bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 438735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PRECLUSÃO.
O acórdão do recurso especial não pode ser integrado após o
julgamento dos embargos de divergência, pois operada a preclusão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração. Vencido o Sr. Ministro Relator, que conhecia dos
embargos de declaração e os recebia em parte. Lavrará o acórdão o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram com o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Barros Monteiro. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(art. 162, § 2º, RISTJ). Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 43255
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 31/08/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Não havendo omissão no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos
declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 2588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA.
À míngua de seus pressupostos, rejeitam-se os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 544974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. PRESTAÇÃO DE
CONTAS AOS FILIADOS. CABIMENTO.
Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de
previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de
proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver
discrepância entre os cálculos apresentados.
         Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro conhecendo dos embargos de
divergência, mas lhes negando provimento, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer
dos embargos de divergência e lhes dar provimento, vencido o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro (art.
162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STJ - <<RESP 547426>>-DF, <<RESP 471746>>-DF,
           <<RESP 621406>>-DF, <<RESP 600744>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSOCIADO,
FUNDAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, CÁLCULO,
VALOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO, DEVOLUÇÃO,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998 / EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE,
PATRIMÔNIO, FUNDAÇÃO, E, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO; INSUFICIÊNCIA,
FUNDAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CONTABILIDADE, BALANCETE, CARÁTER GENÉRICO;
IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, FORMA, CONTABILIDADE,
FUNDAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVO,
PREVIDÊNCIA PRIVADA, ESCLARECIMENTO, CÁLCULO / OBSERVÂNCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, ESTATUTO SOCIAL, REFERÊNCIA, FORMA, PRESTAÇÃO DE CONTAS;
IMPOSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERÊNCIA, APENAS UM,
ASSOCIADO; SUFICIÊNCIA, CONTROLE, ÂMBITO, ASSEMBLÉIA GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00914
LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDAS
DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.
1 - Para configuração do conflito, em se tratando de demandas
distintas, é necessária a manifestação dos Tribunais envolvidos
acerca da reunião dos processos.
2 - Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Os  Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27924>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA
FRUSTRADA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. JUSTIÇA COMUM. PREVENÇÃO.
1. O pedido de insolvência não é continuação de processo de
execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que
acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS).
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de
Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 6ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro/RJ, a 2ª suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE INSOLVÊNCIA - AUTONOMIA)
     STJ - <<RESP 292383>>-MS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS POR EX-EMPREGADOS DURANTE A
RELAÇÃO DE EMPREGO.
1. A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil,
postulando-se apenas a devolução de valores indevidamente
apropriados pelos réus em razão de alegada prática de ato ilícito,
sendo competente para o julgamento a Justiça Comum.
2. Precedentes (CC 35.035/BA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJU 02/06/2002).
3. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de Campinas/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA,
FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35035>>-BA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46577
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIVRE ACESSO DE
FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE GREVE.
AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE
NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTES.
1. A causa de pedir e o pedido do interdito proibitório, não
adentram matéria de cunho trabalhista, fixando-se a competência da
Justiça Comum Estadual para processar e julgar aquele feito. Por
outro lado, resta evidente a competência da Justiça Laboral para a
apreciação da ação civil pública quanto aos demais pedidos
nitidamente trabalhistas relativos ao movimento paredista.
2. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o  Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 34050>>-SP, <<AGRG NO AG 190435>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. PROMESSA
REALIZADA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.  JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido da competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação objetivando
indenização por dano moral ou material derivado de relação de
emprego. No caso dos autos, porém, a pretendida indenização por
danos materiais decorre de avença realizada entre as partes, com
clara feição de direito comum, assim como  nítida é a natureza da
causa de pedir, o ato ilícito.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
9ª Vara Cível de Curitiba - PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 9ª Vara Cível de Curitiba/PR, a
suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DANO MATERIAL - AVENÇA REALIZADA ENTRE AS PARTES)
     STJ - <<CC 43449>>-MG, <<CC 20170>>-DF (LEXSTJ 137/25),
           <<CC 31220>>-SP
(INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - ANULAÇÃO DOS ATOS - REMESSA AO JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 17816>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48097
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES.
1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio
da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro
contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo
a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a
sua incompetência ex officio.
2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Macaé/RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Macaé/RJ, a
suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 455965>>-MG, <<AGRG NO AG 495742>>-DF,
           <<AGRG NO AG 466606>>-DF, <<CC 18652>>-GO,
           <<CC 26354>>-RJ (LEXSTJ 126/46), <<CC 21249>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 ART:00006 INC:00008
Acórdãos similares: CC 43721  MG  2004/0075061-5  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:04/05/2005      PG:00153
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 540944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/05/2005      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.
- Decisões de mesma Turma não ensejam o manejo de Embargos de
Divergência. Inteligência do caput do Art. 266, do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 300134  RJ  2005/0024205-8  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00293
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/04/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE RESCISÃO INCABÍVEL, À
FALTA DE EXAME DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
Se o julgamento que se pretende ver rescindido não examinou o mérito
da controvérsia, limitando-se a confirmar decisão terminativa do
processo, é incabível a ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00020
Acórdãos similares: AgRg na AR 3727  RJ  2007/0057170-5  DECISÃO:25/04/2007
DJ         DATA:10/05/2007      PG:00343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/04/2005      PG:00222
LEXSTJ     VOL.:00189           PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS
CONSTANTES DO CONTRATO.  PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE
QUALIFICAM COMO TRABALHISTAS.
I ? A competência para o julgamento da causa define-se em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II ? O pedido relativo ao cumprimento de cláusulas constantes do
contrato de prestação de serviços, não se referindo a inicial, em
nenhum momento, a verbas contempladas pela CLT, deve ser apreciado
pela justiça comum, pois a pretensão não se qualifica como
trabalhista; ao contrário, decorre de relação civil entre as partes.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Aracaju/SE, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30074>>-PR (JBCC 187/52), <<CC 17941>>-MG,
           <<CC 15566>>-RJ (REVJMG VOL.: 00135/136/455)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/04/2005      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDO POR
ESTA CORTE. OFENSA À COISA JULGADA.
Já tendo havido pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em
anterior conflito de competência, onde ficou decidido ser a justiça
estadual competente para julgar a causa, não pode o juiz de direito
declinar da competência em favor da Justiça do Trabalho.
Conflito acolhido para ratificar a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 5ª Vara Cível de Betim/MG, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20048>>-SP, <<CC 1327>>-SP (RSTJ 15/92, RSTJ
38/501),
           <<CC 36400>>-SC, {{CC 29824}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 46221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/04/2005      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  FALÊNCIA.  EXECUÇÃO  TRABALHISTA. QUEBRA
ANTERIOR.
1.  Imóvel adquirido de sócio de empresa declarada falida foi objeto
de  penhora  em autos de reclamação trabalhista em fase de execução,
determinando  a  Justiça do Trabalho seu praceamento, com designação
de leilão. A lide trabalhista é posterior à decretação da quebra.
2.  Neste caso, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal
de Justiça é no sentido da competência do Juízo Falimentar.
3. Precedentes.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da Vigésima Quinta Vara Cível do Fórum Central de São Paulo,
o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente a 25ª Vara Cível do Foro Central
de  São Paulo/SP, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge  Scartezzini,  Nancy  Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Barros  Monteiro,  Humberto  Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32836>>-MG (RSTJ 174/281), <<CC 32892>>-GO,
           <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           <<CC 25328>>-BA, <<CC 21162>>-PE (DECTRAB 58/113),
           {{CC 38011}}-GO, {{CC 35682}}-GO, {{CC 36826}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002
(ALTERADO PELA LEI 11101/2005)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 40957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 - Processual Civil. Embargos de Declaração.
- Rejeitam-se embargos de declaração quando inexiste omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 448187
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de divergência. Inviabilidade do recurso
que questiona a técnica de admissibilidade do recurso especial, no
caso, relativa à aplicação da súmula 5/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.