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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1628431
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES PELA ANS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE DO AUMENTO.
AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela
ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de
prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em
aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes
desta Corte Superior.
2. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias
fático-probatórias inerentes à causa, reconheceu a ilegalidade do
aumento implementado às mensalidades, ante a ausência de clareza e
transparência dos critérios de reajuste estipulados no contrato. A
reforma do acórdão recorrido, portanto, revela-se inviável no
recurso especial, pois demandaria inevitável reexame de matéria
fático-probatória, o que é obstado pelo enunciado da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1342360>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP
(RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DAS
MENSALIDADES - ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287198>>-SP
Informações complementares:      O percentual de reajuste anual apurado na via judicial para os
contratos de plano de saúde coletivo deve ser apurado na fase de
cumprimento de sentença, com base em cálculo atuarial. Isso porque
não se pode admitir a incidência de reajuste declarado abusivo ou de
percentual inferior ao aumento do risco existente sem a análise
complexa para definir o índice de aumento por sinistralidade
adequado ao caso concreto.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786619  SP  2020/0292624-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1653887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO
DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos
arts. 475 e 476 do Código Civil, uma vez que "...está sendo
compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos
tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados".
2. Ocorre que  constou do acórdão recorrido a categórica afirmação
de que é fato incontroverso que houve a prestação dos serviços de
marcenaria, havendo insurgência tão somente quanto à marca das
corrediças utilizadas na fabricação dos armários planejados e que os
supostos vícios do serviço contratado não seriam capazes de
configurar prática ilícita nem tampouco responsabilização civil.
3. Sob qualquer ângulo de análise, verifica-se que a controvérsia a
ser enfrentada é eminentemente fática e não jurídica, havendo nítida
colisão entre premissas de natureza fática ? no caso, a existência
ou não do inadimplemento da parte contratada, a justificar a
aplicação da exceção do contrato não cumprido ?, as quais não podem
ser revistas neste momento processual, pois, para que se acolha
alegação trazida pelo recorrente, seria necessário reanalisar os
elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem
como cláusulas contratuais, o que não se admite nesta estreita via
recursal, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo
prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas
quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas
contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas
a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou
decenal (na vigência do Código Civil de 2002), porquanto fundadas em
direito pessoal. Incidência da Súmula 83 STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONALLLLL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1057248>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 889930>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1504037>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 426951>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CONTRATAÇÃO.
PORTADOR DE DOENÇA MENTAL E HEMOFILIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. SUCUMBÊNCIA.
PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se,
por analogia, a Súmula 356 do STF.
3. Tratando-se de sentença condenatória, "os honorários serão
fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação" (CPC/1973, art. 20, §
3º).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA  - PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 45224>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO
QUILÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. VÍCIO
DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, na época da propositura da ação, o autor ainda
estava de posse do veículo, razão pela qual havia, no momento do
ajuizamento, o interesse processual em buscar solução para os
problemas ocorridos em seu veículo.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. No caso, o Tribunal de origem observou ter sido comprovado o
vício de fabricação no produto e não demonstrada eventual culpa do
consumidor. A alteração de tal entendimento demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível
indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero
quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes,
para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1443268>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 60866>>-RS
(INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1661571>>-SP,
         <<REsp 1314946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1218628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
FUNDAMENTADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CONTRATO INDIVIDUAL.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento no princípio
da dignidade da pessoa humana, aliado ao direito à vida e direito à
saúde, invocando normas previstas na Constituição Federal; por sua
vez, a ora agravante não interpôs recurso extraordinário, a fim de
impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para
manter o aresto local. Incidência da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1676055>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1445634>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 126 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1028935>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 126/STJ pela alínea 'a' também
obsta o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE. ATROPELAMENTO EM FERROVIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CC.
DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição inicial, por
entender que a autora expôs satisfatoriamente as circunstâncias do
acidente, os danos sofridos e a culpa dos prepostos da ré, sendo que
o pedido de condenação da requerida a lhe pagar indenização por
danos material, moral e estético decorre logicamente da exposição. A
modificação de tal entendimento é inviável no recurso especial, em
razão da Súmula 7/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. Na hipótese, o montante fixado em 150
salários mínimos não se distancia dos padrões de razoabilidade,
diante das gravíssimas lesões suportadas em razão do acidente
férreo, que deixou a vítima com deformidade e sequelas neurológicas
definitivas (paraplegia de membros inferiores e membro superior
esquerdo), além de totalmente dependente da mãe e incapacitada
permanentemente para o trabalho.
3. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos
juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula
54/STJ.
4. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a
deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata
compreensão da controvérsia.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1720872>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1175601>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1292758>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: 150 salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1709551  DF  2020/0131969-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS
ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E
284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911624  RO  2020/0333141-9  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no REsp  1862273  PR  2020/0037361-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp  1886513  SP  2020/0189062-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1693983
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na
ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se
apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente
comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito
da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp
1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de
16/11/2018).
2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo
Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores
da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da
existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na
construção, assim como acerca da caracterização do dano moral,
demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e
probatória dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DEFEITO EM
VEÍCULO ZERO KM. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A SITUAÇÃO NÃO
ULTRAPASSOU MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE.
DECISÃO QUE APROVEITA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO RECORREU. DECISÃO
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO
STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra
constante do art. 509, parágrafo único, do CPC/73, estendendo-se os
efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes
para os demais" (AgInt no REsp 1.703.645/AM, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA
TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018).
2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o simples descumprimento
contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. No caso, o
Tribunal de origem concluiu que a situação vivenciada não se
mostrou suficiente para caracterizar ofensa à moral da agravante;
assim, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1252902>>-AM
(SOLIDARIEDADE PASSIVA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO INTERPOSTO
POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703645>>-AM
(MERO DISSABOR - DANO MORAL AFASTADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1320884>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1240125  RS  2017/0322058-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020