AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SUPOSTA AMIZADE DA
TESTEMUNHA COM O MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  DOSIMETRIA DA
PENA. QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS. 5,1KG DE COCAÍNA E 1KG DE
CAFEÍNA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ELEMENTOS
CONCRETOS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, O POSTO DE
HIERARQUIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal local entendeu que o réu praticou os delitos de
tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, de acordo com o
conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a
sentença penal condenatória. Para afastar a fundamentação
apresentada é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o
que é vedado em habeas corpus.
2. O tema referente à suposta amizade da testemunha com o magistrado
não foi submetido a debate na instância ordinária, sendo que este
Tribunal Superior encontra- se impedido de pronunciar-se a respeito,
sob pena de indevida supressão de instância.
3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o
aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei
n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias
em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal ? CP.
No tocante à culpabilidade e circunstâncias dos crimes, a
fundamentação também se mostra idônea para fins de  aumento da
pena-base, porquanto baseada em elementos concretos, quais sejam, o
fato de o réu estar cumprindo pena em regime aberto, o posto de
hierarquia em organização criminosa e a quantidade de munições
apreendidas (22).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 540492>>-MS,
         <<AgRg no HC 507449>>-SP,
         <<AgRg no HC 642733>>-PI
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 543504>>-SC
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<HC 508838>>-SP,
         <<HC 458961>>-SP,
         <<AgRg no HC 442116>>-SP,
         <<AgRg no HC 647466>>-SP
(DOSIMETRIA - AUMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 677124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,1 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] as frações aplicadas pela reincidência foram próximas de
1/6, inexistindo ilegalidade no quantum de aumento na segunda fase
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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