HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS
APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO A TODA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a negativa do direito de recorrer em liberdade
foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade
e forma de acondicionamento das drogas apreendidas  341 g de
maconha acondicionados em 22 embalagens plásticas e 147 g de
cocaína, acondicionados em 565 cápsulas plásticas , circunstâncias
que, somadas à notícia de que o paciente seria chefe do tráfico de
entorpecentes na região, bem como ao fato de ele ser reincidente,
demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco de
reiteração delitiva, revelando a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não
deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostrando adequada sua soltura depois da condenação em primeiro
grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 622462>>-SP,
         <<RHC 113225>>-RR,
         <<HC 530306>>-SP
(RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - APELAÇÃO EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 341 g de maconha acondicionados em
22 embalagens plásticas e 147 g de cocaína, acondicionados em 565
cápsulas plásticas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     131226  RJ  2020/0184851-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020