AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO
RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de
Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes
teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a
prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o
exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do
direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.
202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial
do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do
prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do
CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se
encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei
processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que
viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional
ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa
da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser
respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve
zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de
ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser
previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da
prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).
2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos,
sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na
ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art.
921, III, § 2°), pois já efetivada a constrição de bem do devedor,
com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o
arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em
impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por
ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do
devedor.
3. Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no
referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição
intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da
prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente,
ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da
prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos
autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da
prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma
se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição
intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da
ação" (fl. 1183-1184).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA VIA BACENJUD - IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO EM DINHEIRO
- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1703313>>-AM
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BALIZAS - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00791 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056 ART:00836 PAR:00001 ART:00921 PAR:00002
        PAR:00002 INC:00003
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