AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 295528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos
dispositivos  previstos nos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX,
da    Constituição   da   República.   No   ponto,   verifica-se   a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  reconheceu  que  carece de repercussão geral o tema
relativo  à  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Mesmo   entendimento   restou   consolidado   com   relação  ao  não
preenchimento  dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que
resulta,  quanto  a  esses  assuntos,  no  indeferimento  liminar da
insurgência,  com  base  no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[ARE-AgR 797642]]-MG
(VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
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