AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO  DE  PERMUTA.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  PELO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO
CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  COTEJO  ANALÍTICO  NÃO EFETUADO.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205
DO  CC/2002.  NÃO  OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
ARTIGOS  DE  LEI.  INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA  NA  ORIGEM.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS  5  E  7/STJ.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência   reservada   à   Corte   Suprema.  2.  É  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  especial  em que a alegação de ofensa ao
art.  1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração
exata   dos   pontos   pelos   quais  o  acórdão  tornou-se  omisso,
contraditório  ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a
parte  agravante  não  efetuou  o  devido  cotejo analítico entre as
hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos
dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem  ou  assemelhem,  nos  termos  dos arts. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes. 5. A alegação de cerceamento de defesa
pelo julgamento antecipado da lide somente foi trazida nas razões do
recurso  especial,  constituindo indevida inovação recursal, e torna
inviável  a  análise  do  pleito  ante  a  configuração da preclusão
consumativa.  6.  A  revisão  da  conclusão  estadual  -  acerca  da
legitimidade   ativa   da  recorrida;  da  legitimidade  passiva  do
recorrente  e  de  não  ocorrência  da alegada novação e consequente
extinção  da  obrigação  -  demandaria  a interpretação de cláusulas
contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices
das  Súmulas  5  e  7/STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ também
impede  rever  a  conclusão do TJPR de que os embargos declaratórios
tiveram  nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1591223>>-PR, <<AgRg no AREsp 477387>>-DF,
           <<REsp 1222423>>-SP, <<REsp 113965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
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