AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL
SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE
EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as
partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior,
sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada
pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento
administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba
honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153
do STJ.
2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais
casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de
esvaziar, por completo, referido comando normativo.
3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar
objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do
advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a
justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com
essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo
de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na
específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do
CPC/2015.
4. Precedente: REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 03/12/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA - CANCELAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO
DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1795760>>-SP
Informações complementares:      "[...] a nova regulamentação dos honorários advocatícios
comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para
atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito
instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC".
     "[...] a presente fundamentação não caracteriza declaração de
inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do
CPC/1973, o que exigiria a instauração do competente incidente de
inconstitucionalidade na Corte Especial deste Sodalício, sob pena
de ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, mas a interpretação
sistemática de regra do processo civil orientada conforme os
princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade,
tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00001 ART:00008 ART:00085 PAR:00003 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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