AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
REVJUR     VOL.:00509           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO FURTO.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  CRIME COMETIDO EM RAZÃO DO CARGO
OCUPADO NA ADMINISTRAÇÃO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. SUMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O réu somente cometeu o crime porque, aproveitando-se da sua
condição de funcionário público, obteve dos correntistas as senhas e
os respectivos cartões utilizados na contratação dos empréstimos
fraudulentos e, posteriormente, para efetuar o saque do dinheiro.
Desse modo é indubitável que o crime praticado amolda-se ao
peculato-furto, tipificado no art. 312, § 1º, do Código Penal.
2. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Assim, independentemente da metodologia utilizada no cálculo da
pena de multa, verifica-se a toda evidência que o quantum
estabelecido pelas instâncias ordinárias não se mostra desarrazoado
ou desproporcional, de modo a justificar a intervenção desta
especial instância, incidindo, quanto ao ponto, o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PECULATO-FURTO - CRIME ESPECIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
   STF - [[HC 86717]]-DF
   STJ - <<HC 145275>>-MS,
(CÁLCULO DA PENA DE MULTA - PARTICULARIDADES FÁTICAS DOS AUTOS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1627732>>-ES,
         <<REsp 1580638>>-RS
Informações complementares:      Não é possível a desclassificação do crime de peculato para o
de estelionato na hipótese em que o agente ativo possui uma
característica diferenciadora, qual seja, a de ser funcionário
público. Isso porque o crime de peculato é especial em relação ao
de estelionato, devendo prevalecer o crime especial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 ART:00312 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1664818  GO  2020/0037864-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no AREsp  1631635  GO  2019/0366234-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1631635  GO  2019/0366234-2  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020