AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. AÇÃO DE
COBRANÇA.
1. Conforme consta na decisão agravada (grifei): "Na hipótese dos
autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do
Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça de que há legitimidade ativa do associado para
execução do título executivo judicial, formado em Mandado de
Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após
a impetração do mandamus, bem como de que a impetração de Mandado de
Segurança coletivo por entidade associativa não exige apresentação
da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; uma vez que
tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito
ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º-A da Lei
9.494/1997. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança
dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus
respectivos endereços, porque a sentença beneficia todos os
associados, independentemente de seus domicílios. Ademais, o acórdão
segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que
a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo
prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da
decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação
Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que
antecedeu a propositura do writ. (...) O Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento de que 'o termo inicial dos juros de
mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via
mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade
coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do
CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a
constituição em mora do devedor'" (REsp 1.151.873/MS, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
2. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo
Interno, uma vez que devidamente analisados todos os pontos
controvertidos, inclusive a alegada violação ao art. 2º-A da Lei
9.494/1997.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207104>>-RJ,
         <<REsp 1813238>>-SP
(JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO NA VIA
MANDAMENTAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1151873>>-MS,
         <<REsp 1752558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
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