AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECONVENÇÃO. ARESTO
RECORRIDO LASTREADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NOS
TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
negar-lhe provimento.
 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem
que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de inexistência
de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ausência de prequestionamento e
aplicação da Súmula 7/STJ.
 3. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu
que deve o Município efetuar o pagamento integral das referidas
medições e asseverou ser inafastável sua responsabilidade quanto ao
ressarcimento requerido pelo reconvinte.
 4. Na origem, MFHP Engenharia Ltda. e o Município de Porto Alegre
interpuseram recurso de Apelação da sentença que julgou improcedente
a Ação Ordinária de Cobrança ajuizada contra a municipalidade. Em
grau recursal, o TJRS negou provimento à Apelação do
Município/reconvinte e deu parcial provimento ao Apelo da
autora/reconvinda.
 5. No caso, a alegação de violação aos artigos 493 do Código de
Processo Civil e 58, inciso III, da Lei 8.666/1993 não foi ventilada
no acórdão recorrido nem no julgamento dos Embargos de Declaração
opostos para sanar as omissões. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
 6. Deflui da narrativa retrotranscrita que o conflito instaurado
entre o ente municipal e a empresa construtora se origina no
contrato celebrado para a "Construção da Praça dos Esportes e da
Cultura - PEC 300 - da Lomba do Pinheiro". Precisamente, as partes
contendem em razão dos seguintes pontos: (i) não pagamento de
serviços adicionais no valor R$ 96.936,28; (ii) o abandono
unilateral da obra; (iii) ressarcimento do prejuízo e (iv) glosa de
valores pela Caixa Econômica Federal. O órgão julgador decidiu a
matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados
à causa, sendo certo que o reexame é vedado em Recurso Especial,
pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial".
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.