HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO NAS INVESTIGAÇÕES. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA.
SUPRES SÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DA   DROGA APREENDIDA. PLANTIO. LABORATÓRIO. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, con siderando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações concernentes ao erro nas investigações, invasão de
domicí lio, nulidade de provas e pedido de substituição da prisão
preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP,  não
foram apreciadas pela Corte de origem, o que afas ta a competência
do Superior Tribunal de Justiça  STJ para análise da matéria, sob
pena de incorrer em supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Pro
cesso Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade
da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela
elevadíssima quantidade do entorpecente apreendido  33 pés de
maconha plantados ou aproximadamente 9kg da planta (conforme Exame
Preliminar de Drogas)  o que, somado ao recolhimento  de invólucros
plásticos, uma balança de precisão, caderneta com anotações em
línguas estrangeiras, com descrição de supostos locais de envio de
drogas, vários panfletos contendo divulgação da marca (BDC) do
produto e pólvora, demonstra seu maior envolvimento com o
narcotráfico.  , recomendando a manutenção custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção  da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6 . Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 pés de maconha plantados ou
aproximadamente 9 kg da planta.