EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 51457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE
REGISTRO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO.  ACÓRDÃO  QUE  CONCEDEU A
SEGURANÇA  REFORMADO  EM  SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
TERCEIRO   INTERESSADO.   IMPOSSIBILIDADE   DE   CONTAGEM  DO  PRAZO
PROCESSUAL   EM   DOBRO   PREVISTO   NO   ART.   191   DO  CPC/1973.
INTEMPESTIVIDADE  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO,  RESTAURANDO  A SEGURANÇA CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DE  PAULA  CASTELLO  MIGUEL,  JAUDINETI  DE  LIMA MARTINS E OUTROS E
ACACES - ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO
DO  ESPÍRITO  SANTO  REJEITADOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
ANDRÉ  ARRUDA  LOBATO RODRIGUES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES,
TÃO SOMENTE PARA ACLARAR OS EFEITOS DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
1.  Na hipótese dos autos, está bem claro no acórdão embargado que a
embargante,  PAULA  CASTELLO  MIGUEL, atuava nos autos como terceira
interessada,   vez   que   sua  posição  nos  autos  é  de  terceiro
prejudicado,  que  pode  ter  seu  provimento ao cargo afetado com a
concessão  da  Segurança em favor dos impetrantes, razão pela qual a
ela  não  se  aplica  a  regra prevista no art. 191 do CPC/1973, que
permitiria a contagem em dobro do prazo recursal, por não ostentar a
qualidade de litisconsorte.
2.  A  própria embargante, PAULA CASTELLO MIGUEL, na apresentação de
seus  Embargos de Declaração (fls. 592/608), pede o seu ingresso nos
autos  na  condição  de  terceira  prejudicada,  não  havendo  assim
qualquer dúvida sobre a condição em que atuava nos autos.
3.  Ademais, ficou claro no acórdão que julgou os primeiros Embargos
de  Declaração,  fls.  1.005/1.011, que a Corte de origem recebeu os
embargantes  na  condição de terceiros prejudicados, como requerido,
refutando,  expressamente,  a hipótese de formação de litisconsórcio
passivo  (fls.  1.009),  o  que  rechaça  qualquer  dúvida de que os
embargantes atuavam nos autos como terceiros interessados.
4.  O  ingresso do assistente poderá ocorrer a qualquer tempo e grau
de  jurisdição,  não  se  repetindo, entretanto, os atos ou as fases
processuais  já  praticados  ou  ultrapassadas, a respeito dos quais
operou-se  a  preclusão.  Assim,  não há que se falar em anulação do
julgamento por ausência de manifestação acerca de pedido de ingresso
como  assistente  simples  apresentado  somente  após  o  início  do
julgamento do feito.
5.  Ao  reconhecer  a  intempestividade  dos  Embargos de Declaração
opostos   por   PAULA  CASTELLO  MIGUEL,  o  acórdão  ora  embargado
restabeleceu  a  eficácia dos acórdãos cujas ementas constam às fls.
301/303  e  1.008/1.010,  pelos  quais a Segurança restou concedida,
impondo-se seu cumprimento imediato.
6.  Embargos  de  Declaração  opostos  por  PAULA  CASTELLO  MIGUEL,
JAUDINETI  DE  LIMA  MARTINS  e  outros  e  ACACES  - ASSOCIAÇÃO DOS
CANDIDATOS  APROVADOS  NO  CONCURSO  DE  CARTÓRIO  DO ESPÍRITO SANTO
rejeitados  e Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ ARRUDA LOBATO
RODRIGUES  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  tão somente para
aclarar os efeitos do acórdão ora embargado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  de Paula Castello Miguel, Jaudineti de
Lima  Martins  e  Outros  e  da  ACACES  - Associação dos Candidatos
Aprovados  no  Concurso  de  Cartório do Espírito Santo e acolher os
Embargos de Declaração de André Arruda Lobato Rodrigues, sem efeitos
infringentes,  tão  somente  para  aclarar os efeitos do ACÓRDÃO ora
embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
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DJE        DATA:09/10/2020