AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA
APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento
do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do
preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de
que o recorrente se encontre efetivamente em situação de
miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com
parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade
das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias,
posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No
entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o
prazo, sem o recolhimento.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade
da condição de hipossuficiência do postulante da assistência
judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o
acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp
1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,  DJe
de 02/04/2020.
IV. No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do
Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no
sentido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária
gratuita, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1671512>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1506310>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR
(HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1464705>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1690483>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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