RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1360212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SÚMULA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO DE LEI
FEDERAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  INEXISTENTE.
LEVANTAMENTO   DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  AO
ESTORNO  INDEVIDO  DE  JUROS.  DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
PRÓPRIA.
1.  Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a
Segurança  para  suspender o cumprimento de determinação judicial de
reinclusão  dos  juros  estornados  na conta de depósito judicial, à
argumentação de que reflete lide superveniente inaugurada com partes
distintas, a exigir a instauração de demanda autônoma.
2. Não incide o óbice da Súmula 126/STJ, suscitado pela recorrida em
memorial,  tendo  em  vista  que a menção genérica aos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não impede
a  discussão  dos  demais  fundamentos  (concernentes  à  legislação
federal)  no  âmbito  do  Recurso  Especial,  principalmente quando,
sabe-se,  a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de
que  não  cabe  Recurso Extraordinário se a suposta violação à norma
constitucional for reflexa, como ocorre no presente caso.
3.  A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
4.  A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos
depósitos  judiciais  independe  de  ação  específica contra o banco
depositário. Precedentes do STJ.
5.  Recurso  Especial parcialmente provido para denegar a Segurança,
com  a  ressalva  da  possibilidade de a recorrida contrapor-se, nos
próprios  autos  em  que  efetuados  os  depósitos,  à  pretensão da
ocorrência  de juros e correção monetária. Acórdão sujeito ao regime
do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao recurso especial para denegar a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Compareceu à sessão, o Dr. MURILO OLIVEIRA LEITAO, pela recorrida.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(DEPÓSITO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO - DISCUSSÃO INCIDENTAL - AÇÃO
AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1136119>>-SP, <<AgRg no Ag 522427>>-SP,
           <<REsp 291746>>-SP, <<REsp 162891>>-SP, <<REsp
573478>>-SP, <<EDcl no REsp 1234702>>-MG, <<REsp 962839>>-RS,
<<REsp 809891>>-SP, <<AgRg no REsp 887302>>-SP, <<REsp 95992>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1360212>>-SP.
Tese jurídica: "A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos
depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco
depositário".
Tema: Tema Repetitivo 623
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED DEC:001737 ANO:1979