AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no RHC)
Processo: 49968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PARTE INADMITIDA DO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS.  RECURSO INTERNO INCABÍVEL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1.  A teor do disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada pela
Lei  n.  13.256/2016,  a decisão que inviabiliza a subida do recurso
extraordinário,   quando   apresenta  duplo  fundamento  para  negar
seguimento  e  também  inadmitir  o  apelo,  caberá  quanto  à parte
inadmitida  a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030,
inciso  V e § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC). Com efeito, não comporta
conhecimento  a parte do agravo regimental que reitera a alegação de
afronta  ao  art.  5º,  incisos  X  e  XII, da Constituição Federal,
porquanto, no ponto, o recurso foi inadmitido.
2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo.
3.  No  caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao recurso em
habeas  corpus,  prolatado  pela  Quinta  Turma  do  STJ,  objeto do
extraordinário,  apresenta  fundamentação suficiente para rejeitar a
reiterada   alegação  já  suscitada  em  outros  recursos  quanto  à
ilegalidade   da   quebra   do   sigilo  telefônico,  ou  mesmo  sua
prorrogação.   Não   existe,   portanto,   a   alegada  ausência  de
fundamentação,  mas  sim  conclusão  coerente  quanto  à licitude da
quebra  do  sigilo  telefônico,  e  das  prorrogações,  o que não se
confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio   Carlos  Ferreira,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042
(ART. 1030 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009