AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM
UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte
autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão
de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei
8.880/94.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à ausência de demonstração da alegada divergência
jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em
face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Em relação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que não se opera a prescrição do
direito de ação, nos casos em que se busca o pagamento de diferenças
remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter
corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas
anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação,
porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se
renova mês a mês, nos termos da Súmula 85 desta Corte.
V. De igual modo, inclusive em casos idênticos, esta Corte firmou
compreensão - tal como ocorre, no caso dos autos - no sentido de que
"a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da
reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em
liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No
mesmo: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no
REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 12/02/2019.
VI. Não se olvida que esta Corte, igualmente, registra julgados no
sentido de que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o
marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos
possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos
em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco
anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017). Todavia, no
caso concreto, à luz do que decidido pelas instâncias ordinárias -
no sentido de que, "apesar da possibilidade da ocorrência de
decréscimo relativo aos dias que não foram incluídos na correção,
aos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do
mês, não há nos autos, provas aptas a comprovar se os vencimentos
dos autores foram convertidos ou não na data do efetivo pagamento.
Além disso, em que pese possa ter ocorrido a reestruturação da
carreira, com eventual implementação da referida diferença salarial,
não mais fazendo jus os servidores ao direito de qualquer defasagem,
não há como se aferir tal ocorrência, haja vista que não é possível
verificar se a reestruturação supriu, por completo, eventual
defasagem"; e que a limitação temporal, decorrente da reestruturação
da carreira, "somente pode ser feita em liquidação por sentença onde
será averiguado eventual percentual cabível aos autores" -, para o
acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, tendo em conta
a existência de lei estadual que teria reestruturado a carreira dos
servidores, com absorção da defasagem remuneratória advinda da
incorreta utilização do método de conversão previsto na Lei
8.880/94, seria imprescindível, além da análise da legislação local,
o reexame dos fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser
realizado, na via do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas
280/STF e 7/STJ.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
   STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696506>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1626283>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 708262>>-TO,
         <<REsp 1725389>>-MT
(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ
(PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - REEXAME DE PROVAS E
ANÁLISE DE LEI LOCAL)
   STJ - <<REsp 1653048>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1245652>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1324179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085 SUM:000182
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00022 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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