AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 623421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO  CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
AUTOR.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior e o disposto
nos artigos 401 e 402 do CPC/73, presente início de prova escrita
que demonstre a existência de negócio jurídico, independentemente do
valor desse, são admissíveis outras espécies de prova destinadas a
esclarecer as especificidades do avençado. Incidência das Súmulas
83/STJ e 7/STJ.
4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, nesta instância especial, definir se foi correta a
interpretação conferida à legislação federal. Incidência da Súmula
282/STF.
5. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria proceder a nova interpretação das cláusulas
contratuais e, ainda, derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a ocorrência de má-fé do autor na inclusão dos
dispositivos na avença. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178201>>-SP
(NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC,
         <<REsp 864308>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 522481>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00227
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00401 ART:00402
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