AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856610
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA
INSURGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO TARDIA QUE
SE LIMITA AOS RECURSOS INTERPOSTOS ATÉ 18/11/2019. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA A
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar
os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim
como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou
orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos
prazos processuais na origem, não havendo como afastar a
intempestividade do apelo especial.
4. No julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, a
Corte Especial entendeu que a possibilidade de comprovação posterior
do feriado local é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval
e se aplica somente aos recursos interpostos até a data da
publicação do referido acórdão (18/11/2019).
5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
?de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira
de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a
sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são
feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal,
de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente
forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não
é elidido? (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).
6. Os feriados do Superior Tribunal de Justiça são irrelevantes à
verificação da tempestividade do recurso especial, que deve ser
interposto na instância de origem.
7. A ?litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa
estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a
prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à
criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja,
na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração
indevida de recursos manifestamente protelatórios?, o que não se
verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe
19/11/2021).
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
INAPLICAÇÃO AOS DEMAIS FERIADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1056827>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1537710>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA
DE CINZAS - DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - CORPUS
CHRISTI - FERIADOS LOCAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1937634>>-GO
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1889592>>-GO
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1915571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994
        INC:00007 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003