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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1430338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA
INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO/LANÇAMENTO BANCÁRIO.
DESERÇÃO.
1. Ação revisional c/c devolução de valore e indenização por danos
morais.
2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua
interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de
agendamento/lançamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187105>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 163947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PETROBRÁS E A PREVI.
PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A competência para o julgamento da causa se define em função da
natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e
pela causa de pedir.
2. No caso, o autor incluiu no polo passivo da demanda tanto a
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, sua ex-empregadora, como a
entidade de previdência privada a que está vinculado, a Fundação
Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, formulando pedidos
distintos, que veiculam pretensões de naturezas diversas. Desse
modo, aplica-se à hipótese, com as devidas adaptações, o comando da
Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação
envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa,
com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda
Seção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PETROBRÁS E CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - PEDIDOS DISTINTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 139590>>-DF
(COMPETÊNCIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 170/STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM
FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O
INCIDENTE. RECURSO DESTINADO A RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, A PRETEXTO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RELATOR
DESIGNADO, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO AOS MINISTROS INTEGRANTES DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, PARA SE ATRIBUIR À PRESIDÊNCIA DO STJ, POR
PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO REGIMENTAL DA PRETENSÃO.
RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO E PREJUDICADO O AGRAVO
INTERNO CONTRAPOSTO AO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU A
DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1. Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição
ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua
como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a
distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição
aos Ministros integrantes da Segunda Seção.
2. Além de a Presidência do STJ não atuar como órgão jurisdicional
no âmbito da exceção de suspeição, os fatos deduzidos na Exceção de
Suspeição n. 203/DF, que, no entender do excipiente, conduziriam à
suspeição da Relatora do AREsp 1.272.110/GO, não se comunicam  com a
particular atuação de outro Ministro, em outro feito, como pretende
o ora recorrente.
3. Agravo interno improvido e julgado prejudicado o agravo interno
contraposto ao despacho da Presidência que determinou a distribuição
do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt na ExSusp 203>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00276 PAR:00001 ART:00277 PAR:00001 ART:00278
        PAR:ÚNICO
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1836823
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  PLANO  DE  SAÚDE.  EX-EMPREGADO  EM TRATAMENTO MÉDICO.
CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  POSSIBILIDADE,  OU  NÃO, DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  Definir  a  (im)possibilidade de
prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei
nº  9.656/98  na  hipótese de o beneficiário continuar precisando de
constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetar o processo ao rito
dos  recursos  repetitivos (artigo 1.036/CPC), nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator, sem suspensão de processos, para delimitação
da  seguinte  tese  controvertida:  Definir  a  (im)possibilidade de
prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei
nº  9.656/98  na  hipótese de o beneficiário continuar precisando de
constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Informações complementares:      "[...]  tendo  em  conta a multiplicidade de recursos especiais
versando  sobre essa mesma questão jurídica, aliado ao fato de que o
julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode
evitar  decisões  divergentes  nas  instâncias  inferiores e o envio
desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior,
entendo  adequada  a  afetação  do  presente  recurso  especial como
representativo de controvérsia.
     Sobre  a  suspensão  dos processos individuais ou coletivos que
versem  sobre  idêntica  questão  em  trâmite no território nacional
prevista   pelo  art.  1.037,  II,  do  NCPC,  a  medida  se  revela
desnecessária e imprópria,[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  não  foi  demonstrada a maturidade do debate da questão
pelas  Turmas  componentes  desta  e. Segunda Seção, ante a falta de
demonstração  do  exaustivo  enfrentamento  da  matéria  objeto  dos
presentes  apelos  extremos, relativa à possibilidade de extensão do
prazo  do  art.  30,  §  1º, da Lei 9.656/98 nas hipóteses em que os
beneficiários se encontrem em tratamento de doenças graves".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   ART:01037   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 37853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NA
RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL
CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na
decisão   obscuridade,   contradição,   omissão  ou  erro  material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, não se constata a omissão alegada pela parte embargante,
que  busca  rediscutir  matéria  devidamente  examinada  na  decisão
embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3.  Embargos  de  declaração parcialmente acolhidos, para sanar erro
material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl   37853  SP  2019/0112604-0
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1279030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de
órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão
jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e
266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência
opostos à decisão monocrática do Ministro Relator.
2. Diante da inexistência de dúvida objetiva acerca da modalidade
recursal a ser interposta contra a deliberação unipessoal, não se
aplica o princípio da fungibilidade, pois se constitui erro
grosseiro.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -
INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1252795>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1075528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1762062  RJ  2020/0243375-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EDv nos EAREsp  1526088  RJ  2019/0176605-0
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA DIRETA À TESE FIRMADA EM
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REVALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação
jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência
e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente
referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas
partes.
2. Verificada a pretensão de reanálise do conjunto probatório
contido nos autos, não há falar em revaloração da prova e, por
conseguinte, em ofensa direta à tese firmada por esta Corte em
recurso repetitivo.
3. Agravo interno na reclamação desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS OU REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1494266>>-RO,
         <<REsp 1369571>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ.
DESCABIMENTO.
1. Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer
entendimento proferido no REsp 1.392.245/DF, julgado sob a
sistemático dos recursos repetitivos.
2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29329>>-MS
(RECLAMAÇÃO - INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  40161 SP 2020/0114138-4 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt na Rcl  37825 SP 2019/0107625-4 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  37926 SP 2019/0125368-7 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  37936 SP 2019/0126738-4 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  38075 SP 2019/0157229-0 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  38077 SP 2019/0157463-0 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  38188 SP 2019/0173655-2 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  38299 PB 2019/0181360-1 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  38322 SP 2019/0183461-6 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  38358 SP 2019/0189031-4 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl  38568 SP 2019/0224978-5 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 936359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÉPOCA DA PROLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.
AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. A pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e
em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a
incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes.
3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da
consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - FALTA SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(SÚMULA 343/STF - MOMENTO DE PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA)
   STJ - <<REsp 1742236>>-RS
(PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO E
POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<REsp 736650>>-MT,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100126>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1125200>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS
(SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 991087>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1683248  RS  2020/0068093-8  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt nos EAREsp  1361406  PR  2018/0234370-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EREsp  1719777  RS  2018/0014690-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36992
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DE
ÔNUS.
1. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que não foi
devidamente cumprido o dever de informação, na forma preconizada no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AVALIAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{Rcl 34813}}-SP
Informações complementares:      "[...] 'não caberá ao STJ avaliar, em sede de reclamação, o
acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias de
origem, à luz da interpretação do contrato por elas empreendida'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38367  SP  2019/0190321-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl   38978  SP  2019/0288732-1  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 985978
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 168/STJ -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido de
que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação
indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na
qual se tomou conhecimento do ato lesivo. Precedentes: REsp
1.347.715/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/12/2014;
REsp 1.150.102/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de
04/10/2016; AgInt no AREsp 1016144/RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe 13/10/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1136195/RS, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJe 21/11/2018; Agint no AREsp 874.246/DF,
desta Relatoria, DJe de 15/08/2017. Incidência do enunciado da
Súmula 168/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO)
   STJ - <<REsp 1347715>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1016144>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1136195>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1351750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168