RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
RMDCPC     VOL.:00105           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO:  LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA
JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PRÉVIO PROCESSO INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO
DE QUE NÃO FOI PARTE.
1. Responsabilidade civil por prejuízos resultantes de acidente de
trânsito de empresa concessionária de rodovias que já fora objeto de
exame em outra demanda indenizatória movida por outro motorista
envolvido no mesmo evento danoso (engavetamento de carros por fumaça
na rodovia), em que restara afastada a obrigação de indenizar.
2. Controvérsia em torno da possibilidade de aplicação da teoria dos
efeitos reflexos da coisa julgada e da impossibilidade de reanálise
da responsabilidade civil.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias
ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em
atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu
cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida. Nesse contexto, em razão
da suficiente fundamentação do recurso especial, não há se falar em
aplicação do Enunciado n.º 284/STF.
5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
incide o Enunciado n.º 126/STJ, quando o Tribunal de Justiça
analisou a controvérsia à luz de dispositivos infraconstitucionais e
inexistente fundamento constitucional autônomo que merecesse a
interposição de recurso extraordinário.
6. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema
processual, inspirado nas garantias constitucionais da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
7. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido
pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado,
sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação, mediante o
devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites
subjetivos da eficácia da coisa julgada.  Precedentes específicos do
STJ acerca da questão.
9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO - SÚMULA 126/STJ
- NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1369571>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1073591>>-MG
(SENTENÇA - LIMITES SUBJETIVOS DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA -
PREJUÍZO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498855>>-SP,
         <<REsp 1725111>>-RS,
         <<REsp 1642128>>-RJ,
         <<REsp 1297239>>-RJ
(COISA JULGADA - NÃO INCIDE SOBRE A VERDADE DOS FATOS)
   STJ - <<REsp 1421034>>-RS
Informações complementares:      "[...] a presente demanda não se encaixa em nenhuma das
hipótese de extensão da coisa julgada em desfavor de terceiro, posto
que não se trata de dissolução parcial de sociedade; substituição
processual decorrente de alienação de coisa ou direito litigioso;
sucessores; legitimação concorrente; credores solidários ou mesmo de
direito coletivo em sentido estrito de que tratam o Código de Defesa
do Consumidor".
     "[...] a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença ou do acórdão, não se recobre do manto da intangibilidade
da res judicata".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126