AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34043
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS
DE CABIMENTO (PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE
DE  DECISÃO  ESPECÍFICA  DESTA  CORTE).  NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER
DELAS  NO  CASO.  DECISÃO  QUE,  NO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO  DOS  AUTOS  COM  FUNDAMENTO  NA  ORDEM  DE  SUSPENSÃO
PROFERIDA   EM  RECURSO  ESPECIAL  AFETADO  COMO  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA (ART. 1037 DO CPC). REQUERIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE
NEGOU  SEGUIMENTO  A  AGRAVO  INTERNO. PRETENSÃO DE QUE ESSA DECISÃO
SEJA  REVISTA  PELO  STJ. EXAME DA ADEQUAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  RECORRIDA  E A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO RITO DOS
REPETITIVOS.  NÃO  CABIMENTO.  PRECEDENTE  DA  SEGUNDA SEÇÃO EM CASO
IDÊNTICO:  AGINT NOS EDCL NA RCL 32.709/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, DJE DE 02/05/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP, <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG, {{RCL 34233}}-MG,
           {{RCL 34175}}-MG, {{RCL 33336}}-SP, {{RCL 32229}}-SP
(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1563645>>-RS, <<AgRg no AREsp 701351>>-MG,
           <<RMS 37013>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  determinação  de  sobrestamento  não possui natureza
decisória,  na  medida  em  que  não  se  manifesta  a  respeito  da
admissibilidade   ou   do  mérito  do  recurso  especial,  ou  seja,
insuscetível de causar prejuízo às partes".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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