AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1335187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DISSÍDIO  DEFLAGRADO  NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEVE SEU
MÉRITO APRECIADO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE VOLTA CONTRA O
MODO  COMO  FORAM  ANALISADOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PELO  ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1.  Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior
de Justiça, não se admite os embargos de divergência quando, seja no
acórdão  embargado, seja no paradigma, não for apreciado o mérito do
apelo especial. Precedentes.
2.  No  caso,  o objeto da divergência não diz respeito ao mérito do
recurso  especial,  que sequer foi conhecido, mas ao modo como foram
analisados  os embargos de declaração subsequentes opostos perante o
Órgão  Fracionário (Sexta Turma), pretensão que foge aos limites e à
finalidade  dos embargos de divergência e revela a mera irresignação
do embargante, a ser manifestada pelas vias adequadas. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto do Sr.
Ministro  Relator,  por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO NÃO APRECIADO EM RECURSO ESPECIAL)
     STF - [[RE-AGR-EDV-AGR 622378]], [[ARE-AGR-EDV-AGR 868619]]
     STJ - <<AgRg nos EAg 1384194>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 975243>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1508982>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA INTERNA - CISÃO
DO JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC, <<AgRg no CC 133191>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  competência  da  Corte  Especial  para  análise  dos
Embargos de Divergência restringe-se ao exame do dissídio em relação
ao  julgado  da 1a. Turma. Isso porque, se é certo que a competência
desta  Corte  está  limitada à apreciação do dissídio entre julgados
provenientes entre Turmas de Seções diversas, por uma questão lógica
conclui-se  que  caberá  à 3a. Seção analisar a eventual divergência
existente entre arestos provenientes da 5a. e 6a. Turmas.
     [...]   Do   repertório   jurisprudencial  do  STJ  se  recolhe
precedentes  que  ratificam  esse  posicionamento, determinando-se a
cisão  do  julgamento  com  primazia  da  Corte Especial e posterior
remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas".