AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  BEM  PÚBLICO.  PROVA  DA  CADEIA DOMINIAL.
POSSIBILIDADE  DE  "GRILAGEM".  INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. JULGAMENTO
COM  BASE  NA  INSUFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO DA ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO   PÚBLICO  FEDERAL.  OCORRÊNCIA.  NULIDADE  DO  PROCESSO.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1.  Controvérsia  acerca  do  cerceamento  da  atuação do Ministério
Público  Federal  na  hipótese  em que o Tribunal de origem julgou a
apelação  com base na insuficiência de provas, embora o requerimento
de prova pericial não tenha sido apreciada pelo juízo singular.
2.  Ocorrência  de  cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo
deixa  de  apreciar  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  mas
fundamenta a sentença com base na ausência da prova que se pretendia
produzir. Julgados desta Corte Superior.
3.  Inocorrência  de  preclusão  uma  vez  que o requerimento do MPF
sequer foi apreciado pelo juízo de origem.
4.  Caso  concreto em que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão
na ausência de prova da propriedade pela autarquia federal, embora o
pedido de produção dessa prova tenha sido ignorado pelo juízo.
5.  Relevância  da  prova  da  propriedade,  uma  vez que a posse de
particular sobre bem público configura mera detenção.
6.  Ocorrência  de  cerceamento  à  atuação  do 'parquet' federal na
qualidade  de  'custos  iuris'.  Julgados desta Corte Superior sobre
cerceamento de defesa em hipóteses análogas.
7.  Nulidade do processo, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de
origem  a  fim  de  que  seja  produzida  a  prova  preterida.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA
FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1086512>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 184595>>-SP
Informações complementares:      "Em  casos análogos, em que o juízo decide por insuficiência de
provas,  embora  tenha  indeferido  justamente  o  meio de prova que
supriria  essa  insuficiência  probatória,  esta  Corte Superior tem
concluído pela ocorrência de cerceamento de defesa, como uma questão
de  direito  -  que  se  distingue  do  próprio conteúdo da defesa -
passando ao largo do óbice na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00938   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1571216  RJ  2015/0305480-6  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019