AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. E DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 284/STF. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE EMPREITADA,
SÚMULAS 5 E 7/STJ.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1591913>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1236860>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 676781>>-MG
Informações complementares:      "Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação
de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte
Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando
manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula
ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no
caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas 'a' e
'b', do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea 'a', e 255, §
4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ.
     Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com
a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade".
     "[...] 'não há impropriedade em afirmar a falta de
prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do
CPC/1973, haja vista que o julgado pode estar devidamente
fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos
preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como
consabido, não está o julgador a tal obrigado [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 LET:A LET:B
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00255 PAR:00004
        INC:00001 INC:00002
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