AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA. DEVER LEGAL DA PARTE AGRAVANTE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
OBSERVÂNCIA   NA   HIPÓTESE   DOS   AUTOS.   RECURSO  MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  ARTIGO  1.021,  §  1º  E § 4º DO CPC/2015. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
1.  Nos  termos  do  artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, não merece ser
conhecido   o   agravo   interno   no   qual  não  foram  impugnados
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Na hipótese em exame, a decisão singular agravada fundamentou sua
convicção   nos   seguintes   argumentos:  (a)  utilização  da  ação
rescisória  como  sucedâneo  recursal,  onde  se almeja o reexame de
fatos  já  apreciados,  situação vedada pela jurisprudência pacífica
desta  Corte  Superior; (b) não enquadramento do pedido da autora no
artigo  485,  V,  do  CPC/1973;  e  (c)  para  ser  reconhecido como
ex-combatente, o militar deve ter servido em unidade sediada em Zona
de  Guerra,  segundo vedação expressa do § 3º do artigo 1º da Lei n.
5.315/1967, conforme precedentes desta Corte Superior que examinaram
idêntica documentação colacionada pela autora, oriunda da Base Aérea
de Florianópolis - SC, e rejeitaram o acolhimento do pedido.
3. A parte agravante, em suas razões de agravo interno, não enfrenta
especificamente    os    três    fundamentos    acima    declinados,
configurando-se, pois, a inépcia do presente recurso.
4.  Configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, tem
aplicação a multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015, arbitrada, no
caso  dos  autos,  em  1%  (um  por  cento)  sobre  o valor da causa
corrigido. Precedentes desta Corte Superior.
5.  Sendo  a  ora  agravante  beneficiária da Justiça Gratuita, fica
suspensa  a exigibilidade da referida sanção, devendo ser observadas
as disposições do artigo 98, § 3º e § 4º, do CPC/2015.
6. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno, com imposição de multa, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1644683>>-MA, <<AgInt no MS 20023>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 589373>>-DF,
           <<AgInt na TutPrv nos EAREsp 822387>>-RS,
           <<AgInt na PET nos EAREsp 589461>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003   PAR:00004   ART:01021   PAR:00001
        PAR:00004