RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEFINIÇÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA OU
DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ANTERIOR, QUE SE ALEGA SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO ANTERIORMENTE.
PRESSUPOSIÇÃO DE EXAME ACERCA DE SUA ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PRODUÇÃO IMEDIATA
DE EFEITOS. DECISÃO QUE RECONHECE A DESISTÊNCIA QUE PRODUZ EFEITO EX
TUNC LIMITADO À DATA DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO. RETROATIVIDADE À
DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE É OBJETO DA DESISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA PARTE DECIDIDA. POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora
em 14/01/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão
recorrido padece de omissão, obscuridade, contradição, erro material
ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se o cumprimento de
sentença iniciado após a interposição que se alega ser
manifestamente inadmissível, mas antes da desistência do referido
recurso pela parte adversa, é provisório ou definitivo; (iii) se é
cabível a fixação de honorários advocatícios em impugnação ao
cumprimento de sentença e se seria admissível a fixação de
honorários na hipótese em que a impugnação ao cumprimento apenas foi
parcialmente julgada.
3- A ausência de apontamento, preciso e específico, dos vícios
alegadamente existentes no acórdão recorrido e que não teriam sido
examinados por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na
origem, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto,
diante da deficiência da fundamentação recursal. Incidência da
Súmula 284/STF.
4- Para fins de definição acerca da natureza provisória ou
definitiva do cumprimento de sentença, descabe, como regra,
examinar, em julgamento de recurso subsequente, a presença ou não
dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente
interposto, especialmente na hipótese em que o agravo em recurso
especial que se afirma ser manifestamente incabível foi provido para
convertê-lo em recurso especial, o que pressupõe o exame dos
pressupostos de admissibilidade do próprio agravo em recurso
especial, cujo reexame é inviável por força da preclusão.
5- Formulada a desistência do recurso, o ato de disposição produz
efeitos de imediato, independentemente de aquiescência da parte
adversa e, de regra, também independentemente de homologação
judicial. a decisão que a decisão que reconhece a desistência ao
recurso produz efeito ex tunc limitado à data do requerimento de
desistência, E não à data de interposição do recurso que é objeto da
desistência.
6- Conquanto haja divergência acerca da natureza jurídica da
impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 85, §1º, do CPC/15, ao
prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba
também a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente
na hipótese em que acolhida a impugnação para reduzir o valor
executado.
7- Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de
sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários
advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele
particular.
8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr. ALEXANDRE SERVINO ASSED, pela parte RECORRENTE: CONSTRUTORA CELI
LTDA

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 ART:00200 ART:00998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00158 ART:00501