AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. 1) DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A
PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. 02) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA
SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
N. 7/STJ. 03) FASE DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 04) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos
autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de
autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado.
Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas
instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas
carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
2. "A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente
pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de
usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para
julgar os crimes dolosos contra a vida" (AgRg no AREsp 1741363/PR,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
3/11/2020, DJe 16/11/2020).
No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há,
segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido
cometido por motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase
processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de
autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro
societate. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem
a fim de concluir pela inexistência de indícios de que o crime tenha
sido cometido por motivo fútil, como pretende o recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em
recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. "Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao
princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento
próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em
plenário" (REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 26/9/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1258682>>-TO
(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1741363>>-PR
(ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO MOTIVO FÚTIL NA
PRÁTICA CRIMINOSA - REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863837>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1532788>>-MG
(FASE DE PRONÚNCIA -  IN  DUBIO  PRO  SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1745982>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1743740>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1737292>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413