QUESTÃO DE ORDEM NA SINDICÂNCIA (QO na Sd)
Processo: 705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM.  CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA. PROCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO (CF, ART.
105,  I,  "A").  JULGAMENTO  DE  DESEMBARGADOR POR JUIZ VINCULADO AO
MESMO TRIBUNAL (LC 35/1979, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Em matéria
criminal,  o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo
Tribunal  gera  situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador
como  para  a  hierarquia  do  Judiciário,  uma vez que os juízes de
primeira  instância  têm  seus  atos administrativos e suas decisões
judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo
Tribunal  de superior instância. 2. A atuação profissional do juiz e
até  sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados, inclusive para
fins  de  ascensão  funcional,  pelos  desembargadores do respectivo
Tribunal.   Essa   condição,   inerente   à  vida  profissional  dos
magistrados,   na   realidade   prática,   tende   a  comprometer  a
independência  e imparcialidade do julgador de instância inferior ao
conduzir  processo  criminal em que figure como réu um desembargador
do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular.
3.  Nesse  contexto, mostra-se recomendável a manutenção do foro por
prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior Tribunal
de  Justiça,  ainda  que o suposto crime não tenha sido praticado em
razão  e  durante  o  exercício  do cargo ou função, caso o Juízo de
Primeiro  Grau esteja vinculado ao Tribunal do qual o investigado ou
acusado seja membro. 4. Em matéria criminal, a prerrogativa de foro,
prevista  na  Constituição  Federal,  em  relação a membros do Poder
Judiciário  já era tratada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
conforme o art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/1979.
5.  Na  situação  específica,  a  prerrogativa  de  foro,  antes  de
resguardar   a   figura   institucional  titularizada  pelo  réu  ou
investigado, confere estabilidade ao sistema do Judiciário, evitando
que conflitos de interesses administrativos e funcionais influenciem
nos julgamentos.
6.  Questão  de  Ordem  resolvida  no  sentido  de manter o foro por
prerrogativa de função, na restrita situação acima.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Corte Especial, por maioria, resolver a questão
de ordem no sentido de reconhecer a competência do Superior Tribunal
de  Justiça  para processar e julgar o presente feito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
e  Mauro Campbell Marques. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - POSIÇÃO DO
STF)
     STF - [[AP-QO 937]]
     STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:B   LET:C   ART:00105
        INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO