AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO
ADMINISTRATIVO.   INEXECUÇÃO   TOTAL   OU   PARCIAL  DO  CONTRATO  A
ADMINISTRAÇÃO.  SANÇÕES. ART. 87, IV, DA LEI 8.666/93. DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE  PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
REABILITAÇÃO. MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA. DECURSO DO
PRAZO  DE  2 ANOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO. FATO
RELEVANTE   PARA   IMPOSIÇÃO   DA   PENA.  REPARAÇÃO  NÃO  EFETUADA.
IMPOSSIBILIDADE  DA  SANÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PRODUZIR
EFEITOS  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  DA PENA
PERPETUA.  RESTRIÇÃO  DE  DIREITOS  DOS  ADMINISTRADOS. TERMO FINAL.
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO AD REPÚBLICA. ATO
COATOR  NÃO  PADECE  DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVANTE NÃO
CUMPRIA  OS  REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  REABILITAÇÃO  À ÉPOCA DO
PEDIDO.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO
ESTADUAL  OU MUNICIPAL. ART. 87, § 3º, DA LEI 8.666/93. SUBSTITUIÇÃO
DA   ADMINISTRAÇÃO   PELO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Pela  inexecução total ou parcial do contrato a Administração
poderá,   garantida   a  prévia  defesa,  aplicar  ao  contratado  a
declaração   de   inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com  a
Administração  Pública  enquanto perdurarem os motivos determinantes
da  punição  ou  até  que  seja  promovida  a reabilitação perante a
própria  autoridade  que  aplicou  a  penalidade, que será concedida
sempre  que  o  contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo de dois anos da sanção.
III  -  In  casu,  a  imposição  da  penalidade  ocorreu em razão do
descumprimento  de  regras  constantes do edital de licitação e pelo
fato   dessa   conduta  ter  causado  dano,  que  foi  oportunamente
quantificado,  mas  ainda  não ressarcido, e cuja existência ou não,
além  de  estar  sendo discutida em ação própria, não seria possível
contestar na estreita via mandamental.
IV - Configurada a impossibilidade de reabilitação pela inexistência
dos  motivos  determinantes  da  punição, tal requalificação somente
poderia   ser  reconhecida  como  direito  líquido  e  certo  quando
cumpridos os requisitos cumulativos do decurso do prazo de dois anos
e  do  ressarcimento  do  dano,  o  que  não é o caso dos autos como
reconhece a agravante.
V  -  Sobre  o  dever  de  reparação, a 2ª Turma do Supremo Tribunal
Federal  apreciou  a matéria no sentido da impossibilidade da sanção
do  art.  87,  IV,  da  Lei  8.666/93,  produzir  efeitos  por prazo
indeterminado,  porquanto  não  se  pode  cogitar a possibilidade de
sanção  administrativa  que restrinja direitos dos administrados por
prazo  indeterminado,  superior,  portanto, àquele aplicado às ações
judiciais,  conforme  interpretação conferida por esta Corte ao art.
37,   §   5º,   da  Constituição.  No  entanto,  mesmo  afastando  a
imprescritibilidade  do  ressarcimento ao erário, verifico que o ato
coator  não  padece  de  ilegalidade  ou abuso de poder, porquanto a
Recorrente não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à
época  do  pedido, tanto da hipótese (a), pois subsistiam os motivos
determinantes  da  punição,  quanto  da  hipótese (b), uma vez que a
reparação do dano não foi realizada, mas permanecia exigível.
VI  - O ato concessivo da reabilitação da declaração de inidoneidade
é  competência  exclusiva  do  Ministro  de  Estado,  do  Secretário
Estadual  ou  Municipal,  conforme o caso, segundo a redação do art.
87,  §  3º,  da  Lei 8.666/93. Resta impossibilitada, dessa forma, a
substituição  da Administração pelo Judiciário, mesmo reconhecendo o
decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos da aplicação da sanção.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Honorários recursais. Não cabimento.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS)
     STJ - <<RMS 45897>>-MG, <<AgInt no AREsp 1100789>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1575037>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1375858>>-SC
(ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DO ART. 87, IV, DA LEI 8666/93 - POR PRAZO
INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RMS-AGR 33526]]
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  com  relação  ao decidido na Apelação Criminal, observo
que  os  réus  teriam sido absolvidos na forma do art. 386 do Código
Penal, incisos III (não constituir o fato infração penal) e VII (não
existir  prova  suficiente  para a condenação), de modo que não está
afastada  a  existência  do dano, bem como tal decisão não vincula a
discussão da matéria no juízo cível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   INC:00004   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004