AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
CARREADOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG. PRETENSÃO DO ENTÃO ALCAIDE DE
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR CONDUTA ÍMPROBA. LESÃO AOS COFRES
PÚBLICOS EXTENSIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO
DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao
demandado, então Prefeito do Município de Viçosa/MG, cifrada a
supostas irregularidades em procedimento licitatório, pode ser
qualificada como ímproba.
2. Acerca do tema, as Turmas desta Corte Superior especializadas em
Direito Penal firmaram a diretriz de que, para a configuração do
crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 [dispensa ou
inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais] exige-se a
presença do dolo específico de causar dano ao erário e a
caracterização do efetivo prejuízo (REsp. 1.485.384/SP, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 2.10.2017; REsp. 1.367.663/DF, Rel.
Min. NEFI CORDEIRO, DJe 11.9.2017).
3. Na presente demanda, e acerca do suposto dano em referência à
acusação de que o Prefeito da urbe mineira causou aos cofres
públicos por lançar mão de modalidade de licitação distinta da
prevista em lei para a hipótese, a Corte das Alterosas registrou
que, mesmo quando há redução de alunos de um semestre para outro,
considerando, claro, a mesma rota averiguada, há o aumento do preço
dos valores implicados, como segue registrado às fls. 651 dos autos
no que se refere à rota Bairro Santo Antônio x Escola Municipal Dona
Nanete, no ano de 2001. Data venia, as alegações do Apelante,
desprovidas de conteúdo probatório, não rechaçam as conclusões
matemáticas contidas no feito e os depoimentos colhidos na instrução
probatória. A comprovação do dano se efetiva a partir das conclusões
periciais que demonstraram as diferenças consideráveis de preços,
para mais, havidas num espaço de 6 meses para um mesmo serviço (fls.
1.088/1.090).
4. Portanto, as Instâncias Ordinárias, com base na moldura
fático-processual que se decantou no caderno processual, foram
unânimes em constatar que as irregularidades apontadas no
procedimento licitatório causaram lesão aos cofres da coletividade,
em extensão devidamente corporificada nos autos.
5. De fato, há aporte documental nos autos que indica que o
transporte escolar no Município de Viçosa/MG foi contratado a preços
comparativamente superiores, razão pela qual as escolhas praticadas
pelo Gestor Público da urbe mineira nos procedimentos licitatórios
renderam causa à prática de conduta ímproba. Inocorreu, na espécie,
violação do art. 10 da Lei 8.429/1992.
6. Agravo Interno do implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA
DAS HIPÓTESES LEGAIS - DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<REsp 1485384>>-SP,
         <<REsp 1367663>>-DF
(CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - COMPRA PÚBLICA - EFETIVO PREJUÍZO
AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1314122>>-MG
Informações complementares:      "Somente a compra pública que cause efetivo desfalque ao Erário
ensejará apuração de ilícito decorrente da dispensa de prévia
licitação. Essa tarefa de provar a lesividade da prática do Gestor
Público cabe ao Órgão Acusador [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
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