bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 37
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.26, DE 1985.
MILITARES SUBALTERNOS, PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA COM
BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
HIPOTESE EM QUE SÃO CONSIDERADOS CONTEMPLADOS PELO MENCIONADO
BENEFICIO, TENDO EM VISTA A INDISFARÇAVEL COLABORAÇÃO POLITICA DOS
ATOS DE INDISCIPLINA, EM FACE DO SUPERVENIENTE REGIME DE EXCEÇÃO,
INSTAURADO POR MEIO DE ATOS INSTITUCIONAIS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/10/1990      PG:11182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- INEXISTENCIA NO ACORDÃO EMBARGADO PONTOS OBSCUROS, DUVIDAS OU
CONTRADIÇÕES, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 161>>-DF (RT 658/179, RSTJ 10/170)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00048 INC:00010 ART:00037 INC:00002
LEG:FED PRT:000325 ANO:****
(SEPLAN - RECURSOS HUMANOS).
LEG:FED INT:000211 ANO:1980
LEG:FED INT:000215 ANO:1980
LEG:FED INT:000376 ANO:1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 65
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSENCIA DE DUVIDA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED PRT:001014 ANO:****
        ART:00001 INC:00004
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 97
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 15/10/1990      PG:11182
RSTJ       VOL.:00019           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISORIA. PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA.
I   - CONSIDERANDO QUE A PORTARIA N. 3.384/84 ATRIBUI A
SUBPROCURADORIA DO IAPAS, NO DISTRITO FEDERAL, PATROCINAR A DEFESA
DO INAMPS E DO INPS, NAS INSTANCIAS SUPERIORES, DA-SE POR
REPRESENTADOS PELO IAPAS, IN CASU, O INAMPS E INPS.
II  - SOBRE A ASSERTIVA  TOCANTE A QUE O V. ARESTO RESCINDENDO
VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (DECRETO-LEI N. 20.910/32),
DESASSISTE AMPARO A PRETENSÃO DEDUZIDA A VISTA DO ENUNCIADO DAS
SUMULAS 343, DO PRETORIO EXCELSO E 134/TFR, EIS QUE A EPOCA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA A MATERIA ERA CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS.
III - DOCUMENTO NOVO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 485, VII, DO
CPC, NOVA NÃO E SENÃO A SUA OBTENÇÃO. IN CASU, O DOCUMENTO A QUE
TRAZEM AO SEU PROL OS AA. E UMA ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO DO IAPAS,
POSTERIOR AO JULGADO EM TESTILHA, O QUE, DECERTO, DESAUTORIZA A
RESCISORIA.
IV - ERRO DE FATO SO E ADMISSIVEL QUANDO SOBRE O TEMA NÃO HOUVER
CONTROVERSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL O QUE, NA ESPECIE,
INOCORREU.
V  - RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Notas: VEJA A AÇÃO RESCISORIA <<AR 392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED DEC:052348 ANO:1963
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED RES:001444 ANO:1963
(IAPI).
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR).
LEG:FED PRT:003384 ANO:1984
(IAPAS).
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
LEG:FED LEI:004345 ANO:1964
LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
LEG:FED DEL:001918 ANO:1937
LEG:FED DEL:004592 ANO:1942
LEG:FED SUM:000026 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA VISANDO AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 114, DA
CF DE 1988.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A QUINQUAGESIMA
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITADA.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA QUINQUAGESIMA TERCEIRA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇAO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA VISANDO AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA ESTIPULADA EM CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 114, DA
CF DE 1988. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
QUADRAGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA QUADRAGESIMA NONA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SAO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
I   - EVIDENCIADO QUE O VINCULO  EXISTENTE ENTRE AS PARTES E
      ESTATUTARIO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II  - CONFLITO CONHECIMENTO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
      ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA
CIVEL DE UBERABA-MG, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA VISANDO AO RECEBIMENTO
DE CONTRIBUIÇOES SINDICAIS DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 114, DA CF DE 1988.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG, SUSCITANTE,

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545
Acórdãos similares: CC   2404  SP  1991/0020465-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03958
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 29/10/1990      PG:12118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETE
A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE RECLAMA
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE
HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA LABORAL. JURISPRUDENCIA VOLTADA PARA
UNIFORMIZAR INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DE JESUS (RELATOR), PELA
COMPETENCIA DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RENOVAÇÃO INADMITIDA.
I - SE A COMPETENCIA FORA DISCUTIDA E DECLARADA PELA SUPREMA CORTE
NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO PRECEDENTE, COM TRANSITO EM JULGADO, E
DEFESO AO JUIZ PROCESSANTE SUSCITAR NOVO CONFLITO A TEOR DA
CONSTITUIÇÃO DE 1.988.
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    627  SP  1989/0009717-2  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10426
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DE ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO PRATICADO PELO
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
COMPETENCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETENCIA.
I- O ATO DO QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE, FORA COMETIDO POR
INSPETOR DA RECEITA FEDERAL, NÃO POR MINISTRO DE ESTADO.
FALECE COMPETENCIA AO STJ, PARA APRECIAR A IMPETRAÇÃO.
II- MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000138 ANO:****
(TFR).
LEG:FED PRT:000271 ANO:1976
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA).
LEG:FED PRT:000249 ANO:1981
        INC:00001
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA).
LEG:FED PRT:000200 ANO:1988
(SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL).
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 17/09/1990   PG:09500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ACORDÃO QUE, DIANTE DE
AÇÕES POPULARES  CONEXAS, PROPOSTAS PERANTE JUIZOS DE COMPETENCIA
TERRITORIAL DIVERSA, DECIDIU O CONFLITO COM BASE NO PRINCIPIO DA
PREVENÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO REGISTRADO O AJUIZAMENTO
DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, TIDA COMO CAPAZ DE MODIFICAR A
COMPETENCIA RELATIVA.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE, JA QUE A EXCEÇÃO, MENCIONADA DE PASSAGEM
NO VOTO CONDUTOR DO ACORDÃO EMBARGADO, AINDA SE ACHAVA EM FASE
DE PROCESSAMENTO, SEM CONDIÇÃO, POIS, DE INTERFERIR NO
JULGAMENTO DO CONFLITO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
I - INOCORRENDO DUVIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CUJA
DECLARAÇÃO SE IMPONHA AO TRIBUNAL, O RECURSO SE DESMERECE.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00097 PAR:00001 ART:00045 INC:00005
LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00099 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 ART:00048 INC:00010
LEG:FED INT:000011 ANO:1990
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA - A MUDANÇA DO
DOMICILIO DO REU SO ALTERA A COMPETENCIA QUANDO ELE A SUSCITAR.
INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER ARGUIDA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2. VARA-DF,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEDICO CONTRA PENA DE SUSPENSÃO
DE CREDENCIAMENTO IMPOSTA POR AUTORIDADE ESTADUAL. PENA AGRAVADA POR
AUTORIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NA FORMA DO
ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 14A VARA
EM SANTO ANGELO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LITISCONSORCIO NECESSARIO O
LITISCONSORCIO E NECESSARIO QUANDO A RELAÇÃO JURIDICA A SER
DECIDIDA REPERCUTIRA, DE MODO UNIFORME, PERANTE TERCEIRO, ALHEIO AO
PROCESSO, POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA DA CAUSA. NÃO SE
CONFUNDE COM O INSTITUTO DA - ASSISTENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA
CIVEL DE ARARAQUARA-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09963
RT         VOL.:00667           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO.
TRATANDO-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA, E NÃO ASSEGURADA A COMPETENCIA
RESIDUAL, A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA ALCANÇA AS AÇÕES EM CURSO,
EM QUALQUER FASE.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECIDIR PELA COMPETENCIA DO E. TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15A REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ART. 94, PAR-4., DO CPC.
EM HAVENDO DOIS OU MAIS REUS, COM DIFERENTES DOMICILIOS, SERÃO
DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, A ESCOLHA DO AUTOR.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004 ART:00100 INC:00004 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DOIS OU MAIS REUS.
NA PLURALIDADE DE REUS O AUTOR PODERA AJUIZAR A AÇÃO NO DOMICILIO DE
UM DELES, APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 94, PAR-4.,
CONFLITO CONHECIDO PARA DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B     ART:00094
        PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 17/09/1990      PG:09501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CAUSA ENTRE EMPRESA PUBLICA FEDERAL E
SINDICATO.
NÃO VERSANDO A LIDE SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO, INEXISTE ESPAÇO PARA
INCIDENCIA DA NORMA DO ART. 114, DA CF/88.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 109, I,
DA MESMA CARTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO DE DEBITO PARA COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
O CHAMAMENTO DO GESTOR DO SISTEMA COMO LITISCONSORTE NECESSARIO SO E
DEVIDO QUANDO A DISCUSSÃO VERSAR SOBRE MATERIA POR ESTE DISCIPLINADA
NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA LEGAL. A SIMPLES DISCUSSÃO DE
ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO DEBITO NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO
DO LITISCONSORCIO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 876
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10427
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00056
RSTJ       VOL.:00018           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. LITIGIO ENTRE PARTICULARES.
AUSENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COMPETE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL APRECIAR MATERIA RELACIONADA A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS,
PORQUE O LITIGIO SE TRAVA ENTRE PARTICULARES, SEM INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA
CIVEL DE BELO HORIZONTE - MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125
Acórdãos similares: CC   2983  GO  1992/0008206-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/02/1993      PG:01654
CC   1467  MG  1990/0009352-0  Decisão:30/10/1990
DJ         DATA:26/11/1990      PG:13762
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/09/1990   PG:09500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO
FEDERAL. FALTA DE OBJETO.
- TENDO A UNIÃO INGRESSADO NO FEITO, COMO ASSISTENTE DA AUTORA,
QUANDO O CONFLITO AGUARDAVA JULGAMENTO E SENDO, POR ISSO,
RECONHECIDA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PERDEU O PEDIDO SEU
OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 29/10/1990   PG:12117
RSTJ     VOL.:00021        PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - O ACORDÃO TIDO COMO DIVERGENTE LIMITOU-SE A APRECIAR O RECURSO
EM SEUS ASPECTOS EXTRINSECOS, NÃO ADENTRANDO AO MERITO, RESTANDO,
ASSIM NÃO CONHECIDO O RECURSO.
II - A APONTADA DIVERGENCIA NÃO CHEGA A SE FIRMAR PORQUANTO EM UM
SE APRECIA O  "MERITUM CAUSAE",  ENQUANTO NO OUTRO ACORDÃO, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO.
III - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEC:010316 ANO:1986
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00006 PAR:UNICO
LEG:EST LEI:004558 ANO:1983
        ART:00013
LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000021 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09962
RSTJ     VOL.:00013        PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LITISCONSORCIADOS COM SINDICATO DA
CATEGORIA. RESOLUÇÃO 9777/87. SUNAMAM.
- AO EXPEDIR A RESOLUÇÃO N. 9777/87, A EXTINTA SUNAMAM NÃO INOVOU
EM REGULAMENTAR O METODO DE PAGAMENTO AOS CONFERENTES A CUJA
CATEGORIA PERTENCEM OS IMPETRANTES, QUANDO NÃO VINCULADOS A ESTIVA,
NADA MAIS FAZENDO DO QUE CUMPRIR DITAMES DO DECRETO 55.230, DE
15.12.64.  CERTO, TAMBEM, QUE SUBMETEU AO MINISTRO TITULAR DA PASTA
OS ESTUDOS RELACIONADOS COM O TEMA, TENDO ELE ACOLHIDO A PROPOSIÇÃO
E HOMOLOGADO A RESPECTIVA CONCLUSÃO.
- SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000127 ANO:1967
        ART:00001 LET:B     LET:C     LET:D
LEG:FED RES:008179 ANO:1984
(SUNAMAM)
LEG:FED DEC:056367 ANO:1965
LEG:FED DEC:088420 ANO:1983
LEG:FED DEC:091370 ANO:1985
LEG:FED RES:000431 ANO:1971
LEG:FED RES:009777 ANO:1987
(SUNAMAM)
LEG:FED DEC:055230 ANO:1964
        ART:00001
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006889 ANO:1980
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED LEI:006707 ANO:1970
LEG:FED LEI:007238 ANO:1984
        ART:00014 PAR:00002
LEG:FED LEI:004858 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 10/12/1990   PG:14788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AO MILITAR AS PROMOÇÕES NA
INATIVIDADE AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA
ESTIVESSE, EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA COM EFEITOS FINANCEIROS DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED LEI:006683 ANO:1989
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED LEI:005176 ANO:1966
        ART:00016
LEG:FED LEI:006010 ANO:1973
        ART:00016
LEG:FED DEC:084355 ANO:1979
        ART:00002
LEG:FED DEC:073551 ANO:1974
        ART:00016 ART:00017 ART:00034
LEG:FED DEC:090116 ANO:1984
        ART:00002
Acórdãos similares: MS         433  DF  1990/0005497-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/03/1992 PG:02527