AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 554760
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOIS
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
TENTADOS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU QUE SE ENVOLVEU NOVAMENTE COM O CRIME
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RHC N,. 123.640/MG. MERA REITERAÇÃO.
LITISPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao
paciente consiste em alegação de inocência, a qual não encontra
espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso
ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, foi surpreendido
na prática de novos delitos, durante a instrução criminal, no
período em estava em liberdade. Assim, é manifesta, portanto, a
necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da
renitência na prática delitiva.
5. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da
conduta, pois o réu, juntamente com outros dois indivíduos, sendo um
menor de idade, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra 5
vítimas, matando duas delas e ferindo outras três, em razão de
disputa de ponto de tráfico de drogas. A prisão preventiva,
portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. O RHC n. 123.640/MG, interposto pelo ora agravante, teve o seu
seguimento negado por se tratar de mera reiteração do presente
mandamus, cuja liminar já havia sido analisada por esta Corte.
9. Embora o presente mandamus (HC n. 554.760/MG não tenha sido
conhecido, as ilegalidades apontadas pela defesa foram devidamente
analisadas a fim de se verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da
ordem, de ofício, o que, contudo, não se constatou no caso. Assim,
não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - ANÁLISE
- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -
MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -
RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - ANÁLISE DE
EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 320818>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     "Ressalte-se que o processamento do presente 'habeas corpus'
foi admitido em homenagem ao princípio da ampla defesa, a fim de se
examinar a existência de eventual constrangimento ilegal passível
de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, conforme
entendimento adotado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal
Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
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