RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1201981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. PATENTE "PIPELINE". "GENE QUIMÉRICO". OBTENÇÃO POR
MEIOS
OU PROCESSOS QUÍMICOS. ART. 229 DA LEI N. 9.279/1996. REDAÇÃO DADA
PELA LEI N. 10.196/2001. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.
7/STJ.
ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.
283/STF. "REVALIDAÇÃO DE PATENTE ESTRANGEIRA". CRITÉRIOS DE
PATENTEAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 27 DO
TRIPS. ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 229 da Lei n. 9.279/1996, com a redação
dada pela Lei n. 10.196/2001, se o Tribunal, sem desvirtuamento da
subsunção do caso concreto à norma ou desvio dos critérios de
hermenêutica consagrados, aferiu com razoabilidade a aplicação do
referido dispositivo com base em singular e robusta prova técnica
constante da demanda, para proferir decisão de procedência do
indeferimento do pedido de patente "pipeline", por considerar que a
obtenção do "GENE Quimérico" é decorrente de processos químicos.
2. O conhecimento do recurso especial no qual se pretende a
discussão acerca das características do objeto de pedido de patente
("Sequência de DNA vegetal da Zona de Trânsito, GEN Quimérico e
Vetor para Transformação de Plantas") e das condições de
patenteamento previstas no art. 229 da Lei n. 9.279/1996 implica a
incursão em matéria fático-probatória dos autos, providência que
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. A ausência de impugnação ao fundamento concernente à não
utilização da prerrogativa conferida pelos arts. 230 e 231 da LPI
para reivindicação, no prazo de 1 (um) ano e por meio de
instrumento
específico, de proteção a substâncias, matérias ou produtos obtidos
por meios ou processos químicos enseja a aplicação, por analogia,
da
Súmula n. 283/STF.
4. As disposições especiais e transitórias estabelecidas nos arts.
229, 230 e 231 da Lei n. 9.279/1996 definiram critérios de
patenteamento para os requerimentos em trâmite considerados como de
"revalidação de patente estrangeira", com a previsão, tanto no
texto
original quanto na redação introduzida pela Lei n. 10.196/2001, de
que o não atendimento da faculdade - no caso, por ser uma faculdade
jurídica, é um ônus do depositante - importaria no indeferimento do
pedido do privilégio pelo Instituto Nacional de Propriedade
Industrial.
5. Não se conhece do recurso especial quanto à arguição de
contrariedade ao art. 27 do Acordo TRIPs, que, mesmo de forma
implícita, não foi objeto do indispensável prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
6. Recurso especial em parte conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). THAIS ARZA MONTEIRO, pela parte RECORRENTE: BAYER CROPSCIENCE
S/A

Jurisprudência citada: (PATENTE - PIPELINE - PEDIDO DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.
5.771/1971 - INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS - ENTRADA EM VIGOR DA
LEI N. 9.279/1996 - POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE)
       STJ - <<REsp 1127971>>-RJ, <<AgRg no REsp 1123272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00229   ART:00230   ART:00231
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.196/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007