RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1691882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/03/2021
IP         VOL.:00126           PG:00269
RSTJ       VOL.:00261           PG:00842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL
DE VERBA DE FINANCIAMENTO DO BNDES RECEBIDA PELA EXECUTADA E
DECORRENTE DO PROGRAMA DE CAPITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS
AGROPECUÁRIAS (PROCAP-AGRO). RECURSO PÚBLICO COM DESTINAÇÃO SOCIAL.
IMPENHORABILIDADE. TIPICIDADE NA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 649, IX,
do CPC/1973 (ART. 833, § 2°, DO CPC/2015).
1. A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor
suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas
e  honorários advocatícios (CPC/2015, art. 831). No entanto, por
razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltadas à
proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a
vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados
a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor
(CPC/15, art. 832).
2. Ademais, as medidas executivas previstas pela norma devem receber
uma exegese à luz da Constituição, uma vez que almejam a realização
de direitos fundamentais e porque, em sua realização, também podem
atingir direitos fundamentais. Sob essa ótica, afigura-se mais
adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, diante
da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da
justiça e do bem comum, a fim de se evitar o sacrifício de um
direito fundamental em relação a outro.
3. O Diploma processual civil estabeleceu como absolutamente
impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou
assistência social (art. 649, IX, do CPC/73; art. 833, X, do
CPC/2015). O legislador, em juízo ex ante de ponderação e numa
perspectiva de sociabilidade, optou por prestigiar os recursos
públicos com desígnios sociais em detrimento do pagamento de crédito
ao exequente, salvaguardando o direito coletivo de sujeitos
indeterminados favorecidos pelos financiamentos nas áreas de
educação, saúde ou assistência social.
4. No caso concreto, os recursos recebidos pela Cooperativa
Agropecuária se enquadram na tipicidade do Código de Processo Civil,
seja por se tratar de financiamento público, seja pelo evidente
caráter assistencial da verba - Programa de Capitalização das
Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO) para fomento de atividade
com interesse coletivo e para a recuperação das cooperativas -,
devendo ser tidos por absolutamente impenhoráveis.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS - APLICAÇÃO EXTENSIVA - INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1540155>>-SP,
         <<REsp 1436739>>-PR
(IMPENHORABILIDADE - REPASSE DE VERBA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 429474>>-RJ
(RECURSO PÚBLICO RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS - APLICAÇÃO
COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1324276>>-RJ,
         <<REsp 1840737>>-DF,
         <<REsp 1816095>>-SC
(SOCIEDADE COOPERATIVA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 783227>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de recurso de financiamento público recebidos por
Cooperativa de caráter assistencial para o fomento de atividade com
interesse coletivo e para a recuperação das cooperativas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00648 ART:00649 INC:00009 ART:00659
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00831 ART:00832 ART:00833 INC:00009 INC:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01094