AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 773756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
 II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de inexigibilidade de
débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela
parte agravante contra Empresa Brasileira de Telecomunicações S A
EMBRATEL, em face da inscrição indevida do autor em cadastro de
inadimplentes. O acórdão manteve a sentença, que declarara a
inexistência do débito indicado na inicial e reconhecera a
prescrição trienal em relação à pretensão de indenização por danos
morais, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
 III. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, o prazo
prescricional para o pedido de indenização por dano moral,
decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro
de inadimplentes, é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código
Civil. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1.457.180/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019.
 IV. O acórdão recorrido registrou que "o apontamento aqui
questionado foi disponibilizado em 16/06/2009. A partir daí se
iniciou a contagem do prazo de prescrição, que se encerrou em
16/06/2012. (...) não há informação nos autos acerca do recebimento
da notificação pelo apelante noticiando a inserção de seu nome em
cadastro de proteção ao crédito. (...) a demanda só foi ajuizada em
11/01/2013, isto é, mais de seis meses após o decurso do lapso
prescricional de três anos. O entendimento firmado pelo Tribunal a
quo, à luz das provas dos autos, no sentido de que restou
configurada a prescrição trienal, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540246>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES -
INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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