AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284
DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA.
SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
3. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se
a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o
dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do
referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no
Decreto n. 22.626/1933" (AgRg no REsp 1313569/MS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe
19/10/2015).
4. "Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que
pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67
autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural,
industrial e comercial" (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe
02/03/2021).
5. "A correção monetária não constitui um plus, representando
tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua
incidência de ajuste entre os contratantes" (AgRg no REsp
1108049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011).
6. Nos contratos bancários posteriores ao CDC deve incidir a multa
moratória nele prevista. Súmula n. 285/STJ.
7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1108049>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1313569>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1365244>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000285