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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 535840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO
APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL
MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL
COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
CABIMENTO.
1. "O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis
equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a
ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de
cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp
451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,
DJe 1º/4/2014). Precedente mais recente: AgRg no AREsp  551886/PB,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAg 602830>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 551886>>-PB, <<AgRg no AREsp 451572>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  729315  PB  2015/0140858-9  Decisão:27/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
AgRg no AREsp  684203  AL  2015/0076890-5  Decisão:02/06/2016
DJE        DATA:08/06/2016
AgRg no AREsp  674393  RJ  2015/0051233-7  Decisão:23/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AgRg no AREsp  684640  PE  2015/0064982-5  Decisão:09/06/2015
DJE        DATA:17/06/2015
AgRg no AREsp  614183  RJ  2014/0295477-6  Decisão:24/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AgRg no AREsp  546776  MG  2014/0170788-9  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AgRg no AREsp  552407  DF  2014/0180345-3  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
AgRg no AREsp  552518  DF  2014/0180454-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1420886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO DE
DUPLO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão debatida nos autos,
amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
2. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a
incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 126036/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012;
AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 5/12/2012.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  485307  PB  2014/0050610-1  Decisão:03/02/2015
DJE        DATA:11/02/2015
AgRg no REsp  1390185  PE  2013/0188582-2  Decisão:03/02/2015
DJE        DATA:11/02/2015
AgRg no AREsp  392542  RS  2013/0300725-0  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014
AgRg no REsp  1398794  PR  2013/0272510-8  Decisão:04/11/2014
DJE        DATA:11/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 447593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE
ÁRVORE.
ÓBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.
1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 25258>>-RJ, <<REsp 1185951>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 258541>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 380143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.
REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ no que se refere ao
montante arbitrado a título de danos morais, pois este Sodalício
consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da
indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante
a importância arbitrada, em afronta aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 182409>>-SC, <<AgRg no AREsp 147212>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 21.800,00(vinte e um mil reais e
oitocentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 546725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 681482>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 34334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. WRIT CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM).
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DA VERBA. ALVARÁ JUDICIAL.
DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE.
SÚMULA
269 DO STF.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público
Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição
processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso
ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do
STF.
2. Como prova documental, os impetrantes valem-se de alvará de
levantamento expedido pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro
Central de São Paulo-SP (fl. 12) em processo de arrolamento (arts.
1.031 e seguintes do CPC). Não se pode cogitar na existência de
direito líquido e certo ao: "pagamento imediato dos valores
devidos"
quando os insurgentes procuram fundamentar sua pretensão em alvará
expedido em procedimento de jurisdição voluntária, além de
encontrar
as pretensões recursais os óbices das Súmulas 269 e 271, ambas do
STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1341102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO
ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA
COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DO
INSS DESPROVIDO.
1.   É firme o entendimento desta Corte de que para o
reconhecimento
do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o
período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a
ampliar
a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos.
 2.   Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de
Trabalhador Rural, a apresentação de prova material somente sobre
parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula
149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for
complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
3.   Agravo Regimental do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1247858>>-MG, <<AgRg no REsp 976410>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 100566>>-MG, <<AgRg no REsp 1268557>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 37633>>-GO,
(APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO
TEMPORAL PRETENDIDO)
     STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1202798>>-RS, <<AgRg no AREsp 380664>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 385318>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003   ART:00106   PAR:ÚNICO   ART:00143
        ART:00201   PAR:00007   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  150245  MG  2012/0060371-3  Decisão:16/04/2015
DJE        DATA:30/04/2015
AgRg no AREsp  192277  MG  2012/0127215-8  Decisão:16/04/2015
DJE        DATA:30/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1412877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.654/98. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.225-45/2001. COMPENSAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO ALEGADA
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO
ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO
REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de
Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2.   A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial
1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o
entendimento de que a execução do título executivo deve ser
adstrita
ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em
sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis
compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de
conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada
3.   Sendo assim, só seria possível a compensação, em sede de
execução, se a reestruturação da carreira realizada pela Lei
9.654/98 c/c MP 2.225-45/2001 fosse posterior à sentença exequenda,
o que não é o caso dos autos, em que a sentença exequenda,
proferida
em 15.4.2002 (fls. 149/152),  transitou em julgado em 3.3.2004
(fls.
163).
4.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO NÃO ALEGADA NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL, <<AgRg no REsp 1439123>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1064302>>-PR, <<AgRg no AREsp 70649>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1295245>>-AL
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  351191  AL  2013/0165779-6
Decisão:08/09/2015
DJE        DATA:23/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 478481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SFH. MÚTUO COM COBERTURA PELO FCVS. LAUDO PERICIAL. DIFERENÇAS A
ADIMPLIR. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 10.150/2000. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de
quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações
em
aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula
83/STJ,
não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular nº
7/STJ.
2. A alegação da agravante de que, se descontados os juros
moratórios, o depósito judicial se prestaria a saldar o débito
apurado pela perícia carece do indispensável prequestionamento, o
que atrai a Súmula 211/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MÚTUO HABITACIONAL - QUITAÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1266613>>-RS, <<AgRg no REsp 1124206>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1426005>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 391479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo
prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização
por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do
servidor.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 62667>>-BA, <<AgRg no AREsp 22518>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 369150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E
11.025/1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504/1997. PERÍODO ELEITORAL.
LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45/2004. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1."A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício
deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a
análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de
cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal
Federal" (AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe 21/03/2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1250237>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 313275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA RELATIVA A MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO SEM COBERTURA
PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que "a
competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo
habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno
da
cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua
estipulação,
caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o
contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide" (CC
121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
10/5/2012).
2. No caso, o agravo em recurso especial foi interposto nos autos
de
de ação de indenização securitária relativa a contrato de mútuo do
SFH, em que não houve previsão de cobertura do saldo residual pelo
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, exsurgindo
nítida a competência da Segunda Seção deste STJ para o julgamento
do
feito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121499>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002