AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - No caso em análise, não obstante alegue a Defesa a ocorrência
excesso de prazo para a formação da culpa, não se verifica, por ora,
a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento
ilegal suscitado, levando em conta a prisão decretada, em 28/8/2017;
haja vista a complexidade do feito, notadamente se considerada a
gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo ora
Agravante, duplo homicídio qualificado, atribuído à pluralidade de
pessoas, 4 (quatro) réus, havendo que se considerar, outrossim, a
situação atípica de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março
de 2020, tem interferido nos trâmites processuais; sem qualquer
elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do
feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para
sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal
decorrente do alegado excesso de prazo.
VI - Outrossim, no que pertine ao pleito de imposição de medidas
cautelares diversas da prisão, cumpre ressaltar que tal matéria não
foi apreciada pela eg. Corte de origem, no v. acórdão objurgado,
razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal
análise, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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