AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825755
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO
SUBSCRITO  PELO  MÉDICO.  EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE
PREVISÃO   NO   ROL  DA  ANS.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUE  NÃO  SE  MOSTRAM
SUFICIENTES  A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO
PROFISSIONAL  DE  SAÚDE.  ROL  EXEMPLIFICATIVO  DA  ANS  E  URGÊNCIA
EVIDENCIADA.  SÚMULA  83/STJ.  REQUERIMENTO  DA  PARTE  AGRAVADA  DE
APLICAÇÃO  DA  MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida
a  possibilidade  de  o  contrato de plano de saúde conter cláusulas
limitativas  dos  direitos  do  consumidor,  revela-se abusiva a que
exclui  o  custeio  dos  meios  e  materiais  necessários  ao melhor
desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano.
2.  Ademais,  é  inadmissível  a  recusa do plano de saúde em cobrir
tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob
o  argumento  de  não constar da lista de procedimentos da ANS, pois
este  rol  é  exemplificativo,  impondo-se  uma  interpretação  mais
favorável ao consumidor.
3.  Por derradeiro, que a recusa indevida pela operadora de plano de
saúde  à  cobertura  de tratamento médico emergencial ou de urgência
constitui  dano  moral  presumido,  como  na hipótese em apreço, não
havendo  que  se  falar  em  mero  inadimplemento contratual. Súmula
83/STJ.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR - LICITUDE - EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE MEIOS E
MATERIAIS AO MELHOR TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1072960>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA
LISTA DA ANS - RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1134753>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA -
RECUSA - DANO MORAL PRESUMIDO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 854954>>-CE, <<AgRg no AREsp 789374>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 830456>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1513505>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083