RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. MULTA IMPOSTA POR
AGÊNCIA    REGULADORA.    LEGITIMIDADE.    CIRURGIA.   NEGATIVA   DE
RESSARCIMENTO DA DESPESA COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DEVER IMPOSTO
NO  ART. 12, II, "C", DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA
ATIVIDADE  DO  INSTRUMENTADOR  CIRÚRGICO.  IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA  AOS  ARTS.  926 E 927, § 4º, DO CPC/15 PELA CORTE DE ORIGEM.
INOCORRÊNCIA.
1.  Nos  termos  do  art.  12,  II,  c,  da Lei 9.656/98, em caso de
internação  hospitalar,  cabe  ao  plano de saúde cobrir as despesas
referentes  a  alimentação,  honorários médicos e serviços gerais de
enfermagem,  aí  abrangidos  os  indissociáveis custos da respectiva
instrumentação   cirúrgica,  independentemente  de  a  atividade  do
instrumentador  ainda  não  contar com regulamentação legal própria,
cuja  lacuna,  por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo
dos contratantes/usuários dos planos de saúde. Legitimidade da multa
imposta pela agência reguladora.
2.  A  tese de que o reembolso das despesas feitas pelo beneficiário
somente  é  admitido  em  casos de urgência ou emergência, o que não
teria  ocorrido  no  caso  em exame, não chegou a ser examinada pelo
Tribunal  de  origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração
opostos  pelo  Plano  de  Saúde  recorrente.  Portanto,  à  falta do
necessário  prequestionamento,  incide,  no ponto, o óbice da Súmula
282/STF.
3.  A  decisão  da Corte regional, da qual recorre o Plano de Saúde,
limitou-se  a  reafirmar  o  novo entendimento que, por suas 3ª e 4ª
Turmas,  já  vinha sendo manifestado em diversos julgados anteriores
sobre  o  objeto da lide, não havendo, por isso, falar em ofensa aos
arts. 926 e 927, § 4º, do CPC/15.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu  ao  julgamento  o  Dr. GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA, pela
parte RECORRIDA: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA COM
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1458886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:00001   ART:00002
        ART:00012   INC:00002   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   PAR:00004
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00001   ART:00003   ART:00004   INC:00023
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000469