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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1731709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1.  Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1621110  RS  2019/0342404-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1754723  SP  2020/0228825-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1668937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE
INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO
TARIFADA. APLICABILIDADE AO SUB-ROGADO.
1. Nos  termos  da  jurisprudência adotada nesta Corte, "a
seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o
pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao
prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que
realizou" (REsp 1278722/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe 29.6.2016).
2.  A seguradora que promove o pagamento da indenização securitária
pelos danos sofridos sub-roga-se nos direitos da segurada,
"ostentando as mesmas prerrogativas  para  postular  o
ressarcimento  pelo  prejuízo  sofrido  pela  própria passageira"
(REsp  1.651.936/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA
TURMA, DJe 13.10.2017).
3. Desse  modo, não pode a seguradora sub-rogada pleitear
indenização superior ao valor a que tem direito o segurado e,
portanto, incorreto o afastamento da limitação prevista na
legislação específica ao segurado à pretensão de ressarcimento pela
sub-rogada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1278722>>-PR
(SEGURADORA SUB-ROGADA -  PLEITO DE INDENIZAÇÃO - VALOR A QUE TEM
DIREITO O SEGURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613489>>-SP
(AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO -
SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1651936>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1610609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRA-JUDICIAL. EFEITOS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL - "AD MENSURAM" OU "AD CORPUS" - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 92425>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - GRATUIDADE PROCESSUAL
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797774>>-RS
(RECONVENÇÃO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1524730>>-MG
Informações complementares:      "[...] a admissão da reconvenção erigida no corpo do recurso de
apelação passou a ser admitida por esta Corte Superior, tendo em
vista as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015,
que privilegiam os princípios da celeridade, economia processual e
instrumentalidade das formas [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1557560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS. MITIGAÇÃO.
1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no
âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os
requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso
especial pela divergência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS -
MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1456140>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1500970>>-MG
(TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 923438>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1411490>>-SC,
         <<REsp 755340>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SEMANA SANTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os  dias  que antencedem à sexta-feira da paixão  não  são
feriados  forenses  para  os tribunais de justiça, devendo  a  parte
 recorrente  fazer  a comprovação da suspensão dos prazos  recursais
 no  momento  da interposição do recurso especial. Precedentes.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriados locais e suspensões de
expedientes locais no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
3. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a
essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de
legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe
19/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1564390>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1489442>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1425299>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - SEXTA-FEIRA
DA PAIXÃO - DIAS ANTERIORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648472>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1774165>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A
QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157254>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1329452>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'Os recursos interpostos nas instâncias de origem devem
observar o  calendário de funcionamento do tribunal local, e  não o
desta Corte Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913981  MS  2021/0182463-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DEFINIDO
NO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo? (Súmula 211/STJ).
2. A mera determinação para que a parte, em fase de cumprimento de
sentença, apresente documentos que indiquem os preços praticados por
outros hospitais credenciados não configura modificação do critério
definido no título judicial, de que o reembolso das despesas médicas
se dê nos limites dos preços praticados na rede credenciada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505 ART:00509 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO
CREDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não
se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para
prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe
assegura a lei" (CC 114.952/SP, DJe de 26/9/2011).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO CREDOR
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<CC 114952>>-SP,
         <<REsp 1571107>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847399>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1872740>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela desnecessidade da prova pericial e afastou o
alegado cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável em
recurso especial.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula n.
284/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1882082  RJ  2021/0136505-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE
PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a
seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,
sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária
sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do
CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - ORDEM LEGAL -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460901>>-SP,
         <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875397  SP  2021/0123160-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1530556
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. FINANCIAMENTO NÃO
VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO ? SFI. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA.
1. Violação do art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, tendo em
vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, a questão
jurídica discutida pela recorrente à luz do art. 17 da Lei n.
9.514/1997, conforme demonstrado na decisão ora agravada, sendo
irrelevante que o referido dispositivo não tenha sido mencionado de
forma expressa.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei não exige que o contrato
de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do
próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia
de toda e qualquer obrigação pecuniária" (AgInt no REsp n.
1.630.139/MT, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela
Corte local.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - FINANCIAMENTO NÃO
VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630139>>-MT,
         <<REsp 1542275>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1307645>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1470388>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 772722>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1795964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. DÉBITO ALIMENTAR. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a
viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de
previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda
Seção, DJe de 4/4/2014).
3. Rever as conclusões da Corte local no sentido de que: "Inexistem
elementos que comprovem não se tratar de verba de caráter alimentar
o que afasta, neste momento processual, a possibilidade de penhora
do saldo individual de fundo de previdência privada complementar";
demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do
recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR - ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE - ANÁLISE DO CASO
CONCRETO PELO MAGISTRADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP
(PENHORA DO SALDO INDIVIDUAL DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869301>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1706886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1579419>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911151  SP  2020/0330323-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022