RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO
ATMOSFÉRICA ADVINDA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO
AMBIENTAL NÃO IMPEDE TUTELA JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERESSE
DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO AFASTADO PELO EXERCÍCIO DE PODER
DE POLÍCIA AMBIENTAL.
1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público
em razão da poluição do ar por fluoretos - particulados e gasosos,
substâncias de alta fitotoxidade - imputada a empresa que integra,
na cidade de Santa Gertrudes, polo cerâmico com mais de 40
indústrias, considerado o maior da América Latina.
2. Estar a atividade ou o empreendimento regularmente licenciado, ou
inexistir autuação administrativa ambiental por infração a padrões
de emissão de poluentes, não impede propositura de Ação Civil
Pública com a finalidade de estancar poluição, determinar,
restringir ou vedar comportamento e reparar eventuais danos
materiais e morais ao meio ambiente e às pessoas, sobretudo em polo
industrial ou aglomeração de fontes múltiplas, capazes, por força do
adensamento, de interagir entre si e de causar efeitos cumulativos
e sinérgicos.
3. A jurisprudência do STJ consolidou-se favoravelmente a que a
simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da
executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder
Judiciário nem implica ausência do interesse de agir. Nesse
sentido: AgRg no REsp 1.396.306/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 20.10.2014; REsp 1.366.338/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.4.2015; REsp
265.300/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de
21.9.2006.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - NÃO AFASTAMENTO -
INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1396306>>-PE,
         <<REsp 1366338>>-SP,
         <<REsp 265300>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação.
     Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A