HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRÁFICO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZADO.
DEFESA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 523/STF.
CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade,
pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Por isso, o
responsável pela impetração deve demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal
alegado.
3. Neste caso, o caderno processual não traz cópia integral do
acórdão da revisão criminal nem de outras peças indispensáveis ao
adequado deslinde da controvérsia, inviabilizando a análise dos
temas aqui apresentados.
4. O Tribunal de origem esclareceu que não houve comprovação da
prática de tráfico internacional de drogas, sendo insuficiente para
tanto o fato de os entorpecentes terem sido adquiridos no exterior
para serem comercializados no país.
5. A alegação de que a defesa técnica foi prestada por advogado sem
procuração nos autos não pode ser confirmada com base nos documentos
acostados aos autos, sendo certo que o Tribunal de origem atestou a
regularidade da constituição do patrono, de modo que a modificação
de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas,
providência inviável em sede de habeas corpus.
5. Esta Corte Superior, seguindo orientação cristalizada pelo
Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 523 de sua Súmula,  entende
que eventual deficiência de defesa só causará a anulação se houver
prova de prejuízo ao réu, nos termos do art. 563 do Código de
Processo Penal e em observância ao princípio do pas de nullité sans
grief.
6. A previsão contida no art. 366 do Código de Processo Penal é
aplicável na hipótese de não comparecimento do acusado aos autos e
de não apresentação de defensor técnico. Nesse caso, porém, conforme
já mencionado, houve a participação de defensor em diversas fases do
processo, o que afasta a necessidade de suspensão do processo e do
curso do prazo prescricional.
7. Assim, declarar nulidade da citação por edital do paciente quando
este, ciente da existência do inquérito policial e da ação penal,
não comunica mudança de domicílio e não mais é localizado no
endereço constante nos autos, viola o princípio nemo auditur
propriam turpitudinem allegans e a disposição do artigo 565 do
Código de Processo Penal.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 355769>>-PR,
         <<AgRg no HC 359225>>-SP,
         <<AgRg no RHC 48939>>-MG,
(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no CC 133424>>-SC,
(NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM
TURPITUDINEM ALLEGANS)


   STJ - <<HC 189703>>-SP,
         <<RHC 17029>>-RJ,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00351 ART:00361 ART:00366 ART:00563 ART:00565