AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 64002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ARTIGO 266 DO RISTJ.
REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o
mérito
da controvérsia."
3. Ademais, o conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o
acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias
que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos
contrários, o que não se observa no presente caso.
4. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão
embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos
embargos de divergência.
5. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso
especial". (AgRg nos EAREsp 6.184/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 14/05/2013).
6. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional
não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a
preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem
à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao
Supremo
Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da
Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014)
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE NÃO
CONHECE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
(JULGADOS CONFRONTADOS - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1296317>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 813979>>-ES,
           <<AgRg nos EAREsp 147887>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 133116>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 242836>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1331946>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 71226>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1138484>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 411529>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1333055>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
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