RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A
EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
recurso ordinário em habeas corpus.
3. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado,
está fundamentado na gravidade concreta do delito, não só pela
quantidade de droga apreendida - 152 gramas de cocaína - mas também
pelo risco concreto de reiteração delitiva, pois, como consta dos
autos, há menos de um ano foram deferidas ao Acusado medidas
cautelares diversas da prisão, em processo-crime no qual também foi
acusado da prática de tráfico de drogas.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE FIXADA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106883>>-MG,
         <<HC 504408>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
NEGATIVA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -  FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 152 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:ÚNICO
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