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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 432163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/05/2007      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
Inadmissíveis os embargos de divergência, quando os julgados
confrontados não revelam situação fática semelhante.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 569908 SP 2011/0023037-9 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:22/06/2011
AgRg nos EREsp 661009 ES 2010/0200887-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:22/06/2011
AgRg nos EREsp 1099191 RS 2010/0175931-0 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:22/06/2011
AgRg nos EREsp 841000 SP 2009/0236786-4 Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:23/11/2010
EREsp 462403 SC 2003/0152863-1 Decisão:21/11/2007
DJE        DATA:10/04/2008
AgRg nos EREsp 778921 SC 2006/0151145-0 Decisão:06/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00313
AgRg nos EREsp 527651 DF 2006/0254572-7 Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00279
LEXSTJ     VOL.:00215           PG:00367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. COMPETÊNCIA. JUIZ DE TRIBUNAL APOSENTADO. HIPÓTESE DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Com a retirada do mundo jurídico, pelo Supremo Tribunal Federal
(ADI 2797/DF e ADI 2860/DF), dos §§ 1º e 2º do artigo 84 do Código
de Processo Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628, de 2002,
por contrariedade à Constituição Federal, cessa por completo a
competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e decidir
acerca de inquérito instaurado contra Juiz aposentado de Tribunal
Regional Federal, pois as disposições concernentes à jurisdição e
competência se aplicam de imediato.
2. O Tribunal pode expedir, mesmo cessada sua competência, habeas
corpus de ofício quando, por exemplo, "constatada a incidência da
prescrição de pretensão punitiva do Estado". Mas no caso, a par de
não estar em jogo esta causa extintiva, a verificação da atipicidade
da conduta não se coloca de pronto visível ictu oculi, reclamando -
diante da falta de pedido expresso do Ministério Público Federal -
investigação probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Vencidos parcialmente os Ministros
Ari Pargendler, José Delgado, Eliana Calmon, Luiz Fux  e João Otávio
de Noronha. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - OBJETIVIDADE DA ILEGALIDADE DA COAÇÃO)
     STF - HC 79874-8
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002 ART:00654 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012 PAR:00002 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 777206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00282
RSTJ       VOL.:00207           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Inscrição do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes.
1. A vedação da inscrição do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes somente deve ser deferida se presentes três
requisitos, a saber: que exista ação ajuizada pelo devedor
contestando total ou parcialmente o débito; que haja efetiva
demonstração de que se trata de cobrança indevida e que, sendo a
contestação de apenas parte do débito, deposite ou preste o devedor
caução idônea alcançando o valor da parte tida por incontroversa
(REsp nº 527.618/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor
Rocha, DJ de 24/11/03).
2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer os embargos de
divergência e os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e
Laurita Vaz. Sustentou oralmente, pela embargada, o Dr. Leonardo da
Silva Patzlaff.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 527618>>-RS (RSTJ 180/334)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00004 PAR:00002 PAR:00007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 ART:00043
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440094
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA
MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE.
Firme a orientação desta colenda Corte Especial no sentido de que a
MP 2.180-35/2001 não incide nas execuções iniciadas antes de sua
vigência.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha
e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - INAPLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/01)
     STJ - <<ERESP 441113>>-RS, <<ERESP 440046>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103, LEXSTJ
174/106, RDDP 10/160), <<ERESP 440489>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR
)
Processo: 606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
? Não se prestam os embargos declaratórios ao rejulgamento de
questão já decidida.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e Ari Pargendler.
Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA RECUSA DE SUBMISSÃO À
JUSTIÇA ESTRANGEIRA NA DECISÃO CONCESSIVA DE EXEQUATUR)
     STF - CR 3553, CR-AGR 8346/EU, CR-AGR 10686/EU, CR-AGR 9734
     STJ - <<EDCL NA CR 807>>-EX
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
DECISÃO, ÂMBITO, CARTA ROGATÓRIA, CONCESSÃO, EXEQUATUR, E,
EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, FALTA, VALIDADE, CITAÇÃO, MOTIVO, EMBARGANTE,
RECUSA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA / DECORRÊNCIA, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, NOVO JULGAMENTO, MATÉRIA, POR, VIA OBLÍQUA; NECESSIDADE,
AJUIZAMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PARA,
APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, FALTA, VALIDADE, CITAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, STJ,
CONCESSÃO, EXEQUATUR, PARA, EMBARGANTE, CUMPRIMENTO, CARTA
ROGATÓRIA, E, EMBARGANTE, RECUSA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, ANOTAÇÃO, RECUSA, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA,
PELO, EMBARGANTE, ÂMBITO, DECISÃO, CONCESSÃO, EXEQUATUR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, NÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE,
ANOTAÇÃO, ÂMBITO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, EXEQUATUR, RECUSA,
EMBARGANTE, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA / IRRELEVÂNCIA, ACÓRDÃO
RECORRIDO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, RECUSA, JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA, MOMENTO, CITAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, DECISÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE SIGILO NO DECORRER DA ANÁLISE DO
PROCESSO. VALIDADE. EXAME DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, LEI 8.906/94.
I - A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a
obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial
de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo,
consoante inscrito no artigo 5º, X, da Constituição Federal.
II - O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e
criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou
tribunal, o que ocorreu na espécie.
III - Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o
direito líquido e certo a examinar o processo.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram
com o Sr. Ministro Relator.  Impedido o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, NILSON NAVES, HUMBERTO GOMES DE BARROS e LAURITA VAZ e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e HAMILTON
CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. ARESTO PARADIGMA
QUE ENFRENTOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
I - A Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento pacificado no sentido do descabimento de embargos de
divergência quando o acórdão embargado não tiver conhecido do
recurso, em exame preliminar, à míngua dos requisitos de
admissibilidade, in casu, o óbice contido na súmula nº 7/STJ, e o
acórdão paradigma tiver enfrentado o meritum causae. Precedentes:
AgRg nos EREsp nº 201.530/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de
06/12/2004; AgRg nos EREsp nº 280.210/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
de 09/02/2005 e EREsp nº 252.741/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
20/02/2003.
II - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO
GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, HUMBERTO GOMES DE BARROS e LAURITA VAZ e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e HAMILTON CARVALHIDO.  .

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 252741>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 280210>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP, <<ERESP 469783>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 471930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00151
RSTJ       VOL.:00209           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I - A ausência de juntada de peças essenciais, não incluídas dentre
aquelas constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão
do agravo de instrumento, porquanto o agravante deve velar pela
instrução do processo com todas as peças necessárias para a
compreensão e solução da controvérsia.
II - Precedentes: AgRg nos EREsp nº 638.146/DF, Rel. Min. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 18.04.2005; AgRg no AG nº 396.501/PR,
Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005 e REsp nº
512.133/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 27.09.2004.
III - Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs.
Ministros LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, HUMBERTO GOMES DE BARROS e
LAURITA VAZ e, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 638146>>-DF, <<AGRG NO AG 396501>>-PR,
           <<RESP 512133>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 817553 RS 2006/0249908-4 Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00196
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 137888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA 1ª SEÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO MANIFESTO.
DESPACHO FIRMADO NO ART. 78 DO RISTJ. NÃO  SUJEIÇÃO A AGRAVO
REGIMENTAL.
I - É inviável a interposição de agravo regimental contra despacho
de relator que determina a redistribuição do processo, firme no art.
78 do RISTJ, tendo em vista ter participado de julgamento dos
embargos de divergência acoimados no novo recurso.
II - Manifestamente incabíveis os embargos vertentes, ex vi do art.
266 do RISTJ, segundo o qual, "Das decisões da Turma, em recurso
especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de
divergência". Noutras palavras, inexistem embargos de divergência em
embargos de divergência já julgados pela Seção competente.
III - Tendo em vista o evidente intuito dos agravantes em
procrastinar o andamento da marcha processual, por meio da
interposição de diversos recursos incabíveis e, ainda, de se
utilizarem de agravo manifestamente infundado, é de se lhes aplicar
a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, condicionando a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio de tal
valor, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram
com o Sr. Ministro Relator.  Impedido o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, NILSON NAVES, HUMBERTO GOMES DE BARROS e LAURITA VAZ e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e HAMILTON
CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00078 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 378891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO.
POSTO DE GASOLINA. COMPRA DE QUANTIDADE MÍNIMA. LEI N° 8.884/94.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER
SANADA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS.
I - São de caráter manifestamente infringente os embargos de
declaração em que buscam os embargantes explicite o órgão julgador
quais os acórdãos trazidos como paradigma não observaram as regras
regimentais relativas à comprovação de suposto dissídio pretoriano
quando, desde a decisão agravada, vem-se relevando que se quedaram
os embargantes quanto à demonstração inequívoca das circunstâncias
que identificassem ou assemelhassem todos os casos confrontados.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e PAULO
GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, HUMBERTO GOMES DE BARROS e LAURITA VAZ e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
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