AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE
TDA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO
DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNICA
DE MÁ-FÉ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO
CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora
agravante, contra decisão que, em execução de sentença proferida em
ação de desapropriação para fins de reforma agrária, (a) decidiu que
a discussão a respeito do período de incidência dos juros moratórios
estaria acobertada pela coisa julgada; (b) com fundamento no art.
17, IV, V e VI, do CPC/73, a condenou ao pagamento de multa no valor
de 1% sobre o valor executado; e (c) determinou a expedição dos
respectivos TDAs, sob pena de multa diária.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto ao de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que, em respeito ao princípio
da vedação de ofensa a coisa julgada, devem ser observados os
critérios de atualização monetária e juros expressamente fixados na
sentença exequenda ?, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto,
em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
"cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda
pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer
ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar
autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida
Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em
decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de
reforma agrária" (STJ, AREsp 1.577.304/MT, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020). Nesse sentido: STJ,
REsp 1.688.632/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/11/2017; REsp 1.664.327/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017.
V. No que se refere à alegada ofensa ao art. 17, IV e VI, do CPC/73,
infirmar os fundamentos adotados nas instâncias de origem ? em
especial no sentido de que, "mais uma vez, após a homologação de
cálculo e a expedição de requisição de pagamento (...) o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pugna (vale a
ênfase averbar que este é o segundo incidente criado pela autarquia
federal depois dela própria ter concordado expressamente com os
valores apurados pela Contadoria Judicial (...) Tendo em vista a
manifesta litigância de má-fé do INCRA, consistente na prática das
condutas tipificadas no artigo 17, incisos IV, V e VI, do Código de
Processo Civil, condeno a autarquia federal ao pagamento de multa no
importe de 1% (um por cento) sobre o valor da quantia apurada pela
Contadoria Judicial no evento 13" ? demandaria o reexame de matéria
fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.614.772/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 24/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.838.308/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
29/10/2020; AgInt no AREsp 1.670.177/MT, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2020.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
EXPEDIÇÃO DE TDA COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTIPULAÇÃO DE
MULTA COMINATÓRIA)
   STJ - <<AREsp 1577304>>-MT,
         <<REsp 1688632>>-RS,
         <<REsp 1664327>>-PB
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1838308>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1670177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461 ART:0461A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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