RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"
DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO
DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUTOS CONCLUSOS PARA
SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DITAMES DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ALEGAÇÕES NÃO ENFRENTADA PELO ARESTO
RECORIDO. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
gravidade concreta do delito e a periculosidade da agente,
evidenciadas pelo fato de que integraria organização criminosa
armada e estruturada, denominada "Comboio do Cão", voltada para a
prática de vários delitos, como homicídios, roubos, lavagem de
dinheiro, tráfico de armas de fogo, e, principalmente o tráfico de
drogas, sendo apontada como o braço da organização criminosa na
prática de rufianismo e de tráfico de drogas em Taguatinga/DF, onde
atuava na extorsão de "garotas de programa", cobrando por pontos de
prostituição e repassando parte do dinheiro ao grupo,
recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem
pública, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração
delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.
Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a
reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, a
recorrente possui condenação com trânsito em julgado pela prática do
crime de extorsão qualificada, e, ainda, responde a ação penal pela
prática do crime de homicídio qualificado. Nesse contexto, forçoso
concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
4. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
O caso em apreço se trata de situação excepcionalíssima que impede o
deferimento do benefício. A recorrente possui recente condenação
definitiva por crime de extorsão qualificada, com uma pena de 8
anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e responde a ação penal pela
prática do crime de homicídio qualificado, crimes cometidos mediante
violência e grave ameaça, e, ainda, está respondendo por fazer parte
de organização criminosa armada, que seria responsável por
cometimento de inúmeros delitos de natureza grave, dentre eles:
homicídios, tráfico de drogas, roubos e tráfico de armas, além de
rufianismo, lavagem de dinheiro e uso de documento falsos. Vê-se que
a situação evidenciada nos autos apresenta excepcionalidade apta a
revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as
circunstâncias do caso concreto, que comprometem a segurança da
criança, o que justifica o indeferimento da prisão domiciliar.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não há que se falar em excesso de prazo, haja vista
que, em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que o
processo está concluso para sentença desde 4/6/2021. Dessa forma,
estando  encerrada a instrução processual, atrai-se ao caso a
incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça ? STJ,
que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento por excesso de prazo".
6. A questão referente ao prazo de 90 dias para reavaliação da
prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do
CPP, não foi apreciada pela Corte de origem, o que obsta o exame
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - INADEQUAÇÃO
DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 660671>>-RJ,
         <<HC 550657>>-MS,
         <<HC 493436>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108797>>-MG,
         <<RHC 110588>>-PI,
         <<RHC 121829>>-AL,
         <<HC 474874>>-MA,
         <<HC 542856>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 118604>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIAS DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 106428>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 127514>>-MG,
         <<APn 539>>-MT,
         <<RHC 113380>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO PARA REAVALIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  prazo  de  90  dias  para  reavaliação  da  prisão
preventiva 'não se trata de termo peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227