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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO. CRIME COMETIDO COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE
GENÉRICO. LEI 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA
LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM.
1. Esta Corte firmou a orientação de que "A Lei n. 13.964/2019
(Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 -
dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência
específica ou genérica para a progressão de regime -, estabeleceu
novos lapsos para progressão e modificou o art. 112 da Lei de
Execução Penal. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem
(30%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes
cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça" (AgRg no HC
675.062/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021).
2. Tratando-se de condenado por crime praticado com violência ou
grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza,
aplicar-se o lapso de 25% da pena, nos termos do inciso III do art.
112 da Lei de Execução Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - CRIME
COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 675062>>-SP
Informações complementares:      "[...] não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins
de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE EVASÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. FASE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
PROVISÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que, desde a decretação da prisão preventiva, já
analisada e mantida por esta Corte, não houve alteração fática
substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar.
2. Evidenciado, durante a instrução criminal, o elevado risco de
evasão do território nacional, tratando-se de cidadão colombiano,
sem residência fixa, com estadia em diversos países estrangeiros,
preso na Espanha em 2018 e extraditado ao Brasil somente em 2019,
após longo processo internacional, tem-se por evidenciada a
necessidade da manutenção da custódia cautelar para a aplicação da
lei penal.
3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, senão
da ponderação do julgador, observados os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do
caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação
jurisdicional, tendo, ademais, sido encerrada a instrução, com
condenação  (17 anos e 11 meses de reclusão), estando a ação penal
em fase de apelação, sendo expedida a guia de recolhimento
provisório.
4. Indeferido o pedido de prisão domiciliar ao paciente, pois
"possui carga viral baixa, apresenta boa saúde e não desenvolveu
AIDS, não se enquadrando, portanto, em indivíduo vulnerável a
COVID-19 a exigir a substituição do encarceramento pela prisão
domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP e da Recomendação n°
62/2020 do CNJ"
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  149478  ES  2021/0194875-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS
EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia,
demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo
condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios
mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que
confirmados na instrução (art. 155 - CPP).
2. Extrai-se dos autos que a decisão de pronúncia baseou-se, em
relação à autoria, em prova que, mesmo densa ? "quando ouvidas
perante a autoridade policial, as testemunhas Walex Mendonça Rocha e
Edmar Luiz da Rocha, respectivamente irmão e pai do acusado,
apontaram EDMAR LUIZ DA ROCHA JÚNIOR como autor do evento descrito
nos autos" ?, foi colhida apenas em fase pré-processual, não sendo
confirmada em juízo.
3. As duas testemunhas ouvidas no inquérito, respectivamente irmão e
pai do acusado, não sendo encontradas para a oitiva na instrução,
vieram a ser dispensadas, e o acusado, mesmo confessando na fase
policial, na qual alegou legitima defesa, em juízo optou por
permanecer em silêncio.
4. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe (HC  180.144/PI,
Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior
Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja
lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase
inquisitorial (HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021).
5. Agravo regimental provido para despronunciar o acusado, sem
prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414,
parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS
COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 589270>>-GO,
         <<HC 341072>>-RS
   STF - [[HC 180144]]-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO GENÉRICO. GRAVIDADE
ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Nos dizeres do decreto prisional, "Em que pese ser tecnicamente
primário, da análise da situação em apreço, conclui-se que restou
demonstrada periculosidade social do investigado, uma vez que este
claramente agiu em conluio com os demais autuados, em clara divisão
de tarefas e premeditação, em tese."
2. Afigura-se genérico o decreto de prisão preventiva, que não faz
menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão, e que indiquem
cautelaridade. Carece, portanto, de fundamentação concreta,
limitando-se a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente e a elemento ínsito ao tipo penal.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO GENÉRICO - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no HC 580901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA
ANÔNIMA. FUGA PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO
VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal
executadas por autoridade policial sem a existência da necessária
justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em
denúncia anônima (art. 240, § 2º- CPP), bem como a prova derivada da
busca pessoal.
2. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros
subjetivos dos agentes policiais (nervosismo ante a presença da
autoridade policial e ingresso no interior do imóvel), sem a
indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para
autorizar a medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem
judicial), deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da
prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157,
caput e § 1º, do CPP.
3. Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão da droga
e, consequentemente, trancar a da ação penal n.
5014975-62.2021.8.24.0033 (art. 386, II - CPP), determinando a
restituição da liberdade dos pacientes, se por outro motivo não
estiverem presos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM ORDEM JUDICIAL - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 620515>>-CE,
         <<HC 612579>>-BA,
         <<HC 660118>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 675033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR
NO WRIT. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO.
1. Em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais,
o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, tendo
em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal.
2. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo
regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo
regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere
ou indefere pedido liminar de forma motivada.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O MAGISTRADO É O
RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO
SE RECUSAR, POR DUAS VEZES, A OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. FORMA
ILEGÍTIMA DE IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE
OPORTUNIZA  À PARTE INDICAR NOVOS ADVOGADOS OU QUE PROVOCA A
DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE
RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as
decisões tomadas pelo magistrado na condução da ação penal não pode
ser a negativa de oferecimento de alegações finais.
2. O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais para
oportunizar à parte a substituição do causídico ou, na inércia, para
requerer que a defensoria pública ofereça as alegações finais.
3. Admitir, por hipótese, a validade de tal conduta implicaria, em
última instância, conferir o poder de definir a legalidade da
atuação do juiz não aos Tribunais, mas ao próprio advogado.
4. Recurso conhecido e  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES FINAIS - RECUSA - FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 66353>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE ERRO DE
TIPO (ERRO SOBRE A IDADE DA VÍTIMA). ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO
CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA
DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Por força do julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de
minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a
jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da
violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso
diverso com pessoa menor de 14 anos.
2.  A matéria também foi objeto de norma inserida no Código Penal,
por força da Lei n. 13.718/2018, que inseriu o § 5º no art. 217-A do
diploma legal, o qual prevê que as penas previstas no caput e nos §§
1º, 3º e 4º do referido artigo aplicam-se independentemente do
consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações
sexuais anteriormente ao crime.
3. Na espécie, a ofendida, que à época contava 12 anos de idade, foi
submetida à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal
com o acusado que, à época, contava com 40 anos de idade.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença
condenatória de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO)
   STJ - <<REsp 1711925>>-AM
Informações complementares:      "[...] exceto diante da exibição de documento de identidade
falso ou de circunstâncias excepcionais que realmente permitam dar
efetiva credibilidade ao erro de tipo, entendo não ser razoável
alegar, por mera e simplória argumentação de que a vítima teria
compleição física não compatível com sua verdadeira idade, o erro
sobre a idade da pessoa abusada, e dessa forma dar curso a uma
discricionariedade não compatível com o critério já definido como
objetivo (etário) pelas Cortes Superiores".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DO WRIT EM
SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na inicial deste feito, impugnou-se condenação já transitada em
julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente
writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na
qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.
2. Ademais, não há ilegalidade cognoscível ex officio. Não obstante
o quantum da pena, fixou-se o regime prisional fechado em razão de
maus antecedentes e da reincidência do Agravante. Nesse contexto, é
cabível a imposição do regime prisional fechado, nos moldes do art.
33, §§ 2.º e 3.º, c. c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 672306>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU SOLTO.
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR
VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ATUAL CONTEXTO DE
PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/CNJ, DE 30/07/2020. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o Réu esteja respondendo ao processo-crime em liberdade, a
realização da audiência de instrução e julgamento por
videoconferência está justificada pelo necessário distanciamento
social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo
coronavírus. Precedentes.
2. Outrossim, a audiência foi realizada no dia 09/07/2021, sendo
inquirida uma testemunha arrolada na denúncia e, "assegurada a
entrevista com o defensor, procedeu-se ao interrogatório do
denunciado, que optou por ficar em silêncio". Na oportunidade, as
Partes apresentaram alegações finais de forma oral, não se
verificando que a realização do ato no formato virtual trouxe
qualquer prejuízo à Defesa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - CONTEXTO
DE PANDEMIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 590140>>-MG,
         <<RHC 150203>>-SP,
         {{HC 677279}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000329 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )