AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. APONTADA NULIDADE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS
ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  POSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
OPERANDI. MÉDICO GINECOLOGISTA. PRÁTICA DELITUOSA DENTRO DO
CONSULTÓRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA.  PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese trazida pelo ora agravante, relacionada à nulidade da
decisão proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem,
em razão do habeas corpus originário não ter sido julgado de forma
colegiada pela Turma, não foi aventada nas razões do habeas corpus,
configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a
análise em sede de agravo regimental.
2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para
atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto
pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do
Acusado" (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
19/8/2020).
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pela Corte estadual, tendo sido demonstradas, com base em elementos
concretos, a periculosidade do acusado e a gravidade do delito,
consubstanciadas no modus operandi da conduta delitiva, em que o
agravante, se aproveitando de sua profissão de médico ginecologista,
teria cometido crime de estupro de vulnerável, por três vezes contra
vítimas diferentes, dentro do consultório médico, havendo,
inclusive, relatos de mais de 50 mulheres em diversos estados da
federação, que também teriam sido vítimas do acusado, circunstâncias
que revelam a necessidade da imposição da medida extrema.
Destacou-se, ainda, que o agravante já possui condenação por crime
da mesma natureza no Distrito Federal, o que não o impediu de
repetir as condutas criminosas, demonstrando-se o risco de
reiteração delitiva e o concreto risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Nos termos do disposto no art. 159, inciso IV, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em
sustentação oral em julgamento de agravo regimental.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 572583>>-SP,
         <<AgRg no HC 649652>>-SP,
         <<RCD no HC 639912>>-RJ,
         <<AgRg no HC 616043>>-SP,
         <<HC 487314>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 466024>>-SP,
         <<HC 423016>>-SC,
         <<HC 443588>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312