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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL.  EXECUÇÃO.  PESSOA  FÍSICA. GARANTE. LEGITIMIDADE ATIVA.
RECONHECIMENTO.   COMPETÊNCIA   DO   JUÍZO   DA   RECUPERAÇÃO.  ATOS
EXPROPRIATÓRIOS.
1.  A controvérsia gira em torno de definir se empresário individual
em  recuperação  judicial tem legitimidade para suscitar conflito de
competência quando a parte no processo de execução é a pessoa física
e,  em  caso  positivo,  definir o juízo competente para promover os
atos  expropriatórios  contra  empresário  individual em recuperação
judicial.  2.  O  conflito  de  competência  pode  ser suscitado por
qualquer  das  partes,  pelo  Ministério  Público ou pelo juiz. 3. O
empresário  individual  é  a  pessoa  física  que  exerce  atividade
empresária  em  seu  próprio  nome,  respondendo  com seu patrimônio
pessoal  pelos  riscos  da  atividade, não sendo possível distinguir
claramente  a  divisão entre a personalidade da pessoa física e a do
empresário  individual.  4.  O  fato  de  a execução ter sido movida
contra  a  pessoa  física  não  retira  a legitimidade do empresário
individual  para a instauração do conflito de competência, já que se
tratam  de  personalidades  indistintas.  5.  O juízo da recuperação
judicial   é   competente  para  decidir  acerca  da  destinação  do
patrimônio do empresário em recuperação judicial.
6.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da recuperação judicial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  para  declarar  a  competência  do  Juízo  da  recuperação
judicial,  o  Juízo de Direito da Vara de Tupanciretã/RS, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria
Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DISTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 487995>>-AP, <<REsp 1355000>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  PLANO DE RECUPERAÇÃO - ATOS CONSTRITIVOS -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG, <<AGINT NO CC 144740>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00951
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp)
Processo: 190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2. No caso em tela, a embargante tergiversa acerca das hipóteses de
cabimento dos embargos de declaração sem, contudo, demonstrar a
ocorrência da alegada omissão.
3. A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de
modificar o julgado revela nítido caráter procrastinatório, dando
azo à majoração da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para
10% sobre o valor da causa, condicionada a interposição de novo
recurso ao depósito do valor respectivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com majoração da multa para 10%
sobre o valor da causa, condicionada a interposição de novo recurso
ao depósito do valor respectivo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1505428  RS
2014/0205220-5  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1532943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. ASSEMBLÉIA DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO.  SUPRESSÃO  DAS  GARANTIAS  REAIS  E  FIDEJUSSÓRIAS COM
APROVAÇÃO  DA  MAIORIA DOS CREDORES DA RESPECTIVA CLASSE. VINCULAÇÃO
DA  MINORIA.  MATÉRIA NÃO DECIDIDA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1.  Para  a  configuração  da  divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes a propósito da mesma questão jurídica.
2.  O  acórdão  embargado,  invocando  o  §2º  do  art.  49  da  Lei
11.101/2005, decidiu que o plano de recuperação judicial pode dispor
sobre as garantias de modo diverso do que decorreria da regra do §1º
do  mesmo  artigo  e  do  §1º  do  art.  50  da  LRF (regra geral da
preservação  das  garantias  originalmente  contratadas).  Com  esse
fundamento   considerou   inadequado  "restringir  a  supressão  das
garantias  reais  e  fidejussórias,  tal  como  previsto no plano de
recuperação  judicial  aprovado  pela  assembleia geral, somente aos
credores  que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo
tratamento  diferenciado  aos  demais  credores  da mesma classe, em
manifesta  contrariedade  à deliberação majoritária." 3. Os julgados
apontados  como paradigmas, por outro lado, não cuidaram de hipótese
em  que  o plano de recuperação judicial dispôs sobre a supressão de
garantias  com  a  aprovação  da  maioria  dos  credores  da  classe
respectiva  e,  portanto,  não  decidiram  a  mesma questão jurídica
enfrentada   pelo   acórdão   recorrido,   o  que  descaracteriza  a
divergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra. Ministra Relatora,
a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Raul Araújo votaram com
a  Sra.  Ministra  Relatora.  Não  participou  do  julgamento  o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente,
os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi  e  Marco  Buzzi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignada  a presença do Dr. Cristiano Kinchescki, representante do
embargante Banco do Brasil S.A.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1457328  SC  2014/0129824-8  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.    AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.   VIOLAÇÃO   À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO.
1.  A  mera  contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior não
autoriza  o  manejo  da reclamação, porquanto tal via se caracteriza
como  uma  demanda  de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão
somente  nas  situações  estritamente  previstas no art. 988 do CPC.
Intuito  de  utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que
não é admissível. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO
DE ORDEM DO STJ - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33768>>-PE, <<AgInt na Rcl 32938>>-MS
Informações complementares:      "Ainda que a Lei n. 13.256/2016 tenha alterado o inciso IV para
dele  extirpar  a  admissão da reclamação contra decisão contrária a
precedente  proferido  em  julgamento  de casos repetitivos por este
Tribunal  Superior,  o inciso V do § 5º desse artigo rende ensejo ao
seu  ajuizamento  em  casos tais, desde que tenham sido esgotadas as
instâncias ordinárias [...]".
     "[...]  a hipótese prevista no art. 988, II, do CPC caracteriza
o  eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis
especificamente ao caso concreto [...]".
     "[...]   verifica-se   que   o  real  intuito  do  agravante  é
utilizar-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que lhe é
defeso ante o descabimento desta ação no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
(ART. 988, §5º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
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AgInt na Rcl   36747  SP  2018/0288463-8  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:15/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1076465
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA LIMITATIVA. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. PREMATURIDADE.
1. O acórdão embargado determinou o retorno dos autos às instâncias
ordinárias para, entre outras providências, esclarecer, no caso
concreto, qual o tipo de frete contratado. Na hipótese, portanto,
revela-se prematura a afirmação de que existe divergência entre o
acórdão recorrido e os paradigmas que dizem ser irrelevante a
irrisoriedade da indenização nas situações em que livremente
contratado frete em valor menor, sem referência ao valor da
mercadoria transportada.
2. A divergência que autoriza o conhecimento dos embargos é a
divergência entre teses jurídicas já firmadas no julgamento do
recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1168944  MS  2017/0234293-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DE 5%
SOBRE  O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1.  De  acordo  com  o  art.  490  do  CPC/73,  vigente  à  época da
propositura  da ação, a falta do depósito prévio de 5% sobre o valor
da  causa  implica  o  indeferimento  da  petição  inicial  da  ação
rescisória,  não  sendo  cabível,  consoante  a jurisprudência deste
Tribunal,  a  intimação  da  parte  autora para a emenda da inicial.
Precedentes.
2. É assente no STJ que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do
CPC/73  somente  é  cabível quando a interpretação dada pelo decisum
rescindendo seja de tal modo afrontosa ao texto que viole o preceito
em  sua literalidade. "Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege
uma  dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor,
a  ação  rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso'  com prazo de 'interposição' de dois anos" (REsp 9.086/SP,
6ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 05/08/1996).
3.  Hipótese  dos  autos  em que, a pretexto de violação literal dos
arts.  568,  I,  e  669,  parágrafo único, do CPC/73, a parte autora
pretende promover rediscussão quanto ao tema da legitimidade passiva
de  execução  hipotecária,  utilizando-se da ação rescisória como se
recurso fosse.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO DE 5% - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1028519>>-SP, <<REsp 1286262>>-ES,
           <<AgRg na AR 3223>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00490
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1637231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO EMBARGADO. MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO
DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são
cabíveis  embargos  de  divergência quando o dissenso se restringe à
aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
2.  Nos  moldes  do  art.  1.043  do  Código  de  Processo  Civil, é
embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso especial,
divergir  do  julgamento  de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO EM
FACE DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO, SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO
- IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO COM OUTRO ACÓRDÃO QUE ANALISOU O
MÉRITO DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 777452>>-RJ, <<EREsp 1440780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 158249
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  ENCERRAMENTO  POR SENTENÇA COM
TRÂNSITO   EM   JULGADO.   PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  DE  CRÉDITO
TRABALHISTA NÃO HABILITADO NO PROCESSO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES.
NÃO   CONFIGURAÇÃO   DO  CONFLITO.  INOCORRÊNCIA  DE  QUAISQUER  DAS
HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ART.  66  DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554555>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139068>>-DF,
           {{CC 155935}}-SP, {{RESP 1665306}}-DF, {{CC 154204}}-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO RECONHECIDO
NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIDÊNCIA DO CREDOR)
     STJ - <<CC 114952>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  habilitação  [do  crédito  líquido  reconhecido  na
justiça laboral] é providência que cabe ao credor, mas a este não se
impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir
na  busca  individual  de  seu crédito, é direito que lhe assegura a
lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34680
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.601.149/RS. NÃO
OCORRÊNCIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTIU ACERCA DA RESCISÃO DE
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR FRUSTRAÇÃO NA
TOMADA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NO
MENCIONADO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1247506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   COTEJO   ANALÍTICO.   AUSÊNCIA.  INADMISSÃO.  ART.  932,
PARÁGRAFO   ÚNICO,   DO   CPC/2015.   COMPLEMENTAÇÃO   DAS   RAZÕES.
INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 1. A previsão
do  parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 está limitada aos vícios
formais, não sendo possível a complementação das razões do recurso.
2.  Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo
em   recurso   especial,  descabe  a  apreciação  das  questões  ali
suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1397521>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 351570>>-SP
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1253358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO