AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1667093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   PREQUESTIONAMENTO  FICTO.
INOCORRÊNCIA.  URV.  PRESCRIÇÃO  DE  FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA.
REVOLVIMENTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.
CONVERSÃO  DOS  VENCIMENTOS.  LEI  N.  8.880/1994.  DATA  DO EFETIVO
PAGAMENTO. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do
art.  1.025  do  CPC/2015,  visto  que  o apelo nobre foi interposto
quando  ainda  vigia  o  Código  anterior,  sendo  aplicável a regra
inserta  no Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Precedentes. 3. Na
conversão  do  vencimento dos servidores públicos de cruzeiros reais
para  URV,  por  configurar  relação  de  trato  sucessivo, incide a
prescrição  apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior
ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ 4. Infirmar o
entendimento  alcançado  pela  Corte  de origem, a fim de acolher as
teses  suscitadas  pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  inviável  na via de recurso especial
(Súmula 7 do STJ).
5.  A  conversão  dos  vencimentos  dos servidores deve acompanhar a
sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994 adotando-se a URV da
data  do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro
de 1994.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIGÊNCIA DO CPC/73 -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569162>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 892106>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO VENCIMENTO PARA URV - TRATO
SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635642>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1653969>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO VENCIMENTO PARA URV - SISTEMÁTICA
DA LEI 8.880/94)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1652817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994