AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA, TÃO SOMENTE, VIA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DO ART. 272 DO CPC.
CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A intimação da parte recorrente foi realizada mediante publicação
no Diário de Justiça eletrônico. Incidência do disposto no art. 272
do CPC/2015.
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
6. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AGR 978277]]
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - ART. 1003, § 6º DO CPC/2015 -
INTERPRETAÇÃO LITERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
Informações complementares:      "[...] os feriados nacionais devem estar previstos em lei
federal e o dia de Corpus Christi é feriado local.
     De fato, o entendimento atual do STJ é no sentido de que 'O dia
de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela
legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada pela Lei nº
10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados
nacionais' [...]".
     "[...] a interpretação literal da norma expressa no § 6º do
art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:009093 ANO:1995
        ART:00001 ART:00002