EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1749029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. RODOVIA SOB CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Na origem, Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a Ecovias
Sistema Anchieta-Imigrantes e o Estado de São Paulo objetivando
acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação indenizatória em
decorrência dos prejuízos materiais sofridos após manifestantes
terem bloqueado pista da rodovia Anchieta km 64 Sul-Santos, no
Viaduto Alemoa, sob concessão, e ateado fogo em caminhão de sua
propriedade, depredando-o por completo. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso
de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de
improcedência da ação
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material. Nesse sentido: EDcl no MS n. 21.315/DF,
relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.
III - Não foram verificadas as omissões indicadas pela parte no
acórdão recorrido. Quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, esta
Corte assim se pronunciou: Verifica-se, portanto, que a Corte de
origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os
fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"
(fl. 1219). Por outro lado, quanto à violação do art. 1.022 do CPC,
assim constou no acórdão: Não há violação do art. 535 do CPC/1973
(art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara
e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate
da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do
CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese (fl. 1.217). Ainda, quanto ao alegado
erro material, anoto que o simples erro verificado no robustecimento
da argumentação  em atenção aos elementos de fundamentação
trazidos na peça recursal  não tem influência e em nada altera a
conclusão do acórdão, não autorizando, portanto, o acolhimento dos
embargos.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n.
166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.