CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121530
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO § 5.º,, DO ART. 10, DA LEI N.º
11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM
PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS ARTS. 3.º E
10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671/08. EXCEPCIONAL NECESSIDADE
DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO FEDERAL QUE PROCESSA A
EXECUÇÃO PENAL AVALIAR, DE OFÍCIO, A MOTIVAÇÃO DO REFERIDO DECISUM,
MORMENTE INVALIDÁ-LO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPETÊNCIA, HIERARQUIA
OU JURISDIÇÃO PARA TANTO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANTIDA HÍGIDA A
RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PERMANÊNCIA DO CONDENADO EM PENITENCIÁRIA
FEDERAL, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei
n.º 11.671/2008, é possível a excepcional renovação do prazo para
que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança
máxima, desde que a "medida se justifique no interesse da segurança
pública ou do próprio preso, condenado ou provisório" (art. 3.º), e
tenha sido determinada "motivadamente pelo juízo de origem" (art.
10, § 1.º).
2. No caso, há elementos concretos que justificam a prorrogação da
medida pelo Juiz Estadual. Segundo esclarecimentos do serviço de
inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de
Janeiro, o ora Interessado é um dos líderes do Comando Vermelho,
detém o controle do tráfico de drogas no Morro da Providência e,
mesmo com a sua prisão, conta com o auxílio de parentes para
continuar suas atividades no crime organizado. Ainda, segundo os
autos, o Apenado agiu com reprovável audácia ao ordenar a morte de
outro traficante em virtude da disputa pelo controle do tráfico de
drogas do Morro da Providência.
3. Cabe apenas à Defesa, ou até mesmo ao Ministério Público,
impugnar o encaminhamento ou renovação da permanência de Acusado em
estabelecimento de segurança máxima. Não pode o Magistrado Federal
que processa a execução penal avaliar de ofício a motivação do
referido decisum, mormente invalidá-lo, pois não detém qualquer
competência, hierarquia ou jurisdição para tanto.
4. Conflito conhecido, nos moldes do § 5.º, do art. 10, da Lei n.º
11.671/2008, declarando-se a competência do Juízo Federal da 3.ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (Criminal e Execução
Penal), ora Suscitado, para processar a execução de LEONARDO MARQUES
DA SILVA durante o período em que se encontrar no estabelecimento
prisional de segurança máxima. Mantida hígida a renovação do prazo
para sua permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, até
o fim do prazo de 360 dias, conforme determinado pelo Juiz de
Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 3.ª
Vara Criminal e Execução Penal da Seção Judiciária do Estado de
Rondônia, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DO SEGREGADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA - NÃO CONSTITUI UM VÉU INIBIDOR DA APREENSÃO DA
REALIDADE PELO JUIZ)
     STF - [[RHC 108440]]-DF
(MANUTENÇÃO DO ACUSADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - INTERESSE
DA SEGURANÇA PÚBLICA - CRIME ORGANIZADO)
     STJ - <<CC 110576>>-AM
(JUÍZO FEDERAL - AVALIAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DE MAGISTRADO
ESTADUAL - PERMANÊNCIA DE ACUSADO EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA
MÁXIMA)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ
Notas: Processo em que se discute a renovação da permanência de acusado em
estabelecimento de segurança máxima, destacando-se que o acusado é
um dos líderes do Comando Vermelho, que detém o controle do tráfico
de drogas no Morro da Providência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00005   ART:00010   PAR:00001   PAR:00005