AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO
OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E
DA  COFINS.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  JULGAMENTO  DO  RE  574.706
RG/PR  (TEMA  69/STF).  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.  FATO
SUPERVENIENTE.  NECESSIDADE  DE  NOVO  JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.
1.  Na  hipótese,  foi  negado  provimento  ao  Agravo  em  Recurso
Especial  da  agravante,  sob  o  fundamento  de  que  o  Tribunal
de  origem  apenas  interpretou  o  precedente  do  Supremo
Tribunal  Federal  em  repercussão  geral  para  aplicá-lo  ao  caso
 concreto,  razão  pela  qual  não  cabe  ao  Superior  Tribunal  de
 Justiça  dirimir  a  controvérsia  em  sede  de  Recurso  Especial
no  pertinente  à  interpretação  constitucional  do  referido  RE
574.706  RG/PR,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do
Supremo  Tribunal  Federal  prevista  no  art.  102  da  Carta
Magna.
2.  A  Suprema  Corte,  na  sessão  no  dia  13.05.2021,  acolheu
parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda
Nacional  para  modular  os  efeitos  da  decisão  proferida  no  RE
 574.706/PR,  no  sentido  de  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base
de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins",
atribuindo-lhe  eficácia  a  partir  do  julgamento  do  referido
precedente  qualificado  (15.3.2017),  ressalvadas  as  ações
judiciais  e  administrativas  anteriormente  protocoladas.
3.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
apreciando  a  mesma  controvérsia,  entendeu  que  "nos  casos  de
matérias  submetidas  à  sistemática  da  repercussão  geral,  ou
nela  julgadas,  este  Tribunal  Superior  tem  acolhido  o  recurso
 integrativo,  com  efeito  modificativo,  para  anulação  do
acórdão  do  agravo  interno  e  com  a  determinação  de  devolução
 dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  a  realização  do
juízo  de  conformação,  nos  termos  dos  arts.  1.039  e  1.040
do  CPC/2015"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp  1.797.049/RS,  Rel.
Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  16/09/2021).
4.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  Suprema  Corte,  após
fixar  a  tese  no  RE  574.706  (Tema  69)  decidiu  modular  os
efeitos  de  sua  decisão,  faz-se  necessário  o  retorno  dos
autos  à  origem  para  que  seja  feito  o  juízo  de  adequação
do  julgado  ao  quanto  decidido  pelo  STF  no  julgamento  dos
Embargos  de  Declaração  no  RE  574.706/PR.
5.  Agravo  Interno  da  FAZENDA  NACIONAL  a  que  se  dá
provimento,  para    determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem
para  novo  juízo  de  conformação  com  a  orientação  firmada
pelo  STF  em  relação  à  modulação  dos  efeitos  do  RE
574.706/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE FATO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596432>>-RJ
(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS - FATO NOVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1788422>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1797049>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 PAR:ÚNICO