EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -
REAJUSTES - SÚMULA 260/TFR - ART. 58, DO ADCT - EQUIVALÊNCIA
SALARIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO.
1 - A questão da aplicabilidade da Súmula 260/TFR nos reajustes de
benefício previdenciário, é matéria de natureza infraconstitucional
e sua interpretação não pressupõe o exame de dispositivos
constitucionais, consoante reiterado entendimento do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (RE 234.202/RJ,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 16.04.99; RE 215.550/SP, Rel.
Min. Octávio Galloti, D.J. 16.10.98; EREsp. 151.594/RJ, Rel. Min.
José Dantas, DJ. 13.10.98; EREsp. 189.608/RJ, Rel. Min. Felix
Fischer, DJ. 16.11.99; EREsp. 191.923/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal,
DJ 21.02.2000).
2 - A Súmula 260/TFR foi elaborada para melhor explicitar a fórmula
de cálculo de reajustamento do benefício vigente na regência da Lei
6.708/79, de vez que este era calculado equivocadamente pela
autarquia previdenciária, adotando-se critérios de fixação de
índices diferenciados, proporcionais ao tempo de manutenção, e
considerando o salário mínimo anterior, e não o novo, no momento de
fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste.
3 - Em conseqüência, restou consolidada a orientação de que a Súmula
260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da
Constituição Federal de 1988 e não vincula o reajuste do benefício
ao número de salários mínimos.
4 - O critério de equivalência ao salário mínimo prevista no art. 58
do ADCT incide apenas sobre os benefícios em manutenção em outubro
de 1988 e restringe-se ao período compreendido entre abril de 1989 a
dezembro de 1991, quando foi regulamentada a Lei 8.213/91.
5 - Precedentes da Eg. Terceira Seção: (EREsp. 189.608/RJ, Rel. Min.
Felix Fischer, DJ 16.11.99; EREsp. 190.076/RJ, Rel. Min. Gilson
Dipp, DJ 16.11.99; EREsp. 190.084, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ
16.11.99; EREsp. 194.208/RJ, Rel. Min. José Arnaldo, DJ 13.03.2000).
6 - Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a equivalência do
benefício em número de salários mínimos, ressalvado o período
disciplinado no art. 58 do ADCT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL.
     APLICAÇÃO, CRITERIO, EQUIVALENCIA, NUMERO, SALARIO MINIMO,
REAJUSTE, RENDA MENSAL, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, DECORRENCIA,
PREVISÃO LEGAL, ARTIGO, ADCT, PERIODO, VIGENCIA, ABRIL, 1989,
DEZEMBRO, 1991, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
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