AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 826853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE
SE PACTUADO APÓS A LEI N.º 8.177/91. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ABRIL/90. IPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado." (Súmula n.º 168/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou
entendimento segundo o qual não há impedimento à utilização da TR
como fator de atualização monetária nos contratos vinculados ao SFH,
firmados após a entrada em vigor da Lei n.º 8.177/91, ressalvando a
ilegalidade da utilização deste índice nos contratos avençados
anteriormente à vigência desse diploma normativo. Precedentes do
STJ: RESP n.º 719.878/CE, deste relator, DJ de 27.09.2005; AgRg no
REsp n.º 756.635/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 05/09/2005;
AgRg no AG n.º 427.522/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de
29/08/2005; e REsp n.º 216.684/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ de 26/04/2005.
3. O STF, nas ADINs fundadas na impugnação da TR como fator de
correção monetária, assentou que referido índice referenciador não
foi suprimido do ordenamento jurídico, restando apenas que o mesmo
não poderia substituir outros índices previamente estabelecidos em
lei ou em contratos, pena de violação do ato jurídico perfeito.
4. Sob esse ângulo, "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr.
Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney
Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR,
vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser
utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal
decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como
índice de indexação em substituição a índices estipulados em
contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa
imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico
perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI." (RE n.º
175.678/MG - Rel. Ministro Carlos Velloso).
5.  "A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n°
218.426/SP, uniformizou, por maioria, o entendimento de que o saldo
devedor dos contratos firmados sob a égide do SFH deve ser
reajustado, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no
percentual de 84,32%." (Ag Rg na PET n.º 4831/DF, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 09.11/2006)
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (TR - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH)
     STJ - <<RESP 615351>>-PR, <<RESP 587639>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 616703>>-BA
(UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO)
     STF - RE 175678/MG
(TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO APÓS LEI 8.177/1991)
     STJ - <<RESP 719878>>-CE, <<AGRG NO RESP 756635>>-DF,
           <<AGRG NO AG 427522>>-PR, <<RESP 216684>>-BA
(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ABRIL/1990)
     STJ - <<AGRG NA PET 4831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000295