AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1493248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência, "vigora no Supremo Tribunal Federal
e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo
previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível
contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na
origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso,
não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial" (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; AgInt nos
EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp
850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
20/02/2017.
III. Malgrado tal posicionamento, "a Corte Especial firmou o
entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão
que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial
interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior
Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica
que nem sequer permite a interposição do agravo" (STJ, AgInt no
AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos
autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e
interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso.
IV. No caso, conforme certificado nos autos, a decisão que inadmitiu
o Recurso Especial foi disponibilizada em 30/10/2017, segunda-feira,
considerando-se publicada em 31/10/2017, terça-feira - na vigência
do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente
em 20/06/2018, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de
30 dias úteis (prazo em dobro da Fazenda Pública).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002982>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1169782>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132241>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1067610>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 850272>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1378826>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1363693>>-RJ,
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÕES À REGRA
DE NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1144690>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1133585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
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