AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Com relação ao primeiro agravante, é manifesta a superveniente
ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois a
prisão preventiva imposta ao ora agravante foi revogada pelo Juízo
de primeiro grau.
2. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública e econômica, pois, conforme
consignado no decreto preventivo, o segundo agravante seria um dos
fundadores de estruturada organização criminosa, cujo modus operandi
consistiria na divulgação de produtos, por meio de empresas, abaixo
do preço de mercado, atraindo atenção do consumidor, mas deixando o
grupo de efetuar a entrega dos produtos comprados. Consoante
consignado pelas instâncias ordinárias, o agravante teria lugar de
destaque na atividade ilegal desenvolvida pela organização
criminosa, utilizando-se de seus conhecimento técnicos de
funcionário público da Polícia Científica para ocultar os golpes
praticados e dificultar o rastreamento do grupo.
4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP,
Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe
15/9/2014; HC 154.438/MT, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe
5/9/2018).
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública e econômica não estariam acauteladas com a soltura do
agravante.
6. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva .
7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
8. O ventilado fato novo, consistente na recente revogação da prisão
preventiva de corréu, deve ser objeto de debate primeiramente
perante o Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<AgRg no RHC 133457>>-DF,
         <<RHC 120329>>-SP,
         <<RHC 111125>>-GO,
         <<HC 480270>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]-SP,
         [[HC 154438]]-MT,
         [[RHC - AgR 144517]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312