RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1925155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais,
verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele
não inexiste omissão ou contradição. Vale destacar que o simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.
2. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, a
partir de janeiro de 1995, incidente sobre seus vencimentos,
conforme o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994. Em
5/9/2001, foi publicada a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001,
na qual se reconheceu o equívoco cometido na interpretação dos
referidos dispositivos em relação aos servidores civis do Poder
Executivo Federal, concedendo-lhes, portanto, o reajuste em
referência, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
3. O entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a
orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do
Resp 1.235.513-AL, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido
de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada
se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a
compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no
processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada."
4. O Tribunal de origem assentou que ocorreu a coisa julgada da
sentença que determinou a contagem de juros de mora a partir do seu
trânsito em julgado. Dessarte, seria necessário o reexame de provas,
o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE
DE CONHECIMENTO - FATO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA -
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgRg no REsp 1573343>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1547081>>-DF
(COISA JULGADA - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 445971>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45