AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E
CONSUMADO.  PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO
CONSTRITIVO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR
MEDIDAS ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO
COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
IMPUTAÇÃO SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. ART. 226 DO CPP. NOVA INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ QUANTO AO TEMA. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI, BEM COMO DE
OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A SUPOSTA AUTORIA DELITIVA
DO CRIME NÃO TEM O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO ÚNICO ELEMENTO
DE PROVA. DISTINGUISHING QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO AUTOR INDICADO POR
TESTEMUNHAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, vale
ressaltar que "A prolação de decisão monocrática pelo ministro
relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC.
Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente
sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle
recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Quanto às alegações de inidoneidade do decreto prisional e
substituição da custódia preventiva por medidas cautelares,
verifica-se que as questões não foram analisadas pelo Tribunal de
origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte
Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão
de instância.
3.  No que diz respeito à alegação de negativa de autoria, diante da
suposta nulidade de feito - nessa extensão - porque a imputação
teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que
esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal  dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC
629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
2/3/2021, DJe 5/3/2021). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a
interpretação acima delineada foi revista pela Sexta Turma, no
sentido de que se determinasse, doravante, a invalidade de qualquer
reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não seguisse
estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de
continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças
judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em
apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento
desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação,
potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários.
4. Com efeito, o acórdão paradigma traz, pois,  ratio decidendi  no
seguinte sentido: I) O reconhecimento de pessoas deve observar o
procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas
formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na
condição de suspeito da prática de um crime; II) à vista dos efeitos
e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;
III) pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento
formal, desde que observado o devido procedimento probatório,
podendo ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de
outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato
viciado de reconhecimento; IV) O reconhecimento do suspeito por mera
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em
juízo.
5. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de
que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 3/5/2021).
6. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o
feito, verifica-se que a suposta autoria delitiva do crime de
homicídio não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento
fotográfico, o que gera  distinguishing  em relação ao acórdão
paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, há outros
elementos de provas que demonstram os indícios de autoria, a
justificar a manutenção da  prisão preventiva, tendo em vista que,
conforme anota o parecer ministerial, o paciente foi preso em
flagrante pouco tempo após a prática do crime. Testemunhas, ainda no
local dos fatos, indicaram o acusado como autor dos crimes. Além
disso, funcionários da UPA em que estava sendo atendida a vítima
sobrevivente alertaram os policiais de que os autores do homicídio
estariam a caminho da unidade de saúde para consumar o crime de
homicídio. Em razão, disso, os policias foram até a unidade e
surpreenderam o paciente em um veículo estacionado na frente do
local. Na sequência, foram realizadas diligências na residência do
paciente, ocasião em que foram localizadas uma arma de fogo, além de
bagagens que poderiam indicar uma fuga premeditada. Além disso, o
agravante foi indicado por testemunhas como autor do crime, conforme
salientou o Juízo de primeiro grau.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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