AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MEDIDA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS. POSSI- BILIDADE DE CORREÇÃO DA ERRONIA A QUALQUER TEMPO.
INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO DO VALOR
INDEVIDAMENTE PERCEBIDO. CABIMENTO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de
instrumento, mantendo a decisão do Juiz que, em cumprimento de
sentença contra o Estado de Santa Catarina, determinou a remessa dos
autos à Contadoria Judicial para proceder à atualização de valores,
com a intimação dos exequentes para devolverem as quantias recebidas
a maior apontadas na planilha atualizada, sob pena de penhora e
configuração de crime de desobediência.
2. Não há falar em violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §
1º do RISTJ, tendo em vista a não realização do devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
4. No mais, infirmar as conclusões firmadas no acórdão recorrido,
para acolher a tese recursal de que "o cálculo da contadoria do
FORUM, que apurou o valor a ser devolvido, está repleto de erros"
demanda, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos.
Incide, na espécie, o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1727740>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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