AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 891866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  FAMÍLIA.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
TODAS  AS  QUESTÕES  RELEVANTES  DA  LIDE  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  LEGAL.  SÚMULA N. 284/STF. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.
POSSIBILIDADE.   SITUAÇÃO   EXCEPCIONAL.   REAVALIAÇÃO  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral
no  julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em
contrário. Precedentes.
2.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3.  A  falta  de indicação do dispositivo legal supostamente violado
obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial, incidindo a Súmula n.
284/STF.
4.  "É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento que
os  alimentos  devidos  entre  ex-cônjuges têm caráter excepcional e
transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem
a  prorrogação  da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a
impossibilidade  de  inserção  no mercado de trabalho ou de adquirir
autonomia  financeira"  (AgInt  no  AREsp  1306626/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
5.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
6.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pelo
recorrente, quanto à inexistência de excepcionalidade capaz de gerar
a  obrigação alimentar e ao excesso do percentual fixado, demandaria
revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF
(PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<REsp 1726229>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1306626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01566   ART:01571
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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