AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  EDITAL. NÃO
CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Trata-se,  na origem, de ação anulatória de ato administrativo
com pedido de indenização por dano moral objetivando anular questões
de  prova  de concurso público da Polícia Militar do Estado de Goiás
para  cargo  de  Soldado  com  o  fito de atribuir nova nota e assim
reclassificar o agravante no certame. Na sentença, julgou-se extinto
o  processo  sem  resolução  do  mérito por ausência do interesse de
agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se
conheceu  do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao
recurso  especial  com  base  nos  óbices  de: não cabimento de REsp
alegando  violação  à  norma constitucional e à Súmula 7/STJ. Agravo
nos  próprios  autos  que  não  impugna  os  fundamentos  da decisão
recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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