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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF.
SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA.
1. Embora a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal vede a
utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que,
em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido
liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante
ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido
enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
paciente.
4. Ademais, a quantidade de droga apreendida não é suficiente para
demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da
conduta.
5. Agravo regimental parcialmente provido para substituir a prisão
preventiva do paciente por outras medidas cautelares diversas a
serem definidas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<RHC 128910>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 303 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (966,56 G DE MACONHA, 3,77 G DE ECSTASY E 6 G DE LSD) E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E
GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO PROVIDO.
1. O mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de
Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário,
que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo
o preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. In casu, a despeito de apontar prova da existência do delito,
indício suficiente de autoria e contemporaneidade da necessidade da
medida, o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à ordem
econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal ? apenas enfatizando a quantidade de
entorpecente apreendido e a gravidade abstrata do delito ?,
carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
Precedentes.
3. A gravo regimental provido para conceder a ordem impetrada,
revogando a prisão preventiva imposta ao paciente, ora agravante,
nos Autos n. 1500572-73.2020.8.26.0326, da 2ª Vara da comarca de
Lucélia/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR - HABEAS CORPUS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 585280>>-SP,
         <<AgRg no HC 585034>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RECEIO DE PERIGO NÃO EVIDENCIADO - QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE APREENDIDO E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 552936>>-SP,
         <<HC 380900>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 966,56 g de maconha, 3,77 g de
ecstasy e 6 g de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, em que foram apreendidas 50g de cocaína e 2,80g de
maconha.
2. A referência a uma ação penal à qual responde o recorrido pela
prática de crime de trânsito, não impede a susbstituição  da prisão
por medidas cautelares, de modo a evitar o risco de reiteração
delitiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de cocaína e 2,80 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691 SUPERADA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA -
136 GRAMAS DE MACONHA. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO SÃO
SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social.
2. Consta do decreto prisional fundamentação no sentido de que foi
encontrado expressivo cultivo de maconha no local da abordagem,
extraindo-se da decisão que a quantidade encontrada em poder do
paciente foi de 136 gramas de maconha, montante esse que não se
mostra expressivo. Então, é suficiente a imposição das medidas
cautelares penais diversas da prisão processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 136 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO UTILIZADA PARA
EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A pena-base foi exasperada em 3 anos, em razão da grande
quantidade de drogas apreendidas com o paciente (1.570kg de
maconha). Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que
"tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a
existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade
autorizam pena base bem acima do mínimo legal" (RHC 101576,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012,
DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS -
PROPORCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
   STF - [[RHC 101576]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.570 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A
DEMONSTRAR QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Esta Corte tem reiterada orientação de que a quantidade e a
natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua
apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
3. Contudo, na espécie, a quantidade de drogas apreendidas - 115g
(cento e quinze gramas) de maconha, 43g (quarenta e três gramas) de
cocaína e 17g (dezessete gramas) de "crack" - não justifica a
aplicação do redutor em fração inferior à máxima, notadamente por
serem favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, além da inexistência de provas concretas,
nos autos, que demonstrassem que ele se dedicava a atividades
criminosas ou integrava organização dessa natureza.
4. Com a readequação da reprimenda definitiva para 1 ano e 8  meses
de reclusão, mais 166 dias-multa, foi concedido ao paciente o
abrandamento do regime prisional para o aberto, bem como determinada
a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos por estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código
Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PRESENTES -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 531600>>-RJ,
         <<AgRg no HC 493172>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 115 g de maconha, 43 g de cocaína e
17 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA NÃO APRECIADO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos da orientação desta Casa, o "bem jurídico protegido
relativamente ao crime de dano qualificado previsto no art. 163,
III, do Código Penal consiste na proteção do patrimônio de seus
titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de
serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse
público" (AgRg no REsp n.  1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.)
2. Além disso, destacaram as instâncias de origem a reiteração
delitiva do acusado. Tal o contexto, também por esse motivo, não há
como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima
ofensividade do comportamento, de forma a viabilizar a aplicação do
princípio da insignificância.
3. O tema referente à ausência de dolo específico não foi debatido
pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a
manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte
estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per
saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal
substancial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO QUALIFICADO - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1416273>>-MG
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de dano
qualificado contra o patrimônio público e  devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  702801  SP  2021/0346329-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  708641  SP  2021/0377279-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  646758  BA  2021/0050515-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E
AFASTAMENTO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aumentada em razão da quantidade das
drogas apreendidas, e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 foi afastada com base na mesma circunstância.
Contudo, tal entendimento diverge da jurisprudência da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, que é uníssona no sentido de que a
valoração da quantidade e/ou da natureza da droga é restrita a
apenas uma das fases da dosimetria, sendo vedada a sua consideração
concomitante na primeira fase para aumentar a pena-base e na
terceira fase para afastar ou mesmo modular o quantum de redução.
3. Assim, faz-se necessária a realização de nova dosimetria da pena
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo a quantidade
de droga apreendida ser levada em consideração em apenas uma das
etapas do cálculo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgInt no HC 545926>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1819027>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. FALTA DE
VISTA AO MPF ANTES DO JULGAMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA
FASES. BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA.
1. "É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus a
fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a
necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal,
sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta
direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é
perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela
falta de manifestação do Parquet" (AgRg no HC n. 530.751/SP, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020,
DJe 19/5/2020).
2. A fundamentação adotada pela Corte de origem para manter a
pena-base acima do mínimo e para afastar a causa de diminuição da
pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 utilizando a
quantidade da droga apreendida configurou o vedado bis in idem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE VISTA AO MPF ANTES DO
JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 530751>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 201 pedras de crack, substância que
contém cocaína, estas pesando aproximadamente 61 g; 19 tijolos de
cannabis sativa, vulgarmente conhecida como 'maconha', substância
que contém tetrahidrocanabinol, pesando cerca de 18,6 g; e 15 buchas
de cocaína pesando aproximadamente 3,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1820918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DO POTENCIAL OFENSIVO.
CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE PEDIDO PRÉVIO E
EXPRESSO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a
conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução
de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta;
no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial
lesivo" (AgRg no REsp n. 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).
2. No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial
ofensivo do delito de falsificação de documento público, que
permitiria a obtenção de outros benefícios de forma irregular, o que
impede a aplicação do princípio da consunção conforme visto acima.
3. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação
civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no
art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de
natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor
mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso,
sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 720.055/RJ,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
26/6/2018, DJe 2/8/2018).
4. Agravo parcialmente provido para afastar a condenação a reparação
de danos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME - FASE DE
PREPARAÇÃO OU DE EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS DA
SITUAÇÃO CONCRETA - FALSIFICAÇÃO - EXAURIMENTO DO POTENCIAL LESIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1640607>>-RO
(ART. 387, IV, DO CPP - REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720055>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1724625>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1309078>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004