AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ÓBICES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA
INCIDÊNCIA  DE  ISS  SOBRE  OS  SERVIÇOS  NOTARIAIS PRESTADOS APÓS A
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado de segurança que objetiva a
declaração  do  direito  dos  impetrantes ao não recolhimento do ISS
sobre  serviços  notariais.  Na  sentença,  denegou-se  a segurança,
aduzindo  que,  embora  os  impetrantes tivessem a seu favor decisão
transitada  em julgado que os isentava do recolhimento do ISS, o STF
decidiu,  na  ADI n. 3.089/DF, pela compatibilidade da tributação de
ISS   sobre   os  serviços  de  registros  públicos,  cartorários  e
notariais.   Na   ocasião,   consignou-se   que,   como   a  relação
jurídico-tributária  é  de  trato  sucessivo,  a  coisa  julgada que
protegia os impetrantes deve ser respeitada apenas no período em que
subsistia. Desse modo, concluiu que, com relação aos fatos geradores
ocorridos  após  a  decisão  do  STF,  que tem eficácia erga omnes e
efeito vinculante, é legítima a exação pretendida pelo impetrado. Ao
julgar a apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença.
II  - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não  se  vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada
pelo  recorrente, qual seja, a ausência de manifestação quanto (i) à
inexistência de modificação no estado de direito, (ii) a necessidade
de  ação  rescisória  para  a revisão do decidido na ação anterior e
(iii)  a  manifestação  sobre os arts. 502 e 503, ambos do CPC/2015,
que tratam da imutabilidade da coisa julgada. Isso porque o julgador
abordou  a  questão  às  fls. 272, consignando que: "Não há falar em
coisa  julgada  visto  que, no feito, incide o disposto no art. 505,
inciso  I,  do  CPC.  (...)  Relativamente  aos  efeitos do anterior
mandado  de  segurança,  reconhecendo a ilegalidade da mesma exação,
tem-se que a sentença foi proferida em 18 de junho de 2004. Todavia,
o  Supremo  Tribunal  Federal,  em composição Plenária, reconheceu a
legalidade  da  tributação  em  2008  (ADI n. 3089, Plenário). Desta
forma, descabida a oposição de ilegalidade da cobrança de ISS contra
a Fazenda Pública. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos
só poderão versar sobre a inexigibilidade do título, considerando-se
inexigível  o  título judicial fundado em aplicação ou interpretação
da  lei  ou  ato  normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatíveis  com  a  Constituição  da  República  (art.  741, II e
parágrafo  único do CPC/73, atual art. 535, III e § 5° do CPC). Este
artigo  agregou  ao  sistema  processual  um  mecanismo  de eficácia
rescisória  de  sentenças  inconstitucionais:  (...)  Desta forma, a
partir de 8 agosto de 2008, é cabível a cobrança do ISS.
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de rigor o
afastamento  da  suposta  violação  do  art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No
mérito, também não assiste razão aos recorrentes.
IV - A coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre os serviços
cartoriais,  que  albergava  os impetrantes, é anterior à decisão do
STF  na  ADI  n. 3.089/DF. Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal
modificou substancialmente o entendimento sobre a questão, ao julgar
a  constitucionalidade  da  Lei Complementar n. 116/03 e pacificar a
legitimidade da incidência do tributo sobre os serviços de registros
públicos,  cartorários  e  notariais.  V  -  Note-se  que  a relação
jurídico-tributária em análise é continuada, vale dizer, a cada fato
gerador  ocorrido,  ocorre nova incidência do ISS sobre a respectiva
base  de  cálculo.  Assim,  o  que aconteceu no caso concreto, foi a
alteração  das  circunstâncias  no  estado de direito da matéria, ou
seja,  após  a decisão do STF foi reconhecida como válida a cobrança
de ISS sobre os fatos geradores a partir dali ocorridos.
VI  -  Desse modo, não há mais que se falar em subsistência da coisa
julgada  anterior,  inclusive  em  respeito  à  cláusula  rebus  sic
stantibus,  diante  da  modificação  nas  circunstâncias  de direito
ocorridas na relação jurídico-tributária entabulada.
VII  -  A  propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a
validade  da incidência de ISS sobre os serviços notariais prestados
após  a  declaração  de  constitucionalidade  da exação. Nesse mesmo
sentido: AgInt no REsp n. 1.516.130/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016: AgRg
na  MC  n.  24.972/SC,  Rel.  Ministro Olindo Menezes (Desembargador
convocado  do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015,
DJe  2/2/2016;  AgRg no REsp n. 1.470.687/SC, Rel. Ministro Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/6/2015,  DJe
26/6/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1516130>>-SC, <<AgRg na MC 24972>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1470687>>-SC
     STF - [[ADI 3089]]-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003