EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1401560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA
DECISÃO.  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES.  ARTIGO  115  DA  LEI  8.213/1991.
CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça."
2.  Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação
de  que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da
ação   a   devolver   os  benefícios  previdenciários  indevidamente
recebidos.
3.  A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que
a tutela antecipada que lhe reconheceu o direito à aposentadoria por
idade  rural,  posteriormente,  revogada  pelo  Tribunal  a quo, foi
concedida  de  ofício  pelo  Magistrado  de  primeiro  grau, sem que
houvesse requerimento da parte nesse sentido.
4.  A  definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela,
na  forma  do  artigo  273 do CPC/1973, não enseja a presunção, pelo
segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu
patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da
decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela
antecipada, consoante artigo 273, § 2º, do CPC/1973.
5.  Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum
não  é  irreversível.  Nos  dizeres  do Ministro Ari Pargendler, que
inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da
controvérsia,  mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo
que  recebeu  indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz,
ignora  o  fato  de  que a parte, no processo, está representada por
advogado,  o  qual  sabe  que  a  antecipação de tutela tem natureza
precária.
6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213/1991, apesar de
não  expressamente prevista norma de desconto de valores recebidos a
título  de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível
admitir,  com  base  no  inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o
ressarcimento pretendido.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002   ART:00535
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   INC:00002   INC:00006