bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO.
INDIFERENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  2.  EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032
DO CC. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  não há
distinção  entre  os  sócios  da  sociedade  empresária  no  que diz
respeito  à  disregard  doctrine,  de  forma  que  todos  eles serão
alcançados.   Assim,  tendo  o  acórdão  a  quo  asseverado  estarem
preenchidos  os  requisitos  para a desconsideração da personalidade
jurídica,  torna-se  inviável  infirmar  tais  conclusões sem que se
esbarre no óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Não  se  aplicam  os  arts. 1.003 e 1.032 do CC para os casos de
desconsideração   da   personalidade   jurídica,  a  qual  tem  como
fundamento  o  abuso  de  direito  efetivado  quando  a  parte ainda
integrava  o  quadro societário da pessoa jurídica alvo da execução.
Acórdão  recorrido  em  harmonia  com  a  jurisprudência desta Corte
Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISREGARD DOCTRINE - SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1250582>>-MG
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1422020>>-SP,
           <<REsp 1312591>>-RS, <<REsp 1269897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01003   ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO   DE   PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS.  HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em  conformidade com o entendimento
sumulado  desta  Corte  de que os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias,  devem incidir somente sobre as prestações vencidas
até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ).
2.  A  revisão  do percentual dos honorários advocatícios relativo à
sucumbência  implica  em  reexame do manancial fático-probatório dos
autos,  sendo,  portanto,  insuscetível  de  reapreciação em recurso
especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1140905>>-SP, <<AR 2745>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000111
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462117  SP  2019/0062049-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1485911  SP  2019/0103482-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1487475  SP  2019/0106670-2  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1342928  RS  2018/0201103-6  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  1349963  DF  2018/0213497-7  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  1351401  RS  2018/0216635-6  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  1370401  PR  2018/0249746-8  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352131
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BRASIL TELECOM.
CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  ART.  489  DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADA.  LEVANTAMENTO  DE  VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS
LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2.  Verifica-se  que  o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A
revisão  das  conclusões  estaduais  demandaria,  necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
4.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1646498 SP 2020/0004436-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp 1595176 SP 2019/0296258-5 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1192788 SP 2017/0275579-6 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380622
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO.  COBERTURA
SECURITÁRIA  E  DIREITO  À INDENIZAÇÃO AFASTADO COM BASE NAS PROVAS.
LAUDO  PERICIAL.  AUSÊNCIA  DE  RISCO  DE  DESMORONAMENTO.  REVER  O
JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  No  que  concerne  à  existência  de  cobertura securitária e ao
direito  à  indenização  em  favor  dos  demais  autores,  permanece
incólume a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto o Tribunal
de  Justiça,  ao  analisar  a apólice securitária e o laudo pericial
produzido,   constatou   não  ter  sido  demonstrado  que  os  danos
verificados ofereciam risco de desmoronamento.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RISCO DE DESABAMENTO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E/OU
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 927559>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 715129>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396426  MS  2018/0296023-3  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBRIGACIONAL
SECURITÁRIA.   LEGITIMIDADE   PASSIVA.   DECISÃO   FUNDAMENTADA  NOS
ELEMENTOS  FÁTICOS  E CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Para  o  acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as
conclusões   contidas  no  decisum  atacado,  o  que,  forçosamente,
demandaria nova incursão no conjunto fático e contratual, incidindo,
na  espécie,  as  Súmulas  5 e 7 deste Tribunal Superior a impedir o
conhecimento do recurso especial.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO
DA PROVA E REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 51977>>-RS
Informações complementares:      "[...]  revalorar  o  fato é atribuir o devido valor jurídico a
fato   incontroverso,   sobejamente   reconhecido  pelas  instâncias
ordinárias.
     [...]  No  presente  caso,  almejam  as agravantes a revisão da
conclusão  a  que  chegou  a  Corte  estadual  sobre a ilegitimidade
passiva  da  seguradora, e isso demandaria nova incursão no conjunto
fático e contratual dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1387711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  AUSÊNCIA.
REQUISITOS. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO DE TODOS OS COOBRIGADOS. INÍCIO.
EXECUÇÃO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  questão  da  ausência  dos requisitos jurídicos necessários à
consubstanciação  da  ação  monitória não foi objeto de debate pelas
instâncias  ordinárias,  mesmo  após  a  aposição  dos  embargos  de
declaração,  não  havendo,  portanto,  o  devido  prequestionamento,
tampouco  arguiram  ofensa  ao  art.  535 do CPC/1973, o que atrai o
óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
2.  É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que,
"havendo  litisconsórcio  facultativo,  desnecessária  a  citação de
todos  os  devedores  para  que se inicie o prazo previsto no artigo
652,  do  CPC, sendo perfeitamente válida a penhora realizada em bem
de   apenas  um  dos  devedores,  que  responderá  somente  por  sua
quota-parte"  (REsp  182.234/SP,  Rel. Ministro Milton Luiz Pereira,
Primeira  Turma,  julgado  em 12/03/2002, DJ 29/04/2002, p. 164). 3.
Não há nulidade por cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de
apresentação  de  contraditório aos novos cálculos, pois tal questão
não  foi  devolvida  ao Tribunal de origem, estando, pois, preclusa.
Não  obstante,  os  novos  cálculos  apresentados  pela  instituição
financeira  sobrevieram por força de determinação judicial, para que
fossem  excluídos  da rentabilidade os cálculos relativos à comissão
de  permanência,  o  que significa dizer, em última análise, que tal
procedimento, longe de trazer algum prejuízo para os recorrentes, ao
reverso, os beneficiaram.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - FALTA DE CITAÇÃO DE ALGUNS
COEXECUTADOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 663202>>-PE, <<REsp 182234>>-SP, <<REsp 46415>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1016984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR.
NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância  com  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o
autor  deve  ser  previamente intimado para exercer o contraditório,
demonstrando a existência de algum fato impeditivo da prescrição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
AUTOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC, <<IAC no REsp 1604412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA.
FATURAMENTO  MENSAL.  PENHORA. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
razoabilidade  da penhora no valor de 15% (quinze por cento) sobre o
faturamento mensal da empresa encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e
7  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. 3. A incidência da Súmula nº
7/STJ  obsta  o  seguimento  do  recurso por qualquer das alíneas do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS 'A' E 'C' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1347811  MS  2018/0210717-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1098838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LIVRE NOMEAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO
DE  FRAUDE.  REEXAME.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  1. Na apólice consta a
indicação expressa da filha como beneficiária do seguro, inexistindo
comprovação  da má-fé no preenchimento do contrato. 2. Para infirmar
a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do
arcabouço   fático-probatório   e   a   interpretação   de  cláusula
contratual,  procedimentos  inviáveis  na instância especial, a teor
das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - LIVRE NOMEAÇÃO - AUSENTE
COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 2320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  GENÉRICA  AO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  MAJORAÇÃO  DOS
HONORÁRIOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584029
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CONSUMIDOR.  SEGURO.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA    CONTRATUAL.    PERFIL    DO   SEGURADO.   PECULIARIDADES
IDENTIFICADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/1973.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SEGURO  HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO  PELA  SEGURADORA.  COMPROVAÇÃO  DA CIÊNCIA DO SEGURADO. FATO
INEXISTENTE.   PERCEPÇÃO   EQUIVOCADA   DO   JUÍZO.  ERRO  DE  FATO.
OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR
EM CASOS ANÁLOGOS.
1. Controvérsia acerca da rescisão de uma sentença em que o juízo de
origem  computou  o  prazo  prescricional  a  partir  de notificação
dirigida  ao gerente da agência bancária que intermediou o contrato,
em vez de ser dirigida ao segurado.
2.  Nos termos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, há erro de fato
"quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar
inexistente um fato efetivamente ocorrido", sendo indispensável "que
não  tenha  havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o
fato".
3.  Caso  concreto  em  que a sentença rescindenda se fundou em fato
inexistente  (ciência  do segurado acerca da negativa de cobertura),
quando,  na  verdade,  a  notificação  sobre a negativa de cobertura
havia sido dirigida ao gerente da agência bancária, não ao segurado.
4.  Inviabilidade  de  se  contrastar o quadro fático delineado pelo
Tribunal 'a quo', razão do óbice da Súmula 7/STJ.
5.   Procedência   da   ação   rescisória   mantida,   na  linha  da
jurisprudência desta Corte Superior. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 4859>>-SP, <<AR 836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1022750  MG  2016/0311187-5  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019