AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES
PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO
CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.
EXCEÇÃO NO CASO DE LONGO PERÍODO DECORRIDO DESDE AS CONDENAÇÕES.
APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA
INEXPRESSIVA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Excepcionalmente, "quando os registros da folha de antecedentes
do réu são muito antigos, como no presente caso, admite-se o
afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do
direito ao esquecimento. Não se pode tornar perpétua a valoração
negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para
fins de aplicação da reprimenda, pois a transitoriedade é
consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo
impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse
mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise
das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes" (REsp n.
1.707.948/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018).
2. Na hipótese, infere-se que as condenações utilizadas para o
reconhecimento dos maus antecedentes tornaram-se  definitivas há
mais de 10 anos (e-STJ fls. 187/193). Assim, o  caso dos autos atrai
a aplicação do raciocínio exposto no precedente citado.
3. Ademais, uma vez afastada a circunstância judicial dos maus
antecedentes, na primeira fase da dosimetria, bem  como considerando
a pequena quantidade de entorpecentes  apreendidos, a saber, "2
(duas) porções de maconha, com peso líquido total de 20,1g (vinte
gramas e um decigrama), e 2 (duas) porções de crack, pensado 26,6g
(vinte e seis gramas e seis decigramas)" (e-STJ fl. 39), entendo que
o paciente faz jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços).
4. Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a fixação da pena-base no
mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, é cabível na espécie a fixação
do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - LONGO PERÍODO DECORRIDO - NÃO CONSIDERAÇÃO
PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ,
         <<AgRg no HC 590439>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1832385>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689469>>-SE,
         <<AgRg no HC 563912>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,1g de maconha e 26,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004