AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 509346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À  FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA. NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO
DE CAMARÃO. SUPRESSÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VEDADO O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO
FISCAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NÃO INTERFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LAPSO PRESCRICIONAL
SUPERADO. CRIME REFERENTE A NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL.
DELITO FORMAL. TERMO INICIAL. DATA DOS FATOS DELITUOSOS.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, V, DA
LEI 8.137/90.
1. Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as
suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a
classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente
possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do art.
41 do CPP.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões
sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das
teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria
e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria
fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso
ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio
pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida
e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC
56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
3. Entende esta Corte que as decisões civis ou administrativas, em
decorrência do princípio da autonomia e independência entre as
instâncias, não vinculam o exercício da jurisdição penal, sendo que,
mesmo que a autoridade fazendária tenha concluído pela inexistência
do dolo específico de fraude, respectivo desfecho não interfere, via
de regra, na discussão na esfera penal sobre a existência do
elemento subjetivo com intuito criminal. Precedentes do STJ.
4. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota
fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e
prescinde de prévio exaurimento de processo fiscal, consumando-se no
exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota
fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do
prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da
constituição definitiva do débito tributário. Precedentes.
5. Ocorridos os ilícitos penais nas operações realizadas nos meses
de janeiro, maio e setembro de 2004 e setembro, outubro e dezembro
de 2005, conforme descrito na exordial acusatória, e recebida esta
em 3/8/2018, deve ser declarada a a prescrição da pretensão punitiva
em relação ao crime tipificado no inciso V do art. 1º da Lei
8.137/90, pois, desde dezembro de 2005, transcorreu período superior
a 12 anos.
6. Agravo regimental improvido, com o reconhecimento, de ofício, da
extinção da punibilidade do agravante, apenas no tocante ao delito
tipificado no inciso V do art. 1º da Lei 8.137/90, em decorrência da
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, c/c
111, I, ambos do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade do
paciente-agravante, apenas no tocante ao delito tipificado no inciso
V do art. 1º da Lei 8.137/90, em decorrência da prescrição da
pretensão punitiva, nos termos no art. 109, III, c/c 111, I, ambos
do Código Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS)
   STJ - <<RHC 103343>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1368252>>-RS
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990
- SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1534688>>-SP,
         <<HC 195824>>-DF,
         <<REsp 1377513>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1477691>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00111 INC:00001