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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR
ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N.
44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO EXAME. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme prevê o art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do
Conselho Nacional de Justiça, "na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no
interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta
própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com
isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a
conclusão do ensino fundamental [...] ou médio".
2. A despeito da inexigibilidade da comprovação de prévio estudo à
realização dos supracitados exames de certificação, é imperioso
destacar a ausência de constrangimento ilegal no acórdão vergastado,
dado que,a partir da prova realizada em 2017, o Ministério da
Educação deixou de prever a possibilidade de certificação da
conclusão do ensino médio por meio do ENEM. Remanesce tão-somente a
emissão de certificado por meio da aprovação no ENCCEJA.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente é passível de revisão por esta Corte
no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade.
2. Na sentença, mantida pelo Tribunal de origem, foram observadas as
circunstâncias relacionadas no art. 59 do Código Penal e analisadas
de forma desfavorável a culpabilidade e as consequências do crime
com lastro em dados concretos dos autos, não inerentes ao tipo
penal, o que justifica a mais severa individualização da pena.
3. Quanto às circunstâncias do delito, registrou-se a diversidade e
o número de fraudes engendradas e o elevado nível de articulação dos
agentes, o que denota maior grau de reprovabilidade da conduta. Os
réus, em unidade de desígnios, ofereceram em hipoteca imóvel que
sabiam ser imprestável para garantir as dívidas, desviaram os bens
financiados e alienados fiduciariamente à revelia do agente
financeiro e conseguiram realizar averbações em registro público
mediante utilização dos documentos contrafeitos, o que destoa da
normalidade desta espécie delitiva.
4. As consequências do crime são inequivocamente graves, ante o
elevado prejuízo aos cofres públicos (em junho de 2016, atingia a
cifra de R$ 2.744.276,40). Ainda, assinalou-se que os réus venderam
os maquinários agrícolas a terceiros de boa-fé, o que torna
improvável o ressarcimento do ilícito.
5. Não houve bis in idem e a exasperação da pena-base é proporcional
à análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais do art. 59
do CP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO COM
TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão
monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo
regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.
2. No que tange ao pedido de trancamento do processo, o Superior
Tribunal de Justiça é firme em assinalar que, "proferida sentença
condenatória, fica prejudicado o exame de habeas corpus que pugna
pelo trancamento da ação penal sob o fundamento de ausência de justa
causa para a persecução criminal".
3. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados
pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos agravantes,
sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador
decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver,
desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 101886>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida
excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a
manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal.
2. Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base a
mera alegação de serem injustificáveis os motivos do delito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2008902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RAZÕES
RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas
n. 7, 83 e 126 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os citados fundamentos, sendo aplicável a Súmula n.
182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a
matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese
recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não
dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da
dialeticidade recursal.
4. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2021596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO
INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo
nobre na origem, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 127548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
CÁRCERE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
ALTERNATIVAS. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 282, § 5.º, do Código de Processo Penal,
"[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida
cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que
subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a
justifiquem".
2. No caso, a insistência do Agravante em não comparecer em juízo
para justificar o motivo pelo qual tem descumprido sistematicamente,
desde setembro de 2016, as medidas alternativas fixadas contra ele,
impede que o Magistrado competente dê cumprimento ao disposto no
art. 282, § 5.º, do Código de Processo Penal, contribuindo para
eventual atraso na realização da avaliação acerca da necessidade de
manutenção das mencionadas medidas cautelares impostas ao ora
Recorrente.
3. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1968425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou
entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de
natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os
processos em que não houve o recebimento da denúncia.
2.        O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos
concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime
previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
3.        A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em
virtude da culpabilidade e se mostrou proporcional.
4.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, na
ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da
pena, tão somente a existência de ações penais em andamento ou,
ainda, de condenações sem trânsito em julgado não pode justificar a
negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4.º, da Lei de Drogas. Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  648846  SP  2021/0061503-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 2000917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUTIR MÉRITO DO RESP
INADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, provocar a discussão de mérito do recurso especial que não
foi conhecido, fim a que não se destinam os embargos de declaração.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 72959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
II. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A leitura da inicial acusatória deixa claro que o Ministério
Público descreve a oferta de vantagem indevida pelo ora agravante
aos coacusados, embora em outro momento diga haver sido solicitado
pagamento pelos próprios agentes públicos. Diante de tal cenário,
não ressai inequívoca, a um primeiro olhar, a ilegalidade suscitada.
2. Como ainda não foi concluída a instrução, é prudente que se
aguarde o julgamento de mérito pelo Juízo singular, a ser feito com
exame de todas as provas colhidas sob o crivo do contraditório.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC   73032  PR  2016/0177548-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA
AO LAR. INDEFERIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA, POR ORA, COMPATÍVEL
COM OS OBJETIVOS DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do
recurso em habeas corpus quando não evidenciado constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar
não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos
da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato
maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos
da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o
fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe
assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n.
707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2021).
3.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser
inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução
penal, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível
com os estreitos limites da via eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VISITA PERIÓDICA AO LAR - COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA
- BOM COMPORTAMENTO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - NÃO
GARANTIA DO DIREITO)
   STJ - <<AgRg no HC 707418>>-RJ
(BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO
SUBJETIVO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 551536>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EX OFFICIO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO QUERELANT, OU
PELO ASSISTENTE OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA LIMINARMENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é
possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que
dispõe a Lei n. 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em
flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque
não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em
preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira
prisão (EDcl no AgRg no HC n. 653.425/MG, de minha relatoria, Sexta
Turma, DJe 19/11/2021). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 653425>>-MG,
         <<HC 701367>>-PE,
         <<AgRg no HC 708676>>-RS,
         <<RHC 131263>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME