AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1208636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA
AOS  ARTS.  165,  458  E  535  DO  CPC/73.  INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  7°,  §  5°,  15,  I,  E 25, I, TODOS DA LEI N.
8.666/93, E DO ART. 145 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS  DAS  LICITAÇÕES. INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS FÁTICAS E
TÉCNICO-CIENTÍFICAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LISURA DO CERTAME.
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5
DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União que
objetiva a suspensão de pregão eletrônico e sessão de apresentação e
julgamento  de  propostas, marcada para o dia 24/3/2006. Na sentença
julgou-se  improcedente  o  pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida.
II  - Com relação à negativa de vigência aos arts. 165, 458 e 535 do
CPC/73,  sem  razão  a  recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado
todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que
pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III  -  É  necessário  destacar  que  o julgador não está obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  invocados pelas partes,
quando,  por  outros  meios  que  lhes  sirvam  de  convicção  tenha
encontrado   motivação  satisfatória  para  dirimir  o  litígio.  As
proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo
magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites
da  demanda,  fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre
convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes  à  hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
IV   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta  violação  do  art. 535 do CPC/73, conforme
pacífica  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça V - No que
concerne  à alegação de violação dos arts. 7°, § 5°, 15, I, e 25, I,
todos da Lei n. 8.666/93, e do art. 145 do CPC/73, o Tribunal a quo,
na   fundamentação  do  decisum,  assim  firmou  entendimento  (fls.
549-554):  [...]  inexiste  ofensa  aos  princípios fundamentais das
licitações,  pois as justificativas fáticas e técnico-científicas do
Centro  de Referência Professor Hélio Fraga revelaram-se suficientes
para  demonstrar  a  lisura do certame.[...] VI - Tendo o Tribunal a
quo,  com  base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído
pela   lisura   do   certame   licitatório,  de  ficarem  cabalmente
demonstrados  os  motivos  técnico-científicos da escolha do sistema
MB/BACT  e,  ainda, a ocorrência de preclusão quanto à realização de
perícia   técnica,  para  se  deduzir  de  modo  diverso,  na  forma
pretendida  no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo
acervo  documental  já  analisado,  procedimento  vedado  em  via de
recurso  especial, por óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que assim
dispõe:  "A  simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso  especial",  e  "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães.
Registrado o seu impedimento.

Jurisprudência citada: (LISURA DO CERTAME LICITATÓRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE PROVA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652590>>-ES, <<AgRg no REsp
1363302>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 458436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007