AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. EFETIVA EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA IN CASU. AGRAVANTE, INCLUSIVE, JÁ
CONDENADO EM PLENÁRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se
constatou qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista a
existência de provas suficientes à pronúncia do agravante, como
depoimentos em juízo e interceptações telefônicas, além dos
elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "a decisão de pronúncia
comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual
devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e
indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante
dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo
fundado de autoria delitiva, que apenas e tão somente admite a
acusação como idônea a ser levada ao Tribunal do Júri. Não traduz
juízo de certeza, exigido somente para a condenação, motivo pelo
qual o óbice do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão"
(REsp n. 1.790.039/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
DJe de 2/8/2019).
IV - De qualquer forma, tem-se que o agravante restou condenado em
Sessão Plenária em 4/8/2021 (fl. 595).
V - A jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido
de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado
encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca
do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo
Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1790039>>-RS
(RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELO
JÚRI - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1412819>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
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