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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PORTE DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do ora
ora agravado, preso em flagrante com 16 porções de maconha, pesando
75g, e 07 (sete) pinos de cocaína, pesando 5g, não apresenta a
devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade
genérica do delito, não se revela suficiente para autorizar a
segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (HC
n. 114.661/MG/ STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de
1º/8/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 114661]]-MG
   STJ - <<HC 538626>>-MG,
         <<HC 271581>>-SP,
         <<HC 542358>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 porções de maconha, pesando 75 g; 07 pinos de cocaína, pesando 5 g e 19 pedras de crack, pesando 9,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1592038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.
POSSE  ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO
RESTRITO.   APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL  NO  REGIMENTAL.  ATIPICIDADE.  DELITO  DE PERIGO ABSTRATO.
ÓRGÃO  JULGADOR  NÃO  PRECISA  REBATER  TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  É  vedado,  em  sede  de agravo regimental, ampliar a quaestio
veiculada    no    recurso,   inovando   questões   não   suscitadas
anteriormente, em vista do instituto da preclusão consumativa.
II  -  Atipicidade  dos  crimes  de perigo abstrato, delitos de mera
conduta:  desnecessário  perquirir  sobre  a  lesividade concreta da
conduta,  porquanto  o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade
física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco
com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição.
Precedentes.
III  -  O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 648193>>-MG, <<AgRg no AREsp 246999>>-PR
(CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO - PROVA
DISPENSADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1219142>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1616779>>-RS, <<AgRg no HC 391282>>-MS
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
           <<AgInt no REsp 1707213>>-RJ, <<AREsp 389964>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 258579>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00014   ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA.
IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO.  CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DE
APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E
NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.
I - Segundo entendimento consolidado no âmbito deste Superior
Tribunal, "a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados
não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que
requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da
divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda
quando se trate de dissídio notório" (REsp n. 1.691.118/MG, Segunda
Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 11/10/2017).
II - Conforme consignado no decisum reprochado, "acórdão decorrente
de habeas corpus não é válido como paradigma para fins de
comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgRg no AREsp n.
667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
5/4/2017).
III - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que "[a]  modulação da fração da causa especial de
diminuição da Lei de Drogas  no  patamar  de  1/6  justifica-se  em
razão  de  elementos concretos  extraídos  dos autos, que indicam a
maior reprovabilidade da  conduta - transporte de considerável
quantidade de pasta base de cocaína em fundo falso do veículo"
(AgInt no AREsp n. 1.246.934/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 10/10/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS UTILIZADOS COMO
PARADIGMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 667807>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 807982>>-MS
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DE 1/6 - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1246934>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1444861>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 920163>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: dois invólucros ocultos em fundo falso da mala, 3.099 g de cocaína (massa líquida).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO
DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso dos autos, os fundamentos do decreto que impôs a prisão
preventiva ao recorrente (preso em flagrante com 25,5 g de maconha
e 3,6 g de cocaína), não se ajustam à orientação jurisprudencial
desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do
delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar
com fundamento na garantia da ordem pública. (Precedentes).
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada
em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso,
e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que
concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares
diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE)
   STF - [[HC 114661]]-MG
   STJ - <<HC 419438>>-SP,
         <<RHC 89460>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,5 g de maconha e 3,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio
desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado.
II - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente
fundamentado, em dados extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecente
apreendido, consistente em (400 gramas de maconha), circunstância
indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar a manutenção
da medida extrema em desfavor do agente. Tenho, pois, que não há
flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a autorizar o
provimento do recurso, porquanto o decisum encontra respaldo na
jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. Pretório Excelso no
que tange  à prisão preventiva para garantia da ordem pública
fundamentada na quantidade de droga apreendida.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao    recorrente a revogação de sua prisão preventiva  se
há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua
custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 110210>>-RO,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<HC 460943>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 400 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA PELO PAGAMENTO DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do
Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos
quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas
alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - In casu, não verifico a ausência de proporcionalidade da
monitoração eletrônica eis que devidamente esclarecidas no v.
acórdão da Corte local que destacou que: "evidenciado que o paciente
faz do crime de descaminho o seu meio de vida, tendo em vista os
registros de processos administrativos perante a Receita Federal do
Brasil (evento 1 - fls. 27/31 do IPL), bem como as condenações
impostas pelo mesmo delitos nas Ações Penais nQ
5004302-61.2012.4.04.7002, esta transitada em julgado, e
5001971-56.2019.4.04.7004, atualmente em grau de apelação perante
este Tribunal (evento 3 - CERTANTCRIM1 do IPL)". Portanto, a
monitoração eletrônica imposta se mostra absolutamente de acordo com
os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois,
ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MONITORAMENTO ELETRÔNICO -  PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 81707>>-MG,
         <<HC 330108>>-MG,
         <<RHC 78477>>-RS,
         <<HC 253693>>-SP
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00001 ART:00319 INC:00008 INC:00009
        ART:00320
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá
ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
da lei penal.
3. No caso, o decreto prisional encontra-se suficientemente
fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da
gravidade concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em
flagrante do ora agravante, foram apreendidos 170 gramas de cocaína,
o que autoriza a segregação cautelar,  consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que  a  quantidade  e a
natureza dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao
decreto de prisão preventiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - QUANTIDADE, A NATUREZA OU
A DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 121404>>-MG,
         <<RHC 120150>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO
INTERMEDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Fixada a pena final em 5 anos, sendo tecnicamente primário o
paciente e considerando a pequena quantidade de droga apreendida
(16,6g de cocaína e 1,4g de maconha), o regime inicial semiaberto é
o adequado para o cumprimento da sanção reclusiva, nos termos do
art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - PENA FIXADA EM 5 ANOS - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - READEQUAÇÃO COM A SANÇÃO IMPOSTA - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1627729>>-MG,
         <<HC 373968>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,6 g de cocaina e 1,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543182
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois a agravante foi presa em flagrante
transportando 22 kg de maconha.
3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da
ré. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC
82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe
09/06/2017.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312