AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
LIMINAR  DEFERIDA  EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DADA
AO  ESTADO PARA EFETUAR REDUÇÃO EM 40% DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
PAGO  AOS  AUDITORES  FISCAIS  DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE GRAVE
LESÃO  À  ECONOMIA  E  À  ORDEM PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS   E   DE   CUNHO  EMINENTEMENTE  JURÍDICO.  INVIABILIDADE.
UTILIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  DESCABIMENTO.
EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  deferimento de pedido suspensivo é condicionado à comprovação
da  ocorrência  de  grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança e à
economia  públicas. O Requerente tem, portanto, o ônus de indicar na
inicial,  de  forma patente, que a manutenção da decisão judicial de
que  se  busca  suspender  os  efeitos viola severamente um dos bens
jurídicos tutelados.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça tem firme orientação de que é
imprescindível a comprovação de que a execução da decisão sub judice
tenha  o  potencial efeito de obstaculizar a atividade estatal, para
configurar   a   existência   de  grave  lesão  à  ordem  econômica,
justificadora da medida excepcional.
3.  No  caso,  o  Requerente se restringe a alegar que a decisão sub
judice   implicará   aumento   acentuado   de  gastos  sem  previsão
orçamentária  e  afetará  as finanças públicas. Não apresenta nenhum
valor  concreto  nem demonstra como, efetivamente, a ordem econômica
seria  atingida, de modo a inviabilizar a atuação estatal. Limita-se
a  tecer  alegações  genéricas,  amparadas  apenas  na  assertiva da
"notória  e  propalada  a  situação  precária da situação financeira
sentida pelo Estado do Piauí" (fl. 90).
4.  No que se refere à alegada ofensa à ordem pública, decorrente do
descumprimento  dos arts. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, 1.º , § 3.º, da
Lei n.º 8.437/92, e 273, § 2.º, do Código de Processo Civil de 1973,
a   argumentação   desenvolvida   pelo  Requerente  apresenta  cunho
eminentemente  jurídico,  pois infirma diretamente os fundamentos da
decisão  de  que se busca a suspensão do efeitos. Essa pretensão, no
entanto,   deve  ser  buscada  por  meio  dos  remédios  processuais
adequados,  previstos  no sistema recursal a que estão submetidas as
decisões judiciais, sendo descabido o uso da via suspensiva para tal
fim, sob pena de transmudar o instituto em sucedâeno recursal.
5. A concessão da medida suspensiva com alicerce no potencial efeito
multiplicador  exige, além da comprovação cabal de sua existência, a
demonstração  de  grave  lesão à ordem, saúde, segurança ou economia
públicas,  o  que  não  se verifica na hipótese, sendo insuficientes
alegações  genéricas  sobre eventual concessão de novas liminares de
mesma natureza.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR - COMPROVAÇÃO
CABAL)
     STJ - <<AgRg na SS 2688>>-RO