AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA
EDIÇÃO DA MP 2.169/2001. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE PARTES RECONHECIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM R$ 2.000,00. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS
EXCEPCIONAIS. VALOR ÍNFIMO, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO NA
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, A COMPLEXIDADE E O VALOR DA CAUSA (R$
13.017.332,15). AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM
1% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A controvérsia em análise limita-se a definir se é possível a
comprovação do acordo extrajudicial celebrado antes da edição da
Medida Provisória 2.169/2001 entre o Ente Público e o Servidor, pela
simples apresentação dos extratos do SIAPE.
2.   O entendimento firmado pela Corte de origem não destoa da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que é
necessária a apresentação do termo de transação homologado pelo Juiz
aos acordos celebrados antes da edição da Medida Provisória
2.169/2001, sendo impossível suprir-lhe a falta por meio dos
extratos do SIAPE. Precedentes: AgInt no REsp. 1.673.479/RJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018; AgRg no AREsp. 382.906/RJ, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013; REsp. 1.261.487/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2011.
3.   No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante
manifestamente irrisório em face das características da demanda e,
sobretudo, do valor impugnado no âmbito dos Embargos à Execução - R$
13.017.332,15 (treze milhões dezessete mil trezentos e trinta e dois
reais e quinze centavos), em clara afronta ao critério previsto no
art. 20, § 4o. do Código Buzaid, de modo que os honorários
sucumbenciais devem ser majorados para 1% do valor atualizado da
execução.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - 28,86% - TERMO DE TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO -
SIAPE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673479>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 382906>>-RJ,
         <<REsp 1261487>>-RS
Termos auxiliares: SIAPE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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