bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
1.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, é incabível o exame
de  tese  não  exposta  em  apelação  e  invocada apenas em recursos
posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes.
2.  A  ausência  de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora
alegada  violação  ao  artigo  1022 do CPC/15 quanto à decadência do
direito da autora. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF,
por   analogia.   2.1.   Na   instância  especial,  o  requisito  do
prequestionamento   é  indispensável  mesmo  em  questões  de  ordem
pública.  3.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a
Teoria  do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que
orienta  as  regras  de  direito intertemporal em âmbito processual,
segundo  a  qual  o  juízo de regularidade do ato praticado deve ser
efetivado  em  consonância  com  a  lei  vigente  no  momento de sua
realização,  bem  assim  que  se  opera o efeito preclusivo da coisa
julgada formal quando não houver impugnação, no momento oportuno, de
preliminares  analisadas e afastadas pelo órgão julgador. Incidência
da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE REGULARIDADE DO ATO PRATICADO - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685962>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1399756>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 524695>>-SP, <<AgInt no RMS 35674>>-AM,
           <<EDcl no RMS 37648>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1789906  PB  2020/0302850-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento da
prescrição  no  caso  sub  judice,  encontra-se  em  harmonia  com a
jurisprudência  consolidada  desta  Corte Superior, segundo a qual o
contraditório  é  princípio  que  deve  ser  respeitado  em todas as
manifestações   do   Poder  Judiciário,  que  deve  zelar  pela  sua
observância,  inclusive  nas  hipóteses  de  declaração de ofício da
prescrição  intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado
para   opor  algum  fato  impeditivo  à  incidência  da  prescrição.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1),
           <<AgInt no REsp 1742993>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1140747>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 849172>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1013742>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
1. Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial quando consta
nos  autos  apenas  o  comprovante  de agendamento. Isso porque, tal
documento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi
efetivamente  recolhido, conforme entendimento pacífico desta Corte.
Incidência  da  Súmula 187/STJ. 1.1. Intimada a recolher em dobro as
custas  recursais,  transcorreu  o prazo legal sem que a parte tenha
demonstrado o cumprimento da medida.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - INAPTIDÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57854>>-PA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291369>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 707691>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666366  RS  2020/0040946-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1597141  SP  2019/0299667-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1526644  PR  2019/0177035-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA
PARA  ADEQUAR  O ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO
DESTA  CORTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.   "Nos   termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  seguradora
denunciada  é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm
incidência desde a citação. Precedentes."
(AgInt  no  REsp  1724125/ES,  Rel.  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJe 08/04/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1724125>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1214878>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1276267>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1628089>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 805562>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1673277
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE  COBRANÇA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a
dívida  de  condomínio  de obrigação propter rem, sendo a pessoa que
arrematou  o  bem  e  cujo  nome  consta  no registro do imóvel como
proprietário  responsável  pelo  pagamento  das  cotas  condominiais
vencidas,  ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese
de omissão do edital quanto aos referidos débitos.
2.  "Os  consectários  legais  na  cobrança de despesas condominiais
incidem  a  partir  do  vencimento  de  cada parcela" (AgRg no AREsp
636.255/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015).
3.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de preferência ao crédito
trabalhista  e  de  ofensa  à coisa julgada, tais questões não foram
apreciadas   pelo   Tribunal  de  origem,  carecendo,  portanto,  do
necessário prequestionamento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 227546>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 748071>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1532631>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964265>>-SC
(CONSECTÁRIOS LEGAIS NA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 636255>>-RJ, <<AgInt no REsp
1168753>>-RS,
           <<EDcl no Ag 1291541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  737874  SP  2015/0159270-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 122912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO.
INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.
1. Encerrada a recuperação judicial por sentença transitada em
julgado, e, ainda, consignado, pela instância de cognição plena, por
meio de ofício, que houve o devido cumprimento das obrigações
assumidas no plano de recuperação judicial no período estabelecido
pela legislação de regência, tem-se evidenciado, na hipótese, a
superveniência perda do objeto do presente reclamo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  DEPÓSITO.  PRINCÍPIO  DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. AUMENTO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.   Diante  do  princípio  da  unirrecorribilidade  recursal  e  da
ocorrência  da  preclusão  consumativa,  não  merece  conhecimento o
segundo agravo interno interposto.
2.  Em  hipóteses  excepcionais,  quando  irrisório ou exorbitante o
valor   dos   honorários  de  sucumbência  arbitrado  na  origem,  a
jurisprudência  desta  Corte  permite  sua  revisão  para  valor  em
consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
3.   Agravo   interno   de   fls.  1.108/1.123(e-STJ  -  Petição  n.
00414962/2019) a que se nega provimento e agravo interno de fls.
1.124/1.133 (e-STJ - Petição n. 00414971/2019) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 224031>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1401659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e lícito o desconto em
conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das
prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado,
sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Inaplicável, ainda que por analogia, a limitação de 30% (trinta
por cento) prevista em lei específica para os contratos de
empréstimo consignado em folha de pagamento. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESTAÇÃO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ)
   STJ - <<REsp 1555722>>-SP,
(DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - HIPÓTESES DIVERSAS - ANALOGIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1812927>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1427803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000603
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 878366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  NÃO
CONHECIMENTO.  ART.  932,  III,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL/2015.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não  se  conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente
todos  os  fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia,
do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2.  Em  atenção  ao  princípio  da  dialeticidade,  cumpre  à  parte
recorrente  o  ônus  de  evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 878366>>-PR que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 722872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO  COM  GARANTIA  DE CRÉDITO RELATIVO À VENDA
EFETUADA  EM  CARTÃO  DE  CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA COM
SUCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
NÃO  CONHECIMENTO.  ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não  se  conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente
todos  os  fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia,
do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2.  Em  atenção  ao  princípio  da  dialeticidade,  cumpre  à  parte
recorrente  o  ônus  de  evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 722872>>-CE que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
3. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no artigo 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1401943>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1466926>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001 ART:00545
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1158372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONTRATO  C/C  REPARAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR  AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO
DA  INDENIZAÇÃO  CONTRATUAL.  APOSENTADORIA  CONCEDIDA  PELO  INSS.
INVALIDEZ  PERMANENTE  PARA  O  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  DEVIDA.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE.  SÚMULA  211  DO STJ. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  exame  da  pretensão  recursal  sobre  a necessidade da prova
pericial   dispensada   nas   instâncias   ordinárias   exigiria   o
revolvimento   e   a   alteração  das  premissas  fático-probatórias
estabelecidas  pelo v. acórdão recorrido. O questionamento é obstado
pela  incidência  do  princípio  do  livre convencimento motivado do
magistrado e pelo enunciado de Súmula 7 do STJ.
2.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito,  há  que  se  extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados,  a  fim  de  que  se  possa,  na instância especial, abrir
discussão  sobre  determinada  questão de direito, definindo-se, por
conseguinte,  a  correta  interpretação  da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
4.  A ausência de demonstração clara de violação à lei federal ou do
dissídio  jurisprudencial  configura  deficiência  da fundamentação,
incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF, <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 527731>>-SP, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633862  RS  2019/0363360-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1639642  MG  2019/0373340-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1217657  SC  2017/0312642-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020