AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 30555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral, tendo em vista
que  a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 584608]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 172168 SP 2013/0211047-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 71856 DF 2011/0256890-9
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 231134 SP 2013/0071237-0
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 258610 RS 2012/0242379-0
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 180805 MG 2012/0104878-3
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 269338 PE 2012/0262335-2
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AgRg no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 186596 SP
2012/0114678-3 Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE no AgRg na PET no AREsp 326037 SP 2013/0123967-8
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE no AgRg no AREsp 289688 PR 2013/0033505-7
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 241032 AL 2012/0259717-1
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 33814 PE 2011/0184484-1
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 102311 SP 2011/0241239-8
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 107958 SC 2012/0014168-6
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 171817 PE 2012/0086909-7
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 208961 PE 2012/0155166-0
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 214905 PE 2012/0166651-5
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 241362 PE 2012/0213571-0
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268608 PE 2012/0258604-0
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 276746 SP 2013/0005656-7
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 296316 PI 2013/0044003-6
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 298939 PE 2013/0041976-0
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1234962 RJ 2011/0025418-6
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1355201 PE 2012/0247833-3
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1152591 SE 2009/0020168-6
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1235410 PE 2009/0182250-7
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE no REsp 1293837 DF 2011/0274381-7 Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EAREsp 188929 MG 2013/0080710-5 Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 101043 SP 2011/0237489-6
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg no RE no AgRg no REsp 1346833 SC 2012/0208347-2
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg no RE no AgRg no MS 17857 DF 2011/0283406-6 Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg no RE no AgRg no AREsp 213464 PE 2012/0163703-0
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1257312 AL 2011/0124454-0
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1337711 RJ 2011/0167200-0
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 28654 DF 2009/0010046-6
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 37162 CE 2012/0024901-0
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 174009 RJ 2012/0094361-0
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg no RE no AgRg no AREsp 161670 SP 2012/0064790-5
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg no RE no AgRg no AREsp 176583 SC 2012/0098008-2
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1429291 AL 2011/0270077-3
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013