AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 253828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  DO  PRETÓRIO  EXCELSO.  INOCORRÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181/STF.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do  Pretório  Excelso.  (Questão  de  Ordem  no  AI 760.358/SE, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
2.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e  Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO À LUZ DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 30051]], [[RCL-AGR
30224]],
           [[RCL-AGR 30583]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR-ED-AGR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AGR 1015880]]
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