HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. FEMINICÍDIO TENTADO. AMEAÇA. FURTO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA
LEI PENAL.  EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. ART. 316 DO CPP.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em relação às alegações da defesa de que traz prova da ausência
de animus necandi do paciente e de que já teria tido autorização de
aproximação da própria vítima, verifica-se que as questões não foram
objeto de julgamento no acórdão atacado, o que impede seu
conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância, consoante entendimento desta Corte.
3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do
agente, evidenciada no modus operandi do delito é fundamento idôneo
para justificar o encarceramento cautelar, tendo como fim o
resguardo da ordem pública.
4. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a
periculosidade do paciente, que se evidencia na gravidade concreta
da conduta delitiva. Segundo consta, o paciente, inconformado com o
término do relacionamento amoroso com Daiane, teria pulado o muro da
residência da ofendida, mas empreendeu fuga após o acionamento da
Polícia Militar, efetuando, no entanto, o roubo das chaves da casa.
Na madrugada seguinte, o paciente retornou ao local e desferiu
golpes com uma faca de cozinha em direção à região abdominal da
vítima, que teria conseguido esquivar-se. Irresignado, o paciente
segurou a ofendida pelo pescoço, tentando sufocá-la. O pai da
vítima, Sr. Edvaldo, ouviu a agressão e, dirigindo-se ao quarto,
entrou em luta corporal com o paciente, que o teria agredido com um
forte soco no olho. Daiane, então, conseguiu retirar a faca das mãos
do paciente que roubou as chaves do carro do Sr. Edvaldo e
empreendeu fuga. Ademais, a vítima já havia registrado vários
boletins de ocorrência em razão das importunações e ameaças por
parte do ora paciente.
5. A prisão cautelar está motivada também por elementos extraídos
dos autos, que demonstram a necessidade de se assegurar a aplicação
da lei penal, uma vez que certificada a fuga do réu após o crime.
6. Hipótese em que o paciente foi pronunciado em  8/9/2020, tendo
sido a prisão preventiva mantida, não havendo se falar em
descumprimento do art. 316 do CPP, eis que devidamente fundamentada.
7. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem
do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à
prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram
suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime.
8. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de,
isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. REINALDO DONEGÁ DE ALMEIDA (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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DJE        DATA:12/02/2021