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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1296779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURADA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL
COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. QUESTÕES SUSCITADAS EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. Configurada a devida prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à possibilidade de cumulação da cláusula penal
com perdas e danos, demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial.
4. Não é possível a cumulação da cláusula penal compensatória com
perdas e danos. Precedentes.
5. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294687>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1525348>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 426527
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a não comprovação dos danos
materiais alegados pelas recorrentes, bem como dos danos morais à
pessoa jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA À SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898975>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1196344>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1602287  RS  2016/0134914-2
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 570192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,
APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA
PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,
proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),
pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais
verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"
(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não
prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO
ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035>>-SP,
         <<EREsp 1518169>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1389099>>-PR,
         <<REsp 1658069>>-GO
Notas: Penhorabilidade de 30%  de salários, vencimentos, proventos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 935235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF.
2. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a mera
desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de
afastar a impenhorabilidade do bem de família regularmente
constituído, ressalvado o enquadramento nas hipóteses excepcionadas
em lei. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669123>>-RS,
         <<REsp 1433636>>-SP
(VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 615808>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de bem de família.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01715
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral
da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos
salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das
pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos
honorários de  profissional liberal poderá ser excepcionada, nos
termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I)
para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II)
para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários
mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso
concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado
percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua
família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E CONGÊNERES - EXCEÇÕES -
POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E OUTRAS
HIPÓTESES EM VALORES ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1841539>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1824410>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1512319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de salário inferior a 50 salários mínimos para pagamento de dívida não alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00649 INC:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano  de
saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a
título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica
ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra.
Precedentes.
2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra  a mesma
decisão. Precedentes.
3. Agravo interno de fls. 436-441 e-STJ desprovido. Agravo interno
de fls. 446-452 e-STJ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO
MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791952>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA -
URGÊNCIA - EMERGÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA
-INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 760380>>-SP,
         <<REsp 1243632>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] em relação aos casos de indevida negativa de cobertura
por parte do plano de saúde, a mais recente orientação da
jurisprudência deste Tribunal é de que não há dano moral 'in re
ipsa'".
     "[...] não há que se cogitar a existência de óbice da Súmula
7/STJ, no caso, uma vez que não há necessidade que revisão do
quadro fático [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1616856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao
pleito de aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC/15.
1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, "a
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [.
..]". (cf. AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).
1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória
imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a
aludida sanção.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
IMOBILIÁRIO. RESCISÃO.  REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, que pretende alterar a conclusão do aresto recorrido,
que fixou o termo inicial para o cômputo da taxa de ocupação diverso
do previsto no contrato, demandaria o reexame da matéria fática,
vedado em sede de recurso especial.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra
ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da
adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,
o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de
toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe
23/10/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1203362>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829793>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 975380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INOVAÇÃO
ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada  apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
3. A existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao
exercício do direito de busca da origem genética ou de
reconhecimento de paternidade biológica. Os direitos à
ancestralidade, à origem genética e ao afeto são, portanto,
compatíveis. (REsp 1618230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/05/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - VÍNCULO BIOLÓGICO -
COEXISTÊNCIA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE
FILIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738888>>-PE,
         <<REsp 1618230>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso ordinário em mandado de segurança deve ser interposto
perante o Tribunal de origem, no qual terá seguimento seu rito, com
a intimação do recorrido para contrarrazões, nos termos dos arts.
1.028, § 2º, do CPC/2015 e 247 do RISTJ.
2. Não se admite recurso ordinário que não seguiu as regras que lhe
são atinentes, uma vez que deveria ter sido interposto no Tribunal
de origem, e não diretamente nesta Corte (AgRg no RHC 63.626/SP,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
19/5/2016, DJe 7/6/2016).
3. Consoante precedentes desta Corte, não se revela possível, por
inoportuna, a remessa dos autos ao tribunal de origem para que
processe o recurso erroneamente interposto no STJ (AgRg no Ag
1.415.668/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 6/3/2012, DJe 23/3/2012).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434156>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO ERRONEAMENTE NO STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no Ag 1415668>>-MG,
         <<AgRg no RHC 63626>>-SP,
         <<AgRg no Ag 132635>>-MS
Informações complementares:      "Em relação à interposição de recursos diretamente no STJ,
quando era devida sua apresentação na origem, a  jurisprudência
desta Corte é  firme no sentido de configurar erro grosseiro, 'o
que impede, além de seu conhecimento, a aplicação do princípio da
fungibilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01028 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247