AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DO
PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE PARA
RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO EM
DOBRO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO.
INAPLICABILIDADE PRECEDENTES.
1. Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado
local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso
(art. 1.003, § 6º). Precedentes.
2. ?"Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020
a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos
prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria
ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo
inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt
no AREsp 1878580/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)? (AgInt nos EDcl no
AREsp 1901805/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).
3. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou
o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado
local ou suspensão do prazo processual no ato de interposição do
recurso, visto que a modulação de efeitos relativa ao feriado de
segunda-feira de Carnaval não deve ser estendida às demais
hipóteses, valendo a regra geral instituída pelo Código de Processo
Civil, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15.
4. ?Não havendo litisconsórcio com a parte, não há que se falar em
prazo processual em dobro. Precedentes? (AgInt no AREsp 1597911/MG,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
10/8/2020, DJe 14/8/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1901805>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{AREsp 1481810}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM
- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1600923>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520622>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1597911>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a decisão de admissibilidade ou certidão de
tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de rever o
juízo de admissibilidade do recurso especial, assim submetido a
duplo controle' [...]".
     "[...] no sistema implementado pelo Código de Processo Civil
vigente não mais é possível a comprovação posterior de suspensão de
prazo local, devendo ser comprovada a sua existência já no ato de
interposição do próprio recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01029
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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