AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE DEFESA.
REVISÃO.    IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   07/STJ.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO  DO  ARTS. 7º, 9º, 10º, 436 E 437, § 1º, DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
COMBATE   A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO.  RAZÕES  RECURSAIS
DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DAS   SÚMULAS  N.  283  E  284/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal  de  reconhecer  a  ocorrência de cerceamento de
defesa,  demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é  inviável  em  sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula  n.  07/STJ.  III - É entendimento pacífico desta Corte que a
ausência  de  enfrentamento  da  questão objeto da controvérsia pelo
tribunal  a  quo impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  O  recurso  especial  possui  fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível
ofensa à norma Constitucional.
V   -   A   jurisprudência   desta   Corte  considera  deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas   dos  fundamentos  utilizados  pela  Corte  de  origem.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303544>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1292695>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1098992>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698609>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629094>>-RS, <<REsp 1666580>>-PE
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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