AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
CORRUPÇÃO  ATIVA,  USURPAÇÃO  DE  FUNÇÃO PÚBLICA  E  CRIMES  DE
RESPONSABILIDADE  DE  PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM
SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE
CONFIRMADA NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO
DURANTE TODA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF NO JULGAMENTO DAS ADCs N. 43, 44 E 54. INCABÍVEL NO CASO
CONCRETO. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PEDIDO A SER FORMULADO NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. WRIT MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os fundamentos da custódia cautelar do paciente foram
considerados idôneos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao
analisar impetração anterior. Nesse ponto, a alegação consiste em
mera reiteração de pedido, amplamente rechaçada pela jurisprudência
da Corte.
2. Não há que se falar em aplicação do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito das
ADCs n. 43, 44 e 54, acerca da impossibilidade de execução
provisória da pena, tendo em vista que o paciente permaneceu
custodiado por toda a instrução penal. Sua custódia não decorreu do
simples exaurimento da instância ordinária.
3. A necessidade de reavaliação da custódia cautelar, nos termos do
que determina o art. 316, parágrafo único, do CPP, deve ser feita
nos autos da ação penal, na instância em que se encontrar.
4. A  eventual  concessão  de liberdade  provisória  por  risco  de
contaminação pelo COVID-19 deve ser requerida ao Juízo da Execução
antes de ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância.
5. Não há violação ao princípio da colegialidade quando, por meio de
decisão monocrática, o relator indefere liminarmente o habeas corpus
manifestamente incabível como no caso concreto, nos termos do
disposto no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do
CPP e art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 404890>>-SP,
         <<AgRg no RHC 90175>>-RJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
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