RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA ESTRATÉGICO-FINANCEIRA.
VENDA/MONETIZAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DECORRENTE
DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
1. Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente para
cobrança, com base em contrato de prestação de serviços de
assessoria estratégico-financeira relacionado à venda/monetização
de
ativos imobiliários, de sua remuneração calculada sobre o valor
bruto das operações.
2. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte centrada em
questões processuais: (a) violação ao direito à devida instrução do
processo, tendo em vista a ausência de intimação do réu para se
manifestar acerca do interesse na produção de outras provas além
das
já apresentadas, (b) negativa de prestação jurisdicional, (c)
acórdão "extra petita".
3. O acórdão recorrido, ao adotar como razões de decidir os
fundamentos da sentença, acrescendo outros argumentos entendidos
como pertinentes, examinou as questões relevantes a ele submetidas,
não se ressentindo da análise de questão que pudesse vir a alterar
a
sua conclusão e, assim, exigisse a sua anulação para expressa
manifestação.
4. O reconhecimento do cerceamento de defesa exige a reavaliação
das
provas produzidas e analisadas pela Corte de origem que a levaram a
concluir no sentido da inocuidade e desnecessidade de produção de
outras provas.
5. Caso dos autos em que a discussão não desbordava a interpretação
do contrato de assessoria e dos negócios jurídicos  celebrados em
decorrência da intermediação.
6. Categórica análise das provas, concluindo-se pela inocuidade ou
desnecessidade da produção de provas testemunhal e pericial.
Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.
7. A parte recorrente denomina de prolação de decisão "extra
petita"
e de violação ao princípio da não surpresa, o que nada mais é do
que
a concretização do vetusto - mas sempre atual, porque imanente à
atividade jurisdicional - adágio "iura novit curia".
8. Cabia ao magistrado analisar o acordo celebrado e dele extrair
se
a intermediação que deveria ser remunerada efetivamente ocorrera e
se as cláusulas constantes no contrato de intermediação, assim como
aquelas previstas nos demais contratos celebrados entre aqueles que
foram aproximados permitiriam concluir, primeiro, pela
concretização
dos negócios e, segundo, pelo direito à remuneração.
9. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, negar -lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO, pela parte
RECORRENTE: PARANAPANEMA S/A
Dr(a). JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE, pela parte
RECORRIDA: BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1586201>>-GO
Informações complementares:      "[...] não há um absoluto direito à produção de toda a  sorte
de provas imaginadas pelas partes, impondo-se à instância
constitucionalmente competente para a  sua análise, fundamentando
devidamente a sua tomada de decisão, repudiar a produção das provas
que não trariam luz à solução da controvérsia estabelecida.
     Por isso, é claro o CPC de 2015 ao estabelecer no art. 355,
inciso I, que o  o  juiz julgará antecipadamente o  pedido,
proferindo sentença com resolução de mérito, quando "não houver
necessidade  de produção de outras provas" (inciso I)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007