CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2012
RT         VOL.:00931           PG:00525
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E
JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VALIDADE E DE INVALIDADE DE
ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. SENTENÇAS OPOSTAS CONVIVENDO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO. PARTICIPAÇÃO DA CEF NO PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE SUA INTIMAÇÃO NO PROCESSO CÍVEL.
CONFLITO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nas ações têm por objeto a nulidade de uma assembleia
societária,
há viva discussão doutrinária acerca da extensão subjetiva da coisa
julgada formada pela sentença. Há quem defenda que nessas ações a
coisa julgada estende-se a todos os sócios que teriam interesse,
tanto na manutenção como na invalidação do ato, ainda que não
tenham
participado do processo; e há quem defenda que não há extensão da
coisa julgada, resolvendo-se toda a celeuma mediante a aplicação da
teoria, criada por LIEBMAN, que separa efeitos da sentença e
imutabilidade da coisa julgada. Prevalece, neste segundo grupo, a
ideia de que a coexistência de várias sentenças acerca do mesmo
tema
é possível, mas somente aquela proferida em último lugar deveria
ser
considerada válida.
2. A existência de viva discussão acerca do tema e a dificuldade de
encaminhamento de uma solução justificam que se evite, na máxima
medida possível, que tal situação se materialize.
3. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força
de
uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das
sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por
força da Súmula 235/STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra
de
competência absoluta, não há restrição a seu conhecimento após
prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado
(Súmula
59/STJ).
4. É inegável que a ação que tramite perante a Justiça Federal é
mais abrangente que as ações que tramitam perante a Justiça
Estadual, se não por força do objeto, ao menos no que diz respeito
às partes litigantes. Se a CEF manifestou seu interesse em
participar da ação que objetivava a declaração de invalidade da
deliberação societária, tem-se como um imperativo lógico que essa
empresa pública tenha interesse também nas ações que objetivam a
declaração de validade desse mesmo ato. Tanto num processo como em
outro, os fundamentos de seu interesse são os mesmos.
5. Conflito conhecido e provido para o fim de estabelecimento da
competência da Justiça Federal (e, consequentemente, do respectivo
TRF) para todas as causas, devendo o juízo competente: (i)
determinar a intimação da CEF para que manifeste interesse nos
processos 2008.0034.9187-7 e 469861-17.2010.8.06.0001/0, ambos que
originalmente tramitaram perante a 30ª Vara Cível da Comarca de
Fortaleza; e, (ii) para que decida sobre o eventual aproveitamento
dos atos praticados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Federal da 5ª Região para determinar a intimação da Caixa
Econômica Federal para que manifeste interesse nos processos e
eventual aproveitamento dos atos processuais já praticados, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA JÁ
PROFERIDA EM UM DOS PROCESSOS)
     STJ - <<CC 118183>>-MG
(PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no CC 117987>>, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059  SUM:000150  SUM:000235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO