AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE
ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença
proferida em ação coletiva, na qual o Juiz de 1º Grau acolheu a
arguição de prescrição. Interposta Apelação, ao dar provimento ao
aludido recurso, o Tribunal de origem considerou que o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva, contra a Fazenda
Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, em caso de título
ilíquido, só poderá iniciar após a liquidação da sentença.
III. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição, ao
fundamento de que a "liquidez não reclamou apenas por meros cálculos
aritméticos, para que se concluísse que o título executivo fosse
líquido, mas de modelo a ser seguido pelos demais exequentes
individuais, conforme o próprio juízo ressaltou na sentença da fase
de liquidação e homologação dos cálculos, após envio dos autos à
Contadoria Judicial para a apuração respectiva; acertada é a
conclusão a que chegou o recorrente de que, enquanto ilíquido o
título, não se lhe consegue iniciar a execução; e que foi só após a
sentença de liquidação que ficaram claros quais os padrões que
deveriam ser utilizados para realização dos cálculos, tendo,
inclusive, a contadoria judicial confeccionado tabelas como modelos
para servir de base para elaboração dos cálculos e determinado que,
o Estado do Maranhão, juntasse aos autos as fichas financeiras que
seriam justamente para que cada exequente buscasse o que tem
direito. Dessa feita, não há que se entender que o acórdão de fls.
161/163 (processo principal) se tratava de decisão líquida capaz de
aparelhar as execuções individuais. Se assim fosse, não teria
necessidade de encaminhar os autos à Contadoria Judicial para
identificar quais os parâmetros a ser utilizados e de confecção de
planilhas. Sendo assim, jurídico é também concluir que, apenas após
a liquidação do título executivo, iniciar-se-ia a contagem do prazo
prescricional"; "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual dispõe que o lapso prescricional para a execução da
sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a
liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva.(...) o
prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a
Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150, STF, mas que
este só poderá iniciar, em caso de título ilíquido, após a
liquidação da sentença"; "este Tribunal de Justiça igualmente tem
afastado a prescrição nas execuções individuais da sentença coletiva
oriunda do mesmo processo em questão (Ação Coletiva nº.
14.440/2000), com o também o mesmo argumento de que enquanto não
liquidado o decisum, não se inicia o prazo prescricional. Com
efeito, o argumento do Estado do Maranhão apenas seria acertado caso
não se fizesse necessária a liquidação da sentença, mas apenas da
realização de meros cálculos aritméticos, o que não é a situação em
tela, conforme se demonstrou alhures"; "o termo a quo para
prescrição da pretensão executória somente se dá com a liquidez e
exigibilidade do comando decisório, ou seja, apenas tem início com a
efetivação da liquidação da sentença. No caso em análise, resta
claro que apenas com a sentença homologatória de liquidação
firmaram-se os parâmetros a serem utilizados para as execuções
individuais, sendo certo que a partir de tal comando os respectivos
créditos passarem a ser líquidos e exigíveis".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.