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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1146847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA
, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte
Superior de Justiça, é desnecessária a demonstração da causa debendi
de emissão da nota promissória para o ajuizamento da ação monitória.
2.1. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, aplicável aos
recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas "a" e "c"
do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 368484>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 156735>>-DF,
         <<AgRg no REsp 696279>>-PR,
         <<AgRg no REsp 848072>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1246899  PR  2018/0031312-0
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  508410  ES  2014/0098488-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1582674  DF  2019/0273073-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760472
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os
pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes.
1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo
Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos
Embargos de Declaração. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CITRA PETITA - ANULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 166848>>-PB
(DECISÃO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DIRETO PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no REsp 437877>>-DF,
         <<REsp 233882>>-SC,
         <<REsp 115458>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a violação ao dever de informação. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção
monetária sobre a indenização securitária incide a partir da
contratação até o efetivo pagamento" (Súmula 632/STJ)
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176372>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ
(CONTRATOS DE SEGURO REGIDOS PELO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA
- TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000632
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTESS.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, consoante
disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3. Para alterar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao
valor da cláusula penal seria necessário a rediscussão de matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusula contratual,
providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas
5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 290229>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 479301>>-SP,
         <<AgRg no REsp 980708>>-RS
(CONTRATOS - CLÁUSULA PENAL - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510299>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1401372>>-SP
Informações complementares:      "[...] somente haverá nulidade do ato processual se demonstrado
o efetivo prejuízo causado à parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  250851  RS  2012/0230541-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  399351  SC  2013/0324740-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A determinação judicial de formação de conta separada, na
hipótese de amortização negativa, encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, na hipótese, o óbice
da Súmula 83 do STJ. Precedentes.
2. Para alterar a conclusão do Tribunal local quanto ao método
utilizado para a correção contratual, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na
seara especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA - CONTA
SEPARADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 597228>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1461238>>-RS
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1095852>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - MÉTODO DE
CORREÇÃO CONTRATUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1070297>>-PR
Informações complementares:      "[...] por ausência de previsão legal, nos contratos celebrados
no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é vedada a
capitalização de juros em qualquer periodicidade.
     No entanto, face ao recente pronunciamento proferido pela
Segunda Seção no julgamento do REsp n.º 1.095.852/PR, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, independe de pactuação a incidência de
capitalização anual de juros".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a violação ao dever de informação. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Não se configura inovação em sede de apelação quando a matéria é
suscitada desde a petição inicial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE
INFORMAÇÃO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1176372>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPEDIMENTO AO EXAME DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269830>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1412242 SP 2018/0324278-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1366388 MG 2013/0028853-2 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1681688 RJ 2020/0065033-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a
ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a
procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o
entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
1.1.  A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que o êxito
do pedido rescisório, fundamentado na regra do art. 966, V, do
CPC/2015, depende da demonstração inequívoca de que a decisão
rescindenda, no momento da aplicação do preceito normativo tido por
violado, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade,
de modo evidente, direto e manifesto. Inexistência, na hipótese.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375852>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1558199>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 314560>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
FRONTAL E DIRETA DA NORMA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AgInt na AR 5689>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1530183>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1689143>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  835322  MS  2015/0325357-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1795223  RN  2019/0028811-7  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de
execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do
patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo
de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei
11.101/05.
2. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte
Superior de Justiça, os credores cujos créditos não se sujeitam ao
plano de recuperação, mesmo aqueles garantidos por alienação
fiduciária, não podem expropriar bens essenciais à atividade
empresarial, sob pena de subvertendo-se o sistema, conferir maior
primazia à garantia real em detrimento do princípio da preservação
da empresa. 2.1.Em razão de os imóveis dados em garantia fiduciária
constituírem o local onde são exercidas atividades de administração,
gerenciamento, plantio e produção de maçãs (objeto social das
recuperandas), não se revela possível a consolidação da propriedade
fiduciária em favor da parte credora.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - CRÉDITO GARANTIDO POR
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXPROPRIAÇÃO - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA
EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 86/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152938>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1087323>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1356729>>-PR,
         <<AgInt no CC 159480>>-MT,
         <<REsp 1660893>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO
? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei
federal violados ou em torno dos quais haveria divergência
jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do
recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do
postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não
absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.
Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ.
2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de
Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame
de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032274>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 794316>>-MT
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA- DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1000055>>-MS
(CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 736058>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 511239>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863515  SP  2021/0088288-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no AREsp  1758128  SP  2020/0236061-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  752870  SP  2015/0184756-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  276184  RS  2012/0271941-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1715315  MS  2020/0143067-9  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
211 do STJ.
1.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as matéria de ordem pública também
devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento.
2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca da
responsabilização da demanda ensejaria em rediscussão de matéria
fática e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas
em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2.1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1449773>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1504996>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1809522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516154
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou
contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos
1022, inciso II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral e coerente a controvérsia
posta. Precedentes.
2.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da
desnessidade de citação do cônjuge quando a posse é precária.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no sentido
pretendido pela parte recorrente quanto à não precariedade da posse
exercida, demanda a rediscussão da matéria fático-probatória,
inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7
desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (POSSE PRECÁRIA - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 977662>>-DF
(POSSE PRECÁRIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1415166>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 314910>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1172704>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083