AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal,
observada a prévia interposição de recurso contra a decisão
recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo
interposto posteriormente.
2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
3 - O art. 1.003, §6º, do CPC/15, estabelece que a parte recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide
do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local quando de
sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial de e-STJ fls.
652/655 não conhecido.
6 - Agravo interno no agravo em recurso especial de e-STJ fls.
620/623 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] em  razão  da  pandemia  relativa  à  COVID-19,  os
prazos  processuais  foram  suspensos  em  âmbito  nacional somente
no  período  de 19/3/2020 a 30/4/2020, nos termos da Resolução do
CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo em
4/5/2020 para os processos eletrônicos. Dessa forma, a suspensão dos
prazos na Corte local fora do período mencionado deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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