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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1554667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno
do STJ, c/c o art. 1.043, §4º, do CPC/15. Ausência, na hipótese.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA
DOS ARESTOS)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
         <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
         <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,
         <<AgRg nos EREsp 1302621>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1125739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  938838  SP  2016/0161810-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1637051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DISCUSSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre
a irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, pois esta é
fixada segundo as particularidade do caso concreto. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1190992>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 954045>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1431538>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1523849>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1759899>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 243839>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1269754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO
ATACADO QUE ADOTOU O MESMO POSICIONAMENTO DESTA CORTE A RESPEITO DO
TEMA - SÚMULA N. 168/STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. A orientação do v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que, somente em casos
excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas
testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida
executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por
outro meio idôneo. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.183.496/DF,
Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013,
DJe 05/09/2013; AgRg no AREsp 800.028/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016; REsp
1438399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
n. 168/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TÍTULO  EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -  ASSINATURA  DE  DUAS TESTEMUNHAS
- MITIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1183496>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 800028>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1269754>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1114517>>-SP,
         <<REsp 1453949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 707342
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
1.1. O v. acórdão ora embargado encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta eg. Corte Superior ao afirmar que "(...) o
lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento
de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico
inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio
da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença
em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor
da condenação". Precedentes: AgInt no AREsp 882.301/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016,
DJe 16/09/2016; AgInt no AREsp 1139513/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017; e
AgRg no REsp 1014923/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REGRESSO - TERMO INICIAL -  PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 882301>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1139513>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1014923>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA INTERESSADA/RÉ.
1. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de
ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário,
porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial
firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a
natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira
indireta os aspectos da relação trabalhista.
2. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes
competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi
inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo
do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo
próprio. Súmula n.º 170/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 139479>>-RJ,
         <<AgRg no CC 145481>>-SP
(CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - MATÉRIAS DE DIFERENTES COMPETÊNCIAS -
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO INICIAL - LIMITES DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 142645>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - APÓLICE DE SEGURO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações individuais propostas em face de empresa
submetida à recuperação judicial. Precedentes.
1.1. A execução da apólice de seguro pretendida pela ora agravante
não pode ocorrer sem o crivo do juízo do soerguimento, a quem
compete zelar pelo bom andamento do feito recuperacional, à luz dos
princípios da preservação da empresa e da pars conditio crediturum.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 155535>>-BA,
         <<AgInt no CC 159972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00141
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA MAIS DE UMA
PENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ONDE SE EFETIVOU A PRIMEIRA PENHORA.- PRECEDENTES.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de
que "(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra
o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se
efetivou a primeira penhora." (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min.
Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp n. 1195540/RS, Rel.
Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe
22/08/2011; AgRg no REsp n. 902.536/RS, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 11/4/2012; AgRg no
AREsp nº 748.202/ MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de
10/11/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR -
COMPETÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748202>>-MT,
         <<AgRg no REsp 902536>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1195540>>-RS,
         <<CC 41133>>-SP,
         <<REsp 976522>>-SP,
         <<REsp 1278545>>-MG
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS
PELOS JUÍZOS SUSCITADOS)
   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP,
         <<AgRg no CC 144175>>-MG,
         <<AgRg no CC 126947>>-SP
Informações complementares:      "[...]  '[...] o  conflito positivo de competência não é via
adequada para se aferir a  inteireza e  legitimidade de deliberações
dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto
de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua
instauração'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 ART:00957
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1728580  PB  2020/0173825-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 142628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM  -
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
1. No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da
repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que 'a
competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades
privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,
inciso IX, da Magna Carta' (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS
TOFFOLI, DJe de 5.6.2013).
Precedentes: CC 148.352/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 09/12/2020; EDcl no CONFLITO DE
COMPETÊNCIA Nº 175685/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe
de 29/04/2021.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ENTIDADE PRIVADADE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<EDcl no CC 143500>>-RJ,
         <<AgRg no CC 131832>>-SP,
         <<CC 148352>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 132915>>-RJ,
         {{CC 169258}}-PE,
         {{EDcl no CC 175685}}-RS
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 583050]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00009 ART:00202 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 32104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - ALEGADA AFRONTA À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO
CIVIL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 6279/1979 À CONTROVÉRSIA  -
DECISÃO RECLAMADA QUE INOBSERVOU O COMANDO DO STJ - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o
ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional,
pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior
cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl
2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ
22/05/2009)
2. Na hipótese, verifica-se que ao REsp 598.992/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Júnior, foi dado provimento para afastar a aplicação da
Lei n. 6.279/79 ao caso e, por conseguinte, determinar a remessa do
feito para o Tribunal de origem apenas para apuração das perdas e
danos e dos lucros cessantes em conformidade com o Código Civil
Brasileiro. Todavia, afastando-se dos parâmetros erigidos por este
Tribunal Superior, houve por bem a Corte estadual, em uma análise
ampla do feito a ela devolvido, afastar o pleito indenizatório, com
amparo na ausência de comprovação do ato ilícito, em desrespeito ao
comando exarado por este Superior Tribunal de Justiça sendo de rigor
o acolhimento da reclamação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39810  RJ  2020/0046724-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA.
COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERTIDO PRONUNCIADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória,
além de constituir hipótese excepcional, requer, de forma
concomitante, a presença de prova inequívoca da verossimilhança das
alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação.
2. Não se pode olvidar que o art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, em
idêntica linha outrora albergada pelo art. 485, IX, § 2º, do
CPC/1973, consigna que somente se considera ocorrido o erro de fato,
quando a situação não represente ponto controvertido sobre o qual o
juiz deveria ter-se pronunciado.
3. Nota-se que a hipótese delineada, nos presentes autos, representa
ponto controvertido, máxime porque, desde a primeira instância, há
discussão a respeito da data de filiação do autor.
4. Saliente-se, ainda, que as decisões proferidas durante o processo
originário demonstram, de maneira inequívoca, que a filiação do
requerido ocorreu antes de o regulamento da fundação prever idade
mínima para a fruição do benefício.
5. Nesse diapasão, verifica-se que as alegações da autora, em juízo
provisório, não evidenciam a probabilidade do direito, apta a
promover a concessão da tutela de urgência pleiteada.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA - FUNDADO RECEIO DE DANO)
   STJ - <<RCD na AR 5360>>-DF,
         <<AgRg na AR 5650>>-RJ,
         <<AgRg na AR 4615>>-DF,
         <<AgRg na AR 4076>>-PE,
         <<AgRg na AR 4490>>-DF,
         <<AgRg na AR 4347>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - PONTO CONTROVERTIDO)
   STJ - <<AR 4859>>-SP,
         <<AR 4968>>-RJ,
         <<AR 366>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1199883>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 301932>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00300 ART:00311 ART:00966 INC:00008
        PAR:00001 ART:00969
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00485 INC:00009 PAR:00002 ART:00489
        ART:00796
(ART. 489 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006