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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONVÊNIO. HOSPITAL
FILANTRÓPICO E MUNICÍPIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. UNIÃO.
ILEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 150 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fática da causa, concluiu que a União não possui
legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que entidade
filantrópica de assistência social, sem fins lucrativos, objetiva o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de convênios
firmados como o Município.
4. Não há como  modificar as conclusões do acórdão recorrido, no
sentido de que as cláusulas contidas nos convênios em questão
revelam que compete ao ente municipal revisar os contratos
administrativos, em face dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ).
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000150
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817934  SP  2021/0004782-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1835822  SP  2021/0037313-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR.
AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO
SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer
tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal
somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados
ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida,
portanto, sua retroatividade (AgInt no AgInt no AREsp. 1.513.864/GO,
Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01.4.2020).
2. Agravo Interno do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE
DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1513864>>-GO,
         <<EREsp 255057>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1412856>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 48841>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00467
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA, EXCLUSIVAMENTE ,DA FRAÇÃO
IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal
da qual o executado é titular, sendo descabida a constrição da
totalidade do bem quando as demais frações são de propriedade de
terceiros, não cônjuges. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIEDADE - PENHORA LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL
DA QUAL O EXECUTADO É TITULAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502660>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1863745>>-RS,
         <<REsp 1616299>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 22984>>-PR,
         {{REsp 1591696}}-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREMISSA FIRMADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de
que ?os créditos fiscais perseguidos referem-se a tributos sujeitos
a lançamento por homologação, de maneira tal que o início da
contagem do prazo prescricional para a cobrança da dívida é a data
de constituição definitiva do crédito (art. 174, do CTN), como tal
compreendida a do vencimento ou de entrega da declaração, o que
ocorrer por último? está em consonância com o entendimento do STJ.
3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo (de que a declaração
foi entregue pelo contribuinte em março de 2016, de forma que,
quando do ajuizamento do referido feito executivo, em 01/09/2017,
ainda não havia transcorrido o lustro prescricional) demandaria o
revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência
vedada em sede de recurso especial em função do disposto na Súmula 7
do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 675341>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1487929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE  INADMISSIBILIDADE.
ART. 1.030, I, "B" DO CPC/2015. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo
interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial
interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do STJ ou do STF  exarado sob o regime de julgamento de
recursos repetitivos.
2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em
recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna
inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. A interposição do agravo em recurso especial em tais casos,
porquanto manifestamente incabível, não inaugura a jurisdição desta
Corte Superior para o exame das questões meritórias nele suscitadas,
ainda que sejam de ordem pública.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 976993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1451593 PR 2019/0044282-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, "sendo  incontroversa  a  reconsideração  da
decisão objeto do Agravo de Instrumento, é forçoso concluir pela sua
prejudicialidade, ante a carência superveniente de interesse
processual" (REsp 1.454.925/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - CARÊNCIA DE INTERESSE)
   STJ - <<REsp 1454925>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1057827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CREDITAMENTO INDEVIDO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL.  OBSERVÂNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior há muito fixou a tese de
que "ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o
prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de
cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do
art. 150 do CTN" (AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ
10/04/2006, p. 111), entendimento aplicável às hipóteses em que o
recolhimento a menor do tributo decorre do reconhecimento do
creditamento indevido. Precedentes.
2.  Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra
óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao
conjunto fático-probatório, decidiu que não há indícios ou provas de
prática de atos com dolo, fraude ou simulação com o fim específico
de se eximir de recolher o tributo devido e que o lançamento
tributário (de revisão) decorreu do recolhimento a menor do tributo
em decorrência de creditamento indevido, aplicando a regra do art.
150 § 4° do CTN para a contagem do prazo decadencial, o que está em
conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste
Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - PAGAMENTO ANTECIPADO - LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS
- 5 ANOS - TERMO INICIAL - FATO GERADOR)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 216758>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448906>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1318020>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1057827>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
RSTP       VOL.:00377           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE.
TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. RETENSÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA
DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FIXADO COM BASE NAS
PECULIARIDADES DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No caso dos autos, as instâncias de origem, à luz do acervo
probatório produzido nos autos, consignam que o Segurado esteve em
gozo de auxílio-doença no período de 21.5.2005 a 31.7.2005, não
havendo qualquer requerimento por parte do Segurado após a cessação
do benefício alegando a continuidade da situação de incapacidade.
2. Assim, inviável acolher a pretensão do recorrente que objetiva a
fixação do termo inicial do benefício na cessação do auxílio-doença
anterior, quando somente em 2014 ajuizou a presente ação, não
havendo qualquer prova nos autos que o estado de incapacidade
perdurou por todo esse período.
3. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - TERMO INICIAL -
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1221517>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIOS DE
INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quando
o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado
por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de
conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.
4. Hipótese em que acórdão recorrido consignou fundamentação de
índole constitucional, não impugnada por meio de recurso
extraordinário, ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios
sobre o valor da causa, por entender que se assim o fizesse, haveria
afronta ao "devido processo legal material" previsto no art. 5º,
LIV, da Constituição.
5.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - OBRIGAÇÃO DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1661001  MS  2020/0029827-6
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo
em recurso especial interposto pela parte contrária.
3. Hipótese em que não há interesse em recorrer da agravante.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309806>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO.
VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 prevê, como função
institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas
sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao
fundo de aparelhamento e capacitação profissional dos seus membros e
servidores.
3. A capacidade processual atribuída à referida Instituição, no que
tange à execução dos honorários afetados ao FADEP - Fundo de
Aparelhamento de Defensoria Pública, não a torna parte na relação
processual para responder por eventual excesso de execução, mas sim
o ente público ao qual pertence.
4. Embora possua autonomia financeira, funcional e administrativa
reconhecida constitucionalmente (artigo 134, 2º, CF), a Defensoria
Pública não detém personalidade jurídica para ser condenada pelo
pagamento de honorários sucumbenciais, em face de excesso de
execução.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 43>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134 PAR:00002
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00021 ART:00046 INC:00003 ART:00091
        INC:00003 ART:00130 INC:00003