bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 41377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
DO EMBARGADO - EXTEMPORANEIDADE, IN CASU - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -
INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - ANÁLISE EM INSTÂNCIA ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 963283>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 620276>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 545773>>-RS,
           <<EDCL NOS ERESP 565638>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 41614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257
DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE DECISÃO EMBARGADA E
ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO.
- Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta
efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a
aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que
procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de
atender para o devido processo legal.
- Na aplicação do direito à espécie o STJ poderá mitigar o requisito
do prequestionamento, valendo-se de questões não apreciadas
diretamente pelo 1º e 2º grau de jurisdição, tampouco ventiladas no
recurso especial. Não há como limitar as funções deste Tribunal aos
termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional,
compatível apenas com uma eventual Corte de Cassação.
- A aplicação do direito à espécie também atende os ditames do art.
5º, LXXVIII, da CF, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.
- Não há como conhecer dos embargos de divergência quando a decisão
embargada encontra-se em harmonia com o entendimento contido nos
acórdãos alçados a paradigma.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  por
unanimidade, não conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral
de Mello Castro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Sustentou oralmente o Dr. LUIZ
FERNANDO PINTO PALHARES, pela EMBARGANTE TAM TRANSPORTES AÉREOS
REGIONAIS S/A.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1065763>>-SP, <<RESP 1080808>>-MG,
           <<RESP 979093>>-PE, <<RESP 974994>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 961528>>-SP, <<RESP 469921>>-PR
(DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRETENSÃO REGRESSIVA)
     STJ - <<RESP 209383>>-PB,
           <<RESP 210607>>-RJ (RSTJ 154/393, RDTJRJ 55/98),
           <<RESP 150310>>-SP, <<RESP 171808>>-PR,
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 105736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS
INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por
intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de
qualquer outro recurso. Precedentes.
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO MS 11054>>-DF,
           <<EDCL NO RESP 1020373>>-MG (REVFOR 402/465),
           <<RESP 623405>>-PE
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 105774 RJ 2009/0111054-6
Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 105749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL.
INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 9.800/1999. ART. 2º. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. São intempestivos os embargos de declaração opostos via
fac-símile se o original é apresentado após o transcurso do prazo
estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/1999, contado da
protocolização do "fax", pelo princípio da preclusão consumativa.
II. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de
simples prorrogação para a apresentação do original da petição
recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou
feriados. Precedentes do STJ e do STF.
III. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 466260>>-CE,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO MS 8350>>-DF (RDDP 26/233),
           <<AGRG NA PET 1816>>-RJ, <<AGRG NO AG 576896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: EDcl no CC 103496 RJ 2009/0039073-1 Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:19/04/2010
EDcl no AgRg no CC 99581 RJ 2008/0234926-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 99582 RJ 2008/0234940-8 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 103453 RJ 2009/0038960-1 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 103555 RJ 2009/0039192-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 103735 RJ 2009/0039901-5 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 105669 RJ 2009/0110928-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 105671 RJ 2009/0110934-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 105675 RJ 2009/0110939-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
EDcl no AgRg no CC 105687 RJ 2009/0110952-9 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:27/11/2009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1120615
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C
DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS  PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE -
DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1.  Para  efeitos  do  artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança
objetivando  indenização  decorrente  de seguro obrigatório de danos
pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT,
os  juros  de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de
responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao
Recurso  Especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
ressalva pessoal da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Para  os  efeitos do artigo 543-C, do CPC, restou aprovada a tese de
que  os  juros  de mora em DPVAT são devidos a partir da citação. Os
Srs.  Ministros  Vasco  Della  Giustina  (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Paulo  Furtado  (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral  de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves,  Aldir  Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  SERGIO  BERMUDES pela RECORRENTE: ITAÚ
SEGUROS S/A.

Jurisprudência citada:         (SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA)
        STJ - <<RESP 665282>>-SP, <<AGRG NO AG 998663>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 936053>>-SP, <<AGRG NO RESP 955345>>-SP,
           <<RESP 546392>>-MG (RSTJ 203/402)
        STF - RE 91164, RE 73719, RE 89913
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da
citação".
Tema: Tema Repetitivo 197
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001186 ANO:1939
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
LEG:FED DEL:000814 ANO:1969
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 ART:0543C
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1098365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2009
RSSTJ      VOL.:00041           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C
DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE
DANOS  PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE -
DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1.  Para  efeitos  do  artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança
objetivando  indenização  decorrente  de seguro obrigatório de danos
pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT,
os  juros  de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de
responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
2.   Aplicação   ao   caso   concreto:
2.1. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao
Recurso  Especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
ressalva pessoal da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Para  os  efeitos do artigo 543-C, do CPC, restou aprovada a tese de
que  os  juros  de mora em DPVAT são devidos a partir da citação. Os
Srs.  Ministros  Vasco  Della  Giustina  (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Paulo  Furtado  (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral  de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves,  Aldir  Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  SERGIO  BERMUDES  pela Recorrente ITAÚ
SEGUROS S/A.

Jurisprudência citada:         (SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA)
        STJ - <<RESP 665282>>-SP, <<AGRG NO AG 998663>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 936053>>-SP, <<AGRG NO RESP 955345>>-SP,
           <<RESP 546392>>-MG (RSTJ 203/402)
        STF - RE 91164, RE 73719, RE 89913
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da
citação".
Tema: Tema Repetitivo 197
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001186 ANO:1939
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
LEG:FED DEL:000814 ANO:1969
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 442780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
I - Não cabem embargos infringentes para discussão acerca de
aplicação de regra técnica de conhecimento.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 260691>>-RS, <<ERESP 804082>>-DF,
           {{ERESP 620979}}-SP, <<ERESP 534547>>-RS,
           <<ERESP 178856>>-MG, <<EDCL NO AGRG NOS EAG 646532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 664686 RJ 2010/0046951-4 Decisão:12/05/2010
DJE        DATA:21/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 103456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR FAX.
ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.800/99. PRAZO
CONTÍNUO.
O prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei nº
9.800/99 para a apresentação da petição original é contínuo,
caracterizando simples prorrogação do anterior, não se suspendendo
aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no
primeiro dia subsequente ao termo final para a interposição do
recurso enviado via fax. Entendimento consagrado pela Corte Especial
deste Tribunal no AgRg nos EREsp n. 640.803/RS.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 1019201>>-BA,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 640164>>-RJ,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 675247>>-PB,
           <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 978281 RJ 2009/0199632-9
Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:15/09/2010
AgRg nos EAg 978281 RJ 2009/0199632-9 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:23/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 09/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  SUSCITANTE.
ILEGITIMIDADE.
1. A matéria questionada em sede de agravo regimental, envolvendo as
mesmas partes, está pacificada na 2ª Seção, como se verifica do v.
acórdão do CC 105.830, j. em  30-06-09, rel. Min. MASSAMI UYEDA:
"Na espécie, em razão do reconhecimento da existência de grupo
econômico pela Justiça Trabalhista, a execução trabalhista restou
direcionada aos demais devedores solidários (solidariedade, no caso,
legal, nos termos do artigo 2º, § 2º, CLT), dentre eles, a ora
suscitante GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, cujos ativos não integram o
plano de recuperação judicial da empresa em recuperação, COMPANHIA
TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES. Nos termos do entendimento da e. Segunda
Seção desta a. Corte, ratificado por ocasião do julgamento do CC n.
103.711/RJ" (Relator originário: esta Relatoria, Relator p/ acórdão:
Min. Sidnei Beneti, julgado em 10.6.2009. Inexiste conflito de
competência positivo porquanto os ativos da empresa suscitante,
GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, pertencente ao mesmo grupo econômico,
segundo a Justiça Trabalhista, não abrangidos pelo plano de
recuperação judicial da COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES, em
princípio não serão convocados para responder perante o concurso de
credores da empresa em recuperação?.
2. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 105830}}-RJ, <<CC 103771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC 103574 RJ 2009/0039257-3 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 103470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 09/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA.
DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
inexistindo contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
2. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de
multa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos
de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REVISÃO DE JULGADO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 13843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no CC 103672 RJ 2009/0039653-9 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 103519 RJ 2009/0039118-3 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 103532 RJ 2009/0039139-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 103542 RJ 2009/0039158-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 103656 RJ 2009/0039565-5 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 103680 RJ 2009/0039690-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
EDcl nos EDcl no CC 103755 RJ 2009/0040215-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009