bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIVIDA AGRARIA. REAJUSTE DOS
TITULOS (TDA'S) PELO IPC DE JANEIRO DE 1989. EMISSÃO
APOS ESSA DATA. CORREÇÃO INAPLICAVEL. DEDUÇÕES INDEVIDAS
RELATIVAS AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- IMPOSSIVEL ACRESCER A CORREÇÃO RELATIVA AO IPC DE
JANEIRO DE 1989, EIS QUE FORAM OS TITULOS EMITIDOS
POSTERIORMENTE AQUELE MES.
- AS DEDUÇÕES CORRESPONDENTES AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA
E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPORTARIAM, SEGUNDO ENTENDIMENTO
DESTE TRIBUNAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE O MANDADO DE
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000027 ANO:1992
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONSTITUCIONAL. MILITAR.
ARTIGO 8., DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
PROVA DEFICIENTE.
- O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS/88 CONCEDEU
ANISTIA A SERVIDORES MILITARES, GARANTINDO AS PROMOÇÕES NA
INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIAM DIREITO SE
ESTIVESSEM  NO SERVIÇO ATIVO, NÃO ASSEGURANDO, ENTRETANTO,
DE FORMA INDISCRIMINADA, TODAS AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM
POSSIVEIS.
- NO MANDADO DE SEGURANÇA, CABERIA AO MILITAR PUNIDO DEMONSTRAR
DESDE LOGO QUE SATISFEZ AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
Acórdãos similares: MS        1778  DF  1992/0016729-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/03/1993 PG:03081
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESATENDIMENTO,
NO CASO.
I  - NO CASO, O IMPETRANTE NÃO E TITULAR DE DIREITO
SUBJETIVO, MAS DE MERO INTERESSE DE FATO, SENDO, POIS,
PARTE ILEGITIMA A IMPETRAÇÃO.
II - PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO (CPC, ART. 267, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED PRT:003013 ANO:1992
(MTPS)- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
- QUER PORQUE O DIREITO FOI ATINGINDO PELA PRESCRIÇÃO, QUER PORQUE,
NOS TERMOS DA SUMULA N. 116, DO ANTIGO T.F.R., O MILITAR REFORMADO
OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
4.902/65, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.
IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00059
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00062
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:005058 ANO:1966
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12473
RSTJ     VOL.:00036        PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DOS MILITARES. OFICIAL DA MARINHA.
QUOTA   COMPULSORIA.   TRANSFERENCIA,  DE  OFICIO,  PARA  A  RESERVA
REMUNERADA. DIREITO DO OFICIAL IRREGULARMENTE ATINGIDO.
-  SE DEMONSTRADO, DIANTE DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E PELOS DOCUMENTOS
TRAZIDOS  AO  PROCESSO,  QUE O OFICIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
FOI INDEVIDAMENTE INCLUIDO NA QUOTA COMPULSORIA PARA TRANSFERENCIA A
RESERVA REMUNERADA, PORQUE JA PREENCHIDO O NUMERO FIXADO, A ELE E DE
SER ASSEGURADO O DIREITO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, OBSERVADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00068   ART:00100
LEG:FED DEL:001003 ANO:1969
*****  LOJM-69   LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
        ART:00101   INC:00001   INC:00002   LET:E   PAR:00001
LEG:FED PRT:000085 ANO:1991
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO
NÃO SE INDICA O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE E NÃO SE
DEMONSTRA A OCORRENCIA DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. PUNIÇÃO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA.
NÃO PROVANDO O MILITAR TER PERTENCIDO A TURMA DE INCORPORAÇÃO NEM A
TURMA DE ESPECIALIZAÇÃO DOS COLEGAS INDICADOS, NÃO FAZ JUS AO
DIREITO PLEITEADO. EM MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA HA DE SER
PRE-CONSTITUIDA E NO CASO ELA NÃO FOI FEITA.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA, MAS RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
Acórdãos similares: MS        1549  DF  1992/0005027-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14930
MS        1519  DF  1992/0003925-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:10/08/1992 PG:11935
MS        1491  DF  1992/0001982-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:10/08/1992 PG:11935
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - O MANDADO NÃO E A VIA ADEQUADA PARA O EXAME
DE QUESTÃO QUE DEPENDE DE FATOS E PROVAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11934
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1992 PG:01239
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00061
RSTJ       VOL.:00036           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PRELIMINARES ACOLHIDAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SE
JULGAMENTO DO MERITO. ART. 267, VI E IV DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. COISA JULGADA.
A RES JUDICATA IMPEDE A RENOVAÇÃO DO PLEITO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO (ARTIGO 267, V, DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1979
        ART:00004
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA ACIDENTARIA. REAJUSTAMENTO DE BENEFICIO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 - STJ.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. INATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.
I - "O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO
OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS". (SUMULA N.116-TFR).
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1948
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE BRIGADEIRO. MATRICULA NO CURSO
DE POLITICA E ESTRATEGIA AEROESPACIAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO
A IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00015 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED DEC:000191 ANO:1991
        ART:00004 PAR:00003 ART:00046
LEG:FED PRT:000512 ANO:1989
        ART:00001 INC:00003
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
        ART:00053
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00098 INC:00009
LEG:FED PRT:000080 ANO:1989
        ART:00027 ART:00030
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTENCIA REQUERIDA PELO
IMPETRANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO
DE HABILITAÇÃO MILITAR E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA
LEI N. 8.237, DE 30.09.91 (LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS). INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU DE
VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
I - A APLICAÇÃO DA LEI N. 8.237, DE  30.09.91, QUE REDUZIU
OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E DO ADICIONAL
DE INATIVIDADE, NÃO ENSEJOU, NO CASO DO IMPETRANTE, DIMINUIÇÃO DOS
SEUS PROVENTOS PERCEBIDOS NO REGIME ANTERIOR, MAS AUMENTO. POR ISSO,
NÃO HA IDENTIFICAR A ALEGADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO
PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RESTABELECIMENTO,
PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, ADICIONAL DE
INATIVIDADE, REDUÇÃO, LEI NOVA, INEXISTENCIA, OFENSA, DIREITO
ADQUIRIDO, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00094
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015 ART:00040 PAR:00004 PAR:00005
        ART:00042 PAR:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL-GAM.
I - EXTINTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL,
CINGIU-SE A LEGISLAÇÃO A ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIARIOS, EM RAZÃO
DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A PERCEPÇÃO DE
DIFERENÇA INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, SE DECORRENTE DA
IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA REMUNERATORIO QUE ABSORVEU. NO CASO,
POREM, OS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE A APLICAÇÃO DO NOVO
SISTEMA TENHA RESULTADO PARCELA EM SEU DESFAVOR, DE MODO A FAZER
INCIDIR O DIREITO A DIFERENÇA INDIVIDUAL ANTES REFERIDA.
II - LEGISLAÇÃO: DECRETO-LEI N. 2.385, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1987,
ART. 2.; MEDIDA PROVISORIA N. 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989,
CONVERTIDA NA LEI N. 7.923, DE 12.12.89, ART. 2., PARAGRAFOS 2. E
3.; MEDIDA PROVISORIA N. 109, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989, CONVERTIDA
NA LEI N. 7.961, DE 21.12.89, ARTIGO 4., MEDIDA PROVISORIA N. 121, D
06.12.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.995, DE 09.01.90.
III - PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
IV - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00022 INC:00036 INC:00054 ART:00007
        INC:00006 INC:00010 ART:00037 INC:00015
LEG:FED DEL:002385 ANO:1987
        ART:00002
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:007961 ANO:1989
        ART:00004 ART:00111
LEG:FED LEI:007995 ANO:1990
LEG:FED MPR:000106 ANO:1989
LEG:FED MPR:000109 ANO:1989
LEG:FED MPR:000121 ANO:1989
Acórdãos similares: MS   1243  DF  1991/0019143-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03078
MS   1240  DF  1991/0019140-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03078
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11235
RT         VOL.: 00700          PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR TEMPORARIO. ESTABILIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO.
I - INEXISTE ESTABILIDADE DE MILITAR TEMPORARIO, SEGUNDO JA
PROCLAMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
II - A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA AUTORIZA O MINISTRO DO EXERCITO A
ESTABELECER, QUANTO AS PRAÇAS TEMPORARIAS, O TEMPO DE SERVIÇO, BEM
COMO A SUA DURAÇÃO E INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
        ART:00002 PAR:00002 LET:A     LET:B     ART:00003
        INC:00002 INC:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003 PAR:00001 LET:A     INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00003 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 ART:00008 INC:00001
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00023 ART:00026 ART:00127 ART:00130 INC:00002
LEG:FED PRT:000037 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:007963 ANO:1989
LEG:FED PRT:000020 ANO:1990
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED PRT:000056 ANO:1983
(ME - MINISTÉRIO DOP EXÉRCITO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00087 INC:00004
Acórdãos similares: MS   1217  DF  1991/0017753-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11756
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. A.D.C.T., ARTIGO 8..
PROMOÇÃO POR EQUIDADE.
I- A SITUAÇÃO DOS IMPETRANTES, NO CASO, E DIVERSA DAQUELA ATINENTE
AOS PARADIGMAS COLACIONADOS, SEGUNDO DEMONSTRADO NAS INFORMAÇÕES.
DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.
II- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:001585 ANO:1950
LEG:FED DEC:031488 ANO:1952
        ART:00008
LEG:FED DEC:044046 ANO:1958
LEG:FED DEC:033053 ANO:1953
        ART:00003 LET:G
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. A.D.C.T., ARTIGO 8. SUBOFICIAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO
A CAPITÃO-DE-FRAGATA, POSTO A QUE CHEGOU UMA PRAÇA QUE TERIA SIDO
SEU PARADIGMA.
I - CONFORME DEMONSTRARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ILUSTRE
AUTORIDADE IMPETRADA, A SITUAÇÃO DO IMPETRANTE E DIVERSA DAQUELA
RELATIVA AO PARADIGMA COLACIONADO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO
CONFIGURADO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001574 ANO:1986
        ART:00005 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:094136 ANO:1987
        ART:00006 ART:00011 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. SEGUNDO SARGENTO.
POSICIONAMENTO COMO CAPITÃO.  A.D.C.T., ARTIGO 80.
I - A ANISTIA DEVE SER INTERPRETADA SEM PREOCUPAÇÕES RESTRITIVAS.
NÃO E POSSIVEL, POR ISSO, SITUAR O IMPETRANTE EM POSIÇÃO INFERIOR
A DOS SEUS COLEGAS, QUE, NA JUSTIÇA, COM ARGUMENTOS ANALOGOS,
OBTIVERAM O POSICIONAMENTO NO POSTO DE CAPITÃO.  PRECEDENTES.
II - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI N. 8.237, DE 30.09.91.
ALTERAÇÃO DO CRITERIO DE CALCULO.
I - IMPROCEDE A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES DE CONTINUAREM A RECEBER
O ADICIONAL DE INATIVIDADE APURADO SOBRE OS SEUS PROVENTOS E NÃO
SOBRE O SOLDO OU QUOTAS DE SOLDO, COMO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA,
PORQUANTO ESTA NÃO REDUZIU OS SEUS PROVENTOS, MAS, AO CONTRARIO, OS
AUMENTOU.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000728 ANO:1969
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEL:001824 ANO:1980
LEG:FED DEL:001901 ANO:1981
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00068
LEG:FED SUM:000037 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO NO
TRIBUNAL "A QUO".
Não cabe reclamação contra decisão do Tribunal "a quo", recebendo,
no duplo efeito, recurso ordinário.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 9711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO.
   Não há no acórdão embargado obscuridade, dúvida, contradição ou
omissão.
   Embargos rejeitados.

Decisão:
Por maioria, vencido o Exmº. Sr. Ministro Peçanha Martins, rejeitar
os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTINDO NO ACORDÃO EMBARGADO, DUVIDA,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE DEVAM SER SANADAS OU
SUPRIDAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

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DJ     DATA:05/08/1996 PG:26304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA EM AÇÃO MOVIDA
CONTRA A UNIÃO E BANCO DO BRASIL. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DA UNIÃO. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
SE O JUIZO FEDERAL ENTENDE QUE A UNIÃO, NÃO FAZENDO PARTE DA
RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL, COMO SUJEITO DA PRESTAÇÃO,
E PARTE ILEGITIMA PARA A CAUSA, DESCABE AO JUIZO ESTADUAL SUSCITAR
CONFLITO DE COMPETENCIA, EM RAZÃO DA MATERIA JA DECIDIDA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTENTE, DEVOLVENDO-SE O FEITO AO
MM. JUIZ SUSCITANTE.
DECISÃO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E PEÇANHA
MARTINS, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DETERMINAR A
DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUIZO SUSCITANTE, OU SEJA, O JUIZO DE
DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUSENCIA DE DISSIDIO.
NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA ATE PORQUE O V. ACORDÃO INDICADO
PARADIGMA ABRIGA QUESTÃO DIVERSA, NÃO CABEM EMBARGOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DISACUSIA. GRAU
MINIMO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUMULA N. 44,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- A DISACUSIA, MESMO EM GRAU MINIMO, NÃO EXCLUI, POR SI SO, A
CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVISTO NA LEI ACIDENTARIA.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, REJEITAR OS
EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
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