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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONEXÃO INSTRUMENTAL.
REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao
princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão
monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de
Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal ? CPP, os
quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em
confronto com Súmula ou jurisprudência dominante.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o
habeas corpus não se mostra adequado a análise de matéria que
demanda revolvimento fático probatório. O Juízo de primeiro grau,
após analisar todos os elementos de prova carreados aos autos, no
que foi mantido pelo Tribunal de origem, afirmou a existência de
conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal
e de competência da Justiça Estadual. Desse modo, inviável na via
estreita do habeas corpus adentrar profundamente na matéria de prova
para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a
existência de conexão probatória entre os crimes em comento.
3. ?Compete a justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, II, ?a?, do Código de Processo Penal?, Súmula n.
122 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO INSTRUMENTAL - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE -
NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 219804>>-RO,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124392  SC  2020/0045883-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 518440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME
PRISIONAL. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento
de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a
pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com
base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
2. No presente caso, a despeito de a pena-base ter sido fixada no
mínimo legal, o regime inicial fechado foi aplicado de forma idônea,
em razão da gravidade concreta do crime. O Tribunal a quo enfatizou
o modus operandi do delito, o qual extrapolou a prática delituosa
comum para o tipo, tendo em vista a existência de agressão física
contra a vítima.
3. Nesse sentido, em que pese caracterizar a violência elementar do
tipo de roubo, tal circunstância casuística também pode ser
empregada para fins de fixação do regime prisional recrudescido, nos
termos da pacífica jurisprudência da Corte. (AgRg no AREsp n.
972.384/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
16/5/2017, DJe 24/5/2017)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1501738>>-SP,
         <<HC 346757>>-SP
(CRIME DE ROUBO - VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA - AGRAVAMENTO
DO REGIME PRISIONAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 972384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00157 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  518440  SP  2019/0186726-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1575423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE PROTELATÓRIA.
POSSIBILIDADE DE REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF PARA
JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos
anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado.
2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza
a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal ? STF, tendo em
vista a pendência de julgamento de agravo em recurso extraordinário
anteriormente interposto (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1194589/AM,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
17/4/2018, DJe 27/4/2018).
3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o
julgamento do agravo em recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA - PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE
INTERPOSTO - REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1194589>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1538727>>-ES
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1575423  SP  2019/0259414-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1537970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
JULGAMENTO VIRTUAL. ALEGADA NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. RECURSO QUE INDEPENDE DE PAUTA. ART.
258 DO RISTJ. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos
embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação
oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são
levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tanto no julgamento
presencial quanto no virtual, prevalece a disposição específica do
Regimento Interno relativa aos processos penais.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 557437>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1172741  MA  2017/0246526-4
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1537970  PR  2019/0198006-0
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1581282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUMENTO NA
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES.
MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA
CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em
elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos
na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego
de arma de fogo, em total consonância com o enunciado n. 443 da
Súmula do STJ.
2. Ressalta-se que "A jurisprudência desta Corte Superior se
assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da
causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento
de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime
de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas
autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos"
(REsp 1714810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 25/9/2018, DJe 3/10/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - TERCEIRA FASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 440485>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1227129>>-AL
(CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO - BIS IN IDEM -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1714810>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1581282  SE  2019/0274547-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. DESPROPORCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos" (AgInt no HC
352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
9/6/2016), só podendo ser alterado o quantum de aumento na pena-base
quando flagrantemente desproporcional.
No caso em testilha, fundamentado de forma concreta o incremento da
pena-base em 8 meses, o que não se mostra desproporcional, mormente
considerando o quanto mínimo de pena cominada e o máximo.
Destacou-se o elevado prejuízo à previdência social decorrente do
fato de a empresa ter deixado de recolher as contribuições
previdenciárias por 74 meses ? mais de 6 anos ? para justificar a
circunstância. Não vejo, nesse contexto, ilegalidade por violação
aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a ser sanada
na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTO CONCRETO - DESPROPORCIONALIDADE
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  562699  MG  2020/0042183-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DO
DECURSO DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA
PRESCRIÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O artigo 117 do Estatuto Repressivo preceitua que constituem
marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia e a
publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis,
devendo-se considerar, ainda, o trânsito em julgado do édito
repressivo para fins de análise do prazo prescricional.
3. O agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses
e 20 (vinte) dias de reclusão, o que revela que o prazo
prescricional, na espécie, é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo
109, inciso IV, do Código Penal, com a redação anterior à Lei n.
12.234/2010, que não se aplica aos fatos, que ocorreram
anteriormente à sua vigência.
4. Os fatos ocorreram em 24.10.2004, e a denúncia foi recebida em
9.11.2004, sendo que entre tal marco interruptivo e a sentença
condenatória, proferida em 16.3.2012, não transcorreram mais de 8
(oito) anos, lapso temporal que também não se consumou entre a
publicação do édito repressivo, em 16.3.2012, e o trânsito em
julgado da condenação, que ocorreu em 11.2.2016, não havendo que se
falar, assim, em prescrição da pretensão punitiva estatal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MARCOS INTERRUPTIVOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1524528>>-PE,
         <<AgRg no RHC 115810>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117
(ARTIGO 109, INCISO IV, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.234/2010.)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
Acórdãos similares: AgRg no HC  556434  GO  2020/0002037-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO, AMEAÇA E
LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Em relação ao regime inicialmente escolhido para o resgate da
reprimenda, cumpre salientar que a jurisprudência dos Tribunais
Superiores é uníssona no sentido de o Magistrado deverá se pautar
pelos parâmetros estabelecidos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, para a definição do regime prisional no qual o réu irá
iniciar o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.
2. No entanto, este Sodalício consolidou o entendimento de que se
afigura possível o resgate inicial da reprimenda em regime mais
gravoso do que o cabível em razão do quantum da sanção imposta com
base em elementos concretos do delito.
3. No caso dos autos, embora a pena não supere os 8 (oito) anos de
reclusão, o que, em tese, autorizaria a fixação de regime
semiaberto, a instância de origem considerou a  gravidade concreta
da conduta, indicada pelo fato de que o réu invadiu o quarto onde a
vítima estava com outra pessoa, agrediu e ameaçou ambos de morte,
retirou a ofendida do local e exigiu que ela praticasse sexo oral no
agressor (e-STJ fl. 374). Tais particularidades demonstram a
necessidade de maior grau de rigor, autorizando a imposição do
regime fechado para o início de cumprimento da pena.
4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1440377>>-SP,
         <<AgRg no HC 537466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  562428  SP  2020/0040418-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no HC  549909  SP  2019/0363710-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, no que diz respeito ao pedido de afastamento da
qualificadora (motivo fútil), tanto o Juízo de 1º grau quanto o
Tribunal a quo decidiram pela incidência da aludida qualificadora,
em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual
apenas podem ser excluídas, da sentença de pronúncia, as
circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, até
mesmo para não se incorrer em excesso de linguagem, uma vez que, ao
Tribunal do Júri, reserva-se o pleno exame dos fatos da causa. Na
hipótese, a qualificadora atinente ao eventual cometimento do delito
por motivo fútil não se afigura absolutamente destituída de lastro
probatório. Portanto, ausente qualquer nulidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  559144  MG  2020/0020365-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 518854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SITUAÇÃO DO
PRESÍDIO FRENTE AO ESTADO PANDEMIA DO COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DEMORA PARA A APRECIAÇÃO  DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
SUPERADA COM JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - As teses acerca de "ausência de fundamentação do decreto
cautelar na sentença de pronuncia" e de excesso de prazo para o
encerramento da instrução, bem como em relação à situação da
"instituição carcerária" frente ao COVID-19, não foram objeto de
exame pela eg. Corte a quo, ficando impedida esta Corte Superior de
proceder à análise dessas questões sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
II - Por outro lado, no que tange ao alegado excesso de prazo para
apreciação do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Paciente,
tenho que não mais subsiste a sua inconformação, vez que, das
informações disponibilizadas no sítio da eg. Corte de origem,
(www.tjba.jus.br), consta que o referido recurso foi julgado em
01/08/2019, bem como foi inadmitido o Recurso Especial em
28/01/2020.
III  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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