AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1207490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO  PARA  PROVIMENTO  DO  CARGO  DE PROCURADOR DO DNER E DEMAIS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. POSSE NO CARGO CONCEDIDA POR LIMINAR
EM  1997.  DECURSO  DE  MAIS  DE 20 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA TUTELA
LIMINAR. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA
JUSTA  IMODIFICABILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO INSS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  da
permanência  no  cargo  de  Procurador  Autárquico, de candidato que
tomou posse mediante liminar deferida em 1997.
2. É certo que a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial
e uniforme quanto à inexistência de direito dos candidatos aprovados
fora  do  número  de  vagas  previstas no Edital, compondo o chamado
cadastro  de  reserva, à nomeação em concurso público. Isto porque o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, em sede de
repercussão  geral,  assentou  que  o surgimento de novas vagas ou a
abertura  de  novo  concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade  do  certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação  dos  candidatos  aprovados  fora  das  vagas  previstas em
Edital, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por
parte da Administração Pública.
3.  Contudo,  há  a solidificação de situações fáticas ocasionada em
razão  do  excessivo decurso de tempo entre a liminar concedida e os
dias  atuais,  de  maneira  que  a reversão desse quadro implicaria,
inexoravelmente, em danos desnecessários e irreparáveis ao agravado;
é o que ocorre no caso dos autos, onde o autor está no cargo há mais
de  20  anos. 4. Sendo assim, se está diante de um caso excepcional,
em  que  a  restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos
sociais  do  que  a manutenção da situação consolidada. Precedentes:
AREsp   883.574/MS,   Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
19.10.2017;  AgRg  no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
28.3.2014  e  AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 23.3.2012. 5. Nas palavras do jusfilósofo alemão, Professor KARL
ENGISCH  (1899-1990),  reportando  lição  do  Professor HANS REICHEL
(1892-1958)  que, nos idos de 1915, asseverou que o Juiz é obrigado,
por  força  do  seu  cargo,  a  afastar-se  conscientemente  de  uma
disposição  legal,  quando  essa  disposição de tal modo contraria o
sentimento   ético   da  generalidade  das  pessoas  que,  pela  sua
observância,  a  autoridade  do  Direito e da Lei correria um perigo
mais  grave  do  que  através  da  sua  inobservância (Introdução do
Pensamento  Jurídico.  Tradução  de  J.  Baptista  Machado.  Lisboa:
Gulbenkian, 1965, p.272).
6.   Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO -
ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR)
     STJ - <<RMS 33719>>-SP, <<REsp 268249>>-DF, <<MS 5722>>-DF
(MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CERTAME - PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
(RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA - MAIS DANOS SOCIAIS - MANUTENÇÃO
DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP, <<AgRg no REsp 854555>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
        ART:00001
(LEI ANASTASIA)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 13.655/2018)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  682938  CE  2015/0063143-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018