bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O
CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA
POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
(OU LEGAL) QUE VERSA SOBRE SITUAÇÕES GERAIS OU IMPESSOAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.  DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1589
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA
(LEI N. 2370, DE 1954).
I- SE COM A TRANSFERENCIA DOS IMPETRANTES PARA A RESERVA TERIA
NASCIDO O DIREITO A POSSIVEL PROMOÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
INVOCADA, TER-SE-IA ENTÃO A ACTIO NATA, SURGINDO AI TAMBEM O ATO
DE AUTORIDADE A VIOLENTAR O SEU SUPOSTO DIREITO.
II- IN CASU, A TRANSFERENCIA DEU-SE HA BEM MAIS DE 120 DIAS, NÃO
CABENDO CONHECER DA AÇÃO MANDAMENTAL, EM FACE DA DECADENCIA DO
DIREITO DE PEDIR SEGURANÇA (ARTIGO 18 DA LEI N. 1533, DE 31.12.51).
III- MANDADO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDAS). CORREÇÃO.
JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 7738/89.
ISENÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A LEI 7738/89, EM SEUS ART. 9. E 10, INCISO II, DETERMINA QUE OS
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - (TDAS) DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPC,
NÃO ESTABELECENDO A DEFLAÇÃO PRECONIZADA NAS PORTARIAS DO M.A.R.A..
2. A INTERPRETAÇÃO DA MENCIONADA LEI DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 184 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DEVIDAMENTE APROVADO
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFIRMA O ENTENDIMENTO SOBRE A
ISENÇÃO TRIBUTARIA DESSES TITULOS AO PORTADOR.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000152 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. SERVIDORES CIVIS DOS MINISTERIOS
MILITARES.
OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS
POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONCEDIDA
PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ARTIGO 1. DA LEI N. 8.025, DE 1990)
POR FORÇA DO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 99.266,
DE 28 DE MAIO DE 1990.
SEGURANÇA CONCEDIDA AOS IMPETRANTES MARIA DE CARVALHO MOURA E
LINCOLN GORDIANO CHAGAS, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ENCAMINHE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA (SAF/PR) A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AOS IMOVEIS, A FIM DE
QUE SEJAM EXAMINADOS OS PLEITOS DOS IMPETRANTES, DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE.
DENEGADA A SEGURANÇA AOS DEMAIS IMPETRANTES, QUE NÃO FIZERAM PROVA,
TEMPESTIVAMENTE, DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NA LEI PERTINENTE.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS
IMPETRANTES LINCOLN GORDIANO CHAGAS E MARIA DE CARVALHO MOURA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/10/1992      PG:18211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.
REAJUSTE DE 147, 06%. DECORRE DA LEI 8.222. 05.09.91 TAL
REAJUSTE, COMO SE LE NOS ARTS. 19 E 20 QUE ESTABELECE " 19 -
OS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NAS LEIS N.S 8.212 E 8.213
DE JULHO DE 1991, SERÃO REAJUSTADOS, PARA A COMPETENCIA DE
SETEMBRO DE 1991, EM 147,06% (CENTO E QUARENTA E SETE INTEIROS
E SEIS CENTESIMOS POR CENTO). 20 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1.
DE SETEMBRO DE 1991."  SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019 ART:00020 ART:00021
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00005 ART:00194 INC:00004 ART:00201
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED PRT:003485 ANO:1991
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00046 ART:00146
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED DEC:000356 ANO:1991
Acórdãos similares: MS   1580  DF  1992/0005997-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/11/1992      PG:21080
MS   1517  DF  1992/0003675-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/12/1992      PG:23279
MS   1488  DF  1992/0001978-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/11/1992      PG:21079
RTJE       VOL.:00111           PG:00305
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS RESIDENCIAIS. FORÇAS ARMADAS.
HABILITAÇÃO PARA COMPRA. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. LEI N.
8025/90. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. OS IMOVEIS RESIDENCIAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES NÃO SE INCLUEM NA REGRA GERAL
DE VENDA AUTORIZADA, EX VI DO ART. 1., PARAGRAFO 2., DA LEI
REGULADORA DA ESPECIE.
2. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM, IMPETRADO POR ESPOSAS DE MILITARES OCUPANTES
DESSES  IMOVEIS POR FORÇA DE TAL CONDIÇÃO.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM RELAÇÃO, APENAS, AO
PRIMEIRO DOS IMPETRANTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO E CASSAR A LIMINAR,
POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES
SILVIA BRASIL FIGUERAS E  SANDRA MARIA DA COSTA RICCIARDI; E
CONCEDER A SEGURANÇA AO IMPETRANTE FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO - REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 84,32%.
DIREITO ADQUIRIDO.
TEM DIREITO AO REAJUSTE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, EM FACE
DO DIREITO PLEITEADO ESTAR INCORPORADO AO SEU PATRIMONIO JURIDICO.
PRECEDENTES: MS NS. 519, 546, 640 E 647.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO.
PRECONSTITUIÇÃO DA PROVA.
1. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO NÃO PRECONSTITUIDA
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007574 ANO:1986
        ART:00005
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        1717  DF  1992/0012538-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17059
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1480
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 42. PARAG. 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
INVESTIDURA DE MILITAR EM CARGO TEMPORARIO - LEI N. 6.880/80 -
ART. 98, PARAG. 3.
O ART. 42, PARAG. 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERIGE O CONSENTIMENTO
DO MILITAR DA ATIVA, COMO PRESSUPOSTO DE SUA INVESTIDURA EM CARGO OU
EMPREGO TEMPORARIOS.  NÃO DISPENSA, PARA TANTO, AUTORIZAÇÃO DO
MINISTRO DE ESTADO CUJA PASTA SE VINCULA O MILITAR A SER INVESTIDO.
A NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO DO MILITAR PARA CARGOS  OU EMPREGOS PUBLICOS
TEMPORARIOS DEPENDE DE CONSENTIMENTO DO NOMEANDO E DA AUTORIZAÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA OU DO MINISTRO DE ESTADO RESPECTIVO,
CONFORME O CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00004 INC:00014 INC:00015
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00098 PAR:00003 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS. IMOVEL
OCUPADO POR MILITAR. EXCLUSÃO DA VENDA. DIREITO NÃO DEMONSTRADO.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
- CONSTANDO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE NÃO SERÃO VENDIDOS OS
IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS
A OCUPAÇÃO POR MILITARES, NÃO SE CONFIGURA O DIREITO LIQUIDO E
CERTO RECLAMADO POR MILITAR DA ATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:085633 ANO:****, LEG:FED DEC:085633 ANO:1981, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS
DEPOSITADAS. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- ALEM DA INEPCIA DA INICIAL, PORQUE NÃO IDENTIFICA O ATO IMPUGNADO,
SE NÃO COMPETE A AUTORIDADE APONTADA COATORA DETERMINAR A LIBERAÇÃO
DOS DEPOSITOS, CONFIGURA-SE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, QUE AUTORIZA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        1453  DF  1992/0001024-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09264
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. PEDIDO PREJUDICADO.
- SENDO, ANTES DA DECISÃO, A PRETENSÃO ACOLHIDA, JULGA-SE
PREJUDICADO O PEDIDO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00041 PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00030 ART:00031
LEG:FED DEC:072933 ANO:1973
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00003 ART:00007
LEG:FED DEC:000474 ANO:1992
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
LEG:FED DEC:090928 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16363
RSTJ     VOL.:00037        PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO. ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. MILITARES TEMPORARIOS
LICENCIADOS. PRATICA NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO IMPORTA EM
VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
O ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA
CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES MILITARES,
GARANTINDO AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO.
- NÃO FORAM ASSEGURADAS, ENTRETANTO, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS AS
PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS.
- LICENCIADOS OS MILITARES TEMPORARIOS - QUE NÃO ERAM DE CARREIRA,
MAS CONVOCADOS NOS TERMOS DA LEI DO SERVIÇO MILITAR - SUJEITOS A
ENGAJAMENTOS E REENGAJAMENTOS A CRITERIOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HA
VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POIS NÃO SE ENQUADRAM OS
IMPETRANTES NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, APOS AFASTAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA, DENEGAR O
MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:053897 ANO:1964
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED LEI:002852 ANO:1956
        ART:00001
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
LEG:FED LEI:001585 ANO:1952
        ART:00087 ART:00088
LEG:FED EMC:000026 ANO:1952
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16362
LEXSTJ     VOL.:00041           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.391/76. LEI 6.880/80
(ESTATUTO DOS MILITARES). LEI 7.150/83. PORTARIA RESERVADA N. 56,
17/08/1983 (MINISTERIO DO EXERCITO).
DECRETO N. 90.600/84. GRADUADOS ("REENGAJAMENTO").
1. OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO INTEGRADOS POR MILITARES
EFETIVOS (DE CARREIRA) E PELO TEMPORARIOS (OFICIAIS DA RESERVA NÃO
REMUNERADA, QUANDO CONVOCADOS, E OS DE QUADROS COMPLEMENTARES).
2. OS TEMPORARIOS SÃO ADMITIDOS OU INCORPORADOS POR PRAZOS LIMITADOS
"NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO".
3. EXPRESSA CLAUSULA DE TEMPORANEIDADE IMPEDE O ALEGADO DIREITO
ADQUIRIDO.
4. O ART. 19, ADCT, DIZ RESPEITO AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E
NÃO AOS MILITARES (ART. 39 E 42, C.F.).
5. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 ART:00008 INC:00001
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003 PAR:00001 LET:A     INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
        ART:00002 PAR:00002 LET:A     LET:B     ART:00003
        INC:00002 INC:00003 ART:00004
LEG:FED PRT:000056 ANO:1983
        ART:00009
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00042 PAR:00009 ART:00005 INC:00036
        ART:00226
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. LEI
2.370/54. LEI 4.902/65. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES).
SUMULA 116 - TFR.
1. O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI N. 4.902/65 NÃO TEM DIREITO A SER PROMOVIDO NA
GRADUAÇÃO OU POSTO IMEDIATO. APENAS ASSEGURA-SE DOS PROVENTOS
CORRESPONDENTES, QUANTO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
A PROMOÇÃO.
2. PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00059 ART:00063
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16362
LEXSTJ     VOL.:00042           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITARES.  EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS COM OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
LEI  N.  5.787/72. DECRETO-LEI 2.380/87. LEI 7.723/89. PARECER N. 96
(CONSULTORIA-GERAL  DA  REPUBLICA).  ARTS.  5.  XXXVI,  E  37, XIII,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  EQUIPARAÇÃO  PREVISTA  NO DECRETO-LEI N. 2.300/87, AFASTADA PELO
ART. 37, XIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO PELA LEI 7.723/89.
2.  O  PRINCIPIO  DA  ISONOMIA NÃO SE CONCILIA COM A INEXISTENCIA DE
ATRIBUIÇÕES   IGUAIS   OU   ASSEMELHADAS  ENTRE  OS  INTEGRANTES  DA
MAGISTRATURA E DAS FORÇAS ARMADAS.
3. INOCORRENCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E DESFIGURADA A OFENSA AO
DIREITO ADQUIRIDO.
4.  E  DA  COMPETENCIA  DO  PODER  EXECUTIVO  MAJORAR VENCIMENTOS OU
SOLDOS.
5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
6. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA.)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00012 INC:00013
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR R/2. LICENCIAMENTO E
REINTEGRAÇÃO. PORTARIA N. 948, DE 1989 (MINISTERIO DO EXERCITO).
DECADENCIA.
1. CONVOCAÇÃO E INCLUSÃO NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO ANTES DE
EDITADA A PORTARIA N. 948, DE 17.10.1989.
2. AJUIZADA A AÇÃO MANDAMENTAL, VERIFICADA A DATA DA REFERIDA
PORTARIA, CENTO E VINTE (120) DIAS DEPOIS DE PUBLICADA,
TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL (ART. 18, LEI 1.533/51), EXISTE
INTRANSPONIVEL OBICE PARA O CONHECIMENTO DO "MANDAMUS".
3. MANDADO DE SEGURANÇA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, CASSANDO A
LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000938 ANO:1984
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
Acórdãos similares: MS         939  DF  1991/0009599-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/09/1992      PG:16363
MS         935  DF  1991/0009529-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/09/1992      PG:16363
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDAS).
REAJUSTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. JUROS.
1. A LEI 7738/89 DEVE SER INTERPRETADA EM COMPATIBILIDADE COM
O PRINCIPIO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 184) QUE
ASSEGURA A JUSTA INDENIZAÇÃO DOS IMOVEIS RURAIS DESAPROPRIADOS.
2. OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA UTILIZADOS PARA ESSE FIM DEVEM
SER INTEGRALMENTE ATUALIZADOS NÃO PODENDO SOFRER QUALQUER
DEFLAÇÃO, COMO PRECONIZADO EM PORTARIAS ORIGINARIAS DO MARA.
3. SOBRE OS TDAS INCIDEM JUROS REAIS PACTUADOS DE 6% A.A..
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MANIFESTO DO PATRONO DA IMPETRANTE,
EXCLUIU DO PEDIDO A ISENÇÃO TRIBUTARIA. NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, DEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
Acórdãos similares: MS   1539  DF  1992/0004858-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06649
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TDA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA  A  SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA,  CUJO  VALOR  REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR NORMA
DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE,  OS  TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  QUE, E CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO  DO  TEMPO,  O  VALOR  REAL  DA  MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O  TDA  NÃO  PODE  SER  OBJETO  DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO O LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTENCIA,
EM   RELAÇÃO   A  ISENÇÃO  TRIBUTARIA,  REQUERIDA  PELO  PATRONO  DA
IMPETRANTE;  NO  MERITO,  POR  UNANIMIDADE,  CONCEDER PARCIALMENTE O
MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010   INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20326
LEXSTJ     VOL.:00042           PG:00042
RSTJ       VOL.:00037           PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EXAME PSICOTECNICO MEDIANTE ENTREVISTA - RECUSA
DE MATRICULA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO.
EXAME PSICOTECNICO, CONSISTENTE EM SINGELA ENTREVISTA, NÃO PODE
AUTORIZAR A RECUSA - SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA - DE
CANDIDATO REGULARMENTE HABILITADO AOS CURSOS DE ESCOLA SUPERIOR
DE ENSINO.  SEMELHANTE RECUSA AGRIDE NOSSO SISTEMA
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5., LV).
SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRE-CONSTITUIDA.
CASO DE CONHECIMENTO E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
FALECE RAZÃO AO IMPETRANTE. A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
NÃO PODE ADMITIR CONTRA LEGEM O APROVEITAMENTO, A
PROMOÇÃO DE FUNCIONARIO CONDENADO POR CRIME CONTRA O
PATRIMONIO PUBLICO E, PORTANTO, CONTRA SI PROPRIA.
SENTENÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO PARCIALMENTE O
SR. MINISTRO JOSE DE JESUS, QUE, DO MESMO, NÃO CONHECIA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR, AERONAUTICA, INCLUSÃO, QUADRO DE
ACESSO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR, DECORRENCIA, CRIME,
PECULATO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, IRRELEVANCIA,
OBTENÇÃO, INDULTO, SUBSISTENCIA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JOSE DE JESUS FILHO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00028 INC:00002 ART:00031 INC:00003
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00053 PAR:00005 ART:00265
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00015 LET:B     LET:C     ART:00035 LET:B
        PAR:00001