AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1354562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE
OCUPAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO
DO OCUPANTE. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCICA. ACÓRDÃO
EMBARGADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com
vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação,
além da repetição dos indébitos.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para declarar a nulidade do processo de demarcação das áreas de
terreno de marinha, sem prejuízo da exigibilidade da taxa de
ocupação, conforme fundamentação; declarar a nulidade do aumento da
Taxa de Ocupação do(s) exercício(s) 2007 e seguintes; condenar a
União a recalcular a taxa de ocupação do(s) exercício(s) 2007 e
seguintes, utilizando a base de cálculo cobrada no exercício 2006 e
para condenar a União a restituir o valor pago a maior a título de
taxa de ocupação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para ressalvar a possibilidade de renovar o procedimento
administrativo, observando o devido processo legal. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou
provimento ao agravo interno com a aplicação de multa de 1% sobre o
valor da causa. Os embargos de divergência foram indeferidos.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não cabem os embargos de divergência no caso de o
acórdão embargado ter decidido alinhado com a jurisprudência
pacificada nesta Corte.
IV - Na hipótese dos autos, ao reformar parcialmente a decisão
monocrática de improcedência do pedido formulado pelo particular,
assim considerou o acórdão recorrido (g.n.): " No caso dos autos,
não se limitou a Administração a corrigir monetariamente o valor do
imóvel já inscrito, mas operou a reavaliação do imóvel, para o que
entende ser o valor atual de mercado, sem respeitar o prévio
processo administrativo. Assim, sem intimação dos ocupantes para
ciência e defesa, contrariou o princípio do devido processo legal. A
publicação dos novos valores da taxa em jornal local não é
suficiente para suprir a intimação do ocupante sobre o processo
administrativo que resultou na redefinição do valor do domínio pleno
do imóvel, com a conseqüente majoração da taxa de ocupação. [...]
Embora não seja necessário notificar previamente os ocupantes dos
terrenos de marinha para a correção monetária da avaliação do imóvel
havida por ocasião da inscrição da ocupação, nos termos do
Decreto-Lei n° 2.398/87, outra é a situação decorrente de
reavaliação do imóvel, para adequação ao valor de mercado. Ao
promover a revisão do valor do domínio pleno do imóvel, que serve de
base para o cálculo da taxa de ocupação, a União deve cientificar
prévia e pessoalmente o ocupante ou adquirente acerca dos critérios
de avaliação a serem utilizados no procedimento administrativo."
V - O acórdão foi mantido por ocasião do julgamento do recurso
especial interposto pela União.
VI - Por sua vez, o REsp n. 1.150.579/SC, um dos acórdãos trazidos
como paradigma, decidido à luz dos repetitivos, cuidou de hipótese
de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha,
firmando a seguinte tese: "No caso das taxas de ocupação dos
terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo
prévio com participação dos administrados interessados, bastando que
a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que
tange à matéria."
VII - Assim, as hipóteses não se assemelham para fins de
caracterização da apontada divergência, como aliás foi consignado no
próprio acórdão atacado, in verbis: "Posteriormente, por ocasião do
julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial n.
1.241.464/SC, a Primeira Turma desta Corte de Justiça esclareceu que
o aludido paradigma (REsp n. 1.150.579/SC) dispensou a intimação
prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa
de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do
imóvel. Com efeito, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel
qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na
primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o
valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal
(v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não
pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação,
sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus"
(EREsp 1241464/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão
Julgador S1 ? PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/11/2013)."
VIII -No que diz respeito ao outro julgado trazido como paradigma,
os EDcl no REsp n. 1.380.354/SC, assim foi decidido: "Nos termos da
orientação firmada no REsp 1.150.579/SC, de relatoria do Min. Mauro
Campbell Marques, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, a
atualização do valor venal do imóvel e a consequente atualização da
taxa de ocupação não necessita da instauração de procedimento
administrativo prévio com a participação do ocupante do terreno de
marinha nem tampouco deve respeitar os índices inflacionários,
bastando que a Administração observe o Decreto 2.398/1987."
IX - Aparentemente estaria configurada a divergência, nos termos da
redação mencionada, que incluiu, sem a necessidade de instauração de
prévio procedimento administrativo, tanto a atualização do valor
venal do imóvel como a taxa de ocupação.
X - Ocorre que os posteriores embargos de divergência interpostos
pelo particular, no referido feito, foram admitidos com o seguinte
entendimento: "Defende, assim, que nesse julgado, posterior ao REsp
1.150.579/SC, foi destacada a diferença entre reavaliação do valor
de mercado e mera atualização monetária do valor do imóvel, de forma
que o caso aqui em exame não comporta a aplicação do entendimento
firmado em recurso especial repetitivo. Em vista do exposto, restou
demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre os
julgados colacionados."
XI - Assim, a questão ainda será revista no âmbito dos citados
embargos de divergência, considerando a existência de duas
situações: uma que comporta a instauração de procedimento
administrativo prévio, com intimação do interessado (caso de
atualização do valor do domínio pleno do imóvel, que serve de base
para a taxa de ocupação), e outra que dispensaria, situação descrita
no mencionado repetitivo (caso de atualização da taxa de ocupação).
Destacam-se os seguintes precedentes: (EDcl no REsp 1.758.068/RJ,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
9/4/2019, DJe 29/5/2019, AgInt no REsp 1.388.735/PE, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe
3/8/2018 e AgInt no AgRg no REsp 1.390.071/PE, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe
21/3/2019.)
XII - Nesse contexto, afastada uma possível confusão entre as duas
situações, que poderiam levar a um entendimento precipitado acerca
da configuração da divergência, tal recurso não se mostra
pertinente.
XIII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.