HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RED MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM
DE CAPITAIS. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. TEMPO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA.
PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNOSE INCABÍVEL. EXTENSÃO DA ORDEM
CONCEDIDA À CORRÉ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, somente
se permite, em sede de habeas corpus, a negativa de prosseguimento
da demanda originária ? medida excepcional ? quando demonstradas, de
modo irrefutável e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a
absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de
autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Por ser a denúncia a petição inicial do processo penal, com
caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato
criminoso com todas as suas circunstâncias, pois a autoria delitiva
e a pormenorização da empreitada delituosa só serão elucidadas ao
final da instrução processual.
3. Na espécie, imputaram-se ao paciente operações financeiras,
realizadas em favor da facção criminosa, valendo-se de contas
bancárias de interpostas pessoas, amigos ou familiares, a fim de
ocultar e dissimular a natureza ilícita dos recursos elevados,
oriundos do comércio de substâncias entorpecentes, de roubos e
extorsões.
4. O Parquet estadual descreveu, na exordial acusatória, o modo de
funcionamento do grupo criminoso e apontou operações pecuniárias
específicas, praticadas em nome de cada denunciado ? tais quais
aquisição de sociedades empresárias de fachada, compra e venda de
bens móveis e imóveis, obtenção de cabeças de gado, conforme laudos
técnicos de grupos de inteligência da polícia ?, a permitir o
exercício amplo da defesa e do contraditório.
5. O vínculo do réu com associação delituosa sofisticada, que
pratica injustos de cunho permanente, com consequências atualizadas,
revela a sua periculosidade e a probabilidade concreta de
persistência no cometimento de infrações penais, a justificar
idoneamente a preservação da sua custódia processual, bem como
desautorizar sua substituição por medidas cautelares previstas no
art. 319 do CPP.
6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
7. Fica afastada, ao menos por ora, a tese de tempo demasiado no
trâmite da demanda. Trata-se de ação penal que se iniciou com 113
denunciados e foi desmembrada em três peças autônomas, conforme os
núcleos de atuação da organização criminosa. A peça acusatória
relativa ao ?Núcleo 2?, do qual o paciente faz parte, denunciou 89
pessoas. Nessa demanda, o Juízo singular houve por determinar a
citação de alguns acusados por edital, suspender o processo nos
moldes do art. 366 do CPP e, em outras quatro oportunidades,
fragmentar novamente o feito. Além disso, a ação criminal exigiu a
expedição de diversas cartas precatórias, vários mandados, ofícios,
sequestro de automóveis, bloqueios de aportes financeiros,
interdição de estabelecimentos comerciais e tantas deliberações
judiciais. Dadas as particularidades do caso, o tardar para a
resolução do litígio não é desproporcional e se encontra justificado
pelas instâncias ordinárias.
8. Sem embargo do período de segregação provisória, que remonta a
outubro de 2018, e do deferimento de progressão para o regime
semiaberto em outra ação penal, não se olvida que o acusado é
reincidente específico e praticou as infrações ora em lide enquanto
cumpria as reprimendas respectivas, nem sequer que a instrução
processual se encerrou e as partes já ofertaram seus memoriais. Há,
pois, prognóstico de breve término do primeiro grau de jurisdição.
9. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena aplicado ao sentenciado, em eventual
condenação. A respeito da alegada afronta ao princípio da
homogeneidade, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em
asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias
judiciais ou a menção a indicativos do risco de reiteração delitiva
e da acentuada reprovabilidade da conduta criminosa são idôneos para
estabelecer regime prisional mais gravoso.
10. Descabida a análise do pedido de extensão ao paciente do
proveito de liberdade provisória facultado à coacusada, porquanto o
writ não foi instruído documento algum que se refira à revogação da
cautela mais onerosa em favor da codenunciada, tampouco à avaliação
da temática pelo órgão de segundo grau. Dessarte, a análise do tema,
nesta oportunidade, ensejaria dilação probatória, incabível na via
eleita, bem como provocaria a indevida supressão de instância e a
violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
11. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com
recomendação de prioridade na prolação da sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta
extensão, denegar a ordem, com recomendação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE)
   STJ - <<RHC 139637>>-RR,
         <<HC 559505>>-RN
Notas: Processo referente à Operação Red Money.