AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  LOTEAMENTO APROVADO PELA
MUNICIPALIDADE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA
EDIFICAÇÃO.  LITISCONSORTE PASSIVO. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO  DE  AGRAVO  INTERPOSTO  FORA
DO  PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e
morais, em razão da perda pela autora da edificação  e do terreno
adquirido em loteamento que foi aprovado pelo Município de Manaus e
que, posteriormente, foi declarado área de proteção permanente. Na
sentença, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva da
imobiliária que comercializou o imóvel e julgaram-se procedentes os
pedidos em relação ao município. No Tribunal a quo, a sentença foi
anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo singular.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados
são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão
impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive;
ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.
III - Mediante análise do recurso de Andrea Mônica Silva Lopes, a
parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/12/2018,
sendo o agravo somente interposto em 20/4/2019.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
V - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos contra
a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso
adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp
1.261.554/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe de 13/8/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL -
INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
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