AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.   INTERPRETAÇÃO DE REGRAMENTOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
ANALISAR A QUESTÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação
do INSS a aplicar ao benefício os percentuais de reajuste
referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007 na pensão, como se
tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando
consignado que é devido o reajustamento da pensão da autora entre o
lapso de sua concessão e janeiro de 2008, na forma realizada com os
beneficiários do RGPS.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da
ilegitimidade passiva da União, por conta da ausência de prova de
que a autora seria pensionista, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu em sentido contrário. Para rever tal posição e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV - Quanto à prescrição, é cediço que, na hipótese de revisão de
pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a
prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no
AREsp n. 1.338.715/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018; AgRg no AREsp n.
285.351/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
14/5/2013, DJe 21/5/2013.
V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a questão
controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional,
transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso
especial. Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a
matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por
este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.
VI - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é
própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VII - O próprio STF já possui entendimento pela possibilidade de
reajuste da pensão no período anterior a 2008. Confira-se: RE n.
1.130.297 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
julgado em 10/9/2018, Processo eletrônico DJe-197 Divulg 18/9/2018
Public 19/9/2018; RE n. 630.469 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, julgado em 5/8/2014, Processo eletrônico DJe-195
Divulg 6/10/2014 Public 7/10/2014.
VIII - No tocante à verba honorária, a jurisprudência desta Corte
Superior é firme no sentido de que a legislação aplicável para a
estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da
sentença que fixou a condenação, devendo ser observada a norma
adjetiva vigente no momento de sua publicação.
IX - A sentença foi publicada em 30/3/2016, de modo que já
encontrava-se vigente o Código de Processo Civil de 2015. Nesse
sentido: REsp n. 1.767.726/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; AgInt nos EDcl
no REsp n. 1.662.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.
X - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338715>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 285351>>-RS
(CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APRESENTAÇÃO
DE MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO STJ
PARA ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NO
PERÍODO ANTERIOR A 2008)
   STF - [[RE 1130297 AgR]],
         [[RE 630469 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL -
NORMA VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1767726>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
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