CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA
E  A  QUARTA  TURMAS  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITÍGIO ENTRE
USUÁRIO  E  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PROGRAMA "LUZ NO CAMPO". PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS
PELO  USUÁRIO  PARA  A  EXTENSÃO  DE  REDE  DE  ELETRIFICAÇÃO RURAL.
RISTJ, ART. 9º.
1.  Hipótese  em  que,  na  origem,  o usuário do serviço público de
energia  elétrica  postula a restituição dos valores por ele pagos a
título de financiamento de extensão de rede de energia elétrica, com
o  fim  de  que  sua  propriedade rural passasse a receber o serviço
público em questão. Programa "Luz no Campo".
2.  Questão  diversa  daquela  que foi objeto do CC 138.405/DF (Rel.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  17/08/2016,  DJe
10/10/2016),  em  que  se decidiu pela competência da Primeira Seção
por  estar  em  discussão  na  origem a adequação do serviço público
concedido  e  a  responsabilidade  da concessionária pela alegada má
prestação do serviço.
3.  Ausente  nos  presentes  autos  discussão acerca da prestação do
serviço público.
4.  A  relação  jurídica  objeto  de  discussão nestes autos, embora
informada  por  preceitos  de ordem pública, manifestou-se na esfera
privada  das  partes, com a adesão do consumidor ao negócio jurídico
entabulado  com  a  concessionária,  para  fim  de  extensão da rede
elétrica até a propriedade rural do consumidor.
5.  Conflito  conhecido e provido para declarar competente a Segunda
Seção (Quarta Turma) do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  conhecendo do conflito e declarando
competente  o  suscitante  e  os  votos dos Srs. Ministros Ministros
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo acompanhando o
voto  do  Sr.  Ministro Relator, por maioria, conhecer do conflito e
declarar  competente  a  Quarta  Turma,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou  vencido  o  Sr. Ministro Herman Benjamin. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Og Fernandes.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - CUSTEIO DE OBRA DE
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTOS DOS
VALORES PAGOS - RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560),
           <<REsp 1063661>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 310,
311),
           <<REsp 1243646>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 575)
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ -
LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E PESSOA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 138405>>-DF, <<REsp 1396925>>-MG, <<CC 122559>>-DF,
           <<CC 108085>>-DF, <<CC 104374>>-RS, <<CC 102589>>-RS,
           <<CC 102588>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  Não se tratando da própria prestação do serviço público
essencial,  mas  de  pagamento  pelo  consumidor de parte dos custos
inerentes  à  infraestrutura  necessária  ao  início da prestação do
serviço de energia elétrica, a relação jurídica tida entre as partes
(baseada  em  atos normativos de efeitos gerais, mas somada à adesão
do  consumidor  a  negócio  jurídico)  e  contestada  em juízo é uma
relação  jurídica  que,  embora  informada  por  preceitos  de ordem
pública, manifestou-se na esfera privada das partes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  é  evidente  que  a  causa de pedir está relacionada ao
contrato  de  concessão  de  serviço  público, bem como ao regime de
concessão   e   às   normas   respectivas,   além  das  atinentes  à
regulamentação,  expansão e universalização dos serviços de energia,
a  despeito  de a discussão envolver ressarcimento de quantias pagas
para  a expansão da rede elétrica rural. Por isso, indubitavelmente,
a controvérsia envolve a matéria de Direito Público.
     Os  contratos  de  prestação  de  serviços  de energia elétrica
sofrem  amplo  influxo de normas de direito público e forte controle
exercido pela ANEEL, órgão regulador da energia".
     "Consoante  a  orientação  assentada  pela Corte Especial, é de
Direito  Público  a  relação  jurídica  litigiosa (art. 9° do RISTJ)
entre usuário e pessoa jurídica concessionária de serviço público".
     "[...]  ainda  que  a  pretensão  tenha  sido  deduzida  contra
concessionária  pessoa  jurídica de direito privado, cumpre observar
que  a  competência  não  é  fixada  em  razão  da parte, mas sim da
natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º do RI/STJ), que, 'in
casu',  envolve  (in)adequação  de serviço público concedido, motivo
pelo  qual  se  refere  ao correto atendimento do interesse público,
constituindo, portanto, matéria de Direito Público".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00014