HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  MÉRITO.  PRINCÍPIO  DA OFICIALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
NEGATIVA  DE AUTORA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  MODUS  OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE  SOCIAL.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto,  deve-se  analisar  o pedido formulado na inicial, tendo em
vista  a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência  de  eventual  coação  ilegal.  2.  A tese de negativa de
autoria  não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e
do  recurso  ordinário  a  ele  inerente,  tendo  em  vista que esta
apreciação  demanda  ampla  dilação  probatória,  com  respeito  aos
princípios  do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna
com  a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito
célere e cognição sumária). 3. A privação antecipada da liberdade do
cidadão  acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso
ordenamento  jurídico,  e  a  medida  deve estar embasada em decisão
judicial   fundamentada  (art.  93,  IX,  da  CF)  que  demonstre  a
existência  da  prova  da  materialidade  do  crime  e a presença de
indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos  do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso,
a   prisão   preventiva   do  paciente  foi  decretada  na  sentença
condenatória  (pena  de  26 anos de reclusão) e está fundamentada na
necessidade   de   garantia  da  ordem  pública  (evitar  reiteração
delitiva),  tendo  em  vista  o modus operandi do delito (estupro de
vulnerável  praticado  contra membro da família, de forma reiterada,
valendo-se o paciente da proximidade existente, de reuniões festivas
e  de  situações  de  doença para agir), revelador da periculosidade
social  do agente. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal.
5.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão,  uma  vez  que a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta  do  delito  e  na  necessidade  de aplicação da lei penal,
indicando  que  as  providências menos gravosas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  MODUS OPERANDI DO DELITO)
     STF - [[RHC 121508]]
(PRISÃO PREVENTIVA -  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA -  GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 296381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312