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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1303395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA
FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.040, II, DO CPC/2015.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743), firmou a tese
de que "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos
com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente
possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da
intranscendência subjetiva das sanções financeiras".
II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de
retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.
III - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial da Fazenda Nacional. Juízo de retratação exercido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para negar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE -
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES)
   STF - [[RE-RG 770149]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 743)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO.
LEGITIMIDADE.
1. Legitimidade da instituição financeira depositária para interpor
recurso contra decisão interlocutória que lhe impôs o sequestro de
valores necessários ao cumprimento de mandado de levantamento.
2. O terceiro prejudicado no processo de execução tem legitimidade
para opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra decisões
de constrição que o afetem.
3. Decisões em processos análogos: AREsp 1.755.932/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 28/10/2020, e AREsp 1.723.818/SP, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe 23/10/2020.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TERCEIRO PREJUDICADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO CONSTRITIVA
- LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO OU INTERPOR RECURSO)
   STJ - <<REsp 1091710>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 236),
         {{AREsp 1755932}}-SP,
         {{AREsp 1723818}}-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUÇÃO (ADE) DE EXCLUSÃO DO
SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO
APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 2º DO ART. 31 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 123/2006. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO NO REGIME.
I - Deve ser afastada a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
tendo em vista que o recorrente deixou de indicar especificamente
qual seria a mácula apontada, expedindo, tão somente, considerações
genéricas, a respeito de alegada omissão na análise das razões
apresentadas, o que atrai o comando da Súmula n. 284/STF.  Quanto à
alegada afronta ao art. 489, II, do CPC, verifica-se que o acórdão
recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando
suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de
prestação jurisdicional, porque não ocorrentes nenhum dos vícios
previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os
declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada
satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.
II - Não há direito líquido e certo à permanência do contribuinte no
Simples Nacional, quando formalizada a extensão fora do prazo do
art. 17, V, e 31, § 2º, da LC n. 123/2006, máxime,  tendo em vista a
possibilidade de realização de nova opção pelo regime, haja vista a
regularização do débito que motivou o ato declaratório, não havendo
se falar em descumprimento do princípio da proporcionalidade.
Precedente: REsp 1.878.230/PR, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO SIMPLES NACIONAL - POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVA OPÇÃO PELO REGIME - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<REsp 1878230>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00017 INC:00005 ART:00031 PAR:00002
RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Processo: 219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPANTE. REMUNERAÇÃO.
REGRAMENTO PRÓPRIO.  AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. CONVÊNIO COM A
REPÚBLICA DE CUBA. PRECEDENTE.
I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou
ação contra a União, a República de Cuba e a Organização
Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo  permanecer no referido
Programa, nas mesmas condições em que fora admitida inicialmente, e
com recebimento da remuneração integral
II - A ação foi julgada improcedente, sob o principal fundamento de
que não se trata de relação trabalhista regida pelas leis
brasileiras, mas de Convênio firmado com a República de Cuba e
Organismo Internacional, com regramento próprio.
III - Decisão que merece ser ratificada, considerando que a Lei n.
12.871/2013 criou o "Programa Mais Médicos" com a finalidade de
formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de
Saúde, possibilitando a contratação de médicos estrangeiros,
legislação que deve ser interpretada à luz dos princípios que o
Brasil deve observar em suas relações internacionais.
IV - O art. 13 da referida Lei confirma a discricionariedade da
coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não cabendo ao
Poder Judiciário interferir no juízo de discricionariedade, a não
ser para afastar evidente ilegalidade, não sendo essa a hipótese dos
autos.
V - Precedente: RO n. 213/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
DJe 12/12/2019.
VI - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANDRE DE SANTANA CORREA, pela parte RECORRENTE: YELINA
IZQUIERDO RODRIGUEZ

Jurisprudência citada: (PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - CONTROLE DE LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1612931>>-MS,
         <<RMS 60378>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012871 ANO:2013
        ART:00013 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00004 INC:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO
PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DESDE O QUINQUÊNIO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO À
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário
pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que
incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura
de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de
sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância
julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a
União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à
propositura da presente ação ordinária.
II - Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a
impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que
somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a
contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos
créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: EDcl no REsp
1732148/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
28/11/2018 e REsp 1310013/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2014.
III - Não tendo ocorrido a prescrição, a repetição do indébito
poderia alcançar todos os recolhimentos indevidamente realizados no
quinquênio anterior à impetração da segurança. Ocorre, entretanto,
que a petição inicial foi expressa ao requerer a "devolução dos
valores recolhidos a maior (...) após a propositura do mandamus,
isto é, 23 de junho de 2005". Desse modo, para não incorrer em
julgamento extra petita e em atenção ao princípio da congruência, é
imperioso reconhecer o direito da recorrente à repetição do indébito
apenas relativamente aos valores indevidamente recolhidos desde a
data da impetração do mandado de segurança prévio à presente ação.
IV - Considerando a total procedência do pleito inicial, não há que
se falar em honorários devidos pela autora, ora recorrente. Por
outro lado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a
condenação da União em um (01) ponto percentual, de 11% (onze por
cento) sobre o valor da condenação, para 12%.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1732148>>-RS,
         <<REsp 1310013>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1251683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE
DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi
decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho
eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este
Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio
encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via
especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial
quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela
análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765436>>-PE
(AFRONTA AO ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874055>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1481155>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1603545>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AREsp 1724765>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1251683  RJ  2011/0098188-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgInt no REsp  1251683  RJ  2011/0098188-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR.
DOCUMENTOS APTOS À PROVA. SÚMULA 7/STJ. REPETITIVO DA SEGUNDA SEÇÃO.
COMPETÊNCIA. DISTINÇÃO AMPLIATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RATIO
INSUFICIENTE PARA APOIAR A TESE RECURSAL. CONEXÃO. EXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A condição de pescador foi atestada pela origem com base nos
elementos probatórios do feito, incorrendo o recurso na hipótese da
Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial).
2. Diante da competência temática restrita dos colegiados
especializados desta Corte, inclusive em repetitivos (art. 9º do
RISTJ), deve a parte justificar a incidência da distinção ampliativa
para que o precedente de órgão julgador diverso seja aplicado em
matérias desta Seção. Agravo interno que carece dessa demonstração.
3. O fato de o precedente qualificado invocado pela parte (REsp n.
1.354.536, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção j.
26/3/2014) afirmar que certos documentos são aptos a comprovar a
condição de pescador (para fins de direito privado) não corresponde
a afastar a prova por outros meios, em direito público. O próprio
repetitivo ressalva que outros elementos de prova podem permitir ao
magistrado a formação de sua convicção quanto ao ponto.
4. A jurisprudência atual desta Corte encontra-se assentada no
sentido de que o exame da tríplice identidade das causas, para fins
de afirmar-se ou negar-se a conexão entre elas, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE PESCADOR - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1354536>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 679, 680,
681, 683, 684, 834)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de má
prestação de serviços educacionais. Na sentença julgou-se extinto o
processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Interposto recurso especial deu-se provimento ao recurso
para afastar a prescrição determinando-se a prolação de nova decisão
na Corte a quo. Em novo julgamento, deu-se provimento a apelação da
parte autora. O agravo interno não merece provimento, ainda que por
outros fundamentos.
II - A matéria relacionada à prescrição foi objeto do recurso
especial: REsp 1.718.438. No referido processo, do qual são partes
as mesmas destes autos, afastou-se a prescrição com base nos
seguintes fundamentos (fls. 1.213-1.216): "Com relação à alegada
contrariedade e negativa de vigência ao art. 189 do Código Civil e
aoart.1° do Decreto n. 20.910/32, com razão a recorrente, visto que
o aresto vergastado está em confronto com a orientação deste
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual curso do prazo
prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o
titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a
extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata"
(v.g.REsp n. 1.257.387/RS, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJe
17.09.2013).Desse modo, na hipótese dos autos, a pretensão da
recorrente ao ressarcimento de danos materiais e indenização por
danos morais surge a partir da ciência da negativa de expedição do
diploma de conclusão do curso superior e não com a publicação do
Parecer CNE/CES 139/2007, como já reconheceu esta Corte ao analisar
esta mesma questão. A esse respeito, os seguintes julgados".
III - A decisão transitou em julgado (fls. 1.223). Assim, não é
cabível a rediscussão da matéria acobertada pelo manto da coisa
julgada. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp 1642640/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe
04/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1386145/ES, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe
27/04/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386145>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1707015>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO
INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele
suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de
prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ.
2. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se
reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do
CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp
1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
19/12/2019).
3.  A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos
moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma
vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo
analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados
como paradigmas e no aresto impugnado.
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para
excluir a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários
impostos pela decisão agravada com fundamento no § 11 do art. 85 do
CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1584832>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1843034>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1597715>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1521284>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211