EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO   POLÍTICO  MILITAR.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  ATO  OMISSIVO
REFERENTE  AOS  EFEITOS  FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE
REVISÃO  DAS  ANISTIAS  CONCEDIDAS  NÃO  É  HÁBIL A MODIFICAR O PÓLO
PASSIVO  OU  AFASTAR  A  CARACTERIZAÇÃO  DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DECADÊNCIA    E   PRESCRIÇÃO   NÃO   CONFIGURADAS.   DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA.  PREVISÃO  LEGAL.  RUBRICA  PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO  ESTABELECIDO  NA  LEI  10.559/2002.  RECONHECIDO O DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA 1.891, DE 14.07.2004.
ACÓRDÃO  CLARA  E  SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE
NOVO  EXAME  DA  PRÓPRIA  QUESTÃO  DE  FUNDO.  JUROS  DE MORA. TERMO
INICIAL.  DATA DO VENCIMENTO. 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA.  LEI  11.960/2009.  INCIDÊNCIA  IMEDIATA. DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS,  EM  PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, COM A INTEGRAÇÃO DO
ACÓRDÃO  EMBARGADO, APENAS, PARA ESCLARECER QUE A ORDEM É CONCEDIDA,
MAS  COM  A  OBSERVÂNCIA  DO  DECIDIDO  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM NO MS
15.706-DF, DESTA SEÇÃO, PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS
A  CONTAR  DO  61o.  DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE
ANISTIA  E  DETERMINAR  A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/2009, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97.
1.  O  art.  535  do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento  dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de
fundamentação  vinculada,  restrito  a  situações  em  que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim,
não  podem  ser  utilizados  com  a finalidade de sustentar eventual
incorreção  do  decisum  hostilizado  ou  de propiciar novo exame da
própria  questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual
inadequada,   a   desconstituição   de   ato  judicial  regularmente
proferido.
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado,  de  forma clara e
expressa, afastou fundamentadamente todas as preliminares arguidas e
reconheceu  a  presença  de  direito  líquido e certo do impetrante,
concedendo  a  ordem  postulada para determinar o imediato pagamento
dos   valores   devidos;  em  caso  de  manifesta  indisponibilidade
orçamentária,  o  pagamento  deverá  ser  efetuado  mediante regular
processo  de  execução  contra a Fazenda Pública, com a expedição de
precatório (art. 730 do CPC).
3.  Consoante  estabelecido no aresto embargado, a obrigação deveria
ter   sido   cumprida   com  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros
retroativos,  em  prestação  única,  no prazo de 60 dias contados da
publicação  da  Portaria  anistiadora.  Dest'arte,  não  realizado o
pagamento,  a autoridade impetrada passou a incorrer em mora desde o
61o. dia após a publicação da referida portaria. Precedente.
4. A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EREsp.
1.207.197/RS,  de  Relatoria  do  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,
alinhado-se  a  orientação  perfilada pela Suprema Corte, assentou a
compreensão  de  que  a  Lei  11.960/2009  tem  aplicação  imediata,
independentemente da data do ajuizamento da ação.
5.   Embargos  de  Declaração,  acolhidos,  em  parte,  sem  efeitos
infringentes,  para  esclarecer  que  a ordem é concedida, mas com a
observância  do  decidido na questão de ordem no MS 15.706-DF, desta
Seção;  estabelecer  que a mora da Administração quanto ao pagamento
dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do
61o.  dia  após  a  publicação  da  portaria concessiva de anistia e
determinar  a  aplicação  imediata  da Lei 11.960/2009, que deu nova
redação  ao  art. 1o.-F da Lei 9.494/97, disciplinando a questão dos
juros  de  mora  e  correção  monetária  nas  condenações  judiciais
impostas à Fazenda Pública.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
em  parte  os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão,  Teori  Albino  Zavascki, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO PREJUDICADA - QUESTÃO DE ORDEM)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - EXECUÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL APLICÁVEL)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no MS 15485>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00730