AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". AUSÊNCIA DE
OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 6º, §2º, DA LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. Quanto à ilegalidade das interceptações telefônicas, verifico que
o recorrente aponta ofensa ao artigo 6º, §2º, da Lei n. 9.296/1996,
por considerar que não foram indicadas as datas exatas em que a
referida diligência foi implementada. Ora, o referido dispositivo
não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a
apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
3. Não se pode falar na ocorrência de ilegalidade, em razão da
ausência de juntada no processo de elementos de prova produzidos no
curso das investigações que antecederam a propositura de ação penal,
tendo em vista que, mesmo que comprovado, o fato de não terem sido
encartados aos autos alguns depoimentos prestados em sede
inquisitorial não desnatura o amplo acervo probatório constituído,
nem serve de balizamento para se pleitear a quebra da cadeia de
custódia.
4. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte
Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no
processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief,
previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de
nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Desse modo, como
as provas existentes nos autos ou foram colhidas na fase
inquisitorial e posteriormente contraditadas em Juízo, ou foram
produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da
ampla defesa em sede judicial, são bastantes para demonstrar que os
crimes ocorreram do modo como descritos na inicial acusatória, não
tendo a defesa apontado prejuízos ocorridos em razão dos alegados
vícios, não se pode falar em ilegalidade.
5. As instâncias de origem apresentaram fundamentação expressa e
idônea para motivação da perda do cargo público, ressaltando que a
gravidade do crime praticado era de fato incompatível com o cargo
exercido dentro da Vigilância Sanitária da cidade do Rio de Janeiro,
bem como o apontamento do requisito objetivo, uma vez que a pena
imposta coadunaria na perda do cargo, em atenção ao disposto no
artigo 92, inciso I, alínea "a" do Código Penal.
6. No presente caso, a condenação dos funcionários da Vigilância
Sanitária, ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão em razão da
prática dos delitos dos artigos 288 e 316 do CP, possibilita a
determinação da perda do cargo público por evidente violação de seus
deveres funcionais para com a Administração Pública, uma vez que,
por meio dos seus cargos, exigiam das vítimas, no exercício de suas
funções, propina.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919338>>-AP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1610254>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1354005>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A ART:00288 ART:00316