AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. AGRAVANTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
orienta aos magistrados com competência para a fase de conhecimento
que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em
observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem as
prisões provisórias. Todavia, o Tribunal a quo afirmou que, até o
momento, não há provas de que o agravante faça parte de grupo de
risco, bem como o estabelecimento prisional em que ele se encontra
preso não registra casos de contaminação pelo novo coronavírus.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga encontrada (12 kg de
maconha), o fato de o agravante já ter praticado atos infracionais.
Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente e a manutenção
da medida extrema.
4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE DA CONDUTA DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 515676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 108692>>-MG,
         <<HC 481404>>-SP,
         <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'não há
ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada,
com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para
garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta
incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão
em flagrante do réu' [...]".
     "[...] a Terceira Seção [...] firmou entendimento de que os
registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não
podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a
periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico
de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em
atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito
social. Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como
antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque
tais conceitos implicam a ideia de 'crime' anterior), não podem ser
ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua
liberdade plena representa para terceiros [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  550626  ES  2019/0366607-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021