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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CÔMPUTO EM HORAS. CONVERSÃO EM
DIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-se
o tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, por
expressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade.
2. Ocorre que a Terceira Seção desta Superior Corte de Justiça
decidiu que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o
Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento
eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da
pena (HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/04/2021, DJe 07/06/2021) - grifei
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO -
CÔMPUTO EM HORA - CONVERSÃO EM DIAS)
   STJ - <<HC 455097>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA DECLARADA ILÍCITA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL.
DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. PROVIDÊNCIA
INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, DESTINATÁRIO DAS
PROVAS, NO CURSO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da
defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e
provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para
identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do
sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos
autos da ação penal a que o agravante responde.
2. A existência de eventual prova reconhecida como ilícita em outro
processo, por si só, não macula o feito criminal, desde que tal
prova não seja utilizada como fundamento para eventual condenação do
acusado.
3. Na hipótese, incumbe primeiramente ao Juízo da 1ª Vara da Comarca
de Nova Cruz/RN, que é o destinatário das provas, identificar, no
curso da instrução criminal, quais provas são provenientes da
interceptação telefônica anulada no outro processo criminal e que
teriam sido utilizadas indevidamente como  prova emprestada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (NULIDADE - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DECLARADA ILÍCITA EM
OUTRO PROCESSO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 575599>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. SESSÃO DE
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INCURSÃO EM SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido
expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em
nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos,
é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas
um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um
advogado. (HC 536.255/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, DJe 18/12/2020).
3.  Pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta que não
pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar
o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LUIZ ROBERTO FALCÃO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - INTIMAÇÃO DE APENAS UM
DOS CAUSÍDICOS - VALIDADE)
   STJ - <<HC 536255>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA
DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. MANIFESTA
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em razão do caráter manifestamente infringente da oposição,
recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental,
conforme autoriza o princípio da fungibilidade recursal.
2. Aplicada a pena final em 5 anos e sendo desfavorável
circunstância judicial (quantidade da droga: 507,98g de maconha),
não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado para
o cumprimento da pena reclusiva, consoante autoriza o art. 33, §2º e
3º, III, "a", do CP.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 578806>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 507,98 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO
QUALIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO.
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM O RECURSO. MERA
IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA
À SÚMULA N. 713 DO STF. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO
ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, não há falar em ofensa à Súmula n. 713 do STF, pois,
ao contrário do que alegado pela recorrente, apesar de a apelação
indicar ofensa somente aos arts. 593, I e 593, III, "d" do CPP, nas
razões do apelo, e não fazer menção ao art. 593, III, "a", do mesmo
Diploma Legal - alínea acolhida pelo Tribunal de origem, verifica-se
que os apelantes apresentaram fundamentação para a irresignação,
delimitando, portanto, seu o pedido, nas razões recursais.
2. Dessa forma, a ausência da menção do dispositivo legal, trata-se
de mera irregularidade, não possuindo o condão de obstar o
conhecimento do recurso pelo Tribunal de origem, na medida em que a
eiva no julgamento foi arguída nas razões do reclamo.
3. A cassação do acórdão atacado, no sentido de atendimento ao
pleito da defesa para que seja restabelecida a decisão absolutória
exarada pelo Conselho de Sentença, demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede da via
estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122433>>-GO,
         <<HC 258623>>-TO,
         <<HC 149966>>-RS
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 516846>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Se  as  instâncias  ordinárias,  mediante  valoração  do  acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise
das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
2. No caso, a Corte de origem reconheceu a existência de dúvida
sobre a posse de arma de fogo na residência invadida pelos
policiais, tendo, ainda, reconhecido que a conduta se amoldaria ao
crime de porte de arma de fogo, mas que a condenação do réu não
seria possível, sob pena de ofensa ao princípio da correlação, já
que vedada a mutatio libelli em grau recursal. Com efeito, o
paciente foi absolvido quanto ao delito de posse de arma de fogo
pois a casa em que  os  indivíduos  foram  encontrados  estava
abandonada,  sendo  utilizada  apenas  como esconderijo, não como
depósito para armas e munições.
3. Com fundamento nos depoimentos prestados pelos policiais, foi
reconhecida a presença de lastro probatório suficiente para a
condenação do réu pelo crime de resistência,  caracterizada  pela
oposição  à  ato  legal,  mediante  grave  ameaça  ou  violência  a
funcionário público, sendo que os disparos de arma de fogo teriam
impedido a prisão do ora paciente.
4. Descabe  falar  em  manifesta  ilegalidade  a  ser  sanada
mediante  a concessão da ordem de ofício, já que a absolvição pelo
crime de posse de arma de fogo, por carência de provas, não induz,
necessariamente, absolvição do crime de resistência.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEVIDA
REITERAÇÃO DE DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DO
MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus
constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 462.030/SP, cuja
ordem foi concedida parcialmente para modificar o regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto, afastada a nulidade pelo
reconhecimento fotográfico. Posteriormente, impetrou o HC
547.914/SP, que foi indeferido liminarmente por constituir, ainda,
reiteração do primeiro mandamus. Por conseguinte, a apontada
reiteração de demandas constitui óbice ao conhecimento deste writ.
2. Contra a decisão no HC 462.030/SP foi interposto recurso
ordinário e os autos foram remetidos ao STF. Por conseguinte,
julgado o mérito da questão, não possui mais este Superior Tribunal
de Justiça competência constitucional para o julgamento deste habeas
corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  674610  SP  2021/0188922-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  682709  SP  2021/0234435-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CERCEAMENTO DE
DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE
DA TESTEMUNHA ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEEXAME DE
FATOS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à
acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código
de Processo Penal. Assim, não se verifica cerceamento de defesa em
virtude do indeferimento do pedido extemporâneo de testemunha,
apresentado após a defesa prévia. Precedentes.
2. Se as instâncias ordinárias asseveram a prescindibilidade da
testemunha para o processo, em nada alterando a condenação do réu
pelo crime de roubo, para uma melhor aferição acerca da concreta
indispensabilidade da prova requerida seria necessário uma profunda
incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência
incompatível com a via eleita. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 105683>>-RJ,
         <<HC 202928>>-PR
(INDISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - REEEXAME DE FATOS)
   STJ - <<HC 614507>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À OBTENÇÃO.
REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, II, DO CPB NO
TOTAL DAS CONDENAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em
julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar
o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp
1.738.968/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
27/11/2019, DJe 17/12/2019).
2. A reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se,
portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações
individualmente consideradas, devendo segui-lo durante toda a
execução penal, não havendo falar, sequer, em ofensa aos limites da
coisa julgada.
3. Havendo pluralidade de condenações por crimes dolosos, as penas
devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento
condicional sobre o montante obtido, adotando-se o lapso temporal
previsto no art. 83, II, do Código Penal, que exige, para a
aquisição do referido benefício, o cumprimento de mais da metade da
pena imposta.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO PESSOAL - VINCULAÇÃO À PESSOA DO CONDENADO
DURANTE A EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<EREsp 1738968>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1813063>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1720727>>-ES
(EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS
PENAS SOMADAS)
   STJ - <<HC 307180>>-RS,
         <<AgRg no HC 506275>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1724726>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1720625>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. HONORÁRIOS DATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem, de forma a entender pela ocorrência de litispendência, seria
inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos,
procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida
vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
2. Quanto à fixação de honorários ao advogado dativo, não houve
impugnação ao principal fundamento do aresto hostilizado de
inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório a
partir do apelo apresentado, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1905335>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o
fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1804447>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1930198  SP  2021/0223948-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022