AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1885114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Derruir a convicção formada, em relação ao atraso na inauguração
do shopping e a constituição em mora do devedor, demandaria o exame
das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é
impossível na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7
do STJ.
2. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido
de que o caso em comento não se subsume às situações fáticas dos
outros processos julgados pela Corte de origem, sem que se proceda
ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do
STJ.
3. Revero entendimento da Corte de origem a respeito da distribuição
da sucumbência exige a incursão no substrato fático-probatório dos
autos, providência que não é cabível em sede de recurso especial,
conforme óbice na Súmula 7/STJ.
4. A Corte local, com base no contrato entabulado e nos elementos
fático-probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos
ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelo
danos suportados pelos autores. O acolhimento da pretensão recursal,
no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, bem como uma análise do contrato de locação
firmado entre as partes, fazendo incidir o óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - ANÁLISE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1068457>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362937>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 562676>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1333791>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<REsp 683702>>-RS
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 751166>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 10177>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708958>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1405204>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1009574>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1885114>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Cumpre ressaltar que a revaloração da prova consiste em
atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente
reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em
sede de recurso especial, como bem observou o E. Ministro Felix
Fischer: 'A revaloração da prova ou de dados explicitamente
admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado
reexame do material de conhecimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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