AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI
Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVALORAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar
tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que
não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor
reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que
o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das
circunstâncias do caso concreto.
2. No presente caso, verifica-se que foram atendidos os requisitos
necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez
que não ficou confirmada a dedicação do acusado à atividade
criminosa, fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante.
Assim, para se acolher a tese de que o envolvido se dedica a
atividade criminosa, para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o
reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Salienta-se que a Terceira Seção, no julgamento do REsp
1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em
09/06/2021, DJe 01/07/2021, decidiu que a natureza e a quantidade da
droga são fatores a ser considerados na fixação da pena-base, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância
preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da
pena. Assentou-se, ainda, que a utilização supletiva da natureza e
quantidade da droga para o afastamento do tráfico privilegiado
somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras
circunstâncias do caso concreto que, unidas, possam indicar a
dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à
organização criminosa.
4. Não tendo sido apontado, pelo juízo sentenciante, no caso, nenhum
fato concreto, além da quantidade de droga - 4,944kg de maconha -,
para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006, havendo apenas presunção, com base na
quantidade de entorpecente apreendido, de que o réu se dedicava a
atividades criminosas, correta a decisão do Tribunal de Justiça pela
incidência do referido benefício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - AFASTAMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,944 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042