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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 404777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ? VÍCIOS EM VOTOS-VISTAS- APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA STF ? CF/88, ART
102, III - NOTAS TAQUIGRÁFICAS ? LIBERAÇÃO ? NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO ? PRECEDENTES.
- Eventuais equívocos, omissões ou contradições cometidos no corpo
do votos-vistas não autorizam a interposição de embargos de
declaração; cabia à embargante requerer aos autores dos referidos
votos, o saneamento dos vícios apontados.
- A finalidade dos embargos de divergência é a de unificar a
jurisprudência do Tribunal na interpretação do direito federal,
escapando da esfera de competência desta Corte a apreciação de
questões constitucionais, nem mesmo com o propósito de
prequestionamento.
- O exame de eventual violação de preceito constitucional cabe ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário, por expressa
determinação da Lei Maior.
- A liberação das notas taquigráficas, após serem revistas e
corrigidas, depende de autorização dos Ministros que fizeram, em
sessão de julgamento, o registro oral de seu voto ou acréscimo a
este.
- Embargos  de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Barros Monteiro. Impedidos
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES EM VOTO-VISTAS)
     STF - AI   148215 EDCL/SP
     STJ - <<EDCL NO RESP 351694>>-SP, <<EDCL NO RESP 252910>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 298386>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Erro
material.
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material
relativo ao endereço de imóvel situado no Brasil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 653287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00176
RDDP       VOL.:00032           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Se provar que não
tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa
jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o
benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro José Delgado. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 321997>>-MG
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00175
LEXSTJ     VOL.:00194           PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM
PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES.
1. Sentença arbitral que decorreu de processo sem qualquer vício
formal.
2. Contestação da requerida no sentido de que não está obrigada a
cumprir o seu encargo financeiro porque a requerente não atendeu à
determinada cláusula àcontratual. Discussão sobre a regra do
exceptio non adimpleti contractus, de acordo com o art. 1.092 do
Código Civil de 1916, que foi decidida no juízo arbitral. Questão
que não tem natureza de ordem pública e que não se vincula ao
conceito de soberania nacional.
3. Força constitutiva da sentença arbitral estrangeira por ter sido
emitida formal e materialmente de acordo com os princípios do nosso
ordenamento jurídico.
4. Homologação deferida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pelo requerido, o Dr. Fernando Lima da Veiga.

Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PROLAÇÃO, ÂMBITO,
JUÍZO ARBITRAL, INDEPENDÊNCIA, REQUERIDO, ALEGAÇÃO, FALTA,
PAGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO /
HIPÓTESE, SENTENÇA ARBITRAL, CONDENAÇÃO, REQUERIDO, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, MOTIVO, INEXECUÇÃO CONTRATUAL, SEM, DISCUSSÃO, SOBRE,
VALIDADE, LEI BRASILEIRA / DECORRÊNCIA, NORMA, CÓDIGO CIVIL, 1916,
PREVISÃO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NÃO, ENQUADRAMENTO,
DEFINIÇÃO, ORDEM PÚBLICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SOBERANIA
NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01092
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00017
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Inocorrência, no caso, de conexão entre ação penal e inquérito.
Improcedência do pleito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Francisco Falcão.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA,
STJ / HIPÓTESE, RECLAMANTE, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, ENTRE,
AÇÃO PENAL, CONTRA, DEPUTADO DISTRITAL, AJUIZAMENTO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DF, E, INQUÉRITO, CONTRA, GOVERNADOR, DF, APURAÇÃO, MESMO,
CRIME EM TESE, REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO / IMPOSSIBILIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS, DECORRÊNCIA,
DIVERSIDADE, FASE, PROCESSO PENAL; FALTA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
CONTRA, GOVERNADOR, REQUISITO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 440662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Execução. Título extrajudicial. Caráter definitivo. Omissão.
Ausência.
1. A omissão que autoriza opor recurso declaratório diz com questão
articulada nos autos e necessária à solução da controvérsia a cujo
respeito o julgado não se pronunciou. Isso não ocorreu, in casu,
pois a regra da retenção, insculpida no art. 542, § 3º, do Código de
Processo Civil, não se aplica ao julgamento dos embargos de
divergência.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 233149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios. Embargos de divergência. Divergência não
configurada. Contradição. Inocorrência.
1. O aresto embargado foi claro em decidir pela não-caracterização
da divergência, na medida em que o órgão julgador decidiu o recurso
concluindo pela ausência dos pressupostos do art. 535 do Código de
Processo Civil e não pelo não-cabimento contra decisão monocrática.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 180792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA DESTA
CORTE. NÃO-CABIMENTO.
Da leitura dos artigos 546, inciso I, do CPC, e 266 do RISTJ,
conclui-se que os embargos de divergência não são cabíveis quando há
alegação de divergência entre súmula e acórdão de uma das Turmas
desta Corte.
Como bem asseverou a egrégia Primeira Seção ao apreciar o tema em
recente assentada, "a alegação de que, em face do art. 124 do RISTJ,
basta citar o verbete indicado como divergente não procede, uma vez
que o dispositivo em questão refere-se 'a outros julgados no mesmo
sentido', e não àqueles que deram origem à súmula" (EREsp
284.079/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 9.5.2005).
Mutatis mutandis, aplica-se aos embargos de divergência o
entendimento pacificado neste Sodalício segundo o qual "o dissídio
jurisprudencial com Súmula não autoriza a interposição do recurso
especial fundado na letra 'c' do permissivo constitucional,
impondo-se a demonstração do dissenso com os julgados que originaram
o verbete indicado como divergente" (REsp 338.474/PE, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJ 6.5.2004). Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 284079>>-SP, <<RESP 338474>>-PE,
           <<RESP 156316>>-RJ, <<RESP 185805>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00124 ART:00266
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ALTERAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1 - Não cabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir o
quantum de honorários advocatícios, dado que se trata de questão
decidida por órgão fracionário deste Tribunal, nos limites de sua
competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não
podendo haver, então, dissidência de teses. Precedente da Corte
Especial (EResp nº 494.377/SP).
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Vencidos os Ministros Relator, Antônio
de Pádua Ribeiro e José Delgado. Foram votos vencedores os Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha. Não participaram do
julgamento os Ministros Edson Vidigal,  Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari
Pargendler e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 494377>>-SP
(VOTO VENCIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA)
     STJ - <<RESP 218511>>-GO, <<RESP 153208>>-RS,
           <<RESP 260188>>-MG
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REFERÊNCIA, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO
/ DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, E, IMPOSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA, ENTRE, TESE, DIREITO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, VIOLAÇÃO, LEI
/ HIPÓTESE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, VALOR IRRISÓRIO.
     (VOTO VENCIDO)
     NECESSIDADE, STJ, AUMENTO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, MANUTENÇÃO, FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS, VALOR IRRISÓRIO; ACÓRDÃO PARADIGMA, RECONHECIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, PERCENTUAL, VALOR IRRISÓRIO
/ NÃO CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 546, CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Não havendo decisão do colegiado em recurso especial, incabíveis os
embargos de divergência, nos termos do art. 546 do Código de
Processo Civil.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 269919>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
(REDAÇÃO DA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 610520
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
2. A divergência jurisprudencial, autorizativa dos embargos de
divergência, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer
caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos, e aquela, com a juntada,
aos autos, de certidão ou cópia autenticada, ou declarada autêntica,
dos acórdãos tidos como paradigmas, indicando-se  repositório
oficial de jurisprudência em que se encontrem publicados.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e  Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
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