AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. RECURSO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n.
11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa.
2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser
mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de
associação para o narcotráfico.
3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que o recorrente se associou, com
estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de
tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço,
vedada na via estreita do habeas corpus.
4. As instâncias ordinárias consideraram devida a imposição da
pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas
apreendidas e por ser o réu policial militar, a evidenciar que
atuaram, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006.
5.  Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser
diretamente
apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E
DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CULPABILIDADE - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR)
   STJ - <<HC 477712>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 371353>>-PI,
         <<HC 422709>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 239,3 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] é inviável a aplicação da causa especial de diminuição
da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o
agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art.
35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a
atividades criminosas ou a sua participação em organização
criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do
narcotráfico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
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