AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE
IMÓVEL   TOMBADO.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA
INDICADA  COMO  PARADIGMA.  NÃO  CABIMENTO.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO
RECURSO  ESPECIAL,  DE  FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE
PARA  A  SUA  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF.  ALEGADA
VIOLAÇÃO   AO   ART.   19   DO   DECRETO-LEI   25/37.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No
acórdão  objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando
o  Município  de  São  Luís  do  polo  passivo  da  demanda,  julgou
parcialmente  procedente  o  pedido,  em Ação Civil Pública ajuizada
pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Maranhão, na qual busca a
condenação  dos réus na obrigação de realizar a restauração da Fonte
e  Largo  do  Marajá,  em São Luís/MA, tombado pelo Decreto estadual
9.651/1984.
III.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"decisão monocrática não pode ser utilizada como paradigma para fins
de  alegação  de  dissídio jurisprudencial, visto que a Constituição
Federal,  ao  mencionar  a hipótese de cabimento do recurso especial
prevista  no  art. 105, III, c, vale-se da expressão 'Tribunal', que
enseja   a   idéia   de  decisão  colegiada"  (STJ,  AgInt  no  REsp
1.785.538/RJ,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/05/2019).  Nesse  sentido:  STJ, AgInt no REsp 1.782.063/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/06/2019; AgInt no
REsp  1.698.496/RS,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe de 10/06/2019.
IV.  No  tocante  à  exclusão  do  Município  de São Luís da lide, o
agravante,  nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar o
fundamento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que, "restando
deliberada  a matéria em audiência de instrução, conforme decisão de
fl.  123, afetada esta pela preclusão judicial prevista no art. 471,
do  CPC".  Diante  desse  contexto,  a  pretensão  recursal esbarra,
inarredavelmente,  no  óbice  da  Súmula  283  do  Supremo  Tribunal
Federal,  por analogia. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido
juízo  de  valor  sobre  o art. 19 do Decreto-lei 25/37, a pretensão
recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual seja, o da
ausência  de  prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta  instância  especial  -,  atraindo  o  óbice  da Súmula 282 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada"), na espécie.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1785538>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1782063>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1698496>>-RS