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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
NECESSÁRIOS.   COMPROVAÇÃO   DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1.Trata-se   de  pedido  de  homologação  de  sentença  de  divórcio
proferida  pelo Tribunal de Zeeland- West-Brabant - Reino dos Países
Baixos.
2.   Citado  por  edital,  o  requerido  propriamente  não  ofereceu
contestação.  Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública
da  União  contestou  o  pedido,  alegando  que  não  se comprovou o
trânsito em julgado.
3.  A  documentação  apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
4.  O  trânsito  em  julgado  da sentença estrangeira, conquanto não
certificado    expressamente    em   formato   equivalente   ao   da
processualística  pátria,  pode  ser  inferido por qualquer meio que
possibilite  a verificação da definitividade da decisão homologanda,
a exemplo de certidão de não interposição de recurso contra aquela.
Precedentes.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 9374>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006   ART:00015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1494389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO   DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  LIMINAR  DEFERIDA.  INSURGÊNCIA
MEDIANTE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  CUJO ACÓRDÃO É OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  DE  MÉRITO.  CONFIRMAÇÃO DA
LIMINAR.  PREJUDICIALIDADE  DO  APELO NOBRE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA  CORTE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. ARGUIDA NULIDADE DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO,  NA  PRESENTE  VIA,  DE  QUESTÃO NÃO
EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, fica prejudicado
o  recurso  especial  interposto  contra acórdão que julga agravo de
instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação
de tutela quando prolatada a sentença de mérito. Precedentes.
2.  Em  relação  à arguida nulidade do acórdão do Tribunal de origem
que  acolheu  embargos de declaração, com efeitos modificativos, sem
possibilitar  a  manifestação  da  parte  contrária, verifica-se, da
acurada  leitura  do  acórdão  embargado,  que  o  tema  não  restou
apreciado  sob  a perspectiva suscitada pela parte Embargante. Nesse
contexto,  revela-se  incabível  a discussão, na via dos embargos de
divergência,  de pretenso dissídio jurisprudencial acerca de questão
não debatida no aresto embargado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Og  Fernandes  e  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1427526>>-SP, <<EDcl no REsp 1373301>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1380276>>-PE, <<AgRg no AREsp 650161>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 403631>>-RS, <<AgRg no AREsp 371341>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1325662>>-MT, <<AgRg no REsp 747054>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 673365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
INTERPRETATIVO  QUANTO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA. PARADIGMA DA PRIMEIRA A
TURMA.  CISÃO  DE JULGAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO
NOS DEMAIS ACÓRDÃOS. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA EM FACE DA DIVERSIDADE
DAS  SITUAÇÕES  FÁTICO-PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal
de  Justiça, é inviável a apreciação de embargos de divergência para
discutir  suposta  violação ao art. 535 do Código de Processo Civil,
quando  as  particularidades  existentes em cada situação processual
ensejarem soluções diversas.
2.  Inexiste similitude entre o acórdão que rejeitou os aclaratórios
do  Embargante  e os acórdãos paradigmas que, em situações fáticas e
processuais  dessemelhantes, limitaram-se a destacar que, a despeito
da  oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se
pronunciou  a  respeito  de  matéria  essencial  para  o deslinde da
quaestio, ou que houve prequestionamento implícito.
3.  Agravo regimental desprovido, com redistribuição dos embargos de
divergência  para  um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira
Seção,  a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma
remanescente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental e determinou a redistribuição dos
embargos  de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem
a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do
paradigma   remanescente,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Og  Fernandes  e  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - OFENSA AO ARTIGO 535)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 413477>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1348460>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 550954>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1073431  SP  2017/0063894-1  Decisão:20/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1036286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  DE MORA EM
CONDENAÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O
ARTIGO   1o.-F  DA  LEI  9.494/97.  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO
IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  A  Corte  Especial  do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP,
representativo  de  controvérsia,  relatado  pelo  Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  2.2.2012,  pacificou  o  entendimento de que o art.
1o.-F  da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por
se  tratar  de  norma  de caráter eminentemente processual, deve ser
aplicado de imediato a todas as demandas judiciais em trâmite.
2. Embargos de Divergência acolhidos para determinar que, em relação
aos  juros  de  mora,  seja aplicado de imediato o art. 1o.-F da Lei
9.494/97,  com  a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua
vigência.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO), <<REsp
1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<EREsp 1238647>>-SC, <<AgRg nos EAg 1159781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 21742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE.
CABIMENTO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO VOGAL. QUESTÃO PRECLUSA,
INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC,
art. 535).
2. A alegação de nulidade, fundada em suposto impedimento de
ministro vogal, não é matéria cabível em embargos de declaração,
além do quê, deve o impedimento ser arguido até o início do
julgamento, sob pena de preclusão (art. 274 do RISTJ).
3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão nos
primeiros embargos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Og Fernandes e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO DE MINISTRO VOGAL - ARGUIÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO
DO JULGAMENTO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1106451>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00274
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 586964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA OU SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO
CABÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão
de
Turma ou de Seção do Superior Tribunal de Justiça, não contra
decisão monocrática de relator impugnável por agravo interno.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 243034>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1461155>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  709147  DF  2015/0105630-7  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 658602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, para a
admissibilidade dos embargos de divergência é necessário que
tanto o
acórdão embargado quanto o aresto apontado como paradigma
guardem
idêntico grau de cognição, o que não restou demonstrado no
caso dos
autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 789411>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1244297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO EMBARGADA TENHA APRECIADO O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NECESSIDADE DE QUE A DIVERGÊNCIA
SEJA ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RISTJ, ART. 266.
1. Não cabem embargos de divergência se a decisão embargada deixou
de apreciar o mérito do Recurso Especial. Súmula 315/STJ.
2. Para o cabimento dos embargos de divergência, é preciso que a
divergência seja entre diferentes órgãos fracionários do STJ. Não
autoriza os embargos eventual divergência entre o Superior Tribunal
e Tribunal local. Art. 266 do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 464963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1358432  SP  2012/0144186-9  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:23/05/2017
AgInt nos EAREsp  612959  SP  2014/0281441-7  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1347986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NECESSIDADE DE QUE A DIVERGÊNCIA SEJA COM TURMA OU SEÇÃO COM
COMPETÊNCIA ATUAL PARA APRECIAR A MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre
Turmas ou Seções com competência atual para apreciar a matéria
objeto de divergência. Caso em que a divergência diz respeito a
promoção de servidor público. Paradigmas provenientes da Quinta
Turma, que não mais tem competência para a matéria.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.

Informações complementares:      "[...]  tem-se  que  a  Corte  Especial  já debateu as questões
levantadas  pelo  agravante  (a respeito do acesso à justiça, devido
processo legal e ampla defesa), concluindo que por meio dos embargos
de  divergência  não  seriam  conhecidas divergências entre decisões
mais  recentes  da  Primeira  Seção  e  paradigmas  mais  antigos da
Terceira Seção".
     "[...] não mantendo mais, atualmente, competência para conhecer
de feitos novos distribuídos ao STJ que tratem de matérias atinentes
a  servidores  públicos,  as  Turmas  integrantes  da Terceira Seção
passarão  a  observar (nos feitos a ela anteriormente distribuídos e
ainda  pendentes  de  julgamento)  os  precedentes  provenientes dos
julgados  na matéria prolatados pelas Turmas integrantes da Primeira
Seção, pela própria Primeira Seção e pela Corte Especial".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014   INC:00002   ART:00016   ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1368565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática
entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma, o que
não ocorre no caso dos autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1513255  SP  2011/0179404-4  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgRg nos EREsp  1469939  SC  2014/0178587-9  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016