AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1403377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE
SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT -
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com
base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande
semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto
subjetivo, os acórdãos são distintos.
2. Ainda que fosse possível proceder ao cotejo pretendido, tem-se
que a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a
interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de
elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 125934>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 751915>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1610194>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 820096>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794335>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 974622>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 995286>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1057110>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1403377>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Quanto ao primeiro ponto, referente ao afastamento da
condenação atinente aos danos morais ou redução do respectivo
'quantum' indenizatório, tem-se que o recurso especial esbarra no
óbice da Súmula nº 284/STF.
      Isso porque, na extensão desses
requerimentos, as razões recursais se baseiam, exclusivamente, em
dissídio jurisprudencial, isto é, na alínea 'c' do autorizativo
constitucional, sem que tenha sido indicado o dispositivo legal em
torno do qual teria sido conferida, na visão da recorrente,
interpretação divergente.
      Essa deficiência impede, na parte
que lhe diz respeito, o conhecimento do apelo extremo, atraindo a
aplicação do referido óbice sumular".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C