AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 188231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ART. 511 DO
CPC. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.
1. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça
deve
ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não
posteriormente.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.140.406/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 2.5.2012, DJe 18.5.2012; EDcl
nos EREsp 1175699/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 6.2.2012; RCDEsp nos EAg 1.014.514/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Corte Especial, DJe 4.5.2009; AgRg nos EAg 1.302.100/RS,
Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 11.11.2010; EDcl nos
EREsp 1.136.867/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
10.3.2011; AgRg nos EREsp 235.268/SC, Rel. Adilson Vieira Macabu
(Desembargador Convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 30.3.2011;
RCDEsp nos EREsp 1.088.620/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 19.11.2009.
3. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Além disso, a
função precípua dos embargos de divergência é eliminar eventual
desarmonia da jurisprudência, não sendo possível novo julgamento da
causa, como pretende o agravante.
3.  É firme a orientação no sentido de que não cabem embargos de
divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente
porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo Filho, Antonio Carlos Ferreira, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1140406>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1302100>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1099768>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC
(DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001