AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   MANEJADO   SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.
FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR.  SÚMULA  83  DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO
CDC.   SÚMULA  469  DO  STJ.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO NCPC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, o recurso cabível
contra  decisão  que exclui litisconsorte é o agravo de instrumento,
sendo  considerado erro grosseiro o manejo da apelação. Precedentes.
Incidência  da  Súmula  nº  83  do STJ. 3. É possível que o plano de
saúde  estabeleça  as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
tratamento  utilizado,  sendo  abusiva  a  negativa  de cobertura do
procedimento,   tratamento,   medicamento  ou  material  considerado
essencial  para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.
Precedentes.  4.  As cláusulas contratuais dos planos de saúde devem
ser  analisadas  de acordo com as disposições do Código de Defesa do
Consumidor,  conforme determina a Súmula nº 469 do STJ. Precedentes.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 885772>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 989137>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 949765>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SÚMULA 469/STJ)
     STJ - <<REsp 1641135>>-SP, <<AgRg no AREsp 718634>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1478147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000469
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR