HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXERCE FUNÇÃO
IMPORTANTE POR SER COMPANHEIRA DO LÍDER DA DISCIPLINA. AUXILIA NO
CONTROLE DOS MEMBROS FEMININOS DA FACÇÃO, DELEGANDO A GUARDA DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA ADOLESCENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. PANDEMIA. RISCO NÃO
EVIDENCIADO. DUPLICIDADE DE IMPUTAÇÃO E INDÍCIOS DE AUTORIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência ao fato de a paciente ser membro de
organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas
denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), exercendo função
importante em nível local, por ser companheira do líder da
Disciplina, auxiliando-o no controle dos membros femininos da
facção, inclusive adolescentes, delegando a guarda de substâncias
entorpecentes. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a
ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis da paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Não há se falar em ausência de contemporaneidade dos fatos
(investigados desde 22/9/2019) e o decreto preventivo (25/6/2020),
porquanto não houve situação de flagrância, os indícios de autoria
surgiram no decorrer da investigação policial, inclusive, com
suporte em quebra dos dados telefônicos dos suspeitos, tendo sido
formulada a representação pela custódia preventiva tão logo
concluída a investigação policial, ocasião em que os fatos foram
levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da
necessidade da imposição da medida extrema.
7. No tocante ao risco de contaminação pela covid-19 destacou a
Corte a quo que "inexistem sequer indícios de que a paciente (mesmo
que alegue ser obesa e hipertensa) esteja mais suscetível à
contaminação pelo vírus no local em que se encontra", uma vez que "a
impetração limitou-se a apresentar prontuário médico no qual consta
que a 'paciente refere cefaleia há 2 dias cervicalgia', é 'obesa' e
lhe foi indicado remédio para controle de pressão arterial
(Losartana - f. 24/25), o que evidencia que a comorbidade pode ser
perfeitamente tratada por medicamentos" (e-STJ fl. 67). Assim, a
despeito de integrar grupo de risco da covid-19, percebe-se que a
paciente está recebendo o tratamento necessário, sem notícia de
contágio na unidade prisional em que se encontra, o que afasta a
liberdade provisória com lastro na excepcional situação pandêmica.
8. O Tribunal de origem não conheceu das teses de ausência de
autoria e de duplicidade das condutas imputadas por demandar
incursão no acervo fático-probatório, o que, igualmente, impede a
análise por esta Corte, haja vista que a via estreita do habeas
corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da
veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão
preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é
suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e
não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (RHC n.
123.812, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe
20/10/2014).
9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
   STF - [[HC 95024]]-SP
(AFERIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 380198>>-DF,
         <<HC 315877>>-SP
   STF - [[RHC 123812]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 545110>>-MG,
         <<RHC 79041>>-MG,
         <<HC 464118>>-MG,
         <<HC 524807>>-SC,
         <<HC 521438>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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