RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TERIA COMPROVADO, NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL.
INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NORMA QUE
NÃO TEM INCIDÊNCIA QUANDO O FERIADO LOCAL OCORRER NO PRÓPRIO
TRIBUNAL QUE IRÁ JULGAR O RECURSO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 1.003, § 6º,
do Código de Processo Civil de 2015, que determina a necessidade de
comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, tem
aplicação quando o feriado ocorrer no próprio Tribunal.
2. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a parte
recorrente deveria ter comprovado, nas razões do agravo de
instrumento ali interposto, a existência de três feriados ocorridos
no curso do prazo recursal, todos constantes nas Portarias 359/2018
e 386/2018 do TJCE, que declararam, respectivamente, ser "ponto
facultativo para os servidores do Poder Judiciário do Estado do
Ceará" os expedientes dos dias 19 e 29 de março de 2018, além do dia
30 de março de 2018 ("sexta-feira santa"). Em razão do
descumprimento desse entendimento pelo recorrente, foi reconhecida a
intempestividade do agravo de instrumento.
3. Interpretando a norma do art. 1003, § 6º, do CPC/2015, a Corte
Especial do STJ decidiu que, "seja em função de previsão expressa do
atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do
STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não
subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da
interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o
recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no
AREsp 957.821/MS, Corte Especial, Relator o Ministro Raul Araújo,
Relator para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017).
4. Esse entendimento, contudo, não se aplica quando o feriado
ocorrer no âmbito do próprio Tribunal em que será julgado o
respectivo recurso, como no presente caso, sobretudo por se tratar,
evidentemente, de fato notório, o qual dispensa comprovação, a teor
do que dispõe o art. 374, inciso I, do CPC/2015.
5. Com efeito, a razão de ser da regra prevista no art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015 consiste no fato de que os Tribunais de alcance
nacional, como os Tribunais Superiores e o STF, não estão obrigados
a conhecer todos os feriados ocorridos nos Estados e Municípios do
país. Aliás, por essa razão, é que todos os precedentes citados no
acórdão recorrido são oriundos do Superior Tribunal de Justiça.
6. Logo, a interpretação dada no acórdão recorrido de que a parte
deve fazer prova de feriado estadual do Ceará no próprio TJCE, além
de violar o princípio da razoabilidade, nega vigência aos arts. 374,
inciso I, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impondo-se, assim, a reforma
do decisum, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de Justiça
para o julgamento de mérito do agravo de instrumento, como entender
de direito.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00001 ART:01003 PAR:00006