AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO ANTERIOR
DEFERINDO A
HABILITAÇÃO PARA OUTROS LITISCONSORTES. ISONOMIA. HABILITAÇÃO
DIRETA
DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou
a
habilitação de herdeiros em mandado de segurança.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no
sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o
caráter
mandamental e a natureza personalíssima da demanda,
admitindo-se a
habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de
execução.
Precedentes.
3. O momento que demarca o limite a partir do qual não mais
seria
possível a habilitação de herdeiros em mandado de segurança é
o
trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos
embargos à
execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase
de
cumprimento da decisão judicial.
4. Hipótese em que a questão relativa à possibilidade de
habilitação
de herdeiros no caso de falecimento do impetrante na fase de
conhecimento já havia sido enfrentada em relação a outros
impetrantes, tendo a Primeira Seção expressamente decidido
que  "o
único requisito para a habilitação de herdeiros, no caso em
que o
impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por
meio
do espólio, não importando se a data do óbito ocorreu antes
ou
depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo".
5. O respeito à isonomia impede que, no mesmo processo e ante
a
mesma situação fática, a habilitação de herdeiros seja
permitida em
relação a alguns dos impetrantes e negada a outros,
remetendo-os às
vias ordinárias.
6. Sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da
decisão
judicial um processo de execução, o processo deverá ficar
suspenso
até a regularização (art. 265, inciso I e § 1º, do CPC). A
habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a
continuidade do
processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão
relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão
dos bens
do de cujus.
7. A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a
eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que,
para o
levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a
comprovação
formal da partilha de bens, por meio da certidão de
inventariança ou
do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores
ficarem
disponíveis unicamente para o espólio (AgRg nos EmbExeMS
11.849/DF,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado
em 13/3/2013, DJe 20/3/2013).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1415781>>-PR
     STF - [[RMS - AgR 26806]], [[RMS - AgR 25775]]
(SUCESSÃO PROCESSUAL - DIREITO SUCESSÓRIO -  CONCEITOS DISTINTOS)
     STJ - {{EEXEMS 11310}}-DF, <<AgRg nos EmbExeMS 11849>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01027
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007