HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de
motivação, pois invoca a quantidade de entorpecente apreendido, as
particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a
fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se
satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela
liberdade plena do paciente, sobretudo porque, excepcionalmente, em
razão da atual pandemia de Covid-19, esta Casa vem olhando com menor
rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes
praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao
menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade
acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante
do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes e de
paciente, ao que tudo indica, primário e portador de bons
antecedentes.
3. Sendo assim, sem prejuízo da retomada da aplicação da
jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a
situação, e considerando, sobretudo, as especificidades da presente
hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 589506>>-SP,
         <<HC 581877>>-SP,
         <<HC 577570>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 840 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319