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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
DISCIPLINADA NO  ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL FEDERAL. RECLAMANTE QUE NÃO PARTICIPOU
DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO DESTA
CORTE SUPERIOR TIDA POR DESCUMPRIDA. SUPOSTA AFRONTA À AUTORIDADE DE
DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Não se admite a reclamação com fundamento no artigo 105, I, "f",
da Constituição Federal quando o reclamante não fez parte da relação
jurídico-processual em que proferida a decisão desta Corte Superior
tida como descumprida. A propósito, confiram-se: AgRg na Rcl
19.600/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
02/10/2014; AgRg na Rcl 17.949/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Segunda Seção, DJe 24/06/2014; e AgRg na Rcl 11.875/SC, Rel.
Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE),
Terceira Seção, DJe 19/06/2013.
2. Inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para
fins de dirimir controvérsia a respeito do acerto ou desacerto na
aplicação de precedente desta Corte, pois contra o acórdão da Turma
Recursal Federal há recurso próprio. Nesse sentido, confira-se: AgRg
na Rcl 14.100/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe
17/06/2014.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ADMISSÃO)
     STF - [[RCL-AgR 4175]]-SP
     STJ - <<AgRg na Rcl 4848>>-PR, <<AgRg na Rcl 19600>>-SC,
           <<AgRg na Rcl 17467>>-MG
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14100>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35212  SE  2017/0312244-5  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
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DJE        DATA:01/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS
NÃO IMPUGNAM UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

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AgRg nos EAREsp  542334  ES  2014/0163442-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1302516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE.
ANÁLISE DE TEMÁTICA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INVIABILIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESCABIMENTO.
1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da
fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de
reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação
tenha sido apresentada no prazo do recurso cabível. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, são descabidos os embargos
de divergência para o enfrentamento de temática que sequer foi
suscitada no julgamento do recurso especial, tratando-se de inovação
atingida pela preclusão consumativa.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no REsp 1477139>>-SC, <<RCD no REsp 1337894>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL -  PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA. POSTERIOR NOMEAÇÃO DO
CANDIDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. O presente mandado de segurança tem por finalidade assegurar,
liminarmente, a participação do impetrante na segunda fase -
sindicância da vida pregressa e curso de formação - do concurso para
o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da
União e, ao final, caso seja aprovado, a sua nomeação.
2. O pedido de liminar foi deferido às e-STJ, fls. 103/105.
3. Houve, porém, circunstâncias relevantes que vieram à tona durante
o processamento da ação mandamental, notadamente com as informações
complementares prestadas pelo postulante, pela União e pela
autoridade tida como coatora, no sentido de que o candidato foi
nomeado e tomou posse no cargo pretendido.
4. Assim, diante dos referidos atos administrativos supervenientes,
esvaiu-se o objeto da demanda.
5. Mandado de segurança denegado sem resolução de mérito, em razão
da perda superveniente do objeto da impetração, prejudicado o exame
do agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 19084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NOVO
JULGAMENTO DA CAUSA OU DE REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.
1 .  A teor da exegese dos artigos 24 e 34, incisos I e X, do RISTJ,
cabe apenas ao relator deliberar sobre pedido de adiamento dos
feitos de sua relatoria incluídos em pauta.
2.  Denegada a segurança após a apreciação do mérito da impetração,
caberia ao impetrante embargar de declaração o acórdão, nas
hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o
art. 535 do CPC ou, não se conformando com a decisão do colegiado,
recorrer à Corte Suprema, conforme lhe faculta o art. 102, II, "a",
da Constituição Federal.
3.  Os meios de impugnação de decisão judicial constituem-se - com
exclusividade - naqueles expressamente previstos em lei (art. 496 do
CPC), não sendo lícito às partes ou ao juízo inovarem nessa seara.
Dessarte, não se amoldando o pedido de reconsideração a nenhuma das
espécies recursais cabíveis, impõe-se a rejeição dos pleitos nele
veiculados, a saber, novo julgamento ou reabertura de prazo para
interposição de embargos declaratórios.
4.   Pedidos indeferidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
indeferiu o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00024   ART:00034   INC:00001   INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO
DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA
DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA
MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1 .  A concessão de liminar em mandado de segurança, quando
possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos
requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7
de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante
e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a
ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do
procedimento.
2.  A presunção de legitimidade de que gozam os atos
administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando
cabalmente demonstrada a nulidade do ato impugnado,  recomenda,
neste caso, que se aguarde a oportuna decisão de mérito do mandamus,
com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa.
3.   Ademais, não há, nos autos, evidência de que a concessão se
tornará ineficaz se deferida somente ao cabo da demanda pois, se bem
sucedida, a ordem mandamental certamente será cumprida a tempo e
modo pela Administração, inclusive no que concerne a eventual
reparação financeira (da impetração em diante).
4.  Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. PROCESSO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA
MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1 .  A concessão de liminar em mandado de segurança, quando
possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos
requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7
de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante
e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a
ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do
procedimento.
2.  Milita contra a pretensão a presumida legalidade do atos
administrativos impugnados que, embora relativa, não pode ser
prontamente afastada apenas com os documentos ora juntados aos
autos, que não oferecem, de imediato, robusta e suficiente
relevância às alegações dos impetrantes.
3.   Por fim, tem-se que as demissões ora combatidas são
perfeitamente reversíveis, se e quando concedida a segurança, o que,
só por si, afasta a possibilidade de que, dos atos impugnados, possa
"resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida"
(Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III).
4.  Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE MUNICIPAL DE
SAÚDE AMBIENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1 .  A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento no
art. 37, IX, da Constituição Federal, daí despontando a feição
administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o
instrumento contratual também se suporte em norma local que faça
remissão à CLT.
2.   Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo Tribunal
Federal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a
contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da
CF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o que acarreta na
competência da Justiça Comum para solver as controvérsias
decorrentes dessa modalidade contratual. Precedentes.
3.  Tenha-se em conta, também, o pronunciamento do Pleno do Supremo
Tribunal Federal que, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, por decisão
unânime, compreendeu competir à Justiça Comum "pronunciar-se sobre a
existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e
o poder público (...) ainda que submetida a vícios de origem".
4.  Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a
competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 126906>>-PB, <<AgRg no CC 134888>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no CC 110031>>-SP
     STF - [[RCL-AGR 7857]]-CE
(NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO VÍNCULO)
     STJ - <<AgRg no CC 127500>>-PE
     STF - [[RE 573202]]-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no CC 139350 MT 2015/0063397-9 Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 541650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA.
1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos
do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados
na decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt na AR    5045  RS  2012/0193009-3  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO
DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO
LEGAL AUTORIZADOR DA MEDIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1 .  O êxito do agravo regimental, em apreço ao princípio da
dialeticidade e conforme iterativa jurisprudência desta Corte,
requer o combate eficaz aos fundamentos da decisão agravada, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2.  A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar por ausência de
um dos requisitos autorizadores previstos no art. 7, III, da Lei n.
12.016/2009, fundamento que não restou especificamente atacado nas
razões do agravo.
3.  Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 457159>>-SP, <<AgRg no AREsp 341508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 23955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO STJ N.
12/2009. A decisão proferida por relator na reclamação de que trata
a Resolução STJ n. 12, de 2009, é irrecorrível.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F