bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18135
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA RESTRITA A
PARTICULARES, SEM VINCULAÇÃO AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO.
TRATANDO-SE DE LITIGIO TRAVADO ENTRE PARTICULARES, RELATIVO A
OCUPAÇÃO DE UM IMOVEL, SEM QUESTIONAMENTO OU INVOCAÇÃO DAS REGRAS
GERAIS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A ESPECIE E DA JUSTIÇA DO ESTADO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18198
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
PROPOSTAS CONTRA ENTIDADE PRIVADA, VERSANDO SOBRE O CONTRATO DE
SEGURO HABITACIONAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUMULA N. 42-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SANTO ANGELO-RS, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       23759  RS  1998/0078679-1  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPREGADO DA EMBRATEL CONTRA
ATO DISCIPLINAR IMPOSTO PELO REPRESENTANTE LEGAL REGIONAL DA
EMPREGADORA. NATUREZA JURIDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. ENUNCIADO N. 42 DA SUMULA/STJ. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA
CONTROVERTIDA DEMARCADA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA PETENDI.
LIDE QUE SE REVELA DE CUNHO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE
DECLARAR-SE COMPETENTE OUTRO JUIZO QUE NÃO O SUSCITANTE E O
SUSCITADO. PRECEDENTES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
FIGURE COMO RE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO SE ENQUADRA NO
ELENCO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, SENTIDO EM QUE VEIO A
CRISTALIZAR-SE A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, AO EDITAR O ENUNCIADO
N. 42 DE SUA SUMULA.
II - SEGUNDO REITERADO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO, SE A INICIAL EXPÕE
LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, DEMARCADA PELA CAUSA PETENDI E PELO
PEDIDO, COMPETENTE E A JUSTIÇA LABORAL PARA APRECIAR A ESPECIE,
MESMO QUE SEJA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO.
III - PODE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARAR A COMPETENCIA DE
OUTRO JUIZO OU TRIBUNAL QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DO MARANHÃO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, (STJ), DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, DIVERSIFICAÇÃO,
JUIZO, SUSCITANTE, SUSCITADO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), JULGAMENTO, LIDE,
NATUREZA TRABALHISTA, RELAÇÃO DE EMPREGO, (EMBRATEL).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18452
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS COBRADAS PELO
EX-EMPREGADO DA SUA EX-EMPREGADORA. FUNDAMENTO DA PRETENSÃO QUE
REPOUSA NO VINCULO LABORAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.
- ESTA SEGUNDA SEÇÃO JA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PLEITEADAS POR EX-EMPREGADA CONTRA
EX-EMPREGADOR, SEM A INTERVENIENCIA DO INSS, COMPETENTE PARA DIRIMIR
A CONTROVERSIA E JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE
REPOUSAR A PRETENSÃO SOBRE O VINCULO LABORAL ESTABELECIDO ENTRE
AMBOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAJUBA - MG, A SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DOS MESMOS CONTRATOS DE
TRABALHO - COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA JULGAR A TRABALHISTA
E DA JUSTIÇA COMUM PARA A AÇÃO POPULAR.
I - E O JUIZO LABORAL COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, AINDA QUE, POR MEIO DE AÇÃO POPULAR, EM TRAMITE NA
JUSTIÇA ESTADUAL, SE DISCUTA A VELOCIDADE DO MESMO CONTRATO.
II - A AÇÃO POPULAR QUE VISA A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO
PATRIMONIO PUBLICO, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZO CIVIL
COMPETENTE. PRECEDENTE DA CORTE.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL
PARA A AÇÃO POPULAR E O TRABALHISTA PARA A RECLAMATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR
A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM
RELAÇÃO A PRIMEIRA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISCUSSÃO, VALIDADE, CONTRATO DE TRABALHO,
INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, JUIZ DE DIREITO,
VARA DA FAZENDA PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO LESIVO, INEXISTENCIA,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: CC       17536  RO  1996/0035987-3  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46320
CC       16968  RO  1996/0024212-7  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46319
REPDJ  DATA:24/11/1997 PG:61092
CC       16808  RO  1996/0018332-5  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46319
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DOS MESMOS CONTRATOS DE
TRABALHO - COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA JULGAR A TRABALHISTA
E DA JUSTIÇA COMUM PARA A AÇÃO POPULAR.
I- E O JUIZO LABORAL COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, AINDA QUE, POR MEIO DE AÇÃO POPULAR, EM TRAMITE NA
JUSTIÇA ESTADUAL, SE DISCUTA A VALIDADE DO MESMO CONTRATO.
II- A AÇÃO POPULAR QUE VISA A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO
PATRIMONIO PUBLICO, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZO CIVIL
COMPETENTE. PRECEDENTES DA CORTE.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL
PARA A AÇÃO POPULAR E O TRABALHISTA PARA A RECLAMATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR
A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM
RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO O SR. MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, RECEBIMENTO, SALARIO, INDEPENDENCIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, JUSTIÇA ESTADUAL, ANULAÇÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, DIFERENÇA,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
     (VOTO VENCIDO).
Acórdãos similares: CC       17684  RO  1996/0039856-9  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54701
CC       17511  RO  1996/0034505-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57693
CC       17389  RO  1996/0031840-9  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52965
CC       17004  RO  1996/0024256-9  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52965
CC       16754  RO  1996/0018210-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57691
CC       17731  RO  1996/0040481-0  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54702
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16090
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO DE
TRABALHADORES. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. LEI 8.984/1995.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM A
EDIÇÃO DA LEI 8.984/1995, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM QUE SE
BUSCA O CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS
TERMOS DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, INDEPENDENTE DA HOMOLOGAÇÃO
OU NÃO DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE/RJ, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       18974  RJ  1997/0001092-9  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44269
CC       18806  RJ  1996/0076915-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48106
CC       18215  RJ  1996/0056154-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
INCIDE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA NO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA COMO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL
RECONHECIDO PARA FIXAR-SE O PERCENTUAL EM 13,87%.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18078
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. REGIME UNICO. SUM. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRT DA 5A. REGIÃO, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57695
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00105
RDR        VOL.:00010           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FIADOR. ALIENAÇÃO DO BEM.
- APOS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, SEM A PARTICIPAÇÃO DO
DEVEDOR, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO E PESSOAL DO DEVEDOR,
DESAPARECENDO A GARANTIA DA FIANÇA. ART. 66, PAR. 5. DA LEI
4.728/1965.
- EMBARGOS PROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. FORAM VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS NILSON NAVES, WALDEMAR ZVEITER E BARROS MONTEIRO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 2997>>-SC (REVJUR 165/52, RJM 94/90, RSTJ 18/447),
           <<RESP 4605>>-SP (RSTJ 22/330, LEXSTJ VOL.:00030
FEVEREIRO/1992/117, RT 675/228)
     STF - RE 84695, RE 82437
Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, CONTRATO,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, POSTERIORIDADE, VENDA, BEM ALIENADO,
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONTRATO GRATUITO, FALTA,
OPÇÃO, FIADOR, SUB-ROGAÇÃO, CREDITO, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO,
OBRIGAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR PRINCIPAL.
     (VOTO VENCIDO), PERMANENCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR,
     HIPOTESE, VENDA, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, INSUFICIENCIA,
VALOR,
INTEGRALIDADE, DIVIDA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, GARANTIA, CREDOR,
DECORRENCIA, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066 PAR:00005
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01503 INC:00002 ART:00767
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18936
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUMULA N. 33 DESTA CORTE.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA,
NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE N. 33, SUMULA STJ).
SOMENTE O PROPRIO REU, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO
ARTIGO 112 DO CPC, PODERA SE INSURGIR CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO
AUTOR.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVIL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVIL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIRO -
SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INVENTARIO. DUPLO DOMICILIO. BENS EM
LUGARES DIFERENTES. PRECEDENTE DA CORTE.
1. HAVENDO DUPLO DOMICILIO, COM BENS EM LUGARES DIFERENTES,
DETERMINA-SE A COMPETENCIA, POR PREVENÇÃO, QUE, NO CASO,
CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES PRESENTES, RECOMENDA-SE SEJA
A DO JUIZO SUSCITANTE, NA FORMA DE PRECEDENTE DA CORTE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ PREVENTO, VARA DE ORFÃOS E
SUCESSÕES, APRECIAÇÃO, INVENTARIO, HIPOTESE, DUPLICIDADE, DOMICILIO,
DE CUJUS, DIVERSIDADE, LOCALIZAÇÃO, BEM.
     (VOTO VOGAL), COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DE ORFÃOS E
     SUCESSÕES, APRECIAÇÃO, INVENTARIO, LUGAR, MORTE, AUTOR, HERANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00096
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
NÃO HA VISLUMBRAR DISSIDIO QUANTO A MATERIA DE FUNDO, SE O
ACORDÃO EMBARGADO LIMITOU-SE A APLICAR AS SUMULAS 5 E 7.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS E ASSISTENCIAIS PREVISTAS NA CLT E EM CONVENÇÃO COLETIVA
DO TRABALHO. DUVIDA SOBRE QUAL O SINDICATO TEM DIREITO A RECEBER
AS CONTRIBUIÇÕES.
1. DISCUTINDO-SE NOS AUTOS APENAS SOBRE QUAL SINDICATO TEM DIREITO
A RECEBER AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS DOS
TRABALHADORES PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COMPETENTE E A JUSTIÇA LABORAL.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 76A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DISCUSSÃO, SINDICATO,
REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, APLICAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
     APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI FEDERAL, 1995, INCLUSÃO, PROCESSO
JUDICIAL, ANDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL.
     FALTA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, INDEPENDENCIA,
PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL,
1995.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008948 ANO:1995
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACORDÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL DO ESTADO. AUSENCIA DE
VIOLAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR DESTA CORTE.
1. A PENDENCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NESTA CORTE, QUE
NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E NO QUAL SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DO
PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CIVEL, NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DESTA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. ASSIM, O EFETIVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO
EXAME DO RECURSO ESPECIAL TIRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO VIOLA O
ACORDÃO PROFERIDO NESTE.
2. HIPOTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA POSSA O ACORDÃO ANTERIOR,
PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AFRONTAR A AUTORIDADE DE
DECISÃO PROLATADA POSTERIORMENTE NESTA CORTE.
3. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, FALTA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, ACORDÃO, STJ, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
ANTERIORIDADE, STJ, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18488
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA
EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. LEI 8.984/1995. ANALOGIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA PERTINENTE A CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA
PROFISSIONAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 1. DA LEI
8.984/1995.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 31A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, A
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 441
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTENCIA DOS VICIOS APONTADOS.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Trabalhista a lide, da Justiça especializada a competência.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Pardo - São Paulo, a
suscitante.

Acórdãos similares: CC       24871  AL  1999/0006434-8  DECISÃO:23/02/2000
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00063
CC       25871  SP  1999/0037594-7  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00084
CC       25864  SP  1999/0037587-4  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00083
CC       25840  SP  1999/0037547-5  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00083
CC       25832  SP  1999/0037515-7  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00083
CC        1868  ES  1991/0004126-2  DECISÃO:30/06/1993
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00089
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR.
- Prejudicialidade da ação popular.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto-Velho-RO,
para julgar a Reclamação Trabalhista e, o Juízo de Direito da Vara
da Fazenda Pública de Porto Velho-RO, para julgar a Ação Popular,
reconhecer a prejudicialidade desta última em relação a primeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO POPULAR, EXAME,
VALIDADE, CONTRATO DE TRABALHO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, REFERENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, OBJETO, AÇÃO POPULAR,
NECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, RECLAMAÇÃO, TERMO FINAL, JULGAMENTO,
AÇÃO POPULAR, AMBITO, JUSTIÇA COMUM.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
   ,
REFERENCIA, DEBITO, NATUREZA TRABALHISTA, RESSALVA, COMPETENCIA,
JUSTIÇA COMUM, EXAME, LEGALIDADE, ADMISSÃO, TRABALHADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3202
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
AO JUIZO DA FALENCIA COMPETE O PAGAMENTO DO CREDITO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DE REGISTROS PUBLICOS, FALENCIA E
CONCORDATAS DE BELO HORIZONTE-MG, O SEGUNDO SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 42884
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. PACTO COMISSORIO E SIMULAÇÃO. QUESTÃO
DE MERITO. FASE PRELIMINAR.
1. AFASTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 104 DO CODIGO CIVIL POR
TODOS OS ARESTOS CONFRONTADOS, NÃO IMPORTANDO SE POR RAZÕES
DIVERSAS, E REJEITADA A ALEGAÇÃO DE BOA-FE DA EMBARGANTE POR VARIOS
FUNDAMENTOS, SENDO QUE DOIS DELES NEM MESMO FORAM TRATADOS NOS
PARADIGMAS, NÃO HA FALAR EM DIVERGENCIA QUANTO A PARTE DISPOSITIVA
ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E OS PRECEDENTES DA 3A. TURMA.
2. DESCABE NA FASE PRELIMINAR DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA O EXAME DO MERITO DA QUESTÃO JURIDICA. ESTE SOMENTE SERA
POSSIVEL SE COMPROVADO O DISSIDIO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE
CASO.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DESPROVER O AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18486
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI
8.984/1995, ART. 1.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES EM QUE SE DISCUTE
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM DISSIDIO COLETIVO DE
TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEXTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS-SP, A SUSCITANTE.