AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1850731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUTOPROMOÇÃO EM REVISTA. PROPAGANDA ELEITORAL
DISFARÇADA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA COMPROVADA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DECORRÊNCIA LÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO CARACTERIZADO.
1. Reconhecendo a prática de improbidade, o Tribunal de origem
consignou: "In casu, a ré se valeu do erário municipal para se
autopromover, visto que a reportagem inserida na 'Revista Viver
Betim' tem o intuito de enaltecer a sua figura pessoal, bem como os
seus programas de governo, efetivando um verdadeiro marketing
pessoal e político [...] a citada revista foi publicada meses antes
da eleição de 2012, o que nos leva a concluir que o seu conteúdo foi
efetivamente usado para beneficiar a campanha da
candidata/demandante, em desfavor dos demais candidatos" (fls.
855-860, e-STJ).
2. Entretanto, contraditoriamente, aplicou à parte ré isoladamente a
pena de multa. Afastou expressamente a sanção de ressarcimento,
segundo o Relator, porque em sua ótica "As demais sanções previstas
no art. 12 da Lei de Improbidade não me parecem condizentes, ou de
aplicações razoáveis para esse caso" (fl. 862, e-STJ).
3. Como já decidiu a Segunda Turma, a identificação de promoção
pessoal à custa do erário implica dever de ressarcimento. Nesse
sentido: "houve prejuízo com o dispêndio de verba pública em
propaganda irregular, impondo-se o ressarcimento da municipalidade"
(Recurso Especial 765.212/AC, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23.6.2010). Em voto-vista proferido nesse julgamento, o
Ministro Mauro Campbell reiterou esse posicionamento, afirmando: "A
utilização da propaganda governamental com fins de promoção pessoal
é a alteração do destino da verba destinada à publicidade com
caráter informativo e/ou educativo".
4. Trata-se de concretização da orientação segundo a qual "O
ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim
consequência necessária do prejuízo causado" (AgInt no REsp
1.570.402/SE, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
23.4.2018).
5. Como se afirmou na decisão agravada, o caso é de contradição
porque, embora se afirme no aresto que "não há como valorar o dano
[...], a revista continha também outras reportagens, essas sim, de
cunho informativo" (fl. 862, e-STJ), também se consigna no acórdão:
"por mais que a 'Revista Viver Brasil' seja mensal e periódica, tal
fato não descaracteriza a excepcionalidade da 'Revista Viver Betim'
que, aparentemente, tem apenas uma única edição, que serviu à
demandada na sua autopromoção em período anterior às eleições
municipais" (fl. 861, e-STJ).
6. O entendimento do Tribunal de origem, se consagrado, acabaria
servindo como senha para o agente ímprobo: bastaria incluir na
propaganda eleitoral disfarçada algum item de interesse público para
se esquivar da imputação de improbidade administrativa e do dever de
ressarcimento.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1415706>>-PR
Termos auxiliares: EX-PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001