EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 105345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2011
RSTJ       VOL.:00226           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005).
SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL.
DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM
EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação
sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e
Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento
da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso
contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III,
do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o
Juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo
ato, ordenará a suspensão de todas as ações e execuções contra o
devedor. Assim, os atos praticados nas execuções em trâmite contra o
devedor entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o
deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e
eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular.
2. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial
possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a
antecederam.
3. O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores
atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui
abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava
somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A
recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do
pedido, ainda que não vencidos", ou seja, grosso modo, além dos
quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos
reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral,
por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas.
4. O artigo 49 da LFR tem como objetivo, também, especificar quais
os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções
apontadas pela própria lei, que se submeterão ao regime da
recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque,
como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária
continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos,
fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de
recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade
empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela
quisesse negociar.
5. Na hipótese, o aresto embargado deu ao dispositivo
infraconstitucional a interpretação que entendeu pertinente, dentro
do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo
que o crédito fora validamente adimplido antes do deferimento do
processamento da recuperação judicial, momento em que a execução não
estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados,
razão pela qual o Juízo do Trabalho é o competente para ultimar os
atos referentes à adjudicação do bem imóvel.
6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar obscuridade, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Em Questão de Ordem, a Segunda Seção, por unanimidade, decide que os
conflitos de competência distribuídos até hoje ficam com quem os
receber por distribuição e tenha proferido alguma decisão. A partir
de hoje, a distribuição e os Srs. Ministros que não proferiram
nenhuma decisão nos conflitos de competência distribuídos até 9 de
novembro de 2011 deverão encaminhar os autos à Sra. Ministra Nancy
Andrighi. No mérito, a Segunda Seção, por unanimidade, acolhe os
embargos de declaração, para sanar obscuridade, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, consignada
a questão de ordem. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Massami Uyeda e Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00003   ART:00052   INC:00003
        ART:00067
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA