AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA AO
DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE REGRA ISENTIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃO
RECURSAL DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela
parte ora recorrente, objetivando a extinção da Execução Fiscal,
"face a iliquidez, incerteza e inexigibilidade da CDA". No curso dos
Embargos à Execução, a parte embargante renunciou ao direito sobre o
qual se fundava a ação, tendo em vista sua adesão a parcelamento
tributário instituído por lei estadual. O Juízo singular extinguiu o
feito, homologando a renúncia e condenando a embargante ao pagamento
de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da
causa. O Tribunal a quo, reformando a sentença, deu parcial
provimento à Apelação do contribuinte, para fixar "em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) o valor dos honorários advocatícios de
sucumbência".
III. No julgamento do Recurso Especial 1.353.826/SP (Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/10/2013), submetido à sistemática dos
recursos repetitivos sob a rubrica do tema 633, a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "o
artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação
judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua
de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26,
caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos
honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito". Do
aludido julgado, portanto, é possível extrair a tese de que, em face
do art. 26, caput, do CPC/73 ou do art. 90, caput, do CPC/2015, na
ausência de regra isentiva, na legislação que instituir o benefício
fiscal, são devidos honorários advocatícios pelo contribuinte, em
razão da desistência da ação ou da renúncia ao direito sobre o qual
ela se funda, para adesão a parcelamento tributário. No mesmo
sentido: STJ, AgInt no AREsp 924.417/BA, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2019; AgInt no AREsp 153.806/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2018;
AgRg no AREsp 776.171/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/12/2015.
IV. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando a
legislação estadual instituidora do parcelamento, concluiu pela
inexistência de regra isentiva dos honorários de advogado, pelo que
condenou a parte ora agravante nos ônus sucumbenciais. Assim sendo,
o entendimento adotado pelo Colegiado a quo está em consonância com
a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece provimento
o Recurso Especial.
V. No tocante ao pedido de fixação equitativa de honorários
advocatícios, a tese não foi veiculada no Recurso Especial,
consistindo em verdadeira inovação recursal, que não merece
conhecimento. Ademais, não encontra respaldo nos autos a alegação de
que os honorários de advogado fixados resultariam em valor
exorbitante, haja vista o elevado valor da causa, porquanto não
serviu ele de base de cálculo dos honorários fixados pelo Tribunal
de origem, nem foi tomado como parâmetro na fixação dos honorários
recursais.
VI. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 633),
         <<AgInt no AREsp 924417>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 153806>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 776171>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026