AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA DECLINADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME
SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada
motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora,
pois o réu premeditava os crimes, abusando da confiança da genitora
das vítimas quando ficava encarregado de cuidar das menores,
devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de
culpabilidade, pois demonstrado dolo intenso e o maior grau de
censura a ensejar resposta penal superior.
2. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se
infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de estupro de
vulnerável e estupro, pois o réu, prevalecendo-se das relações
domésticas, abusou sexualmente de sua filha e de sua enteada, desde
os seus 7 anos de idade, dentro da residência da família, sem ter
usado preservativo, o que submeteu as vítimas a risco de contágio de
doença venérea.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "verifica-se, também,
inexistir o bis in idem alegado pela defesa. Isso porque a
incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do
Código Penal se deu em razão de ser o paciente pai das vítimas, e
não por terem os crimes sido praticados na residência das ofendidas"
(HC 508.123/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 4/6/2019, DJe 11/6/2019).
4. Quanto à vítima P., não se cogita de ilegalidade na valoração
negativa das consequências do crime. Com efeito, essas devem ser
entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa
de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano
material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar
superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o trauma causado à
vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico
passageiro, já que ela passou a ter baixo rendimento escolar, além
de ter sido necessário mudar de escola, pois os fatos chegaram ao
conhecimento de seus colegas de classe, o que gerou grande
constrangimento à menor, o que, a toda evidência, permite o
incremento da básica pelas consequências do delito.
5. Conquanto seja possível reconhecer a continuidade delitiva entre
crimes perpetrados contra vítimas distintas, o Tribunal a quo não
constatou a existência do requisito subjetivo da unidade de
desígnios entre os crimes de estupro de vulnerável, não sendo
possível concluir em sentido contrário nesta estreita via do habeas
corpus, dado o óbice ao revolvimento fático-probatório.
6. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante
complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal
imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar
mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos
evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes
e de forma constante, em ambiente de convívio familiar, sendo
impossível precisar exatamente a quantidade de ofensas sexuais. No
caso, a vítima P. foi violentada por 7 anos, devendo, portanto, ser
mantido o incremento da pena em 2/3.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1531519>>-PE,
         <<HC 532902>>-PE
(DOSIMETRIA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - MAJORAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
(BIS IN IDEM - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ASCENDENTE DA VÍTIMA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 508123>>-SC
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - TRAUMA PSICOLÓGICO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1666714>>-SC,
         <<HC 412651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:00226 INC:00002
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