RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA
MEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS
ESPECIAIS PROVIDOS.
1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação
telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos
legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por
outros meios não pudesse ser  feita, situação que não se faz
presente na espécie.
2. Asseverou a decisão de primeiro grau: "Trata, a hipótese, de
requerimento de quebra de sigilo telefônico do terminal de n° (021)
8885-3478 da operadora Oi, formulado pela Ilustre Promotora de
Justiça, com apoio nos artigos 1°, 2°, parágrafo único, e 3°, inciso
II e 4°, todos da lei 9298/96. Como se observa, necessário para a
continuação das investigações, a quebra do sigilo telefônico do
terminal acima referido, da operadora Oi, a fim de dar solução a
referida investigação. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO
O PEDIDO DE INTERCEPTAÇAO TELEFÓNICA, pelo prazo de quinze dias, do
terminal acima mencionado, observando-se os artigos 6° e seguintes
da lei 9.296196."
3. Diante da evidente ausência de fundamentação aceitável, exigida
nos termos da Lei 9.296/1996 (arts. 2º, parágrafo único, e 5º), em
genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento
investigatório, impõe-se seja reconhecida a nulidade dessa decisão e
das prorrogações subsequentes, e de eventuais provas decorrentes,
com a desconstituição da condenação imposta pelo Tribunal de origem.
4. O reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas,  com
a consequente desconstituição da condenação, remove todos os seus
efeitos penais dela consequentes, inclusive a perda dos cargos. Mas,
ainda que isso não ocorresse, haveria (e há) utilidade em destacar,
na perspectiva de uma eventual renovação do processo, que, diante
das  penas infligidas, resta consumada a prescrição, dado o decurso
de mais de 12 (doze) anos, contados da consumação dos crimes, já que
a sentença foi absolutória (art. 109, III, c/c art.110, § 2º- CP).
5. Calcando-se a decisão em questão de caráter objetivo, mister se
faz a extensão dos efeitos benéficos do julgado aos demais corréus
atingidos pela decisão ora anulada, nos moldes do art. 580 do CPP.
6. Recursos especiais providos. Declaração de nulidade da
interceptação telefônica e das provas consequentes. Absolvição dos
recorrentes da condenação imposta no Tribunal de  origem, com
efeitos extensivos aos demais corréus. Reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva em relação a todos, na perspectiva de eventual
renovação do processo, prejudicadas as demais questões arguidas nos
recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra
Laurita Vaz acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo seguida pelos
Srs. Ministros  Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro,
a Sext,  por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de
GEILSON MACIEL, FABIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, HÉRCULES CONSTÂNCIO,
CARLOS OTÁVIO DE ARAUJO JUNIOR,  CARLOS ALBERTO BARROS PINTO, RONIE
DA SILVA TEIXEIRA, MARIO CESAR REBELLO DA SILVA, ARNALDO CARDOSO DA
SILVA, FELIPE CARDOSO SILVA, WANDERSON GONÇALVES SILVESTRE, CLEBER
DOS SANTOS, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, GENILSON SOARES DE
CARVALHO, RICARDO VIANA, JORGE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO, LENILSON
CELESTINO, ANDRÉ DE CARVALHO JUNIOR, ITAMAR JOSÉ RODRIGUES,
HIDERALDO VIEIRA DA SILVA e MANOEL DE ALMEIDA ARAUJO, para
reconhecer a ilegalidade da interceptação telefônica e absolvê-los
da condenação imposta no Tribunal de  origem (art. 386, VII - CPP),
com efeitos extensivos aos demais corréus, bem como decretou a
prescrição da pretensão punitiva em relação a todos, na
eventualidade de renovação do processo, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 185443>>-MG
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - ANULAÇÃO POSTERIOR - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 353882>>-SP,
         <<REsp 929692>>-PE,
         <<HC 30535>>-PR
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EFEITOS PENAIS)
   STJ - <<AgInt no MS 25426>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1170545>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 590044>>-SP
(VOTO VISTA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 615495>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "O efeito interruptivo do acórdão que reforma sentença
absolutória para proferir condenação é reconhecido pacificamente
pela jurisprudência, seja na redação original do art. 117, inciso
IV, do Código Penal, seja naquela que lhe foi conferida pela Lei n.
11.496/2007".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00002 ART:00117
        INC:00004
(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.496/2007)
LEG:FED LEI:011496 ANO:2007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580