EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1238850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ALEGADA  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   ARTIGO   85,  §  11,  DO  CPC.  PRECLUSÃO.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1.  Trata-se  de  embargos de declaração que aponta vício no acórdão
que  examinou  agravo interno interposto contra decisão monocrática,
uma  vez  que  não  teriam sido majorados os honorários advocatícios
previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum
embargado,  não  se  prestando para sanar eventual vício ocorrido em
decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. (...)
Nos  termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, 'São
improcedentes   os  embargos  declaratórios,  quando  não  pedida  a
declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" (EDcl
nos  EDcl  no  AgRg  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no REsp
1.267.160/PR,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Corte Especial, DJe de
30.8.2016).
3.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça manifesta-se no
sentido  de  que  a  parte  deve  alegar,  na primeira oportunidade,
eventual  omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo
suficiente a elaboração do pedido em contrarrazões ao agravo interno
interposto  pela parte contrária, sob pena de preclusão consumativa.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OMISSÃO - CABIMENTO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OMISSÃO - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1738740>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 771164>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1122564>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1667976>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl
no REsp 1267160>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1741499 SP 2020/0200821-8 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1767302 SP 2020/0253465-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1613796 SP 2019/0329779-2 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1684272 RS 2020/0069571-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1649629 SP 2020/0010606-4 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1632213 SP 2019/0361033-8 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1654351 PR 2020/0018427-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1658881 SP 2020/0026136-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1601489 RJ 2019/0307459-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1827064 SP 2019/0207557-8 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1505151 SC 2019/0146387-7 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
EDcl no AgInt no REsp 1832520 SP 2019/0244847-5 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1462384 DF 2019/0062601-1 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020