AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO   CIVIL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  TRIBUNAL  A QUO ENTENDEU QUE A INCAPACIDADE DA PARTE
OCORREU  APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DA PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  eg.  Tribunal  estadual, à luz das provas carreadas no autos,
mormente  o laudo pericial, assentou que a parte agravante tornou-se
incapaz  após  o  transcurso  do  prazo  prescricional  da pretensão
indenizatória  relativa  à  compra  e venda de terreno registrado em
nome   de   terceiro.  A  pretensão  de  alterar  tal  entendimento,
considerando  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria  o
revolvimento  de  matéria  fático-probatória, o que é inviável nesta
via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
2.  A  incidência  da  Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do
dissídio  jurisprudencial,  o  que  impede o conhecimento do recurso
pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Ministro Luis
Felipe  Salomão,  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  decide negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO - DECLARAÇÃO JUDICIAL DA
RELATIVA OU ABSOLUTA INCAPACIDADE)
     STJ - <<REsp 1099458>>-PR
(VOTO VISTA - PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DA
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - CONSTITUTIVA DECLARATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1694984>>-MS, <<AgRg no REsp 1152996>>-RS,
           <<REsp 1251728>>-PE
(VOTO VISTA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 652837>>-RJ
(VOTO VISTA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA DECLARATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1463770>>-DF, <<AgInt no AREsp
675784>>-RJ,
           <<REsp 1729615>>-RN, <<REsp 1429309>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1171108>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 554707>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  'o  procedimento  de  interdição  tem por pressuposto a
suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da
vida  civil  por pessoa maior e capaz, decorrente do comprometimento
de  sua  saúde mental, o que, caso comprovado, ensejará a declaração
judicial  da  relativa  ou  absoluta  incapacidade  do interditando,
sujeitando-o  à  assistência  ou representação, respectivamente, por
curador nomeado pelo juiz' [...].
     Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  a  doutrina  afirma que a
sentença  de  interdição  produz  efeitos a partir do momento em que
prolatada".
     "[...]  tratando-se  de  prescrição,  o  Superior  Tribunal  de
Justiça  entende  que,  não  obstante  a  sentença de interdição ser
proferida  em  data  posterior  ao  decurso  do prazo prescricional,
considera-se  suspenso  esse  prazo  a  partir  do momento em que se
manifesta a incapacidade [...]".
     "[...]  'não  se nega que a sentença que declara a incapacidade
em  processo  de  interdição  é título hábil a dar certeza acerca da
incapacidade  da  pessoa,  porém,  para  o fim de suspensão do prazo
prescricional  no  âmbito  previdenciário,  sua natureza é meramente
declaratória,  não  podendo ser considerada como único meio hábil de
comprovação da incapacidade' [...].
     "[...]  ainda que se tomasse como base a jurisprudência formada
no  âmbito  dos  processos  que versam sobre questão previdenciária,
penso  mesmo  que não haveria como reformar o acórdão do Tribunal de
Justiça  da Paraíba pelo simples e fundamental motivo de não existir
definição acerca da data da incapacidade, declarada judicialmente ou
constatada por laudo pericial juntado aos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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