AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1248601
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CIVIL.  SUCESSÃO.  CASAMENTO.  REGIME DE
SEPARAÇÃO    OBRIGATÓRIA.    CÔNJUGE   SOBREVIVENTE.   AUSÊNCIA   DE
DESCENDENTES  OU ASCENDENTES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO
NECESSÁRIO.  SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude
das   circunstâncias   fáticas   e   jurídicas   entre  os  acórdãos
confrontados, situação não ocorrente no caso. 2. O acórdão embargado
analisa  a  possibilidade  de  o  cônjuge sobrevivente, casado sob o
regime de separação legal de bens, ser considerado o único herdeiro,
na  hipótese  em  que  não há ascendentes e descendentes do autor da
herança  (CC,  art.  1.829,  III),  situação  fática diversa daquela
presente  no  acórdão  paradigma,  no  qual  o cônjuge sobrevivente,
casado  sob  regime  de separação convencional de bens, concorre com
descendentes  do  autor  da herança (CC, art. 1.829, I). 3. O Código
Civil  prescreve em seu art. 1.845 que "são herdeiros necessários os
descendentes, os ascendentes e o cônjuge" e estabelece no art. 1.829
a   seguinte   ordem   de   vocação   hereditária:  descendentes  em
concorrência  com o cônjuge sobrevivente (inciso I); ascendentes, em
concorrência   com  o  cônjuge  do  falecido  (inciso  II);  cônjuge
sobrevivente (inciso III) e colaterais (inciso IV).
4.  A  lei  substantiva  civil  expressamente estipula que o cônjuge
sobrevivente  é  herdeiro  necessário, definindo no inciso I do art.
1.829  do  Código  Civil  as  situações em que o herdeiro necessário
cônjuge  concorre  com o herdeiro necessário descendente, pois prevê
que,   a   depender  do  regime  de  bens  adotado,  tais  herdeiros
necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança.
5.  O  aresto  embargado,  na  esteira  de  precedentes desta Corte,
acertadamente   preconiza   que   ao   cônjuge   viúvo,  inexistindo
descendentes  e  ascendentes  do  falecido,  cabe  a  totalidade  da
herança,  independentemente  do  regime de bens adotado no casamento
(CC, art. 1.829, III). Incidência da Súmula 168/STJ.
6.  Ademais,  a própria tese adotada no aresto paradigma encontra-se
superada   pelo  entendimento  consolidado  da  eg.  Segunda  Seção,
preconizando  que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime
de  bens  adotado  pelo  casal,  é  herdeiro  necessário, alertando,
outrossim,   que   o   Código   Civil   veda  sua  concorrência  com
descendentes,   entre  outras  hipóteses,  nos  casos  de  casamento
contraído  sob  o  regime de separação legal de bens, permitindo, ao
revés,  a  concorrência  nos casos de separação convencional de bens
(REsp 1.382.170/SP, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJe de 26/05/2015).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro e Nancy
Andrighi   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão e Marco
Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino.  Consignado  pedido de preferência pela agravada
Angela  Maria de Resende Couri, representada pela Dra. Luciana Moura
Avarenga Simioni.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<EREsp 1440780>>-RJ
(CÔNJUGE SOBREVIVENTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1354742>>-MG
(CÔNJUGE SOBREVIVENTE - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS -
CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE)
     STJ - <<REsp 1382170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01829   INC:00001   INC:00003   ART:01845
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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