AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AVENTADA
QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. PREMISSAS
FÁTICAS QUE COLIDEM COM O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma
faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos
elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz,
com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de
provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para
o regular andamento do processo, o que não configura, em regra,
cerceamento de defesa.
2. Na hipótese dos autos, o Sodalício estadual foi categórico ao
afirmar que houve fundamentação adequada a respeito da inexistência
do cerceamento de defesa, sendo esclarecido que incumbe ao
magistrado o juízo de valor acerca da utilidade e conveniência das
provas em cada caso concreto.
3. A alteração do que foi decidido na origem demandaria reincursão
no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O STJ possui posicionamento no sentido de que é nula a cláusula
que prevê o pagamento antecipado da indenização ao representante
comercial no caso de rescisão injustificada do contrato por parte da
representada.
5. Ademais,  Sodalício local, analisando o arcabouço fático dos
autos, concluiu que houve, ao longo da vigência do contrato,
pagamentos a menor, razão pela qual a indenização de 1/12 sobre o
valor das vendas deveria ser mantida.
5. Não prospera, pois, a alegação de que já teria havido quitação de
tais valores durante a execução do contrato firmado, havendo no
caso, colisão entre premissas de natureza fática, as quais não podem
ser revistas neste momento processual, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Por fim, a insurgente busca amparar sua pretensão numa suposta
violação do princípio da boa-fé objetiva, ante ao não
reconhecimento, pelo Tribunal de origem, dos institutos da
supressio/surrectio.
7. Sabe-se que a boa-fé é um cânone hermenêutico que serve de vetor
interpretativo dos negócios jurídicos, cabendo ao magistrado, diante
do caso concreto, a precisa verificação do comportamento das partes
no bojo da execução contratual.
8. No entanto, diante do que ficou consignado no acórdão recorrido,
conclui-se que não há suporte fático no aresto recorrido que permita
que essa Corte analise, sem esbarrar nos enunciados das Súmulas 5 e
7/STJ, a existência ou não de comportamentos contrários à boa-fé.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1024146>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 823344>>-MT
(CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO ANTECIPADO DA INDENIZAÇÃO AO
REPRESENTANTE COMERCIAL - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1831947>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1832568  SP  2021/0030818-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021