AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1861251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.  PLEITO PELO CANCELAMENTO DE
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DOENÇA (COVID-19). JUSTA CAUSA.
ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA
SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5
(CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença
que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa
idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de
forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o
mandato.
2. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que, à exceção do
atestado médico relativo ao período em que a patrona do Réu esteve
internada em unidade hospitalar (de 30/04 a 03/05/2021), os demais
documentos juntados aos autos não têm indicação de que a citada
causídica se encontrava absolutamente impossibilitada de, nos
interstícios a que se referem, ao menos, substabelecer o mandato
outorgado, havendo apenas a indicação de necessidade de afastamento
das atividades laborativas.
3. Assim, à míngua de concreta comprovação da absoluta incapacidade
da Advogada de praticar o ato processual ou de substabelecer os
poderes recebidos do Agravante, o pleito de cancelamento da certidão
de trânsito em julgado não pode ser atendido.
4. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
5. Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foram acolhidos
os embargos de declaração opostos em face da decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no Diário
da Justiça Eletrônico/STJ em 29/04/2021, sendo considerada publicada
no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 30/04/2021. O presente
agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte
em 17/05/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua
interposição.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - ACOMETIMENTO POR DOENÇA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL -
ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1896059>>-SC,
         <<AgRg no MS 24385>>-DF,
         <<AgInt na PET no AREsp 946094>>-SP
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