AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. BENS INSERIDOS NO PLANO DE
RECUPERAÇÃO. SÚMULA N. 480/STJ. DESCABIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA.
1. "'Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do
deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF
n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.'
(CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011)" (AgRg no CC n.
123.228/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013).
2. Agravo interno a que se nega provimento, com correção de erro
material sobre o juízo competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE DO ATO DE
CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 153473>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O
PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA - LEI N. 13.043/2014)
   STJ - <<AgInt no CC 159771>>-PE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 147814>>-GO
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO
ENCERRAMENTO - CONTINUIDADE DO REGIME)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 174976>>-MG
Informações complementares:      "[...] no incidente de conflito apenas será determinado qual o
juízo competente para decidir sobre a penhora e alienação dos bens,
não cabendo discutir a validade do ato de constrição. Sua finalidade
consiste em estabelecer qual dos suscitados é competente para essa
análise".
     "[...] o debate sobre o Juízo competente não implica declaração
de inconstitucionalidade, mas simples interpretação sistemática dos
dispositivos da Lei n. 11.101/2005, não havendo falar em cláusula de
reserva de plenário: [...]".
     "Quanto ao encerramento da recuperação, não há notícia do
trânsito em julgado da decisão que o decretou, o que implica a
continuidade do atual regime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013304 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029