AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1432526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. INADMISSIBILIDADE DE
PARADIGMAS  ORIUNDOS  A) DE HABEAS CORPUS, B) DA MESMA TURMA E C) DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  não  conhecimento  do  recurso  especial (Súmula n. 182 desta
Corte)  inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor
do  disposto  na  Súmula  n.  315  desta Corte. 2. São inadmissíveis
embargos   de   divergência   interpostos  com  fulcro  em  dissídio
demonstrado  com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o
acórdão  embargado  quando  a composição do órgão julgador não tenha
sofrido  alteração  em mais da metade de seus membros, considerado o
período  entre  a  data  do  julgamento  do acórdão paradigma e a do
acórdão recorrido.
3.  Na  esteira  da  jurisprudência  desta Corte, acórdãos em habeas
corpus e em recurso em habeas corpus não servem como paradigmas para
fins de interposição de embargos de divergência. Precedentes.
4.  "Não  cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão
unipessoal  de  relator"  (AgInt  nos  EDv nos EAREsp n. 1175001/RS,
relatora   Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
10/9/2019, DJe 13/9/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1776527>>-PR, <<AgRg no REsp 1779992>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1360869>>-MG
(DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1175001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001   INC:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
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