AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1526001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC.
POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO
DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3.
OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. 4. AFRONTA AOS ARTS. 69, IV, 75 E 564, I, DO CPP. CRIAÇÃO
DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ACERVO. POSSIBILIDADE. 5.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I E II, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DENUNCIADO EM COAUTORIA. 6. OFENSA AO
ART. 157 DO CPP. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO. NÃO VERIFICAÇÃO. 7.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171 DO CP, 16 DA LEI 7.492/1986 E 1º DA LEI
9.613/1998. ADEQUADA TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 8.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. A alegada afronta ao art. 155 do CPP não foi previamente
submetida ao crivo da Corte local, não havendo, portanto, o
prequestionamento da matéria. Dessarte, não tendo o Tribunal de
origem se manifestado sobre a apontada ofensa ao mencionado
dispositivo legal, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF. Nesse
contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de
Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da
tese jurídica.
4. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os
princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a
redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada
na Comarca com consequente alteração da competência em razão da
matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de
remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um
único processo. (HC 322.632/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015).
5. A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, não
revelando quaisquer vícios formais. Encontra-se descrito o fato
criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, sendo atribuída ao recorrente a conduta de auxiliar o
corréu, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla
defesa. Como é cediço, "na coautoria, todos os agentes possuem o
domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é
necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo;
basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja
essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se
tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do
mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp 1364031/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe
12/05/2020).
6. Devidamente demonstrada a regularidade da quebra do sigilo
bancário, tem-se que não há se falar em prova ilícita. Ademais, para
desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria,
seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos
do óbice do enunciado n. 7/STJ.
7. Encontram-se devidamente delineados os elementos do tipo penal do
crime contra o Sistema Financeiro, não havendo se falar em crime de
estelionato, haja vista as particularidades do caso concreto, que
recomendam a aplicação do princípio da especialidade. Ademais, para
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da
adequada tipificação das condutas narradas, seria necessário o
revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos,
providência que não se coaduna com a via eleita, em virtude do óbice
do enunciado n. 7/STJ.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA)
   STJ - <<HC 322632>>-BA,
         <<RHC 46881>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 60460>>-MT
(COAUTORIA - TEORIA MONISTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364031>>-MG
(INÉPCIA DA DENÚNICA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 339644>>-MG
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 98743>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505635>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP
(ANÁLISE ACERDA DA ADEQUADA TIPIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529566>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 830806>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00069 INC:00004 ART:00075 ART:00395
        INC:00003 ART:00564 INC:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001