RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA. EXCEPCIONAL MODUS OPERANDI.  EXCESSO DE PRAZO.
NÃO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
RECOMENDAÇÕES.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos
concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a
gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciados pelo
modus operandi empregado na ação criminosa -  utilizando-se de um
machado teria matado um idoso (morador de rua com 66 anos de idade)
para se apropriar de bem alheio. Adequação aos requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. Na espécie, a ação penal não apresenta registro de demora
injustificada que possa caraterizar desídia por parte do Magistrado
processante, estando o recorrente preso cautelarmente desde
24/07/2019. Precedentes.
5. Recurso desprovido. Recomenda-se, de ofício, o reexame da
necessidade da manutenção da prisão, tendo em vista o tempo
decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, bem ainda celeridade
na conclusão da instrução processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 546494>>-SP,
         <<HC 490776>>-PR,
         <<HC 525013>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
- CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - GRAVIDADE DA CONDUTA -
PRAZO RAZOÁVEL FRENTE À PENA MÍNIMA ABSTRATA PREVISTA PARA O
DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 539132>>-PA,
         <<AgRg no RHC 118014>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Informações complementares:      "Embora a  nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou
entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a
necessidade de existência de 'periculum libertatis'. Portanto, caso
a liberdade do acusado não represente perigo à  ordem pública,
econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, não
se justifica a  prisão".
     "[...] inviável a aplicação das medidas cautelares
alternativas, consoante dispõe o  art. 282, §  6º do Código de
Processo Penal, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078