AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1735155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO
DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA MENOR
DE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a
contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos
incontroversos explicitados no acórdão recorrido.
2. Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de
ato lascivo, diverso da conjunção carnal mas atentatórios à
liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a
conduta para contravenção penal, ao fundamento de que ficou
comprovado não ter havido conjunção carnal.
3. A proteção integral à criança, em especial no que se refere às
agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado,
constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º, da
Constituição da República), e de instrumentos internacionais.
4. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável
se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à
dignidade sexual da vítima. Precedentes.
5. Ao concluir pela desclassificação para contravenção, o Tribunal
estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente o relato
da ofendida e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo
acusado, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente
foi o autor do delito sob apuração.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 736346>>-MG,
         <<REsp 1105360>>-SC,
         <<REsp 1580298>>-GO,
         <<REsp 1561653>>-SP
(CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371413>>-DF,
         <<EREsp 1513909>>-PR
Informações complementares:      "Diferentemente, a  então contravenção penal descrita no art.
61 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de importunar
alguém de modo ofensivo ao pudor, que, no meu sentir, jamais pode se
referir a criança de 12 anos de idade.
     Considero, ao contrário do decidido pela Corte de origem e
também em respeito ao princípio da proporcionalidade, que a
gravidade da conduta não pode ser considerada para a tipificação do
delito, mas deve incidir na culpabilidade do agente, para aplicação
da sanção penal.
     É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de
vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem
ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por
esta Corte Nacional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00004
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
        ART:00034 LET:B
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990