AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA
PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06), E ANTECEDENTES DO AGRAVANTE.
RECONHECIMENTO DE TENTATIVA, COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM
REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.    AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO FACE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - No tocante à pena-base, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o
disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. No presente caso, o
Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso
concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art.
59, do Código Penal, entendeu devida a valoração, na primeira fase,
das circunstâncias judiciais atinentes à natureza e à quantidade do
entorpecente, além dos antecedentes do Agravante; nesse sentido,
tem-se que lhe foi atribuída a conduta de tráfico de drogas,
ocorrendo a apreensão de "crack, pesando 500,57 gramas", diga-se de
passagem, quantidade substancial, considerando a natureza deletéria
da droga, tendo apontado o magistrado primevo que "o Réu possui maus
antecedentes, conforme informações trazidas em sua CAC de ff.
52-54. Aliás, possui 04 condenações definitivas".
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
VI  Lado outro, em relação à pretensão do Agravante de
reconhecimento de tentativa, bem como em relação ao pleito de
reconhecimento da confissão espontânea, implicando em redução da
pena, mesmo, a compensação da aventada atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência, entendo que aludidas
teses configuram inovação recursal, tendo em vista que a asserção
atinente à ocorrência de tentativa, bem como em relação a
concorrência da confissão espontânea, não foram objeto, quer seja da
r. sentença condenatória, quer seja do v. acórdão de apelação, e,
em relação à agravante da reincidência, o que se observa é que, o
eg. Tribunal de origem procedeu ao decote nesse ponto, não se
evidenciando, na hipótese, constrangimento ilegal a ser corrigido,
pela presente via.
VII  Outrossim, no que tange à alegação do agravante acerca da
ocorrência de bis in idem, porquanto a quantidade de drogas teria
sido utilizada para caracterizar o delito, bem como para aumentar a
pena-base, não verifico, in casu, qualquer ilegalidade a ser sanada,
vez que a substancial quantidade de droga apreendida não se
constitui em elemento adstrito ao tipo penal incriminador, nesse
sentido, "Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções
básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal
elemento já teria sido considerado para a caracterização dos
delitos, porquanto a elevada quantidade de substância estupefaciente
não é circunstância inerente aos tipos penais violados,
configurando, pois, peculiaridade concreta do caso sub judice,
reputada relevante para a exasperação procedida" (HC n. 245.392/SP,
Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
04/04/2014).
VIII  Por fim, mantida quantidade de pena aplicada, não é possível
acolher a pretensão de fixação de regime mais brando.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS -
QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 245392>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500,57 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042