AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARI ÁTRICA.
CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.
RECUSA INJUSTA . DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do
magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir
diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
3. É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da
Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS é meramente
exemplificativo, reputando-se  abusiva a negativa de cobertura pelo
plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a
saúde e a vida do paciente.
4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser
cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de
manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a
situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do
segurado. Precedentes.
5. No caso, reverter a conclusão do tribunal de origem  para acolher
a pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1066305>>-RO
(PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na ExeAR 1169>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] não basta a operadora do plano de assistência médica se
limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade
mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido
emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, visto que
podem provocar diversas complicações de saúde, como candidíase de
repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito,
odor fétido e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada
de excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético,
ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador".
     "[...] consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, a necessidade de reexame da matéria fática impede a
admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela
alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010
LEG:FED RES:000387 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000428 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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