EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1362179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E
OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
IMPEDIMENTO DE MINISTRO QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO VIOLA O ART. 489, § 1º, V, DO CPC/15
O ACÓRDÃO QUE CITA PRECEDENTES COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO À
FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. VIGÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. DESATENDIMENTO DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC, E 266, §
4º, DO RISTJ, CONSTANTE DO JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAIS. MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO LEVANTADA. ACLARATÓRIOS NÃO SE
PRESTAM A REVER DECISÕES ANTERIORES ÀQUELA QUE CONSTITUI SEU OBJETO.
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou,
ainda, para correção de erro material, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, o
que inexiste na hipótese.
II - A participação de Ministro do quórum de julgamento do Agravo
Interno no Agravo em Recurso Especial não constitui causa de
impedimento para que integre o julgamento dos embargos de
divergência, por não constituir novo grau de jurisdição.
Precedentes.
III - Não incide no óbice do art. 489, § 1º, V, do CPC/15, o acórdão
que cita precedentes como reforço argumentativo à motivação concreta
apresentada.
IV - Consoante consta do acórdão embargado, a súmula n. 315/STJ
encontra-se em plena aplicabilidade, inclusive sob a égide do atual
Código de Processo Civil, como já pronunciou a Corte Especial.
V - Não se prestam os declaratórios como meio para a parte, sob a
alegação de vícios, pretender o mero reexame do julgado contrário ao
seu interesse. Constitui mero inconformismo, insuscetível de
declaratórios, a insurgência do embargante aos fundamentos
apresentados para se concluir pelo desatendimento dos artigos 1.043,
§ 4º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RISTJ.
VI - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente. Assim, inviável o exame, na hipótese, da temática
alusiva aos honorários de sucumbência recursais da instância
ordinária.
VII - Aclaratórios servem unicamente para retificar vícios internos
ao julgado, não se prestando para a revisão de decisões anteriores
àquela que constitui seu objeto.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NULIDADE - IMPEDIMENTO DE MINISTRO QUE
PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1137553>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 198761>>-DF,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 744187>>-DF,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - EFEITOS
INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 623637>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00144 INC:00002 ART:00489 PAR:00001 INC:00005
        ART:01022 ART:01043 INC:00003 PAR:00004