AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1806728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ. REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
284/STF.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.  LIMITAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
1. Ação de cobrança.
2.  A  ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como
violado  impede o conhecimento do recurso especial. 3. A alegação de
que  o  recurso  especial  versa  sobre matéria de ordem pública não
enseja a superação do requisito do prequestionamento.
4.   Alterar   o  decidido  no  acórdão  impugnado,  no  sentido  da
insuficiência de documentação para a indicação do quantum devido - o
que  refletiria  na  inépcia  da inicial, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente.  6.  A  estipulação de juros remuneratórios superiores a
12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/15 COMO VIOLADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1150744>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1187992>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1662439>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1025903>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1160671>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR, <<AgRg no REsp 1283930>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  prequestionamento  ficto  (art. 1025 do CPC) exige a
indicação  do art. 1022 do CPC/15 como violado, o que não ocorreu na
hipótese".
     "[...]    no   tocante   à   pretensa   limitação   dos   juros
remuneratórios,  impende  consignar  que  a jurisprudência do STJ, a
respeito  do  tema,  firmou-se  no  sentido  de  que as instituições
financeiras  não  se  sujeitam  à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) (Súmula 596/STF)".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596