RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1687860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONFLITO  ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A INTIMIDADE. PUBLICIDADE
EM  TORNO DO ASSASSINATO DE UMA CRIANÇA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. ACESSO
À  INTIMIDADE  DA  FAMÍLIA DA RECORRIDA EM PROCESSO CRIMINAL. SIGILO
PROFISSIONAL. PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ação  ajuizada  em  24/05/10.  Recurso  especial  interposto  em
15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73.
2.  O  propósito  recursal é dizer da possibilidade de divulgação de
livro  com conteúdo que aborda tema de intimidade da recorrida e que
já foi objeto de comoção pública nacional no ano de 2008.
3.  Os  limites  entre  privacidade  e publicidade embora tênues não
podem  deixar  de  existir.  Quanto  maior  for  a  proximidade  das
informações  a revelar das esferas de intimidade e de segredo, maior
peso  terão  que assumir as razões para a sua revelação, do ponto de
vista do interesse público.
4.  Os  argumentos  utilizados  para justificar a publicação da obra
foram:   i)  os  fatos  são  de  interesse  público  e  notoriamente
noticiados;  ii)  não  há  menção ao nome da vítima ou da recorrida;
iii)  a  obra  tem conteúdo acadêmico de análise crítica do trabalho
pericial;  iv)  o  recorrente  é  médico  respeitado  e estudioso de
medicina legal.
5.  O  corpo  da  vítima  não  está  à  disposição eterna da opinião
pública,  como  se a cada nova conjectura fosse válida a retomada da
discussão  em  torno  do  assassinato  com  todos  os  requintes  da
crueldade  humana  praticados, ou pior, sequer praticados mas apenas
projetados  pelo imaginário infinito de possibilidades imagéticas. O
corpo   é  dimensão  da  personalidade  protegida  pelo  ordenamento
jurídico e não se limita tão somente ao elemento físico, material ou
corpóreo,   mas   alcança   expressão   e   valor   impassíveis   de
mercantilização.  A  família  tem  direito  fundamental  e humano ao
sepultamento de tão dolorosa história.
6.  O  recorrente atuou na condição de assistente-técnico contratado
para  dar parecer no processo criminal, único motivo para ter acesso
privilegiado à privacidade que cercava a família da recorrida. Ao se
apropriar  do  conteúdo  a  que  teve  acesso  por  esta condição, o
recorrente  abusa  de  seu compromisso como auxiliar da Justiça e se
desvia dos limites de que foi revestido, para, valendo-se do encargo
processual, transportar para o público as informações em torno deste
específico crime, não observando o sigilo profissional.
7.  Não  se  ateve  o  trabalho  do  recorrente ao tema exclusivo da
análise    acadêmica   de   perícia   médico-legal,   permitindo   a
identificação  da  vítima, mediante postura sensacionalista para sua
autopromoção.  Súmula 7/STJ. Deve ser mantida a decisão uníssona das
instâncias   ordinárias   no  reconhecimento  da  ilicitude  do  ato
praticado  pelo  recorrente,  por  violar  esfera  de  intimidade da
recorrente.
8. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007