RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA
531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO
DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA
BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de
controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a
tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de
erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o
servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia
recebida a maior.
2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB
(Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública
interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao
servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os
valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que
ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula
34 da Advocacia Geral da União - AGU.
3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a
possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de
disposição legal expressa, plenamente válida, embora com
interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos,
especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como
boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam
devolvidos ao Erário.
4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde
o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de
que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito
da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de
erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de
modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a
ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir
comportamento diverso perante a Administração Pública.
5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se
estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.
1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do
servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores
pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da
Administração Pública.
6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro
administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em
interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão
sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor,
diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento
indevido.
7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo
da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido
distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste
acórdão.
8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ):
Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato
administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados
entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de
proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés
de Professor Associado.Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a
pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que
os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe
correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua
detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a
reposição da quantia paga indevidamente.
9. Recurso especial conhecido e não provido.Julgamento submetido ao
rito dos Recursos Especiais Repetitivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida, quanto à tese, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães (por fundamento diverso), Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques (que ressalvou seu ponto de vista) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO - ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR DE BOA-FÉ -
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
(SERVIDOR PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS INDEVIDAMENTE
RECEBIDOS - BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1263480>>-CE,
         <<REsp 1384418>>-SC
(SERVIDOR PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR
ERRO PERCEPTÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO
DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1805473>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1568557>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1448195>>-CE,
         <<MS 19260>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1451793>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE -
PERCENTUAL DE 10% DE DESCONTO EM FOLHA)
   STJ - <<REsp 638813>>-RN
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO GERAL DE
DIREITO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285459>>-MS,
         <<AgRg no RMS 37982>>-RO,
         <<RMS 62878>>-RJ
   STF - [[MS 25641]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1769306>> que foram acolhidos.

Veja os  <<EDcl no REsp 1769306>>.
Informações complementares:      "[...] 'sendo de 10% (dez por cento) o valor máximo para
desconto em folha de pagamento nos casos de indenização, que
pressupõem a existência de dano ao erário por ato doloso ou culposo
do servidor, não é razoável permitir maior desconto na hipótese de
reposição decorrente de pagamento indevido realizado pela
Administração, por força de decisão judicial' [...].
     Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoal humana
(inciso III do artigo 1º da Constituição Federal) e considerando o
dever do servidor/beneficiário de devolver os valores obtidos por
erro operacional da Administração, para não haver o comprometimento
da subsistência do devedor, deve ser facultado ao servidor o
desconto em folha de 10% da remuneração, provento ou pensão".
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] não há justificativa para permitir a devolução de
valores pagos em decorrência de 'erro operacional' da Administração
Pública, se 'presente a boa-fé do servidor que se presume, cabendo,
outrossim, à Administração Pública comprovar, se o caso, sua má-fé,
para exigir a repetição'.
     Com efeito, não de hoje, a compreensão firmada nesta Corte
orienta-se no sentido de que 'a presunção de boa-fé é princípio
geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a
boa-fé se presume; a má-fé se prova' [...]".
     "[...] deve ser prestigiado e reafirmado o entendimento
sedimentado no STJ quanto à irrepetibilidade dos valores, de
natureza alimentar, recebidos de boa-fé, pelo servidor, decorrente
de erro da Administração, para impedir o desconto, destinado a
restituir valores recebidos, por força de interpretação errônea, má
aplicação da lei e também de erro da Administração".
Tese jurídica: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro
administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em
interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão
sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor,
diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento
indevido".
Tema: Tema Repetitivo 1009
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000034
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)