HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
FLAGRANTE. ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO APREENDIDOS EM CONTEXTO DE PRÁTICA
DE OUTROS DELITOS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA
DE DIREITOS E MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA
PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.
SÚMULA 171/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente
relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o
vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o que não
ocorre, por exemplo, quando a apreensão está atrelada à prática de
outros delitos, ou mesmo quando há o acompanhamento das munições por
arma de fogo, apta a preencher a tipicidade material do delito.
3. Evidenciado que, na hipótese, os cartuchos e a munição
encontrados na residência do paciente, embora desacompanhados de
arma de fogo, foram apreendidos no contexto de cumprimento de
mandado de busca e apreensão expedido pelo Juizado de Violência
Doméstica contra a Mulher em processo que apura o delito de ameaça,
indicando que tais objetos eram utilizados para intimidar sua
ex-companheira e sua sogra, além de, na mesma oportunidade, ter sido
encontrada a placa de uma motocicleta anteriormente furtada, é
descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte,
já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do
princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de
reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel.
Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).
4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
5. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto.
6. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se
infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena
restritiva de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões
sobre o tema exigiriam revolvimento detido do conjunto
fático-comprobatório, o que, como cediço, é defeso em sede de habeas
corpus.
7. Evidenciado que os preceitos secundários dos crimes pelos quais o
paciente foi condenado (art. 180, caput, do Código Penal e art. 12
da Lei 10.826/2003) já estabelece a cumulação da pena de multa com a
pena privativa de liberdade, deve-se privilegiar na substituição a
escolha da pena restritiva de direitos. Inteligência da Súmula
171/STJ.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016