RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL,  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ENXURRADAS  E  ALAGAMENTOS.  OBRAS  DE  DRENAGEM  EM  PROL  DO  MEIO
AMBIENTE.  PREJUÍZO  À  SAÚDE  PÚBLICA.  RISCO DE VIDA DA POPULAÇÃO.
PROTEÇÃO   POR   VIA   DA   ACP.  ESFERA  DE  DISCRICIONARIEDADE  DO
ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1.  Cuida-se  de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que,
com  argumento  na  proteção  do princípio da separação dos Poderes,
denegou  o pleito de realização de obras de drenagem no Município de
Dourados,  necessários  para  conter  os alagamentos, devastação das
áreas  florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas
enxurradas,  abertura  de  crateras  que  tomam  as  ruas da cidade,
causando risco à saúde e à vida das pessoas.
2.  Na  origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
ajuizou  Ação  Civil  Pública visando obrigar os recorridos a adotar
providências  quanto  à  adequação  e  à  manutenção  do  sistema de
drenagem  de  água  pluviais  em  alguns  bairros  do  Município  de
Dourados,  notadamente  no Centro Social Marista de Dourados (bairro
João  Paulo  II),  Jardim Universitário, Jardim das Primaveras e nos
Altos  do  Indaiá.  Argumenta  que  inexiste  sistema  eficiente  de
drenagem  de  águas dos rios nos locais apurados, por falta tanto de
estrutura  física  como de manutenção ou improficiência dos sistemas
implantados.
3.   Nesse   contexto,   cinge-se   a  controvérsia  a  verificar  a
possibilidade de intervenção judicial em matéria de saneamento, ante
a  morosidade  em  se  implementar  o  sistema  de drenagem de águas
pluviais no Município de Dourados.
4.  Nesse  diapasão,  observa-se  que  há contradictio in adjecto no
acórdão  recorrido,  uma vez que ele demonstra claramente ter havido
sérios  alagamentos  em certos bairros da cidade e que o responsável
seria  o  Executivo  através  de  projetos  de drenagem, contudo não
considera violados os arts. 2º, I e III, e 3º da Lei 11.445/2007 e o
art.  3º  da Lei 8.080/1990. Ao reverso, o aresto eterniza a omissão
do Executivo, engessando o Judiciário.
5.  Consoante  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal:  "O Poder
Judiciário,   em  situações  excepcionais,  pode  determinar  que  a
Administração  Pública  adote  medidas  assecuratórias  de  direitos
constitucionalmente  reconhecidos  como  essenciais,  sem  que  isso
configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 708.667
AgR,  Relator(a):  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma, julgado em
28/2/2012).  Nesse  sentido: RE 595.595 AgR/SC - Rel Min. Eros Grau,
julgado em 28.4.2009, DJe 29.5.2009.
6.  O  STJ  tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do
Poder  competente,  o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter
excepcional,   a   implementação   de   políticas  públicas  para  o
cumprimento  de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem
que  isso  configure  invasão  da  discricionariedade  ou  afronta à
reserva  do  possível  (REsp  1.367.549/MG,  Rel.  Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).
7. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente,
a  realização  de  obras  de drenagem, tem o Judiciário legitimidade
para  exigir o cumprimento da norma. REsp 575.998/MG, Rel. Min. Luiz
Fux,  Primeira  Turma,  DJ  16.11.2004, e REsp 429.570/G0, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 22.3.2004.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ADOÇÃO DE MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS PELO PODER PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STF - [[AI-AGR 708667]], [[RE-AGR 595595]]-SC
     STJ - <<REsp 1367549>>-MG
(AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS TECNICAMENTE IMPRESCINDÍVEIS PARA O
MEIO AMBIENTE - PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 575998>>-MG, <<REsp 429570>>-GO
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATIMENTO DE TODOS OS
ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE -)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG, {{RESP 1512535}}-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
REJULGAMENTO DA LIDE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELA TRIBUNAL A QUO -
PRESENÇA DE DOLO - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(POLÍTICAS PÚBLICAS - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
     STF - [[ADPF-MC 45]]-DF
Informações complementares:      "[...]  não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
     "[...]  Ressalte-se  que  a mera insatisfação com o conteúdo da
decisão  embargada  não  enseja Embargos de Declaração. Esse não é o
objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar
contradições  ou  omissões  decorrentes  da  ausência de análise dos
temas   trazidos  à  tutela  jurisdicional,  no  momento  processual
oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988