AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO
PELA INCIDÊNCIA IMEDIATA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO
DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.
HC N. 583.837/SC. REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES
FORMALIDADES. PRECEDENTES. VONTADE DA VÍTIMA PRESENTE NOS AUTOS.
MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do HC n. 583.837/SC, da relatoria do Ministro Sebastião
Reis Júnior, firmou entendimento pela necessidade de aplicação
imediata aos processos em curso do comando normativo insculpido no §
5.º do art. 171 do Código Penal, com a redação da Lei n.
13.964/2019.
2. In casu, entretanto, não se aplica a citada compreensão, na
medida em que a condição de procedibilidade - representação - pode
ser depreendida do boletim de ocorrência e da portaria policial.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que a representação é ato que dispensa maiores
formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente
legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam
devidamente apurados, tal como ocorre na hipótese dos autos.
4. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à
incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n. 83/STJ.
5. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
6. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PACOTE ANTICRIME - LEI N. 13.964/2019. § 5º DO ART. 171 DO CP -
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA - NOVA
LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONDA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
RIGOR FORMAL)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,
         <<HC 572930>>-SP
(RECURSO ESPECIAL FULCRADO NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL -. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 897927>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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