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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART.
1.022, II, DO CPC.  NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAMINAR O PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE VIOLAÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DA LEI. SÚMULA 284/STF.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, o
Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos
implicitamente. A exigência de prequestionamento da questão continua
incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além
disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha
erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos
autos.
3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea
"a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de
que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que
o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da
infringência aos arts. 7°-A e 7° da Lei 11.357/2006. Incide, na
espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada.
Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável
ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao art. 5°, XXXVI, da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da
CF/1988.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à
infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: REsp    1922250  CE  2021/0047410-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:16/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1820164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
conheceu em parte do Recurso Especial, somente com relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
negou-lhe provimento. Ao final, condenou em honorários advocatícios
os recorrentes.
2. A matéria está pacificada em precedentes do STJ, entre os quais
alguns da Corte Especial. Se a Ação Civil Pública é proposta pelo
Ministério Público ou por outro órgão estatal, descabem honorários
advocatícios e consectários, exceto quando comprovada má-fé. Tal
isenção bilateral, contudo, mister esclarecer, não se aplica quando
o autor for entidade da sociedade civil organizada - associação, p.
ex. - que aja em nome de sujeitos vulneráveis. Nessas situações, não
se pode, na verdade, falar em "simetria" entre as partes do
processo, e se justifica, sob argumentos éticos, políticos,
financeiros e jurídicos, tratamento diferenciado, de modo a não
inibir o objetivo maior da lei, exatamente a facilitação e a
ampliação do acesso coletivo à justiça.
3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE
MÁ-FÉ)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP,
         <<REsp 1820022>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 873026>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1717150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. REDUÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais em razão da redução da
atividade pesqueira no Rio Paraná, em novembro de 2009, em razão da
falta de energia elétrica ocorrida no sistema elétrico das turbinas
da Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias controlada pela CESP. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n. 7/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1671458 SP 2020/0050198-0 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp 1542754 MG 2019/0205474-1 Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp 1632526 RS 2019/0361159-9 Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp 1725933 PR 2020/0167502-7 Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp 1605004 SE 2019/0313385-3 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1628880 RJ 2019/0355921-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1686022 SP 2020/0075641-3 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1693367 RS 2020/0093185-1 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1708964 RJ 2020/0130226-1 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1711702 SP 2020/0136058-5 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1726869 MS 2020/0169716-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ANTES DA
EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de
efeito suspensivo, de decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade interposta por Bernardi Incorporações e
Construções Ltda., em que alegava a prescrição dos créditos objetos
da execução fiscal e de sua apensa. A decisão fundamentou que seria
necessária a intimação da exequente para dar seguimento ao trâmite
ou até mesmo a manifestação da própria recorrente para
prosseguimento da execução. No Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, a a decisão, objeto do recurso, foi reformada.
II - No julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, ficou assentado que "o
prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo
prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 -
LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública
a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens
penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa
contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a
suspensão da execução".
III - O entendimento do julgador local, no sentido de que a
prescrição intercorrente pode ser decretada independentemente da
intimação da Fazenda Pública, vai de encontro com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, conforme o entendimento acima
observado. Sobre o assunto confira-se, ainda: REsp n. 1.838.411/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
12/11/2019, DJe 19/12/2019 e AREsp n. 1.340.522/PR, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe
14/2/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DE CONTAGEM
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DA FAZENDA
ANTES DA EXTINÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1340522>>-PR,
         <<REsp 1838411>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1526479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE
COLETIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública
objetivando compelir a parte requerida a promover a reconfiguração
interna dos coletivos para reserva de assentos preferenciais, nos
termos da Lei Estadual n. 887/95.  Na sentença, julgou-se procedente
o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente
reformada, sendo mantidas as condenações nos termos pedidos na
inicial.
II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 12/1º/2018, sendo o recurso especial
interposto em 15/2/2018.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, a parte recorrente de fato
comprovou a suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2017 e
20/1/2018 e, posteriormente, entre 9/2/2018 e 14/2/2018.
IV - Tal comprovação ocorreu no ato da interposição do recurso,
conforme se extrai do comprovante de suspensão de fls. 577-579.
V - Comprovada a suspensão do prazo no ato de interposição do
recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), os embargos de declaração
devem ser acolhidos para afastar a intempestividade do recurso. A
propósito: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.534.017/ES, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 28/8/2020.
VI - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos,
para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o
retorno dos autos para julgamento do recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1534017>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1595641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  OMISSÃO.  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.
TRANSFERÊNCIA  DE  ATIVOS PARA O MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.   MATÉRIA   DE   ORDEM   PÚBLICA.   TESES   RECURSAIS  NÃO
PREQUESTIONADAS.  SÚMULAS  282  E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.   Questões   de  ordem  pública  não  dispensam  o  requisito  do
prequestionamento. Precedentes.
2.  Na hipótese dos autos, as teses que fundamentam a competência da
justiça  federal  para  julgar  o  feito  não  foram  debatidas pelo
Tribunal   de  origem,  nem  constou  das  razões  dos  embargos  de
declaração essa questão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356
do STF por ausência de prequestionamento.
3.  Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado, mas
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595460>>-RS
(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 746371>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 250954>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1443474>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA.
ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282, 284 E 356 DO STF.
I  - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando
extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da
pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à
execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da
citação até o dia 29/6/2009; e a partir daí, calculados com base no
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta
Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - O Município do Rio de Janeiro sustenta violação do art. 168 do
CTN, bem como divergência jurisprudencial. Destaque-se, de início,
que o acórdão recorrido não examinou a questão sob a perspectiva da
incidência do art. 168 do CTN, logo falta o necessário
prequestionamento da tese recursal. Incidem, portanto, as Súmulas n.
282 e 356 do STF. Certamente, a Corte de origem não se debruçou
sobre eventual aplicação do dispositivo legal, porque pertinente à
disciplina da prescrição relativa à pretensão repetitória do
indébito tributário e não da pretensão executória, que era do que se
cuidava.
III - No ponto, o conhecimento do recurso especial encontra
empecilho na Súmula n. 284 do STF. De outro lado, embora seja da
jurisprudência desta Corte que a prerrogativa da intimação pessoal
só é reconhecida, como regra, aos procuradores federais, advogados
da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e
membros do Ministério Público (ver: AgRg no REsp 1.434.692/PB, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe
14/4/2014; AgInt nos EDcl no AREsp 647.853/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019,
DJe 19/12/2019), não sendo, portanto, exigida, no presente caso, não
parece que é só de ausência de intimação que se trata.
IV - Segundo o acórdão recorrido, o que se verifica é que, após a
determinação de remessa dos autos ao arquivo, não houve nenhum
andamento ao processo, até a juntada da petição do exequente, no ano
de 2013, requerendo a citação do município executado, nos termos do
art. 730 do CPC/1973 (fl. 93). Em tal contexto, não haveria sequer a
certificação do trânsito em julgado nos autos principais, a demarcar
com clareza o início do prazo prescricional da pretensão executória.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.
5017787-67.2013.404.7108/RS objetivando reconhecer a inexistência de
base legal que autorize a retenção de 15% a título de imposto de
renda na fonte, e, consequentemente, a expedição de alvará para
levantamento do valor depositado pela Eletrobrás como pagamento do
débito executado. No Tribunal a quo, deu-se  provimento  ao  agravo
de  instrumento. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o presente
recurso especial, em razão da perda superveniente de objeto.
II - O presente feito tem origem em ação de execução fiscal. Em
agravo de instrumento, o Tribunal de origem reconheceu que o art. 46
da Lei n. 8.541, de 1992, dispõe sobre o imposto de renda incidente
sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial a
pessoas físicas, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de
recebimento de valores por pessoa jurídica constituída sob a forma
de sociedade de responsabilidade limitada.
III - No Ofício n. 40.001.914.544, acostado à fl. 148, o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região informa que foi proferida sentença no
Processo n. 50.177.876.720.134.047.108 - RS. Dada a superveniência
de sentença, não mais persiste a discussão acerca da decisão
interlocutória. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito
principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem
sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via
agravo de instrumento" (STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017).
Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.941/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017; AgRg no REsp
1.255.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO -
EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 984793>>-SC,
         <<REsp 1666941>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1255270>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO
NA LEI N. 8.112/1990. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE.
MANUTENÇÃO. AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o enquadramento de
empregado na Lei n. 8.112/1990. Na sentença julgou-se improcedente o
pedido, considerando-se que o empregado não foi admitido por
concurso público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em
fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos
suficientes para manter o julgado.
III - Todavia, considerando que não foi interposto recurso
extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito
em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na
hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de
Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. A incidência
do disposto no art. 1.032 do CPC/2015 somente existe quando há
fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão, o que
não é o caso dos autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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DJE        DATA:28/10/2020