RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SUPERVENIENTE PRISÃO PREVENTIVA DO REPRESENTADO. IRRELEVÂNCIA.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. A superveniente prisão preventiva do outrora adolescente,
atualmente maior de idade, não tem o condão de extinguir de imediato
a ação na qual se apura a prática de ato infracional anteriormente
praticado.
2. Nos termos da Súmula n.º 605/STJ, a superveniência da maioridade
penal não interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na
liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
3. Apesar de decretada a prisão preventiva do Recorrido em uma ação
penal, é possível que ele seja absolvido na instância criminal e,
portanto, retorne para o cumprimento da medida socioeducativa
eventualmente aplicada em decorrência do ato infracional pretérito.
4. Em razão da necessidade de se definir com clareza o histórico
infracional do Recorrido, é necessário o processamento e julgamento
da ação de apuração de ato infracional, reservando-se ao Juízo da
Execução, se for o caso, apurar eventuais causas supervenientes
capazes de ensejar a extinção da medida socioeducativa imposta no
caso de procedência da representação.
5. Recurso especial provido para cassar a sentença e determinar o
prosseguimento da ação de apuração de ato infracional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL)
   STJ - <<HC 456664>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO - CONSEQUÊNCIA - ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 457821>>-MG,
         <<HC 522587>>-MA,
         <<AgRg no HC 505814>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o julgamento de representação pela prática de ato
infracional não tem como única consequência a aplicação de medida
socioeducativa, sendo necessário, em caso de procedência, o
registro do referido antecedente infracional [...]".
     "[...] os antecedentes infracionais, embora não possam servir
como fundamento para configurar a reincidência ou negativar a
circunstância judicial dos antecedentes, possuem relevância na
avaliação do histórico do Recorrido para diversas outras
finalidades, como a aferição da necessidade da prisão preventiva, o
afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
e a configuração da habitualidade delitiva para impedir a aplicação
do princípio da insignificância em crimes patrimoniais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00046