AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 690251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO
NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  LEI  MUNICIPAL.  DESAFETAÇÃO.
FECHAMENTO  DE  VIAS  PÚBLICAS.  ILEGALIDADE.  DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/STF.  APLICAÇÃO  AO  RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. COISA JULGADA.
SÚMULA  7/STJ.  ADIN  ESTADUAL  QUE  RECONHECE  COMPATIBILIDADE  COM
CONSTITUIÇÃO     ESTADUAL.    ACÓRDÃO    POSTERIOR    QUE    DECLARA
INCOMPATIBILIDADE   DA  NORMA  LOCAL  COM  LEI  FEDERAL.  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A Súmula 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário),  editada  em  1963 pela Corte Suprema, é plenamente
aplicável  ao  recurso  especial,  via processual desdobrada daquele
pela Constituição de 1988.
2. A alegação de violação à coisa julgada pela ação civil pública em
que  se  reconhece  a  incompatibilidade  da lei municipal com a lei
federal,  embora acórdão anterior a tenha declarado compatível com a
Constituição  estadual,  além  de  genérica, demanda exame direto de
provas.  3.  A  falta  de  impugnação  específica aos fundamentos da
decisão  agravada  atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (É inviável o
agravo  do  art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada).  Ao não afastar sua incidência,
conforme  aplicada  na decisão agravada, incorre o agravo interno no
mesmo óbice.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1624092>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1435260>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1097369>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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