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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART.
6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: "As decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis". Entendimento pacífico da
Segunda Seção.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias previsto nos artigos 545 do CPC e 258 do RISTJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART.
6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO.
1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: "As decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis". Entendimento pacífico da
Segunda Seção.
2. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n.
115/STJ, aplicável às reclamações da Resolução n. 12/2009 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES
(RECLAMAÇÃO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5550>>-AC, <<AgRg na Rcl 5293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART.
6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: "As decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis". Entendimento pacífico da
Segunda Seção.
2. Inexistindo nos autos cópia do acórdão impugnado e da respectiva
certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do
feito. A reclamação  assemelha-se ao agravo de instrumento previsto
no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível
a juntada posterior de peças essenciais. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - STJ - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
(RECLAMAÇÃO - STJ - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5776>>-PI, <<AgRg na Rcl 4712>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 6648 RJ 2011/0201543-7 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:24/11/2011
AgRg na Rcl 6747 AL 2011/0219014-0 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:24/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART.
6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.
1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: "As decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis". Entendimento pacífico da
Segunda Seção.
2. "Estão excluídas do âmbito de cabimento da reclamação formulada
com base na Resolução n. 12/2009-STJ as questões de ordem
processual" (AgRg na Rcl n. 4.682/AL, 2ª Seção, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, DJe 1º/6/2011).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÕES - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - PROCESSAMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 3887 PR 2010/0007198-7 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:24/11/2011
AgRg na Rcl 6513 SC 2011/0174573-0 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:24/11/2011
AgRg na Rcl 6553 DF 2011/0181638-9 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:24/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART.
6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ASPECTOS
FÁTICOS. NÃO CABIMENTO.
1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: "As decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis". Entendimento pacífico da
Segunda Seção.
2. A ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os
paradigmas colacionados impede o exame da reclamação manejada nos
moldes da Resolução n. 12/2009 do STJ.
3. Incabível o reexame de aspectos fáticos na reclamação fundada na
Resolução n. 12/2009 do STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - STJ - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Rcl 6115 DF 2011/0135869-7 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:24/11/2011
AgRg na Rcl 6914 MT 2011/0235145-6 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:24/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS
DECISÕES. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE.
1 - A reclamação prevista no art. 105, "f", da CF, não se presta
para dirimir dissídios jurisprudenciais, que desafiam a interposição
de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
2 - A simples divergência jurisprudencial não se apresenta
suficiente a qualificar a ofensa prevista no permissivo
constitucional.
3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 2518>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
- A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça",
utilizada pelo art. 1º da Resolução nº12/09 do STJ, deve ser
interpretada estritamente, de molde a admitir como dissídio somente
entendimento jurisprudencial específico, reiterado e já sedimentado
no âmbito desta Corte.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    7412  MG  2011/0286811-2  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1330968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - Súmula
168/STJ.
II - A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que
as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem
ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu
ao ato que instituiu o encargo.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - TAXA DE SERVIÇOS - COBRANÇA - NÃO ASSOCIADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1053878>>-SP, <<AgRg nos EREsp 961927>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  352782  RJ  2013/0408395-8  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AgRg nos EREsp  1296548  SP  2013/0334417-7  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. DEMANDA
IMPROCEDENTE.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
2. A Súmula nº 291/STJ já consolidou o entendimento jurisprudencial
desta Corte de que 'a ação de cobrança de parcelas de complementação
de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos'.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - EXIGÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO
LEGAL)
     STJ - <<AR 4283>>-PR, <<AR 2261>>-PE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 323379>>-RS, <<REsp 297547>>-MG,
           <<REsp 466693>>-PR, <<REsp 1111973>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1318122>>-MS, <<REsp 707056>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177   ART:00178   PAR:00010   INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 92517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC -
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A omissão ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre
quando o julgado deixa de apreciar questões relevantes para o
julgamento, ou deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da
matéria submetida à sua cognição. No caso presente, o aresto
apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em
nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC.
2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos
declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já
decididas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 180734>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl na ExSusp     109  MG  2012/0005195-4
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1206800  MG  2011/0241852-6
Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1329747  RS  2013/0135792-6
Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
EDcl nos EDcl no CC   99382  RJ  2008/0225973-7  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:30/10/2013
EDcl nos EDcl na ExSusp     109  MG  2012/0005195-4
Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:07/11/2012
EDcl no AgRg na Rcl    5237  MT  2011/0018118-7  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
EDcl no AgRg no CC  115671  RJ  2011/0021267-3  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:09/11/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 745147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.
2. A rejeição liminar de embargos de divergência, amparada na
jurisprudência dominante do STJ, não ofende o art. XXXV, LIV e LV,
da CF, que não disciplinam os pressupostos de cabimento dos embargos
de divergência e nem o rito legal de processamento do recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1314085  RJ  2011/0119261-0
Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EDcl no AgRg nos EAg  1377482  RJ  2011/0136490-8
Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 694285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO
DISSÍDIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega provimento
ao agravo regimental com base na Súmula 182.
2. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de
admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVERSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1095581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ART.
511 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
2. Na linha da jurisprudência dessa Corte, a comprovação do preparo
do recurso deve ser feita até o momento da sua interposição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1126639>>-SE, <<AgRg no REsp 1248160>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1104842>>-PB, <<AgRg no Ag 1372849>>-RS,
           <<EDcl no Ag 1126021>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1298081  PE  2012/0248687-6  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, "f", da
CF ou na excepcional previsão regulada pela Resolução n.
12/2009-STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      Não  ocorre  usurpação de competência do STJ na hipótese em que
há  prosseguimento do processo físico no juízo de primeira instância
após  a interposição e digitalização no STJ do agravo de instrumento
que  busca  a  admissão  do  recurso  especial,  pois  o  agravo  de
instrumento   não   possui   efeito  suspensivo,  nada  impedindo  o
prosseguimento  da  execução,  mesmo que de forma provisória, com as
cautelas  do  artigo  475-O,  independentemente do retorno dos autos
físicos,  sendo  que,  se houver irregularidade no trâmite dos autos
físicos  após a digitalização, deverá ser apurada perante o tribunal
local.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 10606 RS 2012/0241179-7 Decisão:22/05/2013
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AgRg na Rcl 10728 PR 2012/0249965-2 Decisão:27/02/2013
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