EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1033657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
INTERNO.  PRINCÍPIOS  DA  FUNGIBILIDADE  E  DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO    FEDERAL.    NÃO   OCORRÊNCIA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO   INTERNO.  PROVIMENTO  NEGADO.  1.  A  jurisprudência  deste
Superior   Tribunal   de  Justiça,  em  atenção  aos  princípios  da
fungibilidade  recursal  e da instrumentalidade das formas, admite a
conversão  de  embargos  de  declaração  em  agravo interno quando a
pretensão  declaratória  denota nítido pleito de reforma por meio do
reexame de questão já decidida.
2.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. Declaratórios recebidos como agravo interno e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUSCINTA - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 1044216]]
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUNAL DE ORIGEM -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[QO-AI 760358]]-SE
Informações complementares:      "[...]  'inexiste  usurpação de competência do STF por parte do
tribunal  que  nega  seguimento a recurso extraordinário em razão da
sistemática  da  repercussão  geral ou mesmo o reconhecimento de que
inexista  repercussão  geral  no tema constitucional suscitado (art.
1.030,  I,  'a', do CPC/2015), visto que este exerce, nessa restrita
hipótese, competência própria'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009