RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789623
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283 E 284/STF, POR
ANALOGIA.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  INGRESSO  NA  POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO  DO  RIO  DE JANEIRO. FATOS DESABONADORES APURADOS NA FASE DE
INVESTIGAÇÃO  SOCIAL  DO  CANDIDATO.  NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO.
LEGALIDADE  DE  SUA  EXCLUSÃO  DO  CERTAME.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fls.  220-221,  e-STJ, destaquei): "Como se
extrai  da certidão de fls. 38 - 33 ejud, a eliminação do Apelado se
deu  em  razão  de  constar  em  seu desfavor a existência do 'TERMO
CIRCUSTANCIADO  n°  108 -0068112010, no qual o candidato figura como
autor  do crime de Resistência, Desobediência, Desacato, tipificados
nos artigos 329, 330, 331, respectivamente, quando fora abordado por
policiais  militares,  conduzindo uma moto com o capacete suspenso e
falando ao celular, negando-se a entregar a CNH, falando palavras de
baixo     calão.     Desse     fato,     gerou-se     o     processo
n°09004232.12.2010.8.19.0063,  no JECRIM da Comarca de Três Rios, no
qual  o  candidato  foi  submetido  à  transação penal.' Tais fatos,
associados  à  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos,
geram,  por certo, a presunção de não estar o Apelado apto a exercer
a  atividade  junto  à  Segurança  Pública, ressaltando-se, ainda, a
importância  da referida análise social, cujo fundamento se encontra
previsto no art. 11 da Lei 443/81, que dispõe sobre a necessidade de
comprovação   da   idoneidade  do  matriculado  em  estabelecimentos
destinados  à formação de oficiais, graduados e soldados, no art. 27
da mesma lei, que exige do Policial Militar o sentimento do dever, o
pundonor  policial-militar  e  o  decoro  da  classe. Tratando-se de
concurso  para  Polícia  Militar, inevitável é a adoção de critérios
que  confiram  ao  Estado  aptidão  para  selecionar  candidatos que
apresentem  perfil social adequado às funções a serem exercidas, com
o  escopo  de  garantir  a  eficiência  da  segurança pública, o que
normalmente  é  alcançado  através  do Exame Social, a fim de que se
reduza,  ao  máximo,  o  risco social de aprovação de candidatos que
apresentem  conduta  incompatível  com  a  postura  desejada  para a
corporação  policial,  em  flagrante  prejuízo  à Segurança Pública.
Consoante   inúmeros   precedentes   dos   Tribunais  Superiores,  a
investigação  social,  quando  prevista no edital, é critério idôneo
para verificação da aptidão e probidade de candidato, mormente em se
tratando  de policial militar, devendo ser selecionado aquele dotado
de  equilíbrio emocional, autocontrole, comportamentos ético e moral
socialmente  adequados.  Resta  claro, portanto, que o candidato não
possui  o  perfil  e  a  aptidão  para  o  exercício da profissão de
policial militar".
2.  A  fundamentação  utilizada  pela  Corte de piso para firmar seu
convencimento  não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF,  ante  a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
3.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,   porquanto   o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento
consolidado  no  STJ,  segundo  o  qual a investigação social não se
resume  a  analisar  somente a vida pregressa do candidato quanto às
infrações  penais  que  eventualmente  tenha praticado, mas também a
conduta  moral  e  social  no  decorrer  de  sua  vida,  objetivando
investigar  o  padrão  de  comportamento  do candidato à carreira de
Policial  Militar,  de modo que não constitui ilegalidade a exclusão
daquele que não ostenta conduta compatível com o decoro exigido para
o exercício do cargo.
4.  Com  efeito,  "a  exclusão  do  impetrante,  no  contexto em que
ocorrida,  não  afrontou  o princípio constitucional da presunção da
inocência,  porquanto  lastreada  em acontecimentos pessoais que, da
forma  como  ocorreram  e  independentemente  do  desfecho penal que
possam   ter  alcançado,  sinalizaram  para  sua  inaptidão  para  o
exercício  da  atividade-fim  da  corporação policial militar". (RMS
45.139/AC,   Rel.   Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
10/11/2017).
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 37967>>-MT
(INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO RESTRITA AO HISTÓRICO CRIMINAL - EXCLUSÃO
DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 45139>>-AC, <<RMS 57329>>-TO,
           <<AgInt no RMS 53856>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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