EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 905416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/11/2013
RDDP       VOL.:00132           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -
REQUISITOS -  DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER
TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela
casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo
de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo
porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão
reformada
pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de
preclusão
porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a
penhora
de bem imóvel.
2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de
pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição,
quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de
ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de
dilação probatória.
3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento para restabelecer a autoridade do
acórdão proferido pelo tribunal "a quo", invertendo-se, por
conseguinte, os ônus de sucumbência, mantendo-se, contudo, os
percentuais fixados pela instância ordinária, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1116655>>-PR, <<AgRg no Ag 1185026>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 927496>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1297160>>-TO, <<REsp 1063211>>-MG,
           <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA  DEBATIDA - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 798154>>-PR
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APÓS A PENHORA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12591>>-RJ, <<REsp 220100>>-RJ,
           <<REsp 915503>>-PR, <<REsp 419376>>-MS
Informações complementares:      É  possível  a oposição de exceção de pré-executividade fundada
na nulidade do título executivo extrajudicial, ainda que apresentada
após  a  penhora  de  bem  imóvel  e  o  oferecimento  de embargos à
execução,  na  hipótese  em  que  tal questão não restou decidida no
julgamento   dos  embargos  do  devedor.  Isso  porque,  conforme  o
entendimento  do  STJ, não há razão para se impor limitação temporal
ao  manejo  da  exceção  de  pré-executividade, haja vista que serve
justamente   para  discussão  de  questões  jurídicas  passíveis  de
conhecimento  de  ofício  pelo  juiz. Assim, no caso, não tendo sido
suscitados  na  exceção  de pré-executividade temas já decididos nos
embargos  à  execução  opostos  com  a  certificação  do trânsito em
julgado,  considerando que a exceção, evidentemente, não possui viés
rescisório,  a  imposição  de  seu  cabimento  a determinado momento
processual constituir-se-ia verdadeira contradictio in adjecto.