AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1584048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
RSTP       VOL.:00373           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao
art. 489 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal
como lhe foi apresentada.
2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "No caso
vertente, os documentos mencionados no apelo não permitem entrever,
como assentado na sentença, o exercício das atividades laborais em
contato ininterrupto e habitual com agentes nocivos biológicos, bem
como a ineficácia dos equipamentos de proteção utilizáveis. Bem de
ver que o documento hábil para a comprovação da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos é o laudo técnico indicativo das
condições ambientais do trabalho, expedido por médico especializado
ou engenheiro de segurança, não podendo ser substituído pelo LTCAT
ou PPP's carreados aos autos, visto que se mostram contraditórios e
não elucidam cabalmente os elementos pertinentes às condições
especiais alardeadas, que colocariam em risco a integridade dos
profissionais da área odontológica. Destarte, não há como
identificar, por meio de mandado de segurança, a existência do
direito alegado, se mostrando mesmo necessária a produção de prova
pericial para o esclarecimento das contradições registradas na prova
literal produzida" (fls. 421-422, e-STJ).
3. In casu, o Tribunal de origem não negou a possibilidade de
comprovação da exposição do agravante a agentes nocivos por meio do
Perfil Profissiográfico Previdenciário. Na verdade, a Corte a quo,
soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos autos,
concluiu que os documentos carreados aos autos  "se mostram
contraditórios e não elucidam cabalmente os elementos pertinentes às
condições especiais alardeadas, que colocariam em risco a
integridade dos profissionais da área odontológica" (fl. 442,
e-STJ).
4. Nesse contexto, a inversão do julgado exige incursão na seara
fático-probatória dos autos, o que descabe na via eleita, consoante
o Enunciado Sumular 7/STJ.
5. Ademais, como se trata de Mandado de Segurança ajuizado na
origem, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência
pacífica de que é "incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da
presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do
Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao
reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação
probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal" (REsp
1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20.6.2017).
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITOS - MANDADO
DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1660683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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