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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  Tendo  o  Tribunal  a  quo reconhecido a legitimidade passiva da
Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado
de  São  Paulo  e da CETEEP na lide e com amparo em norma de caráter
local,  inviável  o seu exame na via do recurso especial. Incidência
da Súmula 280/STF.
1.1.  Ademais,  as  conclusões  do  aresto  reclamado  acerca de tal
questão  estão  amparadas  no acervo fático-probatório constante dos
autos,  cuja  revisão  esbarra  no  óbice  contido  na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2.  Os  artigos  3º, 14, 18, § 1º, e 32, todos da LC nº 109/2001 não
foram  objeto  de  discussão no acórdão local, mesmo após a oposição
dos aclaratórios, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ.
3.  Conforme  jurisprudência  desta  Corte,  é devida a majoração de
honorários  prevista  no  artigo  85,  §  11,  do  NCPC,  quando não
conhecido ou desprovido o recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299846>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1269765>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1222290>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1775228>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1381859>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1087461>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462041  SP  2019/0061891-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 237403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento
da  multa  prevista  no  art.  557,  §  2º,  do CPC/73 é pressuposto
objetivo  de  admissibilidade  do  recurso, não sendo possível o seu
conhecimento  sem  o  devido  pagamento.  Entendimento que se aplica
mesmo  às  hipóteses  em  que o recorrente é beneficiário da justiça
gratuita,  pois  tal  benesse  não  afasta  a  responsabilidade  por
penalidades   processuais  legais  por  atos  de  procrastinação  ou
litigância de má-fé ocorridos no curso da lide.
1.1. A alegada dificuldade técnica de recolhimento da multa, além de
não  ter  sido  devidamente  comprovada,  não permite a superação do
entendimento acima.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (ART. 557, § 2º, DO CPC/73 - PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA -
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA
IMPUGNAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<PET no AREsp 402288>>-RS, <<AgInt no AREsp 1054474>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ.
DECISÃO  DO  RELATOR  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.  1.  Na  forma  do  art.  1.021 do CPC, contra decisão de
relator  é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator
da decisão atacada.
2.  As  hipóteses  de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são
apenas  aquelas  previstas  no  art. 1.027, § 1º, e no art. 1.042 do
CPC/15.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ - DECISÃO DO
RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1433471>>-ES
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  agravo  previsto  no art. 1.015 do CPC/2015
contra  decisão  interlocutória, proferida por juiz de primeiro grau
de jurisdição. Isso porque o recurso adequado é o agravo interno com
base no art. 1.021 do CPC/2015, no próprio tribunal de origem.
     "[...]  a interposição equivocada de recurso quando há expressa
disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro
grosseiro, sendo inaplicável o principio da fungibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01027   PAR:00001   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613616  SP  2019/0326873-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  Razões  do  agravo  interno  que não impugnam especificamente os
fundamentos  invocados  na  decisão  agravada,  nos termos do artigo
1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2.  Ante  a  manifesta  inadmissibilidade do recurso, incide a multa
prevista  no artigo 1.021, §4º, do CPC/15, arbitrada em 2% (dois por
cento)  do  valor  atualizado  da  causa,  ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao seu recolhimento.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NÃO É
AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1468142  SC  2019/0073320-0
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1.  A  decisão  que  averigua os requisitos legais e constitucionais
para  a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "A
aplicação  do  princípio  da  não  surpresa  não impõe, portanto, ao
julgador  que  informe  previamente  às partes quais os dispositivos
legais passíveis de aplicação para o exame da causa."
(EDcl  no  REsp  1.280.825/RJ,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017).
1.1. A inobservância ao procedimento recursal cabível configura erro
grosseiro  e constitui vício insanável, motivo pelo qual inaplicável
o  disposto  no  artigo  932,  parágrafo  único,  do  CPC relativo à
abertura de prazo para o saneamento do vício.
2.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte Superior, a legislação
processual  vigente  (artigo  932  do CPC) permite ao relator julgar
monocraticamente  recurso  inadmissível. Ademais, a possibilidade de
interposição  de  insurgência  para  apreciação  do  órgão colegiado
(artigo  1.021  do  CPC)  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  ao
princípio da colegialidade e de ocorrência de cerceamento de defesa.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE AVERIGUA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADMISSÃO DO
RECURSO - NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1172964>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   INC:00003   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ART.  932  DO CPC/2015. ABERTURA DE PRAZO. COMPLEMENTO DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Esta  Corte,  ao  interpretar  o  comando previsto no art. 932,
parágrafo  único,  do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do
art.  1.029  do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este  dispositivo  só  se aplica aos casos de regularização de vício
estritamente   formal,   não   se   prestando  para  complementar  a
fundamentação   de   recurso   já  interposto"  (AgInt  no  REsp  n.
1.745.552/MG,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado  em  19/2/2019,  DJe  26/2/2019).  Incidência  da  Súmula n.
83/STJ.  2.  É  inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015
que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da decisão
agravada (Súmula n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ALCANCE DE SUA APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745552>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1279019>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1221451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
é  possível,  em  hipóteses  excepcionais,  para  corrigir  premissa
equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em que, sanada a
omissão,  a  contradição  ou  a  obscuridade, a alteração da decisão
surja   como  consequência  necessária"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp
897.842/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado  em  24/04/2018, DJe 27/04/2018.) 2. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 897842>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA
DO  CPC  DE  2015.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o
recurso  especial  interposto  após  o  prazo  de  15  (quinze) dias
previsto  nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil
de 2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende
que  é ônus da parte zelar pela conformidade dos autos com as normas
e  procedimentos  do processo eletrônico, bem como pela regularidade
da interposição do seu recurso. Precedentes.
3.  "A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e,
portanto,  insanável.  Daí porque não se aplica à espécie o disposto
no  parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de
vícios sanáveis" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ZELO NA REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
E CONFORMIDADE DOS AUTOS COM AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO
ELETRÔNICO - ÔNUS DA PARTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 831165>>-RS, <<AgRg no REsp 1492465>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO GRAVE E
INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1267799>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A
QUO - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323602>>-ES
Informações complementares:      "[...]   levando-se  em  consideração  o  sistema  bifásico  de
admissibilidade  do  recurso  especial,  assevera-se  que o juízo de
admissibilidade  realizado  pela instância ordinária afigura-se como
provisório  e  não  vincula  o  Superior Tribunal de Justiça, a quem
compete  o  exame  definitivo  dos  requisitos de admissibilidade do
recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1637884  DF  2019/0370640-1
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1391037  GO  2018/0288080-1  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 563616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA.
ANÁLISE DA QUESTÃO OMITIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, verificada a existência de omissão, procede-se
ao exame da matéria omitida.
3. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e dar
parcial provimento ao agravo interno.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
para suprir a omissão e dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO
MORAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  OMISSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO
ADOTADO  NESTA  CORTE. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781490
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
CONSTRUÇÃO  DE HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO
DOS FATOS E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO.
PRINCÍPIO  DA  ACTIO NATA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1.  O  termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a
reparação  de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental
inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências
pelo titular do direito subjetivo. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS -  CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL
- PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 639598>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1150102>>-PR, <<REsp 1257387>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083