EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 609070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA A QUAL É
TORNADA SEM EFEITO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE
REMUNERATÓRIO. VPI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 458, II, DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A
SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.
SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS.
I - Na origem trata-se de ação de impugnação ao valor da causa
ajuizada pela Universidade Federal de Santa Maria contra a Seção
Sindical de Frederico Westphalen - SINASEFE. O impugnado ajuizou
ação ordinária contra o impugnante, cujo objeto é a declaração do
direito dos substituídos ao reajuste de remuneração no índice
correspondente à diferença entre o de 14,23% e aquele que os
substituídos efetivamente obtiveram com a concessão da VPI de R$ 59,
97, previsto na Lei n. 10.698/2003. Na impugnação, ajuizada em
24/5/2013, a UFSM impugnou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), atribuído pelo Sindicato autor, e requereu a alteração do
valor da causa para R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil
reais), a refletir o conteúdo econômico da demanda.
II - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito decisão
de fls. 1.821-1.822.
III - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
IV - Considerando que o agravante, além de atender aos demais
pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a
fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso
especial interposto.
V - Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem,  verifica-se não assistir razão ao
recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro
material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
VI - Sobre a alegada violação do art. 458, II, do CPC/73, por
suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se
não assistir razão ao recorrente.  Consoante a jurisprudência deste
Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser
confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da
parte, assim, não há violação do art. 458, II, do CPC/73 quando o
Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre
na hipótese.
VII - No mérito, não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez
que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que o
valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda;
assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela
soma do que pleiteado pelos substituídos.
VIII - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 486989>>-RJ,
         <<REsp 1265776>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1295035>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1339419>>-SC