AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 526 DO CPC/1973 E
1.018,  §§  2o.  E  3o. DO CÓDIGO FUX AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
INVERSÃO   DO   JULGADO.   REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA
284/STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.   A   inversão   do   julgado  exigiria  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório,  inviável  nesta  instância.  Afinal,  a Corte de
origem  constatou  que,  ao  contrário  do  que  afirmado pela parte
agravante,  o  Agravo de Instrumento foi interposto tempestivamente,
no  dia 15.2.2016, para impugnar decisão publicada em 3.2.2016 (fls.
656).  Também afastou-se a alegada violação do art. 526 do CPC/1973,
porquanto não comprovada pela parte ora recorrente (fls. 658).
3.  O  Recurso  Especial  não indica como teria ocorrido a ofensa ao
art.  526  do  CPC/1973, o qual se refere à falta de comunicação, na
origem, da interposição de Agravo de Instrumento.
4.  Tal  tema  não é abordado minimamente no Apelo Nobre, que apenas
lança considerações desconexas sobre o mérito da causa e uma suposta
má-fé  da  defesa - sem, contudo, tratar especificamente da ausência
de comunicação, perante o Juízo de primeiro grau, da interposição do
Agravo.
5.  Em  verdade,  apenas  em  seu  Agravo  Interno  é  que o Parquet
desenvolveu  alguma  argumentação  sobre  o  tema,  o  que configura
inovação   recursal,  incabível  diante  da  preclusão  consumativa.
Aplicável ao caso, por conseguinte, a Súmula 284/STF, por analogia.
6.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
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