AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 649806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE
TELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DA
SENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU
PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REVISÃO, EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 7° E 10, VIII E
IX, DA LEI 8.429/92. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO
STJ. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
apenas reduzindo o valor dos honorários advocatícios, manteve, no
mais, sentença que julgara parcialmente procedente o pedido em ação
ajuizada pela parte agravada, na qual busca a cobrança de valores
devidos em decorrência de serviços prestados à Telecomunicações de
Pernambuco S/A - TELPE, posteriormente sucedida pela ora agravante.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Quanto à alegada ofensa aos arts. 459, § 1º, e 460, parágrafo
único, do CPC/73, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor
tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida"
(Súmula 318/STJ).
VI. Ainda que assim não fosse, nos termos em que a causa fora
decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ? no sentido
de que seria necessária a "apuração subseqüente dos valores, eis que
os autos não fornecem elementos suficientes para prolação de decisão
líquida quanto ao montante do crédito da autora, cujo cômputo
depende de quantificação e valorização dos serviços prestados" ?
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso
Especial.
VII. Com relação à alegada ofensa dos arts. 7° e 10, VIII e IX, da
Lei 8.429/92, a matéria  não foi objeto das razões da Apelação, em
2º Grau, somente tendo sido suscitada pela agravante nos Embargos de
Declaração, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de
prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ
("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal
a quo").
VIII. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à incidência da Súmula 83/STJ ?, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IX. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 620166>>-RO,
         <<REsp 1501216>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 -
DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542618>>-PR,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1411072>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(PEDIDO CERTO E DETERMINADO - ARGUIÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA ILÍQUIDA
- AUTOR)
   STJ - <<EREsp 791529>>-RN,
         <<REsp 1455521>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 672450>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 679530>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1144465>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1644599>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1359575>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional [...]".
     "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...]".
     "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] a conclusão quanto à ausência de prequestionamento da
matéria não impõe o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC. Com
efeito, na esteira da jurisprudência do STJ, 'a questão arguida
apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação
inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do
princípio do 'tantum devolutum quantum appellatum', ainda que se
refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde
do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu
conhecimento na via estreita do recurso especial' [...]".
     "[...] 'não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a
alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do
STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211 SUM:000318
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00459 PAR:ÚNICO ART:00460 PAR:ÚNICO ART:00535
        INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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