AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.  MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional está em consonância com a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade e variedade de drogas apreendidas (108 porções de
"crack", com massa líquida de 107,45 g, 328 porções de cocaína, com
massa líquida de 44,72g, 161 "parangas" de maconha e 70 pedaços de
maconha, totalizando a massa líquida de 868,18 g), circunstância
indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Ademais, o trânsito do agravante na senda criminosa, "conforme se
observa de sua folha de antecedentes e certidões, quando voltou a
delinquir", evidencia de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do
agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da
segregação ca utelar, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA  QUANTIDADE E VARIEDADE
DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -  RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126094>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<HC 466990>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 108 porções de crack, com massa
líquida de 107,45 g, 328 porções de cocaína, com massa líquida de
44,72 g, 161 parangas de maconha e 70 pedaços de maconha,
totalizando a massa líquida de 868,18 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312