AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE
JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS
SERVIDORES. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA.
1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que,
mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos
trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir
de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese
defendida pela recorrente.
2. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada
acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito,
inclusive daquelas em relação às quais a recorrente alega omissão.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que as
instituições federais pessoas jurídicas de direito público são
partes legítimas passivas nas demandas propostas por seus servidores
por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade
jurídica própria, distinta da União. Precedente: REsp 1.762.208/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018.
4. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos
administrativos praticados antes do advento da Lei Federal
9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado
da sua entrada em vigor. Precedentes: AgRg no REsp 1.552.624/RN,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgRg no
AgRg no REsp 1.554.505/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 64.741/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma DJe 18/03/2013.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FEDERAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE
PASSIVA - DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES)
   STJ - <<REsp 1762208>>-RS,
         <<REsp 1833604>>-RS
(ATOS ADMINISTRATIVOS - ANTERIOR À LEI 9.784/1999 - PRAZO
DECADENCIAL QUINQUENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 64741>>-MG,
         <<REsp 1796396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
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