RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO MEDIANTE ARGUMENTOS CONCRETOS, EM
ESTRITO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ART. 387, §2.º, DO CPP. NÃO APLICAÇÃO DA NORMA POR
QUESTÕES TEÓRICAS. DESCUMPRIMENTO DO DECISUM, NO PONTO. RECLAMAÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, determinou que
o regime inicial para cumprimento de pena seja fixado à luz da
Súmula n.º 440/STJ e do art. 387, §2.º, do Código de Processo
Penal.
2. Com relação à fundamentação do regime prisional à luz da Súmula
n.º 440/STJ, inexiste violação ao julgado proferido por esta Corte
Superior. O acórdão reclamado manteve o regime inicial fechado
reportando-se às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal. O fato de os argumentos não terem sido utilizados
para
a exasperação da pena-base demonstra, tão somente, a benevolência
das instâncias ordinárias, e não conduz à conclusão de que houve
violação ao enunciado da Súmula n.º 440/STJ. Esta, ao contrário,
veda a fixação de regime mais gravoso quando realizado com base na
gravidade abstrata do delito. Precedentes.
3. No que se refere ao disposto no art. 387, §2.º, do Código de
Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, a
reclamação comporta acolhida. Esta Corte Superior determinou que a
fixação do regime inicial fosse realizada nos estritos termos do
referido dispositivo - o que não ocorreu -, e não que a Corte de
origem proferisse o seu entendimento acerca da aplicabilidade ou
não
da norma.
4. Reclamação julgada parcialmente procedente, para determinar que
o
Tribunal de origem prossiga no exame do regime inicial do Réu,
aplicando, nos seus exatos termos, o disposto no art. 387, §2.º, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que a julgavam
procedente. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME  MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<HC 196030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00002
(ARTIGO 387 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059