AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1407644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DECLARATÓRIA  CUMULADA  COM  REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO
PRESCRICIONAL.  CINCO  ANOS.  ART.  27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO
DESCONTO.  DECISÃO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Tribunal  a  quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a
orientação  firmada  nesta Corte, no sentido de que, para a contagem
do  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no art. 27 do CDC, o
termo  inicial  a  ser  observado é a data em que ocorreu a lesão ou
pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do
mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº
568  do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de
evidenciar  a  inadequação  dos  fundamentos  invocados pela decisão
agravada,  o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do  julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1367348>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027