AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO (NEXO CAUSAL). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA CONCAUSA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ARESTO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A concessão de benefício acidentário apenas se revela possível
quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em
decorrência da lesão, e o nexo causal.
2. No caso, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos
autos, concluiu que ficou evidenciado o nexo causal entre a lesão
sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, motivo
pelo qual o benefício seria devido.
3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual,
tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "reconhecida a
diminuição da capacidade laboral do obreiro e a concausa entre a
moléstia e a atividade laboral, o Segurado faz jus à concessão do
auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais" (AgInt no AREsp
965.138/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/10/2019, DJe 8/11/2019).
5. Quanto à correção monetária, não é possível conhecer do recurso
especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a
questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional
e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o
acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso
extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1378370>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 342174>>-SP
(APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DA  CONCAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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