AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO
DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece
prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o
acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.6.2019 (fl. 113,
e-STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no
art. 1.003, parágrafo 5º, do CPC, é intempestivo o presente Recurso
Especial, já que interposto no dia 12.7.2019 (fl. 118, e-STJ).
2. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo
Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual
suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser
comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de
origem.
3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento
idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram
suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas
apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a
decisão agravada.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que "a
decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a
certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de
origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo
está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste
Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais"
(EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer,
DJe de 21.3.2018).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP,
         <<RCD no AREsp 898206>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - VINCULAÇÃO DO STJ
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1242497>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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