RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,
OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIAS AO MODUS OPERANDI DO CRIME, PRATICADO, EM
TESE, MEDIANTE DISSIMILAÇÃO. VÍTIMA ATRAÍDA PARA LUGAR ERMO, NO
CONTEXTO DE UMA FESTA. SUPOSTO ACERTO DE CONTAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA DESDE
DEZEMBRO DE 2016. FEITO PARALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO,
EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRISÃO
QUE JÁ EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1.  As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias decretaram e mantiveram
a segregação cautelar com fundamento no modus operandi do crime,
visto que o crime em questão foi praticado, em tese, deforma
violenta (disparos de arma de fogo), mediante dissimulação (atraíram
a vítima com o pretexto de juntos, ingerirem bebidas alcoólicas), em
um contexto de execução, relacionada com desavenças oriundas do
tráfico de drogas, evidenciando o comportamento desajustado dos
denunciados. Tal fundamento é suficiente para a decretação da
prisão, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedente.
3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada
de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o
princípio da razoabilidade.
4. Situação na qual o recorrente se encontra preso cautelarmente
desde dezembro de 2016, aguardando o julgamento de recurso especial
interposto pelo Ministério Público estadual contra o acórdão
decorrente de recurso em sentido estrito, em que se apreciou os
fundamentos da decisão de pronúncia, inexistindo previsão para o
julgamento pelo Tribunal do Júri.
5. Ainda que complexa a ação penal, na hipótese, já foram
extrapolados os limites da razoabilidade, não podendo o acusado ser
prejudicado pela tramitação de recurso interposto pelo Ministério
Público. Precedente.
6. Constrangimento ilegal que decorre, ainda, do fato de que
inexistem notícias no sentido de que as instâncias ordinárias tenham
observado a necessidade de reexame da subsistência dos fundamentos
da segregação cautelar, como dispõe o art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal.
7. Não obstante esteja configurado o excesso de prazo, o modus
operandi do crime demonstra a necessidade de aplicação de medidas
alternativas à prisão, consistentes em: I - comparecimento periódico
em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para
informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou
frequência a bares e a festas; III - proibição de manter qualquer
tipo de contato com qualquer testemunha da ação penal; e V -
recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a
serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, a quem
caberá decidir sobre eventual pedido de readequação/flexibilização
das medidas pelo acusado.
8. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão,
previstas no art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal,
sem prejuízo de outras a serem, ou não, aplicadas pelo Magistrado
singular, fundamentadamente, a quem caberá decidir sobre qualquer
eventual pedido de readequação/flexibilização de tais medidas, uma
vez que se encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação
penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI.)
   STJ - <<AgRg no RHC 125381>>-RO
(EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO)
   STJ - <<RHC 75806>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO