AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 369593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997
(CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS
ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO
COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE
TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado
Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça em 9/3/2016)".
2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do
provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo
DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo
julgamento do recurso especial.
3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97
da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior
Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira
Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134
do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo
automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de
plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na
presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos
fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem
monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos
normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José
Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V -
Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE
636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado
em 03/11/2011, public. 25/11/2011)".
4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a
responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao
IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a
transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão
competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de
trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se:
AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial,
restabelecendo a sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao
recurso especial, restabelecendo a sentença, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - NÃO ABRANGÊNCIA DO IPVA)
   STJ - <<AREsp 438156>>-RS,
         <<REsp 1768244>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 1556>>-SP
(CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO)
   STF - [[RE-AgR 636359]],
         [[Rcl-AgR 10865]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134