RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 13/05/2019
DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. GUARDA PROVISÓRIA DE ANIMAL
SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOLÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
HUMANA.
1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no
intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e
restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido.
2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência
ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu
posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto
risco de vida do animal silvestre. O fato de a solução da lide ser
contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou
qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de
embargos de declaração.
3. Nos termos da Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados
com notório propósito de prequestionamento não têm caráter
protelatório". O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto
que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de
prequestionamento, logo, incabível a multa imposta.
4. Para modificar as conclusões da Corte de origem quanto aos laudos
veterinários e demais elementos de convicção que levaram o Tribunal
a quo a reconhecer a situação de maus-tratos, seria imprescindível o
reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em
recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Precedentes.
5. No que atine ao mérito de fato, em relação à guarda do animal
silvestre, em que pese à atuação do Ibama na adoção de providências
tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da
razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já
que cada caso examinado demanda uma solução própria. Nessas
condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto
possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo
em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de
estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora. Ademais, a
constante indefinição da destinação final do animal viola
nitidamente a dignidade da pessoa humana da recorrente, pois, apesar
de permitir um convívio provisório, impõe o fim do vínculo afetivo e
a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00001   INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025   PAR:00001
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