AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DECLAROU  A  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL    -    ORIENTAÇÃO   PACÍFICA   DA   EG.   SEGUNDA   SEÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.
1.   Compete   à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o  juízo  da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e  a  consequente insegurança jurídica. Nesse
sentido:  CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19.9.2012.
2.  O  deferimento  da  recuperação judicial não suspende a execução
fiscal,  mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à
recuperação  submetem-se  ao juízo universal. Precedentes da Segunda
Seção:  CC  nº  153.627/PE,  Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de
17/08/2017;  AgInt  no  CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; (AgRg no CC
120.432/SP,  Rel.  Min.  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  SEGUNDA  SEÇÃO,
julgado  em  14/12/2016,  DJe  19/12/2016; AgInt no AREsp 732140/SP,
Rel.  Min.  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/12/2016, DJe 15/12/2016.
3.  "Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal) se, na decisão agravada, não houve
declaração   de   inconstitucionalidade   dos   dispositivos  legais
suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu da
regra   seu  verdadeiro  alcance,  a  partir  de  uma  interpretação
sistêmica."
(ut. AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção,
j. 12/6/2013, DJe 17/6/2013) 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E O DA
EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no CC 150852>>-SC,
           <<AgRg no CC 123474>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL -
ATOS DE CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO - CRÉDITOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - {{CC 153627}}-PE, <<AgInt no CC 145089>>-MT,
           <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no AREsp 732140>>-SP,
           <<AgInt no CC 140021>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no CC 132094>>-AM
(ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 116036>>-SP, <<EDcl no CC 149811>>-RJ,
           <<AgInt no CC 150650>>-SP, <<AgRg no CC 136040>>-GO,
           <<AgRg no CC 120643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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