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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 142230
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS PAULISTAS NºS. 180/78 E 247/81. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. O aproveitamento de pontos constantes de prontuários públicos do
Estado de São Paulo, a título de evolução funcional com fundamento
nas Leis Complementares Estaduais nº 247/81 e 318/83, a partir de
01/03/78, obtidos pela Lei Complementar nº 180/78, conforme
precedente da Corte, não foi fulminado pela prescrição do fundo do
direito, porquanto o que se busca são as vantagens pecuniárias
(prestações de trato sucessivo), desse fato derivadas.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausentes, justificadamente, o Ministro William Patterson, e,
ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1983
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 80335 SP 1998/0000368-1 Decisão:28/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00094
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL
FEDERAL. DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
     1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo
continuado, "ut" MS nº 4.255/DF, "in" DJ 06/05/95.
     2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Perito Criminal Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
001/93), noticia, "in casu" através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, "in" Apontamentos sobre
os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
     3. Hipótese não caracterizada nos autos, porquanto não restou
especificada a quantidade de vagas por área de especialização e o
impetrante não obteve ordem de classificação dentro do número de
vagas previsto no Edital para Perito Criminal área 4 (05), observada
a convocação anterior de 11 candidatos.
     4. Segurança denegada.

Decisão:
     Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Edson Vidigal, Vicente Leal e José
Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO,
DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO.
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, PERITO CRIMINAL, INDEPENDENCIA, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, PERIODO, PRAZO,
VALIDADE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, CLASSIFICAÇÃO, IMPETRANTE,
NUMERO, VAGA, ESPECIFICAÇÃO, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00092
JSTJ       VOL.:00017           PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
"ut" MS nº 4.255/DF, "in" DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Delegado da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
01/93), noticia, "in casu" através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, "in" Apontamentos sobre
os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. Hipótese não caracterizada nos autos, porquanto nenhum dos
impetrantes obteve ordem de classificação dentro do número de vagas
previsto no Edital e na referida Portaria, observada a convocação
anterior de 300 candidatos.
4. Segurança denegada.

Decisão:
     Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Edson Vidigal, Vicente Leal e José
Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, PRIMEIRA
FASE, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, DISCUSSÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO,
NOMEAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO
CONTINUADO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, DATA, TERMO INICIAL,
PRESCRIÇÃO, DECADENCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA,
CLASSIFICAÇÃO, IMPETRANTE, SUPERIORIDADE, NUMERO, VAGA,
ESPECIFICAÇÃO, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997, LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
Acórdãos similares: MS        6063  DF  1998/0091572-9  DECISÃO:12/05/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA.
"A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura,
em tese, o crime de estelionato, da competência de Justiça
Estadual." (Súmula nº 73-STJ).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Santos-SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL,
VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o
Ministro William Patterson, e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ
ARNALDO.

Acórdãos similares: CC       30921  MG  2000/0129700-7  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00232
CC       31716  BA  2001/0039428-0  DECISÃO:13/11/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00234
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE
SARGENTO (EAGS-98). ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Encontrando-se sob a responsabilidade do Chefe do Subdepartamento
Técnico de Ensino  o ato inquinado de ilegal (fls. 29), ou seja, o
indeferimento da inscrição no concurso de admissão ao Estágio de
Adaptação à Graduação de Sargento (EAGS-98), em razão de possuir
idade em desacordo, forçoso é reconhecer a ilegitimidade passiva ad
causam do Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica e, conseqüentemente,
a incompetência desta Corte.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Edson Vidigal e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, o Ministro William Patterson, e, ocasionalmente, o
Ministro José Arnaldo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Não restando demonstrada nos autos a prática ou omissão, por
parte do Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica, do ato inquinado de
ilegal, forçoso é reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e
conseqüentemente, a incompetência desta Corte.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Edson Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, o Ministro William Patterson.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL.
SEGUNDA ETAPA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
1. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Perito Criminal Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
78/97), noticia, in casu através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Apontamentos sobre
os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
2. Hipótese não caracterizada nos autos, porquanto não restou
especificada a quantidade de vagas por área de especialização e o
impetrante não obteve ordem de classificação dentro do número de
vagas previsto no Edital para Perito Criminal área 1 (08). Ademais,
consoante salientado nas informações, o Departamento de Polícia
Federal possuía tão-somente 20 vagas em 1997, tornado-se impossível
a abertura de concurso para atender o quantum autorizado pela
Portaria (50).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, o
Ministro William Patterson, e, ocasionalmente, o Ministro Edson
Vidigal.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA
FASE, CONCURSO PUBLICO, PERITO CRIMINAL, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO, PREENCHIMENTO, VAGA,
CRIAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, ANTERIORIDADE, CONCURSO PUBLICO,
AUSENCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, NUMERO, VAGA, PREVISÃO,
EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO)
Acórdãos similares: MS   6042  DF  1998/0089042-4  Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00075
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO. NOVO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO.
1. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Fiscal de Contribuições Previdenciárias.
2. Conquanto tenha a Portaria nº 1.732/97 previsto a existência de
novas vagas (500) e a imprescindibilidade de outro concurso, não
restou especificada a quantidade por Estado, não havendo falar em
direito líquido e certo a ser amparado na via eleita, porquanto,
para que a candidata possa efetuar a segunda etapa - Programa de
Formação do concurso, não basta a aprovação na primeira fase, mas
sim a classificação dentro das normas estatuídas no edital. De
acordo com o certame, a aludida classificação se daria conforme o
número de vagas no Estado, ou seja, in casu, 23 vagas para o Estado
do Rio Grande do Sul, tendo sido convocados para a segunda etapa os
23 candidatos mais bem colocados (fls. 57). Precedente.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, o
Ministro William Patterson, e, ocasionalmente, o Ministro Edson
Vidigal.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INSS,
HIPOTESE, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SUPERIORIDADE, LIMITE, VAGA,
ESPECIFICAÇÃO, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 23123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETÊNCIA.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  FINANCEIRA  NACIONAL.
ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.492/86.
-  A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos
crimes  contra  o  sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
circunscreve-se  aos  casos previstos na Lei nº 7492/86, não podendo
ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o
sistema financeiro, não estão nela previstos.
-  A  atividade  fraudulenta  de captação e aplicação de recursos de
particulares,  com promessa de rendimentos superiores aos oferecidos
pelas  instituições  financeiras  legalizadas e atuantes no mercado,
não   consubstancia   operação   financeira,  afetando,  somente,  o
patrimônio das vítimas.
-   Conflito   conhecido.   Competência   do   Juízo   Estadual,   o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de
Alçada  do  Estado do Rio Grande do Sul, na conformidade dos votos e
notas  taquigráficas  a  seguir.  Participaram do julgamento os Srs.
Ministros  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer, Gilson Dipp e Edson
Vidigal.   Ausentes,   justificadamente,   O  Sr.  Ministro  William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPOTESE, EMPRESA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PARTICULAR,
OFERECIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RENDIMENTO, SUPERIORIDADE,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, AMEAÇA, PREJUIZO, SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, NÃO OCORRENCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00029
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005   ART:00006   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC 24887 RS 1999/0006528-0 Decisão:28/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00093
CC 24888 RS 1999/0006529-8 Decisão:28/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00093
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22504
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
LEI Nº 7.210/84, ART. 2º.
- Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado presidir a
execução das penas impostas a sentenciados recolhidos a presídios
sujeitos à administração estadual, inclusive os condenados pela
Justiça Federal, ainda que na comarca não exista vara especializada
para a execução.
- Inteligência do art. 2º da Lei nº 7.210/86. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
- Conflito conhecido.  Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas  constantes dos autos. Participaram  do
julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, O Sr.
Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO DA PENA,
CONDENAÇÃO, REU, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, PRESIDIO,
ESTADO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, COMARCA, VARA ESPECIALIZADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. LESÃO A
PARTICULAR.
     - Inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da
União Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar crime
de falsificação de papéis públicos, praticado mediante falsificação
de guias de recolhimento de seguro obrigatório (DPVAT) e
falsificação de guias de recolhimento de taxas e impostos sobre
propriedade de veículos automotores (IPVA).
     - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente
Prudente-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE
FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. SÚMULA
48/STJ.
    - A jurisprudência consolidada nesta Corte preconiza que compete
ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar
crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Súmula 48/STJ.
    - Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado da 3ª Vara
Privativa de Delitos contra o Patrimônio do Recife-PE.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Privativa de Delitos Contra o
Patrimônio do Recife-PE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000048
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 23481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00096
JSTJ       VOL.:00006           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETÊNCIA.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  FINANCEIRA  NACIONAL.
ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.492/86.
-  A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos
crimes  contra  o  sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
circunscreve-se aos casos previstos na Lei nº 7492/86.
- Supostos delitos praticados pela emissão de cheque sem provisão de
fundos, lesando vítima e outros clientes, não consubstancia operação
financeira,  enquadrando-se,  em  tese, nos crimes contra a economia
popular, de competência da Justiça Estadual.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Goiânia-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, EXISTENCIA, PREJUIZO, PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005   ART:00006   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCURSO
PÚBLICO. CARREIRA. POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, INCISO II - C.F.-88.
1 - Não há falar direito líquido e certo à progressão funcional do
cargo de Agente da Polícia Federal para o de Delegado daquela
corporação, porquanto o presente instituto não foi recepcionado pela
nova ordem constitucional, a qual prevê em seu art. 37, inciso II
que a investidura em cargo público dar-se-á mediante concurso.
Precedentes.
2 - Segurança denegada em relação ao impetrante Ilton Antônio de
Almeida e homologada a desistência manifestada pelo impetrante
Roberto Layse Costa.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança em relação a Ilton Antônio de
Almeida e homologou a desistência formulada por Roberto Layse Costa.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AGENTE DE POLICIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL,
CARGO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO POR MILITAR VINCULADO AO EMFA. AQUISIÇÃO.
POSSIBILIDADE.
     1. Os servidores públicos militares vinculados ao EMFA podem
adquirir os imóveis funcionais ocupados legitimamente, desde que os
mesmos sejam administrados pela Presidência da República.
     2. Precedentes do STF e do STJ.
     3. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
(MPR 149/90)
LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
(LEI 8025/90)