AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1689977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ARTS. 304, C.C. O ART. 299, E 296, §1.º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.
12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA.
RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO
OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ENUNCIADO 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ENUNCIADO 284 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É vedado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva,
pela pena concreta, no interstício havido entre a data dos fatos e a
do recebimento da denúncia, sendo certo que a nova redação do art.
110, § 1.º, do Código Penal, introduzida pela Lei n. 12.234/2010,
veda, expressamente, o reconhecimento da prescrição retroativa, a
partir da pena imposta ao condenado, quanto ao período anterior à
denúncia.
2. A inversão do decidido pela instância antecedente, a fim de
absolver a Recorrente, inclusive afastando o dolo, é inviável nesta
via recursal, por demandar acurada análise do conteúdo
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do
STJ.
3. Quanto à menção de aplicação do principio da consunção (em
relação ao art. 299 do CP), a Defesa não desenvolveu argumentação
que evidenciasse a tese, nem ofensa ao dispositivo legal,
caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, no
ponto, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do
Enunciado n 284/STF
4. No que diz respeito ao alegado dissídio pretoriano, não se
desenvolveu tese a esse respeito, com a especificação dos artigos
cuja interpretação seria divergente, bem assim não houve a indicação
de acórdãos paradigmas, com a realização do cotejo analítico,
demonstrando a similitude fática e o dissenso interpretativo.
Incidência da Súmula 284/STF.
5. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a
alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em
seus próprios termos. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 735815>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1785501>>-AP
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1194962>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012234 ANO:****
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)