AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1515423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  INCORPORAÇÃO  INDIRETA.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO
CPC/2015.  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Na  origem,  trata-se  de Ação
Anulatória  proposta pela parte recorrente pugnando pela anulação de
auto  de infração contra si lavrado pelo ente municipal por ausência
de pagamento do ISSQN.
2.  Não  se  configura  a  alegada  ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e
1.022,  II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
a   quo  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe  foi  apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Precedentes:  AgInt nos EDcl no
AREsp  1.290.119/RS,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  23.8.2019;  REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  20.8.2019;  AgInt no AREsp
1.227.864/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
20.11.2018.
4.  O  Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre os arts. 48
da  Lei  4.591/1964;  74  da Lei 6.989/1966 e 1º da Lei Complementar
116/2003.  5.  É  inviável  o conhecimento Recurso Especial quanto a
tais  dispositivos  legais,  haja  vista  a ausência do requisito do
prequestionamento.   Incide,   na   espécie,   a   Súmula   211/STJ:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
Precedentes:   AgInt   no  REsp  1.756.645/PR,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  15.4.2019; AgInt nos EDcl no AREsp
1.025.903/SP,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
30.8.2019.
6. Não se aplica ao presente a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de
que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou.  Nos  Embargos  de  Declaração  opostos  na origem a parte
recorrente  teceu  considerações de fato e, no final da petição, fez
menção genérica aos dispositivos legais. 7. Não há como reconhecer a
ocorrência  de  prequestionamento ficto, pois a recorrente não expôs
nenhuma tese jurídica, na instância de origem, sobre os artigos cuja
violação ora alega.
8.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise das circunstâncias
fáticas  e  probatórias  da  causa,  asseverou  que há incidência do
ISSQN,  uma vez que não se trata de incorporação direta: "A autuação
deu-se   pela   conclusão  da  apelada,  após  regular  procedimento
fiscalizatório,  com  análise  de  documentos, de que a apelante não
havia recolhido integralmente o ISSQN devido pela contratação de mão
de  obra  de terceiros para a construção do empreendimento, bem como
por ter efetuado deduções descabidas".
9.  Acolher  a  tese  da  recorrente  de  que " se amolda à previsão
legislativa  que  trata sobre a incorporação imobiliária direta", de
modo a modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, demanda
reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Precedente:   AgInt   no   REsp  1.646.347/DF,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; REsp 1141.142/SP, Rel. Min.
Og   Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  13.12.2017;  AgInt  no  AREsp
672.623/RJ,   Rel.   Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
16.4.2019.
10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente  com  relação  à  preliminar  de  violação  do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - REBATIMENTO
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1290119>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1675749>>-RJ, <<REsp 1817010>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1227864>>-RJ
(REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - AFERIR SE A PREVISÃO
LEGISLATIVA QUE TRATA SOBRE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA SE
AMOLDA À SITUAÇÃO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646347>>-DF, <<REsp 1141142>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 672623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00005   ART:01022   INC:00002
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007