AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL  SUJEITO AO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973.
FERIADO  LOCAL.  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  IDÔNEO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  RECURSAL  EM
DECORRÊNCIA  DE  RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA NA CONTAGEM DO
PRAZO  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DIRECIONADO A ESTA CORTE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
30 (trinta) dias previsto no art. 508, caput, do estatuto processual
civil de 1973.
III - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a sistemática do
Código  de  Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento acerca
da  possibilidade  de  comprovação, por meio de documento idôneo, da
existência  de  feriado  local  no momento da interposição de agravo
interno,  afastando, desse modo, a preclusão consumativa. Precedente
da Corte Especial.
IV  -  In casu, todavia, olvidou-se a parte Recorrente de trazer aos
autos  cópia  de  documento hábil à comprovação da tempestividade do
Agravo em Recurso Especial interposto na data de 20.01.2015.
V  - A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não  tem  o  condão  de  influenciar  na  contagem dos prazos para a
interposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que
direcionados  a  esta  Corte.  VI - Em regra, descabe a imposição da
multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015,  em  razão  do mero desprovimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(CONTAGEM DE PRAZO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -  RECESSO FORENSE NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 981605>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 908968>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 897509>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1050491>>-RO, <<AgRg no AREsp 50740>>-GO