PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1830508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL  AO  RITO  DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
ATIVIDADE  ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS
A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA
LEI  8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ.  OBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS.
256-E,  II,  256-I  DO  RISTJ.  SUSPENSÃO  DO  FEITO  EM  TERRITÓRIO
NACIONAL.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por maioria, afetar
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspender a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Quanto à afetação do processo, o Ministro Og Fernandes proferiu voto
específico  e  foi  acompanhado  pelos  Ministos Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Gurgel  de Faria e Herman Benjamin. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1031
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1830508>> .
Informações complementares:      "[...]  o  que  se  buscará  definir  são  os  requisitos  para
reconhecimento   da   especialidade   da   atividade  de  vigilante,
analisando:  (a)  se é possível o reconhecimento da especialidade da
atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que
veda   o   reconhecimento   da   especialidade   da   atividade  por
enquadramento  profissional;  (b)  se é possível o reconhecimento da
especialidade  da  atividade  de vigilante exercida após a edição do
Decreto  2.172/1997,  que  excluiu  da  legislação  a  aposentadoria
especial   pela  via  da  periculosidade;  (c)  se  é  necessária  a
comprovação   do   uso   de  arma  de  fogo  para  se  reconhecer  a
especialidade da atividade".
     "[...]   a  presente  matéria  vem  se  apresentando  de  forma
reiterada  no  STJ  e  merece  ser resolvida sob o rito dos recursos
repetitivos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] conquanto o recurso possa ser conhecido quanto à tese de
que  não  é  possível  reconhecimento  de tempo especial com base na
periculosidade  após  a  edição  do Decreto n° 2.172/97, não se pode
conhecê-lo  quanto ao tema indicado pelo Relator, pois, não é este o
objeto do recurso".
Tema: Tema Repetitivo 1031
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   INC:00002   ART:0256I