RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1703707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
REVPRO     VOL.:00321           PG:00506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO
DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO
LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO
JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de
conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a
constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz
parte do processo correlato.
2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de
terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à
sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de
condenação a indenização por danos morais.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O RITO
COMUM - APLICAÇÃO - APENAS PROCEDIMENTOS QUE ADMITAM A CONVERSÃO)
   STJ - <<REsp 993535>>-PR
(EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMITAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 912227>>-RJ
Informações complementares:      "Em regra, somente as pessoas que compõem a relação
jurídico-processual é que poderão sofrer os efeitos das decisões
judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo
de constrição judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva
expropriação.
     Quando, porém, o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação
com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela prestação
jurisdicional correlata, a lei confere um instrumento próprio para a
defesa de seu interesse, a fim de liberar o gravame judicial
realizado em seus bens, qual seja, os embargos de terceiro".
     "Não se ignora que o art. 327, § 2º, do CPC/2015, tido por
violado pelo acórdão recorrido, ao permitir a cumulação de pedidos
em um único processo, estabelece que, 'quando, para cada pedido,
corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação
se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego
das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos
especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não
forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum'.
     Ocorre que [...] a referida norma processual, que permite a
conversão de procedimento especial para o rito comum, não se aplica
em todo e qualquer caso.
     Com efeito, conforme já decidido por esta egrégia Terceira
Turma, 'a partir de uma análise sistemática do CPC, conclui-se que a
regra do art. 292, § 2º [correspondente ao art. 327, § 2º, do
CPC/2015], não se aplica indiscriminadamente, como procura fazer
crer a recorrente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a
procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00327 PAR:00002 ART:00674 ART:00681