AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706455
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos
a justificar a imposição e manutenção da segregação antecipada. As
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam
que restaram demonstradas a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade da recorrente, que reiteradamente durante vários
anos, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a
vítima desde que esta possuía 06 (seis) anos de idade, no ano de
2010, aproveitando de sua relação de intimidade com a família, tendo
os delitos sido praticados até o ano de 2019. Tais circunstâncias,
somadas ao fato de a vítima ter apontado que a acusada também teria
contato com outras crianças, demonstra a necessidade da custódia,
especialmente considerando o risco de reiteração delitiva. Nesse
contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
5. A ora agravante não faz jus ao pedido de prisão domiciliar, tendo
em vista a ausência de previsão legal para o benefício, nos termos
do art. 318 do CPP, especialmente considerando não haver
demonstração de que a agente é a única responsável pelos cuidados de
seus genitores.
6. A alegação de que o decreto prisional carece de
contemporaneidade, uma vez que os fatos teriam se iniciado há mais
de 10 anos, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que
obsta a análise direta da questão por este Tribunal Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 624840>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318