CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: REPDJE, 19/05/2016
DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES
DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º)
e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º,
parágrafo  único,  do  CPM  e  art.  82 do CPPM), a competência para
processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes
dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri.
2.  Não  é  conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em
face   de   pedido  do  Ministério  Público  para  a  declinação  de
competência  para  a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a
observância   do   procedimento   previsto   no  art.  397  do  CPPM
(Decreto-Lei Nº 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao
mecanismo  previsto  no  art. 28 do CPP, que determina a remessa dos
autos  ao  Procurador-Geral  em  caso  de  discordância judicial das
razões apresentadas pelo órgão de acusação (arquivamento indireto).
Precedente.
3.  Sob  diversa angulação, no restrito exame da competência mínima,
não pode o juiz avançar - em sede inquisitorial, ausente a imputação
formalizada  em  denúncia  do  órgão ministerial - na verificação de
causas  justificantes  da  conduta  investigada,  quando, ante a sua
adequação  típica, seja possível de plano visualizar a incompetência
absoluta  da  justiça  militar,  ratione materiae, para o processo e
julgamento do caso.
4. Não se há, outrossim, de conferir grau de imutabilidade a decisão
proferida  por  juízo  constitucionalmente incompetente, notadamente
porque  lançada  em  fase  ainda  investigativa, onde não há ação e,
portanto,  não  há  processo  e  menos  ainda  jurisdição, máxime em
situação  como  a  versada  nos  autos,  na  qual, como destacado, o
Ministério Público Militar não pleiteou o arquivamento do inquérito,
mas  tão  somente  a  sua  remessa  para  o  Juízo  comum  estadual,
competente para o exame da causa.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara do Júri de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª
Vara  do  Júri de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - AVERIGUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA)
     STJ - <<RHC 21560>>-PR
(INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
- ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<RMS 24328>>-PR
Informações complementares:      "[...]   a  instauração  de  inquérito  policial  militar  deve
restringir-se  à averiguação de ocorrência de crime (que pode ou não
ser  doloso  contra a vida). Uma vez constatada, porém, a prática de
possível crime doloso contra a vida, os autos de inquérito devem ser
remetidos à Justiça comum".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082   ART:00397
(ARTIGO 82 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 9.299/1996 E 12.432/2011.)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED LEI:012432 ANO:2011
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004