HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560208
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691
DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES.
EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO ELIDE A
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AFIRMADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA
AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STJ, SOB PENA
DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.  MAIORIDADE, POR SI
SÓ, NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES.
SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de
Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de
Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto
ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado.
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF. Precedentes.
Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de
ofício.
2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos.
3. O STJ já consolidou o entendimento de que a constituição de nova
família e a existência de outros filhos não são suficientes para
justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais
circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória,
justamente em razão da estreita via do habeas corpus.
4. A ausência de debate pela autoridade coatora sobre a
possibilidade de a execução operar de forma menos gravosa, impede o
exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida "dupla" supressão de
instância. Precedentes.
5. A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a
obrigação alimentar. Precedentes.
5.1. O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em
tese, capacidade de promover o próprio sustento, não é suficiente
para concessão da ordem considerando a inexistência de prova
pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem
condições de prover a própria subsistência, sem a prestação
alimentar. (Súmula nº 568 do STJ).
6. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
7. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito
de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício.
8. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO
PARCIAL DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 304072>>-SP,
         <<AgRg no HC 295091>>-SP,
         <<HC 293356>>-SP,
         <<RHC 32088>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO - PRISÃO CIVIL)
   STJ - <<HC 483679>>-SP,
         <<AgInt no HC 413945>>-RS,
         <<HC 232970>>-SP
(HABEAS CORPUS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 77614>>-SP,
         <<HC 170688>>-SP,
         <<RHC 46511>>-MG,
         <<HC 249079>>-RJ,
         <<HC 333214>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 92211>>-SP,
         <<HC 462458>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ADVENTO DA MAIORIDADE - EXTINÇÃO
AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1198105>>-RJ,
         <<HC 337402>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 904010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309 SUM:000358