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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1587926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a
agravante não impugnou toda a fundamentação da decisão de
admissibilidade, principalmente a Súmula 280/STF, a incompetência do
STJ para apreciar dispositivos constitucionais e sua inviabilidade
para examinar normas infralegais. Além disso, não trouxe precedentes
atuais do STJ que refutassem a tese apresentada na decisão
impugnada, o que é imprescindível quando se deseja atacar a
aplicação da Súmula 83 do STJ. Cumpre ressaltar que a referida
orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea
"a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.
4. Agravo não conhecido, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MARCO
INTERRUPTIVO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (NA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005).
1. Consoante orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte
Superior, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
10.6.2009), submetido à sistemática prevista no art. 543-C do
CPC/1973, mostra-se aplicável a alteração do art. 174, parágrafo
único, I, do CTN, promovida pela LC nº 118/2005, nos casos em que o
despacho citatório tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor
da referida lei complementar. Nesse sentido, não ocorrente a
prescrição do crédito tributário na hipótese em foco.
2. Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I,  DO CTN,
PROMOVIDA PELA LC 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 999901>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1279167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1596915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE
LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, decidiu que,
enquanto havia discussão judicial acerca da alíquota que deveria
incidir sobre o ITCMD, o ente estatal não poderia lavrar o auto de
lançamento.
2. O acórdão a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência
do STJ, a qual se orienta no sentido de que a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática
de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu
crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não
impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de
evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas
suspensivas ou interruptivas.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FISCO -
LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1475188>>-RJ,
         <<EREsp 572603>>-PR,
         <<REsp 1129450>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1183538>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 946083>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME
NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON
REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o
objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em
primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de
origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de
reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua
incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa
obrigação acessória se dará no caso.
2. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir
feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in
pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da
inércia da jurisdição. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no
REsp 1.440.244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
10/10/2014.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1291244>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1440244>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POPULAR PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
NEGADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA 101 DO STF.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra
pretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes,
que negou acesso a "documentos vinculados ao contrato de Concessão
entre" a municipalidade e a empresa Águas do Paraíba/ S/A.
2. O recorrente pretende, posteriormente, propor Ação Popular com o
escopo de anular atos administrativos praticados pela prefeitura.
3. Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem entendeu
corretamente que o Mandado de Segurança é via inadequada para a
obtenção do pedido deduzido na petição inicial, haja vista que o
art. 1º, § 7º, da Lei de Ação Popular "prevê procedimento próprio
para obtenção de informações e certidões."
4. Não se cogita de Mandado de Segurança quando se  buscam
documentos para a instrução de Ação Popular, pois  cabe  ao  autor
requerer  as certidões e documentos  necessários para instruir a
inicial, que, caso negados, "poderão  ser requisitados pelo órgão
julgador que estiver atuando no feito, de tal modo que, existindo
remédio processual adequado para a satisfação  da  pretensão  do
impetrante",  o mandamus é invíavel, pois não "se presta para a
proteção de interesses   difusos  e  coletivos,  nem  deve  ser
utilizado  como sucedâneo da ação popular", nos termos da Súmula
101/STF.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS -
POSSIBILIDADE VIA AÇÃO POPULAR - NÃO CABIMENTO DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no RMS 33724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00001 PAR:00007
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 55499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ACOLHIMENTO PARA FINS INTEGRATIVOS. RETIRADA DE PAUTA. POSTERIOR
JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ART. 932 DO CPC/2015 E NA SÚMULA
568/STJ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Da interpretação dos arts. 10 e 935 do CPC/2015, invocados pela
parte embargante, abstrai-se ausência de nulidade quando o Relator
do recurso retira o feito de pauta antes de iniciado o julgamento e
posteriormente decide o caso monocraticamente, desde que dentro das
hipóteses legais.
2. O julgamento monocrático examinado pelo acórdão embargado estava
fundado no art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 INC:00004 LET:A ART:00935
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1827693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TEMA 1.002/STF. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verifica-se que a matéria tratada nos autos, relativa ao
cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da
Defensoria Pública, teve sua repercussão geral reconhecida pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
1.140.005/RJ (Tema 1.002).
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo  que oportunize às instâncias de origem o juízo de
retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. (EDcl no AgInt no
REsp 1.731.055/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
22/08/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.238.827/MG, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; EDcl no AgInt no
AREsp 556.571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 25/02/2019).
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o decisum de fls. 304-309/e-STJ, determinando-se o
retorno dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para
que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a
publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional
representativo da controvérsia: a)  denegue seguimento ao recurso se
a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos
Tribunais Superiores; ou  b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA - CABIMENTO)
   STF - [[RE 1140005]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1.002)
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1731055>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1238827>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 556571>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL.
LEI 4.256/1981 DO ESTADO DA PARAÍBA. SIMETRIA COM A LEI FEDERAL
5.836/1972. MARCOS DE CONTAGEM. DATA DO FATO E INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRECEDENTE.
1. A Lei Estadual 4.256/1981 da Paraíba, base jurídica invocada no
Recurso Ordinário, tem simetria absoluta com a Lei Federal
5.836/1972, notadamente quanto ao regime prescricional, razão por
que se adota a mesma ratio interpretativa para ambas.
2. O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o prazo
prescricional do art. 18 da Lei 5.836/1972 é de natureza extintiva,
não se confunde com prescrição intercorrente, e é averiguável entre
a data da prática do ato transgressional e a da instauração do
procedimento. A propósito: "A Lei Federal n. 5.836/72 apenas
delimita o prazo prescricional de 6 (seis) anos para desate do
Conselho de Justificação, a ser verificado entre a data da prática
do ato transgressional e a da instauração do procedimento.
Trata-se,
pois, da prescrição extintiva propriamente dita, que não se
confunde
com a prescrição intercorrente" (RMS 48.665/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Sgunda Turma, julgado em 15.9.2015, DJe 5.2.2016).
3. Assim, não transcorrido o prazo de seis anos entre a prática das
infrações disciplinares e a instauração do Conselho de
Justificação,
não há falar em prescrição da pretensão punitiva.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 18 DA LEI 5.836/1972 - NATUREZA
EXTINTIVA - MARCOS DE CONTAGEM - DATA DA PRÁTICA E INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
   STJ - <<RMS 48665>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004256 ANO:1981 UF:PB
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO
ART. 475-J DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS DEVIDOS.
RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
1. Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia posta  nos  autos, consignou que "a incidência de multa
e de honorários advocatícios, em razão do não pagamento espontâneo
da parte executada, está condicionada à intimação específica do
devedor para pagar o débito no prazo de quinze dias. No caso sub
judice, não houve tal intimação, já que o evento 167 do processo
originário, do qual decorreu "intimação" do executado, não foi
acompanhado de nenhuma determinação judicial, caso em que não serve
de intimação, assim entendido o ato para dar ciência de termo do
processo acompanhado do despacho ou decisão" (fl. 24, e-STJ,
grifou-se).
2. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a
jurisprudência do STJ no sentido de que, para efeitos do art. 543-C
do CPC/1973, cabem honorários advocatícios em fase de cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para
pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC/1973, que se
inicia somente após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e
a aposição do "cumpra-se".
3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 475-J DO CPC/1973 - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ENCARGOS DEVIDOS - IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 -
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 250939>>-RJ,
         <<REsp 1262933>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 536)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE
PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia, consignou: "(...) Assim, assiste à Fazenda Pública o
direito, de acordo com o artigo 20, § 80, da Lei 6.830180, emendar
ou substituir, até a sentença dos embargos, a certidão de dívida
ativa nula" (fl. 191, e-STJ).
3. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo
o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita,
até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão
de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal
ou material" (EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 3/2/2009).
4. Além disso, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe
apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução
Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por
demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULA - EMENDA OU
SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 884959>>-RS
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512535>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 438738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000452
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839120  SP  2021/0043325-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021