AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1820297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA
AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE A
FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA
E DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSA
PREMISSA FÁTICA, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 25 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 282 DO STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVO DA LEI 6.830/80, ADEMAIS, QUE
NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES.
AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira
Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de
IPTU e taxa de coleta de lixo, concernentes ao exercício de 2006,
tendo sido a ação ajuizada em 02/05/2007. Na sentença, proferida em
03/02/2020, o Juízo de 1º Grau decretou a prescrição intercorrente e
julgou extinta a Execução Fiscal. No acórdão recorrido o Tribunal
de origem manteve a sentença. No Recurso Especial, sob alegação de
negativa de vigência aos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e 8º,
§ 2º, e 25 da Lei 6.830/80, a parte exequente, ora agravante,
sustentou a não ocorrência de prescrição intercorrente, por suposta
ausência de sua intimação acerca da não localização do devedor ou de
bens penhoráveis. O Recurso Especial teve seguimento negado, com
fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, em relação à tese
suscitada sob alegação de contrariedade aos arts. 174, parágrafo
único, I, do CTN, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 - por estar o acórdão
recorrido em conformidade com o julgamento do REsp repetitivo
1.340.553/RS -, e restou inadmitido, por incidência da Súmula 7/STJ,
quanto à tese em torno do art. 25 da Lei 6.830/80, ensejando a
interposição simultânea de Agravo interno, improvido, pelo Órgão
Especial do Tribunal de origem, e do presente Agravo em Recurso
Especial.
III. Considerando que o recurso adequado contra a decisão proferida
com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno, não
cabe ao STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, interposto
contra o ponto da decisão que não admitira o Recurso Especial com
base na Súmula 7/STJ, conhecer da insurgência contra o ponto do
decisum que negara seguimento ao recurso especial, por conformidade
do acórdão recorrido com entendimento do STJ, exarado no REsp
1.340.553/RS, sob o rito de julgamento de recurso repetitivo. Nesse
sentido: STJ, AREsp 1.618.849/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt no AREsp 1.717.553/PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2020.
IV. No julgamento deste Agravo em Recurso Especial, cabe ao STJ
decidir unicamente sobre o ponto em que não se admitira o Recurso
Especial, quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 25 da
Lei 6.830/80, com base na Súmula 7 desta Corte.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente,
consignando que "a citação não se perfectibilizou, tendo o município
tomado ciência do ato frustrado quando realizou a carga dos autos,
precisamente em 30/07/2009", bem como que "o município teve ciência
da dissolução irregular, em 30/07/2009, quando realizou a carga dos
autos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de
que o Município tomou ciência da não localização da empresa
devedora e da sua dissolução irregular, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 25 da Lei 6.830/80, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada"), na espécie.
VII. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
IX. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 25 da Lei 6.830/80, invocado na
petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os
cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de
origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta
ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no
Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela
qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
X. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 25 da Lei 6.830/80,
ao disciplinar apenas a forma (e não as hipóteses) de intimação da
Fazenda Pública nas execuções fiscais, não contém comando normativo
capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao
reconhecimento da prescrição intercorrente, o que atrai a
incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido:
STJ, REsp 599.784/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJU de 26/09/2005; AgRg no REsp 1.057.560/RJ, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2008; REsp
1.768.690/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/11/2018; REsp 1.789.954/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019.
XI. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL NEGADO EM RAZÃO DE POSICIONAMENTO FIRMADO EM
REGIME DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AREsp 1618849>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1717553>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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