AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE, EM
EXECUÇÃO FISCAL, REJEITARA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL
FORA QUESTIONADO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §
1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 185 DO
CTN E 76, 129 E 136 DA LEI 11.101/2005. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento aviado contra
decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de
Pré-Executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do
feito em face da sociedade empresária agravante. No acórdão
recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando
consignado que o Juízo Falimentar arrecada bens e apura a
responsabilidade do falido e seus sócios com a finalidade de
satisfazer os créditos oriundos do exercício da atividade
empresarial, faltando-lhe, contudo, competência para decidir acerca
da existência ou não dos créditos fiscais, bem como sobre os
responsáveis legais pelo seu pagamento. Assim, concluiu-se que
inexiste relação de prejudicialidade externa entre a decisão que
afastara a responsabilidade da agravante, no processo de falência, e
a decisão proferida na Execução Fiscal, que reconhecera a
responsabilidade tributária. Opostos Embargos de Declaração, em 2º
Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de
contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, 185 do
CTN e 76, 129 e 136 da Lei 11.101/2005, a agravante sustentou, de um
lado, a nulidade do acórdão recorrido, por suposta omissão não
suprida, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, e além
disso, a existência de relação de prejudicialidade externa
decorrente da decretação da falência (por extensão) da devedora
originária e da declaração de ineficácia, pelo Juízo falimentar, dos
negócios jurídicos de aquisição de maquinários e marcas havidos
entre a agravante e duas das sociedades empresárias consideradas
integrantes de um mesmo grupo econômico de fato.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram, fundamentadamente, as questões necessárias à
solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida.
IV. A Segunda Turma do STJ já teve a oportunidade de apreciar
recursos semelhantes ao presente, inclusive envolvendo a mesma
sociedade empresária, nos quais decidiu que a declaração de
ineficácia do negócio jurídico de aquisição de marcas e maquinário,
decretada no Juízo Falimentar, não impediria o redirecionamento da
execução fiscal em desfavor da empresa adquirente, dado que a
decretação de medidas tendentes a preservar o patrimônio da empresa
não prejudicaria a propositura e o prosseguimento da execução
fiscal. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.431.884/ES, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019; AgInt
no AREsp 1.617.303/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 30/09/2020; AREsp 1.529.346/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AREsp 1.663.720/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020.
V. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "'os atos
considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer
efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis,
ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se
compromete pela lei falimentar - embora de alguns deles até se
pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei
civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como
ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os
efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais
sujeitos de direito' (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de
falências e de recuperação de empresas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva,
2011, p. 461)" (STJ, REsp 1.119.969/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2013).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO JUÍZO FALIMENTAR
- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431884>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1617303>>-RJ,
         <<AREsp 1529346>>-RJ,
         <<AREsp 1663720>>-RJ
(ATOS CONSIDERADOS INEFICAZES PELA LEI DE FALÊNCIAS - EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1119969>>-RJ