MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO
PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS DA
PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ARTS. 12, §
4º,  E 18, CAPUT, DA LEI 10.559/2002. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Reconhecida a condição de anistiado político a civil pelo
Ministro do Estado da Justiça, compete ao Ministro do Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão o pagamento das reparações
econômicas devidas, no prazo de 60 dias após receber a respectiva
comunicação, nos termos dos arts. 12, § 4º, e 18, caput, da Lei
10.559/2002.
2. Fundada a impetração na ocorrência de omissão do Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão em cumprir integralmente o
determinado em portaria que reconhecera a condição de anistiado
político do impetrante, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade
passiva.
3. O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos
permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao
descumprimento parcial da portaria que reconheceu a condição de
anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não há
decadência para impetração do mandado de segurança.
4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
5. A suscitada omissão do Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão restou comprovada, porquanto superado o prazo de 60
(sessenta) dias para cumprimento da portaria ? expedida pelo
Ministro da Justiça, que reconhecera a condição de anistiado
político ao impetrante ? no concernente ao pagamento da parcela
correspondente aos valores retroativos da reparação econômica, nos
termos do arts. 12, § 4º, e 18, caput, da Lei 10.559/2002.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO - AUTORIDADE)
     STJ - <<MS 8404>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA - VALOR PRETÉRITO)
     STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9219>>-DF, <<MS 9811>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA - OMISSÃO - PAGAMENTO - ANISTIA)
     STF - RMS 24953/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010720 ANO:2003
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED PRT:001789 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED MPR:002153 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.151-3/2001)
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DJ         DATA:22/05/2006      PG:00148
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DJ         DATA:10/04/2006      PG:00122
MS  10860  DF  2005/0120749-6  Decisão:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00122
MS  10850  DF  2005/0120177-6  Decisão:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00122
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DJ         DATA:10/04/2006      PG:00121
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DJ         DATA:23/11/2005      PG:00156
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DJ         DATA:28/11/2005      PG:00184
MS  10449  DF  2005/0026837-8  Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00184
MS  10400  DF  2005/0018136-7  Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00183
RSTJ       VOL.:00199           PG:00469