RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1633389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A ENTIDADE ESPORTIVA NA
IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO
IMPORTADOR. ART. 11, DO DECRETO-LEI N. 37/66. TRANSFERÊNCIA DO BEM A
TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PROPÓSITO DE BURLAR A
NORMA TRIBUTÁRIA CONCESSIVA DA ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SOLIDÁRIA. ARTS. 26 C/C 32, DO DECRETO-LEI N. 37/66.
1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. É que a
Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como
causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-Lei
n. 2.472/88.
2. O art. 11, do Decreto-Lei n. 37/66, trata da isenção vinculada à
qualidade do importador e o art. 12, do mesmo decreto, trata da
isenção vinculada à destinação dos bens. Um regime não se confunde
com o outro, são excludentes. Uma vez escolhido um regime, não há
como se pretender utilizar as benesses do outro. Na Declaração de
Importação que consta das e-STJ fls. 23 e 24, o registro feito é o
de que a importação se deu sob o amparo do art. 13, da Lei n.
7.752/89, ou seja, foi concedida isenção vinculada à qualidade do
importador, já que foi concedida especificamente para a pessoa
jurídica de natureza desportiva para uso próprio.
3. Desta forma, tendo a federação importadora e o atleta cessionário
optado pela isenção prevista no art. 13, da Lei n. 7.752/89
(qualidade do importador), são irrelevantes os argumentos levantados
pelo recorrente no sentido de que a utilização das motos importadas
somente poderia ter sido realizada pelos pilotos credenciados na
federação (destinação dos bens).
4. Em relação ao art. 32, parágrafo único, "a", do Decreto-Lei n.
37/66, o recorrente deve ser mantido na condição de responsável pelo
pagamento do imposto. Isto porque, conforme o pressuposto fático
fixado nos autos, e em atenção ao art. 144, do CTN ("O lançamento
reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente"), o fato gerador da responsabilidade
tributária (cessão da mercadoria) ocorreu já na vigência do
dispositivo legal que colocava na condição de responsável solidário
o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção
(vigência do Decreto-Lei n. 2.472/88).
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00011 ART:00012 ART:00026 ART:00032 PAR:ÚNICO
        LET:A
LEG:FED LEI:007752 ANO:1989
        ART:00013
LEG:FED DEL:002472 ANO:1988
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123 ART:00144