AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO.
FICHAS FINANCEIRAS. MANIFESTA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O cabimento da ação rescisória com fundamento no inciso V do art.
966 do CPC/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido
conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo
legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a
situação, o título judicial transitado em julgado merece ser
preservado, em nome da segurança jurídica.
2. No caso, o aresto rescindendo aplicou a orientação contida na
Súmula 150/STF para concluir que o termo inicial da prescrição para
o ajuizamento do feito executivo é contado a partir do trânsito em
julgado da sentença, de modo que o atraso no fornecimento das fichas
financeiras pela entidade pública executada não interfere no
transcurso do prazo prescricional.
3. Eventual modificação do entendimento jurisprudencial ocorrido
após o trânsito em julgado do aresto rescindendo, a exemplo da
superveniente modulação dos efeitos do acórdão proferido no
julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, não é suficiente para justificar o cabimento da ação
rescisória com base no art. 966, V, do CPC. Incidência da Súmula
343/STF.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite a rescisória
fundamentada no art. 966, V, do CPC (correspondente ao art. 485, V,
do CPC/1973), quando o acórdão rescindendo não tiver se pronunciado
sobre a questão tida por violada.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dra. Márcia dos Anjos Manoel, pela parte ré: Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015 - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719777>>-RS,
         <<AR 5466>>-PR,
         <<AR 5340>>-DF,
         <<AR 5912>>-SC
   STF - [[AR 2572 AgR]],
         [[AR 2199]],
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A QUESTÃO TIDA POR VIOLADA - IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AR 4635>>-RJ,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS,
         <<EDcl na AR 1393>>-PB,
         <<AgRg na AR 4741>>-SC
Informações complementares:      "[...] o  simples fato de o  órgão julgador não ter conferido
a melhor aplicação a  certo preceito normativo não autoriza a
rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015,
sendo imperiosa a demonstração de que o 'decisum' desbordou
manifestamente de qualquer interpretação razoável do dispositivo em
debate.
      Ainda que o  Código de Processo Civil de 2015, no
tocante ao ponto, tenha modificado a  expressão 'violação literal
de dispositivo de lei' para permitir o ajuizamento da ação
rescisória quando o  julgado rescindendo 'violar manifestamente
norma jurídica', essa nova redação não representa significativa
alteração quanto aos casos que autorizam a rescisão do julgado,
tratando-se de má aplicação do direito por parte do órgão prolator
da decisão impugnada.
      Com efeito, houve aprimoramento técnico
do normativo para se albergar a rescisão do julgado não apenas nos
casos de ofensa literal à lei, mas nas situações em que a norma
jurídica (sentido amplo) foi manifestamente aviltada no julgamento
combatido.
      Assim, o termo 'manifestamente' não pode ser
compreendido como qualquer divergência interpretativa dos
normativos aplicados na solução do litígio, mas de uma decisão que
tenha desbordado de qualquer interpretação admissível da norma
jurídica, isto é, aquela que, claramente, e, sob qualquer contexto
que possa ser considerada, não guarda relação de pertinência com o
comando normativo utilizado para fundamentar o 'decisum'.
      No
caso, não se cogita de manifesta violação de dispositivo de lei,
pois o aresto rescindendo encontra-se respaldado por precedentes do
STJ exarados à época [...]".
     (VOTO REVISOR) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] 'Embora não se exija o atendimento ao requisito do
prequestionamento em sede de ação rescisória, porquanto se trata de
ação originária, é inviável o pedido de rescisão, com base no art.
485, V, do CPC/1973, 'quando a questão aduzida na ação rescisória
não foi tratada em nenhum momento em tal processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343