MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA
PORTARIA 1.104-GMS/1964. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO.
ENTENDIMENTO
AFASTADO POR MAIORIA PELA TERCEIRA SEÇÃO. MÉRITO. EX-CABOS DA FORÇA
AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA
PORTARIA N. 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não obstante a convicção deste Relator a respeito da decadência
administrativa, a Terceira Seção acolheu o entendimento esposado
pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze em sentido contrário, a saber,
considerando, portanto, que a validade dos atos de anistia, datados
de dezembro de 2002, foi impugnada pela autoridade competente cerca
de um ano e meio depois (julho de 2004), não vejo como acolher a
alegada decadência.
2. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme
orientação no sentido de que os militares que ingressaram na Força
Aérea Brasileira - FAB após a edição da Portaria n. 1.104-GM, de
14/10/1964, não têm direito à anistia política, porquanto em
relação
a estes, a norma já existente e em plena vigência tinha conteúdo
genérico e impessoal, não havendo como apresentar conotação
política
aos atos que determinaram os licenciamentos por conclusão do tempo
de serviço.
3. In casu, consta dos autos que os impetrantes ingressaram na FAB
posteriormente à edição da referida portaria, motivo pelo qual
inexiste direito líquido e certo a ser tutelado.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro acompanhando a divergência inaugurada pelo
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, rejeitando preliminarmente a
alegação de decadência e denegando a segurança, no que foi
acompanhado pela Sra. Ministra Regina Helena Costa e pelos Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Maria Thereza de Assis Moura, por
maioria, rejeitar a alegação de decadência, vencidos o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior e a Sra. Ministra Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), que a acolhiam para conceder a
segurança, e, quanto ao mérito, por unanimidade, denegar a segurança
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - INGRESSO DOS MILITARES APÓS A PORTARIA
1.104GM3/1964 - INEXISTÊNCIA DO DIREITO)
     STJ - <<MS 11011>>-DF, <<MS 10353>>-DF, <<MS 10181>>-DF,
           <<MS 10262>>-DF, <<MS 9815>>-DF, <<MS 10235>>-DF,
           <<MS 10332>>-DF, <<MS 10367>>-DF, <<MS 10188>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1055841>>-PE
(ANISTIA POLÍTICA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 14748>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 - FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002