AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
POSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA E
CONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃO
DO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO
ART. 171, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
383 E 384, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N.
283 E 284, AMBAS DA SUPREMA CORTE. TESE DE ATIPICIDADE PENAL DA
CONDUTA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DA SUPREMA CORTE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
VETORIAL CULPABILIDADE VALIDAMENTE NEGATIVADA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, ALÍNEA A, DO
CÓDIGO PENAL. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução
penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a
denúncia. Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e
prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é
inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo
Penal.
3. Quanto à tese de ocorrência de mutatio libelli, a Defesa não
refutou os fundamentos relativos a) à ausência de especificação dos
prejuízos eventualmente suportados em razão da desclassificação
operada pelo Juízo (do delito do art. 313-A para o crime do art.
171, § 3.º, ambos do Código Penal) e b) ao benefício decorrente
dessa desclassificação, pois as penas cominadas ao estelionato são
menores do que as cominadas ao delito do art. 313-A do Código Penal,
mostrando-se intransponíveis os óbices das Súmulas n. 283 e 284,
ambas da Suprema Corte.
4. De igual modo, em relação à alegada atipicidade penal da conduta,
a Defesa deixou de impugnar, de forma concreta e específica, o
fundamento relativo à ausência de prova da inclusão do ora Agravante
no programa instituído pela Portaria n. 93/2018, apresentando-se
insuperáveis os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas da Suprema
Corte.
5. E ainda que não existisse esse óbice, para o Superior Tribunal de
Justiça decidir pela atipicidade penal da conduta com apoio nessa
Portaria, teria de esmerilar fatos e provas para verificar se houve
a efetiva adesão do ora Agravante ao referido programa, providência,
contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n.
7/STJ.
6. Quanto ao dissenso interpretativo acerca da independência das
esferas administrativa e penal, não reúne condições de ser conhecido
por absoluta ausência de similitude fática entre a hipótese dos
autos e o julgado paradigma que teria sido proferido pelo TRF5 na
Apelação Criminal n. 15.364/SE (0001768-68.2015.4.05.8500).
7. No que diz respeito à individualização da pena, a culpabilidade
do ora Agravante extrapolou do contido no tipo penal, pois
certamente é de se esperar conduta mais ética do profissional que
ocupa posição de prestígio dentro da instituição onde trabalha e,
inclusive, ocupa cargo de chefia. Portanto, ao contrário do
asseverado pela Defesa, os fundamentos declinados para justificar o
sopesamento negativo da mencionada vetorial são idôneos porque
concretos e distintos das elementares do tipo penal imputado ao Réu
(art. 171, § 3.º).
8. Ademais, ainda que a Corte federal de origem houvesse feito algum
acréscimo à fundamentação, tal proceder não implicaria ilegalidade
alguma, pois, "[...] em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso
de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso
exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a
manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não
sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação dos
recorrentes não foi agravada, como no caso sob análise, em que a
pena definitiva imposta na sentença foi preservada." (AgRg no AgRg
no REsp 1.845.858/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020, sem grifos no
original.).
9. Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante
inominada do art. 66, alínea a, do Código Penal, não reúne condições
de ser conhecido, pois a Corte de origem não o analisou nos termos
em que foi posto nas razões do recurso especial, mostrando-se,
portanto, insuperável o óbice da ausência de prequestionamento.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 626687>>-SC
   STF - [[HC - AgR 191464]]
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - RECURSO DEFENSIVO - NOVOS
FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1845858>>-PA,
         <<AgRg no HC 590997>>-SC,
         <<AgRg no HC 580904>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.924/2019)
LEG:FED LEI:013924 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003 ART:0313A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007