RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A
solução  integral  da  controvérsia,  com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Quanto  ao argumento de que a análise dos agentes químicos, após
1997, deverá ser quantitativa (quando é necessária a demonstração de
que  a  exposição ultrapassa os limites de tolerância), o recorrente
defende   (fl.   406,   grifo   no   original):   "Será  considerada
exclusivamente  a  relação  de  substâncias descritas no Anexo IV do
Decreto 2.172/1997 (de 6.3.1997 a 6.5.1999) ou do Decreto 3.048/1999
(de   7.5.1999   a   18.11.2003).   A   avaliação  no  período  será
quantitativa,  salvo  no  caso  do  benzeno (Anexo 13-A da NR-15). O
Tribunal  regional,  ao  entender  pela  especialidade  do  labor no
período,  consignou  o  seguinte  enquadramento  legal  dos  agentes
nocivos:  ruído  superior  a  90  decibeis a partir de 06- 03-97 até
18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV
do  Decreto  n.º  3.048/99  na redação original; ruído superior a 85
decibeis  a  partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto
n.   3.048/1999   com   a  alteração  introduzida  pelo  Decreto  n.
4.882/2003;  códigos 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos), 1.0.6
(cádmio  e  seus  compostos tóxicos), 1.0.8 (chumbo e seus compostos
tóxicos) e 1.0.14 (manganês e seus compostos) do Anexo IV do Decreto
n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99".
3.  O  acórdão  recorrido  aponta  o  contato  com o agente benzeno,
contrariando  a defesa do INSS. Além disso, o insurgente não infirma
o  reconhecimento  de  labor  especial ante o contato do autor com o
agente  nocivo  ruído  em  níveis  superiores aos permitidos em lei.
Dessa  maneira,  como  a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter  o  decisum  combatido  e não houve contraposição recursal ao
ponto,  aplica-se  na  espécie,  por  analogia,  o  óbice  da Súmula
283/STF:  "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
4. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado
nos  autos  o  exercício  de  atividade  especial  pelo recorrido em
virtude  de  sua  exposição,  de  forma  habitual  e permanente, aos
agentes  nocivos referidos. Desse modo, para rever tal entendimento,
necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
5.  Conforme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, o
fornecimento  de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à
aposentadoria  especial,  devendo  ser examinado o caso concreto. Na
hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese
de  exposição  do  trabalhador  a  ruído acima dos limites legais de
tolerância,   a   declaração  do  empregador  no  âmbito  do  Perfil
Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  no  sentido da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo
de  serviço  especial  para  a  aposentadoria. Em relação aos demais
agentes  nocivos,  o  PPP  atualizado apresentado (evento 88 - PPP2)
registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo
inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o
reexame  da  efetiva  eliminação ou neutralização do agente nocivo à
saúde  ou  à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do
STJ.
6.  Por fim, a Corte regional concluiu que, "comprovado, portanto, o
desempenho  de  atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio
de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades
exercidas".  A análise do feito para concluir pelo contrário esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de violação do art. 1022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (USO DE EPI - NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE
COMO ESPECIAL - APRECIAÇÃO CASO A CASO)
     STJ - <<REsp 1436160>>-RS, <<AgInt no AREsp 1151894>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1804184  RJ  2019/0036748-6  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:03/06/2019