AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%.
LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP N. 2.225-45/2001. OFENSA À
COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos
recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o
Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa,
estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o
decisum.
2. O Tribunal Regional da 1ª Região entendeu que a
reestruturação/reorganização da carreira limita a aplicação do
reajuste de 3,17%, sem que  haja ofensa  à coisa julgada.
3. O Tribunal a quo decidiu a questão em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, nos seguinte termos: "As Turmas
integrantes da 1ª Seção do STJ consolidaram entendimento de que o
termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de
3,17% se  opera ou na data da reestruturação/reorganização da
carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001; ou
em 01.01.2002, para as carreiras que não foram
reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da
mencionada medida provisória, sem que tal limitação resulte violação
da coisa julgada" (AgRg nos EDcl no REsp 1.225.769/PR, rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/6/2017).
4.  Por outro lado, considerando a fundamentação do acórdão
recorrido, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência da
Súmula 7/STJ. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, descabe a
ele analisar, em Recurso Especial, a alegação de ofensa às
disposições do Código de Processo Civil que disciplinam o instituto
da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do
contexto-fático probatório dos autos.
5. Ademais, sem razão os recorrentes em sua irresignação quanto à
compensação das parcelas pagas administrativamente. Observa-se que a
parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei teria sido
violado pelo Tribunal a quo. A jurisprudência do STJ é assente no
sentido de que a ausência de indicação do dispositivo supostamente
violado não autoriza o conhecimento do Recurso Especial, quando
interposto com base nas alíneas "a" ou "c" do permissivo
constitucional. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL
- POSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1553511>>-PR,
         <<AREsp 1571909>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1225769>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45