RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1932243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM SENTEÇA
COLETIVA ANTERIOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete
em 14/4/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se o beneficiário de
expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova
sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios
não contemplados no anterior título executivo judicial coletivo já
executado pelo mesmo beneficiário.
3- A Segunda Seção desta Corte Superior fixou o entendimento de que,
na execução individual de sentença proferida em ação civil pública
que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários,
descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de
liquidação, se inexistir condenação expressa.
4- Na hipótese dos autos, é incontroverso que, na ação civil pública
ajuizada pelo IBDCI, objeto do primeiro cumprimento individual de
sentença, não houve pedido expresso de pagamento de juros
remuneratórios, o que só ocorreu na ação coletiva ajuizada pelo
PROJUST.
5- No regime próprio das demandas coletivas envolvendo direitos
individuais homogêneos, é lícito aos poupadores promoverem
cumprimento individual de sentença coletiva apenas para a cobrança
dos juros remuneratórios, ainda que já executado anterior título
executivo formado em ação civil pública diversa referente a expurgos
inflacionários coincidentes, mas que não contemplava os referidos
juros.
6- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),
         <<REsp 1372688>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 890),
         <<AgRg no AREsp 351431>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 43936>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1495914>>-DF
(DEMANDAS COLETIVAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
COINCIDENTES - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1934637>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM
AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1165205>>-PR,
         <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),
         <<REsp 1372688>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 890)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é assente no
sentido de admitir o ajuizamento de ação de cobrança autônoma para
pleitear verbas não previstas em ação coletiva anterior, sem que se
cogite de qualquer ofensa à coisa julgada".
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DJE        DATA:08/10/2021