AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE
CONSIGNOU  QUE  A  CDA  PREENCHE  OS  REQUISITOS  LEGAIS.  LIQUIDEZ
E  CERTEZA  DO  TÍTULO  EXECUTIVO  NÃO  ILIDIDAS  PELA  PARTE
EXECUTADA  NA  ORIGEM.  OBJEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NÃO
CABIMENTO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  393/STJ
E  RESP  1.104.900/ES.  AGRAVO    INTERNO  DA  EMPRESA  A  QUE  SE
NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  pelo  cabimento  da
Exceção  de  Pré-Executividade  nas  situações  em  que  as
questões  arguidas  em  seu  bojo  possam  ser  conhecidas  de
ofício  pelo  magistrado  e  que  não  demandem  dilação
probatória.  A  propósito,  registre-se  que  o  tema  em  questão
já  foi  alvo  de  debate  pela  Primeira  Seção  desta  Corte,  em
sede  de  recurso  repetitivo  (REsp.  1.104.900/ES,  Rel.  Min.
DENISE  ARRUDA,  DJe  1º.4.2009)  e  está  consolidado  na  Súmula
393/STJ.
2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  manteve  a  rejeição  da
objeção  de  pré-executividade,  porquanto,  da  moldura  fática
apresentada  nos  autos,  foi  possível  extrair  que  o
acolhimento  do  pedido  (existência  de  provas  que  afastam  a
presunção  de  certeza  e  liquidez  da  dívida,  bem  como  no
tocante  a  inexistência  de  notificação)  implicaria,
necessariamente,  dilação  probatória,  medida  defesa  na  via
sumária.
3.  Ademais,  o  acórdão  de  origem  seguiu  o  entendimento
consolidado  nesta  Corte  Superior  de  que,  na  hipótese  de
tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  constituição
definitiva  do  crédito  tributário  ocorre  mediante  a  entrega
da  declaração  ao  órgão  competente,  sendo  a  CDA  formada
pelos    débitos  que  o  próprio  contribuinte  declarou  e  não
recolheu,  não  havendo  falar  em  necessidade  de  lançamento
supletivo  ou  notificação  do  contribuinte  (AgInt  no  REsp
1883070/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,
julgado  em  19/04/2021,  DJe  23/04/2021;  AgInt  nos  EDcl  no
REsp  1675259/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  04/10/2018,  DJe  28/11/2018).
4.    Agravo  Interno  da  empresa  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE
OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FORMAÇÃO DA CDA)
   STJ - {{EDcl no REsp 1675259}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1883070>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OCORRIDA
APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO
DO FEITO)
   STJ - {{EDcl no REsp 1827433}}-RS,
         <<AgInt no AREsp 422720>>-SP,
         {{AgInt 33981}}-SP
Informações complementares:      "[...] 'suspensa a exigibilidade do crédito somente após o
ajuizamento da execução fiscal, é incabível a sua extinção por
inexigibilidade do título executivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393