HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA
DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, mediante valoração do
acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma
fundamentada, serem os réus autores dos delitos descritos na
exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito
de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de
writ.
4. Acerca do pleito de reconhecimento da litispendência, registrou o
Tribunal de origem que, diversamente do alegado pela defesa, os
processos tratam de fatos distintos.  Ressaltou-se que nos presentes
autos o crime de organização criminosa teria se perpetrado no
período de abril e maio de 2015, enquanto nos autos do Processo n.
0006320-68.2014.8.12.0001 o fato delituoso ocorreu entre setembro e
novembro de 2013. Assim, tendo o acórdão recorrido, motivadamente,
concluído não haver litispendência a ação penal anterior e este
processo, a alteração do julgado demandaria, inevitavelmente, o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado
na estreita via do mandamus.
5. No que tange à dosimetria, a exasperação da pena-base dos
pacientes foi devidamente motivada, tendo as instâncias ordinárias
destacado, em linhas gerais, que os pacientes exerciam, ao tempo dos
fatos, posição de destaque na organização criminosa da qual eram
parte, praticando os ilícitos, em sua maioria, de dentro dos
estabelecimentos prisionais em que se encontravam.
6. Com relação ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do
silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como
critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do
procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada
circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao
julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer
quantum superior. A fração de 1/8 deve incidir sobre o intervalo
entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.
7. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o intervalo
entre as penas mínima e máxima cominadas aos crimes imputados aos
pacientes (art. 2º da Lei 12.850/2013 - pena de 3 a 8 anos de
reclusão e art. 35 da Lei n. 11.343/2006 - pena de 3 a 10 anos),
nota-se que as instâncias ordinárias majoraram a pena-base dos
pacientes exatamente na fração de 1/8, ou bem próximo, para cada
circunstância judicial desfavorável. Desse modo, não se constata
qualquer desproporcionalidade a ser sanada, de ofício, nessa via.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS,
         <<AgRg no HC 420808>>-RJ
(LITISPENDÊNCIA - CONCEITO)
   STJ - <<HC 229650>>-SP
(LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE -  REVOLVIMENTO DO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 856967>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1549379>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1380645>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1218352>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002