EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1021851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  7  E 211/STJ QUANTO AOS PONTOS QUE SE ALEGA
DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida  no  Enunciado  Administrativo  2  do  Plenário  do  STJ. 2.
Hipótese  em  que  os  embargantes  alegam  que  o acórdão embargado
divergiu  do  entendimento  que  fora adotado pela Primeira Turma em
casos  análogos,  envolvendo  contratos  aditivos  idênticos  ao dos
presentes  autos,  defendendo, em suma, à não configuração do ato de
improbidade  e  o  descabimento da devolução de valores referentes a
serviços prestados.
3.  Compulsando  os  autos,  verifica-se,  que, de fato, os acórdãos
confrontados  versam  situação fática semelhante, porquanto oriundos
das  várias  (sete)  ações  civis  públicas  por  ato de improbidade
administrativa,   idênticas  quanto  ao  objeto  e  causa  de  pedir
(variando  apenas o polo passivo de cada uma delas), questionando os
aditivos  aos  contratos de coleta de lixo referentes à cada uma das
sete  regiões  administrativas da cidade de São Paulo. 4. Ocorre que
os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  concluíram que os agentes
públicos  não  agiram  com  culpa e, portanto, não praticaram ato de
improbidade,  porque  estavam  respaldados  em  orientação técnica e
jurídica de diversos órgãos de assessoramento, inclusive do Tribunal
de  Contas,  que  convergiram  para  a  licitude  da  celebração dos
aditivos  em  questão.  5.  Por  sua  vez, o acórdão embargado, após
assentar  que as instâncias de origem identificaram a conduta dolosa
dos  agentes  públicos,  a  caracterizar  o  ato como de improbidade
administrativa,   registrou   que  a  revisão  de  tal  entendimento
esbarraria  no  óbice  da Súmula 7/STJ, bem como que a tese relativa
atuação  dos  agentes com respaldo em pareceres técnicos e jurídicos
não  havia  sido prequestionada nos autos (Súmula 282/STF). 6. Sendo
assim,  embora  os  acórdãos  confrontados  tratem  de  fatos  muito
semelhantes,  o  presente recurso não merece prosperar, na medida em
que,  no  caso  dos  autos,  não  houve  análise do mérito quanto ao
elemento  subjetivo  dos  agentes públicos, tampouco o exame da tese
adotada  nos  paradigmas  para  afastar a culpa e dar provimento aos
recursos,  sendo  certo  que  não cabem embargos de divergência para
discutir  a  correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo
de admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
7.  No  mesmo  óbice esbarra à outra questão apontada como objeto de
divergência, qual seja, a impossibilidade de ressarcimento ao erário
de valores correspondentes a serviços contratados em decorrência dos
atos  de  improbidade  administrativa,  na  medida  em que o acórdão
embargado também deixou de ingressar no mérito recursal nesse ponto,
tendo  afirmando  se tratar de inovação recursal em sede de embargos
declaratórios,   além   da   questão  demandar  revolvimento  fático
probatório (Súmula 7/STJ).
8. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO AGIRAM COM
CULPA - ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA DE DIVERSOS ÓRGÃOS DE
ASSESSORAMENTO)
     STJ - <<REsp 827445>>-SP, <<REsp 997564>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA CONCERNENTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 336368>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1422499>>-BA, <<PET nos EAREsp
374332>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 677615>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1423624>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1372177>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001