AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO
PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NA ORIGEM PENDENTE DE JULGAMENTO.
NATUREZA INTEGRATIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco
efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do
recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em
vista a falta de previsão regimental (na origem) quanto à
sustentação oral no âmbito do agravo em execução.
2. As  nulidades em processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief (art. 563 - CPP),  segundo o qual "Nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa", o que não ocorreu na espécie.
3. Prematuro o exame do pleito formulado na impetração, uma vez que,
dada a natureza integrativa do recurso (embargos de declaração)
pendente de julgamento na origem, não há falar em esgotamento da
instância ordinária.
4. Quanto à revogação, pelo Tribunal de origem, da prisão albergue
domiciliar concedida pelo Juízo da execução com fundamento na
Recomendação 62 do CNJ, conforme registrado na decisão agravada, não
foi demonstrada flagrante ilegalidade.
5. Além de o paciente/agravante não integrar grupo de risco, não
houve demonstração de que inexistem no estabelecimento prisional
medidas preventivas ao novo coronavírus, sendo destacado que "não se
demonstrou que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer
os cuidados necessários a evitar a propagação do vírus em suas
dependências, ou, ainda, que tenha ocorrido qualquer caso da alegada
enfermidade entre os presos ou funcionários, não existindo nos
autos, repita-se, prova mínima autorizadora da aplicação, sob a
égide da excepcionalidade, da recomendação contida na Resolução em
questão, que por sua própria natureza administrativa é desprovida de
qualquer efeito vinculante"
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 590665>>-SP,
         <<AgRg no HC 609761>>-SP
(PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
DEFESA - NATUREZA INTEGRATIVA - NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 674431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no RMS   68061  RS  2021/0395405-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022