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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   IMPOSTO   DE   RENDA   PESSOA  JURÍDICA.  RECOLHIMENTO
ANTECIPADO.  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA
UFIR. LEI N. 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.    INEXISTÊNCIA.    DIVERGÊNCIA    JURISPRUDENCIAL.    NÃO
COMPROVAÇÃO.  I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art.
1.022, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), quando a questão apontada
como  omitida  pelo  recorrente  foi examinada no acórdão recorrido,
caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II  -  Verificado  que  a  incidência  do  Imposto de Renda tem como
critério  temporal o último dia do exercício financeiro, ou seja, 31
de  dezembro,  fica  inviabilizada  a  aplicação  da  Lei  n. 9.430,
publicada  em  30  de  dezembro  de  1996,  para  definir a correção
monetária do recolhimento antecipado do IRPJ no próprio exercício de
1996,  conforme  definido  no  art. 87, do próprio diploma legal, ao
explicitar  que a novel legislação produziria efeitos a partir de 1º
de  janeiro  de  1997.  Precedente:  REsp n. 1.061.770/RS, Rel. Min.
Denise Arruda, Dje de 02/02/2010.
III  -  O  dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela  alínea  c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou
evidenciada   a   similitude   fática  e  jurídica  entre  os  casos
colacionados  que  teriam  recebido  interpretação  divergente  pela
jurisprudência pátria.
IV  -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI 9.430/96)
     STJ - <<REsp 1061770>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00087   ART:00088   INC:00024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1021265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCEITO  DE REINTEGRAÇÃO. ART. 41, § 2º, DA CF.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280
DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  é  cabível,  em  recurso especial, a análise de violação de
norma  constitucional,  no  caso  o  art.  41, § 2º, da Constituição
Federal.
2.  O Tribunal a quo decidiu a lide com fundamento em lei municipal,
de modo que incide no caso o disposto na Súmula 280 do STF.
3.  O  agravante  pretende  que,  em  recurso  especial,  o Superior
Tribunal de Justiça interprete norma municipal à luz da Constituição
da  República,  o  que  é incabível, por expressa disposição do art.
105, III, "a" da Lei Maior.
4.  Ausência  de  similitude fática apta a ensejar o conhecimento do
dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELO STJ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1342571>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1273173>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 692989>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1244628>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1363893>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 692989>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472968  MG  2019/0081268-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA
SAÚDE.  COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte  Superior, no julgamento do REsp
1.746.784/PE,  adequou  seu  posicionamento à orientação do STF, que
admite  a  acumulação de dois cargos na área da saúde, sem limite de
jornada, se compatíveis os horários de exercício das funções.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem  negou a existência dessa
compatibilidade.  Afirmar  o  contrário,  como pretende a agravante,
demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - LIMITE DE JORNADA)
     STJ - <<REsp 1746784>>-PE
(COMPATIBILIDADE DE JORNADA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1761827>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO
QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO
ESPECIAL DA UNIÃO  PROVIDO PARA  ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR  O  RETORNO  DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA.
I - O presente feito decorre de embargos em desfavor de execução
fiscal objetivando a inexigibilidade da cobrança de créditos
tributários (IRPJ/IRRF) cujo valor constante na CDA é de R$ 469.566,
95 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis
reais e noventa e cinco centavos). Na sentença, julgou-se procedente
o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida.
II - Quanto ao termo inicial do prazo prescricional da ação
executiva de créditos relativos a tributos sujeitos ao lançamento
por homologação, tem-se que, nos casos em que o contribuinte
entregou declaração, há necessidade de identificar se a entrega de
tal documento se deu em data anterior ou posterior ao vencimento do
tributo.
III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência
pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o
ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva
do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva
declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo
o termo a quo determinado pela data que for posterior.
IV - De fato, a parte recorrente apresentou questão jurídica
relevante nos declaratórios, qual seja, a entrega da declaração
referente ao débito exequendo ter ocorrido em 30/9/2004. Contudo,
apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal
a quo não apreciou a questão.
V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado
o art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão que julgou
os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator
da decisão para a realização de nova análise dos embargos. A
propósito: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 9/3/2017; AgRg no REsp n. 1.221.403/RS,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 23/8/2016  e EDcl no
AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
DJe de 18/4/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1434758  SP  2013/0303696-2
Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1646455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63, § 2º, DA
LEI  9.430/96. ISENÇÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. TERMO A QUO. DATA
DA  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO QUE REVOGA MEDIDA LIMINAR OU DECISÃO QUE
ANTECIPA  OS  EFEITOS  DA  TUTELA  E  CONSIDERA  DEVIDO O TRIBUTO EM
DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão monocrática que julgara
Recurso  Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II.  Na  origem,  o  Tribunal a quo manteve a sentença concessiva da
segurança,  ao  fundamento de que o termo inicial para a contagem do
prazo  de 30 (trinta) dias, conferido ao contribuinte para extinguir
o  crédito  tributário  sem  a  incidência  de multa, que havia sido
suspenso,  por força de decisão liminar ou antecipatória dos efeitos
da tutela, conta-se do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão
que a reformar.
III.  Consoante  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça,
"não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com
ausência  de  prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017). No caso,
as  razões  que levaram ao provimento do Recurso Especial da Fazenda
Nacional,  a fim de denegar a segurança, foram devidamente expostas,
na decisão agravada, não havendo falar em ausência de fundamentação.
IV. Na forma da jurisprudência, o termo inicial de contagem do prazo
previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, para fins de afastamento
da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão
que  reformar  a  decisão  suspensiva  da  exigibilidade  do crédito
tributário,  e  não  a  do julgamento dos Embargos de Declaração, se
houver.  Nesse sentido: STJ, REsp 1.669.534/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017; REsp 1.239.589/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/4/2011.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA DE OFÍCIO - ART. 63 § 2º DA LEI 9.430/1996)
     STJ - <<REsp 1669534>>-SP, <<REsp 1239589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015.   INTEMPESTIVIDADE.   TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  RECURSAL.
PRIMEIRO  DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 224, § 3º, C/C
ART. 231, VII, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No
caso,   o  acórdão  recorrido  foi  disponibilizado  em  03/03/2017,
sexta-feira,  considerando-se publicado em 06/03/2017, segunda-feira
-  na  vigência  do  CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto
somente  em  28/03/2017,  terça-feira,  após  o  transcurso do prazo
recursal  de  15  dias úteis, ocorrido em 27/03/2017, segunda-feira.
III.  Nos  casos  em  que  a intimação ocorre pelo Diário da Justiça
impresso  ou  eletrônico,  a contagem do prazo recursal inicia-se no
primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224,
§ 3º, c/c art. 231, VII, do CPC/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1128596>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1624470>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00224   PAR:00003   ART:00231   INC:00007
        ART:01003   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO.
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I  -  O  presente  feito decorre de ação que objetiva a averbação de
tempo de serviço urbano, reconhecido judicialmente, com conversão da
aposentadoria  proporcional  em  integral e correspondente pagamento
das  diferenças  desde  a  data  do  requerimento administrativo. Na
sentença,  julgou-se  parcialmente  procedente o pedido. No Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.
II  - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o termo
inicial   dos   efeitos   financeiros   da   revisão   de  benefício
previdenciário  deve retroagir à data da concessão do benefício, uma
vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento
tardio  de  um  direito  já  incorporado  ao  patrimônio jurídico do
segurado.  A  propósito:  REsp n. 1.732.289/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 21/11/2018. III -
A  alegação  do INSS, quanto a requerimento a respeito da prescrição
quinquenal  das parcelas vencidas, não pode ser examinado, porquanto
tal  não  foi  suscitado  por  ocasião  da  interposição  do recurso
especial,  constituindo-se  em  indevida  inovação recursal, o que é
defeso na oportunidade do agravo interno. IV - Por outro lado, ainda
que assim não fosse, extrai-se do aresto combatido que a questão não
foi  objeto  de debate e apreciação pelas instâncias ordinárias, nem
sequer  implicitamente,  circunstância  que impede o conhecimento da
matéria por esta Corte Superior ante a falta de prequestionamento.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EFEITOS FINANCEIROS - TERMO
INICIAL - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1732289>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  CND.  CAUÇÃO SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN.
I  - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em
desfavor  de  decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal da
Seção  Judiciária  de Curitiba-PR que não aceitou o seguro- garantia
apresentado   para   garantir   a   liminar  deferida,  devendo  ser
substituída  por Carta Fiança, nos autos da ação anulatória proposta
em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No
Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo
foi reformada.
II  -  A  partir da edição da Lei Complementar n. 104, de 10/1/2001,
que  acrescentou  o  inciso  V  do  art.  151  do  Código Tributário
Nacional,  foi  autorizada  a  suspensão da exigibilidade do crédito
tributário,  via  medida  liminar  ou  tutela  antecipada, em outras
espécies de ação judicial.
III  -  Nesse panorama, em se tratando de suspensão da exigibilidade
conferida  via  tutela  antecipada, onde foi permitida a garantia da
execução  por seguro-garantia, em conformidade com a nova redação do
art.  9,  II,  da  Lei  n.  6.830/1980,  não  se  faz  impositiva  a
substituição da garantia por dinheiro, haja vista a prévia concessão
da  referida  tutela antecipada. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp
n.  668.389/CE,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Turma,
julgado  em  22/2/2005, DJ 21/3/2005, p. 279 e REsp n. 1.691.824/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017,
DJe 23/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CAUÇÃO SEGURO-GARANTIA - SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 668389>>-CE, <<REsp 1691824>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS.
LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO
SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE.
I  -  O  lançamento  da  contribuição de interesse das categorias se
aperfeiçoa   com  a  notificação  do  contribuinte  para  efetuar  o
pagamento  do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a
partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.
II   -   A   ausência   da   notificação  administrativa  implica  o
reconhecimento   da   irregularidade   na  constituição  do  crédito
afastando,  portanto,  a  presunção de certeza e de exigibilidade de
que   goza  a  Certidão  de  Dívida  Ativa.  Precedentes:  AREsp  n.
1.330.517/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
14/12/2018;  REsp  n.  1.235.676/SC,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011; REsp n.
1.696.579/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
19/12/2017.
III  -  O ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair
sobre  o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre
seus  procedimentos,  o que inclui o registro das cobranças enviadas
aos  seus  filiados.  Precedentes:  REsp  n.  1.792.593/SC, Relatora
Ministra  Assusete  Magalhães,  DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC,
Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 6/2/2019.
IV - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS - LANÇAMENTO DE
OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO
PASSIVO)
     STJ - <<AREsp 1330517>>-SC, <<REsp 1235676>>-SC,
           <<REsp 1696579>>-RS
(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO - ÔNUS
DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE)
     STJ - {{RESP 1792593}}-SC, {{RESP 1792586}}-SC