AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, os Agravantes foram denunciados pelo suposto
envolvimento em organização criminosa especializada na fabricação e
comercialização de medicamentos sem a autorização da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, especialmente
emagrecedores.
2. Sob a alegação de ilicitude das provas produzidas na fase
investigativa, bem como da incompetência do Juízo estadual, a Defesa
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás. A ordem foi conhecida em parte e, nessa extensão, concedida
para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que
"a execução do delito teve início em outro País (Paraguai) e
terminou no Brasil" (fl. 2488).
3. O Tribunal estadual deixou assentado que a
internacionalidade/transnacionalidade dos fatos - circunstância que
altera a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual
para a Justiça Federal - foi evidenciada com o desenvolvimento das
investigações, de modo que o Juízo Estadual, em um exame preliminar,
era o competente para tal decisão. Outrossim, efetuada a remessa
dos autos ao Juízo Federal, todos os atos decisórios serão por ele
apreciados, e ratificados ou não.
4. Considerada essa conjuntura, não há como reconhecer a ilegalidade
apontada pelos Agravantes. Isso tanto em razão da teoria do juízo
aparente, consagrada na jurisprudência, quanto pela possibilidade de
posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento
da incompetência do Juízo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelo Sr.
Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF - 1ª
Região), e do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando-lhe
provimento, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, por  maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA - MOTIVO SUPERVENIENTE E DESCONHECIDO - NULIDADE -
NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404771>>-MS
   STF - [[RHC-AgR 153869]],
         [[HC 120027]]
(INCOMPETÊNCIA - MOTIVO SUPERVENIENTE E DESCONHECIDO - NULIDADE -
NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1630845>>-SP
(VOTO VENCIDO - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STF - [[HC 81260]]-ES
Informações complementares:      "[...] a apreciação do grau de certeza da proveniência da
substância de outro País antes da decisão que deferiu a
interceptação telefônica  uma vez que o Ministério Público apenas
consignou que possivelmente o princípio ativo seria trazido do
Paraguai  demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] o ponto de partida à determinação da competência para a
ordem judicial de interceptação haverá de ser o fato suspeitado,
objeto dos procedimentos investigatórios em curso. E a suspeita, na
hipótese em exame, desde o começo das investigações, era de que os
insumos provinham do Paraguai, quer dizer, já se cogitava de crime
transnacional. Aqui, não podemos afirmar que a incompetência é
superveniente às investigações, pois não se trata de encontro
fortuito de provas ou casualmente captadas.Ao tempo em que
autorizada a interceptação, o objeto do inquérito policial já
compreendia a investigação de crime de interesse da União, o que era
suficiente a firmar a competência da Justiça Federal para
emiti-la.".