AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.
CONVERSÃO  EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022  DO  CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284
DO  STF.  LUG.  INAPLICABILIDADE.  PRAZO  PRESCRICIONAL QUINQUENAL A
PARTIR  DO  VENCIMENTO  DA  ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2.  Verifica-se  que  o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A
falta  de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só,
o  acórdão  impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência
de  demonstração  da suposta violação à legislação federal impedem o
conhecimento  do  recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033260>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 268753>>-RS, <<REsp 139412>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ -)
     STJ - <<AgInt no REsp 1515209>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1123227>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  partir  da entrada em vigor do Código Civil de 2002,
aplica-se  a  regra  de prescrição disposta no art. 206, § 5º, I, do
CC/2002, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão
de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou
particular, a contar-se da data do vencimento do título".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
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