AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA
REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO
ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO.
1. Não se verifica no caso a alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao
dispositivo de lei invocado.
2. No tocante à ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário,
constata-se que a conclusão da Corte regional guarda consonância com
a orientação jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que as
Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público,
autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica
própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais,
sendo/RS representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos
do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto,
obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já
que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da
Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para
responder pelos atos veiculados na exordial (AgInt no AREsp
1761376/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
26/04/2021, DJe 01/07/2021).
3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido
coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão
das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores,
implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em
julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos.
Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os
novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em
julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos,
previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp
1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).
4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está
em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à
hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (UNIVERSIDADE FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS - INCLUSÃO DA UNIÃO - LITISCONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761376>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE
DECISÕES JUDICIAIS - REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712794>>-RS,
         <<REsp 1940501>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1136346>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895402>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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