AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1718439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.     AGRAVO     INTERNO     NOS     EMBARGOS     DE
DIVERGÊNCIA.     EMPRÉSTIMO     COMPULSÓRIO     SOBRE     O
CONSUMO     DE     ENERGIA     ELÉTRICA.     TERMO     FINAL     DA
   INCIDÊNCIA     DE          JUROS     REMUNERATÓRIOS     DE
QUE     TRATA     O     ART.     2º     DO     DECRETO-LEI
1.512/1976.     DATA     DA     RESPECTIVA     ASSEMBLEIA     GERAL
   EXTRAORDINÁRIA.     ENTENDIMENTO     FIRMADO     NO     ÂMBITO
 DA     PRIMEIRA     SEÇÃO.     AGRAVO     INTERNO     DE
CENTRAIS       ELÉTRICAS       BRASILEIRAS       S.A.      PROVIDO,
   PARA     NEGAR     PROVIMENTO     AOS     EMBARGOS     DE
DIVERGÊNCIA     DA   SOCIEDADE   EMPRESARIAL.
1.     A     controvérsia     trazida     nos     presentes
embargos     de     divergência     cinge-se     ao     termo
final     da     incidência     dos     juros     remuneratórios
(art.     2º     do     DL     1.512/1976)  devidos     pela
Eletrobrás     na     restituição     do     empréstimo
compulsório     sobre     o     consumo     de     energia
elétrica.
2.     A     Primeira     Seção     do     Superior     Tribunal
de     Justiça     enfrentou     a     matéria     recentemente,
por     ocasião     do     julgamento     dos     EDcl     nos
EAREsp     790.288/RS,     Relator     para     acórdão     o
eminente     Ministro     SÉRGIO     KUKINA     (DJe
14/12/2021),     prevalecendo  ,   naquela     assentada    , a
orientação     de     que,     na     devolução     do
empréstimo     compulsório     sobre     o     consumo     de
energia     elétrica     instituído     em     favor     da
Eletrobrás,     é     inviável     a     incidência     de     juros
    remuneratórios     previstos     no     art.     2º          do
   Decreto-Lei     1.512/1976     após     a     data     da
respectiva     Assembleia     Geral     Extraordinária
autorizadora     da     conversão     dos     créditos     dos
consumidores     de     energia     em     ações     do     capital
   social     da     Eletrobrás.     Precedente:     AgInt     no
 AREsp     601.160/PR,     Rel.     Ministro     SÉRGIO     KUKINA,
   PRIMEIRA     TURMA,     julgado     em     06/12/2021,     DJe
 09/12/2021.
3.     Logo,     considerando     que     a     Primeira     Seção
  firmou     posição     no     sentido     de     que     não
há     continuidade     da     incidência     de     juros
remuneratórios     sobre     o     valor     relativo     aos
empréstimos     compulsórios     após     a     efetiva
conversão     do     crédito     em     ações,     na     data
da     Assembleia     Geral     143ª     AGE,     ocorrida     em
 30/06/2005,     impõe-se     a     reforma     da     decisão
agravada,     a     fim     de     restabelecer,     na     íntegra,
    o     acórdão     proferido     pela     egrégia     Segunda
Turma.
4.     Agravo     interno     de     Centrais     Elétricas
Brasileiras     S.A.     provido,     para     negar     provimento
   aos     embargos     de     divergência     da   sociedade
empresarial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.