RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E
284/STF.  REQUISITOS  DA  CDA.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA DO ART. 538 DO
CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
Recurso  Especial  da  Unimed  Araçatuba  1.  Constata-se que não se
configura  a  ofensa  ao  art.  1.022 do Código de Processo Civil de
2015,  visto  que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  tal  como  lhe foi apresentada. 2. Nas
razões  de  seu  Recurso  Especial,  verifica-se que o agravante não
impugnou   os   fundamentos,   especialmente   sobre  quais  valores
consideraria  justos  serem  cobrados,  o  que atrai a incidência da
Súmula   283  do  STF,  por  analogia:  "É  inadmissível  o  recurso
extraordinário  quanto  a  decisão  recorrido  assenta em mais de um
fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange  todos  eles", e
autoriza a manutenção do decidido.
3.   Verifica-se   que  os  argumentos  expostos  no  recurso  estão
dissociados  dos  fundamentos  do  acórdão, uma vez que o recorrente
insiste  na  tese da ausência de requisitos da CDA. Essa dissociação
atrai  a  incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
4.  O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA
que  instrui  a  Execução Fiscal preenche os requisitos formais para
instauração    do   feito,   por   demandar   revisão   da   matéria
fático-probatória,  vedação  contida  na  Súmula  7/STJ.  5.  Merece
acolhida  o  pleito  pelo afastamento da multa prevista no art. 538,
parágrafo  único,  do  CPC/1973,  uma  vez  que, na interposição dos
Embargos   de   Declaração,  a  parte  manifestou  a  finalidade  de
solucionar a ausência de prequestionamento. Assim, incide o disposto
na Súmula 98/STJ.
Recurso  Especial  da Fazenda Municipal 6. A jurisprudência do STJ é
firme  no  sentido  de  que  o  quantum da verba honorária, devido à
sucumbência  processual,  está  sujeito  a  critérios  de  valoração
delineados  na  lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos
das instâncias ordinárias e só pode ser alterada em Recurso Especial
quando  tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso
dos  autos.  Dessa  forma,  modificar  o entendimento proferido pelo
aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme a Súmula 7/STJ.
7. Recurso da Unimed Araçatuba parcialmente provido para exclusão da
multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 e Recurso da Fazenda
Municipal não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  recurso  de  Unimed  de  Araçatuba  - Cooperativa de
Trabalho  Médico; não conheceu do recurso do Município de Araçatuba,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Francisco
Falcão    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DA CDA DEMANDA
ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078194>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 1039876>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA)
     STJ - <<REsp 1672890>>-SP, <<REsp 991987>>-PR
(SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL - QUANTUM DA VERBA DE HONORÁRIOS - REEXAME
DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606484>>-RS, <<AgRg no AREsp 550417>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1686339>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
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