AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1907205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NEGATIVA À REALIZAÇÃO
DE NOVO LAUDO PERICIAL DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. QUESITOS
RESPONDIDOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.  AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS NITIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA
DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. Os artigos 159, 160, 181, 315, IV, 382, 563 e 566 do Código de
Processo Penal e o artigo 11 da Lei n° 13.431/17 não foram objetos
de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de
embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as
Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra,
salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade
por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências
requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário
final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com
base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência,
relevância e necessidade da realização da atividade probatória
pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019).
4. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa
plausível a não produção das provas requeridas, uma vez que a
defesa, apesar de reclamar da negativa aos seus pedidos para que o
perito respondesse alguns quesitos e, ainda, que as psicólogas, a
que atende ao Fórum e a que atendeu a vítima na Delegacia,
prestassem esclarecimentos, não elencou tais profissionais como
testemunhas de defesa para que, durante a instrução, pudesse
questioná-los pessoalmente e, deste modo, receber as respostas e
esclarecimentos que procurava.
5. O Tribunal de Justiça, concluiu, também, que não foi apenas o
laudo pericial que levou à conclusão sobre a responsabilidade
criminal do réu (e-STJ fls. 439), sendo certo que, para se decidir
pela indispensabilidade da prova requerida, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível
com a via eleita.
6. Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, os quesitos
apresentados pela defesa foram formulados posteriormente e
respondidos pelo setor técnico de psicologia, inexistindo qualquer
prejuízo à defesa.  É que a jurisprudência desta Corte Superior há
muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a
comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado 523
da Súmula do STF.  Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu,
não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de
defesa.
7. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelo delito do art. 217-A do CP. Dessa forma,
rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, por ausência
de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente,
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA À REALIZAÇÃO PROVAS - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1366958>>-PE,
         <<AgRg no RHC 100875>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 411371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
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