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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que o custódia preventiva está motivado na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta
delitiva, pois o paciente e demais corréus tinham sob sua guarda
expressiva e variada quantidade de entorpecentes - 142 porções de
cocaína, 344 porções de crack e 220 porções de maconha. Segundo
consta, a traficância era realizada mediante divisão de tarefas
entre os três indivíduos, sendo apontado o paciente como o
responsável pela recepção dos potenciais usuários.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 142 porções de cocaína, 344 porções
de crack e 220 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 199361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM DE OFÍCIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGAL
SUPERADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.
2. Nos casos em que o STJ concede habeas corpus de ofício, admite-se
a oposição de embargos de declaração, sob o argumento da existência
de omissão, garantindo-se o contraditório, para análise de
argumentos que eventualmente poderiam conduzir a outra solução,
desde que eles não se limitem a rediscutir a matéria decidida.
3. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício é providência
admitida pelo ordenamento jurídico vigente (art. 654, § 2º, do CPP),
ainda mais quando ela é adotada para o reconhecimento da extinção
da punibilidade, o que pode acontecer em qualquer fase do processo
(art. 61, caput, do CPP).
4. A alegação de óbice ao reconhecimento da prescrição retroativa é
ônus que cabe à acusação, ainda que mediante informação buscada por
meio de colaboração do órgão acusatório em atuação perante as
instâncias ordinárias.
5. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da respectiva ação penal e
não havendo início de cumprimento da pena, incide a prescrição da
pretensão executória quando desde então já se passou mais do que o
prazo previsto em lei, calculado com base na pena concretamente
aplicada.
6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, mas sem a
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00117 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 611293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MERA
SUBSTITUIÇÃO DE UMA PALAVRA POR OUTRA. OMISSÃO. OUTRO ERRO MATERIAL.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando
para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada.
2. Embora não havendo obscuridade, sendo o acórdão bastante claro e
preciso em todo o seu conteúdo, tem-se entendido cabível a oposição
de embargos, outrossim, para apenas indicar erro material, o que
realmente acontece quando há uso de uma palavra em lugar de outra
contrária.
3. É irrelevante a alegação de omissão e de um segundo erro material
em relação a capítulos da decisão que foram apresentados apenas
como argumentação subsidiária, sobretudo se há conformação do
embargante com o primeiro deles, suficiente por si só para afastar a
sua pretensão.
4. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses
defensivas, não há que se falar em omissão ou em outro erro
material, quando o conteúdo das razões do embargante revela que, na
verdade, ele pretende descabida rediscussão da matéria decidida.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para a
correção do primeiro erro material alegado, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade,
evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em
que possui registros por diversos atos infracionais e é investigado
pela prática de homicídio, o que, somado não somente à natureza e
quantidade da droga apreendida , como também à forma de
acondicionamento dos entorpecentes  em diversas porções
individuais, prontas para venda  e à localização de objetos
comumente utilizados no preparo e disseminação de tóxicos, como
balança de precisão e embalagens plásticas, revela o maior
envolvimento  com o narcotráfico e a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
2. A alegada violação de domicílio não foi arguida na inicial do
presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser
conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIDA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126404>>-MG,
         <<AgRg no HC 586396>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   REFORMATIO IN
PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do  habeas corpus.
2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade,
evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em
que possui registros por diversos atos infracionais, sendo conhecido
no meio policial pelo envolvimento no tráfico de drogas e outros
delitos, o que, somado, não somente à natureza e quantidade da droga
apreendida, como também à forma de acondicionamento dos
entorpecentes  em diversas porções individuais, prontas para venda
 e à localização de objetos comumente utilizados no preparo e
disseminação de tóxicos, como balança de precisão e embalagens
plásticas, revela seu  maior envolvimento  com o narcotráfico e a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3.  Não há falar em inovação dos fundamentos da custódia pelo
Tribunal de origem, considerando que a prisão preventiva foi
decretada, especialmente, para garantia da ordem pública, o que
restou preservado pelo colegiado, que manteve a segregação pelos
mesmos fundamentos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau.
Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus
quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o
agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126404>>-MG,
         <<AgRg no HC 586396>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,7 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE  ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO
INFRACIONAL. SITUAÇÃO PECULIAR DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O
MEIO CRIMINOSO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave
ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento
de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e
injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Na hipótese, não há ilegalidade na aplicação da medida de
internação, porquanto  fundamentada nas peculiaridades do caso
concreto, em que, além da quantidade de droga apreendida e dinheiro
do tráfico em poder do paciente  19 porções de drogas (cocaína e
"crack") , há menção à reiteração no cometimento de atos
infracionais, evidenciada pelo seu envolvimento com o meio
criminoso, encontrando-se o adolescente respondendo por outros dois
atos (tráfico), de modo que não há constrangimento ilegal decorrente
da imposição da medida mais gravosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO INFRACIONAL - NÚMERO MÍNIMO DE INFRAÇÕES
- NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 500945>>-SP,
         <<AgRg no HC 528501>>-SP,
         <<AgRg no HC 602179>>-PR
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO
- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 517098>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é exigido o número mínimo de medidas aplicadas
anteriormente ou o trânsito em julgado da sentença para fins de
reiteração. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  663211  SC  2021/0129411-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGA DE MUNIÇÃO DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE
SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não
logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça  STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  697914  SP  2021/0317555-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1916568  SP  2021/0201053-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  665697  SP  2021/0142832-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  1905344  RS  2021/0180392-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1920842  SP  2021/0210053-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1923475  RJ  2021/0207568-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1947167  DF  2021/0250776-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  692834  SP  2021/0292072-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  1830800  SP  2021/0036197-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no AREsp  1875952  PR  2021/0124349-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1888190  SP  2021/0147558-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1889938  CE  2021/0153002-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1892661  PR  2021/0153864-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1908533  PR  2021/0181090-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1917144  SP  2021/0191462-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  634567  SP  2020/0339678-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no AREsp  1843157  SP  2021/0053772-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1884758  MS  2021/0141731-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1847711  SP  2021/0066930-0
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1802291  DF  2020/0328255-5
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  646586  SP  2021/0049681-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no RMS   66049  SP  2021/0079123-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.
DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG
(REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em 1/6 não se mostra, no caso, excessivo,
desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade
da conduta do agravante, com o qual foram apreendidos 54 porções de
crack. Inteligência do art. 42, da Lei n. 11.343/06.
2. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O
reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria
fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
3. O Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização
da quantidade da droga "tanto na primeira fase de fixação da pena,
como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.:
Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014), o que não é a situação
discutida nos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 607451>>-SP,
         <<AgRg no HC 524429>>-SP
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 porções de crack.
Informações complementares:      "[...] 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.
DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em 1/3 não se mostra, no caso, excessivo,
desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade
da conduta do agravante, com o qual foram apreendidos 219 porções de
maconha (370g), 265 de cocaína (271,6g) e 560 pedras de crack (123,
2g). Inteligência do art. 42, da Lei n. 11.343/06.
2. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O
reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria
fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
3. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas
aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 648733>>-SP,
         <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 556796>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 219 porções de maconha (370 g); 265
de cocaína (271,6 g) e 560 pedras de crack (123, 2g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042