AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI LOCAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
Nº 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A questão da negativa de prestação jurisdicional não foi
suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em
agravo interno, por configurar inovação recursal.
3. Cumpre ao magistrado, que é o destinatário da prova, em
observância ao princípio do livre convencimento motivado, valorar
conforme seu entendimento todas as provas e circunstâncias levadas a
seu conhecimento para alcançar a resolução do conflito. Precedentes.
4. O acórdão vergastado assentou que não era necessária a dilação
probatória pretendida pela parte e que a CESP tinha legitimidade
para figurar no polo passivo. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula
nº 7 do STJ.
5. A apreciação da tese de ilegitimidade passiva ad causam da CESP e
de legitimidade passiva da CTEEP e da Fazenda do Estado de São Paulo
demanda a análise de lei local, inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula nº 280 do STF, aplicável por analogia.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO COMO
DESTINATÁRIO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219861>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 370902>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA
280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139828>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1655345>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1528865>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1689022>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS
CUMULATIVOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1516630>>-PE
Informações complementares:      "[...] a  imposição de honorários recursais depende da
presença cumulativa de alguns requisitos: a) decisão recorrida
publicada na vigência do NCPC; b) recurso não conhecido
integralmente ou improvido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação    prévia ao pagamento de
honorários advocatícios no processo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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