HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SÉPSIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DE
SIGILO FUNCIONAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais
medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011
destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins
do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da
ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de
pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria
comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem
pública pela provável prática de novas infrações penais. O que
varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas
cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a
dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.
2. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar,
sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua
necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado
representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos
fins do processo.
3. O Tribunal de origem ressaltou as seguintes circunstâncias do
caso concreto: a) tempo decorrido desde a imposição da cautela
extrema; b) pendência do julgamento do recurso interposto contra a
sentença até o momento; c) quadro de saúde do paciente; d)
impossibilidade de receber o tratamento médico necessário no
interior do estabelecimento prisional; e) fato de integrar o grupo
de risco do novo coronavírus; f) ausência de grave ameaça ou
violência nas condutas pelas quais o réu foi condenado.
4. A partir dessas premissas, concluiu serem adequadas e suficientes
para obstar a prática de novas infrações penais as medidas
cautelares de prisão domiciliar, proibição de manter contato com os
demais acusados e obrigação de entregar seu passaporte.
5. Na hipótese, não foi declarada a ilegalidade da prisão
preventiva, mas apenas considerou-se desproporcional a manutenção da
medida mais gravosa em face do panorama atual.
6. Não se constata ilegalidade no acórdão combatido, visto que,
mediante a indicação de elementos concretos dos autos, justificou a
substituição da custódia preventiva por cautelares menos gravosas,
dentre as quais a prisão domiciliar, atuação idônea, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Dr(a). AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR, pela parte PACIENTE: EDUARDO
COSENTINO DA CUNHA
DR. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - SUBPRCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - DESNECESSIDADE DE MEDIDA
EXTREMA - PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 117759>>-PR,
         <<RHC 119242>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - VALIDADE JÁ RECONHECIDA PELA TURMA RECURSAL)
   STJ - <<RHC 89143>>-DF
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - PRISÃO
DOMICILIAR INDEVIDA)
   STJ - <<HC 564485>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Sépsis.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] não existindo fundamento para a prisão preventiva,
também não há para a prisão domiciliar (esta é substitutiva àquela e
não uma alternativa)".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011