HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. "OPERAÇÃO FÊNIX". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOS
ELEMENTOS DE PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação
exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante
fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência
dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica.
Precedentes.
3. Não se constatou, no caso dos autos, a alegada carência de
fundamentação das medidas de interceptação telefônica, pois, embora
sucintas, estão lastreadas em suporte probatório prévio e
especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da
Lei n. 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias
ordinárias a fim de apurar crimes de tráfico de drogas, associação
para o tráfico, organização criminosa, dentre outros delitos, e suas
relações com facções criminosas que atuam, possivelmente, dentro e
fora do sistema prisional do Estado do Maranhão.
4. Ressalta-se que, diante do modus operandi da organização
criminosa investigada, conhecida como "bonde dos 40", da qual a
paciente, segundo o órgão ministerial, faz parte, não se vislumbra
deficiência de fundamentação da decisão que decretou  quebra de
sigilo telefônico por não descrever com detalhes o suposto
envolvimento da acusada, visto que não se exige, neste momento, a
descrição detalhada da participação de cada um dos agentes na
empreitada criminosa, mesmo porque tal situação só seria possível
após a colheita da prova autorizada.
5. Como é de conhecimento, o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a
pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal.
6. Na hipótese, a defesa deixou de anexar aos autos cópia de todas
as decisões que prorrogaram as interceptações, bem como cópia dos
relatórios referentes à execução das medidas, constando, em suma, a
decisão inicial que decretou a primeira quebra do sigilo telefônico
da paciente e de outros investigados, o que impede a análise da
suposta irregularidade do prazo quinzenal para a implementação da
medida.
7. Ainda que não o fosse, a Corte local, possuidora do enorme acervo
fático probatório, ratificou a legalidade do prazo de 15 dias para
as interceptações telefônicas, não obstante eventuais diferenças
entre os termos iniciais e finais apresentados por cada uma das
operadoras de telefonia acionadas.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 546837>>-SP
   STF - [[ARE-ED-segundos-AgR 1260103]]
(DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESCRIÇÃO DETALHADA DA
PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 617577>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 53432>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 PAR:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00005