EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1786288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DAS  QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para sanar omissão,
contradição  ou  obscuridade  do  julgado recorrido e corrigir erros
materiais.  O  CPC/2015  ainda  equipara  à  omissão  o  julgado que
desconsidera  acórdãos  proferidos  sob  a  sistemática dos recursos
repetitivos,  incidente  de  assunção  de  competência, ou ainda que
contenha  um  dos  vícios  elencados  no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2.  No  caso,  inexiste  qualquer vício de fundamentação, pois houve
expressa manifestação do julgado a respeito da impossibilidade de se
examinar o teor da declaração de registro de extração posteriormente
expedida  pelo  DNPM,  tendo  em  vista  o óbice da Súmula 7/STJ. No
âmbito  dos  aclaratórios, é vedado rediscutir o mérito das questões
já  decididas  pelo  aresto  impugnado,  a  exemplo da incidência do
referido óbice sumular.
3.  Ademais,  esta  Corte  Superior  manteve  o acórdão proferido na
origem  que  reconheceu  a ilegalidade de exploração de minérios por
órgão do Poder Público Federal, quando ainda em vigor autorização de
pesquisa   em   favor   da  parte  recorrida  e  não  concluídos  os
procedimentos  necessários  para  se  reconhecer  a  viabilidade  da
exploração mineral na área em discussão.
4.  É vedado o exame, na seara aclaratória, de questão que deixou de
ser  oportunamente suscitada pela parte interessada, sendo descabida
a inovação recursal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
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