EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 392075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTROVÉRSIA SOBRE O
TERMO  INICIAL  DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE
PORTADOR  DE  DOENÇA  GRAVE.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  I.  Embargos de Divergência interpostos contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, são inadmissíveis os Embargos
de  Divergência,  quando os acórdãos confrontados não adotarem teses
diversas  na  interpretação  de  uma  mesma  disposição normativa da
legislação  federal.  Nesse  sentido:  STJ,  EREsp  451.271/SP, Rel.
Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2008;
EREsp  15.115/SP,  Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU
de  12/09/94;  AgRg  nos  EREsp  833.810/SC,  Rel.  Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2010; EREsp 538.275/RS,
Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 11/10/2007.
III.  No caso, a controvérsia, nos Embargos de Divergência, consiste
em  definir  qual  data  deve ser fixada, como termo inicial, para a
isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos percebidos por
portador de doença grave. Entretanto, os Embargos de Divergência são
inadmissíveis,  por inexistência de similitude fático-jurídica entre
os  casos  confrontados,  uma  vez  que, nos acórdãos apontados como
paradigmas,  a  Primeira Turma do STJ não abordou a questão jurídica
em torno do termo inicial da isenção do Imposto de Renda, à luz do §
5º,  II, do art. 39 do Decreto 3.000/99 (reproduzido no § 2º do art.
5º   da   Instrução   Normativa   SRF   15/2001),  questão  tratada,
exclusivamente,  no  acórdão  ora  embargado.  Com  efeito,  tanto a
questão  jurídica  referente  à disposição regulamentar, prevista no
aludido § 5º do art. 39 do Decreto 3.000/99 - que disciplina o termo
inicial  da  isenção  do  Imposto de Renda -, quanto a circunstância
fática,  delineada tão somente no acórdão embargado, consubstanciada
no  reconhecimento  judicial  da isenção com base em laudo pericial,
emitido  por  serviço  médico  oficial,  não foram enfrentadas, pela
Primeira Turma do STJ, nos acórdãos paradigmas.
IV. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Sérgio
Kukina, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto
da Sra. Ministra Assusete Magalhães que lavrará o acórdão.
Votaram   com   a   Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (voto-vista
antecipado)  os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXAME DO MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 315 DO
STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 942602>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE MESMO DISPOSITIVO LEGAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 833810>>-SC, <<EREsp 451271>>-SP,
           <<EREsp 538275>>-RS, <<EREsp 15115>>-SP
Informações complementares:      "A  exigência  de  similitude  fático-jurídica constitui um dos
requisitos  formais para o cabimento dos Embargos de Divergência, de
modo  que  tem  plena  aplicabilidade, no âmbito do STJ, o princípio
estabelecido  na Súmula 296 do TST, do seguinte teor: 'A divergência
jurisprudencial  ensejadora  da admissibilidade, do prosseguimento e
do  conhecimento  do  Recurso  há  de  ser  específica,  revelando a
existência   de   teses   diversas  na  interpretação  de  um  mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram'".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99      REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00039   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED INT:000015 ANO:2001
        ART:00005   PAR:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000296