AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA
ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. ESPECIAL VALOR JURÍDICO DO
DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ACUSAÇÃO LASTREADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS. CIÊNCIA DO SUPOSTO DELITO QUE PERMITE AO RECORRENTE
FRUIR PLENAMENTE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no
exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena
de violação da partição constitucional de competências. Premissa
diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da
controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a
lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode
ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao
ressaltar que 'o trancamento da ação penal, em habeas corpus,
constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i)
de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de
extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (STF, HC
170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos
autos.
2. Nos "delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra
da vítima possui especial relevância, desde que esteja em
consonância com as demais provas acostadas aos autos (REsp
1699051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017)" (STJ, AgRg no HC
694.900/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). No caso, além de destacar-se
o especial valor jurídico do depoimento da Vítima prestado em
Delegacia, a acusação não está baseada apenas nessa oitiva, mas
também em diversos outros elementos probatórios carreados à causa
principal.
3. Examinada a imputação da denúncia e a conduta alegadamente
atribuível ao Réu, verifica-se que a acusação atende aos requisitos
legais do art. 41 do Código de Processo Penal. O ato ilícito está
devidamente descrito na peça acusatória, de forma a permitir ao
Recorrente, sem qualquer dificuldade, ter ciência do suposto delito,
e a assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais do
Contraditório e da Ampla Defesa, competindo, dessa forma, ao Juiz de
primeiro grau - natural da causa - avaliar os elementos probatórios
levados ao seu conhecimento.
4. Assim, não há como reconhecer a ausência de justa causa para a
tramitação do procedimento criminal, pois no caso foi declinada, na
inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta
prática do crime de estupro de vulnerável, lastreada em elementos
idôneos de autoria e materialidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -
RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 115615>>-BA,
         <<AgRg no HC 698652>>-RS
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 170355]]
(DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 694900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041