AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 41474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATOS   ADMINISTRATIVOS.   RESCISÃO  UNILATERAL.  POSSIBILIDADE.
RAZÕES  DE  INTERESSE PÚBLICO. ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO.
ART.  78,  XII,  DA LEI N. 8.666/93. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO PODER
PÚBLICO.  AÇÃO  JUDICIAL ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 269 E N. 271 DO STF.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  possível a rescisão unilateral de contrato administrativo,
devidamente  justificada  por  razões  de interesse público, de alta
relevância  e  amplo  conhecimento,  independente de prévio processo
administrativo, a teor do inciso XII do art. 78, da Lei n. 8.666/93.
Precedentes.
III - A rescisão unilateral de contrato administrativo por interesse
público enseja o dever de indenização, pelo Poder Público, dos danos
emergentes e lucros cessantes, pretensão que deve ser objeto de ação
judicial específica, porquanto, consoante as Súmulas n. 269 e n. 271
do  Supremo  Tribunal  Federal,  o mandado de segurança não pode ser
utilizado  como  sucedâneo  de  ação  de  cobrança,  tampouco produz
efeitos patrimoniais pretéritos.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 20264>>-RO, <<RMS 32263>>-RJ, <<MC 15686>>-RS,
           <<REsp 1223306>>-PR
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO -
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 737741>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00078   INC:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269   SUM:000271
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