AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE
E PRESCRIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM
RELAÇÃO A EVENTOS CRIMINOSOS "SCOPEL"; "CARIACICA"; "STONE". QUANTO
AO EVENTO VIAÇÃO SERRANA: COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR
DESEMBARGADOR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE
DO 14º EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.
AFASTAMENTO CAUTELAR DO DESEMBARGADOR.
I - Declara-se a prescrição por morte dos denunciados listados.
II - Declara-se a prescrição pela idade e pela quantidade de penas
em desfavor dos denunciados listados.
III - Existem indícios suficientes para recebimento da denúncia, por
corrupção, contra: 1)PEDRO SCOPEL, 2)ADRIANO SCOPEL, 3)FREDERICO
LUÍS SHCHAIDER PIMENTEL E 4)PAULO GUERRA DUQUE (2º Evento SCOPEL);
1)FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL, 2)BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI,
3)LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL, 4)LARISSA SCHAIDER PIMENTEL
CORTES, 5)ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL, 6)DIONE SCHAIDER PIMENTEL
ARRUDA, 7)HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA, 8)LEANDRO SÁ FORTES, e
9)FELIPE SARDENBERG MACHADO (3º Evento: Criação do Cartório de
Cariacica/ES); 1) PAULO GUERRA DUQUE e 2) JOHNNY ESTEFANO RAMOS
LIEVORI (5º Evento: Município de PEDRO CANÁRIO/ES); e PAULO GUERRA
DUQUE (6º Evento: Honorários Advocatícios/Stone Mineração).
IV - Quanto ao 10º Evento, existem indícios suficientes contra o
ex-Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Robson
Luiz Albanez, atualmente Desembargador, que teria feito solicitação,
em troca de atos em processo executivo de interesse do Gilson
Letaif Mansur Filho, para que este advogado interferisse perante
desembargadores para a promoção ilícita do magistrado como
desembargador.
V - Existem indícios de que Gilson Letaif Mansur Filho, no mesmo
evento  "Bloqueio" Viação Serrana, teria aderido à solicitação do
magistrado e oferecido a vantagem indevida ao magistrado Robson Luiz
Albanez para usar sua influência no Tribunal a fim de que as
promoções na carreira fossem feitas de modo a beneficiar o juiz.
VI - A denúncia deve ser recebida contra o Desembargador Robson Luiz
Albanez por corrupção passiva com aumento de pena, na forma do art.
317, § 1º, do Código Penal, afastando-se apenas a aplicação do art.
71 do Código Penal (crime continuado).
VII - A denúncia deve ser recebida contra Gilson Letaif Mansur
Filho, por corrupção ativa com aumento de pena, na forma do art.
333, parágrafo único, do Código Penal.
VIII - Rejeita-se a denúncia, quanto ao denominado "eventos
posteriores" em desfavor de Bárbara Pignaton Sarcinelli, pelo delito
de peculato, porque não preenchidos os pressupostos do art. 41 do
CPP.
IX - Indeferido o pedido de desmembramento, em consideração à
situação peculiar dos autos: de possível dificuldade na continuidade
do processo no primeiro grau na origem e da complexidade e da
unicidade caracterizada.
X - Deferido o pedido de afastamento cautelar de Robson Albanez das
suas funções de Desembargador durante o curso do processo penal, a
fim de resguardar a imagem, a moralidade e o funcionamento,
independente e imparcial da jurisdição no Tribunal de Justiça/ES, e
demais valores caracterizadores da ordem pública.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, declarou
extinta a punibilidade pelo falecimento em face de Frederico
Guilherme Pimentel, Josenider Varejão Tavares, Pedro Celso Pereira,
Elpídio José Duque e Cristóvão de Souza Pimenta, e pela prescrição
da pretensão punitiva integral em face de Alinaldo Faria de Souza,
Aloísio Varejão, Eliezer Siqueira de Souza, Flávio Cheim Jorge,
Francisco José Prates de Matos e Dilson Antônio Varejão. Reconhecer
a extinção parcial da pretensão punitiva em relação aos denunciados
Frederico Luis Schaider Pimentel, Larissa Pignaton Sarcinelli
Pimentel, Bárbara Pignaton Sarcinelli, Roberta Schaider Pimentel,
Larissa Schaider Pimentel, Dione Schaider Pimentel Arruda, Henrique
Rocha Martins Arruda, Leandro Sá Fortes, Felipe Sardenberg Machado,
Paulo Guerra Duque, Johnny Estefano Ramos Lievori e Gilson Letaif
Mansur Filho. Rejeitou as preliminares suscitadas e o pedido de
desmembramento do processo. Recebeu a denúncia em face de Adriano
Mariano Scopel e Pedro Scopel ( art. 333, parágrafo único do CP -
evento 2); Frederico Luis Schaider Pimentel ( art. 317, § 1º, do CP
- evento 3), Paulo Guerra Duque (arts. 317, § 1º do CP - eventos 2 e
6 e art. 333, parágrafo único do CP - evento 5), Johnny Estefano
Ramos Lievori ( art. 333, parágrafo único do CP - evento 5), Larissa
Pignaton Sarcinelli Pimentel, Larissa Schaider Pimentel Cortes,
Roberta Schaider Pimentel, Dione Schaider Pimentel Arruda, Henrique
Rocha Martins Arruda e Leandro Sá Fortes (art. 317, § 1º, do CP -
evento 3), Felipe Sardenberg Machado (art. 333, parágrafo único do
CP - evento 3) e contra Bárbara Pignaton Sarcinelli (art. 317, § 1º,
do CP - evento 3). Recebeu, também, a denúncia em face de Robson
Luiz Albanez, como incurso no delito de corrupção, com o aumento de
pena, na forma do art. 317, § 1º, do Código Penal; afastando apenas
a aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) - evento
10º e, ainda, em face de Gilson Letaif Mansur Filho, como incurso no
delito de corrupção ativa, com o aumento de pena, na forma do art.
333, parágrafo único do Código Penal - evento 10º). Rejeitou a
denúncia oferecida contra Bárbara Pignaton Sarcinelli, pela
imputação do crime de peculato (14º Evento/fraude em concursos
públicos e eventos posteriores). E, por fim, determinou, por
unanimidade, o afastamento cautelar de Robson Luiz Albanez do
exercício da função pública de Desembargador do Tribunal de Justiça
do Espírito Santo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra de Araújo, Subprocuradora-Geral
da República, pelo MPF, o Dr. Henrique Zumak, pelo réu Adriano
Scopel, o Dr. Marco Barreto, pelo réu Pedro Scopel, o Dr. Aluisio
Regis, pela ré Bárbara Sarcinelli, o Dr. Jonatan Schaider, pela ré
Dione Pimentel, o Dr. Claudio Oraindi, pelo réu Felipe Sardenberg, o
Dr. Frederico Schaider, em causa própria, a Dra. Fernanda de
Carvalho, pelo réu Gilson Letaif, a Dra. Geovana Scatolino,
Defensora da União, pelo réu Henrique Arruda, o Dr. José Carvalho,
Defensor da União, pelo réu Jonhny Lievori, o Dr. Valter Xavier,
pela ré Larissa Pignaton, o Dr. Vitor Veloso, pela ré Larissa
Cortes, o Dr. Alexis de Brito, pelo réu, Leandro Fortes, o Dr.
Robson de Souza, Defensor da União, pelos réus Paulo Duque e Roberta
Schaider e o Dr. Raphael Câmara, pelo réu Robson Albanez.
Estiveram, ainda, presentes a Dra. Tatiana Bianchini e o Dr. Lúcio
Guedes, ambos Defensores da União

Jurisprudência citada: (ENCONTRO FORTUITO DE PROVA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 537555>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CASO COMPLEXO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 360349>>-SP,
         <<HC 537555>>-SP
   STF - [[RHC 108496]]
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 106152]],
         [[HC-AgRg 167550]]
(COMPETÊNCIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESEMBARGADOR -
ACUSAÇÃO NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - STJ)
   STJ - <<QO na APn 878>>-DF,
         <<QO no Inq 1188>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PARLAMENTAR FEDERAL - CRIMES
COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES
DESEMPENHADAS - MAGISTRADO - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[APn 937]]
Notas: Processo referente à Operação Naufrágio.
Informações complementares:      "[...] o nosso ordenamento jurídico atual admite [...] que o
magistrado que decreta medidas cautelares na fase pré-processual
(inquérito) possa praticar atos na fase judicial subsequente, sem
que se possa cogitar em suspeição judicial".
     "[...] a alegação da nulidade por encontro fortuito de prova
não tem amparo no direito jurisprudencial [...]".
     "[...] A jurisprudência dos Tribunais pátrios, especialmente
do STF e do STJ, é inabalável na posição de que, dada a
complexidade dos fatos e da necessidade da situação, o prazo de 15
dias renovável por igual tempo pode ser ultrapassado, inexistindo
qualquer abuso, seja violação da intimidade ou da dignidade humana
decorrente da interceptação telefônica"
     É possível a utilização de provas encontradas fortuitamente em
interceptação telefônica, conforme entendimento do STF.
     "[...] se for declinada a competência desta Corte superior
para que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgue o
magistrado denunciado haverá fatalmente a 'subversão da lógica da
jurisdição superposta', porque um Desembargador não está num nível
hierárquico superior a outro Desembargador".
     "[...] ao solicitar a vantagem ilícita consistente no uso da
influência do advogado para ser nomeado desembargador, o juiz [...]
teria cometido o delito de corrupção passiva na modalidade
'solicitar para si em razão da função judicante vantagem indevida'
(art. 317 do Código Penal).
      Tal delito se configura, ainda
que o advogado denunciado não tivesse usado de sua influência e
'trabalhado' [...], por se tratar de delito de mera conduta".
     "[...] as decisões proferidas no âmbito administrativo e
jurisdicional são autônomas e independentes, o que constitui mais
uma razão para se reconhecer que a esfera criminal não está
vinculada à esfera administrativa".
     "O crime de corrupção passiva consiste na conduta de
'solicitar para si diretamente em razão da função vantagem
indevida'; (art. 317 do Código Penal). Na hipótese, não há dois
delitos como defende o Ministério Público, pois a solicitação e a
promessa somente teriam ocorrido uma única vez, naquela conversa
por telefone; dois atos de ofício não equivalem a dois crimes,
porque 'a priori' o segundo ato de ofício teria ocorrido depois de
consumado o delito (exauriência), razão pela qual não seria o caso
de aplicação do art. 71 do Código Penal que alude em dois ou mais
crimes da mesma natureza em continuidade".
     "A possível infração de dever do 'funcionário público'
(magistrado) ao praticar atos processuais tendendo a favorecer o
advogado de uma das partes, de quem solicitara vantagem ilícita,
leva-me a concordar com o Ministério Público de que aos delitos de
corrupção passiva e ativa devem ser incluídas as causas de aumento
de pena (por infringência do dever funcional) previstas no § 1º do
art. 317 e no parágrafo único do art. 333, ambos do Código Penal,
respectivamente imputado ao juiz e ao advogado".
     (VOTO VOGAL) (LAURITA VAZ)
     "o juiz de garantias trazido pelo Pacote Anticrime, que
alterou dispositivos do Código de Processo Penal (cuja vigência
está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal),
sobrelevando sistema acusatório, não restringe a participação do
Relator de inquérito judicial no processamento e julgamento da ação
penal subsequente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00070 ART:00071 ART:00107 INC:00001
        ART:00109 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:00110 PAR:00002 ART:00171 PAR:00003 ART:00288
        ART:00312 ART:00317 PAR:00001 PAR:00002 ART:00321
        PAR:ÚNICO ART:00323 PAR:00001 ART:00324 ART:00325
        PAR:00002 ART:00333 PAR:ÚNICO ART:00357
(ART. 110, § 2º, REVOGADO PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00001 PAR:ÚNICO ART:00004 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00061 ART:00076 INC:00001 INC:00003
        ART:00319 INC:00006
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029