RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1694820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.
AVERBAÇÃO  INDEVIDA  DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DE
IMÓVEIS   DOS   EXECUTADOS.   ABUSO  DO  DIREITO  DA  EXEQUENTE  NÃO
CONFIGURADO.  INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS
CUMULADOS SUCESSIVAMENTE. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação  de  indenização  por danos materiais e compensação de dano
moral,  ajuizada  em  14/07/2008,  da  qual  foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 08/06/2016 e concluso ao gabinete em
20/01/2017.
2.  O  propósito recursal é decidir, a par da ocorrência de negativa
de  prestação  jurisdicional,  se  a  averbação  da execução junto à
matrícula  dos  imóveis  dos  recorrentes  caracteriza litigância de
má-fé  da  recorrida e enseja o dever de indenizar, bem como se deve
ser invertida a sucumbência.
3.  Devidamente  analisada  e  discutida  a  questão  de  mérito,  e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a  prestação  jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022,
II, do CPC/73.
4.  O  art.  615-A  do  CPC/73  autoriza  o  exequente  a promover a
averbação  do ajuizamento da execução junto à matrícula de imóvel do
executado, mas o faz sob conta e risco daquele, estabelecendo o § 4º
que  ele indenizará a parte contrária se, ao exercer essa faculdade,
agir  de forma "manifestamente indevida", prevendo, portanto, típica
hipótese  de  indenização  por abuso do direito no plano processual,
tal e qual prevê o art. 187 do CC/02 no plano material.
5.  A  análise  quanto  ao  eventual  exercício abusivo da faculdade
concedida  pelo  art.  615-A  do  CPC/73,  impõe ao julgador, ante o
cenário  que se lhe apresenta e na perspectiva da proporcionalidade,
realizar  a  ponderação  da  necessidade  de satisfação executiva do
credor  com a menor onerosidade para o devedor, de modo a verificar,
a  partir  das  circunstâncias  e  dos  motivos  que  impulsionam  o
exequente,  se  ele  invoca  aquele direito apenas para legitimar um
comportamento  inadequado  à sua função. 6. Quando o contexto em que
efetivada a averbação pelo exequente indicar que ele o fez sobretudo
motivado  pela  intenção  de  prejudicar  o  executado, incorrerá na
sanção imposta ao litigante de má-fé.
7.  Hipótese  em  que  o  fato,  por  si, de a execução se encontrar
garantida   pela  penhora  de  ações  de  sociedade  empresária  dos
executados   não   é   suficiente   para   configurar   uma  atuação
manifestamente  indevida  da  exequente,  a  caracterizar o abuso de
direito  à  que  alude o § 4º do art. 615-A do CPC/73, pois é medida
que,  na espécie, se traduz muito mais na realização de um interesse
pessoal  e  fundado  da credora, tendente a garantir a satisfação do
seu  crédito a partir de bens que lhe parecem ter maior liquidez, do
que  na  negação do interesse dos devedores, considerando que a ação
de  execução  foi  distribuída  em 25/03/1998 e, passados mais de 20
anos,  ainda  busca a exequente, por todos os meios, a satisfação do
seu crédito. 8. A jurisprudência desta Corte orienta que, no caso de
pedidos  cumulados  sucessivamente,  a  improcedência  de  um  deles
caracteriza a sucumbência recíproca.
9.  Recurso  especial  conhecido  e  desprovido,  com  majoração  de
honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento ao recurso especial, com majoração de
honorários,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Dr(a).  LINCOLN  DE  SOUZA CHAVES, pela parte RECORRENTE:
LUND ANTONIO BORGES.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS CUMULADOS SUCESSIVAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DE UM -
CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 646383>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1302176>>-GO,
           <<EDcl no REsp 380435>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018   PAR:00002   ART:00085   PAR:00011   ART:0615A
        PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187