EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1325646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
NA  AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO  N.  1.336.026/PE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES
DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.336.026/PE,   analisado  sob  a  sistemática  dos  arts.  1.036  e
seguintes  do  CPC/2015,  registrou  que,  com  a vigência da Lei n.
10.444/2002,  a  qual  incluiu  o  §  1º  ao art. 604 do CPC/1973, o
acertamento  do  valor  da  condenação  carente  de simples cálculos
aritméticos   perdeu  a  natureza  de  liquidação.  Ademais,  com  a
possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de
não  entrega,  pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe
justificativa para o retardamento da ação executiva.
2.  No  exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado,
aquele  órgão  julgador,  a  par  de  correções  e  esclarecimentos,
promoveu a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927,
§  3º, do CPC/2015, consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017.
3.  No  caso,  o  trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se
antes de 17/3/2016, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
4.  Embargos de declaração acolhidos para adequar-se a fundamentação
do  acórdão  à  solução estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo,
mantido o não provimento do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016 - PRAZO PRESCRICIONAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003