AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1770826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. NOVO EXAME. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
CONDOMÍNIO. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE A
TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas
existentes nos autos, rechaçou a tese de legitimidade passiva do
condomínio, bem como concluiu pela responsabilidade civil da
recorrente a título de danos materiais e morais.
3. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que não é exorbitante nem
desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida.
6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de
mora, em sede de  responsabilidade contratual, como é a hipótese dos
autos, incidem desde a citação.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499977>>-MG
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
(JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1161982>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1176131>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083