AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO
CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio
que intermedeia é de consumo, e o art. 6º, III, IV e VI, do CDC
estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os
riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais
desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos.
2. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e
prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as
informações sobre o andamento do negócio, sendo vedado prejudicar,
por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados.
3. Cabe ao corretor de imóveis diligentemente se inteirar e prestar
informações usuais e notórias acerca do título de domínio exibido
pelo vendedor, da regularidade da cadeia dominial, da existência, ou
não, de gravames reais e de ações que envolvam o vendedor e que, em
tese, poderiam conduzir à ineficácia, nulidade ou anulabilidade do
contrato de compra e venda.
4. Em se tratando de prestação de serviços vinculadas à compra e
venda de imóvel, em linha de princípio, a completa formação do
contrato de corretagem depende de três etapas: a) a aproximação das
partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de compra
e venda); e c) a execução do contrato (compra e venda), por meio da
assinatura da escritura para transcrição no registro de imóveis.
5. O art. 725 do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao
corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no
contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de
arrependimento das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do
Diploma civilista; 6º, III, IV e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei
n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes
da assinatura da escritura, é possível fazer recair sobre aquele que
voluntariosamente rompeu o compromisso de compra e venda a
obrigação de pagar a comissão, não incidindo, todavia, nas hipóteses
em que o arrependimento é motivado.
6. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos
elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na
prestação de seus serviços e que o dano moral foi configurado.
Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.