AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO
DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A
SER
APLICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o recorrente
ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante
consignado que "O periculum libertatis do caso em tela decorre da
reiteração delitiva do autuado que foi beneficiado recentemente com
a liberdade provisória,[...] ele foi apresentado em audiência de
custódia em 23/03/2019, quando pelo delito de roubo majorado,
oportunidade na qual teve sua liberdade provisória concedida
mediante, dentre outros, o recolhimento domiciliar e a monitoração
eletrônica", o que revela a probabilidade de repetição de condutas
tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar
ante o fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes).
III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações
penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma,
Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que: "Não  prospera  a  assertiva  de  que  a  custódia  cautelar
é
desproporcional  à  futura  pena do paciente, pois só a conclusão
da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada
e
o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa
discussão
nesta  ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro
Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Quinta  Turma,  julgado em 24/05/2011, DJe
27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319