AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE.
SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, §
6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c
artigo 219, caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do citado diploma legal.
5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem
subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo
ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão
respectivo, ocorrida em 18/11/2019.
6. Na hipótese, a decisão que inadmitiu o recurso especial é
posterior à publicação do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP.
7. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de
Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a
sexta-feira da Paixão e o dia de Corpus Christi não são feriados
nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do
expediente forense na origem. Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE
CINZAS, OS DIAS ANTECEDENTES A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E CORPUS
CHRISTI - NÃO SÃO FERIADOS NACIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715972>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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