AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº
1009/STJ. DISTINÇÃO. VALOR RECEBIDO A MAIOR DECORRENTE DE DÚVIDA
RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. SUPOSTO ERRO DE FATO OU ERRO
OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E MÁ-FÉ DOS SERVIDORES. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, não se aplica ao presente caso a tese que está sendo
discutida pela Primeira Seção deste Tribunal no REsp nº 1.769.306/AL
e no AREsp nº 1.769.209/PE, referente ao Tema 1009/STJ, que trata
exclusivamente sobre a possibilidade ou impossibilidade de devolução
ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público
quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração
Pública, hipótese diversa da tratada nestes autos, na qual o
pagamento a maior decorreu de erro de interpretação da lei.
2. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
entendeu ser indevida a devolução dos valores pagos a maior a título
de Gratificação Especial de Localidade (GEL) pois havia dúvida
jurídica razoável sobre a base de cálculo da benesse, o que
demonstraria a boa-fé do servidor ora agravado.
3. Reconhecer que o pagamento a maior decorreu de erro de fato ou
erro operacional da Administração, ou mesmo afastar a boa-fé do
servidor, tal como pretende a agravante, demandaria,
necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória,
procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula
nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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