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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONSTITUCIONAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANISTIA. MP Nº 1.571-6/97. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. LEI DE CONVERSÃO Nº 9.638/98. CONVALIDAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PREJUDICADOS.
I ? Os presentes embargos encontram-se prejudicados, tendo em vista
que Recurso Especial com idêntico objeto já fora julgado pela e. 6ª
Turma, que também não conheceu do recurso do Ministério Público
Federal, por entender que a matéria sub judice é de natureza
constitucional, tendo o v. acórdão transitado em julgado (REsp nº
231.733/SC, Rel. Min. VICENTE LEAL).
II - Ademais, o pronunciamento do C. Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria, em sede de recurso extraordinário (RE nº 254.818/PR, rel.
e. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), é razão suficiente para atestar o
caráter constitucional do tema, a inviabilizar o debate na via
especial.
Embargos julgados prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
O Dr. Maurício Salvadori Oliveira sustentou oralmente pelo
embargado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 231733>>-SC
     STF - RE 254818-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001571 ANO:1997, LEG:FED LEI:009638 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como
coatora.
- Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI  e PAULO GALLOTTI.

Acórdãos similares: MS        8712  DF  2002/0139273-8  DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:17/11/2003      PG:00200
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 395594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Imprescindibilidade da demonstração analítica da desarmonia de
julgados, não alcançável com o simples transcrever de ementas.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 84080>>-SP
     STF - RTJ 157/980-981
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  395844  PR  2002/0105004-9  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:02/12/2002      PG:00220
AgRg nos ERESP  395420  PR  2002/0067569-1  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:02/12/2002      PG:00220
AgRg nos ERESP  411384  PR  2002/0105003-7  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00148
AgRg nos ERESP  403567  PR  2002/0085244-4  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00148
AgRg nos ERESP  388717  PR  2002/0061341-5  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00148
AgRg nos ERESP  376114  PR  2002/0062470-1  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00148
AgRg nos ERESP  373500  DF  2002/0067561-7  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00148
AgRg nos ERESP  122413  GO  2002/0073026-9  DECISÃO:02/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00138
AgRg nos ERESP  364959  RJ  2002/0050078-2  DECISÃO:18/09/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00265
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 297274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MAJORAÇÃO DE COTA.
ARTIGO 75 DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95.
POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA.
I - O artigo 75 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95 deve ser
aplicado em todos os casos, alcançando todos os benefícios
previdenciários, independentemente da lei vigente à época em que
foram concedidos. Precedentes.
II ? Esta orientação, entretanto, não significa aplicação retroativa
da lei nova, mas sua incidência imediata, pois qualquer aumento de
percentual passa a ser devido a partir da sua vigência.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade,  rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 359370>>-RN, <<RESP 311725>>-AL
Informações complementares:      CABIMENTO, AUMENTO, PERCENTUAL, PENSÃO POR MORTE, TERMO
INICIAL, VIGENCIA, LEI NOVA, LEI MAIS BENEFICA, INDEPENDENCIA,
MOMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO OCORRENCIA,
RETROATIVIDADE, LEI, CARACTERIZAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO INTERNO NO  MANDADO DE SEGURANÇA.
ART. 535 DO CPC.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - In casu, verifica-se a inviabilidade da concessão do pleito
liminar, pois, em se tratando de processo administrativo
disciplinar, a jurisprudência cediça deste Tribunal veda ao Poder
Judiciário adentrar no mérito administrativo, ficando circunscrito à
regularidade do compêndio administrativo no tocante ao atendimento
aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Ademais, não se afigura, in limine, a presença dos
pressupostos propiciadores da concessão da liminar previstos no
artigo 7º, II, da Lei 1.533/51, sendo certo que  o pedido liminar se
confunde com o próprio mérito.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade,  rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
PERPETRADO EM CAUSA TRABALHISTA. LESÃO A INTERESSES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, MANTIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de delito contra a Administração da Justiça,
consubstanciado na Denunciação Caluniosa, perpetrado, em tese, em
ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do
Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª Vara de Guaratinguetá/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO no Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Guaratinguetá - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2437>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSO TESTEMUNHO, PROCESSO TRABALHISTA,
PREJUIZO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INEXISTENCIA, JURISDIÇÃO PENAL,
AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00339
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE COM A DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
I- O mandado de segurança deve atender a sua extensão normativa. A
dilação probatória é incompatível. Em igual sentido, exige-se a
apresentação ou indicação da prova pré-constituída, a fim de aferir
a existência  ou não do direito líquido e certo invocado. Desta
forma, inaceitável o manejo do "writ" para reivindicar a anulação de
ato demissionário, quando a inicial, as informações e todos os
documentos colacionados aos autos indicam a necessidade de maior
aprofundamento no arcabouço probatório. Precedentes.
II- Mandado de segurança julgado extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 12390>>-BA, <<MS 6292>>-RJ, <<MS 4822>>-DF,
           <<MS 2589>>-DF, <<MS 179>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115569
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. ART. 514 E INCISOS DO CPC.
REMISSÃO À IMPUGNAÇÃO VAGA DOS CÁLCULOS. TOTAL AUSÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I- O artigo 514, II do Código de Processo Civil estatui que a
apelação conterá: os fundamentos de fato e de direito. No caso em
exame, verifica-se que a peça não satisfez o comando legal, pois
continha, apenas, a folha de rosto, onde havia expressa menção à
impugnação vaga dos cálculos oferecidos pela Contadoria Judicial.
II- Conforme já decidido por este Tribunal, "Se o recorrente
limita-se a deduzir argumentos de índole genérica, fazendo simples
menção à anterior contrariedade manifestada contra os cálculos
posteriormente homologados por sentença, contra a qual deixa de
tecer argumentação clara e precisa de todos os seus termos, a
apelação não merece conhecimento, ante o descumprimento dos ditames
do art. 514, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte." (REsp.
272.380-SP).
III- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 308065>>-RS, <<RESP 272380>>-SP,
    <<RESP 202439>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00514 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00154
LEXSTJ     VOL.:00163           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ELEITORAL E
ESTADUAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE NORMA NO DIA DA ELEIÇÃO.
- A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral
não atrai a incidência da Lei nº 4.737/65 ? Código Eleitoral - art.
347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem
emanada da Justiça Eleitoral.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Maringá - PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONSUMO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, DIA, ELEIÇÃO, MUNICIPIO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, NORMA, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME ELEITORAL, INEXISTENCIA, NORMA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00347
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
10.098/94. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 1,150/RS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Após o julgamento da ADIn nº 1.150/RS pelo STF,  a situação
funcional dos servidores celetista que foram transpostos para o
regime estatutário por força da Lei 10.098/94, voltaram a situação
anterior, razão pela qual afasta a competência da Justiça Estadual
para julgar a presente ação.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Porto Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 1150-RS
     STJ - <<RMS 11027>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, RETORNO, SITUAÇÃO
FUNCIONAL, SERVIDOR CELETISTA, POSTERIORIDADE, DECISÃO, AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROIBIÇÃO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010098 ANO:1994
        ART:00276 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00154
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO POSITIVO. CRIME FUNCIONAL. DESVIO DE
VERBAS DO FNDE. COMPETÊNCIA.  SÚMULA Nº 208/STJ.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou  o
pensamento jurisprudencial afirmativo da tese de que "compete à
Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de
verba sujeita a prestação de contas perante  órgão federal" (Súmula
nº 208).
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 5ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Piauí, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14358>>-RS (RSTJ 108/262)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
PREFEITO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESVIO, VERBA PUBLICA,
FNDE, DECORRENCIA, ATRIBUIÇÃO, ORGÃO FEDERAL, TCU, VERIFICAÇÃO,
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO.
INEXISTÊNCIA.
- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de
valores depositados em favor de servidor público federal falecido
não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda
que seja a destinatária do comando.
- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido
por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante
depositado.
- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça
Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível
de Cabo Frio - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2845>>-MA, <<CC 1461>>-AL (REVPRO 62/343)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, SUCESSOR, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO,
DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, POSTERIORIDADE, MORTE,
INEXISTENCIA, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, INVENTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
Acórdãos similares: CC       36479  MG  2002/0114467-1  DECISÃO:12/03/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00146
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE
DIREITOS ESTATUTÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS.  SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que se
pleiteia diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, de
vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente
estatutária.
- Precedentes da 3ª Seção.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10411>>-RJ, <<CC 11572>>-RN, <<CC 4345>>-RJ,
           <<CC 6127>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, DECORRENCIA, PLANO ECONOMICO, 1987,
1990, IRRELEVANCIA, POSTULAÇÃO, DIREITO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI,
REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO, PRETENSÃO, NATUREZA
ESTATUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR
SILVÍCOLA. CF, ART. 109, XI. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. SÚMULA nº 140/STJ.
- A regra de competência inscrita no art. 109, XI, da Constituição,
que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas
sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em
crimes praticados  contra silvícola, mesmo no interior da reserva
indígena.
- Inteligência da Súmula nº 140 desta Corte.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Ortigueira - PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR DIREITOS INDÍGENAS)
     STJ - <<CC 20548>>-MS, <<CC 19687>>-DF (RT 747/629)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011