RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1446201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 208 DO DL
Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA
AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO À PARTE.
POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 36 e 208 DO DL
7.661/45; 155, 815, 823 E 841 DO CPC; E 7º, XV, DA LEI Nº 8.906/94.
1. Agravo de instrumento interposto em 12.08.2011. Recurso especial
concluso ao gabinete da Relatora em 09.04.2014.
2. Recurso especial em que se discute se o segredo de justiça
imposto a incidente de investigação de bens pode alcançar a própria
falida. Incidentalmente, discute-se os requisitos para a falida se
beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais.
3. O art. 208 do DL nº 7.661/45 se aplica exclusivamente à massa,
não se estendendo à pessoa da falida.
4. O art. 208 do DL nº 7.661/45 só se aplica ao processo principal
da falência, excluída a sua incidência em relação às ações
autônomas
de que a massa seja parte. Precedentes.
5. Constitui erro grosseiro o pedido de assistência judiciária
gratuita formulado na própria petição recursal. Enquanto não
apreciado o pedido de justiça gratuita, não fica o recorrente
exonerado do recolhimento das custas processuais, considerando-se
deserto o recurso interposto sem que haja o respectivo pagamento.
Precedentes.
6. Embora a regra seja de que o segredo de justiça não alcança as
partes, poderá o Juiz, com fulcro nos arts. 155, I, 815, 823 e 841
do CPC, diante das peculiaridades do caso e com base no seu poder
geral de cautela, estender o sigilo também para um dos litigantes,
sobretudo nas hipóteses em que verificar risco de prejuízo ao
trâmite do processo.
7. Hipótese em que, diante da existência de indícios de desvio de
bens do ativo por ex-administradores, justifica-se a imposição de
segredo de justiça ao incidente de investigação de bens, a se
estender inclusive à pessoa da falida e seus advogados.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Sidnei
Beneti. Dr(a). CRISTIANO ZANIN MARTINS, pela parte RECORRENTE:
TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO - DESERÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1267265>>-SP, <<AgRg no AREsp 299445>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 103872>>-SP, <<AgRg no AREsp 241860>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1446201>>-SP, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00208
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00155   INC:00001   ART:00815   ART:00823   ART:00841