AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1446844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ANÁLISE DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO
MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E PEDIDO DE REDUÇÃO DO
PERCENTUAL DA PENHORA DO FATURAMENTO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos
e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria
atinente ao alegado excesso de penhora e seus desdobramentos e sobre
a valoração das provas que instruíram o feito, esgotando a prestação
jurisprudencial que lhe cabia, de maneira que os embargos de
declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam
acolhimento.
3. No caso, constata-se que o Tribunal de origem, soberano no exame
do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de
excesso de penhora, de modo que a convicção acerca da
impossibilidade de redução de percentual da penhora do faturamento
líquido da ora agravante decorreu da análise do conjunto
fático-probatório da causa, motivo pelo qual o acolhimento do
inconformismo, segundo as alegações vertidas no recurso especial,
esbarraria no óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PENHORA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 439254>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 799494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00004
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