AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1323239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA FÁTICA. DETALHAMENTO DA CONDUTA PELO ARESTO RECORRIDO.
SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REMOÇÃO. RECEBIMENTO DE AJUDA DE
CUSTO. PROPORÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTES DO SERVIDOR QUE NÃO ALTERARAM
O DOMICÍLIO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL
ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não havendo controvérsia sobre os elementos fáticos que foram
detalhadamente descritos pela instância de origem, é possível que
esta Corte Superior realize a subsunção desses fatos à norma de
regência, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível confundir
ilegalidade com improbidade. Esta última é a ilegalidade qualificada
pelo elemento subjetivo da conduta do agente, configurado pelo dolo
para os tipos dispostos nos arts. 9º e 11  e, ao menos, pela culpa
nas hipóteses do art. 10 da mesma lei. Isso porque a finalidade da
Lei de Improbidade Administrativa é punir o desonesto, o corrupto,
ou seja, aquele que descumpriu com os deveres de lealdade e boa-fé.
3. No caso, não houve qualquer declaração falsa do agente público
para obter o recebimento de uma verba indevida. Efetivamente,
ocorreu a remoção de ofício do servidor, sendo devida a ajuda de
custo. A discussão, contudo, limitou-se ao valor da verba
indenizatória, pois os dependentes do servidor público, ao fim e ao
cabo, não fixaram residência no local em que foi removido, razão
pela qual deveria ter havido a devolução da proporção equivalente a
2/3 (dois terços) da indenização concedida. Contudo, não houve
sequer a notificação administrativa do servidor para a devolução da
quantia indevidamente percebida. Da mesma forma, não há notícia de
que o recorrente tenha se insurgido contra a devolução da mencionada
verba. Ao contrário, a situação fática narrada demonstra que o
servidor renunciou o pagamento de verbas indenizatórias a que tinha
direito, justamente para compensar eventual prejuízo ao erário.
4. Eventual atraso na obrigação de informar que não houve o
deslocamento definitivo dos dois dependentes do agente público, a
ensejar o pagamento da proporção devida a título de ajuda de custo,
não caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa,
cumprindo ao acusador comprovar que o servidor teve o intuito de se
apropriar da referida verba paga a maior, ou ainda que apresentou
comportamento incompatível com a obrigação legal de realizar o
devido acertamento de contas, o que não ocorreu no caso concreto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - MERA
IRREGULARIDADE - PRECEDENTES)
   STJ - <<REsp 1826379>>-PB,
         <<REsp 1811238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00046
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011