RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA E
ABSTRATA. COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de
entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício
da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, a decisão de primeira instância revela-se abstrata e
padronizada, limitando-se a ponderações sobre a reprovabilidade da
conduta e a falta de apego às condutas sociais, aplicáveis
indistintamente a qualquer acusado do delito de tráfico de drogas.
4. Por outro lado, embora o Tribunal a quo tenha apontado elementos
relevantes do caso concreto, especialmente a elevada quantidade e a
reprovável natureza dos entorpecentes apreendidos - 500g de crack e
509g de cocaína -, pelos quais a recorrente teria recebido o valor
de R$ 1.000,00 para transportar do município de Santo Ângelo para
Porto Alegre, bem como a existência de registro de ação penal em
andamento pelo crime de furto em seu nome, não cabe o acórdão
julgador de habeas corpus inovar na fundamentação, complementando a
decisão combatida.
5. Recurso provido para determinar a soltura da paciente, sem
prejuízo de que a custódia seja novamente decretada mediante
fundamentos idôneos, ou que sejam fixadas medidas cautelares
alternativas que o magistrado considere necessárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERICULUM
LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA E CONJECTURAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA - GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 459536>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<HC 424308>>-AM
   STF - [[HC 98862]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019