EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (EDcl no AgRg no AgRg na SL
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar ajuizada diretamente no Superior Tribunal.
Afirmação da competência. Agravo de instrumento interposto na
origem. Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de tutela
restabelecida.
1. Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é
viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em
agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado
de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de
julgamento.
2. Em hipóteses tais, também a fim de se garantir a efetividade da
tutela urgente buscada pela pessoa jurídica de direito público, é
desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o ente
público ajuíze aqui pedido visando à suspensão de decisão que repute
causadora de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que foi
provido com o propósito de se reconhecer a competência do Superior
Tribunal para apreciar o pedido de suspensão e de se devolverem os
autos à Presidência a fim de que decida o pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler, que acompanhou o voto do Sr. Ministro
Nilson Naves, que dera provimento ao agravo regimental, e os votos
dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Teori
Zavascki, no mesmo sentido, e após os votos dos Srs. Ministros Cesar
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Otávio de Noronha, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e
após a retificação de voto do Sr. Ministro Gomes de Barros, para
acompanhar a divergência, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Cesar Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Otávio de Noronha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nilson Naves. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros Nilson Naves, Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Teori Zavascki.
Os Srs. Ministros Cesar Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Otávio de Noronha declararam-se
habilitados a votar (art. 162, § 2º, do RISTJ).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Peçanha
Martins e Aldir Passarinho e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO COLEGIADA DE TRIBUNAL)
     STJ - <<AGRG NA SL 50>>-SC (REVFOR 377/291),
           <<AGRG NA SL 63>>-RS, <<AGRG NA SLS 116>>-PA,
           {{AGRG NA SLS 131}}-PE, <<AGRG NA SLS 137>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 150>>-MG, <<AGRG NA SLS 172>>-GO,
           <<AGRG NA SLS 240>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO,
AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / DECORRÊNCIA,
OBJETIVO, EMBARGANTE, OBTENÇÃO, EFEITO INFRINGENTE.
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, E, JULGAMENTO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR / HIPÓTESE, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, TUTELA
ANTECIPADA, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO; NÃO OCORRÊNCIA,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO, ÓRGÃO COLEGIADO /
DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA; OBSERVÂNCIA,
POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA PÚBLICA, E,
ORDEM PÚBLICA.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, E, JULGAMENTO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR / HIPÓTESE, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO,
RESTAURAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONTRA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO; NÃO OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
CABÍVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO /
DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, REQUERENTE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, TRIBUNAL A QUO, PARA, ADMISSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, STJ; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR;
OBSERVÂNCIA, FINALIDADE LEGAL, LEI FEDERAL, 1992, PREVISÃO, CARÁTER
URGENTE, TUTELA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, E, JULGAMENTO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR / HIPÓTESE, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, TRIBUNAL A QUO / DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA
INFERIOR; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO,
DECISÃO MONOCRÁTICA; RESSALVA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL A
QUO, APRECIAÇÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, HIPÓTESE, CABIMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     DESCABIMENTO, STJ, CONHECIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
HIPÓTESE, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, TUTELA
ANTECIPADA, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO; NÃO OCORRÊNCIA,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO, TRIBUNAL A QUO /
NECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR; CABIMENTO, NOVO,
PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, STJ, APENAS, CONTRA, DECISÃO,
ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL A QUO; CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, STJ,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004 PAR:00005
(PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O N. 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001
(PARÁGRAFO 1º ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)