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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 505730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ANULAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ADOÇÃO IRREGULAR DO MENOR.
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, NO CASO, NÃO
ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE
OFÍCIO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na
decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas
corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF.
2. Na esteira de precedentes deste Tribunal, a despeito da
possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, em
regra, não é do melhor interesse do infante o seu acolhimento
institucional, salvo diante de evidente risco à sua integridade
física ou psíquica.
3. Isso porque "a ordem cronológica de preferência das pessoas
previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto,
devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da
proteção integral sua pedra basilar (HC n. 468.691/SC, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/12/2019).
4. No caso, não havendo nem sequer indício de risco à integridade
física ou psíquica do infante, evidencia-se manifesta ilegalidade na
decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento
institucional do paciente, contrariando o princípio do melhor
interesse da criança e do adolescente, razão pela qual deve ser
restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que, analisando
todas as particularidades do caso em apreço e estando mais próximo
dos fatos, permitiu que o menor permanecesse sob a guarda do casal
J. N. F. DE A. J. e K. e K., ao menos até o julgamento de mérito da
respectiva ação.
5. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO -  ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO
- PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA - ILEGALIDADE FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 487812>>-CE,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 279059>>-RS,
         <<HC 517365>>-RS
(CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA - CARÁTER NÃO
ABSOLUTO)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1479007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER
ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO
CPC.
1. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente.
2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto
à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de
preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1485248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.Ação de compensação por danos morais.
2.O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Sobre o tema, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no
julgamento do Recurso Especial de n. 1.813.684/SP, citado pela
agravante, consignou que a possibilidade ou não de comprovação
posterior da tempestividade, limita-se a hipótese de feriado de
carnaval.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO
DA TESE LIMITADA AO FERIADO DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO
INDICADO NO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de compensação por danos morais, decorrente de suposta falha
na prestação de serviços advocatícios.
2. Não se conhece do recurso se a parte não indicar a alínea do
permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação.
Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1352852>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1475584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART.  489  DO  CPC/15.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO  REALIZADO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1.  Ação  de  cobrança  de indenização securitária c/c indenização e
compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
ausência de abusividade das cláusulas do contrato objeto desta ação,
no  que  tange  à  exclusão  de  furto  ou de roubo parcial, exige o
reexame   de   fatos   e  provas  e  a  interpretação  de  cláusulas
contratuais,  procedimentos  que  são  vedados  pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
6.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1848646  SP  2019/0341052-5
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1586898  MG  2019/0281011-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1563444  RS  2019/0238488-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais.
2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936439>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- JULGADOS PARADIGMAS RECENTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804784>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1474472>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Súmula 83/STJ 'deve ser impugnada por meio da clara
demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da
matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas
mais recentes que os utilizados na decisão de admissibilidade
recursal' [...]".
     "[...] além da decisão não se prestar para afastar o referido
óbice sumular, por tratar-se de decisão monocrática, tem-se queas
razões recursais do agravo interno não são capazes de sanar a
deficiência do agravo não conhecido, devido a preclusão consumativa
operada pela interposição do recurso antecedente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1871936  SP  2020/0096814-2
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577533
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL.
ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de compensação por danos morais em razão de ausência de
comunicação prévia obrigatória de inscrição em serviços de proteção
ao crédito. Danos morais fixados em R$ 1.000,00.
2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$  1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  Ação  de  compensação por danos morais em fase de cumprimento de
sentença.
2. O reexame de fatos e provas e em recurso especial é inadmissível.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
A  Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  INDENIZATÓRIA  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME    DE    FATOS   E   PROVAS.   INADMISSIBILIDADE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de erro
médico.
2.  Ausentes  os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
A  Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de
compensação por dano moral.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1832912  DF  2019/0247424-7
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1.  Ação  de  obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização
por dano material e compensação por dano moral.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1560861  MG  2019/0234298-6
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1595260  SE  2019/0296174-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1492671  DF  2019/0117552-0
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1590979  SP  2019/0288326-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1606154  SP  2019/0315885-9  Decisão:04/05/2020
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AgInt nos EDcl no AREsp  1588773  MS  2019/0284526-2
Decisão:04/05/2020
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AgInt nos EDcl no AREsp  1601153  RS  2019/0306798-8
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638595
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

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