AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. MULTA AOS EMBARGOS.
DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE RECONHECE NULIDADE DA AVENÇA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS (SÚMULA 7/STJ). NULIDADE DO NEGÓCIO
MANTIDA PELO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS
NO ACÓRDÃO DIVERSA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA NÃO-SURPRESA (ART. 10/CPC). VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE
OBEDIÊNCIA À PROPORÇÃO DA DERROTA DE CADA RÉU (ART. 87 DO CPC).
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional se o
Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões
postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução
adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido
dispositivo de lei.
2. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem
ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos
de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98).
3. Não há que se falar em julgamento extra petita se o pedido
veiculado na inicial da ação é pela nulidade do negócio jurídico e
as instâncias de origem proferem decisão no sentido da declaração de
nulidade postulada, apenas com classificação jurídica diversa a
respeito dos fatos alegados na inicial.
4. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando
os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a
instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar
necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir
provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes.
5. A análise a respeito da necessidade de dilação probatória,
ademais, é de soberania das instâncias de origem, cuja revisão
importa reexame de matéria fática, vedado nos termos do verbete nº 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
6. Não há ofensa ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC) se o
Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos diversa
daquela adotada pela sentença, concluindo pela caracterização de
vício do objeto do contrato alvo de discussão pelas partes durante
toda a lide, de modo que não caberia intimação para pronunciamento
sobre o tema, sob pena de verdadeiro adiantamento dos fundamentos de
julgamento da causa.
7. Tendo o Tribunal de origem registrado os valores de
responsabilidade de cada réu, a distribuição das verbas de
sucumbência deve obedecer à respectiva proporcionalidade, nos termos
do que prevê o art. 87 do Código de Processo Civil.
8. Agravo interno parcialmente provido para prover parcialmente o
recurso especial, com redistribuição de verba de sucumbência na
proporção da derrota de cada réu.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno, para prover parcialmente o recurso especial, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862380>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 707199>>-GO
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 752850>>-DF
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1826328>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1598438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00087
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098