AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1578552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
MANUTENÇÃO   DE   EX-EMPREGADO  EM  PLANO  DE  SAÚDE  EMPRESARIAL  -
CONTRIBUIÇÃO  EXCLUSIVA  POR PARTE DA EX-EMPREGADORA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   Nº   168  DA  CASA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  INDEFERIU
LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS.
INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
1.  A  jurisprudência  de  ambas  as Turmas de Direito Privado desta
Corte  se  firmou  no  mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o
qual, nos planos de saúde empresariais custeados exclusivamente pelo
empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou  demitido  sem justa causa como beneficiário, sendo irrelevantes,
nesse  contexto,  eventuais  pagamentos  a  título de coparticipação
(fator moderador), a qual não se confunde com contribuição.
2.  A  pretensão  da  embargante  esbarra,  portanto,  na  Súmula nº
168/STJ,   pelo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  que  inadmitiu
liminarmente os embargos de divergência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO ATUAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
(PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO -
CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DO EX-EMPREGADOR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1656203>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1600197>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1633141>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1582805>>-SP,
           <<REsp 1661252>>-SP
(RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DE PROCESSOS - TRIBUNAIS LOCAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089644>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'por  ser a unificação da jurisprudência o objetivo dos
embargos  de divergência, o dissídio capaz de autorizar sua oposição
deve  ser  atual, conforme o entendimento das Súmulas 158 e 168/STJ'
[...]".
     "[...]  'a  determinação de suspensão dos processos prevista no
art.  543-C  do  antigo  Código de Processo Civil, correspondente ao
art.  1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite
perante  os  Tribunais  locais,  não  se  aplicado  aos processos em
trâmite nesta Corte Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000168