bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20317
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juiz de  Direito investido de jurisdição
laboral. Junta de Conciliação e Julgamento. Competência para dirimir
o conflito.
1. A teor da Súmula  nº 180/STJ e de precedente desta Corte, compete
ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir o conflito de competência
estabelecido entre o Juiz de Direito a quem se pretende atribuir
atividade jurisdicional trabalhista e a Junta de Conciliação e
Julgamento, ambos localizados na mesma região e subordinados ao
mesmo Tribunal laboral.
2. Conflito de competência não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Romildo Bueno de Souza.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
JCJ, SUBORDINAÇÃO, IGUALDADE, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00027
LEG:FED SUM:000180
(STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00678 ART:00808
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00041
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLARATÓRIOS -
NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA HIPÓTESE "SUB JUDICE" INCABÍVEL.
     I - Se a hipótese fática contém particularidades, cujos
elementos fáticos não se compatibilizam com a nova moldura jurídica
pretendida pelo embargante, o recurso não cabe, até porque só
excepcionalmente os Declaratórios podem ter efeitos infringentes.
     II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, EFEITO
MODIFICATIVO, CONFLITO DE COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MORA, CREDOR,
INCOMPATIBILIDADE, MATERIA DE FATO, MATERIA DE DIREITO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00104
JSTJ       VOL.:00004           PG:00197
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ATO DO PLENO DO TRIBUNAL ESTADUAL. REPUBLICAÇÃO DE
ACÓRDÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. ATO PRÓPRIO DO TRIBUNAL.
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO
DESACOLHIDA.
- A determinação de republicação de acórdão não guarda relação
direta com a admissibilidade de recurso especial, sendo seu
antecedente lógico. Diz respeito à eficácia ou não da decisão do
Tribunal estadual com relação a uma das partes, a qual, por
equívoco, não foi intimada. Não há, portanto, qualquer ilegalidade
em Pleno apreciar o pedido formulado pelo Instituto, haja vista
tratar-se de assunto ligado a uma alegada omissão do próprio
Colegiado. Inocorrente, assim, usurpação da competência desta Corte.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a reclamação.

Informações complementares:      LEGALIDADE, TRIBUNAL PLENO, ESTADO, DETERMINAÇÃO, REABERTURA,
PRAZO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, REPUBLICAÇÃO, ACORDÃO,
DECORRENCIA, FALTA, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO,
OMISSÃO, ORGÃO COLEGIADO, ANTERIORIDADE, ADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, NÃO OCORRENCIA, INVASÃO, COMPETENCIA, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20457
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
VINCULAÇÃO A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTE.
- Tratando-se de conflito de competência aflorado entre Junta
obreira e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista,
vinculados a distintos Tribunais Regionais do Trabalho, compete ao
Tribunal Superior do Trabalho dirimi-lo.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000180
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00107
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00347
RSTJ       VOL.:00158           PG:00615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO
DE PREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO DE ENTES FEDERAIS. NÃO DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA.
I - Como já proclamava o verbete 244 da Súmula do extinto Tribunal
Federal de Recursos, "a intervenção da União, suas autarquias e
empresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não
desloca a competência para a Justiça Federal".
II - A Constituição vigente reforça tal entendimento, ao não
determinar, no seu art. 109, a competência dos juízes federais em
ocorrendo a simples intervenção da União ou de seus entes em tais
concursos particulares.
III - Segundo o enunciado nº 55 da Súmula desta Corte, "Tribunal
Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão
proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal".

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
     DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, INTERVENÇÃO, AUTARQUIA
FEDERAL, CONCURSO DE PREFERENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000244
(TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000055
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
SINDICATOS CONTRA EMPREGADORES. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA
ENTRE PARTES SEM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO
DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CLT. CRIAÇÃO POR LEI.
INAPLICABILIDADE DA LEI 8984/95. REFERÊNCIA DA NORMA À AÇÕES
CONCERNENTES A CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO ACOLHIDO.
I - Se a ação é travada entre partes sem prerrogativa de foro na
Justiça Federal, sem que participe da relação processual qualquer
ente que desafie a incidência do art. 109-I da Constituição, não se
apresenta competente para a causa essa esfera judiciária.
II - Pacificou-se o entendimento da  Segunda Seção no sentido de
que, nos termos da Lei 8984/95, compete à Justiça do Trabalho julgar
as causas que versam cumprimento de cláusulas constantes de
convenções ou acordos coletivos de trabalho, inclusive no que diz
com as contribuições assistenciais criadas por esses instrumentos,
mesmo que não homologados.
III - No tocante às contribuições sindicais, uma vez não criadas por
ajustes coletivos, mas por lei, formou-se o entendimento, a partir
dos ED/CC 17765/MG (sessão de 13.08.97), de que, não sendo de
aplicar-se a Lei 8984/95, competente é a Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6º
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO DE COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CLT, CRIAÇÃO, LEI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. EXECUÇÃO
AJUIZADA PELO EXTINTO BNCC. SUCESSÃO PELA UNIÃO REPRESENTADA PELO
BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- É da jurisprudência da Segunda Seção competir à Justiça Estadual a
apreciação das causas propostas pelo extinto BNCC, cabendo ao Banco
do Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, no
exercício de poderes recebidos da União federal, sua sucessora.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Teresina-PI, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL, SUBSTITUIÇÃO, EXEQUENTE, BNCC,
CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00020
LEG:FED DEC:001260 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Declaração de ausência. Fins
previdenciários. Súmula nº 32/STJ. Precedentes.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar declaração de
ausência requerida para fins previdenciários, a teor da Súmula nº
32/STJ e da jurisprudência atual da 2ª Seção.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Consórcio.
Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência "ex
offício".
1. Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de
Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (art.
6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90), declinar de sua competência,
"ex offício", ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de
adesão (CC nº 17.735-CE e CC nº 21.540-MS). Ressalvada a orientação
do Relator.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo suscitante, onde reside o consumidor.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 15ª
Vara Cível do Recife - PE, a suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00111 ART:00114
LEG:FED SUM:000033
(STJ)
Acórdãos similares: CC       23178  DF  1998/0063243-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00220
CC       18139  RS  1996/0054376-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00219
JSTJ       VOL.:00003           PG:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Trabalhador portuário avulso. Aposentado. Direito de ingressar na
área portuária. Órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho.
1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação
ordinária proposta contra o órgão de gestão de mão-de-obra do
trabalho, na qual o autor, trabalhador portuário avulso, aposentado,
busca, apenas, o direito de ingressar livremente na área portuária e
exercer a sua atividade laboral. Conclusão decorrente do exame da
causa de pedir e do pedido e da interpretação da Lei nº 8.630/93,
artigos 18 a 20.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Santos - SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00018 ART:00019 ART:00020
Acórdãos similares: CC       23212  SP  1998/0063739-7  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00043
CC       22980  SP  1998/0058750-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00043
CC       22676  SP  1998/0046116-7  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00220
CC       22487  SP  1998/0039090-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00042
DECTRAB    VOL.:00058           PG:00174
CC       22302  SP  1998/0033124-7  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação consignatória. Massa falida.
Indivisibilidade e universalidade do juízo falimentar.
1. Proposta a ação de consignação antes da decretação da quebra, que
não é prevista na Lei de Falências, contra a massa falida, não há
aplicar a "vis attractiva" prevista no art. 7º do referido diploma,
já que a ré não é devedora, mas credora.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque - SC, onde proposta a
ação antes da distribuição do pedido de falência.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara de Brusque - SC, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, LUGAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, QUITAÇÃO,
VEICULO AUTOMOTOR, DECORRENCIA, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, DIVERSIDADE, JUIZO,
INAPLICABILIDADE, HIPOTESE, VIS ATRACTIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 58489
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO.
I - Inviável em Declaratórios revolver matéria não levada à
apreciação em Regimental e bem por isso não objeto de conclusão de
acórdão embargado.
II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL - JUÍZO FEDERAL -
SÚMULA 150/STJ.
I  - Decidido, pelo Juízo Federal, não haver interesse jurídico de
ente federal, deve a lide ser julgada pela Justiça Estadual.
II - Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO OU CONVENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
     I - A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei nº
9.984/95 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de
convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a
alcançar a cobrança de contribuição sindical estabelecida em lei.
Competência da Justiça Comum. Cumulação inadmitida de pedidos.
Aplicação quanto ao ponto do princípio da Súmula 170/STJ. Embargos
de declaração parcialmente recebidos, implicando a integração a
modificação do julgado.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos e dar-lhes efeito infringente.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CLT, AUSENCIA,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009984 ANO:1985
LEG:FED SUM:000170
(STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00041
JSTJ       VOL.:00001           PG:00241
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO
DE RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL RECLAMADO - REFORMA
DA DECISÃO IMPUGNADA - PERDA DE OBJETO.
     I - Tendo a decisão apontada como usurpadora da competência
deste STJ sido reformada, perdeu esta Reclamação o seu objeto.
     II - Reclamação prejudicada.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicada a reclamação.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
       Embargos de Divergência. Admissibilidade.
       Hipóteses que se distinguem, não havendo a necessária
particularização temática. Caso de indeferimento liminar. Agravo
regimental a que se negou provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 147346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Honorários advocatícios em caso de embargos extintos sem
julgamento de mérito.
   Fixação segundo apreciação equitativa, a teor do art. 20, § 4º,
do Cód. de Pr. Civil.
   Inexistência com o acórdão proferido no REsp-3.339 (3º Turma, DJ
de 10.9.90).
   Embargos indeferidos liminarmente.
   Agravo regimental desprovido

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ausência. Benefício previdenciário.
O pedido de declaração de ausência para o fim de recebimento de
benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército deve ser
processado e julgado pela Justiça Federal.
Precedentes.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara da Seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA.
É da competência da JCJ julgar a ação fundada na CLT.
Conflito de competência conhecido e declarada a competência da JCJ,
suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 10ª
Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
O parecer escrito do MP pode ser dispensado no Conflito de
Competência, nos termos do art. 64, parágrafo único do RI.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 55308
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. "A divergência indicada deverá ser
comprovada na reforma na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º,
deste Regimento" ( art. 266, § 1º). Divergência não comprovada, nem
configurada, se relevado o defeito. Embargos indeferidos (art. 266,
§ 3º). Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  124771  SP  1998/0031541-1  DECISÃO:07/10/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00111
AgRg nos ERESP  124756  MG  1998/0028395-1  DECISÃO:07/10/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00111
AgRg nos ERESP   61864  RJ  1998/0038808-7  DECISÃO:07/10/1998
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00031
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17114
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00009
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00341
RSTJ       VOL.:00158           PG:00609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito. Concurso de preferência.
A intervenção de autarquia federal em concurso de preferência não
serve a determinar a competência da Justiça Federal. Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do e. Tribunal
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, EXECUÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,
IRRELEVANCIA, INTERVENÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, CONCURSO DE
PREFERENCIA, PRODUTO, ARREMATAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00010
JSTJ       VOL.:00001           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Falência. Liquidação.
A execução do julgado trabalhista inicia-se ou prossegue no juízo
falimentar. A liquidação, entretanto, não integra o processo de
execução. Competência do Juízo trabalhista para nela prosseguir.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda-RJ, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00611
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21619
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Mútuo. SFH.
Reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com
a sua consequente exclusão do feito, por decisão do Juízo Federal,
competente para fazê-lo, permanecendo no pólo passivo apenas ente
autárquico de crédito da esfera estadual, firmou-se a competência da
Justiça Estadual para a causa. Conflito conhecido, declarando-se a
competência do MM. Juízo de Direito suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, a suscitada.