AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENERGIA  ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  284/STF,  EM RELAÇÃO À AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 80, VII, DO
CPC/2015.  RAZÕES  DO  AGRAVO  QUE  NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
ALUDIDO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  DANOS
MORAIS.  PRETENDIDA  MAJORAÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  ação  proposta por Geovando Jose dos
Santos   Costa   em  desfavor  de  Ampla  Energia  e  Serviços  S.A,
objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos
morais,   em  decorrência  de  falha  na  prestação  de  serviço  de
fornecimento de energia elétrica em sua residência.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,   o   fundamento  da  decisão  agravada,  quanto  à
incidência  da  Súmula  284/STF,  em  relação  ao  art.  80, VII, do
CPC/2015,  não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte.
IV.  No  que  tange  ao  quantum  indenizatório, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a revisão
dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é possível
quando  exorbitante  ou  insignificante,  em  flagrante violação aos
princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não é o
caso   dos   autos.   A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp
927.090/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/11/2016).
V.  No  caso,  o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em
vista  das  circunstâncias  fáticas  do  caso,  manteve  o  valor da
indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, considerando
que,  "em  que  pese  a  prestação do serviço efetivado pelo réu ser
essencial  e  que  este restou comprovado a falha na prestação desse
serviço,  e  que  no  caso  em  tela a falha gera dano moral, para a
quantificação  do  valor  há  de ser observado o grau de extensão do
dano  provocado  pela  falha. Além disso, faz-se necessário levar em
consideração  a  capacidade econômica de ambas as partes, para o fim
de que a indenização não seja insignificante para quem paga, a ponto
de diluir-se o caráter penalizador da indenização por dano moral, e,
de  outro lado, para que não importe em quem recebe convicção íntima
de que valeu a pena a ofensa sofrida, eis que a compensação por dano
moral não tem o fito de 'resolver a vida do ofendido', mas apenas de
compensá-lo pecuniariamente por um injusto causado".
Assim,  registrou  que  "o  valor  fixado  pelo  juiz de origem está
adequado,   mormente   em  se  considerando  tratar-se  de  demandas
repetitivas,  onde  importa  prestigiar  a  conclusão a que chegou o
juízo  que  conduziu a demanda". Nesse contexto, "quanto ao valor da
condenação,   para   aferir   a   proporcionalidade  do  quantum  de
indenização  por danos morais decorrentes de responsabilidade civil,
seria   necessário   exceder   as  razões  colacionadas  no  acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ" (STJ, REsp
1.707.577/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2017).  Incidência,  no  caso,  da  Súmula  7/STJ  diante  das
peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.
VI.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU
INSIGNIFICANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e
cinquenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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