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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00183
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ.
Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir
sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até
a prolação da decisão exeqüenda.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO
PREVIDENCIARIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, PERIODO,
ANTERIORIDADE, DATA, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
Acórdãos similares: EREsp 200393 SP 1999/0072755-0 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00066
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR - TRANSFERÊNCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA - DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
REFERENDADA PELO SR. MINISTRO DE ESTADO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO
LIQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NA ATIVA - RESPEITADOS  OS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1 - A decisão fundamentada  do Conselho de Justificação referendada
pelo Sr. Ministro de Estado consistente na transferência de militar
para a reserva remunerada, não enseja direito líquido e certo a ser
amparado, principalmente, quando respeitados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2 - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar o mandado de segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES.
INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.
1 - Não configura litispendência a existência de ações de
procedimento ordinário, ajuizadas por integrantes da categoria, e
mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical,
quando, inclusive, manifestada desistência quanto àquelas,
anteriormente ao julgamento deste.
2 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração e, emprestando-lhes efeitos infringentes,
conceder a segurança aos sindicalizados relacionados às fls.
190/202. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William
Patterson e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
IMPETRAÇÃO, SINDICATO, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, AÇÃO ORDINARIA,
AJUIZAMENTO, ASSOCIADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 177851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO ANTIGO IPASE.
REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. AGENTE ADMINISTRATIVO E FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Se o pleito, para reconhecer vantagem pecuniária, envolve,
previamente, a revisão de enquadramento funcional, requerida após
mais de dez anos, forçoso é admitir que, na hipótese, prescreve o
próprio fundo de direito e não apenas as parcelas, porque estas, se
devidas, o são em decorrência do pretendido reenquadramento.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
        ART:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
1 - Ajuizada a rescisória fora do prazo legal de 02 anos, opera-se a
decadência.
2 - Processo extinto com julgamento de mérito (art. 269, IV, do
CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AR        1164  SP  1999/0094341-4  DECISÃO:08/05/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00197
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00178
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR.
ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL.
1. A competência da Justiça Federal justifica-se quando a falsidade
constitui meio empregado para a permanência de estrangeiro em
território brasileiro (art. 109, X, CF/88).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara de São Bernardo do Campo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Hamilton
Carvalhido.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ESTRANGEIRO, EXECUÇÃO DO CRIME, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE
NASCIMENTO, OBJETIVO, PERMANÊNCIA IRREGULAR, TERRITÓRIO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o
sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os
direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra
determinado grupo de trabalhadores.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito de Três Pontas - MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Três Pontas-MG. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ALICIAMENTO, TRABALHADOR, REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. A aplicação da teoria do 'fato consumado' não garante ao
impetrante, aprovado em todas as etapas do concurso público para
Policial Rodoviário Federal, o direito à nomeação e posse, a menos
que comprove sua preterição em relação aos demais candidatos.
2. Ausente a prova pré-constituída do alegado direito líquido e
certo, extingue-se o processo sem julgamento de mérito (CPC, art.
267, IV).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp e Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:00272A ANO:1999
(MINISTRO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. SÚMULA 07 E
44-STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
1. Aplica-se a Súmula 44-STJ quando, além de comprovada a disacusia,
ainda que em grau mínimo, estiverem presentes o nexo etiológico e a
redução da capacidade laborativa do obreiro.
2. Descabe condenação em multa, se os embargos de declaração se
mostram com propósito de prequestionar a matéria.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Vencido o
Sr. Ministro Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000098
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 171500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. SÚMULA 44-STJ.
APLICABILIDADE.
Aplica-se a Súmula 44-STJ quando, além de comprovada a disacusia,
ainda que em grau mínimo, estiverem presentes o nexo etiológico e a
perda ou redução da capacidade laborativa do obreiro.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 196458 SP 1999/0096555-8 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00095
EREsp 196991 SP 1999/0071394-0 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00095
EREsp 200602 SP 1999/0091052-4 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00096
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. SÚMULA N.º 192-STJ.
Compete à Justiça Estadual a execução das sanções impostas a
sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando
recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Conflito conhecido, competente juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
7ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Natal - RN, nos termos do
voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros WILLIAM PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO DA PENA,
HIPOTESE, CUMPRIMENTO DA PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SUJEIÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, INDEPENDENCIA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL,
JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000192
(STJ)
Acórdãos similares: CC       26022  SP  1999/0045933-4  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00108
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 184496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
HIPÓTESES DIVERSAS.
- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles. Se num dos
casos confrontados se discute a aplicabilidade da Súmula 260/TFR e
no outro o índice a ser aplicado no reajuste do benefício (piso
nacional de salário ou salário mínimo de referência), matérias
diferentes, não se pode conhecer dos embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
Acórdãos similares: EREsp 184731 RJ 1999/0048069-4 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00120
EREsp 187050 RJ 1999/0047374-4 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00120
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102622
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81. TERMO INICIAL.
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 43 E 148/STJ. COMPATIBILIDADE.
- Compatibilidade da aplicação simultânea das Súmulas 43 e 148/STJ,
com vistas a assegurar a incidência da correção monetária sobre
benefícios previdenciários pagos em atraso desde o vencimento de
cada prestação. Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000043
(STJ)
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 181268
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.      AUXÍLIO-ACIDENTE.      SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  BIS IN IDEM. LEI 6.367/76, ART. 6º, §
1º.
-  O  benefício  do  auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e
autônoma,  não  pode integrar o salário-de-contribuição para fins de
cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de bis in idem.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator.   Votaram   de  acordo  os  Ministros  GILSON  DIPP,  JORGE
SCARTEZZINI,  EDSON  VIDIGAL,  FONTES  DE  ALENCAR,  JOSÉ  ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, VALOR, AUXILIO-ACIDENTE, INTEGRAÇÃO, SALARIO
DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, BASE DE CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL,
APOSENTADORIA, DECORRENCIA, AUTONOMIA, VITALICIEDADE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM,
SUPERVENIENCIA, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006   PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 184109 SC 2000/0020491-9 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00136
EREsp 212008 SC 2000/0011565-7 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00138
EREsp 216800 SC 2000/0011611-4 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00139
EREsp 187251 SC 1999/0104842-7 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00067
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. EQUIVALÊNCIA.
- A Súmula 260/TFR é aplicável somente aos benefícios concedidos
antes do advento da Constituição Federal de 1988 e até o início da
vigência do art. 58 do ADCT, em abril de 1989, a partir de quando
deveria ser observado o critério da equivalência do benefício com o
número de salários mínimos que tinha na época de sua concessão.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL - MILITAR DA
FORÇA AÉREA BRASILEIRA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO À
REINTEGRAÇÃO - AFASTAMENTO POR INFRAÇÕES  DISCIPLINARES - ANISTIA -
ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85 - SUPERVENIENTE DECISÃO
DO PRETÓRIO EXCELSO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A FIM DE CASSAR
SEGURANÇA CONCEDIDA PELO EX-TFR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
"WRIT" - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
1 - Resta prejudicado mandado de segurança cuja decisão
superveniente proferida em recurso extraordinário fulmina a
pretensão trazida na ação mandamental.
2 - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, em face
de decisão obstativa do pedido lançado na exordial,
caracterizando-se, assim, a impossibilidade de reexame do conjunto
probatório trazido pelo Impetrante.
3 - Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicado o mandado de segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Hamilton Carvalhido.