AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE    DO    RECURSO    COMPROVADA.    DECISÃO   AGRAVADA
RECONSIDERADA.  MÉRITO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE PROBABILIDADE DE SUCESSO EM APELAÇÃO
NÃO  INTERPOSTA.  ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Pretensão  de  indenização fundada em perda de uma chance, sob a
alegação  de  que  os  advogados do escritório modelo da instituição
recorrida,  deixando de interpor recurso de apelação, acarretaram ao
autor  perda do direito de receber parcelas retroativas de benefício
previdenciário.
2.  A  chamada  teoria  da perda da chance, de inspiração francesa e
citada  em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em
que  o  dano  seja  real,  atual  e  certo,  dentro  de  um juízo de
probabilidade,  e  não  de  mera  possibilidade,  porquanto  o  dano
potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra,
não  é  indenizável (REsp 1.104.665/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 4.8.2009).
3.   Segundo   a   jurisprudência   desta   Corte,   "em   caso   de
responsabilidade   de   profissionais   da  advocacia  por  condutas
apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza
da  vantagem  não experimentada, as demandas que invocam a teoria da
'perda  de  uma  chance'  devem  ser solucionadas a partir de detida
análise  acerca  das  reais  possibilidades  de êxito do postulante,
eventualmente  perdidas  em  razão  da  desídia  do causídico" (REsp
993.936/RJ,  Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 23.4.2012).
4. O direito à indenização, nessas circunstâncias, somente existiria
diante de situação de real e séria possibilidade de êxito do recurso
que   os   recorridos   deixaram  de  interpor  no  âmbito  da  ação
previdenciária - o que não é o caso dos autos -, tendo em vista que,
conforme  anotado  pelas instâncias ordinárias, não haveria prova da
incapacidade do autor no período pleiteado, requisito imprescindível
à obtenção do benefício previdenciário pretendido.
5.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL -
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB)
     STJ - <<AgRg no AREsp 816594>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - JUÍZO DE
PROBABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1104665>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - CONDUTA
NEGLIGENTE - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - REAIS POSSIBILIDADES DE
ÊXITO)
     STJ - <<REsp 993936>>-RJ, <<REsp 1758767>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 878524>>-SP, <<REsp 993936>>-RJ
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTADOR DE SIDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO
DE INCAPACIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 550168>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1751733>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do art. 105 da Constituição Federal, compete
ao  STJ  uniformizar  a  interpretação da legislação federal, não se
enquadrando  no  conceito  de  lei  federal  resoluções,  regimentos
internos,  normativos  etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina
da OAB...' [...]".
     "[...]  esta  Corte  já  decidiu que 'o fato de ser portador de
SIDA,  não  garante  o automático reconhecimento de sua incapacidade
total,  isto porque o fato gerador do benefício não é a doença e sim
a comprovação do estado de incapacidade, o que não ficou demonstrado
nos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95     CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB