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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 10876
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de
instrumento. Vícios. Inexistência.
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 292543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE
NÃO TÊM SEMELHANÇA COM O CASO CONCRETO, MARCADO POR PECULIARIDADES.
- Não se conhece de embargos de divergência se os acórdãos
paradigmas não discutiram situação de fato idêntica a do acórdão
embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Jorge Scartezzini acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi e pelo Sr. Ministro Castro Filho, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 180707>>-PB, <<RESP 248277>>-MG,
           <<AGRG NO AG 402365>>-RS,
           <<RESP 97148>>-MG (RDR 9/293, LEXSTJ 101/222),
           <<AGRG NO AG 322374>>-RS,
           <<AGRG NO AG 459353>>-MG (RNDJ 49/128, RDDP 10/142),
           <<AGRG NO AG 498398>>-MG
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,
RECUSA, SUPOSTO PAI, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO,
RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO, PATERNIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, RECUSA, AVÓ
PATERNA, E, AVÔ PATERNO, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, MOTIVO, MORTE,
SUPOSTO PAI / DECORRÊNCIA, FALTA, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO
FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00338 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 404223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência no
recurso especial. Hipótese de cabimento não demonstrada.
- Inviável acolher os embargos declaratórios quando inexiste
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58023
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/04/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os benefícios
concedidos por entidades de previdência privada não integram o
contrato de trabalho dos participantes (CF, art. 202, § 2º).
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 46928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/04/2006      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO
FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE.
JUÍZO UNIVERSAL.
I ? Decretada a quebra, as reclamatórias trabalhistas prosseguirão
na Justiça do Trabalho, mas os atos de execução dos seus julgados
iniciar-se-ão ou terão seguimento no juízo falimentar, ainda que já
efetuada a penhora, sob pena de se romperem os princípios da
indivisibilidade e da universalidade do juízo da falência, com
manifesto prejuízo para os credores.
II - Devem ser rejeitados os embargos que objetivam o
prequestionamento, se ausente qualquer das hipóteses elencadas no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA FALÊNCIA)
     STF - CC 7116/SP
     STJ - <<CC 19468>>-SP, <<CC 21162>>-PE (DECTRAB 58/113),
           <<CC 22293>>-RJ,
           <<CC 30813>>-PR (DECTRAB 81/118, RDJTJDFT 65/133, JBCC
189/86),
           <<CC 22093>>-ES,
           <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           {{CC 31887}}-GO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00212
RLTR       VOL.:00005 MAIO/2006 PG:00607
RT         VOL.:00851           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO
DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE
NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Revelando a causa de pedir que a pretensão deduzida na inicial
decorre de relação empregatícia, ainda que representada essa
vinculação por um contrato de mútuo, a ação monitória deveria ser
julgada pela Justiça do Trabalho.
Ocorre que o referido contrato foi celebrado posteriormente à
ruptura desse vínculo entre as partes, quando já se encontrava
prescrita a pretensão do autor a eventual reclamação trabalhista
(artigo 7º, XXIX, da CF), tanto assim que optou por propor a demanda
pleiteando o recebimento de dívida de natureza civil, fato esse
determinante para que o julgamento da causa ocorra perante a justiça
estadual.
Conflito conhecido para declarar competente a 3ª Vara Cível de São
José dos Campos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
I ? A competência para o julgamento da causa se define em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II ? Se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de
sucumbência, em razão de vínculo contratual, a despeito da sentença
ter sido proferida pela Justiça do Trabalho, a competência para
apreciar a causa é do juizado especial cível.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juizado Especial
Cível de Conceição/PB, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizado Especial Cível de Conceição/PB, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 37216}}-MG, <<CC 5629>>-MT,
           <<CC 15566>>-RJ (REVJMG VOL.: 00135/136/455),
           <<CC 15245>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ação rescisória. Fundamentos da decisão agravada
não impugnados.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, deve o agravante impugnar
os fundamentos trazidos na decisão agravada, sob pena de
não-conhecimento.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retificada a proclamação feita em sessão de
23/11/2005, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO RESP 434135>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 425055>>-MA, <<AGRG NO RESP 400638>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 401086>>-RJ, <<AGRG NO RESP 361028>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 423586>>-RS, <<AGRG NA PET 3694>>-GO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO QUE, NO ENTENDER
DA SUSCITANTE, TERIA EXTRAPOLADO O PEDIDO CONTIDO NA CARTA
PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O JUÍZO DEPRECANTE.
1. A interpretação dada pelo juízo deprecado ao pedido contido na
carta precatória não configura conflito de competência com o juízo
deprecante.
2. Há recurso próprio para atacar o ato do juízo deprecado que
extrapole o pedido contido na carta precatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LUCROS
CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDO.
DECLARAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES ACERCA DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA
ENTRE ELAS. LIDE DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente a Vara Cível de Contagem/MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro que proferiu voto vencedor. Vencidos a Sra. Ministra
Relatora, os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (art. 52, b, RISTJ).
Votaram com o Sr. Ministro Barros Monteiro os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 36563>>-SP (RADCOAST 58/54), <<AGRG NO CC
28737>>-RJ,
           <<CC 30074>>-PR (JBCC 187/52),
           <<CC 27703>>-RJ (DECTRAB 75/223)
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL,
AJUIZAMENTO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, CONTRA, EMPRESA / HIPÓTESE,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO VERBAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR
AUTÔNOMO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO; CARACTERIZAÇÃO,
CONTRATO, NATUREZA CIVIL; NÃO-INCIDÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, CONTRA, EMPRESA
TOMADORA DE SERVIÇO / HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO VERBAL,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO;
NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004,
AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF; RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO,
JUSTIÇA COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 671323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO
SUBSTITUTIVA.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. SEGUIMENTO NEGADO.
- O confronto entre Acórdãos de fundamentos diversos, não prestam à
demonstração de dissídio jurisprudencial, apto ao manejo dos
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 510972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO - TABELA PRICE - DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO
PARADIGMA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que são descabidos os Embargos de Divergência quando as decisões
colacionadas como paradigmas são estritamente monocráticas,
porquanto o dissídio pretoriano ensejador dos Divergentes se
restringe a julgamentos proferidos por Turmas e Seções, em sede, por
óbvio, colegiada, consoante disposto nos arts. 546 do CPC e 266 do
RISTJ.
2 - Precedentes (Corte Especial, AgRg nos EREsp 587.608/RS; Rel.
Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20.06.2005; e AgRg nos EDcl nos
EREsp 280.795/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 13.12.2004; Primeira
Seção, AgRg nos EREsp 585.981/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
24.10.2005; Terceira Seção, AgRg nos EREsp 297.234/MS, Rel. Min.
FONTES DE ALENCAR, DJ de 16.06.2003).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 585981>>-SC, <<AGRG NOS ERESP
587608>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/04/2006      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
? Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
? Não se presta a via eleita ao rejulgamento da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/04/2006      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFERECIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO.
INADMISSIBILIDADE.
? Não cabem embargos de divergência contra acórdão prolatado em
agravo de instrumento.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 2279}}-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
Não se configurando o afirmado descumprimento da decisão desta
Corte, não se conhece da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/04/2006      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS 315 e 316/STJ.
Consoante entendimento sedimentado nesta Corte, os embargos de
divergência só serão oponíveis, em se tratando de julgamentos
ocorridos no âmbito de agravo de instrumento, se o acórdão  conheceu
do recurso especial e lhe deu provimento (Súmulas  315 e 316/STJ).
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 45771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/04/2006      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES.
? Inexistência dos vícios apontados.
? Não se prestam os embargos de declaração ao rejulgamento do feito.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho.