AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
OPERAÇÃO ALÉM-MAR. TRÁFICO INTERNACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO.
CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO  DA  PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CONCEDIDO AO CORRÉU. FALTA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IDÊNTICA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2.  O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja em
idêntica condição fático-processual daquele já beneficiado; e no
caso dos autos não há elementos suficientes que demostrem, de plano,
a exata identidade de condições. Esta análise, primeiro, deve ser
feita pelo Juízo processante, que está perto da realidade posta nos
autos e tem maior conhecimento acerca da situação processual. Vale
lembrar que consta da decisão recorrida recomendação  de ofício, ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/2019.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE DE IDÊNTICA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Além-Mar.
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no
sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo
Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento
Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos
julgamentos de recursos internos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580