AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1646871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE APONTAR OS
DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra
a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu a impugnação a
fim de indeferir o pedido de pagamento da parcelas em atraso, pela
ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso
especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os
embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é inadmissível os embargos de divergência quando o
acórdão embargado não admite o recurso especial no âmbito do agravo
de instrumento, por aplicação da Súmula n. 315 desta Corte Superior,
III - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão
da incidência, no ponto, da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede,
por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se
admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não
ter sido analisado o mérito do recurso especial, ou apreciada a
controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de
Processo Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no
Superior Tribunal de Justiça: (AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado
em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017, AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
5/4/2017, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, relator
Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de
15/12/2016; EAREsp n. 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo,
Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos
EREsp  n. 1.226.477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016.
IV - Quanto à divergência trazida por meio do acórdão paradigma
AgInt no AgRg no AREsp n. 1.509.222/SP, vê-se que os embargos versam
acerca da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é
incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e
da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A
propósito, mutatis mutandis: (AgInt nos EAREsp n. 98.905/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018 e AgRg
nos EAREsp n. 979.486/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, DJe de 28/8/2018).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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