RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1316153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, EM SE TRATANDO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA
INTERPRETATIVA NA APLICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES RECURSAIS
DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRAZO DECENAL. TESE DOS CINCO
MAIS CINCO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando, em suma,
afastar a incidência da Contribuição ao PIS, na forma prevista nos
Decretos-leis 2.448/88 e 2.449/88, bem como assegurar o direito à
compensação do indébito, sem observância dos requisitos impostos
pela Instrução Normativa DPRF 67/92, com acréscimo de correção
monetária plena, sem qualquer expurgo inflacionário, bem como demais
acréscimos legais. O Juízo singular julgou "parcialmente procedente
o pedido, para declarar o direito da autora proceder à compensação,
na forma prevista no artigo 66 da Lei 8383/91, com a redação dada
pela Lei 9069/95, apenas dos valores recolhidos a maior, relativos
ao PIS, comprovados nos autos, atualizados monetariamente desde a
data do pagamento, com parcelas vincendas do próprio PIS, do COFINS,
da Contribuição Social sobre o Lucro afastadas as restrições
insertas na Instrução Normativa n° 67/92 e posteriores". O Tribunal
de origem, por sua vez, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à
Apelação da contribuinte, "para declarar que a compensação deve se
dar com parcelas do próprio PIS, com exclusão dos juros, observado o
prazo prescricional qüinqüenal", esclarecendo que os "valores não
acobertados pela prescrição quinquenal e passíveis de compensação
devem ser atualizados tendo como índice de correção monetária a UFIR
e, a partir de janeiro de 1996, exclusivamente da Taxa Selic,
exceção feita ao IPC de fevereiro de 1991 no percentual de 7,87%
cuja inclusão ora se determina em função do reconhecimento da
prescrição de valores recolhidos anteriormente a 23 de outubro de
1990", rateados os honorários de advogado entre as partes, em face
da sucumbência recíproca.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não
demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. O conhecimento do Recurso Especial, com fundamento na alínea c
do permissivo constitucional, pressupõe a similitude fática entre o
paradigma e o acórdão recorrido, o que se mostra impraticável,
quando se trata do art. 535 do CPC/73, ante a própria natureza da
matéria normatizada no dispositivo. Em sentido análogo: STJ, AgInt
nos EDcl nos EAREsp 1.464.605/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2021; AgInt nos EAREsp
98.905/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/08/2018.
V. Não se conhece da alegada violação aos arts. 161, 167, 168 e 173
do CTN, bem como aos arts. 81 da Lei 8.981/95 e 13 da Lei 9.065/95,
uma vez que, nas razões recursais, a parte recorrente não evidencia
de que forma teria o acórdão recorrido ofendido os aludidos
dispositivos. Por analogia, incide, novamente, o óbice da Súmula 284
do STF.
VI. Do mesmo modo, não podem ser conhecidas as teses recursais
segundo as quais (i) na aplicação da Lei Complementar 7/70, devem
ser desconsideradas as alterações posteriores; (ii) o crédito da
parte recorrente não se vincularia somente às guias de recolhimento
juntadas aos autos; e (iii) sobre o crédito reconhecido devem
incidir os índices de juros e correção monetária, tal como
pleiteados pela parte. A parte recorrente, nas razões do apelo
extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe
competia, os dispositivos legais, vinculados às aludidas teses
recursais, que porventura teriam sido violados ou objeto de
interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza
ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso
Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF.
VII. No tocante à suposta violação aos arts. 66 da Lei 8.383/91 e 74
da Lei 9.430/96, verifica-se que o acórdão recorrido firmou
entendimento no sentido de que a lei que rege a compensação
tributária é aquela vigente ao tempo do ajuizamento do ação. Ainda
que a ótica assentada pelo Tribunal de origem esteja em dissonância
com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - segundo o
qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data
do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da
Fazenda e do contribuinte" (STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010) - fato é
que tal fundamento do acórdão recorrido restou incólume, nas razões
recursais. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra,
inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal, por analogia.
VIII. Igualmente não merece conhecimento a questão relativa à
alegada violação aos arts. 20 e 21 do CPC/73. Para verificar a
procedência dos argumentos da parte recorrente, no sentido de que o
"acórdão não arbitrou os honorários de maneira razoável,
proporcional e eqüitativa", porquanto "a Recorrente obteve êxito na
maior parte de seu pedido", seria necessário reexame de matéria
fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. Na forma da
jurisprudência do STJ, "a aferição do percentual em que cada
litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de
sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não
comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e
probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ"
(STJ, AgInt no AREsp 1.811.161/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021). Em igual sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.912.037/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2021.
IX. "Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de
repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por
homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o
prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º, da Lei
Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo
inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas
antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que
permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I,
do CTN (tese do 5+5)" (STJ, AgRg no REsp 1.533.840/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). No mesmo
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.223.533/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; REsp 1.109.958/RS, Rel. Ministra
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região),
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013. Tal entendimento pode ser extraído
dos entendimentos firmados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ, no
RE 566.621/RS (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de
10/10/2011), sob o rito de repercussão geral, e no REsp 1.269.570/MG
(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
04/06/2012), sob o regime dos recursos repetitivos.
X. Na espécie, conforme assentado no acórdão recorrido, a ação foi
ajuizada em 23/11/1995, data anterior à vigência da Lei Complementar
118/2005, de modo que o prazo prescricional para repetição do
indébito é decenal, e não quinquenal, como assentou o acórdão
recorrido.
XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
provido, tão somente para assentar o prazo decenal para repetição do
indébito, a ser contado, retroativamente, a partir de 23/11/1995.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1464605>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC
(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
138),
         <<RE nos EDcl no REsp 1109958>>-RS,
         <<REsp 1306333>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1223533>>-PR,
         <<REsp 1472182>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1533840>>-PR
   STF - [[RE 566621]]-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO - REVISÃO -REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1811161>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1912037>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00168 INC:00001