AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. FRAUDE EM
LICITAÇÃO. DANO COMPROVADO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO
DE PENALIDADES NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra
fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com
combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis.
2. Alega o agravante, vereador da municipalidade à época dos fatos,
que "determinou a aquisição de combustíveis em quantidade compatível
com a dotação orçamentária própria"
3. Em decorrência do que enuncia a Súmula 7/STJ, não é possível
revisar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Na
sentença afirmou-se: "as licitações realizadas, Carta Convite
002/2009 e Tomada de Preço 003/2009 geraram prejuízo aos cofres
públicos, considerando que realizadas sem qualquer estudo de gasto
ou controle por parte do administrador, em desacordo ao orçamento
prévio anual existente, e em quantidade muito superior a necessidade
da frota de doze carros da Câmara" (fl. 1.039, e-STJ). Confirmando
essa versão fática, consignou-se no acórdão recorrido que no caso se
instaurou "procedimento licitatório para aquisição de quantidade
sabidamente insuficiente de combustível, sequer capaz de suprir
metade do exercício financeiro que se iniciava, consumindo todo o
montante orçamentário anual" (fl. 1.241, e-STJ). Aduziu-se ainda no
aresto que o procedimento consistiu em "subterfúgio utilizado,
apenas, para mascarar como legítima conduta ilícita, a qual visava
fraudar a licitude da licitação" (fls. 1.240-1.241, e-STJ).
4. Não prospera o argumento de que o recorrente "teve sua gestão
aprovada pelo Tribunal de Contas, sendo os dois procedimentos em
questão objeto de específica análise" (fl. 1.330, e-STJ). O Superior
Tribunal de Justiça fixou orientação de que o prosseguimento da Ação
de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição
das contas pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 21, II, da
Lei 8.429/1992. Nessa esteira: AgInt no REsp 1.367.407/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8.8.2018; REsp
1.602.794/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
30.6.2017.
5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 12 da Lei 8.429/1992,
consolidou-se na jurisprudência a orientação de que, excetuados
casos excepcionais, a revisão das sanções aplicadas em Ação de
Improbidade constitui pretensão impossível na via do Recurso
Especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1452792/SC, rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2015; AgRg no REsp 1500812/SE,
rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015.
6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias se basearam na
gravidade dos fatos constatados e aplicou penalidades que não
ultrapassaram os limites do art. 12 da Lei 8.429/1992.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO - INDEPENDE DA
APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1367407>>-SP,
         <<REsp 1602794>>-TO
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE SANÇÕES APLICADAS -
INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1452792>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 ART:00021 INC:00002