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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 305543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MILITAR. PROMOÇÃO.
RETIFICAÇÃO DAS DATAS. GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter
infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo
regimental,
em consonância com os princípios da fungibilidade e da economia
processual. Precedentes.
2. O cabimento dos embargos de divergência condiciona-se à
demonstração analítica de atual dissídio entre os órgãos julgadores
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na espécie, o aresto recorrido está em consonância com a
orientação pacificada nesta Corte Superior, segundo a qual há
prescrição do próprio fundo de direito quanto ao prazo para o
militar ajuizar a demanda com o objetivo de retificar as datas de
promoção e obter as respectivas diferenças remuneratórias.
Incidência da Súmula 168/STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 660805>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 1223586>>-RS
(SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 124471>>-PR
(MILITAR - PROMOÇÃO NA CARREIRA - RETIFICAÇÃO DE DATAS DE PROMOÇÃO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 344507>>-SC, <<AgRg no AREsp 311545>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 334969>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1343308>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  386661  SC  2013/0414647-9  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:01/07/2014
EDcl nos EAREsp  394700  SC  2013/0417673-6  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EDcl nos EREsp  1360443  SC  2013/0420840-0  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
ANULATÓRIA DO ATO ANISTIADOR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA
CONFIGURADA.
ERRO MATERIAL CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DA UNIÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. É possível o acolhimento de embargos de declaração para sanar
erro material,  especificamente a indicação equivocada do número do
ato administrativo apontado como coator.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese
não-configurada.
3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela União,
mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de
modo que é  manifesta a intenção de rever todos os pontos
analisados
minuciosamente no aresto embargado. Assim, a embargante objetiva
apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes
ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos
modificativos, para sanar erro material. Embargos declaratórios da
União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração do
particular, sem efeitos modificativos, e rejeitou os embargos de
declaração da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 15525>>-DF, <<EDcl no MS 15247>>-DF,
           <<EDcl no MS 15269>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED PRT:000707 ANO:2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1190858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.
  Discrepância manifesta entre o acórdão embargado e aquele indicado
como paradigma: um considera que a inclusão do ICMS na sua própria
base de cálculo é facultativa; o outro entende que essa inclusão é
obrigatória.
  Embargos de declaração acolhidos para complementar o juízo de
admissibilidade dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração para complementar o juízo de admissibilidade dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TESE. JULGADO DESCUMPRIDO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROFISSIONAL.
FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. ART. 145 DO CPC. ART. 12, § 3.º, DA LEI
8.629/1993. DECISÃO RECLAMADA. NOMEAÇÃO. PERITO JUDICIAL. CORRETOR
DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.
1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a
ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para
proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do
art. 145, §§ 1.º a 3.º, do CPC, e do art. 12, § 3.º, da Lei
8.629/1993, à míngua de qualificação em ensino superior.
2. A decisão judicial que, a despeito da clareza desse comando
judicial, procede à nomeação de perito judicial sobre corretor de
imóveis, em que pese não configurada a exceção prevista no § 3.º do
art. 145 do CPC, descumpre o teor do referido julgado.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00145
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012   PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de
considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais
originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que
falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas
vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do
disposto na Súmula 85 deste Tribunal.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357025>>-SP, <<AgRg no AREsp 249348>>-CE,
           <<REsp 1344784>>-BA, <<AgRg no AgRg no REsp 1310847>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 52188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: Rcl      12161  SP  2013/0097531-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
Rcl      12170  SP  2013/0097681-2  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
Rcl      12196  SP  2013/0098963-6  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
Rcl      12210  SP  2013/0099004-6  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
Rcl      12219  SP  2013/0099301-5  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 152130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO.
1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 535 do CPC.
2. "Consoante entendimento desta Corte, a alegação da suposta
notoriedade não dispensa a demonstração mínima da ocorrência de
divergência entre os arestos confrontados, o que não ocorreu na
hipótese dos autos" (AgRg nos EREsp 909.177/MS, Corte Especial,
Min.
Gilson Dipp, DJe 07/06/2011).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 276405>>-RJ,
           <<EDcl no MS 13695>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg na AR    4948  PR  2012/0068714-4
Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:21/05/2014
EDcl no AgRg na Rcl   15462  RS  2013/0395024-5  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:23/04/2014
EDcl no AgRg na Rcl   12713  DF  2013/0165102-8  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DOS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme o art. 115, I, do Código de Processo Civil, para que
esteja configurado o Conflito de Competência, positivo ou negativo,
é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas
diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e
julgar o feito, ou que incida a prática de atos processuais na
mesma
causa, por mais de um juiz (AgRg no CC 101.624/DF, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, DJe 24.8.2009; AgRg no CC 105.244/BA, Rel. Min.
Aldir Passarinho Junior, DJe 6.10.2009 e AgRg no CC 109.011/SP,
Rel.
Min. Sidnei Beneti, DJe 17.3.2010).
2. In casu, tais pressupostos não se encontram presentes, uma vez
que os juízos envolvidos não se declararam incompetentes ou
competentes para o julgamento da demanda.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 101624>>-DF, <<AgRg no CC 105244>>-BA,
           <<AgRg no CC 109011>>-SP, AgRg no MS 107673,
           <<AgRg no CC 107673>>-AP, <<AgRg no CC 106007>>-SP,
           <<CC 100331>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485,
V,
DO CPC). CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTROVÉRSIA À ÉPOCA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343 DO STF.
Ação rescisória que visa a desconstituição de acórdão que decidiu
ser indevida a contribuição para o Instituto Nacional de
Colonização
e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei nº
8.212, de 1991.
Hipótese em que a questão era controvertida à época em que
proferido
o acórdão rescindendo, sendo infraconstitucional a matéria
decidida,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ação rescisória a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, V) - MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL
PACIFICADA NOS TRIBUNAIS)
     STJ - <<AR 2531>>-RS, <<EDcl no REsp 402051>>-MG
(INCRA - CONTRIBUIÇÃO - NATUREZA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 770451>>-SC
(ACÓRDÃO DECIDIDO COM RESPALDO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS
SEGUNDO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 4895>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AGRE 249669]], [[AGR-RE 663589]]
     STJ - <<AgRg no Ag 1382340>>-RS, <<AR 4283>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4884>>-SC, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV.
LEI
Nº 8.880, de 1994. SERVIDOR DE MUNICÍPIO. O Superior Tribunal de
Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo que todos os
servidores públicos têm direito à conversão dos seus vencimentos
para a URV na data do efetivo pagamento. Reclamação julgada
procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES - DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM
URV)
     STJ - <<AgRg no REsp 1275135>>-BA, <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Acórdãos similares: Rcl      11197  SP  2013/0006766-3  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. Em relação às alegações de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, e de que
situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação
pelo decurso de tempo, revelam nítido propósito de rediscutir o mérito,
inadequado nesta via recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento idôneo para
a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25.3.2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
idôneo a interromper o prazo decadencial, e de que situações
eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de
tempo, revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta
via recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento apto para
rediscutir a matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento
com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso
Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF,
Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)