AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
JUÍZO ESTADUAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.
DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO COMUM. AFASTADO O INTERESSE DA UNIÃO.
SÚMULA N. 150/STJ. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE INTERESSE
JURÍDICO. UNIÃO, AUTARQUIAS E SUAS EMPRESAS PÚBLICAS.
I - Na origem, foi instaurado conflito negativo de competência entre
o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª
Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento
ajuizada, com o objetivo de obter a declaração de validade de
diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por
danos morais.
II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de
Carapicuíba/SP, este, reconhecendo o interesse da União na ação, sob
o fundamento de que eventual decisão proferida in casu irá
repercutir na portaria instaurada pelo Ministério da Educação - MEC,
declinou da competência em favor da Justiça Federal.
III - O Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP, por sua vez, afastou
o interesse da União no feito, com fulcro no art. 109, I, da CF/88,
e suscitou o conflito.
IV - Nesta Corte, foi conhecido o conflito e declarado competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, ora suscitado.
V - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos
contrários aos fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante
insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.
VI - Sem razão a parte agravante. Analisando os autos, constata-se
que a ausência de expedição de diploma da autora da ação originária,
a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição
de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o
interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da
Justiça Federal.
VII - Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum,
conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos
EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018;  REsp n. 1.616.300/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016,
DJe 13/9/2016; REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012.
VIII - Cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte:
"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas", que se aplica à hipótese dos
autos.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1616300>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150