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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE
A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Esta Corte firmou orientação afirmando serem devidos honorários
advocatícios em execução individual originária de mandado de
segurança coletivo.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1272268>>-PR,
         <<REsp 1648213>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 919265>>-SP,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA E/OU EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Não há decisão ultra e/ou extra petita na hipótese de o
decreto ser proferido em conformidade com os pedidos formulados pela
parte, analisados através do contexto lógico-sistemático da petição,
como é o caso dos autos.
IV ? É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não
pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os
julgados confrontados.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1537996>>-DF,
         <<REsp 1413991>>-RJ,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 426389>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 789117>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
EXCLUSÃO. MODULAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
2. In casu, de qualquer modo, a modulação realizada pelo Supremo
Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no
RE 574.706, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão
do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tem o efeito de
alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a
ação foi proposta em 16/01/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - FATO SUPERVENIENTE -
CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1821464>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 850277>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1596432>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO
DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ICMS/ST. RE 593.849/MG. OBSERVÂNCIA.
1.A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é possível
atender pedido mandamental de declaração do direito à compensação ou
à restituição de créditos tributários surgidos anteriores à
impetração e ainda não atingidos pela prescrição.
2. O acolhimento da pretensão não importa em efeito patrimonial
pretérito, visto que não há quantificação dos créditos a compensar
e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda
Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser
calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito
administrativo segundo do direito declarado judicialmente ao
contribuinte.
3. A Suprema Corte decidiu que o precedente formado no julgamento do
RE 593.849/MG há de orientar "todos os litígios judiciais pendentes
submetidos à sistemática da repercussão geral", sendo esse o caso
dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - DECISÃO
DECLARATÓRIA - EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1596218>>-SC,
         <<EREsp 1020910>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1365189>>-SC
   STF - [[RE 593846]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1947343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932,
III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, tendo em
vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim
a observância dos prazos previstos nos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070, do Código de Processo Civil de 2015.
III ? Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus da  Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<RCD no RMS 59061>>-TO,
         <<RCD no AREsp 1305815>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 731396>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 INC:00003 ART:01003 PAR:00005
        ART:01021 PAR:00001 ART:01070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1415296
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO
AO QUANTO DECIDIDO PELO STF.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
1.003.433/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o Acórdão Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 13/10/2021), em
repercussão geral, firmou a tese de que "O Município prejudicado é o
legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada
por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão
de danos causados ao erário municipal" (Tema 642), a cuja
compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do
STJ.
2. Juízo de retratação exercido, em ordem a se negar provimento ao
recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA APLICADA A GESTOR MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
- EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PREJUDICADO)
   STF - [[RE 1003433]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 642)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELA
CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO
PROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a
Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima
a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSSL sobre o total dos
rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se
trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção
monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica
decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda.
Precedentes: AgInt no REsp 1928590/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2021, DJe 08/11/2021; AgInt no REsp
1897280/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021; e AgInt no REsp 1902562/RS,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/09/2021, DJe 22/09/2021.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSSL - RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1902562>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1897280>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1928590>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927312  RS  2021/0074918-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. "GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS". RECÁLCULO DE VALORES.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO CONTRA
LEGEM. LCE 484/2013. INVIABILIDADE.
1.   A pretensão de simples majoração de valores integrantes da
remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante
alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal
nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula
Vinculante n. 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia".
2.   Respeitada a vedação ao decesso remuneratório (aferido em
termos absolutos, ou seja, em valores nominais), não tem o servidor
público direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Assim, a
mudança estrutural na carreira paradigma não justifica, só por si, a
pretendida majoração dos valores pagos a título de "gratificação de
parcelas", ainda que obtidos estes por anterior decisão judicial.
3.  O intento do recorrente de se excluir da incidência do comando
legal contido no art. 17 da LCE 484/2013 não expressa o exercício de
direito líquido e certo, mas pretensão contra legem, não merecendo,
por isso, acolhimento.
4.   O acórdão recorrido, no que denega a ordem sob fundamento da
inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n. 6.038/1990, em nada se
distancia da compreensão do STJ sobre o mesmo tema. Precedente
específico: RMS 47.493/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 23/6/2016.
5.  Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528439>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1633972>>-RJ
(INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 47493>>-RN,
         {{RMS 48825}}-RN,
         {{RMS 39401}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:EST LCP:000484 ANO:2013 UF:RN
        ART:00017 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:EST LEI:006038 ANO:1990 UF:RN
        ART:00021
Acórdãos similares: RMS      47420  RN  2015/0013762-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1658438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROFESSORA. CESSÃO. INSTITUIÇÃO
FEDERAL. EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO.
PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado, como no caso dos autos.
2. Hipótese em que as questões levantadas pela União nos
aclaratórios, relativas às preliminares arguidas em contrarrazões à
apelação e aos honorários, deveriam ter sido aviadas quando do
julgamento da apelação, e não nos embargos infringentes, uma vez
que, se tais vícios existiram, eles tiveram relação com o primeiro
acórdão, e não em relação ao segundo, que se limitou a dirimir a
matéria de fundo do mérito propriamente dito da ação.
3. Segundo o art. 13, §3º, I, da Lei n. 11.344/2006, "a progressão
dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1º e 2º
Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de
desempenho daqueles que estejam posicionados há pelo menos 2 (dois)
anos no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de oito anos de
efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou
dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e
Roraima, quando portadores de título de Mestre ou Doutor".
4. A norma que rege a progressão reclamada pela autora exige apenas
o efetivo exercício de magistério em instituição federal de ensino,
o que, na caso, acabou sendo atendido pela professora, uma vez que
mesmo sendo servidora estadual, foi cedida pelo Estado para exercer
o magistério em universidade federal (UFRGS), passando,
posteriormente, a integrar os quadros da entidade.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - REBATE, UM A UM, DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA
PARTE - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
        ART:00013 PAR:00003 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1666440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE. ANALISTA DO INMETRO. PROFISSIONAL DE SAÚDE.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível o conhecimento da alegação de violação aos
princípios da impessoalidade e isonomia quando não foi indicado
malferimento à legislação federal, tratando-se, em regra, de
temática constitucional (art. 37 da CF), cabendo ao Supremo o exame
das questões.
2. Avaliar possível equiparação entre a carreira do autor e aquelas
listadas no art. 39 da Lei n. 12.702/2012 somente seria possível
após profundo exame de fatos e provas, situação que esbarra no óbice
da súmula 7 desta Corte.
3. A Lei n. 11.355/2006, a qual disciplina a carreira dos servidores
do INMETRO, dispõe que "é de 40 (quarenta) horas semanais a jornada
de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de
Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os
casos amparados por legislação específica" (art. 143).
4. A partir da interpretação sistemática dos arts. 39 a 41 da Lei n.
12.702/2012, a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas foi reservada
exclusivamente aos profissionais de saúde que integram uma das
carreiras mencionadas no art. 39, não abarcando a carreira à qual
pertence o impetrante, valendo, portanto, o art. 143 da Lei n.
11.355/2006.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, nego-lhe
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012702 ANO:2012
        ART:00039 ART:00040 ART:00041
LEG:FED LEI:011355 ANO:2006
        ART:00143