AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. TRANSPORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA
211/STJ. REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO
PREENCHIDOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que
a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se
sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu
satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos
vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto
controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente
resultado na prestação de tutela jurisdicional.
2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ).
2.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, além de opor a parte recorrente embargos de
declaração na origem e suscitar a violação ao art. 1.022 do diploma
legal, esta Corte reconhecer a ocorrência de omissão, obscuridade ou
contradição no julgado, situações não verificadas na hipótese em
apreço.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno ou dos embargos de declaração,
conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal
Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria,
julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773999>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1635964>>-AL
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022
do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não se
apresenta contraditório, tendo em vista que o Tribunal de origem
encontrou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022 ART:01025
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