HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO
ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  FURTO  SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA VERSUS
ATIPICIDADE  MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto,  deve-se  analisar  o pedido formulado na inicial, tendo em
vista  a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da
presença   concomitante   dos   seguintes   vetores   (a)  a  mínima
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b) a nenhuma periculosidade
social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3.  O  princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal,  razão  pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso  do  agente,  sob  pena  de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto,
de  plano,  aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a
benesses jurídicas.
4. Na espécie, a conduta é referente ao furto simples de seis barras
de  chocolate,  totalizando R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e
nove  centavos) de um supermercado. Os produtos foram restituídos ao
legítimo proprietário.
5.  Assim,  na  espécie,  a situação enquadra-se dentre as hipóteses
excepcionais  em  que  é  recomendável  a  aplicação do princípio da
insignificância  a  despeito  da  existência de outros procedimentos
criminais  contra  o  paciente  pela  prática  do  crime  de  furto,
reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.
6.  Habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida de ofício para
absolver o paciente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]],
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE - CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC  123533]]-SP,
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793),
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICABILIDADE
MITIGADA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
(REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - RES
FURTIVA - REDUZIDO VALOR)
   STJ - <<RESP 1728157>>-SP,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<HC 381134>>-SC,
         <<AgRg no RHC 96913>>-MT,
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 425224>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de seis barras de
chocolate, avaliadas em R$ 24,94 (vinte e quatro reais e noventa e
quatro centavos), apesar da reiteração delitiva.