AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA
RESTABELECER O QUANTUM DA PENA DE MULTA ESTABELECIDO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial,
com fulcro na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices das Súmulas n. 283/STF e
83/STJ, apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão
do recurso especial (e-STJ fls. 420/421). Nas razões do regimental
(e-STJ fls. 424/438), por sua vez, o agravante deixou de infirmar
especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves,
limitando-se a asseverar, de forma desconexa, em confusa petição,
que as questões suscitadas no recurso especial foram devidamente
prequestionadas, que o seu conhecimento prescinde de revolvimento do
conjunto fático-probatório e que as matérias de ordem pública podem
ser conhecidas de ofício.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para
conhecer das matérias ventiladas no recurso especial, é firme o
entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão
do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais,
deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade
flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na
espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não
se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar
driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o
pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes.
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à
quantidade de dias-multa fixada pela Corte local, revela-se
necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. Com
efeito, o Tribunal a quo, no julgamento de apelo exclusivo da
defesa, redimensionou a pena de multa aplicada ao recorrente de 13
(treze) para 15 (quinze) dias-multa, o que configura reformatio in
pejus e, portanto, não merece prosperar.
5. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para restabelecer o quantum da pena de multa
fixado na sentença condenatória (e-STJ fls. 161/166), mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1155427>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002