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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00239
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DECIDIDA EM CONFORMIDADE
COM MATÉRIA SUMULADA - SÚMULA 223/STJ - RECURSO QUE REPETE TESE JÁ
ENFRENTADA NO EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Nilson Naves
(Presidente) e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 30276>>-SP (LEXSTJ 54/52)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000223
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00178
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00229
RJADCOAS   VOL.:00052           PG:00578
RSTJ       VOL.:00173           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCESSO DE
IMPEACHMENT CONTRA MEMBROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MAÇÔNICO EM
ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Ante a ausência de demonstração de ofensa efetivamente dirigida
ao Querelante pelo Querelado, o Grão Mestre da GLESP, constando dos
autos apenas o desenrolar de um procedimento interno para que os
associados pudessem discutir e votar quanto à atuação de membros no
exercício de funções internas da entidade particular, impõe-se o
reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução
criminal.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Delgado, Fernando Gonçalves e Nilson Naves
(Presidente).

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 16216>>-SP (LEXSTJ 158/299)
Informações complementares:      CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A HONRA,
MINISTRO, TRIBUNAL, MAÇONARIA, HIPOTESE, QUERELADO, DIRETOR,
MAÇONARIA, ESTADO, SP, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, MINISTRO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, MOTIVO, INIDONEIDADE,
ALEGAÇÃO, OMISSÃO, PREVARICAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO,
REFERENCIA, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EX-DIRETOR,
CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXPEDIENTE INTERNO,
ENTIDADE CULTURAL, PARTICULAR, SUJEIÇÃO, DELIBERAÇÃO, MAIORIA,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME PREVISTO NOS ARTS. 233 E 331, O PRIMEIRO PRATICADO EM
CONCURSO. DENÚNCIA. LEI 9.099/95, ART. 89.
Denunciado que preenche os requisitos para suspensão do processo.
Recebimento da denúncia e homologação da transação com suspensão do
processo por 2 (dois) anos para cumprimento das condições de que
trata o art. 89, § 1º, da citada Lei.
Quanto ao outro acusado, que não detém foro por prerrogativa de
função e presente o motivo relevante, conveniência de que trata o
art. 80, do CPP, advinda do regime de prescrição a que estão
sujeitos os acusados (Lei 9.099/95, art. 89, § 6º), determina-se a
separação do processo com remessa ao juízo competente de 1º grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a denúncia em
relação a Sidnei Alves Teixeira e homologar a proposta do Ministério
Público Federal. Ainda, por unanimidade, determinar a separação do
processo referente ao denunciado Antônio Marcos Ferreira Lima e a
remessa desses autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, César Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00080
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00001 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 432585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
I - Consoante já se manifestou a Eg. Corte Especial, nos termos do
art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, nas execuções fundadas em
título judicial são devidos os honorários advocatícios, ainda que
não sejam opostos embargos do devedor.  Precedentes.
II - Aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça  por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORARIOS ADVOCATICIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 259424>>-RS, <<AgRg nos ERESP 194684>>-SC,
           <<AgRg nos ERESP 331198>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação.  Inquéritos  policiais. Desembargador. Superior Tribunal
de Justiça. Competência.
I - Figurando Desembargador de Tribunal Estadual como investigado em
inquéritos   policiais,   o   pedido  de  avocação  dos  mencionados
procedimentos  se  impõe,  a  fim  de  preservar-se a competência do
Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a").
II - Reclamação conhecida e julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Fontes  de  Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os   Srs.   Ministros  Nilson  Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ,
CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LOMAN.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
LIMINARMENTE AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.   ACÓRDÃO RECORRIDO
EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.  FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, não são
cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão
proferida em agravo regimental no agravo de instrumento, quando não
há exame  meritório do apelo trancado na origem. Ademais,
esclareça-se que após a edição da Lei 9.756/98, esta Corte vem
admitindo embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo
interno, somente se, quando da apreciação do recurso,  houver sido
apreciado o próprio mérito. Precedentes.
II -  Na presente hipótese a situação é diversa, tendo em vista que
o agravo de instrumento restou desprovido, aplicando-se, tão
somente, a Súmula 7 desta Corte, não havendo qualquer análise do
mérito recursal.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada. No presente
caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula nº
182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<ERESP 271295>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1609>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 234580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Pet 4207  RS  2005/0154180-2  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00107
AgRg na Pet   3916  SP  2005/0058146-3  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:15/08/2005      PG:00208
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 379046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA INTERNA DE SEÇÃO.
REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
INCLUSÃO OU PERMUTA DE OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À
COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I- A teor do art. 266 do RISTJ: "Se a divergência  for entre Turmas
de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte
Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos". Neste
contexto, descabida a preliminar  argüida pelos ora agravantes, de
avocar a competência para a Eg. Primeira Seção, já que foram
colacionados como paradigmas dois acórdãos de Turmas não
pertencentes à mesma Seção (Segunda e Terceira).
II- A jurisprudência da Eg. Corte Especial deste Tribunal é uníssona
ao entender  que, após o trânsito em julgado de sentença
homologatória de cálculos, ocasião em que houve expressa inclusão de
determinado critério para correção monetária do quantum debeatur,
inviável se apresenta a substituição do índice adotado, qualquer que
seja ele, sob pena de restar malferido o princípio da coisa julgada.
Precedentes. Assim, aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte, no
sentido de que "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.".
III- Neste contexto, não merece guarida a tentativa de permutar a
UFIR pelo IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994, nos cálculos
de precatório complementar.
IV- Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NOVOS ÍNDICES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS)
     STJ - <<ERESP 227790>>-RS,
           <<ERESP 199958>>-RS (RSTJ 160/52, REVFOR 366/208),
           <<ERESP 195969>>-RS, <<ERESP 91494>>-DF,
           <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
LIMINARMENTE AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ART. 2º DA
LEI 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Considera-se intempestivo o agravo interno interposto via fax,
quando o original do recurso restar protocolizado após o decurso do
prazo legal, a teor do disposto no art. 2º da Lei 9.800/99. Ademais,
consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em
comento é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a
apresentação do original. Precedentes.
II - Agravo interno  não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça  por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 477271>>-RS,
           <<AGRG NO AG 481341>>-RS,
           <<AGRG NO AG 309633>>-SE (RSTJ 160/299),
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 386085>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 439027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 456672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado.
Incidência do verbete n. 182 da Súmula dessa Corte.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,  Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 415713  RS  2003/0178082-2  DECISÃO:04/08/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00388
AgRg nos ERESP 442254  RS  2003/0155781-3  DECISÃO:02/02/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00186
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO, QUE SUBSISTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Os Embargos de Divergência pressupõem, apenas, a existência de um
dissídio interpretativo quanto ao direito argüido, não se prestando
à releitura de questão já decidida.
2. Assentado o Acórdão embargado em dupla fundamentação, permanecem
íntegros os fundamentos não confrontados, no caso aptos, por si só,
à manutenção do julgado.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Relator, não conheceu
dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Edson
Vidigal. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DO CRUZEIRO REAL EM URV)
     STJ - <<RESP 164086>>-SP
(PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS)
     STJ - <<RESP 11363>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, FALTA,
FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, HIPOTESE, OCORRENCIA, PLURALIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, EMBARGANTE, IMPUGNAÇÃO, UNIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, REFORMA, ACORDÃO
RECORRIDO, OCORRENCIA, PREQUESTIONAMENTO.
     CABIMENTO, CORREÇÃO, CONTRATO, DECORRENCIA, CONVERSÃO, MOEDA,
URV, NÃO OCORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DETERMINAÇÃO,
APLICAÇÃO, CORREÇÃO, CONTRATO, VIGENCIA, EPOCA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000542 ANO:1992
        ART:00028 PAR:00007
(CONVERTIDA NA LEI 9069/1995)
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00028 PAR:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00039
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00210
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE IDENTIDADE DAS HIPÓTESES
CONFRONTADAS.
1. A falta de identidade entre as hipóteses confrontadas, versando
matéria diversa, afasta a divergência, por não ter havido a
consagração de tese inconciliável, na dicção da doutrina, pela
decisão padrão com aquele que se busca embargar.
2. Os paradigmas versam fatos ocorridos após a extinção do processo,
com trânsito em julgado, em ações expropriatórias e execução fiscal.
3. Já o acórdão embargado se refere a direito de a massa, por
iniciativa do síndico, perseguir a cobrança de crédito não
integralmente satisfeito em ação revocatória.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. No entanto, quanto aos
acórdãos da Terceira Turma, remeteu os autos à Segunda Seção para a
apreciação da divergência remanescente. Votou vencido o Ministro
Fontes de Alencar. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler.