AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  AÇÃO
REVISIONAL.  SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS
PECUNIÁRIAS  OU REAJUSTES SALARIAIS. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DO
MUTUALISMO.  SÚMULA  83/STJ.  DISSÍDIO  PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência  reservada  à  Corte Suprema. 2. Não ficou configurada a
violação  dos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
de  origem  se  manifestou  de  forma  fundamentada  sobre  todas as
questões  necessárias  para  o  deslinde  da  controvérsia.  O  mero
inconformismo  da  parte  com o julgamento contrário à sua pretensão
não  caracteriza  falta de prestação jurisdicional. 3. A ausência de
demonstração,   nas   razões   do   recurso  especial,  de  como  os
dispositivos  de lei federal foram ofendidos caracteriza deficiência
na   fundamentação,   a  ensejar  o  não  conhecimento  do  recurso.
Incidência da Súmula 284 do STF.
4.  A  alegação  de ofensa aos arts. 9º, 444, 468 da CLT; e 4º, III,
39, XIII, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor não foi deduzida
previamente   nas   razões  da  apelação  interposta,  constituindo,
portanto,  inovação  recursal,  sendo  inviável  sua análise, ante o
instituto da preclusão consumativa.
5.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes. 6. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRINCÍPIO DO MUTUALISMO -
INCOMPATIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1633082>>-SE, <<AgRg no AREsp 181315>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de
que   a  extensão  de  vantagens  pecuniárias,  reajustes  salariais
concedidos  aos  empregados de uma empresa ou categoria profissional
ou  mesmo  inclusão de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do
Trabalho,   de   forma   direta   e  automática,  aos  proventos  de
complementação   de  aposentadoria  de  ex-integrantes  dessa  mesma
empresa  ou categoria profissional, independentemente de previsão de
custeio   para   o  plano  de  benefícios  correspondentes,  não  se
compatibiliza  com  o  princípio  do  mutualismo  inerente ao regime
fechado   de   previdência   privada   e  nem  com  dispositivos  da
Constituição  e  da legislação complementar acima mencionada, porque
enseja  a  transferência  de  reservas  financeiras  a  parcela  dos
filiados,  frustrando  o  objetivo  legal de proporcionar benefícios
previdenciários  ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem,
de fato, pertence o patrimônio constituído".
     "Quanto  ao  pleito de aplicação de multa contido na impugnação
ao  agravo  interno,  esta  Corte  tem  entendido  que  o  mero  não
conhecimento  ou  improcedência  do  agravo  interno  não  enseja  a
necessária  imposição  da  multa  prevista  no  art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015,   sendo   imprescindível   para  tal  que  seja  nítido  o
descabimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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