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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1219246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE
PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
I - Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, e, no caso dos autos, o embargante deixou de
alegar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do
Código de Processo Civil, de modo que o recurso está deficientemente
fundamentado.
II - Propósito de prequestionamento que não se reconhece na espécie,
porque incabível recurso extraordinário contra o acórdão ora
embargado, proferido na sistemática da repercussão geral.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17
DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C,
216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o
original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros
documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade
consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade
competente;  (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em
julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana
e/ou ordem pública".
2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do
pedido, além de o conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.
3. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação
editalícia neste processo de homologação, segundo a regra do art.
231, II, do CPC, mormente por inexistir prejuízo face a ausência de
prole e de bens a partilhar. Precedentes: SEC 4.678/EX, Rel. Min.
Raul Araújo, DJe de 18/02/2015; SEC 9.570/EX, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe de 17/11/2014; SEC 261/EX, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe de 01/07/2013; SEC 8.678/EX, Rel. Min. Castro Meira,
DJe de 01/07/2013; SEC 8.165/EX, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
27/08/2013; SEC 6.345/EX, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
28/02/2013.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 4678>>-EX, <<SEC 9570>>-EX, <<SEC 261>>-EX,
           <<SEC 8678>>-EX, <<SEC 8165>>-EX, <<SEC 6345>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU
ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os
casos de abusividade e teratologia, com existência de dano
irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato
judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não seja
possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito
suspensivo.
2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21047>>-DF, <<RMS 44537>>-PR,
           <<AgRg no MS 20508>>-SP, <<AgRg no MS 14561>>-DF,
           <<AgRg no MS 18098>>-DF, <<AgRg no MS 17817>>-DF,
           <<AgRg no MS 15494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1074645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO PARADIGMA. SÚMULA
168 DO STJ. NOVOS PARADIGMAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.
PROIBIÇÃO DA COMPLEMENTARIDADE. REQUISITOS ART. 255, §§ 1º e 2º, DO
RISTJ. DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,
dentre os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência,
encontra-se a necessidade da atualidade, tanto no que diz respeito à
competência ratione materiae para julgamento do feito como em
relação ao próprio entendimento do órgão fracionário que julgou o
acórdão apontado como paradigma. Portanto, o requisito da atualidade
também se expressa na exigência de que o acórdão paradigma retrate o
entendimento recente de outro órgão fracionário. É o Enunciado n.
168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
2. Na espécie, a matéria em debate, no âmbito da Primeira Turma, não
mais se encontra em dissonância com o acórdão embargado.
3. Os paradigmas que não foram trazidos na peça originária de
interposição dos embargos de divergência não podem ser considerados
no agravo regimental. De acordo com o princípio da proibição de
complementaridade do recurso, "o ordenamento jurídico processual
recursal não admite que, após serem interpostos os embargos
divergentes, a parte, posteriormente, venha a complementá-lo. Na
ocasião de sua apresentação, deve-se ter o cuidado de desenvolver
todos os seus fundamentos e explicitar, com clareza, o pedido de
reforma (DELGADO, José Augusto)".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENTENDIMENTO RECENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 102008>>-MT, <<AgRg no AREsp 152130>>-RN,
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1459222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude
fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2. Na espécie, a recorrente se limitou a trazer transcrição da
ementa, sem sequer fazer a juntada do voto, tampouco a confrontação
entre os arestos. Descumpriu, portanto, o requisitos do cotejo
analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante
disposto nos art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência
será realizada, nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do
citado estatuto.
3. Mostra-se evidente a impropriedade dos presentes embargos de
divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de
situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo
dissonante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. ATO JUDICIAL
PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra
situação de ser esse colegiado, simultaneamente, órgão julgador e
autoridade coatora. Precedentes.
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 20852>>-DF, <<AgRg no MS 21371>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no MS 19567>>-DF, <<AgRg no MS 18597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS 21828 DF 2015/0133672-9 Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 655129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência
sedimentada na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada"). (AgRg nos
EAREsp 112.843/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/10/2013, DJe 25/10/2013)
2. "É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as
decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de
recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de
divergência". (AgRg nos EAREsp 138.001/TO, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe
28/10/2014)
3. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 311552>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 112843>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1210173>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 241674>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 47111>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 315184>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 184713>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1145948>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 220472>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1477385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE
SEÇÃO DIVERSA. PERDA DO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTIA OS
EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO
DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.
1. "Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção
e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre
a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior
remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas" (EREsp
nº 1261757/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJe de 26/06/2013).
2. Na hipótese, os presentes embargos de divergência não prosperam,
pois verifica-se que, em que pese o esforço do embargante em tentar
demonstrar a ocorrência de divergência entre os arestos
confrontados, as hipóteses são díspares, não havendo similitude
fático-processual entre os arestos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Aurélio Bellizze, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO E DE
SEÇÃO DIVERSA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC, <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS,
           <<EREsp 223796>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1174159>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1034493>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1275534>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  726446  PE  2005/0026359-2  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgRg nos EREsp  1396295  RS  2014/0034679-0  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
AgRg nos EREsp  1395771  SP  2014/0167060-0  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1151603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA MERA REITERAÇÃO DE RECURSO.
PROPÓSITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DA MULTA.
1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco
negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os
embargos de declaração opostos. Ressalte-se que o mero inconformismo
com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de sucessivos
embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas
previstas no art. 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa
anteriormente aplicada para o percentual de 10% - em razão da
reiteração de embargos protelatórios -, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo
(art. 538, parágrafo único, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Aurélio Bellizze, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1318306>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO