AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1709758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA. ILEGALIDADEs FLAGRANTEs. TRÁFICO DE DROGAS (7,4G DE
COCAÍNA E 19,1G DE MACONHA). REDUTOR. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À
SUBSTITUIÇÃO. CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. No agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a
sustentar, genericamente, que não seria caso de reexame de fatos,
sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial
e, especialmente, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de
que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como
afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre, a qual deve ser
mantida.
2. Existência de ilegalidades flagrantes a serem reparadas de ofício
(art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal).
3. Embora não seja ínfima a quantidade de drogas apreendidas - 7,4
gramas de cocaína e 19,1 gramas de maconha -, também não pode ser
considerada exacerbada a ponto de afastar a aplicação da fração
máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
4. O quantum final da reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais negativas e a
primariedade do Agravante autorizam a fixação do regime aberto
(Súmula n. 440 do STJ). Preenchidos também, os requisitos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos (art. 44 do Código Penal).
5.  As instâncias ordinárias consignaram que o delito de tráfico
privilegiado teria natureza equiparada a crime hediondo, motivo pelo
qual proibiram a concessão de anistia, graça ou indulto ao
Agravante, o que está em franco descompasso com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 515982>>-RJ,
         <<HC 522715>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO EQUIPARAÇÃO - CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<AgRg no HC 581683>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  7,4 g de cocaína e 19,1 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002