RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTREVISTA
CONCEDIDA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DIFAMAÇÃO DE
EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.  DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO
RELATIVAS À ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA E À EXISTÊNCIA DE NEXO
CAUSAL QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não está configurada a carência de justificação ou negativa de
prestação jurisdicional quando o acórdão, por seus votos vencedores,
se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e
adequadamente a controvérsia posta nos autos.
3. O direito à liberdade de pensamento e de expressão não é
absoluto, encontrando limites na obrigação de respeitar as garantias
fundamentais do próximo, em especial a inviolabilidade da honra.
Desse modo, uma vez cruzado esse limite, ficam caracterizados danos
morais passíveis de reparação, por infração aos direitos da
personalidade.
4. A jurisprudência dessa Corte entende não ser possível, em grau de
recurso especial, ultrapassar as conclusões fixadas no acórdão
recorrido a respeito de eventual excesso no exercício dessa
liberdade constitucional sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.
5. Na linha dos precedentes desta Corte, o valor arbitrado a título
de compensação por danos morais somente pode ser modificado em
recurso especial quando se revelar manifestamente irrisório ou
abusivo, o que não ocorre na hipótese.
6.  Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503272>>-SE,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 688875>>-SP,
         <<REsp 1771444>>-PR,
         <<REsp 1297426>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1640652>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - VALOR ABUSIVO OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227648>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1503272>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1683809>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1626688>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1678458>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:00944