AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 20 DA REPERCUSSÃO GERAL.
MATÉRIA EM DEBATE. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as "contribuições
destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), em razão da
identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias
(vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga,
devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência
Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo
sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior
Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer:
auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale
transporte" (AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019).
3. No julgamento do ARE 745.901/PR, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que a controvérsia relativa à incidência de contribuição
previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio
indenizado, fundada na interpretação da Lei n. 8.212/1991 e do
Decreto n. 6.727/09, é de natureza infraconstitucional, e a ela se
atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 759/STF).
4. O Tema 20 da repercussão geral, decidido nos autos do RE
565.160/SC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em
29/03/2017, DJe 23/08/2017), não guarda relação de pertinência com a
matéria discutida, conforme já decidiu a Suprema Corte (ARE
1.032.421/RS-AgR, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2017, DJe 16/02/2018).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1750945>>-MG
(AVISO PRÉVIO INDENIZADO - VERBAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 745901]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 759),
         [[ARE AgR 1032421]]-RS
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - GANHOS HABITUAIS)
   STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 20)
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED DEC:006727 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1576107  MG  2019/0265255-3
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021