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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ? LITISCONSÓRCIO PASSIVO ?
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO ? CAUÇÃO ? CITAÇÃO ADEQUADA ?  PROVA
DOCUMENTAL ? FORMALIDADE.
1. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido
positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte.
2. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na
procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não
homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem.
3. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada
quando se trata de homologação de sentença estrangeira. Precedentes
do STF.
4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa
brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no
exterior como representante geral, porque ausente no contrato a
indicação.
5. Legalidade da assinatura consular nos documentos, atendendo-se às
exigências do Decreto 5.032/04, disciplinador das funções do
Ministério das Relações Exteriores.
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CAUÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO)
     STF - SEC 5378, SEC 5847
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005032 ANO:2004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 654254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ? INAPLICABILIDADE DA MP
2.180/2001.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 475.566/PR, afastou a
incidência da MP 2.180/2001, considerando devida a condenação da
Fazenda Pública em honorários advocatícios na execução individual de
sentença proferia em ação civil pública para tutela de direitos
individuais homogêneos.
2. Tratamento idêntico deve ser dispensado no caso de ação ordinária
coletiva ajuizada por Sindicato na qualidade de substituto
processual porque necessária a execução individualizada dos
substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e
contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na
ação coletiva.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
HONORÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 475566>>-PR
(EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM
AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 652570>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 690668>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 724133>>-RS, <<AGRG NO AG 671150>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO - HONORÁRIOS - AÇÃO
COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 639226>>-RS,
           <<AGRG NO AG 675135>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO 1D COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR
MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação
deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem
ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo
para a demonstração de eventual afronta à ordem pública, à soberania
nacional e aos bons costumes.
2. É vedado discutir-se a relação jurídica de direito material
posterior à sentença.
3. A alegação da requerida ? em relação ao cometimento por parte do
requerente do crime de bigamia ? deve ser oferecida em ação própria,
no juízo competente.
4. A este Tribunal compete tão-somente analisar a presença dos
requisitos regimentais e formais - ter havido regular citação para
contestar pedido de homologação de sentença traduzida por
profissional juramentado no Brasil, proferida por juiz competente,
transitada em julgado e autenticada por Cônsul brasileiro - que se
mostram presentes.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ANÁLISE - ASPECTOS FORMAIS)
     STJ - <<SEC 57>>-DF
(DISCUSSÃO DE DIREITO MATERIAL POSTERIOR À SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 573>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00005 ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E
RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA.
1. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da
ausência de ofensa à ordem pública, reúne os requisitos essenciais e
necessários a este desideratum, previstos na Resolução nº 9/2005 do
Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96.
2. Eventual correção de erro de transcrição, verificado na sentença
homologanda, mas não erigido à condição de rasura, até porque
devidamente autenticada pela autoridade consular brasileira, não
impedem a homologação.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, NULIDADE, CITAÇÃO, REQUERIDO, ESTRANGEIRO, COM,
RESIDÊNCIA, BRASIL, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, RECUSA, ASSINATURA, RECIBO,
MANDADO DE CITAÇÃO / DECORRÊNCIA, CERTIDÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, COM,
FÉ PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO, REQUERIDO, CONTEÚDO, CARTA
DE ORDEM; INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, NULIDADE, CITAÇÃO.
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONDENAÇÃO,
REQUERIDO, PAGAMENTO, DÍVIDA, REQUERENTE / INDEPENDÊNCIA, REQUERIDO,
ALEGAÇÃO, INCIDENTE DE FALSIDADE, MOTIVO, EXISTÊNCIA, CORREÇÃO,
CÁLCULO ARITMÉTICO, JUROS, SENTENÇA JUDICIAL, JUNTADA, AUTOS /
DECORRÊNCIA, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, AUTENTICIDADE,
CÓPIA, CÁLCULO; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO,
PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PREVISÃO, ARTIGO,
RESOLUÇÃO, STJ, E, LEI FEDERAL, 1996; EXISTÊNCIA, CITAÇÃO VÁLIDA,
OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, POR, JUÍZO COMPETENTE, COM,
TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRÊNCIA, AUTENTICAÇÃO, PELO, CONSULADO, E,
TRADUÇÃO, POR, TRADUTOR PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038 ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 942463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COTEJO ANALÍTICO. FALTA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto
nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
III - Na hipótese, o v. acórdão paradigma trata de caso em que o
recurso especial foi considerado deserto porquanto o preparo foi
efetuado posteriormente à data de interposição do recurso. Por outro
lado, o v. acórdão embargado tem por tempestivo o recurso especial
em que o preparo foi efetuado na mesma data da interposição do
recurso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1071898 PR 2009/0102182-4 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg nos EREsp 1085925 RS 2009/0098462-2 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:17/09/2009
AgRg nos EAg 1038328 RS 2009/0021442-5 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 1013632 RS 2008/0273430-4 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 642604 RJ 2006/0223919-0 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:12/02/2009
AgRg nos EREsp 642644 RS 2007/0227102-4 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:09/02/2009
AgRg nos EREsp 692528 RJ 2007/0178789-7 Decisão:16/04/2008
DJE        DATA:08/05/2008
AgRg nos EREsp 822650 DF 2007/0292758-7 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:31/03/2008
AgRg nos EREsp 964779 SC 2007/0288449-0 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:31/03/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 260691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO-CARACTERIZADO.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos
confrontados quando os paradigmas conhecem do recurso e adentram o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade pela inexistência de violação dos dispositivos
legais citados pela ausência de dissídio jurisprudencial.
3. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 576476>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<EDCL NOS ERESP 282603>>-CE, <<ERESP 415671>>-SC,
           <<EAG 463829>>-RJ, <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ
(NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 741113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTOS NÃO CONSTANTES DO ACÓRDÃO.
JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 619 do Código de
Processo Penal, os embargos de declaração servem para dirimir
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão
embargada. A falta de apontamento de quaisquer desses vícios impõe o
não-acolhimento dos embargos.
2. A falta de juntada das notas taquigráficas da sessão de
julgamento não configura omissão a ensejar o manejo de embargos
declaratórios com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00015 ART:00100
Acórdãos similares: EDcl no Inq 569 TO 2007/0170824-2 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:30/09/2011
EDcl na APn 567 GO 2007/0034641-0 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
MINISTRO COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do
Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos
Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra
atos de seus próprios membros.
2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais
subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas
Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale
ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro
da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a
competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança
impetrado contra ato do  juiz.
3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro
componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de
Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele
Colegiado.
4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o
art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e
julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é
da própria Turma Nacional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL)
     STJ - <<CC 38020>>-RJ (LEXSTJ 214/28)
     STF - MS-QO 24691/MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12361
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO - SÚMULA 202 - PRISÃO
CIVIL  -  BENS  FUNGÍVEIS  - DEPÓSITO VINCULADO A OUTRO NEGÓCIO COMO
GARANTIA  - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - COISA JULGADA - ILEGALIDADE
OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA.
-  O  depósito  de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico
como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo.
- A coisa julgada não impede a impetração de habeas corpus.
-  Não  é ilegal ou abusivo acórdão que concede habeas a depositário
nessas situações.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, de negar a ordem em mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros   Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir
Passarinho  Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo  Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki,  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Nilson  Naves  e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL INCABÍVEL - DEVEDOR - BEM FUNGÍVEL)
     STJ - <<HC 34432>>-TO (RSTJ 186/302), <<HC 24829>>-SP,
           <<HC 28197>>-DF
(IMPETRAÇÃO - HABEAS CORPUS - COISA JULGADA)
     STJ - <<RHC 10235>>-MG, <<RMS 10827>>-SP, <<HC 55412>>-DF,
           <<HC 30098>>-MG
(PRISÃO CIVIL DEVEDOR DE ALIMENTOS - ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
- NORMA SUPRA LEGAL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
     STF - RE 466343/SP, HC 90172/SP, INFORMATIVO 450,
           INFORMATIVO 477
Informações complementares:      CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PARA, DISCUSSÃO, APENAS,
LEGALIDADE, PRISÃO CIVIL / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, COISA JULGADA,
DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM JULGADO;
OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO À LIBERDADE.
     DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO, BEM FUNGÍVEL /
HIPÓTESE, DEPÓSITO (CONTRATO), VINCULAÇÃO, OUTRO, NEGÓCIO JURÍDICO,
COMO, GARANTIA (DIREITO CIVIL), DÍVIDA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
NORMA, MÚTUO; INVIABILIDADE, AÇÃO DE DEPÓSITO; OBSERVÂNCIA, NOVA,
ORIENTAÇÃO, STF, REFERÊNCIA, RESTRIÇÃO, PRISÃO CIVIL, ORDENAMENTO
JURÍDICO, BRASIL, PARA, DEVEDOR, ALIMENTOS, DECORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH        CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)