AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO DE GUIA AO
DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal objetivando i)
a decretação de nulidade da certidão de dívida ativa objeto da
Execução Fiscal; e ii) a decretação de nulidade do lançamento da
Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, pela falta de
notificação regular, pela ocorrência de bis in idem e pela sua
inconstitucionalidade. O Juízo singular julgou improcedentes os
Embargos à Execução. O Tribunal de origem manteve a sentença de
improcedência.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei
municipal 1.310/66). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,
encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ,  AgRg no
AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
V. Ainda que assim não fosse, pretende a parte recorrente a
aplicação do Código Tributário Nacional em detrimento da legislação
municipal, o que evidencia a natureza constitucional da
controvérsia. Com efeito, é firme, nesta Corte, o entendimento no
sentido de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não
dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão
de índole eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.
VI.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "é
do contribuinte o ônus de comprovar que não ocorreu o envio das
respectivas guias de recolhimento pelo correio; ônus esse de que a
Embargante não se desincumbiu". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB
(APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL - NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647612>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584966>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:MUN LEI:001310 ANO:1966 UF:MG
(BELO HORIZONTE)
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