AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL      CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.      AGRAVO      INTERNO
    NO     AGRAVO  EM   RECURSO      ESPECIAL.     SUPRESSÃO  DE
VANTAGEM  PECUNIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  AÇÃO  AJUIZADA
 APÓS  O  TRANSCURSO  DE  MAIS  DE  CINCO  ANOS  DO  ATO
ADMINISTRATIVO  QUE  EXTINGUIRA  A  GRATIFICAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DO
FUNDO  DE  DIREITO.  ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  DO
STJ  SOBRE  O  TEMA.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO      INTERNO      DO
PARTICULAR    NÃO      PROVIDO.
1.     Na   espécie,   ao   dirimir   a   controvérsia,   o
Tribunal   de   origem   consignou   que  a  supressão  da
gratificação  ocorrera  em  12/01/1999  e  a  ação  foi  ajuizada
somente  em  17/08/2016,  ou  seja,  após  ultrapassados  os  5
anos  previstos  no  art.  1°  do  Decreto  20.910/1932.
2.   Com   efeito,    não   há   como   afastar   o   óbice   da
Súmula   83/STJ   ao   conhecimento   do   apelo   nobre,   uma
vez   que   o   acórdão   recorrido   encontra-se   em   harmonia
com   a   orientação   deste   egrégio   Superior   Tribunal   de
Justiça   sobre   o   tema,   no   sentido   de   que,  tratando-se
de  ato  concreto  que  suprime  vantagem  pecuniária  de  servidor
público  ou  de  seus  dependentes,  o  interessado  deve  submeter
ao  Judiciário,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do
ato,  a  pretensão  referente  ao  próprio  direito  postulado,  sob
 pena  de  ser  reconhecida  a  prescrição.
3.   Isso   porque,   quando   configurada   a   pretensão   autoral
  de   revisar   o   ato   administrativo   de   indeferimento   ou
 de   cessação   do   benefício,   não   há   falar-se   em
prestação   de   trato   sucessivo,   porque   a   impugnação
refere -se  a   um   ato   específico   -   indeferimento/cessação
da  benesse  na   via   administrativa   -,   que   não   se
renova   mês   a   mês.
4.  Além  disso,  as  razões  recursais  não  lograram  infirmar  os
 demais  fundamentos  apontados  na  decisão  agravada  como
impeditivos  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  quais  sejam,
 os  óbices  das  Súmulas  280/STF  e  7/STJ,  uma  vez  que a
Corte  regional  destacara  que,  ainda  que  não  houvesse  a
prescrição  do  fundo  de  direito,  o  agravante  não  faria  jus
à  incorporação  da  gratificação  pleiteada,  nos  termos  da
legislação  local  vigente  à  época  da  concessão  de  sua
aposentadoria,  porque  o  autor  sequer  prosseguia  ocupando  o
mencionado  cargo  (fls.  348).
5.      Agravo      interno      do   particular   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO
POR ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 931856>>-BA,
         <<AREsp 149209>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1513789>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083