AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO
DE    BENEFÍCIO.    APOSENTADORIA   POR   INVALIDEZ   PRECEDIDA   DE
AUXÍLIO-DOENÇA.  AUSÊNCIA  DE PERÍODO INTERCALADO. ART. 29, § 5º, DA
LEI  N.  8.213/91.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART.
543-C  DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA
DECISÃO  FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO
SOB  O  REGIME  DA  REPERCUSSÃO  GERAL,  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA).
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §§ 4º E 5º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o  Recurso Especial n.1.410.433/MG,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
na  concessão  do  benefício  de  aposentadoria  por  invalidez,  em
decorrência da conversão de auxílio-doença, sem que o segurado tenha
retornado  ao  trabalho  e  recolhido  novas  contribuições, a renda
mensal  inicial será calculada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto
n. 3.048/99, não sendo aplicável o disposto no art. 29, § 5º, da Lei
n. 8.213/91.
III  -  O  recurso  especial,  interposto  pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VII  - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da 1ª Seção (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VIII  -  Agravo  Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um
por  cento)  sobre  o  valor  atualizado  da  causa, observando-se o
disposto no art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DE
AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL)
     STJ - <<REsp 1410433>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 704),
           <<REsp 1602868>>-SC, <<REsp 1422081>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00036   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000557