AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920301
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TROCA DE UNIDADE
IMOBILIÁRIA. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso, o Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso,
em que se discute a troca de unidades imobiliárias, entendeu que a
retenção de valores prevista no contrato era abusiva. Decidir de
modo contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em recurso especial.
5. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência
das Súmulas n. 284 e 282 do STF e 211, 5 e 7 do STJ. Além disso,
"decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 964.261/SC, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016,
DJe 16/11/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1836510>>-SP,
         <<REsp 1853462>>-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001