AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627186
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE
DROGAS E ARMA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão
da periculosidade do paciente, tendo em vista as circunstâncias
concretas colhidas do flagrante - foram apreendidas 800,00g de
maconha, 07,770 g de cocaína e arma de fogo municiada - motivação
considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, como consignado no
decreto prisional, o paciente é reincidente em crime de tráfico de
drogas, além de possuir sentença condenatória, conforme certidão de
antecedentes criminais, o que evidencia a necessidade da medida
extrema também para conter o risco de reiteração delitiva. Prisão
mantida para resguardar a ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADE OU SUMULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADE - CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<RHC 103572>>-MG,
         <<RHC 102957>>-RS,
         <<RHC 122221>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 102957>>-RS,
         <<RHC 122221>>-RS,
         <<RHC 103572>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800,00 g  de maconha e 07,770 g  de
cocaína
Informações complementares:      É admissível o julgamento monocrático do Habeas Corpus antes
da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica ou
sumulada. Isso porque as disposições previstas no art. 64, III, e
202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não
afastam tal faculdade, e a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  623609  SP  2020/0292234-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020