AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1464419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO
ERÁRIO   E   CULPA   GRAVE.  NECESSÁRIO  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  atos de
improbidade  administrativa  movida pelo Município de Pirapozinho em
desfavor  de  F.G.S.  Engenharia  e  Comércio  Carvalho Ltda., Mauro
Augusto  de  Carvalho,  Newton  Pereira  da Silva e Orlando Padovan,
alegando,   em  síntese,  a  ausência  de  fiscalização  da  empresa
contratada  para  a  construção de Cozinha Piloto, a qual entregou a
obra  inacabada  e  com  diversas  irregularidades construtivas. Por
sentença,   a  pretensão  foi  julgada  improcedente  e,  interposta
apelação  pelo  autor,  o  recurso  foi  parcialmente  provido  pelo
Tribunal  de  Justiça do Estado de São Paulo. Inconformados, os réus
Orlando  Padovan  e  Newton  Pereira  da Silva interpuseram recursos
especiais  distintos,  os quais não foram admitidos pelo Tribunal de
origem,  razão  pela  qual  interpuseram  os réus agravos em recurso
especial. II - Agravo em recurso especial do réu Orlando Padovan que
não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo
único, I, do RISTJ. Julgamento do agravo conjuntamente com o recurso
especial.
III  -  O  conhecimento  das  argumentações  da  recorrente a fim de
alcançar   entendimento   diverso   acerca   do  dano  ao  erário  e
participação  do  réu  para  o cometimento do ato ímprobo demandaria
inconteste  reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é
inviável  em  recurso  especial,  sob  pena de violação da Súmula n.
7/STJ.  Afinal  de  contas,  não é função desta Corte atuar como uma
terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar
interpretação  uniforme  à legislação federal a partir do desenho de
fato já traçado pela instância recorrida.
IV   -  No  tocante  à  tese  de  dissídio  jurisprudencial,  o  não
conhecimento do apelo raro na parte em que apontada violação do art.
10  da  Lei  n.  8.429/92 inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado  dissídio  pretoriano  a respeito desses mesmos dispositivos
legais.
V  - O agravo em recurso especial interposto pelo réu Newton Pereira
da  Silva  não  comporta  conhecimento,  pois  deixou  de impugnar a
incidência  da Súmula n. 7/STJ, fundamento utilizado pelo Tribunal a
quo para inadmitir o recurso especial.
VI  -  Recurso  de  agravo  conhecido  para  não conhecer do recurso
especial  interposto  por  Orlando  Padovan  e  recurso de agravo em
recurso   especial  interposto  por  Newton  Pereira  da  Silva  não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial de Orlando Padovan; e não
conhecer  do  agravo em recurso especial de Newton Pereira da Silva,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO AO ERÁRIO E CULPA GRAVE - NECESSÁRIO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG, <<REsp 1718937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007