AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFORQUE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NO DECISUM
IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do
CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a
matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de
acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Os artigos apontados como violados pelas razões do recurso
especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram
objeto dos Embargos Declaratórios apresentados. Falta, portanto,
prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias
extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal suscitada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o
dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,
interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não
ocorreu na espécie.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob
enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal
eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 34.860/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/09/2013).
6. Especificamente no que concerne à alegada inaplicabilidade da
Súmula 7/STJ, nem sequer foi ela examinada na decisão agravada. A
fundamentação do recurso, que se encontra dissociada das razões da
decisão impugnada, obsta o seu exame em face da sua deficiência.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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