AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO
DE
DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA
DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em
julgado,
não constituindo a ação rescisória via adequada para a rescisão de
julgado que se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva das
autoridades indicadas como coatoras em mandado de segurança,
hipótese que implica a extinção do processo sem resolução de mérito
(art. 267, VI, do CPC).
2. À luz do disposto no art. 268 do CPC, admite esta Corte o
cabimento da ação rescisória nas hipóteses em que o juiz acolhe a
alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
3. A ilegitimidade das partes constitui hipótese de extinção do
processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do
CPC, não havendo vedação legal para a propositura de nova demanda,
a
se permitir o excepcional cabimento da ação rescisória.
4. Hipótese, ademais, em que o acórdão rescindendo, após reconhecer
a ilegitimidade passiva dos impetrados, foi expresso em determinar
a
anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos à origem para
regular prosseguimento da demanda.
5. Impossibilidade de se verificar, no caso, se o Tribunal de
origem
prosseguiu no exame da ação mandamental ou se a extinguiu em
consequência da decisão proferida nesta Corte, do que resulta a
falta de comprovação do trânsito em julgado do processo principal.
6. A inviabilidade da propositura de nova demanda, como defendem os
agravantes, somente se mostraria evidente se comprovada a extinção
do mandado de segurança com fundamento na impossibilidade do seu
prosseguimento contra outras autoridades que não aquelas
inicialmente indicadas, consideradas ilegítimas por decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1297329>>-SP, <<REsp 395139>>-RS
(EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 5083>>-GO, <<AR 2381>>-RJ, <<AR 932>>-SP
(PRESSUPOSTO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 287829>>-SP, <<REsp 1095436>>-RS,
           <<REsp 1268526>>-RS, <<AR 1088>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00268