EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA
CONTRA DECISÃO DO STJ QUE NÃO INGRESSOU NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO JULGADO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INDICIAL E ADEQUAR
O OBJETO.
 1. O processo deflagrado pela Ação Rescisória foi extinto, sob o
fundamento de que "não houve julgamento de mérito pelo STJ, o qual,
portanto, é incompetente para processar e julgar a presente Ação".
 2. Embora o Relator da decisão rescindenda tenha afirmado que a
jurisprudência do STJ admite a cumulação da pensão especial com
benefício previdenciário pago pelo INSS, isso foi dito por meio de
decisão monocrática que, posteriormente, deu lugar ao acórdão
proferido pela Primeira Turma no julgamento de Agravo Interno.
 3. É pacífico o entendimento de que "o acórdão proferido no
julgamento do agravo regimental substitui a decisão monocrática"
(AgRg no AgRg nos EREsp 1432214/SC, Relator Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Seção, DJe 2.5.2016). Como no acórdão rescindendo
não se adotou outro fundamento que não a Súmula 7/STJ, a decisão
embargada não padece de vício que justifique a alteração de sua
conclusão pela incompetência do STJ.
 4. Segundo o art. 968, § 5º, do CPC/2015, "Reconhecida a
incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor
será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o
objeto da ação [...]". Nesse sentido: AgInt na AR 6077/SP, Relator
Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 6.3.2019.
 5. Embargos de Declaração parcialmente providos para, nos termos do
art. 968, § 5º, do CPC/2015, franquear à parte autora a
oportunidade de emendar a petição inicial no prazo de quinze dias,
adequando seu objeto ao que decidido pelas instâncias ordinárias.
Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem emenda, remetam-se os
autos, com base nos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015,
ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUBSTITUIÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1432214>>-SC
(RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR AÇÃO
RESCISÓRIA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL -
ART. 968, § 5º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt na AR 6077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 PAR:00005