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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/08/1999      PG:00151
RSTJ       VOL.:00122           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA -JUSTIÇA DO TRABALHO
- LEI N.º 8.984/95, ART. 1º.
I - Ação Ordinária proposta por Sindicato contra empregador, em que
se discute cobrança de contribuição sindical e de taxa assistencial,
com base em convenção coletiva de trabalho.
II - A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei nº
9984/95 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de
convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a
alcançar a cobrança de contribuição sindical estabelecida em lei.
III - Em respeito aos princípios da celeridade e da
instrumentalidade do processo, é perfeitamente possível ao Superior
Tribunal de Justiça, conforme as circunstâncias, dar pela
competência de outro juízo, que não o suscitante e o suscitado para
apreciar e julgar a causa.
IV - Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito, quanto a contribuição sindical o Egrégio
Tribunal de Alçada de Minas Gerais e em relação a contribuição
assistencial, anulo a sentença de primeiro grau na parte referente
ao pleito trabalhista, ressalvado o ingresso de Reclamatória,
perante a Justiça do Trabalho, na forma como disposto na Súmula 170
desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Alçada do Estado de Minas Gerais para apreciar o recurso quanto à
contribuição sindical, anular a sentença no que diz respeito a
contribuição assistencial, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, PARTE, PEDIDO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
NECESSIDADE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO
TRABALHO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PARTE, PEDIDO,
REFERENCIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
     CABIMENTO, STJ, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
DIVERSIDADE, JUIZO, PARTICIPAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCIPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000170
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152253
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão que se mantém pelos seus fundamentos.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, desprover
o agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO,
WALDEMAR ZVEITER e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  173521  SP  2000/0102761-1  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00148
AgRg nos ERESP  116827  RS  2000/0078275-0  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00148
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24289
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DA RESIDÊNCIA DA
MULHER - PREVENÇÃO.
I - A conjugação do disposto nos artigos 100, I e 219, do CPC, levam
à conclusão, in casu, pela competência do foro da residência da
mulher.
II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de
Paranã/TO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Paranã - TO, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, COMARCA, DOMICILIO, MULHER,
JULGAMENTO, SEPARAÇÃO LITIGIOSA, OBSERVANCIA, FORO PRIVILEGIADO, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23921
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CODECON
I - O Código de Defesa do Consumidor autoriza seja a ação de
indenização por prestação de serviços médicos proposta no foro do
domicílio do Autor - art. 101, I, CODECON.
II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Cochoeirinha - RS, o suscitado. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,  Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo
Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17483
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL - AÇÃO DE
COBRANÇA E INQUÉRITO JUDICIAL.
I - Não figurando, na ação de cobrança em curso na Justiça Estadual,
nenhum dos entes federais elencados no art. 109 da Constituição, não
se insinua a competência da Justiça Federal.
II - O inquérito policial instaurado para apurar possível crime
contra o Sistema Financeiro Nacional, baseado na mesma celebração
negocial que se constituiu na causa de pedir remota da ação de
cobrança, não exerce a vis attractiva determinadora da modificação
da competência da Justiça do Estado.
III - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito tornando sem efeito a liminar
deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves e
Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência.
Figurando como réus União e Banco Central, enquanto não excluídos a
competência será da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 20ª Vara
Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a suscitante.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de cobrança. Empreitada. Pedido e
causa de pedir.
1. O pedido e a causa de pedir, havendo dissenso entre as Justiça
Comum do Estado e a Justiça do Trabalho, definem a natureza da lide
e, por conseqüência, a competência ratione materiae para dirimi-la.
2. Assim, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação
de cobrança em torno de existência, ou não, de um contrato de
empreitada.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de
Nanuque - MG, a suscitada. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148171
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Dissídio não configurado, dada a diversidade das hipóteses a cujo
respeito versaram o acórdão embargado e o paradigma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do recurso.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Aposentadoria. Complementação. Descontos. Reclamação. Competência.
Intentada ação trabalhista, como tal o feito há de tramitar, cabendo
à Junta extingui-lo, se for o caso. Conflito conhecido e declarado
competente a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento
de Sousa-PB, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24993
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Indenização. Danos Morais. Ex-empregado.
Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação de indenização,
mesmo quando fundada em direito comum, decorrente da relação de
trabalho. Precedentes do STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Araraquara - SP, a suscitante.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25120
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Universidade de São
Paulo. Vínculo empregatício. Pedido e causa de pedir.
1. O pedido e a causa de pedir, havendo dissenso entre a Justiça
Comum do Estado e a Justiça do Trabalho, definem a natureza da lide
e, por conseqüência, a competência ratione materiae para dirimi-la.
2. Assim, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
reclamação trabalhista proposta contra a Universidade de São Paulo,
postulando o reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício e
consectários legais.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00046
RSTJ       VOL.:00126           PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Execução. Citação por edital. Pretensão de anular. Competência.
Compete, originariamente, ao juízo da execução processar e julgar a
ação a que se refere o art. 486 do Cód. de Pr. Civil. Em tal caso,
não se determina a competência segundo regras genéricas, como a do
domicílio do réu. Conflito conhecido e declarado competente o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro -
RJ, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO
POR EDITAL, ARREMATAÇÃO, IMOVEL, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO
LEGAL, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00486 ART:00694 PAR:UNICO INC:00001 ART:00746
        ART:01048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Cuidando-se de ação cautelar proposta por empregadores contra
Sindicato patronal com fundamento na inexistência de legitimidade
deste para representar aqueles frente ao Sindicato dos empregados em
Convenção Coletiva de Trabalho, a competência é da Justiça comum.
Embargos acolhidos, com efeito modificativo do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade do votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos, com efeito modificativo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138388
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência à míngua de
identidade entre as bases fáticas e normativas dos julgados
confrontados.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
desprover o agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 236786  SP  2000/0077274-7  DECISÃO:22/02/2001
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00251
AgRg nos EREsp 190757  SP  1999/0042653-3  DECISÃO:01/09/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00116
AgRg nos EREsp 156788  RS  1999/0030443-8  DECISÃO:23/06/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00035
AgRg nos EREsp  73384  PR  1999/0030453-5  DECISÃO:23/06/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00034
AgRg nos EREsp 154198  SP  1998/0069183-9  DECISÃO:16/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00126
AgRg nos EREsp  91651  SP  1999/0007966-3  DECISÃO:16/06/1999
DJ         DATA:09/08/1999      PG:00150
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 108674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Cédula de crédito rural. Decreto-Lei 167, artigo 5º.
Entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que a exigência de taxas de juros superiores a doze por
cento ao ano condiciona-se a autorização do Conselho Monetário
Nacional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00070
JSTJ       VOL.:00007           PG:00233
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
I -  A Reclamação, pela sua natureza incidental e excepcional,
fugidia de razões apenas subjetivas, para o seu cabimento,
destinando-se a preservação da competência e garantia da autoridade
dos julgados afetados por outro tribunal ou juiz, depende de
objetiva demonstração. Não pode ser animada com a natureza de
avocatória ou ser utilizada como via revisional para substituir
leitos recursais disponíveis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo
Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A Caixa
Econômica Federal é litisconsorte necessária apenas nas causas que
possam comprometer o Fundo de Compensação de Variações Salariais -
F.C.V.S. Conflito de competência conhecido para declarar competente
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24804
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00039
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO
DE POSSE. Conflito de competência positivo que só se caracterizaria
se o juízo trabalhista quisesse julgar a ação de imissão de posse ou
o juízo cível pretendesse julgar a reclamatória trabalhista.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23967
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO, EM PESSOA JURÍDICA PRIVADA, DE
DIREITOS E AÇÕES ORIGINARIAMENTE TITULARIZADOS PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. A Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais não litiga
no foro federal, nem mesmo quando está sub-rogada em direitos e
ações
que lhe foram transmitidos pela Caixa Econômica Federal. Competência
do MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Aracaju.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível de Aracaju-SE, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.