AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº
3/STJ.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  OBJURGADO.  URV.
REESTRUTURAÇÃO  DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ.
COISA  JULGADA.  CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL DO STJ.
1.  Entende  o STJ que "'as diferenças remuneratórias decorrentes da
conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser
compensadas  com  reajustes  posteriores,  ficam  limitadas no tempo
quando   houver   ocorrido  a  reestruturação  da  carreira,  com  a
instituição  de um novo regime jurídico remuneratório'. Precedentes:
AgRg  no  REsp  1.333.769/MG,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe  29/11/2013;  AgRg  no  REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp
294.130/MG,   Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
29/4/2013;  AgRg  no  AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,   Segunda   Turma,  DJe  24/10/2012'  (STJ,  AgRg  no  REsp
1.320.532/MG,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de 16/5/2014)."
(AREsp  1196439/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017).
2.  A  Corte  Especial,  no julgamento do MS 11.045/DF, dispôs que a
força  da  coisa  julgada  tem uma condição implícita: a da cláusula
rebus   sic  stantibus,  a  significar  que  ela  atua  enquanto  se
mantiverem  íntegras  as  situações  de fato e de direito existentes
quando da prolação da sentença.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792547>>-DF,
           <<EDcl no REsp 739>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
DECORRENTES DA CONVERSÃO DR PROVENTOS EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA)
     STJ - <<AREsp 1196439>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS)
     STJ - <<MS 11045>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  há  deficiência  no  julgado  da  origem,  visto o
pronunciamento claro, coerente e suficiente do juízo a quo. Relembro
que  os  embargos  de  declaração  opostos  na  origem não podem ser
destinados  ao  'acréscimo  de  razões  que  para  a  parte  pareçam
significativas,  mas  que,  para  o  julgador,  se não irrelevantes,
constituem  questões superadas pelas razões de julgar [...]', pois é
certo  que  'não  cabe  ao  Tribunal,  que  não é órgão de consulta,
responder  a  questionários  postos  pela  parte sucumbente, que não
aponta  de  concreto  nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão,  mas  deseja,  isto sim, esclarecimentos sobre sua situação
futura   e  profliga  o  que  considera  injustiças  decorrentes  do
'decisum' (...)'[...]".
     "[...]  a  reestruturação  da  carreira,  com  fixação de novos
padrões  de vencimentos, torna indevida a incorporação de diferenças
apuradas  na  conversão dos vencimentos em URV, ainda que assegurada
por coisa julgada, porque esta se desvencilhou dos limites fáticos e
jurídicos que lhe dão suporte".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1842723  SE  2019/0305031-5  Decisão:06/02/2020
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