HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA DO
DELITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE
DE DROGAS E PETRECHOS APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA.  INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação de negativa de autoria não foi objeto de análise no
acórdão impugnado, em razão do writ não comportar dilação
probatória, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância. Além do mais é
certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese relativa à
negativa de autoria, na via estreita do habeas corpus, ante a
necessária incursão probatória, incompatível com o rito sumário do
mandamus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciada não apenas pela quantidade
de droga apreendida  e petrechos - 01 (um) balde com um líquido com
resquícios de cocaína, pesando 04 (quatro) litros; 01 (uma) caixa de
cocaína, pesando 3,275 gramas; 01 (um) pedaço de maconha, pesando
0,4 gramas; 158,7 gramas de barrilha; 01 (uma) balança de precisão;
01 (um) frasco com solução de bateria, pesando 164,8 gramas; vários
jornais, sacos plásticos, máscara (fl. 45) - como também, para
evitar a reiteração criminosa, haja vista que o paciente possui
anterior condenação por tráfico de drogas, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir
que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de
evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação
do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva,
porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta do sítio
eletrônico do Tribunal de origem que a prisão em flagrante foi
efetuada em 10/6/2019 e convertida em preventiva em 11/6/2019, a
defesa prévia foi apresentada em 3/5/2019 e a denúncia recebida em
30/9/2019. O Magistrado de primeiro grau realizou a audiência de
instrução e julgamento no dia 9/12/2019 e, por ocasião do julgamento
do acórdão, estava aguardando apenas a juntada da perícia dos
celulares dos acusados.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
Outrossim, constatou-se que sobreveio o fim da instrução, pois o
Juízo de primeiro grau determinou às partes que apresentassem
alegações finais, o que foi realizado pelo Ministério Público em
20/1/2020.
5. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais,
verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 117285>>-SP,
         <<RHC 118823>>-MG,
         <<AgRg no RHC 119110>>-MG,
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
52/STJ)
   STJ - <<RHC 119730>>-RJ,
         <<HC 539624>>-MG,
         <<RHC 118340>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 balde com um líquido com resquícios de cocaína, pesando 04 litros; 01 caixa de cocaína, pesando 3,275 g; 01 pedaço de maconha, pesando 0,4 g; 158,7 g de barrilha; 01 frasco com solução de bateria, pesando 164,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052