AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 819943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO CPC/73. CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE
APRECIADA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  INDISPENSABILIDADE.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  SÚMULA
282/STF. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados  no  recurso,  desde  que decida a matéria questionada sob
fundamento  suficiente  para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo  dispensável  a  análise  dos  dispositivos que pareçam para a
parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3.  Carece  de  prequestionamento  o  tema  que  não  foi objeto das
contrarrazões  de  apelação  apresentadas  pelo agravante, não tendo
sido,   portanto,   devolvida   a   questão   à  segunda  instância,
tratando-se,  em  verdade,  de inovação recursal em sede de embargos
declaratórios  opostos após o provimento da apelação pelo Tribunal a
quo. Incidência do disposto na Súmula 282/STF.
4.  Quanto à aventada legalidade dos licenciamentos, infere-se que a
Corte  regional obstou a prática relativa aos projetos habitacionais
a  partir  da análise da Resolução Conjunta SMA-IBAMA n. 2/94, sendo
certo  que  o  exame  da  insurgência  não  prescinde  da análise da
referida norma infralegal que foi aplicada pela instância de origem,
o  que  não  se  afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do
disposto no art. 105, III, a, da CF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno do Instituto do Meio Ambiente e
dos  Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745777>>-MG, <<REsp 1636253>>-DF
(FALTA PREQUESTIONAMENTO -  SÚMULA 282/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 726520>>-DF, <<REsp 1672791>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 995381>>-BA
(ATO INFRALEGAL - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL -
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1716772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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