AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 6738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
CITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está
acompanhada de documentação suficiente para compreensão da
controvérsia. Não se vislumbra, portanto, violação à ordem pública
ou à soberania nacional. (Precedentes)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DO EXEQUATUR  - DOCUMENTOS SUFICIENTES
À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY, <<AgRg na CR 4976>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DO EXEQUATUR -  ALEGADA INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ROGANTE - INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR QUALQUER
ALEGAÇÃO DE MÉRITO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg na CR 5263>>-EX, <<AgRg na CR 6692>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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