AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA
PRESCRIÇÃO. 3. CONFUSÃO COM O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO
REPETITIVO. 5. PARALELISMO DAS FORMAS. DECISÃO QUE SUSPENDE A
PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO PARA RETOMAR SUA CONTAGEM. 6.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O agravante busca, em síntese, o reconhecimento da extinção da
punibilidade, em virtude do implemento da prescrição da pretensão
punitiva estatal, por considerar que a prescrição voltou a correr da
data em que descumpridos os requisitos da suspensão condicional do
processo e não da data em que foi proferida a decisão revogando
referido benefício.
3. Além de o impetrante confundir os institutos da suspensão
condicional do processo e do livramento condicional, pretende
aplicar jurisprudência firmada a respeito da extinção da
punibilidade pelo cumprimento do período de prova ao cômputo da
prescrição da pretensão punitiva estatal, o que não se revela
possível. Com efeito, o enunciado n. 617 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça dispõe que "a ausência de suspensão ou revogação
do livramento condicional antes do término do período de prova
enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da
pena". Trata-se, portanto, de tema completamente alheio ao tratado
nos presentes autos.
4. Diversamente da jurisprudência firmada a respeito do livramento
condicional, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento, em sede de recurso repetitivo, que "se descumpridas as
condições impostas durante o período de prova da suspensão
condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se
já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido
durante sua vigência" (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe
02/12/2015).
5. Ademais, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que
sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por
meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância
ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem
também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do
processo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO - PERÍODO DE PROVA -
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920, 930)
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSSO - REVOGAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<HC 472108>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000617