AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART.
535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE
SALÁRIO PROFISSIONAL. VALOR INCORPORADO AOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE
VPNI. ABSORÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI
10.302/2001 E DO REAJUSTE CONFERIDO PELA LEI 10.697/2003. OFENSA À
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, será observada a diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário
desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Inexiste falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, uma vez que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt
no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
13/4/2021).
3. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
4. Hipótese em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de
valor acerca do art. 54 da Lei 9.784/1999 e, portanto, resta ausente
seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
5. O Tribunal a quo deu à controvérsia solução que se encontra em
harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de
que é possível a absorção de vantagem pessoal nominalmente
identificada (VPNI) em decorrência de reestruturação superveniente
do regime vencimental dos servidores, sem que isso importe em ofensa
ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ou à coisa julgada.
A propósito, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.677.227/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 21/9/2020; AgRg no
REsp 1.253.69 5/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
11/11/2013.
6. A tese segundo a qual a questão da absorção da VPNI estaria
acobertada pela coisa julgada - em virtude de não ter sido
oportunamente suscitada na fase de conhecimento ou, outrossim, na
ação rescisória - não foi deduzida nas razões do recurso especial,
tratando-se portanto, de indevida inovação recursal. Ademais, não se
encontra ela prequestionada. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.878.630/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/9/2020; AgInt no REsp 1.800.525/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, DJe 3/6/2019; AgInt no REsp 1.874.853/AM, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2021.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - REESTRUTURAÇÃO
SUPERVENIENTE DO REGIME VENCIMENTAL DOS SERVIDORES - ABSORÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677227>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1253695>>-RS