CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  PEDIDO  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  DE  DADOS E/OU TELEFÔNICO
EFETUADO  EM  INQUÉRITO  POLICIAL.  SUPOSTA  CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO
POLICIAL  E  AÇÃO  PENAL  JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS
PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS
DE  QUE  A  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  INVESTIGADA  NA JUSTIÇA ESTADUAL
ADQUIRA  DROGA  PROVENIENTE  DO  EXTERIOR.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL  PARA  CONDUZIR  O  INQUÉRITO POLICIAL E OS INCIDENTES NELE
SUSCITADOS.
1.  É  inviável  a  reunião  de processos supostamente conexos se um
deles já foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/STJ.
2.  Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre
inquérito  policial  em  curso  na  Justiça  Estadual,  no  qual  se
investiga   tráfico   de  entorpecentes  praticado  por  organização
criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na
Justiça  Federal  na  qual  dois  réus  foram condenados por tráfico
internacional   de   entorpecentes,   após   terem  sido  flagrados,
trafegando  na  rodovia  BR-369,  em veículo Hyunday Tucson preto de
placa  fria  (produto  de  roubo)  que  continha  90,8Kg  de maconha
proveniente  de  Ciudad  del  Leste,  no Paraguai, e que deveria ser
transportada até a cidade de Londrina/PR.
3.  Não  há  como  se  concluir  que a maconha apreendida na Justiça
Federal  tivesse  como  destinatários  os  investigados  na  Justiça
Estadual  se  nem  a  interceptação  telefônica  levada  a  cabo  no
inquérito   nem  as  diligências  policiais  executadas  conseguiram
identificar  qualquer tipo de envolvimento dos condenados na Justiça
Federal com a organização criminosa investigada na Justiça Estadual.
4.  Também não se vislumbra indício de transnacionalidade no tráfico
de  drogas  objeto  de  apuração  no  Inquérito,  tanto  mais  que o
relatório  final  apresentado  pela  autoridade policial imputou aos
investigados a prática do delito de tráfico interno, com a aquisição
de  entorpecentes  no interior do estado do Mato Grosso do Sul, para
posterior distribuição na região de Londrina/PR.
5.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer  das  investigações,  levando  a conclusões diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente processo. Isso não obstante,
tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses
se  dá  em  razão  dos  indícios  coletados  até  então, revela-se a
competência  da  Justiça  Estadual  para  conduzir as investigações,
assim  como  para deliberar sobre os incidentes e cautelares conexos
ao Inquérito Policial principal.
6.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal  da Comarca de Londrina, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
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