AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PELA CÂMARA
MUNICIPAL  DE  VITÓRIA,  EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO  QUE NÃO
ATACADA   ESPECIFICAMENTE   OS   FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi
publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos
de  admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  Trata-se, na origem de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa   proposta  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do
Espírito  Santo em face do ora agravante e de Adhemar Nunes Martins,
consistente  na  concessão,  supostamente  irregular, de subvenção à
Associação  Atlética Nova Penha, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e
cem  reais),  para  a  realização  de evento cultural. A sentença de
procedência  da  ação  foi  parcialmente confirmada pelo Tribunal de
origem,  sendo reformada apenas para rever em parte a dosimetria das
sanções aplicadas.
3. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
4.  Para se rever a conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca
da  ilegalidade  das  despesas  em  tela,  realizadas  a  título  de
subvenção, não bastaria o simples exame das disposições contidas nos
arts.  12  e  16  da  Lei 4.320/1964 - que apenas estabelecem normas
gerais   de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos
orçamentos  e  balanços  da  União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito  Federal  -,  porquanto  também  necessário se perquirir se
poderiam ter sido realizadas pela Câmara Municipal, o que demandaria
a  interpretação das normas contidas na Lei Orgânica do Município de
Vitória/ES  e  na  Resolução  1.786/2002, da Câmara Municipal, o que
esbarra na vedação contida na Súmula 280/STF.
5.  A  decisão  agravada  aplicou ao caso concreto o óbice da Súmula
7/STJ  sob  o fundamento de que a revisão do entendimento firmado no
acórdão   recorrido,   quanto   à  existência  do  elemento  anímico
caracterizador  do  ato  de improbidade administrativa, demandaria o
reexame   de   matéria  fática.  Todavia,  tal  fundamento  não  foi
especificamente   impugnado,   limitando-se   o  agravante  a  tecer
considerações  genéricas  quanto  à  desnecessidade  de  reexame  de
matéria  fática  para  fins  de  aferição da inexistência de vedação
legal  para  concessão  da  subvenção  em  tela - questão totalmente
dissociada daquela decidida na decisão agravada. Assim, nesse ponto,
incidem na espécie as Súmulas 284/STF e 182/STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:MUN RES:001786 ANO:2002 UF:ES
(CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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