AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SÚMULA N. 07/STJ. INAPLICABILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das
Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados
restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio
ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras
gerações. Não havendo controvérsia quanto ao fato de o
empreendimento abranger Área de Preservação Permanente, na qual fora
canalizado curso d'água ao arrepio da legislação ambiental, de rigor
a recomposição da área degradada. Precedentes.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Prequestionamento implícito dos dispositivos legais apontados
no recurso especial, considerando haver, no acórdão recorrido,
manifestação expressa sobre a tese, a despeito de não terem sido
indicados explicitamente. A questão posta diz com a valoração dos
atos praticados em Área de Preservação Permanente, circunstância que
afasta a incidência da Súmula n. 07 desta Corte.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP - DEVER DE
REPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1394025>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1494681>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1447071>>-MS,
         {{REsp 1510336}}-MS,
         {{EREsp 1525093}}-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "O art. 4º da Lei n. 4.771/1965, norma vigente à época dos
fatos, é explícita ao prever que somente é possível a intervenção,
com supressão de vegetação, nos casos de utilidade pública ou de
interesse social, sendo que o art. 1º, § 2º, incisos IV e V, da
mesma lei, arrola as hipóteses que se enquadram em tais
circunstâncias, dentre as quais não está prevista a canalização e
tubulação de cursos d'água em loteamento (empreendimento privado).
     Como sabido, as Áreas de Preservação Permanente têm como
primordiais funções a preservação dos recursos hídricos, da
estabilidade geológica e da biodiversidade, além de visarem à
proteção do solo e do bem-estar de todos. Desse modo, totalmente
descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam referidas
áreas, acarretando ônus desmesurado ao meio ambiente e aos demais
indivíduos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001 PAR:00002 INC:00004 INC:00005 ART:00004