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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1695790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA.
SUCESSÃO  EMPRESARIAL  POR  INCORPORAÇÃO.  EXECUÇÃO  FISCAL PROPOSTA
CONTRA  A  EMPRESA  SUCEDIDA,  APÓS  SUA  EXTINÇÃO  CORREÇÃO. SÚMULA
392/STJ.
1.  "O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da
impossibilidade   de   alteração   do   polo  passivo  da  imputação
tributária,  após  o  início  da execução fiscal, mediante emenda ou
substituição  da  CDA,  mesmo  no caso de sucessão tributária" (REsp
1.690.407/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
19/12/2017).
2.  Reconhecida  a  existência de sucessão empresarial e tributária,
não  se  poderia  dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em
oposição  à  sucessora  tributária,  haja vista a impossibilidade de
emenda  ou  substituição  da  CDA,  consoante  a  Súmula 392/STJ: "A
Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até
a  prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de
erro  material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da
execução."
3.  Não  se  concebe  a  substituição  do  sujeito passivo no título
executivo  constituído,  pois tal alteração corresponderia a um novo
lançamento  tributário,  sem  que  fosse conferida ao novo devedor a
oportunidade  de  exercer  sua  impugnação na via administrativa, ou
mesmo  do  pagamento  do  débito  antes  do  ajuizamento  da ação de
cobrança.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - EXECUTIVO FISCAL - PROSSEGUIMENTO EM FACE DA
SUCESSORA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ)
     STJ - <<REsp 1690407>>-SP, <<AgRg no REsp 1435515>>-SP
Notas: Veja os <<EREsp 1695790>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202   ART:00203
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO  DE  BENEFÍCIO.  INDEFERIMENTO.  MARCO INICIAL PARA A
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES.
1.  O  STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação
de  restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data
do  ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição
da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear
novo  benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo
à obtenção de benefício previdenciário.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  da  Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.
Ministro   Humberto   Martins,   a  Turma,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro-Relator.  Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin
(art. 52 do RISTJ)."
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Assusete Magalhães
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos
do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO -
FUNDO DE DIREITO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1534861>>-PB, <<REsp 1397400>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR, <<AgRg no AREsp 506885>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1471798>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  embora  o  direito  material  à  concessão  inicial  do
benefício  seja  imprescritível, na medida em que representa direito
fundamental   indisponível,  o  direito  processual  de  ação,  cujo
objetivo  é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício,
estará  sujeito  à  prescrição  do  art.  1º  do  Decreto 20.910/32,
surgindo  o  direito  de  ação ou a 'actio nata' com a suspensão, no
caso, do auxílio-doença".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1657577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  JUROS  DE  MORA.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA.  SÚMULA  69/STJ.  PERDA ANTECIPADA DA POSSE EM RELAÇÃO À
INDENIZAÇÃO JUSTA. NÃO OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 1º-F
da  Lei  9.494/1997,  pois  o  referido  dispositivo  legal  não foi
analisado   pela   instância   de   origem.   Ausente,  portanto,  o
indispensável  requisito  do  prequestionamento,  o  que  atrai, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  282/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada."
2.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  Município  de Belo Horizonte
somente se imitiu na posse dos bens expropriados após o pagamento do
valor  indenizatório  apurado  judicialmente,  com  o  qual ambas as
partes concordaram.
3.   Os  juros  compensatórios  destinam-se  a  compensar  o  que  o
desapropriado  deixou  de  ganhar  com  a perda antecipada do imóvel
(Súmula  69/STJ:  "Na desapropriação direta, os juros compensatórios
são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação
indireta,  a  partir  da  efetiva  ocupação  do  imóvel"), o que não
ocorreu, portanto, na hipótese.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  da  Sra. Ministra Assusete Magalhães, o realinhamento de
voto  do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin, a Turma, por unanimidade,
conheçeu  em  parte  do  recurso,  e,  nessa  parte, deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(voto-vista)  e  Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - OFERTA INICIAL
-
IDENTIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE
CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 498476>>-CE, <<AgRg no AREsp 502430>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1390646>>-BA, <<AgRg no REsp 1441445>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 487269>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1657577>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000069   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000164   SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1334899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2019
RSTP       VOL.:00366           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   RETORNO  DOS  AUTOS  PARA
RETRATAÇÃO.  ART.  1.030,  II,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL/2015.
RENÚNCIA    AO    BENEFÍCIO    DE   APOSENTADORIA.   DESAPOSENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 661.256/SC. 1. A
Primeira  Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.334.488/SC,  processado  nos  moldes  do  art.  543-C  do  CPC, de
relatoria   do   Ministro   Herman  Benjamin,  havia  consolidado  o
entendimento  de  que  os  benefícios  previdenciários  são direitos
patrimoniais  disponíveis,  razão  pela qual admitem desistência por
seus  titulares,  destacando-se  a  desnecessidade  de devolução dos
valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria.
2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE
661.256/SC,  fixou a tese de repercussão geral de que, "No âmbito do
Regime  Geral  de  Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar
benefícios  e  vantagens  previdenciárias,  não  havendo,  por  ora,
previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a
regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
3.  Assim,  conforme o art. 1.040 do CPC/2015, de rigor a reforma do
acórdão  recorrido para realinhar ao posicionamento do STF acerca da
impossibilidade do segurado já aposentado fazer jus a novo benefício
em  decorrência  das  contribuições  vertidas  após  a  concessão da
aposentadoria.
4. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESAPOSENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
 STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473712>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 522543>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 955546>>-MG
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1696945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO
FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS FRÁGEIS.
1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo contra os ora recorridos na qual se
postulou, em suma, a condenação em obrigações de não fazer, de
fazer, além de indenização por danos ambientais por exploração de
áreas de preservação permanente e de reserva legal.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se emprega norma
ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso,
seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais
adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar
de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações
ambientais. Precedentes.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  DANOS  AMBIENTAIS.  INDENIZAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO
AMBIENTE MARINHO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SÚMULA
7/STJ.
1. Indenização por danos ambientais fixada no valor de R$ 283.850,70
(duzentos  e  oitenta  e  três  mil,  oitocentos e cinquenta reais e
setenta  centavos), em razão do vazamento de cerca de 700/800 litros
de  óleo  da  embarcação "Marcelo Bremen", de propriedade da empresa
agravada,  após  descarregar  pescados  em  estaleiro  localizado em
Vicente de Carvalho/Guarujá, fato ocorrido em 12.3.2004.
2.  É  inviável,  em  Recurso Especial, analisar a tese defendida no
Agravo  Interno  em relação à fixação do quantum indenizatório, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044151>>-SP, <<REsp 1682963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1667404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL. IMÓVEL URBANO. RECURSOS HÍDRICOS. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. VEGETAÇÃO CILIAR. APLICAÇÃO
DO CÓDIGO FLORESTAL.
1. O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ,
segundo a qual a proteção jurídica do meio ambiente não difere entre
áreas urbana e rural. Dentro ou fora da cidade, o meio ambiente é um
só, inexistindo diferença em ratio, grau de prestígio, ou modo de
aplicação da legislação de garantia da saúde, biodiversidade e
paisagem. Na urbe, nascentes, rios, córregos, riachos, veios d´água,
lagos, lagoas, várzeas e alagados demandam máxima atenção do
Administrador, tanto no licenciamento como na fiscalização,
sobretudo em áreas de adensamento populacional, especulação
imobiliária, parcelamento desenfreado e ocupações ilícitas. O
Direito Ambiental assegura quer o meio ambiente bem conservado - a
afluência ambiental -, quer, com maior razão até, o pouco ou quase
nada, o restinho mesmo - a indigência ambiental - que teimosamente
sobreviveu à implacável degradação .
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CÓDIGO FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)
   STJ - <<EREsp 218781>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1710604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  REINTEGRAÇÃO  DE POSSE. A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM
PÚBLICO  NÃO CARACTERIZA POSSE, E SIM DETENÇÃO. A ALEGAÇÃO DE FUNÇÃO
SOCIAL  DA  POSSE  É DESPROVIDA DE QUALQUER SENTIDO QUANDO NEM POSSE
HÁ.  REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  Trata-se  de  ação  em  que  busca  os recorrentes desconstituir
acórdão que reconheceu o imóvel ocupado como bem público, declarando
a posse como irregular.
2. A instância de origem entendeu que a União juntou aos autos prova
de  que  o imóvel é de sua propriedade; assim, decidiu a questão com
fundamento  no  suporte  fático-probatório dos autos, cujo reexame é
inviável  no  Superior  Tribunal  de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(ADMINISTRATIVO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - SIMPLES
DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS)
     STJ - <<REsp 1403126>>-SP, <<AgRg no AREsp 824129>>-PE
Informações complementares:      Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988,
de acordo com entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1665240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO  CARACTERIZADA.  JUROS  DE  MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
DATA  DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RE 579.431/RS.
REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  Inicialmente,  no  que  se refere à alegada
afronta  ao disposto no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, verifico
que  o  julgado  recorrido  não padece de omissão, porquanto decidiu
fundamentadamente  a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser
considerado  nulo  tão  somente  porque  contrário aos interesses da
parte.  2.  No  mérito,  a  discussão  estabelecida nos autos versa,
efetivamente,  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora no período
compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição
do precatório ou da requisição de pequeno valor.
3.  Em que pese a orientação do STJ firmada no REsp 1.143.677/RS sob
o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo a qual não
incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação
da  conta  de liquidação e a requisição de pequeno valor (RPV), deve
prevalecer  o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no
julgamento  do Recurso Extraordinário 579.431/RS em 19.4.2017, sob o
regime  da repercussão geral - Tema 96 -, de que incidem os juros da
mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório.
4.  No caso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o novel
posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
5. Recursos Especiais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE
ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU
DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1665240>>-MG que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1690507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos
legais de cabimento.
2. Assim, verifica-se, em análise detida do decisum embargado, que
houve a omissão suscitada.
3. Assim sendo, onde se lê:  "Diante do exposto, dou provimento ao
Recurso Especial, nos termos da fundamentação acima" , leia-se
"Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos
da fundamentação acima, para determinar o restabelecimento do
inteiro teor da sentença de primeira instância que reconheceu o
lapso de tempo de serviço rural e concedeu a aposentadoria pleiteada
pela parte recorrente".
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."