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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet)
Processo: 14136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 315/STJ. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. OCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
 E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS.
1. Agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ,
condenada às penas de um ano e quatro meses de reclusão, em regime
semi-aberto e multa de treze dias-multa, por infringência ao art.
304, do Código Penal, contra decisão que inadmitiu o seu recurso
especial.
2. O mérito do recurso excepcional não foi apreciado em razão de
óbices relacionados à admissibilidade recursal.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, a interposição descabida de
recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a
certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo e determinar a
certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
- REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1346045>>-RS
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - OCORRÊNCIA - CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1775281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL TAXATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. As hipóteses de impedimento constituem presunções legais
absolutas de parcialidade por apontarem relações entre o
suspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamente
repelidas pela lei de forma clara e objetiva.
2. No caso dos autos, o excipiente não descreveu, sequer em tese,
qualquer das situações previstas na legislação processual penal
caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27325
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA
DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE
DESCABIDO. NOTÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO
FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DO STF PRODUZIDO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na AR 6864>>-SP,
         <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 24315>>-MG
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO
FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DO STF PRODUZIDO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO
ENCAMINHAMENTO AO STF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[Rcl-AgInt  30877]]-GO
Informações complementares:      Não é possível a remessa ao Supremo Tribunal Federal de agravo
em face de decisão que não admite recurso extraordinário com
fundamento em precedente formado sob o rito da repercussão geral.
Isso porque, o recurso cabível é o agravo interno, de acordo com o §
2º do art. 1.030 do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ e
STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:A
        PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1553062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do
Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no
próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias
corridos, e não agravo de instrumento para o Supremo Tribunal
Federal.
2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido
pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a
aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PROCESSO
PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg na AR 4298>>-RJ
   STF - [[ARE-AgR 988549]]
(RECURSO INCORRETO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
   STF - [[HC 154737]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: PET no RE no AgRg no AREsp  1816244  SP  2021/0013878-6
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
PET no RE no AgRg no AREsp  1747390  SP  2020/0216751-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1544786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. TEMA
1.006/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.283.640
RG/RS, firmou o entendimento de que "é infraconstitucional, a ela se
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção -
se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo
contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias
previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao
ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de
tributo sujeito ao regime não-cumulativo" (Tema 1.006/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA - DESNECESSIDADE - DEFICIÊNCIA - FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[AG-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL) (339),
         [[Rcl-Ed 41510]],
         [[Are 1266033]]
(TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS EXCEDENTES DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME
NÃO-CUMULATIVO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1293640]] (REPERCUSSÃO GERAL) (1006)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 394/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao julgar o RE n. 553.710 RG/DF, sob o regime da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que,
havendo previsão orçamentária para a indenização aos anistiados
políticos, é exigível, o pagamento imediato dos valores àqueles cujo
direito foi reconhecido em exercício financeiro no qual se previu
ação orçamentária, ou a inclusão, no exercício financeiro seguinte,
do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas (Tema
394/STF).
2. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o
que enseja a aplicação do Tema 394/STF.
3. A inexigibilidade da ordem mandamental em razão da superveniência
da anulação da portaria de anistia é questão a ser apreciada quando
da execução da obrigação de fazer, não se inserindo nas atribuições
da Vice-Presidência desta Corte Superior de Justiça, que se
restringem ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - FORMA DE
PAGAMENTO)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (394)
(ANISTIA - SUPERVENIÊNCIA DA ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na ExeMS 13785>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no MS   25681  DF  2019/0386128-3
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1404651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO
ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA
COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA
906/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. No julgamento do RE n. 946.648 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que a sistemática legal de tributação dos bens importados
pelo imposto sobre produtos industrializados  IPI é compatível com
a Constituição Federal, não havendo falar em bitributação ou ofensa
ao princípio da isonomia em virtude da incidência do IPI no
desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do
estabelecimento importador para comercialização no mercado interno
(Tema n. 906/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
PARA O MERCADO INTERNO - INCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 946648]] (REPERCUSSÃO GERAL) (906)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1561782  PE
2015/0258996-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1764739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E
INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.
UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E
DESPROVIDO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de
natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente,
inadmite recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de
agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Exceção ao
princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação
dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c o art.
3º do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, nessa
extensão, nega-se provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATO
JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E LIMITES DA COISA JULGADA -
OFENSA REFLEXA)
   STF - [[ARE 749371]] (REPERCUSSÃO GERAL) (660),
         [[RE-AgR 1276856]]
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO PARCIAL - NATUREZA HÍBRIDA DA
DECISÃO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746139>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no RMS   51922  SP  2016/0232508-7
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  967471  DF  2016/0214407-9
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO (AgInt no Prc)
Processo: 5236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO
BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS
VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE
INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA
CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.
1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos
agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o
levantamento dos valores requisitados por meio do presente
precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de
inventário judicial ou administrativo.
2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n.
8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente
requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003,
anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo,
portanto, crédito de herança e não de pensão.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00610 PAR:00001 ART:00655
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 4927
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC).
INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO. CURADOR ESPECIAL.
1. Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dos
requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, como
também pela ausência de participação do requerido, sendo este
requisito essencial no processo de homologação de decisão
estrangeira, ainda que por meio de curador especial.
2. Urgência alegada no pedido de tutela causada pela própria parte,
já que a sentença estrangeira que se busca homologar foi proferida
em 2017, tempo suficiente para tramitar o requerimento de
homologação nesta Corte.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      "O processo de homologação de sentença estrangeira restringe-se
objetiva e subjetivamente ao título judicial exarado na origem e não
é adequado para o conhecimento de questões laterais à relação
jurídica tratada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300