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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. POLUIÇÃO. CAPITULAÇÃO
LEGAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ART. 54 DA
LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Eventual equívoco na definição jurídica da conduta não torna
inepta a inicial acusatória, notadamente porque acusado se defende
do fato narrado na denúncia, e não da capitulação legal.
2. Na fase do recebimento da denúncia, basta a existência de prova
da materialidade e indícios de autoria. As questões relativas ao
elemento subjetivo do tipo são próprias da fase de instrução.
3. Ademais, como cediço, eventual emendatio libelli decorrente da
instrução probatória não prejudica a posterior aplicação das medidas
despenalizadoras da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, confira-se o
teor da Súmula 337/STJ: "é cabível a suspensão condicional do
processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da
pretensão punitiva".
4. "O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.
9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade
de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se
exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018).
5. Agravo improvido, sem prejuízo da análise ministerial do
cabimento da aplicação, desde já, de medidas despenalizadoras.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998 -
NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<EREsp 1417279>>-SC
(ERRO NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA - INÉPCIA DA INICIAL
ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 111500>>-RS,
         <<AgRg no HC 582398>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000337
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. TIPICIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO
POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTADA SUPERIOR A 10 POR CENTO DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que
houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - O recurso especial não será cabível quando a análise da
pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).
III - In casu, descabida a aplicação da bagatela, seja diante da
maior reprovabilidade da conduta, praticada em concurso de agentes,
seja porque o valor da res furtada é muito superior a 10 (dez por
cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que obsta a
aplicação do referido princípio da insignificância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1667363>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 626297>>-RJ,
         <<AgRg no HC 619631>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1891235>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 629,89 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e
nove centavos), valor superior a 10% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1843367  PR  2021/0054455-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no REsp  1793377  PR  2019/0020620-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.  LEGALIDADE DE ATOS
DECISÓRIOS.
1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade.
2. Não há nulidade nos atos decisórios proferidos por juiz
competente que, ao tomar conhecimento da participação de detentor de
foro por prerrogativa de função nos delitos investigados, remete os
autos ao tribunal de justiça.
3. A superveniente alteração da competência em razão de foro por
prerrogativa de função não invalida os atos praticados no processo
por juiz competente antes de tal modificação, sob pena de violação
do princípio tempus regit actum.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA
COMPETÊNCIA - INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 300197>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1853262>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE
APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INVIABILIADE DE AFERIÇÃO DA
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
2. Se o reconhecimento do tráfico privilegiado não consta dos
pedidos formulados nas contrarrazões do recurso de apelação da
acusação, configura mero inconformismo da defesa com o resultado do
julgamento a alegação de que a negativa de apreciação de referida
impugnação implica cerceamento de defesa.
3. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito pleiteado pela parte, motivo pelo qual a ausência de
juntada de peça essencial ao deslinde da controvérsia inviabiliza a
análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  623557  RJ  2020/0291981-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  626706  SP  2020/0300038-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  650729  SE  2021/0069788-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.  ATENDIEMNTO DOS REQUISITOS LEGAIS
DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.  O trancamento da ação penal é medida excepcional que se
justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo
fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a
atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de
punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de
prova da materialidade.
2. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas
as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação
do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício
da ampla defesa do réu.
3. Desatendidos os requisitos do art. 41 do CPP, acolhe-se a
alegação de inépcia da denúncia.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS PARA RECEBIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 607229>>-RN
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 580099>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 436212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO
TRÂNSITO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, II, DO
CTB. ORDEM OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA
ENTROU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DO AGENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto  à  dosimetria,  conforme  o  artigo  30  do  CP,  "não
se  comunicam  as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,
salvo quando elementares do crime", sendo assim, forçoso concluir
que as circunstâncias de caráter objetivo se comunicam, desde que
ele tenha delas conhecimento.
2. No caso, a causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do Código de
Trânsito Brasileiro é de ordem objetiva, vez que diz respeito ao
modo como o delito de homicídio culposo fora perpetrado, porém, não
restou demonstrado que tal circunstância entrou na esfera de
conhecimento do paciente. Assim, deve ser afastado o aumento
operado  na  derradeira  etapa  do  cálculo  dosimétrico,  sob  pena
 de responsabilização objetiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO -  ART. 302, § 1º, II, DO CTB - ORDEM OBJETIVA -
INCOMUNICABILIDADE)
   STJ - <<HC 160034>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DA
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. PRISÃO
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação regular da revelia, ante a impossibilidade de se
encontrar o réu já citado, não implica cerceamento da defesa.
2. A prisão cautelar está devidamente justificada, tanto para
assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado não foi
encontrado em vários momentos no curso do processo, quanto para
garantir a ordem pública, haja vista a existência de vários
processos contra o acusado, alguns ainda em curso e outros já com
trânsito em julgado, o que permite presumir a possibilidade de
reiteração delitiva. Além disso, houve descumprimento de medida
cautelar diversa da prisão.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVELIA REGULARMENTE DECRETADA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 51130>>-SP,
         <<RHC 47067>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE.
DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a
possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal,
previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela
Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o
recebimento da denúncia.
2. Se, ao decidir pela substituição da pena privativa de liberdade
por duas restritivas de direitos, o magistrado destacou que essa
operação atingiria a melhor finalidade punitiva e educativa da pena,
está justificado o implemento, inexistindo ilegalidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1905079  PR  2020/0295375-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no RHC  148005  SC  2021/0159669-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no REsp  1935431  SP  2021/0127568-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Para que o pedido revisional seja admitido, nos termos do inciso
I, do art. 621 do Código de Processo Penal, é necessária a
demonstração de que a condenação se deu em contrariedade com o texto
expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos
autos, circunstâncias devidamente afastadas pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
3. Ao julgar improcedente a revisão criminal, a Corte Estadual
entendeu que a condenação não se revelou contrária às provas dos
autos.
4. Pretensão defensiva que se resume à reapreciação do quadro
fático-probatório dos autos, já analisado em sede de apelação
criminal, o que é inadmissível nos termos da jurisprudência desta
Corte, pacificada no sentido "do não cabimento da revisão criminal
quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de
fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante
previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2016).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP,
         <<HC 406484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTAS
GRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,
ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,
com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
No caso dos autos, a progressão de regime foi cassada pelo Tribunal
a quo em razão da ausência de preenchimento do requisito subjetivo,
tendo sido levado em consideração, sobretudo, o conturbado histórico
prisional do apenado, que possui registro de prática de faltas
graves.
Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na
origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a
concessão da ordem de ofício.
4. Ademais, para se modificar os fundamentos utilizados pelas
instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo
da paciente, mostra-se necessário o reexame de matéria
fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do
habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: HC      683232  SP  2021/0238003-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
HC      683224  SP  2021/0237918-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC      667229  SP  2021/0151192-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
HC      654550  SP  2021/0087655-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
HC      658699  RS  2021/0105409-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021