EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd)
Processo: 9
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14301
DJ, 29/06/1992      PG:10246
JTS        VOL.:00021           PG:00129
RSTJ       VOL.:00017           PG:00103
RSTJ       VOL.:00039           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E  M  E  N  T  A  DA DECISÃO DE 25/10/1990 - DJ 03/12/90 PAG. 14301:
EXCEÇÃO  DA  VERDADE.  COMPETENCIA. CASO EM QUE EXCIPIENTE E EXCEPTO
TEM DIREITO A FORO EXCEPCIONAL, PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
PREVALENCIA,  EM TAL HIPOTESE, DA COMPETENCIA DO ORGÃO JURISDICIONAL
DE MAIOR HIERARQUIA.
E  M  E  N  T  A  DA DECISÃO DE 12/03/1992 - DJ 29/06/92 PAG. 10246:
PENAL. CRIME DE CALUNIA. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME DE PREVARICAÇÃO.
CODIGO  PENAL,  ARTIGO 138, PARAGRAFO 3., E 319. APLICAÇÃO. CRIME DE
INJURIA.   PRESCRIÇÃO.   CARACTERIZAÇÃO,   NO   CASO.   EXTINÇÃO  DA
PUNIBILIDADE. CODIGO PENAL, ART. 138 C/C ARTIGOS 109, VI E 111, I.
APLICAÇÃO.
I  -  O  ARQUIVAMENTO  DO  INQUERITO  NÃO  TEM O CONDÃO DE AFASTAR O
CABIMENTO  DA EXCEÇÃO DA VERDADE, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES
PREVISTAS NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL.
II  -  ADEMAIS, A EXCEÇÃO DA VERDADE NÃO CONSTITUI AÇÃO, MAS MEIO DE
DEFESA. INADMITI-LA, NO CASO, IMPLICARIA CERCEAR O DIREITO DE DEFESA
DO  EXCIPIENTE, COM OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA
(CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 5., LV).
III  -  SE  O  EXCIPIENTE  PROVOU A PRATICA PELO EXCEPTO DO CRIME DE
PREVARICAÇÃO,  QUE  LHE  IMPUTOU, A CONSEQUENCIA, E O ACOLHIMENTO DA
EXCEPTIO VERITATIS, COM A SUA ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE CALUNIA
POR AUSENCIA DE TIPICIDADE.
IV   -   CARACTERIZADA   A  PRESCRIÇÃO,  DECRETA-SE  A  EXTINÇÃO  DA
PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJURIA.

Decisão:
DECISÃO  DE  25/10/1990:  POR  MAIORIA,  APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM
SUSCITADA PELO SR.
MINISTRO-RELATOR,  PELA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARA PROCESSAR E JULGAR A EXCEÇÃO DA VERDADE.
-   DECISÃO   DE  12/03/1992:  A  UNANIMIDADE,  REJEITAR  A  QUESTÃO
PREJUDICIAL  SUSCITADA  PELO EXCEPTO E DELIBEROU JULGAR A EXCEÇÃO EM
SEPARADO;  NO  MERITO,  POR  MAIORIA,  JULGAR  PROVADA  A  EXCEÇÃO E
ABSOLVER O EXCIPIENTE QUANTO AO CRIME DE CALUNIA E, POR UNANIMIDADE,
DECLARAR  EXTINTA A PUNIBILIDADE NO CONCERNENTE AO CRIME DE INJURIA,
EM FACE DA PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00111   INC:00001   ART:00138
        PAR:00003   ART:00140   ART:00319
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED SUM:000524 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040   ART:00386   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021   INC:00006   ART:00034   INC:00004   INC:00005
        INC:00006
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00089 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00737 INC:00002 ART:00463 ART:00127
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
*****  LINQ-79   LEI DO INQUILINATO DE 1979
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085 ART:00078 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 ART:00125 PAR:00001 ART:00096
        INC:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED LEI:006750 ANO:1979
*****  LOJDF-79    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 1979
        ART:00009   INC:00001   LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00004