HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624545
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO
EMPREGADA PELA CORTE DE ORIGEM (1/2) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. 166 (CENTO E
SESSENTA E SEIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Com efeito, para a fixação do percentual de redução previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em
consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a
quantidade das drogas apreendidas, bem como as demais
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência
de indicação das balizas pelo legislador para a definição do
quantum de diminuição.
III - In casu, o v. acórdão impugnado estabeleceu a fração de 1/2
(um meio) para causa especial de diminuição de pena do art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, aduzindo que a fração esta justificada,
especialmente, em razão da natureza e da quantidade de droga
apreendida - 166 (cento e sessenta e seis) comprimidos de ecstasy -
a revelar a intensidade e a complexidade da traficância. Assim,
inexiste flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração
escolhida, a qual se mostra proporcional e ponderada, de modo a
atender as finalidades de repreensão e prevenção ao crime - art. 59
do Código Penal. Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal
Superior: HC n. 368.418/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 1º/2/2017; HC n. 354.058/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2016; HC n. 394.803/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2017.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. DANIEL BRONZATTI BELON (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA  - FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUTORA -
IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 616364>>-RS,
         <<HC 394803>>-SP,
         <<HC 368418>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1476857>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 166 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004