AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  INSTAURADO  ENTRE
JUÍZOS   ESTADUAL  E  FEDERAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  AJUIZADA  PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
ALEGADO  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  12.527/2011  E DA LEI COMPLEMENTAR
131/2009.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART.
109,  I,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA
PESSOA.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  interposto  em  contra  decisão  publicada  em
03/05/2017.  II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação
Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público Federal contra o
Estado  de  Mato  Grosso  do Sul, sustentando o descumprimento, pelo
réu,  das  regras  previstas  na  Lei  12.527/2011  (Lei de Acesso à
Informação) e na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência).
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, (a) "a competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é
fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae),
levando-se  em  conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade
das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) "em
ação  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  órgão da União,
somente  a  Justiça  Federal  está  constitucionalmente habilitada a
proferir  sentença  que  vincule  tal órgão, ainda que seja sentença
negando  a  sua legitimação ativa" (STJ, CC 40.534/RJ, Rel. Ministro
TEORI  ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 17/05/2004). Em igual
sentido:  STJ,  REsp  1.645.638/CE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 12/05/2017; STF, AgRg no RE 822.816/DF, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2016.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE")
     STJ - <<CC 105196>>-RJ
(AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 40534>>-RJ, <<AgRg no CC 122629>>-ES,
           <<REsp 1645638>>-CE, <<AgRg no AgRg no CC 104375>>-SP
     STF - [[RE-AGR 822816]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEG:FED LCP:000131 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001