RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1638772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA
BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL E DESTA
CORTE.  JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES
DO CPC/15.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Os  valores  de  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo da
Contribuição  Previdenciária  sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista
na Lei n. 12.546/11. Precedentes.
III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao
rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria  (voto-vista),  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE ICMS
- DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 1089337]]-PB,
           [[RE 1015285]]-RS, [[RE 1098816]]-SC, [[RE 1124717]]-PR
     STJ - <<REsp 1694357>>-CE, <<REsp 1568493>>-RS,
           <<REsp 1650491>>-RS, <<AgInt no REsp 1592338>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1638772>>-SC.
Informações complementares:      "[...]   à   acepção   de  receita  atrela-se  o  requisito  da
definitividade,  motivo  pelo qual, consoante pontuado pelo Ministro
Marco  Aurélio no voto proferido, '[...] o contribuinte não fatura e
não tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS'".
     "[...]  vislumbrando  o  nítido  propósito  de  desestimular  a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "[...]  a possibilidade de fixação de honorários recursais está
condicionada  à  existência  de  imposição  de verba honorária pelas
instâncias  ordinárias,  revelando-se  vedada aquela quando esta não
houver sido imposta".
Tese jurídica: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida
Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011".
Tema: Tema Repetitivo 994
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01036
LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(MEDIDA PROVISÓRIA 540/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00007   ART:0007A   ART:00008   ART:00009   PAR:00007
(ARTS. 7º E 8º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018)
(ART. 7º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.202/2015)
(ART. 9º, §7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012)
LEG:FED LEI:012715 ANO:2012
LEG:FED LEI:013202 ANO:2015
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018