MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO
PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA
ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.
INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E
ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a
processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão,
mediante Portaria Ministerial n. 589, de 1º/4/2014, tendo como
fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts.
117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132,
incisos IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII
(transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90,
de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do
disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida
Lei.
2. O impetrante sustenta que houve parcialidade e ofensa ao
princípio da impessoalidade, pois o PAD que resultou na sua demissão
teve a participação de servidores que atuaram em PAD anterior. Ficou
demonstrado que não se tratou de processos administrativos que
envolveram os mesmos fatos, mas da apuração de condutas distintas,
embora supostamente praticadas pelo mesmo processado. O presente
tema é recorrente neste Colendo Tribunal Superior, entendendo-se
que, nos casos não constantes dos artigos 18 a 21 da Lei n. 9.784/99
(que trata das hipóteses de suspeição ou impedimento), deve o
impetrante apresentar dados objetivos que revelem a quebra da
isenção por parte da comissão processante; até porque não se pode
olvidar que a atuação da Administração Pública está amparada pela
presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.
3. Não há impedimento da utilização da prova emprestada de feito
criminal no processo administrativo disciplinar, desde que
regularmente autorizada, o que se deu na espécie.
4. No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios
constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os
da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e
proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no
processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à
independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na
averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em
geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como
fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição
administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela
redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância
revisora do mérito administrativo, passando a agir como se
administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da
função administrativa estatal.
5. O impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido
cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a
alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no
processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na
via mandamental
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE)
     STJ - <<MS 14374>>-DF, <<EDcl no MS 17873>>-DF
(PROVA EMPRESTADA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORNECIDAS PELO JUÍZO
CRIMINAL - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14374>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUNIÇÃO  - REVISÃO PELO
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 15948>>-DF
(PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
     STJ - <<MS 13771>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000589 ANO:2014
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00011
        INC:00013
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00019   ART:00020   ART:00021