RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois registrou-se, além da suposta participação de adolescente na
empreitada delitiva, a variedade de entorpecentes e de dinheiro
(aproximadamente cinco mil reais) apreendidos, bem como o fato de
ter sido "detido um indivíduo na proximidade de sua residência,
portando uma arma de fogo municiada e pedras de crack, em situação
tal que faz presumir que estivesse traficando em concurso com o
réu", o que poderia revelar uma maior gravidade dos fatos imputados.
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, e a quantidade de entorpecente apreendido na sua
posse não se mostra excessiva, qual seja, 19g (dezenove gramas) de
crack, 10g (dez gramas) de maconha e 15g (quinze gramas) de cocaína.
Ademais, o insurgente é primário e a arma de fogo referida pelas
instâncias ordinárias não foi apreendida em seu poder.
4. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
5. Recurso provido para substituir a custódia preventiva do
recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais
deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO SIGNIFICATIVA DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 590282>>-GO,
         <<RHC 128910>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 g de crack,  10 g de maconha e 15
g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319