AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   ATO   DE   IMPROBIDADE.   FRAUDE  EM  PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO  ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade
por  ato  de  improbidade administrativa objetivando a declaração de
nulidade  contratual  e a condenação por ato ímprobo. A inicial veio
acompanhada   do   inquérito   civil,   no  qual  após  analisar  os
procedimentos  do  Tribunal  de  Contas  que  julgou  irregulares  a
concorrência  e  o  contrato  de  número  firmado entre a Prefeitura
Municipal de Carapicuíba e a empresa ora agravante.
II  -  Na  sentença  julgou-se  parcialmente procedente o pedido. No
Tribunal   a   sentença   foi   reformada   para   excluir  tanto  a
responsabilização  por  dano  moral  coletivo  como  a  anulação  do
contrato.
III  -  Alega  a  recorrente  dissídio jurisprudencial e a ofensa ao
artigo  3º da Lei nº 8.429/92, ao artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil e ao artigo 186 do Código Civil.
IV  -  No  tocante  à  tese  de  dissídio  jurisprudencial, deixou a
recorrente de especificar qual lei federal foi interpretada de forma
divergente  da  que  lhe  haja  atribuído  outro tribunal, atraindo,
assim, a incidência da Súmula n. 284/STJ.
V - O Tribunal o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,
assentou  que  não  foi  realizada  a pesquisa de preço dos produtos
antes  do  certame,  nem  publicação  do  edital em jornal de grande
circulação,  e  que o edital da licitação não contemplou o orçamento
estimado  em  planilhas  de  quantitativos  e preços unitários, como
determina  o  artigo  40,  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº 8.666/93. E
arrematou  (fls.  1.672  e 1.673): "Como visto, a farta documentação
carreada aos autos permite concluir não terem os réus reteiradamente
cumprido  regras  da  Lei  8.666/93  e  pouco  caso fizeram quanto a
princípios  regentes  da  Administração Pública. Perspectiva, aliás,
reiterada  ao  longo  de  anos,  consoante  diversas avenças entre a
Municipalidade    de    Carapicuíba    e   a   corré   COMÉRCIO   DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do
Estado    (TC's    029391/026/02,    029392/026/02,   033664/026/02,
034487/026/02,  026137/026/03 e 014967/026/05 fls. 619/623 e 684), a
evidenciar,  em  suma,  dolo  dos  envolvidos, dada a reiteração das
ilegais contratações. [...] Concluo ter havido inequívoca afronta ao
princípio da legalidade, ante a evidência da prática de ato indevido
e  ilegal,  bem como aos princípios da moralidade administrativa, da
impessoalidade e da publicidade, e é de se concluir que, se assim os
réus  fizeram,  ocorreu, efetivamente, improbidade administrativa, a
autorizar  a  procedência  da  ação".  VI  - Portanto, reconhecida a
reiterada   prática  de  ato  de  improbidade  pela  empresa  ré,  o
enfrentamento   das  alegações  atinentes  à  distribuição  do  ônus
probatório  e  à  responsabilização  em  razão  da  conduta  ímproba
demandam inconteste revolvimento fático-probatório.
Em  consequência,  o  conhecimento  das  referidas argumentações não
supera o óbice do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça,
não sendo possível o conhecimento do recurso sobre essa questão.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG, <<REsp 178937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007