AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º,
DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL O REGIME MAIS
GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De  acordo  com  a  orientação  fixada  pela  Terceira  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não
são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. Na hipótese dos autos, porém, foi negada a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, com a
justificativa de que o Agravante se dedicava às atividades
criminosas não somente em razão da quantidade da substância
entorpecente apreendida, mas, também, pelas demais circunstâncias do
caso concreto, notadamente o fato de que "os réus, em atuação
conjunta, foram do Município de Imbituba até Tubarão para praticar o
comércio de entorpecente", o que legitima a não redução das penas
na terceira fase da dosimetria.
3. Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de
reclusão, e, presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível
a fixação do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 59 do
Código Penal e 42 da Lei de Drogas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO
APLICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1923226>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 584337>>-SC
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - VALORAÇÃO - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - BIS IN IDEM
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 634953>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a fixação do regime prisional segue as regras do art.
33 do Código Penal e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os
critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma
que não se verifica 'bis in idem' quando a quantidade de drogas é
utilizada para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o
regime prisional inicial mais gravoso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00068