AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS EM URV. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO QUE DEVE SER
REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE EVITAR O
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor
Público Municipal pleiteando a correta conversão dos seus proventos
em URV, nos termos do que dispõe a Lei Federal 8.880/1994.
2.   No que diz respeito à eventual prejuízo decorrente da conversão
da moeda, o Tribunal de origem confirmou ser direito dos Servidores
a revisão da conversão de seus vencimentos em URV, bem como de que
os valores devidos serão objeto de apuração no âmbito da execução.
Nesse contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa
que não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório e
da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.660.860/RJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2017; AgInt no REsp. 1.637.270/RJ, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.5.2017.
3.   Ademais, importante salientar que, de acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior, somente em liquidação de
sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida
aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado
pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a
evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem
causa (AgRg nos EDcl no REsp. 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR
ROCHA, DJe 13.6.2012). Precedentes: AgInt no REsp. 1.652.817/SP,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.5.2017; AgInt no REsp.
1.588.943/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.6.2016; AgRg no REsp.
1.580.273/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgInt no
REsp. 1.602.406/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA/SP a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660860>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1637270>>-RJ,
(DEFASAGEM REMUNERATÓRIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1652817>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1588943>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1580273>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1602406>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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