AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.Não há que se falar em usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o
ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo
de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a
quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e
constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da
Súmula 123 do STJ.
2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 535, 458 e 165 do
CPC/73.
3. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja
previsão legal ou contratual para que o denunciado, em regresso,
indenize o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo,
nos termos do artigo 70, III, do CPC/73. O mencionado instituto não
serve para a transferência de responsabilidade ao terceiro
denunciado. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da
legitimidade passiva e do cabimento de danos morais - decorreu da
análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja
revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, esta Corte tem
orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara
e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em
torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se
a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula
284 do STF.
6. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E
CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 330494>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 90054>>-SP,
         <<AgRg no Ag 866777>>-PR
(TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 476495>>-RJ
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE AO TERCEIRO DENUNCIADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 942456>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1316868>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000123
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003