EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1544726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA
DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. O cerne do recurso ministerial, qual seja, a natureza
interruptiva ou não do acórdão meramente confirmatório da decisão
condenatória, foi expressamente analisado no acórdão combatido.
Percebe-se, após detida análise da irresignação, uma insatisfação da
parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de
modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à
finalidade almejada, o que não pode ser admitido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitando os embargos de declaração,
sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, a  Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<REsp 1523256>>-BA,
         <<EDcl no REsp 1044019>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1292849>>-SP
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Inicialmente, há que se distinguir os embargos de declaração
que (a) pretendem a revisão da decisão embargada, a fim de
alinhá-la com a mudança jurisprudencial superveniente, dos
aclaratórios opostos (b) com o objetivo de alterar o julgado com
fundamento em entendimento jurisprudencial mudado anteriormente ao
julgamento do recurso.
      No primeiro exemplo, há o julgamento
e, posteriormente, a alteração jurisprudencial, manejando a parte
interessada, em seguida, os embargos de declaração a fim de alterar
o resultado do julgamento com base na nova jurisprudência. No
segundo, há a mudança de jurisprudência e, depois, o julgamento que
se ignora o precedente, motivo pelo qual a parte opõe os
aclaratórios com a finalidade de também alterar a decisão.
      A
hipótese destes autos refere-se ao primeiro caso.
      Como é
sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação
vinculada, cujo cabimento cinge-se às hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão no julgado.
      Assim, eventual efeito
modificativo por ocasião de julgamento de embargos de declaração
somente ocorreria caso a alteração do julgado fosse decorrência
lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua
oposição, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte
Superior, da inadequação dos embargos de declaração para o
rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida
[...]".
     "[...] a Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de
que 'a superveniente modificação do entendimento consignado no
acórdão embargado não enseja o  rejulgamento da causa, por serem os
embargos de declaração de índole meramente integrativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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