AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 11/03/2022
REVJUR     VOL.:00534           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL
MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME
PRATICADO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DO
EXERCÍCIO DA MEDICINA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.
1.  Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso
próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
2. A custódia prisional é providência extrema que deve ser
determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o
periculum libertatis, na forma do art. 312 do CPP.
3. Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente
deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida
cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP.
4. Considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da
cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da
inscrição médica, e outras que o Juízo de origem entender
necessárias, são suficientes para prevenção da reiteração criminosa
e preservação da ordem pública.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental para, de ofício, conceder a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha, que lavrará o acordão. Votaram com o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<RHC 117739>>-MG,
         <<RHC 113671>>-MG,
         <<RHC 108638>>-MG
(CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRATICADO NO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<AgRg no HC 653443>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 524974>>-SP,
         <<HC 312012>>-SC
Informações complementares:      "[...] a mera circunstância de o agravante responder a outros
inquéritos, no caso em particular, não conduz à conclusão quanto ao
perigo de sua liberdade, pois não se tratam de fatos novos e
contemporâneos ao último decreto prisional, evidenciando que as
cautelares diversas anteriormente fixadas pelo Juízo origem foram
suficientes para garantia da ordem pública.
     Trata-se, ademais, de réu primário, sem antecedentes criminais
 repita-se  já afastado do exercício da medicina, circunstâncias
que, embora não garantam 'eventual direito à soltura, merecem ser
devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319