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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CRÉDITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
RESSARCIMENTO.   MORA   DA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 DIAS.
1. Está sendimentado no STJ a orientação de que a correção monetária
somente  incide  após  o  encerramento  do  prazo legal (trezentos e
sessenta  dias,  contados  da  data  do  protocolo) concedido para a
autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento.
Sendo  que  o  termo  inicial  da  contagem da correção monetária se
inicia   após  o  prazo  estipulado  no  citado  dispositivo  legal.
Precedentes:  REsp 1.729.361/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  25/5/2018;  AgInt  no  REsp 1.549.257/RS, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 26/4/2018; e REsp 1.729.517/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018.
2.  Ademais,  nos  autos  dos  Embargos  de  Divergência  em Recurso
Especial   1.461.607/SC,   a  Primeira  Seção  deste  sodalício,  em
julgamento por maioria (acórdão pendente de publicação), uniformizou
o  dissídio  para  fazer  prevalecer  a orientação de que a correção
monetária   somente  incide  após  o  encerramento  do  prazo  legal
(trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido
para  a  autoridade  fiscal  analisar  o  pedido  administrativo  de
ressarcimento.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - PRAZO DE 360 DIAS A PARTIR DO
PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC, <<REsp 1729361>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1549257>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1249510>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1602763>>-PR, <<REsp 1729517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
RECONHECIMENTO   PELO   TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DO  CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara  sobre  a  presença dos requisitos ensejadores da concessão do
benefício  previdenciário  pleiteado e sobre as provas do dano moral
causado.  2.  Na  hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com
esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no
suporte  fático,  como  destacado  às fl. 642-646/e-STJ. Dessarte, o
acolhimento  das  alegações da parte recorrente demanda reapreciação
do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal
de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1762537>>-RS que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROFESSOR.   ADI   4.876.   EFETIVAÇÃO   PELA  LEI
COMPLEMENTAR  100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EXONERAÇÃO.
VERBA  RESCISÓRIA  DE  NATUREZA  TRABALHISTA.  FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que  entendeu  que o detentor de cargo público efetivo, por força da
LC  100/2007,  submetido  ao  regime  estatutário, não tem direito à
percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que
a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime
celetista.
2.   Reveste-se   de  razoabilidade  a  tese  defendida  nas  razões
recursais, quanto ao direito dos servidores estaduais atingidos pela
declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei Complementar Estadual
100/2007 aos depósitos do FGTS.
3. O STJ, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo STF, firmou
compreensão  segundo  a  qual  é  devido o depósito de FGTS na conta
vinculada  do  trabalhador  cujo contrato de trabalho seja declarado
nulo  nas  hipóteses  previstas  no art. 37, § 2.º, da CF/1988 (REsp
1.635.111/MG,   Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  de
22/2/2017;  REsp  1.657.656/MG,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe de 22/3/2017). No mesmo sentido: REsp 1.734.891/MG, Rel.
Min.  Sérgio  Kukina, DJe de 25/4/2018; REsp 1.734.228/MG, Rel. Min.
Regina  Helena Costa, DJe de 23/4/2018; REsp 1.732.964/MG, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  DJe de 12/4/2018; REsp 1.726.518/MG, Rel.
Min.  Assusete  Magalhães,  DJe  de 8/3/2018;REsp 1.670.624/MG, Rel.
Min.  Og  Fernandes,  DJe  de 2/3/2018; REsp 1.712.639/MG, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  DJe  de  26/2/2018; REsp 1.633.281/MG, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe de 4/4/2017.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRABALHO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEPÓSITO DE FGTS -
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º, DA CF/1988)
     STJ - {{RESP 1635111}}-MG, {{RESP 1657656}}-MG,
           {{RESP 1734891}}-MG, {{RESP 1734228}}-MG,
           {{RESP 1732964}}-MG, {{RESP 1726518}}-MG
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1757849>>-MG que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  REPARAÇÃO  DE  DANOS MORAIS E
MATERIAIS.   DECISÃO   DE  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC/2015.  COMPROVAÇÃO DE
RECESSO  EM  MOMENTO  POSTERIOR.  POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  DA COISA
JULGADA.  REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da
Presidência  do  STJ  que considerou intempestivo o Recurso Especial
aviado  pela  parte  ora  agravante. 2. Verifica-se que a decisão da
Presidência  do  STJ está dissonante do entendimento jurisprudencial
do   STJ,   durante  a  vigência  do  CPC/1973:  "a  comprovação  da
tempestividade  do  recurso,  em  decorrência  de  feriado  local ou
suspensão  de  expediente forense no Tribunal de origem que implique
prorrogação  do  termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de
Agravo  Regimental"  (STJ,  AgRg  no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira,  Corte Especial, DJe de 15/10/2012). 3. É
assente  no  STJ  que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  o  que  encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CPC/1973 - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 907318>>-RJ, <<AgRg no AREsp 218738>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1200562>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 905545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO  FISCAL.  OFERECIMENTO  DE  BENS  À  PENHORA.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 282 E
356  DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  PRINCÍPIO  DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Verifica-se  que  a matéria infraconstitucional, cuja vigência
alega-se,  foi negada, qual seja: art. 47 da Lei n. 11.101/2005, não
foi  objeto  de  análise por parte do Tribunal de origem, razão pela
qual ausente o necessário prequestionamento. Incide, assim, no caso,
por  analogia,  o  disposto nos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
II  -  Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que a Fazenda
Pública  exequente  manifestou-se  pela expedição de novo mandado de
penhora  de  bens, o que configuraria a recusa dos bens ofertados em
substituição.
III  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de  que  a  análise  relativa  à  aplicação  do  princípio  da menor
onerosidade  (artigo  620  do  Código  de  Processo  Civil  de 1973)
demanda,  como  regra,  reexame  do  contexto  fático-probatório dos
autos,  inviável em Recurso Especial pelo óbice do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 905545>>-SP que foram
acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1737699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NOVEL  ENTENDIMENTO  DO  STF.  1.  Cuida-se  de inconformismo contra
acórdão  do  Tribunal de origem que reconheceu que "inexiste óbice à
apuração  e  liquidação de saldo devedor consistente nas parcelas do
benefício  concedido na ação de conhecimento, limitado o termo final
a  04.10.2014, data anterior ao início dos pagamentos feitos em sede
administrativa". (fl. 122, e-STJ).
2.   A   concessão   e   manutenção   da  aposentadoria  determinada
judicialmente  apenas  no tocante a período retroativo e a posterior
concessão  e manutenção da aposentadoria administrativa referente ao
período presente configura evidente caso de desaposentação.
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC,
de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin,  havia  consolidado o
entendimento  de  que  os  benefícios  previdenciários  são direitos
patrimoniais  disponíveis,  razão  pela qual admitem desistência por
seus  titulares,  destacando-se  a  desnecessidade  de devolução dos
valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria.
4.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE
661.256/SC,  fixou a tese de repercussão geral de que, "No âmbito do
Regime  Geral  de  Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar
benefícios  e  vantagens  previdenciárias,  não  havendo,  por  ora,
previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a
regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1737699>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1206647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1.  Em  consulta  ao  site  do  Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo,  verifica-se  que  o  despacho  denegatório  foi publicado em
29.8.2016.  Dessa  forma, o termo final para interposição do recurso
foi  em 19.9.2016. Diante disso, considera-se intempestivo o recurso
interposto em 20.9.2016, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003,  §  5.º,  1.042,  caput,  e  219,  caput,  todos do Código de
Processo Civil.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1206647>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1691644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO DE
RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE
ANOTAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ? CAR.
1. Cuida-se, na  origem, de Embargos à Execução propostos pelo
recorrido com o escopo de impugnar demanda de execução por quantia
certa ajuizada pelo Ministério Público estadual, uma vez que teria
descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o
Parquet estadual.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, a averbação da Reserva Legal configura-se como dever do
proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da
existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na
gleba, devendo, outrossim, tomar as providências necessárias à
restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se
adequar aos limites percentuais previstos no Código Florestal.
3. A Lei 12.651/2012, que revogou a Lei 4.771/1965, não extinguiu a
obrigação de averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel, mas
apenas possibilitou que tal anotação seja realizada,
alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Precedentes do
STJ.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.
12.651/2012 - PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR -EXCEÇÃO - PRÉVIO
REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG,
         <<REsp 1426830>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
(REVOGADO PELA LEI 12.651/2012)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  AÇÃO  FALIMENTAR. RELATÓRIO DO
SÍNDICO  APONTANDO  SUPRESSÃO  DE  CONTABILIDADE  E  DESVIO DE BENS.
SUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO.
1.  Não  se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.052
do  CC),  que  não  foi  especificamente enfrentada pelo Tribunal de
origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por
analogia, da Súmula 282/STF.
2.  "A  existência  de  indícios  do cometimento de crime falimentar
autoriza,   em   princípio,   o  redirecionamento"  (AgRg  no  AREsp
613.934/RS,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, DJe 24/4/2015). 3. A
hipótese  do art. 135 do CTN é aplicável para todo e qualquer ato de
infração  à  lei ou aos atos constitutivos da empresa, isto é, ainda
que  não  tenha  havido  denúncia-crime  por  eventual  ausência  de
tipicidade ou antijuridicidade na esfera criminal, tal circunstância
não   é   suficiente   para   desqualificar   o  ato  (supressão  de
contabilidade  e  desvio  de bens) como ilícito segundo as regras de
Direito Civil (Empresarial).
4.  A  decisão  que  defere  o redirecionamento não contém valoração
definitiva  a  respeito  da  efetiva responsabilidade tributária dos
sócios-gerentes,  pois  para  isso  será  aberta, na via adequada, a
dilação  probatória.  O  juízo  realizado,  nessa  fase  processual,
limita-se  a  analisar  o  pleito in status assertionis, assumindo a
exequente  o ônus por eventual sucumbência na pretensão formulada em
juízo.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 613934>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO
ENDEREÇO   CORRETO  INDICADO  PELA  EMPRESA.  AVISO  DE  RECEBIMENTO
ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora
agravante  contra  decisão  que  decretou a sua revelia nos autos da
Ação  Ordinária,  em  face  de  não  ter  reconhecido  a nulidade da
citação.
2.  O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via
postal,  com  aviso  de  recebimento entregue no endereço correto do
executado,  mesmo  que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso
em exame.
3.  Acrescente-se,  no  que  diz  respeito  ao  suposto vício no ato
citatório,  que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se
consideram  válidas  as  citações  ou intimações feitas na pessoa de
quem,  sem  nenhuma  reserva,  identifica-se  como  representante da
empresa,  mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e
assina o documento de recebimento, sem ressalvas.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO PELA VIA POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIROS)
     STJ - <<AgRg na CR 9824>>-EX, <<AgInt no REsp 1473134>>-SP
(TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 793860>>-SP, <<AgRg no AREsp 284545>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1742625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL 9.974/2013. IMPOSSIBILIDADE
DE  REEXAME  EM  RECURSO  ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 1. A respeito da
alegação  de  que seria inexigível o pagamento de custas processuais
pela  Fazenda  nas ações executivas, ressalte-se que, embora a parte
tenha  alegado  ofensa  à legislação infraconstitucional, o exame do
recurso,   como   colocado  pelo  recorrente,  exige  a  análise  de
legislação  local  (Lei Estadual 9.974/2013), pretensão insuscetível
de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1742625>>-ES que foram acolhidos com efeitos
modificativos.