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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 713876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão
existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes
somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais.
2. Hipótese em que não restou demonstrada a existência de nenhuma
omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, buscando o
embargante, tão-somente, a rediscussão de matéria já decidida.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na AR 3380 RJ 2005/0126826-0 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:15/04/2010
EDcl nos EREsp 657063 RS 2006/0088590-2 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00205
EDcl nos EREsp 733700 RS 2006/0066567-5 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00205
EDcl nos EREsp 766917 SC 2006/0086768-6 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00205
EDcl no MS 11050 DF 2005/0166959-2 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00189
EDcl nos EDcl na Rcl 1752 DF 2004/0167552-0 Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00188
EDcl no AgRg nos EREsp 250479 BA 2005/0023277-0 Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00200
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 314402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00260
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. Havendo similitude das teses desenvolvidas nos acórdãos em
confronto, inviável a oposição dos embargos de divergência.
2. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos
os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria,
resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por
morte" (AgRg EREsp 547.202/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de
24/4/2006).
3. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (QUALIDADE DE SEGURADO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 547202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DELITUOSA QUE NÃO
ENVOLVE ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
CRIME FINANCEIRO. REITERADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM SEM A DEVIDA
CONTRAPRESTAÇÃO ASSUMIDA. ATIVIDADE LESIVA A PARTICULARES. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Somente se equipara a instituição financeira a pessoa que tenha
como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a
captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de
terceiros, ainda que de forma eventual.
2. Não havendo, no caso, lesão a bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, nem
envolvendo a causa organismo internacional, a competência é da
Justiça estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Campinas - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24843>>-GO, <<CC 36513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  DESCAMINHO. DIREITO
AUTORAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL.
 SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A ocorrência de duas condutas delituosas numa mesma oportunidade,
havendo inter-relação ente elas, implica a existência de conexão.
2. "Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento unificado
dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se
aplicando a regra do art, 78, II, a, do Código de Processo Penal"
(Súmula 122/STJ).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
de Passo Fundo - SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00256
RSTJ       VOL.:00207           PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO
PELA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI 6.999/82. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO
FIXADO POR RESOLUÇÃO/TSE 21.696/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em se tratando de servidores públicos requisitados pela Justiça
Eleitoral, em casos excepcionais, a juízo do Tribunal Superior
Eleitoral, os prazos limites de requisição podem ser excedidos,
conforme art. 3º, § 1º, da Lei 6.999, de 7/6/1982.
2. Hipótese em que, conforme a Resolução/TSE 21.969/2004, houve
prorrogação do prazo até 31/12/2005, o que ensejou, inclusive, a
concessão da liminar para impedir o retorno dos impetrantes aos
órgãos de origem até referida data. Todavia, transcorrido o prazo
fixado, não há falar em direito líquido e certo a amparar a
pretensão de permanecerem indefinidamente cedidos à Justiça
Eleitoral.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED RES:021969 ANO:2004
        ART:00001   PAR:00001   ART:00003   PAR:00001   PAR:00002
        PAR:00003   ART:00004
(TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE)
LEG:FED LEI:006999 ANO:1982
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 66272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Hipótese em que a reclamante começou a trabalhar para o Estado de
Alagoas sem a prévia aprovação em concurso público, ou seja,
irregularmente, e assim permaneceu por mais de 20 (vinte) anos. Não
se trata, portanto, de contratação temporária mediante lei especial.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso
tal, por não ocupar a funcionária cargo público, a relação entre ela
e o poder público é disciplinada pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT e não por normas estatutárias, competindo, portanto,
à justiça especializada o julgamento da lide.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:004804 ANO:1986
(AL)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137/STJ.
1. Na origem, a ação foi ajuizada por servidora municipal, submetida
ao regime jurídico dos funcionários do município de São Domingos do
Maranhão/MA, que postula direito relativo ao vínculo estatutário.
Não compete, pois, à justiça do trabalho processar e julgar a ação.
2. Intimada a manifestar seu efetivo interesse no feito, a União
afirmou que não pretendia integrar a lide. Assim, à luz do art. 109,
I, da Constituição da República, e da Súmula 150/STJ, não cabe ao
juízo federal o julgamento da ação.
3. Em verdade, compete à justiça estadual comum processar e julgar a
causa, nos termos da Súmula 137/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte admite a remessa dos autos a um
terceiro juízo, estranho ao conflito, considerado competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juízo de Direito com jurisdição no Município
de São Domingos do Maranhão - MA, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)
     STJ - <<CC 58922>>-GO, <<CC 49164>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS A UM TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 42715>>-PR, <<CC 48239>>-AL
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, REMESSA, PROCESSO JUDICIAL, PARA, OUTRO,
JUÍZO, DIVERSIDADE, JUÍZO, SUSCITANTE, E, JUÍZO, SUSCITADO /
HIPÓTESE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUSTIÇA DO TRABALHO, E,
JUSTIÇA FEDERAL; VERIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA,
APRECIAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, POR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM,
OBJETIVO, COBRANÇA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, FUNDEF / HIPÓTESE,
SERVIDOR PÚBLICO, SUJEIÇÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, FIXAÇÃO, POR, LEI
MUNICIPAL / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137 SUM:000150
LEG:MUN LEI:000169 ANO:1991
(SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - MA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00001
(ARTIGO 114, I, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EDT:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA "ADIANTAMENTO DO PCCS". PERÍODO
POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. REGIME ESTATUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. Na origem, a controvérsia envolve funcionários públicos federais
que buscam o adimplemento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
da verba intitulada "Adiantamento do PCCS", posterior à instituição
do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90).
2. A competência para processar e julgar a lide, portanto, é da
justiça comum federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da
República
3. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 37332>>-RS, <<CC 29417>>-SP (RSTJ 165/431)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 698857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃO DA MP Nº
2.180/2001. PRECEDENTES.
1. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida
a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 4º da Medida Provisória
nº 2.180/01, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição
de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de
execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação
coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos
processuais. Precedentes.
2. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação
coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos
honorários advocatícios.
3. Embargos de divergência da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - RE 420816/PR
     STJ - <<ERESP 721810>>-RS, <<RESP 508233>>-RS,
           <<RESP 542336>>-RS, <<RESP 805315>>-RS,
           <<RESP 797248>>-RS, <<RESP 746287>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 693525>>-SC, <<AGRG NO RESP 745001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 638746 RS 2005/0195093-3 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00261
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
IMPUGNADO. DECRETO DISTRITAL. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Terceira Seção,
tem legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de
segurança não apenas a autoridade que executa ou se abstém de
realizar o ato impugnado, mas também a que ordena sua execução.
Precedentes.
2. No caso dos autos, conquanto o Governador do Distrito Federal não
seja a autoridade responsável pelo pagamentos dos impetrantes, a
eventual redução de sua remuneração dar-se-á por força da
determinação contida no Decreto nº 16.345/95, por ele expedido.
Dessa forma, a mencionada autoridade tem legitimidade para figurar
no pólo passivo deste mandamus.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 22123>>-AM, <<RMS 20618>>-SP, <<ERESP 113378>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS DEC:016345 ANO:1995
(DF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 576533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO
À PARTE INCONTROVERSA. ARTIGO 739, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o
qual, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição
de precatório relativo à parte incontroversa, nos termos do artigo
739, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 541744>>-RJ, <<RESP 720269>>-RS,
           <<ERESP 756670>>-PR
     STF - RE 484770/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 469654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 604
DO CPC. MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. HONORÁRIOS
PERICIAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1. Nos termos do artigo 266 do RISTJ, não são cabíveis embargos de
divergência com base em dissídio jurisprudencial com julgados da
mesma Turma que proferiu o acórdão embargado.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se
no sentido de que responde o exequente pelo pagamento de perito
contratado  para elaboração da memória discriminada e atualizada do
cálculo de execução de título judicial, prevista no art. 604 do
Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 8.898/94.
3. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para
elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a
realização de perícia particular devem ficar por contra do
exequente. Precedentes.
4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesse ponto,
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - CUSTAS PERICIAIS)
     STJ - <<RESP 733150>>-RS, <<AGRG NO RESP 601173>>-RS,
           <<AGRG NO AG 549487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/1994)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266