AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE
O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO
PARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E
INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CUJO DESFECHO, EM PRINCÍPIO, JÁ É
CONHECIDO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5
CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE
CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO
N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA
CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO
TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria
(AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe
3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.
426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe
14/6/2013).
2. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental
(AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.
324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em
2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade
aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais
que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de
medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das
Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte
admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet
em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe
13/8/2019).
4. Quanto ao mérito, a decisão agravada deixou clara e bem firmada a
posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base
de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por
aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta
própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
No caso concreto, como o sentenciado foi aprovado em todas as cinco
áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV,
da referida Recomendação, o que lhe garante os 177 (cento e setenta
e sete) dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4).
5. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e
adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram
o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010
do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas
diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta
Turma desta Corte Superior.
6. Isso porque a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange
apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Não há nada
expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem
ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e
à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de
prever a educação de nível superior e a especial.
7. Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma
norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto,
em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação
Nacional.
8. Em situação análoga, o Ministro GILMAR MENDES aplicou, com
clareza meridiana, a chamada interpretação in bonam partem das
demais leis que regulamentam a situação :
(...)Aplicar ao paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho Nacional
de Educação, que disciplina o programa de Educação para Jovens e
Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor (1200 horas para
todo o Ensino Médio), à primeira vista, não atende aos fatores
essenciais do princípio da proporcionalidade, que deve considerar a
adequação teleológica (imbuindo o ato estatal de uma finalidade
política), a necessidade (respeitar os limites para conservação do
fim legítimo) e proporcionalidade (utilizar os meios adequados para
a concretização do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para aqueles
que já acreditaram nos "benefícios" de uma vida delituosa.
Portanto, seria desproporcional diminuir todo o esforço empregado e
considerar o empenho demonstrado como algo mínimo e comparável à
modalidade de curso com a menor carga horária para o cálculo da
remição. (RHC 165.084, DJe de 21/05/2019).
8. Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da
lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição
Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois
de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da
construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva
Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200,
divulgado em 22/10/2009, publicado em 23/10/2009, EMENT VOL-02379-04
PP-00851).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 559981>>-PR,
         <<AgRg no HC 464410>>-SC,
         <<AgRg no HC 580133>>-SC,
         <<AgRg no HC 551943>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1523148>>-PR,
         <<AgInt no HC 574754>>-SC,
         <<AgRg no HC 533497>>-SC
   STF - [[RHC 165084]]
(INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - MARCO TEÓRICO - CF/88)
   STF - [[HC 94163]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00003 ART:00024 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)