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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR
DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto
o   aresto  regional  destoa  da  orientação  jurisprudencial  deste
Superior Tribunal, segundo a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei
n.  3.373/1958,  assegura  à  filha  maior solteira, não ocupante de
cargo   público   permanente,   o   direito   à  pensão  temporária,
independente  do óbito do instituidor do benefício ser superveniente
à maioridade da filha.
2.  A  tese  levantada  pela ora agravante, acerca da necessidade de
comprovação  da  dependência  econômica em relação ao instituidor do
benefício,  não  se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos
da  Lei  nº  3.373/58,  deve  ser  deferido  o pensionamento à filha
solteira,  não  ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os
julgados  colacionados  não  guardam  similitude  fática  com o caso
vertente,    na   medida   em   que   fazem   referência   à   filha
desquitada/separada  judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765/60
e 4.242/63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS - SOLTEIRA
NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ,
           <<REsp 1476022>>-RN
(COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1337062>>-RJ que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1688047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. Conforme já consignado no acórdão ora embargado, reconhecida a
negativa de prestação jurisdicional nos demais pontos, faz-se
necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
complementação do julgado, restando prejudicada as demais teses do
recurso especial. Desta forma, inviável a análise do pedido de
redução dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o
exaurimento da jurisdição ordinária, o que somente se dará com o
novo julgamento dos aclaratórios, nos termos em que determinado no
acórdão ora embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.



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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  03/STJ.  REGISTRO  EM  CONSELHO  PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO  FÍSICA.  TREINADOR  DE  SQUASH. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  2º  E  3º  DA  LEI  9.696/1998.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2.  Os  arts.  2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem comando
normativo  que  determine  a  inscrição de treinadores de squash nos
Conselhos Regionais de Educação Física.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 958427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:096996 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 924772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSTRUMENTO  DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO.
1. Nos termos do § 2º, II, do art. 76 do CPC/2015, após o transcurso
de  prazo razoável, o relator não conhecerá do recurso, caso a parte
recorrente  descumpra  a  determinação para o saneamento do vício de
representação processual.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no Ag 1433736>>-RN, <<AgInt no AREsp 768189>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1569833>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1114196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1665682  RJ  2017/0077802-5
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 56554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  INTERPOSIÇÃO  PELOS  CORREIOS. TEMPESTIVIDADE. CPC/2015.
DATA  DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA.
1.  Nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC/2015, a tempestividade do
recurso  interposto  pelo sistema postal deverá ser aferida com base
no momento da postagem da peça recursal nos Correios.
2.  Na omissão do Tribunal de origem em registrar a data da postagem
do  recurso,  deve-se  admitir  que  a  parte interessada comprove o
alegado  por  meio  de  AR  juntado  aos  autos  na  oportunidade de
manifestação   nos   autos.  Precedente:  EDcl  no  AgInt  no  AREsp
1.159.127/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado
em 18/9/2018, DJe 24/9/2018.
3.   Não   é   possível  exigir-se  do  recorrente,  no  momento  da
interposição  do  recurso,  a  apresentação  de  outra  documentação
indicando  a  data de postagem do apelo, uma vez que essa informação
já se encontra referenciada na própria correspondência postal.
4.  A  regra  disposta  no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que veda a
comprovação  posterior  da  tempestividade  do recurso, refere-se às
situações  de  feriado  local,  não  sendo  possível  aplicá-la, por
analogia, aos casos de interposição do recurso pelo sistema postal.
5. A inexistência de normativo que impeça a comprovação posterior do
dia  da  postagem  do  recurso  autoriza  o  magistrado  a aplicar o
regramento  do art. 932, parágrafo único, do CPC, facultando à parte
a  oportunidade de regularizar o vício processual, no prazo de cinco
dias úteis.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1690548>>-PE
(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1159127>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00004   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1388324  RJ  2018/0282735-0
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1196567
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
proveu agravo interno. Nesta Corte pretende a parte agravante a
concessão de efeito suspensivo ao recurso.
II - Os equívocos na verbetação da ementa ou no relatório são
irrelevantes para o deslinde do julgamento. A contradição que vicia
o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma
inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão
adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.
Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017;
EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  981551  SE  2016/0239994-1
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no RMS   55820  GO  2017/0300127-0
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl nos EDcl no REsp  1442777  PR  2014/0049423-0
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS.
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO
MONTANTE  INDEVIDAMENTE  DESCONTADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO.
POSSIBILIDADE.
I  -  A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido
de  que  é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo
servidor  público  se o pagamento resultou de erro da administração.
Essa  solução  é  aplicável  mesmo se o equívoco for consequência de
erro de cálculo ou falha operacional.
II  -  A  restituição  dos  valores  que  porventura  já tenham sido
descontados é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto
é indevido.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS - ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1704810>>-PE, <<RMS 55045>>-MT
(REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE
REPARAÇÃO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1707241>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AMBIENTAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE
DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  apelo  especial  é  recurso de fundamentação vinculada e está
adstrito   às   hipóteses   de   infringência   ao  direito  federal
infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas.
A   pretensão   da  recorrente  exige  profunda  análise  do  acervo
probatório  dos  autos,  o que seria necessário para se modificar as
conclusões  do  aresto  impugnado quanto ao propalado cerceamento de
defesa.  A  medida  é  sabidamente vedada na via eleita, em razão do
óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1542508>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1144287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1741941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. OMISSÃO.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
2. No caso, negou-se provimento ao recurso especial da parte
contrária, o qual já foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
por que majoro a verba honorária - em favor do ente público - em 15%
do valor arbitrado na instância ordinária.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1299313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A parte embargante tem razão quanto à falta de manifestação no
acórdão embargado sobre petição juntada oportunamente, em que
invocada matéria de ordem pública relacionada à suposta
ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida, ora embargada.
2. Ocorre que foi mantida decisão da Presidência desta Corte de
intempestividade do agravo em recurso especial, por isso
desnecessário o exame da questão ora apresentada.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1329826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REQUISITOS   DA   RESPONSABILIZAÇÃO  CIVIL.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE  DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ATRIBUIÇÕES    DA    PRESTADORA    DE    SERVIÇOS.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS  282  E  356/STF.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
Da  análise  do  acórdão  a quo, observa-se que não ocorreu o devido
prequestionamento  das disciplinas relacionadas aos arts. 24 e 25 da
Lei  10.233/2001 e ao art. 10, §4º, do Decreto Federal 1.832/1996, o
que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
O   Tribunal   de   origem   fundamentou  suas  razões  de  decidir,
reconhecendo a existência dos requisitos da responsabilização civil,
inclusive  quanto  aos  valores  da  condenação,  com base no acervo
cognitivo  dos  autos.  Vale acrescentar que esta Corte Superior tem
entendido  que  a  revisão  dos  valores  estabelecidos  a título de
indenização  ocorrem  nas  hipóteses  de  condenações  irrisórias ou
exorbitantes,  o  que  não  é  o  caso dos autos, na medida em que o
Tribunal  ao estabelecer o dano moral no patamar de R$ 7.880,00 e os
lucros  cessantes  em  R$  9.396,  00,  assim  o  fez  com  base nos
princípios   da   proporcionalidade  e  razoabilidade,  bem  com  na
comprovação  da  renda  mensal  que  o  recorrido  deixou de auferir
durante o tempo de inatividade como pedreiro.
A   modificação  de  tal  entendimento  requer,  necessariamente,  o
revolvimento   da  matéria  fático-probatória,  procedimento  que  é
inviável  no  âmbito  do  recurso  especial, tendo em visto óbice da
Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748263>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 513134>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1338812>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e
oitenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489847  RS  2019/0110956-9  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no REsp  1780506  RS  2018/0301852-1  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1347708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA
DESISTÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA EMENTA DO
RECURSO JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
embargada,  omissão,  contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC.
2. No caso em tela, a homologação do pedido de desistência do
recurso, formulado pelo embargante, impede o seu posterior
julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão de fls.
230-233 e-STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como embargos de
declaração e os acolheu, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator