AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A
MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PORQUE PRECLUSA.
DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL DO ART. 1015 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
proferida relativamente à ação de constituição de servidão
administrativa que entendeu pela preclusão da impugnação da proposta
dos honorários periciais.
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou provimento
ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu
do recurso de instrumento interposto.
III - Esta Corte, ao analisar a questão atinente à interpretação
extensiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 para a
interposição de agravo de instrumento, apreciada sob o rito dos
recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 988/STJ, firmou-se a
tese de que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação."
IV - Conforme se depreende da leitura do trecho do acórdão
supratranscrito, o Tribunal vergastado, com base nos elementos
probatórios constantes dos autos, entendeu pela ausência de
?excepcionalidade e urgência necessárias a autorizar a mitigação?,
bem como de ?elementos novos capazes de modificar a decisão
monocrática atacada?, pontos não impugnados no apelo nobre
apresentado.
V - Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em
confronto com as razões do recurso especial, revela que os
fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da
inadmissibilidade do agravo de instrumento in casu, utilizados de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não foram rebatidos no apelo nobre.
VI - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl
no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp
n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
VII - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE - RECURSO
QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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