HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, I E IV, E 288, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS
INDÍCIOS   MÍNIMOS   DE   AUTORIA.  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE
CONTEMPORANEIDADE.   SUPRESSÃO   DE  INSTÂNCIA.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA.    GRAVIDADE   CONCRETA.   MEDIDAS   CAUTELARES   DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese referente à ausência de contemporaneidade
não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o
exame  do  tema  diretamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,
sobrepujando  a  competência da Corte local, sob pena de incorrer em
indevida  supressão  de instância e violação dos princípios do duplo
grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos
insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia,
portanto,  descrever  os fatos criminosos imputados aos acusados com
todas  as  suas  circunstâncias,  de modo a permitir ao denunciado a
possibilidade de defesa.
3. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o
mínimo   necessário   ao   exercício   do   direito  de  defesa  foi
pormenorizado  pelo  órgão  de acusação, porquanto narrou a exordial
que "os executores do crime estavam em elevado número e dividiram-se
em  várias  equipes,  utilizando-se  de  treinamentos  e  armamentos
disponibilizados  pela  administração do grupo, composta por agentes
de    segurança    pública",   e   que   a   conduta   do   paciente
consubstanciar-se-ia  no  fato de que ele estaria em uma motocicleta
em frente ao "portão do estabelecimento, novamente de modo a esperar
o  melhor  momento para matar a vítima", tendo sido contratado "pela
família Anjo, como troca de favores, para [matar a vítima], mediante
paga de recompensa [...]".
4.  Na  linha  dos  precedentes  desta Corte, não é necessário que a
denúncia   apresente   detalhes   minuciosos   acerca   da   conduta
supostamente  perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente
serão   esclarecidos   durante   a   instrução  processual,  momento
apropriado  para  a  análise  aprofundada  dos  fatos  narrados pelo
titular  da  ação  penal  pública,  ainda mais em delitos de autoria
coletiva, como na espécie.
5.  O  trancamento  da  ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação,  de  plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa  de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório
mínimo  de  autoria  ou  de  materialidade, o que não se verifica na
presente hipótese.
6.  Quanto  à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem
que  se  exigia  "exame  aprofundado e exauriente de todo o complexo
probatório  e  dilação da prova, confrontando-a com outros elementos
de  convicção,  o  que  não se admite na via do habeas corpus, razão
pela  qual  deixo de conhecer os argumentos referentes à negativa de
autoria,  posto  que  relativos  ao  mérito  da  ação penal ainda em
trâmite na primeira instância".
7.  Portanto,  "infirmar  a  conclusão  da  instância ordinária, que
entendeu  pela  existência de suporte probatório mínimo de autoria e
materialidade,  é  revolvimento  probatório, vedado na via do habeas
corpus"  (RHC  n.  74.318/RJ,  relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º/9/2016).
8.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
9. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto "existem
diversas passagens criminais, inclusive com condenação, como autores
de  delitos  graves,  notadamente  homicídios,  e vários mandados de
prisão  expedidos  em  seu  desfavor,  visto que eles se utilizam de
violência e assassinatos para a consecução de seus propósitos", além
de  haver  "fortes  indícios  de que os suspeitos geram considerável
temor nas testemunhas, o que causa severos prejuízo às investigações
policiais".  Ademais, como bem consignado no parecer ministerial, "o
modus operandi, supostamente perpetrado pelo indivíduo demonstra que
a  constrição  provisória é o único meio fundamental para garantir o
bem  da  ordem  pública,  tendo  em vista a gravidade em concreto da
conduta  e as demais circunstâncias, pois, segundo consta dos autos,
'os  executores do crime estavam em elevado número e dividiram-se em
várias   equipes,   utilizando-se   de   treinamentos  e  armamentos
disponibilizado pela administração do grupo, composta por agentes de
segurança  pública'  (fl.  43)",  e, "pelo que consta da denúncia, o
paciente  é  policial  militar  do  Estado de Pernambuco, o que 'lhe
confere  ainda  mais  influência e poder, de modo que passa ser mais
temido pelos seus rivais e pela sociedade em geral' (50)". Dessarte,
evidenciada está a periculosidade do paciente e a necessidade da sua
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
10. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
11. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o(a)  Adv(a)  IGOR  AUGUSTO REIS LEIJOTO, pela
parte PACIENTE: RANIERE ARAUJO LEITE MARQUES DE SA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUTORIA COLETIVA -
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<HC 240540>>-BA, <<RHC 91141>>-DF
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA -
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 422510>>-SP, <<RHC 102607>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA  - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME -
RISCO DE REITERAÇÃO)
     STJ - <<HC 476301>>-BA, <<HC 494585>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 439296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
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