RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1350804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA   (ART.   543-C,   DO  CPC).  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO
INDEVIDAMENTE  PAGO  QUALIFICADO  COMO  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART.
154,  §2º,  DO  DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA
LEI  N.  8.213/91.  IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR
AUSÊNCIA  DE  LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA
NÃO  TRIBUTÁRIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
1.  Não  cabe  agravo regimental de decisão que afeta o recurso como
representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal.
Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência
do  interesse  em  recorrer,  e  prejuízo  do  julgamento  do agravo
regimental  em  razão  da inexorável apreciação do mérito do recurso
especial do agravante pelo órgão colegiado.
2.  À  mingua  de  lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a
forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a
título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei
n.   8.213/91   que   devem  submeter-se  a  ação  de  cobrança  por
enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
Precedentes:  REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori
Albino  Zavascki,  julgado  em  18.12.2008;  REsp.  nº 440.540 - SC,
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de Barros, julgado em
6.11.2003;  AgRg  no  AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto  Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE,
Segunda  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012;
REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado
em  23.10.2012;  AgRg  no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min.
Benedito  Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405
-  SC,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
01.12.2009.
3.  Situação  em  que  a  Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a
possibilidade   de   inscrição   em   dívida   ativa   de  benefício
previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na
certidão  de  inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art.
115,  II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do
devido,  art.  154,  §2º,  do  Decreto  n. 3.048/99, que se refere à
restituição  de  uma  só  vez  nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e
artigos  876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento
ilícito.
4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal
semelhante  ao  que  consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n.
8.112/90.  Sendo  assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99
que   determina   a   inscrição   em   dívida   ativa  de  benefício
previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo  Esteves  Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado, nesta assentada,  o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<REsp 867718>>-PR, <<REsp 440540>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 225034>>-BA, <<AgRg no AREsp 252328>>-CE,
           <<REsp 1322051>>-RO, <<AgRg no AREsp 188047>>-AM,
           <<AgRg no REsp 800405>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma
de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a
título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei
n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por
enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
Tema: Tema Repetitivo 598
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   INC:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00154   PAR:00002   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00876   ART:00884   ART:00885
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00045   ART:00046   ART:00047   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039   PAR:00002