RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,
CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a
tese de que "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
2. Todavia, para a correta solução da questão ora examinada, é
imprescindível levar em consideração que a Lei n. 11.596/2007, por
ter criado novo marco interruptivo do prazo prescricional, trouxe
modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus).
Assim, o comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes
cometidos em datas anteriores à entrada em vigor da norma sob pena
de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica.
In casu, o acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado
para o Ministério Público em 30/07/2003, isto é, antes da edição da
Lei n. 11.596/2007 e, nessa panorama, a modificação legislativa nela
contida não tem o condão de alcançar a hipótese dos autos.
3. Aplica-se o entendimento desta Corte Superior de Justiça, segundo
o qual o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da
sentença ou do acórdão que primeiramente condenar o Acusado, não se
sopesando para esse fim a publicação de aresto que simplesmente
confirma a condenação imposta na instância antecedente. Contudo, não
transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos e a
formação da coisa julgada, que retroage à data de escoamento do
prazo para a interposição do último recurso cabível.
4. De outro lado, a redação do art. 112 do Código Penal é expressa
no sentido de que o termo inicial da prescrição, após a sentença
condenatória irrecorrível, começa a correr "do dia em que transita
em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga
a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional."
5. Desse modo, ante a literalidade do texto legal e evitando a
adoção de interpretação contra legem em prejuízo do réu, a
jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes. Precedentes.
6. Embora tenha transcorrido o prazo prescricional de 20 (vinte)
anos (art. 109, inciso I, do Código Penal) desde o trânsito em
julgado da condenação para o Ministério Público, em 31/07/2000,  sem
que houvesse o inicial cumprimento da pena, pois os autos ainda
aguardam a prisão do Réu para o início da execução da pena imposta,
não está demonstrada a prescrição da pretensão executória, pois a
instrução do mandamus não demonstra, estreme de dúvidas, a
inocorrência das hipóteses impeditivas e interruptivas da prescrição
previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal.
7. "Esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória
cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de
diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para
a acusação e início da execução da pena, como também acerca da
ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do
prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo
único e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado: AgRg no HC
457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
8/11/2018, DJe 23/11/2018" (AgRg no HC 473.344/PB, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
26/03/2020).
8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
determinar que o Juízo das Execuções competente analise a ocorrência
da prescrição da pretensão executória, nos moldes da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro  e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - NOVO MARCO INTERRUPTIVO -  NOVATIO LEGIS IN
PEJUS - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834219>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1678771>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1264762>>-MG
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO
- NOVO MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1612200>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361527>>-GO
(TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 34320>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1246654>>-RS
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AFERIÇÃO - JUÍZO DAS
EXECUÇÕES)
   STJ - <<EDcl no HC 579103>>-PA,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483128>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007