AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1800334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSOS QUE ULTRAPASSAM A ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME CONTRA A
ORDEM ECONÔMICA. CARTEL. ART. 4º, II, DA LEI N. 8.137/90. FORMAL.
MOMENTO CONSUMATIVO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DOS CASOS CONCRETOS.
HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGUROU A PERMANÊNCIA DAS CONDUTAS. NOVAS
LESÕES AO BEM JURÍDICO OCORRIDAS NO TRANSCURSO DO TEMPO. CRIME
PERMANENTE CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA
CONDUTA. ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e do
recurso especial.
2. O crime contra a ordem econômica disposto no art. 4º, II, da Lei
n. 8.137/90 é formal, ou seja, consuma-se com a simples formação de
um acordo visando à dominação do mercado ou à eliminação da
concorrência através da prática de uma das condutas descritas em
suas alíneas.
3. A respeito do momento consumativo, a doutrina pouco discorre
sobre o assunto, gerando conflitos de interpretação pelos julgadores
e causando insegurança jurídica. A classificação automática do
crime de formação de cartel como instantâneo ou permanente denota
análise prematura sem a investigação pormenorizada dos casos postos
a debate. Portanto, devem ser perquiridos os casos concretos.
4. In casu, pontuado que haveria a celebração sucessiva de acordos
econômicos anticompetitivos entre os agentes até 2014, caso em que o
crime de formação de cartel no mercado de resinas fez-se permanente
até essa data. Observa-se que não só a ação inicial se prolongou no
tempo, mas também se renovou no decorrer dos anos, a partir dos
encontros firmados pelo alto escalão e operacional das empresas, ou,
ainda, pelas trocas de informações comercialmente sensíveis entre
elas no transcurso do tempo.
5. Enquanto o agente prossegue no proveito de vantagens indevidas ao
longo dos anos, produzindo novas lesões ao bem jurídico, permite-se
concluir pela permanência da conduta, abrindo azo à contagem do
prazo prescricional a partir de cada nova vantagem.
6. No presente caso, deve ser considerada, para fins de definição do
termo inicial do lapso prescricional, a data da última conduta
praticada pelos agentes (2014), a teor do art. 111, III, do CP.
Assim fica mantido o entendimento da Corte de origem de não
ocorrência da prescrição, com o afastamento da extinção da
punibilidade dos recorrentes e determinação para que o Juízo a quo
promova novo juízo de admissibilidade da denúncia.
7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.
 Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CARTEL - ART. 4º, II, DA LEI N. 8.137/90 - DELITO FORMAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1623985>>-SP
(CRIME DE CARTEL - ART. 4º, II, DA LEI N. 8.137/90 - DELITO
PERMANENTE - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1816311>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1860685>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 462655>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00111 INC:00003
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00004 INC:00002