MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MÉDICO  PERITO  PREVIDENCIÁRIO.  PAD.  FATO
APURADO:  TER  SE VALIDO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO DE OUTREM, EM
DETRIMENTO  DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PENA APLICADA: DEMISSÃO.
DECISÃO  FUNDAMENTADA.  PENALIZAÇÃO  COERENTE  COM  OS POSTULADOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
O  QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  Segundo  noticia  a  inicial,  o  ora  impetrante, Médico Perito
Previdenciário,  foi  demitido  sob o fundamento de ter se valido do
cargo  para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da
função  pública  (arts.  117,  IX, c/c XIII do art. 132 e 137 da Lei
8.112/1990).
2.  O  impetrante  assevera  que inexistiu dolo nas condutas por ele
perpetradas,   uma  vez  que  os  benefícios  previdenciários  foram
concedidos de maneira escorreita, dentro da estrita legalidade.
3.  Entretanto,  das  informações prestadas pela autoridade apontada
como   coatora   extrai-se  que  o  impetrante  foi  indiciado  por,
comprovadamente,   favorecer  a  concessão  irregular  do  benefício
auxílio-doença  aos segurados João Konjunski, Cícero Gomes da Silva,
Israel  Souza  Cerqueria,  Marisa  Aparecida Bassichetto e Aparecida
Regina   Rodrigues   Calligares,   sem   a  apresentação  da  devida
documentação necessária para concessão ou manutenção do benefício.
E,  ainda,  que  inexistem  elementos  técnicos  que  justifiquem  a
incapacidade   por   ele  declarada,  em  afronta  ao  art.  200  da
IN/INSS/PRES 20, de 10.10.2007.
4.  As  questões  trazidas  a lume pelo impetrante são inegavelmente
desafiadoras  e  controversas, o que torna inviável a sua apreciação
na  via  estreita  do  Mandado  de Segurança, porquanto tal ação, de
natureza  constitucional, visa a proteger direito líquido e certo já
existente e que independe de dilação probatória.
5.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  com  ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
Informações complementares:      "[...] por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade
da  pessoa  humana  e  culpabilidade,  aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração  disciplinar.  Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo,
de  modo  a  conferir garantia a todos os Servidores contra eventual
arbítrio,  não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais,
como algumas correntes doutrinárias ainda defendem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00013   ART:00132   ART:00137
LEG:FED INT:000020 ANO:2007
        ART:00200
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)