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AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/06/2010
LEXSTJ     VOL.:00252           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIME DE DIFAMAÇÃO IMPUTADO A DESEMBARGADOR EM
DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se
possível o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o
querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do
querelante. Falta de justa causa.
3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DIFAMAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<APN 499>>-DF, <<APN 555>>-DF, <<APN 482>>-PA,
           <<APN 256>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041
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APn 601 MS 2009/0216042-3 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
APn 602 MS 2009/0216047-2 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
APn 608 MS 2009/0221970-6 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
APn 609 MS 2009/0221971-8 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
APn 610 MS 2009/0221973-1 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
APn 611 MS 2009/0221975-5 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1140124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FORMA. ART. 31 DO DL
70/66.
1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL
70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório
de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do
devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia,
frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por
edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para
a realização do leilão.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e João Otávio de
Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. José Eduardo Costa M. A.
Toro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00031 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.004/1990)
LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00687 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 695127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS LIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃO
QUE AFASTA A AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
420/STJ -  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável reconhecer a semelhança fática entre acórdão atestando a
plenitude da prestação jurisdicional na instância ordinária e
acórdão que reconhece a possibilidade de sanar contradição via
embargos de declaração. Precedente da Corte Especial.
2. Como a fixação do quantum de uma indenização é feita com
observância das peculiaridades de cada caso, não se admite
discussão sobre o quantitativo indenizatório em recurso especial.
Inteligência da Súmula n. 420 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e João Otávio de
Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 592092>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1102072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 14/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 315/STJ.
INCIDÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ.
1. Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando
opostos contra acórdão proferido em face de acórdão que não conheceu
do recurso especial, por incidência da súmula 07/STJ, o que impõe,
por analogia, a incidência da Súmula n.º 315/STJ, verbis: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
2. "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é
examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que
o agravo não foi sequer conhecido. Súmula n.º 315 do STJ."(AgRg na
Pet 6.336/SP, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/10/2008, DJe 30/10/2008)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,  Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo substituídos, respectivamente,
pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins e Luis Felipe
Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAg 1005490 PR 2009/0212361-9
Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 653609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não comportam releitura do processo. Para os efeitos da comparação
entre os julgados, importa o que neles foi decidido. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e
João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp e Francisco Falcão foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins e Luis Felipe
Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1240653  SP  2012/0210887-5  Decisão:17/04/2013
REPDJE     DATA:07/05/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EREsp  1191081  RJ  2012/0193026-0  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EREsp  1008745  PR  2010/0035739-7  Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg nos EREsp  1147472  SC  2010/0077576-9  Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 276781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/05/2011
LEXSTJ     VOL.:00262           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO
DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL.
1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e,
posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram
entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de
subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou
depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução
fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa
executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o
produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que
ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência
legal" (EREsp 536.033/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra  ELIANA
CALMON, DJ de 09/02/2005).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MASSA FALIDA - PENHORA - REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO AO JUÍZO
FALIMENTAR)
     STJ - <<EREsp 536033>>-RS, <<AgRg nos EREsp 463558>>-RS,
           <<CC 29710>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1113729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COTEJO ANALÍTICO. FALTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias, bem como a similitude fática dos julgados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4943>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 719603>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 555284 RS 2011/0054694-4 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg nos EREsp 910993 MG 2010/0142475-9 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:06/12/2010
AgRg nos EREsp 766134 DF 2009/0065268-6 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:10/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 07/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança contra acórdão transitado em julgado
(impetração). Mandamus como sucedâneo recursal (pretensão). Falta de
cabimento (hipótese). Súmula 268/STF (incidência). Agravo regimental
(desprovimento).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Teori Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho, Gilson Dipp e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 13312>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/06/2010
LEXSTJ     VOL.:00251           PG:00186
RSTJ       VOL.:00219           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Tratando-se de licitação, o maior número de
concorrentes induz propostas com preços menores, não havendo
justificativa para a limitação imposta pelo edital; parte da mão de
obra terceirizada a ser contratada não demanda qualquer
especialização, e aquela que o exige pode ser substituída se os
indicados não demonstrarem a expertise suficiente. Caso em que o
interesse público parece estar melhor protegido pela medida liminar
deferida no âmbito do tribunal a quo do que pela pretensão de ver
suspensos os respectivos efeitos. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes ,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Luiz Fux. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA. VISITAÇÃO. GENITOR. MENOR.
DOMICÍLIO NO BRASIL. JUSTIÇA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO
DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DO C. STF. SOBERANIA.
ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no
Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir,
com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do
menor. Precedente do c. STF:  SEC 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005.
II - Demais disso, ofende a soberania e a ordem pública o expresso
afastamento da jurisdição brasileira pela sentença homologanda, em
qualquer situação, para a apreciação das disposições estabelecidas
acerca da guarda e da visitação de menor, filho de brasileira e
domiciliado no Brasil (ex vi do art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal e art. 35 do Estatuto da Criança e
Adolescente).
Pedido homologatório indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Notas: Veja os <<EDcl na SEC 4789>>-US, que foram parcialmente acolhidos.
Informações complementares:      CABIMENTO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, SOBRE, GUARDA DE MENOR, E, VISITA / HIPÓTESE, TRIBUNAL
ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, CLÁUSULA, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, GUARDA DE
MENOR, APENAS, PAI, HIPÓTESE, MORTE, MÃE / EXISTÊNCIA, PREVISÃO,
CÓDIGO CIVIL, EXTENSÃO, DIREITO, PARENTE, PARA, PROTEÇÃO, MENOR,
CONTRA, POSSIBILIDADE, ABUSO DO PODER FAMILIAR; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, BRASILEIRO, SOBRE, OFENSA AOS BONS
COSTUMES, E, ORDEM PÚBLICA.
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00086 ART:00088
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00035
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01631 ART:01637
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 856000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no
sentido de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para o
cancelamento da distribuição por falta de preparo. Entendimento
diverso, proferido em sede de embargos do devedor, não se presta
para caracterizar o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos
arestos confrontados a corroborar a inexistência de similitude
fático-jurídica. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE A
DECISÃO RECORRIDA E OS PARADIGMAS)
     STJ - <<ERESP 264895>>-PR (RJADCOAS 34/50), <<RESP 912890>>-GO,
           <<RESP 142190>>-SP, <<AGRG NO RESP 402897>>-RJ,
           <<RESP 149506>>-PB
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