MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA PENA DE
SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. POSTERIOR NULIDADE DA SUSPENSÃO E
APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ANULAÇÃO DA
SUSPENSÃO E DA APLICAÇÃO DA DEMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. A aplicação inadequada a servidor público federal da pena de
suspensão, quando anulada e em seu lugar imposta a pena de demissão
prevista na Lei nº 8.112/91, não incorre na vedação estabelecida
pela Súmula 19 do Excelso Pretório ("É inadmissível segunda punição
de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a
primeira"). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
2. Embora disponha o artigo 141, I, da Lei nº 8.112/90 que compete
ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor
público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua
delegação a Ministro de Estado. Precedentes.
3. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa
a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação
de prévia pena de suspensão, sem sua prévia notificação a fim de que
se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de
aplicação de pena mais severa. Ocorrência de prejuízo à defesa do
impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão.
4. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu
o  impetrante e para que seja ele notificado a fim de que  se
manifeste acerca da anulação da pena de suspensão e da possibilidade
de aplicação de pena mais severa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra.
Ministra Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO - BIS IN IDEM)
     STF - RMS AGR 24308/DF
     STJ - <<MS 10026>>-DF, <<MS 7491>>-DF
(DEMISSÃO - ATO DELEGADO A MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 8259>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 7152>>-DF (RSTJ 179/422)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00004 ART:00141 INC:00001 ART:00169
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00004 ART:00011 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055