EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DO
RENAME/SUS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A
ATRAIR A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo
Ministério Público Estadual contra o Estado de Pernambuco,
objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de
enfermidade em benefício de pessoa que não possuía recursos
financeiros custeá-lo.
II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Caruaru/PE, este declinou de sua competência
em favor da Justiça Federal por entender que, em se tratando de
medicamento para tratamento oncológico, seria de rigor a inclusão da
União no polo passivo da ação (fls. 143-144). O Juízo da 24ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - SJ/PE, por sua vez,
suscitou conflito negativo de competência ao argumento de que foi
imposta à parte autora, de forma equivocada, a inclusão da União no
feito, sustentando que compete ao Juízo estadual o julgamento da
demanda (fls. 320-323). Em decisão monocrática, declarei competente
o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Caruaru/PE. A agravo interno interposto dessa decisão foi improvido
em julgamento da Primeira Seção do STJ.
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
V - O acórdão recorrido assentou expressamente que "na tese fixada,
não há comando que determine a obrigatória integração da União no
polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos
não incorporados na RENAME/SUS", aduzindo ainda que "[a]o revés, há
registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes
federados serem demandados isolada ou conjuntamente".
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp
166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Ademais, quanto ao mérito, a decisão embargada está em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça no
tocante à competência do juízo estadual, recentemente ratificada nos
autos do RE nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de
retratação, o qual foi rejeitado pelo Relator, Ministro Herman
Benjamin. O voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9 de
fevereiro, oportunidade em que tal entendimento também foi acolhido
no julgamento do CC n. 174.749/PR, de Relatoria do Ministro Gurgel
de Faria.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.