AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857205
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789452>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121574>>-SP
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
EQUITATIVO PELO JUIZ - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU
IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722097>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551393>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1194601>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] alegações genéricas não são aptas a configurar a
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
     Nesse contexto, em face da violação do princípio da
dialeticidade recursal, não se revela possível o conhecimento do
agravo interno no que tange à matéria acima individualizada,
incidindo o óbice da Súmula 182/STJ [...]".
     "[...] o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório
a título de dano moral deve ser fixado considerando o método
bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o
qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do valor".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada
em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de falha na prestação de
serviço ao consumidor. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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