EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1456614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO.
HONORÁRIOS     ADVOCATÍCIOS.    MAJORAÇÃO    EM    SEDE    RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.021,  § 4º DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  PROTELATÓRIO  DO AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE
ADVERSA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO QUANTO AO
MÉRITO RECURSAL.
1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725),
é  devida  a  majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo  85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   (a)  decisão  recorrida
publicada  a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b)    recurso    não   conhecido   integralmente   ou   desprovido,
monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em   honorários  advocatícios  desde  a  origem,  no  feito  em  que
interposto o recurso.
2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado na vigência
do atual Código de Processo Civil. Ao agravo em recurso especial foi
negado   provimento.   Além   disso,  constata-se  a  condenação  em
honorários  advocatícios  desde a origem, pois o v. acórdão estadual
julgou  parcialmente procedente a ação, fixando a verba honorária em
14%  (quatorze  por  cento) sobre o valor atualizado da causa para o
ora  embargante  e  6% (seis por cento) para a ora embargada, ante a
sucumbência recíproca.
3.  Assim,  considerando que honorários advocatícios de sucumbência,
fixados  pela  instância ordinária, alcançaram o teto de 20% sobre o
valor  da  causa,  não  há  se  falar  em sua majoração ante a regra
prevista  na  parte  final do parágrafo 11 do art. 85 do CPC, que se
reporta  ao limite estabelecido no parágrafo 2º do mesmo dispositivo
legal - 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico
obtido  ou,  não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a incidência da multa
prevista  no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do não provimento do agravo
interno.  A  condenação  do agravante ao pagamento da aludida multa,
deve  ser  analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupondo   que   o   agravo   interno   mostre-se  manifestamente
inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que
a  simples  interposição  do  recurso possa ser tida, de plano, como
abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese ora
examinada.
5.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  para sanar o ponto omisso,
todavia, sem modificação quanto ao mérito recursal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  o  ponto omisso,
todavia,  sem  modificação  quanto ao mérito recursal, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 974216>>-SP, <<REsp 1649720>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011