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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus
operandi do crime, já que se trata de homicídio qualificado tentado
direcionado à facção criminosa rival com vias ao domínio do tráfico
de entorpecentes na região. Portanto, a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é
assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de associação ou organização criminosa como forma de
diminuir ou interromper as atividades do grupo, independentemente de
se tratar de bando armado ou não.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 122541>>-RR,
         <<RHC 120090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      620879  MS  2020/0277778-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA.
ART. 29, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.605/1998. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO.
SÚMULA N.º 126 DO STJ. TESE DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA. ART. 29, §
2.º, DA MENCIONADA LEI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N.ºs
282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte federal de origem superou o pleito de atipicidade
material da conduta não só pela infringência do art. 29, § 1.º,
inciso III, da Lei n.º 9.605/1998,  - tendo-lhe parecido indiferente
o número de aves mantidas em cativeiro -, mas também pelo direito
fundamental da humanidade a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, tanto  para a sociedade atual quanto para as gerações
futuras, tendo, inclusive, invocado o art. 225 da Constituição
Federal.
2. Assim, existindo dois fundamentos autônomos, suficientes, cada um
de per se, para manter a autoridade do acórdão recorrido, a ausência
de interposição do recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula
n.º 126/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.  

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831237>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR.
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista
tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a
interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF."
(PET no HC 533.665/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HC CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR - FALTA
DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE)
   STJ - <<PET no HC 533665>>-PR,
         <<AgRg no HC 519240>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, não há flagrante ilegalidade apta a ocasionar a
concessão da prisão domiciliar com a superação do entendimento
firmado no enunciado da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal,
porquanto o Juízo da Vara de Execuções Criminais, ao indeferir o
pleito de prisão domiciliar, destacou que "[n]o caso dos autos,
nenhuma outra notícia há de concreto que a condição de saúde do
executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário esteja em
piores condições que o externo. Observa-se, ainda, que o sentenciado
não possui lapso para obtenção do benefício, baseando-se o
requerimento apenas no risco abstrato à sua saúde".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO
ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Hipótese em que as instâncias ordinárias substituíram a prisão
preventiva do Acusado por medidas cautelares diversas da prisão,
dentre elas, o pagamento de fiança. No entanto, o Paciente,
inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar
nesta Corte.
2. Embora não haja nos autos prova plena de que o Paciente possui ou
não condições financeiras para arcar com o valor da fiança
arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a
falta desses recursos realmente foi o fator que impediu a sua
liberdade, considerando, em especial, o tempo de prisão cumprido
desde a fixação da fiança: pouco mais de 100 (cem) dias.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
afastar a fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares
diversas da prisão aplicadas na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FIANÇA NÃO PAGA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 69265>>-MG,
         <<HC 445174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00350
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1483975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR
DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SER SOPESADA COMO MAUS
ANTECEDENTES. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com
a posição das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, as quais têm firme orientação de que o período
depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a
configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à
avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes.
Precedentes. 
2. Na Sexta Turma, há julgados no sentido de que os maus
antecedentes, quando os registros da folha de antecedentes forem
muito antigos, podem sofrer relativização, admitindo-se o
afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do
direito ao esquecimento (REsp 1.707.948/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, DJe 16/04/2018). No entanto, nem mesmo a
possibilidade de relativização indicada acima pode ser aplicada no
caso em tela.
3. Não é exorbitante o transcurso do prazo de pouco menos de 7
(sete) anos entre a extinção da punibilidade do crime anterior e o
cometimento do novo delito
4. In casu, não transcorreram 7 (sete) anos entre a extinção da
punibilidade da condenação que gerou os maus antecedentes e o delito
referente aos presentes autos. E ainda, nesse interregno, houve a
prática de outro delito, o qual inclusive, deu ensejo à aplicação da
agravante da reincidência. 
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DA
REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ
(CONDENAÇÃO DEFINITIVA ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DA
REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1356824>>-DF,
         <<HC 453871>>-SP,
         <<AgRg no HC 471346>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR
SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E
INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
SÚMULAS N.os 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que o aumento acima do mínimo, na terceira fase da
dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados
concretos que justifiquem maior elevação.
2. No caso, foi levado em conta tão somente o critério matemático
para majorar a pena acima do patamar mínimo na terceira fase da
dosimetria da pena, ou seja, em razão da configuração de duas causas
de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), em contrariedade
ao entendimento consolidado na Súmula n.º 443 desta Corte Superior
de Justiça.
3. A fundamentação genérica, embasada apenas na opinião do julgador
acerca da gravidade abstrata do crime de roubo, não se presta para
fixar regime prisional mais gravoso do que a pena permite, consoante
inteligência dos Verbetes Sumulares n.os 718 do Supremo Tribunal
Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - SÚMULA 443 DO STJ)
   STJ - <<HC 456350>>-SP,
         <<AgRg no HC 510898>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:0002. ART:00059 ART:00157 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132289  RJ  2020/0201041-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PLEITO DE REANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS
PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE IMPÔS PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO E SUBSTITUIU POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Com a superveniência da sentença, houve a perda de  objeto da
impetração, que visa a suspensão condicional do processo, sobretudo,
no caso, em que o Paciente foi condenado pela prática de dois
crimes, à pena privativa de liberdade superior a um ano, que foi
substituída por sanções restritivas de direitos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1869759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. FALTA DE JUNTADA AO
PROCESSO DA MÍDIA E DAS DEGRAVAÇÕES. ELEMENTO DE PROVA
DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS
DILIGÊNCIAS. VALIDAÇÃO COMO PROVA TESTEMUNHAL. DEMAIS PROVAS
PRODUZIDAS A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de
acordo  com  o  artigo  8º  da  Lei  9.296/1996, os autos da
interceptação  telefônica  serão  juntados  aos  principais antes do
relatório  final  da  autoridade  policial,  ou  antes  de prolatada
sentença (HC 261.170/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).
2. Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova
emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida,
porém, a análise do quanto expendido pelos policiais que
participaram das diligências, mas consideradas tais declarações como
prova testemunhal e não como interceptação telefônica.
3. Ademais, consoante os depoimentos dos próprios policiais, foi
através de interceptações telefônicas [que] tomaram conhecimento de
crimes praticados pelos acusados e então passaram a realizar
investigações, o que também implica impossibilidade da utilização de
tais depoimentos e das provas derivadas para a condenação.
4. Recurso especial provido para anular as provas obtidas mediante
interceptação telefônica e as dela decorrentes, a serem aferidas
pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser
extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com
base nas provas remanescentes e, de ofício, estendo os efeitos desta
decisão ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos termos do art. 580
do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com
extensão dos efeitos ao corréu BENEDITO APARECIDO PEREIRA, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - JUNTADA TARDIA)
   STJ - <<HC 261170>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1584208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM
HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Já tendo sido analisadas as questões objeto do recurso especial
por esta Corte superior em habeas corpus, fica prejudicada a análise
do recurso. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1065737>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1359262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade
de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. O mero inconformismo com o resultado do julgado não é capaz de
infirmar a aplicação dos óbices das Súmula 7 e 83 do STJ, quando o
acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do
STJ, ou mesmo a sua modificação exigir o reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 535856>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520018>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1710052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083