AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 502, 506, 507, 508,
884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 901, § 1º, TODOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IPTU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal fluminense
acerca da alegada coisa julgada e a comissão do leiloeiro impede o
conhecimento do apelo nobre ante os óbices das Súmulas nºs 211 do
STJ e 282 do STF.
3. O desconto no valor depositado, correspondente a cota parte do
IPTU, de responsabilidade do coproprietário obedece ao capítulo da
sentença, transitada em julgado, razão pela qual não há que se falar
em julgamento extra petita.
4. Do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso
especial, verifica-se que não houve a necessária impugnação do
fundamento adotado pelo Tribunal, atraindo a incidência da Súmula nº
283 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 741649>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 545959>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804381>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1431916>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684998>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1674558>>-SP
Informações complementares:      "A contradição remediável por embargos de declaração, por sua
vez, é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a
fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela
externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou
entre este e outras decisões judiciais".
     "A jurisprudência do STJ entende que para a admissão do
prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do NCPC, em
recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de
declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
no acórdão recorrido".
     "[...] não configura julgamento 'ultra' ou 'extra petita', com
violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00492
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211