AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO  E
PROCESSUAL   CIVIL.   ANISTIADO  POLÍTICO.  EFEITOS  RETROATIVOS  DA
REPARAÇÃO   ECONÔMICA.   LITISPENDÊNCIA   CONFIGURADA.  EXTINÇÃO  DO
MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Na presente Ação Mandamental, busca-se o cumprimento integral da
Portaria 3.313, de 4.11.2004, que reconheceu a condição de Anistiado
Político  do  Impetrante  e  concedeu-lhe  reparação  econômica,  de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
com efeitos retroativos.
2.  Em suas informações, a Autoridade Coatora noticiou que o Militar
Anistiado  impetrou  perante a 28a. Vara Federal da Seção Judiciária
do  Rio  Janeiro  outro  Mandado  de  Segurança,  autuado sob número
2008.51.01.015924-9,  com  o objetivo idêntico ao do presente feito,
qual seja, o pagamento integral da reparação econômica decorrente da
condição  de Anistiado Político, obstado em decorrência da anulação,
pela  Portaria  1.406/DPMM,  do  Termo  de  Adesão  230, assinado no
intuito de se perceber o valor retroativo de forma parcelada.
3.  No caso, observa-se que, não obstante a diversidade de partes, a
causa  de  pedir  e  o  pedido  são  idênticos  nas  referidas Ações
Mandamentais,  ou seja: a Comissão de Anistia ter julgado procedente
o  pedido  formulado pelo Impetrante, inclusive com o reconhecimento
do  direito  à  reparação  econômica  de  caráter indenizatório, que
deveria  ser  paga  por  prestações  mensais  e pagamento de valores
retroativos,  sendo  este  último  descumprido (causa de pedir); e o
pagamento  dos valores retroativos fixados na Portaria concessiva da
Anistia (pedido).
4.  O  acolhimento  do  pedido  no  bojo do presente mandamus para o
pagamento dos valores retroativos relacionados à reparação econômica
poderá  acarretar  pagamento  em duplicidade na hipótese da eventual
concessão da segurança naquela outra ação em curso perante a Justiça
Federal de primeira instância.
5.  Ressalte-se  que  o  fenômeno  da  litispendência se caracteriza
quando  há  identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas
objetivam,  ao  final,  o  mesmo resultado, ainda que o polo passivo
seja  constituído  de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a
autoridade  administrativa,  e,  no  outro,  a  própria  entidade de
Direito Público.
6.  Em casos análogos, esta Corte Superior firmou orientação de que,
configurada  a  litispendência,  impõe-se  a denegação da segurança,
para  extinguir o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 6o.,
§ 5o. da Lei 12.016/09 c/c 267, inc. V do CPC.
Precedentes:  AgRg  no MS 18.286/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
21.8.2014;  AgRg  no MS 18.287/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
15.4.2013; MS 19.095/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2015.
7.   Agravo Regimental de ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 18286>>-DF, <<AgRg no MS 18287>>-DF,
           <<MS 19095>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no MS   23064  DF  2016/0338107-1  Decisão:16/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019