RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 19/08/2019
DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO.
PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode
impedir  a  criação  de  animais  de  qualquer  espécie  em unidades
autônomas do condomínio.
3.  Se  a  convenção  não  regular a matéria, o condômino pode criar
animais  em  sua  unidade  autônoma,  desde que não viole os deveres
previstos nos arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964.
4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de
incômodos  aos  demais moradores, a norma condominial não apresenta,
de plano, nenhuma ilegalidade.
5.  Se  a  convenção  proíbe  a  criação  e  a  guarda de animais de
quaisquer  espécies,  a restrição pode se revelar desarrazoada, haja
vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à
tranquilidade  dos  demais moradores e dos frequentadores ocasionais
do condomínio.
6.  Na  hipótese,  a  restrição  imposta  ao condômino não se mostra
legítima,  visto  que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto
apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança,
à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONDOMÍNIO - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - NORMA CONDOMINIAL QUE
PROÍBE APENAS ANIMAIS QUE COMPROMETEM A HIGIENE E TRANQUILIDADE DO
EDIFÍCIO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE APROVADO EM ASSEMBLEIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 676852>>-DF
(CIVIL - CONDOMÍNIO - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - PROIBIÇÃO GENÉRICA E
DESARRAZOADA - AFASTAMENTO DA REGRA CONDOMINIAL)
     STJ - <<REsp 12166>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  verdade  que  a  vida  em  condomínio impõe diversas
restrições ao direito de uso das unidades autônomas com o intuito de
possibilitar  a  convivência  harmônica entre os moradores. Todavia,
tais  limitações  podem  ser  apreciadas pelo Poder Judiciário sob o
aspecto  da  legalidade e da necessidade do respeito à função social
da propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal)".
     "[...] podem surgir três situações: a) a convenção não regula a
matéria;  b) a convenção veda a permanência de animais causadores de
incômodos  aos demais condôminos e c) a convenção proíbe a criação e
guarda de animais de quaisquer espécies.
     Na  primeira  situação  -  convenção omissa -, o condômino pode
criar  animais  em  sua  unidade  autônoma,  desde  que não viole os
deveres  previstos nos supracitados arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19
da  Lei  nº  4.591/1964.  Por  conseguinte,  a inexistência de regra
impeditiva   no   estatuto   condominial   não  confere  autorização
irrestrita  para  a  manutenção  de  bichos  de  estimação em partes
exclusivas.  [...]  Na  segunda  hipótese,  a  norma condominial não
apresenta,   de   plano,   nenhuma   ilegalidade,  cabendo  eventual
controvérsia  ser analisada no caso concreto, prevalecendo, assim, o
ajuste aprovado na respectiva assembleia.
     [...]   No  terceiro  cenário,  a  proibição  pode  se  revelar
desarrazoada,  haja  vista  que  determinados animais não apresentam
risco  à  incolumidade  e à tranquilidade dos demais moradores e dos
frequentadores ocasionais do condomínio.
     O   impedimento  de  criar  animais  em  partes  exclusivas  se
justifica  na  preservação  da  segurança, da higiene, da saúde e do
sossego.  Por  isso,  a  restrição  genérica  contida  em  convenção
condominial,   sem  fundamento  legítimo,  deve  ser  afastada  para
assegurar  o  direito  do  condômino,  desde que sejam protegidos os
interesses anteriormente explicitados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01332   ART:01333   ART:01334   ART:01336   INC:00004
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022