RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1941917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDA. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR
A 30 DIAS. RECÉM-NASCIDA NÃO INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO
RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. DEVER DA OPERADORA DE
INDENIZAR. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E
ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO
DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 09/12/2019, da qual foram
extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/09/2020
e atribuídos ao gabinete em 09/02/2022. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a
possibilidade de a operadora de plano de saúde recusar a cobertura
assistencial da recém-nascida após o 30º dia do seu nascimento, na
hipótese de ela não ter sido inscrita como beneficiária do plano de
saúde; ii) a configuração de dano moral; e iii) a base de cálculos
dos honorários.
3. A conjugação do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso III do
art. 12 da Lei 9.656/1998 permite inferir que, até o 30º dia após o
parto, a cobertura assistencial do recém-nascido decorre do vínculo
contratual havido entre a operadora e a parturiente, beneficiária de
plano de saúde que inclui atendimento de obstetrícia; a partir do
31º dia, a cobertura assistencial do recém-nascido pressupõe a sua
inscrição como beneficiário no plano de saúde, momento em que se
forma o vínculo contratual entre este e a operadora e se torna
exigível o pagamento da contribuição correspondente.
4. Fundada na dignidade da pessoa humana e em homenagem aos
princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da
segurança jurídica, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de
que, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada
do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o
direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno
tratamento médico.
5. Hipótese em que, logo após o parto prematuro, a recém-nascida
necessitou de internação hospitalar em Unidade de Tratamento
Intensivo (UTI) por período superior a 30 dias, de modo que se impõe
à operadora a obrigação de manter o tratamento médico até a alta
hospitalar, garantindo-se a esta, todavia, o direito de recolher as
quantias correspondentes às mensalidades da mesma categoria,
considerado a menor como se inscrita fosse (usuário por
equiparação), durante todo o período em que foi oferecida a
assistência à saúde.
6. Ausente a indicação no acórdão recorrido de que a conduta da
operadora, embora indevida, tenha agravado a situação de aflição
psicológica e de angústia experimentada pelas recorrentes,
ultrapassando o mero inadimplemento contratual, ou ainda de que as
recorrentes se encontravam em situação de urgente e flagrante
necessidade de assistência à saúde, deve ser afastada a presunção do
dano moral.
7. Nos conflitos de direito material acerca do alcance da cobertura
de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de
fazer determinada na sentença não só ostenta natureza condenatória
como também possui um montante econômico aferível, expresso pelo
valor da cobertura indevidamente negada.
8. O título judicial que transita em julgado com a procedência do
pedido de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) deve
ter a sucumbência calculada sobre o valor correspondente da
obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde.
9.  Hipótese em que o montante econômico da obrigação de fazer
imposta na sentença corresponde ao valor da cobertura assistencial
oferecida às recorrentes, a partir do 30º dia do nascimento
prematuro da recém-nascida.
10. Recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A conhecido e
não provido e recurso especial de E DE S O, P M O e HENRIQUE
TEIXEIRA ARZABE conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial de Notre Dame
Intermédica Saúde S/A e dar parcial provimento ao recurso especial
de E de S O, P M O e Henrique Teixeira Arzabe, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.