RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 2/STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR
PÚBLICO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE
SIGILO BANCÁRIO MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO. VALIDADE. QUEBRA DE
SIGILO  FISCAL  MEDIANTE  DECISÃO  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
DAS  QUESTÕES  PRELIMINARES  Da  alegada intempestividade do recurso
ordinário  1. Conforme certidão juntada às e-STJ fl. 4206, o acórdão
que  rejeitou  os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou
seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015.
2.  No  entanto,  a parte ora Recorrente demonstrou que, no primeiro
dia  do  prazo,  não  houve  expediente  no  TJPE tendo em vista ser
feriado local e, assim, o termo a quo foi 5/6/2015. Assim, o recurso
ordinário sub examine, protocolado em 19/6/2015, é tempestivo.
Do  cabimento  do mandado de segurança dirigido ao Órgão Especial do
Tribunal  a  quo  3.  O mandado de segurança teve como objeto ato do
Presidente  daquele  órgão jurisdicional. Não há, portanto, falar em
incompetência  do  respectivo  Órgão  Especial  tendo em vista o que
dispõe  o art. 29, V, do Regimento Interno no Tribunal de Justiça do
Estado do Pernambuco.
DO  MÉRITO  DO  RECURSO  ORDINÁRIO  Da  legalidade do afastamento do
sigilo  bancário  mediante  consentimento  do interessado 4. A parte
recorrente  sustenta  que  a  quebra  de  sigilo  fiscal, bancário e
telefônica foi ilegal no caso em concreto pois não tinha consciência
das acusações que lhe estavam sendo feitas, porquanto o procedimento
foi formalmente aberto contra magistrado no Conselho da Magistratura
-  órgão sem competência para averiguar supostos ilícitos funcionais
cometidos  por servidor. Entretanto, apesar de ter sido chamado para
depor  como testemunha, passou a figurar, concretamente, na condição
de suspeito/investigado. 5. No entanto, restou demonstrado nos autos
que  o  Conselho  da Magistratura obteve os dados bancários da parte
ora   Recorrente  a  partir  de  seu  expresso  consentimento.  Essa
circunstância,   que  se  tornou  incontroversa  no  presente  feito
porquanto  foi  confirmada  nas  razões  do recurso ordinário, não é
contrária ao ordenamento jurídico tendo em vista o que dispõe o art.
1o , § 3o , V da Lei Complementar 105/01.
6.  Por  sua  vez,  os  alegados  vícios  de  consentimento da parte
Recorrente  na  disponibilização  dos  dados  de sigilo bancário não
podem  ser  analisados  na  via  recursal  eleita, pois a pretendida
análise  demanda  dilação  probatória,  o  que  é inviável na via do
mandado  de  segurança.  Além  do  mais,  o Supremo Tribunal Federal
editou a Súmula Vinculante n. 5, que assim dispõe: A falta de defesa
técnica  por  advogado  no  processo  administrativo disciplinar não
ofende a Constituição.
7.  Não  há falar em irregularidade prima face na obtenção dos dados
acobertados  por  sigilo  fiscal  tendo  em  vista  a  existência de
autorização  judicial  específica.  Além disso, os indícios trazidos
pela  prova  obtida  são  relevantes  e guardam relação com os fatos
investigados  no  Processo Administrativo Disciplinar. Portanto, não
há falar na nulidade aventada.
8.  Assim,  ausente  a  demonstração  de  plano  das irregularidades
apontadas  no curso do processo administrativo disciplinar e, ainda,
considerando  os  limites  processuais  da  via  recursal  eleita, o
presente  recurso  ordinário  em  mandado  de segurança não deve ser
provido.
9.  Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.  Dr(a). RONNIE PREUSS DUARTE, pela parte
RECORRENTE: RICARDO QUIRINO NEVES

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE -
LICITUDE DA PROVA)
     STJ - <<MS 10292>>-DF
(DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PAD - DISPENSÁVEL)
     STJ - <<RMS 25875>>-MG, <<MS 15746>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:2007
*****  RITJ-PE     REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO
        ART:00029   INC:00005
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005