AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF Nº 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ, DE
17 DE MARÇO DE 2020. REQUISITOS ATENDIDOS PELO SISTEMA PRISIONAL.
SITUAÇÃO DA DENUNCIADA. SALA DE ESTADO-MAIOR. CELA INDIVIDUAL.
INSTALAÇÕES CONSIDERADAS EXCELENTES PELO CNJ. INEXISTÊNCIA DE
SUPERLOTAÇÃO. HIPERTENSÃO E DIABETES TIPO 2. DOENÇAS COMUNS NA
POPULAÇÃO BRASILEIRA. TRATAMENTO E CONTROLE COM REMÉDIOS E
ALIMENTAÇÃO ACESSÍVEIS NO PRESÍDIO. EQUIPE DE SAÚDE NO COMPLEXO
PENITENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS
DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
PRESOS CONTAMINADOS PELA COVID-19 NO NÚCLEO DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA
MILITAR - NCPM. NEGATIVA RECENTE DE SEGUIMENTO A DOIS HABEAS CORPUS
REFERENTES À PRISÃO ATACADA PELO STF. AS ATIVIDADES ILÍCITAS
INVESTIGADAS NESTE PROCEDIMENTO TÊM PERDURADO MESMO APÓS A
DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO FAROESTE E DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por M. do S. B. S.
atacando a decisão monocrática (e-STJ, fls. 321-338) que manteve a
decisão que decretou a sua prisão preventiva no PBAC nº 10-DF, na
intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de
organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA
como intermediadores de venda de decisões judiciais por
desembargadores e juízes do referido tribunal, a fim de forçar
agricultores da região do oeste baiano a realizarem acordos sob pena
de perderem suas terras, acrescentando-se a isso o uso de laranjas e
empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos com a
atividade ilícita.
2. Inicialmente, registre-se que M. do S. B. S. teve denúncia
recebida por esta Corte Especial, na sessão de 6 de maio de 2020,
por infração ao preceito primário dos arts. 2º, §§ 3º e 4º, incisos
II, III e V, da Lei nº 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998,
na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal, ocasião em que
foram mantidos os afastamentos do exercício do cargo pelo período de
1 (um) ano.
3. A contemporaneidade dos fatos imputados ficou claramente
demonstrada pela descrição contida no Relatório Circunstanciado de
Cumprimento de Medidas Cautelares (fls. 471-534 do PBAC nº 10).
4. Importa frisar o caráter excepcional da prisão preventiva, que só
deve ser decretada quando imprescindível e desde que presentes os
requisitos legais, sendo regra ordinária que a privação da liberdade
se dê após a condenação criminal, em conformidade com os comandos
previstos no art. 5º da Constituição Federal ("LIV - ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal";
"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória"). Nessa linha de entendimento, o
art. 282, § 6º, do CPP, dispõe que: "A prisão preventiva somente
será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não
cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso
concreto, de forma individualizada (Nova redação dada pela Lei nº
13.964, de 2019)."
5. Registre-se, ainda, que as condições pessoais favoráveis dos
investigados não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade
ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a
decretação da prisão preventiva. Precedentes do STJ.
6. Estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para a
decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prova da existência
do crime; b) indício suficiente de autoria; c) perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado; d) necessidade de garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal; e) presença de
alguma das hipóteses do art. 313 do CPP; f) não ser cabível a sua
substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.
7. Importante registrar-se que a instrução nem sequer se iniciou, e
que apenas o recebimento da denúncia não faz com que a prisão
preventiva se torne inútil ou desnecessária. Em princípio, somente
se poderá considerar como garantida a instrução criminal com o seu
término, quando não mais existir risco real de ocultação ou
destruição de provas, após a oitiva das testemunhas. Precedentes do
STF.
8. Também não há que se falar em afronta ao disposto no art. 1º da
Lei nº 8.038/1990, por excesso de prazo da prisão cautelar. Isso
porque os prazos fixados na legislação para a prática de atos
processuais consistem em parâmetros, não se podendo deduzir o
excesso apenas em função da soma aritmética deles. Não se pode
olvidar a complexidade desta investigação, com grande número de
investigados e o concurso de diversos crimes, além de um enorme
material probatório a ser periciado pela Autoridade Policial. A
despeito disso, o trâmite processual vem sendo realizado de forma
célere, pois a Operação Faroeste foi deflagrada em 19/11/2019 (data
da prisão temporária da parte requerente), com o oferecimento de
denúncia já no dia 10/12/2019, a qual foi autuada no STJ na classe
de Ação Penal sob o nº 940/DF (2019/0372230-2) e foi recebida pela
Corte Especial no dia 6 de maio de 2020. O oferecimento de denúncias
de forma fatiada foi bem justificado pelo MPF, com a divisão por
tipos de crimes cometidos (sendo a primeira por lavagem de dinheiro
e organização criminosa, e as seguintes por atos diversos de
corrupção), em virtude da existência de núcleos especializados de
atuação dentro da organização criminosa. Não se justifica, assim, a
alegação de excesso de prazo da prisão provisória. Precedentes do
STF e do STJ.
9. Persiste, ainda, outro motivo que ensejou a decretação da prisão
preventiva da denunciada, qual seja, a necessidade de garantia da
ordem pública.
10. Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, os fatos
apurados até o presente momento indicam que a denunciada exerce
papel de destaque dentro do esquema de funcionamento da organização
criminosa de venda de decisões judiciais para legitimação de terras
no oeste baiano, e continuaria praticando tais atividades ilícitas
que só a segregação cautelar pode interromper. Precedentes do STF e
do STJ.
11. Assim, torna-se claro que, ao contrário do quanto alegado pela
requerente, não houve modificação da conjuntura fático-jurídica e
probatória apta a gerar qualquer alteração na decisão anteriormente
proferida.
12. Importante frisar-se o perigo que a liberdade da imputada
geraria para a garantia da ordem pública e para a conveniência da
instrução criminal, consoante nova redação dada pela Lei nº
13.964/2019 ao art. 312 do CPP.
13. Foram obedecidos todos os requisitos previstos na Resolução nº
62/2020 do CNJ no que tange à adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito
dos estabelecimentos do sistema prisional do Distrito Federal, sendo
de registrar-se que todos os órgãos do sistema de justiça criminal e
execução penal envolvidos estão atuando diariamente, sob a
orientação técnica da Gerência de Saúde Prisional, para minimizar os
efeitos dessa pandemia.
14. Especificamente com relação a M. do S. B. S., depreende-se, das
informações prestadas, que se encontra recolhida em Sala de Estado
Maior (em instalações consideradas excelentes pelo CNJ), em uma cela
individual - sendo clara a inexistência de superlotação -, e com a
presença de equipe de saúde no complexo prisional, sempre pronta
para atendimento de eventuais necessidades.
15. As doenças alegadas - hipertensão e diabetes - são patologias
comuns a grande parte da população brasileira e controláveis por
meio de remédios ou de mudança de hábitos, bem como por uma
alimentação adequada. Como visto nas informações prestadas pelo
sistema de custódia, os detentos já estão tendo acesso às medicações
específicas que lhes foram recomendadas, bem como à dieta adequada
por conta da diabetes.
16. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347/DF, não
referendou a liminar deferida pelo Ministro Marco Aurélio em
17/3/2020, que, embora não determinasse a soltura de nenhum preso,
conclamava os magistrados responsáveis pela execução penal em todo o
Brasil a analisarem alternativas à prisão, tais como: regime
semiaberto e liberdade condicional a presos com mais de 60
(sessenta) anos, grávidas e detentos com doenças crônicas; regime
domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave
ameaça; substituição da prisão provisória por medida alternativa em
razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça.
17. Como se depreende das informações prestadas pela Vara de
Execuções Penais, o número maior de contaminados no Sistema
Penitenciário do Distrito Federal não se deve à negligência no
combate à doença, e sim ao contrário, isto é, ao fato de já terem
sido feitos, até o dia 12/5/2020, 2.608 (dois mil, seiscentos e
oito) testes, entre SWAB e testes rápidos, o que corresponde a 94%
(noventa e quatro por cento) de todos os testes realizados nos
sistemas penitenciários do Brasil.
18. Além disso, registrou a Juíza da Vara de Execuções Penais que:
"Não há nenhum presos(as) do NCPM, onde a custodiada está alocada,
contaminados(as) pelo coronavírus COVID-19 e, até o presente
momento, conforme o Boletim Informativo - NCPM de 12/05/2020,
05(cinco) servidores testaram positivo para a COVID 19, porém, eles
estão em quarentena, afastados do serviço".
19. O STF indeferiu os pedidos de liminar e negou seguimento ao HC
nº 183.013 e ao HC nº 183.231, ambos impetrados pela ora agravante
contra a prisão decretada nestes autos, conforme decisões do Min.
Edson Fachin.
20. Registre-se que as atividades ilícitas investigadas neste
procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da Operação
Faroeste, que resultou no afastamento e na prisão preventiva de
desembargadores e juízes do TJBA, tendo sido apreendido o montante
de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) entregues como
propina no dia 17/3/2020, em ação controlada realizada na Pet nº
13.192-DF, o que ocasionou a prisão temporária - posteriormente
convertida em preventiva - de outros envolvidos no esquema. Chama a
atenção o fato de as atividades ilícitas da organização criminosa
não terem sido interrompidas mesmo em plena pandemia de Coronavírus
(COVID-19), que agora embasa os pedidos de liberdade dos membros do
grupo.
21. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a
decisão que decretou a prisão preventiva da agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 100340]]
(PRISÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)
   STF - [[HC 98007]]
   STJ - <<HC 492781>>-GO,
         <<HC 542609>>-AP
(PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS - PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS))
   STF - [[ADPF 347]]
(RELAXAMENTO DA PRISÃO - PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS))
   STJ - <<HC 567408>>-RJ
   STF - [[HC 162575]]-SC
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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