INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVASÃO
DE PROPRIEDADE PRODUTIVA PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM
TERRA ? MST. LIMINAR QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA
CONFIRMATÓRIA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E
INTENCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO INTERVENTIVO
IMPROCEDENTE.
1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por
limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o
equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se
previstas taxativamente no art. 34 da Constituição Federal, com
regulamentação nos arts. 19 a 22 da Lei n. 8.038/1990 e nos arts.
312 a 315 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A finalidade da intervenção consiste em resguardar a estrutura
estabelecida na Constituição Federal, sobretudo quando se estiver
diante de atos atentatórios praticados pelos entes federados.
3. No caso, extrai-se da documentação acostada ao feito que o Estado
do Paraná não manteve cumprimento à ordem judicial de reintegração
de posse, constante de sentença proferida em 15/4/2011, nos autos do
processo n. 228/2006, que tem por objeto o imóvel rural pertencente
aos requisitantes, denominado Sítio São Vicente, localizado no
município de Barbosa Ferraz/PR.
4. Não obstante, em relação à área objeto do litígio, inserida em
contexto de conflitos fundiários, foram adotadas providências no
âmbito administrativo, como a desocupação inicial da área,
posteriormente reocupada, em cumprimento à decisão liminar em que
determinada a reintegração de posse. Outras medidas foram levadas a
efeito, como a consulta formalizada perante o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sobre o interesse na
desapropriação, o Plano de Operação elaborado pelo Comando do
Policiamento do Interior da Polícia Militar do Estado do Paraná, as
informações prestadas pelo Coordenador Especial de Mediação dos
Conflitos da Terra ? SESP/PMPR, bem como a resposta fornecida pelo
INCRA, em que noticiado o andamento de estudo para destinação da
área para reforma agrária, por meio do processo de compra e venda
(Decreto n. 433/1992).
5. Os documentos acostados ao presente feito evidenciam que o não
cumprimento da ordem de desocupação não tem o condão de autorizar
intervenção, medida excepcional, porque as circunstâncias dos fatos
e justificativas apresentadas pelo ente estatal, no sentido de que
viabilizar a desocupação mediante atuação estratégica de vários
órgãos, aliada à necessidade de reassentamento das famílias em outro
local, devem ser sopesadas com o direito dos requerentes.
6. A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção
federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem
de desocupação, sobrepõem-se, no caso, ao interesse particular dos
proprietários do imóvel.
7. Na hipótese em análise, não há como reconhecer tenha o ente
estatal se mantido inerte, em afronta à decisão judicial, não
havendo que se falar em recusa ilícita, a ponto de justificar a
intervenção, porquanto a situação fática comprovada nos autos revela
questão de cunho social e coletivo, desbordando da esfera individual
dos requisitantes.
8. A análise do pedido de intervenção federal perpassa
inevitavelmente pela aplicação das normas constitucionais,
encontrando solução imediata no princípio da proporcionalidade, e,
em seguida, na tomada de novas medidas administrativas e, se for o
caso, judiciais frente à realidade atual da área.
9. Tal conclusão afigura-se ainda mais consentânea à hipótese, ao
constatar-se que remanesce aos requerentes o direito à reparação,
que pode ser exercido por meio de ação de indenização.
10. Pedido de intervenção federal julgado improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de
intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião
Reis Júnior, Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan
Paciornik.