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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA.
INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
POLÍTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
1. O rito do mandado de segurança pressupõe que a liquidez e certeza
do direito postulado esteja amparada em prova pré-constituída,
mostrando-se, no presente processo, via inadequada para o deslinde
do feito, na medida em que a revisão das conclusões adotadas pela
Comissão de Anistia demandaria ampla dilação probatória (MS n.
12.233/DF, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 22/10/2012).
2. Não obstante o fundamento da Comissão de Anistia de ausência de
motivação exclusivamente política, o impetrante não juntou aos autos
do presente writ prova pré-constituída suficiente a demonstrar de
plano a violação do direito líquido e certo, em especial o processo
administrativo disciplinar que resultou na sua demissão do cargo de
Promotor de Justiça de Goiás, impedindo, portanto, na via estreita
do mandamus, a análise da apontada ilegalidade no ato do Ministro da
Justiça.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente o Dr. Sândalo Bueno do Nascimento Filho pelo
impetrante, Antônio Ricardo de Nunes Leite.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16399>>-DF, <<MS 19621>>-DF, <<MS 12233>>-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE
SEGURADO DO FALECIDO. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO, EM VIDA, DOS
REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao
deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s)
dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o
falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à
concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS. Precedentes (REsp n. 1.110.565/SE,
Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 3/8/2009).
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<REsp 1110565>>-SE
     STJ - <<AgRg no REsp 1084414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO, NA
APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO:
DEFEITO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES ANTAGÔNICAS E
INCONCILIÁVEIS NA PRÓPRIA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO TERIA VIOLADO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HIPÓTESE QUE
NÃO SE CONFUNDE COM A CONTRADIÇÃO CORRIGÍVEL POR MEIO DOS
DECLARATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO,
DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO SERVIDOR. ARGUMENTO APRECIADO PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE O REJEITOU COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. Conforme reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de
Justiça, a contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é
aquela verificada, internamente, na própria decisão embargada,
sendo descabida a utilização desse recurso quando a parte, a pretexto de
buscar a correção de contradição, limita-se a alegar que o acórdão
objeto dos embargos teria violado o princípio da congruência.
2. A alegação segundo a qual ao Poder Judiciário não seria dado
rever a sanção disciplinar imposta a servidor público foi
expressamente examinada pelo colegiado no julgamento da ação
mandamental, que a rebateu sob o fundamento de que "as sanções
disciplinares não se aplicam de forma discricionária ou automática,
senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e
norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo
Disciplinar ou Sancionador", razão pela qual não há omissão alguma
a sanar relativamente a essa questão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
     STJ - <<REsp 1250367>>-RJ, <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no REsp 306895>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA
DA IMPETRAÇÃO CONFIGURADA.
1. O ato demissório foi publicado no DOU de 30/7/2009
(quinta-feira), iniciando-se o prazo decadencial para a impetração
do writ em 31/7/2009 (sexta-feira) e, contados os 120 dias,
encerrando-se em 27/11/2009 (sexta-feira). Entretanto, nessa data,
o
writ foi dirigido à Justiça Federal da Seção Judiciária de Sete
Lagoas/MG (fl. 43), juízo incompetente.
2. Enviada por fax a petição inicial do mandamus ao Superior
Tribunal de Justiça na data de 30/11/2009, foi protocolizada na
mesma data, conforme se verifica na etiqueta do protocolo acostado
à
fl. 2, não havendo notícia de que o juízo de primeira instância
tenha proferido decisão declarando a incompetência, ou mesmo de que
tenha sido o mandamus distribuído.
3. Tendo em conta que não houve remessa dos autos pelo juízo
incompetente ao Superior Tribunal de Justiça, mas nova impetração
do
 writ,  não  há como considerar respeitado o prazo decadencial de
120 dias, porquanto se trata de nova impetração.
4. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 11449>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE -
INTERRUPÇÃO DE PRAZO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 13930>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 958498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA CELEBRADA ANTES DA
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001 E QUANDO INEXISTENTE DEMANDA
JUDICIAL EM CURSO, ENTRE AS PARTES TRANSIGENTES. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
I. Consoante a jurisprudência, "o termo de transação extrajudicial
relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da
Medida Provisória nº 2.169/2001 deve ser levado à homologação
judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação
administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda
judicial em curso" (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro
GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido:
STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013.
II. No caso, na data em que firmada a transação administrativa
entre o servidor e a União, em 17/05/1999, inexistia demanda judicial em
curso, entre as partes transigentes, pelo que descabe falar-se em
exigência de homologação judicial da avença. Na hipótese, apenas em
2004 ajuizou o servidor execução individual de ação coletiva que
fora movida, contra a União, pelo Ministério Público Federal,
postulando o mesmo reajuste, em favor da categoria, execução esta
que foi embargada, gerando o Recurso Especial e os presentes
Embargos de Divergência.
III. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL, <<AgRg nos EREsp 1235289>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1222699>>-RS, <<EREsp 1082526>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO -
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO -
INADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. STF - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas
hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso
presente.
2. Conforme já decidiu a Terceira Seção, "a Portaria
Interministerial [nº 134/2011] citada pela União tem por intuito,
apenas, promover procedimento revisional das portarias
anistiadoras, com a finalidade de verificar a motivação a elas atribuída,
não tendo o condão, portanto, de, por si só, desconstituir os
benefícios já reconhecidos, o que só viria a ocorrer caso constatadas
irregularidades nos atos que permearam a concessão" (Pet nos
EmbExeMS nº 12.179/DF,  relator para acórdão o Ministro OG
FERNANDES, DJe 15/8/2011), daí por que não se justifica a extinção
ou até mesmo a suspensão do presente processo cogitada pela
embargante.
3. Impossibilidade de apreciação, em sede de embargos
declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal,
uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional,
por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do
STF.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INTERMINISTERIAL - NÃO DESCONSTITUI BENEFÍCIOS JÁ
RECONHECIDOS)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF, <<EDcl no MS 17967>>-DF
(VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 218528>>-SP
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 151508>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl na Pet 6833 DF 2008/0257684-9 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1401136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 315/STJ.
ACÓRDÃO PARADIGMA. FALTA DE INDICAÇÃO.
1. Sendo intempestivos os embargos declaratórios opostos contra o
acórdão que não conheceu do agravo regimental, não tiveram eles o
condão de interromper o prazo para a interposição de outros
recursos, inclusive embargos de divergência.
2. Se, no agravo de instrumento, concluiu-se pela inadmissão do
recurso especial, não cabem embargos de divergência. Aplicação da
Súmula 315/STJ.
3. É inviável, por manifesta deficiência, a petição de embargos de
divergência que não indica ao menos um julgado do qual o acórdão
recorrido teria dissentido, razão pela qual o recurso não merece
ser
processado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 379932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APLICAÇÃO DE REGRAS JURÍDICAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE
CABIMENTO.
1. Conforme dispõe o art. 266, § 1º, do RISTJ, a divergência entre
as Turmas que compõem uma das Seções deve ser comprovada, entre
outros requisitos, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos
que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Interpretando o dispositivo regimental, o Superior Tribunal de
Justiça vem entendendo que a divergência que dá ensejo aos embargos
é a que se refere à aplicação do direito objetivo de forma diversa,
conquanto calcada nas mesmas circunstâncias fáticas (EDcl no AgRg
nos EREsp 954.526/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013).
3. Como reconheceu o então relator, não houve, in casu, idêntica
aplicação do direito objetivo, porquanto o acórdão objeto dos
embargos decidiu a lide com fundamentos jurídicos diferentes dos
que
constam do acórdão paradigma. Inexiste, portanto, identidade ou
similitude em relação à aplicação do direito, razão pela qual os
embargos de divergência não podem ter, como de fato não tiveram,
seguimento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 954526>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1232801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE
DE BENEFÍCIO. ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Inexiste a imprescindível similitude fática e jurídica entre os
acórdãos que possibilite o conhecimento dos embargos de
divergência,
a teor do art. 266, § 3º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106184>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1145040>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1198522  PR  2013/0020221-9  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1185779  PR  2011/0269046-8
Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1240687  PR  2011/0269015-3
Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 674608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
O
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE
APLICA ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À DA
SUA
VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NA
SÚMULA Nº 487.
1. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 838180>>-RS, <<EREsp 806407>>-RS,
           <<EAg 1281454>>-ES, <<AgRg no AREsp 204899>>-AL,
           <<REsp 1176961>>-RS, <<AgRg no REsp 1225006>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487