AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 18646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  PRETENSÃO  DE  INTEGRAÇÃO  AO QUADRO DE
PESSOAL  DA  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 10.480/2002. PRESENÇA DOS
REQUISITOS  AUTORIZADORES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO.
OMISSÃO  DA  AUTORIDADE  COATORA  EM  PROCEDER À INTEGRAÇÃO. EFEITOS
FINANCEIROS  DESDE  A  IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4°, DA
LEI   12.016/2009   E  DAS  SÚMULAS  269  E  271/STF.  OMISSÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Trata-se  de  Mandado de Segurança impetrado por Mirian de Abreu
Ribeiro  de  Vasconcellos  contra  ato omissivo do Advogado-Geral da
União,  visando  à  concessão  da  ordem  para que seja integrada ao
quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma do artigo 1º
da  Lei  10.480/2002.  Alega  que  a referida legislação "determinou
fossem  integrados  ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União
os  servidores  que atendiam, na data de sua publicação, ocorrida em
03.07.2002,  os requisitos previstos em seu artigo 1º, caput e § 1º"
(fl. 5).
2. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União  foi  assegurado  àqueles  servidores  ocupantes  de  cargo de
provimento  efetivo,  de  nível superior, intermediário ou auxiliar,
integrantes  do  Plano  de Classificação de Cargos - PCC, instituído
pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em
exercício  na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se
deu em 3 de julho de 2002.
3.  In  casu, extrai-se da documentação acostada aos autos que a ora
impetrante  efetivamente preenche os requisitos autorizadores para a
sua  integração, quais sejam: a) ser ocupante de cargo de provimento
efetivo  de  nível  intermediário;  b)  estar  submetida ao Plano de
Classificação  de  Cargos  (PCC), instituído pela Lei 5.645/1970; c)
não ser integrante de carreira estruturada; e) estar em exercício na
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça em 3 de julho de 2002.
Aliás,  a  incontrovérsia  de  tais  fatos  reverbera  inclusive nas
informações  prestadas  pela  autoridade  coatora,  que não impugnou
nenhum   dos   documentos  que  servem  de  supedâneo  às  alegações
exordiais.
4.  O  Superior  Tribunal de Justiça, por sua vez, possui orientação
firmada  em  diversos  julgados  precedentes, de que, conquanto seja
vedado   ao   Poder   Judiciário   o   exame   do  mérito  dos  atos
discricionários   da   Administração,  não  se  deve  confundir  tal
proibição  com  a  possibilidade  do  Poder  Judiciário  de aferir a
legalidade   dos   atos  da  Administração,  em  especial  quando  a
Administração   Pública,   a   despeito   da   existência  de  norma
determinando  a  integração dos servidores aos quadros da AGU, deixa
de fazê-lo por lapso considerável de tempo, como é o caso dos autos.
(MS 18.701/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/9/2015, DJe 30/09/2015; MS 20.567/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 14/9/2015; MS
15.970/DF,  Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 14/9/2015)
5.  No  que diz respeito à alegação de violação ao art. 535 do CPC -
por   suposta  ausência  de  manifestação  sobre  a  comprovação  da
disponibilidade  financeira  para  pagamento dos efeitos financeiros
retroativos  decorrentes  da condenação -, e ao pedido da União para
que  conste  na parte dispositiva do decisum a obrigatoriedade de se
compensarem valores da GDATA por outras gratificações recebidas pelo
impetrante durante o período que a União foi condenada, frise-se que
a  decisão  objurgada  afastou a possibilidade de cobrança de verbas
pretéritas,  por  força das Súmulas 269 e 271/STF, não havendo falar
em  condenação anterior à impetração do presente Writ. Nesse quadro,
percebe-se  que  não há omissão e que a pretensão recursal é obstada
pelo disposto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (ATOS DA ADMINISTRAÇÃO -AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PELO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 18701>>-DF, <<MS 20567>>-DF, <<MS 15970>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535