AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1327910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO: QUESTÃO DIRIMIDA COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS.  NÃO  CABE  A  ESTA CORTE DESCONSTITUIR O QUE FICOU
DECIDIDO,  SOB  PENA  DE  USURPAR  A COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102 DA
CF/1988).   LITISCONSÓRCIO   PASSIVO   NECESSÁRIO:  A  AÇÃO  VISA  A
DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DE  ATOS  ADMINISTRATIVOS  PRATICADOS PELO
MUNICÍPIO,  NÃO  HAVENDO  QUALQUER  PARTICIPAÇÃO  DOS SERVIDORES QUE
JUSTIFIQUE  SUA  INCLUSÃO  NO POLO PASSIVO DA AÇÃO (ARTS. 46 E 47 DO
CPC/1973).   PROCLAMAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELA  CORTE  DE
ORIGEM:     POSSIBILIDADE     DE     DECLARAÇÃO     INCIDENTAL    DE
INCONSTITUCIONALIDADE  NA  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA  SEGURANÇA  JURÍDICA:  DISPOSITIVOS  NÃO  PREQUESTIONADOS  E  COM
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  PELO STJ.
AGRAVO  INTERNO  DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Quanto  à  suposta ofensa aos arts. 165, 458, II, e
535,  II  do  CPC/1973,  cumpre  ressaltar que, não basta a alegação
genérica aos mencionados dispositivos, é preciso demonstrar de forma
clara   e  precisa  no  que  consistiria  a  referida  omissão.  Tal
circunstância  consubstancia  deficiência na fundamentação recursal,
motivo  pelo  qual  não pode ser conhecido o Recurso Especial. Nesta
parte,  incide  novamente,  por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Em
relação   aos  arts.  21  da  Lei  4.717/1965,  1o.  do  Decreto-lei
20.910/1932,   1o.   da  Lei  9.784/1999  e  269,  IV  do  CPC/1973,
verifica-se que esses dispositivos não foram analisados pelo acórdão
recorrido,  ausente  assim  o necessário prequestionamento. E, ainda
que fosse possível ultrapassar tal óbice, a Corte Estadual afastou a
prescrição com fundamentos eminentemente constitucionais.
3.  No  que se refere ao art. 68 da Lei 9.784/1999, o recorrente não
expôs  de  que  forma teria ocorrido a referida ofensa, o que atrai,
por  analogia,  a  Súmula  284/STF.  Ainda sobre o tema, com razão o
Tribunal  de  origem  ao  esclarecer que a mera possibilidade de que
juridicamente  sejam atingidos diante da procedência do pedido feito
nestes autos justificaria a intervenção no processo como assistentes
do Município, mas não como partes da demanda (fls. 334).
4. Quanto aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e à afirmativa de que
a  proclamação  de  inconstitucionalidade  na ação civil é descabida
(fls.  538),  a  decisão  recorrida  encontra-se  em  sintonia com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AgRg
nos  EDcl  no  REsp.  1.495.317/RS,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
22.3.2016  e  REsp.  1.181.511/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe
11.4.2014.
5.  Por  fim,  no  tocante  à  afronta  aos  arts.  2o.  e 54 da Lei
9.784/1999 e art. 486 do CPC/1973, e à alegação de que a Corte local
não  rendeu  a  devida homenagem ao princípio da segurança jurídica,
pois  situações  já  convalidadas pelo longo decurso de tempo, e nas
quais  os  servidores  agiram  com  absoluta  boa-fé,  não podem ser
atingidas  por  decisão  da espécie (fls. 540). Saliente-se que essa
discussão,  além  de  não  ter  sido objeto de análise pelo Tribunal
Estadual,  possui  cunho  eminentemente  constitucional,  razão pela
qual, impossível a verificação pelo STJ.
6.  Agravo  Interno do MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS, <<REsp 1181511>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046   ART:00047