AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1960405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM À NORMALIDADE
DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. LONGA DURAÇÃO DOS EVENTOS
DELITUOSOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. No caso, ao valorar negativamente as consequências do delito, o
órgão julgador utilizou de dados concretos acerca de eventuais danos
psicológicos e comportamentais que teriam sofrido as vítimas, o que
demonstra a alteração na vida da ofendida a partir dos gravíssimos
crimes praticados, transcendendo a normalidade.
4. Ademais, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual,
para decidir que a questão do vitiligo informado pela vítima não foi
comprovada nos autos, afastando o desvalor das consequências do
delito, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
5. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe
5/2/2015).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE PENA-BASE - DANOS PSICOLÓGICOS E COMPORTAMENTAIS DA
VÍTIMA)
   STJ - <<HC 444959>>-SC,
         <<HC 365076>>-RS,
         <<HC 313323>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 711125>>-SP,
         <<AgRg no HC 188873>>-AC
(FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPRECISÃO
DO NÚMERO EXATO DE EVENTOS DELITUOSOS - LONGA DURAÇÃO DOS SUCESSIVOS
EVENTOS DELITUOSOS - PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG,
         <<AgRg no HC 665238>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1907620>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1629001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1500253>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1976256  SC  2021/0308261-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022