AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1546629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CDA.
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  QUE
DEMANDA  REEXAME  PROBATÓRIO.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  7/STJ.
EXCESSIVIDADE DAS MULTAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  SUPOSTAMENTE  VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO
COM  ENFOQUE  CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos
elementos  de  provas  arrolados  nos autos que o Tribunal de origem
concluiu  pela  validade da CDA quanto ao atendimento dos requisitos
legais.  Nesse  caso,  não há como alterar o entendimento sem que se
reexamine  o  conjunto  probatório  dos presentes autos, providência
vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  No  que  diz respeito ao ponto referente à alegada excessividade
das multas aplicadas, a parte recorrente deixou de indicar, de forma
precisa,  o  dispositivo  legal  supostamente  violado  pelo acórdão
impugnado,  o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal,
conforme  a  Súmula  284  do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3.  Com  relação à Taxa Selic, aplicável a Súmula 126 do STJ, pois o
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem decidiu a questão com
fundamentos  infraconstitucional  e  constitucional,  e  a parte não
interpõe Recurso Extraordinário.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA CDA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1571700>>-MG, <<AgInt no AREsp 225040>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1577687>>-SC
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1408145>>-CE, <<AgRg no REsp
1124819>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 820096>>-SP
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1386462>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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