HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO.
NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da
custódia cautelar foram debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do RHC n. 112.633/BA. Desse modo, o pedido aqui
apresentado constitui mera reiteração, razão pela qual não deve ser
conhecido.
3. O delito imputado ao paciente tem natureza permanente, nas
modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a
entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito,
independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos
suficientes de probabilidade delitiva.
4. Neste caso, a existência de informações preliminares obtidas por
meio de denúncias, além das diligências que resultaram na prisão do
ora paciente na posse de substância entorpecente e das armas de
fogo, retirando do fato qualquer mácula capaz de ensejar o
reconhecimento de nulidade do procedimento policial.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
- EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EM RESIDÊNCIA)



   STJ - <<HC 438147>>-SP,
         <<HC 434688>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 kg de maconha.
Informações complementares:      "Necessário, assim, compatibilizar os direitos de liberdade
com os interesses da segurança pública, por meio do controle
judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da
adoção da medida - com a  expedição prévia de ordem judicial -, ou,
posteriormente, quando, após a  prática da medida invasiva,
analisa-se a  presença dos pressupostos legais e se a execução se
deu conforme determina a lei".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: HC      610328  RS  2020/0226280-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020