HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO TENTADO.
CONCURSO
DE AGENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS
OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1.  O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo
do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de
flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de
ofício.
2. Inviável a apreciação do alegado excesso de prazo para formação
da culpa, sob pena de incidir em indevida supressão de instância,
tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido.
3. A tese de fragilidade das provas é questão que não pode ser
dirimida na via sumária do habeas corpus por demandar o reexame
aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal,
devendo ser solucionada no juízo próprio.
4. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia
preventiva
está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante
das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi).
5. No caso, as particularidades do delito - em que o acusado,
juntamente com outro agente e com emprego de arma de fogo, invadiu
a
residência do ofendido durante o repouso noturno para subtrair
objetos pessoais - bem evidenciam a sua ousadia e maior
periculosidade, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de
acautelar o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a
reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.
6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,
revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a sua necessidade.
7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação
encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da
gravidade efetiva do delito.
8. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se, todavia, ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 123024]]
   STJ - <<HC 529471>>-SP,
         <<HC 457773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312