HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
WRIT NÃO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA, SOBRETUDO APÓS A CONDENAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA A ORDEM.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. Reconhecer que os indícios de autoria e materialidade do crime
são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como é
sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus,
especialmente após a prolação de sentença condenatória.
3. A prisão preventiva do Paciente, mantida no édito condenatório,
está suficientemente fundamentada, em razão do risco concreto de
reiteração delitiva, pois o Réu possui duas condenações definitivas
pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, ambos da Lei n.
10.826/2003 e estava em cumprimento de pena no momento da prisão em
flagrante, o que justifica a necessidade da segregação cautelar como
garantia da ordem pública.
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
5. Diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para
acautelar a ordem pública.
6. A alegação de que a prisão cautelar seria desproporcional e o
argumento de que a situação dos autos se encaixa nos casos previstos
pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça para a
concessão de liberdade não foram apreciados no acórdão impugnado, o
que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.