AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1743937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência do STJ.
2. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento
interposto pelo recorrido contra decisão do Juízo monocrático que
indeferiu o pedido de justiça gratuita.
4. O agravado auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente
R$ 6.000,00 no ano de 2018. O valor, embora não seja vultoso, é
maior do que a média salarial nacional e suficiente para suportar o
pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não
comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento
significativo da sua renda.
5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da
benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere
justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das
despesas processuais, quando, do suporte fático-juridico contido nos
autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a
requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência
necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida.
6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pela
autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas
processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família,
mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da
Justiça Gratuita.
7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da
jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta
caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação
pelo magistrado.
8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1506310>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1883738>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1464705>>-PR