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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA.
JUIZADO  ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA
DO   STJ.   NÃO  CABIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n.
12.153/2009,  o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do
Superior  Tribunal  de  Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da
Fazenda  Pública, somente é cabível - em questão de direito material
-  em  três  hipóteses:  (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados
Especiais  de  Fazenda  Pública  de  diferentes  Estados derem a lei
federal  interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida
estiver  em  contrariedade  com  súmula  do  STJ;  e  (iii) quando a
orientação  das  Turmas  de  Uniformização  contrariar  súmula desta
Corte.
2. Hipótese em que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
não  pode  ser conhecido, uma vez ausente similitude fática entre os
julgados  confrontados  e  amparado  em  alegação de contrariedade à
jurisprudência deste Tribunal que não está sedimentanda em súmula.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - CONTRARIEDADE À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Pet 10711>>-DF, <<AgRg na Pet 10540>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067   PAR:ÚNICO   INC:0008A
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00019
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1018  RJ  2018/0256333-3  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1569739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA.    SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.
1.  A  admissão  dos  embargos  de  divergência  está condicionada à
comprovação  da  divergência  jurisprudencial  atual,  a  qual se dá
mediante  o  confronto  analítico  entre  os  acórdãos  recorrido  e
paradigmas,  com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica
entre os casos julgados.
2.  Hipótese  em que não configurada a divergência, pois a conclusão
adotada pelo acórdão embargado, pela inadequação do recurso especial
para  a  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais
indicados,  sequer é tratada no acórdão apontado como paradigma, que
cuida   diretamente   do   mérito  da  controvérsia  a  respeito  do
creditamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições de combustíveis,
lubrificantes  e  peças  de  reposição  utilizados  nos  veículos de
entrega de mercadorias.
3.  A  conclusão  da  Segunda  Turma  de que a via do especial não é
adequada   à   declaração   de   inconstitucionalidade   não  revela
divergência  com  o acórdão proferido no Resp 1.235.979/RS, apontado
como   paradigma,  em  razão  de  este  fazer  menção  a  princípios
constitucionais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1390228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. CESSÃO.
CRÉDITO-PRÊMIO  DE  IPI.  SUCESSÃO  PROCESSUAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1.
"Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o seu crédito, se a isso não se
opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção com o
devedor;..."
(Código Civil).
2.  Pacífico  o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior
pela  possibilidade  de sucessão processual, na fase de execução, no
caso  de  cessão  de créditos de precatórios (art. 567 do CPC/1973),
conclusão  não extensível à cessão de direitos creditórios derivados
do   crédito-prêmio   de  IPI,  cuja  certificação  declaratória  de
existência  está  contida  no  título judicial, sem a estipulação do
quantum debeatur e, principalmente, porque esse crédito tem natureza
de  incentivo  fiscal  e objetivo único de favorecer a exportação de
mercadorias por seu titular originário (exportador).
3.  Hipótese  em  que  não se pode permitir a sucessão processual na
execução  sob pena de burla à legislação tributária, tanto referente
ao estímulo fiscal, quanto à compensação tributária prevista no art.
74 da Lei n. 9.430/1996.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Regina
Helena Costa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NATUREZA DO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO PARA O FIM DE PERMITIR
SUCESSÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 870482>>-RS, <<REsp 962096>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00567
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED LEI:009784 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  À  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A PARTIR DO CPC/2015. JULGADO PROFERIDO A
PARTIR DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  "O  fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento
processual  que  ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o
trânsito em julgado da sentença."
(REsp  n.  542.056/SP,  Min. Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
22.03.2004).
2.  Nos termos recentemente delineados pela Corte Especial, "O marco
temporal  para  a  aplicação  das  normas  do CPC/2015 a respeito da
fixação  e  distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação
da  sentença  ou,  no  caso dos feitos de competência originária dos
tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença."
(EDcl  na  MC  17.411/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).
3.  O julgamento da ação rescisória foi proferido quando já iniciada
a  vigência do CPC/2015. Reforma do acórdão a quo para fixar a verba
honorária a partir das normas do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  com  efeitos
infrigentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FATO GERADOR - SUCUMBÊNCIA - TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 542056>>-SP, <<AgInt no REsp 1705277>>-PE,
           <<REsp 1647246>>-PE, <<EDcl na MC 17411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 28431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE  DESRESPEITO,  POR
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA,  AO  ACÓRDÃO PROFERIDO, NO MS 18.138/DF,
PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  VIA  ESTREITA  DA  RECLAMAÇÃO. ADSTRITA À
AFERIÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  INTEGRAL  DAS  DETERMINAÇÕES  DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.
OMISSÃO.
I  - O posicionamento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal
é  de  que  são  devidos  honorários  advocatícios  nas  reclamações
julgadas  a  partir  da  vigência do CPC/2015, quando angularizada a
relação  processual.  Julgados:  Rcl nº 24.417/SP-AgR, STF, Primeira
Turma,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  DJe  de 24/4/2017 e Rcl 25160
AGR-ED / SP, STF, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
06.10.2017.  Ainda  nesse  sentido  são  os precedentes desta Corte:
Reclamação  n.  34.704/PI,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
julgado  em  13/11/2017;  e  EDcl  no  AgInt  na Rcl 33.971/DF, Rel.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Segunda  Seção, julgado em
23/5/2018, DJe 28/5/2018.
II   -  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  fazer  constar  a
condenação em honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração   para   fazer   constar   a   condenação  em  honorários
advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STF - [[RCL-AGR 24417]], [[RCL-AGR-ED 25160]]-SP
     STJ - {{RCL 34704}}-PI, <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 409096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE.  APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.032/1995
A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRETENSÃO DO
RECONHECIMENTO  DA  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO
CPC/1971.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO SEGURADO ACOLHIDOS.
1.  Este  Corte, alinhando-se ao entendimento exarado no STF, firmou
compreensão  no  sentido  de  que  o  parágrafo único do art. 741 do
CPC/1973  não  tem  incidência  nas  hipóteses  em que superveniente
decisão do STF determina a interpretação de lei em sentido contrário
à  que  foi dada em decisão transitada em julgado. O parágrafo único
do  art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que
o  título  judicial  é  posterior  à  decisão  do  STF que declara a
inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  em sentido contrário àquele
considerado no julgado em execução.
2.  A  decisão  judicial  que  conferiu  efeitos  retroativos  à Lei
9.032/1995  não  pode  ser  desconstituída  por  meio  de Embargos à
Execução  fundados  no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, sob a
alegação  de inexigibilidade do título judicial, porquanto transitou
em  julgado  em  2009,  antes da nova interpretação dada pelo STF em
2013.
3. Embargos de Divergência acolhidos para negar provimento ao Agravo
em Recurso Especial do INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1424480>>-SC, <<AgRg no REsp
1316709>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1390448>>-SC, <<AgRg no REsp 1254632>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1394965>>-SC, <<AgRg no REsp 1411325>>-SC,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
1239598>>-ES
     STF - [[RE-AGR 592912]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   ANULATÓRIA   DE   ATO
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  PERMANENTE. PERDA DE
GRADUAÇÃO  DE  MILITAR.  DEMANDA  VOLTADA  CONTRA  VALIDADE  DO  ATO
ADMINISTRATIVO   QUE   DETERMINOU   A   CASSAÇÃO  DA  APOSENTADORIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I  - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo  Auditor  da  1ª  Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do
Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda
Pública  de  Triunfo/RS,  suscitado, nos autos da ação ordinária, em
que se discute a validade de cassação de aposentadoria.
II  -  De  acordo  com  a decisão do Tribunal de Justiça Militar, na
Representação  para Perda de Graduação nº 1139-39.2014.9.21.0000, de
fls.  23-29, foi determinada a perda da graduação, com a consequente
exclusão  da  Brigada  Militar,  do autor da ação principal, de modo
que,  conforme  informado  pela  Procuradoria-Geral do Estado do Rio
Grande  do  Sul,  tal  exclusão  foi  o  motivo  determinante para a
cassação da aposentadoria.
III  -  O objeto da ação não é a anulação do ato disciplinar militar
em  si,  mas  a  validade  do  ato  administrativo  que determinou a
cassação  da  aposentadoria,  uma vez que o autor da ação anulatória
alega  que  o  ato disciplinar que determinou a perda da graduação e
consequente  exclusão  da  Brigada  Militar,  não  teria,  em  tese,
determinado a cassação de sua aposentadoria.
IV - Assim, não se tratando de ação que questiona a validade de atos
administrativos  processuais,  comissivos ou omissivos, ocorridos no
processo  administrativo  disciplinar  militar,  a  competência é da
Justiça  Comum Estadual. Neste sentido: RMS 46.293/MG, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015 e
CC  122.413/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 11/06/2014, DJe 17/06/2014.
V - Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 46293>>-MG, <<CC 122413>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 28431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, POR
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AO ACÓRDÃO PROFERIDO, NO MS 18.138/DF,
PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. ADSTRITA À
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu
dos aclaratórios opostos anteriormente, com aplicação por analogia
do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a
multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de
2015, eis que o mero inconformismo com a decisão embargada não
enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o
caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.



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EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl   28431  DF  2015/0290267-6
Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
EDcl no MS   23891  DF  2017/0300559-9  Decisão:13/02/2019
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EDcl nos EDcl no MS   22917  DF  2016/0281091-6  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
EDcl no AgInt na AR    5053  RS  2012/0203035-7  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 23821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - A pendência de julgamento do RE 817.338/DF não constitui, por
si só, circunstância que justifique o sobrestamento do procedimento
executivo. No mesmo sentido: AgInt na ExeMS 23.200/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe
19/06/2018; EDcl no AgRg no  MS  20.255/DF,  Rel.  Ministro  Sérgio
Kukina,  Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017;
AgInt no MS 23.940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/05/2018, DJe 29/05/2018.
IV - Consta expressamente da decisão recorrida a ressalva na
hipótese de anulação/revogação da portaria concessiva  (MS
15.706/DF,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, DJe
11/5/2011) .
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CPC/73. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS CONFRONTADOS. QUESTÃO DE FUNDO ACERCA DA
QUAL  NÃO HOUVE A ABERTURA DA VIA ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado na vigência
do   CPC/73,   será   observada  a  diretriz  contida  no  Enunciado
Administrativo  n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de
9 de março de 2016, para o exame dos pressupostos de admissibilidade
(Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/73 - relativos a
decisões  publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça).
2.  Conforme  consolidada  jurisprudência  desta  Corte,  "não cabem
embargos  de  divergência  com  a  finalidade  de  discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
recurso  especial,  tais  como  aqueles  referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à  necessidade  de interpretação de cláusulas contratuais" (AgRg nos
EREsp  1.191.545/RJ,  Relator  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial, DJe 13/9/2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1214557>>-PR