AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1090906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
NA MODALIDADE INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL.
I - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente (art. 119 do CP),
e, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se
pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo
decorrente da continuação" (Súmula 497 do STF).
II - Tendo em vista que o agravante foi condenado, em concurso
material, como incurso nas sanções do art. 171, em continuidade
delitiva, art. 297 e art. 299, todos do CP, às penas,
respectivamente, de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão (a qual,
excluído o aumento referente à continuidade delitiva, totaliza dois
anos de reclusão), 2 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos de
reclusão, consoante sentença que se tornou pública em 07/08/2006 e
que daí em diante não se registrou outra causa interruptiva da
prescrição, tem-se que extinta está a punibilidade, pela prescrição
da pretensão punitiva, com relação aos delitos tipificados nos arts.
171 e 299, do CP, ex vi dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e
119, do CP.
III - Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a
decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso
extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão
geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas
tão somente o agravo regimental (cf. Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 19/2/2010).
Extinção da punibilidade em relação aos crimes tipificados nos arts.
171 e 299, ambos do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STF - [[RCL-AGR 9471]]-MG, [[RCL 11050]]-RJ, [[RCL 11076]]-PR,
           [[RCL 11005]]-MS, [[RCL 10544]]-SP, [[RCL 10956]],
           [[RCL 10903]]-PR, [[RCL 10716]]-SP, [[RCL 10772]]-RJ,
           [[RCL 10623]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00005   ART:00119
        ART:00171   ART:00299
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   ART:0543B   PAR:00004
(ARTIGOS 543-A E 543-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
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