EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 643927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO  EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
URBANA  NO  MESMO  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO
PERÍODO  DE  ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO
DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO.
1.  Vigente  o  parágrafo  2º  do  artigo 55 da Lei nº 8.213/91, com
redação  dada  pela  Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de
1996,  o  tempo  de  atividade  rural,  anterior  à edição da Lei nº
8.213/91,  somente  podia  ser  computado  para fins de concessão de
aposentadoria  por  idade  e  de  benefícios  de valor mínimo, e era
vedado   o  aproveitamento  desse  tempo,  sem  o  recolhimento  das
respectivas  contribuições,  para  efeito  de  carência, de contagem
recíproca e de averbação de tempo de serviço.
2. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei nº 9.528/97, de 10
de dezembro de 1997, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55
da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a
contagem  do  tempo  de  serviço  rural  para  fins  de concessão de
aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente
àquele  período,  ao  dispor  que:  "O  tempo de serviço do segurado
trabalhador  rural, anterior à data de início de vigência desta Lei,
será computado independentemente do recolhimento das contribuições a
ele  correspondentes,  exceto  para  efeito  de  carência,  conforme
dispuser o Regulamento."
(nossos os grifos).
3.  Não  há,  pois,  mais óbice legal ao cômputo do tempo de serviço
rural   exercido   anteriormente   à  edição  da  Lei  nº  8.213/91,
independentemente  do  recolhimento  das  contribuições respectivas,
para  a  obtenção  de  aposentadoria urbana se, durante o período de
trabalho  urbano  é  cumprida a carência exigida para a concessão do
benefício.
4.  Em  hipóteses tais, em que o segurado pretende computar tempo em
que exerceu atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria
urbana  por  tempo  de serviço, no mesmo regime de previdência a que
sempre   foi   vinculado,   não   é   exigível  o  recolhimento  das
contribuições  relativamente  ao  tempo  de  serviço  rural exercido
anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei nº 8.213/91, desde que
cumprida a carência durante o tempo de atividade urbana.
5. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 55, § 2º DA LEI 8213 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
2172
 - NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO)
     STJ - <<RMS 9945>>-SC
(TRABALHADOR RURAL - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AGRG NO RESP 437487>>-SC, <<RESP 653703>>-PR
(ENTENDIMENTO DO STF A RESPEITO DO § 9º DO ART. 201 DA CF/88)
     STF - RE 148510/SP, ADI 1664/DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SEGURADO, INSS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, QUALIDADE, TRABALHADOR URBANO, INDEPENDÊNCIA,
NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUALIDADE,
TRABALHADOR RURAL, PERÍODO, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991 / HIPÓTESE, SEGURADO, CUMPRIMENTO,
TOTALIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA, APENAS, QUALIDADE, TRABALHADOR
URBANO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997,
RESTABELECIMENTO, REDAÇÃO ANTERIOR, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL; CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, ÂMBITO, MESMO, REGIME
JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RGPS; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTAGEM
RECÍPROCA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002 ART:00096 INC:00004 ART:00143
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00058 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009258 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 ART:00201 PAR:00009 ART:00202 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
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