AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1256529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  INFRAÇÃO  AMBIENTAL.  ATIVIDADE  POLUENTE.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL, COM BASE NO ACURADO EXAME
DAS  PROVAS  CARREADAS  AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME EM
RECURSO  ESPECIAL.  A  ANÁLISE  DE SUPOSTA OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL
(DECRETOS  ESTADUAIS  50.079/1968, 26.942/1987 E 8.468/1976) ESBARRA
NO  ÓBICE  DA  SÚMULA  280/STF. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  AGRAVO  INTERNO  DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Da  leitura  do  acórdão  objurgado,  constata-se  que  o mérito
recursal  foi  decidido  à  luz da interpretação de legislação local
(Decretos  50.079/1968, 26.942/1987 e 8.468/1976, todos do Estado de
São Paulo/SP).
2. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem,
imprescindível  seria  a análise da legislação local para o deslinde
da  controvérsia,  providência  vedada  em sede de Recurso Especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula
280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário.
3.  Em  tais  casos,  nos  quais  há  conflito entre lei local e lei
federal,  a  questão  só  pode  ser  resolvida pelo Supremo Tribunal
Federal, nos termos da EC 45/2004, que passou para a Corte Suprema a
competência  para  apreciar,  em Recurso Extraordinário, as decisões
que  julgarem  válida  lei  local contestada em razão de lei federal
(art. 102, III, d da CF).
4.  Ademais,  na  espécie,  o  Tribunal  de  origem  consignou que a
embargante foi autuada por fato de 23.2.2006 por emissão substâncias
odoríferas   para  a  atmosfera,  provenientes  de  suas  atividades
industriais,  para  fora  dos  limites  da  área  da  propriedade da
empresa,   causando   inconvenientes   ao   bem-estar   público.   A
irregularidade  foi tipificada nos artigos 2o., combinado com o 3o.,
inciso  V e 33 do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto
Estadual  8.486/1976  (fls.  658).  Reexaminar essa questão fática é
medida  inviável  no  âmbito  do  Recurso Especial, por implicar não
somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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