HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595906
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DENEGA-SE A
ORDEM.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II ? Quanto à alegação de ausência de fundamentos da prisão,
verifica-se, de plano, que tal matéria não foi analisada na origem
no bojo do v. acórdão guerreado, porquanto o eg. Tribunal a quo não
se manifestou sobre o ponto, por entender que se tratava de mera
reiteração de pedido, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior
de Justiça manifestar-se sobre ela, sob pena de indevida supressão
de instância.
III - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade
e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
(Precedentes).
IV - Malgrado a sentença condenatória tenha sido proferida em
23/01/2019, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de
origem, o feito já foi levado à conclusão do e. Desembargador
Relator, evidenciando, a priori, que está na iminência de ser
julgado.
V - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de
reclusão, no regime inicial fechado, pela prática de estupro de
vulnerável, não verifico flagrante excesso de prazo para o
julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se
encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da
pena.
VI - Ademais, importante destacar que o d. Magistrado sentenciante
determinou a expedição da Guia de Execução Provisória, o que garante
ao paciente o gozo de eventuais benefícios no curso da execução
penal, a exemplo da progressão de regime, já que inexiste óbice à
concessão da benesse, consoante previsão do enunciado sumular n.
716/STF. Precedentes.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denega-se a
ordem. Recomendação ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
para que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de
apelação criminal interposto pela defesa do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta
parte, denegar a ordem, com recomendação.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 458993>>-MG,
         <<RHC 99500>>-MG,
         <<RHC 100211>>-SP,
         <<RHC 79848>>-PE,
         <<HC 435861>>-RO
(PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO -
QUANTIDADE DE PENA)
   STJ - <<HC 465753>>-PR,
         <<HC 389662>>-MG,
         <<HC 448058>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - GOZO DE BENEFÍCIOS)
   STF - [[RHC 142463]]
Informações complementares:      "[...] o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser
analisado com base na quantidade de pena aplicada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716