EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 13822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE
JULGADO DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da
possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver
nítido e exclusivo caráter infringente.
2. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões.
3. No caso concreto, a reclamante alega que esta Corte Superior
determinou no REsp 1.261.258/SP o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão
que recebeu a ação civil de improbidade administrativa. Entretanto,
afirma que a Corte a quo desrespeitou a referida decisão ao julgar
os recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou o
mérito da mencionada ação.
4. Efetivamente, não há falar em desrespeito a decisão proferida
por
este Tribunal Superior pois, em regra, a sentença na ação civil de
improbidade administrativa prejudica o julgamento do agravo de
instrumento interposto contra o recebimento da petição inicial da
referida ação civil, uma vez que proferida após regular instrução
probatória, ao contrário da fase preliminar que examina a pretensão
em cognição sumária.
5. Sobre o tema, a orientação desta Corte Superior: AgRg no AREsp
41.099/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de
23.11.2011. No mesmo sentido, em decisões monocráticas: AREsp
95.402/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.10.2013;
Ag
1.226.776/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.3.2012;
Resp 1.213.097/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 8.11.2011.
6. Ademais, é necessário consignar que a decisão desta Corte
Superior apontada como descumprida determinou a devolução dos autos
à "origem para julgamento do agravo de instrumento conforme
entender
o órgão a quo". O fato da dinâmica processual ter conduzido a
sentença na ação civil de improbidade administrativa, com a
consequente interposição dos recursos de apelação, não permite o
reconhecimento da imposição do preliminar julgamento do referido
agravo de instrumento em face da sua prejudicialidade.
7. Outrossim, a autoridade reclamada, ao prestar informações,
consignou que a pretensão contida no agravo de instrumento foi
analisada por ocasião do julgamento dos recursos de apelação.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 1308094>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE
DE JULGADO DO STJ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 41099>>-RN, {{ARESP 95402}}-DF,
           {{AG 1226776}}-MG, {{RESP 1213097}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535