bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. CREDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO
VINCULADO AO S.F.H.
I- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CREDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO
VINCULADO AO S.F.H.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC  18922  RS  1996/0079084-1  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15801
CC  18775  RS  1996/0076160-4  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15800
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15800
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ASSOCIAÇÃO DE
POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX CONTRA MUTUARIO.
I- NA EXECUÇÃO DA DIVIDA HIPOTECARIA PACTUADA ENTRE
PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL
DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, DIVIDA, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO,
COBRANÇA, PRESTAÇÃO VENCIDA, CONTRATO, MUTUO, FINANCIAMENTO,
HABITAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, CEF, SUCESSOR, BNH.
Acórdãos similares: CC       18942  DF  1996/0079126-0  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15801
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. QUER SEJAM
PROFERIDAS POR JUIZES FEDERAIS OU POR JUIZES DE
DIREITO, AS DECISÕES EM EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS
PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTÃO
SUJEITAS, ATRAVES DE RECURSOS, AO CONTROLE DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; CABE, POR ISSO MESMO, A
ESSES TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS CONFLITOS
DE COMPETENCIA INSTALADOS, A PROPOSITO DE TAIS EXECUCÕES
FISCAIS, ENTRE JUIZES FEDERAIS E JUIZES DE DIREITO
(STJ - SUMULA N. 3). DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR
O ENVIO DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
1A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ
FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, JURISDIÇÃO FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL,
AJUIZAMENTO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC       18996  MG  1997/0001784-2  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15802
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil Execução Fiscal. Prescrição CPC, art 219, § 4º.
CTN, 174 e Paragráfo Único. Lei 6.830/80 (arts. 8º, § 2º e 40).
  1. A Lei 6.830/80 (arts. 8º, § 2º e 40), expressamente concede
privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na
data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva
eficiente.
  2. "Não há conflito entre o Art. 174 do CTN e o Art. 40 da Lei de
Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão. aquele dispõe
sobre as causas que interropem a prescrição". (Resp 24.165-4- SP -
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
  3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos, vencido o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros que os rejeitava.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM: DA
INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - INTIMADO, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
O PRAZO RECURSAL COMEÇA A CORRER NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
II - AGRAVO "REGIMENTAL" NÃO CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. EXECUÇÃO
FISCAL. INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA
SOCIAL-IAPAS. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO
DECIDIDO PELO TRF/ 3A. REGIÃO.
1. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL
DIRIMIDO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, VINCULANDO OS JUIZES
CONFLITANTES AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO PODE SER REVIVIDO
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOMENTE AS PARTES
INTERESSADAS PODEM IMPUGNAR A DECISÃO ATRAVES DE RECURSO
PROPRIO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
HUMBERTO GOMES DE  BARROS E ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE
DIREITO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IAPAS, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, CONFLITO DE COMPETENCIA, JULGAMENTO, TRF,
DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, SUSCITANTE, INCOMPETENCIA, STJ,
REEXAME, PEDIDO, INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
     EXECUÇÃO FISCAL, INTERESSE, AUTARQUIA, EXISTENCIA, SEDE, VARA
FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, DEVEDOR.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL, DIVERSIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 86032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - COFINS - AÇÃO DECLARATORIA -
POSSIBILIDADE.
I - O LANÇAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIOS
EFETIVA-SE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E COM RISCO PARA ELE. O
FISCO, EM CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS NÃO SÃO COMPENSAVEIS, OU
QUE NÃO E CORRETO O ALCANCE DA SUPERPOSIÇÃO DE CREDITOS E DEBITOS,
PRATICARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (PREVISTO NO ART. 150 DO
CTN).
II - E LICITO, POREM, AO CONTRIBUINTE PEDIR AO JUDICIARIO,
DECLARAÇÃO DE QUE SEU CREDITO E COMPENSAVEL COM DETERMINADO DEBITO
TRIBUTARIO.
III - OS CREDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, A TITULO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, SÃO COMPENSAVEIS COM VALORES
DEVIDOS COMO COFINS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
MILTON LUIZ PEREIRA, JOSE DELGADO, JOSE DE JESUS FILHO E DEMOCRITO
REINALDO QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
VALOR, COFINS, DECORRENCIA, PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENCIA,
PODER JUDICIARIO, RECONHECIMENTO, COMPENSAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE,
     COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, VALOR, COFINS,
INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, FAZENDA PUBLICA, PODER JUDICIARIO,
AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONTRIBUINTE, LIQUIDEZ, CERTEZA, IGUALDADE,
ESPECIE, CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00007 ART:00170
LEG:FED DEL:001940 ANO:1982
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:007698 ANO:1988
        ART:00009
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
Acórdãos similares: EREsp 90200 SC 1996/0069261-0 Decisão:13/03/1997
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EREsp 87560 PE 1996/0056739-5 Decisão:12/03/1997
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EREsp 91950 AL 1996/0071721-4 Decisão:12/03/1997
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EREsp 98320 SC 1996/0069270-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67437
EREsp 98358 PR 1996/0071701-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATORIA INSTITUIDA POR LEI.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 6A. VARA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE SOROCABA-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME DO
TITULAR DA CONTA VINCULADA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTE.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS
A LIBERAÇÃO DO FGTS DOS SERVIDORES INTEGRADOS NO REGIME ESTATUTARIO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
PRATICADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DECLARAR COMPETENTE A SEÇÃO
JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE, A
QUEM INCUMBE DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NA PRIMEIRA
INSTANCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO, SUSCITANTE. VENCIDO O SR. MINISTRO
ARI PARGENDLER QUE DELE NÃO CONHECIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34640
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1997 PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA MOVIDA POR EMPREGADOR
CONTRA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS EMPREGADOS.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. LEI 8.984/1995.
1. "EX VI" DO ART. 1. DA LEI 8.984/1995, COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO DIRIMIR OS DISSIDIOS ORIUNDOS DO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES
COLETIVAS OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM
ENTRE SINDICATOS OU ENTRE SINDICATOS DE TRABALHADORES E EMPREGADOR.
2. VERSANDO A AÇÃO SOBRE ENQUADRAMENTO SINDICAL, MATERIA TIPICA DE
RELAÇÃO DO TRABALHO, NÃO HA COMO FUGIR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARILIA/SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARILIA/SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18748
RSTJ       VOL.:00096           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO
FEDERAL EM ESTADO. AJUIZAMENTO ANTERIOR. INTERESSE DA UNIÃO.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO POPULAR POR
DESMANDOS DE SERVIDOR PUBLICO INVESTIDO DAS FUNÇÕES DE GOVERNADOR DE
TERRITORIO FEDERAL, NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.
2. A TRANSFORMAÇÃO DO TERRITORIO EM ESTADO NÃO MODIFICA A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, CUJA JURISDIÇÃO SE ESTABELECEU ANTES
DA TRANSFORMAÇÃO, NEM AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
POPULAR, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PUBLICO, INVESTIDURA,
GOVERNADOR, TERRITORIO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PREJUIZO,
UNIÃO, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO
FEDERAL, RR, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003 ART:00006 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CIA.
ENERGETICA DE SÃO PAULO-CESP. PRECEDENTES.
1. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PRIVADO, NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE CARDOSO/SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CARDOSO/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZES FEDERAL E ESTADUAL. CONFLITO
DIRIMIDO PELO TFR/3A. REGIÃO. SUM. 3/STJ.
1. "COMPETE AO TRF DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO,
NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL". ESTE O ENTENDIMENTO SUMULADO
DO STJ.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18746
RSTJ     VOL.:00096        PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AÇÃO DE
ANULAÇÃO. LEI 8.984/1995.
1. EDITADA A LEI 8.984/1995, A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO E/OU ANULAÇÃO DE
CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
2. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 56A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUINQUAGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO/RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. INTERESSE DA CEF. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE
QUE A CEF TEM INTERESSE JURIDICO NO DESLINDE DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO SFH, SENDO, POIS, LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA
E ATRAINDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA VARA DE SANTO ANGELO/SJ/RS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE SANTO ANGELO - SJ/RS, SUSCITANTE.

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CC       16470  RS  1996/0011100-6  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18745
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 5788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NÃO
RECEBEU EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO ESTA EVIDENCIADO QUE
INEXISTE DISSIDIO, NA ATUALIDADE, SOBRE AS QUESTÕES JURIDICAS
DEBATIDAS NO CURSO DA LIDE.
2. ALTERAÇÃO REGIMENTAL IMPONDO MODIFICAÇÃO NA COMPETENCIA DAS
TURMAS NÃO IMPLICA EM SE TRANSFERIR, IMEDIATAMENTE, AS AÇÕES E
RECURSOS QUE ANTES LHES TENHAM SIDO DISTRIBUIDAS. APLICAÇÃO DO
PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONES.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15798
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO CURSO FOI INTERROMPIDO POR
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. EM SE TRATANDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO
QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, O CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE E
PRIVATIVO DO STJ.
2. NÃO TEM COMPETENCIA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO PARA, SOB A
ALEGAÇÃO DA INEXISTENCIA DE PEÇAS OBRIGATORIAS PARA A FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO, NEGAR-LHE SEGUIMENTO.
3. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 43354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SUPERAÇÃO DO DISSIDIO.
1. SE INEXISTE, NA ATUALIDADE, DISSIDIO, ENTRE TURMAS ESPECIALIZADAS
SOBRE DETERMINADA QUESTÃO JURIDICA, NO CASO A REFERENTE AO TEMA
PRESCRIÇÃO (INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEI 6.830/1980, EM C/C O
ART. 174, DO CTN), SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARA
REDISCUTIR O ASSUNTO.
2. INTERPRETAÇÃO DA SUM. 247, DO STF.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.
I- NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO,
PELA EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA
DE VEICULOS PELA CONCESSIONARIA.
II- A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATINGE A CHAMADA
"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", CONTINUA EM VIGOR,
HOJE COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/93.
III- CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PAR. 2., XII, B; E.C N.
3/93. DECRETO-LEI N. 406/68. LEI COMPLEMENTAR N. 44/83.
C.T.N., ART. 128. CONVENIO 66/88.
IV- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, INCIDENCIA,
REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR, CONCESSIONARIA DE VEICULOS,
FUNDAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA, COMPATIBILIDADE, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00008 INC:00013 ART:00028
LEG:EST DEL:000406 ANO:1968
(SP)
LEG:EST LCP:000044 ANO:1983
(SP)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:EST DEC:029948 ANO:1989
        ART:00171 LET:G
(SP)
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 70651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
ACORDÃO PARADIGMA - INDICAÇÃO DO LOCAL DE PUBLICAÇÃO - CASOS
EM QUE SÃO DISPENSAVEIS.
I - AS FORMULAS PROCESSUAIS JUSTIFICAM-SE NA MEDIDA EM QUE
ASSEGURAM A REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE: O COMPROMISSO ENTRE
A JUSTIÇA E A SEGURANÇA DAS PARTES.
II - SE O TEXTO DA EMENTA E SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O
DISSIDIO PRETORIANO, A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACORDÃO
PARADIGMA NÃO E NECESSARIA PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.
III - A INDICAÇÃO DO LOCAL EM QUE SE PUBLICOU O ACORDÃO
PODE SER DISPENSADA, QUANDO A DIVERGENCIA JA E CONHECIDA
POR TODA A SEÇÃO QUE APRECIARA OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
SECRETARIO MUNICIPAL - EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE MARINHA - INTERESSE
DA UNIÃO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 22A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA -
CONTRATO REGIDO POR NORMAS DO SFH - CEF - LITISCONSORTE NECESSARIA -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM
CLAUSULAS DE FINANCIAMENTO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA CEF, COMO GESTORA DO SISTEMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 18A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SFH - CEF -
LITISCONSORTE NECESSARIA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE,
EM QUALQUER PROCESSO ONDE SE DISCUTEM VALORES RELACIONADOS COM
FINANCIAMENTOS PELO SFH, A COMPETENCIA RESERVA-SE A JUSTIÇA FEDERAL.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MANIFESTA-SE, MESMO ANTES DE A CEF
SER INSERIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.