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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA.
1. Cuida-se de reclamação proposta contra ato do Presidente das
Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais do Distrito
Federal, que negou seguimento a pedido de uniformização de lei
federal interposto com fundamento no § 3º do art. 18 da Lei n.
12.153/2009.
2. Caso em que o pedido de uniformização de jurisprudência foi
endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. A negativa de remessa
dos autos pelo Tribunal a quo implica invasão de competência do STJ.
3. Precedentes no mesmo sentido: Rcl 12381/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 18/09/2013; Rcl
12.382/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado
em 13.8.2014, DJe 21.8.2014; Rcl 13592/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 29/10/2013;
Rcl 12810/DF, Rel. Ministro ARI Pargendler, Primeira Seção, julgado
em 25/09/2013, DJe 14/10/2013.
Reclamação procedente. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, ficando prejudicado o agravo regimental,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 12381>>-DF, <<Rcl 12382>>-DF, <<Rcl 13592>>-DF,
           <<Rcl 12810>>-DF
Informações complementares:      Há invasão de competência do STJ quando o presidente das Turmas
Recursais   de  Juizados  Especiais  nega  seguimento  a  pedido  de
uniformização de lei federal interposto com fundamento no artigo 18,
§  3º,  da  Lei  12.153/2009.  Isso porque, segundo esse dispositivo
legal,  quando  a decisão proferida por Turma de Recursal estiver em
contrariedade  com súmula do STJ, o pedido de uniformização será por
este julgado.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: Rcl 13049 DF 2013/0186423-6 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUÍZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR
DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A MANTENÇA DE CURSOS
SUPERIORES E OUTRAS AVENÇAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO
QUESTIONAM A ANUÊNCIA DO MEC AO NEGÓCIO OBJETO DA ANULATÓRIA.
DESINTERESSE NA CAUSA EXPRESSAMENTE AVERBADO PELA UNIÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL (SUSCITADA).
1. Tratando-se de negócio jurídico firmado entre entidades privadas,
cuja validade é questionada por meio de ação anulatória movida por
terceiro (sindicato), em que ausente interesse da União, que bem
demonstra a impertinência de sua intervenção na lide, descabe
invocar a aplicação da regra de competência federal prevista no art.
109, I, da Constituição.
2. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça Estadual
(suscitada), com a oportuna remessa dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1315528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARADIGMA PROFERIDO
PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPRESTABILIDADE PARA EFEITO DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Não serve à comprovação da divergência a indicação de paradigma
oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inteligência
do art. 546, I, do CPC.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente
"há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável"
(AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/09
E RESOLUÇÃO N. 10/2007 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS.
1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo
Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização
perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos
respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por
este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da
federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à
promoção de integrantes do magistério estadual.
2. O acórdão impugnado no incidente reconheceu a existência de
trato
sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, em ação na qual se postula
o
pagamento de diferenças salariais decorrentes de eventual direito a
promoções trienais dos Professores do Nível Superior do Estado do
Acre, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 144/05.
3. Os paradigmas que aplicam a prescrição do fundo de direito,
contudo, versam matérias diversas.
4. Veja-se, a propósito, o AgRg no REsp 1.067.333/PR, que trata da
prescrição em casos de reenquadramento de professores.
5. O insurgente trouxe à colação, ainda, julgados de Turmas
Recursais do Distrito Federal que cuidam da incidência da
prescrição
em pleitos de gratificações e verbas que nada dizem com o objeto da
referida ação processada nos Juizados Especiais acreanos.
6. Não há, portanto, similitude fática entre os arestos
confrontados, o que obstaculiza a presente medida. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO E OS
PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg na Pet 10437>>-DF, <<AgRg na Pet 6424>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012   PAR:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Pet 10594 AC 2014/0172860-5 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:17/09/2014
AgRg na Pet 10597 AC 2014/0172944-9 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:17/09/2014
AgRg na Pet 10608 AC 2014/0173315-6 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:17/09/2014
AgRg na Pet 10627 AC 2014/0175894-7 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:17/09/2014
AgRg na Pet 10635 AC 2014/0176033-1 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:17/09/2014
AgRg na Pet 10637 AC 2014/0176057-0 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:17/09/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO, POR
INTEMPESTIVIDADE.
TERMO INICIAL. ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ARTS. 109, I, A, § 5º, E 110 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO
DE
SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Mandado de Segurança impetrado contra ato que não conheceu, por
intempestivo, de recurso administrativo interposto de decisão que,
por sua vez, anulara a habilitação da impetrante na Concorrência
99/2000-SSR/MC, que tem como objetivo a outorga de permissão para
exploração do serviço de radiodifusão.
II. A Coordenadora Jurídica de Licitação de Radiodifusão e Assuntos
Administrativos Diversos e o Coordenador-Geral de Assuntos
Jurídicos
de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações não
possuem
legitimidade passiva, pois tais autoridades apenas ofertaram
pareceres de cunho opinativo, não tendo praticado o ato ora
impugnado.
III. A impetrante sustenta, com base no art. 109, § 5º, da Lei
8.666/93, que o seu recurso administrativo, ofertado em 02/09/2011,
é tempestivo, pois, não obstante a decisão impugnada tenha sido
publicada em 23/08/2011, somente teve acesso aos documentos do
processo administrativo em 26/08/2011, por ser praxe, no Ministério
das Comunicações, o franqueamento da documentação apenas em data
posterior à solicitação de cópias. A autoridade impetrada, nas
informações, assevera que, no Ministério das Comunicações, inexiste
qualquer rotina ou praxe de somente deferir vista e fornecer cópia
de procedimento administrativo dois dias após o requerimento, o que
torna os fatos controvertidos.
IV. Assim, não estando as alegações da impetrante amparadas por
prova documental pré-constituída e sendo controvertidos os fatos,
torna-se inviável seu exame, em Mandado de Segurança, por demandar
dilação probatória.
V. Segurança denegada. Agravo Regimental da impetrante prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 19643>>-DF, <<MS 16657>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109   INC:00001   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1355594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO
DE SALÁRIO MATERNIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO RESP 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Não obstante o aresto paradigma (REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013), a Primeira
Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro
Campbell
Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no
art.
543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide
contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de
salário maternidade.
2. Além disso, em recentes julgados  que ratificam o entendimento
clássico desta Corte , ambas as Turmas da Primeira Seção/STJ têm
entendido que o pagamento de férias gozadas possui natureza
remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra
o
salário de contribuição.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 138.628/AC, 2ª Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 29.4.2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, 2ª
Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 2.5.2014; AgRg no Resp
1.437.562/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
11.6.2014; EDcl no Resp 1.238.789/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe de 11.6.2014; AgRg no REsp 1.284.771/CE, 1ª
Turma,
Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 13.5.2014.
Em recente julgado, no âmbito da Primeira Seção/STJ, destaca-se:
AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe
de 18.8.2014.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -  SALÁRIO MATERNIDADE)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 138628>>-AC, <<AgRg no REsp 1240038>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1437562>>-PR, <<EDcl no REsp 1238789>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1284771>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 251194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. JULGAMENTO POSTERIOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FALTA. RATIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA
418/STJ.
1. É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do
acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Inteligência da Súmula 418/STJ.
2. Dessa forma, opostos embargos de divergência e em seguida
embargos de declaração, o julgamento primeiramente destes
condiciona
o conhecimento daqueles à sua prévia ratificação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 837411>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CABIMENTO (POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO) DE AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PARA DISCUTIR
VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE OU IRRISÓRIA FIXADA PELA
SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §§ 3º E §4º, E ART. 485, V,
DO CPC.
Como o tema referente ao cabimento de ação rescisória é de Processo
Civil, sendo assim de interesse de mais de uma Seção deste
Tribunal,
aprovado o seu envio para julgamento na Corte Especial.
Acolhida a questão de ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"A Seção, por unanimidade, decidiu submeter o julgamento do feito à
Corte Especial, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA NA
DECISÃO RESCINDENDA.
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 515 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2194>>-SP, <<AgRg na AR 4320>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg na AR 5364>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 116, I E III, 117, IX
E 132, IV E XIII, DA LEI N. 8.112/90. FATO APURADO EM DECORRÊNCIA DA
"OPERAÇÃO TERMES". ABORDAGEM DE UM VEÍCULO EM POSTO POLICIAL
SUPOSTAMENTE PARA AUFERIR VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM DIANTE DA
PENDÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO
DA CONDUTA.
1. Mandado de segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal
supostamente envolvido na abordagem de um caminhão no Posto Policial
no qual prestava serviços a fim de obter vantagem indevida para si
ou para outrem.
2. Não há falar em nulidade do Termo de Indiciamento por ofensa à
ampla defesa diante da apresentação pormenorizada do ato tido por
ilegal, provas e capitulação da conduta. O documento relata, clara e
precisamente, o fato considerado como ilícito administrativo, as
provas colhidas no curso da instrução, além de já apresentar a
tipificação legal (fls. 821-836, Vol. 4).
3. O direito sancionador impõe à Administração provar que as
condutas imputadas ao servidor investigado se amoldam ao tipo
descrito na norma repressora.
4. Não emerge dos autos, pelo menos do que constou no Parecer n.
101/2010/TBC/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ (fls. 3.051-3.099), ter o
impetrante pretendido receber ou recebido a vantagem ilícita, para
si ou para outrem, pela apreensão do veículo realizada por outros
Policiais Rodoviários Federais.
5. Ordem concedida para anular o ato de demissão, com a reintegração
do impetrante no cargo, se por outro motivo não houver sido excluído
do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal. Os efeitos
funcionais devem retroagir à data do ato demissório. Já os efeitos
financeiros incidem a partir da data da impetração, nos termos das
Súmulas 269 e 271 do STF, ficando reservado o direito às diferenças
remuneratórias às vias ordinárias. Sem o pagamento de honorários,
nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00117   INC:00009
        ART:00132   INC:00004   INC:00013