bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/04/1990   PG:03214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MENORES. INTERNAÇÃO. FEBEM.
- INEXISTE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA EGREGIA 6. TURMA
(HC. N. 364-DF), POSTO QUE A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACORDÃO
RESPECTIVO, AO DEFERIR O WRIT, PARA O FIM DE DETERMINAR O
RECAMBIAMENTO A FEBEM, DOS MENORES, NÃO TEVE O PROPOSITO DE ESTENDER
O BENEFICIO AQUELES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE IDADE (18 ANOS)
QUE PERMITE A INTERNAÇÃO NAQUELE ESTABELECIMENTO.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/03/1990   PG:01932
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
CESSADA  A  COAÇÃO ALEGADA NA INICIAL, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO
(ART. 659 DO CPP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00659
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00070   ART:00071   ART:00075
LEG:FED LEI:006964 ANO:1981
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76       LEI DE TÓXICOS
        ART:00012   ART:00018
Acórdãos similares: HC 4110 MS 1995/0060869-3 Decisão:06/02/1996
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06641
HC 4113 BA 1995/0060881-2 Decisão:18/12/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:04030
HC 3469 PE 1995/0020635-8 Decisão:13/09/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34674
HC 3804 RS 1995/0039740-4 Decisão:13/09/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34674
HC 3762 PB 1995/0037078-6 Decisão:30/08/1995
DJ         DATA:09/10/1995      PG:33575
HC 2635 SC 1994/0015711-8 Decisão:29/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21270
HC 1880 SP 1993/0010439-0 Decisão:
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12375
HC 2406 SP 1994/0000418-4 Decisão:
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10882
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01932
RSTJ       VOL.:00009           PG:00121
RT         VOL.:00656           PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'HABEAS-CORPUS'  -  ESTRANGEIRO  -  INQUERITO  PARA  EXPULSÃO ATO DO
MINISTRO DA JUSTIÇA - FILHO BRASILEIRO - INDEFERIMENTO.
1.  COMPETE  AO  STJ  JULGAR HABEAS-CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO.
2.  A  ABERTURA  E  O PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO PARA A EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRO  CONDENADO,  COM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, NÃO FICAM
OBSTACULIZADOS PELO NASCIMENTO DE FILHO BRASILEIRO EM DATA POSTERIOR
AO FATO DELITUOSO.
3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00244   ART:00299
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00061   ART:00070   ART:00075   PAR:00001
LEG:FED DEC:086715 ANO:1981
        ART:00103   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
        PAR:00005   PAR:00006   PAR:00007   PAR:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 762
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01933
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00313
RSTJ       VOL.:00008           PG:00081
RSTJ       VOL.:00061           PG:00103
RT         VOL.:00663           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR.
POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM E MILITAR.
IMPUTAÇÕES DISTINTAS. COMPETENCIA DA PRIMEIRA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CODIGO
PENAL MILITAR, E DA SEGUNDA PARA O DE LESÕES CORPORAIS, PORQUANTO
OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO.
UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO EXCLUIDA PELA INCIDENCIA DO ART.79,
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EVENTUAL SUBSUNÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE NO DELITO MAIS
GRAVE DE LESÕES CORPORAIS E QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL, QUE NÃO
COMPORTA EXAME EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029 ART:00070
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 827
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 19/03/1990   PG:01933
RSTJ     VOL.:00008        PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO
ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETENCIA.
I- SEGUNDO O DISPOSTO NOS ARTS. 65 E 86,  CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL (LEI N. 7210/84), A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A
SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES COMPETE AO JUIZO INDICADO NA LEI
LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DA UNIDADE FEDERATIVA PARA ONDE FOI
O CONDENADO TRANSFERIDO.
II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE PEROLA-PR, ORA SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
DE DIREITO DE PEROLA-PR, ORA SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00065 ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETENCIA.  CONTRAVENÇÃO  PREVISTA NO CODIGO
FLORESTAL.
A VIGENTE CONSTITUIÇÃO, EM SEU ART. 109-IV, EXCLUI DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES, AINDA QUE
PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE REGISTRO - SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:B
Acórdãos similares: CC 1913 SP 1991/0005124-1 Decisão:02/05/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06938
CC 848 PR 1989/0012775-6 Decisão:19/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03824
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01933
RSTJ       VOL.:00009           PG:00094
RT         VOL.:00673           PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETENCIA.  CONTRAVENÇÃO.  CODIGO  FLORESTAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. JUSTIÇA ESTADUAL.
CONSTITUI   CONTRAVENÇÃO   A  PRATICA  DE  ATOS  QUE  SE  AJUSTAM  A
CONCEITUAÇÃO  CONTIDA  NA  ALINEA H, DO ART. 26, DA LEI N. 4.771, DE
1965 (CODIGO FLORESTAL).
COMETIDA A INFRAÇÃO EM PLENA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FORÇOSO  E  RECONHECER  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA ESTADUAL, PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 109, IV.

Decisão:
A   UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE  O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DA  2.  VARA  CRIMINAL  REGIONAL  DO
TATUAPE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:H
Acórdãos similares: CC 898 PR 1990/0000035-1 Decisão:05/04/1990
DJ         DATA:23/04/1990      PG:03215
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 822
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/03/1990   PG:01933
RSTJ     VOL.:00013        PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA DIVERSA DA
EM QUE O REU FOI CONDENADO. INCIDENTE DA EXECUÇÃO.
L. COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA ONDE O REU CUMPRE
PENA APRECIAR PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE MINAS NOVAS/MG .

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MINAS NOVAS-MG..

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00086 ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01933
JTS        VOL.:00017           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TENTATIVA DE FURTO E PORTE DE MACONHA PARA
USO PROPRIO.
DEFINIDA A CONEXÃO DOS CRIMES, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL,
FIXA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO, EM CUJA COMARCA FOI
PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE FURTO.
A OFENSA A LEI ANTI-TOXICO SE OPEROU NA MESMA COMARCA. ALI FOI
CONCEDIDA FIANÇA AOS REUS, E RESIDEM AS TESTEMUNHAS, O QUE FACILITA
A INSTRUÇÃO SUMARIA.
PROCLAMADA A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE COLORADO-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00014 INC:00002
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083 ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01397
RSTJ       VOL.:00009           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRAVENÇAO PENAL. AREA ADMINISTRADA PELO
IBAMA. PORTE DE ARMA DE CAÇA. FATO OCORRIDO NA VIGENCIA DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA.
A OCORRENCIA DE INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL, EM AREA DO PARQUE NACIONAL
DO IGUAÇU, ADMINISTRADO PELO IBAMA, NÃO MODIFICA A REGRA DO ART.
109, INCISO  IV, DA CARTA MAGNA, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS.
HIPOTESE QUE AFIRMA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MATELANDIA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 765
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/03/1990   PG:01397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITOS DE
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR ORGÃO ESTADUAL DE
TRANSITO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, JULGAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA BARBARA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 764
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/03/1990   PG:01397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ROUBO DE AERONAVE. CRIME COMUM. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE ROUBO DE AERONAVE QUE
ESTAVA NA POSSE DA RECEITA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO DA
MILITAR.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 772
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01033
JTS        VOL.:00018           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE
QUALIDADE DE FUNCIONARIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE
ESTELIONATO, PRATICADO POR QUEM SIMULA A QUALIDADE DE FUNCIONARIO
DO INPS, PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA DE SEGURADO, COM A PROMESSA
DE PROPORCIONAR A VITIMA BENEFICIO PREVIDENCIARIO INDEVIDO.

Decisão:
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00450
JTS        VOL.:00018           PG:00136
RSTJ       VOL.:00009           PG:00089
RT         VOL.:00658           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.
A TEOR DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 109, IV, DA CF), E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS.
IGUALMENTE E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CRIME DE
CORRUPÇÃO ATIVA, POR ENVOLVIDO CIVIL.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MATELANDIA- PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00333
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001 ART:00079
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D     ART:00309
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 723
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01032
JTS        VOL.:00017           PG:18416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUERITO
POLICIAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR, PELA
PRATICA DE DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E DE EXPOSIÇÃO A PERIGO PARA
A SAUDE DE OUTREM, QUANDO PROVA NÃO HA DE QUE A ARMA EMPREGADA, QUE
SEQUER FOI APREENDIDA, PERTENCE A CORPORAÇÃO A QUE PERTENCIA O
INDICIADO, QUE PRATICOU A AÇÃO QUANDO SE ACHAVA EM FOLGA E
COM TRAJE CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE CUBATÃO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00212 ART:00213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 725
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LEI 6.368/76 - JURISDIÇÃO DO ANTIGO
TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA.
- COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O ANTIGO
TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA PASSOU A INTEGRAR A
JURISDIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ART. 15 DO ADCT).
- NÃO SE CARACTERIZANDO A INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO, OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI N. 6.368/76 SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL, EX VI DO DISPOSTO NA SUMULA 522/STF.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00015
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00016
LEG:FED SUM:000522 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01933
JTS        VOL.:00017           PG:00184
RSTJ       VOL.:00013           PG:00071
RT         VOL.:00669           PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA CONDUZIDA POR
MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE ENVOLVENDO CIVIL.
NÃO CONSTITUI CRIME MILITAR O ACIDENTE DE TRANSITO PROVOCADO POR
VIATURA DA CORPORAÇÃO, CONDUZIDA POR MILITAR, CAUSANDO FERIMENTO EM
CIVIL, DEVENDO POR ISSO SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE
DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL REGIONAL DE TATUAPE, SÃO PAULO, SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL REGIONAL DE
TATUAPE-SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   7120  RJ  1993/0035001-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07587
CC   5214  SP  1993/0017265-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07585
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 350
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17877
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00289
RSTJ       VOL.:00070           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE
DE ENSINO SUPERIOR
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR POR SE TRATAR DE
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS ELENCADAS NO
ART. 109, IV, DA CF/88.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, TENTATIVA, FRAUDE, VESTIBULAR, FACULDADE PARTICULAR,
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00014 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC   8220  DF  1994/0009455-8  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29467
CC   8126  DF  1994/0008686-5  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29467
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PENAL - INEXISTENCIA DE LITISPENDENCIA.
-  NÃO  HA  QUALQUER  LITISPENDENCIA  A AFIRMAR CONFLITO POSITIVO DE
COMPETENCIA,  SE  OS  FATOS  PELOS  QUAIS  ESTA  SENDO  DENUNCIADO O
SUSCITANTE  SÃO  TOTALMENTE  DIVERSOS E DIVERSAS AS CONCLUSÕES A QUE
CHEGARAM AS ACUSAÇÕES PUBLICAS DE UM E OUTRO ESTADO-MEMBRO.
- CONFLITO A QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DO CONFLITO E CASSAR A LIMINAR ANTES
DEFERIDA PELO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00192
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00029   ART:00069   ART:00171   ART:00288   ART:00316
        ART:00317
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004   ART:00008   ART:00019   ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16684
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
CRIME MILITAR E CRIME COMUM. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR POLICIAL
MILITAR CONTRA CIVIL QUE PRATICARA CRIME DE FURTO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 78, IV, DO CPP, A HIPOTESE.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA, COM SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS,
DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO, PARA JULGAMENTO DO
CIVIL, PELO DELITO DE FURTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE VOTORANTIM-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TENTATIVA, FURTO, IRRELEVANCIA, CONEXÃO, CRIME MILITAR, NECESSIDADE,
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, DECORRENCIA, EXCEÇÃO, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00078 INC:00004 ART:00079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - PREVENÇÃO - FIXAÇÃO - DIVERSIDADES DE INFRAÇÕES -
CONEXÃO INEXISTENTE - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.
-  O  ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, RELATIVO A PROCESSO DE
SUA  FUNÇÃO,  APTO  A  FIRMAR  PREVENÇÃO,  HA QUE CONTER CERTA CARGA
DECISORIA,  OU  SEJA,  HA  QUE  SER  CAPAZ  DE  DEMONSTRAR JA TER, O
MAGISTRADO, CONHECIMENTO SOBRE O FATO TIDO COMO DELITUOSO.
-  A PRATICA DE INFRAÇÕES DIVERSAS, SEM QUALQUER VINCULO, REALIZADAS
EM  CONDIÇÕES  DE LUGAR E DE TEMPO DISTINTOS, PELOS MESMOS ACUSADOS,
NÃO AUTORIZA A CONEXÃO, DEVERÃO SER APURADAS AUTONOMAMENTE.
- CONFLITO CONHECIDO.,

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER  DO  CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL  DA  13A  VARA  DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO SUSCITADO, PARA A
AÇÃO PENAL PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA DE QUE SE TRATA, SALVO
QUANTO  AOS DELITOS DE GESTÃO FRAUDULENTA E DE AUTO-EMPRESTIMO, PARA
CUJO  PROCESSO  JULGAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 12A VARA DE SÃO
PAULO,  PRIMEIRO  SUSCITADO,  NA  FORMA DO DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL
DETERMINADO NO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006 ART:00006
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00003   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004   ART:00007   INC:00003   ART:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040 ART:00070 ART:00075 PAR:UNICO ART:00076
        INC:00002 ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 ART:00080 ART:00082 ART:00083 ART:00105
        INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: CC 651 SP 1989/0009900-0 Decisão:19/10/1989
DJ         DATA:27/11/1989      PG:17563
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 753
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/11/1989   PG:17022
RSTJ     VOL.:00005        PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
RESTANDO DEMONSTRADO QUE A CONDUTA DELITUOSA NÃO TINHA POR OBJETIVO
AFETAR A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU DIREITOS DOS TRABALHADORES
CONSIDERADOS COLETIVAMENTE, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00146 ART:00148 ART:00200
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       18616  SP  1996/0072751-1  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:03/03/1997 PG:04565
CC       15993  MG  1995/0069954-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12525
CC       15992  GO  1995/0069952-4  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15521