AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A decisão que indeferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela foi proferida nos seguintes
termos: (...) Logo, autodeclarada na petição inicial a
hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida.
Todavia, como a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela
parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz
acerca da capacidade econômica da parte requerente. (...) No caso,
além da declaração de hipossuficiência, foi anexada os
contra-cheques dos agravantes, os quais dão conta que esses recebem
remuneração líquida da parte agravante, o qual dá conta que esta
recebe remuneração mensal superior à R$ 7.000,00. A percepção de
tais rendimentos não é condizente com o deferimento da assistência
judiciária gratuita."
3. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça
gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para
obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não
está em condições de arcar com as custas do processo e com os
honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de
hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o
magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar
fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do
requerente." (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010).
4. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que os
recorrentes não conseguiram comprovar a sua condição de
hipossuficientes, é necessário reexaminar os documentos constantes
dos autos, o que descabe na via especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<REsp 1196896>>-SP
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1784623>>-SP,
         <<REsp 1699547>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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