AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ARTS. 341 E 374 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPARAÇÃO ECONÔMICA. QUEBRA DE
VÍNCULO LABORAL POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c
Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte ora agravante, em
desfavor da União, com o objetivo de obter o reconhecimento da
quebra de vínculo laboral de professora junto à Secretaria de
Educação do Ceará por motivação exclusivamente política, e a revisão
da reparação econômica que recebe por anistia, com o acréscimo dos
proventos relativos a tal atividade e o pagamento das diferenças
devidas desde 25/02/1998, bem como obter reparação pelos danos
morais sofridos em virtude das perseguições políticas.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II,
do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008.
 V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
arts. 341 e 374 do CPC/2015 não foi apreciada, no voto condutor, não
tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem. Cabe destacar que não foram eles objeto das razões da
Apelação, razão pela qual não era o Tribunal a quo obrigado a se
manifestar sobre a apontada ofensa aos aludidos dispositivos legais,
suscitada apenas em sede de Embargos Declaratórios. Incidência, no
ponto, da Súmula 211/STJ.
 VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou em parte a sentença de parcial procedência,
consignando que "os documentos apresentados pela autora não foram
suficientes para comprovação da ruptura do vínculo de Professora da
rede pública de ensino do Estado do Ceará, por motivação política, o
que impede a revisão judicial do valor estabelecido na esfera
administrativa, após a valoração das provas produzidas". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não
houve comprovação da ruptura do vínculo de professora por motivação
política, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ.
 VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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