bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência
da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos
termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da
busca pessoal.
2. Se  não  havia  fundadas  suspeitas  para  a realização de busca
pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de
situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique
a  medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito
em denúncia anônima e ter empreendido fuga ante a tentativa de
abordagem dos policiais militares, não justifica, por si só, a
invasão da sua privacidade, haja vista a necessidade de que a
suspeita esteja fundada em elementos concretos que indiquem,
objetivamente, a ocorrência de crime no momento da abordagem,
enquadrando-se, assim, na excepcionalidade da revista pessoal.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas
obtidas a partir da busca pessoal realizada, bem como as delas
derivadas, anulando-se a sentença para que outra seja prolatada, com
base nos elementos probatórios remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISTA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00002
Acórdãos similares: RHC     136416  BA  2020/0273927-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 615878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA.
TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO.
DIVERSOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA AGENTES PÚBLICOS. FUNDAMENTO
IDÔNEO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem
pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes.
2. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de o agravante
ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra os agentes
públicos evidencia um maior percurso do iter criminis, justificando
a fração de 1/2.
3. Não há falar em inobservância ao princípio da isonomia, na
aplicação da fração da tentativa em 1/3 para o paciente e 1/2 para
os corréus, nos processos desmembrados, tendo em vista que um
magistrado não está vinculado às razões de decidir adotadas por
outro em processo diverso.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC. NEGATIVA DE AUTORIA.
INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO
PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA
PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em
complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a
manutenção da sua prisão cautelar.
2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. No caso, o paciente (reincidente, condenado por tráfico de drogas
e porte ilegal de arma de fogo), ao lado de outros tantos (69
denunciados), é acusado de integrar organização criminosa altamente
articulada, com atuação em diversos estados da Federação, voltada
para a prática de variados crimes.
4. A necessidade de manutenção do cárcere constitui importante
instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações
criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
5. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 100.992/SP,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO DENEGADA.
1. A tese relativa à atipicidade material da conduta pela aplicação
do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de
origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta
Corte, sob pena de supressão de instância.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada no risco de reiteração delitiva, o que justifica a
segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes.
3. No caso, consta que o Paciente é reincidente, registra condenação
por tráfico de drogas e se encontrava em liberdade provisória por
outro delito de furto.
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação de que
há perigo iminente à saúde do Paciente. Desse modo, não há como
infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar
por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO
ECA). CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE UMA ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. FEITO NA FASE
DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia
da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, pois foi
ressaltada pelas instâncias ordinárias a apreensão de expressiva
quantidade de droga com o Paciente, sendo destacado, ainda, que o
Acusado praticou o delito na companhia de uma Adolescente, o que,
segundo a jurisprudência desta Corte, constitui motivação apta a
justificar a segregação provisória.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. Ademais, consoante informação do sítio eletrônico do Tribunal de
origem, em decisão proferida no dia 21/01/2021, foi indeferido o
pedido de revogação da custódia, tendo o Magistrado singular
frisado, na oportunidade, que o feito aguarda somente as alegações
finais das partes para a prolação de sentença.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 605136>>-SP,
         <<AgRg no RHC 138201>>-PR,
         <<HC 508819>>-TO,
         <<HC 592884>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP,
         <<AgRg no HC 608315>>-SC,
         <<HC 558099>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 7 kg de maconha e
130 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312, 313
E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como já delineado no decisum combatido: a) as circunstâncias
descritas pelas instâncias ordinárias - apreensão de mais de 230 g
de maconha e de outros materiais comumente destinados ao comércio
espúrio, além da existência de registros infracionais pela prática
de atos análogos ao tráfico de drogas -, em conjunto, evidenciam a
gravidade da conduta supostamente perpetrada e o risco de reiteração
delitiva e, por conseguinte, constituem motivos idôneos para
justificar a imposição da cautela extrema; b) evidenciado o risco de
reiteração delitiva, tem-se que as medidas menos gravosas não se
prestariam a evitar a prática de novos ilícitos.
2. Embora a defesa colacione precedentes da Sexta Turma do STJ em
que foi substituída a prisão preventiva de acusados da prática de
crime de tráfico de drogas por cautelares diversas, aqueles julgados
fazem menção à apreensão de pequena quantidade de entorpecentes,
sem a localização de petrechos destinados ao seu comércio. Portanto,
não guardam similitude com a situação ora apreciada.
3. Eventual ocorrência de excesso de prazo para o encerramento do
feito não foi suscitada perante a Corte estadual, tampouco na
inicial deste writ, circunstância que inviabiliza o exame do tema em
agravo regimental, por configurar supressão de instância e inovação
recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 230 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  654829  MG  2021/0089267-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias consideraram haver indícios suficientes
de que o ora agravante e os demais investigados estão associados
para a prática habitual do tráfico de drogas.
2. Embora a defesa ressalte que em poder do réu foram localizados 80
g de crack, a moldura fática delineada pelo Juízo de primeiro grau
e pela Corte estadual retrata que as drogas armazenadas por todos os
investigados pertenciam ao grupo e, por isso mesmo, devem ser
consideradas em sua totalidade (plantas com 1.100 g de maconha, 104,
95 g de maconha e 78,98 g de crack).
3. A menção à presença de elementos que comprovam a materialidade
delitiva e apresentam indícios suficientes de autoria, bem como à
existência de dados concretos dos autos que denotam a possibilidade
de reiteração na suposta prática ilícita (como na espécie) autoriza
a imposição da prisão preventiva, de acordo com o disposto nos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, não
constitui violação do princípio da presunção de não culpabilidade do
acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: plantas com 1.100 g de maconha,
104,95 g de maconha e 78,98 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 612903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO MAJORADO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO
CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES
PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como conhecer de teses não apreciadas anteriormente pelo
Tribunal de origem, que primeiro deve analisar a controvérsia, para,
então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de inadmissível supressão de instância.
2. Nos casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte,
no julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o
aplicador do direito verificar que a medida é socialmente
recomendável.
3. Na avaliação da incidência ou não do princípio da insignificância
penal, há de se considerar que o significado da forma e da extensão
da afetação do bem jurídico tutelado define a relevância social do
fato e configura sua dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez,
fundamenta a punibilidade concreta, que complementa o conceito
tripartido (formal) de delito, atribuindo-lhe um conteúdo material
e, logo, um sentido social.
4. A punibilidade concreta, desse modo, se implementa em decorrência
da dignidade penal do fato, aferida com base no seu significado
social, para o quê devem ser sopesadas as características da
afetação do bem jurídico implementada em decorrência da realização
do fato típico.
5. Não incide o princípio da insignificância na conduta do agente
que, a despeito de haver furtado bem de pequeno valor (um botijão de
gás), mediante escalada e durante o repouso noturno, é contumaz em
crimes patrimoniais (foi condenado por cinco crimes contra o
patrimônio praticados entre 2003 e 2007) e reincidente na prática de
outros delitos (inclusive tráfico de drogas e furto qualificado).
6. A jurisprudência do STJ entende ser cabível a imposição do regime
mais gravoso aos condenados cuja pena privativa de liberdade haja
sido fixada em patamar inferior a 4 anos, com pena-base fixada acima
do mínimo legal e reincidência reconhecida.
7. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a
garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da
conduta delitiva, ao destacar a quantidade de drogas apreendidas - a
saber, 634 g de maconha -, a revelar a periculosidade do agente e o
risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da
conduta.
3. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF)
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]],
         [[HC-AgR 561091]]-RJ,
         [[HC-AGr 548761]]-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 70667>>-MG,
         <<RHC 64259>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 634 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  642152  RS  2021/0026115-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgRg no HC  646696  SP  2021/0050250-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgRg no HC  639676  MT  2021/0009495-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no HC  637389  GO  2020/0348835-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular, a quantidade e a natureza das drogas em questão não
demonstram gravidade exacerbada, dado que não denotam, per si, a
habitualidade da conduta delitiva, tampouco a periculosidade do
paciente.
3. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde em
liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por
outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova
decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,37 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315