AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1812706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENAL. ART. 213 DO CÓDIGO
PENAL  (TENTADO).  FATOS  INCONTROVERSOS.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO
ENUNCIADO  N.º 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO
PREVISTO  NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE.
ATOS  LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU
GRAVE  AMEAÇA.  CARACTERIZAÇÃO  DO  DELITO  DE ESTUPRO. PRECEDENTES.
APLICAÇÃO  DO  ART.  215-A  DO  CÓDIGO  PENAL (LEI N.º 13.718/2018).
DELITO  COMETIDO  COM  VIOLÊNCIA  OU  GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Apreciar  a  demanda  posta  no  apelo  especial  não importa em
revolvimento   do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  mas,  tão
somente,  qualificação  jurídica  do quadro fático já delineado pela
Corte   a  quo,  consignando  que  os  fatos  descritos  no  acórdão
configuravam o crime de estupro.
2.  Em  sendo  os  atos  libidinosos  diversos  da  conjunção carnal
praticados  mediante  violência ou grave ameaça, tal como ocorreu na
hipótese  dos  autos,  conforme a descrição da conduta apurada pelas
instâncias  ordinárias,  é  de ser reconhecida não a figura tentada,
mas,  sim, a consumação do delito de estupro previsto no art. 213 do
Código  Penal, sendo incabível, ainda, a desclassificação da conduta
para   a  da  contravenção  prevista  no  art.  61  do  Decreto  n.º
3.688/1941.
3. Insubsistente o pedido subsidiário para a aplicação do art. 215-A
do Código Penal - importunação sexual -, trazido a lume com a edição
da Lei n.º 13.718/2018, porquanto a conduta que se subsume à moldura
estabelecida  no  citado  dispositivo  legal  pressupõe  que  o  ato
libidinoso  contra Vítima maior de 14 (quatorze) anos de idade tenha
sido  praticado,  necessariamente,  sem violência ou grave ameaça, o
que, conforme os trechos do aresto atacado antes transcritos, não se
verificou na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO CONSUMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRAVENÇÃO PENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1671953>>-MG, <<AgRg no AREsp 860008>>-MG
(ESTUPRO CONSUMADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE -)
     STJ - <<RHC 93906>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00213   ART:0215A
(ART 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41      LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007