MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  ENFERMEIRA  DO  QUADRO  DE  PESSOAL  DO
MINISTÉRIO  DA  SAÚDE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO.  ACUMULAÇÃO  ILÍCITA  DE  CARGOS  PÚBLICOS  PRIVATIVOS  DE
PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE.  JORNADA  SEMANAL  SUPERIOR A 60 (SESSENTA
HORAS). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção e nas 1ª e 2ª Turmas
do  STJ  no  sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da
limitação  da  carga  horária semanal nas hipóteses de acumulação de
cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da
Constituição  Federal,  porquanto  a  acumulação de cargos constitui
exceção,  devendo  ser  interpretada de forma restritiva, de forma a
atender  ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que
o  profissional  da  área  de  saúde precisa estar em boas condições
físicas  e  mentais  para  bem  exercer  as  suas atribuições, o que
certamente  depende  de adequado descanso no intervalo entre o final
de  uma  jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível
em  condições  de  sobrecarga  de  trabalho,  de modo que, revela-se
coerente  o  limite  de  60  (sessenta)  horas  semanais,  fato  que
certamente  não  decorre  de  coincidência, mas da preocupação em se
otimizarem  os  serviços públicos, que dependem de adequado descanso
dos  servidores públicos, sendo que a limitação em questão atenderia
ao  princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI,
da Constituição Federal. Precedentes.
2.  In  casu,  do  exame  das  provas pré-constituídas acostadas aos
autos,  observa-se  que  a impetrante labora em regime de plantão de
12:30   x   60  horas,  das  19:00  às  07:30hs  junto  ao  Hospital
Universitário  Pedro  Ernesto, vinculado à Universidade do Estado do
Rio  de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30hs (trinta e duas
horas  e  trinta  minutos),  além  de  cumprir jornada semanal de 30
(trinta)   horas  perante  o  Hospital  dos  Servidores  do  Estado,
vinculado  ao Ministério da Saúde, onde labora das 07:00 às 13:00hs,
de  segunda  a  sexta-feira,  de  modo  que  a impetrante perfaz uma
jornada  semanal  de  62:30  hs  (sessenta  e  duas  horas  e trinta
minutos), acima do limite máximo permitido para efeito de acumulação
lícita  de  cargos  públicos  por  profissionais  de  saúde,  de  60
(sessenta) horas semanais, a impedir o reconhecimento de ilegalidade
do ato apontado como coator.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -
LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS)
     STJ - <<MS 19300>>-DF, <<MS 19336>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 728249>>-RJ, <<AgRg no AREsp 737684>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 46195>>-PR, <<AgRg no RMS 45907>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(PARECER GQ 145/1998
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016