MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA
DA  RECEITA  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  CONHECIMENTO DA
AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS POR SEREM
PROTELATÓRIAS.  REGULARIDADE.  VIOLAÇÃO  DE  SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA.
ART.  198, § 1º, II, DO CTN. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA
DOS  FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL APENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PAD, EM QUE A IMPETRANTE EXERCEU AMPLA
DEFESA.  PRECEDENTES.  PENALIDADE  DE  DEMISSÃO.  PROPORCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda,
que  aplicou  a  pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos
termos  do  132,  IV e XIII da Lei n. 8.112/90, por haver deixado de
efetuar lançamentos na forma devida ao efetuar fiscalizações em duas
empresas.
2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por:
I.  Ter-se  operado  prescrição; II. Terem sido indeferidas provas e
diligências  por  ela  requeridas  no  PAD; III. Terem sido violadas
normas  jurídicas  a respeito de direito a sigilos sobre informações
suas  e  de  seu  companheiro;  IV.  Ser demasiadamente "elástica" a
portaria  inaugural  do  PAD;  V.  Ser  desproporcional a penalidade
aplicada.
3.  A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar
(art.  142),  prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do
fato   pela   autoridade   competente   para  instaurar  o  processo
administrativo  disciplinar  (§  1º  do  art.  142), cujo implemento
constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142).
4.  Provas e diligências requeridas pela impetrante no PAD que foram
consideradas   meramente   protelatórias,   em  decisão  devidamente
fundamentada pela Comissão Processante.
5.  Caso em que as informações sigilosas utilizadas nos autos do PAD
se  restringiam  a  informações  fiscais  da  impetrante  e  de  seu
companheiro.  Consoante  o art. 198, § 1º, II, do CTN, com a redação
dada   pela   LC   n.   104/2001,   desde  que  instaurado  processo
administrativo, com o objetivo de investigar o servidor pela prática
de  infração  administrativa, os dados fiscais podem ser divulgados,
de forma fundamentada e reservada, como ocorreu in casu.
6.  A  portaria  inaugural  de instauração de PAD tem como principal
objetivo   dar   início   ao  Processo  Administrativo  Disciplinar,
conferindo  publicidade à constituição da Comissão Processante. Nela
não  se exige a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor,
o  que  somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor
do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. Precedentes.
Caso   em   que  a  portaria  de  indiciamento  foi  suficientemente
detalhada.
7.  Proporcionalidade  na aplicação da penalidade verificada, dada a
gravidade da infração.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INAUGURAL - INSTAURAÇÃO DE PAD - PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 8030>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00129   ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003
        PAR:00004   ART:00156   PAR:00001