EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 10780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TITULARIDADE. CARTÓRIO. ARTIGOS 14 E 10 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão que está
fundamentada no sentido de que: a) declarada a inconstitucionalidade
do artigo 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, a
desconstituição dos atos que nele encontravam a sua causa exclusiva
era necessária conseqüência, que foi levada a cabo pela mesma
autoridade que os editou (Súmulas 346 e 473 do STF); b) a
invalidação do ato impugnado independe de inquérito administrativo,
tendo em vista o exercício do poder-dever da autotutela da
Administração; e c) a autoridade judiciária é a competente para a
delegação dos serviços notariais e de registro (Constituição da
República, artigo 236 e Lei 8.935/94).
3. A Lei Complementar Estadual nº 183, de 24 de setembro de 1999,
não tem incidência na espécie, uma vez que a lide mandamental tem
seu estatuto legal próprio, de natureza federal, válido e
formalmente vigente, aplicado na sua composição, descabendo
pretender, à luz do nosso sistema de direito positivo, que lei
estadual superveniente possa excluí-lo.
4. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/1993).
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:EST ADT:******
*****  ADT-SC    DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE SANTA
CATARINA
        ART:00010 ART:00014
LEG:FED SUM:000346
(STF)
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00236
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
LEG:EST LCP:000183 ANO:1999
(SC)
Acórdãos similares: EDcl no RMS  11090  SC  1999/0071217-0  Decisão:27/06/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00181
EDcl no RMS  10784  SC  1999/0028317-1  Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:10/09/2001      PG:00272