AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS
REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ.  DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO.
FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP
NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
SÚMULA 711/STF. DELITO DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO
OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DE
1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. APENAS UMA VETORIAL NEGATIVA.
DESPROPORCIONALIDADE.  AGRAVANTE GENÉRICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA.
AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco
Pasquinelli,  a ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC,
e da Súmula 182 desta Corte.
2. No que tange aos agravos regimentais de Cláudio Nogueira Júnior e
Sílvio Benito Martini Filho, devidamente impugnados os fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada
a decisão que não conheceu do agravo.
3.  Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes
ao deslinde da controvérsia nos acórdãos da apelação e dos embargos
de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao art.
619 do CP, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514
do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito
policial" (Súmula 330/ STJ). Nos termos da jurisprudência desta
Corte, não há ilegalidade na adoção do procedimento ordinário,
quando denunciado o agente por crimes com procedimentos diversos.
5. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da
autoria e materialidade delitivas, a reversão das premissas fáticas
do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição, demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via
do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.
6. Não há falar-se em irretroatividade da lei penal mais gravosa,
relativamente ao crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013),
porquanto condenados os recorrentes pela prática de atos ocorridos
com início em 2010, prolongando-se até o ano de 2016, sedo aplicável
o entendimento firmado na Súmula 711/STF ("A lei penal mais grave
aplica-se ao crime continuado  ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.")
7. Não medra a tese da atipicidade da conduta relacionada ao crime
de organização criminosa, diante da prática do crime de peculato em
continuidade delitiva,  porquanto, além de constituírem delitos
autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes.
8.  Havendo somente uma vetorial negativa, esta Corte de Justiça tem
jurisprudência consolidada de que é proporcional a fração de 1/6 de
aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista,
na fixação da pena-base.
9. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os agravantes
exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a
desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida
agravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos,
providência que não se compatibiliza com a via do recurso especial,
a teor da Súmula 7/STJ.
10. Não há bis in idem em razão da incidência da agravante prevista
no art. 62, I, do CP, nos crimes de peculato e de organização
criminosa, em razão da autonomia dos delitos.
11. Agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco
Pasquinelli  não conhecidos. Agravo regimental de Silvio Benito
Martino Filho provido para conhecer do agravo, mas negar provimento
ao recurso especial.
12. Agravos regimentais de Cláudio Nogueira Júnior e Dênis Paulo
Nogueira Lima providos para conhecer dos agravos e dar provimento
parcial aos recursos especiais para reduzir as penas, com efeitos
extensivos ao corréu Rafael Lamônica Netto, ficando a condenação de
Cláudio Nogueira Júnior em 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, e
32 dias-multa, em regime fechado; a de Dênis Paulo Nogueira Lima em
5 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, e  21 dias-multa, em regime
semiaberto; e a de Rafael Lamônica Netto em 5 anos, 10 meses e 23
dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais de
Rafael Lamônica Netto e de Glauco Pasquinelli, deu provimento agravo
regimental de Silvio Benito  Martini Filho, para conhecer do agravo,
mas negar provimento ao recurso especial e dar provimento aos
agravos regimentais de Cláudio Nogueira Júnior e de Dênis Paulo
Nogueira para conhecer dos agravos  e dar parcial provimento aos
recursos especiais, com efeitos extensivos ao corréu Rafael Lamônica
Netto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A  Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA DO ART. 514 DO CPP - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 106535>>-SC,
         <<AgRg no HC 441555>>-SC
(ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DENÙNCIA DO AGENTE POR CRIMES
COM PROCEDIMENTOS DIVERSOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 88026>>-PE
(CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME PERMANENTE - SÚMULA N.
711/STF)
   STJ - <<RHC 74751>>-DF
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIOR GRAVIDADE CONCRETA - PREJUÍZO
EXPRESSIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816588>>-PR
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -1/6 - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 647843>>-SP
(AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP - AUTONOMIA DOS DELITOS -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 174093>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000711
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000330
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00062 INC:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00514
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