RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1621899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO
(ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA
NO ART. 61, I, "A", DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL). CAUSA DE AUMENTO
DO ART. 20 DA LEI N. 10.826/2003 (CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL).
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MEDIDA.
1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da
capitulação jurídica a eles dada. Assim, é possível a aplicação, ao
caso, da agravante prevista no art. 61, I, "a", do Código Penal
(motivo fútil) e da causa de aumento do art. 20 da Lei n.
10.826/2003 (condição de policial civil) porquanto as circunstâncias
fáticas a elas relacionadas foram devidamente descritas na
denúncia. Precedentes.
2. Quanto ao pedido de reconhecimento das excludentes de ilicitude -
legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e
inexigibilidade de conduta diversa -, aplicável às razões recursais
o enunciado numular 283/STF, segundo o qual "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, se a Corte
originária, com base nos elementos fático-probatórios dos autos,
entendeu que não ficou configurada, no caso, tais excludentes de
ilicitude, modificar o referido entendimento implicaria,
necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito,
procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não apenas a revaloração
da prova.
4. É entendimento assentado nesta Superior Corte de Justiça o de
que, "segundo o art. 92, inciso I, alínea 'a', do CP, sendo a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de perda
do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime tenha
sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com
a Administração Pública" (REsp n. 1.561.248/GO, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe
01/12/2015).
5. A situação dos autos retrata um entrevero de trânsito decorrente
de ultrapassagem indevida pela contramão realizada pela vítima e da
resistência dessa em obedecer a ordem de parada do réu policial, o
qual, diante de tal situação, efetuou disparos de arma de fogo
contra o pneu do carro do ofendido para fazê-lo parar.
6. Ainda que ilegal e reprovável, não se vislumbra, todavia, na
conduta descrita, o abuso de poder ou a violação do dever para com o
Estado, como se dá em situações em que agentes públicos praticam,
premeditadamente e, por vezes, de forma reiterada, condutas graves,
tais como roubo, tráfico, homicídio, corrupção, peculato, entre
outros.
7. De fato, não se revestiu o comportamento do réu de gravidade
extrema a atrair a perda da função pública, que somente se aplica
aos casos em que, como oportunamente citado pela defesa, em sua peça
recursal, "seja absolutamente incompatível a permanência do agente
na função pública ou em casos de reiteração na prática de ilícitos
da mesma natureza" (RT556/347)" - e-STJ fl. 875.
8. Nessa toada, importante destacar o consignado pelo Juízo
singular, mais próximo aos fatos e às partes, de que o réu é "não só
portador de bons antecedentes, como inclusive elogiado por seus
superiores hierárquicos, revelando-se punição em demasia e
desproporcional a determinação da perda do cargo e/ou função
pública" (e-STJ fl. 875).
9. Desse modo, a prática, isolada e não planejada, pelo recorrente
da conduta de disparos de arma de fogo, em virtude de desdobramentos
de desacerto no trânsito, por ilegal e reprovável, atrai a devida
penalização, como estabelecido pelo Tribunal a quo (3 anos e 6 meses
de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena, e
pagamento de 10 dias-multa), mas não justifica a imposição de medida
com consequências tão graves como a perda da função pública.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido para afastar a decretação da perda da função
pública.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencido em parte o Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
que acolhia Questão de Ordem suscitada no sentido da incidência de
acordo de não persecução penal. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   DANIEL LEON BIALSKI, pela parte
RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA SOUZA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU
CORRELAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 867938>>-PR,
         <<HC 352237>>-RJ,
         <<HC 219068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 824317>>-RS,
         <<HC 245963>>-RJ
(PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS - PERDA DO
CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1561248>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'o reconhecimento de agravante não envolve a questão da
quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do
art. 385, do CPP, a saber: 'Nos crimes de ação pública, o juiz
poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério
Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer
agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00015 ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001 LET:A ART:00092 INC:00001
        LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385