RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13200
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/11/2014
REVPRO     VOL.:00240           PG:00490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  AGÊNCIA
BANCÁRIA.  "FILA".  TEMPO  DE  ESPERA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  CONDENAÇÃO  POR DANOS SOCIAIS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.  Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam
os  princípios  processuais consabidos da inércia e da demanda, pois
impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício
de  nulidade  -  a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos
exordiais  formulados  pelo  autor,  estabelecendo  que  a atividade
jurisdicional  está  adstrita  aos  limites  do pedido e da causa de
pedir.
2.  Na  espécie,  proferida  a  sentença  pelo  magistrado  de piso,
competia  à Turma Recursal apreciar e julgar o recurso inominado nos
limites  da  impugnação  e  das  questões  efetivamente suscitadas e
discutidas  no  processo.  Contudo,  ao  que  se  percebe, o acórdão
reclamado valeu-se de argumentos jamais suscitados pelas partes, nem
debatidos  na  instância  de  origem,  para impor ao réu, de ofício,
condenação por dano social.
3.  Nos  termos  do  Enunciado  456 da V Jornada de Direito Civil do
CJF/STJ,   os   danos  sociais,  difusos,  coletivos  e  individuais
homogêneos  devem ser reclamados pelos legitimados para propor ações
coletivas.
4.  Assim,  ainda  que o autor da ação tivesse apresentado pedido de
fixação  de  dano  social, há ausência de legitimidade da parte para
pleitear, em nome próprio, direito da coletividade.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
a  fim de considerar nulo o acórdão reclamado, afastada a condenação
de ofício por dano social, com a devolução dos autos para que a lide
seja apreciada pela Turma Recursal, nos limites em que foi proposta,
prejudicada  a  análise  do  agravo  regimental de fls. 151/155, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
nesta assentada, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-Edcl 571572]]-BA
(JUIZADOS ESPECIAIS - REQUISITOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
DEFINIÇÃO)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS
(RECLAMAÇÃO - RESSALVA - DECISÃO IMPUGNADA - TERATOLOGIA)
     STJ - <<Rcl 4518>>-RJ
(JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<REsp 1171095>>-RS, <<REsp 380143>>-PR
(CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS SOCIAIS - AFASTAMENTO)
     STJ - {{RCL 16447}}-GO, {{RCL 16443}}-GO, {{RCL 15494}}-GO,
           {{RCL 14856}}-GO, {{RCL 16441}}-GO, {{RCL 13201}}-GO
(CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM ATÉ
A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO)
     STJ - {{RCL 15991}}-GO, {{RCL 19100}}-MG, {{RCL 16442}}-GO,
           {{RCL 16446}}-GO, {{RCL 16452}}-GO, {{RCL 12062}}-GO
(PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA)
     STJ - <<REsp 148894>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00128   ART:00460   ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00455   NUM:00456
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00043