AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ.
1.  Conforme entendimento pacificado por esta Corte Superior, o mero
julgamento  antecipado  da  lide  não  gera  cerceamento  de defesa,
notadamente  quando  o  Tribunal  entende  que as provas documentais
produzidas são suficientes para o julgamento da demanda.
Precedentes.
2. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório
dos  autos,  decidiu  pela  inexistência  de  ofensa  às  regras  de
distribuição do ônus da prova, porquanto a prova pericial, requerida
com  a  finalidade  de aferir a ocorrência de prescrição aquisitiva,
incumbia  à  ré,  ora  agravante. Derruir tal conclusão demandaria o
reexame  das circunstâncias de fato pertinentes ao caso e das provas
que instruem os autos, o que não se admite em recurso especial, ante
da aplicação da Súmula 7/STJ.
3.  Rever as conclusões do Tribunal estadual acerca do preenchimento
dos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  da  propriedade da
recorrida  ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa
fática  delineada  na  demanda,  bem como das provas que instruem os
autos,  o  que  não  se  admite  em sede de recurso especial, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a   incidência   do  referido  óbice  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1665411>>-MT, <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1259651>>-PR
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 731595>>-RJ
(RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1232821>>-RS, <<AgRg no AREsp 668410>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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