CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
TRABALHISTA ? AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO
? SÚMULAS 15/STJ E 501/STF ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I. ?Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho? (Súmula 15/STJ).
II. ?Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento,
em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda
que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista? (Súmula 501/STF).
III. A competência para processar e julgar ação previdenciária
buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do
trabalho, é da Justiça Estadual. Precedentes.
IV. O entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal
nos autos do CC 7.204/MG diz respeito à competência da Justiça
Trabalhista para julgar ações decorrentes de acidente do trabalho
propostas pelo empregado em face do empregador, não abarcando as
ações previdenciárias propostas contra o INSS.
V. Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Franco da Rocha - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região).
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 59734>>-GO, <<CC 49811>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
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