AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU
CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR O
BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE, NATUREZA E
DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADES
NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é
possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017).
3. Ademais, é reiterada a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o histórico de envolvimento do agente na prática de atos
infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por
evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas.
4. Hipótese em que o redutor não foi aplicado com base no fato de o
paciente possuir diversos registros anteriores, como atos
infracionais praticados quando menor, inclusive por tráfico de
drogas, além de recente condenação criminal pela prática do mesmo
delito, a denotar dedicação a atividades criminosas.
5. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos constitui fator suficiente para a determinação de regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 546316>>-SP,
         <<AgRg no HC 623864>>-SP,
         <<AgRg no HC 612884>>-SP,
         <<AgRg no HC 628288>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 porções de cocaína e 2 porções de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042