AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL. AÇÃO    CIVIL    PÚBLICA AMBIENTAL.  EDIFICAÇÃO
EM  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  DESPEJO  DE  ESGOTO  SEM  O
DEVIDO TRATAMENTO.    PEDIDO    PARCIALMENTE    ACOLHIDO.
ABSTENÇÃO  DE  ACUPAR,  EDIFICAR,  EXPLORAR,  CORTAR  OU SUPRIMIR
VEGETAÇÃO.   RECOMPOSIÇÃO   FLORESTAL. RETIRADA DE RESÍDUOS.
RESSARCIMENTO DE DANOS. MULTA. INDENIZAÇÃOMORAL-AMBIENTALCOLETIVA.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que o
Ministério Público do Estado do Tocantins questiona a edificação de
ginásio de esportes em área de preservação permanente, com despejo
de detritos (esgoto) no Córrego Lava Pés, sem o tratamento devido.
Na sentença, o pedido  foi  parcialmente  acolhido,  para  condenar
o  Educandário  O.  de Araguaina  Ltda.  a  se  abster  de  ocupar,
edificar,  explorar,  cortar  ou suprimir qualquer  tipo  de
vegetação  da  área  de  preservação permanente, sem as licenças
necessárias à devida recomposição florestal em ambiente similar ao
degradado, à retirada de quaisquer resíduos depositados no terreno,
ao pagamento de valor correspondente aos danos causados, ao
pagamento  de  multa  e  ao  pagamento  de  indenização
moral-ambiental coletiva. No Tribunala quo, a sentença foi mantida.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e na
ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a
divergência - Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de
indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência -
Súmula n. 284/STF.
II  -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o  combate  genérico  e  não  específico  e  a  simples
menção  a  normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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