AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. SUPOSTA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA
PARA PRESÍDIO FEDERAL DE  SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE  REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NESTA VIA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM
UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE
TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O cumprimento da pena em presídio federal de segurança máxima só
pode ocorrer em hipóteses excepcionais previstas na Lei n.
11.671/2008 e, uma vez terminado o prazo de permanência do Apenado
no referido estabelecimento, eventual renovação só poderá ocorrer se
forem consignadas razões concretas e suficientes para tanto.
3. Verifica-se, no caso, que a Corte de origem apontou diversas
peculiaridades hábeis a justificar a transferência do Agravante para
 estabelecimento penal federal de segurança máxima, como, por
exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema
gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que
integra e o fato de que continua a chefiar a facção criminosa,
cometendo delitos dentro do presídio estadual, o que evidencia a
necessidade da transferência a fim de garantir a segurança pública.
4. A alegação defensiva de que não há provas de que o Apenado
integre organização criminosa não é possível de ser avaliada na
hipótese, em razão dos estreitos limites de cognição da via eleita,
que não admite o revolvimento de contexto fático-probatório.
5. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido
de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional
próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste,
podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que
de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).
6. Diante da informação de que o estado de saúde do Agravante "é
estável, estando medicado e não possuindo demandas de saúde de ordem
externa, contando com o acompanhamento da Equipe Multidisciplinar do
Setor de Saúde", não é possível reconhecer a incompatibilidade do
seu tratamento médico com a inclusão no regime disciplinar
diferenciado.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.