HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TESE DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO
EVIDENCIADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 38kg de maconha -, além do risco concreto
de reiteração delitiva, pois destacado pelo Juízo processante que o
Paciente "possui diversas passagens criminais, inclusive ostenta a
condição de multirreincidente".
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
5. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por
excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado
do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, na qual o
Paciente foi preso em 24/12/2019, a denúncia foi ofertada em
29/01/2020, tendo sido determinada a notificação dos réus pra
defesa, em 06/02/2020, a qual já foi apresentada pela Defesa do
Paciente, aguardando-se a apresentação da defesa do corréu.
6. A questão referente à Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não foi
apreciada pelo Tribunal de origem.  Desse modo, apreciar a
insurgência da Parte Impetrante acarretaria indevida supressão de
instância.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 561327>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122904>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
   STJ - <<HC 540344>>-SP,
         <<HC 538552>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 549416>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 kg de maconha.
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