EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1236002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA
EMPRESA DE NATUREZA EMINENTEMENTE MERCANTIL. REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA.
1.   In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses
jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não)
das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se
submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o
dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução
apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela
apresentada pelo acórdão paradigma.
2.   A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à
regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição
das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento
adequado de atividades qualificadas como de interesse público,
determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao
respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício
profissional.
3.   Ademais, a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em
seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a
atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os
profissionais prestem serviços a terceiros.
4.   O Tribunal de origem, para declarar a inexigibilidade de
inscrição da empresa no CRA/ES, apreciou o Contrato Social da
empresa, elucidando, dessa maneira, que a atividade por ela
desenvolvida, no caso concreto, é a factoring convencional, ou seja,
a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de créditos
decorrentes de seus negócios, representados em títulos.
5.   A atividade principal da empresa recorrente, portanto, consiste
em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo,
dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos
inerentes às técnicas de administração, nem de administração
mercadológica ou financeira.
6.   No caso em comento, não há que se comparar a oferta de serviço
de gerência financeira e mercadológica - que envolve gestões
estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um
objetivo e ao desenvolvimento da empresa - com a aquisição de um
crédito a prazo - que, diga-se de passagem, via de regra, sequer
responsabiliza a empresa-cliente -solidária ou subsidiariamente -
pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos.
7.   Por outro lado, assinale-se que, neste caso, a atividade de
factoring exercida pela sociedade empresarial recorrente não se
submete a regime de concessão, permissão ou autorização do Poder
Público, mas do exercício do direito de empreender (liberdade de
empresa), assegurado pela Constituição Federal, e típico do sistema
capitalista moderno, ancorado no mercado desregulado.
8.   Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que
prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma e, consequentemente,
para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem, declarando-se a
inexigibilidade de inscrição da empresa embargante no CRA/ES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto do Sr.
Ministro Relator conhecendo dos embargos e lhes dando provimento,
pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes.
Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, os Drs. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES, pela
embargante e ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO, pelo
embargado.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - FACTORING - ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347632>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1325537>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  é  inevitável reconhecer a necessidade de inscrição das
sociedades  de  fomento  mercantil  no  Conselho  de  Administração.
     A    obrigatoriedade   de   registro,   nos   termos   da   Lei
6.839/80,   não   se   resume   ao   serviço  efetivamente  prestado
a   terceiros,   abrangendo   a  própria  essência  da  empresa,  ou
melhor,  a  natureza  das  atividades  que são prestadas no ambiente
empresarial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:061934 ANO:1967
        ART:00003
LEG:FED LEI:004769 ANO:1965
        ART:00002
LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00015   PAR:00001   INC:00003   LET:D
LEG:FED DEC:061947 ANO:1967
        ART:00003