AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRABANDO.
DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO
QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DA BENESSE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. No que diz respeito à alegada insuficiência financeira da
recorrente para arcar com o valor fixado a título de prestação
pecuniária substitutiva, sob o argumento de que o delito teria sido
cometido em troca do pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), valor
que seria utilizado para pagar o aluguel, pois estaria desempregada,
verifico que a referida tese não foi apreciada pelo Tribunal de
origem sob esse enfoque (e-STJ fl. 447), tampouco foi objeto de
embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por
esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional
do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão de
redução da prestação pecuniária não prosperaria, porquanto
esbarraria no entrave da Súmula n. 7/STJ. In casu, a Corte a quo
considerou, na fixação da prestação pecuniária, que o montante de 15
(quinze) salários mínimos se revela plenamente adequado aos
parâmetros do art. 45, § 1º, do CP, e considerando o valor da carga
apreendida - 12.460 (doze mil, quatrocentos e sessenta) maços de
cigarros estrangeiros, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), e-STJ fl. 443 -, consignando, ainda, a possibilidade de o
Juiz da Execução adequar as condições de adimplemento, inclusive
mediante parcelamento (e-STJ fls. 447). Nesse contexto, tendo as
instâncias ordinárias fixado a prestação pecuniária substitutiva, em
relação à agravante, com amparo no conjunto fático-probatório
constante dos autos, a pretensão de redução do montante fixado a
esse título demandaria, necessariamente, aprofundado reexame de
provas, providência inviável na via do recurso especial.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão
do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante
a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes.
5. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo
fundamentou a inaplicabilidade da benesse do art. 44, do CP ao
recorrente no fato de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis
(culpabilidade e circunstâncias do crime), bem como em razão de o
delito objeto da presente ação penal ter sido praticado enquanto o
réu se encontrava em liberdade provisória, mencionando ainda a
existência de registros de que ele continua delinquindo mesmo após
sofrer a persecução penal (e-STJ fl. 374), tendo a defesa se
limitado, naquele momento processual, a sustentar a possibilidade de
aplicação da substituição da reprimenda corporal por restritivas de
direitos ao réu reincidente e apesar da valoração negativa de 2
(duas) circunstâncias judiciais.
6. Não obstante os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias
para obstar a aplicação da benesse do art. 44, do CP ao recorrente
tenham sido infirmados nas razões do agravo regimental, este
Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a
complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo
regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do
recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão
da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe
26/9/2019).
7. Outrossim, a pretensão defensiva não prosperaria, mesmo que
superado o referido óbice, tendo em vista que é firme a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a existência
de circunstância judicial desfavorável (art. 59, do CP) justifica a
imposição de regime prisional mais gravoso, bem como veda a
substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o
disposto no art. 44, inciso III, do CP. Na espécie, em que pese
estabelecida a reprimenda definitiva do agravante em 3 (três) anos e
8 (oito) meses de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo
legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(culpabilidade e circunstâncias do crime), impondo o afastamento da
benesse pleiteada, uma vez que demonstra não ser a medida
socialmente recomendável, nem suficiente à prevenção e repressão do
crime.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO
MONTANTE FIXADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1833227>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1858996>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1145434>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1195182>>-PR
(SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1196667>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1576800>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1848188>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1393027>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551101>>-SC,
         <<HC 411657>>-RJ,
         <<HC 412691>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1294062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00045 PAR:00001 ART:00059
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