AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE AÉREO. PEDIDO
INDENIZATÓRIO. CC, ART. 169, I. CBA, ART. 150. MENORES. PRESCRIÇÃO
NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS.
I. Preliminares rejeitadas à falta de amparo legal.
II. Segundo a orientação firmada no STJ, o prazo previsto no art.
150, do CBA, é de prescrição, embora indevidamente nominado como
decadência. E, como tal, ela não corre contra menores, ao teor do
art. 169, I, do Código Civil.
III. Ignorada essa circunstância pelo acórdão rescindendo, é de ser
parcialmente acolhida a rescisória, para, exclusivamente em relação
aos dois filhos menores do de cujus, vitimado em acidente aéreo,
afastar-se a aludida prejudicial.
IV. Envio dos autos à Colenda 3ª Turma, para que prossiga no
julgamento do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, julgar procedente em parte a Rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
Vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRENCIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 121017>>-AM (LEXSTJ 106/210)
(VOTO REVISOR)
     STJ - <<RESP 23815>>-RJ (RSTJ 94/165, LEXSTJ 97/88),
           <<RESP 39931>>-RJ (RSTJ 89/290, RDR 6/321),
           <<RESP 32288>>-RJ (RSTJ 71/223, RDTJRJ 20/33),
           <<RESP 81316>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO RESCISORIA,
INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORARIOS, AÇÃO
ORIGINARIA, DECORRENCIA, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, AUTOR, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, DESPESA PROCESSUAL.
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
MÃE, QUALIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, INCAPAZ, OUTORGA, ADVOGADO,
PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO, REGULARIDADE,
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTOR, MENOR IMPUBERE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VICIO PROCESSUAL.
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
FALTA, INDICAÇÃO, INCISO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA, REU,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
OBJETO, VIOLAÇÃO, AMBITO, PETIÇÃO INICIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE
AERONAUTICO, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
SUPERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, DATA, FATO, HIPOTESE,
AUTOR, MENOR IMPUBERE, OCORRENCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, REFERENCIA,
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO CIVIL.
     (VOTO REVISOR)
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
FALTA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, AÇÃO ORIGINARIA, DECORRENCIA,
DESNECESSIDADE, PAGAMENTO, DESPESA PROCESSUAL, AMBITO, AÇÃO
RESCISORIA, OBSERVANCIA, PREJUDICIALIDADE, PRELIMINAR, HIPOTESE,
PROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
MÃE, REPRESENTAÇÃO, AUTOR, MENOR IMPUBERE, OUTORGA, ADVOGADO,
PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR, DESNECESSIDADE, INSTRUMENTO
PUBLICO, OBSERVANCIA, LEI PROCESSUAL CIVIL, INAPLICABILIDADE, LEI
CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE AERONAUTICO, HIPOTESE,
ACORDÃO RESCINDENDO, INTERPRETAÇÃO, MATERIA, IGUALDADE,
JURISPRUDENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00169 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00028 ART:00038 ART:00485
LEG:FED DEL:000032 ANO:1966
        ART:00150
(REVOGADO PELA LEI 7565/86)
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86    CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA
        ART:00150