EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1853920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO.
QUANTIDADE APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONDENADO POR TRÁFICO DE
DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO
CASO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte
ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância em
relação à quantidade de munições apreendidas. Reincidência genérica
do acusado que demonstra desprezo reiterado ao ordenamento jurídico.
Peculiaridades que afastam a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes. Súmula n. 83 do Superior Tribunal de
Justiça  STJ.
2. Embargos de divergência acolhidos, para reformar o acórdão
embargado e dar provimento ao agravo regimental, para afastar a
aplicação do princípio da insignificância e reconhecer a tipicidade
do crime de posse ilegal de munição, restabelecendo a r. sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao
agravo regimental, para afastar a aplicação do princípio da
insignificância e reconhecer a tipicidade do crime de posse ilegal
de munição, restabelecendo a r. sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1784272>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1839290>>-MG,
         <<HC 536335>>-TO,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1627932>>-MG
   STF - [[HC 154390]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munição de uso permitido devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      Não é possível afastar a tipicidade do crime de posse de
munição de uso permitido pelo simples fato de os cartuchos
apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo. Isso
porque, nessa situação, as peculiaridades do caso concreto devem ser
analisadas a fim de se aferir a mínima ofensividade da conduta do
agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033