AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM
RELAÇÃO AO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do
benefício da aposentadoria urbana por idade. Requer também o
pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do
requerimento administrativo (16/7/2003), acrescidas dos consectários
legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a
prescrição quinquenal e conceder a aposentadoria por idade a partir
da data do requerimento administrativo - DER.
II - Cabe esclarecer que não há prequestionamento em relação ao
dispositivo tido por violado.  Não se desconhece que, quando a
questão está devidamente delimitada, pode ser reconhecido o
prequestionamento implícito da matéria, que ocorre quando o Tribunal
a quo não menciona expressamente o dispositivo, mas inequivocamente
dispõe sobre seu conteúdo. Mas não é esse o caso.  Isso porque o
art. 199, I não tem correlação com a hipótese dos autos, já que a
condição suspensiva antecede o direito e, quando existente, a
prescrição nem começa a fluir.
III - Nos termos do art. 125 do Código Civil, enquanto há condição
suspensiva, simplesmente não existe o direito. Ora, toda a
fundamentação da recorrente é no sentido oposto a tal argumento. O
que se alega é que o direito existe desde o primeiro requerimento
administrativo, não podendo correr a prescrição contra a segurada em
razão dos requerimentos administrativos formulados. Ocorre que tais
requerimentos não implicam condição suspensiva.
IV - Aliás, alega-se que o requerimento administrativo é condição
suspensiva, mas sem fazer qualquer correlação entre os institutos.
Ou seja, utiliza-se de um silogismo em que se afirma que a condição
suspensiva suspende a prescrição (o que é uma premissa válida, já
que repete a lei) e que o requerimento administrativo configura
condição suspensiva (o que não é uma premissa válida, já não houve
demonstração de tal alegação), para se chegar à conclusão lógica
que, in casu, há suspensão do prazo prescricional.  Ocorre que, sem
a validade da segunda premissa, a conclusão fica prejudicada,
conforme evidenciado pela fundamentação supra.
V - Incide ao caso a Súmula n. 282/STF, por ausência de
prequestionamento, já que o dispositivo tido por violado, por não
tratar da questão controvertida nos autos, não foi debatido na
instância ordinária, e também incide a Súmula n. 284/STF, por
deficiência na fundamentação, pela ausência de demonstração
eficiente do direito alegado.   Como se não bastasse, tenho que
incide a Súmula n. 284/STF, também por outro motivo.
VI - Na inicial do presente feito, o que se pede é o deferimento do
benefício desde o implemento das condições da aposentadoria, o que o
autor diz ser em 1992 ou, alternativamente, a concessão do benefício
desde a DER, em 16/7/2003. Esse segundo requerimento administrativo,
objeto do presente recurso especial, formulado em 2008, sequer é
mencionado.
VII - Segundo o princípio da congruência, a sentença não pode
extrapolar o pedido do autor, que é quem fixa os limites da lide. O
juiz, portanto, deve estar adstrito ao pedido formulado pelo autor
na petição inicial.
VIII - A alegação sobre esse segundo pedido administrativo surgiu
nos autos posteriormente, e, por não ser objeto da inicial, não pode
balizar a decisão final do processo.
IX - Sendo assim, por requerer em recurso especial pedido não
formulado na inicial, qual seja, de contagem da prescrição a partir
de um segundo requerimento administrativo que teria sido formulado,
também por esse motivo entendo pertinente a aplicação da Súmula n.
284/STF, por deficiência na fundamentação.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator