AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA
ENTREGA DA OBRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FORTUITO
INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF. DANO MORAL. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IPTU. PAGAMENTO
INDEVIDO. AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS.
1. Versa a demanda sobre rescisão de contrato de compra e venda de
empreendimento em construção, em razão do atraso na entrega da obra.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, não há que se falar em
usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento
monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade
preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao
controle recursal por meio da interposição de agravo interno.
3. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e
inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da
fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor,
pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao
empreendimento.
4. Verificada a ocorrência de fortuito interno, não pode ser
afastada a responsabilidade das apelantes conforme entendimento do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
5. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso
especial conforme a inteligência do Enunciado n.º 282/STF.
6. Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o atraso da promitente vendedora em entregar o imóvel no
prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só, danos
morais.
7. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso
na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero
dissabor.
8. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a
existência de dano moral. Dessa forma, alterar esse entendimento
demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial.
9. A jurisprudência do STJ flui no sentido de ser abusiva a cláusula
que transfere as despesas de condomínio e IPTU ao adquirente do
imóvel que ainda não tenha sido imitido na posse do bem.
10. Honorários sucumbenciais majorados conforme o disposto no art.
85, § 11, do Código de Processo Civil.
11. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
 12. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1900452>>-MT
(FORTUITO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1940140>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1834575>>-SP
(OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756808>>-SP
(TRANSFERÊNCIA DE CONDOMÍNIO E IPTU - ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO
IMITIDO NA POSSE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1931878>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282