RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA.
NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL
RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA.
1. Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em
27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se crédito
extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de
cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades
previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15.
3. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º,
do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses
em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida
estampada no título judicial no prazo de 15 dias.
4. A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de
satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em
execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas
previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não
pago o montante devido. 
5. Hipótese concreta em que o juízo da recuperação judicial
estabeleceu critérios que devem ser observados para o pagamento dos
créditos extraconcursais: expedição de ofício pelo juízo da execução
singular, seguido de comunicação à recuperanda para depósito do
valor devido.
6. Não sendo, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo
patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a
exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo
do soerguimento para depósito da quantia objeto da execução, deve
passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput,
do CPC/15.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - FALTA
DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - MULTA)
   STJ - <<REsp 1834337>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MOMENTO DA
CONSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL -
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822787>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1416008>>-SP,
         <<CC 155390>>-RS
Informações complementares:      "[...] estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos
existentes na data do pedido(ainda que não vencidos), sendo certo
que a aferição da existência ou não do crédito deve levar em
consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da
obrigação)".
     "[...] tão somente as dívidas da recuperanda sujeitas ao plano
de soerguimento (créditos concursais) necessitam, em obediência à
sistemática própria da lei de regência, ser adimplidas de acordo com
as condições nele pactuadas.
     As obrigações não atingidas pela recuperação judicial,
consequentemente, devem continuar sendo cumpridas normalmente pela
devedora, uma vez que os créditos correlatos estão excluídos do
plano e de seus efeitos".
     "[...] as execuções individuais concernentes a créditos
extraconcursais não comportam suspensão [...], ressalvando-se, é
certo, a competência do juízo do soerguimento para exercer o
controle de eventuais atos de constrição patrimonial a incidirem
sobre o acervo patrimonial da devedora [...], sobretudo aqueles
concernentes a bens considerados essenciais à viabilização do plano
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00002 INC:00004 ART:00523 PAR:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 ART:00059 ART:00066 ART:00073 PAR:ÚNICO