AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS. CORRETA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. 2. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA.
POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO. 3. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM
DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO. FORMULAÇÃO DE QUESITO SUPLEMENTAR.
POSSIBILIDADE. ART. 616 DO CPP. 4. DILIGÊNCIAS QUE DEVEM SER
MERAMENTE SUPLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A ATUAÇÃO
ACUSATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE SE FIRMOU A CAUSA DETERMINANTE DO
ACIDENTE. PROVA PRINCIPAL EM PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. 5. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE
OFÍCIO.
1. A defesa não se desincumbiu de refutar, de forma adequada, os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial,
atraindo, dessa forma, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula
desta Corte.
2. Diante da plausibilidade das alegações da defesa, que, acaso
constatadas, revelam efetivo constrangimento ilegal, passo ao exame
da matéria de mérito, uma vez que o não conhecimento do recurso não
impede a concessão de habeas corpus de ofício.
3. O art. 616 do CPP dispõe que, "no julgamento das apelações poderá
o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do
acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências". A
diligência, no entanto, deve ser meramente supletiva, sem
extrapolar o âmbito das provas já produzidas, evitando-se, assim,
que o juiz substitua "atuação probatória do órgão de acusação",
conforme explicitado no art. 3º-A do CPP, em homenagem ao sistema
acusatório, que tem assento constitucional (art. 129, I).
4. Em uma ação penal por crime de homicídio culposo no trânsito, a
prova referente à causa determinante da colisão não pode ser
considerada mera prova supletiva, cuidando-se, em verdade, da prova
principal, a qual, por certo, extrapola o arcabouço probatório
produzido pelas partes, durante a instrução processual. Ademais,
constata-se o efetivo prejuízo gerado à defesa, uma vez que a
condenação foi confirmada com fundamento na mencionada prova. Nessa
linha de intelecção, mister se faz reconhecer a nulidade do laudo
complementar, haja vista se tratar de prova essencial determinada de
ofício em prejuízo da defesa, bem como do acórdão recorrido, uma
vez que fundamentado no referido laudo.
- Constitui alicerce do processo penal brasileiro o sistema
acusatório, no qual, em oposição à modalidade inquisitorial,
impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos
processuais responsáveis por acusação, defesa e julgamento na
persecução criminal. (HC 347.748/AP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016).
(REsp 1658752/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 17/04/2018, DJe 02/05/2018).
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de
ofício para reconhecer a nulidade do laudo complementar e, por
consequência, do acórdão recorrido, por se tratar de prova principal
determinada de ofício em prejuízo da defesa. Devem os autos
retornar ao Tribunal de origem para que a apelação da defesa seja
novamente julgada, como entender de direito, excluído o laudo
considerado nulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator e , por maioria, conceder ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca que
lavrará o acórdão.  Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO)
   STJ - <<HC 347748>>-AP,
         <<REsp 1658752>>-MG,
         <<RHC 58186>>-RJ
(ART. 3-A CPP - ALTERAÇÃO PELA LEI DO PACOTE ANTICRIME - DISPOSIÇÕES
RELATIVAS AO JUIZ DE GARANTIAS - EFICÁCIA SUSPENSA)
   STF - [[ADI 6298]],
         [[ADI 6299]],
         [[ADI 6300]],
         [[ADI 6305]]
(PROCESSUAL PENAL - ATUAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO)
   STJ - <<HC 462087>>-SP
(VOTO VENCIDO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A
TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 705564>>-MG
Informações complementares:      "[...] no processo penal, a atuação do assistente técnico se dá
após a conclusão dos exames e a elaboração dos laudos pelos peritos
oficiais, não havendo previsão de participação na realização do
exame em si".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] 'deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica
e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se
insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência
no mérito da controvérsia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00616
(ART. 3-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001