AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO
RESCINDENDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL.
1. A despeito da norma inserta no artigo 489 do Código de Processo
Civil, a jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente,
a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para
suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as
hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil.
2. "Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e
revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou
revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado." (artigo
71, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91).
3. Em existindo fortes indícios de que o benefício previdenciário
deferido à ré fundou-se em prova falsa e em havendo sido fixada
multa diária para a mora na implantação do benefício, resta
demonstrada a verossimilhança da alegação, assim como o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a
suspensão da execução da decisão rescindenda, mormente porque, em se
tratando de verba de natureza alimentar, obtendo êxito a autarquia
previdenciária, dificilmente terá como se ressarcir do prejuízo que
a execução possa lhe acarretar.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Laurita Vaz, dando provimento ao agravo regimental, no
que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini e dos votos dos Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Gilson Dipp, negando provimento ao agravo, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Acompanharam o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido os Srs. Ministros Laurita Vaz, Felix
Fischer e Jorge Scartezzini. Vencido os Srs. Ministros Paulo
Gallotti (Relator), Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina (artigo 162, parágrafo 2º,
do RISTJ). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 263110>>-RS,
           <<AGRG NA AR 911>>-MG (RSTJ 134/31, JSTJ 15/65)
Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, CARÁTER
EXCEPCIONAL, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO,
DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR
IDADE, AUTOR / HIPÓTESE, INSS, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
FUNDAMENTAÇÃO, INDÍCIO, PROVA FALSA, ANOTAÇÃO, CTPS / DECORRÊNCIA,
AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA, E, JUSTO RECEIO,
DANO IRREPARÁVEL, OU, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; APLICAÇÃO, PREVISÃO
EXPRESSA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, TUTELA
ANTECIPADA, E, ARTIGO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO
RESCISÓRIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, AUTOR / HIPÓTESE,
INSS, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, INDÍCIO, PROVA
FALSA, ANOTAÇÃO, CTPS / APLICAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO; INEXISTÊNCIA, REQUISITO
ESSENCIAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, APENAS,
CARÁTER EXCEPCIONAL; CARACTERIZAÇÃO, APOSENTADORIA POR IDADE,
BENEFÍCIO, NATUREZA ALIMENTAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO
RESCISÓRIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, AUTOR / HIPÓTESE,
INSS, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, INDÍCIO, PROVA
FALSA, ANOTAÇÃO, CTPS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
FUMUS BONI JURIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00485 INC:00006 ART:00489
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00071