AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL ? AÇÃO PENAL ? CRIME DE TRÂNSITO ? HOMICÍDIO CULPOSO ?
MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS DO EXAME CADAVÉRICO E DO LOCAL
DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL ? AUTORIA DEMONSTRADA
EM FACE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ? CONFIRMADAS A EMBRIAGUEZ DO
DENUNCIADO E A VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NO LOCAL DO ACIDENTE
? OMISSÃO DE SOCORRO ? OCORRÊNCIA ? PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA
DENÚNCIA ? DETENÇÃO MAJORADA DE 1/3 (TERÇO) ? SUBSTITUIÇÃO PELAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ? DELEGAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA.
 I - Em ação penal, comprovada a materialidade do crime de trânsito,
pelos laudos de exame cadavérico, do local da ocorrência e pela
prova testemunhal, do qual resultou atropelamento com vítima fatal,
configura-se o cometimento de homicídio culposo, cabendo ser imposta
a condenação do responsável pelo acidente nas penas do artigo 302 da
Lei nº 9.503, de 23/09/97 (Código Nacional de Trânsito).
II ? A autoria do crime resta demonstrada, se houve auto de prisão
em flagrante e prova de que o motorista estava dirigindo embriagado,
imprimindo velocidade superior à permitida para o local.
III ? Ocorrente, na espécie, omissão do socorro (artigo 302,
parágrafo único, inciso III do Código Nacional de Trânsito), a pena
poderá ser majorada de 1/3 (um terço).
IV ? Julgada procedente a denúncia, em parte, para condenar o réu à
pena de detenção de 02 (dois) anos, majorada de 1/3 (um terço),
tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e
substituindo-a, com observância de igual prazo, pelas penas
restritivas de direitos, previstas nos incisos IV e V do artigo 43
do Código Penal, consistente a última na suspensão de habilitação
para dirigir veículo.
V ? Fica delegada a execução da pena ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a quem deverão ser remetidos
os autos tão logo se opere o trânsito em julgado.
VI ? Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos parcialmente o Sr. Ministro Relator, o Sr.
Ministro Revisor e os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Nilson Naves, julgar
procedente, em parte, a denúncia, impondo ao réu a pena de 2 (dois)
anos de detenção majorada de 1/3 (um terço), tornando-a assim
definitiva em 2 anos e 8 meses de detenção e substituindo-a, com
observância de igual prazo, pelas penas restritivas de direitos,
previstas nos incisos IV e V do artigo 43 do Código Penal,
consistente a última na suspensão de habilitação para dirigir
veículo.
Por unanimidade, delegou-se a execução ao Sr.
Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, a quem os autos deverão ser remetidos tão logo se
opere o trânsito em julgado.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Delgado.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, DESEMBARGADOR, ACUSADO, HOMICIDIO
CULPOSO, ACIDENTE DE TRANSITO, ATROPELAMENTO, PEDESTRE, HIPOTESE,
EXISTENCIA, PROVA, EXCESSO DE VELOCIDADE, EMBRIAGUEZ, AUTOR DO
CRIME, INEXISTENCIA, CULPA, VITIMA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA EXCLUSIVA,
REU.
     LEGALIDADE, AUMENTO DA PENA, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE DE
TRANSITO, HIPOTESE, REU, OMISSÃO DE SOCORRO, VITIMA, DECORRENCIA,
TESTEMUNHA, PERSEGUIÇÃO, ACUSADO, OBJETIVO, RETORNO, LUGAR,
ACIDENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RETORNO, ATO VOLUNTARIO.
     CABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE,
INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITOS, HIPOTESE, REU PRIMARIO, BONS
ANTECEDENTES, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO PENAL.
     CABIMENTO, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, OBJETIVO, EXECUÇÃO DA PENA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
DESCABIMENTO, AUMENTO DA PENA, HOMICIDIO CULPOSO, ACIDENTE DE
TRANSITO, ALEGAÇÃO, OMISSÃO DE SOCORRO, INDEPENDENCIA, TESTEMUNHA,
PERSEGUIÇÃO, ACUSADO, OBJETIVO, RETORNO, LUGAR, ATROPELAMENTO,
DECORRENCIA, RETORNO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VOLUNTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:ÚNICO INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00043 INC:00004 INC:00005 ART:00044 INC:00001