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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. APELAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO
PROCEDIMENTO POR DECISÃO NA ORIGEM. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO CERTAME. MATÉRIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AGRAVANTE
NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ART. 4º, § 9º, DA LEI Nº 8.437/92.
I - A decisão agravada, ao deferir o pedido suspensivo formulado
pela municipalidade, considerou não só o fato de que a empresa de
transporte em questão, após não alcançar seu objetivo no âmbito de
outras duas ações anteriormente ajuizadas, conseguiu sobrestar o
procedimento licitatório no bojo de medida cautelar em recurso de
apelação, mas também a evidência de lesão à economia e ordem
públicas, visto que o trancamento do procedimento licitatório
comprometeu todo o sistema de transporte coletivo urbano de
passageiros da cidade.
II - Esta Corte tem competência para apreciar o respectivo pedido,
em razão de cuidar-se de discussão acerca de legislação federal,
relativamente ao procedimento licitatório em questão.
III - A decisão que acolheu o pedido da ora agravante em apelação,
por si só, não tem o condão de alterar o entendimento da decisão
agravada, levando-se em conta a fundamentação então expendida e,
ainda, considerando o fato de que, após o acolhimento do pedido
suspensivo, o referido certame ficou ultimado, com a vitória do
consórcio que criou a empresa URBAN.
IV - Nos termos do § 9º do art. 4º da Lei nº 8.437/92, "a suspensão
deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em
julgado da decisão de mérito na ação principal".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Felix
Fischer, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acompanhou o voto do
Sr. Ministro Relator com ressalvas de seu ponto de vista.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Declarou-se habilitado a participar do julgamento o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DELEGADO DA POLÍCIA
CIVIL  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  DETERMINAÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO QUE
ALTERA  A  CLASSIFICAÇÃO  APÓS  O  TÉRMINO DO CERTAME. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA  CARACTERIZADA.  PEDIDO  DEFERIDO.  EXTENSÃO  DOS EFEITOS DA
DECISÃO  QUE  DEFERIU  O  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO A OUTRAS LIMINARES E
SENTENÇAS COM IDÊNTICO OBJETO. POSSIBILIDADE.
I  - Causam grave lesão à ordem pública as decisões que determinaram
à  Comissão  de  Promoção  que  recepcionasse e conferisse pontuação
integral   a  documento  de  avaliação  funcional  dos  impetrantes,
retificados e entregues a ela após a fase prevista para esse fim.
Isso  porque  não  pode  o  Poder  Judiciário  se substituir à banca
examinadora do concurso, alterando critério de avaliação, atribuindo
pontos aos candidatos e, por consequência, reclassificando-os após o
encerramento do certame, com consequências diretas, ainda, na esfera
de  direitos  dos  delegados  da  Polícia  Civil  do Estado da Bahia
promovidos pela seleção em debate.
II  -  A Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão, pelo Presidente do
Tribunal,  de liminares e sentenças (art. 15) que causem grave lesão
à  ordem,  à  saúde,  à  segurança  e  à economia públicas, bem como
permite a extensão dos efeito desta decisão àquelas cujo objeto seja
idêntico (art. 15, § 5º).
III  - Mandados de segurança impetrados por Mirian Oliveira Santos e
Hamilton   Lins  de  Albuquerque  Filho  que  não  guardam  perfeita
identidade com a decisão cujos efeitos foram aqui suspensos.
Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, deu parcial provimento
ao  agravo  regimental  nos  termos  do voto do Ministro relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA NO TRF 1ª
REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
LIMINAR. NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
I  - Tratando-se de agravo de instrumento cuja decisão foi prolatada
monocraticamente  pelo  relator  do  Tribunal Regional Federal da 1ª
Região,  não  se verifica, a priori, a alegada usurpação desta Corte
de Justiça para a concessão da liminar pleiteada.
II  -  Ausentes  os  requisitos do periculum in mora e do fumus boni
iuris, é de rigor o indeferimento da liminar.
III  -  O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão
agravada, a qual se ratifica.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 6953>>-BA, <<AgRg na Rcl 1542>>-TO,
           <<Rcl 496>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 335745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O "exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado
nesta
Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de
divergência." (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana
Calmon,
Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo
sentido: AgRg nos EAg 1.345.756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 20.4.2012.
2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar se a prestação jurisdicional está adequada, é necessário
verificar as peculiaridades de cada caso, o que afasta a similitude
fática entre os julgados.
3. O embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da
Súmula 284/STF, ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever -
em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial.
4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 535 DO CPC - VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
413477>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  701186  DF  2015/0101835-3  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1347420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES PARA EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargo de divergência.
2.  No caso dos autos, é evidente que a discussão sobre tempo de
serviço especial não foi tratada no acórdão paradigma, obstando o
conhecimento do dissídio.
3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  304645  MG  2014/0286874-4
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
EDcl no AgInt nos EAREsp  455203  DF  2013/0420935-6
Decisão:01/07/2016
DJE        DATA:08/08/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1197106  SP  2009/0195191-2
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:29/04/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1462651  SP  2013/0063547-3
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:29/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 343914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO
QUE FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL:
AGRG
NOS EARESP. 304.427/MT, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE
1o.9.2014.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal,
exceto
aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso
Especial na
origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp.
304.427/MT,
Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJE 1o.9.2014.
2.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 304427>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 740954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE COMO PARADIGMA PARA
FINS DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO
ART. 266
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
ART. 546
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA
SÚMULA
N.º 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As decisões monocráticas, a teor do disposto no art. 546,
inciso
I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 266 do Regimento
Interno
do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como
paradigmas para
o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Incide sobre a espécie, ainda, o entendimento sedimentado
na
Súmula n.º 315/STJ, in verbis: "[n]ão cabem embargos de
divergência
no âmbito do agravo de instrumento [ou agravo nos próprios
autos]
que não admite recurso especial". Precedentes da Corte
Especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - UTILIZAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 359763>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423324>>-MG
           <<AgRg nos EAREsp 260081>>-PE
           {{EARESP 230690}}-SC, {{EARESP 219265}}-PB
           {{EARESP 60192}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1261801  SE  2018/0057423-7  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgRg nos EAREsp  556187  RJ  2014/0188092-6  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg nos EAREsp  412478  RJ  2013/0349079-6  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
AgRg nos EAREsp  744284  SP  2015/0169510-4  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 210694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA DE VALORES SUPERIORES
A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que
não há
violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator
deixar de
admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente
improcedente ou contrário a súmula ou a  entendimento
dominante pela
jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores,
rendendo
homenagem à economia e celeridade processuais. Precedentes:
AgRg nos
EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015,
DJe
17/06/2015; AgRg nos EAREsp 552.911/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 13/04/2015.
2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial,
impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à
dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
3. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O
acórdão
embargado aplicou o entendimento no sentido de que, "nos
termos do
inciso X do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela
Lei nº
11.382, de 2006, o saldo de poupança somente não será objeto
de
penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim
é que,
ainda que percebidos a título remuneratório, ao serem
depositados em
aplicações financeiras como a poupança, referidos valores
perdem a
natureza alimentar, afastando a regra da impenhorabilidade no
que
ultrapassar aquele limite."; Por sua vez, o acórdão paradigma
consignou que seria "impenhorável RECURSOS ORIUNDOS DE
RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA".
4. Nota-se, portanto, que não existe a necessária similitude
fática
entre os julgados apresentados como embargado e paradigma. É
evidente que a discussão sobre a impenhorabilidade de
recursos
oriundos de reclamatória trabalhista não foi tratada no
acórdão
embargado, obstando o conhecimento do dissídio.
5. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o
processamento
dos embargo de divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387000>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 552911>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1324813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.  NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERSIDADE DE TESES.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob
exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas,
diante dos princípios da fungibilidade economia processual.
2.   Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses
diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de
uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a
segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna
do Direito e desejado pelos seus operadores.
3.   Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de
admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um.
4.   Os acórdãos paradigmas reconhecem a possibilidade de aplicação
do art. 144 da Lei 8.213/91 no cálculo de benefícios concedidos no
período compreendido entre 5.10.1988 a 5.4.1991, contudo, no caso
dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelo fato de que o
título executivo não previu a adoção de tal cálculo, o que
implicaria em violação à coisa julgada.  Contudo, nenhum dos
acórdãos apresentados como paradigmas discutem a hipótese defendida
pelo autor de relativização da coisa julgada em situações
semelhantes.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 934969>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 702374>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1375256>>-RJ