RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 107002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL
EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO COM DELITOS FEDERAIS
IDENTIFICADOS NA MESMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL: INEXISTÊNCIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL: SÚMULA 235/STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda
avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos
delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir
decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se
mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e
eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória
entre os feitos reunidos.
2. Hipótese na qual o recorrente foi denunciado pela suposta prática
dos delitos tipificados nos arts. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013,
171 e 299 do Código Penal e 1º da Lei nº 9.613/1998.
3. A defesa alega a existência de conexão intersubjetiva (art. 76,
I, CPP), finalista (art. 76, II, CPP) e instrumental (art. 76, III,
CPP) entre os delitos a si atribuídos em ação penal em curso na
Justiça Estadual e crimes federais descobertos ao longo do inquérito
policial que deu origem à ação penal, seja por terem sido praticados
pela mesma organização criminosa, seja porque os delitos indicados
como antecedentes da suposta lavagem de dinheiro (organização
criminosa, estelionato e falsidade ideológica), guardariam conexão
com crimes federais.
4. A mera descoberta de vários delitos em uma mesma diligência não
implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.
Precedentes da 3ª Seção.
O fato de possíveis delitos de inserção de informações falsas em
declarações de imposto de renda, de utilização de documentos
forjados em ação judicial para saque de FGTS ou de solicitação
fraudulenta de pensão por morte perante o INSS terem sido
descobertos na mesma investigação em que foram apurados delitos
estaduais, e de, eventualmente, terem sido compartilhados dados
sobre eles entre a Polícia Civil e a Polícia Federal, ou entre o
Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal, não
induz à conclusão de que haveria conexão entre os delitos de
competência da Justiça Estadual e os de competência da Justiça
Federal.
5. O fato de a mesma organização criminosa praticar tanto crimes
estaduais quanto federais não induz necessariamente à reunião de
processos na Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos
por ela praticados se não houver conexão entre eles.
6. Não se evidencia conexão entre um possível delito de sonegação
fiscal e crime de lavagem de dinheiro se a denúncia somente se
refere às declarações de imposto de renda dos acusados para
demonstrar o descompasso entre os valores identificados nas
movimentações de suas contas bancárias e aqueles por eles declarados
nas DIRFs, com a finalidade de demonstrar a ocultação e a lavagem de
dinheiro.
6. Não há conexão probatória entre os eventuais delitos federais
praticados pelo recorrente como integrante da organização criminosa
e os delitos a ele imputados na ação penal em curso na Justiça
Estadual, se a comprovação dos delitos federais supostamente
descobertos na mesma investigação policial e que ainda são objeto de
investigação na seara federal pode ser feita com base em provas
documentais independentes (cópias de declarações de imposto de
renda, lançamentos de dívida tributária e cópias de ações judiciais
envolvendo entes federais e documentos falsos nelas juntados) que
não guardam nenhuma relação com a prova dos delitos a si imputados
na Justiça Estadual, o que demonstra não haver a possibilidade de
decisões conflitantes.
"A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é
aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os
fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador
tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões
díspares" (RHC 93.295/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).
7. Tampouco se vislumbra conexão lógica entre os possíveis delitos
federais cometidos pelo recorrente e os estelionatos que tiveram por
vítimas alunos de cursos de graduação e de pós-graduação ofertados
por instituição de ensino sem a devida autorização do Ministério da
Educação, assim como instituições financeiras não enquadradas no
art. 109, IV, da CF, perante as quais foram pleiteadas indenizações,
sob a falsa alegação de bloqueio indevido da conta ou uso de dados
por terceiros.
Na mesma linha, não existe relação de consequencialidade entre
eventuais crimes federais e a falsidade ideológica consubstanciada
na inserção de declarações falsas sobre o local da sede da empresa.
8. Ainda que assim não fosse, a consulta ao andamento processual da
ação penal em trâmite na Justiça Estadual revelou que nela foi
proferida sentença condenatória, em 12/05/2020, e, como se sabe, é
inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já
foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/STJ.
9. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MERA DESCOBERTA DOS DELITOS INVESTIGADOS EM UMA MESMA DILIGÊNCIA
-CONEXÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<CC 81206>>-SC,
         <<CC 98440>>-MG,
         <<CC 145514>>-SP
(PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 93295>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122 SUM:000235
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00069 ART:00071 ART:00171 ART:00299
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00078
        INC:00002 LET:A ART:00082
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004 ART:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002