AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL.
AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA
284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO
FORNECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código Fux quando a
parte se limita a alegar, de forma genérica, a existência de
supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica
dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o
que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a
aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
2.   Restando caracterizada a relação de consumo entre a
concessionária de energia elétrica e o usuário, fica a
concessionária sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no
art. 27 do Código da Lei 8.078/1990.
3.   O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da
causa, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço de
energia elétrica, ocasionando prejuízos à agravada.
4.   Assim, acolher a excludente de responsabilidade apontada pela
parte ora agravante, qual seja, caso fortuito, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
inviável nesta instância.
5.   A aplicação do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do
Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, c da
Constituição Federal, de forma que resta prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial suscitada.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO -
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC)
   STJ - <<REsp 1789647>>-RS
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 810410>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1651098>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
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