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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649908
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das
penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em
caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação
aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou
ainda do erro de técnica
3. A relação íntima de amizade, aliada ao fato de a vítima se
encontrar fora do país ao tempo do crime, ensejam ao aumento da
sanção básica a título de culpabilidade.
4. Havendo fundamentação que desborda do tipo de estelionato,
cabível o aumento a título de motivos do crime.
5. "É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal na
hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram como grave o
uso de documentos falsos, adquiridos previamente de forma criminosa"
(AgRg no REsp 1840422/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).
6. O alto valor auferido pela acusada através da empreitada
justificam o desvalor das consequências do crime.
7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTOS FALSOS, ADQUIRIDOS PREVIAMENTE DE FORMA CRIMINOSA
- PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840422>>-PE
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840422>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 524678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DA DECISÃO COM BASE NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como é cediço, "a extensão do julgado referente a um réu não se
opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos:
objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)
(RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta
Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do
Código de Processo Penal" (RHC 115.427/RJ, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe
22/11/2019).
2. No caso, não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do
Código de Processo Penal, ante a ausência de similitude fática e
identidade das condições pessoais do Agravante com a dos Corréus.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE AGENTES - RECURSO - EXTENSÃO DA DECISÃO - IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 115427>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 875056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. SOBERANIA DOS VEREDITOS. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N.
83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pelos jurados encontra suporte em elementos
probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, o que se
extrai dos fundamentos adotados pelo Tribunal goiano, ao manter a
condenação do agravante. Para se chegar a entendimento diverso
seria
necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em
recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
2. O acórdão proferido pela instância a quo encontra amparo na
jurisprudência desta Corte Superior de que "[a] decisão tomada
pelos
jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais
harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme
disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. O princípio da
soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados
proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas
nos
autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância
revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do
Júri" (HC n. 477.555/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe
11/03/2019).
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOBERANIA DOS VEREDITOS - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 477555>>-SP,
         <<REsp 1814637>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1744804  GO  2018/0131634-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1241383  SP  2018/0021727-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no AREsp  1475329  PA  2019/0095883-0  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CUSTÓDIA PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
MANIFESTA ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente
fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real
necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu.
2. Evidente o constrangimento ilegal, é o caso de superação do óbice
da Súmula 691/STF.
3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, confirmando-se a
liminar anteriormente deferida, para revogar a custódia preventiva
do paciente,  impondo-lhe, porém, as medidas alternativas previstas
no art. 319, I, III e V, do Código de Processo Penal, consistentes
no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições
fixadas pelo Juiz, na proibição de manter contato com a vítima e com
qualquer pessoa relacionada aos fatos sob apuração e no
recolhimento domiciliar no período noturno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE
VULNERÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 557870>>-SP,
         <<AgRg no RHC 123036>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] entendo que a custódia cautelar está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta
da conduta e a periculosidade social do paciente, já que o Juízo de
piso afirmou expressamente se tratar de prisão em flagrante pela
suposta prática do crime de estupro de vulnerável, com incidência,
inclusive, da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código
Penal, donde se depreende a inequívoca periculosidade social do
agente.
      O magistrado singular entendeu, ainda, que a
segregação antecipada se fazia imprescindível a fim'de se evitar a
prática em eventuais novas vítimas' e 'para garantir a incolumidade
física e psíquica da vítima' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 395, III; 396; 396-A, 397, III, E 563, TODOS DO
CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL, COM
SUPORTE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EMPRESTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE,
PARA SER AFASTADO, IMPLICARIA EM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
1. Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de
impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 762). Sucede que, da
leitura das razões constantes do agravo em recurso especial,
notadamente às fls. 727/730, verifica-se que houve a impugnação do
referido óbice sumular.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fls. 712/716,
não carece de reparos porquanto a pretensão deduzida esbarra
invariavelmente no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Ao dispor acerca da inviabilidade do reconhecimento da
atipicidade da conduta descrita na exordial, com base exclusivamente
na prova emprestada trazida aos autos, verifica-se, de antemão, a
presença de fundamento autônomo, que, por si só, obsta o
conhecimento do recurso especial.
4. Para desconstituir tal firmamento, seria necessária a análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, medida essa inviável na via
estreita do recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1683229>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1684808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 395, III; 396; 396-A, 397, III, E 563, TODOS DO
CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL, COM
SUPORTE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EMPRESTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE,
PARA SER AFASTADO, IMPLICARIA EM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
1. Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de
impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 747). Sucede que, da
leitura das razões constantes do agravo em recurso especial,
notadamente às fls. 712/715, verifica-se que houve a impugnação do
referido óbice sumular.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fls. 697/701,
não carece de reparos porquanto a pretensão deduzida esbarra
invariavelmente no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Ao dispor acerca da inviabilidade do reconhecimento da
atipicidade da conduta descrita na exordial, com base exclusivamente
na prova emprestada trazida aos autos, verifica-se, de antemão, a
presença de fundamento autônomo, que, por si só, obsta o
conhecimento do recurso especial.
4. Para desconstituir tal firmamento, seria necessária a análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, medida essa inviável na via
estreita do recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1684808>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1663998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando
o entendimento de que a quantidade de drogas não é fundamento
suficiente, por si só, para afastar a fração máxima prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MINORANTE - FRAÇÃO MÍNIMA - QUANTIDADE DE DROGAS -
FUNDAMENTO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 506354>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das
penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
3. A valoração negativa da culpabilidade, assim considerada o maior
ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, porquanto baseada em
fatos concretos,  consubstanciados na premeditação, justifica a
exasperação da pena-base.
4. Embora a sanção final seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão
e o réu seja primário, a existência de circunstância judicial
desfavorável, concretamente motivada, justifica a fixação de regime
inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, c. c. o § 3º, do
Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA - INCREMENTO DA
PENA-BASE -  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 553427>>-PE
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 356681>>-MS,
         <<HC 492629>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
        ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1674986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a
qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus
fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por
ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada,
nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RESISTÊNCIA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E PRISÃO
DOMICILIAR, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTOS. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além
de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o
processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal.
3. A tese de que haveria ausência de contemporaneidade não foi
objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual
também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão
de instância.
4. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de drogas (1.280 g de cocaína,
distribuídos: 323 g, em 412 pequenos frascos, e 957 g, em um único
pacote plástico), a apreensão de um fuzil AR15, calibre 5.56, de
munições, de apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes e a
intensa troca de tiros com a polícia, a qual resultou nos ferimentos
do agravante, ao ser alvejado pela guarnição policial. Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS,
         <<HC 515676>>-SP,
         <<RHC 112564>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.280 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. 1,340 KG DE COCAÍNA E 2,660 KG DE
HAXIXE. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOBRE O EXCESSO DE
DROGAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ALÉM DA DESTINAÇÃO A OUTROS
ESTADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. JUSTIFICATIVAS JÁ UTILIZADAS
NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORRETO.
1. Houve ilegalidade no fato de ter sido afastado o privilégio por
uma fundamentação idêntica à que foi usada para elevação da pena na
terceira fase, além de que a quantidade de drogas foi considerada na
primeira fase, no julgamento da apelação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,340 kg de cocaína e  2,660 kg de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005