AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 595650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO
IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO  DO PARADIGMA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA
ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 943/STF. 1. O Supremo Tribunal
Federal  proferiu  entendimento  no  sentido  de que a existência de
precedente  firmado  pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato
julgamento  dos  processos  com o mesmo objeto, independentemente do
trânsito em julgado do paradigma.
2.  Possibilidade  de  conversão  do  tempo  de  serviço  comum para
especial,  mediante  a  aplicação  do  fator  0,71 de conversão, nas
hipóteses  em  que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei
n.  9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com
data   de  início  posterior  a  essa  legislação.  Inexistência  de
repercussão geral - Tema 943/STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO - JULGAMENTO
IMEDIATO - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]], [[ARE-AGR 909527]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO TEMPO COMUM
PARA ESPECIAL - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 1029723]]
Informações complementares:      "[...]  por  ausência  de repercussão geral sobre a matéria, os
fundamentos  do  aresto  atacado  não  são passíveis de revisão pela
Suprema Corte".
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