AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO
REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por
danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação
pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a
manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha
Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço
em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido
e improvido.
II - No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo
o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada,
analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução
da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua
pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um
a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada
omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art.
1.022 do CPC/2015.
IV - A respeito da alegação de violação dos arts. 9º, 10, 341, 369 e
374, I, do CPC/2015, dos arts. 6º, X, 14, § 3º, I, e 22 do CDC, e
dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei n. 9.427/2010, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 390-): "[.
..] Em apertada síntese, a parte autora reclama ter ficado sem
energia elétrica por vários dias no ano de 2015. Entretanto, diante
do grande número de processos que tramitam com o mesmo pedido e
causa de pedir, patrocinados pelo mesmo advogado, verifica-se que
tais demandas são formuladas genericamente, sendo propostos vários
processos em nome de cada autor por períodos distintos, relativos à
fevereiro, setembro e novembro de 2015. [...] Ademais, os números de
protocolos acima indicados são os mesmos fornecidos em todas as
ações (quando são informados), não importando se a interrupção é de
07 (sete) dias em fevereiro de 2015, se é de 12 (doze) dias em
setembro de 2015, ou se é de 06 (seis) dias em novembro de 2015.
Igualmente os mesmos números de protocolo servem para todas as
pessoas naturais e jurídicas da Ilha Grande, não importando se
residem ou estão sediadas no Abraão (localidade voltada para dentro
da baía) ou no Provetá (localidade voltada para o mar aberto). [...]
Observo, também, que à época do ocorrido foram realizados exames em
provas da água supostamente contaminada (fls. 52/102), que
atestaram as condições satisfatórias da mencionada água para o
consumo, pois estava "em conformidade com o padrão microbiológico de
potabilidade. [...]".
V - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos
fáticos carreados aos autos, concluído que o consumidor recorrente
não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito,
porquanto foram constatadas várias irregularidades nos diversos
processos que tramitam com o mesmo pedido e causa de pedir,
patrocinados pelo mesmo patrono do feito sob análise, nos quais
houve a indicação dos mesmos números de protocolo em todos os
processos, registros esses utilizados para todas as pessoas físicas
e jurídicas, não importando se a interrupção do serviço foi em
fevereiro de 2015 (sete dias), ou em setembro (doze dias) ou mesmo
em novembro do mesmo ano (seis dias), além do ajuizamento de ações
individualizadas para cada integrante da família que residem na
mesma residência.
VI - Desse modo, para se deduzir diversamente do Tribunal a quo, no
sentido de restar comprovado o fato constitutivo do direito do
recorrente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria,
necessariamente, o revolvimento no mesmo acervo fático-probatório
dos autos, além de outros feitos, procedimento impossível pela via
estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
VII - Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula n. 7/STJ, do
reexame do acórdão recorrido, especificamente dos trechos
reproduzidos acima, em confronto com as razões do recurso especial,
revela que as constatações e fundamentos apresentados naquele
julgado, acerca da reprodução dos mesmos números de protocolo de
reclamação em todas as ações com o mesmo pedido e causa de pedir,
para todas as pessoas físicas e jurídicas, em todas as interrupções
de energia elétrica ocorridas em 2015 (janeiro, setembro e
novembro), bem assim do ajuizamento de ações individualizadas para
cada integrante da família residente na mesma residência, utilizados
de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a
quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VIII - Nesse passo, a incidência dos óbices dos enunciados das
Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 284/STF também impedem o conhecimento do
dissídio jurisprudencial suscitado.
IX - Por fim, no que concerne à indicada violação do art. 176, II,
da Resolução ANEEL n. 414/2010, é forçoso destacar da
impossibilidade desta Corte analisar a pretensa ofensa ao citado ato
administrativo, considerado norma de caráter infralegal cuja
violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois
assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos,
resoluções não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DA ANEEL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA
DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1618889>>-CE,
         <<REsp 1182191>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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