AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.
MISSÃO DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. ART. 485, V, DO CPC. ART. 1º DO
DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA NÃO
DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXEGÉTICO.
VIOLAÇÃO LITERAL DE ARTIGO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação rescisória que visa desconstituir acórdão da Quinta Turma
proferido nos autos do REsp n. 1.096.428/SC, mantendo a decisão
monocrática que deu provimento ao recurso especial das dependentes
do falecido militar, ex-combatente, para reconhecer o direito à
pensão especial, nos termos do art. 53 do ADCT, observada a
prescrição quinquenal.
2. Os pedidos de Maria da Glória Costa Zattar e Maria Inês Zattar,
a
saber, de reconhecimento da condição de ex-combatente de Fuete
Zattar e da consequente concessão de pensão especial, foram
julgados
improcedentes pela sentença, por se considerar, preliminarmente,
tratar-se de hipótese de prescrição de trato sucessivo e, no
mérito,
por se entender que o dispositivo constitucional não alcançava os
militares que somente realizaram o patrulhamento da costa litorânea
ao tempo da Segunda Guerra Mundial.
3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à
apelação, por maioria, afirmando a falta de prova da efetiva
participação como ex-combatente do esposo/pai nas operações bélicas
da Segunda Guerra Mundial.
4. O recurso especial das dependentes foi parcialmente provido ao
único e exclusivo fundamento da natureza jurídica da condição de
ex-combatente, sem qualquer abordagem a respeito da prescrição.
5. O acórdão rescindendo não fez nenhuma menção à prescrição,
tampouco foi esta objeto de questionamento pela União quando da
interposição do agravo regimental.
6. Não tendo sido decidida a controvérsia referente ao dispositivo
indicado, não há falar em violação literal do art. 1º do Decreto n.
20.910/1932, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo
Civil,
que justifique a desconstituição do julgado.
7. Ação rescisória improcedente, ficando prejudicado o agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Divergiu a Sra. Ministra Regina
Helena Costa quanto à fundamentação. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - NÃO ABORDAGEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 696294>>-PE, <<AR 3006>>-SE
(PRESCRIÇÃO - NÃO ABORDAGEM - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
- NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 4357>>-RJ, <<REsp 1128929>>-PR, <<REsp 209825>>-SP
     STF - [[AR 1668]]-RJ
(DECISÃO RESCINDENDA - QUESTÃO VIOLADA - FALTA PRONUNCIAMENTO)
     STJ - <<REsp 209825>>-SP, <<REsp 1128929>>-PR, <<AR 1188>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005