AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1527445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369, 371 E 1.022
DO  CPC/2015  E DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO
INVIÁVEL.   REEXAME   DE   PROVAS.  SÚMULA  7  DO  STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
369,  371  e  1.022  do  CPC/2015  e  ao art. 6º da Lei Complementar
105/2001  quando  a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria  incorrido  o  acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF.
2.  Além  disso,  esclareço que o Recurso Especial não constitui via
adequada  para  a  análise  de  eventual  contrariedade  a enunciado
sumular,  por não estar este compreendido na expressão "lei federal"
constante  da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 518/STJ.
3.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "Trata-se,  na  origem,  de  execução fiscal ajuizada em
dezembro  de  2016  para cobrança de valores decorrentes de infração
administrativa relativa a ICMS - AIIM nº 3.146.086-0, no valor de R$
911.641,02  (novecentos e onze mil, seiscentos e quarenta e um reais
e dois centavos), representada pela CDA nº 1.221.470.789 (fls.
42/50).   A   Executada  apresentou  Exceção  de  Pré-Executividade,
requerendo   a   suspensão  da  execução  fiscal  até  o  julgamento
definitivo  da  ação  anulatória  nº 0012304-18.2013.8.26.0053, cujo
acórdão  determinou  a redução da multa e afastou a aplicação da Lei
nº  13.918/09  (atualmente  com  recurso extraordinário sobrestado),
sustentando,  em  síntese:  (a)  o não cumprimento pela exequente de
determinação  judicial  proferida  nos autos da ação anulatória; (b)
nulidade da CDA ante a ilicitude de obtenção de informações junto às
administradoras  de  cartão  de  crédito;  (c)  vício  na  origem do
lançamento  tributário;  (d)  multa  com  caráter de confisco; e (e)
inconstitucionalidade  da  Lei nº 13.918/09. A exceção foi rejeitada
pela MM. Juíza a quo, ao fundamento de que inexiste a definitividade
da  determinação  judicial proferida na ação anulatória e, 'da forma
como  trazida  a  matéria  aos  autos, nada autoriza a extinção ou a
suspensão  da  execução' (fls. 707/709). E agiu com acerto a ilustre
Magistrada singular. (...) Inicialmente, impende consignar que a ora
Agravante      ajuizou      ação     anulatória     (Processo     nº
0012304-18.2013.8.26.0053)  buscando  desconstituir  vários autos de
infração,  entre  eles  o  AIIM  nº  3.146.086-0, objeto da presente
execução. O feito foi julgado procedente em parte, determinando-se a
manutenção  do  auto  de  infração,  com  multa  reduzida  para  50%
(cinquenta por cento) sobre o imposto devido e juros correspondentes
à taxa SELIC, afastando-se a Lei nº 13.918/2009. Tanto a FESP como o
contribuinte  interpuseram  recursos  extraordinário  e especial, os
quais  se  encontram  sobrestados.  Quanto aos juros, vale ressaltar
que, (...), a FESP, em sua resposta à impugnação oposta, informa que
já  cumpriu  o  determinado  no  v.  acórdão (fls. 657/665 dos autos
principais).  Portanto,  como  bem  consignou  a  ilustre Magistrada
singular,  no  que  tange  'ao argumento da abusividade da multa, da
inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados pela Lei 13.918/09
e  da  ilicitude da obtenção de informações junto às administradoras
de cartão de crédito, inclusive com relação ao AIIM vinculado a esta
execução,   depreende-se  que  tais  matérias  já  foram  objeto  de
apreciação nos autos da ação de conhecimento aqui em comento (fls.
392/405)',  de  modo  que nada há a apreciar nesse sentido. Quanto à
alegação  de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, insubsistentes as
razões  apresentadas, na medida em que o título em questão é regular
e  preenche  os  requisitos  elencados  nos  artigos  202  do Código
Tributário  Nacional  e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, a CDA
regularmente  inscrita  e  formalmente em ordem goza da presunção de
certeza  e  liquidez  (art.  3º, caput, da LEF), não se vislumbrando
qualquer  vício  que  indique  a  sua  anulação.  De outro lado, era
desnecessária  a  deflagração de prévio procedimento fiscalizatório,
porquanto  se  tratava  de mera coleta de informações gerais sobre a
identidade   tributária  do  contribuinte  e  o  montante  total  da
movimentação  financeira para apuração de eventuais irregularidades,
não  da  requisição  específica  de  que  trata  o  artigo 6º da Lei
Complementar  nº  105/01.  Também  é  possível constatar o exercício
pleno  do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte, de modo
que  escorreita  toda a atuação fiscal. Dessa forma, não há se falar
em  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, visto que não
se encontram presentes nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 151
do  Código  Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de o crédito
executado  ser objeto de discussão em ação de conhecimento (Processo
nº   0012304-18.2013.8.26.0053)  não  impede  o  andamento  da  ação
executiva, visto que não há notícia de suspensão da exigibilidade.
Nesse contexto, mantém-se a r. decisão agravada em sua íntegra, pois
em consonância com os fundamentos ora esposados. À vista do exposto,
nega-se provimento ao recurso" (fls. 745-748, e-STJ).
4.   A   revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  matéria
fático-probatória,   o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  5.
Assinale-se,   por   fim,  que  fica  prejudicada  a  apreciação  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
6. Agravo em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  em  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1690486>>-GO, <<AgInt no AREsp 874688>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 974959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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