MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - PRELIMINARES -
INADEQUAÇÃO   DA   VIA   ELEITA  -  LITISPENDÊNCIA  -  DECADÊNCIA  -
INEXISTÊNCIA  -  AVISO  AO  MINISTRO  DA  DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS -
OMISSÃO  -  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  18  DA  LEI N. 10.559/2002 -
PAGAMENTO  DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA -
JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDOS  -  DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Não  configura  ação de cobrança a pretensão mandamental que tem
por   objeto   sanar   omissão  da  autoridade  coatora,  quanto  ao
cumprimento  de  Portaria  Ministerial  editada  com  base na Lei n.
10.559/2002,  que  fixou os valores devidos ao anistiado político, a
título  de reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes
do STF e do STJ.
2.  Inexiste  litispendência quando não preenchidos os requisitos do
art.  301,  §  2º, do CPC. Enquanto o pedido da ação de execução é a
requisição  de  precatório para pagamento dos valores devidos, o que
se  pretende  no  presente  mandado  de segurança é que a omissão da
autoridade  coatora  seja  sanada  o  que  garantirá  o  direito  ao
recebimento  dos  benefícios  retroativos  previstos  na portaria de
anistia nº 1.380/2005.
3.  Nos termos do parágrafo único do art. 18, da Lei n. 10.559/2002,
cabe  ao  Ministro  da  Defesa  efetuar  o  pagamento das reparações
econômicas  relativas às anistias concedidas aos militares, de sorte
que  é  ele  a  autoridade competente para o cumprimento da Portaria
acima referida.
4.  A  omissão da dita autoridade, em não dar cumprimento integral à
Portaria  concessiva  de  anistia,  se  renova continuamente, não se
verificando,  assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de
segurança.
5.  A  existência  da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da aludida Portaria,
bem  como o decurso do prazo previsto no § 4º, do art. 12, da Lei n.
10.559/02, consubstanciam o direito líquido e certo do impetrante ao
recebimento integral da reparação econômica.
6. Simples ofício da Consultoria Jurídica do Ministério de Estado da
Defesa  não  tem  força para suspender os efeitos da Portaria em que
concedida  a anistia política ou até mesmo de ensejar sua revisão 7.
Nos  processos  em  que se buscam valores retroativos decorrentes da
concessão  de  anistia política, os juros e a correção monetária são
devidos  a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação
da portaria anistiadora. Precedentes.
8.  Conforme  decidido pela Corte Especial, quando do julgamento dos
EREsp   n.   1.207.197/RS,   Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJe  de
02/08/2011,  "para  fins  de  atualização  monetária, remuneração do
capital  e  compensação  da mora, haverá a incidência uma única vez,
até  o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica
e  juros  aplicados à caderneta de poupança", conforme dispõe o art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei nº.
11.960/2009,  dispositivo aplicável aos processos em curso, à luz do
princípio tempus regit actum.
9. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Seção do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco  Aurélio  Bellizze  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<EDcl no MS 10523>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO CONTINUADA -
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 15099>>-DF, <<MS 17718>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - PARCELAMENTO)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE ADESÃO)
     STJ - <<MS 14124>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - REVISÃO - COMPETÊNCIA - MINISTRO DA
JUSTIÇA)
     STJ - <<EDcl no MS 14298>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL - DIREITO LÍQUIDO
E CERTO)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PORTARIA CONCESSIVA - REVISÃO ADMINISTRATIVA -
MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DA ORDEM PREJUDICADA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO -  INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA -
EXECUÇÃO)
     STJ - <<MS 13232>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA -  INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA)
     STJ - <<MS 18367>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA -  INDENIZAÇÃO - JUROS - ÍNDICES OFICIAIS -
CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
(FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1193132>>-RJ, <<REsp 1307819>>-PE
Informações complementares:      A  falta de adesão ao termo previsto na Lei nº 11.354/2006, que
permitiu   que  a  Administração  Pública  firmasse  acordo  para  o
pagamento   dos   efeitos  retroativos  da  concessão  de  reparação
econômica decorrente da declaração de anistiado político, não impede
a propositura de ação judicial a fim de fazer cumprir, na íntegra, o
ato  que  reconheceu a condição de anistiado político. Isso porque o
acordo ali previsto é facultativo.
Termos auxiliares: TEMPUS REGIT ACTUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ALTERADO PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005