AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO
SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia a
anulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações de
arrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência de
relação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade ativa do
Município de Uberaba/MG diante da ausência de prestação de serviços
nos limites de tal municipalidade.
II - Em sentença, o juízo de piso, ao aplicar o REsp Repetitivo n.
1.060.210/SC, registrou que o ente federativo competente para exigir
o ISS, nos casos de arrendamento mercantil, é o município do local
onde ocorreu a efetiva prestação do serviço, ou seja, o lugar em que
foi concedido o financiamento. No caso concreto, julgou procedentes
os pedidos para reconhecer que o fato gerador do ISS não se realizou
no Município de Uberaba/MG, mas sim no Município de São Paulo/SP.O
Tribunal a quo, entretanto, em julgamento de apelação, reformou a
sentença. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
III - Conforme se percebe do caso concreto, tanto a sentença, quanto
o acórdão consignaram que o núcleo da operação de arrendamento
mercantil ocorreu no Município de São Paulo/SP, e não no Município
de Uberaba/MG, a exemplo dos seguintes excertos: "as atividades de
análise e aprovação do crédito, liberação do pagamento, bem como a
formalização do contrato, que constituem o núcleo da operação de
leasing financeiro e o fato gerador do ISS, são atribuições que
ocorrem na sede da empresa, qual seja, Município de São Paulo/SP."
(Sentença, fl. 90) "O fato de a aceitação da proposta e a assinatura
do contrato, por parte da arrendadora, se dar em São Paulo/SP não
muda a competência tributária, porque se trata de mera homologação
do negócio jurídico já realizado". (Acórdão, fl. 172)"
IV - A matéria deduzida no recurso especial, qual seja, a definição
do sujeito ativo para a cobrança de ISS, nos casos de arrendamento
mercantil (leasing),  amolda-se àquela tratada no REsp n.
1.060.210/SC, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e
vinculado ao Tema n. 355/STJ.
V - Na ocasião, firmou-se a tese de que: "O sujeito ativo da relação
tributária, na vigência do DL n. 406/68, é o ,unicípio da sede do
estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC m; 116/03, é
aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é
perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver
unidade econômica ou profissional da instituição financeira com
poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do
financiamento  -  núcleo da operação de leasing financeiro e fato
gerador do tributo".
VI - Não há no caso, portanto, pretensão de reexame
fático-probatório, mas tão somente análise de violação a direito.
Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial,
não havendo que se falar em anulação do acórdão que julgou os
embargos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS - MUNICÍPIO SEDE DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)