RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO. PARCELA SUPERPREFERENCIAL. PAGAMENTO DE CREDITO
HUMANITÁRIO, PELA SEGUNDA VEZ, NO MESMO PRECATÓRIO, POR MOTIVO
DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART.
100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CADA PRECATÓRIO. PRECEDENTES
DO STJ. RESOLUÇÃO 303/CNJ, DE 18/12/2019. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo
Estado de Rondônia contra suposto ato coator praticado pelo
presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, consistente
em deferir pagamento por antecipação, no Precatório
2008250-87.2009.8.22.0000, a título de crédito humanitário, em favor
de Luis Chagas da Costa, em razão de doença grave, não obstante já
tivesse sido deferida a antecipação de pagamento de crédito
humanitário, neste mesmo precatório, por motivo diverso, ou seja, em
face da idade de 60 (sessenta) anos.
III. O Tribunal de origem denegou a segurança, concluindo que,
embora o credor já tivesse recebido a antecipação do pagamento de
crédito humanitário, neste mesmo precatório, ante a condição de
idoso, a concessão de novo pagamento, por motivo diverso do
anterior, não violaria os ditames constitucionais vigentes.
IV. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em
dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de
que o limite, previsto pelo art. 100, § 2º, da Constituição Federal
de 1988, deve incidir em cada precatório, isoladamente. Assim, ainda
que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o
mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, desde
que cada um deles não ultrapasse o limite do triplo do valor
definido para a RPV. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 47.721/RO, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no
RMS 46.115/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/08/2015; AgInt no RMS 44.071/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2018; AgInt no RMS 45.592/RO,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2019.
V. Em caso idêntico, esta Corte concluiu que "não é possível que o
mesmo credor possa ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo
precatório, com a antecipação de crédito dotado de 'super
preferência', por motivos distintos - em razão da idade e de ser
portador de doença grave -, com fundamento no art. 100, § 2°, da
Constituição Federal, porquanto tal interpretação contraria o
dispositivo constitucional" (STJ, RMS 59.661/RO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).
VI. Entendimento do STJ em conformidade com o § 6º do art. 9º da
Resolução CNJ 303, de 18/12/2019, que dispõe que "é defeso novo
pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento
diverso, mesmo que surgido posteriormente".
VII. No caso, portanto, a concessão de nova antecipação de crédito
humanitário, no mesmo precatório, desobedeceria o limite previsto
pelo art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Nesse
contexto, impõe-se o provimento do presente recurso, a fim de que
seja concedida a segurança, reconhecendo-se a ilegalidade do ato
coator que deferira, pela segunda vez, no mesmo precatório, o pedido
de antecipação de crédito humanitário, ainda que por motivo diverso.
VIII. Recurso em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NOVA ANTECIPAÇÃO - MESMO PRECATÓRIO - SUPER PREFERÊNCIA - MOTIVO
DIVERSO)
   STJ - <<RMS 59661>>-RO
(VÁRIOS PRECATÓRIOS CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - DIREITO DE
PREFERÊNCIA - LIMITE ISOLADAMENTE)
   STJ - <<AgRg no RMS 41510>>-RO,
         <<AgInt no RMS 44071>>-RO,
         <<AgRg no RMS 46115>>-RO,
         <<AgRg no RMS 47721>>-RO,
         <<AgInt no RMS 45592>>-RO
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
LEG:FED RES:000303 ANO:2019
        ART:00009 PAR:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)