AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 824665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtor rural
pessoa física, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da
contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a
segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença,
denegando o writ.
III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as
empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que
assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins
lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96,
regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto
6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).
IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes
da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural
pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da
aludida contribuição. Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp
1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019.
V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a
sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao
salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos
autos, afirmou que a atividade econômica da parte agravante
configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico
dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como
'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls.
770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos
municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de
21 (vinte e uma) filiais". Tal entendimento não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEITO PASSIVO)
   STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362),
(PRODUTOR RURAL - PESSOAL FÍSICA - INSCRIÇÃO NO CNPJ -
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786468>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 883529>>-SP,
         <<REsp 1743901>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1719395>>-SP,
(PRODUTOR RURAL PESSOAL FÍSICA - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA - ALTERAÇÃO
DO ENTENDIMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821906>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1719395>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1043829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
LEG:FED DEC:006003 ANO:2006
LEG:FED DEC:003142 ANO:1999
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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