AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2011317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO UTILIZADA A CONFISSÃO COMO FUNDAMENTO
DA CONDENAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL.   AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como é cediço, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º do CPP,
consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda
fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência.
2. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica
no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir
como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante
em questão é de rigor, pouco importando se a confissão foi
espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi
realizada só na fase policial com posterior retração em juízo (AgRg
no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta
Turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015).
3.  A matéria encontra-se inclusive sumulada, consoante o enunciado
n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: Quando a confissão
for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu
fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
4. Outrossim, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no
sentido de que é possível a compensação integral entre o gênero
reincidência e a confissão espontânea, ressalvados os casos de
multirreincidência, sendo irrelevante se tratar de reincidência
genérica ou específica.
5. No caso, trata-se de réu multirreincidente e que teve a agravante
da reincidência preponderado sobre a atenuante da confissão, gerando
um acréscimo de 1/5.
6. Nesse contexto, como é sabido, o ordenamento jurídico não
estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de
pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou
atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar
necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a
devida fundamentação.
7. Desse modo, o entendimento adotado pela Corte de origem se
encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, que admite a compensação parcial entre as referidas
circunstâncias legais, desde que devidamente fundamentada, como na
hipótese vertente.
8. [...] tratando-se de paciente multireincidente, com três
condenações por crimes contra o patrimônio, não há que se falar em
compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a
agravante da reincidência. Nesse diapasão, o agravamento da pena na
fração de 1/5 (um quinto), foi corretamente fundamentado pelo
Tribunal a quo, em razão da multirencidência do paciente. (EDcl no
AgRg no HC 588.675/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020, grifei)
9. Com efeito, incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível
aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. Gize-se,
também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à existência de
precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos,
bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo
sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no AREsp
1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EMBASAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL)
   STJ - <<HC 516009>>-SP,
         <<REsp 1777169>>-AL,
         <<EDcl no AgRg no HC 588675>>-SC,
         <<HC 557198>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000545