EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1512393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "prosseguindo  no
julgamento, a  Seção, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista),
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS
PARTES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - REJEIÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
Informações complementares:      "[...] acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 168/STJ, anoto
que os Embargos de Divergência têm por finalidade exclusiva o
saneamento de dissenso jurisprudencial atual entre órgãos desta
Corte. Em razão disso, o fato de ter havido decisão antiga, como
aquela colacionada no recurso da parte, adotando orientação
contrária àquela hodiernamente prevalente, não afasta a incidência
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168