AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA NO TAC.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE
QUE SOMENTE O MUNICÍPIO PODE SER ADMITIDO, COMO LEGITIMADO PASSIVO,
NA EXECUÇÃO DO TAC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO
STJ. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, QUANDO DA ASSINATURA DO TAC.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DO CONTRATO
E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.  ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SE
IMPOR, NO TAC, A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos por Salvan
Mendes Pedrosa em face do Ministério Público do Estado da Paraíba,
alegando a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, o excesso de
execução do valor principal executado e a impossibilidade de
aplicação, ao executado, da multa ora exigida, ante a falta de
consentimento do embargante, quando da sua inclusão no referido
Termo. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial
procedência dos Embargos à Execução, que reconheceu o excesso de
execução, no valor principal.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, no ponto relativo
à aplicação da Súmula 283 do STF, quanto à alegada pretensão de
redução do valor da multa, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. A tese recursal de que apenas o próprio Município pode ser
admitido como legitimado passivo, na execução de TAC eventualmente
descumprido, invocada na petição do Recurso Especial, não foi
apreciada, no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
V.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência dos Embargos à
Execução, consignando que, "embora o recorrente afirme que não
consentiu com a multa imposta no TAC, verifico que este encontra-se
devidamente assinado pelo apelante/executado (fls. 19/21), o que
significa que este tomou ciência e consentiu com todos os termos ali
expostos".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
não houve vício de consentimento, quando da assinatura do Termo de
Ajustamento de Conduta, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Quanto ao argumento de que inexiste previsão legal para se
impor, no próprio Termo de Ajustamento de Conduta, a
responsabilidade pessoal do gestor, verifica-se que restou incólume,
nas razões recursais, o fundamento que sustenta o acórdão impugnado,
no sentido de que "em face do TAC ter previsto uma solidariedade
entre o agente público e a pessoa jurídica e como a solidariedade
pode resultar da vontade expressada pelas partes, conforme disposto
no art. 265 do Código Civil, não há que se falar, portanto, em
ausência de previsão legal para a imputação de multa pessoal ao
gestor". Desse modo, não merece prosperar o Recurso Especial, quando
a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão
recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência
da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles").
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXAME - ÓBICES DAS SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1729037>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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