HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE
VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO
DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM
RESSALVA.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do eg.
Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da
citação via aplicativo de mensagens.
III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como
ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o
julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA),
de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da
Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça d o Estado de Goiás (TJGO),
que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do
Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.
IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece
destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é
possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação
na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De
todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados
possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número
telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas
também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como
cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto
e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase
igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da
conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo
agente público do envio de foto do documento de identificação do
acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio
punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para
poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne
inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro
denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade
pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir,
porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando,
há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação
dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da
autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação
escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a
citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando
de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro
de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da
citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro
meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido
citação válida" (HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 15/3/2021).
V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta
eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a
declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em
consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no
art. 563 do Código de Processo Penal.
VI - Nas situações concretas, em tese, o próprio paciente deveria
aceitar que a citação se desse por meio de sistema telemático - isso
é o que supriria o aspecto da necessidade de prévia e espontânea
adesão ao uso do aplicativo. No caso dos autos, tal anuência prévia
não existiu.
VII - De outra forma, os parâmetros assentados por esta Quinta
Turma, "das três formas de verificação", não foram obedecidos in
casu, pois, deles, apenas o envio de documento por foto se fez
presente.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida PARCIALMENTE, de
ofício, para anular a citação via Whatsapp, pela carência de
comprovação da autenticidade do citando; com a ressalva de que a
referida tecnologia ainda poderá ser novamente utilizada,
respeitados os parâmetros fixados neste julgado, em consonância com
o HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
15/3/2021.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
parcialmente ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NULIDADE - REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE
VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 641877>>-DF
(INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO)
   STJ - <<RHC 36855>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00006