HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE INSUMOS
PARA PREPARO DE SPACE CAKES E BROWNIES DE MACONHA. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. MANIFESTAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos
extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), da
existência de prova da materialidade do crime e de elementos
suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o
preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
consagrados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de
ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que
serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o
processo e/ou a sociedade.
3. Embora seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o alastramento do tráfico de drogas na sociedade, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido
de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo
- como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de
relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social -, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem a respeito da
real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos. Assim, deixou-se de
justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade da
Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou,
ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Vale destacar também que a apreensão de pequena quantidade de
droga e de insumos para o preparo de space cakes e brownies de
maconha - óleo com THC, um pedaço de manteiga à base de THC, uma
peneira com resquícios de maconha e um pequena porção da droga in
natura - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis da Paciente. Ademais, a conduta foi cometida sem
violência ou grave ameaça à pessoa, o que demonstra a desnecessidade
da segregação.
5. Conclui-se, à luz dos princípios da cautelaridade,
excepcionalidade e provisionalidade, não haver risco concreto e
atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida
tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão
cautelar. Em outras palavras, observado o binômio proporcionalidade
e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada.
6. Parecer Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida
para ratificar a decisão liminar em que foi determinada a
incontinenti soltura da Paciente, se por al não estivesse presa,
advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 437623>>-GO
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - PERICULUM LIBERTATIS
- DEMONSTRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 451454>>-GO,
         <<HC 458703>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
CABIMENTO)
   STF - [[Pet 7063]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009