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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRA EMPRESA BRASILEIRA. CITAÇÃO DA RÉ NÃO
COMPROVADA. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DESATENDIDOS. PRECEDENTE
DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Inexiste prova efetiva de que a requerida fora citada para
responder os termos da ação no Juízo estrangeiro.
2. Desatendido, assim, requisito indispensável à homologação, nos
termos do art. 5º, II, da Resolução 9/05, desta Corte.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Sustentou oralmente a Dra. Janine Malta Massuda, pela requerida.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 879>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg nos EDcl na SE
)
Processo: 1554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO.
? Inequívoca renúncia à jurisdição brasileira para dirimir eventuais
litígios relativos à guarda de menores.
? Flagrante ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Felix Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. O agravo
regimental não pode ser trancado pelo relator; é da natureza do
recurso que, mantida a decisão, o órgão colegiado se pronuncie a
respeito dela. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00001 PAR:00002 ART:00259 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POTENCIAL LESIVO
DAS DECISÕES IMPUGNADAS NÃO DEMONSTRADO.
? É inadmissível o pedido de suspensão, formulado com base nas leis
ns. 8.437, de 30.6.1992, e 9.494, de 10.9.1997, contra decisão
interlocutória.
? ?Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal?
(AgRg na SLS n. 1.355/DF, Relator Ministro Edson Vidigal).
? Alegações genéricas não encontram amparo para justificar o
deferimento da medida extrema e excepcional como é a suspensão de
que trata a Lei n. 8.437/1992. O potencial lesivo das decisões
impugnadas deve ser demonstrado de forma cabal.
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki
e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRg na SLS    360  SC  2006/0278447-7  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO
PIAUÍ. ISONOMIA. SUBSÍDIOS. PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
? Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo
não merece ser conhecido, por força da preclusão consumativa.
Precedentes.
? Paridade concedida aos defensores públicos em relação aos membros
do Ministério Público que ficou restrita ao vencimento, e não ao
total da remuneração. Violação da ordem pública administrativa e da
economia pública caracterizada. Precedente da Corte Especial.
? Havendo concorrência de matéria constitucional e
infraconstitucional, o entendimento desta Corte é no sentido de que
ocorre a vis attractiva  da competência da Presidência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
Agravos regimentais de fls. 392/396 e 398/418 não conhecidos e
improvidos os demais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais de fls.
392/396 e 398/418 e negar provimento aos outros dois agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 511234>>-DF, <<AGRG NO RESP 781227>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 788493>>-RS
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1618>>-PI
(DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<RESP 513363>>-RJ (RSTJ 198/540)
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AGRG NA PET 1310>>-AL (RSTJ 145/17), {{SS 1024}}-SP,
           {{SS 1602}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 918388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/10/2007      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Inexiste identidade fática e jurídica entre as teses
confrontadas. O paradigma indicado trata da legitimidade ativa do
cessionário para discutir em juízo questões pertinentes aos chamados
"contratos de gaveta", firmados sem a participação da CEF em data
anterior  a 25.10.1996, conforme inovação trazida pela Lei
10.150/2000. A tese não está infirmada pelo acórdão embargado, que
nada disse em sentido contrário. Todavia, essa circunstância ?
cessão do contrato em data anterior a 25.10.1996 ?, importante para
a identificação da divergência, não está definida no acórdão
confrontado. É que o acórdão embargado trata tão-somente da
restrição imposta ao cessionário cuja transferência do contrato de
mútuo foi realizada sem a anuência do agente financeiro. Não
cogitou, contudo, acerca da aplicação da permissão contida na Lei
10.150/2000 acerca da regularização dos "contratos de gaveta"
celebrados até 25.10.1996. Assim, não há como identificar
substancial dessemelhança entre os acórdãos confrontados.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1078876 DF 2010/0101455-4 Decisão:20/10/2010
DJE        DATA:23/11/2010
AgRg nos EREsp 1062258 DF 2010/0100580-9 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:23/11/2010
AgRg nos EREsp 1082959 SP 2010/0153598-8 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:12/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 680819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA.
- Se o acórdão embargado apresenta circunstância peculiar,
inexistente no acórdão paradigma, falta semelhança a autorizar o
conhecimento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José
Delgado e Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 379276  SP  2007/0133268-0  DECISÃO:19/07/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00190
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 526715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001 QUE SE APLICA AOS
PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ, IN CASU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
I - Os embargos de divergência opostos pelos ora embargantes não
foram admitidos em razão da aplicabilidade da Súmula n. 168/STJ, na
espécie.
II - Não há falar, portanto, em omissão decorrente do não
enfrentamento de questionamentos de índole constitucional, haja
vista cuidar esta Corte Superior, nesta sede extraordinária, da mera
uniformização do direito federal aplicado no âmbito de seus órgãos
fracionários.
III - Noutras palavras, descabe, em sede de embargos de divergência,
a resposta ao argumento de que inobservados determinados
dispositivos constitucionais, haja vista a sua própria natureza e
finalidade.
IV - Demais disso, consta expressamente do acórdão embargado que:
Por fim, no tocante à solicitação de que esta Corte se pronuncie
sobre a jurisprudência do Excelso Pretório, segundo a qual não se
aplicaria a MP n. 2180-35, às causas de pequeno valor, esta
constitui-se em tese estranha ao recurso especial e, em decorrência,
aos embargos de divergência, não tendo sido apontado nenhum dissídio
entre julgados deste Tribunal Superior, no particular, motivo a
afastar a sua cognoscibilidade.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e NANCY ANDRIGHI.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 547688 MT 2004/0158059-3 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 845523 DF 2006/0279804-8 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00193
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA COLENDA CORTE ESPECIAL FIRMADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 158/STJ, IN CASU.
I - Desde a Emenda Regimental n. 2, de 1992, não detém mais a
Primeira Seção competência para julgar as questões relativas a
servidores públicos, datando os acórdãos das Primeira e Segunda
Turmas invocados de 1990 e 1991.
II - Incidente, na espécie, a Súmula n. 158: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
III - Firmada a incompetência da colenda Corte Especial para o
julgamento dos embargos de divergência, determina-se a
redistribuição do processo a Ministro componente da Terceira Seção,
única competente para apreciar suposta divergência ocorrente entre
suas Turmas (art. 266, RISTJ).
IV- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, JOSÉ DELGADO e NANCY ANDRIGHI.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 ART:00266
(ART. 9º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1992)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 121 DO EXTINTO TFR.
SERVENTIA. EFETIVAÇÃO.
1.  No  Superior  Tribunal  de Justiça não cabe mandado de segurança
contra  ato  ou  decisão,  de  natureza  jurisdicional,  emanado  de
Relator, consoante, aliás, assevera a Súmula 121 do extinto Tribunal
Federal de Recursos.
2.  Excepciona-se  apenas  quando  a decisão impetrada apresentar-se
como  manifestamente ilegal ou abusiva (teratológica) - MS 8511/DF -
Corte Especial - STJ.
3.  A  Emenda  Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegura a
efetivação  do  substituto  da serventia, no cargo de titular, desde
que  a vacância tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988
- STF - AgReg no RE 413.082-3/SP.
4.  No  caso  em  exame,  esta  condictio apenas teve lugar em 1993,
afastando o direito à efetivação na escrivania.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti,
Francisco  Falcão,  Laurita  Vaz,  Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler    votaram    com    o    Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  o Ministro Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente,
os  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  José  Delgado  e  Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL)
     STJ - <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194)
(SERVENTIA - SUBSTITUTO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 13636>>-MG, <<RMS 20758>>-SP
     STF - RE-AGRG 413082/SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121
LEG:FED EMC:000022 ANO:1982
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 195848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA DO RELATOR
PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO, NAS HIPÓTESES ELENCADAS LEGALMENTE,
AINDA QUE SE TRATE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, NA PETIÇÃO
RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.
I - A teor do que dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, pode o relator negar seguimento a recurso carecedor de
regularidade formal, inserindo-se a falta de assinatura do advogado,
na petição recursal, em tal hipótese.
II - Conforme releva o agravante, é entendimento consagrado no
âmbito deste eg. Tribunal o de que "a competência para julgamento
dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a
decisão embargada". Todavia, volta-se esta jurisprudência ao
julgamento de mérito do recurso o que pressupõe seja ele admissível,
o que inocorrente, in casu.
III - A ausência de assinatura da petição recursal pelo advogado
constitui-se em óbice intransponível à admissibilidade dos embargos
de declaração, o qual é tido como recurso inexistente.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e NANCY ANDRIGHI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 602714>>-SP, <<AGRG NO RESP 664241>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557