AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALTA
POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. COCAÍNA.
FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nas
razões do presente agravo regimental, qual seja, substituição da
pena corporal por restritiva de direitos, não foi suscitada por
ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se de inovação
recursal. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte,
mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela
defesa na inicial do writ. Precedentes.
III - Regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o
col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.
111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal orientação, firmou-se o
entendimento nesta Corte segundo o qual o julgador deve observar o
disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação
do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade,
independentemente de o crime ser hediondo ou equiparado.
III - No presente caso, verifica-se que a pena-base foi fixada no
mínimo legal, tendo ainda sido aplicada a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas na
proporção de 1/2 (um meio). Ciente disso, considerando-se a alta
potencialidade ofensiva da droga apreendida - cocaína -, bem como a
primariedade da paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal, o
regime semiaberto mostra-se o adequado para o resgate da reprimenda,
nos termos do art. 33, §§ 2°, alínea b, 3°, do Código Penal, art. 42
da Lei n. 11.343/2006, além do entendimento constante das Súmulas n.
718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e n. 440 desta Corte
Superior.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TESE NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÃO
TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS