CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO
AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O ESTADO DE
SANTA CATARINA. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL,
PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO. DECISÃO IRRECORRIDA DO
JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO PASSIVO DA LIDE E
DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC e o
Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó -
SJ/SC, nos autos de demanda que objetiva a condenação do Município
de Abelardo Luz/SC e do Estado de Santa Catarina ao fornecimento de
sonda de gastrotomia, necessária ao tratamento de Natanael Torres,
portador de paralisia cerebral diplégica espástica (CID G801) e
epilepsia (CID G409).
II. O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC,
inicialmente, considerou o caso como de fornecimento de
medicamento/procedimento/material não constante da Relação Nacional
de Medicamento Especiais (RENAME), e, entendendo pela imposição, no
caso, de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado, o
Município e a União, determinou à parte autora a emenda da petição
inicial, para incluir a União na lide, sob pena de extinção do
processo, comando que foi obedecido. Remetidos os autos à Justiça
Federal, o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de
Chapecó - SJ/SC entendeu que não se tratava de hipótese de
litisconsórcio passivo necessário da União - contra a qual a ação
não fora ajuizada - concluindo por excluí-la da lide, declinando,
assim, de sua competência e determinando a devolução dos autos ao
Juízo Estadual. Devolvidos os autos, o Juiz de Direito da Vara Única
da Comarca de Abelardo Luz/SC suscitou o presente Conflito de
Competência.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de
competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o
rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação
ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo
competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o
pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual
sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020. Assim sendo, a questão
concernente à responsabilidade de cada ente federativo, em relação
ao Sistema Único de Saúde, há de ser deslindada pelo Juízo
competente, e no âmbito recursal, descabendo discuti-la, no presente
Conflito de Competência.
IV. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em
regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se
em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes
na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg
no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 30/04/2014.
V. No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida,
reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, no caso, concluindo pela sua exclusão da lide e
determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, caso é de ser
declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o
julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
VI. Ademais, o STJ, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive
à luz do que deliberado pelo STF, nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel.
Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 16/04/2020 - Tema 793), tem decidido que "é pacífico
na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade
solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que
autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte
interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do
Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a
necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos
critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do
SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus
financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o
direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter
solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente
qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, AgInt no REsp
1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/03/2020).
VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juiz de
Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de
Abelardo Luz/SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<CC 121013>>-SP
(COMPETÊNCIA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - AUSÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617502>>-PI
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO - ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE
PARA O EXAME DO LITÍGIO)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EM RAZÃO DA PESSOA - RATIONE
PERSONAE)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ,
         <<AgRg no CC 114474>>-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - JUSTIÇA
ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         <<AgRg no CC 114474>>-SC,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL - ENTES DA FEDERAÇÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1043168>>-RS
   STF - [[RE-ED 855175]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Informações complementares:      "[...] 'a definição de competência para a causa se estabelece
levando em consideração os termos da demanda (e não a sua
procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes,
ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo
sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a
qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o
juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o
conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem
natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e
depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente
(que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,
pré-julgada)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001