AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR
PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO POR CONSELHEIRO DO
TRIBUNAL DE CONTAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em
razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo
financeiro da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará.
Verbas desviadas dos convênios celebrados com cinco entidades
filantrópicas para a construção de sanitários para a comunidade
carente.
II - Os elementos carreados são aptos a justificar o recebimento da
denúncia, notadamente a apuração de irregularidades pelo Tribunal de
Contas do Ceará na constituição das associações, bem como nos
convênios celebrados com o Poder Público que ensejaram os desvios de
verbas do Governo do Estado. Além disso, a vinculação do acusado com
os dirigentes das mencionadas entidades e o possível proveito pelo
denunciado impõe a persecutio criminis in iudicio.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia, manter o
afastamento cautelar do réu de seu cargo e decretar o sequestro de
imóvel, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Vice-Procuradora-Geral da República.

Jurisprudência citada: (CONSELHEIRO DO TCE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DO CARGO
- PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO)
     STF - [[RMS 33525]]
Informações complementares:      "A descrição típica, no caso, atende os requisitos do artigo 41
do  Código  de  Processo  Penal,  pois  descreveu  os fatos com suas
circunstâncias, qualificação do denunciado, classificação do crime e
rol de testemunhas".
     "Apesar  de  no caso sub examen o Conselheiro estar afastado do
cargo  há  mais  de  três  anos,  verifico que, com o recebimento da
denúncia  nesta  sessão, principalmente nos termos dos artigos 4º ao
6º da Lei nº 8.038, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo
ou de ausência dos pressupostos".
     É   cabível  o  sequestro  de  bem  imóvel  de  propriedade  de
Conselheiro  do Tribunal de Contas denunciado por peculato quando há
indícios  de  que  foi adquirido, ao menos parcialmente, com valores
provenientes  do  possível delito. Isso porque o sequestro hoje pode
ser  decretado não somente sobre bens que se configurem como produto
ou   proveito   do  ilícito,  mas,  também,  sobre  bens  adquiridos
licitamente,  em valor equivalente àqueles que consubstanciem ganhos
da  prática criminosa. Ainda que se admita que parte do imóvel tenha
sido  adquirida  com dinheiro lícito, é viável a constrição total do
imóvel  com fundamento no artigo 125 do CPP e, também, no artigo 91,
§2º, do CP, que permite a constrição de bens equivalentes ao produto
do crime.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004   ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00125   ART:00319   INC:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00091   INC:00002   LET:B       PAR:00001   PAR:00002