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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA  COM  REVISIONAL.  PARCERIA  RURAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DO
CONTRATO.  VÍCIO DE QUANTIDADE E QUALIDADE DO GADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
INADIMPLÊNCIA.    MULTA   CONTRATUAL.   PROPORCIONALIDADE.   REEXAME
INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Não  demonstrada  a  violação  aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e
1.022  do  CPC/2015,  quanto  às  matérias impugnadas em embargos de
declaração  relativa  a  natureza  jurídica  do contrato firmado, às
opções  de  pagamento  do  arrendamento, à diferença de era entre os
animais,   bem   como   ao   inadimplemento  das  obrigações  mútuas
contratuais   e   da   multa   decorrente,  pois  foram  devidamente
enfrentadas  pelo  Tribunal  de origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2.  Rever  os  fundamentos  que levaram às conclusões firmadas pelas
instâncias ordinárias quanto às teses acima mencionadas demandaria o
reexame  de  provas  e de cláusulas contratuais e encontra óbice nos
Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1299946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  649,  IX  DO  CPC.
IMPENHORABILIDADE.  RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA, RECURSO APLICADOS EM
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS CONCOMITANTES.
1.  Dispõe  o  art.  649,  IX,  do  CPC,  redação  inserida pela Lei
11.382/2006,  serem impenhoráveis os recursos públicos recebidos por
instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,
ou assistência social.
2.  No entanto, para a configuração da hipótese de impenhorabilidade
prevista  na  norma  referida,  é  necessário  que,  além  de  serem
compulsoriamente   aplicados  em  educação,  saúde,  ou  assistência
social, deve ser pública a origem dos recursos (repassados por órgão
público à entidade particular).
3. Não sendo confirmada a origem pública dos valores penhorados, não
há como declará-los impenhoráveis.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA - SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL)
     STJ - <<REsp 1324276>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349078
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL   C/C   CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  O  Tribunal  de origem, com base no exame do conjunto probatório
carreado aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente,
porquanto  assumiu  as  obrigações  de  terceira  empresa,  para dar
continuidade  à  execução  do  empreendimento,  de maneira que a sua
reapreciação  é  inadmissível por esta via especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Quanto à tese de impossibilidade de rescisão contratual diante da
ausência  de  mora  na  entrega  do  bem e da inexistência de vícios
construtivos  aptos  a ensejarem o desfazimento do contrato, rever o
entendimento    do    acórdão   impugnado   implicaria   o   reexame
fático-probatório  e  a  interpretação  das  cláusulas  do  contrato
entabulado  entre  as partes, procedimento inadmissível no âmbito do
recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 11987>>-SP, <<AgInt no AREsp 708450>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 740480>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1284999  SP  2018/0097952-4  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no AREsp  1383640  SP  2018/0273739-8  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1.  Esta  Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em
observância  à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada,
na  fase  de  cumprimento  de sentença, se tiver se consumado após a
sentença.  1.1. No caso em tela, a Corte de origem afastou a alegada
prescrição,  por  ter sido formulada apenas em sede de impugnação ao
cumprimento  de sentença, apesar de se tratar de prescrição anterior
ao ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711344>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1143944>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 872160>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITO -
CONDENAÇÃO DESDE A ORIGEM)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda Seção dessa Corte,[...], firmou entendimento
de que a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/15,  somente  é  devida quando, dentre outros requisitos, houver
condenação  desde  a  origem  no  feito  em que interposto o recurso
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1056178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, em se tratando de
demanda  buscando  a revisão da renda mensal inicial do benefício de
previdência  privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo,
o  decurso  do  prazo  prescricional  não  atinge o próprio fundo do
direito  invocado,  mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao
quinquênio  que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO - PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE
ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1691075>>-RS, <<REsp 1244810>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1057696>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50960>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1327801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  MONITÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1.   Razões  do  agravo  em  recurso  especial  que  não  impugnaram
especificamente  os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio
de  admissibilidade,  violando  o  princípio da dialeticidade, o que
autorizou  o  não  conhecimento  do reclamo, nos termos do art. 932,
inc. III, do CPC/2015.
2.  Segundo  entendimento  jurisprudencial firmado por este Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  concessão  do prazo previsto no art. 932,
parágrafo  único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização
de  vício  eminentemente  formal, não para complementação de recurso
deficientemente fundamentado.
3.   Embargos   de   declaração  recebidos  como  agravo  interno  e
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP
(INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR RAZÕES RECURSAIS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075687>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1273978>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 431325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO -  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA -
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE TORNOU SEM EFEITO DELIBERAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À
SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente.
1.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível"
(AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1694870  SP  2020/0096532-6
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1244861
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS ANTERIORES CONSIDERADOS COMO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 1.026, §
4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Hipótese em que a parte embargante insiste em opor novos embargos
de declaração para demonstrar seu descontentamento com as decisões
até então proferidas.
2. A parte insurgente foi alertada no sentido que, doravante, a
interposição de qualquer recurso ficaria condicionada ao depósito
prévio do valor da multa e que, na forma do 4º, do art. 1.026 do
CPC/2015, não seriam admitidos novos embargos de declaração, tendo
em vista a ocorrência de dois aclaratórios de natureza protelatória.
3. Os presentes embargos são inadmissíveis, conforme preconiza o
art. 1.026, § 4º, do CPC/2015: "Não serão admitidos novos embargos
de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados
protelatórios".
4. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1337504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS
ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. O PRAZO INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E INDEPENDE
DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.
1. Inexiste o alegado erro material, pois o prazo para a oposição
dos embargos de declaração conta-se da data da publicação do acórdão
embargado, não se confundindo com a publicação da ata da sessão de
julgamento, estando realmente intempestivos os embargos de
declaração anteriormente opostos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. DEVEDORA EM
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO
PEDIDO  DE  RECUPERAÇÃO.  ART.  49,  CAPUT,  DA  LEI Nº 11.101/2005.
SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES.
1. "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição
do  crédito  discutido  em  ação  de  responsabilidade  civil não se
condiciona  ao  provimento  judicial  que  declare  sua existência e
determine sua quantificação. Precedente."
2. "Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em
momento  anterior  àquele  em  que requerida a recuperação judicial,
deve  ser  reconhecida  sua  sujeição  ao  plano  de soerguimento da
sociedade devedora."
-  (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado  em  15/05/2018,  DJe  18/05/2018)  3.  Agravo  interno  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 152900>>-SP, <<CC 139332>>-RS,
           <<REsp 1727771>>-RS, <<REsp 1447918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA
PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL
DE  PARTILHA.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS
PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  DESNECESSIDADE.  ARTS.  659,  662,  § 2º DO
CPC/2015   (ARTS.   1.031   E   1.034  DO  CPC/1973).  VIOLAÇÃO  NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão
pela  qual  a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve
ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
2.  O  arrolamento  sumário,  previsto  no art. 659 do CPC, tem rito
processual  simplificado  e  célere,  inexistindo  a  intervenção da
Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual, será intimada para
providenciar  o  lançamento administrativo do imposto de transmissão
eventualmente  devido,  e  de outros tributos porventura incidentes,
somente  após  a  expedição  do  formal  de  partilha ou da carta de
adjudicação, à luz do disposto no artigo 659 e seus parágrafos, e no
§ 2º do artigo 662 do CPC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1392923>>-RN, <<AgRg no REsp 1522200>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 594623>>-MT
(ARROLAMENTO SUMÁRIO - RITO PROCESSUAL SIMPLIFICADO E CÉLERE)
     STJ - <<REsp 1759143>>-DF, <<REsp 1751332>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659   ART:00662   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E
AÇÃO   DE   RECONVENÇÃO.  CRITÉRIOS  PARA  FIXAÇÃO  DA  SUCUMBÊNCIA.
INDEPENDÊNCIA.
1.  "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados
na  ação  principal,  independentes,  inclusive,  do  resultado e da
sucumbência desta. Precedentes."
(AgR-AG  n.  690.300/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, unânime,
DJU de 03.12.2007).
2.  Em  se  tratando de ação de natureza condenatória, os honorários
advocatícios  devem  ser  fixados  entre  10  e 20% sobre o valor da
condenação, por força do disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73.
3.  Em  não  havendo  condenação  na  ação  de  reconvenção  julgada
improcedente,   os  honorários  advocatícios  de  sucumbência  serão
arbitrados com base na equidade, por força do disposto no art. 20, §
4º, do CPC/73.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO
DE FORMA INDEPENDENTE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 751193>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1366252>>-GO,
           <<AgRg no REsp 753095>>-DF
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - PERCENTUAL SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004767>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1310580>>-SP
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO INDEPENDENTE DA
AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1309003>>-SP, <<REsp 614617>>-DF
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO -
CRITÉRIO DA EQUIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1144990>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004