AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A quantidade e a natureza de drogas apreendidas autorizam a
exasperação da pena-base, a teor do disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese
jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que
não há como ser analisado o pretendido afastamento dos maus
antecedentes em relação ao acusado Israel.
3. A Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado -
apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em favor do réu Victor.
4. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, porquanto a Corte
estadual, na primeira fase, sopesou especialmente a quantidade e a
diversidade de drogas apreendidas para fins de exasperação da
pena-base; já na terceira etapa, considerou não apenas a quantidade
de substâncias entorpecentes, como também as demais circunstâncias
em que perpetrado o delito para concluir que o acusado se dedicaria
a atividades delituosas, especialmente ao tráfico de drogas, tais
como a apreensão de balança de precisão, de apetrechos destinados à
narcotraficância e de uma arma de fogo municiada com o corréu.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(MAUS ANTECEDENTES - PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA
- INAPLICABILIDADE)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
BENEFÍCIO AO PEQUENO E EVENTUAL TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE
DE DROGAS E OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STF - [[AgRg-HC 141167]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 312 g de maconha e 360,6 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] nem sequer seria o caso de concessão de habeas corpus,
de ofício, em favor do réu, em razão da ausência de ilegalidade
manifesta em relação ao reconhecimento de maus antecedentes. Isso
porque, em julgamento, com repercussão geral, [...], o Supremo
Tribunal Federal decidiu: 'Não se aplica ao reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no HC  630843  SC  2020/0322897-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021