AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA
SÚMULA N. 691/STF, DIANTE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM
LIBERTATIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, SUPOSTAMENTE
POSSUÍDAS POR RÉ PRIMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o caso dos autos revelava flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia que autorizava o exame da matéria,
excepcionando-se o entendimento da Súmula n. 691 do STF.
2. O juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e
decretou a prisão preventiva da ora paciente devido à peculiar
gravidade concreta do delito, em função da grande quantidade de
tóxicos encontrados no imóvel e do aparente envolvimento de menor de
idade no crime.
3. Embora as instâncias ordinárias não tenham especificado a
quantidade objetiva de drogas, em gramas, aspecto essencial para
analisar a suposta gravidade da conduta, laudos que instruem o
pedido referem-se a 95g de crack e 175g de cocaína em pó, atribuídos
a dois agentes, ou 135g de tóxicos proscritos por réu, sendo certo
que essas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser
consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que a ré apresenta periculum libertatis.
4. A quantidade de droga, portanto, não seria suficiente para
demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do
periculum libertatis, especialmente em se tratando de ré primária,
ao passo que não se indicaram elementos que revelassem o
anteriormente referido cometimento do crime por menor de idade.
5. De fato, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional,
subordinando-se à demonstração de sua criteriosa
imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em
relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do
tipo penal. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não
evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem
pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação
definitiva.
6. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
7. Por fim, convém registrar que o agravo impugna a legitimidade de
prisão domiciliar, questão que, embora aventada no writ, sequer foi
conhecida pela decisão agravada e, por isso, evidentemente não há de
ser conhecida nesta etapa.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO -
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 403857>>-RS,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<RHC 81456>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 311242>>-SP,
         <<HC 351553>>-SP,
         <<RHC 67597>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 95 g de crack e 175 g de cocaína em
pó
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  689841  SP  2021/0274909-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021