EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 149713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÕES  PELO  SUPOSTO  NÃO
ENFRENTAMENTO  DAS  VIOLAÇÕES  DOS ARTS. 535, 468 E 471 DO CPC/1973.
TANTO O ACÓRDÃO DAS APELAÇÕES QUANTO O DOS EMBARGOS INFRINGENTES SÃO
CATEGÓRICOS  AO AFIRMAR QUE A CONDENAÇÃO AOS JUROS CAPITALIZADOS NÃO
SE  ENCONTRAVA,  SEQUER  IMPLICITAMENTE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E,
AINDA   QUE   SE   ENCONTRASSE,  SERIA  CONTRÁRIA  À  LEGISLAÇÃO,  À
JURISPRUDÊNCIA, E À PRÓPRIA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL 40.
3,  EM  QUE  SE  FUNDAMENTA  A  EXISTÊNCIA  DO ALEGADO DIREITO. ESSA
AFIRMAÇÃO  NÃO  PODE  SER AQUI CONTRASTEADA, PORQUE NÃO SE ACHAM NOS
AUTOS   AS  CÓPIAS  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS  CONDENATÓRIAS,  NEM  A
SENTENÇA,  NEM  O  ACÓRDÃO  DA  FASE  DE  CONHECIMENTO.
DIZ  O  ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES: TODAVIA, PELA LEITURA DAS
CLÁUSULAS  40.3,  42.2 E 42.3, SOMENTE SE VISLUMBRA A ESTIPULAÇÃO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, DE JUROS E DE TAXAS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM
ATRASO,  NÃO  HAVENDO  ESTIPULAÇÃO EXPRESSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS.  NÃO  É, POIS, CERTO QUE TENHA HAVIDO EXPRESSA CAPITALIZAÇÃO,
NÃO   SENDO   RAZOÁVEL   CONCLUIR  QUE  FOI  ACORDADA  COM  BASE  EM
INTERPRETAÇÕES SUBJETIVAS, OBSCURAS E DÚBIAS. EQUIVOCA-SE, PORTANTO,
O  VOTO  VENCIDO. ASSIM, COMO É NECESSÁRIO ANALISAR E INTERPRETAR AS
CLÁUSULAS   CONTRATUAIS  REFERENTES  À  EQUAÇÃO  FINANCEIRA,  NÃO  É
POSSÍVEL  CONCLUIR,  CATEGORICAMENTE, QUE HOUVE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA
SOBRE   A   CAPITALIZAÇÃO   DE   JUROS.   ENTRETANTO,  AINDA  QUE  A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTIVESSE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO,
SERIA  ILEGAL,  ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 121 DO STF, QUE
DISPÕE  É  VEDADA  A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA  (FLS.  1.260).
A ACEITAÇÃO DA SEDUTORA TESE JURÍDICA DA PARTE RECORRENTE/EMBARGANTE
NO  PONTO  DOS  JUROS  CAPITALIZADOS,  DEPENDERIA  DA  SUPERAÇÃO  DA
BARREIRA  SUMULAR  7/STJ,  COMO BEM PONTUOU, NESTA CORTE SUPERIOR, O
EMINENTE  RELATOR  DO  ACÓRDÃO  AGORA  EMBARGADO,  O QUE EVIDENCIA A
INVIABILIDADE  PROCESSUAL  DE TAL ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO
APONTADO.  VEICULAÇÃO  DE  MERO  INCONFORMISMO  COM  O  RESULTADO DO
JULGAMENTO  ATRAVÉS  DE  ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1.
589.491/SE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.8.2016 E EDCL NO AGRG NO
RESP  1.467.769/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 1o.6.2016, DENTRE
OUTROS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS, ACOMPANHANDO O VOTO DO
EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por
unanimidade,  rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Lavrará  o  ACÓRDÃO  o  Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia (art. 52, IV, b do RISTJ).
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves(art.
162,§4º,segunda  parte,  do  RISTJ),  Sérgio  Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 556583>>-SC, <<AgInt no REsp
1589491>>-SE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1467769>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA
NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151935>>-MG, <<AgRg no REsp 1250284>>-RJ,
           <<REsp 964469>>-AL, <<AgRg no AgRg no AREsp 111646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535