EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 2826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS
INFRINGENTES. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE.
DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
2. "Não há falar em cerceamento de defesa na ausência de juntada das
notas taquigráficas, quando todos os votos divergentes foram
expressamente declarados e devidamente publicados junto ao acórdão
respectivo, possibilitando às partes o pleno conhecimento do
conteúdo decisório." (HC 102.307/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 03/11/2008)
3. In casu, não configura omissão, muito menos nulidade do julgado
(por cerceamento de defesa), o indeferimento do fornecimento e
juntada das notas taquigráficas, haja vista que o julgado está
devidamente composto com o relatório, os votos do relator e dos
ministros que se pronunciaram explicitando seu entendimento,
devidamente rubricados (fls. 892/922).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS)
     STJ - <<HC 102307>>-SP, <<EDcl na APn 596>>-GO,
           <<EDcl no REsp 809767>>-RJ, <<EDcl no REsp 975243>>-SP,
           <<EDcl no REsp 804262>>-MG, <<EDcl na APn 488>>-SP,
           <<EDcl na APn 300>>-ES
     STF - [[INQ - ED 2424]]-RJ,[[HC - ED 91599]]-SP,[[RE - AgR - ED
253455]]-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1294304>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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