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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUSTAS INICIAIS E TAXA PREVIDENCIÁRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  determinação  do  pagamento  das  custas  iniciais  e da taxa
previdenciária em pedido de habilitação de crédito em inventário não
é matéria prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.
3.  No presente caso, não se observa situação de urgência ou o risco
do  perecimento do direito, decidindo o tribunal de origem de acordo
com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO -
ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
APÓLICE  PRIVADA.  AÇÃO  AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.  INTERESSE.  NÃO  RECONHECIMENTO  NA  ORIGEM.  INVERSÃO  DO
JULGADO.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  convicção  dos  magistrados  da  instância ordinária quanto à
natureza  da  cobertura  securitária decorreu da análise do conjunto
fático-probatório  e  da  interpretação  das  cláusulas contratuais,
esbarrando  o acolhimento da pretensão recursal nos óbices previstos
nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  a indenização
securitária  decorrente de vícios na estrutura do imóvel é o momento
em  que  o  segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a
indenizar.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL - TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497791>>-SP, <<AgRg no AREsp
454736>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 930244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1467687  PR  2019/0072420-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748472
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA
FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  ato  judicial que julga procedente a primeira fase da ação de
exigir  contas  tem  natureza  interlocutória  (decisão  parcial  de
mérito), sendo impugnável por agravo de instrumento. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA - DÚVIDA
OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746337>>-RS
Informações complementares:      Na   hipótese   de   interposição  de  apelação  ou  agravo  de
instrumento  em  face  do  julgamento  procedente ou improcedente do
pedido  na  primeira  fase  da  ação  de  exigir contas, é cabível a
aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal.  Isso  porque
existente dúvida objetiva no âmbito doutrinário e em segundo grau de
jurisdição acerca do cabimento dos referidos recursos, de acordo com
julgado do STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
MEDIDA   CAUTELAR  DE  PROTESTO.  AJUIZAMENTO.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no
sentido  de  que  na  demanda  coletiva o prazo de prescrição para a
execução  individual  do  título  pode ser interrompido por protesto
interposto pelo Ministério Público.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO -  AJUIZAMENTO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1223632>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1753494  RS  2018/0177937-4  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no REsp  1812549  MG  2019/0127134-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1751714  RS  2018/0162551-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1703331  MG  2017/0262370-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no REsp  1723215  RS  2018/0028936-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp  1749896  RS  2018/0152933-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.    RECONHECIMENTO.   INTIMAÇÃO   PRÉVIA   DO   AUTOR.
NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento   de   que,   para   o   reconhecimento  da  prescrição
intercorrente,  o autor deve ser previamente intimado para exercer o
contraditório, demonstrando a existência de algum fato impeditivo da
prescrição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE
PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00791   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1731961  MG  2018/0069167-4  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no REsp  1773464  PR  2018/0268141-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.
INCAPACIDADE. ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS NºS 5
E  7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação   deficiente,   se   o   tribunal   de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3.  A  Segunda  Seção  desta Corte firmou entendimento no sentido de
que,  nos  casos  de  ação  de indenização em virtude de contrato de
seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, o conceito de acidente
pessoal, por depender de interpretação de cláusulas contratuais, não
pode  ser  aferido  na  instância  especial  devido à incidência das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL DELIMITADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL -
ÓBICE DA SÚMULA 5 DO STJ)
     STJ - <<REsp 510326>>-SP, <<AgRg no REsp 727300>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1356196>>-SP, <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 947460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO
COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTOS HÁBEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO AFASTADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido,
nem  carece  de  fundamentação  idônea.  O  julgamento  contrário  à
pretensão da parte não importa, por si só, violação do art. 535, I e
II, do CPC/1973.
3.  No  caso,  o  tribunal  de  origem  considerou que os documentos
apresentados são hábeis para embasar a ação monitória.
4.  Na  hipótese, rever a conclusão acerca do indeferimento da prova
produzida encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5.  Proferida  a sentença de mérito na vigência do CPC/1973, como na
presente  hipótese,  fica afastada a fixação de honorários recursais
nesta instância superior.
6. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL DE APLICAÇÃO DAS NOVAS
REGRAS DO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<EDcl na MC 17411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  QUE  DEVE  SER  FEITA  NO  MOMENTO  DA
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO SEJA
APRESENTADA  EM MOMENTO DISTINTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO
DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...] somente os feriados nacionais, previstos nas Leis 662/49
e   6.802/1980,  não  precisam  ser  comprovados.  Todos  os  demais
feriados,  sejam eles estaduais ou municipais devem ser comprovados,
pois   pertinentes   a   área   restrita   do  território  nacional,
constituindo, portanto, feriado local, em contraposição aos feriados
nacionais.
     Nestes   termos,   como   fora   consignado  anteriormente,  'a
segunda-feira  de  carnaval,  a  quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem  a  sexta-feira  da  paixão  e,  também,  o  dia de 'Corpus
Christi',  não  são  feriados  forenses,  previstos em lei federal',
sendo imprescindível a sua comprovação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000662 ANO:1949, LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.   EXPEDIENTE   FORENSE.   SUSPENSÃO.   COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015. PRAZO EM DOBRO. REGRA. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
4.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5.  Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas
apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015
existe  em  relação  ao  prazo desse recurso, no entanto passa a ser
simples para os recursos posteriores. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES - INAPLICABILIDADE NO CASO
CONCRETO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1299313>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1277253>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:00932   PAR:UNICO   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1843942  SP  2021/0051302-9
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1687486  SP  2020/0079545-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1579889  SP  2019/0267935-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a
operadora  do  plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de
cobertura,  porém não pode restringir os procedimentos e as técnicas
a  serem  utilizadas  no  tratamento  da doença, principalmente se o
medicamento  em questão está devidamente registrado na ANVISA. 3. Na
hipótese,  o  tribunal  estadual  concluiu  que  a órtese do autor é
inerente  ao  tratamento que lhe foi prescrito, sendo o procedimento
autorizado  pela  ANVISA. Rever tal entendimento esbarra no óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DOENÇAS PASSÍVEIS DE COBERTURA -
PROCEDIMENTOS E TÉCNICAS A SEREM UTILIZADAS NO TRATAMENTO DA DOENÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1069037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1522178  SP  2019/0170127-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.    CÉDULAS   RURAIS.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   DIFERENÇAS.
MARÇO/1990. APLICAÇÃO. BTNF. INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que
o  indexador  de  correção monetária aplicável às cédulas de crédito
rural  no  mês  de  março  de 1990 é o BTNF de 41,28% (quarenta e um
vírgula vinte e oito por cento).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF DE 41, 28%)
     STJ - <<REsp 1552434>>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 968),
           <<AgRg no REsp 1565465>>-GO
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇÃO DA
SENTENÇA AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação   deficiente,   se   o   tribunal   de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. Não ocorre julgamento extra petita quando decidida a causa dentro
dos  contornos  da  lide, que são estabelecidos a partir do exame da
causa  de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do
pedido veiculado em sua petição inicial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS, <<REsp 1134690>>-PR
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