EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 65902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS ALEGADOS
MAS NÃO PROVADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro
material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o
entendimento do embargante quanto à matéria já decidida.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os
embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida " (EDcl no AgRg no
AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 31/5/2016).
3. Na presente hipótese, os embargantes indicam a existência de erro
material, baseados na suposta existência de premissa fática
equivocada, a saber, constituir-se "fato incontroverso" o exercício
de funções públicas por empregados terceirizados.
4. Não há, todavia, o anunciado equívoco. Nem a Corte Regional, nem
esta Corte Superior, tendo ambas examinado o acervo probatório
apresentado pelos impetrantes com a exordial, foram convencidas da
liquidez e certeza do direito vindicado, ou da existência de ato
abusivo ou ilegal por parte da autoridade impetrada. D aí a
denegação da ordem, na origem, e sua confirmação pelo STJ, nos
termos do acórdão embargado. Ademais, o alegado exercício por
terceirizados de funções próprias dos agentes públicos, o que os
embargantes têm como "fato incontroverso", não foi documentalmente
provado.
5. Logo, não se verifica, no acórdão embargado, nenhum dos vícios do
art. 1.022 do CPC. Na verdade, as razões dos embargos exteriorizam
tão somente o inconformismo das partes embargantes com a solução
contrária às suas pretensões, a qual desejam ter reformada. Mas,
para esse fim, não se presta o recurso integrativo.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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