AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a
decisão que decretou a prisão temporária da Paciente não se
encontra, em juízo de cognição sumária, desprovida de fundamentação,
tendo demonstrado a imprescindibilidade da medida constritiva para
subsidiar a persecução criminal, que é exatamente, e tão somente, o
que se pretende com a prisão temporária. Destacou o Magistrado de
primeira instância que se trata de suposta organização criminosa
"possivelmente erigida e organizada em três células e grupos de
atividades tem por escopo a prática de crimes de tráfico de drogas,
roubos com emprego de armas de fogo, furtos qualificados com emprego
de explosivos, delitos que integram o rol de crimes hediondos
previsto nos incisos e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
8.072/90".
3. Embora a Paciente seja mãe de criança menor de 12 anos de idade,
a substituição da custódia por prisão domiciliar somente é prevista
na modalidade de prisão preventiva, o que não é o caso da Paciente.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO -
SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(PRISÃO TEMPORÁRIA - FINALIDADE - INVESTIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 362547>>-SP
   STF - [[RHC 92873]]-SP
(PRISÃO TEMPORÁRIA - PRISÃO DOMICILIAR - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 545795>>-SP
Informações complementares:      "É oportuno ressaltar que prisão preventiva e prisão
temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades
distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos
legais específicos.
      A segunda tem finalidade específica e
diversa da prisão preventiva. Enquanto esta tem por requisitos os
constantes no art. 312 do Código de Processo Penal, aquela,
excepcionalíssima, 'tem por única finalidade legítima a necessidade
da custódia para as investigações' [...].
      A prisão
preventiva demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e
mediante argumentação concreta ('fumus comissi delicti'), de que a
liberdade do acusado implica perigo ('periculum libertatis') à
ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução
criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de
Processo Penal).
      A temporária, por sua vez, subordina-se a
requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e
presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação
criminal quando se está diante de algum dos graves delitos
elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00003