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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS.
RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Conquanto a apreensão de relevante quantidade de droga evidencie
a necessidade de algum acautelamento da ordem pública não se mostram
tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o
acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo
porque o Magistrado de primeiro grau reconheceu que o paciente
integra o grupo de risco da Covid-19, circunstância que, diante da
crise mundial do coronavírus e, especialmente, da gravidade do
quadro nacional, enseja um olhar um pouco mais flexível no exame de
pleitos deste jaez.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
4. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do agente.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu pelas
medidas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo do
estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo natural, de modo
fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 700 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e
idôneo - apreensão de certa quantidade de drogas (2,4 g de maconha
e 0,1 g de crack). Todavia, a referida quantidade não tem o condão
de, isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de
entorpecentes pelos investigadoss e, por conseguinte, justificar a
sua custódia provisória.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória
caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 572112>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,4 g de maconha e  0,1 g  de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular relativa à quantidade e ao acondicionamento da droga, a
prisão ante tempus não constitui o único instrumento adequado à
particular gravidade da conduta delitiva em comento, de modo que as
medidas cautelares diversas são suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade da ré.
3. Na hipótese, a quantidade em questão não demonstra gravidade
exacerbada, especialmente diante da não apreensão de outros
petrechos destinados à mercancia ilícita ou registros de vendas,
além da primariedade do paciente. Além disso, apesar da referência a
condenação anterior sem trânsito pelo mesmo delito, tal
circunstância, contraposta à diminuta quantidade de entorpecente
apreendida, não denota ser a prisão preventiva único meio de
prevenir o abalo à ordem pública.
4. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 78006>>-MG,
         <<HC 344824>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS
AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio,
não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a
inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere
pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula n. 691 do
Supremo Tribunal Federal, também observada por este Tribunal
Superior, cuja suplantação somente é possível quando a percepção de
ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese
vertente.
2.  A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. No caso, o Magistrado singular embasou sua decisão em elemento
concreto e idôneo, a saber "a quantidade de substância apreendida"
(nos termos do boletim de ocorrência, 101 g de crack, fl. 49).
Todavia, a referida quantidade (que nem sequer foi especificada em
unidade de medida no decreto cautelar) não tem o condão de,
isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de
entorpecentes pelo investigado, e, por conseguinte, justificar a sua
custódia provisória.
4. Ordem concedida, para que o paciente possa responder a ação penal
em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo
da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se
concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição
de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. LIMINAR
CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente
motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que
justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II,
do Código de Processo Penal.
2. O Juiz evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime (10,8g de
crack, 0,8 g de cocaína e 4,1 g de maconha). Entretanto, a motivação
não denota a periculosidade exacerbada do paciente na traficância,
a ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela máxima sem
nenhum outro dado desabonador ao réu.
3. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado. Substituição
da custódia preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I, III,
IV e V, do CPP
4. Ordem concedida, para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do réu pelas medidas elencadas, sem prejuízo do
restabelecimento da cautelar mais gravosa pelo Juiz, se sobrevier
situação que configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,8 g de crack, 0,8 g de cocaína e
4,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319 INC:00001 INC:00003
        INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC
COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E
318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. No caso, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam
ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos
invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares,
especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais
(art. 282, I, CPP). Isso porque a paciente é primária (fl. 177) e a
droga em maior quantidade não é das mais deletérias. Ainda, nos
termos do auto de prisão em flagrante, o gerente da apontada "boca
de fumo" era o corréu Márcio da Silva Junior (fl. 61) e a acusada
era, tão somente, responsável pelo transporte do entorpecente, não
se destacando pelo exercício de nenhuma atividade de liderança.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva da ré por medidas previstas no art. 319 do CPP,
sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo
natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação
da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 456858>>-GO,
         <<HC 437623>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,65 g de crack e 525,71 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 282, §§ 4º E 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13964/2019)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 597107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS
CORPUS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. In casu, a decisão ora atacada indeferiu o pedido liminar, por
entender inexistir flagrante ilegalidade decorrente do
encarceramento cautelar do agravante, uma vez que, na origem, foram
mencionados fatos concretos que podem indicar a necessidade da
custódia antecipada para a garantia da ordem pública, destacando as
instâncias de origem, em especial, a quantidade e a natureza dos
entorpecentes apreendidos. Além disso, assinalaram a existência de
condenações definitivas em desfavor do acusado, bastantes a
evidenciar a possibilidade de reiteração delitiva. Por fim,
relativamente à alegação de integrar o acusado o grupo de risco de
contaminação pelo novo coronavírus, elucidaram não existirem nos
autos evidências de "que se houver necessidade de tratamento a ser
imposto ao réu, que este não possa ocorrer dentro do estabelecimento
penal" (e-STJ fl. 53).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido em parte o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, que concedia a ordem de ofício. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - AGRAVO
REGIMENTAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 331828>>-PR,
         <<AgRg no RHC 60283>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800 g de substância análoga a
'skunk', 4 g de haxixe e 2,4 g de cocaína.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] não é viável, mesmo não ocorrendo audiência de custódia,
a decretação de prisão preventiva, de ofício, pelo Juiz da causa,
tendo em vista o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal
com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  613379  SP  2020/0239960-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgRg no HC  620911  SP  2020/0278269-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgRg no HC  623326  RO  2020/0290840-5  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO
DA DEFESA DE SER DEVIDO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REGIME FECHADO.
1. Não há constrangimento ilegal na relevação negativa da
culpabilidade e das circunstâncias do delito. A quantidade de drogas
se mostrou, de fato, extremamente elevada, sendo merecido o
incremento da pena nesse aspecto.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 134 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 584822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APETRECHOS
UTILIZADOS NO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e variedade de drogas (mais de 10 kg
de drogas variadas), a apreensão de apetrechos utilizados para o
tráfico de entorpecentes. Tudo a revelar a periculosidade in
concreto do agente e justificar a manutenção da medida extrema.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.