AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 932 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E DA COFINS.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (art.
932 do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade
da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado competente, em Agravo Interno. Nesse sentido: AgInt no RMS
56.596/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
29.10.2019; AgInt no REsp 1.777.961/MA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2019; AgInt no AREsp 1.293.757/ES,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018.
2. A discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado
pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela
Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.
3. O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE
1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20.5.2021,
oportunidade em que fixou a seguinte tese: ?É constitucional a
inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ?
ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta ? CPRB."
4. Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no
RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a
empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de
cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no
patrimônio da pessoa jurídica. Alegava, também, que deveria ser
aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da
Repercussão Geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve
compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
5. No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta
trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação
dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho: "(...) De
acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a
receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes,
significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os
tributos sobre ela incidentes.
6. Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade
e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do
Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei
12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente
discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.
7. Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores
atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na mesma
linha: AgInt no AgInt no REsp 1.929.419/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.10.2021; REsp 1.945.068/RS, Rel.
Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira
Turma, DJe 19.10.2021.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO -
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no RMS 56596>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1777961>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA (CPRB) - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E DA COFINS)
   STJ - <<REsp 1945068>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1929419>>-RS
   STF - [[RE 1187264]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)