AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1185266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395
COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido
sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo o seu
processamento seguir o rito do art. 543-B, § 3º, do referido diploma
processual.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 638.115/CE, em
repercussão geral, definindo o Tema 395 no sentido de que ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período entre
8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal.
3. Na mesma assentada, modulou os efeitos da decisão para obstar a
repetição de indébito em relação aos servidores que receberam, de
boa-fé, os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada
a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese.
4. Os segundos embargos de declaração que se seguiram foram
acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para estabelecer,
numa nova análise da modulação dos efeitos da decisão, ser indevida
a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados pelo
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
5. No tocante ao pagamento dos referidos quintos, na hipótese
decorrente de decisão administrativa, a Suprema Corte modulou os
efeitos da decisão para estabelecer que os servidores que continuam
a receber por força de ato da Administração Pública assim deverão
permanecer até a absorção integral desse quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira.
6. Com relação ao recebimento dos quintos por força de decisão
judicial (oriundos do exercício de funções comissionadas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001), a modulação alcançou também aqueles
servidores que continuam a receber por força de provimento judicial
sem trânsito em julgado, determinando que assim deverão permanecer
até a integral absorção desse quantum pelos reajustes futuros que
lhes forem concedidos.
7. O caso dos autos diz acerca do direito alegado pelo autor à
incorporação de quintos em seus vencimentos, até setembro de 2001,
em razão da vigência; da MP n° 2.225-45/2001, que, consoante
entendimento exarado pelo TCU, restabeleceu, nos termos do art. 3° e
10 da Lei 8.911/94 a incorporação a título de quintos, pelo
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de
provimento em comissão ou natureza especial, ficando transformadas
em VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - as parcelas
incorporadas ou atualizadas na vigência da referida Medida
Provisória (fls. 128/129).
8. Observando-se as diretrizes da modulação dos efeitos promovida
pelo Pretório Excelso, tem-se que a presente hipótese não se amolda
à quaisquer das situações excepcionais elencadas, sobretudo
considerando que o servidor não está recebendo pagamento pelos
quintos referentes ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001, uma vez que o
recurso especial foi interposto em sede de ação ordinária ajuizada
para reconhecimento do direito à referida incorporação, evidenciando
a contrariedade do acórdão da Sexta Turma ao Tema 395/STF, motivo
pelo qual merece reparos.
9. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao próprio recurso especial para julgar improcedente o
pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema
395/STF, ficando invertida a sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, em
juízo de retratação, para conhecer do agravo a fim de dar provimento
ao próprio recurso especial para julgar improcedente o pedido nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003 ART:00010
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1237205  RJ  2009/0188776-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021