AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 164482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  PROFERIDA  PELO JUÍZO FEDERAL.
REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO ESTADUAL. SÚMULA
192/STJ.   COMPETÊNCIA   DO   JUÍZO  DA  EXECUÇÃO  ESTADUAL.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  O  agravo  regimental  deve trazer novos argumentos capazes de
alterar  o  entendimento  anteriormente  firmado,  sob  pena  de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II  -  Consoante  a Súmula n. 192 desta Corte, "Compete ao Juízo das
Execuções   Penais  do  Estado  a  execução  das  penas  impostas  a
sentenciados  pela  Justiça  Federal,  Militar  ou Eleitoral, quando
recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual".
III  -  Nos  termos do art. 66, alíneas b, e e f, da Lei de Execução
Penal,  ao Juízo da Execução compete decidir, respectivamente, sobre
a   progressão   ou   regressão  nos  regimes,  sobre  o  livramento
condicional  e  sobre incidentes na execução. Por outro lado, o art.
33,  §  4º,  do  Código  Penal  dispõe que a progressão de regime de
condenado  por  crime contra a administração pública condiciona-se à
reparação  dos danos causados, ao passo em que o art. 83, inciso IV,
do  mesmo  Código enumera a reparação de danos como requisito para a
concessão   do   livramento   condicional.  IV  -  Conjugados  esses
dispositivos,  conclui-se  que, no âmbito de competência do Juízo da
Execução  Penal,  insere-se  a  decisão  sobre  a  reparação do dano
determinada  em sentença condenatória - inclusive o seu parcelamento
-,  porquanto,  em  caso  contrário,  restaria inócua parcela de seu
poder   jurisdicional,   visto  que  estaria  impedido  de  apreciar
integralmente o cumprimento das condições para a concessão de certos
benefícios  da  execução,  tais  como  a  progressão  de  regime e o
livramento condicional.
V  -  A  interpretação  atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao
verbete  da  Súmula n. 192 é o de que se transfere ao Juízo do local
onde  se  cumpre  a  pena  não  apenas a fiscalização da execução da
reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados, dentre os quais
se  destacam  os  pedidos  de  progressão  de regime e de livramento
condicional.  Nesse  sentido:  AgRg  no  CC  n. 164.523/PR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/5/2019; CC n.
163.091/SP,  Terceira  Seção,  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
25/3/2019).
VI  -  A  competência  relacionada  à  reparação  do  dano fixada na
sentença  condenatória,  para  fins  de  progressão  de  regime,  ao
contrário  do  procedimento relacionado à execução da pena de multa,
deverá  seguir  atrelado  ao  juízo do local que está fiscalizando o
cumprimento  da reprimenda, no caso a 1ª Vara de Execuções Penais de
Curitiba/PR, nos mesmos moldes em que propõe o Verbete 192 do STJ.
VII  - Inexiste violação ao artigo 109, IV, da Constituição Federal,
uma  vez  que  não se retira o interesse da União no recebimento dos
valores,  os  quais,  da  mesma forma que a fiscalização da execução
penal,  poderão  ser acautelados pelo respectivo juízo, para que, no
momento adequado, venham a ser repassados ao juízo da condenação, no
caso, a Justiça Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 164523>>-PR, <<CC 163091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   LET:B   LET:E   LET:F
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00004   ART:00083   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004