AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA
343/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
EFEITOS INFRINGENTES SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE POR
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º,
LV, DA CF/88).
PEDIDO PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Relator)
e Humberto Martins, julgar procedente a ação rescisória, para o fim
de declarar a nulidade do acórdão, devendo os autos retornarem à
Turma para prosseguir no julgamento, após a audiência da parte
contrária, nos termos do voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Revisor), Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Sustentaram, oralmente, a Dra. VANESSA SARAIVA DE ABREU, pelo Autor,
e o Dr. ERICO BOMFIM DE CARVALHO, pela Ré.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AR 3277>>-DF, <<AR 3738>>-SP, <<AR 1337>>-GO
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO
STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 508152>>-PR, <<REsp
698349>>-RS, <<AgRg nos EDcl no Ag 729828>>-MG
(VOTO VENCIDO - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STF - [[RE - AgR 555257]], [[AI - AgR 796313]]
(VOTO VENCIDO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO -
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AR 3933>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Há   improcedência  do  pedido  veiculado  em  ação  rescisória
ajuizada por violação a literal disposição de lei na hipótese em que
a  autora  pede  a  desconstituição  do  acórdão  rescindendo  sob a
alegação  de  que  houve  violação  aos  princípios da ampla defesa,
contraditório  e  devido  processo  legal  ao  não  se abrir vista à
embargada  para  apresentar  impugnação  aos  embargos de declaração
acolhidos    com   efeitos   infringentes,   pois   inexiste   norma
constitucional  ou infraconstitucional que determine expressamente a
prévia  intimação  da  parte contrária para se manifestar, sendo que
tal  prática  decorre de orientação jurisprudencial com o fim de dar
eficácia   ao   postulado   do  contraditório  e  da  ampla  defesa,
assegurados  pelo  artigo  5º,  LV, da CF, e, portanto, não pode ser
equiparada à cláusula legal cuja violação dê ensejo à propositura da
ação rescisória.
     Há   improcedência  do  pedido  veiculado  em  ação  rescisória
ajuizada por violação a literal disposição de lei na hipótese em que
a  autora  pede  a  desconstituição  do  acórdão  rescindendo  sob a
alegação  de  que  houve  violação  aos  princípios da ampla defesa,
contraditório  e  devido  processo  legal  ao  não se abrir vista ao
embargado  para  apresentar  impugnação  aos  embargos de declaração
acolhidos  com  efeitos  infringentes,  pois, à época da prolação do
acórdão  rescindendo, a questão referente à necessidade de intimação
da  parte  ainda  era  amplamente  controvertida  no  âmbito do STJ,
incidindo, por analogia, a Súmula 343 do STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   INC:00001   ART:00485   ART:00495