AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25587
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO NO REGIME CELETISTA. QUESTÃO
ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA
DEMANDA, MAS ANTERIOR À SUA SOLUÇÃO DEFINITIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA
DA COISA JULGADA. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESERVAÇÃO. CASO
EXCEPCIONAL.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que,
admitido como celetista em 1975 na Companhia Brasileira de Alimentos
(Cobal), foi demitido por decisão do governo federal em 1990, em
decorrência da reforma administrativa implementada pela Lei
8.029/1990, que extinguiu e transformou diversas entidades da
Administração Pública Federal.
2. Posteriormente, foi readmitido por força da Lei 8.878/1994, que,
nos termos do artigo 1º, concedeu anistia a servidores e empregados
públicos federais que tenham sido desligados com violação de
dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou constante de
acordo, convenção ou sentença normativa; bem como por motivação
política ou por adesão a movimentação grevista.
3. Sustenta o impetrante que, "em virtude do tratamento
discriminatório, consistente na não observância de direitos
previstos na lei 8.112/90 em relação aos anistiados" (fl. 4, e-STJ),
impetrou o MS 8.457/DF no STJ, que denegou a ordem.
4. Na decisão agravada indeferiu-se a inicial da impetração, com
fundamento na coisa julgada produzida no Mandado de Segurança
8.457/DF (arts. 10 da Lei 12.106/2009 e 34, XIX, do RISTJ).
5. Insiste o agravante no argumento de que "Este processo e o MS
8.457/DF, embora girem em torno de um mesmo problema, não veiculam
demandas idênticas" (fl. 206, e-STJ). Alega que a sua nova demanda
se funda na Portaria 22, de 12.2.2004, que "reconheceu o seu vínculo
no RJU" (fl. 201, e-STJ) e  "é superveniente à propositura do MS
8.457/DF [...]" (fls. 203-204, e-STJ).
COISA JULGADA NO MS 8.457/DF
6. A pretensão de enquadramento do impetrante no Regime Jurídico
Único foi rejeitada pela Terceira Seção, no Mandado de Segurança
8.457/DF, Relator Min. Nefi Cordeiro, DJe 10.4.2015, sob a seguinte
fundamentação: "A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que
o regresso de celetistas anistiados deve respeitar o mesmo regime
jurídico anteriormente havido, sob pena de violação do princípio do
concurso público (CF, art. 37, II) [...]".
7. Essa decisão foi tomada com base em consolidada jurisprudência
segundo a qual, em decorrência da cláusula constitucional do
concurso público, "o retorno ao serviço público dos empregados
públicos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico a que
estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a
transposição para o Regime Jurídico Único federal." (MS 14.828/DF,
Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
14.9.2010). No mesmo sentido: MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000; MS 7.857/DF, Rel. Min.
Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 25.3.2002; MS 16.887/DF, Relator
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1.2.2013; MS 16.430/DF,
Relatora Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 17.12.2013.
FATOS SUPERVENIENTES AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, MAS ANTERIORES
AO JULGAMENTO ? INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA
8. De fato, as Portarias 613/2002 e 22/2004 foram baixadas após a
propositura do Mandado de Segurança 8.457/DF e, como afirma o autor,
não poderiam ter sido apresentadas na petição inicial da impetração
anterior.
9. Entretanto, poderiam ter sido invocadas depois, como fato
superveniente. A última Portaria, que, segundo o impetrante, seria
uma nova causa de pedir, foi publicada em 12.2.2004, quase 11 (onze)
anos antes do julgamento do mérito do MS 8.457/DF, que ocorreu em
10.4.2015.
10. Os fatos supervenientes à propositura da demanda são eventos que
podem ser levados em consideração no momento do julgamento, pois,
consoante o art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015): "Se, depois
da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz
tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a sentença."
11. Se esses atos infralegais, supostamente constitutivos do direito
do impetrante, poderiam ter sido trazidos no curso da impetração
primitiva (MS 8.457/DF), e não foram, sobre eles se opera a coisa
julgada. Afinal, de acordo com o art. 474 do CPC/1973 (art. 508 do
CPC/2015): "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte
poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."
FATOS SEM DENSIDADE JURÍDICA PARA CONSTITUIR NOVA CAUSA DE PEDIR ?
DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO MS 20.682/DF
12. Ademais, as referidas Portarias 613/2002 e 22/2004, embora
possam servir como reforço à tese do impetrante, não têm, em rigor,
força jurígena; jamais poderiam instituir ou alterar regime
jurídico.
13. Por isso, o caso é distinto do que tratou o MS 20.682/DF,
Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2016, em que
se afirmou: "O art. 474, CPC, não pode alcançar jamais causas de
pedir estranhas ao processo em que transitada em julgado a sentença
de mérito. Apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam
preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC."
14. Tais portarias são fatos adjacentes e relacionados à mesma causa
de pedir que embasou o pedido feito e já rejeitado no MS 8.457/DF
por decisão de mérito transitada em julgado.
FATO NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA:
DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA
15. Os fatos que no caso podem ser considerados, neste julgamento,
são aqueles constitutivos do direito à aposentadoria no regime
estatutário. Este é o pedido feito nesta impetração: "seja concedida
segurança para anular a portaria 151/2019 expedida pelo Ministro da
Agricultura, a fim de que o impetrante possa se aposentar pelo
regime no qual está inserido desde 1995" (fl. 15, e-STJ, grifo
acrescentado). Embora a coisa julgada tenha negado a aludida
inserção no regime estatutário, deve-se examinar o pleito em
consonância com o art. 322, § 2º, do CPC/2015: "A interpretação do
pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio
da boa-fé."
16. Sobre esse ponto, afirma-se na inicial: "No ano de 2019, o
impetrante requereu a aposentadoria voluntária, pois já contava com
70 anos de idade e mais de 35 anos de serviços dedicados à
Administração pública, entretanto, foi informado da instauração de
um novo processo administrativo para rever seu enquadramento no
regime jurídico único." (fl. 9, e-STJ).
17. No aludido processo administrativo, a Consultoria Jurídica do
Ministério da Agricultura foi consultada sobre a possibilidade de
concessão da aposentadoria, tal como requerida, e assim se
manifestou: "Necessário esclarecer qual o motivo ensejou a
permanência do servidor no RJU durante todos esses anos após o
trânsito em julgado nos autos do MS n° 8.457/DF mesmo com
encaminhamento da CONJUR/MAPA e da PGU/AGU para cumprimento da
mencionada decisão." (fl. 58, e-STJ).
18. Após serem prestadas informações pelos setores administrativos
responsáveis, a Consultoria Jurídica reiterou que o Ministério da
Agricultura deveria "promover o reenquadramento funcional do
servidor Jesus de Maria Gomes - do regime estatutário para o
celetista -, não havendo espaço sequer para discussão sobre o mérito
dessa atuação estatal (inexplicavelmente ainda pendente)" (fl. 73,
e-STJ).
19. Portanto, segundo alega o impetrante, após preencher os
requisitos para aposentadoria (70 anos de idade e tempo de
contribuição para o Regime Próprio de Previdência), seu vínculo foi
mudado, o que o direcionaria para o Regime Geral da Previdência.
AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA NO RJU
20. Não há como deixar de reconhecer que, no excepcionalíssimo caso
dos autos, se estiverem presentes os requisitos, inclusive o de
tempo de contribuição, deve-se reputar adquirido o direito à
aposentadoria no Regime Próprio de Previdência. Induzido pela
própria Administração Pública, o impetrante verteu contribuições
para o Regime Próprio, calculadas sobre uma remuneração bruta acima
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 66-67, e-STJ).
21. A boa-fé é manifesta, pois, como se depreende dos autos, a
Administração deu variadas justificativas para manter o impetrante,
hoje com mais de 70 (setenta) anos, na condição de estatutário, e
veio depois, em 2019, a dizer que elas eram insubsistentes (fl. 139,
e-STJ).
22. Tais questões não estiveram em discussão no MS 8.457/DF, de modo
que a coisa julgada não impede, agora, o reconhecimento do direito
de natureza previdenciária.
CONCLUSÃO
23. Agravo Interno provido, para se conceder a ordem, a fim de que
seja reapreciado o requerimento de aposentadoria no regime
estatutário, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para conceder a
ordem, determinando que seja reapreciado o requerimento de
aposentadoria no regime estatutário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (RISTJ/
Art. 162 § 4º).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (RETORNO AO SERVIÇO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA
PÚBLICA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 16887>>-DF,
         <<MS 7857>>-DF,
         <<MS 6336>>-DF,
         <<MS 14828>>-DF,
         <<MS 16430>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00002 ART:00493 ART:00508
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462 ART:00474
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010