AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  SANCIONATÓRIO  E
PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DEFENSORIA  PÚBLICA,  COM  VISTA PESSOAL DOS AUTOS. ART. 44, I DA LC
80/1994.  PRERROGATIVA  NÃO  OBSERVADA  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.
IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO
INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  Ação  Civil  Pública de Improbidade Administrativa
ajuizada  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL contra os investigados,
postulando  a  condenação dos demandados às sanções do art. 12, I da
Lei  8.429/1992,  pela  suposta  prática de atos enquadrados no art.
9o., XI da referida lei.
2.  Imputa-se  aos investigados a prática de fraude contra o sistema
da   Previdência   Social,   visando   a   concessão  de  benefícios
previdenciários tidos por indevidos.
3.  Condenados  em primeiro grau, apontaram os imputados, em sede de
Apelação,  dentre  outros  argumentos,  a  nulidade  na intimação do
Defensor  Público responsável pela a elaboração das peças de defesa,
em  razão  de  não  ter  o Juízo procedido à remessa dos autos com a
respectiva intimação pessoal.
4. O art. 44 da LC 80/1994 especifica as prerrogativas da Defensoria
Pública da União, estabelecendo o inciso I, com redação dada pela LC
132/2009,  ser  prerrogativa  dos  membros da DPU receber, inclusive
quando  necessário,  mediante entrega dos autos com vista, intimação
pessoal  em  qualquer  processo  e  grau  de jurisdição ou instância
administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
5.  De  acordo  com  o  dispositivo,  a  entrega  dos autos em vista
constitui  prerrogativa tão indispensável quanto a intimação pessoal
do  Defensor,  de  modo  que  o  comando legal somente é devidamente
cumprido   com  a  observância  conjunta  e  concomitante  das  duas
determinações.  Precedente:  REsp.  1.190.865/MG,  Rel. Min. MASSAMI
UYEDA, DJe 1o.3.2012.
6.   Frise-se   que,   no   caso,  o  prejuízo  é  evidente.  Sem  a
perfectibilização  da  intimação  pessoal  da DPU, com a remessa dos
autos  com  vista, nem mesmo se inicia o prazo recursal, não havendo
dúvida de que há efetivo prejuízo à defesa dos assistidos.
7.   Há   de  se  apontar,  inclusive,  que,  no  plano  do  Direito
Sancionador,  o  respeito aos direitos humanos se expressa sobretudo
na forma de limites à atuação da autoridade punitiva, impedindo-a de
agir  contra o indiciado de modo ilegal, surpreendente, excessivo ou
injusto.  Quando se trata de qualquer seara punitiva, a ampla defesa
não  pode  ser  presumida.  Não  é  viável, como pretende o Parquet,
invocar  a  instrumentalidade  das  formas  para convalidar um vício
observado  na  essência  da  defesa  do  investigado,  qual seja, na
prerrogativa  do  Defensor  Público que o patrocina de ter a entrega
dos autos em vista, viabilizando o estudo e a análise indispensáveis
à  elaboração  da defesa técnica a que faz jus o imputado. O fato em
si atrai o reconhecimento da nulidade, in iprofacto.
8.  Agravo  Interno  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1190865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00044   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009)