AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA DEDICADA A OBTER VANTAGENS ILÍCITAS DECORRENTES DA
REGIONALIZAÇÃO E DA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DOS PREÇOS DO MERCADO
LICITATÓRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO PARANÁ. "OPERAÇÃO CONTAINER". COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE APENAS UMA DAS 5 AÇÕES PENAIS DERIVADAS DA MESMA
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DA
COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART.
2°, § 4°, II, DA LEI 12.850/2013. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. ARTS.
71 E 83 DO CPP.
1. Se as instâncias ordinárias somente decidiram sobre a competência
para julgamento de uma das cinco ações penais derivadas da mesma
investigação policial e nas quais o recorrente figura como réu, não
pode esta Corte examinar a competência territorial para julgamento
daqueles sobre a qual ainda não houve manifestação prévia do Juízo
de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Situação em que, muito embora a "Operação Container" tenha sido
deflagrada visando a apurar a prática de crimes de associação
criminosa e peculato, por servidores públicos do Município de
Laranjeiras do Sul, em conluio com empresários ligados a uma das
empresas de grupo empresarial controlado pelo recorrente, o decorrer
da investigação acabou por demonstrar que aquele era apenas um dos
locais de atuação da associação criminosa dedicada a obter vantagens
ilícitas decorrentes da regionalização e da fixação artificial dos
preços do mercado licitatório de resíduos sólidos em diferentes
Municípios da região Sudoeste e parte das regiões Oeste, Centro
Ocidental e Centro-Sul do Estado do Paraná, dentre os quais está
incluído o Município de Laranjeiras do Sul.
3. Tanto a quantidade de contratos administrativos (mais de 190)
detidos pelas empresas do grupo quanto seu modus operandi e o âmbito
de atuação da organização criminosa revelam a existência de conexão
intersubjetiva e instrumental entre os delitos inicialmente
investigados e aqueles descritos na ação penal n.
0003622-21.2018.8.16.0104, ocorridos em outras comarcas paranaenses.
4. Classificado o delito de organização criminosa, no núcleo
"integrar", como conduta de ação permanente, a fixação da
competência para o seu julgamento deve obedecer às regras dos arts.
71 e 83 do Código de Processo Penal, fixando-se a competência pelo
critério da prevenção. Precedentes: RHC 77.003/SP, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe
09/11/2018; HC 381.020/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018; RHC 84.968/PE,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
27/03/2018; RHC 73.637/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016; HC
222.707/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
02/08/2016, REPDJe 27/09/2016, DJe 12/08/2016.
5. Diante do fato de que a Ação Penal n. 0003622-21.2018.8.16.0104
teve origem em elementos indiciários obtidos nos autos da
Investigação n. 0000928-50.2016.8.16.0104, que tramitou perante a
Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, e no bojo da qual a autoridade
impetrada deferiu medidas cautelares de quebra de sigilo bancário e
fiscal, não há como se negar a sua prevenção para o julgamento da
ação penal.
6. Embora seja possível o desmembramento de ações oriundas de uma
mesma investigação policial, é necessário demonstrar que os delitos
a serem desmembrados são independentes, não guardando nenhuma
relação com a infração inicialmente investigada, o que não ocorre no
caso concreto.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO)
   STJ - <<RHC 73637>>-SP,
         <<HC 222707>>-ES,
         <<RHC 77003>>-SP,
         <<HC 381020>>-SP,
         <<RHC 84968>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Container.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  546064  PE  2019/0344057-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020