RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1925856
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INCORRETO PREENCHIMENTO DE GUIA
FLORESTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM TORA INFORMADO COMO OBRAS DE
MARCENARIA. AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INJUSTIFICÁVEL.
VALIDADE DA AUTUAÇÃO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Ibama,
objetivando  a declaração de nulidade do auto de infração, lavrado
em decorrência do transporte de 10,991 m3 de madeira em tora em
desacordo com a licença obtida, outorgada pela autoridade
competente.
2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente
o pedido, reconhecendo que a autuação fora "lavrada por autoridade
ambiental competente" e "submetida ao crivo do contraditório e da
ampla defesa" (fl. 324, e-STJ).
PRECEDENTES DO STJ
3. É verdade que existem no STJ decisões afirmando que "o
preenchimento incorreto de guias relativas ao recolhimento de
tributos não constitui motivo suficiente para a aplicação de sanções
administrativas, desde que não haja prejuízo para a Fazenda Pública"
(REsp 985.174/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe
12/03/2009), compreensão essa cuja ratio é aplicável ao caso
concreto" (AgRg no Ag 1.429.031/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Turma, DJe 19.2.2014).
4. Todavia, essa orientação não se aplica ao caso concreto.
5. O referido julgado expressamente se baseia no REsp 985.174/MT,
Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.3.2009, em que,
de fato, se afirmou: "o preenchimento incorreto de guias relativas
ao recolhimento de tributos não constitui motivo suficiente para a
aplicação de sanções". Contudo, prosseguiu nesse precedente a
Relatora, Ministra Denise Arruda, reconhecendo a infração sob o
seguinte fundamento: "Entretanto, a ausência de especificação do
número da nota fiscal relativa ao produto transportado na
Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF -, além de
implicar severas dificuldades à atividade fiscalizatória, faculta a
ocorrência de fraudes e, em consequência, a degradação do  Meio
ambiente".
6. Também já se descaracterizou a infração ambiental em situação na
qual "a ATPF, embora anteriormente expedida, não é apresentada no
momento da autuação do agente ambiental, posto que a irregularidade
é superável com a posterior apresentação do documento" (AgInt no
REsp 1.241.494/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 3.12.2018).
7. Nesse caso, os fatos, conforme descreveu em seu Voto o eminente
Ministro Og Fernandes, eram os seguintes: "a ATPF foi expedida no
mesmo dia em que emitida a nota fiscal respectiva e antes da
autuação pela autarquia ambiental".
CASO DOS AUTOS
8. Diversamente, nos presentes autos, como se afirmou no acórdão
recorrido "a irregularidade é incontroversa" (fl. 323, e-STJ) e
consistiu, consoante detalhado pelo Juízo de primeiro grau, no
seguinte: "a despeito de a parte autora alegar que houve mero erro
de preenchimento da guia florestal, a nota fiscal de fl. 29 e o
resumo do romaneio de fl. 30 descrevem a madeira transportada como
'obras de marcenaria em madeira' e não como madeira em tora" (fl.
267, e-STJ).
9. Por outro lado, o Tribunal de origem categoricamente reconheceu a
ocorrência de conduta culposa inescusável, afirmando: "a nota fiscal
de fl. 26 e o resumo de romaneio de fl. 29, onde consta a exata
descrição do produto transportado, aliados a experiência da empresa
autora, que atua no respectivo segmento de mercado desde 1998, são
elementos suficientes a indicar, no mínimo, a ausência do seu dever
objetivo de cuidado no preenchimento da guia florestal, sendo que as
justificativas de erro material apresentadas não tem o condão de
escusá-la da responsabilidade pela infração ambiental, que não se
realiza apenas na modalidade dolosa" (fl. 323, e-STJ).
CONCLUSÃO
10. Houve injustificável inobservância de dever imposto pela
legislação ambiental, o que descaracteriza a mera irregularidade e,
assim, revela o acerto do acórdão recorrido.
11. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCORRETO PREENCHIMENTO DE GUIA FLORESTAL - MERA IRREGULARIDADE -
DESCARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 985174>>-MT
Notas: Tema: Meio Ambiente.