AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA
ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS
INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO.
DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso em estudo, a Corte estadual, à luz da teoria da asserção,
afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora
recorrente e, ao julgar o mérito da causa, reconheceu haver
responsabilidade solidária para reparação dos danos alegados pelo
autor, consignando ter sido sido demonstrada sua participação na
cadeia de consumo.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo
com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente
abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes.
3. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte
Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários,
perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de
prestação de serviços, em caso de defeito ou vício.
4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do
Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais
interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.
5. Conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior,
considerando que a quantia fixada para a reparação dos danos morais
é embasada nas especificidades apresentadas no caso concreto, só é
viável o reexame do valor em julgamento de recurso especial quando
constatado seu caráter exorbitante ou irrisório, passível de
justificar a superação da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<REsp 1834003>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841683>>-SP
(INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 721778>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1666090>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1876977>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083