AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS FEDERAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. DELIMITAÇÃO DA VIOLAÇÃO
DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR
ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO
TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 13 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL, INSERTO NA ALÍNEA A, DO
INCISO III DO ART. 105 DA CF/88 DEVE SER CONSIDERADO EM SEU SENTIDO
ESTRITO.
I - Trata-se, na origem, de previdenciária, tendo como objetivo o
reconhecimento de tempo rural, a conversão de tempo especial em
comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para reduzir o período de atividade campesina
reconhecido ao interstício de 1º/1/1969 a 31/12/1971 e os períodos
de atividades especiais reconhecidas aos interstícios de 1º/6/1973 a
2/9/1974, 8/9/1976 a 12/6/1978 e 20/2/1979 a 13/7/1979, mantendo, no
entanto, a concessão do benefício, e para alterar os critérios de
incidência da correção monetária e juros de mora, ficando afastada a
prescrição quinquenal. Nesta Corte, o recurso especial não foi
conhecido.
II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.  Nesse
contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma,
verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão, clareza
e objetividade quais os dispositivos legais que teriam sido
violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
III - Quanto à suposta divergência, a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a divergência  que enseja a interposição do
recurso especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de
Tribunais diversos. Caso contrário,  esbarra-se no óbice da Súmula
n. 13 desta Corte, in verbis: "a  divergência entre julgados do
mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso,
verifica-se que os paradigmas apresentados pelo recorrente pertencem
ao mesmo Tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal.
Neste sentido, confira-se, in verbis: REsp n. 1.731.949/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe
2/8/2018; REsp n. 1.639.817/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 20/4/2017.
IV - Por fim, o Tribunal de origem considerou que as testemunhas não
foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor
rural em período anterior ao documento mais antigo. Dessa forma,
para rever tal posição, seria necessário o reexame de elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Esclareça-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte,
o conceito de tratado ou Lei Federal, inserto na alínea a do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu
sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, decretos e
muito menos "circulares" da autarquia previdenciária.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS DE MESMO
TRIBUNAL)
   STJ - <<REsp 1731949>>-SP,
         <<REsp 1639817>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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