AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1449938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA
MAIOR  INVÁLIDA.  CUMULAÇÃO  COM  PENSÃO  POR  MORTE E APOSENTADORIA
ORIUNDAS   DO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  ALEGAÇÃO  DE
DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.
SÚMULA   N.  7/STJ.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.  COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I  -  Embargos  de  divergência  indeferidos  liminarmente diante da
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o
julgado paradigma.
II - No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que o direito à
pensão  mensal prevista no art. 215 c/c o art. 217, II, a, da Lei n.
8.112/90  não  depende  da  comprovação  de dependência econômica do
servidor  público  falecido,  todavia,  consignou que a presunção de
dependência  econômica do filho inválido é relativa, admitindo prova
em  contrário.  Assim,  esclareceu-se  que  o acolhimento da tese do
recurso  especial encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
visto  que  demandaria  o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos de modo a alterar a conclusão do Tribunal de origem de que
ficou  comprovada  a  ausência  de  dependência  econômica. III - No
acórdão  trazido  como  paradigma, por sua vez, ficou consignado ser
possível  a  cumulação  do  benefício  de  pensão por morte com o de
aposentadoria  por  invalidez e pensão por morte celetista, bem como
ser  desnecessária  a  comprovação da dependência econômica do filho
inválido em relação ao de cujos.
IV  -  Assim,  fica  claro  que  o  acórdão  embargado não difere na
conclusão  do julgado paradigma de que a lei não exige a comprovação
de  dependência  econômica para o deferimento da pensão por morte ao
filho  maior  inválido.  Ao  contrário,  reconhece  a  presunção  de
dependência  nesses  casos.  O  que  o acórdão embargado fixou foi o
entendimento  de que a presunção de dependência estabelecida no art.
217,  II,  a,  da  Lei  n.  8.112/90  é  relativa,  cabendo prova em
contrário.
V  -  Nesse  contexto,  é  patente a ausência de similitude entre os
casos comparados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 620058>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1637051>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 445549>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217   INC:00002   LET:A