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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 542154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia
integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em
qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que, enquanto os acórdãos paradigmas decidiram, com base nas
circunstâncias fáticas específicas de cada caso concreto, que o
recorrente decaiu da parte mínima do pedido, devendo o recorrido
responder, por inteiro, pelas despesas e honorários, o acórdão
embargado, também com base nas circunstâncias fáticas específicas da
espécie, afirmou que o recorrente não demonstrou haver decaído da
parte mínima, e que, em se cuidando de sucumbência recíproca, devem
os ônus ser repartidos.
3. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da
jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas
quanto à interpretação da lei federal, nada se identificando com a
pretensão de ver novamente decidido o recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Delgado e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF
(DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DAS REGRAS TÉCNICAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 649398>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 651590>>-RJ, <<ERESP 672606>>-RS,
           <<ERESP 252828>>-SP
(HONORÁRIOS - REDISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 706318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão embargado decide restar preclusa a pretensão de
excluir os juros moratórios porque a embargante deixou de impugnar a
sua inclusão quando da apresentação da conta de atualização e o
acórdão paradigma nada decide acerca de preclusão no tanto relativo
ao cabimento de juros moratórios, afirmando o incabimento da sua
inclusão se o pagamento ocorre no prazo constitucional, por não se
caracterizar inadimplemento por parte do Poder Público.
2. Em sendo manifesta a ausência de identidade entre os acórdãos
confrontados, resta inviabilizado o conhecimento do recurso pela
divergência, o qual requisita que, sobre uma mesma base fática, os
acórdãos tenham interpretado diversamente dispositivo de lei
federal.
3. A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna
com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade é
a uniformização interna de teses jurídicas divergentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Delgado e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE - PRESSUPOSTOS FÁTICOS)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<EDCL NOS ERESP 279392>>-DF
(PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 612230>>-PI
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 465006 RS 2008/0232116-6 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
AgRg nos EREsp 1001450 RS 2008/0101193-6 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:14/08/2008
AgRg nos EREsp 715853 PR 2008/0043580-7 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 567202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE BASES FÁTICAS.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão paradigma conhece de recurso especial fundado na
pretensão de valoração de prova em sede de pedido de concessão de
benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e o
acórdão embargado, de seu lado, não conhece do recurso especial em
face do óbice ao reexame de provas, em sede de ação de reintegração
de posse.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Delgado e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 971079 RS 2008/0278626-7 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 756802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. DISSÍDIO
SOBRE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASES FÁTICAS.
1. O recurso de embargos de divergência só poderá ser conhecido
quando, em sede de recurso especial, os órgãos fracionários deste
Tribunal, em relação ao mesmo suporte fático, derem interpretações
divergentes a um mesmo dispositivo de lei federal.
2. Inexiste dissídio jurisprudencial entre o acórdão que, afastando
a incidência do enunciado nº 7/STJ, revê o quantum fixado a título
de honorários advocatícios e o acórdão que não conhece, à luz do
enunciado nº 7/STJ, do recurso especial interposto visando à revisão
da distribuição dos ônus sucumbenciais no tanto relativo aos
honorários, em face de sucumbência recíproca.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 745212>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  JUÍZO SOBRE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNÇÃO)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  DIVERGÊNCIA SOBRE NORMAS DIFERENTES)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 68252>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 727271>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00021 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EREsp 762110 DF 2010/0041690-5 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
EREsp 413117 PE 2003/0039136-0 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:14/08/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 657972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.
NÃO-APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
1. A exceção criada pela norma do artigo 4º da Medida Provisória nº
2.180-35, que exclui, em favor da Fazenda Pública, o pagamento dos
honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser
afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede
de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas
por sindicato, como substituto processual, com igual razão de
decidir, por indispensável promover a liquidação do valor a ser pago
e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da
titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso,
o alto conteúdo cognitivo da ação de execução.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 489348>>-PR (RSTJ 174/93),
           <<ERESP 721796>>-RS, <<EAG 654254>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NOS ERESP 691326>>-RS,
           <<ERESP 698865>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 567868>>-RS,
           <<ERESP 641676>>-RS (RDDP 49/141), <<ERESP 652442>>-RS,
           <<ERESP 721810>>-RS, <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 653102 RS 2005/0023917-2 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 605510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 241, II, DO CPC.
1. Em se tratando de intimação da Fazenda Pública ou da
Advocacia-Geral da União por meio de oficial de justiça, o termo
inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada
aos autos do mandado cumprido, nos termos do disposto no artigo 241,
II, do CPC. Precedentes.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 601682>>-RJ, <<ERESP 638554>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 658595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.
AÇÃO COLETIVA. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97.
1. O processo de execução é autônomo em relação ao de conhecimento,
sendo indispensável a sua propositura para a satisfação do crédito,
seja o título exequendo oriundo de ação civil pública, ação
ordinária de natureza coletiva, seja de ação promovida pelo
particular.
2. Afasta-se a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, sendo devida a
verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas,
promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças
prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. Precedentes.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, José Delgado, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<EAG 654254>>-RS, <<ERESP 701768>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO 1D ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 658595 RS 2005/0053914-6 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009
EREsp 652797 RS 2005/0053934-8 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 687216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01.
ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO
GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a
sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo
grau de jurisdição, não se aplicando o art. 475 do CPC.
2. A despeito das alterações introduzidas pela Lei nº 10.352/01, que
modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame
necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12
da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51).
3. A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a
modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo
instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas
jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo
grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos
critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra,
a resposta que resultar da aplicação deste último.
4. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC,
inserido pela Lei nº 10.352/01, pois a regra especial, contida no
art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, prevalece sobre a
disciplina genérica do Código de Processo Civil.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 475, § 2º, DO CPC - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<ERESP 647717>>-SP, <<RESP 603993>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 654968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00012 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Homologa-se sentença estrangeira de divórcio que não viola a
soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública.
2. Alegação de ausência de citação que não tem procedência. O
requerido compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada
pelo juízo estrangeiro e formulou reivindicações.
3. Preenchimento das condições legais para a homologação da sentença
estrangeira que se reconhece.
4. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges
forem brasileiros, produzirá efeitos ao Brasil somente após um ano
da sentença, ou mais de dois anos de separação de fato.
5. Sentença homologada para que produza os seus jurídicos e legais
efeitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Nilson Naves e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima
e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros  Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO)
     STF - SEC 7782
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 ART:00244
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 690257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
PROLATADAS EM AÇÃO COLETIVA, AMBAS AJUIZADAS POR SINDICATO. MP N.º
2.180-35/01. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
COMPARADOS. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. OMISSÃO SANADA.
1. O acórdão paradigma, para solucionar a lide, destacou que se
cuidava de "execução individual advinda de ação coletiva julgada
procedente. O exeqüente teve que contratar procurador para executar
a sentença [...]."
2. No caso em tela, a sentença oriunda de ação coletiva está sendo
objeto de execução promovida pelo próprio Sindicato. Vale dizer: são
os mesmos os sujeitos processuais tanto da ação coletiva quanto na
ação de execução. Não há, portanto, identidade entre as hipóteses
fáticas trazidas à comparação, o que afasta a admissibilidade dos
embargos de divergência.
3. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para sanar a
omissão, nos termos do voto, sem emprestar-lhes efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 708436>>-RS