AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da sua violação, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar o dano moral,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1176981>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1213574>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1873835  MG  2020/0110192-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no REsp  1710330  RJ  2017/0280669-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1885363  BA  2020/0181005-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1867147  MS  2020/0063951-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1776560  DF  2018/0284939-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1876129  SP  2016/0285210-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1834100  SP  2019/0114481-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1855028  CE  2019/0384011-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1862222  RS  2019/0199981-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1522250  PR  2019/0170225-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1563161  SP  2019/0241439-3  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1548779  BA  2015/0196194-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020