AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO EM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO FATO
DELITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.
3. O reconhecimento fotográfico realizado de acordo com os ditames
legais, assegurado o exercício pleno do contraditório e da ampla
defesa, é apto a configurar indício suficiente de autoria.
4. Não se admite produção probatória na via estreita do habeas
corpus.
5.   O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza
quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada
na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere
pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser
sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa,
sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam
influenciar o curso da persecução penal.
6.  Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o
feito, diante da pluralidade de réus e da complexidade da causa,
aliadas à situação excepcional de pandemia, tramita de forma
regular, não havendo indícios de desídia estatal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - GARANTIAS MÍNIMAS DO ACUSADO)
   STJ - <<RHC 139037>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1812481>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 463428>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126010>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 102868>>-SP
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
     "[...] não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito
de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que
ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a
instrução criminal, ficou preso provisoriamente [...]".
     "No que se refere à alegação de antecipação da pena, o Superior
Tribunal de Justiça entende que "a prisão preventiva é compatível
com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma
natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da
natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  699243  PE  2021/0324421-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no RHC  133573  BA  2020/0219233-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021