bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, COM
A  REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A
REVISÃO  DA  RENDA  MENSAL  INICIAL  (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO.
DECADÊNCIA DECENAL CONFIGURADA.
1.  No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a
majoração  dos  valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a
prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu
falecido esposo.
2. Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em
em  11/9/1992  (fl.  234), e ajuizada a ação para fins de revisão do
valor da pensão por morte em 26/10/2015 (fl. 237), após, portanto, o
transcurso do prazo decadencial legalmente instituído.
3.  Em  tal  contexto,  o  pedido  de  revisão  da RMI da mencionada
aposentadoria,  com  a  consequente  majoração  da  pensão da viúva,
acha-se  inviabilizado.  Nesse  sentido:  EREsp  1.605.554/PR,  Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (que  ressalvou  seu ponto de vista), Gurgel de Faria
(Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou seu ponto de
vista) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO
- DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR        ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1488964>>-RS,
           <<REsp 1681670>>-RS
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1827898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO
CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS EM
2%.
1.   Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, é possível a
fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §
11 do Código Fux, no julgamento de recursos interpostos contra
decisões publicadas a partir de 18.3.2016.
2.   Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença do feito foi
exarada já na vigência do Código Fux. Desse modo, mostra-se evidente
o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais em
face da negativa de provimento do Recurso Especial do INSS.
3.   Embargos de Declaração do Particular acolhidos, sem efeitos
infringentes, para majorar a verba honorária em 2%.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para majorar a
verba honorária em 2%, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PARCELAS
RECONHECIDAS  COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA
CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DA  PRESCRIÇÃO.  TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte
Superior  firmou  compreensão  no  sentido  de que é de cinco anos o
prazo  prescricional  para  a propositura da ação executiva contra a
Fazenda  Pública,  contados  a  partir  do  trânsito  em  julgado da
sentença  exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg
no  AREsp  100.524/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  02/06/2014  e  AgRg  no AREsp 83.629/DF, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012.
2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu
o  direito,  inicia-se  o  prazo de cinco anos para a propositura da
execução  do  montante abarcado pelo título executivo. Desinfluente,
portanto,  que  a  pretensão executiva gire em torno de parcelas que
seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO DE 5 ANOS - TERMO INICIAL
- TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 100524>>-SP, <<AgRg no AREsp 83629>>-DF,
           <<REsp 1522523>>-ES, <<AgRg no AREsp 588676>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 584752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO NOS
AUTOS  DO ARE N. 1.183.974/RS PELO STF. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO STJ
PARA  QUE  REAPRECIE  A  CONTROVÉRSIA  POSTA  NO  RECURSO ESPECIAL A
RESPEITO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DA LEI N.
9.503/1997, À LUZ DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10.
ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PELA PRIMEIRA TURMA, COM O ENVIO DOS
AUTOS À CORTE ESPECIAL DO STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  a  arguição  de
inconstitucionalidade  do  § 3º do art. 148 do da Lei n. 9.503/1997,
nos termos dos arts. 11, IX, 16, I, 199, e 200 do RI/STJ, para que o
feito  seja  submetido  à  Corte  Especial, nos termos da questão de
ordem  suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10/STF)
     STF - [[ARE 1183974]], [[RCL 36296]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00148   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPOSENTAÇÃO   E/OU   REAPOSENTAÇÃO.  APELAÇÃO  INTERPOSTA  CONTRA
SENTENÇA   FUNDAMENTADA  EM  PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O  REGIME  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA APLICAÇÃO
DE MULTA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível
ou  improcedente  do  recurso  que  se volta contra decisão que está
fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral
ou  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, atraindo a aplicação da
sanção prevista no art. 1.021, § 4o. do Código Fux.
2. A sentença de improcedência está alinhada ao entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,
reconhecendo  a  constitucionalidade  do  art.  18,  §  2o.  da  Lei
8.213/1991,  afirmando não ser possível ao Segurado aposentado fazer
jus  à  nova  prestação  em  decorrência  do  exercício de atividade
laboral   após   a  aposentadoria,  reconhecendo,  expressamente,  a
impossibilidade  de  utilização  das  contribuições  vertidas após a
aposentadoria para uma nova concessão de benefício.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE
JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
- APLICAÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1746413>>-RS, <<REsp 1771755>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1718408>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 522543>>-RN
(DESAPOSENTAÇÃO)
     STF - [[RE 381367]]-RS, [[RE 827833]]-SC, [[RE 661256]]-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1426972>>-SP .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1424210  SP  2019/0001382-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1443554  SP  2019/0030289-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1653169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. MITIGAÇÃO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA
PESSOAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - No que toca à admissibilidade do recurso interposto com fulcro
na alínea c do permissivo constitucional, esta Corte Superior possui
orientação pacífica segundo a qual, em se tratando de dissídio
jurisprudencial notório, revela-se possível a mitigação das
exigências legais e regimentais acerca da demonstração da
divergência pretoriana. Precedentes.
III - A despeito de existir orientação nesta Corte Superior, no
sentido de que a ação de desapropriação indireta, ante seu caráter
real, não seria adequada para a postulação de reparação decorrente
de limitações administrativas, pretensão de natureza pessoal,
busca-se nela a satisfação de direito pessoal, cuja a gênese está em
ato estatal praticado face a direito real de titularidade do
particular, devendo ser observados os princípios da
instrumentalidade das formas e da primazia da solução integral do
mérito. Doutrina.
IV - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina,  por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 442669>>-AC,
         <<REsp 1369532>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SÉRGIO KUKINA)
     "[...] cuidando-se de apelo nobre fundado na alínea c   do
permissivo constitucional, imperiosa se faz a  indicação do
dispositivo federal sobre o  qual recai a  suposta divergência
jurisprudencial, providência da qual não se desincumbiu a parte
recorrente. Logo, não pode ser conhecido o  presente recurso
especial, na linha do que dispõe a  Súmula 284/STF: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1248776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL.
AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  deserto  o  recurso  especial  interposto  com comprovante de
pagamento  das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo
ônus  do  recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos
interpostos  perante  o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua
regularidade.
3.  Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento
bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do
preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - COMPROVANTE - DOCUMENTO
ILEGÍVEL - ÔNUS DO RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 625696>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 2786>>-RN
(PREPARO - AGENDAMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 466639>>-DF, <<EDcl no AREsp 519784>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a mera demonstração de agendamento do preparo não serve
para   a   comprovação  da  quitação  da  obrigação  do  recorrente,
resultando na deserção do recurso especial".
     "[...] a deserção só foi declarada após ter sido oportunizada à
parte  a  regularização  do  preparo,  à luz do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015,  não cabendo abrir nova oportunidade para que o recorrente
comprove o pagamento da guia de custas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1603507  RJ  2019/0310713-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
afastou  a prescrição da pretensão executória mediante construção do
distinguishing,   demandaria   necessário  revolvimento  de  matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1853383  PB  2019/0373206-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1748043  SP  2018/0145069-3
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.  INDISPONIBILIDADE  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRA
ACÓRDÃO  QUE  DEFERE  OU  INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS  DA  TUTELA.  NÃO  CABIMENTO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N.  735/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere
medida  liminar  ou  antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a
natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n.
735/STF.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO EM REGRA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ, <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1554028>>-PE, <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845225  RJ  2019/0320296-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 413014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.
1. Diante de erro material no acórdão embargado referente à
paginação da decisão que deveria ser republicada, revela-se
imperiosa a correção do referido decisum.
2. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro
material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.