AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1709084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO CALCADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO,
CLARA E ESPECÍFICA, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO REGIME
INICIAL DE PENA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838997>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIILIDADE - DECISÃO - ÚNICO DISPOSITIVO -
IMPUGNAÇÃO - INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA
- TRIBUNAL A QUO - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DA SENTENÇA -
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 437108>>-ES
Informações complementares:      "O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete
sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos
termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015, e da Súmula 568/STJ [...]".
     "[...] a simples submissão do exame da decisão agravada ao
órgão colegiado, por meio do julgamento do agravo regimental sob
exame, prejudica, por si só, tal alegação".
     "A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é
formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão
pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos
os seus fundamentos [...]".
     "A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é
formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão
pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos
os seus fundamentos [...], inclusive de forma específica, suficiente
e pormenorizada [...]".
     "A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste
Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que
no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de
fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar
acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o
cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e
rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da
situação final do réu e que sejam observados os limites da pena
estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias
fáticas delineadas na sentença e na incoativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1878448  SP  2021/0128440-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021