AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 751490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  DECISÃO  IMPUGNADA
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  DESATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS   PARA   A   COMPROVAÇÃO  OU  CONFIGURAÇÃO  DO  DISSENSO
PRETORIANO.   DIÁRIO   OFICIAL   NÃO   É   REPOSITÓRIO   OFICIAL  DE
JURISPRUDÊNCIA.  ARESTOS  CONFRONTADOS  QUE ADOTAM PREMISSAS FÁTICAS
DIVERSAS. PEDIDO INCIDENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  O  §  5º do artigo 1.043 do CPC/2015, dispositivo apontado pelos
agravantes  na  presente  irresignação,  foi  revogado  pela  Lei n.
13.256/2016,  conforme  se  pode  verificar  em simples consulta aos
sites  oficiais da Presidência da República, da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal.
2.  Não  há  se  falar em falta de fundamentação da decisão agravada
porque, ao contrário do afirmado pelas partes agravantes, no decisum
foram    elencadas    quais    providências    deveriam   ter   sido
alternativamente  adotadas  pelos  recorrentes  em  sua  petição  de
embargos   de  divergência  para  caracterizar  o  suposto  dissenso
pretoriano.
3.  A  simples transcrição de ementas realizada na razões do recurso
uniformizador  e a mera indicação da publicação do acórdão paradigma
não  suprem  as  exigências do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do
artigo  266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque
o  diário  de  justiça,  em  sua  forma  eletrônica ou física, não é
repositório  oficial  de jurisprudência  previsto no § 3º do artigo
255  do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ,
consubstanciando  somente  órgão  de  divulgação, na forma do artigo
128,  I, do referido instrumento normativo. Precedentes do Colegiado
Maior.
4.  Ademais,  os paradigmas colacionados nos embargos de divergência
não  socorrem  aos  ora  agravantes,  pois  em tais julgados existem
litisconsortes representados por diferentes advogados de escritórios
distintos, hipótese não delineada neste feito, conforme estabelecido
pelo  acórdão embargado da Segunda Turma, restando impossibilitada a
configuração  do  alegado  dissenso  pretoriano, porque as premissas
fáticas   adotadas   nos   arestos   confrontados   são  diferentes,
provocando,  em  consequência,  resultados  diversos nas respectivas
controvérsias.
5.  Não merece ser conhecido o pedido incidental formulado pelos ora
agravantes  para que se declare a prescrição em qualquer modalidade,
por  se  tratar  de  requerimento genérico, carente de fundamentação
particularizada. Ademais, não se apresenta pertinente a resolução do
mencionado  tema  neste  momento processual e na presente modalidade
recursal,  qual  seja,  agravo  interno  nos embargos de divergência
inadmitidos   liminarmente,  principalmente  quanto  à  matéria  não
suscitada e sequer discutida no acórdão embargado da Segunda Turma.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA - CONCEITO)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 81791>>-PR
(SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1460032>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1224889>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191