EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1905153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.
COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC.
AUSENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canabrava
Agropecuária Ltda. à execução fiscal promovida pela União,
objetivando a nulidade da execução por ilegitimidade do título. Na
sentença, extinguiram-se os embargos, por perda do objeto. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial pela deserção.
II - O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto embora tenha
mantido a decisão monocrática do Ministro Humberto Martins,
Presidente desta Corte, mediante a qual foi reconhecida a deserção
do recurso especial (fls. 253/254), inclusive consignando que a
petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia
de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o
comprovante de pagamento, não se atentou que a parte recorrente não
foi devidamente intimada para regular o vício, nos termos do art.
1.007, § 4º, do CPC.
III - Registre-se, por oportuno, que os documentos de fls. 205 e 206
não suprem a necessidade de juntar as guias de recolhimento das
custas devidamente preenchidas. A alegação de falha no Tribunal de
origem na digitalização ou de extravio da guia do preparo,
desacompanhada de qualquer comprovação ou de certidão atestando
esses fatos, como ocorreu na hipótese, não se apresenta apta a
afastar o óbice da deserção e do não conhecimento do recuso.
IV - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
V - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
reformar o acórdão embargado e tornar sem efeito a decisão
monocrática, determinando, em seguimento, à luz do art. 1.007, caput
e § 4º, do CPC/2015, seja a parte recorrente intimada para juntar
aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento em
dobro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01022