AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1912743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM PORQUE A NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA TERIA SIDO FUNDAMENTO TANTO PARA
EXASPERAR A PENA-BASE QUANTO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM
INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A tese segundo a qual ocorreu bis in idem no cálculo da pena
porque a quantidade e natureza do entorpecente apreendido foi
utilizado tanto na primeira fase, para exasperar a sanção basilar,
quanto na terceira etapa, a fim de arredar a minorante do tráfico
privilegiado, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de
embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal.
2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento
ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes
genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar
pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução
inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no
HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 09/05/2017, DJe 22/05/2017).
4. A redução levada a efeito pelo reconhecimento da citada atenuante
foi realizada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para
tanto, tenha sido declinada fundamentação concreta e específica.
5. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício,
a fim de fixar a fração de 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento da
confissão e, assim, redimensionar a pena imposta aos patamares de
6 (anos) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em
regime inicial semiaberto (conforme fixado pelas instâncias
ordinárias), e pagamento de 681 (seiscentos e oitenta e um)
dias-multa, no mínimo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) PARA
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no HC 370184>>-RS,
         <<AgRg no HC 502885>>-MS,
         <<HC 427179>>-PR,
         <<HC 534173>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1520623>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 148.679,30 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061