RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO.  APROVAÇÃO  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME.
EXISTÊNCIA   DE   SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL  DEVIDAMENTE  MOTIVADA  PELA
ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA.  1.  Na  origem,  cuida-se  de  Mandado  de
Segurança  impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo
e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Afirma  a  impetrante  que  foi  aprovada em concurso público para o
provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações
Policiais   Militares,   tendo  se  classificado  dentro  das  vagas
ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada.
2.  Consta  dos  autos que o Departamento Pessoal da Polícia Militar
solicitou  autorização  para  a nomeação dos candidatos aprovados no
concurso público, contudo o pleito foi negado pelo Governo do Estado
de  São  Paulo  em  decorrência  da  grave  crise econômica por qual
passava  o  ente federativo. A recorrente releva a informação de que
nenhum candidato aprovado no certame foi nomeado.
3.  Como  tem  entendido o Supremo Tribunal Federal com base no Tema
784  (RE  837.311)  de  sua  jurisprudência,  "o direito subjetivo à
nomeação  do  candidato  aprovado  em  concurso  público exsurge nas
seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número
de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação
por  não  observância da ordem de classificação; III Quando surgirem
novas  vagas,  ou  for  aberto  novo  concurso durante a validade do
certame  anterior,  e  ocorrer  a  preterição de candidatos de forma
arbitrária  e imotivada por parte da administração nos termos acima.
A  ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura
preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração".
4.  O  STJ  também  se  orienta  no  sentido  de  que não é lícito à
Administração,  no  prazo de validade do concurso público, omitir-se
de  praticar  atos  de  nomeação  dos aprovados dentro do limite das
vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à
assunção do cargo público.
5.  Por  outro lado, o STF decidiu, em julgado exarado sob o rito da
Repercussão  Geral,  que os candidatos aprovados dentro do número de
vagas  previstas  no  Edital  de  abertura  de concurso público para
provimento  de  cargos  têm  direito  subjetivo  à  nomeação e que a
Administração tem o dever de nomear até o prazo final de validade do
concurso,  salvo  situações  excepcionais  devidamente  motivadas. A
propósito:  RE  598.099  (Repercussão  Geral),  Rel. Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2011.
6.  A  alegação  apresentada  pelo  recorrido e aceita pelo Tribunal
bandeirante  foi o advento de não autorização e edição de Decreto do
Poder   Executivo   vedando   a   admissão  em  cargos  públicos  da
Administração   Direta   e   Indireta  em  decorrência  de  aspectos
financeiros.  Dessarte,  surgiu  situação  excepcional  que  vedou a
nomeação  da  recorrente,  plenamente justificada pela Administração
Pública.
7. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA - NOMEAÇÃO - DIREITO
SUBJETIVO)
     STF - [[RE 837311]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
OFERTADAS - NÃO NOMEAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, MOTIVADAS)
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 18685>>-DF