AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1795175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. A indicada afronta ao art. 27 da Lei 9.868/1999 não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. As Súmulas 618 do STF e 408 do STJ não podem ser analisados. Para
efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada
jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III,
"a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e
abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar,
ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos
pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp
663.562/RJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p.
212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler,
Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21. Logo, o apelo nobre não
constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos
normativos secundários produzidos por autoridades administrativas,
quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares,
portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF,
provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais,
enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.
Precedentes do STJ: REsp 88.396, Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274,
Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp
352.963, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005;
REsp 784.378, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ  5/12/2005; AgRg
no Ag 21.337, Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992;
REsp. 169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ
21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Em obiter dictum saliento que a Súmula 408 do STJ foi cancelada,
após o julgamento da ADI 2332/DF. Por outro lado, não cabe ao STJ
interpretar decisões do Supremo Tribunal Federal, nem seus efeitos.
6. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 408/STJ - CANCELAMENTO)
   STJ - <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,
280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)
   STF - [[ADI 2332]]-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37894>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 68440>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430240>>-RN,
         <<AgRg no REsp 958207>>-RS,
         <<REsp 169542>>-SP,
         <<AgRg no Ag 21337>>,
         <<AgRg no Ag 573274>>,
         <<REsp 352963>>,
         <<REsp 88396>>,
         <<REsp 784378>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - TESE TAMBÉM APRESENTADA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA
"A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - TESE AFASTADA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 289699>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000408 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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