AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. MANIFESTA AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
RESCISÓRIA FUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NO ART. 966, V, DO CPC/2015
("VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA"). CORREÇÃO DE PRETENSA
INJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERGENTE NA JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF.
1. A matéria discutida na presente rescisória, relativa à suposta
violação dos arts. 3º do CPC/1973 e 206, § 1º, II, do CC/2002, bem
como da Resolução n. 293/2013 da ANAC, encontra obstáculo processual
a sua análise, tendo em vista que, para o julgamento das teses
apresentadas na rescisória, sob o enfoque do art. 966, V, do
CPC/2015 ("violar manifestamente norma jurídica"), é indispensável
que elas tenham sido decididas no acórdão rescindendo, o que não
ocorreu neste caso.
2. Quanto à alegação de afronta aos arts. 768, 785 e 884 do CC/2002,
também não merece acolhimento a rescisória, nos termos da Súmula n.
343/STF. Sustenta a parte autora que a jurisprudência do STJ possui
precedentes (REsp n. 1.708.326/SP e EREsp n. 1.523.744/RS) no
sentido de que faz jus à pretensão por enriquecimento ilícito
somente aquele que sofreu o consequente empobrecimento, tendo arcado
com o débito que ensejou a alegada ilicitude. Ocorre que o acórdão
recorrido está fundamentado em outros julgados do STJ, que tratavam
especificamente de contratos de seguro, nos quais se reconheceu que
o adquirente do bem resguardado tem direito à indenização
securitária, sob a condição de não ter a venda aumentado o risco
segurado, independentemente de quem quitou o prêmio, o qual, por
conseguinte, teria suportado a perda patrimonial. Foram citados os
seguintes julgados: REsp 188.694/MG, AgRg no REsp 302.662/PR, REsp
600.788/SP, REsp 600.169/ES, entre outros.
3. Assim, nos termos em que proposta a discussão, a rescisória não
merece conhecimento, segundo a Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais."
4. Ademais, ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma
jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da
norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir,
entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual
Código de Processo Civil. Precedentes.
5. No caso, a interpretação dada aos arts. 757, 758, 760 e 824 do
CC/2002, no sentido de que a parte então recorrente, ora autora,
teria enriquecido indevidamente, fazendo jus o adquirente, então
recorrido, à indenização, não significou afronta direta às referidas
normas. Ao contrário, partiu de premissa firmada em vários
precedentes do STJ, segundo a qual, em regra, cabe ao comprador a
cobertura contratada sobre o bem alienado, tendo a empresa ora
demandante se locupletado por meio de sua mora contratual - ao não
transferir o bem formalmente ao comprador, como previsto no pacto de
compra e venda - e por não ter comunicado à seguradora a alienação
da aeronave.
6. Inexistindo manifesta afronta à norma jurídica, torna-se
incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento
desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça
da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as
provas produzidas ou complementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/10/2013, DJe 16/10/2013).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente o Dr. JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO, pela
Agravante SEISA CLERMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Manifestação oral pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir
Guimarães Moraes Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<AgRg na AR 4754>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA)
   STJ - <<AR 4946>>-PR,
         <<AgInt na AR 5948>>-RJ
Informações complementares:      Não há necessidade de citar os réus na hipótese em que a ação
rescisória tenha sido indeferida liminarmente em decisão
monocrática. Isso porque somente a eventual reforma de tal decisão
pelo colegiado é que dará ensejo ao processamento da demanda,
viabilizando a citação e o ingresso dos réus na lide para que
possam se defender amplamente, inclusive acerca do próprio
cabimento da rescisória mediante apresentação de argumentos que
considerarem cabíveis.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343