EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1280825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL.
INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.
1.  Ação  ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso
especial  opostos  em  24/08/2017  e  atribuído  a  este gabinete em
13/10/2017.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  determinar qual o prazo de
prescrição  aplicável  às  hipóteses  de  pretensão fundamentadas em
inadimplemento  contratual,  especificamente,  se nessas hipóteses o
período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205
do CC/2002).
3.  Quanto  à  alegada  divergência  sobre  o  art.  200 do CC/2002,
aplica-se  a  Súmula  168/STJ  ("Não  cabem  embargos de divergência
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado").
4.  O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às
relações  jurídicas,  na  busca de estabilidade, porquanto não seria
possível suportar uma perpétua situação de insegurança.
5.  Nas  controvérsias  relacionadas  à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional    e,    quando    se   tratar   de   responsabilidade
extracontratual,  aplica-se  o  disposto  no  art.  206, § 3º, V, do
CC/02, com prazo de três anos.
6.  Para  o  efeito  da  incidência  do prazo prescricional, o termo
"reparação  civil"  não  abrange  a  composição  da  toda e qualquer
consequência   negativa,   patrimonial   ou   extrapatrimonial,   do
descumprimento  de  um  dever  jurídico, mas, de modo geral, designa
indenização  por  perdas  e danos, estando associada às hipóteses de
responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.
7.   Por   observância  à  lógica  e  à  coerência,  o  mesmo  prazo
prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do
credor  nas  hipóteses  de inadimplemento contratual, incluindo o da
reparação de perdas e danos por ele causados.
8.   Há  muitas  diferenças  de  ordem  fática,  de  bens  jurídicos
protegidos  e  regimes  jurídicos  aplicáveis entre responsabilidade
contratual  e extracontratual que largamente justificam o tratamento
distinto  atribuído  pelo  legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao
princípio da isonomia.
9.  Embargos  de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte,
não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o  voto-vista  antecipado  do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva abrindo
divergência  parcial e não conhecendo dos embargos de divergência, a
Seção,  por  maioria,  preliminarmente,  conheceu  parcialmente  dos
embargos  de  divergência,  vencidos  os  Srs. Ministros Villas Bôas
Cueva,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira quanto ao
conhecimento.  No mérito, a Seção, por maioria, negou provimento aos
embargos  de divergência para manter o acórdão embargado que aplicou
a prescrição decenal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos,  no  mérito,  os  Srs.  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro. Na preliminar de conhecimento, votaram com
a  Sra.  Ministra  Relatora  os  Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF da 5ª Região). No mérito, votaram com a Sra.
Ministra  Relatora  os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  e  Lázaro  Guimarães (Desembargador
convocado  do TRF da 5ª Região). Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão. Consignados pedidos de preferência pela embargante Clube de
Investimento  dos Empregados da Vale - Investvale, representada pela
Dra.   Joana   D'arc  Amaral  Bortone,  e  pela  embargada  Apevale,
representada pelo Dr. Alde da Costa Santos Júnior.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO NO MÉRITO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1632842>>-RS, <<REsp 1589598>>-MS,
           <<REsp 1281594>>-SP, <<REsp 1577229>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1280825>>-RJ que foram rejeitados, com
esclarecimentos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  as  bases  fáticas  da  ação  ora  em  exame se revelam
completamente  distintas  daquelas que deram ensejo aos julgados ora
apontados  pelos embargantes como paradigmas, motivo pelo qual não é
possível   afirmar   que,   ao  concluir  pela  aplicação  do  prazo
prescricional   decenal  na  hipótese  vertente,  diante  da  nítida
complexidade  da pretensão deduzida na inicial, teria a Quarta Turma
adotado entendimento discrepante do que prevaleceu na Terceira Turma
e  na  Segunda  Seção quando do julgamento de demandas completamente
distintas  e nas quais era nítido o caráter de reparação de danos de
cada uma das respectivas pretensões ali articuladas".
     "[...]  a despeito de reconhecer a importância da uniformização
da  jurisprudência  da  Corte  a  respeito do prazo prescricional da
pretensão  de  reparação  de  danos  advindos  do  inadimplemento de
obrigação ou da prática de ilícito contratual, tenho que os recursos
ora  em  exame  não  se  revelam  apropriados  para  tanto, pois não
preenchem os requisitos mínimos de admissibilidade recursal".
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  sendo  incontroverso  que  a  pretensão articulada pela
associação   ora  embargada  tem  natureza  indenizatória,  o  prazo
prescricional  aplicável  à  hipótese  vertente, que, sob a égide do
Código  Civil  de  1916  era  vintenário,  com a entrada em vigor do
Código  Civil  de  2002, passou a ser de três anos, por força do que
expressamente estabelece seu art. 206, § 3º, inciso V [...]
     Pelo  que  se  extrai  da  literalidade  da norma, o legislador
pátrio  unificou  o  prazo  prescricional  da pretensão de reparação
civil, de modo que hoje é completamente desinfluente distinguir se a
ação  reparatória  está  fundada  em  responsabilidade contratual ou
extracontratual,   mesmo  porque  não  se  revela  razoável  admitir
interpretação  restritiva  de  norma  que,  por sua própria redação,
evidencia o propósito de ser abrangente".
     "[...]  a disposição inserta no art. 205 do Código Civil de que
'a  prescrição  ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado
prazo  menor',  deixa  evidente que esse prazo decenário é residual,
aplicando-se  de  forma  excepcional,  apenas  quando  verificada  a
inexistência de previsão legal específica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200   ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168