AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.
PRECLUSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A INDISPONIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Fiscal que indeferiu a
liberação do gravame sobre os bens imóveis da parte lá agravante. O
acórdão recorrido, por sua vez, entendeu por deferir a tutela
recursal requerida, ante os seguintes fundamentos: a) há manifesta
ilegitimidade passiva da recorrida para figurar na demanda
originária; b) constatou-se a ausência de confusão patrimonial.
2. Não prospera a afirmação do recorrente de que não houve
fundamentação acerca da admissibilidade do Agravo em Recurso
Especial da Fazenda Pública, uma vez que consta às fls. 6.494 e
seguintes, argumentação da União suficiente para impugnar os
fundamentos da decisão denegatória acerca da não aplicação da Súmula
7 do STJ ao presente caso.
3. O STJ possui entendimento de que a ?valoração jurídica das
premissas fáticas incontroversas assentadas pelos juízos de origem
não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ? (REsp 1.677.787/SC, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/10/2017). No mesmo
sentido: AgRg no AREsp 360.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 1º/6/2015; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no
AREsp 1.056.680/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria.
4. Os danos suportados pela Fazenda decorrem de violação cometida ao
direito legalmente tutelado, fundada na tese de afronta aos arts.
502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, em virtude de o Tribunal de
origem ter decidido que não houve violação ao instituto da preclusão
processual. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ.
5. Na hipótese dos autos, constata-se que houve violação ao
instituto da preclusão; pois, ainda que a coisa julgada formada no
seio da Ação Cautelar Fiscal esteja sujeita à condição rebus sic
stantibus, deve ser considerado que, mantidas as condições fáticas
que motivaram o deferimento da cautelar, deveria prevalecer a mesma
conclusão de direito (AgInt na Rcl 34.930/BA, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/11/2018).
6. A agravante aduz que o contexto diverso decorre unicamente do
fato de a recorrida ser pessoa idosa e já terem se passado mais de
cinco anos desde o bloqueio. Contudo, a irresignação não merece
prosperar.
7.  Ao deferir a indisponibilidade dos bens da agravada, o juízo de
primeiro grau considerou que, no caso em exame, a recorrida, em
1995, prestou garantia hipotecária a um empréstimo contraído pela
empresa Badotti Alimentos Ltda. ao Banco do Estado do Paraná. Tal
comportamento teria configurado confusão patrimonial entre a
recorrida e a referida empresa, podendo ensejar a responsabilidade
solidária da agravada.
8. Levou-se em consideração, também, que a sede da empresa Badotti
Alimentos Ltda. foi construída sobre os imóveis objeto daquela
garantia, bem como que a autora integrou o quadro societário da
empresa (fl. 6.368, e-STJ).
9. Ainda em relação à confusão patrimonial, constata-se que, em
interrogatório na Ação Penal n. 2006.70.05.000119-3, o filho da
recorrida afirmou que "não foi feita uma separação contábil dos
recursos da pessoa física e da pessoa jurídica; que tais recursos se
misturaram e foram utilizados para quitação das contas da empresa"
(fl. 6.369, e-STJ).
10. Tais elementos demonstram que continuam presentes os indícios de
confusão patrimonial e legitimidade passiva da recorrida para
figurar na demanda originária. Ademais, a passagem do tempo não
configura mudança do estado de fato apto a ensejar a revogação do
quanto decidido no AI 5015853-29.2011.404.0000.
11. A parte recorrente, em seu Agravo Interno, insiste nos
argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado,
especificamente, os fundamentos da decisão atacada. Optou o
recorrente por reiterar as motivações lançadas em suas contrarrazões
ao Recurso Especial (fls. 6.431/6.436, e-STJ). O STJ tem firme
posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS - VALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1677787>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1279106>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 360313>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1056680>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1425071>>-SP
(PROCESSO CAUTELAR -COISA JULGADA - PRECLUSÃO - CONDIÇÃO REBUS SIC
STANDIBUS)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34930>>-BA
Informações complementares:      "O entendimento consolidado do STJ acerca de uma matéria
autoriza a decisão monocrática, nos termos do art. 255, §4º, III, do
Regimento Interno do STJ, não havendo, portanto, se falar em
nulidade da decisão recorrida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
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