RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1652295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
RBDTFP     VOL.:00075           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA
DE  ISS  SOBRE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  TESE  APRECIADA  PELO STF, QUE
DECLAROU   CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DO  ISS  SOBRE  SERVIÇOS  DE
REGISTROS  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS  (ADI  n. 3.089/DF).
TÍTULO  EXECUTIVO  POSTERIOR  À  DECLARAÇÃO  DE CONSTITUCIONALIDADE.
VALIDADE DA EXAÇÃO.
I  -  Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança
de  ISS sobre serviços notariais. Em via de sentença, foram julgados
improcedentes os embargos à execução.
II  -  Ao  julgar  a apelação, o Tribunal a quo reformou a sentença,
extinguindo  a  execução  fiscal  em  virtude da existência de coisa
julgada  sobre  o caso concreto. Consignou-se que o embargante tem a
seu favor decisão transitada em julgado que o isenta do recolhimento
do   ISS   e  que  a  decisão  do  STF  na  ADI  n.  3.089/DF,  pela
compatibilidade  da tributação de ISS sobre os serviços de registros
públicos,  é posterior à coisa julgada do caso concreto e, portanto,
não deve prevalecer.
III  -  Na vigência do CPC/1973, o art. 530 condicionava o cabimento
dos  embargos  infringentes  à  existência  de  sentença  de  mérito
reformada  por acórdão não unânime. No caso em análise, o Tribunal a
quo  extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, diante da
existência  de  coisa  julgada  o  que,  portanto,  não  autoriza  o
conhecimento   dos  embargos  infringentes.  Precedentes:  AREsp  n.
1.081.436/MT,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  27/6/2018 e AgInt no REsp n. 1.271.913/PR, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017.
IV  -  No  mérito,  considerando que a relação jurídico-tributária é
continuada,  alteradas  as  circunstâncias  no  estado de direito da
matéria  pela decisão do STF na ADI n. 3.089/DF, é válida a cobrança
de   ISS   sobre   os   serviços  notariais  após  a  declaração  de
constitucionalidade   da  exação.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  n.
1.516.130/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  15/12/2016;  AgRg  na  MC  n.  24.972/SC,  Rel. Ministro Olindo
Menezes  (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma,
DJe  2/2/2016 e AgRg no REsp n. 1.470.687/SC, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2015.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA POR ACÓRDÃO
NÃO UNÂNIME)
     STJ - <<AREsp 1081436>>-MT, <<AgInt no REsp 1271913>>-PR
(INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS)
     STF - [[ADI 3089]]-DF
     STJ - <<AgInt no REsp 1516130>>-SC, <<AgRg na MC 24972>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1470687>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003