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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1369165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/03/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A
IMPLEMENTAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  ART.  219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1.  Com  a  finalidade  para  a  qual é destinado o recurso especial
submetido  a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se:
A  citação  válida  informa o litígio, constitui em mora a autarquia
previdenciária  federal  e  deve  ser considerada como termo inicial
para  a  implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via
judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
2. Recurso especial do INSS não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1369165>>-SP.
Tese jurídica: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia
previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial
para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via
judicial quando ausente a prévia postulação administrativa".
Tema: Tema Repetitivo 626
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042   PAR:00001   ART:00043   PAR:00001   LET:A
        LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 942365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 09/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE
 CAIXA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora
ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a
verba denominada "quebra de caixa", no acórdão paradigma, o
pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por
liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento
ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela
incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da
denominação da verba. O que importa é o conteúdo do pagamento, sua
natureza.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos a Sra. Ministra Relatora
e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sérgio Kukina, não conhecer dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima os Srs. Ministros Herman Benjamin (que retificou o seu voto),
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  APARENTE NÃO VIABILIZA EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1095627>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 6652>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 145819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.  COTEJO
ANALÍTICO NÃO OCORRIDO.
1. Há que se realizar o cotejo analítico segundo as exigências do
art. 266, § 1º, c/c o art. 255, parágrafo único, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça para se conhecer do
recurso.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1060748>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:ÚNICO   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 109, §§ 3º e 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO TRF EM GRAU RECURSAL. ART. 115 DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária
pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital
de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa
dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP.
Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento
dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a
competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar.
Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito
de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator.
2. Nos termos do art. 115, II, do CPC, há conflito de competência,
quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, o que não
ocorreu no caso concreto.
3. Portanto, o Juízo de Direito do Foro Distrital de Cajamar/SP
deveria cumprir a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
e não suscitar o presente conflito de competência. No mesmo sentido,
envolvendo a Vara do Foro Distrital de Cajamar/SP, colacionam-se as
seguintes decisões: CC 130.203/SP, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, DJe 7/10/2013; CC 129.987/SP, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJe 7/10/2013; CC 130.190/SP, Relator Ministro Herman
Benjamin, DJe 4/10/2013; CC 130.197/SP, Relator Ministro Ari
Pargendler, DJe 19/9/2013; CC 130.019/SP, Relator Ministro Sérgio
Kukina, DJe 5/9/2013.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Sérgio Kukina, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 130203}}-SP, {{CC 129987}}-SP, {{CC 130190}}-SP,
           {{CC 130197}}-SP, {{CC 130019}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO
ATO CONCESSÓRIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54
DA
LEI N. 9.784/1999.
1.  Em que pese o zelo do Ministério Público Federal, as teses que
sustenta no regimental não se distanciam daquelas que a autoridade
coatora apontou nas informações e que foram repelidas pelos
fundamentos da decisão ora agravada, ancorados no entendimento
desta
Corte quanto à questão dos anistiados políticos.
2. Os pontos suscitados, quais sejam, (i) a não convalidação de
atos
por força da incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; (ii) a
impossibilidade de apuração da boa-fé pela via mandamental; e,
(iii)
a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, por força do que
dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, foram repelidos
pela  decisão agravada, em harmonia com o que decidiu esta e.
Primeira Seção no julgamento do MS 18.606/DF, Relator para o
acórdão
o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 28/06/2013.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
tendo a decisão desta Corte, nos autos do agravo, se limitado a
examinar a presença dos requisitos do recurso especial, não há falar
em substituição do provimento do Tribunal a quo que enfrentou
inteiramente o mérito da demanda. Eventual descumprimento do julgado
ocorre em relação ao acórdão proferido na origem. Precedente: AgRg
na Rcl 2.511/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 325.
2. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 2511>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. POSTERIOR APROVEITAMENTO POR
LEI COMPLEMENTAR LOCAL. PEDIDOS ENVOLVENDO REGIME JURÍDICO CELETISTA
E ESTATUTÁRIO. VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORO
COMPETENTE PARA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 170/STJ.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no CC 123.362/RN,
da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER (DJe 4/6/2013),
assentou, à unanimidade, que a controvérsia posta nos autos encontra
solução jurídica no enunciado sumular 170/STJ, do seguinte teor:
"Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo
acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos
limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio".
2. Agravo regimental parcialmente provido para declarar competente o
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar o
feito, nos limites da sua competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 123362>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 42332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO E DA NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO
À
PENHORA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.337.790/PR,
PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida.
2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à
confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de
bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de
precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp
1.337.790/PR.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA "F", DA CF/88. DECISÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO
DO ARESTO PROLATADO PELO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E
EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. O reclamante aduz que estaria caracterizado o desrespeito ao
REsp
1.179.398/PR, pois não considerou como marco inicial o ano em que o
reclamante implementou as condições necessárias para a concessão do
benefício, assim como não admitiu a possibilidade do cumprimento
posterior do período de carência com os demais requisitos exigidos.
2. Esta Corte determinou que se considerasse como marco inicial
para
avaliação do cumprimento da carência necessária para a concessão do
benefício de aposentadoria, o ano em que o reclamante implementou
as
condições necessárias para tanto.
3. Ocorre que, ao contrário do que alega o reclamante, o Tribunal
de
origem cumpriu tal determinação, porém, consignou que, mesmo
considerando o marco inicial imposto, o autor da presente
reclamação
não comprovara o implemento das condições necessárias para a
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
4. No caso concreto não se verifica o descumprimento da decisão
prolatada por este Tribunal Superior.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 12071>>-MS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE
PRESCRIÇÃO (LEI Nº 5.836/72, ART. 2º, IV E ART. 18, PARÁGRAFO
ÚNICO).
A norma do art. 18, parágrafo único,  não pode ser interpretada
restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos
prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código
Penal Militar.
O respectivo texto se reporta aos prazos de prescrição previstos no
Código Penal Militar, e estes se desdobram em duas espécies:
aqueles
atinentes à prescrição da ação penal e aqueles relativos à execução
da pena (CPM, art. 124).
Só a inviabilidade da punição, seja pela prescrição da ação penal,
seja pela prescrição da execução da pena, implementa o suporte
fáctico do art. 18, parágrafo único, inibindo a punição
disciplinar.
Proposta a ação penal, e resultando esta em condenação, não há como
cogitar de prescrição enquanto não decorrido o prazo para a
execução
da pena.
Consequentemente, tendo observado o disposto no art. 2º, IV, da Lei
nº 5.836, de 1972, e sido editado tão logo transitada em julgado a
sentença penal, a instauração do Conselho de Justificação atacada
neste mandado de segurança está a salvo de censura.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicada a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Compareceu à sessão, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER, pela interessada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00002   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00124
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXECUÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo
prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de
conhecimento,
a teor da Súmula 150/STF.
2. No caso dos autos, a decisão exequenda transitou em julgado em
23.9.1991, manifestando-se a credora no sentido de executar o
decisum tão somente em 13.4.2010. Prescrição consumada.
3. A comprovação da ocorrência de causa interruptiva do prazo
prescricional, à luz do parágrafo único do artigo 4º, do Decreto
20.910/32, reclama a juntada da cópia do requerimento
administrativo, devidamente protocolado, que teria sido apresentado
na repartição pública competente. O único protocolo existente data
de 20.5.2009, quando já consumada a prescrição.
4. As alegadas manifestações que interromperiam o prazo
prescricional referem-se a processo administrativo interposto antes
da ação cognitiva e seu trânsito em julgado. Neste diapasão,
inviável reconhecer a pretensa força interruptiva do prazo
prescricional a esse processo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 269859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
A  expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os
interesses do filho brasileiro, menor de idade.
As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão
caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está
sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente.
Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A       LET:B