AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS
PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS.
POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 990/STF (RE N.º
1.055.941 RG/SP). ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. DOLO
GENÉRICO. PRECEDENTES. TESES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA,
DOLO, MATERIALIDADE E PLEITOS PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E
DO MONTANTE ATINENTE À REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVERSÃO
DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que diz respeito à contrariedade ao art. 619 do Código de
Processo Penal, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou
fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela
Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido,
constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de
maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram
o seu convencimento.
2. No tocante à alegada ilegalidade da prova que instrui o caderno
processual, ao acórdão recorrido, aplica-se o Tema de Repercussão
Geral n.º 990/STF: "Possibilidade de compartilhamento com o
Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais
do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício
de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder
Judiciário.". Precedentes desta corte Superior de Justiça.
3. O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a
materialidade do crime. Nessas condições, a inversão do julgado
demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo de fatos e
provas que constituem o caderno processual, desiderato esse
incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Para se concluir que não há, na espécie, prova de autoria
imprescindível, seria necessário o reexame de todo o conjunto
fático-probatório acostado aos autos, o que não se coaduna com a via
eleita, diante do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
5. No tocante ao dolo, a fundamentação adotada pelo aresto objurgado
está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, fixada no sentido de que "não se exige a
demonstração de dolo específico para a configuração do delito do
art. 1º da Lei n. 8.137/90" (AgRg no REsp 1.640.083/RN, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018,
DJe 25/06/2018). Ademais, para se alcançar conclusão distinta
daquela esposada pela Corte a quo no tocante à alegada inexistência
de dolo na conduta do ora Agravante, seria imprescindível o
revolvimento dos fatos e provas acostados ao caderno processual,
desiderato esse inviável  na via estreita do apelo nobre, a teor da
Súmula n.º 7/STJ.
6. No que diz respeito ao pedido pela redução do valor unitário dos
dias-multa incide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte
Superior de Justiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese
defensiva, seria inarredável revolver o arcabouço fático-probatório
atinente à questão.
7. A propósito do pleito pela redução da pena pecuniária
substitutiva,  uma vez fixado o valor dessa dentro dos limites
legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, tal
proceder também exigiria reexame fático-probatório, o que não é
possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte
Superior.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463300>>-PR
(COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS COLHIDOS PELA RECEITA FEDERAL
COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE-RG 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604477>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1710052>>-SP
(MATERIALIDADE DELITIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404983>>-SP
(AUTORIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 907801>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1486982>>-PE
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1640083>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1404983>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1207553>>-RS,
         <<REsp 1390649>>-RS
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 811557>>-MG
(VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422125>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 991870>>-PR
(VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195182>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1910920  SP  2020/0328686-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1988094  TO  2021/0320535-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1613859  SE  2019/0329309-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1650406  MG  2020/0014775-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020