AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE
REMUNERAÇÃO,  PROVENTOS  OU  PENSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N.
10.259/2001.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO.  PEDIDO  CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA.  INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 16 DO RITNU. JULGADO
IRRECORRÍVEL.  ESGOTAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXIXTENTE.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem  trata-se  de  incidente  de uniformização nacional
interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma
Recursal  que  afastou  a prescrição do fundo de direito, mas julgou
improcedente  o  pleito autoral de reajuste de vencimentos alusivo à
URP de abril e maio de 1988, correspondente a 7/30 de 16,19%. Não se
admitiu  o pedido de uniformização considerando que a jurisprudência
da  TNU firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido. Interposto,
agravo  regimental negou-se seguimento ao incidente de uniformização
em decisão monocrática.
II  -  Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de
uniformização  dirigido  ao  STJ somente é cabível contra decisão da
Turma  Nacional  de Uniformização que, apreciando questão de direito
material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse
sentido,  confira-se o julgado: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min.
Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.
III  -  Conclui-se,  portanto,  que  os  pedidos de uniformização de
interpretação de lei federal dirigidos ao STJ somente serão cabíveis
contra  decisão  colegiada  da  TNU,  que examina questão de direito
material,  em  contradição  à  súmula ou jurisprudência dominante do
STJ.
IV  -  No  caso  em  comento,  houve  somente decisão monocrática do
Presidente  da  TNU  que,  ao  conhecer  do  agravo  interno,  negou
seguimento  ao  incidente, com fundamento no art. 16, §1°, do RITNU,
visto  que  os  julgados  proferidos  pelo  presidente  da  TNU  são
irrecorríveis.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  na  Pet  9.586/RS, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/04/2014.
V  -  Ainda  que  assim  não  fosse,  melhor sorte não socorreria ao
recorrente,  eis  que o acórdão recorrido encontra-se em consonância
com  o  decidido por esta Corte Superior a respeito do tema posto em
discussão.
VI  - Ademais, esta Corte Superior, no julgamento do PUIL n. 195/SE,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, ao analisar situação análoga, adotou o
seguinte  entendimento,  plenamente  aplicável ao caso em discussão:
"(...)  Na  hipótese  dos  autos,  o presente incidente foi manejado
contra  acórdão  da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu
do  incidente  lá apresentado ante a Questão de Ordem 13 da TNU. bem
como  ao argumento de que os julgados indicados como divergentes não
se  coadunavam  com  a  decisão então recorrida, que havia utilizado
fundamento diverso para não reconhecer o direito vindicado na ação.
Nesse  contexto,  não  houve  qualquer  juizo  acerca  da questão de
direito  material.  No  mesmo  sentido:  STJ. PUIL 404/CE. REL. Min,
GURGEL  DE  FARIA.  DJe  de 23/10/2017, Pet 11.103/SE. Rei. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 29/02/2016: Pet 11.302/SE. Rei.
Ministro  MAURCO  CAMPBELL  MARQUES.  (...)"  VII  -  Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR, <<AgRg na Pet 9586>>-RS
           {{PUIL 195}}-SE
(CONSIDERAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS -
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988)
     STJ - {{PUIL 198}}-SE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  'embora  não  incida a prescrição do fundo de direito à
pretensão  de  ressarcimento  de  reajustes  salariais  de  servidor
público, quanto a URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%), tais
diferenças  foram  absorvidas  por  ocasião  do reajuste ocorrido em
novembro de 1988' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU       REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00016   PAR:00001
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