AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA.   LEGITIMIDADE  DA  VIÚVA  CONFIGURADA.  ART.  13  DA  LEI
10.559/02.
ANULAÇÃO  DA PORTARIA CONCESSIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E
DIRETA  À  VALIDADE  DO  ATO.  DEVER  DE  ASSEGURAR AO INTERESSADO O
EXERCÍCIO  DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DOS EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO. NÃO
OBRIGATORIEDADE.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Legitimidade  ativa  configurada.  Caso  a data do óbito seja
anterior  ao  inicio  dos  efeitos  retroativos previsto na portaria
anistiadora   não  há  que  se  falar  em  valores  incorporados  ao
patrimônio do de cujus ou em transmissão dos efeitos financeiros aos
herdeiros.  Nesta hipótese, os valores serão devidos aos dependentes
econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/02.
III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual
atos  administrativos  abstratos,  como  as  notas e os pareceres da
Advocacia-Geral   da   União,  não  configuram  atos  de  autoridade
tendentes  à  revisão  das  anistias  e  são ineficazes para gerar a
interrupção  do  fluxo  decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da
Lei n. 9.784/99.
IV  -  Deve ser ressaltado que a 1ª Seção desta Corte, na Questão de
Ordem  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  n.  15.706/DF, de
relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 11.05.2011, ressalvou que
"nas  hipóteses  de  concessão  da ordem, situação dos autos, ficará
prejudicado   o   seu   cumprimento   se,   antes  do  pagamento  do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou  revogando  o ato de concessão da anistia" (v.g. MS n. 21.032/DF,
1ª S., Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.06.2015 e DJe 18.06.2015).
V  - No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710/DF (Tema 394
da   repercussão   geral,  Relator  Ministro  Dias  Toffoli,  j.  em
17/11/2016,  DJe  29/11/2016),  a  Suprema  Corte  entendeu  existir
direito  líquido  e  certo  dos  anistiados políticos a receberem os
valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora.
VI  -  A  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que o
reconhecimento  de  repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos
nesta Corte.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ÓBITO
POSTERIOR À CONCESSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA)
     STJ - <<EDcl no MS 18270>>-DF, <<MS 17371>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA -
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO - EXISTÊNCIA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO ENQUANTO NÃO ANULADO DO ATO DE CONCESSÃO)
     STJ - <<MS 21479>>-DF, <<MS 21032>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTAS E PARECERES DA AGU - INEFICÁCIA
PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS)
     STF - [[RE 553710]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO -
SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS QUE TRAMITAM NO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1170596>>-MG,
           <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<EDcl no MS 17774>>-DF,
           <<REsp 1289609>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  presença dos requisitos para a impetração do
mandado  de  segurança,  uma  vez  que está em curso procedimento de
revisão  da  portaria  anistiadora,  esta Corte Superior entende que
enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe
o direito líquido e certo amparável pelo 'writ'".
     "[...]  'nas  hipóteses  de  concessão  da  ordem, situação dos
autos,  ficará  prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento
do   correspondente  precatório,  sobrevier  decisão  administrativa
anulando ou revogando o ato de concessão da anistia'[...]".
     "[...] a Suprema Corte entendeu existir direito líquido e certo
dos  anistiados  políticos a receberem os valores pretéritos fixados
pela  portaria  anistiadora, devendo o procedimento para o pagamento
dar-se  nos  seguintes  termos: 1) - Reconhecido o direito à anistia
política,  a  falta  de cumprimento de requisição ou determinação de
providências por parte da União, por intermédio do órgão competente,
no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único,
da  Lei  nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito
líquido  e  certo;  2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento  das  indenizações  devidas aos anistiados políticos e não
demonstrada  a  ausência  de disponibilidade de caixa, a União há de
promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) -
Na  ausência  ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de lei orçamentária imediatamente seguinte'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004