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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE
DE PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO DESTA CORTE.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.  AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - In casu, verifica-se que o monitoramento telefônico se revelou
indispensável naquele momento, porquanto não era possível o
aprofundamento das investigações a partir de outras diligências, bem
como salientou que a medida foi deferida judicialmente, devidamente
fundamentada, as conversas transcritas e disponibilizadas nos autos
para a ampla defesa e contraditório, de forma a não haver surpresa
no processo, concluindo pela essencialidade da medida e
impossibilidade de outro meio para evitar a articulação dos
envolvidos, fundamentos que estão em sintonia com o entendimento
deste Sodalício
II - Quanto às prorrogações autorizadas pela autoridade judicial,
doutrina e jurisprudência majoritárias sustentam que, a despeito de
se prever o limite máximo 15 (quinze) dias, renováveis por mais 15
(quinze), conforme previsão do artigo 5º da Lei 9.296/1996, não há
qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se
apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do prazo.
III - A referida quaestio encontra-se em consonância com a
jurisprudência e entendimento desta Corte Superior de Justiça,
assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ser sanada pela via
mandamental do habeas corpus
IV - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 585748>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1737493>>-PR
(INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS - PROROGAÇÕES SUCESSIVAS)
   STJ - <<RHC 53294>>-RS,
         <<RHC 81697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  720629  PR  2022/0024584-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE DE
CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - A Recomendação n. 62/CNJ traduz mero aconselhamento aos Juízes
da Execução Penal, no que tange à suspensão temporária dos
benefícios. Em complemento, a mencionada norma sequer prevê a
possibilidade de cumprimento ficto da pena suspensa em razão da
atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V).
III - Sobre a impossibilidade de cômputo de pena fictamente
cumprida, esta Corte Superior já manifestou que "Não é admissível,
por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a
pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não
se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da
suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente
necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de
ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da
prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito
necessário para a extinção de sua punibilidade" (AgRg no HC n.
644.942/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de
17/6/2021).
IV - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS - INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 644942>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1992632  SP  2021/0329443-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgRg no AREsp  1995217  SP  2021/0333086-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
MATERIALIDADE E AUTORIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 41 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR MEIO DA VIA ELEITA.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações
policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal,
constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas,
de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas,
a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova
de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado
de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de
seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade
ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
II - No caso, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus
originário, consignou existirem elementos suficientes para a
continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em
tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes
quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na
via do mandamus, sendo inviável entender de forma contrária sem a
vedada dilação probatória própria da instrução criminal.
III - Por fim, descabida a alegação de inépcia da denúncia, na
medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do
CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao
exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos
imputados ao recorrente e corréus, com todas as suas circunstâncias,
em especial de terem sido cometidas no âmbito da pandemia do novo
coronavírus, além da qualificação dos acusados, a classificação dos
crimes e o rol das testemunhas não sendo necessária, para a
deflagração da ação penal, a individualização pormenorizada da
conduta de cada acusado, na medida em que descritas a associação
criminosa e demais delitos cometidos pela quadrilha, sob pena de
inviabilizar a persecução penal.
Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1795816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA PELA SEGUNDA VEZ. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
MÁ-FÉ PROCESSUAL E ABUSO NO DIREITO DE DEFESA. BAIXA DOS AUTOS E
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
COM DETERMINAÇÃO.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto pela segunda vez
contra decisão colegiada, em dissonância com o previsto no art. 258,
caput, do RISTJ.
2. Quando o agravante atua com evidente intuito protelatório,
interpondo seguidos recursos manifestamente incabíveis, a revelar
litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o
reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente
da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com
determinação de baixa dos autos à instância de origem.
3. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos
autos e certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSIVAS INSURGÊNCIAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1718132>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1366977>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
DELITUOSA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12
anos quando as instâncias ordinárias concluírem que a custodiada
dedica-se ao tráfico de entorpecentes e que o princípio da proteção
integral das crianças não ficou devidamente resguardado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA)
   STF - [[HC 128779]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 72556>>-SP,
         <<RHC 126620>>-GO,
         <<HC 511455>>-RS,
         <<RHC 105591>>-GO,
         <<HC 464118>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS
MENORES - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA - PROTEÇÃO INTEGRAL DA
CRIANÇA NÃO RESGUARDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 591894>>-PB,
         {{HC 550567}}-SP,
         <<AgRg no HC 573631>>-ES,
         <<RHC 114004>>-PA,
         <<HC 556675>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 924 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] é 'idôneo o decreto de prisão preventiva quando
assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do
agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em
razão de seu modus operandi' [...]".
     "[...] 'inquéritos e ações penais em curso constituem elementos
capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa,
justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318 INC:00005
        ART:00319
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SÚMULA
7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo
do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ.
2. O regime inicial fechado é o adequado ao caso, considerando-se
quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a
reincidência do recorrente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 524600>>-PR,
         <<HC 469684>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC
645.133/SP, razão pela qual não merece conhecimento.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada,
com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam
a gravidade da conduta criminosa praticada pelo agravante, tendo em
vista que o crime de estupro de vulnerável teria sido praticado em
pleno dia e via pública, contra uma criança de quatro anos de idade,
somente cessando com a intervenção de um transeunte. Tais
circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento
ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus
operandi com que o delito fora praticado.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.
4. O fato de o ora agravante possuir condições pessoais favoráveis,
por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E
PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE CRIME.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado. Ademais, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para
garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme
dispõe o art. 313, III, do CPP.
2. In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada na
necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas
protetivas anteriormente aplicadas, pois o recorrente, ciente dessas
medidas, teria, no mesmo dia da intimação, retornado à casa da
ofendida - sua avó que conta com 95 anos de idade - e proferido
ameaças a ela com uma faca.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto o descumprimento das medidas protetivas anteriormente
aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e
psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do
agravante.
4. As alegações relativas à ofensa ao princípio da homogeneidade e à
ausência de cometimento de crime representam inovação recursal -
vedada em sede de agravo regimental -, porquanto não houve sequer
menção a essas questões no recurso ordinário em habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 118405>>-MS,
         <<HC 532065>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2008977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se
regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o
qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis,
sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto
no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso
do CPC/2015.
II - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de
interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o acórdão do julgamento do apelo defensivo foi
considerado publicado em 30/11/2020 (fl. 469), momento em que
iniciou-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do
recurso especial, com término previsto para 15/12/2020. No entanto,
o recurso especial foi interposto somente em 4/2/2021 (fl. 468),
sendo manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.