MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA
DE  CONVERSÃO  DE  EXONERAÇÃO  EM  DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
ARTS.  116,  I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C
ARTS.  127,  V,  132,  CAPUT  E  XIII,  E  137,  DA  LEI 8.112/1990.
IRREGULARIDADES  NA  OBTENÇÃO/RENOVAÇÃO  DE  CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICIENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  -  CEBAS. "OPERAÇÃO FARISEU".
PRESCRIÇÃO   DA   PRETENSÃO   PUNITIVA   DISCIPLINAR.  INOCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA  DA  REGRA  DO ART. 142, § 2°, DA LEI 8.112/1990 C/C ART.
109,  II, DO CÓDIGO PENAL. FATOS CONEXOS. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE
NOVO PAD. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Pretende  o impetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS, a concessão da segurança para anular a
Decisão  de  27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral
da  União,  que  lhe  impôs  pena  de  conversão  da  exoneração  em
destituição  de  cargo em comissão, pelo enquadramento nas infrações
disciplinares  previstas  nos  arts. art. art. 116, I, II, III e IX,
127,  V  c/c  art.  132,  caput  e  XIII,  da  Lei 8.112/1990, com a
restrição  prevista no art. 137 da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de
que   a   pretensão  punitiva  disciplinar  estaria  fulminada  pela
prescrição e em razão da nulidade absoluta do PAD tendo em vista que
competiria unicamente à autoridade instauradora a inclusão de outros
réus no rol de acusados.
2.  Prescrição  da  pretensão  punitiva rejeitada. PAD instaurado em
19/5/2008.   Reinicio   da   contagem   do  prazo  prescricional  em
07/10/2008. Incidência da regra do art. 142, § 2°, do Código Penal.
Prazo  prescricional  regulado  pela  pena máxima in abstrado para o
crime  de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal - reclusão, de
02 a 12 anos, e multa). Art. 109, II, do Código Penal (16 anos).
Termo final do prazo prescricional em 07/10/2024.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se no sentido de reconhecer a
desnecessidade  de  instauração  de novo PAD quando, durante o curso
das  investigações,  restar  evidenciada  a prática de fatos conexos
àquele  previsto  na  portaria  de  instauração  e tendo por autores
outros agentes públicos, de modo que, a própria Comissão Processante
pode   determinar  a  notificação  de  outros  servidores  para  que
acompanhem  o  PAD,  fato  este  que  não  afronta  a competência da
autoridade instauradora do PAD.
4.  A portaria de instauração do PAD tem como principal objetivo dar
início   à   persecução   disciplinar,   conferindo   publicidade  à
constituição  da  Comissão  Disciplinar,  nela  não  se  exigindo  a
exposição detalhada dos fatos a serem apurados, o que somente se faz
indispensável  na  fase de indiciamento, a teor dos arts. 151 e 161,
da  Lei  8.112/1990,  de  modo que não constitui nulidade a falta de
indicação,  na  portaria inaugural, do nome do servidor acusado, dos
supostos  ilícitos e seu enquadramento legal. Isto porque, consoante
bem  destacada  o Manual de PAD da Controladoria-Geral da União, "ao
contrário  de configurar qualquer prejuízo à defesa, tais lacunas na
portaria  preservam a integridade do servidor envolvido e obstam que
os  trabalhos  da  comissão  sofram  influências  ou  seja alegada a
presunção  de  culpabilidade.  A  indicação de que contra o servidor
paira uma acusação é formulada pela comissão na notificação para que
ele   acompanhe   o   processo  como  acusado;  já  a  descrição  da
materialidade  do fato e o enquadramento legal da irregularidade (se
for  o  caso) são feitos pela comissão em momento posterior, somente
ao final da instrução contraditória, com a indiciação".
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho  e  Olindo Menezes, denegou a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do  TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - PENA IN ABSTRATO)
     STJ - <<RMS 13395>>-RS
(INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD - FATOS CONEXOS - OUTROS AGENTES PÚBLICOS)
     STJ - <<MS 12368>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Fariseu.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00002   ART:00142   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00002   PAR:00004   ART:00151
        ART:00161