MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE SE VALER DO
CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO
ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A NORMA VIOLADA. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado
da Fazenda, que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do
cargo de Agente Administrativo do referido Ministério, com base no
art.  117, IX, c/c o art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/1990.
2. O impetrante foi demitido por ter-se valido do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, em razão de, na qualidade de Chefe do Setor de Ativos da
Superintendência Administrativa do Ministério da Fazenda na Paraíba,
ter realizado a exclusão indevida de rubricas referentes a
empréstimos consignados tomados por servidores da SAMF/PB.
3. O mandado de segurança detém entre seus requisitos a demonstração
inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por
meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para
dilação probatória na célere via do mandamus.
4. Na hipótese, o impetrante não produziu provas com o propósito de
exibir a regularidade material das exclusões por ele realizadas, não
apresentando de forma cristalina que os valores suprimidos
efetivamente não eram devidos à consignatária.
5. A responsabilidade ficou evidenciada, porquanto se constatou a
existência de regulamentação reiteradamente descumprida pelo
impetrante de forma dolosa, que realizou 381 exclusões de
empréstimos consignados; entre elas, 178 empréstimos consignados da
própria folha de pagamento e 102 da folha de pagamento de sua
esposa, assim agindo a fim de não efetuar o pagamento dos valores
ajustados com a consignatária, de pagá-los posteriormente, ou mesmo
de permitir a ampliação de sua margem de consignação.
6. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo,
a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo
disciplinar (MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 6/4/2016).
7. Compreendida a conduta do impetrante na disposição do art. 117,
IX, da Lei n. 8.112/1990 ? valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
?, não existe para o administrador discricionariedade para a
aplicação de pena diversa da demissão. Precedentes.
8. A aplicação da demissão ao impetrante atendeu aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em
contrariedade ao art. 128 da Lei n. 8.112/1990, porquanto a medida é
adequada e necessária, diante da gravidade da conduta praticada.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA GRAVIDADE DA
CONDUTA PERPETRADA)
   STJ - <<MS 24031>>-DF,
         <<MS 21937>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117 INC:00009 ART:00128 ART:00132 INC:00004
        INC:00013