AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. 3. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
CONFIGURADA. PACIENTE HIPERTENSO. ATENDIMENTO MÉDICO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO
CONSTITUCIONAL QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 5. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A Resolução n. 62/2020, do CNJ, não implica em automática
substituição da prisão decorrente de sentença condenatória por
domiciliar. Com efeito, é imprescindível a comprovação de: a)
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b)
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida.
3. Na hipótese dos autos, a Corte local denegou a ordem no prévio
mandamus, por considerar que "não restou comprovada pela defesa, de
forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja acometido de
doença cuja seriedade represente um risco em caso de infecção pelo
COVID-19". Consignou, no mais, que não há provas "da ausência de
equipe médica ou de local para isolamento na unidade onde cumpre a
pena privativa de liberdade". Dessarte, não há se falar em
constrangimento ilegal.
4. No que concerne ao pedido subsidiário de confecção de laudo
médico para comprovar o quadro de saúde descrito na inicial,
registro que "a ação constitucional de natureza mandamental, o
habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao
direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova
pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória".
(AgRg no HC 583.705/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 -
SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 580767>>-SP,
         <<AgRg no HC 582403>>-MG,
         <<AgRg no HC 578261>>-CE,
         <<HC 581765>>-SP
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 583705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)