EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1884479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE CORRÉU. MARCO
INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de
reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei
8.137/1990, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do
art. 109, V, do Código Penal.
2. "De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de
inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial
acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos
termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal" (AgRg no Ag
1265868/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 09/04/2013, DJe 22/04/2013).
3.  Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva se o lapso
prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos
interruptivos, quais sejam, o  recebimento do aditamento da denúncia
que incluiu o embargante na condição de acusado, em 22/7/2013, a
publicação da sentença, em 5/4/2017, e o acórdão confirmatório da
condenação, em 4/6/2020.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
5. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal mais benéfica ao condenado.
6. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da
sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido
iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da
pretensão executória.
7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a
prescrição executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - INCLUSÃO DE CORRÉU NÃO
MENCIONADO NA INICIAL ACUSATÓRIA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1265868>>-SP
(MARCO INTERRUPTIVO - ACÓRDÃO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1710939>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00117 INC:00001 INC:00004