AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
CONDUTA  SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA
NO  §  4º  DO  ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que foi fundamentada, ainda que minimamente, mas com base
em  argumentos  concretos e idôneos dos autos a desfavorabilidade da
circunstância judicial relativa à conduta social, com a indicação de
elementos  específicos  do  caso  que  demonstram  a  inadequação do
comportamento  do  ora  recorrente no interior do grupo social a que
pertence  (família,  vizinhança,  trabalho,  escola  etc.), deve ser
mantida inalterada a pena-base a ele imposta.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que a existência de registros por atos infracionais
é  elemento  hábil  a  evidenciar a dedicação do agente a atividades
delituosas  e,  por  conseguinte,  a impedir a incidência do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - CORTES
SUPERIORES - CONTROLE DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DOS
CRITÉRIOS)
     STF - [[RHC 105921]]-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENOS
E EVENTUAIS TRAFICANTES)
     STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE)
     STJ - <<HC 431001>>-RS, <<HC 460141>>-SP,
           <<AgInt no HC 467947>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'A  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa
discricionariedade  judicial.  O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente  objetivas  para  a
fixação  da  pena.  Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos  e  das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal,  o  controle  da  legalidade  e da constitucionalidade dos
critérios   empregados,   bem   como   a   correção   de   eventuais
discrepâncias,  se  gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento
ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores' [...]".
     "No que tange ao pretendido reconhecimento da causa especial de
diminuição  de  pena  prevista  no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas,
[...],  para  a  aplicação  dessa  minorante,  é  exigido,  além  da
primariedade  e  dos  bons  antecedentes  do  acusado,  que este não
integre   organização   criminosa   nem   se  dedique  a  atividades
delituosas.  Isso  porque  a  razão  de  ser  da  causa  especial de
diminuição  de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
é  justamente  punir  com menor rigor o pequeno traficante, ou seja,
aquele  indivíduo  que  não  faz  do tráfico de drogas o seu meio de
vida;  antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta
típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.
     A  propósito,  confira-se  o  seguinte  trecho  de  voto  deste
Superior  Tribunal:  'Como  é  cediço,  o legislador, ao instituir o
referido  benefício  legal,  teve  como objetivo conferir tratamento
diferenciado  aos  pequenos e eventuais traficantes, não alcançando,
assim,  aqueles  que  fazem  do  tráfico de entorpecentes um meio de
vida'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004