RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECUSA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE
COLABORAÇÃO PREMIADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGISLATIVA EXPRESSA. DÚVIDA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado
o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para
verificação de sua regularidade, legalidade, adequação e
voluntariedade, os termos do ajuste, as declarações do colaborador e
cópia da investigação. Tem-se, nessa fase, a fiscalização
dos aspectos previstos no art. 4º, § 7º, do mesmo regramento legal,
com redação incluída pela Lei n. 13.964/2019.
2. O magistrado poderá recusar a homologação da proposta que não
atender aos requisitos legais e esse ato judicial tem conteúdo
decisório, pois impede o meio de obtenção da prova. Entretanto,
não existe previsão normativa sobre o recurso cabível para a sua
impugnação.
3. Nesse contexto, ante a lacuna na lei, o operador do direito tem
de identificar, entre os instrumentos recursais existentes no
direito processual penal, aquele mais adequado para a revisão da
decisão proferida em primeira instância.
4. Analisadas as espécies de recursos elencados no Código de
Processo Penal, tem-se que a apelação criminal é apropriada para
confrontar a decisão que recusar a homologação da proposta de acordo
de colaboração premiada.
5. O ato judicial: a) não ocasiona uma situação de inversão
tumultuária do processo, a atrair o uso da correição parcial e b)
tem força definitiva, uma vez que impede o negócio jurídico
processual, com prejuízo às partes interessadas. Ademais, o
cabimento do recurso em sentido estrito está taxativamente previsto
no art. 581 do CPP e seus incisos não tratam de hipótese concreta
que se assemelha àquela prevista no art. 4°, § 8°, da Lei n.
12.850/2013.
6. De toda forma, ante a existência de dúvida objetiva  quanto ao
instrumento adequado para combater o provimento jurisdicional, não
constitui erro grosseiro o manejo de correição parcial,
principalmente quando esse instrumento foi aceito em situações
outras pelo Tribunal. Interposta a insurgência no interstício de
cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, era
perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Foi
violado o art. 579 do CPP, uma vez que: "salvo a hipótese de má-fé,
a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por
outro".
7. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o
recebimento da correição parcial interposta pelo Ministério Público
como apelação criminal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - HOMOLOGAÇÃO - MAGISTRADO - ATUAÇÃO
- ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO)
   STF - [[Pet 7074]]-DF
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - RECUSA DE HOMOLGAÇÃO - CONTEÚDO
DECISÓRIO)
   STJ - <<HC 354800>>-AP
(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<REsp 1628262>>-RS
(CORREIÇÃO PARCIAL - RECLAMAÇÃO - SUBSIDIARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819339>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00579 ART:00581 ART:00593 INC:00002
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00007 PAR:00008
(ART. 4º, §§ 7º E 8º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:EST COJ:007356 ANO:1990 UF:RS
        ART:00195