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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME
PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
    Se a vítima se encontrava fora da atividade e dependências
militares, inocorrendo hipótese estipulada no CPM, a competência é
da Justiça Estadual (art. 124 da Carta Magna c/c o art. 9º, III do
CPM).
    Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Florianópolis-SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CIVIL,
CRIME, AMEAÇA, VITIMA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, AUSENCIA, ATIVIDADE,
ESTABELECIMENTO MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DAS
CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95).
    I - O controle das condições impostas compete ao juízo
processante.
    II - Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso
o processo, é competente o Juízo, aí então, deprecado.
    Conflito conhecido, competente o Juízo deprecado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, FISCALIZAÇÃO,
CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REU,
DOMICILIO, LUGAR, DIVERSIDADE, JUIZO, ANDAMENTO, PROCESSO,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00698 PAR:00007 ART:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
Acórdãos similares: CC       21818  MG  1998/0014188-0  DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00119
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO. ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT.
   - Em sede de mandado de segurança, a competência para o processo
e julgamento é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade
coatora, não adquirindo relevância a matéria deduzida na peça de
impetração.
   - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho conhecer de mandado
de segurança impetrado contra ato administrativo emanado de seu
Juiz Presidente , "ex vi" do art. 21, VI, da LOMAN c/c o art. 109,
VII, da Constituição da República.
   - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE,
TRIBUNAL, RECUSA, CONVERSÃO, PAGAMENTO, ABONO DE FERIAS, ABONO
PECUNIARIO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVANCIA,
CATEGORIA FUNCIONAL, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO - RENOVAÇÃO -
IMPETRAÇÃO - COISA JULGADA.
     Não se conhece de mandado de segurança, se a matéria objeto da
ação é mera repetição de anterior impetração, cuja decisão de mérito
foi desfavorável ao impetrante, ante o óbice intransponível da
coisa julgada.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer da impetração.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO.
INTERROGATÓRIO.
- Conflito de competência. Reiterado entendimento desta Terceira
Seção, sobre conhecer do conflito, para asseverar que é vedado ao
juízo deprecado, salvo nos casos do art. 209 do CPC, recusar
cumprimento de carta precatória sob argumento de ser incompetente.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4681
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00014
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA -
ENCAMPAMENTO DO ATO COATOR POR AUTORIDADE SUPERIOR - MILITAR DA
AERONÁUTICA - EXAME PARA O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO -
ANULAÇÃO DE QUESTÃO - LEGALIDADE - AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS -
DISCRICIONARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Considera-se sanada irregularidade na indicação da autoridade
coatora do mandado de segurança, se nas informações, a autoridade
hierarquicamente superior, ao defender o mérito do ato impugnado,
encampa a responsabilidade da autoridade que o praticou.
2 - A anulação de questões de prova é ato legal, previsto nas regras
disciplinadoras do exame admissional, de modo que, por imposição
lógica, o critério de desempate com base na antiguidade, só poderá
ser aplicado após a apuração da nota final de cada candidato, ou
seja, depois de apreciados todos os recursos que objetivando a
anulação de questões, possam interferir na ordem de classificação
dos concorrentes; ademais, a discussão de questão de prova não é
cabível no âmbito do mandado de segurança. Precedentes do STJ.
3 - Refoge ao âmbito do mandado de segurança a apreciação da causa
que determinou a ampliação do número de vagas para o estágio
admissional, em área de especialização diversa da pleiteada pelo
impetrante, uma vez que se trata de ato discricionário, praticado
por autoridade competente, visando a conveniência e oportunidade da
Administração, restringindo-se ao Judiciário, apreciar, tão-somente,
os aspectos da legalidade do ato, sem adentrar o exame do mérito
administrativo, o que é vedado.
4 - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO.
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
1. Consubstanciando o ato inquinado de ilegal, Portaria nº 268/96,
declaração de cumprimento de decisão judicial, proferida em sede de
mandado de segurança, não há falar em violação do direito de
candidatos que não foram beneficiados com a concessão daquela ordem.
2. Impugnado o critério de regionalização previsto no Edital nº
14/96, incide na espécie a causa extintiva relativa à decadência,
porquanto o Edital foi publicado em 08/03/96 e a segurança impetrada
em 24/03/97, transcorrendo periodo superior ao prazo de 120 dias,
"ut" no art. 18 da Lei nº 1533/51.
3. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria os
impetrantes, pois a colenda 3ª Seção desta Corte já firmou
entendimento no sentido da legalidade do critério de regionalização,
"ut" MS 5098/DF, Jul. 24.06.98.
4. O exame da matéria referente ao eventual desrespeito à ordem de
classificação, diante da pontuação obtida pelos impetrantes e o
número de vagas disponíveis (nove mil trezentos e trinta e sete),
importa em dilação probatória, vedada na via eleita, que pressupõe
prova pré-constituída, não produzida, em face da inexistência nos
autos de qualquer documento comprobatório das notas alcançadas.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00020
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. TRÁFICO DE MULHERES.
- Atipicidade. Hipótese que se contém no espaço típico do
favorecimento à prostituição, da competência da Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Coronel Fabriciano - MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00228
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CRIME. DESLOCAMENTO DE
TRABALHADORES.
- Competência. Assentada orientação jurisprudencial sobre
comportar-se na competência da Justiça Estadual o deslocamento em
causa sem lesão ao direito coletivo do trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Pederneiras-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI 7.492/86.
- Competência. Em sendo estranha ao tipo do art. 8º da Lei 7.492/86
a cobrança de taxa no repasse do empréstimo a seus tomadores
associados, cabe a ação na exclusiva competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Jaru - RO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TAXA, 1%,
EMPRESTIMO BANCARIO, ASSOCIADO, EXISTENCIA, ERRO, CAPITULAÇÃO LEGAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. POLICIAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO. CRIME CONTRA
CIVIL.
- Competência da Justiça Comum Estadual, pela carência da ação dos
agentes em razão de suas funções.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ROUBO QUALIFICADO, POLICIAL MILITAR, FALTA, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
VITIMA CIVIL, IRRELEVANCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ROUBO DE BENS CONFIADOS À EBCT. AUTORIA DESCONHECIDA.
RECEPTAÇÃO. AUTORIA CONHECIDA.
- Competência. Para aferição da competência da Justiça Federal há
considerar-se igualmente afetados pela receptação serviço e
interesse da empresa pública federal, sem importar ao caso o fato do
desconhecimento da autoria do roubo de bens confiados à dita empresa.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, ROUBO,
RECEPTAÇÃO, BEM, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, ECT, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, SERVIÇO, BEM, EMPRESA PUBLICA, IRRELEVANCIA,
DESCONHECIMENTO, AUTOR, ROUBO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CRIME CONTRA O SFH. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO.
-  Competência.  Hipótese  que  escapa à incidência da Lei 7.492/86,
pelo  que  cabe  à  Justiça  Comum  do Distrito Federal o processo e
julgamento em discussão.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, FALTA, ENTREGA, BEM,
HIPOTESE, VENDA, LINHA TELEFONICA, AUSENCIA, INSTALAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, PARTICULAR, INEXISTENCIA, CONSORCIO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00005   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
        PAR:00005   PAR:00006   ART:00007   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00071 ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO. CERTIFICADO DE VIGILÂNCIA.
- Competência. Declara-se competente o juízo local, pela ausência de
lesão a interesse da União, muito embora se trate de serviço sujeito
a fiscalização da Polícia Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - DF.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Pilhagem atribuída aos "Sem Terra". Não
configuração de crime político. Competência do Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul para a apreciação do mérito do recurso de
apelação.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FURTO QUALIFICADO, SEM-TERRA, AUSENCIA, MOTIVAÇÃO POLITICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME POLITICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO BIENAL.
FUNCIONÁRIO DO IAPI. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO.
GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA.
- Este C. Tribunal já decidiu que o adicional por tempo de serviço
constitui um acréscimo pecuniário que recai sobre o vencimento em
decorrência do efetivo tempo de serviço público, entretanto, a
forma de cálculá-lo pode ser alterada por lei, sem ofensa a
direito adquirido.
- A "gratificação bienal foi extinta pelo PCC e deixou de ser paga
por força do disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.341, de
1974".
- Precedente.
- Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, DOIS ANOS,
SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, INSS, EXISTENCIA, INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM PECUNIARIA, VENCIMENTOS, PREVISÃO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS, VALIDADE, ALTERAÇÃO, FORMA, CALCULO, ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, FALTA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00015
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTES. PARECER
MINISTERIAL. APROVAÇÃO. CANCELAMENTO DE VANTAGENS. ATAQUE A LEI EM
TESE. INVIABILIDADE. SUM. 266/STF. AUTORIDADE IMPETRADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
   - A teor da Sum. 266/STF, é inviável o emprego do mandado de
segurança para o ataque a lei em tese, enquadrando-se nessa
expressão as portarias interministeriais.
   - Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para
fazer cessar a ilegalidade.
   - No caso, não restou comprovado a existência de qualquer ato
praticado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social,
autoridade tida como coatora, pois a materialização dos comandos
contidos no parecer ministerial, quanto ao cancelamento de vantagens
pagas a ex-combatentes, situa-se na esfera de atribuições dos Chefes
dos Postos de Benefícios do INSS, que poderiam causar algum prejuízo
a direitos dos filiados da impetrante.
   - Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
APROVAÇÃO, PARECER, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, PAGAMENTO, VANTAGEM,
APOSENTADORIA, EX-COMBATENTE, INEXISTENCIA, INQUERITO
ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, REFERENCIA, LEGALIDADE, PAGAMENTO, PROVENTOS,
EX-COMBATENTE, HIPOTESE, PREVISÃO, ESTATUTO SOCIAL, DEFESA, DIREITO,
ASSOCIADO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PREVIA.
Referências legislativas: LEG:FED PCJ:000747 ANO:1996
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00069
LEG:FED RES:000005 ANO:1988
(INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS)
LEG:FED LEI:004297 ANO:1963
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:001134 ANO:1950
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
VOTO DO RELATOR - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM VOTO-VISTA
- OBSCURIDADE E OMISSÃO.
1. A acolhida de embargos de declaração para esclarecer voto de
adesão não altera o acórdão embargado.
2. Não há se falar em omissão na apreciação do pedido se o acórdão
embargado foi pelo não conhecimento do recurso.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade em receber parcialmente os embargos de declaração.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00014
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TÉCNICOS EM COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNADA DE
TRABALHO - HORAS EXTRAS.
1 - Há que se declarar a perda de objeto do mandado de segurança, se
o regime de jornada especial de trabalho pretendido pelos
impetrantes, foi reconhecido por ato da Administração, através da
expedição de Portaria.
2 - O mandado de segurança é via imprópria para conhecer de pedido
relacionado ao pagamento de horas extras, devendo os impetrantes,
para esse fim, buscar as vias ordinárias.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer em parte da segurança, julgando
prejudicado, nessa extensão, o pedido por perda de objeto.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 60
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
- Competência. Reiterado entendimento da Terceira Seção, afirmativa
de que:
      "A competência do STJ é para julgar "conflito de atribuições
entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre
autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou
do Distrito Federal, ou entre as deste e da União" (CF, art. 105, I
"g")..."
      Portanto, não lhe cabe apreciar recusa de membros do
Ministério Público da União e do Estado do Rio de Janeiro para
oferecerem denúncia sobre fatos apurados pela Polícia Federal, pelo
que, se conhece da súplica como conflito de competência, para
declarar competente, no caso, o Juiz Federal que acolheu a
declinatória formulada pelo Ministério Público Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito como de competência, para
declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - RJ.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - SUS)
     STJ - <<CC 13325>>-SP (RT 739/560),
           <<CC 8345>>-SP (RSTJ 89/341)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, JUIZ FEDERAL, ACOLHIMENTO, PARECER, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
PROCURADOR DA REPUBLICA, REFERENCIA, INCOMPETENCIA, JUIZO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
CRIME, DESVIO, RECURSOS FINANCEIROS, SUS, EXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO
DA SAUDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00033 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO.
- Mandado de segurança. Inviabilidade da pretensão de obter efeito
suspensivo para o recurso ordinário contra a denegação de outro
mandado de segurança.

Decisão:
Por unanimidade, indeferir o pedido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMÓVEL RESIDENCIAL. MULTA POR RETENÇÃO.
LIMITES DO DESCONTO.
- Mandado de Segurança. Liminar reformada para conformá-la à
assentada jurisprudência de que o desconto obrigatório do valor da
multa incida exclusivamente sobre o "soldo" do militar, sem alcance,
ademais, da pedida devolução das importâncias anteriormente
descontadas.

Decisão:
Por unanimidade, conceder parcialmente a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00075 INC:00007 ART:00058 INC:00001
        ART:00059 PAR:UNICO ART:00068