EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1163553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. FIANÇA BANCÁRIA E DEPÓSITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE
GARANTIA. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80. INTERPRETAÇÃO CONFORME O
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONTIDO NO ART. 620 DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO ERESP 1.077.039/RJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.
1. "O inciso II do art. 15 da Lei 6.830/80, que permite à Fazenda
Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do
bem penhorado, deve ser interpretado com temperamento, tendo em
conta o princípio contido no art. 620 do Código de Processo Civil,
segundo o qual 'quando por vários meios o credor promover a
execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso', não
convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas
impertinentes" (REsp 53.652/SP, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor
Rocha, 1ª Turma, LEXSTJ, vol. 73, p. 321).
2. Não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no EREsp
1.077.039/RJ, visto se tratar de hipótese contrária a dos autos.
3. A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a
garantia  se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor
injustificável gravame.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Herman Benjamin, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
(voto-vista), Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA BANCÁRIA E DEPÓSITO JUDICIAL -
SUBSTITUTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1109560>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - TEMPERAMENTO -
MODO MENOS GRAVOSO)
     STJ - <<REsp 53652>>-SP, {{RESP 1137415}}-PR,
           {{EDCL NO AG 1186554}}-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     No  âmbito  da  execução  fiscal,  é  possível  a  substituição
garantia  em  fiança  bancária  por  depósito em dinheiro através de
iniciativa  da  Fazenda  Pública  credora,  sem  que haja violação à
isonomia  entre  as  partes  ou ao princípio da "menor onerosidade",
descrito  no  art.  620  do  CPC.  Isso  porque, o art. 15 da Lei de
Execução  Fiscal  admite  expressamente  a  substituição,  sendo  um
microssistema  específico  relacionado à recuperação dos créditos de
natureza   fiscal.  Ademais,  o  princípio  da  "menor  onerosidade"
descrito  no art. 620 do CPC não deve ser interpretado isoladamente,
especialmente  quando o art. 11 da Lei de Execução Fiscal descreve a
ordem de preferência das garantias.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   ART:00015   INC:00002   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620