MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de
Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1665, de
20 de julho de 2011, que demitiu o  impetrante do cargo de Policial
Rodoviário Federal,  após regular processo administrativo instaurado
para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente
na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito
(ausência de pagamento do licenciamento anual).
2. Os fatos apurados em relação ao impetrante são baseados em uma
única conduta irregular resultante da transgressão do disposto no
art. 230, inciso V, da Lei 9.503/90, e no art. 3º, XLVII, da
Portaria n. 1.534/2002/MG, bem como do art. 116, inciso III, da Lei
8.112/90 por não ter autuado e retido veículo quando o condutor não
portava a documentação legalmente exigida, sendo que tanto a
Comissão Processante, quanto a Corregedoria Regional da 20ª
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal e a
Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal
chegaram a conclusão de que o impetrante deveria ser penalizado com
pena de suspensão, considerando que não houve reiterada atuação
ilícita e tampouco obtenção de vantagem vantagem pecuniária ou de
qualquer outra espécie pelo servidor. Todavia, a autoridade
indigitada coatora, apoiada no mesmo contexto fático, acolheu o
parecer da Consultoria Jurídica, e discordando dos pareceres
anteriormente mencionados,  aplicou a pena máxima de demissão
respaldada no art. 132, caput, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90,
por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts.
116, incisos I e III, 117, inciso IX e 132, inciso IV, daquele
diploma legal.
3. É certo que a autoridade coatora não está adstrita às conclusões
tomadas pela comissão processante, porém, a discordância deve ser
devidamente fundamentada  em provas convincentes que demonstrem, de
modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado capaz
de ensejar a aplicação daquela penalidade máxima em reprimenda à sua
conduta irregular. Todavia, na hipótese dos autos, a autoridade
apontada como coatora não indicou qualquer outra evidência fática
concreta que justifique a exacerbação da pena de suspensão
anteriormente sugerida.
4. Sob esse ângulo, diante da ausência no Processo Administrativo
Disciplinar de qualquer menção à prática de outras condutas
irregulares que pudessem interferir na convicção de que se trata de
servidor público possuidor de bons antecedentes, ou de que o
impetrante tenha se valido das atribuições de seu cargo para lograr
proveito próprio ou em favor de terceiros ou, ainda,  que sua
atuação tenha importado lesão aos cofres públicos, a aplicação da
pena de demissão mostra-se desprovida de razoabilidade, além de
ofender o princípio da proporcionalidade e o disposto no art. 128 da
Lei 8.112/90.
5. Cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se posicionou no
sentido de que, por se tratar de ato de demissão, não é vedado
questionar-se ao Judiciário acerca da legalidade da pena imposta ao
servidor público, até porque "em tais circunstâncias, o controle
jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para
o ato demissório" (RMS 25152 / RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, DJe 01/09/2011).
6. Segurança concedida, a fim de  determinar a reintegração do
impetrante ao cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe
o imediato ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens desde a
data da publicação do ato demissionário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 13678>>-DF, <<MS 12429>>-DF, <<MS 13091>>-DF
(DEMISSÃO - EXAME DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE
DA MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<RMS 25152>>-RS, <<MS 14993>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001665 ANO:2011
        ART:00003   INC:00047
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00230   INC:00005
LEG:EST PRT:001534 ANO:2002 UF:MG
        ART:00003   INC:00047
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00117   INC:00009
        ART:00128   ART:00132   INC:00004   INC:00013
Acórdãos similares: MS 17499 DF 2011/0204273-7 Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012