AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1415437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  DO
EMBARGANTE.
1.  Consoante  a  jurisprudência  deste STJ, a legislação processual
(art  557  do  CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados
com  a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste  Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso
ao  órgão  colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade. Precedentes.
2.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  de tese jurídica em
torno  dos  dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa,   nesta   instância   especial,  definir  se  foi  correta  a
interpretação conferida à legislação federal.
3.  Conforme  a  jurisprudência  deste  STJ,  a  alteração do quadro
societário da pessoa jurídica devedora não exonerada automaticamente
o  fiador  da  garantia  prestada  no  contrato,  sendo necessária a
comunicação  da  alteração  do  quadro  societário e a formulação de
pedido  de  exoneração  das  garantias.  Precedentes.  Incidência da
Súmula  83/STJ.  3.1.  No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou
que  não  houve  a  devida notificação ao credor quanto ao pedido de
exoneração das garantias, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.
4.  A  mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do
próprio  inadimplemento  de  obrigação positiva, líquida e com termo
implementado,  nos  termos  do  art.  397  do  Código  Civil  atual.
Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1336037>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1006171>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1104078>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1696271>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1658415>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1698513>>-SP
(CIVIL - LOCAÇÃO - FIANÇA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA -
FIADOR - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184251>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 721642>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 853523>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1395559>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 150120>>-MS
(CIVIL - MORA EX RE)
     STJ - <<REsp 1513262>>-SP, <<AgInt no AREsp 1147805>>-RS,
           <<REsp 1264820>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568