AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 894392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS  7/STJ  E  284/STF.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  COMBATIDA.  ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1.  Nos  termos  do  art.  1.021,  §  1º,  do CPC/2015, cabe à parte
agravante,    na   petição   do   seu   agravo   interno,   impugnar
especificamente os fundamentos da decisão combatida.
2.  A  agravante  não  trouxe  argumentação  efetiva e direcionada a
afastar  as  conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria
desnecessária  a  análise  de  questões  fático-probatórias  para se
chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem.
3.   Caberia   à  recorrente,  a  fim  de  atender  o  princípio  da
dialeticidade,  infirmar  o  fundamento  da  decisão impugnada, pela
qual,   para   afastar   a   incidência   da   Súmula  7/STJ,  seria
"imprescindível  o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação
trazida  no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do
referido óbice processual".
4. Não foi atacado o fundamento de incidência da Súmula 284/STF.
5. Incidência da Súmula 182/STJ.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 766962>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151084>>-RS, <<AgInt na Rcl 32688>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1380250>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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