AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 500440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.
NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente
impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.
Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da
impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art.
475-J, § 1º, do CPC. Precedentes.
3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - TERMO INICIAL - GARANTIA DO JUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235771>>-BA, <<REsp 1303508>>-RS,
           <<REsp 965475>>-SP, <<AgRg no AREsp 22587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J   PAR:00001
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