AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL  EM
CONSTRUÇÃO.  DESFAZIMENTO  DA  AVENÇA  POR  INTERESSE  EXCLUSIVO  DO
ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA
Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
ORIENTAÇÃO  FIRMADA NO STJ (ENTRE 10% E 25%). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
568  DO  STJ.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  VALIDADE  DA  CLÁUSULA QUE
TRANSFERE  A  OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL (TEMA 938). CONTUDO,
REFERIDA  VERBA  JÁ SE ACHA INCLUÍDA NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO (15%)
FIXADO  NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  firmou  o
entendimento  de  ser  possível a retenção do índice entre 10% e 25%
dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e
venda por interesse exclusivo do promitente comprador, bem como veda
a  revisão  do  valor estabelecido nesta circunstância, por implicar
reexame  de  matéria fático-probatória. No caso concreto, o Tribunal
cearense  fixou  o  percentual em 15% dos valores pagos, com base na
suficiência reparatória do montante arbitrado.
3.  Esta  Corte  reconhece  a  "validade  da cláusula contratual que
transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de
corretagem  nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade
autônoma   em   regime   de   incorporação  imobiliária,  desde  que
previamente   informado  o  preço  total  da  aquisição  da  unidade
autônoma,  com o destaque do valor da comissão de corretagem". (REsp
1.599.511/SP,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO SANSEVERINO, Segunda
Seção,  j.  24/8/2016, DJe 6/9/2016, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos - Tema 938).
4. O Magistrado, ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras
no  caso  do  desfazimento  do contrato por iniciativa do promitente
comprador, deve avaliar os prejuizos suportados, notadamente com "as
despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e
corretagem,  o  pagamento  de  tributos  e  taxas incidentes sobre o
imóvel  e  a  eventual  utilização  do  bem pelo comprador" (REsp nº
1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
26/4/2011,  DJe  11/5/2011). Caso em que a pretensão de retenção dos
valores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual
já  fixado  na origem (15% dos valores pagos), configuraria inegável
enriquecimento  ilícito  da parte, o que é inadmissível. 5. Em razão
da  improcedência  do presente recurso, e da anterior advertência em
relação  a  incidência  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição  de  qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE
COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - REVISÃO DO VALOR - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1789656>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1431243>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1140299>>-SP
(CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A
OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(PERCENTUAL A SER RETIDO - AVALIAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS)
     STJ - <<REsp 1224921>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568