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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1190753
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE INADMITIU O RECURSO EM FACE DA DISCREPÂNCIA DAS
HIPÓTESES CONFRONTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro
material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe
efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
2. Tais hipóteses não se verificam no acórdão embargado, pois
conclui que, no específico caso dos autos, o exame da novação
(superveniente ou não) demandou a análise da própria pretensão de
direito material resistida, diferentemente do aresto indicado como
paradigma, no qual a análise da ocorrência de pressuposto processual
negativo, coisa julgada, ficou circunscrita à investigação acerca do
mero direito de ação, sem julgamento do mérito da lide, portanto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1447082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS COM INDEFERIMENTO DO
PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÕES RELATIVAS À CAUÇÃO E AOS LIMITES DA
DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A mera existência de cumprimento provisório de sentença não é
razão, por si só, para a concessão de efeito suspensivo a recurso
perante o Superior Tribunal de Justiça.
2. O questionamento e a análise de idoneidade da caução prestada
perante o juízo de origem, bem como dos limites da decisão judicial
devem ser submetidos às instâncias de origem, sob pena de indevida
supressão e ofensa ao devido processo legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19446
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO   PELO  STJ  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
PROSSEGUIMENTO  DA  DEMANDA.  DESCUMPRIMENTO  DA  DETERMINAÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR.
1.  Cuida-se  de  reclamação  constitucional  na  qual  se  aponta o
descumprimento  do  acórdão  proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou  a  competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato  firmado  entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH   EDITORES,   inclusive   quanto   à  existência  de  sucessão
empresarial   e   a   respectiva   repercussão  na  responsabilidade
tributária e trabalhista.
2.  Hipótese  em  que  a ação trabalhista encontra-se abrangida pelo
julgado  desta  Corte, pois: a) foi ajuizada diretamente contra a TV
ÔMEGA;  b)  o  trânsito  em  julgado  da  fase  de  conhecimento foi
posterior  à  instauração  do  conflito de competência; c) não houve
qualquer  manifestação de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho,
que  se  limitou  a  declarar  a deserção de recurso de revista, sem
ratificar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
3.  Estando  a  demanda  trabalhista  sujeita aos efeitos do acórdão
proferido  no  CC  91.276/RJ,  viola  a  autoridade  deste julgado a
decisão que determinou o prosseguimento da execução.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,  por  unanimidade,  julgar
procedente  a  presente  reclamação,  para o fim de cassar a decisão
reclamada  e  tornar  sem efeito as ordens de constrição patrimonial
determinadas na execução trabalhista, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl      25236  SP  2015/0133689-2  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1058743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1.  A  teor  do  que  dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo
Civil  de  2015  e  266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  somente são cabíveis contra
acórdãos  de  órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não
se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 192516>>-RN, <<PET no AREsp
288157>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1218002>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  contra  a  decisão  embargada, a recorrente deveria ter
interposto  agravo  interno,  provocando o debate do tema em questão
pelo   colegiado,  para  só  assim  abrir  a  via  dos  embargos  de
divergência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  DO  ART. 988 DO
CPC/2015.  RECURSO  ESPECIAL PREJUDICADO COM BASE NO INCISO I, § 1º,
DO  ART.  543  DO CPC/1973. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  No  presente  caso,  a  reclamante  teve  seu  recurso  especial
considerado  prejudicado  nos  termos  do  art.  543-C,  § 7º, I, do
CPC/1973,  decisão  contra  a qual foi interposto agravo regimental,
desprovido pela Seção de Direito Privado do TJSP.
2.  Nos  termos  do  entendimento  desta  Corte  Superior,  não cabe
reclamação  constitucional  contra  o  julgado que nega provimento a
agravo  regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do
especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, tendo em vista
não estar caracterizada usurpação da competência do STJ.
Precedentes.
3.  Ausência  das  hipóteses  do  art.  988, IV e §§ 4º e 5º, II, do
CPC/2015, invocados no presente regimental.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 28483>>-PE, <<AGRG NO ARESP 652000>>-PB,
           <<RCD na Pet 11844>>-PE, <<AgInt na Rcl 33061>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 32374>>-PE, <<AgInt na Rcl 32814>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 31456>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   INC:00004   PAR:00004   PAR:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSO  COLETIVO.  DIREITOS  INDIVIDUAIS  HOMOGÊNEOS.
EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DESRESPEITADO.
AUTORIDADE.  CIRCUNSCRIÇÃO  AO  CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO DE RECURSO.
DESCABIMENTO.
1.  Reclamação  proposta  com  fundamento  no  art.  105, I, "f", da
Constituição Federal, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara
Cível  da  Comarca  de  Natal/RN,  rejeitando  a preliminar de coisa
julgada e determinando o regular processamento de demanda coletiva.
2.   Acórdão   desta  Corte  Superior  no  qual  se  decidiu  que  a
improcedência de ação coletiva intentada para a proteção de direitos
individuais  homogêneos,  não  importando  se  resultante  ou não de
insuficiência probatória, impede a repropositura de demanda coletiva
com  o  mesmo objeto, resguardado o direito dos interessados que não
tiverem intervindo no processo como litisconsortes de propor ação de
indenização a título individual.
3. A reclamação fundada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal
não  se  presta à reforma de decisões contrárias à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
4.  É impossível estender a autoridade da decisão proferida por esta
Corte  a  todas  as  demais  ações  em  curso  nos outros Estados da
Federação e no Distrito Federal, seja porque não dotado o acórdão de
efeito   vinculante,   seja  por  envolver,  formalmente,  processos
distintos submetidos a diferentes órgãos jurisdicionais.
5. Reclamação não conhecida. Pedido de reconsideração prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator,
decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
prejudicado  o pedido de reconsideração apresentado pela reclamante,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Nancy Andrighi (voto-vista), Luis
Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO NOVO CPC -
SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG, <<AgRg na Rcl 26327>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 30235>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl na Rcl 19603>>-BA
(EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO
PROCESSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1667189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA NO
RIO  MANSO. PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  Definir o termo inicial do prazo
prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros
que  se  alegam  prejudicados  em decorrência da construção de Usina
Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da
negativa  de  pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu
nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a proposta
de  afetação  ao rito dos recursos repetitivos, nos termos sugeridos
pelo  Sr.  Ministro  Relator, para consolidar entendimento acerca da
seguinte  questão  jurídica:  "Definir  o  termo  inicial  do  prazo
prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros
que  se  alegam  prejudicados  em decorrência da construção de Usina
Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da
negativa  de  pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu
nome  no  acordo  entabulado  perante  a  Justiça  Federal". Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 978
Situação do tema: Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1488800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO
INIBITÓRIA.   PUBLICAÇÃO   DE   VÍDEOS   ÍNTIMOS.   YOUTUBE.   MULTA
COMINATÓRIA.  VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DA ALEGADA
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade
do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  A  jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta
aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria
das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta,
passou  a  admitir  a  revisão  da astreinte em sede especial quando
atingir  valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento
sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da
medida.
3.  A  compatibilização entre a efetividade da tutela e a vedação do
enriquecimento   sem   causa   é   analisada   de   acordo   com  as
particularidades  do  caso, o que acarreta divergência de valores na
resolução de cada caso concreto.
4.  Os  embargos  de  divergência  constituem  recurso  de  cognição
estrita,  exigindo  para o seu conhecimento a demonstração de que os
acórdãos  confrontados  partiram  de  similar  contexto  fático para
atribuir soluções jurídicas dissonantes.
5. Na hipótese, a similitude fática não foi demonstrada, uma vez que
os  acórdãos  embargado e paradigmas arbitraram o valor da astreinte
de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 720907>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para cada um dos recorrentes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 146960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA -
MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade, possuindo o
recurso ora apresentado caráter manifestamente infringente.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 197 do RISTJ,
já se manifestou no sentido de que a solicitação de informações aos
juízos envolvidos no conflito de competência pode ser dispensada
quando já existentes nos autos os elementos necessários para o
deslinde da controvérsia.
3. Como restou motivadamente asseverado, nos termos dos precedentes
da Segunda Seção, a incidência da Súmula 59 do STJ exige o trânsito
em julgado da sentença que põe fim à ação principal e não da decisão
que incidentalmente declara a competência, como neste feito ocorreu.
4. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de
incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de
consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de
Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda
Seção.
5. Em que pese a alegação de prevenção se constituir em indevida
inovação recursal, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, sendo válida a cláusula de eleição de foro,
esta deve ser utilizada para fixação da competência em detrimento de
possível prevenção que possa ter ocorrido em processo correlato
(AgRg no CC 40.879/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2004, DJ 06/10/2004).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1520659
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Ausente a indispensável similitude
fática  entre  o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma,
não se conhece dos embargos de divergência.
3.  Agravo  interno  nos embargos de divergência em recurso especial
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista  antecipado  do Sr. Ministro Moura Ribeiro acompanhando a
Sra.  Ministra  Relatora,  por  maioria,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos   Ferreira,   Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e  Moura  Ribeiro
(voto-vista)  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs.
Ministros  Maria  Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004