HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE CONTUMAZ. GRAVIDADE
CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.
RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS  CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora
possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema,  tendo em vista as circunstâncias do caso
concreto, notadamente a situação de estar exercendo a traficância
de
drogas em sua residência e, ainda, a indicação de que o acusado
dedicava-se de forma contumaz ao comércio de entorpecentes, tendo,
inclusive outras 3 condenações, cenário este que, além de
demonstrar
a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a
periculosidade social do paciente, apontando para um significativo
envolvimento com a criminalidade. Prisão preventiva devidamente
justificada, sobretudo para a garantia da ordem pública, nos termos
do art. 312 do CPP, visando, inclusive, frear a reiteração
delitiva.
3. No que tange ao aventado excesso de prazo para a formação da
culpa, cumpre lembrar que a Constituição Federal, no art. 5º,
inciso
LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia
deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às
partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com
o
fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior
ao
necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena,
a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código
Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a
necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada,
sob pena de tornar a prisão ilegal.
4. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In
casu,
o Tribunal afastou a alegação de excesso de prazo por entender que
o
processo apresenta tramitação regular, não se constatando
morosidade
ou desídia na condução do feito - paciente preso em 21/10/2019 e,
em
23/01/2020,  autos no MP para oferecimento de denúncia.
5. Habeas corpus não conhecido. Recomendo, entretanto, de ofício,
ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 541676>>-MG,
         <<AgRg no RHC 119330>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE,
         <<HC 346491>>-CE,
         <<RHC 72417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019