AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO.  APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO  APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL.
SURGIMENTOS  DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA
E  IMOTIVADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  DESISTÊNCIA  DE  CANDIDATO  MELHOR
CLASSIFICADO.  NOMEAÇÃO  TORNADA  SEM EFEITO APÓS ESCOADO O PRAZO DO
CONCURSO.  AUSÊNCIA  DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão  geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de
que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
IV  -  Na espécie, não há prova pré-constituída a indicar preterição
arbitrária  e  imotivada por parte da Administração, razão pela qual
ausente o direito à nomeação.
V  -  Tornado  sem  efeito  o  ato de nomeação dos candidatos melhor
classificados após transcorrido integralmente o prazo de validade do
certame, não surge para o Impetrante o direito à nomeação, porquanto
o  concurso  já  cessou  sua  eficácia  jurídica,  não  estando mais
passível de nomeação, por ausência de previsão legal.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 283 DO STF - FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45594>>-MG, <<RMS 37941>>-SP,
           <<AgRg no RMS 30555>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 22487>>-DF, <<MS 19958>>-DF,
           <<AgRg no RMS 46249>>-PA
(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<RMS 33662>>-MA
(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 53506>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  o  surgimento  de  novas  vagas  ou  a abertura de novo
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior,   não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
administração,  caracterizadas  por comportamento tácito ou expresso
do  Poder  Público  capaz  de  revelar  a  inequívoca necessidade de
nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato".
     "[...]  a  contratação  temporária  para  atender a necessidade
transitória  de  excepcional interesse público, consoante o art. 37,
IX,  da  Constituição  da República, não tem o condão, por si só, de
comprovar  a  preterição  dos candidatos regularmente aprovados, bem
como a existência de cargos efetivos vagos.
     Isso  porque,  nesse  regime  especial de contratação, o agente
exerce  funções  públicas  como  mero  prestador  de serviços, sem a
ocupação  de  cargo  ou emprego público na estrutura administrativa,
constituindo     vínculo    precário,    de    prazo    determinado,
constitucionalmente estabelecido".
     "[...]  havendo desistência de candidatos melhor classificados,
fazendo  com  que  os seguintes passem a constar dentro do número de
vagas,  a  expectativa  de  direito  se convola em direito líquido e
certo, garantindo o direito a vaga disputada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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