AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO
SUMÁRIA. PENHORA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AUTOR DA RESCISÓRIA COM O PRÓPRIO SUSTENTO
COMPROMETIDO. PODER GERAL DE CAUTELA.
1. Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra
do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF,
deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para
autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do
peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os
descontos obrigatórios previstos em lei.
2. Não obstante, na prática, consoante se observa nos documentos
juntados aos autos, o autor está com o contracheque integralmente
comprometido, não sobrando absolutamente nada para garantir o
sustento próprio, caso cumprida a ordem de penhora.
3. O pleito de tutela de urgência permite que o magistrado autorize,
de acordo com o seu poder geral de cautela, a melhor medida a ser
adotada no caso em concreto, independentemente de pedido expresso
relacionado a alguma medida cautelar específica, sendo possível,
inclusive, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,
para evitar grave lesão a uma das partes.
4. Em outras palavras, como sede dos próprios poderes instrutórios
do juiz, evidencia-se, no caso concreto, a necessidade de
proceder-se ao dever de cautela, notadamente ante a situação de
penúria do autor.
5. O Superior Tribunal de Justiça perfilha a tese segundo a qual a
penhora, em qualquer circunstância, deverá preservar percentual
capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família,
situação que, ao contrário do deduzido pelo ora recorrente, induz ao
reconhecimento da probabilidade do direito aventado.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975206>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1210641>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1292339>>-RS,
         <<REsp 827932>>-GO,
         <<MC 17192>>-RJ,
         <<AgRg na PET na MC 20839>>-SP
(PENHORA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1803343>>-SP
Informações complementares:      "A concessão de tutela antecipada, que visa à sustação da
decisão rescindenda, demanda o necessário preenchimento dos
requisitos autorizadores previstos no art. 300 c/c o  art. 969 do
CPC/2015 (art. 273 c/c o  art. 489 do CPC/1973), os quais denotam o
caráter excepcional e  específico dos aludidos pressupostos, em
virtude da presunção de legitimidade das decisões judiciais e  da
necessidade de preservação da coisa julgada, corolários do princípio
da segurança jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00489 ART:00796
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00300 ART:00969