AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A POSTERIOR ACORDO DE COLABORAÇÃO
PREMIADA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO
CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino
dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia
a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação
do acordo de colaboração premiada de corréu.
2. O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação
Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que
motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça.
3. Não há, nos autos desta ação penal, nenhuma pretensão acusatória
fundamentada nos relatos do colaborador.
4. Diante de uma aparente engrenagem criminosa complexa, o
Ministério Público Federal adotou a linha estratégica de ?fatiar? a
acusação, formalizando várias denúncias autônomas, algumas das quais
contendo menção expressa à colaboração premiada, o que não é o caso
da presente ação penal.
5. Nada obstante, os recorrentes já possuem acesso integral aos
autos da colaboração premiada, sem que, até o presente momento,
tenham sido capazes de indicar situação concreta de prejuízo à
defesa apta a afastar a aplicação do princípio pas de nullité sans
grief.
6. Não há obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do
inquérito antes de iniciada a ação penal. O titular da ação penal é
livre para oferecer denúncia criminal tão logo entenda presentes
indícios de autoria e materialidade dos fatos investigados, ainda
que as investigações ainda estejam em andamento. Precedente.
7. Tanto as respostas à acusação, quanto a análise da denúncia pela
Corte Especial, foram realizadas com base nos documentos até então
existentes nos autos. Eventuais documentos juntados após a
formalização da relação processual penal servirão apenas para
instruir a ação penal.
8. É admissível a juntada de nova prova aos autos durante a
instrução criminal. Precedente.
9. Os denunciados tiveram acesso franqueado à integralidade de todos
os procedimentos relacionados à presente ação penal desde o seu
nascedouro.
10. Os relatórios de inteligência da Polícia Federal juntados aos
autos após o recebimento da denúncia constituem documentos novos,
que têm sido produzidos conforme a capacidade operacional de análise
da autoridade policial. Tão logo são juntados aos autos, os
recorrentes obtêm pleno acesso a todo o seu conteúdo, de maneira a
possibilitar o exercício absoluto do direito de defesa, razão pela
qual não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e
da ampla defesa.
11. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fisher.

Jurisprudência citada: (CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL - FALTA DE
OBRIGATORIEDADE LEGAL OU JURISPRUDENCIAL)
   STF - [[Inq 2245]]
(JUNTADA DE NOVA PROVA AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 265329>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00004