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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1534499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   JULGAMENTO   EXTRA   PETITA.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Segundo  a  jurisprudência do STJ, "não há que falar em julgamento
extra  petita  quando  o  órgão  julgador  não  afronta  os  limites
objetivos   da   pretensão  inicial,  tampouco  concede  providência
jurisdicional  diversa  da  requerida,  respeitando  o  princípio da
congruência"  (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator para o Acórdão Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015,
DJe 13/11/2015).
2.Além  disso, "não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal
de  origem  adota  solução intermediária entre o que foi determinado
pelo juiz do 1º grau de jurisdição e os pedidos formulados no agravo
de  instrumento"  (REsp  n.  1.327.001/MG,  Relatora  Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 30/9/2016).
3.No  caso,  a  decisão  agravada adotou uma solução intermediária e
dentro   do  desdobramento  do  pedido  dos  recorridos,  ao  prover
parcialmente  o  recurso  especial  por  eles interposto, para que a
Corte  local  examinasse,  caso  afastada natureza pública do imóvel
usucapiendo,   a   presença   dos  demais  elementos  necessários  à
declaração da usucapião.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1550255>>-RJ
(SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1327001>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DAS  AÇÕES INDIVIDUAIS. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS
TRANSFORMADORES  DA SUBESTAÇÃO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME
DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  1. É inadmissível a adição de teses não
suscitadas  sequer  nas  razões ou contrarrazões do recurso especial
por  consistir  em  indevida  inovação.  2.  Não  cabe,  em  recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297312>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1594536>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885590>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. ERRO
MÉDICO.   INDISPONIBILIDADE   DE  QUANTIA  NO  ROSTO  DOS  AUTOS  DE
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  MITIGAÇÃO  DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.
POSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  ART.  489  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. OMISSÕES. VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022,  II,  DO  CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA  N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Não  há  ofensa  ao  art.  489,  do  CPC/2015,  quando o acórdão
recorrido  analisa  todas  as  questões  necessárias  ao deslinde da
controvérsia,  embora  de  forma  contrária  ao  interesse  da parte
recorrente,   não  se  configurando  ausência  de  fundamentação  na
prestação  jurisdicional.  2.  O acórdão recorrido analisou todas as
questões   necessárias   ao   deslinde   da   controvérsia,  não  se
configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1473848>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  601416  RS  2014/0272058-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1290124  PB  2018/0104991-2  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  1290124  PB  2018/0104991-2  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  1345035  PR  2018/0202444-3  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  1376557  DF  2018/0260106-2  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no REsp  1119188  RS  2009/0013076-0  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no REsp  1260853  RS  2011/0139791-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no REsp  1382629  DF  2013/0159954-4  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp  1455507  SP  2019/0051206-4  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no REsp  1400135  PE  2013/0064490-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.   USO  ILEGAL  DE  SOFTWARE
(CONTRAFAÇÃO).  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE   E   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1.Não    cabe,    em    recurso    especial,    reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte (Súmula 83).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MATERIAL - USO INDEVIDO DE MARCA)
     STJ - <<REsp 1327773>>-MG
(INDENIZAÇÃO - PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO - PARÂMETROS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1375020>>-SP
(CONTRAFAÇÃO - DANO MATERIAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455454>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'A  lei  e  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça  reconhecem  a  existência  de  dano material no caso de uso
indevido  da  marca,  uma  vez  que  a  própria  violação do direito
revela-se  capaz  de gerar lesão à atividade empresarial do titular,
como,  por  exemplo,  no  desvio de clientela e na confusão entre as
empresas,  acarretando  inexorável  prejuízo  que  deverá  ter o seu
'quantum debeatur' [...].
     Sob  esse  enfoque,  'A  fixação  do  valor da indenização pela
prática  da  contrafação  deve  servir,  entre  outras  coisas, para
desestimular   a   prática   ofensiva,  sem,  no  entanto,  implicar
enriquecimento  sem causa do titular dos direitos autorais violados'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  770039  RS  2015/0214093-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO  DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA
DE    RESTRIÇÕES    (ANOTAÇÕES   NEGATIVAS)   ANTERIORES.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2. Não cabe em recurso especial, analisar matéria fático-probatória,
em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000385
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1410689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES.
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  NULIDADE  RELATIVA  DOS AUTOS PROCESSUAIS.
VERBETE  83  DA  SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS BENS.
VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO  STJ.  1. Não cabe, em recurso especial,
reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE
RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1313970>>-TO, <<AgInt no AREsp
325974>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 578729>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  vício da contradição, previsto no art. 1.022, I, do Código de
Processo  Civil,  revela-se  quando se mostram presentes, na decisão
judicial,  proposições  entre  si inconciliáveis, de modo que faltam
harmonia  e congruência entre os argumentos e as conclusões tomadas,
situação que não ocorre no caso dos autos.
2.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - INTERNA - PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341810>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1401591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO.
INCABÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DA
DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  A  ausência  de  demonstração  de  dissídio  nos moldes legais e
regimentais inviabiliza o recurso especial, nos termos da Súmula 284
do STF.
2.  Não  se  admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não
exposta  no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.
3.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada  ofensa  ao  artigo 1.022 do CPC/15. 4. Não cabe, em recurso
especial,  reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de
cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (QUITAÇÃO DA DÍVIDA - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA
FÁTICA DA LIDE -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1339306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1746484  AM  2020/0212077-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1417903  MG  2018/0335439-8  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
CONTRATO  BANCÁRIO.  JUROS  REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À
TAXA  MÉDIA  DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA.   FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda
repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa
média   se  for  verificada  abusividade  nos  juros  remuneratórios
praticados."
(REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje
de  19.5.2010)  2.  Na  hipótese,  o Tribunal de origem reconheceu a
abusividade  da  taxa  de juros remuneratórios ao avaliar o contexto
fático  e  probatório  dos  autos,  razão  pela  qual  a  revisão da
conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ.
3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período
da  normalidade  contratual  (juros remuneratórios) descaracteriza a
mora".  (REsp  1.061.530/RS,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Segunda
Seção, DJe de 10.3.2009).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MORA NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
234)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1764892  MG  2020/0248270-5  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1435130  RS  2019/0017017-9  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1444570  RS  2019/0032195-7  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 665909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL.  TEORIA  DO  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL.  NULIDADE  DO
LEILÃO  EXTRAJUDICIAL.  PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.
LITISPENDÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  PEDIDO  E  CAUSA DE PEDIR DISTINTOS.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a
tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa
de  pedir  e  pedido"  (REsp  302.142/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011).
2.  No  caso,  há  apenas  identidade de partes, tendo em vista que,
enquanto   nos   presentes   autos  busca-se  extinguir  a  execução
extrajudicial  pela  aplicação da teoria do adimplemento substancial
do  contrato  de  alienação  fiduciária, na outra ação o pedido é de
declaração  de  nulidade  de leilão extrajudicial, em razão do preço
vil da arrematação e da ausência de intimação do devedor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE)
     STJ - <<REsp 302142>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1516865  RN  2015/0037886-7  Decisão:19/10/2020
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EDcl no AgInt no REsp  1678421  ES  2014/0086234-0
Decisão:21/09/2020
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AgInt no REsp  1678421  ES  2014/0086234-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1474576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA
DA  PENHORA  ON-LINE.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  REEXAME  DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.   Na   linha  da  jurisprudência  do  STJ,  "demonstrada  ciência
inequívoca  do  Devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há
necessidade  de  sua  intimação  formal  para o início do prazo para
apresentar  impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como
termo  a  quo  a  data  em  que  comprovada  a  ciência"  (EREsp  n.
1.415.522/ES,  Rel.  Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado
em 29/03/2017, DJe 05/04/2017).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
4.  No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, para afastar a
existência  de  conhecimento  prévio  da penhora on-line, demandaria
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  vedado  em  sede  de
recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Raul  Araújo  e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL -
CIÊNCIA DA PENHORA ON-LINE)
     STJ - <<EREsp 1415522>>-ES, <<REsp 1439766>>-MT,
           <<REsp 1220410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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