RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 105878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA NOVOS FUNDAMENTOS AO DECRETO
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA PROVÁVEL.
PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas
corpus em que se busca sua revogação - tampouco o recurso ordinário
dele decorrente -, quando não agregados novos e diversos fundamentos
ao decreto prisional primitivo.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta das condutas e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pelas circunstâncias dos
delitos e pela natureza deletéria e quantidade das drogas
apreendidas - com a colaboração de um adolescente menor de idade, o
recorrente e corréus teriam sido surpreendidos pelos agentes
policiais que, após denúncias da prática de tráfico na região, os
teriam localizado na posse de 116 porções de cocaína (34,64g) e de
24 porções de maconha (49,77g), além de uma balança de precisão,
provavelmente destinadas à prática da mercancia ilícita, de maneira
a configurar sólido risco ao meio social e necessidade de
interrupção da atividade criminosa por meio da custódia, a qual está
devidamente fundamentada para garantia da ordem pública.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
6. A alegação de desproporcionalidade entre o encarceramento
provisório e eventual regime de pena imposto encontra-se
prejudicada, tendo em vista que, em 17/8/2019, sobreveio sentença
condenatória imprimindo ao recorrente a pena de 9 anos de reclusão
em regime inicial fechado. Ademais, caso haja reforma do julgado
pela segunda instância, em virtude da natureza do habeas corpus - e
do recurso ordinário dele decorrente -, de rito célere, é inviável
concluir nova quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se
lhe será alterado o regime.
7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 528830>>-SP,
         <<HC 531861>>-MG,
         <<HC 510661>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)


   STJ - <<RHC 111463>>-RJ,
         <<HC 435878>>-SP,
         <<RHC 92006>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,64 g de cocaína e 49,77 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319