CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO EM
DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal - CF.
2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, "a
competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução". Destarte, nas hipóteses de
estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por
meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo
do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá
quando o cheque é descontado pelo banco sacado.
Já no caso de a vítima ter feito o pagamento mediante depósito
bancário em dinheiro, como ocorreu no caso concreto, a
jurisprudência firmada nessa Corte entende que o delito consuma-se
no local onde verificada a obtenção da vantagem indevida, ou seja,
no momento em que o valor entra na esfera de disponibilidade do
autor do crime. Precedentes da Terceira Seção: CC 167.025/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 28/08/2019; CC 161.881/CE,
de minha relatoria, DJe 25/03/2019; CC 162.076/RJ, de minha
relatoria, DJe 25/03/2019 e CC 139.800/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, DJe 1/7/2015.
3. Na espécie, os autos estão instruídos com cópia de depósitos
bancários efetuado em dinheiro, indicando agências favorecidas na
cidade de São Paulo. Assim, tendo a vítima efetuado o depósito em
dinheiro a competência deve ser firmada pelo local das agências
bancárias onde entrou o numerário em benefício dos autores do crime,
no município de São Paulo/SP.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO 3 - Barra
Funda/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais - DIPO 3 - Barra Funda/SP, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - DELITO POR MEIO DE CHEQUE - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO
LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA)
   STJ - <<CC 154574>>-PR,
         <<AgRg no CC 146524>>-SC,
         <<AgRg no CC 145119>>-PR,
         <<CC 116493>>-ES
(ESTELIONATO - DEPÓSITO EM DINHEIRO - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<CC 167025>>-RS,
         <<CC 161881>>-CE,
         <<CC 162076>>-RJ,
         <<CC 139800>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
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