AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1866244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 315/STJ. REGRA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada
por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do
recurso, de maneira que não há matéria federal, seja de direito
material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito
desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II,
e § 2º, do CPC de 2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim,
aplica-se a Súmula 315/STJ.
2. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência,
acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso especial. Afinal, a função dos embargos de divergência é
uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 940837>>-RJ,
         <<EREsp 650209>>-PR,
         <<EDcl nos EREsp 282603>>-CE,
         <<EREsp 415671>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a finalidade dos embargos de divergência é a
uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de
eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do
recurso especial' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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