AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO.
APLICAÇÃO  DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS
PARTES.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
I  -  Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa.
Na  sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a
multa  simples  imposta  a  ele  no  Auto de Infração n. 561368/D em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente,  nos  termos  do  §  4°,  do  art. 72, da Lei n. 9.605/98,
regulamentado  pelo  §  4°,  do  art. 2º, do Decreto n. 3.179/99 (em
vigor  à  época da infração), mediante a assunção de obrigações, por
intermédio  de  termo  de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido.
II  -  No  que trata da alegada violação dos arts. 74 e 75 da Lei n.
9.605/98,  suscitada  no  apelo  nobre, constata-se que o Tribunal a
quo,  ao  examinar  a  matéria, fundamentou sua decisão de mitigar a
multa  por infração ambiental nos seguintes termos (fl. 178): "[...]
Consta  do  auto  de  infração  em  questão  que o autor mantinha em
cativeiro  em seu ambiente doméstico 33 pássaros da fauna silvestre,
sem  licença  do  órgão  ambiental  competente,  sendo  atribuída às
infrações  uma multa no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e
quinhentos   reais).   Em  face  da  grande  quantidade  de  animais
apreendidos,   não   reputo   recomendado  o  total  afastamento  da
penalidade,  mas,  considerando a capacidade econômica do autor, que
declara  trabalhar  como  vigia,  o  valor arbitrado é evidentemente
excessivo. Ressalto que dispõe o § 9°, do art. 24, do Decreto 6.514,
que   "   À  vista  da  condição  de  hipossuficiência  do  autor  e
privilegiando  a  razoabilidade  na  individualização da penalidade,
entendo  aplicável ao caso o dispositivo legal supracitado, para que
a  multa  aplicada  seja  reduzida  de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e
quinhentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).
III  -  Desse  modo,  tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos
fáticos  carreados  aos autos, deduzido pela desproporcionalidade da
multa  aplicada  ao  recorrido/infrator, em razão de sua condição de
hipossuficiência  e  de sua capacidade econômica, bem assim da baixa
lesividade  da  infração  ambiental praticada, para se infirmar tais
conclusões,   na   forma  pretendida  no  apelo  nobre,  demandaria,
necessariamente, o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, procedimento esse impossível por via de recurso especial,
ante  a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 683812>>-RS, <<AgRg no REsp 1240498>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00074   ART:00075