AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDFERIDO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não configura violação ao princípio da colegialidade a decisão
proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça  RISTJ que dispõe que cabe ao relator,
em  decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido
inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
2. Conforme já consignado por esta Corte Superior no julgamento dos
HCs n. 581697/SP e n. 554853/SP, a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do ora recorrente,
evidenciadas pela variedade, quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos  70g de cocaína, 9g de crack, 167g de maconha e 27
frascos de lança perfume  o que, somado à forma de acondicionamento
dos estupefacientes  em porções individuais, prontas para
comercialização  bem como ao fato de ter sido preso em flagrante em
local conhecido como ponto de venda de drogas, revela seu
envolvimento com a criminalidade e o risco ao meio social. Ademais,
a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática
delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias
ordinárias, o recorrente possui condenação anterior por roubo
majorado. Ainda, tendo o paciente permanecido preso durante todo o
processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em primeiro grau.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 94807>>-RS,
         <<AgRg no RHC 74892>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMANECERAM INALTERADAS - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 139570>>-BA,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no HC 615169>>-SP,
         <<AgRg no HC 641890>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 615169>>-SP,
         <<AgRg no HC 641890>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 g de cocaína, 9 g de crack, 167 g
de maconha e 27 frascos de lança perfume.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312