HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
VULTOSA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR COM
CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ART. 318-A DO CPP. NORMA COGENTE E
VINCULANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de
garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa
quantidade de droga -  215,26 kg de cocaína -, além das
circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida
em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal
finalidade.
2. Extrai-se caráter obrigatório da norma que dispõe sobre a
substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar quando a
agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos, conforme HC coletivo 143.641/SP, concedido pelo Supremo
Tribunal Federal em 20/2/2018, com previsão atual nos artigos 318-A
e 318-B do CPP. O afastamento da norma cogente depende estritamente
da configuração de situações excepcionalíssimas que tornem
insustentável a prisão domiciliar da acusada.
3. Muito embora a quantidade expressiva de drogas localizadas no
interior da residência justifique a adoção de medida cautelar, não é
circunstância suficiente para denotar extrema excepcionalidade do
caso a impedir a incidência da concessão da prisão domiciliar,
atendendo ao maior interesse da criança envolvida. O menor, após a
prisão em flagrante dos pais, foi levado ao convívio dos avós
paternos, que, porém, sofrem de enfermidades apontadas pelo
impetrante. Além disso, a defesa colacionou laudo psicológico
particular informando consequências gravosas ao estado da criança em
razão da ausência simultânea dos genitores. Cumpre anotar também
que a paciente, ao que consta dos autos, não integrava organização
criminosa, sendo responsável apenas pelo descarregamento e guarda do
entorpecente, recebendo em troca R$2.000,00 e permissão para morar
no imóvel onde a droga era armazenada. Não há indícios de mercancia
no local, a ré é primariedade e não ostenta histórico criminal.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para autorizar a
prisão domiciliar à paciente, com a determinação também de fixação
de outras medidas cautelares concomitantes pelo Juízo monocrático.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 94788>>-BA
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 613947>>-MG,
         <<HC 543919>>-AC,
         <<HC 576862>>-RS,
         <<HC 565269>>-MG,
         <<RHC 105788>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 215,26 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018