AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 34, DA LEI N. 11.343/2006. UTENSÍLIOS
APREENDIDOS NÃO ESGOTARAM A SUA POTENCIALIDADE LESIVA NA PRODUÇÃO
DO MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADO. ESTUFA E LABORATÓRIO DOMÉSTICOS
PARA PRODUÇÃO EM ESCALA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 1.º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006, EM
CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA.
QUANTUM PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NÃO SE
COMPENSAM COM AS DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INAPLICABILIDADE. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME CONTINUADO. MAIS DE UM CICLO DE
PLANTIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA DO
WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A agravante foi condenada pelo tipo do art. 33, § 1.º, inciso II,
da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes na forma de 'semear,
cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em
matéria-prima para a preparação de drogas') bem como pelo tipo do
art. 34, da Lei n. 11.343/2006 (delito de 'fabricar, adquirir,
utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a
qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que
gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto
destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de
drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar').
- O juízo de fato feito pela instância a quo, soberana na
delimitação do quadro fático-probatório, foi de que os utensílios
apreendidos na residência da agravante não serviram apenas à
produção da quantidade de maconha apreendida (2,29 kg de maconha
desidratada) ou ao cultivo das plantas de maconha encontradas (12,
175 kg de plantas de maconha) pelos policiais, quando da prisão em
flagrante, mas que funcionavam como laboratório de produção em
grandes quantidades (em condição de uso em outro contexto fático).
- A convicção de que os utensílios apreendidos não esgotaram a sua
potencialidade lesiva na confecção do material entorpecente
encontrado pelos agentes policiais, quando interromperam a prática
criminosa, mas que vinham sendo empregados como uma autêntica
fábrica de droga, autoriza a condenação pelos dois tipos criminais,
e afasta a consunção, não havendo que falar em bis in idem. Ademais,
o habeas corpus não é meio idôneo para o reexame aprofundado de
fatos e provas, não comportando a reabertura da instrução criminal.
- No cálculo da pena devida pelo crime de tráfico de entorpecentes,
o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59,
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da
Lei n.º 11.343/2006).
- A pena-base da agravante, pela prática do crime previsto no art.
33, § 1.º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, foi exasperada, em 1
ano e 6 meses de reclusão sobre o mínimo legal, com fundamento no
desfavorecimento das circunstâncias do crime, "haja vista a
quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 15 quilos,
entre em estado plantado e desidratado)" (fl. 79).
- No caso, com o desfavorecimento da quantidade do material
entorpecente apreendido, respaldada em fundamentação concreta e que
em muito desborda do ordinário do tipo, está autorizado o incremento
punitivo, inclusive, no quantum aplicado na origem.
- "[...] diversamente das circunstâncias legais - agravantes e
atenuantes -, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código  Penal não se compensam [...]" (HC 403.826/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe
8/4/2019).
- A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, §
4.º, da Lei n. 11.343/2006) é inaplicável, quando os autos revelarem
a dedicação do agente à atividade criminosa.
- A Corte de origem concluiu, com base em dados concretos extraídos
dos autos, notadamente, com remissão à circunstância de se haver
encontrado maconha em diversos estágios, da planta à substância já
colhida e desidratada, que a atividade ilícita de tráfico de
entorpecentes já vinha ocorrendo há algum tempo, sendo, em verdade,
atividade profissional de produção de drogas em grande quantidade em
laboratório doméstico, o que impede a aplicação da redutora. A
alteração desse entendimento demandaria o aprofundado reexame
fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do
writ, não se presta.
- "Na hipótese de o agente semear determinada área rural, cultivar
as plantas e depois fazer sua colheita para a preparação de drogas,
haverá crime único. No entanto, se as condutas forem praticadas em
contextos distintos - por exemplo, após a colheita de certas
plantas, o agente dá início a novo ciclo de plantio - o ideal é
dizer que responderá por diversos crimes do art. 33, § 1.º, inciso
II, em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal)." (LIMA,
Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume
único / Renato Brasileiro de Lima - 9. ed. rev., atual. e ampl. -
Salvador: JusPODVM, 2021, fl. 1072).
- Se as instâncias ordinárias entenderam, examinando dados concretos
existentes nos autos, que a agravante esteve envolvida em mais de
um ciclo de plantio (pelo menos dois), não há ilegalidade flagrante
no reconhecimento da continuidade delitiva. Ademais, a alteração
desse juízo de fato, para reconhecer um crime único de tráfico, não
tem lugar em sede de habeas corpus, que não admite dilação
probatória.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - COMPENSAÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 403826>>-SP
(CONSUNÇÃO - DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E  34 DA LEI DE DROGAS -
INVIABILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS)
   STJ - <<AgRg no HC 616444>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1181533>>-SP
(PENA-BASE  - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 526095>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 632182>>-SC,
         <<HC 397875>>-SP,
         <<HC 393247>>-CE
(ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 258769>>-MS,
         <<HC 243786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,29 kg de maconha desidratada, além
de 12,175 kg de plantas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00002 PAR:00004 ART:00034
        ART:00042