AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação, proposta pela Associação dos
Moradores e Amigos de Santa Monica Town House em desfavor da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos e do Município do Rio de
Janeiro, objetivando a realização de obras necessárias à resolução
de problemas decorrentes de transbordamento de esgoto, ocorridos em
razão de entupimentos e acúmulo de dejetos na galeria de águas
pluviais, bem como a condenação à indenização por danos morais. O
Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal
de origem, por sua vez, reformou a sentença, para "não conhecer da
apelação da CEDAE (...); dar parcial provimento à apelação do
Município, a fim de anular o capítulo da sentença que estabeleceu a
solidariedade entre os réus (...); afastar apenas a solidariedade
entre os réus, além de fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o
Município inicie as obras nas galerias de drenagem de águas
pluviais; (...) e conhecer parcialmente da apelação da autora e,
nesta parte, dar-lhe provimento, a fim de condenar o Município ao
pagamento de reparação por danos morais".
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
a tese relativa à impossibilidade de condenação da parte agravante
ao pagamento de indenização por danos morais, já que não foi
reconhecida a responsabilidade solidária quanto à manutenção da rede
de esgotamento sanitário, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre a questão suscitada na petição do
Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis
Embargos de Declaração, em 2º Grau, nem suscitou, perante o Tribunal
de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta
ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no
Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela
qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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