AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de
Débito Tributário, ajuizada pela parte agravada, insurgindo-se
contra protestos de CDAs referentes a tributos já pagos, pretendendo
a devolução dos valores desembolsados e a reparação por danos
morais.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ -, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7
DO STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063449>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 832773>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no Ag 714709>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 -
INDICAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA
Informações complementares:      "Na forma da jurisprudência desta Corte, 'inadmitido o recurso
especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, cabe à parte
agravante, diante da indicação de que a questão suscitada implica
revolvimento do conjunto probatório, demonstrar a situação
particular do caso concreto que justificasse o afastamento do
referido óbice sumular' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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