AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1571323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVAS
INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PENA-BASE. DEFICIÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. COMPENSAÇÃO ATENUANTE DA
CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILDIADE. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DO
CP. PAPEL DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO E REDUÇÃO DA PENA PELA MAJORANTE.
INOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pós a análise das provas que instruíram o feito, as instâncias
antecedentes reputaram comprovadas as autorias dos delitos pelos
quais os recorrentes foram condenados, notadamente com base nos
depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto em sede policial,
quanto em Juízo.
2. Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para
concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes,
bem como do reconhecimento da tentativa, são questões que esbarram
na própria apreciação de possível inocência, matérias que não podem
ser dirimidas em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n.
7 do STJ, porquanto exigem o reexame aprofundado das provas colhidas
no curso da instrução probatória
3. Acerca do aumento da pena-base do réu Mauro Sérgio, a defesa,
muito embora haja discorrido acerca da necessidade de redução da
reprimenda, não apontou quais as vetoriais a serem valoradas
positivamente e os respectivos fundamentos, o que atrai a incidência
da Súmula n. 284 do STF.
4. Embora o réu Silvânio faça jus à compensação da atenuante da
confissão com a reincidência, a tripla reincidênciaimpede a
compensação integral entre as referidas atenuante e agravante e
permite o agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria,
conforme procedido pelas instâncias ordinárias.
5. Sobre a redução da reprimenda do réu Silvânio, diante da
incidência do art. 62, I, do CP, uma vez evidenciado que o
recorrente exerceu papel de liderança na atividade criminosa, não há
como aplicar a referida agravante, sendo certo que, para afastar a
conclusão de o acusado dirigir a prática dos delitos, seria
necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento
que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.
6. No que diz respeito ao reconhecimento da confissão do réu Antonio
e consequente redução da pena pela respectiva atenuante, bem como
quanto à diminuição da sanção em face do disposto no § 2º, I e II,
do art. 157 do CP, houve indevida inovação recursal neste agravo
regimental, o que não é admitido por este Tribunal.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 651663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 865902>>-GO
(PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL - CORROBORADAS COM PROVAS
PRODUZIDAS EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS)
   STJ - <<HC 155226>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1205027>>-RN
(COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 358679>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 663271>>-SC,
         <<AgRg no HC 584294>>-SC,
         <<HC 374363>>-SP
(PAPEL DE LIDERANÇA NA ATIVIDADE CRIMINOSA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1302515>>-RS,
         <<REsp 1597460>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1848246>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008