EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 124442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE
RECONHECE A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INVIABILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL POR DEMANDAR
REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONTEMPLAR A CONCESSÃO DA
SEGURANÇA NOS TERMOS EM QUE O FIZERA O ACÓRDÃO ESTADUAL .
I - O direito líquido e certo que enseja a impetração do mandado de
segurança pressupõe a incidência de regra jurídica sobre fatos
certos demonstrados de plano, de sorte que a suscitação do tema em
sede de recurso especial, em princípio, esbarra no enunciado nº 7 da
súmula deste Tribunal.
II - No caso concreto, o conhecimento do recurso especial adentrou o
exame dos fatos acertados na instância ordinária para afirmar a
impossibilidade da demonstração de plano do direito líquido e certo
do impetrante, em testilha com o já mencionado verbete sumular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e os receber. Votaram vencidos os Ministros Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Fontes
de Alencar e Barros Monteiro. Votaram com o Relator os Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Franciulli Netto e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Jorge Scartezzini e Edson Vidigal. Os Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º). Não votou o Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito que, à época do início do julgamento, não
fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 450471>>-RS, <<RESP 296589>>-PE,
           <<RESP 439595>>-MT, <<RESP 1458>>-SP, <<RESP 57760>>-RS,
           <<RESP 112240>>-SC, <<RESP 14899>>-GO, <<RESP 12053>>-GO,
           <<RESP 57555>>-RS
Informações complementares:      PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, REFORMA, ACORDÃO
EMBARGADO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, MANDADO DE
SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, MATERIA DE FATO, OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, TESE, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO
PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00257
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA