RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE
ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC n. 39.766/BA, julgado em
25.8.2004, declarou "competente o Juízo de Direito de Posse/GO para
o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por
objeto a área controvertida, delimitada nestes autos", destacando
que não seria possível, naquele momento, "definir a exata
localização da terra em litígio, nem mesmo examinar-se a veracidade,
legalidade ou procedência dos títulos registrados em cartórios de
cada Estado Federado, justamente em face da imprecisão das divisas
territoriais".
2. Afrontam a autoridade do acórdão proferido no CC n. 39.766/BA
decisões exaradas pelo Juízo de Direito da Comarca de Coribe - BA
nos autos da Ação de Manutenção de Posse n. 191/01, da Exceção de
Incompetência n. 091/02 e dos Embargos de Terceiro n. 092/02,
relativas a áreas abrangidas nos autos do referido conflito.
3. Quanto ao superveniente julgamento pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal das Ações Cíveis Originárias n. 347/BA e 652/PI,
ocorrido em 8.10.2014, Rel. Ministro LUIS FUX, DJE de 31.10.2014 e
de 30.10.2014, respectivamente, tais acórdãos não interferem no
presente julgamento. A Corte Constitucional julgou parcialmente
procedentes as ações para "que sejam fixadas as linhas divisórias
entre os Estados de Bahia e de Goiás e entre os Estados do Piauí e
do Tocantins segundo o laudo técnico realizado pelo Serviço
Geográfico do Exército; demarcados os limites territoriais entre os
Estados, determinar que sejam preservados os títulos de posse e de
propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de
posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão
decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo
competente; as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por
estas ações ainda não sentenciadas devem ser redistribuídas ao juízo
competente; fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem
emitido um título e posse ou de propriedade em relação a uma mesma
área abrangida por esta ação, prevalece o título concedido
judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já
transitou em julgado. Na ausência do trânsito, prevalecerá o
primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente ratione
loci à luz do laudo do Exército; fica, desde logo, nomeado o Serviço
Geográfico do Exército para executar o julgado com a demarcação
necessária das divisas entre os Estados conforme o laudo técnico
apresentado" (grifei).
4. O Plenário do STF, em 25.6.2009, por outro lado, negou provimento
ao Agravo Regimental na Reclamação n. 4.410/BA, Rel. Ministro EROS
GRAU, DJe de 21.8.2009, ratificando a força do acórdão proferido no
CC n. 39.766/BA e reconhecendo a competência do Superior Tribunal de
Justiça para julgar tal processo. Para tanto, ao manter a negativa
de seguimento da referida reclamação, expressamente concluiu que "a
decisão proferida nos autos do CC n. 39.766 não vulnera a medida
liminar proferida na ACO n. 347, vez que não trata da situação das
áreas na região, mas unicamente da fixação da competência entre
juízes vinculados a tribunais diversos, hipótese em que aquela Corte
é competente para decidir o conflito".
5. Em tal contexto, caberá ao juiz competente definido no conflito,
o de Posse - GO, decidir no momento adequado o que entender de
direito acerca da própria competência à luz das demarcações impostas
nos supervenientes acórdãos do STF. Ademais, nem mesmo é possível
nesta instância dizer se a futura demarcação afetará, de fato, a
competência do Juiz de Direito da Comarca de Posse - GO.
6. Nesta reclamação, que não está prejudicada, deve-se decidir tão
somente se o reclamado descumpriu decisão desta Corte no conflito de
competência, o que, de fato, ocorreu. Fatos supervenientes, conforme
anotado acima, deverão ser enfrentados pelo Juiz anteriormente
definido pelo STJ como competente.
7. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para anular
as decisões reclamadas, de fls. 69/72, 82/84 e 93/98 (e-STJ),
proferidas pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coribe
- BA, bem como todas as decisões e acórdãos posteriores
eventualmente exarados, respectivamente, na Ação de Manutenção de
Posse n. 191/01, na Exceção de Incompetência n. 091/02 e nos
Embargos de Terceiro n. 092/02, determinando que tais processos
sejam remetidos ao Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal, da
Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros
Públicos da Comarca de Posse - GO.
Caberá ao referido Juízo de Direito da Comarca de Posse - GO
examinar e decidir o que entender de direito acerca de fatos
supervenientes ocorridos após 25.8.2004, data do julgamento do CC n.
39.766/BA nesta Segunda Seção. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente o Dr. MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA, pelo
interessado ARMANDO JULIANI.