AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 878932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N.
2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido
sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo o seu
processamento seguir o rito do art. 543-B, § 3º, do referido diploma
processual.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 638.115/CE, em
repercussão geral, definindo o Tema 395 no sentido de que ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período entre
8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal.
3. Na mesma assentada, modulou os efeitos da decisão para obstar a
repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de
boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a
ultratividade das incorporações em qualquer hipótese.
4. Os segundos embargos de declaração que se seguiram foram
acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para estabelecer,
numa nova análise da modulação dos efeitos da decisão, ser indevida
a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados pelo
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
5. No tocante ao pagamento dos referidos quintos, na hipótese
decorrente de decisão administrativa, a Suprema Corte modulou os
efeitos da decisão para estabelecer que os servidores que continuam
a receber por força de ato da Administração Pública assim deverão
permanecer até a absorção integral desse quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira.
6. Com relação ao recebimento dos quintos por força de decisão
judicial (oriundos do exercício de funções comissionadas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001), a modulação alcançou também aqueles
servidores que continuam a receber por força de provimento judicial
sem trânsito em julgado, determinando que assim deverão permanecer
até a integral absorção desse quantum pelos reajustes futuros que
lhes forem concedidos.
7. O caso dos autos diz acerca do direito à percepção das vantagens
relacionadas aos `quintos/décimos' nos termos da legislação
aplicável à espécie, com o recebimento das vantagens pecuniárias
destas decorrentes, tal qual já reconhecido na via administrativa, e
a condenação da União Federal ao pagamento das verbas consistentes
nas diferenças entre os valores salariais percebidos e os valores
devidos acaso tivesse ocorrido a correta incorporação dos
'quintos/décimos (fl. 149 ? grifo nosso), cuja sentença de
procedência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
8. Consta do acórdão que houve o reconhecimento do direito na via
administrativa, restando parcelas pretéritas impagas; - a União não
contestou o direito, afirmando, apenas, que foram pagas as
diferenças postuladas neste processo, sem fazer prova do alegado
pagamento. Tenho que, assim colocados os fatos, não é possível o
julgamento de improcedência do pedido reconhecido
administrativamente, inclusive com base em decisão do próprio
Tribunal de Contas da União, referido na respectiva decisão do
Tribunal Regional do Trabalho em processo administrativo (fl. 157 ?
grifo nosso).
9. Observando-se as diretrizes da modulação dos efeitos promovida
pelo Pretório Excelso, tem-se que a presente hipótese se amolda à
situação de pagamento de quintos decorrente de decisão
administrativa, uma vez que os servidores autores recebem por força
de ato da Administração Pública e assim deverão permanecer até a
absorção integral do quantum pelos futuros reajustes que forem
concedidos à carreira.
10. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, a fim de dar provimento ao recurso
especial para julgar improcedente o pedido, modulando os efeitos
para garantir aos servidores autores, que recebem a incorporação dos
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
a 5/9/2001, por força de ato da Administração Pública, que assim
deverão permanecer até a absorção integral do quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira, nos termos do Tema
395/STF, ficando invertida a sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, em juízo de
retratação, a fim de dar provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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