AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1579269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(63,15G DE CRACK E 4,38G DE COCAÍNA). TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe de 15/02/2018; sem grifos no original).
3. A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer em parte e,
nessa extensão, negar provimento ao recurso especial interposto pelo
ora Agravante calcada nos seguintes fundamentos: a) não ser
possível, na via do recurso especial, examinar alegação de afronta a
dispositivo constitucional; b) ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF) no tocante ao argumento segundo o qual a
conclusão consignada no aresto atacado quanto à existência de
flagrante delito a permitir a entrada dos milicianos no domicílio do
Acusado estaria em contradição com a moldura fática decorrente do
depoimento dos policiais participantes da ação, a fim de fazer
prevalecer o argumento de que haveria versão apta a alicerçar o
reconhecimento de nulidade como corolário de desrespeito à
inviolabilidade domiciliar; c) harmonia do entendimento adotado pelo
Tribunal de origem no que diz respeito à legitimação da invasão de
domicílio em razão da situação de flagrante delito; d) incidência da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao pleito
pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e e) correção
quanto ao estabelecimento do regime prisional fechado, ante a
fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Nas razões do regimental, não foram infirmados esses fundamentos,
mas apenas veiculada argumentação relativa à pretensa afronta ao
princípio da colegialidade.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 63,15 g (sessenta e três gramas e quinze centigramas) de crack e 4,38 g (quatro gramas e trinta e oito centigramas de cocaína).