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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1432147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. ABATE DE ANIMAIS. INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.   PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).
2.  De  acordo  com o entendimento da jurisprudência desta Corte, em
atenção  ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para o
ajuizamento  de  ação  indenizatória  pelo abate de animais doentes,
para  salvaguardar  a  saúde  pública  ou  por  interesse  da defesa
sanitária  animal, é o disposto no art. 7º da Lei n. 569/1948, com a
redação dada pela Lei n. 11.515/2007.
3.  No  caso concreto, os animais foram abatidos em 26 de outubro de
2009, e a ação foi ajuizada em 4 de março de 2011, razão pela qual a
pretensão  da parte autora, quando do ajuizamento da ação, já estava
fulminada pela prescrição de 180 (cento e oitenta) dias.
4.  A  alegação  de que o pedido administrativo teria interrompido o
prazo  prescricional  não  foi  deduzido  no  apelo  nobre,  nem  em
contrarrazões,  sendo  certo,  ainda,  que  a  Corte  de  origem não
analisou  tal  aspecto,  inviabilizando  o seu exame no âmbito desta
Corte, à míngua do necessário prequestionamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABATE DE ANIMAIS DOENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL
- PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
     STJ - <<REsp 1343504>>-PR, <<REsp 1184775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000569 ANO:1948
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  DIREITOS  INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS.  RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. MORADIA. LEGITIMIDADE ATIVA
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que o Ministério Público detém legitimidade para propor
ação  civil  pública em defesa de direitos individuais homogêneos de
relevante  interesse  social,  notadamente  em  favor  dos mutuários
vinculados  ao  Sistema  Financeiro de Habitação (ex vi do art. 6º e
127 da CF/1988).
3.  Hipótese em que o Ministério Público Federal promoveu ação civil
pública contra a União, a Companhia de Habitação Popular de Campinas
(COHAB)  e  a  Caixa  Econômica Federal, em defesa dos interesses de
oitenta  e três mutuários prejudicados pela negativa de quitação dos
saldos residuais dos contratos com os recursos que deveriam ter sido
efetivamente  recolhidos ao FCVS e, consequentemente, pela recusa da
liberação da hipoteca e outorga de escritura definitiva do imóvel.
4. Não há necessidade de interpretar cláusula contratual ou examinar
provas   para  constatar  que  o  Parquet  Federal  pretende  apenas
regularizar a situação de cada mutuário, nos termos da legislação de
regência (normas do SFH e FCVS), a fim de assegurar-lhes o direito à
moradia.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  da  Caixa  Econômica  Federal,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL -
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1507476>>-PR,
           <<REsp 1114035>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1489810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO
DE   CONTRIBUIÇÃO  CORRESPONDENTE  COM  O  EXIGIDO  PARA  EFEITO  DE
CARÊNCIA.  IDADE  LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, A DESPEITO
DA  PERDA  DA QUALIDADE DE SEGURADO, DESDE QUE COMPROVE O REINGRESSO
AO  SISTEMA  NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte se firmou em sentido contrário à
pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de
transição  o  Segurado  que  estava  vinculado  ao  Regime  Geral da
Previdência  Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse
a  qualidade  de  segurado,  desde  que  retorne  ao  sistema (REsp.
1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014).
2.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1412566>>-RS, <<AgRg no REsp 803568>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CÁLCULOS  DO  PERITO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
1.  A  Corte  de origem houve por bem anular a sentença proferida em
embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante
dos questionamentos apresentados em sede de apelação.
2.  Contudo,  ao  assim  decidir, a instância recorrida dissentiu do
entendimento  firmado  no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça,
segundo  o  qual, ocorre a preclusão quando a parte não se manifesta
no  momento  oportuno  sobre  os termos dos cálculos elaborados pelo
perito  judicial,  sendo inviável a apresentação dos questionamentos
somente em sede de apelação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1690609>>-RS, <<AgInt no AREsp 1042254>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1314811>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO   DE   INADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO   ESPECIAL.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra
decisão  de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do art.
1.042  do  CPC/2015.  Assim,  a  oposição de embargos incabíveis, no
Tribunal  de  origem,  não  interrompe  o prazo para interposição do
agravo  em recurso especial. 2. O percentual fixado pela Presidência
do  STJ,  a  título  de  honorários  recursais, mostra-se razoável e
adequado  (15%  sobre o valor já arbitrado) eis que, em conformidade
com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, não merece reforma.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 162026>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1238758>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1010519>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1438081  SP  2019/0020937-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1509818  MG  2019/0147796-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1502065  SP  2019/0135196-6  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1302330  SC  2018/0130699-2
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1400556  RJ  2018/0303632-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1315319  PR  2018/0153732-7  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1652940  RS  2017/0027052-2
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1548445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DA
APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA
DE  EXCESSO DE EXECUÇÃO OU AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO
REAL  CONTEÚDO  DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte fixou a orientação de que a aplicação do art. 144 da
Lei  8.213/1991  no  recálculo  da  renda mensal inicial, em sede de
execução,  não  viola a coisa julgada, por ser mero desdobramento do
direito  de revisão do benefício, desde que não tenha sido rechaçada
sua aplicação no processo de conhecimento.
2.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - BURACO NEGRO - REAJUSTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1270091>>-SC, <<AgRg no REsp 1174993>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1150206>>-SC, <<REsp 1163200>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1078703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  ACERCA  DOS
CONSECTÁRIOS  LEGAIS  JÁ  RECHAÇADA  NA  AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA
JULGADA.  OS  LIMITES DA EXECUÇÃO SE FIXAM PELO DECIDIDO NO PROCESSO
DE  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA COISA
JULGADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a orientação desta Corte de que a inclusão de expurgos
inflacionários em liquidação ou execução de sentença só é admissível
nas  hipóteses  em que a matéria não tenha sido discutida na fase de
conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2.  No  caso dos autos, a Corte de origem negou a pretensão da parte
autora,  de  rediscutir os critérios de juros e reajustes em sede de
execução,  ao  fundamento  de  que tais alegações já foram objeto de
exame  na  ação  de  conhecimento  e  de  que  já  foram rechaçadas,
caracterizando-se   coisa   julgada   contrária   à   pretensão,  em
conformidade com a jurisprudência do STJ.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES JÁ RECHAÇADAS - REDISCUSSÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1048754>>-RS, <<EREsp 1451442>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1610828  SP  2019/0324312-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 545572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA
DESTINADA   À   TUTELA   DE  DIREITOS  DE  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA.
EXISTÊNCIA  DE  RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  pretensão da Autarquia se mostra dissonante da jurisprudência
desta  Corte  que  reconhece a validade de ajuizamento de Ação Civil
Pública  que  vise  a  defesa  de direitos individuais homogêneos em
razão  do  relevante  interesse social da causa, não havendo, assim,
reparos a serem feitos ao acórdão recorrido.
2.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 990922>>-RS, <<AgRg no REsp 1174005>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1213329>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1204365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  COISA  JULGADA. TERMO
INICIAL    DO    BENEFÍCIO    DETERMINADO   NO   TÍTULO   EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  ACERVO  PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem rechaça a tese apresentada pela parte autora de
que  o  título  executivo  teria  fixado o termo inicial em julho de
1993,  consignando  que  a  data  de início do benefício foi fixada,
durante  a  fase  de  conhecimento,  na data da citação (5.12.2001),
segundo as decisões de fls. 204/205 e 240/244.
2.  Assim, ao contrário do que faz crer o agravante, a questão não é
meramente  fixar  a  DIB do benefício nos termos legais, mas, sim, a
impossibilidade de alterar a DIB fixada no título executivo.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1565451>>-AL, <<AgRg no Ag 1417488>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 122712>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1618038  MG  2016/0203834-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE
CÁLCULO  APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APÓS A
PRIMEIRA   OPORTUNIDADE   DA   PARTE  FALAR  NOS  AUTOS.  PRECLUSÃO.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ,
no  sentido  de que tão somente o erro material pode ser corrigido a
qualquer  tempo,  enquanto  os  erros sobre os critérios do cálculo,
inclusive,  no  que  concerne  juros moratórios e correção monetária
sujeitam-se  à  preclusão.  Nesse  sentido:  REsp 1.650.676/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no
AgRg  no  REsp  1.210.234/PR,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 18/11/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - ERROS SOBRE CRITÉRIOS
DO CÁLCULO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042254>>-PR, <<REsp 1650676>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1210234>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1210234>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022, II, DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS  DISPOSITIVOS  TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA  211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Não  se  conhece  da  suposta  afronta  ao  artigo 1.022, II, do
CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a
ofensa  ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito
não  foi  abordada  no  acórdão  proferido  em  sede  de embargos de
declaração  e  a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3.   Nos  termos  do  art.  1.025  do  CPC/2015,  não  há  falar  em
prequestionamento  ficto  se  a alegada matéria não foi discutida na
origem  e  não  foi  verificada  nesta  Corte  a existência de erro,
omissão ou obscuridade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
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