AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FASE INAUGURAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts.
557 do CPC/1973 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado.
2. Não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
3. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
4. Destaco que nessa fase inaugural do processamento de ação civil
pública por improbidade administrativa vige o princípio do in dubio
pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da
prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a
apreciação de fatos apontados como ímprobos.
5. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pelo recebimento da
petição inicial em virtude de o parquet ter narrado os fatos de modo
claro, apontado os dispositivos de lei em que se fundamentam a
pretensão (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992) e demonstrado como
supostamente ocorreu a afronta aos princípios da administração e
prejuízo ao erário.
6. A modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, de
acordo com o teor da Súmula 7 do STJ.
7. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo
constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a
incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
INDÍCIOS DA PRÁTICA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1770305>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007