RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  OCORRÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  283/STF. AÇÃO
ORDINÁRIA  AJUIZADA PELA PARTE IMPETRANTE, ORA RECORRENTE. SUSPENSÃO
DO  PROCESSO.  PREJUDICIALIDADE  EXTERNA. EXISTÊNCIA. DESRESPEITO AO
PRAZO  MÁXIMO  DE  1  (UM)  ANO,  SEM  A  NECESSÁRIA  FUNDAMENTAÇÃO.
ILEGALIDADE  CONFIGURADA.  1.  Cuida-se,  na  origem,  de mandado de
segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo de Direito da
Vara  da  Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas/MG,
que   determinou   a   suspensão   da  "ação  de  reconhecimento  de
transferência  de propriedade de veículo com motor diverso do chassi
com  pedido liminar", proposta em desfavor de Raimundo Valter Correa
Alves  e do Estado de Minas Gerais, até a comprovação do trânsito em
julgado  do  Processo 0672.08.307.393-8 (3073938-83.2008.8.13.0672),
que  tramita na 2ª Vara Criminal da mesma Comarca de Sete Lagoas/MG.
2.  Em  obediência  ao princípio da dialeticidade, os recursos devem
impugnar,   de   maneira   específica   e  pormenorizada,  todos  os
fundamentos  da  decisão  contra a qual se insurgem, sob pena de não
conhecimento, nos termos da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
3. Caso concreto em que o recurso ordinário impugna, de forma clara,
precisa   e   congruente,   os  fundamentos  do  acórdão  recorrido.
Inaplicabilidade da Súmula 283/STF.
4.  Na forma da jurisprudência desta Corte, "é ressabido que na ação
mandamental  deve se ater à verificação de flagrante ilegalidade, ou
teratologia,  na decisão judicial impugnada, com vistas a evidenciar
a  lesão  ao  direito líquido e certo de quem a alega" (AgInt no RMS
52.377/MT,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/05/2018).  Nesse  mesmo  sentido:  AgInt  no  MS  25.288/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 09/10/2019.
5.  O  prazo  máximo  de  1  (um)  ano para a suspensão do processo,
previsto  nos  arts.  313,  V,  a,  §  4º, e 315, § 2º, do CPC/2015,
excepcionalmente  pode  ser  prorrogado  mediante  decisão  judicial
devidamente  fundamenta  à  luz das circunstâncias do caso concreto.
Nesse  sentido,  mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1.010.223/SP, Rel.
Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2017;
REsp  1.374.371/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe
10/03/2014.
6.  Sobre  o tema, confira-se, ainda, a doutrina de ADROALDO FURTADO
FABRÍCIO (in "Código de Processo Civil Anotado". Coord. José Rogério
Cruz  e  Tucci  et al. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016, pp.
313-314)  e  de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI (in "Curso
Avançado  de Processo Civil - Teoria Geral do Processo". Vol. 1. 16ª
ed., reformulada e ampliada de acordo com o novo CPC. São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 2016, p. 467).
7.  In  casu,  em  que  pese  ser  possível  questionar  o acerto do
magistrado em fundamentar sua decisão à luz do art. 313, V, a, § 4º,
do  CPC/2015,  uma  vez  que  a questão prejudicial por ele apontada
vincula-se  à  discussão  acerca  da  eventual existência de um fato
delituoso, o que atrai a incidência da regra específica do art. 315,
§ 2º, do CPC/2015, e, ainda, considerando-se que a ação ordinária em
tela  encontra-se  suspensa  por  mais  de 1 (um) ano, sem que fosse
apresentada  fundamentação  específica  a  justificar tal fato, é de
rigor reconhecer que o ato apontado como coator importou em evidente
ilegalidade.
8. Recurso ordinário provido a fim de reformar o acórdão recorrido e
conceder a segurança, para determinar ao Juízo de Direito da Vara da
Fazenda  Pública  da Comarca de Sete Lagoas/MG que dê prosseguimento
ao  Processo  nº 2617547-13.2007.8.13.0672, julgando-o como entender
de   direito.   Custas   ex   lege.  Sem  condenação  em  honorários
advocatícios de sucumbência, na forma da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  ordinário  a  fim  de  reformar  o  acórdão
recorrido  e  conceder  a  segurança,  para  determinar  ao Juízo de
Direito  da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas/MG que
dê   prosseguimento   ao   Processo   nº  2617547-13.2007.8.13.0672,
julgando-o  como  entender  de  direito,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL -
NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 52377>>-MT, <<AgInt no MS 25288>>-DF
(FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAI)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1010223>>-SP, <<REsp 1374371>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00005   LET:A   PAR:00004   ART:00315
        PAR:00002