AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS. CINCO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. SEQUESTRO. ROUBO
MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DE
PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DOS
ENVOLVIDOS. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova
concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal,
mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos
elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.
2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é
questão
que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame
aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal,
vedado na via sumária eleita.
3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar quando
demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra
necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade
diferenciada dos delitos em tese perpetrados.
4. Caso em que os agravantes estão sendo acusados de liderarem e
auxiliarem a organização criminosa altamente armada em companhia de
vários outros réus para roubos contra agências bancárias no Estado
do Ceará, ao sediar reuniões do grupo em seus estabelecimentos
comerciais, estabelecer os alvos dos ilícitos, financiar a
quadrilha
e dar suporte na fuga.
5. Além disso, consta que os membros do grupo, surpreendidos na
iminência da execução de seus crimes, empreenderam fuga, ceifando
pelo caminho a vida de três policiais militares, ferindo gravemente
outros cinco e sequestrando outros três para utilizá-los como
guarida na evasão, cometendo outros diversos ilícitos nessa senda,
em verdadeira escalada criminosa.
6. Tais circunstâncias bem evidenciam a maior reprovabilidade da
conduta perpetrada e a personalidade violenta dos envolvidos,
denotando o periculum libertatis exigido para a preventiva.
7. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos
autos é motivo que reforça a necessidade de manutenção da custódia
preventiva, também como forma de garantir aplicação da lei penal.
8. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da
excessiva reprovabilidade social dos delitos pelos quais os
agravantes estão sendo acusados, resta clara a insuficiência das
medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem
pública.
9. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.
10. Agravo regimental improvido. Recomenda-se, entretanto, de
ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da
segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto
na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação.  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 525944>>-MG,
         <<RHC 104726>>-PE,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[RHC 106697]]
   STJ - <<HC 476214>>-SP,
         <<RHC 97897>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU
FORAGIDO)
   STJ - <<HC 489052>>-PE,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 110632>>-MG,
         <<HC 492654>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 105393>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019