RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO
DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO TIRADO DE AÇÃO
RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIABILIZADO.
1. O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória por
entender: "(...) naquele juízo preambular, não vislumbrei a
probabilidade do direito invocado pelo Estado de Minas Gerais, eis
que a inconstitucionalidade do auxílio-invalidez (publicação em
04/12/2015) não alcança o acórdão rescindendo cujo trânsito em
julgado se deu em 29/10/2013, na medida em que a hipótese contida no
inciso V do art. 966 do CPC/15 (violação a norma jurídica) diz
respeito a decisão transitada em julgado que aplicou norma em
desacordo com entendimento já firmado pelo e. STF (vício congênito),
de modo que, no presente caso, o vício de inconstitucionalidade foi
reconhecido posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão
rescindendo, devendo prevalecer, a meu sentir, a supremacia da coisa
julgada, conforme venho manifestando de forma reiterada sobre o tema
(julgamento das ações rescisórias n° 1.0000.16.037731-3/000, em
24/04/2017, e nº 1.0000.16.027488-2/000, em 10/08/2017, oportunidade
em que fui acompanhada pelos meus pares integrantes desta 8ª Câmara
Cível, por unanimidade)" (fls. 213-214, e-STJ, grifou-se).
2. Razões do Apelo Nobre dissociadas daquilo que ficou decidido pela
Corte Regional, o que caracteriza deficiência na fundamentação do
Recurso Especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e
284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no
sentido de que "o acórdão que, julgando o mérito de Ação Rescisória,
afirma a existência ou a inexistência de violação da Constituição,
está sujeito a controle por Recurso Extraordinário, e não por
Recurso Especial, porquanto tal análise demanda interpretação de
matéria cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República" (AgInt
no REsp 1.763.042/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 21.3.2019).
4. Os óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a"
do permissivo constitucional inviabilizam sua análise pela alínea
"c".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 293137>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763042>>-CE,
         <<REsp 1726992>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284