AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1733541
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL MULTA. AR. 1.021, § 4º, DO CPC/15. POSSIBILIDADE
DE  AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  A  determinação de afastamento da multa imposta pelo Tribunal de
origem,  em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou
provas.   Com   efeito,   o  juízo  que  se  impõe  restringe-se  ao
enquadramento  jurídico,  ou  seja,  à  consequência  que  o Direito
atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias
ordinárias,  darão  suporte  (ou  não)  à  condenação. 2. Em caráter
excepcional,  é admissível que esta Corte determine o afastamento da
multa aplicada a recurso reputado protelatório, quando a ausência do
manifesto  propósito  de protelar for aferível mediante a leitura da
peça  recursal,  providência  que  não  se confunde com o reexame de
matéria fática. 3. "Em regra, descabe a imposição da multa, prevista
no  art.  1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão
do  mero  improvimento  do  Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária   a   configuração   da  manifesta  inadmissibilidade  ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu  no caso" (AgInt na AR 4.258/SC, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Seção,  julgado em 13/03/2019, DJe 25/03/2019). 4.
Considerando  que  as razões do recurso não denotam qualquer intuito
protelatório  ou  capaz  de evidenciar abuso do direito de recorrer,
não  há  falar  na  condenação  ao  pagamento  de multa, devendo ser
mantida a decisão que determinou o afastamento da penalidade imposta
pelo Tribunal de origem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  da  Instecol  -  Comércio de
Materiais  Elétricos  Ltda.,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1795115>>-SC, <<AgInt no AREsp 1243285>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1622583>>-SP, <<REsp 1658909>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt na AR 4258>>-SC, <<AgInt no REsp 1760405>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é
pacífica  no sentido de que 'a mera interposição do recurso cabível,
ainda  que  com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater
a  decisão  recorrida,  mas  sem  evidente intuito protelatório, não
traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007