AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE
ANÁLISE POR ESTA CORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que
decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito
suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito
de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH.
II - Afirma que a decretação da cassação se deu em razão de,
supostamente, ter cometido infração de trânsito durante o
cumprimento de sua suspensão veicular, e que pretendia a
transferência da respectiva pontuação ao real infrator que se
identificou nos autos, tendo recorrido administrativamente, não
logrando êxito em sua pretensão.
III - Alega ter ajuizado ação no Juizado Especial Cível da Fazenda,
cuja medida antecipatória foi negada, originando o recurso de agravo
de instrumento, também rejeitado pelo Tribunal a quo.
IV - Sob o argumento de que a jurisprudência do TJ/STP diverge do
entendimento prestigiado pelo STJ no sentido de ser possível indicar
o condutor fora do prazo do art. 257, § 7º, do CTB, requer a
concessão de tutela de urgência, "[...] para suspender os efeitos da
cassação da CNH do autor até o trânsito em julgado da decisão
definitiva acerca da discussão [...]".
V - A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o
exposto, com fundamento no art. 288, §2º, do RI/STJ, indefiro
liminarmente o presente pedido." A parte agravante juntou petição em
que informa que foi proferido acórdão na Corte de origem.
VI - O art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015
estabelece que a competência desta Corte Superior, para apreciar
pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial,
inicia-se após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg.
Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt na Pet 12.972/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
9/12/2019, DJe 12/12/2019; AgInt no TP 2.030/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 28/6/2019.
VII - Considerando que não há notícia de interposição de recurso
dirigido a este Tribunal, é patente a incompetência desta Corte para
analisar o pedido de efeito suspensivo. Assim, deve ser liminarmente
indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e extinto o
processo.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DO
PEDIDO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt na Pet 12972>>-SP,
         <<AgInt no TP 2030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003