AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO, NA ORIGEM, COM BASE
NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO
PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015).
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NO MAIS,
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO
CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em
Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem,
nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I,
b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se
provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco
na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial
representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.035.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/06/2017; AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp
1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017.
III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, de vez que,
na data da publicação da decisão que não admitira o Recurso
Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível
(art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por
conseguinte, dúvida objetiva acerca do recurso adequado.
IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo
previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem
o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro,
não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos
ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ,
AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 26/08/2016).
V. No mais, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,
demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932,
III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015;
EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt
no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp
831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;
EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
30/11/2018.
VI. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do
Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação
específica do fundamento da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o
Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do
CPC/2015 ? vigente à época da publicação da decisão então agravada e
da interposição do recurso ?, que faculta ao Relator "não conhecer
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do
teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NO
ART. 1.030, I, B, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 967166>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1050294>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1035517>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 951728>>-MG,
         <<AREsp 959991>>-RS
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS NO AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 392653>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1036117>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1690985>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1561813>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 1217988]]-RS,
         [[ARE-AgR 996062]]-MG
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - INCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1074493>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1579338>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1693577>>-RS,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545065>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1745552>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1649648>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a
alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do
STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada' [...]".
     "[...] 'a decisão que não admite o recurso especial tem como
escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade
recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação
permita concluir pela presença de uma ou de várias causas
impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra,
de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. 'Não há, pois,
capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento
judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua
parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo
em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada
é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade', nos
exatos termos das disposições legais e regimentais' [...]".
     "[...] 'o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01030 INC:00001
        LET:B PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
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