AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e
AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c.c.
arts. 1.003, § 5.º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil de 2015.
2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de
carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à
sexta-feira da paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são
feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão
do expediente forense na origem.
3. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e,
portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto
no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as
hipóteses de vícios sanáveis, e o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo
comprovação posterior.
4. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 25.10.2018, tendo-se interposto o Recurso Especial
somente em 21.11.2018. Assim, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029, e 219, caput,
 do Código de Processo Civil.
5. Destaca-se que, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do
STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019,
decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da
interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão
foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de
feriado de "segunda-feira de carnaval", aos recursos interpostos até
a publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp
1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe
18/11/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.383.469/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019.
6. Ocorre que a Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento
de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo
alcance do resultado da Questão de Ordem. Ficou explicitado que a
modulação vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja,
para os recursos interpostos no período entre a vigência do novo CPC
e a data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado
que tornar controvertido o juízo de intempestividade for a
segunda-feira de carnaval, compete ao Relator, primeiramente,
conceder prazo para que a parte recorrente comprove que a referida
segunda-feira de carnaval foi considerada feriado local).
7. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, não caberá abertura de prazo para
comprovação posterior).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706870>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1174371>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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