AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA.  SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que "os réus
armazenavam e comercializavam substância extremamente nociva à saúde
humana e dos animais, sabedores dos riscos inerentes a tal conduta,
eis empresários há muito tempo atuantes na área.", fatores que
apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da
pena-base.
V - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta, uma vez que "os delitos tiveram expressiva
repercussão na cidade de Palmeira das Missões, porquanto os
documentos das fls. 03/28, 37/54 e 196 dão conta de que muitos
animais, em especial cachorros, estavam morrendo por conta dos
produtos comercializados pelos acusados", circunstâncias que exigem
resposta penal superior, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena. Qualquer incursão
que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável
revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos
lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e
de cognição sumária.
VI - No tocante à aventada continuidade delitiva, considerando que o
eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis
que sequer foi arguido na origem, esta Corte Superior fica impedida
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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