RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE
ALTERA O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. EFEITO INTEGRATIVO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de
julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se
quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são
julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o
resultado inicial da apelação.
2. A técnica de julgamento ampliado possui a finalidade de formação
de uma maioria qualificada, pressupondo, na apelação, tão somente o
julgamento não unânime e a aptidão do voto vencido de alterar a
conclusão inicial.
3. O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de
declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido
nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado
primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos
declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito
modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1530928>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1599071>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 1446587>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECURSO DE APELAÇÃO - OCORRÊNCIA
DE VOTO VENCIDO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO - MAIORIA
QUALIFICADA - CONVOCAÇÃO DE JULGADORES)
   STJ - <<REsp 1841584>>-SP
Informações complementares:      "[...] os aclaratórios são cabíveis com o intuito de
esclarecer suposta obscuridade, contradição, omissão ou erro
material porventura existentes na decisão embargada (nos termos do
art. 1.022 do CPC/2015), somente podendo ser-lhes atribuído efeito
modificativo, se decorrente do reconhecimento, pelo julgador, de
algum dos vícios elencados na lei, por não ser este o escopo
precípuo do recurso".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] além de não depender da iniciativa das partes, devendo
ser adotado de ofício, a  ampliação do quórum é procedimento que
deve ter início antes mesmo do encerramento do julgamento,
previamente, pois, à  existência de uma decisão recorrível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:01022