AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOR REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL EM AMBIENTE FAMILIAR. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE, PAI E
TIO DAS VÍTIMAS. AMEAÇAS DE MORTE. VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - As aventadas negativa de autoria e ausência de
contemporaneidade e proporcionalidade da medida constritiva não
foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo e a parte sequer opôs
embargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte de
origem. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a
questão, sob pena de indevida supressão de instância.
V - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - No caso, o r. decisum que decretou a prisão preventiva está
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à
ordem pública e à instrução criminal, notadamente em razão do modus
operandi empregado, na qual o agente, pai e tio das vítimas, teria
aproveitado dos momentos que passava com elas e da vulnerabilidade
dos infantes para, utilizando-se de ameaças de morte, constrangê-los
a com ele praticar atos libidinosos, além das ameaças de morte
proferidas contra a responsável legal das vítimas, tendo o d. juízo
de origem consignado que "narra a responsável legal das vítimas que
o requerido em suas ameaças de morte informa que estas serão
cumpridas por pessoas que ele conhece nesta cidade de Sertãozinho, o
que demonstra que a distância entre a cidade que o réu reside e esta
comarca não é suficiente para resguardar a vítima e sua
representante legal", o que revela a periculosidade do agente e a
gravidade concreta  da conduta, tornando necessária a imposição da
medida extrema em desfavor do paciente, resguardando-se, inclusive,
a integridade física e emocional das vítimas.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o
condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos
hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na
hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.