AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS - AGRAVO
REGIMENTAL NO INQUÉRITO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO TERMO "INDICIADA" -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - INDÍCIOS DE
PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO
MINISTERIAL - SUFICIÊNCIA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
ANTECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE
DINHEIRO E QUADRILHA OU BANDO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO JUDICIAL
- NECESSIDADE - QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO - RAZOABILIDADE
DA MEDIDA E DO PERÍODO DE APURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Luís Felipe Salomão,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins e Luis Felipe
Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO)
     STJ - <<AGRG NO INQ 417>>-PA (RT 863/527)
(QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL)
     STJ - <<AGRG NO INQ 302>>-SP (RJADCOAS 33/77, RSTJ 169/28)
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EM, INQUÉRITO JUDICIAL, APESAR,
NATUREZA JURÍDICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM, GARANTIA,
CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA / HIPÓTESE, DECISÃO, RELATOR, CONTRA,
INTERESSE, PARTE PROCESSUAL / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO, INDICIADO, COMO,
REFERÊNCIA, NOME, SUJEITO PASSIVO, INQUÉRITO JUDICIAL / HIPÓTESE,
INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL, COM, REGULARIDADE, POR, MOTIVO,
REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, OU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL;
DECORRÊNCIA, INDICIAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DESDOBRAMENTO, INQUÉRITO
JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, INQUÉRITO JUDICIAL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, PARTICIPAÇÃO, INDICIADO, EM, CRIME, SONEGAÇÃO
FISCAL, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, E,
CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INDÍCIO,
PARA, CONTINUIDADE, INQUÉRITO JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, INQUÉRITO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
FALTA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, TRIBUTO / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA,
CORRELAÇÃO, ENTRE, OBJETO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, CRIME, CORRUPÇÃO
ATIVA, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, E, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA /
INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, STF, E, STJ, REFERÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, ANTES,
LANÇAMENTO DEFINITIVO, TRIBUTO; NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO,
TOTALIDADE, DELITO.
     LEGALIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, E,
QUEBRA DE SIGILO FISCAL, PERÍODO, JANEIRO, 2001, ATÉ, DEZEMBRO, 2008
/ HIPÓTESE, INÍCIO, EXECUÇÃO DO CRIME, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, EM,
NOVEMBRO, 2003 / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO,
OCORRÊNCIA, CRIME, EM, MOMENTO, ANTERIOR, NOVEMBRO, 2003;
EXISTÊNCIA, RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no Inq 583 PR 2008/0054598-6 Decisão:19/05/2010
DJE        DATA:10/06/2010