AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
DO PARQUET CATARINENSE CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR
DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU APELO RARO DO ACIONADO, PARA
RECONHECER A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, COM A PROCLAMAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE
OS AUTOS NÃO CONTAM COM A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PODERIAM
SUFRAGAR A DEFESA DO RÉU. NÃO SE ACHANDO A CAUSA SUFICIENTEMENTE
MADURA, SEU JULGAMENTO ANTECIPADO À LUZ DO ART. 330, I DO CÓDIGO
BUZAID ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU
CONDENADO QUE TENHA PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA À
DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES (RESP 1.538.497/SP, REL. MIN. SÉRGIO
KUKINA, DJE 17.3.2016). NULIDADE PROCESSUAL OCORRENTE NA ESPÉCIE.
AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve, ou não, na presente
demanda, o cerceamento das oportunidades de defesa do acionado por
improbidade administrativa.
2. Sobre o tema, é essencial registrar que o direito à plenitude de
defesa do acusado deve ser permanentemente celebrado e reverenciado
como conquista das sociedades modernas frente às promoções das
autoridades que investem contra as liberdades individuais e os
direitos subjetivos. Não se trata de mero discurso filosófico, mas
de vigilância de ordem prática, de garantia a ser observada em todas
as iniciativas das autoridades públicas, máxime quando visando à
imposição de sanções. A função administrativa está inegavelmente
devotada à realização dos direitos fundamentais, consoante lembra o
Professor MARÇAL JUSTEN FILHO (Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: RT online, 2018, capítulo 2, item 7.2).
3. Ao Magistrado é particularmente grave e urgente a função de
garantir os direitos fundamentais, por situar-se o Julgador muito
além da mera gestão burocrática administrativa, uma vez que efetua
importante tarefa de prestação jurisdicional, devendo, nessa
atividade, promover, essencialmente, a Justiça, sobretudo quando
estão em jogo certas vertentes do status libertatis do indivíduo,
como ocorre na previsão de sanções aplicáveis com base na Lei de
Improbidade Administrativa.
4. Na presente demanda, a parte demandada na Ação de Improbidade
suscita preliminar de nulidade do processo por cerceamento de
defesa, uma vez que o acórdão do TJ/SC chancelou o procedimento
desempenhado na origem, consistente em julgamento antecipado da
lide. Argumentou o acionado que, se num singelo processo disciplinar
não se pode processar um servidor, sem ouvi-lo previamente, sob pena
de nulidade por cerceamento defesa, assim como no processo penal
tradicional, o que diremos de um processo tão drástico como o que
agita as penas de improbidade? (fls. 939).
5. Acerca do tema, registre-se importante julgado da Primeira Turma
desta Corte Superior no qual se proclamou a tese de que, não se
achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, à
luz do art. 330, I, do CPC/73, enseja a configuração de cerceamento
de defesa do réu condenado que, oportunamente, tenha protestado pela
produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes
alegações (REsp. 1.538.497/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
17.3.2016).
6. No caso em comento, o aresto do TJ/SC afirmou a dispensa da
instrução probatória, ao assinalar que desnecessária a oitiva dos
próprios acusados e de suas testemunhas, de modo que não houve
cerceamento de defesa no caso presente, porque as provas documentais
existentes bastam para a caracterização do ato de improbidade
administrativa descrito no art. 11 da Lei de Improbidade, consoante
se verá no exame de mérito (fls. 280).
7. Esta assertiva judicial conduziu a solução da demanda
sancionadora a resultado inconciliável com o Direito, por aceitar,
como suporte condenatório, elementos colhidos exclusivamente em nome
da pretensão acusatória, relegando a produção probatória requerida
pelos réus.
8. Cuida-se de notória infringência ao justo processo jurídico e
mesmo de concreta impossibilidade de defesa, uma vez que as
Instâncias Ordinárias se contentaram com as narrativas e com os
dados advenientes do próprio Órgão Acusador, ao atestarem que eram
suficientes para o desfecho do caso os documentos colacionados aos
autos.
9. Na demanda vertente, em que se discute alegados atos ímprobos do
então Prefeito de Otalício Costa/SC frente à não realização de
procedimento licitatório para compra de peças de veículos na urbe,
era indispensável a oitiva do acusado, assim como a oportuna
produção de provas testemunhal e pericial, como pugnou o demandado.
Mas a fase de especificação de provas (art. 331, §§ 2o. e 3o. do
Código Buzaid) não teve prestígio algum por parte do Julgador de
Primeiro Grau, e isso foi abonado pela egrégia Corte de Justiça
Paulista.
10. Assinale-se que o Tribunal Catarinense chancela a desnecessidade
de provas adicionais às já juntadas aos autos, mas apregoa que não
há nos autos nenhuma prova capaz de assegurar que a empresa Dipavel
era a única na região a fornecer as peças e a mão-de-obra
necessárias à manutenção da frota de automóveis do ente municipal,
fato que inviabilizaria a competição e, portanto, a abertura de
licitação capaz de justificar a escolha desta com exclusividade pelo
chefe do executivo municipal (fls. 847).
11. Portanto, considera as provas da parte autora, mas reputou
precária a prova amealhada aos autos por parte do réu, consoante
anotou o juízo positivo de admissibilidade da Corte Local. Tal
circunstância permite entrever que, possivelmente, ocorrera o
cerceio da defesa do insurgente, mediante a prematuridade do
deslinde da quaestio, sem viabilização do esgotamento da dilação
probatória por ele requerida (fls. 1.052/1.053). A preliminar de
nulidade processual merece ser acolhida, pois, de fato, houve na
espécie violação ao direito ao justo processo em matéria de
formulação probatória na lide sancionadora originária.
12. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA MADURA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1538497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001 ART:00331 PAR:00002 PAR:00003