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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA.
NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a
teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade
delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do art. 71
do CP.
2. Consoante a moldura fática do aresto combatido, não existiu
vínculo entre as aludidas empreitadas criminosas. O grande número de
roubos e sua prática justificam o reconhecimento da habitualidade
criminosa, que não pode ser premiada com a ficção legal do crime
único.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 561684>>-RJ,
         <<HC 465134>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME
SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS E INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF.
REINCLUSÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em sessão de julgamento realizada no dia 11/5/2016, o Supremo
Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral nos autos do RE
n. 641.320/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou que
a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção
do condenado em regime prisional mais gravoso, o que resultou na
edição da Súmula Vinculante n. 56 do STF.
2. No caso, ficou constatada a deficiência do sistema carcerário
estatal, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não
é adequado que o paciente permaneça em situação mais severa devido à
omissão do Estado
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO  EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FALTA DE
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF)
   STF - [[RE 641320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: AgRg no HC  707833  RS  2021/0372728-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 37271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO
DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O
RECURSO DE APELAÇÃO ENFRENTANDO O MESMO TEMA. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de
declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade,
contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome
da economia processual, da celeridade e do princípio da
fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como
agravo regimental.
2. "Tratando-se de supostas nulidades ocorridas no curso da
instrução criminal, a superveniência de sentença condenatória [e, a
fortiori, do acórdão que julga a apelação] prejudica o exame do
habeas corpus. Isso porque o escopo de apreciação do mandamus é
substancialmente mais estreito, por se tratar de remédio
constitucional que prima pela cognição sumária e rito célere. A
notícia de que os mesmos vícios foram, posteriormente à impetração
do writ, examinados - e afastados - no âmbito de regular ação penal,
submetida a cognição exauriente, esvazia o objeto do mandamus,
conforme assinalado na decisão agravada" (AgRg na PET no RHC n.
58.983/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado
do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 19/4/2016).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  preliminarmente, cancelou o julgamento realizado na
sessão do dia 17.11.2020 e, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 614968>>-SP
(NULIDADES - CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 58983>>-SP,
         <<AgRg no RHC 71840>>-PE,
         <<AgRg no HC 389001>>-MG,
         <<AgRg no RHC 78100>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 37154>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO
DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO.
1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na espécie, considerados os dados do caso concreto  (insurgente
preso no dia 2/12/2018, sentença de pronúncia prolatada em 9/8/2019
e sessão plenária do júri designada para a data de 23/4/2020, a qual
não foi realizada em virtude da suspensão dos atos processuais
presenciais por conta da pandemia do coronavírus), constata-se que o
processo vem tendo andamento aparentemente regular na origem,
principalmente ao serem consideradas as medidas tomadas em virtude
da necessidade de conter o avanço da COVID-19 (o que ocasionou a
suspensão da designação de nova data para a realização do Plenário
do Júri).
3. Assim, conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada na espécie,
por não vislumbrar a ocorrência de desídia ou de demora exacerbada
imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da
persecução penal promovida contra o insurgente, a qual, inclusive,
encaminha-se para o seu encerramento, aguardando-se, apenas, o
retorno da realização de atos processuais presenciais no âmbito do
Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido, mas com recomendação de prioridade
para o julgamento do agravante pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  preliminarmente, cancelou o julgamento realizado na
sessão do dia 17.11.2020 e, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESÍDIA DO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 369976>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483099>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE,
         <<AgRg no HC 578069>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DA MODALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não
havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na
escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu
juízo discricionário, que não dispensa a devida fundamentação de
modo individualizado nas circunstâncias do fato e do processo, em
obséquio ao princípio do livre convencimento motivado e ao
mandamento constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da Carta
da República" (HC n. 417.383/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, baseando-se na gravidade
concreta da conduta perpetrada pelo agravante, procedeu à exigida
fundamentação para a escolha da sanção substitutiva menos favorável,
não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade flagrante na
dosimetria da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  preliminarmente, cancelou o julgamento realizado na
sessão do dia 17.11.2020 e, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ESCOLHA DA MODALIDADE
- MAGISTRADO - JUÍZO DISCRICIONÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 417383>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI
N. 7.210/1984. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram
pelo não preenchimento do requisito constante do inciso III do art.
123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a necessidade de
análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária
com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria
demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade
suficientes.
2. "A via estreita do writ não admite a dilação probatória
necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária
quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à
incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os
objetivos da pena" (HC n. 295.075/RJ, relator o Ministro Sebastião
Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/10/2014).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  preliminarmente, cancelou o julgamento realizado na
sessão do dia 17.11.2020 e, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 295075>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1662180  DF  2020/0032901-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das
atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61
limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a sanção,
embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre
com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre
atenuam a reprimenda, sem, contudo, fazer menção ao quantum de
redução.
2. No caso, as instâncias antecedentes salientaram que a confissão
foi parcial, porquanto o agravante, embora haja admitido a autoria
do crime, apresentou versão com pontos controversos, circunstância
que justifica a incidência da referida atenuante em patamar inferior
a 1/6.
3. Agravo regimental não provido, com a correção de erro material no
decisum agravado, conforme consignado no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com correção de erro material
apontado na fundamentação do decisum, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir
e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das
alegações. Não admite, pois, dilação probatória.
2. A defesa não instruiu o pedido com cópia de documentos do
inquérito policial, nos quais, segundo a Corte de origem, haveria
requerimento de decretação da custódia preventiva do recorrente, de
modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento
ilegal suscitado.
3. O recurso cujo objeto é parcialmente idêntico ao de anterior
habeas corpus, já julgado por esta Corte Superior de Justiça,
caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o
indeferimento liminar do writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 525337>>-SP,
         <<AgRg no HC 429823>>-PR
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 564671>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da
dosimetria é garantida ao julgador, sem a fixação de critério
aritmético. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento
motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto,
decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na hipótese, não há manifesta desproporcionalidade no aumento da
pena-base, fixada um ano acima do mínimo legal, se considerados os
patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal, eis que
fundamentado na prática do delito mediante concurso de agentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<REsp 1853401>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1942238  RS  2021/0171165-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RESPOSTA
PRELIMINAR. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
ANÁLISE, MESMO QUE SUCINTA, DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. AUSÊNCIA.
NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Ao examinar a resposta preliminar deve o juiz, ao manter o
recebimento da denúncia, analisar, mesmo que de forma sucinta, as
razões de defesa apresentadas pelo réu sob pena de nulidade.
II. Não se admite uma decisão que apresenta fundamentação que serve
a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela
trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo
Magistrado de origem (RHC n. 56.980/SC, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016).
III. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do dispositivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo para dar
provimento ao recurso especial, sendo acompanhado pelos Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro, e o voto do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro negando-lhe provimento, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior, que lavrará o acórdão. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -
NULIDADE)
   STJ - <<RHC 56980>>-SC,
         <<RHC 64744>>-MG
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 534414>>-PR,
         <<AgRg no HC 582831>>-MT,
         <<AgRg no HC 540196>>-AC,
         <<RHC 115941>>-MG,
         <<RHC 102406>>-BA,
         <<HC 400482>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] embora de forma sucinta, o Juízo primevo observou todas
as prescrições dispostas no art. 397 do Código de Processo Penal, ao
apreciar os autos e receber a denúncia, descartando ser hipótese de
absolvição sumária do Acusado, pois não vislumbrou a ocorrência de:
(i) manifesta causa de excludente da ilicitude; (ii) manifesta causa
de culpabilidade do agente; (iii) que o fato narrado na exordial não
se tratava de um delito; ou (iv) que a punibilidade do agente tenha
sido extinta."
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO
DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A  Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a
majoritariamente compreender que, para a configuração da reiteração
de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do
ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de
medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor
relevância da prática infracional antecedente.
2. A prática de atos infracionais ainda em apuração não enseja a
aplicação de medida mais gravosa, revelando a desproporcionalidade
da internação ao paciente primário, notadamente se considerada pouco
expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do
adolescente - 47 bombinhas de maconha.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 468701>>-SP,
         <<AgRg no HC 550677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47 bombinhas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002