AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. PRÉDIOS DAS SEÇÕES ELEITORAIS. ACESSIBILIDADE PARA
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE
AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a
resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação.
Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu
provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do
ESTADO DE SERGIPE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e
a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos
locais de votação.
2. As alegações de perda do objeto e de falta de interesse de agir
não comportam conhecimento, uma vez que se tratam de inovação
recursal, pois não foram suscitadas oportunamente pela parte nas
contrarrazões ao recurso especial. Ademais, a causa da suposta perda
de objeto, ocorrência das eleições de 2016, foi anterior ao
julgamento da apelação, em janeiro de 2019, pela Corte de origem,
que sobre o assunto nada manifestou. Precedente: AgRg no AREsp
737.899/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 01/09/2015, DJe 14/09/2015.
3. À Justiça Eleitoral, reservam-se matérias relacionadas
diretamente ao processo eleitoral, abrangendo a inscrição dos
eleitores, o registro dos candidatos, eleição, apuração e
diplomação, nos termos do artigo 14 da Constituição e da legislação
específica (CC 113.433/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 19/12/2011).
4. No caso dos autos, por outro lado, a discussão transborda o campo
do direito eleitoral, pois diz respeito à garantia de acessibilidade
de pessoas com necessidades especiais a prédios públicos ou
particulares destinados à coleta de votos.
5. Assim, não há falar em competência da Justiça Eleitoral, uma vez
que na ação civil pública em apreço não se discutem direitos
políticos, inelegibilidade, sufrágio, partidos políticos, nem
infração às normas eleitorais e respectivas regulamentações, ou
seja, não diz respeito ao próprio processo eleitoral. Precedente:
AgInt no REsp 1563459/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017.
6. Nesse sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal em seu
parecer, in verbis: "De fato, é cediço que a competência da Justiça
Eleitoral se restringe à escolha dos locais das seções eleitorais,
sendo da Justiça Comum (Estadual ou Federal) a competência para
julgar demandas em que se discute a necessidade de obras de
acessibilidade em prédios públicos, visando a tutelar os direitos de
pessoas portadoras de necessidades especiais" (e-STJ, fl. 854).
7. Destaque-se que a existência eventual de pleitos relativos à
designação efetiva dos locais de votação, competência do Juiz
Eleitoral, nos termos do artigo 35, XIII, do Código Eleitoral, não
impede o julgamento pela Justiça Federal das demais pretensões do
parquet, concernentes à garantia de acessibilidade dos prédios
públicos que possam vir a ser indicados como locais de votação,
através das necessárias obras e reformas.
8. Destarte, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal
para processar e julgar o presente processo e os autos devem
retornar ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as
apelações da UNIÃO e do ESTADO DE SERGIPE, afastada a preliminar de
incompetência da Justiça Federal.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737899>>-RS
(JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 113433>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1563459>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00014
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884298  SE  2020/0174468-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021