AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA A
PREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICAS
INTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA E
APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DA
AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 3. APREENSÃO QUE REVELA VERDADEIRO
FISHING EXPEDITION. MANIFESTA ILEGALIDADE. 4. INFORMAÇÕES
CONSTANTES DA PREFEITURA DE POCONÉ. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE
SIGILO. MS 33.340/STF. POSSIBILIDADE DE ACESSO SEM OFENSA A DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DA AGRAVANTE. 5. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À
RECORRENTE. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE A
TRANSFORMOU EM INVESTIGADA. ILEGALIDADE. 6. LIMITES DA BUSCA E
APREENSÃO. CÓPIAS QUE DESBORDAM, EM MUITO, DO OBJETO DO IP.
DESPROPORCIONALIDADE. 7. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA
MANIFESTA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS. 8. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Constata-se, em um primeiro momento, que a investigação que
ensejou a busca e apreensão na pessoa jurídica agravante - a qual
"fornece serviços de soluções eletrônicas integradas para a
autogestão de benefícios (alimentação e refeição) e de frotas
(abastecimento e manutenção), entre outros" - não lhe dizia
respeito, referindo-se apenas à investigação de crimes de
organização criminosa, com participação de funcionário público, e de
peculato contra a Prefeitura Municipal de Poconé/MT.
2. De uma leitura atenta do pedido e da decisão que deferiu a medida
de busca e apreensão na sede da agravante, constata-se, sem grande
esforço, que não foi indicado sobre a T. A. LTDA. nenhum indício de
participação nos delitos narrados. A própria autoridade policial
afirmou que "somente após a análise dos e-mails poderá se verificar
se houve conluio fraudulento e prévio entre a Recorrente e os
servidores público da Prefeitura de Poconé, a fim de fraudar a
apropriar de dinheiro público".
3. Os indícios de autoria antecedem as medidas invasivas, não se
admitindo em um Estado Democrático de Direito que primeiro sejam
violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo
momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena
de se legitimar verdadeira fishing expedition, conhecida como
pescaria probatória, ou seja, "a procura especulativa, no ambiente
físico ou digital, sem 'causa provável', alvo definido, finalidade
tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de
finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal
a alguém". <https://www.conjur.com.
br/2021-jul-02/limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-pena
l>. Acesso em 1º/12/2021.
4. Chama a atenção também a informação constante da decisão que
deferiu a busca e apreensão, no sentido de que "as investigações
concluíram que os documentos podem ser encontrados em dois locais
diferentes, razão pela qual se faz necessária a medida de busca e
apreensão em todos os endereços indicados e de forma simultânea".
Ora, se os documentos podem ser encontrados no Poder Executivo
Municipal de Poconé, vítima do peculato sob investigação, não há
porque se violar direito constitucional da agravante, que não figura
nem como vítima nem como autora dos delitos sob investigação, sem
que se tenham declinados quaisquer elementos que autorizem a
violação de seus direitos constitucionais.
- Relevante anotar, outrossim, que o Poder Executivo Municipal não
poderia sequer se recusar a entregar os documentos solicitados, uma
vez que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no
sentido de que "o sigilo de informações necessárias para a
preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do
interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos
públicos". (MS 33340, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado
em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC
03-08-2015).
5. Consta também das informações que, "quando da instauração da
Portaria, a Recorrente não constava como investigada. Todavia, em
virtude da omissão da Recorrente em não fornecer os dados
necessários a apuração dos fatos, esta se tornou investigada".
Constata-se, entretanto, que foram sim prestadas as informações
requeridas à agravante, as quais auxiliaram, inclusive, no cotejo a
respeito das fraudes efetivamente constadas. Contudo, ao que parece,
não foram prestadas todas as informações solicitadas, situação que,
por óbvio, não tem o condão de transformar a agravante em
investigada e muito menos de autorizar medida invasiva de busca e
apreensão.
6. Embora a decisão de busca e apreensão tenha, efetivamente,
delimitado o objeto da medida, foram copiadas informações da
recorrente que desbordam, em muito, do objeto do inquérito policial,
uma vez que foi copiado integralmente seu banco de dados, com
informações de todos seus clientes e operações nos últimos 15
(quinze) anos, medida que se revela manifestamente desproporcional.
7. Por qualquer viés que se examine os presentes autos, constata-se
a existência de direito líquido e certo, apto a autorizar, de forma
excepcional, a impetração de mandado de segurança contra decisão
judicial, com o objetivo de impedir lesão a direitos
constitucionais, consistentes na preservação dos dados da atuação
empresarial da agravante, haja vista a ausência de imputação de
crime.
- Constatando-se que a agravante foi incluída como investigada sem
que lhe fosse imputada qualquer conduta criminosa; que apresentou a
documentação solicitada, a qual efetivamente auxiliou a
investigação, ainda que de forma insuficiente; e que a busca e
apreensão foi realizada, com cópia, em sua integralidade, da caixa
de e-mail e dos dados financeiros, em patente desproporcionalidade;
tem-se manifesta a ilegalidade da medida.
8. Agravo regimental a que se dá provimento e, por conseguinte, ao
recurso em mandado de segurança, concedendo a segurança para que
seja destruído todo o material apreendido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  " Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental e por consequência ao Recurso em
Mandado de Segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão.  Votaram com o Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (SIGILO DE INFORMAÇÕES - RELATIVIZAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO)
   STF - [[MS 33340]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - PRESERVAÇÃO DOS DADOS DE
ATUAÇÃO EMPRESARIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 61862>>-TO
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO)
   STJ - <<RHC 59661>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] não se constatou qualquer flagrante ilegalidade na
determinação da busca e  apreensão em face da empresa agravante,
[...], tendo em vista que o objeto da ordem judicial foi limitado à
cópia de documentos relacionados a suposto esquema de fraudes
[...]".
     "[...] se verificou a impossibilidade técnica de separar e
extrair, durante a coleta, apenas os dados eletrônicos efetivamente
necessários à investigação.
     Neste aspecto, assente nesta eg. Corte Superior que '(...) O
mandado de busca e apreensão não pode ser reputado como genérico, já
que inexiste previsão legal a exigir a transcrição do inteiro teor
da decisão que autorizou a referida cautelar, uma vez que não há
desvio de finalidade se os policiais terminaram por apreender objeto
que contribua para as investigações, ainda que não tenha sido
arrolado na decisão e  no mandado de busca e  apreensão. A
pormenorização dos bens somente é  possível após o cumprimento da
diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de
futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual.
[...]'  [...]".