HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 431518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO
DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDO
PSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.
IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.
593 DO STJ. REGIME FECHADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.
1. Dispõe o art. 621 do Código de Processo Penal que "a revisão dos
processos findos será admitida" quando a sentença condenatória: a)
for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem
novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que
determine ou autorize diminuição especial da pena.
2. Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como
elementos de prova, o depoimento da vítima e os depoimentos das
testemunhas - inclusive o da psicóloga que produziu o laudo em
questão -, notadamente quando essas provas foram produzidas na fase
processual, em que há respeito ao contraditório.
3. Conforme explicitado no julgamento da revisão criminal, a defesa
não solicitou nova perícia psicológica e não impugnou
especificamente o laudo anteriormente apresentado, de modo a incidir
a preclusão consumativa.
4. A simples alegação de que o feito está contaminado por nulidade
absoluta não é suficiente, por si só, a ensejar sua anulação, uma
vez que o art. 563 do Código de Processo Penal, como expressão
normativa da máxima pas de nullité sans grief, estabelece que
"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
5. Para desconstituir toda conclusão alcançada pelo Tribunal  a quo
exigiria, nesta oportunidade, aprofundado reexame do quadro
fático-probatório ou até mesmo dilação probatória. Essas
providências, no entanto, são inviáveis no rito de cognição sumária
da ação constitucional.
6. A Corte de origem delineou e reconheceu a ocorrência de todos os
elementos contidos no art. 217-A do Código Penal, daí não se falar
em tentativa nem na contravenção penal descrita no art. 61 do
Decreto-Lei n. 3.688/1941.
7. É pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se
consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à
dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte
Nacional.
8. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é
irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,
sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento
amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência
em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso
com pessoa menor de 14 anos. Súmula n. 593 do STJ.
9. A questão referente à fixação de regime mais brando não foi
analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, em creditamento às
instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia,
para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de
Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena
de supressão de instância.
10. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DEPOIMENTO - FASE PROCESSUAL - CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
(NULIDADE ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 260457>>-PB
   STF - [[AgRg no RHC 123890]]-SP
(CRIME SEXUAL - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 227449>>-SP
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 267027>>-DF,
         <<HC 204145>>-MT
   STF - [[HC-AgR 111412]],
         [[HC 100234]]
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371413>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<EREsp 1513909>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<HC 347010>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a
palavra da vítima possui especial relevância,  desde que esteja em
consonância com as demais provas acostadas aos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:INT RES:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
        ART:00034 LET:B
(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(ART. 217-A, §  5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
        ART:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00621
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00004 ART:00224 LET:A ART:00227
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018