AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. No caso, as instâncias ordinárias ? dentro do seu livre
convencimento motivado ? apontaram elementos concretos dos autos a
evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas.
3. Em sessão ocorrida no dia 8/9/2021, a Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp n.
1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão
Ministra Laurita Vaz), pacificou o entendimento de que, embora
adolescentes não cometam crime nem recebam pena, não há óbice a que
o registro de ato(s) infracional(is) possa ser utilizado como
elemento caracterizador de dedicação do agente a atividades
criminosas e, por conseguinte, como fundamento idôneo para afastar a
incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas.
4. Tendo em vista que, no caso: a) os atos infracionais praticados
pelo ora agravante, enquanto ainda adolescente, foram graves; b) os
registros infracionais estavam devidamente documentados nos autos
principais (de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento
judicial de suas ocorrências); c) foi pequena a distância temporal
entre os atos infracionais e o crime objeto deste habeas corpus (o
qual foi perpetrado quando o réu tinha apenas 18 anos de idade); d)
uma das ocorrências de ato infracional diz respeito a tráfico de
drogas, que não há como se lhe reconhecer a incidência do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estar
evidente, no caso, a ausência de preenchimento do requisito de "não
se dedicar a atividades criminosas".
5. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a escolha do regime prisional fechado, não há como
esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade
feito pelo Tribunal de origem para fixar regime inicial mais brando
de cumprimento de pena ao acusado.
6. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da reprimenda
privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de
cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - REGISTRO DE ATO INFRACIONAL -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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