AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do
CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na
petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que
entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.
Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das
provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias,
demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a
interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de
que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa
de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe
26/02/2020).
5. Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra
prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a
qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os
documentos que forem necessários para provar o direito alegado,
somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação,
surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos
supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em
momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do
CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019).
6. Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os
honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação
principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência
desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe
02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS - SÚMULAS 7 E 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287403>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454427>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 229927>>-SP
(NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406270>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1560164>>-RR,
         <<REsp 1821906>>-MG
(JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO  -
HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 939699>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1302878>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1247724>>-MS
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E  NA RECONVENÇÃO -
FIXAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 614617>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1366252>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1850435>>-MG,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 751193>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864899>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396 ART:00397
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