AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM
OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. NULIDADE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR/PACIENTE. AUSÊNCIA DE
ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. O direito à inviolabilidade do domicílio está expresso no art.
5º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  cuidando-se,
portanto,  de  direito  fundamental protegido  constitucionalmente.
No entanto, a autorização do morador para entrada em seu domicílio
revela a correta observância da norma constitucional, razão pela
qual não há se falar em ilicitude da prova produzida. Doutrina e
jurisprudência.
3. A  jurisprudência  consolidada  deste  Supremo  Tribunal  Federal
 é  no sentido  de  que  o  art.  5º,  XI,  da  Constituição
Federal,  a  versar  a inviolabilidade  domiciliar,  pressupõe  o
ingresso  indevido  ou  forçado  de terceiros em domicílio alheio,
razão pela qual o prévio consentimento do morador, por
descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o
reconhecimento de ilegalidade da diligência. Precedentes. (AgRg no
HC-191.508/STF, Rel.  Ministro  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,
julgado  em 11/11/2020, DJe de 25/11/2020)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DE DOMICÍLIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR -
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE)
   STJ - <<HC 275698>>-RS,
         <<HC 310338>>-SP,
         <<AgRg no RHC 111760>>-GO,
         <<REsp 1770487>>-SP,
         <<HC 345753>>-RJ
   STF - [[AGRG-HC 191508]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC-AGRG 124155]]
(BUSCA E APREENSÃO - MANDADO - ERRO MATERIAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 85100>>-PB,
         <<HC 252156>>-SP,
         {{AREsp 1277474}}-RJ,
         <<AgRg no HC 601944>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 471577>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em violação ao disposto no artigo
243, do Código de Processo Penal, vez que não se trata o caso de
cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso
daquele constante do instrumento, mas sim de nova diligência [...]".
     O simples erro material do endereço constante do mandado de
busca e apreensão não é suficiente para macular a diligência
realizada no endereço correto dos investigados, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00243