AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE
CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE
CONTRATADOS COM A OPERADORA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos casos em  que não seja possível a utilização dos serviços
médicos  próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de
assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das
despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O
reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente
contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei
9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê
tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes.
2. O Tribunal de origem consignou que, embora credenciado, o
hospital no qual a agravante deseja realizar seu tratamento não o é
para os fins pretendidos. A modificação de tal entendimento lançado
no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS
MÉDICAS - LIMITAÇÃO À TABELA  - QUESTÃO DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439852>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1450612>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - HOSPITAL DE ALTO CUSTO -
LIMITES DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182798>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1530945>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335124>>-GO
Informações complementares:      "[...] o agravado requereu, na impugnação do agravo interno, a
redistribuição da sucumbência em virtude do parcial provimento do
seu recurso especial.
     Ocorre que cabia à agravada interpor contra a decisão agravada
o recurso oportuno, qual seja, embargos de declaração ou agravo
interno, o que não ocorreu - e não alegar a questão em contrarrazões
ao agravo interno interposto pela parte contrária -, estando, assim,
precluso o exame da questão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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