AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) E 20 (VINTE) HORAS
SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) E 15 (QUINZE) HORAS, RESPECTIVAMENTE. ART.
5º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 43 DA
LEI 12.702/2012. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto pelos ora
agravantes, ocupantes do cargo de médico junto ao quadro de
servidores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) - objetivando a
flexibilização de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30
(trinta) horas semanais e, em relação àqueles que laboram no regime
de 20 (vinte) horas por semana, redução para 15 (quinze) horas
semanais, sem prejuízo de seus vencimentos -, o qual restou
denegado.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
3. Por sua vez, "para reconhecer o prequestionamento ficto de que
trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao
recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015"
(AgInt no REsp 1.855.532/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 17/9/2021), o que não ocorreu no caso concreto.
4. "Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a
arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, bem quando parte
deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados pela Corte de origem"  (AgInt no REsp 1.922.524/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/8/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1217893>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1890753>>-MA
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1855532>>-DF
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1922524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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