AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153737
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMANDAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ?
PCC. EXERCIA IMPORTANTE PAPEL NO FORNECIMENTO DE ARMAMENTO NA ZONA
DE FRONTEIRA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DO
CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A
MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
2. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça firmou o
entendimento de que em delito de autoria coletiva a necessidade de
minuciosa individualização da conduta de cada acusado é mitigada
diante da complexidade do caso, bastando que haja descrição fática
suficiente a demonstrar a existência do crime e o vínculo entre o
acusado e a empreitada criminosa, o que ocorreu no caso concreto
(RHC 42.294/MG, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 5/5/2014). No caso dos autos, as instâncias ordinárias
descreveram, ainda que de forma sucinta, as condutas imputadas ao
acusado, delimitando a sua função dentro da organização criminosa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a
periculosidade do agravante evidenciada pela gravidade da conduta,
uma vez que existem fortes indícios de que atua como integrante de
uma das maiores organizações criminosas no Estado de São Paulo,
denominada "Primeiro Comando da Capital", dedicada principalmente à
prática de tráfico de drogas e outros delitos como porte/posse
ilegal de arma de fogo, crimes contra o patrimônio, crimes contra a
vida de agentes públicos, corrupção ativa, dentre outros, sendo que
as principais ordens ao grupo partiam de integrantes que
encontravam-se acautelados. Ressaltou-se, ainda, que o agravante era
o responsável por fornecer armamento na área de fronteira com o
Paraguai e subornar agentes do Estado.
Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir
a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção,
demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da
ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade do
delito e a decretação da custódia cautelar, não assiste razão o
agravante, pois, conforme ressaltado, "percebe-se que a organização
mantém-se em funcionamento (ao menos desde 2018),e que se trata de
organização estável e permanente que se protrai no tempo, o que
justifica também a custódia para preservação da ordem pública".
Dessa forma, trata-se de delitos de natureza permanente, de
organização criminosa e lavagem de dinheiro, tendo as investigações
se estendido de 2018 a 2020, onde se apreenderam aparelhos
celulares, manuscritos, sendo decretada a quebra de sigilo bancário
e fiscal de contas bancárias utilizadas nas transações realizadas
com dinheiro fruto de tráfico de atividades ilícitas, praticado pela
Organização Criminosa "PCC", restando demonstrada, pois, a
contemporaneidade.
7. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o agravante
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.