RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME
DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.
POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.
QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.
1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial
interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão
judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao
executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia
penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da
quota-parte titularizada pelo devedor.
3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e
alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime
anteriormente previsto no CPC/1973.
4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do
bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de
copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à
execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não
o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora
apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido
na alienação judicial (art. 843 do CPC/15).
5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo
cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo
adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a
lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam
oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma
dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja
oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados
do devido processo legal e do contraditório.
6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do
coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria
penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita
à quota-parte titularizada pelo devedor.
7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são
individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que
ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da
execução, que é a satisfação do credor.
8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional
do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor,
que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do
executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito,
seja qual for a natureza dos bens alcançados.
9. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - CONSTRIÇÃO - LIMITES - QUOTA-PARTE
TITULARIZADA PELO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1728086>>-MS
Notas: Penhorabilidade de bem imóvel indivisível em regime de
copropriedade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00674 PAR:00002 ART:00799 ART:00838 ART:00839
        ART:00842 ART:00843 PAR:00001 PAR:00002 ART:00889
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655B
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00087