RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação
Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras
voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à
implantação do Parque Regional do Iguaçu.
2. Como afirmou o Min. Og Martins, com base em precedentes, "a
existência de processo administrativo com a finalidade de cobrança
por parte do credor não se encaixa nessa hipótese, pois o
reconhecimento da dívida tem que ser feita pelo devedor e não pelo
credor" (Recurso Especial 1.345.743/CE, DJe 16.11.2018).
3. Confira-se também: "A interrupção do prazo prescricional na ação
de indenização por desapropriação indireta exige ato inequívoco do
Poder Público reconhecendo ser devida a reparação pecuniária aos
proprietários do imóvel ocupado, tal como se dá com a edição de
decreto expropriatório pelo Poder Público" (REsp 1.162.127/DF,
Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9.10.2013). E ainda:
"A   edição   do   decreto  expropriatório  após  o  apossamento
administrativo  da  área  configura ato inequívoco do devedor apto a
interromper  a  prescrição" (REsp 1.290.146/PR, Relator Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2017).
4. Assim, reconhecendo-se que a prescrição não foi interrompida,
deve-se admitir a seguinte cronologia, afirmada no acórdão
recorrido: "o prazo prescricional teve início em 11.01.2003 e findou
em 11.01.2013. E, mesmo com a adição de 02 (dois) anos prevista no
art. 2.029 do Código Civil, o termo final foi em 11.01.2015" (fl.
879, e-STJ). Considerando-se que a demanda judicial foi proposta em
24.6.2015, operou-se a prescrição.
5. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença, que
extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487,
II, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ATO
INEQUÍVOCO)
   STJ - <<REsp 1290146>>-PR,
         <<REsp 1162127>>-DF
(PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - {{REsp 1345743}}-CE
Informações complementares:      Não é possível considerar como marco interruptivo do prazo
prescricional na ação de indenização por desapropriação indireta o
protocolo do pedido administrativo dos particulares. Isso porque tal
ato não pode ser considerado ato inequívoco de reconhecimento da
dívida pelo devedor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00006 ART:02029