AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TESE DE
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "eventual
aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não
prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o
trancamento de ação penal [...]" (HC 532.052/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020).
2. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do
recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato,
a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda,
a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso.
3. Na hipótese, a denúncia apresenta os elementos necessários para a
tipificação do delito de lesão corporal praticado em contexto de
violência doméstica, na medida em que descreve que a Agravante, em
tese, "ofendeu a integridade corporal de [...], sua companheira,
mediante tapas e socos, provocando a sua queda, causando-lhe as
lesões descritas no AECD [...]". Observa-se, ainda, que
a materialidade delitiva do crime em questão está igualmente
comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito juntado nos autos,
tendo em vista que há expressa menção à presença de equimoses em
diversas partes do corpo da Ofendida.
4. Para se reconhecer a suposta ausência de justa causa para o
exercício da ação penal, in casu, seria necessário, inevitavelmente,
o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é
impróprio por meio desta via estreita.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -
ANÁLISE DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 532052>>-SP
(CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - COMPROVAÇÃO - LAUDO DE EXAME DE
CORPO DE DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441535>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
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