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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1928906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DIANTE DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. CASSAÇÃO PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabe, sob o rótulo de omissão, pretender que esta Corte se
pronuncie antecipadamente sobre o mérito de questões que, por
ocasião do julgamento e parcial provimento de recurso especial,
determinou-se fossem rejulgadas pelo órgão que prolatou o acórdão
recorrido.
2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE
USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL NA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DA DEMANDA. CORRETA
INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Recurso especial, tendo por objeto ação de reivindicação de uma
área de 20.000 (vinte mil metros quadrados), nos arredores da
"Cascata do Chuvisqueiro", situada dentro de uma propriedade com
área total de 1.000 hectares, que se encontra na posse dos
demandados, ora recorridos, estabelecendo-se a controvérsia em torno
da natureza da posse dos demandados sobre a área reivindicada: posse
precária como comodatários ou posse "ad usucapionem".
2. Demanda julgada procedente em primeiro grau e improcedente em
segundo grau, com o reconhecimento da posse "ad usucapionem" pelo
acórdão recorrido.
3. Não cabem embargos de declaração com a finalidade de rejulgamento
da causa.
4. Não há deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido
analisou integralmente as questões postas pelas partes e decidiu
adequadamente sobre o objeto da demanda, expondo razões suficientes
para sustentar as conclusões.
5. A alteração das conclusões do acórdão impugnado demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ.
6. A correta individualização do imóvel é requisito da ação
reivindicatória, verificável de ofício, não restando configurada a
inovação recursal na apelação.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1643203>>-RJ
(EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542609>>-RS
(REIVINDICATÓRIA - REQUISITO DA DEMANDA - CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO
DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1060259>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00517 ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1884887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.  AUSÊNCIA.
REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição
dos embargos de declaração.
2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1616154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO
HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR EM FACE DO ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. TESE QUE
NÃO VIGORA NESTA TERCEIRA TURMA. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO
SEGURADO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA
INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE FIXADO NA 2ª SEÇÃO. AUSÊNCIA DE
DISTINGUISHING.
 AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1733166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP,
         <<REsp 1789913>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO -
MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1145098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART.
85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 127611>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 14364>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839210  DF  2019/0277916-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. REPARO
DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PERÍCIA. LAUDO FUNDAMENTADO.
PARCIALIDADE DO PERITO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM.
RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1765358>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800305
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença
dos requisitos da usucapião, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da necessidade
de realização de prova pericial, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904830>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1860744
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A OFENSA À PERSONALIDADE.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É possível a reconsideração da decisão monocrática proferida pelo
Presidente desta Corte através de decisão monocrática do relator.
2. Não incide a Súmula 7/STJ a obstar o acolhimento da tese de não
ocorrência de dano moral, porquanto a decisão agravada está fundada
em elementos presentes no acórdão recorrido.
3. Não há no acórdão recorrido nenhuma indicação de circunstância
especial (ofensa à personalidade) que justifique a condenação à
indenização por danos morais.
4.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA - RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1605961>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGIR DESPROPORCIONAL DOS
SEGURANÇAS DA EMPRESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728092>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1820725>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Informações complementares:      "[...] o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a
título de dano moral somente deve ser revisto nas hipóteses em que a
condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903847
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS
COMO VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULA
283/STF E DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III,
C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no recurso
especial, o que não ocorreu no caso em apreço.
2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A falta de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC -
NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1750535>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1827867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903847
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO
CONFIGURADA. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. 4. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. SÚMULA 387/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021,
§ 1º, AMBOS DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador,
mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição
apresentada pelo insurgente como um todo.
2. O Tribunal de origem consignou a responsabilidade civil do
hospital pelas sequelas irreversíveis ocasionadas na criança durante
procedimento pós-operatório. Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se
verifica na presente hipótese, sobretudo diante da gravidade dos
fatos imputados ao autor.
4. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548494>>-RJ
(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA
PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1695620>>-RJ
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514431>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007