RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817419
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE
COBRANÇA.   COTAS  CONDOMINIAIS.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  IMÓVEL
ARREMATADO   EM  HASTA  PÚBLICA.  INFORMAÇÃO  NO  EDITAL  ACERCA  DA
EXISTÊNCIA   DE  DÉBITOS  CONDOMINIAIS.  CARÁTER  'PROPTER  REM'  DA
OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO
DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de
inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas
condominiais na fase cumprimento de sentença.
2.  O  art.  204, do CC, e os arts. 686 e 711, do CPC/73, não contêm
comandos  capazes  de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da
Súmula  284/STF.  3.  Apresenta-se  deficiente  a  fundamentação  do
recurso  especial  em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se
faz  de  forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos
do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 4.
Inviável  o  conhecimento de recurso especial cujas normas apontadas
como  violadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão de
origem, por força do que dispõe a Súmula 211/STJ.
5.  É  vedado  ao  STJ  o  reexame do conjunto fático probatório dos
autos, a teor do que dispõe a Súmula 07/STJ.
6. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem",
constando  do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o
imóvel,  o  arrematante  é  responsável  pelo pagamento das despesas
condominiais   vencidas,   ainda   que   estas  sejam  anteriores  à
arrematação,  admitindo-se,  inclusive,  a  sucessão  processual  do
antigo executado pelo arrematante.
7.  Precedentes  do  STJ  específicos  acerca  do  tema.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   GUSTAVO   AULICINO  BASTOS  JORGE,  pela  parte  RECORRIDA:
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VAN GOGH

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
A
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1130264>>-SP, <<REsp 1253231>>-SC,
           <<REsp 1268469>>-SP, <<REsp 1190865>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC
(ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - EDITAL DE PRAÇA -
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 610546>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 890657>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1582933>>-SP
(DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÕES PROPTER REM)
     STJ - <<REsp 1672508>>-SP,
           <<REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 949),
           <<REsp 425015>>-SP, <<AgRg no REsp 1510419>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 804332>>-RJ
(ARREMATANTE - RESPONSABILIDADE - DESPESAS CONDOMINIAIS PENDENTES)
     STJ - <<REsp 1523696>>-RS, <<REsp 865462>>-RJ,,
           <<AgRg no AREsp 52681>>-RS, <<REsp 659584>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 227546>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial
interposto  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" na hipótese
em  que  o  recorrente  não  indica  qual  dispositivo da legislação
federal  foi  objeto da divergência jurisprudencial, de acordo com a
jurisprudência deste Superior Tribunal.
     "O  acórdão  recorrido,  ao  julgar  o  agravo  de instrumento,
afirmou  que 'o arrematante, seja através do edital, seja através do
auto  de  arrematação,  estava  plenamente  ciente  da existência de
diversos  ônus  sobre  o  imóvel, dentre eles demandas trabalhistas,
tributárias e condominiais' [...].
     Portanto, elidir as conclusões do aresto impugnado, acatando os
argumentos  do  recorrente  de  que o edital não continha ressalvas,
demandaria  o  revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ".
     "[...]   a   jurisprudência   desta   Corte   tem   excluído  a
responsabilidade   do   arrematante   pelo   pagamento  das  dívidas
condominiais quando o edital de arrematação tenha sido omisso acerca
da existência de tais débitos".
     "[...] 'as despesas condominiais, compreendidas como obrigações
'propter rem', que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do
devedor,  são  de  responsabilidade daquele que detém a qualidade de
proprietário  da  unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos
aspectos  da  propriedade,  tais  como a posse, o gozo ou a fruição,
desde  que  esse  tenha  estabelecido  relação jurídica direta com o
condomínio'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284