AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR,
OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRONUNCIADOS.
NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E TENTATIVA DE
OCULTAÇÃO DE PROVAS.  PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU
INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. AÇÃO COMPLEXA. MÚLTIPLOS RÉUS E
CONDUTAS CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social dos
agravantes, evidenciada pelas circunstâncias concretas do delito -
cinco agentes, entre eles os pacientes e um menor de idade, teriam
ceifado a vida de uma adolescente com requintes de crueldade.
Segundo a descrição fática, a vítima foi despida, imobilizada com
nylon e arame, sofreu agressões físicas com lesões em várias partes
do corpo, violação sexual, foi golpeada com um taco de beisebol e
estrangulada, apenas porque mantinha um relacionamento com o menor,
que também namorava a paciente Caroline.
3. Destacou-se, ainda, o temor das testemunhas, contando o feito
inclusive com testemunha protegida, e a tentativa de ocultação de
provas, a justificar a aplicação da medida extrema para assegurar a
instrução criminal.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo os pacientes permanecido presos durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou
da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
5. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
8. Observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia
ou inércia do magistrado singular. Vale enfatizar que se trata de
ação penal relativamente complexa, diante da pluralidade de réus
(4), com advogados distintos e de condutas criminosas, extenso
número de testemunhas, com interceptações telefônicas, além da
necessidade de expedição de cartas precatórias e da análise de
pleitos incidentais de revogação das prisões preventivas, tudo a
contribuir para demora na marcha processual.
9. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal
recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro
dos limites da razoabilidade. Verifica-se, por fim, que os réus já
foram pronunciados e o recurso em sentido estrito interposto contra
a pronúncia já foi julgado. Na sequência, a defesa da ré Caroline
interpôs agravo em recurso especial, o que está na fase de
processamento.
10. Não se ignora, por fim, a inevitável suspensão de trabalhos
presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação
do novo coronavírus, o que naturalmente contribuiu para o
prolongamento da instrução processual.
11. Agravo regimental improvido. Recomendo, no entanto, ao Tribunal
a quo que promova celeridade no processamento do agravo em recurso
especial ali interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PERICULOSIDADE DO
AGENTE OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS TESTEMUNHAS)
   STJ - <<AgRg no HC 517221>>-MS
   STF - [[HC-AgRg 148964]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<HC 597624>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA  -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 121829>>-AL,
         <<AgRg no RHC 123269>>-AL
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME