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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 383168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.
CONTRATO  BANCÁRIO.  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS COM LINHAS DE CRÉDITO DE
CONTAS  GARANTIDAS,  MÚTUO  E OPERAÇÃO DE LEASE BACK. CERCEAMENTO DE
DEFESA  NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 29 DO CÓDIGO
DE  DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que,
em  situações  excepcionais,  é  possível a mitigação dos rigores da
teoria  finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do
Consumidor,   nas  hipóteses  em  que  a  parte  (pessoa  física  ou
jurídica),  embora  não  seja  propriamente  a destinatária final do
produto  ou  serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou
submetida  a  prática  abusiva, atraindo a incidência da equiparação
tratada no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor.
3.  É  inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO - EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR - PRÁTICA
ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE)
     STJ - <<REsp 567192>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620342  SP  2019/0341061-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. AUSÊNCIA DE COBERTURA.
CONTRATO.  DANO  MORAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. ARTS. 535
CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1.  Não  configura  violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no
art.   1.022   do   CPC/2015,   a  decisão  que  examina,  de  forma
fundamentada,  todas  as  questões submetidas à apreciação judicial,
circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.
2.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde,  por  si  só,  não  configura  dano moral, notadamente quando
fundada   em  razoável  interpretação  contratual.  Precedentes.  3.
Hipótese  em  que  o acórdão recorrido, soberano no exame das provas
dos  autos,  concluiu  que  a  negativa em autorizar a realização do
exame  PET-CT decorreu da ausência de previsão no contrato celebrado
entre as partes para cobertura desse procedimento médico.
4.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - VEDAÇÃO CONTRATUAL - DANOS
MORAIS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULAS 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS DECORRENTES DE
PROTESTO  INDEVIDO.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA 475 DO STJ. DUPLICATA
EMITIDA  SEM  A  CORRESPONDENTE  COMPRA  E VENDA MERCANTIL. HIGIDEZ.
SÚMULA 7 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 211 DO STJ.
1.  O  entendimento  adotado  pelo Tribunal de origem coincide com a
jurisprudência  sumulada  do  STJ, no sentido de que "responde pelos
danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por
endosso   translativo   título  de  crédito  contendo  vício  formal
extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso
contra os endossantes e avalistas". Incidência da Súmula n. 475/STJ.
2.  A  própria  Corte  de origem salientou que a duplicata objeto da
lide  foi  emitida  sem  a  correspondente compra e venda mercantil.
Desse  modo,  incide  no  óbice  da  Súmula nº 7 aferir a higidez da
duplicata,   isto  é,  se  estão  presentes  os  requisitos  para  a
executividade do título.
3.  A  tese  de exercício regular de direito não foi prequestionada,
estando,  no  ponto,  inviável o debate. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE - SÚMULA
475 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 550800>>-SC
(DUPLICATA EMITIDA SEM A CORRESPONDENTE COMPRA E VENDA MERCANTIL -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 538896>>-PR, <<AgInt no AREsp
837491>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 530088>>-RS, <<EDcl no AREsp 587955>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 697460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000475
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1414217  SC  2013/0350765-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO.
"NULIDADE  DE  ALGIBEIRA.  PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83.
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   A   questão   trazida  pela  parte,  em  que  pese  seu  prévio
conhecimento,  fora  propositadamente  omitida  e  só  suscitada  no
momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia
rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira").
2.  A  alegação  de nulidade por suposta irregularidade na intimação
deve  ser  suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade
que  tenha  para  se  manifestar  nos  autos, sob pena de preclusão.
Precedentes desta Corte.
3.  Embora  seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que  se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação,  em sede de recurso especial, de matéria constitucional,
ainda  que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário:
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133509>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 129037>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476080>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO PROCESSUAL -
PRECLUSÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 539070>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1059147>>-RJ, <<AgInt no REsp 1582669>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não se admite recurso especial por negativa de vigência
ou  violação  de  súmula,  uma  vez  que  esta  não  se  equipara  a
dispositivo  de  lei  federal  para fins de interposição do referido
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO  DE  CONTRATO  E  COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE
QUEBRA  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  DE EXCLUSIVIDADE. PARTE QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL  E  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal,  a  fim  de  afastar as
conclusões  do aresto estadual no tocante à infringência de cláusula
de  exclusividade  disposta  no  contrato  firmado  entre as partes,
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável  na sede estreita do recurso especial, ante o óbice
das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ
(CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - SÚMULA 5 STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715896>>-DF, <<AgRg no AREsp
434780>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 214880>>-SP, <<REsp 401704>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA  DE  RESSARCIMENTO  DE DANOS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA
LIDE  TERCEIRA  TRANSPORTADORA DAS MERCADORIAS. OBJETIVO. TRANSFERIR
RESPONSABILIDADE  DA  CULPA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO  STJ. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125,
II,  do  CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade
pelo  evento  danoso,  atribuindo-o  com  exclusividade  a terceiro.
Precedentes.
2.  A  reforma  do  aresto  hostilizado  tal  como  pretendido  pela
agravante,  com  a  desconstituição  de  suas  premissas, demandaria
alteração   das   premissas  fático-probatórias  estabelecidas  pelo
acórdão  recorrido,  com  o  revolvimento  das  provas carreadas aos
autos,  o  que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECONHECIMENTO DE CULPA DE TERCEIRO - NÃO
CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063>>-SP,
           <<REsp 684238>>-RS, <<REsp 1272129>>-RS,
           <<REsp 573260>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORIGINÁRIA.
BENEFÍCIO   ECONÔMICO   OBTIDO.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  VIOLAÇÃO  Á
LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,
ampliar  a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões
não  suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe
08/06/2018).
2.  O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder
ao  da  ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em
que  sabe-se  o  montante do benefício econômico obtido, ocasião que
deve  prevalecer  este  último.  Precedentes  3.  Como  é  cediço, a
alegação  genérica  de  violação à lei federal, sem indicar de forma
precisa  o  artigo,  parágrafo  ou  alínea,  da  legislação tida por
violada,  tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado
a  lei  federal,  bem  como  em  que consistiu a suposta negativa de
vigência  da  lei  e,  ainda,  qual seria sua correta interpretação,
ensejam   deficiência   de   fundamentação   no   recurso  especial,
inviabilizando  a  abertura  da instância excepcional. Incidência da
Súmula 284/STF.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - AÇÃO ORIGINÁRIA - BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO)
     STJ - <<Pet 8707>>-GO, <<AgRg na Pet 9662>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00488   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1429127  RS  2019/0008769-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.
LEGITIMIDADE  ATIVA  PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO
IMÓVEL.  SÚMULA  83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489,
§  1°,  III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados
os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi devidamente
enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2.  Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada
àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar
a  contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou
que  exerça  a correlata posse (REsp 1743088/PR, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  12/03/2019,  DJe
22/03/2019)  3. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição
do  ônus  da  sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o
valor  dos  honorários  advocatícios  demanda  o reexame do conjunto
fático-probatório,  o que é inviável nesta via especial, ante o teor
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSE DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1100598>>-SC, <<REsp 1743088>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1398620>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 243495>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 404230>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1455097>>-RS, <<AgRg no AREsp 702490>>-SP
(NECESSIDADE DE SE INCURSIONAR NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt na TutPrv no AREsp  1827388  GO  2021/0020841-5
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1835704  PR  2021/0037174-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR  DESERÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREPARO  NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO   DO   RECURSO.   INTIMAÇÃO   PARA  REGULARIZAÇÃO.  NÃO
ATENDIMENTO  NO  PRAZO.  BENEFÍCIO  DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO
NESTA  FASE  RECURSAL  SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO
NÃO  PRODUZ  EFEITOS  RETROATIVOS.  SÚMULA  N.  187  DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.   AGRAVO   INTERNO   NÃO  PROVIDO.  1.  Não  demonstrado  o
recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado
para efetuar o recolhimento , o recorrente não o comprova, o recurso
especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção.
2.  A  concessão  da  gratuidade  da justiça não tem proveito para a
parte,  tendo  em  vista  que  o  agravo  interno  não  necessita de
recolhimento  de  custas,  e  o  deferimento da referida benesse não
opera efeitos sobre atos processuais pretéritos. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  de modo que este deve ser integralmente mantido com seus
próprios termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1475426>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1268996>>-AM,,
           <<AgInt no AREsp 505395>>-PR
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1305066>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1085807>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 898288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1265111  MS  2018/0063363-0  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA.
REEXAME  DO  SUPORTE  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  VERIFICADO.  1.  Descabe  cogitar de
contradição  interna no caso, pois concluiu o acórdão recorrido que,
sob  o regime da comunhão parcial de bens, "comunicam-se os bens que
sobrevierem  ao  casal,  na  constância  do casamento, observadas as
exceções previstas nos artigos 1.659 e seguintes".
2.  A  reapreciação  do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta  Corte,  pelo  óbice  da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  demonstrado  nos  moldes
regimentais,  o  que  impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1512497  BA  2019/0157095-3  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019