AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC/2015.
SUSPENSÃO DE PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220
DO CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, a parte foi intimada da decisão em 14/01/2021,
quinta-feira ? ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em
face do disposto no art. 220 do CPC/2015, prazo que, entretanto,
começou a transcorrer em 21/01/2021, quinta-feira ?, sendo o Agravo
em Recurso Especial interposto somente em 12/02/2021, sexta-feira,
após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
III. Em conformidade com o art. 220 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual
no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não
impede sejam realizados os atos de comunicação processual,
porquanto, na forma da jurisprudência, "em regra, não é possível
considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como
dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do
respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e
os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente,
ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei"
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Em igual sentido: "Nos
termos do 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade,
suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro
a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam
realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019). Com a mesma
inteligência dada ao art. 220 do CPC/2015: "O curso do prazo
processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de
janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial
durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo
recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro.
Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
01/04/2020).
V. Por outro lado, conforme entendimento do STJ, "o prazo sugerido
pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada
de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final
do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da
confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp
1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019"
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). No mesmo sentido:
AgInt nos EDcl no REsp 1.873.433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2021; AgRg no AREsp 1.957.026/PI, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 04/11/2021; AgInt no AREsp
1.785.023/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 02/06/2021.
VI. Ao que se tem, portanto, o recurso não pode ser conhecido, ante
sua manifesta intempestividade, de vez que protocolado após o prazo
legal de 15 (quinze) dias úteis.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.