AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
INVERSÃO DA OITIVA JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO
NÃO COMPROVADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbra
qualquer flagrante ilegalidade, seja pela inversão da oitiva
judicial em razão da necessidade de deprecação de atos processuais,
pela expedição de carta precatória, que não tem o condão de
suspender a instrução criminal, conforme o art. 222, §§ 1º e 2º, do
CPP, seja pela desnecessidade de intimação da d. Defesa acerca da
data da audiência no juízo deprecado, quando já intimada da
expedição da precatória (Súmula n. 273/STJ).
III - Assente é a jurisprudência desta eg. Corte Superior "no
sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de
testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita
por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a
instrução criminal' (HC 461.002/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)? (AgRg no REsp
n. 1.804.071/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
10/2/2020).
IV - No caso vertente, de qualquer forma, não se vislumbrou qualquer
prejuízo, tendo em vista que a d. Defesa não demonstrou que a prova
que considera nula teria sido utilizada em qualquer das peças
processuais que influenciaram ou causaram a condenação. Repita-se
que (fl. 729): "a despeito da existência ou não de intimação da d.
Defesa, não se olvide que o v. acórdão consignou expressamente a não
utilização do depoimento da testemunha V B DE S como fundamento à
condenação, reforçando-se a tese de inexistência de efetivo
prejuízo."
V ? Acerca da alegação de nulidade, esta eg. Corte Superior é firme
no sentido de que, ?Da literalidade do artigo 563 do Código de
Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"
(AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 9/5/2018).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804071>>-SP
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1918090  MG  2021/0203931-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021