EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1548501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. 1.1. Constatada omissão quanto aos pedidos formulados em
sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos
aclaratórios.
2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão, relativa à majoração dos honorários de
sucumbência.
3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável em
virtude de mero desprovimento do agravo interno em votação unânime,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não
ocorreu no caso.
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, somente para
majorar os honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11,
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - AGRAVO INTERNO - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1335996>>-SP
Informações complementares:      "[...] para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos art. 85, § 11, do NCPC, é necessário o
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §
11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a  publicação da decisão
recorrida, nos termos do Enunciado 7  do Plenário do STJ: "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o  arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";
b)  o  não conhecimento integral ou o  improvimento do recurso pelo
Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c)
a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no
feito em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de
honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou não provido; e)  não terem sido atingidos na
origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; f)  não é
exigível a  comprovação de trabalho adicional do advogado do
recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de
quantificação da verba."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:00085 PAR:00011