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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 168207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/10/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PROVA. DESTINAÇÃO. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO.
1. As provas produzidas pelas partes  dirigem-se ao processo, para
que, então, possa o juiz da causa, detentor do dever-poder para em
nome do Estado dizer o direito, aplicando-o à espécie, sopesá-las
devidamente.
2. As informações relativas aos dies a quo para a contagem do prazo
prescricional passaram a integrar o conjunto probatório à disposição
do órgão competente para a apreciação do feito, cabendo a seus
integrantes proceder à sua valoração, independentemente de quem as
tenha produzido.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Jorge Scartezzini e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no CC 66188  RS  2006/0150080-9  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:12/04/2007      PG:00208
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00300
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00103
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA.
AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI.
I. Constitui entendimento hoje pacificado no âmbito da 2ª Seção do
STJ, que é necessária a notificação prévia da arrendatária para a
sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal
pressuposto não foi atendido, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
II. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer dos Embargos de Divergência e lhes dar
provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 139305>>-RS, <<RESP 228625>>-SP,
           <<AGRG NO AG 516564>>-RS, <<RESP 285825>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 168040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/10/2006      PG:00218
RDDP       VOL.:00046           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR
DA CAUSA. GRANDE DESCOMPASSO ENTRE O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO AUTOR E
A REAL EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
LESÃO AO ERÁRIO. EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE
OFÍCIO. CPC, ARTS. 259, 260 E 261. EXEGESE.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta,
suficientemente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,
apenas que com conclusão adversa à parte irresignada.
II. Excepcionalmente, quando constatada grande discrepância entre o
valor atribuído à causa pelo autor e a real expressão econômica da
demanda, pode o magistrado determinar, de ofício, a sua alteração.
III. Embargos conhecidos, mas improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer dos Embargos de Divergência, mas lhes negar
provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<RESP 652697>>-RJ, <<RESP 38483>>-ES (RT 721/299),
           <<RESP 757745>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00259 ART:00260 ART:00261
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
Compete à Justiça comum processar e julgar ação proposta pelo INSS
objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento
de pecúlio e pensão por morte acidentária, em razão de acidente de
trabalho ocorrido nas dependências da empresa ré, por culpa desta. O
litígio não tem por objeto a relação de trabalho em si, mas sim o
direito regressivo da autarquia previdenciária, que é regido pela
legislação civil.
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54210>>-RO (RT 849/207), <<CC 40618>>-MS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00237
DECTRAB    VOL.:00149           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS EFETUADAS ATRAVÉS
DO CARTÃO FORNECIDO PELO SINDICATO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança
concernente a valores relativos aos gastos efetuados pelo
sindicalizado,  em cartão de crédito fornecido pelo Sindicato.
Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Ituverava/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46562>>-SC (RNDJ 72/62), <<CC 51937>>-SP,
           {{CC 37216}}-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA -
OGMO. ANTERIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 45/04.
POSSIBILIDADE DE REEXAME. NOVO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
I - A Segunda Seção, em recente julgamento, concluiu que, ocorrendo
alteração de competência absoluta, em face da edição da EC nº 45/04,
instala-se a possibilidade de novo exame da questão, apesar da
existência de decisão anterior reconhecendo, em outro contexto
constitucional, a competência da justiça comum estadual para o
julgamento da lide.  (CC 59.009/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi).
II - Conforme entendimento da Segunda Seção deste Tribunal,
consolidado no julgamento do CC 51.712/SP, Rel. Min. Barros
Monteiro, o marco da possibilidade de alteração da competência para
julgamento de lides como a presente é a prolação da sentença.
III - Alterada a competência pela EC 45/04 e ainda não proferida a
sentença pelos juízos conflitantes, a aplicação do novo texto
constitucional é obrigatória, razão determinante da competência da
Justiça laboral na espécie.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarou competente a 6ª Vara do Trabalho de
Santos/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EMC 45/2004)
     STJ - <<CC 59009>>-MG
(ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00652
(REDAÇÃO DADA PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.952-31/2000, 2.076-36/2001
E 2.164-41/2001)
LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.952-31/2000)
LEG:FED MPR:002076 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.076-36/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
CESSÃO DO CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE.
INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA INEXISTOSA. SÚMULAS N. 150, 224 E
254-STJ. APLICAÇÃO.
I. Compete ao Juízo estadual o julgamento da lide que versa sobre
crédito cedido por instituição financeira privada à CEF que, a
despeito do manifesto interesse, teve inadmitida sua inclusão no
pólo ativo da demanda.
II. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150-STJ).
III. "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os
autos e não suscitar conflito" (Súmula n. 224-STJ).
IV. "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual
ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula n.
254-STJ).
V. Conflito conhecido, fixada a competência da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS, a suscitante, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35929>>-RS (RSTJ 181/215)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO.
DESCABIMENTO.
É inadmissível, em agravo interno, a apreciação de questão sob ótica
não enfrentada no acórdão embargado, não apenas por representar
inadmissível inovação processual, mas, também, por não atender ao
requisito do prequestionamento, indispensável à viabilidade dos
embargos de divergência.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 488449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA.
APOSIÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
A iterativa jurisprudência desta Corte assevera que, para a admissão
dos embargos de divergência, é necessário que ambos os acórdãos
apresentados como divergentes tenham enfrentado e dissentido sobre
uma mesma questão de mérito.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 780460  DF  2007/0004116-7  DECISÃO:28/03/2007
DJ         DATA:12/04/2007      PG:00209
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 29110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - São finalidades dos embargos de declaração afastar do acórdão
qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir
obscuridade e eliminar contradição entre o argumentado e a
conclusão, não possuindo, em regra,  natureza de recurso com efeito
modificativo.
II - Os embargos de declaração não se caracterizam via própria à
discussão de matéria de índole constitucional, sendo, destarte,
defeso a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  599461  SP  2003/0185627-0
Decisão:07/08/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00269
EDcl no AgRg no  REsp  807673  MG  2006/0002399-8
Decisão:14/06/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00273
EDcl no Ag  822349  PB  2006/0212332-7  Decisão:24/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00305
EDcl no AgRg no Ag  598590  SP  2004/0079785-0  Decisão:24/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00302
EDcl no AgRg no Ag  615913  PR  2004/0089762-0  Decisão:24/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00302
EDcl no AgRg no Ag  657834  DF  2005/0021765-2  Decisão:24/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00302
EDcl no AgRg no Ag  760357  SC  2006/0083179-8  Decisão:24/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00303
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 27, § 10,
DO ADCT.
I ? Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a
promulgação da Constituição. (Artigo 27, § 10, do ADCT)
II - Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "válida a sentença
anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou,
subsiste a competência recursal do tribunal respectivo". (CC
6967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA
PROMULGAÇÃO DA CF/88)
     STJ - <<CC 1991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027 PAR:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 689048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/10/2006      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL.
Rejeitam-se os embargos de aclaramento quando a parte não aponta
omissão, contradição ou obscuridade a macular o aresto embargado,
revelando apenas a intensão de modificar o julgado.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 662075  PE  2005/0185477-5
DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:06/11/2006      PG:00289
EDcl no AgRg nos EREsp 251038  SP  2003/0049972-8
DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:06/11/2006      PG:00288
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 655471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/10/2006      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PRECEDENTES DO
STJ.
Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, é inexistente o
recurso interposto sem a assinatura do procurador da parte.
Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 721585>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 57177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/10/2006      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Razões que repetem os
argumentos expendidos na petição de agravo regimental. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 61272  RJ  2006/0077383-7  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:19/04/2007      PG:00232