CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito positivo. Justiça Comum Estadual e Justiça
Trabalhista. Arrematação do bem na execução de quantia certa
proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de
penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito.
- Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta
contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se
antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença
proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito
prosseguir na execução.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, conhecendo do conflito e declarando competente a 3ª Vara
Cível de Governador Valadares, e os votos dos Srs. Ministros Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Castro Filho, no mesmo sentido,
a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
a 3ª Vara Cível de Governador Valadares. Vencido, em parte, o Sr.
Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Foram votos vencedores a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Castro Filho.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros
(art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BEM - PENHORA - ARREMATAÇÃO - PREFERÊNCIA)
     STJ - <<RESP 42878>>-MG
(DIVERSAS PENHORAS - MESMO BEM - PREFERENCIA - CREDITO TRABALHISTA)
     STJ - <<RMS 6745>>-MA
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVEL,
SEGUIMENTO, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CREDOR QUIROGRAFARIO,
HIPOTESE, ARREMATAÇÃO, BEM, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO
JUDICIAL, PENHORA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
DECORRENCIA, DEVEDOR SOLVENTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM
CRONOLOGICA, PENHORA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVEL,
SEGUIMENTO, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CREDOR QUIROGRAFARIO,
HIPOTESE, ARREMATAÇÃO, BEM, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO
JUDICIAL, PENHORA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
RESSALVA, NECESSIDADE, JUIZ DE DIREITO, TRANSFERENCIA, JUIZ DO
TRABALHO, VALOR, ARREMATAÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO
DE PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00449 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00186
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711
LEG:FED LEI:003726 ANO:1960
LEG:FED LEI:006449 ANO:1977