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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CIVIL.  COMPROMISSO  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  DANO  MORAL.  REEXAME. SÚMULA
7/STJ.
1.  Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de
que  a  parte  ora recorrente encontrava-se inadimplente com relação
aos  seus deveres contratuais demandaria o revolvimento do arcabouço
fático-probatório  que  alicerça  a presente demanda, o que é vedado
pelos enunciados das Súmula 5 e 7 do STJ.
2.  O  Tribunal  a  quo, soberano na análise dos fatos e das provas,
considerou   caracterizado   o  dano  moral,  porquanto  o  prejuízo
suportado  pelos  ora  recorridos  teria extrapolado os percalços da
vida  comum, configurando-se o dever de indenizar. Rever a conclusão
a  que  chegou a Corte estadual demandaria revolvimento do arcabouço
fático-probatório  acostado aos autos, o que é vedado pelo enunciado
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  RECONHECIDO PELO
TRIBUNAL A QUO - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 912820>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 847467>>-RJ, <<AgRg no AREsp 232515>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS -
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS -
REQUISITOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL A QUO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717691>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1713597>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
Informações complementares:      "[...]  o simples atraso na entrega de imóvel não acarreta, por
si só, dano moral".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1318484  SP  2018/0159797-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1376737  SP  2018/0260415-6  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1393647  DF  2018/0292148-3  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1396041  SP  2018/0295231-0  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1408147  SP  2018/0317270-0  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1444742  SE  2019/0041719-5  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1454378  SP  2019/0049252-3  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1459442  ES  2019/0056257-7  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 190682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
NUNCIAÇÃO  DE  OBRA  NOVA. JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E
MEIO  DO  TERRENO  VIZINHO.  SERVIDÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta Corte firmou-se no sentido de
que, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura
irregular  de  janela  sobre  seu  prédio, ficará impossibilitado de
exigir  o  desfazimento  da  obra,  mas daí não resulta em servidão.
Nesse  sentido:  REsp  229.164/MA,  Rel.  Ministro  Eduardo Ribeiro,
Terceira  Turma,  DJ de 06/12/1999, p. 90; AgRg no AREsp 492.846/BA,
Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 1º/09/2014.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELA - SERVIDÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 492846>>-BA, <<AgRg no Ag 686902>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01301
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 268431
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O VALOR DEPOSITADO.
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL OU PARCIAL DA DÍVIDA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
desta  Corte  é firme no sentido de que, realizado o depósito para a
garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção
monetária  e  pelos juros de mora relativamente ao valor depositado,
passando  a  instituição financeira depositária a responder por tais
encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença
entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e
correção monetária, a cargo do devedor.
2.  A  Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu  que,  sendo o depósito insuficiente, sobre o valor
não  depositado  deveria  incidir juros moratórios. A modificação do
entendimento  de que não houve depósito do valor integral do débito,
mas   apenas   parcial,   demandaria   o   revolvimento  de  suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629206>>-PR,
           <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677),
           <<AgInt no REsp 1512961>>-SP, <<REsp 1475859>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1226001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
CIÊNCIA   INEQUÍVOCA  DO  CARÁTER  PERMANENTE  DA  INVALIDEZ.  LAUDO
PERICIAL.  FATO  NOTÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO
NOBRE DO AGRAVADO PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante  disposto na Súmula 573/STJ, "nas ações de indenização
decorrente   de  seguro  DPVAT,  a  ciência  inequívoca  do  caráter
permanente   da   invalidez,   para   fins   de  contagem  do  prazo
prescricional,   depende  de  laudo  médico,  exceto  nos  casos  de
invalidez  permanente  notória  ou  naqueles  em  que o conhecimento
anterior resulte comprovado na fase de instrução".
2.  A ciência da invalidez, que dispensa o laudo pericial, para fins
de   cobertura  do  seguro  DPVAT,  deve-se  dar  por  fato  notório
(amputação  de  membro,  por exemplo) ou por comprovação inequívoca,
não  havendo  como  presumi-la,  tão somente, pelo decurso do tempo,
como   feito  pelo  Tribunal  de  origem.  Necessário,  portanto,  o
afastamento da prescrição.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000573
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1276135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA
GERAL  DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO PRÉVIO
DAS   IMPUGNAÇÕES.   DESNECESSIDADE.   AGRAVO   NÃO  PROVIDO.  1.  A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a homologação
do  plano  de  recuperação  judicial da empresa não está vinculada à
prévia  decisão  de  1º  grau  sobre  as  impugnações  dos  créditos
porventura  existentes,  cabendo  a  retificação  do quadro geral de
credores,  se  necessário,  após  o  julgamento  de tais incidentes.
Precedentes.
2.  As  consequências  do  superveniente  julgamento  da  impugnação
apresentada  pelo  agravante  serão  apreciadas pelo Juízo de origem
oportunamente, não fazendo parte da controvérsia debatida no recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - NÃO ESTÁ VINCULADA À PRÉVIA DECISÃO DE 1º GRAU SOBRE AS
IMPUGNAÇÕES A CRÉDITOS)
     STJ - <<REsp 1157846>>-MT, <<REsp 1371427>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA.
CONVENÇÃO  DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO
IDEAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  tese  de  cerceamento de defesa que não foi objeto de análise
pelo  Tribunal  de  origem  não pode ser conhecida por esta Corte, à
míngua de prequestionamento.
2.  Nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que
não  pagar  a  sua  contribuição  ficará  sujeito  aos juros de mora
convencionados  ou,  não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao
mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.
3.  As  despesas  condominiais  deverão ser rateadas de acordo com a
proporção  das  frações  ideais  dos  imóveis,  salvo  disposição em
contrário da convenção, haja vista a orientação pacífica desta Corte
nesse sentido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(CIVIL - DIREITO CONDOMINIAL - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES
CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1041312>>-SP,
           <<REsp 1247020>>-DF
Informações complementares:      "[...]  'a  admissão  do prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que possibilite ao
Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que  uma  vez  constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau
facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "[...]  após  o  art.  1.336,  §  1º,  do CC/2002, é possível à
convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao
mês,  em  caso  de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo
impossível  a  redução  de  tais  juros  com  base  na lei de usura,
regulatória  dos  contratos  de  mútuo e inaplicável à convenção que
possui  a  natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de
contrato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01336   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR
AO  PAGAMENTO  DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSÃO DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela
execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência
lógica  da  improcedência  do  pedido,  ou  seja, da inexistência do
direito  anteriormente  acautelado,  independentemente da análise de
culpa ou má-fé da parte beneficiada. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REVOGAÇÃO POSTERIOR DE MEDIDA LIMINAR -
REPARAÇÃO DO DANO)
     STJ - <<REsp 1767956>>-RJ, <<AgInt no AREsp 896397>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1601267>>-RS, <<REsp 1016375>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão
da  interposição  de  agravo  interno,  bem como quando se tratar de
recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  antes  da
vigência do CPC/2015 [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.
PROCEDIMENTO   DE   EXECUÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  ANULAÇÃO.  DECADÊNCIA.
NOTIFICAÇÃO  PESSOAL  FRUSTRADA.  NOTIFICAÇÃO  POR EDITAL. VALIDADE.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO  DEMONSTRADA.  FALTA  DE  COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  legítima  a  notificação  do  devedor  por  meio de edital no
procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário,
quando  frustrada  a  tentativa  de  notificação pessoal do devedor.
Precedentes desta Corte.
2. O Tribunal de origem, com base na prova documental, consignou que
foram  feitas  diversas  notificações aos mutuários, concluindo pela
validade da notificação por edital da segunda agravante, em razão de
não  ter  sido  encontrada no local quando da notificação pessoal do
primeiro,  seu  marido.  Diante  disso,  decretou  a  decadência  da
pretensão  dos  agravantes  de  anular  o  procedimento  de execução
extrajudicial  de  imóvel  arrematado  em  2006,  tendo  em  vista o
ajuizamento  da  ação  somente  em  2013.  3. Rever as conclusões do
Tribunal  de  origem,  a  fim  de  reconhecer  a  irregularidade das
intimações  realizadas  no  procedimento extrajudicial, demandaria o
revolvimento  do  suporte fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples  transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob  pena  de  não  serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR -
FRUSTRAÇÃO - TENTATIVAS - INTIMAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 963818>>-MG, <<AgRg no AREsp 244467>>-CE
(NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIO REEXAMINAR O
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 543045>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1532660  PB  2018/0343917-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1343664  TO  2012/0191056-8  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1459371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  OMISSÃO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.
SÚMULA  284/STF.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AFASTADA  PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  CESSÃO  DE  CRÉDITO QUE NÃO CONTEMPLA DÍVIDAS DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  REEXAME  DE
PROVA.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  É
deficiente  a fundamentação do recurso especial em que a alegação de
ofensa  ao  art.  535  do  CPC/1973  se faz de forma genérica, sem a
demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório  ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284  do  STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando os termos
do acordo firmado entre a instituição financeira e a Caixa Econômica
Federal,  conclui  que  a cessão de crédito não contempla os valores
perseguidos   na   execução.   Nesse   contexto,  a  modificação  do
entendimento  lançado  no acórdão recorrido exigiria a interpretação
de  cláusulas  contratuais, bem como do acervo fático-probatório dos
autos,  o  que não se admite em sede de recurso especial, nos termos
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - ALEGAÇÃO GENÉRICA
- SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1616525>>-PR,
           <<REsp 1327897>>-MA
(EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO LITIGIOSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 530476>>-MG, <<AgRg no AREsp 19150>>-RS,
           <<REsp 1154763>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  alienação  do  direito litigioso não tem o condão de
alterar a legitimidade das partes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409417
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA DE MENSALIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  análise da tese de regularidade da cobrança de mensalidade do
plano   de  saúde  -  afastada  pela  Corte  local  -  demandaria  a
interpretação   do   contrato   e  o  reexame  de  fatos  e  provas,
providências  vedadas  na via eleita, diante dos óbices contidos nas
Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão agravada mantida.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007