AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.º
44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz,
para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.200 (um mil e
duzentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o
ensino médio, consoante o disposto no art. 1.º, inciso IV, da
Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art.
4.º, inciso III, da Resolução n.º 03/2010 do Conselho Nacional de
Educação, ou seja, 600 (seiscentas) horas.
2. É inadequada a utilização da carga horária do ensino médio
extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35,
caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) - 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas -,
porquanto a referida norma, conforme disposto no inciso I do art.
4.º, tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17
(dezessete) anos de idade, de modo que se aplica ao Apenado a
Resolução n.º 03/2010, do Conselho Nacional de Educação, que
institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de
Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram como base de
cálculo o parâmetro de 50% da carga horária de 1.200 horas (600
horas), com a divisão do total obtido por 12 (um dia de pena para
cada doze horas), o que corresponde a 50 (cinquenta) dias de remição
em caso de aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento,
observando-se, na espécie, o disposto no art. 126, § 5.º, da Lei de
Execuções Penais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ENSINO MÉDIO - CÁLCULO)
   STJ - <<RHC 120761>>-SP,
         <<HC 420682>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003415 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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