AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o
restabelecimento de benefício previdenciário e o pagamento de
parcelas retroativas. Na sentença, julgou-se extinta a ação em razão
da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O dissídio jurisprudencial  viabilizador  do  recurso especial
pela alínea c do permissivo  constitucional  não  foi  demonstrado
nos moldes legais, pois além da ausência do cotejo analítico e de
não ter apontado qual dispositivo legal recebeu  tratamento  diverso
 na  jurisprudência pátria,  não  ficou evidenciada a similitude
fática e jurídica entre os  casos  colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
IV - Ademais, veja-se o consignado pelo Tribunal a quo (fl. 140):
"Diante da possibilidade de restabelecimento do benefício a contar
do ajuizamento da ação, uma vez que pode o segurado pleitear o
auxílio-doença a qualquer tempo, há de ser anulada a sentença que
reconheceu a prescrição da pretensão de restabelecimento do
benefício cessado há mais de 05 anos do ajuizamento da ação."
V - Não se está a discutir a prescrição quinquenal abrangendo o
próprio fundo do direito, mas apenas o prazo prescricional do
pagamento das parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento da ação,
uma vez que não se está a combater o ato de instituição do
benefício, mas o valor que é pago mês a mês, caracterizando, dessa
forma, relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula n. 85
do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda
pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
VI - Observa-se, dessarte, que o Tribunal a quo decidiu de acordo
com o entendimento da supramencionada Súmula n. 85/STJ, uma vez que
houve negativa do próprio direito reclamado, não havendo falar,
assim, em prescrição atingindo as prestações do quinquídio anterior
ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: REsp 1.764.665/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe
1º/3/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<REsp 1764665>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085