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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL PRESCRITAS. PACIENTE PORTADOR DE
SÍNDROME DE DOWN. NEGATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA
ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O fato de o tratamento prescrito não constar no rol da ANS não
significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se
trata de rol exemplificativo. Esta Corte Superior firmou orientação
de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico
voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde
contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS.
2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, "Há
abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano
de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por
esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela
incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário
(consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da
Lei 8.078/1990). Precedente." (REsp 1642255/MS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação
expressamente contratada. Na hipótese, a modificação do entendimento
da Corte estadual no sentido de ausência da pactuação para
coparticipação do beneficiário, encontra óbice nas Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTATUAL - SESSÕES TERAPÊUTICAS -
LIMITAÇÃO - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682692>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796197>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1586977 SP 2019/0281082-8 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1588472 SP 2019/0275832-1 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1653468 SP 2020/0016042-5 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE E INTERESSE DA CEF NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO PELA EMPRESA PÚBLICA NO QUE RESPEITA. COISA JULGADA
FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A
DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE
GASES INDUSTRIAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. PATAMAR EXCESSIVO. ART. 413
DO CC/2002. REDUÇÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO
CONTRATO E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUANTITATIVO
DE SUCUMBÊNCIA EM QUE CADA PARTE FOI VENCEDORA E VENCIDA.
REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1238229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFASTAMENTO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE
DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.746.072/PR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<EAg 857758>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00010
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1763036  RJ  2018/0221963-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1724168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ALUGUÉIS. DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos
ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo
preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL ARREMATADO - ILEGITIMIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO  PARA COBRAR
ALUGUÉIS A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671381>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1169522>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1694906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO. OMISSÕES QUE NÃO
FORAM SANADAS APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
APRECIAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO AO JULGAMENTO DO FEITO QUE SE
DESTINA A EVITAR MEDIDAS PROTELATÓRIAS. QUESTÃO QUE NÃO ENCONTRA
ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1409695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CORRETORA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CADEIA DE CONSUMO.
SOLIDARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. Há clara imputação de defeito de informação ligado à atuação da
ora recorrente, enquanto corretora de seguros, não se sustentando a
alegada ilegitimidade passiva. Desse modo, insindicável a conclusão
do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo
são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele
suportados.
4. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da
Súmula 282 do STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00723 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724260  SP  2020/0163867-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1797890  GO  2020/0322584-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1780604  SP  2020/0281285-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1541092  BA  2019/0202873-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1462545  SP  2019/0060519-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1514553  SC  2019/0155406-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1465317  SP  2019/0068339-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1628518  RS  2019/0354939-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1624322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DECURSO DO
PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM
PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A
NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SEM
NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. TEMA AFETADO
AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, MAS SEM SUSPENSÃO DE
PROCESSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  A Segunda Seção, aos 18/2/2020, resolveu afetar o REsp nº
1.836.823/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos delimitando
a controvérsia nos seguintes termos: Definir a (im)possibilidade de
prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei
nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de
constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
3. Na oportunidade, determinou-se que não haveria a suspensão, em
âmbito nacional, do andamento dos processos pendentes, individuais
ou coletivos, que versem sobre a questão afetada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 2680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS
O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PERIGO DA DEMORA NÃO
CONFIGURADO. PANDEMIA. COVID19. IGUALDADE ENTRE AS PARTES.
1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a
demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni
juris.
2. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do
pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a
ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer
presente cumulativamente.
3. A execução provisória, por si só, não constitui, isoladamente, a
urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de
efeito suspensivo ao agravo ou ao recurso especial, haja vista que
esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos
às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15.
4. A influência cruel e inclemente da pandemia do COVID19 não deve
ser considerada somente à luz da pretensão da agravante. Art. 7º do
CPC/15.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INIDONEIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no TP 711>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 1447082>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 ART:00521
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO/EMPRESARIAL. REAJUSTES PREVISTOS CONTRATUALMENTE E COM
APROVAÇÃO DA ANS. INDEVIDA LIMITAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
REAJUSTE ANUAL AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as
questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero
inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão
não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas
acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos
preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua
prévia autorização.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO/EMPRESARIAL -  REAJUSTE ANUAL -
ACOMPANHAMENTO PELA ANS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS EVENTOS
SOCIETÁRIOS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
PEDIDO RECURSAL NOVO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos
apresentados no âmbito do cumprimento de sentença está acobertada
pela preclusão temporal, porque a matéria não foi impugnada no
momento processual oportuno, não sendo o agravo interno a via
adequada para introduzir novas questões ou alterar os limites do
efeito devolutivo do recurso especial.
2. Conforme o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à
parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial acarreta o não conhecimento do recurso.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. A utilização de recurso previsto para fins de deduzir pretensão
recursal, de forma fundamentada, não caracteriza litigância de má-fé
a justificar a  incidência da sanção prevista no art. 81 do
CPC/2015.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245534>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
98)
(AMPLIAÇÃO  INDEVIDA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929433>>-SP
(AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EFETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450265>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1475222>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773626  SP  2020/0265161-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no REsp  1878259  PB  2020/0136413-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. CÔNJUGE.
HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, II, DO CÓDIGO
CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO
VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO
NECESSÁRIO INDISPONÍVEL POR PACTO ANTENUPCIAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge
sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens
ostenta a condição de herdeiro necessário". Precedentes.
2. Verificada a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento
desta Corte Superior, tem incidência o enunciado n. 83/STJ,
inviabilizando o provimento do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01829 INC:00002