AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEFICIÊNCIA FORMAL NA PETIÇÃO DE
APELAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O CONHECIMENTO DO PROCESSO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283
DO STF. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AJUSTE NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA QUE NEM SEQUER ERA
TRATADO NO APELO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. De acordo com o acórdão estadual, o recurso de apelação deveria
ser conhecido, apesar de suas razões não terem qualificado as partes
do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das
formas. Referido fundamento não foi devidamente impugnado nas razões
do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do
STF.
3. De acordo com a Súmula nº 579 do STJ, não é necessário ratificar
o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos
embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
4. O acolhimento de embargos de declaração para correção de erro
material não configura modificação de julgamento para efeito de
exigibilidade da ratificação do recurso em hipóteses como a dos
autos. Precedentes.
5. O Tribunal fluminense concluiu, com base na prova dos autos, que
a execução estava fundada em uma cédula de crédito provida de todos
os atributos necessários à execução. Impossível, assim, sustentar
que ela estava lastreada em um contrato de abertura de crédito, sem
esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ - RATIFICAÇÃO DO RECURSO -
PENDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO
ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RATIFICAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AREsp 1600302>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1406793>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1369657>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000418 SUM:000579
(SÚMULA 418 CANCELADA)