PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AREsp)
Processo: 1458884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA
DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
pedido de reconsideração como agravo interno
2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - TOTALIDADE -
IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA SANEAMENTO - VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
Informações complementares:      "[...] a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua
totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal
implica o não conhecimento do agravo em recurso especial".
     "[...] o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento
cristalizado na Súmula 528/STF: 'Se a decisão contiver partes
autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de
recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não
limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente de interposição de agravo de instrumento'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528