AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172707
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  LIMINAR DEFERIDA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA
LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.
1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos
contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a
égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem
ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei
n. 11.101/2005. Precedentes.
2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a
competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos
credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive,
decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da
reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da
falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010).
3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos
líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação
dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC
162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL -
PATRIMÔNIO - DISTRIBUIÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -
DEPÓSITOS RECURSAIS - JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 101477>>-SP,
         <<CC 162769>>-SP,
         <<AgInt no CC 152280>>-GO,
         <<AgInt no CC 152153>>-MG,
         <<AgRg no CC 87194>>-SP
Informações complementares:      "[...] em conformidade com o princípio da preservação da
empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum
bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da
recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real situação dos bens da empresa recuperanda".
     "[...] a alegação da parte agravante no sentido que a verba
trabalhista caracteriza-se como alimentar não constitui fundamento
apto a afastar a competência do Juízo do soerguimento para verificar
sua a essencialidade e destinação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no CC  172430  MG  2020/0118152-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020