AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. URV. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 85 DO
CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE
EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da
Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo
199500101220 (MS 083/94) ? que fora impetrado pelo Sindicato dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ ?,
no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à
categoria, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, decisum
transitado em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a
Impugnação do Estado de Sergipe ao Cumprimento de Sentença,
extinguindo o feito executivo, ante a ocorrência de prescrição, sem
condenar a parte exequente em honorários advocatícios, por se tratar
de execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança
coletivo.
III. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, é devida a verba
honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação
coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da
Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp
933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017; AgInt no AREsp
1.350.736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 12/12/2019.
IV. Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento
de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o
art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsócio" (STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018).
V. Em tema de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de
Justiça orienta-se no sentido de que "a condenação em honorários
advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da
causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu
causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as
despesas deles decorrentes" (STJ, REsp 1.801.071/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019).
VI. No caso, apresentado o pedido de Cumprimento Individual de
Sentença decorrente de título judicial proferido em Mandado de
Segurança coletivo, o ESTADO DO SERGIPE apresentou Impugnação, à
alegação de prescrição da pretensão executiva, o que restou
acolhido, pelo acórdão recorrido. O fato de se tratar, no processo,
de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de
Segurança coletivo não impede, a teor da jurisprudência do STJ, a
condenação em honorários advocatícios, destoando o acórdão
recorrido, portanto, no ponto, do entendimento desta Corte.
VII. Pelo princípio da simetria, se vencida a parte exequente no
julgamento da Impugnação apresentada ao Cumprimento de Sentença, é
devida a verba honorária. Assim, seguindo essa orientação, devem os
autos retornar à instância de origem, para que sejam fixados os
devidos honorários advocatícios a serem pagos ao Estado de Sergipe.
Nesse sentido, em hipóteses idênticas, os seguintes julgados
monocráticos: STJ, REsp 1.909.929/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
DJe de 18/12/2020; REsp 1.909.515/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
DJe de 18/12/2020; REsp 1.910.288/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe de 17/02/2021; REsp 1.917.800/SE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, DJe de 12/02/2021; REsp 1.916.992/SE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/02/2021; REsp 1.915.583/SE, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/02/2021; REsp 1.913.642/SE,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/03/2021; REsp 1.916.616/SE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/02/2021; REsp 1.909.512/SE,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 08/03/2021; REsp
1.917.403/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 09/03/2021; REsp
1.910.630/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 09/03/2021; REsp
1.910.633/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 08/03/2021;
REsp 1.910.630/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/03/2021.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1740156>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 933746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1226407>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210764>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1105381>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 919265>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1350736>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓCIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE - DIRETRIZES)
   STJ - <<REsp 1801071>>-RJ
(RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJAM FIXADOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - {{REsp 1909929}}-SE,
         {{REsp 1909515}}-SE,
         {{REsp 1910288}}-SE,
         {{REsp 1917800}}-SE,
         {{REsp 1916992}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
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