AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA
INTERPOSTA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL. MÉDICO DA FUNASA. EX-CELETISTA.
GRATIFICAÇÃO  DE  HORAS-EXTRAS.  VPNI.  LEI  8.270/91.  AUSÊNCIA  DE
VIOLAÇÃO  DE  LEI  LITERAL,  DIRETA  E  EVIDENTE.  É  INCABÍVEL AÇÃO
RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL
E QUE CONFRONTE A SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1.  A  autora  juntou  aos  autos  cópia  da certidão de trânsito em
julgado  do  acórdão rescindendo (fls. 100), motivo pelo qual não há
que se falar em indeferimento da petição inicial.
2.  O  mandado de intimação do acórdão que julgou o Recurso Especial
interposto pela FUNASA foi arquivado em 17.5.2011 (fls. 596).
Presumindo-se  o  cabimento  de  Embargos  de  Divergência e Recurso
Extraordinário  em  face  desse  julgado,  no  prazo de 30 dias, nos
termos  dos  arts.  508  c/c  188  do  CPC, o trânsito em julgado da
decisão  ocorreu  em  16.6.2011,  quando  já  não  mais cabia nenhum
recurso  contra  a  decisão que se busca rescindir. Tendo a presente
Ação  rescisória sido ajuizada em 14.6.2013, impõe-se reconhecer que
foi respeitado o prazo de 2 anos previsto pelo art. 495 do CPC.
3.  A  ação  Rescisória  fundada  no  inciso  V  do  art. 485 da Lei
Processual,  a  violação  de lei deve ser literal, direta, evidente,
dispensando  o  reexame  dos  fatos  da  causa.  No  caso dos autos,
contudo, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo
haja  ofendido  a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na
verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em
mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não
autoriza  a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V
do CPC.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível
Ação  Rescisória  balizada  na modificação da interpretação de norma
federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as  dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação
rescisória  para  alinhar  a  jurisprudência  antiga  à  nova,  mais
recente,  é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim
uma  nova  modalidade  de impugnação à decisão transitada em julgado
(AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009).
5.  Pedido rescisório da FUNASA improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga  Tessler  (Juíza  Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão a Dra. KARINA PALOVA VILLAR MAIA, pelos Réus.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3525>>-DF, <<REsp 974774>>-SP, <<AR 1776>>-SP,
           <<AR 4456>>-SC
     STF - [[RE 590809]]
Notas: Veja os <<EDcl na AR 5213>>-PB que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na AR    5213  PB  2013/0192730-3  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:16/11/2016