RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão dos indícios de que o recorrente
integra organização criminosa voltada à prática de fraudes
financeiras de cartões de crédito, sendo que, conforme consignado
pelo d. magistrado processante "ALEXANDRE tinha um papel relevante
no grupo criminoso, sendo um dos que atuaram de maneira fixa por
longo período junto ao grupo na compra de produtos com cartões
clonados [...] considerando sua ativa atuação na ORCRIM, na troca de
mensagens contendo dados bancários e de cartões, com outros
investigados, devendo ser decretada sua prisão preventiva para
estancar a série de crimes da organização criminosa, que atua, pelo
menos, desde 2.012, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do recorrente e a necessidade da imposição da medida
extrema. Precedentes.
III - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no
conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes
do STF e do STJ.
IV - Ademais, o decreto prisional também encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, em razão de o recorrente apresentar registros
criminais, tendo sido consignado que: "ALEXANDRE LIMA DE SOUZA
responde por falsificação de documento público/uso de documento
falso) e 0054304-50.2013.8.06.0001 (8a Vara Criminal - SEJUD VIII -
Fortaleza, no qual, segundo consta em www.tjce.jus.br. responde
ALEXANDRE LIMA DE SOUZA por estelionato, tendo audiência de
instrução e julgamento designada para 17/03/2020), o que aponta,
juntamente com os elementos indiciários existentes no inquisitório,
para uma vida dedicada à prática de delitos", circunstâncias revelam
a probabilidade de condutas tidas por delituosas e justificam a
imposição da medida extrema em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.(Precedentes).
V - No que pertine à alegação de ausência de contemporaneidade entre
os fatos e decreto prisional, ressalta-se que tal pedido sequer foi
apreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica
impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de
indevida supressão de instância.
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 400242>>-SC,
         <<RHC 86230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      557981  GO  2020/0011815-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020