AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO.
REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ALICERÇADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.  DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,
do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso
contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a
possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado
afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse
sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019.
2. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no
sentido de que os indícios de formação de grupo econômico entre a
massa falida Empresa Santa Rosa Transportes Ltda. e a massa falida
executada Transportadora Tresmaiense Ltda. foram evidenciados nos
autos quando já perfectibilizado o apensamento das execuções
fiscais, por meio dos documentos anexados pela Fazenda Nacional em
01-2018, sendo que, concomitantemente, houve o pedido de
redirecionamento da execução fiscal contra a massa falida Empresa
Santa Rosa Transportes Ltda (cf. evento 41 do processo originário).
Portanto, não há falar em prescrição da pretensão ao
redirecionamento da execução de origem contra a massa falida Empresa
Santa Rosa Transportes Ltda. [...] Com efeito, nos termos do art.
174 do CTN, o direito de ação para cobrança dos créditos tributários
prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição
definitiva, informação a qual, todavia, não consta nos autos das
execuções fiscais. Seja como for, é possível desde logo verificar
que no caso dos autos não se cogita de prescrição, tal como colocada
a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio pretoriano.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no MS 22585>>-DF
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1224648>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:00004 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:00002 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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