AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1949381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1°, V, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO APLICAÇÃO DA
ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E N. 356/STF. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - No que tange às teses relacionadas a alegada violação ao art.
1°, V, da Lei n. 8.137/1990, bem como de não aplicação da atenuante
prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, constata-se que não
foram examinadas pelo eg. Tribunal a quo no v. aresto recorrido. De
fato, ausente a manifestação do eg. Tribunal de origem sobre os
temas levantados no apelo nobre, sem sequer terem sido opostos
embargos de declaração pela il. Defesa para suprir a suposta
omissão, tem-se que o recurso especial não reúne condições de
prosperar, em face do indispensável prequestionamento da matéria, a
teor dos óbices contidos nos Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do
Supremo Tribunal Federal.
III - No que concerne à alegada violação ao art. 41 do Código de
Processo Penal, ressalta-se que descabe arguir inépcia da denúncia,
em recurso especial, se houve prolação superveniente de sentença
penal condenatória, pronunciamento judicial de mérito que pressupõe
a analise prévia de todo o conjunto fático-probatório constante da
inicial e também de sua regularidade formal. Precedentes.
IV - A valoração negativa da culpabilidade amparada na condição
pessoal do agravante, que possui maior grau de conhecimento,
demonstrando uma obrigação maior de entender o caráter ilícito de
suas condutas delitivas, caracteriza elemento idôneo a justificar o
maior desvalor atribuído a tal circunstância judicial, como se pode
depreender do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
Precedentes.
V - Quanto aos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias
para valorar negativamente as circunstâncias do crime, constata-se
que também estão em consonância com o entendimento deste Sodalício,
no sentido de que em crimes patrimoniais é possível a valoração
negativa da referida circunstância judicial quando o prejuízo gerado
é maior que a média comum em delitos semelhantes, como ocorreu no
presente caso. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - MAIOR DESVALOR - GRAU DE
INSTRUÇÃO DO AUTOR DO DELITO)
   STJ - {{AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl 1705780}}-CE,
         <<AgRg no AREsp 687220>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - PREJUÍZO GERADO)
   STJ - <<HC 144299>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1400990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001