bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9986
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência apenas são oponíveis contra acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso
especial, não se admitindo, assim, em face de acórdão exarado em
reclamação constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 8584>>-DF, <<AgRg na Pet 8589>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE EX-
EMPREGADOR,
BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/1947. "GRUPO PRÉ-67" EFEITO ADITIVO
SOBRE O EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1 - Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de
competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de
complementação de aposentadoria movido em face de ex-empregador e
fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre
o
extinto contrato de trabalho.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1062229>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1192371>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no CC 129568 DF 2013/0281832-7 Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 119952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO
TRABALHO E JUÍZO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO.
1- Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a
tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja
determinação expressa nesse sentido.
2- Hipótese em que não foi comprovada a extensão dos efeitos do
plano de recuperação ao patrimônio particular dos sócios.
3- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 79170>>-SP, <<CC 106768>>-RJ,
           <<AgRg no CC 121636>>-SP, <<AgRg no CC 109238>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1344898
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
cinco dias previsto nos artigos 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1285819  SP  2014/0054222-2  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg na Rcl   19019  SC  2014/0156728-4  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 113903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA -
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PROCESSO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE
AFASTAMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - DIREITO COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL -
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ.
1. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo
pedido deduzido na inicial. Nesse sentido: CC 90.673/SP, Primeira
Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.9.2009; CC 108.195/MS,
Segunda
Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 23.11.2009; CC 105.642/SP,
Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30.9.2009.
2. No caso dos autos, verifica-se da inicial que a lide não tem
natureza trabalhista, pois inexistente pedido de reconhecimento de
relação de emprego ou de pagamento de verbas acessórias. A relação
jurídica firmada entre as partes cinge-se à alegada violação ao
devido processo previsto estatutariamente para a deliberação que
culminou com o seu afastamento do cargo de Diretor-Presidente da
REFER.
3. Sendo assim, tendo em vista que a fixação da competência deve-se
ter em conta a natureza da pretensão deduzida em juízo, expressa no
pedido e na causa de pedir, declaro competente a Justiça Comum
estadual. Precedentes: CC nº 15.743-RJ, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 17/12/1999; CC nº 24.801-MG, Rel. Min.
Waldemar Zveiter, DJ de 31/05/1999.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - PEDIDO - CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 90673>>-SP, <<CC 108195>>-MS, <<CC 105642>>-SP
(FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONSIDERAÇÃO - NATUREZA DA PRETENSÃO)
     STJ - <<CC 15743>>-RJ, <<CC 24801>>-MG, <<CC 21024>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O
RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL MEDIANTE
USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO
MESMO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE.
SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC
112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO
CONHECIDO PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO  JUÍZO DE
DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA - PORTO ALEGRE -
RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 112956>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1260585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
 ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (AGRG NOS EAG 1.154.368/RS,
REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 24/05/2013). DISSÍDIO
RELACIONADO AO ART. 535 DO CPC. VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA À
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - VIA IMPRÓPRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP, <<AgRg nos EAg 1154368>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1122672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1067110>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1067124>>-PE
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1240893>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 996424>>-SC, <<AgRg nos EAg 870867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14423
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA.
1. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode
ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira. Recursos Especiais repetitivos n.
1251.331/RS e 1.255.573/RS.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1251331>>-RS, <<REsp 1255573>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1292880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO
RITO DO ART. 543-C. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE JÁ ASCENDERAM AO
STJ. DESNECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO.
INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A suspensão dos feitos que tratam de matéria repetitiva,
conforme
previsto no art. 543-C do CPC, dirige-se aos processos que não
ascenderam aos tribunais superiores.
2. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão
embargado
não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja
a admissão dos embargos de divergência.
3. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
4. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para
ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação
civil pública (Recurso Especial repetitivo n. 1.273.643/PR).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 581784>>-SC
(PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1143547>>-SC, <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00546   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 123146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE
EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de
não realização de cotejo analítico e de inexistência de similitude
fática.
2. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais" (Súmula n. 420/STJ).
3. São descabidos os embargos de divergência que questionam a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,
tendo em vista a inviabilidade de caracterização do dissídio,
consideradas as peculiaridades das hipóteses cotejadas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1326909>>-MG, <<EREsp 419059>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 649711>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   75689  RJ  2011/0263068-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS
ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são
irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   18794  DF  2014/0150231-8  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg na Rcl   18920  MG  2014/0151201-2  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg na Rcl   16595  RJ  2014/0036044-3  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg na Rcl   16622  SP  2014/0037399-9  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg na Rcl   16741  SP  2014/0041325-8  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg na Rcl   16964  PE  2014/0050493-8  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg na Rcl   17155  SC  2014/0058693-2  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg na Rcl   16077  DF  2014/0008872-3  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
AgRg na Rcl   15316  PB  2013/0384790-8  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:16/12/2013
AgRg na Rcl   15326  SP  2013/0384929-4  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:16/12/2013
AgRg na Rcl   14798  GO  2013/0349591-4  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg na Rcl   14933  MG  2013/0357715-2  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg no AgRg na Rcl   14675  CE  2013/0337924-5  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 14539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.
12/2009. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não
prosperam os embargos de declaração.
2.  O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de
rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da
decisão,
mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  131820  PR  2013/0409360-3  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
PET nos EDcl na Rcl    7550  RS  2011/0303047-3  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
EDcl no AgRg na Rcl   16962  SP  2014/0050482-5  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl   15792  MG  2013/0414615-2
Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
EDcl no AgRg na Rcl   13794  SP  2013/0247214-8  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:17/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1251331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão, contradição ou erro material porventura existentes no
acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no
recurso.
2.Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei
Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na AR    5282  MG  2013/0356856-9  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
EDcl no AgRg na Rcl   15316  PB  2013/0384790-8  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
EDcl no AgRg na AR    4754  MG  2011/0193024-2  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013