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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1121373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme entendimento firmado nesta eg. Corte, o reajuste de 3,
17% deve ser limitado ao advento da Lei n. 9.654/98, que
reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais.
Aplicação da Súmula n. 168/STJ (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
(REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI
9.654/1998)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1145040>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1177036>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1121373>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 44711 SC 2011/0213773-7 Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:23/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 582385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 33,
CAPUT, E 34, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NO QUAL FOI APLICADA A SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos
embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento
para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de
conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal
(precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 435490>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1580485  MG  2014/0091641-9  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:16/03/2017
AgRg nos EREsp  1092611  BA  2008/0221053-2  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 499036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem
atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão,
contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos
essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório.
II - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente
(precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1622169  MG  2016/0225066-3
Decisão:09/05/2018
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DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 102619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL.
MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, A, DA LEI N.
4.898/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- STJ.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Na hipótese dos autos, os policiais militares agiram com abuso de
autoridade, ao abordarem as vítimas, exigindo a apresentação da
identidade civil, sob o argumento de que as identificações militares
apresentadas somente teriam validade se exibidas junto com a
identificação civil, além de terem detido as vítimas sob alegação de
desobediência.
O crime de desobediência ocorre quando há o descumprimento de uma
ordem legal de funcionário público, o que não se verifica no caso
concreto, uma vez que as determinações dos policiais não encontravam
respaldo legal, restando caracterizado, em tese, o crime de abuso de
poder por parte dos policiais militares.
Não há falar em crime de constrangimento ilegal (art. 222 do Código
Penal Militar - CPM), porquanto ausente a  grave ameaça ou violência
na conduta dos policiais, necessária para caracterização do referido
crime militar.
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, em represália
por justa cobrança de parte da vítima, faz-lhe exigências
descabidas, culminando por conduzi-la à presença da autoridade
policial. A falta de justa causa para o procedimento faz realçar a
represália como único e condenável intuito o agente.
O abuso de autoridade cometido em serviço, por policial militar,
deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula  n.
172/STJ.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000172
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7758
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO PARTICIPANTE DA SINDICÂNCIA E DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE IMPARCIALIDADE.
ANULAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que
não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão
Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de
valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
2 - In casu, Paulo César Bastos Dias participou da comissão de
sindicância, bem como foi integrante da Comissão de Inquérito no
Processo Administrativo Disciplinar n. 23142002845/2000, que
culminou na demissão da servidora.
3 - O servidor sindicante que realiza as investigações e exara
juízo
preliminar acerca de possível responsabilidade administrativa e
determina a instauração do PAD não pode aprovar o relatório final
produzido pela Comissão de Inquérito.
Segurança concedida a fim de reconhecer a nulidade do Processo
Administrativo Disciplinar n. 23142002871/9 e, consequentemente, do
ato demissório exarado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da
Educação
(Portaria n. 792 do MEC, de 22.02.2001), devendo ser ratificada a
liminar para a devida reintegração da servidora nos quadros do
Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, devendo
ser ratificada a liminar para a devida reintegração da servidora nos
quadros do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15107>>-DF, <<MS 14135>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FAX. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALTA DOS PRESSUPOSTOS.
ACÓRDÃOS. PROLAÇÃO NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS E DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É intempestivo o agravo regimental protocolado após o decurso do
quinquídio legal previsto no art. 258 do RISTJ. Na contagem do prazo
recursal, considera-se a data de protocolo da petição na secretaria
da Corte, e não a data de envio do fax, ocorrido no último dia do
prazo, quando já encerrado o expediente forense.
2. Inadmissível a interposição de embargos de divergência contra
acórdão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - PROTOCOLO DA PETIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 595091>>-RJ, <<AgRg no AREsp 478135>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES
IDEOLOGICAMENTE FALSAS EM PROCESSO LICITATÓRIO. MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE PREENCHIMENTO E ENVIO DO
DOCUMENTO ELETRÔNICO. CRIMES CONEXOS QUE OCORRERAM EM COMARCAS
DISTINTAS. COMPETÊNCIA FIXADA EM FAVOR DO JUÍZO FEDERAL DE
BRASÍLIA/DF, LOCAL ONDE FORAM PERPETRADOS O MAIOR NÚMERO DE EVENTOS
DELITUOSOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 78, II, B, DO CPP.
1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local
da efetiva entrega do documento.
2. No caso dos autos, os documentos foram apresentados em
procedimento licitatório virtual (pregão eletrônico), por meio da
internet. Consequentemente, os supostos crimes perpetrados por cada
um dos licitantes (uso de documento falso) têm-se por consumados no
local de preenchimento e envio dos documentos eletrônicos, uma vez
que ali foram perpetrados os últimos atos de execução.
3. Considerando-se que as declarações com conteúdo falso, em sua
maioria, foram firmadas por empresas sediadas em Brasília/DF, não há
dúvida de que a maioria dos crimes ocorreu na capital federal,
cabendo ao Juízo local processar o inquérito, por incidência da
regra do art. 78, II, b, do Código de Processo Penal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00302
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988.
NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual
há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional
relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de
1988. Incidência da Súmula 85/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (URP - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO - CONTÍNUA RENOVAÇÃO DO MARCO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1152478>>-PR, <<AgRg no REsp 1207900>>-RS,
           <<AgRg na Pet 7149>>-RO
(SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<Pet 7154>>-RO, {{PET 7553}}-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO
PERANTE JUNTA COMERCIAL, COM A FINALIDADE DE ALTERAR CONTRATO SOCIAL
DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU
SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Hipótese em que a denúncia narra que foram apresentados
documentos falsificados perante a Junta Comercial com a finalidade
de excluir sócios e incluir terceiros no contrato social de empresa.
II - O fato de as Juntas Comerciais exercerem atividade federal
delegada não implica, por si só, competência da Justiça Federal para
o julgamento do feito, devendo ser demonstrada a ocorrência de
conduta que afete ou prejudique o funcionamento da própria Junta
Comercial.
III - As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à
bens, serviços ou interesses da União, mas tão somente se vislumbra
eventual prejuízo aos terceiros particulares que tiveram seus nomes
envolvidos na ação fraudulenta que visava à modificação do contrato
social da empresa.
IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1.ª Vara Criminal de Salvador, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª. Vara
Criminal de Salvador, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 130516>>-SP, <<CC 81261>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE
ATIVIDADES
DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO ANCORADO
NO
PORTO DE PARANAGUÁ. SITUAÇÃO DE POTENCIAL DESLOCAMENTO.
COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Constituição Federal, em seu art. 109, IX, expressamente
aponta
a competência da Justiça Federal para processar e julgar "os
crimes
cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência
da Justiça Militar".
2. Em razão da imprecisão do termo "navio" utilizado no
referido
dispositivo constitucional, a doutrina e a jurisprudência
construíram o entendimento de que "navio" seria embarcação de
grande
porte o que, evidentemente, excluiria a competência para
processar e
julgar crimes cometidos a bordo de outros tipos de
embarcações, isto
é, aqueles que não tivessem tamanho e autonomia consideráveis
que
pudessem ser deslocados para águas internacionais.
3. Restringindo-se ainda mais o alcance do termo "navio",
previsto
no art. 109, IX, da Constituição, a interpretação que se dá
ao
referido dispositivo deve agregar outro aspecto, a saber, que
ela se
encontre em situação de deslocamento internacional ou em
situação de
potencial deslocamento.
4. Os tripulantes do navio que se beneficiavam da utilização
de
centrais telefônicas clandestinas, para realizar chamadas
internacionais, pertenciam a embarcação que estava em
trânsito no
Porto de Paranaguá, o que caracteriza, sem dúvida, situação
de
potencial deslocamento. Assim, a competência, vista sob esse
viés, é
da Justiça Federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
Federal e
Juizado Especial de Paranaguá - SJ/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal e Juizado
Especial de Paranaguá - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXPRESSÃO NAVIO - EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE)
     STJ - <<CC 43404>>-SP, <<CC 14488>>-PA
(CRIME COMETIDO À BORDO DE NAVIO - DESLOCAMENTO INTERNACIONAL)
     STJ - <<CC 116011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00009