AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE
AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980.
1. O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): "Ocorre que, segundo
jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal
de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta
Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa
que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal,
rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la,
então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação
de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite
garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'".
2. Primeiramente, observa-se que não houve violação dos arts. 485,
VI, e  1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, pois o
Tribunal de piso julgou integralmente a matéria, repelindo, ao seu
modo, a tese recursal.
3. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do
crédito tributário não implica ausência de interesse processual no
pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto
dos autos.
4. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para
eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a
faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no
processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal.
5. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à
cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da
execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não
encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187
do CTN e 29 da Lei 6.830/1980.
6. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da
alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo
universal da falência.
7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1393813>>-RS
(FALÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO FISCAL OU HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - FACULDADE)
   STJ - <<REsp 1857055>>-SP,
         <<REsp 1815825>>-SP,
         <<REsp 1013252>>-RS
Informações complementares:      "É  assente no STJ o reconhecimento da 'prejudicialidade do
processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto
que a penhora dos valores no rosto nos autos da falência, ou a
habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda
Pública uma única atitude: aguardar o  término da ação de falência'
[...]".
     "A legislação de regência dá à Fazenda Pública a faculdade de
ajuizar execução fiscal ou habilitar seu crédito no processo
falimentar; no entanto, não estabelece que a opção por uma das
formas de cobrança impede a utilização da outra.
     Ademais, não se vislumbra o perigo da "duplicidade" de
pagamento. Em caso da existência de processo falimentar, eventual
produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado
ao juízo universal da falência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA