MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
AGENTE  PENITENCIÁRIO  FEDERAL  DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO
PENITENCIÁRIO  NACIONAL  -  DEPEN. COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  ART.  143,  §  3º, DA LEI N.
8.112/1990.  OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA AMPLA
DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. INFRAÇÕES
DISCIPLINARES  PREVISTAS  NOS  ARTS.  117,  II, E 132, IX, DA LEI N.
8.112/1990.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO
DOS   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA,  DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.  Mandado  de  segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de
Estado  do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo
de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento
Penitenciário  Nacional  -  DEPEN,  pela  prática  de  conduta legal
vedada,  qual  seja, arts. 117, II, e 132, IX, da Lei n. 8.112/1990,
em  razão  dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar
n. 002/2010-CGSPF/DISPF/DEPEN/MJ.
II. É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mandado
de   segurança  não  constitui  a  via  adequada  para  o  exame  da
suficiência  do  conjunto  fático-probatório  constante  do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o Impetrante
praticou  ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de
base para a imposição de penalidade administrativa.
III.  Instauração  do  PAD  determinada pelo Diretor-Geral do DEPEN,
autoridade competente, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.112/1990.
IV.  A  apuração  das  condutas  pode ser regularmente realizada por
autoridade  de  órgão  ou  entidade  diverso  daquele  em  que tenha
ocorrido  a  irregularidade,  desde  que a comissão seja composta de
três  servidores estáveis, sendo a presidência exercida por ocupante
de  cargo  efetivo superior ou de mesmo nível, ou que tenha nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
V.  O  Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per
relationem,   por   entender   revelar-se  "legítima,  e  plenamente
compatível  com  a  exigência  imposta  pelo  art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica
da  motivação 'per relationem', que se caracteriza pela remissão que
o  ato  judicial  expressamente  faz a outras manifestações ou peças
processuais  existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes,
pelo  Ministério  Público  ou  por  autoridades  públicas, cujo teor
indique  os  fundamentos  de  fato e/ou de direito que justifiquem a
decisão  emanada do Poder Judiciário. Precedentes" (Pleno, MS 25.936
ED/DF,  Relator  Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe
18.09.2009).
VI.  A aplicação da demissão ao Impetrante atendeu aos princípios da
razoabilidade  e da proporcionalidade, porquanto a medida é adequada
e   necessária,  diante  da  gravidade  da  conduta  praticada  pelo
Impetrante.
VII. Compreendida a conduta do Impetrante na disposição do art. 132,
IX, da Lei n. 8.112/1990 - revelação de segredo do qual se apropriou
em   razão   do   cargo   -,   não  existe,  para  o  administrador,
discricionariedade quanto à aplicação de pena diversa da demissão.
VIII. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME DA SUFICIÊNCIA DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 15828>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO
- ATO VINCULADO DO ADMINISTRADOR)
     STJ - <<MS 15690>>-DF
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STF - [[MS 25936 ED]]-DF
     STJ - <<EREsp 1021851>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO
DO PAD E PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE)
     STJ - <<MS 17330>>-DF, <<MS 17321>>-DF, <<MS 17053>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 17054>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:2008
*****  RITST-08    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        ART:00117   INC:00002   INC:00005   ART:00128   ART:00132
        INC:00001   INC:00004   INC:00009   ART:00143   PAR:00003
        ART:00149   ART:00156
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
LEG:FED DEC:006061 ANO:2007
        ART:00002   INC:00002   LET:F