EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1377077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.
INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA.
DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER.
DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE DOS
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS
DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A
INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCONFORMISMO. PRIMEIROS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/73, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por
intempestividade.
 II. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (art. 535 do CPC/73, atual art. 1.022 do CPC/2015).
 III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando de
órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como
a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo
recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação
devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II, do CPC. A
certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a
necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal"(STJ, EDcl no
AgRg no AREsp 698.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(Desembargadora Federal convocada do TRF da 3ª Região), SEGUNDA
TURMA, DJe de 23/05/2016). No caso, contando-se o prazo a partir da
juntada aos autos do mandado de intimação pessoal da Defensoria
Pública, ocorre a tempestividade dos primeiros Embargos de
Declaração opostos pela Defensoria. Segundos Embargos de Declaração
acolhidos, com efeitos infringentes, ante o erro material, para
afastar a intempestividade dos primeiros Declaratórios, passando-se
à apreciação do vício neles alegado.
 IV. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73  dentre as quais estão
compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como
no caso , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação
equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de
honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes
do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das
circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do
CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
 V. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para
exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários
advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou
exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido
delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a
que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito,
"o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir
a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial
quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente
pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e
valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.
20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do
AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido
verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios
delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não
sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa
expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos
critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do
valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma,
seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da
causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil
a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não
há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese,
haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da
moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp
1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 17/09/2015).
 VI. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou
delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso
concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º
do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b)
o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço. Nesse contexto, não há vício, no acórdão embargado, que
não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 VII. Segundos Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos
infringentes, somente para afastar a intempestividade dos anteriores
Embargos de Declaração, que devem ser conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - TERMO
INICIAL DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 698453>>-RS,
         <<REsp 1284869>>-SP,
         <<REsp 1696764>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1340729>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 808107>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUE LITIGA
CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1766872>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE À LUZ DO DIPLOMA VIGENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568055>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512353>>-AL,
         <<EAg 438177>>-SC,
         <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<REsp 542249>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/73 - AUSÊNCIA DE PISO)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o § 2° do art. 4° da Lei 11.419/2006, que trata da
informatização do processo judicial, estabelece que a publicação em
Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e
publicação oficial, à exceção dos casos que, por lei, exigem
intimação ou vista pessoal' [...]".
     "[...] 'a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de
que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a
atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo
diverso [...]'".
     "[...] em relação aos honorários de advogado fixados, nas
instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 como no presente caso,
não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz
das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários,
previstas no CPC/2015".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a
situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios
legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a
revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente
ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em
particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou
exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das
peculiaridades de cada caso concreto' [...]".
     "[...] para as situações anteriores ao início de vigência do
CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que não há, à luz do art.
20, § 4º, do CPC/73, 'norma que: a) estabeleça piso para o
arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b)
autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de
determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa)
automaticamente qualifique os honorários advocatícios como
irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00241 INC:00002 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389