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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00110
JSTJ       VOL.:00018           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE.
NOMEAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA
EM PARTE.
- Em violando o Estado o dever jurídico primário insculpido no
inciso IV do artigo 37 da Constituição da República, surge-lhe não
apenas o dever jurídico secundário de nomeação do candidato
preterido, mas, também, aqueloutro de reserva de vaga para o
candidato aprovado e classificado, cuja nomeação se vê obstada pela
falta de trânsito em julgado de decisão em pleito judicial dirigido
a vencer ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública, ela
mesma.
- Segurança concedida em parte, para tornar definitiva a liminar,
determinando-se a reserva de vaga.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram com o relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, José Arnaldo e Vicente Leal (voto de desempate). Vencidos
os Srs. Mins. Jorge Scartezzini, Fernando Gonçalves,  Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson.

Informações complementares:      CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SUFICIENCIA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA,
EDITAL, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARATER
PROVISORIO.
     CABIMENTO, RESERVA DE VAGA, CARGO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, HIPOTESE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, PRETERIMENTO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SUB JUDICE,
DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
PRINCIPIO DA ISONOMIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     DESCABIMENTO, RESERVA DE VAGA, DECORRENCIA, FALTA, CANDIDATO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:00272A ANO:1999
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00148
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 79164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Disparidade de situações de fato entre os acórdãos confrontados.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 174794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA AERONÁUTICA.
MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL. LEI Nº 8.237/91. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
GARANTIDA.
Nos moldes de vários precedentes deste Tribunal, a aplicação da Lei
nº 8.237/91 não ensejou diminuição dos proventos, mas tratou de
valorizar o soldo-base bem como sua remuneração final.
Não há falar-se em ofensa ao direito adquirido, já que devidamente
garantida a irredutibilidade de vencimentos nos moldes
constitucionais.
Percentuais de gratificação não estão abrangidos em tal disposição.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo
os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO INFRINGENTE.
ART. 535 DO CPC.  REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm cabimento para
emprestar efeito modificativo à decisão, em hipótese de rara
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Não se verifica qualquer contradição no decisum.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: EDcl no MS   7355  DF  2001/0002416-5  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00274
EDcl no MS   7014  DF  2000/0048161-0  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00273
EDcl no MS   6670  DF  1999/0101840-4  DECISÃO:09/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00088
EDcl no MS   6329  DF  1999/0037255-7  DECISÃO:09/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   JUÍZOS  ESTADUAL  E  FEDERAL.  PENAL.
INQUÉRITO.  ESTELIONATO.  LESÃO  A PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
Tratando-se  de  apuração  de crime que afetou somente o particular,
aquele que investiu seu dinheiro na empresa referida, vislumbra-se a
possibilidade  de  simples estelionato - art. 171, já que não consta
qualquer  lesão  a  serviços,  bens  ou  interesses da União ou suas
autarquias,  sendo,  assim, incabível a aplicação do art. 109, VI da
Constituição da República.
Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do  juízo comum
estadual.
Precedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Min.   Relator.   Votaram  de  acordo  os  Srs.  Ministros  FERNANDO
GONÇALVES,  FELIX  FISCHER,  GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI,   EDSON   VIDIGAL   e   FONTES   DE  ALENCAR.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, APLICAÇÃO
FINANCEIRA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, INEXISTENCIA,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA,
PATRIMONIO, PARTICULAR, INEXISTENCIA, DANO, PATRIMONIO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC 27645 RS 1999/0091584-4 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:13/03/2000      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00261
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO ESTANCADO NA CORTE DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão que
inadmitiu a subida de recurso especial é da competência do STJ,
descabendo estancar o seu curso no Tribunal de origem.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PLANO REAL. LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. CONTRATO. ATO
JURÍDICO PERFEITO. NÃO VIOLAÇÃO.
A Medida Provisória nº 542, que se converteu na Lei 9.069/95, ao
impor novas regras de conversão da moeda, alcançando todo o mercado
interno, tem aplicação imediata sobre cláusulas de reajuste de
aluguel de contratos em curso sem implicar em violação ao ato
jurídico perfeito, preservando-se a comutatividade contratual.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, PLANO ECONOMICO, ALTERAÇÃO,
PADRÃO MONETARIO, CONTRATO, LOCAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, NORMA GERAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, ATO
JURIDICO PERFEITO, COMUTATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM
PUBLICA, DIREITO ECONOMICO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000542 ANO:1994
(LEI FEDERAL 9069/95)
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 127602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Inaplicabilidade aos servidores públicos do Distrito Federal da
Lei 8.030/90, porque regidos por lei local.
- Precedentes da Terceira Seção.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
1. Não cabe agravo regimental contra despacho que indefere medida
liminar em mandado de segurança.
2. Entendimento prevalente na jurisprudência do STF e do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, o Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: AgRg no MS     7167  DF  2000/0097789-6  DECISÃO:11/10/2000
DJ         DATA:06/11/2000      PG:00190
AgRg no MS     7107  DF  2000/0075648-2  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00137
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
CANDIDATO ELIMINADO. POSSIBILIDADE.
1. Não há falar em direito líquido e certo à nomeação para o cargo
de Policial Rodoviário Federal, se o impetrante foi excluído do
concurso público, em decorrência da constatação da omissão de fatos
no ato de sua inscrição - a existência do Inquérito Policial nº154
(fls. 47 e 59), instaurado contra ele - infringindo norma expressa
do Edital nº 01/98, violando, também, na condição de postulante a
cargo público o dever de lealdade à Administração, traduzido no
respeito à lei.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXCLUSÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL, DECORRENCIA, INVESTIGAÇÃO, NATUREZA SOCIAL,
APURAÇÃO, OMISSÃO, FATO, EXISTENCIA, INQUERITO POLICIAL, EPOCA,
INSCRIÇÃO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, NORMA, EDITAL, FALTA, DEVER,
CUMPRIMENTO, LEI.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. CAUSA PETENDI. AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94.
1 - Não caracteriza prejulgamento o indeferimento da petição inicial
de ação rescisória, fundada no art. 485, V, do Código de Processo
Civil, ante a inexistência da pretendida violação a literal
disposição de lei, elemento que integra a causa de pedir.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 PAR:UNICO ART:00485 INC:00005 ART:00490
        INC:00001
LEG:FED SUM:000343
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Servidor do IAPI. Impossibilidade de acumulação de adicional bienal
com o acréscimo por tempo de serviço.
Precedente da Terceira Seção.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON
VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, ADICIONAL
BIENAL, DECORRENCIA, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, PREVISÃO,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
OCORRENCIA, EXTINÇÃO, ADICIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ESTELIONATO. LEI N.º
7.492/86.
-  Em  se  tratando  do  delito de estelionato, sem qualquer lesão a
serviços,  bens ou interesses da União, não há que se falar em crime
contra  o Sistema Financeiro Nacional, previsto na Lei n.º 7.492/86,
incabível  portanto  a  aplicação  do  art.  109, VI da Constituição
Federal.
Conflito conhecido, competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do   Estado   do   Rio   Grande  do  Sul,  nos  termos  do  voto  do
Ministro-Relator.  Votaram  de  acordo  os  Ministros  GILSON  DIPP,
HAMILTON  CARVALHIDO,  JORGE  SCARTEZZINI,  EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR,    JOSÉ    ARNALDO    e    FERNANDO   GONÇALVES.   Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, EMPRESA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PARTICULAR,
OFERECIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RENDIMENTO, SUPERIORIDADE,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO OCORRENCIA, PERIGO ABSTRATO, PREJUIZO,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ORDEM
ECONOMICA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   ART:00016
Acórdãos similares: CC 28356 RS 1999/0120135-7 Decisão:12/09/2001
DJ         DATA:15/10/2001      PG:00230
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(DIREITO ADQUIRIDO). SÚMULA 343-STF. NÃO INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
1- Aos servidores contratados sob o regime da CLT que foram alçados
à condição de estatutários, é assegurada a contagem do tempo de
serviço para todos os efeitos legais (RE 209.899/RN), em virtude de
que o direito já havia sido adquirido (matéria constitucional),
afastando a incidência da súmula 343-STF - RE 221.946-4 - STF.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
SERVIDOR PUBLICO, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO, DECORRENCIA,
STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO, NORMA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00100 ART:00243
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
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