AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA,
RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. RAZÕES QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, E, COMO TAL, NÃO
CONHECIDO.
I. Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em
29/03/2019.
II. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão
monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz
do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo Superior
Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou
interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra
de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
Precedentes.
III. A decisão ora impugnada reconheceu a decadência do direito à
impetração do mandamus, contra ato imputado ao MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E/OU ECONOMIA, consubstanciado na Portaria 900, de 31 de
outubro de 2018 (DOU de 01/11/2018), que aplicou penalidade de
demissão do cargo público da servidora, ora impetrante, firme nos
seguintes fundamentos: i) que o prazo decadencial dos 120 (cento e
vinte dias) conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado, sendo que nos casos de aplicação de penalidade a servidor
público, o seu termo inicial conta-se a partir da publicação na
imprensa oficial, dispensando-se a intimação pessoal do acusado; ii)
que, sendo a decadência um instituto de direito material, não se
sujeita ao disposto na lei processual quanto à forma de contagem dos
prazos, daí porque o prazo decadencial para o aviamento da ação
mandamental flui em dias corridos, e não em dias úteis, consoante o
estabelecido pelo novel estatuto processual e que o presente writ
somente foi ajuizado em 19/03/2019, ou seja, quando já decorrido o
prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias; iii) que, consoante
pacífica jurisprudência desta Corte, o manejo de pedido de
reconsideração ou de recurso administrativo, sem efeito suspensivo,
não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração
da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF:
"Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança"; iv) que, no caso, não há falar
em concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração, de
vez que, como cediço, no âmbito do controle jurisdicional do
processo disciplinar, esta Corte tem assentado que compete ao Poder
Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento
apuratório, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, razão por que não há como proceder a
incursões no mérito administrativo, e que, v) demais disso, a
impetrante não logrou êxito em demonstrar em que escora seu aclamado
direito líquido e certo, haja vista que não consta dos autos
qualquer despacho e/ou decisão acolhendo o pedido de reconsideração
"sem efeito suspensivo".
IV. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao
conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, PET no REsp
1.842.832/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/03/2020, e RCD no AREsp 1.322.303/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 29/10/2018.
V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo interno, e, como
tal, não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<PET no REsp 1842832>>-RS,
         <<RCD no AREsp 1322303>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 830965>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não por simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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