AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1157779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONSÓRCIO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DANO
MORAL.   CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  VALOR  ARBITRADO.
REEXAME.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  havendo  nas  razões  do recurso especial indicação de qual
dispositivo   legal   teria   sido   malferido,  com  a  consequente
demonstração  da  eventual  ofensa à legislação infraconstitucional,
aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF.
3.  A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão
agravada  revela  deficiência na fundamentação do recurso e impede a
exata  compreensão  da  controvérsia a ser dirimida. Incidência, por
analogia, da Súmula nº 284/STF.
4.  Não  há  como  infirmar  as conclusões da Corte de origem quando
resultantes  da estrita análise das provas carreadas aos autos e das
circunstâncias fáticas que permearam a demanda. Súmula nº 7/STJ.
5. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa.  Assim, afastando-se a incidência da
Súmula  nº 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de
Justiça  quando  irrisório  ou  exorbitante,  o  que  não ocorreu na
hipótese dos autos.
6.  A  divergência  jurisprudencial  com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código
de  Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno
do   Superior   Tribunal   de   Justiça,   requisita  comprovação  e
demonstração,  esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos  acórdãos  que  configurem o dissídio, a evidenciar a similitude
fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321447>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS DOS
PARADIGMAS)
     STJ - <<AGRG NO ARESP 399683>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 805265>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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