AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO EM RAZÃO DE FERIADO. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, porquanto
intempestivo.
2. No que diz respeito à comprovação posterior de feriado local, a
Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, decidiu que o
feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo
modulado a questão no sentido de permitir a comprovação do feriado
da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a
publicação do julgado em referência.
3. Ocorre que, in casu, além do fato de que a agravante busca
comprovar a ausência de expediente forense no dia 1º de novembro de
2018, o agravo interno apenas assevera que a suspensão do prazo, no
caso, está prevista no art. 81, §2º, IV do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Como cediço, tal fundamento não é suficiente para reconhecer a
tempestividade do apelo. Isso porque, além do recurso especial ser
interposto no Tribunal de origem, e não nesta Corte Superior, a
comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer por meio da
juntada de documento idôneo que afirma a ocorrência de feriado
local, paralisação ou interrupção do expediente forense.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1483920>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1378501>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1376834>>-RS,
(INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 792770>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 660212>>-PB
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