AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 54465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EC 41/2003. POSSIBILIDADE.
STF - ADI 3.128. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO
AUTÔNOMO. VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 266/STF. ENTENDIMENTO
DA PRIMEIRA SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 (REsp
1.119.872/RJ).
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,
do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso
contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a
possibilidade de interposição de agravo interno afasta a alegada
ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS
22.585/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
9/4/2019.
2. Consoante decidido pelo STF na ADI 3.128, é constitucional a
cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos
inativos e pensionistas após o advento da EC 41/2003. Nessa linha de
entendimento: AgInt no RMS 59.173/PR, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 12/4/2019; RMS 53.538/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017; RMS 21.943/SP, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/2/2010; e RMS
27.296/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe
2/2/2010.
3. "É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a
declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar
mandado de segurança contra lei em tese" (Tema 430/STJ - REsp
1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
20/10/2010).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no MS 22585>>-DF
(COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS
INATIVOS E PENSIONISTAS - EC 41/2003)
   STF - [[ADI 3128]]
   STJ - <<RMS 53538>>-PR,
         <<RMS 21943>>-SP,
         <<RMS 27296>>-MS,
         <<AgInt no RMS 59173>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO AUTÔNOMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE
NORMA)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:B