AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. AÇÃO
OBJETIVANDO A  RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA COM PRECEDENTE DESTA CORTE JULGADO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS.
1.- A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em
sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento
absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se
refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já
tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material
controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial
representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos
Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da
Lei 11.672, de 8.5.2008). (Rcl 3.812/ES, Relª. Minª. NANCY
ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12.12.12).
2.- No caso, cinge-se a controvérsia a examinar se a conclusão do
Acórdão da Turma Recursal Estadual, ao aplicar a prescrição do art.
205 do CC/2002 (10 anos) em ação de restituição de valores pagos na
edificação de redes elétricas rurais, estaria em dissonância com a
jurisprudência deste Tribunal, consolidada no julgamento, pela
Segunda Seção, do REsp 1.249.321/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO,
DJe 16.4.13, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
3.- O precedente colacionado não guarda similitude fática com a
situação em análise, já que nele decidiu-se acerca do prazo para a
restituição de dívida líquida constante de instrumento público ou
particular, no qual a concessionária se obrigou a restituir ao
consumidor as quantias investidas pelo seu valor histórico, motivo
pelo qual se aplicou o prazo prescricional de 5 anos, previsto no
art. 206, § 5º, I, do CC/2002, ao passo que, no caso vertente, a
Turma Recursal reconheceu como direito pessoal a obrigação, por ser
originária de contrato de doação, fixando o prazo decenal
estabelecido no art. 205 do referido diploma legal, o que
inviabiliza o conhecimento da Reclamação.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERPRETAÇÃO DA
EXPRESSÃO)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES (RECURSO REPETITIVO)
(REDE ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO DO VALOR - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205