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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA
COM RELAÇÃO A TRÊS SUBSTITUÍDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma,
em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade
das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.
2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram
em  processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja
pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se
evitar pagamento em duplicidade.
3. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do
valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração
dos cálculos.
4. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários
deve ser a quantia efetivamente apurada como devida.
5. Não se verifica sucumbência mínima do pedido porquanto julgados
os embargos parcialmente procedentes para excluir três substituídos
da execução, bem como para reconhecer excesso.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e lhe negou
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
(EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005
Acórdãos similares: EDcl nos EmbExeAr 1169 CE 2009/0124364-0 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:18/06/2013
EDcl nos EmbExeAr 1169 CE 2009/0147161-2 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:18/06/2013
EDcl nos EmbExeAr 1169 CE 2009/0124348-5 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:18/06/2013
EDcl nos EmbExeAr 1169 CE 2009/0119335-9 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:18/06/2013
EDcl nos EmbExeAr 1169 CE 2009/0138882-4 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:18/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 231134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 182/STJ E 284/STF.
DECISÃO MANTIDA, PELA QUINTA TURMA DO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS, POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO
REGIMENTAL, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO
CRISTALIZADO NA SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
I. A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência, fundamentando-se na incidência, ao caso, da Súmula
7/STJ, na ausência de impugnação específica da Súmula 182/STJ, e no
fato de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do Recurso
Especial, referindo-se apenas à incidência de óbices processuais,
inviáveis à configuração do dissídio necessário ao conhecimento dos
Embargos de Divergência.
II. O agravante, entretanto, neste Agravo Regimental, novamente, não
refutou, de forma fundamentada, qualquer dos óbices, incidentes, na
hipótese.
III. Deixando o agravante de impugnar os fundamentos da decisão
agravada, é aplicável, ao caso, o princípio cristalizado na Súmula
182/STJ.
IV. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1298982>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1296185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1403905  RS  2013/0046717-6  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
AgRg nos EAREsp  244133  MT  2013/0135681-5  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:28/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1071217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO
ART. 302 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA PENA IN CONCRETO. ART. 109, IV,
DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora
agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no art.
302 do Código de Trânsito Brasileiro, por sentença publicada em
21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6
(seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao
recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3
(três) meses de detenção.
II. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado
da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de
liberdade cominada ao crime, salvo a hipótese de trânsito em julgado
para a acusação - que é a hipótese dos autos - ou depois de
improvido o seu recurso, hipótese em que o prazo prescricional
computa-se pela pena aplicada na condenação.
III. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição
ocorre em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) e
não excede a 4 (quatro) anos. Verifica-se, assim, que, desde a data
da publicação da sentença, em 21/05/2005, já decorreram mais de 8
(oito) anos, restando extinta a punibilidade, relativa ao delito
imputado aos agravantes, em virtude da prescrição da pretensão
punitiva, pela pena in concreto estabelecida no acórdão de 2º Grau,
eis que somente a defesa recorreu.
IV. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, em
relação ao delito imputado aos agravantes.
V. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, declarada, de ofício, a prescrição da pretensão
punitiva, em relação ao delito imputado aos agravantes, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pelo embargante, inexistindo omissões, contradições e
obscuridades, a serem supridas nos declaratórios.
II. Consoante a jurisprudência do STJ, "de acordo com o artigo 535
do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis
nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na
decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado
como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida no acórdão embargado" (STJ, EDcl no MS
15.098/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 19/03/2012).
III. O STJ tem entendido que não lhe cabe apreciar alegação de
ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.
Precedentes.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no MS 15098>>-DF, <<EDcl no MS 14124>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14604>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no MS 13232>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1178908  RS  2011/0070697-3
Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:07/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE OU USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. RECLAMANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A
DECISÃO RECLAMADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. EXTINÇÃO DA
RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO
PELA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E
INCIDENTAL.
1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105,
I, "f", da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa
do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi
proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida
como descumprida, mesmo que resulte esta de enunciado sumular, vez
que não existe previsão legal para que a súmula emanada pelo STJ
tenha efeito vinculante.
2. Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usurpação de sua
competência constitucional, a Reclamação deve ser julgada
improcedente.
3. A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional,
destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos
julgados, mas somente quando objetivamente violados, não podendo
servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão
hostilizada.
4. Sem adentrar no acerto ou desacerto da decisão reclamada, tem-se
que esta foi proferida dentro dos limites da competência do Juízo
processante, demonstrando, assim, a verdadeira pretensão do
reclamante de, a pretexto de invasão de competência desta Corte,
reformar o entendimento ali consignado.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 7124>>-DF, <<AgRg na Rcl 9603>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 7000>>-SP
(RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4700>>-ES
(LEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5121>>-SP, <<Rcl 2163>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. PERDA DO
OBJETO DO WRIT. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO (AINDA NÃO CONCLUÍDO) DE
ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se
consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração
de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das
anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena,
forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito
líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental.
2. Quanto ao substituído Ernesto Lourenço Bezerra Neto, há de se
ressaltar que em casos similares (de deflagração de processo - ainda
não concluído - de anulação da portaria concessiva de anistia), a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão
de que a instauração de processo de anulação, em tese, compromete a
legalidade do ato que concedeu a anistia política, circunstância que
afasta a alegação de liquidez e certeza do direito vindicado. (MS
9.903/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
08/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 347), devendo ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PROCESSO DE ANULAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 9903>>-DF, <<MS 9867>>-DF, <<MS 9815>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 909274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO
DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATA DA
APLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. CÁLCULO DA RENDA INICIAL DE
BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º DA LEI 8.213/91. RENDA
MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CALCULADA DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 37, § 7º DO DECRETO 3.048/99. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Tratando o acórdão recorrido da hipótese de aplicação do art. 58
do ADCT e o acórdão paradigma, da aplicação do IRSM de fevereiro de
1994, não há falar em similitude fática entre os julgados.
2. Inexistindo similitude fática entre os julgados apontados como
divergentes, inviável o conhecimento dos embargos de divergência.
3.  No caso de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de
auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de acordo com
o disposto no art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99. Somente quando o
período de afastamento for intercalado com períodos de atividade
laborativa, será possível a aplicação do art. 29,§ 5º da Lei
8.213/91. Precedentes.
4.  Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1153905>>-SC, <<AgRg no REsp 1024748>>-MG,
<<AgRg no Ag 1429057>>-MG, <<AgRg no Ag 1270670>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1132233>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00005
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00037   PAR:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE.
NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão
somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em
elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da
Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na
qual constatou-se a existência de diversas irregularidades.
2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo
disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na
instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o
poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por
conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos
que lhe são comunicados. Precedentes: MS 13.348/DF; EDcl no REsp
1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13348>>-DF, <<EDcl no REsp 1096274>>-RJ, <<REsp
867666>>-DF, <<MS 12385>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema
correicional, tem competência para instaurar processos
administrativos contra os servidores vinculados ao Poder Executivo
Federal, nos termos do artigo 18 da Lei n. 10.683/2003.
2. Em decorrência, compete ao  Ministro de Estado do Controle e da
Transparência o julgamento dos respectivos processos, quando se
tratar da aplicação das penalidades de demissão, suspensão superior
a trinta dias, cassação de aposentadoria e destituição de cargo,
conforme artigo 4º do Decreto n. 5.480/2005, que regulamentou a Lei
n. 10.683/2003.
3. O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à
disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que
uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova
pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se
apresenta referida via como adequada para dilação probatória.
4. Segurança denegada, cassando-se a liminar, julgando prejudicado o
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, cassar a liminar, julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA
PARA APLICAÇÃO)
     STJ - <<MS 14534>>-DF, <<AgRg no MS 14123>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 7430>>-DF, <<AgRg no RMS 25960>>-CE, <<MS 14869>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00017   ART:00018
(ARTIGO 17 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.204/2005)
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00004   INC:00008   PAR:00004
LEG:FED LEI:011204 ANO:2005