HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ
PARA JULGAR IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO SINGULAR OU COLEGIADO DE SEUS
MINISTROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A
DENÚNCIA, PRONÚNCIA E QUESITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM
ATA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. PRETENSA NULIDADE ABSOLUTA.
NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DÚVIDA SOBRE O FATO
SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DOS JURADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 482, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em relação à alegação de pretenso constrangimento ilegal
decorrente da decisão proferida por ministro desta Corte, que não
conheceu do recurso especial anteriormente interposto, convém
registrar a incompetência desta Corte, na medida em que a
competência originária para julgamento de ato coator emanado deste
Superior Tribunal de Justiça está disposta no art. 102, I, "i", da
Constituição Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que
eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal
do  Júri  devem  ser  arguídas  durante  a  sessão plenária,  sob
pena  de  serem  fulminadas  pela preclusão, nos termos da previsão
contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.
4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata sua
irresignação ocorrida no Plenário em relação à pretensa nulidade da
quesitação, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual
ocorreu a preclusão.
5. Não há se falar em nulidade absoluta, como entende a defesa, na
medida em que o quesito, como posto, não causou perplexidade aos
jurados nem dúvida, pois eles sabiam exatamente qual o fato imputado
ao paciente, tratando, pois, o presente caso, de mera irregularidade
ou defeito na formulação do quesito. Dessarte, entende-se não haver
violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP, pois a formulação do
referido quesito possibilitou aos jurados responder com suficiente
clareza e necessária precisão.
6. Convém registrar, que o reconhecimento de nulidades, relativa ou
absoluta, no curso do processo penal reclama uma efetiva
demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio
da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas
de nullité sans grief). Precedentes.
7. Inexistência de demonstração de prejuízo, na medida em que a
especificação da conduta do acusado interessa apenas na aplicação da
pena elaborada pelo Juiz togado, nos termos do que preconiza o art.
29 do CP, que diz que quem, de qualquer modo, concorre para o crime
incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
8. Não gera nulidade o fato de o quesito indagar se o agente
concorreu de qualquer modo para a consumação do crime, sendo
indiferente o veículo no qual se encontrava a vítima, já que todos
os envolvidos, em ambos os carros, dirigiram-se ao local do crime,
tendo em vista que o que é relevante para a definição de sua
responsabilidade penal é o ter concorrido para o crime, pouco
importando a natureza dessa participação tratando-se, repita-se, de
mera irregularidade.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ATO DESTE TRIBUNAL OU DE SEUS MEMBROS - COMPETÊNCIA
DE STF)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1219246>>-RJ,
         <<HC 23849>>-SC
(PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - EVENTUAIS NULIDADES -
AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DURANTE A PLENÁRIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1589018>>-ES,
         <<AgRg no HC 273883>>-SP
(AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA - MERA IRREGULARIDADE OU DEFEITO NA
FORMULAÇÃO DO QUESITO)
   STJ - <<HC 207305>>-CE,
         <<HC 382571>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1205167>>-ES
(RECONHECIMENTO DE NULIDADES, RELATIVA OU ABSOLUTA - EFETIVA
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 369207>>-MS,
         <<HC 466834>>-SC
(FORMULAÇÃO DE QUESITO - CONFUSÃO ENTRE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1203972>>-SP,
         <<HC 13189>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00482 PAR:ÚNICO ART:00484 ART:00492 PAR:ÚNICO
        ART:00571 INC:00008