EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
1. No que se refere à alegada omissão, constou expressamente do
acórdão embargado que: "Nesse contexto, impor aos exequentes a
necessidade de inaugurar uma nova demanda, perante a justiça
especializada, a fim de que alcancem a reparação econômica
decorrente do reconhecimento da condição de anistiados políticos
constitui medida que afronta a regra constitucional e legal que
assegura a razoável duração do processo". Assim, considerando que
houve expresso enfrentamento da questão tida por omissa, impõe-se,
no ponto, a rejeição dos presentes embargos.
2. Por outro lado, no que concerne ao início da produção de efeitos
financeiros para os anistiados políticos, embora haja uma aparente
concordância entre as alegações das partes, a União, nos presentes
embargos, esclarece que: "Vale esclarecer que quando a União afirmou
que 'os efeitos financeiros somente são gerados a partir da
impetração do mandado de segurança e não da concessão da anistia'
(fls. 1118), quis dizer que o excesso de execução estava
caracterizado, porquanto nenhum efeito financeiro pode ser gerado
antes mesmo da impetração, como da data da portaria de anistia. Isso
não quer dizer que a União assinta que o termo inicial dos efeitos
financeiros da anistia seja outro senão a data de reintegração dos
anistiados, na forma do art. 6º da Lei 8878/94".
3. Impõe-se o acolhimento, em parte, dessa alegação. Isso porque a
impetração do mandamus (em 2 de outubro de 2000), por si só, não
gerou nenhuma obrigação em face da União. A mora administrativa
iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que concedeu a
segurança, o que ocorreu em 12 de agosto de 2003.
4. Assim, impõe-se a retificação dos parâmetros para fins de
cumprimento da obrigação de pagar quantia, que deverão ser
observados em todos os grupos (ramificações do ExeMS 7.200/DF)
decorrentes do título exequendo:
" Cumprirá aos exequentes obterem junto à Petrobrás as planilhas com
os valores mensais devidos a cada exequente;
" Os efeitos financeiros somente são gerados a partir do trânsito em
julgado da decisão que concedeu a segurança.
" Vantagens de cunho estritamente pessoal, bem como vantagens
atreladas ao efetivo exercício do cargo/emprego não poderão ser
computadas.
" A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar
os parâmetros fixados pela Primeira Seção deste Tribunal.
" A liquidação será processada pelo procedimento comum (art. 509,
II, do CPC/2015).
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Seção, por
unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.