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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO
ORAL. NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe
28/03/2019). Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá
sustentação oral no julgamento de agravo.
2. As instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade
delitiva, sob o fundamento de ter a paciente praticado diversas
condutas criminosas com desígnios autônomos, sendo cada ação
individualmente planejada, a revelar não o aproveitamento das
condições criadas pelo crime antecedente, mas, sim, evidente
habitualidade criminosa.
3. A revisão do entendimento adotado na origem, que não reconheceu a
continuidade delitiva por não estarem preenchidos os requisitos
subjetivos e objetivos que evidenciassem a unidade de desígnios e
que as condutas posteriores eram desdobramento das anteriores,
exigiria a incursão nos fatos e provas, providência incompatível com
a via do writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279507>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA)
   STJ - <<REsp 1535243>>-DF
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 628884>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no HC 641971>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 677216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE.
1. Dispõe o Código de Processo Penal que "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta"´(art. 387, §
1º).
2. A sentença condenatória, ao impor a custódia cautelar ?  "Autores
de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, crime grave e que
causa desassossego à sociedade, demonstrada está a periculosidade
dos réus, razão pela qual não poderão apelar em liberdade, para a
garantia da ordem pública." ? não traz motivação do caso concreto,
não fazendo nenhuma referência aos requisitos exigidos para a
manutenção da custódia cautelar do sentenciado.
3. Ordem concedida para afastar a prisão preventiva do paciente, com
a restituição da sua liberdade, se por outro motivo  não estiver
preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DE RECORRER EM
LIBERDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 145626>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA
GRAVIDADE CONCRETA. RÉU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não
culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e
com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Não obstante a gravidade dos crimes de estupro de vulnerável, não
houve a indicação de fatos novos a fim de ensejar o decreto
prisional na sentença,  considerando que os delitos ocorreram nos
anos de 2010 e 2012, tendo o paciente permanecido em liberdade
durante os seis anos de instrução, sobrevindo a cautelar extrema por
ocasião da sentença condenatória, em 28/5/2018.
3. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do
paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1956907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal
Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto,
uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os
fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 7 e 83 do
STJ.
3. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do
STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda
reexame de provas.
4. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ ? incidente
tanto no recurso especial interposto com base na alínea "c" quanto
na alínea "a" do art. 105, III, da CF ?, é necessário que a parte
comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão
a que chegou o Tribunal de origem.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1999107  SP  2021/0338638-1  Decisão:08/02/2022
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AgRg no AREsp  1462646  RJ  2019/0068083-7  Decisão:26/10/2021
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AgRg no AREsp  1488001  SP  2019/0119853-0  Decisão:26/10/2021
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AgRg no AREsp  1731199  MS  2020/0181214-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PERÍCIA TÉCNICA.
RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REPAROS.
EXCEPCIONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO.
EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O reconhecimento da qualificadora rompimento de obstáculo exige a
realização de exame pericial. Excepcionalmente, pode ser substituído
por outros meios probatórios quando não se puder exigir que a vítima
deixe de reparar o local do crime para preservar vestígios do furto.
2. Embora a subtração seja elemento integrante do furto, as
consequências do crime devem ser valoradas negativamente, pois a
vítima dependia dos contatos no celular furtado e não restituído
para exercer a sua atividade profissional, o que representa prejuízo
que destoa do que comumente se observa nesse tipo de crime.
3. O aumento de 10 meses e 8 dias de reclusão na primeira fase da
dosimetria é proporcional à gravidade das consequências do crime e
ao amplo intervalo entre os limites mínimo e máximo previstos para o
furto qualificado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
RETROATIVA DO ART. 112 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. REGRA NÃO É BENÉFICA
AO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDOS OU A OUTROS, A ELE
EQUIPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O   agravante ostenta duas condenações definitivas por tráfico de
drogas e outra, por homicídio qualificado. Em relação aos delitos em
apreço, o cálculo de progressão de regime é mais severo e não
incide, de forma retroativa, o art. 112, V, da LEP, incluído pela
Lei n. 13.964/2016. Está correta a decisão que indeferiu a aplicação
do percentual de 40% para a declaração do direito.
2. A   Terceira   Seção   desta   Corte pacificou   o   entendimento
  de   que   a   intangibilidade   da   sentença    condenatória
não   retira   do   Juízo   da VEC      o   dever   de   adequar   o
  cumprimento   da   sanção   penal   às   condições   pessoais   do
  réu   (EREsp   n.   1.738.968/MG,   Ministra   Laurita   Vaz,
Terceira   Seção,   DJe   17/12/2019). A reincidência,   uma   vez
adquirida   pelo   sentenciado,   pode ser reconhecida na fase da
execução e estende-se   sobre   a   totalidade   das    penas. Não
se   justifica   a  consideração   isolada   de   cada   condenação
quando a lei não estabelece regras diferenciadas para benefícios
executórios.
3. Se   o   reeducando   cumpria   pena  por   tráfico   de   drogas
  e   sobreveio   outra  condenação,   por   idêntico   delito,
adquiriu a  condição   de   reincidente específico na prática de
crime equiparado a hediondo. As penas são somadas e sobre o
resultado total incidirá o percentual de 60% para fazer jus à
progressão de regime.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTANGIBILIDADE - JUÍZO DA VEC - ADEQUAÇÃO
DA PENA ÀS CONDIÇÕES DO CONDENADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1738968>>-MG
(CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - REPERCUSSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no HC 616696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E
309, AMBOS DO CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO
SUBJETIVO AUSENTE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ART. 77, II, DO CP.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de
direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação
penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de
aplicação do instituto consensual de processo, apresentando
fundamentação para tanto. A iniciativa para propor a benesse é do
Parquet; não pode, pois, o Judiciário substituir-se a este.
2. No caso dos autos, não está presente o requisito subjetivo para
aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, pois o Ministério Público
especificou ser desfavorável a conduta social do agente, que,
beneficiado anteriormente com igual medida despenalizadora, voltou,
em tese, a delinquir, menos de 5 anos depois.
3. A recursa do Ministério Público está em conformidade com o art.
77, II, do CP e, portanto, não existe ilegalidade passível de ser
corrigida no âmbito deste habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 669508>>-SP
(CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 458953>>-MG
Informações complementares:      "[...] '[...] o reconhecimento da agravante decorrente do
estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do novo
coronavírus, não possui nenhum nexo com o crime praticado, inviável
sua incidência, sob pena de violação à culpabilidade, em seu sentido
principiológico. [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077 INC:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00309
Acórdãos similares: AgRg no RHC  147820  BA  2021/0155804-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTELIONATO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com a orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou a
controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu
a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do
Código Penal quando já oferecida a denúncia.
2. Quanto à aplicação da forma privilegiada (art. 171, § 1º, do CP),
o salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para
conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser
adotado como critério de rigor aritmético. De todo modo, a estreita
via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da
tese ventilada, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela
instância a quo (de que a vantagem indevida obtida pela ré não pode
ser considerada de pequeno valor), nos termos pretendidos, demanda
aprofundado exame do conjunto probatório produzido.
3. Caso em que não há nenhuma ilegalidade na substituição da pena
privativa de liberdade realizada pela autoridade judiciária que,
dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela
legislação penal e após proceder à análise das particularidades do
caso concreto, decidiu pela imposição de duas penas restritivas de
direitos (art. 44, § 2º, do CP).
4. Conforme a jurisprudência, inexiste direito subjetivo do réu em
optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere
duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e
uma multa. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa
com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra
socialmente recomendável a aplicação.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO MÍNIMO - COISA DE PEQUENO VALOR)
   STJ - <<AgRg no HC 478994>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1943377>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00171 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado
constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial,
sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram a gravidade
concreta do suposto delito, o que guarda pertinência com o periculum
libertatis.
2. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da
razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de
constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do
feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC n.
500.599/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 66217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embora disponibilizados os autos para a Defensoria Pública da
União no dia 26/5/2021, a intimação eletrônica se deu, automática e
tacitamente, no dia 7/6/2021, razão  pela qual o prazo recursal, a
ser contado em dobro, teve início no 8/6/2021, sendo, por
conseguinte, tempestivos os embargos de declaração opostos no dia
10/6/2021.
2. Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o
entendimento de que o fato de a apenada residir em outra comarca não
importa na modificação da competência do Juízo da Execução, podendo
ser deprecado ao Juízo de sua residência tão somente a fiscalização
do cumprimento da execução da pena.
3. Agravo regimental provido para conhecer e rejeitar os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental de fls.
373/381, para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO -  COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<CC 140754>>-ES,
         <<CC 148441>>-DF,
         <<CC 172445>>-RJ,
         <<AgRg no CC 141896>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL