AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE EMPRESAS
DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ENUNCIADO N. 166/STJ. MATÉRIA
REPETITIVA.  I  - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra
ato  imputado  ao  Superintendente  da  Administração  Tributaria do
Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul, postulando que seja determinado à
autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  tributar as operações de
transferência  de  ativo  imobilizado,  de uso e consumo, entre seus
próprios estabelecimentos.
II - Como fundamento, a impetrante afirmou ser empresa especializada
na  locação  de  equipamentos  para  os mas variados segmentos e, em
razão  disso, promove a transferência de seu ativo imobilizado entre
seus estabelecimentos.
III  -  Na sentença concedeu-se a segurança para o fim de determinar
que a autoridade impetrada se abstenha de determinar a incidência de
ICMS  sobre  a  transferência  de  bens entre os estabelecimentos da
parte  autora,  localizados  no  mesmo  Estado.  No Tribunal a quo a
sentença foi mantida.
IV  -  No  caso  dos  autos  a  Corte  de origem, fixou as seguintes
conclusões:  "In  casu,  não  existe operação mercantil apta a fazer
incidir o tributo, uma vez que se trata de simples circulação física
de  mercadoria  (mero  transporte  de  bens  pela  via pública), não
havendo   nenhuma   característica   de   circulação   jurídica   de
mercadorias, sendo impossível se imaginar a realização de um negócio
jurídico  do  proprietário  de  uma  empresa  com  ele  mesmo. [...]
Conclui-se  que na simples saída de mercadoria de estabelecimento de
contribuinte  para  estabelecimento do mesmo titular, como ocorre no
caso  em comento, não poderá incidir o ICMS, uma vez que não ocorreu
operação   com   efeitos   jurídico-econômicos,  já  que  não  houve
transferência   de   propriedade,   ante   a  ausência  de  atos  de
comercialização".
V  -  Segundo  entendimento firmado nesta Cortem em recurso especial
repetitivo   "o   deslocamento   de   bens   ou   mercadorias  entre
estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa,  por si, não se subsume à
hipótese de incidência do ICMS", máxime em se tratando de remessa de
bens  de  ativo  imobilizado,  "porquanto, para a ocorrência do fato
imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a
transferência   da   propriedade"   (Precedente  da  Primeira  Seção
submetido  ao  rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.125.133/SP, Rel.
Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 25.08.2010, DJe 10.09.2010), ratio
igualmente aplicável ao deslocamento de bens de uso e consumo" (REsp
1116792/PB,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em
24/11/2010,   DJe   14/12/2010).   Nesse   sentido:  AgInt  no  REsp
1749588/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 06/02/2019.
VI - Incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o
qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DESLOCAMENTO DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA
MESMA EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS)
     STJ - <<REsp 1125133>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 259),
           <<AgInt no REsp 1749588>>-MS
(DESLOCAMENTO DE BENS DE USO E CONSUMO - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS)
     STJ - <<REsp 1116792>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 367),

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000166