AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar
a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar,
segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção
de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou,
ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e
371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da
circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de
cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é
inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em
divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF),
quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos
termos legais e regimentais.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/1973 - VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1318004>>-AM,
         <<EDcl no AREsp 310038>>-PE,
         <<REsp 1408195>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1345760>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842200>>-ES,
         <<AREsp 1618790>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 738599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131 ART:00535 INC:00002 ART:00541
        PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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