EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 130197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEORIA DO
JUÍZO APARENTE. ANÁLISE EXAURIENTE DO TEMA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2.
EMPENHO DE VERBA DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO.
IRRELEVÂNCIA DA PORCENTAGEM. COMPETÊNCIA FEDERAL. 3. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A teoria do juízo aparente foi detidamente analisada,
concluindo-se, no entanto, por meio da simples leitura de decisão
que decretou a busca e apreensão, sem  necessidade de revolvimento
de fatos e provas, que já era do conhecimento do Juízo que proferiu
a decisão que os fatos investigados envolviam verbas da União,
solicitando-se a participação de técnicos da CGU não apenas em razão
do conhecimento técnico, mas também para "compartilhamento do que
vier a ser apurado em ambas as esferas (administrativa e penal)".
Logo, não há se falar em omissão nem em obscuridade no tratamento
dado à teoria do juízo aparente.
- Não há dúvidas a respeito da competência da Justiça Federal para
processar e julgar os processos relativos ao desvio de verbas da
saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo Federal
de supervisionar essas verbas. "Nesses casos, segundo a
jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai
o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas
perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a
competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos"
(RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 10/10/2019).
2. Tanto o empenho de apenas 0,001% da despesa total quanto a
utilização efetiva de 10% de valores repassados pela União,  dados
anunciados em nota pública do Ministério Público local, referentes a
um dos contratos em investigação, já são aptos a atrair a
competência da Justiça Federal. De fato, a competência federal na
esfera penal está disposta no inciso IV do art. 109 da CF e depende
da prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas. Nesse contexto, havendo verbas federais e distritais, é
assente a prevalência da competência da Justiça Federal, conforme se
depreende, inclusive, pela leitura do enunciado n. 122 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
- Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem
sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder
Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as
verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na
modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam interesse da
União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a
competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos
do art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. Na
mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE
n.1.015.386 AgR, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 21/9/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG
27/9/2018 PUBLIC 28/9/2018; ARE n. 1.136.510 AgR, Relator(a):
Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/8/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 5/9/2018 PUBLIC 6/9/2018; RE
n.986.386 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/1/2018
PUBLIC 1º/2/2018.  (AgRg no CC 169.033/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe
18/05/2020).
3. Constata-se, portanto, que a matéria foi analisada à exaustão,
embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao do
embargante, situação que não autoriza a oposição de embargos de
declaração. Assim, resolvidas as questões com fundamentação
satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas
ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento,
não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via
própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
- A realidade fática da causa é estabelecida na decisão originária e
no acórdão da Corte Revisora, ainda mais se não houve sequer recurso
ministerial quanto à incompetência absoluta proclamada pelo TJDFT.
- Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do
CPP.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 91358>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1472082>>-CE
(INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 169033>>-MG,
         <<RHC 111715>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Grabato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122