HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 671788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.
INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL
 A QUO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA.
FALTAS GRAVES REABILITADAS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO
BENEFÍCIO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO
INDEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1. É certo que, para aferição do requisito subjetivo não mais se
exige a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o
atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, concretizada a
realização da perícia, o resultado desfavorável pode ser empregado
pelo Magistrado para firmar sua convicção sobre o implemento do
requisito subjetivo para o abrandamento do regime carcerário, desde
que de forma fundamentada.
2. No caso, entendo que as ressalvas contidas na avaliação,
destacadas pelas instâncias ordinárias para concluir pelo não
preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime,
são abstratas e insuficientes para se concluir pela ausência de
capacidade para a obtenção do benefício.
3. O relatório conjunto de avaliação considerou precoce a concessão
do benefício apesar de ressaltar que o Apenado possui os vínculos
familiares preservados, apresenta arrependimento pelo mal que
causou, não tem apresentado problemas de ordem disciplinar e seus
planos se apresentam coerentes com sua realidade, pois pretende
retomar sua atividade de artesão no regime semiaberto.
4. Ademais, o Condenado já cumpriu mais de 60% (sessenta por cento)
de sua pena em regime fechado, suas faltas graves foram reabilitadas
e, a despeito da conclusão de que não há indicativos de que esteja
apto a cumprir pena em regime carcerário mais brando, não houve
indicação de elementos concretos, ocorridos durante o cumprimento da
pena, que apontassem seu demérito.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o Juiz das
Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em
circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento
da pena, prossiga a análise do pedido de progressão de regime
prisional como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 656311>>-SP,
         <<AgRg no HC 648508>>-SP,
         <<AgRg no HC 506824>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITO SUBJETIVO - FATOS
OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 456436>>-SP,
         <<AgRg no HC 517601>>-SP,
         <<AgRg no HC 628977>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido de que a ausência de abertura de vista ao Ministério Público
Federal para oferecimento de parecer para instruir o julgamento dos
'habeas corpus' impetrados nesta Corte não consubstancia nulidade
[...]".
     [...] nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'a
avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112