AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO. COISA JULGADA E
PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão manteve os índices oficiais da caderneta de poupança
para fins de atualização monetária a partir da entrada em vigor da
Lei 11.960/2009, fundamentando-se na tese de existência da coisa
julgada e preclusão.
III - No caso, o título exequendo se formou posteriormente à
vigência da Lei n. 11.960/2009, tendo havido o exame de tal norma no
âmbito do processo de conhecimento, ocasião em que se fixou a TR
como índice de correção monetária (fl. 1.213e), razão pela qual a
alteração de tal critério importaria em afronta à coisa julgada.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇAS ANTERIORES -
ENTENDIMENTO DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS)
   STF - [[RE 730462]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA   E
JUROS   DE   MORA -   DECLARAÇÃO   DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF
- COISA JULGADA -  PREVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1861550>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1234379>>-RS
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo
não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores
que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será
indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a
propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V,
do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
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