AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO
CORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
DEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.
PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS.
AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 209 DO CPM. PROCEDÊNCIA.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Corte local rechaçou as teses defensivas de nulidade por
cerceamento de defesa. Assim, não sendo demonstrado eventuais
prejuízos causados ao paciente, não há falar em nulidade por
cerceamento de defesa. Ademais, a Corte local rejeitou a aventada
ilicitude da prova porque as imagens foram obtidas pelo circuito
interno das câmeras do posto de gasolina, o que não exigiria a
prévia autorização de judicial, por se tratar de lugar de livre
acesso do público em geral.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
que o paciente praticou os delitos em face das duas vítimas, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Com relação às alegações de participação de menor importância do
agravante, constata-se que a Corte de origem que tal questão, nos
termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo
Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Quanto ao delito de lesão corporal leve (art. 209, caput, do
CPM), a pena cominada abstratamente varia de 3 meses a 1 ano de
detenção, já com relação ao delito de lesão corporal grave (art.
209, § 1º, do CPM), a pena vai de 1 a 5 anos de reclusão. Assim,
tomando-se o parâmetro jurisprudencial de 1/8 de aumento - calculado
sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito
- para cada circunstância judicial desfavorável, nota-se que as
penas-base do paciente foram exasperadas em patamar inferior à
fração de 1/8 para cada vetorial negativada, de modo que inexiste,
no caso, a alegada desproporcionalidade.
5. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 125 do Código Penal
Militar, no caso de concurso de crimes, a prescrição recairá sobre
cada uma das penas isoladamente. No caso, considerando as penas
isoladamente estabelecidas, a prescrição da pretensão punitiva da
pena aplicada ao agravante pelo crime previsto no art. 209, caput,
do CPM (4 meses de detenção) ocorre em 2 anos, conforme o art. 125,
VII, do Código Penal Militar. Desta feita, conforme demonstrado no
acórdão impugnado, transcorridos mais de 2 anos entre a publicação
da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação, e
não havendo outra causa interruptiva da prescrição, deve ser
declarada extinta a punibilidade do agravante quanto ao crime
previsto no art. 209 do Código Penal Militar.
6. Agravo parcialmente provido tão somente para declarar extinta a
punibilidade do agravante quanto ao crime do art. 209 do CPM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 450571>>-DF
(GRAVAÇÃO DE IMAGENS REALIZADA PELA VÍTIMA - LUGAR DE LIVRE ACESSO
DO PÚBLICO EM GERAL - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 438562>>-RR
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 343524>>-SC
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 445312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00125 INC:00007 PAR:00003