AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EMPREGO DE
TORTURA PELOS POLICIAIS. INCURSÃO PROBATÓRIA. VEDADA EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA EX
OFFICIO. INEXISTÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO.  PARECER DO MP FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIA E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento
da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão
em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória.
Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em
flagrante, diante da produção de novo título a justificar a
segregação.
3. A apontada ilegalidade decorrente da não realização de audiência
de custódia, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que
obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer
em indevida supressão de instância.
4. Consta expressamente na decisão que decretou a prisão preventiva,
que esta foi requerida pelo Ministério Público, de modo que não se
trata de indevida prisão ex officio.
5. Após a decretação da prisão preventiva representada pela
autoridade policial ou requerida pelo Ministério Público, a
posterior manifestação do Parquet estadual favorável à revogação da
custódia, tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
autoridade judicial, que é regido pelo princípio do livre
convencimento motivado. Desse modo, na hipótese dos autos, inexiste
violação ao art. 311 do Código de Processo Penal, ao sistema
acusatório ou ao princípio da imparcialidade, a decisão do
Magistrado de primeiro grau que manteve a prisão cautelar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - TESE DE PRÁTICA DE
TORTURA POR POLICIAIS - INCURSÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO
TÍTULO)
   STJ - <<HC 298663>>-SC,
         <<HC 525944>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR
REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 149273>>-DF,
         <<EDcl no HC 670272>>-MG
(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEÇA DE CARÁTER OPINATIVO -
AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DA AUTORIDADE JUDICIAL - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 589214>>-SP,
         <<HC 627971>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311