RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1250739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC.  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO COM
INTUITO  MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO
ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES
QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS.
1.  Para  fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538,
parágrafo   único,   do   Código   de  Processo  Civil  tem  caráter
eminentemente   administrativo   -  punindo  conduta  que  ofende  a
dignidade  do  tribunal  e  a  função  pública  do processo -, sendo
possível  sua  cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e
18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão  conhecendo  do  recurso  especial,  mas negando-lhe
provimento,   no  que  foi  acompanhado  pelos  Srs.  Ministros  Ari
Pargendler,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Sidnei Beneti e Jorge Mussi, e os votos dos Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima  e
Humberto  Martins  acompanhando  o  voto  do Sr. Ministro Relator, a
Corte  Especial,  por  maioria,  conheceu  do  recurso especial, mas
negar-lhe provimento.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Ari
Pargendler,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Sidnei  Beneti  e Jorge Mussi. Vencidos os Srs.
Ministros  Relator, Raul Araújo, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima
e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Declararam-se  habilitados a votar os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 123340>>-SP, <<AgRg no Ag 1420788>>-RJ,
<<AgRg no Ag 1430645>>-DF
(VOTO VENCIDO - SANÇÕES POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO -
ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 30083>>-SP, <<REsp 803786>>-SP, <<EREsp
576936>>-RS, <<EREsp 511683>>-DF, <<EREsp 511378>>-DF,
<<EREsp 512185>>-DF, <<EREsp 510506>>-DF
(SANÇÕES POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO - ACUMULAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AgR-ED-ED 207808]], [[RE-ED-EDv-AgR-ED 202097]],
           [[AI-AgR-ED 795085]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 314173>>-MG,
           <<REsp 544688>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 541066>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1267606>>-PE,
           <<EDcl no REsp 389879>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos
EDcl no CC 91276>>-RJ, <<REsp 354715>>-MG, <<REsp 153459>>-RS,
<<REsp 294706>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1250739>>-PA.
Informações complementares:      É possível a acumulação da multa prevista no parágrafo único do
artigo  538  do CPC com a sanção processual prevista no artigo 18, §
2º,  do  mesmo  Código no caso de oposição de embargos de declaração
com  intuito  protelatório.  Isso  porque o legislador não pretendeu
conferir  tratamento  mais  benevolente ao litigante de má-fé que se
utiliza   do  expediente  do  manejo  de  aclaratórios  com  intuito
procrastinatório, tampouco afastou a regra processual geral prevista
no  artigo  18, § 2º, do CPC. Assim, como princípio de hermenêutica,
não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não
o  fez, por isso, a melhor interpretação não é a que determina que a
norma  especial  afasta,  por  si  só, integralmente, a norma geral,
inclusive  naquilo  em que claramente não são incompatíveis. Havendo
embargos  de declaração protelatórios, aplica-se o artigo 538 quanto
à multa e o artigo 18 quanto à indenização.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  é  possível  a  acumulação  da multa prevista no parágrafo
único do artigo 538 do CPC com as sanções processuais por litigância
de  má-fé previstas nos artigos 17, VII, e 18 do mesmo Código quando
o  tribunal  entende  que  a  parte  opôs embargos de declaração com
intuito  protelatório.  Isso  porque  não  é adequado admitir que um
único  fato permita a aplicação de duas sanções processuais fundadas
no  mesmo  caráter  procrastinatório do recurso. A regra especial do
artigo 538, parágrafo único, do CPC afasta a regra geral prevista no
artigo  17, VII, do CPC. A cumulação dessas sanções constitui bis in
idem e viola o princípio da especialidade.
Tese jurídica: "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo
conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do
processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos
artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza
reparatória".
Tema: Temas Repetitivos 507, 507, 507
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00018   PAR:00002   ART:00535
        INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284