AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE PELOS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO.
EFEITOS DA SENTENÇA LIMITADOS AO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO
PROLATOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o Regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, na hipótese de a parte
recorrente deixar de indicar os dispositivos legais que teriam sido
interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que
caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por
analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
III ? O art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado em
harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que
os efeitos da sentença coletiva, nos casos de entidade sindical ou
de Associação - esta quando se tratar de mandado de segurança
coletivo -, atuando como substitutos processuais, não estão
adstritos aos filiados à época do oferecimento da ação coletiva, ou
limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no
título executivo judicial. Precedentes.
IV ? Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(ENTIDADE DE CLASSE E ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - EFEITOS
DA SENTENÇA COLETIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1430558>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1784080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
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