RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1942797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. VALORES
CONSUBSTANCIADOS EM CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - SÉRIE E
(CFT-E) NO ÂMBITO DO FIES. IMPENHORABILIDADE. VALORES ORIUNDOS DE
RECOMPRA DOS CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - SÉRIE E (CFT-E).
PENHORABILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete
em 8/6/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada
negativa de prestação jurisdicional; e b) é possível a penhora dos
valores oriundos da recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro
- Série E (CFT-E) pelo Fundo de Financiamento Estudantil-FIES.
3- O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos
Certificados Financeiros do Tesouro ? Série E (CFT-E) está
condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos
beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada
a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado
(art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).
4- O intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao
interesse particular justifica a previsão de impenhorabilidade dos
recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação
compulsória em educação, prevista no art. 833, IX, do CPC/15.
5- Para efeitos de incidência do inciso IX do art. 833 do CPC/15, é
imprescindível distinguir, de um lado, os Certificados Financeiros
do Tesouro - Série E (CFT-E) repassados às Instituições de Ensino
Superior (IES), e, de outro, os valores resultantes da recompra pelo
FIES dos referidos títulos.
6- São impenhoráveis os recursos públicos destinados às instituições
de ensino superior (IES), no âmbito do FIES, consubstanciados nos
Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E).
7- São penhoráveis, por outro lado, os valores oriundos da recompra
pelo FIES dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E),
notadamente porque há disponibilidade plena sobre tais verbas.
8- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - FUNCIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1761543>>-DF
(VALORES CONSUBSTANCIADOS EM CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO -
SÉRIE E (CFT-E) NO ÂMBITO DO FIES - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1840737>>-DF,
         <<REsp 1588226>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1451586>>-SP
(VALORES ORIUNDOS DE RECOMPRA DOS CERTIFICADOS FINANCEIROS DO
TESOURO - SÉRIE E (CFT-E) - PENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1761543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00209
LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
        ART:00009 ART:00010 PAR:00001 ART:00013