AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V,
DO  CPC/1973.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO DE
SERVIÇO.  ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BÁSICO
DE  CÁLCULO  ATÉ  A  DATA  DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA   NO  STJ.  INTELIGÊNCIA  DA  SÚMULA  343/STJ.  PEDIDO
RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.  No  caso  dos autos, a decisão que se busca rescindir, proferido
nos  autos  do  Recurso  Especial  1.218.995/RS,  deu  provimento ao
recurso especial do segurado, para permitir a correção monetária dos
salários  de  contribuição  até  a  data  da entrada do requerimento
administrativo,  isto é, a data do início do benefício, não obstante
os  requisitos  para aposentadoria tivessem sido preenchidos em data
anterior  à Emenda Constitucional 20/1998. 2. A decisão rescindenda,
ao autorizar a revisão da aposentadoria com atualização dos salários
de contribuição até a data do início do benefício, está fundamentada
em precedentes firmados pela Terceira Seção, órgão jurisdicional que
detinha   a   competência   para   julgar   os   feitos  em  direito
previdenciário:   Recurso   Especial  475.540/SP,  de  Relatoria  do
Ministro  Hamilton  Carvalhido,  DJe  25/10/2004;  Recurso  Especial
475.528/SP, de Relatoria do Ministro Paulo Gallotti, DJe 1º/2/2005.
3.  O  INSS  aponta  que o STJ tem precedentes divergentes, os quais
legitimariam  a  procedência  do  pedido  rescisório,  a  exemplo do
Recurso  Especial 1.342.984/RS, de minha Relatoria, publicado no DJe
de 5/11/2014. E, movido por esses novos precedentes, proferidos pela
Primeira  Seção, atual detentora da competência jurisdicional para o
direito previdenciário, postula, a rescisão da decisão.
4.  Conforme  pacificada jurisprudência, a ação rescisória, com base
no  artigo  485, V, do CPC/1973, pressupõe ofensa direta e frontal a
dispositivo legal. Tratando-se, como na espécie, em exame de decisão
que  adota  uma  dentre duas ou mais interpretações possíveis para o
mesmo  regramento,  não  se  poderá,  em  tal  contexto, descortinar
hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do
mecanismo corretivo rescisório.
5.   O   STF,   em  sede  de  repercussão  geral  no  RE  590.809/RS
manifestou-se  no sentido de que o verbete nº 343 de sua Súmula deve
ser  observado  em  situação  jurídica na qual, inexistente controle
concentrado  de  constitucionalidade,  haja  entendimentos  diversos
sobre o alcance da norma.
6. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - ATUALIZAÇÃO DOS
SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO - DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO)
     STJ - <<REsp 475540>>-SP, <<REsp 475528>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL
DE LEI - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<REsp 1458607>>-SC, <<REsp 736650>>-MT, <<AR 5326>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1503942>>-AL,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 519540>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI - ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL), [[AR 2157]]
     STJ - <<REsp 1452116>>-SC, <<AgRg no Ag 1247881>>-RS
Informações complementares:      "A  ação  rescisória  será admissível quando ajuizada dentro do
prazo  de  2  anos  e  desde  que  a  parte autora efetue o depósito
previsto no artigo 488, II, do CPC/1973, em face de decisão judicial
de  mérito  transitada  em julgado e a causa de pedir se enquadre em
qualquer  das  hipóteses  estabelecidas  taxativamente no mencionado
artigo, além de cumpridos os demais requisitos genéricos".
     "[...]   'Descabe  o  depósito  prévio  nas  ações  rescisórias
propostas pelo INSS' [...]".
     "[...]  apenas  a sentença de mérito transitada em julgado pode
ser impugnada mediante ação rescisória. A norma processual restringe
o  cabimento de ação rescisória, desse modo, à impugnação de decisão
monocrática  ou  colegiada, de que já não caiba mais recurso e tenha
resolvido  definitivamente o mérito da demanda, desde que adstrita a
uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a IX do dispositivo
legal".
     "[...]  'O  cabimento da Ação Rescisória com base em violação a
disposição  literal  de  lei somente se justifica quando a ofensa se
mostre   aberrante,   cristalina,   observada  'primo  ictu  oculi',
consubstanciada   no   desprezo   do   sistema  jurídico  (normas  e
princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se
caracteriza  com  o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi
rechaçada  pela  decisão  que se pretende rescindir; não há rescisão
por discrepância jurisprudencial, em especial quando se quer impor a
retroação de precedentes judiciais afluentes' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343