AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO.
AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO.
DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
 I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do ex-Secretário
de Educação do Estado de Sergipe,  por ato de improbidade
administrativa consistente na contratação de servidores sem contrato
de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais
para a cobrança dos salários não pagos.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim
reconhecer a prática de ato de improbidade cometido pelo réu, por
violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, determinando o retorno dos
autos ao tribunal de origem para aplicar as sanções previstas no
art. 12, III, da mesma lei.
III - Quanto à alegação de violação dos arts. 1.022, II, e 489, §
1°, ambos do CPC/2015, o recorrente afirma que o  "Desembargador
Relator, ao afastar a ausência de elemento subjetivo do requerido em
relação a práticas administrativas apontadas como eivadas de vício
de improbidade, circunscreveu sua análise a alguns documentos
produzidos pelo gestor, ignorando a prova e os argumentos carreados
aos autos". (fl. 2.180). Também afirma que, apesar da oposição dos
embargos declaratórios, "o v. acórdão padece de evidente omissão,
pois em nenhum momento, observou e analisou as alegações e
argumentos que fundamentaram a petição recursal ofertada pelo Estado
de Sergipe". (fl. 2.181).
IV - Não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica
apresentada pelo recorrente, pois o v. acórdão vergastado abordou a
questão às fls. 2.138-2.139, conforme os trechos a seguir
colacionados. "De tal modo, considerando a inexistência de dano ao
erário, bem como ante a ausência de comprovação do dolo do agente,
tenho que não pode ser imputada ao Recorrente a conduta ímproba
descrita na exordial, razão pela qual a manutenção da sentença de
primeiro grau é medida que se impõe".
V - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
travada nos autos, em que pese em sentido diverso da pretensão do
recorrente, o que não significa, necessariamente, ausência de
prestação jurisdicional.
VI - O julgador não se encontra obrigado a responder todas as
questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Superior Tribunal de Justiça, e é dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
VII - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
VIII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no
AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).
IX - Quanto à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, o recorrente
alega a impossibilidade de se afastar o elemento subjetivo dolo do
réu, pois basta o dolo genérico para a configuração do ato de
improbidade nas hipóteses do art. 11. Afirma que o dolo do recorrido
fica configurado pelo fato de ele ter sido alertado, em repetidas
oportunidades, pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, acerca
da ilegalidade das contratações. (fl. 2.183).
X - O v. acórdão recorrido, ao decidir sobre a configuração do ato
de improbidade administrativa no comportamento de atentar contra os
princípios da administração pública, afirmou não ficar caracterizado
o dolo na prática da conduta, nem dano ao erário. Portanto, a
sentença de primeiro grau deveria ser mantida, conforme os excertos
já colacionados acima.
XI - O entendimento exposto no v. acórdão impugnado, segundo o qual,
considerando a inexistência de dano ao erário, bem como ante a
ausência de comprovação do dolo do agente, não pode ser imputada ao
recorrido a conduta ímproba, encontra-se em dissonância com a
jurisprudência desta Corte Superior.
XII - Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de
Justiça, não se exige o dolo específico para o cometimento do ato
ímprobo atentatório aos princípios administrativos, afigurando-se
suficiente o dolo genérico. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.
1.431.117/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n.
1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).
XIII - O dolo genérico se revela pela simples vontade consciente do
agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos
pela norma jurídica ou, então, "a simples anuência aos resultados
contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria
saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo
perquirir acerca de finalidades específicas" (STJ, AgRg no REsp n.
1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 2/8/2016).
XIV - O dolo genérico do ora recorrido decorre do fato de ter
efetuado indevidamente contratações temporárias na condição de
Secretário Estadual, em afronta aos princípios basilares da
legalidade e impessoalidade, dando azo, inclusive, ao ajuizamento de
ações de cobrança contra do Estado de Sergipe. A conduta do agente
se subsume ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
XV - O acórdão vergastado, ao não imputar a conduta ímproba ao ora
recorrido por "inexistência de dano ao erário, bem como ante a
ausência de comprovação do dolo do agente" (fl. 2.139), encontra-se
em dissonância com o entendimento desta Corte Superior de que o
enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: (REsp  n.
1.767.863/SE, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ
17/3/2020 AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Primeira Turma, relator
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/6/2019).
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431117>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1366330>>-MG
(DOLO GENÉRICO - SIMPLES VONTADE CONSCIENTE DO AGENTE DE REALIZAR A
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS - DANO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1767863>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1725696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011