RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 36081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL.
RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO
DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. MATÉRIA DE DIREITO.
POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 17/2003
DO CONADE, DA LEI 7.853/1989, DOS DECRETOS 3.298/1999 e 5.296/2004.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO  NÃO
PROVIDO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a anacusia unilateral é
condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade
especial o candidato a cargo público.
2. Em 24.9.2012, o Recorrente entregou memoriais nos quais reitera
as razões recursais e pleiteia o provimento do Recurso Ordinário.
3. In casu, o impetrante foi aprovado para o cargo de analista
judiciário, especialidade Execução de Mandados, do Tribunal
Regional
Federal da 5ª Região. Obteve a primeira colocação para o mencionado
cargo na classificação destinada aos portadores de deficiência, e,
na classificação geral, a 136ª posição. No entanto, foi impedido de
tomar posse porque a junta médica da mencionada Corte não o
considerou deficiente, sob o argumento de que anacusia unilateral
não é condição suficiente para a caracterização de deficiente
auditivo para os fins pleiteados.
4. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais em
concursos públicos é prescrita pelo art. 37, VIII, da Constituição
Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.853/1989, e esta pelos
Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004.
5. O Decreto 5.296/2004 deu nova redação ao art. 4º do decreto
anterior e definiu, de forma objetiva, o grau de deficiência
auditiva: "Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência
a
que se enquadra nas seguintes categorias: II - deficiência auditiva
- perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB)
ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz."
6. Os exames periciais realizados pela Administração demonstraram
que o ora recorrente não se enquadra nos requisitos descritos pelo
referido decreto. De acordo com o laudo, ele apresenta no ouvido
direito deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º,
I, do Decreto 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto
5.296/2004, e audição normal no ouvido esquerdo.
7. Importante ressaltar que as pessoas com audição unilateral, se
entendidas como aquelas com deficiência, passarão a desfrutar da
condição de primazia em relação aos candidatos com deficiência
(deficientes auditivos bilaterais), os quais, verdadeiramente,
enfrentam obstáculos para sua inserção social.
8. Os deficientes auditivos bilaterais são claramente prejudicados
nos concursos públicos cujas vagas são preenchidas por pessoas que
apresentam, sim, dificuldades (anacusia unilateral), mas não a
ponto
de inibir-lhes a disputa a certame em condições de competitividade.
9. Os candidatos com audição unilateral, além de sua inserção
prejudicar as pessoas com deficiência, porquanto disputarão vagas
com estas em condições de igualdade, também preterirão aqueles "sem
deficiência", ainda que estes tenham nota superior. Aqueles, tidos
como pessoas com deficiência, terão tratamento preferencial, com
todos os efeitos do reconhecimento.
10. A acessibilidade facilitada a cargos públicos é parte de uma
política pública de ação afirmativa. Para que o emprego dessas
políticas não possa redundar em consequência prática contrária ao
seu próprio fundamento, desigualando desproporcionalmente a
situação
e as condições de ingresso das diversas categorias de candidatos a
cargos públicos, deve-se considerar que a anacusia unilateral não é
deficiência para acesso a cargos públicos. O que está em jogo,
portanto, com a aplicação dessa política, é o asseguramento de
igualdade substancial.
11. A aplicação de posicionamento divergente acarreta
inexoravelmente situações anti-isonômicas, desfavorecendo pessoas
tanto do grupo dos portadores de deficiência - aqueles com agravos
mais expressivos (anacusia bilateral) -, quanto do grupo das
pessoas
"sem deficiência", que nesse caso seriam igualmente prejudicadas
pela inacessibilidade injusta a cargos públicos.
12. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em
voto-vencedor de relatoria do Ministro Humberto Martins, decidiu
que
a surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a vaga
de concurso públicos nas destinadas aos portadores de deficiência
(MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014).
13. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Sustentou, oralmente, o Dr. VENÍCIO BARBALHO NETO, pelo recorrente.

Jurisprudência citada: (SURDEZ UNILATERAL)
     STF - [[MS-AgR 29910]]
     STJ - <<MS 18966>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00008
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00003   INC:00001
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
        ART:00004