AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 110831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO SEM
INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DE PLENO
CONHECIMENTO DA NORMA COMPLEMENTAR. DENÚNCIA APTA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. A mera ausência de indicação expressa da norma complementadora
não deve conduzir automaticamente ao trancamento da ação penal pela
inépcia da denúncia sobretudo quando a parte demonstrar pleno
conhecimento do complemento, formulando inclusive seu pedido de
trancamento do processo com expressa referência a ela. Afinal, se o
próprio denunciado enfatiza que está ciente da norma complementadora
do tipo penal a ele imputado, não se pode alegar que houve
dificuldade na compreensão da acusação e, por conseguinte, no
exercício do direito de defesa. Na hipótese, a recorrente é
advogada, tem sua defesa patrocinada pela OAB/MT, e citou
expressamente as normas complementares do do artigo 184, §1º, do
Código Penal em suas manifestações no feito criminal.
3. Esta Corte Superior possui pacificado entendimento segundo o qual
é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação
de direito autoral. Precedentes. Além disso, tratando-se de delito
em tese praticado por advogada no exercício da profissão, entendeu o
Tribunal de Justiça que a conduta da acusada revestiu-se de alta
grau de reprovabilidade, o que afasta a incidência da bagatela.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL - VÍCIO AFASTADO)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 586551>>-SP,
         <<AgRg no HC 613826>>-SC
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE NORMA COMPLEMENTADORA -
INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1689518>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL -
INAPLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 564077>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1458252>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de violação de
direito autoral.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00184 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS