AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 501984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
SENTENÇA. CRIME AMBIENTAL. TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA TÓXICA (ÓLEO
DIESEL ? ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE DA SENTENÇA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVABILIDADE NA VIA
ELEITA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de
inépcia da denúncia (AgRg no AREsp n. 1.337.066/RS, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020).
2. A análise da atipicidade da conduta delitiva atribuída ao
paciente, ora agravante, crime de ter em depósito substância tóxica
(art. 56 da Lei n. 9.605/1998), demanda necessário reexame de
provas, inviável na via estreita do writ. Precedentes.
3. Ademais, verifica-se que o princípio da correlação entre a
denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual
penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto
descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que
deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a
sua responsabilidade penal (AgRg no HC n. 583.056/SP, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 17/6/2020).
4. In casu, verifica-se que não houve alteração do contexto fático
descrito na denúncia para condenar o paciente, ora agravante, pelo
crime de ter em depósito substância tóxica (óleo diesel ? art. 56 da
Lei n. 9.605/1998).
5. A alegação de nulidade da sentença condenatória, ao argumento
genérico de ausência qualquer fundamentação do édito condenatório,
também não merece prosperar, uma vez que o acórdão hostilizado
assentou estar devidamente fundamentada a condenação do paciente,
ora agravante, sendo inviável o aprofundamento da análise probatória
na via eleita. Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1337066>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1626777>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1869478>>-SC
(ATIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 91827>>-SP,
         <<RHC 82418>>-RJ
(DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583056>>-SP,
         <<HC 526584>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1393142>>-MG
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 313144>>-SP,
         <<HC 316476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
Acórdãos similares: AgRg no HC  629002  SP  2020/0312865-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020