AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PORTADOR DE NEOPLASIA
MALIGNA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE
COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO
CHEFE DO ÓRGÃO DE PAGAMENTO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR QUE, COM
BASE NAS DETERMINAÇÕES DO CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE PESSOAL DO
EXÉRCITO, CONSUBSTANCIADA NA PORTARIA 169-DGP, DE 17/08/2015,
DETERMINOU O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. PORTARIA 1.495/2014, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, "B", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 510/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o
julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à
autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, "d", 105,
I, "b" e 108, I, "d", da Constituição Federal. Dessa forma, a
correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância
para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a
ação mandamental.
2. O § 3° do art. 6° da Lei 12.016/2009 é categórico ao afirmar que
"considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato
impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".
3. A despeito do impetrante apontar como autoridade coatora o
Comandante do Exército, observa-se que o ato apontado como coator
foi praticado pelo Chefe do Órgão Pagador da 12ª Circunscrição de
Serviço Militar de Juiz de Fora - MG, seguindo determinação do Chefe
do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro,
consubstanciado na Portaria 169/DPG, de 17/8/2015.
4. Por meio da Portaria 1.495, de 11/12/2014, o Comandante do
Exército delegou ao Chefe do Departamento-Geral de Pessoal do
Exército a pratica de atos administrativos relativos à concessão de
isenção do imposto de renda aos servidores aposentados em razão de
acidente em serviço ou portadores de doença especificada em lei
(art. 1°, inciso V, alínea "ab", item 16), o que afasta a
legitimidade passiva do Comandante do Exército para figurar no pólo
passivo do presente mandamus. Inteligência da Súmula 510/STF:
"Praticado o ato por autoridade no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial".
5. Inaplicável ao presente casu o entendimento firmado pelo Pretório
Excelso no julgamento do RMS 26.959/DF, rel. Min. Menezes Direito,
julg. em 26/3/2009, Dje 15/5/2009, isto porque, naquele caso a Corte
Suprema reconheceu a legitimidade passiva do Ministro de Estado da
Defesa e do Comandante do Exército para figurarem no pólo passivo de
mandado de segurança em que a parte buscava o reconhecimento de
direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos
recebidos a título de pensão de anistia político, nos termos da Lei
10.559/2001, ao entendimento de que a folha de pagamento dos
militares correria à conta do Ministério do Exército, hipótese em
que as referidas autoridades possuiriam poder para determinar a
interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos
proventos do servidor, o que não é o caso, porquanto no presente
feito o impetrante insurge-se contra ato administrativo que revogou
isenção tributária anteriormente deferida, diante da superveniente
edição da Portaria 169-DGP/2015.
6. Afastada a competência do STJ para o processamento e julgamento
do presente mandamus, vez que a autoridade que praticou o ato coator
atacado não está entre aquelas relacionadas na alínea "b" do inciso
I do art. 105 da Constituição Federal.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DELEGADA - ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA DELEGADA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STF - [[MS-AGR 24732]], [[MS-AGR 30492]]
     STJ - <<MS 10884>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED PRT:001495 ANO:2014
(COMANDANTE DO EXÉRCITO - CMT EX)