RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.
LEI 8.212/1990. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA.
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E DE REGÊNCIA DE CLASSE E
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO/PRODUTIVIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
RECURSO DO MUNICÍPIO
1. A alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 de forma
genérica impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a
deficiência na fundamentação. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre as
gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos
em comissão porque, com base na Lei 9.738/1999, tais verbas não se
incorporam aos proventos dos servidores estatutários. No entanto,
quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, como na
hipótese dos autos, os valores pagos a título de funções ou cargos
comissionados, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal,
ficam compreendidos no art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991.
Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.577.212/RN, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.5.2019; AgRg no REsp
1.570.227/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13.4.2016.
3. Com relação à incidência da contribuição previdenciária sobre as
gratificações por encargos de cursos e de regência de classe e sobre
o abono ou gratificação por incentivo/produtividade, a questão foi
dirimida com base nas provas dos autos, porquanto a Corte de origem,
à luz dos elementos de convicção, concluiu que tais verbas são pagas
pelo município com habitualidade.
4. Nesse panorama, acolher a tese recursal, a fim de reformar o
julgado, demanda o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é
vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
RECURSO DA FAZENDA NACIONAL
5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
6. Hipótese em que a Corte a quo consignou expressamente que ficou
evidenciado o interesse de agir da parte contrária. Asseverou: "De
logo há que se destacar que, data vênia, ao contrário do decidido
pelo juízo a quo, no caso concreto, o interesse de agir da parte
autora restou evidenciado diante da resistência oposta pela parte
ré, seja em sede de contestação ou em fase recursal, ou, ainda, em
relação às verbas em que a Fazenda Nacional sustenta haver previsão
legal expressa para exclusão da incidência do tributo, várias são as
demandas em tramitação no Judiciário onde, apesar disso, instaura-se
o litígio sobre o tema em decorrência da reiterada prática do Fisco
em oferecer resistência à pretensão do contribuinte em relação a
tais verbas" (fl. 460, e-STJ).
7. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial quanto à ausência de interesse processual da parte
contrária, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO
8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - LEI N. 8.212/90 - FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1577212>>-RN,
(HABITUALIDADE E PERIODICIDADE DO PAGAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 977744>>-RS,
         <<REsp 1764093>>-SP,
(AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REEXAME DO  CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1791662>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1209838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00013
LEG:FED LEI:009738 ANO:1999
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1835575  ES  2019/0156450-6  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:03/02/2020