AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA
COM
FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE
CONCEDEU
O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE,
CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
(CONSISTENTE NA
ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE
RÁDIO
FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA
NECESSÁRIA
(ATÉ ENTÃO VENCEDORA DA LICITAÇÃO). VIOLAÇÃO LITERAL AO ART.
24 DA
LEI Nº 12.016/09, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO
DO
MANDADO DE SEGURANÇA DOS ARTS. 46 A 49 DO CPC. APLICAÇÃO DA
SÚMULA
631/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão
rescindenda,
não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte
passiva
necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super
Rádio DM
Ltda.), em clara ofensa ao art. 24 da Lei nº 12.016/09, que
preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança
os
arts. 46 a 49 do CPC.
2. Com efeito, a citação da Super Rádio DM Ltda., na anterior
ação
de segurança, fazia-se imperiosa e indispensável, já que no
seu
bojo
a impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. questionava específico ato
administrativo por meio do qual o Ministro das Comunicações
anulou
o
certame licitatório para outorga de exploração de rádio FM,
do qual
a Super Rádio DM Ltda. se sagrara vencedora, sendo que, ao
cabo da
ação, o writ acabou concedido em favor dela, impetrante,
fulminando
diretamente a outorga que até então favorecia a Super Rádio
DM
Ltda., sem que esta, conquanto terceira diretamente
interessada,
tivesse sido convocada para integrar o polo passivo da
segurança,
em
regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do
CPC.
3. Incidência, no caso, da Súmula 631/STF, assim grafada:
"Extingue-se o processo de mandado de segurança se o
impetrante não
promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte
passivo
necessário". Tal verbete, embora editado ao tempo do art. 19,
da
Lei
nº 1.533/51 (que já exigia tal citação), continua, pelas
mesmas
razões que lhe deram origem, também aplicável em relação ao
correlato art. 24, da nova Lei nº 12.016/09, que passou a
disciplinar o mandado de segurança.
4. Não se tendo completado, pois, a respectiva relação
jurídico-processual, irremediavelmente nula se revela a
decisão
colegiada então proferida por esta colenda Primeira Seção, no
aludido mandado de segurança. Inegável, pois, a configuração,
na
espécie, da violação de literal disposição de lei, de que
cuida o
art. 485, V, do CPC.
5. Sem embargo do contrário entendimento do Parquet federal,
desinfluente se revela, na espécie, a circunstância de que,
em
pretérita ação ordinária (anterior ao referido writ), já
existisse
decisão passada em julgado, reconhecendo a ora ré, Rádio
Ibiraçu
Ltda., como a efetiva vencedora na licitação referente àquela
mesma
outorga, haja vista que, adiante, o Ministro de Estado das
Comunicações, na via administrativa, houve por bem em
redirecionar
tal outorga para a Super Rádio DM Ltda. Esse inusitado ato
ministerial ensejou a impetração da já mencionada e posterior
ação
de segurança pela Rádio Ibiraçu Ltda., na qual, como
constatado,
olvidou-se de promover a obrigatória citação da Rádio DM
Ltda.,
cuja
emissora, de forma certa ou errada, era aquela que, a esse
tempo,
detinha a titularidade da controvertida outorga.
6. Pedido julgado procedente para rescindir (jus rescindens)
o
acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº.
15.985/DF,
tramitado na Primeira Seção do STJ, possibilitando a ulterior
reabertura de seu curso para que a Rádio DM Ltda., mediante
requerimento a cargo da impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. (cf.
art.
47,
par. único do CPC), seja regularmente citada na qualidade de
litisconsorte passiva necessária. No mais, o depósito a que
alude o
art. 488, II, do CPC deverá ser restituído à parte autora.
Custas
pela ré, que também arcará com honorários de 20% sobre o
valor da
ação (art. 20, § 3º do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento a SEÇÃO, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00024
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000631
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   PAR:ÚNICO   ART:00485   INC:00005