RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO À
PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULO
OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DA
RT. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA CATARINENSE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA
AFASTAR A MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada contra o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense em
que se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento de
Saberes e Competências, para fins de cálculo da Retribuição de
Titulação, aos Servidores que se aposentaram antes de 1o.3.2013 -
data da regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade.
2.   A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federal
de que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei
12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes e
Competências, com a titulação acadêmica, restringe-se aos Servidores
ativos e àqueles que se aposentaram a partir de 1o.3.2013, sobretudo
por não se tratar de gratificação genérica.
3.   A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido
formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18
da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes
que se aposentaram antes de 1o.3.2013, condicionando, tão somente,
que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à
data da inativação.
4.   Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que a
definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências -
RSC, foi assegurada aos Servidores ativos e inativos, exigindo-se,
apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos
anteriormente à data da inativação, ou seja, serão levados em
consideração o conhecimento, as habilidades e as atividades
acadêmicas desenvolvidas pelo docente no curso de sua carreira.
5.   Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 não
fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da
Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente
encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se
manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de
Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC apenas aos servidores
ativos.
6.   Com efeito, deve ser reconhecido o direito dos servidores
inativos - embora aposentados anteriormente à vigência da Lei
12.772/2012, mas que preenchem os requisitos legais exigidos - à
concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação
- RT.
7.   Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA CATARINENSE a que se dá parcial provimento, apenas para
afastar a aplicação da multa pela oposição dos Embargos de
Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para afastar a
aplicação da multa pela oposição dos Embargos de Declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. BRUNO CONTI GOMES DA SILVA, pela parte
RECORRIDA: AURA MARIA AUGUSTI BRINGHENTI

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00017 ART:00018
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