bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO  CRIMINAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA
DO     ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A  AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO MAIS DE 4 ANOS APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO.
1. O trânsito em julgado ocorreu no ano de 2013, a alteração dessa
jurisprudência foi em 2017 e a revisão  criminal e o habeas  corpus
são do ano de 2020. Além disso, a alteração da jurisprudência não
autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL -
FUNDAMENTO INVÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1664428>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TESE QUE
PREVALECE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  649610  PB  2021/0064819-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no HC  536769  SP  2019/0294704-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AgRg no HC  633669  SP  2020/0335900-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AgRg no HC  587087  SC  2020/0133933-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgRg no HC  626533  PR  2020/0299227-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.
INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. FUNDAMENTO CONCRETO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME
SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
CORRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o
indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu
reincidente não específico com base em fundamento concreto no
sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do
art. 44, III, do CP, sendo imprópria a via do writ à revisão do
entendimento.
2. Tratando-se de réu reincidente, favoráveis as circunstâncias
judicias, aplicável o regime semiaberto. Inteligência da Súmula
269/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  613949  SP  2020/0243149-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 608632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
171/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do
preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa
de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena
corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp
n. 1.750.730/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO DO
TIPO PENAL QUE JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA -
SÚMULA 171 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 590177>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1392275>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1364861>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1750730>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual
pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações
defensivas e de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime
semiaberto, enfatizou o Juízo de primeiro grau que ele "não comprova
que especificamente necessita da prisão domiciliar, haja vista
parecer médico (página 114), onde consta que há doença devidamente
medicada, controlada e assistida".
2. É de relevo mencionar, por oportuno, que o Poder Público não se
quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já
publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus
(Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a
Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o
enfrentamento da situação emergencial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ -
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no HC 580767>>-SP,
         <<AgRg no HC 577592>>-SP,
         <<AgRg no HC 580495>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO DA SAÚDE -
MJSP/MS)
Acórdãos similares: AgRg no HC  615254  SP  2020/0249724-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (RHC n. 133.853/MS,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 22/9/2020, DJe 28/9/2020).
2. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem concluído pela
ausência de comprovação da debilidade da saúde do paciente, o
acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o
revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO
EVIDENCIADA)
   STJ - <<RHC 133853>>-MS
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 594773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  607763  SP  2020/0213873-4  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgRg no HC  650972  SP  2021/0071307-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no HC  626240  SP  2020/0299760-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE. AUTORIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte,
"evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a
regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem
a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na
regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018,
DJe 4/2/2019).
2. Na hipótese, examinar a autoria da falta grave cujo cometimento
justificou a regressão cautelar de regime exige o revolvimento de
fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso
ordinário que lhe faz as vezes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL -
OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO)
   STJ - <<HC 455461>>-PR
(AUTORIA DE FALTA GRAVE - HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 534689>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente
justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delito
em questão quando resgatava pena em regime aberto pelo cometimento
de outro delito evidencia maior reprovabilidade da conduta, a
desbordar do tipo penal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO DA
CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - COMETIMENTO DO CRIME QUANDO
EM GOZO DE BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 556444>>-DF,
         <<HC 445327>>-SP,
         <<HC 541985>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1396333>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS
NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. Nos termos da Súmula n. 439/STJ, admite-se o exame criminológico
pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
2.  Para que seja indeferida a progressão de regime ou determinada a
realização do exame criminológico, é necessária motivação idônea e
concreta, o que não foi observado na espécie, pois se ressaltou, no
acórdão combatido, apenas a gravidade dos crimes pelos quais a
Paciente foi condenada e a longa pena a cumprir. Não houve,
portanto, a indicação de fatos ocorridos no curso da execução da
pena que impedissem a concessão do benefício ou indicassem a
necessidade da perícia.
3. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e
restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu
à Paciente a progressão ao regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
- NECESSIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - ANÁLISE - FATOS PRATICADOS
DURANTE A EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 590322>>-SP,
         <<AgRg no HC 553355>>-SP,
         <<AgRg no HC 410976>>-SP
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
embora a nova redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 não mais
exija, de plano, a realização de exame criminológico para a
progressão de regime, cabe ao Magistrado verificar o atendimento do
requisito subjetivo à luz do caso concreto, podendo, por isso,
determinar a realização da perícia, se entender necessário, desde
que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa
assim o recomendarem, em observância ao princípio da
individualização da pena previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da
Constituição da República".
     "[...] conforme a jurisprudência desta Tribunal Superior, 'a
análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá
fundar-se em fatos praticados durante a execução penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI
N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.
13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE
PENAS.  APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.
PROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de
Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da
fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por
crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por
crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º,
estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para
os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime
equiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas), mas reincidente
em crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão
porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o
ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao
Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu
primário. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a
progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta
por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V,
da Lei n. 7.210/1984.
4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar que que a
transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto
ao requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% (quarenta
por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de
Execução Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      642701  AC  2021/0028793-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
HC      617523  SP  2020/0261925-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 495373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA
PÚBLICA. FALTA DE MEMBROS PARA ATENDER À DEMANDA. NOMEAÇÃO DE
ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito
de escolher advogado para resistir à persecução penal é
desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada,
importa em nulidade do processo.
2. Em processo acompanhado por profissional constituído, em caso de
sua inércia ou renúncia, configura cerceamento de defesa a nomeação
de defensor público ou dativo, sem que seja concedida ao denunciado
a oportunidade de escolher outra pessoa para tal mister.
3. A situação é diversa se ocorre a nomeação de advogado dativo  em
substituição a defensor público, ante circunstâncias que impedem a
atuação do órgão na Comarca.
4. O réu, depois da sentença, requereu a assistência judiciária
gratuita. A Defensoria Pública apresentou as razões da apelação, mas
comunicou ao relator a falta de estrutura e de membros para atender
à demanda. Foi nomeado advogado dativo, o qual recebeu o processo no
estado adiantado em que se encontrava.
5. Não era imprescindível intimar o sentenciado para constituir
especialista, pois ele mesmo manifestou a falta de condições
financeiras para tanto. Ademais, onde o Estado não dispõe de meios
para prestação gratuita de serviços advocatícios, é necessária e
eficaz a nomeação de defensor dativo.
6. Afinal, não houve prejuízo. A Defensoria Pública arrazoou a
apelação, como pretendia o acusado. De resto, foi intimada
pessoalmente da sessão de julgamento e do acórdão proferido, o que
também foi feito ao advogado dativo. Nesse cenário, não é possível
afirmar a nulidade do processo anos depois do trânsito em julgado da
condenação.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO)
   STJ - <<RHC 50521>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055