AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  LEI  N.
13.964/2019.  PACOTE  ANTICRIME.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  112 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Após  as  alterações  do  art. 112 da LEP promovidas pela Lei n.
13.964/2019,  criou-se  uma  lacuna  jurídica  sobre a progressão de
regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou
outro a ele equiparado) e comum.
2.  Na  Sexta Turma prevaleceu a compreensão de que, nas disposições
sobre  a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à
analogia  in  bonam  partem para a integração normativa, observados,
ainda,  o  princípio  da  legalidade e a retroatividade da lei penal
mais benéfica.
3.  Como na atual redação do art. 112, VII, da LEP, existe uma clara
restrição,  porquanto  a  palavra  "reincidente" está acompanhada da
expressão  "na prática de crime hediondo ou equiparado", a exigência
de  60%  do  cumprimento da pena refere-se ao reincidente na prática
dessa  natureza  de  delito  e  não  é  possível  corrigir o erro do
legislador e interpretar a norma em prejuízo do sentenciado.
4.  Por  isso, após a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990,
em  situação  de  reincidência  genérica,  os  ilícitos  têm  de ser
considerados isoladamente, cada qual de acordo com sua natureza, com
a  possibilidade  de  aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP ao
hediondo ou equiparado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 607190>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 605783>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001 ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13964/2019)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(ART. 2º, § 2º, REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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