RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. ERRO
MATERIAL  NA INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO IMPEDE A
EFETIVA  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA
284/STF. RECURSO QUE ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.   NÃO   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   182/STJ.  CONSELHO  DE
JUSTIFICAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO
OCORRÊNCIA.   EMPATE  NO  JULGAMENTO.  PREVALÊNCIA  DOS  VOTOS  MAIS
FAVORÁVEIS  À  JUSTIFICANTE.  IMPOSSIBILIDADE DE VOTO DESEMPATE PELO
JUIZ PRESIDENTE DO TJM/SP. RECURSO PROVIDO.
1.  Trata-se  de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a
parte  ora  recorrente, Oficiala da PM/SP, repisa as teses deduzidas
na  impetração,  a  saber,  de nulidade do julgamento do Conselho de
Justificação  contra  ela  instaurado,  por violação ao princípio do
juiz  natural ou, subsidiariamente, de nulidade do voto de desempate
proferido  pelo  Juiz  Presidente  do  TJM/SP, devendo prevalecer os
votos que lhe foram mais favoráveis.
2.  As  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso  ordinário,
suscitadas no parecer ministerial, devem ser afastadas, uma vez que:
(a)  a indicação da alínea a do permissivo constitucional, em vez da
alínea b, como fundamento para interposição do recurso, cuidou-se de
mero erro material, que não impediu sua correta autuação nesta Corte
nem dificultou a compreensão da controvérsia, o que afasta o entrave
da  Súmula  284/STF;  (b)  no tocante à aplicação da Súmula 182/STJ,
também  não prevalece, pois a leitura das razões recursais conduz ao
entendimento  de  que  a parte recorrente deduziu argumentos claros,
precisos  e  congruentes,  ou seja, idôneos Para os fins de impugnar
especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
3.  A  convocação,  pelo critério de antiguidade, de Juiz de 1º Grau
para compor o quorum mínimo do Pleno do Tribunal de origem, na forma
estabelecida   no   art.  237,  §  4º,  do  RITJM/SP,  em  razão  da
aposentadoria  de um dos Juízes Militares, não importa em afronta ao
princípio  do  juiz  natural,  porquanto  se  deu  em  obediência ao
disposto no art. 118 da LOMAN.
4. Lado outro, "é assente na jurisprudência desta Corte e do STF que
o  juiz  singular,  enquanto  convocado  ao  exercício  do  cargo de
Desembargador,  não sofre limitações em sua atividade jurisdicional,
exercendo  todas  as  competências  e  atribuições  conferidas  a um
magistrado  regularmente  investido  perante  um  tribunal,  podendo
figurar  como  relator  de  qualquer  processo  que  lhe  couber por
distribuição,  sem  restrição" (HC 332.511/ES, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS,  QUINTA  TURMA,  DJe  24/02/2016).  5. Caso concreto em que,
diante  do  empate  no  julgamento do Conselho de Justificação a que
submetida  a ora recorrente, seu resultado foi definido pelo voto de
desempate  proferido  pelo Juiz Presidente, na forma do art. 81, II,
do RITJM/SP.
6.  Ocorre  que  as  leis que regem o Conselho de Justificação - Lei
Estadual  186/1973 e Lei Federal 5.836/1972 - nada disciplinam sobre
o  critério  de  contagem  dos  votos  para  fins  de promulgação do
resultado de seu julgamento, motivo pelo qual devem ser aplicadas ao
caso  as  normas  contidas  no  Código  de  Processo  Penal Militar,
conforme  disposto no art. 17 da Lei Federal 5.836/1972 ("Aplicam-se
a  esta lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal
Militar").
7.  Nos  termos  do  art.  535,  §  4º,  do  CPPM, em se tratando de
apelação,  "[...]  no  caso  de  empate,  prevalecerá a decisão mais
favorável ao réu".
8.  Diante  da  regra  instituída  no  sobredito  art.  17,  uma vez
constatada a divergência entre a regra contida no art. 535, § 4º, do
CPPM  e  aquela  prevista  no  art.  81,  II,  do  RITJM/SP,  deverá
prevalecer  a  primeira,  em respeito ao princípio da hierarquia das
normas.  Nesse  sentido,  mutatis  mutandis:  REsp  64.002/BA,  Rel.
Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, DJ 23/06/1997.
9. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para declarar a
nulidade  do voto desempate proferido pelo Juiz Presidente do TJM/SP
no  julgamento  do  Conselho  de  Justificação nº 242/2013 e, via de
consequência,  declarar  como  resultado  do  referido  julgamento a
orientação  estampada nos votos proferidos pelos Juízes Paulo Prazak
e  Orlando  Eduardo  Geraldi.  Custas  ex  lege.  Sem  condenação em
honorários advocatícios, a teor da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  para
declarar a nulidade do voto desempate proferido pelo Juiz Presidente
do  TJM/SP  no julgamento do Conselho de Justificação nº 242/2013 e,
via  de consequência, declarar como resultado do referido julgamento
a  orientação  estampada  nos  votos  proferidos  pelos Juízes Paulo
Prazak e Orlando Eduardo Geraldi, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA COMPOSIÇÃO DE
ÓRGÃO COLEGIADO EM TRIBUNAL - ARTIGO 118 DA LOMAN)
     STJ - <<HC 332511>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA COMPOSIÇÃO DE
ÓRGÃO COLEGIADO EM TRIBUNAL - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - VIOLAÇÃO
NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<HC 332511>>-ES, <<HC 293686>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - PREVALÊNCIA
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL FRENTE A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL)
     STJ - <<REsp 64002>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  melhor  solução para a controvérsia é aquela adotada
pelo  Tribunal  de origem, no sentido de entender que o art. 46, II,
da  Lei  Estadual  5.048/1958 restou implicitamente não recepcionado
pela  Constituição  Estadual; ainda que assim não fosse, dúvidas não
há de que referido dispositivo legal foi implicitamente revogado com
o  advento  da  Lei  Complementar Estadual 1.037/2008, porquanto com
esta incompatível, na forma prevista na LINDB, [...]".
Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP      CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:00054   INC:00002   ART:00063   ART:00080
LEG:EST RGI:00000000 ANO:2017 UF:SP
        ART:00012   INC:00002   ART:00018   PAR:00003   ART:00062
        PAR:00003   ART:00081   INC:00002   ART:00237   INC:00005
        PAR:00004
(REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO -
RITJM/SP)
LEG:EST LEI:005048 ANO:1958 UF:SP
        ART:00023   ART:00046   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00092   INC:00006   ART:00125   PAR:00003   PAR:00004
LEG:EST LCP:001037 ANO:2008 UF:SP
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINb        LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00118
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69     CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00535   PAR:00004
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00017