CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 179467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART.
161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL.
FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL.
LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA
FEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS FEDERAIS. UTILIZAÇÃO.
INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.
1. A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no art. 161,
inciso II, do Código Penal é o possuidor direto, pois é quem
exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel
alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa
condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse
indireta.
2. A Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciária e,
portanto, possuidora indireta, não é a vítima do referido delito.
Contudo, no âmbito cível, possui a empresa pública federal
legitimidade concorrente para propor eventual ação de reintegração
de posse, diante do esbulho ocorrido. A sua legitimação ativa para a
ação possessória demonstra a existência de interesse jurídico na
apuração do crime, o que é suficiente para fixar a  competência
penal federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da
República.
3. Os imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida são
adquiridos, em parte, com recursos orçamentários federais. Tal fato
evidencia o interesse jurídico da União na apuração do crime esbulho
possessório em relação a esse bem, ao menos enquanto for ele
vinculado ao mencionado Programa, ou seja, quando ainda em vigência
o contrato por meio do qual houve a compra do bem e no qual houve o
subsídio federal, o que é a situação dos autos.
4. Conflito conhecido para declarar competente o  JUÍZO FEDERAL DA
2.ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara de Campos dos Goytacazes - RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - FIDUCIANTE POSSUIDOR DIRETO -
FIDUCIÁRIO POSSUIDOR INDIRETO)
   STJ - <<REsp 1172025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00560
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00161 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
        ART:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00023 PAR:ÚNICO