AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS ARTS. 1º, II E III, E 59 DA LEI N. 12.651/12.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DIREITO AMBIENTAL. IRRETROATIVIDADE
DA  NOVA  CODIFICAÇÃO  FLORESTAL.  TERMO  DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
ONEROSIDADE  EXCESSIVA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o novo Código
Florestal  não  pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito,
os  direitos  ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para
reduzir  de  tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o
patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de
extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e
intransponível  da incumbência do Estado de garantir a preservação e
a restauração dos processos ecológicos essenciais.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de  reconhecer  a  onerosidade  excessiva do Termo de Ajustamento de
Conduta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é  inviável  em  sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR, <<AgInt no REsp
1363943>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
           {{ARESP 458530}}-MG, {{ERESP 1394025}}-MS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1454073>>-SC
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004