AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO-TRIBUTÁRIA  C/C
REPETIÇÃO   DE  INDÉBITO.  COMPETÊNCIA  DO  JUIZADO  ESPECIAL  CÍVEL
DECLARADA  À LUZ DE PROVIMENTOS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
LOCAL.  NORMAS  INFRALEGAIS  DE  DIREITO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME,   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  ACÓRDÃO
PARADIGMA  DO  MESMO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
13/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recursos
interpostos  contra  acórdão  e  decisão,  publicados na vigência do
CPC/2015.
II.   Na   origem,   trata-se   de   Ação  Declaratória  de  Relação
Jurídico-Tributária  c/c  Repetição de Indébito, ajuizada em face do
Município  de  Jaú/SP,  constando  da petição inicial, como valor da
causa,  a importância de R$ 10.000,00. O Juízo de Direito da Vara da
Fazenda  Pública  Municipal da Comarca de Jaú/SP, perante o qual foi
proposta  a  ação,  declarou-se  absolutamente  incompetente  para o
processo  e  julgamento da causa e determinou a remessa dos autos ao
Juizado Especial Cível. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal
de  origem  negou provimento ao aludido recurso. Opostos Embargos de
Declaração,  foram  eles  rejeitados.  No  Recurso  Especial a parte
autora, ora agravante, indicou contrariedade aos arts. 1º, 2º, § 4º,
e  23 da Lei 12.153/2009, além de divergência com julgado do próprio
Tribunal  de  origem,  sustentando a possibilidade de sua opção pelo
processo  e julgamento da causa, segundo o rito ordinário, perante a
Justiça  Comum  estadual.  III.  Não  obstante a parte ora agravante
aponte  ofensa  aos  arts.  1º, 2º, § 4º, e 23 da Lei 12.153/2009, o
exame  de  sua  irresignação  pressupõe a apreciação dos Provimentos
1.768/2010,  2.030/2013,  2.203/2014 e 2.321/2016, todos do Conselho
Superior  da  Magistratura,  cuja  análise  é  inviável,  em sede de
Recurso  Especial,  porquanto  tais  Provimentos não se enquadram no
conceito  de  lei  federal,  a  que se refere o art. 105, III, a, da
Constituição  Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 429.741/MG,
Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES  (Desembargador Federal convocado do
TRF/1ª  Região),  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 23/09/2015; AgRg no AREsp
198.719/MS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/10/2015; AgRg no AREsp 771.859/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016.
IV.  No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista
na  alínea  c  do  inciso  III do art. 105 da Constituição Federal -
quando  o  acórdão  recorrido  der,  a  dispositivo  de lei federal,
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -,
tendo  em  vista  que  a  parte  ora  agravante  apontou divergência
jurisprudencial com acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem,
incide,  na  espécie,  o  óbice  da Súmula 13 do STJ ("A divergência
entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial").
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1711844  SP  2020/0136003-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022