HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
PERSONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O INCREMENTO DA
BÁSICA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO
E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, o acórdão
demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta
superior à ínsita aos crimes de estupro, pois a vítima foi submetida
à prática de sexo oral, vaginal e anal, o que evidencia a maior
gravidade do crime.
5. Ainda que após o advento da Lei n. 12.015/1990 os crimes do art.
213 e 214 tenham sido unificados em um mesmo tipo penal, sendo que a
prática das duas condutas em um mesmo contexto fático implica
cometimento de apenas um delito de estupro, a pluralidade de atos
atentatórios à dignidade sexual da vítima permite, decerto, a
exasperação da pena-base pelo modus operandi do delito.
6. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim,
considerando a existência de uma condenação transitada em julgado,
que não restou sopesada na segunda etapa do procedimento
dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
7. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao alterar seu
posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas
em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a
personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo
para certificar sua conduta social inadequada.
8. A valoração da personalidade do agente resulta da análise do seu
perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos,
para que se afira a existência de caráter voltado à prática de
infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos,
aptos a inferir o  desvio de  personalidade de acordo com o livre
convencimento motivado,  independentemente  de  perícia. Não se
admite, pois, que seja presumido que o réu ostenta personalidade
distorcida em razão da gravidade do próprio delito ou com fundamento
em condenação por fato posterior ao apurado nos autos.
9. Quanto ao pleito de afastamento da agravante da recidiva, as
instâncias ordinárias reconheceram a existência de condenação
anterior transitada em julgado configurada a reincidência, sem que o
impetrante tenha logrado infirmar tal conclusão, já que não acostou
aos autos elementos de prova a demonstrar sua alegada primariedade.
10. No tocante à confissão, deve ser reconhecida a incidência da
atenuante, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela
judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se
retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua
condenação, como no caso em análise.
11. Tratando-se de réu reincidente, cuja pena-base foi estabelecida
acima do piso legal, deve ser mantido o regime prisional fechado,
nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim  de fixar
a pena em 7 anos de reclusão, a ser descontada em regime inicial
fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS
(CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - MEIO DE PROVA - TESTEMUNHO DA
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO
(ESTUPRO - PLURALIDADE DE ATOS - ÚNICO DELITO - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<HC 218148>>-SP
(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 388575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
(DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - CONDENAÇÕES ANTERIORES)
   STJ - <<HC 366639>>-SP
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO - ATENUANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  ora impetrante, na fase policial, admitiu a prática
delitiva, tendo tal assertiva encontrado respaldo no amplo contexto
fático-probatório produzido nos autos, máxime diante do
reconhecimento pessoal do réu pela vítima, o qual nos crimes
sexuais possui especial relevância".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00213
        ART:00214
(ARTS. 213 E 214 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009