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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 515212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  DECISÃO  IMPUGNADA PUBLICADA
ANTES  DA  VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE
1973.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 2/2016 DO STJ. PRINCÍPIO TEMPUS
REGIT ACTUM.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a
lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela
vigente  à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o
sucumbente  tem  a  ciência  da exata compreensão dos fundamentos do
provimento jurisdicional que pretende combater.
2.  Esse  posicionamento  foi  consolidado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  na  sessão  realizada  no  dia 9/3/2016 (ata
publicada  em  11/3/2016),  na  qual,  por unanimidade, aprovou-se a
edição  de  Enunciado  Administrativo  com  a seguinte redação: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
3.   No   caso  dos  autos,  não  há  se  falar  em  deficiência  na
fundamentação  do  acórdão  embargado,  porque inexistentes omissão,
contradição, obscuridade ou erro material.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EAREsp 799644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 677615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO
EQUÍVOCO   NA   APLICAÇÃO   DE   REGRA  TÉCNICA  DOS  REQUISITOS  DE
ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO   ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de
ser   incabível  a  interposição  de  embargos  de  divergência  com
finalidade  de  se  discutir  eventual  equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial no caso concreto.
Precedentes.
2.  No  caso  tratado  nos  autos,  verifica-se  que  os embargos de
divergência  interpostos  pelo  ora  agravante  tinham como objetivo
rediscutir  o cumprimento dos requisitos exigidos para a propositura
de recurso especial fundado na alínea "c", inciso III, do artigo 105
da  Constituição  Federal,  possibilidade  não  admitida pela via do
recurso uniformizador.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 740390>>-CE,
           <<EDcl nos EAREsp 797880>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1325139  RN  2012/0107211-8  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:24/08/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 22933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
INDEFERIMENTO   LIMINAR   DE   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONTRÁRIO  A
JULGAMENTO  COM  RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL (RE 598.365/MG). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICADA  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO RECURSO.
APLICAÇÃO MULTA.
Não  se  conhece  de  agravo  regimental quando o agravante deixa de
impugnar   especificamente  os  fundamentos  da  decisão  proferida,
limitando-se a alegar genericamente o desacerto da decisão, conforme
artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil.
Aplicação  da  multa  prevista  no  §4º do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1256614  SP
2011/0084434-1  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AgInt no MS   22579  DF  2016/0127291-2  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:13/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1481225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. FINALIDADE DO RECURSO.
1.   O   dissídio  jurisprudencial  deve  ser  demonstrado  conforme
preceituado  nos  arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o art.
1.043,   §   4º,  do  CPC,  com  o  cotejo  analítico  dos  arestos,
indicando-se  as  circunstâncias  que  identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não  sendo  um  recurso a mais nem se
prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa
ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos   termos   do   voto   do   Sr.   Ministro   Relator.   Os  Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1289600>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1416962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU
O   JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE.  DISCUSSÃO  SOBRE  VALOR  DE  VERBA
HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  deste  Sodalício  é  pacífica  no  sentido de
inadmitir   a   alegação   de   divergência   entre   acórdão   cuja
admissibilidade  não foi ultrapassada e aresto no qual foi analisado
o mérito da demanda. Precedentes.
2.  Os  embargos  de  divergência  são cabíveis para compor eventual
dissídio  de  teses jurídicas em sede de recurso especial, não sendo
admissíveis para revisar acerto ou desacerto da decisão embargada 3.
A fixação de verba honorária está interligada à situação concreta no
momento  da  prestação jurisdicional, o que impede a interposição do
recurso  uniformizador  para  análise  de  seu  caráter irrisório ou
excessivo. Precedentes.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSA A
ADMISSIBILIDADE E ARESTO NO QUAL SE ANALISA O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1505262>>-SE,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1565509>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1217007>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1556253  SP  2015/0232919-9  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1571077
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE
DISSÍDIO.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  ORIUNDO  DA  MESMA  TURMA  DO  ARESTO
EMBARGADO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO. PARADIGMAS
ORIUNDOS  DE TURMAS QUE NÃO MAIS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA
MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Não  se  presta  à  configuração  de divergência jurisprudencial
aresto proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado.
Precedentes.
2.  Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, inexiste
configuração  de  divergência  jurisprudencial entre acórdão que não
examinou  o cerne da controvérsia e paradigma cuja análise de mérito
foi efetivada.
3.  Acórdão  proferido  por  Turma  ou  Seção  que  não mais detenha
competência para julgamento da matéria discutida nos autos não serve
como  paradigma  para efeito de dissídio jurisprudencial, conforme a
Súmula 158/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TURMA OU
SEÇÃO QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318315>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1484359>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1345833>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O
MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1519985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL  NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para configuração da divergência jurisprudencial conforme exigido
pelo  artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ deve haver
similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, segundo
a jurisprudência pacífica deste Sodalício.
2. Na hipótese dos autos, inexiste similitude fática, pois o acórdão
embargado  apreciou  o  feito  com base na existência de cláusula de
arbitragem  no  qual  a  embargante, após dar causa à instauração de
processo  judicial,  foi  condenada  a arcar com o ônus sucumbencial
ante a extinção do processo sem resolução de mérito , e o paradigma,
por  sua  vez,  refere-se  a  penhora  de  veículo de propriedade de
terceiro  em  que  a parte, embora vencedora, teria sido condenada a
ônus   sucumbenciais,   ante   sua   negligência  em  regularizar  a
propriedade do veículo.
3.  A  análise  da  similitude  fática  e  jurídica  entre o acórdão
embargado  e  o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve
ser restritiva e não ampliativa. Precedentes da Corte Especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 521174>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA -
INTERPRETAÇÃO RESTRITA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1264874>>-MA,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1545852  SC  2015/0185565-1
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgInt nos EREsp  1545852  SC  2015/0185565-1  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.
CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE.
1.  O  art.  216-D,  II,  do  Regimento  Interno  deste Tribunal, ao
estabelecer  a  citação  ou  o  decreto  de  revelia  como  elemento
condicional  à  homologação  da  sentença estrangeira, não prescreve
como  condição  a  igualdade  de regimentos internacionais, dado que
cada  Estado  é  soberano na regulamentação de seu direito e direito
processual.
O que a norma visa é à comprovação da realização da citação, porque,
na  Constituição  Federal do Brasil, estão consagrados os princípios
do  contraditório  e  da  ampla defesa, de modo que a homologação de
sentença  estrangeira  que  superasse  tais  princípios feriria esse
normativo, soberano no país.
Assim,  o  art.  216-D, II, do RISTJ obsta a homologação de sentença
que  dispense  a  citação,  por exemplo, na hipótese de algum Estado
estrangeiro  ter  por procedimento válido a instauração de ações sem
oferecer ao requerido a oportunidade de defender-se.
2. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000429
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00215
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  ADOÇÃO  DE  PESSOA  ADULTA.  ADOÇÃO SIMPLES.
INCOMPATIBILIDADE  COM  O INSTITUTO DA ADOÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
1. A legislação argentina estabelece três tipos distintos de adoção,
entre  eles,  a  adoção  simples,  cuja  figura  correspondente  foi
revogada  pelo  Código Civil de 2002 e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente  e que apresenta como principais características a falta
de  caráter  definitivo  e  a  manutenção  do  vínculo com a família
biológica.
2. A legislação brasileira dispõe que a adoção atribui a situação de
filho  ao  adotado,  desligando-o  de qualquer vínculo com os pais e
parentes consanguíneos (Código Civil, art. 1.626).
3. Sentença estrangeira homologada apenas para alteração de nome.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 3512>>-EX
Termos auxiliares: ARGENTINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01626
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO
DE  SOCIEDADE  CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE
DIVÓRCIO.   CERTIFICAÇÃO.   TRANSCURSO   DO   TEMPO.  POSSIBILIDADE.
REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência
matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do
ex-cônjuge, é regular a citação por edital.
2.  A  sentença  original foi substituída pelas anotações registrais
efetuadas  nos registros públicos do Estado do Panamá, constando nos
autos  certificação  de casamento e respectiva dissolução, dado que,
transcorridos  48 anos do divórcio, aquela autoridade não mais tem a
sentença original em seus arquivos.
3.  A  fé  pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em
confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem
um valor. Corresponde à confiança geral que se estabelece em relação
aos  atos  atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do
negócio jurídico atestado ou declarado.
4.  A  Defensoria  Pública,  atuando como curadora especial da parte
requerida   reputou   presentes  os  requisitos  meritórios  para  a
homologação do decisum estrangeiro.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AGR 146785]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F