RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1582388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.
ART.  168  DO  CC  2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE AÇÃO
PRÓPRIA.   RECURSO   ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  DÁ
PROVIMENTO.
1. A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do
ato  jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código
Civil  de  2002,  considera  a  simulação como fator determinante de
nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. 2. Os arts. 168,
parágrafo  único,  e  169  do Código Civil, consubstanciam a chamada
teoria  das  nulidades,  proclamam  que  o  negócio  jurídico nulo é
insuscetível  de  confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz
suprimir  a  nulidade,  ainda  que  haja  expresso  requerimento das
partes.
3.  O  entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a
nulidade  absoluta  é  insanável,  podendo  assim  ser  declarada de
ofício.
4.  Logo,  se  o  Juiz  deve conhecer de ofício a nulidade absoluta,
sendo  a  simulação  causa  de  nulidade  do  negócio  jurídico, sua
alegação prescinde de Ação própria.
5.  Diante  do  exposto,  dá-se  provimento  ao  Recurso Especial da
Fazenda  Nacional para determinar o retorno dos autos à origem a fim
de que seja analisada a alegada Simulação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos
à origem a fim de que seja analisada a alegada Simulação, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu   ao   julgamento  o  Dr.  MARCELO  KOSMINSKY,  pela  parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (CIVIL - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO POR SIMPLES AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 667002>>-DF,
(CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO DE
OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1617576>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1572981>>-RS,
         <<REsp 649949>>-SP
Informações complementares:      "Cinge-se  a  controvérsia, se é possível no âmbito do processo
de  Execução  a  discussão  acerca da Simulação ou prescinde de Ação
própria.
     De  início,  vale  registrar que a análise da questão discutida
dispensa  qualquer  reexame  de  fatos  e  provas, não sendo o caso,
portanto,  de  aplicação  da  Súmula  7/STJ,  pois  todo  o conjunto
fático-probatório  dos  autos  encontra-se  devidamente delineado no
acórdão  recorrido, tratando-se a matéria apenas de direito, isto é,
da   subsunção   dos   fatos  incontroversos  ao  dispositivo  legal
correspondente, bem como às suas consequências jurídicas".
     "[...]  a  questão  posta em discussão não se trata de nulidade
relativa,  mas, sim, de evidente nulidade absoluta, pois o art. 166,
inciso  II,  do Código Civil, proclama ser nulo o negócio quando for
ilícito  o  seu  objeto,  valendo ressaltar que essa ilicitude não é
apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação
jurídica realizada".
     "[...]  'as partes não podem ratificar o ato nulo, expungindo-o
da  mácula  que  o  inutiliza,  porque  é  um  interesse superior da
sociedade  civil,  que a lei defende, quando decreta as nulidades de
pleno  direito.  E  contra  o  interesse geral expresso na lei é, de
todo, impotente a vontade individual'[...].
     Ademais,  a  legislação  determina  a  invalidação  ex  tunc do
negócio   jurídico   nulo,   tanto   que   a  sentença  é  meramente
declaratória".
     "[...]'A   nulidade  absoluta  insanável  -  por  ausência  dos
pressupostos  de  existência  - é vício que, por sua gravidade, pode
ser  reconhecido  mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples
ação  declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo),
não  sujeita  a  prazo  prescricional  ou  decadencial  e  fora  das
hipóteses taxativas do artigo 485 do Código de Processo Civil.'".
     "A  ação pauliana é, indubitavelmente, a via própria para o fim
pretendido nos presentes autos.
     Contudo, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta,
sendo  a  simulação  causa  de  nulidade  do  negócio  jurídico, sua
alegação prescinde de Ação própria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00147 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166 INC:00002 ART:00168 PAR:único ART:00169
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485