AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.
PARCELA DESTINADA À CONTRIBUIÇÃO DO PSS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção
do STJ no julgamento do REsp 1.239.203/PR, pela sistemáticados
recursos repetitivos,  "ainda que seja possível a incidência de
contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor
público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível
a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização
(como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão
legal (art. 49, I e § 1º, da Lei n. 8.112/1990), não se incorporam
ao vencimento ou provento."
3. A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária,
não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em
que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela
incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a
pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a
fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a
ser retida para pagamento do tributo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR
PÚBLICO (PSS) - RETENÇÃO - VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS))
   STJ - <<REsp 1239203>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 501)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIPLOMA APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1455608>>-RS,
         <<AREsp 1201369>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto ao pedido formulado pela parte agravada, de
majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do
CPC/2015, cabe observar que, de acordo com o Enunciado n. 7 do STJ,
'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'.
     [...].
     Convém esclarecer que a decisão a que se refere o enunciado,
cuja publicação importa para a determinação de qual codex deve ser
aplicado ao recurso para fins de incidência de honorários recursais,
é aquela que inaugura a nova instância, constituindo o nascedouro do
ato processual de recorrer, no caso, o acórdão que gerou o
inconformismo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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