AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA POR
MÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELAS
RELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃO
IMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Nos termos do verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto
Tribunal Federal de Recursos "Compete à Justiça Federal processar e
julgar os delitos praticados por funcionário público federal no
exercício de suas funções e com estas relacionados".
Tal entendimento deriva do fato de que, ao exercer um munus público,
o servidor representa a Administração e, não raras vezes, até o
Estado, imbuindo-se a atividade profissional por ele desempenhada de
todas as características de dignidade, honestidade, retidão,
eficiência e presunção de veracidade de que se reveste o ato
administrativo. Assim sendo, um delito praticado por servidor
público federal no exercício de suas funções e com elas relacionado
mancha a imagem do serviço público, gerando desconfiança na
honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério
prejuízo ao Estado.
Precedentes: CC n. 147781, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Terceira Seção do STJ, julgado em 14/09/2016, DJE de 20/09/2016; CC
114.745/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011; CC 97.995/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe
26/08/2009; CC 97.679/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008; HC 47.364/SC,
Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em
04/04/2006, DJ 04/09/2006, p. 331; CC n. 149.790/DF, Rel. Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão publicada no DJe de 21/02/2017.
3 - No caso concreto, a leitura do acórdão condenatório revela que
todos os delitos foram praticados durante a realização de perícias
efetuadas pelo paciente, na qualidade de médico perito do INSS, em
vítimas que precisavam ser examinadas para fins de continuidade, ou
não, de benefícios previdenciários. Portanto, foram cometidos
durante e em razão da função de funcionário público federal, o que
justifica a fixação da competência federal.
4 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e
II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à
sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões
proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita
através da publicação em órgão oficial de imprensa" (HC 564.697/RJ,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020,
DJe 24/08/2020). Precedentes do STJ.
5 - Não se aplica à situação em exame o julgado do STF no HC
185.051/SC, (Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020  PUBLIC
22-10-2020), posto que o raciocínio desenvolvido naquele precedente
foi no sentido de que é possível presumir que nem o advogado dativo
nem a Defensoria Pública possuem uma relação estreita com o réu que
defendem, permitindo inferir que o réu pode, efetivamente, não
chegar a tomar conhecimento da condenação a si imposta, no segundo
grau de jurisdição, a tempo de fazer valer o seu direito de
recorrer. Tal situação difere da relação entre o réu e o patrono por
ele constituído, na qual se presume existir uma maior comunicação
entre ambos.
In casu, o paciente foi representado durante toda a ação penal por
causídico por ele constituído que foi devidamente intimado da
condenação imposta no segundo grau, presumindo-se que a tenha
comunicado a seu cliente.
6 - De mais a mais, o art. 392 do Código de Processo Penal somente
determina que o réu seja intimado da sentença condenatória se
estiver preso, o que não era a hipótese dos autos à época da
condenação. Precedentes: HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119
DIVULG 13-05-2020  PUBLIC 14-05-2020 e HC 144735 AgR, Relator(a):
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-077  DIVULG 20-04-2018  PUBLIC 23-04-2018.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 147781>>-PR,
         <<CC 114745>>-BA,
         <<CC 97995>>-SP,
         <<CC 97679>>-RO,
         <<HC 47364>>-SC,
         {{CC 149790}}-DF
(CONDENAÇÃO IMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO
PESSOAL DO RÉU - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 137887>>-RJ,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS,
         <<AgRg no HC 515815>>-SP,
         <<HC 564697>>-RJ
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[HC-AgR 179553]],
         [[HC-AgR 144735]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000254