MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU
INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA
AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. PRECEDENTES.
1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado
pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese segundo a qual é o
mandado de segurança a via adequada para se pleitear o cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se
no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança contra
omissão de Ministro de Estado em cumprir integralmente o disposto em
portaria concessiva de anistia política, não há que se falar em
decadência do direito. Cuida-se de ato omissivo continuado, que se
renova seguidamente.
3. Decidiu o Tribunal de Contas da União, em acórdão prolatado em
03/12/2008 no Processo 028.456/2007-9, que lhe falece competência
para deliberar sobre o mérito das anistias concedidas pelo Governo
Federal, por tratar-se de matéria de cunho eminentemente político.
Tendo sido revogada a anterior determinação daquele Tribunal para
que fosse suspenso o pagamento de atrasados aos anistiados com
fundamento na Portaria nº 1.104/1964-GM3, deve ser cumprida
integralmente a portaria que concedeu anistia política ao militar.
4. Verificada a existência de disponibilidade orçamentária e a
omissão da autoridade impetrada em dar integral cumprimento ao ato
declaratório de anistia política do impetrante, resta evidenciado
seu direito líquido e certo de receber os efeitos financeiros
retroativos da reparação econômica a que tem direito. Precedentes.
5. Segurança concedida, para determinar ao Ministro de Estado da
Defesa o cumprimento integral da portaria que concedeu anistia
política ao impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
indeferindo questão de ordem formulada pela União, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) (com ressalva de entendimento
quanto a questao de ordem), Haroldo Rodrigues (Desembargador
convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. Rodrigo Frantz Becker sustentou oralmente pelo impetrado

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - EFEITOS  RETROATIVOS FINANCEIROS)
     STJ - <<MS 13426>>-DF, <<MS 13017>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF, <<MS 15216>>-DF
     STF - [[RMS 27357]]
Referências legislativas: LEG:FED PRT:011041 ANO:1964
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
Acórdãos similares: MS 14671 DF 2009/0189850-7 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:03/02/2012