HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. DENÚNCIA POR FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO
SIMPLES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS
PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 384 DO CPP. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA COM BASE EM PROVA SURGIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a
sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma
das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites
para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver
precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal.
2. Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art.
384 do CPP, quando surgir, no curso do processo, novo delineamento
fático não contido na inicial (HC 186.904/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014)
3. Na hipótese, em nenhuma passagem da denúncia que imputou ao
paciente a prática do crime de furto, foi descrito o elemento
subjetivo do crime de receptação, consistente na ciência, pelo autor
do  delito,  de  que  é  produto  de crime a coisa que se adquire.
Nesse contexto, é nula a sentença que, com base em prova colhida
durante a instrução criminal, condena o réu por fatos não descritos
pela acusação, em descumprimento com o procedimento previsto no art.
384 do CPP (mutatio libelli).
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício,  para
declarar a nulidade da sentença penal condenatória proferida nos
autos n. 0001029-27.2017.8.26.0540, com a possibilidade de
aditamento da denúncia, de forma a garantir ao paciente que se
defenda de todos os fatos a ele imputados, a serem devidamente
apreciados pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (ACUSAÇÃO E SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - ART. 384 DO CPP -
INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 498117>>-SP,
         <<HC 478011>>-PE,
         <<HC 447962>>-MG,
         <<HC 186904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384