AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 480647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  DE DROGAS.
APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO  LEGAL. FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA
NO  §  4.º  DO  ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 NO PATAMAR DE 1/3 (UM
TERÇO).  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  REQUISITOS  PREENCHIDOS.
POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DA  MINORANTE  NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS
TERÇOS).  FIXAÇÃO  DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO
DA  PENA  PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A
SEREM  ESPECIFICADAS  PELO  JUÍZO  DAS  EXECUÇÕES  CRIMINAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o disposto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, nos
crimes  de  tráfico  ilícito  de entorpecentes, as penas poderão ser
reduzidas  de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente
seja  primário,  de  bons  antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas,   nem   integre  organização  criminosa.  O  quantum  de
diminuição  deve  ser  aplicado  de  forma  razoável e proporcional,
levando-se em consideração as características do caso em análise.
2.  Na  hipótese, tendo em vista a qualidade e a quantidade de droga
apreendida  -  6  porções de maconha, pesando 72,4 gramas -, entendo
que  deve  ser  aplicada a diminuição no patamar máximo (2/3), ainda
mais  quando todas as circunstâncias judiciais analisadas na fixação
da  pena-base foram consideradas favoráveis, alcançando as sanções o
patamar  de  1  (ano)  ano  e  8 (oito) meses de reclusão, em regime
aberto,  e  pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à
razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
3.  No  tocante  ao regime prisional, considerando as circunstâncias
apreciadas  na  formulação  da nova dosimetria, que estabeleceu pena
inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a ausência de circunstâncias
judiciais negativas, bem como a inexistência de grande quantidade de
droga apreendida, o regime inicial de cumprimento de pena adequado é
o aberto.
4.   Na   situação  concreta,  o  Juízo  sentenciante,  considerando
favoráveis  as  circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,
fixou  a pena-base no mínimo legal e aplicou a minorante prevista no
§  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  11.343/2006,  a  qual,  como  já
explicitado,  deve incidir no patamar máximo. Dessa forma, mostra-se
socialmente   recomendável  a  substituição  de  pena  privativa  de
liberdade por penas restritivas de direitos, sendo ilegal a negativa
da substituição, apenas em razão da gravidade genérica do delito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA
APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA
MINORANTE NO GRAU MÁXIMO)
     STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP, <<AgRg no AREsp 1183712>>-SP
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO)
     STJ - <<HC 388967>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS)
     STJ - <<HC 359813>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 porções de maconha, pesando 72,4
g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  530639  SP  2019/0260014-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020