RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 715894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do
respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do
conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira
(cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado
(arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional.
Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento em valor
fixo. Impossibilidade. Necessidade de observância da regra do art.
20, §3º, do CPC.
- As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% para
a cobrança de juros remuneratórios, na esteira da jurisprudência
consolidada do STJ.
- Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros
remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a
decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo
arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo.
A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12%
ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações
da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os
usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do
CC/02).
- A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constitucional, de
modo que sua violação não pode ser discutida em sede de recurso
especial. Precedentes.
- Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios têm
de ser fixados conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º
do CPC. Merece reforma, portanto, a decisão que os estabelece em
valor fixo. Precedentes.
Recursos especiais da autora e do réu conhecidos e parcialmente
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer do recurso especial do Banestado e lhe dar parcial
provimento, e, por maioria, conhecer do recurso especial de Urbalon
Pavimentação e Obras Ltda. e lhe dar parcial provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos em parte, quanto
ao recurso especial do Banestado, os Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros e Ari Pargendler.Os Srs. Ministros Castro Filho, Cesar
Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente, pelo
recorrente, o Dr. Marcelo Leal.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<RESP 585024>>-DF, <<RESP 728290>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 287457>>-RJ, <<RESP 130093>>-SC,
           <<RESP 193382>>-DF, <<RESP 282738>>-RS
(TAXA DE JUROS - FALTA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO)
     STJ - <<AGRG NO AG 566541>>-RS, <<AGRG NO RESP 646386>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 723778>>-RS, <<RESP 400019>>-RS,
           <<RESP 545685>>-RS
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Recurso Especial <<EDcl no REsp
 715894>>-PR, que foram acolhidos.
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO,
FALTA, PREVISÃO, TAXA DE JUROS, ÂMBITO, CONTRATO, COMO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PARA, RECONHECIMENTO, NULIDADE,
CONTRATO / DECORRÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, TRIBUNAL A QUO;
DESNECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
LIMITE, TAXA DE JUROS; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
     NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE,
RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, ARTIGO, LICC, REFERÊNCIA, ATO JURÍDICO
PERFEITO, COMO, FUNDAMENTAÇÃO, PARA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NECESSIDADE, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, COM,
OBSERVÂNCIA, MÉDIA, MERCADO / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO,
ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
SEM, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL, TAXA DE JUROS /
DECORRÊNCIA, NULIDADE, CLÁUSULA POTESTATIVA, E, CLÁUSULA ABUSIVA,
MOTIVO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, LIMITE MÁXIMO,
PERCENTUAL, TAXA DE JUROS; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, BOA-FÉ,
COSTUME, E, INTENÇÃO, CONTRATADO, E, CONTRATANTE, MOMENTO,
INTERPRETAÇÃO, CONTRATO; INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO,
PARA, CONTRATO, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, EM, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, COM, VALOR FIXO / HIPÓTESE, AÇÃO CONDENATÓRIA /
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO, EM,
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
ALÍNEA C / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA,
ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, E, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO, TAXA, JUROS
REMUNERATÓRIOS, PREVISÃO, LEI DE USURA / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, SEM, PREVISÃO, TAXA DE JUROS / NECESSIDADE, FIXAÇÃO,
TAXA DE JUROS, REFERÊNCIA, MÉDIA, MERCADO; VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA,
CLÁUSULA POTESTATIVA; CONSIDERAÇÃO, ATUAÇÃO, BANCO, REFERÊNCIA,
PRÁTICA ABUSIVA, OPERAÇÃO BANCÁRIA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ,
SOBRE, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, SOBRE, TAXA DE JUROS;
NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO
FÁTICA, EM, DISCUSSÃO; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, TAXA DE JUROS, FIXAÇÃO,
PELO, BACEN / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO,
CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, PREVISÃO, TAXA DE
JUROS / INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO, TAXA DE JUROS,
PREVISÃO, LEI DE USURA, PARA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; INEXISTÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA
CORRENTE, PELO, CONTRATANTE; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ABUSO DE
DIREITO; OBSERVÂNCIA, VALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, CELEBRAÇÃO, ENTRE,
MAIS DE UMA, PESSOA JURÍDICA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE,
ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, PELO, BANCO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, TAXA DE JUROS, FIXAÇÃO,
PELO, BACEN / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO,
CONTA CORRENTE, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, PREVISÃO, TAXA DE
JUROS / INAPLICABILIDADE, LIMITE MÁXIMO, 12%, ANO, TAXA DE JUROS,
PREVISÃO, LEI DE USURA, PARA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; INEXISTÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA
CORRENTE, PELO, CONTRATANTE; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA
JURÍDICA, CONTRATO, CONTA CORRENTE; AFASTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO,
ABUSO DE DIREITO; OBSERVÂNCIA, VALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO,
CELEBRAÇÃO, ENTRE, MAIS DE UMA, PESSOA JURÍDICA; INDEPENDÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA POTESTATIVA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO,
TOTALIDADE, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, PELO, BANCO; CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, CONTRATANTE, REFERÊNCIA, VERIFICAÇÃO, COBRANÇA,
TAXA DE JUROS, DIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; POSSIBILIDADE,
SUPERVENIÊNCIA, FIXAÇÃO, MESMA, TAXA DE JUROS, POR, DIVERSIDADE,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000294 SUM:000296
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00112 ART:00113 ART:00122
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284