INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: REPDJE, 06/08/2014
DJE, 05/08/2014
RDDP       VOL.:00139           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL
PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA.
ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU
SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROMOVER A PAZ
SOCIAL
E A PROTEÇÃO DE DIREITOS. CONFIGURADA, EM PRINCÍPIO, AFETAÇÃO DA
PROPRIEDADE POR INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO
INDEFERIDO.
1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não
foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram
igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado
por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -
MST.
2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos
arts. 34, VI e 36, II, da Constituição, o exame da Intervenção
Federal nos casos em que a matéria é infraconstitucional e o
possível recurso deva ser encaminhado a esta Corte.
3. Evidenciado que o imóvel rural em foco foi ocupado por
trabalhadores rurais sem terra como forma de forçar sua
desapropriação para reforma agrária, mas as providências
administrativas do Poder Público local, demandadas para a
desocupação ordenada pelo Poder Judiciário, não foram atendidas por
seguidas vezes, resta tecnicamente caracterizada a situação
prevista
no art. 36, II da CF, pois a recusa do Governador do Estado
configura desobediência à ordem "judiciária", o que justificaria a
intervenção para "prover a execução da ordem ou decisão judicial"
(art. 34, VI, da CF).
4. A remoção das 190 pessoas que ocupam o imóvel, já agora corridos
vários anos, constituindo cerca de 56 famílias sem destino ou local
de acomodação digna, revelam quadro de inviável atuação judicial,
assim como não recomendam a intervenção federal para compelir a
autoridade administrativa a praticar ato do qual vai resultar
conflito social muito maior que o suposto prejuízo do particular.
5. Mesmo presente a finalidade de garantia da autoridade da decisão
judicial, a intervenção federal postulada perde a intensidade de
sua
razão constitucional ao gerar ambiente de insegurança e
intranquilidade em contraste com os fins da atividade
jurisdicional,
que se caracteriza pela formulação de juízos voltados à paz social
e
à proteção de direitos.
6. Pelo princípio da proporcionalidade, não deve o Poder Judiciário
promover medidas que causem coerção ou sofrimento maior que sua
justificação institucional e, assim, a recusa pelo Estado não é
ilícita.
7. Se ao Estado não resta senão respeitar a afetação pública do
imóvel produzida pela ocupação de terceiros sobre o bem particular
com o intuito de ocupá-lo para distribuí-lo, segue-se que, em razão
da motivação identificada nos autos, cuida-se de caso de afetação
por interesse público a submeter-se então ao regime próprio dessa
modalidade jurisprudencial de perda e aquisição da propriedade,
que,
no caso, por construção, se resolverá em reparação a ser buscada
via
de ação de indenização (desapropriação indireta) promovida pelo
interessado.
8. Pedido de intervenção indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, indeferiu o pedido de
intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[IF-QO 107]]
(INTERVENÇÃO FEDERAL - INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA)
     STF - [[IF 105]]
Informações complementares:      É  cabível  a  manifestação  da  parte  interessada  perante  o
Tribunal  de  Justiça para que solicite ao STJ pedido de intervenção
federal no caso de descumprimento de decisão judicial que determinou
reintegração  de  posse  de  imóvel rural ocupado pelo Movimento dos
Trabalhadores   sem   Terra,   independentemente  de  iniciativa  do
Ministério  Público, conforme jurisprudência do STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006   ART:00036   INC:00002   ART:00129
        INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00312   INC:00001