AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1773
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PLANOS DE SAÚDE - DEFERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES DE REVISÃO TÉCNICA
CONCEDIDAS PELA ANS A OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - AMEAÇA DE
LESÃO À SAÚDE PÚBLICA CONFIGURADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO -
DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO..
1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS tem o dever de
regulamentar, controlar e fiscalizar o setor, tudo para resguardar o
interesse público na assistência suplementar à saúde e garantir a
prestação regular de serviços de qualidade à população usuária do
sistema.
2. Diante da possibilidade de mais de 400.000 pessoas terem
inviabilizada assistência médica, ambulatorial e hospitalar em razão
das dificuldades econômico-financeiras que atingem seus respectivos
planos de saúde, tem a ANS o dever de intervir, adotando medidas
emergenciais tendentes à correção dos desequilíbrios na carteira dos
planos privados de saúde que estejam com a liquidez e a solvência
comprometidas.
3. Os mecanismos estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, art. 24, caput
e § 5º não excluem a possibilidade da ANS estabelecer medidas outras
para garantir a continuidade da regular e satisfatória assistência
suplementar à saúde da população usuária do sistema.
4. A via da suspensão, dada sua excepcionalidade, não pode ser usada
como sucedâneo recursal, não se prestando à análise de erro de
julgamento ou de procedimento, devendo o Presidente do Tribunal ao
qual competir a análise do pedido de suspensão ater-se à presença
dos requisitos impostos pela norma de regência, tendo em vista o
interesse público e para evitar grave lesão aos bens jurídicos ali
tutelados.
5. Estando evidente o risco de lesão a  saúde de mais de 400.000
pessoas usuárias das operadoras atingidas pela decisão recorrida,
impõe-se a manutenção da suspensão.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado,  Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RESOLUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR,
AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, VALOR, MENSALIDADE, PLANO DE SAUDE, HIPOTESE,
IMINENCIA, INSOLVENCIA, ADMINISTRAÇÃO, PLANO DE SAUDE,
POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, GRAVE LESÃO, DIREITO A SAUDE,
DIVERSIDADE, USUARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00024 PAR:00005
LEG:FED RES:000027 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)