AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A
CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL
NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE
MEDIDA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO EM ATO
INFRACIONAL (ART. 120, INCISO II, ECA). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante ao pleito de desclassificação do ato infracional
pratica para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, com
fundamento na inexistência de elementos probatórios, insta consignar
que, no presente caso, demandaria, o exame aprofundado de todo
conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020).
III - Em relação a medida de internação aplicada, restou
expressamente consignado pelo v. acórdão impugnado a reiteração do
paciente em crime de mesma natureza (e-STJ fl. 109). Assim, restando
configurada a reiteração em atos infracionais, justificada está a
imposição da medida socioeducativa mais gravoso, nos termos do art.
120, inciso II, do Eca.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO)
   STJ - <<RHC 102873>>-GO
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 356638>>-SP,
         <<HC 371964>>-SP
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL - FALTA DE
PREVISÃO LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 837060>>-SP,
         <<HC 362370>>-SP
Informações complementares:      O rol das condições previstas no art. 122 do Estatuto da
Criança e do Adolescente para a aplicação da medida de internação é
taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das
hipóteses apresentadas, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] o art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), faz menção à existência de "outras infrações
graves", do que se depreende que, para a imposição da medida
extrema, seria necessário a prática, no mínimo, de 2 (duas) outras
condutas infracionais de natureza grave. Contudo, de acordo com a
jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma
desta Corte Superior, deve o magistrado levar em consideração as
peculiaridades de cada caso concreto, não se exigindo o número
mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado
dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00120 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000492