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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS  DE  PROVA  OBTIDOS JUNTO  A
INSTITUIÇÕES  BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
COMPARTILHAMENTO COM O   MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DE
DADOS   BANCÁRIOS  E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS   PELA RECEITA
FEDERAL NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE   SEU DEVER DE FISCALIZAR, SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.   POSSIBILIDADE.  TEMA
990/STF. REPERCUSSÃO   GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão
Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo
regimental.
2. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende ser possível o compartilhamento de informações sigilosas
bancárias entre instituições bancárias com a Receita Federal, sem
autorização judicial, para fins penais.
3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no
julgamento do Tema n. 990, em sessão realizada no dia 4 de dezembro
de 2019. O Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o
compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e
da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de
persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de
prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das
informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a
posterior controle jurisdicional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS BANCÁRIAS COM A  RECEITA
FEDERAL -  SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  PARA FINS PENAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106645>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1489320>>-PR
   STF - [[RE 1055941]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior decidiu que, "com o advento da Lei n.
12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais
excepcional das medidas, devendo ser aplicada  somente  quando
comprovada  a  inequívoca  necessidade,  devendo-se  sempre
verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso
concreto" (HC n. 305.905/SP,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS
JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).
2. Na espécie, a recorrente, embora denunciada por tráfico de drogas
e organização criminosa, teve a prisão preventiva substituída por
prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão de possuir
filhos menores. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão
fixadas na origem mostram-se adequadas e suficientes para resguardar
a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Por outro lado, quanto ao tempo de fixação das medidas (1 ano e 8
meses), vale ressaltar que "os  prazo  processuais  não  têm  as
características  de  fatalidade  e improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o
excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos  processuais  (precedentes)"  (RHC  88.588/MS,
Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017,
DJe 22/11/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[HC 126815]]-MG
   STJ - <<HC 305905>>-SP
(PRAZOS PROCESSUAIS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 88588>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Fenix.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00318 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 454734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO EM LIBERDADE.
TEMA JULGADO NO HC 371.906/MG. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO
COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da
ordem, de ofício.
2. O pleito de recorrer em liberdade não merece conhecimento, uma
vez que a questão já foi julgada pela Quinta Turma desta Corte nos
autos do HC 371.906/MT.
3. É inviável o deferimento do pedido de prisão domiciliar, com
fundamento no art. 318 do CPP, pois o Tribunal de origem afirmou que
não há comprovação da extrema debilidade do paciente, por motivo de
doença grave, bem como ser possível a disponibilização de tratamento
adequado ao réu no estabelecimento prisional, que inclusive tem
atendimento especializado. Concluiu, ainda, não haver prova de ser
ele o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa. Logo, a
revisão de tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em
habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR -  REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO DA
CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 79707>>-RO,
         <<HC 522071>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 571283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU
O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. REDAÇÃO CONFUSA. INDICAÇÃO DE OUTRO ATO
COATOR EM ACLARATÓRIOS. 2. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. JULGAMENTO VIRTUAL DO HABEAS CORPUS EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO APÓS A SUA REALIZAÇÃO.
3. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
INDEFERIDO MOTIVADAMENTE NA ORIGEM. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, o writ foi indeferido liminarmente, visto que, em
razão da redação confusa e truncada da inicial, depreendeu-se que a
decisão impugnada seria aquela cujo pedido liminar foi indeferido na
origem. Contudo, em sede de embargos de declaração, a defesa
esclareceu o suposto ato coator, bem como seus pedidos, quais sejam:
o julgamento virtual de outro writ impetrado na origem à revelia do
agravante, excesso de prazo para a formação de culpa e nova análise
da manutenção da prisão cautelar.
2. Não há que se falar em nulidade do julgamento virtual de habeas
corpus em segunda instância quando a defesa, devidamente intimada e
ciente acerca de sua realização, apresenta impugnação após a
realização da sessão virtual.
3. Segundo o Enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, o excesso de prazo não é configurado diante do encerramento
da instrução criminal, a qual, na hipótese, conforme foi
fundamentadamente explanado pelo Juízo de primeiro grau, não se
retardou por conta de suposta desídia estatal. Nessa oportunidade,
ao indeferir o pedido de liberdade provisória do agravante, o
Magistrado, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, reavaliou,
motivadamente, a necessidade de sua segregação cautelar
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - IMPUGNAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1797598>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 521900>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 381524>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE
RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 1°, I E  V,  DO
DECRETO-LEI  N°  201/67  E  ART.  299  DO  CP. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL.
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I -  A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de
ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser
declarada em qualquer momento e grau de jurisdição.
II - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código
Penal). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição
regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o
acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF).
III- Na hipótese, constato, com relação aos delitos dos  arts. 299,
do CP e 1.°, inciso V, da Lei n. 201/67, considerando as pena
impostas - 1 ano e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto
no art. 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista o decurso
de mais de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.
IV - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro
extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da
prescrição, na forma do art. 109, inc. III, c/c art. 107, inc. IV,
ambos do CP,  em relação aos delitos previstos nos arts. 299, do CP
e 1.°, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, no
entanto, de ofício, declarar extinta a punibilidade do recorrente.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE  - CONCURSO DE CRIMES  - FORMA DE
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1378944>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637492>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1470682>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00003 ART:00119
        ART:00299
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677087
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
TIPICIDADE. CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932
do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo
Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente
fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante,
como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição
do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso
especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente.
2. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que
"caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato em
residência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º do Estatuto
do Armamento - é a atipicidade da conduta. Contrario sensu, típica
deverá ser a conduta se o sujeito mantiver sob sua guarda arma de
fogo registrada em qualquer local, diverso da residência ou de
trabalho" (RHC 51.739/DF, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, 12435DJe 17/12/2014).
3. A simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma,
acessório ou munição configura os delitos previstos nos arts. 12, 14
e 16 da Lei n. 10.826/2003.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 360857>>-RR,
         <<RHC 51739>>-DF
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1219142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00005 ART:00012 ART:00014 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
2. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da
presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a
custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art.
319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a
periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade das condutas,
uma vez que existem fortes indícios de que o paciente integra a
organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC,
dedicada à prática de tráfico de drogas na região e outros crimes,
possuindo, ainda, outros registros criminais. Nesse contexto,
forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação. Precedentes. 
3. De mais a mais, esta Corte Superior possui entendimento firme no
sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do
agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO
E CRIME DE FURTO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU PRIMÁRIO E
PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO
FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA
DE PEQUENO VALOR. CONCURSO DE CRIMES. PREJUÍZO. SOMA DOS VALORES QUE
IMPEDE O RECONHECIMENTO NO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do
Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de
adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno
valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário
mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do
réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder", não
configurando mera faculdade do julgador a sua concessão.
2. Todavia, quando se está diante de crime continuado ou de concurso
de crimes, esta Corte Superior tem entendido que a aferição desse
valor deve levar em conta a soma do valor total do prejuízo causado
em todos os ilícitos, a fim de que se verifique o cumprimento dos
requisitos da figura privilegiada. Desse modo, se a soma do prejuízo
causado em todos crimes ultrapassar o valor do salário mínimo,
torna-se inviável o reconhecimento do benefício.
3. In casu, embora se trate de réu primário à época dos fatos, a
condenação foi pelo crime de furto em concurso material com três
crimes de roubo, condutas que, somadas, geraram um prejuízo superior
a R$ 1.130,00 (e-STJ, fl. 368), portanto superior ao salário mínimo
vigente à data dos fatos (R$ 954,00 - 2018), de modo que não se
constata qualquer ilegalidade na não aplicação do privilégio.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO OU CONCURSO DE CRIMES - CRIME PRIVILEGIADO -
AFERIÇÃO - SOMA DOS PREJUÍZOS)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC,
         <<AgRg no HC 478994>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA
DE MULTA. DECRETO N. 9.246/2017. VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO DE
DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MULTA EM
VALOR SUPERIOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO CABIMENTO.
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ.
I - Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a
jurisprudência desta eg. Corte Superior é consolidada no sentido de
que, "Conforme a Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, o
valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União,
e, portanto, o limite para a concessão do indulto à multa penal, é
de R$ 1.000,00 (mil reais)" (REsp n. 1.792.891/SP, Sexta Turma,
Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/09/2019).
II - Na espécie, o valor da multa imposto ao ora recorrente
corresponde a R$ 557.977,03 (quinhentos e cinquenta e sete mil,
novecentos e setenta e sete reais e três centavos) (fl. 78). Logo,
não é possível a concessão do indulto, por ausência de preenchimento
do requisito de ordem objetiva, porquanto o valor da multa
ultrapassa, em muito, o parâmetro mínimo para a inscrição de débitos
na Dívida Ativa da União.
III - A jurisprudência estabelecida neste Superior Tribunal é
pacífica no sentido de que não é cabível pedido de sustentação oral
em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg nos EDcl
nos EDcl no AREsp n. 1.142.818/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 08/10/2019). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO DA PENA DE MULTA - LIMITE OBJETIVO - SÚMULA 568)
   STF - [[EP 5]]
   STJ - <<REsp 1792891>>-SP
(SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1142818>>-SP,
         <<AgRg no RHC 109361>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001 INC:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1874018  PR  2020/0110620-0  Decisão:15/12/2020
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AgRg no REsp  1874026  PR  2020/0110716-9  Decisão:15/12/2020
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