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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE.
OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO INSCRITA NO § 1º DO ART. 2º DA
LEI N. 8.072/1990, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007.
POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO, À
LUZ DAS BALIZAS DELINEADAS PELO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP.
INOBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARECER ACOLHIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, cabe
reclamação para preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça e garantir a autoridade de suas decisões.
2. Afastada a vedação inscrita no § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990, na redação dada pela Lei n. 11.464/2007, e afirmada, em
conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, a
possibilidade de fixação do regime semiaberto ou o aberto para o
início do cumprimento da privativa de liberdade cominada ao delito
de tráfico de drogas (art. 12, caput, da Lei n. 6.368/1976), foi
concedida ordem de habeas corpus (HC n. 304.237) a fim de determinar
ao Juízo das Execuções a tarefa de verificar qual o regime prisional
cabível ao paciente.
3. No caso, o magistrado não levou em conta que a pena-base foi
fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, e que o reclamante é, nos termos da sentença
condenatória transitada em julgado, primário e possui bons
antecedentes. Ao contrário, considerou circunstâncias judiciais
desfavoráveis que não se fizeram presentes na espécie e uma anotação
criminal não utilizada para exasperar a pena porque, à época da
condenação, ainda não havia transitado em julgado.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer, acompanhando o Sr. Ministro Relator,
julgando procedente a reclamação, e dos votos da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) no mesmo sentido, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
1. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, "se o processo
terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e
os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".
2. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser
fixados consoante apreciação equitativa do juiz, à luz do § 4º do
art. 20 do CPC, com observância das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º
do referido dispositivo.
3. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
- BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA OU CRITÉRIO DE EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A       LET:B       LET:C
        PAR:00004   ART:00026
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO  NOVO.
JULGAMENTO PRO MISERO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.
1. O documento  novo que propicia o manejo da ação rescisória
fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil é aquele que,
já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor
ou do qual não pôde  fazer uso, capaz de assegurar, por si só,  a
procedência do pronunciamento jurisdicional.
2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a
trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro
misero, tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de
propositura de ação rescisória.
3. O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova
material da atividade rural, a certidão de casamento na qual conste
o cônjuge da beneficiária como lavrador, desde que devidamente
corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início
de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência
exigido.
4. Hipótese em que há início de prova material, aliado à prova
testemunhal colhida no feito originário,  de modo a acarretar o
reconhecimento do direito da autora ao benefício pleiteado.
5. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 2338>>-SP, <<AgRg no Ag 1361956>>-PR
(CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE
RURAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 95333>>-GO, <<AgRg no Ag 1424163>>-MG
(INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 4384>>-SP, <<AR 3904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
ART. 485, IX, DO CPC. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI
N. 9.528/1997.
1. A desconstituição de julgado, com base no art. 485, IX, do Código
de Processo Civil  erro de fato  ocorre quando, na sentença que se
pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é
negado fato que existe. Para que a rescisão seja possível, o erro
deve ser relevante para o julgamento da questão, apurável mediante
simples exame, bem como não pode ter havido controvérsia nem
pronunciamento judicial sobre o fato.
2. Consoante entendimento desta Corte, tendo a moléstia surgido
antes da Medida Provisória n. 1.596/1997, posteriormente convertida
na Lei n. 9.528/1997, é possível a percepção cumulativa do
auxílio-acidente com aposentadoria.
3. Hipótese em que, apesar de ter o aresto rescindendo se assentado
na jurisprudência há muito consolidada nesta Corte, não foram
observados os elementos fáticos-probatórios colacionados aos autos 
reconhecidos pelas instâncias ordinárias  que, por si sós,
comprovavam que o desenvolvimento da moléstia incapacitante teria
ocorrido antes da edição da legislação restritiva, restando
configurado julgamento pautado em erro de fato.
4. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<REsp 1314520>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 546261>>-PR,
           <<AR 4693>>-SP, <<AR 3440>>-SP, <<AR 4016>>-SC,
           <<AR 3657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED MPR:15961997
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.  CUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA
INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997.
1. Consoante entendimento desta Corte, tendo a moléstia surgido
antes da Medida Provisória n. 1.596/1997, posteriormente convertida
na Lei n. 9.528/1997, é possível a percepção cumulativa do
auxílio-acidente com aposentadoria
2. Hipótese em que, apesar de ter o aresto rescindendo se assentado
na jurisprudência há muito consolidada nesta Corte, não foram
observados os elementos fáticos-probatórios colacionados aos autos 
reconhecidos pelas instâncias ordinárias  que, por si sós,
comprovavam que o desenvolvimento da moléstia incapacitante teria
ocorrido antes da edição da legislação restritiva, restando
configurado julgamento pautado em erro de fato.
3. Ao negar a cumulação, o aresto rescindendo violou o disposto no §
3º do art. 86  da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à lei
restritiva, que permitia a percepção cumulada dos benefícios em
questão.
4. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 546261>>-PR, <<AR 4693>>-SP,
           <<AR 3440>>-SP, <<AR 4016>>-SC, <<AR 3657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.
DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois, no
julgamento proferido no HC n. 284.245/SC, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício, para determinar que
o Juízo de piso procedesse à nova fixação da pena imposta aos
agravantes, utilizando a natureza e a quantidade da droga em somente
uma das etapas do cálculo das reprimendas, sem desfazer o trânsito
em julgado da condenação. Assim, não há mais falar em direito de
recorrer em liberdade, pois já encerrada a ação penal que deu origem
ao mencionado writ.
2. Não há como conhecer do pedido de que o paciente estaria
submetido a constrangimento ilegal em razão de sua manutenção em
estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto, pois
o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A análise dessa
questão diretamente por esta Corte acarreta indevida supressão de
instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES)
     STJ - <<Rcl 20958>>-SC, <<Rcl 20277>>-GO
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
     STJ - <<HC 254971>>-CE, <<HC 133719>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. LEI N.
9.266/1996. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROCEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. O processo instaurado na Justiça Federal de primeiro grau é mais
abrangente, incluindo o interregno aqui executado, configurando-se a
litispendência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS 7423 DF 2010/0158407-6 Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CONTRABANDO E DE POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO PREVISTO NA LEI N.
10.826/2003.
01. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar
quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira
Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado
em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz,
julgado em 12/02/2014).
De ordinário, não há conexão, de modo a modificar a competência para
processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas
como crimes de contrabando (CP, art. 334-A) e de posse irregular de
arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo
único, inc. IV).
02. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça , por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Araranguá/SC, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 132061>>-PR, <<CC 129165>>-SC,<<AgRg no CC
130970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016   PAR:ÚNICO   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. LEI
N. 9.784/99 (ART. 54, CAPUT E § 2º). INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS (MÉDICO). PROVENTOS E DOIS VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Considerando que a contagem do prazo decadencial tem início com a
vigência da Lei n. 9.784/99, em 1º/2/99, e que, portanto, tem como
termo final o mês de fevereiro de 2004, resta afastada a decadência
administrativa, uma vez que a prática do ato administrativo
impugnado, via a presente ação mandamental, teve início em momento
anterior.
2. O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a
acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos,
empregos ou funções acumuláveis na atividade. II - Incabível,
portanto, a acumulação de dois proventos de inatividade com
vencimentos de cargo efetivo, uma vez que a vedação à cumulação de
três cargos ou empregos de médico já existia quando o servidor se
encontrava na ativa. III - Agravo regimental improvido. (RE 613399
AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em
14/08/2012, Acórdão Eletrônico DJe-168 Divulg 24-08-2012 Public
27-08-2012).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<MS 9112>>-DF
(INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  -  DECADÊNCIA  -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 44362>>-MS
(SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO TRÍPLICE - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGR 613399]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO
TIPIFICADA COMO CRIME. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REDUÇÃO À
METADE. ACUSADO COM MAIS DE 70 ANOS NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - A Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, enuncia que os prazos
prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
II - O art. 109 do Código Penal é expresso ao prever que o prazo de
prescrição anterior ao trânsito em julgado é regulado pelo máximo da
pena privativa de liberdade cominada ao crime.
III - Na espécie presente, amoldam-se os fatos à conduta prevista no
inciso II do art. 3º da Lei n. 8.137/90, cuja pena máxima é superior
a 4 anos e não excede a 8 anos, razão pela qual fulminar-se-ia a
pretensão punitiva no prazo de 12 anos. No entanto, o art. 115 do
Código Penal reduz à metade os prazos prescricionais nos casos em
que o acusado, na data da sentença, contar com mais de 70 anos de
idade.
IV - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00115
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00003   INC:00002