HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
VALORAÇÃO NEGATIVA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. QUANTUM
DE REPRIMENDA REVISTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CABIMENTO. SÚMULA
440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
VIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o  desvio de  personalidade de acordo com o livre convencimento
motivado,  independentemente  de  perícia.
4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a
entender que as condenações transitadas em julgado, mesmo que em
maior número, não podem ser utilizadas para majorar a pena-base em
mais de uma circunstância judicial, devendo ser valoradas somente a
título de maus antecedentes.
5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferirem o princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta
é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É
vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em
curso para agravar a pena-base."
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea".
7. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, pois o Julgador de 1º
grau não entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das
ínsitas aos crimes de receptação e corrupção de menor, não se
afigura razoável a imposição de regime prisional mais gravoso do que
o indicado pela quantidade de pena fundada na gravidade abstrata do
delito.
8. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no
piso legal, sendo-lhe imposta sanção corporal inferior a 4 anos de
reclusão, deve ser reconhecida a viabilidade da conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos moldes do art.
44 do Código Penal.
9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar a
pena em 2 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, a ser cumprida em
regime prisional aberto, bem como seja convertida a sanção corporal
em restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO -
VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE -
IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)


   STJ - <<AgRg no REsp 1581047>>-RS,
         <<HC 388034>>-SP,
         <<HC 386124>>-SC,
(UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA
AGRAVAR A PENA-BASE - VEDAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 765504>>-PE,
(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO COM APOIO APENAS NA OPINIÃO
EM ABSTRATO DO JULGADOR - VEDAÇÃO)


   STJ - <<REsp 1409857>>-SP,
         <<HC 317405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044