RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS
CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA
DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO A PARTIR DO QUAL AS
OBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS.
1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial
interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da
contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no
procedimento de recuperação judicial do devedor.
3. A liberdade de negociar prazos de pagamentos é diretriz que serve
de referência à elaboração do plano de recuperação judicial.
Todavia, a fim de evitar abusos que possam inviabilizar a
concretização dos princípios que regem o processo de soerguimento, a
própria Lei 11.101/05 cuidou de impor limites à deliberação dos
envolvidos na negociação. Dentre esses limites, vislumbra-se aquele
estampado em seu art. 54, que garante o pagamento privilegiado de
créditos trabalhistas. Tal privilégio encontra justificativa por
incidir sobre verba de natureza alimentar, titularizada por quem
goza de proteção jurídica especial em virtude de sua maior
vulnerabilidade.
4. A par de garantir pagamento especial aos credores trabalhistas no
prazo de um ano, o art. 54 da LFRE não fixou o marco inicial para
cumprimento dessa obrigação.
5. Todavia, decorre da interpretação sistemática desse diploma legal
que o início do cumprimento de quaisquer obrigações previstas no
plano de soerguimento está condicionado à concessão da recuperação
judicial (art. 61, caput, c/c o art. 58, caput, da LFRE).
6. Isso porque é apenas a partir da concessão do benefício legal que
o devedor poderá satisfazer seus credores, conforme assentado no
plano, sem que isso implique tratamento preferencial a alguns em
detrimento de outros. Doutrina.
7. Vale observar que, quando a lei pretendeu que determinada
obrigação fosse cumprida a partir de outro marco inicial, ela o
declarou de modo expresso, como ocorreu, a título ilustrativo, na
hipótese do inciso III do art. 71 da LFRE (plano especial de
recuperação judicial).
8. Acresça-se a isso que a novação dos créditos existentes à época
do pedido (art. 59 da LFRE) apenas se perfectibiliza, para todos os
efeitos, com a prolação da decisão que homologa o plano e concede a
recuperação, haja vista que, antes disso, verificada uma das
situações previstas no art. 73 da LFRE, o juiz deverá convolar o
procedimento recuperacional em falência.
9. Nesse norte, não se poderia cogitar que o devedor adimplisse
obrigações antes de ser definido que o procedimento concursal será,
de fato, a recuperação judicial e não a falência. Somente depois de
aprovado o plano e estabelecidas as condições específicas dos
pagamentos é que estes podem ter início. Doutrina.
10. O fundamento que serve de suporte à conclusão do acórdão
recorrido - no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas
deveria ter início imediatamente após o decurso do prazo suspensivo
de 180 dias - decorre da compreensão de que, findo tal período,
estaria autorizada a retomada da busca individual dos créditos
detidos contra a recuperanda. Essa compreensão, contudo, não
encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, que
possui entendimento consolidado no sentido de que o decurso do prazo
acima indicado não pode conduzir, automaticamente, à retomada da
cobrança dos créditos sujeitos ao processo de soerguimento, uma vez
que o objetivo da recuperação judicial é garantir a preservação da
empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na
posse da devedora. Precedente.
11. Ademais, a manutenção da solução conferida pelo Tribunal de
origem pode resultar em prejuízo aos próprios credores a quem a Lei
11.101/05 procurou conferir tratamento especial, haja vista que,
diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão
eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de
terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da
empresa.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE SOERGUIMENTO - PRAZOS PARA
PAGAMENTO DE CRÉDITOS - LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1660313>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1853347>>-RJ
(DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - RETOMADA AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS
MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1610860>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00054 PAR:00001 ART:00058
        ART:00059 ART:00061 ART:00071 INC:00003 ART:00073