AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117, IX, 132,
IV  E XII, E 134 DA LEI 8.112/90. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PENAL
E  AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADAS EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS TRATADOS
NO  PAD.  SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES ABSOLUTÓRIAS EM AMBOS OS CASOS,
COM  A  OCORRÊNCIA  DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DO FUMUS BONI
IURIS  E  DO  PERICULUM  IN MORA RECONHECIDOS. LIMINAR DEFERIDA PARA
DETERMINAR  O  IMEDIATO  RESTABELECIMENTO  DA CONDIÇÃO DE INATIVO DO
MINISTÉRIO  DA  SAÚDE,  OSTENTADA  PELO  IMPETRANTE.  MANUTENÇÃO  DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Deve  ser  mantida  a  decisão  objurgada,  pelos  seus próprios
fundamentos,  uma  vez  presentes  os  requisitos necessários para o
deferimento  da  medida  liminar. Ressalte-se, uma vez mais, que tal
juízo  nada  vincula  quanto  ao  mérito  do  presente mandamus, que
somente será apreciado pelo Órgão Colegiado competente deste STJ.
2.  Os  atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo,
conferindo  garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio,
não  se  limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais,
como   algumas   correntes  doutrinárias  ainda  defendem;  o  Poder
Judiciário  deve  examinar  a razoabilidade e a proporcionalidade do
ato,  bem  como  a observância dos princípios da dignidade da pessoa
humana,  culpabilidade e da individualização da sanção 3. Da análise
perfunctória  do  caso,  com  base  nos  fatos expostos nas decisões
judiciais  proferidas  na Ação Civil Pública e na Ação Penal movidas
contra o Impetrante e calcadas nos mesmos fatos tratados no PAD, que
reconheceram   a  atipicidade  da  conduta  imputada  à  Impetrante,
vislumbra-se  a  plausibilidade  de  existência  efetiva  de direito
líquido  e  certo do Requerente, consistente na anulação da pena que
lhe  foi  imposta  no  Processo  Administrativo  que, ao que parece,
mostra-se excessiva ou pelo menos irrazoável.
4.   De  outra  parte,  quanto  ao  perigo  na  demora,  tem-se  por
devidamente demonstrado o prejuízo carreado ao Impetrante, diante do
caráter  alimentar dos proventos de sua aposentadoria, cassados pelo
referido  ato  administrativo da Autoridade impetrada; quanto a esse
ponto,  tenho  o  requisito  por  demonstrado,  dada  a evidência da
situação que se expôs na impetração.
5.  Por  outro  lado,  também  há de ser assinalado, desde já, que a
teoria da independência das instâncias, geralmente invocada em casos
assim,   não   produzirá   o   resultado   de   legitimar  a  sanção
administrativa,  porquanto,  como  se  sabe,  essa independência não
significa  oposição ou desarmonia, nem que as suas conclusões possam
ser  aceitas  quando  expressam  apreciações  sancionadoras diversas
sobre   os   mesmos  fatos;  ademais,  a  solução  dada  pelo  poder
administrativo  disciplinar  deve  reverência  à  decisão  judicial,
quando  são  os mesmos os fatos apreciados em uma e outra instância,
segundo  enuncia  a  Súmula  18  do  STF, a qual aduz que pela falta
residual,  não  compreendida  na  absolvição  pelo juízo criminal, é
admissível  a  punição  administrativa  do  servidor público, o que,
neste  caso,  tal não ocorre (não há resíduo punível, pois na esfera
criminal  foi  absolvido  por  atipicidade da conduta, nos termos do
art. 386, III do CPP).
6.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
EXAME DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 13520>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00003