RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 01/10/2020
DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART.
944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARAPLEGIA
PERMANENTE. NEXO CAUSAL E DANO MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado por
ter agente policial, durante abordagem, acidentalmente disparado
arma de fogo, atingido a vítima, que ficou paraplégica. Cobra-se
pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e
emergentes.
2. Nada há a modificar no acórdão recorrido, porquanto o recurso
enfrenta, no principal, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se confundem
dano moral e dano estético, devendo ser calculados separadamente
(Súmula 387/STJ). Paraplegia permanente representa gravíssimo dano
moral e dano estético.
3. À luz do art. 944, caput, do Código Civil, se a extensão do dano
é mesmo a medida da indenização - nesta incluída a pretensão
dissuasória e educativa da responsabilidade civil -, difícil
imaginar prejuízo pessoal mais extenso, em sentido, do que
paraplegia permanente, sobretudo se jovem a vítima, e provocada por
agente policial, representante direto do Estado, que a todos deve
proteger. Trata-se de  lesão incapacitante, substancial e
irreversível, que fulmina de frente o bem fundamental da liberdade,
o direito de ir e vir. Daí equivaler, mutatis mutandis, a
extrajudicialmente condenar inocente à prisão perpétua com tortura.
Embora muitos, com admirável perseverança e esforço, consigam
superar as múltiplas adversidades da paralisia, muitos outros
definham no corpo e no espírito. Entre os mais sofredores, não é
incomum se reclamar ser a paraplegia pior do que a morte. É que esta
põe termo a dor, enquanto aquela dá início a uma nova vida de
padecimento sem fim, uma existência de imobilidade, dependência,
frustrações, angústias, comprometimento da autoestima, efeitos
colaterais e complicações sem perspectiva de final feliz.
4. No mais, inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial -
exorbitância do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão
do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, aqui também, o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 326839>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1545741>>-PR
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e
cinco mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e
cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00387