AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA
FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
concluiu pela sucumbência recíproca, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o marco
temporal a ser utilizado para determinar o regramento jurídico
aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação
da sentença, que, no caso, ocorreu na vigência do Código de Processo
Civil de 1973.
IV - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve
anterior fixação de verba honorária, diante da determinação de
compensação dos honorários de advogado em razão da sucumbência
recíproca (fl. 1.004e).
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 388751>>-MG
(MARCO TEMPORAL - REGRAMENTO DE SUCUMBÊNCIA - DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTEÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<REsp 1644846>>-RS,
         <<REsp 1636124>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1696013>>-SP,
         <<REsp 1465535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007