RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1459154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO.
CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A
TERCEIROS.
EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE CARÁTER
PUNITIVO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido,
integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração,
dirime,
de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas
nas
razões recursais.
2. Inexistindo pertinência entre o dispositivo de lei apontado como
violado e a matéria decidida pelo aresto recorrido, evidencia-se a
deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da
Súmula n. 284/STF.
3. A verificação da ocorrência ou não da violação dos arts. 131 e
333, II, do CPC demanda reexame do conjunto probatório dos autos,
procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7/STJ.
4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias - inexistir má-fé
e não ter o negócio jurídico levado o devedor à insolvência - para
acolher a tese de que não teria ocorrido fraude à execução demanda
o
reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do
STJ.
5. Inexistindo dúvidas acerca da pendência de demanda executiva e
sendo comprovada a má-fé do terceiro adquirente do bem, é
desnecessária a análise da existência ou não de registro da penhora
sobre o bem alienado para reconhecer a fraude à execução (Súmula n.
375/STJ).
6. As normas processuais que versam sobre a imposição de penalidade
devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo a não abranger
hipóteses que não estejam legalmente previstas, motivo pelo qual o
disposto no art. 600 do CPC, que considera atentatório à dignidade
da justiça o ato praticado pelo executado, não pode ser aplicado a
terceiro que adquiriu, ainda que em fraude à execução, o bem
litigioso.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do
recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, julgando
extinta a Medida Cautelar n. 21.482/RJ e, consequentemente, revogada
a liminar ali deferida,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA: NILCE DO
CARMO SILVA GERMANO

Jurisprudência citada: (MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
     STJ - <<REsp 1251992>>-PR, <<REsp 227462>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00600
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000375