AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1312177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
PARA  CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE  CONCURSO PÚBLICO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
POSSIBILIDADE  DE  ANULAÇÃO  A  QUALQUER  TEMPO.  SÚMULA N. 168/STJ.
INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  os  Embargos  de  Divergência  em Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  a  Administração  Pública  pode anular, a qualquer
tempo,  o ato administrativo relacionado à investidura de servidores
públicos  sem  concurso  público  na  vigência  da  Constituição  da
República de 1988.
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula n. 168/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INVESTIDURA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520492>>-RN
           <<AgRg no REsp 930934>>-SC
           <<AgRg no REsp 1225110>>-RS
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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