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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1422423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 546, I, do CPC, são cabíveis Embargos de
Divergência contra decisão de Turma que, em Recurso Especial,
divergir do julgamento de outra Turma, de Seção ou do Órgão
Especial, motivo pelo qual não se admite a utilização de decisão
monocrática como paradigma para comprovar divergência
jurisprudencial (AgRg nos EAREsp 483.628/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2015).
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg no AgRg nos EAg)
Processo: 1332861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE FINALIDADE
RESTRITA (SUPERAÇÃO DE DISSÍDIO INTERNO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO
STJ). INADEQUAÇÃO PARA REDISCUTIR O ACERTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA
TURMA.
1. A tese defendida nos presentes Embargos de Divergência é de que,
no aresto paradigma, excetuou-se o entendimento de que os juros de
mora não incidem entre a elaboração das contas e o pagamento do
precatório, na hipótese específica em que tal orientação afrontar
expressa previsão da sentença judicial transitada em julgado.
2. Sucede que o acórdão embargado, oriundo de julgamento unânime da
Primeira Turma,  aplicou exatamente essa orientação ao consignar que
"a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, representativo de
controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, ratificou o posicionamento já
consolidado neste Tribunal no sentido da não incidência de juros de
mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos
e o efetivo pagamento do precatório/Requisição de Pequeno Valor
(RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização
porventura fixados na sentença exequenda, em atenção ao princípio da
vedação de ofensa à coisa julgada" (fl. 376, e-STJ).
3. Não há dissídio, portanto, entre os provimentos jurisdicionais
confrontados.
4. Na realidade, o que os embargantes alegam é que, no caso
concreto, há ofensa à coisa julgada, pois a decisão judicial
expressamente determinou a incidência de juros de mora até o efetivo
pagamento do débito. Contudo, tal circunstância não foi valorada no
acórdão proferido na Primeira Turma.
5. A eventual caracterização de omissão, contudo, não pode ser
corrigida em Embargos de Divergência, pois este recurso possui a
finalidade restrita de uniformizar o eventual dissídio entre os
órgãos fracionários do Tribunal (STJ), e não de servir como meio
para rediscussão quanto ao seu acerto.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 631260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL.
SÚMULA 168/STJ.
1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os
Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental.
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. O objetivo dos embargantes é reformar o acórdão da Primeira Turma
para que prevaleça a aplicação da Súmula 7/STJ. Contudo, os Embargos
de Divergência não têm como finalidade suprir possível omissão,
rever premissa equivocada ou revisar o juízo de admissibilidade do
acórdão embargado.
3. Não há divergência, no âmbito da Primeira Seção do STJ, quanto ao
reconhecimento de que é quinquenal o prazo prescricional da
pretensão executória do indébito tributário (Súmula 168/STJ).
4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1528570>>-SP, <<AgRg no REsp 1506895>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 619977>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 687666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REGRAS TÉCNICAS DE
CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece dos embargos de divergência interpostos contra
acórdão que, no âmbito do agravo previsto no art. 544 do CPC,
manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Aplicação da Súmula 315/STJ.
2. No caso, o acórdão impugnado não emitiu juízo de mérito sobre a
matéria contida no apelo especial, pois sequer conheceu do agravo
regimental interposto contra a decisão que havia negado provimento
ao agravo disciplinado no art. 544 do CPC, haja vista o óbice da
Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1421944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SEGUIMENTO NEGADO EM FACE DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULAS 126/STJ e 280/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
1. Sedimentaram-se entendimentos, no âmbito desta Colenda Corte
Superior, no sentido de obstar o conhecimento dos embargos de
divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois
a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de
origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas
315 e 316 do STJ).
2. No mesmo sentido, e por analogia, pacificou-se o entendimento de
que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem
seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de
conhecimento.
3. No caso, o acórdão embargado entendeu pela incidência das Súmulas
126/STJ, ante a não interposição do cabível recurso extraordinário,
e 280/STF, dada a necessidade de interpretação do direito local.
4. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência.
Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  632272  RS  2014/0322427-0  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EDv nos EAREsp  485440  RS  2014/0051680-5
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1511727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. DISSENSO
ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência não se prestam para pacificar
divergência interna de Turma ou Seção, mas, sim, para unificar
divergência jurisprudencial estabelecida entre órgãos diversos do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir
o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  736286  RS  2015/0157942-2  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
PROPOSTA CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIAS.
CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA.
ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO
DE PROVENTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90.
1. Proposta ação contra autarquia federal em que a análise do pedido
exige a observância das regras estatutárias que, em tese, norteariam
o vínculo estabelecido entre as partes, não há falar em competência
da Justiça Laboral, a princípio, para o deslinde da causa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1164129>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR
AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum
dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas
propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro
Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e
respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.
Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no
CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 05/06/2013)
II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de
litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e
501/STF).
III. Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de
concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra
na competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 82.810/SP, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido:
STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJU de 01/02/2008.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 122703>>-SP, <<CC 124181>>-SP,
           <<CC 121352>>-SP,, <<CC 86794>>-DF, {{CC 137118}}-SP,
           {{CC 128133}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1452118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. SUSPENSÃO PELA AFETAÇÃO DO MÉRITO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS E SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. NÃO CABIMENTO.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a
conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração.
II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia,
prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, dirige-se aos
Tribunais de origem, não atingindo, necessariamente, os recursos em
trâmite nesta Corte.
III - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos
recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e
1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10.09.2014 e 13.05.2015,
respectivamente).
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1464265  PE  2014/0157585-5
Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
EDcl no AgRg na Rcl   11835  RS  2013/0065765-2  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1281123  SP  2012/0132139-9
Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
EDcl no AgInt na Rcl   31639  RJ  2016/0135658-6  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
EDcl no AgRg no MS   19420  DF  2012/0240019-6  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
EDcl no MS   17543  DF  2011/0216417-6  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
EDcl no AgRg na Rcl   27862  MT  2015/0257891-2  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1452429  RS  2014/0255389-7
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
EDcl nos EDcl nos EAREsp  587934  SP  2014/0227693-7
Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA
INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação veio desacompanhada de peças essenciais ao seu
conhecimento, quais sejam, o acórdão reclamado e sua respectiva
certidão de publicação.
2. É inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento
da reclamação processada nos termos da Resolução n. 12/2009/STJ.
Precedentes: AgRg na Rcl 7.446/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 4/5/2012; AgRg na Rcl 11.823/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/2/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 7446>>-SP, <<AgRg na Rcl 11823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SENTENÇA
RECLAMADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.
0003725-55.1900.4.05.8300, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À
CONTADORIA DO JUÍZO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU OFENSA A JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. No caso, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, constata-se que contra a sentença aqui reclamada já foi
apresentado agravo interno, agravo regimental e embargos de
declaração, este último encontrando-se pendente de julgamento desde
19.8.2015.
2. Nesse contexto, os Reclamantes já utilizaram as vias próprias de
impugnação, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal para
rediscutir o teor da decisão hostilizada. Não há falar, assim, em
qualquer usurpação de competência desta Corte Superior e nem
descumprimento de decisão aqui proferida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 18093>>-DF, <<AgRg na Rcl 22505>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 22459>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1375256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE TESES
JURÍDICAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1 Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, que deve ser demonstrada nos moldes
do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses
em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a
situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e
julgamento de recursos especiais.
3. Havendo manifesta divergência entre as teses jurídicas e/ou o
quadro fático apresentados no acórdão embargado em relação àquele
relativo ao paradigma, fica impossibilitado o conhecimento da
divergência.
4. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não à reabertura da via recursal ou,
ainda, à correção de possível equívoco na entrega da prestação
jurisdicional.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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