RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUTO INTERINO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DO
PODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO
TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 808.202/RS. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou o Mandado de
Segurança impetrado pela ora recorrente, designada para responder
interinamente pelo Terceiro Tabelionato de Protestos de Títulos e
Documentos de Porto Alegre, no qual se insurge contra ato do Juiz
Diretor do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que determinou à
impetrante que recolha, até o dia 10 do mês subsequente ao de
competência, com base na renda líquida da serventia, os valores
excedentes ao limite do seu teto remuneratório, equivalente a 90,25%
do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "o titular interino
não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não
preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do
Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites
remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe
aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do
serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94)" (STF, MS
29.192/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/10/2014).
IV. Após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o Tema 779 da Repercussão Geral, reafirmou tal
entendimento, fixando a seguinte tese: "Os substitutos ou interinos
designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos
titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos
requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da
Constituição Federal para o provimento originário da função,
inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se
aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta
da República" (STF, RE 808.202/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
PLENO, DJe de 25/11/2020).
V. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.
Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO DIANA TERRA, pela parte RECORRENTE: TERESINHA
ZULMIRA MACHADO BARRADAS

Jurisprudência citada: (SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - SUBSTITUTOS OU INTERINOS - EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DELEGADA - NÃO SE EQUIPARAM AOS TITULARES - TETO
REMUNERATÓRIO)
   STF - [[MS 29192]]-DF,
         [[MS-AgRg 35855]]-DF,
         [[RE 808202]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 779)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011