PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 448442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  INGRESSO  NO  FEITO  NA  CONDIÇÃO DE
ASSISTENTE  OU  AMICUS  CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte é firme no sentido de que, para o
ingresso  de  terceiro  nos  autos  como  assistente simples, faz-se
necessária  a  presença  de  interesse  jurídico,  configurado  na a
demonstração  da  existência  de  relação  jurídica  integrada  pelo
assistente   que   será   diretamente   atingida   pelo   provimento
jurisdicional,  não  bastando  o  mero interesse econômico, moral ou
corporativo.   2.  No  caso,  não  ficou  demonstrado  o  necessário
interesse  jurídico  no  resultado  da  demanda,  sendo certo que "o
interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação
em  que  se  discute  tese que se quer ver preponderar não constitui
interesse  jurídico  para fins de admissão de assistente simples com
fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EREsp
1.146.066/PR,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido, Corte Especial, DJe
13/4/2012).  3. Sendo assim, não há como se viabilizar o ingresso do
requerente como assistente simples, tampouco como Amicus Curiae, que
sequer  é  admitido  na  via  eleita.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.614.654/PR,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
26/02/2018;   AgInt   no   REsp  1.607.188/SC,  Rel.  Min.  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  27/11/2017;  AgInt na PET no REsp
1.590.570/PB,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
19/04/2017;  EREsp  1.351.256/PR,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, DJe 19/12/2014; EDcl nos EREsp 650.246/PR, Rel. Min.
Cesar  Asfor  Rocha, Primeira Seção, DJe 06/08/2012; AgRg no AgRg na
PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Min. Eliena Calmon, Corte Especial,
DJe  10/10/2013;  AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui,
Terceira Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.172.634/SP, Rel. Min. Massami
Uyeda, Terceira Turma, DJe 29/3/2011.
4.  Agravo  interno  do  Conselho  Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  do  Conselho  Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE CLASSE - INGRESSO DE TERCEIRO NOS AUTOS - ASSISTENTE
SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA DEMANDA - NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1146066>>-PR
(CONSELHO FEDERAL DA OAB - PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO
DE ASSISTENTE SIMPLES OU AMICUS CURIAE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614654>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1607188>>-SC,
           <<AgInt na PET no REsp 1590570>>-PB,
           <<EDcl no REsp 1464567>>-PB, <<EREsp 1351256>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 650246>>-PR,
           <<AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1167563>>-RS, <<REsp 1172634>>-SP