AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1694233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE.
QUANTIA SUBTRAÍDA MENOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com
os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado
em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto,
verificação que a medida é socialmente recomendável, como no
presente caso.
3. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se
no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da
insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o
percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência
excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo um dos
acusados reincidente, e o crime ter sido cometido pelos envolvidos
em concurso de pessoas, ante a existência de mínima ofensividade e
de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista
o valor reduzido subtraído (R$ 57,00), menor que 10% do salário
mínimo vigente à época dos fatos (2019 - R$ 998,00), e a ausência de
qualquer ato mais grave.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXCLUSÃO OU AFASTAMENTO DA
TIPICIDADE PENAL)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CASO CONCRETO
 - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VALOR DA RES FURTIVA -
PERCENTUAL QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1242213>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1308314>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1313997>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1744802>>-MS,
         <<HC 425168>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1734968>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de R$ 57,00
(cinquenta e sete reais), menor que 10% do salário mínimo, apesar da
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155