AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º
13.654/2018. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO DE QUE SEJA APLICADA
APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO CUMULADA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE.
PROPORCIONALIDADE. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA.
INOCORRÊNCIA. CARACTERIZADA A HABITUALIDADE DELITIVA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo
Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único,
do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de
aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de
concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da
fração imposta.
- Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de
causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável
a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da
dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do
campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT,
Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015).
- Na hipótese ora analisada, a instância a quo fundamentou,
concretamente, embora de modo sucinto, as frações de aumento
conforme aplicadas, pois o modus operandi do delito, como narrado,
extravasa o ordinário do tipo, tendo-se em vista que os agentes
empregaram ardil para facilitar a prática dos crimes, simulando
estar fazendo reparos em bicicleta em via pública, para abordar as
vítimas de surpresa.
- "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de
reconhecimento do crime continuado [...]" (REsp n. 1.501.855/PR,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
16/5/2017, DJe 30/5/2017).
- Havendo a instância a quo, com remissão a dados concretos
extraídos dos autos, firmado o juízo de fato de que o agravante
praticaria delitos com habitualidade, conclusão que não pode ser
afastada nesta via estreita de cognição sumária, não era mesmo
hipótese de aplicação do benefício da continuidade delitiva.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 264224>>-DF,
         <<AgRg no HC 533743>>-MT,
         <<AgRg no HC 425962>>-RJ,
         <<REsp 1178348>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<AgRg no HC 594175>>-SP,
         <<HC 560960>>-SP
   STF - [[HC 110960]]-DF,
         [[ARE 896843]]-MT
(DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - AFASTAMENTO DA DUPLA
CUMULAÇÃO - SOBREPOSIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO OU EXCESSIVIDADE DO
RESULTADO)
   STF - [[ARE 896843]]-MT
(CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 229799>>-SP,
         <<HC 325246>>-SP
(CRIME CONTINUADO -  NÃO OCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 557486>>-MS,
         <<AgRg no HC 556968>>-SC,
         <<AgRg no HC 408958>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP,
         <<REsp 1501855>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00071 ART:00157 PAR:00002