RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO   OU  OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALEGADO  VÍCIO  DE
MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE
FUNDAMENTA NÃO SOMENTE EM LAUDO PRODUZIDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA
PARTE,  MAS  EM  TODO  O  CONJUNTO  PROBATÓRIO  PRODUZIDO NOS AUTOS.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais,   ajuizada   em  virtude  de  contrato  de  representação  e
distribuição de produtos firmado entre as partes.
2.  Ação  ajuizada  em  03/11/2005.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 11/11/2016. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de
negativa  de  prestação  jurisdicional, é definir se, na hipótese, o
acórdão recorrido incorreu em vício de motivação, em razão de ter-se
baseado  unicamente  em  laudo  produzido por assistente técnico das
recorridas,  em  detrimento  de  laudo elaborado pelo próprio perito
judicial.
4.  Não  há  que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem,  aplicando  o  direito  que  entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5. Compulsando detidamente o acórdão recorrido, nota-se que, em mais
de  uma  oportunidade,  o  TJ/AM  embasou  a  sua fundamentação, não
somente  no  laudo produzido pelo assistente técnico das recorridas,
como também em todo o conjunto probatório produzido nos autos.
6.  De  fato,  verifica-se  que  o acórdão recorrido faz comparações
entre  as  metodologias  utilizadas  pelo  perito  judicial  e  pelo
assistente  técnico  das recorridas, além de citar outros documentos
relevantes   à   análise   da  celeuma,  motivando  e  fundamentando
adequadamente os critérios adotados, o que conduz à certeza de que o
acórdão  recorrido não se baseou unicamente no laudo unilateralmente
produzido pelo assistente técnico das recorridas.
7.  Ademais, esta Corte Superior defende a aplicação do princípio da
não-adstrição  ao  laudo pericial, dado que o juiz pode formar a sua
convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos.
8.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
razoabilidade da verba honorária arbitrada, exige o reexame de fatos
e  provas  dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
9.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dr(a).
ELIZANDRA   MENDES   DE  CAMARGO  DA  ANA,  pela  parte  RECORRENTE:
SYNCROFILM  DISTRIBUIDORA LTDA. Dr(a). CELSO CINTRA MORI, pela parte
RECORRIDA:  KODAK  BRASILEIRA  COMERCIO  DE  PRODUTOS  PARA IMAGEM E
SERVICOS LTDA e Outro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 808418>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - PRINCÍPIO DA NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO
PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557353>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 851533>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1673269>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PERÍCIA -
LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 428634>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Vale lembrar que esta Corte, ainda que pela aplicação do óbice
da  Súmula  7/STJ,  admite,  indiretamente, que o Tribunal de origem
acolha  informações  constantes  do  laudo técnico em detrimento das
conclusões   obtidas   pelo   próprio  laudo  pericial,  desde  que,
obviamente,  observado  o  princípio do livre convencimento motivado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007