RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PAI DE FILHO MENOR DE
12 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS
CUIDADOS DO INFANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas
apreendidas - 530 gramas de maconha - além da quantia de R$ 2.362,
00, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de substância
com característica de maconha, uma fita adesiva normalmente usada
para embalar a droga, bem como pela confissão de que era o
proprietário dos entorpecentes, circunstâncias indicativas de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, tudo a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
III ? Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por
domiciliar por ser genitor de menor de 12 anos de idade, cumpre
asseverar que, na hipótese, além da devida fundamentação para a
manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência da aplicação
de medidas cautelares diversas, sequer ficou comprovada a
imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do seu filho, capaz
de ensejar a concessão do benefício.
IV - Consoante entendimento iterativo deste Superior Tribunal de
Justiça "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12
anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo
o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso
concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já
explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e
baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa,
para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado
demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados
das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso. [...]"
(HC n. 485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe
de 16/04/2019).
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<RHC 123392>>-MG,
         <<HC 552050>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE - NÃO
COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE)
   STJ - <<HC 485740>>-SP,
         <<RHC 105496>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 530 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00318 INC:00006