RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.  PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. QUASE 5 KG DE MACONHA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. RECORRENTES QUE RESPONDEM A OUTRAS  AÇÕES PENAIS TAMBÉM
PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ. RÉUS NÃO COMPROVARAM ESTAR INSERIDOS NO GRUPO DE
RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade dos recorrentes, evidenciadas pela quantidade de
drogas localizadas - 4,718 kg de maconha -, bem como pelo risco de
reiteração delitiva, haja vista que os recorrentes respondem a
outras ações penais pela prática do mesmo delito, o que demonstra
risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram risco ao
meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente
para garantia da ordem pública.
3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva para garantia da ordem pública
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito,
os recorrentes não comprovaram qualquer comorbidade que os insira no
grupo de risco, não havendo, portanto, falar em revogação da prisão
preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da
pandemia.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 541385>>-SP,
         <<HABEAS CORPUS 546791>>-SP
(INQUÉRITOS E  AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 77432>>-RN,
         <<RHC 112720>>-SC,
         <<RHC 114996>>-RS,
         <<HABEAS CORPUS 499342>>-MG,
         <<HABEAS CORPUS 455149>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA -
COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA -
COVID-19 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<HABEAS CORPUS 563330>>-SP,
         <<HABEAS CORPUS 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,718 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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