AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PERMANECEU
FORAGIDO POR MAIS DE 5 ANOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO
DA PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE COM HIPERTENSÃO ARTERIAL LEVE.
INSTITUIÇÃO CAPAZ DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA  NECESSÁRIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. PREPONDERÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA PRISÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se
considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo
majorado, em concurso de pessoas, com grave ameaça exercida com
emprego de arma de fogo, circunstâncias aptas a justificar a
imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública.
(Precedentes).
III - Ademais, o paciente se evadiu do distrito da culpa,  ficando
foragido por mais de 5 (cinco) anos, vindo a ser preso por novas
acusações. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que
a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo
suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar.
IV - Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da
prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao
revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário
para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de
revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares diversas.
V - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de
risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende
pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas,
imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes
que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a
partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose,
doenças renais, HIV, e coinfecções".
VI - In casu, o paciente tem 37 anos de idade e as instâncias
ordinárias, com base no relatório médico apresentado, entenderam que
o ora recorrente é portador de hipertensão leve e ele não comprovou
que a instituição que se encontra detido não possua condições de lhe
prestar a devida assistência médica, caso necessário.
VII - Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via
recursal.
VIII - Ademais, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado
risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam
preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar
do recorrente, ante o perigo à ordem pública gerado por sua
liberdade, sendo que o delito em análise foi supostamente cometido
com uso de violência e grave ameaça, razão pela qual deve ser
mantida a medida cautelar extrema imposta, não havendo que se falar
em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão.
IX - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
X - In casu, consta-se que houve expedição de carta precatória para
citação do paciente, a qual foi devolvida sem êxito em razão de não
ter sido localizado, ocasionando a citação por edital em 20/06/2016
e suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos
termos do art. 366 do CPP, com determinação de expedição do mandado
de prisão preventiva. Em 01/08/2019, foi restabelecido o curso do
processo e do prazo prescricional, intimando-se a sua advogada para
oferecer resposta à acusação, sendo apresentação em 15/08/2019. Em
26/11/2019, procedeu-se a inquirição das testemunhas presentes ao
ato e expedição de cartas precatórias para os residentes em outras
jurisdição. Por fim, foi expedida carta precatória para
interrogatório do paciente, e cobrada a devolução, em 10/03/2020, ao
juízo deprecado, sendo informado que a carta fora remetida para
outra jurisdição, estando o processo próximo dos seus derradeiros
termos. Ademais, a ação penal tramita com regularidade sem qualquer
elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na
condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora,
da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado
pela presente via.
XI - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 82325>>-MG,
         <<HC 346597>>-MS,
         <<HC 390286>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - FUGA DO DISTRITO DA CULPA -
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 88898>>-SC,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<HC 389579>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 92689>>-RJ,
         <<RHC 91147>>-SP,
         <<RHC 99937>>-BA,
         <<HC 429536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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