AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
I -  Na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas
de Goiás, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Goiás, que: (i) deu-se por
competente para processamento e julgamento da ação; (ii) registrou a
competência do Ministério Público do Estado de Goiás para atuar no
feito; (iii) afastou a ocorrência da prescrição e da coisa julgada;
(iv) indeferiu a medida cautelar de evidência; e (v) deixou para
apreciar a pertinência do recebimento da inicial após a manifestação
de todos os réus. Em síntese, persistiu o réu no reconhecimento da
prescrição da pretensão, pois decorridos mais de cinco anos antes
entre o conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
sobre o acoimado irregular percebimento de alugueis do Município de
Águas Lindas de Goiás, e o ajuizamento da ação de improbidade. Por
unanimidade de votos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial do
particular e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério
Público estadual.
II - Os elementos fático-probatórios estão devidamente descritos nas
decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária
a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica.
III - A matéria relacionada ao tema 531/STF não se confunde com a
tratada nos autos. No tema trata-se de valores recebidos por
servidor público em razão de erro da administração. No caso
concreto, apura-se a prática de dois atos distintos de improbidade
administrativa: (i) locação informal de imóvel pelo Município de
Águas Lindas de Goiás para moradia de magistrado e (ii) recebimento
retroativo, a partir do ano de 2014, pelo magistrado, de auxílio
?moradia.
IV - Não transcorridos cinco anos entre o início dos pagamentos de
auxílio-moradia e o ajuizamento da ação, ocorrido em 18/12/2017, não
houve prescrição da pretensão de aplicação das sanções estabelecidas
na Lei n. 8.429/1992. No mesmo sentido: REsp 1805909/PB, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, DJe
18/10/2019; REsp 1749057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 17/12/2018)
V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial do Ministério público para afastar a prescrição.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1805909>>-PB,
         <<REsp 1749057>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA