AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1064353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DE  OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  O  STF reconheceu existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel.
Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010.
2.  No  caso  dos autos, o acórdão do STJ, objeto do extraordinário,
apresenta fundamentação suficiente e adequada quanto à inviabilidade
de  conhecimento  do agravo em recurso especial, visto a deficiência
do recurso na impugnação da decisão que inadmitiu o especial (Súmula
182/STJ),  o  que  se subsume ao crivo do paradigma firmado no RE-RG
598.365, o qual consigna que a matéria referente aos pressupostos de
admissibilidade  de  recursos da competência de outros tribunais não
possui repercussão geral (Tema n. 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX, DA CF/1988 -
DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]], [[ARE 888378]], [[AI-AGR 767526]]
           [[RE-AGR 714475]], [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(STF - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA -
APLICAÇÃO A TODOS OS RECURSOS COM QUESTÃO IDÊNTICA)
     STF - [[ARE-AGR 901771]]
Informações complementares:      Quando   negada  a  repercussão  geral  como  pré-requisito  de
admissibilidade  de  um  recurso  extraordinário,  não  é possível o
conhecimento  de  qualquer  outro recurso extraordinário que veicule
igual controvérsia, de acordo com entendimento do STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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