bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTENCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
SÃO INVIAVEIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OBJETIVANDO O REJULGAMENTO
DE QUESTÕES JURIDICAS JA EXAUSTIVAMENTE DECIDIDAS NO ACORDÃO
EMBARGADO.
A LEI 8.878 DE 1994 SO CONCEDE ANISTIA AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DA UNIÃO, QUE
TENHAM SIDO DISPENSADOS, POR MOTIVAÇÃO POLITICA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO DE 1990 A 30 DE SETEMBRO DE 1992. OS
EMBARGANTES SOMENTE TIVERAM OS CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS
DEPOIS DE EXPIRADO O TRATO DE TEMPO PREVISTO NA CITADA LEI, NÃO
FAZENDO JUS A ANISTIA PRETENDIDA.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MODIFICAÇÃO DO 'DECISUM'
PARA AJUSTAR O INDICE DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E NÃO
70,28%), CONFORME JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL. CABIMENTO.
EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, COMPROVADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, CABE FAZER A CORREÇÃO DO JULGADO, PARA AJUSTA-LO AO
INDICE DO IPC DE JANEIRO DE 1989, CONFORME ASSENTADO PELA CORTE
ESPECIAL DESTE STJ, SEGUNDO O QUAL O PERCENTUAL CORRETO E O DE
42,72% E NÃO O DE 70,28%.
EMBARGOS RECEBIDOS POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 61753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE MERITO DO ESPECIAL.
SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
E INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA, QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A REPRODUÇÃO DE RAZÕES DE
MERITO JA DEDUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL, NÃO REFUTADOS, TODAVIA, OS
FUNDAMENTOS BASILARES DO DECISORIO IMPUGNADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 67180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.
SE PERSISTEM OS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE AO INDEFERIMENTO
LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NÃO HA COMO PROVER AGRAVO
REGIMENTAL, PARA VIABILIZAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 54241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSERTIVA QUE NÃO SE
PRESTA PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
O AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE PRESTA PARA MODIFICAR O INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE EMBASADO EM MERA
ASSERTIVA, SEM INFIRMAR, CONTUDO, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TAXAS DE
LIMPEZA URBANA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
I   - NOS SERVIÇOS PUBLICOS RELATIVOS A LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS
DE ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE (ARTS. 77 E 79 DO CTN).
II  - AS TAXAS DE CONSUMAÇÃO DESSES SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR
"O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL,
DO SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE
OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO".
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE LIXO,
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, MUNICIPIO, (SP),
OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO, DIVISIBILIDADE, FATO GERADOR,
EXERCICIO, PODER DE POLICIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00077 ART:00079 INC:00001 LET:A     LET:B
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000274 ANO:****
(STJ)
LEG:MUN LEI:006989 ANO:1966
MUNICIPIO DE SÃO PAULO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08965
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRT.
I   - A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO DECORRE DA NATUREZA OU CONTEUDO DO ATO IMPUGNADO, MAS
E FIRMADA TENDO EM CONTA A FUNÇÃO OU CARGO OCUPADO PELA AUTORIDADE
COATORA.
II  - A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE TRT E DA PROPRIA CORTE REGIONAL.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO
TRT DA 13A. REGIÃO DA PARAIBA, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT DA
13A. REGIÃO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, (TRT), PRESIDENTE, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, DECORRENCIA, FUNÇÃO, AUTORIDADE COATORA, INDEPENDENCIA,
NATUREZA, DISCUSSÃO, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:D     ART:00105 INC:00001
        LET:B     ART:00108 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RECURSAL. DECISÃO DE JUIZ
ESTADUAL. NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, RECONHECIA-SE AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O PODER DE ANULAR SENTENÇAS OU DECISÕES
DE JUIZES ESTADUAIS POR VICIO DE INCOMPETENCIA. ESSA AUTORIDADE
DECORRIDA DE SER AQUELA CORTE O FORO PROPRIO PARA DIRIMIR CONFLITOS
DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. NO
SISTEMA JUDICIARIO CRIADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO DECIDEM A ESSE RESPEITO, PORQUE A
ATRIBUIÇÃO FOI RESERVADA AO STJ, E NESSAS CONDIÇÕES NÃO PODEM CASSAR
SENTENÇAS DE JUIZES ESTADUAIS, SALVO SE PROFERIDAS NO EXERCICIO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL. SUM. 55/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA,
INCLUSÃO, CEF, JUIZ DE DIREITO, INEXISTENCIA, EXERCICIO, COMPETENCIA
COMUM, VARA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002
Acórdãos similares: CC  19051  RS  1997/0002773-2  Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30820
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDUSTRIA COUREIRA DE GOIAS E CENTRO-OESTE. PEDIDO DE REGISTRO.
ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO. INEXISTENCIA.
FALTA DE PROVA PRECONSTITUIDA.
I - NÃO CABE CONCEDER MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
SINDICATO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO,
PRESUMIVELMENTE CONFIGURADO NA DEMORA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA, ACERCA DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO, FEITA PELO IMPETRANTE,
SE NÃO HA PROVA PRECONSTITUIDA DO ATO ACOIMADO DE OMISSIVO, DENTRO
DAS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES AOS CABIVEIS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS, NA ESPECIE, NEM RESTOU DEMONSTRADO QUAL O
DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO.
II - "IN CASU", INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO,
COMISSIVO OU OMISSIVO, PRATICADO PELA AUTORIDADE MINISTERIAL,
COM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DESCABIDA A CONCESSÃO DA
ORDEM.
III - DENEGADA A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
ILEGALIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
TRABALHO, DEMORA, MANIFESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO,
SINDICATO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, EXISTENCIA,
CONDICIONAMENTO, PRETENSÃO, IMPETRANTE, MANIFESTAÇÃO, PODER
JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO,
CATEGORIA, DIVERSIDADE, GRUPO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. LEI 8.198/1992.
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA ILIQUIDA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. INEXISTINDO NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DISTINÇÃO ENTRE O
PREÇO DA ALIMENTAÇÃO E O VALOR TOTAL DAS BEBIDAS, COM BASE NAS
NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS PELO ESTABELECIMENTO, NO MOMENTO EM
QUE SE REALIZOU A OPERAÇÃO, E ELA INDUVIDOSAMENTE ILIQUIDA E
PORTANTO, DESPIDA DE EXECUTORIEDADE.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, SUPERVENIENCIA,
LEI ESTADUAL, (SP), CONCESSÃO, ANISTIA, PARTE, DIVIDA ATIVA,
REFERENCIA, FORNECIMENTO, BEBIDA, ALIMENTO, BAR, RESTAURANTE,
AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, OCORRENCIA, PERDA, LIQUIDEZ,
CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
        ART:00003 INC:00001
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS
COMPENSATORIOS - "DIES A QUO" DA INCIDENCIA - SUM. 114/STJ -
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM
A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO.
2. ENTENDIMENTO CHANCELADO NO VERBETE DA SUM. 114/STJ. APLICAÇÃO
NA ESPECIE.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DATA, OCUPAÇÃO, IMOVEL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO
CONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO INTERPOSTOS
FORA DO PRAZO CONSIGNADO NA LEI.
EMBARGOS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08965
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REGRA PARA O SISTEMA UNICO
DE SAUDE-SUS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI 8.080/1990. PORTARIAS
SAS-MS 38/1994 E 2.042/1996.
1. PELAS ESPIAS DA FORMA, OBJETO, MOTIVO, FINALIDADE E COMPETENCIA,
CAUDATARIO DE PADRÕES LEGAIS E DE PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS AFINS,
ESPECIFICANDO ATIVIDADE DISCRICIONARIA DENTRO DA LEI, FICANDO A
DERIVA DE "REGULAMENTO AUTONOMO", ATO-REGRA PROVOCADOR DA IMPETRAÇÃO
NÃO REVELA A MACULA DA ILEGALIDADE OU DO EXERCICIO DA AUTORIDADE
ABUSIVA. DEMAIS, FOI INSPIRADO PELA ESTRIDENCIA DE SENTIDOS DIRETOS
COLETIVOS (SALUS POPULI SUPREMA LEX ESTO).
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGALIDADE, PORTARIA,
MINISTERIO DA SAUDE, ALTERAÇÃO, NORMAS, TRATAMENTO MEDICO,
VINCULAÇÃO, (SUS), IMPROPRIEDADE, ALEGAÇÃO, DESEQUILIBRIO,
ORDEM ECONOMICA, CONTRATO, (SUS), EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
SAUDE, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00016 INC:00008 INC:00016
LEG:FED PRT:002042 ANO:1996
(MINISTERIO DA SAUDE).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00196 ART:00197
LEG:FED PRT:000038 ANO:1994
(MINISTERIO DA SAUDE).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 31029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA
INDEFERITORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUBSISTENCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO.
NÃO CABE PROVER AGRAVO REGIMENTAL, PARA VIABILIZAR A
ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE PERSISTEM
INCOLUMES OS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM DE MOTIVAÇÃO AO
INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO.
AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 74007
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO IMPUGNADA. IMPROVIMENTO.
NÃO HA COMO PROVER AGRAVO REGIMENTAL, PARA VIABILIZAR A
ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE OS INDEFERIU LIMINARMENTE SUBSISTEM INTEGROS,
PORQUE NÃO REFUTADOS SATISFATORIAMENTE PELO AGRAVANTE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. OBRA QUE, COMETIDA
CONTRATUALMENTE AOS CONDOMINOS, FICOU INCONCLUSA. MUTUO IMPAGO.
ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ADESÃO NÃO CORRESPONDE AO QUE
FOI AJUSTADO PELAS PARTES, BEM ASSIM DE QUE A OBRA DEIXOU DE
SER COMPLETADA EM RAZÃO DE ATRASO NO CRONOGRAMA FINANCEIRO.
DISCUTINDO-SE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR O ALCANCE DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS, BEM ASSIM SE O EDIFICIO DEIXOU DE SER CONCLUIDO
EM RAZÃO DA NÃO OBSERVANCIA DO CRONOGRAMA FINANCEIRO, IMPUTAVEL
AO MUTUANTE, OU EM FUNÇÃO DO MAU GERENCIAMENTO DOS RECURSOS
LIBERADOS, A CARGO DOS MUTUARIOS, A CAUSA DEVE SER PROCESSADA
E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE SE RESOLVE SEM QUE SE
RECORRA AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL, NÃO
AFETADAS PELA LIDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 70652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃOS PARADIGMAS DA MESMA TURMA.
DISSIDIO SUPERADO.
I - EMBORA, EM PRINCIPIO, SEJAM INCABIVEIS EMBARGOS QUANDO A
DIVERGENCIA SE DA ENTRE ACORDÃOS DA MESMA TURMA, NA HIPOTESE DE
TER OCORRIDO ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, EM DECORRENCIA
DE TER VARIADO A COMPOSIÇÃO DO ORGÃO JULGADOR DE UM PARA
OUTRO JULGAMENTO, NO CASO NÃO FOI ISSO QUE SE VERIFICOU. O QUE
ACONTECEU FOI A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA TURMA SOBRE O
TEMA CONTROVERTIDO.
II - ADEMAIS, O DISSIDIO INTERPRETATIVO ACHA-SE SUPERADO,
PORQUANTO O ACORDÃO EMBARGADO FOI PROLATADO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDENCIA FIRMADA SOBRE A MATERIA PELA EGREGIA PRIMEIRA
SEÇÃO.
III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (ART. 21, XII,
"B", DA CF/1988). AUMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA
(PORTARIAS 38 E 45/1986, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E
ENERGIA ELETRICA - DNAEE). VIGENCIA DE CONGELAMENTO DE PREÇO
INSTITUIDO PELO PLANO CRUZADO (DEL 2.283 E DEL 2.284/1986).
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL (ART. 109, I, CF/1988). COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE
ALAGOAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, AÇÃO ORDINARIA,
DIRETOR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO
PUBLICO, AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, PERIODO, CONGELAMENTO DE
PREÇOS, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, ORDEM
ECONOMICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17946  CE  1996/0045749-2  Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. HIPOTESE DIVERSA DA VARA DISTRITAL. COMARCA ONDE NÃO
EXISTE VARA FEDERAL. COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETE AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR O CONFLITO. C.F., ARTIGOS 105,
I, "D", 109, I E PARAG. 3. - LEI 5.010/66 (ART. 15) - SUM. 003/STJ
E 040/TFR.
1. NA COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA FEDERAL, ESTABELECIDO O CONFLITO
DE COMPETENCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR ENTES
FEDERAIS, INTANGIDA A JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, COMPETE AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APRECIAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL
CONFLITUOSA, APLICANDO-SE A SUM. 003/STJ.
2. HIPOTESE DIVERSA DA VARA DISTRITAL LOCALIZADA NA COMARCA ONDE
SE ENCONTRA INSTALADA VARA FEDERAL.
3. PRECEDENTES.
4. CONFLITO NÃO CONHECIDO, NO CASO, REMETENDO-SE OS AUTOS, PARA O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO TRF 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), APRECIAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, ASSUNTO,
EXECUÇÃO FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  18877  SP  1996/0077937-6  Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30820
CC  18609  SP  1996/0072731-7  Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07422
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
IMPUGNADO NÃO PRATICADO PELO TITULAR DA PASTA DO MINISTERIO DO
BEM-ESTAR SOCIAL. INCOMPETENCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O
WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA LIMINAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO E CASSAR A LIMINAR.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO
ADMINISTRATIVO, SECRETARIO, CONTROLE INTERNO, MINISTERIO DO
BEM-ESTAR SOCIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO, MUNICIPIO, INADIMPLEMENTO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. IMPROCEDENCIA. REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878, DE 1994. REVISÃO DE
PROCESSOS. DEC. 1.498, DE 1995. PROCEDIMENTO LEGITIMO DA
ADMINISTRAÇÃO. O RECONHECIMENTO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPRIO,
DA ANISTIA PREVISTA PELA LEI 8.878, DE 1994, NÃO INIBE A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE DETERMINAR A RESPECTIVA REVISÃO, PARA, SE
FOR O CASO, CONFORMAR A DECISÃO AOS DITAMES LEGAIS. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000630 ANO:1994
(MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA)
LEG:FED PRT:002140 ANO:1994
SAF/PR
LEG:FED PRT:002668 ANO:1994
SAF/PR
LEG:FED PRT:002927 ANO:1994
SAF/PR
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SFH.
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. INTERESSE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
1. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA
PROPRIA, REGRADO POR NORMAS GERAIS OU ESPECIFICAS DO SFH, SOB O
LUZEIRO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
MESMO A TRATO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA MOVIDA, POR AGENTE FINANCEIRO
PRIVADO, AVIVA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITANTE.

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