EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 7387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.180-35/2001.
APLICAÇÃO   IMEDIATA.  ORIENTAÇÃO  DA  CORTE  ESPECIAL  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  E  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO
GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.  A  Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
nº  1.205.946/SP,  pelo  rito  previsto  no  art. 543-C do Código de
Processo  Civil  (Recursos  Repetitivos),  alterou  entendimento até
então  adotado,  firmando  posição  no  sentido  de  que  a  Lei  nº
11.960/2009,  a  qual traz novo regramento concernente à atualização
monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser
aplicada  imediatamente  aos  processos  em andamento, sem, contudo,
retroagir.
2.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Agravo  de  Instrumento  nº
842.063/RS,  da Relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 2/9/2011,
reconheceu  que  o  tema  possui repercussão geral e asseverou que o
artigo  1º-F  da Lei nº 9.494/1997, com a alteração dada pela Medida
Provisória  nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que
em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
3.  Em  se  tratando  de  condenação  imposta à Fazenda Pública para
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos,  os  juros  de mora incidirão da seguinte forma: (i) 1% ao
mês,  nos  termos  do  art.  3º  Decreto  nº  2.322/1987, no período
anterior  à  24/08/2001,  data de publicação da Medida Provisória nº
2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (ii) 0,5% ao
mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960,
de  30/6/2009,  que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997;  e  (iii)  percentual  estabelecido  para a caderneta de
poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ.
3. Embargos à execução que se julgam procedentes, em parte, em juízo
de retratação, para determinar a incidência imediata do art. 1º-F da
Lei  nº 9.494/1997, com a alteração conferida pela Medida Provisória
nº 2.180-35/2001.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
os  embargos  à execução, em juízo de retratação, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco  Aurélio  Bellizze,  Assusete  Magalhães,  Alderita  Ramos  de
Oliveira   (Desembargadora   convocada  do  TJ/PE),  Campos  Marques
(Desembargador  convocado  do  TJ/PR),  Laurita  Vaz  e  Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI NOVA -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STF - [[AI 842063]]-RS
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED DEC:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO