RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1241324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DESBORDOU DOS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. OFENSA AO ART. 535, I E
II, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SANAR CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o
reconhecimento do "direito líquido e certo das impetrantes de
recolher o PIS pelos critérios estabelecidos na Lei Complementar n°
7/70, suspendendo-se a exigibilidade, até a decisão de mérito, da
sua cobrança pela alíquota de 0,75% da receita bruta operacional,
nos moldes do inciso V do artigo 72 do ADCT e como definida na série
de medidas provisórias iniciada com a de n° 517/94, sucessivamente
(i) durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (ofensa à
legalidade e não auto-aplicabilidade - itens 'III' e 'IV'); ou, (ii)
até fevereiro de 1998 (ofensa à irretroatividade e anterioridade
conforme o artigo 195, § 6° - item 'II'); ou, pelo menos, (iii) até
dezembro de 1997 (ofensa à irretroatividade e anterioridade conforme
o artigo 150, III, 'b' - item 'II')". O Juízo singular concedeu
parcialmente a segurança, "para garantir às Impetrantes o
recolhimento da contribuição ao PIS, até fevereiro de 1998, com base
na Lei Complementar n° 07/70 e, a partir desta data, à alíquota de
0,75% da receita bruta operacional - tal como definida na legislação
do imposto sobre a renda -, nos moldes do art. 72, inciso V, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias". O Tribunal de origem,
por sua vez, por maioria, reformou a sentença, dando provimento à
Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional e negando
provimento à Apelação das impetrantes.
III. Da leitura do acórdão, constata-se que o voto vencedor,
condutor do acórdão recorrido, tomado por maioria, apreciou questão
relativa à constitucionalidade da cobrança da contribuição para o
PIS/PASEP, nos termos da Medida Provisória 1.212/95, considerada a
anterior disciplina da matéria pela Lei Complementar 7/70, ao passo
que o objeto litigioso do processo versa sobre a constitucionalidade
da cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, nos moldes art. 72, V,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos da
Emenda Constitucional 17/97.
IV. Desse modo, o Tribunal de origem, no julgamento das Apelações e
da Remessa Necessária, extrapolou os limites da demanda, bem como,
no julgamento dos Embargos de Declaração, não sanou a contradição e
a omissão apontadas, razão pela qual resta configurada a violação
aos arts. 460 e 535, I e II, do CPC/73.
V. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PIS - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - FUNDO SOCIAL DE
EMERGÊNCIA)
   STF - [[RE 578846]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 665)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00460 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00072 INC:00005
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED EMC:000017 ANO:1997