EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ANISTIA. MILITAR DA AERONÁUTICA.
PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS E
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO REVISIONAL. RECURSO INTEGRATIVO DA UNIÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE
REEXAME DA QUESTÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA
INTEGRATIVA. RECURSO INTEGRATIVO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. Os embargos de declaração, até mesmo para o prequestionamento de
dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2. Não se verifica a presença dos vícios supra no recurso
integrativo oposto pela União, que pretende, deveras, o
rejulgamento
do mérito da presente impetração, providência essa defesa na
escorreita via integrativa.
3. Os embargos de declaração do impetrante merecem acolhimento,
porquanto está evidenciada a ocorrência de omissão, precisamente
quanto ao pedido de que ele seja definitivamente convalidada a
Portaria concessiva da anistia.
4. Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do
processo revisonal da anistia outrora conferida com base na
Portaria
n. 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS n.
15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada
de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo
de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a
Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do art.
54, parte final do caput, da Lei n. 9.784/99 permite a sua
anulação,
caso fique demonstrada, no bojo do processo administrativo, a má-fé
do beneficiário, bem como que a via mandamental não é servil à
análise dessa questão em virtude da necessidade de dilação
probatória. Precedentes: MS 17.239/DF, Relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/5/2013; AgRg no MS 17.976/DF,
Primeira  Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
19.10.12; e AgRg no MS 18.125/DF, Primeira Seção, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, DJe 14.8.12.
5. "Efetivamente, a análise da tese da decadência da possibilidade
do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é
essencial para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução
dos julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese
somente poderá ser analisada no momento em que o processo
administrativo estiver finalizado no âmbito do Ministério da
Justiça" (AgRg no MS 19.466/DF, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 14/2/2013).
6. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Embargos
de
declaração opostos pelo impetrante acolhidos, mas apenas para sanar
a omissão aventada, sem atribuição do excepcional efeito
infringente
ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração opostos pela União, e acolher os embargos de declaração
opostos pelo impetrante, sem efeitos modificativos,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e
os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<MS 17239>>-DF, <<AgRg no MS
17976>>-DF,
           <<AgRg no MS 18125>>-DF, <<AgRg no MS 19466>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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