AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. O DEVER DE RECOLHIMENTO DE FGTS EM
RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR POSTERIORMENTE DECLARADA
NULA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA 191. TEMA
308. TEMA 916.
I - Na origem, trata-se de ação de ordinária com pedido de
antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais,
objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgou-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de
contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula.
III - Quanto a esta matéria observa-se que as diversas manifestações
do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS
quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela
administração pública, como na hipótese dos autos.
IV - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a
contratação sem observância de concurso público geraria o direito de
percepção do FGTS. A propósito: RE 596.478, Relator p/ Acórdão: Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão
geral  mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em
1º/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068.
V - Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a mesma: contratação sem
observância da regra de concurso público gera direito à percepção de
FGTS. Eis a ementa do julgado: RE 705.140, Relator  Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico
repercussão geral  mérito DJe-217, divulgado em 4/11/2014,
publicado em 5/11/2014.
VI - O julgado no Tema 916 ampliou a situação jurídica que legitima
a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação temporária,
quando deixa de observar os preceitos constitucionais de regência
(art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento da citada rubrica. A ementa do julgado: RE 765.320 RG,
Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/9/2016, processo
eletrônico repercussão geral  mérito DJe-203, divulgado em
22/9/2016, publicado em 23/9/2016.
VII - Em qualquer das situações jurídicas descritas, é a nulidade da
contração que faz nascer o direito ao FGTS. E, na espécie, a
nulidade da contratação foi reconhecida pelo TJMG, visto que o ente
estadual promulgou lei com o intuito de burlar o requisito da prévia
aprovação em concurso público, conforme se infere do acórdão.
Consoante se observa dos autos, o autor foi designado para exercer a
função de professor, sendo efetivado nos termos do art. 7º da Lei
Complementar Estadual n° 100. A relação objeto da presente demanda
é, por conseguinte, tipicamente jurídico-administrativa, decorrente
de lei, que veio a ser reconhecida inconstitucional.
VIII - Este também tem sido o entendimento da Vice-Presidência desta
Corte ao negar seguimento aos recursos extraordinários interpostos
contra as decisões do STJ. (RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL
Nº 1.661.167 - MG (2017/0059703-0),  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO
MARTINS, publicada em 12.3.2018. No mesmo sentido: AgInt no REsp
1682643/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/04/2018, DJe 13/04/2018; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe
29/8/2016; REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA,
Primeira Turma, DJe 12/11/2015.
IX - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1763000>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041