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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA ? DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO ? PRESCRIÇÃO ? AFRONTA A DECISÃO JUDICIAL ? INDEFERIMENTO DE
LIMINAR ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARGUMENTOS
LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL ? CONFUSÃO DO PLEITO DA MEDIDA DE
URGÊNCIA COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ? NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a
medida liminar depende do atendimento aos requisitos do artigo 7º,
II da Lei 1.533/1951, ou seja, se há relevância no fundamento
invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida,
caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus
boni iuris e o periculum in mora.
II. Na ausência de demonstração inequívoca da ocorrência da
prescrição administrativa e da desobediência a decisão judicial,
inviável o deferimento da medida de urgência, até mesmo porque seu
pleito se confunde, em parte, com o mérito da impetração.
III. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região).
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS  13223  DF  2007/0282150-7  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00427
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO ESTADUAL VERSUS JUÍZO
TRABALHISTA ? SERVIDOR MUNICIPAL ? REGIME ESTATUTÁRIO ? SÚMULA
137/STJ ? EC 45/2004 ? ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA ? ADI 3.395 ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I- ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário? (Súmula 137/STJ).
II- A alteração conferida à competência da Justiça Trabalhista por
meio da Emenda Constitucional 45/2004, que lhe permitiria processar
e julgar ?ações oriundas de relação de trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios?, foi suspensa nos autos da ADI 3.395.
III- Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Mantena - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região).

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 62851>>-MA
     STF - ADI 3395-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: CC  89147  SP  2007/0201997-0  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00260
CC  88489  MG  2007/0179616-4  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00260
CC  88860  SP  2007/0191306-3  Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00246
CC  88637  PR  2007/0183581-6  Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00245
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA
DEFESA EM CUMPRIR ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA. DEVOLUÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO AO MINISTRO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
1. Restituído ao Ministério da Justiça o procedimento para revisão,
não há falar em omissão do Ministro da Defesa em dar cumprimento à
portaria declaratória de anistia.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9934>>-DF, <<MS 11406>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 9898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA
DEFESA EM CUMPRIR ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA. ANULAÇÃO DA PORTARIA
PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Anulados pelo Ministro da Justiça os atos declaratórios de
anistia, não há falar em omissão do Ministro da Defesa em lhes dar
cumprimento.
2. Impetrado o mandamus em face de alegada omissão do Ministro da
Defesa em dar cumprimento às portarias que declararam os impetrantes
anistiados políticos, não cabe apreciar a validade dos atos do
Ministro da Justiça que os anularam (inteligência do artigo 460 do
Código de Processo Civil).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS - DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS JURÍDICOS)
     STJ - <<MS 9903>>-DF, <<MS 9917>>-DF
(VALIDADE DA PORTARIA 2.798/2004 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 10076>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
LEG:FED PRI:000589 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED PRI:002965 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED PRI:002798 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DESTA CORTE (MS Nº 10.923/DF). IMPROCEDÊNCIA.
I - O obstáculo ao cumprimento do julgado situa-se na insuficiência
de recursos financeiros para o pagamento da indenização,
circunstância que não pode ser atribuída à responsabilidade da
autoridade reclamada, que, inclusive, solicitou ao Ministério do
Planejamento reforço da dotação orçamentária, via crédito
suplementar, para fazer jus ao pagamento. Precedente: EDcl no MS nº
11.586-DF.
II - O fato de a execução da decisão mandamental prescindir do
processo de precatório não entra em contradição com a ausência de
recursos financeiros disponíveis, pois este aspecto não decorre,
necessariamente, daquele.
III - A execução de sentença que implique liberação de recursos só
cabe após o trânsito do julgado (art. 2º-B da Lei nº 9494/97), o
que, na espécie, ainda não ocorreu.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti acompanhando o Relator, a Seção, por
unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) (Art. 162, § 2º,
RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - RCL 3131/DF, RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10918>>-DF, <<EDCL NO AGRG NO MS 11586>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
Acórdãos similares: Rcl   2380  DF  2006/0279530-9  DECISÃO:22/08/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00159
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA
DESTA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONDICIONADA PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU AO TRÂNSITO EM JULGADO.
 I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
II - Uma vez consignado no HC 63.887/PE que a execução da pena do
reclamante somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da
condenação, viola a autoridade desta decisão a ordem emanada do e.
Tribunal a quo que determina a expedição do mandado de prisão antes
de implementada esta condição jurídico-processual.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl   2760  SC  2007/0215958-4  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:23/09/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE
FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO
DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL.
1 - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia
titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes
para tanto, requisita a emissão de extratos bancários de conta tipo
"B", cuja titularidade é da unidade gestora, ou seja, o órgão da
Administração, e não do servidor,  nem tampouco quando há o
consentimento expresso do titular.
2 - A necessidade de imersão no contexto fático-probatório para
dirimir controvérsia sobre a regularidade na ouvida de testemunhas
impede o reconhecimento do alegado direito líqüido e certo.
3 - É firme o entendimento desta Corte de que doutrina e
jurisprudência admitem o uso de provas colhidas em outros processos.
4 - A decisão administrativa só resta vinculada à sentença  penal
nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria.
5 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 20066>>-GO, <<MS 9850>>-DF (RSTJ 196/442)
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AGRG NO AG 762387>>-MT, <<MS 9318>>-DF
(EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 9116>>-DF, <<MS 8224>>-DF
     STF - RMS 24901/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126 ART:00169
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00068
LEG:FED DEC:005355 ANO:2005
        ART:00001
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão.
Regularidade do processo administrativo. Ausência de direito líquido
e certo. Denegação da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Jurisprudência citada: (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA)
     STJ - <<MS 7736>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - CITAÇÃO PARA DEFESA - APÓS A INSTRUÇÃO E
INDICIAÇÃO)
     STJ - <<MS 7074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR
DE NATUREZA CELETISTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETENTE.
1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de
que, tendo o pedido de reintegração ao serviço público natureza
estatutária, é a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar
a demanda.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara de
Fazenda Pública do Distrito Federal - DF, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG)  e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29065>>-PE, <<CC 17889>>-SC,
           <<CC 5656>>-CE (RSTJ 91/157)
     STF - ADI-MC 3395/DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000804 ANO:1994
(DF)
LEG:DIS DEC:021289 ANO:2000
(DF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. FORO. OPÇÃO PELO SEGURADO.
Faculta-se ao autor, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição,
propor a ação ordinária para concessão de benefício previdenciário
na Justiça Federal a que pertence seu domicílio ou na Justiça
Estadual deste, sempre que na comarca não houver Vara Federal
instalada.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Comarca de  Gurupi/TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Gurupi - TO,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a
Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)  e os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00020
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS, PELA VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará
para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de
importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este
procedimento de jurisdição voluntária.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de São Gonçalo/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de São Gonçalo -
SJ/RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros  Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46459>>-AM, <<CC 36287>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de
política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no
estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e
oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades.
II - O controle judicial dos atos administrativos discricionários
deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário
de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<RESP 187904>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011182 ANO:2005
        ART:00001 ART:00036
LEG:FED DEC:005731 ANO:2006
        ART:00007 ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO
DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - Não há quebra indevida de sigilo bancário quando a informação
prestada pela instituição bancária diz respeito à movimentação
bancária de entidade pública, solicitada por nova Administração.
II - Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste c. STJ, o
indiciado  defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da
capitulação legal na qual restou incursionado.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR INDICIADO - DEFESA DOS FATOS - NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 7157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00004 ART:00013
        ART:00134