bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. REAJUSTE BIMESTRAL DE JANEIRO/92 (28,50%). GRUPO I.
INOCORRENCIA DE EXCLUSÃO. PORTARIA GM/MEFPE N. 1.272/91 E
LEI N. 8.222/91. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA.
1. A PORTARIA MINISTERIAL DE QUE SE TRATA FOI EDITADA EM
CONSONANCIA COM O ART. 4. DA LEI 8.222/91.
2. OS TRABALHADORES DO GRUPO I FORAM BENEFICIADOS COM REAJUSTES
QUADRIMESTRAIS EM DATAS ANTECEDENTES.
3. INEXISTENCIA DO ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        PAR:00001 ART:00004
LEG:FED PRT:001272 ANO:1991
(MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04454
RSTJ       VOL.:00057           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PESQUISA E LAVRA MINERAL - SUSTAÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO LIQUIDO E CERTO - INEXISTENCIA -
CODIGO DE MINERAÇÃO, ART. 87.
1. FACE AO DISPOSTO NO ART. 87 DO CODIGO DE MINERAÇÃO, INEXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, RELATIVO A TITULAÇÃO MINERARIA, ENQUANTO PENDENTE
AÇÃO JUDICIAL POR ELE PROPOSTA.
2. POSSIVEL SUBSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO DO LITISCONSORTE,
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E MATERIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATORIA
INADMISSIVEL NA AÇÃO MANDAMENTAL.
3. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Notas: Tema: meio ambiente.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECURSO - FALTA DE INTERESSE.
NÃO SE CONHECE DE APELO, SE O RECORRENTE CARECE DE INTERESSE
EM SEU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, QUANDO AS DECISÕES INDICADAS COMO DIVERGENTES
NÃO TENHAM DADO, A MESMA QUESTÃO JURIDICA, SOLUÇÃO DIVERSA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA.
SOMENTE COM A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI JURIS E DO
PERICULUM IN MORA PODE SER CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03606
REPDJ, 11/04/1994   PG:07680
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENCIA DE
OMISSÃO. REJEITADOS OS EMBARGOS.
DESNECESSARIO PRESTAR ESCLARECIMENTO, VIA EMBARGOS
DECLARATORIOS, SE INCORRE A ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 3818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO SOBRE
LIMITES DO DECISUM QUE VEM EXPRESSOS,  COM CLAREZA, NO ACORDÃO
OBJURGADO. INVIABILIDADE.
INVIAVEL ATENDER, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PEDIDO DE
ESCLARECIMENTO SOBRE OS LIMITES DO DECISUM, SE O ACORDÃO
OBJURGADO EXPRESSA COM CLAREZA ESSES LIMITES.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005886 ANO:1987
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   10850  SP  1994/0031361-6  DECISAO:18/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13348
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. OCORRENCIA.
DECORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPUGNADO, TEM-SE
COMO OCORRENTE A DECADENCIA PONTIFICADA NO ART. 18 DA LEI
N. 1533/51.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MA)
LEG:FED PRT:000091 ANO:1992
(MA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICM - ISENÇÃO - CREDITO - AÇÃO DECLARATORIA -
CORREÇÃO MONETARIA.
I  - O CREDITO FISCAL, RELATIVO AS IMPORTAÇÕES DE MATERIA-PRIMA
COM ISENÇÃO, DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETARIA.
II - SE O AUTOR ASSIM REQUEREU, E POSSIVEL, EM AÇÃO DECLARATORIA
DE CREDITO FISCAL, CERTIFICAR-SE QUE O PAGAMENTO DEVE EFETUAR-SE,
APOS CORREÇÃO MONETARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, DEFERIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETARIA, REPETIÇÃO DO INDEBITO, CREDITO TRIBUTARIO, ICM,
REFERENCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, MATERIA-PRIMA
ESTRANGEIRA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, DESNECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO
CONDENATORIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DEVEDOR DOMICILIADO NA SEDE DA COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109
PARAGRAFO 3.. C.F. ART. 15, LEI 5.010/66. SUMULAS 33 E 58/STJ E
40/TFR.
1. O ART. 109, PARAGRAFO 3., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL,
NÃO PODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR MUDE
DE DOMICILIO (ART.15, LEI 5.010/66 - SUMULAS 33 E 58/STJ).
2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO
FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, SE
A COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA
FEDERAL (SUMULA 40/TFR).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DA UNIÃO DA VITORIA, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO NA SEDE DA COMARÇA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ART. 109, PARAGRAFO 3., C.F. ART. 15, LEI 5010/66. SUMULAS 33 E
58-STJ E 40-TFR.
1. O ART. 109, PARAGRAFO 3., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL,
MAS PODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR
MUDE DE DOMINIO (ART. 15, LEI 5010/66 - SUMULAS 33 E 58-STJ).
2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO
FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS,
SE A COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DE DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA
FEDERAL (SUMULA 40-TFR).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE UNIÃO DA VITORIA-PR,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC  20250  RS  1997/0056166-6  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02077
RSTJ     VOL.:00056        PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PREEXISTENCIA
DE OUTRO DETERMINANDO A COMPETENCIA DO SUSCITANTE. INADEQUAÇÃO DA
VIA PARA RESCINDIR JULGADO VERSANDO SOBRE A COMPETENCIA
PRECEDENTEMENTE ESTABELECIDA. ARTIGO 115 E SEGUINTES, CPC.
1. EM CONFLITO PRECEDENTEMENTE JULGADO, DETERMINADA A COMPETENCIA,
NÃO E POSSIVEL INSTAURAR-SE OUTRO, SUSCITADO POR UM DOS JUIZES
QUALIFICADOS NO PROCESSO FORMADO PARA DIRIMIR QUAL O COMPETENTE.
O INCONFORMISMO COM O JULGADO NA INSTANCIA HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR NÃO LEGITIMA O JUIZ (SUSCITANTE OU SUSCITADO) PARA
RESCINDIR O JULGADO QUE DEFINIU SUA COMPETENCIA, SUSCITANDO NOVO
CONFLITO.  MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO JUIZ
SUSCITANTE, COM O FITO DE RESCINDIR ACORDÃO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Acórdãos similares: CC       20844  SP  1997/0073896-5  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00005
CC       20732  SP  1997/0072330-5  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00005
CC       20729  SP  1997/0072327-5  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00005
CC       20711  SP  1997/0072309-7  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00005
CC       20006  SP  1997/0045699-4  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56205
CC        5750  SP  1993/0022953-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05427
CC        5696  SP  1993/0021497-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05426
CC        5510  SP  1993/0020690-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05426
RSTJ   VOL.:00066      PG:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTROVERSIA DIRIMIDA NO TRIBUNAL
REGIONAL, DEFININDO A COMPETENCIA. NÃO CONHECIMENTO DO
CONFLITO PELO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        5572  SP  1993/0020913-2  DECISAO:14/12/1993
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ORDINARIA OBJETIVANDO A TAXA PROGRESSIVA (6% A.A.) NA
ATUALIZAÇÃO DO FGTS. LEIS N. 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73.
1. NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO LABORAL, MAS APENAS DEDUZIDA A
PRETENSÃO DA INCIDENCIA DE TAXA PROGRESSIVA NO SALDO DO FGTS,
INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, FICA AFASTADA A COMPETENCIA
ESPECIALIZADA RESERVADA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, C.F.).
2. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA
PUBLICA GESTORA DO FGTS, ENRAIZA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 109, I. C.F.).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA - SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL  DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00026
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:005705 ANO:1971
LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO MANIFESTADOS
SEM AS CAUTELAS DA LETRA  "A" DO PAR-1. DO ARTIGO 255 DO RI/STJ,
E NÃO VERSAREM SOBRE TESES JURIDICAS IDENTICAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02074
RDC        VOL.:00068           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA
DE COBRANÇA OBJETIVANDO CREDITOS DECORRENTES DE PERCENTUAIS
APROPRIADOS A CORREÇÃO MONETARIA DE VALORES DEPOSITADOS E
"BLOQUEADOS" (LEI 8.024/90).  UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL
ILEGITIMADOS PASSIVAMENTE (ART. 109, I, C.F.).
1. AÇÃO ORDINARIA, QUALIFICANDO COMO PARTES O MUTUARIO (POUPADOR)
E O AGENTE FINANCEIRO PRIVADO, OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE A
REMUNERAÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO "BLOQUEADO" (LEI 8.024/90),
LIBERADO POR FORÇA DE "MANDAMUS", SEM A PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL
DA UNIÃO FEDERAL OU DO BANCO CENTRAL, ILEGITIMADOS PASSIVAMENTE,
DEVE SER PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02074
RSTJ       VOL.:00067           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA (ART. 118, II, CPC).
IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE
TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM
JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXÃO E
PREVENÇÃO. ART. 109, I E PARAGRAFO 2., C.F. ARTS. 95, 103, 104,
106 E 219, CPC. SUMULA 11/STJ.
1. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL
(ART. 95, CPC), NO CASO, JUSTIFICA-SE PELA EVIDENTE CONVENIENCIA
DO ANDAMENTO DO PROCESSO E INTERESSE A DECISÃO DA PROXIMIDADE
DO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DO LOCAL E DOS FATOS, FAVORECENDO A
COLETA DE PROVAS.
2. POSSIBILIDADE DA CONEXÃO OU DA CONTINENCIA (ARTS. 103 E 104,
CPC), PELA FRANQUIA DO FORUM REI SITAE, SUPERANDO-SE A APARENTE
ANTINOMIA ENTRE OS ARTS. 106 E 219, CPC, INVOCANDO-SE A
PREVENÇÃO, UTIL PARA A INDICAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE.
3. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVEL,
DEVE PREVALECER A COMPETENCIA DO FORO DA SUA SITUAÇÃO (ART. 95,
CPC).
4. NO CASO, A UNIÃO (OU SUAS ENTIDADES) CONTINUAM COM O
PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, APENAS ESTABELECENDO-SE QUE DEVE SER
AQUELE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL SOBRE O QUAL VERSA A LIDE. SOLUÇÃO
ALBERGADA PELA HIPOTESE  DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, TAMBEM ANCORADA
NO PARAGRAFO 2., ART. 109, C.F.
5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA - SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA/MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, FORO, LOCALIZAÇÃO,
IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL, JULGAMENTO, INTEGRALIDADE, AÇÃO
DEMARCATORIA, TERRA INDIGENA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO REAL,
POSSIBILIDADE, JUIZ, REALIZAÇÃO, PROVA PERICIAL, VISTORIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, UNIÃO FEDERAL, FUNAI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00002 ART:00095 ART:00103 ART:00104
        ART:00106 ART:00219
LEG:FED SUM:000011 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. PLANO CRUZADO.
CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA PACIFICADA NA EGREGIA PRIMEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE, EM GRAU DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E
ILEGITIMA A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA, APOS 27 DE
FEVEREIRO DE 1986, ESTABELECIDA PELAS PORTARIAS DNAEE N. 38/86
E 45/86, FACE AO CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUIDO PELOS
DECRETOS-LEIS N.S 2.283/86 E 2.284/86.
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986, LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02071
RTJE       VOL.:00128           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS (IMU).
EMPRESA SE MINERAÇÃO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO DO FINSOCIAL.
A EXIGENCIA DE COBRANÇA DO FINSOCIAL DE EMPRESA DE
MINERAÇÃO, ENQUANTO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE
MINERAIS (IMU), IMPORTA EM INCIDENCIA DE OUTRO IMPOSTO,
VEDADA PELA CARTA MAGNA, PELO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
E PELAS LEIS ORDINARIAS ESPECIFICAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:092295 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED SUM:000191 ANO:****
(TFR).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES - INCIDENCIA.
- O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM BARES E RESTAURANTES, POR
NÃO INTEGRAR A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68,
E FATO GERADOR DE ICMS, QUE INCIDE SOBRE O VALOR TOTAL DA
OPERAÇÃO (DL 406/68, ART. 8., PAR. 2.)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
LEG:EST LEI:001241 ANO:1987
(RJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO AS DECISÕES
INDICADAS COMO DIVERGENTES NÃO TENHAM  DADO A MESMA QUESTÃO JURIDICA
SOLUÇÃO DIVERSA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRETENDIDAS VANTAGENS FUNCIONAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DE 1967, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE
EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS.
AÇÃO DE NATUREZA DECLARATORIA, QUANTO A  PRIMEIRA PARTE,
INSUSCETIVEL, POR ISSO, DE SER ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO.
CONDENATORIA, ENTRETANTO,  QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE
VENCIMENTOS, CIRCUNSTANCIA QUE A SUJEITA A NORMA DO ART. 1., DO
DECRETO N. 20.910/32.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2637
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DA DEFESA ECONOMICA - CADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO
PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. CONFISSÃO DO AGENTE A
POSSIBILITAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRENCIA. SEGURANÇA
DENEGADA.
AO IMPROVER O RECURSO ADMINISTRATIVO, ASSUMIU O TITULAR DA PASTA
DA JUSTIÇA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA,
TORNANDO-SE PARTE LEGITIMA PASSIVAMENTE.
DISPONDO A LEI QUE O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO
OU DO PROCEDIMENTO DE OFICIO, COM O COMPROMISSO DE FAZER CESSAR A
PRATICA DA INFRAÇÃO, LEVA A SUSPENSÃO E ATE AO ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, PARA ALCANÇAR O BENEFICIO DEVERIA A EMPRESA IMPETRANTE TER
CONFESSADO A VIOLAÇÃO A ORDEM ECONOMICA.
NÃO HAVENDO O RECONHECIMENTO DA PRATICA ILICITA - DESABASTECIMENTO
DO MERCADO - NÃO HA COMO CONCEDER A SEGURANÇA PELO FUNDAMENTO
INVOCADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004137 ANO:1962
        ART:00002 INC:00003 LET:C     ART:00015
LEG:FED LEI:008158 ANO:1991
LEG:FED DEC:000036 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRUZADOS NOVOS. BLOQUEIO. CORREÇÃO MONETARIA.
BANCO CENTRAL.
I - NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE APREENSÃO E BLOQUEIO DE CRUZADOS
NOVOS, HA OBRIGATORIEDADE DO BANCO CENTRAL DE INTEGRAR A LIDE,
PORQUANTO SOMENTE ELE TEM COMPETENCIA PARA PROCEDER A SUA
CONVERSÃO EM CRUZEIROS. PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA - SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00009 ART:00017
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
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LEXSTJ     VOL.:00067           PG:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. S.F.H.  AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. CONEXÃO.
I - TRATANDO-SE DE AÇÕES FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, DEVEM SER
REUNIDAS JUNTO AO MESMO JUIZO. PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DE LONDRINA - PR, SUSCITANTE.

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