MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA FUNCIONAL QUE
TAMBÉM CONSTITUI CRIME. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8112/90.
EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
   1. Segundo o art. 142, § 2º, da Lei n. 1.112/90, os prazos de
prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
   2. Havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na
esfera administrativa computa-se pela sanção em concreto aplicada,
nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal. Precedentes.
   3. O impetrante foi condenado à pena de 8 (oito) meses de
reclusão e 6 (seis) dias multa, que foi substituída por sanção
restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à
comunidade. Assim, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal, o
prazo prescricional, no caso em exame, há de ser de dois anos.
   4. O prazo legal para término do processo administrativo
disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. Por isso, a contagem
do prazo prescricional, após a interrupção prevista no art. 142, §
3º, da Lei nº 8.112/90, deve ser retomada por inteiro.
   5. Instaurado o processo disciplinar em 6/6/2006, ocorreu a
interrupção do prazo prescricional, que foi retomado em 14/10/2006.
Como o procedimento se encerrou somente em 1º/12/2008, quando já
ultrapassado o prazo de 2 anos estabelecido nos arts. 109 e 110 do
Código Penal, é de se entender prescrita a pretensão punitiva
estatal.
   6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze acompanhando o Relator, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - CRIME PENAL E ADMINISTRATIVO -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 12414>>-DF, <<RMS 18688>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - CORTE DE VENCIMENTOS - ATO ILEGAL OU ABUSIVO -
EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<MS 12397>>-DF
Informações complementares:      É  possível  retroagir  os efeitos patrimoniais da concessão da
ordem  em  mandado de segurança à data do ato impugnado, na hipótese
em  que  servidor público deixa de receber seus vencimentos, parcial
ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada,
porque,  conforme  precedente  da  Terceira Seção do STJ, os efeitos
patrimoniais   devem   retroagir   à   data   da   prática   do  ato
violador de direito líquido e certo.
Termos auxiliares: REINTEGRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   ART:00048   INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00142   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00110