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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO  DE
COMPOSIÇÃO   GRÁFICA  PERSONALIZADA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, os bens submetidos
à  prestação  de  serviço de composição gráfica, personalizada e sob
encomenda,  não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS (AgRg no REsp.
1.369.577/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014). Precedentes:
AgRg   no   AREsp.  816.632/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
11.2.2016;   AgInt   no   REsp.  1.620.382/PE,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  13.10.2017;  AgInt no REsp. 1.342.471/SP, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 14.6.2018.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA - IPI - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1369577>>-RJ, <<AgRg no AREsp 816632>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1620382>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1342471>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1396698  SP  2013/0253639-9  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA.
PREQUESTIONAMENTO   CONFIGURADO.   LEGITIMIDADE   PASSIVA  DA  UNIÃO
EXPRESSAMENTE TRATADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NO MÉRITO, A UNIÃO NÃO
É  LEGITIMADA  PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM ASPECTOS DOS CONTRATOS
PARTICULARES  ENTRE  UNIVERSIDADE  E ALUNO, A EXEMPLO DA COBRANÇA DE
TAXAS.   ACÓRDÃO  PARADIGMA:  RESP  1.344.771/PR,  REL.  MIN.  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJE  24.4.2013  (TEMA  584).  AGRAVO  INTERNO DO
PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  matéria  objeto  de irresignação da UNIÃO foi prequestionada,
pelo  menos  de  maneira  implícita,  no  acórdão recorrido. Afinal,
conquanto  não  tenha  citado expressamente o art. 485, VI do Código
Fux, o Tribunal de origem manifestou-se pela legitimidade passiva da
UNIÃO,   em  razão  de  sua  responsabilidade  na  fiscalização  das
instituições  de  ensino  superior  - justamente a questão objeto do
Recurso Especial.
3.  Segundo  o entendimento deste Tribunal Superior, fixado na forma
do  art. 543-C do CPC/1973 e aplicado múltiplas vezes em seguida, os
processos  relativos  a aspectos dos contratos particulares firmados
entre  Universidade  e  Aluno - a exemplo da cobrança de taxas - não
envolvem  matéria  de  interesse  da UNIÃO. Acórdão paradigma: REsp.
1.344.771/PR,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.4.2013 (Tema
584).
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE UNIVERSIDADE E ALUNOS -
MATÉRIA DE NATUREZA PRIVADA - FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584)
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1307973>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1418919  AL  2013/0382788-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1436948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA   NO  PROCESSO  DE  CONHECIMENTO.  PROTESTO  INTERRUPTIVO.
INTERPOSIÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO.  AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Ação de Conhecimento 97.00.00920-3
transitou  em  julgado  em  2.3.2000.  Contudo, a Medida Cautelar de
Protesto  só  foi  ajuizada  em  9.11.2005, quando já transcorrido o
prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a
prescrição  da  pretensão executória, pois o prazo prescricional não
foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o
protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia
se consumado.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
     STJ - <<REsp 1340444>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1341298  RS  2012/0181349-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1342682  RS  2012/0186801-0  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt no REsp  1342798  RS  2012/0187230-9  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt no REsp  1343654  RS  2012/0191697-2  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt no REsp  1343789  RS  2012/0192039-9  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1430641  RS  2014/0009909-5
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1447121  RS  2014/0082257-9
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO   RARO   QUE   SE   ORIGINA  DE  ATAQUE  DE  DECISÃO  JUDICIAL
ANTECIPATÓRIA  DE  TUTELA. DISCUSSÃO QUE TRANSBORDA OS REQUISITOS DO
JUÍZO PERFUNCTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 735/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  Súmula  735/STF,  em  regra,  não  cabe Recurso
Extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida  liminar.  Essa
orientação  se  estende, também, às decisões que negam a medida e às
que  apreciam  pedido  de  antecipação  de  tutela,  diante  da  sua
precariedade,  sendo  adotada,  por  analogia,  no exame de Recursos
Especiais  neste  STJ.  Precedentes:  REsp.  1.706.944/SP, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel.
Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017.
2.  A análise dos critérios adotados pela instância ordinária para a
concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela,
é  imprescindível  o  reexame  dos  elementos  probatórios, o que, a
princípio, não é possível em Recurso Especial.
3.  Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU NEGA MEDIDA LIMINAR)
     STJ - <<REsp 1706944>>-SP, <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
(SÚMULA 735/STF - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 743894>>-SP, <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ
(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP, <<REsp 1685325>>-SP
Informações complementares:      "Esta  Corte  [...]  somente  admite  afastar  a  incidência do
referido  óbice sumular nas hipóteses em que a concessão, ou não, da
medida  liminar,  e  o deferimento, ou não, da antecipação de tutela
caracterizarem  ofensa  direta  à  Lei Federal que regulamenta estes
institutos,  in  casu, o art. 300 do Código Fux, desde que se revele
prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito
da causa. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1747130  PI  2018/0131287-2
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA  COMO  AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE. EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  ato  do
Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, relacionado ao
concurso  público  para  provimento  de  cargo  de Auditor Fiscal da
Receita Estadual.
2.  Observa-se  que a Autoridade Coatora, para fins de impetração de
Mandado  de  Segurança,  é  aquela  que  pratica ou ordena, de forma
concreta  e  específica,  o  ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém
competência  para  corrigir  a  suposta ilegalidade, conforme o art.
6o., § 3o. da Lei 12.016/2009.
3.  Na  hipótese  em exame, uma vez aprovado o candidato no certame,
compete privativamente ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
e  não  ao  Secretário  da  Fazenda  do Estado do Rio Grande do Sul,
prover os cargos públicos estaduais.
4. Não obstante, esta Corte tem entendimento que deve ser admitida a
emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da
autoridade  coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação
do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a
autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da
autoridade  de  fato  coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; AgInt no REsp.
1.505.709/SC,  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  19.8.2016; AgRg no RMS
46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp.
368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013.
5.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no RMS 37924>>-GO, <<RMS 51539>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
     STJ - <<RMS 55062>>-MG, <<AgInt no REsp 1505709>>-SC,
           <<AgRg no RMS 46032>>-RJ, <<AgRg no AREsp 368159>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO CONSELHO
DA MAGISTRATURA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Processo Administrativo Disciplinar no
qual  o  Conselho  da  Magistratura  do Tribunal a quo entendeu pela
razoabilidade  e proporcionalidade da decisão que aplicou penalidade
de  suspensão  à  parte ora agravante, tendo sido interposto Recurso
Especial para a reforma do julgado.
2.  Esta  Corte Superior firmou entendimento de que não cabe Recurso
Especial  de  decisão  emanada do Conselho da Magistratura, tendo em
vista  que  proferida  no  exercício  da  função  administrativa  do
Tribunal  de  Justiça.  Confiram-se  os precedentes: AgInt no AREsp.
935.399/MG,  Rel.  Min.  PAULO  DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26.5.2017;
AgInt  no  REsp.  1.471.839/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe
15.12.2016;  AgRg  no AREsp. 556.372/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 6.10.2014.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 935399>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1471839>>-MG, <<AgRg no AREsp 556372>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
OFENSA AOS ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1o. DO CÓDIGO FUX. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora
agravante pretendeu a revisão do benefício previdenciário recebido
em virtude do falecimento de ex-servidor público, tendo em vista que
a pensão estaria sendo paga em percentual menor que o devido. O
Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de complementação da
perícia realizada, cujo laudo apontou que houve o pagamento do
benefício com base em 100% do que seria auferido pelo ex-servidor.
2.   A parte ora agravante, nas razões do Recurso Especial, se
limitou a suscitar ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1o. do
Código Fux, sem, entretanto, especificar quais aos pontos que teriam
sido omitidos pelo Tribunal de origem ou de que modo teria ocorrido
tal violação.
3.   É inviável o afastamento da aplicação do óbice da Súmula
284/STF, tendo em vista que a ausência de indicação específica dos
pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão
recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia, porquanto
ausente a demonstração da ocorrência de ofensa aos arts. 1.022, I e
II, e 489, § 1o. do Código Fux.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   A lide foi resolvida integralmente e com a devida
fundamentação, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer mácula
2.   No caso, deixou-se de analisar, em Apelação, a tese relativa à
falta de equidade dos honorários advocatícios, uma vez que o
referido fundamento recursal não comportaria conhecimento em razão
da apresentação de razões dissociadas.
3.   Como se vê, as questões postas a debate foram decididas com
clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo
dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
4.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MILITAR.   ANISTIA   POLÍTICA.   INTERRUPÇÃO   DE   DECADÊNCIA.  NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do STJ é a de que a Nota
AGU/JD-1/2006  constitui  ato  genérico  e  incapaz de interromper a
decadência, no que tange a anulação de atos concretos que concederam
anistia a Militares. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.468.529/PE, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.3.2018.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NOTAS DA AGU - ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO - EFEITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1468529>>-PE, <<EDcl no MS 18587>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE  DIREITO.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDA  INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO  LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1. Alterar o entendimento do aresto impugnado que
decidiu  pela  ocorrência  da  prescrição  de  fundo  de  direito ao
reenquadramento  pleiteado pela Servidora, demandaria o exame da Lei
13.666/2002  do  Estado  do Paraná, o que, na via especial, é vedado
por   força   da   incidência   da  Súmula  280/STF,  que  impede  a
possibilidade  de  discussão  acerca  da  legislação  local  na  via
extraordinária.  Precedentes:  AgRg  no AREsp. 122.816/PR, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe 3.11.2014; AgRg no AREsp. 778.701/MG, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.11.2015; e AgInt no AREsp.
920.279/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.8.2016.
2. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação
desta  Corte  de  que  o  ato de reenquadramento se constitui em ato
único,  de  efeito  concreto,  não  tendo  o  condão de caracterizar
relação  de  trato  sucessivo. No mesmo sentido: REsp. 1.712.328/MG,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018 e REsp. 1.698.470/MG, Rel. MIn.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017.
3.   Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO -  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1712328>>-MG, <<REsp 1698470>>-MG
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