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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1432965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA.
REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE
TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE.
DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS CUJA ANÁLISE FICA PREJUDICADA.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos
de
Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou
contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da
causa.
2.- O artigo 461 do CPC permite que o magistrado altere, de ofício
ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar
insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a
sentença, não havendo preclusão.
3.- No caso, a fixação da astreinte no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial que
determinou a transferência da quantia bloqueada via BacenJud para o
Banrisul, no prazo de três dias, até o limite de 28 dias,
totalizando a importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais) viola os preceitos legais da compatibilidade
e
da suficiência previstos no art. 461, § 4º, do CPC, bem como os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que se
possa identificar um certo descaso por parte da instituição
financeira quanto ao cumprimento da determinação judicial, razão
pela qual reduz-se a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
dia, alcançando o seu limite máximo a quantia de R$ 1.400.000,00
(um
milhão e quatrocentos mil reais).
4.- Prejudicada a análise das demais questões suscitadas, tendo em
vista o julgamento conjunto do REsp 1.436.075/RS.
5.- Recurso Especial provido, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). RUBENS MASSAMI KURITA, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL
S/A
Dr(a). LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, pela parte RECORRIDA: LUIZ ALBERTO
HOFF

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA)
     STJ - <<REsp 938605>>-CE, <<REsp 879253>>-RS,
           <<REsp 914389>>-RJ, <<REsp 793491>>-RN,
           <<AgRg no Ag 745631>>-PR, <<REsp 836349>>-MG
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) dia, alcançando o seu limite máximo a quantia de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 379556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AGRAVO RETIDO SEM
REQUERIMENTO EXPLÍCITO DE JULGAMENTO.
1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão
embargada, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão
suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a
despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a
omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso
especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Sidnei Beneti e Nancy Andrighi. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Sidnei Beneti e Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1281448
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSTENÇÃO DE
USO
DE MARCA. NULIDADE DE REGISTRO. MATÉRIA DE DEFESA. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DO INPI. ARTIGOS ANALISADOS:
ARTS.
56, §1º; 57; 175 E 205, da Lei 9.279/96.
1. Ação de reparação por danos materiais, compensação por danos
morais e abstenção de uso de marca, ajuizada em 15.12.1999. Recurso
especial concluso ao Gabinete em 11.10.2011.
2. Discussão relativa à possibilidade de reconhecimento incidental
de nulidade ou ineficácia de registro de marca, alegada como
matéria
de defesa.
3. Não obstante exista a previsão legal expressa de que o
ajuizamento da ação de nulidade de registro de marca se dará "no
foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá
no
feito" (art. 175), não há qualquer disposição acerca da
possibilidade de arguição da nulidade como matéria de defesa, como
se dá na hipótese de ação cujo objeto seja a nulidade de patente.
4. Ainda que a lei preveja, em seu art. 56, §1º, a possibilidade de
alegação de nulidade da patente como matéria de defesa, a melhor
interpretação de tal dispositivo aponta no sentido de que ele deve
estar inserido no contexto de uma ação autônoma, em que se discuta,
na Justiça Federal, o próprio registro.
5. Não faria sentido exigir que, para o reconhecimento da nulidade
pela via principal, seja prevista uma regra especial de competência
e a indispensável participação do INPI, mas para o mero
reconhecimento incidental da invalidade do registro não se exija
cautela alguma. Interpretar a lei deste modo equivaleria a conferir
ao registro perante o INPI uma eficácia meramente formal e
administrativa.
6. A discussão sobre a validade de um registro de marca, patente ou
desenho industrial, nos termos da LPI, tem de ser travada
administrativamente ou, caso a parte opte por recorrer ao
judiciário, deve ser empreendida em ação proposta perante a Justiça
Federal, com a participação do INPI na causa. Sem essa discussão,
os
registros emitidos por esse órgão devem ser reputados válidos e
produtores de todos os efeitos de direito.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha (voto-vista), Sidnei Beneti, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00056   PAR:00001   ART:00057
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg nos EDcl na MC)
Processo: 18935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS
CONCLUSÕES
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<EDcl na MC 21506>>-RJ, <<AgRg na MC 16500>>-PE,
           <<AgRg na MC 18092>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA (HSBC BANK BRASIL S/A) NA QUALIDADE DE SUCESSORA DE
BANCO
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO BAMERINDUS S/A). APLICAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM DA TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO
CASO.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR MAIORIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, A TERCEIRA TURMA, por maioria, dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino. Votou vencido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Dr(a). PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: HSBC
BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
Dr(a). MARCELO LEVY G SARTORI, pela parte RECORRIDA: M A RODRIGUES
PRESTES E COMPANHIA LTDA

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - DÍVIDA VINCULADA À EMPRESA SUCEDIDA - TEORIA
DA APARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1338793>>-MS
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 101995>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1356598>>-SE
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1429173>>-PA, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  é cabível a aplicação da teoria da aparência para condenar
instituição  financeira que sucedeu parcialmente banco em liquidação
extrajudicial  ao  cumprimento  de sentença, no caso em que a dívida
ainda  é  vinculada à própria empresa sucedida, ressaltando-se que a
sucessora  não foi citada para participar da relação processual, não
tendo  sido  intimada  na  fase  do conhecimento, tendo sido chamada
apenas  na  fase  de cumprimento de sentença, conforme precedente do
STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     Não  é  cabível,  em  sede  de  Recurso  Especial, a análise da
legitimidade  das  partes,  especialmente  em  relação à sucessão de
instituição  bancária em liquidação extrajudicial, quando o tribunal
de  origem analisou a questão a partir do conjunto fático-probatório
dos  autos,  pois  isso esbarraria no óbice da Súmula 07 desta Corte
Superior.
     Não  é  cabível,  em  sede  de  Recurso  Especial, a análise de
matéria  que  não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, o que
configura    a    ausência    do    requisito    indispensável    de
prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1285970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.
1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo
sido
a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação.
2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta
bancária,  de vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações
e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC,
incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso
concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e
Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância
patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o
valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não
afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua
família. Precedentes.
3.- Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Sidnei Beneti, acordam os Ministros da Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA EM DINHEIRO - GARANTIA CELERIDADE E EFETIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1326394>>-SP, <<REsp 1356404>>-DF
Notas: Penhorabilidade sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos
do devedor em percentual que não compromete sua subsistência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   PAR:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1428590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. PROTESTOS.
LIBERAÇÃO DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVO. REDUÇÃO.
ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186, 884; 927 e 944 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 12.08.1997.
Recurso especial concluso ao Gabinete em 08.10.2013.
2. Discussão relativa à adequação do valor fixado a título de
compensação por danos morais.
3. Diante da inscrição indevida do nome do recorrido em cadastros
de
proteção ao crédito é devida a indenização a título de compensação
por danos morais.
4. Na presente hipótese, o montante fixado pelo Tribunal de origem
mostra-se exagerado, comportando revisão.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL
IN RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 222185>>-SP, <<AgRg no AREsp 148267>>-SP
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
- VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1345175>>-RS, <<AgRg no AREsp 244442>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 240448>>-SP, <<AgRg no Ag 1338718>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 120859>>-RS, <<AgRg no AREsp 229463>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388181
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. CARÁTER
PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.
1. Admite-se a fixação provisória de alimentos quando, rompida a
relação matrimonial, necessita o ex-cônjuge alimentado de período
para adequar-se à nova realidade profissional e financeira.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1353941>>-RJ, <<REsp 1205408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694   PAR:00001   PAR:00002   ART:01695
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1433055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO
PREPARO. MOMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EM GRUPO. RECUSA
DE RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. LEGALIDADE.
1.- No caso dos autos, a juntada do comprovante do preparo, ocorrida
poucas  horas  após o ajuizamento do recurso especial respectivo não
induz à deserção. Preliminar rejeitada.
2.-  A  C.  Segunda  Seção,  no  julgamento do REsp 880.605/RN, Rel.
p/acórdão  Min.  MASSAMI  UYEDA,  publicado no DJE de 17/9/2012, por
maioria,  pacificou  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido da
inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de
não  renovação,  pela  seguradora,  do contrato de seguro de vida em
grupo. A mesma sendo aplicável ao contrato de seguro de vida.
3.- Recurso Especial provido, restabelecendo-se a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior   Tribunal   de  Justiça,  rejeitar  a  preliminar  de  não
conhecimento e, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo
de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi  (voto-vista)  e  João  Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<AgRg no REsp 1418240>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1281691>>-SP,  <<REsp 889406>>-RJ
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP, <<EREsp 914105>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 800377>>-PR,
           <<AgRg no REsp 886086>>-CE
Notas: Veja os <<EREsp 1433055>>-PE .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  é  possível  o conhecimento do recurso especial interposto
sem  os comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e
retorno,  mesmo  que  o  recorrente  tenha  apresentado  as guias de
recolhimento  no  mesmo  dia,  mas  posteriormente à interposição do
apelo.  Isso  porque,  conforme  jurisprudência pacificada do STJ, o
momento da comprovação do recolhimento é o da interposição, sob pena
de preclusão consumativa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1433055  PE  2013/0407768-6  Decisão:23/06/2016
DJE        DATA:01/07/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 464815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE AGRAVO NA ORIGEM - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
1.- Esta Corte já decidiu que a juntada da certidão de intimação da
decisão agravada, prevista no art. 525 do CPC, tem por finalidade a
verificação da tempestividade do recurso, de modo que a
obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por
outros meios, seja possível a verificação do prazo.
2.- No presente caso, entretanto, não houve apresentação de
elementos que possibilitem a verificação da tempestividade.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 464815>>-MT, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1357272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA
DE BENS DO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.
1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens
penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de
prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por
inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se
dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1155687>>-MG, <<REsp 327293>>-DF,
           <<REsp 33373>>-PR, <<REsp 534214>>-SC,
           <<AgRg no Ag 740204>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1357272>>-RS, que foram acolhidos.