RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 41518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PRECATÓRIO. REVISÃO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO  PELO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  A PETIÇÃO
INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA. ART. 515,
§ 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE.
1.  É  firme  a  jurisprudência do STJ no sentido de que "'o relator
está  autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente
inadmissível,  improcedente,  prejudicado ou em confronto com súmula
ou  com  jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal  Federal,  ou  de  Tribunal  Superior  (arts.  557 do CPC).
Ademais,  eventual  nulidade da decisão singular fica superada com a
apreciação  do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno'.
(AgRg  no  AREsp  404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014,  DJe 05/05/2014)" (AgInt no
AREsp  1.189.088/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018).
2.  Caso  concreto  em que, a partir da leitura das razões do agravo
regimental, conclui-se que o então agravante limitou-se a impugnar o
fundamento  da  decisão  monocrática  que  indeferiu  liminarmente a
petição  inicial do mandamus - suposta ausência de interesse de agir
-, inexistindo falar, portanto, em inovação do pedido.
3.  "Por  ser inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (artigo
515, § 3º, do CPC), mister se faz o retorno dos autos à instância de
origem  para apreciação das demais questões ventiladas na feito, sob
pena  de o STJ incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no
RMS  49.329/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 18/12/2015).
4. Recurso ordinário provido, para anular o acórdão recorrido e, via
de  consequência,  determinar  o  retorno  dos  autos ao Tribunal de
origem,  a  fim  de  que prossiga no julgamento do agravo regimental
interposto pelo Estado do Amazonas, dando-lhe a solução que entender
de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança para anular
o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos
autos  ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do
agravo  regimental  interposto  pelo Estado do Amazonas, dando-lhe a
solução  que entender de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NULIDADE - SUPERAÇÃO - APRECIAÇÃO DO TEMA
PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189088>>-SP
(TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICÁVEL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 35235>>-GO, <<AgRg no RMS 49329>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003