bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4847
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO
- CARENCIA - O IMPETRANTE E CARECEDOR DA AÇÃO DE SEGURANÇA,
EVIDENCIADO QUE, ANTES, INGRESSARA COM MANDADO DE SEGURANÇA,
DEDUZINDO A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, APRECIADO O
MERITUM CAUSAE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18538
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MOEDA FALSA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
- NÃO SE PODE TER POR GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO
ATRAVES DA REIMPRESSÃO DE CEDULA EM PAPEL-MOEDA VERDADEIRO, ONDE
FOI ALTERADO APENAS SEU VALOR E APARENCIA SUPERFICIAL COM
LAVAGEM QUIMICA, MANTIDOS SEUS CARACTERES ORIGINAIS, COMO MARCA
D'AGUA, FILETES DE SEGURANÇA E FIO PLASTICO, APTO PARA ENGANAR
O HOMEM COMUM.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA CRIMINAL DA SJ/SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18542
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE "A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA DO FORO DE
DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE DE VARA DO
JUIZO FEDERAL."
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O E. TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       20925  SC  1997/0075257-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00056
CC       20322  PR  1997/0058485-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62666
CC       20295  RJ  1997/0057616-7  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62666
CC       19235  SC  1997/0004129-8  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62665
CC       19053  SC  1997/0002775-9  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62665
CC       19504  RS  1997/0021715-9  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46327
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
NÃO SE ACOLHE O PEDIDO LANÇADO NO MANDADO DE SEGURANÇA SE NÃO
EVIDENCIADA A ILEGALIDADE RECLAMADA PELO IMPETRANTE E A SOLUÇÃO
RECLAMA INVESTIGAÇÃO PROBATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2572
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23750
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - MUDANÇA DE DOMICILIO -
TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE - LEI 8.237/1991 - PORTARIAS 145/1981 (ITENS 5.1 E 2.9) E
115/1987 DO MINISTERIO DA MARINHA - INEXISTENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 269 DA SUM. DO STF.
I   - MANDADO DE SEGURANÇA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE VALORES
CORRESPONDENTES A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAL E BAGAGEM
PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MILITAR ESPECIFICA.
II  - AS NORMAS QUE FACULTAM AO MILITAR TRANSFERIDO, OPTAR ENTRE A
UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PESSOAL E BAGAGEM E A PERCEPÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, NÃO SE APLICAM AO MILITAR DA RESERVA.
III - O WRIT EM QUESTÃO, QUE TEM RITO ESPECIALISSIMO, NÃO E
SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA (ENUNCIADO 269 DA SUM. DO STF).
IV  - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058 INC:00002
LEG:FED PRT:000145 ANO:1981
(MINISTERIO DA MARINHA)
LEG:FED PRT:000115 ANO:1987
(MINISTERIO DA MARINHA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23760
JSTJ       VOL.:00011           PG:00458
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00036
RSTJ       VOL.:00125           PG:00474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO.
AÇÃO ACIDENTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. -
ASSENTADA JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO SENTIDO
DE QUE O MP TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTARIA,
MESMO QUE ASSISTIDO O SEGURADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA, FUNÇÃO,
FISCAL DA LEI, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ADVOGADO, SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000099 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15138
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23754
RT         VOL.:00744           PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE TICKETS FALSIFICADOS
DE VALE-TRANSPORTE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO MUNICIPAL.
INEXISTENCIA DE OFENSA A BONS SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO.
1. INEXISTINDO EFETIVO PREJUIZO CONTRA INTERESSE DA UNIÃO E
ESTANDO COMPROVADA A PRATICA DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA
PARTICULARES, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
22A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 22A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23754
LEXSTJ     VOL.:00099           PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUIÇÃO - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
1. "A CF/1988 (ART. 109, VI "IN FINE") MENCIONA "RESULTADO PENAL"
DIFERENTE DO EVENTO CRIME CONTRA O PATRIMONIO, OU A ECONOMIA
POPULAR. NÃO CONFIGURA O DELITO MENCIONADO NA LEI MAIOR MAJORAR
PARA UMA PESSOA, OU GRUPO DE CONSORCIADOS, O PREÇO EM PERIODO DE
CONGELAMENTO. ATRAI, ISSO SIM, CRIME CONTRA O PATRIMONIO OU A
ECONOMIA OU A ECONOMIA POPULAR. NESTE CASO, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR E DO JUIZO ESTADUAL". (STJ, CC 10.606, 3A. S.,
DJ DE 12/02/1996).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 8A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
FALTA, ENTREGA, VEICULO, EMPRESA, CONSORCIO, RESTRIÇÃO, LIDE,
INTERESSE, PARTICULAR, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4068
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23751
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES
PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
PORTARIA INTERMINISTERIAL 26/1995 - SINDICATO - FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA - TEMA QUE NÃO DIZ RESPEITO A INTERESSES
TIPICOS E EXCLUSIVOS DOS FILIADOS - LEI EM TESE - APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO DA SUM. 269/STF - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO
DE AÇÃO DE COBRANÇA - ENUNCIADO DA SUM. 269/STF - IMPOSSIBILIDADE
DE SE PLEITEAR EFEITOS FINANCEIROS DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE
SE PLEITEAR EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS PELA VIA DO MANDADO
DE SEGURANÇA - ENUNCIADO DA SUM. 271/STF - IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO REAJUSTE A TITULO DE ISONOMIA SALARIAL - ENUNCIADO
DA SUM. 339/STF - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO.
I - O SINDICATO NÃO ESTA HABILITADO PARA POSTULAR EM NOME PROPRIO
DIREITO QUE NÃO E TIPICO NEM EXCLUSIVO DE SEUS FILIADOS.
II - INCABIVEL A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR A PORTARIA
INTERMINISTERIAL 26/1995, QUE, POR ESTABELECER NORMAS GENERICAS
E ABSTRATAS, SE EQUIPARA A LEI EM TESE, DANDO LUGAR A APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO DA SUM. 269/STF.
III - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A COBRANÇA DE VALORES,
A TITULO DE ATRASADOS, NEM PODE CRIAR EFEITOS FINANCEIROS
PRETERITOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA SUM. 269 E SUM. 271/STF.
IV - NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO O REAJUSTE DE 25,94%, NEM O
PAGAMENTO DA DIFERENÇA PLEITEADA, DE 3.17%, SOB O FUNDAMENTO DA
ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS
TRES PODERES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 339/STF.
V - PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3958
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23751
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES
PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA
INTERMINISTERIAL 26/1995 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL - LEI EM TESE -
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 269/STF - MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - ENUNCIADO DA SUM. 269/STF -
IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS
PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - ENUNCIADO DA SUM. 271/STF -
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE A TITULO DE ISONOMIA
SALARIAL - ENUNCIADO DA SUM. 339/STF - PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MERITO.
I - INCABIVEL A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR A PORTARIA
INTERMINISTERIAL 26/1995, QUE, POR ESTABELECER NORMAS GENERICAS
E ABSTRATAS, SE EQUIPARA A LEI EM TESE, DANDO LUGAR A APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO DA SUM. 269/STF.
II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A COBRANÇA DE VALORES,
A TITULO DE ATRASADOS, NEM PODE CRIAR EFEITOS FINANCEIROS
PRETERITOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA SUM. 269 E SUM. 271/STF.
III - NÃO E POSSIVEL A CONCESSÃO, PELO PODER JUDICIARIO, DA
DIFERENÇA PLEITEADA, DE 3,07%, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS TRES PODERES.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 339/STF.
IV - PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23755
JSTJ       VOL.:00010           PG:00481
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00428
RSTJ       VOL.:00125           PG:00440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JCJ. ANULAÇÃO.
- AO DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DEVE A CORTE REGIONAL DECLARAR
A NULIDADE DA DECISÃO DA JCJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRT DA 17A.
REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, DECLARAÇÃO EXPRESSA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, JCJ, AMBITO, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3778
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO,
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", EVIDENCIADO NÃO HAVER A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRATICADO O ATO DESCRITO NA
IMPUTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        4593  DF  1996/0038684-6  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34647
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19322
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR PEDIDO FUNDADO NA LEI
CIVIL (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS).
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E ANEXOS DE
PARANACITY/PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16258
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO.
INEXISTENCIA DE CONEXÃO.
- INOCORRENCIA DE LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OS DELITOS, POR
ISSO QUE INAPLICAVEIS AS REGRAS DO ART. 76 DO CPP.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SANTA
MARIA/RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL  - MILITAR - CARGO PUBLICO CIVIL -
INVESTIDURA  PERMANENTE  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  APLICAÇÃO  DO
DISPOSTO  NO  ART. 98, INC. XVI, PAR. 3. DA LEI 6.880/1980 (ESTATUTO
DOS   MILITARES)  -  EXIGENCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  MINISTERIAL  -  ATO
DISCRICIONARIO - INEXISTENCIA DE LESÃO.
I  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  POR MILITAR DA MARINHA PARA
CONVALIDAR  INVESTIDURA PERMANENTE EM CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL  DO  DISTRITO  FEDERAL,  BEM  COMO  PARA ASSEGURAR A SUA
TRANSFERENCIA  EX  OFFICIO  PARA A RESERVA REMUNERADA, SEM QUE TENHA
OCORRIDO A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO.
II  -  A  LEGISLAÇÃO  ESPECIAL  QUE  REGE  A  MATERIA  CONDICIONA  A
INVESTIDURA A AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL (LEI 6.880/1980).
III  -  O  ATO DE AUTORIZAÇÃO E DISCRICIONARIO NÃO SENDO PASSIVEL DE
REEXAME POR ESTA CORTE.
IV  - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, HIPOTESE,
MILITAR, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, PROFESSOR, TRANSFERENCIA,
RESERVA MILITAR.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, CONVENIENCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO),
ATO DISCRICIONARIO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00003
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   INC:00016   PAR:00002   PAR:00003
Acórdãos similares: MS 4449 DF 1996/0011772-1 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23752
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4212
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23751
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
MINISTRO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIADO QUE O MIN.
DE ESTADO NÃO PRATICAR CONDUTA (COMISSIVA, OU OMISSIVA), MOSTRA-SE
EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO JULGADO
EXTINTO. SEM HONORARIOS DE ADVOGADO (SUM. 105/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        4770  DF  1996/0063652-4  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23752
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18526
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. DADA A NATUREZA PREVIDENCIARIA DA AÇÃO, O RECURSO CABIVEL, NO
CASO, SERA SEMPRE PARA O TRF.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRF DA 3A. REGIÃO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRF
DA 3A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       18748  PR  1996/0075887-5  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23755
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA.
- TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHE ESSA QUALIFICAÇÃO, PARA EFEITO DO
INTERSTICIO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO,
O EXERCICIO EFETIVO DA JUDICATURA, JUDICIALMENTE CONSIDERADO NULO
POR VICIO DA CONVOCAÇÃO QUE DEVERIA TER RECAIDO SOBRE UM OUTRO
SUPLENTE, A FAVOR DO QUAL FOI GARANTIDA A CONTAGEM DO CORRESPONDENTE
TEMPO DE SERVIÇO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA,
JUIZ CLASSISTA, SUPLENTE, OCORRENCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
DECORRENCIA, VICIO, CONVOCAÇÃO, CONSEQUENCIA, PERDA,
VANTAGEM PESSOAL, PERIODO, RESTRIÇÃO, VALIDADE, ATO, EXCLUSIVIDADE,
TERCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00093 INC:00006
LEG:FED LEI:006903 ANO:1981
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
IMOVEL FUNCIONAL - DESCONTO EM FOLHA A TITULO DE MULTA - MANDADO DE
SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DESCONTO - MEDIDA LIMINAR - AGRAVO
REGIMENTAL.
1. INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRATICA QUE
DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER DESCONTO A TITULO DE MULTA POR
OCUPAÇÃO INDEVIDA DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL.
2. A JURISPRUDENCIA AUTORIZA A INCIDENCIA DE MULTA, DESDE QUE
LIMITADO O SEU DESCONTO A FIM DE EVITAR PREJUIZO NA MANUTENCÃO DA
FAMILIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
3. LIMITADA A CONCESSÃO LIMINAR PARA QUE O DESCONTO DA MULTA NÃO
ULTRAPASSE O VALOR DO "SOLDO" DO SERVIDOR MILITAR.
4. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E ELEITORAL.
DIREITO DE RESPOSTA. CRIME NÃO ELEITORAL. JUIZO COMUM.
- "NÃO SE TRATANDO DE CRIME ELEITORAL, A COMPETENCIA PARA SE
CONHECER DO DIREITO DE RESPOSTA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL."
(CC 3.211/RJ, DJ 14/03/1994).
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO, O ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CARACARAI/RR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
DIREITO DE RESPOSTA, CRIME, EX-PREFEITO, UTILIZAÇÃO, EMISSORA DE
RADIO, FALTA, PERIODO, ELEIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22470
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00287
RSTJ       VOL.:00099           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  CONFLITO  DE  COMPETENCIA  ENTRE OS JUIZES ELEITORAL E DA VARA DE
EXECUÇÕES   CRIMINAIS.   CRIME  ELEITORAL.  PROCESSO  SUSPENSO  (LEI
9.099/1995,  ART.  89).  FISCALIZAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
IMPOSTAS.
-  COMPETE AO JUIZ ELEITORAL, QUE SUSPENDE O PROCESSO-CRIME COM BASE
NA  LEI  9.099/1995  (ART.  98),  A  FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES QUE IMPOS AO ACUSADO, CONSOANTE SE DEPREENDE DO ART.
98, DA CF/1988 E DO PAR. 1., DO ART. 89, DA LEI 9.099/1995 E DO ART.
25,  DA  LEI  8.185/1991 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA/DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ ELEITORAL, APRECIAÇÃO,
EXECUÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CRIME ELEITORAL,
INCOMPETENCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, INEXISTENCIA,
SENTENÇA PENAL CONDENATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098
LEG:FED LEI:008185 ANO:1991
*****  LOJDF-91    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991
        ART:00025
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22471
JSTJ       VOL.:00010           PG:00478
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00431
RSTJ       VOL.:00125           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
RECURSO ORDINARIO. DECISÃO DE MERITO PROFERIDA POR JUNTA.
COMPETENCIA DO TRT.
- TRATANDO-SE DE RECURSO ORDINARIO DE SENTENÇA DE MERITO
PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE
PARA APRECIA-LO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, E
O TRT AO QUAL SE ACHA A JUNTA VINCULADA.
- CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TRT DA 12A.
REGIÃO, O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, DECLARAÇÃO EXPRESSA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, JCJ, AMBITO, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00895
Acórdãos similares: CC       22377  MG  1998/0036090-5  DECISÃO:24/03/1999
DJ     DATA:26/04/1999 PG:00043
CC       18703  SC  1996/0074839-0  DECISÃO:28/05/1997
DJ     DATA:25/08/1997 PG:39293
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4876
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MULTA.
- NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA CUJA IMPETRAÇÃO JA FOI
OBJETO DE DECISÃO PELO TRIBUNAL.
- A AUSENCIA DA PROVA DO DESCONTO DA MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR
DE IMOVEL FUNCIONAL IMPEDE A ANALISE DO "QUANTUM" DEVIDO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, CASSANDO A LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4908
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MULTA.
- A EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO JA FIRMOU POSIÇÃO SOBRE SER LEGAL
A COBRANÇA DE MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL
(MILITAR DESLIGADO DA CARREIRA).
- RECOMENDAÇÃO DE QUE A MULTA NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE 30% DO
SOLDO.
- PRECEDENTES DO STJ.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

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DJ     DATA:30/06/1997 PG:30854