AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 144088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA POR EX-EMPREGADOS
DA  VASP  NA  FASE DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGROPECUÁRIA
VALE  DO  ARAGUAIA  JULGADA  EXTINTA.  MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO
JUÍZO  DA  FALÊNCIA  DA  VASP  DETERMINANDO  O  BLOQUEIO DOS BENS DA
EMPRESA   SUSCITANTE.   JUÍZO   LABORAL   QUE  PROSSEGUIU  COM  ATOS
EXECUTÓRIOS.  FAZENDA  SANTA  LUZIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  prática  de  atos  aparentemente  colidentes  por juízos que,
implicitamente,  se  consideram  competentes configura o conflito de
competência previsto no art. 66 do NCPC.
2.  O  conflito  foi  conhecido  para  fixar  a competência do Juízo
universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a
venda da Fazenda Santa Luzia efetivada pela Justiça Trabalhista.
3.  No caso, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão
na  posse  pelo  terceiro  de  boa-fé  que se tornou proprietário do
imóvel em discussão, a melhor das razões recomenda que fique a cargo
do juízo da falência decidir sobre o destino dos valores arrecadados
com  a  hasta  do  bem,  visando  respeitar  a  ordem de preferência
estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.
4.  O  conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal,  bem  como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio
Carlos   Ferreira   acompanhando  o  Relator,  vistos,  relatados  e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria,  em  negar provimento aos agravos internos interpostos
por  Agropecuária  Vale  do  Araguaia,  Sindicato dos Aeroviários no
Estado  de São Paulo e Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator em sessão anterior.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  apenas  nesta assentada, o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL - ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA TRABALHISTA - MARCO
TEMPORAL)
     STJ - <<CC 111614>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP, <<AgInt no CC 144591>>-SP,
           <<AgInt no CC 150026>>-DF, <<CC 61272>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DO BEM
PERFEITA E ACABADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - ANULAÇÃO - NECESSIDADE
DE AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 974851>>-SP, <<AgRg no CC 140484>>-DF,
           <<CC 112390>>-PA, <<REsp 785522>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DO BEM
PERFEITA E ACABADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - ANULAÇÃO - PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<CC 37680>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DA
ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA TRABALHISTA - MEIO INIDÔNEO PARA
DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSTERIOR À DECRETAÇÃO
DA QUEBRA - NULIDADE)
     STJ - <<CC 111614>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
Informações complementares:      "Esta  Corte  Superior  firmou  o  entendimento  de que o marco
temporal definidor da competência do Juízo universal é a data em que
promovida   a  adjudicação  dos  bens  da  falida.  Se  promovida  a
adjudicação  do  bem  penhorado  em  execução  trabalhista  em  data
posterior  à  quebra,  o  ato  fica desfeito em razão da competência
universal  do Juízo falimentar. Se em data anterior, a competência é
da Justiça Trabalhista para ultimar os atos de constrição".
     "O  art.  903 do NCPC, ao regular a alienação judicial de bens,
manteve  o  disposto  no art. 694 do CPC/73, que havia sido alterado
pela  reforma  processual  da  Lei n° 11.382/2006, com o objetivo de
proteger  e  criar  uma  maior  segurança  jurídica  do instituto da
arrematação  para  evitar  ao  máximo  os  impedimentos  para  que o
arrematante adquira o bem:[...].
     O  objetivo  de  conceder  uma  maior  segurança  jurídica  aos
arrematantes também foi prevista na Lei 11.101/2005, quando trata da
alienação dos ativos da empresa recuperanda: [...]
     A   irretratabilidade  da  arrematação  após  a  assinatura  da
respectiva  carta é um importante instrumento da segurança jurídica,
[...]: [...]".
     "Além  da  clara ofensa ao princípio do contraditório e a ampla
defesa   que   a  anulação  dos  atos  de  constrição  causaria  (os
arrematantes  não  figuram  como  parte  nestes conflitos), a medida
também violaria o princípio da economia processual com a necessidade
de renovar atos já exauridos que, inclusive, foram objeto de recurso
na Justiça do Trabalho".
     "Em  julgado  recente, sobre a impossibilidade de tornar nula a
adjudicação dos bens no conflito de competência, os Ministros [...],
ficaram vencidos [...] na tese de que não há conflito de competência
entre  a  Justiça do Trabalho e o Juízo da Recuperação Judicial para
decidir  sobre  bem objeto de adjudicação em execução trabalhista na
hipótese  em que, quando suscitado o conflito, a Justiça do Trabalho
já  havia  exaurido  sua  atuação jurisdicional, com a consumação da
adjudicação,  o  registro  imobiliário e a imissão do adjudicante na
posse  do bem. Ficou ressaltado na ocasião que o conflito não é meio
idôneo à desconstituição de registros imobiliários [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A  jurisprudência  do  STJ  é uníssona em afirmar que é nula a
adjudicação   do  bem  realizada  na  Justiça  do  Trabalho,  quando
posterior  à  decretação  da  quebra,  porquanto realizada por Juízo
absolutamente incompetente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00903   PAR:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   ART:00084   ART:00085   ART:00086   ART:00141
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006