CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA
FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRANSPORTE DE
FOLHAS DE COCA ADQUIRIDAS NA BOLÍVIA. CLASSIFICAÇÃO PELA
PORTARIA/SVS 344, DE 12/5/1988, COMO PLANTA PROSCRITA QUE PODE
ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS, E NÃO COMO
DROGA. ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO NO § 1º, I, DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Situação em que o investigado foi flagrado transportando, em seu
veículo, 4,4 Kg de folhas de coca (erytroxylum coca) adquiridas na
Bolívia, que afirmou seriam destinadas ao consumo em rituais
religiosos indígenas de mascar, fazer infusão de chá e até mesmo
bolo para comer, em instituto espiritualista e xamânico por ele
frequentado.
2. Inviável o enquadramento do transporte de folhas de coca no tipo
previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, que descreve o transporte de
droga para consumo pessoal. Isso porque, a folha de coca
("erythroxylum coca lam") é classificada no Anexo I - Lista E - da
Portaria/SVS n. 344, de 12/5/1988 - que aprova o Regulamento Técnico
sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial -
como uma das plantas proscritas que podem originar substâncias
entorpecentes e/ou psicotrópicas. Seja dizer, ela não é, em si,
considerada droga.
3. A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese
e para o fim de definir a competência, ao tipo descrito no § 1º, I,
do art. 33 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o transporte de
matéria-prima destinada à preparação de drogas.
No caso concreto, caberá ao juízo de 1º grau, que tem a visão
completa de todo o conjunto de evidências colhido no autos,
averiguar se, efetivamente, o intuito final do investigado era o de
preparar drogas com as folhas de coca, tendo em conta, entre outros
aspectos, o laudo pericial produzido pela Polícia Federal que
assevera que a quantidade de folhas com ele apreendida teria o
potencial de produzir, aproximadamente, de 4,4 g (quatro gramas e
quatro decigramas) a 23,53 g (vinte e três gramas e cinquenta e três
centigramas) de cocaína, a depender da técnica de refino utilizada.
4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara de Corumbá - SJ/MS, o suscitado, para conduzir o inquérito
policial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá
- SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  4,400 kg de folhas de coca.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00001