AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA DELITO ELEITORAL.
TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA.
CONEXÃO COM FEITOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - No processo penal, a litispendência - pressuposto processual de
validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se
quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem
imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se
lhes confira qualificação jurídica diversa.
VI - A Corte Federal não conheceu do habeas corpus originário no
ponto em que suscitou a tese de litispendência entre a Ação Penal
5059500-45.2019.4.04.7000 a Ação Penal 5009558-44.2019.4.04.7000,
por não ter a matéria sido apreciada pelo Juízo de 1º Grau. Desse
modo, inviável o exame da tese de litispendência por esta Corte
Superior, sob pena de supressão de instância.
VII - A fixação de competência jurisdicional no direito processual
penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados
pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela
narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, isto
é, à luz das afirmações do órgão acusatório.
VIII - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento
de agravo regimental interposto nos autos do Inq. 4.435/DF, por
maioria, estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral
processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes
forem conexos. Por conseguinte, havendo conexão entre crime de
natureza 2comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente,
serão processados e julgados na Justiça Eleitoral.
IX - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a
partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de
crime eleitoral no presente caso, e que tampouco a Defesa
demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se
subsumem a algum tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento
de eventual competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito
demandaria inevitável alargamento da moldura fática delineada no
acórdão impugnado, para averiguar possível cenário de prática de
crimes eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a
sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas
corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas
X - O modus operandi que presidiu ao cometimento dos crimes
processados no âmbito da ação penal em comento, a finalidade da
prática dos ilícitos e a natureza e a posição dos sujeitos ativos e
passivos permite incluir o presente caso no mesmo contexto
fático-jurídico delineado na Operação Lava-Jato e, por conseguinte,
permite afirmar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR
para processar e julgar a Ação Penal 5059500-45.2019.4.04.7000/PR.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544819>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 125>>-RO
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS
(MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 484683>>-RO,
         <<RHC 60396>>-PE
(DIREITO PROCESSUAL - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
(TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
         <<RHC 102541>>-SP
(MODUS OPERANDI - CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA-JATO)
   STJ - <<AgRg no RHC 122155>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00202
        ART:00258