AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA.
REGIME INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos
EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração
criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância,
ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do
direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n.
118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a
aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente
Paulo ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente,
condição última verificada também em relação ao paciente Josemi.
Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas
circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência
do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.
1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De
Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe DE 29/10/2019;
e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
09/12/2019.
IV - Registre-se que, "apesar de não configurar reincidência, a
existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou
procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar
a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência
do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta
Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 04/09/2020). A
propósito: AgRg no AREsp n. 1150475/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe 06/04/2018; e AgRg no AREsp n. 1076199/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 01/08/2017.
V - De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme
no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por
concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial
reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do
princípio da insignificância" (AgRg no AREsp n. 1541656/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/11/2019).
VI  Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Matéria não
suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de
orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a
apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ,
consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça: EDcl no RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS,
Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n.
308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de
16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - VALOR ÍNFIMO
DA RES FURTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 516674>>-MG,
         <<HC 540456>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS
(AÇÕES PENAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO - PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS FISCAIS - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1076199>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS
(FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES - REPROVABILIDADE DO
COMPORTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1541656>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado
tentado de moedas no valor total de R$8,30 (oito reais e trinta
centavos) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002