RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A
RESCISÃO DO ACÓRDÃO.
1. Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de
acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos
autos de ação de execução nº 0023958-18.1994.8.12.0001, que tramitou
perante o TJ/MS.
2. Ação rescisória ajuizada em 01/12/2015. Impugnação ao valor da
causa apresentado em 13/01/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 30/11/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir qual o valor da causa deve ser
atribuído à ação rescisória ajuizada pela recorrida (advogada do
exequente - BANCO DO BRASIL - na ação executiva em que proferido o
acórdão que se pretende rescindir).
4. O  valor  da  causa  em  ação  rescisória  deve corresponder, em
princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo,
porém, discrepância entre o valor da causa originária e o  proveito
econômico  buscado  na ação rescisória, deve prevalecer esse último.
Precedentes.
5. O que prepondera para fins de fixação do valor da causa na ação
rescisória é o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da
demanda, aferível a partir do pedido que nela foi formulado, não
importando se quem a propôs fará jus, excepcionalmente, a apenas uma
parte desse benefício.
6. Na hipótese vertente, inviável que se considere apenas o
benefício econômico que obteria a autora da rescisória (à época
patrona do BANCO DO BRASIL) com a rescisão do julgado, qual seja, o
valor relativo aos honorários advocatícios a que faria jus na
hipótese de procedência da ação de execução. É que, acaso procedente
a ação rescisória ajuizada pela recorrida, com a efetiva rescisão do
acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente, tal fato
implicaria na retomada da própria ação de execução proposta pelo
BANCO DO BRASIL, alcançando expressão econômica muito superior à
indicada.
7. Há de ser reformado, portanto, o acórdão recorrido, a fim de
julgar procedente o incidente de impugnação apresentado pelo
recorrente, reconhecendo que o proveito econômico almejado pela
autora da rescisória (ora recorrida), para fins de estipulação do
valor da causa, corresponde ao próprio valor perseguido na ação
executiva originária, atualizado monetariamente.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO)
   STJ - <<REsp 1712475>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1424425>>-GO
(AÇÃO RESCISÓRIA - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<REsp 1689175>>-MS,
         <<AgInt na PET na AR 6222>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00968 INC:00002