RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 102098
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE
NOVOS  FUNDAMENTOS  A  EMBASAR  A CUSTÓDIA. RECURSO NÃO PREJUDICADO.
PRISÃO   PREVENTIVA.  ALEGADA  NULIDADE  DO  DECRETO.  SITUAÇÃO  NÃO
DEMONSTRADA.  TESE  DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
DE  MATERIALIDADE.  VIA  ELEITA  INADEQUADA. FUNDAMENTOS DO DECRETO.
GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA.  MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  Durante  a  tramitação  do  presente recurso, sobreveio sentença
condenatória,  que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade
de  45  (quarenta  e  cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela
prática do crime previsto no art. 217-A, c.c. o art. 226, inciso II,
na  forma  do art. 71, todos do Código Penal. Na ocasião, foi negado
ao  Recorrente  o  recurso  em  liberdade  com os mesmos fundamentos
utilizados  anteriormente  para  justificar a prisão preventiva, sem
agregar   novos,  o  que  não  conduz  à  prejudicialidade  da  ação
constitucional  de  habeas  corpus  ou  do  recurso em habeas corpus
dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2.  O  Recorrente  alega  a  nulidade  do decreto prisional, porque,
supostamente,  teria  sido  proferido  por  Magistrado impedido. Tal
situação  foi afastada pela Corte de origem, a qual esclareceu que o
decreto foi proferido por outra Magistrada, somente constando o nome
do  Juiz  impedido  por  engano  do  cartório,  circunstância sequer
impugnada pela Defesa.
3.  Vislumbrada  pelas  instâncias  ordinárias a existência de prova
suficiente  para  instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de   materialidade   e  autoria  do  crime  são  insuficientes  para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
4.  A  custódia  cautelar  do Recorrente encontra-se suficientemente
fundamentada   diante   das   circunstâncias  do  caso,  que,  pelas
características  delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do  Agente, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da
ordem  pública,  pois os abusos sexuais ocorreram ao longo de anos e
envolveram  as  próprias  filhas  do  Acusado, tendo uma das Vítimas
relatado  os  fatos  anteriormente, sendo, porém, desacreditada, e a
genitora  das  Vítimas  ainda  manteria  contato  com  o Réu, o qual
"exerce sobre ela alguma influência".
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 438974>>-MS, <<HC 445167>>-SP
     STF - [[RHC 144295]]
(AUTORIA E MATERIALIDADE - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RHC 98095>>-MG, <<RHC 97412>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
     STJ - <<RHC 108105>>-MG, <<RHC 102967>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312