AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/1998.
SÚMULA Nº 568/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico,
procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura
de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade
precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a
abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser
aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar
ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ.
4. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por
parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula
nº 83/STJ. Precedentes.
5. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que
concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico
sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. É possível a revisão da indenização por danos morais nas
hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que
não ocorreu na espécie, pois o montante arbitrado - R$ 15.000,00
(quinze mil reais) - não é excessivo nem desproporcional aos danos
sofridos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA
EXCLUDENTE DO CUSTEIO - DANO MORAL - LEGISLAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 795905>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 206506>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1623735>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1277418>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 511754>>-SP
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 892740>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 708894>>-DF
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - VALOR QUE ESTÁ DENTRO DOS
PARÂMETROS RECONHECIDOS PELO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1162008>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1013824>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1075498>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE