bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA
LEI N.8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95. RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.033/SP. ACÓRDÃO
RESCINDENDO EM DESARMONIA COM A POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO EXCELSO
PRETÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO
PREVISTA NA LEI N. 9.032/95 AOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário
613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência
dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da
majoração prevista na Lei n. 9.032/95 aos benefícios de
auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Pretório Excelso,
examinando a majoração do auxílio-acidente, concluiu, sobretudo em
razão da necessidade de previsão da fonte de custeio, pela
impossibilidade de aplicação da lei posterior para cálculo ou
majoração dos benefícios já concedidos, salvo como expressamente
previsto no novo diploma legal" (EDcl no AgRg no Ag 1.329.707/SP,
Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 2/10/2012).
3. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3382>>-PR, <<AR 4794>>-SC, <<AR 3382>>-PR
           <<AR 938>>-MG
(AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA REFERIDA LEI -
APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO DA LEI 9.032/1995)
     STF - [[RE 613033]]-SP
     STJ - <<AR 4009>>-SP, <<AR 4794>>-SC, <<EDcl no AgRg no Ag
1329707>>-SP
(VOTO-REVISOR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE
NATUREZA ALIMENTAR - BOA-FÉ)
     STJ - <<AgRg na AR 4157>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AR 3776 SP 2007/0125905-5 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:24/09/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/95. REGRA
APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO
PROCEDENTE.
1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual
a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente
à
edição da Lei n. 9.032/95 deve respeitar a legislação então em
vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes.
2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, "(...) seguindo posição adotada pela Suprema
Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às
pensões concedidas nos termos da redação original do art. 75 da Lei
n. 8.213/91 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei n.
9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e
195, § 5º, da Constituição Federal" (AR 4.019/RN, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 8/10/2012).
3. Registra-se, por necessário, que, no caso dos autos, não há se
falar em restituição de valores eventualmente pagos a maior, tendo
em vista a jurisprudência consolidada por esta Colenda Seção,
segundo a qual não é cabível a devolução de valores que possuam
natureza alimentar recebidos de boa-fé pela parte beneficiária, em
razão de sentença transitada em julgado. O pedido, neste ponto, não
prospera.
4. Ação rescisória procedente em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO)
     STJ - <<EREsp 665909>>-SP, <<AR 3809>>-AL, <<AR 3939>>-SP, <<AR
3252>>-AL,  <<AR 2927>>-AL
     STF - [[RE 415454]]-SC, [[RE 416827]]-SC
(PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIOS RECEBIDOS A MAIOR)
     STJ - <<AR 4019>>-RN, <<AR 4185>>-SE,
           <<EDcl no REsp 996850>>-RS, <<AgRg na AR 4157>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO. PROCURADOR FEDERAL. LISTA DE PROMOÇÃO. PORTARIA PGF N.
468/2005. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍODO DE TRÊS ANOS. NÃO
CUMPRIMENTO.
1. Quando do julgamento do MS n. 12.523/DF (Ministro Felix Fischer,
DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de
que, considerando-se o estágio probatório como   o período de prova
compreendido entre a nomeação e a aquisição  da estabilidade, a
alteração promovida pela EC n. 19/1998, exigindo três anos para
aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo
do
estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo.
2. A Portaria n. 468/2005 da Procuradoria-Geral Federal apenas
contemplou os Procuradores Federais que haviam encerrando o estágio
probatório entre 1º/7/2000 e 30/6/2002 (art. 2º, parágrafo único),
atendendo o comando do Parecer AGU/MC n. 1/2004, aprovado pelo
Presidente da República, em 12/7/2004, em caráter vinculante para a
Administração Federal, no âmbito do Poder Executivo, no qual ficou
estabelecido que, em razão das alterações decorrentes da EC n.
19/1998, o prazo do estágio probatório é de três anos.
3. Considerando-se  a  data  da  posse  dos  impetrantes
(fevereiro
de 2000), em 30/6/2002 ainda não tinham concluído o estágio
probatório (de três anos), desatendendo o comando da referida
portaria, motivo pelo qual não há direito líquido e certo violado.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EC N. 19/1998 - ALTERAÇÃO NO PRAZO DA ESTABILIDADE - REPERCUSSÃO NO
PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO)
     STJ - <<MS 12523>>-DF
(CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PRAZO TRIENAL - REQUISITO NÃO
CUMPRIDO)
     STJ - <<MS 12381>>-DF, <<MS 12665>>-DF, <<AgRg no MS 14396>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
Acórdãos similares: MS 12451 DF 2006/0269590-8 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:27/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROVA TÉCNICA EM
INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo
disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem
"(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos", sem
manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em
ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGADO EM
RAZÃO
DE POSTERIOR MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.
1. De acordo com o entendimento consolidado pela Corte Especial,
"Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o
entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança
jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada,
excepcionalmente,  a fim de adequar o julgamento da matéria ao que
ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos"
(EDcl
no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE
ESPECIAL, DJe 29/5/2013).
2. No caso, a mudança de entendimento não se deu pelo rito dos
recursos repetitivos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1296631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO
ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime
omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento
da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais,
prescindindo, portanto, do dolo específico.
2. Embargos de divergência acolhidos para cassar o acórdão
embargado, nos termos explicitados no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1172349>>-PR, <<HC 116461>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1177062>>-SP
     STF - [[AP 516]]-DF, [[HC 96092]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA GARANTIDA A AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O
TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DO ORA
RECLAMANTE. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO DESCUMPRIDO PELO
JUÍZO
SENTENCIANTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. A decisão reclamada, ao condenar o Reclamante pela prática do
crime tipificado no art. 91 da Lei de Licitações, claramente
desrespeitou o que restou decidido por este Superior Tribunal de
Justiça, que, ao julgar o HC n.º 114.717/MG, deferiu a ordem para
"trancar, em parte, a ação penal em relação ao paciente, apenas em
relação ao art. 91 da Lei 8.666/93". Descumprimento do acórdão
evidenciado.
2. Reclamação julgada procedente para, cassando em parte a decisão
reclamada, fazer dela extirpar a condenação imposta ao ora
Reclamante quanto ao delito previsto no art. 91 da Lei n.º
8.666/93.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00091
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIME HEDIONDO.
AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME EM JULGADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ANO DE 2005. MANUTENÇÃO DO RECLAMANTE NO
REGIME FECHADO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS COM DECRETO
DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus
para, reconhecendo a inconstitucionalidade do óbice a progressão de
regime da Lei dos Crimes Hediondos, assegurar a progressividade do
regime carcerário, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. O MM. Juiz de Direito Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do
Estado de Mato Grosso do Sul, ao indeferir o pedido de progressão
para o regime semiaberto não descumpriu a decisão desta Corte
Superior de Justiça. O benefício foi negado por outro fundamento,
por entender inviável a concessão da benesse ao sentenciado
estrangeiro que possui decreto de expulsão aguardando cumprimento.
3. Não sendo hipótese de descumprimento de acórdão desta Corte, não
é possível julgar procedente a reclamação.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Jaime Alejandro Motta Salazar sustentou oralmente pelo
reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES QUE VISARAM A
TERMINAIS DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E UM DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA
CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE
TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES SEJAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA COMUM
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. É errôneo o entendimento de Magistrado Federal de que conduta
contra apenas um terminal de atendimento da Caixa Econômica Federal
não enseja ofensa a bem, interesse ou serviço da União ou de suas
empresas públicas. É evidente o prejuízo da CEF na hipótese, o que
atrai a competência da Justiça Federal para, em tese, processar e
julgar incidentes referentes ao menos àquele fato em particular.
2. Porém, o fundamento de que não está clara conexão concreta entre
esse delito e os que visaram caixas eletrônicos do Banco do Brasil
impede o prematuro encaminhamento do feito (que ainda se encontra
na
fase de inquérito policial) à Justiça Comum Federal. Não incidência
do entendimento sedimentado na súmula n.º 122 desta Corte.
Precedentes.
3. Acrescente-se que investigação sobre eventual lesão a patrimônio
ou bem da Caixa Econômica Federal já se encontra em andamento junto
à Polícia Federal, que atualmente apura unicamente o arrombamento
do
terminal de autoatendimento daquela empresa pública.
4.  Outrossim, se no decorrer da instrução houver a confirmação
concreta de conexão entre todos os fatos, nada impede a unificação
dos procedimentos criminais perante o Juízo Federal - o qual
passaria a julgar todos as medidas cautelares. Porém, frise-se,
isso
só pode ocorrer depois de constatada inequívoca conexão entre as
condutas.
5. Conflito conhecido, para declarar como competente para processar
e julgar os incidentes no inquérito em tramitação perante a Polícia
Civil Estadual o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Zona Sul
da Comarca de Natal/RN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
3.ª Vara Criminal da Zona Sul da Comarca de Natal/RN, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
     STJ - <<CC 119858>>-SP
(CONEXÃO ENTRE DELITOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 126974>>-DF, <<CC 67826>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1265608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP.
OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pelo embargante.
II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
ambiguidade e obscuridade, a ensejar os declaratórios, nos termos do
art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os embargos de
declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante
com as conclusões do decisum.
III. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 151680>>-TO, <<EDcl no HC
148275>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 894522>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1222190  SP  2013/0167299-1
Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:15/10/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  244133  MT  2013/0135681-5
Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 3891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE
RECURSAL. NÃO APLICABILIDADE.
1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível
contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 217295>>-RJ, <<AgRg
no HC 226512>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 222493>>-SP