AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A EXPRESSO DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGOS 128
E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
CARACTERIZAÇÃO. JUÍZO RESCISÓRIO. NOVA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL.
CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO TAMBÉM EM PARTE.
1. A ação rescisória está fundada na alegada violação de lei (art.
485, V, do CPC) e erro de fato (art. 485, IX, do CPC), ajuizada pelo
INSS contra a Cooperativa Tritícola Serrana - Cotrijuí, no
julgamento do REsp 518.135-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado.
2. Na ação anterior, a Cooperativa buscava o reconhecimento da
inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o valor dos
produtos rurais (artigo 25, I e II, da Lei 8.212/91) devidas ao
INSS.
3. O recurso especial julgado neste Superior Tribunal concluiu que
não se poderia exigir as contribuições ao Funrural e ao Incra de
empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana, em razão da
impossibilidade de superposição contributiva.
4. Dessa forma, ao julgar fora dos limites da lide, foi
caracterizado o vício de julgamento extra petita, devendo-se
proceder à rescisão do julgado.
5. O juízo rescisório deve limitar-se ao julgamento do recurso
especial interposto pela Cooperativa nos autos anteriores (art. 488,
I,  e 494, primeira parte, ambos do CPC). Precedentes.
6. A primeira alegação do recurso especial, anteriormente interposto
pela Cotrijuí, refere-se à violação do artigo 138 da Lei 8.213/91,
ao argumento de que esse artigo extinguiu a contribuição ao
Funrural. Ocorre que esse também foi o entendimento do TRF da 4ª
Região, que foi além, ao verificar que o artigo 25 da Lei 8.212/91
criou, simultaneamente, nova contribuição com suporte no artigo 195,
I e § 8º da CF. Na espécie, deve incidir a Súmula 284/STF, tendo em
vista a ausência de ataque específico ao núcleo do julgado -
permanência da obrigação previdenciária.
7. Ainda que ultrapassado esse óbice, o recurso não poderia ser
provido, já que não houve contrariedade ao artigo 138 da Lei
8.213/91. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
contribuição ao Funrural foi extinta com o advento da Lei 8.213/91,
exatamente na linha do aresto recorrido e da própria argumentação da
recorrente.
8. O segundo tema do recurso especial consiste na
inconstitucionalidade do artigo 30, III, da Lei 8.212/91, ao
argumento de que teria instituído nova contribuição e, portanto,
somente poderia ser criada mediante Lei Complementar. Essa questão
não pode ser conhecida em sede de recurso especial, já que verificar
o campo de atuação das espécies normativas implica a interpretação
da Constituição Federal, o que é vedado na presente seara.
9. A divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo
138 da Lei 8.213/91 não pode ser conhecida, porquanto pressupõe que
os julgados tenham conferido "interpretação diversa" a dispositivo
de lei federal, o que não ocorreu.
10. Por fim, o recurso especial aponta violação do artigo 20, § 3º e
§ 4º, do CPC, devendo, no ponto, prosperar. Isso porque os
honorários foram fixados pelo Tribunal de origem em,
aproximadamente, R$360.000,00. Levando em consideração as alíneas do
§ 3º do citado artigo, os honorários devem ser fixados em R$120.000,
00 (aproximadamente 1% do valor da causa).
11. Ação rescisória ajuizada pelo INSS julgada procedente para
rescindir o julgado proferido no REsp 518.135-RS e em sede de juízo
rescisório, conhecer em parte do recurso especial interposto pela
Cooperativa Tritícola Serrana e dar-lhe provimento, em parte, apenas
para reduzir os honorários para R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória ajuizada pelo INSS, e, em sede de juízo rescisório,
conhecer em parte do recurso especial interposto pela Cooperativa
Tritícola Serrana e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Compareceu à sessão, o Dr. Raphael Silva e Castro, pelo Autor.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AR 906>>-PR, <<AR 799>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - AFRONTA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - OBJETO
DIVERSO DO PEDIDO)
     STJ - <<AR 896>>-RS, <<AR 1741>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL - LEI 8.213/91 - EXTINÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1119692>>-RS, <<AgRg no REsp 321920>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1120553>>-RJ, <<REsp 781893>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1027593>>-CE, <<AgRg no REsp 1062664>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 886562>>-PR, <<AgRg no REsp 733655>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00485   INC:00005
        INC:00009   ART:00488   INC:00001   ART:00494
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025   INC:00001   INC:00002   ART:00030   INC:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00138
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00002   ART:00195   INC:00001