bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1225387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214,
CAPUT,
C.C. OS ARTS. 224, A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA
REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO RECONHECIDO. PRECEDENTES
DESTA
CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ACOLHIDOS.
1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados
anteriormente à Lei n.º 12.015/2009, ainda que mediante violência
presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e
do
Supremo Tribunal Federal.
2. Embargos de divergência acolhidos a fim de reconhecer a
hediondez
do crime praticado pelo Embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 81288]]-SC, [[HC 101860]]-RS, [[HC 106668]]-PR,
           [[HC 99406]]-RS, [[HC 101694]]-RS
     STJ - <<AgRg no REsp 1263181>>-RS, <<AgRg no REsp 1201806>>-MG,
           <<HC 232337>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00213   ART:00214   ART:00223   ART:00224   LET:A
        ART:00226   INC:00002
(ARTIGOS 214, 224, A, E 226, II COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI
12.015/2009)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001   INC:00005   INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.930/1994)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:008930 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 637991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. MATÉRIAS DIVERSAS.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DISSÍDIO.
SIMILITUDE FÁTICA E DIFERENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL.
CONSTATAÇÃO PELA LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA
COLACIONADO. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Não se configura o dissenso jurisprudencial quando o acórdão
proferido no recurso especial e os paradigmas tratam de matérias
diferentes.
2. É inaplicável a Súmula 7/STJ quando a análise da matéria trazida
no recurso especial não demanda o reexame de matéria
fático-probatória.
3. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por
violado impede o conhecimento do recurso especial.
4. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, tanto a
similitude fática quanto a diferente interpretação da lei federal
devem ser constatadas apenas pela leitura do acórdão embargado e do
paradigma colacionado.
5. A via adequada para se questionar a existência de erro de fato é
a ação rescisória.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração
sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ
- REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1053793>>-SP, <<EREsp 958013>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo
penal do art. 19 da Lei nº 7.492/86 exige que o financiamento tenha
vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui
destinação livre.
2. No caso, conforme apurado, o contrato celebrado mediante fraude
envolvia valores com finalidade certa, qual seja, a aquisição de
veículo automotor. A conduta em apreço, ao menos em tese, se
subsume
ao tipo previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, que, a teor do art.
26 do mencionado diploma, deverá ser processado perante a Justiça
Federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de
Santa Catarina, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30427>>-RS, <<CAt 45>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO E ROUBO
DE CARGA CONTRABANDEADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFIGURAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 122/ STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os
crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando
de
cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se
entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial,
incidindo a regra inscrita no art. 76 do Código de Processo Penal.
II - Hipótese de aplicação da Súmula nº 122 desse Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual:"Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e
estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II,a, do Código de
Processo Penal."
III - Conflito conhecido para declarar competente o  Juízo Federal
e
Juizado Especial Adjunto de Guaíra - SJ/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal e Juizado Especial
Adjunto de Guaíra - SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114841>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   ART:00078   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1122653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 05/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  O  ARESTO  INDICADO  COMO PARADIGMAS. DECISÃO
SINGULAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  De  acordo  com  o disposto nos arts. 255, parágrafos 1º e 2º, e
266,  §  1º, do RISTJ, para a comprovação do dissídio pretoriano, no
recurso de embargos de divergência, faz-se necessária a demonstração
da  similitude  fática  entre  o  acórdão  embargado  e  os  arestos
apresentados como paradigmas.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  verifica-se  a ausência de similitude
fática  entre  os  acórdãos  postos  a  confronto,  caracterizando o
recurso como manifestamente incabível.
3. Ademais, "os embargos de divergência não se prestam para correção
de  eventual  erro  de  julgamento  ou injustiça no julgado, como se
recurso  ordinário  fosse."(AgRg  nos  EAg 1279318/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe
15/03/2013) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Seção do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As  Sras.  Ministras  Marilza  Maynard  (Desembargadora Convocada do
TJ/SE),  Laurita  Vaz  e  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e os Srs.
Ministros   Og  Fernandes,  Sebastião  Reis  Júnior,  Marco  Aurélio
Bellizze,   Assusete   Magalhães   e   Alderita  Ramos  de  Oliveira
(Desembargadora  convocada  do  TJ/PE)  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Notas: Veja os <<EREsp 1122653>>-RS que foram providos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1140662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que não
há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e
outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade" (AgRg nos
EAREsp 60.109/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de
25/4/2013). Na hipótese, o acórdão atacado nos embargos de
divergência não conheceu do recurso especial, aplicando à espécie
as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. "A discussão acerca da aplicação, ou não, de súmulas cinge-se à
regra técnica de admissibilidade recursal, o que transborda dos
limites de cognição dos embargos de divergência" (AgRg nos EREsp
1.205.400/SC, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe
de
13/6/2012).
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og
Fernandes, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 189842>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 993570>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1205400>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 809672>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1172756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA
SOBRE A GEFA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE SE REVELA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Enquanto o acórdão embargado concluiu que a exclusão da
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) da
base de incidência dos 28,86% não caracteriza ofensa à coisa julgada,
"uma vez que o título exequendo reconheceu o direito da parte
autora ao reajuste de 28,86% sem explicitar sobre quais verbas incidiria",
o acórdão indicado como paradigma, por sua vez, não cuidou da
incidência dos 28,86% sobre a referida gratificação - nele se
decidiu acerca da denominada Gratificação Temporária. Considerando,
então, a especificidade da questão analisada pelo acórdão
embargado, é evidente a dessemelhança das matérias decididas pelos
acórdãos confrontados.
2. A inviabilizar os presentes embargos de divergência há, ainda, a
circunstância de o acórdão embargado haver adotado o entendimento
dominante desta Corte no sentido de não ser possível a incidência
direta do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, sob pena de bis in idem,
tendo em vista que a referida gratificação possui como base de
cálculo o próprio vencimento básico do servidor. Aplicação da
Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A GEFA - BIS IN IDEM)
     STJ - <<AgRg no Ag 984111>>-DF, <<AgRg no REsp 1055432>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1074166>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 824558>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1169663 RS 2012/0098782-6 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:28/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1177580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA.
CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, NA REDAÇÃO
DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS
DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. TERMO FINAL
DOS JUROS. QUESTÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO DO REGIMENTAL. ACÓRDÃO
DA
TURMA AJUSTADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL.
OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS.
1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº
4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade
parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz
respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no
referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo
permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária.
2. Não há obscuridade a ser aclarada no acórdão do agravo
regimental
relativamente ao termo final dos juros de mora. Conforme orientação
firmada pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo nº 1.143.677/RS, não há incidência de juros entre a data
da elaboração da conta de liquidação pelo credor e o efetivo
pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, desde
que
quitado o débito no prazo constitucionalmente previsto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 10826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES NÃO
INTERROMPEM
O PRAZO PARA A PARTE CONTRÁRIA APRESENTAR RECURSO INTEGRATIVO EM
FACE DO MESMO DECISUM. EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 538 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo
legal de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 536 do CPC.
2. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça em
04/06/2007, com a contagem do prazo para recurso iniciada em
05/06/2007 e encerrada em 11/06/2007. Os embargos declaratórios,
todavia, somente foram protocolados neste Tribunal em 24/06/2013.
3. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não
interrompem o prazo de que a parte contrária dispõe para apresentar
seu próprio recurso integrativo em face do mesmo decisum.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1228132>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no MS 10826>>-DF, que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536   ART:00538
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES EM OBRAS DE SANEAMENTO
BÁSICO MUNICIPAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.666/93. OBRA COM RECURSOS DO
FGTS, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA CEF E DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA
208 DO STJ.
1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o art. 109, IV, da
Constituição Federal e a Súmula nº 208/STJ, processar e julgar o
delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante
órgão federal.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Norte, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Norte, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis
Moura, Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DELITOS
CONEXOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 100955>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208