MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE
CONCORRÊNCIA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA.
ANULAÇÃO DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA APÓS JÁ TER SIDO DEVIDAMENTE
HABILITADA, COM HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO EM
FAVOR DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO. ART. 43, § 5o. DA LEI
8.666/93. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   A Lei 8.666/93 no seu art. 43, § 5o., dispõe que ultrapassada a
fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por
motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
2.   De acordo com a documentação acostada aos autos, a impetrante
apresentou todas as certidões exigidas no edital do certame (fls.
42/59). A documentação foi analisada e aprovada pela Comissão
Especial de Licitação, que declarou a impetrante habilitada a
participar do procedimento licitatório, inclusive manifestando-se
sobre a questão que posteriormente, já a destempo, veio fundamentar
a revisão do ato.
3.   Vê-se, portanto, que a Comissão Especial de Licitação teve
acesso a toda a documentação solicitada e a declarou idônea, tendo
sido a impetrante legalmente habilitada no procedimento licitatório
(13/09/2001), declarada vencedora do certame (21/12/2006), com
posterior homologação do resultado da Licitação 36/2001-SSR/MC
(11/05/2007) e adjudicação do seu objeto à impetrante. Não há
qualquer fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento
que fundamente a desclassificação da impetrante.
4.   Tendo concluído que a proponente preenchia os requisitos
previstos no edital para a habilitação no certame, vincula-se a
Administração a essa decisão, que somente poderá ser alterada, pelo
instituto da autotutela, se constatado algum vício de legalidade,
seja pela própria Administração, provocada ou ex officio, ou pelo
Poder Judiciário.
5.   Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra ilegalidade no
procedimento licitatório capaz de ensejar o exercício do poder de
autotutela administrativa. Sendo certo que teve seu prosseguimento
em conformidade com os ditames da lei e os princípios que regem a
Administração Pública.
6.   Ordem concedida para declarar nulo o ato coator e restabelecer
a homologação anterior do certame, com a respectiva adjudicação do
objeto à impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à Sessão, o Dr. PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, pela
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473