AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1964819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DA  APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO E ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DAS PREMISSAS
ASSENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta contra o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art.
966, V, do CPC/2015, para desconstituir parcialmente o julgado
proferido pela Décima Turma do Tribunal a quo, no tocante à fixação
do termo inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição e ao
reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca.
2. O julgamento de procedência de Ação Rescisória fundada no art.
966, V, do CPC/2015, diante de sua excepcionalidade, pressupõe que a
decisão rescindenda tenha sido proferida mediante ofensa à
literalidade da regra tida por violada, o que significa dizer que
seja ela direta e de tal modo teratológica que consubstancie o
desprezo do sistema de normas pela decisão impugnada, vedada a
rescindibilidade de decisão que adote uma interpretação possível ou
razoável da regra alegadamente violada.
3. Com efeito, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo
inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do
requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da
citação. Precedente: AgInt no REsp 1.911.112/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2021.
4. Contudo, o Tribunal de origem, com relação ao termo inicial do
benefício, foi claro ao consignar: "No caso concreto, contudo,
embora a parte autora tenha formulado requerimento administrativo em
18/03/2016, à 'carta de exigências' deixou de atender expedida pela
autarquia, na qual foi solicitada a apresentação de original e cópia
de todas as páginas escritas de todas as suas Carteiras de Trabalho
e Previdência Social, tendo em vista a existência de vínculos
extemporâneos no sistema de registros da Previdência, bem como a
exibição de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Assim, conquanto
o autor tenha dado início ao processo administrativo, ao não atender
a exigência, abandonou a respectiva postulação". (fl. 273, e-STJ)
(Grifei).
4. Veja-se que a Corte a quo esclareceu que o recorrente deixou de
apresentar documentos no INSS para prosseguimento da análise
administrativa, daí por que o termo inicial do benefício a partir da
citação da Autarquia Previdenciária.
5. Desse modo, reverter a conclusão do Tribunal Regional, para
acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula
7/STJ.
6. Em relação ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, do mesmo
modo não se observa que tenha havido flagrante violação à lei; ao
contrário, o decisum foi devidamente fundamentado, estabelecendo a
inexistência de razões para a redistribuição do ônus de sucumbência.
Nessa toada, não há que se falar em cabimento de Rescisória, pois
essa ação especial não se confunde com nenhuma espécie recursal,
tratando-se de demanda que deve obedecer a regramentos rígidos, não
verificáveis no caso em tela. Portanto, também não se conhece da
pretensão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
7. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória
não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça do
decisum, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de
provas produzidas, tampouco para complementá-las. Para justificar a
procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal
modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o
que não ocorreu na espécie.
8. Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice
também para o exame da divergência jurisprudencial, o que
inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911112>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134596>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1947180  RS  2021/0205565-4
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022