AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421266
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DO  CONTRATO  NO  CURSO  DE  INTERNAÇÃO DO
SEGURADO.   INTERRUPÇÃO   DO   TRATAMENTO.  PREVISÃO  CONTRATUAL  DE
COBERTURA  ATÉ A FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
DE CLÁSULA CONTRATUAL E REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  NºS  5  E 7 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS  NºS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe  a Súmula nº 7 do STJ. 3. Esta Corte já firmou o entendimento
no   sentido   de  que,  inexistente  dúvida  jurídica  razoável  na
interpretação  do contato, a recusa indevida da operadora de custear
tratamento  médico  caracteriza  dano  moral,  pois há frustração da
justa  e  legítima  expectativa  do consumidor de obter o tratamento
correto  à  doença que o acomete. 4. Não sendo a linha argumentativa
apresentada  capaz  de  evidenciar  a  inadequação  dos  fundamentos
invocados  pela  decisão  agravada,  o presente agravo não se revela
apto  a  alterar  o  conteúdo  do julgado impugnado, devendo ele ser
integralmente mantido em seus próprios termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
- DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1757938>>-DF, <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007