AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO
III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO RECHAÇADA. INCIDÊNCIA.
INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA AOS
FREQUENTADORES DAS LOCALIDADES REFERIDAS NO DISPOSITIVO EM COMENTO.
REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO DE RESGATE DE PENA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. Impossibilidade .Com efeito,
"quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou
imediações de estabelecimento hospitalar, dentre outros locais
expressamente elencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006,
resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena,
independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos
frequentadores dessas localidades" (HC n. 510.588/DF, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 05/12/2019).
III - In casu, a Corte de origem atestou que o comércio espúrio
ocorria nas imediações de ginásio esportivo, unidade de saúde,
escola, igrejas e centro espírita. Desse modo, a alteração do
julgado, como requerido na impetração, demanda reexame de provas,
medida interditada na via estreita do habeas corpus. Nessa linha: HC
n. 513.463/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/08/2019; e HC n. 440.888/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 18/10/2019.
IV - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de
entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n.
11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado
para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal
orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o
julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, independentemente de o crime ser hediondo ou
equiparado.
V - Na hipótese em foco, a quantidade e a natureza do entorpecente 
266,20 g de maconha  são elementos aptos a ensejar a aplicação do
regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta
Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n.
380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO - IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA MERCANCIA)
   STJ - <<HC 510588>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS - ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 513463>>-SP,
         <<HC 440888>>-MS
(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA FECHADO - OBRIGATORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 226,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007