AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1638321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NORMA
LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7
do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise do
contexto fático-probatório dos autos, concluiu ser a recorrente
parte legítima para a causa, bem como ser "descabida a inclusão da
C.T.E.E.P. (sucessora da C.E.S.P.) 'na qualidade de litisconsorte
necessária', por ser essa mera ex-empregadora, não possuindo,
relação com o objeto da presente ação" (e-STJ fls. 861/862).
Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos
fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da
referida súmula.
3. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local,
nos termos da Súmula n. 280 do STF.
4. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso)
possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento
correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos;
ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica.
Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência
de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de
valores constantes de relação contratual e eventual repetição de
indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do
Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio,
existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da
cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação
específica" (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043099>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1024851>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1347698>>-TO
(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1708326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007