EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 5053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. NATUREZA RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SÓ UMA RECLAMAÇÃO IMPUGNAR ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM
DIFERENTES AÇÕES.
1. Consoante se depreende das razões recursais, as embargantes, a
pretexto de existência de omissão na decisão recorrida, pretendem,
na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim
sendo, em face do nítido caráter infringente, recebe-se os embargos
de declaração como agravo regimental, fundamentado nos princípios da
fungibilidade recursal e da economia processual.
2. A reclamação que busca evitar a manutenção de decisões
conflitantes a respeito da interpretação da legislação
infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário, teve sua
viabilidade declarada no julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA
(relatora a Min. ELLEN GRACIE), tendo seu processamento regulado
pela Resolução STJ nº 12/2009.
3. Referida Resolução estipula, em seu art. 1º, caput, um prazo para
o ajuizamento da reclamação, o que denota sua natureza recursal,
diferentemente do que ocorre com as reclamações dos arts. 102, I,
"l" e 105, I, "f", da Constituição Federal, que buscam preservar as
competências e garantir a autoridade das decisões do STF e desta
Corte, sem que haja prazo especificado para o seu ajuizamento.
4. Assim, em vista da natureza recursal ostentada pela reclamação
prevista na Resolução nº 12/2009, não é possível se admitir que com
o manejo de uma só reclamação se busque a reforma de diferentes
acórdãos, proferidos em diferentes ações.
5. Não se trata, consoante se depreende do exposto, do exercício do
direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), mas da utilização de medida
de natureza semelhante a de recurso uniformizador, não havendo se
falar, assim, em desrespeito aos princípios da efetividade do
processo, da economia e da celeridade processual.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DA
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO PODER JUDICIÁRIO)
     STF - RE-EDCL 571572/BA
(NATUREZA JURÍDICA - RECLAMAÇÃO PAUTADA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ)
     STJ - {{RCL 4414}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 ART:00102 INC:00001 LET:L
        ART:00105 INC:00001 LET:F