EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1490961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  JUROS  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE
MODULAÇÃO   DE   EFEITOS.   SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO.
ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL.
1.  Cuida-se de Embargos de Declaração relativos à aplicação do art.
1º-F da Lei 9.494/1997.
2.  Em  decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24.9.2018),
no RE 870.947/SE, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da
repercussão  geral,  foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum.
3.  A  Corte  Especial  tem  atribuído  efeito suspensivo a Recursos
Extraordinários  interpostos  no  STJ  com o mesmo tema, em razão da
pendência   de   julgamento  no  STF,  dos  Embargos  de  Declaração
retromencionados.  A  propósito: EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp
1.411.702/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura, Corte
Especial,  DJe  3/12/2018; e EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no
AREsp  53.993/SP,  Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial,  DJe 3/12/2018) 4. O Supremo Tribunal Federal em 6.12.2018
iniciou  o julgamento dos Embargos de Declaração, assim certificando
em  relação  à  modulação dos efeitos: "Após o voto do Ministro Luiz
Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração
opostos  conjuntamente  pela  Confederação  Nacional  dos Servidores
Públicos  (CNSP)  e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder
Judiciário  (ANSJ)  (petição  71.736/2017) e acolhia parcialmente os
embargos  de  declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do
Acre  (e  outros)  e  pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e
4.981/2018,   respectivamente),   de   modo   a   conferir  eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto
no  artigo  1º-F  da  Lei  9.494/1997,  com  a redação dada pela Lei
11.960/2009,  proferida  pelo Plenário no presente leading case, nos
termos  do  seu  voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de
Moraes".
5. Diante de todas as informações trazidas acima, merece excepcional
relativização a corrente jurisprudencial que entende que a pendência
de  trânsito  em  julgado  de  tese fixada sob o rito da repercussão
geral  não impede a aplicação da compreensão estipulada pelo Supremo
Tribunal  Federal  aos  demais  casos  que aguardavam a definição da
questão.
6.  Isso  porque  a  lógica  usada pelo e. Relator do RE 870.947/SE,
Ministro  Luiz  Fux, para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração  que buscam a modulação de efeitos deve ser adotada aqui,
de   forma  que  deve  ser  sobrestado  o  presente  recurso  até  a
finalização do julgamento do pedido de modulação no STF. Nesse mesmo
sentido:  EDcl  no  AgInt  na  ExeMS 7.884/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz,  Terceira  Seção,  DJe 21.11.2018; EDcl nos EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.389.414/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado em 26/2/2019, DJe 11/3/2019; e EDcl no AgInt no REsp
1.705.463/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
11/3/2019.
7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para se sobrestar o
feito  até  o  julgamento,  pelo  STF,  dos  Embargos  de Declaração
pendentes no RE 870.947/SE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STF - RE 870947-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - MATÉRIA PENDENTE DE EXAME EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1411702>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
53993>>-SP
(CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ACLARATÓRIOS
PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS - SOBRESTAMENTO
DO PRESENTE JULGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 7884>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1389414>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1705463>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009