RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO
ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I  -  Impõe-se  o  afastamento  de alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi
examinada  no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional
dos embargos de declaração.
II  - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão
que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente
no  polo  passivo  do  feito  executivo, em razão da configuração de
sucessão  empresarial  por aquisição do fundo de comércio da empresa
sucedida.
III  -  Verificado,  com  base  no  conteúdo probatório dos autos, a
existência  de  grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se
inviável  o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial,
atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV  -  A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o
cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a
incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n.
6.830/1980,  verificando-se  verdadeira  incompatibilidade  entre  o
regime  geral  do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que
diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem
prévia  garantia  do  juízo, nem a automática suspensão do processo,
conforme  a  previsão  do  art.  134, § 3º, do CPC/2015. Na execução
fiscal  "a  aplicação  do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada
para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com
elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).
V  -  Evidenciadas  as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135,
todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente
de  desconsideração  da  personalidade  jurídica, podendo o julgador
determinar  diretamente  o  redirecionamento da execução fiscal para
responsabilizar   a   sociedade   na   sucessão  empresarial.  Seria
contraditório  afastar  a  instauração  do incidente para atingir os
sócios-administradores  (art.  135,  III, do CTN), mas exigi-la para
mirar  pessoas  jurídicas  que  constituem  grupos  econômicos  para
blindar  o  patrimônio  em  comum,  sendo  que nas duas hipóteses há
responsabilidade   por  atuação  irregular,  em  descumprimento  das
obrigações  tributárias, não havendo que se falar em desconsideração
da  personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade
tributária pessoal e direta pelo ilícito.
VI  -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a). GABRIEL MATOS BAHIA(Representação decorre de Lei), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
NÃO
EXTENSÃO AUTOMÁTICA A EXECUÇÃO REGULADA PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1431155>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO
PATRIMONIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1511682>>-PE
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça está se
assentando   no  sentido  de  ser  desnecessária  a  instauração  do
incidente  de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e
seguintes  do  CPC/2015)  para  se  proceder  ao redirecionamento da
execução da pessoa jurídica em face dos sócios-administradores.
     A desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração
para  o  redirecionamento  em  face  dos  sócios deve atrair a mesma
conclusão  ao  redirecionamento  em  face  de  outra pessoa jurídica
quando  se evidenciam práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou
confusão patrimonial.
     No  caso,  como apontado, foi devidamente aferida pelo juízo de
primeira  instância,  no  bojo  da  execução fiscal, a ocorrência de
sucessão  de  empresas  pela formação de grupo econômico de fato com
prática  do  fato  gerador e situação de confusão patrimonial. Ficou
comprovada  a  atuação  da ora recorrente no mesmo ramo de atividade
econômica  da  outra  executada,  além  das  alterações  contratuais
realizadas   e  dos  vínculos  entre  os  sócios  entre  as  pessoas
jurídicas,  da  transferência  do  fundo  de comércio, dentre outros
indícios  de confusão patrimonial. Assim, de fato, não há fundamento
de  direito material a afastar, no presente caso, o redirecionamento
da execução".
     "[...]  princípio  da  especialidade, a previsão na lei geral -
Código  de Processo Civil - da hipótese de cabimento do incidente de
desconsideração    na   execução   fundada   em   título   executivo
extrajudicial (art. 134, caput, CPC/2015) não implica sua incidência
automática  em  execução  de  título  extrajudicial regulada por lei
especial,  como  no  caso  da  execução  fiscal,  regida pela Lei n.
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)".
     "[...]  verifica-se  que, do ponto de vista prático da cobrança
do  crédito  tributário,  a exigência de instauração do incidente de
desconsideração  dificultaria  a  persecução  de  bens  do devedor e
facilitaria  a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda
Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais
e   tutelas   provisórias  de  urgência  para  evitar  os  prejuízos
decorrentes do risco que se colocaria à satisfação do crédito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   ART:00133   ART:00134   PAR:00003   ART:00135
        INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1876750  MG  2020/0126437-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020