AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  DENTRO  DO
NÚMERO  DE  VAGAS.  EXISTÊNCIA  DE  SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE
PODERIAM  JUSTIFICAR O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIR AS NORMAS
QUE  REGEM  O  CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE E CLARA
PARA  QUE  FOSSEM CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. 1.
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato
aprovado  e classificado na 2.048ª colocação para o cargo de oficial
administrativo  com  lotação na cidade de São Paulo, num contexto em
que   haviam   sido   ofertadas   cinco   mil   vagas,  2.320  delas
especificamente para a referida municipalidade.
2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que  o  candidato  aprovado  dentro  do número de vagas
ofertadas  em  edital  de  concurso  público  tem  o direito público
subjetivo  à  nomeação,  não  podendo a Administração Pública dispor
desse direito.
3.  Embora  a  jurisprudência  desta  Corte Superior reconheça que o
candidato  aprovado dentro do número do número de vagas ofertadas em
edital  de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, sem
que   a  administração  possa  dispor  deste  direito,  admite-se  a
possibilidade  de  não nomeação em situações específicas, plenamente
justificadas.
4. Este é o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo
STF  ao  julgar  o  RE  598.099/MS,  da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes. Nesta oportunidade, ficaram definidas as possíveis situações
excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração
não   cumprir   as   normas  que  regem  o  certame.  São  elas:  a)
Superveniência:  os  eventuais  fatos  ensejadores  de  uma situação
excepcional  devem  ser  necessariamente posteriores à publicação do
edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser
determinada  por  circunstâncias  extraordinárias,  imprevisíveis  à
época  da  publicação  do  edital;  c)  Gravidade: os acontecimentos
extraordinários  e  imprevisíveis  devem  ser  extremamente  graves,
implicando    onerosidade    excessiva,    dificuldade    ou   mesmo
impossibilidade  de  cumprimento  efetivo  das  regras do edital; d)
Necessidade:  a solução drástica e excepcional de não cumprimento do
dever  de  nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
administração  somente  pode  adotar tal medida quando absolutamente
não  existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação
excepcional  e  imprevisível.  Neste  sentido:  RE  598.099/MS, Rel.
Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  DJe 3/10/2011, STF; RMS
54.159/AM, Rel, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018,
STJ).
5.   Verifica-se   que   o   Estado  de  São  Paulo  não  apresentou
justificativa  suficiente  e clara para que fossem caracterizadas as
situações   excepcionalíssimas   acima  delineadas.  6.  O  STJ,  em
situações   referentes   ao   mesmo  concurso,  tem  concluído  pela
necessidade  de  revisão  do  acórdão impugnado, a fim de garantir o
direito  à  nomeação  dos  candidatos  aprovados dentro do número de
vagas  ofertadas. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RMS 59.014/SP, RMS 58.446/SP, RMS 58.729/SP, RMS 58.627/SP.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
NOMEAÇÃO - DIREITO
SUBJETIVO - RECUSA À NOMEAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO)
     STF - [[RE 598099]](REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
NEGATIVA DE NOMEAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DENTRO DA SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL INDICADA PELO STF - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - {{RMS 58729}}-SP, {{RMS 59014}}-SP, {{RMS 58446}}-SP,
           {{RMS 58627}}-SP, {{RMS 57881}}-SP,
           <<AgInt no RMS 58627>>-SP
Acórdãos similares: RMS      60937  SP  2019/0152398-7  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019