AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1671535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA
BACENJUD. SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável"
(STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).
III. No caso, não há similitude fática entre os julgados tidos como
divergentes, que apreciaram questões diversas. Como visto acima, a
matéria decidida no acórdão embargado (termo inicial para a contagem
do prazo para interposição de Embargos à Execução, no caso de
comparecimento espontâneo do executado), não foi objeto de
apreciação, pelo aresto indicado como paradigma (que apenas decidiu
que, "em se tratando de execução fiscal, não há direito subjetivo do
devedor a subverter a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor
onerosidade constante no art. 620 do CPC/1973, sem a justificativa
comprovada para que seja aceito o bem oferecido à constrição").
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1786311>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 421905>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1180179>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1023387>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, 'os Embargos de Divergência não possuem como finalidade
imediata o rejulgamento das decisões proferidas pelos órgãos
fracionários (os Embargos de Divergência não se destinam a eternizar
o rejulgamento do mérito) - o que pressuporia uma espécie de
ascendência hierárquica interna nos órgãos que integram o Superior
Tribunal de Justiça. Tal finalidade (a reforma do julgado) somente
ocorre como objetivo mediato, condicionado à prévia e necessária
demonstração da existência de dissídio, à luz de semelhantes
características fáticas e jurídicas da lide' [...]".