AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.
REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o
intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita,
goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o
pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando
o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se
encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag
881.512/RJ, Rel. Ministro  Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008,
DJe 18/12/2008).
3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a
decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção
formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la
importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso
nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - FUNDADAS RAZÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 881512>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1059378>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 769514>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927851>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1703594>>-MG
(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1213905>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1388726>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1011867>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1834087>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se
submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é
insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao
deferimento da gratuidade de justiça' [...]".
     "[...] estando o acórdão recorrido em conformidade com a
jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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