AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO
QUALIFICADA, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE MEROS
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. COM
RECOMENDAÇÃO
1. Não se desconhece o entendimento desta Corte de que "o
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. A hipótese, contudo, trata apenas de prisão preventiva, o que,
conforme já reconheceu a Sexta Turma desta Corte, "segundo o art.
312 do CPP, demanda apenas indícios suficientes de autoria." (HC
651.595/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). Ademais, conforme o mesmo
precedente, "tendo em vista tratar-se de medida extrema, a
confirmação do reconhecimento do agente, em juízo, deve ser
realizada o mais breve possível."
3. No caso, as decisões precedentes mencionam indícios de autoria
verificados a partir de elementos diversos (palavra da vítima,
filmagens de circuitos internos de videomonitoramento e extratos
bancários), de modo que eventual admissão de nulidade do
reconhecimento pessoal, legalmente estabelecido, não se mostra apto,
nesse momento, a suplantar os citados "indícios suficientes de
autoria", acarretando automática revogação do decreto prisional,
conforme reconheceram as instâncias ordinárias (inclusive notícia de
denúncia já encaminhada e devidamente recebida pelo Juízo), sendo
certo, por fim, que a certeza da autoria poderá ser verificada no
curso da instrução.
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que
envolvem o fato criminoso, apontando-se a realização de chantagem e
roubo praticados pelo conluio de seis pessoas, sendo três
adolescentes, com restrição da liberdade da vítima, em que a
violência psicológica ou ameaça foi exercida com emprego de armas de
fogo, cenário este que, além de evidenciar a gravidade concreta da
conduta, revela a ousadia e periculosidade do acusado e demais
envolvidos na empreitada criminosa.
6. Ademais, o acórdão aponta que o agravante já responde a outra
ação penal relativa à possível prática de crime de receptação, o que
reforça a necessidade da custódia para frear a reiteração delitiva.
Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do CPP.
7. Agravo regimental improvido. Com recomendação de realização da
confirmação do reconhecimento do paciente perante o Juízo, nos
moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, no prazo de 60 dias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -
ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 651595>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226