AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE
PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Foi consignado que os fundamentos adotados pela Corte a quo não
foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a
manutenção de argumentos que, por si sós, mantêm o acórdão recorrido
torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a
aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Verifica-se que a revisão do julgado recorrido exigiria o
revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das
circunstâncias de fatos pertinentes ao caso, o que não se admite em
recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta
Corte.
3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a
necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto.
3.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759279>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1553943>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817645>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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