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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 106013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1 - A ação cautelar preparatória, pela regra geral do art. 800 do
Código de Processo Civil, é de competência do juízo que seria o
competente para a demanda principal. Na espécie, tratando-se de
futura ação de repetição de indébito de imposto de renda, seria a
competência da Justiça Federal. Contudo, prevalece o art. 109 da
Constituição Federal e não se fazendo presente no processo a União
ou qualquer dos seus entes descentralizados fica afastada a
incidência do mencionado dispositivo constitucional.
2 - Pedido cautelar de obrigação de fazer, apresentação de documento
fiscal por ex-empregador, relaciona-se muito mais com questões da
burocracia da empresa do que com a própria relação trabalhista
extinta, não atraindo, portanto, a competência da Justiça do
Trabalho.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA 6ª VARA CÍVEL - 1º JUIZADO DE PORTO ALEGRE - RS, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 6ª Vara Cível - 1º Juizado de Porto Alegre - RS, o suscitante. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o
Ministro Relator. Impedida a Ministra Nancy Andrighi. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão e, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 73614>>-BA
(JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA - NATUREZA CONTRATUAL DO
VÍNCULO)
     STJ - <<CC 75617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 108576
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO
SENTENCIANTE.
1 - O juiz da ação é o juiz da execução (art. 475-P e art. 575, II
do CPC). Transitado em julgado o édito do processo de conhecimento,
perante a Justiça Comum Estadual, mesmo com a Caixa Econômica
Federal - CEF no pólo ativo da demanda, lá deverá ser executada a
sentença.
2 - A presença daquele ente somente deslocaria a competência para a
Justiça Federal se fosse o processo de conhecimento e não a
execução.
3 - Aplicação, em última ratio, da súmula 59/STJ (Não há conflito de
competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida
por um dos juízos conflitantes).
4 - Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão e, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:0475P ART:00575 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
Acórdãos similares: EDcl no CC 108576 PB 2009/0200709-0 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:02/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 840048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. NÃO
APERFEIÇOAMENTO.
1 - No tocante ao art. 535 do CPC, não se afigura viável a
divergência, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da
constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a
oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base
nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá ou não omissão a sanar. Não há
divergência de teses. Sempre haverá violação ao art. 535 do Código
de Processo Civil, desde que, no caso concreto, haja omissão, não
resolvida nos declaratórios. Somente haveria dissídio ensejador dos
presentes embargos se o acórdão atacado, de forma expressa,
afirmasse que o não suprimento de omissão nos declaratórios não
enseja violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão e, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 870867>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 1028595>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 862452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INVIÁVEL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
1 - Se o acórdão embargado não decide o mérito da contenda, em face
da aplicação da súmula 182/STJ, não há como existir relação de
comparação (paradigmática) com um precedente trazido a confronto,
onde decidida questão de fundo.
2 - Na espécie, ainda que assim não fosse, a inviabilidade do
dissídio se manifesta pela constatação de que o mérito aventado pela
embargante, na verdade não existe, porque o fundamento da decisão
resolutiva do especial é a aplicação da súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Sidnei Beneti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.
Impedidos os Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de
Noronha. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão,
e, ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 661858
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO.
RECONHECIMENTO.
1 - Demonstrado que o julgamento extrapola os limites dos embargos
de divergência, reconhecendo direitos não amparados na súplica e
sobre os quais resta definitivamente julgada a contenda, no acórdão
da Turma, é de se acolher os embargos, com efeitos infringentes.
2 - Embargos declaratórios acolhidos para que o primeiro grau de
jurisdição julgue a causa conforme entender de direito, tendo por
base as balizas aqui firmadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, para que o primeiro grau de jurisdição
julgue a causa conforme entender de direito, tendo por base as
balizas aqui firmadas. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Sidnei
Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o
Ministro Relator. Impedido o Ministro Massami Uyeda. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão e, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 109196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - LIMINAR INDEFERIDA - INEXISTÊNCIA
DA VIS ATTRACTIVA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A decretação da falência da empresa sucedida, em nada pode
alterar os efeitos da decisão que reconhece a responsabilidade
direta da sucessora pelos débitos trabalhistas em fase de execução.
II. Assim sendo, o caso presente nos autos não se amoldaria aos
julgados da 2ª Seção desta Corte que reconhecem ser o Juízo
Universal competente para julgar as causas em que estejam envolvidos
interesses e bens da empresa falida, a justificar o deslocamento da
competência.
III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg no CC 112621 SP 2010/0111320-0 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
AgRg no CC 112696 SP 2010/0116686-8 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:10/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 970890
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DECISÕES SINGULARES - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - SÚMULA 168/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. Conforme previsão contida no artigo 546, I, do Código de Processo
Civil e no artigo 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça, somente são cabíveis os embargos contra decisão
proferida por órgão colegiado. Desta forma, as decisões singulares
colacionadas não servem à comprovação da divergência.
II. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp
975.834/RS, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 26.11.07,
pacificou o entendimento tendo sido adotada a tese eleita no acórdão
embargado, segundo a qual "o valor patrimonial da ação, nos
contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da
integralização, 'rectius', pagamento, do preço correspondente, com
base no balancete mensal aprovado" e que, "nos casos de parcelamento
do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que
tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base
no balancete do mês do pagamento da primeira parcela". Incidência da
Súmula 168/STJ.
III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy
Andrighi. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 109011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS RELATIVA À SUA COMPETÊNCIA - CONFLITO NÃO
CONHECIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Consoante a dicção do artigo 115, incisos I e II, do Código de
Processo Civil, para ocorrer Conflito de Competência é necessário
que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes
para o julgamento de um processo.
II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33147>>-RJ, <<CC 11687>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC 113748 SP 2010/0158718-3 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 109085
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUSTIÇA COMUM -
PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal
Tribunal, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar
ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado
com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza
civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os
aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a
promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.
II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38221>>-MG (RADCOASP 52/20),
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 868792>>-DF,
           <<AGRG NO AG 783075>>-RS (RIOBTP 216/166),
           <<AGRG NO AG 788928>>-RS
     STF - AI-AGR 441426/RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1028683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO NÃO COMPRAVADO  NEM DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. DIÁRIO DA JUSTIÇA. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. ART. 128, I, DO RISTJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada
na forma preceituada pelo Código de Processo Civil e pelo RISTJ, com
a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
4. O Diário da Justiça não constitui repositório oficial de
jurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ), é apenas órgão de
divulgação (art. 128, inciso I, do RISTJ). Nele é publicada somente
a ementa do acórdão. Deixando-se de citar o repositório oficial ou
autorizado de jurisprudência, impõe-se a juntada de certidão ou
cópia autenticada do acórdão paradigma (art. 546, parágrafo único,
do CPC, c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas 'a' e 'b', do
RISTJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 16859>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 942463>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 581784>>-SC, <<AGRG NO RESP 813005>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 766591>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128 INC:00001 ART:00255 PAR:00001 LET:A
        LET:B PAR:00003 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1022038 RJ 2010/0035734-8 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:30/06/2010
AgRg nos EREsp 546077 SP 2008/0110603-8 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:13/05/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 104190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 26/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E
JUÍZO FEDERAL PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO DO
RE N. 590.409/RJ PELO E. STF. COMPETÊNCIA DO TRF RESPECTIVO.
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À SÚMULA N. 348-STJ. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
I. Contrariamente ao disposto na Súmula n. 348-STJ, o c. STF, quando
do julgamento do RE n. 590.409/RJ (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, unânime, DJU de 29.10.2009), entendeu que o conflito de
competência entre Juízo Federal e Juizado Federal Especial
pertencentes à mesma Seção Judiciária cabe ser dirimido pelo
respectivo Tribunal Regional Federal.
II. Conflito não conhecido, determinada a remessa dos autos à Corte
competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL -
MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA)
     STF - RE 590409/RJ
     STJ - <<CC 7081>>-MG,
     STF - HC 86834/SP
(COMPETÊNCIAS RECURSAIS)
     STF - RE 136154/DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000384  SUM:000604
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00092 ART:00098 INC:00001 ART:00102 INC:00001
        INC:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D INC:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00021 ART:00022 ART:00026
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
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