AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEDE DE
EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ADVENTO DA LEI
N. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda
Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais
nas quais foram realizados atos de constrição e processos de
recuperação judicial.
2. Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de
n. 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) que a
matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos
repetitivos, refere-se à "possibilidade da prática de atos
constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal". Todavia, no presente conflito, não se discute tal
questão meritória, mas apenas visa a declaração do juízo competente
para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens
vinculados ao processo recuperacional.
3. Não obstante a afetação do CC n. 144.433/GO, até ulterior
deliberação em sentido diverso da Corte Especial, encontra-se
absolutamente preservada a competência da Segunda Seção para
conhecer dos conflitos de competência que envolvam recuperação
judicial, conforme definido em questão de ordem suscitada no CC
120.432/SP.
4. O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,
por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do
art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva
direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve,
sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial.
5. O advento da Lei n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento
de crédito de empresas em recuperação judicial, não repercute na
jurisprudência desta Corte Superior acerca da competência do Juízo
universal, em homenagem do princípio da preservação da empresa.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - AFETAÇÃO AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1694261>>-SP,
         <<ProAfR no REsp 1694316>>-SP,
         <<ProAfR no REsp 1712484>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<IUJur no CC 144433>>-GO,
         <<AgInt no CC 152486>>-SP,
         <<AgInt no CC 150578>>-MG,
         <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<CC 116213>>-DF
(FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE
CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<CC 114987>>-SP,
         <<AgRg no CC 87263>>-RJ,
         <<AgRg no CC 128044>>-SC,
         <<AgRg no CC 127674>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS CONTRA O DEVEDOR)
   STJ - <<CC 126135>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE EMPRESAS EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 13.043/2014 - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgInt no CC 150844>>-GO
Informações complementares:      "Efetivamente, constata-se que o presente conflito envolve
'uma antinomia que assume grande relevância. Por um lado, há a
supremacia da execução fiscal, que visa resguardar o indiscutível
interesse público representado pelo crédito tributário (art. 6º, §
7º, da Lei n. 11.101/2005). Um outro ângulo da questão, no entanto,
revela a existência de um interesse público igualmente considerável
na preservação da empresa em dificuldades financeiras, com a
manutenção das unidades produtivas e de postos de trabalho' [...].
      A ponderação desses interesses, reclama a interpretação
sistemática dos dispositivos da Lei de Falências, reconhecendo-se
que 'a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a
pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas
jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo
universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa'
[...]".
     "[...] o STJ vem adotando o entendimento que 'a decisão que
defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como
um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções
individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de
maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação,
alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de
reorganização da empresa' [...], mesmo após transcorrido o prazo de
180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002 PAR:00008 PAR:00009 PAR:00010
        INC:00001
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