AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1381110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
DE  SENTENÇA.  DEMORA  OU  DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DAS FICHAS
FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
JULGAMENTO   DE   RECURSO   REPRESENTATIVO   DA  CONTROVÉRSIA.  RESP
1.336.026/PE.   TEMA   880.   MODULAÇÃO   DOS   EFEITOS.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II -   A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito
do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 880), firmou
orientação   segundo  a  qual,  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.
10.444/2002,  que  incluiu  o § 1º ao art. 604, dispositivo sucedido
pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei n. 11.232/2005), todos do Código de
Processo Civil de 1973, a juntada de documentos pela parte executada
ou  por  terceiros  não é mais imprescindível para o acertamento dos
cálculos,  reputando-se  correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
IV  -  Em  08.11.2017,  o  mesmo  órgão  julgador,  no julgamento de
Embargos  de  Declaração  no  mencionado paradigma firmou a seguinte
tese:  "A  partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §
1º  ao  art.  604,  dispositivo  que  foi  sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005,  pelo  art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais  imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada
de  documentos  pela  parte  executada, ainda que esteja pendente de
envio  eventual  documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que
não  tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que
a  documentação  tenha  sido  encaminhada  de  forma incompleta pelo
executado.  Assim,  sob  a  égide  do diploma legal citado e para as
decisões  transitadas  em julgado na vigência do CPC/1973, a demora,
independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras
ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob
a  responsabilidade  do devedor ente público, não obsta o transcurso
do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
V  -  Modulação de efeitos a partir de 30.06.2017: "para as decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
VI  - Aplicação dos efeitos modulatórios, independentemente de ter a
execução sido proposta antes ou após 30.06.2017. Precedente.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa prevista no art.
1.021,  §  4º,  do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTERRUPÇÃO
- RETOMADA DA CONTAGEM COM PRAZO PELA METADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1423716>>-PE, <<AgRg no REsp 1345319>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA
DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE DE
INVOCAÇÃO DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE
FICHAS FINANCEIRAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO -  EXECUÇÃO
PROPOSTA ANTES OU DEPOIS DE 30/06/2017 - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590289>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  na  linha  da orientação desta Corte, a qual encampa os
entendimentos  cristalizados  na  Súmulas  n.  150  e 383 do Supremo
Tribunal  Federal,  a  prescrição da pretensão executória recomeça a
fluir   após   o  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento,
sujeitando-se  às  causas interruptivas sobrevindas no curso do novo
prazo  prescricional,  entendimento  que  consagra  a  interpretação
conjunta das Súmulas n. 150 e 383 ambas do Supremo Tribunal Federal.
     Na  mesma linha, [...] ambas Turmas da Seção de Direito Público
em que é analisada a pertinência da redução do lustro prescricional,
pela metade (dois anos e meio), quando sobrevinda causa interruptiva
da prescrição após o trânsito em julgado (o protesto judicial)".
     "[...]  observo  que o acórdão de origem está em harmonia com o
entendimento  deste  Tribunal Superior, de que as causas suspensivas
e/ou  interruptivas da prescrição devem ser analisadas distintamente
na ação e na execução".
     "[...]  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  observar o
sistema adotado pelo Código de Processo Civil, ou seja, não se conta
o  dia  do  início  do seu curso e inclui-se o último. Desse modo, o
prazo  prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e,
em  se  tratando  de  contagem  por  anos, expira-se no dia de igual
número  do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150   SUM:000383
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
(ART. 604, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002; ART.
475-B, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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