MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI
8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA
EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DAS CIDADES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO
INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO.
MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei
8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para
compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o
regime celetista.
2. A ilegitimidade passiva em relação ao Ministro de Estado das
Cidades deve ser acolhida. Nenhum ato pode ser a ele atribuído,
porquanto o retorno dos impetrantes sob o regime celetista (objeto
do questionamento) foi determinado pela Portaria n. 33/2009, do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Rejeita-se a
preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, pois foi o responsável pelo ato apontado como
ilegal e abusivo. Nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto
6.077/07, compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão deferir o retorno ao serviço dos empregados ou servidores
anistiados pela Lei 8.878/94.
3. A impetração foi aventada antes de transcorridos os 120 dias
previstos no dispositivo legal de regência (art. 23 da Lei
12.016/09), contados da ciência do ato impugnado. Não se operou,
pois, a decadência.
4. A anistia é ato amplo, destinado a desconstituir situações
jurídicas estabelecidas, provocando o retorno das partes
interessadas ao status quo ante. Este é o sentido da Lei 8.878/94,
que assegurou aos trabalhadores ilegalmente despedidos, o retorno
aos seus respectivos empregos.
5. A Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço público dos
empregados públicos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico
a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo
lícita a transposição para o Regime Jurídico Único federal.
Precedentes: MS 6.336/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ de 22/5/2000; MS 7.857/DF, Terceira Seção, Rel. Min.
Felix Fischer, DJ de 25/3/2002; MS 12.781/DF, Terceira Seção, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4/8/2008.
6. A determinação de retorno ao serviço sob o regime celetista não
desborda dos limites traçados pelo caput do artigo 2º da Lei
8.878/94, mas promove uma interpretação conforme a Constituição
Federal, na medida em que respeita o princípio da legalidade (art.
37, caput, da CF) e o princípio do concurso público (art. 37, II, da
CF).
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO - RETORNO AO SERVIÇO
PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<MS 6336>>-DF, <<MS 7857>>-DF, <<MS 12781>>-DF,
           <<MS 14828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00001
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED PRT:000033 ANO:2009
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)