AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 635500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento relativamente ao cabimento de lucros cessantes, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Ausência de prequestionamento acerca do art. 4º da Lei 5.969/73.
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob
julgamento.
2.1. Também inviável o conhecimento do recurso com fundamento na
divergência jurisprudencial, pois mesmo nas hipóteses de recurso
especial interposto com fulcro na alínea c do inciso III do art. 105
da Constituição Federal, é imprescindível o prequestionamento da
matéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária.
3. O cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
(art. 966, V, do CPC/15) "pressupõe violação, frontal e direta, da
literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a
ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se
pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob
a égide do atual Código de Processo Civil" (AgInt na AR 6.562/DF,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
11/12/2019, DJe 16/12/2019).
3.1. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está
adstrito ao que está expresso no tópico referente aos pedidos,
sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da
peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1030984>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1396292>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1239320>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 177426>>-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966,  V,  DO  CPC/15 - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt na AR 6562>>-DF
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPETRAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1645824>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 PAR:00005