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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de
recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de
que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da
Constituição Federal).
3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO STJ - EXAURIMENTO PRÉVIO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 600555>>-SP,
         <<AgRg no HC 411791>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
? CP. INOCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO ENQUANTO EM REGIME ABERTO POR
OUTRO CRIME. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 3º, DO CP. REGIME FECHADO JUSTIFICADO.
REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O cometimento de crime enquanto o réu cumpre pena em regime
aberto por outro delito denota maior reprovabilidade da conduta de
forma a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes.
Constatação diversa sobre tal fato esbarra no óbice da Súmula n. 7
do STJ.
2. Impõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve
pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8
(oito) anos de reclusão. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - COMETIMENTO DO DELITO - DURANTE O
CUMPRIMENTO DA  PENA EM REGIME ABERTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1800421>>-DF,
         <<HC 639208>>-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE SUPERIOR A 4 ANOS -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 636583>>-SP,
         <<AgRg no HC 677691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1969822  DF  2021/0358224-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1976703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 413 E 414,
TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. RÉU IMPRONUNCIADO.
EXISTÊNCIA DE INDICÍDIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL.
INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia
não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na
fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos
submetidos ao contraditório. Súmula n. 83 do STJ.
2. O Tribunal a quo demonstrou a inexistência de elementos colhidos
na fase judicial suficientes à imputação de homicídio qualificado em
face do recorrido. Conclusão diversa para fins de pronúncia esbarra
no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
inviável na instância especial, consoante Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1848729>>-MA,
         <<AgRg no HC 668407>>-RS
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - VERIFICAÇÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1937447>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. NÃO EVIDENCIADA. DECISÕES QUE DECRETARAM E PRORROGARAM
A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PARA
APURAÇÃO DOS FATOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme consignou a Corte de Justiça estadual, houve
demonstração não apenas da periculosidade dos agentes investigados,
além de indícios de autoria, de  modo que a quebra de sigilo
tornou-se indispensável para a apuração dos fatos, de modo que não
há ilicitude na prova obtida, ante a dificuldade da produção
probatória por outros meios.
2. Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade de
fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação
telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas
fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua
finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte "[...] as sucessivas
prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo
suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado,
posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das
características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do
crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se,
assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da
investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos" (AgRg no
AREsp 1.604.544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 9/9/2020).
4. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias
originárias, no sentido de "que não foram indicados os motivos da
impossibilidade de obtenção de prova por outros meios, não tendo
sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação telefônica,
implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento
incompatível com a estreita via do habeas corpus" (AgRG no RHC
149.206/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, Dje
25/10/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875692>>-PR,
         <<HC 360349>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE -  FALTA DE MOTIVAÇÃO -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 149206>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI COMPLEMENTAR N. 228/13 DO
ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Este este Tribunal Superior não está autorizado declarar a
inconstitucionalidade de norma de natureza local, cuja atribuição
foi conferida pela Magna Carta ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 651601>>-SP,
         <<EDcl no HC 499027>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA
FRANQUEADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA
CAUTELAR E EVENTUAL PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE. REINCIDÊNCIA.
AGRAVANTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO LAVRADO O FLAGRANTE.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em violação de domicílio quando a autoridade
policial, realizando patrulhamento de rotina, recebe informação
acerca de tráfico de entorpecentes em determinada localidade e tem
sua entrada franqueada por uma moradora, logrando êxito na apreensão
de maconha.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de
desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado final
do processo na via estreita do habeas corpus, dada a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa.
3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem
pública em razão do concreto risco de reiteração delitiva, uma vez
que o agravante possui passagens por delitos de mesma natureza e
estava em liberdade provisória quando novamente preso em flagrante.
Precedentes.
4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA FRANQUEADA POR MORADOR -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 158437>>-RS
(DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - INCURSÃO PROBATÓRIA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 700987>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO QUALIFICADO
PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. ARTIGO 155, §§ 1º E
4º, INCISOS I  E II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA DA PENA.
REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA.
ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. No caso em análise, o paciente foi condenado por crime furto
qualificado e teve a pena base elevada em razão da transposição de
uma das qualificadoras (rompimento de obstáculo) e em razão das
circunstâncias do delito (praticado durante o repouso noturno), não
havendo falar em desproporcionalidade no aumento de 1/3 sobre a pena
mínima na primeira fase da dosimetria .
3. Destaque-se que a circunstância do repouso noturno não incidiu na
terceira fase da dosimetria, por entender o Juízo da origem que
enquanto causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do
Código Penal, somente incidiria sobre a pena do furto simples.
Posicionamento mais favorável ao paciente do que aquele dominante na
jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 697683>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS ? ART. 157, §§ 2º, II, E
2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. OUSADIA. PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, embora as circunstâncias judiciais tenham sido
consideradas favoráveis, a paciente seja primária e a reprimenda
corporal tenha sido finalmente estabelecida em 6 anos e 8 meses de
reclusão, constata-se que o regime inicial fechado foi fixado a
partir de motivação concreta extraída dos autos.
2. As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado
de periculosidade e gravidade nas condutas da agravante, conforme
consignado pela Corte de origem, pois praticado mediante grave
ameaça com o uso de arma de fogo, em concurso de três agentes, em um
açougue, justificando, assim, o regime prisional mais severo,
exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código
Penal. Inaplicável, portanto, os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e
ns. 718 e 719 do STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  732598  SP  2022/0091629-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgRg no HC  721491  SP  2022/0029696-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS. NATUREZA PATRIMONIAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO
AMEAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade
de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento
idôneo a atacar medidas acautelatórias de natureza patrimonial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - NATUREZA PATRIMONIAL -
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA)
   STJ - <<AgRg no HC 595701>>-SP,
         <<AgRg no HC 453649>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2014926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CPP.
CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. EXAME
TOXICOLÓGICO ATESTANDO DOSAGEM ALCOOLICA DE 1,5 GRAMAS DE ÁLCOOL POR
LITRO DE SANGUE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ.
1. A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de
ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do
exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no
presente feito.
2. O acórdão estadual enfatiza que o resultado do exame toxicológico
de dosagem alcoólica constatou a existência de 1,5 gramas de álcool
por litro de sangue, quantidade esta bastante superior ao limite de
0,6 gramas de álcool por litro de sangue previsto no inciso I, do §
1º, do artigo 306 do CTB. A prova da alteração da capacidade
psicomotora do réu é objetiva.
3. E como bem destacado pela Corte de origem, "o ônus de provar que
o sangue examinado não era o do acusado era da defesa, por forma do
disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal".
4. Concluindo as instâncias ordinárias, com base no arcabouço
probatório existente  nos  autos,  acerca  da materialidade e
autoria do delito imputado,  tendo  em  vista  que  ficou comprovado
que o sentenciado conduzia  veículo  automotor  em  via  pública com
a concentração de álcool  por  litro  de  sangue  superior  a  6
decigramas, mostra-se incabível o pleito de absolvição formulado
pelo agravante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - INQUÉRITO POLICIAL - COMPATIBILIDADE COM
OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226785>>-ES
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<HC 358614>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00156
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1998264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE
RADIODIFUSÃO CLANDESTINA (ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997).
TIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da
jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça de que a prática do
serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL,
independentemente da potência em que opere, configura o fato
tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997 (AgRg no AREsp n.
1.131.414/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
26/9/2017, DJe 16/10/2017). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL,
INDEPENDENTEMENTE DA POTÊNCIA EM QUE OPERE - ART. 183 DA LEI
9.472/97)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131414>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1737275>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1608100>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505522>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1236516>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183