AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO
DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA).
PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO.
SÚMULA 7/STJ.  PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende
da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado
princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa
não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em
razão da suposta deficiência na defesa do acusado.
2.  Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, a antiga
defesa manifestou-se em todas as ocasiões que lhes cumpria
(apresentou defesa prévia, participou das audiências de instrução e
seguintes, apresentou memorial e recorreu), inclusive, com
impetração de habeas corpus liberatório no Tribunal de Justiça.
Ora, observa-se que todos os atos inerentes ao desenvolvimento da
ação penal foram praticados e, ainda que, como entendido pelos novos
patronos, de forma insatisfatória, não há que se falar em nulidade
por suposta "deficiência de defesa técnica" ou por "ausência de
defesa técnica". Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 523/STF
preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova
do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie. Noutro
diapasão, tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas
as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela
Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa
técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente
com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor.
3. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão de
pronúncia, uma vez que o juiz competente apreciou as teses
defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que
entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, demonstrando a existência de fundamentos probatórios
para justificar a prolação da pronúncia, o que, na hipótese,
revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
4. Quanto à violação do art. 41 do CPP,  o entendimento do STJ é no
sentido de que perde força a alegação de inépcia da denúncia porque
deduzida  diante da sentença de pronúncia, após o transcurso de toda
a  instrução criminal no qual pode a defesa exercer o contraditório
(AgRg   no   AREsp  n.  1.085.378/MG,  relator  Ministro  JOEL  ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018).
Ademais, conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das
condutas criminosas imputadas ao acusado acerca da prática dos
crimes em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de
maneira suficiente ao exercício do direito de defesa.
5. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu
pela presença de elementos indicativos dos crimes dos artigos 121, §
2°, incisos I, III e IV do CP e 121, § 2°, inciso V, c/c o art. 14,
II, do CP, art. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013  e artigos 33 e 35
da Lei  n. 11.343/2006.  Assim, para alterar a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do
recorrente, como requer a parte recorrente, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso
especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
6. No caso em apreço, depreende-se que a determinação de prisão
cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação
vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes
ao cárcere provisório. Com efeito, a segregação cautelar foi mantida
pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do
caso, sobretudo pela gravidade dos delitos apurados (homicídio
tentado e consumado, tráfico e associação para o tráfico), além dos
fortes indícios de que o acusado integra organização criminosa
dedicada ao tráfico de drogas na cidade, havendo risco de reiteração
de prática delitiva. Portanto, mostra-se legítima, no caso, a prisão
preventiva, uma vez que ficou demonstrado, com base em dados
empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal, o efetivo risco à ordem pública gerado pela
permanência da liberdade.
7. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência
dos  requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a
revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra
espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg   no   AREsp 1085378>>-MG,
         <<AgRg   no   AREsp 1322074>>-PE,
         <<AgRg   no   AREsp 1238417>>-RJ,
         <<HC 478934>>-MG
(ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - SÚM. 523/STF)
   STJ - <<HC 401805>>-PR,
         <<HC 56973>>-RO,
         <<RHC 39788>>-SP,
         <<RHC 69035>>-ES,
         <<HC 354478>>-PE
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU
AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP)
   STJ - <<RHC 80481>>-PR,
         <<RHC 46570>>-SP,
         <<HC 387465>>-PR
(ANÁLISE ACERCA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg   no   AREsp 1224223>>-MG,
         <<AgRg   no   AREsp 1103859>>-TO,
         <<AgRg   no   AREsp 1258682>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00413 ART:00565