EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 960659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE. LIMITES DE RECEITA BRUTA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.841/1999 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se os limites de receita bruta
previstos na Lei 9.841/1999 e no Decreto 5.028/2004 podem ser
considerados na definição do enquadramento das microempresas e das
empresas de pequeno porte no Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES, instituído pela Lei 9.317/1996.
2. O acórdão embargado foi proferido no AgRg no REsp 960.659/RS,
Rel. Min. Teori Zavascki, que assentou a seguinte conclusão: "(...)
não se aplicam ao caso os limites fixados pelo Decreto 5.028/2004,
editado na forma do § 3° do art. 2° da Lei 9.841/99, pois, nos
termos do art. 10 da Lei 9.964/00, 'o tratamento tributário
simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de
pequeno porte é o estabelecido pela Lei 9.317, de 5 de dezembro de
1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito,
as normas constantes da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999'".
3. Em sentido diverso, o paradigma assenta que "deve ser aplicado ao
caso sub judice o limite de receita bruta previsto na Lei 9.841/99,
sem a alteração perpetrada pelo Decreto n° 5.028, de 31.3.2004"
(REsp 961.117/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
22.9.2010 ).
4. Com a finalidade de conferir tratamento jurídico diferenciado,
visando ao incentivo das microempresas e das empresas de pequeno
porte pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179 da CF/1988),
foram criadas as Leis 9.317/1996 e 9.841/1999, atualmente revogadas.
5. São distintos os âmbitos de incidência desses diplomas legais. Ao
contrário da Lei 9.317/1996, a Lei 9.841/1999 não versa sobre regime
tributário, mas alcança especificamente aspectos relacionados ao
regime previdenciário e trabalhista (arts. 10 a 13), ao apoio
creditício (arts. 14 a 17), ao desenvolvimento empresarial (arts. 19
a 24) e à constituição de Sociedade de Garantia Solidária (arts. 25
a 31).
6. Se a receita bruta prevista no inciso I do art. 2° da Lei
9.841/1999 fosse aplicável ao regime do SIMPLES, o legislador não
teria editado a Lei 11.196/2005, no ponto em que redefiniu
microempresa para esse efeito tributário específico.
7. Afastando toda e qualquer dúvida, o art. 10 da Lei 9.964/2000
prescreve o seguinte: "O tratamento tributário simplificado e
favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o
estabelecido pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e
alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as
normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999".
8. O afastamento dessa norma somente poderia ser realizado pela
Corte Especial mediante Arguição de Inconstitucionalidade, em
respeito à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante
10/STF. Contudo, não se identifica a presença de vício dessa
natureza na hipótese.
9. Portanto, não se podem aplicar, para efeito do enquadramento de
microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES, as normas da
Lei 9.841/1999 e alterações posteriores.
10. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009841 ANO:1999
*****  EMPE-99   ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 1999
        ART:00001   ART:00002   INC:00001
LEG:FED DEC:005028 ANO:2004
        ART:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:009317 ANO:1996
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00179
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010