AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1815720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA
AOS ARTS. 83 DO CPP E 930 DO CPC. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. RELATOR
VENCIDO. ALTERAÇÃO DA RELATORIA. 3. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JUIZ
NATURAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO MANTIDA. 4. PREVENÇÃO DO
NOVO RELATOR. GARANTIA DE MAIOR RACIONALIDADE. EVITAÇÃO DE DECISÕES
CONFLITANTES. 5. SITUAÇÃO NÃO DISCIPLINADA NOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
NUANCES TRATADAS PELOS REGIMENTOS INTERNOS. REGULAMENTAÇÃO HARMÔNICA
E RACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito
do acórdão, porquanto não foram acolhidas as teses ministeriais.
Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação
da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido
contrário, por certo não revela violação do art. 619 do CPP.
2. O art. 83 do CPP e o art. 930 do CPC não tratam, propriamente, da
troca do relator originário nas hipóteses em que este fica vencido.
No entanto, a troca da relatoria, na hipótese, se faz necessária,
como forma de resguardar a própria independência funcional,
assegurada pelas garantias constitucionais da vitaliciedade, da
irredutibilidade de vencimentos e da inamovibilidade, o que se
revela essencial ao exercício isento e imparcial da magistratura.
Entendimento em sentido contrário levaria ao absurdo de o Julgador
ser obrigado a manter a relatoria, a despeito de não concordar com a
tese vencedora.
3. Não obstante a alteração do relator, fica mantida a competência
do órgão fracionário, uma vez que o juiz natural, nessas hipóteses,
é o órgão fracionário e não o relator. Dessarte, não há se falar em
ausência de observância ao regramento constitucional, principalmente
porque suas normas devem ser lidas em conjunto e não isoladamente,
motivo pelo qual o princípio do juiz natural deve ser lido em
harmonia com a independência funcional do juiz.
4. Nessa linha de intelecção, considerada a necessidade de se
alterar o relator para o acórdão, nas hipóteses em que o relator
originário ficar vencido, a regra da prevenção deve observar a nova
relatoria, sob pena de o próprio instituto perder a razão de ser.
Com efeito, como é de conhecimento a prevenção é hipótese que
excepciona a livre distribuição, com o objetivo de assegurar maior
racionalidade na divisão do trabalho e, principalmente, evitar
decisões conflitantes, ainda que os processos subsequentes não
tratem da mesma matéria.
5. Constata-se, portanto, sem grande esforço, que mais importante
que a literalidade da lei é aferir sua real razão de ser, em
harmonia com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, não constando
do CPC nem do CPP a forma de se proceder nas hipóteses em que o
relator originário ficar vencido, cabe ao regimento interno dos
Tribunais disciplinar referidas nuances, em atenção às normas
processuais e constitucionais, que devem ser interpretadas de forma
harmônica e racional.
- O próprio STF, em 16/11/2020, em consulta formulada pela
Coordenadoria de Processamento Inicial no HC 194.046/SP, consignou
que a regra da distribuição deve ser observada, ressalvando-se as
situações de "substituição da relatoria anterior, na forma do art.
38 do RISTF". Dessarte, concluiu que o Ministro que se tornou
relator para acórdão substituiu o relator originário e se tornou
prevento para os demais processos.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - RELATOR ORIGINÁRIO VENCIDO - MANUTENÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
   STJ - <<CC 152458>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00930 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00038