AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA
CULPABILIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE
1/6.
CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA. CONSONÂNCIA
COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no
desvalor atribuído às circunstâncias, às consequências e à
culpabilidade do agente, as quais foram devidamente descritas na
sentença condenatória e no acórdão impugnado. As instâncias
ordinárias consideraram que o paciente falsificou diversos
documentos públicos pertencentes à vítima e abriu contas em
diversas
instituições financeiras, ação que gerou gravíssimas consequências,
tais como a negativação de seu nome junto ao órgãos de proteção ao
crédito; a obrigação de arcar com dívidas em diversas empresas e
instituições financeiras, por longo período de tempo (mais de 2
anos); ter sido considerado paciente soropositivo; ter seu saldo de
FGTS bloqueado e ter pedido o emprego. Assim, não se pode desprezar
todas as referidas circunstâncias negativas, as quais foram
devidamente sopesadas pelas instâncias ordinárias na fixação da
pena-base.
- Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, somente se
mostra o habeas corpus adequado à aferição do montante fixado na
pena-base, à guisa de desproporcionalidade, se demonstrada
flagrante
ilegalidade na dosimetria, não ocorrente na espécie (HC n.
100.525/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma,
julgado em 7/6/2011, DJe 20/6/2011). Isto se dá porque o acréscimo
decorrente da existência de circunstâncias judicias negativas não
segue critério matemático, referente à quantidade de circunstâncias
negativas, mas depende de motivação adequada, o que ocorreu no caso
dos autos, como enfatizado.
- Quanto à incidência da atenuante de confissão, embora o Código
Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as
atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte
firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena,
pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6. Na
hipótese, foi utilizada a fração usual de 1/6, de forma que
inexiste
o apontado contrangimento ilegal.
- Na última fase da dosimetria, inafastável a incidência da
continuidade delitiva, quer porque a previsão legal pode incidir em
relação à mesma vítima, quer porque a continuidade delitiva somente
se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da
prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de
desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática
criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se
incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se
invalidar a conclusão da instância originária, torna-se
imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC n.
535.812/DF, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019,
DJe 17/12/2019).
- Como se não bastasse, a fração aplicada está em consonância com
os
parâmetros aplicados pela jurisprudência desta Corte, ante a
exasperação da pena na fração de 1/3, pelo cometimento de cinco
delitos. Com efeito, esta Corte firmou a compreensão de que a
fração
de aumento no crime continuado é determinada em função da
quantidade
de delitos cometidos, "aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela
prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4
infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3,
para
7 ou mais infrações" (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/02/2016).
- O regime inicial fechado foi aplicado tendo em vista das
especiais
condições de culpabilidade. Assim, mantida a exasperação da
pena-base, pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
bem como considerada a pena fixada, superior a 4 anos, correta a
aplicação do regime inicial fechado, conforme previsto no art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PENA-BASE - AFERIÇÃO DO MONTANTE - HABEAS CORPUS - CABIMENTO
RESTRITO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 100525>>-DF,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<HC 548369>>-RS,
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE 1/6 -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 398362>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 259514>>-MG,
         <<HC 186769>>-SP,
(CONTINUIDADE DELITIVA - DESCONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE -
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 535812>>-DF,
         <<HC 342475>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
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