AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
VIOLÊNCIA EXCESSIVA. ATENUANTE DE DIMINUIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS NÃO
VERIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DETRAÇÃO. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE
VALOR INDENIZATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É lícita a valoração negativa da culpabilidade do réu e das
circunstâncias do delito quando comprovada a utilização de violência
excessiva contra a vítima, que teve deformação facial, precisando
passar por vários procedimentos cirúrgicos, além de ter sofrido
sério abalo emocional.  Precedentes.
2. Se as instâncias ordinárias rechaçaram a tese da defesa,
destacando que não restou comprovado nos autos que o réu agiu de
forma a diminuir as consequências de seus atos, rever tal conclusão
exigiria o reexame de provas, providência sabidamente inviável nesta
via (Súmula 7/STJ).
3. É irrelevante a discussão sobre a detração do tempo de prisão
cautelar do acusado quando o regime inicial semiaberto foi fixado
não apenas em virtude do quantum da pena (3 anos e 4 meses),  mas
também em razão da existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis. Precedentes.
4. "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito
doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso
da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a
quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp
1.675.874/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz,
DJe 8/3/2018).
5. O valor mínimo eventualmente pedido pelo Ministério Público não
vincula o magistrado, que é a autoridade competente para a fixação.
A pretensão de rever o referido posicionamento, a fim de reduzir o
montante fixado pela suposta incapacidade econômica do recorrente,
exige o reexame de provas e, portanto, esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - VIOLÊNCIA EXCESSIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1428949>>-GO,
         <<AgRg no HC 506558>>-RJ
(DETRAÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA PARA ATENUAR O REGIME PRISIONAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1366036>>-SP
(VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),
         <<AgInt no REsp 1694713>>-MS
(VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO -
REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1709116>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001