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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00329
JBC        VOL.:00041           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TÓXICOS. CLORETO DE
ETILA. TRÁFICO INTERNACIONAL.
I - O cloreto de etila é substância que interessa à Lei nº 6.368/76
porquanto arrolada ao lado da cocaína, canabis sativa, etc.
II - Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido,
o cloreto de etila não é considerado entorpecente.
III - Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de
entorpecentes.
Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo o
julgamento, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de
Uruguaiana - RS, nos termos do voto do Ministro FELIX FISCHER.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Vencido o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, REU, IMPORTAÇÃO, SUBSTANCIA TOXICA, LANÇA-PERFUME, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, DECORRENCIA,
ATIPICIDADE, CONDUTA, PAIS ESTRANGEIRO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
IMPORTAÇÃO, LANÇA-PERFUME, CARACTERIZAÇÃO, CONTRABANDO, MERCADORIA
PROIBIDA, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
ANUÊNIO.
I - Não se aplica, in casu, a Súmula n° 343 do STF, pois a quaestio
envolve a inconstitucionalidade do art. 7º, I e III, da Lei
8.162/91.
II - Aos servidores contratados sob o regime da CLT que foram
alçados à condição de estatutários, é assegurada a contagem do tempo
de serviço para todos os efeitos legais (RE 209.899/RN), em virtude
de que o direito já havia sido adquirido. Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.
Vencido o Ministro FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o
Ministro EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STF - RE 209899-RN, RE 221964
     STJ - <<RESP 180993>>-PB, <<RESP 185141>>-RN (RSTJ 116/329),
           <<RESP 182823>>-PB, <<RESP 186107>>-PB, <<AR 866>>-PE,
           <<AR 965>>-RN, <<AR 944>>-PR, <<AR 1007>>-RN,
           <<AR 1033>>-PB, <<AR 1078>>-RN
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO, ACORDÃO
RESCINDENDO, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO, DECORRENCIA,
STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243 PAR:00004 ART:00100 ART:00067
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00039
LEG:FED SUM:000343
(STF)
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 9918
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA EM AGRAVO REGIMENTAL QUE SE
CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO.
CLORETO DE ETILA (LANÇA-PERFUME). INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA Nº 344,
19.05.98, DA DIMED, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O cloreto de etila continua sendo classificado como substância
vedada pela Lei nº 6.368/76, de igual modo que a cocaína, a heroína
e a canabis sativa.
Ordem denegada, prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, denegar
o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Vencidos os Srs.
Mins. FERNANDO GONÇALVES, que concedia a ordem e FONTES DE ALENCAR,
que não conhecia do habeas corpus. Ausente, justificadamente, nesta
assentada o Sr. Min. EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença,
o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 6809>>-MG, <<RESP 189562>>-RS, <<RESP 199477>>-SC,
           <<CC 23986>>-PR, <<HC 7511>>-SP (STJJ 4/369),
     STF - HC 77879-MA, RHC 58975, HC 68904-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, TRAFICO DE
ENTORPECENTES, CRIME, CONTRABANDO, HIPOTESE, REU, IMPORTAÇÃO,
LANÇA-PERFUME, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, AMBITO,
BRASIL, DECORRENCIA, PORTARIA, MINISTERIO DA SAUDE, INCLUSÃO,
PRODUTO, LISTA, SUBSTANCIA TOXICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, TRAFICO DE
ENTORPECENTES, CRIME, CONTRABANDO, HIPOTESE, REU, IMPORTAÇÃO,
LANÇA-PERFUME, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, AMBITO,
BRASIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENTORPECENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00036
LEG:FED PRT:000028 ANO:1996
(DIMED - MINISTERIO DA SAUDE)
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(DIMED - MINISTERIO DA SAUDE)
LEG:FED PRT:000722 ANO:1998
(DIMED - MINISTERIO DA SAUDE)
LEG:FED LEI:005062 ANO:1966
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Afastada pelo Ministério Público Federal a prática de fato
delituoso da competência da Justiça Federal e acolhida pelo Juízo
Federal a sua procuração, resta firmada a competência da Justiça
estadual para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª. Vara Criminal de São Paulo - SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro EDSON VIDIGAL e ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<CC 22889>>-RJ, <<CC 21396>>-SP (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, MERCADORIA
IMPORTADA, INEXISTENCIA, INDICIO, REU, AUTOR DO CRIME, CONTRABANDO,
DESCAMINHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. ROUBO E
POSSÍVEL DELITO DE MOEDA FALSA.
Constatada a autenticidade das respectivas cédulas, não há falar-se
em crime de moeda falsa, restando apurar-se, tão-somente, o crime de
roubo.
Competência do juízo comum estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
6ª Vara Criminal de Curitiba-PR, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<CC 20518>>-MG, <<CC 22254>>-RJ (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. PORTARIA Nº
268/96 E EDITAL ESAF Nº 25/97. DECADÊNCIA.
1. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado." (artigo 18 da Lei 1.533/51).
2. A jurisprudência desta Corte firmou já entendimento no sentido de
que a Portaria Ministerial nº 268/96, que determinou a convocação
para a segunda etapa do certame de candidatos beneficiados por
decisões judiciais, não constitui violação de direito individual de
outros candidatos que não foram beneficiados pela medida judicial.
3. Processo extinto pela decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
preliminar de decadência e julgar extinto o processo, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e, por motivo de
licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<MS 5384>>-SP, <<MS 5044>>-DF, <<MS 4978>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056 PAR:00001
LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça.
- Declarada a competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<CC 21981>>-PB, <<CC 19542>>-MG (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPOTESE, PREJUIZO, BANCO DO BRASIL, CARACTERIZAÇÃO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00173 PAR:00001
LEG:FED SUM:000042
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FORO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO APOSENTADO. COMPETÊNCIA. CONFLITO
NEGATIVO.
Ação movida por servidor aposentado do foro extrajudicial, cobrando
vencimentos do titular da serventia.
Ante as peculiaridades do caso, declara-se a competência da justiça
comum estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
26ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, AUTOR, SERVENTUARIO DA
JUSTIÇA, APOSENTADO, EXISTENCIA, SENTENÇA DEFINITIVA, DIVERSIDADE,
AÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, QUALIDADE, SERVIDOR PUBLICO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO.
I - O Defensor Público deve, nos termos do art. 128, inciso I, da
Lei Complementar nº 80/94, ser intimado pessoalmente para os atos do
processo. Formalidade afeita aos princípios do contraditório e da
ampla defesa que, quando da intimação para o oferecimento de
contra-razões ao recurso especial, não foi observada.
II - Os errores in procedendo conforme assinalam a doutrina e a
jurisprudência, podem ser pressupostos para rescisão do julgado nos
termos do art. 485, V, do CPC.
III -Existência de prejuízo para  parte, pois o recurso especial da
autarquia, contra o qual não se ofertou contra-razões, foi acolhido
neste Tribunal. Resultado que poderia, se respondido o apelo, ser
outro.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e FERNANDO GONÇALVES. Vencido o
Ministro FONTES DE ALENCAR. Impedido o Ministro JORGE SCARTEZZINI.
Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR PUBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL) <<RESP 185642>>-RJ,
<<EDcl no RESP 11973>>-RJ, <<RMS 9459>>-PB (STJ)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INOBSERVANCIA,
INEXISTENCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PUBLICO, APRESENTAÇÃO,
CONTRA-RAZÕES, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, ERROR IN
PROCEDENDO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, INOBSERVANCIA, FALTA,
INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PUBLICO, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES,
RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, OMISSÃO, CONCESSÃO, PRAZO, ATO
PROCESSUAL, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo pode ser
revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios.
Inexistência, in casu, da coisa julgada administrativa.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram
de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, OCORRENCIA, COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, HIPOTESE,
DESARQUIVAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE,
AGENTE DE POLICIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 INC:00002 ART:00174
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DA FAZENDA, CHEFE DA
COORDENADORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE AUTORIA
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS
AUTORIDADES ARROLADAS COMO COATORAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI) POR MANIFESTA ILEGITIMIDADE
DOS FIGURANTES NA CONDIÇÃO DE AUTORIDADES IMPETRADAS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO INFRINGENTE.
ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
A contradição que permite análise nos embargos declaratórios é
aquela que se dá entre as proposições do próprio acórdão, e não a
que se pode verificar entre decisões diferentes.
O fato de o impetrante ter alcançado seu objetivo na via
administrativa não impede que o Judiciário proclame decisão em
sentido oposto, já que não requerida a desistência da ação pela
perda do objeto.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<EDcl no RESP 36405>>-MS, <<EDcl no AgRg no RESP 201708>>-RJ,
<<EDcl nos ERESP 177319>>-SP,
<<EDcl no RESP 180734>>-RN (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSS. RECOLHIMENTO. LESÃO A PARTICULAR.
Conforme precedentes da Seção, inexistindo lesão ao INSS, mas
somente à respectiva empresa particular, o delito de apropriação
indébita deve ser apreciado pelo juízo comum estadual.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo criminal
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal de Nova Friburgo - RJ, nos termos do voto
do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: CC 10331-SP, CC 21660-RJ (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
APROPRIAÇÃO INDEBITA, HIPOTESE, EMPRESA, ENTREGA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, TERCEIRO, NÃO OCORRENCIA, RECOLHIMENTO, EXISTENCIA,
DANO, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA, INEXISTENCIA, DANO AO ERARIO, INSS.