AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME
HEDIONDO COM RESULTADO MORTE -  APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 50%.
INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP
não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos
reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não
específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso
da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso
V do artigo 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao
condenado por crime hediondo ou equiparado.
2. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seção, em
26/5/2021, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso
representativo da controvérsia, ocasião em que se fixou a seguinte
tese - Tema n. 1.084: "É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021).
3. Em se tratando de reincidente genérico em crime hediondo, com
resultado morte, ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste
STJ têm aplicado o Tema n. 1.084, para entender que incide a alínea
"a" do inciso VI do artigo 112, da LEP, que prevê o percentual de
50% (cinquenta por cento), para progressão de regime.
4. Considerando que a Corte de origem adotou a orientação deste
Tribunal ao estabelecer a incidência do percentual de 50% (cinquenta
por cento) ao cálculo de pena do paciente, eis que reincidente
simples, com condenação em crime hediondo resultante em morte
(latrocínio), não se vislumbra constrangimento ilegal a ensejar a
concessão da ordem, de ofício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - PACOTE ANTICRIME -
OMISSÃO LEGISLATIVA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<AgRg no HC 638901>>-PR,
         <<AgRg no HC 657798>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1932143>>-MG
Termos auxiliares: REINCIDÊNCIA GENÉRICA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  698767  SP  2021/0321581-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021