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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
POSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte entende ser possível a fixação dos honorários
advocatícios mediante critério de equidade, em observância ao art.
85, § 8º, do CPC/2015, em causas em que o proveito econômico não é
inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é
muito baixo. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp
1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
3/12/2019.
2. Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por
equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de
ordem
fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante
o óbice da Súmula 7. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1771147>>-SP,
         <<REsp 1795760>>-SP,
         <<REsp 1789913>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1487778>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1211983>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1733031>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1730549>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1700283  PE  2017/0244409-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PUBLICAÇÃO DO
ATO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA
CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RENÚNCIA TÁCITA À
PRESCRIÇÃO.
1. A controvérsia diz respeito à revisão da contagem especial de
tempo de serviço, em processo administrativo instaurado em
25/4/2013, no qual se pretende o direito à contagem ponderada do
tempo de serviço exercido em condições insalubres, com a consequente
revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao
pagamento das diferenças remuneratórias.
2. O Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição do fundo de
direito, apontando que houve renúncia tácita ao prazo prescricional
em "junho de 2013", em virtude de decisão extrajudicial que
reconheceu o pedido do autor.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que
reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro
o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. Precedentes:
AgInt no REsp. 1.643.501/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28/8/2018;
AgInt no REsp 1.552.069/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 21/10/2019.
4. No caso dos autos, é irrelevante o efeito das Orientações
Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG para o deslinde da controvérsia, tendo
em vista que a renúncia à prescrição se deu em junho de 2013, que
reconheceu administrativamente o direito do autor à contagem
ponderada de tempo de serviço insalubre, no período de 1º/6/1981 a
31/3/1986.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO PRESCRITO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1552069>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1550334>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1643501>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1434024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES
INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/1990. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE
2017, DO MPOG. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão
do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço
insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo
prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos
termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e que não houve renúncia ao
prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações
Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente
incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à
época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões
submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REVISÃO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO
- RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL)
   STJ - <<AREsp 1586046>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1462222>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1608869>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1312817>>-RS
Informações complementares:      "Quanto à prescrição, o STJ firmou-se no sentido de que a
prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a
inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de
direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo."
     "[...] o fato novo ou superveniente a ser considerado pelo
julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido
constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para
alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da
relação jurídico-processual."
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SRH/MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SRH/MPOG)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1854762 BA 2019/0382193-1 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt na PET no REsp 1787174 BA 2018/0333952-3 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSESSORAMENTO EM LIBRAS PARA CRIANÇA
COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE LEVARAM A CORTE
REGIONAL A FIXAR A PENALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS
AFASTADOS. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na
forma do novo Código.
2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público
Estadual contra o Estado de Mato Grosso, para que disponibilize,
nas
escolas estaduais de Alta Floresta-MT, o assessoramento técnico
especializado em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) às crianças e
aos adolescentes portadores de necessidades especiais.
3. Ao analisar a controvérsia, o TJ/MG manteve a multa diária
arbitrada na sentença e a reformou apenas para reduzi-la para o
valor de R$ 500,00 diários, e firmar o teto máximo em R$
500.000,00.
4. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da
jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de
multa
contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.
No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 537
do
Código Fux para a fixação da multa demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Com relação aos honorários advocatícios recursais, estes devem
ser afastados uma vez que não há arbitramento das sucumbências por
se tratar de Ação Civil Pública manejado pelo Presentante
Ministerial.
6. Agravo Interno do Ente Estatal parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1237349  PE  2018/0001562-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1144306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. NORMA POSTERIOR QUE NÃO
AFASTA EXIGÊNCIAS MOTIVADORAS DA IMPETRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE DÁ  PARCIAL PROVIMENTO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de
assegurar o direito da Contribuinte de não veicular nas Notas
Fiscais informações referentes (i) ao valor da parcela importada do
exterior; (ii) ao número da FCI; e (iii) ao conteúdo da importação
expresso percentualmente, nos termos exigidos pelas cláusulas sétima
e décima do Ajuste SINIEF 19/2012 e nos arts. 8o. e 10 da Portaria
CAT 174/2012, bem como outros atos normativos que disponham no mesmo
sentido.
2.  Em sede de Apelação contra sentença concessiva da segurança, o
Tribunal de Justiça Paulista declarou prejudicado o recurso da
Fazenda do Estado de São Paulo diante da perda superveniente do
objeto do mandamus, considerando que as exigências contidas no
ajuste SINIEF 19/2012 não subsistiam, diante da revogação expressa
dos procedimentos determinados pela Portaria CAT 174/2012 em
decorrência da posterior edição da Portaria CAT 64/2013, bem como
pela edição do Decreto Paulista 59.339/2013, remindo os créditos
constituídos por conta de descumprimento dos deveres acessórios
previstos nos atos normativos anteriores.
3. Não há, todavia, que se falar em ausência de interesse de agir se
as normas posteriores (Convênio CONFAZ 38/2013 e Portaria CAT
64/2013) mantiveram as exigências antes veiculadas em norma anterior
(Ajuste SINIEF 19/2012), que preveem a veiculação de informação
sigilosa quanto ao preço dos produtos.
4.    Permanecendo o interesse jurídico da impetrante,  impõe-se a
anulação do acórdão de origem, determinando-se o retorno dos autos
ao Tribunal local para apreciação das demais questões meritórias
suscitadas no Recurso Apelatório de iniciativa do Ente Fazendário.
5. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se dá
parcial provimento, apenas para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal Paulista, para a continuidade do julgamento e a consequente
apreciação do mérito da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 958507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PARA
A CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ESPECIALIDADE NÃO
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INCONSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as
provas carreadas aos autos,  refutaram a especialidade do período
reivindicado pela parte Segurada, ao fundamento de que não há nos
autos prova da exposição habitual e permanente, no período de
6.3.1997 a 15.12.1998 ao ruído em nível superior ao exigido na
legislação.
2.   Assim, afastada a possibilidade de reconhecimento da atividade
especial a partir do exame das provas carreadas aos autos, a
inversão do julgamento, na forma pretendida, implicaria o
revolvimento do acervo probatório, o que não é possível em sede de
Apelo Especial.
3.   Vale reafirmar que esta Corte no julgamento do Recurso
Especial, representativo da controvérsia, 1.398.260/PR, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, no qual fui vencido, consolidou a orientação de que
o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo
de serviço para o agente ruído deve ser de 90 DB no período de
6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo admitida a aplicação
retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu esse nível de agressão
para 85 dB.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 821470>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 816859>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1566902>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 604088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISSQN.
SUJEIÇÃO ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO
ESTABELECIMENTO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA
AUTÔNOMA.
ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS,
após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, é a do
local do estabelecimento prestador dos serviços onde são
aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade
econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo
permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la,
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou similares.
Precedentes.
III ? In casu, rever o entendimento do tribunal de origem de que os
serviços em tela não foram prestados por unidade econômica autônoma
da ora Agravada demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do
óbice
contido na Súmula n. 7 desta Corte.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS -  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA -  LOCAL  DO ESTABELECIMENTO
PRESTADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539707>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1498822>>-MG
(ISS -  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA -  RECONHECIMENTO DO LOCAL  DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634445>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888004  RS  2020/0147941-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. CONFIGURAÇÃO DO FATO
GERADOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e
Valores Mobiliários das sociedades beneficiárias de recursos
oriundos de incentivos fiscais é legítima enquanto a empresa
estiver
enquadrada na categoria de incentivada, perdurando a incidência do
tributo até o momento em que exauridos os efeitos dos incentivos
fiscais recebidos. Precedentes.
III ? No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da configuração do
fato gerador da taxa de fiscalização da CVM, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS - SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE
INCENTIVOS FISCAIS)
   STJ - <<EREsp 993452>>-SC
(TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
- SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE  INCENTIVOS
FISCAIS - PRAZO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1311100>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007