RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   LICENÇA-PRÊMIO  NÃO  GOZADA.
CONVERSÃO  EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO.
REMUNERAÇÃO.  INCLUSÃO  DO  ABONO  DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título
executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio
não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono
de permanência deve integrar a base de cálculo.
2.   O  abono  de  permanência  em  serviço  consiste  em  prestação
pecuniária  devida  àqueles  servidores  que, mesmo tendo reunido as
condições  para  a  aposentadoria,  optam por continuar trabalhando,
conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei
10.887/2004.
3.  Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento
do  cargo  efetivo,  acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei".
4.  O  abono  de  permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária
permanente,  pois  essa  contraprestação  se incorpora ao patrimônio
jurídico  do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das
condições  para  a aposentadoria, associada à continuidade do labor.
Não  é,  portanto,  possível  atribuir eventualidade ao pagamento da
citada  vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela
cessará.
5.  O  STJ,  sob  o  regime  do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008,  já  se  manifestou  sobre  a  natureza jurídica do abono de
permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter
remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010.
6.  "Por  ser  uma  vantagem pecuniária não eventual e componente da
remuneração  do  servidor, o abono de permanência deve compor a base
de   cálculo   da   licença-prêmio   indenizada."   (AgRg   no  REsp
1.480.864/RS,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
21/09/2016).  No  mesmo  sentido,  REsp  1.607.588/RS, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp
1.491.286/RS,  Rel.  Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 16.12.2014.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA - FINS TRIBUTÁRIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
424)
(LICENÇA-PRÊMIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - ABONO
DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1480864>>-RS, <<REsp 1607588>>-RS,
           <<REsp 1479938>>-RS, <<REsp 1491286>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00041   ART:00087
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00049   PAR:00019
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00007