AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. No ponto, na ausência de indicação pelo legislador das
balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida,
assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser
utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento
da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do
agente ao tráfico de entorpecentes.
IV - Quanto ao punctum saliens, na espécie, houve fundamentação
concreta e idônea para o patamar estabelecido referente ao tráfico
privilegiado, lastreada na natureza da droga apreendida, vale dizer,
o crack, de maior poder deletério, em consonância com o atual
entendimento do col. Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte
Superior de Justiça. Rever esse entendimento demandaria revolvimento
da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
V - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direito, inexiste qualquer constrangimento ilegal a
ser sanado pelo writ, eis que esta Quinta Turma é assente no sentido
de que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma
nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito
secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a
pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de
duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese." (HC
470.920/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe 15/10/2018). Nesse diapasão, nos limites cognitivos do habeas
corpus, inexiste manifesta desproporcionalidade ou flagrante
ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, a ponto de ensejar a
concessão da ordem de ofício, de modo que, considerando que o crime
de tráfico de entorpecentes, já estabelece a pena de multa, as duas
medidas restritivas de direitos se mostram adequadas ao presente
caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA -
ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 451828>>-SP
   STF - [[HC 143221]],
         [[HC 125991]]
(PRECEITO SECUNDÁRIO COM PREVISÃO DE PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DE
NOVA PENA DE MULTA, EM CARÁTER SUBSTITUTIVO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO
RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<HC 470920>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002