AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO
MÉRITO.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo
supostamente coator, praticado pelo Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública.
II - Alega a parte impetrante que é servidor público federal
aposentado e que, na condição de anistiado político, situação já
declarada nos termos da Lei nº 10.559/02, exerceu seu direito de
petição e postulou o reconhecimento do direito a reparação civil
mediante indenização preconizada no Art. 1º, II da referida lei,
efetivando requerimento administrativo em 2013, acerca do qual até
momento não teria havido qualquer decisão.
III - O pedido de tutela provisória de urgência visando fosse
concedida inaudita altera parte a medida liminar ora pleiteada, para
que o Impetrado seja compelido a responder o processo administrativo
2013.01.72129, visto que preenchidos os requisitos autorizadores da
concessão da medida e em razão do evidente ato coator praticado, foi
indeferido, conforme decisão às fls. 95-96. A União manifestou
interesse em ingressar no feito.
III - Informações da autoridade apontada, às fls. 110-236, dando
conta de que o processo encontra-se na Comissão de Anistia, para
devida instrução e emissão de parecer. Não estando na esfera de
atribuição do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
IV - Parecer do d. Ministério Público Federal, às fls. 238-241,
aponta ilegitimidade ativa do Ministro de Estado, pela extinção do
feito.
V - O mandado de segurança, de acordo com o que preceitua a lei nº
12.016/09, deve ser impetrado contra ato de agente público que
possua a atribuição legal tanto para praticar, quanto para sanar
eventuais vícios do ato que se impugna.
VI - Ao compulsar os autos, mormente o ato apontado como coator,
infere-se que, ao contrário do alegado, não houve a declaração de
anistiado do impetrante, estando a análise do processo de anistia
ainda a cargo da Comissão de Anistia, a quem compete a instrução e
emissão de parecer prévio à tomada de decisão do Ministro de Estado.
VII - No caso dos autos em análise, o impetrante não logrou êxito em
demonstrar qualquer ato que dependa do poder decisório direto do
Ministro de Estado apontado na exordial, uma vez que a referida
análise e emissão de parecer são requisitos indispensáveis, de
atribuição exclusiva da Comissão de Anistia.  Neste sentido, não há
como conferir legitimidade para que o Ministro da Justiça e
Segurança Pública figure como autoridade impetrada no presente
mandado de segurança.
VIII - Esta Corte Superior possui precedente análogo neste mesmo
sentido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado
do Transporte em relação à pretensão de concessão de pensão por
morte. Confira-se:  MS 20.937/DF, Rei. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Ia REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 24/02/2016, DJe 02/03/2016).
IX - Por outro lado, a aplicação da teoria da encampação em sede de
mandado de segurança, de acordo com o entendimento sedimentado neste
Superior Tribunal, só seria permitida quando preenchidos,
cumulativamente, três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a
prática do ato; (b) manifestação sobre o mérito nas informações
prestadas, e; (c) ausência de modificação na competência
constitucionalmente estabelecida.  Neste sentido:  EDcl no RMS
53710/ GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/04/2018, DJe 10/04/2018.
X - No caso, portanto, é incabível a aplicação da teoria da
encampação. Nesse sentido: REsp 1703947 /PR, Rel. Min. Herman
Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017;
AgInt nos EDcl no MS 23399 / DF, Rel. Min. Regina Helena Costa,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 23399>>-DF,
         <<EDcl no RMS 53710>>-GO,
         <<REsp 1703947>>-PR,
(INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ATO IMPUGNADO - COMPETÊNCIA DO
COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - MINISTRO DE ESTADO DOS
TRANSPORTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<MS 20937>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA