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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 620940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  JULGADO.  REDISCUSSÃO  DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  de  declaração têm a finalidade simples e única de
completar,  aclarar  ou  corrigir  uma  decisão  omissa,  obscura ou
contraditória.   Não  são  destinados  à  adequação  do  decisum  ao
entendimento  da  parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que  refletem  mero  inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2.  A  análise  das  razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar  o  resultado  do  decisum,  o  que  é  inviável nesta seara
recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 803566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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EDcl no AgInt no MS   21992  DF  2015/0196483-5  Decisão:13/02/2019
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EDcl no AgInt nos EAREsp  716078  RS  2015/0109821-3  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
EDcl no MS   20367  DF  2013/0261261-6  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
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DJE        DATA:21/06/2017
EDcl no MS   18229  DF  2012/0036383-2  Decisão:14/06/2017
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EDcl no MS   21544  DF  2015/0004447-1  Decisão:24/05/2017
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DJE        DATA:21/09/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  669612  RS  2015/0044409-7  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  786282  RS  2015/0241989-4  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES
DE  RECURSO  DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1.  Aplica-se,  por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos
do  agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nao
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 541650>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1448849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO.  SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS.  ANALISTA  DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO.
1 - A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao
crivo uniformizador da Seção de Direito Público do Superior Tribunal
de  Justiça  que,  no  julgamento  do  EREsp  1.449.497/PE,  Relator
Ministro  Og Fernandes, DJe de 03/09/2015, assentou a compreensão de
que  "o  enquadramento  ou reenquadramento de servidor público é ato
único  de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato
sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma
nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de
uma  posição  jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o
próprio  fundo  de  direito,  sendo inaplicável o disposto na Súmula
85/STJ."
2 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1449497>>-PE, <<EREsp 1428364>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EREsp)
Processo: 1312949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE
ATO  ADMINISTRATIVO.  PROVIMENTO  DE  CARGOS  SEM  CONCURSO PÚBLICO.
ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA.  PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE
SIMPLES. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL A
SER TUTELADA. PRECEDENTES.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
não há prerrogativa institucional a ser tutelada, capaz de legitimar
o  ingresso  da  Assembleia  Legislativa  do Estado do Rio Grande do
Norte,  como  assistente  simples, nas ações civis públicas em que o
Ministério  Público  potiguar vem questionando a validade de atos de
provimento  de  cargos efetivos naquela mesma Casa de Leis, à margem
de  concurso  público.  Precedentes: AgRg na PET no REsp 1389967/RN,
Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/05/2016 e
AgRg no RMS 37.445/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 05/08/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1389967>>-RN,
           <<AgRg na PET no REsp 1394036>>-RN,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1500514>>-RN,
           <<AgRg no RMS 37445>>-RN
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 594062
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO
CPC/2015.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Razões  de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que,  à  luz do princípio da
dialeticidade,  constitui  ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula
n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1285  DF  2019/0076645-8  Decisão:17/12/2019
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AgInt nos EDv nos EREsp  1781341  RO  2018/0307138-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDcl nos EAREsp  703032  MG  2015/0093761-7  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
AgInt nos EREsp  1464265  PE  2014/0157585-5  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
AgInt na Rcl   31639  RJ  2016/0135658-6  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AgInt nos EAREsp  155120  SP  2012/0262868-1  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:03/03/2017
AgInt nos EAREsp  717691  MG  2015/0124177-8  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1398395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIXADA EM SEDE
DE  RECURSO  REPETITIVO.  AGUARDO  DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUA
APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
IPI.  INCIDÊNCIA  NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.
LEGALIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Desnecessário  aguardar-se  o  trânsito em julgado do acórdão
proferido  no  recurso  repetitivo  para  que  se  possa  aplicar  a
orientação fixada com base na sistemática do art. 543-C do Código de
Processo Civil de 1973 aos demais recursos.
III  -  É  legal  a  incidência  do  IPI  na  saída  dos produtos de
procedência  estrangeira,  quando  de sua comercialização, ainda que
ausente  processo  de industrialização, porquanto distintos os fatos
geradores   descritos   no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  da
mercadoria do estabelecimento importador.
IV   -   A   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN,
           <<EDcl no AREsp 701163>>-PR
(IPI - REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  COMUM  FEDERAL  E  TRABALHISTA.
REGISTRO  SINDICAL. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART.
114,  III,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Não  há  que se falar em competência da Justiça do Trabalho para
processar    a    referida    demanda,    em   razão   da   natureza
jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor
público. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - REGISTRO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUÍZO
COMPETENTE)
     STF - [[ADI 33956]], [[RE 573202]]-AM
     STJ - <<CC 126372>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 664681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO  CONFIGURADA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA  AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 315/STJ. APLICABILIDADE.
1.  A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não
cabem  embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
recurso  especial,  tais  como  aqueles  referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à  necessidade  de  interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos
EREsp  1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012).
2.  Incidente  a  Súmula  nº  315  do  STJ,  "não  cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  957524  SP  2016/0196111-4
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDv nos EREsp  1545920  RS  2015/0185068-6
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EREsp  1377622  RJ  2013/0098435-6  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AgInt nos EDv nos EREsp  1537934  PR  2015/0140527-0
Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:01/12/2016
AgInt nos EAREsp  511027  MG  2014/0102944-4  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgInt nos EAREsp  834087  SC  2015/0323597-6  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgInt nos EREsp  1134526  SP  2009/0157290-8  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUÍZO  ESTADUAL  E  JUÍZO  FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
INTERESSE   JURÍDICO   DA   UNIÃO  AFASTADO  PELA  JUSTIÇA  FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva
da  União  em  decisão  não  recorrida.  Incidência, na espécie, dos
princípios  contidos  nas  Súmulas  150/STJ  e  254/STJ:  "Compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique  a  presença,  no  processo, da União, suas autarquias ou
empresas  públicas";  "A  decisão  do  Juízo  Federal  que exclui da
relação  processual  ente  federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual".
2.  A  questão  referente  ao  mérito  da  decisão  do Juízo Federal
suscitado  é  matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo
inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INVESTIGAR O INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO EXTRAORDINÁRIO),
           <<AgRg no CC 137235>>-PR
(QUESTÃO DE MÉRITO - APRECIAÇÃO - INVIABILIDADE - JUÍZO DE
COMPETÊNCIA É ANTERIOR)
     STJ - <<CC 121013>>-SP, <<AgRg no CC 131891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC  149862  PR  2016/0304204-6  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:17/05/2017
AgInt no CC  141785  PR  2015/0161113-9  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 33
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 03/STJ.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1.  Não  se  conhece  do pedido de uniformização de interpretação de
lei,  previsto  no  art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há
similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
2.  No  caso,  constou  do  aresto paradigma que: "Ao não terem sido
apresentadas contrarrazões ao recurso pela parte embargada (fl. 74),
não  se  mostra  cabível  a condenação ao pagamento de honorários de
sucumbência".  Contudo,  o acórdão impugnado não trata dessa moldura
fática  (existência ou não de contrarrazões), razão pela qual não há
falar em similitude entre os acórdãos confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg na Pet 10116>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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