AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE É MÃE
DE TRÊS CRIANÇAS. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 13.769, DE 19/12/2018. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus
coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às
mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de
doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.
2. Em 19/12/2018, foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art.
318-A no Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: (i) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa; e (ii) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. Portanto, independentemente da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em processo subjetivo, as
referidas regras são de incidência obrigatória (com a ressalva de
que a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar
é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar
correspondência com a situação fática sub judice).
3. Na hipótese, embora a prisão preventiva esteja amparada na
especial gravidade da conduta, evidenciada pelo transporte de
elevada quantidade de drogas, trata-se de mãe de três crianças e não
foram declinados elementos extraordinários para impedir a concessão
de prisão domiciliar (cumulada com medida cautelar para impedir a
Agravada de manter contato com eventuais envolvidos).
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a alegação de
que a ré não seria imprescindível aos cuidados do infante não se
apresenta hábil, por si só, a indicar a existência de situação
excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado
por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, além de não
configurar nenhum dos requisitos expressos nos arts. 318, inciso V,
318-A e 318-B, todos do Código de Processo Penal" (AgRg no HC
566.013/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.