SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00247
RDR        VOL.:00041           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Homologação de sentença estrangeira contestada. Autenticação da
sentença e do trânsito em julgado pelo Consulado do Brasil no
exterior. Citação por edital no estrangeiro nula.
1. É indispensável, para a homologação da sentença estrangeira, que
a sentença proferida no exterior e o comprovante do respectivo
trânsito em julgado estejam autenticados diretamente pelo Cônsul do
Brasil. Não basta, assim, que este haja reconhecido a firma dos
funcionários do país estrangeiro que tenham autenticado as cópias
dos referidos documentos.
2. Havendo prova suficiente de que o exeqüente, no exterior, tinha
ciência de que os devedores residiam no Brasil, a citação por edital
realizada no país estrangeiro não surte qualquer efeito. É essencial
que a citação, neste caso, seja efetuada mediante carta rogatória
para ser cumprida no território brasileiro, sob pena de violação do
direito da ampla defesa.
3. Homologação de sentença estrangeira indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros
foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUTENTICAÇÃO - DOCUMENTOS RELEVANTES)
     STF - SEC 4783/EUA
(SEC - CITAÇÃO POR EDITAL - PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 919>>-EX (RDDP 35/236), <<SEC 861>>-EX
     STF - SEC 7394-4/REPÚBLICA PORTUGUESA,
           SEC 6729-4/REINO DA ESPANHA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PROLAÇÃO,
ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO / HIPÓTESE, REQUERENTE, JUNTADA, AUTOS,
CÓPIA, SENTENÇA ESTRANGEIRA, E, COMPROVANTE, TRÂNSITO EM JULGADO,
SEM, AUTENTICAÇÃO, PELO, CONSULADO, BRASIL / CARACTERIZAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STF, E, RESOLUÇÃO, STJ.
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, OBJETIVO,
EXECUÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO / HIPÓTESE, CITAÇÃO POR EDITAL, DEVEDOR,
RESIDÊNCIA, BRASIL, E, FALTA, DEVEDOR, INTEGRAÇÃO, PROCESSO
JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, PROCESSO
JUDICIAL, PAÍS ESTRANGEIRO, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CITAÇÃO
VÁLIDA, DEVEDOR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, AUTOS, PROVA, CREDOR,
CONHECIMENTO, ENDEREÇO, DEVEDOR, BRASIL, MOMENTO, CITAÇÃO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, RESOLUÇÃO, STJ, REGIMENTO INTERNO, E,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002 INC:00004 ART:00218
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003 ART:00005 INC:00002 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)