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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1531976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA
APRESENTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE
DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O agravo interno não se revela como recurso cabível para se
apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição,
obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, sendo os
embargos de declaração a via adequada para tanto, nos termos do art.
1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. "O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os
seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser
interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso
interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que
seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos
impossibilita a incidência do princípio em questão." (AgRg no AgRg
no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 21/05/2015)
3. Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade para
receber o agravo interno como embargos de declaração, porquanto o
seu manejo com intuito integrativo constitui erro grosseiro, pois
são os aclaratórios o recurso cabível para sanar omissões, conforme
o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que inexiste
dúvida objetiva no ponto.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: ((OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1667361>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 616226>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
2. No caso, o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo
fático-probatório dos autos, concluiu estarem presentes os
requisitos necessários à responsabilização da agravante ao pagamento
de danos morais à agravada, consignando expressamente que "a
conduta abusiva manifestada pela requerida foi causa de exacerbado
sofrimento para a autora que, com idade avançada e durante o luto do
marido, viu-se sem plano de saúde, rescindido unilateralmente pela
ré".
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser
provado documentalmente.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o autor não
apresentou elementos mínimos para demonstrar a ocorrência de danos à
sua saúde, em decorrência do evento danoso, tais como relatórios
médicos, exames etc., que indicassem a necessidade de socorro médico
em decorrência do incêndio, não havendo sequer evidências de que
estivesse na região afetada no momento do acidente. A pretensão de
alterar tal entendimento ensejaria o revolvimento do suporte
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme
dispõe a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT,
(DANO MORAL EM MATÉRIA AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449525>>-SP,
(RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES
-REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318173>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1276587>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1384585  MG  2018/0275530-0
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1141396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 3º E
14, § 3º, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação  de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem a  demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284 do STF.
2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da
necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso
especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos
juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula
54/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1027126>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 288217>>-RS,
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856446>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591299  SP  2019/0288801-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1357691  SC  2012/0259662-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no REsp  1401408  GO  2013/0292460-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1172916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USO INDEVIDO DA MARCA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que
revele a existência de contrafação, dispensando a prova de efetivo
prejuízo (dano moral in re ipsa).
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, a indenização por danos morais, fixada na sentença em R$
10.000,00 (dez mil reais), não se mostra irrisória nem
desproporcional, não se justificando, por isso, a sua revisão.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade,
inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de
atendimento médico em decorrência do evento danoso, a fim de dar
sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de alterar tal
entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT,
(MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449525>>-SP,
(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318173>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1276587>>-SC,
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 971775>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício
de qualidade no produto adquirido, visto que, conforme apurado na
perícia, a avaria constatada no veículo foi reparada a contento e,
por isso, não tornou o bem impróprio para o uso, bem como não
importou desvalorização e/ou alteração da característica de veículo
"zero quilômetro". A alteração de tal entendimento demandaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável no recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. A mera existência de pequeno dano, já reparado no veículo, nem
sequer notado pelo autor e que não trouxe nenhuma repercussão, não
acarretou abalo psicológico ou afronta à dignidade da pessoa humana,
de modo a justificar o arbitramento de indenização por danos
morais.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO À NORMA
CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP,
(VÍCIO DO PRODUTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no ARE 1378473>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1291855>>-SP,
(VÍCIO DE INFORMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754065>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÕES. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL
ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação a
Resolução não enseja a abertura do recurso especial, por não se
enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal.
2. Segundo entendimento do STJ, "A recusa indevida/injustificada do
plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material
essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja
reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição
psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela
própria doença" (AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe de 04/09/2017).
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 782818>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 546537>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 604113>>-GO,
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL ESSENCIAL AO
ÊXITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315136>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1614203>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1515875>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1704107>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da
incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a
prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua
propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de
família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.
3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é
utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi
suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de
imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio
residencial do agravante.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE
ÚNICO IMÓVEL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1762249>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 909458>>-SP,
         <<REsp 1014698>>-MT,
         <<REsp 1608415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.
QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. LESÕES GRAVES. ALEGAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
3. Na espécie, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado
a título de danos morais, em razão das lesões físicas graves
sofridas pela agravada, respeita os critérios de proporcionalidade e
razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245173>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1532620  RJ  2019/0188645-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020