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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E COISA JULGADA. SÚMULA 211 DO STJ.
MENSALIDADE. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO OU EXCESSIVO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A matéria dos arts. 9º, 10 e 502 do CPC, na ótica arguida pela
parte agravante quanto ao princípio da não surpresa e da coisa
julgada sobre a distribuição dos encargos probatórios, não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável
prequestionamento.
2. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado na via especial ante os óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244082>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1198466>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - AUMENTO ABUSIVO OU EXCESSIVO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1778028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE
NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao
despacho exarado pela Presidência desta Corte pelo qual fora
determinada o recolhimento do preparo na forma devida ou a
comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o
recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - INÉRCIA DA PARTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE EMPRESA QUE ACOMPANHA AS PUBLICAÇÕES DAS INTIMAÇÕES -
INSUFICIÊNCIA PARA REABERTURA DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 277499>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 340064>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 770356>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 835486>>-DF
(PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DO DEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1907625>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1807858>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1545172>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que a ocorrência de eventual falha na prestação do
serviço por empresa que acompanha a publicação das intimações no
Órgão oficial não enseja a reabertura do prazo para manifestação.'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1810519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSENTE CONSTATAÇÃO
DE MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃODA SÚMULA 7/STJ AFASTADA.
LEVANTAMENTO DA PENHORA. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Declarada pelo tribunal de origem apenas a má-fé da parte
vendedora, com anotação de ausência de cautela pela parte
compradora.
2. Nos termos da citada Súmula nº 375/STJ, faz-se necessário, para
configurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos
seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a
prova de má-fé pelo terceiro adquirente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - REGISTRO DA PENHORA OU PROVA
DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1692725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777412>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738170>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual
é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a abusividade do percentual de reajuste aplicado.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960231>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 951178>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 961623>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740203>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE -
ABUSIVIDADE)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1601924}}-RS,
         <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Tribunala quo reconheceu a validade da cláusula que
prevê os reajustes por sinistralidade, porém considerou abusivos os
percentuais aplicados, por não ter sido demonstrada sua necessidade.
     A decisão encontra-se de acordo com a jurisprudência desta
Corte, no sentido da legalidade dos reajustes, ressalvada eventual
abusividade do percentual respectivo".
     "Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito
meramente protelatório do presente agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1848133  RO  2019/0337931-2
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1934700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. ARTS. 322, 491 E 493 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ (NCPC). CONTRATO
DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se
falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar.
Precedentes. Súmula 568 do STJ.
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887492>>-SP,
         <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708)
Notas: Impenhorabilidade do imóvel apresentado como caução de contrato de
locação.
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte, ao confirmar a
possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador de
contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei
8.009/90, afirmou 'que a norma em testilha estabelece,
expressamente, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade
do bem de família, o que impede sua aplicação mediante interpretação
extensiva'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01022
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ?PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NA
FORMA SIMPLES, DAS TARIFAS? COBRADAS SEM PROVA DE PREVISÃO
CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO COMPREENDE PAGAMENTOS DE
CONTAS E DEMAIS OPERAÇÕES FEITAS A PEDIDO DO CORRENTISTA. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO.  COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
GARANTIAS. SUPRESSÃO OU    SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR
TITULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a
cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de
garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela
anuíram. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DE GARANTIAS - CONSENTIMENTO)
   STJ - <<REsp 1794209>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00049 PAR:00001 PAR:00002 ART:00059
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR HERDEIRA. TRIBUNAL
DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA.
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ considera "possível a fixação de aluguéis
pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente
por um dos herdeiros" (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe
10/3/2017).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BEM IMÓVEL - ESPÓLIO - USO EXCLUSIVO - HERDEIRO - ARBITRAMENTO DE
DE ALUGUEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889672>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 31 DA LEI
9.656/98. VIOLAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA.
SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. ?Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a)
?Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço,
de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam
interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art.
31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos
contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou
indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial.? b) ?O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e
inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo
as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de
serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a
igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição,
admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para
todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser
obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos
ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.? c) ?O
ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei
n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano
privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria,
podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de
prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores,
desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e
facultada a portabilidade de carências.?? (REsp 1816482/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/12/2020, DJe 1/2/2021)
2. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal
invocado ou a divergência jurisprudencial suscitados no recurso
especial com a questão decidida no acórdão de segundo grau atrai as
disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PARIDADE - ATIVO E INATIVO)
   STJ - <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1738726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REEXAME DE PROVAS -
SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827460>>-MG
(EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO NEM COMPÕE O MESMO
GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1865765>>-RJ,
         <<REsp 1785802>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao reconhecer a responsabilidade solidária do consórcio,
em caráter excepcional, com base na formação de grupo econômico e
convergência de interesses, a Corte de origem adotou posicionamento
em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1717558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.
1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de
forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação
judicial.
2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.