AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 22642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
APROVAÇÃO   FORA   DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.
PRETERIÇÃO.   CESSÃO  DE  SERVIDORES.  CONVÊNIO  ENTRE  MUNICÍPIO  E
MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO.  HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS.   ILEGALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  SEGURANÇA  DENEGADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI,
Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma
esteira,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram  entendimento
segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
em  concurso  público  exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a
aprovação  ocorrer  dentro  do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação;  3  - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo
concurso  durante  a  validade  do  certame  anterior,  e  ocorrer a
preterição  de  candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte
da administração nos termos acima".
2.   No  aludido  julgado,  firmou  o  Supremo  Tribunal  Federal  o
entendimento    de    que    "a    Administração    Pública   possui
discricionariedade   para,  observadas  as  normas  constitucionais,
prover  as  vagas  da maneira que melhor convier para o interesse da
coletividade, como, verbi gratia, ocorre quando, em função de razões
orçamentárias,  os  cargos vagos só possam ser providos em um futuro
distante,  ou,  até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar
caracterizado que não mais serão necessários".
3. No caso, o impetrante concorreu para a vaga de ampla concorrência
de  Fiscal  Federal  Agropecuário  (médico  veterinário),  para  Rio
Verde/GO,  com  a  previsão  inicial de 1 (uma) vaga, tendo sido ele
aprovado  na  segunda colocação, constando, portanto, do cadastro de
reserva.
4.  O fato de o município ter celebrado acordo de cooperação técnica
com  o  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento não se
confunde com a hipótese de criação de nova vaga durante o período de
validade  do  concurso, tampouco configura situação de preterição do
impetrante.
5.  A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui posicionamento de
que  a  cooperação  entre  entes  públicos  por  meio  da  cessão de
servidores  não  pode ser entendida como preterição. Precedentes. 6.
Os  documentos  acostados  aos autos dão conta apenas da abertura de
procedimento simplificado pelo impetrado, a fim de contratar médicos
veterinários   por   tempo   determinado  para  atender  necessidade
temporária   de   excepcional  interesse  público,  o  que,  a  toda
evidência,  não  se confunde com a contratação para cargo de caráter
efetivo, conforme postulado pelo impetrante.
7.  O  que  se verifica na espécie é que não houve a criação de nova
vaga  durante  o  período  de  validade  do concurso, nem tampouco a
preterição  arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão
pela qual ausente o direito líquido e certo à nomeação.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO - DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI
     STJ - <<AgRg no RMS 37695>>-RO, <<AgRg no RMS 38849>>-BA,
           <<RMS 51961>>-MG, <<AgInt no RMS 51591>>-MS,
           <<AgRg no RMS 45705>>-MG
(EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO
DE PRETERIÇÃO)
     STJ - <<MS 22487>>-DF, <<AgRg no MS 19381>>-DF
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