AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1542129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE OUTROS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA   181/STF.   VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA
895/STF.  VIOLAÇÃO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/STF).
1.  O  acórdão  recorrido  não foi conhecido em razão da deficiência
recursal,  porquanto  é  manifestamente  incabível a interposição de
agravo  interno  contra  acórdão,  impossibilitando  a  aplicação do
princípio da fungibilidade, matéria esta, vinculada a pressuposto de
admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou
no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF).
2.  "Não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema
895/STF).
3.  o  Plenário  Virtual  da  Suprema Corte já decidiu, nos autos do
ARE-RG  748.371/MT,  que  não  possui  repercussão  geral  a matéria
relativa  à  suposta  violação  dos  princípios  constitucionais  do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  quando  o  julgamento da causa depender da
análise    preliminar    da    adequada    aplicação    das   normas
infraconstitucionais (Tema 660/STF).
4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que
"a  repercussão  geral  pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]], [[RCL-AgR 14614]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO - AMPLA
DEFESA - COISA JULGADA- DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE 956302]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE-AgR 953895]]
(REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS)
     STF - [[AI-AgR 823853]]
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