AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE
HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de
efeito suspensivo interposto pela Universidade Federal de Pernambuco
contra decisão que, na execução de sentença proposta em desfavor da
Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na
fase de execução, com base no art. 20, § 4º do CPC/1973. No Tribunal
a quo, o recurso foi desprovido.
II - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp 637.905/RS, de
relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu que, nas hipóteses do
§ 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as
causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba
honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do
magistrado, e nessas hipóteses a fixação de honorários de advogado
não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do
CPC/1973.
III - O magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em
face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do
art. 20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor
da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Veja-se a
ementa do referido precedente: STJ, EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Corte Especial, DJU de 21/8/2006.
IV - Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg
438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, DJU de 17/12/2004),
quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
1º/2/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por
equidade, para a fixação dos honorários de advogado, em regra,
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
V - Em igual sentido, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado,
em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa,
não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula n. 389/STF).
VI - "A jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações
em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o
arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede
especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou
exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim,
saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer,
necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso
concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe de 6/2/2014).
VII - Conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 301, de
16 a 20 de outubro de 2006, a Segunda Turma do STJ, a partir do
julgamento do REsp 542.249/SC (Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, DJU de 4/12/2006), firmou o
entendimento de que esta Corte não pode, em recurso especial,
refazer o juízo de equidade de que trata o § 4º do art. 20 do
CPC/73, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo
dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a
especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o
reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a este
Tribunal, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
VIII - O Tribunal de origem manteve a condenação da Universidade
Federal de Pernambuco, ora recorrida, ao pagamento dos honorários
advocatícios, fixados em primeira instância, sem, contudo, deixar
delineadas, no acórdão recorrido, as circunstâncias previstas nas
alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973 - a) o grau de zelo
do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço -, o que impossibilita a revaloração por
esta Corte, ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<EAg 438177>>-SC,
         <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - AUSÊNCIA DO DELINEAMENTO DAS
ESPECIFICIDADES DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 542249>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007