AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA
ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR EXTREMA
DESPROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois destacou o Juízo de piso a necessidade da prisão para a
garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do
paciente, visto que, antes de atingir a maioridade, praticou atos
infracionais.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Assim, no caso dos autos, mesmo levando em conta o histórico do
agravado, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto,
considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o
delito praticado mediante violência ou grave ameaça; bem como (c)
ser pequena a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 3g de
maconha, 2,50g de cocaína e 0,87g de crack), mostra-se desarrazoada
a segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de
medidas cautelares diversas da prisão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - DECRETO MOTIVADO -
APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547266>>-SC,
         <<HC 549564>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de maconha, 0,87 g de crack e
cerca de 2,50 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  681821  SP  2021/0228926-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021