AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.
ATENDIMENTO NÃO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS OFERTADOS
PELO CONVÊNIO. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
CABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido,
de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo
serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo
plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual
não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de
saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser
realizado de forma integral." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp
1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
24/8/2021, DJe 1º/9/2021)
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o
entendimento do Tribunal a quo sobre a obrigação da empresa de saúde
em custear o tratamento postulado, uma vez que a prova documental
juntada  aos autos demonstrou a inexistência de profissional
habilitado na rede credenciada do plano de saúde apto a realizá-lo.
5. Além disso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas
constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento
antecipado da lide. No caso, para modificar o posicionamento
adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental
produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o
óbice da mencionada súmula.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA -
ATENDIMENTO NÃO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS OFERTADOS
PELO CONVÊNIO - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007