AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.      INOCORRÊNCIA.      DANOS     MORAIS.     REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7   DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Inexiste  violação  dos  arts. 489 e 1.022 do Código de Processo
Civil  de  2015  quando  o  Tribunal  de  origem  enfrenta os vícios
alegados   nos   embargos   de  declaração  e  emite  pronunciamento
fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.
3.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  da  causa,  reconheceu  a  improcedência da
demanda indenizatória.
5.  Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial   quando   o  recorrente  não  demonstra  o  alegado
dissídio,  nos  moldes  dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015 e 255, § § 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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