bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ
E 282 DO STF. DOCUMENTOS JUNTADOS. VALIDADE. LAUDO PERICIAL.
ADEQUAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. "REFORMATIO IN
PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor das
Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ. O Tribunal de origem, com base na interpretação de tais
elementos de convicção, concluiu pela validade dos documentos
juntados aos autos para a comprovação da ocorrência e da autoria das
despesas, pela adequação dos métodos utilizados pelo perito judicial
para a elaboração do laudo. A alteração das conclusões do julgado
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no especial.
3. "É defeso ao julgador agravar a situação do recorrente quando
inexiste recurso da parte contrária" (EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp 209.728/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). Incidência da Súmula n. 83 do
STJ.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTENTE - "REFORMATIO IN PEJUS" -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 209728}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 530002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual
(art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator
julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
1.1. Nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, "quando os
embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou
outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da
decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".
2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo
1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Preliminar de nulidade afastada. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819984  SE  2021/0008482-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1918750  SP  2021/0026330-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1921280  SP  2021/0036983-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1711520  SC  2020/0135505-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1645943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA
INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo.
1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da
Justiça estadual. Precedentes.
1.3. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição
do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade
do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB
(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DO
CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503240>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1324801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1759377  SP  2020/0238526-0
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1731510  SP  2020/0180043-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1736942  SP  2020/0190946-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1756675  GO  2020/0233041-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1755241  RS  2020/0230171-4
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1280668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019).
1.1. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
1.2. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no
momento da interposição do recurso (art. 1.042, do CPC/15), a
suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado
o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1406224>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO
- MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1626216>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1661435>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. De fato o artigo apontado como malferido foi devidamente
prequestionado, o que afasta a incidência da Súmula 282/STF.
2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que os honorários
advocatícios possuem natureza alimentar tendo preferência em relação
ao crédito tributário. Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente provido para afastar o teor da Súmula
282/STF e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA SOBRE O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1812770>>-RS,
         <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
         <<REsp 1133530>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. LIVRE
CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE
SÚMULA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por
desnecessárias. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à imprescindibilidade da prova pericial
pretendida, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado
em sede de recurso especial.
5. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal,
previsto na alínea "a" do permissivo constitucional.
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283 do STF.
7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 446873>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 814657>>-SC
(VIOLAÇÃO DE SÚMULA - INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 363347>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1836771  RJ  2021/0051499-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1771165  SP  2020/0259874-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A análise da tese recursal - de que foram aplicadas "de modo
equivocado as normas regulamentares" - suscita indispensável
interpretação de regras infralegais, incabível nesta instância
especial, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal
indicado no recurso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dispositivo legal
tido como violado deve conter carga normativa suficiente a alterar o
julgado hostilizado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981924>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1064938>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1291460>>-MG
(LEI FEDERAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO - MERAMENTE REFLEXA - INTERPRETAÇÃO
DE NORMA INFRALEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728134>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1635463>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853308>>-RS
(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - CARGA NORMATIVA - AUSÊNCIA - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1230609>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1091409>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00001 ART:00004 INC:00007 INC:00011 INC:00023
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667852  SP  2020/0041561-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao
de prescrição do direito material vindicado, sendo o termo inicial
do prazo prescricional contado do fim do prazo judicial de suspensão
do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/73 - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt no AgInt no REsp 1680005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1585975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter
protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de
retardar o andamento do feito.
1.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a
aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o
nítido caráter protelatório. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.2. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do
caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário
rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice
da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CARÁTER MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629864>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1418963>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1190389>>-RJ
(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO
DA MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625810>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590951>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1779602  PR  2020/0277856-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1702763  RS  2020/0115237-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1883969  PA  2020/0172036-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020