AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 743497
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 216/STJ. FOI JUNTADA AOS AUTOS A NORMA DO
TRIBUNAL  DE ORIGEM QUE PERMITE O USO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO.
INTEMPESTIVIDADE  AFASTADA.  INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 115/STJ.
RECURSO   SUBSCRITO   POR   ADVOGADO   SEM   PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Não  incide  ao caso a Súmula 216/STJ. Conforme a jurisprudência
desta Corte Superior, havendo regramento do protocolo integrado pelo
Tribunal  de  origem,  deve  este  prevalecer  para  a  aferição  da
tempestividade recursal. Julgados: AgInt no RMS 54.545/PR, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe 21.9.2018; AgRg no AREsp. 757.474/RS, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.12.2017.
3.  No  presente  caso,  a norma regulamentadora expedida pelo TJ/RS
(fls. 513/515) não veda a interposição do Agravo em Recurso Especial
por  meio  do  protocolo  integrado.  Deste modo, considerando que a
decisão  agravada  foi publicada em 24.10.2014 (fls. 396) e o Agravo
protocolizado em 5.11.2014 (fls. 400), afasta-se a intempestividade.
4.  Contudo, permanece a impossibilidade de conhecimento do Recurso,
em razão da incidência da Súmula 115/STJ.
5.  Verifica-se  que  o  Advogado  vinha  atuando  no  processo  nas
instâncias  de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional  da  teoria apud acta. Entretanto, considerando a função
constitucional   desta  Corte  de  uniformização  da  jurisprudência
pátria,   ressalvo   o   meu  ponto  de  vista,  para  acompanhar  o
entendimento firmado por este Tribunal.
6.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação da Súmula 115/STJ.
Julgados:  AgRg  no AREsp. 650.632/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA,  DJe  4.5.2017;  AgRg  no  AREsp.  763.425/MG, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 15.4.2016.
7.   A   jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme  quanto  à
impossibilidade  de  mitigação  da  Súmula  115/STJ nos casos em que
ausente  a procuração dos patronos nos autos de Embargos à Execução,
ainda  que posteriormente comprovada a existência dessa nos autos da
Execução.  Julgados: AgInt nos EAREsp. 1.086.098/GO, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  CORTE  ESPECIAL, DJe 7.11.2018; AgRg nos EDcl no
REsp. 1.524.173/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016.
8.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO - REGRAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 54545>>-PR, <<AgRg no AREsp 757474>>-RS
(RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS, <<AgInt no AREsp
417532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
(AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO -
INDICAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1086098>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1524173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000216