RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  RECLAMAÇÃO.  GOVERNADOR  DE  ESTADO. INVESTIGAÇÃO. QUEBRA DE
SIGILO   BANCÁRIO.   PRERROGATIVA  DE  FORO.  COMPETÊNCIA.  SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORTE ESPECIAL.
1.  O  art.  105, I, "a", da Constituição Federal , abriga enunciado
segundo  o  qual  somente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  detém
competência   para   processar   e   julgar,   originariamente,   os
Governadores de Estado, nos crimes comuns.
2.  Há  de se reconhecer procedente o pedido reclamatório, pelo que,
avocando-se  o  procedimento  investigatório em questão, afirma-se a
competência  da  Corte  Especial, desta Casa Julgadora, para, em seu
âmbito,  ser  desenvolvido o inquérito civil no referente à possível
cometimento de ilícito pelo reclamante.
3.  Enviem-se os autos ao Ministério Público Federal competente para
funcionar neste grau de jurisdição, para os fins de direito.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
julgar  procedente  a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Quanto  à extensão da procedência, ficaram vencidos em parte os Srs.
Ministros  Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Milton Luiz
Pereira  e  Ruy  Rosado de Aguiar. Os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes  de  Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco  Peçanha  Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy  Rosado  de  Aguiar  e  Vicente  Leal votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  Costa  Leite
(Presidente) e Ari Pargendler.
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros não participou do julgamento
(RISTJ, art. 162 § 2º).

Jurisprudência citada: (LEI - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO PENAL)
     STJ - <<RCL 780>>-AP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, STJ,
APRECIAÇÃO, INQUERITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, APURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR,
ESTADO, SE, CRIME EM TESE, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME, QUADRILHA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA
INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, MOTIVO,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ELIANA CALMON)
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, STJ,
APRECIAÇÃO, INQUERITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, GOVERNADOR, HIPOTESE, APURAÇÃO, FATO, CORRELAÇÃO,
AÇÃO PENAL, NECESSIDADE, PREVALENCIA, FORO PRIVILEGIADO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, STJ,
APRECIAÇÃO, INQUERITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, APURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR, CRIME,
LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME,
QUADRILHA, IRRELEVANCIA, DENOMINAÇÃO, INQUERITO CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, REFERENCIA, AUTORIDADE
PUBLICA, FORO PRIVILEGIADO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, STJ,
APRECIAÇÃO, INQUERITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, VERIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR,
CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, FORO
PRIVILEGIADO, MOTIVO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO,
SANÇÃO PENAL, NECESSIDADE, GARANTIA, ACUSADO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     PROCEDENCIA EM PARTE, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, STJ, REFERENCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE,
VERIFICAÇÃO, AMBITO, INQUERITO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR,
CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
CRIME, QUADRILHA, INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL,
REMESSA, MINISTERIO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, INFORMAÇÃO, NATUREZA
PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A