AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE
CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO
COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de
primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC
seria devida a partir da notificação para o cumprimento da
sentença.
2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que
considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento
da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular
(multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e
1.059 do CC/1916, fazendo incidir a referida multa a partir do
décimo sexto dia da data de sua intimação nos autos da notificação
judicial que havia precedido o ajuizamento da ação cominatória.
3. Interposto agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu
o
recurso especial, o Relator, nesta Corte Superior, proferiu decisão
monocrática na qual, também enfrentando o tema de mérito,
considerou
plausível a multa com base na mora contratual, a partir da
notificação judicial, fazendo clara distinção com a multa
coercitiva
prevista no art. 461, § 4º, do CPC.
4. Dando-se à multa outro fundamento jurídico, de natureza material
(moratória), lastreado no Código Civil de 1916, não há como
modificar o seu termo inicial com fulcro no art. 461, § 4º, do CPC.
5. Para o objetivo rescisório, a autora teria duas opções. A
primeira, refutar a tese da decisão monocrática rescindenda de que
"o artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil não afasta a
possibilidade de cominação de multa diária pelo inadimplemento da
obrigação". A segunda, demonstrar satisfatoriamente, sem o reexame
aprofundado das provas dos autos, que não seria legal ou devida, no
caso concreto, a multa moratória com base no descumprimento da
obrigação contratual, assinalada na notificação judicial. No
entanto, não ocorreu nenhuma das duas hipóteses.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória e
condenou a autora nas custas processuais e nos honorários
advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VOTO-REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1064424>>-RS, <<AR 1597>>-AL
((VOTO-REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ENFRETAMENTO DO MÉRITO PELA
DECISÃO RESCINDENDA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 606529>>-SP, <<REsp 657154>>-DF
Informações complementares:      Tem  competência  o  STJ  para  o julgamento de ação rescisória
contra  decisão rescindenda em que o relator, ao desprover agravo de
instrumento   interposto  contra  despacho  denegatório  de  recurso
especial,  adentra no mérito da questão federal controvertida, tendo
em vista a aplicação analógica da Súmula 249 do STF.
     (VOTO REVISOR) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     A   viabilidade  da  ação  rescisória  por  ofensa  de  literal
disposição  de  lei  pressupõe  a  existência  de violação frontal e
direta  da literalidade da norma jurídica conforme precedentes desta
Corte de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00960
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01059
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249