CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 186111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARMAS E DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO.
BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARMAS, MUNIÇÕES E
ACESSÓRIOS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. CRIMES DOS
ARTS. 12 E 16 LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
RECONHECIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. SERENDIPIDADE E
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA
CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ , O SUSCITADO.
1. Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas
ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o
julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao
Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que
seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a
possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do
jurisdicionado e da própria atuação judicial.
2. A apreensão das armas, acessórios e munições, na casa do
denunciado, ocorreu quando era cumprido mandado de busca e apreensão
expedido pela Justiça Federal, em procedimento no qual era
investigada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional
de armas e drogas, da qual ele seria integrante. Assim, não se
mostra possível o afastamento da competência federal, também no
tocante aos crimes tipificados nos arts. 12, caput, e 16, caput, e
c.c o § 1.º, inciso IV Lei n. 10.826/2003, configurados em razão da
posse dos aludidos artefatos, e que ensejaram a sua prisão em
flagrante, no momento da busca e apreensão. A situação explicitada
configura conexão processual, a atrair a incidência do art. 76,
inciso III, do Código de Processo Penal.
3. Se a busca e apreensão determinada pela Justiça Federal ocorreu
no contexto de investigação na qual se apurava exatamente a
existência de organização criminosa dedicada ao tráfico
internacional de armas e de drogas, e tinha, entre seus objetivos, a
apreensão de objetos dessa natureza, não procede o argumento
utilizado pelo Juízo Suscitado, para justificar a competência da
Justiça Estadual, no sentido de que a descoberta de armas, munições
e acessórios teria sido fortuita, caracterizando a serendipidade,
bem assim de que não haveria nenhum indício de transnacionalidade
nas condutas.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
7.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ , o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7.ª
Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.