AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178380
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: REPDJE, 09/06/2020
DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
SUBSCRITOR DO RECURSO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OBTEVE CONHECIMENTO DA DECISÃO EM VIRTUDE DE
ANTERIOR DESTITUIÇÃO DE SEUS ADVOGADOS. REGULARIZAÇÃO QUE INCUMBIA À
PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR NULIDADE DE ATO PROCESSUAL
QUE, CASO OCORRIDA, FOI CAUSADA PELA PRÓPRIA PARTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932,
parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,
instada a regularizar a representação processual, não a promove no
prazo que para tanto lhe foi assinado.
2. Nas razões recursais, as insurgentes afirmam que os advogados
intimados da decisão que determinou a regularização da representação
processual foram por elas destituídos, razão pela qual não obtiveram
ciência do comando judicial.
2.1 A partir da própria argumentação expendida pelas recorrentes,
mostra-se indiscutível que a parte insurgente, ao destituir seus
então advogados, com a constituição de outros, tinha a obrigação
processual de informar o juízo acerca da modificação de sua
representação processual, o que se daria pela simples juntada aos
autos do substabelecimento sem reserva de poderes, pugnando, nesse
caso, aí sim, pela renovação de algum ato processual.
2.2 No caso, bem antes da decisão exarada pela Presidência do STJ,
determinando a regularização da representação processual da parte
(publicada em 20/11/2017), houve, segundo alega e demonstra, em
28/9/2017, a destituição dos advogados que patrocinavam a causa.
Veja-se que o substabelecimento, sem reserva de poderes, o qual
implica, nada menos, a destituição  do  advogado  anterior,  com  a
nomeação  de  novo procurador, não foi juntado aos autos, na
oportunidade, como seria de rigor.
2.3 Não tendo a parte informado nos autos sobre a modificação de sua
representação processual, é certo que as intimações foram feitas,
normalmente, em nome dos advogados cadastrados no feito. Não pode a
parte, assim, acoimar de nulidade ato processual cujo defeito, se
existente, foi causado única e exclusivamente por ela própria.
2.4 Veja-se, a esse propósito, que, ainda que a parte não se
desincumba de seu dever de regularizar sua representação processual,
após revogar o mandato dos advogados que lhe patrocinavam a causa, o
processo prossegue normalmente, não decorrendo daí nenhuma nulidade.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO DO
SUBSCRITOR - INTIMAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - FALHA NÃO SUPRIDA)
   STJ - <<REsp 883658>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 762332>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a não observância do prazo para regularização
processual enseja o não conhecimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115