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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 135879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      Processual Civil. Compensação (art. 66, Lei 8.383/91).
Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC). Indeferimento Liminar
(arts. 34, XVIII, e 266, § 3º, RISTJ). Agravo Regimental Improvido.
Súmula 168/STJ.
      1. Divergência inicial suplantada por compreensão pretoriana
assentada posteriormente em prol do aresto embargado, a teor da
Súmula 168/STJ, revelando-se descabida, não merece ser processada.
      2. Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  143574  SC  2000/0008251-1  DECISÃO:18/12/2000
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00147
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 149053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII,
CPC; art. 266, RISTJ). Compensação FINSOCIAL com Contribuição Social
sobre o Lucro - CSSL. Súmula 168/STJ.
      1. Demonstrado que as Primeira e Segunda Turmas - Seção de
Direito Público - pacificaram compreensão contrária à compensação
entre FINSOCIAL e CSSL prevalecendo a jurisprudência nesse sentido,
desaparecida alegada divergência, aplica-se a Súmula 168-STJ.
      2. Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
NATUREZA JURIDICA, DESTINAÇÃO, TRIBUTO.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, IDENTIDADE,
ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, TRIBUNAL, ACORDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 137388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA
DE SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A contribuição social "pró-labore", por ter sido julgada
inconstitucional pelo STF (ADIn 1102-94/DF) no tocante às expressões
"empresários" e "autônomos", contidas na Lei 8.212/91, art. 22, I,
permite a repetição de indébito das quantias pagas indevidamente.
2. Inexistência de crédito tributário definitivamente constituído
que impeça o fornecimento da Certidão Negativa de Débito - CND -
requerida, mormente quando o débito encontra-se com o parcelamento
em dia.
3. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência,
após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é
simplesmente declaratório. Essa posição determinou o assentamento
doutrinário e jurisprudencial na linha de que só surge o direito ao
crédito tributário após o lançamento definitivo, isto é, o formado
por decisão administrativa transitada em julgado e não impugnada
pela via judicial.
4. Analisando-se a sistemática do CTN, tem-se o seguinte raciocínio:
parcelamento como obtido pela embargante é modalidade de moratória
(art. 152 e segs.); a moratória suspende a exigibilidade do crédito
tributário; a certidão de que conste a suspensão do crédito
tributário equipara-se 'ou tem os mesmos efeitos', à CND (art. 206,
c/c o art. 205) culminando na inarredável conclusão, que se aplica
ao caso em apreço, de que quem obteve parcelamento de seus débitos
tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206, do CTN.
5. Portanto, tem-se por possível a obtenção de CND enquanto perdurem
os efeitos da decisão de autoridade judicial que permitiu a
compensação.
6. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.
7. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO,
PERIODO, DURAÇÃO, EFEITO JURIDICO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPENSAÇÃO
DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO,
INEXISTENCIA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00152 ART:00205 ART:00206
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 62281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1 - Acórdão que rejeita preliminarmente embargos de divergência, sob
o entendimento de que a decisão embargada está de acordo com a
jurisprudência da Seção, não abre, em seu âmbito, espaço para
pronunciamento sobre o mérito das questões que compõem a lide.
2 - Correção monetária de créditos do ICMS. Entendimento
jurisprudencial da 1ª Seção de que a matéria tem feição
constitucional.
3 - Omissão e obscuridade inexistentes no aresto que negou
provimento a agravo regimental para emprestar curso aos Embargos de
Divergência. Pretensão de que fosse expedida decisão sobre o mérito.
Impossibilidade.
4 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 22043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.
AUTARQUIA FEDERAL (CRB). NATUREZA JURÍDICA. LEI Nº 4.084/62.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, DA CARTA POLÍTICA.
PRECEDENTES. SÚMULA Nº 66/STJ.
1. O Conselho Regional de Biblioteconomia é uma autarquia federal,
nos termos da lei instituidora - nº 4.084/62. As alterações
procedidas pela Medida Provisória nº 1549-35/97 e pela Medida
Provisória nº 1554-21/97, atribuindo personalidade jurídica de
direito privado aos Conselhos de Profissões, não tiveram o condão de
lhes modificar a natureza jurídica de "autarquias", porquanto se
tratam de atos normativos hierarquicamente diferentes.
2. Em ações de execução fiscal proposta por autarquia federal
(Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB/RJ) é competente para
processar e julgar a demanda a Justiça Federal, salvo quando
inexista vara da Justiça Federal, competindo, então, o processamento
da ação perante a Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no
art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
3. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Súmula nº 66/STJ.
4. Competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro-RJ, o Suscitado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL,
CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA, DECORRENCIA, NATUREZA
JURIDICA, AUTARQUIA, IRRELEVANCIA, MEDIDA PROVISORIA, ATRIBUIÇÃO,
PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO, DIVERSIDADE, ATO NORMATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004084 ANO:1962
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED MPR:001549 ANO:1997
        ART:00058
LEG:FED MPR:001554 ANO:1997
LEG:FED SUM:000066
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg no CC  22230  MG  1998/0032140-3  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00112
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 11994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00112
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PAUTA DE VALORES OU PREÇOS. BASE DE CÁLCULO. CANA
DE AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. É de se negar admissibilidade a recurso de embargos de
divergência quando o tema jurídico enfrentado tem, na atualidade,
interpretação uniforme no campo jurisprudencial.
2. Assentamento consolidado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ de
que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico
tributário, erigir-se pautas fiscais, pautas de preços ou de valores
fixados mediante Portaria do Fisco como contendo elementos materiais
determinantes da base de cálculo do ICMS.
3. A base de cálculo do ICMS há de ser, em face de força do
princípio da legalidade, o valor da operação de que decorrer na
saída da mercadoria.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PAUTA FISCAL, FIXAÇÃO, BASE DE
CALCULO, ICMS, PRODUTO AGRICOLA, BASE DE CALCULO, CORRELAÇÃO, VALOR,
MERCADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00148
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   81687  SP  1998/0025008-5  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00112
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DESCONTO DE 11% -
PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
APOSENTADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA -
COMPETÊNCIA.
    Não pode o senhor Ministro de Estado ser considerado autoridade
coatora apenas por ter assinado a Medida Provisória nº 1.415/96.
    Não havendo ato do Ministro, o STJ é incompetente para apreciar
o mandado de segurança.
    Processo extinto.

Decisão:
Por unanimidade, declarar extinto o processo.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001415 ANO:1966
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - RÁDIO COMUNITÁRIA
- INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO - ATO DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO.
      Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a
competência para processar e julgar o mandado não é do STJ.
      Exclusão do Ministro de Estado.
      Remessa ao Juízo competente.

Decisão:
Por maioria, determinar a exclusão do Sr. Ministro de Estado do pólo
passivo da relação processual e determinar a remessa dos autos à
Justiça Federal do Rio de Janeiro. Vencido o Sr. Ministro Adhemar
Maciel.

Acórdãos similares: MS        6640  DF  1999/0097067-5  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00051
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. RESPEITO À SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DECISÃO
MANTIDA.
    Nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão denegatória
da liminar, diante da ausência do "fumus boni iuris", uma vez que a
jurisprudência se orienta no sentido de ser respeitada a situação já
consolidada.

Decisão:
Por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Sr. Ministro
Adhemar Maciel que lhe deu provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os
embargos de declaração só podem ter efeitos infringentes quando
estes resultarem diretamente de omissão ou contradição do acórdão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. A CONCESSÃO DE LIMINAR PRESSUPÕE A COMPETÊNCIA
 DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
  AGRAVO PROVIDO PARA DENEGAR A LIMINAR.

Decisão:
  Por unanimidade, dar provimento ao agravo.

Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CASSAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, ATO IMPUGNADO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIO DE ESTADO,
INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS
- PERÍODO-BASE DE 1988 (ART. 8º DA LEI 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINSOCIAL (LEI 7.689/88). COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PARA
COM AS MESMAS CONTRIBUIÇÕES (LEI 8.383/91): POSSIBILIDADE.
I - Os valores recolhidos a título de Contribuição Social Sobre o
Lucro, cuja exação foi considerada inconstitucional nos autos, e
pelo STF (RE 138.284-CE), são compensáveis diretamente pelo
contribuinte com aqueles devidos à conta da mesma exação,
devidamente atualizados, no âmbito do lançamento por homologação.
II - Da mesma forma, os valores recolhidos a título de contribuição
para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo
STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte
com aqueles devidos à conta da mesma contribuição, no âmbito do
lançamento por homologação. Precedente: EREsp n. 78.301-BA, relator
Ministro ARI PARGENDLER, 1ª Seção, julgado em 11/12/96.
III - Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação, como no caso, são apurados em registros do
contribuinte, devendo ser considerados líqüidos e certos para efeito
de compensação, a se concretizar independentemente de prévia
comunicação à autoridade fazendária (cf. art. 2º da IN/SRF 67/92), à
qual compete a fiscalização do procedimento.
IV - Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO TRATADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA FOCALIZADA NO PARADIGMA.
SOCIEDADE LIMITADA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO-GERENTE. DISTINÇÃO ENTRE A DISSOLUÇÃO REGULAR E IRREGULAR DA
SOCIEDADE.
Se as situações retratadas nos acórdãos são diferentes,
verificando-se em um a transferência regular das cotas e no outro a
transferência irregular, não há como confrontar as decisões que
analisaram questões diversas, para possibilitar o acolhimento dos
embargos de divergência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00003
JSTJ       VOL.:00001           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA
INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.
Cabe reclamação com o objetivo especial de garantir a autoridade das
decisões deste Tribunal.
Insurgindo-se o reclamante contra a posição da autoridade apontada
coatora, ao protelar e em conseqüência, retardar o atendimento à
decisão, já não há mais dúvida de que cabível o meio utilizado para
fazer cumprir o mandado de segurança concedido.
Simples assertiva de não recebimento de comunicação e da existência
de recurso extraordinário pendente (agravo de instrumento) não
constitui justificativa plausível para a desobediência à
determinação judicial.
Procedência da reclamação.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a reclamação .
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO LEVADA A
EFEITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O ato praticado por
sociedade de economia mista só está sujeito ao controle da Justiça
Federal, se decorrente de delegação "federal" - inexistente na
espécie, em que a licitação tem por objetivo ato de gestão da
sociedade de economia mista. conflito de competência conhecido para
declarar competente a MM. Juíza de Direito da 36ª Vara Cível do Rio
de Janeiro.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo
de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE GESTÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
HIPOTESE, EXCLUSÃO, EMPRESA, PROCESSO, LICITAÇÃO, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, DELEGAÇÃO, ORGÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       23503  RJ  1998/0069577-0  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PARTES. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COBRANÇA DE
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A  Lei nº 8.024, de 1990,
transferindo parte dos depósito bancários para o Banco Central do
Brasil, excluiu, nessa medida, a responsabilidade das instituições
financeiras pelos rendimentos que esses capitais deveriam
proporcionar; sujeito passivo na ação de cobrança das diferenças de
correção monetária eventualmente devidas enquanto ocorreu a retenção
dos ativos financeiros é o Banco Central do Brasil. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da 3ª Vara do
Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Norte, suscitado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Havendo omissão no acórdão, o recurso a ser interposto é o de
embargos de declaração, e não de divergência.
II - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 132523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSENSO
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO:
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O Recurso de embargos de divergência só é cabível quando o
acórdão embargado estiver em dissonância com aresto de outra turma,
de seção ou do órgão especial. Não é possível ser ele utilizado para
pacificar dissenso entre acórdão de turma e decisão singular de
ministro.
II - Inteligência do art.546, I, do CPC.
III- Recurso de embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 43001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IOF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS RECURSAIS (ART. 535, II, DO CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 114136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
MANDADO JUDICIAL NOS AUTOS: ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVOCAÇÃO DO
ART. 13 DO CPC: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - É inexistente o recurso, no âmbito do STJ, subscrito por
advogado sem mandado judicial nos autos. Aplicação do enunciado n.
115 da Súmula do STJ.
II - Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 157754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. IMPROVIMENTO.
  Não cabe acolher o agravo regimental manifestado com o objetivo de
viabilizar o deferimento de embargos de divergência, se subsistem os
fundamentos que obstaram o seguimento do recurso
  Agravo improvido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 125887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO.
REJEIÇÃO.
  Não há de prosperar embargos de declaração opostos sob coima de
contradição do acórdão, que inexiste, se permanecem incólumes os
fundamentos da decisão embargada, tornando-se insuscetível de
reapreciação a questão de mérito nesta fase processual.
  Embargos rejeitados. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS (LEI N. 7.787/89 E LEI N. 8.212/91).
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA (ART. 255, § 2º, DO RISTJ). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
I - O art. 255, § 2º, do RISTJ estabelece a necessidade de o
recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
II- Embargos não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA.
I. Restando patente a dessemelhança fática entre os acórdãos
confrontados, não há como se comprovar a divergência (art.255, § 2º,
do RISTJ).
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.