CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. OFENSA
LIMITADA AOS INTERESSES DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL. 2.
PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A TRANSNACIONALIDADE DA
CONDUTA. HIPÓTESE DO ART. 109, V, DA CF. 3. PALAVRA DO ACUSADO
UTILIZADA DE FORMA ISOLADA PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO PRA FIRMAR JUÍZO CONDENATÓRIO. 4. CONFLITO
CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A
SUSCITADA.
1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação
com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça
Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente
reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que
efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta,
desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente.
2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em
regra, apenas o interesse particular, não se tratando, portanto, de
hipótese de violação a bens, serviços e interesses da União, tem-se
que a nota de transnacionalidade presente no caso concreto determina
a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V,
da Constituição Federal.
3. É possível extrair-se do depoimento do acusado as circunstâncias
do delito, aptas a esclarecer suas nuances, desde que referidos
elementos não sejam utilizados, de forma isolada, para firmar juízo
condenatório. Dessa forma, não há óbice à sua utilização para firmar
a competência.
4. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara Criminal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná, conforme
definido pelo Tribunal Regional Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná, conforme definido pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376680>>-PR
(PALAVRA DO ACUSADO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 95721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
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