AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  MULTAS  E DEMAIS SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
DO  ART.  341  DO  CPC/15.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA AOS ARTS. 8º, 10, 11 E 17, DA LEI N. 6.938/81.
INEXISTÊNCIA.  DECRETO  MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA
N.   13/2015   E  DA  RESOLUÇÃO  CONAMA  N.  237/1997.  VIOLAÇÃO  DE
DISPOSITIVOS  FEDERAIS.  DIREITO  LOCAL.  INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO
ENUNCIADO   N.  280  DA  SÚMULA  DO  STF.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de ação anulatória de auto de infração
ambiental   decorrente   de   infração  administrativa  que  estaria
caracterizada   pelo  funcionamento  de  sete  estações  rádio-base,
atividade  considerada  potencialmente  poluidora,  sem  as licenças
ambientais,  objetivando  cancelar  o  auto  de  infração  citado na
inicial  lavrado  pelo  primeiro  agravado.  Na  sentença, julgou-se
improcedente   o   pedido.   No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi
parcialmente  reformada  apenas  para alterar o valor dos honorários
fixados.  II  -  Com  relação à alegada contrariedade ao art. 341 do
CPC/15,  o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento  (fls. 590-591): "[...]Da mesma forma, a Apelante/A não
fez  nenhuma  prova do alegado, conf. art. 373, inciso I, do CPC, de
que  o  auto  de  infração  objeto  deste  litígio foi lavrado pelos
agentes  municipais  em  evidente  e  manifesto  ato  de  desvio  de
finalidade,  ou  seja,  num  verdadeiro  esquema  de  corrupção  que
infelizmente   se  alastrou  no  órgão  ambiental  municipal  e  foi
desbaratinado  por  ações  do  Ministério  Público, da Justiça e das
policiais  envolvidas  resultando  na  prisão  e  no  julgamento  de
diversos  servidores (F. 04, mov. n.18.).[...]" III - Nesse sentido,
tendo  o  Tribunal  a  quo,  com  base  no  acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  deduzido  pela inexistência de prova de que o
auto  de  infração  objeto  da  contenda  foi  lavrado pelos agentes
municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, para
concluir  de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria
necessário   o   revolvimento   dos   mesmos  elementos  fáticos  já
analisados,  procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial,
por óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV  - A respeito da alegação de afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da
Lei   n.  6.938/81,  o  aresto  vergastado  apresenta  os  seguintes
fundamentos  (fls.588-589):  "[...]  Quanto  à  tese  de ausência de
competência  municipal  para  se  exigir  licença ambiental, deve-se
ressaltar  que cabe ao Município a disciplina normativa dos assuntos
de  interesse  local;  bem  como  suplementar a legislação federal e
estadual  que  se  relacione  com  tal  interesse; promover adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, ainda, proteger o meio
ambiente  (art.  23,  VI,  e  art. 30, I, II, VIII, da CF/88). [...]
Deste   modo,   verifica-se   que  o  Município  de  Goiânia  possui
competência  para  exigir  o  licenciamento  ambiental dentro de seu
território,  haja vista tratar-se de assunto local, que se refere ao
ordenamento  do  solo  urbano,  à possibilidade de dano à paisagem e
normas  de  proteção  à  saúde. [...]" V - Consoante se verifica dos
excertos  colacionados do aresto recorrido, a controvérsia dos autos
foi  dirimida  com  base  na  análise  e  interpretação  do  Decreto
Municipal  n.  1.895/2010,  da  Instrução  Normativa n. 13/2015 e da
Resolução CONAMA n. 237/1997, ficando evidente que eventual violação
dos  dispositivos  federais  citados,  se  houve,  ocorreu  de forma
indireta  ou  reflexa,  não  justificando  a interposição de recurso
especial nesse caso. VI - Na hipótese em questão, o exame de suposta
afronta  aos  arts.  8º,  10,  11  e 17 da Lei n. 6.938/81 exigiria,
necessariamente,   a   apreciação   de  direito  local  (Decreto  n.
1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei
federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa
n.  13/2015),  procedimento incompatível com a estreita via do apelo
excepcional.   Nesse   sentido,   os  seguintes  julgados:  REsp  n.
1.618.889/CE,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves, julgamento em
15/5/2018, Dje. 17/5/2018.
VII   -   No   que  trata  do  dissídio  jurisprudencial  suscitado,
relacionado  à  desproporcionalidade  da  multa  fixada  pelo  órgão
ambiental  municipal,  é forçoso ressaltar que a aferição do quantum
fixado  a  título  de multa administrativa, bem assim à sua redução,
consoante   pretensão   da  recorrente,  exige,  necessariamente,  a
incursão  nos  aspectos  fático-probatórios  dos autos, procedimento
impossível  por  via  de  recurso  especial, ante o Óbice Sumular n.
7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS NÃO HARMONIZADOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - {{RESP 1618889}}-CE
(ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1474514>>-PR
(QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INCURSÃO NOS
ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570029>>-PE, <<REsp 1706976>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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