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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DIVULGAÇÃO
DE PORNOGRAFIA INFANTIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS MÍNIMOS. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente
cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo
acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da
punibilidade.
2. Não há falar em ausência dos requisitos mínimos quando a inicial
acusatória, ao imputar o delito de divulgação de pornografia
infantil, narra o compartilhamento de arquivos por meio do
aplicativo "aMule", destacando, ainda, que a perícia foi bastante
clara e demonstrou a lista de "arquivos compartilhados", sendo 419
arquivos, com aproximadamente 79,888 GigaBites compartilhados, bem
como a demonstração do conteúdo dos arquivos compartilhados, o que
evidencia haver justa causa para a propositura da ação.
3. Encontrando-se devidamente demonstrados os indícios mínimos de
materialidade e autoria da imputação do referido delito, não se
verifica a presença de quaisquer das situações que ensejam o
trancamento da ação penal
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões
sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das
teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria
e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria
fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso
ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio
pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida
e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC
56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 132302>>-PR
(JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - HABEAS CORPUS - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 56155>>-MT
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE
CADÁVER.  DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE
PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA REALIZADA. SESSÃO DO JÚRI REMARCADA
EM RAZÃO DA PANDEMIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Ausente cópia da decisão de pronúncia, não se conhece do alegado
constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão
cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da
controvérsia, não se prestando o recurso em habeas corpus à dilação
probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito.
2. Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de
atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o
excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos.
3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
4. No presente caso, não se verifica o alegado excesso de prazo,
pois apesar da prisão preventiva do recorrente perdurar desde
18/7/2016, trata-se de feito complexo, que contava inicialmente com
quatro réus, tendo havido declínio de competência, desmembramento do
feito, além da oitiva de diversas testemunhas durante a instrução.
Ademais, a sessão plenária foi inicialmente designada para 4/2/2021,
tendo sido remarcada para 27/5/2021, somente em razão da pandemia.
5. O tempo de prisão não se considera excessivo face às penas em
abstrato dos crimes em que o recorrente encontra-se pronunciado
(art. 121, § 2°, I, IV e V; art. 211 e art. 163, parágrafo único,
II, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal).
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<PET no HC 584863>>-SP,
         <<AgRg no HC 558959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00069 ART:00121 PAR:00002 INC:00001
        INC:00004 INC:00005 ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00002
        ART:00211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. NÚCLEO MEC.
COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM
DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP. NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA
CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO.
REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DE OUTRO
PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e
ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos
nos arts. 317 e 333 do Código Penal.
2. Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo
definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido
consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser
revisto nesta via.
3. Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião
dos crimes praticados pelo grupo criminoso, situação que também
incide na espécie.
4. Dando-se a conexão com os crimes neste feito apurado de corrupção
e não sendo admitida como certa a consumação do crime em local
diverso, não pode ser reconhecida a pretendida incompetência
territorial.
5. Recurso em Habeas Corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DEBORA GONCALVES PEREZ, pela parte RECORRENTE: PAULO
RODRIGUES VIEIRA
MPF (como Parte), pela parte :

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389718>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 ART:00333
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. OPERAÇÃO VIENA. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 2º, I, II e III, 4º e 5º, TODOS
DA LEI N. 9.296/1996. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO
ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XII, DA CF. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE AO
ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 33, 44 E 59, TODOS DO CP. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA PRA NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O
AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA E O INDEFERIMENTO DA PENA
SUBSTITUTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 601228>>-SC,
         <<AgRg no HC 620699>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO
AGRAVANTE PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ACÓRDÃO
REVISIONAL QUE ANULOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, E I, DA LEI N.
11.340/2006. ILEGALIDADE. MOLDURA FÁTICA QUE INDICA A VULNERABILIADE
CONCRETA DA VÍTIMA (EMPREGADA DOMÉSTICA) FACE AO AGRESSOR (NETO DA
EMPREGADORA). CRIME PERPETRADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO E NO CONTEXTO
DO CONVÍVIO ALI ESTEBELECIDO, AINDA QUE ESPORÁDICO. APLICABILIDADE
DA LEI N. 11.340/2006 (ART. 5º, I). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO
MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVÍVIO COM A VÍTIMA - AINDA QUE ESPORÁDICO)
   STJ - <<HC 500314>>-PE,
         {{AREsp 1490424}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 1486059>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS
DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. RISCO
DE CONTÁGIO PELA COVID-19. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. APLICABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, a paciente encontra-se na execução de pena privativa de
liberdade de 5 anos de reclusão em razão da condenação pelo crime de
tráfico de drogas e é genitora de crianças de 10 (fl. 106), 13 (fl.
107) e 7 anos (fl. 108). Diante desse cenário, é preciso dar
imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça,
como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo
coronavírus (Covid-19), possibilitando a concessão de saída
antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela
Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal (art. 5º, I, a,
da Recomendação CNJ n. 62/2020).
2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, possibilitar à
paciente a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos
termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n. 56 do
Supremo Tribunal Federal, implementadas e fiscalizadas pelo Juízo da
execução competente, referente à Execução da Pena n.
0004268-22.2018.8.26.0502, da Vara do Júri, Execução Penal e da
Infância e da Juventude da comarca de Bragança Paulista/SP, enquanto
perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00001 LET:A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      648402  SP  2021/0059005-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 9º,
INCISO II, ALÍNEAS "C" E "E" DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA
INICIAL. VERIFICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, Da forma como
estabelecida a denúncia, na hipótese, tem-se abstração e
generalidade altamente deletéria para o exercício da ampla defesa e
do contraditório, haja vista que a inobservância por parte do órgão
acusador da descrição mínima da conduta imputada às acusadas, bem
como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência das
denunciadas em demonstrar a não participação no ilícito penal, como
já assentou a Corte (APn 459/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 17/12/2010).
2. No caso,  o órgão acusatório não demonstra a existência de
associação estável e permanente entre o recorrido e os demais
integrantes da organização criminosa, mencionando apenas que se
tratam de terceiros não identificados. Ao que se tem dos autos, é
possível identificar a referência da atuação do recorrido em
empreitada criminosa específica (monopólio de venda de botijões de
gás), sem que haja, contudo, descrição a respeito do ânimo
associativo, tampouco da continuidade e estabilidade da associação
com o objetivo de prosseguir na prática criminosa.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - INÉPCIA)
   STJ - <<HC 426706>>-MG,
         <<RHC 96931>>-RJ
   STF - [[APn 459]]-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  MAUS ANTECEDENTES. MAJORANTE SOBEJANTE
(CONCURSO DE 4 AGENTES). AUMENTO DE 1/3. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA
N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos
maus antecedentes. Precedentes.
3. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas
para aumentar  a pena na terceira fase da dosimetria, como
circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se revela
desproporcional o aumento da pena-base em 1/3 considerando-se a
existência de duas circunstâncias judiciais, os maus antecedentes e
o concurso de 4 agentes.
5. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VICULADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(ROUBO MAJORADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES -
MAJORANTE SOBEJANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770694>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1088073>>-DF
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557448>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1780999  DF  2020/0283817-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1734852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTO ABSTRATO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quanto a vetorial relativa às consequências do crime, verifica-se
que a motivação empregada, mormente diante do pavor causado, não
evidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo que deve ser
afastada a citada vetorial por se mostrar comum e inerente ao delito
em que foi condenado. Ademais, "a fixação da pena-base deve ser
fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo
suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando
ínsitos ao próprio tipo penal" (HC 461.100/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe
09/04/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO - FUNDAMENTO ABSTRATO)
   STJ - <<HC 461100>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1766503  RJ  2020/0254006-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1651831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA
CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITO
DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE
DELITIVA DOS OUTROS DELITOS, DE ESPÉCIE DIVERSA (RECEPTAÇÃO E
ESTELIONATO). PRECEDENTES DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA
FIXADA NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os
crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo
agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não
considerou o concurso formal entre os crimes de receptação,
tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela
agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos
estes delitos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do
STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em
continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual
seja, o relativo ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem
aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do
nexo da continuidade delitiva do outro delito, cometidos em concurso
formal, exatamente como se verifica na espécie, em que o delito de
corrupção de menores - de espécie diversa - não integra a
continuidade delitiva relativa aos outros delitos - de receptação e
de estelionato.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO
FORMAL - DELITO NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS
OUTROS DELITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1380056>>-GO,
         <<AgRg no HC 396946>>-SC,
         <<REsp 1315619>>-RJ