MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8693
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE
ADMINISTRATIVO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATO NOVO EM SEDE
MANDAMENTAL. COMISSÃO PROCESSANTE QUE OPINA PELA PENA DE SUSPENSÃO.
AGRAVAMENTO PARA A PENALIDADE DE DEMISSÃO PELA AUTORIDADE COATORA.
AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
8.112/90). SANÇÃO DISCIPLINAR QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE
DESPROPORCIONAL À CONDUTA APURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Não consta do mandado de segurança qualquer evidência de que o
processo administrativo que culminou por concluir pela
responsabilidade da impetrante estivesse viciado, ou contivesse
alguma ilegalidade a ponto de poder ser anulado pelo Poder
Judiciário.
2. Relativamente ao suposto fato novo a que se refere a impetrante
na exordial, não cabe, na via estreita do mandado de segurança,
realizar seu confronto com as provas obtidas pela comissão
processante, porquanto tal questão demandaria a dilação probatória,
proibida em sede de mandamus.
3. Afasta-se, de plano, a alegação de cerceamento de defesa, pelo
simples fato de que o testemunho da servidora Silvana Maria do Carmo
Vulliano não foi postulado pela impetrante por ocasião da defesa
escrita, momento oportuno para se requerer tal providência.
4. É pacífico na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que a autoridade competente para a aplicação da
sanção ao servidor pode dissentir das conclusões da comissão
processante e decretar pena mais grave, desde que suficientemente
justificada a majoração na reprimenda, com a descrição precisa da
divergência do relatório em relação ao conjunto probatório do
processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 168,
parágrafo único, da Lei 8.112/90.
5. No caso concreto, todavia, a necessidade do agravamento da
penalidade imposta à impetrante não se encontra suficientemente
fundamentada, a teor do disposto no referido dispositivo da Lei
8.112/90, a inviabilizar a aplicação da penalidade de demissão à
servidora.
6. Ademais, no exame da  razoabilidade e da proporcionalidade da
demissão da impetrante, verifica-se que a autoridade coatora se
distanciou de tais postulados, pois, consideradas as
particularidades da hipótese em apreço, aplicou penalidade
desproporcional à conduta apurada, em desobediência ao comando do
art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Federais.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 7453>>-DF, <<MS 7379>>-DF (LEXSTJ 200/11)
(FALTA DE CARÁTER VINCULATÓRIO DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 8106>>-DF
(EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO)
     STJ - <<MS 7983>>-DF (RSTJ 193/484)
(EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 12397>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REVISÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, EM, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIME
JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, CRITÉRIO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA
DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO / CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE
FINALIDADE, PELA, APLICAÇÃO, PENA MAIS GRAVE; POSSIBILIDADE,
MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PENA DISCIPLINAR,
MOMENTO, JULGAMENTO, MATÉRIA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, TERCEIRA
SEÇÃO, STJ.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, COM, EFEITO PATRIMONIAL, A
PARTIR, DATA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO / HIPÓTESE, REINTEGRAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, TERCEIRA SEÇÃO, STJ,
ACOLHIMENTO, NOVA, ORIENTAÇÃO, SOBRE, CABIMENTO, PAGAMENTO, EFEITO
PATRIMONIAL, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTIR, ATO LESIVO;
INCIDÊNCIA, ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO, EX-SERVIDOR, COM, RECEBIMENTO, TOTALIDADE, VANTAGEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028 ART:00128 ART:00168 PAR:ÚNICO