AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À
ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS.  INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO EM
LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, a pena-base do paciente foi exasperada em 3 anos, com
fulcro na diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes
apreendidos - 32 porções de maconha, pesando 20,395 quilogramas e  6
seguimentos plásticos contendo 547,800 gramas de cocaína (e-STJ,
fl. 29) -, fundamentação idônea que serviu para negativar a vetorial
circunstâncias do delito e que se encontra em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Inexiste o suscitado bis in idem, porquanto o reconhecimento do
tráfico privilegiado foi negado ao paciente, não apenas em virtude
da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - 20,395
quilogramas de maconha e  547,800 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 29)
-, mas principalmente devido à apreensão de petrechos destinados à
mercancia, tais como, duas balanças de precisão, dois rolos de papel
filme e um saco contendo cápsulas plásticas vazias (e-STJ, fl. 30),
associado ao fato de o próprio paciente haver confessado
informalmente o exercício da narcotraficância, de modo que todas
essas circunstâncias denotam que ele não se tratava de traficante
eventual. Precedentes.
- Apesar de o montante da pena (5 anos, 6 meses e 20 dias de
reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve
ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a
existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou
o incremento da pena-base em 3 anos, o que está em harmonia com a
jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- É inviável inviável a substituição da pena privativa de liberdade
por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do
requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DIVERSIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PACIENTE QUE SE DEDICAVA À
ATIVIDADE CRIMINOSA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 582907>>-SP,
         <<AgRg no HC 584289>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS - REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 481197>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,395 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042