EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1734590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO
GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a
declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de
regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
2. Presente essa situação excepcional, é de se acolherem os
Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de
manter a jurisprudência consolidada da Suprema Corte.
3. Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à
remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a
4/9/2001.
4. Com efeito, ao analisar a matéria de fundo, nota-se que a
Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial
1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou o
entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores
públicos que exerceram cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 e
5/9/2001.
5. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE
638.115/CE, julgado em 19/3/2015, consolidou que a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28/2/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998),
enquanto que, no interregno de 1º/3/1995 a 11/11/1997 (Medida
Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos
(art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida
qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida
na Lei 9.527/1997 (art. 15).
6. Assim, o STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a
decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal."
7. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a
segurança jurídica, os quais devem ser observados no caso concreto.
Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os Aclaratórios,
com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação
imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
transitada em julgado.
8. Na hipótese em exame, verifica-se que "o título executivo
reconheceu o direito à incorporação de quintos relativos a cargos em
comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento exercida
até 05/09/2001. Quanto à decisão proferida pelo STF no julgamento do
RE 638.115 em 19/03/2015, que considerou inconstitucional a
incorporação das referidas parcelas, a jurisprudência entende que
não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores,
transitadas em julgado, que, a exemplo da executada na origem,
tenham reconhecido a incorporação. Para tanto, seria indispensável a
propositura de ação rescisória, sob pena de afronta a coisa
julgada" (fl. 320, e-STJ).
9. Sendo assim, dessume-se que o acórdão do Tribunal de origem está
em sintonia com o atual entendimento do STJ e da Suprema Corte,
razão pela qual deve ser mantido o decisum.
10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar  provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-45/2001)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PERÍODO)
   STJ - <<REsp 1236653>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1648216>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1655835>>-RS
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp
558688>>-RJ
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45