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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 217295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545
DO CPC. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.
I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo regimental,
impõe-se não conhecer do inconformismo, em face da ausência de
requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes.
II - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme
dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 946109>>-RS, <<AgRg no Ag 1152691>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103731>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 934046>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1000014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545   ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  377435  MS  2013/0241934-3
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp   37466  PR  2012/0099280-9
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1218734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  DA  QUARTA  TURMA. LOCAÇÃO. FIADOR.
RESPONSABILIDADE.  INDICAÇÃO  DE  DISSÍDIO  COM  A  SÚMULA 214/STJ -
TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ATUAL.
1. Trazendo a embargante, para comprovar o dissídio, súmula aprovada
pela  Terceira  Seção  desta Corte (Súmula 214), que não mais possui
competência  para  apreciar  a  matéria  em debate - locação predial
urbana  -,  incide  a  mesma  orientação  contida na Súmula 158/STJ,
segundo a qual "não se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio   com  acórdão  de  Turma  ou  Seção  que  não  mais  tenha
competência para a matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
2.  Tem-se  como  insuficiente  para demonstrar a divergência a mera
reprodução  de  súmula  desta  Corte,  a  qual  apenas resume a tese
jurídica    consolidada,    sem    passar   pela   mesma   descrição
fático-processual contida no acórdão embargado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Sidnei  Beneti,  Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Ari  Pargendler,  Francisco  Falcão,  Laurita Vaz, Herman Benjamin e
Napoleão  Nunes  Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.

Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000214
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
- A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que
não configura hipótese de usurpação de competência deste Tribunal a
decisão de Juiz de 1º grau que suspende ato, comissivo ou omissivo,
praticado pela administração judiciária com base em decisão do
Conselho da Justiça Federal. Precedentes.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho. Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DE ATO DA
ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<Rcl 4190>>-AL, <<Rcl 4393>>-RN, <<AgRg na Rcl 3719>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 250666
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RAZÕES EFICIENTES.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de
reforma, sobretudo quando verificado que a decisão restou amparada
por reiterado entendimento desta Corte.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA - NÃO-CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1238560>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1103953>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1300135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
EM NOME DO PATRONO. RECURSO DE EMBARGOS INEXISTENTE. PEDIDO DE PRAZO
PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO
TEMA DE FUNDO.
1. Conforme previsão da Súmula 115 desta Corte, inviável o
conhecimento de recurso assinado por advogado que não tem procuração
nos autos.
2. Nesta Corte, sede de exame excepcional, não se mostra possível a
aplicação do art. 13 do CPC, com vistas a sanar eventual
irregularidade na representação processual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.






Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO -
INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1220589>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 278463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 220572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TESE AMPLAMENTE DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 535 DO CPC. NOVA APRECIAÇÃO. INVIABILIADE.
O intuito de rever o entendimento sufragado na decisão de mérito
deve ser objeto de expediente a ser manejado perante a Corte de
Justiça eventualmente superior, e não fundamentar a oposição de
embargos declaratórios, os quais somente se apresentam como cabíveis
quando constatáveis os vícios do art. 535, II, do CPC.
Situação em que a pretensão foi respondida por meio de fundamento
próprio e suficiente, inexistindo, portanto, os vícios apontados
pela parte.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no HC 76163>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl na SEC      10043  EX  2013/0373789-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:06/08/2014
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1300135  SP  2013/0020462-0
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 29726
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 5º DO CPC. APLICAÇÃO DE
MULTA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral.
III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Embargos rejeitados, com imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa e, evidenciado o abuso do direito
de recorrer, determinada a baixa imediata dos presentes autos,
independentemente do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com imposição da multa, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDcl no AREsp  154519  RJ  2012/0047923-0  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:05/08/2013
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl na RCDESP no
RMS   29907  PA  2009/0130911-6  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1276572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA
LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  NECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO
LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE
INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.
MATÉRIA  DECIDIDA  EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º,
DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  No  julgamento  do  RE  561.908/RS, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu  a  existência de repercussão geral da matéria relativa à
inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão "observado,
quanto  ao  artigo  3º,  o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 - Código Tributário Nacional",
constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.
118/2005.
II  - Após a substituição do referido recurso extraordinário pelo RE
566.621/RS,  como  representativo  da  controvérsia, a Suprema Corte
considerou  válida  a  aplicação  do  novo  termo  inicial  do prazo
prescricional  somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
III  -  Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil,
por  estar  a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em
consonância  com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso
extraordinário resta prejudicado.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  João  Otávio  de  Noronha, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PARA REPETIÇÃO OU
COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - LEI NOVA INTERPRETATIVA - VACATIO LEGIS -
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 81791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.  AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II -  É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de
divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado
divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na
hipótese dos autos.
III - Consoante entendimento desta Corte, o Diário de Justiça,
embora seja um veículo utilizado para comunicação dos atos
processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - REPOSITÓRIO OFICIAL -
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193685>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AREsp)
Processo: 276098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.
I. A discrepância do inconformismo com os fundamentos da decisão
agravada obsta o conhecimento do agravo regimental ante a
incidência, por analogia, do teor da Súmula n.º 284 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
II. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1403063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO
DA QUESTÃO. SÚMULA N. 158/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA EM CONSONÂNCIA COM
OS PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada"  (Súmula n. 158/STJ).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - REAJUSTE)
     STJ - <<REsp 1340221>>-SC, <<AgRg no REsp 1333490>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
(ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL 11/2010 DO STJ)
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00008   ART:00010
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    2984  RJ  2012/0095727-8  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013