AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1537749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  MATÉRIA  DEFINIDA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  APOSENTADORIA  HÍBRIDA.  ART.  48, §§ 3º. E 4º. DA LEI
8.213/1991.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DE ISONOMIA A TRABALHADORES
RURAIS  E  URBANOS.  MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL.
EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI
8.213/1991  A  DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO
DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  PARA  FINS  DE  CARÊNCIA.  DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO   DO  LABOR  CAMPESINO  POR  OCASIÃO  DO  IMPLEMENTO  DO
REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.  Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que
não  conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o decisum
combatido  estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo
caso de aplicação da Súmula 83/STJ.
2.  O  Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo no tocante à
concessão  de  aposentadoria  por idade híbrida nos termos do artigo
48,   §   3º,  da  Lei  8.213/1991,  para  tanto  considerando  como
preenchidos  os  requisitos com tempo de atividade rural laborado em
tempos remotos, anteriores à edição da Lei 8.213/1991.
3. Cabe ressaltar que o STJ decidiu a questão, sob a sistemática dos
repetitivos,  sendo  firmada  a  seguinte  tese: "O tempo de serviço
rural,  ainda  que  remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei
8.213/1991,  pode  ser  computado para fins da carência necessária à
obtenção  da  aposentadoria  híbrida  por idade, ainda que não tenha
sido  efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art.
48,  § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor
misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido
no  momento  do  implemento  do  requisito etário ou do requerimento
administrativo".  (REsp  1.674.221/SP,  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Seção,  DJe  4/9/2019; REsp 1.788.404/PR, Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira Seção, DJe 4/9/2019) 4. Agravo
em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  em  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA - TRABALHO RURAL - CÔMPUTO DO TEMPO
DE SERVIÇO RURAL - CARÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1674221>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1007),
           <<REsp 1788404>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1007)
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A"
 DO ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "C"
 DO ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal  de  Justiça  de  admitir  a aplicação da Súmula 83/STJ aos
recursos  especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...].
     Ademais  a  incidência  do  enunciado  da Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o dissídio
jurisprudencial,  conforme  sinaliza  a jurisprudência dessa egrégia
Corte Superior de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AREsp   1551047  RS  2019/0218045-6  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019