HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV
(POR DUAS VEZES); 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C.C O ART. 14, INCISO
II, 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 E DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA PRONÚNCIA, SOBRE A
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A tese relativa à ausência de manifestação, pelo Juízo de
primeiro grau, sobre a manutenção da prisão cautelar na decisão de
pronúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não
pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
3. Na hipótese, a despeito do considerável período de prisão
cautelar do Paciente, há que se ponderar que sofreu condenações pela
prática de outros homicídios qualificados - cuja soma das penas se
aproxima de 150 (cento e cinquenta) anos de reclusão. Ademais,
embora sustente a Defesa a existência de constrangimento ilegal pela
manutenção da custódia mesmo diante da nulidade da sentença
condenatória, observa-se, em consulta ao sistema de informações
processuais do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do AREsp
n. 1.605.078/MT, foi dado provimento ao recurso interposto pelo
Ministério Público a fim de afastar a pretensa nulidade do
julgamento, ficando restabelecida, em princípio, a condenação do
Paciente à pena privativa de liberdade de 46 (quarenta e seis) anos
e 10 (dez) meses de reclusão.
4. Assim, diante das peculiaridades do caso, da própria natureza dos
delitos pelos quais responde o Paciente e do montante de pena a
cumprir, não se evidencia manifesto constrangimento ilegal a
justificar a soltura do Paciente.
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 470704>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<HC 604980>>-SP,
         <<HC 581394>>-SP
Informações complementares:      '[...] 'na instância especial, ainda que se entenda se tratar
de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário
debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em
indevida supressão de instância' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00029 ART:00069 ART:00121
        PAR:00002 INC:00001 INC:00004 ART:00288