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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa
à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 773.829/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe
7/10/2019).
2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal
alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é
dissociado da tese defendida no recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1437560  SP  2019/0020259-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1139806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/73, porquanto
todas  as  questões  fundamentais  ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta  de  fundamentação  a  mera  decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2.  Sendo  o  magistrado  o  destinatário final da prova, a ele cabe
apreciar  a  suficiência  do  acervo probatório juntado aos autos. A
aferição  acerca da necessidade de complementação de perícia impõe o
reexame  do  conjunto  fático exposto nos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7/STJ.
3.  No  sistema  da  persuasão  racional,  adotado  pela  legislação
processual  civil,  (arts. 130 e 131, CPC/73 e 370 e 371, CPC/15), o
magistrado  é  livre  para  examinar  o  conjunto  fático-probatório
produzido  nos  autos  e  firmar sua convicção, desde que indique de
forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
4.  Conforme  entendimento  da  Segunda  Seção, a aplicação da multa
prevista  no  §  4º  do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo
cabível  somente quando constatado o intuito protelatório, o que não
se observa no caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173292>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 898507>>-SP, <<AgInt no AREsp 53760>>-SP
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 846321>>-RS, <<AgRg no Ag 1098709>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1376843>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1.  Consoante  a  jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os
princípios  do  juiz  natural  e  da  perpetuação  da  jurisdição  a
redistribuição  de  processo pela criação de nova vara especializada
na  Comarca  com  consequente  alteração  da competência em razão da
matéria. Precedentes.
2.  O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em norma local,
portanto,  inviável  o seu exame na via do recurso especial, em face
da  vedação  prevista  na  Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.
2.1.  Eventual  confronto  entre  a  legislação  local e a federal é
matéria  a  ser  resolvida  pela  via do recurso extraordinário, nos
termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal,
com  a  redação  que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.
45/04.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIAÇÃO DE NOVA VARA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 60460>>-MT, <<AgRg no REsp 1434538>>-AC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1460905>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  792006  SP  2011/0264456-5  Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA   -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.  O  art.  1.238,  §  único,  do CC/02, se aplica imediatamente às
posses  ad usucapionem já iniciadas na vigência do diploma anterior,
devendo  apenas  ser  respeitada  a fórmula de transição disposta no
art.  2.029  do  CC/02, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao
novo  prazo,  nos  dois  anos  após  a  entrada em vigor do estatuto
civilista. 2.1. Inaplicabilidade da regra de transição em comento ao
caso em tela, no qual a usucapião somente se ultimou após o referido
lapso de dois anos.
2.2.  Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local acerca dos
termos  inicial  e final para a usucapião demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE INICIADA NO CC/16 - REGRA DE
TRANSIÇÃO DO CC/2002)
     STJ - <<REsp 1314413>>-MG, <<REsp 1088082>>-RJ
(USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - INÍCIO E FIM DO PRAZO - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1020966>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01238   PAR:ÚNICO   ART:02029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651376  MG  2020/0013584-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  exige  a  clareza  na
indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,
bem  como  a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido
teria  afrontado  cada  um desses artigos, sob pena de incidência da
Súmula 284/STF.
2.  Na espécie, o Tribunal a quo expressamente concluiu que o autor,
ora agravante, não observou diversas cláusulas contratuais, bem como
que não estão provadas as alegações do franqueado, no sentido de que
a  franqueadora teria agido com culpa, ao deixar de prestar o devido
suporte técnico, administrativo e operacional que lhe competia. Para
rever  tais  conclusões  da  Corte  de origem, seria necessário novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5
e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 22626>>-RJ, <<AgRg no REsp 1426583>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1251426>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1495424  RJ  2019/0122414-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 783905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1.  A  sentença  de  mérito  transitada  em julgado que, em cognição
exauriente,   afastou  a  aplicação  dos  ditames  consumeristas  na
hipótese   enseja   a  perda  superveniente  do  objeto  do  recurso
interposto  contra  acórdão  proferido  em  agravo de instrumento no
âmbito do qual se discutia a questão. Precedentes.
2. Agravo interno prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno,
ante  a  perda  superveniente  do  objeto, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Raul
Araújo,  Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 516903>>-PE, <<PET no REsp 1554394>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1235877>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA.   NULIDADE   DE   CLÁUSULA   CONTRATUAL.   DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  SÚMULA  N. 284 DO STF. RECURSO
PROVIDO.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE A FUNDAMENTO RELATIVO À
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1461497>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1448772>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1484941>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1490931>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1493654>>-GO
Informações complementares:      "[...]  '(a) necessidade de impugnação específica - prevista no
art.  932,  III,  do  CPC/2015  e  Súmula 182/STJ - não se aplica ao
fundamento  relativo  à  violação  de  norma constitucional, pois se
trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1676125 SC 2020/0060551-3 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp 1651953 PR 2020/0014475-1 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp 1537252 SP 2019/0196338-6 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
SÚMULAS.   IMPOSSIBILIDADE.  ENUNCIADOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO
CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.  SÚMULA 518/STJ CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1. Conforme previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III,
a,  da  Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado
em  alegada  violação  de  enunciado  de  súmula".  Assim  sendo,  é
incabível  a  análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa à
Súmula  385  do  STJ,  uma  vez que tal enunciado não se enquadra no
conceito de lei federal.
2.  A controvérsia, na forma delineada pela parte agravante, impõe a
aplicação da Súmula 7/STJ ao vertente caso, uma vez que a revisão do
acórdão  recorrido,  no  sentido  de  se  aferir o valor probante do
extrato apresentado pela insurgente, demandaria reincursão no acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  não  se  admite  em  recurso
especial.
3. Na presente hipótese, a insurgente alega violação do art. 425, V,
do  CPC/2015.  No  entanto,  verifica-se  que o referido dispositivo
legal  não  foi  analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai,
por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1130101>>-RS,
           <<AGINT NO ARESP 361320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1572980  SP  2019/0260033-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NOTAS  PROMISSÓRIAS.  ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. CAMPO DO CREDOR
EM  BRANCO  NOS  TÍTULOS.  PREENCHIMENTO  POSTERIOR.  POSSIBILIDADE.
SÚMULA  387 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL DA LEI
UNIFORME  DE GENEBRA. NÃO DECORRIDO. AGIOTAGEM. PROVAS INEXISTENTES.
PRÁTICA  ABUSIVA.  NÃO  CONFIGURADA.  SÚMULA  7  DO STJ. INCIDÊNCIA.
REMANESCÊNCIA DE FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
2.  A  pretensão  recursal  apresentada  exigiria  a  alteração  das
premissas   fático-probatórias   estabelecidas   pelo   v.   acórdão
recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 1086048>>-RS,
           <<EDcl no Ag 984901>>-SP, <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1565982  SP  2019/0243038-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE  SAÚDE.  REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE
DE  REEXAME  DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo
legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o
aresto  recorrido,  revela  a  deficiência  das  razões  do  recurso
especial,  fazendo  incidir  a  Súmula  284 do STF (AgRg no AREsp n.
546.537/SP,  Relator  Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 4/11/2015).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de
verificar  que  a  parte  beneficiária  do  plano  não  faria jus ao
reembolso  postulado  na  inicial,  demandaria  análise  de  matéria
fática, inviável em recurso especial.
4.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1499805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  CÉDULAS  DE  CRÉDITO  RURAL.  DIREITOS  INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1.   Conforme   a   jurisprudência   do  STJ,  "o  sindicato  possui
legitimidade  e interesse para propor ação civil pública, baseada em
direito   individuais   homogêneos,  a  fim  de  discutir  cláusulas
contratuais  tidas  como  abusivas  e insertas em cédulas de crédito
rural  firmadas  entre  seus  associados  e a instituição financeira
recorrente"  (AgRg  no  AREsp  n.  465.130/MT, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 26/3/2014).
2.  O  acolhimento  da  tese  articulada  nas razões do especial não
demandou  reexame  das  provas  dos  autos,  mas  tão  somente  nova
interpretação  jurídica  de fatos incontroversos. Não incide o óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO)
     STJ - <<REsp 1537856>>-MT, <<AgRg no AREsp 465130>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083