EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 516970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PORTE  DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, MAS
MEDIANTE  TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL - TED. RECOLHIMENTO EM
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  DIVERSA DO PAGAMENTO NESSA MODALIDADE. NOME
DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO
INGRESSO   DO   VALOR  NOS  COFRES  DO  STJ.  FINALIDADE  ALCANÇADA.
INSTRUMENTALIDADE   DAS   FORMAS.  DESERÇÃO  AFASTADA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  A  Corte Especial, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, assinalou que [...] "a tendência deste
egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos
não   tenham  sido  efetivados  com  estrita  observância  das  suas
formalidades  extrínsecas.  Contudo, sob meu modesto ponto de vista,
deve-se  flexibilizar  esta  postura,  sobretudo  à luz da conhecida
prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do
processo.   Exatamente  por  este  meu  pensamento  destoar  do  que
reiteradamente  afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito
a discussão perante a douta Corte Especial".
2.  Tanto  no  caso  a que se reporta o precedente citado, quanto na
demanda em análise, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do
Porte  de  Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade
de  destino,  além  do  nome  e  CNPJ  da  recorrente  e o número do
processo. Assim, como assinalado no precedente, "o valor referente a
este  feito  foi  pago  e  entregue  ao  STJ;  apenas  o instrumento
utilizado  é que foi inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi
alçado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal".
3.  O fato de o recorrente ter gerado a GRU-Simples, mas efetivado o
pagamento  via  transferência  eletrônica  disponível - TED na Caixa
Econômica  Federal  (instituição financeira diversa dessa modalidade
de  pagamento),  não  pode  acarretar a conclusão de que o valor não
fora  endereçado  devidamente ao destinatário. Dessa forma, deve ser
afastada  a  deserção, determinando o prosseguimento do feito para o
seu  oportuno  julgamento  pela  eg.  Primeira  Turma deste Tribunal
Superior, como entender de direito.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve  presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Éderson
Leite Braga, advogado da embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1498623>>-RJ