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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 345436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVIMENTO.
1. A divergência para ensejar admissibilidade de embargos há de ser
nítida e apresentar-se sustentada em análise de fatos e teses
jurídicas iguais, com soluções diferentes.
2. Não há, na espécie examinada, dissenso pretoriano instaurado. O
acórdão embargado discutiu e decidiu sobre a utilidade da prova,
conforme permite o art. 130 do CPC. Esta condição inexiste nos
arestos paradigmáticos. Naquele foi discutido que o julgador só
determinará novas provas, podendo até fazer de ofício, se as
existentes nos autos não forem suficientes, ao seu critério, para o
julgamento da demanda.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO.
1. Pretensão do reclamante de ver cassada decisão liminar emitida
por Presidente de Tribunal impedindo que seja afastado o regime de
substituição tributária para cobrança do ICMS.
2. Questionamentos sobre o tema que estão em curso no Tribunal de
origem.
3. Pretensão de obter provimento judicial que esbarra no princípio
da legalidade tributária e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema (RE 213.696/SP) entre outros.
4. Usurpação da autoridade do Superior Tribunal de Justiça não
caracterizada.
5. Discussões desenvolvidas sob ângulos constitucionais.
6. Incompetência do STJ para, em face desse panorama, não conhecer
da reclamação.
7. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00006 ART:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9575
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  DECISÓRIO  DE  ÍNDOLE  JURISDICIONAL.
INADMISSIBILIDADE.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio
de  Pádua  Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2928>>-DF, <<AgRg no MS 844>>-DF (RT 678/196)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. ARTS. 20 E 21. IMPROCEDÊNCIA.
VEICULAÇÃO DE FATO VERDADEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
1. Fatos levados a público conhecimento em decorrência de julgamento
(acórdão e respectivas notas taquigráficas), sem comprovação de ter
a magistrada concedido entrevista ou encaminhado qualquer notícia à
imprensa que teve acesso ao processo, não são suficientes à
caracterização dos delitos previstos nos arts. 20 e 21, da Lei 5.250
de 1967, até porque, além de veiculada notícia verdadeira, ampara a
espécie a excludente relativa à imunidade judiciária (art. 124, III,
do Código Penal). Não houve intenção dolosa de afetar a reputação do
querelado.
2. Queixa-crime julgada improcedente (art. 6º da Lei 8.038/90).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a queixa-crime. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO,
IMPUTAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PA, HIPOTESE,
JORNAL, PUBLICAÇÃO, MATERIA, DIVULGAÇÃO, CRITICA, MAGISTRADO,
REFERENCIA, CONDUTA, QUERELANTE, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, DINHEIRO,
GARANTIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, MAGISTRADO, CONCESSÃO,
ENTREVISTA, ENCAMINHAMENTO, NOTICIA, IMPRENSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS DIFFAMANDI, EXISTENCIA, CORRELAÇÃO,
DECLARAÇÃO, MAGISTRADO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
APLICAÇÃO, IMUNIDADE JUDICIARIA, EXCLUSÃO DE ILICITUDE, ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, EXERCICIO REGULAR DE DIREITO.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO,
IMPUTAÇÃO, REPRESENTANTE, BANCO, EMPREGADOR, QUERELANTE, HIPOTESE,
CONCESSÃO, ENTREVISTA, JORNAL, DIVULGAÇÃO, CRITICA, COMPORTAMENTO,
QUERELANTE, LEVANTAMENTO, DINHEIRO, OBJETO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS DIFFAMANDI, NÃO OCORRENCIA, CRIME DE
IMPRENSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00023 INC:00003 ART:00142 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO. DELEGAÇÃO DE SUA
REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA.
1. O interrogatório, consoante pacífico entendimento doutrinário e
jurisprudencial, é meio de prova e de defesa.
2. Pode sua realização, a teor da letra do § 1º, do art. 9º, da Lei
8.038, de 28 de maio de 1990, ser delegada a juiz ou membro de
tribunal com competência territorial no local de cumprimento da
carta de ordem, dispondo, em idêntico sentido, o Regimento Interno
do STF - art. 239, § 1º - e, também, o Regimento Interno do STJ -
art. 225, § 1º.
3. O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal
brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do art.
196 do Código de Processo Penal, admite a possibilidade de nova
inquirição, caso necessário.
4. Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal,
Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MINISTRO, STJ, DELEGAÇÃO, MAGISTRADO, MEMBRO,
TRF, REALIZAÇÃO, INTERROGATORIO, HIPOTESE, AÇÃO PENAL, AÇÃO
ORIGINARIA, DECORRENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI, REGIMENTO INTERNO, STF,
STJ, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO,
DEFESA, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, INTERROGATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00239 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO. RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
1. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão
proferido em sede de agravo regimental, tirado de decisão de relator
que nega provimento ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC. Precedente da Corte Especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Francisco
Falcão.

Acórdãos similares: AgRg na PET 2336  RS  2003/0048364-4  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:16/11/2004      PG:00172
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 84468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo. Embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade.
Fundamentos não atacados.
1. Não se conhece do agravo contra decisão monocrática do Relator
nesta Corte quando o agravante deixa de enfrentar os fundamentos da
decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 402722>>-SP, <<AgRg no RESP 423586>>-RS,
           <<AgRg no RESP 471337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 475899
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA
INTEGRAL DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS. SÚMULA 168/STJ.
1. A divergência jurisprudencial, para efeito de conhecimento do
embargos de divergência, deve ser demonstrada pela juntada de
certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, pela
citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou
(RISTJ, art. 255).
2. A orientação adotada, in casu, pelo Eg. STJ coincide com o
entendimento fixado no acórdão ora embargado, atraindo a aplicação
da Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos
ativos retidos até a transferência destes para o BACEN. Após esta
data, e, no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com
aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º,
§ 2º, da Lei 8.024/90.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos ERESP 472756>>-RS, <<AgRg nos ERESP
53090>>-SP
(IPC)
     STJ - <<RESP 496738>>-RJ, <<RESP 519920>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos (STJ ? Súmula nº 41). Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 292305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
ESTIPULAÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO.
1. O acórdão recorrido contém tese abstraída no sentido de
questionar no especial não os critérios estabelecidos pelo juiz, mas
a falta de critério que levou à fixação de honorários que
extrapolaram a lógica do razoável, em situação inteiramente atípica.
2. Os acórdãos paradigmas, diferentemente, afirmam de forma
peremptória que em recurso especial não se discutem os critérios que
levaram as instâncias ordinárias a estipular o valor dos honorários,
entendendo que essa revisão esbarra no óbice da súmula 7/STJ.
3. Dissídio não configurado.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 442376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS -
VERBA HONORÁRIA - MP 2.180/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexiste dissídio jurisprudencial quando, no acórdão recorrido, o
órgão julgador não tenha emitido juízo de valor sobre a tese contida
no acórdão paradigma, pois falta o devido prequestionamento (Súmula
282/STF).
2. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003,
firmou entendimento de que descabe transferir do exequente para o
executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que
elabora os cálculos de liquidação de sentença.
3. Embargos de divergência do IPERGS não conhecido e improvidos os
embargos da autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência do INSS e negou provimento  aos da
autora, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS)
     STJ - <<ERESP 450809>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8898/94)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 440831 RS 2003/0062257-0 Decisão:04/10/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00072
EREsp 435984 RS 2003/0119100-9 Decisão:04/08/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00072
EREsp 440401 RS 2003/0061893-8 Decisão:04/08/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00072
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 332972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DISSÍDIO
NOTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
2. Fundada a decisão agravada na ausência de demonstração e de
comprovação da divergência jurisprudencial alegada, impõe-se o
improvimento de agravo regimental que se limita a impugnar um dos
fundamentos alternativos suficientes para a preservação do decisum
impugnado.
3. É o que ocorre nos casos em que, inadmitidos os embargos de
divergência, o recorrente se insurge apenas contra a exigência de
demonstração da divergência, deixando incólume o segundo fundamento
alternativo do decisum impugnado, qual seja, o da falta de
comprovação do dissídio jurisprudencial.
4. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência
exclusiva com a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação. Precedentes
da Corte Especial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - RELAÇÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 280619>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49),
           <<ERESP 222525>>-MA (RSTJ 145/30)
(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS)
     STJ - <<RESP 7228>>-MS (RSTJ 94/229),
           <<AGRG NO RESP 310827>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO RESP 331561>>-SP, <<EDCL NO RESP 297872>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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