RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1070896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DE DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL.
1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de
tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de
prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública,
recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto
no art. 21 da Lei n. 4.717/65.
2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública
se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que
discutem a cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos
Bresser e Verão, são, na verdade, ações independentes, não
implicando a extinção da ação civil pública, que busca a
concretização de um direto subjetivo coletivizado, a extinção das
demais pretensões individuais com origem comum, as quais não possuem
os mesmos prazos de prescrição.
3.  Em outro ângulo, considerando-se que as pretensões coletivas
sequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 e 1989 não havia a
possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de
direitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com o
advento, em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicas
o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/16.
4. Ainda que o art. 7º do CDC preveja a abertura do microssistema
para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos
consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem caráter
meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na
legislação consumeirista, não afasta o prazo prescricional
estabelecido no art. 27 do CDC.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. ORIVAL GRAHL, pelo recorrido BANCO DO
BRASIL, e o Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO JUNIOR,
Subprocurador-Geral da República.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 406545>>-SP (RSTJ 169/214), <<RESP 1089206>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     APLICABILIDADE, PRAZO, CINCO ANOS, PREVISÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO
POPULAR, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETO, EXPURGO
INFLACIONÁRIO, PLANO BRESSER, E, PLANO VERÃO / INDEPENDÊNCIA,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, VINTE ANOS, PARA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, COM, MESMO, OBJETO / EXISTÊNCIA,
DIFERENÇA, ENTRE, NATUREZA JURÍDICA, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, E, NATUREZA JURÍDICA, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
INDIVIDUAL; CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, COMO, PRAZO, DECADÊNCIA, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO
POTESTATIVO, REPRESENTAÇÃO, OU, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, E,
CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, COMO,
PRAZO, PRESCRIÇÃO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, PRETENSÃO, DIREITO
MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 ART:00027 ART:00081
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002