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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1961421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE
PRAZO. COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local
ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da
interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva
tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,
o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020
a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos
prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria
ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo
inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt
no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
26/8/2021).
4. No presente caso, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido
em 17/4/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em
4/8/2020. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos
termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do
art. 798 do CPP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1961421>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1934691  RJ  2021/0233759-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1954937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. UTILIZAÇÃO DA VIA
COMO SE RECURSO FOSSE. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.  "O  Superior  Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova  apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à  evidência  dos  autos,  consoante previsão do art. 621, I, do
CPP" (ut, HC  206.847/SP,  Rel.  Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma,
DJe 25/02/2016).
2. A questão referente à participação de menor importância demanda o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n.
7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO SE RECURSO FOSSE)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Art. 33, caput, da Lei n°
11.343/06, art. 14, da Lei n° 10.826/03, e art. 307, caput, do CPB.
DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE EM SEDE DE
RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. POSSIBILIDADE. NÃO AGRAVAMENTO DA
SITUAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O amplo efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal,
quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria,
possa reanalisá-la, para alterar, inclusive, circunstâncias
judiciais e rever todos os termos da individualização da pena
definidos no decreto condenatório, sem que ocorra reformatio in
pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale
dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um
regime de cumprimento mais rigoroso.
2. Na espécie, apesar de o Tribunal local ter valorado negativamente
os antecedentes do paciente, a pena foi efetivamente reduzida, uma
vez que restou afastado o desvalor conferido aos vetores
culpabilidade e consequências do crime em relação ao art. 307, do
CP, e a conduta social de todos os crimes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - DOSIMETRIA - REFORMATIO IN
PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 661765>>-MG,
         <<AgRg no HC 669380>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE   ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE  USO PERMITIDO. BASILAR. MAJORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, a
apreensão da arma acompanhada de elevada quantidade de munição  - no
caso concreto 1 pistola calibre .380, 32 munições intactas de mesmo
calibre, 1 carregador de pistola e 1 munição intacta de calibre .380
- extrapola a prática comum delitiva, constituindo justificativa
idônea para o aumento da pena-base para além do patamar mínimo
previsto na legislação de regência. Precedentes.
2. A existência de circunstância judicial negativa, que inclusive
serviu para afastar a pena-base do mínimo legal, constitui
fundamentação idônea para o agravamento do regime, para a prevenção
e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do
Código Penal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MAJORAÇÃO -
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 292910>>-SP,
         <<HC 265100>>-DF
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 596298>>-SC,
         <<AgRg no HC 601228>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. ROUBO MAJORADO
PELO CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMA COM
NUMERAÇÃO RASPADA. CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGALIDADE NÃO ANALISADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPETRAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra
acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso
especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. No mais, o acórdão recorrido deixou de analisar a legalidade da
custódia cautelar do paciente, tendo em vista a impetração de habeas
corpus anteriores com idêntico pleito, o que inviabiliza a
apreciação da tese defensiva, nesta oportunidade, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
4. A alegação de inocência não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL.
REINCIDÊNCIA CONFIGURADA POR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a
confissão parcial deverá ser integralmente compensada com a
agravante da reincidência configurada por uma única anotação de
condenação definitiva anterior.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - REINCIDÊNCIA -  COMPENSAÇÃO
INTEGRAL)
   STJ - <<HC 554155>>-SP,
         <<HC 525885>>-SP,
         <<AgRg no HC 545617>>-SP,
         <<HC 478161>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. BASE DE
CÁLCULO. SANÇÕES JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal - CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, além do enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, afastando eventual vício.
2. ?A comutação incide sobre as execuções em curso no momento da
edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na
base de cálculo do benefício as penas já extintas por integral
cumprimento. Precedentes? (AgRg no HC 550.268/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/5/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NÃO VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 152407>>-MS,
         <<AgRg no HC 682844>>-PE
(COMUTAÇÃO DA PENA - PENA EXTINTA - INTEGRAL CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 528369>>-SP,
         <<AgRg no HC 550268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1956228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido foi publicado na data de 5/4/2021 (e-STJ, fl.
1.156), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em
22/4/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos,
previsto pelo art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do
Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo
Penal.
2. Outrossim, "[a] jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que "o recurso interposto via email é tido por inexistente, não
podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao
fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/1999,
na medida em que, além de não haver previsão legal para sua
utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro
de dados" (AgInt no RMS 61.298/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL - INEXISTÊNCIA - CORREIO ELETRÔNICO -
FAC-SÍMILE - LEI 9.800/99)
   STJ - <<AgInt no RMS 61298>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1939583  ES  2021/0242196-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1883541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível
de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à
competência do STF.
2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não demonstrada de forma
clara, direta e particularizada a violação aos dispositivos tidos
por violados.
3. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada
no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem a
respeito foram opostos embargos de declaração.
4. Não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio,
acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em
recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado
de segurança e em conflito de competência.
5. A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de
lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n.
284 do STF.
6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os
tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando
reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é
meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de
matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de
admissibilidade.
7. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849766>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1648090>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1631730>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1663798>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1719975>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1784906>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA
SENTENÇA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ?
CP) PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).
POSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "'O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador
conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383
do Código de Processo Penal' (RHC 131.086/PB, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe
14/09/2020" (AgRg no AREsp 1.799.755/GO, Rel. Ministro OLINDO
MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe
7/5/2021).
2. A mudança da capitulação do crime imputado ao paciente, ou seja,
atribuição de outro fato típico em razão da mesma conduta não exige
a ocorrência de fato novo e cuida-se de emendatio libelli, podendo
ser feita a qualquer tempo, antes da prolação da sentença, pelo
Ministério Público, bem como pelo Magistrado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA - NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA -
EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO,
         <<AgRg no RHC 100845>>-PA,
         <<HC 594310>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383