MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA BOLSA-ATLETA.
INCLUSÃO NA CATEGORIA ATLETA PARAOLÍMPICO POR DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA NO ÂMBITO DAS OLIMPÍADAS LONDRES 2012. DESCUMPRIMENTO.
OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE LIMITOU A DETERMINADO
CICLO OLÍMPICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
supostamente praticado pelo Ministro de Estado do Esporte,
consistente na desclassificação do impetrante, para concessão da
Bolsa-Atleta, da categoria de Atleta Paraolímpico para Atleta
Nacional.
2. Narra o impetrante que é atleta da categoria de remo desde 2006,
tendo participado das Olimpíadas de Pequim, em 2008, e obtido índice
de classificação para as Olimpíadas de Londres, em 2012, embora não
tenha desta participado. Em função disso, obteve, em juízo, o
direito de continuar recebendo o Bolsa Atleta na categoria
Paraolímpica, independentemente de participação nos últimos jogos
olímpicos.
3. Argumenta, em síntese, que a sentença que lhe concedera o direito
à percepção do Bolsa Atleta (processo n.
5015878-05.2013.4.04.7200/SC) não se limitou a nenhum ciclo ou
período de validade da Bolsa-Atleta, tendo sido clara em afirmar o
direito do impetrante em receber a Bolsa-Atleta sem o requisito
estabelecido pelo Decreto n. 5.342/2005, consubstanciado na
exigência de que o atleta tenha representado o Brasil nos últimos
Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos organizados pelos comitês
correspondentes.
4. O Programa Bolsa Atleta foi instituído pela Lei n. 10.891, de
2004, para propiciar beneficio financeiro destinado prioritariamente
aos atletas de alto rendimento. O benefício é concedido ano a ano,
com a análise de preenchimento dos requisitos necessários.
5. Ocorre, porém, que a leitura atenta do provimento judicial obtido
pelo ora impetrante perante o Tribunal Federal da 4ª Região não
contém a limitação temporal a que alude a União.
6. É notória a clareza do provimento jurisdicional concedido, no
sentido de reputar ilegal a previsão trazida no Decreto n.
5.342/2005, relativamente à Lei n. 10.891/2004, ao exigir que o
atleta, para que faça jus ao Bolsa Atleta na categoria paraolímpico,
tenha participado das últimas Olímpiadas.
7. Ainda que se entenda que o benefício de que se cuida tenha
caráter periódico, sendo concedido ano a ano, e, ao final de cada
ciclo anual, os atletas precisem renovar o pedido e comprovar o
enquadramento nos requisitos previstos, certo é que, em relação ao
ora impetrante, o requisito de participação nas últimas Olimpíadas
já não poderia ser exigido, pois fora expressamente declarado ilegal
por sentença judicial transitada em julgado.
8. Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar anteriormente
deferida, com o intuito de afastar, em relação ao impetrante, o
requisito contido no art. 2º, V, a, do Decreto Regulamentador n.
5.342/2005, para enquadramento na categoria adequada no que tange à
percepção do Bolsa Atleta. Agravo interno da União prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem em mandado
de segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, com o
intuito de afastar, em relação ao impetrante, o requisito contido no
art. 2º, V, a, do Decreto Regulamentador n. 5.342/2005, para
enquadramento na categoria adequada no que tange à percepção do
Bolsa Atleta; e, quanto ao mérito, julgar prejudicado o agravo
interno da União.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:005342 ANO:2005
        ART:00002 INC:00005 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 7.802/2012)
LEG:FED LEI:010891 ANO:2004
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 INC:00003 INC:00005
        PAR:00003 ART:00003 INC:00005 ART:0004A
(ART. 1, § 1, § 2, III, V, § 3 E ART. 3, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI 12.395/2011 E ART. 4-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.756/2018)
LEG:FED PRT:000355 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME)
LEG:FED LEI:012395 ANO:2011
LEG:FED LEI:013756 ANO:2018
LEG:FED DEC:007802 ANO:2012