AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ. ICMS. REPARTIÇÃO. VAF. ENERGIA
ELÉTRICA.  ELEMENTO  TEMPORAL  E  ESPACIAL  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSUMO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consolidou-se  o  entendimento nesta Corte de que pouco importa,
para  fins  de participação nas receitas tributárias, o local em que
situados  a  sede  administrativa  da  usina  hidrelétrica  ou  seus
geradores,  uma vez que incidindo o ICMS sobre a operação final, não
se  pode  calcular  o  Valor  Adicionado  Fiscal - VAF por quaisquer
outros critérios, senão o consumo.
2.  As provas documentais trazidas e colacionadas aos autos a fim de
amparar  a  tese defendida pelo impetrante, no sentido de que o fato
gerador  do ICMS decorrente da geração de energia elétrica ocorre no
lugar onde se situa o equipamento utilizado para a sua produção, não
são  aptas a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, ora
recorrente,  diante  do  entendimento  jurisprudencial firmado nesta
Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - REPARTIÇÃO - VAF - CRITÉRIO TERRITORIAL DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<EREsp 811712>>-SP, <<RMS 31098>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PROVA DOCUMENTAL
-NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 40803>>-DF,
           <<AgRg no RMS 30427>>-PE
Informações complementares:      "[...] o nosso sistema tributário adotou como elemento temporal
da  hipótese  de incidência do ICMS o consumo, vale dizer, o momento
em  que  a  energia,  saindo  da  rede  elétrica,  é  utilizada pelo
estabelecimento consumidor.
     Definido   o   consumo  como  elemento  temporal  da  obrigação
tributária  do  ICMS  incidente  sobre  energia  elétrica, o aspecto
espacial,  disposto  nos arts. 3º, § 1º, da LC n. 63/1990 e 158, IV,
parágrafo  único,  I  e  II,  da  Constituição  Federal, por dedução
lógica, é o local onde consumida a energia, vale dizer, onde, saindo
da rede elétrica, ingressa no estabelecimento consumidor.
     Assim,  o  critério  de  rateio  do  ICMS leva em conta o valor
adicionado  fiscal  que  ocorre no território de cada município, que
somente  terá  acrescido  seu  VAF  por  força  da  energia elétrica
consumida em seu território".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000063 ANO:1990
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00158   INC:00004   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002