RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1855431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.
174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORA
ATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DE
REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução
Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da
prescrição do crédito tributário nos termos do art. 269, IV, do
Código de Processo Civil de 1973 e do art. 156, V, do Código
Tributário Nacional.
2. O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a
demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não
sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e
demonstra a equivocada aplicação do art. 174, I, do Código
Tributário Nacional.
3. O acórdão recorrido consignou: "No caso dos autos, porém, o
primeiro ato do juiz corresponde a sentença, datada de 11/04/2011,
transcorridos, de todo modo, o prazo de 05 anos, estando
prescrito(s) o(s) crédito(s)." Concluiu que a demora na condução do
processo decorreu da desídia do exequente e afastou a aplicação da
Súmula 106/STJ.
4. A extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo
estabelecido no art. 174 do CTN encontra-se fundamentada na premissa
de que, a despeito da inexistência da prolação do despacho judicial
que tenha ordenado a citação, transcorreu período superior a cinco
anos, contados a partir da identificação dos débitos apontados na
CDA e da data da sentença extintiva do feito.
5. Em oportunidade anterior, o STJ já examinou o tema, afastando
peremptoriamente a prescrição na hipótese em que ficar consignado
que o juízo competente jamais proferiu o despacho citatório. (AgRg
no AREsp 425.986/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1º/7/2015).
6. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem decretou
a prescrição com base no tempo que transcorreu entre o mês da
ocorrência dos fatos geradores (ou a data de vencimento dos
tributos) e a data da prolação da sentença (fl. 551, e-STJ). Tal
entendimento configura flagrante violação do art. 174 do CTN porque,
em qualquer hipótese, o termo inicial da prescrição corresponde à
data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo
irrelevante examinar a data de vencimento do tributo ou a da
ocorrência do fato gerador. Até porque é inconfundível a demora na
citação (que pressupõe a preexistência do despacho judicial que a
ordenou) com a falha exclusivamente judicial, consistente
simplesmente na inexistência de despacho que a ordene. Nessa última
hipótese, é absolutamente despropositado imputar mora à parte
exequente.
7. No presente caso, equivocou-se o Tribunal de origem ao decretar a
prescrição com base na eleição de parâmetros que destoam
flagrantemente da norma contida no art. 174 do CTN, conforme acima
explicitado.
8. Verifica-se, contudo, que os elementos que corretamente indicam
os termos inicial e final da prescrição não se encontram definidos
no acórdão hostilizado, não cabendo ao STJ atuar como instância de
terceiro grau para examinar as circunstâncias fático-probatórias dos
autos.
9. A situação, porém, não autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ, pois
nas razões recursais o ente público não pretende apontar fatos que
se contraponham aos estabelecidos no acórdão, mas apenas discutir a
valoração da norma jurídica nele aplicada.
10. Recurso parcialmente provido, para ser determinada a devolução
dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a ocorrência da
prescrição, com base nas premissas acima identificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO POR
JUÍZO COMPETENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00005 ART:00174 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
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