AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA  DO  ART.  33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE.  RÉU  QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE   CRIMINOSA   EVIDENCIADA.  REGIME  PRISIONAL.  SEMIABERTO
ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de  um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem   bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o entendimento de que
existência    de    outros   processos   criminais,   pendentes   de
definitividade,  embora  não  sirvam  para  a  negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência  da  minorante  do  art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando  permitem  concluir  que  o  agente  é  habitual  na  prática
delitiva.
3.   No  caso,  a  instância  ordinária  afastou,  motivadamente,  a
aplicação  do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do
paciente,  evidenciada  não  só  na  quantidade  e  diversidade  dos
entorpecentes,  mas  também  no fato de possuir outra condenação não
definitiva  também  por tráfico de drogas. Logo, a modificação desse
entendimento,  a  fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas,
enseja  o  reexame  do  conteúdo  probatório  dos  autos,  o  que  é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4.  Estabelecida  a  pena em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as
circunstâncias  judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto
é  o  adequado  e  suficiente  para  o início do cumprimento da pena
privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e §
3º, do Código Penal.
5.  É  inviável  a  substituição da pena corporal por restritivas de
direitos,  ante  a  ausência  de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - EXISTÊNCIA DE
OUTRAS AÇÕES PENAIS)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1758144>>-RS
(PENAL - REGIME PRISIONAL INICIAL - MODO SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 401235>>-SP,
         <<HC 413244>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 porções de maconha (21,6 g) e 3
de cocaína (1,8 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00444