AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRAZOS
SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade da entorpecente apreendido -
252,88 g de cocaína, além de anotações relacionados ao tráfico de
drogas e dinheiro em espécie, - a indicar um maior desvalor da
conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registros
criminais, o que revela a probabilidade de repetição de condutas
tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
V - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a
configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando-se que
o d. Magistrado de primeiro grau informou que a audiência de
instrução e julgamento foi realizada no dia 3 de agosto de 2020, com
oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, estando o feito
aguardando apenas diligências complementares (art. 402 do CPP), e,
em seguida as alegações finais das partes para, ao final, ser
proferida sentença, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia
do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via. Precedentes.
VI  Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte
Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DESÍDIA - PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 572176>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida:  252,88  g  de  cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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