AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. MAJORANTE ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.
PROXIMIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de
provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ
prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao
processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios
julgados.
3. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional
caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada,
realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.
4. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à
ausência de proximidade com o estabelecimento se a instância
ordinária considerou incontroversas a materialidade e a autoria do
delito em relação à majorante prevista no art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006, com base na análise do acervo probatório.
5. O exame de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, c, da
Constituição Federal (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).
6 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ORIGEM -
REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC,
         <<AgRg no HC 632467>>-SP
   STF - [[AGRG-HC 134691]]-RJ,
         [[AGRG-HC 149653]]-SP,
         [[AGRG-HC 144323]]-SP,
         [[HC 199284]]-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REVISÃO PELO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
Informações complementares:      "[...] o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento
do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de
notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C LET:E
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