EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 139590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
DO  TRABALHO  E  JUSTIÇA  COMUM ESTADUAL. AÇÃO TRABALHISTA, COM DUAS
PRETENSÕES  E  DOIS  RÉUS.  PRIMEIRO  PLEITO  DECORRENTE  DE SUPOSTA
NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SEGUNDO
PLEITO,   DE   NATUREZA   PREVIDENCIÁRIA,   ENVOLVENDO  ENTIDADE  DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1.  É  cabível a oposição de embargos declaratórios quando houver no
decisum  omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção
de erro material.
2.  Na  espécie,  a  parte  autora  deduziu, de forma indevida, duas
pretensões  distintas  numa  única  ação,  sem  levar  em  conta  as
competências  materiais  diversas  para  análise  dos  dois  pleitos
formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual).
3.  A  primeira  pretensão  se encaixa na hipótese de competência da
Justiça   do   Trabalho,  definida  no  artigo  114,  I  e  III,  da
Constituição  Federal,  porquanto a autora pleiteia o reconhecimento
de  nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, com
repercussão no contrato de trabalho firmado com a ex-empregadora.
4.  A  segunda  pretensão,  decorrente  de  eventual  procedência da
primeira,   é   de   reajuste  do  benefício  de  complementação  de
aposentadoria  e, portanto, de competência da Justiça Comum, segundo
entendimento  fixado  pelo eg. Supremo Tribunal Federal, pois deriva
diretamente  da  relação  estabelecida  entre segurado e entidade de
previdência complementar.
5.  Aplicação, com as adaptações pertinentes, do enunciado da Súmula
170 desta Corte, segundo o qual: "compete ao juízo onde primeiro for
intentada  a  ação  envolvendo  acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário,  decidi-la  nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio."
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração,  com atribuição de efeitos infringentes ao
julgado,  para declarar competente para processar e julgar o feito o
Juízo  da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o suscitado, na forma
da  fundamentação  exposta quanto aos limites da lide, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS - COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS)
     STJ - <<CC 129671>>-RN, <<CC 134793>>-MS,
           <<AgRg no CC 117133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170