AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO
SOBRE CABIMENTO OU NÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial e confirmou a decisão da Vice-Presidência
do STJ que indeferiu a tutela antecipada.
2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Vê-se, de plano, que a agravante limita-se a reiterar as razões
do Recurso Especial, sem proceder à indispensável impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada. É preclaro que o
agravante deixa de impugnar o fundamento de incidência da Súmula
280/STF, que impede o exame de direito local no âmbito do Recurso
Especial. Assim, evidencia-se a ausência de impugnação específica,
justificando-se a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Ainda que fosse o caso de se conhecer do Agravo, este não
prosperaria. Deveras, incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar
o quadro fático para se demonstrar o cabimento ou não da inversão do
ônus da prova.
5. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados no acórdão: "Reconhecimento do 'direito de produzir todas
as provas necessárias para a comprovação dos fatos alegados'
Inadmissibilidade recursal (art. 1.015 do CPC e Tema 988/STJ) Não
conhecimento. - Inversão do ônus da prova Descabimento Ausência de
demonstração de excessiva dificuldade de produzir provas".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 653747>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 700722>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAR
PREMISSA FÁTICA DIVERSA DA QUE CONSTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724969>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638052>>-RO
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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