RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1747035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  QUE  INDEFERIU  PEDIDO  DE PARCELAMENTO DE
PAGAMENTO  DOS  HONORÁRIOS  PERICIAIS. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À
PARTE  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO. ROCORRIBILIDADE. CABIMENTO DO
RECURSO  EM  FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM
LIQUIDAÇÃO   E  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA,  EXECUÇÃO  E  INVENTÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE  DO  CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO
ART.  1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO
RECURSO,  PREVISTA  NO  ART.  1.015, CAPUT E INCISOS, QUE SOMENTE SE
APLICA   ÀS   DECISÕES   INTERLOCUTÓRIAS   PROFERIDAS   NA  FASE  DE
CONHECIMENTO.
1- Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em
30/10/2018.
2-  O  propósito  recursal  consiste  em definir se é recorrível, de
imediato  e  por  meio  de  agravo  de instrumento, o pronunciamento
judicial,  proferido  nos  autos  de  liquidação  de  sentença,  que
indeferiu  o  pedido  de  parcelamento  em 06 vezes do pagamento dos
honorários  periciais,  bem  como determinou o pagamento do referido
montante em 02 parcelas.
3-   Para   que   determinado   pronunciamento   jurisdicional  seja
recorrível,  deve  possuir  algum  conteúdo decisório capaz de gerar
prejuízo às partes.
4-  Na  hipótese,  o  pronunciamento  judicial impugnado por meio de
agravo  de  instrumento  possui  carga decisória, não se tratando de
despacho irrecorrível.
5-  Somente  as  decisões  interlocutórias  proferidas  na  fase  de
conhecimento  se  submetem ao regime recursal disciplinado pelo art.
1.015,  caput  e  incisos  do  CPC/2015,  segundo  o  qual apenas os
conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela
preclusão  se  não  interposto,  de imediato, o recurso de agravo de
instrumento,  devendo  todas  as  demais  interlocutórias aguardar a
prolação  da  sentença  para  serem  impugnadas  na  apelação ou nas
contrarrazões de apelação.
6- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes
à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de
execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente
por  um  regime  recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo
único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de
todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas
fases  ou  processos não se findam por sentença e, consequentemente,
não  haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de
as  decisões  interlocutórias  proferidas  nessas fases ou processos
possuírem  aptidão  para  atingir,  imediata e severamente, a esfera
jurídica  das  partes,  sendo  absolutamente irrelevante investigar,
nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou
não  às  hipóteses  previstas  no  caput  e incisos do art. 1.015 do
CPC/2015.
7- Na hipótese, tendo sido proferida decisão de cunho interlocutório
em liquidação de sentença, cabível, de imediato, o recurso de agravo
de  instrumento,  na  forma  do  art.  1.015,  parágrafo  único,  do
CPC/2015.
8- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DESPACHO - DIFERENCIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1656771>>-GO, <<AgInt no AREsp 1120777>>-PR,
           <<REsp 195848>>-MG, <<REsp 603266>>-PB
(LIMITAÇÃO NO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO DA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - FASE DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AMPLA E IRRESTRITA
RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1770992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015   PAR:ÚNICO