AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1720927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão
da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há
que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e
negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com
ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC,
Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais
erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de
sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao
magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício,
para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em
execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior
Tribunal.
3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da
jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a
ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que
"os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de
vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado
da causa."
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085297>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1433607>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316077>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1739132>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 750898>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1720927>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001 ART:01022