MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL    CIVIL.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL.
POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO
QUANTO   A  EVENTUAIS  ILEGALIDADES  NA  OBTENÇÃO  DA  INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. SEDE ADEQUADA: AÇÃO PENAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N.º
8.492/1992.  PROCESSO  JUDICIAL  PRÉVIO  PARA  APLICAÇÃO  DA PENA DE
DEMISSÃO.  DESNECESSIDADE.  PREPONDERÂNCIA  DA  LEI  N.º  8.112/90.
PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  OFENSA A ESSES
POSTULADOS.    INEXISTENTE.    SUPOSTAS    NULIDADES   NO   PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
ALEGAÇÃO   DE   INOCÊNCIA  QUANTO  ÀS  CONDUTAS  IMPUTADAS.  DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS.
1.  No  caso  de  demissão  imposta  a  servidor público submetido a
processo  administrativo  disciplinar,  não  há  falar  em  juízo de
conveniência  e  oportunidade da Administração, visando restringir a
atuação  do  Poder  Judiciário  à  análise  dos  aspectos formais do
processo    disciplinar.    Nessas    circunstâncias,   o   controle
jurisdicional  é amplo, no sentido de verificar se há motivação para
o  ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta
observância dos aludidos postulados.
2. É cabível a chamada "prova emprestada" no processo administrativo
disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal.
Assim,  não há impedimento da utilização da interceptação telefônica
produzida  no  ação  penal,  no processo administrativo disciplinar,
desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes.
3.  Eventuais irregularidades atinentes à obtenção propriamente dita
das   "interceptações   telefônicas"  -  atendimento,  ou  não,  aos
pressupostos previstos na Lei n.º 9.296/96 - não podem ser dirimidas
em  sede de mandado de segurança, porquanto deverão ser avaliadas de
acordo  com  os  elementos  constantes  dos autos em que a prova foi
produzida  e,  por  conseguinte,  deverão ser arguidas, examinadas e
decididas   na  instrução  da  ação  penal  movida  em  desfavor  da
Impetrante.
4.  A  pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão
somente no conteúdo das degravações das "interceptações telefônicas"
impugnadas,  mas também em farto material probante produzido durante
o curso do Processo Administrativo Disciplinar.
5. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor,
exarada  essa  no  bojo de processo judicial, não implica ofensa aos
ditames  da  Lei  n.º  8.492/92,  nos  casos  em que a citada sanção
disciplinar  é aplicada como punição a ato que pode ser classificado
como  de  improbidade  administrativa,  mas  não  está expressamente
tipificado   no   citado   diploma  legal,  devendo,  nesses  casos,
preponderar a regra prevista na Lei n.º 8.112/90.
6.  Os comportamentos imputados à Impetrante são aptos a alicerçar a
decisão  de  demissão,  porquanto  passíveis  de  subsunção ao tipos
previstos nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XIII, da
Lei  n.º  8.112/90  e,  portanto, mostra-se perfeitamente razoável e
proporcional a pena aplicada à ex-servidora.
7.  O  processo  administrativo  disciplinar em questão teve regular
processamento,  com  a  estrita observância aos princípios do devido
processo  legal,  do  contraditório  e da ampla defesa, sem qualquer
evidência  de  efetivo  prejuízo  à  defesa  da ex-servidora. Assim,
aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.
8.  Não  foram trazidas aos autos provas hábeis a descaracterizar as
conclusões   do   Processo   Administrativo  Disciplinar,  as  quais
firmaram-se   no   sentido   de   que  as  condutas  reprováveis  da
ex-servidora eram aptas a fundamentar a pena de demissão que lhe foi
aplicada. Portanto, in casu, verificar, se não existiram as condutas
imputadas,  dependeria do reexame do material fático colhido no bojo
do  Processo  Administrativo Disciplinar, o que é matéria carecedora
de dilação probatória impossível de ser realizada na via estreita do
mandamus.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio  Bellizze,  Assusete  Magalhães,  Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora  convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Celso Luiz Braga de Lemos sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - CONTROLE DE
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 14283>>-DF, <<AgRg no REsp 808677>>-RJ,
           <<RMS 24584>>-SP, <<RMS 21259>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 13099>>-DF, <<MS 15823>>-DF, <<MS 14598>>-DF,
           <<MS 15786>>-DF, <<AgRg na APn 536>>-BA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO NAS DEMAIS PROVAS)
     STJ - <<MS 15207>>-DF, <<MS 13501>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DEMISSÃO - PREPONDERÂNCIA DA LEI 8.112/90)
     STJ - <<MS 15054>>-DF, <<MS 12536>>-DF
(SUPOSTAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<RMS 24798>>-PE, <<MS 8030>>-DF, <<MS 10874>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 29290>>-MG, <<MS 9788>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008492 ANO:1992
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00009
        INC:00013   ART:00137   ART:00143
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS