PETIÇÃO (Pet)
Processo: 8972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE
SALARIAL.  DIFERENÇAS.  URP  DE  ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DE
TRATO  SUCESSIVO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM
NOVEMBRO  DE  1988.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO
PRESCRITA.
1.  A controvérsia consiste em definir se está prescrita a pretensão
de  reajustar os proventos de servidor público no equivalente a 7/30
da  URP  (Unidade de Referência de Preços) dos meses de abril e maio
de 1988 (Decreto-lei 2.335/1987).
2.  Com  efeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
dos Juizados Especiais Federais (TNU) assentou que sobre a pretensão
material  da presente ação incide a prescrição quinquenal como segue
(fls. 92-100): "(...) a URP de maio de 1988 foi incorporada/resposta
em  novembro  de  1988,  mas  com efeitos financeiros apenas daquele
momento  em  diante,  isto  é, apenas de novembro de 1988 em diante,
conforme  a  combinação  do  disposto  no  inciso I do art. 1º com o
disposto  no  art.  4° da Lei n° 7.686/88, a qual converteu a Medida
Provisória n° 20/88 em lei, mês em que os salários foram reajustados
em  41,04%, índice que corresponde à soma da antecipação salarial da
URP  do  respectivo  trimestre  (21,39%),  conforme determinado pela
Portaria  n°  298, de 31 de agosto de 1988, do Ministro de Estado da
Fazenda,  com  o  índice  integral  da URP de maio de 1988 (16,19%),
conforme  determinado  pela  Portaria n° 2.991, de 14 de novembro de
1988,   do   Secretário   de   Recursos  Humanos  da  Secretaria  de
Administração Pública da Presidência da República - SEDAP (...).
Finalmente,  (...),  após  a  análise  das  referidas  portarias e a
análise  de  fichas  financeiras  de  servidores da FUNASA que estes
(...) efetivamente obtiveram a mesma incorporação e o mesmo reajuste
dos  servidores  civis  da  União  em  agosto de 1988, no percentual
global de 36,73%, e em novembro de 1988, no percentual global de 41,
04%.  Ante  o  exposto,  voto por conhecer e por negar provimento ao
pedido  para  uniformizar  o  entendimento  no sentido de que "em se
tratando  da  reposição  das URPs de abril e maio de 1988 em 7/30 do
índice de 16,19%, correspondente a 3,77%, nos salários do pessoal da
FUNASA,  já  se encontram prescritas todas as diferenças decorrentes
da  aplicação  das  URPs  de  abril  e  de  maio  de 1988 e reflexos
decorrentes  sobre  a  respectiva  remuneração  em  relação às ações
ajuizadas  depois de outubro de 1993, haja vista que tais diferenças
cessaram em outubro de 1988".
3.  O  presente  Incidente  foi  admitido  em razão da existência de
precedentes  no  STJ,  inclusive  em  Incidente  de Uniformização de
Jurisprudência,  no  sentido  de  que  não  há  negativa expressa do
direito  à  pretensão  de  ressarcimento  de  reajustes salariais de
servidor  público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16,
19%),  razão por que incide a prescrição de trato sucessivo, e não a
de  fundo  do  direito.  A  propósito:  Pet  7.154/RO, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Terceira Seção, DJe 5.11.2010; AgRg no
REsp 1.207.900/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 17.6.2013).
4.  O  acórdão  recorrido merece ser mantido, pois, não obstante não
incidir  a  prescrição  de  fundo  do  direito conforme entendimento
jurisprudencial  pacífico  do  STJ,  fixou ele compreensão de que as
diferenças  da  URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que
corresponde  a  7/30  de  16,19%,  foram  absorvidas  pelo  reajuste
ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em que as remunerações foram
reajustadas  em  41,04%,  que  equivale  à  soma  da  antecipação do
trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%).
5.  Logo,  mesmo  que  reconhecidos  o  direito  às  diferenças  e a
incidência  da  prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no
presente  caso)  não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em
que constatadas diferenças.
6. Incidente de Uniformização de Jurisprudência desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
incidente  de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Pet 7154>>-RO, <<AgRg no REsp 1207900>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987