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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AÇÃO PENAL DE
INICIATIVA PRIVADA. ART. 73-CPP. DOMICÍLIO. QUERELADO.
1 - Nas hipóteses de exclusiva ação privada, faculta-se ao
querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da
residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, ut
artigo 73 do Código Processo Penal.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 27ª Vara Criminal de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
27ª Vara Criminal de São Paulo-SP. Votaram com o Relator os
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o
Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. CONCUSSÃO. MÉDICO
CONVENIADO AO SUS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de
honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a
bens, serviços e interesses da União, competindo à Justiça Estadual,
consoante entendimento predominante nesta Corte, processar e julgar
o feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Seberi - RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Seberi - RS. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o  Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29659>>-SP, <<HC 15427>>-MG,
           <<CC 26818>>-RS (JBC 40/227, LEXSTJ 142/249),
           <<CC 29304>>-RS, <<RHC 9589>>-RS (LEXSTJ 135/300)
Acórdãos similares: CC       34506  SP  2002/0009928-5  DECISÃO:26/05/2002
DJ         DATA:12/08/2002      PG:00163
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA.
LESÃO. BENS. SERVIÇOS. INTERESSES. UNIÃO. AUTARQUIAS. EMPRESAS
PÚBLICAS.
1. Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de
suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de
valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e
contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento
dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do
numerário.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 4ª Vara Criminal de Guarulhos, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP. Votaram com o Relator Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26747>>-SP, <<CC 23117>>-RS,
           <<CC 27631>>-RS (RT 787/572), <<CC 18842>>-GO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL CRIME. ART. 95,
ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA. LESÃO. BENS, INTERESSES OU
SERVIÇOS DA UNIÃO.
Não importa em lesão a bens, interesses ou serviços da União, de
suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, CF), a falta de
recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a autarquia
estadual, na espécie o IPESP.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Jacupiranga - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Jacupiranga - SP. Votaram com o Relator os
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o
Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 PAR:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00005 ART:00026
(REVOGADO PELA LEI 9983/2000)
LEG:FED LEI:009983 ANO:2000
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. UNIFICAÇÃO FACULTATIVA.
ART. 80-CPP.
O Código de Processo Penal, no seu art. 80, faculta ao magistrado,
embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em
seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em
beneficio dos acusados ou da própria administração da Justiça.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível, Criminal e Execuções Criminais de São Sebastião do
Paraíso - MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
1ª Vara Cível, Criminal e Execuções Criminais de São Sebastião do
Paraíso - MG. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8223>>-RO (RSTJ 124/512)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:B
        ART:00080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REAJUSTE DO
BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas
referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do
trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do
principal.
2. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma
e 205.886-6.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de
Criciúma - SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
de Criciúma - SC. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: CC       34821  SC  2002/0037260-1  DECISÃO:12/06/2002
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CC       33983  PR  2001/0189711-8  DECISÃO:22/05/2002
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CC       32315  MG  2001/0078342-0  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00188
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DJ         DATA:29/04/2002      PG:00161
CC       32503  RJ  2001/0086987-4  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00160
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DJ         DATA:29/04/2002      PG:00159
RST        VOL.:00156           PG:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA.
LOCAL. OBTENÇÃO. VANTAGEM ILÍCITA. ART. 70-CPP.
1 - Compete ao Juízo do lugar onde o crime se consumou, ou seja,
onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio,
processar e julgar a correspondente ação penal, aplicando-se, ainda,
a regra do art. 70 do Código de Processo Penal.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital ? Rio de Janeiro,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ. Votaram com o Relator os
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o
Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22562>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, OBTENÇÃO,
VANTAGEM ILICITA, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, EMPRESA PRIVADA,
IRRELEVANCIA, AUTOR DO CRIME, MILITAR, NECESSIDADE, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC       33724  PR  2001/0169372-0  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00161
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00543
SJADCOAS   VOL.:00119           PG:00045
CC       32090  MS  2001/0070390-3  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00160
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
1. A carta precatória é tão-somente o instrumento que indica o ato,
cuja prática se requisita a outro juiz, em virtude de não ser
possível sua execução no Juízo em que tramita o processo, sendo
indelegável, em face do princípio do juiz natural o exercício de
jurisdição, restringindo-se, portanto, à comunicação dos atos
processuais ou ao cumprimento de ordem judicial.
2. Na hipótese de sursis processual, residindo o réu em outra
comarca, como na espécie, impõe-se a expedição de carta precatória,
cabendo ao juiz a quem for distribuída a fiscalização das condições,
sendo incompetente para declarar a extinção de punibilidade.
3. Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo Federal
da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 13ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Votaram com o
Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente,
justificadamente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17193>>-SP (LEXSTJ 104/272)
Acórdãos similares: CC       32558  MG  2001/0094792-1  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00160
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LITERALMENTE VIOLADO. PRETENSÃO DE FAZER VALER PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1 - Se o autor da ação rescisória limita-se a buscar provimento
jurisdicional acerca de princípios constitucionais, sem indicar,
clara e precisamente, qual dispositivo de lei teria sido
literalmente violado (art. 485, V do CPC), apresenta-se o pleito
manifestamente incabível.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg na AR     2255  RS  2002/0029061-5  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00185
AgRg na AR     2213  SC  2002/0019570-9  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00185
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o
entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários
tem como foro competente a Justiça Comum Estadual.
- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, rel. Min. Maurício Corrêa e RE
264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão).
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara da Fazenda
Pública,  Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão -
SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson
Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - RE 204204/SP, RE 264560/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 14152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO.  ROUBO.  APELO  EM
LIBERDADE.
Não  tem  direito  ao  apelo  em  liberdade,  o  réu  foragido, que,
ressalvado   fato  novo,  teve  contra  si  decretada  a  segregação
cautelar.
Writ denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão. Votaram
com  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer  os Srs Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Vencidos  os  Srs.Ministros  Vicente Leal (relator), Edson Vidigal e
Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - APELAÇÃO EM LIBERDADE)
     STJ - <<RHC 1559>>-SP, <<RHC 4494>>-RS
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<HC 5047>>-SP, <<RHC 6110>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU FORAGIDO,
CONDENADO, CRIME, ROUBO, DECORRENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
ANTERIORIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, INEXISTENCIA, NORMA,
CARATER ESPECIFICO, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, RESSALVA,
OCORRENCIA, FATO NOVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     DESCABIMENTO, CONDICIONAMENTO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL,
RECOLHIMENTO, REU FORAGIDO, PRISÃO, INDEPENDENCIA, DECRETAÇÃO,
PRISÃO PROVISORIA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PACTO DE SÃO JOSÉ DA
COSTA RICA, EXIGENCIA, SUBSUNÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00594
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   INC:00057
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH      CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Quando não verificada lesão à organização geral do trabalho, mas a
direito de trabalhadores individualmente considerados, da Justiça
estadual é a competência para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara do Juizado Especial Criminal de florianópolis-SC. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro PAULO
GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26945>>-PR, <<CC 27659>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Evidenciada lesão a bem da autarquia da União, da Justiça Federal
a competência para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e EDSON VIDIGAL e, por motivo de
licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00149
RSTJ       VOL.:00165           PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL.  SUSPEITA DE
NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
NÃO-AUTORIZADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo
estadual ? ICMS, se não existe elemento indicador de eventual
sonegação da "contribuição de reposição de árvores", cujo
recolhimento compete ao IBAMA ? a qual seria capaz de atrair a
competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do
feito.
II. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não
autoriza a fixação da competência da Justiça Federal.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de  Juína-MT, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Juína - MT,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19072>>-GO (LEXSTJ 109/225)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 332905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROPRIEDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSICIONAMENTO MANTIDO.
Persistindo as razões da decisão agravada, no sentido de que não
cabe  a oposição de embargos de divergência contra decisão
monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o
posicionamento anteriormente exarado por seus próprios fundamentos.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.