MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA ANULAR A DEMISSÃO APLICADA A POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL, EM FACE DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO
IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO WRIT
DENTRO DO PRAZO DO ART. 18 DA LEI 1.553/51. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 117, XI DA LEI 8.112/90) QUE NÃO
RESTOU COMPROVADA. SANÇÃO MÁXIMA DESPROPORCIONAL Á INFRAÇÃO APURADA
.CONCESSÃO DA ORDEM: REINTEGRAÇÃO NO CARGO, COM O PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS DESDE A DEMISSÃO.
1.   A ação de mandado de segurança é o meio processual prestante à
proteção de qualquer direito individual líquido e certo, vulnerado
ou ameaçado de vulneração por ato de autoridade (art. 5o., LXIX),
seja qual for o nível do agente que o pratique ou o ameace praticar,
não se mostrando eficaz, contra a sua impetração, as presunções de
legitimidade, validade, legalidade e auto-executoriedade que tutelam
de ordinário os atos administrativos.
2.   A demonstração da existência de direito líquido e certo depende
da exibição, pelo impetrante da ordem de segurança, já com a inicial
do pedido, de prova documental do ato violador ou ameaçador, ainda
que de apreciação árdua, difícil ou custosa, devendo-se entender que
a restrição probatória, na ação mandamental, pertine somente à
inadmissibilidade de dilação, por descaber, no seu âmbito, a
produção desses elementos elucidadores de fatos, o que importaria na
sua ordinarização e perda do seu status de medida excepcional.
3.   No Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a Administração
Pública se despoja de suas notas eminentes, em especial a
discricionariedade, pois jungida a decisão ao contexto das provas
coletadas, cuja avaliação se faz sob a luz do princípio da
proporcionalidade; se a infração imputada ao impetrante se esgota na
conduta de liberar veículo em situação irregular, não desbordando
para a prática de corrupção ou outra que justifique a pena
demissória, mostra-se excessiva essa sanção, por não guardar estrita
correspondência com a gravidade da conduta ilícita (desproporção
objetiva).
4.   O acervo probatório evidencia que a liberação do veículo se deu
por ato do próprio Policial Rodoviário Federal impetrante, o que
impossibilita, per se, a prática de advocacia administrativa, que
pressupõe a intermediação ilícita junto a outros agentes da
Administração Pública (art. 117, XI da Lei 8.112/90).
5.   A não configuração de infração administrativa que autorize a
imposição de pena de demissão não elide o direito de a Administração
Pública punir o infrator com a aplicação de outra sanção, compatível
com a  irregularidade cometida.
6.   Segurança que se concede, para anular a Portaria 639, de
23.03.07, do Ministro da Justiça, que demitiu o impetrante do cargo
de Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça, promovendo-se a sua reintegração, com o
pagamento dos vencimentos e cômputo do tempo para benefícios
funcionais desde a demissão.
 7.   Prejudicado o Agravo Regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi concedendo a ordem,
acompanhando o Sr. Ministro Relator e declarando desde logo
prescrita a pretensão da punibilidade administrativa, no que o Sr.
Ministro Relator aderiu à declaração, por unanimidade, conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
O Sr. Ministro Og Fernandes não compunha a Seção à época da leitura
do relatório.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10827>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069