AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA DO JULGADOR. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo prelibatório, que,
por sua vez, não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula
7/STJ e ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o
fundamento de que "a Câmara julgadora se manifestou de todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão
adotada e inclusive fundamentou que a possível constitucionalidade
do art. 87. § 1º da Lei 8.797/2008 não foi alegada na origem e se
tratava de inovação recursal", e de que, para rever o entendimento
de que houve ofensa ao art. 16. § 2º da Lei 6.830/1980, é necessário
o exame dos fatos e provas dos autos.
3. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte
agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a
reafirmar os argumentos do Recurso Especial.
4. Impossível o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do
art.1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o
descumprimento do princípio da dialeticidade. É aplicável por
analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada". Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2007; e Ag 945.531/RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12.12.2007.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - {{Ag 961515}}-PR,
         {{Ag 945531}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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