AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREENCHIMENTO COM
NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do
recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em
rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de
relatoria do eminente Min. Mauro Campbell Marques, julgado na sessão
de 3/2/2010 e publicado no DJe 18/3/2010).
2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo,
nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o
princípio estabelecido na Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687285>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1861156>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1762564>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 924942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1920592  SP  2021/0189905-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1949245  RJ  2021/0235281-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1968967  GO  2021/0269233-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1975886  RS  2021/0273069-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1920294  RJ  2021/0184739-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no AREsp  1919570  SE  2021/0186642-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1867156  RS  2021/0095760-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1888684  SP  2021/0131578-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1913316  RJ  2021/0177052-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1834989  BA  2021/0035690-4
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1771756  PR  2020/0261153-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1757056  SP  2020/0233846-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1782561  SP  2020/0284671-6  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021