AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido violado
ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, em relação à
tese alegada, implica em deficiência da fundamentação do recurso
especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos
apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devidamente
atestado pelo Tribunal local, é devida a aplicação da multa, cujo
afastamento encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas
283 do STF, por analogia.
5. "Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção
monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do
art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação".
(REsp Repetitivo 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).
Incidência da Súmula 83 do STJ.
6.  Nos termos da jurisprudência do STJ, a decretação da revelia não
resulta, necessariamente, na procedência do pedido deduzido pelo
autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos
alegados na petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO - ALÍNEAS A E C DO DISPOSITIVO FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1513254>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 572796>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1337221>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
211 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - REVISÃO DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629864>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1288725>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO - FUNDAMENTO
INATACADO - SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
(DIVIDENDOS NÃO PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728602>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 810874>>-RS
(REVELIA - PEDIDO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA -
AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328873>>-RJ,
         <<REsp 1732807>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
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