AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1231930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO
DO   CONTRATO   E   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente  demandaria  reexame de matéria fática, vedado em recurso
especial.  4.  O  recurso  especial  que  não  impugna fundamento do
acórdão  recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a
teor da Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONTRATO  - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805534>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1199890>>-PR
(CIVIL - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA NEGOCIAL)
     STJ - <<REsp 1378284>>-PB, <<REsp 1099634>>-RJ
Informações complementares:      "O  Tribunal  de  origem  assentou que a empresa recorrente era
parte  passiva legítima para responder pela devolução da comissão de
corretagem despendida pela recorrida, em virtude de sua participação
na relação negocial,[...]".
     "Verifica-se que o aresto impugnado, ao entender que a referida
empresa,  por  integrar  a  cadeia  de fornecimento da incorporação,
também  era  responsável pelo empreendimento imobiliário, decidiu em
consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  assente no sentido de
reconhecer  a  responsabilidade solidária de todos os integrantes da
cadeia  negocial  pela  reparação  dos  danos  suportados pela parte
recorrida".
     "Ademais, a Corte local, analisando a prova dos autos, entendeu
que  a  intermediação  do  negócio  se  deu  no plantão de vendas da
construtora,  por  meio  de funcionário da imobiliária, de forma que
ambas  seriam  responsáveis solidárias, nos termos do art. 25, § 1º,
do CDC".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00025   PAR:00001
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