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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
QUALIFICAÇÃO DOS JURADOS. ART. 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Não há nulidade processual configurada se observadas, no
julgamento pelo Tribunal do Júri, as regras do art. 426 do Código de
Processo Penal, que exigem apenas a publicação da lista geral dos
jurados e suas respectivas profissões, dispensando-se a explicitação
de qualquer outro dado de qualificação dos alistados.
A presente insurgência não encontra amparo legal, posto a lista em
debate indicava o que exige a norma de regência
De mais a mais, a nulidade, para ser apta a macular a prestação
jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo
prejuízo. Tal entendimento encontra-se resumido no enunciado n. 523
da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DEFESA - NULIDADE - PROVA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 486618>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00426
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1871029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA
CONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA
INVESTIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O TRF da 4ª Região verificou a existência de indícios de
proveniência ilícita do bem constrito, bem como da prática do crime
de lavagem de dinheiro pela agravante. Inviável, portanto, a
desconstituição do sequestro.
2. A alegação de excesso de prazo na investigação configura inovação
recursal, pois não foi suscitada no recurso especial, de modo que
seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM -
LAVAGEM DE DINHEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1353529>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1327863>>-PR,
         <<RMS 43231>>-RJ,
         <<REsp 1829744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1871031  PR  2020/0089639-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no REsp  1871033  PR  2020/0089714-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DESOBEDIÊNCIA. DELITOS DE TRÂNSITO. RESISTÊNCIA. PENA-BASE E
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A fixação da dosimetria no que tange ao seu quantum, é de caráter
discricionário, somente cabendo revisão por esta Corte Especial
quando presente flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nocaso
concreto, vez que a pena restou concretamente fundamentada pela
instância primeva diante da existência de antecedente e reincidência
penal.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA - CARÁTER DISCRICIONÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 645113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1846021>>-RS
(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 298617>>-SP,
         <<AgRg no HC 645529>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 28-A DO CPP.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
I - In casu, não há falar em violação ao art. 28-A do CPP, porquanto
o acórdão recorrido invocou fundamentos para não aplicar o instituto
que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja
jurisprudência se consolidou no sentido de ser inviável a retroação
em casos de ações penais em que a denúncia já foi recebida, como
ocorreu no presente caso, em que a exordial acusatória foi recebida
em 26/7/2019 (fls. 40-44). Precedentes.
II - Outrossim, incabível a concessão de habeas corpus de ofício,
pois é descabida a referida postulação, como sucedâneo recursal ou
como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio,
tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio
órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade
flagrante ao direito de locomoção. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 639681>>-SC,
         <<AgRg no HC 627709>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1840572>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS
   STF - [[HC-AgR 191464]]
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00654 PAR:00002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RE no AgRg no HC)
Processo: 337319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. ?A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência
de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena? (STF, RE n.
972.598/RS, Tema n. 941 da repercussão geral).
2. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da não instauração de
procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de
falta grave se oportunizado ao paciente, em juízo, o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
3. Agravo regimental provido em juízo de retratação, para não
conhecimento do habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao
agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, mantendo o
acórdão de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESENÇA DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DE DEFENSOR PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE -
ENTENDIMENTO SUPERADO)
   STJ - <<REsp 1378557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 652)
(RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA EM JUÍZO - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STJ - <<RHC 58726>>-MT,
         <<RE nos EDcl no HC 335994>>-RS,
         <<RE no AgRg no HC 342564>>-RS,
         <<RE no AgRg no HC 459330>>-PR
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00533
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117, AMBOS DA LEI N.
7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP), BEM COMO AO ART. 33 DO
CÓDIGO PENAL ? CP. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM
RAZÃO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19. DESCABIDA PARA CONDENADO
POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N. 78 DE 15/9/20 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. 2) SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 3) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 4) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 78 de 15/9/20 do CNJ excluiu os apenados por
crimes hediondos da Recomendação n. 62, também do CNJ.
1.1. No caso concreto, embora o recorrido esteja em grupo de risco,
dado que condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a
hediondo, e que o estabelecimento prisional possui estrutura
adequada à prevenção e combate à pandemia de COVID-19, é caso de
restabelecer o cumprimento da pena em regime semiaberto.
2. O afastamento da prisão domiciliar em atenção a Recomendações do
CNJ não obsta que nova saída antecipada do regime semiaberto seja
concedida por observância a Súmula Vinculante n. 56 do STF ou por
fundamento diverso.
3. "O recurso especial, assim como as demais impugnações dele
decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia
relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa
natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo
Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental" (AgRg no
AREsp 611.293/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO)
   STJ - <<AgRg no HC 623458>>-BA,
         <<AgRg no HC 616438>>-SP,
         <<AgRg no HC 644218>>-PR
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE NA VIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 611293>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PRÁTICA DO CRIME.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF, não
é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula." (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe
2/3/2015) (AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020).
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
competência da Justiça comum é definida, desde que o agente, na
condição de militar da ativa e fora do lugar e horário de serviço,
não tenha valido do cargo para o cometimento do delito, o que não
ocorreu nos presentes autos.
3. In casu, no momento da abordagem, a fim de encobrir sua conduta
delituosa, o agravante se identificou como integrante da Polícia
Militar, inclusive, trajava camiseta branca, identificada com a
inscrição e símbolo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do
Sul, o que atrai a competência da Justiça Militar. Precedente.
4. Tendo as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório,
concluído pela ausência do erro de tipo, afastando a aplicação do
disposto no art. 20, § 1º, do CP, torna-se inviabilizada a revisão
do aludido entendimento, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PRÁTICA DO CRIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 119820>>-MS
(ERRO DE TIPO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 775827>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR
NOWRITORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do
processo.
2. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal
patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal ? STF.
3. A decisão do relator que indeferiu a liminar encontra-se
devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir,
com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em
sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi
reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem
prestadas pelo Juízo primevo.
4. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 550844>>-SP,
         <<AgRg no HC 544768>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  719020  PR  2022/0016303-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  712966  BA  2021/0399428-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  713723  PA  2021/0402634-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  715280  PE  2021/0407309-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  715682  SP  2021/0408354-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  717694  RS  2022/0008232-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  718498  SP  2022/0013806-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  719609  SP  2022/0019661-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  675253  MA  2021/0192880-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 122289
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA
CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui
elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza
pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de
fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por
afrontarem determinação constitucional.
2. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro
deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de
subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a
restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada
apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a
doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o
decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por
medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por
intermédio de mecanismo menos traumático.
Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade
concreta da conduta criminosa (movimentação vultosa de valores
ilicitamente obtidos para o exterior), vê-se que a cautelar de
retenção do passaporte não se mostra imprescindível para a garantia
da ordem pública, não ficando demonstrado, portanto, o risco que se
pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua
revogação é medida que se impõe.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - RETENÇÃO DE PASSAPORTE - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 139996>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1247831>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ARTIGO 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO IV, DA LEI NO. 10.826/03. APREENSÃO DE REVÓLVER
CALIBRE .38 E ESTOJOS DO MESMO CARTUCHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 DO CP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso
permitido, independentemente da quantidade, e ainda que
desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo
abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou
perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade
material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
2. Na hipótese, ao contrário do afirmado pela parte recorrente,
foram apreendidos um revólver calibre .38 e estojos do mesmo
cartucho, tendo, inclusive,  laudo pericial, não impugnado pela
Defesa, atestando que o revólver apresentava numeração suprimida por
abrasão e era apto para a realização de disparos. Dessa forma, não
se pode falar em atipicidade da conduta.
3. O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da
substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos
dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável,
em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha
operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja
reincidência específica.
4. No caso dos autos, conquanto não se trate de reincidência
específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente
recomendável a substituição da pena, por se tratar de acusado que
possui condenação anterior registrada, cujo crime fora  cometido com
violência (roubo), não havendo qualquer arbitrariedade em tal
conclusão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no RHC 86862>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1670055>>-SP,
         <<HC 568195>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1729897>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1544853>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 353512>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1557466>>-MG,
         <<HC 334986>>-SP,
         <<HC 599547>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003