bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E À PRISÃO
DOMICILIAR, POR FALTA DE VAGAS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.
1. Considerando-se que, após a interposição do recurso especial em
exame, sobreveio decisão do juízo das execuções, concessiva da
progressão ao regime aberto, ante o preenchimento dos requisitos
legais, e da prisão domiciliar, em virtude da falta de vagas no
estabelecimento prisional adequado, o recurso especial, interposto
contra acórdão prolatado anteriormente, que mantivera a negativa da
prisão domiciliar por motivos diversos, fica prejudicado na sua
análise, por perda de objeto.
2. Agravo regimental provido. Não conhecimento do agravo em recurso
especial, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 616 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO
JULGADOR. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A regra insculpida no art. 616 do Código de Processo Penal traduz
uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos
de apelação, em determinar, com base no conjunto fático-probatório
dos autos, a realização de novo interrogatório do acusado,
reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Incidência
da Súmula n. 83/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp 1628397/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe
04/08/2020.)
2. Nesse contexto, infirmar a conclusão da instância ordinária, da
desnecessidade da inquirição de testemunha, pelo fato de o conjunto
probatório já ser suficiente ao deslinde da ação penal, demanda o
reexame de provas, providência vedada na via especial, ante o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Pela jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime sexual
praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida,
independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual
consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação
sexual. Incidência da Súmula 83/STJ.
4 Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 616 DO CPP - APELAÇÃO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - FACULDADE
DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1628397>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1483299>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-PA    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
        ART:00007 ART:00083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00616
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR
CONTA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO NA
ORIGEM. NOVO TÍTULO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR NO
WRIT. PREJUDICIALIDADE.
Agravo regimental prejudicado (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34,
XI, do RISTJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR NO WRIT -
PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[HC-AgR 102780]]-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APONTADA
ILEGALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DECISÃO
CONCRETAMENTE MOTIVADA. PACIENTE FORAGIDO DO  SISTEMA PRISIONAL.
DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM O INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Os policiais receberam a informação, pelo disk-denúncia, de onde
estaria uma pessoa que estava foragida do sistema prisional. Assim,
não houve invasão de domicílio, tendo sido permitida a entrada dos
policiais. Ademais, os depoimentos dos policiais são coerentes, não
se mostrando razoável a alegação da defesa de que eles quisessem
prejudicá-lo.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA PENA-BASE.
PEDIDO DE NÃO AFASTAMENTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. DECISÃO
CORRETA QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
1. A culpabilidade foi negativada em função da premeditação do
crime. O fato de ter sido premeditado já está incluso nas
circunstâncias do crime, uma vez que houve a divisão de tarefas
entre os  acusados, o que já induz a uma premeditação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART.
385 DO CPP ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. TESE DE NÃO
RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Sob a alegação de ofensa ao princípio da correlação, discute-se a
possibilidade de negativação do vetor culpabilidade com base em fato
(embriaguez ao volante) não descrito na denúncia,
2. Descabe falar em violação do princípio da correlação. Isso
porque, conforme a dicção do art. 385 do Código de Processo Penal,
aplicável, igualmente, às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP,
"nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença
condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela
absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha
sido alegada". Ainda, em seu art. 387, II, o CPP estabelece que o
Juiz, ao proferir sentença condenatória, "mencionará as
circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e
cuja existência reconhecer" (HC n. 417.900/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018).
3. Ademais, mostra-se irrazoável exigir do Ministério Público, no
ato de oferecimento da denúncia, que tenha ciência de todos os atos,
fatos e circunstâncias que possam, de qualquer maneira, influenciar
na fixação da pena-base.
4. No que se refere à alegação de não recepção ou revogação tácita
do art. 385 do CPP, verifico que tal tese não foi abordada na
origem, razão pela qual sua análise diretamente por esta Corte
Superior de Justiça constitui indevida supressão de instância.
5 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 417900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DEFENSORIA
PÚBLICA DE SANTA CATARINA. DESCADASTRAMENTO DO PORTAL DE INTIMAÇÕES
POSTERIOR À INTIMAÇÃO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -
RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL -
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADESÃO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 504014>>-SC,
         <<PET no AREsp 1513956>>-AL
Informações complementares:      "[...] existindo representação em Brasília ou viabilizada a
intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos estados em virtude
de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, passou-se a indeferir
requerimentos da Defensoria Pública da União para assumir a defesa
de pessoas já assistidas pelas Defensorias estaduais [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 455238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I, III, IV e V, DO CÓDIGO PENAL).
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CALCADA NOS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADOS. MODO DE AGIR.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAULTELAR.
ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. CORRÉUS ABSOLVIDOS. MATÉRIA NÃO
ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O decreto prisional está idoneamente motivado na periculosidade
do agente, que, agindo previamente ajustado e com unidade de
propósitos, juntamente aos demais corréus, matou a vítima por motivo
torpe, com emprego de meio cruel - 35 facadas - e mediante recurso
que lhe dificultou a defesa.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições
pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir
à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente
demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se
afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
4. A absolvição operada pelo Júri em relação a um dos denunciados
não pode ser estendida ao outro réu no caso concreto.
Inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 542925>>-PR,
         <<RHC 122505>>-MT,
         <<RHC 119082>>-MG
(ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AO
OUTRO RÉU - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 426267>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. RECURSO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no
tribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona
excesso de prazo para sua apreciação.
2. O Tribunal de origem não apreciou os pleitos referentes ao
excesso de prazo na segregação cautelar e à falta de fundamentação
para a manutenção da custódia preventiva. Sendo assim, a análise das
questões não pode ser submetida a esta Corte Superior, sob pena de
configurar indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DA APELAÇÃO - HABEAS CORPUS - QUESTIONAMENTO DE EXCESSO
DE PRAZO PARA SUA APRECIAÇÃO - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 557837>>-CE,
         <<AgRg no HC 548088>>-PA
(TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 662923>>-PA,
         <<AgRg no HC 656709>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  693487  SP  2021/0294852-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.
798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do
CPC.
2. "Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a Corte Especial
passou a compreender que o momento adequado para a comprovação da
tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a
comprovação posterior. Prevaleceu a literalidade do art. 1.003, §
6º, do novo Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp n.
1.164.350/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1694217>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1168373>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1660591>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1164350>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE
CONSISTENTE EM AMEAÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DA GENITORA DO
AGRAVANTE. DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. DECADÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA
DE AUDIÊNCIA DESIGNADA ESPECIFICAMENTE PARA A RETRATAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340/2006, "nas ações
penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que
trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante
o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade,
antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".
2. Na hipótese, foi reconhecida falta grave em desfavor do
agravante, em razão de ameaça proferida contra a sua genitora. Nesse
sentido, ainda que tenha havido desistência da representação pela
vítima perante a autoridade policial, não há como ser afastada a
falta grave reconhecida em desfavor do agravante, haja vista a
inexistência de notícia acerca da ocorrência de audiência
especialmente designada para a retratação da representação da
vítima, de maneira que não há que se falar em transcurso do prazo
decadencial, tal como pretende ver reconhecido a defesa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA -
RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA)
   STJ - <<HC 458835>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1502008>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1643237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. RELAÇÃO DE
AFETIVIDADE ENTRE RÉU (GENRO) E VÍTIMA (SOGRA). APLICAÇÃO DA LEI
MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da
unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou
sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais,
a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se
consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade
expressa e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por
qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
2. Esta Corte Superior entende ser presumida, pela Lei n.
11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em
contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária,
portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que
seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso porque
a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema
hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido
diploma legal busca coibir.
3. Na espécie, a vítima requereu a fixação de medidas protetivas de
urgência em seu favor ante as ameaças perpetradas pelo ora
agravante. A vara especializada em violência doméstica declarou a
ausência de competência para apreciar o pedido, ao argumento de que
os fatos não ocorreram em razão de gênero. Todavia, conforme
consignado pelas instâncias ordinárias, havia vínculo afetivo entre
o suposto agressor e a ofendida, os quais eram genro e sogra um do
outro, e as ameaças haveriam ocorrido em um contexto de brigas
familiares. Assim, deve ser reconhecida a competência do Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no caso em exame.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00002 ART:00007 INC:00002