RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AÉREO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO
BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. EXPLORADORES DA AERONAVE. POSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVIDADE.
1. Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em
20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar a responsabilidade
civil dos recorrentes em razão da responsabilização dos recorrentes
pelos prejuízos causados pelo acidente aéreo ocorrido em Santos/SP
em 13/08/2014.  Além disso, discute-se a necessidade de denunciação
da lide das empresas que - na alegação dos recorrentes - seriam os
verdadeiros responsáveis pelos danos causados pelo acidente aéreo.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Na hipótese, é impossível reavaliar a conclusão do Tribunal de
origem, segundo a qual os recorrentes seriam exploradores da
aeronave envolvida no acidente, por implicar a necessidade de
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nos
termos da Súmula 7/STJ.
5. A "exploração" é um termo técnico próprio de direito aeronáutico,
o qual indica a utilização legítima, por conta própria, de aeronave,
com ou sem fins lucrativos, e o rol do art. 123 do CBA não contém
todas as possibilidades de exploração de uma aeronave.
6. Afastada a obrigatoriedade da ocorrência da denunciação da lide,
não há qualquer violação ao art. 125, II, do CPC/2015 no julgamento
do Tribunal de origem.
7. Recursos especiais de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de
APOLO SANTANA VIEIRA parcialmente conhecidos e, nessa parte, não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais de JOÃO CARLOS
LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e de APOLO SANTANA VIEIRA e, nesta parte,
negar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CARÁTER FACULTATIVO)
   STJ - <<REsp 1834003>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 917762>>-MG,
         <<REsp 1635636>>-ES,
         <<REsp 1252397>>-MG
Informações complementares:      "[...] a denunciação da lide é obrigatória somente nas
hipóteses em que, por força de lei ou de contrato, o
litisdenunciado está obrigado a indenizar a parte em ação
regressiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
        ART:00123