AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO
APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, secundando orientação do STF
oriunda  de  julgamento  realizado  sob a sistemática da repercussão
geral,  consolidou o entendimento de que o candidato classificado em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para
cadastro  de  reserva  tem  mera  expectativa de direito à nomeação,
sendo  certo  que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
Administração.
2.  Hipótese em que o candidato foi aprovado fora do número de vagas
previstas  no edital de concurso público para determinado cargo, não
havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o
direito à nomeação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO)
     STF - [[RE 837311]]-PI
     STJ - <<MS 19958>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 44292>>-BA
(CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO EM NÚMERO MAIOR AO DE VAGAS
OFERTADAS)
     STJ - <<RMS 55253>>-BA
Informações complementares:      "A   contratação   temporária   para   atender   a  necessidade
transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37,
IX,  da  Constituição  da  República,  não comprova, isoladamente, a
preterição dos candidatos regularmente aprovados nem a existência de
cargos efetivos vagos. [...]".
     "[...]  'a convocação de candidatos em número maior do que o de
vagas ofertadas inicialmente não implica necessariamente a lógica de
que  foi  criado  um  contingente  adicional  equivalente, diante da
plausibilidade  de  que  essa  convocação  decorra da desistência de
candidatos,    da   exoneração   de   servidor   recém-nomeado,   do
indeferimento  da  posse por descumprimento dos requisitos do cargo,
da  inaptidão  em  exames  pré-admissionais,  dentre  outras  razões
semelhantes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
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