AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 522689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal (art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna), quando o julgamento da
causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie, o que resulta no
indeferimento liminar da insurgência.
2. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Tema n.º
181/STF), declarou inexistente a repercussão geral da questão
alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 7483711]]-MT
(REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[RE-AGR 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  731222  SC  2015/0148651-8
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  618449  SP  2014/0297438-9
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  656731  CE  2015/0033078-5
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  522539  PE  2014/0126828-3
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  348951  CE  2013/0187147-8
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  518990  RS  2014/0119902-4
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1498330  RJ  2014/0214144-5
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  474896  PE  2014/0030283-8
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1355798  PE  2012/0251621-5
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1434715  SC  2014/0027303-3
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1230731  SP  2013/0387736-5
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg no RE no REsp  1460290  BA  2014/0142162-2  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  212355  PE  2012/0161063-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  380477  SP  2013/0257011-2
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  500584  PE  2014/0082287-1
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  571073  PE  2014/0216339-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1455963  RS
2014/0076158-5  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  592925  SP  2014/0252329-0
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015