HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIOR
GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. RÉ ATUALMENTE FORAGIDA.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como
regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão
somente quando estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos
legais exigidos pela combinação dos arts. 282 e 312 do Código de
Processo Penal, quais sejam: a) o fumus comissi delicti; b) o
periculum libertatis; e c) a necessidade e a adequação da medida.
2. Na espécie, a custódia cautelar da paciente está fundamentada, em
primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ela,
consubstanciada, em tese, na associação a outros indivíduos para o
tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 257,24g (duzentos e
cinquenta e sete gramas e vinte e quatro centigramas) de crack e
119,34g (cento e dezenove gramas e trinta e quatro centigramas) de
maconha. Tal motivação é capaz de justificar a imposição do cárcere
ante a quantidade e variedade de substâncias entorpecentes
apreendidas.
3. Em segundo lugar, o Juízo de primeiro grau destacou a existência
de risco à aplicação da lei penal, pois, até o presente momento, a
insurgente encontra-se foragida, mesmo possuindo defesa constituída
nos autos da ação penal na origem, sendo tal fundamento igualmente
idôneo para a manutenção da medida extrema. Precedentes.
4. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficiente para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, ainda que
haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes.
5. Não é possível acolher a tese de desproporcionalidade da
segregação cautelar ante uma futura condenação, pois não cabe a esta
Corte Superior proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para
aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela
possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de
substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo
de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
Precedentes.
6. Por fim, "este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
de que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC n. 95.844/RS,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018,
DJe 13/6/2018). De mais a mais, não há se falar em manifesta
desproporcionalidade no lapso temporal transcorrido desde a
decretação da custódia cautelar (10/10/2019), mormente se tratando
de imputação pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33
e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 549416>>-SP,
         <<HC 587008>>-SP,
         <<HC 538171>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 346491>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 330813>>-MS,
         <<HC 383647>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS,
         <<RHC 103420>>-RS,
         <<HC 462233>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 257,24 g (duzentos e  cinquenta e
sete gramas e  vinte e  quatro centigramas) de crack  e 119,34 g
(cento e  dezenove gramas e trinta e quatro centigramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312