AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1103903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECEBIMENTO
ACUMULADO    DE   VERBAS.   REGIME   DE   COMPETÊNCIA.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ATUAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  divergência  têm  por  fim  a uniformização de
controvérsia  jurisprudencial  atual  a  respeito  da  aplicação  do
direito  material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão
fracionário  deste  Tribunal  Superior  divergir  do  julgamento  de
qualquer outro órgão seu.
2.  A  divergência  deve  ser comprovada mediante o cotejo analítico
entre  acórdãos derivados de situações fático-jurídicas idênticas ou
assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas
razões  devem  indicar,  de forma clara e precisa, as circunstâncias
que  identificam  ou assemelham os casos confrontados, nos termos do
art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
3.  Hipótese em que não está demonstrada a ocorrência de divergência
jurisprudencial  atual,  pois,  à  época  em que o acórdão embargado
decidiu  pelo  regime de competência em razão da irretroatividade do
art.  12-A  da Lei n. 7.713/1988, o julgado apontado como paradigma,
em  homenagem  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da
capacidade  contributiva,  decidiu  que,  "se  os  proventos, mesmos
revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também
não  devem  sê-lo  quando  acumulados  pelo  pagamento  a menor pela
entidade  pública  [...] o imposto de renda não deve incidir sobre o
valor  total  devido,  mas sobre cada uma das parcelas devidas e não
pagas  na  época  própria,  observando-se  as  alíquotas e faixas de
isenções vigentes naquela época".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO
ACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - TÉCNICA DE CONHECIMENTO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 673365>>-TO
(TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE - IMPOSTO DE RENDA -
PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
(TRIBUTÁRIO - ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO - FATO GERADOR DE
TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 617081>>-PR
Informações complementares:      "Convém  anotar  não  servirem tais embargos ao rejulgamento do
recurso  especial  [...]  nem  à  discussão  a respeito do acerto do
acórdão  embargado  na  aplicação  de  regra técnica de conhecimento
[...].
     E,  nos  termos  do  art.  266-C  do  RI-STJ, 'o relator poderá
indeferir  os  embargos de divergência liminarmente se intempestivos
ou   se   não   comprovada   ou   não   configurada   a  divergência
jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida
no  recurso  seja  contrária  a  fixada  em  julgamento  de  recurso
repetitivo  ou  de  repercussão  geral,  a  entendimento  firmado em
incidente  de  assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal   ou   do   Superior   Tribunal  de  Justiça  ou,  ainda,  a
jurisprudência dominante acerca do tema'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004   ART:0266C
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:0012A
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010