AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL.
DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não foi
comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que
tange ao pleito indenizatório a título de dano moral.
3. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão
recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré
decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou
mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável
no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA
DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1669868>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1635882>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 849084>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1137044>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 849084>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1137044>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, como
concluiu a Corte de origem, deve haver a restituição imediata e
integral das parcelas pagas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781391  PR  2020/0282454-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021