AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A TEOR SUMULAR.
DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE ARTIGO
FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL. SÚMULA
13/STJ. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 211/STJ.
1. A parte impugnou a incidência da Súmula 280/STF no AREsp (fl.
596, e-STJ), muito embora o tenha feito com entendimento equivocado,
haja vista que a jurisprudência cotidiana do STJ aplica o referido
teor sumular para obstar Recursos Especiais.
2. Apesar disso, percebe-se que o Apelo Nobre não se sustenta. O
recorrente alega, nas razões do REsp, haver claríssima ofensa à LC
87/1996, à Constituição Federal e ainda à Súmula 166 do STJ, além de
dissídio jurisprudencial e desrespeito ao precedente exarado no REsp
1.125.133/SP (fls. 341-358, e-STJ).
3. Não houve especificação de qual artigo de lei federal teria sido
violado. O cerne argumentativo é a tese de que a movimentação do
gado bovino entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo não é
fato gerador do ICMS cobrado.
4. Para tanto, a parte evoca ofensa à Lei Kandir e reitera que
apenas existe "uma movimentação de estoque, do mesmo produtor rural,
de um Estado para o outro Estado, sem qualquer ato de mercantia"
(fl. 346, e-STJ), e que entendimento contrário violaria a Súmula
166/STJ e o precedente extraído do REsp 1.125.133/SP.
5. Descabe Recurso Especial por violação de súmula, por não se
enquadrar no permissivo constitucional, exatamente como prevê a
Súmula 518/STJ.  Precedentes do STJ.
6. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o
acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do Apelo Especial, atraindo, na espécie,
a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
7. A incidência do ICMS no caso concreto foi fundada na legislação
estadual pertinente, fazendo incidir a Súmula 280/STF.  Precedentes
do STJ.
8. Os dois acórdãos colacionados para exemplificar o dissídio
jurisprudencial são oriundos do mesmo Tribunal paranaense, que deve
ser pacificado na mesma instância, atraindo o empecilho da Súmula
13/STJ. Precedentes do STJ.
9. A parte não submeteu previamente perante o Tribunal de piso sua
irresignação acerca da valoração jurídica atribuída à movimentação
do gado bovino em apreço. A reiterada alegação do recorrente de que
"não há nenhuma menção no processo de que o gado (...) será
comercializado imediatamente" (fl. 348, e-STJ) deveria ter sido
primeiramente aduzida em Aclaratórios, significando, portanto,
ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ.
Precedentes do STJ.
10. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso
Especial e não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A TEOR SUMULAR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743359>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1468730>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1576873>>-SP
(AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE ARTIGO FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301789>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1485035>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1490080>>-CE
(ICMS - INCIDÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446297>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL -
SÚMULA 13 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596913>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821914>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 301955>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 943767>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000211 SUM:000518
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