AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
ROUBO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
PARCIALMENTE AFASTADA PELA CORTE A QUO. DECOTE DE PARTE DOS MAUS
ANTECEDENTES (ITENS 1, 2, 4, 5, 6 E 7 DA FAC). DECURSO DE MAIS DE 10
ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REFERIDAS CONDUTAS UTILIZADAS,
PELO JUÍZO SINGULAR, COMO SUPORTE PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL. LONGO DECURSO DE TEMPO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA
PARCIAL DESCONSIDERAÇÃO DA VETORIAL, NOS TERMOS DO RECORRIDO
ACÓRDÃO, QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.
1. O Tribunal fluminense dispôs que, de acordo com a FAC do acusado,
há 10 (dez) condenações com certificação de trânsito em julgado.
[...] De fato, as anotações de nº 1, 2, 4, 5, 6 e 7 distam mais de
10 anos dos fatos ora em análise, não podendo ser valoradas para
qualquer fim. [...] Nesse ponto, como decorrência direita da tese do
direito ao esquecimento, entende-se que pelas mesmas razões em que
não se admite no ordenamento pátrio a prisão perpétua, não há como
se admitir, também, efeitos eternos de condenações preteritamente
impostas e já há muito extintas, de modo a tornar inexequível o
ideal da recuperação do réu e violar o princípio constitucional da
dignidade humana. [...] No entanto, diverso do defendido pela
defesa, as anotações 8, 10, 11, 12 são aptas a serem valoradas
negativamente, três delas como maus antecedentes e uma como
reincidência (fls. 207/213).
2. Conforme disposto no decisum ora recorrido, em referência à
consideração dos maus antecedentes para exasperar a pena-base, não
se desconhece que, segundo o entendimento desta Corte, o período
depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal,
afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC n.
281.051/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
28/11/2013). [...] Contudo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça tem afastado a negativa dos antecedentes, relativizando os
efeitos das sentenças condenatórias pelo excessivo decurso do tempo.
3. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso
temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção
da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não
prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser
consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código
Penal. [...] Entretanto, à luz do princípio da razoabilidade e da
teoria do direito ao esquecimento, tendo em vista o longo período
decorrido desde as condenações (aproximadamente 20 anos), deve ser
afastada a valoração negativa dos antecedentes (HC n. 391.015/MS,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR - UTILIZAÇÃO COMO MAUS
ANTECEDENTES - LONGO DECURSO DE TEMPO - AFASTAMENTO DA VETORIAL)
   STJ - <<HC 391015>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001