AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 480 DO CPC/2015.
SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SISTEMA  DA  PERSUASÃO
RACIONAL.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. No que diz respeito à alegada ausência de nexo de causalidade,
verifica-se que, nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente
deixou de indicar qual artigo de lei federal teria sido contrariado
pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por
analogia.
2. Ressalte-se que a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea
"a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a
realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os
argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a
devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal  o que
não ocorreu na hipótese em exame.
3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo, com base na análise
do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu a existência do
nexo de causalidade autorizando a concessão do auxílio-acidente (fl.
1.975, e-STJ).
4. Sendo assim, encerra reexame do conjunto fático-probatório a tese
ora trazida à baila no Recurso Especial, qual seja, a ausência de
nexo de causalidade entre a atividade profissional e a lesão, pois,
para seu deslinde, seria necessário o revolvimento dos documentos
presentes nos autos, aptos, ou não, a comprová-lo, o que, in casu,
encontra óbice no verbete da Súmula 7/STJ.
5. A indicada afronta ao art. 480 do CPC/2015, em que pese a
oposição  de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois o
referido dispositivo não foi analisado pelo órgão julgador. Ausente,
portanto, o requisito do  prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
6. Ainda que se superasse tal óbice, cumpre esclarecer que o STJ tem
o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final
da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes
pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o
pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente
protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos
termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do
CPC/1973).
7. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução
do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento.
8. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão
recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, também
exigiria o revolvimento e a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado
em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL E LESÃO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1813536>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1588759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
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