AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS.
RECURSO ESPECIAL. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. ART. 498 DO CPC.
FUNDAMENTO JURÍDICO INATACADO. ART. 530 DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DA LEI NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE DA DECISÃO.
1. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a
impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo
à
parte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando
hígido os demais. Precedentes.
2.  Para que a ação fundada no art. 485, V, do CPC, seja acolhida,
é
necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja
de
tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua
literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre
as
interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.
Precedentes.
3. A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos
infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação
do recurso especial. Contudo, diante das peculiaridades do caso,
deve ser mantida a decisão que considerou tempestivo o recurso
especial, por sua razoabilidade.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da perda do
depósito do art. 488, II, do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS PELO ACÓRDÃO
RESCINDENDO - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 321>>-RJ, <<AR 130>>-SP, <<AR 370>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
- NÃO CABIMENTO EM
CASO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA N. 343 DO STF)
     STJ - <<AR 4745>>-CE, <<AgRg na AR 4325>>-PR
(EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - EFEITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA
RECURSO ESPECIAL - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 877316>>-SP, <<REsp 1091958>>-PR
(EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 208555>>-SC, <<REsp 1091958>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  possível  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso
especial  na  hipótese em que a parte interpôs embargos infringentes
poucos  dias após a entrada em vigor da Lei 10.352/2001, que alterou
o  artigo  530  do  CPC  e  restringiu as hipóteses de cabimento dos
embargos,   sendo  que,  pela  alteração  legislativa,  os  embargos
infringentes,  no  caso,  eram  incabíveis. Isso porque, mesmo sendo
incabíveis  os  embargos  infringentes,  o  que,  por  consequência,
acarreta  a  não interrupção do prazo para a interposição do recurso
especial contra o acórdão da apelação, a dúvida do recorrente acerca
do  cabimento ou não do recurso era, então, justificável, levando-se
em  consideração  a recentíssima modificação legislativa promovida à
época  do julgamento da apelação no tribunal de origem. A cautela da
parte  então recorrente em manejar os embargos infringentes pode ser
considerada razoável.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00485   INC:00005   ART:00488
        INC:00002   ART:00498   ART:00530   ART:00556
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207