AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.
CITAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO
MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "durante a vigência do
contrato de depósito, inclusive realizado na modalidade judicial,
não flui o prazo de prescrição de pretensão relativa aos bens e
valores depositados" (AgInt no AREsp n. 987.303/SP, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe
17/8/2020), o que foi observado pela Corte local.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante, (arts. 255, § 1º, do RISTJ e
1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula n.
284/STF.
6. Ademais, "a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do
permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).
7. Além disso, "a ausência de impugnação ao fundamento central do
acórdão recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice
contido na Súmula 283/STF, aplicável ao dissídio jurisprudencial"
(AgInt no AREsp 1.188.628/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 987303>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1503422>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1054538>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1304256>>-SP,
         <<REsp 976757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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