AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1695513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
ART. 25 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE
SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CF/88. COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, não vislumbrou indícios suficientes de que a
agravante tenha efetivamente agido em legítima defesa. Nesse
contexto, a alteração do julgado, no sentido de reconhecer que a ré
agiu amparada pela referida excludente de ilicitude, nesta instância
especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos
autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da
acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do
crime e indícios suficientes de sua autoria. Nesta fase processual,
de acordo com o art. 413 do Código de Processo Penal, qualquer
dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade,
remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do
Júri" (HC 223.973/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe
26/8/2014).
3. Por fim, quanto à suscitada negativa de vigência a dispositivo da
Constituição Federal, convém ressaltar que não cabe a este Superior
Tribunal de Justiça a manifestação acerca de eventual ofensa a
preceitos constitucionais, tampouco para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpar a competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - LEGÍTIMA DEFESA - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 784102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 72222>>-SP
(PROCESSUAL PENAL  - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
   STJ - <<HC 223973>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 316069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO
Informações complementares:      "[...] a existência de dúvida sobre a prática da conduta em
legítima defesa demanda juízo de valor que corresponde ao próprio
mérito da imputação, cuja análise compete exclusivamente ao Conselho
de Sentença".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
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