QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 287599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Competência de Órgão Julgador Fracionário. Questão
de Ordem. Sociedade de Economia Mista. Responsabilidade Civil.
Constituição  Federal, Artigos 37, § 6º, 109, I, e 173, § 1º. Emenda
Constitucional nº 1/69 (art. 107). Decreto-Lei 200/67, Artigo 4º.
RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e § 2º, III).
1.   A  sociedade  de  economia  mista,  sob  o  talhe  de  contrato
administrativo,  executando  serviço  público  concedido,  apesar de
submeter-se  ao  princípio  da responsabilidade objetiva, quanto aos
danos  causados por seus agentes à esfera jurídica dos particulares,
no   caso   concreto,   sujeita-se   às  obrigações  decorrentes  de
responsabilidade   civil.   Andante,   ainda  que  exerça  atividade
concedida  pelo  Estado,  responde  em nome próprio pelos seus atos,
devendo  reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. De efeito,
a existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona
diretamente  nas  obrigações  de  direito  privado,  uma  vez  que a
atividade  cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade
da empresa concessionária. Ordenadas as idéias, em razão da matéria,
finca-se  a  competência  da  Segunda  Seção  para o processamento e
julgamento dos recursos decorrentes.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3.  Afirmada  a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento  da questão de
ordem,  a  Corte  Especial,  por  maioria, declarou a competência da
Segunda  Seção  para  processar  e  julgar  os  feitos  relativos  à
responsabilidade  civil  nos casos de ações propostas contra empresa
de  economia  mista,  vencidos  os  Srs.  Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro,  Edson  Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Humberto
Gomes de Barros (Relator) e Cesar Asfor Rocha."
Retificaram seus votos os Srs. Ministros Barros Monteiro e Francisco
Peçanha  Martins.  Lavrará  o  acórdão  o  Sr.  Ministro Milton Luiz
Pereira.Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon,  Barros  Monteiro  e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Vicente Leal e Francisco Falcão.
Os  Srs.  Ministros Fernando Gonçalves, Francisco Falcão e Sálvio de
Figueiredo  Teixeira não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162
§ 2º).
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 29388>>-RS (RJADCOAS 36/111),
           <<RESP 299162>>-RJ (LEXSTJ 148/124), <<RESP 246758>>-AC
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, DISCUSSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA,
REPARAÇÃO DE DANOS, HIPOTESE, MORTE, MENOR IMPUBERE, DECORRENCIA,
CONDUTA OMISSIVA, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
DIREITO PRIVADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETENCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, DISCUSSÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA,
DECRETO-LEI FEDERAL, PREVISÃO, EMPRESA PUBLICA, INTEGRAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA,
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006   ART:00173   PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00107
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00004
(ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900/69.)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00008 ART:00009 PAR:00001 INC:00008 PAR:00002
        INC:00003
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969