AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃO
RECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO
STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional
de Energia Elétrica  ? ANELL  e a Companhia Paulista de Força e Luz
? CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das
Resoluções ANEEL n. 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à
transferência para o município dos ativos e da obrigação pela
manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de
iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inicialmente é preciso consignar que a principal fundamentação
do acórdão recorrido foi baseada em disposições constitucionais,
relativamente à competência e à autonomia municipais para se chegar
à conclusão de que ato normativo inferior à lei não poderia tratar
da questão em debate (fls. 431 e segs.), in verbis (fl. 435): "É
certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que
compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local". Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de
iluminação pública se inclui na competência do município. Contudo,
ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a
autonomia municipal assegurada no artigo 18, da Constituição
Federal, uma vez que, a princípio, estabeleceu nova obrigação ao
município. Ademais, o fato de o município poder instituir
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos
termos do artigo 149-A, da Constituição Federal, não lhe obriga a
aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço,
tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (art. 50,
II, CF). [...]."
III - Nesse panorama, a insurgência recursal especial já se mostra
equivocada, no que indica afronta a artigos constitucionais, e
quando, ainda que se aborde tema legal, a análise do mesmo dependa
da interpretação de matéria disposta na Constituição, sob pena de
usurpação da competência do  STF.
IV - Por outro lado, a legislação federal, apontada pela recorrente
como afrontada pelo decisum, não foi debatida pelo acórdão
recorrido, nem mesmo após os embargos declaratórios, pelo que
carecem os recursos do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula n. 282/STF.
V - Ademais, ainda que se pudessem superar tais óbices, o fato é de
que eventual análise da controvérsia demandaria incursão das
referidas Resoluções da ANEEL, restando impossível o conhecimento do
apelo nobre sem proceder, também, ao debate dos citados atos
administrativos, providência vedada pela via de recurso especial,
pois assim como portarias, convênios, regimentos internos,
regulamentos e resoluções, não se enquadram no conceito de Lei
Federal ou tratado.
VI - Por fim, a incidência dos óbices invocados impedem a análise
dos recursos no que tocam à apontada divergência jurisprudencial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO - CONCEITO
DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
   STJ - {{REsp 1618889}}-CE
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1025 DO CPC-15 - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1764914>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433961>>-SP
(QUESTÃO ARGUIDA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO
RECURSAL - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459940>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO -  TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1443520>>-RS
Informações complementares:      "Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se
o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não
só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
[...] e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso
especial [...]. A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de
declaração opostos [...]; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a
quo [...] e ; iii) relevante e pertinente com a matéria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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