MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10789
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO.
MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO
DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha
que, ao prestar as informações, defende o ato atacado, encampando-o
e investindo-se na condição de autoridade coatora.
2. O dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a
formação dos oficiais, tanto quanto as despesas dos cursos que
fizerem no país ou no exterior, é induvidoso, à luz, sobretudo, da
letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos
Militares, fazendo a lei os militares sujeitos do dever de indenizar
que, de resto, positiva autêntico imperativo ético, ante a renúncia
a uma vocação pressuposta nos que aspiram ao oficialato nas Forças
Armadas e galgam os degraus da ascensão às Escolas Militares.
3. Certamente equiparados aos Oficiais no curto espaço de tempo
entre a conclusão do Ciclo Pós-Escolar dos Cursos de Graduação da
Escola Naval e a nomeação como Segundos-Tenentes, aos Praças
Especiais aplica-se a disciplina da indenização inserta no artigo 15
da Lei nº 6.880/80, sendo secundária e desinfluente a questão
terminológica do licenciamento ou demissão.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer que acompanhou o Relator, denegando a ordem,
por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, que concediam a ordem. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Felix Fischer. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina, Maria Thereza de Assis
Moura e Nilson Naves (artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<MS 8446>>-DF
(MILITAR - DEMISSÃO A PEDIDO - INDENIZAÇÃO - CURSO)
     STJ - <<MS 7728>>-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE DA
MARINHA / HIPÓTESE, AMEAÇA, COBRANÇA, DESPESA, PELO, CUSTEIO, CURSO
DE FORMAÇÃO, OFICIAL, MARINHA, MOTIVO, PRAÇA (MILITAR), PEDIDO,
DEMISSÃO, ANTES, PRAZO, EXIGÊNCIA, PELA, LEI FEDERAL, 1980 /
DECORRÊNCIA, COMANDANTE DA MARINHA, ENCAMPAÇÃO, CONDIÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, MOMENTO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE DA
MARINHA.
     CABIMENTO, MILITAR, PAGAMENTO, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
VALOR, REFERÊNCIA, DESPESA, CURSO DE FORMAÇÃO / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, PEDIDO, DEMISSÃO, APÓS, ENCERRAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO,
E, ANTES, NOMEAÇÃO, SEGUNDO TENENTE / DECORRÊNCIA, EQUIPARAÇÃO,
ALUNO, CURSO DE FORMAÇÃO, COM, OFICIAL, MILITAR; OCORRÊNCIA,
PREVISÃO LEGAL, ESTATUTO DOS MILITARES, OBRIGATORIEDADE,
RESSARCIMENTO DE DESPESA, ERÁRIO, POR, PEDIDO, DEMISSÃO VOLUNTÁRIA,
ANTERIOR, DECURSO DE PRAZO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS, APÓS,
ENCERRAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, IMPETRANTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     DESCABIMENTO, MILITAR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, VALOR, CUSTEIO, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAL / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, PEDIDO, LICENCIAMENTO, APÓS, ENCERRAMENTO, CURSO DE
FORMAÇÃO, E, ANTES, NOMEAÇÃO, SEGUNDO TENENTE / DECORRÊNCIA,
PREVISÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, OBRIGAÇÃO, RESSARCIMENTO DE
DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APENAS, HIPÓTESE, OFICIAL, MILITAR;
IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ALUNO, CURSO DE FORMAÇÃO, COM,
OFICIAL, MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, PRAÇA (MILITAR), REGIME ESPECIAL;
NÃO OCORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, EQUIPARAÇÃO, EM, ESTATUTO DOS
MILITARES; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     DESCABIMENTO, MILITAR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, VALOR, CUSTEIO, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAL / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, PEDIDO, LICENCIAMENTO, APÓS, ENCERRAMENTO, CURSO DE
FORMAÇÃO, E, ANTES, NOMEAÇÃO, SEGUNDO TENENTE / DECORRÊNCIA,
PREVISÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, OBRIGAÇÃO, RESSARCIMENTO DE
DESPESA, DESPESA COM INSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APENAS,
HIPÓTESE, OFICIAL, MILITAR; IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ALUNO,
CURSO DE FORMAÇÃO, COM, OFICIAL, MILITAR; NÃO OCORRÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, GRATUIDADE,
ENSINO PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, MÁ-FÉ, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00015 ART:00016 PAR:00004 ART:00019 INC:00001
        INC:00002 ART:00116 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00037 ART:00069 ART:00105 INC:00001
        LET:B