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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12428
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO  NO ROL DE VAGAS PREVISTAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. EFETIVADO.
ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  PARCIAL. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS
DESDE  A  DATA  DA IMPETRAÇÃO. TEMA NÃO EXAMINADO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO   NOMEADO   POR  FORÇA  DE  TUTELA  JUDICIAL.  INDEVIDA  À
INDENIZAÇÃO  DOS  VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR
AO  EXERCÍCIO  DO  CARGO.  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  STJ  E  NO  STF.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1.  Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento
parcial de decisão monocrática havida no RMS 38.377/SP, ao argumento
de  que  foi  determinada  a  sua nomeação ao cargo público sem que,
contudo,  fossem pagos os salários - que considera devidos - desde a
data  da  impetração  do  mandamus  até  a efetivação da deliberação
judicial pela Administração.
2.  Ao  contrário  do  que  alega  o reclamante a decisão exarada no
Recurso  Ordinário  reconheceu,  tão  somente, o direito de posse do
candidato,  não  há  na  decisão  qualquer  determinação  acerca  do
pagamento dos vencimentos retroativos à data da propositura da ação;
não  sendo  possível  entender  que  houve descumprimento do comando
judicial.
3. É firme a orientação desta Corte de que os candidatos que têm seu
direito   à  posse  reconhecido  judicialmente  não  fazem  jus  aos
vencimentos  e  demais  vantagens referentes ao período compreendido
entre  a  data  em  que  deveriam  ter  sido  nomeados  e  a efetiva
investidura  no  serviço público, ainda que a título de indenização,
mesmo  que  a  situação  seja  reconhecida judicialmente, em face da
imprescindibilidade  do  efetivo  exercício  do  cargo 4. Reclamação
improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À POSSE RECONHECIDO JUDICIALMENTE - VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1486726>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1455427>>-DF, <<REsp 956055>>-RS
     STF - [[RExt 724347]](REPERCUSSÃO GERAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA.  SEGURANÇA DENEGADA.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
requerente serve-se da via do mandamus para que seja determinado que
a Autoridade Impetrada cumpra a Portaria 1.783, de 5 de dezembro de
2002, do Ministro de Estado da Justiça, pagando os valores
retroativos que são devidos à impetrante, com juros e correção
monetária.
2. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, há
litispendência entre o presente Mandado de Segurança e o MS
15.747/DF.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO
TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA).
FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA.
1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a
competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação,
explicitou-se que "se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e
o servidor for estatutário, a competência para análise das
controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou
federal); ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela
CLT, caberá à Justiça laboral".
2. Note-se que o julgamento no Conflito de Competência, como era
natural, se limitou a analisar a questão controvertida (definição do
órgão jurisdicional competente), sem valoração concreta a respeito
da específica relação laboral.
3. Com a definição da competência pelo STJ, o juízo trabalhista
processou e julgou o feito, constatando, agora com base na análise
concreta da prova dos autos, que a relação de emprego sofreu
modificação em 3.8.2009: até tal data, o vínculo era estatutário;
após, passou a ser celetista, conforme autorização da Lei
11.350/2006 e da Lei Municipal 2.188, de 24 de junho de 2009.
Consequentemente, limitou-se a examinar a pretensão deduzida em
relação ao período em que o vínculo trabalhista é celetista (a
partir de 3.8.2009), julgando o pedido improcedente porque o
Município réu comprovou a realização dos depósitos do FGTS e o
pagamento do abono do PIS e do adicional de insalubridade.
4. Em síntese, como o período de prestação de trabalho não foi
objeto de exame no CC 138.464/MT (inexistiu pronunciamento de que o
vínculo entre as partes foi parcial ou integralmente estatutário),
não há como caracterizar a suposta negativa de autoridade na decisão
do STJ, estando correto o capítulo decisório que, em relação ao
período que antecede 3.8.2009 (vínculo estatutário), não examinou o
mérito em razão da incompetência absoluta.
5. Reclamação cujo pedido é julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1144399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO
PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO. NECESSIDADE DE USO DO SUBSOLO
DE  RODOVIA  PÚBLICA  FEDERAL.  COBRANÇA  DE  REMUNERAÇÃO PELO DNIT.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A controvérsia gira em
torno  da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de
domínio  de  rodovia  federal  para a instalação de equipamentos que
permitam  o  cumprimento de prestação de serviços públicos, no caso,
de gás canalizado.
2. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte possui entendimento
de  que é ilegal a cobrança feita por entes da Administração Pública
em  face  de  concessionária  de  serviço  público pelo uso de solo,
subsolo  ou  espaço aéreo, uma vez que: a) a utilização, nesse caso,
se  reverte  em  favor  da  sociedade  -  razão pela qual não cabe a
fixação  de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de
taxa,  pois  não  há  serviço  público  prestado ou poder de polícia
exercido.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp  1.482.422/RJ, Rel. Min.
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/11/2016;  AgRg  no  REsp
1.191.778/RS,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2016;
REsp  1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 18/06/2012.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  renovado  o  julgamento, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1482422>>-RJ, <<AgRg no REsp
1191778>>-RS,
           <<REsp 1246070>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013
DE DOTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O PROVIMENTO DE 228 CARGOS DE ADVOGADO DA
UNIÃO  (AGU).  ENVIO JÁ OCORRIDO, PELO EXECUTIVO FEDERAL, DO PROJETO
DE  LEI  ORÇAMENTÁRIA AO CONGRESSO NACIONAL (MENSAGEM 387, PUBLICADA
NO  DOU  EM  31.08.12).  DECISÃO  QUE  DECRETOU  A  PERDA  DO OBJETO
MANDAMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, NOS
TERMOS DO ART. 166 DA CF/1988. DISPOSITIVO QUE PREVÊ LIMITE TEMPORAL
NO  SEU  § 5o. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DA ANAUNI A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conquanto  seja  possível  ao  Presidente  da  República alterar
Projeto  de  Lei já encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do
art.   166   da  CF/1988,  o  §  5o.  desta  norma,  prevê  que  tal
possibilidade  somente  poderá  ocorrer  até  o início da votação na
Comissão Mista, fato já ultimado há muito.
2. Manutenção da decisão que decretou a perda do objeto mandamental.
3.   Agravo Regimental da ANAUNI a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00166   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1407199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1o. DO
CÓDIGO  BUZAID. ART. 1.046 DO CÓDIGO FUX. CONTAGEM QUE SE INICIOU NO
CPC/1973  E  TERMINOU  NO  PRIMEIRO  DIA  DE  VIGÊNCIA  DO CPC/2015.
DISCUSSÃO   QUE  TEM  INTERESSE  APENAS  DOUTRINÁRIO  OU  ACADÊMICO,
PORQUANTO  A  CORTE ESPECIAL DO STJ JÁ DEFINIU QUE O RECURSO SE REGE
PELA  LEI  PROCESSUAL  VIGENTE  NA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DA DECISÃO
JUDICIAL  RECORRIDA.  PARECER  DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
REJEIÇÃO  DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; AGRAVO INTERNO DA
PARTE IMPLICADA DESPROVIDO.
1.  A  tese  de  que  o  prazo recursal que termina no último dia de
vigência  do  Código Buzaid, ou seja, no primeiro dia de vigência do
Código  Fux,  deve  ser  contado  como  prescreve  a  lei processual
afluente  tem interesse apenas doutrinário ou acadêmico, porquanto a
Corte  Especial  do STJ já definiu que o recurso se rege pela lei do
tempo  em  que  publicada  a  decisão  judicial recorrida (AgInt nos
EAREsp.   792.409/PE,   Rel.   Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJe
15.03.2017).
2.  Ademais,  neste caso, não está demonstrada a alegada divergência
entre  julgados, o que afasta, definitivamente, a procedibilidade do
recurso  de  Embargos  de Divergência, conforme inúmeros precedentes
desta Corte Superior: (AgInt nos EREsp. 1.200.492/RS, Rel. Min. LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  DJe 03.08.2017; AgInt nos EAREsp. 398.790/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.10.2016).
3.  Incidente  de  Assunção  de  Competência  não  conhecido; Agravo
Interno em Embargos de Divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do Incidente de Assunção de Competência e negar provimento
ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 792409>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 849405>>-MG, <<REsp 1663648>>-ES
(DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1200492>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 715083>>-GO,
           <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485
V  E  IX  DO  CPC/1973.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO
ESPECIAL  DE  EX-COMBATENTE  E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR.
AÇÃO  RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO
DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  de que não é possível a
cumulação  dos proventos da reserva Militar com a pensão especial de
ex-Combatente   instituída   pelo  art.  53,  inciso  II,  do  ADCT.
Precedentes:  AR 4.431/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe
6.11.2015;   REsp.   1.358.876/ES,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe
11.6.2013;  AgRg no REsp. 1.111.647/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe
19.10.2009  e  AgRg  no  REsp. 998.530/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 3.11.2008.
2.  No  caso dos autos, conforme se pode verificar dos documentos de
fls.  66/68  e 113/117, a ora ré é beneficiária de pensão decorrente
do falecimento do seu marido, Militar de carreira reformado que, nos
termos  da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, não é
acumulável  com  a  pensão  especial de ex-Combatente de que trata o
art. 53 do ADCT.
3.  Assim, procede o argumento da União de que a decisão rescindenda
partiu  de  premissa  fática  equivocada  (art.  485, IX do CPC), ao
considerar possível a cumulação de pensão de ex-Combatente com outro
benefício  pago  pelos  cofres  públicos,  por  tratar-se  de pensão
previdenciária, com base em precedentes e condições que se referem a
Militares que se licenciaram do serviço ativo e com isso retornado à
vida  civil,  para  os  quais a Lei 5.315/1967 estabelece requisitos
distintos.  Ora,  conforme  consta  dos  autos, o cônjuge da ora Ré,
mesmo  considerando  que  tenha participado efetivamente de operação
bélica   ou  de  missões  de  vigilância  e  segurança  do  litoral,
manteve-se  no  serviço  ativo  até  sua  passagem para reserva, com
percepção de proventos respectivos.
4.   Ação Rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4431>>-RJ, <<REsp 1358876>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1111647>>-SC, <<AgRg no REsp 998530>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA  LEI  EM TESE. PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -
MEC. SÚMULA 266/STF. PRETENSÃO CONTRA FATOS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
requerente  serve-se  da expedida via do mandamus para que não sejam
aplicáveis  as  disposições  regulamentares  previstas nas Portarias
Normativas MEC 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante
de  se  sujeitar  apenas  às regras da Lei 10.260/2001, e das normas
regulamentares anteriores à edição das mencionadas Portarias.
2.   Como  bem  destacado  pelo  Parquet  federal  no  seu  parecer,
inexistindo   na  impetração  qualquer  referência  à  situação  que
objetivamente  viole  direito  líquido e certo, não há como conceder
Mandado  de  Segurança.  Aplicação  da  Súmula  266 do STF (não cabe
Mandado  de  Segurança  contra lei em tese). Nesse sentido: AgInt no
RMS  45.606/TO,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
25/4/2017,  RMS  51.462/MG,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  9/9/2016,  e  REsp  1.651.592/SP,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 45606>>-TO, <<RMS 51462>>-MG,
           <<REsp 1651592>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA  DE  ATO  COMISSIVO  OU OMISSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE
COATORA.  FUNDAMENTO  ALTERNATIVO:  ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO POR
RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão
de  Anistia que, em parecer proferido, concluiu pela substituição do
benefício  percebido por prestação mensal indenizatória, com redução
do valor.
2.  A  autoridade  impetrada  comprovou  que  a controvérsia tem por
objeto  o  parecer  da  Turma  Especial da Comissão da Anistia (fls.
224-232,  e-STJ),  contra  o  qual,  após  regular  intimação  (fls.
240-242,  e-STJ),  o  impetrante  protocolou  recurso administrativo
(fls. 247-251. e-STJ).
3. O recurso administrativo tem por fundamento jurídico o art. 18 da
Portaria  MJ  2523/2008,  que disciplina as normas procedimentais da
Comissão  de  Anistia.  A  regra  vem redigida nos seguintes termos:
"Art.  18.  Da  deliberação  proferida  na  Turma  cabe  recurso  ao
Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias".
4.  Constata-se,  portanto,  a  inexistência  de  ato  comissivo  ou
omissivo  imputável à autoridade impetrada, uma vez que, na forma da
legislação  específica,  a  competência  para  apreciação do recurso
interposto  é  do  Plenário da Comissão de Anistia, órgão que não se
encontra   incluído   no   rol  das  autoridades  que  justificam  a
competência  do  STJ  para  julgamento do Mandado de Segurança (art.
105, I, "b", da CF/1988).
5.  Não  bastasse  isso,  ficou comprovado que o recurso suspendeu a
eficácia   do  ato  administrativo  impugnado,  tanto  que  inexiste
notícia,  por  parte do impetrante, de que tenha havido a redução no
valor  do  seu benefício previdenciário, o que atrai a incidência do
art. 5º, I, da Lei 12.016/2009.
6. Segurança denegada. Revogação da liminar anteriormente concedida.
Prejudicado o Agravo Interno da União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, denegou a segurança
e  revogou a liminar anteriormente concedida, restando prejudicado o
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002523 ANO:2008
        ART:00018
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO  DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL POR PARTE
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
1.  A  manifestação  do  Superior  Tribunal  de Justiça em pedido de
uniformização  de  interpretação  de  lei  federal,  no  âmbito  dos
juizados  especiais  federais,  pressupõe, a teor da exegese do art.
14,  §  4º,  da  Lei  n.  10.529/2001,  exame de "questão de direito
material"  por  parte  da  Turma  de  Uniformização,  requisito  não
atendido   na   situação  em  análise,  pois  a  Turma  Nacional  de
Uniformização sequer conheceu do incidente.
2.  No agravo regimental, a parte agravante se limitou a reeditar as
razões  trazidas  na  Petição,  sem  proceder  ao efetivo combate ao
fundamento  da decisão que pretende ver reformada, em clara violação
ao princípio da dialeticidade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer   do   agravo   regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
           <<AgInt no RMS 51364>>-PE, <<AgRg no RMS 19481>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010529 ANO:2001
        ART:00014   PAR:00004
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