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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 27105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
Não é omisso o acórdão que reafirma a pacífica orientação desta
Corte de que, em sede de mandado de segurança, é em razão da
autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual
o Juízo a que deve ser submetida a causa.
Incidente que, sem apontar eventuais vícios no acórdão, limita-se a
postular a reforma da decisão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17962>>-ES, <<CC 4489>>-MG, <<CC 27193>>-GO,
           <<CC 25361>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CEDIDO TEMPORARIAMENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL REFERENTE AO PERÍODO DA CESSÃO.
1. Servidores públicos cedidos temporariamente pela Administração
Direta a empresa pública ou sociedade de economia mista, cumulam
seus direitos estatutários da pessoa jurídica cedente, com os
trabalhistas da pessoa jurídica cessionária, enquanto durar a
cessão.
2. Buscando a ação tão-somente o reconhecimento do direito à
equiparação salarial com os funcionários da CASAN, sociedade de
economia mista estadual, com idênticas atribuições funcionais,
durante o período da cessão,  é a Justiça do Trabalho competente
para processar e julgá-la.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUTOR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO,
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL, HIPOTESE, CESSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO, SC,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, PAGAMENTO,
COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, PERIODO, CESSÃO.
Referências legislativas: LEG:EST RES:000028 ANO:1982
        ART:00003 PAR:00004
ESTADO DE SANTA CATARINA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00170
JBC        VOL.:00039           PG:00321
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DE RÉU PRESO
APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM OUTRA COMARCA. JUÍZO COMPETENTE.
1. A transferência da competência do Juízo da Execução requer
necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada
ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que
leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da
sociedade, e das instituições repressoras nacionais.
2. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante
autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga
empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo
da Execução Penal.
3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de
São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos
do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA,
HIPOTESE, REU FORAGIDO, POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO ESPONTANEA,
DIVERSIDADE, ESTADO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENADO, ESCOLHA, LUGAR,
CUMPRIMENTO DA PENA, DECORRENCIA, FUGA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086 ART:00066 INC:00005 LET:G     LET:H
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 230140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00171
REVJUR     VOL.:00278           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. LCP, ART. 32. REVOGAÇÃO
PELA LEI 9.503/97 QUE NÃO SE OPEROU.
1. O Decreto-lei 3688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9503/97,
art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas
penalmente reprováveis diversas. Este refere-se a crime de perigo
concreto, aquele diz respeito a contravenção de perigo abstrato,
devendo ser aplicado subsidiariamente.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 227564>>-SP, <<HC 8736>>-SP, <<RHC 8306>>-SP,
           <<HC 13649>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, FALTA DE
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, CRIME DE MERA CONDUTA, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI
DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DIFERENÇA, PREVISÃO, CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO, EXIGENCIA, PERIGO CONCRETO, INEXISTENCIA,
INCOMPATIBILIDADE, NORMA, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309
Acórdãos similares: EREsp 231247 SP 2000/0058026-0 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00090
EREsp 231946 SP 2000/0078018-9 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00171
EREsp 235727 SP 2000/0088354-9 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00171
EREsp 244372 SP 2000/0080823-7 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00171
EREsp 247269 SP 2000/0079788-0 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00171
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O ADCT, art. 53, II, ao garantir a percepção da pensão especial,
não exclui o pagamento de benefício previdenciário aos
ex-combatentes.
2. O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais
pretéritos, pelo que  não substitui ação própria de cobrança
(Súmulas 269 e 271/STF).
3. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3265>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
PRETENSÃO, RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA,
EX-COMBATENTE, IRRELEVANCIA, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO
DIRETA.
     COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,
INDEPENDENCIA, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EXISTENCIA, UNIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, FORO, AUTORIDADE COATORA.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, HIPOTESE, SUSPENSÃO, PAGAMENTO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
     CABIMENTO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXISTENCIA, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, ADCT, 1988, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
REGULAMENTADA PELA LEI 8059/90
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. LIMINAR DENEGADA.
Demonstrado o periculum in mora e a relevância do fundamento
invocado pelo impetrante, em face das diversas nulidades apontadas
no processo disciplinar que culminou na demissão do servidor,
justifica-se a concessão da medida liminar, a fim de garantir, até o
final do julgamento do mandamus, a reintegração ao cargo que
ocupava.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7231
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. LIMINAR DENEGADA.
Impossibilidade de se conceder a liminar pleiteada, por ausência de
fumus boni iuris, tendo em vista que não houve abertura de novo
concurso quando ainda válido o anterior, mas apenas a edição de
portaria autorizando a abertura de novos certames, ou seja, ato
programático, que não vincula a Administração.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6083>>-DF
     STF - RMS 23255-DF, 23591-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, NÃO OCORRENCIA, ENCERRAMENTO,
ANTERIORIDADE, CONCURSO PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI
JURIS.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002498 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO. COMANDANTE DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, tendo em vista que o
indeferimento do pedido de cumulação da pensão especial com
aposentadoria não foi efetuado pela autoridade apontada como
coatora.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE. IMPEDIMENTO.
I - Conforme previsão contida no art. 174 da Lei 8.112/90, não há
impedimento à anulação ex officio do processo disciplinar, mormente
havendo fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inadequação da penalidade aplicada. Precedente: MS 6.787/DF, Relator
Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU 28/08/00.
II - Não há que se falar em nulidade por bis in idem se, para
aplicar a pena de demissão, houve prévia anulação do primeiro
procedimento disciplinar, o qual resultara na imposição de
advertência ao servidor. Precedente do colendo STF: MS 23.146/MS,
Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, RTJ 171/147.
III - Inexistência de nulidade na punição sofrida pelo impetrante -
demissão - pelo fato de ter sido imposta por autoridade no exercício
interino do cargo de Ministro de Estado, e que já havia atuado no
processo disciplinar anteriormente, determinando a sua instauração.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES
DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6787>>-DF, <<RMS 1410>>-RS
     STF - RMS 23146-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, FALTA GRAVE,
IRRELEVANCIA, ANULAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     NÃO OCORRENCIA, DUPLICIDADE, PENA DE ADVERTENCIA, PENA DE
DEMISSÃO, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, IGUALDADE,
FATO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO, EXISTENCIA, ATO DE AUTORIDADE,
DETERMINAÇÃO, NULIDADE, ANTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IDENTIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
APLICAÇÃO, PENA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00141 ART:00166 ART:00174
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 175265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível, em sede de embargos de declaração em embargos de
divergência em recurso especial, discutir-se temas constitucionais,
porquanto a via especial destina-se à apreciação de matérias
infraconstitucionais.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 196796>>-GO, <<EDCL NO AGRG NO AG
178706>>-MG,
           <<EDCL NO RESP 168256>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00201 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO.
1 - Inexiste violação à coisa julgada se o pedido rescisório fundado
no inciso IV, do art. 485, do CPC, restringe-se à aplicação de
precedente jurisprudencial que não ostenta efeito vinculante e nem
erga omnes, apesar de proferido pelo STF.
2 - De outra parte, não há violação a literal disposição de lei se,
por esse fundamento, pretende o autor seja decidida matéria não
abrangida pela manto da coisa julgada.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 259963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. ANTECIPAÇÕES DE
NOV/DEZ 93. IRSM 40,25% E 39,67%. CONVERSÃO EM URV. LEI 8880/94.
I. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993
foram incorporadas aos valores dos benefícios em janeiro de 1994.
II. Mostra-se correto o cálculo da média para conversão em URV, sem
reajustar os valores mensais do benefício, com inclusão do resíduo
de 10% do IRSM de janeiro 94 e do IRSM de fevereiro 94 (39,67%).
III. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 212706>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 206869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO.
ARTS. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV E 201, §4º, DA CF/88.
Embargos que se acolhe para declarar a inocorrência de violações a
dispositivos constitucionais pelo acórdão recorrido.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.