EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 252127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONTRA AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. EXEGESE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E
INDIVISIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não tem
legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
seja como parte ou como fiscal, por ser da competência exclusiva do
Ministério Público Federal, através da Subprocuradoria-Geral da
República, na linha dos arts. 47, § 1º e 66, § 1º. da Lei
Complementar n. 75/93.
II - Nestes termos, o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios carece de legitimidade recursal para manifestar embargos
de divergência no âmbito deste Tribunal, ainda que atuando como
parte.
III - Não contraria o princípio da unidade a inadmissão de recurso
interposto por ramo do Ministério Público que não possua, nos termos
da lei, legitimidade para atuar junto ao órgão judicial que proferiu
a decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Felix Fischer,
acompanhando o Relator, e os votos dos Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto, no mesmo
sentido, e a retificação  de voto do Ministro José Arnaldo da
Fonseca, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, reconhecer a ilegitimidade do Ministério
Público para recorrer. Votaram com o Relator os Ministros Cesar
Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Franciulli Netto, vencidos os Ministros Francisco Peçanha Martins,
Ruy Rosado de Aguiar,  Ari Pargendler e José Delgado. Não
participaram do julgamento os Ministros Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Paulo Gallotti e Luiz Fux. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Ministro
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF - TRIBUNAL SUPERIOR)
     STF - RE 262178-DF, HC 73913-GO
     STJ - <<ERESP 216721>>-SP, <<ERESP 150392>>-DF (RSTJ 153/405),
           <<AGRG NO RESP 299130>>-DF, <<RMS 1719>>-SP (RSTJ
51/479),
           <<RHC 5563>>-MA, <<EDCL NOS EDCL NO RESP 161128>>-DF,
           <<RMS 5322>>-RS, <<AGRG NO RESP 299130>>-DF
(MESMO SENTIDO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TRIBUNAL SUPERIOR)
     STJ - <<AGRG NO AG 459945>>-RS,
           <<QO NO AG 378377>>-RJ (RSTJ 164/39)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL, QUALIDADE,
PARTE PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DECORRENCIA, LEI
COMPLEMENTAR, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, ATRIBUIÇÃO,
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ATUAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA UNIDADE DO MINISTERIO PUBLICO,
PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, RECURSO JUDICIAL,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, ATUAÇÃO,
QUALIDADE, PARTE PROCESSUAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
INCOMPATIBILIDADE, NORMA, LEI COMPLEMENTAR, MINISTERIO PUBLICO DA
UNIÃO, 1993.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00047 PAR:00001 ART:00066 PAR:00001 ART:00149
        ART:00158 ART:00175 ART:00178 ART:00023 ART:00046
        ART:00068
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 PAR:00001 ART:00128
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00031 ART:00025 INC:00009