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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1278505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS   DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA  181/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.    NÃO   OCORRÊNCIA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. TEMA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros Tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
2.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto
Martins,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS)
     STF - [[RE 598365]]-MG, [[ARE 941152 AgR-EDv-AgR]],
           [[ARE 768691 ED]], [[ARE 1015880 AgR]]
(MOTIVAÇÃO SUCINTA -  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[ARE 858178 AgR]], [[ARE 1093911 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1226704  RS  2017/0333566-5
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1674746  SP  2017/0129093-8
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no HC  413270  DF  2017/0210008-2
Decisão:19/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA E CONSTITUIÇÃO DE
DEFENSOR. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CHANCELA CONSULAR. TRAMITAÇÃO
PELA  AUTORIDADE  CENTRAL.  CONCESSÃO  DE  EXEQUATUR. POSSIBILIDADE.
PRESUNÇÃO  DE AUTENTICIDADE. 1. A citação válida e a constituição de
defensor  para  o interessado no processo estrangeiro são matérias a
ser  apreciadas  pela  Justiça  rogante, cabendo ao STJ emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur.
2.  Consideram-se  autênticos  os  documentos  recebidos por meio da
autoridade  central  ou  pela  via  diplomática,  o  que  dispensa a
chancela consular e demais formalidades.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto
Martins,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<AgRg na CR 8111>>-EX
(FALTA DE CHANCELA CONSULAR)
     STJ - <<AgRg na CR 9262>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
LEG:FED CVC:****** ANO:2016
        ART:00007   ITEM:00002   LET:B
(CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS
MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA)
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   IMPETRAÇÃO   CONTRA  DECISÃO
JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 267/STF.
PRECEDENTE.
1.   Mandado   de   segurança  impetrado  contra  decisão  no  AREsp
1.145.260/SP que não conheceu de dois embargos de declaração opostos
no cerne do processo em questão; o decisum atacado indica a ausência
de vícios e a preclusão consumativa.
2.  A  anulação de uma decisão judicial pela via mandamental somente
pode ocorrer se for evidenciada teratologia. Basta cotejar o decisum
atacado  com  as  petições  de  recurso especial (fls. 947-968) e de
agravo  no  recurso  especial (fls. 1.163-1.182), ambas nos autos do
AREsp 1.145.260/SP, para identificar que não houve a indicação clara
dos  alegados  vícios  do  acórdão  da  origem  e  dos  dispositivos
violados, nem foi realizado o devido cotejo analítico de teses.
Ainda,  o acórdão da origem foi fundamentado nas provas dos autos, e
não foi por outra razão que o seu trânsito foi negado com espeque no
teor da Súmula 7/STJ na origem (fls.1.158-1.160).
3.  Aplicável  ao  caso concreto o teor da Súmula 267/STF: "Não cabe
mandado  de  segurança  contra  ato  judicial passível de recurso ou
correição"  (Sessão Plenária do STF de 13/12/1963). Precedente: AgRg
no  MS 22.619/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
DJe 21/10/2016.
Agravo  interno  desprovido.  Prejudicado  o  pedido  de  tutela  de
urgência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 267 DO STF)
     STJ - <<AgRg no MS 22619>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 11968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. No caso em concreto, houve expressa fundamentação quanto à
incompetência desta Corte Especial para processar e julgar o feito
tendo em vista a ausência de autoridade com prerrogativa de foro
listada no art. 105 da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  A Corte
Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 978895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO
POR  EDITAL.  REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO
CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.  Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa,
o  recurso  interposto  pela  Defensoria  Pública,  na  qualidade de
curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  conheceu  dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORA ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1233877>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1108665>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1237153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ATENUANTE.   FIXAÇÃO   DA   PENA-BASE   ABAIXO   DO   MÍNIMO  LEGAL.
INADMISSIBILIDADE. TEMA 158/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG,
pela  sistemática  da  repercussão  geral, consolidou o entendimento
segundo o qual "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal" (Tema 158).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE GENÉRICA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
     STF - [[RE 597270 QO]]-RG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 158),
           [[ARE 1028069]], [[ARE 1102028]]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgInt no MS)
Processo: 22874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO
SUBSCRITA PELO IMPETRANTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1.  No  caso,  a  inicial  do mandado de segurança e todas as demais
peças  carecem  de  pressuposto  de  constituição  e desenvolvimento
válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1572577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA  POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL
APTA  A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ART. 53, PARÁGRAFO
3º,  DA LEI 8.213/91. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA
DA AÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Hipótese em que transitou em julgado provimento jurisdicional que
extinguiu  o  processo  em que se pedia a concessão de aposentadoria
rural,  em razão de estar ausente começo de prova material. Ajuizada
nova  demanda com o mesmo objeto, o acórdão embargado de divergência
entendeu  que,  em  razão  de  a primeira demanda haver sido extinta
mencionando  como  fundamento do art. 269 do CPC/73, operou-se coisa
julgada material, a inviabilizar a segunda demanda.
2.  No  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.352.721,  apontado como
paradigma,  a  Corte  Especial  entendeu que "a ausência de conteúdo
probatório  eficaz  a  instruir a inicial, conforme determina o art.
283  do  CPC,  implica  a  carência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento  válido  do  processo,  impondo a sua extinção sem o
julgamento  do  mérito  (art.  267,  IV  do  CPC)  e  a  consequente
possibilidade  de  o  autor  intentar  novamente a ação (art. 268 do
CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
3.  O  paradigma apreciou caso concreto em que o Especial foi tirado
da  primeira  demanda ajuizada pelo segurado, ao passo que o acórdão
embargado de divergência apreciava a segunda demanda.
4.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os arestos postos em
confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental  do Sr. Ministro Relator retificando o voto anteriormente
proferido,   por   unanimidade,   não   conhecer   dos  embargos  de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis  Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Raul  Araújo  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Humberto  Martins,  Jorge  Mussi  e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1231285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E
ADMINISTRATIVO.  MEMBRO  DA  ADVOCACIA-GERAL  DA UNIÃO. CONCESSÃO DE
FÉRIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
131,  CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO
DAS  CONDIÇÕES  FUNCIONAIS  DOS  MEMBROS  DA  ADVOCACIA PÚBLICA E DO
MINISTÉRIO   PÚBLICO.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 279/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
1.  De acórdão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "os
procuradores  federais têm o direito às férias de 30 dias, por força
do   que   dispõe  o  art.  5º  da  Lei  9.527/1997,  porquanto  não
recepcionados  com  natureza de leis complementares o art. 1º da Lei
2.123/1953  e  o  art.  17,  parágrafo único, da Lei 4.069/1962" (RE
602.381  RG/AL  -  Tema  279/STF),  entendimento  que  se aplica aos
Procuradores  da  Fazenda  Nacional em virtude da impossibilidade de
equiparação  das  condições  funcionais  dos  membros  da  Advocacia
Pública e do Ministério Público.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCURADORES FEDERAIS - DIREITO A FÉRIAS - EQUIPARAÇÃO
A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 602381]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 279)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00005
LEG:FED LEI:002123 ANO:1953
        ART:00001
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00017   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgInt na CR)
Processo: 10604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. ART.
1.022,  I,  II E III, DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU   ERRO   MATERIAL.   INEXISTÊNCIA.   PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE
DOCUMENTOS.    CONCESSÃO    DE    EXEQUATUR.   GARANTIA   CONTRA   A
AUTOINCRIMINAÇÃO PRESERVADA. 1. Os embargos de declaração, segundo o
disposto  no  art.  1.022,  I,  II e III, do CPC/2015, destinam-se a
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão ou
corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2. Declara-se o
não  preenchimento  dos  pressupostos  da  via  recursal integrativa
quando o acórdão embargado não incide em nenhum dos vícios previstos
no  art.  1.022  do CPC/2015 nem carece de fundamentação por não ter
observado o art. 489, § 1º, do mesmo código.
4.  A  intimação  para  fornecimento  de documentos solicitados pela
Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia
contra  a  autoincriminação  e a concessão de exequatur não acarreta
prejuízo aos direitos da parte.
5. Ninguém pode eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, mas a
parte tem o direito de não produzir prova contra si.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00404   INC:00003   ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na CR   14431  EX  2019/0092261-3
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
EDcl no AgInt na CR   13002  EX  2018/0034451-1  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
EDcl no AgInt na CR   12781  EX  2017/0312994-7  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  634687  SP
2014/0323972-4  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg na PET na SLS)
Processo: 1911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
PROVIMENTO PARCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO STJ.
ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM REGRAS DE
ELEVADA ESPECIFICIDADE TÉCNICA POR MEIO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. SUPORTE FÁTICO INALTERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
SUSPENSIVA.
1. A apreciação de provocação de interessado que alega fatos
supervenientes capazes de alterar o suporte fático que ensejara a
suspensão compete à presidência do tribunal que a deferiu ou ao
órgão colegiado que a referendou, dado o conhecimento não exauriente
típico dos incidentes de suspensão, que visam à substancial proteção
de direitos relacionados com o interesse público primário.
2. A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada
especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar
configura grave lesão à ordem pública.
3. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do pedido de
revogação da suspensão e, no mérito, indeferi-lo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.