MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A
ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO
ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIGURADO.
1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de a impetrante,
contratado antes da vigência da Lei n. 8.112/90 (11 de dezembro de
1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único.
2. O Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que
presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no
exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n.
8.112/90. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010;  MS
12.279/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009;
MS 12.766/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe
27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe
25.10.2007, dentre outros.
3. No caso em análise, a impetrante foi admitida no Vice-Consulado
do Brasil em Puerto Iguazú em 1º/7/1986, e vem prestando serviços de
maneira ininterrupta.
5. Segurança concedida, a fim de determinar o enquadramento da
impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei
n. 8.112/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR -
ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE
INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<MS 20694>>-DF, <<MS 15491>>-DF, <<MS 14382>>-DF,
           <<MS 12279>>-DF, <<MS 12766>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  dispositivo  da  Lei n. 8.745/1993, que prevê que os
auxiliares  locais  sujeitam-se  à  legislação  vigente no país onde
prestam   serviço,   não  pode  retroagir  para  prejudicar  direito
adquirido  (art.  5º, XXXVI, da CF). Por essa razão, a norma em tela
não  tem  aplicação na hipótese de auxiliar admitido antes da Lei n.
8.112, de 11/12/1990, que, por força do art. 243 daquela Lei, passou
da condição de celetista à de estatutário".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243