AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1089720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -
IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA
QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à
discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de
mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como
regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,
caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando
reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza
indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no
entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção
do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego
e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo
isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas
indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as
verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os
juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do
campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de
despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que
não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur
suum principale'."
2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da
controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros
de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a
pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros
cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a
inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um
ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional,
pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o
credor razoavelmente deixou de lucrar."
3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além
daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a
estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos
requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude
fático-jurídica.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001