AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO
ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO
EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da
transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de
ementas, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a
similitude fática entre os casos apontados e a divergência de
interpretações.
2. O simples fato de o magistrado ter mencionado dispositivos do
CPC/2015, ao invés dos artigos correspondentes no CPC/1973, não tem
o condão de macular a sentença, tratando-se, em verdade, de mero
erro material.
3. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o
documento apresentado seria insuficiente à comprovação do crédito,
demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo verbete
sumular n. 7 do STJ.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a "ação monitória
aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com
vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma
obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não
pudesse o instrumento ser levado a processo de execução" (AgRg no
REsp 1.333.791/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de
dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção
monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação.
Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão
dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente
ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de
fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular n.
284/STF.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES EM ATRASO -
OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1333791>>-MS
(DÍVIDA LÍQUIDA - VENCIMENTO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816648>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 986993>>-RJ
(DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1065417>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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