HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
VOLTADA PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO CERCO". PERICULOSIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. IRRELEVÂNCIA.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que a prisão do paciente e demais corréus foi decretada
tendo em vista a suposta existência de organização criminosa voltada
para o tráfico, de intensa atuação e abrangendo diversos municípios,
objeto da denominada Operação "Cerco", que descreveu o grupo como
verdadeira rede de aquisição, distribuição e venda de drogas.
4. A prisão foi mantida pelo Tribunal em razão da atuação conjunta
do grupo, com prática periódica de atos criminosos. O decreto
ressaltou que a atuação era reiterada, ao "considerar que
praticamente em todas as quinzenas após a inclusão dos alvos da
operação, há registros e relatos de negociações, compras, vendas,
cobranças, discussões sobre forma de comercialização, a indicar que
os atos são atuais, ocorridos quando do início dos atos
investigativos, durante eles, hoje em dia, e, caso não decretada a
preventiva, certamente para o futuro". Desse modo, a custódia foi
motivada na necessidade de desbaratar o bando, impedindo a
reiteração delitiva.
5. Parecer ministerial: "custódia preventiva encontra-se devidamente
fundamentada, tendo as instâncias ordinárias considerado o fato de o
paciente ser integrante de organização criminosa estruturada e com
divisão de tarefas, especializada na prática de tráfico ilícito de
entorpecentes, circunstância que revelam a necessidade da prisão
para a garantia da ordem pública, a fim de desmantelar a ação do
grupo criminoso, evitando-se a reiteração delitiva." (e-STJ fls.
119/120).
6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa
como forma de interromper suas atividades. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC-AGR 128615]]-SP,
         [[HC 126815]]-MG
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
         <<RHC 61221>>-PR,
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Notas: Processo referente à  Operação "Cerco".
Informações complementares:      "Registre-se, ademais, ser inviável a aplicação das medidas
cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do
Código de Processo Penal quando presentes os requisitos legais para
a decretação da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009