RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DESNECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFICÁCIA TRANSUBJETIVA
DAS OBRIGAÇÕES. ENVIO DE CARTA A PATROCINADORA DE JOGADOR DE
FUTEBOL. TEORIA DO TERCEIRO CÚMPLICE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
VALOR DA COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em verificar a: i) ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional; ii) existência de cerceamento
de defesa em virtude do indeferimento da produção de provas; iii)
necessidade de suspensão do processo em razão de questão
prejudicial, consubstanciada na existência de persecução penal no
exterior; iv) ausência de responsabilidade civil da recorrente, ante
a inexistência de nexo causal e de dano à imagem do atleta; v) a
possibilidade de redução valor indenizatório, subsidiariamente; e
vi) possibilidade de exclusão da multa aplicada nos embargos de
declaração.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende
necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento
daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.
Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a
produção da prova solicitada pela parte quando devidamente
demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava
suficientemente instruído.
4. Nos termos do art. 315 do CPC/2015, haverá a suspensão do
processo quando o conhecimento do mérito depender de verificação da
existência de fato delituoso, contudo, no caso dos autos, a
conclusão de processo criminal na Justiça espanhola em nada
influenciará na apreciação da controvérsia.
5. A responsabilidade civil, em face da sua relevância e da sua
natureza dinâmica, tem alargado seu horizonte, sem se restringir a
um rol preestabelecido de direitos tutelados, buscando a proteção
das mais variadas órbitas da dignidade da pessoa humana.
5.1. Ante o reconhecimento e a ampliação de novas áreas de proteção
à pessoa humana, resultantes da nova realidade social e da ascensão
de novos interesses, surgem também novas hipóteses de violações de
direitos, o que impõe sua salvaguarda pelo ordenamento jurídico,
inclusive quanto ao comportamento de terceiro que interfere ou induz
o inadimplemento da obrigação.
5.2. Os contratos são protegidos por deveres de confiança, os quais
se estendem a terceiros em razão da cláusula de boa-fé objetiva. De
acordo com a Teoria do Terceiro Cúmplice, terceiro ofensor também
está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que
seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação,
perturbando o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena
de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta.
5.3. O envio de carta por terceiro a patrocinadora do jogador,
relatando e emitindo juízo de valor sobre suposta conduta criminosa,
sem nenhum intuito informativo e com nítido caráter difamatório e
vingativo, buscou unicamente incentivar a rescisão do contrato
firmado entre o atleta e a destinatária da carta, estando
configurado ato danoso indenizável.
6. Ao fixar o valor da compensação por danos morais, as instâncias
ordinárias observaram a extensão do dano, o grau de culpa do agente,
as condições socioeconômicas dos envolvidos, os efeitos
psicológicos decorrentes do dano, bem como o caráter pedagógico,
educativo e punitivo da indenização, fixando-o em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), em observância aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
7. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não será cabível quando
os embargos de declaração têm o objetivo de prequestionamento,
consoante dispõe a Súmula 98/STJ. Sanção processual que deve ser
afastada, no caso.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.