AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART.
1.297 DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 588, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL/1916) E
DO ART. 10 DO DECRETO 2.089/1963. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015, ao art. 1.297 do Código Civil/2002
(art. 588, § 5º, do Código Civil/1916) e ao art. 10 do Decreto
2.089/1963 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF.
 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos, consignou: " Os autores ajuizaram a presente ação de
indenização em face da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos,
objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais
sofridos em decorrência do atropelamento e morte de Driely Farias
Barbosa Oliveira (filha e irmã dos requerentes), quando atravessava
a linha férrea no Município Francisco Morato, local supostamente
desguarnecido de medidas de segurança aos pedestres. A r. sentença
julgou improcedente a ação, sob o principal argumento de culpa
exclusiva da vítima, insurgindo-se os autores, ora apelantes. Na
hipótese, em que pese as alegações dos autores demandar análise da
responsabilidade civil objetiva da CPTM, nos termos do art. 37, §
6º, da Constituição Federal, competiam a eles comprovar o nexo de
causalidade entre a falha do serviço da requerida e o atropelamento
da vítima. (...) No caso em tela, apesar do lamentável evento (morte
de menina de 15 anos), não se pode reconhecer a responsabilidade da
empresa. A princípio, é responsabilidade da empresa em manter e
impedir ao acesso a linhas férreas, por ser local sabidamente
perigoso. (...) Contudo, na hipótese, apesar de tal fato, pelas
circunstâncias do acidente, correto o raciocínio da sentença de que
reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Isto porque, a causa
determinante do evento não foi a eventual falha da empresa, mas a
conduta da vítima. É que se depreende da análise do laudo pericial,
nº 329.003/2016, emitido pelo Instituto de Criminalística de São
Paulo, em especial, o que consta às fls. 24/27, demonstrando que
vítima estava com fones de ouvido quando do acidente. Deste modo, o
fato da vítima trafegar na linha férrea, fazendo uso de fones de
ouvido, evidentemente impediu que ela vítima ouvisse e verificasse a
aproximação do trem, o que foi a causa determinando do acidente.
Como é cediço, evidentemente os trens não conseguem cessar seu
movimento em curtas distâncias. No mais, quanto às testemunhas
arroladas, a prova oral produzida nada acrescentou, pois as
testemunhas sequer presenciaram o acidente. Com efeito, não se pode
reconhecer qualquer nexo causal entre o dano causado e a falha da
empresa. (...) Logo, afastado o nexo causal entre o evento danoso e
a falha da empresa, ante o reconhecimento de culpa exclusiva da
vítima; de rigor a manutenção da improcedência da ação. (...) Isto
posto, conheço e nego provimento ao recurso, ficando mantida a r.
sentença de fls. 308/310" (fls. 385-389, e-STJ).
 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM VIA FÉRREA - REVISÃO DA
CULPABILIDADE POR ATROPELAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301572>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1294636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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