RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIOS
DA RFFSA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA.
COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. DIFERENÇAS ATRASADAS DECORRENTES DE
DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. LEI 11.960/2009. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.495.146/MG.
1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária proposta contra a União e o
Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação dos
réus ao pagamento das "diferenças atrasadas decorrentes da aplicação
dos dissídios coletivos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de
2006, 2007 e 2008, considerando, para fins de apuração dos valores
atrasados, o salário vigente no mês da liquidação com os reajustes
dos dissídios e acordos coletivos aplicados com atraso, tudo
devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora
legais, compensando-se os valores devidos com aqueles já recebidos"
(fl. 277, e-STJ).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, visto que a
Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à
Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
4. Na hipótese em exame, a ação ajuizada pelos autores -
ex-ferroviários aposentados e/ou pensionistas da extinta Rede
Ferroviária Federal -, visa ao pagamento de diferença salarial
decorrente de reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho
firmado entre a Valec (sucessora da RFFSA) e seus trabalhadores, a
ser pago pelo INSS, com recursos provenientes da União.
5. O STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no CC 111.325/SP, concluiu
que a União e o INSS possuem legitimidade para figurar no polo
passivo das ações que versem sobre complementação de aposentadoria
de ex-ferroviário, competindo à Justiça Federal o processamento e o
julgamento da demanda.
6. No mais, os Recursos Especiais da União e do INSS apresentam
razões dissociadas dos fundamentos da  decisão recorrida, quando
buscam a reforma do julgado no sentido da impossibilidade de
percepção de complementação de aposentadoria com equiparação aos
empregados da Valec. Tal matéria é estranha à presente lide, já que
o Tribunal a quo decidiu pela condenação dos recorrentes ao
pagamento das diferenças atrasadas resultantes da aplicação dos
Dissídios Coletivos de 2004 e de 2005 e dos Acordos Coletivos de
2006 e de 2007/2008, considerando, para fins de apuração dos valores
atrasados, o salário vigente no mês da liquidação com os reajustes
dos dissídios e acordos coletivos aplicados com atraso.
7. Veja-se que o limite objetivo da lide é somente a cobrança de
parcelas pretéritas da valores já reconhecidos pela União. Não se
discute no processo qual é a tabela salarial que deve servir de base
à complementação de aposentadoria. Assim, os argumentos postos nos
Recursos Especiais não guardam pertinência com os fundamentos do
aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
8. Melhor sorte não assiste à União quanto ao argumento de que "o
dissídio coletivo do ano 2007/2008, acordos e convenções coletivas
realizadas para categoria ferroviária e RFFSA, sucedida pela VALEC,
não poderá gerar obrigação direta para União que não faz parte do
contrato de emprego realizado entre ferroviários ativos e seus
empregadores" (fl. 434, e-STJ).
9. Acontece que o acórdão recorrido apontou que "a própria União
reconhece que o reajuste que deveria viger a parir de maio de 2007
somente começou a ser pago em julho de 2008. Portanto, considerando
que o acordo coletivo menciona o salário do mês de liquidação, tais
diferenças  devem  ser  pagas  com  a  devida  atualização", e,
"sendo  os  autores aposentados da extinta RFFSA - fato não
impugnado pela União - fazem jus às diferenças pleiteadas" (fl. 344,
e-STJ).
10. Assim, primeiramente, rever esse posicionamento, tal como
pretendido no presente Recurso Especial, encontra óbice na Súmula
7/STJ. Segundo, esse fundamento não foi impugnado nas razões do
Recurso Especial, o que impede  seu conhecimento, nos termos da
Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
11. A Primeira Seção do STJ, reexaminando a questão relativa à
aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE
870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos:
"(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização
simples); correção monetária: índices previstos no Manual de
Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros
de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de
poupança; correção monetária: IPCA-E".
12. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, apenas com
relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa
parte, não provido. Recurso Especial da União conhecido em parte, e,
nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento; , nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO - RFFSA -
LEGITIMIDADE - UNIÃO - INSS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 111325>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1474706>>-PE
(APLICAÇÃO DE JUROS E  CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS DA FAZENDA
PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - VIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[AI 842063]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435),
         [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006