RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.   AJUIZAMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INTERRUPÇÃO.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. A Corte a quo decidiu: "No caso, o trânsito em julgado da decisão
que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 e
a  presente ação foi ajuizada somente em 24/08/2018 (fl. 1), depois,
portanto,  de transcorrido o lapso prescricional, contado conforme a
regra  do artigo 9º, do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade
o   prazo   da   prescrição   que   recomeça  a  correr,  depois  de
interrompida".
2.  Os  recorrentes  afirmam  que  "a prescrição em favor da Fazenda
Pública  recomeça  a  correr,  por dois anos e meio, a partir do ato
interruptivo,  mas  não  fica reduzida aquém de cinco anos, embora o
titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".
3.  O Tribunal local não consignou em que momento se deu o início da
contagem   do  prazo  prescricional  no  caso,  interrompido  com  o
ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual não se
pode  conhecer  do  recurso  quanto  ao  ponto, tendo em vista que a
análise do tema exigiria a verificação do conjunto fático probatório
dos  autos,  o  que  é  vedado  pelo  comando da da Súmula 7/STJ: "A
pretensão  de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4.  Acrescente-se  que  os  insurgentes  não  opuseram  Embargos  de
Declaração  na origem, a fim de suprir eventual omissão no julgado e
não informam, ainda, nas razões do Recurso Especial, quando se teria
dado  o  referido termo inicial da prescrição no caso, no intuito de
que  se  pudesse  verificar, pelo menos em tese, se o prazo teria se
interrompido  antes  da  metade do quinquênio. Limitaram-se a trazer
"hipóteses   ilustrativas"   da  tese  defendida,  o  que  denota  a
deficiência  da  fundamentação  recursal.  Incide,  aqui, o óbice da
Súmula 284/STF.
5.  Ademais,  o  entendimento  trazido  no  aresto impugnado está de
acordo  com  o  do STJ, no sentido de que a impetração de Mandado de
Segurança  interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que
após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão nele proferida voltará a
fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação
de  Cobrança  das  parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a
propositura do writ. Nesse sentido: REsp 1.645.378/DF, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   segunda  turma,  DJe  20/4/2017;  gRg  no  REsp
1.504.829/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
13/4/2016  AgRg  no  REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -
NOVA CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<REsp 1645378>>-DF, <<AgRg no REsp 1504829>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284