AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690610
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INOVAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. 4.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJSC.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADSE. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A suposta afronta ao art. 6º, § 1º, e 76, caput, da Lei n.
11.101/2005, foi aventada apenas nos embargos de declaração opostos
na origem, não tendo sido sequer alegada nas razões do recurso de
apelação ou nas manifestações da Procuradoria-Geral de Justiça,
configurando-se, assim, como inovação recursal, sobre a qual o
Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar.
3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de
aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula
211/STJ.
3.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,
nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no
recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.
4. Reverter a conclusão do Tribunal local (acerca do fato de que,
além de se tratar de danos morais individuais, e não coletivos, como
aponta o recorrente, estes foram abdicados em favor do plano de
recuperação judicial) demandaria necessariamente o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação das
cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso
especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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