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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE.
DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EXCLUSIVO DA PARTE. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 99, § 5º, do NCPC, o preparo será exigido
quando o recurso versar unicamente sobre o montante sucumbencial em
favor do advogado do beneficiário da justiça gratuita, salvo a
hipótese em que o próprio causídico demonstre que tem direito à
assistência judiciária gratuita.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ADVOGADO DA PARTE
ASSISTIDA - NÃO EXTENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411853>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1398425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS.
PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/02). TERMO INICIAL. DATA DA
DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é
contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. No caso
dos autos, tendo havido o divórcio e a partilha consensuais
homologadas por sentença proferida aos 6/11/2003, encontra-se
escoado o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) para a
propositura da ação, que se deu aos 18/11/2013.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA - TERMO INICIAL - DATA DA
HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO E PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1719739>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO
DA DOENÇA OCUPACIONAL À ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DA CONCESSÃO DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 117/2004 DO CNSP E  CIRCULAR
302/2005 DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DEVIDA PELA ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tendo a Corte estadual, com base nas provas e na interpretação de
cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a
doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de
acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal
entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, o óbice da Súmula nº  7 do STJ impede o conhecimento do
recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO -
CUMPRIMENTO - INDEVIDA COBERTURA SECURITÁRIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1446939>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 539292>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA.
AUTOGESTÃO.  INAPLICABILIDADE.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.
REEMBOLSO  INTEGRAL  DAS  DESPESAS.  RESSARCIMENTO  DE  ACORDO COM A
TABELA  PRATICADA  PELO  PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Código  de Defesa do Consumidor não é aplicável aos planos de
saúde firmados com entidades de autogestão. Precedentes.
3.  Não  obstante  devido  o atendimento emergencial em entidade não
credenciada  pelo  plano  de  saúde,  não  há  ilicitude na cláusula
limitativa  de  reembolso pela tabela de prestadora de assistência à
saúde. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS FECHADAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
SISTEMA DE AUTOGESTÃO - SEM FINS LUCRATIVOS - LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1285483>>-PB,
         <<REsp 1770119>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1310685>>-SP,
(PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NO LOCAL - DESPESAS - REEMBOLSO -
LIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929402>>-GO,
         <<REsp 1286133>>-MG (INFORMATIVO 580),
         <<AgInt no AREsp 986571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ LABORAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever o entendimento do TJMG quanto ao enquadramento da invalidez
laboral da autora demandaria, inevitavelmente, a interpretação de
cláusulas contratuais e o exame do contexto fático-probatório dos
autos. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS
INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever o entendimento exarado pela Corte de origem, com base nos
elementos probatórios dos autos, de que se aplica a teoria da
aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não
tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como
tal, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
3. No que concerne à solidariedade, é assente nesta Corte que, em se
tratando de relação de consumo, se impõe a responsabilidade
solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham
integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou
vício. Aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual,
o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA APARÊNCIA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304189>>-SE
(AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO
- RESPONSABILIDADE PELOS DANOS GERADOS AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS
APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº
1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado
desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o
encerramento do plano. Precedente firmado em recurso representativo
da controvérsia.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO
CONSORCIADO - PRAZO)
   STJ - <<REsp 1119300>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE NATUREZA
FECHADA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
SUPERÁVIT. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO
FISCALIZADOR. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos,
considerando a efetiva demonstração de ofensa a lei federal, tese
devidamente prequestionada, bem como a comprovação de divergência
jurisprudencial acerca da mesma questão.
3. A destinação de valores decorrentes de superávit do plano de
previdência complementar está condicionada à aprovação do órgão
fiscalizador, PREVIC, em atenção aos arts. 20 e 33 da LC nº 109/01 e
à Resolução nº 26/08. Precedentes.
4. A revisão do plano, aprovada pela PREVIC, determinou que os
valores seriam revertidos aos assistidos, participantes e
patrocinador, tornando inviável o pleito para que a entidade
patrocinadora restitua à assistida os valores recebidos em
consonância com a distribuição definida na revisão.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT)
   STJ - <<AgInt no REsp 1683023>>-DF,
         <<REsp 1736118>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE EM REGULAMENTO DO PLANO)
   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
(VALORES SUPERAVITÁRIOS - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF
Termos auxiliares: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020 ART:00033
LEG:FED RES:000026 ANO:2008
(MPS/CGPC)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO. ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, §
2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O prazo de dois meses foi concedido de acordo com o art. 313 do
NCPC, tendo sido a parte advertida do não conhecimento do recurso em
caso de não ser regularizada a representação processual.
3. A dilação do prazo deveria ter sido requerida antes do seu
término, o que não se verificou no caso em apreço .
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685332
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REGIDO PELA LEI Nº 10.188/2001.
AFRONTA AOS ARTS. 515, 516, 535 E 931 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA.
VIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ALEGADA
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUPOSTO
VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO
STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.
INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nas razões do recurso especial não houve a demonstração de ofensa
aos arts. 515, 516, 535 e 931 do CPC/73 e, como consignado na
decisão agravada, a simples menção às normas infraconstitucionais
não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial.
Súmula nº 284 do STF.
3. O art. 1.032 do NCPC prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
nas hipóteses em que há um equívoco quanto a escolha do recurso
cabível. Situação não verificada no caso em apreço.
4. É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso
especial por se tratar de evidente inovação recursal. Precedente.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322101>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1742216>>-MS,
(MATÉRIA NÃO ANALISADA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010188 ANO:2001