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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EInf na AR
)
Processo: 1836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES.
DECISÃO SINGULAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE.
Os embargos infringentes são cabíveis no prazo de quinze dias e
apenas contra acórdão não unânime proferido no julgamento de ação
rescisória.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Estiveram ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260
LEG:FED SUM:000216
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 32826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato de previdência
privada. Suplementação de aposentadoria. Precedentes da Corte.
1. Determinada a competência do Juízo Estadual porque a matéria
divergente entre os Juízos está restrita à interpretação do contrato
de previdência privada em função do pedido de suplementação de
aposentadoria.
2. O conflito foi suscitado diante do adendo à inicial. O julgamento
dos pedidos constantes do adendo permanece na esfera da competência
da Justiça Estadual, conforme os fundamentos e os precedentes da
decisão ora agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar
Asfor Rocha. Estiveram ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça
Comum Estadual. Ação proposta no juízo comum visando a anulação de
doação de terreno. Ação tramitando na justiça trabalhista em que se
discute a arrematação do imóvel. Aplicação das regras de conexão.
Impossibilidade. Competências absolutas, em razão da matéria.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara Cível de Arapongas, a suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Castro Filho.
Estiveram ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00105
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00269
RNDJ       VOL.:00028           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. FALÊNCIA. FORO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL
DA RÉ. PRECEDENTES. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTENÇÃO DE FRAUDAR.
CONFLITO CONHECIDO.
I - Segundo o art. 7º do Decreto-Lei 7.661/45, "é competente para
declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu
principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do
Brasil".
II - Consoante entendimento jurisprudencial, respaldado em abalizada
doutrina, "estabelecimento principal é o local onde a atividade se
mantém centralizada", não sendo, de outra parte, "aquele a que os
estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo,
o centro vital das principais atividades do devedor".
III - A transferência da sede da empresa do Rio de Janeiro, RJ, onde
manteve seus negócios por muitos anos, para Caucaia, CE, depois de
mais de trezentos títulos protestados e seis pedidos de falência
distribuídos na Comarca fluminense, e o subseqüente pedido de
autofalência no domicílio cearense, evidenciam a pretensão de
fraudar credores e garantir o deferimento da continuidade dos
negócios em antecipação a qualquer credor ou interessado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara de Falências e
Concordatas do Rio de Janeiro. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Júnior, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JURISDICIONAL - LUGAR DE ATIVIDADE CENTRALIZADA)
     STJ - <<CC 21899>>-MG
Informações complementares:      EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, MINISTERIO PUBLICO, SUSCITAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JULGAMENTO, FALENCIA, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PRECLUSÃO, MATERIA, REFERENCIA, PRESSUPOSTO
PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, ATUAÇÃO, QUALIDADE, FISCAL DA LEI.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, DEVEDOR,
CENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, JULGAMENTO, FALENCIA,
IRRELEVANCIA, TRANSFERENCIA, SEDE, EMPRESA, DIVERSIDADE, ESTADO,
MOMENTO, EXISTENCIA, PLURALIDADE, PROTESTO DE TITULO, PEDIDO,
FALENCIA, CARACTERIZAÇÃO, INTENÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Improcedência, porque à época do acórdão
rescindendo havia divergência a respeito da matéria sub judice.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgando procedente a ação
rescisória para, rejulgando a causa, não conhecer do recurso
especial, do voto do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro,
entendendo no mesmo sentido, e das retificações de votos dos Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha,
acompanhando essa divergência, por maioria, julgar improcedente a
ação rescisória. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e
Castro Filho. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 68936>>-SP, <<AR 768>>-SE
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 240297>>-RS, <<RESP 184253>>-RS,
           <<RESP 108993>>-RS
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TURMA, STJ, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI, LEI DE USURA, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO, ENTENDIMENTO,
INAPLICABILIDADE, LIMITE, TAXA DE JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO
RURAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
MOMENTO, JULGAMENTO.
     (VOTO VENCIDO)
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TURMA, STJ, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO, ENTENDIMENTO,
INAPLICABILIDADE, LIMITE, JUROS, 12%, ANO, FINANCIAMENTO RURAL,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI DE USURA, IRRELEVANCIA, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, TRIBUNAL, MOMENTO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL,
PREVALENCIA, INTERESSE DA JUSTIÇA, AFASTAMENTO, PRATICA ABUSIVA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000596
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO
SALDO DE FGTS, ROTULADO COMO "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INTERESSE
TÃO-SOMENTE DA "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
- Tratando-se, em verdade, de pedido de concessão de alvará para
levantamento do saldo do FGTS e não de reclamação trabalhista, a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.
Súmula nº 82-STJ.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Maranhão, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira .
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15922>>-RJ, <<CC 17764>>-MT, <<CC 30135>>-RJ,
           <<CC 15918>>-RJ, <<CC 21236>>-MG, <<CC 15589>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
LIBERAÇÃO, SALDO CREDOR, FGTS, IRRELEVANCIA, ERRO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXISTENCIA,
INTERESSE, EXCLUSIVIDADE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp
)
Processo: 174856
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, RURAL
E INDUSTRIAL. REDISCUSSÃO DO TEMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
- Há necessária fundamentação do acórdão que justifica a legalidade
da limitação de juros em 12% a.a. em cédulas de crédito rural,
comercial e industrial, com base no art. 5  do Decreto-lei n.
413/69, pois, na eventual omissão do Conselho Monetário Nacional,
incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto
n. 22.626/1933), e não a Lei n 4.595/64, excepcionada pelo diploma
específico superveniente.
- As normas contidas na Resolução 1.064 e na circular 1.130, ambas
do BACEN não são autorizativas da pactuação de juros acima do teto
definido na "lei de usura", cuja liberação não foi demonstrada pelo
credor ao qual incumbe provar que o financiamento obtido mediante a
cédula de crédito comercial não é incentivado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 106624>>-RS, <<AgRg no RESP 226618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:001064
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:001130
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 31792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. CORREÇÃO PELO BTNF.
MARÇO DE 1990. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO
EMBARGADO E PARADIGMA QUE DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO.
SÚMULA N. 168/STJ.
- Não se presta a confronto acórdão tido como paradigma que diz
respeito ao índice de correção monetária para financiamentos de casa
própria e não de dívida resultante de financiamento rural
- A dívida oriunda de financiamento rural com recursos captados de
depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de
variação do BTNF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 56672>>-RS, <<AGRG NO AG 282470>>-MS, <<RESP
140969>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 258800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Processual
civil. Dissídio. Comprovação. Confrontação analítica. Acórdãos
embargado e paradigma. Identidade ou similitude de bases fáticas.
Ausência.
Não se conhece os embargos de divergência em recurso especial na
hipótese em que, a par do dissídio não ter sido comprovado por meio
da confrontação analítica dos julgados, o acórdão embargado e os
paradigmas carecem de identidade ou similitude de bases fáticas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 254236 SP 2010/0101723-2 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:30/11/2010
AgRg nos EREsp 276198 RJ 2001/0042607-7 Decisão:12/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00227
AgRg nos EREsp 299295 RJ 2001/0105066-4 Decisão:12/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00227
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 159945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182
DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 546-I, CPC. ÓRGÃOS
JULGADORES DISTINTOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA DOS
CASOS CONFRONTADOS. TESE NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Segundo o enunciado n. 182 da súmula/STJ, "é inviável o agravo
do art. 545, CPC, que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
II ? Nos termos do art. 546-I, CPC, a divergência, a ensejar o
cabimento do recurso, deve ocorrer entre órgãos julgadores
distintos, e não dentro da mesma Turma.
III - Não se configura divergência entre acórdãos quando o julgado
embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por ausência de
pressuposto recursal, e os arestos paradigmas, de outro lado,
apreciam a questão controvertida proferindo juízo de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e
Castro Filho. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 119299>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545 ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 32603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. FALÊNCIA. MARCO INICIAL.
PROTESTO. CANCELAMENTO POSTERIOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. A decisão que fixa a competência toma como parâmetro as
circunstâncias retratadas nos autos, não se havendo que discutir
matéria de mérito ou cogitar-se de acerto ou desacerto da decisão
judicial, que poderá ser provocada no momento oportuno.
II. A fixação do termo inicial da falência que alcança transferência
de patrimônio ocorrida dentro do período suspeito insere-se na
vedação acima, não tendo cabimento nesta sede averiguar acerca de
posterior cancelamento do protesto que embasou a quebra.
III. Agravo improvido, mantida a competência do Juízo Cível
falimentar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 32552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ.
I.  "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).
II.  Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 3600 SP 2009/0141722-6 Decisão:24/02/2010
DJE        DATA:11/03/2010
AgRg no CC 34346 SP 2001/0197351-0 Decisão:24/04/2002
DJ         DATA:26/08/2002      PG:00156
AgRg no CC 33346 GO 2001/0137607-3 Decisão:14/11/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00160
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31860
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00266
RJADCOAS   VOL.:00033           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS.
PRESIDENTE DE COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
I. A ação de cobrança que visa ao recebimento de diferenças de
honorários de ex-presidente de cooperativa, sem qualquer menção ou
prentensão exordial vinculada a contrato de trabalho, é da
competência da Justiça estadual.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 26ª Vara
Cível de São Paulo, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 26ª Vara
Cível de São Paulo, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 1475
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil  - Embargos de declaração no agravo regimental nos
embargos de divergência no agravo no agravo de instrumento - Omissão
sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia - Inexistência.
Não se prestam os embargos de declaração à modificação de julgado
baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido
este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente qualquer das
hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, visando ao aprimoramento da
decisão judicial, no sentido de torná-la perfeitamente compreensível
e adequada em toda a sua extensão. Dado o manifesto caráter
protelatório dos embargos de declaração no agravo regimental nos
embargos de divergência no agravo no agravo de instrumento, nos
quais é sustentada omissão inexistente, rejeita-se o recurso com a
condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor
da causa, com arrimo no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração com a imposição de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Esteve
ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.