AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.   ACOLHIMENTO DO PEDIDO
SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO    DO PARTICULAR  NÃO    PROVIDO.
1.   O    agravo    interno    não    trouxe    argumentos    novos
  capazes    de    alterar    o    entendimento    anteriormente
firmado,    limitando-se    a    reiterar    as    teses    já
veiculadas    no    recurso especial.
2. Sobre a questão processual levantada, a saber: se o acolhimento
integral do pedido subsidiário é ou não capaz de ensejar o pagamento
dos honorários de sucumbência aos advogados da parte autora,
registra-se que, nos casos em que há ordem hierárquica na cumulação
de pedidos realizada, é possível o reconhecimento da mútua
sucumbência, uma vez que, rejeitado o pedido principal e acolhido o
subsidiário, a parte autora terá obtido vantagem apenas parcial com
o resultado do processo. Hipótese diversa se dá quando a parte
autora formula pedidos alternativos, ocasião em que o acolhimento de
qualquer deles importa procedência integral do pedido.
3. De acordo com o acórdão regional, a parte agravante formulou
pedido subsidiário, e não alternativo, porque o segundo pedido só
deveria ser apreciado caso fosse indeferido o primeiro, que era o
principal.
4. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela necessidade de
distribuição recíproca dos honorários advocatícios de sucumbência, a
adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
5.    Agravo    interno    do particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INVERSÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1868935>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1336000>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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