AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP.
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS EM GERAL,
SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem
subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo
ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão
respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente.
3. A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento
extraído da internet.
4. A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a
interposição de recursos nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO - MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - DOCUMENTO OFICIAL OU CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CÓPIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DA
INTERNET - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535086>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1503600>>-MT
(EXISTÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO STJ - CONTAGEM DOS PRAZOS PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE
INFLUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911223>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
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