AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1826909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos
prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à
incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional.".
(AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.)
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido em relação às reparações
pelos danos causados em face das violações às regras estipuladas nas
cláusulas contratuais, revelar-se-ia imprescindível a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito
do julgamento de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1711018>>-PR,
         <<REsp 1819058>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863245>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788020>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746140>>-RS
(DIREITO DO CONSUMIDOR - ALTERNATIVAS POR VÍCIO DO PRODUTO -
PRETENSÃO INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788020>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338637>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1329789>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1512069>>-SP
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada
em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de prejuízos decorrentes
dos vícios construtivos de imóvel. Isso porque a jurisprudência do
STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de
danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
     "[...] 'a pretensão cominatória de obrigar a construtora às
providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se
confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de
serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no
art. 26 do Código de Defesa do Consumidor' [...]".
     "[...] a eventual decadência do direito potestativo do
consumidor de pleitear uma das alternativas que lhe são conferidas
pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC, não representa óbice à
que se veicule também pretensão indenizatória ou compensatória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001 ART:00020 ART:00026
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205