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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 13452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.  FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS     OU     INVENTARIANTE.     IMPOSSIBILIDADE.    NATUREZA
PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi
firmada  no  sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza
personalíssima  do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de
partes,  ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso
às vias ordinárias.
2. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o
feito  se  encontrar  já na fase de execução, o que não é o caso dos
autos.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCESSÃO DE PARTES)
     STF - [[RE-ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED 221452]], [[MS 25641]], RTJ
205/732
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - FASE DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS 16597>>-DF,
           <<AgRg na RCDESP no RE nos EDcl no AgRg no RMS 24732>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 48747
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/06/2018
RMPRJ      VOL.:00070           PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.    ACUMULAÇÃO    DE    SUBSÍDIOS.    TETO
CONSTITUCIONAL.  EMENDA  CONSTITUCIONAL 41/03. TEMA 480/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1.  O  STF,  no  julgamento de mérito do RE 609.381/GO, fixou a tese
segundo  a  qual  "o  teto  de  retribuição estabelecido pela Emenda
Constitucional   41/03   possui  eficácia  imediata,  submetendo  às
referências  de  valor  máximo nele discriminadas todas as verbas de
natureza  remuneratória  percebidas  pelos  servidores  públicos  da
União,  Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas
de  acordo  com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os
limites  estabelecidos  para  cada  nível federativo na Constituição
Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com
amparo   na  garantia  da  irredutibilidade  de  vencimentos"  (TEMA
480/STF).
2.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação firmada pelo STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 609381]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 480)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 635459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES
RELACIONADAS AO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO
RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A ausência de manifestação sobre questão meritória do recurso que
sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade não configura omissão.
3. A oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente
protelatório enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art.
1.026 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  435709  SP  2013/0381211-0
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1221235  DF  2017/0319404-9
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 815082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS.
SÚMULA  187/STJ.  INDEFERIMENTO.  1.  Cuida-se  de Agravo Interno em
Embargos  de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno
em Agravo em Recurso Especial.
2.  Os  Embargos  de  Divergência foram indeferidos liminarmente por
este  subscritor,  haja  vista  a  inexistência de similitude fática
entre  os acórdãos. 3. No decisum embargado a Terceira Turma decidiu
que  é  legítima  a  base  de  cálculo  utilizada pelo Tribunal para
determinar  o  valor  das condenação imposta ao embargante, e que os
argumentos   apresentados  pelo  recorrente,  todavia,  encontram-se
absolutamente  dissociados  da  realidade  e  contradizem  a própria
argumentação   apresentada  no  Recurso  Especial.  Já  os  acórdãos
paradigmas  tratam  da  questão  de  dívida tributária decorrente de
imposto  de renda em que houve pensão alimentícia a sogra e filhos e
sobre  repetição  de  indébito  em mútuo bancário, além de discussão
sobre  coisa  julgada,  sendo  a  questão da base de cálculo tratada
reflexamente  e  sem o mesmo substrato fático, consoante exigido nos
Embargos de Divergência.
4.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
5.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 21511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  discussão  dos autos refere-se ao pagamento
imediato  de  reparação  econômica  aos  anistiados  políticos (Tema
394/STF). 2. A União pretende que seja sobrestado o presente recurso
extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade
de  anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do
texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3.
A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de
restrito  juízo  de adequação entre o caso concreto e a tese firmada
em  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I,
do   Código   de   Processo   Civil),  não  sendo  possível  a  esta
Vice-Presidência  determinar  o sobrestamento do recurso com base em
tema não tratado pelo acórdão recorrido.
4.  Apenas  a  efetiva  anulação  da portaria é que tornaria a ordem
mandamental  inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se),
questão  a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da
obrigação  de  fazer,  até  porque  a jurisprudência do STJ consagra
entendimento  de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública
podem  suscitar  causa  impeditiva,  modificativa  ou  extintiva  da
obrigação  que  ocorra  posteriormente à manifestação jurisdicional,
como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação.
Exegese  do  REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira
Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.
5. A discussão quanto aos juros de mora e correção monetária não foi
tratada no acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS 21511>>-DF que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS   21511  DF  2014/0344824-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 8542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA.  OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RETIFICAÇÃO DA EMENTA.
NECESSIDADE.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
embargada,  omissão,  contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC.
2.  No  caso  em  tela, os embargantes visam, em última instância, à
alteração do dispositivo da decisão para que seja o processo extinto
sem  resolução  do  mérito,  o  que  lhes  possibilitaria uma futura
repropositura da ação, o que não se adequa às hipóteses apontadas no
art. 1.022 do CPC.
3. O mérito da homologação de sentença estrangeira - ação de caráter
meramente   processual,  constituindo  pressuposto  de  eficácia  da
decisão alienígena em território nacional, sem correlação direta com
o  direito  material veiculado na demanda original -, é justamente a
verificação  dos  requisitos  formais  preconizados  no  ordenamento
jurídico,  com  vistas a conferir a produção de efeitos jurídicos ao
ato  proveniente  de  outra  jurisdição. 4. No caso, foi analisado o
mérito  da  ação  homologatória, tendo sido apreciados os requisitos
previstos nos arts. 963 do CPC c/c os arts. 216-C e 216-D do RISTJ.
5.  Embargos  de  declaração acolhidos em pequena parte, sem efeitos
modificativos, apenas para retificação da ementa, sem qualquer outra
alteração do julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os
embargos  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - PARTE DISPOSITIVA - EMENTA -
DISCORDÂNCIA)
     STJ - <<REsp 807675>>-RJ, <<EDcl no MS 2561>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a parte dispositiva da decisão, sobre a qual se opera a
coisa  julgada,  prevalece  em  detrimento da ementa, na hipótese de
eventual descompasso entre ambas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1070218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
NÃO   DEMONSTRADO.   REGRA   TÉCNICA   DE   CONHECIMENTO.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE  JUNTADA  DE CÓPIAS DOS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
1. O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o entendimento
de  que a revisão das conclusões firmadas no voto condutor tem óbice
na  Súmula  7/STJ. Revela-se, porém, inviável rever - em embargos de
divergência - o conhecimento do recurso especial.
2.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
3.  A  constatação  de que a parte embargante deixou de juntar cópia
dos acórdãos paradigmas ou de citar o repositório oficial autorizado
ou  credenciado  em  que  esteja  publicado  obsta o conhecimento do
recurso.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 119975>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 85918>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1483021>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1104742  SP  2017/0116551-3  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  832424  MG  2015/0320608-6
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  PESSOA  JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL
NO   PROCESSO   ALIENÍGENA.   VALIDADE.   OBSERVÂNCIA  DO  CONTRATO.
DEFINITIVIDADE DO PROVIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais
no  processo  alienígeno  deve obedecer as regras locais, daí porque
não  cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos
da  legislação  processual  pátria.  2. No caso, a realização do ato
citatório  no  processo  estrangeiro via postal está de acordo com o
pactuado no contrato.
3.  O  art.  216-D,  inciso  III,  do  RISTJ não impõe à parte a sua
demonstração   por   meio   de  termo  equivalente  ao  previsto  na
processualística  pátria,  mas  que mostre com clareza, por qualquer
meio,  ter  havido  a definitividade da decisão homologanda, como na
hipótese.
4. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NO
PROCESSO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LOCAIS)
     STJ - <<SEC 7171>>-EX, <<HDE 89>>-EX, <<SEC 10370>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DEMONSTRAÇÃO DA
DEFINITIVIDADE DA DECISÃO HOMOLOGANDA)
     STJ - <<SEC 10466>>-EX
Informações complementares:      "[...]  não se pode considerar inválida a citação a pretexto de
que  não  observada  a regra brasileira, sendo certo, ademais, que a
citação por correio não é estranha à legislação do Brasil. Razoável,
portanto,  a  flexibilização,  na  espécie,  da  exigência  de carta
rogatória para citação".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL   CIVIL.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA
CONTESTADA.  GUARDA  E VISITA DE MENORES. NOVO REGRAMENTO DA AÇÃO DE
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA PELO CPC/15. APLICAÇÃO APENAS
SUPLETIVA  DO  RISTJ.  INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI AOS PROCESSOS
PENDENTES, SOBRETUDO QUANTO AOS REQUISITOS MATERIAIS DE HOMOLOGAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM
JULGADO  NA  ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE
QUE  A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO
PROVISÓRIA  NO  PAÍS  DE ORIGEM SUSPENDENDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA
SENTENÇA  QUE  SE  PRETENDE  HOMOLOGAR.  DECISÃO  INEXEQUÍVEL  E NÃO
HOMOLOGÁVEL NO BRASIL.
1-  O  propósito  da presente ação é obter a homologação de sentença
proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões
relacionadas à guarda e à visitação de menores.
2-  Com a entrada em vigor do CPC/15, os requisitos indispensáveis à
homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina
legal,  de  modo  que  o  Regimento  Interno  desta Corte deverá ser
aplicado  em  caráter  supletivo  e naquilo que for compatível com a
disciplina contida na legislação federal.
3- O art. 963, III, do CPC/15, não mais exige que a decisão judicial
que  se  pretende  homologar  tenha  transitado  em julgado, mas, ao
revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido
tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ.
4-  Aplica-se  o  CPC/15,  especialmente no que tange aos requisitos
materiais  de  homologação  da  sentença estrangeira, às ações ainda
pendentes  ao  tempo  de sua entrada em vigor, mesmo que tenham sido
elas ajuizadas na vigência da legislação revogada.
5-  É  eficaz  em  seu  país  de origem a decisão que nele possa ser
executada,   ainda   que   provisoriamente,   de  modo  que  havendo
pronunciamento   judicial  suspendendo  a  produção  de  efeitos  da
sentença  que  se pretende homologar no Brasil, mesmo que em caráter
liminar, a homologação não pode ser realizada.
6-   Pedido   de   homologação   de   sentença  estrangeira  julgado
improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  indeferir  o  pedido  de  homologação de sentença, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Francisco
Falcão   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer, João Otávio de
Noronha,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes  e  Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   INC:00003
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MEDIDA DE CONTRACAUTELA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA SUA
COMPETÊNCIA. POSTERIOR DEFERIMENTO, PELA MINISTRA PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO SUSPENSIVO IDÊNTICO AO FORMULADO
NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou
prejudicado o agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.