RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 284189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEAS ?A? E ?C? ? TRIBUTÁRIO ? PARCELAMENTO DE
DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO ? EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ?
IMPOSSIBILIDADE ? ALÍNEA ?A? - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO CTN
? INOCORRÊNCIA - SÚMULA 208 DO TFR ? § 1º DO ARTIGO 155-A DO CTN
(ACRESCENTADO PELA LC 104/01) ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONHECIDA, PORÉM NÃO PROVIDO O RECURSO PELA ALÍNEA ?C?.
O instituto da denúncia espontânea da infração constitui-se num
favor legal, uma forma de estímulo ao contribuinte, para que
regularize sua situação perante o fisco, procedendo, quando for o
caso, ao pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo
ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser
aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o
cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando
satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é
pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção
de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão
adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex.
Esse parece o entendimento mais consentâneo com a sistemática do
Código Tributário Nacional, que determina, para afastar a
responsabilidade do contribuinte, que haja o pagamento do devido,
apto a reparar a delonga do contribuinte.
Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 208 do extinto Tribunal
Federal de Recursos: ?a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea?.
A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que acresceu ao
Código Tributário Nacional, dentre outras disposições, o artigo
155-A, veio em reforço ao entendimento ora esposado, ao estabelecer,
em seu § 1º, que ?salvo disposição de lei contrário, o parcelamento
do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas?.
Recurso especial não conhecido pela alínea ?a? e conhecido, mas, não
provido pela alínea ?c?.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 193530>>-RS,
           <<RESP 181255>>-SC (SJADCOAS 110/43, RJADCOAS 5/162)
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, AMBITO, CONFISSÃO DE
DIVIDA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO,
PAGAMENTO DO TRIBUTO, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE,
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO OCORRENCIA, PURGAÇÃO DA MORA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138 ART:0155A  ART:00158 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
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