AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO
DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE
HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a
fixação de honorários advocatícios em favor dos agravantes, nos
autos de execução fiscal, em razão do êxito na exclusão de sócio,
representado, do polo passivo do processo executivo. No Tribunal a
quo, o pedido foi julgado improcedente. O recurso especial
interposto foi monocraticamente inadmitido no STJ.
II - Os recorrentes sustentam a pretensão recursal na
inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, bem
como em fundamentos de ordem constitucional. Não cabe, contudo, a
apreciação dessa irresignação recursal pelo Superior Tribunal de
Justiça, na medida em que a competência para tal exame é atribuída
constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, por força do art.
102 da Constituição Federal. Também por esse motivo, não cabe ao STJ
analisar alegação de violação dos arts. 5º, incisos XII, XXXV e
XLVII, 6º, 7º, inciso VII, 100, § 1º, e 133 da CRFB.
III - Quanto aos demais argumentos reiterados na peça de agravo a
respeito do cabimento de honorários na hipótese, ressalto que, mesmo
que fosse apreciado em seu mérito, o recurso não comportaria
acolhimento. Aplicando a atual redação do inciso I do § 1º do art.
19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, ?a
jurisprudência atual de ambas as turmas integrantes da Primeira
Seção do STJ é unânime quanto à isenção ao pagamento de honorários
sucumbenciais quando a Fazenda Nacional manifesta concordância com
os argumentos defendidos pelo executado/excipiente, em momento
posterior à entrada em vigor da Lei 12.844/2013?. (EREsp
1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador
convocado do TRF-5ª Região, Primeira Seção, DJe 20/5/2021.)
IV - É que ?a Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre
dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de
honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência
do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em
embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo
que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de
fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o
art. 85 do CPC/2015.? (AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021). Confiram-se: EREsp
1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 20/5/2021; AgInt no
REsp 1.898.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021; AgInt no REsp
1.851.216/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
18/11/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.