AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial.
 2. O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices
sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência
jurisprudencial foi comprovada.
 3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não
merece prosperar.
 4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os
seguintes fundamentos: O acórdão proferido pela 2ª Turma desta
Corte, ora objeto de análise acerca da necessidade de sua
retratação, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA
DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE. 1. As anuidades devidas aos
Conselhos Profissionais constituem tributo, forte no art. 149 da
Constituição Federal. 2. Em que pese ser o procedimento de
constituição do crédito tributário relativo às anuidades bastante
simplificado, não prescinde da regular notificação do devedor.
Apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a presunção de
legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei 6.830/80, sendo
assente na jurisprudência pátria a noção de que a inscrição só é
regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição
do crédito. 3. Caso em que não comprovada a regular notificação da
parte executada, deve ser extinta a execução, por falta de higidez
do título. Na hipótese dos autos, o julgamento refere-se à execução
fiscal de anuidades de conselho profissional, no qual se exige a
comprovação da remessa da notificação ao contribuinte por parte do
exequente, para que o título executivo tenha validade. Como não se
trata de pagamento de IPTU, nem de Taxa de Licenciamento Para
Funcionamento, não se aplica ao caso o contido nos Temas 116 e 248
do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o acórdão retratando não
viola as orientações emanadas dos Temas 116 e 248 do Superior
Tribunal de Justiça e fez o devido distinguishing desses precedentes
em relação à situação dos autos, razão pela qual deve ser mantido.
Dispositivo  Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por
ratificar o julgamento proferido no acórdão retratando". (fls.
239-240, e-STJ, grifos acrescidos).
 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades devidas
aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de
interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado
lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
para o pagamento do tributo  a qual deve ser obrigatoriamente
comprovada  e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas,
em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação,
afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e
considera-se irregularmente constituído o título executivo.
 6. O recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal,
mas a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.
 7. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
regional, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
 9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - COMPROVAÇÃO
NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS
(CONSELHO PROFISSIONAL - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVISÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1686444>>-RS,
         <<REsp 1693671>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007