AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 119975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR APONTADA COMO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado, da Sexta Turma, negou
provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso
especial, dada a intempestividade da interposição do agravo contra
decisão que negara seguimento ao recurso especial, já que os
embargos de declaração não interrompem o prazo para o manejo do
recurso do art. 544 do CPC e que, no Processo Penal não se aplica a
norma do art. 191 do CPC (prazo em dobro para recorrer quando os
litisconsortes têm procuradores diferentes).
2. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3. Inadmissível a indicação de decisão monocrática de Relator como
paradigma em embargos de divergência, pois o objetivo precípuo desse
recurso é o de promover a harmonia de entendimento entre colegiados
diversos, e não entre um componente de uma Turma e todos os demais
componentes de outra. Precedentes.
4. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos
na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso,
é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RESP -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 435896>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 476748>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545