AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1673525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA
METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE
LEVANTAMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. Quanto à suposta exorbitância do valor fixado a título de
indenização pela desapropriação, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No que se refere à indenização,
compulsando-se os autos e confrontando-se a avaliação do assistente
técnico com os laudos periciais juntados, verifica-se que não há
motivos para irresignação com relação ao valor fixado em sentença. O
perito judicial apurou corretamente o valor devido a título de
indenização pela área objeto da presente ação de desapropriação, a
partir de pesquisa de mercado e com aplicação de normas técnicas
para avaliação de imóveis. A argumentação lançada pela expropriante
e pelo seu assistente técnico para afastar a conclusão do perito
judicial não pode ser acolhida. Os elementos colhidos pelo expert
denotam que o seu trabalho se coaduna com a realidade local e a
avaliação realizada foi devidamente justificada, tendo o perito
judicial apurado o valor do imóvel pelo 'Método Comparativo Direto
de Dados de Mercado', em conformidade com a Norma Básica para
Perícias de Engenharia do IBAPE/SP'. Especificamente quanto a
alegação do apelante no sentido de que não teria sido observado o
valor relativo à valorização da área remanescente, o perito judicial
consignou que tal valor não deveria ser considerado, pois não
interfere no restante da propriedade (fl. 591), sendo certo que tal
valorização não restou demonstrada nos autos. Assim, a despeito da
insurgência da expropriante, tem-se que o laudo judicial foi baseado
em métodos adequados de apuração do valor da justa indenização,
inexistindo qualquer fator desabonador da prova pericial produzida.
Além disso, o perito foi indicado com base na confiança do juízo
singular e as partes não demonstraram quaisquer fatores que pudessem
ensejar sua substituição. Em realidade, a expropriante se insurge
contra o valor apurado pelo perito judicial essencialmente porque
foi diverso daquele que seus próprios técnicos haviam apurado.
Contudo, deve ser conferida maior credibilidade à prova pericial,
que é desinteressada e goza da presunção de imparcialidade.
Portanto, nada há que se reparar quanto ao valor indenizatório
fixado pela r. sentença".
3. Com efeito, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou o acerto da prova pericial produzida, demanda revolvimento
de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do
óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Os juros compensatórios prestam-se a remunerar a perda antecipada
da posse. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que sua base de
cálculo é a diferença entre 80% do valor do depósito e aquele fixado
na condenação, conforme reafirmado em repetitivo (REsp 844.770/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/4/2010).
5. Em outras palavras, "ainda que tenha havido o depósito integral
do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o
expropriado poderá levantar só 80% do referido valor, no que os
juros compensatórios incidem também sobre parcela de 20% da
indenização indisponível de imediato ao expropriado" (REsp
1.735.847/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
11/12/2018).
6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO - INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS
DO LAUDO PERIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1531182>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO -
INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO)
   STJ - <<REsp 844770>>-SP,
         <<REsp 1735847>>-SP,
         <<REsp 1779680>>-SP,
         <<REsp 1804276>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 493438>>-PB
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083