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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem fundamentou sua decisão não
apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir,
mas também no histórico prisional conturbado do apenado.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - NEGATIVA - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES
DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 333862>>-SP,
         <<HC 342929>>-SP
Informações complementares:      Não há constrangimento ilegal na hipótese em que negado o
pedido de progressão de regime em razão do histórico prisional
conturbado do apenado. Isso porque o cometimento de falta grave no
curso da execução da pena constitui fundamento idôneo para negar a
progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito
subjetivo, segundo a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: HC      722984  SP  2022/0038295-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
HC      687756  SP  2021/0262756-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
HC      669124  SP  2021/0159665-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
HC      670603  SP  2021/0167852-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA
DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na
medida em que os autos foram mal instruídos, sem a juntada do
respectivo acórdão da apelação, documento indispensável ao exame da
quaestio no presente caso, conforme exteriorizado na decisão
agravada à e-STJ fl. 97.
II - Segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, é ônus do
impetrante instruir devidamente os autos, sob pena de não
conhecimento do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<HC 319195>>-SP,
         <<RHC 32819>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.]
II - No caso, a segregação cautelar do paciente está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da
periculosidade do agente que matou a vítima com disparos de arma de
fogo, com quem se desentendeu anteriormente num churrasco em sua
casa, dados estes que justificam a imposição da medida extrema.
III - A medida constritiva possui esteio também na necessidade de
aplicação da lei penal, uma vez que "depois dos fatos o denunciado
não havia mais sido localizado, o que indica possível intuito de
fuga".
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 80854>>-SP,
         <<RHC 80191>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - INTUITO DE FUGA)
   STJ - <<RHC 88898>>-SC,
         <<HC 389579>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA EXAMINADA NO EAREsp 1.669.040/PR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO
RECONHECIDA. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Agravo regimental em que se sustenta a necessidade de reforma
do decisum recorrido, sob o argumento de que a tese de nulidade da
decisão da Vice-Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 4ª
Região que negou seguimento ao recurso especial interposto nos autos
dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5015608-57.2017.4.04.7000
não foi examinada pela c. Quinta Turma desta Corte no âmbito EAREsp
1.669.040/PR.
III - Contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso
especial, a Defesa interpôs, nesta Corte Superior, o AREsp n.
1.669.040/PR, em cujos autos a c. Quinta Turma examinou,
incidentalmente, a tese de ilegalidade flagrante por ausência de
fundamentação.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao afirmar que
a concessão da ordem de habeas corpus é possível apenas quando a
ilegalidade ou o abuso de poder forem manifestos, visto que o habeas
corpus é ação de iter procedimental exíguo, que não admite fase
instrutória ou probatória, e de cognição sumária, a qual não
consente com a análise aprofundada de material fático-probatório.
V - Incabível a pretensão de rever por meio da presente ação de
habeas corpus a conclusão sobre matérias que já foram exaustivamente
apreciadas pela e. Quinta Turma em oportunidade anterior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
FALTA GRAVE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO
CONFIGURADA AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
V ? Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "A
gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a
realização de exame criminológico" (AgRg no REsp n. 1.549.692/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
VI - In casu, conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi
demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque, na
decisão que determinou a realização de exame criminológico,
considerou-se, para além da gravidade abstrata dos crimes e da longa
pena a cumprir, o histórico prisional conturbado do agravante, que
ostenta diversas faltas graves, as quais requerem maior cuidado por
parte do Julgador, como: evasão, desobediência, posse arma de fogo
na cela e abandono.
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549692>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  671901  SP  2021/0174032-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 658134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO
CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE DESÍGNIOS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e
deste eg. Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da
continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as
condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução
e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a
unidade de desígnios do agente. Precedentes.
III - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a hipótese de
crime único e a aplicação da continuidade delitiva, por entender que
não foram demonstrados os requisitos exigidos. Ao revés, concluíram
que eram crimes autônomos, o que demonstraria a habitualidade
criminosa.
IV - Assim, rever o entendimento assentado para reconhecer que houve
a figura da continuidade delitiva demandaria necessariamente, amplo
reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus e de seu recurso ordinário.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<REsp 1535243>>-DF,
         <<HC 110002>>-RJ,
         <<HC 381617>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 324026>>-DF,
         <<HC 274338>>-SP
Acórdãos similares: HC      729910  RS  2022/0076731-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
HC      725991  PE  2022/0054186-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
HC      696978  SP  2021/0313433-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
HC      701643  RS  2021/0339032-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
HC      672143  RS  2021/0175128-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
FUNÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DO CONTEXTO ASSOCIATIVO CRIMINOSO. QUANTUM
DE INCREMENTO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO
MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO JÁ CONCEDIDO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, as instâncias
ordinárias entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da
ação delituosa do agravante, que tinha função destacada, de
confiança, junto ao chefe da associação, inclusive, comercializando
as substâncias na casa deste durante a noite, além de ser incumbido
de afastar eventual ação policial, demonstrando ostentar sim
culpabilidade exacerbada.
III - Assim, em não existindo um critério matemático fixo na
primeira fase da dosimetria e tendo ela, neste ponto, se operado
dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, de
forma plenamente fundamentada em critérios exclusivos relacionados à
atuação do agravante, não há que se falar em extensão do mesmo
quantum de pena fixado à corré.
IV - Não obstante, a reavaliação das circunstâncias judiciais, além
do que já realizado nesta impetração, por este eg. Superior
Tribunal, redundaria em revolvimento do acervo fático-probatório,
inviável nesta via extraordinária e estreita do writ.
V - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena no
patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 4 anos de
reclusão, tem-se que o regime semiaberto concedido na decisão aqui
agravada não merece reparos (o agravante ainda ostenta, além desse
patamar, circunstância judicial desfavorável).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar emhabeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que
"Ausente violação ao sistema acusatório quando o magistrado
determina a realização de nova perícia nos celulares apreendidos,
prevalecendo o interesse estatal relacionado à persecução penal e o
interesse público, com vistas à eficaz elucidação de fatos que
apontam para o cometimento de delitos graves, que afetam
sobremaneira a vida em sociedade. Tratando-se de prova repetível,
nada impede a sua renovação, agora, em conformidade com o
ordenamento jurídico, mormente porque a imputação é de crime de
tráfico de drogas, punido com reclusão", bem como que é "Inviável a
revogação da prisão preventiva, bem como a aplicação de medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
evidencia que a ordem pública não estaria acautelada caso os
pacientes fossem libertados".
III - Segundo o v. aresto atacado, o feito foi concluso para
sentença, afastando-se o excesso de prazo para formação da culpa,
consoante enunciado sumular 52/STJ.
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DE RELATOR - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<RCD no HC 306181>>-SP,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgRg 73917]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  686688  RO  2021/0257412-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, não se constata nenhuma flagrante
ilegalidade, pois o presente recurso ordinário não passa de mera
reiteração de pedidos, desde a origem, de outro analisado pelo eg.
Tribunal a quo.
III - Assente nesta eg. Corte que, "Diante de inadmissível
reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso
ordinário" (AgRg no RHC 84.693/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Pacionik, DJe 16/8/2017).
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 84693>>-BA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1936032  SP  2021/0236726-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
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