bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME
FECHADO. NATUREZA DA DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O fundamento utilizado pela Corte estadual para manter o
afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente a
atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
3. O elevado potencial destrutivo da cocaína e do crack demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - ANÁLISE
ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 358852>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: HC      550668  SP  2019/0367028-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE
SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA
E PERIGO CAUSADO PELO VÍRUS COVID-19. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO
ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável a apreciação das teses relacionadas ao excesso de prazo
para formação da culpa e as que envolvem o risco representado pela
propagação do novo coronavírus, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância, tendo em vista que as questões não foram
analisadas no aresto combatido.
2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, sugere aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19
no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Porém, tal
benefício deve ser requerido diretamente junto ao magistrado de
primeiro grau que poderá, examinando o caso concreto, melhor avaliar
as reais necessidades do paciente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[AGRG-HC 177820]]-SP
Informações complementares:      A adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo
novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo não implica a automática substituição da prisão
preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.
Isso porque o eventual beneficiário do instituto deve demonstrar a
sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do
COVID19; a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e o risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTO NÃO PROVIDO.
1. No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4
(quatro) anos, mostra-se inviável a alteração do regime prisional
semiaberto para o aberto, tendo em vista que a escolha do modo mais
gravoso ampara-se na existência de circunstância judicial
desfavorável, uma vez que o réu possui maus antecedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058790>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1414253>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1895192  PR  2020/0235664-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC  590148  SC  2020/0146562-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571245
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE DENEGOU O MANDAMUS NA ORIGEM. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
impugnada por seus próprios fundamentos.
II - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese
se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210,
ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está
sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade
de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo
que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado.
Precedentes.
III - A fim de impugnar decisão monocrática de Desembargador Relator
que denegou o habeas corpus na origem, deve-se interpor o adequado
agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo
respectivo órgão colegiado e posterior impetração do writ perante
esta Corte Superior, a fim de evitar a indesejável supressão de
instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIENTE DECISÃO COLEGIADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 396215>>-SP,
         <<AgRg no HC 415382>>-SP,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  650963  PR  2021/0070721-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  649830  SP  2021/0065934-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  583758  SP  2020/0121435-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC  585893  SP  2020/0129530-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ARTS. 619 E 620 DO CPP E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela
agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do
recurso especial com base na infringência dos arts. 619 e 620 do
CPP. Precedentes.
2. Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez
que a Corte de origem enfrentou todos os aspectos essenciais à
resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada.
ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela autoria delitiva com base
nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, desconstituir
tal premissa demandaria o reexame de provas, providência vedada na
via especial, ut Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860031>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1632019  SP  2019/0367583-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no AREsp  1608005  SP  2019/0318521-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO
ANTECIPADA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI Nº 4.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca da violação do art. 7º, parágrafo único, da Lei
n. 4.429/1992 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
2. A deficiência de fundamentação do recurso especial e a falta de
impugnação do acórdão recorrido atraem o óbice das Súmulas n.
283/STF e 284/STF.
3. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, pois não há similitude
fática entre os julgados confrontados, constatando-se situações
fáticas diversas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. MEDIDA
CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO
EXTERIOR. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os recorrentes são chineses e possuem fortes vínculos com o
Canadá e a China, tendo o julgado atacado justificado a medida
cautelar adotada de retenção do passaporte.
2. Todavia, ressalta-se, ainda, que o Tribunal de origem autorizou
as viagens dos recorrentes para o Canadá e China determinando apenas
que fossem juntados aos autos os bilhetes de ida e volta das
passagens aéreas.
3. A jurisprudência desta Corte admite que o voto condutor adote
como fundamento as razões lançadas no parecer do Ministério Público
ou mesmo na sentença.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 479813>>-SC,
         <<RHC 106561>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346390>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 94805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA,
PREVARICAÇÃO E CONCUSSÃO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O
ADITAMENTO DA DENÚNCIA SEM "CITAÇÃO" DO RÉU PARA OFERECIMENTO
DE NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 384 DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 
1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior,
é inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de
matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o
fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Com fulcro no art. 384 do Código de Processo Penal, este Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade
de nova citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia,
sendo exigida apenas a intimação da defesa, nos termos do
dispositivo legal citado.
3. Agravo regimental não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADITAMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU
-  INTIMAÇÃO DA DEFESA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 365214>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA
DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. RÉU FORAGIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão
preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que
obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
4. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade
do feito, considerando a pluralidade de réus (2) com advogados
distintos, a expedição de cartas precatórias para a oitiva de
testemunhas, pedidos de liberdade provisória analisados, prestação
de informações em habeas corpus bem como, pelo fato de a sentença
ter sido declarada nula em virtude de o paciente não ter sido
regularmente citado.
5. Ademais, o "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de
que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC 95.844/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/6/2018).
6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação ao Juízo de primeiro
grau para que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal
n. 0003130-84.2017.8.24.0025 (ou     0003310-32.2019.8.24.0025), e
que observe a análise da custódia à luz do disposto no art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS,
         <<HC 498022>>-RJ,
         <<HC 467807>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE COM A TENTATIVA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A  jurisprudência  sedimentada  desta  Corte  é  a  de  que  "as
disposições  contidas  no  art.  226  do  Código  de  Processo Penal
configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não
se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual
(reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg
no  AREsp  n.  1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, DJe de 13/6/2017).
2. A jurisprudência dos tribunais pátrios admite o reconhecimento do
acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a
garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio
idôneo de prova para fundamentar a condenação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO ACUSADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS - MEIO IDÔNEO DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 461248>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1054280>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1877385  CE  2020/0130123-8  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845796
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja
demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam
ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude
fático-jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o
arresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas
não serve à comprovação de divergência jurisprudencial.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o crime se deu em
sua forma consumada. Assim, para afastar tal conclusão, necessário
se faria o reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut
Súmula 7/STJ.
CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem adotado como critério de pequeno valor para fins
de aplicação do privilégio do art. 171, § 1º, do Código Penal, o
salário mínimo vigente ao tempo do delito. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CP - VALOR
DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1134815>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007