AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1642079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO
MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E
COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o plano de
saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da
cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que
exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível,
prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário? (AgInt no
REsp 1453763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 15/6/2020)
2. A orientação deste Tribunal Superior também é na direção de que
"é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo
médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por
ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser
ele meramente exemplificativo? (AgInt no REsp 1682692/RO, Relatora a
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 06/12/2019)
3. Esta Corte de Justiça entende, ainda, que "há abusividade na
cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que
importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do
número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e
Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a
equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de
desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Precedente"
(REsp 1.642.255/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018).
4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo que há a sua
ocorrência quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação
federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos
respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou
não ao caso concreto.
5. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1195125>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA NO ROL DE
PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682692>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO - ESGOTAMENTO DO NÚMERO
DE SESSÕES - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796197>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
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