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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO.
NÃO SEGUIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO CITADO POR
EDITAL E QUE NÃO ATENDE À CONVOCAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firme no
entendimento de que há necessidade de se nomear curador especial ao
executado citado por edital, sem atendimento ao chamamento.
2. "É obrigatória a nomeação de curador à lide ao executado" que,
citado por edital, não comparece a juízo (RTJ 12/126, STF - RTJE
97/134, RSTJ 68/198, maioria, 96/182, STJ, 2º Turma, REsp nº
41.809-7/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julg. em 14.12.94,
deram provimento, v. u., DJU 6.2.95, p. 1340, 2ª col., em; STJ - 1ª
Turma, REsp 35.061-3-RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julg.
20.03.95, deram provimento, v.u., DJ 17.04.95, p. 9.559, 1ª col. em;
RTFR 133/29; RJTJESP 98/101" ("in" Theotônio Negrão, CPC e Legis.
Proc. em vigor, 29ª ed. pg. 82).
3. "A regra inserta no art. 9º, II, do CPC, deve ser interpretada em
seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu
citado por edital. Sem dúvida, o réu, seja no processo de
conhecimento ou no de execução, tem constitucionalmente asseguradas
as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV,
CF/88)..." (Min. Adhemar Maciel - REsp 4.855/SP)".
4. "Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado
curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em
atendimento ao princípio do contraditório" (Min. Peçanha Martins,
REsp 24.254-RJ, DJ 13.03.95).
5. Inexistência, na atualidade, de dissídio sobre o tema.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, NOMEAÇÃO, CURADOR ESPECIAL, REU REVEL, CITAÇÃO
POR EDITAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AFASTAMENTO, NULIDADE
ABSOLUTA.
     LEGITIMIDADE, CURADOR ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DO
DEVEDOR, HIPOTESE, REU REVEL, CITAÇÃO POR EDITAL, EXECUÇÃO JUDICIAL,
DECORRENCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00041
RSTJ       VOL.:00114           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONSTITUCIONAL. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPREGADOS DO BANCO
NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A., EXTINTO PELO DECRETO Nº
99.266/90. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO DIREITO.
      A jurisprudência que se pacificou nesta e na Corte Suprema, é
no sentido da não caracterização da motivação política, pressuposto
da concessão da anistia (Lei nº 8.878/94), posto que, a extinção da
entidade empregadora (no caso, o Banco Nacional Cooperativo S.A.) se
fez por conveniência da administração.
      Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo
"mandamus".
      Segurança denegada. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, ANISTIA, OBJETIVO, RETORNO, SERVIÇO
PUBLICO, EMPREGADO, BNCC, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, MOTIVAÇÃO
POLITICA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, EMPREGADOR, CONVENIENCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 52518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
1. Só há contradição em acórdão quando os fundamentos desenvolvidos
não se harmonizam com a conclusão expressada na sua parte
dispositiva.
2. Em sede de embargos de declaração não há ambiente jurídico para o
rejulgamento do recurso apreciado pelo acórdão embargado.
3. Inexistência de dissídio entre acórdão que não conheceu de
recurso especial por ausência de pressupostos para o seu curso e o
paradigmático apresentado que abordou o mérito da questão jurídica
em debate.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 74455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - IMUNIDADE - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL
POR DEPENDER DO EXAME DE PROVAS - ACÓRDÃO QUE CONHECEU À LUZ DE
NORMAS DO CTN - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
- Não se configura divergência entre acórdão que examinaram temas
semelhantes, em conjunturas diferentes.
- Inexistentes, no acórdão embargado, as omissões apontadas,
rejeitam-se os declaratórios.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00042
RSTJ     VOL.:00113        PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DE AUTORIDADE SUJEITA A JULGAMENTO NESTA CORTE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
     Alegando-se ameaça de desapropriação e invasão de terras sem
que da documentação oferecida surja qualquer ato praticado por
Ministro de Estado, a ilegitimidade passiva é manifesta, levando à
extinção do feito.
     Se, por outro lado, o pedido visava obstar o procedimento da
desapropriação, restaria prejudicado, não fosse a incompetência
desta corte.
     Suposta invasão das terras deverá ser judicialmente solucionada
por meio das ações próprias, tramitando no judiciário local.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO ESTADUAL -
COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
DEPRECANTE.
Não pode o juiz estadual negar cumprimento a carta precatória, sob o
argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do
juízo federal deprecante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara de Palhoça-SC, suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 5161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO.
1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não
há como se acolher embargos de declaração.
2 - Aplicação da Súmula nº 177, do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl no RMS   11156  MG  1999/0080775-8  DECISÃO:21/09/2000
DJ     DATA:23/10/2000 PG:00107
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO.
1. A reclamação não é via própria para atacar acórdão que nega
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito do
segundo grau, por ausência de preparo.
2. A competência originária e recursal do Superior Tribunal de
Justiça é de natureza fechada. Impossível de ser ampliada para
propiciar conhecimento de recurso ou ação originária não prevista na
Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, JULGAMENTO, DESERÇÃO, RECURSO
ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, DUVIDA, RECURSO
CABIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA
FUNGIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511 ART:00522
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 143433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 168, DO STJ.
      Atender à pretensão das embargantes seria contrariar a
jurisprudência pacificada nas Turmas da Seção de Direito Público -
admite-se a compensação entre créditos da mesma natureza.
      Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - EXECUÇÃO.
      A execução, definitiva ou provisória, fundada em título
judicial, processar-se-á perante os Tribunais Superiores somente nas
causas de sua competência originária (artigo 575 do CPC). Nos demais
casos, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no
primeiro grau.
      Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA.
      Quando o acórdão embargado e o paradigma possuem fundamentos
fático-jurídicos diversos, não há divergência a justificar o
conhecimento do especial pela alínea "c".
      Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - JUSTIÇA FEDERAL.
     Compete à Justiça Estadual do foro do domicílio dos segurados
ou beneficiários as causas em que for parte instituição de
previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de
vara do Juízo Federal.
     Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 1ª Vara de Sorocaba-SJ/SP, suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, VINCULAÇÃO,
DIVERSIDADE, TRIBUNAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, PARTE PROCESSUAL, AUTARQUIA FEDERAL, EXISTENCIA,
VARA FEDERAL, COMARCA, ABRANGENCIA, MUNICIPIO, DOMICILIO, DEVEDOR,
INEXISTENCIA, COMPETENCIA DELEGADA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000003
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência SFH.
Constituição Federal, Art. 109, I.
1. Em litígio originado de contrato de financiamento de casa
própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será
afetado o Fundo de Compensação de Variações Saláriais - FCVS,
descortina-se o interesse da Caixa econômica Federal, ficando
configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência
da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 11ª Vara da Seção Judiciário do Distrito Federal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, OBJETIVO, COBRANÇA, DEBITO, IMOVEL,
FINANCIAMENTO, SFH, HIPOTESE, REPERCUSSÃO, FCVS, EXISTENCIA,
INTERESSE, CEF, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21588  RS  1998/0003959-7  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00023
RSTJ       VOL.:00111           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO. CESP.
MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE NÃO INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I  - A falta de interesse expressamente manifestada pela União
Federal, na ação de resilição de compromisso de desapropriação
movida contra a Companhia Energética de São Paulo - CESP, firma a
competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça suscitante para apreciar os embargos infringentes pendentes
de exame naquele colegiado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RESILIÇÃO, COMPROMISSO, DESAPROPRIAÇÃO, OCORRENCIA,
MANIFESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, INTERESSE, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 109119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE VERSAM SOBRE
COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM A COFINS. IMPRESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
I. A demonstração da divergência há que ser específica e precisa.
Destarte, inaproveitáveis para a admissibilidade de embargos de
divergência acórdãos que sustentam a possibilidade de compensação do
FINSOCIAL com a COFINS, enquanto a matéria de fundo em discussão
refere-se à compensação do PIS com parcelas do próprio PIS.
II. Correto, pois, o despacho do relator que inadmitiu os embargos
de divergência. Agravo regimental improvido.

Decisão:
À unanimidade, negar provimento ao agravo.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  105683  MG  1997/0011404-0  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00008
AgRg nos ERESP   98437  SC  1997/0002290-0  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00007
AgRg nos ERESP   95472  PR  1997/0002281-1  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 150155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. IMPROVIMENTO.
      Indeferidos os embargos de divergência, porque o acórdão
paradigmático, do qual se transcreve apenas simples excerto, não se
assemelha com o aresto embargado, que de IPI não cuidou, e por não
ter sido feita a demonstração analítica da pretensa divergência, com
a indicação das circunstâncias que identificam os casos
confrontados, se tais óbices não restaram superados, descabe prover
agravo regimental para viabilizar o seguimento do recurso.
      Agravo desprovido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 102072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
No âmbito do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o
Tribunal não pode ir além do confronto entre o acórdão impugnado e
aquele indicado como paradigma, só mandando processá-los se
constatada a discrepância dos julgados; acaso existente algum
defeito no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, o
remédio próprio é o dos embargos de declaração perante a Turma
competente, no prazo fixado em lei. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 59716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIANDO-SE EM
PRECEDENTES DA SEÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
     Apoiando-se a decisão embargada em precedente específico da
Seção - é legítima a antecipação do prazo de pagamento do ICMS,
feita por decreto - omissão não houve, pelo que são os embargos
rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 18429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. TEMPERAMENTO.
As exigências, postas no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do
STJ, para a demonstração da divergência, não são cumulativas; a
respectiva comprovação é feita ou por cópia do acórdão ou pela
citação de repositório que o publicou, dispensada, no primeiro
caso, a autenticação se o julgado for do próprio Tribunal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO - INGRESSO
APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.
     O pedido de ingresso em mandado de segurança como litisconsorte
ativo só pode ser formulado antes de prestadas as informações.
     Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL.
1. Em ações onde se discute execução hipotecária de contrato de
financiamento para aquisição de imóvel próprio, através do Sistema
Financeiro de Habitação, e sendo a Caixa Econômica Federal - CEF -
gestora do referido Sistema, incumbindo-lhe exercer a permanente
fiscalização das instituições de crédito imobiliário, nos termos da
Lei nº 4.380/64 e do Decreto-Lei nº 2.291/86, existe necessidade do
litisconsórcio passivo necessário da CEF, nascendo, destarte, a
competência da Justiça Federal.
2. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior.
3. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça Federal,
a Suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00035 ART:00041
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001 PAR:00001
Acórdãos similares: CC       21955  RS  1998/0022213-8  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:21/09/1998 PG:00045
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EX-PREFEITO.
Ação de reparação de danos movida pelo município contra seu
ex-prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não
fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal. Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e deClarar competente o Juízo
de Direito de Pacoti-CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
REPARAÇÃO DE DANOS, EX-PREFEITO, MUNICIPIO, ACUSAÇÃO, DESVIO, VERBA
PUBLICA, INCLUSÃO, PATRIMONIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21833  DF  1998/0015421-3  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:14/09/1998      PG:00003
REPDJ      DATA:21/09/1998      PG:00044