AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1756524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE  SAÚDE.  REAJUSTE  POR  AUMENTO  DE  FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO  DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA SINISTRALIDADE. ÓBICE
DA  SÚMULA  7/STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CÁLCULO  REALIZADO  EM FASE DE
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  DO  DEVER  DE
INFORMAÇÃO   CLARA   E   PRECISA.  REVISÃO  DE  PROVAS  E  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  A manutenção da decisão recorrida não esbarra no óbice da Súmula
7/STJ,  tendo  em  vista  a  determinação  de  que  o reajuste a ser
aplicado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 2. É
"possível  o  reajuste  de contratos de saúde coletivos sempre que a
mensalidade  do  seguro  ficar  cara  ou  se tornar inviável para os
padrões  da  empresa contratante, seja por variação de custos ou por
aumento  de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
2/6/2015, DJe de 10/6/2015).
3.  Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal
de  Justiça,  são  validos os reajustes em razão da mudança de faixa
etária,  desde  que atendidas as seguintes condições: a) previsão no
instrumento  negocial;  b)  respeito aos limites e demais requisitos
estabelecidos  na  Lei  Federal  n.  9.656/98;  e  c) observância do
princípio   da   boa-fé  objetiva,  que  veda  índices  de  reajuste
desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp
1280211/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
23/4/2014, DJe 4/9/2014).
4.  Recurso  especial  cuja  pretensão  demanda reexame de cláusulas
contratuais  e  matéria  fática  da  lide,  o que encontra óbice nas
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - REAJUSTE)
     STJ - <<REsp 866840>>-SP, <<REsp 1280211>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
- FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
- PERCENTUAL DE REAJUSTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 512230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
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