AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 143871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE  JUÍZO  ESTADUAL  E JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA.
MANDADO  DE  SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE
BOM  JESUS  DA  LAPA/BA  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Consoante  inteligência  do  art.  109, I, da Constituição da
República,  como regra, a competência da Justiça Federal, em matéria
cível,  é  estabelecida  em razão da pessoa, abrangendo as causas em
que  a  União,  entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas  na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto  as  de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III  -  Compete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas, a teor da Súmula 150/STJ.
IV  - O mandamus foi impetrado contra o Delegado de Polícia Civil de
Bom  Jesus da Lapa/BA, perante o Juízo de Direito da Vara de Fazenda
Pública de Bom Jesus da Lapa/BA, carece ao Juízo Federal competência
para processar e julgar o pleito exordial.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 103914>>-RS, <<AgRg no CC 107692>>-TO
(MERO INCONFORMISMO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004