RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA. GRAVIDADE DOS DELITOS. RÉU FORAGIDO POR 18 ANOS. MANDADO
DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias
ressaltaram a gravidade dos crimes praticados pelo recorrente ? dois
homicídios, uma tentativa de homicídio qualificado e uma tentativa
de estupro ? e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei
penal, permanecendo foragido desde a data dos fatos, por 18 anos, o
que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal,
especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri.
Ademais, nas informações prestadas pelo Juízo a quo, destacou-se que
em 12/4/2021 o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido e que
o endereço apresentado está em nome de terceira pessoa desconhecida.
2. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão
do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?
STJ, as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem
a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<AgRg no HC 589190>>-PB,
         <<AgRg no RHC 124077>>-SP,
         <<HC 555206>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312