AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO.  FLAGRANTE
PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDICAÇÃO
DE PROVA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. REVERSÃO DA PREMISSAS FÁTICAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Tendo o Tribunal a quo concluído pela não ocorrência de flagrante
preparado, por falta de provas, para que se alcance, nesta
instância, entendimento diverso, seria necessária a incursão do
conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos do óbice
contido na Súmula 7/STJ.
3. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no
sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de
associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros agentes.
4. Tendo as instâncias de origem concluído pela comprovação da
estabilidade e permanência relacionado ao delito de associação para
o tráfico, com base nas provas produzidas nos autos, em que se
constatou que o acusado, evadido da unidade prisional, foi preso
dentro de laboratório de refino de drogas, com a apreensão de
materiais para preparação de entorpecentes, constando, a mais disso,
informações sobre vendas de drogas e fotografias, e ainda apreensão
de armas de fogo, munições e explosivos, com a divisão de tarefas
com os demais agentes envolvidos na facção criminosa do Comando
Vermelho, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame de todo o conjunto fático-probatório, inadmissível pela via
do recurso especial, a teor da da Súmula 7/STJ.
5. A existência de questão constitucional autônoma a autorizar a
interposição de recurso extraordinário, providência à qual não se
ateve o recorrente, atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
6. Concluindo a Corte local acerca da existência de dúvida da
propriedade dos  automóveis, bem como foram utilizados para a
prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico,
admissível o perdimento de bens como efeito da condenação, consoante
art. 63 da Lei 11.343/06, sendo certo que a desconstituição das
premissas fáticas do acórdão impugnado demandaria o reexame
probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE PREPARADO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO  STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444179>>-GO
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<HC 415974>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - REVISÃO
- SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1733424>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO DE BENS - REVERSÃO DA PREMISSAS
FÁTICAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1952366>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126