AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 890331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 182 DO STJ. INDICAÇÃO DE ARESTO
ORIUNDO DA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  RELATIVA  AO  CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
1.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao
disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e a incidência da Súmula 182 do
STJ.
2.  Acórdão oriundo da mesma turma julgadora do aresto embargado não
é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial.
3.  Os  presentes  embargos não reúnem as mínimas condições de serem
processados,  pois  o  acórdão  embargado  não  adentrou no exame do
mérito da controvérsia.
4.  Na  realidade,  para  apreciar  as alegações desenvolvidas pelos
embargantes,  seria  necessária a prévia discussão sobre o acerto ou
desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do
julgado   objeto   do   presente   recurso,  o  que  é  vedado  pela
jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça.
5.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno,  com aplicação de multa no percentual de 1% sobre o
valor  atualizado  da  causa,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAg 1425913>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 311552>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 112843>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1210173>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 47111>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DE ARESTO DA MESMA TURMA
JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP
(DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004