RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AFRONTA  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015  NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM   JULGAMENTO   DO   MÉRITO.   ABANDONO  DA  CAUSA.  AUSÊNCIA  DE
REQUERIMENTO  DO  IMPETRADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  485,  § 6º, DO
CPC/2015 E SÚMULA 240/STJ.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.  2.  Segundo  a  jurisprudência  do STJ, consolidada na
Súmula  240/STJ,  é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono
da  causa  de  ofício,  sendo  imprescindível o requerimento do réu,
pois,  de  um  lado,  não  é  dado  presumir  desinteresse  da parte
contrária  já  citada  no  prosseguimento  e  solução da causa e, de
outro,   ao   autor  não  poderia  ser  imposta  tal  sanção  sem  o
requerimento  prévio  da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não
estaria   suficientemente  evidenciada.  3.  Vale  ressaltar  que  a
inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo
Civil  de  2015,  que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que,
oferecida  a  contestação,  a  extinção  do processo por abandono da
causa  pelo  autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu
na hipótese dos autos.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO DO
RÉU - SÚMULA 240/STJ)
     STJ - <<REsp 1752979>>-SP
(ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1494799>>-AL, {{RMS 50181}}-BA
Informações complementares:      "Não  é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
     Ademais,  não  se  pode  confundir  julgamento  desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional".
     "[...]  o  entendimento  consolidado  no  enunciado 240 do STJ,
quanto  à  necessidade  de  requerimento  do  réu  para  extinção do
processo por abandono da causa pelo autor, é inaplicável na hipótese
de não existir relação processual aperfeiçoada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240