AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537282
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM
RAZÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE  RECURSAL.  1.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO  APELO  ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 2. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ.  INEXISTÊNCIA. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO
DA  MULTA  PREVISTA  NO  § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 4. PEDIDO DE
NOVA    CONDENAÇÃO    AO    PAGAMENTO   DE   HONORÁRIOS   RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  VERBA  JÁ  CONTEMPLADA  NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Em  atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo  em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de  inadmissibilidade  do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem,  sob  pena  de  não  conhecimento  do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 906849>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 821472>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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