AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA DE IMÓVEIS.
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. "Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de
corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na
cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de
incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora
de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra,
hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é
possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento
a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos
causados ao autor adquirente" (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
01/06/2021, DJe 25/06/2021).
2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe
6/9/2016).
3. O acórdão do Tribunal de origem, amparado na análise dos
elementos fático-probatórios dos autos, assentou que já estava
exitosamente cumprida a obrigação da corretora, dever este que se
esgotou na bem sucedida aproximação das partes interessadas ante a
inequívoca celebração dos contratos de compra e venda. Consignou,
também, que todas as informações foram devidamente prestadas e
documentadas, tendo a corretora de imóveis mantido uma atuação
integra até a realização do negócio entre os interessados bem
cumprindo o seu dever de informar o consumidor. A revisão desse
entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado no
âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - CORRETORA DE IMÓVEIS
-AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779271>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1874209>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007