AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. INAUGURAÇÃO DE
TESES EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes os vícios de fundamentação elencados no art. 489,
§1º, do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava
caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já
havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
3. A inauguração de teses em embargos declaratórios, não suscitadas
em apelação ou nas respectivas contrarrazões, não tem o condão de
obrigar o Tribunal local a se manifestar a respeito do tema.
4. A extinção da demanda por perda superveniente de objeto impõe a
fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte que deu
ensejo à propositura da demanda. Precedentes.
5. No caso dos autos, no momento em que ajuizada a demanda
executiva, a dívida existia, tendo sido adimplida apenas em momento
posterior, pagamento que motivou a extinção do feito pelo Juízo de
primeira instância, de modo que compete aos executados o ônus de
arcar com os honorários sucumbenciais.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INAUGURAÇÃO DE TESES EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720743>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1690610>>-SC
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800305>>-ES
(EXTINÇÃO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388453>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 305251>>-SP,
         <<REsp 1695761>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759959>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1951836>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568