AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
INSALUBRE.  REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que ficou consignado no acórdão recorrido: "A
aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é
assegurado aos servidores públicos pelo art. 40, § 4°, III, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n° 47/2005, mas cujos termos precisam ser estabelecidos em lei
complementar específica por cada um dos entes federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), porquanto ser concorrente
a
competência para legislar sobre a seguridade social dos servidores
públicos. Como essa lei complementar específica nunca foi editada
por qualquer dos entes federativos citados, os servidores públicos
se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer
o
seu direito. Ao julgar os inúmeros mandados de injunção impetrados
para esse fim, em especial o de n° 721/DF, resolveu o STF de que
poderia ser adotada supletivamente, via pronunciamento judicial, a
disciplina própria do regime geral da previdência social, a teor do
art. 57 da Lei n° 8.213/1991. Isso culminou na edição da Súmula
Vinculante n° 33 do STF, que estabelece (...). A profissão do
impetrante, até a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que deu
nova redação ao art. 57, § 3°, da Lei n° 8.213/1991, era
considerada
como presumidamente insalubre, sendo necessária a comprovação da
insalubridade, portanto, somente a partir de sua edição. Nesse
sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se
observa dos seguintes julgados, perfeitamente aplicáveis à hipótese
dos autos (...). Assim, para fazer jus à aposentadoria especial, é
preciso que a impetrante comprove a efetiva exposição a agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física, a partir de
28/04/1995. Na hipótese dos autos, o impetrante comprovou que, há
mais de 25 anos labora sob condições insalubres, como se vê das
fichas financeiras acostadas, fazendo jus, portanto, à
aposentadoria
especial, com proventos integrais" (fls. 200-204, e-STJ).
2. Dessa forma, rever esse entendimento, com o objetivo de acolher
a
pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que
chegou a Corte a quo, como quer o recorrente - para verificar se
satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício
pleiteado - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o
que descabe em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do STJ.
3. Ademais, firmado o acórdão recorrido em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si
só,
para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a
interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso
Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo
não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do
óbice contido na Súmula 126/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1122158>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126