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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1262390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO
MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inadmissível a interposição de embargos de divergência na
hipótese de não apreciação do mérito do recurso especial, situação
que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1602705>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1495714>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1262390>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "APAGÃO NO ESTADO DO AMAPÁ". INVESTIGAÇÕES
POLICIAIS. PREVENÇÃO. JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO ENTRE JUSTIÇAS COMUM
ESTADUAL E FEDERAL. ARTS. 109, IV, E 21, XII, "B", DA CF. BENS,
SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. LIMITES DA COGNIÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. Conforme norma constitucional (art. 109, IV, da CF), compete aos
juízes federais processar e julgar "as infrações penais praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da
Justiça Eleitoral".
2. Ainda no texto constitucional, constata-se competir à União
"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão: [...] b) os serviços e instalações de energia elétrica e
o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com
os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" (art. 21,
XII, "b", da CF).
3. Por isso, no caso concreto, ainda que se reconheça a lesão a
direitos dos consumidores e possível conduta criminosa na seara
consumerista, inegável também ser possível vislumbrar malferimento a
bens, serviços e interesses da União e da ANEEL, o que atrai a
competência federal.
4. O conflito de competência não comporta análise de matérias que
não estejam estritamente relacionadas à definição do Juízo
competente.
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo da 4ª Vara Federal Criminal
de Macapá - AP/SJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Declarou-se impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMITES DA COGNIÇÃO)
   STJ - <<QO na PET no CC 140456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00012 LET:B ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO E NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO
ANTERIOR. ÓRGÃOS INTERNOS DISTINTOS. CRITÉRIO VÁLIDO, DESDE QUE
ENTRE TURMA E RESPECTIVA SEÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA
MATERIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A EM. MIN.
SUSCITANTE.
1. Conforme o art. 71 do RISTJ, "a distribuição da ação, do recurso
ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos
os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo
conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição
do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da
concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de
qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da
ação penal."
2. A leitura dos art. 71 e parágrafos, bem como do art. 72, incisos
I e II, ambos do Regimento Interno, revela especial efeito atrativo
à Seção julgadora, nas hipóteses de afastamento ou substituição do
Ministro Relator, quando, em tese, poderia, sem maiores prejuízos,
ter conferido tal efeito à respectiva Turma. Isso permite verificar
certa fungibilidade entre as Turmas e os Ministros integrantes da
mesma Seção, o que não se reproduz no âmbito da Corte Especial. Tal
lógica decorre notadamente da especialização (competência material)
das Seções.
3. Diante disso, apresenta-se legítimo concluir pela possibilidade
de prevenção, mesmo que a anterior distribuição tenha ocorrido em
órgão interno diverso, desde que na mesma Seção julgadora.
4. Ante o exposto, conhece-se do conflito, para declarar a
competência da em. Ministra Laurita Vaz, a sucitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar a competência da em. Ministra Laurita Vaz, a sucitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00001 ART:00072 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 301889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE USO DE
DOCUMENTO FALSO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício,
em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).
3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório  interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a
sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a
pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR).
4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se
aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida
pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol
das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior
aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco
interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória
recorrível.
5.  Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração e
reconhecer, de ofício, em relação ao embargante, a prescrição da
pretensão punitiva do crime do uso de documento falso (art. 304 do
Código Penal), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1123122>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
(RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 638546>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1706916>>-MG
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DELITOS
ANTERIORES À LEI 11.596/2007)
   STJ - <<AgRg no HC 603139>>-SP,
         <<AgRg no HC 398047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 14547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO COM DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO
ADCT. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA.
1. O decurso do lapso de 5 anos não é causa impeditiva bastante para
inibir a administração pública de revisar determinado ato, já que
situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser
consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art.
54 da Lei n. 9.784/1999 (STF, RE n. 317.338/DF).
2. ?No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração
Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da
Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência
de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao
anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e
a não devolução das verbas já recebidas? (RE n. 817.338/STF).
3. Agravo interno provido para denegar a segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATOS - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - DECURSO
DO LAPSO DE 5 ANOS)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - AUSÊNCIA  DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871195>>-SP
Informações complementares:      "Mesmo que se considere a necessidade de intimação pessoal -
procedimento que a lei não determina (art. 59 da Lei n. 9.784/1999)
-, ainda assim, em processo administrativo, apenas se declara a
nulidade de ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo para a defesa, por força da aplicação do princípio 'pas de
nullité sans grief' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. REGIME PRISIONAL. NULIDADE
DO DECISUM IMPUGNADO. ATIPICIDADE.
1. Nos termos do art. 241 do RISTJ, a revisão criminal terá início
por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado
a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos
fatos arguidos, sendo processada e julgada na forma da lei
processual.
2. Consta, ainda, do art. 242, § 2º, do mesmo regimento, que, não
estando a petição suficientemente instruída e julgando o relator
inconveniente ao interesse da Justiça que se apense aos autos
originais, esse a indeferirá liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO -
TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627932>>-MG
Informações complementares:      "[...] a conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a
orientação jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da
conduta de porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo
[...]".
     "[...] in casu, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento do agravante. Isso porque foram
encontradas, em seu poder, 4 munições calibre 38, de uso permitido,
além de 4 trouxinhas de cocaína, pesando 2,10 gramas, e mais 32
papelotes e 14 tabletes de maconha [...]. Nesse cenário, a posse
irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui
envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a
pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança
pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00241 ART:00242 PAR:00002
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1710131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS.
1.043, § 4º, DO CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. DESCUMPRIMENTO.
DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes
providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b)
apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial,
autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia
eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar
a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do
RISTJ).
2. Inadmissível a interposição de embargos de divergência na
hipótese de não apreciação do mérito do recurso especial, situação
que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - SÚMULA
315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1685387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1240307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
ENTRE OS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO
FIRMADO NO EAREsp 517516 / RO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação,
não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro.
2. Nessa ordem de ideias, não há como afastar, no caso, a incidência
do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, ?Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal
se firmou no mesmo sentido do acordão embargado?.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E
DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1546583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg nos EDcl na PET na RvCr)
Processo: 5540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NA PETIÇÃO NA REVISÃO
CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.
TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS
BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º, II, DO
DECRETO-LEI N. 201/67, 1º, V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E 89 DA LEI
N. 8.666/93. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais
benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP
2. No caso concreto, há certidão de intimação do Ministério Público
Federal da sentença condenatória, em 7/1/2015, e não interposto no
prazo legal o recurso cabível, ocorrendo o trânsito em julgado para
a acusação 12/1/2015. Nesse contexto, tendo em vista que, entre o
trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu
prazo superior a 4 (quatro) anos, deve ser reconhecida a ocorrência
da prescrição da pretensão executória estatal dos delitos em comento
e declarar extinta a punibilidade do ora agravado quanto aos crimes
dos artigos 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67, 1º, V, do Decreto-Lei
n. 201/67 e 89 da Lei n. 8.666/93.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 536448>>-SP,
         <<AgRg no HC 615495>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 566435>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1895584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001