INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
DÉBITO. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os membros
dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (art. 105,
I, a da Constituição Federal).
2 - Reiterado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o parcelamento do débito relativo a
contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos
empregados e não recolhidas aos cofres da Seguridade Social, antes
do recebimento da denúncia, retira a justa causa para a ação penal,
acarretando a extinção da punibilidade, na forma do art. 34, da Lei
9.249, de 1995.
3 - Para esta finalidade, especificamente no caso em tela, mostra-se
desinfluente o fato de, ao tempo da transação com o Fisco, não mais
ser o denunciado responsável pela agremiação esportiva devedora que,
de resto, deixa, algum tempo depois, de honrar o parcelamento, sem
interferência ou ato a ele imputável.
4 - Denúncia rejeitada. Punibilidade extinta (art. 6º, da Lei 8.038,
de 1990 c/c o art. 43, II, do Código de Processo Penal).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Ministro Ari Pargendler, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do
Ministro Relator. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro
Relator. Não participou do julgamento o Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira
e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 11598>>-SC (RDDT 89/167),
           <<HC 9909>>-PE (RT 776/554),
           <<RESP 197365>>-MG (RSTJ 127/499), <<RESP 184338>>-SC,
           <<RESP 441866>>-RS
(DOLO ESPECÍFICO - CRIME DE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<RESP 311572>>-SP
(DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VOTO VENCIDO)
     STF - HC 77151-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONSELHEIRO, TCE, ES, ACUSADO,
NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBSERVANCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL,
PREVISÃO, CRIME, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO,
PRISÃO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, DEPOSITARIO INFIEL, DEVEDOR, OBRIGAÇÃO
ALIMENTICIA.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, CRIME, NÃO
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, PARCELAMENTO,
DEBITO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
IRRELEVANCIA, FALTA, PAGAMENTO INTEGRAL, DEBITO, OCORRENCIA,
NOVAÇÃO, DIVIDA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECIFICO, ACUSADO, CRIME,
NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SUFICIENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, DOLO GENERICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, CRIME, NÃO
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, PARCELAMENTO,
DEBITO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
DECORRENCIA, PARCELAMENTO, FAVORECIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA
JURIDICA, NECESSIDADE, AUTOR DO CRIME, PAGAMENTO INTEGRAL, DIVIDA,
OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00005 INC:00067
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D
LEG:FED LEI:009983 ANO:2000
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:0168A
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9983/00)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00002