AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1788621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTA COMO
AGRAVO  INTERNO. ERRO DO ADVOGADO AO SELECIONAR O TIPO DE PETIÇÃO NO
MOMENTO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ
SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos
de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente
direcionada  pelo causídico, sob a rubrica de "Agravo Interno", como
se  extrai do documento de fl. 542, no item "Tipo de Petição", que é
selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12
da  Resolução  STJ/GP  10,  de 6 de outubro de 2015, "a exatidão das
informações   transmitidas   é   da  exclusiva  responsabilidade  do
peticionário".
2.  Contudo,  havendo  discrepância entre a classificação da peça no
item  "Tipo de Petição" e o que consta na petição, prevalecerá o que
consta  na  petição.  Assim, o recurso aviado às fls. 542-548, e-STJ
será  analisado  como  Embargos de Declaração. 3. O embargante alega
omissão  quanto  ao  fato  de  que "a Embargada não ostentava mais a
condição  de  dependente  no momento da postulação administrativa do
benefício."
Aduz  que  a  embargada  busca  retomar  a condição de dependente, à
escusa de invalidez superveniente, depois de passados mais de dez do
falecimento do servidor segurado.
4.  No  acórdão  embargado  ficou  consignado (fl. 538, e-STJ): "Com
efeito,  verifica-se  no acórdão combatido que a ora agravada teve o
indeferimento   administrativo   em   28.5.2014,  tendo  ocorrido  o
ajuizamento da ação em 30.5.2014. Portanto, incabível pretender-se a
prescrição do fundo de direito."
5.  Conforme foi verificado na decisão embargada, o termo inicial do
prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 dá-se
no  momento  em  que  constatada  a lesão e seus efeitos, conforme o
princípio  da  actio  nata, assim considerada a possibilidade do seu
exercício  em  juízo.  A  propósito:  AgRg no AREsp 218.708/MT, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; AgRg no AgRg
no  REsp  1396117/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 14/10/2013.
6.   No  caso,  o  direito  de  pleitear  o  pensionamento,  após  a
verificação  da  invalidez,  só  nasceu  para  a  autora a partir da
negativa  do  pedido,  ou  seja,  o  prazo  prescricional quinquenal
iniciou em 28.5.2014, não havendo falar em ocorrência de prescrição,
uma  vez que não decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da
ação (30.5.2014).
7.  Cumpre  acrescentar  que,  quanto  à  invalidez  ser anterior ou
posterior à data da morte do segurado, o Tribunal a quo, ao examinar
a  matéria,  consignou  (fls.  417-419, e-STJ): "Como se pode ver, o
texto  legal  não  traz  qualquer  limitação  ou  restrição quanto à
necessidade   da   invalidez  ser  anterior  à  data  da  maioridade
previdenciária,   assim  como  posterior  ou  anterior  à  morte  do
segurado. Por sua vez, no que tange à Lei Estadual n° 12.134/04, que
dispõe  sobre  o  IPE-Saúde,  contempla  a  figura do dependente. Os
artigos  5°  e  6°  disciplinam  acerca  da  inscrição e da perda da
condição  de  dependente,  in  verbis:  (...)."  8.  Assim, embora o
embargante    alegue    ter    ocorrido    violação    de    matéria
infraconstitucional  (art.  1º  do  Decreto 20.910/1932), segundo se
observa  dos  fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no
âmbito  local  (Lei  Estadual  12.134/2004),  de  modo  a  afastar a
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para o deslinde do
desiderato  contido  no  Recurso Especial em face do óbice da Súmula
280 do STF.
9. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas
para prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, recebeu o agravo
interno  como  embargos  de  declaração  e  os  acolheu, sem efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 218708>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1396117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:EST LEI:012134 ANO:2004 UF:RS
        ART:00005   ART:00006
(RIO GRANDE DO SUL)