RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial
deste Tribunal, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve
ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do
recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos
processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o
direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim
sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256,
caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos
recursos repetitivos, além do Recurso Especial 1.358.837/SP, o
presente recurso e o Recurso Especial 1.764.405/SP.
II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional,
contra acórdão do Tribunal de origem que, ao dar parcial provimento
a Agravo de Instrumento, reformou a decisão do Juízo a quo, que a
isentara do pagamento de honorários de advogado à parte recorrida,
em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que
determinara a exclusão do excipiente do polo passivo das Execuções
Fiscais 28/2004 e 219/2005, por ilegitimidade passiva, com o
prosseguimento dos feitos, em relação à empresa executada.
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos
recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do
art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de
fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade,
quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que
não é extinta."
IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de
Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual
os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto:
enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a
Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões
cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato
postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da
representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da
afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o
entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários
advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para
excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal,
porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a
extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide,
que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna
inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência
informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus
processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da
sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual
aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as
despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes
do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag
674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag
998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011.
V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de
honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a
literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras
isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático,
interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o
primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de
direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor
opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do
STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos
embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência".
VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial
1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se
questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao
pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral
extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de
Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a
possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de
Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp
1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/10/2010).
VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade,
acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou
seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor
exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp
868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp
1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;
REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp
579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo
cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ,
no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73,
quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento
da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o
acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento
dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do
CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de
pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também
parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011).
VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação
ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de
Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo
análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da
Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do
polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em
relação à sociedade executada. Nenhuma delas põe fim ao processo,
ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de
decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses
do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em
julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles,
a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção
parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual:
ubi eadem ratio ibi idem jus.
IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é
cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de
pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da
execução fiscal, que não é extinta."
X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa
extensão, improvido.
XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe  provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF/5ª Região).
Sustentou oralmente, o Dr. THIAGO LUÍS EIRAS DA SILVEIRA, pela parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no MS 21883>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1180908>>-MG,
         <<REsp 577646>>-PR,
         <<REsp 647830>>-RS,
         <<AgRg no Ag 674036>>-MG,
         <<REsp 642644>>-RS,
         <<REsp 902451>>-PR,
         <<AgRg no Ag 998516>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1272705>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS EMBARGOS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)
   STJ - <<REsp 7361>>-SP,
         <<REsp 7816>>-SP,
         <<REsp 8589>>-SP,
         <<REsp 17102>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1074400>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1121150>>-SC,
         <<EREsp 1084875>>-PR,
         <<REsp 1243090>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 72710>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 579717>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1228362>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS,
         <<REsp 1796945>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] 'o princípio da simetria não afasta a condenação em
honorários no caso de acolhimento da Exceção. Pelo contrário, ele a
impõe. Isso porque, na hipótese de rejeição do incidente, os
honorários da Execução Fiscal subsistem e são exigidos do devedor na
própria ação (no caso da Fazenda Nacional, estão incluídos no
encargo legal), que permanecerá em curso. Por outro lado, se extinta
a cobrança pelo acolhimento da Exceção, os honorários advocatícios
são devidos pelo ajuizamento indevido da Execução, considerando que
a outra parte foi obrigada a constituir patrono para apresentar sua
defesa em Juízo. Assim, a rejeição da Exceção não gera o pagamento
de honorários porque estes já são devidos na Execução, que permanece
em trâmite. De outro turno, se o acolhimento do incidente ocasionou
a extinção da cobrança, deve haver condenação em honorários'".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a matéria, atualmente, é objeto de dispensa de recurso,
no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da
Portaria PGFN 502/2016. Eis a redação do item 1.19.b da Lista de que
trata o art. 2º, V e VII, e §§ 3º a 8º, da aludida Portaria: [...].
     O presente recurso da FAZENDA NACIONAL, portanto, apenas se
justifica na medida em que interposto em 2011, antes da inclusão da
matéria em lista de dispensa de recurso. Como, porém, a cobrança da
Dívida Ativa dos demais entes públicos e das autarquias federais
está a cargo de outras instituições, remanesce a utilidade e a
conveniência no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos
repetitivos".
     "[...] o entendimento acima exposto continua válido sob a
vigência do CPC/2015. A disciplina dos honorários de advogado, no
novo diploma processual, em nada conflita com a posição ora
perfilhada. Ao contrário, o CPC/2015, pondo fim a antiga
controvérsia doutrinária, positivou, nos arts. 354, parágrafo único,
e 356, a figura da 'decisão parcial de mérito', pronunciamento
interlocutório com inequívoco conteúdo de sentença, no bojo do qual
não se questiona a possibilidade de condenação em honorários de
advogado. Além disso, o art. 90, § 1º, do CPC/2015 admite a fixação
de honorários de advogado nas hipóteses de parcial desistência,
renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido, ocorrendo, nas
duas últimas hipóteses, decisão parcial de mérito".
     "[...] desde a vigência da Lei 12.844/2013, o art. 19, § 1º, da
Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado,
quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de
Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. Trata-se,
portanto, de exceção ao entendimento ora esposado".
Tese jurídica: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de
honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o
sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é
extinta".
Tema: Tema Repetitivo 961
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00001 ART:00354 PAR:ÚNICO ART:00356
        ART:00984 PAR:00002 ART:01036 PAR:00005 ART:01038
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:0543C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A ART:00256 ART:0256N
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00153
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00005
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED PRT:000502 ANO:2016
        ART:00002 INC:00005 INC:00007 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)