MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CADASTRO DE
EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA À
DE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ.
SEGURANÇA DENEGADA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por Emival
Ramos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, alegando justo receio de ser incluído no Cadastro de
Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à
de escravo, então regulamentado pela Portaria Interministerial
2/2011, porquanto, após apresentação de defesa administrativa, em
primeira e segunda instâncias, em quinze autos de infração, por
supostas irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista,
houve decisão administrativa final sobre o assunto.
II. Conquanto alegue o impetrante que há omissão do Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego na análise de pedidos - para que a
aludida autoridade avoque a apreciação dos processos relativos a
quinze autos de infração contra ele lavrados, por descumprimento da
legislação trabalhista, para declará-los insubsistentes,
determinando o seu arquivamento -, ele pretende, no presente writ
preventivo, é evitar a sua inscrição no Cadastro de Empregadores que
tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo,
conforme expresso pedido formulado na inicial.
III. Esta Corte, em caso análogo - MS 19.793/DF, de relatoria do
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES -, em que houve requerimento
dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, também não
respondido, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da
autoridade indicada coatora, sustentando o voto condutor do julgado
que, "embora o impetrante tenha indicado como autoridade coatora o
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o ato coator foi praticado
pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, uma vez que os atos de
inclusão e exclusão de nomes do cadastro são realizados no âmbito da
Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o que afasta a competência
constitucionalmente atribuída a esta Corte Superior para o
julgamento do presente mandamus" (STJ, MS 19.793/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/03/2014).
IV. No caso, os documentos que instruíram a inicial consistem, tão
somente, em pedidos de decisão avocatória, formulados pelo
impetrante ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, com
fundamento no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal e no art.
638 da CLT, não tendo eles o condão de comprovar, por si só, a
iminência de prática de atos, pelo Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, tendentes a incluir seu nome no aludido Cadastro. Por outro
lado, os documentos apresentados pela autoridade apontada como
coatora demonstram que o Relatório de Fiscalização e os autos de
infração foram lavrados por Agentes de Inspeção do Trabalho.
V. A Portaria Interministerial 2/2011 foi revogada pela Portaria
Interministerial 2/2015, que, em seu art. 1º, § 2º, estabeleceu,
expressamente, quanto ao Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, que "a
organização e divulgação da relação ficará a cargo da Divisão de
Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, inserida
no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério
do Trabalho e Emprego". Em igual sentido dispôs, em seu art. 2º, §
3º, a Portaria Interministerial 4/2016 - que revogou a Portaria
Interministerial 2/2015 -, bem como a Portaria MTB 1.293, de
28/12/2017, em seu art. 14, §§ 2º e 3º.
VI. Segundo entendimento desta Corte, "os atos de inclusão/exclusão
no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições
análogas às de escravo competem à Secretaria de Inspeção de Trabalho
- SIT e não ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, razão pela
qual falece competência ao STJ para processar e julgar o presente
mandamus, tendo em vista a ilegitimidade passiva da autoridade
apontada como coatora" (STJ, AgRg no MS 21.158/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2021). No mesmo
sentido: STJ, MS 21.116/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 12/02/2021; MS 10.116/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2006; AgRg no MS 19.191/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2013; MS
14.067/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
11/05/2009.
VII. Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea
da autoridade coatora, em mandado de segurança -, a Primeira Seção
do STJ firmou o entendimento de que esta se aplica ao mandado de
segurança, quando preenchidos os seguintes requisitos,
cumulativamente: (a) existência de subordinação hierárquica entre a
autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como
coatora, na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito,
nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de
competência, estabelecida na Constituição, para o julgamento do
writ, requisito que, no presente caso, não se encontra atendido.
Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no MS 23.399/DF, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/10/2017; MS
17.435/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/02/2013; AgRg no MS 19.461/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2013.
VIII. Assim, exsurge a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego, porquanto o ato cuja prática se
pretende evitar, no presente writ, não se insere no âmbito de sua
competência, devendo ser denegada a segurança e revogada a liminar
deferida, restando prejudicado o Agravo Regimental contra ela
interposto.
IX. Segurança denegada. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança e revogou
a liminar deferida, restando prejudicado o agravo regimental contra
ela interposto, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. DANIEL COSTA REIS, pela parte IMPETRADA: MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO DE EMPREGADORES
QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO -
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<MS 19793>>-DF,
         <<MS 20362>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADASTRO DE
EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À
DE ESCRAVO - INCLUSÃO - AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<AgRg no MS 21158>>-DF,
         <<MS 21116>>-DF,
         <<MS 10116>>-DF,
         <<AgRg no MS 19191>>-DF,
         <<MS 14067>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 23399>>-DF,
         <<MS 17435>>-DF,
         <<AgRg no MS 19461>>-DF,
         <<MS 10484>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1244871>>-SC
Informações complementares:      "[...] embora a Portaria Interministerial 2/2011 tenha sido
revogada pela Portaria Interministerial 2, de 31/03/2015, que, por
sua vez, foi revogada pela Portaria Interministerial 4, de
11/05/2016, não há se falar em perda de objeto do feito, uma vez que
o presente Mandado de Segurança objetiva evitar a inscrição do nome
do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condição análoga à de escravo".
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000002 ANO:2011
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA REPÚBLICA - MTE/SEDH REVOGADA PELA PORTARIA
INTERMINISTERIAL 2/2015)
LEG:FED PRI:000002 ANO:2015
        ART:00001 PAR:00002
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA REPÚBLICA - MTE/SEDH REVOGADA PELA PORTARIA
INTERMINISTERIAL 4/2016)
LEG:FED PRI:000004 ANO:2016
        ART:00002 PAR:00003
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA
IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS - MTE/MMIRDH)
LEG:FED PRT:001293 ANO:2017
        ART:00014 PAR:00002 PAR:00003
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
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