MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI
8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2°, DA
LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA
INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA
PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou
a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar
tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") e
XIII ("transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117") c/c art. 117,
IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública") da Lei 8.112/1990, ao
fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria,
da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de
provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade
da penalidade aplicada.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS
23.299/SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em
06/03/2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de
aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. No
mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS
17.537/DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o
acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11/03/2015, Dje
09/06/2015.
3. Em relação ao prazo prescricional, incide no casu a regra do § 2°
do art. 142 da Lei 8.112/1990, segundo a qual "os prazos de
prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime", isto porque o
impetrante também foi denunciado na esfera penal nos autos da Ação
Penal n° 2006.61.05.009503-4, em trâmite perante a 1ª Vara de
Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro
Nacional e Lavagem de Valores da Subseção Judiciária de Campinas -
SP, pela prática dos crimes de contrabando e descaminho (art. 318 do
Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal c/c art.
3°, II, da Lei 8.137/1990) e formação de quadrilha (art. 288 do
Código Penal).
4. Considerando-se as penas máximas in abstrato para os crimes
imputados ao impetrante, o prazo prescricional é de 16 (dezesseis)
anos, na forma do inciso II do art. 109 do Código Penal.
5. O ilícito apenas se tornou conhecido pela Administração Pública
em 18 de agosto de 2006, quando do recebimento pela
Corregedoria-Geral da RFB do Ofício 113/2006-VAB, oriundo da 1ª Vara
de Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema
Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Subseção Judiciária de
Campinas - SP, acompanhado da cópia da denúncia criminal oferecida
pela Procuradoria da República contra o impetrante e outros
servidores públicos, apuradas na Operação Policial denominada
"Operação 14 Bis". Em 31 de março de 2010, antes de decorrido o
prazo prescricional, foi instaurado Processo Administrativo
Disciplinar, para apuração da conduta ilícita imputada ao
impetrante, o que importou na interrupção da contagem do prazo
prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em
21/03/2011. Hipótese em que a penalidade foi aplicada em 13/12/2013,
ou seja, antes de decorrido o prazo prescricional do art. 109, II do
Código Penal c/c art. 142, § 2°, da Lei 8.112/1990, o qual
findar-se-ia apenas em 21 de março de 2027, não havendo que se falar
em prescrição da pretensão punitiva disciplinar.
6. Das provas pré-constituídas e acostadas aos autos, em especial
das interceptações telefônicas e dos termos de depoimentos e
interrogatórios prestados tanta no âmbito do processo penal, como no
processo administrativo, revela-se que o conjunto probatório
produzido no PAD foi mais que suficiente para comprovar a prática da
infração disciplinar pelo impetrante, o qual, utilizando-se da sua
condição de Chefe da Equipe de Trânsito Aduaneiro (Eqtran) do
Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, exigiu vantagem pecuniária
indevida, consubstanciada em US$ 5,000.00 (cinco mil dólares
americanos) e 05 (cinco) aparelhos PALM TOP, modelo TREO 650, para
possibilitar a concessão de trânsito aduaneiro de mercadorias
amparadas pela DTA 05/0423487-0, retidas naquele setor em razão de
indícios de subfaturamento.
7. O depoimento de co-autor deve ser sopesado em confronta com os
demais elementos de provas constantes do autos, não podendo ser
adotado de forma isolada, como pretende o impetrante, a fim de
comprovar a sua inocência.
8. A MM. Juíza Federal da 1ª Vara de Criminal Federal Especializada
em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores
da Subseção Judiciária de Campinas - SP julgou PROCEDENTE a
pretensão punitiva estatal formulada nos autos da Ação Penal n°
2006.61.05.009503-4, distribuído por dependência ao Processo n°
2005.61.05.003964-6, para condenar o impetrante como incurso nas
penas dos arts. 317, § 1° e 318, do Código Penal, em concurso
material, absolvendo-o com base no art. 386, VII, do CPP ("não
existir prova suficiente para a condenação"), da prática dos delitos
tipificados no art. 3°, II, da Lei 8.137/1990 c/c art. 288 do Código
Penal, em razão dos mesmos fatos apurados no PAD
16302.000046/2010-44, fixando a pena privativa de liberdade em 05
(cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três)
dias-multa, em regime semi-aberto, vedada a substituição da pena,
pendente de julgamento de apelo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região.
9. A pena de cassação de aposentadoria imposta ao impetrante atendeu
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo
que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há
adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar)
e o fim (aplicação da pena), que a medida é exigível e necessária,
diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, o qual
utilizou-se da condição de Chefe da Equipe de Trânsito Aduaneiro do
Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, para obter vantagem indevida
a fim de possibilitar a concessão de trânsito aduaneiro de
mercadorias amparadas pela DTA 05/0423487-0 e retidas naquele setor
em razão de indícios de subfaturamento, o que evidencia a prática da
infração disciplinar capitulada o art. 117, IX, da Lei 8.112/1990 e
o acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio
legal para se chegar ao mesmo resultado e tampouco a medida é
excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema
jurídico.
10. A suposta inexistência de prejuízo ao Erário ou que este seria
mínimo não tem o condão de, por si só, afastar o enquadramento dado
à conduta, pois trata-se de delito funcional, expressamente previsto
na norma, e que restou claramente comprovado pelo conjunto
probatório colhido no PAD.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS 23299]]-SP, [[MS-AGR 23219]]-RS
     STJ - <<MS 17537>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILÍCITO ADMINISTRATIVO E
PENAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 12043>>-DF, <<RMS 13395>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA)
     STJ - <<RMS 36325>>-ES, <<MS 14253>>-DF,
           <<AgRg no REsp 643095>>-RN
Notas: Processo referente à Operação 14 BIS.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] é uma antecipação indevida, desnecessária, absolutamente
postergável, aplicar agora a sanção administrativa com base em fatos
que ainda não estão devidamente constatados e que até poderão sê-lo,
no processo penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00004   ART:00128   ART:00134   ART:00142
        PAR:00002