RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 251024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00270
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00127
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00027
RSTJ       VOL.:00154           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE
INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.
51-IV. UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETATIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula
prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de
internação do segurado.
II ? Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da
impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da
suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se
em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito,
contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a
qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a
que ela se dirige a às exigências do bem comum.
III ? Desde que a tese jurídica tenha sido apreciada e decidida, a
circunstância de não ter constado do acórdão impugnado referência ao
dispositivo legal não é obstáculo ao conhecimento do recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Vencido o
Ministro Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o
Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - LIMITE DE TEMPO DE INTERNAÇÃO)
     STJ - <<RESP 158728>>-RJ (RSTJ 121/289, JSTJ 6/247, LEXSTJ
           122/188), <<RESP 242550>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<ERESP 155621>>-SP (RSTJ 127/36, JSTJ 9/47)
Informações complementares:      CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO,
APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,
INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
     ILEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAUDE,
IMPOSIÇÃO, LIMITE, TEMPO, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL,
INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE,
PREVISÃO, TEMPO, CURA, DOENÇA, INCLUSÃO, AMBITO, COBERTURA DE
SEGURO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO ABSOLUTO, DIREITO A VIDA,
DIREITO A SAUDE, PACIENTE (MEDICINA), CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA
ABUSIVA, VIOLAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
LEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAUDE,
IMPOSIÇÃO, LIMITE, TEMPO, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL,
CARACTERIZAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO, EXISTENCIA, OPÇÃO,
CONTRATANTE, DECORRENCIA, PLURALIDADE, PLANO DE SAUDE, MERCADO,
OBSERVANCIA, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SAUDE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01460
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00002 ART:00004
        INC:00001
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00012
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036