HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
OBTIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE SOLTURA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n.
603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
3. O contexto fático delineado nos autos evidenciou, já de antemão,
hipótese de flagrante delito, motivo pelo qual se mostrou regular o
ingresso da polícia em domicílio alheio, sem autorização judicial.
Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a
invasão de domicílio, motivo pelo qual são lícitos todos os
elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio,
bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida
foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional.
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n.
11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa.
5. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser
mantida inalterada a condenação da ré em relação ao delito de
associação para o narcotráfico.
6. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que a paciente se associou, com estabilidade
e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas,
seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas
corpus.
7. Porque mantida a condenação da acusada pela prática do crime de
associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a
incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor.
8. O pedido de soltura formulado em razão de a paciente possuir uma
filha com menos de 1 ano de idade, que ainda necessita do
aleitamento materno, não foi analisado pelas instâncias ordinárias,
o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na
indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ENTRADA FORÇADA - FUNDADAS RAZÕES -
NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -
CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 371353>>-PI,
         <<HC 422709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 ART:00035