HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA. HISTÓRICO
CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. NOVO DELITO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos
termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de
Execução Penal, deve o reeducando preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comprovado
comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à
própria subsistência mediante trabalho honesto).
III - In casu, as instâncias ordinárias sustentaram o indeferimento
do livramento condicional ao apenado com fundamento no seu histórico
carcerário desfavorável, notadamente por registrar práticas de
faltas disciplinares de natureza grave, bem como novo delito durante
cumprimento de pena em regime aberto, demonstrando que carece do
requisito subjetivo para a concessão do referido benefício, por não
ter demonstrado assimilação da terapêutica penal.
IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido
tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam o
indeferimento do benefício. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 424311>>-RS,
         <<AgRg no HC 404156>>-SP,
         <<AgRg no HC 407799>>-MS
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 401948>>-SP,
         <<HC 397552>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o cometimento de falta grave no curso da execução,
conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do
livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir
a concessão do benefício, por ausência de implementação do requisito
subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal."
     "[...] é também firme o posicionamento desta Corte Superior no
sentido de ser inviável, em sede dehabeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
ou outro benefício, uma vez que tal providência implica o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441