EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1788404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL  SUBMETIDO  AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA
HÍBRIDA.  ART.  48,  §§  3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO  DE  ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS
PERÍODOS  DE  TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
REMOTO  E  DESCONTÍNUO,  ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO
RECOLHIMENTO  DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
DE  CARÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR
OCASIÃO  DO  IMPLEMENTO  DO  REQUISITO  ETÁRIO  OU  DO  REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  O  acórdão  é  claro  ao consignar que o tempo de serviço rural,
ainda   que  remoto  e  descontínuo,  anterior  ao  advento  da  Lei
8.213/1991,  pode  ser  computado para fins da carência necessária à
obtenção  da  aposentadoria  híbrida  por idade, ainda que não tenha
sido  efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art.
48,  § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor
misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido
no  momento  do  implemento  do  requisito etário ou do requerimento
administrativo.
3.  Assim,  fica  claro  que  o  tempo  de  serviço  rural  pode ser
computado,  para  fins de carência para a concessão de aposentadoria
híbrida,  seja  qual  for  o  momento  em que foi exercido, seja ele
anterior ou não a 1991.
4.  Esta  Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo
da  controvérsia,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016,
estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de
atividade  campesina  no  momento  anterior  ao  implemento da idade
mínima  para  fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se
amolda  à  hipótese  dos  autos.  Como  já  delineado  no acórdão, a
aposentadoria  híbrida,  nos  exatos termos do art. 48, § 3o. da Lei
8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não
preenchem  os  requisitos fixados no § 2o. do mesmo dispositivo, não
havendo  que  se  falar  em  necessidade de comprovação da atividade
rural em período anterior ao implemento etário.
5.  Não  há  que  se  falar em violação aos princípios do equilíbrio
financeiro  e  atuarial  e  da  precedência  do  custeio, vez que no
presente  recurso  não há o reconhecimento de direito previdenciário
não  previsto  em  lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a
literal aplicação do disposto no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991.
Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial
e  a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador
quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei
11.718/2008.
6.  A  vedação  disposta  no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o
cômputo  da  atividade  rural  para  fins  de  carência, se dirige à
concessão  de  aposentadoria  por tempo de contribuição, não havendo
que  se  falar  em  óbice para cômputo para aposentadoria por idade,
como é a aposentadoria híbrida.
7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade
por  ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento
das  contribuições  relativas  ao  exercício  do  trabalho no campo,
substituindo  a  carência  pela comprovação do efetivo desempenho do
labor  agrícola,  nos  termos  dos  arts.  26,  I  e  39,  I  da Lei
8.213/1991.
8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter
constitucional  à  matéria,  para  fins  de  interposição de Recurso
Extraordinário.  Hipótese,  contudo, que já fora rechaçada pelo STF,
reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça
do  exame  da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI,  DJe  5.9.2017;  ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017;
ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015.
9.   Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA HÍBRIDA - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[ARE' 1065915]], [[ARE 1062849]], [[ARE 1059692]]
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CÔMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL)
     STJ - <<REsp 1063112>>-SC
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHO RURAL -
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326080>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00026   INC:00001   ART:00039   INC:00001   ART:00048
        PAR:00002   PAR:00003   ART:00055
(ART. 48, §§ 2º E 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000272
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