RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1401619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C
DO
CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.
RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO
4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1. Considerando que o Recurso Especial 1.398.260/PR apresenta
fundamentos suficientes para figurar como representativo da
presente
controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o
tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.
Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob
o regime do art. 543-C do CPC.
3. O limite de tolerância para configuração da especialidade do
tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período
de
6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação
retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,
sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do
STJ.
4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial
implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta
de tempo de serviço.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, preliminarmente, à unanimidade,
decidiu cancelar a submissão do presente recurso ao rito do art.
543-C do Código de Processo Civil. No mérito, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Ari Pargendler e
Arnaldo Esteves Lima, deu provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HELOISA MARIA GOMES PEREIRA, pelo
INSS, o Dr. EDIMAR HIDALGO RUIZ, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA COUREIRA DO BRASIL e a Dra. GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN, pelo
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1151363>>-MG, <<REsp 1310034>>-PR
(DECRETO 4.882/2003 - RETROATIVIDADE)
     STJ - <<Pet 9059>>-RS, <<AgRg no REsp 1309696>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1094535>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1371711>>-RS, <<AgRg no REsp 1326237>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1352046>>-RS, <<EDcl no REsp 1336065>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1273974>>-PR, <<AgRg no REsp 1168196>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1341122>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1345833>>-RS, <<REsp 1365898>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     "[...]  se  o  direito,  com certeza influenciado pela ciência,
evoluiu para estabelecer em 85 dB o limite de tolerância ao ruído, a
norma  do  art.  57  será  violada  se  o  tempo  de  serviço  acaso
anteriormente  prestado em condições que ultrapassaram esse teto não
for   considerado   para   os  efeitos  da  aposentadoria  especial.
     É     que     o    art.    57    assegura    a    quem    tiver
trabalhado   em   condições   que   prejudiquem   a   saúde   ou   a
integridade    física    a    aposentadoria    especial,    conforme
dispuser  a  lei  -  e  não  conforme  dispõem  os  decretos  que  a
regulamentam".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057