AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM E DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA
LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Catarinense,
de que "o acusado praticava o ilícito de forma habitual,
circunstância que não permite a aplicação da benesse. Tal conclusão
é facilmente obtida diante da expressiva quantidade de
estupefaciante apreendido na posse do denunciado - 5 kg (cinco
quilos) de maconha -, o que permite tê-lo como indivíduo que já
vinha se dedicando ao trá?co de drogas, até porque iniciantes nem
mesmo teriam como dispor de uma logística que lhes permitisse ter
acesso à referida quantidade de narcótico, demonstrando, portanto, a
habitualidade delitiva, não merecendo, por isso, ser agraciado com
a benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que deve ser
concedida apenas àquele que se valeu do comércio ilegal de forma
isolada em sua vida, o que não se vislumbra no caso em tela, apesar
da alegação da defesa em sentido contrário" (fl. 1.186), demandaria
inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo,
todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula
07/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes.
II - Outrossim, ao contrário do sustentado na presente irresignação,
a decisão agravada foi clara ao expor que a tese defensiva de
suposta ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, porquanto
supostamente a quantidade de drogas foi utilizada como fundamento
para exasperar a pena-base e denegar a incidência da minorante do
tráfico privilegiado, além de refletir na fixação do regime inicial,
não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, o que
inviabiliza o conhecimento por este Sodalício, diante da ausência do
indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula
282/STF. Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1970301  SP  2021/0362468-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgRg no REsp  1937291  SC  2021/0130272-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp  1816687  MG  2021/0015127-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1818238  ES  2021/0017179-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1843411  MG  2021/0054591-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1844787  MA  2021/0058675-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1848401  AM  2021/0068620-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1855820  MG  2021/0081663-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1875396  RJ  2021/0117199-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1875497  AL  2021/0118308-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1877176  MS  2021/0123353-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1877324  MG  2021/0124503-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1877645  RS  2021/0126110-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1882642  MS  2021/0136174-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021