AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar
os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim
como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou
orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. Com efeito, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial,
ao examinar a questão com enfoque na segunda-feira de Carnaval,
reafirmou que, por se tratar de feriado local, faz-se necessária a
comprovação na forma da lei processual. Contudo, decidiu-se modular
os efeitos da decisão, de modo que esse entendimento seria aplicado
tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos apresentados anteriormente,
deve-se dar ao recorrente nova oportunidade de fazer a comprovação
desse específico feriado local.
4. No caso dos autos, embora o feriado do dia 19/4/2019 (Paixão de
Cristo) não precise de comprovação por ser feriado nacional, o
recurso é intempestivo, uma vez que não comprovada, no ato da
interposição do recurso especial, a suspensão de prazo nos dias 8 e
18/4/2019.
5. Com efeito, em relação à violação ao princípio da não surpresa,
cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos
arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de
admissibilidade recursal.
6. Ademais, "o fato de a Corte de origem não ter vislumbrado o vício
de intempestividade não impede que este seja detectado neste STJ,
uma vez que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é
bifásico e cabe, em caráter definitivo, a este Tribunal Superior,
que não é vinculado pelas conclusões do Pretório a quo" (AgInt no
REsp 1.845.987/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador
Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021,
DJe 13/5/2021).
7. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando
obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios
constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010