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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 485, VII).
DESCARACTERIZAÇÃO.
Não se entende por documento novo aquele que deixou de ser produzido
na ação principal por desídia ou negligência da parte em obtê-lo ou
apresentá-lo, não ignorando a sua existência.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, julgar
improcedente a ação, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram
de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Vencidos os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES e VICENTE
LEAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e
EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO
DE JULGADO, HIPOTESE, TRABALHADOR RURAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO NOVO, CARACTERIZAÇÃO, DESIDIA, AUTOR.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO,
     DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRABALHADOR
RURAL, APOSENTADORIA POR IDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO,
POSTERIORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, NÃO OCORRENCIA, DESIDIA, AUTOR,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00047
JSTJ       VOL.:00008           PG:00392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM CONFLITO PELO STJ, ORDENANDO QUE
CABE À JUSTIÇA OBREIRA JULGAR A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO
DECORRENTE DE CONTRATO LABORAL. RECALCITRÂNCIA DO MM. JUIZ
TRABALHISTA EM APRECIAR O MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS A SEREM REMETIDAS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, e determinar a extração de peças para serem
encaminhadas ao Ministério Público para efeitos penais, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO
e VICENTE LEAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00047
RSTJ     VOL.:00126        PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OMISSÃO, NO JULGAMENTO, QUANTO À
VALORAÇÃO DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA NO INC. IX,
ART. 485, CPC.
Não havendo deliberação judicial sobre fato ou valoração desse fato
que ocorrera, relevante para o desate da controvérsia, tem cabida a
rescisória porquanto presumível que o acórdão rescindendo não teria,
com base na Súmula 149, do STJ, repelido a comprovação da condição
de rurícola, por lastrear-se exclusivamente em prova testemunhal,
eis que presente, no caso, prova material.
Ação que se julga procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e VICENTE LEAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TRIBUNAL, DECORRENCIA, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, LAUDO PERICIAL,
COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, HIPOTESE, APOSENTADORIA POR
IDADE, EXISTENCIA, DOCUMENTO, ATIVIDADE RURAL, OCORRENCIA, ERRO DE
FATO, AFASTAMENTO, INCIDENCIA, SUMULA, STJ, REFERENCIA, PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00139
LEG:FED SUM:000149 ANO:1995
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA
NO LOCAL INDICADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS. LIMITE.
O militar que, ao passar para a inatividade, declara fixar
residência em qualquer das localidades as quais lhe permite receber
indenização de transferência, e em tal local não é encontrado, não
faz jus à indenização, por isso que o desconto efetuado pela
autoridade coatora é legal, entretanto, não deve ultrapassar 30% da
remuneração do impetrante, até quitação total do débito, ressalvada
à União lançar possível excedente em dívida ativa.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder
parcialmente a segurança, nos temos do voto do Sr Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Vencidos, quanto à  extensão, os Srs. Mins
FERNANDO GONÇALVES e VICENTE LEAL. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESCONTO, VENCIMENTOS, MILITAR, RESERVA MILITAR,
VALOR, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, ERARIO, VANTAGEM, DENOMINAÇÃO,
INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, OBSERVANCIA, LIMITE, 30%, CARACTERIZAÇÃO,
VENCIMENTOS, NATUREZA ALIMENTAR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00226
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058
LEG:FED LEI:006890 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL
DO TRABALHO. CLASSIFICADOS NA PRIMEIRA ETAPA. PARTICIPAÇÃO NA
SEGUNDA. CANDIDATOS QUE NÃO SE CLASSIFICARAM DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS OFERECIDAS.
Os candidatos ora impetrantes não se classificaram dentro do número
de vagas oferecidas para que pudessem participar da segunda etapa do
concurso para Fiscal do Trabalho. Número este que fora, inclusive,
dobrado, tendo em conta o primeiro Edital e o surgimento de novas
vagas durante a validade do concurso.
As Portarias que autorizam a abertura de novo concurso são apenas
atos administrativos programáticos, referindo-se a eventos futuros,
e não têm o elastério que os impetrantes pretendem imprimir.
Ordem denegada, liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo
os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO e VICENTE LEAL. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CURSO
DE FORMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, HIPOTESE,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, FALTA, PREENCHIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL,
CLASSIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VENCIMENTO. ADIANTAMENTO DO
"PCCS". LEI 7.686/88. EFEITOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
NÃO-INCIDÊNCIA DA URP.
A Quinta Turma já firmou entendimento no sentido de que só se
legitima  o abono concedido pela Lei nº 7.686/88 a partir de sua
vigência, não tendo efeito retroativo.
Impossibilidade do pretendido reajuste (URP).
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, porém, os rejeitar, nos termos do voto do
Sr. Min. JOSÉ ARNALDO. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Vencidos os Srs. Mins.
VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      NÃO INCIDENCIA, REAJUSTE, URP, ABONO PECUNIARIO, DECORRENCIA,
ADIANTAMENTO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR PUBLICO, INSS,
PERIODO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1988, INEXISTENCIA,
EFEITO RETROATIVO.
     (VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, REAJUSTE, DECORRENCIA, NATUREZA
     SALARIAL, ADIANTAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Se houve enquadramento, a que o servidor pretende ser revisto, o
marco inicial para a propositura da ação de revisão conta-se a
partir do momento em que foi realizado o enquadramento lesivo.
Proposta a ação fora do qüinqüênio, prescrito está o fundo de
direito.
Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Vencidos os Srs. Mins. GILSON
DIPP e VICENTE LEAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins.
WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR PUBLICO,
REENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, POSTERIORIDADE, DEZ ANOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS.
     (VOTO VENCIDO), NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO,
     INEXISTENCIA, NEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REFERENCIA, DIREITO,
PRETENSÃO, REENQUADRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000285
(STJ)
LEG:EST DEC:076766 ANO:1975
(PB)
LEG:EST LEI:007293 ANO:1984
        ART:00001
(PB)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 167701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SÚMULA 126-STJ.
1 - A simples referência a dispositivo constitucional, de onde se
originou a norma infraconstitucional, não implica duplo fundamento
do julgado (Súmula 126-STJ).
2 - Não constitui omissão do acórdão a falta de referência a ponto
levantado na impugnação dos embargos.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000126
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 ART:00136
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 90481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. DESCABIMENTO.
1 - Não há omissão, suprível pelos embargos declaratórios, quando o
acórdão não se manifesta sobre matéria não debatida no recurso.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, porém, os rejeitar. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente,
os Ministros William Patterson e Edson Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 153294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
1 - Nos termos da súmula 182 do STJ é inviável o agravo do art. 545
do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  180646  SP  1999/0048267-0  DECISÃO:09/05/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00126
AgRg nos ERESP   90385  MG  2000/0054894-4  DECISÃO:09/05/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00125
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ELISÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182-STJ.
1 - Se o agravante repete o fundamento da inicial do mandamus,
deixando incólume a decisão agravada, ressente-se o regimental do
requisito da regularidade formal, atraindo a incidência da súmula
182-STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal.

Acórdãos similares: AgRg no MS     6958  RJ  2000/0040872-7  DECISÃO:01/02/2001
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00128
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE.
IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%).
1 - Os policiais militares do Distrito Federal não têm direito ao
reajuste de 84,32% (IPC de março de 1990), porque são mantidos pela
União. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.
2 - Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI Nº 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração não se prestam para responder
questionários sobre questões de fato decorrentes do cumprimento da
decisão embargada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. EMFA. AQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Provado mediante declaração constante dos autos que o pedido de
cadastramento somente foi entregue no protocolo do EMFA em 17 de
fevereiro de 1998, havendo, por outro lado, o militar, malgrado em
atividade, deixado de residir no imóvel funcional em 15 de março de
1991, incide a causa extintiva de que trata o art. 1º, do Decreto
20.910, de 1932.
2. Ação prescrita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança quanto a Lourival de Castro
Saraiva, denegando-o, outrossim, em relação a João Carlos Gonçalves
e Felix Silvano Costa Oliveira. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, REALIZAÇÃO,
CADASTRAMENTO, IMOVEL FUNCIONAL, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, HIPOTESE,
ELABORAÇÃO, PEDIDO, CINCO ANOS, POSTERIORIDADE, 1990, DATA,
OCUPAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INEXISTENCIA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS ESTATUTARIOS.
SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.
- Compete à Justiça Comum  processar e julgar ação proposta por
servidor público estadual com o objetivo de retorno ao cargo, tendo
em vista a natureza estatutária da pretensão.
- Precedentes da Terceira Seção.
- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 151599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DE QUESTÃO JÁ
DECIDIDA. DESCABIMENTO.
1 - Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento de
questão já decidida. A maior elasticidade que se lhes reconhece,
excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta
nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada
utilização com o propósito de questionar a correção do julgado.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 176387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS 84,32%. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não se prestam os embargos de declaração à apreciação de matéria que
não fora ventilada no acórdão recorrido, bem como vedada sua
utilização com o objetivo de promover a reapreciação do julgado,
conforme disposto no art. 535 do CPC.
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.