AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADE
LUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A
FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU
FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO
ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não ocorreu, tendo
em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e
com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram
decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   A delegação de serviços notariais e de registro não enseja
sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de
constituir patrimônio distinto de seu titular, nem esse pode ser
conceituado como empresário. Predomina, nessa atividade, a prestação
de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e
o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública
(art. 3o. da Lei 8.935/1994), investidos por meio de concurso
público (art. 236, § 3o. da CF), estando, ademais, sob a supervisão
do Poder Judiciário.
3.   O fato de a atividade ser executada sob perspectiva lucrativa
ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para
o auxílio do Delegatário no desempenho de suas funções, como
empregados celetistas, por si só não retira o seu traço distintivo
essencial, qual seja, o de ser realizada sob a forma de trabalho
personalíssimo. Esse é o aspecto essencial a ser enfatizado quando
se trata de Serventia Extrajudicial, porquanto esse é o perfil da
atividade, qualquer que seja a objeção histórica que se lhe faça.
4.   Por tudo isso, não se justifica a definição da base de cálculo
a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos,
porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço
personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por
profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos
empresários privados.
5.   Todavia, a compreensão acima deduzida não foi adotada pela
maioria dos integrantes da  Primeira Seção desta Corte, que concluiu
por reafirmar o entendimento jurisprudencial, segundo o qual a
prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial),
além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o
regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente
organizada para a prestação do serviço de registro público,
assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp. 1.328.384/RS,
Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013).
6.   Logo, considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto do
vista para acompanhar o entendimento sufragado pela Seção em favor
do reconhecimento de que a atividade notarial enquadra-se no
conceito de empresa, restando, portanto, sujeita ao recolhimento da
Contribuição Previdenciária Patronal, na forma prevista no art. 22
da Lei 8.212/1991.
7.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS - ENQUADRAMENTO EM
REGIME ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1328384>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 186362>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1331931>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 268238>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236 PAR:00003
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00003