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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 219091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGADO EM SENTIDO OPOSTO AO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não há falar em contradição, em virtude da existência de julgado
deste Tribunal esposando tese contrária àquela constante do julgado
embargado, porquanto este fato não tem o condão de macular o
julgamento, de molde  a justificar a  concessão de efeitos
infringentes ao recurso.
2 - Não é possível, em sede de embargos de declaração em recurso
especial, apreciar violação a artigos da Constituição, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, importaria em usurpação da competência do STF.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AG 196796>>-GO, <<EDcl no AgRg no AG
178706>>-MG,
           <<EDcl no RESP 168256>>-PR
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00057
RADCOASP   VOL.:00021           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. CTPS COM REGISTRO DE TRABALHO RURAL.
1 - A CTPS, com registro de trabalho rural, caracteriza documento
novo apto a atestar o início razoável de prova material da atividade
rurícola. Precedente desta Corte.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 211031>>-SP
(VOTO-REVISOR)
     STJ - <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 245112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO. PORTARIA Nº
714/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. O Tribunal tem entendimento assente no sentido de que a edição da
Portaria nº 714/93 pelo Ministério da Previdência Social, que
determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, caracterizou-se
como reconhecimento do direito dos segurados, e, consequentemente,
renúncia à prescrição nos termos dos arts. 161 e 172, V, ambos do
Código Civil. Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 263440>>-RN, <<RESP 214601>>-CE,
<<RESP 264981>>-PI, <<RESP 230974>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MPS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00161 ART:00172 INC:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00056
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Há maltrato pelo Tribunal de origem à decisão do Superior Tribunal
de Justiça, na medida em que, determinado novo julgamento, com
adequação à regra do art. 59, do Código Penal, o Desembargador
Relator, de forma pouco convencional, monocraticamente promove a
"correção" do julgado mediante substituição de uma folha componente
do acórdão. A atitude, além de inusitada, é fora de propósito,
incidindo na censura da legislação pela sua exorbitância.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00057
RSTJ       VOL.:00146           PG:00462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SUBSTITUTIVA DE RECURSO. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO.
1. A reclamação, elevada à dignidade das normas constitucionais,
visa, essencialmente, (a) preservar a competência do Tribunal ou (b)
garantir a autoridade de suas decisões, devendo a intelecção que não
se pode concebê-la como substitutiva de recurso ser recebida cum
grano salis, ou, mais especificamente, apenas na hipótese de
previsão legal de recurso já interposto pela parte, vale dizer, a
utilização simultânea.
2. O julgado, em recurso ordinário (RMS) impeditivo da quebra de
sigilo fiscal e bancário, tem natureza declaratória e a  iniciativa
judicial de manter anexada aos autos de busca e apreensão
documentação relativa a este ato de abertura do sigilo, ao argumento
de que juntada anteriormente ao comando (RMS) do Superior Tribunal
de Justiça, importa em maltrato à autoridade de sua decisão, cuja
preservação a reclamação deve garantir.
3. Reclamação procedente para determinar a restituição dos
documentos às instituições remetentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Impedido o Ministro Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      CABIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ACEITAÇÃO, JUNTADA,
AUTOS, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SIGILO FISCAL, SIGILO
BANCARIO, DECORRENCIA, STJ, PROVIMENTO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, QUEBRA DE
SIGILO FISCAL, IRRELEVANCIA, JUNTADA, DOCUMENTO, ANTERIORIDADE,
PROLAÇÃO, ACORDÃO, EXISTENCIA, EFEITO EX TUNC, DECORRENCIA, NATUREZA
DECLARATORIA, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, GARANTIA,
OBEDIENCIA, DECISÃO, PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SERVIÇO PÚBLICO.
ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO.
I - Não se aplica a Súmula n° 343 do STF, pois não havia
controvérsia acerca do tema objeto dessa ação.
II - Segundo precedente do colendo Supremo Tribunal Federal, "a
aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de
serviço rural somente é devida a partir de 5 de abril de 1991, isto
por força do disposto no artigo 145 da Lei 8.213/91, e na Lei
8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do
quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social -
Decreto nº 89.312/84."
III - Para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem
recíproca admitida é a do tempo de contribuição no âmbito da
iniciativa privada com a do serviço público, não se podendo
confundir, destarte, com a simples comprovação de tempo de serviço.
Indispensáveis, portanto, as contribuições pertinentes ao tempo em
que exercida a atividade privada.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal. Sustentou oralmente, a Dra. Edith Gondin,
pelo Estado de Santa Catarina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10428>>-SC, <<RMS 10403>>-SC, <<RMS 10549>>-SC,
           <<RMS 11232>>-SC, <<RMS 10953>>-SC, <<RMS 11021>>-SC,
           <<RESP 202580>>-RS
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, CASSAÇÃO, ACORDÃO, STJ,
RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CONTAGEM
RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONDIÇÃO, TRABALHADOR
RURAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002 ART:00145
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. DECISÃO. COISA JULGADA.
A  cumulabilidade  aqui  questionada  foi  deferida  em  acórdão que
transitou  em  julgado  em  01/01/84, sendo, quando da liquidação da
sentença,  tida como ilegal e retirada do aposentado. Nesta Corte, a
decisão   rescindenda   fez   apenas   reconhecer  que  o  posterior
indeferimento  dessa  cumulação,  após  o  trânsito, teria violado a
coisa  julgada.  Não  houve,  pois, decisão acerca da legalidade, ou
não,   da  cumulação  do  benefício  de  auxílio-suplementar  com  a
aposentadoria.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  rescisória,  nos  termos  do voto do Ministro
Relator.  Votaram  com  o Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido,  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e
Fernando  Gonçalves.  Ausentes, justificadamente, o Ministro Vicente
Leal e, ocasionalmente, o Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 27724>>-RJ, <<RESP 42510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 219102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
PROCESSUAL CIVIL ? INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 168-STJ ? DIVERGÊNCIA
COMPROVADA ? RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA NOVA DISCUSSÃO - INCLUSÃO
EM PAUTA.
I- Desestabilizada a uníssona jurisprudência anteriormente
consolidada, resta afastada a possibilidade de aplicação do verbete
Sumular 168-STJ. Desta feita, impõe-se o provimento do agravo
regimental, a fim de acolher os embargos para discussão, bem como
incluí-los em pauta, possibilitando aos litigantes toda oportunidade
de defesa, inclusive sustentação oral, caso queiram.
II- Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, a  Seção, por maioria,
deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Gilson Dipp, que lavrará o acórdão. Votaram de acordo com o Sr. Min.
Gilson Dipp  os Srs. Mins. Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e Jose
Arnaldo da Fonseca (presidente), que votou pelo desempate.
Vencidos os Srs. Mins. Relator, Felix Fischer e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, na primeira assentada, o Sr. Min. Jorge
Scartezzini e, nesta assentada, o Sr. Min. Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 189358>>-SP, <<ERESP 95977>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 128804>>-SP
Informações complementares:      PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO, EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE
DIREITO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, CARGO,
EXISTENCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, REFERENCIA,
MATERIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
RECURSO ESPECIAL, REFERENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE
DIREITO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, CARGO,
DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, ENTENDIMENTO, EXISTENCIA,
RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000218 ANO:1979
        ART:00006
(SP)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. OMISSÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I ? Verificada a ocorrência de omissão no acórdão, que não se
pronunciou sobre a nulidade da citação das servidoras no processo
disciplinar, acolhem-se os embargos declaratórios nesse ponto para
sanar o defeito.
II ? Improcedência, no entanto, da alegação, porquanto embora o
mandado de citação tenha sido omisso quanto aos fatos imputados às
servidoras, tiveram elas, no dia seguinte, vista dos autos, não se
podendo aceitar a alegada ignorância sobre os termos da acusação.
III ? Não houve omissão quanto à nulidade do processo disciplinar
por ter sido deflagrado a partir de denúncia anônima, pois o tema
foi expressamente abordado na decisão.
IV ? Também se rejeita a omissão quanto à nulidade na intimação das
acusadas para audiência de interrogatório e também por cerceamento
de defesa, pois tais alegações foram devidamente rechaçadas no
julgamento do mandamus.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO,
ACORDÃO EMBARGADO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, RESPONSABILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, FALTA, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO, HIPOTESE,
IMPETRANTE, ACESSO, AUTOS.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE FATO.
ART. 485, V e IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
Militar temporário da Aeronáutica. Permanência no serviço ativo pelo
prazo fixado na legislação regente. Direito à permanência além do
prazo legal não configurado.
Esgotado o prazo de incorporação, não merece reparo o licenciamento
do militar do serviço, que se opera ex vi legis, descarecendo de
motivação a decisão que o dispensa.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente ação rescisória.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 971>>-MG, <<AgRg na AR 536>>-DF
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AgRg na AR 533>>-DF, <<RESP 36355>>-SP (JSTJ 7/254)
(INEXISTENCIA - ESTABILIDADE - MILITAR TEMPORARIO)
     STJ - <<RESP 198389>>-RJ
(VOTO REVISOR - ESTABILIDADE)
     STJ - <<RESP 219927>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, AUTOR, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INSUFICIENCIA, EXCLUSIVIDADE, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO DE FATO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, REFERENCIA, FATO, AMBITO,
DECISÃO RESCINDENDA, OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, NÃO
OCORRENCIA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, AUTORIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESLIGAMENTO, EX-OFFICIO, MILITAR TEMPORARIO,
FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, PREVISÃO,
LEI, IRRELEVANCIA, PROXIMIDADE, DECURSO DE PRAZO, DEZ ANOS,
INEXISTENCIA, DIREITO, ESTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO.
     (VOTO REVISOR) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
INEXISTENCIA, DIREITO, ESTABILIDADE, PRAÇA (MILITAR), HIPOTESE,
FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITO, DECURSO DE PRAZO, DEZ ANOS, EFETIVO
EXERCICIO, IRRELEVANCIA, CARACTERIZAÇÃO, MILITAR TEMPORARIO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LICENCIAMENTO, MILITAR
TEMPORARIO, INDEPENDENCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
        ART:00043
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00282 INC:00001
        INC:00002 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        INC:00006 INC:00007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A     ART:00003 PAR:00001
        LET:A     INC:00002 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO
DA ESTABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO.
1. Reconhecida pela Administração Pública a estabilidade pretendida
por intermédio do presente mandamus, julga-se extinto o processo
pela perda do objeto.
2. Processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
exame de mérito, à míngua de objeto, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com
o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00100
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00082 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 238303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PRESCRIÇÃO. PORTARIA MPAS 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO.
1. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdão que decidiu
ser constitutiva do termo inicial da prescrição quinquenal a
Portaria nº 714/93, porque caracterizada a lesão do direito
subjetivo dos segurados (embargado) e outro que decidiu que as
parcelas devidas no período compreendido nos cinco anos anteriores à
propositura da ação não estavam prescritas (paradigma).
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 203957>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MPAS)
LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Acórdãos similares: EREsp 245427 MG 2000/0143936-7 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00107