AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE.  POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII E XX,
DO RISTJ. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS
(23 GRAMAS DE CRACK).  FUNDAMENTO INIDÔNEO. ILEGALIDADE, OCORRÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a
adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a
recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede
que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir
liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante acerca do tema.
3. As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam
que o relator, em observância do princípio da celeridade processual,
julgue liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente
contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental, após a devida intimação do
Parquet.
5. O pedido de informações é mera faculdade do relator do habeas
corpus, conforme o disposto no art. 662 do CPP.
6. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora
seja possível utilizar-se a quantidade e a natureza das drogas para
a fixação da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
apreensão de quantidade não expressiva de drogas não justifica a
exasperação da pena-base, a modulação da minorante do tráfico
privilegiado, o agravamento do regime prisional ou a negativa à
substituição das penas.
7. A apreensão de 26,5 gramas de crack, sem a indicação de elementos
adicionais, não justifica a exasperação da pena-base e a fixação da
minorante em fração diversa de 2/3, motivo pelo qual deve ser
redimensionada a pena do paciente.
8.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585926>>-SP,
         <<AgRg no HC 576400>>-RS
(JULGAMENTO SEM ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 586631>>-SP
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE INFORMAÇÕES - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 548661>>-RJ,
         <<AgRg no HC 509263>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00008 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042