AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DOS
EX-CABOS MILITARES. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO
GENÉRICA, EXPEDIDA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI 9.784/1999.
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.
1. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos
reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia
de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do
julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário 817.338/DF (Tema 839
da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela
Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão -, a
autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte
imediata do procedimento de revisão das anistias.
2. No presente momento, tem-se a interposição de Agravo Interno
contra decisão monocrática denegatória da Segurança. A parte
agravante afirma que é manifesta a "ilegalidade na instauração, por
parte da Autoridade Coatora, do procedimento anulatório da Portaria
de Anistia do Agravante, com base na Portaria nº 3.076, de 16 de
dezembro de 2019, que unicamente se apoia na decisão do Supremo
Tribunal Federal, no RE 817.338/DF". Reitera que a instauração do
procedimento de revisão, nos termos acima, constitui precipitação da
Administração Pública, que afrontou o princípio do devido processo
legal ao providenciar Notificação para defesa administrativa "às
cegas". Cita manifestações favoráveis à sua tese, apresentada por
membros do Parquet federal, em outros Mandados de Segurança com
idêntica matéria, bem como precedentes do STJ e do STF a respeito da
nulidade nos processos administrativos por inobservância do
contraditório e da ampla defesa.
3. Revendo o posicionamento adotado nas primeiras impetrações que
discutiam a atuação da Administração Pública nos procedimentos
revisionais concernentes à condição dos cabos anistiados (na forma
da Portaria 1.104/1964), instaurados com amparo na Portaria
3.076/2019 e na decisão do STF no julgamento do Tema 839
(Repercussão Geral), a Seção de Direito Público do STJ concluiu pela
sua ilegalidade, tendo em vista a nulidade do ato de notificação
para defesa, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 26,
§ 1º, VI, da Lei 9.784/1999), dada a utilização de expressões vagas,
não descritivas dos fatos e fundamentos contra os quais o anistiado
deveria apresentar defesa, nulidade essa que vicia o procedimento
revisional desde tal ato e/ou, como decorrência lógica, o ato
administrativo final proferido no Processo Administrativo (a
Portaria de anulação da anistia).
4. Em julgamentos posteriores, além de a orientação acima ter sido
ratificada, acrescentou-se: a) nos Mandados de Segurança que apontam
cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de
provas, a decretação de tal nulidade processual depende da
comprovação, por parte do(a,s) impetrante(s), de que foi requerida
(e indeferida) a realização de fase instrutória no contencioso
administrativo; b) é nula a decisão administrativa declaratória da
nulidade da anistia, quando amparada em simples Nota Técnica
produzida unipessoalmente por Assessor Especial da autoridade
impetrada, dada a exigência de manifestação da Comissão de Anistia
(art. 12 da Lei 10.559/2002). Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno provido para conceder a Segurança, ressalvada a
possibilidade de a Administração Pública renovar o procedimento
revisional, após corrigir  os atos viciados por nulidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento ao agravo interno para conceder a Segurança, ressalvada a
possibilidade de a Administração Pública renovar o procedimento
revisional, após corrigir  os atos viciados por nulidade, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina."

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR - VÍCIO DE FORMA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no MS 26143>>-DF,
         <<AgInt no MS 27561>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26496>>-DF,
         <<MS 26146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMDFH)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(GM-3)
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