AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
FACE  DO  ESTADO  DE  SERGIPE.  ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO.  DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE
DOMICÍLIO  DO  AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA
DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO   LEGAL.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Autor  ajuizou  a Ação Declaratória de Inexistência de Débito
cumulada  com  Indenização  por  Danos  Morais  em face do Estado de
Sergipe  no  foro  de  seu domicílio, a Comarca de Pedreiras/MA. Por
entender  que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados
por outro, o Juízo do Estado do Maranhão declinou da competência.
III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o
foro  de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou
o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado,
a  ação  poderá  ser  proposta  no foro de domicílio do autor, no de
ocorrência  do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da
coisa   ou   na   capital  do  respectivo  ente  federado,  restando
competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de
Pedreiras/MA.
IV  -  Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode
suscitar  a  incompetência  do  Juízo,  mediante  exceção, não sendo
possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte.
V - Verifico a ausência de fundamento legal que autorize a suspensão
do   processo   em   razão   de   ajuizamento   de  Ação  Direta  de
Constitucionalidade sobre matéria conexa.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe
a  imposição  da  multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO)
     STJ - {{CC 154125}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
Acórdãos similares: AgInt no CC  165119  ES  2019/0105020-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019