HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ÚNICO
FUNDAMENTO VÁLIDO CONSISTENTE NA FUGA DO DISTRITO DA CULPA PELO
PERÍODO DE UM MÊS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, do decreto prisional não se extrai motivação concreta
e condizente com o caso dos autos, detendo-se a invocar fatos que
não guardam nenhuma relação com a hipótese em comento, de modo que
não se presta ele para justificar a segregação preventiva do
paciente. Por outro lado, ao negar o pleito de revogação da prisão
cautelar, acrescentou o juiz singular que o paciente permaneceu
foragido por cerca de um mês, fato esse que, nos moldes da
jurisprudência deste Tribunal Superior, autoriza a intervenção
estatal para a conveniência da instrução criminal e com o fito de
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Todavia, considerando que de válido, efetivamente, só se extrai
das decisões de primeiro grau a aludida fuga, mostra-se suficiente,
para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas
outras que não a prisão. É que, na hipótese, mesmo levando em conta
a menção feita à fuga do distrito da culpa, a qual perdurou por
cerca de um mês, as particularidades do caso demonstram a
suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, sobretudo porque não há nos autos notícia de outro fato
criminoso grave imputado ao paciente do qual se possa extrair
eventual periculosidade social ou tendência a voltar a delinquir.
4. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia
preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão
consistentes em (a) comparecimento mensal em juízo para informar e
justificar suas atividades; (b) proibição de se aproximar e/ou
manter contato com qualquer familiar da vítima; (c) proibição de se
ausentar da comarca em que reside sem  autorização judicial; e (d)
recolhimento domiciliar no período noturno, sem prejuízo da
aplicação de outras cautelas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSERÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE
FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436813>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há como se considerar os fundamentos constantes do
acórdão impugnado, tendo em vista que, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte, não é permitido ao Tribunal de origem,
no julgamento do 'habeas corpus' originário, agregar motivação
inexistente na decisão de primeiro grau que ordenou ou preservou a
prisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319