RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. IRREGULARIDADE NO
FORNECIMENTO   DE   ÁGUA   POTÁVEL   ENCANDA.  DANO  MORAL  COLETIVO
CARACTERIZADO.   QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada
pelo  Ministério  Público  do  Estado  de Sergipe para obrigar a ora
recorrente  a  fornecer  serviço  regular  de  abastecimento de água
potável  encanada  para a população do Município de Frei Paulo e dos
seus  povoados,  inclusive com a realização de obras de ampliação da
rede  de  abastecimento,  tornando tal serviço adequado e eficiente,
além de condená-la em danos morais coletivos. 2. Em primeiro grau os
pedidos  foram  julgados  parcialmente  procedentes  e a Apelação da
concessionária  de serviço público foi provida apenas para ampliar o
prazo  para o cumprimento das obrigações de fazer a ela impostas. 3.
A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto
o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência
exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, do permissivo constitucional. 4. Acertado o reconhecimento pelo
Tribunal  a  quo  do  dano  moral  coletivo.  A  lesão de interesses
transindividuais atinge não apenas a esfera jurídica de titulares de
direito  individualmente  considerados, como também compromete bens,
institutos   e   valores   jurídicos  superiores,  revestindo-se  de
interesse social qualificado.
6.  A  privação  do  fornecimento  de água e a irregularidade de tal
serviço, lesa não só o indivíduo prejudicado pela falta de bem vital
e  pelo  serviço  deficiente,  como  também  toda coletividade cujos
diversos  direitos  são  violados: dignidade da pessoa humana, saúde
pública,  meio  ambiente  equilibrado.  O dano, portanto, decorre da
própria circunstância do ato lesivo e prescinde de prova objetiva do
prejuízo   individual  sofrido.  7.  A  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de condenação
por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que
viole  valores  e interesses fundamentais de uma coletividade. Nesse
sentido:   Precedentes:   REsp  1.586.515/RS,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe  29/5/2018; REsp 1.517.973/PE, Rel.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma, DJe 1º/2/2018; REsp
1.487.046/MT,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
16/5/2017;  EREsp  1.367.923/RJ,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,
Corte  Especial,  DJe  15/03/2017;  AgRg  no REsp 1.529.892/RS, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 13/10/2016; REsp
1.101.949/DF,   Rel.   Ministro   Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe
30/5/2016;  AgRg  no REsp 1.283.434/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Primeira   Turma,   DJe   15/4/2016;  AgRg  no  REsp
1.485.610/PA,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  29/2/2016;  AgRg  no  REsp  1526946/RN,  Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe 24/9/2015; AgRg no REsp 1.541.563/RJ,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; REsp
1.315.822/RJ,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe   16/4/2015;  REsp  1291213/SC,  Rel.  Ministro  Sidnei  Beneti,
Terceira  Turma,  DJe  25/9/2012;  REsp  1221756/RJ,  Rel.  Ministro
Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 10/2/2012 8. No tocante ao pleito
de   redução   da  quantia  fixada  a  título  de  danos  morais,  a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
revisão  de  tais  valores  somente é possível quando exorbitante ou
insignificante,    em   flagrante   violação   aos   princípios   da
razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
A  verificação  da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS - VALORES E INTERESSES FUNDAMENTAIS DE UMA
COLETIVIDADE - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1586515>>-RS, <<REsp 1517973>>-PE,
           <<REsp 1487046>>-MT, <<EREsp 1367923>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1529892>>-RS
(DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE)
     STJ - <<REsp 1697168>>-MS, <<AgRg no REsp 1404305>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007