HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE
SUSPEITA. APREENSÃO DE DROGA AINDA FORA DA RESIDÊNCIA. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA
CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No presente feito, os policiais, diante de denúncia anônima
recebida, dirigiram-se à residência do réu e, lá chegando,
encontraram-o em frente ao imóvel, "ocasião em que constataram que,
de fato, ele portava uma porção maconha, não obstante estivesse em
frente a sua residência. Ante a flagrância de situação típica da
traficância ilícita, os policiais deram continuidade à apuração dos
fatos, os quais davam conta de que haveria um cultivo de maconha na
laje do imóvel".
3. Em seguida, relataram os agentes públicos que "[o] denunciado
revelou que realmente havia droga na casa. Diante das fundadas
suspeitas de crime em andamento, os policiais ingressaram na
moradia. Nesta incursão, os militares localizaram e apreenderam no
interior do quarto dele, escondidas dentro de uma caixa de sapatos
existente numa cômoda, as demais porções de maconha, diversas
embalagens plásticas tipo ZipLock, a quantia de R$ 611,00 em
dinheiro proveniente do comércio ilícito, e uma balança de
precisão", sendo apreendidos 717,930 gramas de maconha.
4. Nesse contexto, configura-se a nulidade da prisão em flagrante em
virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos
policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo
necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia
realização de diligências policiais para verificar a veracidade das
informações recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica
na residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe
10/08/2021), o que, in casu, não ocorreu.
5. De acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial desta
Corte, é imprescindível a prova do consentimento do paciente para
ingresso dos policiais em seu domicílio, o que não se constata na
espécie. Precedentes desta Corte.
6. Considerando-se, ainda, que a ação policial não esteve legitimada
pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no
imóvel em que residia o paciente, e que não houve autorização
judicial ou válido consentimento do morador para ingresso naquele
domicílio, conclui-se pela ilicitude das provas obtidas, bem como
daquelas derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
7. Concessão do habeas corpus. Declaração de nulidade das provas
obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal. Anulação da
condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº
5305865.60, com a consequente expedição do alvará de soltura, se por
outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO)
   STJ - <<AgRg no HC 665373>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o
estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é
suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida
de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos
de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se ante uma
situação de flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033