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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1603766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 1° DA LEI N. 6.839/1980. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração n as hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que "o objetivo
preponderante da referida sociedade demonstra configurar atividade
privativa de profissional da administração, o que impõe o
reconhecimento de que existe obrigatoriedade de registro da Apelante
junto ao respectivo Conselho" (fl. 356).
3. Tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1685367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 10% DA VERBA HONORÁRIA
FIXADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O
VÍCIO CONTIDO NO JULGADO EMBARGADO.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. Omissão acerca dos honorários advocatícios recursais que deve ser
sanada.
3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, é "devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/
Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 7/3/2019).
4. Embargos de declaração acolhidos para condenar a parte embargada
ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, arbitrados em 10% sobre a verba honorária
fixada nas Instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635264
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA
JUDICIÁRIA ESTADUAL. ISENÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA.
ART. 151, III, DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO CAPAZ POR SI SÓ DE SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGADO.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ.
1. No caso dos autos, a Municipalidade não interpôs simultaneamente
recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional
autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem, no sentido de
que norma federal não pode isentar ente municipal de pagamento da
taxa judiciária estadual, uma vez que, em nosso ordenamento
jurídico, vige o princípio da vedação da isenção heterônoma,
proibição constitucional prevista do art. 151, III, da CF.
2. A fundamentação de natureza constitucional é por si só autônoma e
suficiente para manter o resultado do acórdão recorrido, de modo que
a não interposição concomitante do recurso extraordinário com o
especial impede a admissão do apelo nobre, nos exatos termos da
Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931458  SP  2021/0102264-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1895508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER
DE INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. RETORNO AO ESTADO
ANTERIOR. REPARAÇÃO DOS CUSTOS. LUCRO. EXCLUSÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa
em face de contrato administrativo declarado nulo porque
inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio
prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual
seja, o pagamento correspondente ao benefício.
III ? Verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento
consolidado nesta Corte segundo o qual a declaração de invalidade do
contrato determina o retorno ao estado anterior, ou seja, as partes
deverão ter seu patrimônio restituído em nível equivalente ao
momento anterior, no caso, pelo custo básico do que foi produzido,
sem qualquer margem de lucro.
IV ? A Agravante não apresenta  no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 753039>>-PR,
         <<REsp 1153337>>-AC,
         <<REsp 662924>>-MT,
         <<REsp 1188289>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HOMOLOGAÇAO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 90 DO CPC.
CASO CONCRETO. DEMANDADO QUE OFERTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. DESINFLUÊNCIA.
1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente
estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado
pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser
arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o
pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes
de operada a citação.
2. Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal,
qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida em
juízo ensejará a condenação da parte autora em honorários
advocatícios, ainda que seu pedido de desistência tenha sido
formulado e homologado antes da citação do demandado, haja vista que
a referida verba tem por fato gerador o esforço laboral desenvolvido
pelo procurador da parte adversa.
3.  De resto, o cabimento de honorários advocatícios em favor do
réu, em caso de desistência da ação, encontra expressa previsão no
artigo 90 do CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência,
em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os
honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou
reconheceu".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032132>>-MG,
         <<REsp 257002>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA
INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DO REFIS.
LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 170 e seguintes da
Constituição Federal.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no
sentido de que "não logrou a impetrante demonstrar que a sua
exclusão do REFIS padeceria de ilegalidade" (fl. 327), tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854902  SP  2019/0383119-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no REsp  1885405  SP  2020/0180507-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673561
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que,
embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o
inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo
infralegal (Provimento nº 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da
controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias,
exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível
de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no
conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III,
a, da CF.
2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1376106>>-RS,
         <<REsp 1669509>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352387>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1850087  SC  2019/0348818-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do
CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a
decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem,
de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não
interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial. Precedentes: AI 768107 AgR-ED, STF, Relator Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,
Acórdão eletrônico DJe-215 Divulg 31-10-2014 Public 3-11-2014; ARE
767991 AgR, STF, Relator Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 27/2/2014, Acórdão eletrônico DJe-058 Divulg
24-3-2014 Public 25-3-2014; AgInt no AREsp 1.529.119/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.261.554/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
2/8/2018, DJe 13/8/2018; AgRg no AREsp 688.347/RR, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016;
AgRg nos EDcl no AREsp 711.019/GO, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1529119>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 711019>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 688347>>-RR
   STF - [[AI-AgR-ED 768107]],
         [[ARE-AgR 767991]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MERA CORREÇÃO, APÓS A CITAÇÃO, DO VALOR A SER
ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC/73. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. Hipótese em que, de acordo com a moldura fática delineada pela
instância de origem, o órgão ministerial público, na inicial da
subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa,
individualizou o montante sobre o qual deveria recair a
indisponibilidade, ou seja, apontou o valor do patrimônio de cada
réu que deveria ser atingido pela medida constritiva. Em um segundo
momento, um dia após a parte agravante dar-se por citada, o Parquet
estadual corrigiu essa informação, declinando o montante total a ser
tornado indisponível, o qual resultaria da condenação solidária dos
réus. Nesse contexto, não houve alteração substancial do pedido
formulado na exordial após a citação, mas mera correção do valor do
pedido de indisponibilidade de bens. Logo, de acordo com a
jurisprudência desta Corte, não há falar em violação ao art. 264 do
CPC/73.
2. Por outro lado, o pretenso dissídio jurisprudencial não foi
demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do
CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a parte agravante não procedeu
ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de
evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma
base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 298431>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 758661>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no REsp)
Processo: 1172858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE
ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO CONHECIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte possui firme posicionamento no sentido da
inadmissibilidade de pedido de reconsideração interposto contra
acórdão por ausência de previsão legal ou regimental.
III ? Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 819718>>-SP