MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  DE
RADIODIFUSÃO.  DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM  DO  MINISTRO  DAS  COMUNICAÇÕES.  COMPETÊNCIA  ATRIBUÍDA  AO
SECRETÁRIO   DE   SERVIÇOS   DE  COMUNICAÇÃO  ELETRÔNICA.  SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  O  mandado  de  segurança é dirigido contra omissão atribuída ao
Ministro  de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de
resposta  ao requerimento para autorização de execução do serviço de
radiodifusão comunitária.
2.   Configura-se   a   ilegitimidade  do  Ministro  de  Estado  das
Comunicações  para  figurar  no  pólo  passivo  da lide, porquanto o
responsável   pelos  atos  procedimentais  na  seara  administrativa
tendentes  a aprovar projetos e programas relativos às atividades de
gerenciamento  dos  cadastros  dos  serviços  de  radiodifusão  é  o
Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica (art. 1º, incs. I a
XVI,  e  30  a  41 - Regimento Interno dessa Secretaria, Anexo IV da
Portaria n. 143/2012).
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  A  Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE OUTORGA DE SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO  DAS
COMUNICAÇÕES)
     STJ - <<MS 14914>>-DF, {{MS 15314}}-DF, <<MS 13655>>-DF,
           <<MS 13229>>-DF, <<MS 11663>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<EDcl no RMS 45122>>-SP, <<AgRg no RMS 39048>>-SC,
           <<AgRg no RMS 46362>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED PRT:000401 ANO:2006
(REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - PORTARIA
401/2006 REVOGADA PELA PORTARIA 143/2012)
LEG:FED PRT:000143 ANO:2012
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005   INC:00006   INC:00007   INC:00008   INC:00009
        INC:00010   INC:00011   INC:00012   INC:00013   INC:00014
        INC:00015   INC:00016   ART:00030   ART:00031   ART:00032
        ART:00033   ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037
        ART:00038   ART:00039   ART:00040   ART:00041
(ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006