AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1423668
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MP N. 1.523-9/97.
INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL. CABIMENTO. RE-RG 626.489. TEMA 313/STF.
1.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  626.489,  sob  a sistemática da
repercussão  geral,  firmou  entendimento no sentido de que, além de
não  ser  inconstitucional  a instituição de prazo para a revisão de
benefício  previdenciário,  a  decadência  tem  aplicação  mesmo nos
benefícios  concedidos  antes  da  sua  instituição, observada, como
marco  inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da
norma,  sem  que  isso  implique  afronta  ao  instituto  do direito
adquirido.
2.  O acórdão recorrido se alinha à jurisprudência firmada no STF em
repercussão  geral, o que torna inviável a alteração do entendimento
exarado.
3.  A  alegação  do  recorrente de que o direito adquirido ao melhor
benefício,  tese  apreciada  no  julgamento do RE-RG 630.501, não se
submeteria  ao  alcance  do prazo decadencial não encontra amparo na
jurisprudência  do  STF,  que não afasta os efeitos da decadência de
nenhum  tipo de ação que, ao fim, intentam alterar (revisar) o valor
do benefício concedido.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 313),
           [[AgR-ARE 964606]], [[AgR-RE 935629]], [[AgR-RE 932592]]
(DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO - DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 630501]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[AgR-ED-AI 858865]],
           [[AgR-RE 932592]], [[RE 1012931]], [[RE 1012061]]
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
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