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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em
razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem
alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício,
segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de
responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação
de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos
autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que
não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão
do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ERRO  MÉDICO -  ÔNUS  DA  PROVA -  INVERSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA
PARTE AUTORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494362>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1452682>>-DF
(ERRO  MÉDICO -  ÔNUS  DA  PROVA -  INVERSÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373360>>-PR,
         <<AREsp 1682349>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1290563  ES  2018/0108436-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM RAIO X. VIOLAÇÃO
REFLEXA DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INSTRUÇÃO
NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
ANÁLISE DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF.
1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso
especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta
a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da
análise da Instrução Normativa 28/2020, a qual não se enquadra no
conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III,
a, da CF.
2. "A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso
especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que
nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se
tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes."
(AgInt no AREsp 1192819/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091730>>-DF,
         <<REsp 1679300>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE NEGA OU DEFERE MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192819>>-AM,
         <<REsp 1706944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73, EM
PATAMAR ELEVADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. CABIMENTO.
1. A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional,
a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios,
caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na espécie, deu-se à causa o valor de R$ 88.764.393,19 (oitenta e
oito milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e
noventa e três reais e dezenove centavos) e a verba honorária foi
fixada em 5% sobre a referida quantia, mesmo diante do pedido de
desistência formulado pela parte autora, mostrando-se, assim,
pertinente a redução desse valor para R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
3. Agravo interno da União não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO -
EXCEPCIONALIDADE - EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1140294>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 553444>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1452790  RJ  2014/0106380-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que a Corte local enfrentou expressamente a questão
relativa à ausência de responsabilidade solidária de empregado da
sociedade empresária que atuava apenas como vendedor, concluindo por
seu não enquadramento na hipótese do art. 135, II, do CTN.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO
INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544106>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1914244>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO
INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO.  AGRAVO    INTERNO    DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de
lei invocado.
2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,
não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide
questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial
deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na
petição inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento da
pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça
inicial não implica julgamento extra petita.
3. Em relação à tese de que a Resolução CMN 2.303/1996 não veda a
cobrança da tarifa de emissão de carnê-TEC, registro que, conforme
pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado
ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da
CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo
inadmissível o recurso especial manejado sob a alegação de violação
dos aludidos atos normativos.
4.    Agravo    interno    da sociedade empresária que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401327>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1527978>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE TRATADO E LEI FEDERAL - SENTIDO
ESTRITO - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1404038>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865474>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948872  RS  2021/0217040-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DOS
ART.  489  E  1.022  DO  CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO
DO  DIREITO  DE  REEQUILÍBRIO  DA  EQUAÇÃO  ECONÔMICO-FINANCEIRO  DO
 CONTRATO  DE  CONCESSÃO.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  INVIABILIDADE.
ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  .  SÚMULA  5/STJ.  AGRAVO
INTERNO    DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a  alegada  violação  dos  arts.  489  e  1.022,
inciso  II,  do  CPC/2015,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi
dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende
da  análise  do  acórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem
apreciou  fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o
julgado  de  qualquer  erro,  omissão,  contradição  ou
obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao
dispositivo  de  lei  invocado.
2.  O  tribunal  de  origem  analisou  aspectos  das  cláusulas  do
contrato  firmado  sobre  a  prestação  de  serviço  público  de
manutenção  e  a  conservação  das  vias.  Entendimento  diverso,
conforme  pretendido,  implicaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório  dos  autos,  circunstância  que  redundaria  na
formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não
de  valoração  dos  critérios  jurídicos  concernentes  à
utilização  da  prova  e  à  formação  da  convicção,  o  que
impede  o  seguimento  do  recurso  especial.  Sendo  assim,  incide
 a  Súmula  5  do  STJ,  segundo  a  qual  a  simples  interpretação
 de  cláusula  contratual  não  enseja  recurso  especial.
3.    Agravo    interno    da  sociedade  empresária  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1901415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM
RAZÃO DE FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.
1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção
doart. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo"  (que ocorreu em 18/11/2019).
2. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval. Recentemente, esse entendimento foi reafirmado por aquele
colegiado, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP.
3. Ademais, ainda de acordo com o entendimento perfilhado por este
Superior Tribunal, a simples remissão ao endereço eletrônico (link)
do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para
comprovar a tempestividade do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- REMISSÃO A LINK - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681690>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1893371>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924333  ES  2021/0192775-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §
1°, III e IV, e 1.022, II, DO CPC. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA
CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca
da inexistência de medida de contracautela e da incompetência
absoluta do juízo de primeiro grau, quedou-se silente sobre tal
argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em
franca violação aos arts. 489, § 1°, III e IV, e 1.022, II, do CPC,
porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714087>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1820968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 ART:01022
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1959544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
9.2.2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 25.3.2021,
quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é
manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida
nos arts. 183, 994, inciso VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Em seu agravo interno, a parte agravante discorre sobre a
tempestividade de seu agravo em recurso especial, que não foi objeto
da decisão monocrática da Presidência desta Corte, estando, então,
suas razões, dissociadas do fundamento de inadmissão de seu recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Tendo a Corte Regional reconhecido a ilegitimidade do Ministério
Público Estadual sob o enfoque eminentemente constitucional,
evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE -
INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1576158>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1455859>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS
SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação
contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal
de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a
isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, 'd', do
Decreto-lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas
após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já
implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo,
ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao
benefício (REsp 1.563.733/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Outro
precedente: AgInt no AREsp 1.379.101/RJ, Rel. Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma,
julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA - REQUISITOS - TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1563733>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1379101>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004 LET:D