RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SAÚDE.  SUS.  RESSARCIMENTO.
ATENDIMENTO  A  UTENTES  DE  PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. LEGALIDADE DA
COBRANÇA.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE
TEMA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  Cuida-se de inconformismo contra
acórdão do Tribunal de origem que considerou devida a restituição de
valores pela operadora de plano de saúde ao SUS.
RECURSO  ESPECIAL  DA SEISA 2. Não se configura a ofensa ao art. 535
do  Código  de  Processo  Civil  quando  o  Tribunal de origem julga
integralmente  a  lide  e soluciona a controvérsia. O órgão julgador
não  é  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda  Turma,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e
REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori Albino
Zavascki,  DJ de 28/6/2007. 3. Nos termos da sistemática processual,
o  julgamento  infra petita refere-se à concessão de pedido inferior
ao  pretendido,  e não, frise-se bem, de seu fundamento, que é livre
desde  que motivado, conforme inteligência do art. 131 do CPC. Logo,
não ocorre julgamento infra petita quando o juiz aplica o direito ao
caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte.
Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC (AgRg no
REsp  1.568.630/RS,  Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Dje
11/2/2016).
4.  Note-se que, embora não tenha havido manifestação do Juízo ou do
Tribunal  a  quo acerca do pedido de tutela antecipada, sua rejeição
não  merecia  ser  expressa diante da improcedência da Ação e do não
provimento  da  Apelação, o que afasta a presença da verossimilhança
da  alegação,  requisito  previsto  no  art.  273,  I,  do Código de
Processo  Civil.  Aliás,  quanto a este dispositivo também se aponta
violação,  que,  além  de  não  haver  sido  prequestionada,  o  que
impossibilita  sua  apreciação  pelo  STJ,  se  revela improcedente,
inclusive  porque  o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido  da  constitucionalidade da norma em questão nestes autos, o
art. 32, caput, da Lei 9656/1998.
5. Por outro quadrante, não cabe Recurso Especial para enfrentamento
da   alegação   de   divergência   jurisprudencial   em   torno   da
constitucionalidade  do  citado  art.  32, caput, da Lei 9.656/1998,
haja  vista  que  tal  matéria é da competência exclusiva do Supremo
Tribunal  Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio,
dirigido  ao  STF. 6. Quanto à ofensa aos arts. 16, X, 32, caput, da
Lei  9.656/1998  e  131 do Código de Processo Civil, ao argumento de
que  a  cobrança relativa ao ressarcimento dos atendimentos de saúde
através  da  rede  do  SUS  é  indevida  em  razão  da existência de
impedimentos contratuais e de restrições geográficas, observa-se que
o  órgão  julgador  decidiu  a  questão após percuciente análise dos
fatos  e  das  provas  relacionados  à  causa. Na moldura delineada,
infirmar  o  entendimento  assentado  no aresto esgrimido passa pela
revisitação  ao  acervo  probatório,  vedada  em  Recurso  Especial,
consoante  a  Súmula  7  do  Superior Tribunal de Justiça, que assim
estabelece:  "a  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja
recurso   especial".   O   mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegada
contrariedade  ao § 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998, porque a Tabela
TUNEP não seria correta para aferição do valor do ressarcimento.
RECURSO  ESPECIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE 7. Não se configura a
ofensa  ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de
origem  julga  integralmente  a  lide  e soluciona a controvérsia. O
órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda  Turma,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e
REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori Albino
Zavascki, DJ de 28/6/2007. 8. Quanto à tese de violação ao artigo 10
da Lei 9.656/98, verifica-se que o acórdão recorrido, à fl. 7.483 do
e-STJ,   assentou   que  o  procedimento  cirúrgico  de  transplante
simultâneo  de pâncreas e de rins é mais complexo e abrangente que o
contemplado  no  contrato e na lei - de rins e córneas -, razão pela
qual  não  seria  cabível  o  ressarcimento  ao  SUS.  Levando-se em
consideração,  portanto,  que essa questão impõe revisão de cláusula
contratual e valoração própria das instâncias de origem, descabe seu
revolvimento na via do especial, conforme as súmulas 5 e 7 do STJ.
9. Da mesma sorte, não procede a pretensão de revisar a distribuição
da  sucumbência.  Isso  porque  a aferição do percentual em que cada
litigante  foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de
sucumbência  mínima  ou  recíproca  das partes é questão que demanda
reexame  de  aspectos  fáticos  e probatórios, haja vista que não se
trata de valores ínfimos ou exorbitantes.
10.  O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos
fatos  e  das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que
os  reexaminar  é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no
Édito  7/STJ:  "A  pretensão  de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
CONCLUSÃO  11.  Recurso  Especiais da SEISA e da Agência Nacional de
Saúde não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO INFRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1568630>>-RS
(ART. 32, CAPUT, DA LEI 9656/1998 - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA)
     STF - [[RE-AgR 597261]]
(DISCUSSÃO SOBRE TEMA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1228041>>-RS, <<REsp 1666019>>-RJ
(SUS - RESSARCIMENTO - VALOR - ANÁLISE PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1016246>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1038148>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - REVISÃO - ANÁLISE PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 949752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00273   INC:00001   ART:00535
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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