AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS
DA AUTORIA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO
MACULAM A AÇÃO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, os
indícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisão
de quebra de sigilo bancário, proferida em sede de inquérito
policial, deve ser anulada e as provas decorrentes afastadas dos
autos principais.
II - Presentes demais provas aptas ao oferecimento e recebimento da
denúncia, eventuais nulidades decorrentes do inquérito policial não
maculam a ação penal.
III - Assente nesta eg. Corte que, verbis: "A jurisprudência deste
Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual
irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina
a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 393.172/RS, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 6/12/2017).
IV - Quanto à segunda decisão judicial objurgada e aqui considerada
válida, além da imprescindibilidade da medida, que se extrai do
modus operandi integralmente narrado, ou seja, o suposto uso de
sites fraudulentos que sempre redirecionavam os valores arrecadados
para as mesmas contas bancárias, todas em nome exclusivo do
recorrente, os indícios de autoria e as provas da materialidade
também foram demonstrados à exaustão.
Agravo conhecido e provido em parte para anular a primeira decisão
de quebra de sigilo bancário, de 06/05/2016, afastando as provas
dela decorrentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - VÍCIOS DO INQUÉRITO - AÇÃO PENAL NÃO
CONTAMINADA)
   STJ - <<HC 393172>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346390>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1692641>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 839203>>-RJ,
         <<HC 290358>>-SP
   STF - [[RE-AgR 1099396]]-SC
Informações complementares:      "[...] o direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser
afastado, desde que presentes indícios de autoria, provas da
materialidade e comprovada a essencialidade da medida, em decisão
judicial fundamentada".
     "[...] a remissão feita pelo d. Magistrado, ou a chamada
fundamentação 'per relationem' - em que se refere, expressamente,
aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a
anterior decisão ou mesmo a parecer do Ministério Público -,
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato
decisório, da motivação a que ele se reportou como razões de
decidir.
     Vale dizer, a jurisprudência desta eg. Corte admite a
utilização da técnica de fundamentação 'per relationem', desde que
respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa,
visando à economia processual, sem que isso ofenda a obrigatoriedade
de fundamentação das decisões judiciais".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00004