RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS.  CLÁUSULA  DE  ÊXITO. BOA-FÉ.
ADESÃO  AO  REFIS  PELO  CLIENTE.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS
DEVERES   DE   LEALDADE   E   CONFIANÇA  NAS  RELAÇÕES  CONTRATUAIS.
INEXISTENTE.  IMPLEMENTO DO ÊXITO EM DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE O
FISCO.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  INADMISSIBILIDADE.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE LEGAL ALCANÇADO.
1.  Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18
e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/15.
2.   O  propósito  recursal  consiste  em  definir  se  é  devido  o
arbitramento de honorários advocatícios na hipótese em que o cliente
adere   a  programa  de  recuperação  fiscal  (REFIS),  supostamente
frustrando  o  implemento  de  cláusula vinculada ao êxito de defesa
administrativa tributária.
3.  O  contrato  de  prestação  de serviços advocatícios firmado com
cláusula   de   êxito  está  ancorado  numa  verdadeira  relação  de
confiança,  na  medida  em  que, se os riscos inicialmente assumidos
pelas  partes  estão  atrelados ao resultado final do julgamento, há
uma  expectativa  legítima de que o vínculo entre elas perdure até a
extinção  do  processo,  o que, evidentemente, pressupõe um dever de
fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente.
4.  A  adesão  ao  REFIS  constitui  faculdade  do  contribuinte e é
condicionada  à  confissão  irretratável  de débitos tributários e à
renúncia  ao direito de discutir a dívida. Precedentes das Turmas de
Direito Público do STJ.
5.  Para  avaliar  sobre  o êxito do advogado no exercício da defesa
administrativa dos autos de infração, seria indispensável realizar a
interpretação  da  cláusula  contratual para estabelecer seu alcance
quanto  à adesão ao REFIS. Todavia, esta pretensão encontra óbice na
Súmula 5/STJ.
6.   Alcançado   o   limite   de   20%  de  honorários  advocatícios
sucumbenciais  nas  instâncias ordinárias, inviável sua majoração em
grau recursal.
7.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REFIS - ADESÃO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE -
CONDIÇÕES)
     STJ - <<REsp 1652766>>-SP, <<AgRg no REsp 1077417>>-PR,
           <<REsp 1127103>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - RESILIÇÃO
UNILATERAL E INJUSTIFICADA - ATO ANTIJURÍDICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1724441>>-TO
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  resilição  unilateral  e  injustificada do contrato,
conquanto  aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias
concretas,  constituir  um  ato  antijurídico  quando, ao fazê-lo, a
parte  violar  o  dever  de  agir  segundo  os padrões de lealdade e
confiança     previamente     estabelecidos,    assim    frustrando,
inesperadamente,  aquela  justa  expectativa  criada na outra parte.
Pode, portanto, se caracterizar como abuso do direito, nos termos do
art. 187 do CC/02".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005