AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDUTA REITERADA DO TIPO PREVISTO NO ART.
65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade
- art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 não
significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os
fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. De fato, a
parte final do art. 147-A do Código Penal prevê a conduta de
perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e "de qualquer
forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou
privacidade", circunstância que já estava contida na ação de
"molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por
motivo reprovável", quando cometida de forma reiterada, porquanto a
tutela da liberdade também abrange a tranquilidade.
2. A abolitio criminis apenas alcançou a referida contravenção na
hipótese da prática de apenas um único ato, tendo em vista que o
art. 147-A do Código Penal impõe, atualmente, a reiteração da ação
delituosa. Assim, considerando que o ora Agravante teria, em tese,
praticado a contravenção de forma reiterada - ação que, no momento
atual, está contida no novel tipo penal acima mencionado, em razão
da continuidade normativa típica -, não há ilegalidade a fim de
justificar a concessão da ordem.
3. Reconhecer a inexistência de indícios de autoria delitiva para
justificar a decretação das medidas protetivas demanda o amplo
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incabível na estreita e célere via do habeas corpus.
Além disso, as medidas impostas não se revelam desproporcionais,
notadamente quando se verifica que o Paciente as descumpriu
recentemente, tendo sido advertido sobre a possibilidade de
decretação da custódia provisória.
4. O art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/2006, expressamente autoriza a
decretação das medidas protetivas de urgência de imediato,
independentemente da audiência das partes e de manifestação do
Ministério Público.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP
(CONTRAVENÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADO
- CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no HC 680738>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003888 ANO:1941
        ART:00065
(REVOGADO PELA LEI 14.132/2021)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0147A
LEG:FED LEI:014132 ANO:2021
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00019 PAR:00001