bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15642
RSTJ     VOL.:00016        PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. POLICIAIS MILITARES.
DELITO DE TRANSITO.
DELITO DE TRANSITO TENDO COMO AUTOR E VITIMA POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADA.
TRATA-SE DE CRIME MILITAR A SER APRECIADO PELA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO.


Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, ACIDENTE DE TRANSITO,
VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR, AUTOR, VITIMA, POLICIAL
MILITAR, EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     ART:00209 ART:00210
        PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/03/1990      PG:02168
RSTJ       VOL.:00012           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. FAUNA SILVESTRE. PROPOSITURA DA AÇÃO.
COMPETENCIA.
TRATANDO-SE  DE ILICITO COMETIDO ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO,  PORTANTO,  ENQUADRADO  COMO CONTRAVENÇÃO, O INQUERITO
POLICIAL  DEVERA  SER  RECEBIDO,  PARA  FINS  DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, PELA AUTORIDADE JUDICIARIA FEDERAL.
CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR  COMPETENTE  O SUSCITANTE, JUIZO
FEDERAL DA 22. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, SP.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  POR  MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE  O  SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 22. VARA EM SÃO JOSE DOS
CAMPOS-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00105 INC:00002 LET:A
        LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00003
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00026 ART:00531 ART:00041 ART:00533 ART:00647
        ART:00654 PAR:00002 ART:00649
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00032
LEG:FED LEI:001508 ANO:1951
        ART:00001   ART:00034
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE CONTRAVENÇÃO, POR FORÇA DE LEI, CONSIDERA-SE PROPOSTA
A AÇÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DA PORTARIA.
INCIDENCIA  DO  DISPOSTO NO PARAGRAFO 10. DO ART. 27, DO ADCT, SENDO
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  POR  MAIORIA  DECLARAR
COMPETENTE  O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS
CAMPOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00026 ART:00041 ART:00533 ART:00647 ART:00649
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00263
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00001
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00032   ART:00033
LEG:FED LEI:001508 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00003   INC:00002   ART:00055
LEG:FED LEI:004611 ANO:1965
Acórdãos similares: CAt 204 BA 2007/0201175-0 Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 45
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15642
RSTJ       VOL.:00005           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
SEM CONOTAÇÃO DE ORDEM MILITAR, O CRIME DE ROUBO, PRATICADO POR
CIVIS, A MANDO DE UM OFICIAL DA ATIVA DA MARINHA, CONTRA UM OUTRO
OFICIAL, TAMBEM EM ATIVIDADE, QUANDO RESTARAM LESADOS,
PATRIMONIALMENTE, OS IRMÃOS CIVIS DA VITIMA, E FERIDO RESTOU O PAI,
MILITAR REFORMADO, A COMPETENCIA SE FIXA NA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 29A.VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -
RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:C     LET:E
        INC:00003 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC    657  SP  1989/0010268-0  Decisão:19/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16684
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 5
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15642
RSTJ       VOL.:00004           PG:01219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETENCIA.
PRONUNCIAMENTOS   DE   MEMBROS   DO  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL  E
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
1 - FALECE COMPETENCIA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA DECIDIR
CONFLITO  DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
E DE ESTADO OU ENTRE REPRESENTANTES DE MINISTERIO PUBLICO DE ESTADOS
DIVERSOS.
2 - SE OS JUIZES ACOLHEM PARECERES OU REQUERIMENTOS DE PROCURADOR DA
REPUBLICA  E DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, O CONFLITO NÃO E DE ATRIBUIÇÃO,
MAS DE JURISDIÇÃO.
3 - CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLVER, TANTO CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES  ENTRE  PROCURADOR DA REPUBLICA E PROMOTOR DE JUSTIÇA OU
DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. (ART.
105, I ''D'' E ''G'', DA CF).
4  -  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  SE  DECLARAR  COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO  DA  21.  VARA  CRIMINAL  DA  COMARCA  DA  CAPITAL DO RIO DE
JANEIRO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  COMO  DE  COMPETENCIA,  E
DECLARAR  COMPETENTE  O JUIZO DE DIREITO DA 21. VARA CRIMINAL DO RIO
DE JANEIRO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, APRECIAÇÃO,
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DA
REPUBLICA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
FEDERATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CHEFE, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, JUIZ FEDERAL, ACOLHIMENTO, PARECER, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
PROCURADOR DA REPUBLICA, REFERENCIA, INCOMPETENCIA, JUIZO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, RESSALVA, INEXISTENCIA,
OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:F   ART:00105   INC:00001
        LET:D   LET:G   ART:00109   INC:00004   ART:00128
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028   ART:00114   INC:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004   LET:A
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:D     LET:E     ART:00122
        INC:00001 LET:E
LEG:FED SUM:000498
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 1
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES OU CONFLITO
DE COMPETENCIA?  CONEXÃO DE CRIMES. LOCAL DA INFRAÇÃO.
I- EXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA, E NÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, SE
A MANIFESTAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO SOBRE SUA
PROPRIA INCOMPETENCIA FOI ENDOSSADA PELOS JUIZES RESPECTIVOS.
II- A COMPETENCIA E DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A
INFRAÇÃO (CPP, ART. 70).
III- HAVENDO CONEXÃO ENTRE DUAS INFRAÇÕES, E SENDO DESCONHECIDO O
LOCAL DA CONSUMAÇÃO DE UMA DELAS, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
O FEITO E O JUIZO EM CUJA JURISDIÇÃO OCORREU A CONSUMAÇÃO DA OUTRA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECER DO CONFLITO COMO DE
COMPETENCIA E DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DE SANTA
MARIA MADALENA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001 ART:00070 ART:00079
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 4
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/10/1989   PG:15854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. ESTELIONATO.
SE OS JUIZES ENCAMPAM AS MANIFESTAÇÕES DOS PROMOTORES OFICIANTES, O
CONFLITO E DE COMPETENCIA, E NÃO DE ATRIBUIÇÕES.
SE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DO SEGURO, NÃO SE PODE DIZER CONSUMADO O
DELITO DE ESTELIONATO, CONSISTENTE, IN CASU, NO CHAMADO GOLPE DO
SEGURO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE CAMPO GRANDE-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 450
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE TOXICO. INSTALAÇÃO DE
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO INTERIOR. COMPETENCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
INSTALADA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO INTERIOR, CESSA A JURISDIÇÃO DA
JUSTIÇA LOCAL PARA OS CRIMES DE TRAFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTE (ART. 27 DA LEI DE TOXICOS).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA EM URUGUAIANA - RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00018 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
HIPOTESE EM QUE HA APENAS MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA DE UM JUIZO, NÃO
SE VERIFICANDO, POIS, O PRESSUPOSTO BASICO DA DIVERGENCIA ENTRE
AUTORIDADES JUDICIARIAS, CONSIDERANDO-SE COMPETENTES OU
INCOMPETENTES PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA MESMA CAUSA. CONFLITO
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00298 ART:00304 ART:00009 PAR:00001 INC:00005
        ART:00016 INC:00004 ART:00009 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00298 ART:00304 ART:00009 PAR:00001 INC:00005
        ART:00016 INC:00004 ART:00009 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
TST
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00616 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15348
RSTJ       VOL.:00007           PG:00071
RSTJ       VOL.:00038           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
1- SENDO PARTE A COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA
CAUSA (SUMULA  556-STF).
2- CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1A. VARA DE
DELITOS CONTRA O PATRIMONIO DE RECIFE, PERNAMBUCO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE DELITOS CONTRA O
PATRIMONIO DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. LEI DE TOXICOS.
NÃO SE TORNA PREVENTO PARA O PROCESSO PELA GUARDA DE TOXICO O JUIZ
QUE DETERMINA A BUSCA E APREENSÃO EM DOMICILIO, EM CASO EM QUE A
LEI PROPRIA ATRIBUI COMPETENCIA AO JUIZ LOCAL (ART. 27 DA LEI
6.368/76).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE
RONDONOPOLIS-MT.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027 ART:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 364
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO COM O EMPREGO DE ARMA
PERTENCENTE A CORPORAÇÃO MILITAR.
DETERMINA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E
JULGAR DELITO DE SEQUESTRO E CONSTRANGIMENTO A PRATICA DE ATO
LIBIDINOSO, POR POLICIAL MILITAR, COM O EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE
A SUA CORPORAÇÃO (ART. 9, II, F, CPM).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO  CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00225 ART:00233 ART:00236 ART:00009 INC:00002
        LET:F
Acórdãos similares: CC        1344  SP  1990/0006678-6  DECISAO:06/09/1990
DJ     DATA:15/10/1990 PG:11184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/09/1989   PG:14661
RSTJ     VOL.:00004        PG:01287
RSTJ     VOL.:00016        PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. VEICULO CONDUZIDO POR
MILITAR. VITIMA TAMBEM MILITAR.
O ACIDENTE DE TRANSITO PROVOCADO POR VEICULO CONDUZIDO POR MILITAR,
EM QUE VITIMOU MILITAR, DEVE SER  APURADO EM PROCESSO DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA   JURISDICIONAL,   JUSTIÇA   MILITAR,   JULGAMENTO,
CORPORAÇÃO                                                  MILITAR,
AUTOR   DO   CRIME,   POLICIAL   MILITAR,   EXERCÍCIO   DE   FUNÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     ART:00003 INC:00002
        LET:C
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00125   PAR:00004
Acórdãos similares: CC 1112 SP 1990/0002813-2 Decisão:17/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05052
CC 767 SP 1989/0011506-5 Decisão:03/05/1990
RSTJ       VOL.:00014           PG:00061
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04723
CC 828 SP 1989/0012400-5 Decisão:05/04/1990
DJ         DATA:23/04/1990      PG:03214
CC 768 SP 1989/0011507-3 Decisão:15/02/1990
DJ         DATA:12/03/1990      PG:01698
CC 658 SP 1989/0010269-9 Decisão:05/10/1989
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16191
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 356
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: REPDJ, 10/10/1989      PG:15656
DJ, 02/10/1989      PG:15347
RSTJ       VOL.:00006           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - COMPETENCIA - CONEXÃO - ESFERA FEDERAL E ESTADUAL.
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL. HIPOTESE DA SUMULA
52/TFR.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
3A. VARA DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000052 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 355
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. COMPETENCIA. CONSUMAÇÃO DO
DELITO.
DETERMINA-SE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO MESMO, OU SEJA
AQUELE ONDE OCORREU A INVERSÃO DA PROPRIEDADE DA COISA ALHEIA MOVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14949
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00167
RSTJ       VOL.:00049           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA.
CRIME DE ESTELIONATO.
TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CONSTATAVEL A OLHO NU, O
CRIME EM TESE A SER COGITADO E DE ESTELIONATO, NÃO DE MOEDA FALSA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAPINZAL-SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
CIRCULAÇÃO, MOEDA, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CEDULA,
CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001 ART:00029
Acórdãos similares: CC       10399  PR  1994/0026002-4  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30912
CC        1912  SP  1991/0005123-3  DECISAO:02/05/1991
DJ     DATA:20/05/1991 PG:06504
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 329
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15642
RSTJ     VOL.:00006        PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA CONDUZIDA POR
MILITAR. LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO CIVIL.
O ACIDENTE DE TRANSITO PROVOCADO POR VIATURA CONDUZIDA POR
MILITAR, FERINDO CIVIL, NÃO CONSTITUI CRIME MILITAR, DEVENDO POR
ISSO SER PROCESSADO E JULGADO  PELA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO GABRIEL - RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00006
Acórdãos similares: CC         914  SP  1990/0000298-2  DECISAO:23/08/1990
DJ     DATA:10/09/1990 PG:09110
RSTJ   VOL.:00031      PG:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14949
RSTJ     VOL.:00007        PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. PECULATO. CRIME ELEITORAL.
SE DO EXAME DAS PEÇAS PROCESSUAIS RESTOU A CONVICÇÃO DE TER HAVIDO
EXAURIMENTO DA PRATICA DELITUOSA DESCRITA NA DENUNCIA (PECULATO),
SEM QUALQUER PROVA DA OCORRENCIA DE ALEGADO CRIME ELEITORAL, A
COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1333
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL/PROCESSUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIMES DE ESTELIONATO, PRATICADO CONTRA PESSOAS PARTICULARES,
AINDA QUANDO SE UTILIZE O SEU AUTOR DE ALEGAÇÃO DE EXERCER FUNÇÃO
PUBLICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL, PELO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO
AO 1. SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE LAGES - BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14364
RSTJ       VOL.:00003           PG:00705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE MENORES. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS.
A Constituição consagra a família como base da sociedade e objeto de
especial proteção do Estado, cabendo-lhe defender a criança e o
adolescente.  O tráfico de crianças brasileiras para o exterior está
a se repetir, o que interessa a União reprimir, tanto quanto os
delitos contra a vida e os seqüestros.  Contudo, apesar dos estudos
realizados e do empenho neste sentido, o Brasil ainda não assinou a
"Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Seqüestro
Internacional de Menores", de 25-10-80.  Assim, por força do
disposto no inciso V, do art. 109, da Constituição, a Justiça
Federal ainda não tem competência para processar e julgar essa
espécie de delito, cabendo à Justiça Comum dos Estados fazê-lo.

Decisão:
Por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito de Paranacity - PR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 104
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/09/1989   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTENCIA DE PONTO OBSCURO, DUVIDOSO, CONTRADITORIO OU OMISSO.
REJEITADOS OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00203
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00004
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 96
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA. ESBULHO POSSESSORIO.
1- O ESBULHO POSSESSORIO DE IMOVEL CONSTRUIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DE QUE TRATA O ART.9 DA LEI
N. 5741, DE 1971, NÃO ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, IV DA CONSTITUIÇÃO), POIS NÃO PRATICADO EM DETRIMENTO DE
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
2- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00024 INC:00001
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00009
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
STF