RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799627
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  EMPRESARIAL.  CONTRATO  DE DISTRIBUIÇÃO
(CONCESSÃO  COMERCIAL). ATIPICIDADE. ARTS. 710 E SEGUINTES DO CÓDIGO
CIVIL.  INAPLICABILIDADE.  RELAÇÃO  EMPRESARIAL.  PRINCÍPIO DA FORÇA
OBRIGATÓRIA   DOS  CONTRATOS.  DEVER  DE  OBSERVÂNCIA.  CLÁUSULA  DE
EXCLUSIVIDADE.  INEXISTÊNCIA.  LEI  Nº  6.729/1973  (LEI  FERRARI).
INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Pedido  contraposto  em  ação  de cobrança formulado por empresa
distribuidora  de  produtos  tecnológicos  (impressoras, plotters de
recorte etc.) em virtude do rompimento de contrato de distribuição e
da  indicação  de  novo  distribuidor sem a sua notificação no prazo
contratualmente estabelecido.
3.  Necessidade prévia de estabelecer as distinções entre o contrato
de distribuição autêntico - também denominado "contrato de concessão
comercial" - e o contrato de representação comercial.
4.  Enquanto a atividade do representante comercial fica limitada ao
agenciamento de propostas ou pedidos em favor do representado, sendo
a  respectiva  remuneração normalmente calculada em percentual sobre
as  vendas por ele realizadas (comissões), age o distribuidor em seu
próprio  nome  adquirindo  o bem para posterior revenda a terceiros,
tendo  como  proveito econômico a diferença entre o preço de venda e
aquele pago ao fornecedor (margem de comercialização).
5.   A   despeito   de   ter  o  legislador  utilizado  a  expressão
"distribuição"   para  nomear  uma  das  modalidades  dos  contratos
disciplinados  pelos  arts. 710 e seguintes do Código Civil de 2002,
tais  preceitos não se aplicam aos contratos de concessão comercial,
conforme  compreensão  firmada  na  I  Jornada  de Direito Comercial
realizada pelo Conselho da Justiça Federal (Enunciado nº 35).
6.  A  Lei  nº  6.729/1979  (Lei Ferrari), não obstante dispor sobre
concessão  comercial,  tem  seu  âmbito  de  aplicação  restrito  às
relações    empresariais    estabelecidas    entre    produtores   e
distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Precedentes.
7.  Tratando  a  hipótese  de  contrato  atípico,  deve  a pretensão
recursal ser analisada com base nas regras ordinárias aplicáveis aos
contratos   em  geral,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  força
obrigatória  dos contratos (pacta sunt servanda), notadamente por se
tratar de relação empresarial.
8.  Impossibilidade  de acolhimento da alegação de que a exclusão da
cláusula  de  exclusividade  nos contratos mais recentes ocorreu por
imposição unilateral de umas das partes.
9.  A  exclusividade, compreendida como o direito do distribuidor de
ser  o  único  a  comercializar o produto distribuído em determinado
território ou em relação a determinados consumidores, não é elemento
indispensável do contrato de concessão comercial.
10.  Suposta  inobservância de cláusula que imputava à fornecedora a
obrigação  de  notificar a distribuidora sobre eventual constituição
de  novo distribuidor dos seus produtos com antecedência mínima de 6
(seis) meses.
11.  Hipótese  em  que  os  contratos eram expressos ao dispor que a
atividade  de  distribuição  se referia a produtos predeterminados e
que  o  termo  "produtos",  adotado  em  tais  avenças,  tinha  como
significado   determinada   categoria   de   produtos  e  acessórios
previamente especificados.
12.   Nomeação   de  novo  distribuidor  para  revenda  de  produtos
destinados  a  segmento  comercial  diverso  daquele  explorado pela
recorrente  que não gera impactos na atividade comercial de qualquer
dos comerciantes sob o ponto de vista da concorrência de mercado.
13. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Moura  Ribeiro,  decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (voto-vista),  Nancy  Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1755011>>-PR, <<AgInt no AREsp 1105171>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1137248>>-SP
(CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI 6.729/73 - LEI FERRARI -
QUALQUER CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1320870>>-SP, <<REsp 680329>>-RS,
           <<REsp 654408>>-RJ
(CIVIL - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS -
PACTA SUNT SERVANDA)
     STJ - <<REsp 1158815>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  julgamento  da  causa  sem a produção de determinada
prova  requerida  pela  parte não implica cerceamento de defesa se o
julgador,   em   decisão   fundamentada,   entende  substancialmente
instruído  o feito e declara a existência de provas suficientes para
o seu convencimento.
     De  fato,  devem  ser  levados em consideração os princípios da
livre  admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado do
juiz  que,  nos  termos  do  art. 370 do Código de Processo Civil de
2015,  permitem  ao  julgador  determinar  as  provas  que  entender
necessárias   ao  julgamento  do  mérito  e  indeferir,  em  decisão
fundamentada, as que considerar inúteis ou meramente protelatórias".
     "[...]  considerando  que o indeferimento da prova pericial, na
espécie,   ocorreu   mediante  decisão  fundamentada,  não  há  como
modificar  a  conclusão  do  tribunal  de  origem, soberano quanto à
análise  da  necessidade  ou  não  de se produzir outras provas além
daquelas  já produzidas, sem o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, haja vista o óbice
da Súmula nº 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00710   ART:00718   ART:00721
LEG:FED LEI:006729 ANO:1979
*****  LFER-1979        LEI FERRARI
(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:0036A
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
COMERCIAL
        NUM:00031