AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1404621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B,
I, DO CP. MATERIALIDADE DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO INCIDENTE NA ESPÉCIE. INOVAÇÃO
RECURSAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Uma vez que ficou devidamente comprovado que o réu comercializou
produtos terapêuticos sem o necessário registro junto à ANVISA -
conforme, aliás, atestou o parecer técnico -, caracterizada está a
materialidade do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP,
ainda que não tenha havido a realização de perícia nos produtos
apreendidos. Precedentes.
2. Configura inovação recursal a apresentação de tese jurídica
somente por ocasião do agravo regimental.
3. No julgamento do RE n. 979.962/RS (Rel. Ministro Roberto
Barroso), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 1.003): "É
inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do
Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10
a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa
sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de
vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica
repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação
originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)".
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim
de que aplique, em favor do acusado, a tese jurídica fixada pelo STF
nos autos do RE n. 979.962/RS e, por conseguinte, realize a nova
dosimetria da pena (Apelação Criminal n.
0006808-14.2009.4.03.6102/SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma  A Sexta Turma, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão,
negar-lhe provimento, concedendo, contudo, o habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA
- PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA)
   STJ - <<REsp 1755862>>-RJ,
         <<HC 177972>>-BA
(IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.677/98 - REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO
SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA)
   STF - [[RE 979962]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1003)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00648
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B INC:00001
(§ 1º-B DO INCISO I DO ART. 273 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
9.677/1978)
LEG:FED LEI:009677 ANO:1998