CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  JUÍZOS  ESTADUAIS.
ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE REALIZADO MEDIANTE ANÚNCIO DE
MERCADORIA  NA  INTERNET.  PAGAMENTO  PELA  MERCADORIA NÃO ENTREGUE.
TRANSFERÊNCIA  BANCÁRIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO LOCAL ONDE A VÍTIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA.
1.  O  presente  conflito  de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição Federal - CF.
2.  O  núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
prestar  jurisdição  na  hipótese  de  estelionato  cuja obtenção da
vantagem  ilícita  foi concretizada via transferência bancária entre
contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito.
3.  Nos  termos  do  art.  70  do Código de Processo Penal - CPP, "a
competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução".
4.  No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a
apuração  do  delito  é  do  Juízo  do  local da agência bancária da
vítima,  porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do
banco  sacado para a transferência. Precedente da Terceira Seção: CC
158.703/DF,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 27/8/2018.
5.  Na  hipótese,  há  documento emitido pela instituição financeira
comprovando  a  transferência  bancária  da conta corrente da vítima
para  conta  corrente  do  autor do delito, no qual se identifica os
dados da conta debitada de agência bancária situada em Manaus/AM.
6.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da 2ª Vara Criminal de Manaus - AM, o suscitado,
considerando  o local onde se situa a agência bancária da vítima bem
como,  que  o  estelionato  se  concretizou  mediante  transferência
bancária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal de Manaus - AM, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - ADULTERAÇÃO DE CHEQUE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - LOCAL
DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA)
     STJ - <<CC 154574>>-PR, <<AgRg no CC 146524>>-SC,
           <<AgRg no CC 145119>>-PR
(ESTELIONATO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA)
     STJ - {{CC 162044}}-CE, {{CC 161427}}-RS, <<CC 158703>>-DF
(ESTELIONATO - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - CONSUMAÇÃO - VALOR
ENTRA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AUTOR DO CRIME)
     STJ - <<CC 162076>>-RJ, <<CC 139800>>-MG, <<CC 114685>>-RS
Informações complementares:      "[...]  nas  hipóteses  de  estelionato no qual a vítima efetua
pagamento  ao autor do delito por meio de cheque, a competência para
a  apuração  do  delito  é  do Juízo do local da agência bancária da
vítima,  porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo
banco sacado".
     "[...]  no  caso  de  a  vítima  ter feito o pagamento mediante
depósito  bancário, a jurisprudência firmada nessa Corte entende que
o  delito consuma-se no local onde verificada a obtenção da vantagem
indevida,  ou  seja,  no  momento  em que o valor entra na esfera de
disponibilidade do autor do crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
Acórdãos similares: CC      168457  RJ  2019/0284930-5  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020