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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1398846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  REGRAS  PREVISTAS  NO  ART.  85  DO CPC.
PROVIMENTO.
1. Ação de busca e apreensão.
2.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.  3. Quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos
a  seguinte  ordem  de  preferência:  (I)  primeiro,  quando  houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art.  85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados  entre  10%  e  20%,  das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre  o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b)  não  sendo  possível  mensurar  o proveito econômico obtido,
sobre  o  valor  atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo  ou  não  condenação,  nas  causas em que for inestimável ou
irrisório  o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo,  deverão,  só  então,  ser  fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
FIXAÇÃO - NOVAS REGRAS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1272297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  de  execução  extrajudicial, fundada em mútuo com garantia
hipotecária.
2.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência
do   prazo   prescricional,   prevalecendo  para  tal  fim  o  termo
ordinariamente  indicado  no  contrato,  pois  ainda que se trate de
obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última
parcela.  Precedentes.  Ante  o  entendimento  dominante do tema nas
Turmas  de  Direito  Privado,  aplica-se,  no  particular,  a Súmula
568/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA  - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1489784>>-DF, <<AgRg nos EDcl no AREsp
522138>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 652023>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1033260>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1369797>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1346134  SP  2018/0207583-0
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DIREITO DE
REGRESSO.  PRESCRIÇÃO.  MARCO  INICIAL.  CITAÇÃO DO SEGURADO EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA.   1.   Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O  marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro,
nos  casos  em  que o segurado é demandado por terceiro prejudicado,
deve  começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento
de   demanda   contra  ele  proposta,  ou  seja,  desde  a  citação.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA DO SEGURO - SEGURADO DEMANDADO POR TERCEIRO PREJUDICADO -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938098>>-RJ, <<AgRg no REsp
1348145>>-DF,
           <<AgRg no Ag 666658>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418091
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  1.
LEGITIMIDADE   DA   DEFENSORIA   PÚBLICA.   PROTEÇÃO  DE  INTERESSES
TRANSINDIVIDUAIS   DE   NECESSITADOS   OU   DAQUELES   QUE   POSSUAM
INSUFICIÊNCIA  DE  RECURSOS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE
FORMA AMPLA E ABSTRATA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
LEGITIMIDADE  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA RECONHECIDA. 2. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  desta  Casa,  no  julgamento dos Embargos de
Divergência  no  Recurso Especial n. 1.192.577/RS, em 21/10/2015, de
relatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema
Corte,  proferido  na  ADI  3943/DF,  concluindo  que  a "Defensoria
Pública  tem  legitimidade para propor ação civil pública, na defesa
de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando
improcedente   o   pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade
formulado  contra  o  art.  5.º,  inciso  II, da Lei n.º 7.347/1985,
alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ('Art. 5.º - Têm legitimidade para
propor  a  ação  principal  e a ação cautelar: ... II - a Defensoria
Pública')".
2.  Outrossim,  ainda que a competência da Defensoria Pública para a
defesa  de interesses e direitos transindividuais esteja vinculada à
interpretação  das  expressões  "necessitados"  e  "insuficiência de
recursos", constantes, respectivamente, no texto dos arts. 134 e 5º,
LXXXIV,  da  CF,  essa  interpretação  deve  se dar de forma ampla e
abstrata,  bastando  que  possa  haver  a  existência de um grupo de
hipossuficientes,  independentemente de alcançar de forma indireta e
eventual outros grupos mais favorecidos economicamente. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - LEGITIMIDADE
ATIVA)
     STJ - <<EREsp 1192577>>-RS
     STF - [[ADI 3943]]-DF
(DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO   CIVIL
PÚBLICA - ALCANCE INDIRETO E EVENTUAL A GRUPO FAVORECIDO
ECONOMICAMENTE - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1449416>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448/2007)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00084   ART:00134
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  AUSÊNCIA  DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Ausente  a  interposição  de  recurso extraordinário na origem e
estando  preclusa  a  questão  constitucional,  o  reconhecimento da
repercussão geral do STF não impõe a suspensão do processo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 961817>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1794853>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO  PARA  RECONHECER  A  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO CPC/1973 E
DETERMINAR  QUE  A  OMISSÃO SEJA SANADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO E INEXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL
USUCAPIDO  COM  MEMORIAL DESCRITIVO CONTENDO COORDENADAS GEODÉSICAS.
INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DO  §  3º  DO  ART.  225  DA LEI 6.015/1973.
DETERMINAÇÃO  LEGAL  DA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI
ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Existe  no  § 3º do art. 225 da Lei n. 6.015/1973 determinação legal
para  que,  nos  autos  do processo de usucapião, conste do memorial
descritivo  do  imóvel  "as coordenadas dos vértices definidores dos
limites  dos  imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro  e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA". 2. O
Tribunal  a  quo não se manifestou sobre a necessidade de juntada de
memorial   descritivo   com   as  coordenadas  geodésicas,  e  se  a
documentação apresentada nos autos cumpre esse requisito.
3.  Caracterizada  a  omissão no acórdão, está correta a decisão que
provê  o recurso especial e determina a complementação do julgamento
com o retorno dos autos para a instância competente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00225   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1461420  SP  2019/0060950-4
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE  ESPECIAL.  INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Os  recursos  foram protocolados na vigência do NCPC, a atrair a
aplicabilidade  do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a
comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que  estabeleceu  ser  necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça  Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do  art.  4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1445864>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1446094>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1312114>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO.
DEVOLUÇÃO. SINAL. PRESCRIÇÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205, 206,
§  3º,  IV  e  V,  DO  CÓDIGO  CIVIL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PRAZO
PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL)
     STJ - <<REsp 1176320>>-RS, <<AgRg no AREsp 112187>>-SP
(CIVIL - CONTRATOS - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384550>>-ES, <<AgRg no AREsp 477387>>-DF
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - ART. 206, § 3º, V, DO CC -
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1401863>>-PR, <<AgRg no REsp 1317745>>-SP
Informações complementares:      "[...] o lapso prescricional previsto no §3º, V, do art. 206 do
Código  Civil  cuida das hipóteses de reparação por ilícito civil em
sentido  estrito,  não  havendo  previsão de prazo específico para a
pretensão  de  reparação  por  descumprimento  contratual,  como  na
hipótese  dos  autos.  Assim, deve ser aplicado o prazo geral de dez
anos.
     [...]
     Tenho, na espécie, que o entendimento deste Superior Tribunal é
no  sentido de que no caso de inadimplemento de obrigação contratual
não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V,
do Código Civil".
     "[...] também nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo
trienal,  previsto  no  art.  206,  §  3º, do CC, tem incidência nas
hipóteses de responsabilidade aquiliana ou extracontratual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM. MAJORAÇÃO.
DESCONTENTAMENTO  PESSOAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS
DE  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE DESTA CORTE. REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1326109>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1312886>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1712993>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1125026>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1178252>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
APELAÇÃO   INTERPOSTA   NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  COMPROVANTE  DE
AGENDAMENTO  BANCÁRIO.  INADMISSIBILIDADE.  MEIO INIDÔNEO. DESERÇÃO.
INTIMAÇÃO.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  2. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Nesta  Corte se consolidou o entendimento de que, sob a égide do
CPC/1973,   o  comprovante  de  agendamento  não  era  meio  apto  a
demonstrar  que  o  preparo foi devidamente recolhido. 2. O mero não
conhecimento  ou  improcedência  de  recurso  interno  não  enseja a
automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo
ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1198151>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 960461>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 911670>>-SP
(PREPARO - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CPC/1973)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 872480>>-SE
(AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o
art.  511 do CPC/1973, firmou entendimento de ser deserta a apelação
quando  não  é  comprovada, no momento da interposição do recurso, a
efetiva realização do preparo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
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