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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA.
COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. OBRIGAÇÕES
EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL
ACERCA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 93 DA CF/1988. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal e, com isso, preclusão consumativa.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1586883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO.
RELATIVIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma das
formalidades exigidas para confecção do testamento poderia e deveria
ser relativizada a fim de preservar a última vontade do testador,
porquanto o conjunto procedimental não comprometeu o restante do ato
jurídico.
2. A revisão da conjuntura fática delineada na origem (sobretudo
acerca da comprovação dos requisitos legais para o registro do
testamento) não prescindiria do reexame do mencionado suporte
probatório, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que,
"para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas
flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do
testamento particular, a depender da gravidade do vício de que
padece o ato de disposição" (REsp 1.583.314/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018).
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INVALIDADE DE TESTAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DAS FORMALIDADES -
PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR)
   STJ - <<REsp 1633254>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1370897>>-RS,
         <<REsp 1583314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1673797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES CONFLITANTES. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA
DECISÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "no conflito entre
sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado,
enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp
598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
25/8/2009, DJe 31/8/2009).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÕES CONFLITANTES - PREVALÊNCIA - DECISÃO QUE SE FORMOU POR
ÚLTIMO)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OFERTA DE
ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a prestação de
alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando
fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo
necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia
financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de
pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do
beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio
necessidade-possibilidade.
3. No caso em exame, a Corte de origem, ao ponderar a inexistência
de condições de sustento próprio e a dificuldade de realocação
imediata no mercado de trabalho em face da idade avançada,
considerou razoável fixar o termo final da obrigação alimentar como
a data da efetiva imissão da alimentanda na posse sobre os bens
partilhados do ex-casal em ação de divórcio, por entender que,
somente a partir desse momento, ela poderia assegurar a sua
subsistência. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a
parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim
de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude
fática entre o acórdão recorrido e paradigma indicado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1396957>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1537060>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1756542>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 903083>>-RJ,
         <<REsp 1688619>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1312191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL.
MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTO
RENOME. EFEITO PROSPECTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As marcas evocativas implicam mitigação da regra da exclusividade
de registro marcário, impondo-se a seu titular o dever de suportar a
convivência com marcas semelhantes, desde que não se constate, por
óbvio, a possibilidade de confusão no público consumidor.
2. No tocante à expressão "BRIL", esta Corte Superior assentou que o
termo marcária consubstancia um radical, revelando-se se enquadrar,
de modo evidente, na categoria evocativa. Precedentes.
3. De fato, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, a partir do
momento que o INPI reconhece uma marca como sendo de alto renome, a
sua proteção se dará com efeitos prospectivos (ex nunc). Assim, a
marca igual ou parecida que já estava registrada de boa-fé
anteriormente não será atingida pelo registro daquela de alto
renome, como no caso em apreço". (REsp 1.582.179/PR, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe
19/8/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INPI - MARCA - BOA-FÉ - PROTEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1020013>>-SP
(MARCA "BRIL" - CATEGORIA EVOCATIVA - MITIGAÇÃO DO DIREITO DE
EXCLUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1336164>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
TEMÁTICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. O erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado
pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou
considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao
deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que
não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse
respeito.
3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma
jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma
interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado
que se pretende rescindir.
4. A  instituição financeira busca a revisão das conclusões do
acórdão recorrido mediante a reapreciação das provas ou da correção
da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo, o que é
inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de se incorrer
no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA - FATO ADMITIDO OU NEGADO -
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<REsp 1066182>>-MS,
         <<AR 4187>>-SC,
         <<REsp 975014>>-ES
(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS - REEXAME - INVIABILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg na PET no AREsp 595347>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1430331>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1770378  PR  2020/0257678-1
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1808443  GO  2020/0334885-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7 deste
Tribunal Superior.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892351  MT  2020/0220649-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1709214  PR  2020/0130809-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1712221  RS  2020/0136817-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600056
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA
PREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016:
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão julgador indica fundamentação suficiente e adequada para
suportar a conclusão alvitrada.
3. No caso, o Tribunal estadual entendeu que as provas colacionadas
aos autos seriam suficientes para permitir o julgamento antecipado
da lide sem caracterizar cerceamento de defesa. Impossível sustentar
o contrário sem reexaminar essas mesmas provas, o que veda a Súmula
nº 7 do STJ. Precedentes.
4. A seguradora não pode recusar pagamento de indenização
securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a
realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a
má-fé do segurado. Inteligência da Súmula nº 609 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675648>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1588693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000609
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. COBRANÇA APÓS O PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES.
DESCABIMENTO. ILICITUDE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, na
aquisição de unidades autônomas em construção, é ilícito cobrar do
adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo
ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma,
incluído o período de tolerância.
2. O Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de restituição
à autora, ora recorrida, das quantias pagas a título de juros de
obra do período posterior à entrega das chaves, encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a
incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ENCARGO APÓS
O PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1823482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859233  MS  2020/0018132-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020