EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1946718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP
1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é
firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e
ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e
inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga
individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os
autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na
ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura
da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a
coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança; b) além
disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob o Rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de
conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de
fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros"; c) a Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os
efeitos "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016
(quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para
ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento
pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal
providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,
completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para
propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir
de 30/6/2017"; d) a modulação dos efeitos lavrada pela Primeira
Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp
1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da
sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria; e) assim, tendo em vista o objetivo da modulação de
efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp
1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi
ou não apresentada antes de 30.6.2017; e f) logo, não está prescrita
a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter
ocorrido em 6.12.1999, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia
30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2020.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pela embargante denota mero
inconformismo e o intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.