EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1792018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO
CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O
REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. A tese de que a quantidade de entorpecentes apreendidos não
constitui fundamentação idônea para justificar o afastamento da
pena-base do seu mínimo legal configura inovação recursal, não
suscitada no recurso especial, tampouco no agravo regimental
anteriormente interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa,
o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.
3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão dos
embargantes não prosperaria, porquanto, conforme se extrai do
acórdão proferido pela Corte local (e-STJ fls. 1400), a pena-base
dos recorrentes pela prática do delito previsto no art. 33, caput,
da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 29, do Código Penal, foi fixada no
mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500
(quinhentos) dias-multa, de modo que não há se falar em inidoneidade
da fundamentação adotada para afastar a basilar do piso estipulado
em lei. Ausência de interesse recursal.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1218650>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454148>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806354>>-RO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1720273>>-AL,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1479440>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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