MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO
PARA CONCLUSÃO. EXTRAPOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE
DESCARACTERIZADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM
DENEGADA.
I - A extrapolação do prazo para conclusão do processo
administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão
disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado.
Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.
II - É facultado à Comissão Disciplinar, consoante dispõe o art.
156, § 1º, da Lei n. 8.112/90, indeferir motivadamente a produção de
provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do
conjunto probatório, não caracterizando cerceamento de defesa.
Precedentes.
III - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado
(Incidência da Súmula 273/STJ).
IV - "A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada
mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com
base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso,
não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões
suficientes para afastar os vícios apontados pelo impetrante" (MS
13.111/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 30.04.2008).
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
O Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho não participou do
julgamento por manifestar suspeição.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho J£nior sustentou
oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -
NULIDADE - NECESSIDADE DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 10827>>-DF, <<MS 7748>>-DF, <<MS 8877>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<RMS 13144>>-BA, <<MS 9212>>-DF
(OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - INTIMAÇÃO DO ACUSADO)
     STJ - <<HC 53413>>-SP
(NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13111>>-DF, <<RMS 18188>>-GO
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DEMISSÃO,
DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL, APÓS, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PARA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, E, ACUSADO,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, ALEGAÇÃO, IMPEDIMENTO
(DIREITO PROCESSUAL), PERITO, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, EM, COMPUTADOR,
OBJETO, APREENSÃO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
MOTIVO, OCORRÊNCIA, INQUIRIÇÃO, MESMO, PERITO, COMO, TESTEMUNHA /
DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, DEPOIMENTO, PERITO, PARA,
FORMAÇÃO, CONVENCIMENTO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR; OCORRÊNCIA, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO FINAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PELA, COMISSÃO DE INQUÉRITO, COM,
UTILIZAÇÃO, DEPOIMENTO, PLURALIDADE, TESTEMUNHA, SEM, VINCULAÇÃO,
COM, DEPOIMENTO, PERITO; NÃO OCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, DEPOIMENTO,
PERITO, PELA, CONSULTORIA JURÍDICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MOMENTO,
ELABORAÇÃO, PARECER, OBJETO, UTILIZAÇÃO, PELO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
REFERÊNCIA, APLICAÇÃO DA PENA, PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO;
POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, POR, INOBSERVÂNCIA, FORMALIDADE, APENAS, HIPÓTESE,
PARTE PROCESSUAL, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no MS 12616 DF 2007/0023723-7 Decisão:15/12/2008
DJE        DATA:13/02/2009