AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/15.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.    CONTRATOS    CELEBRADOS   ENTRE   INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS   E   CLIENTES   QUE   APLICAM  RECURSOS  EM  FUNDOS  DE
INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  CDC.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de reparação por dano material.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
6.  Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do
CDC  aos  contratos relativos a aplicações em fundos de investimento
celebrados entre instituições financeiras e seus clientes.
7.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDOS DE INVESTIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no Ag 1140811>>-RJ, <<AgRg no AREsp 658608>>-ES,
           <<REsp 1214318>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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