AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.  AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁRVORES.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A análise dos argumentos levantados pelo recorrente (e-STJ fls.
2054/2057) exige o exame, nesta instância extraordinária, de normas
locais: Resoluções do CADES, Leis Municipais nº 10.365/1987;
11.426/1993; 13.430/2002 e 14.887/2009 e Decreto Municipal nº
54.421/2013.
2. A conclusão do acórdão decorreu da análise do art. 44 do Decreto
6514/2008 e da Resolução nº 154/CADES/2013, a qual excluiu a
incidência da Resolução nº 124/CADES/2008 que amparava a pretensão
do Município, porquanto enquadrava a poda não autorizada de árvores
no art. 72, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008.
3. Como se sabe, acolher a pretensão do recorrente e/ou verificar o
desacerto de julgamento, quando amparados em regramentos estaduais,
é vedado a este Superior Tribunal de Justiça em decorrência da
aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário".
4. Os fundamentos da decisão combatida, calcados na incidência das
Súmulas 282, e 356 do Supremo Tribunal Federal não foram rechaçados
pelo agravante, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto.
5. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
6. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1360060>>-SC,
         <<REsp 1549329>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:010365 ANO:1987 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:011426 ANO:1993 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:013430 ANO:2002 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:014887 ANO:2009 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN DEC:054421 ANO:2013 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN RES:000124 ANO:2008 UF:SP
(SÃO PAULO)
(CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
CADES)
LEG:MUN RES:000154 ANO:2013 UF:SP
(SÃO PAULO)
(CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
CADES)
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