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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1885507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. NOVOS EMBARGOS. MESMAS ALEGAÇÕES.
ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme consignado no acórdão ora embargado, constata-se que o
recorrente se utiliza dos embargos de declaração não para sanar
eventuais vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal,
mas sim para se insurgir com relação a toda a matéria de mérito,
denotando, assim, se tratar de mera irresignação, o que não
viabiliza a oposição de aclaratórios.
2. A oposição de terceiros embargos de declaração trazendo as mesmas
insurgências, revela o manifesto o abuso do direito de defesa, o
que autoriza a certificação do trânsito em julgado com baixa dos
autos à origem, para início da execução da pena, salvo se interposto
recurso extraordinário no tribunal de apelação, providência que já
havia sido determinada no acórdão anterior.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Cumpra-se a determinação
do acórdão embargado, certificando-se o trânsito em julgado,
independentemente da publicação do presente acórdão e da
interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos
à origem ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, acaso tenha sido
interposto recurso extraordinário no tribunal de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1890421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. AFASTAMENTO.
SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos
utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em
razão da ausência de prova acerca da estabilidade associativa,
permanência e habitualidade entre os acusados importa revolvimento
de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1921112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMABARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1956222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º,
INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ.
VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir que desconstituir o
entendimento do Tribunal estadual, nesse momento processual, de que
a autoria delitiva só fora imputada a acusada, em razão da sua
condição de sócia-administradora, como requer a parte recorrente,
exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é
inviável na via eleita, ante o óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1979648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA
A ACUSAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos
termos do art. 619 Código de Processo Penal.  Podem ser admitidos,
ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente,
para alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera
irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte
Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios.
III -  No caso, o acórdão recorrido é claro ao mencionar que a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que
conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo
inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do
trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado
(AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
IV - Ressaltou-se, ainda, que a existência de precedente recente do
Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de
alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a
uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional,
uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos
integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório
Excelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema
no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a
questão (AgRg no HC 545.372/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019).
V - Quanto à pretensão de pronunciamento acerca do art. 5º, XXXV e
LVII, da Constituição Federal, observo que a alegação desborda da
missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que tem
competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando
obrigado a se manifestar a respeito de tema constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2001327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO E
INCISO DO CPC UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos
termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos,
ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente,
para alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente  para
corrigir erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 2009012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ARGUMENTOS DISSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência do óbice da
Súmula n. 284/STF, tendo em vista que os fundamentos deduzidos no
agravo em recurso especial não infirmaram os argumentos da decisão
recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendi.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.
APELO EM LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E,
NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. "Embora  o  paciente  seja  primário  e  a  pena  tenha  sido
estabelecida em  patamar  inferior  a  8 anos,  houve  aferição
desfavorável  da  quantidade  de droga (3.433,309  gramas  de
maconha), na  primeira  fase  da  dosimetria,  o  que  autoriza, a
princípio, o regime mais grave, nos termos do art. 33, §2º e 3º,
III, "a", do CP"
2. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando
questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe
21/9/2016).
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME MAIS GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
(AMPLIAÇÃO DA QUAESTIO VEICULADA NO RECURSO - INOVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<AgRg no HC 547291>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.433,309 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1973898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A redução do valor mínimo para indenização por danos morais
(abritrada na origem em R$ 2.000,00) implicaria o revolvimento de
matéria fática-probatória, inviável em sede de recurso especial,
conforme orientação da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1978011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. AUMENTO
PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Na hipótese, a Corte local, atenta às diretrizes do art. 42 da
Lei de Drogas, considerou a quantidade dos entorpecentes apreendidos
- 605 gramas de maconha - para elevar a sanção inicial em 1 ano e 3
meses de reclusão (além de registrar, no caso, a fuga do distrito
da culpa, indicando maior culpabilidade do réu). Assim, tendo sido
apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda
básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e
levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas
ao referido delito (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o
aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção
excepcional desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 609612>>-SP,
         <<AgRg no HC 593007>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1836412>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 605 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 66271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ
ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente
enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição.
3. À míngua quaisquer omissões no acórdão, verifica-se que os
embargantes buscam, tão somente, um novo reexame da causa.
Entretanto, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios
sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 66287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO
VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão
de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante.
Precedentes.
2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser
possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de
declaração, por configurar indevida inovação recursal." (EDcl nos
EDcl no REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 66496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO
VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão
de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante.
Precedentes.
2. Não obstante a admissão pela Corte Especial deste STJ dos
Embargos de Divergência n. 1.568.445/PR e n. 1.853.580/SC - até a
ocorrência de posterior e eventual julgamento contrário -, permanece
incólume o entendimento da Terceira Seção a respeito da
possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes
da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google,
ainda que em sede de processo penal. Do mesmo modo, segue inalterada
a orientação jurisprudencial segundo a qual não incide a Súmula
410/STJ aos casos de bloqueio de numerário pelo sistema BacenJud
para compelir o devedor a cumprir decisão judicial, em razão da
natureza cautelar da medida.
3. Esta Corte não tem competência para enfrentar suposta ofensa a
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Aclaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.