AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA
CF/1988. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão
do Tribunal de origem que não reconheceu a prescrição de fundo de
direito da pretensão relativa ao pagamento dos valores devidos pela
conversão da URV em virtude da reestruturação remuneratória da
carreira dos servidores.
SÚMULA 211/STJ
4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO
5. Por outro turno, em relação à alínea "c", destaca-se que a
apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito
a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º,  do
CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ
6. Ainda que assim não fosse, adentrando o mérito, o recorrente
sustenta que as ações de cobrança da diferença resultante da
conversão da moeda em URV estão prescritas, porquanto foram
ajuizadas após 5 (cinco) anos da edição das leis de regência das
carreiras dos servidores. Nada obstante, deve ser aplicada a Súmula
83/STJ quanto à suposta afronta aos arts. 1° do Decreto 20.910/1932
e 189 do Código Civil, bem como ao art. 22 da Lei 8.880/1994, visto
que os entendimentos expostos no acórdão recorrido encontram-se em
sintonia com as orientações sedimentadas no STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 872706>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1256721>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621300>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO  - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576470>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      Não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das
parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de
cobrança da diferença salarial resultante da conversão da moeda em
URV, a partir da edição das leis de regência das carreiras dos
servidores públicos, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] o Tribunal a quodecidiu de acordo com a jurisprudência
do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula
83/STJ: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida'.
     Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...]".
     "[...] 'a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a
análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ'
[..]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1721910  SP  2020/0158382-9  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1852242  RS  2019/0365535-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020