EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1100732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/11/2012
RDDP       VOL.:00119           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER. REITERAÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR
NAS DUAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
REITERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DEVER DE RESSARCIR A PARTE
RECORRIDA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no provimento anterior
que autorize o manejo dos aclaratórios. A irresignação da parte é
idêntica à exarada desde o agravo regimental interposto perante a
Terceira Turma, reiterada por três vezes, e novamente provocada após
o manejo dos embargos de divergência por mais três vezes.
2. Não é possível rediscutir matéria que já foi exaustivamente
examinada nos autos, na linha da jurisprudência do STJ, segundo a
qual o recolhimento dos valores devidos (preparo, porte de remessa e
retorno e multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC) em guia
única desatende às normas regulamentadoras e acarreta a
inadmissibilidade do recurso.
3. A utilização de recurso manifestamente descabido e com mero
intuito de protelar o cumprimento de decisão desta Corte Superior
exarada desde junho de 2010, caracteriza verdadeiro abuso do direito
de recorrer e impõe para o Judiciário a adoção de providências
necessárias à manutenção da ordem no processo e da efetividade da
tutela jurisdicional.
4. A oposição de três embargos declaratórios seguidos, mesmo após a
condenação às multas previstas no artigo 538, parágrafo único, do
CPC, caracteriza novo abuso de direito, distinto do anterior, que
deve ser repelido, agora, com as sanções do artigo 18 do CPC, que
comina penas mais severas e mais extensas ao litigante desleal.
Precedentes.
5. Seguindo a ratio da jurisprudência do Pretório Excelso e de
precedente da Corte Especial, determina-se o imediato cumprimento do
acórdão e reconhece-se, independentemente do trânsito em julgado, o
exaurimento da jurisdição quanto aos embargos de divergência.
6. Embargos de declaração rejeitados, aplicando à embargante a pena
por litigância de má-fé e determinando o imediato cumprimento do
acórdão, independentemente de sua publicação, nos termos já
delineados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, aplicando à embargante a pena de litigância
de má-fé e determinando o imediato cumprimento do acordão,
independentemente de publicação, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo,
Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PREPARO, PORTE DE REMESSA E RETORNO E MULTA - RECOLHIMENTO EM GUIA
ÚNICA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP, <<AgRg nos EREsp 928672>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- ARTIGO 18 DO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 14561>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl na RCDESP nos EREsp 774304>>-MT,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
REsp 615980>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO
DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 1134725>>-MG
(ABUSO DO PODER RECURSAL - IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO)
     STF - [[AI - AgR - EDv - AgR -ED 780938]], [[EXT - ED - ED
1216]],
           [[AI - AgR - ED - ED 612398]], [[AI - AgR - ED - ED
711309]],
           [[EXT - ED - ED 928]]
     STJ - <<AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1177279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00018   ART:00538   PAR:ÚNICO