AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2035619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A
QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA
PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO
ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA 645/STJ. PARA O DELITO DO ART.
96, I, DA MESMA LEI, MATERIALIDADE JÁ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.
VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORIGINALMENTE DEFERIDA PARA
APURAR CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE
DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ADVENTO DA LEI N. 14.133/2021. ABOLITIO
CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se
pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que
lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir
no resultado do julgamento.
2. A respeito da negativa de realização de perícia nas gravações
(para identificar as vozes dos interlocutores), é cediço que, na
condução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a
produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do
art. 400, § 1º, do CPP. Estando adequadamente fundamentada sua
decisão, concluir que a prova pretendida seria necessária demandaria
reexame do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta
instância especial.
3. Quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é prescindível a
produção de prova pericial para apurar o valor de eventual dano ao
erário, por se tratar de delito formal, consoante a Súmula 645/STJ.
Já em relação ao art. 96, I, da mesma Lei, a Corte local vislumbrou
outras provas da materialidade delitiva, tornando desnecessária a
perícia.
4. Durante a interceptação telefônica deferida para investigar
crimes punidos com reclusão, se forem encontrados fortuitamente
elementos comprobatórios da prática de delitos apenados com
detenção, é válido o uso das provas na ação penal referente a estes
últimos, ainda que não haja conexão entre os fatos. Inteligência do
princípio da serendipidade. Precedente desta Quinta Turma.
5. Constatada pelo Tribunal de origem a existência de um conluio
doloso para fraudar licitação, inclusive com superfaturamento,
contando com a efetiva participação dos agravantes, o pleito
absolutório encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90
e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo
sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do
princípio da continuidade típico-normativa.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.