RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1321493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ   8/2008.   RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  SEGURADO
ESPECIAL.   TRABALHO   RURAL.   INFORMALIDADE.   BOIAS-FRIAS.  PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA
149/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  MATERIAL  QUE  NÃO ABRANGE TODO O
PERÍODO  PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA
EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.
1.  Trata-se  de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o
abrandamento  da  exigência  de  produção de prova material, adotado
pelo  acórdão  recorrido,  para  os denominados trabalhadores rurais
boias-frias.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3.  Aplica-se  a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal
não  basta  à  comprovação  da  atividade  rurícola, para efeitos da
obtenção  de  benefício  previdenciário")  aos  trabalhadores rurais
denominados  "boias-frias",  sendo  imprescindível a apresentação de
início de prova material.
4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da
condição  de  trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento
de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso
temporal  pretendido  não  implica  violação da Súmula 149/STJ, cuja
aplicação  é mitigada se a reduzida prova material for complementada
por idônea e robusta prova testemunhal.
5.   No  caso  concreto,  o  Tribunal  a  quo,  não  obstante  tenha
pressuposto  o  afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias",
apontou  diminuta  prova  material  e assentou a produção de robusta
prova   testemunhal   para  configurar  a  recorrida  como  segurada
especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.
6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou,  oralmente,  a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL - TRABALHO INFORMAL - BOIA-FRIA - PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1309694>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1161240>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1213305>>-PR, {{ARESP 204206}}-PR,
           {{RESP 1320965}}-PR
(APOSENTADORIA RURAL - TRABALHO INFORMAL - BOIA-FRIA - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL - AMPLIAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187291>>-MG, <<AgRg no AREsp 136431>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1326080>>-PR, <<AgRg no AREsp 162768>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 187961>>-MT
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não
basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção
de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados
'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de
prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade
probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de
prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não
implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a
reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova
testemunhal".
Tema: Tema Repetitivo 554
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ARTIGO 543-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00063   ART:00143   PAR:00002