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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO.
LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. CDA. DECOTE DOS VALORES
EXCEDENTES.
1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do
CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,
fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia,
concluindo de forma contrária à defendida pela recorrente, o que não
configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a
oposição de embargos de declaração.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da
possibilidade de seguimento da execução fiscal aparelhada por CDA
cuja multa nela inserida tenha sido declarada inconstitucional,
bastando, para tanto, a exclusão do valor indevido. O mesmo
raciocínio se aplica à hipótese em que o dispositivo que disciplina
a penalidade tenha sido objeto de alteração legislativa benéfica ao
contribuinte, sendo devido o decote dos valores que excederem a
conta pela nova fórmula legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE VALORES - PROSSEGUIMENTO PELOS
VALORES REMANESCENTES - VIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1574183>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU.  JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DO CTN.
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a
competência regimental permite ao relator, com fulcro no art. 932 do
CPC/15 e na Súmula n. 568/STJ, não conhecer do recurso nas hipóteses
previstas no art. 932, III, do CPC/15 e negar provimento a ele
quando contrário à jurisprudência consolidada desse e.STJ.
2. A despeito da alegação de ausência de violação de dispositivo da
Constituição Federal, nas razões do especial a parte sustentou
ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Competência do STF. 
3. O acórdão recorrido apreciou expressamente a matéria suscitada,
fundamentando que a legislação municipal não supre a necessidade de
lei formal uma vez que o Código Tributário Municipal não fixa a
alíquota do tributo e sua base de cálculo, restando violado o
princípio da legalidade tributária (e-STJ fls. 481/482). Ademais,
fundamentou que não houve declaração de inconstitucionalidade da
norma municipal mas da própria cobrança combatida no caso concreto
uma vez que a fixação da base de cálculo se deu por meio de ato
administrativo (e-STJ fl. 480). Negativa de prestação jurisdicional
inexistente. 
4. A parte pleiteia o reconhecimento de que o Código Tributário
Municipal (Lei Complementar Municipal n. 3.243/99) não viola o
princípio da legalidade tributária insculpido no art. 97, IV, do
Código Tributário Nacional. Competência do STF (art. 102, III, "d",
da CF/88). 
5. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861244>>-RJ,
         <<AREsp 1654562>>-RS
(LEGALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573512>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1417260>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. BASE DE CÁLCULO. AFRONTA AO ART. 97
DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. 
LEGALIDADE DA NORMA LOCAL EM FACE DO CTN. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em
nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do
agravo interno de fls. 1217/1220.
2. Relativamente à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta Corte já
se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em
recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera
reprodução de dispositivo da Constituição Federal.
3. Não se discute a ausência de previsão legal, mas a legalidade do
procedimento previsto na legislação distrital. Nessa linha, examinar
a legalidade do procedimento da norma local em face do que dispõe o
art. 97 do CTN também atrai a competência constitucionalmente
atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF).
4. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706786>>-PE
(ART. 97 DO CTN  - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1846488>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1558319>>-SP
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573512>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1417260>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754778  SP  2020/0229178-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1599824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
JUIZ QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PLEITO DE
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO
IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A conclusão do Tribunal de origem, soberano na análise do
conjunto fático-probatório dos autos, no sentido da desnecessidade
de realização de nova perícia para justificar seu entendimento foi
alcançada justamente com base no conjunto fático probatório dos
autos. Consignou o Tribunal a quo que a responsabilidade dos réus
não adveio de erro de diagnóstico, mas em virtude na negligência no
trato com o paciente, ante "a falta de observação mais detida dos
sintomas do paciente, por meio de eventual internação ou exames
complementares".
2. Portanto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão recursal, reconhecendo o desprezo pela prova produzida e a
necessidade de realização de nova perícia ou de acatamento das
conclusões do perito judicial, ao qual o juiz não está adstrito,
demanda inegavelmente o revolvimento do conjunto fático probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do
óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que é possível a alteração do termo inicial dos juros
moratórios sem que haja pedido da parte recorrente, pois se trata de
matéria de ordem pública. A modificação pelo Tribunal de origem do
termo inicial dos juros moratórios fixado na sentença não importa em
reformatio in pejus, ainda que tenha sido desfavorável aos
recorrentes. 
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE NOVA PERÍCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548314>>-PR,
         <<REsp 1726501>>-RJ
(JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551390>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1652981>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1792328  SP  2020/0306478-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 
1.022 do CPC/2015.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial(Súmula 7/STJ).
3. "Consigne-se que para a caracterização da divergência, nos termos
do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por
discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio
jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de
similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas,
assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a
situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se
comprovou a similitude fática entre os casos confrontados" (REsp
1740898/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/06/2018, DJe 22/11/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1658373  SP  2020/0025527-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1648839  RJ  2020/0009091-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA
OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso
especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o
especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ configura erro
grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015
afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo
adequada a aplicação da fungibilidade recursal.
2. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1509834>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIMITE DA CARGA HORÁRIA MENSAL.
DIVISOR DE 132 HORAS RESPEITADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A posição firmada no acórdão recorrido encontra-se em plena
consonância com a jurisprudência desta Corte, pela qual o cálculo de
horas extras deve ser realizado de acordo com o limite de carga
horária mensal do servidor. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias chegaram à
conclusão de que a agravante estava sujeita a um regime de jornada
flexibilizada de 132 horas mensais e que a administração sempre
respeitou tal limite.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - CÁLCULO - LIMITE DE CARGA HORÁRIA
MENSAL DO SERVIDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1553781>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1227587>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.
593.849/MG. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. O acolhimento de negativa de prestação jurisdicional exige a
demonstração de que a questão é essencial ao deslinde da
controvérsia, de maneira que, se analisada, poderia levar à sua
anulação ou reforma, não sendo suficiente a menção genérica a
diversos dispositivos sobre os quais o acórdão teria deixado de se
manifestar. Súmula n. 284/STF. 
2. O Tribunal a quo utilizou como fundamento o Recurso
Extraordinário n. 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida,
entendendo pela aplicação do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal nessa ocasião. Competência do STF.
3. À luz do que dispõe o art. 1.030, II, do CPC/15, o exercício do
contraditório ocorre com a abertura de prazo para a apresentação das
contrarrazões ao recurso, o que de fato ocorreu no caso concreto.
4. O  juízo de equidade realizado pelo magistrado está diretamente
vinculado aos critérios do art. 20, § 3º, de forma que, caso o
julgador não tenha tecido considerações ou as tenha tecido de
maneira genérica acerca de tais critérios, não caberá a este e.STJ
examinar o valor fixado a título de honorários (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1301552>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845330  SP  2021/0053937-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1858792  SP  2020/0014566-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1862369  SP  2020/0038156-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,
porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do artigo 508 do CPC/1973 c.c. artigo 188
do mesmo diploma legal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial, interpretando a sistemática do Código
de Processo Civil de 1973, entendeu pela possibilidade de
comprovação, por documento idôneo, da existência de feriado local,
ainda que em sede de agravo regimental, afastando, desse modo, a
preclusão consumativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00508
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1470519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 954/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE.
1. O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e o retorno
dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015,
não possui carga decisória e, por isso, configura provimento
irrecorrível. Apenas na hipótese de erro pode ser questionado.
Precedentes.
2. No caso, inexiste equívoco na decisão questionada, pois o
fornecimento de água tal como o serviço de telefonia são atividades
públicas. O disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, no que
tange ao cabimento da devolução em dobro de indébito, não se
restringe a apenas um tipo de prestação.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM -
JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1520704>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1687625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação
do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem
como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta,
desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado
para apresentá-las.
2. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL DO
ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1368604>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1590570>>-SP