RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1224723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA
UNIÃO.
CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES.
1.
Recurso especial de Paulo Lemos dos Santos já julgado conforme
decisão de fls. 346/354, contra a qual não interposto
recurso (fl.
359).
2. Recurso especial da União que ultrapassa a barreira de
admissibilidade recursal, tão-somente no tocante à discussão sobre a
natureza do lançamento do tributo, no caso, contribuição
previdenciária de servidor público. 3. Nos termos da
jurisprudência da Primeira Seção, a contribuição previdenciária é
tributo sujeito a lançamento por homologação, não tendo a simples
retenção na fonte o condão de transmudar a natureza do lançamento da
exação (de lançamento por homologação para
lançamento de ofício).
Precedentes: EREsp 1.096.074/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 16/6/2010; AgRg nos EREsp
216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
julgado em 22/3/2006, DJ 10/4/2006, p.
111. 4. Recurso especial da
União parcialmente conhecido e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial da União e, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Relator), nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro
Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Sérgio Kukina os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1096074>>-SP, <<AgRg nos EREsp 216758>>-SP
     STF - [[ACO 1650 AgR]]
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR
PÚBLICO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1086382>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 356)
Informações complementares:      "[...]  o  fato  de a Lei 10.887/2004 prever, em seu art. 4º, a
alíquota aplicável para a contribuição previdenciária dos servidores
públicos  federais,  e  de seu art. 8º-A atribuir a responsabilidade
pela  retenção  e pelo recolhimento das contribuições ao dirigente e
ao ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento
da remuneração ou do benefício, tal não implica que o lançamento, no
caso, se daria de ofício.
     Na  espécie,  o  órgão pagador simplesmente fará a retenção dos
tributos,  orientando-se  pela  alíquota  estipulada  na  legislação
específica.  O fato de o recolhimento do tributo dar-se na fonte não
tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do lançamento da exação
tributária   (de  lançamento  por  homologação  para  lançamento  de
ofício)".
     "[...] inexistindo atribuição legal que, expressamente, confira
ao  'dirigente  ou  ordenador  de  despesa  do  órgão ou entidade' a
competência para o ato de lançamento da contribuição previdenciária,
não  vejo  como, a partir da simples incumbência a eles conferida de
reter  tais valores, concluir que o lançamento do tributo em questão
ocorresse de ofício".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  considero  acertado  o  entendimento pelo lançamento de
ofício  na hipótese em que a entidade pagadora tem a obrigação legal
de  calcular  o  valor  da  contribuição sobre determinadas rubricas
remuneratórias e de repassar o respectivo produto à Receita Federal,
uma  vez que esse procedimento revela a inexistência de participação
do  servidor no ato de lançamento do tributo (não determina sequer a
base  de  cálculo)  e  a  obediência do órgão pagador a procedimento
administrativo previamente determinado pela Receita Federal.
     No  caso  dos  servidores públicos federais, ativos e inativos,
por exemplo, a própria lei identifica o sujeito passivo, determina a
alíquota,  a  base  de  cálculo e a responsabilidade do ordenador de
despesa  pela  retenção e recolhimento das contribuições (arts. 4º e
8º-A  da  Lei  n.  10.887/2004),  o  que  reforça  a conclusão acima
exposta.  Essa  situação  enquadra-se  no  art.  149,  I, do CTN ('o
lançamento   é   efetuado   e  revisto  de  ofício  pela  autoridade
administrativa  nos  seguintes  casos:  I-  quando  a  lei  assim  o
determine')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149   INC:00001   ART:00150   PAR:00001   ART:00168
        INC:00001
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00004   ART:0008A
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003