RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1250362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/02/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO
PELO  USO  EXCLUSIVO  DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES
AINDA  NÃO  PARTILHADO  FORMALMENTE.  POSSIBILIDADE  A  DEPENDER DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem
causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos
ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa
automático  empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo
do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido
definida por qualquer meio inequívoco.
2.  Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que
cabe  a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o
bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente.
3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte
do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois
afeta   a   renda   do   obrigado,   devendo   as  obrigações  serem
reciprocamente  consideradas  pelas  instâncias ordinárias, sempre a
par das peculiaridades do caso concreto.
4.  O  termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência
do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  acompanhando  o  Sr.  Ministro Relator, a
Segunda  Seção,  por  maioria,  decide  dar  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos  os  Srs. Ministros Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL -
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 983450>>-RS, <<EREsp 130605>>-DF
(FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL -
INDENIZAÇÃO - ANTES DA PARTILHA)
     STJ - <<REsp 178130>>-RS, <<REsp 436935>>-RS
(FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - CESSAÇÃO DO REGIME DE BENS)
     STJ - <<REsp 1287579>>-RN
(FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL -
INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 178130>>-RS
(VOTO VENCIDO - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO
IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - ANTES DA PARTILHA)
     STJ - <<REsp 3710>>-RS, <<REsp 1470906>>-SP
Informações complementares:      "[...]  admitir a indenização antes da partilha tem o mérito de
evitar  que  a  efetivação  dessa  seja  prorrogada  por anos a fio,
relegando  para  um  futuro  incerto  o  fim do estado de permanente
litígio  que  pode  haver  entre  os  ex-cônjuges, senão, até mesmo,
aprofundado  esse  conflito,  com presumíveis consequências adversas
para a eventual prole".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]a  mera  posse  exclusiva  do bem objeto da partilha pelo
cônjuge  que remanesce de boa-fé no imóvel não enseja conduta apta a
configurar  uma  ilicitude ou gerar um enriquecimento, especialmente
porque  não  há  falar em aumento patrimonial decorrente da saída do
lar por um dos separandos".
     "[...]  a  circunstância  de as partes não coabitarem no imóvel
até  a  ultimação  da  partilha  do  bem,  por motivos emocionais ou
pessoais,  já que ninguém é obrigado a conviver com o outro, importa
fato do cotidiano da vida, que não tem o condão de impor, por si só,
qualquer indenização. Aliás, tal encargo não possui nenhuma previsão
legal,  refugindo  ao  papel  do Poder Judiciário a sua fixação, por
representar inegável intervenção na vida privada das pessoas".
     "[...]   apenas  o  cônjuge  impedido,  seja  de  forma  direta
(expulso,  por  exemplo)  ou  prática  (ameaçado  ou violentado), do
usufruto  da  coisa  comum  fica  de  fato  privado  do exercício de
legítimo  interesse  sobre a coisa em virtude da demora da partilha,
motivo  pelo  qual tem direito à indenização por parte do ex-cônjuge
que  o  utiliza  de  forma  exclusiva,  sob pena de abuso de direito
(arts. 186 e 187 do CC de 2002)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00187   ART:00884   ART:01314   ART:01315
        PAR:UNICO   ART:01319   ART:01322