AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1519538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS. EXECUÇAO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO AGRAVANTE
NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
PROTESTO. NULIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este
examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e
apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões
assumidas.
2. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida (AgInt no AREsp 1046644/MS,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/09/2017, DJe 11/09/2017).
3. A alteração das premissas do acórdão, no sentido de perquirir
sobre a nulidade do protesto ou mesmo a inexigibilidade dos títulos
executados dependeria de incursão na seara das provas, soberanamente
delineada perante as instâncias ordinárias, de modo que a
insurgência esbarra no veto da Súmula 7 desta Corte.
4. Predomina neste Tribunal Superior que, ainda que sem aceite, a
duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de
comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se
instrumento hábil a fundamentar a execução. Incidência da Súmula
83/STJ.
5. Quanto à violação ao art. 20 do CPC/73, aplicação da Súmula 211
do STJ é medida que se impõe já que a inexistência de carga
decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na
presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO PROTESTADO - EXIGIBILIDADE SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 597295>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1427426>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 646570>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 697460>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 389488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1826548  RJ  2021/0019344-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1627157  SP  2019/0353230-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:17/03/2021