RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI
N. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO.
EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/1932. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO
NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a
recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado
não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs
cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2
(dois) anos.
2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é
prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após
o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
4. Na hipótese dos autos, o precatório foi cancelado em 2017 e a sua
reexpedição foi postulada em 1/5/2019, razão pela qual a prescrição
não está configurada.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416227>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1725484>>-PE
(EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO OU NOVA RPV - CANCELAMENTO DO
PRECATÓRIO OU RPV CUJOS VALORES, EMBORA DEPOSITADOS, NÃO TENHAM SIDO
LEVANTADOS)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<REsp 1844138>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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