AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1811735
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1.  Esta  Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de  que  o  curso  do  prazo  prescricional  do  direito de reclamar
inicia-se  somente  quando  o  titular  do direito subjetivo violado
passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme
o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Para  alterar  as  conclusões  contidas  no  decisum e acolher o
inconformismo  recursal  no  sentido  de  verificar o momento em que
ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.  2.1.  A incidência do referido óbice impede o exame de
dissídio   jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática  do  caso  concreto, com base na qual a Corte de
origem deu solução à causa. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ACTIO
NATA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1761518>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1167724>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 982198>>-SP
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO -
REEXAME
 DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216132>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1157514>>-SP
(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1399470>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1746592>>-DF
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  do entendimento deste Tribunal Superior, a
competência  interna  desta Corte é de natureza relativa, razão pela
qual  a  prevenção  ou a prorrogação apontada como indevida deve ser
suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
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