EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 658921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LEVANTAMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª
TURMA. PARADIGMAS DAS 2.ª E 6.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE
ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRECEDÊNCIA DESTE NO EXAME
PRELIBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. DESSEMELHANÇA
DAS SITUAÇÕES COMPARADAS.
1. A questão controvertida nos presentes autos, na verdade, se
subdivide em duas: (i) se o advogado pode cobrar os honorários
contratados na execução, no curso desta, nos próprios autos; (ii) e
se, admitida a primeira possibilidade, o fato de o pedido de reserva
desse numerário ter sido deduzido depois da penhora em execução
fiscal constitui obstáculo.
2. O acórdão paradigma, por sua vez, resumiu a controvérsia aduzindo
que "a questão debatida no acórdão recorrido foi a da  possibilidade
do advogado executar os honorários advocatícios contratados com a
parte nos mesmos autos da ação em que tenha atuado."
3. Além de se tratar no paradigma de honorários referentes à ação
originária ? e não contratados para a execução em andamento, como no
acórdão embargado ?, ainda nada se debateu acerca de ter havido
indisponibilidade do montante perseguido na execução em face de
penhora, tampouco sobre ter sido o pedido de reserva efetivado antes
ou depois de tal medida. Assim, mostram-se dessemelhantes a
situações fáticas comparadas, inviabilizando a admissibilidade dos
embargos.
4. Cumpre ainda anotar que não é a via dos embargos de divergência a
adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão
embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a
demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com
efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é
haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese
fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado
conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses
contrastadas, não prosperam os embargos.
5. Embargos de divergência, com relação ao paradigma da 6.ª Turma,
não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência com relação ao paradigma da 6ª
Turma e determinar a remessa dos autos para redistribuição no âmbito
da 1ª Seção, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 369976>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266