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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  INTEMPESTIVO.  PETIÇÃO  INCOMPLETA. ÔNUS DA PARTE
AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze)  dias  úteis,  nos  termos  do  art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2.  Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de
forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE
QUINZE DIAS ÚTEIS - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064793>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1245384>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO
INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO INCOMPLETA -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1215711>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 551610>>-RJ, <<AgRg no MS 20522>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1383519>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  conforme  entendimento  firmado  pela Corte Especial do
Superior  Tribunal de Justiça 'A intempestividade é tida pelo Código
atual  como  vício  grave e, portanto, insanável. Daí por que não se
aplica  à  espécie  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 932 do
CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.'".
     "[...]  o recurso especial foi apresentado [...] pelo advogado,
sem conteúdo.
     Dessa  forma,  não há recurso a ser julgado por esta Corte, uma
vez  que  não  existem  as  razões recursais. Sendo assim, diante da
ausência  das  razões  recursais,  resta  inviabilizada  a análise e
compreensão do inconformismo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00006
        ART:01003   PAR:00005   ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887042  SP  2020/0192384-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1490863  DF  2019/0113324-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1565997  SP  2019/0243057-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1572156  SP  2019/0254473-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808176
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FERTILIZAÇÃO  "IN VITRO". PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  tem  se orientado no
sentido  de  que  a  operadora de plano de saúde não está obrigada a
proceder  a  cobertura  financeira  do tratamento de fertilização in
vitro  requerido  pela  beneficiária,  na hipótese de haver cláusula
contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde
com  o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso  III  do  artigo  35-C  da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula
83/STJ"  (AgInt  no  REsp  n.  1.808.166/SP,  Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESPESAS MÉDICAS - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - PLANO DE SAÚDE -
NEGATIVA DE COBERTURA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395187>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE
PRODUTO  RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE
1%  AO  ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Há  distinção  entre  a  Cédula  de  Produto Rural e a Cédula de
Crédito  Rural  (esta  definida,  pelo  art.  9º  do  Decreto-Lei n.
167/1967,  como  a  "promessa  de  pagamento  em dinheiro", enquanto
aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais",
conforme  art.  1º  da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que,
para  o  título  de  crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o
princípio  da  autonomia privada, de maneira que os juros moratórios
não  estão  limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83
do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO AO
PERCENTUAL DE 1% AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569408>>-MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1574427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART.  535 DO
CPC/1973.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Segundo  a jurisprudência desta Corte Superior, a "interpretação
ampliada  ao  art.  515,  §  3º,  do CPC/1973 permite a aplicação da
Teoria da Causa Madura aos casos em que a extinção do processo tenha
ocorrido  com fundamento na prescrição ou decadência" (AgInt no REsp
n.  1.728.538/SP,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, para analisar os fundamentos da parte agravante
quanto  à necessidade de produção de provas e à alegada inexistência
e iliquidez do débito, seria necessário o reexame de matéria fática,
o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA   N.   284   DO  STF.  REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  E  7  DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação
do recurso, de modo a impedir a compreensão da controvérsia, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade
de  exigir  do  consumidor  as  despesas  decorrentes do processo de
cobrança.  No  entanto,  verificou que a forma cobrada seria abusiva
por  não  discriminar  e demonstrar os efetivos custos. Alterar esse
entendimento  demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado
em recurso especial.
4.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  a  demonstração do dissídio
mediante   a   verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640114  SP  2019/0374372-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1815043  SP  2019/0141226-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1447232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
DE  VIDA  EM  GRUPO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO
ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante
entendimento  desta Corte, o prazo para as demandas entre segurado e
seguradora  prescreve  em  um  ano,  inclusive  para casos em que se
pleiteia a restituição de prêmios pagos indevidamente. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS - INDENIZAÇÃO -
PRESCRIÇÃO ANUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355348>>-RS, <<AgInt no REsp 1503529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1333368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   AGRAVADA  NÃO  IMPUGNADOS.  AGRAVO  NÃO
CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021,
§  4º,  DO  CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
1.  Na  hipótese  em  exame,  aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do
STJ:
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
3.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante
equivalente  a  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368>>-MG que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR EM
CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE CATARATA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927, DO
CC/2002, E ART. 10, INC. VII, DA LEI N. 9.656/1998, E AINDA DO ART.
14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA.
OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de
reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de
recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA  E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA
MINHA  CASA  MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO
COM  LUCROS  CESSANTES.  INVIABILIDADE.  REEXAME  DE  DANOS  MORAIS.
MATÉRIA  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E
ENTREGA  DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E
AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame
foi  devidamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2.  No  presente  caso,  a  Caixa Econômica Federal tem legitimidade
passiva  para  responder  solidariamente  com  a  incorporadora, nas
causas  em  que  se  pleiteia a indenização por atraso na entrega do
imóvel  quanto  também  tiver  participado  na  qualidade  de agente
executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia
para consumidores de baixa renda. Precedentes.
3.  A  alegação  de  omissão  quanto  à  análise  dos argumentos dos
diversos  tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV
- PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade
passiva  ad  causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art.
535  do  CPC  de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial,
nem  tão  pouco  nos  embargos declaratórios, acarretando, no ponto,
verdadeira  inovação  recursal,  o  que  obsta  o conhecimento desta
matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866644  SP  2017/0137932-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 466555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE,   RECONSIDERANDO  DELIBERAÇÃO  ANTERIOR,  NEGOU  PROVIMENTO  AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, a legislação processual
(art.  932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator
julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.  A  recusa  da  cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde,  por  si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 2.1. No
caso,   tendo   ambas   as   instâncias  ordinárias  concluído  pela
inexistência  de  situação  a  justificar  o pleito indenizatório, o
acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3.  É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas
e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico,
que  evidencie  a  similitude  fática entre os arestos confrontados,
mostra-se  insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
ensejadora  da  abertura da via especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1091606>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1335485>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO
MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AGINT NO RESP 1717629>>-SP, <<RESP 1800758>>-SP,
           <<AGINT NO RESP 1791952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos
autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da
responsabilidade civil e do dever de indenizar pelos danos morais
suportados pela autora. O acolhimento da pretensão recursal, no
ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

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