AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Subprocurador-Geral da República. Exploração de
prestígio. Denúncia recebida. Afastamento do exercício das funções.
A existência de elementos suficientes do fato descrito na denúncia,
imputando ao Subprocurador-Geral da República exploração de
prestígio, determina o recebimento da denúncia.
A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das
funções
do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o
julgamento definitivo.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
as preliminares e receber a denúncia. Por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Humberto
Gomes de Barros, determinar o afastamento do cargo do membro do
Ministério Público denunciado nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Sustentou oralmente o
Dr. Ricardo Baitello pelo réu.

Jurisprudência citada:      STJ - <<INQ 300>>-SP, <<INQ 323>>-PE, <<INQ 231>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, DENUNCIADO,
APRESENTAÇÃO, DEFESA, IMPUGNAÇÃO, DENUNCIA, INDEPENDENCIA,
RECEBIMENTO, COPIA, PEÇA PROCESSUAL, INEXISTENCIA, VICIO PROCESSUAL.
     INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, INQUIRIÇÃO, INDICIADO, FASE
INICIAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, LEI, PREVISÃO, CITAÇÃO,
INTERROGATORIO, ACUSADO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, OPORTUNIDADE, REU, APRESENTAÇÃO, DEFESA ORAL.
     NÃO OCORRENCIA, VINCULAÇÃO, PROCESSO PENAL, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, APURAÇÃO, CONDUTA,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, REFERENCIA, EXPLORAÇÃO DE
PRESTIGIO, IRRELEVANCIA, PERDA, PRAZO, AMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
     DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENUNCIA, REFERENCIA, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO,
OBJETIVO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO,
DENUNCIA, DESDOBRAMENTO, RESULTADO, INVESTIGAÇÃO.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA, HIPOTESE, SUFICIENCIA, INDICIO, CRIME, EXPLORAÇÃO DE
PRESTIGIO, NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, REALIZAÇÃO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, EXPLORAÇÃO DE
PRESTIGIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO,
INCOMPATIBILIDADE, CONDUTA, ACUSADO, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, MEMBRO,
MINISTERIO PUBLICO, DISPOSITIVO LEGAL, LOMAN, REFERENCIA,
AFASTAMENTO, MAGISTRADO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     INAPLICABILIDADE, LOMAN, OBJETIVO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DENUNCIADO, CRIME, EXPLORAÇÃO DE
PRESTIGIO, IMPOSSIBILIDADE, ANALOGIA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 PAR:UNICO ART:00027 PAR:00003 ART:00029
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00357
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001