bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  IMPENHORABILIDADE  DE  BEM  DE FAMÍLIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos da Súmula n. 486/STJ, "é impenhorável o único imóvel
residencial  do  devedor  que esteja locado a terceiros, desde que a
renda  obtida  com a locação seja revertida para a subsistência ou a
moradia da sua família".
2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que
o  imóvel  constitui bem de família ou que a parte agravante utilize
efetivamente  a  renda  do  imóvel  locado  para  o  sustento de sua
família,  a  alteração  de  tal entendimento é obstada pela Súmula 7
desta    Corte,    pois    demandaria    o   reexame   do   conjunto
fático-probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RESIDENCIAL  - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS -
RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1030557>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 728376>>-PE
(IMÓVEL RESIDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 975858>>-SP, <<AgRg no AREsp 600839>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 442229>>-PR, {{ARESP 278054}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000486
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ALUGUÉIS.  LOCAÇÃO  COMERCIAL.  INADIMPLEMENTO.  LUCROS  CESSANTES E
DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  A alteração das conclusões do Tribunal de origem e o acolhimento
da  pretensão  recursal,  a  fim de reconhecer o dever de indenizar,
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo  acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos,  atraindo  o  óbice  da  Súmula  7  do  STJ,  o  que impede o
conhecimento   do   recurso  por  ambas  as  alíneas  do  permissivo
constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1935344  SP  2021/0211674-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1568185  PR  2019/0246863-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1.  O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,   no   que   foi   pertinente   e  necessário,  exibindo
fundamentação  clara e nítida, razão pela qual inocorrente a alegada
negativa  de  prestação  jurisdicional. 2. Consoante entendimento do
STJ,  não  é possível alterar, em sede de cumprimento de sentença, o
critério  de  atualização  monetária  do  débito constante do título
judicial,  sob  pena de violação à coisa julgada. 3. A incidência da
Súmula  83/STJ serve de óbice tanto pela alínea "a" como pela alínea
"c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO DOS CÁLCULOS - VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 219669>>-RS, <<AgRg no AREsp
559832>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 896007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA
-  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
DA RÉ.
1.  O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,   no   que   foi   pertinente   e  necessário,  exibindo
fundamentação  clara  e  adequada,  razão  pela  qual  inocorrente a
alegada   negativa   de   prestação   jurisdicional.   2.   Conforme
entendimento  desta  Corte  Superior,  a  Súmula  308/STJ  pode  ser
aplicada por analogia à alienação fiduciária. Precedentes.
3.  A  incidência  da Súmula 83/STJ serve de óbice tanto pela alínea
"a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ)
     STJ - <<REsp 1576164>>-DF,, {{ARESP 1522050}}-RS,
           {{RESP 1575395}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1.  Consoante  jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação pelo
pagamento  de  débitos  de  condomínio  possui natureza propter rem,
sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento
das despesas. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos
juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual,
no  caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência
de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta
a  estipulação  dos  juros  de  mora  desde  o  vencimento  de  cada
prestação.  Aplicação  do  teor  da Súmula 83 desta Corte. 3. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1730607>>-SP, <<AgRg no REsp
1502747>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1015212>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 215906>>-RO, <<REsp 1440780>>-RJ
(TAXAS CONDOMINIAIS - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164061>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1168753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1498561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  A  análise  da  inexistência de prova de que o agente financeiro
tenha  descumprido os parâmetros legais do contrato de mútuo, atrai,
na hipótese, a incidência no caso da Súmula 7 do STJ.
2.  Não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  à repetição do
indébito  não  estando  evidente  no  caso a má-fé da casa bancária,
mormente  na  hipótese  em  que  a  cobrança dos encargos tidos como
indevidos  tiveram  previsão  contratual, por disposições livremente
pactuadas  entre  as  partes  e foram, ainda, mantidos judicialmente
pela  instância ordinária e, na presente oportunidade, pelo Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 956733>>-RS,
           <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48,
           49)
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH -
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS)
     STJ - <<REsp 1095852>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  não  é possível o reconhecimento do direito à repetição
do  indébito  não estando evidente no caso a má-fé da casa bancária,
mormente  na  hipótese  em  que  a  cobrança dos encargos tidos como
indevidos  tiveram  previsão  contratual, por disposições livremente
pactuadas  entre  as  partes  e foram, ainda, mantidos judicialmente
pela  instância ordinária e, na presente oportunidade, pelo Superior
Tribunal de Justiça".
     "[...] cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento  de  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,
firmou  entendimento  de  que,  por  ausência de previsão legal, nos
contratos  celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é
vedada  a  capitalização  de  juros  em  qualquer  periodicidade. No
entanto, face ao recente pronunciamento proferido pela Segunda Seção
[...], independe de pactuação a incidência de capitalização anual de
juros".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.  A  Segunda  Seção  desta  Corte,  em  incidente  de  assunção de
competência  no  julgamento  do  REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos
processos  submetidos  ao  CPC/73,  a  inércia  do  credor por prazo
superior  ao  de  prescrição  do direito material vindicado enseja o
reconhecimento  da  prescrição  intercorrente,  devendo  apenas  ser
atendido  o  princípio do contraditório mediante a simples intimação
do autor. Precedentes.
1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou não ter havido
desídia do credor, pois esteve a impulsionar o feito, o que afasta o
alegado  desinteresse  no prosseguimento da execução. Para rever tal
entendimento    seria    necessário   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório   dos  autos,  providência  vedada  a  esta  Corte
Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO
DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
(INÉRCIA DO CREDOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.
1.  Quanto  à  alegação  de  excesso  de  penhora, a Corte de origem
afastou  tal ocorrência. Rever tal conclusão demandaria revolvimento
de  matéria  fático-probatória,  inadmissível no apelo especial, por
óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Com  relação  ao  alegado  "erro  do  valor do bem penhorado", o
Tribunal  a  quo  consignou  a  impossibilidade de nova avaliação do
imóvel penhorado, na hipótese. Alterar tal conclusão também encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA - BENS GRAVADOS COM HIPOTECA - PREFERÊNCIA DOS CREDORES
HIPOTECÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 416512>>-PR
(PENHORA - REAVALIAÇÃO DO BEM - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ -  <<AgRg no AREsp 215140>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 492152>>-SP, <<EDcl no AREsp 424313>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 232809>>-RS, <<AgRg no AREsp 240320>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida
executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para
que  os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores
residuais'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  842136  SP  2016/0004739-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1368923  MG  2018/0247353-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA EMBARGADA.
1.  Esbarrando  o mérito recursal em enunciado sumular, é possível a
análise  da insurgência mediante decisão monocrática do relator, nos
termos da Súmula 568/STJ.
1.1   O   princípio   da   colegialidade   está  preservado  ante  a
possibilidade  de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos  órgãos colegiados. Precedentes 2. O acórdão embargado enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente
e  necessário,  exibindo  fundamentação clara e adequada, razão pela
qual  não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não se
configura  julgamento  extra  petita  quando o julgador, adstrito às
circunstâncias  fáticas  e  ao pedido constante nos autos, procede à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
suscitados pelas partes. Precedentes.
4.  Para  o  acolhimento da tese do insurgente acerca da ausência de
prova  do  domínio  sobre  o imóvel, seria imprescindível promover o
reexame  do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a
esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que
é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação
de  posse  advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda
que desprovido de registro. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA  - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1335485>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1186018>>-MS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF
(DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 65193>>-RS, <<AgRg no AREsp 659444>>-SC
(EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA
PÚBLICA SEM REGISTRO)
     STJ - <<REsp 960849>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000084   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. O atual entendimento das turmas que compõem a Segunda Seção deste
Sodalício  é  no  sentido  de  que "as normas das leis especiais que
regem  os  títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota
promissória,   cheque,   duplicata,  cédulas  e  notas  de  crédito,
continuam  vigentes  e  se aplicam quando dispuserem diversamente do
Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista.
Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma
dualidade  de  regramento  legal:  os  títulos de crédito típicos ou
nominados  continuam  a  ser  disciplinados  pelas leis especiais de
regência,  enquanto  os títulos atípicos ou inominados subordinam-se
às  normas  do  novo  Código, desde que se enquadrem na definição de
título  de  crédito  constante  no  art.  887 do Código Civil" (REsp
1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - TÍTULO DE CRÉDITO - REGRAMENTO LEGAL - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1633399>>-SP, <<AgInt no REsp 1473462>>-MG,
           <<REsp 1644334>>-SC, <<REsp 1526560>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00887   ART:00903
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083