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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 39496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICMS.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES,
RESTAURANTES OU SIMILARES.
I  -  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  SOB  A  EGIDE  DA CONSTITUIÇÃO
ANTERIOR,  COM BASE NOS MESMOS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE AINDA
CONTINUARAM EM VIGOR, FIRMOU PACIFICA ORIENTAÇÃO, QUE, NO JULGAMENTO
DOS  CASOS  REMANESCENTES, FOI ADOTADA POR ESTA CORTE, NO SENTIDO DE
QUE  ERA  ILEGITIMA  A  EXIGENCIA  DO  ICM  SE  A  LEI  ESTADUAL NÃO
DISTINGUISSE,  NA SUA BASE DE CALCULO, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
II  -  SOBREVINDO  A  ATUAL CONSTITUIÇÃO, A SUPREMA CORTE, FAZENDO A
EXEGESE   DOS   SEUS   TEXTOS   PERTINENTES   A   MATERIA,  DEU-LHES
INTERPRETAÇÃO  QUE  AFASTA  A  QUE  ANTES  ATRIBUIU AOS DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS  PERTINENTES,  AO  ENTENDER  QUE,  NAS  CITADAS
OPERAÇÕES  MISTAS,  O  ICMS  SERA  SEMPRE  DEVIDO SOBRE OS REFERIDOS
SERVIÇOS,  SALVO  SE VIEREM A SER INCLUIDOS NA LISTA QUE ACOMPANHA A
LEI COMPLEMENTAR A QUE ALUDE O INCISO IV DO ART. 156 DA LEI MAIOR.
III  -  EM  TAL  CONTEXTO, NAS OPERAÇÕES MISTAS ANTES MENCIONADAS, O
ICMS  E DEVIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, INTERPRETADA A
VISTA  DA  CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, SOBRE O 'VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO',
SEM  NECESSIDADE  DE  A LEI ESTADUAL FAZER A DISTINÇÃO ANTERIORMENTE
REFERIDA.
IV - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR.
406, DE 1968, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI NR. 834, DE 1969, A VISTA
DOS   ARTS.  155,  I,  B,  PARAGRAFO  2.,  IX,  B,  E  156,  IV,  DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETORIO.
V - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, SIMILARIDADE, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO
COMERCIAL, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESNECESSIDADE, SEPARAÇÃO, MERCADORIA,
SERVIÇO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002 ART:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002 INC:00009
        INC:00007 LET:B     ART:00156 INC:00004 ART:00146
        INC:00003 LET:B     ART:00150 INC:00001
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00005 PAR:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 40274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARATER
INFRINGENTE DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  43541  SP  1994/0023824-0  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49200
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 25474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACORDÃO
EMBARGADO.
I - A LEITURA DO VOTO-CONDUTOR DO ACORDÃO RECORRIDO, APOIADO,
INCLUSIVE, EM PRECEDENTE DO EXCELSO PRETORIO, DEIXA CLARO QUE,
NO CASO, O JULGADO, ANTES DE VIOLAR, BEM APLICOU O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE, REPETIDO NO ART. 3. DO
DECRETO-LEI NR. 406, DE 1968.
II - A LEGISLAÇÃO LOCAL, NO CASO, NÃO VIOLA O CITADO PRINCIPIO,
MAS AO CONTRARIO, COM ELE SE HARMONIZA.
III - O PRETENDIDO DISSIDIO PRETORIANO ACHA-SE SUPERADO, SENDO,
HOJE, PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA SEÇÃO SOBRE A MATERIA.
IV - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES,
OBSCURIDADE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ACORDÃO, DIREITO LOCAL,
PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, AUSENCIA, DIVERGENCIA,
JURISPRUDENCIA, REFERENCIA, DESCABIMENTO, CREDITOS, (ICM),
RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO,
MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, SAIDA,
ISENÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO.
EXISTENCIA. PROVIMENTO.
DEMONSTRADA, NA PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, A OMISSÃO NO JULGAMENTO
DO ACORDÃO RECORRIDO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS,
AINDA QUE O SEU RECEBIMENTO TENHA, COMO CONSEQUENCIA, A ALTERAÇÃO
DO JULGADO, EM SUA ESSENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, ALTERAÇÃO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO, EXISTENCIA, ERRO DE FATO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO NO
EXERCICIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. QUEM DEVE DIRIMI-LO E O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS CONFLITOS DE COMPETENCIA
ENTRE OS JUIZES FEDERAIS A ELE VINCULADOS (CF, ART. 108, I, "E");
SÃO JUIZES FEDERAIS, PARA ESSE EFEITO, OS JUIZES DE DIREITO QUE,
NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS,
EXERCEM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. CONFLITO DE COMPETENCIA
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
OCORRENCIA, LUGAR, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07497
RSTJ       VOL.:00085           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADOS DE SEGURANÇA - CAUTELARES -
RECLAMAÇÃO (ART. 105, I, F, CF -; RISTJ, ARTS. 187 E SEGUINTES) -
DECRETOS 79.094/77 E 793/93 - PORTARIA 971/93.
1. A RECLAMAÇÃO, PELA SUA NATUREZA INCIDENTAL E EXCEPCIONAL,
FUGIDIA DE RAZÕES APENAS SUBJETIVAS, PARA O SEU CABIMENTO,
DESTINANDO-SE A PRESERVAÇÃO DA COMPETENCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE
DOS JULGADOS AFETADOS POR OUTRO TRIBUNAL OU JUIZ, DEPENDE DE
OBJETIVA DEMONSTRAÇÃO. NÃO PODE SER ANIMADA COM A NATUREZA DE
AVOCATORIA OU SER UTILIZADA COMO VIA REVISIONAL PARA SUBSTITUIR
LEITOS RECURSAIS DISPONIVEIS.
2. NA ESPECIE, PELA ESPIA DA FUNDAMENTAÇÃO E FINALIDADE DOS
MANDADOS DE SEGURANÇA E CAUTELARES AJUIZADOS, SEM O VISLUMBRE DE
DESRESPEITO OU AFRONTA A COMPETENCIA DO STJ, DESPERTARA-SE A
VOCAÇÃO COMPETENCIAL DOS JUIZES DE PRIMEIRO GRAU. A RECLAMAÇÃO
NÃO PODE SER LOUVADA COMO SUCEDANEO RECURSAL PARA O CONTROLE
DE ATOS JUDICIAIS, COM OS PREDICAMENTOS DA COMPETENCIA E RECONHECIDA
ATIVIDADE JURISDICIONAL.
3. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, REVOGANDO-SE
AS LIMINARES CONCEDIDAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, MANDADO DE
SEGURANÇA, MEDIDA CAUTELAR, ATO ADMINISTRATIVO, MS, OBRIGATORIEDADE,
UTILIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARATER GENERICO, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO,
MEDICAMENTO, DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, JULGAMENTO,
ATO JUDICIAL, EXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, AVOCATORIA, FALTA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:079094 ANO:1977
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00095
        PAR:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00143 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:000793 ANO:1993
        ART:00002
LEG:FED DEC:000971 ANO:1973
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009   ART:00105
        INC:00001   LET:B       ART:00109
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014 INC:00002 ART:00015 ART:00013
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 INC:00002 ART:00189 ART:00190 ART:00188
        INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
        ART:00012
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00057 ART:00058
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
LEG:FED LEI:006360 ANO:1973
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
LEG:FED PRT:000971 ANO:1993
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15007
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. INCOMPETENCIA DO
STJ.
1. A TEOR DA SUMULA N. 03 DESTE TRIBUNAL, "COMPETE AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA
RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL".
1. A EG. 1A. SEÇÃO DECLINA DA SUA COMPETENCIA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF DA 4A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       15441  SP  1995/0054555-1  DECISAO:08/03/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16658
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06556
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIARIA.
INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A COMPETENCIA PARA DIRIMIR OS CONFLITOS ENTRE JUIZES FEDERAIS E
DO TRIBUNAL REGIONAL AO QUAL ESTÃO VINCULADOS.
2. DECLINADO DA COMPETENCIA, A EG. 1. SEÇÃO, POR UNANIMIDADE,
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF DA 3. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, DUPLICIDADE, JUIZ FEDERAL, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE,
TRIBUNAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 15037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05330
RSTJ     VOL.:00084        PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETENCIA.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO OMISSIVO.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DO  PROCURADOR-GERAL  DA JUSTIÇA DO TRABALHO
REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
2.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRF DA 1A. REGIÃO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00128   INC:00001   LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03910
RDTJRJ     VOL.:00028           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO OU ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. LEI 8.984/95.
1. "EX VI" DA LEI 8.984/95, A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE
PARA DIRIMIR OS CONFLITOS ORIGINARIOS DO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA
CONTIDA EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, SEJAM OU
NÃO HOMOLOGADOS NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 54A. JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A QUINQUAGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO-RJ, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA -
UNIÃO FEDERAL ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" -
DESINTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
1. AÇÃO SEM LITIGIO VINCULADO A APLICAÇÃO DE NORMAS GENERICAS
OU ESPECIFICAS DO SFH, NEM REVELADORA DE INTERESSE JURIDICO DA
UNIÃO FEDERAL OU DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO CASO, APENAS
CONFIGURANDO OBJETIVOS VINCULADOS A CRITERIOS APRISIONADOS A
INTERCESSÃO EXCLUSIVAMENTE PRIVADA, NÃO TEM O DESFRUTE DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 19A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA - UNIÃO FEDERAL ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" - RELAÇÃO PROCESSUAL - DESINTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
1. AÇÃO COM O FITO DE DEPOSITAR PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DE MUTUO,
SEM LITIGIO VINCULADO A APLICAÇÃO DE NORMAS GENERICAS OU ESPECIFICAS
DO SFH, NEM REVELADORA DE INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO FEDERAL
OU DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO CASO, APENAS CONFIGURANDO
OBJETIVOS VINCULADOS A CRITERIOS APRISIONADOS A INTERCESSÃO
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA, NÃO TEM O DESFRUTE DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 19A. VARA CIVEL DE SALVADOR - BA,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA,
PRETENSÃO, DEPOSITO, PRESTAÇÕES, AMORTIZAÇÃO, FUNDO MUTUO, AUSENCIA,
NORMAS, (SFH), FALTA, INTERESSE, (CEF), ARGUIÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
ATIVIDADE PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 33465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATERIA CONSTITUCIONAL.
COMPETENCIA DO STF.
SE O ACORDÃO APRECIOU A MATERIA SOB O PRISMA INFRACONSTITUCIONAL,
RESERVANDO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO HA OMISSÃO A SER SUPRIDA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO PROMOVIDA PARA
LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109,
I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES
RELATIVAS AO FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA JUSTIÇA
FEDERAL, EIS QUE A CEF E A CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO
FUNDO. SUMULA 82-STJ.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       17082  RJ  1996/0024932-6  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32311
CC       16994  SP  1996/0024246-1  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32311
CC       16500  RJ  1996/0011166-9  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22696
CC       16498  RJ  1996/0011161-8  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22696
CC       16495  RJ  1996/0011152-9  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22696
CC       16485  RJ  1996/0011138-3  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22696
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA.
AGENTE FINANCEIRO DO SFH. AÇÃO ONDE NÃO SE DISCUTE REAJUSTAMENTO
DE PRESTAÇÃO DO IMOVEL FINANCIADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A EXECUÇÃO HIPOTECARIA MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO CONTRA
MUTUARIO, EM RAZÃO DE ALEGADA INADIMPLENCIA CONTRATUAL, NÃO
ENVOLVE QUESTÃO QUE DEMANDE APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS REGENTES
DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, RAZÃO POR QUE INEXISTE
INTERESSE JURIDICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GESTORA DO SISTEMA,
NA LIDE.
HIPOTESE DE INAPLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CIVEL DE JOINVILLE-SC, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE JOINVILLE-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
HIPOTECARIA,
AGENTE FINANCEIRO, (SFH), INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, (CEF),
ATUAÇÃO, GESTOR, FUNDOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MUTUO HIPOTECARIO
CELEBRADO ENTRE AGENTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E
INCORPORADOR. A AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE DE CREDITO
IMOBILIARIO CONTRA INCORPORADOR E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, AINDA QUE A GARANTIA HIPOTECARIA ESTEJA VINCULADA A
RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; NESSA HIPOTESE,
O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO MUTUARIO E SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE
PELA MUTUANTE. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR
A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE PORTO
ALEGRE - RS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, SOCIEDADE DE CREDITO
IMOBILIARIO, INCORPORADOR, INDEPENDENCIA, HIPOTECA, VINCULAÇÃO,
RECURSOS FINANCEIROS, SFH, FALTA, INTERESSE, CEF.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, SFH, OBRIGATORIEDADE, CEF,
LITISCONSORCIO NECESSARIO, AÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PIS. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO
AOS SUCESSORES. LEI N. 6.858, DE 1980. OS MONTANTES DAS CONTAS
INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS
TITULARES, DEVEM SER LIBERADOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS,
INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO; O LEVANTAMENTO SO
DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE NÃO HOUVER DEPENDENTES
HABILITADOS, HIPOTESE EM QUE SERÃO RECEBIDOS PELOS SUCESSORES
PREVISTOS NA LEI CIVIL, MEDIANTE ALVARA A SER REQUERIDO AO JUIZO
COMPETENTE PARA O INVENTARIO OU ARROLAMENTO. CONFLITO DE COMPETENCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE DIREITO DE
TUBARÃO - SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE TUBARÃO-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA POR
ASSEMBLEIA GERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VISA
A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA POR MEIO DE
ASSEMBLEIA GERAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO OU A
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS
DE TRABALHO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CATANDUVA-SP.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 3ª Vara Cível de Catunduva-SP, suscitado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11042
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00051
RDA        VOL.:00209           PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO.
ATO PRATICADO NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE CONSELHO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INCOMPETENCIA
DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".
A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA ADSTRINGE-SE AS HIPOTESES EXPLICITADAS NO ART.
105, I, "B", DA CF/1988. NO AMBITO RESTRITO DESTA COMPETENCIA,
NÃO CABE AO EGREGIO TRIBUNAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
A AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO,
QUANDO PRATICADO, O ATO, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE CONSELHO.
PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE, REMETIDOS OS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR
MAIORIA, APOS O VOTO-DESEMPATE DO SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS
(PRESIDENTE), REMETER OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A.
INSTANCIA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
OPOSIÇÃO, ATO, MINISTRO DE ESTADO, CONDIÇÃO, PRESIDENTE,
CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, PERDA, OBJETO, CONSUMAÇÃO, ATO, PEDIDO,
SUSTAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, COMPETENCIA, (STJ), APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002 ART:00122
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B