MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR
PÚBLICO.  AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO ANTERIOR A 11/12/90. SUBMISSÃO AO
REGIME  JURÍDICO  ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. RESCISÃO
UNILATERAL  DO  CONTRATO DE TRABALHO ANULADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  REJEIÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1.  O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior,
admitido  anteriormente  a  11  de  dezembro  de  1990, passou a ser
submetido  ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do art.
243 da Lei nº 8.112/90.
2.  O  servidor  público federal apenas pode ser demitido segundo as
regras do art. 41, § 1º, da Constituição Federal. Demissão anulada.
3.  À  míngua  de prova pré-constituída acerca do estado de saúde da
impetrante à época da impetração do mandado de segurança, impossível
se  mostra o acolhimento do pedido de aposentadoria por acometimento
de doença grave.
4. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL)
     STJ - <<MS 8680>>-DF, <<MS 8988>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA DEFESA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇO,
CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REGIME CELETISTA, PRAZO INDETERMINADO,
QUALIDADE, AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO,
HIPOTESE, CONTRATAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI, REGIME JURIDICO
UNICO, ALTERAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO,
IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESCISÃO UNILATERAL,
CONTRATO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
REFERENCIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MOTIVO, DOENÇA GRAVE,
HIPOTESE, IMPETRANTE, APRESENTAÇÃO, LAUDO MEDICO, DATA, DOIS ANOS,
ANTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, NECESSIDADE,
JUNTADA, EXAME MEDICO, REALIZAÇÃO, EPOCA, IMPETRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186 PAR:00001 ART:00243
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 ART:00041 PAR:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 ART:00067
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8745/93)
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00015