AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR.
FORO  POR  PRERROGATIVA  DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE
AGENTES.  DESCRIÇÃO  INDIVIDUALIZADA  DAS  CONDUTAS. AUSÊNCIA. AMPLA
DEFESA.  PREJUÍZO.  OCORRÊNCIA.  INÉPCIA.  REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO
CPP.
1.  O  propósito  da  presente  fase procedimental é determinar se a
denúncia  oferecida  pelo  MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ
GÓES  DA  SILVA,  atual  Governador  do Estado do Amapá, a suposta a
prática,  em  concurso  de  pessoas  (art.  29 do CP), dos crimes de
peculato   (art.  312  do  CP);  frustração  ou  fraude  ao  caráter
competitivo  de  procedimento licitatório, com o intuito de obtenção
de  vantagem  decorrente de adjudicação do objeto da licitação (art.
90  da Lei 8.666/93); dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei
8.666/93), e, ainda, de associação criminosa (art. 288 do CP) - pode
ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência
da acusação (art. 6º da Lei 8.038/90).
2. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
3. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias tem o
objetivo  de  atender  à  necessidade  de  permitir,  desde  logo, o
exercício  da  ampla  defesa  pelo denunciado, pois é na delimitação
temática  da  peça  acusatória  em  que  se  irá fixar o conteúdo da
questão penal.
4.  Ocorre  a  inépcia  da denúncia ou queixa quando sua deficiência
resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a
falta  de  descrição  do fato criminoso, da ausência de imputação de
fatos  determinados ou da circunstância de da exposição não resultar
logicamente a conclusão.
5.  Na presente hipótese, a denúncia não narra a correta delimitação
da  modalidade de contribuição do acusado para a suposta prática dos
crimes  dos arts. 288 e 312 do CP, 89 e 90 da Lei 8.666/93, tampouco
a  demonstra a correspondência concreta entre suas condutas e as dos
demais  supostos agentes, o que impede a compreensão da acusação que
se lhe imputa, causando, por consequência, prejuízo a seu direito de
ampla defesa.
6.  A  rejeição  da denúncia por inépcia em relação a um acusado não
impede   o   oferecimento   de   nova   denúncia,  caso  sanadas  as
irregularidades,   nem  seu  exame  pelo  juiz  natural  dos  demais
acusados, fixado pelo desmembramento do processo.
7.  Denúncia  rejeitada  em  relação  ao acusado com prerrogativa de
foro, por inépcia.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  rejeitar  a  denúncia,  nos  termos  do  voto  da Sra.
Ministra  Relatora.  A  Sra.  Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix
Fischer  e  Francisco  Falcão  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho e Og Fernandes. Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi
e  Sérgio  Kukina.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Humberto
Martins. Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr.
Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelo réu.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REQUISITOS)
    STJ - <<APN 561>>-MS, <<APN 644>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00394   PAR:00005   ART:00395   INC:00001
        ART:00397
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DJE        DATA:05/12/2017