bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I - CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E
INDIVIDUALIZADAMENTE O COMANDO GERAL E IMPESSOAL POLITICAMENTE
EDITADO E CONFIRMADO PELAS AUTORIDADES SUPERIORES.
II - IN CASU, NÃO ASSISTE RAZÃO O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA
ESTA CORTE, FEITO PELO ILUSTRE MAGISTRADO A QUO, UMA VEZ QUE A SUNAB
E QUEM DETEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAR O PREÇO DOS PRODUTOS POSTOS NO
MERCADO, TANTO QUE LHE CUMPRE LANÇAR AUTO DE INFRAÇÃO NOS CASOS
TIPIFICADOS NAS NORMAS QUE REGEM A ESPECIE, APLICANDO A MULTA
RESPECTIVA.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E REMESSA DOS AUTOS AO
ILUSTRE JUIZ FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUIZ FEDERAL DA 1. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:063196 ANO:1968
        ART:00005
LEG:FED PRT:000137 ANO:1989
LEG:FED MPR:000060 ANO:1989
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
(VER PARAGRAFOS).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/05/1990   PG:04421
RSTJ     VOL.:00019        PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROMOÇÕES. CRITERIOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 8., ADCT  E ART. 4., DA EC
26/85.
I   - DO CONFRONTO DO ART. 4., DA EC 26/85, E A INTERPRETAÇÃO FIXADA
PELO TRIBUNAL, O ART. 8., DO ADCT, CONTEM UMA PEQUENA PARTE DO
ALCANCE DAQUELA NORMA RESTRITIVA, AO PASSO QUE ESTA E AMPLA E
CONSAGRA EM SI MESMA A PROPRIA  NATUREZA  DE ATO ADMINISTRATIVO.
II  - O ART. 8., DO ADCT, QUE CONCEDE A ANISTIA, ASSEGURADAS AS
PROMOÇÕES NA INATIVIDADE AO POSTO 'A QUE TERIAM DIREITO SE
ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO', ACRESCENTA QUE HA NECESSIDADE DE SEREM
'RESPEITADAS AS CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES DAS CARREIRAS E
OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REGIMES JURIDICOS'.
III - NÃO SE APLICAM AOS ANISTIADOS AS CARACTERISTICAS, AS
PECULIARIDADES E O REGIME JURIDICO ATINENTES AO CRITERIO SUBJETIVO
DE MERECIMENTO E ESCOLHA E AO OBJETIVO DE CURSO DE FORMAÇÃO, MAS
APLICAM-SE-LHES O CRITERIO OBJETIVO DE ANTIGUIDADE, POR ESTAR NA
INATIVIDADE.
IV  - AS VANTAGENS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS  INERENTES AS
PROMOÇÕES, COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO.
V   - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1964
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051 PAR:00002
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00026 LET:B
LEG:FED LEI:001316 ANO:1951
Acórdãos similares: MS         402  DF  1990/0004342-5  DECISAO:04/09/1990
DJ     DATA:15/10/1990 PG:11183
MS         324  DF  1990/0000828-0  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:21/05/1990 PG:04421
RSTJ   VOL.:00020      PG:00106
MS         323  DF  1990/0000827-1  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04716
MS         336  DF  1990/0001069-1  DECISAO:17/04/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04716
MS         293  DF  1989/0013327-6  DECISAO:17/04/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04716
RSTJ   VOL.:00023      PG:00167
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05673
RSTJ     VOL.:00014        PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. EFEITOS
PATRIMONIAIS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 271/STF.
I- AUTORIDADE COATORA E AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E
INDIVIDUALIZADAMENTE, O COMANDO GERAL E IMPESSOAL POLITICAMENTE
EDITADO. IN CASU, A AUTORIDADE REPUTADA COATORA, AO DETERMINAR O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM TESTILHA, EXECUTOU, CONCRETAMENTE,
A NORMA GUERREADA POR ISSO QUE E MESMO LEGITIMADA PASSIVA PARA A
RELAÇÃO PROCESSUAL.
II- CONFIGURADO QUE BUSCAM AS IMPETRANTES, NESTA AÇÃO MANDAMENTAL,
EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS, EM CONSONANCIA COM O PARECER SR-96,
DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, E DE SE LHES DENEGAR A SEGURANÇA
POIS, EX VI DO ENUNCIADO DA SUMULA 271/STF, NÃO E POSSIVEL TAL
PRETENSÃO NOS ESTREITOS LIMITES DE 'WRIT OF MANDAMUS'. RESERVADO,
ENTRETANTO, AS VIAS ORDINARIAS.
III- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06017
RSTJ     VOL.:00010        PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
A ANISTIA (CONSTITUIÇÃO/1988, ART. 8. DO ADCT) PRECISA SER
INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE. NÃO SE OLVIDE O PRINCIPIO DA
ISONOMIA. NO CASO, A PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO FICTO, SOMENTE E
ADMISSIVEL, CASO OS COLEGAS QUE PERMANECERAM NA ATIVA FOREM
PROMOVIDOS AO POSTO PLEITEADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ILMAR
GALVÃO E JOSE DE JESUS, QUE O DENEGAVAM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00135 ART:00136 ART:00137
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED DEC:096877 ANO:1988
        ART:00010 INC:00001
LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED DEC:088371 ANO:1983
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED RES:000081 ANO:1980
        INC:00001 INC:00002 INC:00005
LEG:FED RES:000157 ANO:1982
        INC:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:1984
LEG:FED RES:000019 ANO:1984
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. PRINCIPIO DA
ISONOMIA.
I - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO, NÃO ESTANDO O IMPETRANTE DE
ACORDO COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIA. NECESSIDADE DO
FAZIMENTO DE PROVA. DE OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE
O ATO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRINCIPIO DA ISONOMIA, AO CONCEDER
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE OUTROS POSTOS DE GASOLINA, ESBARRA
NA INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE DE QUE OS PRESSUPOSTOS DE FATO SÃO
DIFERENTES, ASSIM TORNANDO CONTROVERTIDOS OS FATOS.
II - INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE E O DIREITO
SUBJETIVO QUE SE BASEIA NUMA RELAÇÃO FATICO-JURIDICA, NA QUAL
OS FATOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A NORMA OBJETIVA DEVEM SER
APRESENTADOS DE FORMA INCONTROVERSA. SE OS FATOS NÃO SÃO
INDUVIDOSOS, NÃO HA QUE SE FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
III - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00238 ART:00005 INC:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MARCA COMERCIAL - O REGISTRO DE MARCA DEVE
OBEDECER OS REQUISITOS DE DISTINGUIBILIDADE, NOVIDADE RELATIVA,
VERACIDADE E LICITUDE. BUSCAM, ALEM DISSO, EVITAR REPETIÇÕES OU
IMITAÇÕES QUE LEVEM TERCEIROS, GERALMENTE O CONSUMIDOR, A ENGANO.
DE OUTRO LADO, CUMPRE OBSERVAR A NATUREZA DA MERCADORIA. PRODUTOS
DIFERENTES, PERFEITAMENTE IDENTIFICAVEIS E INCONFUNDIVEIS, PODEM,
PORQUE NÃO LEVAM AQUELE ENGANO, APRESENTAR MARCAS SEMELHANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
        ART:00065 INC:00017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DA OITAVA TURMA DO CURSO DE SARGENTO
AVIADOR, DA ANTIGA ESCOLA DE AVIAÇÃO MILITAR, EXCLUIDO DAS FILEIRAS,
POR HAVER PARTICIPADO DA 'INTENTONA COMUNISTA'. ANISTIA DO ART. 8,
DO ADCT/88. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. LEGITIMIDADE.
DE REPUTAR-SE CONCLUIDO O REFERIDO CURSO, JA QUE A ECLOSÃO DO
MOVIMENTO SEDICIOSO SE DEU A APENAS TRES DIAS DO SEU FINAL.
ATESTADO FORNECIDO, NESSE SENTIDO, PELA PROPRIA ESCOLA, AO ALUNO
NEWTON RODRIGUES NEVES, DA MESMA TURMA DO IMPETRANTE.
INDEMONSTRADO, POR OUTRO LADO, QUE, PARA GALGAR O OFICIALATO,
ESTARIA O IMPETRANTE SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE
NATUREZA SUBJETIVA, EQUIVALENTES A MERECIMENTO, JA QUE A LEI QUE OS
INTRODUZIU (LEI N. 3222/57) E POSTERIOR A DATA LIMITE DE SUA
PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO (NOVEMBRO/57). PROMOÇÃO, AO POSTO DE
CAPITÃO, EM 1951, DE COLEGA DE TURMA INDICADO COMO PARADIGMA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS         721  DF  1990/0013828-0  DECISAO:23/04/1991
DJ     DATA:20/05/1991 PG:06500
MS         710  DF  1990/0013757-8  DECISAO:23/04/1991
DJ     DATA:20/05/1991 PG:06500
MS         322  DF  1990/0000826-3  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:14/05/1990 PG:04143
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04142
REPDJ, 28/05/1990   PG:04741
RSTJ     VOL.:00019        PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR, OFICIAL DA FORÇA AEREA, CUJA MATRICULA NA
ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA, TEM SIDO
SISTEMATICAMENTE RECUSADA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE CONCEITOS MORAL
E PROFISSIONAL. OBSTACULO QUE IMPEDE O INGRESSO DO OFICIAL EM
QUADRO DE ACESSO. PRETENSÃO QUE SEJA SUBMETIDO A CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO.
DE RECONHECER-SE A LEGITIMIDADE DO INTERESSE QUE TEM O OFICIAL, NAS
CONDIÇÕES PRESCRITAS, DE SER SUBMETIDO AO PRETENDIDO JULGAMENTO,
PARA O FIM DE TIRAR A LIMPO O QUE PESA CONTRA SUA HONORABILIDADE.
PRETENSÃO QUE ENCONTRA AGASALHO NOS INCISOS I E II, DO ART. 2, DA
LEI N. 5836/72.
SEGURANÇA DEFERIDA.
POR CONSEGUINTE, O ATO QUE A HOMOLOGA TEM NATUREZA PROCESSUAL DE
DESPACHO INTERLOCUTORIO, NO QUAL SE DECIDE MERA QUESTÃO INCIDENTAL,
NÃO PONDO TERMO AO PROCESSO, DELE CABENDO, "IPSO FACTO", RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA COLENDA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RECURSO ESPECIAL N.
31.345/SP.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00051
LEG:FED DEC:079985 ANO:1977
        ART:00050 ART:00051
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/08/1990   PG:07642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÕES.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AO MILITAR AS PROMOÇÕES
NA INATIVIDADE AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA
ATIVA ESTIVESSE, EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, FIXANDO OS EFEITOS
FINANCEIROS, A PARTIR DE 05.10.88.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEC:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED LEI:005176 ANO:1966
LEG:FED LEI:006019 ANO:1973
        ART:00016
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
LEG:FED DEC:073551 ANO:1974
        ART:00016 ART:00017 ART:00034
Acórdãos similares: MS         327  DF  1990/0000831-0  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:13/08/1990 PG:07643
MS         264  DF  1989/0012325-4  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:13/08/1990 PG:07642
MS         246  DF  1989/0011806-4  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:13/08/1990 PG:07642
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TECNICOS DO TESOURO NACIONAL. PRETENSÃO DE ACESSO
AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ISONOMIA.
NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO-LEI 2225/85 E DECRETO 92.360/86.
TECNICOS DO TESOURO NACIONAL QUE JA O ERAM QUANDO DA EDIÇÃO DO
D.L. 2225/85.
SEM QUE SE SUBMETAM AO PROCESSO SELETIVO EXIGIDO NO ART. 4.,
PARAGRAFO UNICO DO D.L. 2225/85, TORNA-SE IMPOSSIVEL O ACESSO AO
CARGO PRETENDIDO.
DIANTE DE NORMA LEGAL ESPECIFICA, NÃO PODE O JUDICIARIO DISPOR
DIFERENTEMENTE, A PRETEXTO DE ISONOMIA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00097 PAR:00001 ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO.
EC nº 26, DE 1985, ARTIGO 4º § 3º. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTIGO 8º
DO ADCT.
I - O que se exige na norma constitucional de anistia, tanto na EC
nº 26, de 1985, art, 4º § 3º, quando no art. 8º do ADCT à CF de
1988, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva,
é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade
inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em
consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em
graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na
ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido.
II - Mandado de Segurança deferido, em parte.

Decisão:
Por maioria, conceder em parte a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 309
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE
AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA ESTIVESSE,
EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:004162 ANO:1942
        ART:00253
LEG:FED PRT:000519 ANO:1989
(DAP)
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
Acórdãos similares: MS         255  DF  1989/0012133-2  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04715
MS        1590  DF  1992/0006325-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1992 PG:12970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04420
RCJ        VOL.:00039           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
SALARIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO 'IN NATURA' QUE INTEGRA O SALARIO.
HABITUALIDADE. CLPS DE 1984, ART. 135, I. CLT, ARTIGOS 457 E 458.
I   - A CONTRIBUIÇÃO INCIDE SOBRE O SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUE E
A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO
EMPREGADO, ATE O LIMITE MAXIMO, NOS TERMOS DO ART. 135, I, CLPS/84.
QUALQUER IMPORTANCIA, POIS, QUE O SEGURADO-EMPREGADO PERCEBER, A
TITULO DE REMUNERAÇÃO, INTEGRA O SEU SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO,
BUSCANDO-SE, NA CLT, ARTIGOS 457 E 458, O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO.
II  - A PRESTAÇÃO 'IN NATURA', OU SALARIO-UTILIDADE CONSTITUI
SALARIO QUANDO FORNECIDA HABITUALMENTE PELO EMPREGADOR, POR FORÇA
DE AJUSTE EXPRESSO OU TACITO, CONFIGURANDO-SE ESTE PELA
HABITUALIDADE NO FORNECIMENTO DA UTILIDADE.
III - CONTROVERSIA DOS FATOS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00205 ART:00136 ART:00135 INC:00001 ART:00128
        INC:00001 ART:00138 INC:00001
LEG:FED PRT:003286 ANO:1973
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:006439 ANO:1977
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457 ART:00458 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000079
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00069 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04715
RSTJ       VOL.:00022           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA. TEATRO DE OPERAÇÕES. LEI
4.902/65.
I - ASSEGURADO O DIREITO AQUELES QUE SERVIRAM NO TEATRO DE OPERAÇÕES
NA ITALIA, E, TAL DIREITO CONDICIONANDO-SE A PASSAGEM PARA A RESERVA
O IMPLEMENTO DESTA ALCANÇA AQUELE.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00059
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00001
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED DEC:010490 ANO:1942
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000116
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÕES E OUTRAS VANTAGENS.
ADCT/88, ART. 8.
DISPOSITIVO QUE TEVE APENAS O EFEITO DE AMPLIAR, NO TEMPO, A
ANISTIA DA EC 26/85, MANTENDO CIRCUNSCRITAS AS PROMOÇÕES AS
VANTAGENS DELA DECORRENTES. NÃO ENSEJOU, POR ISSO, A APRECIAÇÃO,
PELA VIA  DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUESTÕES OUTRAS QUE, HA MAIS
DE 120 DIAS, HAVIAM SIDO DEFINIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE QUE O IMPETRANTE PARTICIPOU DAS AÇÕES
DE REPRESSÃO A CHAMADA 'INTENTONA COMUNISTA'.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA.

Notas:  Veja a Ação Rescisória <<AR 415>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/05/1990   PG:03821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - ISONOMIA -
A ANISTIA IMPÕE INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERE DOIS ASPECTOS. UM
RESTRITIVO, NO SENTIDO DE QUE, INSTITUTO EXCEPCIONAL, NÃO PODE SER
AMPLIADO. OUTRO FINALISTICO, PARA ALCANÇAR, RESPEITADOS OS MARCOS
NORMATIVOS, TODAS AS HIPOTESES ENQUADRAVEIS NO DISPOSITIVO. ALEM
DISSO, NÃO SE PODE DESPREZAR O PRINCIPIO DA ISONOMIA. NA ESPECIE,
CONFERIR TRATAMENTO MAIS BENEFICO AO ANISTIADO, EM DETRIMENTO DE
COLEGA QUE CONTINUOU NO CARGO PUBLICO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO.
A ANISTIA NÃO VISOU A COMETER INJUSTIÇA, CONFERINDO TRATAMENTO
PRIVILEGIADO AO SEU BENEFICIARIO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO, NA
EXTENSÃO DA SEGURANÇA, O SR. MIN. GARCIA VIEIRA, QUE CONCEDIA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00026 LET:B
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
Acórdãos similares: MS         311  DF  1990/0000370-9  DECISAO:17/04/1990
DJ     DATA:07/05/1990 PG:03821
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04421
RSTJ       VOL.:00010           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA - ARGUIÇÃO DE DECADENCIA.
O BENEFICIO DE ANISTIA DA LEI N. 6.683/79 E DA E.C. N. 26/85 NÃO
INIBE O BENEFICIO DO ART. 8. DO ADCT, NÃO INCORRENDO DECADENCIA.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE
AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA ESTIVESSE,
EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED LEI:005281 ANO:1972
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - OS
EFEITOS FINANCEIROS, NO CASO DE ANISTIA, NOS TERMOS DO ART. 8.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONTAM-SE
A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O DISPOSITIVO EXPRESSO SUPERA
A RESTRIÇÃO DA LEI N. 5021, DE 09.06.66 QUE OS LIMITA AS
PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA
INICIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA O
FIM DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE AS PROMOÇÕES ATE O POSTO DE
CORONEL, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE
1988, VENCIDO, NA EXTENSÃO DA CONCESSÃO, O SR. MINISTRO-RELATOR,
QUE A DEFERIA EM MENOR EXTENSÃO E VENCIDOS, INTEGRALMENTE, OS
SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO E JOSE DE JESUS, QUE DENEGAVAM O
MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
        ART:00007 PAR:00001
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00015
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
LEG:FED DEC:096877 ANO:1988
        ART:00010 INC:00002 ART:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00135 ART:00136 ART:00137 ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED DEC:090116 ANO:1984
        ART:00004
LEG:FED DEC:092962 ANO:1986
Acórdãos similares: MS         282  DF  1989/0013035-8  DECISÃO:17/04/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07312
MS         257  DF  1989/0012147-2  DECISÃO:17/04/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07312
RDA        VOL.:00200           PG:00151
RSTJ       VOL.:00012           PG:00236