AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1481962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO
CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA.
AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  DE  TARIFAS.  APLICAÇÃO  DO PRAZO
PRESCRICIONAL  DECENAL  DO  CÓDIGO  CIVIL  (ART.  205). CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO  DA  TARIFA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO.
NOVO  EXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA
7/STJ.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a ofensa ao art.
535  do  Código  de  Processo  Civil/1973, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fls.  259-260,  e-STJ):  "Dessarte, o prazo
prescricional,  a  ser aplicado a partir da vigência do Código Civil
de  2002 passa a ser o decenal. Assim, afasta-se a tese de aplicação
do  prazo  prescricional  de  três anos. (...) Por seu turno, restou
demonstrado   nos   autos  que  a  autora  preencheu  os  requisitos
necessários  à  concessão  do  benefício,  tendo  comprovado  a  sua
condição  de  residente em conjunto habitacional destinado a pessoas
de  baixa  renda  (fls.  21), documento esse, inclusive, que não foi
especificamente  impugnado  pela  empresa  ré.  Manejou  bem a Juiza
sentenciante,  ao  fundamentar  em  fls.178/179  seu  convencimento,
verbis:  'Para  a  concessão do benefício da tarifa social devem ser
analisados  como  requisitos a situação econômica da parte, o bairro
onde  reside  e  o metro cúbico de consumo mensal. Quanto à situação
econômica  da  parte, o documento de fls. 21 é claro ao afirma que a
requerente reside me condomínio destinado a pessoa de baixa renda. A
Resolução  SESRH  N°  025  também  inclui o conjunto habitacional da
autora   como   de  interesse  social  para  fins  de  concessão  do
benefício'".
3.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de
relatoria   do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  (DJe  15/9/2009),
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código
de  Processo  Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento
de  que,  ante  a  ausência de disposição específica acerca do prazo
prescricional  aplicável  à  prática  comercial indevida de cobrança
excessiva,  é  de  rigor  a incidência das normas gerais relativas à
prescrição  insculpidas  no  Código  Civil  na  ação de repetição de
indébito   de   tarifas  de  água  e  esgoto.  Assim,  tem-se  prazo
vintenário,  na  forma  estabelecida  no art. 177 do Código Civil de
1916,  ou  decenal,  de  acordo com o previsto no art. 205 do Código
Civil  de  2002.  Nesse sentido: REsp 1.532.514/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes,   Primeira   Seção,   DJe   17/5/2017;   AgInt   no  REsp
1.589.490/RJ,  Relator  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe
21/3/2018.
4.   Outrossim,  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  para  a
concessão  do benefício da tarifa social, é evidente que, alterar as
conclusões  adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões
recursais,  demanda novo exame do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  em  relação  ao  art.  535  do  CPC/1973 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO -
NORMAS GERAIS - CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932)
(TARIFA SOCIAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740109>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 394978>>-RJ, <<AgRg no AREsp 409494>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007