RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA (ASTREINTES)
FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA MULTA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu a dilação
probatória nos autos já sentenciados e em fase de execução. O
Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado.
2. Infere-se, portanto, como consignado pela Corte de origem, que a
demanda originária foi proposta em 6/5/2014, tendo sido deferida a
antecipação de tutela naqueles autos para que o serviço fosse
instalado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, restando,
ao final confirmada a tutela deferida e procedente o pedido de
indenização por danos morais.
3. Verifica-se que, com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução
de astreintes promovida pela agravada por descumprimento da
obrigação imposta judicialmente. Dessa forma, a despeito de a
agravante tentar o acautelamento de mídia a fim de comprovar a
impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, esgotou-se a
possibilidade de rever a matéria revestida dos efeitos preclusivos
da coisa julgada, evidenciando o acerto da decisão ora vergastada.
4. A questão central ora discutida está relacionada tão somente se o
montante devido em razão das astreintes atende ao critério da
razoabilidade.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que o valor arbitrado a título de astreintes somente
pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante,
sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 do STJ, o que não
ocorre, na espécie, visto tratar-se de execução de multa por
descumprimento injustificado de ordem judicial por parte do ora
recorrente.
6. Nesse contexto, não sendo o caso de manifesta exorbitância,
inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, in casu. "Rever  o
entendimento consignado pela Corte local quanto à não exorbitância
das astreintes arbitradas  requer revolvimento do conjunto
fático-probatório, visto que  a  instância  a  quo utilizou
elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.
Aplicação da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp  929.114/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2017).  No
mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 763.760/PE, Rel.   Ministra
Regina   Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  de 12/5/2016;  AgRg
no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 15/4/2016.
7. Por fim, cumpre mencionar que o Tribunal de origem entendeu pela
"inequívoca a má-fé e a intenção procrastinatória da agravante, eis
que formula pretensão absolutamente infundada, manejando o presente
recurso de agravo de instrumento, na tentativa de obter a apreciação
de matéria contra a qual não se insurgiu oportunamente. A atitude
da ora agravante e de seu patrono configura o proceder temerário na
prática de atos processuais rechaçado pelo ordenamento jurídico, uma
vez que agita o recurso com escopo meramente protelatório, em
patente abuso de direito. A toda evidência, a agravante se utiliza
de procedimento escuso com o intuito de prolongar deliberadamente o
andamento do feito, o que constitui litigância de má-fé, nos termos
do art. 80, VII do Código de Processo Civil de 2015".
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168028>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 929114>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 763760>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00007