AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE
ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ART.  921/CPC. SEIS ANOS PARA A CITAÇÃO DA
PARTE   RÉ.   COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  CITAÇÃO  SUPRIDA.  SÚMULA
283/STJ.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   AOS  PONTOS  DE
FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO EXARADO. ART. 239, § 1º, DO CPC. TEORIA DO
ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL.  INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 911/69.
ACÓRDÃO  CONFORME  PRECEDENTES  DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ.  PONTOS DE
INSURGÊNCIA.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA
7/STJ.   AUSÊNCIA  DE  PRESQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.  No  caso,  a  incidência  do  art. 921 do CPC/15 não foi
especificamente impugnada nas razões de recurso especial.
2.  É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica
a   teoria  do  adimplemento  substancial  aos  casos  regidos  pelo
Decreto-Lei  911/69.  Nessa  linha,  a  Súmula 83 do STJ determina a
pronta  rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento
adotado  pelo  e.  Tribunal  de origem estiver em conformidade com a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
3.  Os  aspectos fáticos invocados pela ora agravante para sustentar
que  não  se  realizou  o  suprimento  da citação por comparecimento
espontâneo  da  parte ré desafiaram as premissas fáticas adotadas no
v.  acórdão  recorrido.  Sindicar  aludido aspectos do caso concreto
exigiria  o  revolvimento do conjunto fático-probatório estabelecido
nos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4.  A suposta violação aos arts. 240, 802 do CPC/15 e 189 do CCB não
foi  objeto  de  exame  nos fundamentos do acórdão recorrido exarado
pelo  Tribunal de origem. De tal modo, a invocação de violação a lei
federal,  neste  caso,  atrai  a  incidência  do  óbice  sumular  do
enunciado 211/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI 911/69 - TEORIA DO
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - {{RESP 1622555}}-MG, <<REsp 1507239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
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