AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART.
966, V, E §2º DO CPC/2015. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
DO STJ À ÉPOCA DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de
desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental no
Recurso Especial n. 1.366.089/RS e manteve o acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que não conheceu o recurso de apelação
oposto por Luiz Fernando Vieira por considerá-lo extemporâneo, uma
vez que a interposição da apelação se deu antes da análise dos
embargos de declaração, sem que fosse feita a posterior ratificação.
II - Aduz o autor a inexistência de previsão legal sobre a
necessidade de reiteração de recurso interposto dentro do prazo de
interrupção ocasionado pela oposição de embargos de declaração, pela
parte contrária, quando não há posterior modificação da decisão
pelo julgamento dos embargos. Alega que o entendimento
jurisprudencial atual corrobora a sua tese, ante o cancelamento da
Súmula 418 e edição da Súmula 579, ambas do STJ, e argumenta que,
inclusive, o novo Código de Processo Civil já pôs fim a
obrigatoriedade de ratificação do recurso após o julgamento dos
embargos de declaração.
III - Quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a
interpretação da intempestividade do recurso de apelação interposto
antes do julgamento dos embargos de declaração era firme e pacífica
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a edição, inclusive,
da Súmula 418, nos seguintes termos: "É inadmissível o recurso
especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação".
VI - Apenas depois da formação da coisa julgada formal e material no
caso em apreço, a Corte Especial deste Tribunal modificou esse
entendimento, adotando o posicionamento de que essa extemporaneidade
só poderia ser reconhecida caso o julgamento dos embargos de
declaração implicasse em alteração do acórdão recorrido. Em seguida,
mencionada Súmula foi definitivamente cancelada.
V - A mudança do entendimento jurisprudencial a respeito de
determinada tese jurídica, por si só, não caracteriza, a princípio,
violação manifesta à norma jurídica capaz de justificar o
acolhimento do pedido rescisório. Neste sentido: REsp 1577896/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016,
DJe 19/12/2016
VI - Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO
DE NORMA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<REsp 1577896>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1360332>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Sendo esse o quadro jurisprudencial em que o acórdão
rescindendo foi proferido, aplica-se ao caso o entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não cabe Ação
Rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais, consoante estabelece a
Súmula 343 do STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418 SUM:000579
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343