AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. PEDIDO. ACESSO AOS DADOS DA OPERAÇÃO SPOOFING.
FINALIDADE. INSTRUÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO JULGADO NA
ORIGEM. EXTINÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTLIDADE. PERDA DO
OBJETO. PARECER DO MEMBRO DO MPF. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. FINALIDADE DE
PREJUDICAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LEALDADE. BOA-FÉ.
COOPERAÇÃO. ADPF 605/DF. INQ. 4.781/DF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUTORIDADE. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II  - Pede-se no presente habeas corpus o acesso aos dados obtidos
pela Polícia Federal na Operação Spoofing, com a única e expressa
finalidade de instruir o recurso de apelação apresentado pela defesa
na Apelação Criminal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, sob a
competência da 8ª  Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
III - Julgado o mérito da apelação pela Corte Federal em 27/11/2019,
ocorreu a perda do objeto da impetração, por perda do interesse de
agir (interesse-utilidade), uma vez que o provimento jurisdicional
requerido no mandamus não pode garantir ao paciente o resultado
pretendido.
IV - Não cabe o alargamento do objeto da impetração para conferir ao
recorrente o direito de acesso aos elementos de informação colhidos
na Operação Spoofing para emprego em todo processo judicial e em
qualquer grau de jurisdição, já que o requerimento veiculado na
presente impetração circunscreveu-se ao uso dos dados relacionados
direta ou indiretamente ao recorrente para instrução da Apelação
Criminal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR.
V - A impossibilidade de conhecer do writ não impede que a Defesa
sustente, por meio do recurso próprio, eventual nulidade do acórdão
que julgou o recurso de apelação pela aventada violação dos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório.
VI - O recorrente não indica nenhum elemento concreto que sustente a
convicção - ou, antes, presunção - de que o membro do Ministério
Público Federal tenha retardado o oferecimento do parecer jurídico,
necessário à apreciação do mérito da impetração, até a véspera do
julgamento da apelação criminal na origem, motivado pela deliberada
finalidade de causar a perda do objeto do mandamus e, assim,
prejudicar os seus interesses.
VII - A desídia que o agravante atribui ao membro do Parquet
Federal, se verificada, constituiria conduta grave, visto que
poderia caracterizar ato de improbidade administrativa violador dos
princípios da administração pública (art. 11, inciso II, da Lei n.
8.429/92); infração de deveres funcionais previstos na Lei
Complementar n. 75/93; ou, ainda, presente o intento de satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, poderia configurar até mesmo o
crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). Por conseguinte,
afirmação de tamanha gravidade deveria ter sido acompanhada de prova
inequívoca que a amparasse, por respeito aos princípios de lealdade,
boa-fé e cooperação processual.
VIII - A conclusão não afasta o direito de todo cidadão formular
representação contra membro do Ministério Público, por violação de
deveres funcionais, em especial por inércia na prática de atos
processuais, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos
termos do art. 5º, XXXIV, "a", e do art. 130-A, III, ambos da
Constituição Federal e do art. 87 da Resolução n. 92/2013 do CNMP.
IX - O material probatório colhido na Operação Spoofing, que correu
perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
e em procedimentos correlatos, encontra-se sob a responsabilidade e
supervisão do c. Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de
preservar sua integridade e garantir a efetividade da prestação
jurisdicional, nos termos das deliberações exaradas na ADPF 605/DF e
no Inq. 4.781/DF.
X - A prudência e a necessidade de respeitar a autoridade do Supremo
Tribunal Federal impõem a conclusão de que não compete a esta Corte
Superior franquear a terceiros o acesso a dados sigilosos que não se
encontram sob sua tutela, sob pena, inclusive, de usurpação da
competência da Suprema Corte.
XI - A verificação da legalidade dos meios por que se obteve o
conteúdo probatório em tela e sua prestabilidade para constituir
prova idônea em processo penal não prescinde de ampla dilação
probatória e profunda cognição da matéria em exame, procedimento
inviável na estreita via do presente habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS MEIOS DO CONTEÚDO PROBATÓRIO -
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 100174>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Spoofing.