RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1666108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA
LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA.
APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº
246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.
RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em
agravo retido, ao qual fora negado provimento por decisão
devidamente fundamentada.
4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à
análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além
daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial
tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser
analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação
da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do
contraditório.
6. A regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só
deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual.
7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser
permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1
(um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida
Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema
nº 246/STJ.
8. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é renovado
periodicamente, e nem sempre sob as mesmas condições inicialmente
pactuadas, já tendo esta Corte decidido que a cláusula que prevê a
renovação automática desse tipo de avença não é abusiva.
9. A renovação periódica é da própria essência do contrato de
abertura de crédito em conta-corrente, tendo em vista que os custos
da operação serão aqueles verificados no momento em que ocorre, de
fato, a utilização do limite de crédito colocado à disposição do
correntista.
10. A data a ser considerada para permitir ou não a capitalização de
juros em período inferior ao anual, à luz do entendimento firmado
por esta Corte Superior (Tema nº 246/STJ), é a da renovação
automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, e
não a da abertura da conta-corrente.
11. Havendo renovação automática do contrato de abertura de crédito
em conta-corrente após 31/3/2000, data da publicação da Medida
Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001),
faculta-se à instituição financeira, a partir de então, cobrar juros
de forma capitalizada em período inferior a 1 (um) ano.
12. As disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil são
inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário, conforme tese firmada no julgamento de recurso especial
repetitivo (Tema nº 26/STJ).
13. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADEQUAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1248536>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1149920>>-MT
(APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - FALTA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
         <<REsp 1329831>>-MA
(IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1518005>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1735450>>-PR
(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE -
PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - RENOVAÇÃO
AUTOMÁTICA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 697379>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1280889>>-RJ
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 973827>>
Termos auxiliares: CHEQUE ESPECIAL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00541
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354 ART:00406 ART:00591
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(EM VIGOR COMO MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370