AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE SALARIAL DA
LEI  ESTADUAL  GAÚCHA  10.395/1995. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO
ATO  DE  APOSENTADORIA.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  VALOR DE PROVENTOS. NÃO
OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO.  SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  combatido  se  alinha  à  jurisprudência desta Corte
Superior  de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de
vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem
que  isso  envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato
de  aposentação,  por se tratar de prestações de trato sucessivo que
se  renovam  mensalmente,  quando  não  tiver  sido negado o próprio
direito  reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas
tão  somente  das  parcelas  anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
2.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.151.145/RS,  Rel.  Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe  6.3.2018;  AgInt  no  AREsp 1.084.600/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 5.12.2017.
3.  Na opinião pessoal do Relator, deveria ser imprescritível a ação
do  Servidor  Público  para  reclamar  da  Administração  Pública  o
pagamento  de  verbas  salariais/alimentares  que,  por ato imputado
somente  à  Administração  Pública,  deixaram de ser pagas a tempo e
modo,  para  não  se  premiar a desídia do devedor e nem permitir se
locupletar às custas do credor.
4.  Lembre-se  que  há,  igualmente,  orientação de que a Ação Civil
Pública   por   improbidade  administrativa  pode  beneficiar-se  da
imprescritibilidade, no que se refere à composição de dano causado à
Administração  por  ato ímprobo. Essa orientação bem que poderia ser
adotada,  igualmente,  quando  o  ato  lesivo  é  praticado contra o
particular,  até  por  uma questão de isonomia. Mas esta sugestão em
prol  do  Servidor  permanece  desacolhida  pela  jurisprudência dos
Tribunais do País.
5. Por fim, não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que a
proposta  de  afetação do REsp. 1.772.848/RS, como representativo de
controvérsia,  ainda  não  foi  apreciada  pelo Relator, Min. Herman
Benjamin, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ.
6.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151145>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1084600>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085