EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1550095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
REVJUR     VOL.:00515           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO   PUNITIVA.  O  ACÓRDÃO  QUE  CONFIRMA  A  CONDENAÇÃO  NÃO
INTERROMPE  O  LAPSO  PRESCRICIONAL.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  AFRONTA.  ALEGAÇÃO.  ANÁLISE.
INVIABILIDADE.
1.   O  cabimento  dos  embargos  de  declaração  está  vinculado  à
demonstração  de  que  a  decisão  embargada apresenta um dos vícios
previstos  no  art.  619  do  Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  o  que não se
verifica no caso dos autos.
2.  O  curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença
ou  do  acórdão  condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro
lugar  (art.  117,  IV,  do  Código  Penal).  A Corte Especial deste
Tribunal  Superior,  no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n.
1301820/RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24/11/2016,
pacificou   o   entendimento  de  que  o  acórdão  confirmatório  da
condenação  não  constitui  novo  marco  interruptivo prescricional,
ainda que modifique a pena fixada.
3.  É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa
à  matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob  pena  de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
4.  A  mera  irresignação  com  o  resultado do julgamento, visando,
assim,  à  reversão  do  que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  prosseguindo  o  julgamento  após  o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitando os embargos de declaração,
sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro
Sebastião  Reis  Júnior,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS
MODIFICATIVOS)
   STJ - <<REsp 1523256>>-BA,
         <<EDcl no REsp 1044019>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1292849>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA
INTEGRATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] eventual efeito modificativo por ocasião de julgamento
de embargos de declaração somente ocorreria caso a alteração do
julgado fosse decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios
que autorizam sua oposição, nos termos da jurisprudência
consolidada desta Corte Superior, da inadequação dos embargos de
declaração para o rejulgamento da causa, mediante o reexame de
matéria já decidida".
     "[...] a Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de
que 'a superveniente modificação do entendimento consignado no
acórdão embargado não enseja o  rejulgamento da causa, por serem os
embargos de declaração de índole meramente integrativa' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
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