RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR
M2T  GASTRONOMIA  E  SERVIÇOS  LTDA.  DIREITO  AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA   MOVIDA   POR   ASSOCIAÇÕES   DE   MORADORES.  ALEGAÇÃO  DE
IRREGULARIDADES  NA  IMPLANTAÇÃO  E  NO  FUNCIONAMENTO  DE POSTOS DE
PRAIA/BEACH  POINTS  LOCALIZADOS  NA  ORLA  DE  JURERÊ INTERNACIONAL
(FLORIANÓPOLIS/SC).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  COM  DUNAS E
RESTINGA.  TERRENO  DE  MARINHA.  EXISTÊNCIA  DE  TAC  HOMOLOGADO EM
ANTERIOR  ACP  ENVOLVENDO  A  MESMA  ÁREA. CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DA
ESTRUTURA  FÍSICA  ORIGINALMENTE EXISTENTE E PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO
DE  NOVOS  ACRÉSCIMOS  PELOS  PROPRIETÁRIOS/LOCATÁRIOS DOS POSTOS DE
PRAIA.  COISA JULGADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DAS POSTERIORES ESTRUTURAS
CONSTRUÍDAS  EM  DESARMONIA  COM  OS  TERMOS  DO  MENCIONADO  TAC.
IMPOSIÇÃO  DE  REPARAÇÃO  PECUNIÁRIA  EM  DESFAVOR DOS PARTICULARES.
RAZÕES  DO  ESPECIAL  INCONFORMISMO  EM  QUE  SE  ALEGA  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL E OFENSA A DIVERSOS REGRAMENTOS DE NATUREZA
FEDERAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REVELA COMPLETA. INDENIZAÇÃO
POR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE DEVE REVERTER INTEGRALMENTE AO FUNDO DE
QUE TRATA O ART. 13 DA LEI N. 7.347/85. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE
MOSTRA  EXCESSIVO  PARA  O  CASO.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.
REDUÇÃO   DO   VALOR   JUDICIALMENTE  ARBITRADO.  DEMAIS  TEMAS  NÃO
CONHECIDOS.   PROVIMENTO   PARCIAL   DO   RECURSO  DA  LOCATÁRIA  DO
EMPREENDIMENTO.
1.  De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe
erro  material;  entretanto,  não  se  verifica, no caso concreto, a
existência  de  quaisquer  das mencionadas deficiências, porquanto o
acórdão  embargado  enfrentou  e  decidiu, de maneira integral e com
fundamentação  suficiente,  toda a controvérsia veiculada no recurso
anterior.
2.  A  indenização  imposta ao réu transgressor da natura, mesmo que
fração  dela,  não  pode  ser  direcionada  para  a  parte autora da
respectiva  ação civil pública, devendo, ao invés, ser integralmente
carreada para os Fundos de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85.
3.  Mostrando-se excessiva a soma pecuniária judicialmente arbitrada
para a reparação do dano ambiental, impõe-se, em obséquio ao primado
da  proporcionalidade,  sua  redução  para montante compatível com a
realidade da causa.
4.  Os  demais  temas  agitados  no especial da parte recorrente não
reúnem os requisitos necessários ao enfrentamento de seu mérito.
5. Recurso especial da locatária M2T Gastronomia e Serviços Ltda.
parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
parcialmente  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, conheceu
parcialmente  dos  recursos  especiais de M2T Gastronomia e Serviços
Ltda.,  T&T  Gastronomia  Ltda.,  O Santo Entretenimento Produções e
Eventos  Ltda.  e  CIACOI  Administração  de Imóveis Ltda. e, nessas
partes,  deu-lhes parcial provimento, para: (I) estabelecer que todo
montante  da  indenização fixada no presente feito seja destinada ao
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme o disposto no art. 13
da  Lei  nº  7.347/85;  (II)  reduzir  para R$ 20.000, 00 (vinte mil
reais)   por   ano/temporada   de  ocupação  ilícita  o  quantum  da
indenização  imposta ao recorrente; conheceu parcialmente do recurso
especial de Gosunset Bar e Restaurante Ltda. e, nessa parte, deu-lhe
provimento,  para  reduzir  para  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por
ano/temporada  de  ocupação ilícita o quantum da indenização imposta
ao  recorrente;  conheceu  em  parte  dos recursos especiais de Novo
Brasil Bar e Restaurante Ltda. e do IBAMA e, nessas partes, dar-lhes
parcial  provimento,  para  estabelecer,  tão-somente,  que  toda  a
indenização  fixada  no  presente  feito  seja destinada ao Fundo de
Defesa  dos  Direitos Difusos, conforme o disposto no art. 13 da Lei
nº 7.347/85; e, por unanimidade, não conheceu dos recursos especiais
do  MPF  e  da  AJIN, e conhecer parcialmente do recurso especial da
União  e,  nessa  extensão,  negar-lhe  provimento,  termos  do voto
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   MARCELO   BUZAGLO   DANTAS,  pela  parte  RECORRENTES:  T&T
GASTRONOMIA   LTDA,   M2T  GASTRONOMIA  E  SERVICOS  LTDA,  O  SANTO
ENTRETENIMENTO   PRODUCOES  E  EVENTOS  LTDA  -  ME  e  NOVO  BRASIL
ENTRETENIMENTO  LTDA;  Dr(a).  RAFAEL  DE  ASSIS  HORN,  pela  parte
RECORRENTE:  CIACOI  - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, Dr(a). MARIANA
DA   SILVA   BODENMÜLLER,   pela  parte  RECORRENTE:  ASSOCIAÇÃO  DE
PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE JURERÊ INTERNACIONAL - AJIN, Dr(a).
ADRIANO  MARTINS  DE  PAIVA(EX  LEGE), pela parte RECORRENTE: UNIÃO,
Dr(a).  ANDRE  LOPES  DE  SOUSA,  pela  parte  RECORRENTE: INSTITUTO
BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA  e  Dr(a).  RAFAEL  POLETTO  DOS  SANTOS, pela parte INTERES.:
MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -
INDENIZAÇÃO - DESTINAÇÃO - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653783>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SÚMULA 83
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 272107>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1531578>>-CE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja os <<EDcl no REsp 1779097>>-SC que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Veja os <<EDcl no REsp 1779097>>-SC que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...]  o  recurso especial não pode ser conhecido no tocante à
alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Isso  porque  o dissídio
jurisprudencial  não  foi  demonstrado  na forma exigida pelos arts.
541,  parágrafo  único,  do  CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com
efeito,  a  parte  recorrente  não  procedeu  ao  necessário  cotejo
analítico  entre  os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que
os  acórdãos  confrontados,  diante  da  mesma  base  fática, teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa".
     Não  é  possível ao Poder Judiciário, salvo quando instado pela
parte   interessada,   após  inidôneo  indeferimento  por  parte  do
competente   órgão   administrativo,   tratar  da  possibilidade  de
regularização  fundiária  prevista  no  art.  65  da Lei 12.651/2012
(Código  Florestal).  Isso  porque que a referida regularização deve
ser tratada na seara administrativa, refugindo, pois, às atribuições
do  Judiciário,  sob  pena  de  a  Jurisdição se imiscuir em domínio
próprio do Executivo.
     "[...] 'À luz do princípio da simetria, a jurisprudência do STJ
é  assente  no  sentido de que o art. 18 da Lei 7.347/1985 também se
aplica  ao  réu  em  sede  de  ação  civil  pública, não podendo ser
condenado  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  a  título de
sucumbência,  salvo  se  houver  comprovação  de má-fé, o que não se
verifica no caso em foco' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  ocupação  do  litoral  por  atividades produtivas do
interesse do desenvolvimento da civilização brasileira e das cidades
é  algo  que  deve ser visto com muita sensatez, porque senão vai se
desfazer  todos  esses  pontos  para  se  devolver  à  natura ou aos
primitivos  habitantes  uma  área que dificilmente será reflorestada
como  antes.  Penso  que  o  trabalho  para  evitar qualquer tipo de
degradação  deve  ser  preventivo  e  não  depois  de  vários anos e
completa urbanização da área".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00013   ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:00489   ART:01022
LEG:FED LEI:009605 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083