RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA, NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO, NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. SÚMULA
126 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela parte
ora recorrida, cuja pretensão era o recebimento de diferenças de
correção monetária dos expurgos inflacionários sobre parcelas de
benefício pagas administrativamente, no período de março de 1994 a
agosto de 1996, reconhecidos no julgamento de ação rescisória.
Alegou o INSS excesso de execução, pela utilização de indexador
monetário diverso daquele determinado no julgado exequendo, pelo uso
de data incorreta para fins de cálculo dos juros de mora, e pela
indevida inclusão de honorários advocatícios. O Juízo de 1º Grau
julgou parcialmente procedente a impugnação do INSS, "para fixar o
valor devido da execução em R$ 6.757,96 (seis mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), atualizado até
06/2016, devendo, após a preclusão desta decisão, ser expedido o
necessário para pagamento".
III. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da segurada,
ora recorrida, "para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte
e fixar o quantum exequendo em R$ 12.225,73", e negou provimento à
Apelação do INSS, que postulava a incidência de correção monetária
de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.464/97, com a redação da Lei
11.960/2009. Opostos Embargos de Declaração, pelo INSS, foram eles
acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão
suscitada pela autarquia, no sentido de que o título executivo
transitado em julgado determinara que a correção monetária
observasse o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei
11.960/2009.
IV. Nas razões do Recurso Especial, o INSS limita-se a alegar
violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, por inobservância da coisa
julgada. Deixou de impugnar, porém, os fundamentos do acórdão
recorrido, suficientes para a sua manutenção, no sentido de que "a
Contadoria do foro exerce a função equiparada à de um perito
oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum,
passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a
indicar a sua inexatidão", e de que, não havendo, no caso concreto,
"qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria,
deve prevalecer a conta elaborada pelo referido órgão", bem como o
fundamento de que "os juros moratórios e a correção monetária são
consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de
forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da
sentença, nem violação à coisa julgada".
V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283
do STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016).
VI. Ademais, o Tribunal de origem considerou que "a questão relativa
à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de
índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), sendo possível sua
modificação em sede de embargos à execução. O Supremo Tribunal
Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a
inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição,
trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento,
do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da
Lei nº 9.494/1997)". Por tal razão, concluiu o Tribunal de origem
que não poderia ser aplicada, no caso, a correção monetária pelo
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
VII. Tendo em vista o fundamento constitucional do acórdão, o INSS
interpôs, na origem, além do Recurso Especial, Recurso
Extraordinário, sendo admitido somente o primeiro. Apesar disso, não
interpôs Agravo, para reverter a decisão de inadmissibilidade do
Recurso Extraordinário e possibilitar a revisão, pelo Supremo
Tribunal Federal, do fundamento constitucional do acórdão,
circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ.
VIII. Na forma da jurisprudência, "a parte recorrente, reconhecendo
a natureza dúplice da fundamentação (constitucional e
infraconstitucional), interpôs recursos especial e extraordinário,
mas este último não foi admitido. Não houve interposição de agravo
de instrumento contra esta decisão, o que acarreta trânsito em
julgado do fundamento constitucional, suficiente para manter as
conclusões da origem. Aplicação analógica da Súmula n. 126 desta
Corte Superior" (STJ, REsp 1.021.667/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010).
IX. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUROS ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<REsp 1656498>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1531075>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1682340>>-SP
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO NA ORIGEM - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
   STJ - <<REsp 1021667>>-RS
Informações complementares:      "[...] à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte
recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer.
Precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o
acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o
julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser
modificado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126