AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CDC.
APLICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 284/STF. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PREVISÃO. AUSÊNCIA.
RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO
DE NOTA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos
fundamentos da decisão impugnada (Súmula n. 284/STF).
3. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o
entendimento do órgão julgador ("overrruling") quanto ao tema,
concluindo que "O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e
eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para
propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a
camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em
revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é
inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e
de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações
definidas".
4. "Como não houve instrução processual, a tornar, no caso concreto,
temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total
improcedência do pedido exordial, aplicando-se o direito à espécie
(art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do
acórdão recorrido e da sentença para que, mediante requerimento de
nota técnica ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de
origem), se possa aferir os fatos constitutivos de direito da parte
autora - à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências,
tomando-se em conta o rol da ANS" (AgInt no AREsp n. 1.430.905/SP,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
30/3/2020, DJe 2/4/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PODER JUDICIÁRIO - NOTA
TÉCNICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO PELA
ANVISA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
         <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Informações complementares:      "O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito
suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes,
concomitantemente, o fumus boni iuris e  o periculum  in  mora,
ausente  um  desses  requisitos  o  pedido  não  comporta
deferimento. [...]".
     "Sobre  a  alegada  aplicação  da  tese  n.  990/STJ,  segundo
a  qual "As operadoras  de  planos  de  saúde  não  estão  obrigadas
 a  fornecer  medicamento  não registrado  pela  ANVISA", inviável
sua  aplicação in casu.  Observa-se  da  análise  dos autos  que em
momento  algum se  discutiu  a  negativa  de  cobertura  pelo  fato
do medicamento  não  possuir  registro  na  ANVISA.  A  matéria
restringe-se  à  inexistência de obrigatoriedade  de  custeio  de
tratamento  não  elencado  no  rol  da  ANS. Logo inaplicável ao
caso o Tema n. 990/STJ".
     "No que se refere ao pedido de elaboração de quesitos a serem
encaminhados ao NAT-JUS e à indicação de assistente técnico,
ressalte-se que esses pedidos devem ser formulados nas instâncias
ordinárias, observando-se, se for o caso, o art. 471 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00471
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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