AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 384895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REGULAR
PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL NO MOMENTO
DE
SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N° 115/STJ.
1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à
instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular
procuração ou substabelecimento nos autos.
2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância
especial,
não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37 do Código de
Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1291778>>-RS, <<AgRg no Ag 1394237>>-MG,
           <<AgRg no REsp 825174>>-SP, <<AgRg no REsp 683567>>-RS,
           <<AgRg no Ag 647018>>-SP, <<AgRg no Ag 543689>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO SUBSCRITOR DE RECURSO ESPECIAL -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no Ag 1405642>>-SC, <<REsp 949709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
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