bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/88).
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
(LC 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91): POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA: ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS.
I - OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL,
CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
(RE 150.764-1), SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE
COM AQUELES DEVIDOS A CONTA DE COFINS, NO AMBITO DO LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE: ERESP 78.301/BA, RELATOR MINISTRO
ARI PARGENDLER, 1A. SEÇÃO, DJU DE 28/04/97.
II - TRIBUTOS, CUJO CREDITO SE CONSTITUI ATRAVES DE LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, COMO NO CASO, SÃO APURADOS EM REGISTROS DO
CONTRIBUINTE, DEVENDO SER CONSIDERADOS LIQUIDOS E CERTOS PARA
EFEITO DE COMPENSAÇÃO A SE CONCRETIZAR INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA
COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDARIA (CF/1988 ART. 2. DA IN/SRF 67/
92), CABENDO A ESSA A FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
III - O MANDADO DE SEGURANÇA E ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DO
DIREITO A COMPENSAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA NOS AUTOS A CONDIÇÃO
DE CREDORA TRIBUTARIA.
IV - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 100622 RS 1997/0029830-2 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00005
EREsp 150454 SP 1998/0005941-5 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. FORO DO LOCAL
DO DANO. JUIZO ESTADUAL, SE INEXISTENTE VARA FEDERAL. SUMULA
NUM. 183, DO STJ.
AS AÇÕES CIVIS PUBLICAS SERÃO PROPOSTAS NO FORO DO LOCAL ONDE
OCORRER O DANO.
ENTRETANTO, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS AÇÕES E DA
JUSTIÇA ESTADUAL, MESMO QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITANHAEM - SP, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO E ECONOMICO. ICMS. CORREÇÃO
MONETARIA. UFESP. IPC DA FIPE. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
I - ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
UFESP. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 108722 SP 1997/0065769-8 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00009
EREsp 118139 SP 1998/0006758-2 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00008
EREsp 120241 SP 1998/0010436-4 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:09/11/1998      PG:00005
EREsp 66971 SP 1997/0079905-0 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00060
EREsp 75412 SP 1996/0075373-3 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00060
EREsp 84442 SP 1996/0063486-6 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00060
EREsp 84919 SP 1996/0063478-5 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00060
EREsp 97241 SP 1997/0053620-3 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00060
EREsp 103780 SP 1997/0020669-6 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00061
EREsp 105011 SP 1997/0044587-9 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00061
EREsp 110769 SP 1997/0054427-3 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00061
EREsp 114458 SP 1997/0077055-9 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00061
EREsp 122911 SP 1997/0080315-5 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00061
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. CPC, ART. 730.
AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA ESTÃO
SUJEITAS AO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC; O JUIZ NÃO PODE, ANTES
DE OBSERVAR ESSE PROCEDIMENTO, DETERMINAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO
JUDICIAL MEDIANTE SIMPLES OFICIO OU INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO,
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. RECOLHIMENTO
ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DA
EXIGENCIA.
PACIFICOU-SE NESTA PRIMEIRA SEÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE SE
CONSIDERA LEGITIMA A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO
DO ICMS, PELO CHAMADO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, ICMS, VENDA,
VEICULO AUTOMOTOR, DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
Acórdãos similares: EREsp 63515 RS 1996/0024385-9 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00004
EREsp 59716 SP 1995/0059713-6 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00007
EREsp 60633 SP 1995/0059718-7 Decisão:29/04/1998
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EREsp 66743 SP 1996/0006870-4 Decisão:26/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00074
EREsp 39195 SP 1994/0034544-5 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00073
EREsp 50666 SP 1995/0033356-2 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00073
EREsp 53361 SP 1995/0019439-2 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00073
EREsp 57538 SP 1995/0029931-3 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00073
EREsp 60650 PR 1995/0069346-1 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00074
EREsp 74059 SP 1996/0034884-7 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00074
EREsp 76629 RJ 1996/0024492-8 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00074
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 147804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 522, CPC; ART. 258, RISTJ).
1. COMPROVADO QUE OS RECORRENTES SÃO BENEFICIARIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA (LEI 1060/50), NÃO PERSISTE A DECISÃO QUE INADMITIU O
PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL UNICAMENTE PELA FALTA DE PREVIO
DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PORTE DE REMESSA E, RETORNO
DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SUMULA 187/STJ.
2. AGRAVO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no RESP  156892  PR  1997/0086038-8  DECISAO:17/03/1998
DJ     DATA:10/08/1998 PG:00025
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELAS AUTARQUIAS
FEDERAIS. INEXISTENCIA DE VARA FEDERAL. COMPETENCIA DO DOMICILIO
DO DEVEDOR.
COMPETE AO JUIZO DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR A EXECUÇÃO
MOVIDA PELAS AUTARQUIAS FEDERAIS, SE INEXISTENTE VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE VALINHOS - SP, SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 165742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). SUMULAS 282 E 356/STF.
SUMULA 7/STJ.
1. A IRRESIGNAÇÃO LANÇADA NA VIA ESPECIAL NÃO PRESCINDE DE
PREQUESTIONAMENTO. FALTANTE, DEVE SER PROCURADO COM OS EMBARGOS
DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC). ACORDÃO FORTEMENTE
INFLUENCIADO POR CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS, INTEIRAMENTE SUBMISSAS
A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO SE EXPÕE A VIA ESPECIAL.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. NA AÇÃO EM QUE SE DECIDE MATERIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO HA POSSIBILIDADE DE ERRO DE FATO NO
MODO COMO PREVISTO NO ART. 485, IX, DO CPC.
AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Acórdãos similares: AR         562  DF  1997/0016090-4  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00050
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TITULO  DA DIVIDA AGRARIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUSTA INDENIZAÇÃO -
JUROS MORATORIOS - COMPENSATORIOS.
PARA SER ASSEGURADO AO EXPROPRIADO UM PREÇO SEMPRE REAL DE SEU TDA E
GARANTIR-LHE  UM  VALOR  AQUISITIVO  ESTAVEL, DEVEM SER APLICADOS OS
INDICES  DE  CORREÇÃO MONETARIA REAL, INTEGRAL E NÃO A ESTIPULADA EM
NORMA LEGAL.
OS JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS AO PERCENTUAL DE 6%
AO ANO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, TDA, HIPOTESE,
INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, NECESSIDADE,
GARANTIA, ESTABILIDADE, VALOR, CAPITAL INICIAL, OBRIGATORIEDADE,
APLICAÇÃO, INDICE, 14,87%, TDA, VENCIMENTO, FEVEREIRO, 1991,
CABIMENTO, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS,
PERCENTUAL, 6%, ANO, TERMO INICIAL, VENCIMENTO, TERMO FINAL,
PAGAMENTO, VALOR TOTAL, DIVIDA.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00004
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
- CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
Não se pode alterar sentença referente aos cálculos de liquidação na
qual o juiz determinou a aplicação do IPC nos meses de janeiro de
1989, março, abril e maio de 1990. Mas, tratando-se de precatório
complementar, os índices referentes a períodos posteriores podem ser
aplicados, porque a correção monetária não altera o valor, mas o
atualiza, e a simples atualização não atinge a coisa julgada
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber os embargos, vencido o Sr. Ministro José Delgado
que os rejeitou.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Adhemar Maciel e Ari Pargendler.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, PRECATORIO COMPLEMENTAR, PERIODO, POSTERIORIDADE,
SENTENÇA HOMOLOGATORIA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
     INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, PRECATORIO COMPLEMENTAR, OBJETIVO,
ATUALIZAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSTERIORIDADE,
SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467 ART:00468 ART:00471 ART:00474 ART:00473
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00117
JSTJ       VOL.:00008           PG:00107
RSTJ       VOL.:00172           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
     1. Persistentes os requisitos essenciais à liminar (art. 7º,
II, Lei 1.533/51), improsperável o agravo para desconstituir decisão
proferida nos lindes da provisoriedade.
     2. Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 430
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. REAJUSTE. AÇÃO RESCISORIA.
1. A 1. SEÇÃO DESTE STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE CONHECER
E JULGAR PROCEDENTE AÇÃO RESCISORIA PARA O FIM DE DESCONSTITUIR
DECISÃO SOBRE REAJUSTE DA CASA PROPRIA E DETERMINAR QUE TAL
ATUALIZAÇÃO SE FAÇA PELO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
2. INAPLICABILIDADE, NA ESPECIE, DA SUM. 343, DO STF.
3. PRECEDENTE, ENTRE TANTOS OUTROS: EAR NUM. 349-2/BA, REL. MIN.
JOSE DE JESUS FILHO, (1 SEÇÃO), DJ 12.02.96.
4. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE QUE HA DE SE APLICAR, NA HIPOTESE,
A SUM. 343, DO STF.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA, VENCIDO O
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER QUE JULGOU IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:19  ANO:1966
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO. INEXISTENCIA.
1. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISORIA FUNDADA NO ART. 485, INC. IX,
PARS. 1. E 2., DO CPC, POR NÃO SE DEMONSTRAR, PARA EXAME, A
EXISTENCIA DE ERRO DE FATO NA DECISÃO RESCINDENDA.
2. SO HA ERRO DE FATO A JUSTIFICAR CURSO DE AÇÃO RESCISORIA QUANDO
A PARTE PROMOVENTE AFIRMA TER O ACORDÃO OU SENTENÇA RECONHECIDO
COMO EXISTENTE UM FATO QUE NOS AUTOS ESTA ASSENTADO COMO INEXISTENTE
OU, DE MODO CONTRARIO, CONSIDERADO COMO INEXISTENTE UM FATO QUE, DE
MODO INDUVIDOSO, EXISTE OU EXISTIU.
3. A SIMPLES ADOÇÃO DO INDICE DE 14,87% (RESULTADO DE 21,87%
DIMINUIDO DE 7%, ESTE A TITULO DA TR JA APLICADA) PARA CORRIGIR, NO
MES DE FEVEREIRO DE 1991, VALORES DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODE SER
ADMITIDO COMO ERRO DE FATO A JUSTIFICAR CURSO DE RESCISORIA.
4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 111142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SEGUIMENTO.
MATERIA SEM CONTROVERSIA. TELEVISÃO. BEM DE FAMILIA.
1. NÃO HA DE SE EMPRESTAR CURSO A EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO
A MATERIA JURIDICA ABORDADA ESTA PACIFICADA NO CICLO AMBIENTAL
DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. A TELEVISÃO QUE GUARNECE A CASA DO EXECUTADO E INSTRUMENTO DE
LAZER, PORTANTO, BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDENCIA
PACIFICA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1. A AÇÃO RESCISORIA, PARA TER CURSO, HA DE TER DEMONSTRADO, DE
IMEDIATO, OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 485, DO CPC, PARA O
SEU CABIMENTO.
2. O ERRO DE FATO, PARA FUNDAMENTAR RESCISORIA, DEVE SER, DE
IMEDIATO, DEMONSTRADO NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE SER ANALISADO,
DE PLANO, O CONTEUDO DA POSSIBILIDADE JURIDICA E DO INTERESSE EM
DESCONSTITUIR A DECISÃO.
INDEFERIMENTO, "IN LIMINE", DE PRETENSÃO RESCISORIA QUANDO NÃO SE
APONTA A EXISTENCIA DE ERRO DE FATO CONFORME O EXIGIDO PELO ART.
485, IX, PAR. 1. E PAR. 2., DO CPC.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. SFH. PLANO DE EQUIVALENCIA
SALARIAL. SUM. 343/STF. EMBARGOS INFRINGENTES.
1. A INTERPRETAÇÃO DA SUM. 343/STF, NÃO DEVE CONDUZIR O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL A PROVOCAR DIFERENTES SOLUÇÕES PARA LITIGIOS QUE
ENVOLVEM INTERESSES INDIVIDUAIS DE PESSOAS COMPONENTES DE VARIOS
ESTAMENTOS SOCIAIS, COMO E O CASO DOS INSTALADOS PARA SOLUÇÃO
DOS CRITERIOS DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA.
2. A JURISPRUDENCIA DO STJ ESTA ASSENTADA, SEM QUALQUER
DISCREPANCIA, DE QUE O REAJUSTE DA CASA PROPRIA DEVE SER FEITA
PELO CRITERIO DA EQUIVALENCIA SALARIAL.
3. A FUNÇÃO UNIFICADORA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL DEVE PREPONDERAR ACIMA DE PRINCIPIOS FORMAIS
APLICADOS A AÇÃO RESCISORIA.
4. VIOLA O ART. 485, V, DO CPC, DECISÃO QUE, NO TRATO DE REAJUSTE
DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, DETERMINA QUE O MESMO FAÇA PELOS
PERCENTUAIS DE AUMENTO DO SALARIO-MINIMO.
5. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA FAZER
PREVALECER O VOTO VENCIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1 - SO HA ERRO DE FATO CAPAZ DE AUTORIZAR INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO
RESCISORIA QUANDO A DECISÃO RECONHECE COMO EXISTENTE FATO TIDO COMO
INEXISTENTE OU TEM COMO NÃO EXISTENTE O QUE NOS AUTOS ESTA CERTO
COMO PRESENTE.
2 - SEM A DEMONSTRAÇÃO, MESMO EM TESE, DESSE PRESSUPOSTO PARA
A RESCISORIA, NÃO HA DE SE DAR CURSO A TAL AÇÃO, POR AUSENCIA DE
PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADE JURIDICA.
3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. JA NÃO SUBSISTINDO O ATO IMPUGNADO,
FICA SEM OBJETO A RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. VARIAÇÕES. JANEIRO
E FEVEREIRO DE 1989 (42,72% E 10,14%).
1. DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, PELA GUIA DE PREPONDERANTE
JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL, QUANTO A CORREÇÃO MONETARIA,
PARA O MES DE FEVEREIRO/89, RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DE 10,14%.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INDICE, 10,14%, OBJETIVO,
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, FAZENDA NACIONAL, REFERENCIA, MES,
FEVEREIRO, 1989.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 84285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/05/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACORDÃO
QUE SE REFERIU A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA E NÃO A EXPURGOS
INFLACIONARIOS. RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO VERSADO. EMBARGOS
CONHECIDOS EM PARTE, PARA SANAR ERRO MATERIAL, E, NESSA PARTE,
ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER EM PARTE OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 48959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00011
LEXSTJ     VOL.:00109           PG:00054
RDR        VOL.:00011           PG:00156
REVJMG     VOL.:00144           PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO
PRESSUPÕE NUMERARIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONIVEL
NO PATRIMONIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA
EMPRESA-EXECUTADA: SO EM ULTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA RECEBIDOS.
I - A PENHORA EM DINHEIRO (ART. 11, I, DA LEI 6.830/80 E ART. 655,
I, CPC) PRESSUPÕE NUMERARIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E
DISPONIVEL NO PATRIMONIO DO EXECUTADO.
II - A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA -
EXECUTADA CONFIGURA PENHORA DO PROPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
INDUSTRIAL OU AGRICOLA, HIPOTESE SO ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE
(PAR. 1. DO ART. 11 DA LEI 6.830/80), OU SEJA, APOS TER SIDO
INFRUTIFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS OUTROS BENS
ARROLADOS NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
III - INTELIGENCIA DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 6.830/80 E DOS ARTS.
655, 677 E 678 DO CPC.
IV - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO STJ: RESP 35.838/
SP E RESP 37.027/SP.
V - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA "RESTABELECER" O ACORDÃO
PROFERIDO PELO TJSP.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MIN. DEMOCRITO
REINALDO (VOTO-VISTA), QUE DELES NÃO CONHECIA, E, NO MERITO,
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, RENDA, DIA, EMPRESA, OBJETIVO,
GARANTIA, EXECUÇÃO FISCAL, RECEBIMENTO, ICM, FALTA, PRESSUPOSTO,
DISPONIBILIDADE, VALOR CERTO E DETERMINADO, PATRIMONIO, EXECUTADO,
CARACTERIZAÇÃO, PENHORA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXCEÇÃO,
HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, DIVERSIDADE, BEM.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, PROVA, DIVERGENCIA,
     ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO OCORRENCIA,
CUMPRIMENTO,
NORMA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00010 ART:00011 INC:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00655 INC:00001 ART:00677 ART:00678
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I  - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS.
II - DIREITO ECONOMICO - INDICE DE REAJUSTE - FEVEREIRO DE 1989 -
DEFINIÇÃO.
I  - SE O TRIBUNAL RECEBEU EMBARGOS DECLARATORIOS DE UMA PARTE,
DEFININDO O INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA RELATIVO A JANEIRO DE 1989,
NÃO HA PORQUE REJEITAR EMBARGOS SEMELHANTES, INDAGANDO O INDICE
CORRESPONDENTE AO SUBSEQUENTE MES DE FEVEREIRO.
II - EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE O INDICE DE REAJUSTE
APLICAVEL A FEVEREIRO DE 1989 E DE 10,14%.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.