RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796664
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS 211/STJ E
282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO  DEMONSTRADO.  SÚMULA  284/STF.  AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. INTERDIÇÃO DA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   SUSPENSÃO   DO   CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
MANUTENÇÃO   DO  LEVANTAMENTO  DE  VALORES  PENHORADOS.  JULGAMENTO:
CPC/15.
1.   Ação   de  revisão  de  benefício  previdenciário  ajuizada  em
04/12/2013,  atualmente  na fase de cumprimento de sentença, da qual
foram  extraídos  os  presentes  recursos  especiais, interpostos em
21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018.
2. O propósito recursal é definir acerca da suspensão do cumprimento
de  sentença,  quando decretada a intervenção federal em entidade de
previdência  complementar,  bem  como  do  levantamento  de  valores
bloqueados.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial (súm.
211/STJ e súm. 282/STF).
4.  A  mera referência à violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, sem,
contudo,  se desincumbir do ônus de demonstrar, efetivamente, em que
consistiria tal vício de fundamentação havido no acórdão impugnado e
sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, não é apta
a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
5.  A  despeito  de a LC 109/01 referir-se expressamente que haverá,
nas  hipóteses  de liquidação extrajudicial, a suspensão das ações e
execuções  iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo
da  entidade  liquidanda  (art.  49,  I),  mister reconhecer que tal
efeito deve ser estendido, também, às hipóteses de intervenção.
6.  O  levantamento  dos valores previamente bloqueados não é efeito
automático  da  ordem  de  suspensão  da  execução, até porque a sua
manutenção não afeta o tratamento igualitário dos credores.
7.  Recursos  especiais  conhecidos  em  parte,  e,  nessa extensão,
desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em  parte  dos  recursos  especiais e, nesta
parte,  negar-lhes  provimento,  nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTERVENÇÃO EM ENTIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES
E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO
ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA)
     STJ - <<REsp 1734410>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DOS
VALORES PREVIAMENTE BLOQUEADOS/PENHORADOS - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367010>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1294374>>-DF, <<REsp 1159521>>-SP
Informações complementares:      "A LC 109/2001 disciplina regimes especiais de administração da
entidade de previdência complementar, como a intervenção (arts. 44 a
46) e a liquidação extrajudicial (arts. 47 a 53).
     A  medida  de intervenção é adotada para resguardar os direitos
dos  participantes  e  assistidos  quando  verificadas,  isolada  ou
cumulativamente,  i) irregularidade ou insuficiência na constituição
das  reservas  técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por
ativos   garantidores;  ii)  aplicação  dos  recursos  das  reservas
técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com
as normas expedidas pelos órgãos competentes; iii) descumprimento de
disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos regulamentos
dos  planos  de  benefícios,  convênios  de  adesão ou contratos dos
planos  coletivos;  iv) situação econômico-financeira insuficiente à
preservação  da  liquidez  e  solvência  de  cada  um  dos planos de
benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades; v) situação
atuarial  desequilibrada;  e  vi)  outras anormalidades definidas em
regulamento.
     Como  mesmo  indica  a referida lei complementar, a intervenção
será  decretada  pelo  prazo  necessário  ao  exame  da  situação da
entidade,  resultando  na  aprovação de um plano de recuperação pelo
órgão  competente  - quando verificada a possibilidade de saneamento
das  irregularidades  constatadas  -  ou,  em não sendo viável, será
decretada a liquidação extrajudicial da entidade.
     A  liquidação  extrajudicial,  portanto,  será decretada quando
reconhecida   a   inviabilidade   de   recuperação  da  entidade  de
previdência  complementar  ou  diante da ausência de condição para o
seu funcionamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00006   LET:A   LET:B   LET:C
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00044   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005   INC:00006   ART:00046   ART:00047   ART:00049
        INC:00001   ART:00053   ART:00062
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:00923
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282