RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/02/2021
RSTJ       VOL.:00260           PG:00499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA
DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA
PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.
DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017,
da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em
14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento
de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o
ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela
família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de
outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da
impenhorabilidade.
3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado
da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa.
4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da
pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que
não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo
primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art.
833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos,
a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade
rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.
Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena
propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna
legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito
estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas
constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II,
alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra
como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro
módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".
5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no
sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o
devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade
destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp
177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus
de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob
a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos
abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a
veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do
CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da
impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração
familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse
requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria
em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o
qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da
subsistência do executado e de sua família.
6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para
o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.
833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não
prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o
art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se
atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos
forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro
módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso
o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a
quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for
titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados
pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de
viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e,
simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela
jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das
propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do
crédito exequendo.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as
questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão
embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório
dos embargos de declaração.
9.  Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1284708>>-PR
   STF - [[MS 22579]]
(PROPRIEDADE PENHORADA - COMPROVAÇÃO - DEVEDOR - QUATRO MÓDULOS
FISCAIS)
   STJ - <<REsp 1408152>>-PR
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR -
EXEQUENTE - ENCARGO DE PROVAR O CONTRÁRIO)
   STJ - <<REsp 1408152>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1826806>>-RS
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR -
EXECUTADO)
   STJ - <<REsp 1716425>>-RS,
         <<REsp 492934>>-PR,
         <<REsp 177641>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - DIREITO À MORADIA)
   STJ - <<REsp 1726733>>-SP,
         <<REsp 1487028>>-SC
(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PATRIMÔNIO PARA
SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA)
   STJ - <<REsp 1591298>>-RJ
(PROPRIEDADE RURAL - MAIS DE UMA MATRÍCULA  - IMPENHORABILIDADE -
QUATRO MÓDULOS FISCAIS)
   STJ - <<REsp 819322>>-RS
Informações complementares:      '[...] conjugando as normas constitucional e
infraconstitucional, as Turmas da Seção de Direito Privado desta
Corte firmaram as seguintes orientações: para o reconhecimento da
impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja
oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de
moradia do executado e de sua família [...] e, a proteção remanesce,
ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária
pelos respectivos proprietários [...]".
     "Não há dúvidas, inclusive, de que tanto a regra da
impenhorabilidade do bem de família quanto a da impenhorabilidade da
pequena propriedade rural são corolários do princípio da dignidade
da pessoa humana. Essas normas, no entanto, tutelam bem jurídicos
diversos: enquanto a primeira volta-se à proteção do direito à
moradia [...], a segunda busca assegurar um patrimônio mínimo
necessário à sobrevivência da família [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369 ART:00373 PAR:00001 ART:00375 ART:00833
        INC:00008 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00004 INC:00002 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:0010
(INCLUÍDO PELA LEI 7.513/86 E ALTERADO PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00026
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00070
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00942 INC:00010
LEG:FED LEI:007513 ANO:1986
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002