HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECRETAÇÃO
DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI N.
201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS
COMISSI
DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.
12.403/2011, como também o disposto no art. 2º, II, do Decreto-Lei
n. 201/1967, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de
Processo Penal, especificamente delineado no seu art. 1º.
2. Possível imposição da cautelar de afastamento do cargo, nos
termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento na
apresentação de outras denúncias relativas a fatos perpetrados no
exercício do cargo. A restrição se encontra devidamente motivada,
por ser adequada ao caso concreto, visto que a periculosidade do
agente e o risco de reiteração se encontram delimitados no exercício
do cargo de prefeito.
3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também
fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares
(precedente).
4. Em relação à alegação referente à falta de contemporaneidade da
imposição da medida, não houve debate no Tribunal local a respeito
do tema. As dinâmicas de perpetração e investigação de crimes de
responsabilidade e de crimes contra a Lei de Licitações, de caráter
mais burocrático, possuem dinâmica temporal diversa de outros
crimes, como roubo, tráfico, homicídio. As investigações geralmente
partem de conclusões extraídas por órgãos de controle, como
tribunais de contas e controladorias, no bojo de procedimentos
posteriores, que nunca ocorrem em paralelo aos fatos em apuração, o
que gera uma aparente solução de continuidade entre a perpetração de
crimes e a imposição de medidas acautelatórias. Esses crimes ocorrem
no aparelho burocrático, no bojo de procedimentos administrativos, e
só vêm a público após a instauração de outros procedimentos
administrativos instaurados para fins de correição e de controle. Ao
mesmo tempo, os administradores seguem suas atividades e, se
dedicados à malversação de recursos públicos, seguirão constrangendo
as práticas da boa administração, que só serão de conhecimento
público muito tempo depois.  Não há falar em falta de
contemporaneidade entre o afastamento do cargo de prefeito em 2020
por fatos ocorridos em 2013, 2014 e 2015.
5. A natureza civil das ações de improbidade administrativa não
poderiam ser invocadas como fundamento para imposição das cautelares
processuais penais, visto que a sanção máxima prevista para os atos
de improbidade não repercutem no status libertatis do agente. Isso,
no entanto, não reverbera no desfecho do presente caso, haja vista a
existência de outras ações penais, fundamento suficiente para impor
a cautelar.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. Rodrigo Lima Maia pelo paciente, Jurandi
Gouveia Farias, e o Exmo. Sr. Dr. Subprocurador-Geral da República
Domingos Savio Dresch da Silveira pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO -
EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO)
   STJ - <<RHC 116531>>-RJ,
         <<RHC 78427>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS OU
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00002 INC:00002