EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 17709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMBARGADA RECONSIDERADA. DECISÃO
UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL CONFIRMADA.
- O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar
ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e
certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o
cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é,
quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o
impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no
julgado impugnado.
- Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o
ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.
- A orientação firmada pelo STJ é no sentido de que, não tendo sido
decidido, nos autos do agravo, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC,
o mérito do recurso especial, incabível os embargos de divergência.
Incidência da Súmula 315/STJ.
- À míngua de existência de qualquer outro elemento ou
particularidade capaz de determinar a não aplicação do entendimento
preconizado por esta Corte e afastada a teratologia e a manifesta
ilegalidade, não há falar em decisão judicial hábil a ser impugnada
por meio de mandado de segurança.
- Acórdão embargado reconsiderado. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração e negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TERATOLÓGICA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 11480>>-DF, <<AgRg no MS 15720>>-DF,
           <<AgRg no MS 14240>>-SP, <<AgRg no MS 13887>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<RMS 17611>>-PR, <<RMS 18761>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE
RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<Pet 4933>>-MS, <<AgRg na Pet 6211>>-SP,
           <<AgRg na Pet 5737>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   ART:00544   PAR:00003