INQUÉRITO (Inq)
Processo: 285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA.  Recebimento.  Lei  9.099/95 e Lei 10.259/01. Preliminares
rejeitadas. Prescrição.
-  Prescrição  da  pretensão  punitiva  do  fato ocorrido há mais de
quatro anos.
-  Possibilidade  de  a  decisão  sobre  a  prescrição ser objeto de
reconsideração pelo relator, em decisão monocrática.
- Inaplicação das Leis 9.099/95 e 10.295/2001.
- Inépcia da denúncia inexistente, com suficiente descrição do crime
de prevaricação.
-  Suficiência de elementos para receber a denúncia pelos crimes dos
arts. 319 do CP e 92 da Lei 8.666/93.
-   Rejeição   das  preliminares,  manutenção  da  decisão  sobre  a
prescrição e recebimento da denúncia.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de Justiça, depois do protesto
da  defesa, da Tribuna, por não ter tido oportunidade de contraditar
as razões do agravo regimental, pedindo o adiamento do julgamento em
preliminar,  na  conformidade  dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  maioria,  rejeitar  a  preliminar,  vencidos  os  Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros. Prosseguindo no julgamento, por maioria de
votos,  rejeitar  a  preliminar  atinente  à  suspensão do processo,
vencido  o  Sr.  Ministro  Fontes  de Alencar. No mérito, também por
maioria  de  votos,  receber a denúncia, vencidos, em parte, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Fontes de
Alencar,  Francisco  Peçanha  Martins  e  Cesar  Asfor  Rocha, que a
rejeitavam  quanto  ao  art.  319  do  Código  Penal  e,  totalmente
vencidos, os Srs. Ministros José Delgado e Humberto Gomes de Barros,
que  a  rejeitavam  em  sua  integralidade.  Os  Srs. Ministros José
Arnaldo  da  Fonseca, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro,   Edson   Vidigal,  Garcia  Vieira,  Sálvio  de  Figueiredo
Teixeira,  Barros  Monteiro  e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro-Relator.   Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Vicente  Leal e Francisco Falcão. Sustentou oralmente a Drª Yedda de
Lourdes  Pereira,  pelo  Ministério  Público  Federal, e o Dr. Paulo
Sérgio Leite Fernandes, pelo indiciado.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO, DEFESA, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES,
AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, MINISTRO, RELATOR, DECRETAÇÃO,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, HIPOTESE, MAGISTRADO,
RECONSIDERAÇÃO, PARTE, DECISÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA PREVIA,
DESNECESSIDADE, ADIAMENTO, JULGAMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE,
CRIME, PREVARICAÇÃO, INEXISTENCIA, INICIATIVA, MINISTERIO PUBLICO,
OFERECIMENTO, PROPOSTA.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE,
CRIME, CONCURSO FORMAL, CONCURSO MATERIAL, CRIME CONTINUADO,
DECORRENCIA, SOMA, PENA MINIMA, SUPERIORIDADE, LIMITE LEGAL, UM ANO,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     (VOTO DE MERITO)
RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVISÃO, LEI DE LICITAÇÕES, HIPOTESE, JUIZ
PRESIDENTE, TRT, SP, APLICAÇÃO, VERBA PUBLICA, DIVERSIDADE,
OBJETIVO, FAVORECIMENTO, CONSTRUTORA, CONTRATADO, AMPLIAÇÃO, PREDIO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE PESSOAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, NECESSIDADE, APURAÇÃO, DOLO ESPECIFICO,
AMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
CABIMENTO, INTIMAÇÃO, DEFESA, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES,
AGRAVO REGIMENTAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO,
NECESSIDADE, ADIAMENTO, JULGAMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
CABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, CRIME,
PREVARICAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO, CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVISÃO, LEI DE LICITAÇÕES,
NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, INTERESSE, SENTIMENTO PESSOAL,
DENUNCIADO, INEXISTENCIA, DESCRIÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, TIPO
PENAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO,
HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL,
NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, INTERESSE, SENTIMENTO PESSOAL,
DENUNCIADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00092
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00167 INC:00001 INC:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000243
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00006   INC:00020