AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1861327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDEB.
COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILIAÇÃO PRÉVIA E LISTA NOMINAL
NECESSÁRIAS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA
APLICADA.
1. Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015,
uma vez que o Tribunal de origem, no julgamento dos Aclaratórios,
expressamente fundamentou a inexistência de interrupção da
prescrição - que poderia ter ocorrido pela Ação Coletiva outrora
ajuizada pela Associação dos Municípios em comento - em razão de que
sua assembleia "autorizou a proposição da ação coletiva, mas disse
expressamente que somente seria proposta a ação coletiva em relação
aos municípios que dessem sua anuência e, no caso, o Município de
Garanhuns não deu sua anuência e nem compareceu à assembleia" (fl.
1.132, e-STJ). Assim, a tese recursal de que a ata, a lista de
associados e o estatuto social da Assembleia tiveram sua "simples
existência nos autos" negada não procede.
2. Quanto à alegação de que teria ocorrido a interrupção da
prescrição da ação individual em virtude de ação ajuizada pela
Associação de municípios, o Tribunal, novamente, asseverou que
inexistiu comprovação de autorização expressa pelo recorrente para
propor a referida Ação Coletiva. Não há como este ser beneficiado
pela interrupção da prescrição. Observe-se trecho do julgamento
(fls. 1051, grifos acrescidos): "A alegação do recorrente não merece
prosperar. A questão da legitimação das associações na atuação em
juízo, em defesa de seus associados, não comporta maiores
digressões, em razão do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº
573.232/SC, em função de cujo julgamento, sob o rito da repercussão
geral, (...) In casu, o Município apelante não comprovou que tenha
autorizado, expressamente, a AMUPE a in casu ingressar com a ação
coletiva em seu nome. Por conseguinte, não há como pretender que o
ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficie com a eventual
interrupção do prazo prescricional. (...) A própria ata da
assembleia da AMUPE condicionou os benefícios da ação coletiva a ser
ajuizada àqueles municípios que dessem anuência. Trabalhou contra si
próprio. Se a ata, por si só, fosse suficiente para legitimar a ação
dela em prol de todos os municípios, não teria por que se fazer essa
ressalva. A assembleia autorizou a proposição da ação coletiva, mas
disse expressamente que somente seria proposta a ação coletiva em
relação aos municípios que dessem sua anuência e, no caso, o
Município de Garanhuns não deu sua anuência e nem compareceu à
assembleia (...)".
3. Divergir do entendimento firmado pela Corte a quo quanto à
apresentação ou não dos interessados de autorização à associação,
com o objetivo de sustar a interrupção do prazo prescricional,
demanda reanálise do quadro probatório, o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
4. Outrossim, a jurisprudência do STJ afirma que nas Ações Coletivas
de rito ordinário propostas por associações exige-se, com base em
precedente do STF, a filiação prévia do associado e a juntada da
lista de associados no momento do ajuizamento da ação individual
para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado.
Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Ademais, o diligente acórdão exarado pelo Tribunal regional e que
lá julgou os Aclaratórios, fundamentadamente rejeitou a tese de que,
verbis, "o efeito interruptivo do prazo prescricional ocorreria
mesmo com a extinção da ação coletiva por ilegitimidade ativa da
associação". Nessa toada, a Corte de origem salientou que o
precedente do STJ alegado, além de não ser vinculante, tratou, de
fato, de hipótese totalmente diversa do presente caso, qual seja, da
"legitimidade do servidor público integrante da categoria
beneficiada com ação coletiva ajuizada pelo sindicato, comprovada
essa condição, para propor execução individual do título, ainda que
não ostentasse a condição de filiado ou associado da entidade autora
da ação de conhecimento"(fl. 1.132, e-STJ, grifos acrescidos).
Precedentes do STJ.
6. Acerca da suposta omissão referente à análise da tese de afronta
ao art. 85, § 11, do CPC/2015, pela qual se sustenta que o Tribunal
regional teria indevidamente majorado os honorários recursais quando
nem sequer existia fixação prévia, convém sublinhar que tal fato
processual é inexistente. Em nenhum momento a Corte de piso realizou
a majoração aduzida; na verdade, nem mesmo houve menção a honorários
e ao art. 85 do CPC/2015. Tanto é que a parte nada falou acerca
disso nos Aclaratórios lá endereçados (fls. 1.061-1.075, e-STJ),
havendo, assim, alteração da verdade dos fatos, conforme o art. 80,
II, do CPC/2015.
7. Apesar da advertência pretérita, a parte manejou recurso
manifestamente protelatório, conforme arts. 80, II, V, VII, 81,
caput, do CPC/2015. Assim, aplica-se multa por litigância de má-fé à
parte agravante no valor de três salários-mínimos, uma vez que a
causa não possui valor determinado (art. 81, §2º, do CPC/2015).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO -
LEGITIMIDADE - BENEFICIÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 483539>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
         <<REsp 1395692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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