EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DO REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter
infringente.
2. Não se há falar em reserva de plenário e declaração de
inconstitucionalidade diante da constatação de que determinado
comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, quando evidente
que se aplica a outras tantas situações.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 960212>>-RS, <<EREsp 739036>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na MC 12596>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 865951>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1058521>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
931956>>-SP
(RESERVA DE PLENÁRIO)
     STF - [[AI-AGR 781787]]-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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