AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO
VINCULADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Como enunciam as Súmulas 7 e 83 do STJ, porque inadmissível, não
se conhece de recurso especial quando, além de o acórdão recorrido
refletir orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior,
eventual conclusão em sentido contrário depende do reexame do acervo
probatório.
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, tendo em
vista a situação fática descrita pelo órgão julgador a quo não
permitir a conclusão nem pela ocorrência de prescrição para o
redirecionamento de execução fiscal, nem pela inexistência de
responsabilidade tributária da parte recorrente, ao tempo em que o
acórdão recorrido inclusive se revela em conformidade com pacífico
entendimento jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRAZO)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MERO INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1222444>>-RS
Informações complementares:      "[...] a Primeira Seção firmou tese segundo a qual '(i) o prazo
de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos,
contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável
quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN,
for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do
sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só,
não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de
dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal
circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão
contra os sócios-gerentes ( [...] o mero inadimplemento da exação
não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos
no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a
cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto,
é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de
inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de
cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser
demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792
do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN
(presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer
hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe
seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se
seguiu à citação da empresa originalmente devedora [...] ou ao ato
inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos
de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da
empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e
provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na
direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo
prescricional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00792 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003 ART:00185
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593
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