AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 376403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA  315  DO  STJ. EXAMES TÉCNICOS DE
ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. PARADIGMAS PROFERIDOS
PELA MESMA TURMA JULGADORA OU EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
1.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.
2.  Não  admitido  o  especial  na origem e desprovidos o agravo e o
respectivo  regimental  nesta Corte, ainda que adotada fundamentação
que  passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição
de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315 desta
Corte. Precedente.
3  O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos
de  divergência  quando não atendido o comando ditado no art. 266 do
RISTJ,  especialmente  quando  a  controvérsia  cinge-se  aos exames
técnicos de admissibilidade do recurso especial.
4.  Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos
de  divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma,
mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente.
Precedente da Corte Especial.
5. Sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça quanto ao direito
federal,  somente  se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em
sede  de  recurso  especial  e  de  agravo  em  recurso especial que
examinem  o  mérito  da questão, não sendo aptos a tal finalidade os
acórdãos  proferidos  em  recurso ordinário em mandado de segurança,
ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Ericson
Maranho  (Desembargador  convocado  do  TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO RESCISÓRIA, HABEAS CORPUS E CONFLITO
DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1102270>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266