AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDADO
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO.
SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONTEXTO DE RISCO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração
objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente,
elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou
acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Deve ser mantido o decreto prisional preventivo respaldado no
fundado risco de reiteração delitiva, pois, de acordo com as
instâncias ordinárias, os Agravantes possuem péssimos antecedentes
criminais e, ademais, a Defesa sequer juntou documento comprobatório
em sentido diverso.
3. A aplicação da prisão preventiva, no caso em concreto, não ofende
o princípio da presunção de inocência, pois não decorreu da simples
gravidade abstrata do delito, mas está fundamentada em indícios de
autoria e materialidade delitivas, bem como em elementos concretos
que demonstram o perigo que a liberdade dos Agravantes pode
representar para a ordem pública.
4. A recomendação da Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
não tem caráter vinculante, servindo, apenas, para orientar a adoção
de providências por parte do Poder Judiciário no combate à
proliferação e contágio da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais.
Assim, a mencionada norma administrativa não autoriza, por si só e
automaticamente, a concessão de liberdade ou o deferimento de prisão
domiciliar, pois não serve como salvo conduto indiscriminado,
devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário
caso a caso. Na hipótese, não está evidenciado que a custódia
preventiva representa situação de risco concreto aos Agravantes
5. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 699659>>-SP,
         <<AgRg no HC 693452>>-SP
   STF - [[HC 128779]]
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[HC-AGR 166543]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 578261>>-CE,
         <<HC 593226>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito
sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do
impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com
provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o
exame das alegações veiculadas no writ' [...]".
     "[...] o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que 'todos
os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha,
em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva'. Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)