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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. SIMPLES
NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA
FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998. SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM
GERAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LC 123/2006. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE
DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não há falar em violação ao art. 535, II do CPC/1973, uma vez
que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
desate da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por
esta Corte.
2.   O acórdão recorrido entendeu que, apesar de a recorrente ser
optante do SIMPLES, ela realiza obras de engenharia em geral, motivo
pelo qual se enquadra na exceção prevista no art. 18, § 5o.-C da LC
123/2006, de modo que está sujeita ao pagamento da contribuição de
11% sobre o valor bruto da nota fiscal. Logo, a revisão de tal
entendimento, implicaria incursão no campo fático-probatório e no
contrato social da recorrente, o que é vedado no âmbito do Recurso
Especial.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1530035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  BOLSA-AUXÍLIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO
PRIVADO.  INAPLICABILIDADE  DO  DECRETO  20.910/1932.  INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO DESPROVIDO.
1.  Sendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos-FDRH
instituição   de   direito  privado,  é  aplicável  a  ela  o  prazo
prescricional   previsto   no  Código  Civil  e  não  o  do  Decreto
20.910/1932.   Precedentes:   REsp.  1.441.909/RS,  Rel.  Min.  DIVA
MALERBI,   DJe  12.2.2016;  REsp.  1.507.727/RS,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 30.6.2015; REsp. 1.270.671/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe  5.3.2012; REsp. 1.247.370/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 14.9.2011.
2.   Agravo Interno da FUNDAÇÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - APLICABILIDADE DA
REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1441909>>-RS, <<REsp 1507727>>-RS,
           <<REsp 1270671>>-RS, <<REsp 1247370>>-RS,
           {{RESP 1599792}}-RS, {{RESP 1451087}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1612839  RS  2016/0180678-3
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  REGIME  DE
REINTEGRAÇÃO  DE  VALORES  TRIBUTÁRIOS.  REINTEGRA.  ZONA  FRANCA DE
MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na
Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  venda efetivada para empresas
estabelecidas  no  exterior,  em  termos de efeitos fiscais, segundo
exegese  do  Decreto-Lei  288/1967. Assim, o contribuinte faz jus ao
benefício instituído no Reintegra.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - EQUIPARAÇÃO À
EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714071>>-RS, <<REsp 1679681>>-SC,
           <<REsp 1276540>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1714166  RS  2017/0315801-7  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp  1715152  SC  2017/0320559-1  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO
PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A PERÍODO EM QUE AS AUTORAS
ATUARAM  COMO PROFESSORAS SUBSTITUTAS. OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS
NÃO  TÊM  O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM GUARDAM
RELAÇÃO  COM  A  MATÉRIA  ENFRENTADA.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 283 E
284/STF. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de  origem,  com  base no acervo fático-probatório dos
autos,  confirmando  a  sentença,  consignou  que  a  legislação não
assegura  ao  Servidor  Público  temporário,  contratado  por  tempo
determinado,  as  vantagens  inerentes  aos  Servidores ocupantes de
cargos efetivos.
2.  Em  suas razões especiais, as autoras enumeram artigos do Código
Civil  que  cuidam  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica, atos
ilícitos,  perdas  e  danos  e responsabilidade civil. Ocorre que os
artigos  tidos  por  violados  não  têm o condão de desconstituir os
fundamentos  adotados  pelo  Tribunal  de  origem, que permaneceriam
incólumes,  atraindo  a  incidência  das  Súmulas 283 e 284/STF, por
analogia.  3.  Ademais,  não é demais esclarecer que as contratações
temporárias   de   Professores   têm  previsão  legal  própria,  não
impactando  na  ocupação  de  cargos efetivos. Está pacificada nesta
Corte  a  orientação  de  que  a  simples  contratação de Servidores
temporários,  por prazo determinado, não implica ilegalidade, por se
tratar  de  medida  autorizada  pelo  art.  37,  IX  da Constituição
Federal.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO)
     STJ - <<RMS 50528>>-MG, <<AgInt no RMS 51004>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543110  SP  2019/0207116-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1573253  PR  2015/0311455-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1469639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   SUCESSÃO
EMPRESARIAL.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DA ELETROSUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP,
Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe 20.4.2018, firmou posicionamento
segundo   o  qual,  na  sucessão  empresarial  por  incorporação,  a
sucessora  assume  todo  o  passivo  tributário da empresa sucedida,
cuidando-se  de imposição automática de responsabilidade tributária.
2.  A  adesão  a  parcelamento  de dívida fiscal, por constituir ato
inequívoco  de  reconhecimento  do débito pelo devedor, interrompe a
prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art.
174, parág. único, IV do CTN.
3.  Na  espécie,  o  Tribunal  de origem consignou que os pedidos de
retomada  do  parcelamento  tributário  feito pela GERASUL tiveram o
condão  de  interromper o prazo prescricional, por constituírem atos
inequívocos  de  reconhecimento  do  débito,  pelo que concluiu pela
inexistência da prescrição.
4.   Agravo Interno da ELETROSUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP, <<AgInt no REsp 1673142>>-SP
(INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1740771>>-RS, <<AgRg no AREsp 413813>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1657600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  ERRO  MATERIAL.  ACOLHIDO.  NOVO JULGAMENTO.
REITERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  INEXISTENTE.
OMISSÃO   INEXISTENTE.   EFETIVA  ANÁLISE  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.
INCONFORMISMO  COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS
ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Em  relação  à apontada inobservância ao art. 1.021, § 3º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015,  a Corte Especial do Superior
Tribunal  de  Justiça  já  assentou  que  a  vedação constante desse
dispositivo "[...] não pode ser interpretada no sentido de se exigir
que  o  julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os
mesmos  fundamentos,  mas  outras palavras, mesmo não havendo nenhum
fundamento  novo  trazido  pela agravante na peça recursal" (EDcl no
AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial,
DJe   03.08.2016)  III  -  A  fundamentação  adotada  no  acórdão  é
suficiente  para  respaldar  a conclusão alcançada, pelo que ausente
pressuposto  a  ensejar  a  oposição  de embargos de declaração, nos
termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
IV  -  Segundo Embargos de declaração acolhido, para reconhecer erro
material e reanalisar e rejeitar o primeiro Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - ERRO MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC 114435>>-SP
(ART. 1.021, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1574037>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCESSÃO  DO  TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO.
RECONHECIMENTO  DE  DIVERSAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS,   VITIMANDO  A  POPULAÇÃO  USUÁRIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DE 80 SALÁRIOS MÍNIMOS
QUE  NÃO  SE  AFIGURA  EXCESSIVO,  DIANTE  DAS  MÚLTIPLAS ILICITUDES
CONSTATADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, constatou múltiplas irregularidades na execução do serviço de
transporte  público,  prejudicando, ao fim, a população usuária, que
dele  depende.  Exemplificativamente,  o acórdão recorrido aponta: a
ocorrência  de  atrasos,  a  falta de limpeza e conservação da frota
(que  apresenta diversos equipamentos danificados) e o transporte de
passageiros   em  pé  acima  dos  limites  permitidos,  bem  como  o
descumprimento  do  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta que visava à
correção de tais vícios na prestação do serviço.
3.  Saliente-se também que, conforme o aresto impugnado, desde o ano
de  1995  a parte agravante é alvo de reclamações, tendo melhorado a
qualidade da prestação de seus serviços apenas após o ajuizamento da
presente Ação Civil Pública.
4. Nesse sentido, as alegações recursais quanto à suposta excelência
do   serviço   prestado  contrariam  frontalmente  o  quadro  fático
elucidado  pela  Corte  de  origem,  de maneira que o acolhimento da
pretensão  da  parte  agravante demandaria amplo reexame dos fatos e
provas da causa.
5.  Diante  da  quantidade,  longa duração no tempo e severidade dos
vícios  apontados pelo acórdão recorrido, não se afigura excessivo o
valor  de  80  salários mínimos, fixado como indenização pelos danos
morais suportados pela coletividade.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral coletivo: 80 salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 437060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA  JUSTIFICADA  NA  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA  DO  ART. 11 DA LEI
6.830/1980. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART.
543-C  DO  CPC/1973:  RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE
31.8.2009  E  RESP  1.337.790/PR,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN, DJE
7.1.2013.   AGRAVO   REGIMENTAL   DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento  do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro
CASTRO  MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria
do  eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como  representativos  de  controvérsia, entendeu que a penhora deve
ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973
e  no  art.  11  da  Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem
ofertado  seja  penhorável,  o exequente pode recusar a sua nomeação
quando  fundada  na  inobservância  da  ordem  legal,  sem  que isso
implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973.
2.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194860>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1581091>>-SP, <<AgInt no AREsp
898753>>-SP,
           <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
           <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 620287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONHECEU DO ARESP DADA A
UTILIZAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
DENEGATÓRIA DA CORTE REGIONAL. TENTATIVA DE SE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA
DE REGULARIDADE FORMAL POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO REGIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE, DE FATO NÃO SE VERIFICOU E,
AINDA, VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS NO ARESP QUE NÃO SE PODE
CONTORNAR. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Tendo a decisão denegatória do Tribunal Regional negado
tramitação ao Apelo Raro forte na ausência de prequestionamento,
caracteriza-se a veiculação de razões dissociadas o fato de a parte
agravante apenas alegar no AREsp. que houve nulidade do acórdão
regional por ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 717909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  115/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  SERVIDORA  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Verifica-se  que  o  Advogado  vinha  atuando  no  processo  nas
instâncias  de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
3.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  3.8.2017;  AgInt  no  AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
4.   Agravo Regimental da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS, <<AgRg no AREsp 763425>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115