EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00121
REVFOR     VOL.:00363           PG:00233
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00406
RSTJ       VOL.:00153           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO.
CABIMENTO. LEI N. 9.756/98. ENUNCIADO N.599/STF. EXEGESE. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ARTS. 475, I
E II E 520-V, CPC. EXEGESE.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Após a edição da Lei 9.756, de 17.12.98, deve ser interpretado
modus in rebus o enunciado n. 599 da súmula/STF, uma vez autorizado
o relator a decidir monocraticamente o próprio mérito, não sendo
razoável, em consequência, inadmitir tout court os embargos de
divergência somente por tratar-se de decisão proferida em agravo
regimental.
II - Se a decisão colegiada proferida no âmbito do agravo interno
veio substituir, por um hábil mecanismo legal de agilização de
processos nas instâncias extraordinária e especial, a decisão
colegiada do recurso especial, e se é do escopo do recurso especial
a uniformização interpretativa do direito federal
infraconstitucional, a pressupor que tal uniformização comece por se
dar no próprio Tribunal que por força de norma constitucional dela
se incumbe, razoável a todas as luzes ensejar-se a possibilidade
dessa uniformização na hipótese, quer em face do interesse da parte,
quer em face do superior interesse público.
III - O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu
cabimento, relativamente ao processo de execução, quando procedentes
embargos opostos em execução de dívida ativa, silenciando-se quanto
aos outros casos de embargos do devedor.
IV - Em interpretação sistemática, tem-se que o inciso II do art.
475, CPC dispõe apenas sobre as sentenças proferidas em processo de
conhecimento, enquanto o inciso III limita seu cabimento aos
embargos opostos em execução de dívida ativa, até mesmo porque, em
tal moldura, compatibilizam-se os interesses(Lei de Introdução, art.
5º) de defesa do erário público e de resguardo aos hipossuficientes,
estes não só alvo de especial proteção constitucional mas também de
injusta e perversa realidade, a dificultar-lhes, muitas vezes, o
acesso à pretensão a que por direito fazem jus. O entendimento que
ora se exterioriza é também o que melhor se adapta à nova
sistemática da legislação processual desejada, que objetiva a
efetiva e rápida prestação jurisdicional, além de prestigiar a
definitividade da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitou. Votaram com
o Relator os Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon(com ressalva de ponto de vista), Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter e Fontes de
Alencar. Votaram vencidos os Ministros Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 658>>-RJ, <<ERESP 103510>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1104>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 133451>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TURMA,
STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, DECISÃO MONOCRATICA,
RELATOR, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, REFORMA,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 1998, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, SUMULA,
STF.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, REJEIÇÃO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AUTARQUIA FEDERAL, INSS, EXECUÇÃO
POR TITULO JUDICIAL, PREVALENCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO
DEVOLUTIVO, POSSIBILIDADE, CREDOR, EXECUÇÃO PROVISORIA, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 ART:00557 ART:00475 INC:00002 INC:00003
        ART:00520 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:000599
(STF)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
(ALTERADO PELA MP 2.102-27/2001)
LEG:FED MPR:002102 ANO:2001
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