MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE  ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE
DECLAROU  OS  IMPETRANTES  ANISTIADOS  POLÍTICOS.  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  Comprovado  nos  autos  que  o  Ministro  da Justiça declarou os
impetrantes anistiados políticos e que tal decisão foi comunicada ao
Ministro  da Defesa, a este competia cumpri-la, nos termos do artigo
12,  §  4º,  da  Lei n.º 10.559/2002, salvo inexistência de recursos
financeiros, o que não ocorreu in casu.
2.  Os  impetrantes  têm  direito líquido e certo à implementação da
reparação  econômica,  em prestação mensal, permanente e continuada,
bem  como,  à  assistência  médico-hospitalar  e  odontológica e aos
demais   benefícios   indiretos  decorrentes  do  reconhecimento  da
anistia.
3.  A  cobrança de valores pretéritos não é admissível em mandado de
segurança,  nos  termos  dos  verbetes  n.º  269  e  271, do Supremo
Tribunal  Federal,  respectivamente:  "O  mandado de segurança não é
substitutivo  de  ação  de  cobrança"  e  "Concessão  de  mandado de
segurança  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação a período
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela
via judicial própria".
4.  Precedentes  da  Terceira  Seção do STJ (MS n.º 9.387, Rel. Min.
Paulo Medina, DJ 12.04.2004; MS n.º 9.240, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca,  DJ  30.08.2004;  MS  n.º9.219,  Rel.  Min. Gilson Dipp, DJ
28.06.2004; MS n.º 9.141, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.08.2004).
5.  Ordem  concedida,  em  parte,  para  que  a  autoridade  coatora
implemente  o  pagamento da reparação econômica mensal e se abstenha
de  negar aos impetrantes o direito à assistência médico-hospitalar,
odontológica  e  demais  benefícios indiretos, nos termos da Lei n.º
10.559/2002.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, conceder parcialmente a
segurança.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA,  NILSON  NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
    STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9240>>-DF, <<MS 9219>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança <<EDcl no MS
9811>>-DF.
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO MENSAL, MILITAR, INDENIZAÇÃO,
PREVISÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA, IMPETRANTE, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, INOBSERVÂNCIA,
PRAZO LEGAL, SESSENTA DIAS, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2002,
CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
     EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, RECEBIMENTO,
ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, PLURALIDADE, BENEFÍCIO,
CONCESSÃO, MILITAR, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 2002.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALOR, REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO,
IMPETRAÇÃO, HIPÓTESE, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA,
FALTA, IMPETRANTE, DIREITO, ANISTIA POLÍTICA, CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE,
PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001914 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002443 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002436 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002616 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002712 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002715 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:003038 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:002924 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00014
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000346 SUM:000473
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DJ         DATA:18/10/2004      PG:00185