HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO
AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema, considerando a quantidade e a variedade das
drogas apreendidas - 80 porções de cocaína, com peso de 60,8 gramas
e 122 invólucros maconha, com peso de 352,28 gramas -, bem como o
fato de o paciente possuir condenação anterior em primeira instância
pelo delito de tráfico de drogas, circunstâncias essas que, além de
demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada,
evidenciam a periculosidade social do acusado, apontando para o seu
significativo envolvimento com o crime de tráfico de entorpecentes.
Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando, inclusive, coibir a
reiteração delitiva.
4. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em
andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos
termos do enunciado 444 da Súmula desta Corte, consistem em
elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de
novos delitos, caso permaneça em liberdade.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - {{HC 427912}}-PR
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida:   80 porções de cocaína, com peso de 60,8 g e 122 invólucros maconha, com peso de 352,28 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      549992  TO  2019/0363868-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020