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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO
DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DA PROVA.
INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA ILÍCITA NA
RESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MERA IRREGULARIDADE DO
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO AFETA A LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O tráfico de entorpecentes, nas modalidades de ter em depósito ou
guardar, é delito permanente, cuja situação de flagrância se protrai
no tempo. Desse modo, o  ingresso  em  domicílio  para  interromper
a  prática  do  mencionado  delito, inclusive, independe de ordem
judicial, bastando que os agentes policiais tenham justa causa para
suspeitar, antes da entrada na residência, de que o crime estaria
ocorrendo no seu interior. Na hipótese, a existência da justa causa
para a busca e apreensão domiciliar ficou demonstrada nas
investigações prévias que subsidiaram o próprio pedido da medida
cautelar.
- No caso concreto, os policiais tinham informações de que, após
deixar a prisão, o paciente estaria, novamente, praticando a
mercancia ilícita. Com as  buscas  já  iniciadas,  os  policiais,
tendo  em  vista  as  mencionadas  informações  e  a apreensão de
dinheiro de origem possivelmente ilícita na residência do paciente -
R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que parte da quantia estava
embaixo do colchão do investigado (e-STJ, fl. 32) - acionaram  o
canil  da  Polícia  Militar,  e,  com  o  auxílio  do  cão  de
faro,  encontraram material entorpecente no seu veículo, localizado
próximo à residência.
- Se  havia justa  causa  para  a  busca  domiciliar na residência
do paciente,  medida mais gravosa, que excepciona a garantia de
inviolabilidade do domicílio com esteio na Constituição da
República, também estava autorizada a inspeção em veículo de sua
propriedade estacionado no exterior de seu domicílio.
- Assim, a prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas
circunstâncias, não pode ser  tida  como  de  origem  ilícita,  pois
 não  há  que  se  falar  em  ausência  de  elementos legitimadores
da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não
tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - LICITUDE)
   STJ - <<AgRg no HC 626602>>-SC,
         <<AgRg no HC 620684>>-RS,
         <<RHC 130330>>-RN,
         <<RHC 88642>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ.
NÃO APLICAÇÃO. ALEGADO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
- Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte,
o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
- Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em
razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável
gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu
dois agentes, com o auxílio de 4 menores, com o uso de arma de fogo,
tendo sido o delito cometido em estabelecimento comercial. Em tais
condições, fica afastada a aplicação do enunciado n. 443 da Súmula
desta Corte. Precedentes.
- Ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, pois não
houve qualquer agravamento da situação do acusado, ante a manutenção
da pena final e do regime de cumprimento de pena.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NOVOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA - REFORMATIO IN PEJUS -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 490398>>-MS
(TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 353541>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1968273  SC  2021/0296668-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674315
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, EM REGIME INICIAL FECHADO, ENQUANTO SUPOSTAMENTE SE
FURTAVA DO CUMPRIMENTO DE OUTROS DOIS MANDADOS DE PRISÃO.
LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora paciente o direito
de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de 5
anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e
210 dias-multa, pelos crimes de falsidade ideológica e uso de
documento falso, diante de indícios de contumácia delitiva.
2. Ao que se vê, absolutamente não se trata de fundamentação
genérica e também não houve prisão cautelar como consequência
automática da condenação em primeira instância, na medida em que os
seus fundamentos tratam da aparente contumácia delitiva do réu, que
foi condenado a pena privativa de liberdade, em regime inicial
fechado, enquanto reputadamente se furtava do cumprimento de dois
outros mandados de prisão.
3. A medida extrema decorre, portanto, de circunstâncias bem
explicitadas nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída
pela própria lei ao tipo penal, na linha de inúmeros julgados desta
Corte.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento
ilegal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ENTRADA CLANDESTINA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO COM DROGAS
FRACIONADAS. INDIVÍDUO QUE OSTENTA "REGISTROS CRIMINAIS
DESFAVORÁVEIS". LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, apesar de
flagrado com pequena quantidade de drogas ilícitas, a prisão
preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a
ordem pública, haja vista a forma do cometimento do delito e
indícios de contumácia delitiva.
2. De fato, a pequena quantidade de drogas ilícitas, conquanto
compatível, ao menos em tese, com a possibilidade de destinação a
consumo próprio, foi ponderada à luz de outras circunstâncias
preponderantes do caso concreto, dado que o ora recorrente e outro
indivíduo entraram clandestinamente em estabelecimento de ensino com
drogas fracionadas, sendo que o ora agravante ostenta "registros
criminais desfavoráveis", na dicção do acórdão proferido pela
instância de origem.
3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva remontam à
necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação
da lei. Essa medida decorre de circunstâncias bem explicitadas nos
autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela própria lei
ao tipo penal. A segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se
absolutamente justificada, na linha de inúmeros julgados desta
Corte.
4. Assim, apesar  dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento
ilegal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 112529>>-MG,
         <<RHC 114525>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO
DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. INDÍCIOS DE
CONTUMÁCIA DELITIVA: PRISÕES ANTERIORES E PROMESSA DE PROSSEGUIR NO
INTENTO CRIMINOSO. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito
de responder à ação penal em liberdade, diante de consideração
quanto à probabilidade de prosseguir atentando contra a vida de
ex-companheira.
2. De fato, a jurisprudência desta Corte considera legítima tanto a
segregação cautelar destinada a impedir atuação criminosa futura
considerada provável, quando há maus antecedentes ou outros indícios
de recalcitrância do agente, quanto aquela que se destina a
preservar a integridade física da vítima sobrevivente, especialmente
em crimes graves e de violência doméstica.
3. Já as teses defensivas de que a promessa de prosseguir o intento
criminoso quando solto não teria acontecido, ou não seria relevante,
e de que não teria havido outras prisões anteriores, ambas se
distanciam do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias e,
dessa maneira, o seu exame demandaria dilação probatória, o que
inviabiliza a sua apreciação no âmbito deste writ. Isso porque a
ação de habeas corpus é remédio constitucional para a controvérsia
estritamente jurídica, incompatível com a discussão que pressupõe
reexame factual, sendo igualmente delimitado o escopo do recurso em
habeas corpus.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento
ilegal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- MODUS OPERANDI - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 410363>>-DF,
         <<HC 480030>>-SP,
         <<RHC 65386>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1771752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 28 E 384, § 1º, DO CPP. OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especial
de Justiça e remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar as
regras do art. 384, § 1º, do CPP, deve remeter os autos ao
Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de
aditar a denúncia, de modo que a opinio delicti permanece nas mãos
do titular da ação penal, não atuando, portanto, o Magistrado, nas
vezes do dominus litis (REsp 998.239/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2008, DJe 09/02/2009).
2. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, ao absolver os
denunciados com base no art. 386, VII, do CPP, contrariou a norma do
art. 384, § 1º, do CPP e, consequentemente, o que determina o art.
28 do referido Codex.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA -
CASO, OU NÃO, DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<REsp 998239>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1771752>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00384 PAR:00001 ART:00386 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1772918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral
do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos
crimes contra a ordem tributária.
2. Na hipótese dos autos, o TRF3 asseverou que os débitos
tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente
quitados. Por isso, de rigor o reconhecimento da extinção da
pretensão punitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
- EXTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1111720>>-PR,
         <<HC 232376>>-SP,
         <<HC 362478>>-SP
   STF - [[RHC 128245]]
AGRAVO REGIMENTAL OFÍCIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg  OF no AREsp)
Processo: 1667492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REABERTURA DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É defeso, salvo as hipóteses de correção ex officio ou pela
interposição de recursos, ou ainda, pela anulação do primeiro ato
decisório por decisão de instância superior, reabrir a jurisdição já
encerrada para se tornar a julgar o que já fora julgado. Cabe
ressaltar, de toda sorte, que a petição não tem o condão de reabrir
a discussão acerca da tempestividade do recurso especial, tendo em
vista o trânsito em julgado ocorrido em  11/5/2020 (fl. 1120).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA, POSTERIORMENTE RECONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR.
RESTAURAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA PELO TRIBUNAL LOCAL, EM RECURSO DA
ACUSAÇÃO. MATÉRIA JULGADA POR ESTA QUINTA TURMA EM PROCESSO CONEXO,
ORIUNDO DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fatos delitivos ocorreram entre os anos de 1996 e 1998. A
denúncia, por sua vez, foi inicialmente recebida em 4/4/2008;
entretanto, após o oferecimento de defesa, o juízo singular rejeitou
a denúncia - mais propriamente, reconsiderou a decisão que antes a
havia recebido - em favor do réu, em 21/8/2018. Foi contra esta
decisão que o MP/SP interpôs o recurso em sentido em estrito, ao
qual o TJ/SP deu provimento.
2. Embora tenha havido reconsideração pelo magistrado de primeira
instância, a decisão que recebeu a denúncia em 4/4/2008 não foi por
ele anulada, permanecendo inteiramente válida e servindo, assim,
como marco interruptivo da prescrição, porquanto restaurada pelo
TJ/SP. Precedente desta Quinta Turma em processo conexo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO
PRIMEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POSTERIORMENTE RECONSIDERADO PELO
JUÍZO SINGULAR)
   STJ - <<RHC 104478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00117 INC:00001 ART:00297
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. SUPOSTO EQUÍVOCO
NA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA EM
DISCUSSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).  
2. A questão relacionada ao suposto equívoco da certificação do
trânsito em julgado da condenação do paciente já é alvo de análise
em procedimento conexo, com agravo regimental pendente de
apreciação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR -
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA  - SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<AgRg no HC 321554>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  683747  RS  2021/0241633-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  672770  MT  2021/0178605-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no HC  676889  SP  2021/0201929-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. PROCESSOS FÍSICOS.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE LOCAL. PANDEMIA.
COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser
comprovada no ato de interposição do recurso.
2. "A suspensão automática dos prazos prevista no art. 2º da
Resolução n. 318/2020 do CNJ, depende de que haja a superveniente
imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de
pessoas por parte da autoridade estadual. Assim, deve a parte
recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar que,
durante o prazo recursal, foram impostas medidas dessa natureza pelo
Poder Executivo estadual ou de que houve a suspensão dos prazos por
ato do Tribunal local" (AREsp n. 1.801.141/CE).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - {{AREsp 1801141}}-CE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1809426>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1789944>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)