HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE
AVERIGUAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE
DO JULGAMENTO. IDONEIDADE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM DOMICILIAR PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE CUIDADOS
MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Hipótese na qual a prisão foi amparada em dois fundamentos: a
gravidade concreta da conduta, e sua permanência em local incerto e
não sabido durante toda a fase preliminar do processo.
4. Em relação à gravidade concreta da conduta, a defesa não juntou à
impetração cópia da denúncia, ou mesmo da decisão de pronúncia, de
modo que apenas se pode extrair dos autos tratar-se de crimes de
homicídios qualificados consumado e tentado, e organização
criminosa. Ora, sem conhecimento efetivo do fato, inviável analisar
a tese defensiva de que a fundamentação, ao apontar a gravidade
concreta da conduta, foi inidônea.
5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente.
6. Lado outro, em relação à necessidade da prisão como garantia de
aplicação da lei penal, diante da condição de foragido do paciente
durante toda a primeira fase do processo, o entendimento das
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a posição desta
Corte, no sentido de que ao acusado que comete delitos, o Estado
deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil.
Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do
distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o
intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir,
justificando, assim, a custódia.
7. Em relação ao pleito de conversão da prisão preventiva em
domiciliar, para tratamento da saúde, nos termos do art. 318, II, do
Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida
quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por
motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do
referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da
situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se
encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração
inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de
tratamento no estabelecimento prisional.
8. Embora a defesa alegue que o paciente sofre de hipertensão
arterial sistêmica e doença coroniana, não foi demonstrada a
impossibilidade de receber o tratamento no estabelecimento prisional
no qual se encontra recolhido.
9. Registre-se, por fim, que as condições subjetivas favoráveis do
paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa
e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
10. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO CAUTELAR - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(HABEAS  CORPUS - EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[HC-AGR 168676]]-BA
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA)
   STF - [[HC-AGR 127188]]-SP
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)
   STF - [[HC 152265]]-SP
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AGR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002