AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. MODUS OPERANDI E RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO
PENAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO
PREENCHIDO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a instância ordinária afastou, motivadamente, a
aplicação do redutor por haver indícios suficientes do envolvimento
habitual do paciente em atividades delitivas, evidenciada não só no
modus operandi do delito, pois ele se deslocou de sua cidade
(Curitiba/PR) para Itaquiraí/MS, cerca de 700 km, para receber quase
50 kg de maconha, bem como no fato de responder a outras ações
penais.  Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
4. Embora o agente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se adequado para
o início do cumprimento das sanções impostas, diante da aferição
desfavorável de circunstância judicial (quantidade de entorpecente),
nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 kg de maconha.
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores têm decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042