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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1708696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.
RECESSO FORENSE. MERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE A SEU TÉRMINO. AGRAVO REGIMENTAL desprovido.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (CPC, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e
1.029; CPP, art. 798).
2. Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se
interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798,
caput e § 3º, do CPP).
3. O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos
processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao término, não havendo interrupção ou
suspensão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - MATÉRIA PENAL - REGRAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP
(PRAZOS PROCESSUAIS - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO - MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1685747>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1709096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1791035  RS  2020/0306855-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento
de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância
de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância.
2.  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 589871>>-MS,
         <<AgRg no HC 536260>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de 4
munições de calibre 22, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1790021  SP  2020/0303738-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg no AREsp  1761358  SP  2020/0242336-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1764389  MS  2020/0247718-8  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1711923  SP  2020/0135678-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1717836  SP  2020/0149364-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1741136  DF  2020/0203392-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1743028  SP  2020/0207612-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1743113  SC  2020/0208091-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1747554  SC  2020/0216450-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  582392  SP  2020/0116418-1  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no AREsp  1733007  DF  2020/0184210-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista o art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Inquéritos po  liciais e ações penais em andamento, embora não
possam ser considerados como maus antecedentes para fins de
exasperação da pena-base (Súmula n. 444 do STJ), podem ser
utilizados para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades
criminosas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTADA A CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 553258>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1682535>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1746081  DF  2020/0211174-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. RESPONSABILIDADE
DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA. DECISÃO MANTIDA.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal
2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores
de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem
exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias
concluírem pela dedicação da custodiada  ao tráfico de entorpecentes
diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na expressiva
quantidade de drogas apreendidas (200 porções de maconha, com peso
de 1.068,6 g.), as circunstâncias da prisão em flagrante, que foi
realizada em local conhecido pelo tráfico de drogas e precedida de
campana, sendo que o réu foi visto praticando atos de mercancia em
companhia de um comparsa não identificado, elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da
Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às
atividades criminosas.   Rever esse entendimento, demandaria
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.068,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
IV - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,
740,3 quilos de maconha.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 740,3 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREVISÃO LEGAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente
passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos
parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, apesar de o montante da pena (5 anos e 6 meses de
reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve
ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a
existência de circunstância judicial desfavorável - circunstâncias
do delito -, a qual justificou a exasperação da pena-base em 6
meses, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta
Corte Superior, que é unânime no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou, ainda,
outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não
existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime
inicial fechado. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NOVA
DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Este Tribunal Superior vem decidindo que a quantidade e a natureza
do entorpecente apreendido, isoladamente, não legitima o
afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, se dissociada de outros elementos de prova aptos a
atestar que o agente se dedica a atividades criminosas ou que
integra organização criminosa.
- Na hipótese, a Corte de origem não apontou nenhuma circunstância
fática adicional, para além da quantidade da droga apreendida, a fim
de que se pudesse legitimamente presumir a dedicação do agravado ao
tráfico.
- Em consequência, na espécie, o agravado fazia jus à incidência da
minorante, que se fixou na fração de 2/3, pois, embora a quantidade
da droga apreendida fosse expressiva (21,258kg de cocaína - e-STJ
fl. 22), já fora utilizada para exasperar a pena-base, não podendo
ser empregada, simultaneamente, para modular a redutora.
- Assim, manteve-se a pena provisória herdada das fases anteriores,
que não sofreram alteração, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa,
e na terceira fase da dosimetria, incidiu a redução, na fração de
2/3, pela causa de diminuição do tráfico privilegiado, e o aumento,
na fração de 1/6, pela majorante do art. 40, inciso V, da Lei n.
11.343/2006, resultando a nova reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10
dias de reclusão, e 193 dias-multa, que deve ser preservada.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -
VALORAÇÃO DE FORMA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866691>>-SP,
         <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<AgRg no HC 542989>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1108708>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 453544>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,258 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E
ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ NESSA PARTE.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a existência de registros por atos
infracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a
atividades delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.
3. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é
possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo
33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, DJe 1º/2/2017).
4. Hipótese em que que o redutor não foi aplicado com base em
anteriores passagens do paciente pela prática de tráfico de drogas,
além das circunstâncias que envolveram a apreensão, como a
expressiva quantidade da droga apreendida.
5. Em relação ao regime prisional, o agravante não impugnou o único
fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do tema,
o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.