AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO
DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não se conhecer do Recurso Especial.
2. Cuida-se de inconformismo da Claro contra decisum do Tribunal de
origem que não admitiu o seu Recurso Especial sob o fundamento de
inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da
Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de legislação local e de
dispositivos constitucionais.
3. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que manteve a
aplicação de multa imposta pelo Procon após processo administrativo,
por realização de ligações de telemarketing para clientes inscritos
no cadastro para bloqueio de ligações do gênero.
4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o
que lhe foi apresentado.
5. O Órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o
reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial?.
6. Ademais, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da
alegação de violação a dispositivos constitucionais ? in casu, art.
5º, inciso XII, da Constituição Federal ?, haja vista que tal
matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema
Corte.
7. Registre-se, ademais, que o Órgão julgador de origem negou
provimento ao recurso de Apelação da Recorrente também com base na
Lei Estadual 13.249/2009 e no Decreto Estadual 47.226/2010. Para
efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada
jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III,
"a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e
abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar,
ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos
pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp
663.562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p.
212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler,
Corte Especial, DJ 18/2/2008, p. 21. Logo, o Apelo nobre não
constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos
normativos secundários produzidos por autoridades administrativas,
quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares,
portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF,
provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais,
enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.
Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Rel.
Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963,
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp 784.378,
Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag
21.337, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992;
REsp. 169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ
21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODOS OS
ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG,
         {{REsp 1512535}}-SC,
         <<AgInt no AREsp 1143888>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055054>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1164984>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778142>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1696830>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638052>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A ATO
NORMATIVO SECUNDÁRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 21337>>,
         <<AgRg no Ag 573274>>,
         <<REsp 784378>>,
         <<REsp 169542>>-SP,
         <<REsp 352963>>,
         <<REsp 88396>>,
         <<AgRg no REsp 958207>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1430240>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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