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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CANDIDATO  APROVADO  NA  2a.  COLOCAÇÃO  EM CONCURSO COM PREVISÃO DE
APENAS  1 VAGA. NÃO CONVOCAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO  SUBJETIVO  À NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  acerca  do  suposto  direito da parte
recorrente  à  nomeação para o cargo de Professora de Ensino Básico,
Técnico  e  Tecnológico de Ciências Humanas (Filosofia), Classe D-1,
nível  1,  para  o  regime  de  40 horas com dedicação exclusiva, na
Unidade de Nova Iguaçu/RJ, para 1 vaga.
2.  Verifica-se  a  inexistência de preterição de candidato aprovado
fora  das vagas previstas no edital, em razão do provimento de cargo
comissionado,  pois  não  é  possível  considerar que tenha havido a
informada  preterição, uma vez que se trata de contratação realizada
com arrimo no art. 37, II da Constituição Federal.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS  - ALEGAÇÃO
DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 43960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO
EM SEGUNDO GRAU DO MAGISTRADO QUE ATUOU NA INSTÂNCIA INICIAL SÓ GERA
IMPEDIMENTO SE O JULGADOR PROFERIU ATOS COM NATUREZA DECISÓRIA (RESP
1.378.952/RJ,   REL.   MIN.  OG  FERNANDES,  DJE  14.5.2018  E  RESP
782.558/ES,  REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 17.8.2009). LOTES
IRREGULARES  COM  INSTALAÇÃO  ADEQUADA  DA  REDE DE ESGOTO. FALHA NA
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ABASTECIMENTO  DE  ÁGUA  PELA COMPANHIA.
INVIABILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Este  egrégia  Corte  Superior  firmou  entendimento  de  que  a
participação  no  julgamento em segundo grau do Magistrado que atuou
na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos
com  natureza  decisória, o que não ocorreu na espécie 3. O Tribunal
de  origem  consignou que a Companhia falhou na prestação de serviço
de   abastecimento  de  água.  Ora  entendimento  diverso,  conforme
pretendido,  implicaria  o  reexame do contexto fático-probatório do
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos  fatos  e  provas,  e  não  de valoração dos critérios jurídicos
concernentes  à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
4.   Agravo da Companhia a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DO MAGISTRADO QUE ATUOU
NA INSTÂNCIA INICIAL - IMPEDIMENTO)
     STJ - <<REsp 1378952>>-RJ, <<REsp 782558>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ITBI.  BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
IPTU. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2, sessão de
09/03/2016).
2.  O  entendimento  de  ambas  as  Turmas de Direito Público do STJ
firmou-se  no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre
o  valor  venal  do  imóvel  para fins de cálculo do ITBI e do IPTU,
porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento
deles são diversas, não havendo, pois, vinculação de seus valores.
3.  Hipótese  em que restou consignado, no acórdão recorrido, a real
vinculação  entre  as  bases  de  cálculo  do  ITBI  e  do IPTU - em
detrimento  dos  valores  arbitrados  pela  municipalidade,  ante  a
discrepância  entre  o  valor  declarado  pelo contribuinte e aquele
considerado como de mercado pelo ente tributante.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - IPTU - VINCULAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1551884>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1232944>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA (IPTU).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1164612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  525  DO  CPC/1973. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS
MEIOS.  ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.409.357/SC, REL. MIN. SIDNEI
BENETI,  DJe  22.5.2014  (TEMA  697),  SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973.  PRETENSÃO  DE  AFERIR  A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE
FORMA  DIVERSA  À  FEITA  PELA CORTE DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, firmada nos
termos do art. 543-C do CPC/1973, a ausência da cópia da certidão de
intimação  da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo
de  Instrumento  quando,  por outros meios inequívocos, for possível
aferir  a  tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da
instrumentalidade  das  formas (REsp. 1.409.357/SC, Rel. Min. SIDNEI
BENETI, DJe 22.5.2014 - Tema 697).
3.  Tendo a Corte de origem constatado a tempestividade do Agravo de
Instrumento por meio diverso da certidão de intimação, a inversão do
julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável
nesta instância.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 1409357>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 697)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  MORTE  DECORRENTE  DE  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
REEXAME   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.
1.  Em  regra  não  é cabível a revisão do montante estipulado pelas
instâncias  ordinárias  para  a indenização por danos morais, ante a
impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no
âmbito  do  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.  2.  Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  admite,  somente  em  caráter  excepcional,  que  o quantum
indenizatório  arbitrado  seja alterado, caso se mostre irrisório ou
exorbitante,  em  clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, hipótese não configurada na espécie.
3.  O  mesmo  óbice  imposto  à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo  constitucional  impede a análise recursal pela alínea c,
restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121046>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1532234>>-PR, <<AgRg no REsp 1247453>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO PREJUDICADO)
     STJ - AgInt no REsp 1624037-MT, <<AgRg no AREsp 833651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO
DA  POLÍCIA  CIVIL  FORMADO PARA PROCESSAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
POR  ATO  INFRACIONAL  DISCIPLINAR. NULIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS.
EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  ADPF  388.  NÃO  INCIDÊNCIA  1. A
participação  de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia
Civil,  formado  para  processar  servidor  público estadual por ato
infracional  disciplinar,  torna nulo o procedimento administrativo.
Precedentes.
2. A convalidação de atos, determinada pelo STF no âmbito da ADPF n.
388,  não  alcança  aqueles  produzidos  em razão da participação do
Ministério Público em Conselhos da Polícia Civil. Precedentes.
3. Agravo interno do Estado do Paraná não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703277>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1513031>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL - CONVALIDAÇÃO DOS
ATOS - EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADPF 388 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703277>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1513031>>-PR, <<AgInt no RMS 50305>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1685723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.  INTERESSE DA UNIÃO. AFERIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
FEDERAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 150/STJ. 1. O entendimento dado pelo
Tribunal  de  origem  à  questão  encontra-se  em  consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que incumbe exclusivamente
à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da CF, aferir se há,
ou não, interesse da União na lide, aplicando-se ao caso dos autos o
disposto  na  Súmula  150/STJ,  cujo  teor  é o seguinte: "Compete à
justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique  a  presença,  no  processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DA UNIÃO - AFERIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -
SÚMULA 150/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1632209>>-PR, <<AgRg no AREsp
876783>>-ES,
           <<REsp 1710651>>-RJ, <<AgInt no CC 148143>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1213235  ES  2017/0306746-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2019
RB         VOL.:00662           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ESTABILIZAÇÃO  DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM
CARÁTER  ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRECLUSÃO.
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
I  -  Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil
de  2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art.
303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso.
II   -  Os  meios  de  defesa  possuem  finalidades  específicas:  a
contestação  demonstra  resistência  em relação à tutela exauriente,
enquanto  o  agravo  de instrumento possibilita a revisão da decisão
proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis.
III - A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a
antecipação    da    tutela   em   caráter   antecedente,   tornará,
indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão.
IV  -  A  apresentação  de contestação não tem o condão de afastar a
preclusão  decorrente  da  não  utilização  do instrumento proessual
adequado - o agravo de instrumento.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina(Relator) e Gurgel de Faria,
dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto da Sra.
Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves(voto-vista).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  pode-se  concluir em favor de exegese mais dilargada do
art. 304 do novo CPC, facultando-se ao réu oferecer resistência, não
apenas  por  meio  de  recurso  específico  (notadamente o agravo de
instrumento  -  art.  1.015,  I,  do  CPC),  mas  também por meio da
apresentação de contestação, tal como se operou no caso concreto.
     Logo,  a  oportuna  apresentação  de peça contestatória, em que
registrado  o  inconformismo  da  parte  demandada, tanto quanto seu
inequívoco desejo em prosseguir no debate sobre a pretensão autoral,
revela-se,  só  por  si, capaz de afastar o óbice da inércia do réu,
enquanto elemento gerador da estabilização da tutela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00303   ART:00304   ART:01015   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 178415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
RET        VOL.:00130           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS.
BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. RECENTE POSICIONAMENTO DO
STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA).
DECISÃO RECONSIDERADA.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida  no  Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Com o
julgamento do RE 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, os autos
foram  devolvidos  pela  Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em
atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante da
necessidade  de adequação do julgamento ao entendimento firmado pela
Corte  Suprema. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar
o  RE  574.706/PR,  em  Repercussão  Geral, Relatora Ministra Cármen
Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a título de ICMS não se
incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte e, dessa forma, não pode
integrar  a  base  de  cálculo  do PIS/COFINS, que são destinadas ao
financiamento da Seguridade Social.
4.  Embargos  de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, em
juízo  de  retratação,  nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Agravo
conhecido para dar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, em juízo de retratação, com
fundamento  no  art.  1.040, II, do CPC/2015, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E
À COFINS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1355713>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1742075>>-MG
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1773408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO   RECURSO   ESPECIAL.   PRINCÍPIO   DA  COLEGIALIDADE.  VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   MULTA  ADMINISTRATIVA.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO
ESTADUAL.    LEI    N.    9.873/99.   INAPLICABILIDADE.   PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  DECRETO N. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
Consoante  a  jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art
557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com
a  Súmula  568  do  STJ)  permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste  Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso
ao  órgão  colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade. Precedentes.
2.  O  STJ  possui  entendimento  consolidado  de  que  a prescrição
intercorrente  prevista  na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações
administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em
razão  da  limitação  do  âmbito  espacial  da lei ao plano federal.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - LEI 9.873/99 -
INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO 20.910/32 -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665491>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1662786>>-PR, <<AgRg no REsp
1513771>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 509704>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999