MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18714
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA
PORTARIA 1.104-GMS/1964. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO. NOTAS E
PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA
IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. MATÉRIA
EXAMINÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 8º DA CF/88. VIOLAÇÃO
REFLEXA. PRECEDENTES DO STF. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELA
RETROATIVA. NÃO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA. ART. 18, § 2º, DA LEI 10.559/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo
quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo
decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por
parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54,
caput, da Lei 9.784/99 c.c. 37, § 5º, da Constituição da República,
ou a existência de flagrante inconstitucionalidade.
2. Nos termos do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99, "Considera-se
exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato".
3. O conceito de "autoridade administrativa", a que alude o § 2º do
art. 54 da Lei de Processo Administrativo, não pode ser estendido a
todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a
regra geral contida no caput, em favor da decadência.
4. Devem ser consideradas como "exercício do direito de anular" o
ato administrativo apenas as medidas concretas de "impugnação à
validade do ato", tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça -
autoridade que, assessorada pela Comissão de Anistia, tem
competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à
concessão ou revogação das anistias políticas, nos termos do art.
1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99 c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02.
5. As NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006 não se enquadram na
definição de "medida de autoridade administrativa" no sentido sob
exame, haja vista sua natureza de pareceres jurídicos, de caráter
facultativo, formulados pelos órgãos consultivos, com trâmites
internos, genéricos, os quais não se dirigem, especificamente, a
quaisquer dos anistiados sob o pálio da Súmula Administrativa nº
2002.07.0003 da Comissão de Anistia.
6. Não incide a ressalva inscrita na parte final do caput do art. 54
da 9.784/99, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência de
má-fé, vício que não pode ser presumido.
7. Hipótese em que a anulação da anistia foi promovida quando já
ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, restando consumada a
decadência administrativa, nos termos do caput do art. 54 da Lei
9.784/99.
8. A Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou
procedimento de revisão das anistias, mesmo se considerada hábil a
afastar a decadência, não tem o condão de reabrir o prazo
decadencial já finalizado.
9. A questão sub judice, dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído
pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11, não se vincula a
eventual inconstitucionalidade da Súmula Administrativa 2002.07.0003
da Comissão de Anistia, uma vez que a definição de ato de exceção
exclusivamente político, previsto no art. 8º, caput, do ADCT, foi
deixado a cargo da legislação infraconstitucional, qual seja, da Lei
10.559/02.
10. Eventual equívoco da Comissão de Anistia ao editar a Súmula
Administrativa 2002.07.0003 importaria em mera ofensa indireta à
Constituição Federal, o que não desafia exame de
(in)constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e, muito
menos, por esta Corte. Precedentes do STF.
11. Precedentes: MS 18.728/DF, 18.606/DF, 18.682/DF e 18.590/DF
(Rel. p/ ac. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgados em
10/4/13).
12. Hipótese em que, quando da publicação da Portaria/MJ 1.011, de
1º/6/12, ou, ainda, da Portaria Interministerial/MJ/AGU 134, de
15/2/11, já havia transcorrido o prazo decadencial, uma vez que a
Portaria/MJ 1.772, que concedeu a anistia,  é de 8/9/05.
13. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 10.559/02, é da competência
do Sr. Ministro de Estado da Defesa o pagamento da reparação
econômica devida aos militares anistiados das Forças Armadas,
inclusive no que concerne aos valores retroativos. Por conseguinte,
nesse ponto, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad
causam do Sr. Ministro de Estado da Justiça.
14. Segurança parcialmente concedida, tão somente para declarar a
decadência do ato que anulou a portaria anistiadora. Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula
105/STJ. Agravo regimental da União prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  parcialmente a
segurança, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ANISTIA)
     STJ - MS 18728-DF, <<MS 18606>>-DF, MS 18682-DF, MS 18590-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - MS 18728-DF, <<MS 18606>>-DF, MS 18682-DF, MS 18590-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - MS 18728-DF, <<MS 18606>>-DF, MS 18682-DF, MS 18590-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - MS 18728-DF, <<MS 18606>>-DF, MS 18682-DF, MS 18590-DF
(MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA - PRAZO DECADENCIAL -
INTERRUPÇÃO)
     STJ - MS 18728-DF, <<MS 18606>>-DF, MS 18682-DF, MS 18590-DF
(ANISTIA - REVISÃO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - MS 18728-DF, <<MS 18606>>-DF, MS 18682-DF, MS 18590-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012   ART:00018   PAR:00002
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)