bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 125796
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONHECIMENTO.
- NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO O ACORDÃO
PARADIGMA E ORIGINARIO DA MESMA TURMA DO ACORDÃO EMBARGADO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO. DISSIDIO.
JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. SUMULA NUM. 168/STJ.
- "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO" (SUMULA NUM. 149/STJ).
- A JURISPRUDENCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL CONSOLIDOU, POR MEIO
DA SUMULA NUM. 168, O ENTENDIMENTO DE QUE, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO A
JURISPRUDENCIA DA CORTE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 147659 SP 1998/0036600-8 Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00041
EREsp 102844 SP 1997/0011220-9 Decisão:28/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00095
EREsp 139334 SP 1997/0080337-6 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
INSS. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. ENTIDADE DE DIREITO
PUBLICO. MP NUM. 1.542/1997.
1. NÃO HA FALAR EM INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO
POR ADVOGADO, QUE APRESENTA COPIA REPROGRAFICA DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELO INSS E AUTENTICADA POR AGENTE ADMINISTRATIVO DA
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
2. EXEGESE DO ART. 21 DA MEDIDA PROVISORIA NUM. 1.542/1997.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, COPIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO,
INSS, CARTORIO, SUFICIENCIA, AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA,
EXISTENCIA, FE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
Acórdãos similares: EREsp 123903 SP 1997/0062280-0 Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00021
EREsp 133319 SP 1997/0074962-2 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00018
EREsp 133641 SP 1997/0077056-7 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00018
EREsp 134658 SP 1997/0075681-5 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00019
EREsp 135575 SP 1997/0075693-9 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGENS CELETISTAS. LEI
8.432/1992. MUNICIPIO DE IGACI.
- COMPETE AO JUIZO DE DIREITO DE IGACI PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA SOB O REGIME CELETISTA, EM FACE DO ADVENTO DA LEI
8.432/1992, QUE RETIROU DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE ARAPIRACA OS LITIGIOS RELATIVOS AQUELE MUNICIPIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE IGACI-AL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI, SUSPENSÃO,
COMPETENCIA, JCJ, LIDE, MUNICIPIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
Acórdãos similares: CC       21018  AL  1997/0078035-0  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:06/04/1998 PG:00015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. IPC. MARÇO/90. 84,32%. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CALCULOS. BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. EXECUÇÃO.
- LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS VALORES DO IPC'S NO PERIODO DE MARÇO
A MAIO DE 1990, COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, 84,32%, MES, MARÇO, MAIO,
1990, OBJETIVO, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Acórdãos similares: EREsp 76636 CE 1997/0069870-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00016
EREsp 126594 SP 1997/0070912-4 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. AVALIAÇÃO. VALOR
DE MERCADO.
- O IMPETRANTE NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A ADQUIRIR O
IMOVEL FUNCIONAL PELO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA QUASE
UM ANO ANTES DA ALIENAÇÃO.
- SE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM E PROCEDIDA, EM CUMPRIMENTO AO
DECRETO NUM. 470, DE 10.03.92, PARA ATUALIZAR O SEU VALOR DE
MERCADO, NÃO HA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ADQUIRENTE.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEC:000470 ANO:1992
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INEXISTENCIA DE JCJ - COMPETENCIA
DO JUIZO DE DIREITO LOCAL.
- NÃO EXISTINDO JCJ QUE INCLUA EM SEU ROL, O MUNICIPIO A QUEM
FOI ENDEREÇADA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA APRECIAR
A RECLAMAÇÃO E DO JUIZO DE DIREITO LOCAL.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE IGACI-AL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO -
INTERESSE ECONOMICO - RECURSO.
O MINISTERIO PUBLICO ATUA, NO PROCESSO DE INFORTUNISTICA, COMO
"CUSTOS LEGIS".  VISA A RESGUARDAR O BOM DESENVOLVIMENTO DO
PROCESSO E EM ATENÇÃO AO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE.  EM
CONSEQUENCIA, PODERA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO E VALER-SE DOS
RECURSOS LEGAIS.  MARCARA PRESENÇA OBRIGATORIA EM TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, AINDA QUE DE CONTEUDO ECONOMICO, COMPENSATORIO DA
EXTENSÃO DO ACIDENTE LABORAL.  IRRELEVANTE ESTAR O TRABALHADOR
ASSISTIDO DE ADVOGADO.  ASSIM, COMO POSTULA, PODE RECORRER, COM
REFORÇO TAMBEM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5., LV) QUE
ASSEGURA "EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO" CONTRADITORIO E
AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/05/1998      PG:00027
JSTJ       VOL.:00005           PG:00443
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00213
REVJUR     VOL.:00249           PG:00103
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00249
RSTJ       VOL.:00125           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PENAL - REINCIDENCIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - A
SENTENÇA SOMENTE GANHA FORÇA EXECUTORIA (SENTIDO MATERIAL) APOS
TRANSITADA EM JULGADO, CONSEQUENCIA DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCENCIA. AS NORMAS RESTRITIVAS DEVEM SER APLICADAS SEM AMPLIAÇÃO.
A REINCIDENCIA QUE IMPLICA NO AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO DA
PRESCRIÇÃO E A ANTERIOR A CONDENAÇÃO. TAL PRAZO NÃO SE MAJORA
PELO CRIME POSTERIOR A CONDENAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINCIDENCIA, POSTERIORIDADE, CONDENAÇÃO,
AUMENTO, UM TERÇO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, PREVISÃO LEGAL,
EXCLUSIVIDADE, PRETENSÃO EXECUTORIA.
     IMPOSSIBILIDADE, ANALOGIA IN MALAM PARTEM, OBJETIVO, EXTENSÃO,
NORMA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00110
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 116038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - DISTRITO FEDERAL - LEI
LOCAL - O RECURSO ESPECIAL VISA A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL
INFRACONSTITUCIONAL E BUSCA HARMONIZAR A JURISPRUDENCIA. A LEI DO
DISTRITO FEDERAL, MESMO QUANDO COMISSÃO DO SENADO FEDERAL A
ELABORAVA, TINHA ORIGEM FEDERAL, POREM, INCIDENCIA LOCAL. NÃO SE
CONFUNDE A ORIGEM COM O CONTEUDO. INADMISSIVEL, POR ISSO, O RECURSO
ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, DF, RECEBIMENTO,
REAJUSTE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990, HIPOTESE, PAGAMENTO, VERBA
PUBLICA, DF, APLICAÇÃO, LEI DISTRITAL, VIGENCIA, EPOCA,
INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MULTA. MONTANTE ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA
ESTREITA VIA DO "MANDAMUS". INEXISTENCIA DE OMISSÃO.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A APURAR A LEGALIDADE OU
NÃO DO "QUANTUM" COBRADO DO IMPETRANTE A TITULO DE MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR.
- INEXISTENCIA DE OMISSÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MULTA. MONTANTE ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA ESTREITA
VIA DO "MANDAMUS". SEGUNDO MANDADO IMPETRADO. INEXISTENCIA DE
OMISSÃO.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A APURAR A LEGALIDADE OU NÃO
DO "QUANTUM" COBRADO DO IMPETRANTE A TITULO DE MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR, PRINCIPALMENTE, "IN CASU", ONDE O MESMO IMPETRANTE JA SE
FEZ VALER DE UMA OUTRA AÇÃO MANDAMENTAL ONDE FICARA CONSIGNADA A
LEGALIDADE DA MULTA NO PERCENTUAL EXPLICITO, BEM COMO A
POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO EXCEDENTE NA DIVIDA ATIVA.
- INEXISTENCIA DE OMISSÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - MANDADO
DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO - LIMITES.
1. A COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO SE LIMITA AO EXAME DA
LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUIDAS NO EDITAL E DOS ATOS PRATICADOS NA
REALIZAÇÃO DO CONCURSO, VEDADO O EXAME DE QUESTÕES DAS PROVAS E DE
NOTAS ATRIBUIDAS AOS CANDIDATOS, MATERIAS CUJA RESPONSABILIDADE E DA
BANCA EXAMINADORA.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA
EXPEÇA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SÃO
PAULO SOBRE AS APOSENTADORIAS DOS SEUS SERVIDORES. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO DIREITO DE SE APOSENTAR DA IMPETRANTE.
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SE HOUVE ALGUMA
VIOLAÇÃO A DIREITO DA SERVIDORA, FOI PRATICADA PELA AUTORIDADE QUE
NEGOU SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA, E NÃO PELA IMPETRADA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA, NEGAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO,
FALTA, ORIENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS   2532  DF  1993/0004133-9  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00064
MS   2508  DF  1993/0003028-0  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL.
INQUERITO. ESTELIONATO. LESÃO A PARTICULAR. INEXISTENCIA DE
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
- TRATANDO-SE DE APURAÇÃO DE CRIME QUE AFETOU SOMENTE O PARTICULAR
INTERESSADO EM ADQUIRIR O RESPECTIVO BEM, VISLUMBRA-SE A
POSSIBILIDADE DE SIMPLES ESTELIONATO - ART. 171, JA QUE NÃO CONSTA
QUALQUER LESÃO A SERVIÇOS, BENS OU INTERESSES DA UNIÃO OU SUAS
AUTARQUIAS, SENDO, ASSIM, INCABIVEL A APLICAÇÃO DO ART. 109, VI
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE MARILIA/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE MARILIA - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, DECORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, EMPRESA,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA,
PATRIMONIO, PARTICULAR, INEXISTENCIA, DANO, BENS, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: CC       23117  RS  1998/0061755-8  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00068
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. IMOVEL
FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. MONTANTE ACUMULADO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA ESTREITA VIA DO "MANDAMUS".
INEXISTENCIA DE OMISSÃO.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A APURAR A LEGALIDADE OU
NÃO DO "QUANTUM" COBRADO DO IMPETRANTE A TITULO DE MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR, A VISTA DA NATUREZA DO VALOR COBRADO DOS
IMPETRANTES.
- INEXISTENCIA DE OMISSÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - READMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO
ANISTIADO - TRANSPOSIÇÃO QUE IMPLICA REBAIXAMENTO DE CARGO - MANDADO
DE SEGURANÇA - CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO WRIT.
1. TRANSCORRIDOS MAIS DE 120 DIAS ENTRE O ATO APONTADO COATOR E A
IMPETRAÇÃO DA ORDEM, RESTA EVIDENTE A DECADENCIA DO "MANDAMUS" (ART.
18, DA LEI 1.533/1951).
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
CORREÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, INCLUSÃO, CONCESSÃO,
BENEFICIO, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS,
PUBLICAÇÃO, PORTARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO
SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000001 ANO:1995
        ART:00018
(MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO)
Acórdãos similares: MS 4331  DF  1995/0063444-9  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00009
MS 4325  DF  1995/0063438-4  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00009
MS 4323  DF  1995/0063436-8  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - CONCURSO PUBLICO - PARTICIPAÇÃO DA
SEGUNDA ETAPA - PORTARIA DE CONVOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
1. PORTARIA QUE CONVOCA OS CANDIDATOS BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO VIOLA DIREITO INDIVIDUAL DOS DEMAIS
CANDIDATOS NÃO ATINGIDOS PELA ORDEM.
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO,
CANDIDATO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA,
LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, PRETERIÇÃO, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PRINCIPIO DA
IMPESSOALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00013
Acórdãos similares: MS        5117  DF  1997/0019160-5  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00011
MS        4979  DF  1997/0003384-8  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00077
MS        4969  DF  1997/0002459-8  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00009
MS        4890  DF  1996/0079334-4  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00077
MS        4887  DF  1996/0079301-8  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00076
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00010
RSTJ       VOL.:00105           PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
DIREITO A CERTIDÃO. CF, ART. 5., XXXIV, "B".
- A CARTA MAGNA, EM SEU ART. 5., XXXIV, "B", ASSEGURA AOS
CIDADÃOS O DIREITO DE OBTER CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS,
PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE
INTERESSE PESSOAL.
- A NEGATIVA DA AUTORIDADE DE CONCEDER A CERTIDÃO, UMA VEZ
DEMONSTRADO O LEGITIMO INTERESSE DO IMPETRANTE - INSTRUIR AÇÃO
JUDICIAL COM O DOCUMENTO - E NÃO SE TRATAR DE ASSUNTO SIGILOSO,
CONFIGURA LESÃO A DIREITO ASSEGURADO AO CIDADÃO PELA CONSTITUIÇÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NEGAÇÃO, CERTIDÃO,
MILITAR, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, JUIZO, EXISTENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE PESSOAL, AUSENCIA, INFORMAÇÃO SIGILOSA,
LEGITIMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - ANUENIOS -
CELETISTA.
- A AÇÃO PROPOSTA OBJETIVANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO DEVE SER
PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL,
SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO,
REGIME CELETISTA, OBTENÇÃO, ANUENIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       24632  SP  1998/0099043-7  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00124
CC       24013  RJ  1998/0086886-0  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00124
CC       23495  SP  1998/0069568-0  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00124
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
- AÇÃO POSTULANDO HONORARIOS RELATIVOS A PERICIA DETERMINADA
POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. A PRETENSÃO DEDUZIDA
NÃO SE RELACIONA COM QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
VARA UNICA DO RIO GRANDE/RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DO RIO GRANDE/RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - APOSENTADO -
RFFSA.
- COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA
EM QUE APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PEDE
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DE NITEROI/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - COMPETENCIA
RELATIVA - SUM. 33/STJ.
- "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO."
(SUM. 33/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. EX-COMBATENTE.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II,
ADCT. CUMULATIVIDADE.
- O ART. 53, II DO ADCT, AO EXCETUAR OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
DA INACUMULABILIDADE, PERMITIU SEU RECEBIMENTO JUNTAMENTE COM A
PENSÃO ESPECIAL DOS EX-COMBATENTES.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
SUMS. 269 E 271 DO STF.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002 ART:00007 INC:00024
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00026