bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
LESÃO A DIREITOS TRABALHISTAS JA ADQUIRIDOS E ANTERIORES AO REGIME
JURIDICO UNICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 2. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11451
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ATUALMENTE
REGIDA PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI": PEDIDO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL E SEUS SUCEDANEOS ECONOMICOS. PEDIDO ANTERIOR
AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 26. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11876
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90).
"CAUSA PETENDI": RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES
DE LESÃO ECONOMICA ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N.
97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 27. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC        5238  PA  1993/0017346-4  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25347
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13209
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FERROVIARIOS. REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL A AÇÃO PARA HAVER REAJUSTE
DE PROVENTOS A CARGO DA UNIÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFICIOS. PISO NACIONAL DE
SALARIO. SALARIO-MINIMO DE REFERENCIA E SALARIO-MINIMO.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, MESMO OS CONCEDIDOS COM BASE NO
SALARIO-MINIMO, DEVIAM SER REAJUSTADOS COM BASE NO SALARIO-MINIMO
DE REFERENCIA, A PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 2.351/87 ATE
O MES DE MARÇO DE 1989, FACE AO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT/CF/88,
VOLTANDO OS VALORES A SEREM REVISTOS PELO NUMERO DE
SALARIOS-MINIMOS DA EPOCA DE SUA CONCESSÃO, A PARTIR DO MES DE
ABRIL DE 1989.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE,
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, TERMO INICIAL, DATA, INICIO, VIGENCIA,
DECRETO LEI FEDERAL, TERMO FINAL, MARÇO, (1989).
     REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERMO INICIAL, ABRIL,
(1989),
BASE, SALARIO MINIMO, EPOCA, CONCESSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED LEI:007238 ANO:1984
        ART:00005
LEG:FED DEL:007835 ANO:1945
Acórdãos similares: EREsp 47635 SP 1995/0011417-8 Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14365
EREsp 50151 SP 1995/0008986-6 Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14365
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8337
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTARIOS. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTARIOS,
RELATIVA A PERIODO EM QUE ERAM REGIDOS PELA CLT, CARACTERIZADA
ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC       13510  RJ  1995/0020577-7  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29941
CC       13102  SP  1995/0014188-4  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29938
CC        7750  PE  1994/0005363-0  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29931
CC        8097  PE  1994/0008606-7  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15464
CC        7158  PE  1993/0035302-0  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15462
CC        6271  PE  1993/0028060-0  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15461
CC       12248  PE  1994/0040630-4  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14357
CC       12204  SE  1994/0039829-8  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14356
CC        7476  MA  1994/0003045-2  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14338
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12309
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14359
REPDJ, 29/05/1995   PG:15473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR FEDERAL.
ANUENIOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INCLUIDOS NO REGIME JURIDICO,
REIVINDICANDO O PAGAMENTO DE ANUENIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00067
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12304
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE
APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90, DE VEZ QUE A
PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MARANHÃO.

Acórdãos similares: CC       14800  RS  1995/0040570-9  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43644
CC       15313  RJ  1995/0051756-6  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:30/09/1996 PG:36583
CC       15302  SP  1995/0051717-5  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01356
CC       14901  RJ  1995/0041935-1  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44487
CC       14775  PI  1995/0040041-3  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35620
RSTJ   VOL.:00077      PG:00261
CC       14208  RJ  1995/0031509-2  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35618
CC       14193  RJ  1995/0031474-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35617
CC       13676  SP  1995/0022839-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35610
CC       13228  RJ  1995/0015346-7  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29939
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE PARCELAS
SALARIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL.
- A DEMANDA PROPOSTA POR FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL NA QUAL SE
POSTULA DIREITOS DE NATUREZA ESTATUTARIA, DEVEM SER PROCESSADAS
E JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO-LHE INAPLICAVEL A REGRA
DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPLETAMENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE LONDRINA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, PAGAMENTO,
DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIREITOS,
RELAÇÃO ESTATUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  21722  PE  1998/0009077-0  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:26/04/1999      PG:00043
CC  13007  MG  1995/0011128-4  Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18625
CC  12947  PB  1995/0009785-0  Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18624
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12727
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNCIONARIA PUBLICA MUNICIPAL.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE PARCELAS
SALARIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL.
- A DEMANDA PROPOSTA POR FUNCIONARIA PUBLICA MUNICIPAL, NA QUAL
SE POSTULA DIREITOS RELATIVOS A EPOCA EM QUE ERA REGIDA PELA
LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURIDICO UNICO, DEVE SER
PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHE INAPLICAVEL
A REGRA DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE
DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL.
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SUSPENSÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS
SALARIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS NAS
QUAIS SE POSTULAM DIREITOS REFERENTES AO PERIODO EM QUE O AUTOR
ENCONTRA-SE SOB O REGIME ESTATUTARIO, DEVEM SER PROCESSADAS E
JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHES INAPLICAVEL A REGRA
DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REGIME ESTATUTARIO, REFERENCIA,
PEDIDO, ANULAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO, PORTARIA,
AUTARQUIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, PERIODO, DURAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8378
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14344
RT         VOL.:00721           PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR
DE FOLGA E A PAISANA. HOMICIDIO. ARMA DA CORPORAÇÃO.
REITERADO O MEU ENTENDIMENTO DE QUE UM REVOLVER, EMBORA
CONSIDERADO ARMA DA CORPORAÇÃO POSSA QUALIFICAR UM CRIME
MILITAR. NO CASO, RELEVA NOTAR QUE, ALEM DISSO, O AGENTE
ESTAVA A PAISANA E PRATICOU O CRIME NÃO SE ACHANDO EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE COMO POLICIAL, MAS COMO SE UM CIVIL
FOSSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL
DE PINHEIROS-SP

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. SERVIDOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, VINDICANDO O PAGAMENTO DE
DIREITOS E VANTAGENS DO REGIME DE EMPREGO QUE TERIA MANTIDO COM
A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA
IGUAÇU-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA,
OBJETIVO, PAGAMENTO, DIREITOS, VANTAGENS, FUNCIONARIO CIVIL,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INEXISTENCIA, PROVA, OPÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:EST LEI:001698 ANO:1990
LEG:EST LEI:001713 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (AgRg na ExImp
)
Processo: 38022
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. OPORTUNIDADES.
1. TODO RECURSO PARA MERECER CONHECIMENTO DEVE NÃO APENAS
IMPUGNAR A DECISÃO CONTRA A QUAL SE REBELA, MAS TRAZER OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIA.
2. E DIREITO DA PARTE OFERECER EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE EM QUE LHE COUBER MANIFESTAR-SE NOS AUTOS OU,
DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADO DO FATO QUE O OCASIONOU.
PORTANTO, SE O INTERESSADO MESMO DEPOIS DE HAVER RECORRIDO MAIS
DE UMA VEZ APOS A VERIFICAÇÃO DO FATO E, INCLUSIVE, DE PUBLICADO O
ACORDÃO DO QUAL TORNOU-SE RELATOR O MINISTRO DITO IMPEDIDO, NÃO SE
CONHECE DA EXCEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00277 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00305
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12572
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.
- USO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO. INCERTO E DUVIDOSO O USO
DE ARMA DESSA NATUREZA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR
E JULGAR TAL PRATICA CRIMINOSA COMETIDA CONTRA CIVIL, TANTO MAIS
QUE O AUTOR SEQUER SE ENCONTRAVA A SERVIÇO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE IV TRIBUNAL DO JURI DE PENHA DE
FRANCA-SP.
E JULGAR TAL PRATICA CRIMINOSA COMETIDA CONTRA CIVIL, TANTO MAIS
QUE O AUTOR SEQUER SE ENCONTRAVA A SERVIÇO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. REAJUSTE.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE REVISÃO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROPOSTA POR SEGURADO OU BENEFICIARIO
DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE TEM SEDE VARA
FEDERAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS DISPOSIÇÕES DO PAR. 3. DO ART. 109,
DA CONSTITUIÇÃO TRATAM DE COMPETENCIA INSTITUIDO EM BENEFICIO DO
SEGURADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, LOCALIDADE, DOMICILIO, BENEFICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000252 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11119
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
JUIZO FEDERAL E JUIZO TRABALHISTA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL. PROVA JUNTO A AUTARQUIA
FEDERAL. APLICAÇÃO RESSALVA SUMULA N. 32/STJ. COMPETENCIA DO
JUIZO DE DIREITO.
I   - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DESTINADA A FAZER PROVA JUNTO A
UNIVERSIDADE FEDERAL, COMO TAMBEM PARA PLEITEAR APOSENTADORIA
PERANTE O INSS, E DA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, E NÃO DO
JUIZO TRABALHISTA.
II  - EM FACE DA INEXISTENCIA DE VARA FEDERAL EM COMARCA
INTERIORANA, COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL (ART. 15, II, DA LEI
N. 5.010/66).
III - CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O "TERTIUS",
O JUIZO COMUM ESTADUAL DE AREIA-PB.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:003010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11694
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL REGIDO
PELA LEI N. 8.112/90. RECLASSIFICAÇÃO.
1. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PUBLICO FEDERAL POSTULANTE A
RECLASSIFICAÇÃO, E, EM SENDO PRETENSÃO DEDUZIDA, DE INQUESTIONAVEL
NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR
E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10694
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS. INCORPORAÇÃO SALARIAL DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
PREVISTA NA LEI N. 8.112/90. PRETENSÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00067 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARMS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA - INDISPENSAVEL A ANUENCIA DOS
MEMBROS DA "ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU
ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUIDA". NÃO SE TRATA DE MERA
FORMALIDADE. QUANDO O PEDIDO E JULGADO PROCEDENTE, LOGICO
INEXISTIRA QUALQUER PREJUIZO. A HIPOTESE CONTRARIA, TODAVIA,
CONDUZ A RESULTADO DIVERSO. O ASSOCIADO PODERIA DEDUZIR OUTROS
ARGUMENTOS, TIDOS COMO SECUNDARIOS NA IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLITICO,
NECESSIDADE,
PROVA, ASSENTIMENTO PREVIO, ASSOCIADO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, REQUERIMENTO, ALTERAÇÃO, INDICE,
REAJUSTE, DATA BASE, CATEGORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3239
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS.
I - NÃO HA OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE O ACORDÃO RECORRIDO
SE PRONUNCIOU QUANTO A QUESTÃO DA PRETENSÃO DO EXERCENTE DE
CARGO DE CONFIANÇA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL. NO TOCANTE A EXCLUSÃO
DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA SEGUNDA IMPETRANTE, TAMBEM DEVE SER
MANTIDO O ACORDÃO, UMA VEZ QUE, COMO JA SE TINHA DITO, E UMA
"EXTRANEA" NO CONTRATO DE OCUPAÇÃO DO IMOVEL.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12216
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTADUAL
APOSENTADO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO, PLEITEANDO A CORREÇÃO DOS PROVENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RECIFE
- PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11687
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO - INEXISTENCIA -
INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO UMA JUSTIÇA SE DECLARA
COMPETENTE PARA A ANALISE DE DEMANDA, NÃO SENDO, ADEMAIS, RECLAMADA
POR OUTRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13130
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO - CONFLITO PREJUDICADO - O CONFLITO
DE COMPETENCIA RESTA PREJUDICADO SE, ANTES DE JULGAMENTO, O PROCESSO
E JULGADO EXTINTO POR DESISTENCIA DO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18605
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO - AUSENCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS -
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA, RESSENTINDO-SE OS
AUTOS DE PEÇAS ESSENCIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, FALTA,
AUTOS, PEÇA ESSENCIAL, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
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