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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO
DE AMICUS CURIAE. EXEGESE DO ART. 138 DO CPC.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no
REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos
repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa
dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade
do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o
caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja
porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a
interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de
declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar
o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INGRESSO DO AMICUS CURIAE - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt na PET no MS 24195>>-DF,
         <<AgInt na PET no AREsp 1382509>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1644077  PR  2016/0325804-5
Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE
ÓBICE PROCESSUAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
3. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu ser cabível a
indenização por danos morais, e adequado o valor fixado.
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto
ao cabimento da indenização por danos morais, seria necessário
exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no
contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial."
5. Ademais, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na
origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o
afastamento do óbice sua Súmula 7. No caso dos autos, verifica-se
que o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostra
desproporcional a justificar sua reavaliação em Recurso Especial.
6. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão da
presidência (fls. 664-665, e-STJ), conhecer-se do Agravo para não se
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 102311>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473169>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1514430>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823001  SP  2021/0013356-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1720620  RJ  2020/0154766-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp  1718045  DF  2020/0148854-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1676858  PR  2020/0056608-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRECEDENTES DO STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a
gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por
inexistir relação entre o  seu valor e  o  tempo de serviço dos
servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse
individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do
servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com
proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp
1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp
1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no
REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO -  PAGAMENTO INTEGRAL)
   STJ - {{REsp 1573197}}-PR,
         {{REsp 1538956}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1566115>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1609787>>-RS,
         <<REsp 1714383>>-RS,
         {{REsp 1208930}}-MG
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1539137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA POSTERIOR DO
OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
HISTÓRICO DA CAUSA
1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra
decisão que restabeleceu decisões em antecipação de tutela em Ação
Cautelar.
2. O Recurso Especial não foi admitido, sob o fundamento de que
ocorreu perda do interesse de recorrer, uma vez que proferida
sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito (fls. 3.171).
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL APÓS AGRAVO DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
3. De fato, em consulta ao andamento processual na 3ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, disponível no sítio do TRF da 1ª
Região, verifica-se que em 23/4/2018 foi proferida sentença na Ação
Cautelar Incidental 0029796- 02.2013.4.01.3400, que extinguiu o
feito sem resolução de mérito, porque os valores da VU-M devem
corresponder aos previstos na Resolução Anatel 639/2014 e pelo Ato
Anatel 6.211/2014, e os Embargos Declaratórios foram rejeitados em
10/9/2019.
POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE PERDA DO OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA QUANDO
EXARADA A SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL
4. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo
principal de Execução, perde o objeto o recurso de Agravo de
Instrumento interposto contra decisão interlocutória. Nesse sentido:
REsp 1.666.941/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
13/9/2017; EDcl no REsp 1.018.660/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 1º/7/2015. Na mesma senda: REsp 1.819.926/PR,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/2/2020; REsp
1.424.667/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção,DJe 27/4/2015; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18/12/2015.
CONCLUSÃO
5. Correto o decisum que reconheceu que o Recurso Especial não
preenche os requisitos de admissibilidade.
6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial, por
perda do objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1018660>>-SP,
         <<REsp 1424667>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1413651>>-RJ,
         <<REsp 1666941>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
JUNTADA   DO   PROCESSO   ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.
1. O Tribunal de origem consignou que "a União juntou os documentos
de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a
exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10
(dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não
apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de
veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública".
(fl. 128, e-STJ)
2. Portanto, é inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. No mais, o entendimento do Tribunal a quo está  em  consonância
com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ônus da
juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não
havendo  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento
requerido pelo executado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EREsp)
Processo: 1809769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de Petição nominada de Questão de Ordem Pública
interposta contra acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os
Embargos de Declaração do requerente, em que se busca a reforma do
acórdão que entendeu ser intempestivo o Recurso Especial
anteriormente interposto.
2. Não se poderia receber a Petição como Embargos de Declaração,
porquanto interposta fora do prazo para o recurso.
3. Acrescente-se que a  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido
de que a "interposição de pedido de reconsideração é manifestamente
incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (RCD no AgInt no
RE no AREsp 979.956/SP. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 7/8/2017).
4. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<PET no RHC 74395>>-MG
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -  INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO)
   STJ - <<RCD no AgInt no RE no AREsp 979956>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG,
         <<RCD no AgRg no AREsp 769490>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 839318>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Nos atos de comunicação praticados por via eletrônica, o termo
inicial do prazo recursal é o dia de acesso pela parte ao teor do
ato na página do tribunal. Isso porque há previsão específica acerca
da contagem do prazo, no art. 5º da Lei 11.419/2006.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 ART:00231 INC:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1714418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS NA ORIGEM.
1. Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, faz-se necessária a existência de condenação
prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem.
2. Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de
uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários
recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 236269>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - CONDENAÇÃO PRÉVIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316882>>-MG,
         <<AREsp 1050334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MEAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem entendeu que: (a) "como a penhora não
excedeu a 50% do imóvel [que tem condições de divisibilidade], não
atingiu a meação da agravante, não tendo direito à parte do produto
da eventual alienação judicial, já que seu patrimônio, restou
integralmente preservado"; (b) "tendo em vista que o imóvel
penhorado, descrito na matrícula n.° 1.818 do 1° Ofício de Registro
de Imóveis de Maringá, avaliado em R$ 720.000,00, possuía uma parte
residencial, sobre a qual incidiria a impenhorabilidade, e uma parte
comercial, o d. Juízo da execução determinou a retificação da
penhora, a fim de que esta passasse a abranger apenas a área
comercial, avaliada isoladamente em R$ 220.000,00"; (c) o juízo da
execução "entendeu que a meação da agravante havia restado
preservada, pois o bem imóvel como um todo teria o valor de R$
720.000,00 e a área penhorada restringia-se a R$ 220.000,00"
(conforme constou do acórdão recorrido). Nesse contexto, verifica-se
que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que
ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se reconhecer
a inviabilidade da penhora - , é necessário o reexame de matéria de
fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o
disposto na Súmula 7/STJ.
3. Ressalte-se que se revela descabido comparar a penhora autorizada
pelas instâncias ordinárias com eventual partilha de bens em ação
de divórcio, porquanto, no caso concreto, ficou preservado tanto o
bem de família do casal quanto a meação do cônjuge virago.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.  EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe
16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da
impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts.
649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada
quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe
29/05/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DIGNA DO
DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1705872>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1566623>>-RJ
Notas: Penhorabilidade de percentual de salário/remuneração preservado
percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua
família.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1838532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS RESPECTIVAS RAZÕES.
EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO
EXEQUENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO
ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE.
1. Depreende-se dos autos que o prazo referente ao agravo interno de
fls. 969/981 iniciou-se em 11 de fevereiro de 2020 e a petição
recursal foi protocolada no dia seguinte (12.2.2020), razão pela
qual é manifesta a sua tempestividade.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal
(Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito
modificativo, para conhecer do agravo interno e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO - INÉRCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106