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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2019010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA
DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem
entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo
possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da
causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n.
137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
24/10/2016).
III - No presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias
fundamentaram a exasperação da pena-base em razão da quantidade da
droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é assente
no sentido de que a quantidade e variedade autorizam uma maior
exasperação da reprimenda, não assistindo razão ao agravante em
relação a aplicação da pena-base no mínimo legal. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131123>>-PB,
         <<AgRg no HC 611314>>-SP,
         <<AgRg no HC 622056>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1404667>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1897488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada. Prejudicada a análise da Petição de n. 01079552/2021.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1959502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE
EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM
DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
negou provimento ao agravo regimental pois, na espécie, à conta de
omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria
já apreciada.
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se
manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do STF (Precedentes).
IV -  Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como
forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O
deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional,
quando constatada a  existência de ilegalidade flagrante ao direito
de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n.
263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
30/10/2018). Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LONGA PENA A CUMPRIR E
GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos
praticados, por si sós, não servem como fundamentos para impedir a
progressão de regime prisional, devendo ser levados em consideração,
para esse fim, os fatos ocorridos no curso da execução penal.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA
DOS DELITOS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 356576>>-SP,
         <<HC 339131>>-SP,
         <<HC 333030>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 691848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias
previsto nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil ? CPC e 258
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 695824>>-AC,
         <<AgRg no HC 616010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  713174  MS  2021/0399679-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no HC  684161  DF  2021/0245001-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  713125  SP  2021/0401163-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  708160  SP  2021/0374832-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  708877  SP  2021/0379542-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. MANTIDA. 2) PREQUESTIONAMENTO FICTO.
IMPOSSIBILIDADE. 2.1) NÃO INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de
direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal" (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015). Incidência da Súmula n.
211/STJ mantida.
2. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até
mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o
recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP
correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão
julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso
constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada,
suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona
o art. 1.025 do CPC. Precedentes" (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2018).
2.1. No caso, a defesa do agravante sustenta simultaneamente o
prequestionamento e a omissão, o que é inclusive contraditório, mas
não trouxe nas razões do recurso especial a indicação de
contrariedade ao art. 619 do CPP, de forma que o STJ pudesse
suprimir a instância ordinária ou determinar a devolução do feito
para novo julgamento dos aclaratórios.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES
JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ESFERA PENAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1937378  MA  2021/0235873-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1820204  SE  2021/0019363-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl na PET no HC)
Processo: 676883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NA PETIÇÃO NO  HABEAS
CORPUS. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 6º do art. 201 do Código de Processo Penal ? CPP visa
proteger com o sigilo a vítima de qualquer crime e não o agente.
2. O paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime
descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado
em detrimento de instituto de economia popular) e na hipótese não
existe previsão legal de sigilo a amparar o pleito.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00201 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00009 INC:00060 ART:00093
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL INDEFERIDO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS POR AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. FUGAS. COMETIMENTO DE NOVO
DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O histórico prisional do agravante, marcado por fugas e prática
de novo delito durante a execução da pena, justificam o
indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito
subjetivo.
2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
(HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)"
(AgRg no HC 682.913/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 584224>>-RS,
         <<AgRg no HC 532933>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1962191>>-MG
(REABILITAÇÃO PELA PASSAGEM DO TEMPO - INVOCAÇÃO DO HISTÓRICO DE
INFRAÇÕES - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 682913>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1944838
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE E IDÔNEO.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A substituição da pena privativa de liberdade do recorrente pelas
restritivas de direitos foi negada pela presença de circunstância
judicial negativa - premeditação -, e não antecedentes, como quer
fazer crer a defesa, não se mostrando a medida socialmente
recomendável. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 525283>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1751996>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REGIME
INICIAL. PENA SUBSTITUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
? CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Ademais, o julgamento colegiado
do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior,
ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos,
tratando-se de paciente reincidente, de rigor a manutenção do regime
semiaberto e a não conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 634731>>-SP,
         <<AgRg no HC 592194>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OCULTAÇÃO DE
BENS. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALARGAMENTO
INDEVIDO DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMETO DIRETO E CONCRETO PARA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL A QUO.
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por
seus próprios fundamentos.
2. O pedido exclusivo de  realização de perícia contábil nos
documentos das empresas procedimento que não se coaduna com a
finalidade do remédio heroico, como bem destacado no acórdão
recorrido.
3. Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e
vir dos recorrentes, incabível a utilização do mandamus para
finalidades outras - como a determinação de realização de perícias -
que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção.
4. Não tendo o Tribunal Estadual conhecido do mérito da impetração
lá deduzida, não há como esta Corte Superior conhecer do tema, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMETO DIRETO E CONCRETO PARA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 671730>>-GO,
         <<AgRg no HC 681882>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1952320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
AFERIÇÃO DO PEDIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo
inadmi ssíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na
espécie, à conta de contradição  no v. acórdão, pretende o
embargante a rediscussão  da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.