RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DA
DÍVIDA. EXTINÇÃO IMPRÓPRIA. MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA
SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ATUAÇÃO BILATERAL DAS PARTES. ART.
12 DA LEI 13.340/16. ART. 90, § 2º, DO CPC/15. DISTRIBUIÇÃO
IGUALITÁRIA.
1. Cuida-se de execução fundada em Cédula de Crédito Rural
Pignoratícia e Hipotecária que foi extinta em razão da renegociação
da dívida, nos termos da Lei 13.340/16.
2 Recurso especial interposto em: 09/04/2019; conclusos ao gabinete
em: 09/09/2019. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se, em virtude da
renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/16, da dívida
inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, com
a consequente extinção do processo executivo, devem ser os
executados condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos
patronos do exequente.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma
consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em
caráter principal, pelo princípio da sucumbência e,
subsidiariamente, pelo da causalidade.
6. O princípio da causalidade atende a uma razão de justiça
distributiva e demanda que se questione comportamento das partes
antes e no decorrer do processo.
7. A aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e
dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem
tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa
superveniente que ensejou sua extinção. Precedentes.
8. O processo executivo pode encontrar termo de maneira anômala e
antecipada nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito
do exequente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no
direito material, ainda que extraprocessuais.
9. O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da
dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza
sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa
situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação
a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/15 e 12 da Lei 13.340/16).
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 264930>>-PR,
         <<REsp 303597>>-SP,
         <<REsp 1835174>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - CAUSA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,
         {{REsp 1601539}}-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o princípio da causalidade não se contrapõe ao
princípio da sucumbência', porquanto 'antes, é este um dos elementos
norteadores daquele' [...]".
     "[...] 'a decretação da prescrição intercorrente por ausência
de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a
parte exequente' [...]".
     "[...] 'é impossível imputar ao autor os ônus da sucumbência
'se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de
agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem
julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe
possa ser atribuído' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013340 ANO:2016
        ART:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00002 ART:00775 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211