AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL.
PRETENSÃO QUE VISA AO PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NO PACTO
NEGOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO
COM ARRIMO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA 311/STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A adoção das teses recursais de que o Tribunal a quo não procedeu
a uma interpretação restritiva da renúncia feita no acordo e de que
as partes buscam valores não abarcados pelo precatório pago
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, além da interpretação das cláusulas do
instrumento de transação, providências vedadas em recurso especial,
conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Nos termos da Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula.".
4. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência
da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
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