AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1136430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS SOBRE A
MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282 do
STF)
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Sùmula 83 do STJ).
4. A tese de nulidade do processo administrativo fiscal por
cerceamento de direito de defesa em razão do não conhecimento de
recurso administrativo apresentado concomitante à propositura de
ação judicial não foi objeto de apreciação pelas instâncias
ordinárias.
5. Incide juros de mora sobre a multa pecuniária, por constituir o
valor da multa o crédito tributário. Precedentes.
6. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ,
exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos. 
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA -
IRRISORIEDADE - COTEJO COM O VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1556254>>-SP,
         <<REsp 934074>>-SP
(TRIBUTÁRIO - MULTA FISCAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155324>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 870973>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Informações complementares:      "[...] incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual
"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com
base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional".
     "Não é, pois, o simples cotejo entre os valores discutidos nos
autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da
irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, 'no juízo de
equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto
em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a',
'b' e 'c', do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da
causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
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