HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 481107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.  GRAMPOLÂNDIA PANTANEIRA.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CLANDESTINAS.  INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. INVESTIGAÇÕES PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  NULIDADE DAS
INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
INVESTIGAÇÕES SOB SUPERVISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. REGULARIDADE.
NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA
PRÁTICA CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE. PREMATURO TRANCAMENTO
DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA MERAMENTE  INFORMATIVA.
IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO A
CARGO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO OU FALTA
FUNCIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios
procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento
do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as
investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não
tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas
num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação
nos atos investigados, os autos foram remetidos ao STJ, não mais
retornando à Corte de origem, não havendo qualquer nulidade nas
investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo.
2. A fase investigativa de crimes imputados a autoridades com
prerrogativa de foro ocorre sob a supervisão do Tribunal respectivo,
o qual deve ser desempenhada durante toda a tramitação das
investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até
o eventual oferecimento da denúncia.
3. In casu, não foi constatada qualquer irregularidade na
instauração dos inquéritos policiais e, menos ainda, na condução dos
feitos, não havendo que se falar em nulidade, tendo sido verificada
apenas a necessária e correta supervisão judicial do inquérito
policial de investigado com foro por prerrogativa de função.
4. "Em se tratando de instrumento destinado à formação da opinio
delicti do órgão acusatório, o procedimento administrativo de
investigação criminal não demanda a amplitude das garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, próprias da fase
judicial" (STF, RHC n.º 132.062, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2017).
5. "A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as
determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão
não redunda em pecha [...]" (HC 367.956/AC, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe
16/12/2016).
6. Esta Corte detém entendimento pacificado no sentido de que
alegações acerca da negativa de autoria ou materialidade delitivas
não comportam conhecimento na via estreita do habeas corpus por
demandarem incursão em elementos de cunho fático-probatório dos
autos.
7. Em caso de eventual instauração de ação penal pelos fatos alvo de
investigação, o juiz da causa formará sua convicção pela livre
apreciação das provas obtidas em juízo, onde será realizado o
efetivo contraditório.
8. É inviável a pretensão do impetrante de trancamento dos
inquéritos, diante da alegação de ausência de indícios mínimos a
sustentar a continuidade das investigações e eventual oferecimento
da denúncia.
9. "O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter
inquisitório cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público
elementos de informação para a propositura de ação penal. Tais
elementos, antes de tornarem-se prova apta a fundamentar eventual
édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do contraditório, sob
estrito controle judicial" (RHC 105.078-SC, Relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019).
10. É prematura qualquer tentativa de interrupção dos procedimentos
investigativos de extrema complexidade, sob a simples alegação de
ausência de indícios para sustentar as investigações.
11. Nos termos do art. 107 do CPP: "Não se poderá opor suspeição às
autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas
declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal". Alegações
incapazes de macular a higidez da atuação policial.
12. O magistrado é o encarregado de fiscalizar a atividade da
polícia judiciária, que é, inequivocamente, auxiliar do Poder
Judiciário no cumprimento de ordens e mandados judiciais. No caso
dos autos, o Desembargador Relator acompanhou o desenvolvimento das
investigações, inclusive dela participando, ao deferir medidas
cautelares, não tendo se valido de qualquer atividade correcional
relativamente à atuação dos delegados de polícia atuantes nos
inquéritos, o que, por si só, já é indicativo da lisura do
procedimento, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na
atuação dos delegados de polícia responsáveis pelas investigações.
13. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. SAULO RONDON GAHYVA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - FASE ADMINISTRATIVA - AMPLA DEFESA -
CONTRADITÓRIO)
   STF - [[RHC 132062]]
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 367956>>-AC,
         <<HC 119205>>-MS
(AÇÃO PENAL - PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL - CONTRADITÓRIO
- AMPLA DEFESA)
   STJ - <<RHC 105078>>-SC,
         <<HC 332512>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<RHC 122565>>-PR,
         <<AgRg no RHC 91681>>-SC,
         <<AgRg no RHC 119429>>-MS,
         <<HC 285201>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - SUPERVISÃO JUDICIAL -)
   STJ - <<AgRg no Inq 968>>-DF
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATERIALIDADE DELITIVA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 128642>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Grampolândia Pantaneira.
Informações complementares:      Não há que se falar em nulidade nas investigações procedidas
pelo Tribunal a quo na hipótese em que, inicialmente, não foram
direcionadas ao Governador do Estado, nem tenha sido previsto seu
suposto envolvimento num primeiro momento, mas que após constatada a
sua possível participação nos atos investigados, tiveram os autos
avocados pelo STJ e não mais retornam à Corte de origem. Isso porque
é pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para
ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando
autorizadas por Juízo aparentemente competente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00107 ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006
        INC:00009
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