EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 683374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA
DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no
julgado, aduzindo a embargante que não é o caso da incidência da
Súmula 7/STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora deve
ocorrer a partir da publicação da sentença, sendo suficiente para
reparação da lesão.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, a respeito do termo inicial dos juros de mora, este
egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo
inicial dos juros de mora sobre danos morais é a data do evento
danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (AgInt no AREsp 1.366.803/PR,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/05/2019, DJe 28/05/2019; e AgInt nos EREsp 1.731.279 /SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe
02/04/2019).
4. Tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil
extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), é
inafastável a incidência da Súmula 54/STJ.
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante  pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA
TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
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