RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 DO STJ
AFASTADO. MODULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  hipótese dos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Tema 880, ao qual está vinculado o Recurso
Especial   Repetitivo   1.336.026/PE,   relatado  pelo  Ministro  Og
Fernandes, firmou o entendimento de que "a demora, independentemente
do  seu  motivo,  para  juntada  das  fichas  financeiras  ou outros
documentos  correlatos  aos  autos  da  execução,  ainda  que  sob a
responsabilidade  do devedor ente público, não obsta o transcurso do
lapso  prescricional  executório, nos termos da Súmula 150/STF", nos
termos  da  seguinte  ementa:  REsp  1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017.
2.  Porém,  em  Embargos  de Declaração, a Primeira Seção modulou os
efeitos  desse  julgado,  para estabelecer que, no caso de "decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
Conforme  salientado  pelo  Sodalício  a  quo,  no caso, cuida-se de
execução  de  sentença transitada em julgado antes de 17 de março de
2016. Não se aplica, portanto, ao presente recurso a tese firmada no
Tema 880.
3.  Outrossim,  extrai-se  do  acórdão  vergastado  e  das razões de
Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame  do  contexto  fático-probatório,  mormente  para avaliar se
houve inércia do credor na fase de liquidação de sentença, o que não
se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEMORA PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS
CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL
EXECUTÓRIO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880),
           <<AgInt no AREsp 1390472>>-RS
(INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001890>>-RS, <<REsp 1786709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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