AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA
N. 284 DO STF. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. TESE DO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
COBERTURA SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte comprove o
dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os
paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único,
do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula
n. 284 do STF.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em
julgamento "extra petita" quando o juiz, adstrito às circunstâncias
fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplicar
o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da
Súmula n. 211 do STJ.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, quanto à
natureza da lesão incapacitante da autora e à falta de sua ciência
dos limites da cobertura securitária, demandaria nova interpretação
das cláusulas contratuais e  reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -
FUNDAMENTOS DIVERSOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1201556>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INDICAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312944>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - SEGURO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701207>>-MS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "Caberia aos agravantes suscitar e demonstrar a contrariedade
ao inc. II do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do especial, pedindo
anulação do acórdão recorrido em virtude da omissão quanto ao tema.
Não adotadas as medidas processuais cabíveis, impõe-se a aplicação
da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF".
     "[...] 'Não há falar em prequestionamento ficto dada a não
interposição do reclamo pela violação do art. 1.022, do NCPC'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:01029 PAR:00001
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