AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADO NO MODUS OPERANDI
E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Diante da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos
princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a
periculosidade do agravante, que se evidencia na gravidade concreta
da conduta delitiva e na comprovada reiteração delitiva. Segundo se
afere, o recorrente teria efetuado dois disparos de arma de fogo em
direção da vítima, em razão de desavenças anteriores relativas a uma
suspeita de que a vítima teria efetuado o furto de peças de um
veículo automotor do acusado.
4. O modus operandi do delito não deixa dúvida de que a colocação do
agravante em liberdade constitui risco concreto à ordem pública, o
que justifica o encarceramento cautelar.
5. A colocação do  recorrente em liberdade também representa risco
concreto ao meio social, pois consta nos autos que possui condenação
anterior por homicídio, o que reforça a necessidade da medida
extrema.
6. A custódia provisória está motivada também por elementos
extraídos dos autos, que demonstram a necessidade de se assegurar a
aplicação da lei penal, uma vez que certificada a fuga do réu por
toda a instrução criminal
7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 362452>>-DF,
         <<HC 323209>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 117082>>-MG,
         <<RHC 118918>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 84941>>-SP,
         <<RHC 108762>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312