AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO MAJORADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da
instrução criminal, assentou a existência, nos autos, de elementos
aptos e concludentes para ensejar o decreto condenatório em desfavor
da agravante, afastando o reconhecimento da requerida causa
excludente da culpabilidade. Desconstituir esse entendimento demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
vedada em recurso especial ut Súmula n. 7/STJ.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente
fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à
conduta da agravante reprovabilidade que transborda o tipo penal,
quais sejam: culpabilidade - longa duração da fraude, que se
estendeu por um período de 12 (doze) anos; circunstâncias do crime -
falsificação de assinatura e preenchimento de ficha de
recadastramento e formulários de atualização cadastral após o óbito
da verdadeira titular do benefício, inclusive, com utilização de
máscara cirúrgica para ocultar a face e se passar pela tia,
manutenção do cadastro da titular regularizado junto ao fisco, com
entrega de Declaração de Ajuste Anual e, inclusive, crédito de
restituição; consequências do crime - valor vultuoso da  vantagem
ilícita auferida.
3. Não há falar em desproporcionalidade, tampouco, em bis in iden,
na dosimetria da pena devidamente fundamentada.
4. O Tribunal de origem entendeu não haver nada a ser modificado na
sentença quanto ao quantum estabelecido para a  prestação
pecuniária, destacando, ainda, caber ao Juízo de Execução a
readequação da pena segundo as circunstâncias que vier a constatar
no curso da execução.
5. A análise da pretensão recursal envolveria, necessariamente, o
revolvimento de matéria fático-probatória para se aferir a
proporcionalidade da reprimenda relativamente à situação econômica
da ré e ao dano causado pela conduta ilícita. Contudo, como é
cediço, o reexame de provas constitui providência própria das
instâncias ordinárias, não havendo espaço para medida de igual
envergadura no âmbito do recurso especial, conforme inteligência
contida no óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE CAUSA
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1712038>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA -
PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809262>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1709395>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1689378>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1345635>>-PB,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE
ENTRE A PENA PECUNIÁRIA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1664149>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1504377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:002848 ANO:1940
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1871616  SC  2020/0094414-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020