AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE.
REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelo seu
histórico criminal.
3. O fato de o paciente ostentar diversos registros criminais é
circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à
prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto,
volte a delinquir, autorizando a preventiva.
4. Além disso, consta que o agente, beneficiado com o regime
intermediário de execução em outro processo criminal, rompeu o
aparelho de monitoramento eletrônico, tendo retornado ao modo de
prisão fechado após ser preso em flagrante pelo delito ora em
apreciação.
5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária,
diante do risco concreto de reiteração criminosa, indicando que
providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
AVENTADA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO INÉDITO
NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Da leitura das razões da impetração depreende-se que a defesa, em
momento algum, alegou a existência de excesso de prazo na formação
da culpa, assim, tal matéria não pode ser agora analisada, uma vez
que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo
regimental. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 553154>>-SP,
         <<HC 560805>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 105393>>-AL,
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 402840>>-SP,
         <<AgRg no HC 451876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00002