AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. HABITUALIDDE NA PRÁTICA CRIMINOSA . NECESSIDADE DE SE FAZER
CESSAR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELAVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e materialidade e não a prova cabal desta, o
que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório,
após a devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos  dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente a existência de
interceptações telefônicas que indicam que o ora paciente integra
associação criminosa voltada à prática de tráfico de drogas,
trazendo de outro Estado grande quantidade de maconha, atuando,
inclusive dentro do sistema prisional. Destacou-se no decreto que
foi identificada a compra de drogas pelo ora paciente, ficando sob
sua responsabilidade o pagamento e transporte para dentro do
ergástulo público. Ademais, o d. juízo destacou também que "o
acusado Paulo Cezar Diógenes Targino Júnior ostenta contra si dois
mandados de prisão ativos (n. 0000782102017817073001000204 e
000172374.2018.8.17.40011.01.0004-12, ambos do Estado de
Pernambuco), demonstrando, assim, que tem sua vida voltada à prática
de crimes", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a necessidade da imposição da medida extrema.
(Precedentes)
IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou
diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.  Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.