AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O col. Supremo Tribunal Federal, ante o quadro de pandemia
causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou restar clara a
necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não
havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos
apenados em geral.
III - In casu, as instâncias ordinárias avaliaram, de forma integral
e minuciosa, a situação atual do custodiado, considerando as medidas
cabíveis e adequadas ao caso concreto, e concluíram, motivadamente,
que não seria hipótese de concessão do benefício pleiteado.
IV - Sobre a situação concreta do apenado, assim consignou o d.
Juízo monocrático (fls. 707-708 - grifei):  "A propósito, foi
destacado por esta magistrada, quanto ao alegado estado de saúde do
paciente, que a Defesa não cuidou de colacionar aos autos relatório
médico que esclarecesse a enfermidade alegada e corroborasse a
fragilidade de saúde do réu. Além disso, relembrem-se as declarações
prestadas pelo corréu J, em sede policial, no ponto em que afirmou
ter conhecido T F C durante a ocorrência de uma festa, em maio de
2020. Extrai-se de tal informação, a princípio, que o paciente, a
par da alegada "saúde debilitada", ao que tudo indica, levava uma
vida normal de um jovem adulto, não obstante as restrições
sanitárias decorrentes do COVID-19, que já vigoravam desde o mês de
março daquele ano. Frise-se não constar dos autos nenhum documento,
inclusive do setor médico da unidade prisional em que o paciente se
encontra acautelado, atestando a sua inclusão no chamado "grupo de
risco para o COVID-19", e a necessidade de sua colocação em prisão
domiciliar".
V -       No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento de
violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, em razão de alegado
excesso de prazo da custódia cautelar, é inviável, no ponto, o
conhecimento do presente recurso ordinário em habeas corpus,
porquanto o tema suscitado pela Defesa não foi examinado pelo eg.
Tribunal de origem no prévio mandamus.  Assim, se a questão aqui
suscitada não foi objeto de análise do eg. Tribunal a quo, fica
impedida esta Corte Superior de proceder ao seu exame, sob pena de
atuar em indevida supressão de instância.
VI - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - PRISÃO DOMICILIAR - CASO CONCRETO)
   STF - [[ADPF 347]] (INFORMATIVO 970)
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 409060>>-RN,
         <<HC 385063>>-SP,
         <<AgRg no HC 401079>>-SP,
         <<AgRg no HC 399172>>-MA
(HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<HC 349782>>-SP,
         <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Informações complementares:      "[...] mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada
em supressão de instância".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)