AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1628145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA.
INFRINGÊNCIA REITERADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO
CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE
CONTUTAS ILÍCITAS. DIVERSAS RECLAMAÇÕES. PORTARIA  NORMATIVA DO
PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Multa Administrativa,
aplicada pelo Procon/SP, em razão da infração reiterada dos arts.
18, 39, 52 e 55 do CDC, visto que "isentou-se de qualquer
responsabilidade em caso de produto com vício de qualidade, dentro
do prazo de garantia". Além disso, "deixou de colher a anuência
expressa dos consumidores e entregar apólice em contratação de
seguro de vida"; colocou "o consumidor em desvantagem exagerada ao
disponibilizar telefone referente ao SAC com custo de ligação local
e estes serem surpreendidos com cobrança de ligações interurbanas";
deixou de informar acerca da soma das prestações com financiamento e
do custo efetivo total, e  não enviou documentos comprobatórios
solicitados.
3. A empresa recorrente não demonstrou em seu recurso que teria
pedido, na peça vestibular, a nulidade do procedimento
administrativo por ausência de comprovação da circunstância
agravante, tendo, apenas, aduzido o pedido de nulidade quando da
interposição do recurso de Apelação (fl. 1.122, e-STJ).
4. Quanto à observância dos critérios fixados pelo art. 57 do CDC na
fixação da multa aplicada pelo Procon, vale salientar que todos os
critérios elencados no dispositivo foram seguidos pela autarquia
municipal, como a gravidade da infração, a vantagem econômica e a
condição econômica do fornecedor.
5. A quaestio não passou despercebida pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que registrou no acórdão: "O ato administrativo
considerou a gravidade das infrações, a quantidade de infrações
cometidas e o porte econômico da autuada, tudo calculado sobre o
faturamento estimado da empresa".
6. Portanto, não houve mácula ao citado dispositivo legal, pois
ficou demonstrado que a graduação da multa foi estabelecida conforme
os parâmetros elencados no CDC, inclusive quanto à vantagem
econômica auferida pela empresa.
7. Dessa forma, é impertinente o argumento de que esse critério não
teria sido apreciado pela Corte estadual, porquanto o TJSP foi
enfático quanto ao ponto: "Logo, a multa não se circunscreve à
vantagem auferida pela autora, com o que, ainda, e por decorrência
lógica, afasta-se a alegação de falta de proporcionalidade."
8. Por outro lado, mostra-se sem fundamento a alegação de violação
ao art. 39, caput, do CDC, porquanto os atos ilícitos cometidos pela
agravante foram corretamente descritos e tipificados no Auto de
Infração.
9. O Procon/SP acusou a empresa agravante de "isentar-se de qualquer
responsabilidade em caso de produto com vício de qualidade, dentro
do prazo de garantia", art. 18, caput, do CDC.
10. A Corte estadual, nesse ponto, seguindo antiga e sólida
jurisprudência do STJ, manifestou-se pela existência de
solidariedade entre os fornecedores no caso de responsabilidade por
vício do produto e do serviço.
11. O Tribunal de origem condenou a conduta perpetrada pela empresa
de garantir por apenas três dias a troca de produto defeituoso,
remetendo, após esse período, o consumidor prejudicado à
"assistência técnica do fabricante do produto comercializado".
Segundo se depreende dos autos, a agravante "se escusa de sua
responsabilidade solidária no prazo da garantia legal e remete o
consumidor à garantia do fabricante ou assistência técnica mais
próxima".
12. Não custa lembrar que, no microssistema do CDC, existe
inafastável obrigação de assistência técnica, associada não só ao
vendedor direto, como também ao fabricante.
RECURSO DO PROCON
13. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
14. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que
o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão
de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
15. Agravos em Recurso Especial conhecidos, para negar provimento ao
recurso da empresa e negar provimento ao recurso do Procon/SP, com
fulcro no art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ e no art. 1.042 do
CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para negar provimento aos recursos especiais da empresa e do
PROCON/SP, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO
PRODUTO E DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 414986>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 ART:00057