AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
EM  CARGO  PÚBLICO  DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ILEGITIMIDADE   PASSIVA  DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO  E  GESTÃO.  PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART. 105, I, B, DA CF/88. SEGUNDA AUTORIDADE
IMPETRADA  SUJEITA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
REMESSA  DO  FEITO  À  JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL.  ART.  64, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara
Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança ajuizado contra suposto ato
omissivo  ilegal  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão  e  do  Chefe  do  Departamento de Gestão de Pessoas do Banco
Central  do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e
exercício  dos  impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do
Brasil  -  Área  1/Brasília, para o qual foram aprovados em concurso
público regido pelo Edital 1/2013-BCB/DEPES1, de 15/08/2013, fora do
número de vagas previstas no Edital do certame.
III.  No  caso,  verifica-se que, apesar de apontar, como autoridade
impetrada,  também o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, os impetrantes formulam apenas pedido de sua nomeação, posse
e  exercício  no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, o que
não  se  enquadra  dentre  as  atribuições da referida autoridade. É
importante  destacar  que não se formula, na inicial do writ, sequer
pedido  para  que  a  aludida  autoridade  autorize  as  pretendidas
nomeações. Assim sendo, a conclusão inarredável é a de que não detém
o   Ministro   de   Estado   do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão
legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ.
IV.   Com   efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários
precedentes,  tem  reconhecido  a ilegitimidade passiva ad causam do
Ministro  de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar
no  polo  passivo  de  ação  mandamental  ajuizada  com o intuito de
ensejar a nomeação em cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco
Central  do Brasil, por se tratar de ato que não se insere dentre as
suas  atribuições.  Assim  sendo, afastada a legitimidade passiva da
autoridade  que  atraiu  a  competência originária do STJ, a teor do
art.  105,  I,  b,  da CF/88, os autos devem ser remetidos à Justiça
Federal,  Seção  Judiciária  do Distrito Federal, para que aprecie a
demanda,  em  relação à autoridade impetrada que remanesce no feito,
nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.
V.  Reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  ad causam do Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e, via de consequência, a
incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para processar e
julgar  o  writ,  em  relação  à  segunda  autoridade  apontada como
coatora,  devem  ser  os autos encaminhados à Justiça Federal, Seção
Judiciária   do   Distrito   Federal,  a  cuja  jurisdição  referida
autoridade  encontra-se  sujeita.  Precedentes  do  STJ  (AgRg no MS
22.109/DF,   Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (Desembargadora  Federal
Convocada  do  TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016; MS
13.597/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/02/2011;  AgRg  no  MS 22.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  17/03/2016;  AgRg  no  MS 22.087/DF, Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/06/2016; AgRg no
MS  22.103/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  30/06/2016).  Em  idêntico  sentido,  as seguintes decisões
monocráticas:  STJ, MS 22.813/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de
29/11/2016;  MS  22.094/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, DJe de
02/09/2016;  MS  22.176/DF,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de
16/06/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO DE NOMEAÇÃO -
BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 22109>>-DF, <<MS 13597>>-DF
           <<AgRg no MS 22095>>-DF, <<AgRg no MS 22087>>-DF,
           <<AgRg no MS 22103>>-DF
(PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRECEDENTES ULTRAPASSADOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1108187>>-RS, <<AgRg no REsp 1120463>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  indicação  de precedentes ultrapassados é incapaz de
infirmar os fundamentos da decisão agravada".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00003
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