AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  -  ATOS  CONSTRITIVOS  AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE
EXECUÇÃO  FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL.
1.  O  posicionamento  reiterado  nesta  Corte é no sentido de que a
decisão  de  sobrestamento  de demandas submetidas a julgamento pelo
rito  dos  recursos repetitivos só se destina aos processos em curso
nas instâncias ordinárias. Precedentes.
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo  em  que se processa a recuperação judicial a competência para
exercer  o  controle  sobre  atos  executórios determinados contra o
patrimônio   da   recuperanda,   evitando-se,   assim,  que  medidas
constritivas  ou  expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do
plano de soerguimento.
3. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art.
10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito
de  empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da
referida  legislação  não  repercute  na  jurisprudência desta Corte
Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena
de afrontar o princípio da preservação da empresa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO -
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no CC 150257>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 970206>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - EXECUÇÃO
FISCAL - NÃO SUSPENSÃO - ATOS DE CONSTRIÇÃO - SUBMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 123834>>-SP,
           <<CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 129079>>-SP,
           <<AgRg no CC 136978>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO
FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - SUBMISSÃO - PARCELAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP, <<AgInt no CC 149827>>-RN,
           <<AgInt no CC 150578>>-MG, <<AgInt no CC 144157>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  deferimento  da  recuperação  judicial,  embora não
suspenda  o  curso  da  execução fiscal, obsta os atos de constrição
judicial  no  patrimônio da empresa recuperanda, a fim de garantir o
cumprimento efetivo do plano de recuperação judicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(INCLUÍDO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC  156312  AM  2018/0011191-6  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:08/04/2019