AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO
INFRACIONAL  EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa
de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com
grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento
de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e
injustificável de medida anteriormente imposta.
2. No caso ficou demonstrado que a internação não está lastreada tão
somente na condição de dependente química da paciente, tendo sido
consignando que ela "apresenta passagens pela Vara da Infância e
Juventude pela prática de roubo e posse de drogas para consumo,
sendo que já lhe foi aplicada anteriormente a medida socioeducativa
de liberdade assistida, a qual não foi capaz de conduzir a sua
ressocialização" (fl. 66) e que "é usuária contumaz de
entorpecentes, não estuda, não trabalha, nem possuí qualquer
respaldo familiar, esta demanda rigoroso acompanhamento integral a
fim de orientá-la, fazendo-a ponderar sobre seus atos, corrigir seus
comportamentos e adotar valores socialmente positivos. A internação,
nesse passo, é salutar e necessária para retirá-la do ambiente
nocivo em que está inserida, afastando-a, assim, do convívio
marginal, tudo em perfeita consonância com a proteção integral
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente" (fl. 68).
3. Ressalta-se que é pacífico nesta Corte que a confissão da
paciente não produz os efeitos pretendidos. Com efeito, a
"dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão
legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente,
não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por
tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta
que demonstra a adequação da medida aplicada" (HC n. 301135/SP, 6ª
Turma, Min. Relator Rogério Schietti Cruz, DJe 1º/12/2014).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO - REITERAÇÃO - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 527297>>-ES,
         <<HC 435381>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 301135>>-SP,
         <<HC 389828>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D