bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA  ATO  DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. SÚMULA N. 41/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  competência  desta Corte, nos termos do disposto no art. 105,
inciso  I,  alínea  b  da  Constituição  Federal, limita-se a julgar
originariamente  mandado  de  segurança  contra  ato  de Ministro de
Estado ou do próprio Tribunal, sendo este rol taxativo.
2.  Tratando-se  de  mandado  de  segurança  impetrado contra ato de
desembargador  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incide
o  Enunciado  n.  41  da  Súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região) e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1331103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso
concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados.
2. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, mesmo
que para fins de prequestionamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado pedido de preferência pelo embargado Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição - Ecad, representado pela Dra.
Rosângela Maria Oliveira Loiola.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR    6765  MG  2020/0125454-7  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt no CC  157586  PR  2018/0075222-7  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
EDcl no AgInt na Rcl   38303  SP  2019/0181419-1  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
EDcl no AgInt na Rcl   38119  SP  2019/0165215-4  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EDcl no AgInt na Rcl   38171  SP  2019/0170616-9  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp   61706  SP  2011/0171447-5
Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1565368  MT  2015/0279520-7
Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:06/03/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1645719  RJ  2014/0165253-6
Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  491182  DF  2014/0063256-1
Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:20/11/2018
EDcl no AgInt no CC  151930  SP  2017/0087449-5  Decisão:30/10/2018
DJE        DATA:12/11/2018
EDcl no AgInt no CC  156610  SC  2018/0026784-2  Decisão:30/10/2018
DJE        DATA:12/11/2018
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1214790  SP  2010/0169755-5
Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 155209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
1.1. No julgamento do CC n. 144.433/GO, a Segunda Seção do STJ
expressamente consignou que, enquanto não houver deliberação diversa
da Corte Especial quanto à competência da Segunda Seção, e,
principalmente, quanto à questão de fundo, não há razão para obstar
o julgamento dos conflitos de competência, que guardam, em si, não
raramente, questões de urgência, notadamente as relacionadas à
constrição de bens muitas vezes indispensáveis ao desenvolvimento da
atividade empresarial e à consecução do plano de recuperação
judicial.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 173728 PR 2020/0184151-8 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
EDcl no AgInt no CC 162594 MG 2018/0321894-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 921934 RS 2016/0137866-4 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 1013364 SP 2016/0294871-8 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 155159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REPETITIVO. AFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO NO STJ. REMESSA DOS
AUTOS ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a afetação de recurso
ao rito dos repetitivos implica suspensão dos processos nas
instâncias de origem, mas não dos feitos em trâmite no STJ.
Precedentes.
2. Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de n.
1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP delimitaram a matéria de
mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a
"possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa
em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". No presente
conflito, entretanto, não se discute tal questão meritória.
Objetiva-se tão somente determinar o juízo competente para dar
concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados
ao processo recuperacional.
3. Ademais, inviável a remessa de conflito de competência às
instâncias originárias - a fim de aguardar o julgamento de eventual
recurso repetitivo -, pois trata-se de incidente de competência
originária do STJ (art. 105, I, "d", da CF), não se submetendo ao
rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicável apenas
aos recursos, à remessa necessária e aos processos de competência
originária das cortes locais.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  151873  RS  2017/0086180-0  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:26/10/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 107469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
COBRANÇA  -  PREVIDÊNCIA  PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE
POUPANÇA  E  DO BENEFÍCIO DE CARÁTER CONTINUADO - MIGRAÇÃO DE PLANOS
SEM  QUE  OCORRA  O  ROMPIMENTO  DEFINITIVO  DO VÍNCULO CONTRATUAL -
SÚMULA  289/STJ  -  INAPLICABILIDADE  -  ESCÓLIO  JURISPRUDENCIAL DA
SEGUNDA   SEÇÃO.   1.   Hipótese:  Ação  de  cobrança  ajuizada  por
participantes   de   plano   de   previdência  complementar  julgada
procedente  pelas instâncias ordinárias para o fim de determinar que
a  correção  monetária  seja realizada nos termos da Súmula 289/STJ.
Decisão mantida pela eg. Terceira Turma, em sede agravo regimental.
2.  Mérito:  A  orientação  assente  da  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de natureza repetitiva,
caminha  no  sentido  de  que  "em  caso  de  migração  de  plano de
benefícios  de  previdência  complementar, não é cabível o pleito de
revisão  da  reserva  de  poupança ou de benefício, com aplicação do
índice  de  correção monetária" (tema 943). (REsp 1.551.488/MS, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/08/2017).
2.1.  Comprovada  a  migração  do plano de benefícios de previdência
privada sem que ocorra o rompimento definitivo do vínculo contratual
entre  o  participante  e  a  fundação, não há falar em aplicação do
enunciado da Súmula 289/STJ, na hipótese dos autos.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  os  embargos de
divergência  e dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido
formulado   na   inicial   e,  por  conseguinte,  inverter  os  ônus
sucumbenciais,  arbitrando-se os honorários advocatícios, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
REVISÃO DA RESERVA DE POUPANÇA OU DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),
           <<AgRg nos EAREsp 647040>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 602198>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1610971>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1082463>>-DF, <<REsp 1516142>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 33971
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA  NO  ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL
NO CASO CONCRETO.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas
a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar
erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido.
2. "A fixação de multa pelo órgão colegiado, de acordo com o recente
entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
'não é automática', pois não se trata de mera decorrência lógica do
não conhecimento ou improvimento do agravo interno em votação
unânime" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2ª S., Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/08/2016).
3. Não obstante a existência de recentes julgados de ambas as turmas
do Supremo Tribunal Federal (AgRg na Rcl 24.417/SP, 1ª T., Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 24/4/2017 e AgRg na Rcl 24.464/RS, 2ª T.,
Rel p/ acórdão Min. Dias Toffolli, DJe de 08/02/2018) e de alguns
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (v.g., Rcl 34.704/PI, Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2017) reconhecendo, quando
verificada a angularização da relação processual, o cabimento da
fixação de honorários advocatícios em reclamações processadas sob o
rito previsto no CPC/15, inviável a aplicação de tal orientação à
hipótese dos autos.
4. No caso, não houve a angularização da relação processual, já que,
à vista da decisão que liminarmente negou seguimento à reclamação,
inexistiu ordem para a citação da parte beneficiária, nos termos do
art. 989, III, do CPC/15.
5. A participação do advogado da parte beneficiária restringiu-se
tão somente à apresentação de impugnação (e-STJ, fls. 157/163) ao
agravo interno interposto pela ora embargada contra o referido
decisum denegatório, circunstância que não enseja a condenação na
verba honorária, na forma do art. 85 do CPC/15.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156615
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.
JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CAUSA DE PEDIR SEM LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA
ENTRE   A  VÍTIMA  E  TERCEIRO.  ACIDENTE  EM  EQUIPAMENTO  PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE   CIVIL  OBJETIVA  DO  CONCESSIONÁRIO  DO  SERVIÇO.
ACIDENTE  DE  TRABALHO  NÃO  ALEGADO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a
relação  de  trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem
sequer  foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na
verdade,  à  reparação  de  danos  materiais e morais decorrentes de
acidente  provocado pela má conservação de equipamento público e sob
a  alegação  da  responsabilidade  objetiva  que  impera  no seio da
prestação  de  serviço  público,  não  obstante  ser  evidente que o
sinistro,  em outra esfera, também caracterize acidente de trabalho,
não alegado na hipótese.
2.  Ausente,  na  espécie, discussão sobre obrigações decorrentes da
relação de trabalho, ou pedidos afins, não se verifica a competência
especializada da Justiça do Trabalho.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência pela agravante, Tim Celular S/A,
representada pela Dra. Fernanda Lopes Corrêa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 133668>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl no RCD nos EDcl na PET na Rcl)
Processo: 32221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS
ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os  embargos  de  declaração, quando opostos intempestivamente,
não interrompem  o  prazo  para  interposição de outros recursos, os
quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em
julgado da decisão recorrida. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 143203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  COMERCIAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.    JUÍZO    DA    RECUPERAÇÃO.    CRÉDITOS   GARANTIDOS
FIDUCIARIAMENTE.  EXCLUSÃO  DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PETIÇÕES SUCESSIVAS DE AGRAVO
CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ao  juízo  universal compete a análise do caráter extraconcursal
das  dívidas  da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por
alienação  fiduciária,  bem  como o exame da essencialidade, para as
atividades  da  sociedade  recuperanda,  dos  bens  pretendidos pelo
credor.
2.  Cabe  ao  STJ,  no  presente  incidente, apenas decidir qual dos
juízos  em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos
temas.  A  Segunda  Seção  entendeu  nesse  sentido, por maioria, ao
apreciar o CC n. 153.473/PR, em sessão realizada no dia 9/5/2018.
3.  Apresentadas  duas  petições sucessivas de agravo contra a mesma
decisão,   a  segunda  fica  prejudicada,  não  podendo  sequer  ser
conhecida, por força da preclusão consumativa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RECUPERAÇÃO - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- ANÁLISE DO CARÁTER EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<AgRg no RCD no CC
134655>>-AL,
           <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136508>>-PA, <<CC 119949>>-SP
(CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANÁLISE DO CARÁTER
EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO, EM PRIMEIRO
GRAU OU NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS - EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137595>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no CC  142662  MG  2015/0205400-3  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  COMERCIAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.    JUÍZO    DA    RECUPERAÇÃO.    CRÉDITOS   GARANTIDOS
FIDUCIARIAMENTE.  EXCLUSÃO  DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  DE SUSPENSÃO
EXTINTO. IRRELEVÂNCIA.
1.  Ao  juízo  universal compete a análise do caráter extraconcursal
das  dívidas  da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por
alienação  fiduciária,  bem  como o exame da essencialidade, para as
atividades  da  sociedade  recuperanda,  dos  bens  pretendidos pelo
credor.
2.  Cabe  ao  STJ,  no  presente  incidente, apenas decidir qual dos
juízos  em  conflito  é  o  competente  para  deliberar  acerca  dos
referidos  temas.  Nesse  sentido,  entendeu  a  Segunda  Seção, por
maioria,  ao apreciar o CC n. 153.473/PR, em sessão realizada no dia
9/5/2018.
3.  Subsiste a competência do juízo universal para dispor sobre bens
da  empresa  recuperanda,  ainda  que  ultrapassado o prazo legal de
suspensão  das  ações  e execuções contra a sociedade em dificuldade
econômica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RECUPERAÇÃO - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- ANÁLISE DO CARÁTER EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<AgRg no RCD no CC
134655>>-AL,
           <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136508>>-PA, <<CC 119949>>-SP
(CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANÁLISE DO CARÁTER
EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO, EM PRIMEIRO
GRAU OU NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS - EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137595>>-GO
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO
EXTINTO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<CC 146657>>-SP, <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003