AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 57338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   RECURSO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  AUDITOR  FISCAL  DA  AGEFIS.  NULIDADES  NO
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA.  1. O autor impetrou mandado de
segurança  contra ato do Governador do Distrito Federal, consistente
na  publicação  do  Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a
penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS.
2.  Da  análise dos autos, constata-se que não procedem as alegações
de  ilegalidades  no  processo  administrativo, tendo em vista que a
decisão  que  demitiu  o  ora  recorrente  foi  precedida  do devido
processo  legal, em que se chegou à conclusão de que realmente houve
a  prática de infrações gravíssimas, aptas a justificar a penalidade
de  sua  demissão  dentro  do  prazo  legal  (art. 142, I, da Lei n.
8.112/1990).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO DISCIPLINAR -
PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 14916>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - CONTROLE DO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 16121>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  STJ é firme no sentido de que 'é
facultado  à Comissão Disciplinar indeferir motivadamente a produção
de provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do
conjunto  probatório,  não  se caracterizando cerceamento de defesa'
[...]".
     "[...]  'o  mandado  de  segurança  não é a via adequada para o
exame  da  suficiência  do  conjunto  fático-probatório constante do
Processo  Administrativo  Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o
impetrante  praticou  ou não os atos que foram a ele imputados e que
serviram  de  base  para  a  imposição de penalidade administrativa,
porquanto  exige  prova  pré-constituída  e  inequívoca  do  direito
líquido e certo invocado' [...]".
     "[...]  'o  controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame
da  regularidade  do  procedimento  e a legalidade do ato, à luz dos
princípios  do  contraditório,  da ampla defesa e do devido processo
legal,  sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo,
a  impedir  a  análise e valoração das provas constantes no processo
disciplinar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001