AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1216236
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. CFEM. CUSTOS DO
ACONDICIONAMENTO EM GARRAFAS OU EMBALAGEM DE ÁGUA MINERAL EM ESTADO
NATURAL. BASE DE CÁLCULO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - O valor correspondente aos custos do acondicionamento em
garrafas ou embalagem de água mineral em estado natural integra a
base de cálculo da Compensação Financeira para a Exploração de
Recursos Minerais - CFEM.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS - ÁGUA MINERAL - CUSTOS DO ACONDICIONAMENTO EM
GARRAFAS OU EMBALAGEM - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 756530>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1448307>>-CE,
         <<REsp 1275910>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] em relação ao IPI é indiferente tratar-se de
transformação industrial, beneficiamento, montagem,
acondicionamento, ou recondicionamento, uma vez que todas essas
etapas integram a industrialização, consoante o art. 3º, parágrafo
único, primeira parte (transformação industrial) e o art. 3º,
parágrafo único, segunda parte (beneficiamento, montagem,
acondicionamento, ou recondicionamento), da Lei n. 4.502/64 [...]".
     "[...] por meio do IPI não se tributa o acondicionamento ou a
embalagem da água mineral em garrafas em razão da imunidade
prevista no art. 155, §3º, da Constituição da República, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001, para as
operações relativas a minerais [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008001 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED LEI:007990 ANO:1989
        ART:00006
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00003 PAR:único
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001)
LEG:FED EMC:000033 ANO:2001
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
        ART:00014 PAR:único