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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 13/08/2001      PG:00048
REPDJ, 25/06/2001      PG:00098
DJ, 18/06/2001      PG:00111
JBCC       VOL.:00192           PG:00377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.  REGULAR PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena
de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao
demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente
fundamentado e motivado (art. 168 da Lei nº 8.112/90).
Não há que se falar, in casu, de ausência de proporção entre a
transgressão e a penalidade aplicada.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs. Ministros
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO E PENALIDADE - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 6663>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA,
OCORRENCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IRRELEVANCIA, COMISSÃO DE
INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INDICAÇÃO, PENA DE
ADVERTENCIA, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AGRAVAÇÃO,
PENA DISCIPLINAR, HIPOTESE, RELATORIO, COMISSÃO DE INQUERITO,
CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS, SUFICIENCIA, MOTIVAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO.
     LEGALIDADE, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, ENQUADRAMENTO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, OCORRENCIA, DANO AO ERARIO, DECORRENCIA,
CONDUTA OMISSIVA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00010
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00168 ART:00116 INC:00001 INC:00002 INC:00006
        ART:00132 INC:00004 INC:00010 INC:00013 ART:00117
        INC:00015
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE E
EFICÁCIA DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não se verifica a hipótese elencada no inciso V, do art. 485 do CPC
(violação a literal disposição de lei) quando, à época do julgamento
rescindendo, a matéria era controvertida no âmbito dos Tribunais.
Incidência da Súmula nº 343-STF.
Precedente da 3ª Seção."
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 170531>>-PB,
           <<RESP 168836>>-CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190),
           <<RESP 9086>>-SP (RSTJ 93/416, RT 733/154)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209980
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 13/08/2001      PG:00050
REPDJ, 25/06/2001      PG:00098
DJ, 18/06/2001      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE
RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
Este Eg. Tribunal consolidou o entendimento de que é obrigatório o
recolhimento de contribuições para a concessão da aposentadoria por
tempo de serviço a trabalhador rural autônomo. (Precedente: EREsp
211.803/RS)
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os acolher, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min.VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 211803>>-RS, <<RESP 182279>>-SP,
           <<RESP 176921>>-SP, <<ERESP 211803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002 ART:00011 INC:00007
Acórdãos similares: EREsp 210556 RS 2000/0018450-0 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 241179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
DECLARAÇÃO DE SINDICATO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. PROVA
TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO.
Não impugnada a veracidade da declaração de sindicato a que se
juntam dados colhidos com a prova testemunhal robusta (declaração de
ex-patrão), não vejo como negar-lhe eficácia, máxime em setor como
esse, desprovido quase sempre de condições mínimas de sobrevivência,
o meio rural, e em que o trabalho é prestado sem fiscalização e
controle pelos órgãos governamentais.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Vicente
Leal.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 202580>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL, UTILIZAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR,
ACUMULAÇÃO, COPIA AUTENTICADA, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA DOCUMENTAL.
     RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO,
EX-EMPREGADOR, ACUMULAÇÃO, COPIA AUTENTICADA, DECLARAÇÃO, SINDICATO
RURAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI DE
BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, 1991, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00145 ART:00055 PAR:00002 ART:00143 ART:00094
        ART:00095 ART:00011 INC:00001 LET:A     INC:00004
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA
CONDIÇÃO DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91.
Segundo precedentes "A perda da qualidade de segurado, após o
preenchimento dos requisitos exigíveis para a concessão de pensão ou
aposentadoria, não importa na extinção do direito à percepção do
benefício."
"Benefício. Fato gerador ocorrido antes da incidência da Lei
9.528/97. Direito adquirido. Art. 5º, XXXVI da CF/88."
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min.VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 175502>>-SP, <<RESP 198901>>-SP,
<<RESP 188990>>-SP, <<RESP 122055>>-SP, <<RESP 226075>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00102 ART:00016 INC:00001 ART:00024 ART:00026
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 171855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.
PROVA TESTEMUNHAL.
Não havendo início razoável de prova material, a prova
exclusivamente testemunhal não serve para comprovar o exercício da
atividade.
A exigência de um início de prova material, para reconhecimento de
tempo de serviço para fins previdenciários, aplica-se aos
trabalhadores rurais e urbanos.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os acolher, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min.VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 165120>>-SP, <<RESP 224504>>-DF,
           <<RESP 221277>>-SE, <<RESP 71703>>-SP (RSTJ 80/433),
           <<RESP 45553>>-SP, <<RESP 278945>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 194720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
PROPOSTA CONTRA O INSS POR SEGURADO ? COMPETÊNCIA.
As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do
Distrito Federal, ainda que o segurado resida em outra Unidade da
Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado
faculdade de opção entre o foro especial (CF, art 109, § 3º) e o
previsto na norma genérica (CF, art. 109, I). Precedentes do STF e
do STJ.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: STF - RE 238655-DF
STJ - <<ERESP 172616>>-DF, <<ERESP 207674>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE RURAL. ÓBITO OCORRIDO
ANTES DA LC 16/73. LEI 8.213/91.
Cumulação. Legalidade da percepção cumulativa dos benefícios de que
se trata, tendo em vista decorrerem de fatos geradores distintos e
derivarem de situações diversas.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos,
porém os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 176240>>-GO, <<RESP 163880>>-RS
     STF - RE 215756
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, VIUVA, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
ACUMULAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, MARIDO, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE,
MORTE, SEGURADO, ANTERIORIDADE, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO,
ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO, LEI
DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00124 INC:00002
LEG:FED LEI:007604 ANO:1987
        ART:00004
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00006 ART:00007 ART:00005 INC:00036 ART:00003
Acórdãos similares: EREsp 180574 RS 1999/0115076-0 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00112
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 265552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA PELO INSS EM QUE CONSTA
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE.
"As planilhas de pagamento da DATAPREV assinadas por funcionário
autárquico constituem documento público, cuja veracidade é
presumida." (REsp 183.669)
O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso que
merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação as
parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não
impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução
por eventual saldo remanescente.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Vicente
Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 184119>>-RN, <<RESP 179453>>-RN,
           <<RESP 183650>>-RN
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSS, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, ASSINATURA,
SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO
PREVIDENCIARIO, VIA ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, FE
PUBLICA, DOCUMENTO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00334 ART:00364
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.
A decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus deve
ser cumprida de imediato pelo Juízo de primeiro grau, proferindo-se
novo julgamento com a adequada fundamentação no tocante à fixação da
pena.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar
e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Ministro Vicente
Leal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 263748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A mera transcrição de ementas não basta à demonstração da
divergência jurisprudencial alegada. É necessário o confronto do
texto do Acórdão recorrido com o paradigma, de forma a compor e
efetivamente demonstrar o conflito de teses (RISTJ, art. 255).
2. Não comprovada a divergência jurisprudencial, é lícito ao Relator
indeferir liminarmente os Embargos de Divergência opostos pela parte
(RISTJ, art. 266, § 3º).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 228600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
NOTÓRIO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Em se tratando de divergência notória, são abrandadas as
exigências formais relativas à demonstração analítica da divergência
alegada. Precedentes da eg. Corte Especial.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos ERESP 50760>>-SP, <<AgRg nos ERESP 90508>>-RS,
           <<ERESP 222525>>-MA, <<ERESP 64465>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO APOSENTADO. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA.
1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação proposta por
servidor público aposentado, visando o recebimento em seus proventos
de aposentadoria dos valores integrais das gratificações deferidas
quando da concessão de sua aposentadoria.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23194>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 28748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO PELA PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A parte que já ofereceu exceção de incompetência do juízo não
pode suscitar conflito de competência. É a regra expressa no CPC,
art. 117.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28989>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00092
RJADCOAS   VOL.:00024           PG:00520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. LCP, ART.
32. ABOLITIO CRIMINIS.
1. Parcial derrogação do Decreto-lei 3688/41, art. 32 pela Lei
9503/97, art. 309. A condução de veículo automotor, em via pública,
sem a devida habilitação corresponde à mera infração administrativa.
(STF/RHC 80.362-8/SP, julgado em 14.2.2001). Ressalva da posição
contrária do Relator.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309
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