AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
ARQUIVADO.   RECONHECIMENTO   DO   MP  DA  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  DE
IMPROBIDADE OU DANO AO ERÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA.
1.  "O  entendimento  majoritário  da  doutrina  e da jurisprudência
admite  a  adequação/compatibilidade  do  ajuizamento  de ação civil
pública   (Lei  7.347/85)  nas  hipóteses  de  atos  de  improbidade
administrativa previstos na Lei 8.429/92."
(REsp 515.554/MA, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 19.06.06).
2.  A denúncia não demonstra a indispensabilidade dos dados técnicos
requisitados pelo Ministério Público, sendo, portanto, inepta a teor
do  artigo  41  do  CPP. Precedentes: (HC 49.813/PB, Rel. Min. Felix
Fischer,   DJU   de   02.05.06  e  HC  14.927/RN,  Rel.  Min.  Jorge
Scartezzini, DJU de 02.09.02).
3.  Ademais,  as  informações  solicitadas não eram indispensáveis à
propositura  da  ação  civil pública, tanto que o Ministério Público
promoveu  o  arquivamento  do inquérito civil ao fundamento de que a
conduta  do investigado foi legítima. O órgão do Parquet responsável
pela   instauração   do  procedimento  investigatório  com  base  na
"denúncia"  anônima  reconheceu  que os elementos ali constante "não
nos  dão  qualquer  possibilidade  de  iniciar  uma  investigação  e
possível constatação de qualquer ato que causasse prejuízo ao Erário
ou   violasse   os   princípios  da  Administração  Pública  ou  que
justificasse  a  propositura  de ação civil pública". Caracterizada,
portanto,  a  atipicidade da conduta. No mesmo sentido: HC 60214/DF,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09/04/2007.
4.  Importante  notar  que  o  arquivamento  do  inquérito civil não
decorreu  da ausência de elementos probatórios, mas foi fundamentado
no  reconhecimento  da  licitude  da conduta do solicitado. Os dados
técnicos, portanto, não tendem ao ajuizamento da ação civil pública,
mas, ao contrário, revelam a legitimidade da conduta do investigado,
realçando a desnecessidade das informações.
5. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima,  Nilson  Naves,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir
Passarinho Junior, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha  e Teori Albino
Zavascki  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento    a    Sra.    Ministra    Eliana    Calmon.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton  Carvalhido.  Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer e Hamilton
Carvalhido foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori  Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Sustentaram oralmente
o Dr. Francisco Dias Teixeira, Subprocurador-Geral da República, e o
Dr. Paulo Tadeu Haendchen, pelo réu.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE)
     STJ - <<RESP 516190>>-MA, <<RESP 717531>>-SP,
           <<RESP 757595>>-MG, <<RESP 515554>>-MA
(LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFINIÇÃO DE "DADOS TÉCNICOS")
     STJ - <<RHC 12359>>-MG, <<RESP 785129>>-RS
(CRIME DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PROVA DA INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<HC 49813>>-PB, <<HC 14927>>-RN,
           <<HC 60214>>-DF (LEXSTJ 213/322)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 ART:00074 PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00144