AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1315092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA
LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA.
JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º
da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o
julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na
prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o
periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo
determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente:
REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/08/2012, DJe 21/09/2012.
2. Incide, na hipótese, a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<REsp 1280826>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1312389>>-PA
(VOTO VENCIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1168259>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     É  possível  a  decretação  da  indisponibilidade  de  bens  na
hipótese  em  que  se  verificam,  no  âmbito de ação civil pública,
indícios  de  responsabilidade  na  prática  de  ato  de improbidade
administrativa, ainda que não demonstrado o periculum in mora, pois,
conquanto  o deferimento de medidas cautelares, via de regra, esteja
vinculado  à  presença  concomitante  da  fumaça do bom direito e do
perigo  da demora, os artigos 37, §4º, da CF de 1988 e 7º da LIA não
condicionam  o  ato de indisponibilidade de bens do agente ímprobo a
situações que envolvam o desfazimento do seu patrimônio, mas somente
à  existência  de  ato  que  cause  lesão  ao  patrimônio público ou
enriquecimento ilícito do réu.
     É  possível  a  decretação  da  indisponibilidade  de  bens  na
hipótese  em  que  se  verificam,  no  âmbito de ação civil pública,
indícios  de  responsabilidade  pela  prática  de ato de improbidade
administrativa,  ainda que não demonstrado o periculum in mora, pois
a indisponibilidade é uma forma de garantir a futura recomposição do
patrimônio   público   lesado,   enquanto   se  espera  pela  tutela
jurisdicional definitiva, daí porque se deve entender pela presunção
do periculum in mora, em favor da Administração Pública.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  a  decretação da indisponibilidade de bens na
hipótese em que, no âmbito de ação civil pública em que se apura ato
de  improbidade  administrativa, não está demonstrado o periculum in
mora,  pois  a  determinação  de  tal  medida  deve  ser  baseada em
elementos  confiáveis e seguros, como, por exemplo, a comprovação de
que o indiciado está prestes a alienar o seu patrimônio, a onerar-se
com  dívidas  súbitas e extraordinárias, a transferir a titularidade
ou  o  domínio  de  bens,  além  de outras iniciativas que denotem a
intenção de desfazer-se de patrimônio.
     Não  é  possível  a  decretação da indisponibilidade de bens na
hipótese em que, no âmbito de ação civil pública em que se apura ato
de  improbidade  administrativa, não está demonstrado o periculum in
mora,  pois  tal  requisito,  por se tratar de exigência de natureza
factual,  não pode ser tido como configurado com o só recebimento da
petição  inicial, devendo ser demonstrado o fundado temor de desvio,
danificação  ou  ocultação  dos  bens  do acionado, a fim de gerar a
convicção do juiz em torno do perigo efetivo de dano ao ente público
lesionado.
     Não  é  possível  a  decretação da indisponibilidade de bens na
hipótese em que, no âmbito da ação civil pública em que se apura ato
de  improbidade  administrativa, não está demonstrado o periculum in
mora,  pois deve o magistrado respeitar, em todos os casos, por mais
graves    que    sejam,   os   princípios   da   razoabilidade,   da
proporcionalidade,  do  devido  processo  legal  e  da  presunção de
inocência insculpidos superiormente no ordenamento jurídico.
     Não  é  possível  a  decretação da indisponibilidade de bens na
hipótese em que, no âmbito de ação civil pública em que se apura ato
de  improbidade  administrativa, não está demonstrado o periculum in
mora,  pois o artigo 37, §4º, da CF de 1988 dispõe claramente que as
sanções  ali  contempladas,  dentre  as quais a indisponibilidade de
bens,  deverão  se  efetivar  na  forma e gradação previstas em lei,
remetendo  a  aplicação  dessas  penalidades à disciplina do sistema
processual  viabilizador  das  garantias  subjetivas  adotadas  pelo
ordenamento jurídico.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00016   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168