bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT
DE ORIGEM. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo o recorrente apresentado elementos que comprovem se
enquadrar nos termos  previstos no art. 117 da Lei de Execução
Penal,  inexiste ilegalidade para justificar a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o writ deve ser
indeferido liminarmente, sendo mais prudente aguardar-se o
julgamento do mérito do habeas corpus de origem.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO
IDÔNEO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO FLAGRANCIAL. GUARDA  MUNICIPAL
PODE  PROMOVER  PRISÃO  EM FLAGRANTE. PRECEDENTES.
1. Não de registra irregularidade na prisão em flagrante promovida
por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo art.
301 do Código de Processo Penal, que dispõe que qualquer do povo
poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender
quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na
hipótese dos autos. Precedentes.
2. Conforme entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior,
havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito,
mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil
Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa.
3."Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 100793>>-RR
(PRISÃO FLAGRANCIAL - GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 667413>>-SP,
         <<HC 659188>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 porções de crack, pesando 4,39 g,
12 invólucros contendo 6,56 g de cocaína, 89 invólucros contendo
214,2 g de maconha e 08 invólucros contendo 5,4 g de skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA.
DESNECESSIDADE. MERO EXAURIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
PROTETIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Sendo apta a ameaça a intimidar o ofendido, é desnecessário que a
vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo imputado se
consume, pois tais circunstâncias consistem no exaurimento do crime.
(AgRg nos EDcl no HC 665.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021).
2. Consignado pelo  Tribunal  a  quo que o réu proferiu ameaças
contra a vítima [...], utilizando-se de palavras intimidadoras,
inclusive com ameaça de morte, ameaças essas que em algumas ocasiões
eram atuais (com arma branca em punho) e futuras, conforme trecho do
depoimento da vítima colhido em Juízo do qual se destacam essas
proposições: "Que o réu disse: "tá pensando que eu não vou lhe
matar, não é? Vou pegar uma faca e vou lhe matar.", não há que se
falar em atipicidade da conduta.
3. A discussão acerca do consentimento da vítima a fim de afastar a
configuração do crime de descumprimento de medida protetiva demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é
cabível na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - TEMOR PELA VÍTIMA -
DESNECESSIDADE - MERO EXAURIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 665271>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 363791>>-MG
(ANÁLISE ACERCA DA CONDUTA PRATICADA - MATÉRIA DE FATO - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 550132>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO
RECONHECIDA. AFERIÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA.
1. Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada
eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que
se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
Precedentes.
2. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta
de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade.
3. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou
esclarecimentos capazes de identifica-lo, bem como, quando
necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se
preenchidos tais requisitos, em inépcia.
4. Como descrito na denúncia, os denunciados, no período
compreendido entre o mês de novembro de 2007 e de abril de 2008,
teriam obtido para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante
artifício fraudulento, induzindo a empresa a erro, fazendo com que
lhes efetuasse o pagamento de um serviço que não havia sido
prestado, tratando-se, em  verdade,  de uma transação fraudulenta.
5. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu  prazo
inferior a 12  anos (art. 109, III - CP), restando obstaculizado o
pretendido trancamento da ação penal pela prescrição da pretensão
punitiva, inocorrente.
6. No procedimento do recurso em habeas corpus não se permite a
produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por
objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo
possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando
controversas.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo
que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação
da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da quantidade não tão
expressiva dos entorpecentes apreendidos. Além disso, ainda que
tenha sido consignado o histórico criminal em desfavor do Acusado -
que fora preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória
concedida em outro processo -, deve ser observado o binômio
proporcionalidade e adequação.
3. Desse modo, embora a via eleita (restrição total da liberdade)
seja adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva),
mostra-se excessiva, considerando que o Agravado foi apreendido com
quantidade de entorpecentes não exacerbada, o que revela a
desproporcionalidade da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 568648>>-CE,
         <<HC 550027>>-SP,
         <<HC 499872>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 g de cocaína e 2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os
prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir
da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme
as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a
jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da
Razoabilidade.
2. Na hipótese, não há comprovação do excesso de prazo, sobretudo
porque se trata de processo complexo que tem por objeto 53
(cinquenta e três) condutas criminosas praticadas, em tese, por 30
(trinta) agentes, supostamente integrantes de complexa organização
criminosa, que teriam movimentado cerca de 35 milhões de reais em
poucos meses, em decorrência da venda de aproximadamente 3.600
quilos de cocaína e 'crack', bem como internalizado 20 fuzis e 40
pistolas. Além disso, a prisão  preventiva do Recorrente foi
decretada em  05/11/2020 e reavaliada  recentemente. Tais
circunstâncias evidenciam que o Juízo de origem vem dando o devido
andamento ao feito, inexistindo, portanto, desídia estatal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO DE REAVALIAÇÃO)
   STJ - <<QO no PePrPr 4>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 121045>>-GO,
         <<AgRg no RHC 147034>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.600 kg de cocaína e crack.
Informações complementares:      "[...] 'prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo
art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos
de 90 dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão.
Precedentes do STF e do STJ.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155041  CE  2021/0321681-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no RHC  146540  AL  2021/0127461-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no RHC  151795  PR  2021/0255063-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo
que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação
da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da quantidade não tão
expressiva do entorpecente apreendido. Além disso, não se trata de
crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e o Agente é
primário, não havendo nenhum indicativo concreto de excepcional
periculosidade apta a justificar a sua segregação cautelar.
3. Em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que a apreensão de determinadas quantidades de drogas
ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não
autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a
única medida cautelar adequada, caso não sejam suficientes à
demonstração do periculum libertatis.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA - AUSÊNCIA
DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - {{HC 556429}}-RS,
         <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 561577>>-RJ,
         <<AgRg no HC 621958>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  502 g de maconha e 17 porções da
mesma droga, no peso de 48,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
AFASTADA À BASE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÃO PENAL EM CURSO E ATO
INFRACIONAL ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS
PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os elementos apontados no acórdão proferido pelo Tribunal
estadual - atos infracionais e condenação anterior não transitada em
julgado - não constituem óbice à incidência do redutor previsto no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida não
permitem, por si só, o afastamento da referida minorante ou a
modulação da fração de diminuição, nos termos do entendimento
firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp
n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/06)
   STF - [[HC-AgR 184979]]-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, POR FATO ANTERIOR AO
DELITO, TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 511046>>-SP
(QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MINORANTE - MODULAÇÃO
DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 125,5 g de maconha e 2,2 g de crack.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA
NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a "natureza e a
quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a
pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex
vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 497.513/RJ, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe
17/10/2019) e que "[i]nexiste um critério puramente aritmético para
a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere
certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz
da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio [...]" (HC
448.085/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019).
2. No caso, a majoração da pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três)
meses não se mostra desarrazoada ou desproporcional, considerando-se
a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida, bem como o
largo intervalo existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis
ao delito (de 5 a 15 anos de reclusão).
3.  São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Na espécie, tal minorante foi
afastada com base em circunstâncias específicas do caso, tendo a
Corte de origem declinado elementos idôneos e concretos indicadores
do envolvimento habitual do Agravante com o esquema criminoso,
concluindo por sua dedicação a atividades criminosas. A modificação
desse entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que
não é possível na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 606036>>-MS,
         <<AgRg no HC 664488>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1753400>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 10,6 kg de Skunk e 128
tabletes de maconha, que juntos pesaram 127,9 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004