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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1921742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12
MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO
DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. LEI N. 13.964/2019. PACOTE
ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL.
REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do
preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que
regem não só a condenação, como a execução criminal" (AgRg no HC n.
549.649/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
2/6/2020, DJe 8/6/2020). Precedentes.
2. "Conforme entendimento jurisprudencial e a novel legislação, não
é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo
apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e
ao caráter ressocializador da pena" (HC n. 592.587/SP, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe
2/9/2020). Precedentes.
3. No caso, pretendia o Parquet que fossem novamente sopesadas, a
fim de obstar a concessão do livramento condicional, faltas graves
já consideradas reabilitadas em decisão anterior em que o Juízo de
execução concedeu a progressão de regime, entendendo acertadamente o
Tribunal de origem pela necessidade de aferição do requisito
subjetivo (art. 83, II, a, do CP) a partir de momento posterior à
mencionada decisão concessiva.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE  - EFEITOS ETERNOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E AO CARÁTER RESSOCIALIZADOR)
   STJ - <<HC 592587>>-SP,
         <<AgRg no HC 620883>>-SP,
         <<AgRg no HC 549649>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1942461  DF  2021/0173336-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no REsp  1937420  MG  2021/0140145-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1453155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para "a
caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art.
217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção
carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14
anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual
anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e
a vítima não afastam a ocorrência do crime" (REsp n. 1.480.881/PI,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/8/2015, DJe 10/9/2015).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA -
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         <<REsp 1152857>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1577738>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. OITIVA PRÉVIA
DO APENADO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO REGULAR.
PENALIDADE. FATOS ENSEJADORES. PERQUIRIÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal na revogação do benefício
do livramento condicional quando a medida for precedida de regular
procedimento administrativo com a oitiva do apenado, acompanhamento
e manifestação da defesa técnica. Precedentes.
2. No caso, perquirir a respeito da ocorrência ou não do
descumprimento das condições do livramento condicional do apenado,
circunstância que ocasionou a perda do benefício, demandaria
inevitável aprofundamento em matéria fático-probatória, providência
inviável na seara do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 216725>>-RJ,
         <<HC 101618>>-RJ
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 266097>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade, nos termos dos arts. 50, inciso VI, e 39,
incisos II e V, da Lei de Execução Penal, de decisão que reconhece a
prática de falta grave de sentenciado que, juntamente com outros
detentos, todos visivelmente embriagados, hostilizam os agentes e
não acatam suas ordens.
2. A discussão sobre a configuração da infração disciplinar ou até
mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média demandaria
o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita
do habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR OU ÀS ORDENS RECEBIDAS - FALTA DE NATUREZA
GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 497509>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU SUA DESCLASSIFICAÇÃO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 221364>>-MG,
         <<AgRg no HC 516423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no HC  706430  SP  2021/0364876-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA
COAÇÃO DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. ATUAÇÃO DO ADVOGADO
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS
INDICANDO A COAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre
a materialidade do delito.
2. A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite
que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou
probatórios, como, por exemplo, a veracidade e consistência dos
depoimentos das testemunhas, ou se, efetivamente, a conduta do
agravante foi criminosa, sejam apreciadas a contento. Tais
minudências são estabelecidas ao longo da investigação ou da marcha
processual, de acordo com as provas produzidas.
3. A justa causa como condição da investigação e da ação penal deve
ser analisada no contexto da demonstração do interesse e da
utilidade, quando demonstrado o lastro mínimo de prova, a viabilizar
a pretensão deduzida. O trancamento do inquérito é medida extrema e
excepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for
indiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da
investigação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - HIPÓTESES)
   STJ - <<RHC 126853>>-SP,
         <<AgRg no RHC 130300>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo orientação desta Corte, "[a]s condenações transitadas em
julgado pelo crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não podem ser
utilizadas para fundamentar os maus antecedentes do sentenciado"
(AgRg no AgRg no AREsp 1.605.930/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - RECONHECIMENTO DE
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 382880>>-SP
(ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI
11.343/06 - NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 480011>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1879712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE.  INVIABILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Ausente a impugnação ao fundamento da decisão agravada, que não
conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n.
182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, é
inviável a análise das questões suscitadas no recurso especial
inadmitido.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1917713  PR  2021/0019250-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp  1893927  RJ  2021/0158367-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1924001  RJ  2021/0213140-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no AREsp  1893682  SC  2021/0158569-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1874109  MS  2021/0109491-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no AREsp  1902794  RS  2021/0175951-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no AREsp  1661064  PR  2020/0030200-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1828247  RS  2021/0032489-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1872874  TO  2021/0107449-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1877097  TO  2021/0123278-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1878475  PR  2021/0128197-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1879757  SC  2021/0130283-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1881920  ES  2021/0136061-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no HC  671342  SP  2021/0171590-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSONÂNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA
CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 568 também desta
Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao
recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à
jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão
da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de
defesa.
2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que,
uma vez reconhecida a prática de atos libidinosos que configuram a
forma consumada do crime de estupro de vulnerável, tipificado no
art. 217-A do Código Penal, é descabida a diminuição da pena pela
tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, do mesmo Estatuto, sob
o fundamento de que a reprimenda aplicada seria desproporcional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ - RELATOR -
DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1337066>>-RS
(RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS - ESTUPRO DE
VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1639005>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1865831>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO
ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO PROVIDO.
1.  A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC,
julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no
Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de
pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de
conhecimento, totalizando 177 dias remidos, e de nível médio, de 100
dias, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias remidos.
2. Agravo regimental provido para, concedendo a ordem, determinar a
remição de 310 dias de pena pela aprovação em 5 áreas do Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos
ENCCEJA/Ensinos Médio e Fundamental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
concedendo a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA NÍVEIS
FUNDAMENTAL E MÉDIO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 596514>>-RS,
         <<AgRg no HC 643709>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA
PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgado
em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de
pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de
conhecimento, totalizando 177 dias remidos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - REMIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  662026  RS  2021/0123079-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como se analisar a pretendida redução da pena-base imposta
ao réu, uma vez que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de
origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão
de instância.
2. A natureza da droga apreendida ? que, aliás, ensejou a fixação da
pena-base acima do mínimo legalmente previsto ? constitui fundamento
concreto e idôneo a justificar a fixação de regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS - PROIBIÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 534,32 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] uma vez reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990 [...], a escolha do regime inicial de cumprimento de pena
deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem
como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a
quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas),
para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o
mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado,
nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância
também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  716620  PA  2022/0000543-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022