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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1786844
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO
NO STJ. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que: " O Estatuto da
Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses
antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de
arrendamento rural, sob pena de renovação automática.".REsp
1277085/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2. O reexame dos fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram o
reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que
embasam a execução, exigiria a análise fático - probatória dos
autos, o que é inviável por esta via especial, ante o óbice da
Súmula 7 desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO DO
ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO -
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1277085>>-AL
(TÍTULO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1091231>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1177321>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850113  CE  2021/0059097-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1786015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há previsão legal ou regimental para a interposição de
"Recurso Especial em Agravo Interno" contra acórdão proferido por
órgão fracionário no âmbito desta Corte.
2. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é
manifestamente incabível.
3. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015;
258 e 259, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática do
relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento
colegiado, como ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299027>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1186212>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl na PET no AREsp
885519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736129>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 990945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1877051  SC  2020/0128037-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE ARRAS. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever o entendimento do acórdão recorrido; e acolher a pretensão
recursal no sentido de que: "O caso retrata uma verdadeira avença
preliminar e antecessora ao contrato de compromisso de compra e
venda ou ao próprio contrato de compra e venda, o que impossibilita
prosperar a tese que de o valor pago inicialmente constitui-se em
arras, de modo que deve ser interpretado como adiantamento de valor
para regularização de documentação do imóvel."; demandaria,
necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e
análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é
vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
2. Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios recursais,
o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da Jurisprudência desta
Corte, o que faz incidir no ponto o óbice da Súmula 83 desta Corte
Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837112  SP  2021/0039527-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL
APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. REGULAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL.
EXTENSÃO DO DIREITO. INVIABILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem consignou que os juros de mora
devidos em apuração de haveres deveria seguir o que estabelecido no
contrato social. Desse modo, a revisão do tema em sede de recurso
especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, além
da análise e interpretação de cláusula contratual, o que não se
admite no especial. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FACEBOOK.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE
CONTEÚDO. LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO PELO
REQUERENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO.
1. Esta Corte fixou entendimento de que '(i) não respondem
objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações
ilegais; (ii) não podem ser obrigados a  exercer um controle prévio
do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários;
(iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência
de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de
responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema
minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja
efetividade será avaliada caso a caso'.
2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do
conteúdo infringente para a  validade de comando judicial que ordene
sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do
requerente.
3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma
garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir
eventuais questões relacionadas à  liberdade de expressão, mas
também é  um critério seguro para verificar o cumprimento das
decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na
internet.
4. A multa diária por descumprimento de condenação à obrigação de
fazer ou não fazer é meio coercitivo, que visa combater o
desrespeito à ordem judicial pela parte destinatária do mandamento.
5. Não fornecidos os URLs indispensáveis à  localização do conteúdo
ofensivo a  ser excluído, configura-se a  impossibilidade
fático-material de se cumprir a ordem judicial, devendo ser afastada
a multa cominatória.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REDE SOCIAL -  OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE CONTEÚDO -
FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL)
   STJ - <<REsp 1629255>>-MG,
         <<REsp 1568935>>-RJ
(IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 921347>>-PR,
         <<REsp 1342640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A alegação genérica de violação ao dispositivo citado sem
demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão
recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula nº 284
do STF.
2. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara
e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta
divergência.
3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob
julgamento.
4. ?Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula? (Súmula 518/STJ).
5. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo
cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios
constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição
Federal.
6. Não há como analisar a pretensão de que seja avaliada pelo
Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte
agravante, pois tal providência demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO ECONÔMICA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701054>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775647  DF  2020/0269527-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. No caso, derruir a afirmação contida no decisum atacado, no
sentido de verificar a ilicitude na rescisão do contrato de
distribuição comercial firmado na forma verbal, ensejaria em
rediscussão de matéria fática e análise de cláusula contratual,
incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - ILICITUDE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1297902>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1370104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795766
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Para alterar a conclusão no sentido de que inexiste qualquer
referência no título de que a cédula deu-se em renegociação de
contratos pretéritos ou confissão de dívida, seria necessário
promover o reexame do acervo fático-probatório e interpretar as
cláusulas contratuais providências vedadas, a teor dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Segundo tese firmada em recurso repetitivo, a cédula de crédito
bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de claro
demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que se
verificou. (AgInt no AREsp 1411098/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019)
4. Conforme entendimento desta Corte, é permitida a capitalização de
juros desde que expressamente contratada. Precedentes.
5. A ausência de indicação dos valores atinentes a tarifas bancárias
supostamente abusivas cobradas prejudicou a compreensão da
controvérsia e atrai o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula
do STF, notadamente em razão de não ter havido expressa análise pela
instância precedente do ponto apontado como controvertido.
6. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar
em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir
durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.
(AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020)
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FORÇA EXECUTIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411098>>-MG
(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1726346>>-SC
(MORA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 721211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO
DE CONTA RELATIVA A PROGRAMA DE PONTOS/MILHAGENS. CORRESPONDÊNCIA
ELETRÔNICA DEMONSTRA INFORMAÇÃO CLARA DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DO
PROGRAMA DE MILHAGEM. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. REGULAMENTO QUE PREVÊ
A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRA DO PROGRAMA. PRETENSÃO
RECURSAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As alegações formuladas desafiam as premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo v. acórdão, exigem a reinterpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial
prejudicado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, para reconhecer a
impenhorabilidade dos valores caderneta de poupança, conforme
pretende a recorrente, ensejaria em rediscussão de matéria fática,
providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PENHORABILIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406166>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833911>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007