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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO
DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA
TURMA DO STJ. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E
TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem
a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada
decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. Precedentes.
2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de
provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice
do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1568290>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZATÓRIA. 1. PRETENSÃO
DE INCLUSÃO NA PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO ONDE
FORAM CONSTRUÍDOS DOIS CONSULTÓRIOS MÉDICOS. PEDIDO AUSENTE NA
PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA
ESPÉCIE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que é vedado à parte inovar, em razões de
Apelação, deduzindo questão que não fora objeto da petição inicial,
assim como não pode inovar, nos Embargos Declaratórios, e suscitar
matéria que não fora abordada na Apelação" (AgInt no AREsp
1.072.260/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017).
1.1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela
Corte de origem (acerca do fato de que o tema da partilha das
benfeitorias realizadas no terreno não fez parte dos pedidos
constantes da petição inicial, tratando-se de inovação recursal)
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal
Superior.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios
definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior  nos EDcl no
AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1072260>>-SP,
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP,
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)


   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736605
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA. ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE  ATIVA.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
DOS ASSOCIADOS. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   O  Tribunal  de  origem  concluiu  que  a  associação  atua  em
substituição  processual, sendo desnecessária a autorização expressa
de  seus  filiados  para  o  ajuizamento da ação. Incide, no caso, o
óbice da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS)
     STF - [[RE-ED 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL),
     STJ - <<REsp 1649087>>-RS, <<REsp 1554821>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1523017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  AO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA  LASTREADA  EM  TÍTULO  EXECUTIVO.
POSSIBILIDADE  DE  O  CREDOR,  DETENTOR  DE  TÍTULO EXECUTIVO, A SEU
CRITÉRIO,  VALER-SE  DA VIA EXECUTIVA OU DA VIA MONITÓRIA, DESDE QUE
NÃO ACARRETE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISTRIBUIÇÃO
DA  SUCUMBÊNCIA.  REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  abrange os recursos especiais
interpostos   com   amparo  nas  alíneas  a  e/ou  c  do  permissivo
constitucional.
2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado bem como a ausência de indicação dos artigos
de  lei  que  tiveram  sua interpretação divergente à jurisprudência
desta  Corte  impedem  o conhecimento do recurso, por deficiência na
sua  fundamentação,  conforme  preceitua  a  Súmula  284  do Supremo
Tribunal Federal.
3.  A  alteração  do  entendimento firmado na instância ordinária (a
respeito   da   distribuição   dos   ônus   de  sucumbência)  exige,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos,  providência  vedada  no  âmbito  do  recurso  especial,
conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO EXECUTIVA - CRITÉRIO DO
CREDOR)
     STJ - <<REsp 1175238>>-RS, <<AgRg no REsp 1209717>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 118562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1505677  SP  2019/0141234-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SEGURO HABITACIONAL 1. NATUREZA CONTRATUAL DO SEGURO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. 2. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. ABRANGÊNCIA DOS DANOS COBERTOS PELO CONTRATO DE SEGURO.
REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua
interpretação de forma mais favorável ao consumidor,  verifica-se,
da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai
manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa
forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência
da Súmula 211/STJ.
2. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido
de que, infirmar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da
abrangência dos danos cobertos no contrato de seguro, exige o
revolvimento fático-probatório dos autos, assim como a interpretação
de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso
especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449778>>-RJ,
         <<REsp 1639314>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FINANCIAMENTO HABITACIONAL -
SEGURO - DANOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1505252>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 749050>>-PR
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art.
1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736694  PR  2018/0091521-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1516244  PR  2019/0158132-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FRAUDE.
REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1397585  SP  2018/0300663-0
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO RETARDATÁRIA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º,
CAPUT, DA LEI 11.101/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O propósito recursal é definir se, no curso do processo de
recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do
prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei 11.101/2005
pode ter seu mérito apreciado pelo juízo.
2. A norma do artigo retrocitado contém regra de aplicação cogente,
que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção
legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo
peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de
regência (REsp n. 1.704.201/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi , Terceira
Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 24/5/2019).
3. Eventual superação de regra legal deve ser feita de forma
excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais
como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou
desigualdade, circunstâncias não verificadas na espécie.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 153828>>-PR,
         <<REsp 1704201>>-RS,
         <<AgRg no Ag 12204>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00008
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1408870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA
DE PRÊMIO. SEGURO. VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao art. 489
do CPC/2015.
2. A cobrança do prêmio relativo ao contrato de seguro, ainda que
não seja de vida ou acidentes pessoais, é passível de processar-se
pela forma executiva. Interpretação do art. 27 do Decreto-Lei n.
73/1966 c/c art. 784, XII, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO - PRÊMIO - VIA EXECUTIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 743125>>-MG,
         <<REsp 392435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO
CPC/2015. 1. VÍCIO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO
OUTORGADA EM CARÁTER GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. 2. DISSÍDIO PREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Acerca da questão controvertida dos autos, "o Código Civil
estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende
a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis
(alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se
necessária a outorga de poderes especiais e expressos (art. 661, §
1°), com a respectiva descrição do objeto a ser
transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil)" (REsp
1.551.430/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/09/2017,
DJe 16/11/2017).
2. Modificar os fundamentos  lançados  no  acórdão  objurgado,  a
fim  de reconhecer que o instrumento de mandato outorga poderes para
alienar e gravar bens imóveis, demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é impossível ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do apelo especial também pela alínea c, uma vez
que o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado à alínea a do permissivo
constitucional, prejudica a análise do dissenso jurisprudencial,
pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias
específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre
uma mesma questão legal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO QUE TRANSCENDE A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA -
NECESSIDADE DA OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS)



   STJ - <<REsp 1551430>>-ES,
(PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER GERAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 548033>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 686078>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 988504>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1939517  PR  2021/0219892-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1122473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA.
AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM HABILITAÇÃO
NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. De fato, "O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o
recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência
(Súmula 115/STJ)" (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 804.142/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 09/04/2018).
2. Segundo entendimento desta Corte, a sociedade de advogados,
pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, com personalidade
jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada
em juízo por advogado, devidamente constituído por procuração nos
autos, não se tratando, pois, de hipótese de postulação em causa
própria. Precedentes.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 115/STJ)


   STJ - <<AgRg no AREsp 600357>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 804142>>-MT,
(SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS -  ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CARACTERIZADA)



   STJ - <<AgRg no Ag 1350918>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 499625>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 795168>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 995252>>-SP,
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115