AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 14523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO
PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Pendente de julgamento pela Turma embargos de declaração não cabe
cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso
extraordinário a ser interposto, visto que poderá o órgão
fracionário se retratar, acatando outra solução, além do caráter
autônomo da medida que não se admite no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, declarar-se competente para apreciar o agravo regimental.
Vencidos os Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Denise Arruda. No mérito, por maioria, negar provimento
ao agravo regimental. Vencidos os Ministros Relator, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Na
preliminar de competência, os Ministros Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti
votaram com o Ministro Relator. No mérito, os Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Denise Arruda, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e Nilson Naves votaram
com o Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETÊNCIA, CORTE ESPECIAL, STJ / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, PRIMEIRA
TURMA, STJ, PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
COM, RECONHECIMENTO, NULIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, MOTIVO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, INDICIADO, APENAS, POR,
TELEFONE; INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, MESMO, TEMPO,
AJUIZAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, COM, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, EVENTUALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO,
MOMENTO, POSTERIOR, CONTRA, ACÓRDÃO, PRIMEIRA TURMA, STJ;
VICE-PRESIDENTE, STJ, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, POR,
DECISÃO MONOCRÁTICA / DECORRÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA, VICE-PRESIDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     INCOMPETÊNCIA, CORTE ESPECIAL, STJ / HIPÓTESE, ACÓRDÃO,
PRIMEIRA TURMA, STJ, PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, RECONHECIMENTO, NULIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MOTIVO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, INDICIADO,
APENAS, POR, TELEFONE; INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E,
MESMO, TEMPO, AJUIZAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, COM, OBJETIVO,
ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EVENTUALIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO, POSTERIOR, CONTRA, ACÓRDÃO,
PRIMEIRA TURMA, STJ; VICE-PRESIDENTE, STJ, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, POR, DECISÃO MONOCRÁTICA / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, PRIMEIRA TURMA, STJ, MOTIVO, DISCUSSÃO, SOBRE,
COMPETÊNCIA, PARA, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, E, NÃO, PARA,
JULGAMENTO, ATO JUDICIAL, VICE-PRESIDENTE.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, PARA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, COM, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, EFEITO JURÍDICO, ACÓRDÃO,
PRIMEIRA TURMA, STJ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, CARÁTER EXCEPCIONAL,
MOTIVO, EXPECTATIVA, INDICAÇÃO, NOVO, RELATOR, PARA, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO,
MEDIDA CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00796 ART:00798 ART:00800
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00011 ART:00015 INC:00001 ART:00022
        PAR:00002 INC:00001 LET:A