AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1897145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES
CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. REGULARIZAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO
SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE
JUNTAR AOS AUTOS AS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. JUNTADA
POSTERIOR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE.
PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a "juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração
outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo
indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima
outorga de poderes" (AgRg nos EREsp nº 685.903/RJ, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008).
2. A orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que
"se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos
embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte
recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar
o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração" (AgRg nos
EDcl no REsp n. 1.175.564/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe 17/11/2015).
3. Por fim, inviável a juntada das procurações conferindo poderes ao
advogado subscritor do substabelecimento em sede de embargos de
declaração, uma vez que ?a ausência da comprovação da regular
representação processual, no prazo de cinco dias previsto no art.
932, parágrafo único, do CPC, acarreta o não conhecimento do
recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a
ocorrência da preclusão? (AgInt no AREsp nº 1.504.387/RJ, Rel. Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/02/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO -
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO MANDATO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1079128>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1679027>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1661669>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1036436>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1175564>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - JUNTADA POSTERIOR -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520555>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00736 PAR:ÚNICO