AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1397248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADO
INEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se
expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da
lide, de modo claro e fundamentado, decidindo apenas contrariamente
à pretensão do agravante. Não havia, portanto, irregularidade a
ensejar a oposição de embargos de declaração ao acórdão da apelação,
pelo que deve ser rejeitada a alegação de vício na prestação
jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não
foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados
trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens
dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos
arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO -
COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 8544>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1028683>>-RS
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1736091>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1541937>>-PR
Informações complementares:      "[...] a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, de
acordo com a teoria da 'actio nata', é no sentido de que o início
da contagem do lapso prescricional ocorre quando o titular do
direito violado toma conhecimento dos prejuízos decorrentes da
ilegalidade constatada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
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