AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º
DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A alegação genérica de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, sem
demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão
recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.
2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
3. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios
contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de
previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em
recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente
constitucional.
4. Tendo em vista que a matéria de fundo foi decidida à luz de
legislação estadual, ainda que o recurso especial seja voltado à
violação de lei federal, o deslinde da controvérsia passa,
necessariamente, pelo exame de matéria local, o que inviabiliza o
seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA -
NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1727055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
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