QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDAS INVESTIGATIVAS SOBRE ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS (QO na MISOC)
Processo: 203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO
TEMPORÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇAO
PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES.
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA. SEQUESTRO E
INDISPONIBILIDADE DOS BENS. GOVERNADOR DO ESTADO. PRERROGATIVA DE
FORO. LEVANTAMENTO DE SIGILO. REMESSA DE PROCESSOS E INQUÉRITOS AO
STJ. PEDIDOS PARCIALMENTE DEFERIDOS.
1. Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da
Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de
prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de
bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e
jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em
tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor
M. C. , Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q., Secretário
Estadual de Parcerias e de Investimento.
2. Parecer do Ministério Público Federal contrário ao pedido de
prisão preventiva, pugnando por nova análise do pedido após a
execução das medidas cautelares requeridas. Ausência dos requisitos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Pedido
indeferido.
3. Pedido de Prisão Temporária dos investigados M. C. , C. A. Q., I.
J. B. S., R. F. S., B. D. S. G., R. B. M. B., I. P. S. S. e F. N.
M.. Não comprovação da imprescindibilidade do cárcere. Formulação de
pedidos de medidas cautelares diversas da prisão. Desnecessidade
momentânea da segregação cautelar. Pedido indeferido.
4. Pedido de Suspensão do Exercício de Função Pública de M. C. , C.
A. Q., I. J. B. S., R. F. S., B. D. S. G., R. B. M. B., I. P. S. S.
e F. N. M, pelo prazo de 180 dias, ante a comprovação da existência
do fumus commissi delicti. Elementos probatórios e indiciários
robustos dando conta da existência de uma suposta organização
criminosa enraizada no centro do Governo do Estado do Tocantins,
liderada, em tese, pelo Governador do Estado. Movimentação de
vultosas quantias, em espécie, pelos integrantes do suposto grupo
criminoso, conforme indicado por Relatórios de Inteligência
Financeira -RIF's, do COAF. Falsificação de notas fiscais por
empresas indicadas por operadores financeiros, para dar aparência de
legalidade às vantagens ilícitas recebidas, devidamente comprovada
por prints do sítio eletrônico da SEFAZ-TO. Movimentações
financeiras de vultosas quantias, em espécie, sem comprovação de
capacidade econômica, realizadas por pessoas diretamente ligadas ao
Governador do Estado, parentes inclusive, bem como de empresas das
quais o próprio e demais investigados fizeram ou fazem parte do
quadro societário, conforme indicado por Relatórios de Inteligência
Financeira -RIF's, do COAF.
5. Contemporaneidade demonstrada por Relatórios de Inteligência
Financeira -RIF's, do COAF que apontam movimentação financeira por
empresas cujos sócios são ou foram sócios de M. C. e C. A. Q em
outras empresas e que, no período de maio de 2018 a janeiro de 2021,
movimentaram o valor de R$ 9.581.800,54 (nove milhões, quinhentos e
oitenta e um mil, oitocentos reais e cinquenta e quatro centavos),
o que denota a possível prática do crime de lavagem de dinheiro.
Recebimento pelo senhor M. C., Governador do Estado, em sua conta
particular, de depósito, em espécie, no dia 24 de março de 2021, da
quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), realizada por C. T.
M. de O. R., Secretária Particular do Governador, da Secretaria
Executiva da Governadoria, na Governadoria. Justificativas elididas
por laudo técnico existente nos autos.
6. Suspensão do exercício da função pública dos investigados
necessária para fazer cessar, ainda durante as investigações, os
atos ilícitos gravíssimos praticados pelos agentes públicos
integrantes da suposta organização criminosa. Empreitada que
ludibria a liturgia intrínseca do cargo e retira, ainda que neste
instante de candência de eventual prática delitiva, a autoridade
gestora do ocupante, que fora sufragada, através das urnas
eleitorais, para simbolizar a reunião dos melhores valores probos,
decentes, éticos e morais do Povo do Estado do Tocantins, único e
supremo mantenedor da Política. Pedido deferido por 180 (cento e
oitenta) dias, sem prejuízo de reavaliação da necessidade de
manutenção da medida a qualquer momento.
7. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e
proibição de manter contato com pessoa determinada. Necessária para
impedir que os delitos investigados continuem a ser praticados, bem
como evitar que as investigações possam sofrer embaraços pelos
investigados. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento do
pedido em relação a todos os investigados.
8. Busca e apreensão. Existência de fundadas razões para a
realização das diligências, em relação aos investigados, pessoas
jurídicas e órgãos públicos. Pedido deferido.
9. Sequestro especial de bens. Comprovação dos requisitos previstos
nos artigos 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.240/1941. Limite razoável
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Pedido deferido.
10. Levantamento do Sigilo. Necessidade de manutenção. Nova análise
após o fim das investigações. Pedido indeferido.
11. Remessa ao Superior Tribunal de Justiça de todos os processos e
inquéritos policiais envolvendo C. A. Q. em possíveis crimes de
corrupção e/ou organização criminosa relativos ao PLANSAÚDE e em
relação à operação Via Avaritia, em tramitação no Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins. Ausência de demonstração de
investigado/autor com prerrogativa de foro que atraia a competência
desta corte de Justiça Especial. Remessa apenas dos processos e
inquéritos relacionados ao PLANSAÚDE, ante a possível participação
de Governador de Estado. Pedido parcialmente deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, referendou as decisões
proferidas em 18 e 19/10/2021, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Notas: Processo referente à Operação Via Avaritia.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:C LET:D
        LET:E LET:H ART:00312 ART:00319 INC:00002
        INC:00003 INC:00006
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00003 LET:L
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00001