AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO
CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DA AGRAVANTE. PRISÃO
DOMICILIAR (FILHO MENOR DE 12 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA
ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da Agravante acarretaria risco à ordem pública, haja
vista a gravidade concreta da conduta, supostamente, perpetrada pela
Agravante, consistente em homicídio qualificado pelo motivo torpe e
mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que,
consoante se depreende dos autos, a ora Agravante, teria concorrido
para a execução da vítima, restando consignado na decisão objurgada
que ela, em tese, "ex-amante de José Raimundo Pereira da Mata
("Pistola"), este companheiro de Carolina, teria contratado três
indivíduos para matar a vítima. Foram vistos dias antes do fato. Na
manhã do dia 26 de dezembro de 2020, um veículo Gol cor branca
aproximou-se de Carolina, que abria o mercado onde trabalhava, e um
indivíduo acionou a arma de fogo, atingindo a ofendida na nuca,
tendo morrido no local", circunstâncias que evidenciam um maior
desvalor da conduta e a periculosidade da Agravante a ensejar o seu
encarceramento cautelar.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - "A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com
a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da
instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
VI - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, com necessidade de colocação da Agravante em prisão
domiciliar, no ponto, verifica-se que as instâncias precedentes, ao
avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar da Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta à Agravante.
VII - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
VIII - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]Frisa-se, de mais a mais, que se tratam de Pacientes que,
a priori, não apresenta m nenhuma das características que possam
classificá-los como integrantes do denominado ?grupo de risco?.
IX - No que toca à possibilidade de substituição da segregação
cautelar da Agravante por prisão domiciliar, tem-se que, não
obstante alegue a Agravante possuir filho menor que depende dos seus
cuidados, não se verifica, na hipótese, o preenchimento dos
requisitos elencados no mencionado habeas corpus coletivo, julgado
pelo Supremo Tribunal Federal, para a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, uma vez que a conduta,
supostamente, perpetrada pela Agravante, envolveu grave ameaça ou
violência. Ainda, nesse sentido, observa-se que a alteração
promovida pela Lei n. 13.769/2018 incluiu no Código de Processual
Penal o art. 318-A, assegurando às mulheres gestantes, mães ou
responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição
por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com
violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, que
é o caso dos autos pois o suposto delito envolve violência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 515046>>-PA,
         <<AgRg no RHC 98981>>-PE,
         <<HC 374144>>-RJ,
         <<RHC 78163>>-RJ,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<RHC 110210>>-RO,
         <<HC 460943>>-RJ
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 52505>>-PI,
         <<RHC 65415>>-RJ,
         <<HC 363791>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 649429>>-PA,
         <<RHC 93879>>-GO
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018