AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E
DE  APLICAÇÃO  DA  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA
PREVISTA  NO  §  4.º  DO  ART.  33  DA  LEI  DE  DROGAS. TESES  NÃO
APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO
PENAL  TRANSITADA EM  JULGADO. MANEJO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal local não apreciou a matéria ao julgar o recurso
ordinário em habeas corpus, de modo que o debate nesta Corte
Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita
violação à competência  originária  para  o  julgamento  de   habeas
 corpus,  definida  no  art.  105,  inciso  I, alínea c, da
Constituição da República.
2. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus  julgados".
3. No caso, a ação penal transitou em julgado em 15/08/2019, o que
também impede o conhecimento do presente recurso, manejado como
substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve
inauguração da competência desta Corte.
4. Não se constata, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<RHC 101887>>-SP
(COMPETÊNCIA DO STJ - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 625425>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 630337>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[a] pretensão de desclassificação do crime descrito no
art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida
norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na
via estreita do habeas corpus,  por demandar o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório dos autos' [...]".
     "[...]  '[a]reincidência   do   paciente   constitui óbice
suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no §  4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja
vista não estar preenchido o requisito legal da primariedade.
[...]"".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  635001  SP  2020/0342007-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  698644  PR  2021/0321021-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021