bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1271172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. TAXA
SELIC. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI N. 9.250/1995.
1. A previsão de incidência de juros de mora no percentual de 0.5%
ao mês não impede a aplicação da Taxa Selic no cálculo de liquidação
se a fixação do consectário ocorreu antes da vigência da Lei n.
9.250/1995, que instituiu tal índice.
2. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, a sentença foi
proferida antes da vigência da Lei n. 9.250/1995 e o aresto lavrado
no julgamento da apelação não modificou o decidido no tocante à
correção monetária e juros de mora.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - SENTENÇA ANTERIOR À LEI
9.250/95)
   STJ - <<REsp 1517270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OAB. EXAME DA ORDEM. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO NO ATO DA
INSCRIÇÃO. PORTARIA N. 144/2011. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
ESPECIAL.
1. Alega-se violação dos arts. 8º, § 1º, e 44, II, da Lei n.
8.906/1994, os quais versam sobre os requisitos necessários para a
inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência
privativa do Conselho Seccional da OAB.
2. O exame de eventual infringência a esses dispositivos, tidos por
contrariados pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, a
análise do Provimento n. 144/2011, do Conselho Federal da OAB,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Isso
porque tal ato administrativo não se enquadra no conceito de lei
federal de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1739534>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1643062>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1794514  RS  2019/0025825-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FALTA
DE DEMONSTRAÇAO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
recurso especial, no caso, do agravo em recurso especial, depende da
demonstração dos requisitos do perigo na demora, bem como da
probabilidade de êxito do recurso, sendo-lhe conferido o ônus de
comprovar, além da plausibilidade das alegações de mérito, que o
apelo preenche os requisitos de admissibilidade recursais.
2. Na situação em apreço, o pedido de atribuição de efeito
suspensivo concentrou-se em ressaltar o perigo na demora e
argumentos de mérito do próprio recurso especial, olvidando-se,
contudo, de trazer argumentação referente à viabilidade do agravo em
recurso especial, mais especificamente, que a parte agravante
desincumbiu-se do ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade do recurso especial.
3. A referência tardia ao preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do agravo em recurso especial, isto é, apenas por
ocasião do manejo do presente agravo interno, caracteriza inovação
recursal inadmissível no presente momento processual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61149>>-RS,
         <<AgRg na MC 24787>>-DF
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017. DECRETO Nº 47.210/2017.
EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DEVIDOS.
EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO  ORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém
estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por
parte de autoridade.
2. A Lei estadual nº 22.549/2017 não exige a inclusão da totalidade
dos créditos tributários para a adesão ao plano de regularização,
apenas vedando, regra geral, o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo.
3. O Decreto estadual nº 47.210/2017, ao pretender regulamentar a
referida lei, extrapolou indevidamente as exigências legais,
configurando ilegalidade.
4. Recurso ordinário conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). PATRÍCIA MARIA MAAZE VIÉGAS LOIOLA, pela parte RECORRENTE:
ACUMULADORES MOURA S A

Referências legislativas: LEG:EST LEI:022549 ANO:2017 UF:MG
        ART:00001 ART:00004 INC:00001
LEG:EST DEC:047210 ANO:2017 UF:MG
        ART:00005 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111 ART:0155A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DE
ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. As disposições dos arts. 2º, caput e § 5º, VI, 3º, §§ 5º e 6º, da
Lei n. 6.830/1980 e as teses a elas vinculadas não foram objeto de
análise pela instância de origem. Tais temas somente foram
suscitados por ocasião da interposição do recurso especial e nem
sequer foram objeto dos embargos de declaração oferecidos na origem,
consubstanciando, portanto, manifesta inovação recursal.Desse modo,
carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do
recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo
preceituam os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2. O Tribunal de origem, ao assentar a prescrição, afirmou que o
Estado de Rondônia não comprovou a interposição pelo interessado de
recurso administrativo. Assim, para afastar o entendimento a que
chegou a Corte local, de modo a albergar as peculiaridades do caso e
verificar a não ocorrência da prescrição, considerada a natureza do
crédito, como sustentado neste apelo, é necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via
do especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
3. "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
4. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do
enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178508>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1646468>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894852  SP  2019/0297384-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1833569  PE  2019/0250645-2
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1289967  SC  2018/0103126-2
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA
BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE. AFSTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ.
1. o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o
depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se
for integral e em dinheiro.
2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o
posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta
de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a
exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473366>>-PR,
         <<REsp 1381254>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000112
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1818972  PR  2021/0006796-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1264728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RE
612.043 (TEMA 499). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE LISTA DE BENEFICIÁRIOS
INTRODUZIDA PELA MP 1.798-1/1999. IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA
RETROAGIR PARA ATINGIR AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. DISTINÇÃO.
RETRATAÇÃO REJEITADA.
1. No julgamento do RE 612.043 (Tema 499), definiu-se que a relação
nominal dos representados pela entidade associativa em ação
coletiva, de rito ordinário, deve ser juntada aos autos até o
momento da propositura da demanda.
2. O acórdão proferido por esta Segunda Turma assentou que "[...]
possuem legitimidade para a execução todos os servidores que estavam
filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação de conhecimento,
independentemente de constarem na primeira lista apresentada".
3. Cumpre esclarecer, no entanto, que essa exigência de juntada de
lista de beneficiários em ação coletiva surgiu apenas com o advento
da MP n. 1.798-1/1999, que incluiu o mencionado art. 2º-A na Lei n.
9.494/1997, não devendo atingir as ações anteriormente ajuizadas e
que, inclusive, possuem trânsito em julgado anterior. Precedente.
4. Nesse contexto, há distinção entre a tese firmada no RE 612.043
(Tema 499), que julgou a constitucionalidade do art. 2º-A na Lei n.
9.494/1997, e o caso tratado nos presentes autos, cujo acórdão
exequendo transitou em julgado em 1993, motivo pelo qual o acórdão
merece ser mantido.
5. Juízo de retratação a que se rejeita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso,
rejeitando o juizo de retratação previsto no art. 1.040, II,
CPC/2015, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO NOMINAL DOS REPRESENTADOS PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA EM AÇÃO
COLETIVA, DE RITO ORDINÁRIO - JUNTADA AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DA
PROPOSITURA DA DEMANDA)
   STF - [[RE 612043]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)
(MP 1.798-1/1999 - INCLUSÃO DO ART. 2º-A NA LEI 9.494/97 - JUNTADA
DE LISTA DE BENEFICIÁRIOS EM AÇÃO COLETIVA - NÃO APLICAÇÃO EM AÇÕES
ANTERIORMENTE AJUIZADAS E COM TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1160663>>-PE
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.798-1/1999)
LEG:FED MPR:001798 ANO:1999 EDIÇÃO:1
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1399761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA
DO NOVO RELATOR DO CASO PARA DELIBERAR SOBRE AS QUESTÕES
APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA NÃO APRECIADOS,
INCLUSIVE SOBRE A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO EMBARGANTE. REVISÃO DO
VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, QUE TAMBÉM NEGAVA PROVIMENTO AO
RECURSO, PARA ADOTAR OS FUNDAMENTOS DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA. NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da
suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e-STJ) - não verificada e
registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade de
partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da
ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou
provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e-STJ).
2. Uma vez constatada a suspeição e ainda estando pendente de
julgamento recurso de Embargos de Declaração interposto
tempestivamente por parte que se tem como legítima para intervir no
feito (fls. 3826-3832/e-STJ), mister que a questão seja submetida ao
Magistrado que será designado para atuar no caso, não sendo
possível ao Relator originário, que já se declarou suspeito,
deliberar sobre as questões ainda não decididas, ainda que
formuladas anteriormente ao reconhecimento da suspeição.
3. Impossível, por isso, ao Relator que já reconheceu sua suspeição
analisar o conteúdo dos Embargos de Declaração opostos por terceiro
interveniente para, reconhecendo a sua ilegitimidade, pronunciar o
trânsito em julgado da decisão monocrática que negou provimento ao
Recurso Especial (fls. 3818-3820, e-STJ).
4. Reconsidera-se o voto apresentado anteriormente para se negar
provimento ao recurso, porém, com fundamentos que integram o voto
parcialmente divergente do Min. Mauro Campbelll Marques.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin,
reconsiderando, em parte, o voto anteriormente proferido e, por
fundamentos diversos aos que dantes apresentados, negando provimento
ao agravo interno de Libra Terminais, na esteira do voto do Sr.
Ministro Mauro Campell Marques, a Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE
OUTROS RECURSOS - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 361853>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a mera oposição de embargos de declaração tempestivos já
impede o trânsito em julgado do feito pelo menos até a sua
apreciação [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM
PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PENA DE
PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada por BSB Produtora
de Equipamentos de Proteção Individual S.A. contra a União Federal
objetivando afastamento da pena de perdimento aplicada às
mercadorias, autorizando-se a nova etiquetagem e, consequentemente,
a conclusão do despacho aduaneiro de importação.
2. Na decisão agravada ficou assentado (fl. 526, e-STJ): "Incide o
óbice da Súmula 7/STJ".
3. A agravante, porém, logrou demonstrar que não pretende afastar as
premissas fáticas ou probatórios, mas que apenas defende a tese de
que a situação descrita (rotulação em português, com erro na
identificação da origem do produto) comporta imposição de multa de
30%, além da obrigação de reetiquetar o produto com a informação
correta, e não a decretação da pena de perdimento. Evidenciada assim
a razão pela qual o Agravo Interno procede.
4. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que, além de
divergência jurisprudencial, ocorreu violação ao art. 23 do DL
1.455/1976. Aduz (fl. 453, e-STJ): "Como abaixo se pormenorizará, o
Decreto -Lei n° 400, de 1968 REVOGOU a hipótese de perdimento por
falta de etiquetagem ou etiquetagem irregular SUBSTITUINDO a pena de
perdimento por multa de 30% do valor comercial do produto
importado".
5. Com efeito, o STJ tem entendimento de que a importação de
mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da
pena de perdimento, a menos que fique efetivamente comprovado dano
ao Erário. Assim, a aplicação da pena de perdimento de bens acarreta
violação ao princípio da proporcionalidade, diante da existência de
penalidade pecuniária para a conduta praticada (Decreto-Lei
400/1968). Nesse sentido: REsp 1.417.738/PE, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 15/05/2019; REsp 639.252/PR, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  DJ 6/2/2007.
6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento
ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, proveu o agravo
interno para conhecer do agravo e dar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA - DANO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1417738>>-PE,
         <<REsp 639252>>-PR,
         <<REsp 602615>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1663988>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000400 ANO:1968
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 532857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA
743/STF. CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS
DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO POSSÍVEL. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF CONTRÁRIO
À POSIÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO DEVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 770.149/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral, assentou, em sentido oposto à
jurisprudência do STJ, que "é possível ao Município obter certidão
positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal
do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta
o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras"
(Tema 743/STF).
2. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de piso
que decidiu que, verbis, "não se afigura pertinente penalizar o
Município de Gravatá/PE, com a recusa na expedição da referida
certidão, se configurada a inadimplência do Poder Legislativo
Municipal, uma vez que a Constituição Federal preconiza não apenas a
independência e a harmonia entre os Poderes, como também atribui à
Câmara de Vereadores autonomia administrativa e financeira" (fl.
291, e-STJ).
3. No mesmo norte são as recentes decisões: REsp 1.486.714/PE, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17.2.2021; RESp 1.536.428/SE, Rel.
Min. Og Fernandes, Dje 12.2.2021; AgInt no REsp 1.751.803/RJ, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Dje 1.12.2020; AgInt nos EDcl no REsp
1.825.625/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 20.10.2020.
4. Juízo de retratação positivo para conhecer do Agravo e negar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL -
EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM FAVOR DO MUNICÍPIO -
IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ALTERADO)
   STJ - {{REsp 1408562}}-SE
(CÂMARA MUNICIPAL - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE
NEGATIVA - EXPEDIÇÃO POSSÍVEL - ATUAL ENTENDIMENTO DO STF)
   STJ - {{REsp 1486714}}-PE,
         {{REsp 1536428}}-SE,
         {{AgInt no REsp 1751803}}-RJ,
         {{AgInt nos EDcl no REsp 1825625}}-PE
   STF - [[RE 770149]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 743)
Notas: Juízo de Retratação.