AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991 E ART. 55 DA
LEI N. 9.605/1998. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVAS.
1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da
competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado
em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente
praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora
da competência.
2. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo
o qual "não existe conflito aparente de normas entre o delito
previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o
meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que
defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos,
existindo, na verdade, concurso formal." (HC 149.247/SP, relatora
ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe
7/2/2011).
3. Caso em que a defesa afirma que a empresa possuía o direito de
explorar as riquezas minerais e onde as únicas provas produzidas em
juízo foram as testemunhas de defesa, que foram unânimes ao afirmar
que a empresa sempre trabalhou com documentação regular e fazia
lavra em um único local.
4. As provas que sustentam a acusação, além de terem sido
integralmente colhidas na fase pré-processual, apresentam dados
insuficientes e por vezes até colidentes, não permitindo aferir se
os locais descritos na denúncia coincidem com aqueles descritos no
relatório de viagem elaborado por servidores do Incra e com o laudos
elaborado pela polícia federal, ou mesmo se os fatos ocorreram na
mesma data.
 5. O estado jurídico de inocência, corolário da dignidade da pessoa
humana, exige para a condenação a certeza além da dúvida razoável,
não sendo admissível sequer a alta probabilidade.  Ausentes
elementos de prova aptos a demonstrar os fatos imputados, devem os
réus ser absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se os os acusados com
fundamento no art. 386, II, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, absolveu os
denunciados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA - CONCURSO
FORMAL)
     STJ - <<HC 149247>>-SP, <<AgRg no AREsp 137498>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 114293>>-MG, <<REsp 942326>>-MS,
           <<REsp 815071>>-BA, <<RHC 16801>>-SP, <<HC 36624>>-SP
     STF - [[HC 111762]]-RO
(MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE - ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<APn 144>>-RJ
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - CERTEZA)
     STJ - <<APn 439>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00077   INC:00001   ART:00078   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070