AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   CIVIL  PÚBLICA  DE
IMPROBIDADE.  PREGÃO  PRESENCIAL.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA.
JOGOS  MUNDIAIS DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DESCRITA.
PRÁTICA  DE  ATO DOLOSO OU CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. 1. Não há violação
dos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Órgão julgador, de forma
clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada e suficiente à
conclusão  do  acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os
pontos relevantes à solução da controvérsia.
2.  À  luz  do  §  8º  do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, a decisão de
recebimento  da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à
invocação do in dubio pro societate, devendo, antes, ao menos, tecer
comentários  sobre  os  elementos indiciários e a causa de pedir, ao
mesmo  tempo  em  que, para a rejeição, deve bem delinear a situação
fático-probatória  que  lastreia  os motivos de convicção externados
pelo órgão judicial.
3. O fato de o então prefeito ter autorizado a contratação, de forma
repentina  e  por  meio de pregão presencial, por si só, não induz à
conclusão  de  favorecimento  às sociedades empresárias mencionadas,
ainda  que  sejam as mesmas contratadas pela organizadora privada do
evento.
4. A desorganização administrativa do Poder Executivo, aí incluída a
ausência de planejamento prévio da municipalidade para o recebimento
de  eventos  de  grande porte privados é grave, mas os efeitos dessa
gravidade,  sem a indicação de elemento volitivo, deve-se limitar ao
campo  político  ou  ao do ressarcimento civil, pois a improbidade é
ilegalidade  tipificada  e  qualificada  pelo  elemento subjetivo da
conduta  do  agente (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Corte Especial, DJe 28/09/2011).
5.  A  situação  verificada  denota que o réu apenas foi incluído no
polo  passivo  da  ação  de  improbidade  em  razão  de  sua posição
hierárquica,  a  evidenciar a ausência de justa causa, como, mutatis
mutandis, tem decidido o Supremo Tribunal Federal nas ações penais.
6.  "Não  demonstrado pela acusação o dolo do acusado na autorização
da despesa e incluído no polo passivo exclusivamente em razão de sua
posição hierárquica, fica evidenciada a ausência de justa causa para
o  prosseguimento  da  ação  penal" (AP 905 QO, Relator Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe-053).
7.  Hipótese  em  que, tão somente no que concerne ao réu/recorrido,
sem  reexame  de  provas, não há como revisar o entendimento firmado
pelo  Tribunal  de  origem - pela rejeição da petição inicial -, uma
vez  que  a  causa  de  pedir descrita pelo Parquet não indica que o
então  prefeito  atuou  de  forma  dolosa,  ou  com  culpa grave, ao
autorizar  a  contratação  de  serviços  de  assistência médica para
evento   privado   de   grande  porte  ou  ao  liberar  os  créditos
orçamentários para tal fim.
8. Agravo interno do Ministério Público não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
Sérgio Kukina, por unanimidade , negar provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina
(voto-vista)  e  Regina  Helena Costa (Presidente) (RISTJ, art. 162,
§4º, segunda parte) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1582034>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - INDICAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCLUSÃO EM
VIRTUDE DA POSIÇÃO HIERÁRQUICA OCUPADA PELO ACUSADO)
     STF - [[AP 953]]-ES, [[AP-QO 905]]-MG
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
- OBJETIVOS)
     STJ - <<REsp 1163643>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 344)
Informações complementares:      "[...]  'não  se  pode  confundir  a típica ação de improbidade
administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação
de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o
ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo,
já   que   se   destina,   fundamentalmente,   a   aplicar   sanções
político-civis  de  natureza  pessoal  aos  responsáveis por atos de
improbidade  administrativa  (art.  12).  Esta, por sua vez, tem por
objeto   conseqüências  de  natureza  civil  comum,  suscetíveis  de
obtenção por outros meios processuais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   ART:00017   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
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