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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra
o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais e só merece
abrigo quando demonstrada concretamente a potencialidade para causar
grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei nº
8.437/1992, não bastando a mera alegação do perigo de sua
ocorrência.
III - Não se vislumbra a existência do iminente risco econômico
alegado, eis que não comprovada iminente cobrança, pelo d. juízo de
origem, da multa diária aplicada por suposto descumprimento da
decisão judicial liminar.
IV - Na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, não se
admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito
de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente
para discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, olvidando-se
de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde,
segurança, economia ou ordem públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, ECONOMIA
E SAÚDE PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgRg na SLS 951>>-RS
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPROVAÇÃO DE RISCO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1768>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE
MANTÉM DECISÃO UNIPESSOAL DO VICE-PRESIDENTE, JULGANDO PREJUDICADO
(ART. 543-B, § 3º, CPC) E INDEFERIDO LIMINARMENTE (ART. 543-A, § 5º,
CPC) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INICIAL
INDEFERIDA. ART. 10, LEI 12.016/2009.
1. Deve ser indeferida a inicial de mandado de segurança quando não
verificada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado,
não havendo se falar em direito líquido e certo à subida de recurso
extraordinário desprovido de condições para tanto.
2. Não cabe mandado de segurança como medida voltada à reapreciação
de matéria examinada pela Corte Especial, respeitante à
admissibilidade de recurso extraordinário, ao qual se negou
seguimento aplicando-se a  sistemática da repercussão geral.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Og Fernandes, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1394610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. ART 5º, XXXV E ART. 93, IX, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL/LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o
regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI 791292]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 735698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO.  SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. GRAU DE
COGNIÇÃO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Sodalício tem firmado orientação no sentido de que, em
regra, não cabem embargos de divergência para fins de discussão
sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de
honorários advocatícios.
2. O julgado embargado não diverge no paradigma proferido pela
Quinta Turma deste Tribunal quanto à aplicação ou não do enunciado
nº 7 desta Corte. A diferença é que a Segunda Turma entendeu que a
situação fática dos autos permitia a revisão da verba honorária
enquanto a Quinta Turma não ultrapassou o óbice processual
consubstanciado no verbete nº 7/STJ. Assim, não há similitude
fática
entre esses julgados, uma vez que não guardam idêntico grau de
cognição.
3. Para haver divergência sobre teses jurídicas, imprescindível a
manifestação dos acórdãos confrontados sobre o tema, isto é, mister
o prequestionamento da matéria sobre a qual se alega haver
dissenso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og
Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1238322>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1016090>>-SP, <<AgRg nos EAg 579646>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1012909  SP  2016/0294411-0
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AgRg nos EREsp  1515342  RJ  2015/0030466-1  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:12/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/06/2014
RSTJ       VOL.:00235           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do
col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão
quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a
decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais
da área de saúde à autorização do juízo, em razão do descumprimento,
por parte do agravante, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e
do que dispõe o art. 1º da Lei n. 8.745/93, tratando-se, portanto,
de controle jurisdicional de legalidade do ato.
III - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico,
revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal,
o que é vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1259660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO ELETRÔNICA.
FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do
advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como
inexistente.
II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida
posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o
disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil.
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEÇA INEXISTENTE - PETIÇÃO ELETRÔNICA - TITULAR DO CERTIFICADO
DIGITAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1320857>>-RS, <<EDcl na AR 4173>>-RS
(FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1215028>>-SP
     STF - [[AI 818208]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 440741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO AGRAVADO E PARADIGMAS QUE NÃO GUARDAM IDÊNTICO
GRAU DE COGNIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I - Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, para a admissibilidade dos embargos de divergência faz-se
necessário que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma guardem
idêntico grau de cognição, o que não restou demonstrado.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 789411>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1260306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DUAS VIAS
RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.
I - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a
utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato
judicial. Incide na hipótese a preclusão consumativa, tendo o
direito da parte  de impugnar os fundamentos da decisão agravada se
exaurido com a interposição do primeiro recurso.
II - Nos termos da Súmula  182/STJ, "é inviável o agravo do art.
545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão
agravada ".
III - Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer dos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 983690>>-SP,
           <<AgRg no Inq 846>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  401836  RJ  2013/0325388-8
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  171907  CE
2012/0091319-9  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  443058  ES  2013/0399349-0
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  422416  PE  2013/0364197-9
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  446162  PE  2013/0403454-4
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  469337  PE  2014/0020097-3
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PAGAMENTO ACORDADO ENTRE AS
PARTES.
PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. TEMA DE MÉRITO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PARTE NO
PROCESSO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO DEFERIDO.
1. O fato de a sentença estrangeira ter sido proferida em 1996 não
impede sua homologação, sendo certo, ainda, que a impossibilidade
de
execução do título judicial estrangeiro em razão de suposta
prescrição é tema relativo ao próprio mérito da sentença, que não
pode ser enfrentado nesse juízo de delibação.
2. A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da
Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua demonstração por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas
que
mostre com clareza, por qualquer meio, ter havido a definitividade
da decisão homologanda, vale dizer, que reste evidenciada a coisa
julgada.
3. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos
processuais
no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque
não cabe exigir que a qualificação jurídica das partes se dê nos
termos da legislação processual pátria.
4. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9 desta
Corte de Justiça, defere-se o pedido de homologação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<SEC 7987>>-EX
(COISA JULGADA)
     STJ - <<SEC 9953>>-EX
(REGRAS LOCAIS)
     STJ - <<SEC 7171>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 350368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula nº 115 do STJ).
II - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-AgR 753092]], [[AI-AgR-ED 792546]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE no AgRg no Ag 1417567 RS 2011/0144896-3
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 166481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA PROVENIENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO  CABIMENTO.
PRECEDENTES.
1. "Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de
embargos de divergência acórdão proferido em conflito de
competência." (AgRg nos EREsp 904.813/PR, Rel. Ministro João Otávio
de Noronha, Corte Especial, julgado em 5.6.2013, DJe 7.8.2013).
2. No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.206.723/MG, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18.12.2013, DJe
6.2.2014; AgRg nos EREsp 793.405/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, julgado em 27.4.2011, DJe 9.5.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por maioria, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Og Fernandes, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1206723>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 793405>>-RJ