EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA
AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. PORTARIA DEFINITIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO
EXPLICITAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUTIR A CAUSA. PRECEDENTE. DANO AO ERÁRIO E SÚMULA 674/STF.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. PRECEDENTE.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra
acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado
contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política
outorgada com base na Portaria n. 1.104-GM3/64 da Força Aérea
Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel.
Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves
Lima, DJe 28.6.2013).
2. São alegadas omissões em considerar precedente do STF, que
postula aplicável ao caso, bem como sobre o tema da interrupção da
decadência, tendo por base dois atos consultivos da Advocacia-Geral
da União (Parecer 106/2010/DECOR e Nota JD-1/2006), além de
reiterada tese de que seria inviável a via mandamental, por
necessidade de dilação probatória. Também é postulada a apreciação
de argumentos que não foram antes tratados - incidência da Súmula
674/STF e do art. 37, § 5º, da Constituição Federal - quando do
exame de mérito da controvérsia.
3. Não há as omissões suscitadas, pois os três primeiros temas -
interrupção da decadência, alegado precedente do STF e
desnecessidade de dilação probatória - foram explicitamente
tratados
no acórdão que apreciou o mérito da controvérsia e, assim, "sob o
pretexto de haver 'omissão', os Embargantes indisfarçavelmente
buscam impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos
mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa,
o
que não se coaduna com a via eleita" (EDcl no AgRg nos EREsp
1.126.445/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
1º.2.2012).
4. Os outros dois temas - art. 37, § 5º, da Constituição Federal e
Súmula 674/STF - não haviam sequer sido trazidos quando do debate
de
mérito. É sabido que "a ausência de manifestação acerca de matéria
não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em
embargos
de declaração, não configura vício de omissão" (EDcl no MS
18.606/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
20.9.2013).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO ABORDADA)
     STJ - <<EDcl no MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1126445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000674
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
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