AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS
ROTINEIROS E DE NATUREZA NÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual se narra que na
Câmara Municipal de Mossâmedes não existe cargo de Procurador
Jurídico, de modo que são contratados temporariamente, sem nenhum
procedimento de licitação, serviços de assessoria jurídica e
representação judicial de caráter rotineiros e natureza não
singular, com destinação de elevadas verbas a escritórios de
advocacia.
2. Postulou o autor provimento que determine ao Poder Legislativo de
Mossâmedes-GO que se abstenha de contratar serviços advocatícios sem
prévio procedimento licitatório e adote providências para a
realização de concurso para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal.
3. Não se controverte, no caso dos autos, a presença de notória
especialização. Na petição inicial se postula a proibição da
contratação de "serviços rotineiros de assessoria/consultoria
jurídica e representação judicial de natureza não singular" (fl. 27,
e-STJ, destaques no original).
4. O Juízo do primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, para
condenar a parte ré "tão-somente à obrigação de fazer consistente na
realização procedimento licitatório." (fl. 350, e-STJ).
5. O Tribunal de origem reformou o decisum, com o fundamento de que
"é impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho
intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de
natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a
inviabilidade de competição." (fl. 455, e-STJ).
6. Impugna-se no Agravo Interno decisão monocrática que deu parcial
provimento ao Recurso Especial, "para reformar o Acórdão e
restabelecer a Sentença de primeiro grau apenas quanto à
determinação de contratação de serviços advocatícios por meio de
procedimento licitatório."
7. "O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se
firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios
pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo
licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando
for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por
profissional com notória especialização, o que não ocorreu na
espécie." (AgInt no AREsp 1.464.668/GO, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 15.9.2020). No mesmo sentido: AREsp 1.543.113/SP,
Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.3.2020;
REsp 1.210.756/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14.12.2010; REsp 1.477.118, Relatora Min. Assusete
Magalhães, DJe 1.6.2018 - decisão monocrática; AgInt no AREsp
975.565/SP, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
30.9.2020; AgInt no REsp 1.459.772/MG, Relator Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 9.3.2018; REsp 1.571.078/PB, Relator Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.5.2016.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464668>>-GO,
         {{REsp 1477118}}-GO,
         <<REsp 1210756>>-MG,
         <<AREsp 1543113>>-SP,
         {{REsp 1477118}},
         <<AgInt no AREsp 975565>>-SP