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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RECONSIDERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PROBATÓRIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não se configura nenhum vício
de fundamentação.
2. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu não haver nenhuma
peculiaridade que represente dano extrapatrimonial. A modificação
desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero
descumprimento contratual não dá ensejo à indenização por danos
morais. Precedentes.
4. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC.
INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
podem configurar a lesão extrapatrimonial.
4. Na hipótese, o atraso de mais de dois anos, após o prazo
pactuado, considerando-se ainda o prazo de tolerância de 180 (cento
e oitenta) dias, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se
em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias,
visto que a situação exposta nos autos denota circunstância
excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGAR O IMÓVEL -
DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1284545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752558  PR  2020/0224371-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ESTADO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero
descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No
entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da
operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou
emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há
configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp
1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe de 25/03/2020).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE.
CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. É cabível o ajuizamento pelos herdeiros, em face do
inventariante, de ação de exigir contas em relação ao período em que
exerceu tal mister, independentemente da homologação de partilha.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADA - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576529>>-RS
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO INVENTARIANTE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522771>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1447000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RESCINDENDA. DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória
fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve
prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for
de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua
literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame
dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp
1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020).
3. No caso, o entendimento deste Sodalício quanto à inviabilidade de
incluir o auxílio de cesta-alimentação nos proventos de
complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de
previdência privada foi posterior ao trânsito em julgado da sentença
o que atrai a Súmula 343/STF.  Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753979>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683248>>-RS,
         <<AgInt na AR 6228>>-DF,
         {{AREsp 1139455}}-RS,
         {{AgInt no AREsp 1727859}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA PROBATÓRIA.
INAPLICABILIDADE. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria
probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias
da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção.
2. No caso dos autos, a revisão do quantitativo em que autor e réu
decaíram, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima,
demandaria reexame de matéria fático-probatória.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525948>>-SP,
         <<REsp 1677926>>-SP
(EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia
injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na
execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do
feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação
apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do
serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências
necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que
lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de
reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte
autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA NA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
AUTOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590431>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1565171>>-PR
(DEMORA NA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385496>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1263696  PR  2018/0060767-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1786678  SC  2020/0295558-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE
OBRA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA
83/STJ. MORA DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp
1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019).
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que, embora a ré alegue que houve demora da autora
em atender às suas intimações para imissão na posse do imóvel, não
fez nenhuma prova nesse sentido, devendo a data final da mora
coincidir com o momento em que houve o efetivo recebimento das
chaves. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria
a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES -
ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634157>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA NÃO COMPROVADA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1717053>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791873  SP  2020/0306010-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1753499  MT  2020/0226586-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CELEBRADO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista ou
subjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o
destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, "por
adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou
indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio
lucrativo", não se enquadra na definição constante do art. 2º da
Lei, de modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo.
2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos
autos, reconheceu que houve descumprimento contratual referente à
compra de quantidade mínima de combustível e à manutenção de
exclusividade com a agravada, e que a autora não deixou de cumprir
suas obrigações de entregar combustível de qualidade na quantidade
solicitada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA
OU SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 264126>>-RS,
         <<REsp 541867>>-BA,
         <<REsp 660026>>-RJ
(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1739068>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 945794>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NATUREZA DO CRÉDITO DE SÓCIO QUE SUB-ROGOU NA DÍVIDA DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA FALIDA. CRÉDITO SUBORDINADO. PREVALÊNCIA DA FIGURA DO
CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 83, VIII, B, DA LEI
11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O eg. Tribunal estadual não violou o art. 83, VI e VIII, da Lei
11.101/2005, pois os créditos dos sócios perante a sociedade falida
possuem natureza jurídica de crédito subordinado, e não
quirografário. A classificação, portanto, decorrera da pessoa do
sócio, da ligação deste com a pessoa jurídica falida, sem fazer
ressalva quanto à origem do crédito.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00008 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
 CLÁUSULA DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico
contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso
especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada
sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse
risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - CLÁUSULA DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1761098>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1385554>>-SE
(CONTRATO DE FACTORING - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 40581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007