AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 211 DO CÓDIGO PENAL.
CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI E PRESENÇA
DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI. NÃO
VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As alegações referentes à violação do princípio da homogeneidade,
bem como da ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não
foram objeto de análise perante o Tribunal local, conforme cópia do
acórdão juntado às fls. 485-491, o que impede o conhecimento da
matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
2. O decreto possui fundamentação que deve ser considerada idônea na
medida em que evidencia a elevada periculosidade do agente que, no
contexto de tortura e homicídio das vítimas, forneceu equipamentos
para a mutilação destas e auxiliou na ocultação dos corpus. Ademais,
registra-se a participação de menor na empreitada delituosa.
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade
concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade
social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta. Confiram-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n.
169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe
1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe
12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz
- DJe 31/3/2014.
4. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com
envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o
decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse
sentido: HC n. 312.760/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. jorge Mussi
- DJe 25/05/2015; RHC n. 38.586/MG - 6ª T. - unânime -  Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura - DJe 23/08/2013 e HC N. 438.685 -  6ª
T. -  unânime -  de minha relatoria.
5. No mais, com relação aos prazos consignados na lei processual,
deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De
fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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