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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 683470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE
DE ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Entende esta Corte que a posse/uso de aparelho celular, bem como
de seus componentes essenciais - tais como chip, carregador ou
bateria -, constitui prática de falta grave, com esteio no art. 50,
VII, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a realização de perícia no
aparelho telefônico ou em seus acessórios com a finalidade de
atestar a sua funcionalidade. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE ACESSÓRIOS DE CELULAR - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 671045>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.  PLEITO DE ANULAÇÃO DA
CONDENAÇÃO POR FALTA GRAVE. INCITAÇÃO DOS DEMAIS PRESOS À DESORDEM.
RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INFRAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. As instâncias ordinárias entenderam que o paciente cometeu falta
grave durante a execução da pena, consistente na subversão coletiva
da ordem e da disciplina no presídio, por meio da incitação dos
demais reeducandos a adotar comportamentos eversivos.
2. Os relatos dos agentes penitenciários são firmes no sentido de
que o paciente exerce liderança negativa na unidade. A palavra dos
agentes penitenciários é prova idônea para o convencimento do
magistrado acerca da incitação à subversão da ordem e da disciplina.
3. Não se trata de hipótese de sanção coletiva, que ocorreria se
todos os reeducandos do estabelecimento prisional fossem
responsabilizados, não sendo este o caso dos autos. Não se trata de
aplicação de sanção coletiva, mas sim de infração de autoria
coletiva, uma vez que foi apurada a falta disciplinar, com a
responsabilização de inúmeros apenados, gerando punição
individualizada de todos os envolvidos.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que
a análise da tese de não configuração da falta grave, ou de
desclassificação para falta de natureza média, em regra, não se
coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de
incursão na seara fático-probatória.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCITAÇÃO DOS DEMAIS PRESOS A DESORDEM - FALTA GRAVE -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 464470>>-SP
(FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INCURSÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 618536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESE NÃO APRECIADA NA
ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada   idônea,   evidenciada   na   gravidade  do  delito  de
latrocínio, não se registrando  manifesta ilegalidade.
2. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta
violenta.
3. A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico foi submetida à
origem, contudo não foi analisada, pelo que fica configurado
constrangimento ilegal diante da negativa de prestação
jurisdicional.
4. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para determinar ao
Tribunal de origem que proceda ao exame, como entender de Direito,
da alegação formulada pela paciente, de nulidade do reconhecimento
fotográfico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 107101>>-AL,
         <<RHC 140629>>-AL,
         <<HC 374102>>-DF,
         <<HC 299762>>-PR,
         <<AgRg no RHC 147506>>-SP
(TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no HC 516808>>-SP,
         <<RHC 93944>>-GO,
         <<AgRg no HC 592647>>-SP,
         <<AgRg no HC 560395>>-SP,
         <<HC 334762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO
PROVISÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. LIMINAR
INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE
MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. Sem razão o agravo, pois, na esteira da jurisprudência desta
Corte, é válida a prisão cautelar decretada com o fim de fazer
cessar a atividade de associação criminosa. Quanto à
contemporaneidade da cautelar, pacífico é o entendimento de que a
urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual,
exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar, como se observa na hipótese, em que há
demonstração da prática criminosa em andamento (AgRg no RHC n.
141.905/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/2/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. CINCO
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS COMETIDOS NO BOJO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO JUDICIUM
ACCUSATIONIS. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ADVOGADOS
DISTINTOS. RECORRENTE PERMANECEU FORAGIDO. FUGA DO ESTABELECIMENTO
PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA DO PODER ESTATAL. DUAS CORRÉS CUMPRINDO MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SITUAÇÃO DISTINTA. PERICULOSIDADE CONCRETA
DO RECORRENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE (ART. 619
DO CPP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE EXAME DE
CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR PRONTUÁRIOS
MÉDICOS E PROVA TESTEMUNHAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.
7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 83 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta
ausência de fundamentação (art. 381, III, do CPP), no entanto,
deixou de indicar e demonstrar a violação do art. 619 do CPP,
pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O STJ considera, nos casos de lesão corporal culposa no trânsito,
a possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios
idôneos, tais como prontuários médicos de atendimento, conforme a
hipótese dos autos. A modificação da compreensão sobre a
materialidade delitiva implica revolvimento fático-probatório dos
autos vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. O recurso especial é inadmissível por alegado dissídio
jurisprudencial quando o acórdão recorrido adota posicionamento
convergente ao desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83 do
STJ
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE
DOS CRIMES E NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO.
MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,
desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor da
jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a
gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não
justificam a determinação da prova, pois são fatores não
relacionados ao período de resgate da pena.
2. Não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime
semiaberto para obter o benefício do livramento condiciona, por
falta de previsão legal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBRIGATORIEDADE DO REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: AgRg no HC  703267  SP  2021/0348646-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  700471  SP  2021/0331593-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta na
participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais
de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à
ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais.
2. A despeito do tempo de segregação preventiva do réu, do seu bom
comportamento carcerário e do adimplemento de prazo suficiente à
progressão de regime, justifica-se a preservação da custódia
provisória, diante do fundado risco de reiteração delitiva. Trata-se
de acusado multireincidente em crime doloso, que responde a outras
ações penais, ostenta 8 sentenças definitivas e cumpre os mais de 35
anos de reclusão aos quais foi outrora condenado.
3. Não há morosidade excessiva atribuível ao Juízo singular.
Malgrado o período de duração, há, in casu, complexidade do feito,
que contou com precatórias, perícias técnicas, dois desmembramentos
e incidente de insanidade mental. Muito embora presida demanda que
visa à desarticulação de facção criminosa de tamanha magnitude, o
Magistrado de primeiro grau promove andamento processual regular,
com buscas à concretização da tutela jurisdicional em tempo
razoável. Ademais, a instrução se concluiu, as partes ofertaram seus
memoriais e há prognóstico de breve prolação de sentença.
4. Não se olvida que, diante da renúncia do advogado do réu e da
inobservância de determinações judiciais pela nova defesa, por meses
a fio, transcorreu, pelo menos, meio ano de trâmite processual.
5. Dadas as circunstâncias do fato e condições pessoais do
recorrente, não se mostra adequada e suficiente a substituição do
cárcere cautelar por providências alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1958403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA NA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DOS ARTS. 14, I, E 217-A, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA. PRÁTICA
DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA CRIANÇA (4 ANOS
DE IDADE) RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DO
REDUTOR. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO E DA PENA FIXADA NA
SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - {{REsp 1642083}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 1256124>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1705120>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1622491>>-RS,
         <<REsp 1432394>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00001 ART:0217A
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE
PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 226, AMBOS DO CPP.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRISÃO CALCADA EM PROVA DIVERSA DO
RECONHECIMENTO. RÉU PRESO PELA PRÓPRIA VÍTIMA EM PERSEGUIÇÃO APÓS O
CRIME. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 398352>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1808613>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O STJ compreende que o depoimento de policiais é meio idôneo de
prova, se indene de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.
Precedente.
2. A pretensão defensiva de que seja reconhecida nesta instância a
nulidade da prova testemunhal relativa aos agentes policiais que
realizaram a prisão do acusado implica a necessidade de revolvimento
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial
pelo óbice consolidado na Súmula n. 7 do STJ.
3. A apreensão do acusado ocorreu em contexto de delito de
resistência. O paciente inclusive ameaçou os agentes com uma faca,
segundo consta do acórdão recorrido, o que resultou na necessidade
do emprego de força para a sua contenção.
4. Essa circunstância, por si só, não retira dos policiais a isenção
e a legitimidade para prestar esclarecimentos em juízo, até porque o
delito de resistência, em regra, ocorre contra agente público no
exercício do seu mister.
5. A fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de
Processo Penal.
6. A circunstância de o acusado haver empreendido fuga, na contramão
e em zigue-zague durante a perseguição colocou em risco a própria
vida e a de terceiros, além de ter provocado a queda da motocicleta
de um dos policiais e fundamentação idônea e justifica a avaliação
desfavorável da vetorial consequências do crime e, portanto, a
elevação da pena acima do mínimo legal.
7. A reincidência em crime doloso autoriza a fixação do regime
inicial mais gravoso do que aquele previsto em função da pena
estabelecida, bem como inviabiliza a concessão do benefício da
suspensão condicional da pena (art. 77, § 1º, do CP).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007