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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA
N. 691 DO STF. SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME FECHADO. COVID-19.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DETECÇÃO DO VÍRUS NO ESTABELECIMENTO
PENAL. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É atribuição do relator decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, sem necessidade de sua submissão ao colegiado.
2. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete
a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio
pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
3.  O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como
garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve
servir de instrumento para o afastamento de regras de competência.
Salvo se a ilegalidade estiver absolutamente evidenciada, não é
possível o afastamento da Súmula n. 691 do STF.
4. A concessão de benefícios excepcionais aos reeducandos exige
demonstração de sua imprescindibilidade. Sem detecção da Covid-19 no
estabelecimento penal ou prova de estado clínico debilitado, não é
possível, em indevida supressão de instância, determinar a saída
antecipada do regime fechado ou a prisão domiciliar.
5. O apenado do regime fechado cumpre penas totais de mais de 15
anos de reclusão, por diversos crimes, e não é idoso. Apesar de ter
hipertensão, ele recebe assistência à saúde em estabelecimento penal
que não tem casos do novo coronavírus. É o próprio art. 5° da
Recomendação n. 62/2020 que orienta a observância do contexto local
de disseminação do vírus para a adoção das medidas incomuns
sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça. Sem a constatação de
alto risco epidemiológico na área de reclusão do agravante ou de sua
debilidade extrema, não é possível superar a Súmula n. 691 do STF.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  601748  SP  2020/0190725-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA
ASSOCIAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS.  INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO DO DECISUM
AGRAVADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. FALTA
DE TERATOLOGIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS
ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. In casu, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se ao caso o impeditivo do enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
3. Além de o decreto prisional não compor o mandamus, não há
evidente coação ilegal ou mácula patente no decisum monocrático
prolatado pelo Desembargador Relator do habeas corpus originário,
capaz de justificar a inauguração da competência constitucional
desta Corte de Justiça, de forma imediata e prematura.
4. Ação constitucional de natureza mandamental, o writ tem como
escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja
natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não
comporta dilação probatória.
5. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais
suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de
constrangimento ilegal no ato atacado na impetração - imposição não
cumprida na hipótese em comento, em que o impetrante não colacionou
ao feito o decreto preventivo nem tampouco documento que indique a
data efetiva de custódia do acusado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  141561  AL  2021/0016733-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o
manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro,
que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INCIDÊNCIA INVIABILIZADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1442883>>-RJ,
         <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1275870>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1561976  PA  2019/0244236-3
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AgRg no HC  630581  SP  2020/0321831-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg nos EDcl no RHC  127058  DF  2020/0113730-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgRg no RHC  133763  CE  2020/0225445-3  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1570307  SP  2019/0254956-9
 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC  581613  RO  2020/0114274-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.RÉU NÃO LOCALIZADO.
CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A simples ausência de descoberta do acusado para responder ao
chamamento judicial, isto é, a mera circunstância de o acusado se
encontrar em local incerto e não sabido não constitui razão bastante
- se for a única empregada - para o seu encarceramento cautelar,
quando dissociada de qualquer outro elemento real que indique a sua
condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação
ou a citação editalícia no processo penal, o paciente estaria
evadido.
3. Prevalece na jurisprudência a compreensão de que a impetração de
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário exige o prévio
exaurimento da instância a quo, com a apreciação da matéria pelo
órgão colegiado. Nada obsta, entretanto, que, diante de flagrante
ilegalidade, seja conhecida a ordem para concedê-la de ofício.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU EM LOCAL INCERTO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 121400>>-MG,
         <<RHC 120887>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 PAR:00002
        INC:00001 INC:00002 INC:00003
(ARTIGO 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
AO TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
MÃE QUE NÃO EXERCE A GUARDA DO FILHO MELHOR. EXCEPCIONALIDADE
PREVISTA NO HC N. 143.641/STF. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO
MINISTERIAL PROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva quando destacada a gravidade
concreta da conduta em razão da grande quantidade de entorpecente
apreendido (302kg de maconha), além de ter sido utilizado veículo
roubado e com as placas trocadas, contando com o apoio de veículo
batedor.
2. Inexiste ilegalidade na negativa de substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, conforme excepcionalidade prevista
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP, já
que constou do acórdão vergastado que de fato a paciente não exerce
a guarda dos filhos menores, pois eles residem com o pai, do qual
já está separada há mais de um ano.
3. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e cassar a
decisão liminar outrora deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
denegar o habeas corpus e cassar a liminar outrora deferida, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - MÃE QUE  NÃO EXERCE A GUARDA
DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 543660>>-SC,
         <<HC 550511>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTO
CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a
quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação
da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,
quando, consoante as particularidades do caso, evidenciarem a
dedicação à atividade criminosa, tal como ocorre na espécie, sendo
imprópria, de todo modo, a via do especial à revisão do
entendimento.
3. Não obstante a alusão indevida à hediondez do delito, legítima a
fixação de regime mais gravoso com base no fato de o réu ter
permanecido foragido por três anos, inexistindo, pois, ilegalidade a
ser sanada.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442055>>-PR
(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 392997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,25 Kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA.
REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO
MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não
aplicação da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, quando, consoante as particularidades do caso,
evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, tal como ocorre na
espécie.
3. Ademais, concluindo o Tribunal de origem pela dedicação a
atividades criminosas, com base nas provas dos autos, a reversão das
premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Admite-se o regime inicial fechado em face de réu primário,
condenado a pena reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos,
cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, a teor do art. 33,
§ 2º, b, e § 3º, do CP.
5. No que se refere ao pleito de substituição da pena privativa de
liberdade, mantida a san ção em patamar superior a 4 anos de
reclusão, fica desatendido o requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO
A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442055>>-PR
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 356812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1721272  SC  2020/0155057-9  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgRg no AREsp  1669761  MG  2020/0047577-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE AFASTADA.
FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO
INDEVIDA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. "Quanto à incidência da causa especial de diminuição de pena, o
Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a
condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, como
exige para sua configuração os requisitos de estabilidade e de
permanência no narcotráfico, por óbvio evidencia a dedicação do
agente à atividade criminosa, o que torna inviável a aplicação da
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg
no HC 463.683/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe
23/10/2018).
3. Em que pese a natureza mais gravosa de uma das drogas apreendidas
(cocaína), a apreensão de não relevante quantidade dos
entorpecente, nos termos da jurisprudência desta Corte, não pode
justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na
incidência/modulação da minorante do tráfico eventual, na fixação do
regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas.
4. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL  DE DIMINUIÇÃO
DE PENA -  INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 463683>>-SP
(PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - NÃO INTERFERÊNCIA NA
PENA-BASE, NA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL, NO REGIME PRISIONAL OU
NA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 g de maconha e 54,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1672302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA.
PENA-BASE. MINORANTE. DUPLA VALORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGIME
INICIAL GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu
do agravo.
2. É vedada a utilização da quantidade e natureza da droga,
concomitantemente, na primeira e terceira fases da dosimetria, sob
pena de bis in idem.
3. Fixada a pena definitiva abaixo de 4 anos e, sendo inválida a
motivação apresentada pelo Tribunal de origem para o recrudescimento
do regime prisional, cabe a imposição do modo aberto, nos termos do
art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003