EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (EDcl na QO na APn)
Processo: 976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM
NA AÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES REJEITADAS.
ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS
INFRINGENT ES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, QUANTO AOS DENUNCIADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO
STJ, À 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "Aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. O conhecimento dos embargos de declaração depende da alegação da
existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (o
Código de Processo Penal, no art. 619, utiliza ainda a superada
"ambiguidade"), porém não depende, para o seu conhecimento, da
efetiva existência de alguns desses vícios. Em outras palavras,
apontada pela parte que a decisão é omissa, contraditória, obscura
ou contém erro material, devem ser conhecidos os embargos de
declaração por observância do requisito da regularidade formal,
resguardando-se para o exame de mérito a constatação ou não da
efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim,
são rejeitadas as preliminares de não conhecimento dos embargos de
declaração fundadas na alegação de ausência de efetiva omissão no
acórdão embargado, pois a arguição confunde-se com o mérito.
3. Alegação de existência de omissão no acórdão quanto à questão
principal rejeitada, na medida em que a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça examinou de forma integral a matéria atinente à
cisão ou desmembramento, com fundamento no art. 80 do Código de
Processo Penal, da ação penal contra denunciados sem foro por
prerrogativa de função; entretanto, acolhidos os embargos de
declaração tão somente para prestar esclarecimentos nesse tocante.
4. Alegação de existência de omissão no acórdão quanto à questão
secundária acolhida, visto que, muito embora a matéria tenha sido
examinada sob determinado prisma, o ponto aventado pelo Ministério
Público Federal  competência da 7ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro  não foi tratado no acórdão, sendo
necessário suprir a omissão para, com efeitos infringentes, acolher
os embargos de declaração no particular, por pertinentes os
argumentos expostos pelo órgão de acusação.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte tão somente para
prestar esclarecimentos e para, em relação ao pedido subsidiário
deduzido, suprir a omissão apontada pelo Ministério Público Federal
e, assim, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinar que a
Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à 7ª Vara Federal
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro todos os
autos, mídias e documentos recebidos em decorrência da decisão da
Corte Especial do STJ de 11/02/2021 na Questão de Ordem na APn
976-DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos tão somente para prestar esclarecimentos e para, em relação
ao pedido subsidiário deduzido, suprir a omissão apontada pelo
Ministério Público Federal e, assim, conferindo-lhes efeitos
infringentes, determinar que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro
encaminhe à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro todos os autos, mídias e documentos recebidos em
decorrência da decisão da Corte Especial do STJ de 11/02/2021 na
Questão de Ordem na APn 976-DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619