EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1405489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.  TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTO
RURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA.  ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.
EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO
DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisão
a quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade para
propositura de ação reivindicatória, sob o fundamento de tratar-se
de  bem da União.
II - Acórdão paradigma julgado pela Segunda Turma, o qual sustentou
a legitimidade do INCRA, diante da peculiaridade da situação.
III - Ambos os acórdãos tinham como objetivo originário a discussão
de ocupação,  supostamente pertencente à União, em imoveis
localizados no Assentamento Renascer, criado mediante ato normativo
do INCRA. Divergência devidamente caracterizada.
IV - Prevalência do entendimento paradigma, proferido pela Segunda
Turma, de que, in casu, a legitimidade ativa para reaver o bem
decorre, além dos atos normativos que ensejaram a discriminação das
terras e a destinação a projeto  de  assentamento, de disposições
do  Estatuto  da Terra combinadas  com  o disposto no Decreto-Lei n.
1.110/70, que conferem ao  INCRA poderes  de  representação  da
União  para, no âmbito da reforma  agrária, promover a discriminação
de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das
terras federais.
V - Embargos de divergência providos, com o consequente provimento
do recurso especial do INCRA, reconhecendo  sua legitimidade para o
feito, e devolvendo os autos à origem para análise do respectivo
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Seção, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer e dar
provimento aos embargos de divergência, com o consequente provimento
ao recurso especial do INCRA, determinando o retorno dos autos à
origem para que, reconhecida a legitimidade da autarquia agrária,
enfrente o mérito da ação reivindicatória originária, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF -5ª Região).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE -
TERRAS DA UNIÃO - LEGITIMIDADE - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA)
   STJ - <<AREsp 1531606>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1420770>>-SP,
         <<REsp 1444588>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "A interpretação da legislação agrária conforme à Constituição
nos encaminha, então, a reconhecer a legitimidade do INCRA para a
consecução de todas as medidas necessárias à promoção da reforma
agrária, dentre elas a reivindicação da posse de bem de domínio da
União, desde que afetado àquela política pública.
     Dessarte, entendo ser o caso de aplicar o 'overrulling' para
modificar o entendimento até então vigente no âmbito da 1ª Turma
desta Corte, filiando-me aos novos precedentes emanados da 2ª Turma
que entenderam ser a afetação à reforma agrária o 'discrimen'
suficiente para legitimar o Instituto Nacional da Colonização e
Reforma Agrária a reivindicar a posse de bem fundado em domínio da
União afetado à consecução da aludida política pública".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00188
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64    ESTATUTO DA TERRA
        ART:00011 ART:00016 PAR:ÚNICO ART:00017 LET:E
        ART:00097 INC:00001
LEG:FED DEL:001110 ANO:1970
        ART:00002
LEG:FED LEI:006383 ANO:1976
        ART:00013
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00013 PAR:ÚNICO ART:00018
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01228
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005 ART:00020