HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E
SEQUESTRO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO,
CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E
OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DEPUTADO ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO PARA IMPOSIÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 27, § 1º E ARTIGO 53, § 2º, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO RELAXADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I - A regra constitucional de impossibilidade de prisão cautelar de
parlamentar fora da hipótese de flagrante de crime inafiançável,
desde a expedição do diploma, é aplicável aos Deputados Estaduais,
nos termos dos artigos 27, § 1º e 53, § 2º, ambos da Constituição
Federal.
II - In casu,  não fundamentada a imposição da medida cautelar
extrema, em elementos constitucionalmente autorizadores da
constrição, em especial pela ausência de flagrante delito de crime
inafiançável, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial,
devendo ser relaxada a prisão preventiva do ora paciente, Deputado
Estadual.
III - Não obstante a ausência de flagrante delito, tendo em vista a
gravidade concreta dos fatos narrados na decisão objurgada, subsiste
a necessidade de salvaguardar a ordem pública e a instrução
criminal, bem como de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva, notadamente em razão de o ora paciente ter sido
apontado como líder de estruturada organização criminosa - no âmbito
da Assembleia Legislativa de Roraima, formada, ainda, por policiais
militares da ativa e aposentados -, a qual teria orquestrado o
sequestro e tortura do jornalista José Romano dos Anjos e o cárcere
privado de sua esposa, tendo, ainda, supostamente atuado de forma a
embaraçar a investigação acerca dos crimes contra o jornalista, cuja
atuação profissional crítica o desagradava, circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta do agente.
IV - Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, da
celeridade processual e da instrumentalidade das formas, foram
analisados os argumentos da defesa expendidos nos autos do HC n.
702.876/RR, porquanto fora impetrado contra decisão da em.
Desembargadora do eg. Tribunal de origem, a qual impôs medidas
cautelares alternativas, em cumprimento à decisão liminar concessiva
proferida neste habeas corpus.
V - Dadas as particularidades do caso concreto, os fins
acautelatórios pretendidos podem ser alcançados com a aplicação de
medidas alternativas elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
VI - Conforme assentado pela col. Suprema Corte, "O Poder Judiciário
dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade
própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código
de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante
delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais
e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias
de excepcional gravidade" (ADI n. 5.526, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Edson Fachin, Redator para acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de
19/10/2017, grifei).
VII - Insta consignar que ?Os autos da prisão em flagrante delito
por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas
cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e
regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções
legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa
respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal,
para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros,
resolva sobre a prisão ou a medida cautelar? (ADI n. 5.526, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para acórdão Min. Alexandre
de Moraes, DJe de 19/10/2017, grifei).
Ordem parcialmente concedidapara relaxar a prisão preventiva
decretada em desfavor do ora paciente, contudo, com  imposição de
medidas cautelares alternativas.Prejudicados os agravos regimentais
interpostos contra decisão liminar. Com determinação, ainda, de
imediata remessa de cópia do presente voto à Assembleia Legislativa
de Roraima para que resolvam sobre as medidas cautelares impostas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem e determinar
a imposição de medidas cautelares alternativas. Ademais, julgar
prejudicados os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARLAMENTAR - FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL -
NECESSIDADE)
   STF - [[ADI 5526]]
(IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES FEDERAIS - APLICAÇÃO EM NÍVEL
ESTADUAL)
   STF - [[ADI 5823]]
(PODER JUDICIÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A
PARLAMENTARES - AUTORIDADE PRÓPRIA)
   STF - [[ADI 5526]]
(MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO
PARLAMENTAR - REMESSA À CASA LEGISLATIVA RESPECTIVA)
   STF - [[ADI 5526]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00027 PAR:00001 ART:00053 PAR:00002