AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO
ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE
VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.
CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da
1ª Vara de Cotia/SP em demanda ajuizada por particular contra a
Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Instituto
Superior de Educação Alvorada Plus objetivando seja declarada a
validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro
definitivo.
2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a
competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos
termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de
que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal
competente.
3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito
negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se
dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada
sujeita à fiscalização da União.
4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o
cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do
Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação -
posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da
UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se
evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se
discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a
demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido,
recente manifestações da Primeira Seção desta Corte em casos
idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171870/SP, de minha relatoria, DJe de
2/6/2020.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS
ESTADUAL E FEDERAL - DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS
DE ENSINO SUPERIOR - DIPLOMA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE E REGISTRO)
   STJ - <<AgInt no CC 167747>>-SP,
         <<CC 171870>>-SP
Informações complementares:      "[...] não havendo propósito de sanar qualquer erro material,
omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015), e sim
de reformar a decisão ora questionada, recebo os embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01024 PAR:00003