AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO PROCEDENTE.
REDIMENSIONADO VALOR DE INDENIZAÇÃO DE UMA DAS UNIDADES
CONSUMIDORAS. ALTERADO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados
pleiteiam indenização por danos morais em razão das constantes
interrupções no fornecimento de energia elétrica. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para redimensionar o valor da indenização por danos morais
para R$ 10.000.00 (dez mil reais) em favor da unidade consumidora
com número de medidor 8115075 e para alterar o termo inicial dos
juros moratórios do valor da indenização.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ (ônus da prova), da Súmula n. 83/STJ (configuração
do dano moral), da Súmula n. 7/STJ (razões recursais), na ausência
de prequestionamento e na consonância do acórdão recorrido com a
jurisprudência do STJ (sucumbência recíproca). Agravo nos próprios
autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1691310 CE 2020/0088621-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1690741 CE 2020/0087582-1 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1681678 CE 2020/0069515-2 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AREsp 1639740 SP 2019/0380835-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1625977 CE 2019/0350794-9 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1645681 CE 2020/0004996-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1505883 SP 2019/0141041-1 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1523697 SE 2019/0178023-3 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1600127 SP 2019/0304734-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1618784 SP 2019/0338878-8 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1621417 AM 2019/0352018-6 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1641510 SP 2019/0377235-8 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1642940 PI 2019/0380410-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1645413 CE 2020/0002292-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1645644 CE 2020/0004179-8 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1646943 SP 2020/0005508-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1654917 SP 2020/0019596-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1656502 SP 2020/0022242-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1661372 SP 2020/0030311-4 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1569850 RS 2019/0251207-7 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020