RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES
ESPECIAIS.  ENGENHEIRO  ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES
NOCIVOS.  ANTERIOR  À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. MERO ENQUADRAMENTO
PROFISSIONAL.
1.  Até o advento da Lei 9.032/1995 era possível o reconhecimento do
tempo  de  serviço  especial  com base no enquadramento da categoria
profissional  do  trabalhador. 2. A partir da alteração legislativa,
passou  a  ser  necessária  a  demonstração efetiva de exposição, de
forma   permanente,   não  ocasional  nem  intermitente,  a  agentes
prejudiciais  à  saúde  ou à integridade física por qualquer meio de
prova,  considerando-se  suficiente,  para  tanto, a apresentação de
formulário  padrão  preenchido  pela  empresa,  sem  a  exigência de
embasamento  em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído,
frio e calor.
3.  No  caso  concreto,  o  recorrente  pretende  seja averbado como
período  especial  o  tempo  em  que trabalhou nas empresas Ericsson
Telecomunicações  S/A,  na  função  de engenheiro operacional, entre
5.1.1973  e  1º.9.1976  e Alcatel Telecomunicações S/A, na função de
engenheiro de sistemas, entre 1.10.1991 a 15.3.1993.
4.  O  Tribunal  de  origem  deixou de reconhecer a especialidade da
atividade  de  engenheiro  de operação modalidade elétrica, exercida
pelo  autor  nos  períodos compreendidos entre 5.1.1973 e 1.9.1976 e
entre  1º.10.1991  a 15.3.1993, pelo mero enquadramento na categoria
profissional,  ante  a  ausência  de  comprovação  de  que os cargos
estavam relacionados com eletricidade.
5.   Esse  entendimento,  no  entanto,  contraria  a  jurisprudência
iterativa  do STJ, que dispensa a comprovação da exposição a agentes
nocivos  das  profissões  elencadas  no  rol  constante dos Decretos
53.831/1964   e   83.080/1979,   anteriormente  à  vigência  da  Lei
9.032/1995,   por   considerar   suficiente   o  mero  enquadramento
profissional, consoante as normas em vigor por ocasião do labor.
6.  Recurso  Especial  provido  a  fim de reconhecer como especial o
período   em   que   o  segurado  trabalhou  nas  empresas  Ericsson
Telecomunicações  S/A,  na  função  de engenheiro operacional, entre
5.1.1973  e  1º.9.1976  e Alcatel Telecomunicações S/A, na função de
engenheiro de sistemas, entre 1º.10.91 e 15.3.1993.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS)
     STJ - <<REsp 1534801>>-RS, <<REsp 440955>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1806883  SP  2019/0054622-3  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019