AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JURI FUNDAMENTADA E
RESPALDADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIAVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o paciente
"vinha perseguindo e praticando reiteradas condutas intimidatórias
contra F. L. N., filha da vítima, bem como vinha ameaçando toda a
família", fatores que apontam maior censura na conduta e justificam
a exasperação da pena-base. Nesse sentido, a violência psicológica,
as ameaças e chantagens cometidas pelo réu (fls. 129 e 131)
extrapolam a culpabilidade do tipo penal violado, constituindo
elemento concreto idôneo para exasperar a pena-base (AgRg no HC n.
622.022/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de
29/03/2021).
IV - No que se refere à conduta social do paciente, não há
ilegalidade na fundamentação, porquanto "o comportamento possessivo
do réu vinha de longa data. Chega-se à esta conclusão a partir dos
depoimentos de F. D., que bem denotam um reiterado comportamento
agressivo (agressões psicológicas, especialmente) por parte do réu
durante a convivência do casal. Para além disso, há diversos
indicativos de que o réu já se comportava desse modo em
relacionamentos afetivos anteriores, considerando que há registros
de ocorrências relativas a ameaças e agressões físicas contra
namoradas/companheiras anteriores", elementos que exigem resposta
penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e
da individualização da pena.
V - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta, porque "a vítima Donizete teve de passar por
intervenção médica para extrair o projétil que ficou alojado em seu
corpo, do que resultou cicatriz na região do pescoço. A par do dano
estético evidente, há de se considerar o natural sofrimento (físico
e psíquico) decorrente da lesão. Ainda, Donizete disse que sofreu
modificação em sua voz após a lesão sofrida, o que, segundo
assegurou, foi certamente decorrência da lesão. Ademais, importa
destacar os danos psicológicos causados a Fabiana, filha da vítima
Donizete, o que ficou bastante evidente em seus depoimentos em
Juízo, quando expressou muito medo do réu. Em plenário, aliás,
Fabiana disse que está se mudando para outra cidade, o que reforça a
impressão de que foi severamente abalada psicologicamente pelo crime
(por todo o contexto criminoso, do qual o crime central é o
homicídio tentado praticado pelo réu contra o pai dela)." Nesse
diapasão, insta consignar que é firme a jurisprudência desta Corte
Superior no sentido de que não há se falar em bis in idem, em face
da valoração negativa das consequências do delito, fundada no real
grau de violação sofrido pelo bem jurídico tutelado, e a fração de
redução da pena aplicada em decorrência da minorante da tentativa,
nesse aspecto considerado o iter criminis percorrido pelo agente"
(AgRg no AREsp n. 1.881.761/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 20/09/2021).
VI - Quanto à fração da tentativa, a Corte de origem destacou a
adequação da fração mínima aplicada, levando em conta o critério do
iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito
próximo da consumação, pois, "o projétil de arma de fogo
efetivamente atingiu a vítima em região vital, de forma a causar-lhe
efetivo risco de morte." Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
VII - No tocante ao reconhecimento do homicídio privilegiado, na
espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em
consonância com a conclusão dos jurados, no sentido que o paciente
NÃO agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima. Diante dessa situação, não há como se infirmar
esse entendimento sem o reexame fático-probatório - inviável em
habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos veredictos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AMEAÇAS E CHANTAGENS - CULPABILIDADE DO TIPO
PENAL - EXTRAPOLAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 622022>>-SC
(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - GRAU DE VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO -
MINORANTE DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1881761>>-CE