RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO
DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVO
ALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO
STF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS RURAIS OBJETO DA CESSÃO À
UNIÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU QUINQUENAL, CONFORME A DATA DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL, RESPEITADA A REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO CC/2002. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP Nº 1.123.539/RS, REL. MIN. LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 29/1/2010; E RESP 1.373.292/PE, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 3/8/2015).
1. Afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo
em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e
fundamentada sobre o agravo retido interposto pela recorrente,
mormente sobre a desnecessidade de produção de provas nos autos, bem
como sobre a efetiva ocorrência de alongamento da dívida na
hipótese.
2. Infirmar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção
de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória
inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº
7 desta Corte.
3. Se a dívida foi efetivamente alongada ou renegociada, conforme
reconhecido pelo acórdão recorrido, não há óbice à sua aquisição
pela União, nos termos da MP 2.196-3/2001. O recorrente não impugna
a afirmação do acórdão recorrido de que houve o efetivo alongamento
da dívida, tanto que a Corte a quo afirma, também, que o recorrente
vinha calculando o débito conforme as disposições contratuais
pactuadas entre as partes e que não há notícia de que o Banco do
Brasil tenha buscado a cobrança da dívida. Dessa forma, não é
possível a esta Corte afastar a possibilidade de aquisição do
crédito rural pela União, seja em razão da incidência da Súmula nº
283 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles), seja porque a aferição dos termos e
fundamento legal do alongamento da dívida ocorrido na hipótese
demandaria reexame de matéria fático probatório sabidamente inviável
em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta
Corte.
4. Consoante entendimento adotado pela Primeira Seção desta Corte
nos autos do REsp nº 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos
repetitivos, adquirido o crédito consubstanciado pela cédula rural
pela União, a execução fiscal é o instrumento cabível para a
respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada
dos créditos em questão.
5. No que tange à prescrição esta Corte já se manifestou em sede de
recurso especial repetitivo (REsp 1.373.292/PE, de minha relatoria)
no sentido de que: (a) ao crédito rural cujo contrato tenha sido
celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo
prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais -
direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento,
consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele
(observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a
inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo
da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002; e (b) para
o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do
Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas
constantes de instrumento público ou particular), a contar da data
do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002,
para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF)
sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da
respectiva execução fiscal.
6. O vencimento antecipado das prestações em razão do inadimplemento
do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, que continua ser a data do vencimento originalmente
previsto no título. Em outras palavras, a contagem do prazo
prescricional para a ação executiva que visa ao recebimento da
totalidade do débito oriundo de cédula rural está adstrita à data de
vencimento da última parcela e não é influenciada por eventual
vencimento antecipado. Nesse sentido: Edcl nos Edcl no AgRg no RESP
1.531.532/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
28/9/2016.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE - LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 107884>>-RS
(AUSÊNCIA DE VÍCIO - MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO -
DESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA - CRÉDITO CONSUBSTANCIADO NA CÉDULA
RURAL PELA UNIÃO - NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255)
(CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)
(AÇÃO EXECUTIVA - CÉDULA RURAL - INADIMPLEMENTO - TOTALIDADE DO
DÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA
ÚLTIMA PARCELA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1531532>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02028
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3