AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR
MORTE.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO
CPC/2015).  INEXISTÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A
TODAS  AS  QUESTÕES.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 211 DA
SÚMULA  DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. I -
Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art.
535  do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da
Corte  a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo
em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF,
no âmbito do recurso extraordinário.
II  - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando  o  Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente
acerca  dos  pontos  indispensáveis  para  o  desate da controvérsia
apreciando  fundamentadamente  a  controvérsia (art. 165 do CPC/73),
apontando  as  razões  de  seu  convencimento,  ainda  que  de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III  -  Conforme  entendimento  pacífico desta Corte "o julgador não
está  obrigado  a  responder  a  todas  as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015 veio
confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo Superior
Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever do julgador apenas enfrentar as
questões   capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão
recorrida".  (EDcl  no  MS  n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016,  DJe  15/6/2016.) IV - Esta Corte somente pode conhecer da
matéria  objeto  de  julgamento  no  Tribunal  de  origem. Ausente o
prequestionamento  da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento  do recurso especial. Nesse sentido, o Enunciado n. 211
da  Súmula  do  STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi
apreciada  pelo  Tribunal  a quo"; e, por analogia, os Enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
V  -  Conforme  entendimento  desta  Corte, não há incompatibilidade
entre  a  inexistência  de  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015 e a
ausência  de prequestionamento, com a incidência do Enunciado n. 211
da  Súmula  do  STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes   para  a  solução  da  controvérsia  outros  argumentos
utilizados   pelo  colegiado.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  n.
1.234.093/RJ,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma,  julgado  em  24/4/2018,  DJe  3/5/2018;  AgInt  no  AREsp n.
1173531/SP,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI  -  Relativamente  à  demais alegações de violação a dispositivos
infraconstitucionais,  a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos  levando  em  consideração  os  fatos  e provas que envolvem a
matéria.  Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o  reexame  fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da
Súmula  do  STJ,  segundo  o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição  pela  alínea  a,  impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática  entre acórdãos. VIII - Ainda que assim não fosse, o dissídio
jurisprudencial  viabilizador  do  recurso especial pela alínea c do
permissivo  constitucional  não  foi  demonstrado nos moldes legais,
pois além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual
dispositivo  legal  recebeu  tratamento  diverso  na  jurisprudência
pátria,  não  ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre
os  casos  colacionados que teriam recebido interpretação divergente
pela jurisprudência pátria.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - MOTIVO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1090346>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1386998  SP  2018/0280016-8  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019