REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE QUEIXA-CRIME NO CASO.
- Descabimento na espécie de ação penal privada subsidiária, uma vez
que, ao pedir o arquivamento da representação, o Ministério Público
não se mostrou omisso.
Tratando-se, além do mais, de delitos de ação pública, manifesta é
ilegitimidade de parte do representante.
Representação não conhecida, determinado o seu arquivamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
em preliminar, por maioria, não conhecer da representação penal
determinando, por conseguinte, seu arquivamento. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Barros Monteiro os Srs. Ministros José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Notas: Processo em que se discute representação criminal de juiz federal
 contra procurador regional da república pelo crime de violação de
 sigilo funcional e segredo de justiça, por haver este divulgado
 informações sobre interceptação telefônica objeto de investigação
 criminal pela Operação Anaconda da Polícia Federal.
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO,
JUIZ, CONTRA, PROCURADOR DA REPÚBLICA, PELA, EXECUÇÃO DO CRIME,
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, E, SEGREDO DE JUSTIÇA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, E, NÃO OCORRÊNCIA,
INÉRCIA, OU, OMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO,
CONTRA, PROCURADOR DA REPÚBLICA, PELA, EXECUÇÃO DO CRIME, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, 1996, E, CÓDIGO PENAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
ATRIBUIÇÃO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, APENAS, PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA, ACUSADO, CRIME, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, E, SEGREDO
DE JUSTIÇA / HIPÓTESE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, QUERELADO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL;
IRRELEVÂNCIA, LOMAN, PREVISÃO, SIGILO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, MAGISTRADO; POSSIBILIDADE, PROCURADOR DA REPÚBLICA,
DIVULGAÇÃO, NOTÍCIA, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MINISTÉRIO
PÚBLICO, E, REQUERIMENTO, PUNIÇÃO, MAGISTRADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00325 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00029
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00040 ART:00043 ART:00044 ART:00048