AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 529619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PACIENTE CAPTURADO COM 9,6 G DE COCAÍNA. OUTRO
CONDENADO CAPTURADO COM 67,8 G DE MACONHA. COPROPRIEDADE DOS
ENTORPECENTES QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO
RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O
PACIENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRIMARIEDADE
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO,
HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO OUTRO ACUSADO NA
MESMA SITUAÇÃO.
   1. Compulsando-se os autos, de fato, em que pese o Agravante e o
corréu estarem juntos no momento da prisão em flagrante, não restou
afirmada pelas instâncias ordinárias a copropriedade dos
entorpecentes, sendo que com o agravante foram apreendidas 9,6 g de
cocaína e com o corréu, 67,8 g de maconha.
   2. Não se verifica a existência de elemento no idôneo nos autos
que demonstre que o paciente ou o corréu dediquem-se à atividade
criminosa.
     3. Tratando-se de paciente primário, sem antecedentes, não
tendo sido provada a dedicação à atividade criminosa e de pequena
monta a quantidade de entorpecente apreendida (9,61 g de cocaína),
de rigor a concessão da ordem habeas corpus para restabelecer a
sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a aplicação do
art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, contudo, elevando o patamar de
redução da pena a seu grau máximo.
   4. A situação do corréu Mateus, afastada a variedade do
entorpecente apreendido, e diante da posse isolada de 67,8 g de
maconha, aliada à primariedade e a ausência de demonstração de que
se dedique a atividade criminosa, justifica a extensão da ordem de
habeas corpus, reconhecendo a incidência da minorante em seu grau
máximo.
    5. Anderson e Mateus foram condenados à pena de 5 anos de
reclusão, a redução da pena aplicada no patamar de 2/3, leva a uma
pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime
aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal - CP. A pena de multa
deve ser reduzida na mesma proporção, sendo fixada em 180
dias-multa, na fração mínima.
   6. Agravo regimental provido com extensão dos efeitos ao corréu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e
conceder a ordem de habeas corpus, com extensão dos efeitos ao
corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REDUTORA PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<HC 536033>>-RJ
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO -
APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<HC 505731>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  37 porções de cocaína, que totalizaram 9,61 g, apreendidos com o réu Anderson, e 67,8 g de maconha, apreendidos com o corréu Mateus.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580