EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1844943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER
FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO
CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. OMISSÃO E ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE HOTEL PÃO DE AÇÚCAR E OUTROS
REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2. Com efeito, o cerne da controvérsia reside na alegação da parte
embargante de que comprovou tempestivamente seu preparo, uma vez que
apresentou comprovante de pagamento quando da interposição de seu
recurso especial, afastando, portanto, os efeitos da deserção,
inclusive quanto ao recolhimento em dobro determinado pelo art.
1.007, § 4º, do CPC/2015.
3. Foram colacionados julgados ao acórdão ora embargado,
demonstrando e reforçando o entendimento consolidado desta Corte de
que "(...) a comprovação do preparo do recurso especial deve ser
feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das
guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de
pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia
de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (...)".
(AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).
4. Tal entendimento corrobora a determinação de recolhimento em
dobro proferida na decisão de fls. 369, que não padece de qualquer
contradição entre as determinações, a despeito do alegado pela parte
embargante.
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
8. Embargos de declaração de HOTEL PÃO DE AÇÚCAR LTDA. e Outros
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.