AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1733014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  CLASSIFICADO FORA DO
NÚMERO  DE  VAGAS.  MERA  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  INEXISTÊNCIA DE
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  À  NOMEAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. DESCABIMENTO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
Fernanda  Olivina  Scalco  Signoretti  contra  suposto  ato omissivo
imputado  ao  Reitor  do  Instituto  Federal  de Educação, Ciência e
Tecnologia  do Sul de Minas, buscando a nomeação e posse no cargo de
Contador com as especificações pertinentes.
2.  O  STJ  tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que
"candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou
em  concurso  para cadastro de reserva não possuem direito líquido e
certo  à  nomeação,  mesmo  que  novas  vagas  surjam  no período de
validade  do  concurso - por criação de lei ou por força de vacância
-,  cujo  preenchimento  está  sujeito  a  juízo  de  conveniência e
oportunidade  da Administração" (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015).
3.  O  Supremo  Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão  geral  (RE  837.311/PI), firmou o entendimento de que o
surgimento  de  novas  vagas  ou  a abertura de novo concurso para o
mesmo  cargo,  durante  o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizadas
por  comportamento  tácito  ou  expresso  do  Poder Público capaz de
revelar  a  inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o
período  de  validade  do  certame, a ser demonstrada de forma cabal
pelo candidato.
4.  O  pleito  da  recorrida  poderia ser acolhido somente se fossem
demonstradas  cumulativamente, durante a validade do concurso em que
obteve  aprovação  (embora  não  classificada  dentro  do  número de
vagas),  a  existência  de  vaga  a  ser  preenchida e a necessidade
inequívoca  da  Administração  Pública  em preenchê-la, configurando
preterição  arbitrária e imotivada pela Administração não proceder à
nomeação da impetrante, o que não ocorreu in casu.
5.  No  caso  em  exame,  o  Tribunal  local fundamentou seu decisum
exclusivamente  na abertura de novo concurso no prazo de validade do
certame  anterior,  o  que, conforme jurisprudência do STF e do STJ,
não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos  candidatos
aprovados fora das vagas previstas no edital.
6. Nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III,
do  RISTJ,  distribuído  o  recurso,  o  relator  poderá,  de  forma
monocrática,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  se  o  acórdão
recorrido  for  contrário  a  tese  fixada  em julgamento de recurso
repetitivo  ou  de  repercussão  geral,  a  entendimento  firmado em
incidente  de  assunção  de  competência  ou,  ainda,  a  súmula  ou
jurisprudência   consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do
Superior  Tribunal  de Justiça, como foi o caso dos presentes autos.
Assim,  o  fato  de  ter sido o processo retirado de pauta e julgado
monocraticamente  encontra  amparo  tanto  na  legislação processual
civil  quanto  no  Regimento  Interno do STJ, o que afasta o alegado
cerceamento de defesa.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG, <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE,
           <<MS 17147>>-DF
(SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
ANTERIOR - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 46249>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003