EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 850355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ERRO NO
PREENCHIMENTO DA GRU. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO.
DESERÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
1. Caso em que, embora dois dos paradigmas tenham tratado de questão
afeta a regularidade de preparo, não o fizeram com a base legal e
regimental anotada no acórdão embargado. Com efeito, cuidou-se de
preparo da apelação, não havendo, pois, incidência do art. 3.º-A da
Lei n.º 9.756/98, que alterou a redação do art. 41-B da Lei n.º
8.038/90, bem como das Resoluções n.º 20/2004 e n.º 12/2005,
expressamente referidas no acórdão embargado.
2. O paradigma remanescente, por sua vez, sequer mencionou tal
legislação. E mesmo que se a tivesse como implicitamente aplicada,
já que decidiu questão similar, ainda assim, não restaria vencido o
juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, porque não se
evidencia no referido paradigma o que se estaria considerando mero
"erro material" insuscetível de obstar o conhecimento do recurso
especial.
3. Ainda que assim não fosse, cumpre reafirmar a jurisprudência
assentada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a
ausência de indicação do número do processo na GRU implica a
deserção do recurso especial. Precedentes citados: AgRg no REsp
993.309/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de
13/11/2009; AgRg no REsp 900.557/MG, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, DJe de 26/09/2008; EDcl no REsp 908.065/PR, TERCEIRA
TURMA, Rel. Ministro PAULO FURTADO - Desembargador Convocado do
TJBA, DJe de 29/10/2009; AgRg no REsp 1091985/MG, QUARTA TURMA, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11/05/2009; AgRg no Ag
763.751/SP, SEXTA TURMA, Rel. Ministra JANE SILVA - Desembargadora
Convocada do TJMG, DJe de 19/05/2008.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e os votos dos Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi,
no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Castro Meira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 440378>>-PR
(GRU - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 993309>>-SP, <<AGRG NO RESP 900557>>-MG,
           <<EDCL NO RESP 908065>>-PR, <<AGRG NO RESP 1091985>>-MG,
           <<AGRG NO AG 763751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
        ART:0003A
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001