AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 363721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CUMULAÇÃO  DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE,
DECORRENTES  DO  MESMO  FATO  GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora
agravante,   objetivando   a   concessão   o   auxílio-acidente,  em
decorrência  de  acidente  de  trabalho  .  O Tribunal de origem deu
provimento   ao  apelo  da  autarquia  previdenciária,  para  julgar
improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de
auxílio-doença  e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes
do mesmo fato gerador.
III.  Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta
Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do
auxílio-acidente  com  o  auxílio-doença, quando originados do mesmo
fato gerador.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1455777>>-RS
(CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE -
MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384935>>-SP, <<AgRg no AREsp 218738>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1263370>>-SP, <<AgRg no AREsp 152315>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'é  vedado  à  parte recorrente, em sede de embargos de
declaração  e  agravo  regimental,  suscitar  matéria  que  não  foi
suscitada  anteriormente,  em  virtude  da  ocorrência  da preclusão
consumativa' [...]".
     "Em  face  do  Enunciado  Administrativo  7/STJ  ('Somente  nos
recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a partir de 18 de
março   de   2016,   será  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'), o
presente grau de jurisdição inaugurou-se com a publicação do acórdão
que  ensejou  a  interposição  do próprio Recurso Especial, em 2015,
antes da vigência do novo diploma processual civil.
     Ademais, 'o pedido de arbitramento/majoração da verba honorária
de  sucumbência  no  Agravo Interno, formulado pela embargante, deve
ser  rejeitado,  em  razão  do  entendimento  da  Escola Nacional de
Formação   e  Aperfeiçoamento  de  Magistrados  Ministro  Sálvio  de
Figueiredo  Teixeira  -  Enfam  -  adotado  no  seminário  'O  Poder
Judiciário  e  o  Novo CPC', no qual se editou o enunciado 16, com o
seguinte  teor: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição  de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do  CPC/2015)'. Dito de outro modo, como se trata (o Agravo Interno)
de  recurso  que  apenas  prorroga,  no  mesmo grau de jurisdição, a
discussão  travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta
a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015' [...]".
     "[...]  'a  improcedência  ou  inadmissibilidade  reveladora da
multa  recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016