AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE EXAME DE DIREITO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N.
280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO
N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a
cobrança de verbas referentes à complementação de aposentadoria. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido diante do reconhecimento
da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto
recurso especial, deu-se provimento ao recurso para afastar a
prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem,
para continuação do julgamento. Em novo acórdão, negou-se provimento
ao recurso. Interposto novo recurso especial, negou-se provimento a
ele.
II - Quanto à matéria constante no art. 6º, § 2º, da LINDB,
verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a
questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão
constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão, mesmo quando a
questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou
ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as
situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a
relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da
causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017;
AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
IV - Ainda que ultrapassado o óbice acima, verifica-se que o
Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação
local, in casu, as Leis Estaduais n. 4.819/58, 1.386/51, 1.974/52,
200/74, 9.343/96 e 9.466/96, o que implica a inviabilidade do
recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário".
V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1426589  SP  2019/0004700-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp  1504050  MG  2019/0138261-4  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019