RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO.
LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO.
1. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em
razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de
contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes.
2. Ação ajuizada em 27/01/1987. Recurso especial concluso ao
gabinete em 09/10/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível a
cobrança de saldo residual porventura existente após a arrematação
de imóvel pelo credor em contrato de mútuo hipotecário (modalidade
de Carteira Hipotecária).
4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
131, 165 e 458, II, do CPC/73.
6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
7. As regras previstas na Lei 5.741/71 somente são aplicáveis aos
contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH.
8. Não se verifica, nos financiamentos imobiliários regidos pelo
Sistema Hipotecário, obstáculo à execução, pela credora, do saldo
remanescente existente após a arrematação do imóvel.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,  por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LEI 5.741/1971 - REGRAS APLICÁVEIS SOMENTE PARA OS CONTRATOS
VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH)
   STJ - <<REsp 943964>>-PR,
         <<EREsp 788571>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1540796>>-SP
Informações complementares:      "A Lei 5.741/71 - que dispõe especificamente sobre a proteção
do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da
Habitação -, prevê a realização de hasta pública (art. 6º),
admitindo a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário
quando não houver licitante na praça (art. 7º), situação que, quando
verificada, e após a adjudicação do bem, exonerará o devedor de
pagar o restante da dívida.
     Com efeito, referida legislação integra o microssistema que foi
criado para possibilitar a existência e a manutenção do SFH. Este,
por sua vez, tem como escopo o atendimento ao direito à moradia dos
mutuários, o que justifica a existência de procedimentos e normas
que conferem prerrogativas à instituição financeira que concede o
crédito habitacional, a fim de manter o equilíbrio e de garantir a
todos o acesso ao financiamento de bens imóveis. Pelo mesmo motivo,
há procedimentos mais céleres na execução hipotecária de
financiamento vinculado ao SFH [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00006 ART:00007