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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB AS REGRAS DO CPC/1973. PREPARO. COMPROVANTE
DE   AGENDAMENTO  BANCÁRIO.  INAPTIDÃO  PARA  DEMONSTRAR  O  EFETIVO
PAGAMENTO. DESERÇÃO. ART. 511, CAPUT, DO CPC/1973. SÚMULA 187/STJ.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou o entendimento no
sentido  de  que  apenas a juntada do comprovante de agendamento, no
ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção,
sendo  inviável  posterior  retificação,  conforme art. 511 do CPC e
enunciado   da   Súmula   187/STJ.   Precedentes:   AgInt  no  AREsp
1.205.422/SP,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
26/6/2019;  AgInt  no  AREsp  1.106.549/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Primeira   Turma,  DJe  20/5/2019;  AgInt  no  AREsp
1.461.216/ES,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
12/9/2019;  AgInt  no AREsp 1.355.505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe 11/10/2019; AgRg no AREsp 763.968/ES, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/08/2019.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - MEIO INIDÔNEO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1205422>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1106549>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1461216>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1355505>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 763968>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1408328  SP  2018/0317503-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1366930  PB  2018/0240437-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 904762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO  DE  MUNICÍPIO  NÃO  CADASTRADO  NESTA CORTE SUPERIOR. NÃO
CUMPRIMENTO  DO  ART.  1.050  DO  CPC/2015.  VALIDADE  E EFICÁCIA DA
INTIMAÇÃO FEITA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
1.  Caso  em  que  o  Município não procedeu ao seu cadastramento no
Sistema  de  Informação  Eletrônica  do Superior Tribunal de Justiça
para  fins  de  exercício  da  prerrogativa  de  receber  intimações
pessoais  (art.  183,  § 1º, do CPC/2015), conforme determina o art.
1.050 do CPC/2015. Desse modo, é válida e eficaz a sua intimação por
meio  do Diário de Justiça ocorrido em 20/6/2016 e, por conseguinte,
intempestivo  o  seu  agravo  interno  que  deu  entrada nesta Corte
Superior em 27/7/2017.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO - DIÁRIO DE JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO DO
ART. 1.050 DO CPC/15)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668146>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 977792>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   PAR:00001   ART:01050
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO  DO  ART.  1.022  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA N. 282/STF. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  O  acórdão  recorrido  adotou entendimento consolidado nesta
Corte   segundo  o  qual  "não  constitui  decisão  extra  petita  o
provimento  jurisdicional  que extrai o pedido da pretensão deduzida
na petição inicial, realizando a interpretação lógico-sistemática da
peça  como  um  todo" (AgRg no AREsp 619.504/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,   QUARTA   TURMA,   julgado  em  17/03/2016,  DJe
22/03/2016).
IV  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo  insuficiente,  para tanto, a mera transcrição de ementas. V -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 619504>>-SP, <<REsp 814710>>-MS,
           <<REsp 1299900>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO
DE IRREGULARIDADE RELATIVAS À GESTÃO DE EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE
DE  ANÁLISE.  TESE  NÃO VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES DO RESP. RECURSO
ESPECIAL   PROVIDO.  PAVIMENTAÇÃO  DE  VIAS  URBANAS.  INSCRIÇÃO  NO
SIAFI/CAUC.  SITUAÇÃO  QUE  NÃO  SE  COADUNA  COM O CONCEITO DE AÇÃO
SOCIAL   PREVISTO   NO   ART.  26  DA  LEI  10.522/2002.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  tese  relativa às irregularidades decorrentes de gestão de
ex-prefeito  foi apresentada apenas quando da interposição do agravo
interno,  o  que configura inadmissível inovação recursal e impede o
conhecimento   da   insurgência,   em   decorrência   da   preclusão
consumativa.
III  -  Verifico  que  o  acórdão  recorrido  está  em confronto com
orientação   desta   Corte,  segundo  a  qual  a  pavimentação  e  o
cascalhamento de vias públicas não podem ser enquadrados no conceito
de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/02.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1457430>>-SE, <<REsp 1167834>>-AM,
           <<MS 8440>>-DF, <<REsp 1372942>>-AL,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1416470>>-CE, <<REsp 1215469>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1803101  SC  2019/0070506-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA
VIA  ELEITA.  EMBASADO  EM  PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   A   cisão   parcial  de  sociedade  configura  hipótese  de
responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes.
III  -  Rever  o  entendimento  do  tribunal  de  origem  acerca  da
inadequação  da  via eleita - inadequação da via eleita - demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte.
IV  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR
SUCESSÃO)
     STJ - <<REsp 1682792>>-SP, <<REsp 852972>>-PR
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - REGULARIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694959>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1558445>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820200  RS  2019/0169385-8  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:04/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1212550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS EM
1% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.
1.   De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no
julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a
partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux.
2.   Na hipótese dos autos, verifica-se que o  Recurso Especial foi
interposto já na vigência do Código Fux, tendo o ora embargante se
insurgido contra os fundamentos recursais por meio da peça de
contrarrazões às fls. 361/375. Desse modo, mostra-se evidente o
direito aos honorários sucumbenciais recursais
3.   Embargos de Declaração da Contribuinte acolhidos, sem efeitos
infringentes, nos termos do art. 85, § 11 do Código Fux, para
majorar a verba honorária em 1%  sobre o proveito econômico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 650188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.
REMISSÃO.  ART.  14  DA  LEI  11.941/2009.  DÉBITO  CONSOLIDADO  POR
CONTRIBUINTE  ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA:  RESP  1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE 2.5.2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO. AGRAVO
REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  No  julgamento  do  REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  2.5.2011,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça fixou o
entendimento  de  que,  nos  termos do art. 14 da Lei 11.941/2009, o
valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por
contribuinte,  e  não  por processo de execução, na linha do que foi
sustentado pela Fazenda Nacional.
2.  Para  acatar  o  argumento  do  Contribuinte  de  que seu débito
consolidado  não  ultrapassa  o  valor  de  R$  10.000,00  e, assim,
reverter  a  conclusão  alcançada  pelo  Tribunal  de  origem, seria
necessário  o  revolvimento  de fatos e provas, circunstância vedada
nesta Corte.
3.   Agravo Regimental da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - MAGISTRADO - PRONUNCIAMENTO - VALOR -
CONSIDERAÇÃO POR CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 1208935>>-AM (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 456,
457)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 653010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO  FISCAL.  A  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL
QUANDO  AS  PROVAS  PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   EM   SEDE   DE   RECURSO  REPETITIVO:  RESP
1.104.900/ES,   REL.  MIN.  DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.4.2009.  SÚMULA
393/STJ.  OBJEÇÃO  INDEFERIDA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  ANTE A
NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME.
AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.  Não  se  vislumbra  a  apontada  ofensa  aos  arts. 165 e 458 do
CPC/1973.  O  acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia posta a debate.
2.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento  do  REsp.  1.104.900/ES,  Rel.  Min.  DENISE ARRUDA (DJe
1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o
entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível
nas  situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.
Incidência da Súmula 393/STJ.
3.  A  reforma  do  entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no
tocante  à  necessidade de dilação probatória para o conhecimento da
Exceção  de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da
ilegitimidade  ativa  da  agravante, é inviável em Recurso Especial,
porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o
acolhimento  do  pedido  da recorrente somente seria viável mediante
investigação probatória.
4.   Agravo Regimental da Contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
           <<AgInt no AREsp 828305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  872007  SP  2016/0049480-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1489152  PR  2019/0109842-1  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
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DJE        DATA:28/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1541167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS  FIXADOS  EM  PERCENTUAL  SOBRE  O  MONTANTE DAS PARCELAS
VENCIDAS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  O  entendimento  adotado no acórdão impugnado encontra amparo na
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não
se  admite  a incidência de juros de mora em honorários advocatícios
se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado
que  já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo
a  verba  honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual
sobre   o   valor   da  causa,  devem  incidir  os  juros  de  mora.
Precedentes:
AgRg   no   REsp.  1.505.988/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
20.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp. 1.639.252/RJ, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 29.9.2017; e AgRg no REsp. 1.528.577/RS, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015.
2. No presente caso, verifica-se que a verba honorária foi fixada em
10%  sobre  o  montante  das  parcelas  vencidas,  sendo  descabida,
portanto,   a   incidência   de  juros  moratórios,  conforme  acima
explicitado.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - HONORÁRIOS
FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE JÁ ESTÁ
ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1505988>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1639252>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1528577>>-RS
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