AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1852656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FILTRO. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO
PASSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. ART. 41 DO CPP. PLEITO DE
AFASTAMENTO DO RECEBIMENTO DOS FATOS 1 E 2, CONSTANTES DA DENÚNCIA.
VOTO VENCEDOR QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE NEXO E DE NARRATIVA DE
CRIME. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO
EXERCÍCIO DA DEFESA DOS ACUSADOS. PREVALÊNCIA DO VOTO DO RELATOR QUE
SE IMPÕE.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Da leitura da exordial acusatória, notadamente a Sequência de
Fatos n. 1 e a Sequência de Fatos n. 2, e pelo quanto disposto na
decisão guerreada, não se verifica a aludida fragilidade de nexo,
bem como ausência de narrativa de crime.
4. Nos termos do voto vencido do acórdão, a peça portal não
apresenta vício de forma, haja vista ter sido produzida em atenção
aos requisitos que lhe são próprios e que estão no art. 41 do Código
de Processo Penal - descreve os fatos criminosos e as suas
circunstâncias; qualifica os acusados; classifica os crimes; e
apresenta rol de testemunhas.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
"não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência
aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,
descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é
atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que
permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na
qual se observará o devido processo legal" (RHC n. 119.275/RS,
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe
16/12/2019) - (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/9/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041