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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO
PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte já se manifestou que
a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
condenado o recurso em liberdade, somente prejudica o exame do
habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles
utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não
ocorreu no caso dos autos.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na posse de
grande quantidade e diversidade de entorpecentes: 31,56g de cocaína;
59,81g de crack; e 665,89g de maconha, consoante autoriza o art.
312 do CPP.
3. É Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 91635>>-MG,
         <<RHC 94204>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,56 g de cocaína; 59,81 g de
crack; e 665,89 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em
flagrante com 260g de maconha e 36g de cocaína (e-STJ, fl. 43), além
de uma balança de precisão e a quantia de R$ 1.430,00.
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
réu.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 260 g de maconha e 36 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente
Fabiano  Corrêa Teixeira, pois o julgador não trouxe qualquer dado
concreto que demonstre o periculum libertatis. Isto porque, a
apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de
tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal. Ademais,
certificada a sua primariedade,  a quantidade de droga apreendida -
8,79g de cocaína; 0,42g de crack e 8,16g de maconha - isoladamente,
não autorizaria o encarceramento cautelar.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 410315>>-SP,
         <<HC 442556>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,79 g de cocaína; 0,42 g de crack e
 8,16 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No  caso,  observa-se  que  a  custódia  cautelar  está
suficientemente  motivada  na garantia da ordem pública, haja vista
a gravidade do fato e a reiterada conduta delitiva do agente.
Segundo consta, o paciente já tem contra si condenação definitiva
pelo delito de tráfico de drogas, sendo novamente surpreendido,
nesta ocasião, na posse de 234 porções de crack.
3. É inviável  a  aplicação  de  medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA  - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 118027>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida:  234 porções de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. RÉU QUE
NÃO ESTÁ NO GRUPO DE RISCO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada
conduta delitiva do agente, pois, segundo consta, o ora agravante,
preso em flagrante com 26 tabletes de maconha (17,400kg), é
reincidente específico.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura.
4. O pedido de prisão domiciliar foi negado porque não há
comprovação de que o ora agravante estaria enquadrado no grupo de
risco  da  COVID-19,  assim  como  também  não  há  evidências  de
que,  dentro  do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento
e proteção adequados.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  132842  BA  2020/0208938-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente e os corréus foram
presos em flagrante "embalando drogas (maconha e cocaína), além de
estarem com uma balança de precisão e outros objetos destinados ao
tráfico. Foi apreendida maconha (238,37 g + 18,97g) além de cocaína
(3,3 g), ou seja, quantidade expressiva."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 257,34 g de maconha e 3,3 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PANDEMIA DA COVID-19. RÉU
QUE NÃO ESTÁ NO GRUPO DE RISCO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em
flagrante com 57 tijolos de maconha (49,9 kg), após investigação
policial no sentido do uso de um galpão para guardar armas e drogas,
a serviço da organização criminosa conhecida como PCC.
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
agravante.
4. O pedido de prisão domiciliar foi negado pelas instâncias
ordinárias porque o réu não comprovou pertencer ao grupo de risco
relacionado a Covid-19, nos termos do rol estabelecido na
Recomendação n. 62/CNJ. Logo, rever tal entendimento demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incabível nesta via mandamental.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DA COVID-19 - RÉU QUE NÃO
ESTÁ NO GRUPO DE RISCO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 572054>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 583023
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ESCALADA AFASTADA.
CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. MANTIDA SANÇÃO
BENEVOLENTE IMPOSTA AO EMBARGANTE. RESPEITO À REGRA NE REFORMATIO IN
PEJUS. PENA-BASE DA EMBARGANTE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em
caso de mero inconformismo da parte.
2. Evidenciado que a qualificadora da escalada foi utilizada pelas
instâncias ordinárias para majorar a pena na primeira fase da
dosimetria, a título de circunstâncias do crime, deve ser realizada
nova análise da pena aplicada aos embargantes.
3. Quanto a Samuel, afastadas as circunstâncias do crime e mantidos
os maus antecedentes, deve a pena-base ser fixada em 2 anos e 9
meses de reclusão. Percebe-se, pois, que a dosimetria da pena-base
realizada pelas instâncias inferiores mostrou-se benevolente com o
réu, ao fixá-la em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Por
conseguinte, não se cogita a alteração na pena que lhe foi imposta,
devendo ser mantida aquela fixada pelas instâncias ordinárias, em
respeito à regra non reformatio in pejus.
4. No tocante a Patrícia, afastadas as circunstâncias do crime, a
pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 2 anos de reclusão,
mais o pagamento de 10 dias-multa. Na fase intermediária, ausentes
agravantes e atenuantes, mantém-se inalterada a reprimenda. Na
terceira fase, reconhecido o privilégio e aplicada a fração de 1/3,
fica a pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais o pagamento
de 6 dias-multa. Pela tentativa foi reduzida a reprimenda em 1/2,
tornando-se definitiva a pena de 8 meses de reclusão, mais o
pagamento de 3 dias-multa.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, com
o fim de, afastada a escalada e, por conseguinte, a circunstância
judicial referente às circunstâncias do crime, manter inalterada a
pena de Samuel e, considerando, ainda, o reconhecimento do furto
privilegiado quanto à Patrícia, reduzir sua sanção corporal,
fixando-a em 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa,
mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a
ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO
NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (700 PORÇÕES DE
COCAÍNA E 9 PORÇÕES DE MACONHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, a quantidade e diversidade de entorpecentes
apreendidos (700 porções de cocaína, com peso de 110,06g e 9 porções
de maconha, com peso de 21,4g), foi utilizada como fundamento a
ensejar a aplicação do regime mais danoso (fechado), o que está em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º,
b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - NÃO PROVIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 porções de cocaína, com peso de
110,06 g e 9 porções de maconha, com
peso de 21,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 571800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA
DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ONDE SE LÊ: "ROUBO QUALIFICADO TENTADO,
LEIA-SE FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM
EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO
ACÓRDÃO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na hipótese, entendo que assiste razão ao embargante, haja
vista que houve erro material na ementa do acórdão publicado em
23/06/2020. Desta forma, onde se lê: "ROUBO QUALIFICADO TENTADO",
leia-se "FURTO QUALIFICADO TENTADO".
Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes, para
correção de erro material constante do acórdão publicado em
23/06/2020.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.