AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1746064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. FURTOS QUALIFICADOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. TESE ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
CONTINUIDADE DELITIVA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. Matéria que não foi objeto de análise no Tribunal de origem não
pode ser analisada nesta Corte Superior, de modo que, em razão da
ausência de prequestionamento, incidem na espécie as Súmulas 282 e
356,  do STF.
2. Consoante o art. 222, § 1º do CPP, a expedição de carta
precatória não suspende o curso do processo e, consequentemente, a
instrução criminal, razão pela qual a prolação de sentença antes do
retorno da deprecata não implica  nulidade, notadamente quando não
demonstrado nenhum prejuízo resultante do ato, como no caso, em que
o cumprimento da precatória ocorreu antes mesmo da apresentação das
alegações finais.
3.  O Código de Processo Penal, no tema das nulidades processuais,
adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente
há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação
de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas
delineadas no acórdão, não ocorreu, pois "as alegações vieram bem
fundamentadas, muitas delas com mais de cem laudas",  inexistindo,
assim, ilegalidade a ser sanada.
4. É inviável reexaminar a tese absolutória da parte agravante,
devendo a decisão agravada ser mantida, porque a Corte de origem
apontou que "o envolvimento de Adamastor e Luiz Cláudio com a
associação criminosa é revelado ainda pelos Relatórios 339/2013,
94/2014 e 173/2014, os quais apontam que eles ficavam nas
proximidades dos locais onde os furtos eram cometidos, sem qualquer
justificativa plausível. Os réus utilizavam viaturas
descacterizadas, algumas delas com placas diversas da original, e
conduziam os demais comparsas aos locais das subtrações, além de
assegurar-lhes fuga".
5. Tendo as instâncias ordinárias, autônomas na análise do conjunto
probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção,
em razão da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas,
adotar posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a
intenção do agente, também demandaria o revolvimento ao acervo
fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível
com a instância especial, ante o óbice constante do verbete sumular
n. 7/STJ.
6. No âmbito penal, o art. 111 do CPP estabelece que "as exceções
serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o
andamento da ação penal". A ausência de suspensão do Processo Penal
pela simples oposição de exceções é entendimento consolidado no
âmbito dos Tribunais Superiores (HC 66.157, Rel. Min. Francisco
Rezek, Segunda Turma, DJ 26.8.1988; HC 117.758/MT, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/12/2010; RHC 12.742/SP, Rel.
Ministro Jorge SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 25/2/2004, p. 188).
7. Da leitura da decisão que decretou a busca pessoal,
assinalou-se que a "vitima descreveu minuciosamente os autores da
prática delituosa, inclusive relatando as vestes que os mesmos
utilizaram". Doravante, a medida foi direcionada à "localização das
vestes retratadas pela vítima, bem como de outros elementos de
convicção". Então, "os agentes encontraram com o réu uma carteira
contendo diversos cartões bancários de terceiros, além do pen drive
'espião', no qual havia um arquivo contendo um modelo de documento
público de mandado de busca e apreensão, similar ao produzido por
esta Corte, que permitia a sua manipulação para inserir qualquer
nome/endereço, facilitando o ingresso dos réus em qualquer local".
8. O Tribunal de origem afastou, ainda, o cerceamento de defesa pela
ausência de realização de perícia complementar, apresentando
fundamentação idônea, consistente no fato de que  "o réu Marcos
confessa que mantinha diálogo com seu comparsa Adamastor em razão
das funções que exerciam. Adita-se que as transcrições e o Laudo
Complementar de folhas 847/857 foram suficientes para a formação da
convicção do Juízo, que fundamentou a negativa da prova por
considerá-la irrelevante e impertinente".
9. Não se verifica motivo para rever a dosimetria da pena, pois "a
colaboração do réu na associação criminosa propiciou um desfalque
patrimonial superior a duzentos mil reais, o que impossibilita
reconhecimento da forma privilegiada do delito". Esse entendimento
está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
10. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais de
ADAMASTOR CASTRO, LINO DE ANDRADE JÚNIOR e MARCOS SOUZA DIAS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 117758>>-MT,
         <<RHC 12742>>-SP
   STF - [[HC 66157]]
(PROCESSO PENAL - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PROLAÇÃO DE
SENTENÇA ANTES DE SEU RETORNO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 231633>>-PR
(PROCESSO PENAL - NULIDADES - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
   STJ - <<AgInt no HC 465962>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA
AUTORIA - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735228>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO - AUTONOMIA DAS CONDUTAS - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807692>>-CE
(PROCESSO PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS
PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES - DECISÃO FUNDAMENTADA
- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP,
         <<REsp 1519662>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME COMETIDO POR POLICIAL CIVIL - FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 498843>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS
SOBEJANTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1395088>>-RS
(FURTO - FORMA PRIVILEGIADA - PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 568662>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Armani e à Operação Elo Perdido.
Informações complementares:      "[...] não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de
defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela
defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova,
pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que
considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes [...]".
     "O fato de o crime ter sido cometido por policial civil
justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, valoração
negativa das circunstâncias do delito [...]".
     "[...] qualificadoras sobejantes podem ser utilizadas para
aumentar a pena-base [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00111 ART:00222 PAR:00001 ART:00400 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001 ART:00155 PAR:00002
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