EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1383383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CNH.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação de indenização
por  danos  materiais e morais decorrente de alegação de ausência de
comunicação  da  ocorrência  de  erro  administrativo,  que objetiva
determinar   que   a   requerida   proceda   a  obrigação  de  fazer
consubstanciada  na renovação da CNH do requerente ou seja atribuída
uma  nova  numeração  ao  seu  Prontuário  Geral  único  (PGU), para
validação  da  CHN,  bem como condenar o requerido a reparar em dano
moral  e  material  em  valor a ser arbitrado pelo juízoNa sentença,
julgou-se  improcedente  o  pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida.
II  -  Os  aclaratórios  somente  são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para  sanar  possível  erro material existente na decisão, o que não
aconteceu  no  caso  dos  autos. III - Embargos de declaração não se
prestam  ao  reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito
de  promover  efeitos  modificativos  ao  recurso,  quando a decisão
apreciou  as  teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMAR O JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1642247 GO 2019/0378621-0 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1666001 RS 2020/0038319-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1420434 AP 2018/0340949-0 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1782162 PR 2018/0311820-1 Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
EDcl no AREsp 1377908 GO 2018/0262270-0 Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1411403 SP 2018/0323017-9 Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1417799 RJ 2018/0335243-1 Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
EDcl no AgInt no REsp 1749139 MT 2018/0150022-7 Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1332853 RJ 2018/0184680-6 Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1382584 RR 2018/0271096-6 Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1433215 SP 2019/0014621-6 Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1324243 SP 2018/0170120-4 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1357640 SP 2018/0227354-5 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1365607 RJ 2018/0241776-2 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1376154 RN 2018/0186215-0 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no REsp 1658214 MG 2017/0045014-0 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no REsp 1720601 CE 2018/0018282-6 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1364700 SP 2018/0240292-9 Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1398374 SP 2018/0303830-0 Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1424719 SP 2019/0002119-8 Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no REsp 1754453 MG 2018/0179013-6 Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no REsp 1758329 MG 2018/0196295-4 Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1690486 GO 2017/0194637-7 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 928154 PA 2016/0142172-0 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1145628 SP 2017/0189036-6 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1351177 RS 2018/0216322-5 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1357199 SP 2018/0226808-1 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no REsp 1421180 PB 2013/0390663-0 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no REsp 1753907 PE 2018/0175569-3 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no REsp 1768519 SP 2018/0246398-1 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1752729 RS 2018/0134198-9 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1757295 MG 2018/0191692-5 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1322508 RJ 2018/0167211-8 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1328665 PR 2018/0183147-7 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019