AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1484413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS
N.os 1.484.413/DF E 1.484.415/DF. CONDENAÇÃO POR FRAUDE EM LICITAÇÃO
E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
COTEJO ANALÍTICO INAPTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 266, § 4.º, DO RISTJ.
AUSÊNCIA,  ADEMAIS,  DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
MAL-COMPARADOS.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
REITERAÇÃO  DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO
EM  RAZÃO  DE  HAVER  PARADIGMAS DA MESMA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO  TÃO  SÓ PARA DETERMINAR A
REDISTRIBUIÇÃO  DOS EMBARGOS NO ÂMBITO DA 3.ª SEÇÃO PARA ANÁLISE DOS
PARADIGMAS  REMANESCENTES  DA  QUINTA TURMA. MANTIDO O INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
1.  A  Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
conjunto,  em  acórdão  único, desprovera os recursos especiais n.os
1.484.413  e  1.484.415, com a rejeição dos subsequentes embargos de
declaração.  Manejo  de  embargos  de  divergência.  Apensamento dos
autos. Prolação de decisão singular, também única, que se refere aos
dois processos.
2.  Assiste  razão ao Agravante no que diz respeito à necessidade de
se  cindir  o julgamento dos embargos de divergência, tendo em conta
que,  quanto  aos  itens  IV  e  V listados nas razões recursais, os
paradigmas   colacionados   são   oriundos  da  Quinta  Turma  (REsp
1.073.085/SP e AgRg no REsp 1.490.895/SP), sendo o acórdão embargado
da  Sexta  Turma.  Portanto, devem ser processados e julgados, nesse
particular,  perante  a  Terceira  Seção,  conforme  sedimentado  na
jurisprudência  da  Corte  Especial.  Precedentes  citados: AgRg nos
EAREsp  155.081/SC,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE  ESPECIAL,
julgado  em  06/04/2016,  DJe  06/05/2016;  EREsp  1261757/SC, CORTE
ESPECIAL,  Rel.  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013;
AgRg  nos  EREsp  640.803/RS,  CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, DJ de 12/02/2007.
3.  O  acórdão embargado, ao contrário do arguido, em nenhum momento
disse que a condenação se mantinha pelo simples fato de o Recorrente
ter  ocupado  cargo  na  Administração.  Consignou,  ao revés, que o
Tribunal  a  quo  deixou  devidamente  fundamentada a condenação por
estar  demonstrada  a  conduta  delituosa.  Dissídio jurisprudencial
indemonstrado.
4.  A  controvérsia,  sob a perspectiva da sentença de primeiro grau
colacionada  depois do julgamento dos recursos especiais, por óbvio,
sequer  foi  objeto  de  apreciação do acórdão embargado, razão pela
qual  não  há  como  dela  conhecer  na estreita via dos embargos de
divergência, sendo inaplicável o art. 493 do novo Código de Processo
Civil, que se refere à atuação de juízo de primeiro grau. Precedente
citado:  AgRg  nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369.773/ES, Rel. Ministra
ELIANA   CALMON,   CORTE   ESPECIAL,   julgado  em  05/03/2008,  DJe
27/03/2008.
5.  Ainda que assim não fosse, caso se considerasse a possibilidade,
em  tese,  de analisar matéria relevante surgida após a interposição
de  recurso  perante a Instância Superior, evidentemente, só poderia
ser  conhecida  questão de direito. Assim, a noticiada absolvição de
corréus, com a pretensão de revisão da condenação do Recorrente, ora
Agravante,  não  seria  passível  de  análise  em  recurso especial,
tampouco em embargos de divergência.
6.  Quanto  à  suposta  ausência  de  nexo causal, tampouco logrou o
Embargante,  ora  Agravante, demostrar a suposta divergência, aliás,
inexistente.  Se o paradigma consignou que "não se revela admissível
a  imputação  penal destituída de base idônea", o acórdão embargado,
por  sua  vez,  concluiu  haver  essa base idônea. Não há, portanto,
dissídio  de teses jurídicas, mas constatações distintas a partir da
análise  de  bases fáticas também diversas, o que, como já dito, não
autoriza a abertura da estreita via dos embargos de divergência.
7.  Agravo  regimental  parcialmente provido tão somente para tornar
sem  efeito  a  parte da decisão agravada que analisou a arguição de
dissídio  com base em paradigmas da Quinta Turma, cuja competência é
da  Terceira  Seção.  Mantida  no  mais  a decisão agravada que, com
relação  à  competência da Corte Especial, indeferiu liminarmente os
embargos de divergência.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto da Sra. Ministra
Relatora,  a Corte Especial, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FATO NOVO APÓS O JULGAMENTO DO RESP -
- IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493