AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C,
DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU
RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE
REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Juízo de 1º Grau acolheu a impugnação à fase de
cumprimento de sentença, apresentada pelo Município de Porto Alegre
em face de Thomaz Thompson Flores Neto, concluindo, em síntese, pela
existência de excesso de execução. O Tribunal de origem não conheceu
da Apelação interposta pelo ora agravante, porquanto, "pelo art.
475-M, § 3º, do CPC/1973, era o agravo de instrumento o recurso
adequado contra a decisão da impugnação, salvo a 'extinção da
execução', caso em que era a apelação, todavia não existe
dispositivo correspondente no CPC/2015. Dessarte, no caso sub
judice, poder-se-ia ter dúvida quanto ao recurso adequado, se a
decisão tivesse julgado extinta a execução, mas não foi o que
aconteceu, visto que apenas excluiu o excesso, prosseguindo a
execução pelo saldo remanescente".
III. A falta de particularização, no Recurso Especial ? interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 ?, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto
de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp
1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.
IV. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art.
255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação
? mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados ? e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ,
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 689380>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 564595>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1267561>>-SP,
         <<REsp 1479864>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'o especial é recurso
de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo 'iura
novit curia' e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente' [...]"
     "[...] a alegação de que se trata de dissídio notório não
dispensa a demonstração da aludida notoriedade. [...].
     Ademais, 'a alegação de se tratar de dissídio notório a tese
defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante,
pois mesmo nessa rara hipótese  configurada quando existentes, nos
acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica
imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano 
ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico,
segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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