RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA
JURÍDICO-PROCESSUAL.  MANIFESTAÇÃO  POSTERIOR  E  "IN  ABSTRATO"  EM
JORNAL.  SUSPEIÇÃO  DE  PARCIALIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. OFENSA AOS
ARTS.  131  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973 E 40 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  PENAL.  REMESSA  DE CÓPIA DOS AUTOS AO "PARQUET" E À ORDEM
DOS  ADVOGADOS  DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO
ILEGAL OU ABUSIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa aplicável à hipótese. Inexistência de omissão,
contradição ou obscuridade.
III  -  Medida  extrema  que  é, a suspeição de parcialidade do juiz
configura-se  apenas  nos casos em que presentes provas irrefutáveis
de  indicação  de  julgamento  em  favor  de  uma  das partes, sendo
insuficientes meras conjecturas para a sua declaração.
IV  -  Constituindo  medida  de  exceção, o rol das hipóteses de seu
cabimento  deve  ser  considerado  na  exata medida, ensejando a sua
declaração  apenas  quando configurado o interesse direto do juiz na
causa.
IV - A manifestação pública e "in abstrato" sobre as teses jurídicas
insertas  nos  feitos  em  que  atuou  não  enseja  a  declaração de
suspeição de parcialidade do magistrado.
V - Não ofende os arts. 131 do Código de Processo Civil de 1973 e 40
do Código de Processo Penal a decisão, devidamente fundamentada, que
determina  a extração de cópias dos autos para remessa ao Ministério
Público  e  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  a  fim de apurar o
cometimento de infrações.
VI - Recurso Especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dra.  PRISCILA  SANTOS ARTIGAS, pela parte RECORRENTE: NORTE ENERGIA
S.A.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
E À OAB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE)
     STJ - <<RMS 23211>>-RS, <<APn 355>>-BA
Informações complementares:      "[...] entendo não haver necessidade de reexame dos fatos e das
provas  para  a  análise  da  controvérsia,  sendo  o  caso  de mera
revaloração  jurídica  do entendimento adotado pela Corte 'a quo' no
tocante  à  rejeição  da  declaração de suspeição de parcialidade de
Desembargador Federal Relator.
     Dessa  maneira,  não há que se falar em incidência da Súmula n.
7/STJ ao caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007