EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 695214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 13/08/2009
RSTJ       VOL.:00216           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1  -  Se  a  divergência  cinge-se  a  questão  processual  (direito
intertemporal)  não  debatida no acórdão objeto dos embargos, não se
conhece do recurso, por falta de atendimento aos ditames do art. 255
do RISTJ.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o voto-vista do Ministro Nilson Naves afastando a
objeção  articulada  no  voto  do Relator quanto ao conhecimento dos
embargos  de  divergência,  e  o voto, no mesmo sentido, da Ministra
Laurita  Vaz, que retificou o voto proferido na sessão anterior, por
maioria,  não  conhecer  dos  embargos  de  divergência. Vencidos os
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami  Uyeda,  Nilson  Naves  e Laurita Vaz. Os Ministros Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Gilson Dipp,
Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Ministro  Relator.  Não  participaram  do  julgamento  os  Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<RESP 695127>>-DF, <<ERESP 649526>>-MG (REVPRO 138/191)
(VOTO VENCIDO - PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<ERESP 430810>>-MS (RDDP 25/132)
(VOTO VENCIDO - VEICULAÇÃO DO ACÓRDÃO VIA INTERNET - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 492461>>-MG
(VOTO VENCIDO - JUSTA CAUSA - EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
ELETRONICAMENTE)
     STJ - <<RESP 390561>>-PR (RSTJ 162/116, REVFOR 366/226)
(VOTO VENCIDO - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - INTERNET - CARÁTER
NÃO-OFICIAL)
     STJ - <<RESP 572154>>-PR
(VOTO VENCIDO - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - INTERNET - CARÁTER
OFICIAL)
     STJ - <<RESP 390561>>-PR (RSTJ 162/116, REVFOR 366/226)
(VOTO VENCIDO - INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - FALTA DE PREVISÃO
LEGAL)
     STJ - <<RESP 713012>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, RECORRENTE, JUNTADA, CÓPIA, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, PELA,
INTERNET, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,
APESAR, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, SOBRE, TESE, OBJETO, RECURSO
JUDICIAL, ENTRE, DOCUMENTO ELETRÔNICO, E, DOCUMENTO ORIGINAL,
JUNTADA, AUTOS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO ELETRÔNICO,
COMO, DOCUMENTO PÚBLICO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, SOBRE,
POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, COM, CÓPIA,
ACÓRDÃO PARADIGMA, POR, DOCUMENTO ELETRÔNICO; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STJ, RECONHECIMENTO, VALIDADE, DIVULGAÇÃO, ANDAMENTO
DO PROCESSO, POR, SITE; IMPOSSIBILIDADE, ERRO, STJ, PRODUÇÃO,
PREJUÍZO, PARA, RECORRENTE; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, SOBRE,
INFORMATIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, E, ATO NORMATIVO, STJ;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00154   PAR:00002   ART:00183   ART:00365   ART:00556
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00225
LEG:FED ATO:000031 ANO:2006
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ATO:000267 ANO:2004
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ATO:000088 ANO:2002
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)