RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA  SOBRE  DIREITOS.  CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal
de   origem   que,   em   Agravo   de   Instrumento,   decidiu  pela
impossibilidade  da  penhora  recair  sobre  os direitos do devedor,
oriundos  do  contrato  de  alienação  fiduciária, sem a anuência do
credor fiduciário.
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça tem entendimento no sentido da
viabilidade  da  penhora de direitos que o devedor fiduciante possui
sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da
constrição  a  anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida
penhora   não   prejudica   o  credor  fiduciário,  que  poderá  ser
substituído  pelo  arrematante que assume todas as responsabilidades
para  consolidar  a  propriedade  plena  do  bem  alienado. Citam-se
precedentes:  REsp  1.703.548/AP,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  14/5/2019;  AgInt  no  AREsp  644.018/SP, Rel.
Ministra  Maria  Isabel  Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp
901.906/DF,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe
11/2/2010.
3.  Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o
condão  de  afastar  o  exercício  dos direitos do credor fiduciário
resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário,
estaria  a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o
estabeleça.  Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da
penhora,  subsistirão  na  medida  e na proporção em que cumprir com
suas  obrigações  oriundas  do  contrato  de alienação fiduciária. A
propósito:  REsp  910.207/MG,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda
Turma,  DJ  25/10/2007;  REsp  1.051.642/RS,  Rel.  Ministra  Denise
Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1703548>>-AP, <<AgInt no AREsp 644018>>-SP,
           <<REsp 901906>>-DF
(CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE)
     STJ - <<REsp 910207>>-MG, <<REsp 1051642>>-RS,
           <<REsp 1697645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   INC:00008
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