AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. MULTA DO ART. 8º DA LEI N.
3.254/16. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N. 753/2016. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
1. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção
da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto
superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à
instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários
advocatícios.
2. A Medida Provisória nº 753/2016 autorizou a inclusão da multa
prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 na base de cálculo dos
recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios,
de modo que restou atendida a pretensão da parte autora por ato
superveniente da própria União, motivo pelo qual deverá arcar com
os
ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade.
3. Nesse contexto, o trabalho prestado pelo advogado da parte
vencedora revelou-se absolutamente desinfluente para o deslinde da
demanda, de modo que sua remuneração não deve ficar atrelada aos
percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se o
arbitramento com base na equidade, critério que encontra respaldo
nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no
art. 8º do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1.795.760/SP, Rel.
Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe  3/12/2019.
4. Agravo interno parcialmente provido tão somente para fixar, por
equidade, os valores devidos a título de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016 - PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1777160>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1781362>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1781348>>-PB,
         <<REsp 1782078>>-PR
Informações complementares:      "[...] em casos como o presente, a análise do recurso especial
não reclama o reexame de fatos ou provas, porquanto o juízo que se
impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à
consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como
delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à
redistribuição dos ônus sucumbenciais".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1825925 DF 2019/0201908-4 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no REsp 1824811 BA 2019/0195677-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp 1825826 MT 2019/0201217-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020