MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/10/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CABIMENTO.
ALEGAÇÃO   DE   DEMORA   NA  PRODUÇÃO  DE  REGULAMENTO.  ACOLHIMENTO
HUMANITÁRIO.  IMPETRANTE  QUE FIGURA COMO REFUGIADO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  OU  DE  CERCEAMENTO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O impetrante
alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no
parágrafo único do art. 145 do Decreto n. 9.199/2017 (Regulamento da
Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua
postulação  de  acolhimento  humanitário  e,  portanto,  estaria  em
condição jurídica irregular no Brasil.
2.  É  cabível  a  utilização  do  mandado  de  injunção  no caso da
existência  de clara mora em produzir normas jurídicas para garantir
direitos  assegurados  constitucionalmente,  como leciona o Ministro
Celso  de  Mello: "(...) o direito à legislação só pode ser invocado
pelo  interessado,  quando  também existir - simultaneamente imposta
pelo  próprio  texto constitucional - a previsão do dever estatal de
emanar  normas  legais;  isso  significa  que o direito individual à
atividade  legislativa  do  Estado  apenas  se  evidenciará naquelas
estritas  hipóteses  em  que  o  desempenho  da  função  de legislar
refletir,  por  efeito de exclusiva determinação constitucional, uma
obrigação  jurídica indeclinável imposta ao Poder Público (...)" (MI
542/SP,  Relator  Min.  Celso de Mello, Tribunal Pleno, publicado no
Diário  da  Justiça em 28/6/2002, p. 89 e no Ementário vol. 2075-01,
p. 24).
3.  Os autos comprovam que o impetrante possui um pleito de refúgio,
em  tramitação  no  Ministério  da  Justiça,  com  base  na  Lei  n.
9.474/1997  e no Decreto n. 9.199/2017, em especial do seu art. 142,
II,  "d",  e  do  seu  art. 156, III; logo, ele possui acesso a toda
documentação  necessária para viver e trabalhar no Brasil e não está
sendo cerceado em nenhum direito.
4.  A  modificação  da  sua condição de postulante ao refúgio para a
situação   de   pleiteante   ao   acolhimento  humanitário  exigiria
providências  administrativas que podem ser tomadas pelo impetrante,
não  tendo  havido  a  comprovação de qualquer óbice das autoridades
impetradas   para  tanto.  É  imperativo  frisar  que  a  figura  do
acolhimento  humanitário é diversa daquela do refúgio; para postular
o acolhimento, há necessidade de enquadramento do país de origem nas
hipóteses dos incisos do art. 145 do Decreto n. 9.199/2017.
5.  Não havendo cerceamento de direitos e liberdades, a hipótese dos
autos  é  a  extinção  do  feito  sem  o exame do mérito em razão da
ausência  de  interesse  processual,  pois  o impetrante já obteve o
reconhecimento  do  direito que alegadamente estaria postulando: ter
reconhecida  a  regularidade  de sua situação jurídica de imigrante,
com  foco no direito de refúgio. É aplicável ao caso concreto o art.
4º  da  Lei  n.  13.300/2016,  combinado  com o art. 17 da Código de
Processo Civil.
Pedido indeferido sem o exame do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido  sem  exame  do  mérito,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDATO DE INJUNÇÃO - FUNDAMENTO)
     STF - [[MI 542]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071
LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
*****  LMINJ-2016  LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO
        ART:00004
LEG:FED LEI:009474 ANO:1997
LEG:FED DEC:009199 ANO:2017
        ART:00142   INC:00002   LET:D   ART:00145   ART:00156
        INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017