AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ANTERIOR
EM DUAS ÁREAS DO ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). APROVAÇÃO
SUPERVENIENTE NAS TRÊS ÁREAS REMANESCENTES DO MESMO EXAME. MÁXIMO
POSSÍVEL DE REMIÇÃO DE PENA EQUIVALENTE A 177 DIAS PELA CONCLUSÃO DO
ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIAS
REMIDOS POR APROVAÇÃO PARCIAL EM UM EXAME COM O VALOR MÁXIMO DEVIDO
PELA APROVAÇÃO TOTAL NO MESMO EXAME, QUANDO O EXECUTADO É APROVADO
NAS ÁREAS REMANESCENTES, SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM E DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Se o executado já foi beneficiado, anteriormente, com a remição
de 78 dias de pena em virtude da aprovação em duas das cinco áreas
de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências
de Jovens e Adultos - ENCCEJA (ensino fundamental), sua aprovação
superveniente nas três áreas de conhecimento remanescentes do exame
somente lhe dá direito à remição de mais 99 dias de pena,
correspondentes a 26,6 dias de remição (133 dias remidos divididos
por 5) por área de aprovação, mais 44 (quarenta e quatro) dias
equivalentes a 1/3 devido pela conclusão de todo o exame, o que
totaliza 177 (cento e setenta e sete) dias, como ocorreu no caso
concreto.
3. É inviável a cumulação dos dias já remidos por aprovação parcial
no ENCCEJA com mais 177 dias quando da aprovação nas áreas
remanescentes de conhecimento do mesmo exame, pois tal cumulação
corresponderia em bis in idem indevido, assim como em tratamento
diferenciado em relação àqueles detentos que, logo na primeira
tentativa, foram aprovados em todas as áreas de conhecimento, pois
estes somente teriam remidos 177 dias de pena no total, enquanto que
detentos que fossem aprovados por partes no exame fariam jus à
remição de mais dias de pena, o que é inadmissível.
Precedente: HC n. 592.511/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, publicado em
14/08/2020.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIAS REMIDOS POR APROVAÇÃO PARCIAL)
   STJ - <<HC 592511>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC 620456 SC 2020/0275993-7 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020