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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1317195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO  CONTRA  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  NÃO  CABIMENTO.  PRECEDENTES  DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  decisão ora agravada deu-se provimento ao Recurso Especial,
interposto  pelo  ora  agravante,  ao fundamento de que, na forma da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o regime
dos  recursos  repetitivos  (STJ,  REsp  1.101.728/SP, Rel. Ministro
TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  23/03/2009), "a
simples  falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem
em  tese,  circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária
do  sócio, prevista no art. 135 do CTN". Nesse sentido: STJ, AgRg no
AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de  13/06/2014;  AgRg  no  AREsp  160.368/SC,  Rel.  Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013.
III.  A  parte  agravante  opôs  Embargos  de  Declaração  que foram
rejeitados,  assim  como o presente Agravo interno, com a finalidade
de  que  o  ente  exequente  seja  condenado  ao  pagamento da verba
honorária.  Todavia,  a  "jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça  é  firme  no  sentido  de  ser  incabível  a  condenação ao
pagamento  de  honorários  advocatícios  em  decisão interlocutória,
contra  a  qual se interpôs agravo de instrumento, objeto de recurso
especial"  (STJ,  AgInt  no  REsp 1.688.954/PR, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 07/12/2018). Em igual sentido: STJ,
REsp 1.792.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  29/05/2019;  REsp  1.369.551/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688954>>-PR, <<REsp 1792069>>-SP,
           <<REsp 1369551>>-PR, <<AgInt no AREsp 1323682>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE  AÇÃO  COLETIVA.  PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA.  DILIGÊNCIAS  NECESSÁRIAS  À  LIQUIDAÇÃO.  SÚMULAS 7/STJ E
283/STF. APLICAÇÃO.
1.  Cuidou-se,  na origem, de Ação Coletiva transitada em julgado em
27  de  maio  de  2011  em  que  se  pretende a execução de sentença
promovida  em março de 2017. Houve impugnação à execução, alegando a
prescrição.  Indeferida  a  impugnação,  a  Fazenda do Estado de São
Paulo  interpôs Agravo de Instrumento. O acórdão negou provimento ao
Agravo  reafirmando  a  inocorrência  da  prescrição  "enquanto  não
iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante
de  sentença  proferida  em  ação  coletiva  promovida  no regime de
substituição processual".
2.  O  Tribunal de origem foi categórico em afirmar: "É sabido que o
título   executivo  judicial  transitado  em  julgado  só  pode  ser
executado  quando  tenha  se  tornado  líquido, não correndo o prazo
prescricional   enquanto   o  credor  promove  as  diligências  para
viabilizar  a  execução".  Observa-se que o órgão julgador decidiu a
questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados
à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa,
torna-se  imprescindível  reexaminar  o  conjunto  fático-probatório
constante  dos  autos, o que é vedado em Recurso Especial em face da
Súmula 7/STJ.
3.  A  modulação dos efeitos do decisum lavrado pela Primeira Seção,
no  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  (REsp
1.336.026/PE),  visou  cobrir de segurança jurídica aqueles credores
que  dependiam,  para  o cumprimento da sentença, do fornecimento de
elementos   de   cálculo   pelo  executado  em  momento  no  qual  a
jurisprudência  do  próprio  STJ  amparava  a  tese  de  que o prazo
prescricional  da  execução  não corria (EDcl no REsp 1.724.957/SP e
EDcl  no  REsp  1.726.493/SP,  Segunda  Turma,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 14.11.2018).
4. Agravo Interno em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE CÁLCULO PELO
EXECUTADO -  PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP, <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  DELIMITAÇÃO  DA  ÁREA.
ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  IMPARCIALIDADE  DO  PERITO.  NECESSIDADE DE
REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ.  1.  A  agravante defende a nulidade do processo em
virtude  de  a  prova  pericial  ter  sido  produzida  com  base  em
informações   prestadas   por   uma   das   partes,   caracterizando
parcialidade.  Todavia,  o  Tribunal  de  origem  concluiu (fl. 575,
e-STJ):  "De  fato, antes do início dos trabalhos, o perito judicial
pleiteou que a CESP providenciasse a marcação da referência de nível
correspondente  à  cota  383,50m  (fls.  272), que foi conferida por
ocasião da vistoria in loco. Quanto a essa questão, especificamente,
não  se  vislumbra  qualquer  nódoa  no  trabalho  pericial, pois ao
efetuar  as  marcações, a autora apenas delimitou sua pretensão para
possibilitar  a conferência posterior pelo Expert, que confirmou que
os  marcos  estavam  nos  locais corretos (fls. 277)". 2. Decidir de
forma  contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão
recorrido,  a fim de chegar à conclusão de que houve quebra do dever
de  imparcialidade  do  perito,  implica  revolvimento  do  conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.
É  inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da
oposição  de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Ademais, "é cediço que mesmo as questões de ordem pública, embora
passíveis  de  conhecimento  de  ofício  nas  instâncias ordinárias,
necessitam  observar  o  requisito  do  prequestionamento  na via do
recurso  especial". (AgInt no REsp 1.431.139/RN, Relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/8/2018).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1431139>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - JULGAMENTO -
PREMISSA - FATOS ADMITIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 249524>>-RJ
Informações complementares:      "É   sabido   que   'fatos  admitidos  na  instância  ordinária
constituem  premissa, inalterável, do julgamento do recurso especial
ou do agravo interposto em face de sua inadmissão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE OCUPAÇÃO.
RESPONSABILIDADE  DO  ALIENANTE.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DO NEGÓCIO
JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA.
1.  Trata-se de ação contra a União a fim de declarar a inexistência
de  relação  jurídica entre os ora agravantes e a SPU (Secretaria do
Patrimônio  da  União)  e a respectiva responsabilidade pela taxa de
ocupação.
2.  Verifica-se  que  o  aresto  impugnado está em consonância com a
orientação  firmada  no  STJ  de  que, não havendo comunicação à SPU
acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação
da  Taxa de Ocupação aquele que figura originalmente no registro - o
alienante.  Precedentes:  AgInt  no REsp 1.636.410/PE, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe 14/2/2019, REsp 1.758.106/RJ,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018, AgInt
no  REsp  1.386.130/PE,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
primeira  turma, DJe 27/9/2018 3. Constata-se que não se configura a
ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo Civil, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe  foi  apresentado,
manifestando-se de forma clara sobre a matéria posta em debate.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TAXA DE OCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - FALTA DE
COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636410>>-PE, <<REsp 1758106>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1386130>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PENSÃO  POR MORTE. ALEGAÇÃO DE
INOCORRÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  QUANDO  A MATÉRIA FOR DE ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Ademais, o recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou
violação  do  art.  1.022  do CPC/2015, a fim de viabilizar possível
anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15)
     STJ - <<AgRg no Ag 984770>>-RJ, <<AgRg no Ag 919548>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 610709>>-RJ, <<AgRg no Ag 1049837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: REsp    1827721  PI  2019/0213858-1  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS.    FUNGIBILIDADE    DE    BENEFÍCIOS.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.    SÚMULA    282/STF.    REVISÃO    DE    PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  dispositivo legal (art. 322, § 2º, do CPC/2015) cuja violação
se  alega  não  foi  objeto  de  análise  pela  instância de origem.
Incidência da Súmula 282/STF. É assente no STJ o entendimento de que
é  condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que
tenha   sido   ventilado,   no  contexto  do  acórdão  objurgado,  o
dispositivo  legal  indicado  como  malferido.  2.  O  STJ  firmou a
orientação de que, para a obtenção do benefício da pensão por morte,
faz-se  necessário  a  presença  de  dois  requisitos:  qualidade de
segurado e condição de dependência.
3.  Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do
universo  fático-probatório  constante  dos  autos,  não há como, em
Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo,
relativamente  à  não  comprovação  da  dependência econômica apta à
concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 886089>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1237571>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1693829>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1772926>>-SP
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1776399>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEIS FUNCIONAIS. OCUPAÇÃO
IRREGULAR.  INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS.  NÃO CABIMENTO. 1. O
Tribunal  de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do
STJ,  que  não  cabe  indenização  por  perdas  e  danos com base em
eventual  recebimento  de aluguéis por ocupação irregular de imóveis
funcionais.  Precedentes: AgInt no AREsp 502543/DF, Relator Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  6/12/2016,  AgRg  no Ag
1122362/DF,   Rel.  Ministro  Sidnei  Beneti,  Terceira  Turma,  DJe
5/6/2009,  REsp  999.389/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda
Turma, DJe 2/9/2008.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS FUNCIONAIS -
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EVENTUAL RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 502543>>-DF, <<AgRg no Ag 1122362>>-DF,
           <<REsp 999389>>-DF
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 899751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.     RECURSO    ESPECIAL.    IMPOSTO    SOBRE    PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E
INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  (TEMA  844 - RE
398.365/RS). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  "O  princípio  da  não  cumulatividade  não  assegura direito de
crédito  presumido  de IPI para o contribuinte adquirente de insumos
não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero" (RE 398.365/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/9/2015).
2. A conclusão do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma
do STJ diverge da tese fixada pelo STF em repercussão geral.
3.  Juízo de retratação positivo, com o consequente desprovimento do
recurso especial da empresa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO -
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)
     STF - [[RE 398365]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 844)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO  E  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
1.  Constata-se  que,  não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2.  No  julgamento  do  REsp  1.520.710/SC,  submetido  ao  rito dos
recursos   repetitivos,   a  Corte  Especial  do  STJ  consolidou  o
entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação
da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na
própria  execução contra a Fazenda Pública, sendo vedada, contudo, a
compensação entre ambas.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DAS
VERBAS HONORÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENSINO.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489,  §  1º,  E  1.022  DO  CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015.  AUSÊNCIA. COTAS RACIAIS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS APÓS A
FINALIZAÇÃO  DO  CERTAME.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1. Não se
configura  a  ofensa  aos  arts.  489,  §  1º,  e 1.022 do Código de
Processo   Civil/2015,   uma   vez   que  a  Corte  regional  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o que lhe foi apresentado. 2. O órgão julgador não é obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3.  Em  se  tratando  de  disputa de vagas em Universidades Públicas
reservadas  pelo  critério  da  cota  racial,  ainda  que  válida  a
utilização  de  parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do
candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a
observância  dos  princípios  da  vinculação  ao edital, da legítima
confiança do administrado e da segurança jurídica.
4.  O  princípio  da  vinculação ao instrumento convocatório impõe o
respeito  às  regras previamente estipuladas por ambas as partes, as
quais não podem ser modificadas com o certame já finalizado, como no
caso  dos  autos, porquanto o recorrido realizou concurso vestibular
em  2015 e as novas regras foram estabelecidas pela administração em
2016.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COTAS RACIAIS - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO
CERTAME - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 59369>>-MA
(PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO)
     STJ - <<RMS 59369>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012711 ANO:2012
LEG:FED PRT:011418 ANO:2016
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS)
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