RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849510
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIA
DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECER
MINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO.
DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993.
INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITO
SUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PELO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 28 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. PROCESSO ANULADO INTEGRALMENTE.
PRESERVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FEITA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA QUANTO A UMA DAS
VÍTIMAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. CONSUMAÇÃO NO TOCANTE À VÍTIMA REMANESCENTE. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DE
OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que somente há conflito de atribuições, entre membros do
Ministério Público, enquanto não houver manifestação judicial acerca
da competência.
2. Tem essa Corte Superior, também, o entendimento de que a decisão
judicial que declina da competência constitui arquivamento indireto
do inquérito naquele Juízo. Assim, não pode o membro do Ministério
Público, atuante no novo foro, suscitar conflito de atribuições ou
declinar diretamente de sua competência, o que somente pode ocorrer
por decisão do novo Juízo.
3. Se já estava superada a possibilidade de o órgão ministerial
suscitar conflito de atribuições, não era mais aplicável a regra do
art. 10.º, inciso X, da Lei n. 8.625/1993, utilizada pela Corte de
origem para afastar a nulidade.
4. No caso concreto, o membro do Parquet com atuação no novo Juízo
discordou de seu colega que oficiava perante a Vara do Tribunal do
Júri e da decisão judicial que declinara da competência e suscitou o
conflito de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça. O novo
Juízo, entretanto, asseverou não ser cabível o conflito de
atribuições, pois já havia manifestação do Juízo da Vara do Júri
acerca da competência, bem assim concordou com a declinação feita
pelo anterior Juízo e afirmou expressamente a sua competência para
julgar a ação, por entender inexistir indícios de prática de crime
doloso contra a vida.
5. Inexistência sequer de conflito de competência na situação dos
autos, pois ambos os Juízos concluíram pela competência da Vara
Criminal Comum.
6. O art. 28 do Código de Processo Penal é aplicável quando há
discordância entre o Parquet e o Juízo perante o qual oficia, acerca
do arquivamento do inquérito policial. Constitui ilegalidade o Chefe
do Ministério Público dele se utilizar como meio de se sobrepor à
manifestação do membro do Parquet que oficiava perante à Vara do
Júri, bem assim às decisões judiciais tanto do Juízo da Vara do Júri
quanto do Juízo criminal comum, todas no sentido de inexistirem
elementos mínimos para se iniciar a persecução criminal por crime
doloso e de ser competente o Juízo criminal comum para apuração dos
fatos. Assim, foi ilegal a designação de Promotor de Justiça para
oferecer denúncia imputando a prática de homicídios dolosos
tentados, perante a Vara do Júri, que já havia declinado de sua
competência, sendo nula a peça acusatória por ele apresentada e, por
consequência, os demais atos processuais.
7. Houve ofensa ao arquivamento indireto do inquérito no âmbito do
Juízo da Vara do Júri, ocorrido em razão da sua declinação de
competência ao Juízo comum. Também ocorreu violação ao princípio do
Juízo natural, pois ambos os Juízos já haviam proferido decisão
concluindo pela inexistência de crime doloso contra a vida e
afirmando a competência da Vara Criminal comum, contra as quais não
houve interposição de nenhum recurso pelo Parquet.
8. A decisão do Órgão Acusatório Superior que determinou o
oferecimento da denúncia pelos crimes de homicídio doloso na forma
tentada buscou burlar duas decisões judiciais que concluíram pela
inexistência de elementos mínimos para se iniciar a persecução penal
pela prática de crime doloso contra a vida e pela competência do
Juízo criminal comum. Tal flagrante nulidade maculou o processo
desde o seu nascedouro, motivo pelo qual deve ser integralmente
anulado.
9. Pela vedação à reformatio in pejus, fica preservada a declaração
de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva,
efetivada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos
infringentes, no tocante ao fato que teve como vítima Luiz Carlos
Dias.
10. Igualmente se consumou a prescrição da pretensão punitiva, em
relação ao fato que teve como vítima Carlos Alaestes Pereira da
Silva. Para essa conduta, a pena fixada, com trânsito em julgado
para a Acusação, é de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez)
dias de reclusão. Com tal reprimenda, o prazo prescricional é de 12
(doze) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.
Entretanto, o Recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data
dos fatos, motivo pelo qual o lapso é reduzido pela metade, ex vi do
art. 115 do mesmo Estatuto. Com a anulação integral do processo e,
por consequência, dos marcos interruptivos, a prescrição se consumou
desde a data do fato, ocorrido em 12/02/2008.
11. Inaplicabilidade da vedação ao reconhecimento da prescrição
retroativa, pela pena concreta, introduzida pela Lei n. 12.234/2010,
pois a conduta a ela é anterior, não podendo retroagir a norma penal
mais gravosa, bem assim porque, em eventual nova condenação, não
poderia ser aplicada reprimenda superior, pela vedação à reformatio
in pejus indireta.
12. Prejudicadas as demais alegações suscitadas no recurso especial.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido, a fim de anular o processo desde a denúncia, ficando
preservada, pela vedação à reformatio in pejus, a declaração de
extinção da punibilidade efetivada pelo Tribunal de origem, no
tocante à conduta referente à vítima Luiz Carlos Dias. De ofício, é
declarada extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da
pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima
Carlos Alaestes Pereira da Silva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, e de
ofício, declarar extinta a punibilidade do Recorrente, pela
prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura
como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI, pela parte RECORRENTE: CAIO
MENEGHETTI FLEURY LOMBARD

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CAt 272>>-SP,
         <<REsp 1113881>>-CE
(DECISÃO JUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ARQUIVAMENTO
INDIRETO DO INQUÉRITO)
   STJ - <<CAt 273>>-RN,
         <<AgRg no CAt 187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00010 INC:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010