EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na PET no RMS)
Processo: 47502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022  do  CPC/2015.  2. Hipótese em que não há no acórdão
nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça Prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), rejeitar os
embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina  e  Regina  Helena  Costa (Presidente - RISTJ, art. 162, §4º,
segunda parte) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DE
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no RMS 49981>>-SP, <<RMS 45441>>-SP
     STF - [[RE 1055524]], [[ARE 807155 AgR]],
           [[ARE 722772 AgR]]
Informações complementares:      "A  jurisprudência  consolidada  em ambas as Turmas da Primeira
Seção   desta  Corte  é  no  sentido  de  conferir  ao  art.  578  e
especialmente  ao art. 580 natureza de norma tributária, sendo ambos
apenas  alocados  topograficamente  na  CLT.  Sua  natureza  estaria
evidenciada  por  seu  conteúdo,  uma  vez  que  versariam acerca da
sujeição  passiva,  base  de  cálculo  e alíquotas do então 'imposto
sindical'".
     "'In    casu',   reconheceu-se   apenas   que   a   sistemática
procedimental  de  recolhimento  e  repasse  da  exação  prevista no
Capítulo   3,  Seção  1,  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,
especificamente   no   seu   art.  582,  não  poderia  ser  aplicada
automaticamente  à  administração  pública  e  aos  seus  servidores
estatutários.
     A conclusão acima adotada decorreu da interpretação do art. 7°,
'c',  da  CLT,  segundo  a regra hermenêutica da 'verba cum effectu,
sunt  accipienda' e de acordo com o princípio da legalidade aplicado
à administração pública".
     "[...]  havendo,  na  CLT  (art. 7°, "c"), expressa negativa de
aplicação  automática  dos seus dispositivos aos servidores públicos
sob  o  vínculo  estatutário,  sendo  claro o sentido de tal norma e
mostrando-se  impossível  dedução  contrária,  é um erro desprezar o
comando   ali   contido   para   tornar   aplicável  automaticamente
dispositivo inaplicável à aludida categoria (de servidores).
     Como afirmado no acórdão ora embargado, o administrador público
age  submetido  ao  princípio da legalidade, só podendo atuar dentro
dos  estreitos  parâmetros estabelecidos pela ordem jurídica, quando
autorizado  ou  permitido  pela  lei.  Exige-se  do ordenador que se
abstenha  de agir 'sponte propria', devendo obediência estrita à lei
e ao Direito.
     Diante  da  inexistência  de  previsão  expressa  de  aplicação
automática   das  regras  de  recolhimento  e  repasse  do  'imposto
sindical'  na  relação  entre  a  administração e os seus servidores
estatutários, seria necessária à atividade estatal a normatização da
sistemática  procedimental  de recolhimento e repasse da exação pela
administração  pública, o que só ocorreu com a edição das instruções
normativas.
     As  instruções normativas, apesar de não se constituírem lei em
sentido formal, são fonte jurídica formal secundária e, no caso, são
aptas   a  dar  efetividade  à  norma  constitucional  (art.  8°  da
Constituição  de  1988)  no  cumprimento da atividade administrativa
introversa,  que  é  aquela  voltada  às ações que ocorrem dentro do
núcleo  estatal, em especial na relação entre a administração e seus
servidores. Servem, no caso concreto, ao cumprimento do princípio da
legalidade   voltado   à   administração  pública,  como  fundamento
jurídico-normativo  autorizador  do  procedimento a ser adotado pela
administração para desconto e repasse dos valores devidos pelos seus
servidores aos entes sindicais representantes da categoria".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  douta  1a.  Turma desta Corte Superior, ao proclamar
que,  diante  da  inexistência de norma regulamentadora, não há como
exigir  a  referida  contribuição  nos  períodos compreendidos entre
15.1.2013  e  1o.3.2013,  entre  31.11.2013  e  a edição da IN 1, de
17.2.2017  e  após  a edição da Portaria 421 de 5.4.2017, acabou por
expungir   a  autoaplicabilidade  da  Contribuição  em  relação  aos
Servidores  Estatutários,  por  depender  de previsão legal. E mais,
reconhece  que  a cobrança de um imposto poderia ser determinada por
simples  edição  de norma infralegal, no caso Instrução Normativa, o
que  afronta  o disposto no art. 150, I da CF/1988, segundo o qual a
instituição de tributo exige edição de lei em sentido estrito.
     [...]  Bem por isso, há de se reconhecer a contradição no ponto
específico, do que decorre a necessidade de alteração das conclusões
do  aresto  embargado, a fim de excluir a limitação temporal imposta
para  o  recolhimento  da  Contribuição  Sindical pelos Servidores e
Empregados Públicos do Estado de São Paulo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00007   LET:C   ART:00578   ART:00580   ART:00582
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00008   ART:00150   INC:00001
LEG:FED INT:000001 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED PRT:000421 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)