AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. ALEGADO CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI
COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS
ANÁLOGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora
pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título
de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, ao
argumento de insubsistência da fundamentação legal utilizada no auto
de infração, não ocorrência de fato gerador do ITBI, inexistência de
ato ou negócio jurídico simulado, não ocorrência de falta de
propósito negocial ou de abuso de forma, e operacionalidade da
sociedade empresária cujas quotas foram adquiridas pela parte
autora. Alternativamente, apontou erro na apuração da base de
cálculo do tributo. Na sentença, em julgamento antecipado da lide, o
Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial e
julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte
autora, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do
feito, considerando desnecessária a produção de prova pericial,
legítima a norma municipal antielisiva e configurada hipótese de
elisão fiscal mediante negócio jurídico simulado. Opostos Embargos
de Declaração, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, sem
efeitos infringentes, tão somente para afastar a arguição de
nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa. No Recurso
Especial, a parte autora alegou que "o v. acórdão recorrido violou
de modo frontal e explícito o artigo 369 do Código de Processo
Civil, ao negar à recorrente o direito de produzir a competente
prova pericial para demonstração da verdade dos fatos; além de
violar o artigo 116, § único do Código Tributário Nacional, ao
reputar válido o lançamento realizado e questionado por meio da ação
ordinária proposta pela recorrente". Sustentou, em síntese, que
seria imprescindível a prova pericial, e, além disso, que "as
hipóteses previstas no artigo 19 da Lei Municipal 14.133/06 não
encontram abrigo (não estão abrangidas) pela hipótese prevista no
artigo 116, parágrafo único do CTN, o que invalida a interpretação
empreendida pelo Tribunal a quo sobre a abrangência e alcance de tal
dispositivo".
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que "o conjunto dos autos já é mais do que suficiente para a
confirmação das suspeitas do Fisco, tendo sido realizado extenso
procedimento administrativo com análise profunda das alterações
sociais havidas desde a venda do imóvel pela Eletropaulo, dos
balanços patrimoniais e da representação das empresas envolvidas,
elemento que denota confusão entre os sócios e diretores e que
aponta, a par de todos os outros, na direção da simulação observada.
Desse modo, não havia mesmo necessidade de perícia, afastado o
aventado cerceamento de defesa, bem como não foi verificada qualquer
nulidade da fundamentação legal da autuação". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da desnecessidade de
produção de prova pericial, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se conhece do Recurso
Especial, quando o acórdão recorrido julgar válida lei local
contestada em face de lei federal, ou quando a parte recorrente
sustentar suposto conflito entre disposição de lei ordinária e
regras gerais do CTN, como no presente caso. Precedentes: STJ, REsp
960.900/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/08/2009; AgRg no REsp 1.393.200/ES, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2014; AgRg no REsp
1.622.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/03/2017; REsp 1.661.037/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; EDcl no REsp 588.057/PR, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 19/06/2006;
AgRg no REsp 415.730/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/06/2004; REsp 773.021/PE, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2008; AgRg no REsp
1.074.207/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
11/02/2009; AgRg no REsp 715.682/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2009.
V. In casu, considerando o elevado valor da causa, mostra-se
excessiva a majoração dos honorários recursais em 10% do valor já
arbitrado, de modo que se impõe a sua redução a 1% do valor da verba
honorária já fixada, na sentença, à razão de 10% do valor atualizado
da causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.096.811/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de
05/03/2018; AgInt no AREsp 1.665.946/SC, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/02/2021.
VI. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para reduzir os
honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1671550>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1146718>>-MG
(VALIDADE DE LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.)
   STJ - <<REsp 960900>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1393200>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1622902>>-RS,
         <<REsp 1661037>>-SC,
         <<EDcl no REsp 588057>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096811>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1665946>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
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DJE        DATA:20/09/2021