AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   EM   ARESP.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.
RECURSO   DO   PARQUET   MINEIRO   CONTRA   SOLUÇÃO   UNIPESSOAL
DESTA   CORTE   SUPERIOR   QUE   CONFIRMOU   ARESTO   DE   ORIGEM,
ESTE   QUE   AFASTOU   A   MEDIDA   DE   BLOQUEIO,   SOB   A
FUNDAMENTAÇÃO   DE   QUE   NÃO   SE   DETECTOU   A   PRESENÇA   DO
FUMUS   BONI   JURIS.   ALEGAÇÃO   DE   QUE   O   TRIBUNAL,   MUITO
 EMBORA   TENHA   RECONHECIDO   A   EXISTÊNCIA   DOS   NECESSÁRIOS
ELEMENTOS,   NÃO   EFETIVOU   A   MEDIDA   CONSTRITIVA.
INOCORRÊNCIA   DE   OMISSÃO,   POIS   FOI   AFASTADO   EXPRESSAMENTE
  O   CONTEÚDO   INDICIÁRIO   DA   PRÁTICA   DE   CONDUTA   ÍMPROBA
 NA   ESPÉCIE,   RAZÃO   PELA   QUAL   NÃO   HOUVE   OFENSA   AO
ART.   7º  DA   LEI   8.429/1992.   AGRAVO   INTERNO   NÃO
PROVIDO.
1.   Controvérsia   cifrada   à   apuração   dos   requisitos   para
  a   decretação   de   indisponibilidade   de   bens   em   ação
de   improbidade.   Alega   o   Parquet   agravante   que   teria
apontado,   em   aclaratórios   veiculados   na   origem,   a
omissão   quanto   ao   seguinte   tema:   embora   o   acórdão
reconhecesse   a   presença   do   fumus   boni   iuris,   pois
deixou   claro   que   a   recorrida   acumulou,   de   forma
ilegal,   cargos   públicos,   violando   o   art.   37,   XVI,   da
  CR/88,   bem   como   que   há   indícios   da   responsabilidade
 da   recorrida   por   eventual   dano   ao   erário,   bem   como
 ofensa   aos   princípios   de   administração   pública;   esses
mesmos   indícios   foram   reputados   insuficientes   para
justificar   a   manutenção   da   indisponibilidade   de   bens,
em   entendimento   que   inegavelmente   ofende   o   disposto   no
  art.   7º,   da   Lei   8.429/92   (fls.   1.209).   Segundo   o
recorrente,   esse   ponto   estaria   relegado   ao   oblívio.
2.   Contudo,   a   decisão   ora   agravada   registrou,   em
confirmação   do   aresto,   que   a   Corte   de   origem   houvera
  afastado,   expressamente,   a   presença   do   requisito   do
fumus   boni   juris   na   presente   demanda,   como   elemento
necessário   para   a   decretação   de   medida   de
indisponibilidade   de   bens   na   ação   de   improbidade.
3.   De   fato,   dissertou   o   Tribunal   Mineiro,   ao
responder   aclaratórios   opostos   na   origem,   que   não   foi
 contatada,   a   princípio,   conduta   da   embargada   enquadrada
  em   enriquecimento   ilícito   ou   dano   ao   erário,   já
que   não   verificada   de   plano   a   má-fé   na   cumulação
dos   cargos,   tendo   em   vista   a   não   comprovação   de
notificação   da   embargada   pela   Comissão   da   Prefeitura.
Além   disso,   constatada   a   prestação   dos   serviços,   nos
documentos   do   inquérito,   em   um   juízo   perfunctório,   não
  haveria   que   se   falar   em   recebimento   dos   valores
percebidos,   o   que   levaria   a   um   enriquecimento   ilícito
 da   Administração   Pública,   como   também   mencionado   para
afastar   a   tese   de   lesão   ao   erário   (fls.   1.035).
4.   Portanto,   ao   contrário   do   que   sustenta   o   Parquet
 agravante,   valendo-se   da   premissa   de   não   esgotamento
da   jurisdição   em   sede   de   Embargos   de   Declaração,
houve   constatação,   por   esta   Corte   Superior,   de   que
não   se   detectou,   no   aresto   de   origem,   a   presença
dos   requisitos   necessários   para   a   decretação   de
indisponibilidade   de   bens   e   que,   portanto,   a   conclusão
  do   acórdão   não   importou   em   violação   alguma   ao   art.
  7º  da   Lei   de   Improbidade   Administrativa.
5.   Agravo   Interno   do   Parquet   Estadual   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007