AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DESTA
CORTE SUPERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RARO DO PARQUET
FEDERAL, MANTENDO SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA DO TRF DA 5a. REGIÃO. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MPF EM DESFAVOR DE ENTÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, DE AGENTES PÚBLICOS E DE
EMPRESAS, COM SUPORTE NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992, SOB A
ACUSAÇÃO DE QUE OS RÉUS PRATICARAM ATITUDE ÍMPROBA EM REFERÊNCIA A
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.  DECRETO ABSOLUTÓRIO ORIUNDO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NO CASO PRESENTE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A
SEMPRE URGENTE DISTINÇÃO ENTRE ATOS IRREGULARES E ÍMPROBOS, ESTES
QUE SE REVESTEM DA NOTA DE MÁ INTENÇÃO. O TRIBUNAL REGIONAL
CONSIDEROU ESSA DIFERENÇA, AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO
OU NEGLIGÊNCIA NA GESTÃO DE BENS PÚBLICOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEU
CAUSA À IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA
LIA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Prefeito do Município de Paulista/PE pode ser qualificada como
ímproba.
2. Acerca do tema, é muito conhecida, embora demande a sempiterna
repetição - para que jamais se intercambiem -, a distinção
conceitual que se deve conferir entre atos ímprobos e atos
ilegais/irregulares. Os atos ímprobos são mais do que simples atos
ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à
coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância
que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do
autor do fato ou de terceiros.
3. Os atos irregulares, por sua vez, são aqueles praticados em
desacordo às diretivas da Administração Pública, esta que só permite
que se faça aquilo que a lei determina. Qualquer coisa fora do
esquadro normativo que baliza as rotinas dos Administradores
Públicos é uma ilegalidade. As irregularidades podem ocorrer por
falta de orientação técnica, por inabilidades, deficiência de
formação profissional do Gestor Público.
4. Na espécie, o demandado, então Prefeito do Município de
Paulista/PE, além de outros Agentes Públicos e Empresas, foram
acionados por terem alegadamente dado causa a irregularidades na
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município por força
do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, circunstância que,
na ótica do Órgão Acusador, perfez dano aos cofres públicos.
5. Contudo, o Tribunal Regional efetuou perfeita distinção, para o
caso concreto, entre o que seria improbidade administrativa e
condutas irregulares.
6. Com efeito, a Corte de origem registrou que deveria o autor ou
seu assistente litisconsorcial ter arrolado testemunhas e/ou ter
requerido prova pericial contábil, esta para apurar se os valores
dos gêneros alimentícios adquiridos para a merenda escolar estavam
de acordo com os preços praticados no mercado local. Mas nada disso
foi requerido no momento processual oportuno, que foi o prazo
concedido pelo Juízo para a especificação de provas (fis. 454),
tanto pelo autor quanto por seu assistente litisconsorcial. Ao
contrário, ambos se pronunciaram expressamente por não terem outras
provas a produzir (fis. 466 e 474). Assim sendo, o que restou foram
as provas documentais contidas nos autos, dentre as quais esta a de
aprovação das contas referentes à utilização dos recursos do PNAE
(fls. 743).
7. Portanto, o que se dessume do acórdão é que a discussão não é
exatamente se há ou não presunção de dano ao Erário, ou se o dolo
deveria ser genérico ou específico para a conformação do tipo
ímprobo previsto no art. 11 da LIA. A questão dos autos é
estritamente processual.
8. Em verdade, o caso está no âmbito, quando muito, de meras
irregularidades formais, porque o acórdão regional concluiu que o
autor não foi capaz de se desincumbir da prova do fato constitutivo
ímprobo, uma vez que há nos autos a aprovação de contas dos recursos
do PNAE, ao passo que não há evidências nos autos de que os réus se
conduziram de tal modo a lesar os cofres públicos ou ofender
princípios administrativos. Há meras suposições do promovente da
lide sancionadora, sem o devido acompanhamento probatório, consoante
afirma o aresto às fls. 743.
9. Portanto, por evidenciar a exatíssima distinção entre atos
irregulares e atos ímprobos, e por verificar que o autor não se
desincumbiu de seu ônus probatório, o aresto representa o estado da
arte da compreensão jurídico-científica acerca do que é a
improbidade administrativa, razão pela qual não houve violação
alguma do julgado recorrido à Lei de Improbidade; a decisão
agravada, que confirmou o acórdão de origem, merece ser preservada.
10. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011