AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1184699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FRACIONAMENTO  DE COMPRAS. BURLA À LEI DE LICITAÇÕES. ART. 11 DA LEI
Nº  8.429/1992.  CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE
DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.A  caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da
administração  pública  exige  a  demonstração do dolo lato sensu ou
genérico. Precedentes.
2.O  ilícito  previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova
de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
3.Modificar  o  quantitativo  da  sanção  aplicada pela instância de
origem  enseja  reapreciação  dos  fatos  e  da prova, obstado nesta
instância especial (Súmula 7/STJ).
4.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO - DANO OU LESÃO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1320315>>-DF
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
IRREGULAR - LESÃO AO ERÁRIO - DANO PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1685214>>-MG, <<REsp 1624224>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DOSIMETRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AREsp 476086>>-SP
Informações complementares:      "Inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial,
na  medida  em  que  apurar  a similitude fática entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame
do  material  fático-probatório  dos  autos.  Incidência  da  Súmula
7/STJ".
     "[...]   a   existência   de  irregularidades  em  procedimento
licitatório  gera  lesão ao erário, na medida em que o Poder Público
deixa  de  contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano
in  re  ipsa,  decorrente  da  própria ilegalidade do ato praticado,
descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do
tema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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