AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SUBLEVAÇÃO DOS AGRAVANTES CONTRA O ACÓRDÃO
BANDEIRANTE QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM REFERÊNCIA À
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ALEGAÇÃO, NOS APELOS RAROS, DE QUE O ACÓRDÃO
NÃO CONTA COM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS,
DEIXANDO DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO PRETÉRITA DESTA CORTE SUPERIOR PARA
QUE SOBREVENHA A MOTIVAÇÃO DAS SANÇÕES. CONTUDO, NÃO HÁ CONTROLE DE
LEGALIDADE A SER EXERCIDO NA PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE A CORTE
BANDEIRANTE DEDICOU LINHAS MUITO PRECISAS ACERCA DAS PENALIDADES E A
RAZÃO DE SUAS IMPOSIÇÕES. O TRIBUNAL DE ORIGEM LANÇOU NO ACÓRDÃO A
DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL À ESPÉCIE, EM ORDEM A CUMPRIR A
DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NESSE TÓPICO ESPECÍFICO. AGRAVO
INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.
1. A controvérsia vertida na espécie está cifrada à análise de
fundamentação do acórdão Bandeirante acerca da aplicação da
dosimetria das sanções de improbidade administrativa.
2. Com efeito, o controle de legalidade exercido por esta Corte
Superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é
limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que
ficam represadas no acórdão recorrido.
3. Na espécie, houve determinação pretérita desta Corte Superior
para que o Juízo de Primeiro Grau efetue a fundamentação da
dosimetria da sanção aplicada, sobretudo em relação à perda dos
direito políticos (fls. 1.927).
4. Os autos retornaram à origem e o acórdão Bandeirante, ao apreciar
o recurso de Apelação interposto pelos demandados contra a sentença
que reanalisou o tema, efetuou o pronunciamento no tópico da
dosimetria sancionadora, registrando que não há meio ressarcimento
ou recomposição parcial, salvo quando o desfalque não permitir
quantificação e a pena de ressarcimento se faz por mera estimativa
potencial. O ressarcimento é mantido. A pena política, em atenção as
próprias razões consignadas na sentença apelada, deve ser fixar por
seu mínimo legal, que ao reverso do consignado, é de três (3) anos.
A aplicação destas duas penas atende aos proprósitos legais, que
são, o de restaurar o desfalque e o de estabelecer punição ao uso
indevido da máquina pública, que é a essência da punição política
(fls. 2.044/2.045).
5. Sabe-se que a intervenção desta Corte Superior em matéria de
metrificação das reprimendas impostas por improbidade administrativa
ocorre em hipóteses excepcionais, nas quais se evidenciar a
existência de irrisoriedade ou de excesso.
6. Entenda-se que, na espécie, a discussão não é exatamente essa
(dosificação de penalidades). Busca-se saber se o aresto
efetivamente apresentou a fundamentação acerca da aplicação de tais
e quais sanções.
7. Acerca desse ponto, observa-se, do trecho citado, que a Corte
Bandeirante dedicou linhas muito precisas acerca das penalidades e a
razão de suas imposições, em especial da suspensão de direitos
políticos e do ressarcimento do dano ao Erário.
8. No ponto, assinalou que a aplicação destas duas penas atende aos
propósitos legais, que são, o de restaurar o desfalque e o de
estabelecer punição ao uso indevido da máquina pública, que é a
essência da punição política (fls. 2.044).
9. Não se verifica tenha sido olvidada a fundamentação das decisões
judiciais na espécie. Tanto é verdade que os Julgadores da Corte
Bandeirante, consoante trecho citado, deram parcial provimento ao
recurso de Apelação dos implicados, de modo que a suspensão de
direitos políticos fosse aplicada em seu mínimo legal.
10. Por tais razões, não há controle de legalidade algum a ser
exercido na espécie, uma vez que o Tribunal de origem lançou a
devida fundamentação constitucional à espécie, em ordem a cumprir a
determinação desta Corte Superior nesse tópico específico.
11. Agravo Interno dos implicados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.