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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  PRORROGAÇÕES. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DA EMPRESA AO REAJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
1. Está correta a interpretação do texto legal, do edital e do
contrato administrativo assinado pelas partes, realizada pelo
Tribunal paranaense. Depreende-se que em "decorrência de
prorrogações contratuais, que postergaram a vigência do contrato
administrativo por mais de um ano sem que houvesse reajuste dos
preços constantes da ata de registro de preços", denotam o direito
da empresa em obter o "reajuste do contrato estabelecido por prazo
superior a doze meses, em especial diante da defasagem dos preços
inicialmente previstos".
2. Por outro lado, mostra-se infundada a alegação do Banco do Brasil
de que a recorrida não possui direito ao reajuste, por ter anuído
com os aditivos, visto que o direito da empresa está previsto no
art. 40, XI, da Lei 8.666/93, no edital e no contrato entabulado,
como demonstrado no acórdão recorrido. De outro modo, teríamos o
enriquecimento ilícito da instituição financeira.
3. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional é decenal, previsto
no art. 205 do CC, porquanto não aplicável na espécie o art. 206, §
3°, III e IV, do CC, haja vista ser o Banco do Brasil sociedade de
economia mista, possuindo natureza jurídica de Direito Privado.
Ademais, o caso sub judice não se amolda aos incisos do art. 206.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAFAEL CONTREIRAS COSTA BEBER, pela parte RECORRIDA:
CONSTRUTORA VERTICAL LTDA"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00003 INC:00004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE RECEBIMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU DEZ
INTERCALADOS. ART. 2º DA LEI 10.722/1982. IMPETRANTE QUE NÃO
PREENCHE OS REQUISITOS.
1. O recorrente alega que possui direito adquirido à incorporação da
gratificação de representação de gabinete aos seus proventos de
aposentadoria.
2. Segundo o próprio recorrente, ele auferiu a verba de
representação de gabinete nos períodos de dezembro de 1998 e
dezembro de 2004, janeiro de 2005 a dezembro de 2011 e janeiro de
2012 a julho de 2017.
3. Como bem consignado na ementa do acórdão objurgado, "a Lei
Estadual n.º 15.070/2011 garantiu o direito à incorporação da
gratificação de representação de gabinete tão somente para aqueles
militares que atenderam aos requisitos estampados na Lei Estadual
n.º 10.722/1982 até a data do início da vigência da Lei Estadual n.º
12.913, de 17 de junho de 1999, inexiste aqui direito a ser
albergado, uma vez que entre dezembro de 1998 e dezembro de 2004, é
certo que o interstício quinquenal não restou satisfeito antes de 17
de junho de 1999, e, pelos mesmos motivos, tampouco há como se
cogitar que tenha havido tempo suficiente ao somatório de 10 (dez)
anos intercalados no exercício de cargo em comissão ou função
gratificada, antes do início da vigência da Lei Estadual n.º
12.913/99" (grifou-se).
4. Diante de tais circunstâncias, evidente que o recorrente não tem
direito de incorporar a gratificação pleiteada.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010722 ANO:1982 UF:CE
        ART:00002
(ART. 2º REVOGADO PELA LEI 12.913/1999)
LEG:EST LEI:012913 ANO:1999 UF:CE
        ART:00003 INC:00003
LEG:EST LEI:015070 ANO:2011 UF:CE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1883225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a
decisão   interlocutória sobre competência pode desafiar a
interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento
de boa parte da doutrina.
2. O REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o regime dos
recursos repetitivos, assentou a tese de que o rol do art. 1.015 do
CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do  julgamento da questão no recurso de Apelação. Na
ocasião, modularam-se os efeitos da decisão, a fim de que a tese
jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018.
3. Entretanto, na hipótese sub judice, o Tribunal local entendeu não
haver urgência para a "mitigação da taxatividade do art. 1.015 do
CPC." Dessa forma, analisar novamente os fatos levaria ao reexame
das provas produzidas no processo. Portanto, modificar o
entendimento da Corte Regional, para reexaminar o contexto fático
produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no RMS 54987>>-RS,
         <<REsp 1768359>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1716553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. ARTS. 57
E 58 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE
TÉCNICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DO EXERCÍCIO DO LABOR EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA ALTERAÇÃO
DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do
aeronauta como atividade especial não significa que já não seja
possível o reconhecimento da especialidade da atividade, tendo em
vista que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior,
traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos
técnicos para reputar como especial o trabalho exercido pela
agravada, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
3. Ademais, o presente recurso não pretende aferir a interpretação
da norma legal, mas reanalisar documentos e fatos já cristalizados
em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa
fática adotada na instância ordinária no presente iter
procedimental. E, se a violação dos dispositivos legais invocados
perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que
consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre
4. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - AERONAUTA - ROL DE ATIVIDADES E AGENTES
NOCIVOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AREsp 1554707>>-RJ,
         <<REsp 1574317>>-RS
(AERONAUTA - TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO COM BASE EM PROVA TÉCNICA
- REANÁLISE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1604515>>-RS,
         <<REsp 1614624>>-RS,
         <<REsp 1567917>>-RS,
         <<REsp 1490876>>-RS,
         {{AREsp 1502440}}-RJ,
         {{AREsp 1105547}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1546215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00001 ART:00202 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626468  RJ  2019/0351933-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1808571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS JÁ AFASTADOS
PELO COLEGIADO.
1. Não há omissão no julgado que analisa expressamente os argumentos
tão somente reiterados em embargos de declaração.
2. O fato de o órgão julgador haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios
de embargabilidade descritos na norma legal.
3. Não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que a real
intenção da parte insurgente não é sanar vício da decisão impugnada,
e, sim, rediscutir o que aqui ficou claro e coerentemente decidido,
buscando efeitos infringentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1086098>>-GO
Informações complementares:      "[...] ficou expressamente consignado no acórdão embargado que
a eventual existência de procuração em apenso não digitalizada não
supre, nos termos da jurisprudência majoritária deste STJ, o
referido vício, porquanto é dever da parte fiscalizar a
digitalização dos autos, afirmação que rebate 'in totum' o defendido
pela parte embargante".
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a jurisprudência firmou-se no sentido de que, na
ausência dos autos apensados, não há mais como verificar a presença
da procuração nos autos da Execução. Sendo assim, passou a
prevalecer, até hoje, a compreensão 'pela inexistência do recurso
especial quando ausente a procuração do advogado subscritor do
recurso nos autos de embargos à execução, mesmo quando comprovada,
posteriormente, a existência dessa nos autos da execução' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1717789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES
DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE.
DESCABIMENTO.
I - Na origem, Lívia Divina Mendes da Silva e Carlos André Gomes de
Souza ajuizaram ação contra o Distrito Federal pleiteando
indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto
erro médico, sofrido no Hospital Regional da Asa Sul, que teria
causado danos irreversíveis à saúde de sua filha após o parto.
II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve
a sentença de improcedência dos pedidos, consignando que não restou
provado o nexo de causalidade entre o resultado e a conduta da
equipe médica.
III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação dos arts.
489, § 1°, IV e 1.022, II, do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a
controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente
fundamentada, inclusive com menção expressa às afirmações do laudo
pericial, de acordo com as quais não havia imprescindibilidade da
realização de exames adicionais, bem como atestavam a regularidade
do atendimento médico prestado ao bebê após o nascimento.
IV - A irresignação dos recorrentes está evidentemente limitada ao
fato de que a decisão é contrária a seus interesses, o que não
viabiliza o referido recurso declaratório.
V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial,
implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 1%, cuja
exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da
gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AREsp   1694493  SP  2020/0095567-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO
POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, III, do
CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela agravante.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade,
contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo
haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte
recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela
propostos, não configura erro material ou outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do
STJ de que é inviável a propositura de ação de improbidade
administrativa contra particular sem que figure no polo passivo
agente público que tenha contribuído para a prática do ato
alegadamente ilícito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO
PASSIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 574500>>-PA,
         <<REsp 896044>>-PA,
         <<REsp 1405748>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1665534  RS  2017/0085084-2  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REFORMA DE POLICIAL MILITAR NO MESMO POSTO DE
GRADUAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. OCORRÊNCIA.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II -  Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 20/5/2014,
objetivando sua reforma no posto de Cabo PM com proventos integrais
correspondentes ao posto imediato de 3º Sargento PM, acrescido de 5%
do benefício funcional de auxílio-invalidez.
III - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art.
535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente
apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da
matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se
mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
IV - É cediço que o ato que transfere o militar para a reserva
remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos
permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser
exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto
20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação.
V - Nessa linha, tem-se que esta Corte Superior possui entendimento
firme de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de
reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão
dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de
direito, na forma do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, e não a
prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a
data da propositura da ação.
VI - Na hipótese, considerando que o ato de reforma data de 1999 e
que a presente demanda foi ajuizada somente em 2014, é de rigor
reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito autoral.
VII - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE MILITAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322358>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1420569>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO
EXECUTADO. PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
I - Não se configura ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo julga integralmente a lide e soluciona a
controvérsia. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo
erro material, a oposição de embargos de declaração trata-se de mera
tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente
e devidamente afastado pelo julgador.
II - O bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD,
previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que
ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REsp 1832857/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe
20/09/2019; REsp 1720172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
02/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015.
III  - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO
EXECUTADO - PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 1832857>>-SP,
         <<REsp 1720172>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 512767>>-RS