AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA
COMPRA DE DROGAS ILÍCITAS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI
DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o
paciente teria perpetrado o crime de tráfico de drogas ilícitas,
tendo sido flagrado na suposta compra de entorpecentes proscritos,
razão pela qual decretaram e mantiveram a sua prisão preventiva, a
fim de garantir a ordem pública, diante da gravidade abstrata do
delito.
2. Ocorre que não se identifica a razão pela qual se considerou que
a conduta atribuída ao ora paciente seria aquela tipificada no art.
33 da Lei 11.343/06, e não aquela prevista no art. 28, que é
incompatível com a prisão processual, mostrando-se inidônea a
fundamentação relativa ao fumus comissi delicti.
3. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a
imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum
libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar
notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal,
especialmente em se tratando de réu primário.
4. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
5. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
6. Outrossim, trata-se nestes autos da apreensão de cerca de 500g de
maconha por agente, quantidade que não pode ser considerada
significativa a ponto de justificar a custódia cautelar.
7. De fato, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
8. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia da COVID-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
9. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
DROGA APREENDIDA - REDUZIDA QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 403857>>-RS,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<RHC 81456>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.011,79 g de maconha, com dois
corréus.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312