AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PANDEMIA DE COVID-19. NÃO
VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO
AGRAVANTE. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AGRESSÃO FÍSICA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da quantidade de droga apreendida, "136 ependorfs com
cocaína", a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada; seja em
virtude da contumácia delitiva do ora Agravante, vez que, consoante
se dessume dos autos, a conduta, em exame, não é fato isolado na
sua vida, nesse sentido, consignou o magistrado primevo que "o
indiciado ostenta condenação por tráfico (Fl. 31 Foro de Limeira -
2ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário:
0000240-58.2018.8.26.0551), feito no qual foi beneficiado pela
liberdade provisória diante do reconhecimento da figura
privilegiada, voltando, agora, alegadamente, a delinquir. Há
concreta indicação da predisposição do indiciado à prática
criminosa, na medida em que, mesmo beneficiado, por duas vezes, com
liberdade provisória, envolveu-se, novamente e em tese, com o mesmo
delito", circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do
agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
VII - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]embora a situação decorrente da pandemia de COVID-19 deva
ser sopesada, não constitui, por si só, razão suficiente para
afastar a segregação quando esta se mostra necessária, não se
podendo ignorar o direito da coletividade à paz social, sendo certo
que as Varas das Execuções Criminais e a Administração Penitenciária
vêm tomando as medidas necessárias para diminuir o risco de
contágio, ao qual toda a sociedade está exposta".
VIII - No mais, no que concerne à tese do Agravante acerca da não
realização da audiência de custódia, bem como em relação à aventada
agressão física perpetrada pelos agentes policiais, entendo que o
presente writ não merece, sequer, ser conhecido; isto porque, no v.
acórdão objurgado, o eg. Tribunal não enfrentou tais questões, eis
que, no entender daquele Juízo, a alegação de abuso policial
constitui matéria incabível para a via eleita, ante o exame
aprofundado de provas, não tendo debatido tais controvérsias. Nesses
termos, a falta de apreciação acerca de tais matérias pela
instância precedente, no v. acórdão objurgado, obsta o
pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 136 ependorfs com cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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