AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 2º-A, INCISO I,
E  § 3º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO
DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO
RÉU. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AGENTE. LESÃO NA PERNA. TATUAGENS.
ARMA DE FOGO ENCONTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS
CONCRETOS. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. TENTATIVA DE
LATROCÍNIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS
PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a
condenação pelo crime de roubo, baseou-se no contexto
fático-probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via
estreita do habeas corpus.
2. No tocante às disposições do art. 226 do Código de Processo
Penal, o reconhecimento do réu realizado na fase investigativa foi
ratificado pelas vítimas em juízo, razão pela qual não há falar
nulidade do procedimento, sobretudo porque o reconhecimento, aliado
às demais provas dos autos, é válido para a comprovação da autoria
delitiva.
No caso, as vítimas reconheceram o réu na delegacia de polícia e,
posteriormente, confirmaram o reconhecimento na fase judicial, tendo
os ofendidos apontado características físicas e da fala do agente ?
lesão na perna sofrida no mesmo dia do crime e tatuagens, além da
arma encontrada na sua residência, fatos e provas corroboradas pelas
testemunhas.
3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico
descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo
ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas
quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias
elementares do tipo penal básico.
Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em
habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando
se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a
existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No tocante à
culpabilidade, a fundamentação apresentada mostra-se idônea, baseada
em elementos concretos, qual seja, a violência contra a vítima ? uma
coronhada na cabeça.
4. Quanto à fração de redução pela tentativa, "a jurisprudência
desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma
inversamente proporcional à aproximação do resultado representado:
quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a
fração da causa de diminuição" (HC 527.372/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No hipótese, o acórdão consignou que a conduta ficou próxima de
alcançar o resultado, pois "o réu abordou a vítima Eliana, anunciou
o assalto, correu atrás dela, segurou-a, puxou seus cabelos e a
chutou; além disso, apontou e disparou a arma de fogo em direção a
cabeça da vítima, que se abaixou, vindo o projétil a atingir a
mochila que estava nas suas costas ? região vital", e concluiu que o
iter criminis quase se exauriu. Não há ilegalidade na escolha da
fração de 1/3 de redução.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.