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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1. A atribuição de efeito ativo a Recurso Especial inadmitido na
origem e objeto de Agravo é excepcionalíssima e pressupõe a aferição
da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à
jurisprudência desta Corte Superior, somada à demonstração dos
requisitos da viabilidade do apelo nobre, da plausibilidade do
direito invocado e do perigo da demora, o que não ocorreu na
espécie.
2. A simples alegação de que as verbas têm natureza alimentar e que
o prazo final para a inscrição da quantia no precatório se encerra
no dia 2 de abril é insuficiente para a configuração do perigo de
dano irreparável ou de difícil reparação.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2915
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que o prévio
recolhimento da multa processual imposta ao litigante no julgamento
do Agravo Interno, nos termos do § 5º do artigo 1.021 do CPC
constitui condição de admissibilidade de qualquer outro recurso por
ele interposto. Precedentes: AgInt no AREsp 1.864.949/DF, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.8.2021, AgInt no AREesp
1.767.196/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.2.2022,
AgInt no AREsp 1.669.718/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 8.9.2020, AgInt no AREsp 1.464.733/MG, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22.8.2019.
2. Na hipótese, no ato da interposição do Recurso Especial, não
houve comprovação do recolhimento do valor da multa aplicada pelo
Tribunal de origem, e, não sendo a parte beneficiária da justiça
gratuita, impõe-se o não conhecimento do recurso.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão
foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao
art. 1.022 do CPC, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 211/STJ. Entretanto,
a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n.
211/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Ainda que afastado o óbice ao conhecimento do agravo em recurso
especial, o recurso especial não seria conhecido, pois a
jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é
possível o reexame do cabimento da exceção de pré-executividade em
razão da incidência do enunciado n. 7 desta Corte que não permite o
reexame fático-probatório.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA
RECUSA PELA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SUMULA DO STJ.  O ACÓRDÃO RECORRRIDO ESTÁ CONFORME O ENTENDIMENTO DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à
cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Portanto, a indicação de direitos decorrentes de
cessão de crédito não observa a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 e
pode ser recusada pela exequente, inexistindo direito à nomeação na
hipótese. [...] Destaca-se que o art. 805 do CPC, que versa sobre a
menor onerosidade, deve ser analisado em cotejo com o art. 797, , do
mesmo diploma legal, prevendo caput que a execução far-se-á no
interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a
aceitar bem oferecido à penhora que não obedeça à ordem estabelecida
no art.11 da LEF."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV -  De qualquer sorte, ainda que fosse superado esse óbice, o
acórdão recorrido está conforme o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, fixado em regime de recursos repetitivos, de que a parte
exequente tem, seja quando da nomeação (art. 9º da Lei n.
6.830/1980), seja quanto da substituição de bens (art. 15 da Lei n.
6.830/1980), o direito de recusar bens oferecidos à penhora que não
obedeçam à ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. (REsp
1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
7/10/2013.)
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1870338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR OS DISPOSITIVOS
LEGAIS VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DEFICIÊNCIA RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na
qual foi condenado a revisar a renda mensal do benefício
previdenciário do autor e pagar valores devidos em atraso, arbitrou
honorários de sucumbência sobre o valor total executado. No Tribunal
a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante,
os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os
parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do
CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido
artigo.
III - Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.746.072/PR, relatora
Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo,
Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019, AgInt no REsp n.
1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 e REsp n. 1.644.846/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
27/6/2017, DJe 31/8/2017)
IV - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a
jurisprudência do STJ, não merecendo aparo a insurgência recursal.
V - Em relação ao pedido formulado pelos exequentes nas
contrarrazões ao recurso especial, a pretexto de majoração dos
honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da execução,
não merece acolhida o pedido, uma vez que, em recurso exclusivo do
INSS, não é possível a majoração dos honorários, por configurar
reformatio in pejus.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FORMA INDEPENDENTE
E CUMULATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de fixação de
honorário advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
recurso.
II - Esta Corte firmou a orientação de que, nos embargos à execução,
como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma
independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução
(AgInt no AREsp n. 924.417/BA, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 2/12/2019).
III - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.041/SC, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020,
DJe 2/3/2020; AgInt no AREsp n. 1.238.169/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe
28/9/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2017475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §
1º, V E VI, E 1.022, CAPUT, II, CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA FORMA
DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 DO STJ.
1. Em relação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, caput, II, do
CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em
omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado
apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se
pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência
de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse
sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe
de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 22/04/2016.
2. Igualmente não prospera a alegação da parte de que a Corte local
invoca precedente sem demonstrar relação com o caso. Da leitura do
acórdão recorrido, dessume-se que o precedente indicado está
alinhado aos pressupostos utilizados na decisão e se amoldam ao caso
em apreço. Desse modo, não ficou demonstrada contrariedade ao art.
489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil, o que se verifica é
que a decisão foi contrária ao interesse da parte e isso não
representa omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.
3. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o Tribunal de
origem consignou que a ação tem como objeto o cumprimento de
obrigações contratuais, não havendo conteúdo econômico imediato.
Destacou que a parte nem sequer mensurou o eventual proveito
econômico, desse modo, ausente a natureza condenatória do provimento
jurisprudencial, fixou os honorários sobre o valor da causa.
4. Rever a forma como se deu o arbitramento dos honorários
advocatícios (se em percentual sobre o proveito econômico ou sobre o
valor atualizado da causa) exige nova incursão no conjunto
probatório, o que não pode ser feito na via eleita, ante o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2026179
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 182 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. O Recurso Especial da parte recorrente não foi admitido com base
nos seguintes argumentos: i) ausência de afronta a dispositivo legal
 e ii) Súmula 7 do STJ. Constata-se que na petição de Agravo em
Recurso Especial (fls. 1.895-1.898, e-STJ), não há menção à
impugnação à Súmula 7 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de ser
necessária a contestação específica a todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não
conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020.
3. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal
o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de
atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015).
4. No caso, o recorrente optou pela reiteração das teses já
veiculadas na petição do Recurso Especial, não rebatendo
especificamente o argumento da decisão monocrática da Presidência do
STJ de que não houve impugnação à Súmula 7 do STJ no Agravo em
Recurso Especial. Ao assim proceder, descumpriu, portanto, o ônus da
dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS
43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
27/5/2016).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2002373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes
óbices ao seu processamento: a) Súmula 7/STJ; b) Súmula 735/STF.
2. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo de fls.
160-165, e-STJ, deixou de impugnar especificamente a Súmula 735/STF,
não tecendo uma linha sequer a respeito dessa questão.
3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da
necessidade de a recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar
especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por
capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua
impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30/11/2018).
4. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos
os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da
dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide a Súmula
182/STJ e o artigo 932, III, do CPC.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E
EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA ÚNICA PARA AMBAS AS AÇÕES. ACÓRDÃO EM
CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 587.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,
em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de fixação de
honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento
foi improvido.
II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de
que os honorários dos embargos à execução são independentes dos
honorários fixados na execução.
III - Conforme tese firmada sobre o Tema Repetitivo n. 587: ''Os
embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução,
razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada
uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se
os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a
cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no
§ 3º do art. 20 do CPC/1973.'' Nesse sentido: AgInt no REsp
1.850.732/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
8/10/2021; e AgInt no REsp 1.337.173/SP, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/12/2019.
IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.