AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO
RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. FALTA DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do
Diário  da  Justiça  Eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do
STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da
representação processual. Não se admite a alegação genérica de
nulidade da intimação sem a apresentação de prova alguma a tal
respeito. Ademais, em consulta realizada ao referido diário, foi
verificada a correta intimação do causídico.
2. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a
intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.
2.1. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse
o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do
preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
3. "Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único, ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte
recorrente descumpre a determinação para regularização da
representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte"
(AgInt no AREsp n. 1.500.024/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794865>>-SP
(NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1422531>>-PB
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
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