AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 410094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   PENHORA.  BEM  DE  FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE
CONFIGURADA.  RAZÕES  RECURSAIS  DISSOCIADAS  DA  DECISÃO RECORRIDA.
SÚMULA  284/STF.  ADEMAIS,  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO, TAL COMO DECIDIDO
ANTERIORMENTE,  ESTÁ  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO DO STJ. AO
CONFERIR  A  IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, EM OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO À
MORADIA  CONFERIDA  PELA  CF  (LEI 8.009/1990). AGRAVO REGIMENTAL DO
ESTADO DO MATO GROSSO NÃO CONHECIDO.
1.  A  parte  ora  agravante  lançou  razões recursais dissociadas e
incompletas   dos   fundamentos  lançados  na  decisão  que  visa  a
desconstituir   (incidência   da  Súmula  83/STJ  e  necessidade  de
revolvimento  de provas quanto à alegada penhorabilidade do bem); ao
revés,  tratou  tão  somente de defender que o Tribunal a quo não se
pronunciou  corretamente,  a  violar frontalmente o art. 535 caput e
inciso  II  do  CPC, conforme demonstrado, tese sequer defendida nas
razões  do Apelo Nobre, ou mesmo na instância de origem, e mesmo nem
poderia,  porquanto  a  instância  de  origem  não  foi  provocada a
respeito de eventual ofensa à referida norma.
2.  Como  é  sabido  e  apregoado  na  jurisprudência desta Corte, a
veiculação  de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão
impugnada autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.
3.  Ademais,  constata-se  que o mérito da controvérsia foi decidido
pela Corte de origem em consonância com a orientação do STJ, de que,
em  se  tratando  de  único  bem  de  família,  o  imóvel familiar é
revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990,
tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL FAMILIAR - ÚNICO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199556>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
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