MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO
DE GREVE. ATO ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICADA. GREVE NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DO MI 712/PA. ART. 15. PENA POR EXCESSO.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
PENALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado no qual se pede a anulação de
processo administrativo disciplinar cujo resultado foi a aplicação
da pena de suspensão por quarenta dias (fl. 700), com base no art.
130 da Lei n. 8.112/90, em razão de atuação ilícita em ato de greve;
o processo administrativo disciplinar apurou que o servidor atuou em
conjunto com outros para trancar os acessos do edifício-sede da
repartição; o cerramento mostrou-se perigoso, pois outro servidor
derramou líquido inflamável na porta e, assim, criou situação de
risco.
2. O impetrante alega que não poderia ter sido punido com suspensão,
uma vez que seus atos não teriam sido praticados no exercício da
função, nos termos do art. 148 da Lei n. 8.112/90; além disso,
postula que a penalidade teria sido excessiva e alude a violação do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
3. Do exame acurado do processo disciplinar, bem se vê que foi dada
publicidade de todos os procedimentos ao longo do processamento, bem
como facultado o direito de defesa, junto com informações hábeis
para contradição; além disso, houve garantia da produção de provas
pedida. Não há falar em nenhuma violação de cunho formal.
4. A alegação central é a pretensa impossibilidade de aplicação da
penalidade ao servidor público que, por integrar comando de greve,
postula que seus atos de greve estariam fora das atribuições do
cargo e, logo, não poderia responder por nenhuma procedimento
disciplinar por prática de abuso do direito.
5. Está pacificado o cabimento da aplicação da Lei de Greve - Lei n.
7.783/89 - aos movimentos grevistas federais, em razão do decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no Mandados de Injunção 712/PA
(Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, publicado no DJe-206 em
31.10.2008 e no Ementário vol. 2339-03, p. 384), e a referida Lei
prevê a possibilidade de penalização por ato ilegal de greve, como
se infere do seu art. 15.
6. A aplicação da penalidade de suspensão está em conformidade com
as provas apuradas no processo administrativo disciplinar e com o
enquadramento nos inciso III do art. 116, combinado com os arts. 129
e 130 da Lei n. 8.112/90, tendo havido, inclusive, adequação do
rigor por parte do parecer jurídico (fls. 681-685) em relação à
recomendação inicial do relatório final, que opinou pela demissão.
Não há violação da proporcionalidade e da razoabilidade.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - APLICAÇÃO DA LEI)
     STF - [[MI 712]]-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00130
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00015