AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1714867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DA
DIMINUIÇÃO DA PENA. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça manteve a exasperação da pena-base do crime
de tráfico fixada na sentença, em 2 anos acima do mínimo legal, em
razão da grande quantidade do entorpecente,  tendo em vista a
apreensão de quase 16kg de cocaína (fl. 1104), fundamento que se
mostra idôneo, justificando o aumento em tela, ainda que se trate de
apenas uma circunstância judicial. Tendo em vista o intervalo entre
as penas mínima e máxima cominadas ao delito de tráfico de drogas -
5 a 15 anos de reclusão -, o aumento de 2 anos acima do mínimo
legal, pela quantidade do entorpecente apreendido, qual seja,
aproximadamente 16kg de cocaína, não se mostra desarrazoado ou
excessivo, observada a margem de discricionariedade da qual o
julgador se vale para a modulação da pena.
2. É válido o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em
razão das circunstância concretas do caso que demonstram ser o
paciente voltado para a prática criminosa, visto que "os passaportes
dos acusados e as certidões de movimentos migratórios (fls.
112/114, 126/128, 136/138, 146,148, 162/166 e 182/185) indicam que
eles estiveram em diversas oportunidades viajando entre o Brasil e o
exterior. Ora, não é crível que pessoas desempregadas, detentoras
de módicos rendimentos, tivessem condições financeiras para
empreender viagens internacionais como essas, ainda mais em tão
curto período" (fl. 1105) .
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela dedicação à
atividade criminosa, com base nas provas produzidas nos autos, a
reversão das premissas fáticas do acórdão impugnado demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - CERTA
DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos
elementos concretos dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007