AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL E IRPJ.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora
agravante objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de
não arcar com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela
correspondente à inflação nos rendimentos de suas aplicações
financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária
(IPCA), ou por outro índice que reflita a realidade inflacionária do
período. Por fim, pleiteia a repetição dos valores indevidamente
recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa SELIC.
2. A demanda foi julgada improcedente no primeiro grau. A Corte
regional manteve a improcedência. No STJ, o Recurso Especial não foi
provido, ante a incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida, e não impugna, especificamente, os fundamentos
dessa decisão, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ. O STJ
tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a
fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a
aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal
Federal.
4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da recorrente e
assim consignou (fls. 185-192): "De fato, o próprio STJ já se
pronunciou sobre o tema, em sentido contrário ao pretendido pela
parte autora e em harmonia com os argumentos da Fazenda Nacional, no
julgamento do REsp 939.527/MG - Tema 162 (...) Desta maneira, a
pretensão autoral decorre de uma equivocada interpretação dos fatos
geradores do imposto de renda e da CSLL, que, ao contrário do que
pretende fazer crer, não guardam nenhuma relação com o poder de
compra da moeda. Assim, os acréscimos que se agregam a um
investimento financeiro, iguais ou inferiores ã medição da inflação,
configuram-se como rendimentos tributáveis tanto quanto aqueles que
superam o índice inflacionário, implicando acréscimo patrimonial
revelador de capacidade contributiva (art. 145, § l9, da
Constituição Federal) que, repita-se, decorre da variação positiva
do patrimônio, e não da quantidade de produtos ou serviços que
poderão ser adquiridos no mercado em função dessa variação
positiva."
5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do AgInt no REsp 1.660.363/SC, com resultado proclamado em
11.5.2021, pacificou o entendimento de que é legítima a incidência
do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações
financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais
decorrentes da diferença de atualização monetária.
6. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância
com o entendimento desta Corte Superior, o que atrai a incidência,
no caso, da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."), que se aplica às alíneas "a" e "c"
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LEGITIMIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660363>>-SC,
         <<REsp 939527>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 162)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145 PAR:00019