AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1315401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
NO  SENTIDO  DE  VEDAR  A  DELIBERAÇÃO  DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE
SÓCIO.  ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.
JULGAMENTO   EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LIMINAR  DE  NATUREZA
ANTECIPATÓRIA.  LIMITES DA SUA REVERSIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE.  SÚMULA  735  DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Não  há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do
CPC/2015,  haja  vista  que a ofensa somente ocorre quando o acórdão
deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para
o  julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, não se vislumbra
o  alegado  julgamento  extra  petita,  uma  vez  que  o julgado não
extrapolou os limites do pedido e da causa de pedir.
3.  Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do
STF,  entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para
reexaminar  decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de
tutela.  Isso  porque, não representa pronunciamento definitivo, mas
provisório,  a  respeito  do direito afirmado na demanda, sujeitas à
modificação  a  qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas
pela  sentença  final. Em razão da natureza precária da decisão, não
possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 161113>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
ANÁLISE DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 765375>>-PR, <<AgRg no REsp 1159745>>-DF,
           <<AgRg no Ag 762445>>-TO, <<REsp 1029735>>-DF,
           <<AgRg no REsp 704993>>-MS, <<AgRg no Ag 1089008>>-SP
Informações complementares:      "[...]   conforme  entendimento  pacificado  neste  Tribunal  a
compreensão  a  respeito  do  pedido  deve  ser  extraída  de toda a
pretensão deduzida na petição inicial. 'O pedido é o que se pretende
com   a   instauração  da  demanda  e  se  extrai  da  interpretação
lógico-sistemática  das razões recursais, sendo de levar-se em conta
os  requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em
capítulo  especial  ou  sob  a  rubrica  'dos  pedidos', devendo ser
levados  em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao
longo da peça, ainda que implícitos'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00489   ART:01008   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083