CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA
RODOVIÁRIA  FEDERAL  (CERTIFICADO  DE  REGISTRO  DE  VEÍCULO - CRV),
ADULTERAÇÃO  DE  SINAL  IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CHASSI),
RECEPTAÇÃO  NA  MODALIDADE CONDUZIR E POSSE ILEGAL DE DROGA (0,2g DE
MACONHA). INCONTROVERSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR
A  FALSIDADE  DOCUMENTAL E RESPECTIVO USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE
AGENTE FEDERAL. SÚMULA N. 546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
CONEXÃO   TELEOLÓGICA   E  PROBATÓRIA  QUANTO  AOS  DEMAIS  DELITOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
A  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO PARA APURAÇÃO DE TODOS OS
DELITOS.
1.  O  presente  conflito  de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição  Federal - CF. 2. A competência da Justiça Federal para
a  apuração  e  julgamento  do delito descrito no art. 304 do Código
Penal  -  CP  é  incontroversa  nos  autos. O núcleo da controvérsia
consiste  em  saber  se,  na espécie, existe conexão entre os demais
delitos  de  forma  a incidir a Súmula n. 122 do STJ, segundo a qual
"compete  à  Justiça  Federal  o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra  do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". 3. Segundo
a  jurisprudência  desta Corte Superior, a verificação dos crimes no
mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória
ou  teleológica  entre  eles.  Em  outras palavras, a descoberta dos
delitos  na  mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido
para  justificar  que a Justiça Federal julgue crimes de competência
da  Justiça  Estadual.  Para  que a Justiça Federal atraia crimes de
competência da Justiça Estadual é indispensável que os fatos estejam
interligados,  a  caracterizar  a conexão probatória ou que um crime
tenha sido praticado para a ocultação dos demais. Precedentes.
4.  Os  crimes  de  adulteração  de  sinal  identificador de veículo
automotor  (art.  311  do  CP), receptação (art. 180 do CP) e uso de
documento  falso  (art.  304  do CP) estão diretamente relacionados,
porquanto o uso do registro do veículo falso, bem como a adulteração
das  características  do  automóvel objetivavam acobertar o crime de
receptação.  5.  Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o crime
de   receptação  na  modalidade  conduzir  é  um  crime  permanente.
Precedentes.  Considerando  que a consumação do delito de receptação
na  modalidade  conduzir  se  protrai  no  tempo,  podemos dizer que
referido  delito  foi  praticado  simultaneamente ao crime de uso de
documento falso. Nesse contexto, não se pode ignorar a possibilidade
de  os  policiais federais rodoviários servirem como testemunha para
ambos  os  crimes,  bem  como para o delito de posse ilegal de droga
encontrada no carro.
6.  Ademais,  na  espécie,  constata-se  conexão teleológica entre o
crime  de  uso  de  documento  falso e demais delitos. As falsidades
imputadas,  quer do documento de registro do veículo, quer do chassi
de  identificação,  objetivavam  ocultar  o  delito  de  receptação,
proporcionando aparência de legalidade da propriedade do veículo que
fora  objeto  de  crime  contra o patrimônio. Precedente da Terceira
Seção:  CC  156.497/SC, DJe 2/3/2018 e CC 147.543/RS, DJe 20/4/2018,
ambos de minha relatoria.
7.  Na  singularidade  do caso concreto, além de descoberta fortuita
dos  delitos  na  mesma  circunstância,  verifica-se a existência de
conexão teleológica e probatória entre eles. Deve incidir, portanto,
o teor da Súmula n. 122 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  da  1ª  Vara de
Carazinho - SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL ATRAIA CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -
FATOS E PROVAS INTERLIGADOS - CONEXÃO INSTRUMENTAL)
     STJ - <<CC 112742>>-RS, <<CC 149304>>-SC
(USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL -
RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL - CONCURSO DE CRIMES QUE
NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO)
     STJ - <<CC 140257>>-RJ
(ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO -
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELOS CRIMES SUBSEQUENTES - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 85950>>-SP, <<CC 156497>>-SC
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA
PRATICADA CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - CONEXÃO
TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS)
     STJ - <<CC 147543>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00180   ART:00304   ART:00311
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122   SUM:000546