AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1754966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL. PROCESSUAL PENAL.
ARTS.  297,  304,  C.C.  O  ART. 297, 304, C.C. O ART. 299, E 333 DO
CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.º  7  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. FIXAÇÃO DAS
PENAS-BASES.   VALORAÇÃO   NEGATIVA  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  ELEMENTOS  QUE  NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO
TIPO   PENAL.   DESPROPORCIONALIDADE.   INEXISTÊNCIA.   PLEITO  PARA
CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA
ANÁLISE  DO  MÉRITO  DO  RECURSO.  INVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O Tribunal a quo concluiu que há provas idôneas para alicerçar a
condenação.  Portanto,  a  inversão  do  julgado,  de  forma a fazer
prevalecer  o  pleito  pela  absolvição  por insuficiência probante,
demandaria,   necessariamente,   revolvimento   de  fatos  e  provas
acostados  aos  autos,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula n.º 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  No  tocante  à  alegação  de  que  não houve proporcionalidade e
razoabilidade  na  fixação  das  penas-bases, no tocante aos vetores
relativos às consequências e às circunstâncias do crime, a majoração
das  penas-bases foi suficientemente fundamentada em razão dos dados
concretos,  porquanto  foram declinados elementos que emprestaram às
condutas especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao
próprio  tipo  penal.  3. O aumento da pena-base não está adstrito a
critérios matemáticos.
No  caso  concreto,  considerado o intervalo entre as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas aos delitos é de: a) Art. 304, c.c. o
art.  297, do Código Penal - 2 (dois) a 6 (seis) anos; e b) Art. 333
do  Código  Penal  -  2  (dois)  a  12 (doze) anos. Portanto, não se
verifica  desproporcionalidade  na  exasperação  das penas-bases em,
respectivamente,  9 (nove) meses e 1 (um) ano e 3 (três) meses acima
do  mínimo  legal, com esteio na valoração negativa dos multicitados
vetoriais.
4.  Nos  termos  do  art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas  corpus  de  ofício  é  deferido por iniciativa dos Tribunais
quando  detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para  que  a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO ATIVA -  PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1631626>>-RO
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
     STJ - <<AgRg no HC 459038>>-MS, <<HC 393378>>-RJ
(PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP, <<AgRg no REsp 1569920>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002
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