AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA
TEMPESTIVIDADE DO APELO. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO TERMO
FINAL NO SISTEMA ELETRÔNICO DA CORTE DE ORIGEM. FATO NÃO
DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO E, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE APRESENTA
SUFICIENTE À ADMISSÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO, SEM A COMPROVAÇÃO DA
JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APONTOU QUALQUER DÚVIDA EM
RELAÇÃO AO INÍCIO DO PRAZO, OU A QUALQUER FATO SUSPENSIVO OU
INTERRUPTIVO, MAS APENAS À DATA FINAL. PARECER MINISTERIAL PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo Código.
2. No julgamento do REsp 1.324.432/SC, realizado em 17/12/2012, a
egrégia Corte Especial firmou compreensão pela qual a existência de
equívoco no sistema processual eletrônico do Poder Judiciário pode
ser considerado para fins de relativizar a intempestividade
recursal.
3. Todavia, a jurisprudência vem considerando que a parte recorrente
deve demonstrar, de maneira efetiva, a justa causa para obter a
excepcional afastamento da intempestividade recursal, o que não se
verifica no presente caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp
1.863.358/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020.
4. Este Colegiado também já reconheceu que apenas o print do sistema
não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no AREsp
1.640.644/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 31/08/2020, DJe 08/09/2020. No presente caso, ainda, se nota que
o print incorporado à peça recursal, sequer apresenta dados
identificadores do sítio eletrônico de onde foi extraído, bem como
de do processo judicial a que se refere.
5. Sendo a justa causa hipótese excepcional a afastar a
intempestividade, sua análise deve ser restritiva, não estando
caracterizada neste caso, em que não se levanta qualquer
questionamento acerca do início ou da extensão do prazo recursal,
nem se demonstra a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo,
mas apenas se alega dúvida em relação ao termo final, o qual é
obtido mediante mera contagem aritmética com base nos elementos
sobre os quais não se apontou qualquer mácula.
6. Agravo interno da sociedade individual de advocacia a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESATENDIMENTO DO PRAZO RECURSAL - ERRO DO SISTEMA - EXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1863358>>-DF
(TEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INCORRETAS - COMPROVAÇÃO
DE JUSTA CAUSA POR PRINT - DOCUMENTO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640644>>-MT