AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1374181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos
arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da
República. Nos termos do voto condutor do julgado, "[o] art. 93,
IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão."
2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo regimental, ocasião
em que destacou que o órgão judicial não precisa analisar todos
pontos suscitados pela parte e que o Tribunal a quo não examinou
explicitamente a questão relativa à possibilidade de resgate
imediato dos valores pagos à entidade de previdência privada,
retificando, por fim, a incidência dos juros moratórios. O julgado,
em si, não resta dúvida, está em consonância com o entendimento
cristalizado na indigitada repercussão geral.
3. A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu a
inexistência de repercussão geral quando se evoca violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal. Isso porque, "a suposta afronta
a tais postulados, se depende de prévia violação de normas
infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional."
4. A alegação de contrariedade ao disposto no art. 5.º, inciso LV,
da Constituição da República vincula-se diretamente à suposta
violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, razão por
que se afigura pertinente a aplicação do entendimento firmado no
referido ARE/RG n.º 748.371/MT.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR-QO 791292]]-PE
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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