AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA
ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo
administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de
tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o
Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos
os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso.
Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o
efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública,
constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência
do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes:
AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018,
DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016.
III - Observado que o entendimento consignado pelos recorrentes,
lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de
Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IV - Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão objurgado assentou-se
no acervo probatório dos autos para entender que o réu agiu de
acordo com o princípio da legalidade, mediante a certidão de
trânsito em julgado do processo administrativo e a aplicação da pena
prevista pela legislação vigente, na medida em que o recorrente não
comprovou a interposição do recurso administrativo.
V - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar o
dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame
desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AR 5407>>-DF,
         <<REsp 1701959>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1358556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921417  PB  2021/0039447-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021