AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES QUE
DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL.
INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de
Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma, em suma, ter havido negativa
de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se
manifestado a respeito das seguintes teses: a) "impossibilidade de
os aumentos concedidos a diretores de sociedade de economia por mera
deliberação societária refletirem nos vencimentos do cargo efetivo,
haja vista a reserva legal para a fixação da remuneração dos
servidores públicos, nos termos do art. 37, X da CF"; e b)
"transformação, por meio de lei estadual, do adicional de
incorporação de função em VPNI desvinculada dos vencimentos do cargo
em comissão originalmente incorporado" (fl. 628, e-STJ).
2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de
origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito
constitucional, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal
de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso
Especial.
3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se
sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos
indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus
argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a
decisão, o que de fato ocorreu.
4. Ademais, incabível na via eleita o exame da tese de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 sob pretexto de omissão acerca de tema
constitucional, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF/1988,
o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal
infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria
constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme
disposto no art. 102 da Carta Magna.
5. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal,
analisar  omissão quanto a teses que demandam análise de legislação
local, ante o óbice da Súmula 280/STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472495>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1884215  SP  2021/0124448-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021