AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNIPESSOAL SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA VIABILIZADA.
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA Nº 284 DO STF. ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO VERIFICADAS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
MAJORAÇÃO
DE VERBA EM DESFAVOR DE QUEM SAGROU-SE VITORIOSO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Não há se falar em deficiência de fundamentação da decisão
recorrida, na medida em que as conclusões por ela adotadas foram
alicerçadas em argumentos claros, tendo o decisum inclusive
destacado excertos do recurso especial e do acórdão recorrido para
amparar suas razões. Ademais, a fundamentação sucinta, mas
suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação.
3. O recurso especial também foi suficientemente fundamentado,
visto
que as razões expendidas viabilizaram a plena compreensão da
controvérsia e atacaram o argumento mencionado na decisão
monocrática quanto a prova testemunhal. Inaplicabilidade, portanto,
da Súmula nº 284 do STF.
4. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ tem entendimento de
que, não obstante o grau de subjetivismo que envolva a fixação do
valor dos honorários advocatícios, devem-se considerar os
balizadores previstos no art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC/73
(grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço,
natureza da causa, atuação do profissional e tempo despendido para
as causas que não houve condenação).
5. Somente se conhece da matéria atinente ao valor dos honorários
advocatícios contratuais arbitrados pelas instâncias ordinárias
quando se mostrar teratológico, isto é, de tal forma elevado que se
considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que,
em
si, objetivamente deponha contra a dignidade do advogado.
6. Alterar as conclusões do acórdão impugnado quanto a adequação do
valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais
exigiria inviável incursão fático-probatória, em afronta a Súmula
nº
7 do STJ. Precedentes.
7. Não há que se falar em majoração da verba honorária em desfavor
da parte que se sagrou vitoriosa.
8. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a
incidência da Súmula nº 284 do STF e a majoração dos honorários
advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO  SUCINTA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE OU INEXISTENTE -
CONCEITOS DISTINTOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816822>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1390639>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1115444>>-DF
(IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1222901>>-RS
(VALORES  DOS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO NESTA CORTE - EXCEPCIONALIDADE -
CARÁTER TERATOLÓGICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950301>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 348618>>-ES
(CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004