AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF.
LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS DO COMPRADOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA.
1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de imóvel assemelhado" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe
27/9/2019), o que foi observado pela Corte local.
6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282, 356 e 283 do STF e 83 do STJ
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PERÍODO DE
TOLERÂNCIA - SUPERAÇÃO - PREJUÍZO DO COMPRADOR - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1866074>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1954863>>-SP
(CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 547663>>-RS,
         <<REsp 1051270>>-RS,
         <<REsp 1728372>>-DF
(SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSECTÁRIO
LÓGICO)
   STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 222),
         <<AgInt no AREsp 357705>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1194631>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1102362>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - AUSÊNCIA -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA
A TRATADO OU LEI FEDERAL - SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'são compatíveis entre si os pedidos de rescisão de
contrato e de indenização por perdas e danos' [...]"
     "[...] 'a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato
objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de
ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do
autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da
lei processual civil' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C