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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 601691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 18/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA.
ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento
dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool
na carreira da auditoria fiscal do tesouro nacional, tendo o
entendimento sido adotado pela Terceira Seção desta Corte.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
O Dr. Valentim Theophilo dos Santos Filho sustentou oralmente pelo
embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 553804>>-PE, <<RESP 577415>>-PE,
           <<RESP 778533>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR
CONCEDIDA EM MS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO
DISCIPLINAR ANULADO APENAS EM PARTE. APROVEITAMENTO DAS PROVAS. ATO
QUE NÃO IMPEDIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
1.   A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS  11.961/DF (Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJU 19.11.2007), definiu, por maioria de votos,
que cabe Agravo Regimental contra decisão que indefere liminar ou a
concede em Mandado de Segurança.
2.   No caso, a Portaria MME 90/2007, publicada no Diário Oficial da
União de 29.05.2007, na Seção 2, p. 33, que instaurou o Processo
Disciplinar para a punição dos impetrantes, claramente, declarou a
nulidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Processante de
que tratou a Portaria MME 411/2002, instaurada na ocasião do
conhecimento dos fatos. Além disso, alterou os integrantes do PAD,
configurando nova Comissão Processante. Instaurada mais de cinco
anos após o conhecimento dos fatos, a Portaria MME 90/2007, ao
anular os trabalhos da Comissão que anteriormente os investigou,
permitiu a prescrição da pretensão punitiva da Administração
Pública.
3.   Anulado o Processo Administrativo Disciplinar, desaparecem seus
efeitos do mundo jurídico, não obstante sejam aproveitadas as provas
produzidas em seu bojo. Nesse sentido, a pretensa interrupção do
prazo de prescrição inexistiu, de sorte que se mantém a eficácia da
decisão vergastada, até o julgamento do mérito deste MS, pela 3ª
Seção, que melhor dirá.
4.   Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR EM MS)
     STJ - <<AGRG NO MS 11961>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000090 ANO:2007
(MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME)
LEG:FED PRT:000411 ANO:2002
(MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL. INAMPS. CESSÃO. GOVERNO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
LEIS Nº 8.270/91 E 8.689/93.
I - Se decisão rescindenda concluiu em sintonia com a jurisprudência
desta e. Corte naquela ocasião, não pode ser rescindida por violação
a literal disposição de lei.
II - Na espécie, o art. 5º, § 5º, da Lei nº 8.689/93, que manda
computar, para fins do art. 2º da Lei nº 6.732/89 e 193 da Lei nº
8.112/90, os períodos de função gratificada ou cargo em comissão
exercidos por servidores do Ministério da Saúde ou de entidades
vinculadas junto aos órgãos do Sistema Único de Saúde nos Estados,
no Distrito Federal e nos  Municípios, não proíbe expressamente a
incorporação de quintos por servidor público federal cedido a outro
ente estatal anteriormente a sua entrada em vigor.
III - De outro lado, a norma do artigo 20 da Lei nº 8.270/91 - por
apenas explicitar a faculdade de o Ministério da Saúde poder colocar
seus servidores à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde -
não contamina de ilegalidade as cessões ocorridas anteriormente à
edição desse diploma legal.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (QUINTOS - SERVIDOR FEDERAL CEDIDO AO GOVERNO ESTADUAL)
     STJ - <<RESP 392028>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008689 ANO:1993
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED LEI:006732 ANO:1989
        ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00193
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA
JULGADA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT.
I - Não há ofensa à coisa julgada quando a homologação do acordo
firmado pelas partes não transitou em julgado.
II - O preceito contido na Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do
benefício ao número de  salários-mínimos, pois não se confunde com o
critério previsto no art. 58 do ADCT.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA)
     STJ - <<AGRG NA AR 2703>>-BA, <<AR 438>>-RJ
(REAJUSTE DE BENEFÍCIO - SÚMULA 260/TFR - ARTIGO 58 DO ADCT)
     STJ - <<ERESP 228863>>-RJ, <<ERESP 198546>>-RJ,
           <<ERESP 186929>>-RJ, <<ERESP 187472>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO ULTRA-PETITA - QUESTÃO NÃO ABORDADA)
     STJ - <<AR 970>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V,
CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTOU EM DISPOSITIVO LEGAL
JÁ REVOGADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA.
A interpretação de dispositivo legal que encontra ressonância na
jurisprudência já pacificada não autoriza a rescisória fundada no
art. 485, V, do CPC.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<EDCL NO RESP 595874>>-DF, RSTJ 40/17,
           <<AR 1826>>-CE (RSTJ 193/471),
           <<RESP 19992>>-SP (LEXSTJ 84/88, REVFOR 339/274, RDR
2/204, REVPRO 84/381, RSTJ 74/229),
           <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515),
           <<AGRG NA AR 3442>>-SC, <<AR 2522>>-SP,
           <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297),
           <<AR 208>>-RJ (RSTJ 40/17)
(SERVIDOR DO DNOCS - RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À DI)
     STJ - <<AGRG NO RESP 798629>>-CE, <<AGRG NO AG 891489>>-CE,
           <<RESP 396418>>-CE, <<RESP 232328>>-CE,
           <<RESP 246450>>-CE, <<RESP 160372>>-CE,
           <<RESP 165579>>-CE, {{RESP 380123}}-CE
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DNOCS, OCUPANTE, DI,
CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, REFERÊNCIA, FUNÇÃO GRATIFICADA,
ATÉ, EDIÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, PREVISÃO, ATRIBUIÇÃO, E,
DISTRIBUIÇÃO, NOVA, FUNÇÃO GRATIFICADA / NÃO OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO,
ARTIGO, LEI, AGOSTO, 1991, PELO, ARTIGO, LEI, DEZEMBRO, 1991;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, REALIZAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, NORMA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; IMPOSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL,
PRETENSÃO, CONVERSÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, EM, RECURSO JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00011 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00003
Acórdãos similares: AR 3801 DF 2007/0180184-7 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:06/04/2010
AR 3323 CE 2005/0080096-0 Decisão:14/12/2009
DJE        DATA:04/02/2010
AR 3805 RN 2007/0181575-8 Decisão:14/12/2009
DJE        DATA:04/02/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 501745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR.
INCLUSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. "Afastada a acumulação, antecedendo o auxílio-suplementar à
aposentadoria especial, o seu valor deve ser somado aos
salários-de-contribuição formadores do salário-de-benefício da
aposentadoria." (EREsp nº 197.037/SP, Relator Ministro Gilson Dipp,
in DJ 29/5/2000).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO ACIDENTE - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<RESP 182397>>-SP
(AUXÍLIO ACIDENTE - INCLUSÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 181173>>-SP
(AUXÍLIO SUPLEMENTAR - INCLUSÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 197037>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, VALOR, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, CÁLCULO,
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA, OBTENÇÃO, VALOR, RENDA MENSAL
INICIAL, APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, ACIDENTE DO
TRABALHO, COM, REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA /
DECORRÊNCIA, PRÓPRIA, LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO, 1976,
DETERMINAÇÃO, ENCERRAMENTO, PAGAMENTO, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, MOMENTO,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, E, EXCLUSÃO, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, CÁLCULO,
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO,
STJ; INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, STJ, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE,
INCLUSÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, CÁLCULO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, SEM,
CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1997, REFERÊNCIA, MATÉRIA, E, REFERÊNCIA,
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031 ART:00086 PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. SÚMULA 343/STF.
NÃO-INCIDÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E
ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO.
I- Afasta-se o óbice da Súmula 343/STF, porque o tema ora debatido
tem assento constitucional, tendo em vista que o fundamento para a
concessão da pensão radica no art. 53, ADCT, mesmo que a
Constituição tenha remetido à lei ordinária o conceito de
ex-combatente. Precedentes.
II- A E. Terceira Seção, no julgamento do EREsp nº 255.346, após
interpretação conjugada do caput com o §2º da Lei nº 5.315/67,
modificou o entendimento anterior para enquadrar no conceito de
ex-combatente o militar que, na Segunda Guerra Mundial, tivesse
participado de missões de vigilância e patrulhamento no litoral
brasileiro.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA - ASSENTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 776>>-RN
(PENSÃO PARA EX-COMBATENTE PARTICIPANTE DE MISSÕES DE GUARDA DO
LITORAL BRASILEIRO)
     STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434), <<AR 2902>>-SC,
           <<AR 2891>>-PE, <<AR 3006>>-SE, <<AR 834>>-RN,
           <<ERESP 252882>>-RS, <<AR 2903>>-SC, <<AR 1390>>-PB
(CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO
CPC)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
(COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE POR CERTIDÃO)
     STJ - <<RESP 325890>>-SC, <<MS 11102>>-DF, {{RESP 871550}}-RN,
           {{RESP 698640}}-PB
(CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - NECESSIDADE OFENSA LITERAL DA LEI)
     STF - AR-EDCL 602/RJ, RE 50046/RJ, RE 41407/DF, AR 537/RJ
     STJ - <<AR 834>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED PRT:000019 ANO:1968
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR
IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
I - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo
trabalhador  rural  e  adotando  a solução pro misero, entende que a
prova,  ainda  que  preexistente  à  propositura  da  ação, deve ser
considerada para efeitos do art. 485 VII, do CPC. Precedentes.
II  -  Certidão  de  nascimento do filho da autora, em que o cônjuge
desta  está  qualificado  como  lavrador,  é  apta  à comprovação da
condição de rurícola para efeitos previdenciários.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator  os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves  Lima,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTO - ATESTO DO DESEMPENHO DE
ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13), <<ERESP 111807>>-SP,
           <<AR 1135>>-SP (LEXSTJ 181/23), <<AR 903>>-SP,
           <<AR 872>>-SP (REVFOR 342/340)
(RESCISÃO DO JULGADO - DOCUMENTO PREEXISTENTE - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 2515>>-SP, <<AR 789>>-SP,
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00001   LET:A   INC:00004   INC:00007
        ART:00055   INC:00002   INC:00003   INC:00004   INC:00005
        INC:00006   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00003 INC:00003
        INC:00004 INC:00004 ART:00143
(ARTIGOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007
        INC:00008 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 ART:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00485 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. EXECUÇÃO CONTRA
FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO.
AJUIZAMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.
I -  O pedido de rescisão está devidamente fundamentado, e não
obstante o enquadramento da ação ter ocorrido com fundamento no
inciso V do art. 485 do CPC, quando se alega também a ocorrência de
erro de fato, tal ocorrência não prejudica o conhecimento da
rescisória. Precedentes.
II - Tal peça, se considerada quando do julgamento do recurso
especial, atestaria, documentalmente, que o ajuizamento da execução
deu-se anteriormente à Medida Provisória nº 2.180-35, afastando,
assim, a incidência da norma inserta no art. 1º-D da Lei nº
9.494/97. Erro de fato que, nos termos do art. 485, IX, § 1º, do
CPC, autoriza a rescisão do julgado.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgoar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO)
     STJ - <<AR 2826>>-SP, <<RESP 352838>>-SE,
           <<RESP 7958>>-SP (JBCC 179/170, RSTJ 48/136, LEXSTJ
45/216)
(EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VIGÊNCIA DA MP 2.180/2001)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 497765>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 570679>>-RS, <<ERESP 380470>>-RS,
           <<ERESP 435537>>-RS, <<AGRG NO AG 772229>>-RS,
           <<RESP 508233>>-RS, <<RESP 804443>>-RJ,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 461147>>-RS
(HONORÁRIOS - EXECUÇÕES EMBARGADAS OU NÃO)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (LEXSTJ 122/160, JSTJ 5/77, RSTJ
119/22)
(AÇÃO RESCISÓRIA - IURIA NOVIT CURIA)
     STJ - <<RESP 7958>>-SP (JBCC 179/170, RSTJ 48/136, LEXSTJ
45/216),
           <<RESP 352838>>-SE, <<AGRG NO RESP 127590>>-RS,
           <<RESP 88416>>-PE,
           <<RESP 4976>>-RJ (LEXSTJ 87/86, REVPRO 94/239, RSTJ
85/234, RT 731/200),
           <<RESP 7646>>-SP, <<RESP 20305>>-MG, <<RESP 7154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00485 INC:00005
        INC:00009 PAR:00001
(ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994