RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.
REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (APART-HOTEL).
ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VOLTADO AO
SERVIÇO DE HOTELARIA, POR MEIO DE UM POOL DE LOCAÇÃO.
RESPONSABILIZAÇÃO DA FUTURA ADMINISTRADORA DO HOTEL PELA ENTREGA DO
EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO
COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO
ENTRE OS AUTORES E A CORRÉ NEP INCORPORAÇÕES, TAMPOUCO PODE SER
EQUIPARADA À INCORPORADORA. EFETIVA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, PARÁGRAFO
ÚNICO, 29, 30 E 31 DA LEI 4.591/1964. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE.
RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia sub judici foi instaurada em razão do atraso na
entrega do empreendimento hoteleiro denominado "Supreme Resende
Hotels & Business", em que os recorridos, na condição de
investidores, firmaram contrato de promessa de compra e venda de
unidade imobiliária do tipo "apart-hotel" com a ora interessada NEP
Incorporações, destinada a exploração hoteleira comercial, por meio
de um pool de locação, cuja gestão seria transferida à operadora
hoteleira Accor, ora recorrente, sob as bandeiras "Ibis" e "Ibis
Budget".
2. Verifica-se que o acórdão recorrido não se baseou em premissas
fáticas equivocadas, ao revés, o Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro apresentou de forma clara os fundamentos pelos quais chegou
à conclusão dos fatos expostos nos autos, razão pela qual não há que
se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Da leitura dos autos, é possível extrair que as obrigações das
sociedades demandadas eram completamente independentes. Enquanto à
empresa NEP Incorporações competia a construção e incorporação do
empreendimento imobiliário, inclusive a comercialização das unidades
imobiliárias, à recorrente Hotelaria Accor Brasil S.A. caberia
apenas a prestação dos serviços de administração hoteleira, que
somente se iniciaria após a entrega dos hotéis.
3.1. Dessa forma, considerando que a causa de pedir é unicamente o
atraso no início da construção do empreendimento hoteleiro, cuja
obrigação era exclusiva da incorporadora NEP, revela-se manifesta a
ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.
3.2. Ao contrário do que ficou consignado no acórdão recorrido, não
há como considerar a operadora hoteleira Accor como incorporadora
imobiliária, pois ela não era responsável pela construção e
incorporação do empreendimento, tampouco pela alienação das unidades
imobiliárias, revelando-se flagrante a violação dos arts. 28,
parágrafo único, 29, 30 e 31 da Lei 4.591/1964, impondo-se a reforma
do acórdão recorrido para se reconhecer a ilegitimidade passiva ad
causam da recorrente.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA ENTREGA - ADMINISTRADORA
HOTELEIRA - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1785802>>-SP
Informações complementares:      "[...] todas as questões suficientes ao deslinde da
controvérsia estão destacadas de forma incontroversa no acórdão
recorrido, não havendo que se falar, assim, na incidência dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00028 PAR:ÚNICO ART:00029 ART:00030 ART:00031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
        INC:00004 INC:00006 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006