RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS N. 300.350/SP. PRISÃO PREVENTIVA
REVOGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA
SEGREGAÇÃO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM NOVO DECRETO
CONSTRITIVO. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. HEDIONDEZ, GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO E LONGEVIDADE DA PENA IMPOSTA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
- A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, e do artigo 187 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
- Esta Corte Superior, nos julgamento do HC n. 300.350/SP, concedeu
a ordem de ofício para revogar a custódia cautelar do então
paciente, consignando a ausência de fundamentação concreta do
decreto constritivo. Todavia o Magistrado de primeiro grau, após a
ciência da concessão da ordem, manteve o reclamante encarcerado para
a realização da audiência de instrução e julgamento, realizada no
dia seguinte, proferindo sentença condenatória, na qual decretou
nova prisão preventiva com base na hediondez do delito, na gravidade
abstrata do crime de tráfico e na longa pena imposta, configurando,
portanto, o descumprimento da decisão proferida neste Superior
Tribunal de Justiça.
- É certo que a ressalva feita no julgamento do HC n. 300.350/SP,
quanto à possibilidade de novo decreto de prisão preventiva contra o
paciente, deixou clara a necessidade da fundamentação da nova
cautela em elementos concretos que evidenciem a presença dos
pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, o que
não se verifica na hipótese dos autos.
Reclamação julgada procedente para cassar a decisão de primeiro
grau, no ponto em que decretou nova prisão preventiva contra o
reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para cassar a decisão de primeiro grau, no ponto em que
decretou nova prisão preventiva contra o reclamante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 21474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312