AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO.
DETRAÇÃO. PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da
referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de
Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante por
entender que as provas colhidas nos autos, sobretudo anotações
referentes à prática reiterada do tráfico de entorpecentes, denotam
a habitualidade delitiva da paciente. Logo, a modificação desse
entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas,
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Mantido o quantum da pena da paciente em patamar superior a 4
anos e não excedente a 8, é inviável a fixação do regime aberto,
assim como a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "b",
e 44, I, ambos do Código Penal.
5. O período relativo à prisão preventiva (cerca de 5 meses) se
mostra, no caso, irrelevante para alteração do regime prisional, nos
termos do art. 387, § 2º, do CPP, por não conduzir a uma pena
inferior a 4 anos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS)
   STJ - <<HC 393516>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 875769>>-ES
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO)
   STJ - <<HC 377414>>-SC,
         <<HC 392153>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - DETRAÇÃO - EVENTUAL APROVEITAMENTO DO
TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 570988>>-SP,
         <<HC 354997>>-SP,
         <<HC 402971>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 porção de cocaína (19,0 g); 12
embalagens plásticas de cocaína (10,5 g) e outra porção da referida
substância (23,8 g),.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]".
     É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para fixar a
fração de redução ou até mesmo para impedir a aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art.
     33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002