AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1707850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.
TRANSCURSO DO PRAZO DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL.
OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NOVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. APLICÁVEL AOS
CRIMES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI N. 11.596/2007.
DELITO ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 312, § 1º, C/C 29 e
30, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. PECULATO-FURTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais
benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP.
2. No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do
Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e
trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse
contexto, tendo em vista que entre o trânsito em julgado para
acusação e a presente data transcorreu prazo superior a 12 anos -
art. 109, III, do CP, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da
pretensão executória estatal do delito insculpido nos arts. 312, §
1º, c/c 29 e 30, todos do Código Penal (peculato-furto) e declarar
extinta a punibilidade dos ora agravados e interessado, nos termos
do inciso III, do art. 109, c/c 110, e IV, do art. 117, do CP.
3. É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos
crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n.
11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento
vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é
apenas a sentença condenatória recorrível.
4. No caso, os fatos delituosos imputados ao embargante ocorreram em
momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, mais
precisamente no ano de 2000; a sentença condenatória foi publicada
em 31/12/2008; o trânsito em julgado para o órgão ministerial se
efetivou em 6/4/2009, ocorrendo o transcurso do prazo de 12 (doze)
anos deste termo até a presente data.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO - ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR,
         <<HC 586242>>-SP
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CRIMES PRATICADOS
APÓS A LEI 11.596/2007)
   STJ - <<AgRg no HC 603139>>-SP,
         <<AgRg no HC 398047>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 1707850>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp  1707850  ES  2014/0058296-5
Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no AgRg nos EREsp  1707850  ES  2014/0058296-5
Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021