RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99
ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E
MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte
recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de
nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de
reclamação de consumidores que teriam sido cobrados indevidamente
pela autora. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão do
Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte recorrida,
para reconhecer a incidência da prescrição administrativa
intercorrente, em face da aplicação analógica do disposto no art. 1º
do Decreto 20.910/32.
III.  Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento
do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos
repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição
intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da
aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.
No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se
restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na
forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017;
AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 13/11/2015).
IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal,
sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto,
diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou
analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita
aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a
fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo
estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora.
V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto
20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo
previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei
9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do
âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp
1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 26/04/2016.
VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS
PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608710>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 750574>>-PR,
         <<REsp 1115078>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 324, 325,
326, 327, 328, 329, 330, 331),
         <<REsp 1811053>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1609487>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001