RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE
MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE MELHOR SE ADEQUAM À SITUAÇÃO DO
ACUSADO, APESAR DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO REALIZADA PELO
MAGISTRADO SINGULAR .
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Hipótese em que, apesar de a prisão preventiva estar respaldada
em fundamentação idônea, há que se considerar as peculiaridades do
caso, sobretudo a participação do ora recorrente - piloto da
aeronave -, no evento delituoso, e o fato de ser primário e sem
antecedentes criminais, não configurando, portanto, uma
periculosidade acentuada.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, sendo necessário
sempre verificar se existem medidas diversas da prisão adequadas ao
caso concreto. In casu, entendo que existem medidas cautelares
capazes de substituir a custódia e evitar a reiteração delitiva.
4. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão imposta
ao recorrente pelas seguintes medidas alternativas: a)
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de
pilotar aeronaves; e c) monitoração eletrônica. Fica ressalvada a
possibilidade de revisão e aplicação de outras cautelas pelo Juiz do
processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de
descumprimento de qualquer dessas obrigações impostas ou de
superveniência de motivos novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Pacheco Martins pela parte
recorrente, D A da S.
Sustentou oralmente a Exma. Sra. Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge,
Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - INTEGRANTE
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC 144284]]
   STJ - <<HC 547539>>-AC,
         <<AgRg no HC 554289>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 470 kg de cocaína.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LAURITA VAZ)
     "[...] a  manutenção da custódia cautelar encontra-se
suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso
que, pelas características delineadas, retratam, in concreto,  a
periculosidade do Agente, a  indicar a necessidade da segregação
provisória para a  garantia da ordem pública, considerando-se,
sobretudo, a  quantidade de droga apreendida 476,5 kg (quatrocentos
e setenta e seis quilos e quinhentos gramas) de cocaína , além dos
indícios de envolvimento do Recorrente em estruturada e sofisticada
organização criminosa, de elevado poderio econômico,  voltada para
a  prática reiterada do tráfico internacional de drogas, mediante a
utilização das vias aéreas".
     "[...] demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código
de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011