EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JURISDICIONAL DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. DETERMINAÇÃO
DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
INADMISSÃO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO
MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
1. A petição inicial foi liminarmente indeferida, com a ratificação
do decisum pela Corte Especial que desproveu o subsequente agravo
interno, porque "[a] decisão ora impetrada determinou a certificação
do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório
descabimento de interposição de segundo recurso extraordinário
'contra acórdão prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, que manteve a decisão da Vice-Presidência de negativa de
seguimento ao primeiro recurso extraordinário manejado pela ora
requerente', em manifesto abuso do direito de recorrer e
inadmissível postergação do trânsito em julgado."
2. A respeitável discordância do combativo Causídico com o deslinde
da controvérsia não enseja a eternização da discussão, protraindo
indefinidamente a solução da lide, em manifesta afronta às normas do
processo civil. Se não logrou o Recorrente o exame do mérito
recursal não foi por outra razão a não ser o desatendimento às
regras do processo, aplicáveis, evidentemente, a todos.
3. "Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser
desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é
importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas
para segurança das partes. Se assim não fosse, ter-se-ia que
conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este
Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional do acesso à
tutela jurisdicional" (EDcl no REsp 140.750/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 15/03/1999).
4. Esta Corte, em repetidos julgados, tem reiterado o entendimento
de que "[a] diretriz trazida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 deve
ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do
mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa
de 'enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'" (AgRg no REsp
1.626.224/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.