AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1824304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ART.  1.022  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
PROPORCIONALIDADE  DO VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO
CONHECIMENTO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe
a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  ii)  suprir  omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca
de  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia e oportunamente
suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido  de  alterar  o  valor  indenizatório, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso
especial  não  pode  ser  conhecido  com  fundamento  na alínea c do
permissivo  constitucional,  porquanto  o  óbice  da Súmula n. 7/STJ
impede   o   exame   do  dissídio  jurisprudencial  quando,  para  a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES
RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ART.
1.025 DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1778958>>-PR, <<AgInt no AREsp 854214>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(MULTA - IMPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 1.021, §4°, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015  impõe  a  necessidade  de  enfrentamento,  pelo  julgador, dos
argumentos   que   possuam   aptidão,   em  tese,  para  infirmar  a
fundamentação do julgado embargado".
     "De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte, é
imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas a
esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.
     [...]
     Assim,  esta  Corte  apenas  poderá  considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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