AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TESE DE QUE
SERIA  POSSÍVEL  A  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, ANTES MESMO DO
EXAURIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. TRADE
DRESS.  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  E INFRACONSTITUCIONAL. APURAÇÃO DA
EXTENSÃO  DOS  DANOS,  EM  FASE  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
1.  O  Tribunal local aponta "cópia servil do day trade dos produtos
concorrentes,  as rés apenas maquiaram algumas alterações de cores e
composição  gráfica  das  embalagens,  sem,  no  entanto,  deixar de
remeter e de evocar a marca líder de mercado, tomando ilícita carona
no  prestígio  alheio".  E também afirma "risco de diluição [...] em
decorrência   da   conduta  das  rés  de  fabricar  e  comercializar
cosméticos com [...] conjunto de imagem similares".
2.  Por um lado, o art. 5º, XXIX, da Lei Maior, estabelece que a lei
assegurará  proteção  às  criações  industriais,  à  propriedade das
marcas,  aos  nomes de empresas "e a outros signos distintivos". Por
outro  lado,  a  teor  do  art.  10 bis da Convenção de Paris para a
Proteção  da  Propriedade  Industrial  -  Decreto  n. 635/1992 -, os
países  da  União obrigam-se a assegurar aos nacionais dos países da
União  proteção  efetiva  conta  a concorrência desleal, devendo-se,
particularmente,  proibir-se  todos  os  atos  suscetíveis  de,  por
qualquer  meio,  estabelecer  confusão  com  o  estabelecimento,  os
produtos ou a atividades industrial ou comercial de um concorrente.
3.  O  art.  209,  caput,  da  LPI,  dispõe  que  fica ressalvado ao
prejudicado  o  direito  de haver perdas e danos em ressarcimento de
prejuízos  causados  por atos de violação de direitos de propriedade
industrial  e  atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei,
tendentes  a  prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar
confusão   entre   estabelecimentos   comerciais,   industriais   ou
prestadores  de  serviço,  ou entre os produtos e serviços postos no
comércio.  Com  efeito,  embora não se cuide de tutela específica da
marca,  mas  de  cessação  de  concorrência  desleal, o trade dress,
prestigiado  pela  constituição, pela legislação infraconstitucional
interna  e  transnacional, tem função similar à da marca, denominada
pela doutrina "para-marcárias".
4.   "O   prejuízo   causado   prescinde  de  comprovação,  pois  se
consubstancia  na própria violação do direito, derivando da natureza
da  conduta  perpetrada.  A  demonstração  do dano se confunde com a
demonstração  da  existência  do  fato,  cuja  ocorrência é premissa
assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença"
(REsp  1.677.787/SC,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017).
5. Com efeito, a tese recursal acerca de necessidade de apuração, na
fase  de conhecimento, da extensão dos danos (quantum indenizatório)
não  contempla a celeridade, a economia, a efetividade processual, e
a  melhor  tutela  da  propriedade  intelectual  e  dos  direitos do
consumidor. Isso porque, nesse tipo de ação, por um lado, a final, a
violação  pode  nem  mesmo  ser  constatada  e,  por  outro lado, se
constatada, a apuração da extensão dos danos, nessa fase processual,
só  retardará  desnecessariamente  a cessação do dano, mantendo-se o
efeito  danoso  de  diluição  do  conjunto-imagem  e de confusão aos
consumidores.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TRADE DRESS - APURAÇÃO DO DANO)
     STJ - <<REsp 1677787>>-SC, <<AgInt no AREsp 228942>>-SP,
           <<REsp 1535668>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
     STJ - <<RCD na PET no TP 920>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TRADE DRESS - USO INDEVIDO - DANOS
MATERIAIS - PRESUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 1174098>>-MG, <<REsp 316275>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 51913>>-SP, <<REsp 466761>>-RJ,
           <<REsp 1635556>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - APURAÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<REsp 214053>>-SP, <<REsp 1327773>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta Corte superior perfilha o entendimento de que, para
interposição  do  recurso  especial,  'não  há  como  se  afastar  o
requisito  do  necessário  exaurimento  das  instâncias ordinárias a
respeito da controvérsia instaurada nos autos' [...]".
     "[...]  para  se  estipular  o  valor  do  dano moral devem ser
consideradas  as  condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que
sejam  desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que
regem  as  relações  de  direito,  para que não importe em um prêmio
indevido  ao  ofendido,  indo  muito  além  da  reparação do gravame
suportado [...]".
     "Consoante  disposto  no  art.  52  do CC, aplica-se às pessoas
jurídicas,  no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
É  dizer,  segundo entendo, ressai claro do dispositivo, a extensão,
no  que  couber,  da  proteção dos direitos da personalidade, e não,
evidentemente, a sua atribuição às pessoas jurídicas.
     Dessarte,  esclarece  a  Súmula 227/STJ, editada em 1999, que a
pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00029
LEG:FED DEC:000635 ANO:1992
        ART:00010
(CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL)
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00208   ART:00209   ART:00210
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00052
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000227
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00286