EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1679122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1.238, PARÁGRAFO
ÚNICO, C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMA 1.019 DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 1.757.352/SC E RESP
1.757.385/SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I. Embargos de Divergência interpostos, em 27/11/2017, contra
acórdão da Primeira Turma do STJ.
II. Na origem, os ora embargados ajuizaram, em 27/02/2013, ação
postulando a condenação do Departamento de Infraestrutura de Santa
Catarina - DEINFRA ao pagamento de indenização pela desapropriação
indireta de imóvel de sua propriedade, ocupado, a partir de 1980,
para construção de rodovia, e declarado de utilidade pública pelo
Decreto Executivo 4.471, de 13/05/94.
III. A sentença, entendendo aplicável o prazo prescricional de 10
anos, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil,
acolheu a prescrição do direito de ação. Interposta Apelação, foi
ela improvida, pelo Tribunal de origem. No acórdão ora embargado, a
Primeira Turma do STJ manteve decisão monocrática do Relator, que
provera o Recurso Especial, interposto pelos ora embargados, ao
fundamento de que "a pretensão indenizatória veiculada na
desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do
art. 1.238 do CC/2002".
IV. A controvérsia então existente entre as Turmas que compõem a
Primeira Seção do STJ, sobre o prazo prescricional aplicável à
desapropriação indireta, foi dirimida, em 12/02/2020, com o
julgamento dos REsps 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, submetidos ao rito
dos Recursos Especiais repetitivos, ocasião em que foi firmada a
seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação
indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras
no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse
social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art.
1.238 do CC" (REsp 1.757.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2020 - Tema 1.019).
V. No caso, o apossamento do imóvel ocorreu em 1980. Com o advento
do Decreto Executivo 4.471, de 13/05/94, ocorreu a interrupção da
prescrição (art. 172, V, do Código Civil/1916). Quando da vigência
do Código Civil/2002, em 11/01/2003, ainda não havia decorrido mais
da metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil
revogado (20 anos), de acordo com a regra de transição do art. 2.028
do Código Civil ora vigente, pelo que se aplica o prazo
prescricional de dez anos, do novo Código Civil, tal como previsto
no seu art 1.238, parágrafo único. Ajuizada a ação de desapropriação
indireta em 27/02/2013, a prescrição está configurada, porque,
iniciado o prazo decenal em 11/01/2003 - data da entrada em vigor do
novo Código Civil -, findara ele em 11/01/2013.
VI. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Seção, por unanimidade, dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA -
REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS)
   STJ - <<REsp 1757352>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1019),
         <<REsp 1757385>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1019)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 ART:02028 PAR:ÚNICO