PETIÇÃO NO INQUÉRITO (PET no Inq)
Processo: 818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  PEDIDO  DE
ARQUIVAMENTO.  EXAURIMENTO  DA  LINHA  INVESTIGATIVA.  ELEMENTOS  DE
CONVICÇÃO.  NÃO  OBTENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
MÉRITO.  EXAME.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO.
1.  O  propósito  da  presente  fase  procedimental  é  verificar  a
possibilidade  de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito
formulado  pelo  Vice-Procurador-Geral  da  República, oficiando por
delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de: a)
esgotamento  da  linha  investigativa sem a obtenção de elementos de
convicção  em  relação  ao  investigado  R  W  S; e b) ocorrência de
prescrição  da pretensão punitiva quanto ao investigado A DA S F. 2.
No   que   se   refere  à  insuficiência  probatória,  o  pedido  de
arquivamento  de  inquérito,  de  peça  de informação ou de qualquer
expediente    revelador   de   notitia   criminis   formulado   pelo
Procurador-Geral  da República ou mesmo por Vice-Procurador-Geral da
República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República,
vincula  esta  Corte,  não  sendo aplicável o disposto no art. 28 do
CPP.
3.   O  acolhimento  do  pleito  de  arquivamento  por  extinção  da
punibilidade,  por acarretar a ocorrência de coisa julgada material,
depende,  todavia,  de  questionamento  e  de  exame  de seu mérito,
somente  sendo acolhido se estiverem presentes, de modo inequívoco e
estreme  de  dúvidas, os requisitos da configuração da prescrição da
pretensão punitiva.
4.  Na  hipótese concreta, o requerimento ministerial não evidencia,
de modo inequívoco, a ocorrência da prescrição, pois não indica qual
a modalidade típica do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98 que
teria  sido  supostamente  praticada pelo investigado, prejudicando,
assim,   a  aferição  da  natureza  do  crime  -  se  permanente  ou
instantâneo  de efeitos permanentes - e a definição do termo inicial
do prazo prescricional, conforme previsão do art. 111 do CP.
5.  Pedido  parcialmente  deferido  em  relação  a  R  W  S,  para o
arquivamento  do  inquérito  exclusivamente em relação ao fato a ele
imputado,  com  a  ressalva  do  art.  18  do  CPP,  sendo mantido o
processamento das investigações quanto a A DA S F.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  acolher parcialmente o pedido ministerial e arquivar o
inquérito  unicamente  em  relação ao investigado Amiraldo Favacho e
determinar  o  prosseguimento  do  inquérito  com  relação a Regildo
Wanderlei  Salomão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Felix  Fischer  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes
Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO -
VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL)
     STJ - <<Sd 65>>-PA, <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
(INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE EXAME DO
MÉRITO - NÃO VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL)
     STF - [[INQ 2341]]
     STJ - <<APn 805>>-DF
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - FALTA DE DEFINIÇÃO DO NÚCLEO DO
TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<APn 819>>-DF
     STF - [[INQ 2471]]
Informações complementares:      "Em  razão da adoção do princípio acusatório, do qual decorre a
separação  entre  as  funções  de  acusar  e  a  de julgar, coube ao
Ministério Público a titularidade da ação penal pública.
     Por  ser  o  órgão responsável pela acusação, pode o Ministério
Público  entender  pela  insubsistência  das  investigações,  ao não
vislumbrar,  em sua linha investigativa, a possibilidade de obtenção
de  elementos  de  convicção  suficientes  para  o exercício da ação
penal, não podendo o magistrado tutelar, nessa hipótese, a qualidade
da investigação.
     Assim, ainda que, em tese, a investigação possa ser reaberta, a
juízo  do Ministério Público, com o surgimento de novas provas (art.
18, do CPP), no momento, o arquivamento do inquérito é medida que se
impõe,  face  a ausência de elementos mínimos a indicar a prática de
crimes pela autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte.
     Realmente,  a  jurisprudência  da  Corte  Especial consigna que
'inexistindo,   a   critério   do   Procurador-Geral  elementos  que
justifiquem  o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a
declarada  ausência  de  formação  da 'opinio delicti', contrariar o
pedido   de   arquivamento   deduzido   pelo   Chefe  do  Ministério
Público'[...]".
     "De  forma distinta da insuficiência de elementos de convicção,
o  pedido  de  arquivamento  por  suposta  prescrição  da  pretensão
punitiva  não  vincula  esta  Corte, haja vista tratar-se de decisão
declaratória extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP) que faz
coisa  julgada  material, impedindo nova persecução penal em relação
ao fato delimitado nas investigações.
     Com   efeito,   consoante  a  jurisprudência  do  STF,  deve-se
questionar e examinar o mérito da avaliação deduzida pelo titular da
ação  penal  nos  pedidos  de  arquivamento  nas hipóteses 'em que a
determinação  judicial  do  arquivamento  possa  gerar coisa julgada
material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da
conduta' [...].
     De fato, a prescrição da pretensão punitiva é matéria de mérito
que  ensejaria  a  absolvição sumária prevista nos arts. 397, IV, do
CPP,  a  qual  'deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca
dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00111
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