AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1486734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  ATO DE IMPROBIDADE.
FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 530
DO CPC/73, DO ART. 1º DA LEI N. 8.429/92 E DO ART. 1º DECRETO-LEI N.
201/67.   POSSIBILIDADE   DA   APLICAÇÃO   DA   LEI  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  A  AGENTES  POLÍTICOS.  MATÉRIA  JULGADA PELO STF EM
REPERCUSSÃO  GERAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO
QUE,  REFORMANDO  SENTENÇA  DE  MÉRITO,  EXTINGUIU  O  PROCESSO  SEM
RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  SENTENÇA  RECORRIDA  DE MÉRITO. CABIMENTO DE
EMBARGOS   INFRINGENTES.   AGRAVO   CONHECIDO   E  RECURSO  ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
Sustenta-se,  em  síntese,  que  houve contratação direta de empresa
para  execução  de  convênio  firmado  entre  o  Município Riacho da
Cruz-RN  com  o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
para a construção de uma escola. Nesse contexto, verificou-se fraude
no procedimento licitatório.
II  - Por sentença, foram julgados procedentes os pedidos formulados
na  inicial,  apenas julgando extinto o processo em relação a um dos
réus.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  O  Tribunal  de origem
decidiu  pela extinção do processo sem resolução de mérito. Embargos
infringentes   acolhidos   pelo   Tribunal,  a  fim  de  permitir  o
prosseguimento  do  feito,  de  modo  a julgar o mérito. Um dos réus
interpôs  recurso  especial, alegando violação de dispositivo de Lei
Federal.  Em  juízo  de  admissibilidade,  o recurso foi inadmitido.
Adveio agravo, a fim de possibilitar a subida dos autos.
III  - É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que os agentes políticos se submetem aos preceitos da Lei
de  Improbidade  Administrativa,  sem  prejuízo da responsabilização
política   e  criminal  estabelecida  no  Decreto-lei  n.  201/1967.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  n. 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, j. 25/6/2019, DJe 27/6/2019.
IV  - Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE
n.  76.566/PA,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Morais, j. 13/9/2019, DJe
26/9/2019, fixou a seguinte tese em repercussão geral: "O processo e
julgamento  de  prefeito  municipal  por  crime  de responsabilidade
(Decreto-lei  201/67)  não  impede sua responsabilização por atos de
improbidade  administrativa  previstos na Lei 8.429/1992, em virtude
da autonomia das instâncias".
V  - No mais, acertada a decisão do Tribunal de origem que admitiu o
processamento dos embargos infringentes, pois, a teor do art. 530 do
CPC/73, são eles cabíveis sempre que a decisão de primeira instância
incursionar  no  mérito  da  demanda,  não  importando  o caráter da
decisão  do  Tribunal  que  a  reformar.  VI - Agravo conhecido para
conhecer  parcialmente  do  recurso  especial e, na parte conhecida,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIZAÇÃO
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1759308>>-CE
     STF - [[RE 976566]]-PA(REPERCUSSÃO GERAL)
(EMBARGOS INFRINGENTES - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1363936>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1646870>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530