RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 9646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A
NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
(LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS.
18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado
Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na
Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para
solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos
termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento
específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento
da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em
suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas
do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é
abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da
Lei 12.153/2009.
4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da
Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo
Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das
Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica
autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não
prevista na Lei 12.153/2009. Ademais, a orientação desta Corte é
pacífica no sentido de que é inadmissível a utilização da reclamação
como sucedâneo de recurso (AgRg na Rcl 2.148/DF, 3ª Seção, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ de 2.8.2006; Rcl 2.184/DF, 1ª Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 12.3.2007).
5. Precedentes: RCDESP na Rcl 8.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro
Campbell, DJe de 29.8.2012; e RCDESP na Rcl 8.617/SP, 1ª Seção, Rel.
Min. Mauro Campbell, DJe de 29.8.2012.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAIS ESTADUAIS - JULGAMENTO DIVERSO AO DA
ORIENTAÇÃO DO STJ - ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO - CABÍVEL)
     STF - [[EDcl no RE 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF
(RECLAMAÇÃO - LEI ESTADUAL - DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA  -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8310>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   PAR:00001   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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