RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1612887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO
INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXONERAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATA
ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE
REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO.  RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994.
OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de
dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a
instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a
proibição da concessão de licenças ambientais em condições
semelhantes.
2. Recurso especial interposto em: 28/09/2015; conclusos ao gabinete
em: 1º/07/2019; aplicação do CPC/73.
3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de
prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de
examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos
ambientais, é possível arguir causas de exoneração da
responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de
acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou
interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata
Atlântica; e e) se o valor da multa/reparação foi fixado de modo
exorbitante.
4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal
é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do
risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser
alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco
integral.
6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral,
colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de
garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado
responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo
questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto
rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força
maior). Precedentes.
7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do
posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na
concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de
responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no
dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da
obrigação de reparar a lesão verificada.
8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não
prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da
recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art.
934 do CC/02.
9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a
violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se
enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF/88, o
que ocorre na espécie, em que os conceitos de "vegetação primária e
secundária" e "estágios avançado, médio e inicial de regeneração" se
encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de
março de 1994).
10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após superada a preliminar de incompetência suscitada
pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,,  no mérito, por
unanimidade,  conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Vencidos
na preliminar os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1596081>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 957)
(DANO AMBIENTAL - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1346430>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE DANO
PATRIMONIAL)
   STJ - <<REsp 1682957>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245144>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444636>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753897>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] 'o pressuposto lógico do direito de regresso é a
satisfação do pagamento da condenação ao terceiro' razão pela qual
'não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a
ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial' [...]".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Trata-se [...] de típica demanda de Direito Ambiental, na
qual se pretende a anulação de ato administrativo e a posterior
responsabilização do Estado e de empresa por ele autorizada a
promover supressão de vegetação bem como a imposição de ordem
inibitória da prática de atos administrativos análogos.
      A
natureza jurídico litigiosa da demanda, portanto, revela ser
inequívoca a competência de uma das Turmas integrantes da Primeira
Seção para processar e julgar o presente recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 ART:00934
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000002 ANO:1994
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00002 INC:00008 INC:00014
        PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014 PAR:00001