bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 409705
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS
MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas ?
"Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar"
? é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado).  Assim, caso o
agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique
mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do
princípio da alternatividade.
2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu nada mais é do que
mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na
verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no
segundo processo.
3. A apontada nulidade decorrente da nomeação de advogado dativo,
sem que o réu fosse previamente intimado para constituir defensor de
sua confiança (art. 263 do CPP); a pretendida redução da pena-base e
a almejada fixação de regime inicial mais brando não foram
analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas
questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena
de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida
a ordem, para, reconhecida a prática de crime único, extinguir a
pena que foi imposta ao paciente nos autos do Processo n.
0002837-42.2010.815.0371 (6 anos e 7 meses de reclusão e pagamento
de 700 dias-multa).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1732388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade
do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da
sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o
magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo
com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. A individualização da reprimenda está sujeita à revisão no
recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de
teratologia, quando não observados os parâmetros legais
estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade.
3. Na hipótese, o crime de estelionato, imputado ao réu, prevê a
pena abstrata de 1 a 4 anos de reclusão, com intervalo de 3 anos
entre a mínima e a máxima abstratamente cominadas. Assim, na
primeira etapa, a sanção foi majorada em 1/8 sobre esse intervalo,
pelos maus antecedentes do agente, chegando à pena-base de 1 ano, 4
meses e 15 dias de reclusão, o que não se mostra flagrantemente
exorbitante ou desproporcional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 122184]]-PE
   STJ - <<AgRg no REsp 1789081>>-MS
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476032>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544849>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1815230>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1704633>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2031638  SP  2021/0396440-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  1833853  DF  2021/0038317-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgRg no AREsp  1671554  RJ  2020/0049005-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO
ESTRIBADA EM PROVAS ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
TEMA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há dificuldade em reconhecer-se, dependendo do caso
concreto,
a proteção da inviolabilidade do domicílio em favor de um morador
de
rua que faz de um determinado logradouro lugar de morada.
2. Todavia, na espécie, enquanto a defesa alega que o paciente,
morador de rua, fazia da obra abandonada seu domicílio, o acórdão
impugnado atesta que o paciente tinha por residência a casa de sua
mãe, sendo forçoso concluir pela impossibilidade de, no âmbito do
habeas corpus, infirmar a conclusão da Corte local, ante a ausência
de dilação probatória no writ.
3. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e
vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações,
não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Lei de Execuções Penais não diferencia, para efeitos de
unificação, as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas
privativas de liberdade e da mesmas espécie. Prevalece a
compreensão
de que, por força do art. 111 da LEP, o Juiz das Execuções
considerará cumulativamente todas as condenações em curso do
sentenciado para determinação do regime prisional, observada,
quando
for o caso, a detração ou remição.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - SOMATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 502549>>-PR,
         <<HC 389437>>-ES,
         <<REsp 1642346>>-MT,
         {{RHC 115773}}-PI,
         {{HC 479519}}-PR
   STF - [[RHC 118626]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1940779 MG 2021/0162566-7 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp 1652764 TO 2020/0018819-5 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no AREsp 1771244 PR 2020/0262785-5 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp 1758755 PR 2020/0238349-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg nos EDcl no REsp 1895698 GO 2020/0241347-2 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgRg no HC 528699 PR 2019/0249268-6 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 420008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE NÃO AVENTADA PELA DEFESA NA INICIAL DO
WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS
PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS REGIMES FECHADOS.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.No caso, o pleito de readequação da pena-base não foi objeto do
habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, vedada em
agravo regimental, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria.
A
mais disso, não há, na espécie, nenhuma ilegalidade capaz de
ensejar
a realização de novo cálculo dosimétrico.
2.De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
4.Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento
ilegal,
pois as instâncias ordinárias não aplicaram a minorante com base
nos
maus antecedentes dos pacientes e, em respeito aos critérios
estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, excluíram
a
possibilidade de concessão do pretendido redutor.
5.Tendo sido as penas-base dos agravantes estabelecidas acima do
patamar mínimo, foi devidamente mantido o  regime inicialmente
fechado para cumprimento das sanções.
6.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  657428  SP  2021/0099640-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1608100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA (ART. 183 DA LEI N.
9.472/1997). TIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.
1. O entendimento desta Corte Superior é o de que "a prática do
serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL,
independentemente da potência em que opere, configura o fato
tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, [...]" (AgRg no AREsp n.
1.131.414/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em
26/9/2017, DJe 16/10/2017).
2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova
suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do
crime ora imputado. Assim, a mudança da conclusão alcançada no
acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame
das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez
que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - AUTORIZAÇÃO DA ANATEL - AUSÊNCIA - CRIME
DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131414>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1680559>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1236516>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1838617  SP  2021/0044507-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg no AREsp  1789748  PB  2020/0302800-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no AREsp  1734675  SC  2020/0188762-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1632129  SP  2019/0367641-8
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1640671  PB  2020/0000823-0
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INADMISSÃO
DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. MÉRITO. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO INADMITIDO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte a quo inadmitiu o recurso especial, com fundamento na
Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria em
sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
relação à alegação de nulidade do processo, por ausência de
realização de provas periciais. As razões do agravo em recurso
especial, entretanto, disseram não ser o caso de incidência do
referido enunciado, porque os fundamentos utilizados para exasperar
a pena-base não seriam idôneos, tese esta que sequer foi objeto do
recurso especial. Também não se colacionou nenhum precedente, nas
razões do agravo, no intuito de demonstrar o descompasso da decisão
com a jurisprudência do STJ.
2. Correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial,
por falta de observância da necessária dialeticidade recursal,
porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos da
inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal de origem, não tendo
havido
a sua impugnação.
3. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso que
objetiva afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se
inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas
no apelo raro.
4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL
NÃO OBSERVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1624495>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1676254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRAUMA SOFRIDO PELA
VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trauma suportado pelo Ofendido não pode ser confundido com o
abalo psicológico, devendo ser especificado, de maneira a
justificar
a exasperação da pena-base sob esse aspecto, de forma concreta em
que consistiu o suposto dano emocional, o que se deu na espécie,
tendo em vista que o trauma sofrido pela Vítima a levou a mudar o
endereço e a logomarca da empresa.
2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,
sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados
confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSEQUÊNCIAS  DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 476558>>-SP,
         <<HC 549595>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1467871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.  SÚMULAS  N.  7  E  83/STJ.  MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA
SUFICIENTEMENTE  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Não  há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
pela  Corte  Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido
no   mérito   do   recurso   especial   por   ocasião  do  juízo  de
admissibilidade,  uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo
o  exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao
mérito  da  controvérsia,  nos  termos  da Súmula n. 123 desta Corte
Superior de Justiça.
2.  A  Corte  de  origem não admitiu o recurso especial defensivo em
razão  dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ. Contudo, nas razões
do  agravo  contra  essa  decisão,  o  Agravante  limitou-se a tecer
considerações  genéricas  acerca  dos  requisitos de admissibilidade
recursal,   deixando  de  atacar  concretamente  os  fundamentos  do
decisum.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 772182>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1467871  MA  2019/0079366-9
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no AREsp  1695815  SP  2020/0098761-8  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO E
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do
Paciente não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando
se
destaca a gravidade concreta dos delito: o Acusado, a mando do
chefe
do tráfico do tráfico de drogas no Bairro do Miramar, teria
executado a Vítima, em provável retaliação pelo fato de a Vítima
estar traficando na área sem autorização.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código
de
Processo Penal.
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou
no
recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.