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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1268706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022  do  CPC/2015.  2.  O  art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor
atualizado  da  causa  quando  interpostos  embargos  de  declaração
reputados,   fundamentadamente,   manifestamente  protelatórios.  3.
Hipótese  em  que  a  embargante  reiterou  o  teor  dos  argumentos
deduzidos  no  agravo  interno,  sem  explicitar  nenhum  dos vícios
previstos   no   dispositivo   supramencionado,  razão  por  que  se
consideram protelatórios os presentes embargos.
4.  Fixado  o valor da causa em um mil reais, o percentual a incidir
sobre  esse  quantum  não  atingirá  o escopo pretendido no preceito
sancionador,  pelo  que  cabível  o arbitramento daquela multa em R$
2.000,00 (dois mil reais).
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  e,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  impôs  a  multa às embargantes no valor de R$ 2.000,00
(dois  mil  reais),  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg na AR 4471>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1494116>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 767028>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1395899>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO
- VALOR DA CAUSA - ELEVAÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1204425>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1341916  PB  2018/0199622-7
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1192225  DF  2017/0274158-2
Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  415950  SP  2013/0347042-6
Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1531826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  ENTRE  A  CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A
EXPEDIÇÃO   DE   RPV/PRECATÓRIO.   MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  579.431/RS.
ADEQUAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  REL. MIN. MARCO AURÉLIO.
JUÍZO  DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos e a expedição
de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.   Em   que  pese  a  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS  sob  o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que
não  incidiria  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a
homologação  da  conta de liquidação e a requisição de pequeno valor
(RPV)  ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
3.  Embargos  de  Declaração  do  Particular  acolhidos, com efeitos
infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos infringentes, para negar
provimento  ao  Recurso  Especial do INSS, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA
REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO
PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 586808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA
CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias ordinárias, com base no conjunto
fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de
comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de
carência exigido.
2.   Não são considerados, para indício razoável de prova material,
os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto
exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento
do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal.
3.   Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela
parte autora, não faz jus ao benefício requerido.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  620742  SP  2014/0302482-4  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 163384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL
RECONHECIDO.   RECURSO   ESPECIAL   DA  PARTE  CONTRIBUINTE.  RAZÕES
DISSOCIADAS DO TEMA VERSADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1.  De  acordo  com  a  norma  prevista no art. 1.022 do CPC/15, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que presente
obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro  material  na  decisão
embargada.
2.  No  caso,  o  recurso  especial foi interposto no sentido da não
inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/COFINS, enquanto o
Tribunal de origem julgou questão relativa à inclusão do ISS na base
de cálculo do PIS/COFINS.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Relator, acolher os embargos de declaração para, com
efeitos  modificativos,  dar  provimento  ao  agravo  interno  para,
conhecendo  do  Agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão.
Votaram  com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1260020>>-GO, <<AgRg no Ag 1238729>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 604054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  FIXADOS NA EXECUÇÃO EMBARGADA COM AQUELES
ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA
DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o.,
DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS.
1.   O tema relativo à possibilidade de compensação da verba
honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos
Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES à sistemática do art. 543-C do CPC, tendo sido
destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com
o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.   Embargos de Declaração do Particular acolhidos, com efeitos
infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
reconsiderando-se as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESSARCIMENTO. DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
APLICAÇÃO DO ART. 20.910/32 PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que é
quinquenal  o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas
contra  a  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto
20.910/32.  Pelo  princípio  da  isonomia,  o  mesmo  prazo deve ser
aplicado  nos  casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes:
AREsp  881.040/SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
de  10/11/2016;  AREsp  850.760/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  de  15/4/2016; AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/11/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
           <<AgRg no AREsp 768400>>-DF, <<AgInt no AREsp
881040>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 850760>>-RS, <<AgRg no REsp 1015571>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não há falar em afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/1973, pois o
Tribunal  de  origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as
questões  postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para  embasar  a  decisão,  não  se  devendo confundir fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação.
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência do STJ, ainda que se trate de
créditos cedidos à União por força da Medida Provisória n.
2.196-3/2001,  a  inscrição do valor devido em Divida Ativa da União
para perfectibilizar sua cobrança legitima a incidência dos encargos
devidos, neles incluídos o previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.
1.025/69. Precedentes: REsp 1373292/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 4/8/2015.
3.  Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
- OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - TRANSFERÊNCIA À UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802908  SC  2019/0068734-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1818063  PE  2019/0163832-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt no REsp  1856465  RN  2020/0004386-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1639047  RS  2016/0302973-3  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1637765  PB  2016/0296901-4  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no AREsp  981455  SP  2016/0239862-7  Decisão:19/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1093481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO SOFRIDA
POR  SEGURANÇAS  DO  PRONTO  SOCORRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  matéria  pertinente  ao  art. 188, I, do Código Civil não foi
apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos
embargos  declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante
a  falta  do  necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem para
aferir  os  elementos  caracterizadores  da  responsabilidade civil,
inclusive  no  tocante  à existência de legítima defesa, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  que  o  montante  arbitrado a título de danos
morais  seja  alterado,  caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara    afronta    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.  No caso, a agravante não foi capaz de demonstrar
que  o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto,
afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121046>>-MG, <<REsp 1655800>>-AM
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001043>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 776774>>-BA, <<AgRg no REsp 1512371>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1718491  RJ  2017/0267883-9
Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no REsp  1369559  RS  2013/0043085-0  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1700438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1.
Nos  termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  a  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  A  existência  de  feriado  local  deve ser comprovada no ato de
interposição  do  recurso,  nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º, do
CPC/2015.
3.  Embargos  de  Declaração  acolhidos  parcialmente,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  RESOLUÇÃO  414/2010  E  479/2012 DA ANEEL. ATO
NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  1. Afasta-se a alegada
violação  do  artigo  535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido
manifestou-se  de  maneira  clara  e  fundamentada  a  respeito  das
questões  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia.  A  tutela
jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a
anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2.  O  Tribunal  de origem resolveu a lide com base na interpretação
das  Resoluções  ANEEL 414/2010 e 479/2012, sendo que o referido ato
normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de
que  cuida  o  art.  105,  III, a, da CF. Sendo, portanto, meramente
reflexa   a   vulneração  aos  dispositivos  legais  indicados  pela
agravante.
3.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  demonstrado  nos  moldes
estabelecidos  nos  artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255,
§§  1º  e  2º,  do  RI/STJ,  pois  não  se  vislumbra  identidade ou
semelhança entre os acórdãos confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO - CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE, <<AgRg no AREsp
450267>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1203675>>-PE, <<AgRg no REsp 1040345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000414 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED RES:000479 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  - ANEEL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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