AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO     RESCISÓRIA.     PREVIDENCIÁRIO    E    PROCESSUAL    CIVIL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.  MAJORAÇÃO  DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA
LEI  N.8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95. RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO  GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL   FEDERAL.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO  613.033/SP.  ACÓRDÃO
RESCINDENDO  EM  DESARMONIA  COM  A POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO EXCELSO
PRETÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  MAJORAÇÃO
PREVISTA  NA  LEI  N.  9.032/95  AOS  BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
1.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário
613.033/SP,  reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional  suscitada  e,  no mérito, reafirmou a jurisprudência
dominante  sobre  a  matéria,  no  sentido  da  inaplicabilidade  da
majoração   prevista   na   Lei   n.   9.032/95  aos  benefícios  de
auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.
2.   Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "o  Pretório  Excelso,
examinando  a  majoração do auxílio-acidente, concluiu, sobretudo em
razão   da  necessidade  de  previsão  da  fonte  de  custeio,  pela
impossibilidade  de  aplicação  da  lei  posterior  para  cálculo ou
majoração  dos  benefícios  já  concedidos, salvo como expressamente
previsto no novo diploma legal."
(EDcl  no  AgRg  no  Ag  1.329.707/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe de 2/10/2012).
3.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
para  hipóteses  tais  como  a  presente,  é  necessário  ater-se ao
princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para as
importâncias  relativas  a  benefício  previdenciário  recebidas por
força  do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida,
não é cabível a restituição de valores. Precedentes.
4. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, unanimidade, julgar parcialmente procedente a
ação  rescisória,  nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sebastião  Reis  Júnior  (Revisor),  Marco  Aurélio
Bellizze,   Assusete   Magalhães,   Alderita   Ramos   de   Oliveira
(Desembargadora  convocada  do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado  do  TJ/PR),  Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE),  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO)
     STJ - <<AR 3898>>-SP, <<AR 945>>-PR
(REPERCUSSÃO GERAL - AUXÍLIO ACIDENTE - MAJORAÇÃO -  APLICAÇÃO
NÃO-RETROATIVA)
     STF - [[RE 613033]]-SP
(AUXÍLIO ACIDENTE - MAJORAÇÃO -  APLICAÇÃO NÃO-RETROATIVA)
     STJ - <<AR 4009>>-SP, <<AR 4185>>-SE
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS)
     STJ - <<AR 3038>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001   ART:00129   PAR:ÚNICO
(ARTIGO 86 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000110