AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1126879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da
inexistência de relação jurídica que autorize a ré a exigir da
autora pagamentos a título de COFINS que incidam sobre valores
meramente reembolsados pelos clientes a quem presta serviços
profissionais, sendo-lhe, em conseqüência, reconhecido o direito de
excluir tais montantes da base de cálculo do tributo de que se
cuida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem
o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo
art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
III - De logo se observa a ausência de similitude fática entre os
julgados apresentados em confronto, haja vista que os acórdãos
apresentam situação jurídica diversa.
IV - No acórdão paradigma, diversamente dos acórdãos recorridos, a
discussão cingiu-se ao âmbito material da controvérsia, ou seja,
acerca da incidência de ISS sobre os serviços sob análise.
Diversamente, em ambos os acórdãos embargados, proferidos pela
Primeira Turma, a questão discutida foi unicamente a admissibilidade
do recurso, não sendo analisada, nem no agravo interno, nem nos
embargos de declaração, a incidência tributária.
V - Para o conhecimento dos embargos de divergência,  faz-se
necessário que situações fáticas idênticas apresentem soluções
distintas, o que não ocorreu no presente caso, conforme já
verificado. Nesse sentido: EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe 23/6/2020
e EREsp n. 720.860/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 24/2/2016.
VI - Outrossim, não se conhece da alegação de violação de
dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 720860>>-RJ,
         <<EREsp 1508018>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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DJE        DATA:11/11/2021