EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 182107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DO RENAME/SUS.
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A ATRAIR A
PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJ/SC, em ação ajuizada contra o
Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação
para o tratamento de enfermidade, por falta de recursos financeiros
para tanto.
II - Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi
sentenciado e os pedidos julgados improcedentes (fls. 160-174). A
Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da
União na demanda, motivo pelo qual anulou a sentença proferida e
determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 231-237).
Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fls.
241/245). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente
conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 250-256). A decisão
monocrática declarou competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, a suscitada, para que,
considerando a competência da Justiça Estadual para julgar a lide,
procedesse com novo julgamento do recurso. O agravo interno
interposto dessa decisão foi improvido em julgamento da Primeira
Seção do STJ.
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
V - O acórdão recorrido assentou expressamente que "na tese fixada,
não há comando que determine a obrigatória integração da União no
polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos
não incorporados na RENAME/SUS", aduzindo ainda que "[a]o revés, há
registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes
federados serem demandados isolada ou conjuntamente".
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp
166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Ademais, quanto ao mérito, a decisão embargada está em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça no
tocante à competência do juízo estadual, recentemente ratificada nos
autos do RE nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de
retratação, o qual foi rejeitado pelo Relator, Ministro Herman
Benjamin. O voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9 de
fevereiro, oportunidade em que tal entendimento também foi acolhido
no julgamento do CC n. 174.749/PR, de Relatoria do Ministro Gurgel
de Faria.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.