HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA.
IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA
CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO
DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA
RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO
DO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código
Penal, implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de
realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o
investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de
ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos
no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena
mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e
circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da
medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se
do § º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal
habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da
proposta.
3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais,
que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei
n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo
de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da
Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".
4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no
caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância,
resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal,
por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador
pré-processual. Precedentes.
5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
6. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto, como na hipótese.
7. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se
infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva
de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o
tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório,
o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus.
8. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado
(art. 311 do Código Penal) já estabelece a cumulação da pena de
multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve
privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de
direitos.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 625609>>-SP,
         <<AgRg na PET no REsp 1846021>>-RS
(PRECEITO SECUNDÁRIO - PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DE MULTA COM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO)
   STJ - <<HC 470920>>-SC,
         <<HC 416530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0028A ART:00044 PAR:00002 ART:00311
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCRIM    ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE
APOIO CRIMINAL
        NUM:00020
(CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG/GNCCRIM))
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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