RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO
UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO
CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE
SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram
extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018
e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019.
2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i)
a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da
administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da
resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora
oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários.
3. Conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, não é cabível
recurso especial fundado em violação de ato normativo que não se
enquadre no conceito de lei federal.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022,
II, do CPC/15.
5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998,
nos termos do § 2º do art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da
ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de
plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços
para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de
assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das
atividades elencadas em seu art. 2º.
6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo
empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do
benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução
196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou
referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para
oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante.
7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do
beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que
vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse
sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência
à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe
apresenta como um só negócio jurídico.
8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço
privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à
incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser
eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em
decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu
destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto
à operadora.
9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea
das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor
dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos
recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de
oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou
cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano
contratado.
10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos
recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde
coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos
diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual,
implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação,
subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos
recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas
perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora,
poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor
integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor
acrescido, perante o outro devedor.
11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão,
desprovidos, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais,
prevalecendo os fundamentos do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no
recurso especial interposto por ADM Administradora de Benefícios
Eireli. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - VÍNCULO JURÍDICO ENTRE
OPERADORA E ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1575435>>-SP,
         <<REsp 1673368>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1333196>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] não se mostra adequada a aplicação, no caso, da Teoria
das Redes Contratuais, visto que não existem apenas relações
consumeristas ou uma única cadeia de fornecimento (arts. 7º,
parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC), havendo, na realidade,
interesses independentes e até antagônicos entre os diversos atores:
usuários (beneficiários), estipulantes (empregadoras e
administradora de benefícios) e operadora de plano de saúde".
     "[...] a administradora de benefícios não é preposta ou
representante da operadora de plano de assistência médica (nem pode
ser), mas, na realidade, na condição de estipulante, deve zelar
pelos interesses dos usuários".
     "[...] ainda que a estipulante atue somente como interveniente,
na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora,
ela pode ser responsabilizada pelo cumprimento deficiente de suas
obrigações contratuais [...]".
     "[...] a administradora de benefícios é suficientemente capaz
de cumprir a condenação, porquanto é a responsável pela movimentação
cadastral, incluindo (e excluindo) empresas parceiras na apólice
grupal de assistência à saúde, sendo admissível a reversão da
rescisão unilateral e imotivada promovida indevidamente em desfavor
das empresas substipulantes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000196 ANO:2009
        ART:00002 ART:00003 ART:00006 ART:00007 ART:00008
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00013 ART:00025 PAR:00001
        ART:00034