MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 17411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
1.   Cuida-se   de   caso   em  que,  instaurado  processo  arbitral
estrangeiro,  o  devedor  deu início a alienações de bens da empresa
ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação
da sentença arbitral, hoje já homologado na SEC 5692.
2.  Confusão patrimonial entre os bens do devedor pessoa física e os
bens  da  empresa  ré (S/A Fluxo), da qual ele é sócio majoritário e
controlador. Desconsidera-se a personalidade jurídica, nos termos do
art. 50 do Código Civil.
3.  Alienações  que  se  deram  em  favor dos filhos, de empresa dos
filhos   e   da   ex-esposa  do  devedor,  esvaziando  o  patrimônio
imobiliário  da empresa logo após instaurado o procedimento arbitral
e  especialmente  logo  após  proferida a sentença arbitral capaz de
reduzir  o  devedor à insolvência (mormente se somado o valor de tal
condenação  ao  de  outras  provenientes  de  sentenças estrangeiras
também  já  homologadas na SECs 6197 e 6079). Presentes os elementos
que  autorizam  o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do
art. 593, II, do CPC/1973.
4.  Não  se  pode  negar  ao  processo  arbitral as mesmas garantias
executivas e acauteladoras colocadas à disposição daqueles que optam
pela via judicial.
5.  Medida  cautelar procedente. Liminares confirmadas. Prejudicados
os embargos de declaração de fls. 3677/3681.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar procedente a medida
cautelar,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<EDcl na MC 17411>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Sendo  a  sentença  estrangeira  homologada  pelo  STJ  título
executivo  judicial  (art.  515, VIII, do CPC/2015), ao transitar em
julgado  o  acórdão  homologatório  o credor interessado pleiteará o
cumprimento  definitivo  da  sentença estrangeira (art. 523 e ss. do
CPC/2015). Caso, ainda antes do trânsito em julgado, queira o credor
por  sua  iniciativa e responsabilidade dar início ao cumprimento da
sentença, procederá nos termos dos arts. 520-522 do CPC/2015. Ainda,
na  hipótese  da  sentença  estrangeira, o credor pode optar entre o
juízo  do  domicílio  do  devedor ou pelo local onde se encontrem os
bens sujeitos à execução (parágrafo único do art. 516)".
     "A  peculiaridade do título executivo formado com a homologação
da  sentença  estrangeira  é  que  a fase de homologação e a fase de
cumprimento  de  sentença  passam-se  em juízos diversos: enquanto a
homologação   se   processa   perante  o  STJ  (art.  105,  "i",  da
Constituição  da  República),  o cumprimento da sentença se processa
perante  o  juízo  de  primeiro  grau  de  jurisdição  (art.  965 do
CPC/2015).  E  o  provimento  acautelador  obtido  com  o arresto se
estende até a satisfação final da integralidade do débito, exceto ao
se  fazerem  presentes  as condições para que a tutela cautelar seja
revogada ou modificada (art. 296 do CPC/2015).
     Assim  sendo,  a  partir do momento em que o credor dá início à
fase  de cumprimento (definitivo ou provisório) do título executivo,
junto  ao  juízo  de  primeiro grau, passa a ser deste a competência
para  decidir  acerca  dos  requerimentos  formulados  pelas  partes
relativas  às  medidas  cautelares  já deferidas ou por deferir. É o
juízo   de   primeiro   grau   que   será  competente  para  decidir
originariamente  sobre quais bens preferencialmente recairão os atos
executivos,  bem  como  para  decidir acerca de eventual concurso de
credores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00301   ART:00515   INC:00008   ART:00516   PAR:ÚNICO
        ART:00520   ART:00523   ART:00965   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593   INC:00002