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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO PARA
IMPUGNAR ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO NÃO
PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. É manifestamente descabida a reclamação dirigida a esta Corte
Superior contra acórdão proferido por um de seus órgãos
jurisdicionais, mormente porque ausente vinculação entre a
autoridade reclamada e o juízo a que foi submetida a presente
reclamatória. Nesse sentido: AgRg na Rcl 2.540/DF, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe
10/09/2010; AgRg na Rcl 5.123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011; AgRg na Rcl
5.874/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 31/08/2011, DJe 26/09/2011.
2. No caso, a parte ajuizou reclamação contra acórdão proferido pela
Primeira Seção do STJ que indeferiu liminarmente ação rescisória.
Não faz sentido reconhecer que o órgão judicial reclamado tenha
usurpado sua própria competência para julgamento da ação rescisória,
nos termos regimentais.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o
ajuizamento de reclamação como sucedâneo de recurso.
4. A insistência da parte na utilização de instrumento processual
manifestamente descabido autoriza a aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC, que deve ser fixada, na situação em
apreço, no percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ)
   STJ - <<AgRg na Rcl 2540>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 5123>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 5874>>-DF
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32720>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 40576>>-DF
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO
CPC)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 35529>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1521881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A
CONTROVÉRSIA, POIS CONSIDEROU O RECURSO DESERTO (INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 187/STJ). NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis
embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, "sendo
os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito"; ou "sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia".
2. Na espécie,o acórdão embargado não apreciou a controvérsia,
porquanto reconheceu que o recurso especial era deserto, nos termos
da Súmula 187/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 707691>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1288781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
CONCEDIDA EM VIDA. MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA
DE PROVA DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À REPARAÇÃO.
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. LEI N. 10.559/2002. ART. 13. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como
inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de
herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido
anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em
nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da
anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes.
2. O disposto no art. 13 da Lei n. 10.559/2002 não transfere
automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados,
segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos,
"observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos
servidores civis e militares".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIADO POLÍTICO - PARCELAS PRETÉRITAS - ÓBITO -
ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA)
   STJ - <<MS 21696>>-DF,
         <<MS 21498>>-DF,
         <<AgRg no MS 17250>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
Acórdãos similares: AgInt no MS   27691  DF  2021/0137712-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como
inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de
herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido
anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em
nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da
anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes.
2. A decisão agravada apontou a ilegitimidade ativa da impetrante
firme em que: a) as portarias apontam como anistiado o ex-militar,
em nome de quem eram feitos os pagamentos e a ele foi endereçada a
notificação de instauração do procedimento revisor; b) "ainda que
noticie o falecimento do anistiado, ocorrido em 6 de junho de 2020,
data posterior à notificação de instauração do processo revisional,
a impetrante não comprovou sua condição de inventariante, ou
herdeira exclusiva, do falecido esposo, pelo que lhe falta a
legitimidade ativa para propor o presente mandamus, sendo certo que,
a teor do registro de óbito de fl. 43, o falecido militar também
deixou ao menos um filho"; e c) a certidão de casamento apresentada
pela impetrante anuncia a adoção do regime de separação legal de
bens.
3. Na hipótese, embora a agravante argumente agora ser "esposa de
anistiado político que incorporou a seu patrimônio jurídico os
direitos derivados da Portaria nº 1.380, desde 22 de outubro de
2002, e dependia das prestações indenizatórias permanentes e
continuadas de seu falecido marido para sua sobrevivência e de sua
família", nenhuma das provas documentais apresentadas com a inicial
corrobora suas alegações, pelo que o argumento veiculado nas razões
do agravo não merece acolhimento, mantendo-se a decisão impugnada
por sua própria fundamentação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIADO POLÍTICO - ILEGITIMIDADE DA VIÚVA)
   STJ - <<MS 21696>>-DF,
         <<AgRg no MS 17250>>-DF
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÚNICO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ
ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que "não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
2. Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo
princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de
motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da
decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente
os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS
58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe
28/11/2018).
3. No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo,
uma vez que, nas razões do agravo interno, não houve o combate
específico ao único fundamento da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<AgInt no RMS 49446>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46878>>-MS
Acórdãos similares: AgInt na AR    5500  PE  2014/0302954-6  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AgInt no MS   27498  DF  2021/0097009-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no MS   27741  DF  2021/0154833-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no MS   27840  DF  2021/0189627-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no PUIL    2119  MG  2021/0168599-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no MS   27433  DF  2021/0092304-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no PUIL    2088  RS  2021/0117815-0  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt na Rcl   41715  PR  2021/0125323-8  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. POLO PASSIVO. ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE
DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, a
competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que
figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109,
I, da Carta Magna, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob
o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda.
2. Hipótese em que a ação a declaratória de negativa de propriedade
foi proposta contra os adquirentes do veículo e a União, em virtude
de a autuação ter sido realizada pela Polícia Rodoviária Federal,
tendo o Juízo Federal, com base na pretensão deduzida na exordial,
declinado da competência em favor da Justiça estadual, sem excluir
expressamente a União do polo passivo da causa, mantendo-se incólume
a relação processual.
3. Ainda que não haja discussão sobre o auto de infração em si, ou
seja, alegação de vício ou inexistência da infração, incumbe ao juiz
federal apreciar eventual ilegitimidade da União, o que não ocorreu
na espécie, sem prejuízo de que, caso seja reconhecida, sejam os
autos remetidos à Justiça estadual.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - POLO PASSIVO - ENTE PÚBLICO)
   STJ - <<CC 149906>>-SC,
         <<REsp 694756>>-AL,
         <<AgRg no CC 98471>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 172424>>-SC,
         <<AgInt no CC 172933>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  finalidade  do  conflito  de  competência  é  apenas
resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo
possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito),
para decidir sobre a legitimidade ad causam, visto que essa matéria
deve ser analisadas no bojo da ação ordinária".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA QUE
RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA E, EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA
CELERIDADE PROCESSUAL, DEIXA DE EXTINGUIR O FEITO E DECLINA DA
COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada pelo Ministério Público Federal
contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária
do Espírito Santo, proferida nos autos da Ação Civil Pública n.
0006752-37.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006752-3), que, em face do
reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, e
em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da
celeridade processual, declinou da competência em favor da Justiça
estadual.
2. Hipótese em que o fundamento adotado na decisão ora reclamada se
refere a um aspecto da controvérsia (ilegitimidade ativa ad causam
do Parquet federal) que não foi objeto do decisum proferido no CC
143.804/ES, tido por desrespeitado, mormente porque, "em sede de
conflito de competência, o STJ não pode avaliar a legitimidade das
partes" (CC 81.992/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/04/2011). Nesse mesmo sentido: AgRg no CC
96.593/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
18/6/2010.
3. Eventual inconformismo do Parquet federal com a decisão referente
à sua ilegitimidade ativa ad causam deve ser manifestado por meio
das vias recursais próprias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES
EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<CC 81992>>-RS,
         <<AgRg no CC 96593>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO
MANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTE
REQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E O
URUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI,
EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NA
NACIONALIDADE DA REQUERENTE, FATOR QUE À VISTA DO ART. 109, X, DA
CF/1988 COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL. PARECER MINISTERIAL QUE OPINA
PELA PREVALÊNCIA DESTA MAGNA DETERMINAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA
SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE URUGUAIANA/RS,
REVOGANDO-SE EXPRESSAMENTE A DECISÃO DE FLS. 67 DE DESIGNAÇÃO
PROVISÓRIA.
1. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da CF/1988,
julgar as causas relacionadas à nacionalidade das pessoas, inclusive
nas hipóteses de opção. Veja-se: CC 98.805/PR, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009.
2. No presente caso, a pretendida alteração do local de nascimento
no registro civil da pare autora alterará o país de seu nascimento,
impactando em sua nacionalidade, matéria que não pode ser analisada
pela Justiça Estadual. Nesse sentido: CC 18.251/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ
16/03/1998, p. 7.
3. Há ainda precedente monocrático específico: CC 161.415/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2019, bem apontado no parecer
ministerial.
4. Conflito de competência conhecido para se declarar competente o
Juízo Federal suscitante, revogando-se a decisão de designação
provisória de fls. 67.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2a Vara de
Uruguaiana - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

s Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA -  OPÇÃO  DE  NACIONALIDADE - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 98805>>-PR,
         <<CC 18251>>-SP,
         {{CC 161415}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00010
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI.
DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. EXAME. INEXISTÊNCIA.
1. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível
a ação rescisória com base no art. 966, inciso V, CPC/2015 (art.
485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação
completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma
jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação
rescisória.
2. De rigor, portanto, que a norma jurídica manifestamente violada
pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do
processo originário pelo acórdão rescindendo.
3. Hipótese em que, no bojo do apelo nobre tirado de ação de
improbidade administrativa, a eg. Segunda Turma não emitiu juízo a
respeito dos arts. 299 e 342 do Código Penal, nem houve debate sobre
a matéria ali encartada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI - DISPOSITIVO LEGAL NÃO
EXAMINADO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AR 5609>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005