MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO.  VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. DIREITO
ADQUIRIDO.
A  Lei  n.  9.784/99,  que  disciplina  o  processo  administrativo,
estabeleceu,  em  seu  art.  54,  o  prazo  de cinco anos para que a
Administração  Pública  possa  revogar seus atos. Contudo, dentro de
uma  lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da
vigência  do  dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado,
sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei.
Não  há  que  se  falar em direito adquirido à percepção de vantagem
funcional  identificada  como  parcela  variável  quando  o  ato que
instituiu o benefício estava eivado de vício insanável.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  afastar  a  preliminar  de
decadência.  Vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Gallotti
e Francisco Peçanha Martins. No mérito, após o voto-vista em mesa do
Sr.  Ministro  Relator,  por  unanimidade,  denegar a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Na preliminar, os Srs.
Ministros   Ari   Pargendler,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp,   Hamilton   Carvalhido,   Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
No  mérito,  os  Srs.  Ministros  Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto Menezes
Direito,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Paulo  Gallotti,  Francisco  Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux,  Nilson  Naves,  Barros  Monteiro,  Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Sálvio  de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO ? DECADÊNCIA ? LEI 9.784/99 ?
VANTAGEM FUNCIONAL)
     STJ - <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO,
DEZEMBRO, 1996 / HIPÓTESE, DECISÃO, TCU, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE,
PAGAMENTO, E, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, 2003 /
DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, PRAZO, DECADÊNCIA, A PARTIR, PRIMEIRO
DIA, FEVEREIRO, 1999, DATA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999, SOBRE,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CRIAÇÃO, POR, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL / DECORRÊNCIA, FALTA,
LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, TESE, COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, POR, VIOLAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, OU, POR,
MANIFESTA ILEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EXTINÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, IMPOSIÇÃO, PENA, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, OU, NATUREZA PENAL; IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DESCONTO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO; RELEVÂNCIA, BOA-FÉ,
SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TCU)  SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000106