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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 158246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO E
PROCEDÊNCIA FIRMADA POR DUAS SÚMULAS DO TRIBUNAL.
- Embargos de declaração. Sua rejeição, à mingua de procedência da
alegada omissão quanto ao conhecimento do recurso de divergência.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 128782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SUM. 284/STF.
1. O recorrente não demonstrou a divergência de forma analítica,
com transcrição de trechos do acórdão recorrido, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Portanto, deficiente a fundamentação de recurso, incide na hipótese
a Sum. 284/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 80893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO.
- Art. 155, § 2º, do CP. Aplicação ao caso, em função do princípio
da insignificância.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.

Jurisprudência citada: (FURTO DE PEQUENO VALOR - REDUÇÃO DA PENA)
     STJ - EDcl no REsp 67458
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, FURTO PRIVILEGIADO, EM, SUBSTITUIÇÃO,
FURTO QUALIFICADO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COISA DE PEQUENO
VALOR; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
VENCIMENTOS. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR
- PRESCRIÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge
o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
- Envolvendo a hipótese o pagamento de reajuste salarial não
concedidos à época  da edição do Plano Collor pelo Distrito Federal,
encontrando-se a situação jurídica consolidada pelo pagamento dos
vencimentos, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando
inserto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal
nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as
parcelas relativas ao qüinqüênio  antecedente à propositura da ação.
- Embargos de Divergência acolhidos. Recurso  especial conhecido e
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos e os receber, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, José Dantas e Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, HIPOTESE,
REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, TRATO
SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:000085 ANO:1993
(STJ)
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES CONTRATADOS
PELO MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Não obstante apresentar a lide moldura de natureza trabalhista, a
competência para processar e julgar demanda ajuizada por servidores
que foram contratados e demitidos pelo município, já na vigência do
Regime Jurídico Único, é da Justiça Comum Estadual.
2. Precedentes desta Corte.
3. Conflito conhecido, declarado competente o juízo de Direito da
Comarca de Nioaque - MS, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Nioaque-MS, o suscitado.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000936 ANO:1991
(NIOAQUE-MS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA.
IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO -
AUTORIDADE IMPETRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Compete exclusivamente à Caixa Econômica Federal a fixação do
preço mínimo de venda de imóvel funcional, bem assim a correção de
distorções eventualmente existentes, provenientes dessa avaliação,
impondo-se reconhecer a ilegitimidade do Sr. Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, para figurar no
polo passivo de demanda em que se pretende a redução do valor mínimo
estipulado.
2. Excluído o Sr. Ministro do MARE da relação processual,
encaminhem-se os autos à Justiça Federal de Primeira Instância,
competente para o julgamento do "writ".

Decisão:
Por unanimidade, excluir o Ministro de Estado da relação processual
e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
REVISÃO, PREÇO, IMOVEL FUNCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DECORRENCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, RESPONSABILIDADE,
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, VENDA.
     OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
FEDERAL, AFASTAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, RELAÇÃO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002 INC:00001 ART:00006 ART:00009
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00003 ART:00007
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO.
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
    1. Consubstanciando o ato inquinado de ilegal, Portaria nº
268/96, declaração de cumprimento de decisão judicial, proferida em
sede de mandado de segurança, não há falar em violação do direito do
impetrante, o qual não foi beneficiado com a concessão daquela
ordem.
     2. Segurança não conhecida.

Decisão:
Por maioria, denegar a segurança. Vencido o Ministro Relator.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PUBLICO, AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, CUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, INDEPENDENCIA, AUSENCIA, OBSERVANCIA, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO INDIVIDUAL.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
     APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, CONCURSO PUBLICO, MATRICULA, CURSO DE
FORMAÇÃO, AUSENCIA, OBSERVANCIA, PRIORIDADE, CANDIDATO, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REFERENCIA, DIREITO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE -
PRORROGAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM IDÊNTICA IMPETRAÇÃO - PERDA DE
OBJETO.
1 - A Administração ao prorrogar o prazo de validade de concurso
público, no uso de sua faculdade discricionária, não mais pode
revogar o ato, porquanto transformou em direito a expectativa dos
candidatos aprovados, não obstante, considerando-se que o presente
"writ" possui idêntico propósito e fundamentos de anterior
impetração, cuja segurança foi concedida por esta eg. Corte, há que
se julgar prejudicado o mesmo, ante a manifesta perda de seu objeto.
2 - Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Por unanimidade, em julgar prejudicado o pedido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00115
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
POSSIBILIDADE. ERRO QUANTO À PESSOA DO IMPETRANTE. ANTERIOR "WRIT"
IMPETRADO POR HOMÔNIMO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO.
      - Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir
do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre
tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando
expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se
efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do
julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos.
      - Constatado a ocorrência de erro quanto à pessoa do
impetrante, tendo em vista anterior ação mandamental impetrada por
seu homônimo, impõe-se seja afastada a ocorrência da coisa julgada
pelo presente remédio recursal.
      - Embargos de declaração acolhidos. Mandado de Segurança
concedido.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos, conferindo-lhes efeito
infringente, a fim de ser concedida a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
CONVERSÃO DE DEMISSÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO -
DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"- PETIÇÃO INICIAL INEPTA -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante
em 23.03.96, sendo impetrado o mandado de segurança, tão-somente em
11.04.97, há que ser reconhecida a consumação do prazo decadencial
previsto no art. 18 da Lei nº1.533/51.
2. Tendo o ato punitivo emanado do Sr. Presidente da República, só
pode o mesmo ser anulado pela via mandamental, se a referida
autoridade integrar o polo passivo da relação processual, cuja
presença implicaria na incompetência desta Corte (art. 102, I, "d",
da CF/88).
3. Há que ser declarada a inépcia da inicial, seja porque os fatos
estão afirmados de forma confusa, ininteligível, seja porque deles
não decorrem os pedidos formulados.
4. O impetrante não logrou demonstrar qualquer violação a direito
líquido e certo de que seja titular, ademais, quando ocupante de
cargo em comissão, sendo, portanto, demissível "ad nutum."
5. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Por unanimidade, em julgar extinto o processo sem apreciação do
mérito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LATROCÍNIO - VÍTIMA ENCONTRADA EM
DETERMINADA COMARCA - JUIZ QUE DECLINA PARA OUTRA, ONDE RESIDENTES
OS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DA INFRAÇÃO -
PROVAS QUE AFASTAM ESSA INCERTEZA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA
VÍTIMA: PREVENÇÃO.
1. Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de
Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos
seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra
geral disposta nos arts. 69, I e 70, "caput", do CPP e não pela
subsidiária do art. 72, do mesmo estatuto.
2. Ademais, nos autos do inquérito policial, o magistrado dessa
referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da
vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (§ 3º, do
art. 70, do CPP).
3. Conflito conhecido, dando-se como competente o juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito de  Campo Erê-SC, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
ESTATUTÁRIO. REINTEGRAÇÃO.
    1 - Sendo a pretensão deduzida - reintegração ao serviço público
federal - de natureza estatutária, compete à Justiça Federal
processar e julgar o pedido.
    2 - Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da
Seção Judiciária do Estado de Roraima, o suscitado.

Decisão:
        Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar
competente o Juíz Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima,
o suscitado.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00016
JSTJ       VOL.:00001           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR. CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSIVO.
- Ação rescisória. Sua procedência, sob fundamento de que tranqüila
se mostra a interpretação do art. 8° do ADCT/88; pelo Supremo
Tribunal Federal, posta em afirmar que dita regra "não se aplica a
promoções por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em
serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua
própria natureza, geram apenas expectativas de direito"

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MILITAR EM
SERVIÇO, SENDO VÍTIMAS. CIVIS.
1. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito
decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia
Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em
situação de atividade." (Súmula n° 06/STJ).
2. Conflito conhecido, declarado competente Juízo de Direito de
Sobradinho-RS, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
juízo de Direito de Sobradinho-RS, o suscitante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMINISTRATIVO.
COMPRA DE IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR DO EMFA. PRESSUPOSTOS.
  - Detectada a omissão no acórdão sobre assunto cujo pronunciamento
era obrigatório, impõe-se o seu acolhimento para esclarecer o tema
sob enfoque.
  - A Jurisprudência do STF e deste Tribunal proclamou que aos
militares lotados no Estado Maior das Forças Armadas foi assegurado
por lei o direito de aquisição de imóvel funcional, sendo
irrelevante a circunstância de encontrar-se o seu ocupante em
atividade ou na reserva remunerada.
  - Embargos de declaração acolhidos. Acórdão embargado mantido.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.
  -O dissídio jurisprudencial, susceptível de admissibilidade de
embargos de divergência, deve ser demonstrado de forma analítica
mediante as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
  -Inocorre a divergência quando as teses lançadas nos acórdãos em
confronto são coincidentes, havendo diferença apenas parte extensiva
do paradigma.
  - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO O
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
1. Considerando que os membros das Câmaras Legislativas Municipais,
os Vereadores, recebem seus subsídios na qualidade de agentes
políticos, através do Poder Público, inexistente qualquer vínculo
empregatício característico das relações de trabalho, tem-se como
competente para processar e julgar o feito a Justiça Comum Estadual.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito do
Morro do Chapéu-BA, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito de Morro do Chapéu-BA, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, AUTOR, VEREADOR, REU, CAMARA MUNICIPAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NATUREZA DA PRETENSÃO.
1. Instituído pelo Munícípio como regime jurídico dos seus
servidores o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, fica evidente a competência da Justiça especializada para
processar e julgar a reclamação.
2. Conflito conhecido e declarado competente a Junta de Conciliação
e Julgamento de Guarabira-PB, a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar  competente a
Junta de Conciliação e Julgamento de Guarabira-PB, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REGIME
CELETISTA, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, VERBAS RESCISORIAS, INEXISTENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO, MUNICIPIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA EFEITO DE PROVA DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PERANTE ÓRGÃO ESTADUAL.
1. Em se tratando de justificação judicial que não se destina a
instruir qualquer pedido junto a entidades que detenham
exclusividade de foro perante a justiça federal, tem-se que a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum
Estadual.
2. Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista-RR,
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR.
PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS.
DECADÊNCIA.
     - O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança
é atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte
dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
     - Atacando-se no "writ" o ato que indeferiu o pedido de
agregação de militar, e sendo este datado de mais de cento e vinte
dias da data de impetração, ocorreu a caducidade do direito à
impetração.
     - Segurança não conhecida.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do processo.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 20186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JULGADO PROFERIDO POR
JUIZ FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - SÚMULA Nº 192/STJ.
1. O juiz da sentença só a executará se, no Estado, inexistir vara
especializada para tanto.
2. Sendo a pena cumprida em presídio estadual, competente para
executar decisão condenatória de Juiz Federal, mesmo do interior,
será o da Vara das Execuções Penais da Capital, salvo se, pelas
normas de organização judiciária estadual, outras existirem, mais
próximas da comarca do magistrado sentenciante e que facilitem o
processo de execução da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESÍDUOS DO PAGAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO ATUALIZADO. PRETENSÃO SATISFEITA.
PERDA DO OBJETO.
     - Se no mandado de segurança postulava-se o recebimento de
resíduos relativos ao benefício de pensão por morte de ex-servidor
inativo, o pagamento efetuado na esfera administrativa, devidamente
atualizado, esvazia o objeto do "mandamus", impondo-se a extinção
do processo.
     - Mandado de Segurança que se julga prejudicado.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicada a segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO INCORRETA
DA AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
1. "Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora,
importando em ilegitimidade "ad causam", é defeso ao juiz substituir
o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a
extinção do processo sem julgamento de mérito." (CC nº 17.783/96).
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 4ª
Vara de campinas - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitado.

Acórdãos similares: CC       21959  SP  1998/0022884-5  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:09/11/1998 PG:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. OMISSÃO
DA AUTORIDADE COMPETENTE. PERDA DO OBJETO.
     - Perda do objeto do "mandamus", em vista da edição de Portaria
pela autoridade impetrada exonerando o impetrante.
     - Segurança prejudicada.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicada a segurança.