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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1858392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
RECORRENTE E ATIVA DA AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85,
8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS
DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIDO.
1. Apesar de opostos os presentes embargos de declaração, a análise
de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu
objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou
contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada.
Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º,
do CPC/2015.
2. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos
legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por
deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do
Supremo Tribunal Federal.
3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa e em
interpretação de cláusulas contratuais.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de Declaração como
Agravo Interno e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - ACÓRDÃO BASEADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1779361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1893831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. EXTINÇÃO POR LEI
ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.
1. O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito
concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do
prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não
havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie.
2. Com efeito, apresenta-se pacífico, no Superior Tribunal de
Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição atinge o próprio
fundo de direito nos casos em que servidores pleiteiam a
configuração ou o restabelecimento de situação jurídica em virtude
de alteração legislativa. Na hipótese, por força da Lei Estadual
6.682/2006, foi extinta a GAP. No entanto, a presente ação, visando
ao restabelecimento da referida vantagem, foi ajuizada apenas em
2016, pelo que prescrito o próprio fundo de direito. Nesse sentido:
AREsp 514.626/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.2.2015; AgRg no
AREsp 305.547/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
6.9.2013; REsp 979.166/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 5.10.2007.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGEM RECEBIDA POR SERVIDOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 931856>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 305547>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1285178>>-RJ,
         {{AREsp 514626}}-BA,
         {{REsp 979166}}-BA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006682 ANO:2006 UF:AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local,
tendo em vista que o Tribunal a quo adotou como fundamento do
decisum a legislação estadual, quais sejam, a Lei n. 2.657/1996 e o
Decreto n. 27.427/2000. Incidência da Súmula 280/STF.
2. Quanto à divergência jurisprudencial, o mesmo óbice aplicável ao
recurso especial interposto com base na alínea "a", impede a análise
do recurso interposto com base na alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702079>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1809543>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937721  PR  2021/0142439-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1889524  SP  2021/0133116-8
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA
TARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO
REPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à
alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a qual foi formulada de forma
genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre
as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa
forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto,
incide a Súmula nº 284 do STF.
2. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à
Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de
decretos da União e a apreciação de complexo material fático e
probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso
Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ".
(EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido:
AgInt no REsp 1834276/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/10/2020, DJe 23/10/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DIRECIONADOS À CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CDE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810713>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1834276>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1752945>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1960795  TO  2021/0262343-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão
recorrido, de ação objetivando o fornecimento gratuito de
medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. Em
primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta
apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não enseja condenação genérica o provimento
jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e
fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de
enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos.
Precedentes: AgInt no REsp 1868760/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; REsp
1652320/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/03/2017, DJe 24/04/2017. Destaque-se que, justamente por não se
tratar de condenação genérica, que não há falar no caso em
condenação ultra ou extrapetita, pois adstrita ao fornecimento de
medicamentos relacionados à doença que acomete a parte autora e
exposta na exordial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868760>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1841230>>-SC,
         <<REsp 1652320>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1958273  SC  2021/0282220-6
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. "Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no
art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em
que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado
credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o
seu crédito por outro meio"(REsp 1.703.697/PE, Primeira Seção, Rel.
Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019). Na mesma linha: AgInt no REsp
1.679.974/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
20.11.2019; AgInt no REsp 1.819.469/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019; REsp 1.682.142/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; AgInt no
REsp 1.747.359/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe
15.4.2019; AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2019; e AgInt no REsp
1.634.207/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
26.3.2019." (AgInt no REsp 1845876/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.5.2020). Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DO FUNDEF - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1739484>>-PE,
         <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1880814>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1917246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO
CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR
LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE.
PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
1. Inicialmente, como consignado na decisão agravada, "em 9/4/2021,
o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão
Gestora de Precedentes ? Portaria STJ 299/2017 ?, cancelou a
afetação do presente recurso como representativo da controvérsia"
(fl. 314, e-STJ).
2. Quanto ao pedido de concessão do auxílio-reclusão, a
jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico
para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença
entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfimo, como ocorre
no presente caso.
3. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇA ÍNFIMA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO PRESO E O TETO LEGAL -
CRITÉRIO ECONÔMICO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO -
FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1741600>>-PR,
         <<REsp 1759338>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1913809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO
CPC/1973. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por José Genivaldo Vieira
contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 140-154,
e-STJ) que rejeitou os Embargos de Declaração sobre decisão que não
conheceu do Recurso Especial, ante a ausência de irregularidade
sanável.
2. Verifica-se que, assim como assentou a decisão agravada, a
intimação da decisão recorrida ocorreu antes de 18 de março de 2016,
data em que entrou em vigor o CPC de 2015. Aplica-se, assim o CPC de
1973, pois vigente à época, não havendo possibilidade de
regularização, em observância ao princípio do tempus regit actum
(Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
3. Sendo assim, deve ser adotado o entendimento do STJ de que a
ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso, consoante o enunciado da Súmula 115/STJ.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 900405>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1080823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISSQN. AÇÃO
RESCISÓRIA. SOCIEDADE COM NATUREZA EMPRESARIAL. EXAME DE NORMAS
LOCAIS VEDADO. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA
7/STJ.
1. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela
recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com
suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com
análise de cláusula do contrato social.
2. Outrossim, o que se vê é que o Tribunal, forte nas provas dos
autos, reiterou decisão pretérita que reconheceu a "notória natureza
de sociedade empresária" da recorrente: assim, não houve discussão
jurídica sobre a compatibilidade material da norma local com a ordem
constitucional, mas sim análise concreta e fática de sua
característica comercial à luz do Decreto-Lei 406/68 ? com ressalva
expressa nesse sentido.
3. Perscrutar a correção da tese recursal demanda reexame de fatos e
cláusulas contratuais, o que viola as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Ademais, a parte sustentou que "basta uma simples leitura dos
diversos incisos da Lei Municipal 13.701/03 de São Paulo para
concluir que não se trata de mera regulamentação, mas sim de
evidente extrapolação do previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-Lei
nº 406/68 em manifesta inconstitucionalidade por violação ao artigo
146, III, 'a' da Constituição Federal" (fls. 514, grifou-se). Assim,
a análise da tese significa averiguar norma local, o que contraria a
Súmula 280/STF e desborda da competência constitucional do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1942465  SP  2021/0224287-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NÃO CONCEDIDA EM
CARÁTER GERAL. PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo do agravante que visa estender a
Gratificação por Desempenho instituída pela Lei Estadual 10.824/2018
aos Auditores Fiscais da Receita Estadual inativos.
2. Destacam-se os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido (fl.
197, e-STJ): "É dizer: somente as gratificações ou vantagens
concedidas aos servidores da ativa com características de
generalidade e impessoalidade é que se estendem aos inativos, o que
não ocorre, conforme vimos até aqui, com a bonificação reclamada
pelo Sindicato impetrada, por ser paga apenas transitoriamente e em
decorrência do exercício do cargo, após aderir ao Programa de
Garantia e Otimização da Receita Tributária. Em tom conclusivo,
entendo não haver ilegalidade a ser afastada pela via mandamental,
na medida em que as autoridades impetradas limitaram-se ao
escorreito cumprimento do que dispõe a Lei Estadual no 10.824/2018,
que expressamente veda, repito, o pagamento da Bonificação por
Desempenho aos Auditores Fiscais da Receita Estadual inativos,
ocupantes de mandatos de qualquer natureza, bem como aos cedidos a
outros órgãos pertencentes à administração direta e indireta para
atividades dentro ou fora do Poder Executivo Estadual e para
exercício de mandato eletivo. Ante o exposto, por serem
desnecessárias outras considerações, denego a segurança".
3. No caso do autos, a gratificação não foi aplicada em caráter
geral, dependendo do preenchimento de diversos requisitos, os quais
não foram demonstrados pelo recorrente.
4. O STF e o STJ já se manifestaram pela inexistência de mácula no
tratamento diferenciado entre ativos e inativos, em relação à
vantagem propter laborem ou pro labore faciendo, razão pela qual se
mostra possível a implementação de gratificação que estabeleça
valores diferenciados para servidores em atividade e para os
aposentados e pensionistas, não havendo inconstitucionalidade na
quebra da paridade em tais casos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO - CARÁTER PROPTER LABOREM - INATIVO - EXTENSÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 55451>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1209509>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 580543>>-SE
   STF - [[RE-AgR 536002]]-RJ
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010824 ANO:2018 UF:ES