HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE MATERIAL. MORA NA APRECIAÇÃO PELO
JUIZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL
ESTADUAL. NÃO APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELO DESEMBARGADOR. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. MORA NO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM CONCEDIDA.
1. O arquivamento do inquérito policial acarreta a prejudicialidade
do julgamento de parte do mérito deste habeas corpus, pela perda
superveniente do seu objeto, em que se pleiteiava a determinação ao
Juízo de primeira instância que apreciasse o pedido ministerial.
2. A par da parcial prejudicialidade deste writ, as reiteradas
violações das garantias do jurisdicionado sem a mínima justificativa
plausível, observadas na espécie, reclamam considerações desta Corte
Superior de Justiça.
3. Com efeito, o Magistrado de primeira instância demorou cerca de
cinco meses para apreciar o pedido de arquivamento do inquérito
policial. A delonga imotivada é especialmente agravada pelo fato de
o então indiciado haver permanecido preso por crime sem violência ou
grave ameaça.
4. O juízo exercido pelo órgão acusatório acerca da atipicidade
material da conduta coloca em xeque a própria existência do crime, a
fragilizar requisito essencial à prisão preventiva, qual seja, a
demonstração do fumus comissi delicti. Por essa razão, proposto o
arquivamento do inquérito policial, a custódia cautelar há de ser
imediatamente revogada ou ao menos reexaminada, junto aos mecanismos
de controle interinstitucional da obrigatoriedade da ação penal
previstos no art. 28 do Código de Processo Penal.
5. Ademais, o Tribunal estadual, ao ser provocado pela defesa para
se manifestar sobre o constrangimento ilegal na liberdade de
locomoção do paciente, manteve-se inerte. A ausência de apreciação
de habeas corpus caracteriza verdadeiro esvaziamento da garantia
constitucional de inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da
CF).
6. A soltura do agente deferida em liminar neste habeas corpus não
foi cumprida tempestivamente, sem que houvesse alguma justificativa,
em desconformidade com o art. 1º da Resolução n. 108/2010 do
Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual a expedição e o
cumprimento de alvarás de soltura deverão ocorrer no prazo máximo de
24 horas.
7. O descaso sistêmico com o jurisdicionado evidenciado na espécie
deve ser veementemente repudiado, notadamente por advir do próprio
Estado, a quem incumbe zelar pelos fundamentos que sustentam o
sistema de justiça.
8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedida a
ordem para, confirmada a liminar, relaxar a prisão preventiva do
paciente. Determinada a comunicação ao CNJ para as providências,
corretivas e preventivas, que entender cabíveis.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.