AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.
157, § 2.º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -
CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em
perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de
ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que
serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o
processo e/ou a sociedade.
3. No caso, não se verifica a existência de argumentos idôneos e
suficientes para a decretação da prisão preventiva, pois a
fundamentação apresentada no acórdão combatido está respaldada
apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, bem como nas causas
de aumento inerentes ao delito, não tendo sido, contudo, apontados
dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade
da custódia do Agravado.
4. Ressalta-se que a quantidade de pena imposta - 8 (oito) anos, 10
(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - destacada pela Corte
Estadual, a despeito de não se mostrar irrisória, não é suficiente,
por si só, para demonstrar o periculum libertatis do Acusado,
mormente em se considerando que, após a soltura do Agravado, em
decorrência da sentença absolutória, até a prolação do acórdão
condenatório, não foram apresentados fatos novos que justificassem a
necessidade da constrição preventiva.
5. Cumpre salientar que a alegação do Agravante de que, a despeito
de não constar nos autos a existência de antecedentes criminais, o
Agravado, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, possuía
diversos registros pela prática de atos infracionais, não merece ser
valorada em prejuízo do Réu, pois essa questão não foi considerada
pelo Tribunal de origem, ao entender pela necessidade da decretação
da prisão preventiva.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA COM BASE NO QUANTUM DE PENA
APLICADO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<RHC 115869>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  579590  SP  2020/0107345-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020