MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO
APURADO: CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (VALER-SE
DE  CARGO  PÚBLICO  PARA  LOGRAR  PROVEITO  PESSOAL OU DE OUTREM, EM
DETRIMENTO  DA  DIGNIDADE  DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 117, IX C/C ART.
132,  XIII  DA  LEI  8.112/1990).  PENA  APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO
FUNDAMENTADA.    PENALIZAÇÃO   COERENTE   COM   OS   POSTULADOS   DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
O  QUE,  CONTUDO,  É  DEFESO  NA  VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM
DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1. O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou
sua  demissão do Serviço Público, suscitando, para tanto, ocorrência
de  cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que
concluiu pela prática da infração.
2.  No  caso,  não foi demonstrado o cerceamento de defesa, pois, de
acordo  com  as informações da autoridade coatora, restou comprovado
nos  autos do Processo Administrativo Disciplinar que a Comissão, de
fato, ultimou todas as providências necessárias para a intimação das
testemunhas  Cícera  de Souza e Maria Simone Mariano Alves, sem que,
todavia,  tenha  obtido  o  sucesso esperado, porquanto as referidas
testemunhas  não  foram  encontradas  (cf. fls. 431/432 dos autos do
PAD) (fls. 1.653). Dest'arte, não há qualquer violação à cláusula do
devido  processo  legal,  na  qual  se  inserem  a  ampla defesa e o
contraditório.
3.   No   que   diz   respeito  à  alegada  nulidade  decorrente  do
indeferimento da juntada de documentos apresentados pelo impetrante,
cabe  esclarecer, que é lícito ao Presidente da Comissão Processante
denegar  a  realização  de  provas de cunho nitidamente protelatório
(art.  156,  §  1o.  da  Lei  8.112/1990).  Assim, não consubstancia
nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos ilegais quando
não  demonstrado efetivo prejuízo à defesa do Servidor, aplicando-se
à hipótese o princípio pas de nullité sans grief.
4.  Em  virtude  do seu perfil de remédio constitucional de eficácia
prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não
comporta  instrução  ou  dilação probatória, por isso a demonstração
objetiva  e  segura  do  ato  vulnerador  ou  ameaçador  de  direito
subjetivo  há  de  vir  prévia  e documentalmente apensada ao pedido
inicial,  sem  o  que  a  postulação  não poderá ser atendida na via
expressa do writ of mandamus.
5.  In  casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas
aos  autos  não foram suficientes para comprovar de plano a alegação
de  cerceamento  de  defesa;  neste contexto, alterar a conclusão da
autoridade  julgadora, para decidir que não houve a prática daquelas
infrações demandaria dilação probatória, insuscetível na via eleita.
6.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal  -  a  aplicação da sanção, uma vez que decorreu de atividade
administrativa    disciplinar    a    qual   aparenta   regularidade
procedimental,  não  se  evidenciando  desproporcional ou despida de
razoabilidade  a  punição  aplicada  (demissão),  sem embargo de sua
ulterior  avaliação  em  sede  processual  de  largas possibilidades
instrutórias.
7.  Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias, e sem qualquer
antecipação quanto ao mérito da lide.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,   com  ressalva  das  vias  ordinárias,  e  sem  qualquer
antecipação  quanto  ao  mérito  da  lide, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO À DEFESA DO SERVIDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<AgRg no RMS 33351>>-RS, <<MS 16165>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   PAR:00001