CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. AÇÃO DE
BUSCA  E  APREENSÃO.  BEM  MÓVEL.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  ATIVIDADE
EMPRESARIAL.  ESSENCIALIDADE  DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL.
1.   Ainda  que  se  trate  de  créditos  garantidos  por  alienação
fiduciária,  compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca
da  essencialidade  de  determinado  bem  para  fins de aplicação da
ressalva  prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte
que  não  admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor
dos  bens  de  capital  essenciais  ao  desenvolvimento da atividade
empresarial.
2.  Impossibilidade  de  prosseguimento da ação de busca e apreensão
sem  que  o  juízo  quanto  à essencialidade do bem seja previamente
exercitado   pela   autoridade   judicial   competente,   ainda  que
ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o
art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo  de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis
e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente  o Juízo de Direito da 1ª Vara dos
Feitos  de  Relação  de  Consumo  Cíveis  e Comerciais da Comarca de
Barreiras/BA   para   decidir   a   respeito  da  essencialidade  de
determinado bem de capital às atividades da empresa recuperanda, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 119125>>-RN
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  PLANO DE RECUPERAÇÃO - ATOS CONSTRITIVOS -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 146657>>-SP, <<AgInt no CC 144740>>-RJ
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
LEI 11.101/05 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO)
     STJ - <<CC 146631>>-MG, <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgRg no CC 143802>>-SP,
           <<AgRg no RCD no CC 134655>>-AL,
           <<AgRg no CC 126894>>-SP
Informações complementares:      "[...]  '"o  conflito  positivo de competência (art. 115, I, do
CPC)  caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos
ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso
perante  outro,  há  a  prática de atos que denotem implicitamente o
reconhecimento   da  competência  em  paralelo  com  órgão  judicial
diverso´[...]".
     "[...]  o  Superior  Tribunal  de Justiça possui jurisprudência
pacificada  no  sentido  de  que,  aprovado  e homologado o plano de
recuperação  judicial,  a  competência  para  a  prática de atos que
comprometam  o  patrimônio da empresa recuperanda é do juízo no qual
se processa o pleito recuperacional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003