AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO
ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CRIME IMPUTADO A ADVOGADO E DEMAIS
AGENTES. WRIT  QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA, SOB ALEGATIVA DE QUE A EMISSÃO DE PARECER NÃO TIPIFICA
O CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DENÚNCIA ADUZ A OCORRÊNCIA DE CONLUIO
ENTRE O ADVOGADO E OS DEMAIS AGENTES.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou "quanto à
inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de
fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada
indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que
não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de
conteúdo sempre livre (HC n. 85.724/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015)" (AgRg no AREsp
1.630.006/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 31/8/2020).
2.  A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código
de Processo Penal ? CPP, descrevendo, suficientemente as condutas
imputadas ao paciente, tendo, inclusive, o acórdão atacado
transcrito trecho da exordial que imputa ao paciente a conduta de
ter agido em comunhão de desígnios com os demais agentes no sentido
de praticar o fato típico de fraude à licitação.
3. Assim, o decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da
jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o
trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira
excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise
fático-probatória, constatar-se a atipicidade da conduta, a absoluta
falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou,
ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, o que
não ocorreu no presente caso.
4. Ademais, acolher a tese de que o advogado da municipalidade não
teria praticado o crime de fraude à licitação, ao argumento de que
somente foi responsável pela emissão de um mero parecer técnico,
demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os
elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via
estreita do habeas corpus.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO - COLABORAÇÃO EM CRIME - EMISSÃO DE
PARECERES - FUNDADA INDICAÇÃO DE PREORIENTADA ATUAÇÃO COM DESVIO DE
FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF,
         <<HC 464498>>-SP,
         <<RHC 108739>>-SC,
         <<HC 461468>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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