AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE
ANÁLISE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA.
SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO QUAL SE CONHECEU EM PARTE, NEGANDO-SE
PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Tribunal de origem não fixou a competência para o processamento
da execução penal objeto dos autos, cuja matéria encontra-se
pendente de análise no recurso de agravo em execução já interposto
pelo sentenciado, e tão somente consignou que a nulidade arguida
pelo recorrente estava superada com a expedição de carta precatória
para a comarca de residência atual do sentenciado com vistas ao
acompanhamento do cumprimento da pena.
2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte
de Justiça, segundo a qual "a competência para a execução penal cabe
ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do
apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena
determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC
163.091/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/03/2019, DJe 25/03/2019).
3. O pedido de suspensão da execução penal em trâmite perante o
Juízo de Taquarituba/SP até o julgamento do agravo em execução penal
pelo Tribunal de Justiça paulista não colhe êxito, pois prevalece o
entendimento de que o art. 197 da Lei de Execuções Penais prevê
apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão
do Juízo da Vara das execuções penais.
4. Igualmente, a suspensão da execução penal até o julgamento de
habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal não se
mostra possível, pois se trata de condenação transitada em julgado,
cuja desconstituição ou concessão de liminar para essa finalidade
deve emanar da própria Corte Constitucional, fato não comprovado
pelo sentenciado.
5. Mantém-se a decisão singular que conheceu em parte do recurso
ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento
por não haver constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO - MEDIDAS
DEPRECADAS PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 163091>>-SP,
         <<AgRg no CC 166472>>-RO,
         <<CC 148441>>-DF
(AGRAVO EM EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - ART. 197 DA
LEP)
   STJ - <<AgRg no HC 531171>>-SP,
         <<AgRg no HC 451503>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00197