AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA
NÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO
INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF.
1. Os autores da demanda pretendem o cumprimento integral de
obrigação contratual constante de contrato de participação
financeira, porquanto, segundo alegam, apesar de emitidas as ações
não lhes teriam sido entregues.
2. Em relação aos artigos  247 e 884 do Código Civil e ao art. 35,
§1º, da Lei n. 6.404/76, verifica-se que seus conteúdos normativos
não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o
recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir
eventual omissão quanto a esse ponto. Ausente o necessário
prequestionamento a atrair a incidência dos óbices contidos nas
Súmulas 282 e 356/STF.
3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois os
recorrentes não efetuaram o devido cotejo analítico entre as
hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos
dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional
aplicável à pretensão de integral cumprimento dos contratos de
participação financeira firmado com sociedade anônima, por tratar de
direito de natureza pessoal obrigacional, é o vintenário (CC/16) ou
decenal (CC/02), devendo em cada caso ser observada a regra de
transição prevista no artigo 2.028 do CC/02. Precedentes.
5. A Corte de origem, com base no princípio da actio nata,
reconheceu a prescrição por considerar que todas as ações foram
integralizadas e emitidas no final da década de 1970 e início da
década de 1980, ali nascendo o direito buscado, antes da entrada em
vigor do Código Civil de 2002, de modo que está prescrita a
pretensão, por ter sido ajuizada a demanda somente em 1/10/2019.
6. Na responsabilidade contratual, em regra, o "Código Civil de
2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho
objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de
quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da
prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais.
Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do
prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções.
Precedentes? (REsp 1280825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, DJe 29/08/2016).
7. Em relação ao recorrente José Wagner de Fraia, o acórdão
recorrido manteve a improcedência do pedido ao fundamento de que sua
linha foi adquirida de terceiro, por transferência de direito de
uso, não havendo prova de que foi transferido o direito às ações da
companhia. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso
especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1472866>>-MG
(INADIMPLEMENTO DE CONTRATO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES  - DIREITO DE
NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL RESIDUAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1038887>>-RS,
         <<REsp 829835>>-RS,
         <<REsp 855484>>-RS,
         <<REsp 976968>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 210025>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1541641>>-RS,
         <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44, 45,
46)
(PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA LESÃO DO DIREITO - MARCO
INICIAL DIVERSO - EXCEÇÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 773876>>-RS
(PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DA
CONTAGEM DO PRAZO - LESÃO AO DIREITO - CIÊNCIA POR SEU TITULAR -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1735017>>-PR,
         <<REsp 1280825>>-RJ,
         <<REsp 1354348>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1030524>>-RS
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - LESÃO AO DIREITO
- DOLO DA PARTE CONTRATÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1188398>>-ES,
         <<REsp 147729>>-MG
Informações complementares:      "[...] as 'tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos
prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou
negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as
tutelas meramente declaratórias e as constitutivas sem previsão de
prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial'
[...]".
     "Mesmo nos casos de dolo, caracterizado, precisamente, pela
má-fé e ocultação da realidade pelo contratante em face do qual
ajuizada a ação, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de
que o prazo de prescrição conta-se da data do fato lesivo e não da
ciência da lesão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
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