HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ESTUDO. APROVAÇÃO
EM VESTIBULAR. PEDIDO DE SAÍDA PARA FREQUENTAR AULAS DE CURSO DE
ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. EDUCAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO.
REINSERÇÃO SOCIAL. DIREITO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL. GARANTIA PROTEGIDA TAMBÉM PELO ORDENAMENTO
JURÍDICO INTERNACIONAL. REGRAS DE MANDELA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O art. 205 da Constituição da República de 1988 estabelece que "A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema
penitenciário, prevê a Lei de Execução Penal que "[a] assistência ao
preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime
e orientar o retorno à convivência em sociedade", e, ainda, que "[a]
assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a
formação profissional do preso e do internado".
2. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos estipula que
"[t]oda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita,
pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O
ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional
dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar
aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito". Na
mesma toada, as Regras de Mandela estabelecem que "[o]s objetivos de
uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da
liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a
criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser
alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar,
sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após
a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e
de respeito para com as leis".
3. No caso, a despeito da autorização para prestar vestibular, o
Juízo singular indeferiu, após a aprovação e matrícula do
sentenciado em curso de ensino superior, o pedido de frequência às
aulas, visto que "o apenado já possui formação superior, nada
justificando seu interesse por retomar os estudos, notadamente
durante o período de encarceramento" (fl. 52).
4. A decisão impugnada vai de encontro às normas relativas ao
direito ao estudo, concebido como válvula impulsionadora do processo
de reinserção do apenado, de modo a permitir uma reintegração mais
efetiva após o resgate das reprimendas a ele impostas, ou seja, em
outros termos, um mecanismo de auxílio ao alcance de uma vida
autossuficiente, como enfatizam as Regras de Mandela. A
justificativa para o indeferimento do pleito defensivo não encontra
amparo legal e o fato de o apenado já possuir diploma de curso de
ensino superior não elide a importância dos estudos para o adequado
cumprimento das penas. Tampouco a recente inclusão no regime
semiaberto pode ser utilizada como óbice à concessão do benefício,
visto que tal conjuntura apenas demonstra a avaliação favorável do
comportamento do sentenciado, sendo incongruente que seja
interpretada em seu desfavor.
5. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito às
saídas temporárias, mediante monitoramento eletrônico, caso
disponível na comarca, para frequentar as aulas do curso de Recursos
Humanos na Faculdade Anhanguera de Taubaté, para o qual obteve
aprovação e está matriculado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00010 ART:00011 INC:00004 ART:00017 ART:00122
        INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205