AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM
REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. VEÍCULO OBJETO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM QUE O RECOLHIMENTO FOI DECORRENTE
DE AÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. CREDOR RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE
ESTADIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
INCIDÊNCIA EM CASO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O QUE
NÃO É O CASO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
juízo. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões que
lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário
à pretensão da parte.
2. Quanto aos arts. 389, 944, 1.196, 1.204, 1.361, 1.368-B do Código
Civil, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos
normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,
nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de
declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto.
3. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante,
no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora
recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao
art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência
de prequestionamento, providência a que se furtou. Incide, portanto,
na espécie o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Não há falar-se em prequestionamento ficto porquanto a incidência
do art. 1.025 do CPC, segundo a jurisprudência desta Corte Superior,
exige que no recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022
do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei.
5. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e
conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em
virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo
credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de
responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do
automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.
6. As instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento do veículo
ao pátio privado decorreu de determinação judicial em ação proposta
pelo credor fiduciário. Para entender-se de maneira diversa do
assentado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de prova
dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante
o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Toda a argumentação da recorrente para justificar a violação aos
artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), demandam o
acolhimento de sua afirmação no sentido de que a apreensão do
veículo, que deu causa ao encaminhamento do mesmo ao pátio do
recorrido, não se originou em decorrência de eventual ação proposta
pela recorrente e sim por conta de infração administrativa do
devedor fiduciante. Todavia, como assentado, as instâncias
ordinárias assentaram que o recolhimento do veículo ao pátio privado
decorreu de ação proposta pela ora recorrente. Afastar essa premissa
exige, obrigatoriamente, o reexame de provas, o que se revela defeso
no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA
- MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC,
         <<REsp 1671609>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1632625>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1839431>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1562190>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1431916>>-SP
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM
PÁTIO PRIVADO - OBRIGADAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO CREDOR
FIDUCIÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1657752>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210496>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 910776>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 706258>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 75968>>-RJ
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento desta Corte, o magistrado não
está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem
tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão, como ocorre na espécie".
     "[...] não basta a alegação de prequestionamento implícito,
pois para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se
extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados,
única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e
decidida.
     Com efeito, a jurisprudência assente nesta Corte orienta-se no
sentido de que não é suficiente, para fins de prequestionamento, que
a matéria tenha sido suscitada pelas partes, ou indicada como não
violada pelo Tribunal 'a quo', mas sim que a respeito tenha havido
debate no acórdão recorrido".
     "Ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no
julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos
de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a
questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter
por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das
Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis,
por analogia".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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