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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 17418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS CONSTANTES DA PORTARIA ANISTIADORA. INCLUSÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não é possível a inclusão dos consectários legais nos valores
retroativos constantes da portaria de anistia na fase de execução,
se não previsto no acórdão exequendo, sob pena de afronta à coisa
julgada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA- REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STF - [[RE 553710]],
         [[EDCL-RE 553710]],
         [[EDCL-EDCL-RE 553710]]
(PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL
- COISA JULGADA - PRÉVIA VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Informações complementares:      "[...] os anistiados políticos têm direito ao recebimento do
pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia,
acrescidos de juros de mora e  correção monetária".
     "[...] o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência
de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia
violação de normas infraconstitucionais [...]".
Acórdãos similares: AgInt no RE na ExeMS   18782  DF  2017/0247084-2  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1547892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PEÇA RECURSAL
ANTERIORMENTE INTERPOSTA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. Na espécie, merece acolhimento o recurso integrativo a fim de,
excepcionalmente, ser conhecido o agravo anteriormente interposto
como regimental.
3. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO n. 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
4. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a questão
do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5. Embargos de declaração acolhidos a fim de conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 452392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE 870.947/SE. TEMA
810/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA
SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. À repetição de indébito de tributo, aplica-se o índice de 1% ao
mês estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, não tendo incidência o
art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n.
2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Tema
810/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
MORATÓRIOS)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA NÃO
PREVISTA EM LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - ÍNDICE APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1111189>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 119),
         <<REsp 1133815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 295)
Informações complementares:      "[...] 'em se tratando 'de repetição de indébito de tributo
que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação
extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art.
161, § 1º, do CTN' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 235721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INCOMPLETA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de
forma a impossibilitar a compreensão da controvérsia.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INCOMPLETA - ÔNUS DO AGRAVANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 551610>>-RJ,
         <<AgRg no MS 20522>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1383519>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00012 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 813500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.  ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA
DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I -  Não se conhece de agravo interno  quando  o  agravante  deixa
de  impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme artigo
1.021, §1º, do Código de Processo Civil.
II - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma
forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia.
III - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito, em razão da incidência da súmula 7/STJ, bem como pela perda
do objeto em virtude da prolação de sentença de mérito no processo
originário.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1454212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 742472>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RETIRADA  DE  RECURSO  DE  PAUTA  VIRTUAL.
INDEFERIMENTO.   PRINCÍPIO   DA   COLEGIALIDADE.  NÃO  CABIMENTO  DE
SUSTENTAÇÃO  ORAL.  VIABILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.
CONFORMIDADE  RELATIVAMENTE  AOS  PRINCÍPIOS  DA ADEQUADA DURAÇÃO DO
PROCESSO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. IMPROVIMENTO.
1.   A   sessão   virtual   de  julgamento  encontra-se  devidamente
regulamentada  no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
nos  termos  dos  artigos  184-A a 184-H, e a oposição das partes ao
julgamento  virtual  tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II,
do referido diploma regimental.
2.  Não  há  razão  para  retirar  o processo do julgamento virtual,
porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais.
3.   Conformidade   do   julgamento   virtual   aos   princípios  da
colegialidade,  da adequada duração do processo e do devido processo
legal.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ESFERA CRIMINAL - SUSTENTAÇÃO ORAL
- NÃO ADMITIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1537970>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - PREJUÍZO CONCRETO - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 530280>>-SP
Informações complementares:      "[...] o uso da palavra durante a sessão de julgamento não
encontraria respaldo na hipótese; tendo, contudo, o advogado a
possibilidade de ofertar memoriais aos Ministros, esclarecendo o
que entender pertinente. Outrossim, consoante disposição expressa
no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se admite sustentação oral no
julgamento de agravo; circunstância que reforça a compatibilidade
do julgamento virtual com o devido processo legal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184D INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1735157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otá¡vio de
Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 951281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
ARESP. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. OS TEMAS TRATADOS NOS ARESTOS
EMBARGADO E PARADIGMA NÃO POSSUEM SIMILITUDE FÁTICA APTA AO
PAREAMENTO DAS ALEGADAS TESES JURÍDICAS DÍSPARES. AGRAVO INTERNO DO
DEMANDADO DESPROVIDO.
1.   O art. 1.043 do Código Fux de Processo Civil apresenta a dicção
de que é embargável acórdão de órgão fracionário que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido
do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
2.   Na pretensão recursal vertida na espécie, fundada em
dissonância de entendimento entre Turmas, constata-se que não é
porque houve o envio de um e-mail, no qual se afirma que foi
liquidada guia de preparo de Recurso Especial que se pode, a partir
daí, considerar como pagamento eletrônico, isto é, um fato
processual suficiente a parear com outro julgado, no qual ocorreu a
emissão eletrônica do comprovante de pagamento; são situações
completamente distintas.
3.   Não se pode de modo algum dizer que os presentes Embargos de
Divergência ostentam admissibilidade, pois o acórdão apontado como
paradigma não tem envergadura para ser pareado com o recorrido,
dadas as situações fático-processuais não símiles, que resultaram em
soluções, logicamente, díspares. O recurso fundado em divergência
não está apto, por isso, ao processamento.
4.   Agravo Interno nos Embargos de Divergência da parte implicada
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1345375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE
OS EMBARGOS. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE CÓPIA EXTRAÍDA DO SITE DO
STJ. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR.
REVISÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE O CONSIDEROU EXORBITANTE.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
(PREQUESTIONAMENTO) EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos
EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012)" (AgInt nos EAREsp 467.315/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe
16/08/2019; sem grifos no original).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 709552>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 467315>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1181624>>-SP
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 2591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM
JULGADO. CARIMBO "FILED". HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela
anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena.
II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com a
expressão "filed" certifica o trânsito em julgado dos títulos
judiciais oriundos da justiça norte-americana.
III - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão
alienígena é de competência do juízo estrangeiro.
IV - Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - CARIMBO COM A  EXPRESSÃO "FILED"
- COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<SEC 8883>>-EX,
         <<SEC 11060>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (EDcl no AgInt no MI)
Processo: 299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
OMISSÃO QUANTO À TEMA ABORDADO NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O tema relativo à caracterização de litigância de má-fé e assédio
processual apresentado nas contrarrazões do agravo interno não foi
examinado pelo acórdão embargado.
2. Não obstante, não deve ser acolhido o pedido de condenação ao
pagamento de indenização porquanto não se vislumbra ilicitude na
conduta do causídico tampouco da parte impetrante, que fez uso de
seu direito de ação.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MÚLTIPLAS DEMANDAS - AUTORES DIFERENTES -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no MI 316>>-DF
Informações complementares:      "[...] o fato de terem sido propostas várias demandas
idênticas, cada uma com um indivíduo no polo ativo, não
caracteriza, por si  só, a litigância de má-fé [...]".