AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00103
RSTJ       VOL.:00138           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA  -  ADMINISTRATIVO  -  CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
CELETISTA  PARA TODOS OS EFEITOS - LEI Nº 8.112/90, ARTS. 100 E 67 -
SÚMULA   343   -   STF  -  NÃO  INCIDÊNCIA  -  DIREITO  ADQUIRIDO  -
RECONHECIMENTO - RE Nº 221.946 - PRECEDENTES.
1  -  Conforme  reiterada  jurisprudência  desta Corte e do Pretório
Excelso, o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser
computado  para  todos os efeitos, nos termos do art. 100, da Lei nº
8.112/90. Precedente do STF (RE 209.899-0/RN).
2  - Após a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e III,
da  Lei  nº  8.162/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando do
julgamento  do  RE  nº  221.946-4, resta prejudicada a incidência da
Súmula  343  -  STF,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do direito
adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Precedentes do STJ (AR nºs 965
- RN, 944 - PR, 1007 - RN e 1033 - PB).
3 - Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Terceira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade  com  os  votos  e  notas  taquigráficas  a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO RESCINDENDA, APLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL,
SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, RECURSO
EXTRAORDINARIO.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO,
HIPOTESE, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067 ART:00100 ART:00243
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
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