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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1558961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÕES INDIVIDUAIS DE
COBRANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO.  EXTEMPORÂNEO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO. ARTS. 1.022 E 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE OMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA  Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não há violação do arts. 493 e 1.022 do CPC/2015,
visto inexistir no acórdão recorrido omissão ou carência de
fundamentação idônea.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão das
ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial
pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que as
instâncias ordinárias considerem ser tal prorrogação necessária para
não frustrar o plano de recuperação.
4. No caso em apreço, o tribunal local consignou que o pedido de
prorrogação de prazo de suspensão das ações individuais de cobrança
requerido pelo agravante ocorreu de forma extemporânea e  que, findo
o prazo de suspensão após duas prorrogações, restaurou-se o direito
dos credores continuarem suas execuções.
5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial
em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES -  PRAZO -
PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717939>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES -  DILAÇÃO DO PRAZO
- REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211013>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1131680>>-RS,
         <<REsp 1610860>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642320  GO  2020/0002715-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1643071  MG  2019/0380944-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1664669  RS  2020/0036064-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE RELATIVA À
TEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA
DE OBRIGATORIEDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE SE MANIFESTAR SOBRE O
TEMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS
RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a
preclusão consumativa mesmo quanto à matéria de ordem pública, nos
casos em que ela já tenha sido objeto de julgamento anterior sem
impugnação da parte.
2. Embora tenha se referido à tempestividade, o Tribunal de origem
não analisou o tema sob o viés suscitado no apelo especial,
faltando, por conseguinte, o requisito do prequestionamento, o que
atrai a aplicação do enunciado sumular n. 211/STJ.
3. A segunda instância não estava obrigada a analisar a questão
jurídica suscitada, em virtude da preclusão consumativa, sendo
inaplicável, à espécie, o art. 1.025 do CPC/2015.
4. Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclaratórios, era
mesmo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
5. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo
interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou
improvido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1167255>>-GO
(QUESTÃO JURÍDICA PRECLUSA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1025 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no AREsp 974450>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1726323>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1729880  MG  2020/0176413-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS
CONSIDERADOS VIOLADOS INAPTO PARA LASTREAR A TESE INVOCADA. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão referente à
necessidade de observância do art. 300 do CPC/2015 na aplicação do
art. 105 da Lei 9.610/1998 foi apreciada pelo órgão julgador, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados
(arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 4º, 86, 99, § 2º, e 105 da Lei
9.610/1998; e 373, § 2º, e 497 do CPC/2015) não é apto a lastrear a
tese acampada (de que a aplicação do art. 105 da Lei 9.610/1998
dispensa a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do
CPC/2015).
3. Não ficou demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, uma vez
que tanto no acórdão recorrido como no acórdão paradigma se concluiu
pela necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 300
do CPC/2015 quando da aplicação do art. 105 da Lei 9.610/1998.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL E
DESRESPEITO À BOA-FÉ AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÕES
FUNDADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NOS TERMOS CONTRATUAIS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma
vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas
as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária
para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido
contrário à pretensão da recorrente.
2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada
pelo Colegiado local (quanto à ausência de culpa da ora agravada
pela rescisão do contrato de distribuição e à impossibilidade de
presunção de sua má-fé) implica na análise de cláusulas contratuais
e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas
Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1283303  RS  2018/0094947-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1505231  BA  2019/0140258-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME
DA APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. MARCO TEMPORAL. DATA DA PROCLAMAÇÃO DO
RESULTADO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO
CPC/1973.  OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A observância ao princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do
CPC/1973 (atual 1.046 do CPC/2015), impõe o respeito aos atos
praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses
atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a
lei em vigor à data da prolação da decisão regula os recursos
cabíveis contra o ato decisório.
2. No caso, o acórdão que julgou a apelação, por maioria, foi
publicado em data anterior às alterações promovidas no sistema
processual pelo CPC/2015, que deu nova redação ao art. 942,
substituindo os antigos embargos infringentes por uma técnica de
julgamento que introduziu uma espécie de incidente de ampliação do
colegiado. Sob esse enfoque, em observância ao princípio do
isolamento das atos processuais, é cabível, na espécie, assim como
decidiu o Tribunal de origem, a interposição dos embargos
infringentes, previstos no art. 530 do CPC/1973.
3. O fato de terem sido opostos embargos de declaração pela parte
contrária, julgados após a alteração da lei processual, que
extinguiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, não
tem o condão de afastar a aplicação da regra anterior, a qual se
perfectibilizou no momento do julgamento da apelação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEI PROCESSUAL - TEMPUS REGIT ACTUM - JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA
APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP,
         <<REsp 1720309>>-RJ
(LEI PROCESSUAL - TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO CABÍVEL - MARCO
TEMPORAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110>>-SC,
         <<REsp 437423>>-MG
Informações complementares:      "[...] o julgamento dos embargos de declaração só poderia
ensejar a aplicação da regra nova, prevista no art. 942 do CPC/2015,
caso tivessem sido acolhidos com efeitos infringentes, por maioria,
para nova análise da apelação, o que todavia não ocorreu nos autos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530 ART:01211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:01046
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1178314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE
JUROS PREVISTA NO CONTRATO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ao afastar a pretensão indenizatória suplementar, a Corte
estadual o fez mediante análise de todo o acervo probatório e após
apreciação do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel,
de modo que, para modificar tal conclusão, esbarrar-se-ia nos óbices
das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial
pela ausência de prequestionamento.
3. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo
legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente
pelos Tribunais atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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AgInt no AREsp 1637665 SP 2019/0370248-3 Decisão:14/09/2020
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AgInt no AREsp 1672244 SC 2020/0049222-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1680112 DF 2020/0065982-7 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
SEGUNDA FASE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAR AS CONTAS.
ART. 915, § 2º, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal
de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de
decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per
relationem), medida que não implica em negativa de prestação
jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por
inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na
fundamentação.
2. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das
contas pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser
computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença
que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas.
2.1. Todavia, o referido prazo não é peremptório, podendo ser
flexibilizado pelo julgador, a depender da complexidade das contas a
serem prestadas, devendo essa análise ser realizada em cada caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DA APELAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075290>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 473327>>-SP
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO DE 48 HORAS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1582877>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1354333>>-SP,
         <<REsp 1129498>>-PB
(PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1194493>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1166505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00915 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CABIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DA FUNGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
DESOBRIGAÇÃO PELAS CUSTAS DO LEILÃO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Sem razão a recorrente quando defende a ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional, porquanto das 3 (três) omissões apontadas a
primeira recebeu o devido pronunciamento pelo Tribunal de origem; a
segunda é irrelevante; e a terceira é consequência natural do não
conhecimento do agravo de instrumento.
2. A jurisprudência desta Corte é pelo descabimento do agravo de
instrumento contra a sentença que extingue a execução, bem como pela
inaplicabilidade da fungibilidade recursal.
3. No que diz respeito à tese de inexistência de obrigação de arcar
com os custos do leilão, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante
a ausência de prequestionamento, uma vez tal tese não foi apreciada
pelo órgão julgador em decorrência do não conhecimento do recurso.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1285717  SP  2018/0096706-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1591171  SP  2019/0288568-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1544417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias
úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do
CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o prazo
em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 para o agravo interposto
contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, mesmo que
haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o
autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para
recorrer.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno de K. S. de A. e R. S. de A. desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616363>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1294240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A falta de intimação da parte embargada enseja nulidade do
julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo-lhes efeitos
modificativos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS -
AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO - PARTE EMBARGADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF,
         <<REsp 1841584>>-SP