AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. O acórdão recorrido consignou: " Ajuizada a execução fiscal em
maio/07, efetivou-se a citação em setembro/07, com certificação de
inexistência de bens. Em 2009, a exequente postulou o
redirecionamento do feito em face de sócio, com citação em junho/09,
o qual interpôs exceção de pré-executividade, que restou rejeitada.
A Fazenda Nacional, em junho/10, pediu a penhora via BACENJUD, o que
foi deferido, com a ressalva de que não encontrados bens, fosse o
feito suspenso na forma do art.40 da Lei nº 6830/80, com ciência da
exequente, a qual, em abril/12, postulou pela suspensão da demanda
executiva, conforme o art.40 da LEF, e reiterou o pedido em
março/13. Em maio/20, a União informou não ter localizado causas
suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional, advindo, ato
contínuo, a sentença de extinção de ofício da execução fiscal, pela
prescrição. Assim, não houve instauração de lide ou apresentação de
"defesa" que justificasse a incidência dos honorários de
sucumbência. Nesse sentido: "Os honorários de advogado são devidos
quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa,
providência em defesa de seus interesses." (STJ. REsp 257.002ES,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Recurso especial não conhecido,
QUARTA TURMA, julgado em 24102000, DJ 18122000, p. 195). Dessa
forma, a decisão deve ser mantida, pois a extinção da execução
fiscal não decorreu de defesa arguida pelo procurador da parte
executada, mas sim do reconhecimento, de ofício, pelo julgador
monocrático, da consumação da prescrição intercorrente. Cabe
ressaltar que eventuais manifestações do advogado do executado nos
autos, que não tenham levado à extinção da demanda executiva, não
tem o condão de imputar ao Fisco a responsabilidade pela verba
honorária a ele devida. Assim, não tendo sido a defesa arguida pelo
procurador da parte executada que deu origem à extinção do feito,
não há falar em condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de
honorários sucumbenciais, conforme julgados deste Tribunal
Regional:" (fls. 384-385, e-STJ) .
2. E, no julgamento dos Aclaratórios, asseverou: "Assim, a despeito
da argumentação invocada pela embargante, inexistem os vícios
apontados, uma vez que, além de a decisão embargada encontrar-se
devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e
controvertidos da causa, e de acordo com a jurisprudência
predominante, a conclusão do referido decisum é coerente com suas
premissas e fundamentos declinados, conforme trecho que ora
transcrevo: '3. Honorários advocatícios  Pretende a parte apelante a
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários
advocatícios. Não lhe assiste razão. (...) Dessa forma, a decisão
deve ser mantida, pois a extinção da execução fiscal não decorreu de
defesa arguida pelo procurador da parte executada, mas sim do
reconhecimento, de ofício, pelo julgador monocrático, da consumação
da prescrição intercorrente. Cabe ressaltar que eventuais
manifestações do advogado do executado nos autos, que não tenham
levado à extinção da demanda executiva, não tem o condão de imputar
ao Fisco a responsabilidade pela verba honorária a ele devida.
Assim, não tendo sido a defesa arguida pelo procurador da parte
executada que deu origem à extinção do feito, não há falar em
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários
sucumbenciais, conforme julgados deste Tribunal Regional: (...)
Destarte, a sentença não merece reparos.' É, portanto, clara, a
decisão, ao afastar a condenação da União em honorários
advocatícios, nos casos em que, como na hipótese dos autos, o
julgador monocrático reconheceu a prescrição de ofício, após
informação da Fazenda Nacional de que não teria localizado causas
suspensivas e/ou interruptivas do lapso prescricional. Além disso,
como já mencionado no julgado embargado, a extinção do processo, por
prescrição intercorrente, não decorreu da atuação do procurador do
executado, mas sim de prestação de informação pela União, e
reconhecimento de ofício pelo julgador monocrático, sendo, portanto,
descabida qualquer condenação da parte exequente em honorários
sucumbenciais, tendo a decisão hostilizada referido expressamente
que 'não tendo sido a defesa arguida pelo procurador da parte
executada que deu origem à extinção do feito, não há falar em
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários
sucumbenciais (...)'. Da mesma sorte, não há falar em obscuridade da
decisão, ao afastar a condenação em honorários sucumbenciais, sem
indicar em qual dispositivo legal do NCPC baseou-se, pois tal
isenção de pagamento decorreu de entendimento pacífico do e. STJ e
deste Regional, como já bem explicitado no acórdão embargado. É
nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade,
a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento
jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita
dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é
admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e
correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância
frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por
meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas
quais entende incorreto o julgado." (fls. 414-416, e-STJ).
3. Conforme consta no decisum agravado, não há violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão,
obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de
torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou
a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os
motivos e fundamentos que embasam o decisum.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
6. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência do STJ no sentido de que, pelo princípio da
causalidade, descabe a condenação em honorários nos casos de
extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da
falta de localização de bens do executado.
7. Além disso, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.