AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 525289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a
recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544
do Código de Processo Civil (cf. Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJe de 19/2/2010).
2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que, por força do
julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/12/2009), restou dirimida
eventual dúvida razoável a respeito do veículo processual adequado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO A MÚLTIPLOS PROCESSOS -
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECURSO AO STF - ART. 543-B, §4º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE
RETRATAÇÃO - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO STF)
     STF - [[RCL 7569]]-SP, [[RCL 7547]]-SP
(FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO DE AGRAVO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 9471]]-MG
Informações complementares:      "[...]a  única  hipótese  de  cabimento  de  recurso ao Supremo
Tribunal  Federal  é  aquela  prevista  no  artigo  543-B, § 4.º, do
Estatuto  Processual  Civil,  quando  julgado  o  mérito  do recurso
extraordinário  e  reconhecida  a existência da repercussão geral, o
Tribunal  de  origem  não  exercer o juízo de retratação e o acórdão
recorrido  estiver  em  confronto  com  o  entendimento adotado pelo
Pretório Excelso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00004   ART:00544
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