AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1190486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RESP. ACP POR CONDUTA
ÍMPROBA.  RECEBIMENTO,  POR  OFICIALA DE JUSTIÇA, DE GRATIFICAÇÃO DE
SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS  POR  CUMPRIMENTO PREFERENCIAL DE MANDADOS.
CONDENAÇÃO  NO  TRIBUNAL  GAÚCHO. DIRETRIZ FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL
SUPERIOR  EM  CASOS  PRETÉRITOS  SÍMILES DE QUE A CONDUTA É ÍMPROBA:
AGINT  NO  RESP.  1.386.936/RS,  REL.  MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE
28.02.2019;   AGINT   NO  RESP.  1.309.203/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJE  18.12.2018;  AGINT NO ARESP 1.056.308/RS, REL. MIN.
SÉRGIO  KUKINA,  DJE  13.09.2018.  AGRAVOS REGIMENTAIS DOS ACIONADOS
DESPROVIDOS.  1.  Cinge-se  a  controvérsia em analisar se a conduta
imputada  aos  réus, circunscrita a suposto oferecimento de vantagem
indevida  a Oficial de Justiça para cumprimento de diligências, pode
ser  rotulada como improbidade administrativa. Inúmeros feitos sobre
idêntica  questão  de  fundo  já  foram  apreciados  por  esta Corte
Superior,  envolvendo  a  mesma Sociedade de Advogados e Oficiais de
Justiça do Tribunal Gaúcho.
2.  Ressalva  de  entendimento  pessoal  do  Relator  de  que não há
demonstração de que tenha se associado à conduta dos réus o elemento
subjetivo  necessário  à  conformação  nos  arts.  9o.  e 11 da LIA.
Contrariamente,  há  apontamento de conduta possivelmente negligente
do  Oficial  de  Justiça  diante  do costume de se manter números de
contas bancárias afixadas em mural, acessíveis a qualquer pessoa.
3. Referida circunstância é insuficiente para que se reconheça o ato
como tipificador de proveito pessoal ilícito, uma vez que, diante do
que  era  normalmente  praticado,  não  se  afigurava  possível  aos
Meirinhos  o  pleno  controle  e  a  ingerência  sobre  os depósitos
efetuados  para os eventuais cumprimentos de mandado, o que afasta o
concurso  de  vontades  entre  Escritório  de Advocacia e Oficial de
Justiça,  por  não  haver  o necessário vínculo de causalidade entre
depósitos efetuados e celeridade no cumprimento de mandados.
4.  Este não é, contudo, o desfecho que os Órgãos Fracionários desta
Corte  Superior  competentes para apreciar feitos dessa natureza têm
conferido  à  espécie, na medida em que reputam ímproba a prática de
os  Meirinhos  terem  recebido  depósitos  em  suas contas bancárias
pessoais  para alegados reembolsos de diligências. Exemplares: AgInt
no   REsp.   1.386.936/RS,   Rel.  Min.  REGINA  HELENA  COSTA,  DJe
28.02.2019;   AgInt   no  REsp.  1.309.203/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  18.12.2018;  AgInt no AREsp 1.056.308/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 13.09.2018.
5.  A  decisão  agravada,  que  rejeita  a  pretensão  recursal  dos
demandados,  mantendo  o acórdão condenatório do Tribunal de origem,
não  merece  reforma,  portanto,  por aplicar o entendimento em voga
nesta Corte Superior acerca de idêntica questão factual.
6.   Agravo Regimental dos implicados desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno de ML Gomes Advogados Associados S/C
Ltda  e  Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DE JUSTIÇA - RECEBIMENTO DE
VANTAGENS EM CONTAS PESSOAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1386936>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1309203>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1056308>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011