AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 871193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   INFRINGENTES.  REFORMA  DO  MÉRITO.
INTERESSE  NA  PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IDENTIDADE DA SENTENÇA E
VOTO   VENCIDO   NO   RESULTADO   DA   LIDE.  FUNDAMENTOS  DIVERSOS.
IRRELEVÂNCIA.    PRECEDENTES.   ACÓRDÃO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
1.  Cuida-se  de  embargos  de divergência em que a parte embargante
aduz  incabíveis os embargos infringentes manejados na origem, visto
a divergência entre os fundamentos da sentença e do voto vencido, de
modo que este, na hipótese dos autos, não teria confirmado aquela.
2.  O  acórdão  embargado,  proferido  pela  Quarta Turma do STJ, de
relatoria   da   Ministra   Maria  Isabel  Gallotti,  consigna  que,
"reformada  a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência
de  voto  vencido  que  acompanhou  o  resultado do julgamento de 1ª
Instância,   a   despeito  de  utilizar-se  de  fundamento  jurídico
diferente, cabíveis são os embargos infringentes na hipótese".
3. Em que pese ao esforço argumentativo da embargante em demostrar a
existência  de  divergência,  observa-se  que  o  acórdão  objurgado
reflete  a  jurisprudência  do STJ no sentido de que o cabimento dos
embargos  infringentes  está  condicionado  ao interesse de se fazer
prevalecer  o  voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença,
ainda que por fundamentos diversos.
4. No julgamento do EREsp 1.377.045/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, a
Corte  Especial do STJ reiterou entendimento de que "o artigo 530 do
CPC  incorporou  a  ideia de 'dupla conformidade' como critério para
exclusão  de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos
infringentes.  (...)  A  dissonância entre o acórdão e a sentença de
mérito,   para   que   fique  caracterizada  reforma  do  julgamento
monocrático,  deve  ocorrer no que se refere à sucumbência na lide",
pois  "os  embargos  infringentes  só  cabem  quando  a apelação for
acolhida, por maioria de votos, para inverter o resultado da lide".
5.  Portanto,  conforme  destacado  no  corpo  do  voto  condutor do
referido  precedente,  irrelevante a similitude entre os fundamentos
da  sentença  e  do  voto  vencido,  bastando  para o apelado, único
beneficiário   dos   embargos   infringentes,  que  o  resultado  do
dispositivo  das duas decisões seja no mesmo sentido (procedência ou
improcedência do mérito da ação, a depender do caso).
6.  No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de origem, por maioria,
reformou  a  sentença  para  julgar improcedente a ação (inversão da
sucumbência,  do  resultado  da lide), enquanto a sentença de mérito
foi  pela  procedência parcial do pedido exordial para condenar a ré
ao  pagamento de valores não adimplidos a tempo e modo, entendimento
também  acobertado  pelo  voto  vencido no sentido da procedência da
ação,  sendo  que  apenas  em maior extensão por reconhecer que eram
devidos   todos  os  valores  pleiteados  na  inicial,  efeito  este
decorrente de apelação diversa interposta pela parte autora.
7.  Há, portanto, "idêntico resultado, ainda que, para tanto, adotem
fundamentos  diversos  entre  si",  o  que  resulta no cabimento dos
embargos infringentes, consoante destacou o acórdão ora embargado, o
que  atrai a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA -
CONCLUSÃO SEMELHANTE)
     STJ - <<EREsp 1377045>>-RS
(EMBARGOS INFRINGENTES - SIMILITUDE DE FUNDAMENTOS - SENTENÇA E
VOTO VENCIDO - IRRELEVÂNCIA - RESULTADO DO DISPOSITIVO DAS DECISÕES)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 587904>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1437696>>-ES, <<AgRg no AREsp
833261>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 66431>>-PE, <<AgRg no REsp 1441120>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1443919>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168