AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V,
CPC. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO. ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO
JULGADO. SÚMULA 343/STF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA À ÉPOCA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido
ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua
Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada
em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg
nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira
Seção, DJe 21/08/2015).
2. Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito com relação aos
autores Paulo de Tasso da Silva Barreto, Atermis Pereira Chaves,
Cleudes Santos Costas, José Armando Ponte Dias, Pedro Mansour, José
Eneldo Soares Pinto e Francisco Jezuz Costa. Ação rescisória
improcedente quanto aos demais autores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito com relação aos
autores Paulo de Tasso da Silva Barreto, Atermis Pereira Chaves,
Cleudes Santos Costas, José Armando Ponte Dias, Pedro Mansour, José
Eneldo Soares Pinto e Francisco Jezuz Costa, e improcedente quanto
aos demais autores, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 3861>>-DF, <<REsp 1452116>>-SC
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO RESCISÓRIA - JUNTADA DE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO DA
AÇÃO ORIGINÁRIA)
     STJ - <<AR 3285>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AR 164>>-SP, <<AR 4745>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
     STJ - <<AR 4010>>-TO
Informações complementares:      "[...]   não   se  admite  a  simples  juntada  de  cópias  dos
instrumentos  de  mandato  conferidos  ao causídico na ação anterior
para a representação processual dos autores da rescisória [...]".
     "A  União  impugna,  na contestação, o valor atribuído à causa.
Ocorre  que  o  entendimento  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça
firma-se  no  sentido  de  que  a impugnação ao valor da causa (ação
rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação
(CPC, art. 261) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00261   ART:00485   INC:00005
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