AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DA
AÇÃO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. §§
3º   e   8º   DO  ARTIGO  85  DO  CPC/2015.  APRECIAÇÃO  EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.   1.   Na  vigência  do  CPC/2015,  a  fixação  dos
honorários  advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista
no  § 8º, artigo 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação
nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico,
ou  ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que
não cuidam os presentes autos.
2. In casu, depreende-se que o Tribunal de origem, ao utilizar-se de
critérios   diversos   das   balizas   objetivas   relacionadas  aos
percentuais  previstos  no  §3º  do  artigo 85 do CPC/2015, violou a
legislação federal indicada. 3. Agravo i nterno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO NOVO CPC
- MARCO TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM
APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP, <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1665300>>-PR
Informações complementares:      "[...]  deve  ser  afastada  a  alegação  de que houve indevido
reexame  de matéria fática, pois a decisão impugnada, limitando-se a
cotejar  dados  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal de origem com
informações  constantes  da própria petição inicial (verba honorária
arbitrada  e valor arbitrado à causa), reconheceu, com base naqueles
mesmos  elementos,  ter  ocorrido ofensa ao art. 85, § 3º do CPC/15,
não havendo falar, portanto, em incidência da Súmula 7/STJ".
     "[...]  esta  Corte  já  definiu  que  o  marco temporal para a
incidência  do  novo  estatuto  processual,  no  que  se  refere aos
honorários advocatícios sucumbenciais, é a data da sentença".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   INC:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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