AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DE AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. REGIME DE ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que concedeu medida de
urgência para: "suspender, até o desfecho da presente ação, a
expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no
processo de cumprimento de sentença 0016957-58.2010.4.02.5101, em
trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como qualquer
decisão que implique na implantação de diferenças de valores em
folha de pagamento, da parte autora naqueles autos".
II - Para apreciação do pedido de concessão da medida liminar faz-se
necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à
tutela de urgência, quais sejam a plausibilidade dos fundamentos que
ensejaram a proposição da ação rescisória (fumus boni iuris) e o
perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).
III - Está configurado o periculum in mora e o perigo de lesão grave
e de difícil reparação, na medida em que, há notícia nos autos de
que a decisão rescindenda já se encontra em fase de cumprimento de
sentença e o seu cumprimento tem natureza alimentar. Desta forma,
posterior rescisão do julgado não teria, em tese, o efeito de fazer
com que a Requerida restituísse aos cofres públicos o que foi
recebido. Ademais, o cumprimento de sentença, importará na situação
em que o Crea-RJ arque com o seu orçamento, sem que a empregada ré
tenha contribuído, conforme as alegações iniciais, com qualquer
contribuição para o custeio. O valor simulado importa em vultosa
quantia, aproximadamente de R$ 2.952.138,19, sem correção, conforme
simulação que apresenta (fls. 5 e ss.).
IV - Muito embora a simulação também englobe valores que ainda
seriam pagos ao longo dos anos, é certo que o incremento no valor da
aposentadoria - teto do regime geral, para o qual a servidora
contribuiu -, em relação à aposentadoria integral, representa mais
que o dobro do valor que atualmente recebe - valores esses que não
poderão ser ressarcidos ao erário, caso a decisão seja revista -,
além dos valores pretéritos pretendidos à cifra de R$ 811.425,37 sem
atualização, conforme aponta a Autarquia à fl. 7.
V - No tocante ao fumus boni iuris, não se pode ignorar que há
plausibilidade da possível ocorrência de erro de fato, tendo em
vista a que não houve consideração quanto aos requisitos necessários
à aposentadoria pelo regime público.
VI - Por outro lado, a tese de que não seja possível os servidores
públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT
serem incluídos no regime próprio de previdência social
automaticamente, pelo que os servidores abrangidos pela estabilidade
excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos
servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público.
Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público
nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios
privativos dos servidores efetivos, em afronta ao artigo 186 da Lei
n. 8.112/90 e ao artigo 40 da Constituição Federal, não pode ser
descartada, além das demais violações alegadas na exordial, não
sendo possível, portanto, afastar, de plano, a validade e a força
dos argumentos trazidos na exordial.
VII - Há, portanto, probabilidade de êxito na demanda, após a
análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária,
autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris e
do periculum in mora.
VIII - Correta, portanto, a decisão agravada que suspendeu o
levantamento de valores.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040