HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. As instâncias de origem consignaram agravidade concreta do delito
que é imputado ao paciente, integrante da milícia que atua na região
de Duque de Caxias, que teria sido cometido em atividade típica de
extermínio, assim como a frieza na sua prática. Ressaltaram, ainda,
o fato de responder a outros dois delitos de homicídio,
circunstância que evidencia sua maior periculosidade e o risco de
reiteração delitiva.
3. Tais circunstâncias são idôneas para embasar a ordem de prisão do
réu, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a
necessidade cautelar de sua segregação.
4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria tem de ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, à vista de cada caso e de suas particularidades.
5.  O período até aqui transcorrido, depois de mais de 6 anos de
prisão e de 2 anos e 3 meses da pronúncia, ainda que a sessão de
julgamento esteja designada para fevereiro de 2022 - após ter sido
remarcada por quatro vezes -, extrapola os limites da razoabilidade
e da proporcionalidade, aos ditames da orientação desta Corte
Superior.
6. Diante das circunstâncias concretas apontadas pelo Juízo de
primeiro grau, julgo suficiente e adequado, para atender às
exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao acusado medidas
alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
7. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
do paciente pelas seguintes providências cautelares, com fulcro no
art. 319, I, IV e V, do CPP: a) comparecimento aos atos do processo
sempre que for intimado; b) proibição de se ausentar da comarca sem
prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período
noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Magistrado de
origem, sem prejuízo de outras providências que o prudente arbítrio
do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE
DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 581894>>-MA
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS
PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - LAPSO
TEMPORAL - SITUAÇÃO QUE FOGE AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605821>>-AM,
         <<HC 543569>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078