AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE
SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE
TRATAMENTO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União
com o fim de obter a anulação do ato administrativo que licenciou a
parte ora agravada do Exército, e ver reconhecida sua incapacidade
laboral com a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou,
caso definitiva, sua reforma militar.
2. No acórdão recorrido, o órgão julgador consignou (fls. 433-434,
e-STJ): "Assiste razão ao autor ao afirmar a ilegalidade do
licenciamento, considerando-se o disposto no art. 106, III, da Lei
n. 6.880/80, que dispõe sobre a reforma de militar que permanece com
incapacidade temporária após o decurso do prazo de 2 (dois) anos
como agregado (...). A jurisprudência é no sentido de não haver
distinção entre militar temporário e de carreira no que toca ao
direito à reintegração e reforma em decorrência de acidente em
serviço (STJ, AEARESP n. 447867, Rel. Mm. Sérgio Kukina, j.
02.10.14; REsp n. 1205620, Ret. Mm. Castro Meira, j. 13.12.11;
AGREsp n. 1211656, Rei. Mm. Humberto Martins, j. 14.12.10). As
alegações da União de discricionariedade da prorrogação do tempo de
serviço e de presunção de legitimidade do ato administrativo não têm
o condão de afastar o direito do autor à reforma, considerando-se
que sofreu acidente em serviço e permaneceu como agregado por
período superior a 2 (dois) anos. O art. 106, III, da Lei n. 6.88080
não exige que se trate de incapacidade permanente ou para todos os
atos da vida civil (invalidez). A circunstância de o autor não
comparecer a tratamento médico agendado após o licenciamento não
infirma o direito à reforma. Assim, não merece reparo a sentença ao
determinar a reforma do autor nos termos do art. 106, III, da Lei n.
6.880/80, bem como o pagamento dos valores em atraso, corrigidos nos
termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de
juros de mora a partir da citação".
3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar
temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou
mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se
temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de
adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento
médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais
vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até
sua recuperação, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia
com o serviço prestado.
4. Dessume-se, assim, que, quanto ao tema, o acórdão recorrido está
em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não
merece reforma. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
CASTRENSE - REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1172753>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1376416>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1420112>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A