bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2781
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR. INOCORRENCIA.
INEXISTINDO PROVA DE QUE A INFRAÇÃO ATINGIU O PATRIMONIO OU A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR
O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE REALEZA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00312 ART:00009 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11941
RT         VOL.:00698           PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FURTO E RECEPTAÇÃO.
A COMPETENCIA, QUANDO PRATICADAS INFRAÇÕES PENAIS DIVERSAS,
RESOLVE-SE PELO LUGAR EM QUE FOR IMPOSTA A PENA MAIS GRAVE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TAQUARITUBA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:C     ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2917
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11244
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CONEXÃO - A COMPETENCIA,
DETERMINADA PELA CONEXÃO, FIXA O JUIZO DO LUGAR DA INFRAÇÃO, A QUAL
FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GUAIRA - PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00076 INC:00003 ART:00078 INC:00002
        LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSO PENAL - COMPETENCIA - CONEXÃO JUSTIÇA FEDERAL E
JUSTIÇA ESTADUAL - A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR OS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA - RN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304 ART:00297 PAR:00001
LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11245
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1992 PG:01242
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - A
JUSTIÇA FEDERAL  E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA
PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE
DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00200
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC   5424  SP  1993/0019924-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26634
CC   4687  RS  1993/0010489-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06619
CC   3916  SP  1992/0030939-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/05/1993      PG:07765
RT         VOL.:00702           PG:00412
CC  14415  SP  1995/0036110-8  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:18/11/1996      PG:44836
CC  12238  SP  1994/0040620-7  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44465
CC   9071  RS  1994/0015295-7  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32563
CC  10387  SP  1994/0025911-5  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32566
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3027
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - ACIDENTE DE
TRANSITO - VIATURA MILITAR - SUMULA 6, DO STJ -
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, ENVOLVENDO
VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE O AUTOR E VITIMA
FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 3A.
AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11245
RT         VOL.:00698           PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIME - SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - SUMULA 42, DO STJ - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 ART:00061 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC   4802  SP  1993/0011597-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17265
CC   3442  SP  1992/0020401-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/02/1993      PG:01023
CC  13610  MG  1995/0021577-2  Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29941
CC   9488  RS  1994/0018979-6  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2927
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CONEXÃO -
A COMPETENCIA, DETERMINADA PELA CONEXÃO, FIXA O JUIZO DO
LUGAR DA INFRAÇÃO, A QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2957
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIME - PESSOA JURIDICA
DE DIREITO PRIVADO -
A JUSTIÇA COMUM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O
SUJEITO PASSIVO E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DE SÃO
PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00016 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2778
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO - FUNDAÇÕES - COMPETENCIA.
- PARA EFEITO DE COMPETENCIA, AS FUNDAÇÕES FEDERAIS EQUIPARAM-SE
AS EMPRESAS PUBLICAS.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-BA.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 1254
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10261
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. INGRESSO E PERMANENCIA NO PAIS.
PARTICIPAÇÃO NA ECO-92. DIREITO DE EXPRESSÃO.
I   - PEDIDO PREJUDICADO, POIS ORDENADA A CONCESSÃO DE VISTO PARA
O PACIENTE E RESPECTIVA COMITIVA, PELO PRAZO QUE FOR SOLICITADO
(CPP, ART. 659).
II  - NÃO CONHECIDO O PEDIDO NO QUE PERTINE AO DIREITO DE FALAR E
DISCUTIR NA ECO-92, PORQUANTO SEQUER INDICADA A AUTORIDADE
BRASILEIRA QUE IRIA OU IRA PROIBIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE
NO CONCLAVE, ALEM DO QUE ALHEIO AO DIREITO ESPECIFICAMENTE PROTEGIDO
PELO HABEAS CORPUS (CF, ART. 5., LXVIII  C. C. O ART. 105, I, C).
POR FIM, TRATA-SE DE EVENTO PATROCINADO PELA ONU, TENDO O BRASIL
COMO PAIS SEDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E JULGAR PREJUDICADO O
PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETENCIA - SUMULA 42/STJ
- AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO DESFRUTAM DA PRERROGATIVA DE
FORO ESPECIAL.
- INTELIGENCIA DA SUMULA 42/STJ.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS-MA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        3068  BA  1992/0011791-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09723
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 27
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09723
REPDJ, 29/06/1992   PG:10261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTELIONATO. COMPETENCIA. DELITO CONTINUADO. LUGAR DA PRIMEIRA
INFRAÇÃO.
COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DIRIGENTE SINDICAL. CRIME CONTRA A HONRA.
QUEIXA-CRIME.
- COMPETENCIA. O FATO DE TRATAR-SE DE  OFENSA A HONRA DE
DIRIGENTE SINDICAL NÃO IMPLICA DESLOCAMENTO DA AÇÃO PRIVADA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL, TAMBEM A ISSO NÃO IMPORTANDO O FATO
DE A QUERELA DELITUOSA DAR-SE ENTRE SINDICATO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA  DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20331
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00062
RSTJ       VOL.:00101           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROGRESSÃO DE SENTENCIADO POR TRAFICO DE DROGAS PARA REGIME
SEMI-ABERTO. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL.
1. EMBORA SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL, O CONDENADO DEVE PEDIR
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
(LEP, ARTS. 2., 65 E 66).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA, PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE
PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 ART:00065 ART:00066
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09217
RSTJ     VOL.:00038        PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CHEQUE FURTADO.
- ESTELIONATO TIPICO. COMPETENCIA QUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO
NEGOCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DO CHEQUE EXTRAIDO DO
TALONARIO FURTADO.
- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PEREIRA BARRETO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, LUGAR DO CRIME,
JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, TITULAR, CHEQUE,
OBTENÇÃO, VANTAGEM ILICITA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09217
RSTJ     VOL.:00038        PG:00517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO.
- INOCORRENCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA
PROFERIDA POR UM DOS JUIZES EM TESTILHA, NÃO HA MAIS FALAR-SE
EM CONFLITO DE COMPETENCIA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, OCORRENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, ROUBO,
VITIMA, CEF, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVANCIA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1916
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/06/1992      PG:08023
LEXSTJ     VOL.:00036           PG:00252
RSTJ       VOL.:00034           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME MILITAR.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO AO INGRESSO FRAUDULENTO
NAS FORÇAS ARMADAS. ATINGIDA ESPECIFICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO
MILITAR, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9., III,
"A", DO CODIGO PENAL, FIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA MILITAR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 124, DA
CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2818
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
I- COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E O JULGAMENTO DO
DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO POR MILITAR, NA PESSOA DE
CIVIS, OCORRIDO EM SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES
PREVISTAS NO ART. 9., INCISO II, DO CODIGO PENAL MILITAR.
II- DECLARADA A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECONHECER A COMPETENCIA AO SUSCITADO, JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR, PARA O CRIME DE LESÕES
CORPORAIS E AO SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR FEDERAL PELO CRIME DE FURTO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED SUM:000030 ANO:****
(TFR).
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/06/1992      PG:08023
RT         VOL.:00685           PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FITAS DE VIDEO. PIRATARIA.
PORNOGRAFIA. APREENSÃO. AÇÃO PENAL. COMPETENCIA.
1. A EXISTENCIA EM VIDEOLOCADORA DE FITAS, INCLUSIVE PORNOGRAFICAS,
PIRATEADAS DE ORIGINAIS ESTRANGEIROS OU DE COPIAS LEGENDADAS, EM
NADA AFETA A BENS, SERVIÇOS, INTERESSES OU ENTIDADES DA UNIÃO
FEDERAL, SENDO COMPETENTE, NO CASO, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO
DA 1A. VARA DE PALMITAL, SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE PALMITAL-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 ART:00234 ART:00334 PAR:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 01/06/1992      PG:08023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. DELITO CULPOSO. ACIDENTE DE
TRANSITO COM VIATURA DA POLICIA MILITAR.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DELITO
CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, CAUSADO POR POLICIAL E
ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA MILITAR E VITIMA CIVIL.
II - PROCEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE ACIDENTES DE TRANSITO
DE PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. INFRAÇÃO PENAL CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA.
I  - A REDE FERROVIARIA FEDERAL SOCIEDADE ANONIMA AUTORIZADA A
FUNCIONAR ATRAVES DA LEI N. 3115/1957 ESTA FORA DO ELENCO DAS
ENTIDADES CUJAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SEUS
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
CONFORME RESSAI CLARAMENTE DO DISPOSTO NO ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA CRIMINAL
COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE OURO FINO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2840
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. TOXICOS. AÇÃO INTERESTADUAL. INTERNACIONALIDADE.
CONFLITO DE COMPETENCIA.
1. EMBORA APURADO QUE A DROGA, EMBARCADA EM MATO GROSSO E APREENDIDA
NO CEARA, DE ONDE SERIA REMETIDA PARA O EXTERIOR, NÃO HA
INTERNACIONALIDADE PARA OS FINS DA LEI N. 6.368/76, ART. 18,
ESPECIALMENTE SE A DENUNCIA, NO CASO, REPORTA-SE APENAS AOS CRIMES
DOS ARTS. 12 E 14 DA MESMA LEI.
2. NÃO HA CONEXÃO QUANDO O OUTRO PROCESSO JA ESTA JULGADO, COM
SENTENÇA E TUDO.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
O JUIZ DE DIREITO DE SINOP, MATO GROSSO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O1
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SINOP/MT.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00014 ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05848
RSTJ       VOL.:00045           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO. CONTRAVENÇÃO. INQUERITO POLICIAL QUANDO
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FOI PROMULGADA.
1.   E  COMPETENTE  A  JUSTIÇA  ESTADUAL  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR
CONTRAVENÇÃO  PRATICADA ANTES MAS CUJA DENUNCIA SO FOI RECEBIDA APOS
A VIGENCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO DE MONTE ALEGRE DE MINAS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:A   LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00006 INC:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2428
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. TALÃO DE CHEQUES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. COMPETENCIA.
1. NÃO ESTANDO EM CAUSA OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO FEDERAL OU DE SUAS ENTIDADES, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO,
O JUIZO DE DIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM JURISDIÇÃO NA
DIVISÃO DE INQUERITOS POLICIAIS DO FORUM CRIMINAL DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 2459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACORDÃO, POR
FALTA DE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO EM CONFLITO DE COMPETENCIA.
HIPOTESE EM QUE SE APLICOU A REGRA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 64
DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
PETIÇÃO QUE NÃO APONTA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO DO ACORDÃO (ART. 619 DO CPP).
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2765
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
POLICIAL MILITAR. CRIME DE DESACATO A DELEGADO CIVIL.
- JUSTIÇA COMUM. O DESACATO DO POLICIAL MILITAR A DELEGADO CIVIL
CONFIGURA CRIME COMUM, A MINGUA DA CONSTITUIÇÃO DO TIPO ESPECIAL
INTEGRADO PELA FIGURA DO LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE ITAPEVA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 ART:00299 ART:00301 ART:00300
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00330 ART:00331
LEG:FED SUM:000297 ANO:****
(STF)