HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONCURSO
MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS
CRIMES. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR TAL
CONCLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA
VIA DO WRIT. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO.
POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DO RÉU.
QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. REGIME PRISIONAL
ABERTO CABÍVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. REQUISITOS
DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Se as instâncias ordinárias reconheceram, com base nos elementos
de convicção amealhados nos autos, a ocorrência de condutas
autônomas que concorreram para a prática de delitos de espécie e
natureza distintas e, com isso, determinou a incidência do art. 69
do CP, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o
conjunto fático-comprobatório, o que não se coaduna com a via do
writ.
4. Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do
Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de
adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno
valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário
mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo
do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão,
embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder".
5. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na
Súmula/STJ  511, é viável a incidência do privilégio na hipótese de
furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter
objetivo. Decerto, a única qualificadora que inviabiliza o benefício
penal é a de abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II, primeira
parte).
6. No caso, tratando-se de réu primário, condenado pelo furto de
bens de pequeno valor e tendo incidido as qualificadoras objetivas
do repouso noturno e do concurso de pessoas, deve ser reconhecido o
privilégio.
7. Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade
do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional
menos severo, reduzida a pena imposta ao paciente para patamar
inferior a 4 anos de reclusão, os fundamentos genéricos utilizados
pelas instâncias ordinárias não constituem motivação suficiente para
justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).
8. Sendo o réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos
de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente
valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a
justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do
disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal, deve
a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime aberto. 9. O art.
44, I e II, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão
da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena
privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que
seja a pena aplicada, se o crime for culposo", além de "a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade
do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que
essa substituição seja suficiente".
10. Sendo o réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal,
estabelecida abaixo dos 4 anos de reclusão, resta evidente a
viabilidade da concessão da benesse prevista no art. 44 do Código
Penal.
11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a pena imposta ao paciente, fixando-a em 3 anos, 1 mês e 18 dias de
reclusão, bem como estabelecer o regime prisional aberto para o
desconto da reprimenda que lhe foi imposta e substituir a pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem
definidas pelo Juízo de Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO - QUALIFICADORA DE
CARÁTER OBJETIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1030174>>-SP
(REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 381782>>-SP,
         <<HC 381444>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00155 PAR:00002 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000511