AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI
DISTRITAL  N. 117/1990. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO
EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. AFRONTA A COISA JULGADA FORMAL NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA ENTÃO DOMINANTE.
SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V,
do Código de Processo Civil pressupõe a demonstração clara e
inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a
literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe
interpretação jurídica absolutamente insustentável. Hipótese em que
o autor nem sequer aponta as regras próprias de procedimento que
teriam sido diretamente infringidas pela decisão rescindenda,
sustentando, tão somente e de maneira genérica, contrariedade
meramente reflexa a princípios constitucionais que norteiam o
direito processual brasileiro.
2. A garantia preconizada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
é destinada a proteger o instituto da coisa julgada material, que
repercute seus efeitos para além do processo que a originou e difere
da aventada coisa julgada exclusivamente formal, que cuida do
fenômeno intraprocessual concernente à preclusão.
3. A suposta deficiência de fundamentação do apelo especial não está
associada diretamente à preclusão da matéria, mas sim ao juízo de
admissibilidade do recurso especial, insuscetível de revisão pela
via da ação rescisória. Precedentes.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado submetido ao rito
da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula tem
aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso
jurisprudencial, ainda que verse sobre questão constitucional,
registrando que tal óbice somente não pode incidir em situações
específicas "em que, no ato rescindendo, determinada lei foi
proclamada constitucional, vindo, posteriormente, o Supremo a
concluir pela inconstitucionalidade, com efeitos abrangentes, a
repercutirem fora das balizas subjetivas do processo".
5. Tendo a decisão rescindenda sido respaldada na jurisprudência
então dominante nesta Corte Superior, de que a Lei Distrital n.
117/1990 não poderia limitar o índice de reajuste de 84,32%, pois já
incorporado ao patrimônio dos servidores, mantendo, entretanto, a
limitação temporal por força da superveniência da Lei Distrital n.
681/2003, incide a Súmula 343 do STF.
6. Eventual vício de integração ocorrido no julgado que se visa
rescindir deveria ter sido oportunamente suscitado por meio dos
competentes embargos de declaração, os quais, no caso, nem sequer
foram conhecidos, porquanto intempestivos, o que revela a utilização
indevida da ação rescisória, manejada como mero sucedâneo desses
aludidos aclaratórios.
7. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA MATERIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 298366>>-PA
(AÇÃO RESCISÓRIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE
REGRA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 4346>>-SP, <<AR 3097>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA -  PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg na AR 4567>>-PR, <<AR 4353>>-SC,
           <<AgRg na AR 4327>>-BA, <<AgRg na AR 4162>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA -  PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO)
     STJ - <<EDcl na AR 4374>>-MA, <<AgRg na AR 3792>>-PR,
           <<AgRg na AR 5381>>-RS, <<AgRg na AR 5263>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA -  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1352730>>-AM, <<AgRg no REsp 1054280>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl na AR 3758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00495   ART:00535   ART:00557
        PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036