AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. REVISÃO DE OFÍCIO.
AUTOTUTELA. REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA N. 839. RE N. 817.338/DF.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE.
VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
OBSERVAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese
formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição
inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria
que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial
para a contagem do prazo decadencial. Precedentes.
2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE n. 817.338/DF,
sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão
dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica,
decorrentes da edição da Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Todavia, é
certo que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de
índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de
nulidade o procedimento de revisão.
3. Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, revendo
anterior posicionamento, chegou à conclusão de que as notificações
direcionadas aos anistiados, no intuito de dar-lhes conhecimento
acerca da instauração do procedimento de revisão e apresentação de
defesa, idênticas que são em todos os procedimentos administrativos,
da forma como encaminhadas, não oportunizaram às partes o direito de
defesa, na medida em que não continham a "indicação dos fatos e
fundamentos legais pertinentes", como emana do art. 26, § 1º, VI, da
LPA.
4. Se a notificação endereçada ao anistiado não especificou,
conforme legalmente exigido (art. 26, § 1º, VI, da Lei n.
9.784/1999), os fatos e fundamentos de que deveria se defender, ante
a possibilidade de perder a condição de anistiado político, daí
resultando inequívoco vício de forma, ocasionador da nulidade do
processo administrativo.
5. Vale ressaltar que a evolução da jurisprudência, plasmada na
discussão aprofundada e transparente da questão posta a apreciação
não se consubstancia em violação da estabilidade do sistema
jurisdicional, ao contrário, denota a riqueza do julgamento em
colegiado e a elaboração do pensamento da Corte, com vista a atender
da melhor maneira o jurisdicionado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<MS 20978>>-DF
(REVISÃO DOS ATOS CONCESSIVOS DE ANISTIA POLÍTICA A CABOS DA
AERONÁUTICA - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - CANCELAMENTO - VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO -
NOTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA
- NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO)
   STJ - <<EDcl no MS 24273>>-DF,
         <<AgInt no MS 25802>>-DF,
         <<AgInt no MS 27561>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
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