RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825179
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROGRAMA ESPECIAL
DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI 13.496/2017. PARCELAMENTO.
POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE REGULARIZAÇÃO PARCIAL
DA DÍVIDA. REJEIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE, COM BASE NA
ANÁLISE DAS PROVAS, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER A
DISTINÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PELA FAZENDA NACIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALÍNEA
"C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a
parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado
pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o
acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os
fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º  do artigo
1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da
análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é
inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o
óbice da Súmula 284/STF.
2. O recorrente pretende valer-se da sentença proferida apenas no
âmbito do juízo de primeiro grau, nos autos dos Embargos à Execução
Fiscal que tramitaram na subseção da Justiça Federal em
Florianópolis, para exigir o desmembramento da CDA 91 1 15
000219-20, de modo a parcelar apenas o montante de IRPF cuja
exigibilidade foi mantida. Assevera que, justamente em razão dessa
finalidade, optou por não recorrer contra a parcela da decisão que
lhe foi desfavorável, de modo que, nesse ponto, ocorreu o trânsito
em julgado. Aduz, enfim, que o art. 5º, § 1º, da Lei 13.496/2017
autoriza o parcelamento não integral dos débitos, desde que seja
possível segregá-los, o que entende caracterizado na hipótese dos
autos, pois está identificada a base de cálculo do IRPF devido.
3. Contra o indeferimento administrativo do pedido de parcelamento
na forma acima, o recorrente impetrou Mandado de Segurança. O
Tribunal de origem julgou improcedente o respectivo pedido, com base
nos seguintes fundamentos: a) embora a Lei 13.496/2017 permita a
separação dos débitos a serem parcelados, exige-se que estes sejam
perfeitamente discriminados; b) no caso dos autos, não é possível
segregar os débitos remanescentes, pois a sentença não definiu o
valor do IRPF a pagar, mas apenas delineou, em tese, a base de
cálculo sobre a qual deveria incidir o tributo; c) não bastasse
isso, a CDA englobou o IRPF devido nos exercícios de 2001 a 2004,
sendo que o aludido imposto possui fato gerador complexivo, que se
encerra em 31 de dezembro de cada exercício fiscal, havendo,
portanto, necessidade de distinção do valor do imposto devido em
cada ano calendário-fiscal, situação que não está configurada nem
tampouco comprovada nos autos, a inviabilizar a aplicabilidade do
art. 5º, § 1º, da Lei 13.496/2017; e d) por último, não ocorreu o
trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos do Devedor,
pois o próprio recorrente teria reconhecido que a Fazenda Nacional
interpôs Apelação, com julgamento pendente, contra o capítulo
decisório que acolheu o Laudo Pericial para reduzir a base de
cálculo do IRPF.
4. Merecem transcrição os seguintes excertos do acórdão hostilizado
(fls. 2787-2489, e-STJ): "No caso, o impetrante almeja incluir no
PERT parte dos débitos de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
constituídos no processo administrativo fiscal n. 11516
003896/2006-99, inscrito em dívida ativa na CDA 91 1 15 000219-20 e
que são objeto da execução fiscal n. 5010631-72.2015.4.04.7200, em
trâmite na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Embora a CDA 91 1 15
000219-20 tenha valor histórico global de R$3.236.735,50, o
impetrante tenta se valer do resultado parcial obtido em primeira
instância nos autos dos embargos à execução fiscal n.
5005849-85.2016.4.04.7200 para incluir no PERT apenas a parcela dos
débitos - de valor, aliás, ainda desconhecido - resultante da
incidência do IRPF sobre a base de cálculo reduzida de R$723.673,58,
que, segundo o laudo pericial, seria o montante dos depósitos de
origem não identificada. (...) Ocorre que, conforme admitido pelo
próprio impetrante, a União recorreu da referida sentença, ao
argumento de que: (a) o laudo pericial não havia concluído, de forma
taxativa, que a base de cálculo do imposto devido era e R$723.673,
58, tendo deixado claro que assim o seria apenas 'se considerado
como válidos dos documentos contábeis apresentados'; (b) os
documentos contábeis apresentados pelo embargante apenas no momento
da perícia judicial, sem a prévia apresentação no processo
administrativo fiscal, porque isso contraria o disposto no art. 42
da Lei 9.430/96; e (c) como nos autos do processo administrativo n.
11516.003896/2006-99, no momento determinado pela Lei, o embargante
não apresentou os documentos comprobatórios da origem dos recursos,
justificando a constituição dos créditos tributários, nos termos do
artigo 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 e art. 3º da Lei
9.249/95, foi equivocada a interpretação judicial sobre as supostas
conclusões do Laudo Pericial. Assim, como a apelação interposta pela
União foi distribuída em relator no dia 22/11/2017 e ainda não foi
julgada, tem-se que o débito decorrente da CDA n. 91 1 15 000219-20
(e,mais do que isso, a própria composição da base de cálculo do
tributo) continua francamente controvertida, não se podendo falar,
por óbvio, em trânsito em julgado. (...)
Não bastasse isso, o débito que o impetrante pretende submeter ao
PERT (frise-se: débito de valor ainda incerto, resultante da
incidência do IRPF sobre a base de cálculo reduzida de R$723.673,58,
fruto de decisão ainda não transitada em julgado) não pode ser
considerado, em absoluto, passível de distinção dos demais débitos
inscritos na CDA 91 1 15 000219-20 e discutidos nos embargos à
execução n. 5005849-85.2016.4.04.7200. Isso porque, de um lado, a
CDA 91 1 15 000219-20 trata de débitos de IRPF  decorrentes da
presunção legal de omissão de rendimentos sobre depósitos de origem
não comprovada relativos ao período de 2001 a 2004, e, de outro, o
imposto de renda é sabidamente um tributo cujo fato gerador tem
natureza complexiva, de modo que a completa materialização da sua
hipótese de incidência ocorre apenas em 31 de dezembro de cada
ano-calendário (v.g., STJ, AgRg no AgRg no Ag 1395402/SC, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). Assim é que,
não havendo prova cabal de que todos os fatos geradores da base de
cálculo reduzida pela sentença  (....) ocorreram dentro de um mesmo
ano-calendário, presume-se a interdependência e a intrínseca relação
entre tais fatos geradores, a respeito de cuja ocorrência o
impetrante deixou de recorrer, e todos os demais levados em
consideração no processo administrativo fiscal n. 11516
003896/2006-99 para o lançamento do tributo de que resultaria a CDA
91 1 15 000219-20, a respeito dos quais subsiste a controvérsia".
5. Como se vê, a reforma do decisum não decorre da simples exegese
dos dispositivos legais, mas do revolvimento do acervo
fático-probatório para superar as seguintes premissas fáticas: a) a
decisão judicial proferida nos Embargos à Execução Fiscal não
discriminou, isoladamente, as quantias devidas a título de IRPF, mas
apenas consignou a base de cálculo a ser considerada (sem
identificar, ademais, a quais exercícios se refere); b) não
transitou em julgado o capítulo favorável ao impetrante (ora
recorrente), pois é incontroverso que houve Apelação interposta pela
Fazenda Nacional.
6. Saliente-se, enfim, que o recorrente não impugnou concretamente
esses fundamentos, limitando-se a afirmar, genericamente, que o art.
5º, § 1º, da Lei 13.496/2017 prevê a possibilidade de parcelamento
não integral da dívida, vedando-a apenas quando não for possível
fazer a distinção dos débitos, e que ocorreu o trânsito em julgado
porque ele (recorrente) não interpôs Apelação contra a parte da
sentença que reduziu a base de cálculo do IRPF (fundamento
insuficiente para a reforma do julgado porque não interfere na
circunstância de que a Fazenda Nacional recorreu do capítulo da
sentença que lhe foi desfavorável). Aplicam-se, portanto, os óbices
das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.
8. Relembre-se, ademais, que se está a examinar acórdão proferido na
Apelação Cível em Mandado de Segurança, onde não há espaço para
dilação probatória.
9. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RICARDO ANDERLE, pela parte RECORRENTE: WILFREDO JOÃO VICENTE
GOMES"

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