AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. CONDUTA
ÍMPROBA CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO.  PRESENÇA DE
ELEMENTO SUBJETIVO.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de
ex-prefeito do Município de Vera Cruz/SP, na qual se narra a prática
de atos de improbidade tipificados no art. 11 dessa Lei assim
especificados: a) não pagamento de precatórios judiciais que se
achavam previstos no orçamento; b) desrespeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal, que gerou incremento de 193% do deficit
orçamentário e desequilíbrio das contas públicas.
2. A sentença (fls. 2.105-2.115, e-STJ) julgou procedente o pedido,
para "condenar o réu à suspensão dos direitos políticos por 3 (três)
anos ao pagamento de multa civil que fixo em 10 (dez) vezes o valor
da última remuneração percebida como Prefeito Municipal de Vera Cruz
no ano de 2004, a ser atualizada pelo índices de correção monetária
da Tabela Prática do TJSP, ficando o réu, ainda, proibido de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio
de pessoa jurídica em cujo quadro societário figure como sócio
majoritário, por três anos, com fundamento no art. 12, III, da Lei
8.429/92".
3. O Tribunal de origem deu provimento à Apelação do particular, sob
a seguinte fundamentação (fl. 2.296, e-STJ): "Os atos de improbidade
administrativa de que foi o apelante acusado, e que foram
reconhecidos na r. sentença, não prescindem da configuração do
elemento subjetivo. A r. sentença reputou 'comprovados o dolo e a má
fé' (fls. 2014), mas não apontou nenhum subsídio de prova, nenhuma
passagem dos autos, que pudesse alicerçar essa conclusão. E,
ademais, não conferiu oportunidade ao requerido para produzir prova
em sentido oposto. Tampouco se colhe indicação especifica de
comportamento ímprobo, propriamente dito, em nenhuma das
manifestações dos órgãos do Ministério Público nestes autos. A tanto
não se equipara a constatação de 'má gestão fiscal' (fls. 2166), ou
mesmo de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
4. Embora haja nesse trecho alusão ao elemento subjetivo, vê-se que
o Juízo a quo não está se referindo à conduta de descumprir as
normas orçamentárias, pois esse é um ponto incontroverso nos autos.
Na Apelação o réu textualmente afirma que "teve que optar entre o
pagamento de precatórios constantes do orçamento, ou o pagamento dos
demais serviços da municipalidade, como: saúde; educação; pagamento
dos funcionários; etc. Caso o recorrente optasse por agir de outra
maneira, colocaria em colapso as finanças da Prefeitura com seus
nefastos desdobramentos" (fl. 2.216, e-STJ). Aduz, na mesma peça
recursal, que "a conduta do recorrente se deu de forma plenamente
justificável nas circunstâncias em que assumiu seu cargo, por isso
que se fazia presente a inexigibilidade de conduta diversa" (fl.
2.217, e-STJ). Assim, quanto ao descumprimento das leis de conteúdo
orçamentário não houve discussão.
5. A razão pela qual o Tribunal de origem reformou a sentença
condenatória foi o entendimento de que contra o réu não houve
"indicação específica de comportamento ímprobo" pois "A tanto não se
equipara a constatação de 'má gestão fiscal' (fls. 2166), ou mesmo
de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal" (fl. 2.296,
e-STJ).
6. O acórdão a quo contraria a jurisprudência do STJ quanto à
configuração  do  ato de improbidade nos casos de descumprimento das
leis orçamentárias. Precedentes: AgInt no AREsp 964.974/GO, Relator
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.6.2018; REsp
799.094/SP, Relator Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
16.9.2008; REsp 410.414/SP, Segunda Turma, Relator Min. Castro
Meira, DJ de 19.8.2004.
7. O STJ firmou o entendimento de que o elemento subjetivo,
necessário à configuração de improbidade administrativa censurada
nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de
realizar conduta que atente contra os princípios da Administração
Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. Precedentes:
AgInt no AgRg no AREsp 839.68/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 24.4.2020; AREsp 1.538.080/PR, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, 17.3.2020; AgInt no REsp
1.711.374/RJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 20.6.2018; REsp 1.826.379/PB, Relator Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 24.9.2019. REsp 1.231.402/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.2.2015.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964974>>-GO,
         <<REsp 799094>>-SP,
         <<REsp 410414>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO - LESÃO A PRINCÍPIOS)
   STJ - <<REsp 1231402>>-MG,
         <<AREsp 1538080>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711374>>-RJ,
         <<REsp 1826379>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011