AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ABERTURA DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do
recurso.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. A Corte Especial, ao decidir a Questão de Ordem no REsp
1.913.684/SP, firmou o entendimento de ser possível, em momento
posterior, a comprovação da tempestividade do recurso interposto até
a publicação do respectivo acórdão apenas na hipótese do feriado de
segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados.
6. A juntada de cópia de informações extraídas da internet não é
suficiente, por si só, para comprovar a interposição tempestiva do
recurso.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FERIADO
DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1443437>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1553141>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709841>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 963510>>-RJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS -
IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1264420>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1683324>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] o pedido de gratuidade de justiça decorrente de
superveniente insuficiência financeira para pagar custas, despesas
processuais e honorários advocatícios pode ser efetuado a qualquer
momento, sendo plenamente aceitável sua veiculação na petição
recursal.".
     O deferimento do pedido de gratuidade de justiça decorrente de
superveniente insuficiência financeira para pagar custas não opera
efeito retroativo, cabendo ao beneficiário o pagamento das custas e
despesas já havidas, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00001 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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