AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.
INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE    2015.    INTERPOSIÇÃO   DE   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.   APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA  FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.   DECISÃO   QUE   INADMITIU   O  RECURSO  ESPECIAL.
FUNDAMENTOS.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo
em  Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso
Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/15) porque
o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado
em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno.
III  - É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de
origem,  para  que  o  agravo  em  recurso  especial interposto seja
apreciado  como  agravo  interno,  porquanto  na sistemática vigente
deixou  de  existir  dúvida  objetiva  acerca  do  recurso  cabível.
Precedentes  das  Turmas  componentes  da  1ª,  2ª e 3ª Seções desta
Corte.
IV  -  Não  se  conhece  do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado  especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VI  -  Em  regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO
LEGAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR, <<AREsp 959991>>-RS,
           <<AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 624262>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 472071>>-PE, <<AgRg no AREsp 551094>>-MS,
           {{ARESP 471051}}-BA, {{ARESP 539186}}-SP,
           {{ARESP 616008}}-DF
(MERO INCONFORMISMO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01030   INC:00001   LET:B
        PAR:00002
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