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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE ENTRE O AUTOR DO
PROCESSO  ORIGINÁRIO  E  O REQUERENTE DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ART.  4º  da  LEI  N.  8.437/1992.  ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA  DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO IMPUGNADA.
1.  A  suspensão  de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja  finalidade  é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (Leis n. 7.038/1990, 8.437/1992, 9.424/1997 e
12.016/2009),  razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de
decisão liminar.
2. Admite-se a formulação de pedido de suspensão por agente político
afastado  de  suas funções por decisão judicial proferida em ação na
qual  figure  como  réu, mas não quando é o autor da ação originária
(art. 4º da Lei n. 8.437/1992).
3.  Mantém-se  a  decisão  cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1089588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO
MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM ATIVIDADES ESPORTIVAS ALHEIAS
AO SERVIÇO. ERESP 1.123.371. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL.
1. Hipótese em que a decisão monocrática agravada deu provimento aos
Embargos  de Divergência da União, adotando a orientação fixada pela
Corte Especial no julgamento dos EREsp 1.123.371, no sentido de que,
no  caso  de  incapacidade apenas para atividades militares e não de
invalidez  para o desempenho de toda e qualquer atividade, é preciso
haver  nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o
militar temporário faça jus à reforma de ofício.
2.  Caso  em  que as instâncias ordinárias fixaram que o Agravante é
incapaz  apenas  para  o serviço militar, e em razão de acidente que
"ocorreu  em  atividades  esportivas  alheias  ao  serviço" [militar
temporário] por ele então desempenhado.
3.   Os   Embargos  de  Divergência  são  recurso  de  fundamentação
vinculada,  servindo  à finalidade de uniformizar a interpretação no
âmbito  das  Cortes  Superiores,  não se prestado a revisar o quadro
fático  delineado nas instâncias ordinárias nem a tratar de questões
jurídicas que não façam parte do objeto recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES - SEM RELAÇÃO DE
CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1371179>>-RN
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1399470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  PREVENÇÃO  ARGUIDA  EM  SEDE  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  PRECLUSÃO.  FALTA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  DOS JULGADOS
CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  relação  à  alegada  prevenção  da  Primeira  Turma  para  a
apreciação  do  Recurso  Especial,  esta  Corte  Superior de Justiça
entende  que  a  competência  interna  do  Tribunal  é  de  natureza
relativa,  de  modo  que  a prevenção ou a prorrogação apontada como
indevida  deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 71, § 4o. do RISTJ (AgInt no AREsp.
1.224.002/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 31.10.2018; EDcl no AgInt
no AREsp. 1.152.065/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2018).
2. Verifica-se que o embargante não procedeu ao indispensável cotejo
analítico  dos julgados confrontados, deixando de evidenciar o ponto
em  que,  diante  da  mesma  base  fática,  teriam  adotado soluções
jurídicas diversas, nos termos do art. 266, § 4o. do RISTJ.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224002>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1152065>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004   ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 23924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de terceiros embargos opostos. A parte embargante
insiste na existência de omissão relativamente à alegação de
incompetência para julgamento do recurso de forma monocrática. A
matéria foi devidamente analisada no acórdão que julgou o agravo
interno, no sentido de que não haveria decisão teratológica e que o
mandado de segurança estava sendo utilizado como recurso.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Majora-se a multa fixada nos embargos anteriores para 5% do
valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer
outro recurso, ao recolhimento da multa.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na AR    6693  PR  2020/0012801-6
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1069910  ES  2017/0057847-5
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1119528  SP  2017/0141980-0
Decisão:13/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1749572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   SERVIÇO  MILITAR
OBRIGATÓRIO.   ESTUDANTE   DE  MEDICINA.  DISPENSA  POR  EXCESSO  DE
CONTINGENTE.  NOVA  CONVOCAÇÃO  APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA.  RE  754.276/RS.  TEMA 449/STF. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  autos do RE 754.276/SC, em substituição ao AI 838.194/RG, o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência
de  repercussão  geral  da  questão  referente  à  "convocação, após
conclusão  do  curso, de estudante de medicina dispensado do serviço
militar obrigatório por excesso de contigente" (Tema 449/STF).
2.  De  rigor,  pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no
artigo  1.030,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil, até a
publicação  da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o
Tema 449.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONVOCAÇÃO DE ESTUDANTE DE MEDICINA DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR -
TEMA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 754276]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 449)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no REsp  1764040  SP  2018/0226948-3
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1764208  SP  2018/0227272-5
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AgInt no RE no REsp  1759050  SP  2018/0199788-1  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
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Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 582776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO   ESPECIAL.   MATÉRIA   DE  ORDEM  PÚBLICA.  NECESSIDADE  DE
PREQUESTIONAMENTO  PARA  SEU EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. JULGADOS DO
STJ E DO STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  o  acórdão  objeto  da divergência, oriundo da Primeira
Seção,   os   ora  agravantes  tiveram,  por  mais  de  uma  vez,  a
oportunidade   de  alegarem  a  intempestividade  dos  declaratórios
interpostos pela União na instância ordinária.
2.  Contudo,  não  suscitaram tal questão, seja no Tribunal Regional
Federal  da  5ª  Região por meio de embargos declaratórios, seja nas
contrarrazões  do  recurso  especial  interposto pela União, somente
vindo  alegar  o  suposto  vício  após  o  provimento monocrático do
recurso  especial  da agravada, conforme assinalado no voto condutor
do julgado da Primeira Seção.
3.  Em recurso especial, a matéria de ordem pública somente pode ser
examinada  quando  prequestionada pela Corte de origem e invocada no
recurso  especial  ou  nas  contrarrazões  do recorrido. Precedentes
desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
4.  Não  cabe  aos agravantes imputar a esta Corte o dever de sanear
questão de ordem pública ocorrida na instância de origem, se optaram
por  não  suscitá-la no momento oportuno. Tal conduta se equipara às
hipóteses  nas  quais  esta  Corte  Superior reconheceu a denominada
nulidade  de  algibeira  ou de bolso, que ocorre justamente quando a
parte  deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a
conveniência  para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé
processual, norteador do atual processo civil.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 805804>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1417392>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1131231>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 784146>>-AP
     STF - [[ARE 1095271 AgR]], [[ARE 909076 AgR]], [[ARE 912986
AgR]],
           [[AI 858531 AgR - ED]]
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181699>>-PR, <<HC 200558>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1699980>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1252795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  NÃO
APLICAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  1.  As razões deduzidas no
agravo  interno  não têm o condão de alterar os fundamentos adotados
na  decisão  agravada. 2. Há óbice intransponível ao conhecimento de
embargos  de  divergência  interpostos  contra  decisão monocrática,
visto  que  o  referido  recurso  é  cabível contra acórdão de órgão
fracionário  que,  em recurso especial, divergir do julgamento atual
de  qualquer  outro órgão jurisdicional deste Tribunal. Inteligência
dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Precedentes.
3.  Por  essa  razão,  não  aproveita à agravante o argumento de que
seria  possível, à luz do princípio da fungibilidade, o conhecimento
do  mérito  do  recurso  uniformizador,  porquanto  o caso posto não
retrata  hipótese  de existência de dúvida objetiva quanto ao manejo
do recurso cabível.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1384609>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 586541>>-RS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO -  ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743653>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ORDINÁRIO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
IRRESIGNAÇÃO  CONTRA  DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO UNIFICADOR
POR  SEU  DESCABIMENTO  EM  RECURSO ORDINÁRIO. PREVISÃO LEGAL APENAS
PARA  AS HIPÓTESES DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  cabem  Embargos  de Divergência contra acórdão prolatado em
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, conforme dispõem os arts.
546, I do CPC/1973 e 266 do RISTJ.
2.  A  alegação  de  fungibilidade  trazida  no Agravo Interno não é
servil  ao  seu  propósito,  porquanto  não  discute o fundamento da
decisão   agravada   (não   cabimento  de  EmbDiv  no  RMS),  mas  a
possibilidade de utilização indiferente de REsp. e RMS, controvérsia
que  sequer chegou a ser debatida no julgamento do acórdão embargado
de divergência.
3.  Ainda  que assim não fosse, o STJ já firmou a impossibilidade de
aplicação  de  fungibilidade recursal entre RMS e REsp. Precedentes:
AgInt  no  AREsp.  692.078/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe
12.12.2018  e  REsp.  1.721.082/DF,  Rel.  Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
23.11.2018, dentre outros.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 692078>>-SP, <<REsp 1721082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 56466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO.  INOCORRÊNCIA.  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 318/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do  Pretório  Excelso.  (Questão  de  Ordem  no  AI 760.358/SE, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
2.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de
admissibilidade  do  mandado de segurança não tem repercussão geral,
pois  "se  relaciona  com  a  Constituição  Federal  apenas de forma
mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL A QUO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO PELA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO)
     STF - [[AI 760358 QO]]-SE, [[RCL 30051 AgR]], [[RCL 30224
AgR]],
           [[RCL 30583 AgR]]
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO  MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]], [[ARE 1009407 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57462  GO  2018/0108642-4
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019