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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 230268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/03/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO INEXISTENTES -  RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - EFEITOS
INFRINGENTES - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO.
1 - Havendo o v. acórdão embargado decidido ser inegável à autora o
direito à indenização por dano moral, porquanto, em se tratando de
direito à imagem, esta obrigação decorre do próprio uso indevido
deste direito, sendo desnecessário perquirir-se a conseqüência
ofensiva ou não desta utilização, revestem-se de caráter infringente
os embargos interpostos a pretexto de omissão e contradição, uma vez
que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, BARROS
MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR
PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDCL NO RESP 210229>>-PE, <<EDCL NO RESP 202292>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENSÃO, EFEITO
INFRINGENTE, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CARATER
EXCEPCIONAL, JUSTIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/02/2005      PG:00109
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. NATUREZA CIVIL
DO LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - O entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a competência para análise de ação de reparação de
danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é
da justiça comum estadual. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de
Justiça de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17971>>-MG (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/22),
           <<CC 20170>>-DF (LEXSTJ 137/25)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, ATO ILICITO, HIPOTESE, IMPRUDENCIA,
NEGLIGENCIA, REU, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA,
RELAÇÃO DE TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA CIVIL, LITIGIO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA APÓS
ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO.
Consoante já decidiu este Tribunal, "definindo qual o juízo
competente, via do julgamento de conflito de competência, a nenhum
dos juízes envolvidos é dado descumprir o decidido ou reeditar a
controvérsia, pena de praticar desobediência à decisão judicial ou
invasão da competência do Superior Tribunal de Justiça."
(Precedente: Rcl 193-8/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de
28.09.1994).
Reclamação provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, e prejudicado o Mandado de Segurança,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 193>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR ADVOGADA E QUE SE DESTINAVAM À SUA
CONSTITUINTE.
1. A circunstância de o pagamento ter sido efetuado em decorrência
de lide trabalhista não interfere com a competência da Justiça Comum
para homologar acordo que envolve apenas as relações entre a
reclamante e sua patrona, sem qualquer conotação trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Cível de Paraguaçu Paulista/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de Paraguaçu
Paulista/SP. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 851>>-SP (RT 667/175)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38577
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Ação de modificação de guarda.
I - A competência para processar e julgar ação de modificação de
guarda é a do juízo do local onde a mãe, que já detém a guarda, tem
o seu domicílio. Precedentes. Preservação do interesse do menor.
II - Liminar cassada.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 3.ª Vara de Porto Nacional-TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara de Porto Nacional/TO, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA)
     STJ - <<CC 40022>>-AL, <<AGRG NO CC 41804>>-GO,
           <<CC 20765>>-MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, MÃE, RESPONSAVEL,
GUARDA DE MENOR, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, ALTERAÇÃO,
GUARDA JUDICIAL, MOTIVO, MAUS TRATOS, CRIANÇA, OBSERVANCIA,
PREVISÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, FORO, LUGAR, RESIDENCIA, CRIANÇA, FACILIDADE, APURAÇÃO,
FATO, PREVALENCIA, INTERESSE, PROTEÇÃO, CRIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00407
LEXSTJ     VOL.:00186           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência.Vínculo empregatício. Requisitos. Inexistência. Ação de
responsabilidade civil.
I- Assinado o contrato de trabalho, mas dispensado o empregado antes
de iniciar suas atividades laborais, inexiste vínculo empregatício,
uma vez que não atendidos os requisitos de permanência,
habitualidade, subordinação e recebimento de salário. Incompetência,
pois, da Justiça Laboral.
II- Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de
responsabilidade civil na qual objetiva a autora o pagamento por
danos morais e lucros cessantes pelo prejuízo sofrido ao deixar
emprego com a promessa de melhores salários em novo emprego, que não
chegou a se concretizar.
III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar
recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 39984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. FALÊNCIA. DEVEDOR SOLVENTE.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1 - Tendo o credor optado por mover a execução em face apenas da
empresa solvente, condenada solidariamente nos autos da reclamação
trabalhista, a competência do Juízo Falimentar deve ser afastada.
2 - Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos
modificativos, declarar a competência do Juízo da 50ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE PASSIVA)
     STJ - <<RESP 165219>>-RS (RSTJ 123/87), <<RESP 68210>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00275
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00904
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA
EM CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido da competência da
Justiça do Trabalho para apreciar demandas relativas a contribuições
assistenciais decorrentes de acordos ou convenções coletivas,
independentemente de ter havido  intervenção da Justiça
especializada, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.984/95.
2 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26027>>-RN, <<CC 28245>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC 48111  RS  2005/0024842-5  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:04/05/2005      PG:00153
CC 48235  RS  2005/0031230-6  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00194
CC 47918  RS  2005/0000120-0  DECISÃO:09/03/2005
DJ         DATA:21/03/2005      PG:00211
CC 47521  RS  2004/0171930-0  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:23/02/2005      PG:00110
CC 46677  RS  2004/0143205-5  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:23/02/2005      PG:00110
CC 46592  RS  2004/0140082-9  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:23/02/2005      PG:00110
CC 46488  RS  2004/0133761-8  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:23/02/2005      PG:00110
CC 46463  RS  2004/0130934-5  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:23/02/2005      PG:00110
CC 46445  RS  2004/0131876-1  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:23/02/2005      PG:00110
CC 45764  RS  2004/0108928-0  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:23/02/2005      PG:00109
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em embargos de divergência em agravo em
agravo de instrumento. Apelação. Reiteração dos termos da petição
inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença.
- A inexistência de adoção de teses jurídicas diversas nos acórdãos
confrontados impede a admissibilidade dos embargos de divergência.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Agravo no conflito de competência. Conflito suscitado
pela parte. Justiça Comum Estadual e Justiça Trabalhista.
Inexistência de dissídio entre os Juízos.
- Não há o conflito, se o que se alega não se enquadra no art. 115
do CPC.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: AgRg no CC 46811  RS  2004/0149427-0  DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:06/12/2004      PG:00188
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Positivo. Sentença
transitada em julgado.
- O trânsito em julgado da sentença proferida por um dos juízos
conflitantes impede o conhecimento do conflito de competência.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30637>>-RS, <<CC 4441>>-PE, <<AGRG NO CC 45290>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46014
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito negativo. Justiça Comum Estadual e Justiça
Trabalhista. Ação de cobrança por inadimplemento de convênio firmado
entre pessoas jurídicas para colocação de menor no mercado de
trabalho.
- Demonstrada pelo pedido e pela causa de pedir a natureza cível da
demanda, irrelevante que o motivo subjacente ao contrato inadimplido
seja uma relação apontada como empregatícia.
Competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível do Foro Distrital de Vicente Carvalho - Guarujá/SP, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16744>>-SP (RSTJ 106/203)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 40717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de
instrumento. Vícios. Inexistência.
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 68001 SP 2006/0193103-2 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:10/12/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 202679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMENDA  DA INICIAL. PECULIARIDADES DA
ESPÉCIE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não estando presentes no acórdão paradigma as peculiaridades
específicas do aresto embargado, não resta configurada a
divergência
alegada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer dos
embargos.Votaram vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros Castro Filho e Barros Monteiro. Votaram com o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros e Aldir Passarinho Junior. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (art. 162, § 2º,
RISTJ). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMENDA - PETIÇÃO INICIAL - APÓS - CONTESTAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 289840>>-SP, <<RESP 177769>>-RJ,
           <<RESP 38207>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL,
COM, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERÍSTICA, SITUAÇÃO FÁTICA, AUTOS;
EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, DESCRIÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA
/ DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO,
E, PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     ACOLHIMENTO,  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA,  OBJETIVO, EXTINÇÃO DO
PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DE MÉRITO, POR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL /
INDEPENDÊNCIA,  NÃO  OCORRÊNCIA,  CONCESSÃO,  PRAZO,  AUTOR, EMENDA,
PETIÇÃO  INICIAL,  ÂMBITO,  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO,  POR, ACIDENTE DO
TRABALHO   /   DECORRÊNCIA,   IMPOSSIBILIDADE,  JUIZ,  DETERMINAÇÃO,
EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, APÓS, APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO; APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO,    ESTABILIDADE,    RELAÇÃO    PROCESSUAL;   OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO,  EXTINÇÃO  DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR,
INÉPCIA,  PETIÇÃO  INICIAL  /  HIPÓTESE,  PEDIDO,  INDENIZAÇÃO, POR,
ACIDENTE DO TRABALHO, SEM, DEMONSTRAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, REFERÊNCIA,
CULPA,  EMPREGADOR  /  DECORRÊNCIA,  CARACTERIZAÇÃO,  INÉPCIA, VÍCIO
INSANÁVEL;  IMPOSSIBILIDADE,  EMENDA,  PETIÇÃO  INICIAL;  CABIMENTO,
INDEFERIMENTO LIMINAR, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284 ART:00295 INC:00001 PAR:ÚNICO  ART:00267
        INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 780342 DF 2006/0066595-4 Decisão:27/09/2006
DJ         DATA:05/10/2006      PG:00234
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 2627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PREMATUROS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA
DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 479830>>-SP