RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. DIRETOR DE
PESSOAL  E O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
ILEGITIMIDADE   PASSIVA.   TEORIA   DA  ENCAMPAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.
MODIFICAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Trata-se,  na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
recorrente  contra  ato  do  Secretário  do  Estado  de  Negócios da
Segurança  e  outro,  objetivando  a concessão da segurança para ver
reconhecido  o  seu  direito líquido e certo à nomeação, uma vez que
fora  aprovado  dentro  do  número  de  vagas constante do Edital nº
DP-2/321/14.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou entendimento segundo o qual a
aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da
autoridade  coatora  em  Mandado  de  Segurança,  tem  lugar  quando
presentes  os  seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a
autoridade  que  prestou  as  informações  e aquela que determinou a
prática  do  ato;  (ii)  manifestação sobre o mérito nas informações
prestadas,   e   (iii)   ausência   de  modificação  na  competência
constitucionalmente  estabelecida  (AgInt  no  RMS  39.158/MG,  Rel.
Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2017) 3.
Verifico  que  não  é  cabível,  in  casu,  a aplicação da Teoria da
Encampação,  pois  haverá modificação da competência, tendo em vista
que  a autoridade coatora é o Governador do Estado, e não Diretor de
Pessoal e o Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida."  5.  Fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 39158>>-MG
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 39158>>-MG, <<RMS 54827>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE AO RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A