HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO.
REVOLVIMENTO DE TODO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que,
em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada
sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
III - Inicialmente, quanto a pleito de absolvição do delito descrito
no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento na
inexistência de animus associativo permanente e duradouro, insta
consignar que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de
todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões
da eg. Corte de origem, soberana na análise dos fatos, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020).
IV - Nesse compasso, mantida a condenação do paciente pelo crime de
associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é
incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos
requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e
permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - VIA ESTREITA DO HC - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 39030>>-SP
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 102873>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 408878>>-SP,
         <<HC 370617>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035