AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 189141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO  BANCÁRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita
à  afronta  do  disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal
local  não  tratou  do  tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das
autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como
trazido   nas  razões  do  recurso  especial,  faltando  o  adequado
prequestionamento.
2.  Incidência  do  óbice  da  Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta
Corte  Superior é assente no sentido de que a compensação de valores
e  a  repetição  de  indébito  são  cabíveis sempre que verificado o
pagamento  indevido,  em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o
receber,  independentemente  da  comprovação  do erro, nos termos da
Súmula 322 do STJ.
2.1  Na  hipótese,  diversamente do quanto afirma a petrolífera, não
ocorreu   a   mera  desconstituição  total  de  eventual  crédito  a
inviabilizar   a   repetição   do  indébito,  pois  o  quantum  será
oportunamente  apurado  em liquidação de sentença e, caso existente,
deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples.
3.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  devidamente demonstrado,
porquanto  o  acórdão  recorrido  fundamentou  o seu entendimento na
assertiva  segundo  a  qual,  apesar da previsão contratual, o CDI -
Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como
índice  de  atualização  monetária  em  virtude  de  conter,  em sua
essência,  encargos  remuneratórios,  o que impede seja adotado como
simples  índice  para  a  reposição  do poder de compra da moeda. Os
julgados  lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade,
diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância
de origem acerca da questão.
3.1  Ademais,  não  tendo  a  parte  impugnado o argumento principal
utilizado  pela  Corte  local  para  a exclusão do CDI como fator de
correção  monetária,  a  subsistência de fundamento inatacado apto a
manter  a  conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da
pretensão  recursal,  a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula
283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO EXTINTO -
REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 124160>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO -
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026215>>-RS, <<AgRg no REsp 1013058>>-RS,
           <<AgRg no Ag 953299>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  nos  termos  da  jurisprudência pacífica desta Corte, é
possível  a  revisão  de  contratos  bancários  extintos, novados ou
quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais
ilegalidades,  as  quais  não  se  convalescem, a teor da Súmula n.º
286/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000322
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000286
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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