HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. EXTENSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA AO CORRÉU. TEMA
NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DOSIMETRIA.  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE
ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. EXPRESSIVO VALOR DOS
BENS SUBTRAÍDOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA QUE CONSTATOU
DANOS NA ANTIGA FECHADURA DA PORTA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO
DO RÉU ACERCA DO ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA MANTIDA. COMPENSAÇÃO
INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O pedido de extensão da sentença proferida em favor do corréu
Lucas aos pacientes não foi objeto de exame pela Corte de origem, o
que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. In casu, o fato de os acusados terem, na companhia de outros
dois corréus, subtraído bens avaliados em R$ 24.265,00 demonstra o
dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal
superior. Precedentes.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §
4º, inciso I, do Código Penal, exige exame pericial para sua
comprovação, somente admitindo-se prova indireta quando justificada
a impossibilidade de realização do laudo direto. Nesse sentido: AgRg
no REsp 1.513.004/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 1/10/2015, Dje 7/10/2015; AgRg no HC
300.808/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015.
6. Na hipótese dos autos, foi realizada perícia no local dos fatos,
na qual se constatou "a troca recente da fechadura da porta frontal
da residência. A fechadura antiga encontrava-se sobre o piso,
danificada". Tal fato, aliado à vasta prova testemunhal, inclusive o
depoimento do réu Andrei, o qual reconheceu que "a porta da casa foi
arrombada com a utilização de uma chave de fenda", não deixa dúvidas
acerca da ocorrência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP.
7. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". Em
11/10/2017, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a
jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não
obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.
8. Tratando-se de condenado que, apesar de registrar diversas
condenações transitadas em julgado quando da prática delitiva,
somente uma delas foi utilizada na segunda fase da dosimetria para
configurar a reincidência, tendo as demais sido utilizadas para
majorar a pena-base, não há qualquer óbice à compensação integral da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,
ainda que específica.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de
reduzir a pena imposta ao paciente Andrei para 4 anos, 10 meses e 20
dias de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício ao paciente Andrei, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE ACENTUADA - EXPRESSIVO
VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS)
   STJ - <<HC 532215>>-SP,
         <<AgRg no HC 491896>>-SP,
         <<HC 478809>>-SP
(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA
- PROVA INDIRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 300808>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1513004>>-RS
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 398613>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 380235>>-ES
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001