MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/08/2012
RSTJ       VOL.:00237           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTROS DA PESCA
E AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUTORIZAÇÃO DE
PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O mandamus impetrado foi impetrado contra atos do Ministro de
Estado da Pesca e da Aquicultura e da Ministra de Estado do Meio
Ambiente que estabeleceram novos critérios para a autorização da
pesca industrial da tainha nos anos de 2011 e 2012. Pretende-se a
manutenção das mesmas exigências previstas no ano de 2010.
2. A regulamentação da pesca da tainha pelas autoridades apontadas
como coatoras está respaldada na Constituição da República (art.
170, V e 225) e na legislação infraconstitucional (Lei 10.683/03 e
Decreto 6.981/09), não se cogitando de direito adquirido à
continuidade da atividade em descompasso com o regramento em vigor.
Isso porque, independentemente de eventual direito à reparação por
danos sofridos ou pela indevida frustração de uma legítima
expectativa (matéria fora de cogitação no presente writ), não se
confere ao agente econômico a prerrogativa de extinguir o recurso
natural explorado ou de permanecer vinculado a um normativo
reconhecidamente ineficaz pelo poder estatal.
3. A adoção de regras mais rígidas para a pesca da tainha foi
devidamente motivada pelas autoridades coatoras com base em
pareceres técnicos que demonstraram uma ameaça de sobre-explotação
da espécie, isto é, "aquela cuja condição de captura de uma ou de
todas as classes de idade em uma população são tão elevadas que
reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro, a
níveis inferiores aos de segurança". (e-STJ fl. 519).
4. Considerando os limites probatórios da ação mandamental, o
impetrante não logrou elidir a presunção de legalidade dos atos
impugnados, inexistindo contrariedade a direito líquido e certo. Os
normativos impugnados foram editados pelas autoridades competentes,
atenderam à finalidade legal, estiveram devidamente fundamentados e
não se apresentaram flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170   INC:00005   ART:00225
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00006   INC:00001
LEG:FED DEC:006981 ANO:2009
        ART:00004   PAR:ÚNICO   ART:00005
LEG:FED LEI:011959 ANO:2009
        ART:00035   INC:00001
LEG:FED INT:000008 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTURA E MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- MPA/MMA)
LEG:FED INT:000005 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTURA - MPA)