AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1787184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. SUCESSÃO NO POLO
ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º DA LEI 4.717/65 E 5º, §
3º, DA LEI 7.347/85. RAZÕES QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a
análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não
configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de
prequestionamento numérico.
2. "A assunção do polo ativo por outro colegitimado deve ser aceita,
por aplicação analógica dos arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da
Lei 7.347/85, na hipótese de dissolução da associação autora
original, por aplicação dos princípios da interpretação pragmática e
da primazia do julgamento de mérito." (REsp 1.800.726/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe
04/04/2019)
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO - SUCESSÃO NO POLO ATIVO -
COLEGITIMADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1800726>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1405697>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1719820>>-MG,
         <<REsp 1192577>>-RS,
         <<REsp 1177453>>-RS
(DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO -
SUBSTITUTA PROCESSUAL - EXECUÇÃO - BENEFICIÁRIOS DA PROCEDÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1438263>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)
(AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - EFICÁCIA SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1554821>>-RS
Informações complementares:      "[...] Em Ação Civil Pública proposta por associação, na
condição de substituta processual de consumidores, possuem
legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os
beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem
filiados à associação promovente".
     "[...] não é caso de reserva de plenário, pois não houve a
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, mas, apenas, a
interpretação na forma como o próprio STF o fizera, ou seja, no
sentido de que os direitos dos associados previstos no art. 2º da
Lei 9.494 são os individuais da categoria e não os difusos e ou
coletivos, articulados com base no CDC".
     "[...] a Suprema Corte, acolhendo os embargos de declaração no
RE nº 612.043/PR, esclareceu que o entendimento o quanto decido em
sede de repercussão geral alcança tão somente as ações em que se
discutem direitos individuais, o que, assim, não ocorreria nas ações
civis públicas e coletivas com base em direitos difusos e coletivos
disciplinados pelo CDC.
     No mérito, a interpretação levada a efeito pelo acórdão
recorrido encontra estreita sintonia com o CDC e a Lei da Ação Civil
Pública, privilegiando a economia e celeridade processuais e, ainda,
o interesse público da coletividade de consumidores representada
pela associação demandante, aproveitando a demanda coletiva já
instaurada mediante a sucessão da associação autora, dissolvida, por
associação outra de defesa dos direitos dos consumidores, como o
faria o Ministério Público ou outro legitimado, nos casos de
abandono da causa ou desistência da ação, na forma do art. 5º, §3º,
da Lei da Ação Civil Pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365366  MG  2018/0241392-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021