RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO FAVORÁVEL AO
CANDIDATO IMPETRANTE PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DE ARACAJU. POSTERIOR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SERGIPE QUE PROCLAMOU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS À CORREÇÃO DE
NOTAS E RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NO CERTAME EM QUESTÃO. LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO WRIT DECIDIDO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 503 E 506 DO CPC/15. CASO CONCRETO
EM QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO TJ/SE NÃO SUPRIMIU OU EXTINGUIU A
EFICÁCIA DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL.
INAPTIDÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
1. A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente
àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza
a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, "É firme o
entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra
petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob
fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no
REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 10/4/2019).
2. Tira-se dos autos que o ora recorrente se inscreveu no concurso
público regido pelo Edital n. 01/TJSE/Notários e Oficiais de
Registro, de 13/3/2014, com objetivo de concorrer a uma das 17 vagas
específicas para Provimento por REMOÇÃO, em que foi aprovado na
primeira fase - prova objetiva (fls. 38/43). Na segunda fase (Prova
Escrita e Prática), foi-lhe atribuída a nota 5,63 (cinco pontos e
sessenta e três centésimos), conforme consta no Edital n.
10/TJSE/Notários e Oficiais de Registro, de 22/9/2014 (fls. 44/49).
3. Inconformado com a nota que lhe foi atribuída na segunda fase,
ajuizou a Ação Ordinária n. 201440902970, que tramitou no Juizado
Especial da Fazenda Pública de Aracaju/SE, julgada parcialmente
procedente, confirmando a liminar. Já em cumprimento a essa liminar,
a Comissão Examinadora majorou sua nota para 7,82.
4. Após a realização das demais fases do certame, a Comissão
Organizadora publicou o resultado final do concurso público por meio
do Edital n. 39/TJSE/Notários e Oficiais de Registro, de
28/10/2015, homologado em 17/12/2015, no qual o ora recorrente foi
classificado sub judice em 3º (terceiro) lugar na modalidade
"provimento por remoção", com a nota 7,59.
5. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o Edital n.
40/TJSE/Notários e Oficiais de Registro, de 29/2/2016, que rebaixou
a sua classificação para a 6ª (sexta) posição, com a nota 6,49.
6. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que
a decisão prolatada na Ação Ordinária n. 201440902970, que tramitou
no Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju/SE, teria sido
anulada em face do reconhecimento da incompetência absoluta daquele
juízo, nos autos do posterior Mandado de Segurança n. 201500120730,
impetrado por outro candidato perante o TJ/SE.
7. Contudo, no caso ora decidido, a eficácia da decisão proferida na
pretérita Ação Ordinária n. 201440902970 (emanada do Juizado
Especial da Fazenda Pública de Aracaju) não foi cancelada ou
prejudicada pela incompetência absoluta ao depois declarada pelo
Tribunal de Justiça de Sergipe no Mandado de Segurança n.
201500120730, a teor dos limites objetivo e subjetivo da coisa
julgada formada nesse mesmo mandamus (arts. 503 e 506 do CPC/15).
8.  A pessoal esfera jurídica do ora recorrente, no que agraciada
pela favorável decisão proferida no multicitado Processo
201440902970 (Juizado Especial), não se viu atingida nem afetada
pela ordem posteriormente concedida nos autos do Mandado de
Segurança n. 201500120730 (TJ/SE), tendo em vista que esta última
espraiou sua eficácia somente em relação aos dezesseis processos
elencados na petição inicial que lhe deu origem.
9. Outrossim, inexistindo nos autos notícia de que a decisão
judicial proferida nos autos da referida Ação Ordinária n.
201440902970 tenha sido eventualmente reformada ou rescindida, não
poderia a autoridade impetrada, por mera decisão administrativa,
determinar que fosse ela desconsiderada e, via de consequência,
fossem "desprezados [...] os editais nº 28 e 38" (fl. 91).
10. Como observa José Frederico MARQUES: "Passando em julgado a
sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as
partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente." ("Manual
de Direito Processual Civil", vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª
tir., 2000, Millennium Editora).
11. Recurso ordinário provido, a fim de reformar o acórdão recorrido
e conceder a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, a fim de reformar o acórdão
recorrido e conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - FUNDAMENTOS
DIVERSOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599341>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] considerando que estamos em sede de jurisdição ordinária
e que o mandado de segurança foi extinto na origem com o exame do
mérito, entendo, assim como já externado pelo e. Min. Gurgel de
Faria, ser possível, desde já, avançar nos demais argumentos
apresentados pela parte, sem a necessidade de retorno dos autos ao
Tribunal de origem, consoante autorizado pelo artigo 1.027, §2º, do
CPC/2015 c/c artigo 1.013, §3º, do CPC, que estende para o recurso
em mandado de segurança a possibilidade de julgamento de mérito nos
casos de causas maduras [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:01013 PAR:00003 ART:01027 PAR:00002