AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. OPERAÇÃO "XEQUE-MATE". CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO INQ 4.435/STF. 2. COMPRA E VENDA DE MANDATO DO PREFEITO
ELEITO. AUSÊNCIA DE CRIME ELEITORAL NARRADO NA DENÚNCIA. GÊNESE DA
IMPUTAÇÃO QUE REMONTA À PRÁTICA DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 3. NULIDADE DOS ATOS
DECISÓRIOS. ART. 567 DO CPP. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS
INSTRUTÓRIOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO EM HABEAS CORPUS.
1. O Plenário do STF, no julgamento do INQ n. 4.435/DF, confirmou
sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral
julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais,
cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso
concreto, a efetiva existência de conexão.
2. Embora não sejam narrados crimes eleitorais na exordial
acusatória, não há como afirmar a inexistência destes, muito pelo
contrário. O próprio MP esclarece que "a gênese de tudo isso remonta
ao financiamento da campanha de eleição do então prefeito LUCENINHA
que, como praxe, recorreu ao 'caixa dois'". Observa-se, portanto,
que, apesar de se ter escolhido como marco temporal inicial das
investigações a compra do mandato do então prefeito, referida compra
apenas foi possível em virtude das dívidas assumidas por meio de
caixa 2. Dessa forma, constata-se a existência de contexto anterior
e maior, cuja análise não pode ser subtraída da Justiça
Especializada.
- Ainda que possa "haver certa independência entre o crime de
corrupção passiva e o crime eleitoral, é sempre viável ao magistrado
competente deliberar sobre o desmembramento, com a remessa à
Justiça Federal daquela parte que entender não ser de obrigatório
julgamento conjunto. De qualquer sorte, essa decisão só pode
incumbir ao Juízo inicialmente competente, que é o Eleitoral" (AgRg
na APn 865/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
julgado em 07/11/2018, DJe 13/11/2018).
3. Verificada a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do
contexto apresentado nos presentes autos, haja vista a conexão com
crime de "Caixa 2", devem ser considerados nulos os atos decisórios,
nos termos do art. 567 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de
ratificação dos demais atos pelo Juízo competente.
4. Agravo regimental a que se dá provimento, para dar provimento ao
recurso em habeas corpus, reconhecendo a competência da Justiça
Eleitoral para analisar os fatos investigados na Ação Penal n.
0001048-10.2017.815.0000. Reconhecida a incompetência da Justiça
Estadual, devem ser considerados nulos os atos decisórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  " Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES CONEXOS)
   STF - [[Inq-AgR-quarto 4435]]-DF,
         [[Pet-AgR 8134]],
         [[Inq-AgR 4451]],
         [[Inq-QO 4428]],
         [[Pet-AgR 6533]]
(CRIME ELEITORAL E CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - JUÍZO SOBRE CONEXÃO
E SEPARAÇÃO - JUSTIÇA ELEITORAL)
   STJ - <<AgRg na APn 865>>-DF,
         <<RHC 116663>>-PR
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE -
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS)
   STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO,
         <<RHC 101284>>-PR,
         <<RHC 82698>>-MT
(VOTO VENCIDO - CENÁRIO HIPOTÉTICO DE CRIME ELEITORAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
(VOTO VENCIDO - CRIME ELEITORAL - NECESSIDADE DO CONTEÚDO MATERIAL)
   STJ - <<CC 127101>>-RS,
         <<AgRg no RHC 129867>>-PR
Notas: Processo referente à Operação 'Xeque-mate'.
Informações complementares:      "[...] os indícios da prática de atos em conexão com crime
eleitoral impedem a manutenção do feito no âmbito da Justiça Comum,
estadual ou federal, haja vista a prevalência da competência
absoluta Justiça Especializada, nos termos do art. 78, inciso IV, do
Código de Processo Penal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] não tratam os fatos de prestação de contas eleitorais,
nem mesmo de forma conexa ou reflexa.
     Mesmo que estes tivessem se dado nos moldes delineados pela d.
Defesa, já decidido por esta Quinta Turma que: '(...) valendo
ressaltar, obiter dictum, que muito embora suscite o agravante um
cenário de hipotético crime eleitoral, trazendo à baila a conduta
capitulada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica
eleitoral), a ação de usar dinheiro oriundo de origem criminosa na
campanha eleitoral não está prevista como crime eleitoral na
respectiva legislação (Lei nº 9.504/97 ou no Código Eleitoral)'
[...]".
     "Ainda, não obstante a 'ausência de descrição de conduta
tipicamente ilícita eleitoral in casu', a 'Terceira Seção' desta eg.
Corte Superior entende que 'A simples existência, no Código
Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz,
incontinenti, em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se
configure o conteúdo material de tal crime. Sob o aspecto material,
deve a conduta atentar contra a liberdade de exercício dos direitos
políticos, vulnerando a regularidade do processo eleitoral e a
legitimidade da vontade popular. Ou seja, a par da existência do
tipo penal eleitoral específico, faz-se necessária, para sua
configuração, a existência de violação do bem jurídico que a norma
visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à
liberdade do exercício do voto, a regularidade do processo eleitoral
e à preservação do modelo democrático' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00567
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350