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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 266, DO RISTJ -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA.
Não exsurgem condições de conhecimento dos embargos de divergência
nos termos do art. 266, do RISTJ, se o acórdão paradigma não cuida
de situação fática idêntica ao do acórdão embargado.
Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Não
participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon. Impedido o
Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00119
JBCC       VOL.:00189           PG:00077
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE MULTA PENAL: COMPETÊNCIA - CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES - ART. 105, I, LETRA "G", DA CF/88.
1. A redação dada ao art. 51 Código Penal, pela Lei n. 9.268/96, não
deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria
da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público.
2. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da
alçada Estadual a cobrança.
3. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em
princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal.
4. Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, não conhecer do conflito.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.
Ausentes justificadamente os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SEGURIDADE SOCIAL.
MUNICÍPIO. ORDEM IMPETRADA CONTRA A PORTARIA N. 4.992/99, EXPEDIDA
PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Autoridade coatora é quem executa o ato que se busca afastar, e não
o responsável pela norma na qual aquele se ampara. In casu, o
Ministro de Estado expediu portaria, que, pelo seu caráter de
generalidade, não configura ato lesivo de direito líqüido e certo.
As providências de que se previne o impetrante tampouco serão
executadas pelo impetrado. Ausente, pois, a legitimidade passiva.
Mandamus a que se julga extinto sem o julgamento do mérito.  Decisão
por maioria.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito,
vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.  Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira e Paulo
Gallotti.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10122>>-RJ (RDR 15/216), <<RMS 6519>>-SP,
           <<MS 6474>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PREVISÃO, LIMITE MINIMO,
NUMERO, SEGURADO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL,
MUNICIPIO, DECORRENCIA, CARATER GENERICO, ATO ADMINISTRATIVO,
MINISTRO DE ESTADO, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, EXPEDIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA,
DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, MUNICIPIO, CUMPRIMENTO,
PORTARIA, CARACTERIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED PRT:004992 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 546, CPC; art. 266,
RISTJ).
1. A divergência, no mesmo sítio das circunstâncias factuais,
somente revela-se quando de igual questão jurídica edificam-se
julgamentos com resultados desiguais.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencida a Senhora Ministra Eliana Calmon (Relatora), não
conhecer dos embargos, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins e José
Delgado. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Francisco
Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, DIFERENÇA,
QUESTÃO DE DIREITO, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     POSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, INTIMAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, CERTIDÃO,
AUTOS, PARTE PROCESSUAL, CIENTIFICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 211733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP N. 168/90 - LEI N.
8.024/90 ?LEGITIMIDADE DO BACEN E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS.
1. A Corte Especial, no EREsp n. 167.544/PE, consagrou a tese de que
é responsável pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados
quem detiver os recursos no momento da sua realização, não se
considerando o período de apuração do índice a ser aplicado.
2. O BANCO CENTRAL apenas será responsável pela correção monetária
após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em
cruzeiros e as instituições financeiras depositárias enquanto não
efetivada a mencionada transferência, na forma do art. 9º da Lei n.
8.024/90.
3. As instituições financeiras depositárias respondem pela correção
monetária de todos os depósitos das cadernetas de poupança em
relação a março/90 e quanto a abril/90, por aquelas cujas datas de
aniversário ou creditamento são anteriores ao bloqueio dos cruzados
novos.
4. Responsabilidade do BACEN apenas quanto à correção monetária dos
cruzados novos bloqueados que lhe foram transferidos e que passaram
a ser corrigidos a partir de abril/90, após iniciado novo ciclo
mensal.
5. Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Neto, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e Garcia
Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 167544>>-PE, <<RESP 124864>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
        ART:00001 ART:00006 ART:00009
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - INÉPCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS
QUESTÕES - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- É inepto o recurso especial que impugna matéria diversa da
discutida nos autos.
- Prejudicialidade das questões de mérito suscitadas, face o
acolhimento da preliminar de inépcia do recurso.
- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA).
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que os imóveis funcionais localizados no Setor
Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas (HFA) não se
incluem na autorização de venda prevista na Lei nº 8.025/1990, tendo
em vista que os mesmos não se enquadram no conceito de unidades
residenciais autônomas, mas sim, benfeitorias úteis do complexo
hospitalar.
2. Precedentes desta Corte Superior: REsp nº 74297/DF, MS nº
3915/DF, MS nº 4183/DF, REsp nº 105455/DF e MS nº 3092/DF.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 74297>>-PR, <<MS 3915>>-DF, <<MS 4183>>-DF,
           <<RESP 105455>>-DF, <<MS 3092>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
        ITEM:00002 INC:00006
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF/PR)
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF/PR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00084
JBCC       VOL.:00189           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA
CONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA - MULTA MORATÓRIA
- AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior
decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa
moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os
credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração
(EREsp. 169.727/PR).
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 169727>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL,
HIPOTESE, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, SUPERVENIENCIA,
DECRETAÇÃO, FALENCIA, DECORRENCIA, MULTA FISCAL, CARACTERIZAÇÃO,
SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREJUIZO, CREDOR
HABILITADO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00003
LEG:FED SUM:000192
STF
LEG:FED SUM:000565
STF
Acórdãos similares: EREsp 187098 PR 1999/0081952-7 Decisão:28/02/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00327
EREsp 187337 PR 1999/0070870-9 Decisão:28/02/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00327
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191319
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00084
JBCC       VOL.:00189           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO -
DECISÃO MAJORITÁRIA - VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS -
NECESSIDADE DE JUNTADA - PRECEDENTES.
- Sendo o voto vencido parte integrante do "decisum", é direito da
parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de
julgamento.
- Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da
fundamentação do voto vencido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no CC 6976>>-RS, <<RESP 85021>>-SP,
 <<EDcl no RESP 158051>>-RJ, <<RESP 172161>>-AL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO - CARGO EXTINTO ANTES DA NOMEAÇÃO - CARÊNCIA DE
AÇÃO;
Extinção do processo sem exame de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com a Relatora
os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:053465 ANO:1964
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Rejeição.
1. Clara a motivação desenvolvida ao derredor das questões
deduzidas, lógica e objetiva a parte dispositiva, ficam desfiguradas
as alegações das faltas apontadas na petição recursal, travando-se o
sucesso dos embargos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 238877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ? CND. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL JULGADAS PREJUDICADAS. PERDA DO OBJETO.
PRECEDENTES.
1. O fato de haver expirado o prazo de validade da Certidão Negativa
de Débito ? CND - não torna sem objeto a ação proposta. A satisfação
de liminar ou de sentença ainda não transitada em julgado não conduz
à extinção do processo ao extremo de se reconhecer a
prejudicialidade dos recursos voluntário e oficial.
2. Persistindo o interesse processual, há de ser reconhecido o
direito de o recorrente em obter pronunciamento definitivo acerca da
questão de fundo objeto da controvérsia. A jurisdição não acaba
antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. Precedentes
desta Corte Superior.
3. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conhecer dos embargos, vencidos os Srs. Ministros Relator e
Franciulli Netto. No mérito, também, por maioria acolher os
embargos, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:       STJ - <<RESP 216139>>-SC, <<RESP 223304>>-PR,
           <<RESP 216037>>-SC, <<RESP 218175>>-SC,
           <<RESP 216068>>-SC
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, EMBARGANTE,
JUNTADA, ACORDÃO PARADIGMA, ABRANGENCIA, MATERIA, ACORDÃO EMBARGADO,
EXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     INEXISTENCIA, PREJUDICIALIDADE, APELAÇÃO CIVEL, INTERPOSIÇÃO,
INSS, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, PRAZO DE VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA
DE DEBITO, CONCESSÃO, AMBITO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
EXISTENCIA, INTERESSE, APRECIAÇÃO, FUNDO DE DIREITO, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA, INEXISTENCIA, TRANSITO
EM JULGADO, DECISÃO DEFINITIVA, NÃO OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO,
AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. FGTS. Correção Monetária.
IPC e INPC/IBGE.
desfigurada a sugerida divergência, as prédicas recursais não colhem
o sucesso.
Embargos em conhecimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 125865>>-RS, <<ERESP 105765>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA ? AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO ? SÚMULA N. 168/STF.
Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com a Relatora os
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Neto,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Garcia Vieira e José
Delgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO. CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. MINISTRO DE
ESTADO DOS TRANSPORTES consubstanciado na Portaria nº 460/94, que,
ao regulamentar o Decreto-Lei nº 791/69, teria subvertido a
hierarquia das normas, determinou o alcance da expressão "conjunto
de obras rodoviárias de grande vulto", para fins da cobrança de
pedágio.
2. Trata-se, in casu, de ato normativo cuja finalidade é explicitar
o alcance da norma, definindo, em minúcia, o mandamento que ela
contém. Apesar de não constituir lei em sentido formal, reveste-se
de caráter genérico e abstrato, ostentando a mesma normatividade e a
ela se equiparando para fins de controle judicial.
3. Mesmo que se pudesse cogitar de excesso do legislador ou da
autoridade administrativa responsável pela instrumentalização do
direito, afigura-se inviável o socorro mandamental, eis que,
enquadrando-se na expressão "lei em tese", o ataque direto à
portaria ministerial e, por vias transversas, à norma que lhe
delegou competência regulamentar (art. 10, do DL nº 791/69), esbarra
no óbice da Súmula nº 266/STF.
4. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000460 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED DEL:000791 ANO:1969
        ART:00001 PAR:00001 LET:B     ART:00010
LEG:FED SUM:000266
(STF)