AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1425131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.   MORTE   POR  AFOGAMENTO  EM  PISCINA.  RESPONSABILIDADE  DE
INDENIZAR.  SÚMULA  7  DO  STJ.  CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA  PROPORCIONALIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1.  O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas
é  responsável  pelo afogamento e óbito em suas dependências, quando
comprovada  falha  na  prestação  do  serviço,  configurada pela não
adoção  de  medidas  preventivas  adequadas ao risco de sua fruição:
segurança  dos  banhistas,  salva-vidas,  boias  para a indicação da
parte  funda  da  rasa,  profissional médico, aparelho de respiração
artificial.
2.  Verifica-se,  ainda,  que  o  TJMG  reconheceu  a existência dos
elementos que constituem o dever de indenizar, situação insindicável
na  estreita  via  do apelo especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do
STJ.
3.  Outrossim,  o  acolhimento  da  pretensão  recursal,  a  fim  de
reconhecer  a  alegada  culpa  concorrente, exigiria a alteração das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com  o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice
da  Súmula  7  do  STJ  4.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou
orientação  no  sentido de que somente é admissível o exame do valor
fixado  a  título  de danos morais em hipóteses excepcionais, quando
for  verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância
arbitrada,  em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 5. Por fim, quanto à violação ao art. 20, §§ 3º e
5º,  do  CPC/1973,  é  inviável  o  debate.  pois não se vislumbra o
efetivo  prequestionamento,  o  que inviabiliza a apreciação da tese
recursal   apresentada,   sob   pena  de  supressão  de  instâncias.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1332366>>-MS, <<AgInt no AREsp 1156898>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1110702>>-SP
(CULPA CONCORRENTE - INVERSÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1295388>>-SP,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 971113>>-SP, <<AGRG NO RESP 675950>>-SC,
           <<AGRG NO AG 1065600>>-MG, <<RESP 879460>>-AC
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 634009>>-SP, <<AgRg no AREsp 646738>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 641840>>-RS, <<AgRg no REsp 1384320>>-SC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007