AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM  TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
OFERTA DE  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO RECUSADA  PELOS RÉUS E
SEU ANTIGO ADVOGADO. PEDIDO DE  RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E  AUSÊNCIA  DE
REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE  REPARAÇÃO DO DANO
POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
ELEITA, CUJO RITO PROCEDIMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão
Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo
regimental.
2. Rejeitada a proposta de suspensão condicional do processo pelos
réus, acompanhados de seu advogado à época, sem a impugnação
oportuna das condições ofertadas pelo Parquet, não há falar em
oferecimento de nova proposta de sursis processual, operando-se a
preclusão consumativa, instituto processual aplicável com vistas a
conferir ordem ao andamento do feito, de modo a evitar-se que atos
processuais sejam praticados em momentos inoportunos.
3. Na hipótese, embora a antiga defesa dos agravantes não tenha
questionado a exigência de reparação do dano no momento adequado,
não há falar em ausência de defesa pelo simples fato de discordarem
da linha de defesa anterior, a qual atuou  regularmente, até sua
saída do autos, apresentando,  tempestivamente, as peças
pertinentes, expondo todas as suas teses e auxiliando os réus na
condução do feito.
4. Inviável  o  exame  acerca  da  alegada  impossibilidade  de
reparar  o  dano  na  via estreita do recurso ordinário em habeas
corpus, instrumento que não comporta dilação probatória (AgRg no RHC
n. 91.265/RJ, Rel. Ministro FELIX  FISCHER, Quinta Turma, julgado em
27/2/2018, DJe de 7/3/2018).
5. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LINHA DEFENSIVA ADOTADA PELO ADVOGADO PATRONO DA CAUSA -
DISCORDÂNCIA - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 354478>>-PE,
         <<AgRg no HC 517178>>-SC
(REPARAÇÃO DO  DANO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA ESTREITA DO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 91265>>-RJ
(FALTA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO  -
ANULAÇÃO DO PROCESSO - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1829431>>-SC
(BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NEGATIVA - NÃO
IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562777>>-ES,
         <<HC 13181>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
Acórdãos similares: AgRg no HC  590103  PI  2020/0146268-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020