AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1006745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. DANO MORAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão recorrido proferiu entendimento sobre a demora para a
retirada da notícia veiculada no portal da internet e afastou a sua
natureza jornalística, razão pela qual não se observa a alegada
obscuridade e omissão.
3. Desconstituir a conclusão do Tribunal fluminense quanto a
caracterização do dano moral exige o reexame do conjunto-fático
probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula
nº 7 do STJ.
4. Os dispositivos legais referentes a legitimidade passiva não
foram prequestionados, atraindo a incidência da Súmula nº 211 d STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1363664>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1510145>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1428172>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'na instância especial, o requisito do
prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem
pública' [...]".
     "[...] nos termos da Súmula nº 320 do STJ, aplicável na
espécie porque o acórdão recorrido foi proferido antes da vigência
do NCPC, 'a questão federal somente ventilada no voto vencido não
atende ao requisito do prequestionamento'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000320
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