AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES A
LICITAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO.
OPERAÇÃO "SANTO REMÉDIO". WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO
STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. NÃO SUPERAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou a inexistência
de constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento
do pedido de liminar.
3. Por um lado, as alegações de inocência não encontram espaço para
análise na estreita via do habeas corpus; e tanto os fundamentos da
prisão, quanto o alegado excesso de prazo, dependem de análise mais
detida, tendo em vista a complexidade dos autos, nos quais apenas a
denúncia, a título de exemplo, contém mais de 150 páginas. Note-se,
ainda, que embora a defesa alegue que a instrução já dura quase 2
anos, a prisão do agravante somente foi decretada em 16/9/2020,
circunstância que deve ser considerada na análise do excesso de
prazo.
4. Além disso, é de se destacar que o decreto de prisão preventiva
não foi cumprido, uma vez que agravante encontra-se foragido. Ora,
de um lado, tal condição constitui motivação suficiente a justificar
a prisão como forma de garantir a aplicação da lei penal. Por outro,
"este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
condição de foragido do recorrente afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC n. 95.844/RS,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018,
DJe 13/6/2018).
5. Não há, portanto, constrangimento ilegal evidente na decisão do
Desembargador Relator que indeferiu a liminar. Não é caso, desse
modo, de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE FORAGIDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Santo Remédio.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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