EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1273155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE
RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO INTERNO. PEDIDO
QUE NÃO TRAZ, EM SI, NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ,
considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do
plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da
respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento
virtual prevista no art.
184-D, parágrafo único, do RISTJ, há de ser acompanhada de
argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de
defesa da parte.
2. Na hipótese dos autos, além de o pedido de retirada ter sido
efetuado após a publicação da respectiva pauta de julgamento, a
argumentação expendida não evidencia nenhum prejuízo ao direito de
defesa da parte embargante, tendo em vista a ausência de previsão
legal e regimental de sustentação oral por ocasião do julgamento do
agravo interno, bem como por não haver óbice à apresentação de
memoriais pela parte recorrente aos gabinetes dos Ministros
integrantes da Seção julgadora.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de
declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso
extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Supremo
Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PLENÁRIO VIRTUAL - PEDIDO DE RETIRADA POSTERIOR À
PUBLICAÇÃO DA PAUTA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP
(AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - OMISSÃO -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 667361>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a análise do pedido de julgamento presencial do recurso,
ainda que atendidos os requisitos acima mencionados, ocorrerá de
acordo com o juízo de valor do relator, em observância à
fundamentação apresentada e às circunstâncias próprias de cada caso
concreto.
     Portanto, não há se falar em ofensa aos princípios da igualdade
ou da ampla defesa, apenas pelo fato de ter sido acolhido
requerimento, de igual natureza, formulado pela parte contrária em
processo que, a despeito de envolver as mesmas partes em litígio,
possuía outra causa de pedir e diversidade de pedido".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO