AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1746664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
OFENSA AOS ARTS. 261 E 564 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEBATE IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. 3. INICIAL ACUSATÓRIA
SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. 4.
AFRONTA AO ART. 149 DO CP. ADEQUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA AO TIPO
PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 59 E 49 DO CP. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE VALORADA. 6. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada
violação dos arts. 261 e 564, inciso III, alínea "c", ambos do CPP,
porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato,
pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como
do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em
nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante
anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento
implícito na hipótese dos autos. Com efeito, prevalece no Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento
implícito ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não
haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não
verificada nos presentes autos.
2. A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da
superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota
a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia. Precedentes.
3. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, tem-se
que a inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, e
atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não revelando quaisquer
vícios formais. De fato, encontram-se descritos os fatos criminosos,
com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação,
estando, ainda, individualizadas a conduta de cada corréu,
encontrando-se, dessa forma, assegurado o exercício da ampla defesa.
4. Observa-se estar devidamente descrita a conduta típica de redução
a condição análoga à de escravo, em consonância com o dispositivo
legal e com sua interpretação pela doutrina e jurisprudência
pátrias. Perquirir a respeito das particularidades específicas do
caso concreto, como pretende o recorrente, com o objetivo de ser
absolvido, demandaria indevido revolvimento dos fatos e provas, o
que não é possível na via eleita, nos termos do verbete n. 7 da
Súmula desta Corte.
5. Encontra-se devidamente motivada a elevação da pena-base, em
virtude do elevado grau de culpabilidade do recorrente, haja vista
ser "o responsável por parte dos trabalhadores encontrados na
Fazenda", uma vez que "assumiu contratualmente a responsabilidade
pela execução do serviço", sendo, portanto, o responsável direto
pelos trabalhadores. De igual forma, as circunstâncias do crime
também foram concretamente valoradas, em virtude do "grande número
de trabalhadores vinculados ao acusado e as notas promissórias em
branco assinadas pelos trabalhadores a ele vinculados, como garantia
de pagamento de alimentação, EPI e instrumentos de trabalho por ele
não fornecidos". Dessa forma, não há se falar em ausência de
fundamentação idônea, porquanto se trata de valoração que não se
confunde com o tipo penal de redução à condição análoga à de
escravo, denotando, outrossim, uma maior reprovabilidade da conduta,
que desborda do tipo penal. No que diz respeito à alegada ofensa ao
art. 49 do Código Penal, fixada a pena de multa em 48 dias-multa,
tem-se que esta mais se aproxima do mínimo, não havendo se falar,
portanto, em desproporcionalidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ribeiro Dantas.

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