RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1478173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DA
TEORIA  DA  CARGA  DINÂMICA  DA  PROVA.  ADIANTAMENTO  DE HONORÁRIOS
PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ.
1.  Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou
provimento  a  recurso  de  Agravo de Instrumento, nos autos de Ação
Civil  Pública  de  consumo, mantendo a decisão que determinou que a
parte ré custeasse o valor da perícia.
2.  A  discussão  gravita  em  torno  da  possibilidade  de, em Ação
Coletiva   de   Consumo  iniciada  por  associação  civil  sem  fins
lucrativos, se impor à parte ré o adiantamento do encargo financeiro
da prova pericial pleiteada pela parte autora.
3.  Segundo  entendimento  do  STJ,  "não  é  possível  se exigir do
Ministério  Público  o adiantamento de honorários periciais em ações
civis   públicas.   Ocorre  que  a  referida  isenção  conferida  ao
Ministério   Público  em  relação  ao  adiantamento  dos  honorários
periciais   não   pode  obrigar  que  o  perito  exerça  seu  ofício
gratuitamente,  tampouco  transferir  ao  réu o encargo de financiar
ações  contra  ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por
analogia,  a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública,
quando  parte  no  processo,  fica  sujeita  à exigência do depósito
prévio  dos  honorários  do  perito'),  a  determinar  que a Fazenda
Pública  ao  qual  se  acha  vinculado  o  Parquet  arque  com  tais
despesas."
(REsp  1.253.844/SC,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção,  DJe  17.10.2013,  submetido  à  sistemática do art. 543-C do
Código de Processo Civil).
4.   Considerando  a  semelhança  dos  interesses  que  defendem  os
legitimados  constantes  do  artigo 5º da Lei 7.347/1985, conclui-se
que  a tese do julgamento do recurso repetitivo merece ser aplicada,
cum  grano  salis,  aos  casos em que é autora da Ação Civil Pública
associação civil.
5.  A  inversão  do  ônus da prova é ope legis ou ope judicis, neste
último  caso consoante pressupostos e critérios previstos nas regras
processuais aplicáveis. Embora institutos próximos, não se confundem
inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica do ônus da prova.
Se  o  legislador preestabelece, por vezes no atacado, os parâmetros
daquela,  nesta  observa-se  flutuação conforme as circunstâncias da
lide,  com  vinculação  à  realidade  concreta,  por  isso, exigindo
particular  apreciação do juiz. Sob a ótica desse juízo in concreto,
inexistem,   na   hipótese  dos  autos,  elementos  que  conduzam  à
necessidade  ou obrigatoriedade de o réu arcar com o adiantamento do
encargo  financeiro  da  prova  requerida.  Em  síntese,  correto  o
Tribunal  de  origem quando afirma: "De acordo com a teoria da carga
dinâmica  da  prova,  inteiramente  aplicável  em ações coletivas de
consumo,  o  juiz  pode  transferir  o ônus da prova para a parte em
melhores  condições  técnicas de arcar com o mesmo, a concessionária
fornecedora demandada."
Equivoca-se,  contudo,  ao  apreender  tal dinamismo probatório como
fosse quase automático e universal.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CABIMENTO - ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Termos auxiliares: TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005