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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 10464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE
ECONOMIA INDIVIDUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO
MODIFICATIVO.
1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de
uniformização de jurisprudência, relativo à possibilidade de se
reconhecer a condição de segurado especial em regime de economia
individual, não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU
não reconheceu a individualidade no desempenho da atividade rural e
o paradigma evidencia que o regime de produção foi individual.
2. A contradição apontada consiste na alegação de que os acórdãos
confrontados preenchem os requisitos do dissídio jurisprudencial,
considerando que o paradigma, embora tenha aplicado a Súmula 7/STJ,
foi específico em afirmar que fica mantida a condição de segurado
especial em regime individual, ainda que algum membro da família
seja trabalhador urbano.
3. Sana-se a contradição ao se afirmar que o pedido de uniformização
jurisprudencial é destinado a dirimir teses jurídicas conflitantes,
o que não se verifica na espécie, porque faltou um elemento
integrador da similitude fática entre os casos confrontados, qual
seja, a existência de regime de economia individual.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem
efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.
INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO
CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC.
1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária
efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de
embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever
funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se
efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio
do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro
material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter
protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC. Precedentes: EDcl no REsp. Nº
1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 23.6.2009 e EDcl no REsp. n.º 949.166 - RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.11.2008.
2. Embargos de declaração que simplesmente repetem argumentação já
deduzida no agravo regimental, sem apontar omissão, obscuridade,
contradição ou erro material no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo
caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1375256  RJ  2014/0172883-2
Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
EDcl nos EDcl na AR    5101  SP  2012/0255439-3  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
EDcl no AgRg na AR    4873  SC  2011/0286711-4  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRF QUE
APRECIOU A QUESTÃO. ART. 115 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo
vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal
suscitar conflito de competência em face da Corte Regional, por
estar subordinado a suas decisões e ainda porque o presente
incidente processual é meio inadequado para a revisão de eventual
desacerto do julgado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 129990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no CC 130616 SP 2013/0346123-7 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1449497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO
DO DIREITO. PROVIMENTO.
1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para
os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério
de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE,
por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos
instituído pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no
cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.
2. É cediço que o enquadramento ou reenquadramento de servidor
público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o
reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples consectários de uma posição jurídica já definida. A
prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo
inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.
3. Na espécie, a lesão ao direito consumou-se a partir do momento em
que a servidora, ao invés de passar a integrar a carreira de Técnico
de Planejamento, foi, segundo seu entendimento, erroneamente
enquadrada no cargo de Contador. Assim, não se trata de uma mera
omissão administrativa, mas de um suposto equívoco no enquadramento
promovido a partir da regulamentação da Lei n. 5.645/70, devendo-se
reconhecer a prescrição do fundo de direito.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (SUDENE - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - REENQUADRAMENTO -
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 541143>>-PE, <<AgRg no REsp 1086916>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 512350>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8270/91)
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
LEG:FED DEC:075461 ANO:1975
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA
RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONADORA. REINTEGRAÇÃO.
EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 271/STF.
EXPLICITAÇÃO.
I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado
servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos
patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias
ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias.
Aplicação do verbete sumular n. 271/STF.
II - Embargos de Declaração acolhidos para, sem atribuição de
efeitos infringentes, explicitar que os efeitos financeiros deverão
retroagir à data da impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - TERMO INICIAL DOS EFEITOS
PATRIMONIAIS)
     STJ - <<MS 16120>>-DF, <<MS 17370>>-DF, <<MS 12955>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA
ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REINTEGRAÇÃO.
EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 271/STF.
EXPLICITAÇÃO.
I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado
servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos
patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias
ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias.
Aplicação do verbete sumular n. 271/STF.
II - Embargos de Declaração acolhidos para, sem atribuição de
efeitos infringentes, explicitar que os efeitos financeiros deverão
retroagir à data da impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - TERMO INICIAL DOS EFEITOS
PATRIMONIAIS)
     STJ - <<MS 16120>>-DF, <<MS 17370>>-DF, <<MS 12955>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. TEMAS EXPLICITAMENTE APRECIADOS.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF.
ACOLHIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual
foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse
determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de
anistia política com o pagamento dos valores retroativos.
2. A União alega omissões. Sustenta decadência do direito de
impetração, violação do princípio da reserva do possível, ausência
de previsão orçamentária e ausência de discussão acerca da questão
de ordem havida no MS 15.706/DF.
3. Com exceção do tema relacionado à questão de ordem no MS
15.706/DF, todos os demais foram explicitamente tratados no acórdão
embargado, seja na forma de preliminares, seja no exame do mérito.
Não é possível acolher embargos de declaração para modificar o
julgado em seu cerne de mérito. Apenas para esclarecimentos em
relação ao tema omisso.
4. É possível acolher os embargos de declaração sem atribuir
infringência para integrar o julgado e, assim, evidenciar que ele se
inclui no rol de casos submetidos à questão de ordem havida no MS
15.706/DF.
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF.
TEMA OMISSO. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi
concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado
o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política
com o pagamento dos valores retroativos.
2. A União alega omissões no acórdão embargado; preliminar de
decadência; preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado
de segurança estaria sendo manejado como ação de cobrança; violação
do princípio da reserva do possível; não previsão orçamentária para
o dispêndio com a obrigação postulada pelo impetrante; não cabimento
de juros de mora. Por fim, alega omissão em apreciar a questão de
ordem havida no MS 15.706/DF.
3. Apenas há falar em omissão do tema da Questão de Ordem no MS
15.706/DF, o qual não foi tratado explicitamente no acórdão
embargado; não obstante, tal omissão possa e deva ser suprida sem
que haja a atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 17680>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF.
TEMA OMISSO. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi
concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado
o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política
com o pagamento dos valores retroativos.
2. A União alega omissões no acórdão embargado; preliminar de
decadência; preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado
de segurança estaria sendo manejado como ação de cobrança; violação
do princípio da reserva do possível; não previsão orçamentária para
o dispêndio com a obrigação postulada pelo impetrante; não cabimento
dos juros de mora. Por fim, alega omissão em apreciar a questão de
ordem havido no MS 15.706/DF.
3. Apenas há falar em omissão do tema da Questão de Ordem no MS
15.706/DF, a qual não foi tratada explicitamente no acórdão
embargado; não obstante, tal omissão possa e deva ser suprida sem
que haja a atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 17680>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL QUE
TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual é da
competência da  Justiça Estadual decidir sobre a validade da norma
local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária
para os servidores públicos municipais, como ocorre in casu, em que
a interessada sustenta a nulidade da lei municipal que instituiu o
RJU no Município e a consequente sujeição do vínculo estabelecido
com o ente municipal à CLT.
2.  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 135356>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no CC  139523  RN  2015/0071758-1  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg no CC  135541  RN  2014/0207653-0  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1424795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE.
APLICAÇÃO DO RESP 1.230.957/RS (JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C
CPC). FÉRIAS USUFRUÍDAS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO
NOS EDCL NOS EDCL NO RESP. 1.322.945/DF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Incide a contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade (REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE de 18.3.2014).
2.   A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição
previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl
nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF).
3.   Agravo Regimental de J G RODRIGUES E COMPANHIA LTDA E OUTROS a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO MATERNIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E SALARIAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1428917>>-MT, <<AgRg no REsp 1240038>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 90530>>-DF, <<AgRg no REsp 1272616>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168