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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E MORADORES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos
dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios
suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a
necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no
art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da
ordem pública e da instrução criminal, consubstanciadas na gravidade
concreta da conduta representada pela periculosidade do Agente, que,
juntamente com o outro Corréu, já falecido, "estavam tentando
implantar a milícia no local", além de terem ameaçado testemunha e
moradores da região com armas de fogo.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 503155>>-RS,
         <<RHC 108762>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<HC 448134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
Acórdãos similares: RHC     121357  RS  2019/0358342-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
HC      555766  SP  2019/0386953-2  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1789369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTE.
ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS. PETIÇÃO
INTERCORRENTE PREJUDICADA.
1. Na hipótese vertente, contrariando Lei Federal (art. 44, caput,
da Lei n.º 11.343/2006) e firme jurisprudência desta Corte (no
sentido de ser vedado indulto ao crime de associação para o tráfico
por força legal), o acórdão recorrido, em 17/07/2018, cassou a
decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferia o benefício.
Em 13/11/2018, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão, em
cumprimento ao acórdão, sem agregar fundamentos novos. Por certo, a
questão que se alega prejudicada (concessão do indulto ao delito de
associação para o tráfico) foi impugnada oportunamente pelo Parquet,
o que impede a imutabilidade do ponto e não obsta a reapreciação
nesta Corte na via do recurso especial.
2. Segundo precedente deste Superior Tribunal, "[a] força
vinculativa do ato decisório, em sede de execução penal,
subordina-se à cláusula rebus sic standibus, é dizer, está atrelada
à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram
de suporte" (HC 385.541/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).
3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
4. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior.
2. Consta no decreto prisional fundamento idôneo, consubstanciado no
modus operandi e envolvimento de menor de idade na prática delitiva,
tendo o juízo de primeiro grau destacado que policiais militares
atenderam a ocorrência acerca da pratica de homicídio, no interior
de um bar, cometido por meio de disparos de arma de fogo. Obtiveram
informações de que o maior de idade, ora custodiado, em conjunto com
um adolescente, desceram de um veiculo GM CORSA, cor cinza, plascas
8090, e efetuou disparos contra a vitima, alvejando-a no rosto e
peito. Ato continuo, em diligencias, encontraram o referido veiculo,
conduzido pelo custodiado, o qual estava acompanhado de seu filho
adolescente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)



   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ENVOLVIMENTO
DE ADOLESCENTE)


   STJ - <<HC 312760>>-MG,
         <<RHC 38586>>-MG,
         <<HC 438685>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)



   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta
da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES.
ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional deve ter por objeto
sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.
2. Apresentada fundamentação concreta com esteio na participação do
agravante, em organização criminosa composta por elevado número de
pessoas, voltada à prática contínua e reiterada de ilícitos de
tráfico de entorpecentes no Município de Papagaios/MG e região, não
se verifica manifesta ilegalidade na imposição da medida extrema.
Precedentes do STJ e STF.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES.
CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a gravidade concreta
da conduta delitiva, em razão da alta lucratividade da prática
criminosa pelo grupo organizado, a reiteração de delitos pela
comarca, além do posto hierárquico de destaque do paciente perante o
grupo criminoso; mas não se reconhecendo mais a necessidade da
medida extrema no presente momento, ante o grave estado de saúde do
paciente, e pela inexistência de risco concreto da intenção de
tumultuar a investigação; a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, juntamente com
outras medidas cautelares, evidencia a inexistência de ilegalidade
na manutenção das restrições cautelares impostas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)



   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ACUSADO
- PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA)


   STJ - <<RHC 113380>>-PB,
         <<HC 328962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO
POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. DECRETADA A REVELIA. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NÃO CABIMENTO. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Tendo sido decretada a revelia do réu não há que se falar em
necessidade de sua intimação pessoal para os demais atos do
processo, nem mesmo para nomeação de novo defensor.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REVELIA DECRETADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446658>>-RS,
         <<HC 341181>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não constatado o cerceamento de defesa, na hipótese, tendo em
vista que o paciente teve conhecimento da renúncia ao mandato por
seu advogado constituído, não providenciou a nomeação de novo
patrono no prazo legal, sendo, por conseguinte, nomeado advogado
dativo pelo Juízo de piso.
2. De acordo com o entendimento desta Corte e também do Supremo
Tribunal Federal, a Defensoria Pública não detém a exclusividade do
exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para
contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do
acusado de ser defendido pela Defensoria Pública (RMS 49.902/PR,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
18/05/2017, DJe 26/05/2017).
3. A defesa não demonstrou prejuízo, circunstância imprescindível
para o reconhecimento de nulidade processual, conforme preceitua o
artigo 563, do Código de Processo Penal, o princípio do pas de
nullité sans grie. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DE
DEFESA DOS HIPOSSUFICIENTES)
   STJ - <<RMS 49902>>-PR,
         <<HC 123494>>,
         <<RHC 105943>>-GO,
         <<HC 310704>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA. REVISTA
VEXATÓRIA, HUMANA OU DEGRADANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caso haja fundadas suspeitas de o visitante do presídio estar
portando material ilícito, é possível a realização de revista
íntima, com fins de segurança, o que, por si só, não ofende a
dignidade da pessoa humana. Contudo, não há como olvidar que tal
procedimento deve ser realizado dentro dos parâmetros legais e
constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo, o que, no
entanto, não foi observado no caso.
2. Uma vez que o acórdão recorrido reconheceu, expressamente, ter
sido a acusada submetida a formas de revista vexatória, desumana ou
degradante - agachamento, desnudamento e abertura do canal vaginal
-, são ilícitas as provas produzidas em seu desfavor por meio da
revista íntima, bem como todas as que delas decorreram (por força da
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o que impõe a sua
absolvição, por ausência de provas acerca da materialidade do
delito.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Nefi Cordeiro negando provimento
ao recurso especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro (voto-vista), Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares: Aguardando análise.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540927
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO.
1. Embora seja prevista a realização de audiência de custódia "às
pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão
cautelar ou definitiva" (art. 13 da Resolução n. 213/2015 do
Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente
acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o
desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não
ocorreu na hipótese.
2. A alegação de indevido uso de algemas não foi analisada pela
Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de
conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância.
3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
4. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para
decretar a prisão preventiva, ao salientar a quantidade de droga
apreendida, além de outros petrechos, a sugerir a habitualidade da
traficância.
5. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 113738>>-MG,
(GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS)



   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1533227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO.
NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS COM BASE NA MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 155 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp n.º
221.999, "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é
socialmente recomendável".
2. A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo
delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem
certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob
pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal,
mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
3. Nesta Corte de precedentes, quando se dá provimento ao recurso
especial significa concluir que a lei federal foi violada. Nesse
contexto, afastar irrestritamente o art. 155 do Código Penal com
base exclusiva no valor do bem subtraído (em patamar de 10% do
salário mínimo) equivaleria à descriminalização de furtos de objetos
de diminuto valor.
4. No caso, a multirreincidência do Agravante em crimes contra o
patrimônio apontada pelas instâncias ordinárias como elemento
obstativo da causa supralegal de excludente da tipicidade material
não viola a lei penal (art. 155 do CP), a despeito do objeto
material do delito (garrafa de wiski) ser de diminuto valor, que à
época do fato (30/01/2018) representava aproximadamente 3,45% (R$
33,00) do salário mínimo (R$ 954,00), contra a Vítima,
proporcionalmente, com relevante capacidade financeira
(Supermercado).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE  AO AGENTE MULTIRREINCIDENTE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1489409>>-MG,
         <<HC 510607>>-SP,
         <<AgRg no HC 490903>>-SC,
         <<HC 504403>>-SP,
         <<HC 468809>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1381225>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1205325>>-RS,
         <<AgRg no HC 371063>>-SC,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1075259>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1708565>>-MG,
         <<HC 419983>>-SP
   STF - [[HC 135164]]
Informações complementares: Aguardando análise.