MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI NUM. 8.878/1994. EMPREGADOS
DO EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO
RESCINDIDOS EM FACE DA EXTINÇÃO DO ORGÃO. DIREITO DE ANISTIA
CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DE OBICES DE ORDEM
PROCESSUAL.
OS DECRETOS DE "ANISTIA", NA AFIRMAÇÃO DOS JURISTAS, EMBORA
CONSTITUAM PRIVILEGIOS, NÃO COMPORTAM EXEGESE ESTRITA, NEM
INTERPRETAÇÃO LIMITADA DE TAL MODO A EXCLUIR-SE O PROPRIO
OBJETIVO DA LEI (DE ANISTIA).
A EXPRESSÃO "MOTIVAÇÃO POLITICA" CONSIGNADA NA LEI DE ANISTIA
(LEI NUM. 8.878/1994), COMPREENDIDA NO SENTIDO MAIS AMPLO,
ABRANGE AS POLITICAS DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA VISANDO
A CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ORBITA DO SERVIÇO PUBLICO.
A LEI DE ANISTIA NÃO ALCANÇOU SOMENTE OS SERVIDORES PUBLICOS
DEMITIDOS NO PERIODO CONSIDERADO, MAS ESTENDEU O BENEFICIO
(DA ANISTIA) AOS EMPREGADOS CELETISTAS DAS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS QUE TIVERAM OS CONTRATOS
RESCINDIDOS NO TRATO DE TEMPO MENCIONADO.
EMBORA ANISTIADOS, OS EMPREGADOS DO ANTIGO BNCC CARECEM
DO DIREITO DE RETORNAREM AO SERVIÇO DA UNIÃO COMO SERVIDORES
PUBLICOS, TANTO PELA INEXISTENCIA DE CARGOS (EM NUMERO CERTO
E REMUNERAÇÃO CERTA), ASSIM COMO PORQUE, SENDO, ANTES DA ANISTIA, EM
PREGADOS "CELETISTAS", A LEI NÃO LHES DISPENSOU DA EXIGENCIA
DO CONCURSO PUBLICO (ART. 37, I E II DA CF/1988).
O RETORNO DOS IMPETRANTES AO SERVIÇO, MEDIANTE A RECONTRATAÇÃO
PELO REGIME DA CLT E PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE
DA UNIÃO INDEPENDE DA EXISTENCIA DE CARGOS (OU, PRECISAMENTE,
DE EMPREGOS), MAS SE CONDICIONA, TÃO SO, A CONVENIENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO E DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS PROPRIAS.
AS EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE DA UNIÃO E AS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA TEM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO
PRIVADO E DIVERSA DOS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA
IMPETRAÇÃO. POR NÃO HAVEREM SIDO CHAMADAS PARA INTEGRAREM
A RELAÇÃO PROCESSUAL, SÃO ESTRANHAS A LIDE - "RES INTER ALIOS
ACTA" - NÃO PODENDO, POR ISSO MESMO, SER ALCANÇADOS PELO
PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO NA PRESENTE SEGURANÇA, OU
SOFRER ONUS DECORRENTES DE PROCESSO DE CUJO CONTRADITORIO
NÃO PARTICIPARAM.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS E JOSE DE JESUS FILHO
QUE DELE NÃO CONHECIAM E O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
QUE O CONCEDIA, PARCIALMENTE.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RETORNO, EX EMPREGADO, (BNCC), ANISTIA, OCUPAÇÃO,
CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FALTA,
ABRANGENCIA, EMPREGADO, REGIME, (CLT), NECESSIDADE, CONCURSO PUBLICO
POSSIBILIDADE, RECONTRATAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO,
PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, VAGA, NECESSIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO.
     DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, EMPRESA PUBLICA, AUSENCIA,
PARTICIPAÇÃO, CONTRADITORIO.
     VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VIABILIDADE, CONHECIMENTO,
MERITO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, AÇÃO ORDINARIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00003
        ART:00004
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED LEI:008112 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00461
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001 INC:00002
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