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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA DA
VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Na espécie, o agravante, mesmo após advertido formalmente,
continuou procurando a vítima e tentando importuná-la, ficando
registrado que "por meio das redes sociais, divulga fatos  da
vítima a terceiros, vindo a causar incômodo e transtornos
psicológicos, comportamento esse evidente de perseguição e de
recalcitrância às decisões judiciais".
2. "Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que
constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a
necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da
vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o
presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo
Penal - CPP". A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe
15/04/2016; AGRG no HC 589.622/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020.
3. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise
direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU
MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a impetração quando não evidenciada teratologia ou
ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF,
aplicável por analogia.
2. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal por excesso de
prazo para o julgamento do ora agravante (preso desde 2018) pelo
Tribunal do Júri, designado para julho de 2022, mas, em consulta à
página eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não se
observa ter havido desídia do Juízo de primeiro grau no
impulsionamento da ação penal, até porque se trata de feito
complexo, com ao menos três fatos delituosos graves a apurar,
devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 647649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE
EFEITO MODIFICATIVO.
1. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de
que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão
de, isoladamente, garantir ao paciente a revogação da prisão
preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar. (AgRg no RHC 124.020/RO, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/4/2020, DJe 30/4/2020; e RHC 123.404/MG, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020).
2. Hipótese em que a não realização da audiência de custódia se deu
com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ, de modo que inexiste nulidade a
ser declarada. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem
alteração da decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO PROCESSUAL RECOMENDADA POR
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - NÃO GARANTIA DE LIBERDADE
PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124020>>-RO,
         <<RHC 123404>>-MG
(NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REDUÇÃO DOS RISCOS
EPIDEMIOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19 - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 702485>>-GO
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 683970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA
ANÔNIMA.  INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE
APRECIADAS. MERO INCONFORMISMO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver no julgado
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se
verifica no caso.
2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida
clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova
obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões.
3. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
4.  O fato de o suspeito ter corrido para o interior da residência
também não constitui uma situação justificadora do ingresso em seu
domicílio, até porque tal comportamento pode ser  atribuído a várias
causas e não, necessariamente, a portar ou comercializar substância
entorpecente ou objetos ilícitos.
5. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do
aresto recorrido  a fim de alterar entendimento jurisprudencial,
irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 690896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME  CONTRA  A  ORDEM
TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE   DA
CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS
ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO.
1. Para a caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei
8.137/1990, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal
citado pela defesa, RHC 163.334/SC, restou firmado que "O
contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa
de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço
incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990".
2. Fazendo-se a devida contextualização do citado precedente do STF
ao caso em espécie, observa-se que o exigido dolo específico, ou o
dolo de apropriação, necessário para a caracterização do crime
previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/1990, não restou evidenciado,
posto que, além das dificuldades financeiras da empresa,  dadas como
razão determinante da falta de recolhimento do tributo, e apesar
dos dois períodos diferentes sem pagamento de ICMS, estão ausentes
outras circunstâncias objetivas, tais como o encerramento irregular
de atividades, criação de obstáculos à fiscalização tributária etc.
3. O entendimento do TJSC, de que "o crime ora analisado independe
da comprovação do dolo específico de fraudar o fisco, tratando-se de
delito formal, consumando-se com a simples omissão por parte do
contribuinte de repassar aos cofres públicos o tributo descontado do
consumidor final", encontra-se em dissonância com a compreensão da
Suprema Corte, bem como com os mais recentes entendimentos deste
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, Efeito modificativo. Concessão
da ordem de  habeas corpus. Absolvição do embargante da imputação
descrita no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (art. 386, VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 700764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. MANIFESTO CARÁTER
PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA
DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada
deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP),
o que não se dá no caso, pois a controvérsia foi decidida com a
devida e clara fundamentação, em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, apreciando todos os pontos suscitados pela
defesa. A reiterada insistência evidencia nítido caráter
protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa.
2. Decidiu-se que, tendo havido a indicação na origem de que os
delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, motivo pelo qual
não preenchido o requisito para o reconhecimento do concurso formal,
rever o ponto, tal como pretende a defesa, implicaria revisão do
conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.
3. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, dado o manifesto
caráter protelatório, de imediata baixa dos autos para a execução
da pena, independentemene da publicação do acórdão, procedendo-se à
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação de imediata baixa dos autos para execução da pena,
independentemente da publicação do acórdão, procedendo-se à
certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 701933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. OMISSÃO
NÃO VERIFICADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA
AOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há falar em vício na decisão embargada, pois a remição da
pena foi decidida em consonância com a documentação acostada aos
autos.
2. O procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória,
pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do
impetrante trazê-la no momento da impetração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1553475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Embora retirado de pauta o recurso para fins de julgamento em
sessão presencial, deve ser retomado o julgamento dos embargos de
declaração, pois a sessão virtual de julgamento encontra-se
devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça (arts. 184-A a 184-H), sendo que o embargante não
declinou fundamentos concretos que demonstrassem a necessidade de
adoção de forma diversa para a apreciação do recurso para qual
sequer existe previsão de sustentação oral.
2. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
Também não se tem hipótese de correção de erro material (art. 1.022,
III - CPC).
3. Existindo fundamentação no sentido de que não foram devidamente
enfrentados, em agravo em recurso especial, os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhecendo,
portanto, do recurso de agravo, não se prestam os embargos de
declaração à rediscussão do aresto recorrido quando, expressando, em
realidade, mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1597918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a
obstar a pretensão defensiva, não há falar-se em vício no acórdão
embargado, pretendendo-se, em verdade, a revisão do julgado
desfavorável.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
avança no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, encontra-se situação de flagrante delito.
2. Conforme constou do acórdão impugnado, após denúncias anônimas a
respeito da prática de tráfico de drogas em determinado endereço, os
policiais para lá se dirigiram e se depararam com o paciente e
outra pessoa saindo do local, os quais correram para o interior do
imóvel ao notar a aproximação da viatura, o que motivou o ingresso
dos policiais e a apreensão de uma mochila contendo uma porção média
de pasta base de cocaína, dois tijolos de maconha, porções de
cocaína e de maconha, uma pedra grande e porções de crack, além de
certa quantia em dinheiro.
3. A fuga do paciente não autoriza presumir armazenamento de drogas
na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O
resultado utilitário da apreensão da droga não legitima a ação
policial à margem da Constituição. O objetivo de combate ao crime
não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF).
4. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver
o paciente da imputação  constante da denúncia, pela qual foi
condenado (art. 386, II e VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO,  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO
DEFINITIVA. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA  CUSTÓDIA  POR  PRISÃO  DOMICILIAR.  FILHO  PORTADOR
DE SÍNDROME DE DOWN. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e
quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento
previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o
pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão
proferida em 24/04/2020.
2. Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente
recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora todo
pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício
previsto no art. 117, inciso III, da LEP não possui aplicação
automática, sendo necessário que o apenado comprove ser o único
responsável pelos cuidados do filho menor ou deficiente físico ou
mental, o que não ocorreu no caso, como ressaltado pelas instâncias
ordinárias.
3. A reforma da conclusão de ausência de comprovação da
imprescindibilidade do Agravante nos cuidados do filho demandaria o
reexame de matéria fático-probatória, providência que não se mostra
possível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE
CUIDADOS DE FILHO MENOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 563805>>-SP,
         <<HC 416471>>-TO,
         <<HC 580196>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE CUIDADOS DE
FILHO MENOR - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 606592>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] estamos diante de uma situação excepcional que
autorizaria a prisão domiciliar requerida: o pai não tem condições
de cuidar do filho em razão de se encontrar preso; o pai, nos
últimos anos, foi quem acompanhou efetivamente o filho no seu dia a
dia, seja nas visitas médicas ou seja perante a escola que o seu
filho frequentava; o filho do paciente tem problemas reconhecidos de
saúde e a única pessoa que poderia assumir os cuidados, a avó,
encontra-se em idade avançada, com problemas de saúde que também a
impedem de exercer o pleno cuidado que o filho do paciente merece".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003