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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE
CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PENA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC
43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Ao tempo em que se proferiu a decisão agravada, o Supremo
Tribunal Federal, consoante o estabelecido no julgamento de medidas
liminares nas ADCs 43 e 44, no HC n. 126.292/SP e no ARE 964.246/SP,
adotava o entendimento de que a execução provisória de pena imposta
em segunda instância, ainda que pendente o trânsito em julgado da
sentença, não ofendia o princípio constitucional da presunção de
inocência.
II - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp
n. 1.619.087/SC, também havia assentado não ser possível, ausente
manifestação expressa da Suprema Corte a respeito da amplitude
conferida ao Tema 925, concernente à execução antecipada da sanção
penal, executar provisoriamente a pena privativa de liberdade
convertida em restritiva de direitos, consoante a disposição do art.
147 da Lei de Execução Penal.
III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, n. 44 e n. 54, assentou
a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, que
prevê o trânsito em julgado da ação penal como condição para a
execução da reprimenda. Por conseguinte, atualmente, já não se
admite a execução antecipada da pena, seja privativa de liberdade,
seja restritiva de direitos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1809566>>-SC,
         <<HC 538078>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 516340>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A atenuante da confissão não pode repercutir no cálculo da
reprimenda, de acordo com a Súmula 231 do STJ, vez que descabe a
redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do
mínimo legal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1608835>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1885555  MS  2020/0182285-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS.
TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
a União tem interesse direto e específico na causa que envolva crime
ambiental praticado em terreno de marinha, atraindo a competência da
Justiça Federal (RHC 50.692/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 15/4/2016).
2. Quanto à existência de ação civil pública, reconhecendo a
competência da justiça estadual, assim como a duplicidade de ações
penais, as teses não foram objeto de debate e discussão na instância
ordinária. Assim, a pretensão carece do adequado e indispensável
prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as
Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF.
3.  Rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no
sentido de rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, demanda,
necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos,
incidindo, na espécie, a Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, trata-se da fase de recebimento da denúncia que "exige
tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação
de elementos mínimos a sustentar a acusação" (AgRg no AgRg no AREsp
534.163/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM TERRENO DE MARINHA - JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RHC 50692>>-SC,
         <<AgRg no REsp 942957>>-RJ,
         <<RHC 40606>>-SC
(DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441288>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1510780>>-PB
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 534163>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1714848  AM  2020/0144260-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no AREsp  1685284  SP  2020/0073588-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DECRETOU A PRISÃO
TEMPORÁRIA E DA DECISÃO QUE A CONVERTEU EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário
não viola o princípio da colegialidade, eis que conforme previsão no
Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento
firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
II - O agravante não juntou aos autos cópia da r. decisão que
decretou a sua prisão temporária, e a decisão que a converteu em
preventiva no momento da interposição do recurso, tampouco no
presente agravo regimental, alegando, ainda, a sua desnecessidade,
impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão
da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de
Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução
dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus ou de seu
recurso ordinário. Precedentes.
III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DO MANDAMUS - DEFICIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 445031>>-PB,
         <<AgRg no HC 451347>>-BA,
         <<AgRg no HC 481958>>-RJ,
         <<AgRg no HC 574740>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no RHC  131061  MS  2020/0181174-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator
ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma
fundamentada. (Precedentes do STF e do STJ).
II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos processuais para a aferição do eventual excesso.
III - In casu, não se pode desconsiderar que a ação possui
excepcional complexidade em razão de tratar-se de vários envolvidos
na suposta prática dos crimes de corrupção passiva, ativa e
organização criminosa, sendo que o afastamento das funções visa
notadamente resguadar o interesse coletivo, não havendo qualquer
elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na
condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora,
da ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada
nesta análise meramente perfunctória.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  135059  SP  2020/0249755-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgRg no HC  613386  SP  2020/0240045-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgRg no HC  613391  MG  2020/0240053-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  596911  GO  2020/0171851-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão
monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou a
impetração originária extinta, sem resolução de mérito, uma vez que
tal hipótese foge ao disposto no art. 105, inciso II, da
Constituição Federal - CF, bem como nos arts. 30 e 33,  ambos da Lei
n. 8.038/90.
2. É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a
decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria
impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte  a quo,
a fim de se evitar indevida supressão de instância
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  546835  AL  2019/0348276-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. FRIEZA. CONSEQUÊNCIAS. PRÁTICA DO
DELITO NA PRESENÇA DO IRMÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A frieza demonstrada pelo agravante durante e após a prática do
delito justifica a valoração negativa da personalidade. Precedentes.
2. As consequências do delito extrapolaram a normalidade para o tipo
em questão, sobretudo porque o delito foi praticado na presença do
irmão da vítima. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - PERSONALIDADE - FRIEZA - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1632291>>-MG
(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 541177>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a caracterização do crime de associação criminosa, é
imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e
estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem
os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de
Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 15/9/2016, Dje 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe
25/5/2017).
2. Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo
probatório, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou
elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo
entre o paciente e outros agentes. A condenação pelo delito do art.
35 da Lei n. 11.343/2006 está amparada na presunção de que, por
estar traficando em local dominado por facção criminosa, o agente
seria dela integrante. Assim, em decorrência da falta de comprovação
de pressuposto legal - elemento subjetivo -, a absolvição do
paciente é de rigor.
3. Tendo sido afastado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 unicamente em razão da condenação pelo delito de
associação, impõe-se o reconhecimento o tráfico privilegiado em
benefício do ora agravado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 391325>>-SP,
         <<HC 354109>>-MG,
         <<HC 390143>>-RS,
         <<HC 264222>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  675890  RJ  2021/0195965-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1877863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
ABSOLVIÇÃO QUANTO A FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO APENAS NA FORMA
TENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SEGUNDA INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
I - A parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o
conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos
óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
II - Conforme a dicção da Súmula 337/STJ, "é cabível a suspensão
condicional do processo na desclassificação do crime e na
procedência parcial da pretensão punitiva". Diante disso, deve ser
aberto prazo para o Ministério Público, a fim de que verifique a
possibilidade de oferecimento dos benefícios previstos na Lei n.
9.099/1995, não cabendo ao julgador tal análise, uma vez que trata
de prerrogativa do órgão ministerial. Possibilidade de concessão de
habeas corpus de ofício.
Agravo regimental desprovido, mas concedido habeas corpus de ofício
para, mantida a absolvição quanto ao delito do art. 171, § 3º, do
CP, determinar sejam os autos remetidos ao Ministério Público
para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão
condicional do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME TENTADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -
AFERIÇÃO DOS REQUSISITOS - PENA)
   STJ - <<HC 505156>>-SP
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO  DO CRIME -
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - SÚMULA 337 DO STJ)
   STJ - <<HC 469142>>-SC,
         <<HC 393693>>-SP,
         <<HC 302544>>-DF
Informações complementares:      "[...] em se tratando de crime tentado, para a aferição
preenchimento dos requisitos da suspensão condicional do processo
deve ser considerada a menor pena cominada em abstrato para o
delito, reduzida pela fração máxima prevista no art. 14, II, do
Código Penal, isto é, de 2/3 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000337
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. NECESSIDADE DE
ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O exame da insurgência, no que tange à alegada ocorrência de
arrependimento eficaz, demanda aprofundado revolvimento do conjunto
probatório, vedado na via estreita do mandamus. Precedentes.
3. Tendo a decisão impugnada asseverado que, na espécie, há um
conjunto harmônico de provas aptas a submeter o agravante a
julgamento pelo Tribunal do Júri, não se evidencia o alegado
constrangimento ilegal suportado em decorrência da pronúncia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RtPaut no REsp)
Processo: 1826584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 2. PLEITO DE RETIRADA DA PAUTA
VIRTUAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JÁ REGISTRADA. NADA A
PROVER. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da
decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação
do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não
impugnados se mantêm. Dessarte, não é possível conhecer do presente
agravo regimental, haja vista a incidência do enunciado n. 182 da
Súmula desta Corte, que se aplica, por analogia, à hipótese dos
autos.
2. O pedido do recorrente, no presente agravo regimental, diz
respeito à "retirada dos presentes autos da pauta virtual sob pena
de nulidade e cerceamento de defesa". Contudo, conforme afirmado na
decisão proferida às e-STJ fls. 1.970/1.972, "não obstante a
impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, a oposição
do embargante ao julgamento virtual foi devidamente registrada, nos
termos da Resolução STJ/GP n. 9/2020, c/c a Instrução Normativa
STJ/GP n. 11/2020". Dessarte, nada há a prover.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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