AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1644843
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO
CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RETENÇÃO DE
PARCELAS PAGAS. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15.
3. A interposição de ação de rescisão de contrato antes do término
do prazo de tolerância se deu exclusivamente por escolha da
adquirente, não podendo ser utilizado como fundamento do pedido
inicial o atraso na entrega da obra cujo prazo não havia se
exaurido.
4. E m que pese uma das justificativas da agravante para a rescisão
do contrato ter sido o atraso na entrega da obra, na data da
propositura da ação não havia transcorrido o prazo contratual
estabelecido como de tolerância, impossibilitando o julgamento da
rescisão sob essa ótica.
5. "Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no
compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que
contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo
não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial
(art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que
atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a
construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como
intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de
obra, crise no setor, entre outros contratempos" (RESP 1.582.318/RJ,
3ª Turma, DJe de 21/09/2017).
6. O promissário-comprador pode demandar em juízo a rescisão com a
consequente devolução das parcelas pagas, ainda que tenha dado causa
à rescisão do contrato, contudo nessa situação a jurisprudência do
STJ "passou adotar um padrão-base de cláusula penal, consistente na
retenção de 25% das parcelas desembolsadas pelo comprador, em casos
de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por
iniciativa do comprador, como forma de compensação dos custos
administrativos do empreendimento" (AgInt no RESP 1.830.612/SP, 4ª
Turma, DJe de 13/08/2020). Precedentes.
7. Em nosso ordenamento jurídico vigora a exceção do contrato não
cumprido, disciplinada nos arts. 476 e 477 do CC, premissa
fundamental que rege a boa -fé das relações contratuais, segundo a
qual nenhuma das partes contratantes pode exigir o cumprimento da
obrigação da outra, sem antes cumprir a sua própria obrigação.
8. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a
partir de cada desembolso. Precedentes do STJ. No que concerne aos
juros de mora, o Tema 1002 do STJ define que sua incidência é a
partir do trânsito em julgado da decisão.
9. Agravo conhecido. Recurso especial, em juízo de retratação e novo
julgamento, parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Decisão monocrática reconsiderada. Prejudicada a análise do agravo
interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE
TOLERÂNCIA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ,
         <<REsp 1727939>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1737415>>-SP
(RESCISÃO CONTRATUAL - INICIATIVA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830612>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862927>>-RJ
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839011>>-SP
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00048 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476 ART:00477