AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 624996
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II  DO  CPC/1973.  FRAUDE  À EXECUÇÃO.
DESPICIENDA  A  DISCUSSÃO  ACERCA  DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  375/STJ.  RESP 1.141.990/PR, REL. MIN.
LUIZ  FUX,  DJE  19.11.2010,  JULGADO  PELO  RITO  DO  ART. 543-C DO
CPC/1973.  RESSALVA  DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  caracteriza  violação  do  art.  535  do CPC/1973, tampouco
negativa  de  prestação  jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos pela
parte,  adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral
a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame.
2.  Ao  julgar  o  REsp.  1.141.990/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe
19.11.2010,  representativo  da  controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento  de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375
da  Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude  à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da  prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta  da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a
inscrição  do  débito  tributário  em  Dívida  Ativa, ou, em sendo a
alienação  feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária,  portanto,  a  discussão  acerca  da  má-fé ou não do
adquirente.
3.  Faço  a  ressalva  do  meu  entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.
Isso  porque  nem  mesmo  o direito à vida tem caráter absoluto, que
dirá   questões   envolvendo   pecúnia.   No  entanto,  acompanho  a
jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg no REsp 1454322>>-SC
(EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA OU PROVA
DA MÁ-FÉ -
DESNECESSIDADE - SÚMULA 375/STJ - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005