AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo
órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes.
2. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a
ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem, quando o Tribunal
a quo presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação
jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito
de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os
fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao
caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um
dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. Quanto ao art. 97 do CTN, que trata do princípio da legalidade
tributária previsto no art. 150, I, da CF, o entendimento desta
Corte Superior é no sentido de que o referido normativo possui
natureza eminentemente constitucional, cuja análise é de competência
do STF, não cabendo sua apreciação em sede de recurso especial.
Precedentes.
4. Configura fundamentação recursal deficiente, a ensejar a
aplicação da Súmula 284/STF, a alegação genérica de violação, a
falta de demonstração da suposta ofensa ao normativo legal,
considerando a fundamentação adotada na decisão recorrida para o
deslinde da causa, a ausência de comando normativo do dispositivo
legal, a argumentação deficiente com a apresentação de razões
dissociadas, bem como a falta de particularização do dispositivo
legal contrariado ou sobre o qual se sustenta pender divergência
interpretativa. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO JULGAMENTO SINGULAR - FALTA DE ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES LEGAIS - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO
AGRAVO INTERNO - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798528>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1861855>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1551927>>-PR,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 594550>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - APRECIAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO -
NULIDADE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1551927>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1861855>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1798528>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O
LITÍGIO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344268>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 97 DO CTN - CARÁTER EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818444>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1396108>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1790470>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1661651>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1824052>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1907365>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 221738>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928366  RN  2020/0265608-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgInt no REsp  1930055  SP  2020/0288077-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021