AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ERROS MATERIAIS.
CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é possível a revisão de
cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a
existência de erro material" (AgInt no AREsp 504.184/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2019).
2. "Os atos do Presidente que disponham sobre o processamento dos
precatórios possuem caráter administrativo" (AgRg no REsp
1.288.572/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 26/10/2016). Tal orientação, todavia, não autoriza a
conclusão pretendida pela parte ora agravante, no sentido de que os
cálculos do precatório se sujeitam à decadência administrativa, não
apenas por ausência de previsão legal sobre o tema, mas
principalmente porque, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997,
"são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou
a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor
dos precatórios antes de seu pagamento ao credor".
3. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª
Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem
até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento
está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a
redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2010 - julgado sob o rito
dos recursos representativos de controvérsia repetitiva).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - ERROS MATERIAIS - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 504184>>-RJ
(PRECATÓRIO - ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1288572>>-AM,
         <<RMS 40918>>-SC
(DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210, 211)
Informações complementares:      "[...] a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp
1.118.103/PI, não admitiu a eventual utilização da técnica de
'prospective overruling' para o caso do termo final dos juros
compensatórios, razão pela qual o entendimento ali esposado tem
aplicação imediata aos precatórios ainda não pagos  ressalvando-se,
por óbvio, as hipóteses em que tenha havido coisa julgada em sentido
contrário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001E