RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM
CADASTRO   RESERVA.   PRETERIÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  AÇÃO
RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA
LEI  8.666/93.  TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI APRECIADA,
PELA  INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPERTINÊNCIA
TEMÁTICA.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  284/STF.  APRECIAÇÃO DE
AFRONTA  A PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS, EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I.  Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3,
do  STJ  ("Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC").
II.  Na  origem,  trata-se  de  demanda  na  qual  os  autores,  ora
recorrentes,   aprovados  em  cadastro  reserva,  alegam  que  foram
preteridos  em  concurso  público,  e, assim, objetivam sua nomeação
para provimento de cargos de Enfermeiro, junto à Secretaria de Saúde
do Distrito Federal.
III.  In  casu,  o  acórdão  recorrido,  ao  dirimir a controvérsia,
manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação,
nos  termos  do  art.  1º  do Decreto 20.910/32, porquanto a alegada
preterição,  com  a  celebração de contratação precária, ocorrera em
2009,  sendo  a  ação  ajuizada em 19/09/2018. Nas razões do Recurso
Especial  limitou-se  a parte recorrente a apontar, como violados, o
art. 59 da Lei 8.666/93 - sequer mencionado no acórdão recorrido - e
o princípio constitucional da legalidade.
IV.  Nesse  contexto, a pretensão recursal, quanto ao art. 59 da Lei
8.666/93,  esbarra  em  vício  formal  intransponível, qual seja, da
ausência  de  prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta  instância  especial  -,  atraindo  o  óbice  da Súmula 282 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada"),  na  espécie.  V.  Nos  termos  da jurisprudência desta
Corte,  para  que  se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.   Nesse  sentido:  STJ,  REsp  102.366/RS,  Rel.  Ministro
DEMÓCRITO  REINALDO,  PRIMEIRA  TURMA, DJU de 16/03/1998; AgRg no Ag
338.268/ES,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de
11/06/2001; REsp 186.722/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA
TURMA,  DJU  de  03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   05/03/2010;  AgRg  no  REsp
1.461.155/PE,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/03/2015.
VI. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
é  firme  quanto  à  imprescindibilidade  de  oposição  de  Embargos
Declaratórios,  para  fins  de  prequestionamento  da matéria, mesmo
quando  a  questão  federal  surja  no julgado recorrido (STJ, EREsp
99.796/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJU de 04/10/1999; AgRg no
Ag  1.034.497/SC,  Rel.  Ministro  RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
02/08/2010;  AgRg no REsp 929.340/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  24/03/2009).  In  casu,  contra  o acórdão
recorrido  não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, não
sendo hipótese de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.
VII.  Ademais, a Lei 8.666/93 - cujo art. 59 tem-se por violado, nas
razões  do  Recurso Especial - é diploma legal que estabelece normas
gerais  sobre  licitações  e contratos administrativos pertinentes a
obras,  serviços,  inclusive  de  publicidade, compras, alienações e
locações  no  âmbito  dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal  e dos Municípios, não guardando pertinência com as questões
envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos,
o  que  faz  incidir, no caso, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ,
AgRg  no  AREsp  557.703/CE,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  05/12/2014; AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 05/05/2014; AgRg no AREsp
167.117/RJ,  Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  25/10/2012.  VIII.  Assim, "a impertinência do dispositivo legal
apontado  como  violado,  no  sentido  de  ser incapaz de infirmar o
aresto  recorrido,  revela  a  deficiência  das  razões  do  recurso
especial,  fazendo  incidir  a  Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia'" (STJ, AgRg no
AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
18/06/2012).  IX.  Consoante pacífica jurisprudência, não compete ao
STJ   manifestar-se   sobre   violação   a   princípios   e   normas
constitucionais,  em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação
da competência do STF.
X. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 102366>>-RS, <<AgRg no Ag 338268>>-ES,
           <<REsp 186722>>-BA, <<REsp 1046084>>-SP,
           <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EREsp 99796>>-SP, <<AgRg no Ag 1034497>>-SC,
           <<AgRg no REsp 929340>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO
PÚBLICO -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE LICITAÇÕES - IMPERTINÊNCIA
TEMÁTICA -
SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1292947>>-MG, <<AgRg no AREsp 557703>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 462797>>-CE, <<AgRg no AREsp 167117>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA -
SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIOS E NORMAS
CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 1402721>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284