EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1106462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 01/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 C/C 557, § 2º, DO CPC. (RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS.
ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS
DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. BASE
DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
"1.  A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas
para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS,
sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a
intermediação de instituição financeira, incide ICMS.
2.  A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único,
cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador
o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço
final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de
cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da
mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do
parcelamento. "
3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da Embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu
caráter procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC), em
face da impugnação de questão meritória, esta submetida a julgamento
à luz do artigo 543-C (mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp
1.025.220/RS apreciada  pela Primeira Seção - aplicação de Multa -
art. 557, § 2º do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 494849>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no Ag 529567>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 512788>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   ART:00557
        PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356