AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ARTS. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL
PELO ABASTECIMENTO DE DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL. QUANTIDADE DE
DROGA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG,
Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016,
DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015;
HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.
3. No caso, a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo, em face
da valoração negativa da culpabilidade (fornecedor de drogas
responsável em abastecer diversos bairros da capital), conduta
social (integrante de facção criminosa Bonde dos 40) e
circunstâncias do crime (grande quantidade de droga apreendida -
990g de maconha)
4. Concluindo as instâncias ordinárias que a arma apreendida era
destinada para fins da prática do tráfico drogas, chegar a
entendimento diverso implica em exame aprofundado de prova, vedado a
teor da Súm. n. 7/STJ.
5. O aumento da 3ª fase da dosimetria em 1/5 (um quinto) está
devidamente fundamentado por se tratar de pistola Taurus com
numeração parcialmente suprimida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME OU REFERÊNCIAS VAGAS OU GENÉRICAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NATUREZA E
QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, PERSONALIDADE E CONDUTA
SOCIAL DO AGENTE - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RESPONSÁVEL
PELO ABASTECIMENTO DE OUTRAS REGIÕES - MAIOR REPROVABILIDADE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 615489>>-SE
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - LIGAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA -
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 484560>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 538694>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1762094>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 990 g de maconha.
Informações complementares:      "Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é
indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00004 ART:00042