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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1450797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART.
543-C DO CPC. TRIBUNAIS ORIGINÁRIOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. A suspensão dos recursos repetitivos submetidos ao rito do art.
543-C do CPC é direcionada àqueles em trâmite perante os Tribunais
originários, não sendo aplicável aos recursos já submetidos ao
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 298333>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 8964>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<EDcl nos EAREsp 285482>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - SUSPENÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1354675>>-ES, <<AgRg no AREsp 46950>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1142557 RS 2014/0165506-1 Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AgRg nos EREsp 1441802 RS 2014/0182410-4 Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AgRg nos EREsp 1441194 RS 2014/0180964-2 Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 757760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES.
INOVAÇÃO RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e
suficiente ao concluir que não seria possível conhecer do recurso
por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e o
acórdão apontado como paradigma (REsp 158090/SP, Rel. Ministro
Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 04/06/2001), uma vez que como se
verifica, o acórdão embargado analisou a questão relativa a
revogação automática da procuração levando em conta que o ora
embargado, Banco Econômico, teve decretada sua liquidação
extrajudicial e não falência. Dessa forma, como o paradigma trata da
questão relativa à falência, não serve para impugnar os fundamentos
apresentados pelo acórdão, que trata de hipótese de liquidação
extrajudicial.
2. A tese suscitada pelo embargante, qual seja, contrariedade do
acórdão embargado com os julgados proferidos no REsp 1.317.749 e
REsp 459.352, foi deduzida somente agora, após o julgamento dos
primeiros embargos de declaração, caracterizando, por isso,
intolerável inovação recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1451442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. No acórdão embargado decidiu-se que na execução de Sentença
proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de
correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de
Planos Econômicos, os juros remuneratórios devem incidir apenas nos
períodos em que a Sentença determinou expressamente. Assim, se a
decisão acolheu o pedido de diferença de correção monetária, sem
alusão específica à incidência de juros remuneratórios desde a data
em que se verificou a exclusão do índice devido, como no caso dos
autos, descabida é a inclusão nos cálculos dessas parcelas.
2. No acórdão paradigma (AgRg no REsp 1273741/RS, de minha
relatoria) decidiu-se que a inclusão de expurgos inflacionários em
liquidação ou execução de sentença só é lícita se a decisão
transitada em julgado na fase de conhecimento não tiver decidido
expressamente sobre essa matéria, sob pena de ofensa a coisa
julgada, ou seja, somente é possível a inclusão dos expurgos
inflacionários em sede de execução ou de cumprimento de sentença,
quando o título judicial não descreve, detalhadamente, os critérios
de atualização monetária ou quando não há debate acerca da matéria.
3. Verifica-se que o acórdão paradigma não discutiu a questão da
inclusão dos juros remuneratórios na composição da caderneta de
poupança, sem que ela tivesse sido determinada pela sentença. Assim,
não é possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática
entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior.
2. Não há teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão proferida
na reclamação regulada pela Resolução n. 12/2009 do Superior
Tribunal de Justiça, que reconhece não ter o acórdão proferido pela
Turma Recursal ofendido a Súmula 385/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO CONTRA ATO JURISDICIONAL DOS
ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DE RELATOR)
     STJ - <<AgRg no MS 19925>>-DF, <<AgRg no MS 19868>>-DF,
           <<AgRg no MS 20207>>-RS, <<AgRg nos EDcl no MS 20184>>-DF
(SÚMULA 385/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 5195
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 557, § 2º,
DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. FAZENDA PÚBLICA.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável à Fazenda
Pública a necessidade do depósito prévio da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC como condição para a interposição de qualquer
outro recurso. Precedentes: STF, RE 521424 AgR-EDv-AgR/RN, Rel.
Min.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/8/2010; AI 775934
AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, Dje de
13/12/2011.
2. Na mesma linha, a Corte Especial do STJ, revendo posicionamento
anterior, afirmou posicionamento "que o depósito prévio da multa
cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC configura pressuposto
objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas
jurídicas de direito público" (AgRg nos EAREsp 22.230/PA, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe
01/07/2014).
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência, mas negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MULTA - ARTIGO 577, §2º DO CPC - DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÃO PARA
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO)
     STF - [[RE-AGR-ADV-AGR 521424]]-RN, [[AI-AGR-ED-ED 775934]]-AL
(DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
 RECURSO - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 22230>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. CITAÇÃO POR VIA
POSTAL. POSSIBILIDADE.  REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. "A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta
rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente
privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal,
apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência"
(SEC 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original).
Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi
notificada, diversas vezes, em mais de um endereço comercial, por
via postal, conforme ressaltado na própria sentença.
2. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
da regularidade da citação por via postal para procedimento arbitral
instaurado em conformidade com convenção de arbitragem firmada entre
as partes em contrato comercial. A sentença, comprovadamente
transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular
brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o
preenchimento das demais formalidades legais.
3. Pedido de homologação deferido. Condenação da Requerida ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8847>>-EX, <<SEC 6760>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (PET nos EAg)
Processo: 1174695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO.  PRESCRIÇÃO
SUPERVENIENTE.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. Com o trânsito em julgado para a condenação, a prescrição rege-
se
pela pena aplicada.
2. Condenação em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão
prescreve em 8 (oito) anos.  Passados mais de oito anos desde o
registro da sentença condenatória (28/4/2006), consuma-se a
prescrição intercorrente.
3. Declarada a extinção da punibilidade.
4. Embargos de divergência prejudicados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, julgar
prejudicado os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA APLICADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1451663>>-SP,
           <<AgRg no REsp 503682>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1322166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS.
CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS.
APLICAÇÃO
DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85.
1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de
direitos individuais homogêneos não relacionados a
consumidores,
devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato
recorrente para
propor a presente ação em defesa de interesses individuais
homogêneos da categoria que representa. Com o processamento
da
presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente
incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de
custas.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência
e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido  o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO
RELACIONADOS A CONSUMIDORES)
     STJ - <<REsp 1257196>>-RS, <<REsp 1199611>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1241944>>-SP, <<AgRg nos EREsp
488911>>-RS,
           <<REsp 667939>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1453237>>-RS, <<AgRg no REsp 1423654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018   ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na ExeMS)
Processo: 11915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG n.º
748.371/MT, decidiu que não há repercussão geral da matéria relativa
à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (no caso, o
Código de Processo Civil e a Lei n.º 9.784/99).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  548994  SP  2014/0166049-7
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  928815  PB  2007/0047805-9
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1435628  RJ  2013/0371746-6
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  267165  SP  2012/0257947-6
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:28/04/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na ExeMS   11875  DF  2008/0110984-1
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no RCD na SLS)
Processo: 1930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DA FUNÇÃO PÚBLICA
INDELEGÁVEL DE SELEÇÃO DOS RESPECTIVOS MEMBROS. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA E POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO.
I - A seleção promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem
status de função essencial à justiça. Trata-se de um serviço com
caráter público. Controvérsia com evidente interesse público que
resulta da delegação da fiscalização pela Lei nº 8.906, de 1994.
II - A decisão que antecipou os efeitos da tutela invadiu o mérito
administrativo ao avaliar não apenas o comando da questão, mas os
critérios de correção adotados pela banca examinadora. Essa
situação, por si só, é capaz de causar grave lesão à ordem
administrativa, na medida em que a aferição da habilidade dos
candidatos é atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil-
o legislador infraconstitucional fez a opção de submeter o
exercício
da advocacia à avaliação daquela entidade.
III - Decisum que, a um só tempo, substituiu a Ordem dos Advogados
do Brasil no exame da qualificação do autor para o exercício da
advocacia, causando grave lesão à ordem administrativa protegida
pela Lei nº 8.906, de 1994,  e tem o potencial efeito
multiplicador.
IV - Interesse público mais bem protegido pela suspensão dos
efeitos
da tutela antecipada, ao evitar a atividade de profissionais
reprovados pela Ordem dos Advogados do Brasil, que poderiam
ocasionar danos aos interesses dos clientes que viessem a
representar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008904 ANO:1994
Acórdãos similares: AgRg na PET na SLS 1930 SC 2014/0233051-8 Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:20/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no PExt na SLS)
Processo: 1930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I. É imprescindível o instrumento de mandato no ato de interposição
do agravo regimental.
II. Recurso inexistente.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.