bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA
IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONTEMPORANEIDADE. FATOS ATUAIS. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter  por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não se fazendo cabível, na espécie,
aferir de forma negativa, a materialidade e a autoria delitivas.
2. Diversamente, evidencia-se a hipótese fundamentação concreta para
a decretação da prisão preventiva, uma vez que indicado o mando de
homicídio qualificado contra o irmão, motivado por dívida,
fazendo-se presente, da mesma forma, a contemporaneidade da cautelar
na perspectiva dos fatos justificadores dos riscos que se pretende
evitar com a prisão.
3. O agravante não está no grupo de risco e foi denunciado pela
prática de homicídio qualificado, não se verificando, portanto, a
presença dos requisitos da Recomendação 62 do CNJ, por se tratar de
crime cometido com violência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(RECOMENDAÇÃO 62/CNJ - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 587407>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - CRIME MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À
PESSOA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  634745  MS  2020/0340013-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1765805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PETIÇÃO ELETRÔNICA.
SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do
signatário da petição e vincula o advogado titular do certificado
digital ao documento chancelado.
2. A ausência da cadeia completa de substabelecimento de poderes ao
advogado titular do certificado digital, subscritor eletrônico,
obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência
da Súmula 115 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE E PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES NÃO
APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA FAC INDICADA NO
DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As alegações relativas à desproporcionalidade e à prisão
domiciliar não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não devendo
ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Não há ilegalidade no decreto prisional pois foi apresentada
fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do
acusado, com a indicação de que a certidão de antecedentes demonstra
que este responde a vários outros processos na comarca de Crateus,
não tendo sido juntado aos autos a cópia da CAC indicada pela
instância de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA.
CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM DELITOS DISTINTOS.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA FUGA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido indicados fundamentos concretos para a exasperação da
pena-base, evidenciados, quanto à culpabilidade, na premeditação e
planejamento do crime, e, quanto às circunstâncias, na fuga no
momento da abordagem policial que gerou risco a terceiros, não se
registra a suposta ilegalidade.
2. Não se verifica a ocorrência de bis in idem, se as circunstâncias
foram consideradas em crimes distintos, não havendo a dupla
valoração na dosimetria do mesmo delito. Maiores considerações sobre
a existência de fuga demandariam o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é vedado em habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1873473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA CORTE LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO CONTRÁRIA À REALIZAÇÃO DO ACORDO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA
EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. IRRETROATIVIDADE DA
LEI. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Por ocasião da edição da Lei n. 13.964/2019, o recurso de
apelação ainda pendia de julgamento, no entanto, a questão relativa
ao acordo de não persecução penal não foi apresentado ao Tribunal a
quo.
3. Consoante julgados desta Corte, ficou assentado o entendimento da
irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 nas hipóteses em que já
oferecida a denúncia.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840572>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1798892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 42120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTITIA ANÔNIMA E VERIFICAÇÃO DE
PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES POR MEIO DE OFÍCIO AO COAF, QUE
CONFIRMOU SAQUES SEMANAIS EM ESPÉCIE, EM VALORES SUPERIORES AO
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. LEGALIDADE.  POSSIBILIDADE DE O PARQUET,
MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, TER ACESSO ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS
MESMO QUANDO O COAF NÃO PRODUZIU RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA
FINANCEIRA QUE APONTASSE IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO
INSTITUIÇÃO DE GARANTIA, TEM O DEVER DE FISCALIZAR E MANTER O SIGILO
DO CONTEÚDO DA PROVA OBTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recebida a notícia anônima, o Ministério Público deve verificar a
procedência das informações,  para, constatada a existência de crime
e indícios de autoria, promover a respectiva ação penal, conforme
atribuição constitucional exclusiva, sem olvidar, porém, do dever de
preservar o sigilo dos dados.
2. Na hipótese de investigação de crimes financeiros, requerer ao
COAF esclarecimentos sobre a existência de comunicação das
movimentações financeiras constitui uma forma adequada de proceder.
3. Confirmada a realização de saques bancários que geram suspeita de
ilicitude, o COAF tem o dever de compartilhar os dados, sem ordem
judicial, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE
1.055.941.
4. Mesmo se não identificada pelo COAF movimentação atípica, não há
impedimento a que o Ministério Público, por meio de autorização
judicial, tenha acesso ao conteúdo daquelas movimentações
financeiras.
5. Recurso em mandado de segurança conhecido e provido, nos termos
do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer e dar
provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COAF - SUSPEITA DE ILUCITUDE - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM O
MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL)
   STJ - <<HC 500470>>-ES
   STF - [[RE 1055941]]
(NOTÍCIA CRIME ANÔNIMA - VALIDADE)
   STF - [[INQ 1957]]
Informações complementares:      "[...] o dever de sigilo do funcionário do banco não engloba a
proteção de crimes, ao revés, a lei de lavagem de capitais exige que
atividades suspeitas sejam comunicadas para fins de investigação. A
proteção do sigilo tem por objetivo evitar curiosidades ou
constrangimentos ao titular dos valores, mas, em hipótese alguma,
pode servir de escudo para atividades ilícitas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1818183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE
PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão para conhecer do
agravo.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direitos, por si só, não afasta o efeito previsto no
art. 92 do Código Penal (perda do cargo público), ainda que exija
fundamentação idônea.
3. A incompatibilidade entre a permanência no cargo público de
agente penitenciário, em decorrência de condenação por tráfico de
drogas no interior do presídio, justifica a imposição da pena
acessória.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - NÃO OBSTA A PERDA DE CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874074>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTOS INERENTES
AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se as
instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação
da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito
de roubo majorado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - REGIME PRISIONAL FECHADO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 425790>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1579500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES
DEDUZIDAS NO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a
tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
2. Na espécie, os réus foram condenados, pelo crime de receptação, a
penas inferiores a 1 ano de reclusão, o que, de acordo com o art.
109, VI, do Código Penal, prescreve em 3 anos. Os delitos foram
praticados em 6/42016, a sentença condenatória foi proferida em
26/2/2017 e acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau foi
publicado em 10/10/2018. Logo, depois do último marco interruptivo
não ocorreu lapso superior a 3 anos e, portanto, deve ser mantida a
reprimenda imposta ao acusado.
3. Quanto aos demais pedidos deduzidos no recurso, relembro que é
ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob
pena de inadmissão do recurso.
4. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que
ensejaram a denegação da ordem do habeas corpus e limitou-se a
reiterar os argumentos deduzidos na inicial do mandamus.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  727200  SP  2022/0060530-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no HC  697108  RJ  2021/0313771-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1574568  MG  2019/0263759-7
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no AREsp  963428  AC  2016/0202637-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1387694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCREMENTO DA PENA-BASE
PROPORCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o
modus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente a
culpabilidade do réu, o que não se confunde com a qualificadora do
art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
2. Não é desproporcional o aumento de 3 anos na reprimenda-base, em
função de duas vetoriais negativas; leva-se em conta, inclusive, o
máximo e o mínimo cominados para o crime de homicídio qualificado -
12 a 30 anos. Precedentes.
3. A redução do valor fixado a título de indenização pressupõe o
reexame fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso
especial, diante do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851435>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE
PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR
DE ENSINO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - {{AREsp 398352}}-SP,
         <<AgRg no REsp 1808613>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1795018  DF  2020/0315487-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PETIÇÃO EM BRANCO. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DO RECORRENTE.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Esta Corte possui entendimento de que é ônus do usuário do
sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta
transmissão do documento enviado, arcando com eventual
protocolização incompleta do seu recurso (AgRg no AREsp n.
670.836/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
8/9/2015).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - ÔNUS DO RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 670836>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1347816>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 568590>>-SP