AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE FALÊNCIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual
(art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados
com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade. Precedentes.
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal
suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes.
3. Não há se falar em aplicação do art. 85 do CPC/15, quando a
sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual
civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art.
20, § 3º e § 4º, do CPC/73. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091606>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1335485>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - ART. 1025 DO CPC-15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1730256>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC-15 - MARCO TEMPORAL -
SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1345869>>-RJ,
         <<AREsp 1332651>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1789749>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1702831>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1630609>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF
Informações complementares:      "Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art.
1025 do CPC/15.
     Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a
sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do
recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/15 de modo
a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos
aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito.
     Tal como dito, 'a admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se
possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "[...] 'Para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário
o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito
Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso,
da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o
ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação
da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:
'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00557