AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. AMBOS DO
CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada
por Cagigo Agro Industrial Ltda. contra o Estado de Goiás,
objetivando indenização em decorrência de esbulho promovido pelo
ente federado de frações de imóveis de sua propriedade.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido pela ocorrência da
prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.
1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017  e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
2/2/2017, DJe 8/2/2017.)
IV - A respeito da alegada contrariedade ao art. 202, IV, do CC, o
Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim
fundamentou a decisão de indeferimento do pleito indenizatório
referente à área de ampliação do Posto Fiscal Afonso Pena: "...Após
a dita invasão, a empresa recorrente deu início a um procedimento
administrativo (n. 6174426) com o objetivo de realizar a venda da
área, todavia, não obteve sucesso. Este procedimento, diferentemente
daquele instaurado pelo Poder Público, não suspende o prazo
prescricional (decenal), que é contado a partir da entrada da
Administração na posse da área."
V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, o Tribunal Estadual, com base nos elementos fáticos dos
autos, concluiu pela não ocorrência da suspensão do prazo
prescricional decenal da pretensão indenizatória, tendo em vista que
o procedimento instaurado pela recorrente, para alienação da área,
não teria aptidão para tanto.
VI - Desse modo, constata-se a impossibilidade de se deduzir de modo
diverso do decisum recorrido, uma vez que, para tanto, seria
necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse
sentido, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 873.041/MS,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgamento em
9/8/2016, DJe 22/8/2016 eREsp n. 1.162.127/DF, Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 9/10/2013.)
VII - No que trata da apontada contrariedade aos arts. 1.238, caput,
e 2.028 do CC, ainda sem razão a sociedade empresária recorrente,
encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância
com o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior,
firmada nos julgamentos dos REsps 1.757.352/SC e 1.757.385/SC,
submetidos ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, ocasião em
que foi firmada a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à
desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha
realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública
ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo
único do art.1.238 do CC" (REsp n. 1.757.352/SC, relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/8/2020 - Tema n. 1.019).
Confira-se a ementa de um dos referidos julgados: (REsp n.
1.757.352/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
Julgamento em 12/2/2020, DJe 7/5/2020.)
VIII - O dissídio jurisprudencial também não prospera, porquanto os
paradigmas indicados divergem do atual posicionamento desta Corte a
respeito do prazo prescricional da pretensão indenizatória por
desapropriação indireta.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL - REEXAME DO MESMO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873041>>-MS,
         <<REsp 1162127>>-DF
(PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA)
   STJ - <<REsp 1757352>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1019),
         <<REsp 1757385>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1019)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00004 ART:01238 PAR:ÚNICO ART:02028
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586047  SP  2019/0281923-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021