AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
211/STJ.  FIANÇA. ILEGITIMIDADE. OUTORGA UXÓRIA. MERA ANUENTE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate
nas razões do recurso especial, incidente o enunciado n° 211, da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ AO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360368>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A CONDIÇÃO DE
MERA ANUENTE EM CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1302132>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 853523>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE
FACULDADE PROCESSUAL PREVISTA EM LEI - INAPLICABILIDADE DA
PENALIDADE LEGAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA
VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
NÃO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 829107>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1007013>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1025941>>-GO
Informações complementares:      "[...] a despeito dos fundamentos a respeito do efeito
devolutivo do recurso especial, assinalo que o juízo de
admissibilidade realizado pela instância ordinária é  precário,
inexistindo vinculação do STJ, a  quem cabe a  realização do juízo
definitivo [...]".
     "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à  parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei".
     "Consoante o  Enunciado Administrativo n. 7, aprovado pelo
Plenário do STJ na Sessão de 9  de março de 2016, somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a  partir de 18 de
março de 2016, é  possível o  arbitramento de honorários
sucumbenciais em sede de recurso, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
      Ainda, no que tange ao pedido de majoração dos
honorários advocatícios, à luz do contido no artigo 85, § 11, do
novo CPC, destaco que 'não é possível majorar os honorários na
hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição',
nos moldes do enunciado 16, da ENFAM".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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