AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2.  No caso, o postulante não demonstrou haver requerido, de modo
expresso, sua prévia intimação acerca da inclusão do feito em pauta
de julgamento, com a finalidade de realizar sustentação oral, o que
afasta o apontado cerceamento de defesa.
3. As circunstâncias mencionadas pelo Juízo sentenciante evidenciam
a necessidade concreta de manutenção da sua custódia preventiva para
a garantia da ordem pública, especialmente para o fim de evitar a
reiteração criminosa, tendo em vista que o agente é reincidente e
ostenta maus antecedentes.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1924570>>-SP,
         <<AgRg no HC 637170>>-PE
(HABEAS CORPUS - DATA DE JULGAMENTO - FALTA DE CIENTIFICAÇÃO -
PEDIDO EXPRESSO - NULIDADE)
   STJ - <<HC 380774>>-ES,
         <<AgRg no HC 566977>>-SP,
         <<HC 615947>>-SP
(PRISÃO PREVENITVA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 438280>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94965>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em
sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há
requerimento expresso nesse sentido' [...]".
     "[...] 'a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por
considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua
decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP. Em casos
tais, mister se faz a análise do decreto prisional para se verificar
a presença de lastro de legitimidade da medida extrema' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 INC:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444 SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00387 PAR:00001