AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de
que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015),
em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo  recurso seja indicada
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão
julgador  verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que,
uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Min.  Nancy
Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe  10/4/2017).  2.  A  orientação  da
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que,
para  o  arbitramento  da verba honorária, o julgador, na apreciação
subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou
da  condenação,  ou  mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos
percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
3.  O  arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na
instância  ordinária,  é  matéria  de  ordem fática, insuscetível de
reexame  na  via  especial  nos  termos  da  Súmula 7/STJ, que assim
orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
4.  Excepcionalmente,  entretanto,  entende-se cabível a readequação
dos  honorários  se  o  valor  fixado  foi  claramente  irrisório ou
exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  julgado  em  7/5/2014,  DJe  19/5/2014  -
repetitivo).
5.  Vale  frisar  que,  por  ocasião  do julgamento do AgRg no AREsp
532.550/RJ,  realizado pela Segunda Turma na assentada de 2/10/2014,
convencionou-se  que  a  desproporção  entre  o  valor  da causa e o
arbitrado   a   título   de   honorários  advocatícios  não  denota,
necessariamente,  irrisoriedade  ou exorbitância da verba honorária,
que  deve se pautar na apreciação da efetiva complexidade da causa e
do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses
de seu cliente.
6.  Da  análise  do  acórdão recorrido, verifica-se que houve apenas
menção  genérica aos critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c"
do art. 20, § 3º, do CPC/1973, não sendo possível extrair do julgado
uma  manifestação  valorativa  expressa  e específica, em relação ao
caso  concreto,  dos  referidos  critérios  para fins de revisão, em
recurso   especial,   do   valor   fixado  a  título  de  honorários
advocatícios.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O
ARBITRADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1535484>>-BA, <<REsp 1655038>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 681975>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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