EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1901712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. MATÉRIA COM
JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do
PASEP ? Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,
administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização
monetária.
II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito,
diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial
foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
III - O Superior Tribunal de Justiça foi provocado pelo Banco do
Brasil que, invocando a tramitação de Incidentes de Resolução de
Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios e no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,
formulou pedido de suspensão de todos os processos individuais ou
coletivos em curso no território nacional que, versando sobre o
PASEP, estejam relacionados à: legitimidade passiva; prescrição da
reparação civil; (in)existência de relação de consumo; aplicação de
índices na remuneração das contas e legalidade dos saques.
IV - Assim, no âmbito da SIRDR n. 71/TO, o nobre relator, Ministro
Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, considerou a
existência de vários IRDRs já admitidos, não só naqueles citados,
mas também nos Tribunais de Justiça da Paraíba e do Piauí, assim
como a existência de diversas ações correlatas no âmbito do
território nacional.
V - Na sequência, discorreu sobre o instituto do IRDR diante da
sistemática processual e da valorização dos precedentes judiciais,
concluindo que as respectivas questões são de excepcional interesse
público, e acolhendo o pedido de suspensão formulado, assim
deliberou pela suspensão de "tramitação de todos os processos
individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive
nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica.
VI - Veja-se que não houve deliberação acerca da tramitação dos
recursos especiais que versem sobre quaisquer das respectivas
controvérsias, sendo importante ressaltar a determinação contida no
item 2, relativamente ao momento em que perdurará a suspensão.
VII - Nesse panorama, em observância aos ditames do art. 982 do CPC
e do art. 271-A do RISTJ, no tocante à preservação do interesse das
partes, à garantia da segurança jurídica e à uniformidade na
prestação jurisdicional e, ainda, nos termos do art. 987 do CPC,
considerando a possibilidade de interposição de recurso especial
contra o acórdão decidido em IRDR, determino o sobrestamento do
presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva
SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
VIII - Embargos acolhidos para tornar sem efeitos o acórdão
embargado e determinar o sobrestamento do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.