AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 948690
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, A FIM DE SE ASSEGURAR A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS,
INDEPENDENTEMENTE DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A PRETÉRITO ALCAIDE. O
TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE FORAM
ADOTADAS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO FRENTE
AO EX-GESTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CAUSA MATERIAL PARA QUE
PERSEVEREM RESTRIÇÕES À OBTENÇÃO DE RECURSOS E TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO DA URBE EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior tem a diretriz de que, comprovada a adoção
de providências contra ex-Prefeito para reparar os danos
eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento
de ser incluído no rol dos inadimplentes (AREsp 1.535.729/DF, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.11.2019).
2.   No mérito, o Tribunal de origem, a partir dos elementos
factuais que se represaram no aresto, reconheceu que o Município de
Nobres/MT tomou as providências cabíveis visando regularizar a sua
situação nos cadastros de inadimplência, tanto que comprovou a
instauração da Tomada de Contas Especial com vistas à apuração das
responsabilidades do ex-prefeito pelas irregularidades ocorridas no
aludido convênio (fls. 270).
3.   Inviável, nesse contexto, a pretensão recursal do ente federal
de que seja reconhecida, nessa instância extraordinária, a ausência
de comprovação de que o atual Alcaide tenha tomado todas as devidas
providências tendentes à regularização da situação de inadimplência
municipal junto ao SIAFI/CAUC. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.077.974/MA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.11.2017; AgRg no
AREsp 787.120/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1291991>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF,
(ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO  DE MUNICÍPIO EM CADASTRO NEGATIVO POR
ATOS DA GESTÃO ANTERIOR - ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS)
   STJ - <<AREsp 1535729>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1077974>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 787120>>-MG
Informações complementares:      "[...] no que se refere à alegação de nulidade da decisão
agravada, 'não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois,
consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da
viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese
encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui
mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por
meio do competente agravo regimental, superando eventual mácula da
decisão monocrática do relator' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568