AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, XVIII, "b", DO RISTJ.
VIABILIDADE. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO
ADOÇÃO PELO STF. PRISÃO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não merece ser conhecido o agravo regimental quando a parte
agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da
decisão impugnada.
2. Não há interesse recursal no agravo regimental que, ao deixar de
devolver algumas teses rejeitadas, não é apto a alterar o resultado
da decisão monocrática, ainda que eventualmente fossem acolhidos
todos os seus argumentos.
3. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma
monocrática, a recurso ordinário interposto contra a jurisprudência
dominante acerca do tema devolvido, na forma art. 34, XVIII, "b", do
RISTJ, ainda que a parte diga que ela caminha em outro sentido, uma
vez que a afirmação pode ser feita por todos que não têm êxito em
suas pretensões.
4. O STF não adotou, nem mesmo após o início de vigência do atual
CPC, ou do chamado Pacote Anticrime, a teoria da transcendência dos
motivos determinantes, podendo a fundamentação das decisões efetuar
a transcrição de ementas relativas ao caso, diante do cenário
brasileiro de grande quantidade de recursos, sobretudo quando o
mesmo procedimento é adotado por aquele que o critica, sendo ônus
seu o de demonstrar que o inteiro teor do acórdão indica raciocínio
jurídico diferente do apresentado.
5. O periculum libertatis necessário à decretação da prisão está
presente quando há demonstração de ser ela necessária para a
garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e
do modus operandi empregado, o que se adequa à situação na qual o
acusado assume posição de destaque em associação criminosa
estruturada, com grande poder econômico e bélico, além de
integrantes em diversos Estados e no exterior, lançando mão de
sofisticado estratagema para a prática de crimes graves, como
tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, dentre outros.
6. O fato de o recorrente assumir a liderança da organização
criminosa após a prisão do então líder, que era seu pai, sugere a
continuação da prática de crimes, equivalendo a argumento que pode
ser utilizado para a manutenção da prisão preventiva, justificada na
garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração
delituosa futura.
7. Havendo fortes sinais de laços do réu com o exterior, diante da
suposta existência de documentos, carro, celular, etc. oriundos de
outro país, a prisão é necessária também para assegurar a aplicação
da lei penal, diante do risco concreto de fuga, o que se agrava pela
situação de seu genitor, então líder principal da organização, já
ter se evadido para esse outro território, tendo que ser
posteriormente extraditado.
8. A arguição de falta de contemporaneidade da medida não pode ser
analisada quando ela for apresentada pela primeira vez apenas nas
razões de agravo regimental, sendo descabida a inovação recursal.
9. Estando presentes os requisitos necessários à prisão preventiva,
eventuais condições pessoais favoráveis são insuficientes para
revogá-la ou para substituí-la por medidas cautelares diversas e
menos gravosas.
10. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO)
   STF - [[Rcl-AgR 37683]],
         [[Rcl-AgR 28745]]
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 551272>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 547295>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO DE
FUGA PARA FORA DO BRASIL)
   STJ - <<HC 588347>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Pavo Real.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  144921  RO  2021/0093721-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022