AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 373792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA
EXPRESSA  E  FORMAL  DA  ADMINISTRAÇÃO.  RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA   85   DO   STJ.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  PELO
INDEFERIMENTO  DE  PROVA  TESTEMUNHAL.  ÓBICE  NA  SÚMULA  7/STJ.
SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  SÚMULA  7/STJ.  INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA
NECESSIDADE   DE   PRÉVIO   REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO.   ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E NA CF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE
DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  E VEDAÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO LOCAL NA
VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO  DO  MUNICÍPIO DE RIACHUELO
DESPROVIDO.
1.  Nas obrigações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa
e  formal  da  Administração,  não  há que se falar em prescrição do
fundo  de  direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32 e da
Súmula 85 do STJ.
2.  Apurar  a  necessidade  de  produção  de  prova  testemunhal e a
insuficiência  das  demais  provas  para  o julgamento da lide, como
defende o agravante, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o
que faz aplicável a Súmula 7/STJ.
3.  A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na
demanda,  bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
mostra-se   inviável   em   Recurso   Especial,  tendo  em  vista  a
circunstância  obstativa  decorrente  do  disposto na Súmula 7 desta
Corte   (AgRg  no  Ag  923.294/SP,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJU
17.12.07).
4.  Inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  a  análise de matéria
constitucional,  nos  termos  do  art.  105, III da CF, e de direito
local, a teor da Súmula 280 do STF.
5.  Constitui  erro  grosseiro a interposição de Recurso Especial em
vez   de   Recurso  Extraordinário,  sendo  inaplicável  o  invocado
princípio da fungibilidade recursal.
6.  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1011403>>-BA, <<AgRg no Ag 730603>>-BA
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 85362>>-AP, <<AgRg no Ag 1351403>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1281365>>-ES
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 923294>>-SP,
           <<REsp 1110550>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1105980>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 480439>>-RJ
(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1049440>>-SP, <<EDcl no REsp 862919>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:000300 ANO:1997 UF:SE
(RIACHUELO)
LEG:MUN LEI:000350 ANO:1999 UF:SE
(RIACHUELO)
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