RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
REVPRO     VOL.:00298           PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE
CONTAGEM  DO  PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005
(STAY  PERIOD), SE CONTÍNUA OU SE EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DO ADVENTO
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI
ADJETIVA  CIVIL  À  LRF APENAS NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL COM AS SUA
PARTICULARIDADES,  NO CASO, COM A SUA UNIDADE LÓGICO-TEMPORAL. PRAZO
MATERIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A  partir  da  vigência do Código de Processo Civil de 2015, que
inovou  a  forma  de  contagem dos prazos processuais em dias úteis,
adveio  intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da
prolação  de  decisões  díspares nas instâncias ordinárias, quanto à
forma  de  contagem  dos  prazos  previstos na Lei de Recuperações e
Falência    destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta)
dias  de  suspensão  das  ações  executivas  e  de cobrança contra a
recuperanda, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.
2.  Dos  regramentos  legais (arts. 219 CPC/2015, c.c 1.046, § 2º, e
189  da  Lei  n. 11.101/2005), ressai claro que o Código de Processo
Civil, notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis, somente
se  aplicará  aos  prazos  previstos  na  Lei  n. 11.101/2005 que se
revistam  da qualidade de processual. 2.1 Sem olvidar a dificuldade,
de ordem prática, de se identificar a natureza de determinado prazo,
se  material  ou  processual,  cuja  determinação não se despoja, ao
menos  integralmente,  de  algum  grau  de  subjetivismo,  este  é o
critério  legal  imposto  ao  intérprete  do  qual  ele  não se pode
apartar.  2.2  A  aplicação do CPC/2015, no que se insere a forma de
contagem  em  dias  úteis  dos  prazos processuais previstos em leis
especiais,  somente se afigura possível "no que couber"; naquilo que
não  refugir de suas particularidades inerentes. Em outras palavras,
a  aplicação  subsidiária do CPC/2015, quanto à forma de contagem em
dias  úteis  do  prazos processuais previstos na Lei n. 11.101/2005,
apenas  se  mostra  admissível  se  não contrariar a lógica temporal
estabelecida  na  lei especial em comento. 2.3 Em resumo, constituem
requisitos  necessários  à aplicação subsidiária do CPC/2015, no que
tange  à forma de contagem em dias úteis nos prazos estabelecidos na
LRF,  simultaneamente:  primeiro,  se  tratar de prazo processual; e
segundo,  não  contrariar  a  lógica temporal estabelecida na Lei n.
11.101/2005.  3.  A  Lei  n.  11.101/2005, ao erigir o microssistema
recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das
finalidades  que  lhe  são  próprios,  o modo e o ritmo pelo qual se
desenvolvem  os  atos destinados à liquidação dos ativos do devedor,
no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise
financeira,  na  recuperação.  4.  O  sistema de prazos adotado pelo
legislador  especial  guarda,  em  si, uma lógica temporal a qual se
encontram   submetidos   todos   os   atos   a  serem  praticados  e
desenvolvidos  no bojo do processo recuperacional ou falimentar, bem
como  os  efeitos  que  deles  dimanam    que,  não raras às vezes,
repercutem  inclusive  fora do processo e na esfera jurídica de quem
sequer é parte.
4.1 Essa lógica adotada pelo legislador especial pode ser claramente
percebida  na fixação do prazo sob comento  o stay period, previsto
no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005 , em relação a qual gravitam
praticamente todos os demais atos subsequentes a serem realizados na
recuperação   judicial,   assumindo,   pois,   papel   estruturante,
indiscutivelmente.  Revela,  de modo inequívoco, a necessidade de se
impor  celeridade e efetividade ao processo de recuperação judicial,
notadamente  pelo  cenário  de incertezas quanto à solvibilidade e à
recuperabilidade  da  empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos
credores,  com o propósito de minorar prejuízos já concretizados. 5.
Nesse  período  de  blindagem legal, devedor e credores realizam, no
âmbito  do  processo  recuperacional,  uma  série de atos voltados à
consecução  da  assembleia  geral  de credores, a fim de propiciar a
votação  e  aprovação  do  plano  de  recuperação  apresentado  pelo
devedor,   com   posterior  homologação  judicial.  Esses  atos,  em
específico,   ainda   que   desenvolvidos   no   bojo   do  processo
recuperacional,   referem-se   diretamente  à  relação  material  de
liquidação, constituindo verdadeiro exercício de direitos (atrelados
à   relação   creditícia  subjacente),  destinado  a  equacionar  os
interesses  contrapostos decorrente do inadimplemento das obrigações
estabelecidas,  individualmente,  entre a devedora e cada um de seus
credores.
5.1  Ainda  que a presente controvérsia se restrinja ao stay period,
por  se  tratar  de  prazo estrutural ao processo recuperacional, de
suma  relevância consignar que os prazos diretamente a ele adstritos
devem  seguir  a  mesma  forma  de  contagem, seja porque ostentam a
natureza material, seja porque se afigura impositivo alinhar o curso
do  processo recuperacional, que se almeja ser célere e efetivo, com
o  período de blindagem legal, segundo a lógica temporal impressa na
Lei n. 11.101/2005.
5.2  Tem-se,  assim,  que  os correlatos prazos possuem, em verdade,
natureza  material, o que se revela suficiente, por si, para afastar
a  incidência  do  CPC/2015,  no tocante à forma de contagem em dias
úteis.
6. Não se pode conceber, assim, que o prazo do stay period, previsto
no  art.  no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, seja alterado, por
interpretação  extensiva,  em virtude da superveniência de lei geral
adjetiva  civil,  no caso, o CPC/2015, que passou a contar os prazos
processuais em dias úteis, primeiro porque a modificação legislativa
passa completamente ao largo da necessidade de se observar a unidade
lógico-temporal  estabelecida  na  lei  especial;  e, segundo (e não
menos  importante),  porque de prazo processual não se trata  com a
vênia de autorizadas vozes que compreendem de modo diverso.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTAGEM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DO
CPC DE 2015 - LEI GERAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 - LEI
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1699528>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180
DIAS - ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE PELA CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS -
POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PRORROGAR O PRAZO)
     STJ - <<AgRg no CC 119337>>-MG, <<REsp 1610860>>-PB
Informações complementares:      "[...]  a Quarta Turma do STJ, ao enfrentar o tema, compreendeu
que  o  prazo  de  180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações
executivas  e de cobrança contra a recuperanda, previsto no art. 6º,
§  4º,  da Lei n. 11.101/2005, deve ser computado de forma contínua,
não  se  aplicando  à  hipótese  a  forma  de  contagem  para prazos
processuais, em dias úteis, estabelecida no Código de Processo Civil
de 2015,[...]".
     "[...]  o  prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das
ações  executivas  e  de  cobrança contra a recuperanda, previsto no
art.  6º,  §  4º, da Lei n. 11.101/2005, conta-se de forma contínua,
não  pela  absoluta incompatibilidade do Código de Processo Civil de
2015  ao  regime  estabelecido  pela  LRF,  relativamente a todos os
prazos  ali  previstos,  mas,  sim, porque este, especificamente, se
reveste de natureza material.
     No  tocante  aos prazos diretamente adstritos ao prazo do 'stay
period'    o qual assume papel estruturante na recuperação judicial
,   a   inaplicabilidade   da  forma  de  contagem  em  dias  úteis
estabelecida  no  Código de Processo Civil justifica-se, também, por
sua   inadequação   à   lógica   temporal  da  recuperação  judicial
estabelecida pelo legislador especial".
     "Trata-se,  pois, de um benefício legal conferido à recuperanda
absolutamente  indispensável  para que esta, durante tal interregno,
possa   regularizar   e   reorganizar  suas  contas,  com  vistas  à
reestruturação  e ao soerguimento econômico-financeiro, sem prejuízo
da continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresarial.
     Dessa  forma, tem-se que o 'stay period' reveste-se de natureza
material,  nada  se  referindo  à  prática  de atos processuais ou à
atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em
dias corridos".
     "Encontram-se  diretamente  relacionados  ao  'stay  period': o
prazo de 60 (sessenta) dias, no qual a recuperanda deve apresentar o
plano  de recuperação judicial, contado da publicação da decisão que
deferiu  o  processamento  de  sua recuperação judicial (art. 53); o
prazo  de 15 (quinze) dias, em que o credores poderão apresentar sua
habilitação,  contado  da  publicação  do edital previsto no § 1º do
art.  52  (art. 7º, § 1º); o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no
qual  o administrador judicial fará publicar edital com a relação de
credores,  contado  do  fim do prazo para habilitação; o prazo de 10
(dez)  dias,  em  que  Comitê  de  Credores, credor, devedor ou seus
sócios,  ou  Ministério  Público  poderão  apresentar  impugnação  à
relação   de   credores,   contado   da   apresentação   desta  pelo
administrador  judicial  (art.  8º); o prazo de 30 (trinta) dias, no
qual  os credores poderão ofertar objeções, contado da publicação da
relação  de  credores  (art. 55); o prazo de 150 (cento e cinquenta)
dias,  em  que  deve  ser  realizada a assembleia geral de credores,
contado  da  publicação  da  decisão  que deferiu o processamento da
recuperação judicial (art. 56, § 1º)".
     "[...]  o  argumento  quanto  à suposta exiguidade, em tese, do
'stay  period',  comumente  utilizado para justificar a aplicação da
forma  de  contagem  em  dias úteis, tampouco mereceria acolhimento,
porquanto, além de a eleição de tal prazo, pelo legislador especial,
encontrar-se calcada em uma lógica temporal que a lei geral adjetiva
superveniente,  naturalmente,  desconsidera  em  absoluto,  é certo,
ainda,  que ao Juízo da recuperação judicial é dada a possibilidade,
a  partir  das  particularidades do caso concreto, excepcionalmente,
prorrogar tal prazo, conforme se posiciona a jurisprudência pacífica
do Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00189
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01046   PAR:00002