AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A
RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
3. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício,
pois, conforme ressaltado no decisum prolatado pelo Tribunal a quo:
A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer
demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não
se verifica no caso. Ademais, seria prematuro reconhecer o direito
invocado pelos impetrantes antes do processamento regular do writ,
quando, então, será possível a ampla compreensão da questão
submetida ao Tribunal.
4.Além do mais, o exame da pertinência ou não do livramento
condicional em tela depende da análise de fatos e provas, referentes
à suposta iliquidez das obrigações estabelecidas  nas sentenças
condenatórias; do exame do patrimônio do executado, diante da
"indisponibilidade de bens" determinada na esfera cível e da
comprovação da hiposuficiência financeira alegada. Tal confronto não
pode ser realizado em sede de liminar e em  instância especial.
- O pleito alternativo ora ofertado  (ordem de reexame do livramento
pela instância primeira) depende da comprovação de que a parte
suscitou a excepcionalidade ora sustentada ao Juízo da Execução e de
que houve decisão judicial a respeito. Na hipótese, não há notícia
sequer de oposição de embargos de declaração perante o juízo a quo.
- Inexistência de teratologia ou ilegalidade gritante, para fins de
superação do obstáculo contido na Súmula 691/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -  SÚMULA 691/STF - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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