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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO  CABIMENTO.  TESE  FIRMADA EM IAC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A 1ª Seção desta Corte firmou a tese segundo a qual revela-se
incabível  mandado de segurança contra decisão proferida em execução
fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/1980.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL - ART.
34 DA LEI 6.830/1980 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<IAC no RMS 54712>>-SP (IAC - TEMA 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62044  SP  2019/0306024-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ARTS.  219,  1.003, § 5º, E 1.070 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR
AGRAVO  INTERNO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  §  6º DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  DIA  DE  CORPUS  CHRISTI. FERIADO LOCAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o
Agravo  em  Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias
previsto  nos  arts.  219,  1.003,  § 5º, e 1.070, todos do estatuto
processual civil de 2015.
III  -  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso,  não  se  admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV - A suspensão automática dos prazos processuais durante o feriado
de Corpus Christi não encontra amparo na jurisprudência desta Corte,
porquanto  não  previsto  em  legislação  federal, sendo considerado
feriado local. Precedentes.
V  -  É  firme  o  posicionamento  desta  Corte  segundo  o  qual  a
confirmação  de  decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado
supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo Civil.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VII  -  Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS COFINS. BASE
DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA E FATURAMENTO. EQUIVALÊNCIA. FACTORING.
AQUISIÇÃO  DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DE  AQUISIÇÃO  E  O DE FACE DO TÍTULO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in  casu,  aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil de 2015, para o
presente agravo interno.
II  - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual
a  receita  bruta e o faturamento, para fins de definição da base de
cálculo  de  incidência  da contribuição para o PIS e da COFINS, são
termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas
com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e
serviços,  assim  entendido  como  a  soma  das receitas oriundas do
exercício das atividades empresariais típicas.
III  -  A  receita  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de
aquisição  e  o  valor  de face dos títulos ou direito creditório em
operações de factoring caracteriza-se como receita bruta, integrando
a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. IV - Em regra,
descabe  a  imposição  da  multa,  prevista  no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA E
FATURAMENTO - EQUIVALÊNCIA)
     STF - [[RE-AGR 776474]]
(PIS E COFINS - INCIDÊNCIA - RECEITAS ORIUNDAS DE ATIVIDADE
EMPRESARIAL DE FACTORING)
     STJ - <<REsp 776705>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1055292>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1231459>>-RS
(FACTORING - AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DIFERENÇA ENTRE O
VALOR DE AQUISIÇÃO E O DE FACE DO TÍTULO - RECEITA BRUTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1326424>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA
FÍSICA.  INSCRIÇÃO  NO  CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ).
ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO  DE EMPRESA PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO  PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento,  em  recurso repetitivo,
segundo o qual a contribuição para o salário-educação é devida pelas
empresas  em  geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas
ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para
fins  de  incidência,  qualquer  firma  individual  ou sociedade que
assuma  o  risco  de  atividade econômica, urbana ou rural, com fins
lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei n. 9.424/96,
combinado com o art. 2º do Decreto n. 6.003/06.
III  - O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional
de  Pessoa  Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para
efeito de incidência da contribuição para o salário-educação.
Precedentes.
IV  -  Os  Agravantes  não  apresentaram argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - EMPRESA EM GERAL E ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS - VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL)
     STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362)
(PRODUTOR RURAL INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 854302>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 883572>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
LEG:FED DEC:006003 ANO:2006
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
SÚMULA  401/STJ.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 459 E 535, I E II, DO
CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ARGUMENTAÇÃO  QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 182/STJ. 1. O não conhecimento, por
defeito  de  formação,  do  agravo  de instrumento interposto contra
decisão  do  Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não
obsta  a  aplicação  da Súmula 401/STJ ("O prazo decadencial da ação
rescisória  só  se inicia quando não for cabível qualquer recurso do
último  pronunciamento  judicial"). Precedente: AgRg na AR 5.256/SC,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2019.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/05).
3.  Limitando-se  a  parte  agravante  a  reprisar  os argumentos do
recurso  especial,  sem  infirmar  especificamente  o  fundamento da
decisão agravada, incidência na espécie a Súmula 182/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp 1220832/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  10/08/2018;  AgInt no REsp 1.514.117/PB, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 5256>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 54
DA  LEI  9.784/1999.  INAPLICABILIDADE  À  ENTE  ESTADUAL  DOTADO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL PRÓPRIA. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/05).
2.    "Com   vistas   nos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade,  este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
aplicação,  por  analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999,
que   disciplina  a  decadência  quinquenal  para  revisão  de  atos
administrativos  no  âmbito  da  administração  pública federal, aos
Estados  e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante
a  autonomia  legislativa  destes  para  regular  a  matéria em seus
territórios"   (MS  18.338/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, , DJe 21/06/2017).
3.   Uma   vez   que   a  decadência  administrativa  no  âmbito  da
Administração  Pública do Estado de Goiás é regida pela Lei Estadual
13.800,  de  18/01/2001, mostra-se inadequada a invocação do art. 54
da  Lei  9.784/1999. Nesse sentido: REsp 1.655.696/GO, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.784/1999 POR ANALOGIA
INTEGRATIVA)
     STJ - <<MS 18338>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA
LEI FEDERAL 9.784/1999)
     STJ - <<REsp 1655696>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:EST LEI:013800 ANO:2001 UF:GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  VPNI.  ABSORÇÃO DECORRENTE DE ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS
DA  PROGRESSÃO  DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO
ADMINSITRATIVO.   ART.   54  DA  LEI  9.784/1999.  INAPLICABILIDADE.
ABERTURA   DE   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   PRÉVIO.  DESNECESSIDADE.
PRECEDENTE.
1.  Uma vez que o caso concreto não trata da revisão/anulação de ato
administrativo concessivo de vantagem remuneratória, mas tão somente
do reconhecimento administrativo da ocorrência de fato superveniente
que,  em  virtude  da  natureza  da  referida vantagem, foi capaz de
cessar  seu pagamento, é inaplicável o prazo decadencial previsto no
art. 54 da Lei 9.784/1999.
2.  "É  desnecessária  a  prévia abertura de processo administrativo
para  proceder  à  absorção  da  VPNI prevista em Lei, porque não se
trata   de   redução   de  vencimentos.  Precedente:  AgRg  no  REsp
1.370.740/RS,  Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
28/6/2013"  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.591.370/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ABSORÇÃO DA VPNI PREVISTA EM LEI - PRÉVIA ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1591370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
"O  pedido  de  concessão  do benefício de pensão por morte deve ser
tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades
de  caráter  alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um
benefício  é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se
postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário
pode   postular   sua   concessão   quando  dele  necessitar.  Sendo
inadmissível  a  imposição  de um prazo para a proteção judicial que
lhe  é devida pelo Estado" (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/03/2019,  DJe
20/03/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  FUNÇÃO
COMISSIONADA   E   VPNI.  CUMULAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  No  mais,  o  acórdão  recorrido foi proferido em harmonia com a
jurisprudência  desta  Corte,  firme  no  sentido  de  ser "vedada a
percepção  das  parcelas  incorporadas  correspondentes  a  Vantagem
Pessoal   Nominalmente   Identificada   -  VPNI  -  cumulada  com  a
retribuição integral pelo exercício de função comissionada" (AgRg no
AREsp  42.745/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma,
julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA E VPNI - CUMULAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 42745>>-RJ, <<AgRg no REsp 767965>>-PR,
           <<AgRg no RMS 30654>>-SP, <<AgRg no REsp 1256426>>-RS