AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
RESSARCIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIO E TERMOS
ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O INCRA E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRAMA
DE REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 2 DO STJ.
MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do Estado
de Minas Gerais objetivando a declaração de descumprimento do
Convênio n. 3.006/1987 e seus aditivos que previam o repasse de
verbas, execução de obras e serviços, com a consequente rescisão das
avenças e a condenação do Estado de Minas Gerais e do Sr. Newton
Cardoso a ressarcirem ao INCRA os valores a que faz jus. No Tribunal
a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se
parcialmente do recurso especial, e nessa parte, negou-lhe
provimento.
II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por supostas
omissões pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.
IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em
confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de
omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera
tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente
e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as
questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a
oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima,
demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a
ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de
quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas
sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo
diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp n. 1.323.892/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018; AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).
V - Quanto à prescrição e à apontada incompetência do juízo,
verifica-se que as aludidas questões foram decididas sob fundamento
de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de
cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão
recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de
regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a
apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de
tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da
Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. No
mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.
862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe
28/6/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.