AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1471245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo
Grande e do Estado de MS, ajuizou a ação civil coletiva c.c. danos
morais em face de Brasil Fast Food Corporation, também
qualificado(a), alegando, em síntese, que a parte ré vem
descumprindo determinação legal ao omitir a informação/advertência
"contém glúten" ou "não contém glúten" nos seus produtos. Aduzia que
o glúten, quando ingerido por pessoa portadora da doença celíaca,
provoca diversas patologias. Pedia a concessão de liminar, a fim de
que a parte requerida seja obrigada a inserir em seus produtos a
informação: "contém glúten - o glúten é prejudicial à saúde dos
portadores de doença celíaca" ou "não contém glúten", sob pena de
multa diária. Requereu a condenação ao pagamento de danos morais
coletivos, em valor a ser arbitrado pelo juízo.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido
determinando que a ré Brasil Fast Food Corporation inclua em seus
rótulos, embalagens e publicidade dos produtos fabricados a
expressão "contém glútem" ou "não contém glútem". No Tribunal a
sentença foi mantida.
III - Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial
para determinar que a parte recorrida faça constar nas embalagens ou
rótulos de produtos a expressão "CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É
PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS".
IV - BFFC do Brasil - Comércio e Participações Ltda opôs embargos de
divergência contra o acórdão da E. Quarta Turma. A parte embargante
volta-se contra a decisão no tocante ao fato de ter sido determinado
que constasse das embalagens a expressão: "contém glúten: o glúten é
prejudicial à saúde dos doentes celíacos", afirmando que tal texto
não estaria expresso na norma legal respectiva. Invoca, a título de
comprovação da divergência, precedente da Primeira Turma -  REsp. n.
1.632.798/PR.
V - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
VI - O acórdão trazido a confronto, a tanto não se presta.  Veja-se
que apesar de cuidar de rotulagem de produtos, as hipóteses estão
regidas por regramentos próprios, não se estando, aqui, diante da
mesma legislação para o fim colimado no âmbito de embargos de
divergência.
VII - O acórdão embargado analisou a questão à luz da Lei n.
10.674/2003 - legislação específica sobre produtos alimentícios
comercializados com glúten -, enquanto que o suposto paradigma
examinou a legislação específica sobre restrições ao uso e à
propaganda de bebidas alcoólicas e outros, Lei n. 9.294/96.
VIII - Assim, tem-se que o recurso de embargos de divergência não
tem cabimento na hipótese em comento.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

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