AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO.
PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS.  ART. 85, §§ 2º E 3º,
DO CPC/2015.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão de
licença-prêmio não gozada em pecúnia.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo fixados os
honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
estabelecer, como base de cálculo do quantum debeatur, a última
remuneração percebida pela servidora antes do ato de sua
aposentação, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas
as transitórias e de caráter precário, cujo pagamento depende do
efetivo exercício do cargo; afastar a condenação do réu ao pagamento
das custas; e reduzir a verba honorária sucumbencial para 5% sobre o
valor da condenação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar
provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios
na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
III - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
IV - Considerando que o agravante, além de atender aos demais
pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a
fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso
especial interposto.
 V - O Tribunal a quo fixou a verba honorária de sucumbência nos
seguintes termos, litteris: "O quantum arbitrado a título de verba
honorária sucumbencial, outrossim, merece ser minorado para 5% sobre
o valor da condenação, a fim de se adequar ao disposto no art. 85, §
8°, do NCPC/2015, bem como aos parâmetros adotados por este
Colegiado, em situações símiles a dos autos."
VI - Uma vez que a demanda foi julgada procedente e não se tratando
de demanda de proveito econômico inestimável ou irrisório,
aplicam-se os limites do § 3º sobre o valor da causa, nos termos do
§ 4º do mesmo artigo.
VII - Assim, evidente o descompasso do aludido arbitramento com as
disposições do § 3º do art. 85 do CPC/2015. No mesmo sentido: (AgInt
no REsp n. 1.811.231/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 18/11/2019 e AgInt no AREsp n.
1.489.773/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe
14/10/2019).
VIII - Dessa forma, os percentuais estabelecidos para os honorários
advocatícios oscilam entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do
valor da causa, até 200 salários-mínimos (art. 85, § 3º, I), e,
tendo o valor excedido a faixa inicial, o restante deverá
enquadrar-se na faixa subsequente, qual seja, mínimo de 8% e máximo
de 10% da causa acima de 200 salários-mínimos, até 2.000
salários-mínimos (art. 85, § 3º, II).
IX - Os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de origem para que
os honorários advocatícios sejam fixados na forma do art. 85, §§ 2º
e 3º, do CPC/2015.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811231>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1489773>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
        PAR:00004