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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1164413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.
638.115/CE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob
a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que "ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", respeitada a
modulação dos efeitos da decisão para reconhecer: a) indevida a
cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão
judicial transitada em julgado e b) quanto às verbas recebidas em
virtude de decisões administrativas e parcelas que continuam sendo
pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado,
determinar que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção
integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
II - Embora tenham sido modulados os efeitos da decisão para
desobrigar a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelos
servidores, deve-se observar que inexiste direito à incorporação de
quintos/décimos em relação às funções comissionadas exercidas no
período de abril de 1998 a setembro de 2001, não havendo que se
falar, assim, em pagamento de parcelas atrasadas a tal título, o que
resulta na improcedência do pedido inicial.
III - Em juízo de retratação, deve-se acolher o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado julgado, ante a
identidade dos casos.
Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do Agravo de Instrumento e dar
provimento Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.''
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 797218>>-DF,
         <<REsp 1797858>>-PR
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-ED-ED 638115]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48
Acórdãos similares: AgRg no Ag 1228309 RJ 2009/0140040-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no Ag 1102319 RJ 2008/0214701-7 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no Ag 1150975 SC 2009/0016717-6 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TERCEIRA
FASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO.
INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I - É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento no sentido de que "A teor do art. 68, parágrafo único,
do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada,
aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na
parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer
incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais.
Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.632.669/SE, Sexta Turma, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/09/2020). Precedentes.
II - In casu, forçoso reconhecer que as causas de aumento foram
aplicadas com a devida fundamentação pelo juízo sentenciante, com
remissão às peculiaridades do caso em comento, quais sejam, número
de agentes e a forma de violência empregada no crime, pois o modus
operandi do delito, como narrado, não se confunde com a mera
descrição típica das majorantes reconhecidas, refletindo especial
gravidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 588973>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1632669>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO,
FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DA
EXCEÇÃO DE  COISA JULGADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. IRRECORRIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 581, III, do Código de Processo Penal ? CPP previu o
cabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão,
despacho ou sentença que julgar procedentes as exceções, salvo a de
suspeição, deixando de mencionar as hipóteses de improcedência. Do
mesmo modo, o art. 593 do CPP não previu o cabimento de recurso de
apelação contra decisões de improcedência das aludidas exceções.
Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência
passaram a entender pela irrecorribilidade da decisão que julga
improcedente as exceções.
2. Desse modo, diante da ausência de previsão legal, a improcedência
do pedido de exceção de coisa julgada não comporta recurso, podendo
haver questionamento em preliminar de futura e eventual apelação ou
na excepcional via do habeas corpus ou mandado de segurança,
conforme o caso, para correção de eventual ilegalidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 60396>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00581 INC:00003 ART:00593
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? In casu, foram devidamente refutadas as teses de mera denúncia
anônima e de invasão domiciliar.
III - Assim, confirmada a legalidade da prisão em flagrante, não há
falar em situação ilegal, pois tanto a prisão quanto a apreensão das
drogas são mera consequência lógica da situação de flagrância
advinda da natureza permanente que possui a prática do tráfico de
drogas.
IV - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo da ação penal.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados na inicial do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - FUNDAMENTO ESPECÍFICO NÃO
IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUTORIA,
MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se devidamente fundamentada a valoração negativa das
circunstâncias do crime de roubo quando o modus operandi revela
gravidade concreta que transborda dos elementos normais do tipo
penal ? adentrar imóvel encapuzado antes do amanhecer, bater e dar
"gravata" na vítima, chutá-la, apontar facão em sua direção.
2. Não há ilegalidade na valoração negativa das consequências do
crime quando constatado prejuízo financeiro exorbitante em relação
ao resultado razoável previsto para o delito de roubo, bem como
prejuízo moral ou emocional de vítimas de idade avançada ? trauma,
angústia e medo de ficar em casa sozinhas, crise de pânico no
trânsito.
3. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto ao
reconhecimento de autoria, materialidade e participação em relação
aos fatos delituosos não podem ser revisados em habeas corpus,
diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória.
4. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 493590>>-SP,
         <<HC 416540>>-SP
(VALORAÇÃO NEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 490633>>-SC,
         <<AgRg no HC 516188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1892680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ARMA BRANCA). TRANSPOSIÇÃO
VALORATIVA PARA A PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR
ORIGINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não
mais abrangida pela majorante do roubo, tendo em vista a modificação
ocorrida pelo advento da Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I
do § 2º do art. 157 do Código Penal.
2. Tem-se que o emprego de arma branca, embora não configure mais
causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para
majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto
assim justificarem, no entanto, há que se considerar que tal
possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do Tribunal
de origem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica
a novatio legis in mellius, não cabendo ao Superior Tribunal de
Justiça, na via do recurso especial - o qual não possui efeito amplo
devolutivo -, compelir que se proceda a essa transposição valorativa
do emprego de arma branca no roubo para a primeira fase da
dosimetria da pena, mesmo que a parte agravante afirme não se tratar
de reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARMA BRANCA - ROUBO - TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA - PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA - STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813368>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1800030>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906344  MG  2020/0305005-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1867228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PROPÓSITO DE
CONDENAR. ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser
perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem
como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade.
2. Consolidado neste Tribunal Superior o entendimento de que para a
ocorrência de nulidade, deve haver efetiva demonstração de prejuízo,
o que não ocorreu na hipótese.
3. Existindo imposicão de pena na parte dispositiva, ficando claro
que o magistrado, de forma fundamentada, teve o propósito de
condenar a ora agravante, verifica-se que ocorreu apenas um erro
material.  Ademais, a questão está preclusa, uma vez que não arguida
no momento oportuno.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA
PENA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O exame dos autos revela que os dois pacientes praticaram a
infração penal com a participação de mais outras duas pessoas, em
superioridade numérica de agentes e mediante grave ameaça exercida
com o emprego ostensivo de armas de fogo, assim, esses elementos, em
conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a sua elevada
periculosidade, justificando o tratamento mais rigoroso adotado
pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da
individualização da pena.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido
de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em
recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao
princípio do ne reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 383194>>-SP,
         <<HC 380450>>-SP,
         <<HC 355088>>-SP
(PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 549219>>-SP,
         <<HC 524645>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1734306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em
02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do
CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por
meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No
âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre  outros, no Tribunal de
origem, devendo a intempestividade ser mantida.
2. O acórdão recorrido foi publicado em 28/5/2020, sendo o recurso
especial somente apresentado em 15/6/2020. Dessa forma, o recurso é
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art.
1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1755499  MS  2020/0232365-1  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 518301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. 1.
PROCESSO DESMEMBRADO NA ORIGEM. SENTENÇA E ACÓRDÃO DISTINTOS.  ART.
580 DO CPP. AUSÊNCIA DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O peticionário, embora denunciado em concurso com o paciente do
presente mandamus, teve o feito desmembrado, em virtude de sua não
localização para ser intimado. Nesse contexto, o peticionário não
consta da sentença nem do acórdão analisados nos presentes autos,
não sendo possível se falar em mesma situação fático-processual.
"Inexiste identidade de situação jurídica que autorize a extensão
dos efeitos da decisão [...]. Paciente que responde a ação penal
diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta Corte"
(HC 133.328 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20/10/2016).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - ART. 580/CPP - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<PExt no HC 363365>>-MG
   STF - [[HC-AgR 133328]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 439/STJ "admite-se o exame criminológico
pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
2. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do
ora agravado ao exame criminológico sem a indicação de argumento
idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito
da gravidade do delito praticado e da longa pena a cumprir, o que
consubstancia o alegado constrangimento ilegal, conforme o
entendimento desta Corte. Precedentes.
3. A análise da controvérsia prescinde do aprofundado reexame de
provas, pois a mera leitura do acórdão recorrido é suficiente para
se concluir pela ausência de fundamento idôneo, necessário à
submissão do reeducando ao exame criminológico.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 536956>>-SP,
         <<HC 510620>>-SP,
         <<HC 531277>>-SP,
         <<HC 457753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC 661354 SP 2021/0119603-3 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021