EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1790879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO
DO RESULTADO DA LIDE. NÃO ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCRIÇÃO JURÍDICA DIVERSA.
HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERDEDOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DEVIDO.
1. O embargante aduz que "o aresto embargado entendeu que o que se
debateria no RESP seria pretensão de majorar ou diminuir honorários"
(fl. 471, e-STJ) e que, por isso, houve omissão quanto à real
questão recursal.
2. Está expresso no Recurso Especial o pedido para "se condenar os
autores ao pagamento de honorários advocatícios" (fl. 428, e-STJ), o
que, como é sabido, atrai inevitavelmente o teor da Súmula 7/STJ.
3. Não obstante, sublinhou o embargante, nesse momento, o fato de
que, na verdade, o mérito recursal refere-se, primeiramente, não à
condenação de honorários, mas sim à inversão dos ônus sucumbenciais,
uma vez que o Tribunal fluminense, apesar de ter alterado o
resultado da lide julgando improcedente a causa, manteve a
sucumbência contra o Estado em nome do princípio da causalidade.
4. A ação, todavia, foi intentada pelos servidores, e não pelo ente
público. Ainda assim, o Tribunal estadual manteve a imposição dos
honorários sucumbenciais contra o embargante com fulcro no princípio
da causalidade, em razão de ter originado o processo. Vê-se,
contudo, que quem deu causa ao processo foram os servidores públicos
(fls. 414-415, e-STJ).
5. Diante disso, percebe-se que o real pedido do apelo nobre não
deveria ser a simples condenação em honorários, mas a alteração da
sucumbência, pois esta pressupõe aquela.
6. Nesse sentido, em caso análogo ao dos autos, "restando a parte
autora vencida na demanda por ela ajuizada, faz-se necessário sua
condenação na verba honorária, sendo irrelevante o fato de que a
jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao seu pedido
quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão
legal." (REsp 1.755.401/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
DJe 14/8/2018).
7. Ressalte-se, entretanto, que, conforme a jurisprudência do STJ, o
direito aos honorários sucumbenciais nasce no ato processual da
sentença que determina qual parte no processo venceu ou perdeu a
lide. No caso concreto, a sucumbência existiu apenas quando o
Tribunal, para se retratar ante o entendimento firmado pelo STF
sobre o caso, julgou improcedente o pedido exordial dos embargados
(fls. 384-389, e-STJ).
8. Portanto, é de reconhecer que a sentença, para fins de
determinação da regra atinente aos honorários no caso em apreço, é o
referido acórdão - publicado sob a égide do novo CPC - por ter dado
provimento final ao processo cognitivo de origem e, por
conseguinte, ter determinado quem sucumbiu. Não há, dessarte,
violação ao art. 20 do CPC/1973, mas sim à regra do art. 85 do
CPC/2015.
9. Por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias, o
efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pela
Corte estadual, à qual competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática.
10. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
se dar parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo-se a
sucumbência e determinando-se que o Tribunal estadual, conforme as
peculiaridades do caso, arbitre os honorários sucumbenciais nos
termos do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 151040>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1755401>>-RJ,
         <<REsp 1272464>>-MG,
         <<REsp 1706968>>-RJ,
         <<REsp 1719335>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 662835>>-MS
(SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DA REGRA ATINENTE AOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1691118>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1007254>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007