AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC.  AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. HOSPITAL
INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DEVIDO. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7
DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PLEITO PELA REDUÇÃO. VALOR NÃO EXORBITANTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Se o Tribunal estadual concluiu, com base na prova dos autos, que
o hospital pertencia à rede credenciada do plano de saúde e, por
isso, deveria reembolsar os valores despendidos pelos autores ,
descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado,
pois, para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas,
vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
3. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de
reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo.
4. A modificação do valor fixado pelas instâncias de origem a título
de compensação por danos morais somente pode ocorrer, em grau de
recurso especial, quando referido quantum se mostrar excessivo ou
irrisório, o que não ocorre na hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE
CREDENCIADA - REEMBOLSO DEVIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809822>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1321669>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO
CONFIGURADO - DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570419>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 715052>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE -
CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1645762>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1315491>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO - DANOS MORAIS
- QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 785643>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944