EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 864947
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA
GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO
CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO,
ACOLHIDOS.
1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz
representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes.
Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo
estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a
citação e, na ocasião, não levanta  nenhum óbice ao oficial de
justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena
de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao
andamento do processo.
2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no
sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a
citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se
apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem
ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo"
(AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, DJ de 28/10/2002).
3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no
julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do
Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas
razões para demonstrar a existência de eventual dissídio
jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade
do recurso manejado.
4.  Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa
extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas
preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e
aplicou multa, restabelecer o acórdão do Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer
parcialmente dos embargos de divergência e, nessa parte, os acolher,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos em parte os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Paulo Arminio Tavares
Buechele.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL - TEORIA DA
APARÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056214>>-MG, <<AgRg no Ag 989921>>-SP
(VALIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE QUEM SE APRESENTA COMO
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
EM JUÍZO - TEORIA  DA  APARÊNCIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 205275>>-PR
Informações complementares:      É  válida  a  citação de associação na pessoa da diretora geral
ainda  que  esta não possua poderes de representação em juízo, pois,
conforme entendimento do STJ, o exercício do cargo de diretora geral
denota  atribuição  de  gerenciamento  da  instituição,  o  que  lhe
confere  plena  capacidade  de  discernimento  do ato de receber uma
citação em nome da pessoa jurídica da qual faz parte, aplicando-se a
teoria da aparência.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Não  é  cabível  a  aplicação  da  multa processual prevista no
artigo  538 do CPC na hipótese de embargos de declaração interpostos
apenas  uma  vez  em  que  o  acórdão  que  os julgou não menciona a
abusividade  e  ainda  reconhece  que  o  acórdão  principal  estava
equivocado,  pois,  conforme  entendimento  do  STJ,  os embargos de
declaração  têm  de  ser  vistos  como  recurso  integrativo,  só se
aplicando  a  multa  quando,  evidentemente, forem abusivos, e, além
disso,  não  há  sentido  em reconhecer que a parte tenha direito no
mérito  e  aplicar  uma  multa  pelos  primeiros  embargos  que  ela
interpôs.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538