AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551940
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. OFENSA AOS ARTS.
306, § 2º, DO CTB E 765 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
282 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA.
AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ. COBERTURA SECURITÁRIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ART. 932 DO CPC.
NULIDADE. AFASTADA. POSTERIOR JULGAMENTO PELO COLEGIADO. SÚMULA Nº
568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento que é
permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando
amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior,
consoante exegese do art.  932, IV e V, do NCPC.
3. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e
fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
4. O Tribunal paulista não se manifestou acerca dos arts. 306, § 2º,
do CTB e 765 do CC/02. Ausente, portanto, o prequestionamento, é o
caso de incidir a Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
5. Qualquer outra análise acerca da embriaguez do segurado e do
agravamento do risco, capaz de alterar o resultado do julgamento,
seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, com
respaldo na Súmula nº 7 desta Corte.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - ART. 932 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1111470>>-SP
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711361>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602690>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 407728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 INC:00005
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