AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1166337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREA VERDE TOMBADA NO DISTRITO
FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ. ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 25/1932.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dos
embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada
a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas
por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos
especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial.
2. O acórdão paradigma (REsp 840918/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/10/2008, DJe 10/09/2010), ao decidir, no caso concreto, que a
colocação de grades nos pilotis dos blocos residenciais da Região
Administrativa do Cruzeiro resultou em comprometimento das
características arquitetônicas e urbanísticas do espaço tombado,
concluiu que "o gradeamento isola as áreas de livre circulação e
mutila o projeto original da cidade e, em conseqüência, afeta
negativamente atributos e características arquitetônicos,
paisagísticos, ambientais e sociais dorsais do Projeto de Brasília,
perenizados pelo tombamento e pela declaração do Plano-Piloto como
patrimônio cultural mundial".
3. O referido julgado, ao analisar o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/37
decidiu que as coisas tombadas não poderão: (i) em nenhuma hipótese,
ser destruídas, demolidas ou mutiladas e b) ser reparadas, pintadas
ou restauradas, exceto se houver prévia autorização especial do
IPHAN. Não se concluiu, como requer o ora agravante, que há a
necessidade de autorização do IPHAN para a construção que impeça ou
reduza a visibilidade no Plano Piloto, área tombada. Até porque, em
nenhuma hipótese a área tombada pode ser demolida, destruída ou
mutilada.
4. o acórdão embargado, entendendo que é necessária a indicação do
ferimento do conjunto arquitetônico, decidiu que restou
caracterizada a violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal
a quo não se manifestou sobre a controvérsia entre os entes
litigantes acerca do comprometimento da área tombada pela construção
do estacionamento em frente ao condomínio "Pier 21", ou seja, da
descaracterização do conjunto urbanístico protegido.
5. Ao que se percebe, inexiste a identidade fática e jurídica entre
as teses confrontadas, pois cada um dos precedentes confrontados
trata de uma questão específica, não havendo compatibilidade lógica
entre os juízos de cognição adotados, fato que impede o conhecimento
do recurso.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266