AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (69,
05 G DE MACONHA, 52,8 G DE COCAÍNA E 12,87 G DE CRACK). DOSIMETRIA.
TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE
UMA ÚNICA AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE
ENT ORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. PENA
REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA.
REGIME SEMIABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA
LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. ILEGALIDADE
MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não procede a alegação de nulidade por violação ao princípio da
colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta
Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 25/6/2021).
2. Em relação à dosimetria da pena, a decisão recorrida está de
acordo como entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior,
segundo o qual tão somente a existência de ações penais sem
trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na
esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão
geral, de que, "ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros
na definição dos antecedentes criminais." (RE 591.054, Tema 129,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PLENO, DJe 26/02/2015)  (AgRg no AREsp
n. 1.834.919/SE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021).
Precedentes.
3. Também, considerando o quantum de pena privativa de liberdade
imposta (2 anos e 6 meses de reclusão), inferior a 4 (quatro) anos
de reclusão, e a valoração desfavorável de circunstância judicial
com fundamento na grande quantidade de droga apreendida, o regime
inicial de cumprimento de pena adequado é o semiaberto (HC n.
559.880/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/3/2021).
4. Igualmente, quanto à substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, isso porque, como o paciente é
primário, com pena-base fixada no mínimo, a apreensão de quantidade
não considerável de entorpecentes não constitui elemento apto a
justificar a imposição do regime prisional mais severo ou o
indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos (AgRg no HC n. 429.786/SP, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018).
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - ANTECEDENTES CRIMINAIS -
CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1834919>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 559880>>-RS
(PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO - REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,05 g de maconha, 52,8 g de
cocaína e 12,87 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042