AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1799720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
1.2. "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da
interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou
transcrição nas razões recursais. 2. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 1365369/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - {{AREsp 1481810}}-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365369>>-SP
(FERIADO NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIA DE CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800746>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1781577>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1788734>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ
Informações complementares:      "Nos termos do entendimento desta Corte, '[...] Os feriados
nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de 'Corpus
Christi' é feriado local' [...]".
     "[...] 'No caso dos autos, a parte recorrente, quando da
interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a
tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a
ocorrência da preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
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