HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 16819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e
oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de
estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente
à ordem e segurança públicas.
2. Não vinga a alegação de nascimento de filho, gerado em
brasileira, pois isso teria ocorrido  posteriormente ao trânsito em
julgado de sentença condenatória ensejadora da expulsão do
impetrante por tráfico internacional de drogas.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (voto-vista) e
Garvia Vieira. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon,
Franciulli Netto e Laurita Vaz. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 9539>>-RJ
     STF - MS 22289-MG, HC 72726-SP, HC 68324-DF, HC 71568-SP,
           HC 72082-RJ
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<HC 144>>-DF (RSTJ 9/121, RT 656/353)
Informações complementares:      LEGALIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO,
CONDENADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, PREJUIZO, SEGURANÇA PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE, PODER
JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO),
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ATO DISCRICIONARIO, NATUREZA
POLITICA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, FILHO, BRASILEIRO, DECORRENCIA,
NASCIMENTO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL
CONDENATORIA, INEXISTENCIA, PROVA, DEPENDENCIA ECONOMICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO MEDINA)
NULIDADE, PORTARIA, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, HIPOTESE, FALTA,
DILIGENCIA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, NASCIMENTO, FILHO,
BRASILEIRO, ANTERIORIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DESNECESSIDADE,
ESTRANGEIRO, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, FILHO, SUFICIENCIA,
CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OBSERVANCIA, PROTEÇÃO, FAMILIA, DEVER, PAI,
ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA MATERIAL, FILHO, OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00019 ART:00022 ART:00024
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00067   ART:00075   INC:00002   LET:B       PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6964/81)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000001 SUM:000421
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00037 ART:00227 ART:00229
LEG:FED PRT:001135 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00231 INC:00004 ART:00384 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00029 PAR:00001 LET:B