AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
QUEDA  EM  BURACO.  INEXISTÊNCIA  DE  SINALIZAÇÃO.  DANOS  MORAIS  E
MATERIAIS.   REDUÇÃO   DO   QUANTUM   INDENIZATÓRIO.   IRRISORIEDADE
VERIFICADA.  POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  DO 949 DO CC/2002. REEXAME DE
FATOS   E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTO  UTILIZADO  DE  FORMA
SUFICIENTE  NÃO  FOI  REBATIDO  NO  APELO  NOBRE.  SÚMULAS  N. 283 E
284/STF.   I   -  O  presente  feito  decorre  de  ação  objetivando
indenização  por  danos  morais  e  materiais, custeio de tratamento
médico em decorrência de acidente ocasionado por suposta negligência
da  ré.  Na  sentença,  julgou-se  procedente  em parte o pedido. No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio de Janeiro, a sentença foi
mantida. II - No tocante à violação dos arts. 944 do Código Civil de
2002  e 6º, VI, da Lei n. 8.078/90, quanto à pretensão de revisão da
verba   indenizatória,   a   jurisprudência  desta  Corte  firmou  o
entendimento  de que é admissível o reexame do valor fixado a título
de  danos  morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância  ou  a  índole  irrisória  da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.  A  propósito:  AgInt  no  REsp  1287225/SC, Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  16/3/2017, DJe
22/3/2017  e  AgInt  no  AREsp  873.844/TO,  Rel.  Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 27/3/2017.
III - Nesse panorama, é necessária uma análise dos precedentes desta
Corte  de Justiça em casos análogos, para o fim de caracterização da
irrisoriedade  apontada.  Veja-se:  AgRg  no  AREsp 773.866/SP, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda Turma, julgado em 18/2/2016,
DJe  29/2/2016;  AgRg  no  AREsp  643.388/PR,  Rel.  Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 29/6/2015 e AgRg
no  AREsp  595.739/RJ,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 09/06/2015.
IV - Com base nos precedentes citados, o valor fixado pela instância
ordinária,  não  se  mostra  razoável,  diante das peculiaridades do
caso,  podendo ser revisto nesta Corte, no que a pretensão, de fato,
autoriza o afastamento do óbice sumular n. 7/STJ.
V  -  Por  outro  lado, com relação à alegação de violação do 949 do
Código  Civil  de  2002,  verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a
controvérsia com base nas provas contidas nos autos.
VI  - Ocorre que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões  do  recurso especial, revela que o fundamento apresentado no
julgado,  acerca das peculiaridades apresentadas, utilizado de forma
suficiente  para  manter  a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(DANOS MORAIS - QUEDA EM BURACO - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO -
VALOR DA INDENIZAÇÃO - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 773866>>-SP, <<AgRg no AREsp 643388>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 595739>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944   ART:00949
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006