AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.
ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DE
IMPARCIALIDADE DO PERITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE
ajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S.A. e outros
objetivando a reparação do dano ambiental e dos prejuízos
ocasionados pelos réus, bem como para que estes apresentem plano de
ação para sanar a questão existente. Em sentença, julgaram-se
procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi
parcialmente reformada para alterar o valor da reparação. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 371, 468 e 473 do
CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim
firmou entendimento (fls. 564-566): "[...] Além disso, tampouco há
de ser reconhecida a invalidade do laudo pericial, pois foi claro em
atestar o dano ambiental cometido com a construção da galeria pela
Concessionária. Também não deixou dúvida de que a obra, apesar do
eventual licenciamento ambiental, não era adequada para sanar o
problema e que isto tampouco foi corrigido em relação ao que foi
realizado pela recorrente por conta da liminar concedida. Como bem
apontou o Ministério Público: [...] Assim, inegável seu dever de
proceder à realização da obra conforme determinado, bem como a
recuperação do meio ambiente. [...]."
III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos
fáticos carreados aos autos, concluído pela regularidade do laudo
pericial, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no
apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo
documental já analisado, procedimento vedado em recurso especial,
por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse
sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.372.756/PR, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
25/3/2019, DJe 28/3/2019 e AgInt no AREsp 711.020/GO, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DE PERITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7)
   STJ - <<AgInt no AREsp 711020>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1674928  MG  2017/0125987-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020