AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1354577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.  AFRONTA  À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL.
AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  TESE DA
PRECLUSÃO  NÃO  ADOTADA.  AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A
controvérsia dirimida no acórdão embargado resumiu-se a verificar se
houve  violação  da coisa julgada ao se determinar o valor devido em
sede  de  liquidação  de  sentença.  2.  O julgado da Terceira Turma
consignou  que,  nos  termos  do  art. 475-G do CPC/73, é defeso, na
liquidação,  discutir  de  novo a lide ou modificar a sentença que a
julgou.  Considerou,  ao  final,  correta  a  conclusão  do  acórdão
proferido  pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar
a   liquidação  de  sentença,  por  ter  observado  estritamente  os
parâmetros  fixados  pela  decisão transitada em julgado (acórdão da
apelação),  estando,  portanto,  ausente  qualquer violação da coisa
julgada.
3.  É  assente  o  entendimento  no  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial,
impõe-se  que  os  acórdãos  confrontados  tenham  apreciado matéria
idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes,
porém, soluções distintas.
4.  Enquanto o acórdão embargado considerou que a matéria acerca dos
encargos  contratuais  foi devolvida ao Tribunal de origem e por ele
enfrentada,  o paradigma considerou que não houve recurso em relação
aos juros compensatórios, tampouco pronunciamento do órgão julgador,
nem  sequer em reexame necessário. Nesse contexto, não há similitude
fática entre os julgados confrontados.
5. "A jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e
os  juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo
qual,   embora   omisso   o  pedido  inicial  ou  mesmo  a  sentença
condenatória  a  respeito  desses  consectários,  consideram-se eles
implícitos,  devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que
já  homologado  cálculo  anterior,  não  implicando esta inclusão em
ofensa  a  coisa  julgada" (AgRg no REsp 1.532.388/MS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe
16/11/2015.).
6.  Todavia,  a  situação retratada nos autos e a solução contida no
acórdão  embargado  não contrariam referido entendimento, porquanto,
conforme  consta  do  voto condutor impugnado, embora "a sentença de
primeiro  grau  tenha  julgado  totalmente  procedente  o pedido das
recorrentes  e,  por  conseguinte, reconhecido que o valor da dívida
também   era   composto  pelos  encargos  contratuais  previstos  na
confissão  de  dívida,  o Tribunal proveu a apelação das recorridas,
alterando  a referida sentença, para estabelecer outros critérios de
fixação  tanto  do  valor  principal  como  dos  encargos  sobre ele
incidentes".  Logo,  não  há  que  se  falar em dissenso pretoriano,
porquanto  o acórdão embargado, diferente do afirmado, não sustentou
a tese da preclusão.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1532388>>-MS