AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PODER DE POLÍCIA.
REGULARIDADE   DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  AOS  DISPOSITIVOS
INDICADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO  ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   EXAME   PREJUDICADO.   LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  STJ  não considera suficiente, para fins de prequestionamento
que  a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão,  mas  sim  que  a  respeito  tenha havido efetivo debate no
acórdão  recorrido.  2. Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos
de  declaração  pelo  Tribunal local sob ponto relevante da demanda,
cabe  ao  recorrente,  nas  razões  do  recurso  especial,  suscitar
preliminar  de  violação do artigo 1.022 do CPC/2015, e não insistir
no mérito.
3.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula  7/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4.  "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial  pela  alínea  'a'  do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.065.691/SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015). 5. O exame da matéria demandaria a análise de
legislação  local,  o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula
280/STF. 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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