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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS  DISPOSITIVOS  APONTADOS  COMO  VIOLADOS.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. FORMA DE
FIXAÇÃO  PELO EG. TRIBUNAL ESTADUAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO APENAS EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do
NCPC,  concluiu  que  "a  admissão  de prequestionamento ficto (art.
1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/15,  para  que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso.
2.  Fica  inviabilizado  o  conhecimento de tema trazido somente nas
razões   do   agravo   interno,  configurando-se  indevida  inovação
recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAR A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1139828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1471288  RS  2019/0085626-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO.  RECONSIDERAÇÃO.  CIVIL.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO
INICIAL.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO  DO  PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. AGRAVO PROVIDO PARA
CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL. 1.
Constatado  o  equívoco  na data do início da contagem do prazo, com
base  na  informação  do  Tribunal  de  origem certificando o dia da
efetiva  intimação  eletrônica  dirigida  à  parte, reconsidera-se a
decisão  que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de
intempestividade.  2.  O  termo  inicial  do  prazo prescricional da
pretensão  de recebimento de indenização securitária é a data em que
o  segurado  teve  ciência  inequívoca  da incapacidade laboral, nos
termos  da  Súmula  278/STJ. 3. O pedido de indenização à seguradora
suspende  o  prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da
negativa  securitária,  conforme  disposto  na Súmula 229/STJ. 4. No
caso,   o  Tribunal  a  quo  consignou  que  a  ciência  efetiva  da
incapacidade  deu-se  na  data  de  05/09/2011  e  a  seguradora foi
notificada  em  28/02/2012, quando se operou a suspensão da contagem
do  prazo  prescricional,  voltando  a  correr quando da negativa do
pedido  de  indenização, que ocorreu no dia 12/04/2012. Assim, tendo
sido a ação ajuizada em 31/03/2014, é patente que a prescrição já se
havia consumado.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE LABORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 396698>>-ES, <<AgRg no Ag 1218336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229   SUM:000278
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941787  PR  2021/0223797-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1605434  RS  2016/0152716-8
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1654320  PE  2020/0021233-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1284471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. HORAS
EXTRAS.   RECONHECIMENTO  PELA  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  INCLUSÃO  NOS
CÁLCULOS   DE   PROVENTOS   DE   COMPLEMENTAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  DA  DECISÃO.  AGRAVO INTERNO
PROVIDO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  1.  O  presente  recurso será
examinado  à  luz  do  Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça."
2.   A   Segunda   Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  REsp
1.312.736/RS,   submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  da
Relatoria   do   em.   Ministro   Antonio  Carlos  Ferreira,  firmou
entendimento  de  que,  conforme  a  tese  de  modulação de efeitos,
admite-se o recálculo do benefício, com a incidência dos reflexos de
verbas remuneratórias - horas extras -, condicionando o pagamento de
quaisquer  diferenças  ao  prévio  e  integral  restabelecimento das
reservas  matemáticas,  por  meio  de  aporte  dos  valores apurados
mediante estudo técnico atuarial.
3.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo   interno   para,  reconsiderando  a  decisão  agravada,  dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Marco Buzzi
(Presidente)  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS)
- RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE
PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS)
- RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE
PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
     STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1525111>>-DF
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  562172  RS  2014/0183802-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AgInt no AREsp  737353  DF  2015/0157735-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  700439  SE  2015/0107272-6
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1405040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO V.  ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO INFIRMADO
NO APELO NOBRE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai o óbice da Súmula 283/STF.
2. A impugnação tardia, apresentada apenas nas razões do agravo
interno, dos fundamentos do acórdão estadual é insuficiente para
afastar o óbice da Súmula 283/STF, ante a ocorrência de preclusão
consumativa.
3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas, devendo-se mencionar e expor as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682476  MS  2020/0066363-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1474974  DF  2019/0083824-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1759351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL -
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.
1.  Nos  termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são  cabíveis  para  esclarecer  obscuridade,  eliminar contradição,
suprir omissão ou corrigir erro material.
1.1.  Verificada  a  existência  de  omissão  sobre tese apresentada
oportunamente, deve ser acolhida a irresignação.
2.  Conforme  consta  da  decisão  embargada,  a  decisão  que julga
impugnação  e  extingue,  expressamente,  o cumprimento de sentença,
deve ser impugnada por meio de apelação.
2.1.  Conforme  precedente  da  Segunda  Seção, eventual equívoco do
juízo  -  ao  nomear  a  decisão  como  sentença  e extinguir a fase
executiva  -  autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade,
por induzir a parte a erro.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
           <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 230380>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1.  A  revisão  do  aresto  no  sentido  pretendido  pela recorrente
exigiria  proceder a nova interpretação das cláusulas contratuais e,
também,  derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre
a  insuficiência  de provas das alegações iniciais quanto a má-fé da
requerida  e  ocorrência  de  dano moral. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
2.   A   insuficiência   das  razões  recursais  e  a  indicação  de
dispositivos  legais  não relacionados com a argumentação contida no
apelo extremo inviabilizam a admissão do recurso especial.
Incidência da Súmula 284/STF.  Precedentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONTRATUAL - MÁ-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788675>>-RS
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1311978>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1961831  SC  2021/0270428-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1161845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Violação  ao  artigo  1.022  do  CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou  os  aspectos  essenciais  à  resolução  da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2.  A  Corte  local,  com  base nos elementos fático-probatórios dos
autos,  entendeu  pela  inexistência  de  aceitação  tácita quanto à
prorrogação do prazo para sanar os vícios no produto e que o valor a
ser  restituído  não  deve  sofrer redução, ante a não utilização do
veículo  pelo  consumidor.  O  acolhimento da pretensão recursal, no
ponto,  demandaria  a  alteração  das  premissas  fático probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.  4. No caso de responsabilidade contratual, os juros de
mora  incidem  a  partir  da  citação,  nos termos da jurisprudência
pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DO PRODUTO - SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO PRAZO LEGAL -  ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1081688>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 142903>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1239255>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 825078>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323033>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1343812>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1416753>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 964573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. As conclusões do aresto reclamado acerca da legitimidade ativa da
recorrida  estão amparadas no acervo fático-probatório constante dos
autos, cuja revisão esbarra no óbice contido da Súmula 7/STJ.
2.  A  Corte  local  concluiu  estarem  presentes  os requisitos que
ensejam  a  responsabilidade  civil  e julgou procedente o pedido de
indenização  por  dano  moral.  Para alterar este entendimento seria
necessário  o  revolvimento fático-probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula 7/STJ.
3.  A  incidência  do  referido  óbice  impede  o  exame de dissídio
jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução a causa.
4.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1677308>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1246384>>-RS
(EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 949997>>-AM
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 684071>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  "Consoante  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça, na
hipótese  em  que  a  atividade  da  cooperativa se equipara àquelas
típicas  das  instituições  financeiras, são aplicáveis as regras do
Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ."
(AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 11/04/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CIVIL E CONSUMIDOR - COOPERATIVA AGRÍCOLA - EQUIPARAÇÃO A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1361406>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 448251>>-PR, <<AgRg no AREsp
284581>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 560813>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ATUAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA COMO COOPERATIVA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 37136>>-SC,
           <<AgRg no REsp 783869>>-SP
Informações complementares:      "[...]  para  afastar  a  conclusão  do  Tribunal de origem, no
sentido de que a parte agravante atua como verdadeira cooperativa de
crédito,   seria   necessário   analisar   cláusulas  contratuais  e
confrontar  provas documentais juntadas aos autos, o que é vedado em
nesta  via especial, conforme dispõe os enunciados das Súmulas 5 e 7
do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000297
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR