AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1422499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA. PERÍODO DE
DEFESO. DANO AMBIENTAL. GRAVIDADE MÉDIA. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO DO
DANO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É
POSSÍVEL A REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA AFETADA. VIABILIDADE DE
RECUPERAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA E PERDIMENTO DE BENS. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que
não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que "O exame
do tema suscitado na peça recursal (a conduta do Recorrido o
enquadra no conceito de poluidor previsto na legislação brasileira,
devendo ele ser responsabilizado pelos danos ambientais causados)
implica reexame probatório, o que é vedado, em sede de Recurso
Especial (Súmula 7 do STJ)".
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo". Nesse particular, cabia ao recorrente suscitar
a matéria em Embargos de Declaração, o que não foi feito. Desta
forma, o recurso esbarra, por analogia, nos enunciados das Súmulas
282 e 356/STF.
3. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o
reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 211/STJ - SÚMULAS 282 E 356/STF)



   STJ - <<AgRg no Ag 1208060>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl 484728>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1256721>>-MG,
         <<REsp 872706>>-RJ,
(DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
- SÚMULA 7/STJ)


   STJ - <<AgRg no Ag 1365693>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1726176>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 640586>>-SC,
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Tratando-se de casos de danos ambientais, é perfeitamente
possível a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de
fazer, entretanto isso não é obrigatório e está adstrito à
possibilidade ou não de recuperação total da área degradada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
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