AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DE
INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS. AGRAVO PROVIDO. CRIME AMBIENTAL.
PESSOA JURÍDICA. PENA DE MULTA E RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO.
ART. 109 DO CP. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE EM
PROVAS INQUISITORIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA FUNDAMENTADAMENTE. PENA DE
MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de
aplicação de pena de multa e restritiva de direitos à pessoa
jurídica, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se,
subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do seu
art. 109 e do art. 79 da Lei 9.605/1998.
3. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para
fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se
admite a teor da Súmula 7/STJ.
4. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da
dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias.
Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação
dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade,
nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou
ainda de erro de técnica, não verificados no caso.
5. A circunstância judicial da culpabilidade foi considerada
desfavorável por se tratar de um conglomerado de empresas, atuantes
em vários segmentos relacionados à atividade pesqueira, em que se
esperava uma especial responsabilidade social na prevenção de crimes
ambientais, denotando maior reprovabilidade da conduta, apta à
exasperação da pena-base.
6. Mostra-se legítima a valoração negativa das circunstâncias do
crime, diante do transporte superior a 12 toneladas de peixes
ameaçados de extinção.
7. Não se verifica ilegalidade na pena de multa, fixada à luz do
princípio da proporcionalidade, considerando-se a boa condição
financeira da ré, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do
entendimento na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ.
8. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e  negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIAS-MULTA - QUANTUM - REDUÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ.)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1226589>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00079
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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