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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO RESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Constatada pelo Tribunal local a adequada comprovação da autoria
e da materialidade delitivas, a inversão do julgado demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem
cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem
descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo
sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a
revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso
especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos
elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no
processo originário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIA IMPRÓPRIA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - MERO REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874238>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1704043>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O
REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19.
ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta
delitiva, tendo em vista que o agravante integra organização
criminosa e pratica reiterados delitos contra o patrimônio.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade. No caso, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do
agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
5. Na hipótese dos autos, faz-se necessário compatibilizar a prisão
cautelar com o modo de execução do regime semiaberto fixado em
sentença condenatória.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA ANTE A INDEVIDA
VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO PARA EFETUAR A PRISÃO DO PACIENTE, LOGO APÓS A
PRÁTICA DELITIVA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado
judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após
a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se
esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada.
2. Por outro lado, mesmo que se admitisse, como pretende a defesa, a
violação de domicílio pela falta de fundadas razões ou até mesmo a
ausência do flagrante delito, as provas da materialidade e da
autoria delitiva dos crimes patrimoniais (latrocínio) são
completamente independentes da ação policial que gerou a prisão em
flagrante do paciente, o que afasta o pleito de nulidade da ação
penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. PROCESSO SUPERVENIENTE POR
FATOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. NORMA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no
art. 89 da Lei n. 9.099/1995, prevendo o § 3º que "a suspensão será
revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado
por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação
do dano". Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso
Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de
que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo
após o fim do prazo legal.
2. Não se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam
anteriores ao benefício, porquanto o benefício possui índole
processual e não penal. De fato, ainda que os fatos trazidos na nova
denúncia sejam anteriores à concessão do benefício da suspensão
condicional do processo, tem-se que, acaso a denúncia tivesse sido
oferecida anteriormente, nem ao menos teria sido feita a proposta de
suspensão condicional do processo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO LEGAL -
REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 95804>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1362871>>-MG,
         <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920,
930),
         <<AgRg no REsp 1433114>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 668497>>-SC,
         <<AgRg no HC 671106>>-SP,
         <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1966870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS
CONTRABANDEADOS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO QUANTUM DE AUMENTO DE 1/6. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil
maços) autoriza a exasperação da pena-base.
2. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de
aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja
ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo
outro valor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO IMPOSITIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898916>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito.' [...]. Isso significa que não há
direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica
para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base,
1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são
parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem
de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o
critério utilizado pelas instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência do conjunto probatório para a condenação
pelo crime do art. 35 da Lei 11343/2006 já foi analisada no HC n.
646.550/SP, constituindo, nesta parte, o writ mera reiteração de
outro.
2. O pedido de prisão domiciliar em virtude de a paciente ser mãe de
uma criança de 11 anos de idade não foi objeto de impugnação no
acórdão originário, o que impede o conhecimento do tema diretamente
por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. O pedido de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de
porte de arma e de munições é inadmissível na via eleita, uma vez
que exige o reexame do conteúdo fático probatório.
4 Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 469249>>-SP,
         <<AgRg no HC 483855>>-DF
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 432177>>-PE,
         <<HC 400229>>-SP
(POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO- PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1631613>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 663885>>-RJ,
         <<HC 679040>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  717535  SP  2022/0006851-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  724177  SP  2022/0044767-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. A prisão  preventiva  está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, já que se trata de tentativa de
feminicídio perpetrado com grande violência, pois o réu desferiu
golpes de tesoura que atingiram a região escapular e infra escapular
esquerda e região cervical posterior da vítima. Ainda, como o
ressaltado no decreto preventivo, o delito foi perpetrado na
presença das filhas da ofendida, menores de idade, o que torna a
conduta ainda mais grave.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura. Por certo, evidenciada a
necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente em razão do
risco concreto de reiteração delitiva, sendo tal conclusão
corroborada pela reincidência do réu e pelos seus maus
antecedentes, já que ele ostenta, inclusive, condenação  por  lesão
corporal praticada  no  âmbito  doméstico, nada permite, no momento,
concluir pela suficiência das medidas cautelar do art. 319 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1913528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III - In casu, verifica-se que, a conta de supostas omissões,
contradições e obscuridades, o que pretende a embargante é a
rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não
se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.
Embargos de Declaração rejeitados .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS.
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da
acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato
(materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do
agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia,
portanto, juízo fundado de suspeita.
III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas
judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de
testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta
prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente
ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser
avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não
se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de
1988.
IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes
de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para
desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte
estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro
fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU
PARTICIPAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1790039>>-RS,
         <<HC 485765>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2039013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA.
NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por
violado, o que  implica na deficiência de fundamentação do recurso
especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia").
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório, pelo delito de receptação. Assim, rever os
fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para se concluir pela
absolvição do acusado, em razão da ausência de dolo, uma vez que o
acusado não tinha consciência da origem espúria do veículo, como
requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido
em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem
lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no
art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em
inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018).
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<HC 684808>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1843726>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1991207>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2043601  MG  2022/0009652-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no REsp  1988041  PB  2022/0057396-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022