AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182
DO  STJ.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA
AO    ART.    535    DO    CPC/1973.    INEXISTÊNCIA.   REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
3.  Hipótese  em  que  a  parte  agravante  não  impugnou  todos  os
fundamentos  da  decisão  agravada, notadamente na parte referente à
ausência  dos  requisitos  necessários  para a interposição do apelo
nobre com base na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Violação do princípio da colegialidade afastada, porquanto o art.
544,  § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 autorizava o relator
a   julgar  monocraticamente  o  agravo  em  recurso  especial,  nas
hipóteses  ali  descritas,  comando  previsto  agora  no art. 932 do
CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ.
5. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
se  manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses
relevantes à solução do litígio.
6.  Rever  o  entendimento  alcançado  pela Corte de origem encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
7.  A  revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa
ao  art.  2º,  §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,  enseja  inevitavelmente  o exame de legislação local, o
que  encontra  óbice em recurso especial, pois esbarra na Súmula 280
do STF.
8.  É  inviável  a análise de recurso especial interposto em sede de
ação  rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC/1973, cuja
tese requer a análise de norma estadual - Leis n. 12.207/1993 e 12.
386/1994 -, ante a proibição da Súmula 280 do STF.
9.  Agravo  interno  interposto por JOAO BATISTA GOMES NETO e OUTROS
não  conhecido,  e  recurso  de  ANTONIO  VIRGILIO  PEREIRA e OUTROS
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), não conhecer
do  agravo  interno  de  João  Batista  Gomes  Neto e Outros e negar
provimento  ao  agravo interno de Antônio Virgílio Pereira e Outros,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 656581>>-RS, <<AgRg no AREsp 846378>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE NORMA ESTADUAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 644686>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - NORMA
ESTADUAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1378588>>-SE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É  certo  que  tal princípio, princípio da tutela da confiança
legítima, veda o comportamento contraditório, objetivando resguardar
os  princípios  da  segurança  jurídica, da razoabilidade, da boa-fé
processual e da confiança, todos eles caros ao ordenamento jurídico.
Em   outras   palavras,   aquele   que   aderiu   a  um  determinado
comportamento,  não  poderá  se opor às conseqüências jurídicas dele
derivadas,  em razão da legítima expectativa da outra parte, que, de
boa-fé, pressupõe a ocorrência de determinados efeitos.
     Ocorre  que tal argumento, a meu ver, essencial para o deslinde
da  controvérsia,  não  foi  analisado  pela  Corte  de  origem, que
limitou-se  a  rejeitar  os  Embargos  reafirmando o entendimento do
acórdão  recorrido,  sem qualquer menção ao argumento apontado pelos
Servidores".
     "[...]  reconhecer  a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973,
determinando-se  o  retorno  dos  autos  à origem para que aprecie a
controvérsia  à  luz  de  tal  argumentação  como  bem  entender  de
direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00535   ART:00544
        PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C