EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Verifica-se inexistir, no acórdão embargado, a apontada
contradição a merecer a necessária correção, tendo sido os
fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, quanto à
orientação assente na Segunda Seção desta Corte no sentido de que,
quando a ação se baseia na existência de danos contínuos e
permanentes ao imóvel, dada a natureza sucessiva e gradual do dano,
renovando, dessa forma, a pretensão do beneficiário do seguro - o
que impossibilita fixar o termo inicial do prazo prescricional -,
considera-se como iniciada a prescrição da pretensão do beneficiário
do seguro no momento em que a seguradora é comunicada do evento
danoso e se recusa a indenizar.
1.1. Na hipótese em exame, a Corte de origem não analisou a questão
da prescrição em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Desse modo, foi determinado necessário o
retorno dos autos ao Tribunal estadual para que o prazo
prescricional fosse analisado com base na jurisprudência do STJ,
sobretudo porque não há elementos nos autos suficientes para que os
referidos marcos temporais sejam aferidos nesta instância
extraordinária.
2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, não há
como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de
honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo
interno ou embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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