AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. BRASIL TELECOM S/A.
LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET. CONCORRÊNCIA COM
EMBRATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº
182/STJ.
1. São partes legítimas para pleitear suspensão de execução de
decisão, nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, o
Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público, nos
termos da Lei nº 4.348/64, art. 4º.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido também o
ajuizamento da excepcional medida por entidades de direito privado
no exercício de atividade delegada da Administração Pública, como as
sociedades de economia mista e as concessionárias prestadoras de
serviço público, quando na defesa de interesse público,
naturalmente.
3. Tal construção jurisprudencial tem a finalidade de assegurar a
preservação do interesse público, evitando-se a sobreposição do
interesse privado.
4. Evidencia-se a ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para propor
pedido de suspensão de segurança, tendo em vista que manifesta o
intuito de defender interesse próprio, eminentemente particular,
pretendendo a adjudicação de contrato com órgão público, em
igualdade de concorrência com outra concessionária pública, a
Embratel.
5. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer
recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as
razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos
que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II).
6. Ausente a impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao pedido de suspensão, esta permanece íntegra. Súmula nº
182 do STJ.
7. Agravo Regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DEFESA DE
INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA PET 1489>>-BA (RSTJ 150/17),
           <<AGRG NA SS 632>>-DF (LEXSTJ 111/228),
           <<RESP 50284>>-SP (RSTJ 136/152, JSTJ 18/171, LEXSTJ
135/84)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004