AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3990
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO.
TRABALHADOR RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO NA ATIVIDADE CAMPESINA.
INÍCIO
DE PROVA MATERIAL REFERENTE À MAIOR PARTE DO PERÍODO
PRETENDIDO.
PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA TODO O PERÍODO. CARÊNCIA.
ATENDIMENTO. DECISÃO RESCINDENDA NO MESMO SENTIDO DO
ENTENDIMENTO DO
STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA.
1. A certidão de casamento do trabalhador serviu como indício
probatório quanto à sua profissão (lavrador), bem como quanto
à de
seu pai, elastecendo a abrangência probatória para antes da
data de
edição do documento, alcançando período de sua adolescência
(12
anos), quando iniciou o seu labor no campo, auxiliando seu
pai; o
que foi corroborado com o depoimento das testemunhas.
2. A Primeira Seção ratificou esse entendimento quando do
julgamento
do REsp n. 1.348.633/SP, representativo da controvérsia,
destacando
a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural
mediante
apresentação de início de prova material, sem a delimitação
do
documento mais remoto como termo inicial do período a ser
computado,
desde que tais elementos probatórios sejam confirmados por
testemunhos idôneos, a elastecer sua eficácia.
3. A averbação do tempo de serviço rural prestado
anteriormente à
Lei n. 8.213/1991 prescinde de recolhimento, especialmente
quando o
período pretendido se refere a trabalho registrado em
carteira
profissional.
4. A decisão rescindenda está no mesmo sentido do
entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, inexistindo violação literal de
dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de
Processo
Civil, devendo ser mantida a coisa julgada.
5. A documentação apresentada não embasa a alegação de erro
de fato,
tampouco o argumento de que o julgado rescindendo tenha
considerado
inexistente fato ocorrido ou considerado existente fato não
ocorrido, a ponto de justificar a rescisão do decisum, nos
termos do
art. 485, IX, do Código de Processo Civil, devendo ser
mantida
incólume a decisão rescindenda.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida
Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 363462>>-RS, <<AgRg no REsp 1112785>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1073582>>-SP, <<AgRg no REsp 880902>>-SP
(AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL)
     STJ - <<REsp 1352791>>-SP, {{RESP 1348633}}-SP
(VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AR 4086>>-RS, <<AR 1735>>-AL
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4876>>-RS, <<AR 1370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009