AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1752228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.  1) PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A
DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE PROCESSUAL NA QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO
IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 2) REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) NULIDADE PROCESSUAL E
OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ?  STF. 4) OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam que as provas ;carreadas aos
autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios
de autoria imprescindíveis à pronúncia. Na fase de pronúncia,
eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro
societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho
de Sentença.
2. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, para se concluir
de forma diversa, seria inevitável o amplo revolvimento das provas
carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
3. As teses de nulidade processual (suposta violação aos arts. 158,
167 e 564, IV, todos do Código de Processo Penal) e violação à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo,
portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo
qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do
STF.
4. Não cabe em recurso especial a apreciação da suposta ofensa a
princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Col. Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE -
EVENTUAIS DÚVIDAS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1745982>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1832692>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1468085>>-PA
(TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812273>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1193119>>-BA
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1449193>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1740663>>-PR
(PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1759904>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1399211>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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