AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR.
EX-ESPOSA QUE ALEGA RECONCILIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA
7/STJ). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE (CC, ART.
1.641, II, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência dos
requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, afastando
expressamente a existência de relacionamento concomitante entre o de
cujus e a ex-esposa. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. "É obrigatório o regime de separação legal de bens na união
estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com
mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art. 1.641,
II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema,
evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento" (REsp
1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014).
3. Hipótese em que o regime de separação obrigatória de bens não se
aplica, uma vez que, segundo o v. acórdão recorrido, o companheiro
contava com menos de sessenta anos quando do início da união
estável.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PESSOA MAIOR DE 60 ANOS - REDAÇÃO
ANTIGA - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1403419>>-MG,
         <<REsp 1369860>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962824>>-MG
Informações complementares:      "[...] no que diz respeito à incidência do regime de separação
de bens, verifica-se que, de fato, não obstante a agravante tenha
devolvido a questão nas razões da apelação e dos embargos, o
Tribunal quedou-se inerte no exame da questão. Dessa forma, tendo a
parte indicado violação do art. 1.022 nas razões do recurso
especial, está configurado o prequestionamento ficto da questão à
luz do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual se passa à sua
análise".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de
incidência do regime de separação de bens, deve-se levar em
consideração a data do início do relacionamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641 INC:00002
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010)
LEG:FED LEI:012344 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007