HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. BUSCA VEICULAR. ABORDAGEM DO PACIENTE ENQUANTO
TRANSPORTAVA DROGAS. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal
como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no
tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC
134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 08/02/2021.)
2. Pela dicção do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização  de
busca pessoal pela autoridade policial é necessária a presença de
fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse
de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito,
situação que se apresenta na hipótese.
3. Do contexto fático delineado no acórdão impugnado, verifica-se
que a diligência teve origem em denúncias de que o veículo utilizado
pelo imputado estaria sendo utilizado para o tráfico de drogas,
razão por que os policiais fizeram campana por cerca de uma semana,
e constataram que o paciente conduzia o veículo e "fazia saídas
rápidas". No dia dos fatos, viram o paciente sair com o carro vazio
"e chegar com ele carregado, fato perceptível, tamanha a quantidade
de droga que estava sendo transportada e pesava sobre a caçamba,
"abaixando o veículo".
4. Presentes indicadores da prática de crime em desenvolvimento no
interior do veículo, os policiais decidiram pela abordagem instantes
antes de o imputado adentrar com o veículo na garagem, sendo, de
fato, localizados dentro do carro 120 tijolos de cocaína. O imputado
foi preso enquanto estava praticando o crime de transportar os
entorpecentes.
5. Assentou a Corte local que "os policiais civis atuantes na
ocorrência se encontravam diante de inegável situação de flagrante
delito e ainda tinham fundadas suspeitas de que o Apelante
armazenava mais drogas dentro de sua residência, tendo-o abordado
tão logo regressava àquele recinto, estava presente inegável
hipótese de dispensa de mandado judicial.".
6. Constatado que a ação policial estava legitimada pela existência
de fundadas razões (justa causa) para a abordagem do paciente e a
busca efetuada no interior do veículo e no domicílio, não se
constata a ilicitude das provas obtidas, impondo-se a denegação da
ordem.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA, pela parte PACIENTE:
EMERSON ARCANJO TARGA

Jurisprudência citada: (ILICITUDE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - BUSCA VEICULAR -
ABORDAGEM DO PACIENTE ENQUANTO TRANSPORTAVA DROGAS - FUNDADAS RAZÕES
- JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO)
   STF - [[RE 606616]]
(CRIMES PERMANENTES - ESTADO DE FLAGRÂNCIA)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 tijolos de cocaína, com peso
bruto aproximado de 132,3 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011