EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 391590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO
DA REPERCUSSÃO GERAL. ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE
MODULAÇÃO DE EFEITOS. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO.
ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL.
1. A Fazenda do Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração
para que seja sanada omissão e sobrestado o presente feito, mormente
em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE
nº 870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS
interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora
decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à
realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave
prejuízo às finanças públicas.
2. Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24.9.2018),
Relator do RE 870.947/SE, que definiu a tese ora controvertida sob o
rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos
Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos
do decisum.
3. A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos
Extraordinários interpostos no STJ com o mesmo tema, em razão da
pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados
no STF. A exemplo: EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1411702/SP,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado
em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; e EDcl no AgInt no RE no AgRg nos
EDcl no AREsp 53.993/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018)
4. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos Embargos de
Declaração que solicitaram a modulação dos efeitos em 6.12.2018,
assim certificado: "Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que
rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos
conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos
(CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário
(ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de
declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e
outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018,
respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à
declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo
1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu
voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes".
5. De todas as informações trazidas acima, merece excepcional
relativização a corrente jurisprudencial que entende que a pendência
de trânsito em julgado de tese fixada sob o rito da Repercussão
Geral não impede a aplicação da compreensão estipulada pelo Supremo
Tribunal Federal aos demais casos que aguardavam a definição da
questão.
6. Isso porque a lógica usada pelo e. Relator do RE 870.947/SE,
Ministro Luiz Fux, para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração que buscam a modulação de efeitos, deve ser aplicada
aqui, de forma que deve ser sobrestado o presente recurso até a
finalização do julgamento do pedido de modulação no STF. Nesse mesmo
sentido: EDcl no AgInt na ExeMS 7.884/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21.11.2018.
7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sobrestar o
feito até o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração
pendentes no RE 870.947/SE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."