AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1134596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL
BASEADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR
SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO
RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI OU DE ERRO DE FATO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Tribunal a quo julgou improcedente a Ação
Rescisória, ajuizada por Pedro Americo Dias Vieira em face de Mendes
Junior Engenharia S/A, que pretende rescindir acórdão proferido pela
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao
argumento de que referido julgado feriu a literalidade do art. 21 do
CPC/73.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp
331.047/SP, de relatoria do Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
firmou entendimento no sentido de que "os fundamentos a serem
atacados em recurso especial são os constantes do acórdão recorrido
proferido na ação rescisória, e não os do acórdão rescidendo" (AgRg
nos EREsp 331.047/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE
ESPECIAL,  DJ de 09/02/2004, p. 125). Precedentes do STJ.
VI. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "a ofensa a
dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória
é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada
para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco
para ser utilizada como sucedâneo recursal" (STJ, AgInt no REsp
1.718.077/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/03/2020). Precedentes.
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, julgou improcedente a presente Ação Rescisória,
consignando que "a sucumbência recíproca já foi analisada
judicialmente nos recursos interpostos perante a Ação de Cobrança n°
24.411/1992, objeto de rescisão no presente instrumento processual,
não podendo ser enquadrado em qualquer erro de fato, de acordo com o
art. 485, § 2° do CPC"; que "o autor pretende reabrir a discussão
sobre o reconhecimento de sucumbência recíproca, manifestando o
simples inconformismo com o resultado da ação originária, que lhe
foi desfavorável, inclusive sendo enfrentada neste Tribunal, no
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal"; e que
"não verifico qualquer violação à lei, que justificasse a
aplicabilidade do art. 485, V do CPC, bem como entendo que a matéria
já foi amplamente analisada pelo Poder Judiciário, não podendo a
presente ação rescisória se pautar em suposto desacerto de todos o
julgamentos que ação de cobrança originária passou, não sendo
possível na via excepcional da ação rescisória se reanalisar provas
ou verificar má interpretação dos fatos, sob pena de lesão ao
princípio da coisa julgada, e por consequência da segurança
jurídica, abalando, inclusive, a pacificação social judicial que é o
principal objetivo da prestação jurisdicional". Tal entendimento não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - DEMANDA DE CUNHO PARTICULAR -
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884372>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1307229>>-PE,
         <<AgInt na PET no REsp 1567179>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 331047>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 102070>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 768047>>-SP,
         <<AgRg no REsp 843930>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI - SUPOSTA
INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE FATOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718077>>-PR,
         <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1526509>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
AGRAVO INTERNO - RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
Informações complementares:      "Inicialmente, indefiro o pedido de intimação do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que se habilite nos
autos como 'amicus curiae', [...], uma vez que o presente Recurso
Especial busca a rescisão de julgado que discute a sucumbência
estabelecida no julgado rescindendo, em demanda de cunho meramente
subjetivo das partes, que não revela o interesse jurídico que
justifique a admissão, na lide, do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na condição de 'amicus curiae' [...]".
     "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional [...]".
     "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...]".
     "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o
Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte
recorrente [...]".
     "[...] 'como se trata (o Agravo Interno) de recurso que apenas
prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no
Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art.
85, § 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 ART:00485 INC:00005 PAR:00002 ART:00535
        INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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