AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE;
CORRUPÇÃO DE MENOR QUALIFICADA; TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILICITO DE ENTORPECENTES; FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO; ROUBO EM
CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR SEIS VEZES.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ANÁLISE DOS PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS DA AGRAVANTE E SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR
PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE
IDADE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS.  NEGATIVA DE AUTORIA.
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Os pedidos de revogação da prisão preventiva ou substituição por
medidas cautelares alternativas, a análise dos predicados pessoais
da agravante e o deferimento de prisão domiciliar, em razão de
possuir filhos menores de 12 anos, não foram objeto de exame no
acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido quanto aos
pontos, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. O trancamento de ação penal pela inexistência de justa causa é
medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso
concreto. É que esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo
o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal,
tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado ?
de plano e sem necessidade de dilação probatória ? a total ausência
de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a
atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção
da punibilidade, o que não ocorre na hipótese.
Após análise detida dos autos, e na esteira das conclusões da Corte
a quo, tem-se que a exordial faz a devida qualificação da acusada,
descreve de forma suficiente as condutas delituosas supostamente
perpetradas pela agravante, que, em tese, caracterizam os delitos de
tráfico, financiamento e associação para o tráfico de drogas,
corrupção menor e roubos majorados, individualizando a conduta da ré
em conformidade com o art. 41 do Código de Processual Penal ? CPP,
de modo a permitir o exercício da ampla defesa.
4. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do
habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser
realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da
causa.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.