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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA
CLÁUSULA DE BARREIRA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso, a candidata aprovada fora do número de vagas previstas
no edital não comprovou (1) a ilegalidade da cláusula de barreira
prevista expressamente na cláusula 18.8 do Edital e (2) a preterição
da nomeação em razão da abertura de processo seletivo simplificado
para preenchimento de cargos de Vigilante Penitenciário Temporário.
2. Como se sabe, "é vetusta a lição de que o processo mandamental
constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória,
de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa
de pedir em prova pré-constituída por si próprio" (AgRg nos EDcl no
RMS 49.414/MT, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 67101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ESPECIAL MAJORADA DO
ICMS, EM OPERAÇÕES COM ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE
IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO
STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/11/2021.
II. No voto condutor do acórdão embargado, o Superior Tribunal de
Justiça, de ofício, jugou extinto o Mandado de Segurança, sem
resolução do mérito, e julgou prejudicado, em consequência, o
Recurso Ordinário, com fundamento na atual jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não
possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em
mandado de segurança que visa afastar a exigência de tributo
reputada ilegítima, sendo inaplicável, outrossim, a teoria da
encampação. A propósito da questão suscitada nos presentes
Declaratórios, consta do acórdão embargado precedente de cuja ementa
destaca-se o entendimento de que "não é possível facultar a emenda
da inicial para que a parte indique corretamente a autoridade
indicada como coatora quando tal modificação implicar alteração da
competência jurisdicional para processamento da impetração" (STJ,
AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/11/2020).
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO IMEDIATA DO FEITO PELO
SECRETÁRIO DE ESTADO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
AFIRMADO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. Na origem, após sentença de procedência em ação anulatória de ato
administrativo, o estado interpôs apelação para sustentar a validade
da avocação dos processos administrativos efetuada pelo Secretário
de Fazenda.
2. Ao julgar o apelo, o Colegiado de origem decidiu o recurso na sua
inteireza, e de forma motivada, cumprindo a exigência legal e
constitucional.
3. Afastada a omissão do aresto, observa-se que a questão meritória
foi decidida com base em princípios encartados na Constituição e,
sobretudo, no decreto estadual que estabelece o processo
administrativo naquele estado da Federação. O próprio voto vencido,
além de exteriorizar uma discussão ampla, está calcado na legislação
local de regência e na apreciação de fatos e provas dos autos. Os
dispositivos infraconstitucionais apontados como violados são normas
gerais, as quais tangenciam a controvérsia reflexamente.
4. Não se pode conhecer do apelo nobre no aspecto ante os óbices das
Súmulas n. 280/STF, aplicada analogicamente, e 7/STJ.
5. Parecer do Ministério Público Federal no sentido do improvimento
do recurso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189053>>-PA
(DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652475>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1829436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1840585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE.
REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. (..
.) caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar
as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra
nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo
interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática". (EDcl
no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REVOLVIMENTO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A ausência de impugnação específica e efetiva contra o acórdão
recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.
2. Inviável o manejo do recurso especial para o exame dos elementos
probatórios dos autos, no caso, contratos e particularidades da
causa estabelecidos entre as partes. Incidência das Súmulas n. 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995.
IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS
CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão
e de natureza especial e das funções de direção, chefia e
assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não
tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do
reajuste de 3,17% à data da sua edição" (AgRg no REsp 1.507.489/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015).
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fl. 1.437, e-STJ): "18. Porém, quanto às
rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até
fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei n° 9.030/95 que
reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a
partir de 1° de março de 1995, trazendo novas tabelas de
classificação e remuneração sobre tais rubricas. 19. Ressalva-se,
contudo, que referida restrição não interferirá na continuidade do
pagamento da diferença sobre o vencimento básico e outras rubricas,
tendo em vista que a referida lei não trata de revisão geral das
remunerações".
3. Dessume-se que o acórdão recorrido, nesse ponto, não está em
sintonia com o atual entendimento do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LEI N. 9.030/1995 -
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507489>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1856120>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1314513>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1470066>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1243745>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957450  MG  2021/0276125-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no REsp  1958329  MG  2021/0282568-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no REsp  1959842  MG  2021/0291926-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no REsp  1947525  MG  2021/0207665-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1948942  MG  2021/0217841-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1540939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DO
EXERCÍCIO DE ADVOCATÍCIA. RESOLUÇÃO N. 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). ADI N. 5.454/DF.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.454/DF,
firmou a orientação de que aos servidores do Ministério Público
Federal e dos Estados não é permitido o exercício da advocacia, ao
afirmar que "o exercício de atividade privada de advocacia,
concomitante ao exercício das atribuições do cargo público, pode
gerar conflito de interesses, em potencial vulneração aos princípios
da eficiência e da moralidade, previstos no art. 37 da Constituição
Federal".
2. Outrossim, "se, de um lado, é certo que o Ministério Público não
está vinculado ao Poder Judiciário, a própria Constituição Federal o
define como função essencial à atividade jurisdicional, sendo certo
que as atividades exercidas em ambos se entrecruzam de diversas
maneiras, sendo inúmeras as possibilidades que um servidor do
Ministério Público teria para interferir indevidamente no trâmite de
um processo judicial no qual vislumbrasse algum escuso interesse. É
necessário destacar que a má-fé jamais pode ser presumida,
principalmente quando considerados os parâmetros éticos de atuação
dos servidores públicos em geral, mormente daqueles que exercem suas
atividades no Parquet. Contudo, cumpre ao legislador trabalhar com
uma variada gama de possibilidades, conferindo, assim, a maior
eficácia possível às normas por ele editadas, vislumbrando,
inclusive, situações excepcionais, porém factíveis".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAIS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADI 5454]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...]
não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade
e/ou produtividade e sobre as folgas não gozadas". Precedentes:
AgInt no REsp n. 1.622.039/PR, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 26/3/2018; REsp n. 1.806.024/PE, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO ASSIDUIDADE E/OU PRODUTIVIDADE
E SOBRE AS FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622039>>-PR,
         <<REsp 1806024>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO.
TEMA 1.093/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REQUERIMENTO DE
DISTINÇÃO. ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO.
1. O tema debatido no acórdão recorrido diz respeito à
compatibilidade do regime instituído no art. 17 da Lei n.
11.033/2004 ao creditamento dentro da sistemática da incidência
monofásica do PIS e da COFINS, questão que, para ser decidida,
demanda o pronunciamento desta Corte Superior acerca do Tema 1.093
afetado como representativo da controvérsia.
2. Não sendo o objeto do recurso especial distinto da matéria a ser
julgada sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser mantida a
determinação de baixa dos autos para a Corte de origem a fim de que
se realize novo juízo de admissibilidade após a publicação do
acórdão representativo da controvérsia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4.  Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios
fixados no título executado para fins de juros de mora e correção
monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a
Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o
regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos
os processos, abarcando aqueles em que já houve trânsito em julgado
e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS
PROCESSOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1487923>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1962638  RN  2021/0309043-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO
APOSENTADO PELA RFFSA. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA
VISANDO À EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM
ATIVIDADE NA VALEC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão agravada manteve o entendimento firmado pelo acórdão
recorrido, no sentido de que os apelantes, ex-funcionários da Rede
Ferroviária Federal ? RFFSA, transferidos para a VALEC, possuem
direito à complementação de suas aposentadorias pelas normas de
reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex-ferroviário
estava vinculada à época da aposentadoria.
2. A agravante, em suas razões recursais, defende que o parâmetro a
ser utilizado para a equiparação dos inativos seja a tabela salarial
da VALEC, empresa sucessora da RFFSA e não a da CBTU.
3. Atendida a pretensão recursal da agravante pela decisão agravada,
não se conhece do agravo interno ante à ausência de interesse
recursal.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1683214>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1791657>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1623559>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1520166>>-RN,
         <<REsp 1843956>>-PE,
         <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473)
(PRETENSÃO DA AGRAVANTE ATENDIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE
INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 212460>>-RS