AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E
BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
3 DA SÚMULA DO STJ. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela
antecipada objetivando o pagamento do adicional de periculosidade
com base no subsídio da categoria. Na sentença, julgaram-se
parcialmente procedentes os pedidos para efetuar o pagamento do
adicional de periculosidade aos autores com a base de cálculo sob o
respectivo subsídio da categoria, incidente nas férias e no décimo
terceiro salário, e a pagar os valores concernentes aos retroativos
da diferença do devido adicional de periculosidade no período
compreendido entre a posse dos autores e a efetivação da presente
sentença, a serem calculadas em liquidação de sentença. O Tribunal a
quo manteve a sentença.
II - É necessário consignar que o presente recurso atrai a
incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
III - A irresignação merece prosperar. "Examinando hipóteses
semelhantes, este Superior Tribunal tem entendido que a natureza da
obrigação em comento é ilíquida, pois somente após se definir qual a
correta base de cálculo do adicional de insalubridade é que será
possível determinar os respectivos valores devidos." (AREsp
1.499.310-AL, Rel. Min. Sergio Kukina, julgado em 30/5/2019).
IV - Por conseguinte, considerando a obrigação em comento como
ilíquida, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos
termos do art. 240 do CPC e art. 405 do CC, sobretudo tendo em vista
que o REsp 1.356.120/RS, sufragou o entendimento segundo o qual "o
art. 1°-F da Lei m. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009,
não modificou o termo inicial de Administração ao servidor público,
aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos art. 219 do
CPC e 405 do CC, os quais estabelecem a citação como marco inicial
da referida verba". A propósito: AgInt no REsp 1.362.981/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
31/8/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1356120>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 611),
         <<AgInt no REsp 1362981>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)