AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF POR ANALOGIA.  NÃO COMPROVAÇÃO
DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser
em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade,
a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar".
2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o writ é
impetrado contra decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de
recurso para órgão colegiado. Precedentes.
3. A aplicação da custódia cautelar se mostra adequada e, por
consectário, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a
justificar a mitigação da Súmula 691/STF.
4. In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação
do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
paciente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, malgrado
seu diagnóstico de tuberculose no ano de 2019,  o qual não restou
repetido no relatório mais recente, assim como também não há
evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá
atendimento e proteção adequados.
5. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e
da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do
caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito
pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado.
6. No caso, o processo encontra-se concluso para julgamento do
relator há apenas 3 meses, o que se mostra razoável, mormente diante
da atual dificuldade imposta pela epidemia de COVID-19. Ademais,
observou-se que o paciente impetrou diversos habeas corpus no
Tribunal a quo, o que leva ao retardamento dos trabalhos da Corte de
origem.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF - DECISÃO UNIPESSOAL)
   STF - [[HC 119467]]-SP,
         [[HC 86367]]-RO
   STJ - <<RHC 51561>>-MG,
         <<AgRg no HC 301011>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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