AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
ARTS. 33 E 35, C.C. 40, I, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDA
POR MAIS DE UM ANO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 62/CNJ. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número
de integrantes e contatos no exterior. Precedentes.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. A Recomendação n. 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações. Não havendo comprovação de que a custodiada seja
portadora de doença que se enquadre no grupo de maior
vulnerabilidade, não cabe a aplicação da mencionada recomendação.
4. Ademais, a Corte de origem destacou que não há nenhum caso
suspeito ou confirmado de COVID- 19 no estabelecimento prisional
onde se encontra acautelada a paciente, uma vez adotadas as medidas
de contenção.
5. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, uma vez que a defesa busca utilizar o período no qual a
paciente permaneceu foragida como justificativa para afastar a
necessidade de constrição cautelar, entendimento que contraria o
texto do art. 312 do Código de Processo Penal - CP.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[AgRg-HC 121622]]
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL - PACIENTE
FORAGIDA - JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO
CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 490602>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  609369  RS  2020/0221241-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no HC  609378  RS  2020/0221363-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no RHC  130648  AM  2020/0175056-0  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020