AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. URV. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA
SÚMULA DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA.
ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação
do requerido a incorporar aos vencimentos e proventos a parcela
equivalente ao percentual de 11,98%, resultante da conversão da
moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV, além dos
respectivos valores atrasados acrescidos dos consectários legais.
Após sentença que julgou extinguiu o processo com resolução do
mérito, foi interposta apelação, que teve seu provimento
parcialmente concedido para alterar os consectários legais da
condenação.
II - Não se constata afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e
art. 189 do Código Civil, quanto à ocorrência da prescrição do fundo
de direito, pois o aresto recorrido encontra-se alinhado ao
entendimento proferido por esta Corte, no sentido de que, nas ações
em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes
da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito,
aplicando-se ao caso a Súmula n. 85/STJ, pois caracterizada a
relação de trato sucessivo.
III - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão
recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ, in
verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
IV - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
V - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV - RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1313537>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1412478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
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