AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MARCOS TEMPORAIS. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO. PETIÇÃO DA AGRAVADA.  INTERESSE
JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO
MANTIDA.
1. A pretensão indenizatória relativa ao seguro habitacional
financiado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação
submete-se ao prazo de prescrição ânuo. Precedentes.
2. Na linha da jurisprudência consolidada desta Corte, afastado o
fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito,
nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula n. 456/STF.
Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto
fático-probatório, como se dá no caso, os autos devem retornar à
origem para novo julgamento, considerando-se agora o entendimento
perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. O pedido formulado pela agravada, de aplicação das teses fixadas
no julgamento do RE n. 827.996/PR, submetido ao regime de
repercussão geral, não pode ser deliberado nesta oportunidade, por
constituir matéria preclusa, que sequer foi submetida ao exame desta
Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -
SFH - SEGURO - SEGURADO/BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 1272518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1571637>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1416346>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 634538>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1330420>>-SP,
         <<REsp 1374573>>-MG,
         <<REsp 1025633>>-RJ
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,
         <<REsp 1327499>>-AM
Informações complementares:      "O entendimento adotado pela Corte estadual diverge da
jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual a
pretensão indenizatória de mutuário/segurado relativa ao seguro
habitacional financiado sob as regras do Sistema Financeiro de
Habitação submete-se ao prazo ânuo [...]".
     "[...] as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas
a qualquer tempo, não podem ser novamente analisadas quando houver
anterior impugnação e decisão transitada em julgado a seu respeito".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
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