AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1957660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 313-A DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
PROVAS PRODUZIDAS PELA RFB NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
ADMISSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. VALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE
INQUÉRITO PREVIAMENTE ARQUIVADO. CONTRARIEDADE À NARRATIVA FÁTICA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO POR 1/8 ENTRE O
INTERVALO DE PENAS PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. CRITÉRIO VÁLIDO,
EMBORA NÃO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se
pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que
lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir
no resultado do julgamento.
2. "Processos administrativos sancionadores conduzidos por
autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como
documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins
processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais
(CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido
em juízo" (REsp 1.613.260/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016).
3. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu
no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na
denúncia. Inteligência do art. 383 do CPP.
4. O TRF concluiu que não houve prévio arquivamento de inquérito em
favor da recorrente pelos mesmos fatos, porque a promoção de
arquivamento do Parquet se referia apenas ao crime de lavagem de
dinheiro. Assim, a inversão do julgado, no ponto, esbarra na Súmula
7/STJ.
5. Na dosimetria da pena, foram corretamente negativadas pela Corte
local as circunstâncias do delito e a culpabilidade, pela
complexidade do esquema criminoso e pelo alto cargo público ocupado
pela ré.
6. Embora não seja obrigatória a adoção de critério matemático para
o arbitramento da pena-base, não é desproporcional a exasperação da
reprimenda em 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima por
cada vetorial desfavorável.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELA
DENÚNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675656>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1961226  RS  2021/0299806-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022