AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE.
IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE
QUE PREJUDICOU A ANÁLISE DA JUSTA CAUSA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, não há falar em indevida negativa de prestação
jurisdicional na origem pela denegação da ordem com espeque no
entendimento jurisprudencial de que se considera prejudicada a
análise da falta de justa causa pela superveniência de sentença
penal condenatória. Precedentes.
III - "Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica
superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa
causa para a ação penal (AgRg no RHC n. 33.917/RS, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de
12/12/2014)" (AgRg no REsp n. 1.790.561/RS, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 02/08/2019).
IV - Não se ignora que haja entendimentos jurisprudenciais recentes
de que a importação de pequena quantidade de sementes de maconha não
configura o crime de tráfico, porém, trata-se de mérito não
analisado pela origem - o que enseja a configuração da indevida
supressão de instância. Precedentes.
V - Na hipótese, a análise do recurso de apelação está pendente, no
qual os institutos atinentes ao princípio da insignificância, em
especial, o mérito pessoal do apenado e a lesividade da conduta em
todos os seus aspectos, poderão ser apreciados na sua completude e
com a certeza que o caso exige.
VI - "O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para
pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos
lindes do writ. [...]" (HC n. 418.706/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018).
VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 33917>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1790561>>-RS
(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 418706>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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