AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À
ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 5 anos de reclusão
com fundamento na gigantesca quantidade de entorpecente apreendido -
553,297kg de maconha -, o que não se mostra desproporcional, tendo
em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5
a 15 anos).
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. In casu, o Juiz sentenciante e o Tribunal de origem concluíram
que as circunstâncias do delito indicam não serem o paciente e
corréu iniciantes ou eventuais na prática do tráfico de drogas,
pessoas a quem a norma visa beneficiar, uma vez que foram
surpreendidos no transporte de gigantesca quantidade de droga (mais
de meia tonelada), trazida de cidade do Paraná próxima com o
Paraguai até o Estado de São Paulo, em veículo roubado, e sendo um
deles inclusive reincidente - elementos estes que demonstram o
envolvimento habitual em atividade criminosa e não a mera prática
eventual. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes,
soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos
autos, que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 609738>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1348171>>-SP,
         <<HC 316525>>-SP,
         <<HC 340350>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO
APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1583667>>-ES,
         <<HC 519476>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 553,297 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059