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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE
FATOS   E   PROVAS   E   INTERPRETAÇÃO   DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO.
1.  Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais em
razão  de  contratação de funcionário da empresa em contrariedade ao
previsto no contrato de prestação de serviços.
2.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4.  A  incidência  das  Súmulas  5 e 7 do STJ prejudica a análise do
dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME DE HOMICÍDIO. DANO MORAL.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCILIAÇÃO  ENVOLVENDO  AS  PARTES, EM FACE DA
NATUREZA   DO  DIREITO  CONTROVERTIDO.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUDENTE  DE
ILICITUDE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO DO
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  PARA  TREZENTOS SALÁRIOS
MÍNIMOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: 300 (trezentos) salários mínimos.
Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1804254  PI  2019/0006029-0
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ENTREGA DE OBRA.
ATRASO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO.  VALOR  IRRISÓRIO.  FALECIMENTO  DO FILHO E DUAS NETAS.
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que  o  exame  do  valor  fixado  a título de danos morais somente é
admissível  em  hipóteses  excepcionais,  quando  for  verificada  a
exorbitância   ou  a  irrisoriedade  da  importância  arbitrada,  em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
3.  No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00
-  dez  mil  reais)  para a indenização por danos morais no presente
caso,  em  que  houve  o  falecimento  do  filho e de duas netas dos
autores, é irrisório e desproporcional, destoando também dos valores
que  têm  sido  considerados  como razoáveis por esta Corte em casos
semelhantes, devendo ser majorado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<AgInt no REsp 1622280>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1027834>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1287225>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em
virtude do falecimento de cada uma das vítimas arroladas na petição
inicial, totalizando a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428575
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE    FERROVIÁRIO.    DANOS   MORAIS   E   ESTÉTICOS.   VALOR.
RAZOABILIDADE. OUTROS TRATAMENTOS. CUSTEIO. FALTA DE PROVAS. REEXAME
DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias   a   título  de  danos  morais/estéticos  apenas  quando
irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. A reforma do julgado, no ponto em que considerou não comprovada a
necessidade  de  custeio de outros tratamentos, demandaria o reexame
do  contexto  fático-probatório, procedimento vedado na estreita via
do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 728706>>-RJ, <<AgRg no AREsp 732104>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 349962>>-MG
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1559949 SP 2019/0232568-3 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp 1490933 SP 2019/0113586-0 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1429153 SP 2019/0008846-6 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA. PRAZO
DECADENCIAL.  DEFEITOS  NÃO  EVIDENTES.  APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  prazo  para  o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de
fácil constatação no imóvel por si adquirido é de 90 (noventa) dias,
contado  a  partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do
CDC).
3.   Em   caso   de  a  pretensão  do  consumidor  ser  de  natureza
indenizatória  (isto  é,  de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente
dos  vícios  do  imóvel),  não há incidência de prazo decadencial. A
ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRAZO DE
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1717160>>-DF, <<REsp 1534831>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1034808  SP  2016/0326429-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1157317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DANOS    AMBIENTAIS.    LITISCONSÓRCIO.    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
IMPUGNAÇÃO.  SÚMULA  Nº  283/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO E ENTENDIMENTO
DESTA    CORTE.    CONSONÂNCIA.    SÚMULA   Nº   568/STJ.   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência
de  impugnação  de  um  fundamento  suficiente  do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula
nº 283/STF.
4. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
5.  Quando  as  conclusões  da  Corte  de origem resultam da estrita
análise  das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em
virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE DANO AMBIENTAL -
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO)
     STJ - <<REsp 1708271>>-SP
Informações complementares:      "[...]  conforme  asseverado na decisão agravada, é reiterada a
jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que, em casos de dano
ambiental, o litisconsórcio será facultativo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1433535  SP  2019/0014963-8  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.  COBERTURA  POR  PERDA  DE  ALUGUEL  E DANOS AO IMÓVEL.
PRESCRIÇÃO  ÂNUA.  TERMO  INICIAL.  CIÊNCIA  DA  RECUSA. INFIRMAR AS
CONCLUSÕES   DO   ARESTO  COMBATIDO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
DESCABIMENTO.  SÚMULA  7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO
ART.  1.021  DO  CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora
buscando  pagamento  de  indenização por perda de aluguel e danos ao
imóvel  é  de  um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem
conhecimento  da lesão ao direito (princípio da actio nata), ficando
suspenso  entre eventual comunicação do sinistro e a data da ciência
da  recusa  pelo segurado. 2. No caso, constata-se que o Tribunal de
origem   decidiu   a   questão  com  amparo  na  análise  do  acervo
fático-probatório dos autos, e, para infirmar suas conclusões, seria
imprescindível  o  reexame de provas, o que é inadmissível nesta via
extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 338354>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000229
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1466675  SP  2019/0070806-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
AÇÃO  INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TÉCNICA DE JULGAMENTO
AMPLIADO. ART. 942 DO NCPC. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO.
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  O  procedimento  previsto  no  art.  942 do NCPC não
configura  espécie  recursal,  mas  uma  técnica de julgamento a ser
aplicada  de  ofício,  independentemente de requerimento das partes,
com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia,
de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
3.  Tem  cabimento,  nas  hipóteses  do caput, quando o Tribunal, ao
apreciar   a   apelação,  proferir  julgamento  não  unânime,  pouco
importando que haja juízo de reforma ou cassação. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO)
     STJ - <<REsp 1771815>>-SP, <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME DE HOMICÍDIO. DANOS MORAIS.
FIXAÇÃO  DA  INDENIZAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE  NA  ÉPOCA  DA  SENTENÇA  E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO
DANOSO  E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS Nº 54
E  362/STJ).  POSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  PARA  TREZENTOS  SALÁRIOS  MÍNIMOS.  RAZOABILIDADE  E
PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000362
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
TUTELA  DE  URGÊNCIA.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA SÚMULA 735/STF. CASO
TAMBÉM  DE  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  análise  do  recurso  quanto  à  presença  dos  requisitos da
antecipação  de tutela depende de reexame de matéria fática da lide,
o  que  encontra  óbice  na  Súmula  7 do STJ. Ademais, as alegações
recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias
por  ocasião  do  julgamento  de  mérito da ação, não cabendo a esta
Corte  Superior  antecipar  tal  análise  neste  momento processual,
conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF.
2.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1289023>>-PB, <<AgRg no AREsp 581358>>-RJ
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141274>>-DF
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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