AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
458  E 535. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 45
DO  CÓDIGO  CIVIL,  240,  I, DA LEI N. 8.112/90, 5º, V, a, DA LEI N.
7.347/85  E  74  DA  LEI  N.  9.430/96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N.  282/STF.  AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA  N.  283/STF.  SINDICATO.
LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
V  -  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual é indispensável o registro do Sindicato no Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus
filiados. VI - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c
do  inciso  III do art. 105 da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
VII  -  O  Agravante  não  apresentou  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- DESNECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM SÚMULA OU
SUJEIÇÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -
NECESSIDADE DE REGISTRO DA ENTIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 752636>>-MS, <<RMS 53578>>-SE,
           <<AgInt no RMS 41497>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 -
NECESSIDADE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o recurso especial, interposto com fundamento na alínea
'a'  e/ou alínea 'c', do inciso III, do art. 105, da Constituição da
República,   não   merece   prosperar  quando  o  acórdão  recorrido
encontrar-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da
Súmula  83/STJ,  verbis:  Não  se  conhece  do recurso especial pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida.
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos   com   fundamento   na   alínea   'a',   do  permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...]".
     "Para  a  aplicação  do entendimento previsto na Súmula 83/STJ,
basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja de acordo com a orientação
jurisprudencial   firmada  por  esta  Corte,  sendo  prescindível  a
consolidação  do  entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da
matéria  à  sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art.
543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742543  MA  2020/0207239-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1694399  MA  2020/0095278-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no REsp  1803558  RJ  2019/0073116-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no RMS   59673  SP  2018/0336984-1  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019