AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
INOCORRÊNCIA,  NO CASO, DE CONTRARIEDADE AO ART. 80, I, DO CPC/2015.
HIPÓTESE  EM  QUE,  NA EXECUÇÃO FISCAL SUBJACENTE, A FAZENDA PÚBLICA
REQUEREU A PENHORA DE CRÉDITO, NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO,
NÃO   OBSTANTE  A  PRÉVIA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO  EXEQUENDO,  POR  FORÇA  DE PARCELAMENTO. REQUERIMENTO DA
EXEQUENTE  CONTRÁRIO  A  TEXTO  EXPRESSO  DE  LEI.  CONFIGURAÇÃO  DA
HIPÓTESE  DE  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte executada, contra decisão que, em processo de Execução Fiscal,
deferira requerimento para penhora de crédito, no rosto dos autos de
outro  processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do
crédito  tributário  exequendo,  por força da adesão da executada ao
parcelamento  de  que  trata a Lei 17.082/2012, do Estado do Paraná.
Nas  razões do Agravo de Instrumento, a parte executada, de um lado,
sustentou  a  impossibilidade de constrição de seus bens e direitos,
diante  da  exigibilidade  do  crédito tributário, em decorrência do
noticiado  parcelamento,  e de outro lado, pugnou pela condenação da
parte  exequente, ora agravante, ao pagamento de multa e indenização
por  litigância  de má-fé. No acórdão recorrido o Tribunal de origem
deu  provimento  ao  aludido  recurso.  No Recurso Especial, além de
divergência jurisprudencial, a parte exequente indicou contrariedade
ao  art.  80,  I,  do  CPC/2015  e  defendeu  o  afastamento  da sua
condenação   por   litigância  de  má-fé.  O  Recurso  Especial  foi
inadmitido,   na   origem,   o   que   ensejou   a  interposição  do
correspondente  Agravo  em  Recurso  Especial. Na decisão agravada o
Agravo  em  Recurso  Especial  foi  conhecido,  para não conhecer do
Recurso Especial. Daí a interposição do presente Agravo interno.
III. No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial
prevista  na  alínea  c  do  inciso  III do art. 105 da Constituição
Federal  -  quando  o  acórdão  recorrido  der, a dispositivo de lei
federal,  interpretação  divergente  da que lhe haja atribuído outro
Tribunal  -, a irresignação mostra-se inadmissível, pois a parte ora
agravante  não  comprovou, tampouco demonstrou a alegada divergência
jurisprudencial,   na   forma  exigida  pela  legislação  processual
vigente. Limitou-se a reproduzir as ementas dos acórdãos paradigmas,
sem  a  realização  do necessário cotejo analítico entre os acórdãos
confrontados.
IV.  No  tocante  à interposição do Recurso Especial pela letra a do
permissivo  constitucional,  melhor  sorte  não  assiste à parte ora
agravante,  pois,  na  forma  da  jurisprudência firmada pelo STJ, a
partir  da interpretação do art. 17, I, do CPC/73 (atual art. 80, I,
do  CPC/2015),  considera-se  litigante  de má-fé aquele que deduzir
pretensão  ou  defesa  contra  texto expresso de lei. Nesse sentido:
STJ,  AgInt  na Pet na Rcl 34.891/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(Desembargador  Federal  convocado do TRF/5ª Região), SEGUNDA SEÇÃO,
DJe  de  19/06/2018; REsp 1.654.907/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  18/12/2017;  AgInt  no  AREsp
851.398/MS,   Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe  de
20/11/2017;  EDcl  no AgInt no AREsp 864.850/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2016; REsp 739.064/MA,
Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2005.
V.  No  caso,  ao  condenar  a  parte  exequente, então agravada, ao
pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, o Tribunal
de  origem  não  violou  o  art.  80,  I, do CPC/2015. Ao contrário,
aplicou  corretamente esse dispositivo legal, tendo em vista que, na
Execução  Fiscal  subjacente,  a  parte  exequente havia requerido a
penhora  de crédito de titularidade da executada, no rosto dos autos
de  outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade
do crédito tributário exequendo, por força da adesão da executada ao
parcelamento  de  que  trata a Lei estadual 17.082/2002. Com efeito,
tal  requerimento  foi manifestamente contrário ao texto expresso do
art.  22  da  citada  Lei  17.082/2012, oportunamente transcrito nas
razões  do  Agravo  de  Instrumento,  no  sentido de que os créditos
tributários parcelados independem da apresentação de garantia, mesmo
no  caso de débitos já ajuizados. Portanto, o acórdão recorrido está
em consonância com a orientação firmada por esta Corte a respeito da
interpretação  dos  arts.  17, I, do CPC/73 e 80, I, do CPC/2015, de
modo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG, <<REsp 863380>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 852133>>-SP, <<AgInt no REsp 1494850>>-RS
(DEDUZIR PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt na PET na Rcl 34891>>-SP, <<REsp 1654907>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 851398>>-MS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 864850>>-PR, <<REsp 739064>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00001   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083