EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 440370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO A GRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. ICMS. BASE DE
CÁLCULO REDUZIDA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS, COM
CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO OBSTACULIZADO O CREDITAMENTO PELO FISCO.
MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que
foram desconsideradas todas as alegações veiculadas no  agravo
interno, notadamente quanto aos óbices ao conhecimento dos embargos
de divergência de iniciativa do contribuinte, bem como sobre
predominar nesta Corte a  jurisprudência no sentido de ser indevida
a correção monetária por falta de previsão legal e pela natureza
escritural do débito.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3.  Com efeito, em relação à preliminar de não conhecimento dos
embargos de divergência, o acórdão embargado consignou,
expressamente, as razões para o desprovimento do agravo interno,
fundamentando-se na demonstração inequívoca da similitude fática e
jurídica entre os casos enfrentados no acórdão paradigma e na
decisão embargada, sendo, contudo, díspares as conclusões adotadas,
nos moldes exigidos pelo art. 266, § 4º, do RISTJ.
4. Também em relação ao mérito, o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada,
seguindo a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp. 1.035.847/RS, da relatoria do eminente Ministro
LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que o
aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à
correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o
creditamento pelo Fisco.
5. E, por fim, concluiu o acórdão ora embargado que, no caso dos
autos, é devida a correção monetária, considerando que os créditos
em discussão não foram oportunamente aproveitados em razão da
oposição do Fisco Estadual, sendo necessário que o contribuinte
postulasse judicialmente o reconhecimento do seu direito de se
creditar dos valores pagos a maior por força do regime de
substituição tributária. Aplica-se, por analogia, a Súmula do
411/STJ:É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando
há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência
ilegítima do Fisco.
6. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
8. Embargos de declaração do Estado de Minas Gerais  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.