AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA.
COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 1.894-1.896,
e-STJ) não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
aplicando a Súmula 284/STJ.
2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que deve
ser afastado o óbice da Súmula 284/STF pois ocorreu o
prequestionamento implícito dos arts. 24, caput, da Lei 8.906/1994 e
do art. 502 do CPC/2015, e que foi demonstrada a divergência
jurisprudencial com a indicação dos dispositivos tidos por violados.
3. Merece prosperar parcialmente a irresignação do agravante apenas
em relação ao afastamento da Súmula 284/STF  quanto ao
prequestionamento.
Conhecer-se-à do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; por
outro fundamento, todavia.
4. Deve  ser mantida a Súmula 284/STF pela ausência da indicação
precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido
afrontados pela divergência jurisprudencial, o que  caracteriza
deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da
mencionada súmula.
5. Afastada a falta de prequestionamento, passo à análise do Agravo
em Recurso Especial.
6. O agravante, nas razões do seu Recurso Especial, quanto à suposta
violação do art. 502 do CPC/ 2015 e do art. 24, caput, da Lei
8.906/1994, afirma ofensa à coisa julgada, uma vez que houve
contrariedade ao que foi decidido anteriormente quanto à preferência
dos créditos advocatícios. Defende que os créditos oriundos de
contratos de prestação de serviços advocatícios têm natureza
alimentar e se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação
em falência.
7. O acórdão recorrido consignou: "Do cotejo dos autos, verifico que
houve decisão judicial, determinado a ordem de preferência entre os
credores, estando o agravante em 5° lugar. Saliente-se, ainda, que
ao agravo de instrumento por ele interposto foi negado provimento e
não houve modificação da decisão, inclusive com trânsito em julgado
motivo pelo qual não há mais que se falar em reforma quanto ao
concurso de credores, ou mesmo a respeito de qualquer direito de
preferencia do crédito" (fls. 1.794, e-STJ).
8. A revisão das conclusões adotadas na origem acerca da existência
de coisa julgada determinando a ordem de preferência entre os
credores demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, providência  vedada em Recurso Especial, ante o óbice
disposto na Súmula 7/STJ.
9. Ademais, a existência de trânsito em julgado impossibilita a
rediscussão do tema.
10. Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do Agravo para
não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:19/12/2019