AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1494614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  NO  AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.   CONTRATO   ADMINISTRATIVO.   FRANQUIA.   DESCREDENCIAMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS
E  PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  O  mero  julgamento  da causa em sentido contrário aos
interesses  e  à  pretensão  de  uma  das  partes  não caracteriza a
ausência  de  prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do
CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio  da  causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
3.  "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial  pela  alínea  'a'  do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.065.691/SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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