AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1449103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA  284 DO STF. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
falta  de  indicação  clara  e precisa do dispositivo de lei federal
alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso
especial (Súmula 284 do STF).
3.  Consoante  entendimento pacificado neste Corte, o pleito inicial
deve  ser  interpretado  em  consonância com a pretensão deduzida na
exordial  como  um  todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão
extraído  da  interpretação  lógico-sistemática  da peça inicial não
implica julgamento extra petita. Precedentes.
4.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  da causa, consignou que inexiste julgamento
extra petita.
6.  Pacífico  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, no
sentido   de   que   fica   prejudicada  a  análise  da  divergência
jurisprudencial  quando  a  tese sustentada esbarra em óbice sumular
quando  do  exame  do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<REsp 1655395>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 487800>>-SP, <<REsp 1645856>>-SP
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460
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