AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU A SÚMULA Nº 83 DO
STJ.
1. Da análise das razões do agravo de fls. 549-571 e-STJ,
verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de
demonstrar, através de precedentes atuais do STJ, ou da realização
de distinguishing, que a jurisprudência desta Corte não estaria no
sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados
seriam inaplicáveis à hipótese. O acórdão recorrido entendeu que os
imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do §
1º do art. 32 do CTN, está em local considerado urbano pela
legislação local (art. 19, § 1º da Lei Complementar Municipal nº
44/2008), de modo que foi aplicado o § 2º do mesmo dispositivo do
CTN, bem como a Súmula nº 626 do STJ que assim dispõe: "A incidência
de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local
como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à
existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN". A
citação, pela agravante, de acórdão desta Corte que determinou o
retorno dos autos à origem por ofensa ao art. 1.022 do CPC, para
fins de novo julgamento dos aclaratórios a fim de enfrentar a
existência ou não de loteamento aprovado pelos órgãos competentes,
não é bastante para infirmar a aplicação da Súmula nº 83 do STJ no
que tange ao mérito consubstanciada na orientação inscrita na Súmula
nº 626 do STJ e demais precedentes citados na decisão que negou
admissibilidade ao recurso especial.
2. Não houve a impugnação adequada do fundamento que negou
admissibilidade ao recurso pelo óbice da Súmula nº 83 desta Corte,
na forma exigida por esta Corte, o que impossibilitou o conhecimento
do agravo, haja vista a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e
da Súmula nº 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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