AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ.
POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos termos do art. 253, II, b, do RISTJ, o Relator pode conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial que for
contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na
hipótese.
2. A   indicação   de   violação   genérica   à   lei   federal,
sem   particularização   precisa   dos   dispositivos   violados,
implica   deficiência   de   fundamentação   do   recurso
especial,   atraindo,   por   analogia,   a   incidência   da
Súmula   284/STF.
3. O   Tribunal   de   origem   alinhou-se   ao   entendimento
firmado   no   âmbito   deste   Sodalício   sobre   o   tema,
segundo   o   qual, "Nos    termos  do     art.   43,   §   3º,   da
  Lei   8.666/1993,   é   facultado   à   comissão   licitatória,
em   qualquer   fase,   promover   diligência   destinada     a
esclarecer     ou    a     complementar     a   instrução,   vedada
 a   inclusão     posterior   de  documento   ou   informação   que
 deveria   constar   originariamente    da     proposta,    sob
pena   de  ofensa     de   ofensa   ao   princípio   da   vinculação
  ao   edital"  (REsp   1.717.180/SP,   Rel.   Ministro   Herman
Benjamin,   Segunda  Turma,   julgado   em   13/3/2018,   DJe
13/11/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851221>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1797390>>-PE
(VIOLAÇÃO GENÉRICA DE LEI FEDERAL - FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO
PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738090>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1689201>>-PB,
         <<REsp 1894069>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS NO CERTAME
LICITATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1717180>>-SP,
         <<RMS 38359>>-SE,
         <<REsp 1894069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043 PAR:00003