HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE ELEMENTOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente
o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os
fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão
preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas
corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar.
2. Mormente após a prolação de sentença condenatória em primeiro
grau, reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
3. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de se
resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da
conduta, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente que
estaria sob depósito e guarda do Paciente, isto é, 4,040kg (quatro
quilos e quarenta gramas) de cocaína, fundamentação que já foi
considerada idônea pela Sexta Turma no julgamento do HC 481.686/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe
15/03/2019, impetrado em favor de corréu.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE -
REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 445167>>-SP
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 479768>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CONSTATAÇÃO DE
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 440942>>-SP,
         <<HC 479768>>-SP,
         <<HC 481686>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVA À PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 447701>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,040 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319