RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1912277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete
em 07/014/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz
determinar a complementação da prova documental em sede de exceção
de pré-executividade.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção
de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando
atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e
outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser
suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é
indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de
dilação probatória.
4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as
condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há
dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de
exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova
pré-constituída.
5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão
suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente
provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por
escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim,
as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem
acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a
intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída
mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados
não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites
da exceção de pré-executividade.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - CONHECIMENTO DE OFÍCIO
- DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580699>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1593718>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1361836>>-SP
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONHECIMENTO DE
OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537498>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1336574>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - JUNTADA DE
DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1555479>>-SP,
         <<REsp 1755047>>-ES,
         <<REsp 1297948>>-MG,
         <<REsp 639214>>-PR,
         <<REsp 705248>>-SC
Informações complementares:      "[...] o mandado de segurança também exige prova
pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não comportando
dilação probatória. Esta Corte, todavia, consolidou orientação no
sentido de que é possível emendar a inicial do mandado de segurança,
para possibilitar ao impetrante a apresentação de documentos
comprobatórios da certeza e da liquidez do direito invocado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00321 ART:00337 INC:00011 PAR:00005