AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO E
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SERVIÇO
PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS
TARIFÁRIAS. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Neste contexto, o magistrado, fez uma
abrangente explanação da questão, detalhando toda a sistemática
aplicada aos valores dos preços das tarifas de energia elétrica,
desde o percentual autorizado pela ANEEL em vigor em 2005, em razão
de decisões do STJ limitando-o ao percentual de 11,13 % atrelado ao
IGPM do período, concluindo que as provas colhidas aos autos somente
fazem referência aos valores cobrados de abril/2004 a abril/2006.
Acerca destas tarifas comprovadas, a sentença minuciosamente
analisou discriminada e especificamente os elementos que compõem a
tarifa e concluiu pela existência de incompatibilidades entre os
valores cobrados nas contas de energia colacionadas nos autos e as
tarifas fixadas nas Resoluções 100 e 112 para a classe 'B4b', ou
seja, foram cobradas tarifas maiores que aquelas fixadas nas
respectivas resoluções da ANEEL".
2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao
interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente,
os fundamentos acima mencionados.
3. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo
princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática
entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso
para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.
4. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto a controvérsia exige análise de resolução da
ANEEL, de cláusulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos,
inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido por suas Súmulas 5 e 7.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CONCESSÃO ENERGIA ELÉTRICA - BANDEIRAS TARIFÁRIAS -
ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS
ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1752945>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1424270>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1252057>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934149  MG  2021/0116026-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021