AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE  ENVOLVENDO  COMPOSIÇÃO  FÉRREA.  RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONCESSIONÁRIA.  TRAVESSIA DA VIA FÉRREA PELA VÍTIMA, ORA RECORRIDA.
UTILIZAÇÃO   DE   PASSAGEM   CLANDESTINA.  CARACTERIZAÇÃO  DA  CULPA
CONCORRENTE.  RESPS  REPETITIVOS  N. 1.172.421/SP E N. 1.210.064/SP.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  PROSSEGUIR  NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO,   QUANTO   AOS  PEDIDOS  FORMULADOS  NA  PETIÇÃO  INICIAL.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DELINEADO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. FATOS ALEGADOS
PELA  AGRAVANTE QUE NÃO CONSTAM DO ARESTO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   7/STJ.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  INSURGENTE.  PRECLUSÃO
TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp repetitivo
n.  1.172.421/SP, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe
de  19/9/2012, em relação à responsabilidade civil da concessionária
de serviço público por acidente envolvendo composição férrea, firmou
a  seguinte  tese: [...] no caso de atropelamento de pedestre em via
férrea,  configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da
indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária
do  transporte  ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar
os  limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos,
adotando  conduta  negligente  no tocante às necessárias práticas de
cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e
(ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em
local  inapropriado. 2. Outrossim, através da mesma sistemática, nos
autos  do  REsp  1.210.064/SP, a Segunda Seção do STJ orientou que a
responsabilidade  da concessionária só pode ser afastada na hipótese
em que cabalmente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, pontuando
as situações que não são suficientes a derruir o dever de indenizar,
entre   elas,   "a  existência  de  cercas  ao  longo  da  via,  mas
caracterizadas  pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a
abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela
nas imediações do local do sinistro".
3. Na hipótese, valorando adequadamente o conjunto fático-probatório
delineado  no acórdão recorrido, verifica-se o dever de indenizar da
concessionária,  em  decorrência da culpa concorrente da vítima, não
sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ.
4.  Quanto  à  alegação  da  agravante, deduzida no sentido de que a
vítima, no momento do acidente, estava embriagada e deitada sobre os
trilhos,  não  há  como acolher tal afirmativa sem que se proceda ao
reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, haja vista que tais
fatos  não constam do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
5.  Por  fim,  a  alegada  ilegitimidade  passiva  da agravante está
acobertada  pela  preclusão  temporal,  uma  vez que não refutada no
momento processual oportuno.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518)
(ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA -
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1210064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 517)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007