AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM
ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual, caso o óbito do servidor público federal tenha
ocorrido na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior possui a
condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que
preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida
legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo
público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de
sua dependência econômica em relação ao instituidor" (1ªT., AgInt no
REsp 1769258/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.06.2019).
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE PARTE DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS -
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - FILHA
SOLTEIRA - INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DO INSTITUIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
         <<REsp 1828836>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1426910>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL NÃO PROTELATÓRIO -
INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota
o entendimento segundo o qual revela-se admissível o recurso que
não impugne todos os fundamentos, caso a parte recorrente
manifeste, expressamente, a concordância com a solução alcançada
pelo julgador, e  desde que o  capítulo em relação ao qual a
desistência foi requerida seja independente e não interfira na
análise do mérito da irresignação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
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