AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1657706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932, IV, DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada
na
vigência do CPC/2015.
II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "eventual nulidade do
julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses
legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão
colegiado no julgamento do agravo interno" (STJ, AgInt no REsp
1.861.855/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
12/06/2020), tal como ocorreu, no presente caso. No mesmo sentido:
STJ, AgRg no HC 514.645/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe de 15/06/2020; AgInt no REsp 1.359.374/SE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2019; AgInt no AgInt no REsp
1.773.408/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 04/10/2019; e REsp 1.655.428/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017.
III. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora agravante, em face de decisão que negara pedido de
suspensão do cumprimento de sentença relativa à verba honorária e
que fosse considerado o valor da dívida em execução, após a
exclusão
da multa da CDA, em face do acolhimento de exceção de
pré-executividade, para o cálculo dos honorários de advogado
executados, arbitrados, por decisão transitada em julgado, "em 10%
(dez por cento) do valor em execução".
IV. O Relator, monocraticamente, negou provimento ao Agravo de
Instrumento, mantendo o indeferimento da suspensão do cumprimento
de
sentença relativo aos honorários de advogado, ao fundamento de que
o
valor da verba honorária fora fixado por decisão transitada em
julgado.
V. Inconformada, interpôs a contribuinte Agravo interno, que restou
improvido, pelo Tribunal de origem, que manteve a decisão
monocrática que negara provimento ao Agravo de Instrumento,
reafirmando o acórdão o entendimento de que o valor dos honorários
foram arbitrados anteriormente à exceção de pré-executividade, pelo
que o seu quantum fora fixado "com base no valor da execução fiscal
na época", daí porque "a fixação dos honorários advocatícios no
percentual de 10% (dez por cento) será calculado com base na CDA".
Entretanto, logo após, de maneira contraditória com a afirmação
anterior e com o dispositivo do acórdão - que negara provimento ao
Agravo de Instrumento -, registrou a Corte que, "caso haja decisão
favorável na exceção de pré-executividade, com relação à exclusão
da
multa, esta será objeto de consideração no valor da execução
fiscal,
e, consequentemente, do percentual de honorários que incidirá, para
efeitos de cálculo", o que parece atender a um dos pedidos
formulados no Agravo de Instrumento, que postulou a reforma da
decisão agravada, "para determinar a estrita observância do comando
da sentença, de forma a que o valor da dívida em execução seja
utilizado como base de cálculo da verba honorária, respeitada sua
redução através da exceção de pré-executividade supracitada".
Quando
do julgamento do Agravo interno, em 05/02/2019, a exceção de
pré-executividade já havia sido parcialmente acolhida, em
10/12/2015, para determinar a exclusão de multas, com determinação
à
Fazenda Nacional para apresentar "o valor atualizado do débito com
a
redução das multas".
VI. Nos Embargos Declaratórios opostos ao acórdão recorrido, a
contribuinte alegou a existência de obscuridade e contradição,
quanto ao aludido fundamento do acórdão recorrido, que estaria em
contradição com o seu dispositivo, que negara provimento ao Agravo
de Instrumento, asseverando que "o v. acórdão, ao que parece,
termina por adotar o entendimento manifestado em todos os recursos
da Embargante, no sentido de que o percentual da verba honorária
condenatória deve respeitar a base de cálculo eleita pela sentença
em execução - valor da dívida cobrada na execução; diverge tão
somente em relação à suspensão do cumprimento da sentença".
Sustentou que a divergência do acórdão, quanto ao pedido de
suspensão do feito, até a solução definitiva da exceção de
pré-executividade "não poderia conduzir ao desprovimento integral
do
agravo, antes, haveria que se concluir pelo provimento parcial, de
modo que se respeitasse o comando da sentença exequenda até seu
cumprimento final, ou seja, no caso de redução da dívida cobrada no
executivo fiscal, a verba honorária executada haveria que ser
apurada com base nesse novo valor". Por ocasião do julgamento dos
Aclaratórios, o Tribunal de origem repetiu o mesmo trecho do
acórdão
recorrido que se reputou contraditório e obscuro, sem sanar o
vício.
No Recurso Especial a contribuinte alegam, entre outros
fundamentos,
violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ante a existência de
obscuridade e contradição entre a fundamentação e o dispositivo do
acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
VII. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão,
estão
contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a
compreensão, como aconteceu, no presente caso, em que o acórdão
recorrido, após fundamentos pela manutenção da decisão agravada, em
face da coisa julgada, reconheceu, porém, que a decisão favorável
ao
executado, em exceção de pré-executividade, seria levada em
consideração, no cálculo dos honorários advocatícios, negando
provimento, contudo, ao recurso da agravante, que formulara pedido
nesse sentido, no Agravo de Instrumento.
VIII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "embora
o Julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos
sustentados pela parte postulante, quando fundamente sua decisão,
não deve se omitir de pontos essenciais ao bom andamento do
processo, nem deixar de sanar eventual contradição existente entre
a
fundamentação do voto e sua parte dispositiva. Assim, in casu,
impõe-se o retorno dos autos, a fim de que o Tribunal a quo promova
o debate em torno da flagrante contradição apontada" (STJ, REsp
1.326.603/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 06/08/2012). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag
1.363.193/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/10/2019; REsp 1.711.675/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; AREsp 1.063.967/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA
TURMA, DJe de 19/12/2017; EDcl no AgInt no AREsp 1.098.460/AC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp
302.669/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de
07/04/2003.
IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e
anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
opostos ao acórdão recorrido, e, em consequência, devolver os autos
ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento,
suprindo a contradição apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1711675>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1363193>>-RS,
         <<AREsp 1063967>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1098460>>-AC,
         <<REsp 1326603>>-SC,
         <<REsp 302669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022