AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS
GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. Preliminarmente, a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou
genericamente lacunas do julgado. Assim, é inviável o conhecimento
do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. O mérito recursal, por outro lado, contém pedido de afastamento
da incidência da contribuição previdenciária sobre férias e
gratificação natalina. Conforme entendimento majoritário e pacífico
do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam
natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à
contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias
gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço
constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais
noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e
outros. Além disso, o STJ entende que, em razão da identidade de
base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à
contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática de não
incidência da exação tributária em razão do caráter indenizatório
das parcelas assim consideradas. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ.
3. "No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e
1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide
contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas:
salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de
periculosidade e adicional noturno. No que tange às demais verbas
(repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias
gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado),
também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da
contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt nos EDcl no
REsp 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp
1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp
1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014. (...)" (REsp
1.775.065/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
19/12/2018)
4. A tese de violação do art. 85, §§ 3º, 4º, II, do CPC/2015 não foi
previamente avaliada pelo Tribunal de origem, e a tese de omissão no
Recurso Especial não a instrumentalizou, o que culmina na ausência
de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DE
VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO SANADO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1801722>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1817079>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841568>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1584013>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1505441>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1775065>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1604307>>-RS,
         <<REsp 1444203>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SAT/RAT - NÃO
INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823187>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211