AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1937157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESAFORÁVEIS. QUANTUM ACRÉSCIMO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na
delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de
discricionariedade na aplicação da pena-base.
2. A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira
e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal
de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a
competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas
corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de
culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua
reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique
patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
3. Não há vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por
exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos
pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da
prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o
Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade,
realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias
judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de
pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena
que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.
4. No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento
da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a
existência de fundamentos concretos bastantes a justificar a fração
de exasperação aplicada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - DISCRICIONARIEDADE
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 612700>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'no processo penal brasileiro, em razão do sistema da
persuasão racional, o juiz forma sua convicção 'pela livre
apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza a,
observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema
de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões
a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059