AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
EX-CÔNJUGE. APLICAÇÃO DO ART. 60, § 11, DA LEI ESTADUAL N.
12.398/1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO DE ADI
NO STF. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos objetivando
a majoração da pensão alimentícia junto ao ex-cônjuge, falecido em
2013, para o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão
por morte deferida à viúva do servidor. Após sentença que julgou
procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu provimento às apelações
dos entes públicos e da autora, ficando consignado que, pela Lei
Estadual n. 12.398/1998, a ex-cônjuge, ora autora, só receberá
pensão por morte na condição de credora de alimentos e no patamar
fixado na pensão alimentícia.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que
consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Quanto ao pleito de sobrestamento do recurso, não havendo
determinação pela Suprema Corte para a suspensão de todos os
processos versando sobra a matéria, o CPC veicula uma faculdade ao
julgador, que, a seu critério, decidirá por concedê-lo. Esta Corte
tem jurisprudência reiterada sobre o tema em análise, não sendo
viável a vinculação do julgamento do feito a eventual julgamento de
ADIn em tramitação no Supremo Tribunal Federal. (REsp n.
1.042.015/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 28/05/2008.)
V - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi
solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria
nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 9/9/2020.
VI - Ademais, a análise da principal tese do recorrente ? validade
da Lei Estadual n. 12.398/98 em face da Lei federal n. 9.717/98 ?
não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, d, da Constituição Federal.
VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO RECURSO - FALTA DE DETERMINAÇÃO PELA SUPREMA CORTE
PARA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS VERSANDO SOBRA A MATÉRIA -
FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1042015>>-SP
(OFENSA A DIREITO LOCAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:EST LEI:012398 ANO:1998 UF:PR
LEG:FED LEI:097717 ANO:1998
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