AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 41507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DO
CERTAME. REQUISITO NÃO PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA.
1. A exigência de 1000 horas em curso técnico é prevista por
interpretação sistemática de LC do Estado de Rondônia n. 433/2007
(art. 3º e anexo IV) e Resolução da Câmara de Educação Básica n.
04/99, mas em nenhum momento a Administração, conhecedora de tais
regras, escolheu incluí-las no seu edital.
2. No particular, as regras do certame impunham como requisito para
a assunção do cargo de técnico em informática somente a apresentação
de certificado de conclusão de ensino médio e curso
profissionalizante de técnico em informática, devidamente
reconhecido por órgão oficial, não havendo uma única linha exigindo
carga horária mínima de formação em técnico.
3. O caso em espécie não cuida da corriqueira situação vivenciada
neste Corte, quando o edital prevê mais do que diz a lei em sentido
largo, ocorrendo o reverso: as regras do certame exigiram menos do
que dispunha a legislação.
4. Se o edital dizia menos do que a lei, mas não exatamente o
contrário, deve ser prestigiado os princípios da vinculação ao
instrumento convocatório, o qual também reforça a confiança legítima
que o administrado mantinha em relação à Administração.
5. Hipótese em que o impetrante acostou com a inicial uma sequência
de certificados de cursos voltados à prática de técnico em
informática, todos de nível médio, inclusive constando curso de 180
(cento e oitenta) horas ministrado por órgão oficial, pelo que
atendido o requisito do edital.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COTA RACIAL - ALTERAÇÃO DE
CRITÉRIOS - PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGÍTIMA
CONFIANÇA DO ADMINISTRADO E DA SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<RMS 59369>>-MA,
         <<REsp 1794413>>-RS,
         <<RMS 54907>>-DF
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DECORRENTE DE
SENTENÇA JUDICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<EREsp 1117974>>-RS
   STF - [[RE-AgR 593373]]-DF
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem entendido que 'em se cuidando de disputa
de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda
que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só
autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente
processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao
edital, da legítima confiança do administrado e da segurança
jurídica' [...]".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
'é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução
judicial definitiva sobre aprovação em concurso público' [...].
Nesse mesmo sentido, o STJ considera que, 'se a nomeação foi
decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura
preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar
uma contrapartida indenizatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000004 ANO:1999
(CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO -
CEB/CNE)
LEG:EST LCP:000433 ANO:2007 UF:RO
        ART:00003