AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. NOTÁRIO E REGISTRADOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 20/98. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DE VÍNCULO
PREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS E DE NÃO SUJEIÇÃO À APOSENTAÇÃO
COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que a equiparação dos notários e registradores a servidores
públicos somente ocorreu na vigência da EC n. 20/1998 e somente para
fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não
havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência
próprio dos servidores públicos.
3. A Constituição garante a notários e registradores o direito à
manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com
outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. (RMS 28.286/RS,
Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/08/2011, DJe 19/09/2011).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - NOTÁRIO  E  REGISTRADOR - REGIME PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<RMS 28286>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1350947>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1404530>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1430365>>-SC
   STF - [[RMS 28286]]-RS
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu que
os notários e os registradores possuem direito subjetivo à
manutenção do regime anterior, desde que presentes duas condições.
     A primeira delas é o atendimento de todos os requisitos para
aposentaria em momento anterior à Emenda Constitucional n. 20/98,
uma vez que 'o art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje
vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como
segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os
servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito
Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações
públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias
extrajudiciais'.
     Por sua vez, a segunda é a impossibilidade de se admitir a
acumulação do regime geral com o próprio dos servidores públicos com
base na interpretação consequente do artigo 32 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00032
LEG:FED EMC:000020 ANO:1999
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003