AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DANOS MORAIS. HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA.
ABUSIVIDADE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o direito à indenização por danos morais é
transmissível aos sucessores do falecido por ter caráter
patrimonial.
3. Esta Corte Superior considera abusiva a cláusula que importe em
absoluta vedação da internação domiciliar como alternativa à
internação hospitalar, pois se revela incompatível com a equidade e
com a boa-fé, além de colocar o usuário em situação de desvantagem
exagerada.
4. Há direito ao ressarcimento do abalo moral, oriundo da injusta
recusa de cobertura de tratamento médico, pois esta conduta agrava a
situação de aflição psicológica da paciente. Precedentes do STJ.
5. Rever o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de
danos morais demandaria análise de fatos e provas dos autos, salvo
quando este se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é a
hipótese em apreço.
6. A condenação por danos morais, arbitrada na origem em R$ 5.000,00
(cinco mil reais), devido à negativa indevida de cobertura do plano
de saúde, não destoa dos parâmetros fixados por esta Corte em casos
análogos. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALECIMENTO - HERDEIROS -
TRANSMISSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1555840>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1733827>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 191601>>-SP
(TRATAMENTO DOMICILIAR - ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR -
CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224560>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1204136>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 869843>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA A COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272554>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366621>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1269748>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568