HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a necessidade da custódia cautelar foi fundamentada
no fato de o paciente estar "implicado em mais ações envolvendo a
chamada 'Operação Barracão' (0004640-26.2019.8.16.0045 e
0005324-48.2019.8.16.0045), além de referido em investigações sobre
suposta organização criminosa, que se dedica a adulterar e receptar
veículos", bem como no fato de ter "condenações por outros feitos
envolvendo delitos patrimoniais". Nessa linha, foi destacado pela
Corte de origem que o agente tem condenação "pela prática dos crimes
previstos nos artigos 171, caput e 129, caput, ambos do Código
Penal, com trânsito em julgado em 05/12/2017".
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso,
porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por
via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Ademais, "ao contrário do alegado pela defesa, não houve inovação
por parte do Tribunal a quo ao destacar a reiteração delitiva do ora
paciente, tendo em vista que quando do indeferimento do pedido de
revogação da preventiva, o próprio magistrado de origem destacou
[tal situação]".
5. Diante desse cenário, revela-se inadequada a substituição da
segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, pois apresentam-se insuficientes para
fazer cessar o ciclo delitivo delineado pelas instâncias ordinárias,
ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis.
Precedentes.
6. Por fim, quanto à suposta ocorrência de nulidade por cerceamento
de defesa, verifica-se não ser possível o seu reconhecimento na
espécie, pois ficou evidenciado que o patrono constituído pelo ora
paciente fez-se presente na  audiência de instrução, e apenas
durante a realização do referido ato processual manifestou a sua
renúncia, o que ocasionou que o Juízo de piso o centificasse "quanto
a sua obrigatoriedade na continuidade de representação do acusado,
durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia, nos termos do artigo
5º. §3º do Estatuto da O.A.B. (Lei 8.906/94)".
7. Assim, descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em
favor do réu durante o ato processual em questão, pois "ao advogado
que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo
continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante
os dez dias subsequentes" (RMS n. 34.914/MG, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe
1º/9/2014).
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - ADVOGADO - RENÚNCIA AO MANDATO - NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE)
   STJ - <<RMS 34914>>-MG