RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783253
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  EMBARGOS.
CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. IDONEIDADE INFIRMADA PELO EMBARGANTE.
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR/EMBARGADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova
escrita  capaz  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  direito
alegado,  não  havendo  dúvida  de  que  os  contratos  de limite de
crédito,   acompanhados   dos   respectivos   extratos,   constituem
documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto
na Súmula nº 247/STJ.
3. A decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor
da  ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado
de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária.
4. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido,
por  meio  do  oferecimento de embargos, momento em que o magistrado
passa  a  exercer  cognição plena e exauriente acerca da presença ou
não  dos  pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva
ao mandado expedido initio litis.
5.  Hipótese  em  que  as  instâncias  ordinárias, com base na prova
pericial produzida, na fragilidade da escrituração contábil de ambas
as partes, na relação de reciprocidade havida entre autor e réu e na
existência  de  peculiaridades  que  sempre  permearam  os  negócios
realizados  pelo  Banco  Santos  S.A.,  concluíram que os documentos
apresentados  pela  parte  autora,  conquanto  suficientes  para dar
início  ao  procedimento  monitório,  não  conferiam credibilidade à
dívida  cobrada a ponto de se atribuir eficácia executiva ao mandado
monitório.
6.  Nos  embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a
presunção   inicial   que   milita   em  favor  do  autor/embargado,
utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito.
7.  Se  o  réu/embargante  apresenta  prova  hábil  para  infirmar a
idoneidade  do  documento escrito no qual se funda a ação monitória,
passa  a  ser  do autor/embargado a incumbência de provar a presença
dos  requisitos  necessários para a atribuição de força executiva ao
mandado monitório.
8. A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória
no  momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da
produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito.
9. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA QUE AUTORIZA O
AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1381603>>-MS, <<REsp 1025377>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DESCONSTITUIÇÃO DA
PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO EMBARGADO - ÔNUS DO EMBARGANTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016005>>-DF
Informações complementares:      De  acordo com precedente desta Corte Superior, a prova hábil a
instruir  a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da
expedição  do  mandado monitório, precisa demonstrar a existência da
obrigação,  devendo  o  documento  ser  escrito  e  suficiente para,
efetivamente,  influir  na convicção do magistrado acerca do direito
alegado,  não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas
sim  documento  idôneo que permita juízo de probabilidade do direito
afirmado pelo autor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000247