AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVANTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA.
LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO DE APENAS UMA DAS
PARTES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO REALIZADA ALÉM DO TRÍDUO LEGAL (CPC/2015, ART. 1.018, § 2º).
PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE (CPC/2015, ART. 229, § 1º). PRECLUSÃO
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a regra
que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes
procuradores, previsto do artigo 229 do CPC/15, deixa de incidir
quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso" (AgInt nos
EDcl no AgInt no AREsp 951.341/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017).
2. No caso, existindo litisconsórcio formado entre a devedora
originária e as agravantes, representadas por diferentes
procuradores, e possuindo as litisconsortes legitimidade e interesse
para recorrer da decisão de primeiro grau, aplica-se a regra do
prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 na interposição do agravo de
instrumento, inclusive para o cumprimento da regra do art. 1.018, §
2º, do CPC/2015.
3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, apenas "a partir do
momento em que somente as agravantes deduziram sua irresignação
recursal contra a decisão do magistrado de piso, serão estas, a
partir de então, as únicas legitimadas a recorrer das decisões
decorrentes do desdobramento do presente recurso, desfazendo-se o
litisconsórcio na instância ordinária, devendo o prazo recursal a
partir daí ser contado de forma simples".
4. Ademais, conforme já decidido por esta Corte, a finalidade da
regra do art. 526 do CPC/73, que encontra correspondência no art.
1.018 do CPC/2015, é "principalmente, proporcionar à parte contrária
o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual.
Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu
direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes"
(AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015).
5. A Corte estadual, examinando as circunstâncias da causa,
consignou que a questão relativa à inobservância do rito do art. 133
do CPC/2015, para a desconsideração da personalidade jurídica
inversa, não fora examinada pelo magistrado de primeiro grau,
afastando a alegação de preclusão da matéria. A revisão desse
entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória,
inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES - APENAS UM DOS
LITISCONSORTES APRESENTA RECURSO - PRAZO EM DOBRO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274834>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1609459>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1338477>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215693>>-MG
(EXERCÍCIO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1677202>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1727899>>-DF,
         <<REsp 1708609>>-PR
(PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1447224>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1337703>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 ART:01018 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
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