AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAR A PENA-BASE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUTOR AFASTADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN
IDEM AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO
DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei 11.343/2006.
III - Na hipótese em foco, de forma motivada e de acordo com o caso
concreto, atento as diretrizes  do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, as instâncias ordinárias consideraram a
quantidade e a natureza da droga apreendida com o paciente - 188,91
Kg de maconha (fl. 39) -, para exasperar a reprimenda-base,
inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada.
IV - De outro lado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a
pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações
criminosas. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum
dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e
a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até
mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o
envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n.
401.121/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1/8/2017 e AgRg no REsp n. 1.390.118/PR, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/5/2017).
V- Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve
fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico
privilegiado, lastreada na quantidade de drogas apreendidas, vale
dizer, 188,91 Kg de maconha, elemento apto a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06, pois evidenciam que o paciente se dedica às atividades
criminosas. Rever esse entendimento, para fazer incidir a causa
especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
VI - Insta consignar que é entendimento desta Corte que a utilização
concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da
pena-base e para o afastamento da incidência da minorante prevista
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura
bis in idem. Precedentes.
VII - Regime inicial fechado. A quantidade e a natureza do
entorpecente - 188,91 Kg de maconha (fl. 39) - foram utilizadas como
fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º,
a, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
VII - Por fim, verifica-se que a matéria aventada nos presentes
embargos, qual seja, a detração do período de encarceramento
provisório, nos termos do art. 387, § 2°, do Código de Processo
Penal, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus,
bem como no ato coator, tratando-se de inovação recursal.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO -
MINORANTE - AFASTAMENTO - VALORAÇÃO CONCOMITANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1255180>>-MG,
         <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<EDcl no HC 497295>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FIXAÇÃO DE REGIME
MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC,
         <<HC 458709>>-SP
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 188,91 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059