AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. AUDITORIA JUDICIAL CONTÁBIL. EMPRESA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO.
SÚMULA 202STJ. FALTA DE CONHECIMENTO DA DECISÃO. PRESSUPOSTO.
JUSTIFICATIVA PARA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. LEGITIMIDADE DO
TERCEIRO. ART. 499 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 996 CPC 2015.
DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL QUE NÃO SE COGITA.
1. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial pelo
terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202/STJ, exige, além do
pressuposto lógico de não integrar a lide, que o terceiro não tema
sido cientificado da decisão judicial que o prejudicou ou que
apresente ele razões que justifiquem a não interposição própria.
2. Demonstrado que o impetrante teve ciência imediata do teor do ato
judicial, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, ao qual
pode ser atribuído efeito suspensivo, resultando a legitimidade do
terceiro prejudicado da regra estabelecida no art. 499 do CPC de
1973, correspondente ao art. 966 do CPC/2015.
3. Hipótese em que não foi apresentada justificativa alguma para a
não interposição do recurso cabível.
4. Não tem aplicação, no caso presente, o entendimento da Corte
Especial que admite, excepcionalmente, o cabimento do mandado de
segurança fora dessas hipóteses, em razão de não se tratar de
decisão teratológica ou manifestamente ilegal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO PREJUDICADO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 50779>>-SP,
         <<RMS 27594>>-BA,
         <<RMS 26297>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no RMS 43531>>-MT,
         <<AgRg no RMS 44688>>-DF,
         <<AgRg no RMS 43016>>-SP,
         <<RMS 24041>>-PR
(FRUTOS DE INVESTIMENTOS - VIGÊNCIA DO CASAMENTO - DIREITO DO
EX-CÔNJUGE)
   STJ - <<REsp 1375271>>-SP,
         <<REsp 1358916>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Tribunal reconhece o direito do
ex-cônjuge aos frutos decorrentes dos investimentos feitos em
empresas pelo outro na vigência do casamento, cujos valores deverão
ser apurados no momento da partilha".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202