AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1701118
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de
acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à
incorporação do auxílio denominado "cesta-alimentação" em provento
de suplementação de aposentadoria.
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na esteira
da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de ação rescisória
fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966,
V, do CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo
manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial.
Precedentes.
4. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o
agravante não impugna a orientação jurisprudencial aplicada na
decisão unipessoal, demonstrando que é outro o entendimento adotado
pela Corte, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA - MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO
DO JULGADO - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AR 5160>>-RJ,
         <<REsp 1742236>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1084406>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1142888>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
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