AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADCS N.
43, 44 e 54 DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O cumprimento da pena inicia-se após o esgotamento dos recursos
previstos na legislação vigente, ressalvada a hipótese de decisão
fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal
(interpretação dada ao art. 283 do CPP pelo STF).
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação de pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
4. A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a
imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
5. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive
com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui
fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva
6 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 602616>>-SP,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 558520>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126010>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ATO INFRACIONAL - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<HC 533898>>-SP,
         <<HC 568436>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 195,5 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] está justificada a manutenção da preventiva, pois foi
demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não
sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art.
319 do CPP".
     "[...] a manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a
prolação da sentença condenatória, que não concedeu ao agravante,
que ficou preso durante toda a instrução processual, o direito de
recorrer em liberdade, pois considerou mantidas as circunstâncias
que justificaram a decretação da prisão preventiva.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319