AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 686682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA  181/STF.  ART.  5º,  INCISO  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  ÓBICE  PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  895/STF.  PRESCRIÇÃO.  SIMPLES  PRETENSÃO  DE REFORMA.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
2.   Quanto  à  alegada  afronta  ao  artigo  5º,  inciso  XXXV,  da
Constituição  Federal,  consoante  a  jurisprudência  consolidada do
Supremo  Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de
repercussão  geral,  do  RE  956.302/GO,  "a  questão  da  ofensa ao
princípio   da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice
processual  intransponível  ao  exame  de  mérito, ofensa indireta à
Constituição   ou   análise   de   matéria   fática,   tem  natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão  geral"  (Tema  895/STF). 3. Com relação à ocorrência da
prescrição,  ficam  mantidos  os  fundamentos  da  decisão agravada,
porquanto não infirmados por razões eficientes, de modo que é de ser
negada simples pretensão de reforma (Enunciado n.º 182 desta Corte).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AgR-EDv-AgR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AGR 1015880]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE-AGR 626642]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
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