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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1742281
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
NOBRE.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, não é
necessária expressa referência aos dispositivos legais tido como
violados, desde que se possa extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas, possibilitando a discussão,
na instância especial, sobre determinada questão de direito.
Precedentes.
2. De acordo com o artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015, "é vedado ao
relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada
para julgar improcedente o agravo interno".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1742363  MT  2018/0117314-0
Decisão:17/02/2020
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AgInt nos EDcl no REsp  1742905  MT  2018/0116716-9
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1743203  MT  2018/0121757-4
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1744171  MT  2018/0119553-2
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1744340  MT  2018/0129000-8
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1744999  MT  2018/0129822-9
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1745283  MT  2018/0129580-6
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1742205  MT  2018/0116989-7
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1742533  MT  2018/0119921-9
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1742910  MT  2018/0118178-3
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1743201  MT  2018/0121458-1
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1743947  MT  2018/0119282-9
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos,
concluiu que: (i) as notas fiscais emitidas pela ora recorrida estão
acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das
mercadorias, devidamente recebidas pela ora recorrente, (ii) a parte
não trouxe nenhum documento capaz de demonstrar o adimplemento ou
mesmo o abatimento, ainda que parcial, dos valores referentes às
notas fiscais acostadas na inicial, e (iii) não foram comprovadas as
avarias supostamente apresentadas por algumas mercadorias. Alterar
tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. ART. 373, I, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 13/STJ.  RECURSO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, rever a conclusão da Corte estadual para
concluir que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu
direito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência inviável no âmbito do STJ.
3. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não
enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA
EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial  quando  o  entendimento  adotado
 pelo  Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
(Súmula n. 83/STJ).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à data
da ciência inequívoca do agravante da extensão do dano, demandaria o
reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A PARTE TOMA
CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1533829>>-RS,
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
EXTENSÃO DO DANO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1403635>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM, COM MANUTENÇÃO DA
INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL (ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015).
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão
que, no julgamento de agravo regimental, manteve a decisão de
negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar
que o entendimento da origem está de acordo com a orientação firmada
no julgamento de repetitivo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO
DE INADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 661759>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1011038>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 992010>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - AGRAVO INTERNO
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469506>>-PE
Informações complementares:      "[...] o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo
Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela
Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, incabível novo recurso
especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), ou qualquer outro apelo
dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei n. º
11.672/2008".
     "Eventual distinção entre o objeto do repetitivo e o caso
concreto deve ser aferida no julgamento do agravo interno
interposto no Tribunal de origem [...]".
     "Deixo de aplicar à parte agravante a multa do art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, uma vez que não observo intuito manifestamente
protelatório na interposição deste agravo interno [...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a
majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo
interno e de embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01030 INC:00001 LET:B
        PAR:00002 ART:01042
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula
n. 182/STJ.
2. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da
ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o
segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão.
3. Agravo interno de fls. 177/181 (e-STJ) a que se nega provimento e
agravo interno de fls. 192/196 (e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1733804  RS  2020/0184252-8
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1687118  SP  2020/0078614-8
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1598215  SP  2019/0301575-8
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1596565  SP  2019/0298506-6
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1850498  RO  2019/0346731-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AgRg no AREsp  612436  SP  2014/0282451-5
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  596819  SP  2014/0252520-0
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de
convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do
contrato como de cartão de crédito, pela ciência da parte quanto à
modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de
juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do
julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO.  INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe reconhecer a
nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério
Público quando inexistir efetivo prejuízo ao incapaz.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no
sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a
proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in
vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula
contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde
com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula
83/STJ" (AgInt no REsp n. 1.808.166/SP, Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 443576>>-ES,
(PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NEGATIVA DE COBERTURA -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1247888>>-MS,
         <<REsp 1713429>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395187>>-SP,
         <<REsp 1692179>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ART.
935 DO CC/2002. CULPA PELO ACIDENTE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo. 2.1. A contradição prevista no inciso I do referido artigo é
a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o
que não se observa.
3. "Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária
a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar
no juízo cível, em razão da independência das esferas e
responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo
935, do Código Civil" (AgInt no AREsp n. 1.469.039/DF, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019,
DJe 18/11/2019).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial evidencia
que o condutor do caminhão dirigia em flagrante inobservância às
regras de trânsito no momento em que atropelou fatalmente a vítima.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas
nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 813474>>-RJ
(ESFERA CÍVEL E PENAL - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469039>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, III e 1022 do
CPC/15.
1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da
causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1562629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Conforme dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo (10 a 20%) devem
ser observados "no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, (...) para a fase de conhecimento".
2. A majoração da verba, em 10% (dez por cento) sobre valor já
arbitrado na origem, não se mostra irrisória. 2.1. Incabível,
ademais, o acréscimo em 100% (cem por cento), como buscam os
insurgentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011