AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUE ESTADUAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS NA
ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E FUNDAMENTADA. HIPÓTESE EM
QUE NÃO HOUVE O EFETIVO DESAPOSSAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
PRETENDIDA REFORMA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE AINDA
DE REINTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS QUE CRIARAM A AMPLIARAM O
REFERIDO PARQUE ESTADUAL. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO
RECURSO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste nulidade no acórdão local quando este aprecia, de
maneira fundamentada, todas as questões a ele submetidas em sede de
apelação, não sendo, portanto causa de nulidade o inconformismo da
parte em relação ao resultado obtido.
2. Acórdão que se encontra em harmonia com o entendimento deste STJ
em relação à necessidade de ocorrência do efetivo desapossamento
para a caracterização de desapropriação indireta (AgRg nos EDcl no
REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no REsp
1.361.025/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 18/04/2013, DJe 29/04/2013), bem como de que o prazo
prescricional nas hipóteses de limitação administrativa é quinquenal
(AgInt no AREsp 656.568/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 e REsp
1.761.178/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 05/09/2019, DJe 11/09/2020).
3. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO - SOMENTE COM A OCORRÊNCIA
DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1417632>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1361025>>-MG
(INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 656568>>-RS,
         <<REsp 1761178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010