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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ.
DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia
apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho
da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante,
o que está longe de significar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o
consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de
direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial, ante os óbices dispostos
nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ.
DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220109>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1498951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1684630>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
2. "Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao
endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo
para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art.
1.003, § 6º, do CPC/15" (AgInt no REsp 1752192/MG, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS. READEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela
correta execução do título judicial. Até mesmo de ofício, pode o
juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao
título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de
preclusão.
2. Ademais, verificar se houve a apontada ofensa à coisa julgada
demandaria reexame provas, providência vedada nos termos da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 144334>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1255148>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1321471>>-MS
(EXECUÇÃO -  READEQUAÇÃO DE CÁLCULOS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1730890>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1255429>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1433607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 830792>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 914150>>-SP
Informações complementares:      "[...] não significa omissão ou falta de fundamentação quando o
julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela
parte".
     Não é possível, em sede de embargos declaratórios, o
rejulgamento de matéria já decida pelo Tribunal de origem, conforme
a jurisprudência do STJ.
     É possível a revisão de cálculos já homologados. Isso porque,
mesmo nessa situação, esses não estão imunes à retificação para
observância do título executivo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO COM
SEGURO FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite a substituição da penhora de
dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em
que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar
prejuízo ao exequente.
2. A revisão do acórdão recorrido, para o acolhimento da pretensão
recursal importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460935>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1613609>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1281694>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1086974>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1288361>>-SC
(ACEITAÇÃO DE SEGURO FIANÇA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA
284 DO STF. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO.
COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
2. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF,
por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a
exata compreensão da controvérsia.
3. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é
incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento
violação de resolução.
4. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com a desconstituição de suas premissas, tal como pretendido pela
agravante, a fim de afastar a cobertura securitária, demandaria
interpretação de cláusulas contratuais e incontornável incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5
e 7 desta Corte Superior.
5. A correção monetária incide desde a data da celebração do
contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da
indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado
atualizado. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 804973>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1164869>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1864471>>-MG,
         <<REsp 1673368>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389 ART:00772
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010192 ANO:2001
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868725  SC  2020/0072157-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
COBERTURA DA APÓLICE E INFORMAÇÃO AO SEGURADO. SÚMULAS 283 DO STF, 5
E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor da Súmula 283 do STF.
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a
interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA  - COBERTURA DA APÓLICE E INFORMAÇÃO AO SEGURADO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1401594>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1812919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR.
LEVANTAMENTO DE VALORES. JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido
realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência
para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a
ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação" (AgInt no CC
147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,
julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR - LEVANTAMENTO DE VALORES -
JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 147994>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1591451>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1760505>>-SP,
         <<REsp 1635559>>-SP,
         <<AgInt no CC 146036>>-RS,
         <<AgInt no CC 155535>>-BA,
         <<AgInt no CC 152153>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 10.12.2018, sendo o Recurso Especial somente interposto
em 17.5.2019.
2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI,
c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC/2015.
3. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a
interposição de Agravo Interno visando atacar julgamento colegiado é
considerada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação
destina-se unicamente a combater decisões proferidas
monocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/2015.
4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não
interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros
recursos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO
RECURSAL - INTERRUOÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1376769>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE
CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP
Informações complementares:      "[...] é perfeitamente cabível a majoração dos honorários
advocatícios, tendo em vista a norma estampada no art. 85, § 11, do
CPC, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso
interposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787045  PR  2020/0293523-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1743240  MT  2020/0204362-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1583152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. VALOR. PREVISÃO LEGAL DO ART. 827 DO CPC. SÚMULAS 5,
7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É obrigatória a fixação, no despacho inicial em execução de
título extrajudicial, de honorários advocatícios de 10% estabelecido
no art. 827 do CPC/2015 (correspondente ao art. 652-A do CPC/1973) e
que tal verba não se confunde com os honorários advocatícios
previstos contratualmente. Precedentes.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgRg no Ag 649230>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 10470>>-MT
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PERCENTUAL MÍNIMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1377564>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1811222>>-SP,
         <<REsp 1745773>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1593916>>-SP,
         {{AREsp 1727069}}-SP,
         {{AREsp 1545153}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00827
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0652A
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1710964  SP  2020/0133527-0
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA.
REGRAS ESTATUTÁRIAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.
283/STF. REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, qual seja: não ter a mencionada assembleia
geral atendido aos ditames estatutários e legais, impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"
2. Incabível a reforma do acórdão, se a conclusão decorreu da
análise de cláusulas do estatuto da entidade, uma vez que sua
interpretação não se mostra consentâneo com a natureza excepcional
da via eleita, a teor do enunciado 5 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE - SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 724553>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 26718>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1444636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1629600  SP  2019/0356988-5
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1884958  RJ  2020/0177227-0
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1467046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.
1. É firme o entendimento do STJ de que o titular do crédito que for
voluntariamente excluído do plano recuperacional detém a
prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a
execução individual, após o encerramento da recuperação judicial.
2. Na hipótese, em tendo o credor optado por prosseguir com o
processo executivo, não poderá ser obrigado a habilitar o seu
crédito. No entanto, deverá o exequente aguardar o encerramento da
recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas
(processuais e materiais) de sua escolha.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO
CREDOR)
   STJ - <<CC 114952>>-SP,
         <<REsp 1571107>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1872740>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00008 ART:00010 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083