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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1233823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS DOS
JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. De acordo com o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, ambos do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, o
embargante deverá, à título de demonstração da divergência,
transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. No presente caso o embargante não demonstrou a suposta identidade
de situação, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados
confrontados, procedimento insuficiente para a comprovação do
dissídio jurisprudencial. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1223879>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1177533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS
DO ART. 266, § 1º E 255, §§ 1º E 2º, AMBOS DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os
fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio
jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º,
ambos do RISTJ.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1223879>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  611972  RS  2007/0130698-4  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:19/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 80469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
CABIMENTO. ART. 256 DO RISTJ. VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (enunciado n.
182 da Súmula desta Corte).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1098399>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1180991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1114246  MG  2013/0020085-5  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1301602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 19/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI
N. 11.960/2009. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não incorreu no alegado vício de omissão,
apenas decidiu a controvérsia pertinente à aplicação da Lei n.
11.960/2009 de modo contrário à pretensão recursal, entendendo
incidir na espécie a Súmula 168/STJ.
2. Quanto à alegação de suposta inconstitucionalidade na aplicação
do aludido diploma legal, trata-se de pleito cuja análise refoge à
competência desta Corte, destinada à uniformização da interpretação
do direito federal infraconstitucional.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1321228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA QUE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA SEJAM RECEBIDOS COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO DEMONSTRADA
A CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
I. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões e
contradições, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser
acolhidos os embargos de declaração
II. Diversamente do afirmado pelos ora embargantes, no Agravo
Regimental, interposto nos Embargos de Divergência em Agravo de
Instrumento, há, expressamente, pedido para que "o recurso aviado e
indeferido liminarmente o seja percebido como Pedido de
Uniformização de Jurisprudência". Assim, não há omissão, nem
tampouco equívoco do julgado embargado.
III. Os embargantes não demonstraram em que medida o acórdão
impugnado incorreu em contradição, em especial no que toca à
interpretação do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP. O
acórdão embargado, na linha da jurisprudência do STF e do STJ,
concluiu, no sentido da decisão agravada, que é inadmissível a
interposição de embargos infringentes de acórdão de Tribunal de 2º
Grau que julga originariamente ação penal.
IV. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o
exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio
de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA LIDE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 8645>>-MG, <<EDcl nos EDcl nos
EDcl no AgRg no Ag 1389824>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00620
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO.
LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO SACADO.
1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra
determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
2. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se
onde ocorreu o efetivo dano à vítima. In casu, o efetivo dano se deu
no local onde foi obtida a vantagem ilícita, ou seja, na agência
bancária onde foi depositado o cheque adulterado, e onde a vítima
possuía a conta bancária, localizada em Maringá/PR.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da Vara Criminal de Maringá - SJ/PR , o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da Vara Criminal de Maringá - SJ/PR, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119320>>-DF, <<CC 116493>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO.
LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO SACADO.
1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra
determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
2. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se
onde ocorreu o efetivo dano à vítima. In casu, o efetivo dano se deu
no local onde foi obtida a vantagem ilícita, ou seja, na agência
bancária onde foi depositado o cheque adulterado, e onde a vítima
possuía a conta bancária, localizada em Cachoeiro do Itapemirim/ES.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente  o
Juízo Federal da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119320>>-DF, <<CC 116493>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO.
PORTARIA PGF N. 468/2005. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO
TRIENAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
1. A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato
tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no
polo passivo da demanda.
2. A pretensão mandamental em exame diz respeito ao reconhecimento
do direito à promoção do servidor, cujos efeitos financeiros somente
podem retroagir à data do ajuizamento, não se confundindo, pois, com
ação de cobrança.
3. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de
inadequação da via eleita.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o estágio probatório é o período compreendido entre a
nomeação e a aquisição da estabilidade. Desse modo, após a Emenda
Constitucional nº 19/1998, o prazo do estágio passou a ser trienal,
acompanhando a alteração do tempo exigido para a estabilidade, não
obstante tratar-se de institutos distintos.
5. "Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio
probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de
efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal,
inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e
progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005.
Ordem denegada." (MS 12.523/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2009, DJe 18/8/2009).
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE - PRAZOS)
     STJ - <<MS 12523>>-DF, <<AgRg no MS 14396>>-DF, <<MS
14274>>-DF, <<REsp 1120190>>-SC, <<AgRg no REsp 1171995>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1172008>>-RS, <<RMS 23689>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000468 ANO:2005
        ART:00002   ART:00005   PAR:00001   PAR:00002
(PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)
LEG:FED           ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
(ARTIGO 41 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
Acórdãos similares: MS 12539 DF 2007/0003107-0 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA
EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Conflito de Competência 68.777/DF, firmou o
entendimento de que compete à Primeira Seção apreciar pleito que
discute a concessão de anistia proposto por empregado de sociedade
de economia mista. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA - COMPETÊNCIA INTERNA)
     STJ - <<CC 68777>>-DF, <<AgRg no MS 14438>>-DF,
           <<AgRg no MS 14439>>-DF, <<MS 14828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 998453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, para
a admissibilidade dos embargos de divergência, faz-se necessário que
tanto o acórdão embargado quanto o paradigma guardem, no que se
prende à profundidade, o mesmo grau de cognição em torno do objeto
da controvérsia.
2. Nesse sentido, não há como se conhecer da divergência apontada
entre o aresto que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em
virtude da constatação de algum óbice de caráter processual, e
aquele que, indo além, adentrou no exame do mérito da demanda.
3. Ademais, a embargante não expôs as circunstâncias que identificam
os casos confrontados, o que também impede o conhecimento dos
embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1026494>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1001256>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  810393  SC  2011/0106557-6  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:05/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA DE
TÍTULOS. REVISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ATO DE ATRIBUIÇÃO DO CESPE. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na
espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, nem a qualquer outra
autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição
Federal.
2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou
omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro
impetrado em relação à avaliação dos títulos apresentados pelo
candidato, no âmbito de concurso público para provimento de vagas em
cargos do Ministério da Ciência e Tecnologia.
3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
"A homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de
modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de
atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova
e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a
competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg
no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14132>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B