AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT.
ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que indeferiu a intimação da União para trazer aos autos
documentos relativos à majoração da alíquota aplicável ao SAT/RAT.
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A
parte recorrente reitera que o Tribunal de origem deixou de apreciar
os argumentos que infirmavam o resultado do julgado, assim como não
abordou as normas que fundamentam a pretensão da pessoa jurídica
empresária, não obstante a oposição oportuna de embargos de
declaração com tal objetivo. O Tribunal de origem, por sua vez,
entendeu que a questão tem como cerne o julgado do STF, em que se
fixou ser lícito ao Poder Executivo, por meio de decreto, estipular
normativamente a lista de atividades empresariais preponderantes e
os correspondentes graus de risco para efeito de enquadramento nas
alíquotas estipuladas taxativamente pela Lei n. 8.212/1991 (art. 22,
II), aplicáveis à contribuição conhecida como Seguro de Acidentes do
Trabalho ? SAT.
III - Quanto à necessidade de intimação da União Federal sobre o
efetivo enquadramento da empresa, o Tribunal de origem decidiu que a
verificação do grau de risco da atividade pode ser feita por meio
análise conjunta dos Anuários Estatísticos da Previdência Social -
AEPS, os quais estão publicados e disponibilizados no site
(http://www. previdencia. gov. br) de acordo com o local e o setor
da economia no qual está enquadrada a contribuinte. Ou seja, ficou
assentado tratar-se de documento disponível na rede mundial de
computadores, de modo que a própria contribuinte poderia
apresentá-los. Assim, as razões consistentes na existência de
omissão visam apenas à rediscussão de matéria já decidida com
fundamento suficiente quando do julgamento do mérito do recurso.
IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes
quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp
1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
V - No mérito recurso especial não comporta seguimento. Os
dispositivos apontados: arts. 80, V e VII, da Lei n. 8.212/1991;
202, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 e Decreto n. 6.957/2009; 2º, X,
e 50, caput e § 1º, da Lei n. 9.784/1999; não se apresentaram como
questões enfrentadas, em termos de ?causas decididas?, conceito
previsto do art. 105, III, da Constituição Federal, porque não foram
abordados pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o
Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
VI - Assim, ?se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal
de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro,
omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp
1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019;
AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.
VII - Além disso, c   onforme entendimento desta Corte, não há
incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela
parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal
local, por entender suficientes para a solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VIII - Ressalte-se, ainda, a efetiva limitação de se adentrar ao
debate acerca da regularidade de alteração de alíquota da
contribuição ao SAT/RAT por norma de estatura infralegal (Decreto n.
6.957/2009), porquanto se trata de tema estritamente constitucional.
IX - Por fim, sobre a questão do estudo estatístico que comprove a
necessidade de reenquadramento das atividades para fins de
justificar a majoração da aludida alíquota, novamente registre-se
que o Tribunal de origem apontou que a verificação do grau de risco
da atividade pode ser feita por meio análise conjunta dos Anuários
Estatísticos da Previdência Social - AEPS, os quais estão publicados
e disponibilizados no site (http://www. previdencia. gov. br) de
acordo com o local e o setor da economia no qual está enquadrada a
contribuinte. Conforme já exposto, o fundamento fático da
necessidade de reenquadramento consta de documento disponível na
rede mundial de computadores, de modo que a própria contribuinte
poderia apresentá-los. Assim, não há que se falar em decisão extra
petita ou dissociação da fundamentação em relação ao cerne da
controvérsia. As razões alegadas no agravo interno nesse sentido
visam apenas à rediscussão de matéria já decidida com fundamento
suficiente quando do julgamento do mérito do recurso.
X - Ademais, eventual verificação quanto à correção do
reenquadramento em relação aos níveis de riscos das atividades
preponderantemente desenvolvidas pela pessoa jurídica agravante
esbarraria no óbice de admissibilidade do Enunciado Sumular n.
7/STJ.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR,
         <<REsp 1719219>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1757501>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1711642>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1545423>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1557994>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838034>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605413>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1423915>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÍVEIS DE RISCO
- CORREÇÃO DO REENQUADRAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1502533>>-PE,
         <<REsp 1644433>>-PE
(CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO -
SAT/RAT - ATIVIDADES PERIGOSAS - GRAU DE RISCO - ENQUADRAMENTO
-ALÍQUOTA - DECRETO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705941>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1481362>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1373583>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1460694>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1418442>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] é assente no Superior Tribunal de Justiça a legalidade
do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve,
médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de
Acidentes do Trabalho  SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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