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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00465
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO
POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU
CONTINÊNCIA. JUÍZOS DE IGUAL CATEGORIA. DELITOS DE IDÊNTICA
GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE
INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C,
C/C 83 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.   O crime tipificado no art. 296, § 1o, inciso III do CP
consuma-se de imediato, no momento em que ocorre o uso indevido das
marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de
órgãos ou entidades da Administração Pública.
2.   Tratando-se de hipótese de continência ou conexão, com concurso
de jurisdição de igual categoria e de delito de idêntica gravidade,
sem que se possa determinar onde ocorreu o maior número de
infrações, a fixação da competência resolve-se pela prevenção (art.
78, II, c, c/c 83 do CPP).
3.   Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado.
4.   Conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo da
3a. Vara Federal Criminal e Juizado Especial de Curitiba/PR, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal e Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do
Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:B      ART:00083 ART:00196
        PAR:00001 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA.
1. Para recorrer e ajuizar reclamação, faz-se necessária a
assistência de Advogado.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 366>>-SP, <<AGRG NA RCL 309>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO /
HIPÓTESE, AGRAVANTE, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, SEM, ASSISTÊNCIA,
ADVOGADO / DECORRÊNCIA, FALTA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, RECORRENTE;
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO,
LEGITIMIDADE CONCORRENTE, ENTRE, RÉU, E, ADVOGADO, PARA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CONTRA, DECISÃO, EM, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00577
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Rcl   2483  BA  2007/0093738-1  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001
AgRg no AgRg na Rcl   2457  BA  2007/0067359-2  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001
AgRg na Rcl   2483  BA  2007/0093738-1  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00458
AgRg na Rcl   2471  AC  2007/0076151-0  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00458
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO NO ÂMBITO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
  1. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão
prolatado em julgamento de embargos declaratórios tirados contra
acórdão que julgou agravo regimental em agravo de instrumento,
interposto na forma do art. 544 do Código de Processo Civil e que
teve seu seguimento negado. Incidência da Súmula 315/STJ.
  2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4833>>-ES, <<AGRG NA PET 4409>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg na Pet   6206  SP  2007/0308213-5  Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:10/06/2008      PG:00001
AgRg na Pet   6093  SP  2007/0279029-7  Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:16/06/2008      PG:00001
AgRg na Pet   5871  PI  2007/0210474-1  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00424
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (Pet no MS
)
Processo: 10624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PETIÇÃO INTERPOSTA COMO APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO
DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
  1. É inviável se conhecer de petição interposta como apelação
contra decisão que extingue mandado de segurança, sem resolução de
mérito, porquanto, a teor do art. 258 do RISTJ desta Corte, a parte
que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer,
dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a
Seção sobre ela se pronuncie. Erro grosseiro que impossibilita o
conhecimento da petição como agravo regimental. Precedentes.
  2. Ainda que se admitisse a utilização do princípio da
fungibilidade no presente caso e se recebesse a apelação como agravo
regimental, este estaria intempestivo, porquanto seu prazo é de
cinco dias e o recurso foi interposto no dia 17 de maio de 2007, 15
dias após a data de publicação da decisão, que se deu no dia 02 de
maio de 2005.
  3. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu da
petição, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AGRG NO MS 10972>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 568968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS
CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE.
1. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE,
rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato
de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das
chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se
exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual,
correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916.
2. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao
contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula
214/STJ.
3. O aresto a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia
fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do
entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, devendo,
pois, ser mantido.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES)
     STJ - ERESP 566633-CE, <<EDCL NO RESP 620072>>-SP,
           <<RESP 900007>>-RS, <<ERESP 684014>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01500
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
Acórdãos similares: EREsp 787134 RS 2006/0110428-5 Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00466
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. INDÍCIO DE INTERNACIONALIDADE NÃO COMPROVADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não comprovado em sede judicial o indício da internacionalidade
do tráfico de entorpecentes, deve-se declarar a competência da
Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara Criminal de Jundiaí/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Jundiaí - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 55479>>-SP, <<CC 42710>>-GO,
           <<CC 37819>>-MG, <<CC 35189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00027
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00463
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO.
CONEXÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO FISCAL (OU CRIME DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO). ÓRGÃOS
DA MESMA HIERARQUIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE.
RECLUSÃO. FALSIFICAÇÃO OU USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCONHECIDO O
LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO USO.
1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos
conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se
pela regra do 78, II, do CPP, in casu, pela aplicação da alínea "a"
("preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena
mais grave").
2. A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de
cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a
fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do artigo 33 do
Código Penal.
3. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do
local onde o documento foi utilizado. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 36624>>-RJ, <<HC 22519>>-MS,
           <<CC 28271>>-MG (JBC 42/350),
           <<CC 21049>>-SP (RT 767/540), <<CC 31344>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 149 DO CP. DELITO CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte, o crime de redução a condição análoga à de escravo,
ainda que praticado contra determinados grupos de trabalhadores, por
se enquadrar na categoria de delitos contra a organização do
trabalho, é de competência da Justiça Federal, nos termos do art.
109, inciso VI, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de
Montes Claros - SJ/MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STF - RE 398041/PA (INFORMATIVO 450)
     STJ - <<HC 43381>>-PA (RSTJ 198/527)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00149
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO
APÓS A CONCLUSÃO DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. O mandado de segurança preventivo reclama fato concreto
atribuível à autoridade apontada como coatora e autorizativo da
afirmação do perigo de lesão de direito, que em nada se identifica
com a simples afirmação de que o Diretor do Parque de Material
Aeronáutico de Recife emitirá parecer desfavorável que será acolhido
pelo Comandante da Aeronáutica.
2. É induvidoso, como expressão positiva de autêntico imperativo
ético, ante a renúncia a uma vocação pressuposta nos que aspiram ao
oficialato nas Forças Armadas e galgam os degraus da ascensão às
Escolas Militares, o dever de indenizar as despesas do Estado com a
preparação e a formação dos oficiais, tanto quanto as despesas dos
cursos que fizerem no país ou no exterior, à luz, sobretudo, da
letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos
Militares.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MILITAR - DEMISSÃO A PEDIDO - INDENIZAÇÃO - CONCLUSÃO DE CURSO)
     STJ - <<MS 7728>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MILITAR, PAGAMENTO, PARA, UNIÃO FEDERAL, VALOR,
DESPESA, REFERÊNCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, ITA / HIPÓTESE, IMPETRANTE,
PEDIDO, DEMISSÃO, APÓS, ENCERRAMENTO, GRADUAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, ANTES, DECURSO DE PRAZO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS, PREVISÃO
LEGAL, ESTATUTO DOS MILITARES / DECORRÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
COMANDO DA AERONÁUTICA, REALIZAÇÃO, DESPESA, CAPACITAÇÃO
TÉCNICO-PROFISSIONAL, E, NÃO, OBTENÇÃO, RETORNO, COM, TRABALHO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
     NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO,
OU, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPETRANTE / HIPÓTESE, VINCULAÇÃO,
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, COM, NECESSIDADE, INDENIZAÇÃO, DESPESA,
REFERÊNCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, PARA, UNIÃO FEDERAL, ANTES, DECURSO
DE PRAZO, CINCO ANOS, APÓS, DECLARAÇÃO, OFICIAL / CARACTERIZAÇÃO,
LIBERDADE, IMPETRANTE, MOMENTO, ESCOLHA, GRADUAÇÃO, ITA, E,
RESULTADO, POR, ABANDONO DE CARGO, MILITAR, PREVISÃO LEGAL,
DIVERSIDADE, NORMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00116 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 LET:A
        LET:B LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 553804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/12/2007      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Servidor público. Fiscais do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional.
Possibilidade, conforme precedente da Seção (EREsp-279.920, DJ de
6.2.06). Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer, que acolheu os embargos de divergência
acompanhando o Relator, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 279920>>-PE
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 31/10/2007      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA
O REGIME ABERTO. IMPROCEDÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex
Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
II - O acórdão proferido no HC nº 55.256/SP se limitou a determinar
o afastamento do óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, de forma que o Juízo da Execução analisasse os demais
requisitos para a concessão da progressão de regime, como entendesse
de direito.
III - Não violou a autoridade desta Corte a decisão proferida pelo
Juízo das Execuções da Comarca de Itanhaém/SP que não concedeu a
progressão ao reclamante para o regime aberto.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl 3334 SP 2008/0272673-2 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:30/06/2009
Rcl 2265 MS 2006/0177849-0 Decisão:09/05/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00222
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA
DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA
I - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor
dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do
direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem
como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em
geral" (Precedentes).
II - Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação
de defensor dativo, em respeito à ampla defesa.
III - O art. 18 da Lei Complementar nº 80/94 prevê a atuação da
Defensoria Pública da União em processos administrativos
disciplinares, o que contribui para a garantia da ampla defesa em
processos dessa natureza.
IV - A ausência de nomeação de defensor dativo gera nulidade dos
atos editados no processo administrativo disciplinar a partir da
fase instrutória (inquirição de testemunhas).
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.
O Dr. Leandro Ribeiro Ambrósio sustentou oralmente pela impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ADVOGADO)
     STJ - <<MS 7078>>-DF, <<RMS 20148>>-PE, <<MS 10565>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00018
Acórdãos similares: MS  12351  DF  2006/0239454-4  DECISÃO:10/10/2007
DJ         DATA:31/10/2007      PG:00304