AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LESÃO
CORPORAL.   AMEAÇA.   EXAME   PAPILOSCÓPICO.   DILIGÊNCIA
DESNECESSÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA.
 PRETENSÃO  DE  REEXAME  PROBATÓRIO.  SÚMULA  N.  7/STJ. ARGUIÇÃO
DE  PARCIALIDADE  DE  TESTEMUNHA.  ALEGAÇÃO REJEITADA  PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  SÚMULA  N.  7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A arma de fogo empregada no delito foi submetida à perícia, que
constatou a sua aptidão para realizar disparos, o que é suficiente
para cumprir a exigência do art. 158, caput, do Código de Processo
Penal. Eventual realização de exame pericial complementar para
examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento
constituiria mera diligência adicional, a qual foi motivadamente
julgada desnecessária pela instância ordinária.
2. A Corte de origem constatou que a acusação comprovou devidamente
a autoria e a materialidade delitivas, conforme se extrai dos
depoimentos firmes e coerentes das vítimas, os quais estão em
harmonia com os testemunhos prestados pelos agentes policiais que
atenderam à ocorrência. Assim, rediscutir a conclusão alcançada pela
instâncias ordinárias acerca da efetiva comprovação dos delitos que
lhe foram imputados não é possível no recurso especial, nos termos
da Súmula n. 7/STJ.
3. A circunstância de a testemunha ser pai de uma das vítimas e
eventual amigo de outra não impede que suas declarações sejam
tomadas em juízo e igualmente não impõe automaticamente que estas
sejam consideradas parciais ou suspeitas, devendo o Magistrado
atribuir-lhes o peso que entender devido, conforme o princípio do
livre convencimento motivado.
4. Se o Juízo sentenciante e o Tribunal estadual entenderam que as
circunstâncias do caso concreto confirmavam a credibilidade do
testemunho prestado em juízo, alcançar conclusão diversa exigiria
reexame fático-probatório, o que, como já dito alhures, não é
possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
5. Não é possível acolher alegação de nulidade desprovida de
qualquer demonstração concreta de efetivo prejuízo, conforme
preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1859800>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - MATERIALIDADE DO DELITO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825651>>-MG
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -
PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1751724>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é possível às instâncias ordinárias o indeferimento de
diligências, inclusive periciais, julgadas desnecessárias ou
protelatórias, em atenção ao princípio do livre convencimento
motivado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00158 ART:00214 ART:00386 INC:00002
        INC:00007 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007