EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 884009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 11/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
Se  o  termo  inicial  ou  final  do prazo recursal recai em feriado
local, o fato precisa ser provado; não basta a respectiva menção nas
razões do recurso especial.
Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.   Ministro   Ari  Pargendler,  preliminarmente,  conhecendo  dos
embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Jorge  Mussi  e  Laurita  Vaz, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência.  No mérito, após o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima  dando  provimento  aos  embargos de divergência e os votos dos
Srs.  Ministros  Ari  Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura e Jorge Mussi negando-lhes
provimento,   por   maioria,   negar   provimento  aos  embargos  de
divergência.
Lavrará   o   acórdão  o  Sr.  Ministro  Ari  Pargendler.  Quanto  à
preliminar,  votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Ari  Pargendler  e  Laurita  Vaz. Vencidos os Srs. Ministros
Relator  e  Herman  Benjamin.  Quanto  ao  mérito, votaram com o Sr.
Ministro           Ari          Pargendler          os          Srs.
Ministros  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi  e  Gilson Dipp. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
Declarou-se habilitado a votar o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy          Andrighi          e          Herman         Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - FERIADO LOCAL - DECLARAÇÃO EXPRESSA DA
TEMPESTIVIDADE PELO TRIBUNAL A QUO - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL POR DOCUMENTO OFICIAL)
     STF - [[AI 621929]]-PR
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1054151>>-SP
(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 936151>>-RJ
Notas: Veja os EDcl nos EREsp 884009, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Os  embargos  de  divergência em recurso especial não devem ser
conhecidos  no  âmbito  da  Corte Especial do STJ quando os acórdãos
embargados,  proferidos  pela Terceira Turma, não guardam necessária
semelhança fático-processual com os acórdãos paradigmas das Primeira
e  Segunda  Turmas.  Isso  tendo  em vista a falta de comprovação da
divergência jurisprudencial.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Reconhece-se  a  tempestividade  do recurso especial interposto
no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  termo  final  do  prazo  para
recorrer  por  não  ter  havido  expediente forense no último dia do
prazo  recursal  na  hipótese  em  que  há  formulário  preenchido e
assinado  por  servidor  público  do tribunal de origem relacionando
a  tempestividade  do  recurso.  Isso  porque,  apesar de o juízo de
admissibilidade  do  tribunal  a  quo  não  vincular  o  do  STJ,  a
existência  de  certidão  expedida  por servidor do Poder Judiciário
afirmando  a  tempestividade  do  recurso goza de fé pública, a teor
do  artigo  364  do  CPC. Diante da presunção relativa de veracidade
dessa   certificação,   tão  somente  se  houver  prova  em  sentido
contrário  é  que  esse  pronunciamento  oficial  pode  ser elidido.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00364