AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. CENÁRIO SANITÁRIO
DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. "O entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta
Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia
não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão
preventiva, quando evidenciada a observância das garantias
processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do
flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a
privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade
decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem"
(AgRg no HC n. 600.693/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).
2. "No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício,
pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior
requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou
manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar
extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio
requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade
processual" (AgRg no RHC n. 136.708/MG, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 29/3/2021).
3. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
4. Na espécie, a segregação cautelar foi imposta com fulcro no fato
de o paciente ter sido preso em flagrante na posse de 37 porções de
cocaína, com massa de 8,5g (oito gramas e cinco decigramas), balança
de precisão e dinheiro em espécie (R$ 4.594,00 - quatro mil,
quinhentos e noventa e quatro reais), prisão essa que teria
resultado de investigações pela prática, em tese, dos delitos de
sequestro e cárcere privado contra a sua namorada. Nessa ponto, foi
registrado ter ficado "comprovado nos autos a extrema violência,
real e psíquica, contra sua dita namorada S C, de apenas dezesseis
anos de idade, executando contra ela e, por vias indiretas, a toda a
família, a crime cruel de sequestro e cárcere privado". Soma-se a
isso o fato de que "as supostas práticas ilícitas em apuração nos
autos originários foram perpetradas, em tese, durante cumprimento de
pena definitiva nos autos n. 00035834020178240135 (condenação por
tráfico de drogas)".
5. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou
inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a
ordem pública e, no caso específico dos autos, a integridade física
da ofendida.
6. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro registrado de contumácia
delitiva, o qual, aliás, foi expressamente delineado pelo decreto
prisional.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA - NULIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 586539>>-SP,
         <<HC 610591>>-SP,
         <<AgRg no HC 600693>>-RJ,
         <<RHC 127712>>-RS,
         <<HC 550939>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO
DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  668971  MS  2021/0159136-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021