AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1689494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
EMENDATIO LIBELLI. FORMA CONSUMADA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA.
INVERSÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ADEQUAR NOVA
TIPIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.
1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVO
INTERNO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO E
ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DE FORMA MAIS
BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória,
não há óbice ao julgador em adequar a nova tipificação.
2. No caso dos autos, a inversão da posse do bem foi descrita na
peça acusatória, possibilitando que a magistrada adequasse os fatos
a forma consumada do delito.
3. "O réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida
pelo órgão acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para
o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o
juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos
autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial
acusatória merece outra definição jurídica, aplicará a correta
tipificação penal para conduta analisada" (AgRg no AREsp 1565102/BA,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe
19/2/2020).
4. No que tange ao reconhecimento da forma tentada do delito, não é
cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no
art. 1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial,
uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se
provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto
equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia.
5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, no sentido
de reconhecer a atipicidade dos fatos ou a desclassificação do crime
de roubo para o crime de furto ou mesmo o aumento da fração de
redução da pena pela semi-imputabilidade, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal (HC 600.932/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).
7. No caso dos autos, o abalo psicológico causado à vítima, menor de
idade, que deixou de usar o bem subtraído (jaqueta), que era um
presente do seu avô falecido, além do fato de ter desenvolvido temor
ao utilizar banheiros públicos, são circunstâncias que permitem a
valoração negativa das consequências do crime.
8. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base
do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).
9. Quanto à adequação da medida de segurança aplicada, conforme
entendimento desta Corte, "Verificada a condição de
semi-imputabilidade do agente, o Magistrado, dentro de seu âmbito de
discricionariedade motivada, poderá optar por reduzir a reprimenda
do réu nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, ou
substituir o cumprimento da pena por internação ou tratamento
ambulatorial conforme disposição do artigo 98 do Diploma Penalista"
(HC 298.252/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016).
10. No caso dos autos, o magistrado, além de reduzir a reprimenda,
substituiu a sanção corporal por medida de segurança de tratamento
ambulatorial, que, inclusive, não seria a mais adequada ao caso, em
razão da agravante ter sido condenada à pena de reclusão.
11. Diante da não interposição de recurso extraordinário, a
irresignação não merece conhecimento, conforme disposto na Súmula n.
126/STJ, segundo a qual: "é inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1076600>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 994487>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 982074>>-PR
(ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1479819>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1019743>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1476109>>-GO
(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - LESÃO JURÍDICA SUPERIOR À
INERENTE AO TIPO)
   STJ - <<HC 600932>>-PR,
         <<HC 529428>>-RJ
(PENA-BASE - FUNDAMENTOS - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE
(SEMI-IMPUTABILIDADE - REPRIMENDA - ESCOLHA - MAGISTRADO -
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<HC 298252>>-SP
(SEMI-IMPUTABILIDADE - TRATAMENTO AMBULATORIAL - CABIMENTO - CRIME
APENADO COM DETENÇÃO)
   STJ - <<HC 367674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00026 PAR:ÚNICO ART:00059 ART:00098
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1732781  MS  2020/0183852-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021