AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INEXISTENTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.
1. Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão
é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve
ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado
proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos
autos.
2. É inviável o conhecimento do recurso especial no tocante ao valor
da indenização, seja pela impossibilidade de apreciação de
divergência jurisprudencial quanto à matéria, seja pela alegação de
ofensa a artigo de lei federal que não tem força normativa
suficiente para reformar o acórdão impugnado (Súmula 284/STF).
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 120299>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA
PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1603992>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1485934>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1175283>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1324787>>-SP
(CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE
OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1065067>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1342192>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE SE DISSOCIAM DA TESE DEFENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522329>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1544331>>-GO
Notas: Indenização por dano estético: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da
demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática
do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos
feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo
especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" [...]".
     "[...] segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
somente é admissível o exame de tal valor em hipóteses excepcionais,
quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da
importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade [...]".
     "[...] é inviável a apreciação de divergência jurisprudencial
acerca do 'quantum' indenizatório, porquanto, ainda que haja
semelhança em relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados,
cada qual apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos
próprios considerados pela instância ordinária ao arbitrar o valor
da indenização. Daí a impossibilidade de uma análise comparativa das
circunstâncias fáticas que envolvem acórdão recorrido e paradigma
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927
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