HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do
modus operandi do delito.
2. No caso, o Juízo de primeira instância ressaltou que o Paciente
teria contratado o corréu para ceifar a vida da Vítima, após
descobrir que esta "havia tido um relacionamento extraconjugal com
sua esposa no ano de 2012" e o Ofendido já havia sido "alvo de
tentativa de homicídio no município de Guarulhos, provavelmente
pelos mesmos réus", no ano de 2016. Tais circunstâncias denotam a
gravidade concreta da conduta, a justificar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
4. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no
art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004, segundo o qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua
tramitação".
5. Na hipótese, o Réu está preso cautelarmente desde o dia
17/05/2019 e ainda não houve a prolação de decisão de pronúncia,
tendo sido determinado, em 13/05/2019, que se aguarde o fim do
período da quarentena para intimação do Advogado do corréu quanto a
testemunha faltante e interrogatório dos réus, de forma que constato
a ocorrência de excesso de prazo, notadamente por se tratar de
homicídio na modalidade tentada, em que há apenas dois réus.
6. Ordem concedida para, em razão das peculiaridades do caso,
substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver
preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento
aos chamamentos judiciais); III (proibição de se aproximar e de
manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os
Corréus, com a Vítima e seus familiares); IV (proibição de se
ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); V
(recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga)
do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras
sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia
ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas
medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo
Penal) ou de superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr. FERNANDO FARIA JUNIOR, pela parte PACIENTE: VAGNER DE SOUZA
PRAZERES
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TENTATIVA DE  HOMICÍDIO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 553045>>-GO,
         <<HC 532492>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<HC 510197>>-CE,
         <<RHC 106269>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'Os julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o
excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as
justifique [...]'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não me parece, eminentes Pares, que, em um processo
iniciado há cerca de um ano, em que a instrução já esteja
praticamente concluída, faltando apenas o interrogatório, possamos
considerar um caso de excesso de prazo, ainda mais se tratando de
homicídio qualificado, tentado que seja".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 ART:00316 ART:00319
        INC:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00002