AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELEVÂNCIA SOCIAL.
BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que o
Ministério Público está legitimado "para promover Ação Civil Pública
visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que
disponíveis e divisíveis, quando há relevância social objetiva do
bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade
ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou
diante da massificação do conflito em si considerado"  (AgInt no
REsp 1.701.853/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 19/03/2021).
3. Hipótese em que a Corte local constatou inexistir interesses
indeterminados ou individuais homogêneos a justificar o ajuizamento
da ação civil pública, mas a utilização indevida da ação coletiva
para a defesa de interesses meramente particulares, com "contornos
de mera medida cautelar de arresto ou bloqueio de bens para garantia
de pagamento de credores perfeitamente individualizados".
4. Constatar relevância social a justificar o cabimento da tutela
coletiva, nos moldes defendidos no apelo raro, demanda necessária
incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. O mesmo óbice sumular se aplica quanto à necessidade de bloqueio
cautelar de vultosa quantia de uma das agravadas (trinta e seis
milhões, quarenta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove
centavos), medida afastada na origem à luz de premissas
fático-probatórias.
6. Prequestionamento ficto reconhecido, com arrimo no art. 1.025 do
CPC/2015.
7. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a Súmula
211 do STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<REsp 1670149>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE
VÍCIO)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RELEVÂNCIA
SOCIAL OBJETIVA DO BEM JURÍDICO OU MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO -
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701853>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA TUTELA
COLETIVA - RELEVÂNCIA  SOCIAL  - INCURSÃO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 56712>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1850030>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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