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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.
INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DE QUINQUÊNIO. DISSENSO ENTRE
A  PRIMEIRA  E  SEGUNDA  TURMAS DO STJ. ENTENDIMENTO DE QUINZE E DEZ
ANOS, RESPECTIVAMENTE. QUINQUÊNIO NÃO AVENTADO. NÃO PROVIMENTO.
1. A irresignação não merece prosperar.
2.  A  tese  recursal  sustenta  que  o  prazo  prescricional para a
propositura  de  ação indenizatória por desapropriação indireta é de
cinco anos.
3.  Como  bem  salientou  o  Parquet  em  seu parecer (fls. 136-137,
e-STJ),  embora  haja pequeno dissenso quanto ao prazo de prescrição
para  as  indenizações  oriundas  de  desapropriação  na  Primeira e
Segunda  Turmas  do  STJ  -  quinze  ou dez anos, respectivamente -,
nenhuma delas acolhe a tese do quinquênio alegada pelo recorrente.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1171975>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1272016>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1601226>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1730195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA
AFETADA (TEMA 692/STJ). ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES.
1. A matéria tratada no Recurso Especial foi novamente afetada para
julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com o fim de revisar
o entendimento do Tema 692, que possui a seguinte redação: "A
reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a
devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de
retratação na forma dos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
3. Devem os autos retornar à origem, "onde ficarão sobrestados até a
publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso
representativo da controvérsia, em observância ao princípio da
economia processual e à própria finalidade da Lei 11.672/2008" (EDcl
no AgInt no REsp 1.685.773/SP, Relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2019).
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA  DE  QUE  O  SERVIÇO  PÚBLICO  É PRESTADO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO     PRODUZIDO.     DIVERGÊNCIA     JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito c/c pedido
de  tutela  antecipada e indenização por danos morais em decorrência
de  a recorrente cobrar tarifa de tratamento de esgoto, apesar de na
localidade não existir prestação do serviço público de esgotamento.
2.  No  julgamento  do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art.  543-C  do  CPC,  o STJ firmou o entendimento de que se afigura
legal  a  cobrança  de  tarifa  de  esgoto, ainda quando detectada a
ausência  ou  deficiência  do  tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados aos consumidores.
3.  Na  hipótese  sub  judice,  não  há  como  acolher  a  tese,  da
concessionária de serviço público, de que o serviço de esgotamento é
prestado  pelo menos parcialmente aos consumidores, sem reexaminar o
conjunto  fático-probatório  produzido nos autos. Incide, no caso, o
enunciado da Súmula 7 do STJ.
4.   Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - COBRANÇA - LEGALIDADE - AINDA QUE DETECTADA A
AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<REsp 1766786>>-RJ, <<AgInt nos EAREsp 371973>>-PR
(TARIFA DE ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO É PRESTADO PELO MENOS PARCIALMENTE AOS CONSUMIDORES -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330042>>-RJ
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1779178  TO  2018/0283405-0  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:07/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CORTE  NO  SERVIÇO  DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REVOLVIMENTO  DE MATERIAL FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo,
ao  analisar a controvérsia, consignou: "No que tange à configuração
de  danos  de índole extrapatrimonial, insta salientar que a conduta
perpetrada  pela requerida caracteriza falha na prestação do serviço
ao  não  realizar  a cobrança de faturas da autora de forma correta.
Logo,  em  se tratando de serviço essencial, restaram caracterizados
sofrimento  e  angústia  que  superam  o  mero aborrecimento. Assim,
considerando  as  peculiaridades  do caso, o montante arbitrado pelo
Juízo  a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente e
adequado   ao   caso   concreto   por   atender  aos  princípios  da
razoabilidade e proporcionalidade." 2. Para modificar o entendimento
firmado  no  acórdão  recorrido,  af
erindo  o  cálculo  do  quantum de indenização por dano moral, seria
necessário  negar  as  razões  naquele  acórdão  colacionadas, o que
demanda  incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em
Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ, <<AgRg no AREsp
820193>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1545741>>-PR, <<AgRg no AREsp
681975>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 596070>>-MG, <<AgRg no AREsp 326839>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGOS 47 E
134  DO  DECRETO-LEI 7.661/45. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de ação
em  que  busca  a  recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a
ocorrência da prescrição intercorrente.
2.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
3.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a cobrança judicial
da  dívida  ativa  não  se  sujeita  à  habilitação  em procedimento
falimentar,  descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou
interrupção  do  prazo  prescricional  em  razão  da  decretação  da
falência".  (AgInt  no REsp 1673861/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 18/12/2018).
4. Recurso Especial não  provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA - NÃO SE SUJEITA À HABILITAÇÃO EM
PROCEDIMENTO FALIMENTAR - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1673861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: REsp    1831560  SP  2019/0238669-7  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  ATIVIDADE  ESPECIAL.  RUÍDO.
LIMITE. OBSERVÂNCIA.
1.  A  Primeira  Seção  do STJ, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, sob o
rito  dos  Recursos  Especiais  repetitivos,  firmou  o entendimento
segundo  o  qual  é  tida  por  especial  a  atividade  exercida com
exposição  a  ruídos  superiores  a  90  dB após a edição do Decreto
2.171/1997  até  a  vigência do Decreto 4.882/2003. 2. Caso em que o
Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação desta Corte,
reconheceu como especial a exposição a ruído de 89 decibéis.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - RUÍDO - LIMITE - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002171 ANO:1997, LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1513409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.
EXERCÍCIO   DE   FUNÇÃO   COMISSIONADA.   INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.
ILEGALIDADE.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543-B, § 3º, DO CPC/1973
(ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
I  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar o mérito do RE n.
638.115/CE,  relatado  pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de
que  "ofende  o  princípio  da  legalidade  a  decisão que concede a
incorporação  de  quintos  pelo  exercício de função comissionada no
período  de  8/4/1998  até  4/9/2001,  ante a carência de fundamento
legal" (Tema n. 395 da sistemática da repercussão geral).
II - Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para reconhecer a
ilegalidade da incorporação de quintos por servidores pelo exercício
de  funções  gratificadas  no período compreendido entre a edição da
Lei n. 9.624/1998 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, respeitada
a  modulação  dos  efeitos da decisão para desobrigar a devolução de
valores percebidos de boa-fé.
III  -  Agravo  regimental  provido  para  dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
A   JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE.   PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação de cobrança contra a São Paulo
Previdência - SPPREV, em que se busca o pagamento de Adicional Local
de  Exército  -  ALE,  que  teria  vencido  dentro do quinquênio que
antecedeu   a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  que
reconheceu  o  direito  à  aludida  parcela aos militares inativos e
pensionistas. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal
houve reforma da sentença para julgar procedente a ação e condenar o
ente  fazendário,  inclusive  com  incidência  de  juros  e correção
monetária, respeitada a prescrição.
II  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já firmou entendimento no
sentido  de  que  o  termo  inicial  dos  juros  de mora, em ação de
cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento
em  que  a  autoridade  coatora é notificada no writ. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.711.432/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018; REsp n.
1.151.873/MS,  Rel.  Ministra  Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em
13/3/2012, DJe 23/3/2012.
III  -  No  mais,  tem-se que o redimensionamento de verba honorária
exige  o  revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta
vedada  no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula
do  STJ,  compreensão  relativizada  apenas quando o valor fixado se
mostrar  irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese
dos  autos.  No  mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público
Federal, em parecer.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA - NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711432>>-DF, <<REsp 1151873>>-MS
(REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250073>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO ART.
1.013,  DO  CPC/2015.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I  -  Na  origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão
de   benefício  de  aposentadoria  por  idade  rural.  Na  sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente o pedido.
II  -  Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal
alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara
e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos autos, não havendo que se
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou  ausência  de  prestação  jurisdicional.  III - Conforme pode ser
observado  (fls.  177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das
provas  apresentadas  aos  autos, abordou todas questões importantes
para o deslinde da questão.
IV  -  Para  rever  tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V  - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição  Federal,  verifica-se  que o recorrente não efetivou o
necessário  cotejo  analítico  da  divergência  entre os acórdãos em
confronto,  o  que  impede  o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VI  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO  OBJETO  DO  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem, trata-se de ação de anulatório de auto de infração
aplicada   pelo   conselho   profissional.  Na  sentença,  julgou-se
procedente  o  pedido  para anular o auto de infração. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II  - Em relação à alegada contrariedade à Lei n. 4.769/65 e ao art.
1º  da  Lei  n.  6.839/80,  sem  razão  o recorrente na pretensão de
reforma do aresto vergastado, visto que este se encontra em perfeita
consonância  com  a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as
empresas  cujas  atividades  não  estão  sujeitas  à fiscalização do
Conselho  Regional  de  Administração  não  devem  ser  submetidas à
fiscalização  da  referida  autarquia,  tampouco obrigadas a prestar
informações  ou sofrer sanção administrativa. Nesse sentido: REsp n.
1.346.104/RJ,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  julgado  em  7/4/2015, DJe 14/4/2015.; REsp n. 1.045.731/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2009,
DJe 9/10/2009.
III  -  Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não
merece acolhida.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTÃO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU
SANÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1346104>>-RJ, <<REsp 1045731>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:004769 ANO:1965
LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
        ART:00001