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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 7130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA DO § 5º DO ART. 8º DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. TERMO
INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OFENSA À
PORTARIA DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
1. Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo §
5º do art. 8º do ADCT têm como termo inicial a data de promulgação
da Constituição Federal, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma
legal.
2. Descabe-se falar em ofensa à coisa julgada, pois a segurança
expressamente fixou os limites do título executivo, indicando que
devem ser observados aqueles estabelecidos no § 5º do art. 8º do
ADCT, o qual remete, in fine, para a norma prevista no § 1º do mesmo
artigo fixando que a anistia "somente gerará efeitos financeiros a
partir da promulgação da Constituição.
3. Não há que se falar em ofensa ao ato de anistia, uma vez que os
atos também fazem referência ao art. 8º, § 5º, do ADCT, que, por sua
vez, remete ao § 1º do mesmo artigo.
4. São inaplicáveis as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal
Federal, posto que, diferentemente da ação de cobrança, o que se
busca não é o pagamento de valor atrasado, mas sim de valores
indenizatórios que decorrem de norma editada pela própria
Administração (omissa no seu cumprimento). Precedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ANISTIA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SÚMULAS 269 E 271/STF - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STF - [[RMS 27357]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 4151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO
SUBSTITUÍDO NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS
HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito
em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido
no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO WRIT
- HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.  DIREITO DE VISITA. ATO DECISÓRIO
CUMPRIDO. LIMITES IMPOSTOS PELAS NORMAS DISCIPLINARES DO PRESÍDIO.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento do direto de visita ao marido no presídio não
implica visita irrestrita ou nas mesmas condições de outros
visitantes. No caso, a agravante cumpre pena em regime aberto por
delito de tráfico de drogas e as regras administrativas do presídio
em que está recolhido o seu marido prevêem que, em tais casos, a
visita ocorrerá mediante parlatório, enquanto perdurar a sanção
penal do visitante.
2. Portanto, houve o cumprimento do comando judicial, com a
restituição do direito à visita, porém, dentro dos limites
previamente estipulados pela Administração Penitenciária de São
Paulo (SAP), não tendo sido verificada hipótese de inobservância da
decisão anterior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:EST RES:000196 ANO:2015 UF:SP
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SAP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS)
Processo: 10397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes
da fixação da tese objeto do Tema 839 pelo Supremo Tribunal Federal,
é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da
portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela
previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua
validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as
disposições contidas no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Em suma, o
acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não
prospera a alegada ofensa à coisa julgada.
2. As questões suscitadas pela parte embargante foram devidamente
enfrentadas pelo acórdão embargado, não ocorrendo qualquer vício nos
moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC. É manifesto o seu
intento impugnativo, o qual se mostra incompatível com a via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1533637>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00005 PAR:00007 ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS   12657  DF  2019/0081789-7
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS   13578  DF  2018/0299639-6
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1772088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA
REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP).
2. Hipótese em que as matérias foram decididas com a devida e clara
fundamentação, não se prestando os embargos de declaração à
rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 179495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE
PARA EXAME DA PERMANÊNCIA EM SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
PERTINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
1. Existindo fundamentação no sentido de que é do JUÍZO DE DIREITO
DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL -
DEECRIM 1ª RAJ/SP a competência para análise do pedido de renovação
da permanência do apenado no sistema prisional federal, não se
prestam os embargos de declaração para a rediscussão de questões
atinentes ao mérito da ação penal, revelando mero inconformismo com
o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1926433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, "a ausência de
demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos
moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º,
do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não
observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso..." (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020).
2. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão" (AgInt nos EREsp 1.543.286/DF, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe
01/07/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA FONTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1827983>>-PA,
         <<AgRg nos EAREsp 1682755>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1245236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. ALEGADAS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial,
mediante a escorreita aplicação do art. 932, inciso III, do Código
de Processo Civil de 2015, espelhado no verbete sumular n. 182 do
STJ - que, diga-se, não foi sequer objeto de insurgência do
Embargante - o que atrai a incidência da Súmula n. 315 do STJ: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial." Indeferimento liminar dos embargos de
divergência.
2. Não tendo sido sequer alcançada a admissibilidade dos embargos de
divergência, não há falar em omissão na análise de teses
supostamente divergentes referidas no paradigma, as quais se referem
ao mérito do recurso especial e não foram objeto de decisão no
acórdão impugnado.
3. O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em
interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo
descabida, na via eleita do recurso especial ou dos embargos de
divergência, recursos de cognição restrita e fundamentação
vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à
competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo
constituinte originário no art. 102, inciso III, da Constituição
Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 179417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
INVIABILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A instrução deficiente do incidente foi apontada desde a
instauração do procedimento anterior (CC 155.324/MG), sendo inviável
a alegação de surpresa.
2. Ademais, a deficiência da instrução não foi o principal
fundamento para o não conhecimento do atual conflito de competência,
mas sim a inexistência de divergência entre dois ou mais magistrados
sobre a competência.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NOVA DECISÃO, COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, DETERMINANDO AS
MESMAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE EXPRESSA NOS JULGADOS TIDOS POR
DESCUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DOS JULGADOS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da 
quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos
Reclamantes em nova  decisão, devidamente fundamentada quanto à
necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos
investigados, de modo individualizado e concreto.
2. No caso, as provas produzidas com as quebras de sigilo anuladas
por este Superior Tribunal de Justiça não permanecem nos autos.
Portanto, não houve descumprimento à decisão do Superior Tribunal de
Justiça, que foi expressa ao conceder a segurança para anular a
decisão impugnada, sem prejuízo de nova decretação da medida em
decisão devidamente fundamentada.
3. Os Reclamantes, na verdade,  impugnam o arcabouço probatório
obtido em nova decisão, que determinou o afastamento dos sigilos
bancário e fiscal no mesmo período, o que deve ser suscitado
primeiramente na instância a quo, mormente porque houve a introdução
de novos argumentos no deferimento das medidas subsequentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO JULGADO DO STJ)
   STJ - <<Rcl 34189>>-PR,
         <<Rcl 34208>>-MG
(RECLAMAÇÃO - NOVOS FUNDAMENTOS)
   STF - [[RCL-AGR 25061]],
         [[RCL-MC 2391]]
Informações complementares:      "[...] as alegações dos Agravantes/Reclamantes revestem-se de
irresignação com caráter recursal, que não pode ser perseguida na
via da reclamação constitucional".
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   41415  SP  2021/0042012-6  Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:01/02/2022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1921190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA NO CRIME DE
ROUBO. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º, DO ART.
157, DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
CAUSA DE AUMENTO. USO DO ARGUMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEFINIR A POSSIBILIDADE. CASO
AFIRMATIVO, DEFINIR SE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL O STJ DEVE
DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A REFERIDA TRANSPOSIÇÃO
VALORATIVA/NEGATIVA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Delimitação das controvérsias: Definir se, em razão da novatio
legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de
arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de
roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da
pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso
especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o
Tribunal de origem proceda a referida transposição
valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim
justificarem.
2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e
1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada
nesta Corte a respeito dos temas e eventual dilação temporal no
julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, não suspender a tramitação de
processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0256X ART:0257A
        PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMR 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016