AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DEDICAÇÃO DO PACIENTE A
ATIVIDADES CRIMINOSAS OU VINCULAÇÃO AO CRIME ORGANIZADO. AÇÕES
PENAIS EM CURSO E MEDIDAS CAUTELARES VIGENTES AO TEMPO DA PRISÃO.
FATORES QUE NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. TAXATIVIDADE DO ROL
DE PRESSUPOSTOS NEGATIVOS DO § 4º. PRECEDENTES DOMINANTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF E DAS DUAS TURMAS DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA
DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PRECEDENTES. TEMA 712 DO STF. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA GARANTIR
APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA.
1. A despeito das diretrizes emanadas no Aresp 1.887.511/SP,
decisões recentes de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal
de Justiça vêm direcionando a manutenção do entendimento consolidado
há anos pelas Cortes Superiores, acolhido no ARE 668.334/AM pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de possibilitar a valoração da
quantidade e da natureza das drogas apreendidas tanto para a fixação
das penas-bases, quanto para a modulação da causa de diminuição
(alternativamente, a critério do magistrado).
2. Circunstância de a prisão ter ocorrido durante a vigência das
medidas cautelares impostas na ação penal anterior é írrita diante
do panorama jurisprudencial hodierno. Afinal, se a premissa maior é
a inidoneidade de investigações e ações penais em andamento, mesmo
aquelas nas quais aprofundada a cognição judicial e proferida
sentença condenatória, como motivo para a não aplicação da causa de
diminuição, obviamente, a abrangência das medidas cautelares
(medidas acessórias e precárias adstritas a crivo mais superficial)
sob esse manto garantista é consectário lógico.
3. Em consulta recente ao sito do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a assessoria de gabinete constatou que aludida ação
penal, em trâmite na Comarca de Chavantes/SP, invocada como
pressuposto negativo à aplicação da benesse, sequer foi julgada.
4. Expressiva quantidade de droga apreendida, o que se compatibiliza
com a aplicação do redutor do grau mínimo (1/6).
5. Agravo regimental parcialmente provido para, não conhecer do
habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, para, garantir a
aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art.
33, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6, com consequente revisão
do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar parcial
provimento para, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem
de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik,
que lavrará o acórdão.
 Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1936655>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO
   STF - [[ARE 668334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - INQUÉRITOS EM ANDAMENTO OU AÇÕES PENAIS AINDA
NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 698026>>-MG
   STF - [[HC-AgR 193457]]
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO -
AFASTAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O DELITO - PARTICIPAÇÃO
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<AgInt no HC 402261>>-MS,
         <<HC 372973>>-SP
(REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de maconha.
Informações complementares:      "O regime inicial de cumprimento será alterado para o
semiaberto, a teor do que dispõe o artigo 33, parágrafo 2º, alínea
b, do Código Penal, à mingua da comprovação de circunstâncias
idôneas e bastantes à fixação do congênere mais gravoso, a tanto
não equivalendo a tênue fundamentação do acórdão vergastado".
     (VOTO VENCIDO) (JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT))
     "[...] acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente da existência de ação penal em andamento, mas também pelas
circunstâncias do caso concreto, onde o paciente, que cumpria
medidas cautelares por crime de mesma natureza, foi preso em
flagrante novamente praticando a traficância. [...] elementos aptos
a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.
      [...] rever o entendimento da Corte local para
fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a
impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus".
     "[...] a existência de circunstância judicial desfavorável,
com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal,
autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o
cabível em razão do 'quantum' de pena cominado'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054