AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 679364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DADO PELO RÉU E BUSCA FILMADOS
EM CÂMERAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO QUE NÃO
ENCONTRA AMPARO NAS EVIDÊNCIAS JUNTADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA": SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal
proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais,
caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência
de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a
autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar
dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos
policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível,
por escrito. E apresentou as seguintes conclusões:
a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em
termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito
sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa),
aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a
indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado
como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem
mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas
será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se
concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se
possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a
própria droga) será destruída ou ocultada.
c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados
ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação.
d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o
ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao
Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que
autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em
áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.
e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais
para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas
obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que
dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a
diligência.
4. No caso concreto, o consentimento para a busca domiciliar foi
gravado em vídeo pela autoridade policial, assim como toda a
diligência efetuada na residência supostamente ocupada pelo
paciente, observando-se, assim, a mais recente orientação
jurisprudencial desta Corte sobre o tema, na linha do HC 598.051
(Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 15/03/2021), não havendo elementos que permitam
concluir que tal anuência estaria viciada por ameaças e agressões
sofridas no momento da abordagem, tanto mais quando o Tribunal de
Justiça examinou o conteúdo das gravações da câmera individual de um
dos policiais e entendeu não haver nelas indícios de ilegalidade.
5. Inviável a análise, por esta Corte, da alegação defensiva de
ausência do "Aviso de Miranda" se ela não foi posta a prévia
deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Não cabe a este Tribunal Superior deliberar sobre pedido de
juntada aos autos da transcrição integral dos vídeos de gravações do
flagrante efetuadas nas câmeras de policiais, se tal pleito não foi
dirigido previamente às instâncias ordinárias e se a decisão de 1º
grau que concedeu liberdade provisória ao paciente já continha
determinação para que fosse juntada aos autos a filmagem da câmera
policial.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(FLAGRANTE - INGRESSO NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR -
REGISTRO AUDIOVISUAL)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 628371>>-SC
(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<RHC 89853>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<HC 502470>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Informações complementares:      "[...] a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso
de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida".