AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO   DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.   SUJEITO   PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.   IPTU.  PROMITENTE  COMPRADOR  E  PROMITENTE  VENDEDOR.
LEGITIMIDADE   PASSIVA.  POSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO,  PELO  LEGISLADOR
MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NO   RESP   1.110.551/SP.  ART.  543-C  DO  CPC/73.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento, interposto em
face  de  decisão  que,  em  Execução  Fiscal,  rejeitara Exceção de
Pré-executividade  oposta  pela  parte ora agravante, entendendo por
sua legitimidade passiva ad causam, em demanda na qual se pretende a
cobrança de IPTU.
III.  A  Primeira  Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP,
submetido  ao  rito  do  art.  543-C  do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do
art.  34  do  CTN,  no  sentido  de que tanto o promitente comprador
(possuidor    a    qualquer    título)    do    imóvel,   quanto   o
proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade
registrada  no  Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis
pelo  IPTU,  cabendo  ao  legislador municipal eleger qualquer deles
para o pagamento.
IV.  Com  efeito,  na  forma da jurisprudência do STJ, "o legislador
tributário   municipal  pode  eleger  o  sujeito  passivo  do  IPTU,
contemplando  quaisquer  das situações previstas no CTN. Ressalte-se
que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só,
não  implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ,
AgRg  no  REsp  1.564.760/SP,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016).
V.  O  STJ  entende  que "a Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina
tributária  na  cobrança  do  IPTU  regulada  pelo  art.  34 do CTN.
Precedente:  REsp  1.694.866/SP,  Relator  Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  19/12/2017"  (STJ, AgInt no REsp 1.784.596/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019).
VI. O presente caso não se enquadra na hipótese da exceção observada
no  julgamento  do  REsp  1.204.294/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  21/06/2011), sob o rito do art.
543-C  do CPC/73, notadamente a aquisição do imóvel, pelo promitente
comprador,  pela  Óião.  Nesse  sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.627.100/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
Dje  de  22/03/2017;  AgInt  no  REsp 1.695.049/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPTU - SUJEITO PASSIVO - PROMITENTE COMPRADOR E
VENDEDOR - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 1694866>>-SP, <<AgInt no REsp 1784596>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1655107>>-SP, <<REsp 1773779>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1690256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795756  SP  2019/0031756-7  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019