AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1433738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS. LEIS 12.871/2013 E 13.333/2016.
CONTRATOS  INDIVIDUAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO
DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  NÃO  DEMONSTRADA.  AGRAVO  INTERNO  DOS
ESTRANGEIROS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a  incidência  do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos  recursos  interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.  A  contratação  de médicos cubanos no âmbito do programa federal
instituído  pela  Lei 12.871/2013 é efetivada com a intermediação da
Organização  Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS/ONU), conforme acordos
internacionais  celebrados  e  mantidos entre os Chefes de Estado do
Brasil  e  de  Cuba  com  o mencionado organismo internacional. 3. É
sabido  que  o  controle  judicial no campo político e diplomático é
restrito,   não   cabendo   ao  Poder  Judiciário  intervir  em  ato
discricionário  da  administração  pública,  salvo  na  hipótese  de
flagrante  violação  dos  princípios  da  legalidade  e da isonomia,
circunstâncias  que  não  se  vislumbram  no  caso.  Sobre o tema, é
importante  notar  que  o  Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI
5.035/DF,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO MELLO, Relator p/ acórdão Min.
ALEXANDRE  DE  MORAES,  reconheceu  a  constitucionalidade da Medida
Provisória 621/2013, convertida na Lei 12.871/2013.
4.  Relativamente  aos  critérios  de  renovação  dos  contratos, os
dispositivos  das  Leis  12.871/2013  e  13.333/2016  são  claros  e
objetivos  no  sentido de que, após o término do prazo estipulado na
legislação   de   regência,  o  profissional  que  deseja  continuar
trabalhando  como médico no Brasil deverá providenciar a revalidação
de seu diploma de graduação no País.
5.  A  legislação  de  regência  do  Programa Mais Médicos expôs, de
maneira  clara,  os  critérios  para  adesão  e participação na ação
governamental,  não  sendo viável ao Poder Judiciário sindicá-los no
juízo  meritório  de  conveniência e oportunidade - substituindo, ao
mesmo tempo, o papel dos Poderes Legislativo e Executivo na condução
das relações diplomáticas brasileiras.
6.  Tampouco  é  possível  a análise detida dos fatores de descrímen
para as especificidades do regime de contratação dos médicos cubanos
-  que  parecem,  em  um  juízo  de cognição sumário, ser orientados
justamente   pela   soberania   do   Estado   Brasileiro  na  esfera
diplomática.  Desta  forma,  seria  no mínimo temerário concluir, de
antemão, pela existência de violação do princípio da isonomia. Assim
já  decidiu,  a  propósito, a Segunda Turma desta Corte Superior: Ag
1.433.756/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018.
7.  A plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente para
ensejar a antecipação de tutela pretendida, considerando sobretudo o
fato de o Governo de Cuba ter anunciado, no dia 14.11.2018, o fim de
sua  participação  no programa Mais Médicos no Brasil, comunicando a
decisão  à  Diretora  da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e
aos  líderes  políticos  brasileiros  que  fundaram  e  defenderam a
iniciativa.
8.   Agravo Interno dos Estrangeiros a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
CONTROLE JUDICIAL)
     STF - [[ADI 5035]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 886)
Informações complementares:      "[...] apesar de a Lei 13.333/2016 ter autorizado a prorrogação
de  visto  temporário  ao  médico  intercambista  (médico formado em
instituição  estrangeira)  por  mais  3  anos,  a  decisão  sobre  a
permanência  dos profissionais da saúde em missão internacional cabe
ao  Governo  de Cuba, já que os médicos mantêm o vínculo de trabalho
com  seu país de origem, sendo certo que as atividades desempenhadas
no  âmbito  do Projeto Mais Médicos jamais criaram direito subjetivo
de   qualquer  natureza,  pois  a  contratação  é  temporária  e  de
excepcional interesse público".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:012871 ANO:2013
(CONVERTIDA NA LEI 12.871/2013)
LEG:FED LEI:012871 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no Ag  1433881  DF  2017/0236912-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019