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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO
ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. No sistema penal brasileiro, todos os que concorrem para o crime
respondem pelos seus resultados, na medida de sua culpabilidade, e
não apenas o executor material do delito.
2. Se a denúncia detalha a participação do acusado, que conduziu a
viatura e permaneceu do lado de fora do local das execuções, dando
cobertura aos demais acusados, inclusive impedindo a aproximação de
transeuntes, não se acolhe a tese de inépcia, pois está
suficientemente delineado o liame subjetivo entre os agentes.
3. Devidamente traçada a participação do recorrente, a discussão
proposta acerca da ausência de provas da prática de crime pelo
denunciado deverá ser inaugurada perante o juízo de primeiro grau
por ocasião da instrução processual, com o amplo exame das provas a
serem ainda produzidas.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE PESSOAS - PARTICIPAÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO
MATERIAL)
   STF - [[HC 91400]]
Informações complementares:      "[...] o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do
habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada
quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da
incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1898696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTÁ  EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO INATACADO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
I - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial
interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial,
por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento
exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042
do CPC/2015).
II - Na hipótese, conforme a disciplina do art. 1.030, I, b, § 2º,
do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.
1.021 do mesmo diploma normativo ou o agravo regimental,
disciplinado no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, quando se tratar de
matéria penal.
III - A interposição equivocada de recurso diverso daquele
expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva,
constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade.
IV - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, "É descabido postular a concessão de habeas corpus
de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1938786  ES  2021/0242039-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no AREsp  1971755  ES  2021/0300952-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A alegação segundo a qual o relaxamento da prisão em flagrante
constituiria óbice à decretação da prisão preventiva não foi
debatida pelo Tribunal de origem no julgamento writ originário, o
que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, pois, consoante afirmado
pelo Juízo de primeiro grau, a partir do cumprimento de mandado de
busca e apreensão emitido no âmbito da Operação "Laura", houve
robusta evidência de que o ora agravante seria integrante da
organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital.
4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP,
Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe
15/9/2014).
5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si
só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Laura.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. "MULA".
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. MENOR FRAÇÃO. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental, consoante dispõe o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
2. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
correspondente, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.
3. A atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre
organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova
inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo
criminoso.
4. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar
a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da
minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida
de ofício para fazer incidir a causa de redução da pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na sua menor diminuição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE MULA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTEGRAÇÃO NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 686647>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE MULA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1886616>>-SP,
         <<AgRg no HC 663260>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1831625>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1947342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE
DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO.
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE
CARÁTER VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de
drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
II - Não se verifica a ocorrência de ilegalidade na negativa de
reconhecimento do tráfico privilegiado ao agravante, porquanto o v.
acórdão impugnado consignou expressamente que ele se dedicava ao
tráfico de drogas, não fazendo, portanto, jus à aplicação da
referida minorante.
III - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
IV - A "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é
peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter
vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu
conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 809.380/AC, Quinta Turma, Rel.
Min. Felix Fischer, DJe de 26/10/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR,
         <<AgRg no HC 639257>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1740224>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1778744>>-SE
(PARECER MINISTERIAL - MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - AUSÊNCIA DE
CARÁTER VINCULANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 139900>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC,
         <<EDcl no HC 523750>>-SP,
         <<HC 627971>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1525827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1946546  RJ  2021/0245866-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
LIMITES LEGAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP QUE NÃO
SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso
de apelação, já que não se presta a reabrir o exame de questões já
apreciadas. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado
às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos
seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise
subjetiva das provas carreadas aos autos.
2. E, "Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão
criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional,
somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da
lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta
Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015).
3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério
aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa
do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu
livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível
de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos
parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
4. No caso, foram apresentados fundamentos concretos a justificar a
majoração da pena-base, tendo em vista a presença de maus
antecedentes decorrentes de duas condenações anteriores.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 546529>>-RJ,
         <<AgRg no HC 649533>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1907335>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1930522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO
ART. 798 DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do
Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são
contínuos e   peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias
coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação
aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento
para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe
19/4/2017.)
2. Ademais, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219
do novo CPC, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre
matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e
específica regulamentando o assunto.
3. Na espécie, o causídico foi intimado do acórdão recorrido em
31/08/2020 (segunda-feira), de modo que o prazo para a interposição
do recurso passou a fluir em 01/09/2020  e findou em 15/09/2020
(terça-feira), sendo o recurso especial somente interposto em
02/10/2020. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos
termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código
de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1721370>>-AL,
         <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1718132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1179262>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823932>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1878520  DF  2021/0126864-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANIFESTA
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE DEMANDA REVOLVER
O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua
individualização é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao
julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do  delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria.
2. Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é
inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados
na dosimetria da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE,
         <<REsp 1918661>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1968450  RS  2021/0349250-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  706681  PR  2021/0366651-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1900074  GO  2021/0168755-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no AREsp  1907861  GO  2021/0183961-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO. TRABALHO NA COZINHA DO PRESÍDIO. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA
UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA.
FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho
intramuros na função de "cozinheiro" foi indeferida pelo Tribunal de
origem, fundamentalmente, por não haver comprovação das horas
trabalhadas, não havendo que se falar na ressocialização do
reeducando.
3. O entendimento atual de ambas as Turmas que compõe a Terceira
Seção se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP,
para se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta
própria e realização de artesanato, não sendo, pois, razoável que
também não se reconheça a remição da pena pelo labor interno,
devidamente atestado pelo estabelecimento prisional, até mesmo "como
forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem
outras atividades laborais receberem o benefício, desde que
devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional" (AgRg no
REsp 1.935.335/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 8/6/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO INTRAMUROS - ART. 126
DA LEP - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1935335>>-RS,
         <<AgRg no HC 641291>>-RS,
         <<HC 534258>>-RS,
         <<REsp 1804266>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1979489  MT  2022/0002484-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGENTE QUE NÃO PORTAVA
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS
NO HC. 598.051/SP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante tenha compreendido pelo não conhecimento da matéria
por se tratar supressão de instância, o TJ-SP deixou explicitada a
legitimidade da abordagem policial na hipótese.
2. Circunstâncias delineadas na espécie reveladoras da existência de
fundadas razões para o ingresso domiciliar - paciente foragido da
Justiça, que não portava documentos e que se identificou como outra
pessoa -, afastando a hipótese de ilegalidade da medida e de
nulidade das provas obtidas, em conformidade com o mais recente
precedente acerca do tema, formado no HC n. 598.051/SP. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.