AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  IPVA. TRIBUTO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.
POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIR
A  PESSOA  JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO
INSTITUTO  DA  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO
NOS  ARTS. 130 A 133 DO CTN. AGRAVO INTERNO DE MERCEDES-BENZ LEASING
DA BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior consagrou entendimento
vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária no curso
da  Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária
focada  no  art.  130  do  CTN,  a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda
Pública  pode  substituir  a  certidão  de  dívida ativa - CDA até a
prolação  da  sentença  de Embargos, quando se tratar de correção de
erro  material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da
execução).
2.  Todavia,  verifica-se que a questão referente à possibilidade de
substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo da execução,
quando  ocorre  a incorporação da empresa executada, confere ao caso
elemento diferenciador relevante (distinguishing) dos paradigmas que
originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses
tratadas  nesses julgados não apreciaram o tema ora em exame, em que
uma  sociedade  é  absorvida  pela outra, que lhe sucede em todos os
direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e do
art.   1.116  do  Código  Civil/2002,  e  o  patrimônio  da  empresa
incorporada,  que  deixa  de  existir,  confunde-se  com  o  próprio
patrimônio   da   empresa   incorporadora.  Peculiaridades  do  caso
concreto,  que  afastam  a  incidência da orientação jurisprudencial
sumulada nesta Corte Superior, relativamente ao tema dos autos. 3. O
fenômeno  da incorporação de uma empresa por outra, por ato jurídico
privado  celebrado  inter  partes,  é  típico  da  moderna  economia
empresarial,   visando  ao  fortalecimento,  ao  aprimoramento  e  à
expansão  de  sua estrutura, para aumentar a participação no mercado
competitivo.  4.  Mediante  esse  ajuste,  a  empresa  incorporadora
absorve  todo  o  acervo  patrimonial  ativo  e  passivo  da empresa
incorporada,  de  sorte  que  também migra para o seu patrimônio (da
empresa  incorporadora)  a  responsabilidade pelo pagamento integral
dos  tributos  devidos  por esta (a empresa incorporada), na data da
operação de incorporação.
5.  Sendo  assim,  como  a incorporadora recebe tanto o ativo como o
passivo da empresa incorporada, torna-se automaticamente responsável
também  pelas  dívidas  tributárias  da  extinta  empresa, diante da
aplicação   do   instituto   da   responsabilidade   por   sucessão,
expressamente prevista nos arts. 130 a 133 do CTN.
6.  Impende  ressaltar que, em seu art. 121 e parágrafo único, o CTN
elegeu  como  sujeito passivo da relação jurídica tributária tanto o
devedor  originário  (sujeição  passiva  direta),  que  tem  relação
pessoal  e  direta com o fato gerador, como o responsável tributário
(sujeição  passiva  indireta),  que, embora não tenha relação direta
com o fato gerador, tem obrigação de pagar por expressa determinação
legal.
7.  Logo,  são  completamente  improducentes  de  efeitos  jurídicos
tributários  em relação ao Fisco os acordos, ajustes ou contratos de
qualquer  natureza,  concertados  entre  particulares, que disponham
sobre  deveres  e  responsabilidades  fiscais. 8. Também não se pode
impor  ao  Fisco  qualquer  penalidade  por propor a Execução Fiscal
contra  pessoa  jurídica  já  extinta,  mesmo  porque  a inclusão da
empresa  incorporada  no  polo  passivo  foi consequência da conduta
omissiva  da  incorporadora  em  proceder  à  alteração dos dados da
titularidade  do  veículo perante o DETRAN. Nesses termos, impedir o
redirecionamento, nessa hipótese, equivale a premiar a incorporadora
pela sua própria desídia em cumprir a obrigação tributária acessória
de  atualizar  o  cadastro  do  veículo  nos órgãos competentes pela
arrecadação do IPVA e nos órgãos de trânsito.
9.  Assim,  em  observância  aos princípios da celeridade e economia
processuais,  deve-se  conceder  à Fazenda Pública a oportunidade de
retificação  da CDA, a fim de dar prosseguimento à Execução contra a
responsável  pela  sucessão tributária, ou mesmo de prosseguir com a
execução  proposta contra o devedor originário, que se confunde como
incorporador,   haja   vista  a  extinção  daquela  pessoa  jurídica
executada,   à   época  do  lançamento,  em  razão  de  incorporação
empresarial.  Precedentes:  REsp.  1.682.834/SP,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 9.10.2017; AgRg no REsp. 1.452.763/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014.
10.  Agravo  Interno da MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. a que se nega provimento.a

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA POR
INCORPORAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CDA)
     STJ - <<REsp 1682834>>-SP, <<AgRg no REsp 1452763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00227
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121   PAR:ÚNICO   ART:00130   ART:00131   ART:00132
        ART:00133