CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE BICICLETAS.
APREENSÃO DA MERCADORIA EM TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
COM PRECEDENTES QUE INSPIRARAM A SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ.  FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS NO LOCAL DA
SEDE DA EMPRESA IMPORTADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da
Constituição Federal - CF.
2. Consta dos autos que foi encaminhada ao Ministério Público
Federal no Paraná uma Representação Fiscal Para Fins Penais em face
da empresa MV Bicicletas Eireli, com sede na cidade de Cajamar/SP.
Conforme procedimento administrativo, durante operação de repressão
ao contrabando e descaminho, servidores da Receita Federal do
Brasil, de ofício, em procedimento de fiscalização aduaneira na área
urbana de Curitiba/PR, autuaram a MV Bicicletas Eireli porque, na
abordagem da transportadora JADLOG encontraram mercadorias de origem
estrangeira, de responsabilidade da empresa autuada, desprovidas de
documentação comprobatória de regular introdução no país.
3. O núcleo da controvérsia consiste em avaliar a  aplicabilidade da
Súmula n. 151 do STJ - que fixa a competência do Juízo Federal do
local da apreensão dos bens nos crimes de contrabando e descaminho -
ou a conveniência de fixação da competência do Juízo Federal do
local da sede da empresa importadora, em razão da facilidade de
colheita de provas e em prestígio ao princípio da celeridade
processual.
4. A apreensão ocorrida em locais distantes da sede da empresa
importadora, quando a mercadoria está em trânsito quer por meio do
correio, quer por meio de transportadora particular, enseja a
notificação postal do fato, como ocorreu no caso concreto. De igual
forma, todos os atos necessários à investigação da possível
ocorrência do delito serão realizados à distância.
"Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem
admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no
local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade
para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em
conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é
a busca da verdade real" (CC 151.836/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017).
5. Os paradigmas que ensejaram a redação da Súmula n. 151/STJ
tratavam de contrabandos e descaminhos realizados por pessoas que se
deslocavam para o Paraguai a fim de lá adquirirem mercadorias para
revendê-las no Brasil. Todos os conflitos que precederam o verbete
sumular foram instaurados entre o Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR
e os Juízos Federais do local de apreensão das mercadorias. Assim,
nos idos de 1995 e 1996, para fins de definição da competência para
a persecução penal muito se discutia acerca da natureza jurídica dos
delitos de contrabando e descaminho, ou seja, se o crime era
instantâneo ou instantâneo de efeitos permanentes. Todavia, a par de
tal discussão havia uma preocupação pragmática acerca da eficiência
na colheita de provas. A divergência de precedentes foi pacificada
com a edição da Súmula n. 151/STJ. Naquela oportunidade concluiu-se
que não seria producente concentrar todas as ações penais de
contrabando e descaminho em Foz do Iguaçu/PR, local onde acontecia
de forma recorrente o ingresso irregular da mercadoria no território
nacional, mas distante, na maior parte das vezes, do local de
apreensão da mercadoria, o que dificultava a colheita de provas.
Observe-se que os delitos daqueles casos eram praticados pelos
chamados sacoleiros ou camelôs e não por empresas regularmente
constituídas e com sede em endereço conhecido.
Prevaleceu o entendimento de que "a regra do art. 70, do Código de
Processo Penal, encerra um princípio que busca a atuação do Estado
no espaço social em que houve a quebra do equilíbrio e da harmonia
causada pelo crime. Por isso, a exegese do mencionado preceito legal
deve situar-se numa visão teleológica, de modo a alcançar os
verdadeiros objetivos do comando social." Constata-se que a Súmula
151/STJ objetivou sobretudo prestigiar "o princípio da utilidade, um
dos fundamentos basilares do processo judicial, que é  instrumento
que busca, em suma, a verdade real" (CC 12.257-0/PR Rel. Ministro
Vicente Leal, TERCEIRA SEÇÃO, DJ, 8/5/1995).
6. No caso em análise, à luz da mesma interpretação teleológica do
art. 70 do Código de Processo Penal - CPP que inspirou a Súmula n.
151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de
descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de
fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em
trânsito em local distante da sede da empresa importadora,
excepcionalmente, deve ser fixada a competência do Juízo do local da
sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de
provas bem como do exercício da ampla defesa.
7. Conflito conhecido para declarar competente o o Juízo Federal da
1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de
Jundiaí - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - LOCAL DE COLHEITA DE PROVAS - PREVALÊNCIA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<CC 169792>>-RJ,
         <<CC 151836>>-GO,
         <<CC 131566>>-DF,
         <<CC 13522>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070