AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO
NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada nos arts.
300, 535, § 8º, e 966, V e VII, do CPC/2015, que fora julgada
improcedente, pelo Tribunal de origem. Na ocasião, o tema foi
dirimido no âmbito da legislação local (Lei estadual 10.995/2001),
de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do
desiderato contido no Recurso Especial.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é incabível analisar
possível violação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em
sede de recurso especial, proveniente de ação rescisória quando
demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF,
por analogia" (STJ, AgRg no AREsp 699.258/GO, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2015). No mesmo sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.563.957/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 23/04/2019; STJ, AgRg no REsp 1.463.951/MG, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2016; STJ,
AgRg no AREsp 396.886/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no REsp 1.419.890/GO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014.
IV. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o apelo
nobre não constitui via adequada para análise de  ofensa a
resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem
tais  atos  normativos  compreendidos  na  expressão  'lei federal',
constante  da  alínea  'a' do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).
V. No caso, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei
federal, a controvérsia também foi dirimida a partir da análise da
Resolução 73, da ANATEL - diploma normativo que não se insere no
conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese
constitucional de cabimento deste recurso.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO, PORTARIAS OU
INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699258>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1563957>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1463951>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 396886>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1419890>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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