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QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   INQUÉRITO.   QUESTÃO  DE  ORDEM.  DESEMBARGADOR.
PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA.
ART. 105, I, "A", DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, resolver a questão de ordem no
sentido  de reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça
para  processar e julgar o presente feito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Votaram  vencidos  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - MAGISTRADOS - EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS
JUDICANTES - INDEPENDÊNCIA - FINALIDADE DA NORMA)
     STF - [[RE 549560]]
(PRERROGATIVA DE FORO - INTEPRETAÇÃO - CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE
CONTAS E GOVERNADORES - NÃO ABRANGÊNCIA DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
     STF - [[AP-QO 937]]
Informações complementares:      "Ao  que  se  pode  extrair, nesse panorama, é que em termos de
interpretação teleológica, a prerrogativa de foro dos magistrados se
distingue,   portanto,   daquela   relativa   aos   demais   poderes
constituídos  (mormente  em relação à premissa firmada pela c. Corte
Suprema,  e  por  esta  Corte  de Justiça, quando correlaciona o ato
praticado  ao  exercício  da  atividade  funcional),  pelo  fato  da
possibilidade  de  se  revolver  a  estrutura axiológica do dever de
julgar,   o   qual   deverá   ser   livre,  como  dito,  de  fatores
extraprocessuais, políticos e/ou administrativos".
     "[...]  a prerrogativa de foro dos Magistrados não se revela na
correlação  entre  o  fato ou conduta imputada e a função pública da
Magistratura, mas no impedimento de consequências danosas ao próprio
oficio  judicante  e decorrentes da influência negativa de elementos
externos   políticos   e   administrativos  da  estrutura  do  Poder
Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO   ART:00035   INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. ANULAÇÃO DA PORTARIA. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TEMA 839/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.
1. Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um
ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto
constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando
decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/1999. TEMA
839/STF.
2. No caso, a tese articulada no apelo extremo refere-se à
possibilidade de uma portaria concessiva de anistia ser anulada pela
Administração Pública, sendo certo que o acórdão recorrido
reconheceu a ocorrência da decadência do direito de se anular a
portaria que concedeu anistia à parte ora recorrida, a teor do
contido no art. 54 da Lei nº 9.784/1.999.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar o sobrestamento deste recurso extraordinário até a
publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo
Tribunal Federal a respeito do Tema 839/STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na ExeSEC)
Processo: 13223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.
ANULAÇÃO  DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
EXPEDIÇÃO  DA  CARTA DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE RETIRADA
DE   CARTA   DE   SENTENÇA.   PERDA  SUPERVENIENTE  DE  OBJETO.  NÃO
CONHECIMENTO.
1.  Ocorre  a  perda  superveniente  de objeto do agravo interno que
pretenda  suspender  a  expedição de carta de sentença se já houve a
retirada dela da Coordenadoria da Corte Especial.
2.  Transitado  em  julgado  o  acórdão  que  homologou  a  sentença
estrangeira e indeferida a tutela de urgência em ação rescisória que
visa  rescindi-lo,  não há que se falar em suspensão da expedição da
carta de sentença.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12731
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   CARTA  ROGATÓRIA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.   NÃO   OCORRÊNCIA.   INTIMAÇÃO  PRÉVIA  VIA  POSTAL.
CABIMENTO.  COMUNICAÇÃO  DE  ATO PROCESSUAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA.  1.  A  concessão  do  exequatur  à  carta rogatória é
atribuição  do  presidente  do  Superior Tribunal de Justiça e, como
está  assegurada  ao  interessado a possibilidade de interposição de
agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e
216-U do RISTJ).
2.  A  intimação  prévia  é  procedimento  preliminar  da análise do
exequatur  e  é  feita  por via postal. Eventual comunicação pessoal
requerida  pelo juízo estrangeiro é praticada depois da concessão da
ordem.
3.  A simples notificação da interessada acerca de processo em curso
na  justiça  rogante  não  constitui  ofensa  à  ordem pública, pois
trata-se de mero ato de comunicação processual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   ART:0216T   ART:0216U
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  CITAÇÃO.  AÇÃO  DE  GUARDA.
EXEQUATUR.   OFENSA   À  ORDEM  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA
RELATIVA.  QUESTÕES  DE  MÉRITO  DEVEM  SER  ANALISADAS PELA JUSTIÇA
ROGANTE.   AGRAVO   INTERNO   DESPROVIDO.  1.  A  citação  da  parte
interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui
ofensa  à  ordem  pública,  pois se trata de mero ato de comunicação
processual.
2.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas  ao  mérito  da  causa.  3.  "O  cumprimento  de cartas
rogatórias  não  implicará em caráter definitivo o reconhecimento de
competência da autoridade judiciária requerente nem o compromisso de
reconhecer  a validade ou de proceder à execução da sentença que por
ela  venha  a  ser  proferida"  (art. 9º da Convenção Interamericana
sobre Cartas Rogatória).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM
PÚBLICA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX
Informações complementares:      "[...]  a  nacionalidade  do  menor  e o fato de existir acordo
firmado pelos pais não são óbices à concessão do 'exequatur'".
Acórdãos similares: AgInt nos Emb na CR   13103  EX  2018/0055358-6  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE
MÉRITO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO
À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA OU A ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (Leis n. 7.038/1990, 8.437/1992, 9.424/1997 e
12.016/2009), razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de
decisão liminar.
2. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA
PELO  PRÓPRIO  PODER  PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.
VIA  INADEQUADA  PARA  A  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DA CONTROVÉRSIA. 1. O
incidente   suspensivo,  via  excepcional  de  defesa  do  interesse
público,  depende  da existência de ação principal em curso proposta
contra  o  Poder  Público  requerente, como dispõem os §§ 1º e 9º do
art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal,  é  inadequado  para  a apreciação do mérito da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER
PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt na SLS 2272>>-MA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na SS 2753>>-BA
(PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na SLS 2228>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001   PAR:00009
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgInt na SS    3169  SE  2019/0373498-6  Decisão:19/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgInt na SLS    2673  SP  2020/0044242-6  Decisão:05/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   SUSPENSÃO   DE   LIMINAR   E   DE  SENTENÇA.
CONCESSIONÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.   VIA   INADEQUADA   PARA   A  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DA
CONTROVÉRSIA.   1.   O  deferimento  do  pedido  de  suspensão  está
condicionado  à  cabal  demonstração  de que a manutenção da decisão
impugnada impede a prestação de serviços de interesse público.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal,  é  inadequado  para  a apreciação do mérito da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgInt no RCD na SS 2893>>-RS
(PEDIDO DE SUSPENSÃO - VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO)
     STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
     STF - [[SS-AGR 5026]]-PE
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2389  MT  2018/0168688-7  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt na SLS    2401  RS  2018/0212301-2  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt na SLS    2405  RS  2018/0218556-6  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt na SLS    2381  DF  2018/0140392-1  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 10603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE
DOCUMENTOS.  CONCESSÃO  DE  EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A
AUTOINCRIMINAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. DIREITO DA PARTE DE NÃO PRODUÇÃO
DE   PROVA  CONTRA  SI  MESMA.  PRESERVAÇÃO.  1.  A  intimação  para
fornecimento  de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não
caracteriza,   por   si   só,   violação   da   garantia   contra  a
autoincriminação  e  a  concessão de exequatur não acarreta prejuízo
aos direitos da parte.
2. Ninguém pode eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, mas a
parte  tem o direito de não produzir prova contra si, em observância
ao princípio nemo tenetur se detegere.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA - GARANTIA DE A PARTE NÃO
PRODUZIR PROVA CONTRA SI)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na CR 10900>>-EX,
           <<AgInt na CR 11000>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00379
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1214327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ.
TEMPESTIVIDADE  RECURSAL.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 1003, § 6º, DO NOVO CPC. ACÓRDÃO
EMBARGADO  NO  MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. SÚMULA Nº
168/STJ.
1.  O  objeto  dos  presentes embargos de divergência diz respeito à
possibilidade  de comprovação posterior da tempestividade do recurso
especial,  em sede de agravo interno, tendo em vista a ocorrência de
feriado local.
2.  Por sua vez, o acórdão ora embargado seguiu o mesmo entendimento
já  consolidado  nesta  Corte  Superior  quanto à impossibilidade de
comprovação posterior de feriado local na vigência do novo Código de
Processo Civil. 3. Incide, portanto, a Súmula 168/STJ a inviabilizar
a análise do mérito da divergência suscitada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1171344>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  978457  BA  2016/0234613-1  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 488146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  CONCESSÃO  DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DA  QUALIDADE  DE  SEGURADO AO TEMPO DO INÍCIO DA
INCAPACIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA  N.  7/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA N. 315 DO STJ.
I  -  Não  é  cabível  a  oposição de embargos de divergência contra
decisão  que  não  analisa  o  mérito  do  recurso  especial, ante a
incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.
II  -  Nos  presentes autos, a Primeira Turma do STJ não conheceu do
recurso  especial  em  razão  da  necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório  dos autos de modo acolher a tese do recorrente de
que  tinha  a qualidade de segurado quando do início da incapacidade
laboral,  o  que  é  vedado na instância especial diante do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1108869>>-PE, <<EREsp 1150530>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1034517  DF  2016/0331913-0
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt nos EAREsp  1020663  SP  2016/0307127-7  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1445694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS
ENTRE  OS  ACÓRDÃO  CONFRONTADOS  NÃO  SÃO  DIVERGENTES.  CONCLUSÕES
DIVERSAS  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES.
AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  São  cabíveis  os  Embargos  de  Divergência  quando  os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e  questões  jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem   ser   indeferidos   os   embargos  quando,  considerando  as
peculiaridades   de   cada   caso  concreto,  foram  dadas  soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas.
2.  Não  se  encontram  evidenciados  na  espécie  os  requisitos de
admissibilidade  dos  Embargos  de  Divergência,  porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um.
3.  De  fato,  no presente caso, o Recurso Especial não foi admitido
pela alínea c do artigo 105, III da Constituição Federal em razão da
ausência  de  prequestionamento  da  matéria e de similitude fática,
enquanto  o  acórdão  embargado  assentou  a  orientação de que, nas
hipóteses de dissídio jurisprudencial notório, é possível mitigar-se
a   necessidade   de  confronto  analítico  para  a  comprovação  da
divergência  para  o conhecimento do Recurso Especial com fundamento
na  citada  alínea  c.  Registre-se  que,  ao  contrário  do acórdão
embargado,   o  acórdão  paradigma  consignou  expressamente  que  o
requisito do prequestionamento foi satisfeito.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC