HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19,
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO
NA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DA
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE CARCERÁRIA DA
LOCALIDADE - QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO
IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. MÉRITO DO
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. Paciente condenado à pena reclusiva total de 18 anos, pelos
crimes previstos nos arts. 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, e 217,
caput, parte A, ambos do Código Penal, cujo cumprimento iniciou-se
em 28/03/2011, com previsão de término em 11/03/2032, e que
atualmente se encontra em regime prisional semiaberto.
2. Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental
na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça - editada para instruir o Judiciário quanto à
adoção de medidas preventivas para evitar a propagação da covid-19
nos sistemas penitenciário e socioeducativo - não orienta a
concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a
análise individualizada das condições do encarceramento.
3. No caso, o Magistrado de primeiro grau - mais próximo da
realidade carcerária da localidade -, no dia 20/03/2020, afastou
fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do
Paciente, ao ressaltar que ele recebe, no estabelecimento prisional,
o atendimento médico e cuidados que lhe são necessários.
4. A legitimidade dessa conclusão é reforçada pelas informações
prestadas pelo Juiz da Unidade Regional de Departamento Estadual de
Execução Criminal - DEECRIM 6.ª RAJ para instruir o presente
julgamento, que vieram acompanhadas de ofício do Diretor Técnico da
Penitenciária de Ribeirão Preto/SP, datado de 05/05/2020, em que se
esclarece que lá foram adotados protocolos ou concretizadas as
seguintes medidas: a) efetiva orientação aos reeducandos e
funcionários sobre medidas de distanciamento e higienização; b)
constante monitoração dos sentenciados em grupo de risco; c)
desinfecção dos calçados e verificação de temperatura das pessoas
que adentram na instituição; d) quarentenas de 14 dias de isolamento
para os sentenciados que estiveram em ambiente externo; e e)
fornecimento de máscaras aos funcionários e aos reeducandos ao
necessitarem de atendimento interno ou externo. O sucesso dessas
políticas na Unidade Prisional em questão é confirmado pelo fato de
que, em novo ofício, datado de 20/05/2020, a Administração
Penitenciária esclareceu que, até essa data, não havia nenhum caso
de reeducando ou funcionário suspeito ou diagnosticado com covid-19.
5. Outrossim, na hipótese, a despeito de a Defesa alegar maior
vulnerabilidade do Paciente - que é idoso e acometido de
hipertensão, surdez e depressão -  não ocorre na hipótese a
demonstração concomitante de "a) sua inequívoca adequação no chamado
grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (STJ, AgRg no HC 566.322/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no ogirinal). Não há
desconsideração, portanto, das recomendações da Resolução n.º
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, para que a situação de
risco do Segregado seja analisada individualmente.
6. Mérito do parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido.
Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR)
   STF - [[ADPF 347]]-DF
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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