AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃO
DOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DA
CF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃO
RETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA
DE OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO
CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROGRESSÃO  AO  REGIME
SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME
CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA
A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do
habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o
ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a
utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o
seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de
habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem
ao princípio da ampla defesa,  tem-se examinado a insurgência, para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível
de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que,
efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.
2. No que diz respeito à alegada incompetência do STJ, por ofensa ao
art. 105, III, da CF, observa-se, com a devida vênia, que a
argumentação apresentada pelo Parquet Federal se revela, no mínimo,
contraditória. De fato, exaurida a jurisdição do Tribunal de origem,
com o efetivo exame da matéria a ele submetida, abre-se a
possibilidade de trazer o tema controvertido a conhecimento do STJ,
quer pelo meio processual adequado, que, no caso concreto, é o
recurso especial, quer pelo meio processual mais célere, que é o
habeas corpus. Nesse contexto, não se confunde ausência de
competência com utilização do meio processual inadequado. Ademais,
mesmo com a interposição do recurso cabível, acaso não fossem
preenchidos os requisitos de admissibilidade, seria igualmente
possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art.
654, § 2º, do CPP. Dessarte, manifesta a incoerência na tese
apresentada pelo MPF, no sentido de que a utilização do meio
processual inadequado retira a competência do STJ.
3. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
4. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da  Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
5. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, bem como de informações
pela autoridade coatora, não pode se sobrepor à célere correção de
flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio
da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da
dignidade da pessoa humana.
6. O  eg.  Tribunal  a  quo  cassou  a  r.  decisão  que  deferiu  a
progressão  de  regime  ao  paciente  e  determinou  a  realização
de  exame criminológico, com fundamento, apenas, na gravidade
abstrata dos crimes praticados e na longa pena a cumprir, não
apontando elementos concretos ocorridos durante a execução da pena,
aptos a impedir o benefício.[...] (AgRg  no  HC  n.  553.355/SP,
Rel.  Ministro  LEOPOLDO  DE  ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado
do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 18/3/2020).
7. No caso, o Tribunal coator justificou a realização de exame
criminológico apenas com base na gravidade dos crimes e na
longevidade da pena, mas não apontou qualquer fator concreto,
relativo à execução da pena, como eventuais faltas disciplinares.
8. Na espécie, a decisão agravada, ao modificar a conclusão a que
chegou o Tribunal coator, não discutiu matéria fático-probatória,
mas, tão somente, aplicou jurisprudência consolidada nesta Superior
Corte de Justiça sobre o tema. Inclusive, o julgamento do pedido de
progressão ao regime semiaberto ficará a cargo do Juiz da execução,
devendo ser dispensado apenas o exame criminológico.
9. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE
ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS - LONGA DURAÇÃO DA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  686514  SP  2021/0256537-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021