RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE.
ATIVIDADE RURAL.
1.  O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei
11.718/2008)  dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o §
1º  deste  artigo  que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo,
mas  que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de
contribuição  sob  outras  categorias  do  segurado,  farão  jus  ao
benefício  ao  completarem  65  (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher".
2.   No  contexto  da  Lei  de  Benefícios  da  Previdência  Social,
verifica-se  que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008
criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho,
contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou
definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência
suficiente  para  a  aposentadoria  prevista  para  os trabalhadores
urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º
e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991).
3.  Como  expressamente  previsto  em lei, a aposentadoria por idade
urbana  estabelece  a  idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos
para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido.
Já  para  os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida
em  cinco  anos,  e  o requisito da carência restringe-se ao efetivo
trabalho rural (arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991).
4.  A  Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art.
48   da   Lei   8.213/1991,   abrigou,  como  já  referido,  aqueles
trabalhadores   rurais   que   passaram   a  exercer  temporária  ou
permanentemente  períodos  em  atividade  urbana,  já  que  antes da
inovação  legislativa  o  mesmo  segurado se encontrava num paradoxo
jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não
podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e
não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto
período laboral não preencher o período de carência.
5.  Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana,
a  inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de
distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados
rurais  que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina
pela  cidade,  passam  a  exercer atividades laborais diferentes das
lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário.
6.  Assim,  a  denominada  aposentadoria  híbrida ou mista por idade
(art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de
equilíbrio  entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que
ampara   aqueles  que  efetivamente  trabalharam  e  repercute,  por
conseguinte,   na   redução   dos   conflitos  submetidos  ao  Poder
Judiciário.
7. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa
desequilíbrio   atuarial,   pois,  além  de  requerer  idade  mínima
equivalente à aposentadoria urbana por idade (superior em cinco anos
à  aposentadoria  rural), conta com lapsos de contribuição direta do
segurado que a aposentadoria rural por idade não exige.
8.  Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na
aposentadoria   híbrida  por  idade  do  que  se  o  mesmo  segurado
permanecesse  exercendo  atividade  exclusivamente  rural, em vez de
migrar  para  o  meio urbano, o que representa, por certo, expressão
jurídica  de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então,
esse   fenômeno   culminava   em   severa   restrição   de  direitos
previdenciários aos trabalhadores rurais.
9. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no
art.  48,  §§  3º  e  4º,  da  Lei 8.213/1991 materializa a previsão
constitucional  da uniformidade e a equivalência entre os benefícios
destinados  às  populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o
que  torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural
para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.
10.  Assim,  seja qual for a predominância do labor misto no período
de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento
do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador
tem  direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48
da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de
labor  urbano  ou  rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida
exclusivamente  como  trabalhador urbano, sob esse regime o segurado
será  aposentado  (caput do art. 48), o que vale também para o labor
exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991).
11. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria
por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, nota-se que cada qual
deve ser analisado de acordo com as respectivas regras.
12.  Se  os  arts.  26,  III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o
recolhimento  de  contribuições para fins de aposentadoria rural por
idade,  exigindo  apenas  a  comprovação  do  labor  campesino,  tal
situação  deve  ser  considerada  para  fins  do cômputo da carência
prevista  no  art.  48,  §  3º,  da  Lei 8.213/1991, dispensando-se,
portanto, o recolhimento das contribuições.
13.  Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326080>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00026   INC:00003   ART:00039   INC:00001   ART:00048
        PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   ART:00055
        PAR:00002   ART:00143
(ART. 48 §§ 2º, 3º E 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00194   INC:00002