SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.
SENTENÇA ARBITRAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR
MEIO POSTAL CERTIFICADA. § ÚNICO DO ART. 39 DA LEI 9.307/96.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.
DEFINIDO POR ELEIÇÃO EM CONTRATO PELAS PARTES, COM ATENÇÃO À
CONVENÇÃO ARBITRAL. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AO ART. 38 DA LEI
9.307/96. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral,
proferida
no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato
comercial
firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa
brasileira.
2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o
atendimento aos ditames da Resolução STJ n. 9/2005, do art. 17 da
LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei n. 9.037/96. A
homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o
mérito da controvérsia, devendo o procedimento se ater às
formalidades fixadas pela ordem jurídica pátria.
3. Há alegações pela negativa de homologação: de que não haveria
regularidade dos documentos; assim como que não seria viável a
citação certificada por meio postal; e, por fim, que não haveria a
competência da autoridade arbitral estrangeira para proferir a
sentença.
4. A regularidade formal foi atendida, uma vez que há a tradução
juramentada do contrato, bem como da sentença arbitral e da
convenção de arbitragem, além da chancela consular e da menção ao
trânsito em julgado. Foram observados os ditames da Resolução STJ
n.
9/2005 e do art. 37 da Lei n. 9.037/96.
5. "A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta
rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente
privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal,
apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência"
(SEC 8.847/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial,
DJe 28.11.2013); no caso, foi comprovado o recebimento da via
postal
e, assim, atendido o ditame do parágrafo único do art. 39 da Lei n.
9.037/96.
6. As partes são pessoas jurídicas e firmaram contrato comercial
pelo qual elegeram foro arbitral, por meio de cláusula
compromissória regular. Não foi demonstrada violação ao art. 38 da
Lei n. 9.037/96 e, portanto, o título se demonstra como
homologável.
Precedente: SEC 4.213/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Corte Especial, DJe 26.6.2013.
7. Tendo sido atendidos aos ditames do art. 5º, bem como não tendo
havido incursão em alguma das vedações previstas no art. 6º da
Resolução STJ n. 09/2005, além de observada a Lei n. 9.037/96 e ao
art. 17 da LINDB, é de deferir o pedido de homologação da sentença
arbitral estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ANÁLISE DO MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 6753>>-EX
(CITAÇÃO - VALIDADE DO ATO REALIZADO VIA POSTAL - PROVA INEQUÍVOCA
DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA)
     STJ - <<SEC 8847>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - FORO ARBITRAL - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 4213>>-EX
Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.376/2010)
LEG:FED LEI:009037 ANO:1996
        ART:00037   ART:00038   ART:00039   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004