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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RtPaut no AREsp)
Processo: 1716479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AR 6.436/DF.
1. A União ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no artigo 966, V,
do CPC, autuada nesta Corte sob o número 6.436/DF, distribuída ao
eminente Ministro Francisco Falcão.
2. Analisando o pedido liminar apresentado pela União, o douto
Relator determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de
eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos
de execução decorrentes da decisão rescindenda até o julgamento da
demanda no colegiado.
3. Assim sendo, mister sobrestar a apreciação do presente recurso
até o julgamento da AR 6.436/DF, da relatoria do douto Ministro
Francisco Falcão, ou enquanto perdurar a suspensão, ali ordenada, da
apreciação da matéria, nos termos do art. 989, II, do Código Fux,
com a finalidade de evitar prejuízos irreparáveis. Na mesma linha,
recentes decisões monocráticas: PET no REsp 1897974/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 03/02/2021, RtPaut no REsp
1.818.242/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2020; RtPaut no
AREsp 1.622.122/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
27/11/2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - ART. 989, II, DO CPC/15)
   STJ - {{REsp 1897974}}-PE,
         {{REsp 1818242}}-AL,
         {{AREsp 1622122}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00989 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO ESTADUAL 7.871/2017 (RICMS/PR).
VIGÊNCIA. TRANSCURSO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO
INEXISTENTE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao
Recurso em Mandado de Segurança entendendo correta a decretação da
decadência pelo decurso de mais de 120 dias da publicação da norma
impugnada.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a
obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui,
constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera
patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o
condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de
impetração de Mandado de Segurança (AgInt no REsp 1.627.784/GO,
Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes DJe 6.9.2019).
3. O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à
vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo
ali os efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte.
Neste caso a decadência declarada pela instância a quo não merece
reparos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TERMO INICIAL -
PUBLICAÇÃO - NORMA - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627784>>-GO
Informações complementares:      "Para acolher a tese de que o ato coator será ilegal, é
necessário que a norma, em vigência até o momento, seja declarada
ilegal, não mais possível por Mandado de Segurança, pois transcorreu
o prazo decadencial. Portanto o futuro ato da autoridade Fazendária
estará ainda coberto pela legalidade da norma. Daí, não contendo
eiva de ilegalidade no ato dito coator, não poderá ser impugnado por
meio de Mandado de Segurança".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:EST DEC:007871 ANO:2017 UF:PR
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO
ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS
CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão
judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos
para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao
recurso, ficando consignado que o feito deve tramitar perante a
Justiça Comum.
III - Com efeito, a jurisprudência do STJ declara a competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo valor da
causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, o qual deve
ser considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio
facultativo. Nesse sentido: REsp 1658347/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017 e
AgRg no AREsp 261.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014.
IV - Ademais, não há que falar em sobrestamento do feito, uma vez
que, conforme alegado pela própria recorrente, há apenas a iminência
de encaminhamento de IRDR ao STJ, inexistindo, portanto, ordem de
sobrestamento. Não obstante, ainda que houvesse afetação da tese via
recurso representativo de controvérsia, essa não implicaria o
sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em
trâmite nos Tribunais de origem.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1658347>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 261558>>-SP
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647101>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMIA. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
o restabelecimento de pensão por morte, concedido com base na Lei n.
3.373/1958. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com
o entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que,
caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei n.
3373/1958, a filha maior possuirá a condição de beneficiária da
pensão por morte, desde que preenchidos dois requisitos, quais
sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente,
não havendo qualquer exigência da comprovação da sua dependência
econômica. A propósito: REsp n. 1.804.903/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019
.
III - Ademais, é firme o entendimento no âmbito do Tribunal da
Cidadania quanto à possibilidade de cumulação da referida pensão com
a aposentadoria sob o RGPS.  Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.806.741/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
26/9/2019.
IV - Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 83 do STJ, "in verbis":
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DO INSTITUIDOR - VIGÊNCIA DA LEI 3.373/58 - FILHA MAIOR -
PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1771012>>-PE
(PENSÃO POR MORTE (LEI 3.373/58) E APOSENTADORIA SOB O RGPS -
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806741>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902991  RJ  2020/0284343-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. TEMA N. 122/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que
seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de
promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de
execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. No Tribunal a quo,
julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no
processo executivo.
II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito
próprio dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 122/STJ), firmou
a tese de acordo com a qual tanto o promitente comprador do imóvel
(aquele possuidor do bem a qualquer título), quanto o seu promitente
vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no
cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis
pelo adimplemento do referido tributo e, consequentemente,
legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal
destinada a cobrar o débito tributário dele decorrente.
III - Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a
orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que
o compromisso de compra e venda do imóvel foi devidamente registrado
em cartório, antes da ocorrência do fato gerador do IPTU. Acerca do
assunto, destaco os seguintes precedentes: REsp n. 1.773.779/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
21/2/2019.
IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial da agravada.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPTU - SUJEITO PASSIVO - PROMITENTE COMPRADOR E
VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1773779>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695049>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773932>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protesto
de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação.
Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que é devido o cancelamento de protesto de CDA que tenha
sido realizado antes da vigência da Lei n. 12.767/2012. In verbis:
AgInt no AREsp n. 1.214.231/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019; REsp n.
1686.659/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 28/11/2018, DJe 11/3/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROTESTO - CDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214231>>-RJ,
         <<REsp 1686659>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 777)
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1886777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   NULIDADE
PROCESSUAL.   NÃO   CONHECIMENTO   DA   ARGUIÇÃO.   AÇÃO
ORDINÁRIA.   IPTU.   IMÓVEL   SITUADO   EM   ÁREA   DE   EXPANSÃO
URBANA.  AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO   DE   EXERCÍCIO   DE   ATIVIDADE
 AGROPECUÁRIA .   REVISÃO   DAS   PREMISSAS   FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   Hipótese   em   que   a   Corte   regional   deu   provimento
à   apelação   do   ente   público,   concluindo   que   não   foi
comprovada   a   destinação   rural   do   imóvel.
2.   A   assertiva  da   recorrente   de   nulidade   do   processo
 não   procede,   seja   porque   a   tese   da   necessidade   de
reabertura   da   fase   de   instrução,   sob   pena   de
violação   do   contraditório   e   da   ampla   defesa,   não   foi
  objeto   de   prequestionamento,   seja   pela   ausência   de
indicação   na   petição   recursal   de   dispositivo   de   lei
federal   violado,   a   atrair   o   óbice   das   Súmulas   282
e   284 do STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.646/SP, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de
que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana
do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração
extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do
DL 57/1966).
4. Com base na prova dos autos, o Colegiado de origem entendeu não
comprovada a destinação rural do imóvel pertencente à apelada, de
forma a incidir a cobrança de IPTU, e não de ITR. Para modificar a
conclusão do aresto, seria necessário o reexame do acervo
fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL NA ÁREA URBANA - IPTU OU ITR - DESTINAÇÃO RURAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1112646>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 174)
(IMÓVEL NA ÁREA URBANA - DESTINAÇÃO RURAL - NÃO COMPROVADA - IPTU -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 259607>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000057 ANO:1966
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO PROCESSUAL,
NA ESPÉCIE, EM QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE LEI DECLARADA
CONSTITUCIONAL PELO STF.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. É incabível a pretensão recursal de declaração por via transversa
de inconstitucionalidade do entendimento adotado pela origem a
pretexto de contrariedade ao art. 741, II e parágrafo único, do
CPC/1973, sem que tenha havido manifestação do Supremo Tribunal
Federal nesse sentido, em evidente usurpação da competência daquela
Corte.
2. Para que se examine a assertiva de inexigibilidade do título
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
Pretório Excelso, ou fundamentado em aplicação ou interpretação da
lei ou ato normativo tidos pelo Supremo como incompatíveis com a
Constituição Federal, na forma do art. 741, II, e parágrafo único,
do CPC/1973, é necessária a indicação da norma que fundamentava o
título, bem como do respectivo julgado proferido pela Suprema Corte
em que se deu o exame de sua inconstitucionalidade. Tal não ocorreu
no presente recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),
         <<AgRg no AREsp 519424>>-SC
(NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - FALTA DE INDICAÇÃO -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1317104>>-RN,
         <<REsp 1665484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00002 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1875910  RS  2020/0122066-7
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1420081  RJ  2018/0340150-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA.
VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE
COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no
sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na
Zona  Franca de  Manaus  equivale  à  venda efetivada para empresas
estabelecidas  no  exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o
contribuinte faz jus à compensação e aos benefícios fiscais
requeridos.  Precedentes: AgInt no REsp n. 1.605.804/RS, Rel. Min.
Og Fernandes, DJe 20/9/2016; REsp n.  1.550.849/SC,  Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 16/10/2015; AgInt no REsp n. 1.553.840/SC,
Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25/5/2016; AgInt no REsp n.
1.787.078/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/5/2019 e AgInt no REsp
n. 1.698.553/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/5/2019.
II - Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENDA DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE
MANAUS - EQUIVALÊNCIA À VENDA PARA EMPRESAS NO EXTERIOR -
COMPENSAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1787078>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1605804>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1553840>>-SC,
         <<REsp 1658090>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1550849>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1698553>>-RS