AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO POR
OPÇÃO DOS COMPRADORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL
DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da
aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão
judicial dos contratos imobiliários findos.
3. Além disso, "a despeito do caráter originalmente irretratável da
compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei
4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei
13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do
Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a
fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em
pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao
vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter
parcela do montante - Súmula 543/STJ" (REsp n. 1.723.519/SP,
Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/8/2019, DJe de 2/10/2019). Essa exatamente é a situação dos
autos.
4. No caso, portanto, sequer o distrato poderia subtrair o direito
dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso no
procedimento de reembolso dos valores pagos, entendimento aplicado
pelo TJRJ.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. Os termos da rescisão contratual serão regidos pela Súmula n.
543/STJ, segundo a qual, "na hipótese de resolução de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa
do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas
pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso
tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
7. No caso, considerando a responsabilidade dos adquirentes pela
rescisão da avença, a Corte de origem fixou o percentual em 25%
(vinte e cinco por cento) das quantias pagas, percentual máximo
admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Tal solução não
destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual é
inafastável a Súmula n. 83/STJ.
8.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS - REVISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 286 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1557343>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL -
DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
(CONTRATOS IMOBILIÁRIOS - RESOLUÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS
ADQUIRENTES - SÚMULA 543 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878652>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ
(CONTRATOS IMOBILIÁRIOS - RESOLUÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS
ADQUIRENTES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1903896>>-DF
(SÚMULA 83 DO STJ - INCIDÊNCIA - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000286 SUM:000543
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