HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO. REGISTRO NÃO AUTORIZADO
DA INTIMIDADE SEXUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo
Penal, é admitida a decretação de prisão preventiva "se o crime
envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir
a execução das medidas protetivas de urgência".
IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a
liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada sua periculosidade concreta, seja pelo
fato da vítima sofrer com: "constantes violências físicas,
psicológicas e sexuais, praticadas inclusive na presença de seus
filhos", seja pela "reiteração da conduta criminosa, com um aparente
agravamento da violência dirigida contra a vitima, bem como a
crueldade e a perversidade reveladas pelo fato de o investigado, não
contente em agredir a esposa, gravar essas agressões em vídeo e
foto" circunstâncias mais do que suficientes para indicar a
necessidade de sua custódia cautelar para garantir a ordem pública,
bem como a segurança física e psicológica da ofendida.
V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem
aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível
desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve
ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição
exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
VI - Quanto ao pedido de trancamento da ação penal por ausência de
justa causa, tal matéria sequer chegou a ser analisada pelo Tribunal
a quo, motivo pelo qual essa corte fica impossibilitada de analisar
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
VII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos
elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 470874>>-MG,
         <<RHC 101244>>-SP,
         <<HC 337123>>-SP,
         <<HC 310154>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003