AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO
E TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE
INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVISÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR (LEI N. 13.964/2019). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. ART. 210 DO RISTJ, QUE PERMITE AO RELATOR RESOLVER A
QUESTÃO DE FORMA UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO
QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de
se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão
unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for
manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do
Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for
reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o
indeferirá liminarmente.
2. No caso, evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum
fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão
impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem
reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer
teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o
pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento da instâncias
ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal
capaz de justificar a superação do Enunciado 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a
alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código
Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a
necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada,
sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata, entretanto, de
termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (AgRg nos
EDcl no HC n. 605.590/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 15/10/2020).
4. No mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, por
ocasião do julgamento da SL 1.395, firmou a seguinte tese: A
inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica
automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente
ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus
fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - REVISÃO A CADA 90 DIAS - ATRASO NA EXECUÇÃO DESTE ATO -
ILEGALIDADE - IMEDIATA COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT
   STF - [[SL 1395]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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