AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA
FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.
INAPLICABILIDADE. PECULATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
ARRESTO/SEQUESTRO. ABRANGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA GARANTIA
DE EVENTUAL PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pelo agravante, a matéria veiculada no
recurso especial se encontra devidamente prequestionada, bem como
estão presentes os demais pressupostos exigidos pela legislação de
regência para o conhecimento do recurso especial.
2. Ademais, o conhecimento e provimento do recurso especial
interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e
provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a
revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no
acórdão proferido pela Corte de origem, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
3. No que diz respeito especificamente à incidência da Súmula n.
126/STJ, como é cediço, o referido óbice não se aplica nas hipóteses
em que a apreciação do tema constitucional depender de prévio exame
de normas infraconstitucionais, como no caso em tela, porquanto a
afronta à Constituição Federal, caso existente, seria indireta,
meramente reflexa. Precedentes.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal,
das quais o sequestro, o arresto e a hipoteca legal são espécies,
têm por finalidade assegurar a existência de patrimônio do réu para
o pagamento tanto dos danos decorrentes do crime, quanto da multa
pecuniária e das custas processuais eventualmente impostas, sendo
indispensável, para o seu deferimento, a existência de indícios de
autoria e prova da materialidade. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525300>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 568650>>-DF
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 689694>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1669290>>-RS
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ - CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284482>>-RS
(PROCESSO PENAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803714>>-GO,
         <<REsp 1319345>>-PR,
         <<REsp 584221>>-RO,
         <<RMS 47205>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1621943>>-SP
(DENÚNCIA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<HC 226258>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda que existisse fundamento constitucional autônomo
no acórdão proferido pelo Tribunal de origem capaz de ensejar a
interposição de recurso extraordinário, o  recurso especial não
poderia deixar de ser conhecido por aplicação da Súmula n. 126/STJ,
tendo em vista ter sido interposto na vigência do Novo Código de
Processo Civil, de modo que, acaso evidenciada controvérsia
constitucional, haveria necessidade de oportunizar prazo para que a
parte recorrente demonstrasse a  repercussão geral e  assim se
manifestasse sobre a  questão constitucional, após o  que os autos
seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.
1.032, do CPC/2015".
     "[...] a denúncia, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o
art. 395, I, ambos do CPP), somente será recebida se, além de
identificada a presença dos pressupostos de existência e validade da
relação processual e das condições para o exercício da ação penal
(artigo 395, inciso II, do CPP), vier acompanhada de lastro
probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, inciso III, do
CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003