AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 305900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO
DECRETO 28.169/07. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCESSO EXTINTO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRÓPRIO
ENTE FEDERATIVO. NÃO CABIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Decreto 28.169/07, do Governador do Distrito Federal, que
determinou a promoção e a efetivação, em caráter definitivo, de
Soldados Policiais Militares que se encontram na condição sub
judice, incluindo as autoras, ora agravadas, configura o
reconhecimento do pedido formulado em juízo, pondo fim ao litígio
instaurado quanto ao concurso público.
2. O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia
diretamente no julgamento da lide, nos termos do art. 462 do CPC,
pode se dar após a prolação da sentença (RSTJ 87/237).
3. Pelo ente federativo não é invocável, na esfera judicial, a
declaração de inconstitucionalidade de seus próprios atos
normativos. Ao contrário, cabe-lhe a defesa do ato. Inteligência do
art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.337, de 1º/6/64.
4. Inconstitucionalidade que, de qualquer forma, não se constata
porquanto foram efetivados, em caráter definitivo, tão somente os
policiais que foram aprovados e classificados no concurso público,
inclusive no curso de formação correspondente. Assim, o Decreto
28.169/07, do Governador do Distrito Federal, encontra sua validade
nas disposições constantes no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal.
5. A extinção do feito com resolução de mérito deu-se com fundamento
no art. 269, inciso II, do CPC, diante do reconhecimento
superveniente do pedido das autoras. Dessa forma, como nos
pronunciamentos judiciais anteriores não havia esse fato, não há
como simplesmente restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme pleiteado pelo
agravante.
6. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Referências legislativas: LEG:DIS DEC:028169 ANO:2007
(DISTRITO FEDERAL - DF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00269 INC:00002 ART:00462
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:004337 ANO:1964
        ART:00004 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 ART:00131 ART:00133
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00002 PAR:00002