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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE
PENA. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA
TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência
da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de
drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos
estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n.
11.343/2006, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o
comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer
frequentador dos locais indicados no referido preceito.
2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere
ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza
objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação
geográfica - como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se
colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não se exige, portanto, que o
sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos
frequentadores da instituição (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS -
NATUREZA OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1854478>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  699714  SC  2021/0327218-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
CRIME DE FURTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM QUE O AGENTE SE
UTILIZOU DE VIOLÊNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE
ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA.
1. A desclassificação da imputação da prática do delito de roubo
para o delito de furto encontra óbice na impossibilidade de
revolvimento dos fatos e provas na estreita via do habeas corpus,
mormente na hipótese em que tanto o Magistrado de primeiro grau
quanto o Tribunal a quo expressamente afirmaram que ficou
caracterizada a ocorrência de violência contra a pessoa.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de
desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por
policiais, quando da atuação voltada à prevenção e repressão ao
crime, e não no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e
controle (AgRg no REsp n. 1.869.375/MS, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 23/6/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 591231>>-SC,
         <<HC 626539>>-RS
(DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARADA EMANADA
DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872022>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1869375>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA
CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO CONDENADO.
ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NE BIS IN IDEM.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (HC N.
455.097/PR).
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
2. Reafirmo que recentemente a Terceira Seção desta Corte pacificou
o entendimento no sentido de que o período em que o réu esteve
submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno,
fiscalizado por monitoramento eletrônico, deve ser computado para
fins de detração.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO)
   STJ - <<HC 455097>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES.
LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Reconsidero a decisão agravada, porquanto, como bem demonstrou o
Ministério Público Federal, as ilegalidades da dosimetria da pena
foram devidamente corrigidas pelo Tribunal a quo, que manteve o
quantum fixado por outros fundamentos, demonstrando que a pena
atende ao princípio da proporcionalidade e adequação.
2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste
Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que
no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de
fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar
acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o
cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e
rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da
situação final do réu e que sejam observados os limites da pena
estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias
fáticas delineadas na sentença e na incoativa (AgRg no HC n.
568.016/SC, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de
1º/7/20220).
3. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada, a fim de
denegar a ordem de habeas corpus, mantendo, portanto, a dosimetria
da pena fixada pelo Tribunal estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, reconsiderando
a decisão agravada (fls. 953/958), a fim de denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART.
128 DA LEP. REMIÇÃO PELO TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SE POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. PRECEDENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
2. Reafirmo o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de
que é possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no
cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a
atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se
deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os
dias remidos (AgRg no HC n. 326.443/SP, Quinta Turma, Ministro Jorge
Mussi, DJe de 11/5/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO PENAL DOS DIAS TRABALHADOS - CÔMPUTO DA PENA DE PROCESSO
DIVERSO DAQUELE NO QUAL EFETIVOU-SE A ATIVIDADE LABORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 326443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00128
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
SANADO.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante a ser sanada,
notadamente diante das circunstâncias referenciadas no decreto
constritivo e no acórdão impugnado, que são aptas a justificar a
prisão pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do
crime (modus operandi) e o risco de reiteração delitiva.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos,
ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de
reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea
a justificar a segregação cautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe
29/11/2016) ? (HC n. 415.653/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, DJe 9/8/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO
OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 415653>>-RJ,
         <<HC 446504>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 459437>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 146874]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO
PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. REGIME
DIVERSO DO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES.
1. Deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a ordem em menor
extensão.
2. Não obstante o paciente, ora agravante, seja primário, na
sentença, o Magistrado majorou a pena-base em 1/6 em razão dos maus
antecedentes.
3. Não há falar em ilegalidade, pois a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais
desfavoráveis presentes na hipótese (AgRg no HC n. 547.568/MG,
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE, Quinta Turma, DJe 18/3/2020 - grifo nosso).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262005>>-MS
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 547568>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. LEGALIDADE.
1. Adecisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante. [...] Plenamente
possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por
Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou
cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente
debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que
haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021).
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Não apreciada a questão pelo Tribunal a quo, o seu exame pelo
Superior Tribunal de Justiça implicaria inadmissível supressão de
instância.
4. Segundo entendimento desta Corte, tendo sido proposto
simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma
sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo
Tribunal de origem que não conhece do writ (PET no HC n. 528.210/SP,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019).
5.  Não há possibilidade de sustentação oral em sede de julgamento
de agravo regimental. Primeiro, porque inexiste previsão no
Regimento Interno desta Corte apta a respaldar o pleito. Segundo,
porque o dispositivo que previa a possibilidade de sustentação oral
em agravo interno - art. 937, VII, do Código de Processo Civil - foi
objeto de veto presidencial.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgInt no RHC 47369>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE
CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA
INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, que não conheceu do habeas corpus, na medida em que
este não é o instrumento adequado para a revisão da decisão
proferida nos autos da execução da pena, mormente na hipótese em que
a decisão objurgada, proferida em 5/9/2017, foi contestada pelo
recurso adequado, cuja decisão de não conhecimento transitou em
julgado em 11/5/2018.
2. OSuperior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo
do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o
reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em
ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).
3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da
continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise
mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via
eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 659946>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<RHC 97329>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para
a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a quantidade de drogas apreendidas - a saber, 30g
(trinta gramas) de maconha -, a despeito de não ser irrelevante, não
pode ser considerada exacerbada ao ponto de justificar o
encarceramento provisório.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 350191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006.  FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em
vista a apreensão de balança de precisão e de instrumentos próprios
destinados à partição dos entorpecentes, bem como da quantia de R$
29.748,00 (vinte nove mil, setecentos e quarenta e oito reais). Além
disso, assinalou o colegiado local a intensa movimentação de
usuários na residência dos acusados, destacando que, no curto lapso
temporal em que foi montada a campana policial, foram abordados
aproximadamente 10 usuários que haviam adquirido entorpecentes no
local.
2. Com efeito, não foi a quantidade ou natureza do material tóxico
apreendido que motivou o afastamento do redutor. Foram apresentados
fundamentos concretos, relacionados a petrechos apreendidos e à
mecânica delitiva empregada pelos acusados, para afastar a causa
especial de diminuição da pena. Com efeito, concluiu-se pela
ausência de teratologia manifesta apta a justificar a reforma do
aresto local, porquanto não desrespeitadas as premissas
estabelecidas pela Terceira Seção, no julgamento do REsp n.
1.887.511/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
1°/7/2021.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA MINORANTE - FUNDAMENTO POR SI
SÓ INSUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 86 g de cocaína, 681 g de crack e
135 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] somente as anteriores condenações do agente, com o
respectivo trânsito em julgado, têm o condão de impedir a aplicação
da causa de diminuição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042