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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1759865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO.
FECHADO. DETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DO HC 179.599 NO STF.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A parte embargante informa que houve a impetração do HC n.
179.599/SP, ocasião em que o  Relator - Ministro Edson Fachin -,
apesar de não haver conhecido do writ, concedeu a ordem, de ofício
para a) aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
no percentual de 2/3 (dois terços); b) consequentemente, fixar a
pena privativa de liberdade final em 02 (dois) anos de reclusão e a
pena de 200 (duzentos) dias-multa (mantido o regime inicial
fechado); c) revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo
se preso por outro motivo, garantindo-lhe o direito de aguardar em
liberdade o trânsito em julgado da condenação relativa à ação penal
1500026-30.2019.8.26.0592.
2. No referido habeas corpus, houve a análise do regime de
cumprimento da pena e do tempo em que o acusado permaneceu
custodiado cautelarmente. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido
contido no presente agravo em recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo
em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos para julgar
prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE 2 (DUAS)
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE
AUTORIZA A APLICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível
aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de
pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido),
desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total
inexistência de perigo à incolumidade pública.
3. [...] esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do
princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena
quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a
deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a
possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se
examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente
matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020).
4. Na hipótese, diante das particularidades do caso, incide o
princípio da insignificância, sendo materialmente atípica a conduta
do paciente na residência do qual foram encontradas duas munições de
calibre .22 (de uso permitido), sem autorização legal,
desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos
projetis, não sendo possível depreender dos autos que o acusado faz
do crime o seu estilo de vida, tampouco que ele integre facção
criminosa.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
determinar o trancamento da Ação Penal n. 0005796-92.2020.8.13.0111.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - POSSE DE PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, DESACOMPANHA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 561635>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1627349>>-SC
   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC 154390]]-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de 2 munições
de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1762871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO COMO "MULAS". F UNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento
do Supremo Tribunal Federal ? STF, entende que a simples atuação do
agente como "mula", por si só, não induz que integre organização
criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu
envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a
autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o
desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o
agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui
circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de
redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior
gravidade (AgRg no AREsp 1534326/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - MULA - PROVA INEQUÍVOCA DE
ENVOLVIMENTO COM O GRUPO CRIMINOSO - CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA -
VALORAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1205580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.
ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ?
CP. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM EM JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA POR
FUNDAMENTO DIVERSO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA E NÃO
INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de embargos de declaração, o Tribunal de origem
sanou vício do julgamento do recurso de apelação ao apresentar
justificativa para manter o montante da exasperação da pena-base
fixado na sentença. Embora a justificativa apresentada seja diversa
daquela que constou na sentença, esta Corte admite que o Tribunal de
origem faça uma revisão das circunstâncias judiciais ao apreciar a
dosimetria da pena, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que
não aumentada a pena (art. 617 do Código de Processo Penal ? CPP).
1.1. Na espécie, o Tribunal de origem valorou negativamente a
culpabilidade com justificativa concreta e não inerente ao tipo
penal, a denotar maior reprovabilidade da conduta, eis que a
agravante exerceu o gerenciamento financeiro de organização
criminosa e ainda ingressou em quadro societário sem ser a real
sócia.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 447947>>-RJ,
         <<AgRg no HC 474777>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1701446>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA.
ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO PARA SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 231 desta Corte, é inviável a
aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena
a patamar aquém do mínimo legal.
2. Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete
n. 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais
interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar a
necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte
Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859444>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 843757>>-PR
(SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882605>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1747443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER
OUTRA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO INEXISTENTE.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa,
para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do
prazo recursal sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação
oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei n.
11.419/2006 (AgRg no AREsp 1666154/AP. Rei. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 17/9/2020)" (AgRg no HC
611.694/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSEXA, QUINTA TURMA,
DJe de 26/10/20).
2. "O indeferimento de produção de provas é ato norteado pela
discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto,
soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir,
motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou
desnecessárias, nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do art.
400 do Código de Processo Penal" (HC n. 180.249/SP, Quinta Turma,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe de 4/12/2012)
3. A tese defensiva de violação aos artigos 619 e 620 do CPP é
deficiente, na medida em que não foram esclarecidos os pontos que
deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de origem, o que acarreta
a incidência da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -
SOBREPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 611694>>-RJ
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR)
   STJ - <<HC 180249>>-SP,
         <<RHC 87370>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1067316>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VÍCIO NÃO
ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DEFEITO RELATIVO. PRECLUSÃO.
NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A questão relativa ao suposto cerceamento de defesa alegado pelo
impetrante não foi objeto de prévio debate pelas instâncias
ordinárias, inviabilizando sua análise pelo Superior Tribunal de
Justiça sob pena de indevida supressão de instância.
3. Quanto ao vício relativo à inobservância da competência
territorial, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito
defensivo, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o
curso da instrução, levantando o vício apenas na apelação, o que
resulta na preclusão do defeito alegado.
4. Além disso, o fato de não ter alegado o vício na primeira
oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse
procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o
sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos
os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual.
5. O pedido de absolvição, nos termos apresentados, não é condizente
com a via eleita, porquanto, para desconstituir o entendimento da
Corte a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o
que é inviável em sede de habeas corpus.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 103223>>-DF
(NULIDADE ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO)
   STJ - <<RHC 94446>>-MS
(NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<HC 504819>>-CE
   STF - [[HC 105041]]
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<HC 458739>>-SP,
         <<HC 301754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO  DE PRAZO DA CUSTÓDIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NÃO
CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi
objeto de apreciação no acórdão ora atacado, o que impede o exame da
matéria diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se
indevida supressão  de instância.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese na qual a conduta descrita não apresenta gravidade
exacerbada, que extrapole o tipo penal abstratamente previsto, de
modo a demonstrar o periculum libertatis dos acusados. Note-se que
se trata de acusados primários, sem antecedentes criminais, cuja
conduta imputada foi uma tentativa de roubo, utilizando-se de mão na
cintura para simular estar armado, tendo a vítima corrido sem
entregar nenhum bem.
5. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
DESBLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. Neste caso, a imputação veio acompanhada de lastro probatório
mínimo, materializado nas declarações prestadas pela vítima em sede
policial. Além disso, as demais teses defensivas apresentadas para
buscar o encerramento prematuro da ação penal confundem-se com o
próprio mérito da acusação, devendo ser oportunamente analisadas no
curso do processo criminal.
4. O pedido de revogação da medida cautelar de indisponibilidade dos
valores depositados nas contas bancárias do paciente não foi
analisado pela Corte de origem, que afirmou não ser possível a sua
apreciação pela via mandamental por não configurar lesão ou ameaça à
liberdade ambulatorial do paciente. Esse entendimento, aliás, está
em conformidade com o posicionamento adotado pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que não reconhece o habeas corpus como
meio idôneo para analisar pleitos dessa natureza.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA
PROVA)
   STJ - <<HC 240941>>-MS,
         <<RHC 44084>>-SP
(MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 267721>>-AM,
         <<HC 164175>>-PE
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP