AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ART.  330,  II  DO  CÓDIGO  FUX.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS   282  E  356/STF.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. A APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS E
DO  SEU  RESPECTIVO  VALOR  SERÁ  FEITA  NA  FASE  DE  LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
OSASCO/SP  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação
de Cobrança proposta por Servidores Públicos em face do Instituto de
Previdência  do  Município  de Osasco/SP, em que almejam a reparação
dos  prejuízos  decorrentes  de  suposta  perda  ocorrida  quando da
conversão do cruzeiro real para URV. 2. Inicialmente, observa-se que
alegada  violação  do  art.  330,  II  do Código Fux, e a tese a ele
vinculada,  não  foi  debatida  pelo  Tribunal de origem e não foram
opostos  Embargos  de  Declaração  com  o objetivo de sanar eventual
omissão.   Carece,   portanto,   de   prequestionamento,   requisito
indispensável  ao  acesso  às  instâncias excepcionais, inclusive em
relação  às matérias de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas
282  e  356/STF.  Precedentes: AgInt no AREsp. 913.465/MT, Rel. Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.10.2016; AgInt no AREsp. 247.710/MG, Rel.
Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.10.2016.
3.  O  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem se alinha a
diretriz  desta Corte Superior de que nas demandas em que se busca o
reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão
da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos
5  anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da
Súmula  85  do  STJ,  uma  vez que a relação jurídica existente é de
trato  sucessivo,  que  se  renova  mês a mês. Precedentes: AgInt no
AREsp. 1.316.151/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.4.2019; REsp.
1.796.411/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019.
4.  Além  disso,  verifica-se  que  o  acórdão impugnado se alinha à
jurisprudência  desta Corte Superior de que somente em liquidação de
sentença  há  de  se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida
aos  servidores  públicos decorrente do método de conversão aplicado
pelo  Município  em  confronto  com  a legislação federal, de modo a
evitar  eventual  pagamento  em  duplicidade  e o enriquecimento sem
causa  (AgRg  nos  EDcl no REsp. 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR
ROCHA,  DJe  13.6.2012).  Precedentes: AgInt no AREsp. 1.300.206/MT,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.3.2019; AgInt no REsp.
1.744.889/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.2.2019.
5.  Agravo  Interno  do  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO MUNICÍPIO DE
OSASCO/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316151>>-MT, <<REsp 1796411>>-SP
(VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - DEFASAGEM REMUNERATÓRIA -
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1300206>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1744889>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085