AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1358931
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL.
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO NOS MOLDES LEGAIS E
REGIMENTAIS.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE
COMO
PARADIGMA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DO ART. 546 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARADIGMA
COLACIONADO ORIUNDO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte
Superior,
"para que sejam admitidos os embargos de divergência, o
recorrente
deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por
meio da
transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido"
(AgRg nos
EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,
DJe de
18/09/2012). Precedentes.
2. Na hipótese, verifica-se que, malgrado o esforço
argumentativo, o
causídico limitou-se a transcrever trechos de ementas e a
repetir,
em outras palavras, a tese consignada nos julgados-paradigma,
sem
demonstrar a suposta identidade de situações e a diferente
interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos
órgãos
julgadores desta Corte, o que implica inescusável
desatendimento aos
requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do
Superior
Tribunal de Justiça.
3. As decisões monocráticas, a teor do disposto no art. 546,
inciso
I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 266 do Regimento
Interno
do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como
paradigmas para
o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes.
4. "O dissídio, para viabilizar a oposição de embargos de
divergência, a teor do art. 266, caput, do Regimento Interno,
deve
ocorrer entre Acórdãos desta Corte, não servindo para tal fim
a
indicação de julgados do Tribunal Superior do Trabalho" (AgRg
nos
EREsp 192.502/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/08/1999). Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1367338>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 511540>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1141745>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO SERVE COMO PARADIGMA PARA O FIM DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 359763>>-SC
(JULGADO ORIUNDO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - NÃO SERVE COMO
PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 192502>>-RS, <<AgRg nos EAg 1045233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001