AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1688604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FATOS
DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta para delito
diverso do furto qualificado exigiria amplo reexame
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial,
conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
2. Para acolher a tese defensiva de inexistência de abuso de
confiança, e, assim, permitir o decote da qualificadora, o Superior
Tribunal de Justiça teria de revolver fatos e provas, providência,
contudo, obstada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Não há interesse recursal a amparar em relação à circunstância
judicial da culpabilidade, pois não foi levada em consideração no
aumento da pena-base.
4. Quanto à vetorial das consequências do delito, mostra-se idônea a
fundamentação, uma vez que a Vítima teve que realizar empréstimos
para poder cobrir as perdas decorrentes do delito, atrasando,
inclusive, os pagamentos   de   salários   aos   demais
funcionários, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.
5. O  acórdão  recorrido acompanhou o entendimento adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o réu se defende
dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela
inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se
subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no
momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas,
proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts.
383 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 507.006/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe
03/09/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NEGATIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757867>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 343670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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