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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
TEMA 69 DO STF. LEIS 9.718/1998 E 12.973/2014. OFENSA AO ART.1022 DO
CPC. FATO SUPERVENIENTE. ORIENTAÇÃO DO PLÉNÁRIO DESATENDIDA.
RECONSIDERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial, pelo enfoque
constitucional dado à matéria, condenando as partes em honorários
recursais.
2. Não obstante a expressa provocação, o Tribunal a quo
desconsiderou o julgamento do Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade 5051557-64.2015.4.04.0000, limitando-se a
afirmar que não se aplicaria o entendimento firmado no julgamento do
incidente de arguição de inconstitucionalidade, uma vez que este
ocorreu em data posterior à do acórdão objeto dos Embargos de
Declaração.
3. O artigo 927, V, I , do CPC, determina que os tribunais observem
"a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem
vinculados". E o artigo 493 do CPC é expresso no sentido de que o
juiz deve levar em consideração fatos supervenientes que possam
influir no julgamento do mérito da causa.
4. Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso
Especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que, anulado o acórdão embargado, novo pronunciamento seja
emitido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1140596>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00927 INC:00005 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE
EMBARCAÇÕES. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
2. O acórdão se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça à qual não houve o devido combate. Deveria a parte agravante
ter demonstrado, no caso concreto, que a decisão recorrida deveria
ter resultado diverso por existir acórdão de órgão fracionário do
STJ com similitude fática e jurídica, cujo teor decisório se
realizou de forma divergente daquela solução apresentada para o
Agravo em Recurso Especial, além de ter realizado o cotejo analítico
dos acórdãos e exigido a reapreciação da matéria pelo órgão
colegiado.
3. A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos
contidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ,
para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.
4. É inviável, ainda, analisar a tese de revaloração da prova
defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar a seguinte conclusão do
acórdão recorrido: "depreende-se da análise da extensa documentação
acostada a comprovação das alegações autorais, no sentido da
ilegitimidade da cobrança do tributo sobre os contratos de
afretamento firmados." Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e
7 do STJ.
5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe ao agravante,
na petição do Agravo Interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante,
analiticamente, refutasse todas as conclusões da decisão combatida.
6. Não há razão para modificar a decisão que não conheceu do Agravo
em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843735  MG  2021/0049217-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1789762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART. 50, §§ 2º, 3º E 5º, DA LEI
6.880/1980 E DO ART. 1º DO DECRETO 92.512/1986. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
1. A matéria objeto do presente recurso não se confunde com a
questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos
Recursos Especiais Repetitivos (REsps 1.880.238/RJ, 1.880.241/RJ,
1.880.246/RJ e 1.871.942/PE).
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil/2015, ao art. 50, §§ 2º, 3º e 5º,
da Lei 6.880/1980 e ao art. 1º do Decreto 92.512/1986 quando a parte
não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O art. 50, IV,
'e', da Lei 6.880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar
assistência médico-hospitalar. Na hipótese, uma vez constatado que a
autora é titular de pensão e que a condição de dependente do
instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso
concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de
continuar como beneficiária do FUSMA. (...) Apelação desprovida.
(...) É como voto" (fls. 127-128, e-STJ).
4. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira,
em se tratando de fundamentos aptos, por si sós, para manter o
decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da
Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO
STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo a) por
considerar erro grosseiro a interposição de Agravo em Recurso
Especial contra decisão que nega seguimento ao recurso com base em
recurso repetitivo; e b) por ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão recorrida.
2. A interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão que
nega seguimento ao Recurso Especial com base em recurso repetitivo
constitui erro grosseiro ante a expressa previsão legal do recurso
adequado, conforme previsto no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c o art.
1.042, caput, do CPC/2015.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ (AgInt
na Pet 10.274/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
19.12.2017).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS - DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt na Pet 10274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01030 INC:00001 PAR:00002
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986630  SP  2021/0298804-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no REsp  1927162  SP  2021/0064501-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1770872  PR  2020/0259272-2
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1812134  MS  2020/0342355-2
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775056
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OFENSA
AOS ARTS. 300 E 473 DO CPC/1973 (ARTS. 336 E 507 DO CPC/2015) E  11,
VII, DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 12
ANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. No que diz respeito aos arts. 300  e 473 do CPC/1973 (arts. 336 e
507 do CPC/2015) e 11, VII, da Lei 8.213/1991, extrai-se do voto
condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu
nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, estando
ausente seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula
211/STJ.
2. E ainda, caberia à parte, em conformidade com a orientação
remansosa do STJ, alegar nas razões do seu recurso contrariedade ao
art. 1.022 do CPC, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência
de possível omissão no julgado, o que não ocorreu na espécie.
Mantida a decisão da Presidência, nesse ponto, ainda que por outro
fundamento.
3. Quanto à alegada impossibilidade de limitar o exercício do
trabalhador rural a partir dos 12 anos de idade, A Corte a quo, ao
dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e
princípios constitucionais, de modo que o Recurso Especial se
apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a
competência reservada pela Constituição ao STF. Decisão da
Presidência mantida.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1902027  SP  2020/0275633-7
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO
MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE
ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E
MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), postulando o
arquivamento de diversos procedimentos administrativos que
resultaram na imposição de multas, sob o argumento de que a
pretensão municipal estaria prescrita.
2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento
consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n.
9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do
âmbito espacial da lei ao plano federal" (AgInt no AgInt no REsp
1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
4.10.2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9..2019; AgInt no REsp
1.608.710/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
28.8.2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 13.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp
1.893.478/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
18.12.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 9.873/99 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1893478>>-PR,
         <<REsp 1811053>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1773408>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 750574>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1608710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. NEGATIVA DE AUTORIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA
ORIGEM. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, as esferas cível,
administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de
absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato
ou negativa de autoria. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.347.654/RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; AgInt no
REsp 1.678.327/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 1º.3.2019; REsp 1.431.610/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 26.2.2019.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
assim se manifestou: "(...) entendo que está adequada a decisão
monocrática de acolhimento dos embargos à execução, fundado nas
razões adotadas na sentença penal que absolveu dos crimes imputados,
relativamente a atos praticados na execução de convênio com
instituto presidido - formalmente - pelo apelado. Na ação penal, o
embargante foi absolvido em razão do reconhecimento da ausência de
autoria (fl. 1358, e-STJ).
3. É inviável, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1442191>>-PE
(ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1431610>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1347654>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1678327>>-MG
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857550  DF  2021/0077116-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO. SÚMULA 83/STJ.
1. É inviável a análise de suposta prescrição, visto que o Tribunal
de origem não especificou o início da contagem do prazo
prescricional antes da interrupção ocasionada pela impetração do
Mandado de Segurança Coletivo, tampouco a parte agravante o
mencionou.
2. Vem expresso no acórdão da origem (fls. 296-297, e-STJ): "(...)
Como não ocorreu o trânsito em julgado no mandado de segurança
coletivo, a prescrição está limitada às prestações vencidas mais de
cinco anos antes do seu ajuizamento, não se verificando as hipóteses
de prescrição suscitadas pelos réus."
3. O STJ possui jurisprudência consolidada consoante a qual é
necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de
Segurança Coletivo  - o qual não ocorreu, conforme fixado no acórdão
- para ajuizar a ação de cobrança em que se pretenda o recebimento
de parcelas pretéritas.
4. Não vinga, portanto, a irresignação recursal que defende que a
marcha prescricional tenha por início a data do ajuizamento da ação
individual de cobrança em detrimento da de impetração do MS
coletivo. Incide, neste caso, a Súmula 83/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO
INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<REsp 1813238>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892806>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1881983  SP  2020/0160144-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo
em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da
Súmula 182/STJ.
2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento
dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30.11.2018.
3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou
no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos
utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência
de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e
Súmula 111" (fl. 495, e-STJ).
4. Assim, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade
recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte
autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto
da decisão impugnada.
5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo
de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o
Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal,
não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ,
tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA EM AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890530>>-SP
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