AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1407512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  APONTADA
CONTRARIEDADE   A  PRECEITO  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE  NA  VIA
ELEITA.  CHAMAMENTO  DO  FEITO À ORDEM. INCLUSÃO EM PAUTA E EVENTUAL
DIREITO   DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INADMISSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  À
PREVISÃO   REGIMENTAL.  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  IMPUGNAÇÃO
INTEGRAL.  AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que
suscitada  para  fins  de  prequestionamento,  a  análise a cargo do
Superior  Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceito de ordem
constitucional,  in  casu, dos arts. 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e
133,  sob  pena  de  usurpação  à  competência  do  Supremo Tribunal
Federal,  estabelecida  pelo  Constituinte  Originário  no art. 102,
inciso III, da CF/88.
2.  Não  viola  o  princípio  da colegialidade a decisão monocrática
exarada pelo Relator quando não cognoscível o aspirado recurso, seja
por  incidência  de óbice processual, ex vi do art. 932, inciso III,
da Lei n.º 13.105/2015, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal,
seja  quando  alinhado  o  aresto  recorrido  local à jurisprudência
dominante  do  Superior  Tribunal  de Justiça sobre o tema, tendo em
vista  a  possibilidade, legal e regimental, de submissão da matéria
insurgida   ao   exame   exauriente  pelo  órgão  colegiado,  a  ser
materializada mediante simples interposição do agravo regimental.
3.  A  Corte  Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos
EREsp  1.374.714/RN,  assentou  entendimento  no  sentido de que, em
relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação
da  pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto
no  art.  90  do  RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer
ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo
regimental,  que  deve  ser apresentado em mesa, dispensando-se, por
conseguinte,  prévia  comunicação na imprensa oficial da data de seu
julgamento  ao  Recorrente  que,  por  sua  defesa  técnica,  sequer
possuiria  eventual  prerrogativa  de realização de sustentação oral
neste  juízo,  ex  vi do art. 159, inciso IV, da norma regimental em
vigor.
4.  O  agravo  regimental  não  merece  conhecimento  quando, ao ser
cotejado  com  o  provimento recorrido, verifica-se que o Postulante
não  atacou  -  com  a  necessária dialeticidade recursal - todos os
fundamentos  da  decisão  cuja  reforma é pretendida, necessários ao
seguimento  e  à  apreciação do recurso especial, conforme dicção do
art. 932, inciso III, da Lei n.º 13.105/2015, c.c. o art. 3.º do CPP
e  do  art.  253,  parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conjugados à
inteligência da Súmula n.º 182/STJ.
5. Na espécie, a decisão inaugural fustigada conheceu do agravo para
conhecer   parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,
negou-lhe   provimento   com  base  nos  seguintes  fundamentos:  a)
prejudicialidade do apontado bis in idem, por usurpação aos arts. 59
e  68,  ambos  do CP, c.c. os arts. 33, § 4.º, e 42, ambos da Lei de
Drogas,  porquanto  já  apreciada a matéria, por esta Corte, no writ
autuado sob a rubrica do HC n.º 487.968/DF; b) consonância do aresto
recorrido, no tocante à validade e eficácia probatória do testemunho
policial,  ratificado  em  juízo; c) incidência das Súmulas n.ºs 7 e
587,   ambas   do  STJ,  circunscritas  aos  pleitos  sucessivos  de
absolvição ou de decote da causa de aumento de pena positiva no art.
40,  inciso  V,  da  Lei  n.º  11.343/2006. A Defesa, entretanto, na
presente  insurgência,  não  infirmou, de forma integral, objetiva e
suficiente,  os  fundamentos  elencados  nas  alíneas a e c, segunda
parte, supraditos.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRECEITO CONSTITUCIONAL - EXAME - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1825020>>-SC, <<REsp 1816307>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIENTE DECISÃO COLEGIADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 505044>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 1341756>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DO ART. 90 DO RISTJ - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1374714>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1745232>>-CE
(DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 618056>>-SP, <<AgRg no AREsp 542855>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 1378357>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 1196635>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00090   ART:00159   INC:00004   ART:00253   PAR:ÚNICO
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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