AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESCORPIÃO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI N.
9.296/1996. OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 780 DO CPP.
DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 59
DO CP. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
FUNDAMENTO IDÔNEO. AUMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.
1. É da competência do Supremo Tribunal Federal a determinação de
sobrestar na origem as ações penais cujas matérias foram
reconhecidas como de repercussão geral (HC n. 409.551/RJ, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2017).
2. É assente nesta Corte Superior que não se conhece do agravo
regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ.
Precedente.
3. Não procede a alegação de descabimento das provas dos autos, em
razão de a parte operacional da interceptação ter sido produzida em
outro país, sem observância das regras contidas no Tratado de
Assistência Mútua em matéria penal, firmado entre Brasil e Canadá.
Isso porque, no caso, as comunicações foram perpetradas em solo
brasileiro, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas
neste país, o que evidencia a efetiva atuação da empresa canadense
no Brasil, independentemente do local de armazenamento do conteúdo
das mensagens realizadas por usuários brasileiros em âmbito
nacional. E esta Corte Superior, em situações semelhantes, já
afirmou que, em se tratando de matéria submetida à jurisdição
brasileira, não é necessária a cooperação jurídica internacional.
Precedentes.
4. Em se tratando do crime de associação para o tráfico, cabe ao
juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,
a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a elevada quantidade e a
extrema nocividade da droga apreendida, a saber, mais de 80 kg de
cocaína, são fundamentos idôneos a embasar o aumento da pena-base no
patamar intermediário de 1/3. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS QUE FORAM RECONHECIDAS COMO DE REPERCUSSÃO GERAL -
SOBRESTAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STF - [[RE-QO 966177]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<HC 409551>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1725004>>-SP
(MATÉRIA SUBMETIDA À JURISDIÇÃO BRASILEIRA - COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 89116>>-SP,
         <<RHC 84100>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 557946>>-SP,
         <<HC 551914>>-SP,
         <<AgRg no HC 517002>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 80 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00780