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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO
CPC/2015.  NATUREZA  JURÍDICA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. EFEITOS DA
DECISÃO.  MODULAÇÃO.  PUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
POSTERIOR. TESE. APLICAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
rol  do  art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso
admite  a  interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência  decorrente  da  inutilidade  do  julgamento  da questão no
recurso  de  apelação.  3.  Tese jurídica que somente se aplicará às
decisões  interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do
REsp 1.704.520/MT (Tema 988), representativo da controvérsia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - MODULAÇÃO
TEMPORAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR A DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1270140>>-SP, <<REsp 1798886>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   ART:01030   INC:00001   LET:B   ART:01040
        INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1798372  SP  2019/0047500-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1830507  RJ  2019/0231688-6
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1660434  SP  2020/0028695-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1701192  RS  2017/0252121-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no REsp  1790715  SP  2019/0003592-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp  1828425  RJ  2019/0217135-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp  1751446  MG  2018/0160546-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO.
IMÓVEL  DO  FIADOR.  PENHORA.  POSSIBILIDADE.  1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Nos  termos  do  art.  3º,  inciso  VII, da Lei nº 8.009/1990, é
legítima  a  penhora de apontado bem de família pertencente a fiador
de contrato de locação. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - PENHORA)
     STJ - <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708)
Notas: Penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato
de
locação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00082
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
(ART. 3º, VII, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 82 DA LEI 8.245/1991)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1922824  RJ  2021/0046627-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CPC/2015.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO
INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.
ART.  5º  DA  CONSTITUIÇÃO.  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15  (quinze)  dias,  de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3.  A  interposição  de  agravo  interno  contra  decisão  colegiada
configura  erro  grosseiro,  sendo  referido  recurso manifestamente
incabível  e,  por  isso, não interrompe nem suspende o prazo para a
interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie.
Precedentes.
4.  A  decisão  proferida  pelo  tribunal  de  origem  não vincula o
Superior  Tribunal  de  Justiça  na  aferição  dos  pressupostos  de
admissibilidade do recurso especial.
5.  Não  cabe  ao Superior Tribunal de Justiça apreciar assertiva de
afronta  a  dispositivo  constitucional,  sob  pena  de usurpação da
competência  do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o
art. 102, III, da CF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34504>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1376769>>-SC
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CONTROLE BIFÁSICO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 289109>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1321905>>-GO, <<AgRg no Ag 1313840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1571866  PB  2019/0258487-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1575284  SP  2019/0260525-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1554940  RJ  2019/0224355-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ.
2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA
ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que,
"conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja
causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte
vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais
advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal
fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da
seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico
e com a saúde debilitada". Precedentes.
2. Esta Corte Superior somente modifica o valor da indenização por
danos morais quando o montante se mostrar ínfimo ou exorbitante,
destoando dos padrões de razoabilidade ou proporcionalidade, o que
não se verifica no caso em tela.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF,
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  PLANO  DE  SAÚDE.  1. NEGATIVA DE
COBERTURA  A  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO
CONTRATUAL  EXPRESSA  E  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  ROL  DA  ANS.
CIRCUNSTÂNCIAS  QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO
DE  COBERTURA  DO  PROCEDIMENTO  PELO  PROFISSIONAL DE SAÚDE. 2. ROL
EXEMPLIFICATIVO  DA  ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida
a  possibilidade  de  o  contrato de plano de saúde conter cláusulas
limitativas  dos  direitos  do  consumidor,  revela-se abusiva a que
exclui  o  custeio  dos  meios  e  materiais  necessários  ao melhor
desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano.
1.1.  Ademais,  é  inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir
tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob
o  argumento  de  não constar da lista de procedimentos da ANS, pois
este  rol  é  exemplificativo,  impondo-se  uma  interpretação  mais
favorável ao consumidor.
2.  Por derradeiro, que a recusa indevida pela operadora de plano de
saúde  à  cobertura  de tratamento médico emergencial ou de urgência
constitui  dano  moral  presumido,  como  na hipótese em apreço, não
havendo  que  se  falar  em  mero  inadimplemento contratual. Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS
MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS - TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO
PLANO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1072960>>-SP
(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - AUSÊNCIA NO ROL DA
ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1134753>>-CE
(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO MÉDICO
EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 789374>>-RJ, <<AgRg no AREsp 830456>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1513505>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1823828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  MATERIAIS.  COMPRA  E  VENDA.  1. DANOS MORAIS. ATRASO NA
ENTREGA  DO  IMÓVEL.  CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO
ILÍCITO  INDENIZÁVEL.  PRECEDENTES.  2.  INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA
7/STJ.  DESNECESSIDADE  DE  REEXAME  DOS  FATOS  E  PROVAS DO FEITO.
REVALORAÇÃO  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  das Turmas integrantes da Segunda Seção deste
Tribunal  dispõe  no  sentido de que "o atraso na entrega de unidade
imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao
promitente-comprador"   (REsp   1.642.314/SE,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).
2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar
a  conclusão  delineada  no  aresto  impugnado, em relação aos danos
morais,  porquanto  prescindível  o  reexame  do conjunto de fatos e
provas  dos  autos,  sendo  necessária  tão  somente  a  revaloração
jurídica na hipótese.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1486836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OBSCURIDADE  CONFIGURADA.  NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a suspensão dos prazos
processuais  em  decorrência  de  feriado  local deve ser comprovada
mediante  documento  idôneo,  sendo insuficiente, para tanto, a mera
referência,  nas  razões  do recurso, à existência de norma local ou
ato  normativo  do  tribunal de origem ou a juntada de documento não
dotado  de  fé-pública"  (AgInt  no REsp 1.760.405/SP, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado em 18/03/2019, DJe
21/03/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - CÓPIA DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS
DA INTERNET - TEMPESTIVIDADE NÃO ATESTADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325101>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1760405>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  INDIVIDUAL  DE
SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
CONTAGEM  DO  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. ÚLTIMO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  modificação  da  conclusão  delineada  no acórdão recorrido a
respeito  da  data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado
demanda  o  reexame  dos  fatos e das provas dos autos, procedimento
vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.
3.  Na hipótese, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de que somente se
configura  o  trânsito  em  julgado  quando  não  for cabível nenhum
recurso do último pronunciamento judicial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DATA DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA - FASE DE
CONHECIMENTO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1787899>>-SP
(TRÂNSITO EM JULGADO - ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM, <<AgInt no AREsp 220777>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 978895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1599248 SE 2019/0303772-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp 1613422 RS 2019/0329358-6 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp 1154563 PR 2017/0204539-0 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no REsp 1790385 SP 2019/0002298-1 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1812585 SP 2019/0127204-0 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
DESDOBRAMENTOS E GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge
o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº
282/STF.
3. A incidência da Súmula nº 282/STF inviabiliza o recurso especial
também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando
prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ORDEM  JUDICIAL.  DESCUMPRIMENTO.  ASTREINTES.  REVISÃO.  REEXAME DE
PROVAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão local acerca do valor
da    multa   cominatória   demandaria   o   reexame   do   conjunto
fático-probatório  carreado  aos  autos,  procedimento  vedado  pelo
disposto na Súmula nº 7/STJ.
3.  Nos  termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidência
da  Súmula  nº  7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das
alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA MULTA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362273>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1318902>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ASSINATURA. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. PRAZO.
DESCUMPRIMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECLUSÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, concedido o prazo de
cinco   dias   para   o   recorrente  sanar  vício  ou  complementar
documentação  exigível,  a  teor  do artigo 932, parágrafo único, do
Código de Processo Civil de 2015, a regularização processual fora do
prazo  fixado  na  lei  é  causa  de  não  conhecimento  do  recurso
interposto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL
- INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1762950>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1257110>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
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