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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1524139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática,
nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua
interposição contra decisão colegiada.
2. Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da
fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro
grosseiro.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1579128>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1611068>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl na PET no AREsp
885519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1896110  RS  2020/0242475-7
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1843516  RJ  2021/0050855-2
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO
DO ART. 5º, LV, da CF.
1. É incabível o recurso especial, porque visa discutir violação de
norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, III, da
Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para
o Supremo Tribunal Federal.
2. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para
fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação
de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp
1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
de 16/6/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1544786>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1894969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO
DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do
prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da
ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio
que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt no REsp
1.892.806/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.12.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.10.2020; AREsp 1.594.468/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2020; AgInt
no REsp 1.892.824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 18.12.2020; AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e REsp 1.841.301/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2020.
2. O pedido de que se faça "distinguishing entre a prescrição do
fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a
prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da
ação individual)" (fl. 595, e-STJ) não foi objeto de
prequestionamento, tampouco do Recurso Especial, representando
indevida inovação recursal. Na mesma linha: AgInt no REsp
1.913.874/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.
7.2021
3 Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
ASSOCIAÇÃO. PEDIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL. EXPLÍCITA REFERÊNCIA A PRECEDENTES DA
ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS PREJUDICADO.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Observa-se que o acórdão recorrido está de acordo com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os sindicatos e
as associações de classe estão legitimados para ajuizar ações
visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de
autorização, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
3. Recurso Especial da União não provido. Agravo Interno da
Federação Brasileira de Hospitais prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso especial da União; julgou prejudicado o agravo interno da
Federação Brasileira de Hospitais, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a). JOSÉ OTÁVIO DE VIANNA VAZ, pela parte RECORRIDA: FEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE HOSPITAIS"

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL
- INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1660651>>-RS,
         <<REsp 1667644>>-RS
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA NA
ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793686
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO
DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento do STJ, o Mandado de Segurança Coletivo
interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que,
somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida,
voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Precedentes: AgInt no REsp 1.892.806/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt nos EDcl no
AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 16/10/2020; AREsp 1.594.468/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/5/2020; AgInt no REsp 1.892.824/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no
REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
11/02/2021; e REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 4/2/2020.
2. O pedido de que se faça "distinguishing entre a prescrição do
fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a
prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da
ação individual)" (fl. 595, e-STJ) não foi objeto de
prequestionamento, tampouco do Recurso Especial, representando
indevida inovação recursal. Na mesma linha: AgInt no REsp
1.913.874/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/7/2021
3 Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892806>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892824>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885575>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906352>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1913874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
DESPACHO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu a
prevenção.
2. Deve ser indeferido o pedido para realização de sustentação oral
no presente feito, porque inadmissível, nos termos do art. 159, III,
do RISTJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que é
irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, por tratar-se de ato
meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar
gravame às partes.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE ACOLHE A PREVENÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234172>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de erro médico, na rede pública de saúde, que culminou
em amputação de membro superior da parte autora. Em primeira
instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, em
sede de reexame necessário, o Tribunal a quo alterou os critério de
correção monetária e juros de mora, mantendo a sentença nos demais
termos
2. Não há falar em omissão pelo Tribunal de origem e violação do
artigo 1.022 do CPC, pois é possível perceber da leitura do acórdão
recorrido que o Tribunal local, analisando as provas dos autos e de
maneira fundamentada nas circunstâncias do caso - e não
genericamente como aduz o agravante - concluiu que o valor fixado a
título de danos morais e estéticos foi adequado para as
circunstâncias da espécie. Ora, a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do
CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
3. Ademais, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretende o recorrente, de que o valor da
indenização deveria ser reduzido, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.  Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça
só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos
morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843688  RS  2021/0048108-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
DEMONSTRADA. NÃO EXECUÇÃO. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO.
DANO MORAL. QUANTUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Trata-se de ação pleiteando indenização por falta na prestação
de serviço médico. O pedido foi julgado improcedente, mas a decisão
foi reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, fixando o valor de danos morais.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725615  SC  2020/0167063-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no REsp  1917408  SP  2021/0017549-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1808762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Itajui
Engenharia de Obras Ltda. contra a Companhia de Saneamento do Paraná
 Sanepar objetivando desconstituir o acórdão que, nos autos da
ação de cobrança ajuizada pela Sanepar, negou provimento ao recurso
de apelação. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por falta de
interesse processual. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado.
III - A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/12/2019 e
o recurso especial foi interposto em 10/2/2020.
IV - O recurso é, pois, tempestivo, porquanto interposto dentro do
prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
V - Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade
e determinar o retorno dos autos para julgamento do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na forma da jurisprudência, "a não indicação da alínea do
permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso
especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por
analogia, a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgInt no AREsp
920.625/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 26/04/2017), tal como ocorre, in casu. No mesmo sentido: STJ,
AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE
ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; AgInt no REsp 1.631.109/RR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/03/2017; AgInt na
TutPrv no REsp 1.880.265/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 30/11/2020.
 III. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 920625>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1631109>>-RR,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1880265>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1643720>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no
Enunciado Administrativo 7/STJ ('somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do NCPC'), impondo a majoração do percentual
já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de
comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte
recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas
contrarrazões' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011