AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1566168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RESP.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO.
INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS COMPARADOS.
DESCUMPRIMENTO  DO  REQUISITO  PREVISTO  NO  ARTIGO  1.043, § 4º, DO
CPC/2015  E  NO  ARTIGO  266,  §  4º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO  DO ARESTO EMBARGADO, COM AFRONTA AO ARTIGO 489, § 1º,
V,  DO  CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE  DO REEXAME EM ERESP DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL    OFERTADA    POR    ÓRGÃO    FRACIONÁRIO   DO   STJ.
INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DO  ARTIGO  1.021,  §  4º, DO NOVO CPC.
RECURSO IMPROVIDO.
1.   É  entendimento  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
decorrente da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do
§  4º  do  artigo 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser
imprescindível,  para  a  comprovação do dissídio jurisprudencial, a
demonstração   tanto  da  similitude  fática  quanto  da  identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados.
2.  Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam  ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança   ao   decidirem  a  mesma  questão  federal,  a  fim  de
possibilitar  o  juízo  de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência,  cujo  objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3.  Na  espécie,  o acórdão embargado, da Terceira Turma, considerou
que  a  tempestividade  do apelo nobre foi sanada a partir do cotejo
das   cópias   apresentadas  pela  então  recorrente  e  pela  parte
contrária,  consideradas originais, nos termos do artigo 365, VI, do
CPC/1973.
4.  Por sua vez, os arestos indicados como paradigmas  (1) AgInt no
REsp  n.  1.634.393/SC,  da  Segunda  Turma  e  (2) AgInt no REsp n.
957.821/MS,  da  Corte Especial , embora tenham discutido a questão
da  intempestividade, não trataram do tema com a peculiaridade acima
apontada  5.  Inexiste  direito  da  ora agravante a pronunciamento,
nesta  sede processual, em relação ao inciso V do § 1º do artigo 489
do  CPC/2015,  porque    além  de  não ter sido conhecido o recurso
uniformizador  pela  motivação acima exposta , referido dispositivo
legal  sequer  foi discutido no acórdão impugnado da Terceira Turma,
não  se  prestando  os  embargos  de divergência como mera instância
revisora  dos  órgãos  fracionários  desta Corte Superior, inclusive
quanto à prestação jurisdicional ofertada por eles no caso concreto.
6.  Quanto  à  multa  do  §  4º  do  artigo  1.021 do CPC/2015, cuja
aplicação foi defendida na impugnação da parte ora agravada, descabe
sua incidência na hipótese, porque o agravo interno, embora de forma
singela,   impugnou   especificamente   os  fundamentos  da  decisão
agravada.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EREsp 1150530>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1236276>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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