bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5562
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIAS. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ESTATUTARIO.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDOR
ESTADUAL SUJEITO AO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA FALENCIAS
E CONCORDATAS DE PORTO VELHO - RO.

Acórdãos similares: CC       15284  PE  1995/0050256-9  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05352
CC       15283  PE  1995/0050254-2  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05352
CC       14891  PE  1995/0041892-4  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05349
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTARIO
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES
MUNICIPAIS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, REGIME
ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00037
Acórdãos similares: CC   7349  SP  1994/0001147-4  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14337
CC   7992  PE  1994/0006827-1  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14341
CC   7037  PE  1993/0034683-0  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14336
CC   6952  AL  1993/0033740-8  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14336
CC   6921  AL  1993/0033526-0  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14335
CC   6589  PE  1993/0030060-1  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14335
CC   6110  MG  1993/0026362-5  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14334
CC   4871  SP  1993/0012725-0  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14332
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETARIA A SER CALCULADA COM BASE NO IPC, DE ACORDO
COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 36.688-8-SP).
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9508
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO." (SUMULA N.97-STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       12418  MA  1995/0002178-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18622
CC       12414  SP  1995/0002174-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18621
CC       12294  SP  1994/0040709-2  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14359
CC       12196  RS  1994/0039765-8  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14355
CC       12177  RJ  1994/0039600-7  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14355
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10988
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO
REFERENTE A CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, APOS
INSTITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PARANAVAI-PR.

Acórdãos similares: CC       13099  SP  1995/0013604-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15474
CC       13082  CE  1995/0013587-6  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14361
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTARIO. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTARIO,
RELATIVA A PERIODO EM QUE ERA REGIDO PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OURINHOS-SP.

Acórdãos similares: CC       23945  BA  1998/0084730-8  DECISAO:10/03/1999
DJ     DATA:26/04/1999 PG:00044
CC       19996  SC  1997/0044633-6  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00016
CC       19992  SC  1997/0044622-0  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00016
CC       14581  CE  1995/0038480-9  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05346
CC       14573  CE  1995/0038464-7  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05346
CC       14547  SP  1995/0037992-9  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44480
CC       14049  BA  1995/0030149-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44473
CC       12734  RJ  1995/0004365-3  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15473
CC        7728  RJ  1994/0005341-0  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15464
CC        6678  PB  1993/0031381-9  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15461
CC       12408  SP  1995/0000566-2  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14359
CC        8096  RS  1994/0008605-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14341
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5231
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE REAJUSTE SALARIAL ORIUNDO DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, EPOCA EM QUE
ERAM REGIDOS PELA CLT. SUMULA 97/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS,
NA QUAL SE OBJETIVA PERCEBER REAJUSTE SALARIAL ORIUNDO DE PLANOS
GOVERNAMENTAIS, EPOCA EM QUE ERAM REGIDOS PELA CLT, NOS TERMOS DA
SUMULA 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUADRAGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       12201  RJ  1994/0039781-0  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14356
CC        8435  RJ  1994/0010633-5  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14345
CC        8386  RJ  1994/0010155-4  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14345
CC        7651  RJ  1994/0004807-6  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14339
CC        8071  RJ  1994/0008525-7  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14341
CC        5626  PE  1993/0021027-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18601
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. EPOCA POSTERIOR AO REGIME CELETISTA. SERVIDORES
ESTATUTARIOS.
- EM SE TRATANDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POSTULADA POR
SERVIDORES ESTATUTARIOS, RELATIVA A PERIODO POSTERIOR A EDIÇÃO DA
LEI N. 8.112/90, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
CONHECIDO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA PUBLICA
FALENCIAS E CONCORDATAS DE CURITIBA-PR.

Acórdãos similares: CC       13735  DF  1995/0023620-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35611
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, VIII, LOMAN,
ART. 21, VI.
- A JUSTIÇA FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO EMANADO
DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EX VI DO ART. 21, VI, DA LOMAN
C/C O ART. 109, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (TRT), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, (TRT).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12172
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO E COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
ACORDO COLETIVO. PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA,
EPOCA EM QUE ERA REGIDO PELA CLT. SUMULA 97/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO, NA QUAL SE
OBJETIVA PERCEBER DIREITO TRABALHISTA ORIUNDO DE EPOCA EM QUE ERA
REGIDO PELA CLT, NOS TERMOS DA SUMULA 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NATAL-RN.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. ENQUADRAMENTO NO SERVIÇO PUBLICO. JUSTIÇA
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
ENQUADRAMENTO NO SERVIÇO PUBLICO, AINDA QUE O SUPOSTO DESVIO
FUNCIONAL TENHA OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90,
DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE
ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 14. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC       22156  BA  1998/0031326-5  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00093
CC       15663  RJ  1995/0061330-1  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54706
CC       18595  ES  1996/0069798-1  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:31/03/1997 PG:09595
CC       12653  AL  1995/0003745-9  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:31/03/1997 PG:09593
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12411
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HOMICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO.
COMPETENCIA.
- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E O
JULGAMENTO DE CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO, CONSEQUENTE DE
ACIDENTE DE TRANSITO, PRATICADO, POR MILITAR CONDUTOR DE CARRO
PARTICULAR, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE
GUAJARA-MIRIM/RO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14360
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00325
RSTJ       VOL.:00101           PG:00501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU PELA VEZ PRIMEIRA
O USO DO PASSAPORTE FALSIFICADO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PENAL.
PRECEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PASSAPORTE,
IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, FALSIFICAÇÃO,
NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, LUGAR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
EMBARQUE, DEFINIÇÃO, LUGAR DO CRIME.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10856
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
EXECUÇÃO. JUIZO DA CAUSA.
PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZ FEDERAL A AÇÃO DE REAJUSTE DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CABE-LHE PROCESSAR E JULGAR A
RESPECTIVA EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA  EM JUIZO
TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, ENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DNER, REGIME JURIDICO UNICO, CARGO PUBLICO,
PROCURADOR, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  19754  SP  1997/0031344-1  Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61098
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FISCAIS FEDERAIS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE FISCAIS
FEDERAIS QUE SEMPRE ESTIVERAM SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MATERIA,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME JURIDICO UNICO.      (A MOREIRA).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR FEDERAL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO REIVINDICANDO O PAGAMENTO
DE VANTAGENS INCIDENTES SOBRE O REGIME DE EMPREGO, SENDO
IRRELEVANTE, NO CASO, O FATO DE SE ENCONTRAREM, NO MOMENTO,
VINCULADOS AO REGIME JURIDICO UNICO, COM O QUE INTERFERE O
JULGAMENTO DA ADIN-492-1.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RIBEIRÃO PRETO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9086
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR CONTRATADO
POR TEMPO DETERMINADO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
FEDERAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM GUARAPUAVA SJ/PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8816
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
REGIME DE EMPREGO. RECONHECIMENTO.
A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA CINGE-SE A QUE SEJA RECONHECIDO
VINCULO DE EMPREGO EM PERIODO ANTERIOR  A INSTITUIÇÃO DO REGIME
JURIDICO UNICO, COM O PAGAMENTO DOS SALARIOS E CONSECTARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CAUSA
DE SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO
RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12104
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA.
SERVIDOR DO IBGE.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR DE FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL, SE A PRETENSÃO ALEM
DE TER SIDO AJUIZADA DEPOIS DA INCLUSÃO DO INTERESSADO NO
REGIME JURIDICO UNICO, REFERE-SE A DIREITO DE PROMOÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 16. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR PROCURADORES AUTARQUICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI:
RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A
ARRECADAÇÃO - GEFA (DECRETO-LEI N. 2.371/87). ANTERIORIDADE AO
REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE O
SUSCITADO, 2. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOIANIA-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCURADOR, INSS, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
FEDERAIS, ANTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002371 ANO:1987
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12091
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. COMPETENCIA
DO JUIZ DE DIREITO, E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, PEDIDO,
REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REGIME
ESTATUTARIO, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
Acórdãos similares: CC       14819  RS  1995/0041023-0  DECISÃO:27/03/1996
DJ         DATA:29/04/1996      PG:13392
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11187
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR
PRETENSÃO DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, QUE OPTOU PELO
REGIME ESTATUTARIO, E REIVINDICA REVISÃO DE ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
JOÃO PESSOA-PB.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL. FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES
DE DEPOSITO. PERIODO CELETISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO E NÃO DO JUIZO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N.
82/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE
O SUSCITADO, 25. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PEDIDO, EXIBIÇÃO,
COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, FGTS, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       10097  BA  1994/0022784-1  DECISÃO:06/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18607