AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E
LESIVIDADE DAS DORGAS APREENDIDAS. ARMAS. ENVOLVIMENTO DE MENOR NO
TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade, variedade e lesividade do
entorpecente apreendido - 885,04 g de maconha, fracionados em 168
trouxinhas, e 116,32 g de cocaína, fracionados em 115 embalagens
plásticas transparentes - além da apreensão de dois revólveres
calibre .32, e a participação de um menor de idade, tudo a indicar
um maior desvalor da conduta perpetrada; seja em razão de o paciente
ostentar registros criminais pretéritos dentre os quais um pelo
crime de roubo majorado, dados que revelam a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição
da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia,
determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao agravante. A
concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício
que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a
devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser
realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu recurso
ordinário. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 885,04 g de maconha, fracionados em
168 trouxinhas, e 116,32 g de cocaína, fracionados em  115
embalagens  plásticas  transparentes.