AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE
EXECUÇÃO E OFENSA A COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TRIBUNAL
CATARINENSE QUE AFASTOU A TESE DE RISCO DE DESEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL PORQUE DESCABIDA A DISCUSSÃO NA FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283
DO STF, POR ANALOGIA. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.
MEDIDA PRIMORDIAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
OUTROS BENS. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Inexistentes os vícios elencados no art. 535 do CPC/73, não
merece acolhimento os embargos de declaração manejados com nítido
caráter infringente, pois estes não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. TJSC, que
entendeu pela inexistência de excesso de execução e de ofensa a
coisa julgada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço
fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância
especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
4. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência
da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso
especial.
5. A jurisprudência desta Corte é firme quanto a possibilidade da
penhora de valores via BacenJud, sem a comprovação de inexistência
de outros bens passíveis de penhora. Precedente firmado em
julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE OFENSA A COISA JULGADA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375761>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1378591>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1509971>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1670993>>-RJ,
(PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD - MEDIDA PRIMORDIAL -
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
         <<REsp 1723898>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1155187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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