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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1168230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO
ANTERIOR  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE .
1.  Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo controvérsia quanto
à  natureza  e  à  extensão  da  invalidez afirmada pelo segurado, é
necessária  a  prova pericial para aferição do direito à indenização
prevista  no  seguro  privado,  uma  vez que a perícia realizada por
instituições  oficiais  de  previdência não gera presunção absoluta.
Precedentes.  2.  Provido  o  recurso  especial,  no  caso, a fim de
reconhecer  o  cerceamento de defesa e determinar o retorno à origem
para realização da prova pleiteada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL)
     STJ - <<EREsp 1508190>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291716>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1563993>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1206218>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1728629>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1358112  DF  2018/0228184-9
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  EM  GRUPO.  CLÁUSULAS  LIMITATIVAS.  AUSÊNCIA  DE INFORMAÇÃO
ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  seguradora  tem  a  obrigação  de  esclarecer  previamente o
consumidor  e  o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que
oferece  e os que existem no mercado, prestando informações claras a
respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de
modo  a não induzi-los a erro" (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019,
DJe 27/6/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO EM GRUPO - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
ADEQUADA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1823247  SC  2019/0183450-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AgInt no REsp  1823369  SC  2019/0186319-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AgInt no REsp  1825721  SC  2019/0198906-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AgInt no REsp  1823790  SC  2019/0188771-8  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA.    NEGATIVA    DE    PRESTAÇÃO    JURISDICIONAL.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  PROVA  DA  CONTRATAÇÃO.  REEXAME  DO  CONTRATO E DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  Corte  "a  quo"  pronunciou-se,  de forma clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada  pelo  Juízo,  não  havendo  falar  em ausência de prestação
jurisdicional.  O  julgamento  da  causa  em  sentido  contrário aos
interesses  e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. O Tribunal de origem asseverou existir prova inequívoca nos autos
de  que  o  autor  firmou  o  contrato  de empréstimo e autorizou os
descontos   da   instituição   financeira  demandada.  Alterar  esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO JULGAMENTO DA CAUSA EM
SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293096>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986938  RS  2021/0299704-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1624951  SP  2019/0348780-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1636088  DF  2019/0367696-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  POSSIBILIDADE.  PRETENSÃO DE
ABSTENÇÃO  DE  USO  DE  MARCA  PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA
VIOLAÇÃO   DO   DIREITO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o
julgamento   monocrático   de   recurso   inadmissível.  Ademais,  a
interposição  do  agravo  interno, e seu consequente julgamento pelo
órgão  colegiado,  afasta  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio da
colegialidade.
2.  "A  pretensão  concernente  à  abstenção de uso de marca ou nome
empresarial  nasce  para  o titular do direito protegido a partir do
momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da
'actio  nata')"  (REsp  n.  1.696.899/RS,  Relatora  Ministra  NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
5.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante
teve  ciência  do  alegado  uso  indevido da marca no dia 19/8/1991.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas
nos autos, o que é vedado em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 932073>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1544125>>-RS
(PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL -
CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE)
     STJ - <<REsp 1696899>>-RS, <<REsp 1263528>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO
ART.  1.026,  § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA N. 182 DO STJ. FATO NOVO.
ALEGAÇÃO   EXCLUSIVAMENTE   NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de
declaração,  aplicável  a  multa  inserta  no  art.  1.026, § 2º, do
CPC/2015.
2.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3.  Além  disso, "o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462
do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  admite  o  exame de fato
superveniente  apenas  nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira
do  conhecimento  do  recurso  especial,  este Tribunal for julgar a
causa" (AgInt no AREsp n. 850.277/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,  QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 11/9/2018), o que
não ocorreu.
4.  Segundo  a jurisprudência do STJ, "'não é possível a alegação de
fato  novo  exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o
tema  do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em
última   análise,   em   supressão  de  instância'  (AgRg  no  AREsp
595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado   em   18/06/2015,   DJe  06/08/2015)"  (AgInt  no  REsp  n.
1.375.829/AM,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXAME DE FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO PELO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 850277>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP, <<AgInt no REsp
1375829>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1302730>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493   ART:01021   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  814502  SP  2015/0290940-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1461497>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1448772>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1484941>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1490931>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1493654>>-GO
Informações complementares:      A  Quarta  Turma  do  STJ,  [...],  firmou  entendimento de que
'[a] necessidade  de  impugnação  específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569115  RJ  2019/0248826-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO.   DANOS   MATERIAIS.   FORNECEDOR.  DESCUMPRIMENTO  DAS
OBRIGAÇÕES  CONTRATUAIS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  REEXAME  DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o acolhimento da tese de ausência de defeito de
fabricação,  a  ensejar a responsabilidade da fabricante dos móveis,
exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
4.  O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, exige, além de indicação do
dispositivo  legal  objeto de interpretação divergente, demonstração
do  dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  realização  de  cotejo
analítico  entre elas, nos termos definidos pelo art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973. 5. Correta a majoração em 15% (quinze por cento)
do  valor  dos honorários advocatícios, nos estritos limites do art.
85,  § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos
incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da  Presidência  desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  em  recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833114  SP  2019/0247968-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1793725  SC  2019/0018082-3  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES
TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (01 - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO TÃO SOMENTE EM
RELAÇÃO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. DOBRA
ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE
DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO
APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA
COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A
CITAÇÃO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES.
DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA
TELEFONIA FIXA. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
PRECEDENTES DO STJ. DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA.
OPERAÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NA PROPORÇÃO
DE 1 (UMA) PARA 39 (TRINTA E NOVE) AÇÕES. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.
ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 170, §1º DA LSA, ARTS. 884 E 886 DO CCB.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA.
CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial quando os dispositivos tidos
por violados e a tese jurídica de sua violação seja invocada em
razões de recurso especial como inovação recursal.
2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando a questão
jurídica alegada em sede de recurso extraordinário não foi debatida
no Tribunal de origem, opera-se a preclusão, sendo, portanto,
indispensável o cumprimento do requisito do prequestionamento.
3. A não configuração de "causa decidida" é óbice constitucional
para o exame de normas infraconstitucionais alegadas contrariadas em
recurso especial, resultando a incidência, na espécie, da Súmula
282/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECONSIDERAÇÃO.
MATÉRIA   CONSTITUCIONAL.   APRECIAÇÃO  PELO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO   ANTECIPADO.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REAVALIAÇÃO  DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N.  283/STF.  1.  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  cabe  se
manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.
O  recurso  especial  não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto à necessidade da produção das provas requeridas,
demandaria  o  reexame  de matéria fática, o que é vedado em recurso
especial.  4.  O  recurso  especial  que  não  impugna fundamento do
acórdão  recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a
teor da Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da  Presidência  desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  em  recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1448772>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1484941>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1493654>>-GO
Informações complementares:      "[...]  '[a] necessidade de impugnação específica - prevista no
art.  932,  III,  do  CPC/2015  e  Súmula 182/STJ - não se aplica ao
fundamento  relativo  à  violação  de  norma constitucional, pois se
trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003