AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESCISÃO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CC; 14
DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE PARA A DEMANDA.
PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ e N. 83/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. As matérias referentes aos arts. 186 e 927, do CC; 14 do CDC não
foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição
de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento,
o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n.
282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao
consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por
culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp
207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
24/09/2013, DJe 03/10/2013). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade
passiva para a demanda. Para entender de modo contrário seria
imprescindível nova análise da matéria fática e o reexame de
cláusulas contratuais, inviável em recurso especial ante a aplicação
das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<REsp 1369575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE PARA A DEMANDA -
PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794544>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 207708>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1265782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1729935  PR  2018/0057387-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1807348  SP  2019/0094508-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1840321  SP  2019/0286876-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1724591  SP  2020/0164672-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no REsp  1764352  SP  2018/0215675-2  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1611704  RS  2019/0323381-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no REsp  1813108  SP  2019/0131094-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1615178  SC  2019/0332526-1
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020