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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL.
EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso,
sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação.
Precedentes: AgInt no REsp 1921863/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt
no AREsp 1774353/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no AgInt no
AREsp 1623203/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AgInt no AREsp
1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/12/2020, DJe 18/12/2020; AREsp 1556301/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/05/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - EXECUÇÃO DE ANUIDADES - LANÇAMENTO -
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1921863>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1774353>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1921879 RS 2021/0040832-9 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp 1927871 RS 2021/0078140-6 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO PELO ENTE
MUNICIPAL. POSSE. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. O reconhecimento da ocorrência de posse pela recorrente sobre o
imóvel adquirido pela prefeitura depende de exame direto de provas.
Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.").
2. A alegação genérica de que o acolhimento das razões recursais
depende de mero reenquadramento jurídico dos fatos arrolados não
atende à necessária dialeticidade recursal, atraindo a incidência da
Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.").
3. Tendo o acórdão sido publicado na vigência do atual CPC e havendo
condenação sucumbencial anterior, cabível a fixação de honorários
recursais requerida pela parte agravada.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no AREsp  1886083  RN  2021/0144973-7  Decisão:23/09/2021
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AgInt no AREsp  1775024  SP  2020/0268049-5  Decisão:25/05/2021
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AgInt no REsp  1806515  RS  2019/0090164-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgInt no REsp  1806515  RS  2019/0090164-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VALOR DA MULTA.
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. RECURSO ESPECIAL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
E DE NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE RAZÕES APTAS A SUSTENTAR A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF.
1. Descabe o manejo de recurso especial cuja pretensão depende de
alteração das balizas fáticas estabelecidas pela origem e análise de
direito local. Incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial) e 280/STF (Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Súmulas são meros indicadores da interpretação pretoriana. Assim
como o STJ pode fundamentar recurso especial em acórdão do STF (ou
de qualquer outra Corte), pode-se invocar súmulas cuja redação
mencione apenas recurso extraordinário, quando a lógica do direito
subjacente for indistintamente aplicável ao recurso especial.
3. Os aclaratórios não se prestam a reverter o julgado, mas a
integrá-lo. A pretexto de omissão, a parte versa argumentos que
demonstram sua insatisfação com a compreensão manifesta -- e não
ausente, portanto -- da Corte local sobre a matéria.
4. O recurso especial foi conhecido quanto à nulidade do julgamento
dos aclaratórios, mas negado, no ponto. Inexiste, assim, interesse
recursal na discussão acerca de seu cabimento a esse título.
5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos aptos a manter a
decisão recorrida atrai a incidência (também analógica) da Súmula
283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles).
6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1726503  PR  2020/0168730-0  Decisão:09/08/2021
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AgInt nos EDcl no AREsp  1785884  PR  2020/0291470-2
Decisão:18/05/2021
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AgInt nos EDcl no REsp  1896376  SP  2020/0239074-7
Decisão:17/05/2021
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AgInt no AREsp  1564469  MA  2019/0240235-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. OBSOLESCÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELO MERO
DECURSO DE TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DE ORDEM
SOCIAL, POLÍTICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA ENSEJADORES DE SUPERAÇÃO DAS
REGRAS DE DIREITO EXPRESSAS NOS PRECEDENTES. DISTINÇÃO JURÍDICA
ENTRE O CASO PRESENTE E OS PARADIGMAS. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
FIES. CONTRATO ESTUDANTIL DE FINANCIAMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.
SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão recursal exige inequívoca alteração da base fática
retratada no acórdão quanto à natureza líquida do contrato em
execução. Hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial).
2. O afastamento da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida) exige: i) demonstração da
inadequação da jurisprudência invocada (ante alterações sociais,
econômicas, políticas ou jurídicas); e ii) distinção juridicamente
relevante entre os casos analisados.
3. No caso dos autos, limita-se a impugnação a: i) sustentar
genericamente a mera antiguidade dos precedentes, o que não autoriza
o reconhecimento de uma abstrata obsolescência jurisprudencial; e
ii) apoiar-se em distinção jurídica inexistente, tratando-se tanto
na jurisprudência quanto no presente feito de honorários contratuais
e não de sucumbência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958932  PE  2021/0286441-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1507654  PE  2019/0148234-3
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1885568  PB  2020/0182591-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1454908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DAS
CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO. CLAREZA. NECESSIDADE. DIDATISMO.
DISPENSA. ESFORÇO INTERPRETATIVO RAZOÁVEL DO OPERADOR DO DIREITO.
1. Descabe falar-se em ausência de fundamentação da decisão que, ao
aplicar precedentes, transcreve trechos elucidativos das normas
aplicáveis. A exigência de clareza das decisões judiciais não pode
se confundir com exigência de didatismo, sendo dever do operador do
direito dedicar-se de forma minimamente razoável à compreensão do
julgado, sob pena de inviabilizar-se qualquer prestação
jurisdicional ante a alegação de incompreensão pela parte.
2. Inviável conhecer-se de matéria suscitada no agravo interno que
não foi anteriormente agitada em contrarrazões, por preclusa.
3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFERTA DE BEM EM
GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO.
INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no
sentido de que, quanto ao pedido de declaração de impenhorabilidade
do bem imóvel, houve preclusão consumativa e coisa julgada.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a
existência de preclusão consumativa e de coisa julgada quanto ao
pedido de impenhorabilidade do bem ofertado em caução, bem como para
examinar se o referido bem é impenhorável, o que não se admite,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757986  MS  2020/0235682-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1731680  RS  2020/0180308-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1666532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE
RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a manifestação de ciência do
Ministério Público após ter sido intimado da decisão monocrática que
julgou o Recurso Especial da parte adversa configura ato de
aceitação tácita e, portanto, incompatível com a vontade de
recorrer.
2. Às fls. 933-934, e-STJ, observa-se que o Ministério Público
manifestou expressamente que está ciente do resultado do julgamento
do Recurso Especial e concluiu com a seguinte expressão: "nada a
declarar".
3. O formalismo exacerbado não deve nortear a condução do processo,
principalmente se for em detrimento da correta aplicação da lei. O
Código de Processo Civil é claro ao considerar hipótese de aceitação
tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a
vontade de recorrer.
4. O Ministério Público, quando se utilizou da expressão "nada a
declarar", não afirmou que está indubitavelmente de acordo com o
decidido.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01000 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
1. Na hipótese concreta, não se mostra viável o conhecimento do
Recurso Especial, sendo inaplicáveis os precedentes do STJ a
respeito do tema. O acórdão hostilizado não solucionou a lide com
base na exegese da legislação federal, mas sim na sua
compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Com efeito, a
Corte de origem consignou que, conforme entendimento fixado no STF
no julgamento do RE 237.965, o art. 1º da Lei 5.724/1971 seria
inconstitucional.
2. O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se
a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme.
Não é, portanto, instrumento processual destinado a examinar a
questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta
Magna.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. QUINQUÊNIO VENCIDO. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Embora na decisão questionada conste que a parte não impugnou a
aplicação da Súmula 7/STJ (fl. 257, e-STJ), que embasou a inadmissão
do Recurso Especial, vê-se que há um capítulo inteiro no AREsp que a
impugnou (fl. 217, e-STJ), no qual o ente Público assevera a
desnecessidade de reanálise probatória. Mister, portanto, é concluir
que o Agravo Interno procede.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa aos arts.
174 do CTN, 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 e  85 do CPC/2015,
afirmando, em suma, que não houve prescrição do crédito tributário,
pois a ação de cobrança foi ajuizada dentro do quinquênio legal
(fls. 314-327, e-STJ). A irresignação, todavia, não vinga.
3. O Tribunal decidiu nos seguintes moldes (fl. 163, e-STJ,
grifou-se): "No caso sob exame, o ajuizamento da execução ocorreu em
agosto de 2007 (fls. 01). Portanto, tratando-se de IPTU e taxas do
exercício de 2000, fica claro que a propositura da ação executiva
foi intentada após o  decurso de  cinco anos contados da
constituição dos respectivos créditos.(...) Por outro lado, é
oportuno repisar, à vista da argumentação aqui trazida, que a
Municipalidade não comprovou em seu apelo a ocorrência, nesse
período, de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo
prescricional. (...) Assim, ante o exposto, levando em conta os
ditames do art. 85, §11, do NCPC, fica a Municipalidade condenada ao
pagamento de honorários advocatícios no valor de 9% do valor
atualizado da execução."
4. Rever os marcos processuais de forma oposta àquela contida no
acórdão implica violação evidente da Súmula 7/STJ. Ademais, incide a
Súmula 83/STJ, pois correto o entendimento aplicado pelo Tribunal
estadual.
5. Outrossim, consigne-se que o acórdão já aplicou o art. 85 do
CPC/2015, motivo pelo qual não faz sentido pedir sua aplicação (fl.
183, e-STJ).
6. Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e negar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE BENS
INSERVÍVEIS DE ÁREA URBANA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo
prelibatório, que, por sua vez, inadmitiu o Recurso Especial em
virtude da prolação de sentença de mérito no processo principal,
acarretando a perda superveniente do objeto recursal.
2. A causa teve origem na concessão de liminar em Ação Civil
Pública, interposta pelo Ministério Publico Federal, visando
compelir a empresa Rumo S/A a remover os vagões de sua
responsabilidade, abandonados em zona urbana, fixando multa diária
de R$ 1.000,00.
3. A superveniência de sentença de mérito prejudica o exame do
Recurso Especial interposto contra acórdão que, em Agravo de
Instrumento, mantém ou cassa decisão deferitória ou indeferitória de
liminar ou de antecipação de tutela. Precedente.
4. A readequação de astreintes exige, em regra, reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso
Especial, em face do óbice da  Súmula 7/STJ.
5. Ademais, o fato novo apresentado, ausência de apreciação, na
decisão, quanto aos pedidos de autorização para corte e remoção dos
vagões e suspensão das astreintes e "autorização judicial para corte
e remoção, o que demanda a suspensão da incidência das astreintes",
somente aduzida no presente Agravo Interno, caracteriza intolerável
inovação recursal, o que não se admite, sob pena de indevida
supressão de instância, conforme remansosa jurisprudência do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (READEQUAÇÃO DE ASTREINTES - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 933126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007