AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  MORTE DE PASSAGEIRA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO  DISPOSITIVO  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  JUROS  DE  MORA.  TERMO
INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Caso  em  que  a  empresa  de  transporte  foi condenada a pagar
indenização  por  danos morais e pensão mensal, em razão de acidente
de  trânsito  envolvendo  ônibus de sua propriedade, que resultou na
morte de passageira, esposa e mãe dos autores da ação. 2. A ausência
de  indicação  dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo
aresto  recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme
pacífico  entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice
da  Súmula  284/STF.  3. Segundo a jurisprudência desta Corte, salvo
situações  excepcionais,  os  juros  de  mora na condenação por dano
moral são contados da citação ou do evento danoso, conforme se trate
de  responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente,
o  que  afasta  a  tese  de incidência dos juros de mora a partir do
arbitramento.
4.  No caso, cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros de
mora incidem a partir da citação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO VIOLADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1436445>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1455599>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032274>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1453418>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1453804>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA VÍTIMA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 594960>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1076026>>-DF, <<EDcl no REsp 726827>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 687532>>-DF, <<REsp 1132866>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1763730>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e
oitocentos reais).
Informações complementares:      "[...]  'a  pensão  mensal  decorrente de ato ilícito é devida,
ainda  que  não  comprovado o exercício de atividade laborativa pela
vítima à época do evento danoso' [...]".
     "[...]  'o  serviço  doméstico  possui  conteúdo  econômico  e,
portanto,  é  indenizável,  razão pela qual é devido o pensionamento
do(a)  viúvo(a)  por morte do cônjuge que contribuía para a economia
familiar com serviço doméstico' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284