RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO.
PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA.
1. De acordo com o art. 105, parágrafo único, da CF/88, o CJF é
órgão que funciona junto ao STJ, de modo que seus atos devem ser
aqui impugnados originariamente pela via do mandado de segurança,
sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de
descumprimento de decisões daquele órgão.
2. Os atos praticados pelo CJF no exercício de sua competência não
podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação
ordinária ajuizada em 1º grau de jurisdição, sob pena de subverter
o sistema de controle administrativo, que passaria a ser
supervisionado pelos próprios destinatários.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo,
Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs.
Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DESCUMPRIMENTO -
RECLAMAÇÃO AO STJ - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4211>>-SP
(ATO DO CJF - IMPUGNAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA AO STJ - ATO DA
ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 4298>>-SP, <<Rcl 4190>>-AL
(ATO DO CJF - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO PERANTE JUIZ
DE PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 1526>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  reclamação  contra  decisão  do  Tribunal  Regional
Federal da 5ª Região que, em descumprimento a decisão do Conselho da
Justiça   Federal   que  não  homologou  autorização  daquele  mesmo
Tribunal   para   pagamento  de  correção  monetária  sobre  valores
recebidos  por Juízes Federais a título de abono variável instituído
pela Lei 10.474/2002 e determinou a devolução das quantias recebidas
indevidamente,  suspende a exigibilidade de tais valores, haja vista
que  configurada  a  usurpação de competência do STJ, a quem incumbe
apreciar  as  alegações  de  nulidade e ilegalidade dos atos do CJF,
segundo o entendimento consolidado no STJ.
     É  cabível mandado de segurança endereçado ao STJ contra ato do
Conselho  da  Justiça  Federal,  haja vista que se trata de órgão de
natureza   especial,   que   exerce   supervisão   administrativa  e
orçamentária  da  Justiça  Federal de 1º e 2º graus, sendo presidido
pelo  Presidente  do  STJ,  de  sorte  que a arguição de nulidade ou
ilegalidade  dos  atos do CJF deve ser apreciada pelo STJ, segundo o
entendimento firmado nessa Corte.
     Não  é  cabível  o  ajuizamento  de ação ordinária para fins de
impugnar diretamente ato do CJF, visto que a arguição de nulidade ou
ilegalidade  de tais atos é da competência originária do STJ, na via
do  mandado  de  segurança,  reservando-se  o  ajuizamento  da  ação
ordinária  para fins de impugnar ato da administração judiciária que
tenha  por  fundamento decisão ou orientação do CJF, caso em que não
há competência originária do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Não  é  cabível  reclamação  ao  STJ contra decisão do Tribunal
Regional  Federal  da 5ª Região que, a despeito de decisão do CJF no
sentido  de  determinar a repetição de quantias recebidas por Juízes
Federais  referentes  a  correção  monetária  sobre  abono  variável
instituído  pela  Lei  10.474/2002, suspende a exigibilidade de tais
valores,  haja  vista  que o instrumento adequado contra tal decisão
seria o recurso, não se havendo falar em usurpação de competência do
STJ, no caso, a ensejar o cabimento da reclamação constitucional.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00001