AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA
INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:
"Superadas essas questões preliminares, verifica-se pela análise
detida da petição inicial da ação civil pública por ato de
improbidade administrativa e dos documentos que a instruem que o
Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e
jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de
ensejar o seu prosseguimento com relação ao agravante, ODILON
SILVEIRA AGUIAR (ex-prefeito do Município de Tauá-CE), sendo a
instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de
todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de
improbidade imputados aos demandados".
2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo indícios
da prática de ato de improbidade administrativa, por força do
princípio in dubio pro societate, a ação deve ter seu regular
processamento, para que seja dada oportunidade às partes de produção
das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca
das condutas narradas, inclusive sobre a presença do elemento
subjetivo.
3. Outrossim, segundo a jurisprudência desta Corte, "somente após a
regular instrução processual é que se poderá concluir pela
existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual
dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo
montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública;
e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o
noticiado ato ímprobo" AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 17/12/2014.
4. Com efeito, a improcedência das imputações de improbidade
administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, constitui
juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo,
mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a
viabilizar a produção probatória, indispensável ao convencimento do
julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do
Estado.
5. Diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a
quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se
aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
6. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio
Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula
83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea
"a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO OU NÃO - APÓS REGULAR
INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 400779>>-ES,
         <<AREsp 1597510>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1468638>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1372557>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1305372>>-MS
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECUROS ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA A)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083