AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 181882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  CONFLITO NEGATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS NS. 793 E 500 DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERESSE DA UNIÃO. REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO
JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 150/STJ
E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a
competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em
razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho.
III  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de
Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de
qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos
para responderem a elas, individualmente ou em conjunto.
Precedentes.
IV  O Juízo Federal, à luz da tese firmada no julgamento dos Temas
ns. 793 e 500 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal
(fornecimento de medicamente com registro na ANVISA), decidiu pela
ausência de interesse federal a justificar a presença da União no
polo passivo da ação. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal
decisão, conforme as Súmulas n. 150 e n. 254 desta Corte.
Precedentes.
V  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  182092  SC  2021/0268015-9  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022