RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. EXTENSÃO DA
ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. O pleito de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/20
do Conselho Nacional de Justiça não foi apreciado pelas instâncias
ordinárias, tampouco foi comprovada a situação de risco à saúde do
Recorrente ou demonstradas as condições do estabelecimento
prisional, o que impede esta Corte Superior de se manifestar
originariamente sobre a questão, sob pena de supressão de instância.
2. Do mesmo modo, o pedido de extensão da ordem, nos termos do art.
580 do Código de Processo Penal, não foi analisado pelo Tribunal a
quo, porque compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a
possibilidade de estender os efeitos de seus julgados.
3. Outrossim, ao contrário do que alegado, a motivação do acórdão da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo corréu, tem
caráter eminentemente pessoal. Nesse contexto, a pretensão formulada
neste writ mostra-se descabida, pois, conforme o entendimento desta
Corte, "[n]ão havendo identidade de situações fático-processuais
entre os corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do CPP, deferir
pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a
revogação da prisão preventiva" (PExt no RHC 94.553/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
01/02/2019.)
4. Contudo, o Recorrente foi preso preventivamente, em 19/10/2018, e
denunciado com mais doze pessoas, como incurso no art. 2.º da Lei n.
12.850/2013, porque seria responsável pela contabilidade e
arrecadação do dinheiro proveniente do comércio ilícito de drogas,
comandado por outros corréus. Ao contrário dos demais acusados, os
quais também foram denunciados pela prática do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 e de outros ilícitos, o Réu responde unicamente pela
prática do crime de organização criminosa e já cumpriu preso
preventivamente, em regime fechado, mais da metade da pena mínima de
três anos cominada ao crime.
5. A Corte a quo denegou a ordem originária diante do encerramento
da instrução em maio de 2019, nos termos da Súmula n. 52/STJ,
entretanto, consoante as informações prestadas, não houve prolação
de sentença condenatória até a presente data, estando os autos no
aguardo de diligências requeridas por corréu.
6. Assim, especificamente em relação ao Recorrente, constata-se o
constrangimento ilegal à luz do princípio constitucional disposto no
art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido
pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua
tramitação".
7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para assegurar ao Recorrente que, com a comprovação de
residência fixa ao Juízo de primeiro grau, seja recolhido à prisão
domiciliar, mediante monitoração eletrônica, caso não esteja preso
por outro motivo. Aplico, ainda, as seguintes medidas cautelares: I)
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem
fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar
suas atividades; II) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia
autorização judicial. Ficará a cargo do Juízo primevo a fiscalização
do cumprimento da medida imposta, sendo certo que o Magistrado
poderá, também, acrescer outras cautelares alternativas à prisão,
desde que devidamente justificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PENAL - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES
FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉU)
   STJ - <<PExt no RHC 94553>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 117797>>-RJ,
         <<HC 61356>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004