AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt na PET na AR)
Processo: 5196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO
EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DA REQUERENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL.
TÍTULO JUDICIAL RESCINDENDO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No agravo interno, o Estado do Rio de Janeiro defende a extinção
dos autos de ação rescisória, porque a requerente faleceu no trâmite
dos autos. Para tanto, assevera que o título judicial rescindendo
foi proferido nos autos de mandado de segurança, rito de natureza
personalíssima que não admite a sucessão de partes.
2. Não se ignora a existência de precedente no STJ pela
impossibilidade de sucessão dos impetrantes nos autos de mandado de
segurança, tendo em vista o caráter mandamental e personalíssimo do
remédio constitucional. Porém, esses precedentes não se aplicam no
caso dos autos, pois as premissas fáticas que justificam a
orientação jurisprudencial citada não se fazem presentes.
3. Uma vez que a interpretação das normas do Ordenamento Jurídico
brasileiro deve, necessariamente, ser consequência da Carta de 1988,
importante destacar o princípio da inafastabilidade da jurisdição,
expressamente disposto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. O dispositivo
constitucional não é destinado somente aos legisladores, mas também
a qualquer autoridade pública. Dessa forma, o Poder Judiciário não
pode se furtar do dever de apreciar possível lesão ou ameaça a
direito.
4. O caso dos autos não é de mandado de segurança, cuja a extinção
não seria capaz de impedir a formulação da pretensão por meio de uma
ação ordinária. Na verdade, é uma ação rescisória de um título
judicial transitado em julgado, que foi proferido em mandado de
segurança. Não há outro instrumento processual adequado para
promover a rescisão desse título judicial senão essa rescisória. Se
a sucessão nos autos da ação rescisória não for admitida, os
sucessores não terão outros meios de buscar a tutela jurisdicional
que já foi apresentada pela requerente, ainda em vida.
5. Portanto, não se deve admitir orientação jurisprudencial que
impeça a sucessão no âmbito de ação rescisória, ainda que o título
judicial tenha sido formado em autos de mandado de segurança, quando
não houver outro processual adequado capaz de levar ao Judiciário a
apreciação de possível lesão ou ameaça a direito.
6. Na verdade, o caráter mandamental e personalíssimo do mandado de
segurança deve ser considerado no caso de eventual provimento da
ação rescisória, momento em que deverá ser avaliada a possibilidade
de rejulgamento do mandado de segurança.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Assistiu ao julgamento o Dr. RAPHAEL GOUVÊA VIANNA, pelos AGRAVADOS:
SERGIO KAHL DE ASSUMPCAO e SHEILA DE ASSUMPÇÃO CAVALCANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035