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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE
ESGOTOS. RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER PÚBLICO. A retomada
do serviço público de fornecimento de água e de tratamento de
esgotos por parte de um município não causa qualquer lesão ao
interesse público. A indenização devida à concessionária é matéria a
ser decidida, a seu tempo, na instância ordinária. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - RETOMADA
DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER PÚBLICO - LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg na SS 1307>>-PR, <<AgRg na SS 1021>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1407 RS 2011/0143001-3 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:21/09/2011
AgRg nos EDcl na SLS 1393 CE 2011/0098040-8 Decisão:15/06/2011
DJE        DATA:23/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 13/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.216.824/PR. AUSÊNCIA
DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 14655>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13286>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1178224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 13/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1261188  DF  2011/0306773-8  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no Ag nos EDcl na PET no MS)
Processo: 14836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
AMPARO LEGAL.
I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado somente às
instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão
interlocutória proferida por juiz de primeiro grau (Precedentes).
II - Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no
art. 522 do CPC em face de decisão que não conheceu recurso de
apelação interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte
Superior em mandado de segurança.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - JUÍZO AQUO)
     STJ - <<RMS 15417>>-MG, <<AgRg no Ag 488019>>-DF
(RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg na PET no MS 15436>>-DF, <<RMS 31992>>-BA
     STF - [[AI 630444]]-PR, [[AI 410552]]-CE
Termos auxiliares: ERRO INESCUSÁVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1108057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de
5 (cinco) dias, a teor do art. 545 do CPC.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 14700>>-DF,
           <<AgRg no AgRg nos EAg 849282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. QUEBRA DE SIGILOS
BANCÁRIOS E FISCAIS. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A quebra dos sigilos bancário e fiscal é sempre medida
excepcional, que deverá ser utilizada em último caso, somente quando
o pedido vier lastreado em argumentos convincentes que demonstrem
não ser possível a comprovação da suposta prática delitiva por
outros meios.
2. In casu, o Ministério Público Federal não demonstrou a justa
causa para a medida excepcional, motivo pelo qual é de se manter o
indeferimento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para
compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Inq 302>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
1. A Corte Especial, em situações análogas, tem decidido que a
reclamação direcionada ao Supremo Tribunal Federal constitui o
instrumento adequado para contestar decisão deste STJ que nega
trânsito a agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso
extraordinário, mostrando-se inadmissível a impetração de mandado de
segurança. Precedentes do STJ: AgMS 14.904/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe 19.08.10; MS nº 14.718/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.03.10.
Precedentes do STF: Precedentes: MS 23605 AgR, Relator Min. Eros
Grau, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator Min. Celso de
Mello, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, Relator: Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 28-02-2003; Rcl 628, Relatora: Min. Ellen Gracie,
Primeira Turma, DJ 14-06-2002; Decisão Monocrática Rcl 2985 MC,
Relator: Min. Joaquim Barbosa; Decisão proferida pela Ministra Ellen
Gracie, publicado em DJ 01/02/2005.
2. Aplica-se por analogia o óbice inscrito na Súmula 267 do Pretório
Excelso: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e
Sebastião Reis Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14904>>-DF, <<MS 14718>>-DF
     STF - [[MS-AGR 23605]], [[RCL 2132]], [[RCL 1025]], [[RCL
628]],
           [[RCL 2985]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1149035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS
CÁLCULOS  DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ.
1.   A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento   do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia
1.143.677/RS,  firmou  entendimento de que não incidem juros de mora
entre  a  homologação  da  conta  de  liquidação  e  a  expedição do
precatório  ou  da  requisição de pequeno valor (RPV), o que atrai a
incidência ao caso do enunciado nº 168 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do voto da Senhora
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira,  Villas  Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Massami  Uyeda  e  Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados  os  Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: <<REsp 1143677>>-RS; <<AgRg nos EREsp 1149080>>-RS
<<AgRg nos EREsp 1150426>>-RS; <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS
Notas: Veja os <<EREsp 1149035>>-RS .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE
NO PERÍODO DE FÉRIAS. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ASSEGURADA
PELO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE IMANENTE DO DIREITO À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL IN CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO DE
IMPUGNAÇÃO.
A análise das condições da ação é circunstância imanente do ato de
decidir, estando o presidente do Tribunal, por isso, autorizado a
realizá-la no período de sua jurisdição como forma de impedir a
continuidade de procedimento absolutamente incabível.
In casu, no período de férias forenses, o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça confere ao seu presidente o poder de
decidir os casos urgentes e, por óbvio, examinar o contexto de
cabimento do expediente de impugnação utilizado pela parte.
Afigura-se incabível a via mandamental com vistas a impugnar decisão
que indeferiu liminarmente o agravo nos próprios autos, porque não
era meio adequado para questionar a negativa de seguimento a recurso
extraordinário, segundo a sistemática do art. 543-A do CPC.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO -
IMPROPRIEDADE DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAg 602830>>-DF,
           <<AgRg no RE no AgRg no Ag 1059532>>-MS,
           <<AgRg no MS 14904>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021   INC:00013   ART:00083   PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 16/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA -  PRETENSÃO DE INFIRMAR
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIO DE RECURSO
ESPECIAL -  INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 267 E
268 DA SÚMULA DO STF - ÓBICE INTRANSPONÍVEL - LIMINAR INDEFERIDA,
EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva,
Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO - INCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 13312>>-DF, <<AgRg nos EDcl no MS
13623>>-PR,
           <<AgRg no MS 12816>>-DF, {{MS 15733}}-DF, {{MS
15179}}-DF,
           {{MS 16127}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na PET na SLS)
Processo: 1358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
ASSISTÊNCIA. A assistência não é cabível em pedido de suspensão, sob
pena de se admitir a defesa de interesse privado no âmbito de
instituto de direito público, salvo se houver decisão na origem a
respeito do alegado interesse jurídico, inexistente na espécie.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
TRATAMENTO DE ESGOTOS. RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO. Para
que o Município retome os serviços de fornecimento de água e de
tratamento de esgotos, é preciso que se sirva dos meios legais e se
prepare para assumir a respectiva responsabilidade; imitindo-se manu
militari na posse dos bens da antiga concessionária desses serviços,
afronta a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.