RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA
DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI
8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSOS
ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que
regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor
era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da
aposentadoria do professor como aposentadoria especial.
2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco
temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa
modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de
aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo.
3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da
aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de
contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda
20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário.
4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para
realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu
o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do
equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social.
5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei
9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do
legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da
aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator
previdenciário.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC
firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente
caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29,
caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada
pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 -
DJ divulgado em 18/06/2020)
7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com
o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão
geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal
inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da
data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos
necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência
da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos recursos especiais e
negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. CLECI MARIA DARTORA, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO
BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) e Dra. BRUNA MARIA
PALHANO MEDEIROS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM)
   STF - [[ARE 703550]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 772)
(PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO)
   STF - [[ADI-MC 2111]]-DF,
         [[RE 1221630]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1091)
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO
- INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735041>>-RS,
         <<REsp 1757774>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1648759>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1666739>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1681545>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 534313>>-RS,
         <<REsp 1146092>>-RS,
         <<REsp 1423286>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Especificamente quanto aos recursos especiais dos 'amici
curiae', [...], afirma-se com base na interpretação dada ao artigo
138, § 2º, do CPC/2015, que nessa condição poderão recorrer com o
especial, não se restringindo a hipótese legal aos embargos de
declaração".
     "Com esse entendimento, não se retira o valor fundamental do
direito previdenciário. O professor poderá se aposentar com redução
de tempo, em comparação a outras categorias da iniciativa privada.
Todavia, no cálculo do montante de seu benefício, incidirá o fator
previdenciário de modo a garantir a preservação de outro princípio,
igualmente caro ao Regime, o do equilíbrio atuarial e financeiro".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a tese representativa da controvérsia firmada neste
julgamento atingirá a todos os jurisdicionados que tenham ações em
andamento, não alcançado, porém, aquelas transitadas em julgado; bem
como aos beneficiários requerentes do INSS, mercê de a Administração
Pública também se submeter ao efeito vinculante dos julgamentos em
recursos especiais repetitivos".
Tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de
aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua
concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à
obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei
9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999".
Tema: Tema Repetitivo 1011
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00002 PAR:00003 ART:00978 PAR:ÚNICO
        ART:01036
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00028 ART:00029 INC:00002 PAR:00007 PAR:00009
        ART:0029C PAR:00002 ART:00052 ART:00056
(ARTS. 29 E 56 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999 E ART. 29-C
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.183/2015)
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
(QUADRO ANEXO, ITEM 2.1.4)
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60    LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 53.831/1964, QUADRO ANEXO, ITEM 2.1.4.)
LEG:FED EMC:000018 ANO:1981
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 INC:00001 PAR:00008
        ART:00202 INC:00003
(ART 201, §§ 1º AO 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998 E ART. 201, § 8º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 109/2019)
LEG:FED EMC:000103 ANO:2019
        ART:00015 ART:00016 ART:00019 ART:00020
LEG:FED DEC:003266 ANO:1999
LEG:FED MPR:000676 ANO:2015
(MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015 CONVERTIDA NA LEI 13.183/2015)
LEG:FED LEI:013183 ANO:2015
        ART:00029 PAR:00003
LEG:FED NTC:000025 ANO:2019
(JUSTIÇA FEDERAL - JF)