AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. ORDEM DE
QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CONTAS DE
GOOGLE E APLICATIVO WAZE. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES DE
AUTORIA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. EXIGÊNCIA
LEGAL. LEI 12.965/2014. ART. 22 E SEUS INCISOS. CUMPRIMENTO.
EXISTÊNCIA DE ILÍCITO, NECESSIDADE DA MEDIDA, LIMITAÇÃO DA ÁREA E
PERÍODOS DE TEMPO. NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS.
INAPLICABILIDADE. ALCANCE RESTRITO A LOCAL E TEMPO PRÉ
ESTABELECIDOS. DESAFIO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS. INEXISTENTE.
BUSCA PREVIAMENTE REALIZADA. REFORMA DO ARESTO HOSTILIZADO. ORDEM
DENEGADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA
DE SIGILO TELEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ultrapassadas as preliminares apontadas nas contrarrazões ao
agravo em recurso especial, não se faz necessária a menção expressa
a todos os pontos suscitados.
2. Extrai-se dos autos que a solicitação direcionada aos
impetrantes, formulada no âmbito de investigação conduzida pela
Delegacia de proteção da Criança e ao Adolescente de Trindade-GO
para apuração de ato infracional análogo ao descrito no art. 155, §§
1º e 2º, incisos I e IV, do Código Penal, visou ao apontamento de
informações de dados cadastrais e histórico de localização de todas
as contas de usuários da Google que registraram posição nos pontos e
períodos indicados, inclusive aqueles que foram registrados pelo
aplicativo waze. O Juízo da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da
Comarca de Trindade-GO acolheu o pedido. O Tribunal de Justiça
cassou a decisão, entendendo que ela seria genérica, alcançando um
número não individualizado de usuários, muitos deles sem ligação com
a investigação do fato delituoso.
3. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das
comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e
de acesso aplicações da internet. Ao tratar das informações de
conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei n.
12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se
estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial em
hipóteses específicas.
4. No presente caso, o que se percebe é que a Corte Estadual se
ateve aos preceitos da Lei n. 9.296/96, mais rígidos, e que se
referem ao conteúdo das comunicações, para negar o acesso às
informações de dados cadastrais e histórico de localização de
contas, salientando a generalidade da medida, quando, em verdade,
restou preenchida a única exigência legal, aquela estabelecida no
art. 22, e seus incisos, da Lei n. 12.965/2014: a existência de
ilícito; a representação formulada pela autoridade policial
reportando a necessidade da medida para o prosseguimento das
investigações; e, finalmente, a limitação da área e os períodos de
tempo dos registros dos dados necessários às investigações.
5. Não há falar em alcance de número indeterminado de pessoas,
tampouco em pedido genérico, pois o pedido de quebra alcança apenas
os telefones móveis e contas do Google acessados nos dias 23/3/2019,
a partir das 20hs, e 24/3/2019, até as 7hs, em uma zona rural entre
os Municípios de Trindade/GO e Campestre/GO, de propriedade privada.
6. A identificação dos (poucos) usuários não desafiaria os mais
avançados sistemas e ferramentas utilizadas pelas empresas, tanto é
que os próprios agravantes afirmam já terem feito uma busca em seus
sistemas e não encontrado dados disponíveis para o pedido formulado
pela autoridade de investigação.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS -
EXIGÊNCIA LEGAL - MARCO CIVIL DA INTERNET)
   STJ - <<REsp 1851312>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1760815>>-PR,
         <<HC 247331>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se faz necessário o revolvimento de fatos e provas,
uma vez que o objeto do presente recurso diz respeito à
possibilidade de quebra do sigilo de dados cadastrais, com a
finalidade de identificar os usuários presentes nas imediações de
local de ocorrência de crime, restando afastada, portanto, a
incidência da Súmula n. 7/STJ"
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
        ART:00010 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00022
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007