AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
215-A, DO CÓDIGO PENAL. POR TRÊS VEZES. FATO 03. DOSIMETRIA.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ABALO
PSICOLÓGICO QUE DESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO CRIMINAL. DANO À
REPUTAÇÃO DA OFENDIDA. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA
ETAPA DOSIMÉTRICA. PROPORCIONAL. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS. AUMENTO EM 1/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a pena-base do agravante pelo Fato 03 foi exasperada,
em 1/2 sobre o mínimo legal, considerando a valoração negativa das
consequências do crime e dos antecedentes criminais do agente.
- A fração de 1/6 de incremento punitivo pelo desfavorecimento das
consequências do crime está concretamente motivada. De fato, algum
grau de abalo psicológico da vítima é inerente aos tipos de crime
contra a dignidade sexual, porém, no caso, a maior intensidade do
dano ou o prejuízo adicional ficaram demonstrados com a difamação da
ofendida na vizinhança.
- Os juízes da origem entenderam que a prova testemunhal demonstrava
ter sido o próprio agravante a atentar contra a reputação da
ofendida, divulgando, nas imediações, apelido ignominioso, não sendo
o habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, o meio adequado
para a reforma desse juízo de fato.
- O desvalor atribuído aos antecedentes criminais do agravante se
deve à consideração de duas anotações de condenação definitiva
distintas das que serviram para configurar a reincidência, estando
autorizado o incremento punitivo na fração de mais 1/3.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - ABALO PSICOLÓGICO INCOMUM)
   STJ - <<AgRg no HC 656145>>-PB,
         <<HC 338563>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1623787>>-TO
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 516263>>-SP,
         <<AgRg no HC 446455>>-SP,
         <<AgRg no HC 607497>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:0215A