bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51874
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. Sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, a parte
recorrente deve impugnar os fundamentados adotados pelo órgão
julgador a quo para a denegação do mandado de segurança, nos termos
do art. 932 do CPC/2015.
2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque não houve
impugnação ao fundamento de que a serventia, ocupada de forma
interina e precária, poderia ter suas atividades encerradas por
critério de conveniência e oportunidade da autoridade judiciária.
3. A comunicação posterior de destituição da tabeliã interina
prejudica a pretensão à continuidade no exercício da função.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ,
         <<RMS 55843>>-PI,
         <<RMS 57424>>-BA,
         <<AgInt no RMS 41710>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015.
INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE
CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-H DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 11.232/2005. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. O art. 1.025 do CPC/2015, tido por violado, não foi objeto do
recurso especial  interposto pelo ora  agravante, tratando-se de
verdadeira inovação recursal, o que torna inviável a análise do
pleito ante a configuração da preclusão consumativa.
3. O STJ possui entendimento assente no sentido de que "a decisão
proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei
n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo
Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à
época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso"
(AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1623408>>-PB,
         <<REsp 1650609>>-RJ
(DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO
DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1350377>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 257973>>-MG,
         <<REsp 1736285>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0475H ART:01015 PAR:ÚNICO
(ART. 475-H COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818146  SP  2019/0157735-5  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no REsp  1850171  PA  2019/0350259-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp  842450  SP  2016/0006354-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual "é irrecorrível o
despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos,
haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir
conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (AgRg na Rcl
9.858/CE, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de
25/4/2013).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DOS AUTOS -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
O ACÓRDÃO RECORRIDO VALEU-SE DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ.
PARECER DO MPF PELA APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CÓDIGO FUX.
DESCABIMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO
INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIVERGINDO DO
PARECER MINISTERIAL.
1.   Nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   O Tribunal de origem adotou também fundamentação constitucional
(art. 5o., XIII da CF/1988) para o deslinde da controvérsia (fls.
163). Ocorre que não consta, no presente processo, a comprovação de
interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar
essa motivação, suficiente à manutenção do aresto, o que atrai a
incidência da Súmula 126/STJ.
3.   Ao contrário do que indicado no parecer do MPF, não se aplica o
art. 1.032 do Código Fux. Isso porque, consoante o entendimento
desta Corte Superior, o referido dispositivo incide quando o Recurso
Especial versar sobre questão constitucional - havendo equívoco da
parte recorrente quanto ao recurso cabível. Tal circunstância não se
verifica no presente caso, em que o acórdão possui fundamentos
constitucionais e legais, e foi interposto apenas Recurso Especial,
tratando do tema infraconstitucional. Julgados: AgInt nos EAREsp.
748.849/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.6.2019; AgInt
no REsp. 1.651.768/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.5.2019.
4.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento,
divergindo do parecer ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - FUNGIBILIDADE
RECURSAL - EQUIVOCO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 748849>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR.
POSSIBILIDADE, EM TESE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO EM CADA CASO
CONCRETO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. O ACÓRDÃO
RECORRIDO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
DIVERGINDO DO PARECER MINISTERIAL.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Concluir pela necessidade do arbitramento de indenização,
afastada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância.
3.   Conquanto sejam, em tese, cumuláveis as condenações de
restaurar o meio ambiente (obrigação de fazer) e indenizar pelos
danos (obrigação de pagar), a necessidade concreta de sua aplicação
deve ser decidida em em cada caso concreto, diante de suas
circunstâncias fáticas. Julgados: AgInt no REsp. 1.565.622/RS, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019; AgInt no REsp.
1.538.727/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2018; e AgInt
no AREsp. 584.736/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2016.
4.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento,
divergindo do parecer ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR - POSSIBILIDADE,
EM TESE - ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU PELA SUFICIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE IN NATURA - REVISÃO -  INVIABILIDADE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565622>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1538727>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA CDO. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
OMISSÃO QUANTO À DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos
necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na
origem, é de reconhecer a violação do art. 535 do CPC/1973.
2. No caso, a Corte de origem limitou-se a declarar que a matéria
ventilada no recurso de apelação foi enfrentada e decidida com
clareza, sem, contudo, enfrentar as questões suscitadas em embargos
de declaração.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1758521>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1593369>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1221403>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1431635>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC. APLICAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.388.000/PR,
submetido a regra de julgamento do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
tese de que o prazo prescricional para a execução individual é
contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo
desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei
8.078/1990.
3. O fato de o recurso repetitivo ser oriundo de ação civil pública
não consubstancia distinção para excepcionar a aplicação do
posicionamento consolidado nesta Corte Superior às pretensões
executórias fundadas em título formado em mandado de segurança
coletivo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO -
MARCO TEMPORAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1709004>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1532022>>-DF,
         {{REsp 1819451}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO NÃO PROVIDO.
1.   A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos
honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a
averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
2.   Na hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada em R$
2.000,00 pelo Juízo de piso. Este Relator, ao entender pela
irrisoriedade do arbitramento, fixou a verba honorária com
fundamento nos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3o. do Código
Fux, conforme orienta a jurisprudência desta Corte. Precedente:
AgInt no AREsp. 1.424.719/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
21.5.2019.
3.   Dessa forma, considera-se razoável o arbitramento efetuado na
decisão agravada.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - EXCESSIVA OU IRRISÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR,
         <<REsp 1252329>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1791872 SP 2019/0009551-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp 1821998 SP 2019/0175918-3 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp 1610956 MT 2016/0171450-1 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1506388 AL 2019/0142644-3 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgInt no AREsp 1432944 SP 2019/0014342-5 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA CONTRA DECISÃO DA
ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO ARESP,
POR NÃO TER SIDO EFETUADO O PREPARO. DE FATO, O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA FOI FORMULADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE
PREPARO, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE
DE ÔNUS PROCESSUAIS SE APLICA ÀS RUBRICAS POSTERIORES. AGRAVO
INTERNO DA PARTE IMPLICADA DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior tem a diretriz de que o pedido de
gratuidade de justiça deduzido no agravo interno não tem o condão de
alterar a realidade dos autos, porquanto, ainda que fosse deferido,
sua concessão não tem efeitos sobre ato processual pretérito (AgInt
nos EAREsp. 1.158.288/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17.12.2019);
disciplina aplicável à presente demanda, circunstância que implica
em não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
2.   Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ATO PRETÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1158288>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL.
TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO INTERNO QUE INSISTE NA BUSCA
PELA ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO
CPC/1973. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO
JURÍDICO EXPERIMENTADO PELA PARTE, NÃO BASTANDO O MERO APONTAMENTO
GENÉRICO DE UM DOS VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO INTEGRADOR. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou
os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar
fundamentadamente, dentre outros, os seguintes motivos: (a) que a
questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou
nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de
matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) haver interposição de
Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a
omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado
e que, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d)
não haver outro fundamento autônomo, suficiente para manter o
acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/15 - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO JURÍDICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1714325  RJ  2017/0319628-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020