AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO    DISCIPLINAR.   EXONERAÇÃO.   DILAÇÃO   PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO.  ALEGAÇÕES  DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado
contra  ato  que  deverá  ser promovido pelo Governador do Estado do
Paraná,   consistente  na  exoneração  do  impetrante  do  cargo  de
investigador de polícia, em razão do seu indiciamento em sindicância
administrativa  pela  prática das conduta equivalentes aos crimes de
concussão e porte ilegal de arma de fogo.
II  -  No  Tribunal a quo, denegou-se a ordem. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III  -  Na  linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário,  no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se   ao  exame  do  efetivo  respeito  aos  princípios  do
contraditório,  da  ampla  defesa  e do devido processo legal, sendo
vedado adentrar no mérito administrativo.
IV  -  O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre
os  atos  administrativos  diz  respeito  ao  seu  amplo  aspecto de
obediência  aos  postulados  formais  e materiais presentes na Carta
Magna,  sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto,
a  parte  dita  prejudicada  deve  demonstrar,  de forma concreta, a
mencionada  ofensa  aos  referidos  princípios. Neste sentido: MS n.
21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em  10/5/2017,  DJe  19/5/2017  e  MS  n.  20.922/DF,  Rel. Ministro
Benedito   Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em  8/2/2017,  DJe
14/2/2017.
V  -  Ao tratar sobre a matéria em exame, o Tribunal de Origem assim
se  pronunciou (fls. 534-571): Quanto aos pressupostos do citado ato
que  abriu o procedimento investigatório, em relação ao qual o autor
alega  que  não deveria conter a descrição dos fatos, também não lhe
assiste  razão,  posto  que  é justamente nesta promoção inicial que
deve   estar   presente   a  narrativa  pormenorizada  das  condutas
investigadas, até para que o indiciado possa, a partir daí, conhecer
das  acusações  e exercitar o seu direito de defesa (...) Por fim, a
alegação  de  que lhe foi negado o direito de recurso administrativo
(fls.  477), frente à Deliberação n. 378/2012 (fls. 467/468), é tese
que  não  merece  acolhimento,  eis  que  o  E. Superior Tribunal de
Justiça já decidiu."
VI  -  Na  hipótese  dos  autos, não foi possível verificar qualquer
vício  na  tramitação  do  processo  administrativo  disciplinar ora
atacado,  sendo  aplicado,  portanto,  o  entendimento  desta  Corte
Superior, alhures colacionado.
VII  -  Assim,  quando  o  conjunto probatório não é suficiente para
comprovar  o direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em
situações  fáticas  específicas,  não  será possível a utilização do
mandamus,  por impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido:
MS  n.  11.01  l/DF,  Rel.  Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira
Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 25/3/2014; AgInt no RMS n. 48.533 /
MS,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018,
DJe  13/03/2018  e  RMS  n.  9.053/PR,  Rel. Ministro Garcia Vieira,
Primeira Turma, julgado em 2/6/1998, DJ 8/9/1998.
VIII  - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a
ser amparado por esta via mandamental.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS - CONTROLE DE LEGALIDADE - PODER JUDICIÁRIO -
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO)
     STJ - <<MS 21985>>-DF, <<MS 20922>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 11011>>-DF, <<AgInt no RMS 48533>>-MS,
           <<RMS 9053>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no RMS  62809 PE 2020/0018637-7 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020