AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: REPDJE, 07/05/2012
DJE, 03/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO. NOMEAÇÃO. POSSE. LEGALIDADE. DECISÃO. EXAME.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A discussão acerca do mérito da demanda principal transcende os
limites do incidente de suspensão de segurança, cujo juízo político
tem cabimento apenas para se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas (cf. art. 15º da Lei n.º
12.016/2009).
II - In casu, inadequado o exame da legalidade de decisão que
determina a nomeação e posse de candidatos ao concurso da polícia
militar - sobretudo ao argumento de que a jurisprudência desta e.
Corte Superior é noutro sentido -, cuja impugnação deve ser buscada
na via recursal ordinária (Precedentes: AgRg na SS 2.284/PI, Corte
Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 10/9/2010; AgRg na SLS
n. 907/CE, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de
4/8/2009; AgRg na SS n. 2257/PI, Corte Especial, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJe de 17/12/2009; AgRg na SS 2244/PI, Corte Especial,
Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 17/12/2009).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Gilson Dipp conhecendo do agravo regimental e
dando-lhe provimento, os votos dos Srs. Ministros Teori Albino
Zavacki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Threza de Assis Moura acompanhando o voto do Sr. Ministro Felix
Fischer, e o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando
o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer.
Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DA LIMINAR - INVIABILIDADE NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -
VERIFICAÇÃO NA VIA RECURSAL ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg na SS 2284>>-PI, <<AgRg na SLS 907>>-CE,
           <<AgRg na SS 2257>>-PI, <<AgRg na SS 2244>>-PI
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - EDITAL - CONTRARIEDADE À LEI FORMAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 673461>>-SC, <<RMS 26153>>-DF,
           <<REsp 638115>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. FELIX FISCHER)
     Não  é  cabível  a suspensão de liminar de mandado de segurança
que  determinou a nomeação e posse de candidato que concluiu o curso
de  formação em concurso público sem a realização de prova objetiva,
de  caráter eliminatório e classificatório, ao entendimento de que o
item  do  edital  que  previa  a  eliminação  do  candidato  após  a
realização do curso de formação não encontraria amparo na legislação
estadual,  já  que,  uma  vez  matriculado  no  respectivo  curso de
formação,  o  aluno já deveria ser considerado como policial militar
da  ativa,  podendo  ser  aplicada, todavia, prova final sem caráter
eliminatório,  pois  não há previsão legal para a referida prova e o
edital não pode se sobrepor à lei em sentido formal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  cabível  a  suspensão de liminar de mandado de segurança que
determinou  a  nomeação e posse de candidato que concluiu o curso de
formação  em concurso público sem a realização de prova objetiva, de
caráter  eliminatório  e classificatório, prevista no edital, pois a
decisão  ignorou  regra  expressa  do  edital,  afrontando  a  ordem
administrativa.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     É cabível a suspensão de liminares de mandados de segurança que
determinaram  a nomeação e posse de três candidatos que concluíram o
curso  de  formação  em  concurso  público  na  hipótese  em  que as
liminares  também  beneficiam  outras centenas de candidatos, pois a
decisão  judicial provocou uma significativa interferência no âmbito
administrativo  de  modo  a  propiciar  distorção e instabilidade na
manutenção   do   serviço   público,   podendo  isso  gerar  natural
desorganização,   por  exemplo,  na  antiguidade  na  carreira,  nas
promoções,  na  lotação  do corpo policial, na despesa pública, tudo
com repercussão na prestação da segurança pública.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015