AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.
1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de
debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de
declaração. Nesta instância especial, o requisito do
prequestionamento é  indispensável mesmo em questões de ordem
pública.
2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da
arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se
caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do
valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da
Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias
ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo
fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAg 1378071>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1025903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1477654>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARREMATAÇÃO - NULIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO - BEM ARREMATADO - VALOR SUPERIOR À
METADE DA AVALIAÇÃO - PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344246>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1318181>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1197419>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 871115>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1026779>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1403521>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00891
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1923646  PR  2021/0209321-6
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1720887  MS  2020/0155385-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1574590  SP  2019/0258987-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020