RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1892659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE AERONAVE. SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA
DE AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO
DECRETO 4.074/2002 E À LEI 917/69. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO
IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSÁRIA
GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA
SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
ora recorrente contra o Superintendente do Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Paraná,
objetivando a liberação de aeronave apreendida pela autarquia, em
face da prática de atividade potencialmente poluidora, sem
autorização do órgão ambiental estadual competente. O acórdão do
Tribunal de origem manteve a sentença, que denegara a segurança.
III. Alega o recorrente violação ao Decreto 4.074/2002 e à Lei
917/69, sem indicar, contudo, os seus dispositivos legais que teriam
sido violados, pelo acórdão impugnado. A falta de particularização
dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria
contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o
conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
IV. O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano,
do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência
e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo o
impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou
a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos
suscitados na impetração, de modo que seja despicienda qualquer
dilação probatória.
V. No caso em exame, a verificação da dispensa do licenciamento
estadual em tela, em relação à empresa, exigiria dilação probatória,
incompatível com via estreita do writ.
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
"de toda sorte, conforme bem expõe o juízo de primeiro grau 'a
impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua atividade
estava dispensada, pelo IAP, de obter a licença ambiental'" - não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória
dos autos. Precedentes.
VII. Alega o recorrente que o IBAMA não teria competência para a
fiscalização da empresa, que se dedica à pulverização aérea de
agrotóxicos. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em
competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas
protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido
pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a
ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental
pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois
se trata de competência comum, prevista constitucionalmente.
Portanto, a competência material para o trato das questões
ambientais é comum a todos os entes. Diante de uma infração
ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou
municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a
perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No
mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp
1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 29/03/2017.
VIII. A Lei 9.605/98 - que dispõe sobre as sanções a serem aplicadas
às infrações penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente - estabelece, em seu art. 72, as
sanções administrativas a serem aplicadas, entre elas a multa e a
apreensão de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração (art. 72, II e IV, da Lei 9.605/98).
Consoante a jurisprudência do STJ, "o art. 72 da Lei n. 9.605/1998
prevê as diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta
à infração ambiental, sem, contudo, estabelecer a obrigatoriedade da
observância de qualquer sequência dessas modalidades no momento de
sua cominação. A propósito, confiram-se: REsp 1.710.683/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no
AREsp 1.141.100/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 19/10/2017 e AgRg no REsp 1.500.062/MT, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2016" (STJ, AgInt no REsp
1.948.085/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/10/2021).
IX. A modificação do acórdão recorrido, pelo STJ - para entender que
não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção
-, demandaria o necessário reexame de matéria fática, de forma a
atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. No mesmo sentido, em
casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp
1.598.747/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 03/10/2016.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 54709>>-SC
(INFRAÇÃO AMBIENTAL - INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL - ATUAÇÃO SUPLETIVA
DO IBAMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1484933>>-CE,
         <<REsp 1560916>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1417023>>-PR
(INFRAÇÃO AMBIENTAL - GRADAÇÃO DAS PENALIDADES - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1812915>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1948085>>-PE
(INFRAÇÃO AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598747>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1593069>>-CE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00072 INC:00002 INC:00004