AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DE SERRA NOVA
E TALHADO. RESERVA DA BIOSFERA DA SERRA DO ESPINHAÇO. PROTEÇÃO
JURÍDICA ESPECIAL DOS ECÓTONOS E DO BIOMA DOS CAMPOS RUPESTRES.
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC. ARTS. 2º, XVII,
3º, 27, 28, PARÁGRAFO ÚNICO, E 41, § 3º, DA LEI 9.985/2000. PLANO DE
MANEJO. PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E IN DUBIO PRO NATURA. DEVER ESTATAL DE
CRIAÇÃO E GESTÃO ADEQUADA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. OMISSÃO DO
ESTADO. ALEGAÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PAPEL DO JUIZ
NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, o Ministério Público estadual propôs Ação Civil
Pública contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Florestas -
IEF com pedido, quanto ao principal, de que os réus, em 24 meses,
tomem providências para regularização fundiária e elaboração do
Plano de Manejo do Parque Estadual de Serra Nova e Talhado. A
sentença de procedência parcial foi confirmada pelo Tribunal de
Justiça, apenas reduzida a multa diária (astreinte).
2. Com 49.890 hectares no semiárido do extremo Norte do Estado de
Minas Gerais, o Parque Estadual de Serra Nova e Talhado, criado em
2003 e expandido em 2008, incorpora significativo fragmento da
Cadeia do Espinhaço, maciço montanhoso de cerca de 1.200km de
extensão e 120km de largura média (o segundo maior da América do
Sul). Em 2005, a Unesco reconheceu a Reserva da Biosfera da Serra do
Espinhaço (ampliada em 2019), máxime em razão das características
ecológicas emblemáticas, um dos ambientes da Terra mais antigos,
megadiversos e ameaçados.
3. O Parque abriga extraordinário Ecótono (ou Zona de Transição),
produto de colisão, coexistência e infinitas interações - sob
condições adversas e intricadas de clima, hidrologia, solo e fogo
ocasional - entre os enormes biomas do Cerrado, Caatinga e Mata
Atlântica. A mosaico ecológico e biota superlativos e únicos em
todos os sentidos somam-se paisagens espetaculares, representadas
por geofisionomias multifacetadas de grande beleza, casadas com
nascentes de córregos e rios, ouro hidrológico em região assolada
por longos períodos de estiagem e implacáveis secas periódicas. Em
suma, um conjunto de atributos naturais complexos que realçam a
infungibilidade e o valor ético-jurídico incalculável dos bens
ambientais lá existentes.
4. Destaque à parte merece a vegetação do Parque, com predominância
de Campos Rupestres (ou rupícolas, sobre rochas, do lat. rupes,is
'rochedo'), bioma heterogêneo, raro e escassamente pesquisado,
acerca do qual tudo se anuncia no superlativo, seja pela opulência
ecológica do espaço, seja pelo paradoxal descaso científico,
jurídico e administrativo com patrimônio natural de tamanho
interesse para a humanidade. Um universo florístico precioso e de
idiossincrasias hiperbólicas por qualquer ângulo que se encare, a
começar pela megadiversidade de plantas, reputada uma das maiores do
mundo, sobretudo no estrato herbáceo e arbustivo. Estima-se que o
domínio de Campos Rupestres - uma área total de menos de 1% do nosso
território - concentre algo em torno de 15% das espécies da flora
brasileira. Isso sem esquecer a colossal endemia desse bioma,
correspondente à cifra impressionante de mais de um terço das
espécies, muitas delas, por infelicidade, já oficialmente listadas
como em risco de extinção.
DEVER DE ELABORAÇÃO DO PLANO
DE MANEJO E OMISSÃO DO ESTADO
5. O Plano de Manejo traduz documento essencial à gestão das
Unidades de Conservação, sua Carta Magna dinâmica. Por isso, a Lei
9.985/2000 estipula sua elaboração, guiada pelo princípio do manejo
adaptativo, nos cinco anos seguintes ao estabelecimento da área
protegida. O imperativo legal pressupõe atuação do Estado com quatro
eixos medulares distintos, mas inter-relacionados: elaboração
inicial, avaliação permanente, atualização periódica e implementação
ativa.
6. Com o evidente propósito de se anteciparem à dilapidação do
acervo ambiental e cultural do Parque Estadual, de modo correto
procederam as duas instâncias da Justiça mineira, porquanto
identificaram, no Plano de Manejo, mecanismo de planejamento e
zoneamento, vale dizer, de inibição de ataques aos bens jurídicos
salvaguardados pela lei. Pelo prisma do meio ambiente, a atuação
mais eficaz, efetiva e eficiente do Estado vem a ser chegar antes da
perda ecológica, celeridade inspirada nos princípios da prevenção,
precaução e in dubio pro natura.
7. Apesar do festival de normas constitucionais e legais "voltadas à
proteção dos demais seres vivos, ainda nos encontramos em um
processo de construção de uma consciência ecológica" (REsp
1.797.175/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.3.2019).
Os campos rupestres retratam a amostra mais saliente da falta de
"consciência ecológica" dos brasileiros, inclusive do Estado.
8. Em relação à possibilidade de controle judicial de políticas
públicas, o STJ tem decidido que "a discricionariedade cede às
opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e
autorizam a apreciação judicial de sua implementação" (REsp
1.733.412/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2019;
cf., na mesma linha, RO 213/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 12.12.2019; REsp 1.586.142/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18.4.2016; AgInt no REsp 1.373.051/SC,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; AREsp
1.069.543/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
2.8.2017.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESTATAL CONSTATADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: SÚMULA 7/STJ
9. É impossível, em face da Súmula 7/STJ, examinar a tese de
inexistência de omissão estatal assim como a gestão adequada e
eficiente da Unidade de Conservação em litígio. Destarte, para
afastar a responsabilidade civil do Estado por omissão de
cumprimento de dever legal expresso, inarredável seria rever o
conjunto probatório dos autos e as premissas fáticas do acórdão
recorrido em sentido inverso ao defendido pelos recorrentes.
CONCLUSÃO
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA)
   STJ - <<REsp 1797175>>-SP
(POLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROLE JUDICIAL - LEGISLAÇÃO -  PODER
EXECUTIVO - VINCULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1733412>>-SP,
         <<RO 213>>-DF,
         <<REsp 1586142>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1373051>>-SC,
         <<AREsp 1069543>>-SP
(CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - EFETIVA PROTEÇÃO DA NATUREZA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1071741>>-SP
(AMBIENTAL - CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOTAR MEDIDAS DE
PROTEÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO
EM POLÍTICAS PÚBLICAS)
   STJ - <<REsp 1622253>>-DF
(PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE
POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL)
   STJ - <<REsp 1389107>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ASTREITES - VALOR DA MULTA -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819142>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Por defluência da riqueza e infungibilidade ecológicas do
bioma, estamos diante, portanto, de regime jurídico especialíssimo e
rigorosíssimo, vocalizado por meio de garantias de preservação
perpétua. Para tanto, por óbvio, não se convoca a intermediação
obrigatória do legislador infraconstitucional, pois o dever genérico
de preservação se acha estampado na Constituição: uma prescrição
constitucional autoexecutável e inderrogável, que invoca objetivos e
princípios caros ao coração do Direito Ambiental, como prevenção,
precaução, 'in dubio pro Natura', manutenção de ecossistemas frágeis
e invulgares.
     No que tange à área aqui em discussão (Parque Estadual de Serra
Nova e Talhado), equivocado sustentar que os Campos Rupestres
geograficamente inseridos no Cerrado ou na Caatinga façam parte
dessas fitofisionomias e, 'a fortiori', sigam em tudo e por tudo os
preceitos legais a elas aplicáveis, regramento que oferece
salvaguarda muito inferior à prevista para os biomas da Mata
Atlântica e da Amazônia. Aliás, quanto à Mata Atlântica, a 'vis
atractiva' e a correlata submissão à disciplina unificada
explicam-se por haver legislação específica dispondo,
deliberadamente - com o desiderato de ampliar, e não de reduzir a
tutela administrativa e judicial -, que no bioma se incluem os
chamados 'ecossistemas associados' (art. 2º da Lei 11.428/2006), o
que seguramente abarca os Campos Rupestres, sem prejuízo de
restrições mais rigorosas, como o tratamento dado a Áreas de
Preservação Permanente (Código Florestal).
     O regime jurídico dos Campos Rupestres possui conteúdo
jurídico-ecológico 'sui generis', separado daquele do Cerrado e da
Caatinga. Calcado em mandamento constitucional direto, assim como
sucede com os Ecótonos em geral, reclama a mais elevada medida de
salvaguarda ecológica existente no Direito Ambiental brasileiro.
Afinal, o que mais se qualificaria como 'processos ecológicos
essenciais' do que biomas e ecossistemas distinguidos pela
antiguidade, raridade, endemismo, infungibilidade, baixa resiliência
e diversidade florística inimaginável, verdadeiros 'bancos 'in situ'
de germoplasma', simultaneamente laboratório, museu e biblioteca
natural de estoque de informações genéticas sem-par, produto de
centenas de milhares de anos de evolução?"
     "[...] 'A criação de Unidades de Conservação não é um fim em si
mesmo, vinculada que se encontra a claros objetivos constitucionais
e legais de proteção da Natureza. Por isso, em nada resolve, freia
ou mitiga a crise da biodiversidade diretamente associada à
insustentável e veloz destruição de habitat natural, se não vier
acompanhada do compromisso estatal de, sincera e eficazmente, zelar
pela sua integridade físico-ecológica e providenciar os meios para
sua gestão técnica, transparente e democrática. A ser diferente,
nada além de um sistema de áreas protegidas de papel ou de fachada
existirá, espaços de ninguém, onde a omissão das autoridades é
compreendida pelos degradadores de plantão como autorização
implícita para o desmatamento, a exploração predatória e a ocupação
ilícita' [...]".
     "Como qualquer texto normativo, requer concisão e clareza, o
que não significa laconismo, admitindo remissão a documentos anexos,
mais detalhados, e também a previsão de princípios gerais que
confiram certa flexibilidade para acomodar e enfrentar fatos,
circunstâncias e desafios porvindouros e imprevisíveis. Os preceitos
da Lei 9.985/2000 não criam camisa de força para a Administração
Pública, pois, desde que respeitados os objetivos, balizas,
requisitos e padrões mínimos estabelecidos pelo legislador, fica a
autoridade de regência da Unidade de Conservação com liberdade para
encaminhar, de forma plausível, o processo de elaboração e de
revisão do Plano de Manejo, adaptando-o às demandas e peculiaridades
locais. A flexibilidade, contudo, requer indicação prévia de
critérios para a escolha entre alternativas possíveis e razoáveis".
     "[...] o STJ, ao cuidar de lide que envolvia precisamente o
requisito de Plano de Manejo, já decidiu que, 'Havendo dever estatal
específico e legalmente definido, inafastável a imputação objetiva e
solidária ao Poder Público, decorrência, ademais, do microssistema
jurídico especial de proteção do meio ambiente, que afasta a
responsabilização com base em culpa, própria do regime comum
aplicável à conduta omissiva do Estado em outros campos. Ser
'dominus' do bem público carrega obrigações incapazes de dissolução,
contratual ou não, mesmo que o Estado não participe, não anua, não
autorize ou não licencie condutas degradadoras do patrimônio
ambiental e cultural, pois a falta ou a insuficiência de
fiscalização e de exercício do poder de polícia, vale dizer, a
omissão estatal, basta para a responsabilização, na condição de
poluidor direto ou indireto (= 'a pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente,
por atividade causadora de degradação ambiental', art. 3º, IV, da
Lei 6.938/1981)' [...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça entende que o valor
arbitrado a título de astreinte pode ser revisto, excepcionalmente,
somente quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao
disposto na Súmula 7 do STJ, o que não ocorre na espécie, visto
tratar-se de execução de multa por injustificado descumprimento de
ordem judicial pelos ora recorrentes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00002 INC:00017 ART:00003 ART:00027 PAR:00003
        ART:00028 PAR:ÚNICO ART:00041 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011428 ANO:2006
        ART:00002
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003 INC:00004