INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
Processo: 5
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO INSERIDO EM
CONTEXTO DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO. GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
HUMANOS. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE
TRATADO INTERNACIONAL. ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE
APURAR VIOLAÇÕES E RESPONSABILIZAR O(S) CULPADO(S).
EXCEPCIONALIDADE
DEMONSTRADA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDO.
1. A Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, relativa à reforma
do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a
possibilidade de deslocamento da competência originária para a
investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados
com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal explicitou que os
requisitos do incidente de deslocamento de competência são três: a)
grave violação de direitos humanos; b) necessidade de assegurar o
cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados
internacionais; c) incapacidade - oriunda de inércia, omissão,
ineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições
pessoais e/ou materiais etc. - de o Estado-membro, por suas
instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a
persecução penal (IDC n. 1/PA, Relator Ministro Arnaldo Esteves
Lima, julgado em 8.6.2005, DJ 10.10.2005).
3. A violação de direitos humanos que enseja o deslocamento de
competência, além de grave, deve ser relacionada a obrigações
decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja
parte.
4. Para o deslocamento da competência, deve haver demonstração
inequívoca de que, no caso concreto, existe ameaça efetiva e real
ao
cumprimento de obrigações assumidas por meio de tratados
internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, resultante
de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições
reais de o Estado-membro, por suas instituições e autoridades,
proceder à devida persecução penal.
5. A confiabilidade das instituições públicas envolvidas na
persecução penal - Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário -,
constitucional e legalmente investidas de competência originária
para atuar em casos como o presente, deve, como regra, prevalecer,
ser apoiada e prestigiada.
6. O incidente de deslocamento de competência não pode ter o
caráter
de prima ratio, de primeira providência a ser tomada em relação a
um
fato (por mais grave que seja). Deve ser utilizado em situações
excepcionalíssimas, em que efetivamente demonstrada a sua
necessidade e a sua imprescindibilidade, ante provas que revelem
descaso, desinteresse, ausência de vontade política, falta de
condições pessoais e/ou materiais das instituições - ou de uma ou
outra delas - responsáveis por investigar, processar e punir os
responsáveis pela grave violação a direito humano, em levar a cabo
a
responsabilização dos envolvidos na conduta criminosa, até para não
se esvaziar a competência da Justiça Estadual e inviabilizar o
funcionamento da Justiça Federal.
7. A ideia de excepcionalidade do incidente não pode, contudo, ser
de de grandeza tal a ponto de criar requisitos por demais estritos
que acabem por inviabilizar a própria utilização do instituto de
deslocamento.
8. O caso dos autos aponta fatores relacionados à região onde
ocorreu a morte do Promotor de Justiça estadual Thiago Faria
Soares,
com indicativos de que o assassinato provavelmente resultou da ação
de grupos de extermínio que atuam no interior do Estado de
Pernambuco (como tantos outros que ocorreram na região conhecida
como "Triângulo da Pistolagem", situada no agreste pernambucano),
bem como ao certo e notório conflito institucional que se instalou,
inarredavelmente, entre os órgãos envolvidos com a investigação e a
persecução penal dos ainda não identificados autores do crime
noticiado.
9. A falta de entendimento operacional entre a Polícia Civil e o
Ministério Público estadual ensejou um conjunto de falhas na
investigação criminal que arrisca comprometer o resultado final da
persecução penal, com possibilidade, inclusive, de gerar a
impunidade dos mandantes e dos executores do citado crime de
homicídio.
10. O pedido de deslocamento de competência encontra-se
fundamentado
em afronta a tratado internacional de proteção a direitos humanos.
O
direito à vida, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos
(Pacto de San Jose da Costa Rica), é a pedra basilar para o
exercício dos demais direitos humanos. O julgamento justo,
imparcial
e em prazo razoável é, por seu turno, garantia fundamental do ser
humano, previsto, entre outros, na referida Convenção, e dele é
titular não somente o acusado em processo penal, mas também as
vítimas do crime (e a sociedade em geral) objeto da persecução
penal, dada a redação ampliativa dada ao inciso LXXVIII do artigo
5º
da CF: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam
a
celeridade de sua tramitação". Ademais, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos tem, reiteradamente, asseverado que a obrigação
estatal de investigar e punir as violações de direitos humanos deve
ser empreendida pelos Estados de maneira séria e efetiva, dentro de
um prazo razoável.
11. No caso vertente, encontram-se devidamente preenchidos todos os
requisitos constitucionais que autorizam e justificam o pretendido
deslocamento de competência, porquanto evidenciada a incontornável
dificuldade do Estado de Pernambuco de reprimir e apurar crime
praticado com grave violação de direitos humanos, em descumprimento
a obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil é parte.
12. Incidente de deslocamento de competência julgado procedente,
para que seja determinada a imediata transferência do Inquérito
Policial n. 07.019.0160.00158/2013-1.1 para a Polícia Federal, sob
o
acompanhamento e controle do Ministério Público Federal, e sob a
jurisdição, no que depender de sua intervenção, da Justiça Federal,
Seção Judiciária de Pernambuco. Ainda, determinação para que a
tramitação do feito corra sob o regime de segredo de justiça,
observada a Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente o incidente de deslocamento de competência, para
determinar a imediata transferência do Inquérito Policial para a
atribuição da Polícia Federal, sob o acompanhamento e o controle do
Ministério Público Federal, e sob a jurisdição, no que depender de
sua intervenção, da Justiça Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada
do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi. O Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega sustentou
oralmente pelo suscitante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IDC 2>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no IDC 5>>-PE, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00005
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH      CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00001   ART:00004   ART:00025
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00003   INC:00008