RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso não apenas a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente
apreendido, a saber, cerca de 1,100kg (um quilo e cem gramas) de
maconha, mas também a reiteração delitiva do recorrente, o qual
"ostenta registros em folha de antecedentes, inclusive pela prática
de tráfico de drogas".
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 77701>>-MG,
         <<RHC 70788>>-MG,
         <<HC 318339>>-MS,
         <<HC 387802>>-SP,
         <<HC 327690>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<RHC 90689>>-SC,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<RHC 91446>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 383647>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,100 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao
asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou
condenações definitivas denotam o  risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a
segregação cautelar' [...]".
     "[...] não há como acolher a tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade, pois não cabe a esta Corte, sob o pretexto de
constatar a desproporcionalidade da prisão processual, proceder com
juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a  ser
aplicada ao recorrente, tampouco para concluir pela possibilidade
de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da
reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro
grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009