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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00104
JBC        VOL.:00039           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO.  VENDA DE TERRAS SOB
ADMINISTRAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR CIVIL A VÍTIMAS CIVIS.
CRIME COMUM.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Comum Estadual, o processo e julgamento de
feito que visa à apuração de possível delito de estelionato cometido
por civil contra vítimas civis - se dele não resultou, em princípio,
prejuízo de ordem patrimonial à Administração Militar, e se ainda
não restou caracterizado que o Ministério da Aeronáutica tenha sido
induzido ou mantido em erro.
II. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Estadual do Município de Manaus/AM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Estadual do Município de Manaus - AM.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, CIVIL, REALIZAÇÃO, LOTEAMENTO IRREGULAR,
VENDA, AREA, BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO
DA AERONAUTICA, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, OCORRENCIA,
PREJUIZO, ORGÃO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, VITIMA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00251 PAR:00003 ART:00080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ESTELIONATO. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I. A lei considera como crime financeiro, atraindo a competência da
Justiça Federal, o funcionamento de consórcio sem a devida
autorização legal - hipótese evidenciada nos autos.
II. Por força da Súm. nº 122 desta Corte, a conduta conexa, prevista
no art. 171 do CP, terá julgamento unificado na Justiça
Especializada.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara da Seção Judiciária de Uberaba/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 2ª Vara de Uberaba-SJ/MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 12819>>-MG, <<CC 19951>>-GO (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ATIVIDADE CLANDESTINA, CONSORCIO, HIPOTESE, FALTA, AUTORIZAÇÃO,
BACEN, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONEXO, ESTELIONATO, HIPOTESE, VENDA, SORTEIO, VEICULO AUTOMOTOR,
ATIVIDADE CLANDESTINA, CONSORCIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 INC:00001 ART:00005 ART:00016 ART:00026
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED SUM:000122
(STJ)
Acórdãos similares: CC       30340  SP  2000/0086323-8  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00149
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00104
JBC        VOL.:00039           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS
COM INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO OFICIOU NO FEITO.
I. Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques
pré-datados, resta descaracterizado o "pagamento à vista" e
evidencia-se, em princípio, o delito do art. 171, caput, do CP,
firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção
da vantagem ilícita em prejuízo alheio.
II. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo,
resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a
competência do juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao
feito.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de Franca/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Franca-SP.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: CC       31881  SP  2001/0056178-0  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00179
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO
CONTRA PATRIMÔNIO DE PARTICULARES NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSÍVEL DELITO DE ESTELIONATO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos
praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares
não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
na forma da Lei nº 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou
a Entidades Federais.
II. A lei só considera como crime financeiro, relativamente ao
consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 12ª Vara Criminal de Goiânia - GO, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 12a Vara Criminal de Goiânia - GO.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 27643>>-RS, <<CC 29237>>-SP, <<CC 19951>>-GO (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, ESTELIONATO, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO,
OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, AMORTIZAÇÃO, COTA, CONSORCIO,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, DANO, SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  31451  SP  2001/0011004-5  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00282
REPDJ      DATA:18/02/2002      PG:00233
REPDJ      DATA:18/03/2002      PG:00171
CC  29898  SP  2000/0057107-5  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00280
CC  30639  SP  2000/0113244-0  Decisão:28/03/2001
JBC        VOL.:00041           PG:00355
RT         VOL.:00792           PG:00597
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00119
CC  25518  GO  1999/0021152-9  Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00104
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 22757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.
I. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos, se
protocolados quando já esgotado o prazo legal para tanto.
II. Embargos não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00309
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 6209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES. RESÍDUO DE 3,17%. CORREÇÃO.
Acolhem-se os presentes embargos para se aclarar o último parágrafo
do voto condutor, ressaltando somente a impossibilidade de concessão
de honorários advocatícios na espécie - Súmula 105/STJ.
Embargos recebidos nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028   ART:00029
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 221589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00106
JBC        VOL.:00039           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 32 DA LCP. DIVERSIDADE DA CONDUTA PREVISTA
NO ART. 309 DA LEI 9.503/97. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de
mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista
no art. 32 da Lei das Contravenções Penais.
II. O art. 309 do Código Nacional de Trânsito não derrogou o art. 32
do Decreto-Lei nº 3.688/41, pois apenas criou infração penal mais
grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha
gerado perigo de dano.
III. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Vencido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<RHC 8118>>-SP (STJ)
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS, REFERENCIA, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO,
DECORRENCIA, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE
MERA CONDUTA, DIVERSIDADE, CRIME, PERIGO CONCRETO, PREVISÃO, LEI
NOVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309
Acórdãos similares: EREsp 231601 SP 2000/0057373-6 Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00106
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
1. "Se for manifesta a incompetência do Tribunal, ou manifestamente
incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos
requisitos legais, ou excedido o prazo estabelecido no artigo 18, da
Lei nº 1533, de 1951, poderá o relator indeferir, desde logo, o
pedido" (RISTJ, art. 212).
Medida Provisória atende ao conceito de "lei em tese", contra a qual
não cabe Mandado de Segurança (Súmula 266/STF).
2. Segurança requerida em face de quem não detém legitimidade para
figurar no pólo passivo da ação mandamental. Impossibilidade.
3. Buscando os impetrantes ver reexaminada questão já decidida - e
denegada por este STJ, é de ser indeferido liminarmente o pedido,
prejudicado o exame do mérito da impetração.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada: (LEI EM TESE) <<MS 2995>>-DF, <<MS 2222>>-DF, <<MS 3167>>-DF (STJ)
(ILEGITIMIDADE PASSIVA) <<MS 4196>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED SUM:000266
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA.
I - Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser
discutida em Mandado de Segurança, posto que é em razão da
autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual
o Juízo a que deve ser submetida a causa.
II - Sendo a autoridade apontada como coatora presidente de junta de
conciliação e julgamento, competente para o julgamento do writ é o
respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
HAMILTON CARVALHIDO e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo
Regimental em Conflito de Competência <<EEARCC 27105>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000   PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO.
As razões trazidas pela agravante em nada inovaram o que foi exposto
quando da impetração, não restando evidenciada prima facie a
relevância das suas alegações, de modo a permitir a imediata
reintegração da servidora ao serviço público.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA E
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
A independência entre as instâncias penal e administrativa,
consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração
impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior
julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES
DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10592>>-SE, <<RMS 9859>>-TO
     STF - MS 22656-SC, MS 21545-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IRREGULARIDADE, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO
CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000120 ANO:2000
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00125 ART:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE
IMPRENSA. LEI N° 5.250/67. CRIMES PRATICADOS CONTRA A HONRA DE
MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar ofensa à
honra de magistrado da Justiça do Distrito Federal. Inaplicação da
Súmula 147/STJ.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
6ª Vara Criminal de Brasília-DF, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<CC 20909>>-DF, <<CC 18674>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00023 ART:00022
LEG:FED SUM:000147
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL.
PROPRIEDADE PARTICULAR.
Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de
compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras
particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou
serviços da União.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Foro Distrital de Urânia-SP, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<CC 28279>>-MG, <<CC 24975>>-RS, <<CC 20928>>-SP (STJ)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO,
RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AMBITO, PROPRIEDADE PRIVADA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00068
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004