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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. REVISÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ "é
ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo
equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das
chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp
n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).
2. O Tribunal de Justiça de origem, a partir do exame dos elementos
de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela culpa da
vendedora pelo atraso na entrega da obra, motivo pelo qual rejeitou
o pedido de ressarcimento dos juros de obra exigidos do adquirente.
Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial,
ante o óbice dos Enunciado n.º 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA - COBRANÇA NO PERÍODO
DA MORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(CULPA DA EMPRESA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ANÁLISE - ÓBICES
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO
COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP
(28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o
entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei
n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg
n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o
construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do
contrato.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO
COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
Informações complementares:      "[...] ficou também decidido no já citado julgamento do REsp n.
1.723.519/SP, assim como também já o fora nos EAg n. 1.138.183/PE,
não haver diferença, para o fim de retenção do percentual de 25% dos
valores pagos, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também
da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela
incorporadora com o empreendimento. Além disso, ficou definido que a
estipulação dentro do limite proposto, vale dizer, de no máximo 25%
(vinte e cinco por cento), deve ensejar respeito à vontade dos
contratantes, caso não seja efetivamente demonstrada a existência de
eventual abusividade, em face de circunstância específica e
particular que justifique a redução do percentual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1623361  RJ  2019/0354445-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DE ONUS DE PROVA.
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMA COMPROVAÇÃO PELA
PARTE REQUERENTE.
1. Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de
origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que
determinou inversão de ônus de prova e de  apresentação  de mínimo
probatório pela parte requerente.
2. Impossibilidade de reconhecer eventual omissão de análise de
documento probatório de requisito de desconsideração de
personalidade jurídica, se o tribunal concluiu, ao apreciar dita
omissão, pela inexistência de mínima comprovação nesse sentido, pois
demandaria incursão na seara fático-probatória. Incidência da súmula
7/STJ.
3. A inversão do ônus da prova não implica presunção imediata de
veracidade dos fatos alegados pela parte cujo ônus da prova fora
invertido. É necessário que esta tenha comprovado minimamente os
fatos constitutivos do direito alegado. Precedentes.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS
ALEGADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1717781>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO PRAZO DOS §§ 2° E
3° DO ART. 219 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À
DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de
prescrição da pretensão executória no presente caso decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
3. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo,
deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do
art. 257 do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1579603>>-RS,
         <<REsp 496149>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 989585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE
OBRAS MUSICAIS. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA
ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a
violação aos direitos autorais de seus titulares está prevista no
art. 105 da Lei nº 9.610/98.
2. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores
devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva,
com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas
violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar
que uma não exclui a outra.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ECAD - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - NÃO PAGAMENTO DOS
DIREITOS AUTORIAS - TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIA -
DIFERENÇA COM A TUTELA MERAMENTE CONDENATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1661973>>-RS,
         <<REsp 1816165>>-RS,
         <<REsp 1819695>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00105
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE
INTELECTUAL. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO EM RESTAURANTE.
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. LOCAIS DE FREQÜÊNCIA
COLETIVA, NOS QUAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISÃO AUTORIZA Ar
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DO PUBLICO E
COBRANÇA DE VALORES PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS. ESTABELECIMENTO QUE
UTILIZA SISTEMA DE LEGENDAS CLOSED CAPTION. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a
conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.?
2. O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que os restaurantes são
locais de freqüência coletiva, nos quais a disponibilização de
televisão autoriza a cobrança de direitos autorais em razão da
circulação de público e cobrança de valores para utilização do
espaço. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Ademais, a revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da
ausência de comprovação da inexistência de televisão nos anos
anteriores a 2014, esbarra na censura da Súmula 7 do STJ, porquanto
demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, soberanamente
delineado nas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSTALAÇÃO DE TELEVISORES EM RESTAURANTE - NECESSIDADE DE
REMUNERAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 938715>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. REGIME
PAID. SISTEMA DE FINANCIAMENTO VISANDO À AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS
TELEFÔNICOS. MESMO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O
SISTEMA NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALIZADO. NÃO ACOLHIDA.
ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 170, §3º, DA LEI
6.404/76. NÃO COMPROVADA. DOBRA ACIONÁRIA. DEVIDA. CRITÉRIO DE
CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO
DAS AÇÕES EM PECÚNIA ACRESCIDAS DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS
SOBRE O CAPITAL. CRITÉRIO DE EMISSÃO. OBEDIÊNCIA DA SÚMULA Nº 371,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA A SER
ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SENDO ESSA POR ARBITRAMENTO.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E
OBSCURIDADES NÃO SANADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE
DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.?
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Dissídio jurisprudencial prejudicado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1482508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS
INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA MANIFESTADA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. CABIMENTO. DEVER
DE INDENIZAR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "São cabíveis embargos infringentes quando a divergência
qualificada desponta nos embargos de declaração opostos ao acórdão
unânime da apelação que reformou a sentença." (EREsp 1290283/GO,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
11/04/2018, DJe 22/05/2018)
2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - DIVERGÊNCIA MANIFESTADA
NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO UNÂNIME DA
APELAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1290283>>-GO,
         <<REsp 1693741>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1590349>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1375813>>-SP,
         {{AgInt nos EREsp 1590349}}-SP
(AGRAVO INTERNO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS
MENCIONADOS NA DECISÃO COMBATIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE INDENIZAR -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1217511>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1581973>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444862>>-SP
Informações complementares:      "[...] a argumentação do agravo interno não é apta a impugnar a
fundamentação da decisão agravada, uma vez que 'A impugnação deve
indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados
na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do
Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na
hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de
abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de
imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp
1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E  VENDA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
-  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR -
LEGITIMIDADE ATIVA DO  MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1378938>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ,  é irrecorrível o despacho de
mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidência
da Súmula 83/STJ. Precedentes.
1.1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação. Hipótese em que não se vislumbra
excepcionalidade que autorize o manejo de recurso em situação não
prevista na listagem do supracitado artigo.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, § 1º, do
CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de
recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de
restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses
divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do
dissídio.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 759238>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 128064>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 285371>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1628393>>-SP
(ROL  DO  ART.  1.015  DO  CPC -  TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083