AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o
perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento
jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos
extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a
presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum
in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo
sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua
probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano
irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado
seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com
a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o titular do
crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional,
detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou
promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em
tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do recurso nessa
Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível ao
cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni
juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao
não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que
tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º
dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito
não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora
agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo
discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA -
EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg na MC 23933>>-ES
(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1664898>>-SP
Informações complementares:      "[...] é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido
da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro
suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição
menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma
idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao
princípio da efetividade da execução".
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