AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1798660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE
PERCEPÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
INFRINGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73 E DO ART. 85 DO CPC/2015.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO DA
PARTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ, EM FEITOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por servidora
pública estadual, serventuária do Poder Judiciário Estadual, em
desfavor do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do
ente público à implementação do reajuste remuneratório de 24% sobre
seus vencimentos, decorrente da diferença entre o percentual de 70,
5%, concedido pela Lei estadual 1.206/87, e aquele que foi
efetivamente atribuído à categoria.
III. O exame da controvérsia dispensa reexame do conjunto
fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto
não se está a perquirir sobre eventual sucumbência mínima ou
recíproca, mas sobre o acerto do acórdão recorrido, que, a par de,
em juízo de retratação, julgar improcedente o pedido, deixou de
condenar a parte vencida ao pagamento da verba honorária, ao
fundamento de que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a
jurisprudência era favorável à pretensão, tratando-se, assim, de
controvérsia exclusivamente de direito. Precedentes do STJ: AgInt no
REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019.
IV. Ao interpretar o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do CPC/2015, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação
em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência
e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à
demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas deles
decorrentes.
V. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em sede de juízo de
retratação, a par de dar provimento ao apelo, manejado pelo ente
público, a fim de julgar improcedente o pedido, considerando o
entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do ARE
909.437/RJ, sob o regimento de repercussão geral (Rel. Ministro
ROBERTO BARROSO, DJe de 11/10/2016), deixou de condenar a autora ao
pagamento da verba honorária, tendo em vista que havia entendimento
do Tribunal a quo no sentido de que o reajuste remuneratório seria
devido, pelo que a autora não teria dado causa ao ajuizamento da
ação, não podendo, portanto, sobre ela recair o ônus da sucumbência.
VI. Restando a parte autora vencida na demanda por ela ajuizada,
impõe-se a sua condenação ao pagamento da verba honorária, em face
dos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo irrelevante,
por falta de previsão legal, o fato de que a jurisprudência do
Tribunal de origem era favorável ao pedido, quando da propositura da
ação. Precedentes do STJ, em feitos análogos: EDcl no REsp
1.790.879/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/08/2020; REsp 1.781.547/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 07/11/2019; AgInt no REsp 1.744.465/RJ, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2019; AgInt no REsp
1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019; AgInt no REsp
1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - MATÉRIA DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811967>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1719335>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1529478>>-SP,
         <<REsp 1536555>>-RS,
         <<REsp 1526978>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE VENCIDA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1790879>>-RJ,
         <<REsp 1781547>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1824644>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1744465>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811845>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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