AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico,
competindo ao Superior Tribunal de Justiça a decisão definitiva
sobre a questão, que não se vincula à decisão proferida pelo
Tribunal de origem.
2 .Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado
local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso
(art. 1.003, § 6º). Precedentes.
3. A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda feira de Carnaval, e
tão-somente para os casos anteriores à publicação do acórdão do
referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não valendo para
os demais feriados.
4. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou
sua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao
feriado de segunda feira de Carnaval não deve ser estendida aos
demais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo Código
de Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da
tempestividade no ato de interposição do recurso.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou
entendimento no sentido de que a existência de feriado local, a
paralisação ou a interrupção de expediente forense devem ser
demonstradas por documento oficial ou certidão expedida pelo
tribunal de origem, que comprovem o período em que tenha ocorrido
eventual suspensão de prazos. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVDADE - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749249>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 932 E
1.029 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTITIVDADE - EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL,
PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - DEMONSTRAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804253>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757789>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1038242>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1397832>>-GO
Informações complementares:      "[...] o caráter de norma especial do art. 1.003 afasta a
aplicação dos arts. 932 e 1.029, conforme entendimento estabelecido
na Corte Especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01029
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