AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2018
RB         VOL.:00654           PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO.  CANDIDATO
APROVADO  NA  1a.  COLOCAÇÃO  EM  CONCURSO  COM  PREVISÃO  APENAS DE
FORMAÇÃO  DE  CADASTRO  DE  RESERVA.  NÃO  CONVOCAÇÃO  NO  PRAZO  DE
VALIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  SUBJETIVO  À NOMEAÇÃO E POSSE.
RESSALVA  DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de
recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de
grave  desperdício  de  dinheiro  público,  não  é  aceitável  que a
Administração  dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de
nomeação de nenhum aprovado na seleção.
2.  Já  por parte dos candidatos, a participação no concurso envolve
uma  gama  de legítimos interesses acolhidos pela boa-fé, mormente a
nomeação  para  aqueles  que,  após grande investimento financeiro e
esforço  pessoal,  superam  a  aguerrida grande concorrência e obtém
aprovação dentre as melhores colocações.
3.  Nestes  termos,  defendo  não ser admissível a Administração não
nomear, sequer, um colocado no certame, frente aos recursos públicos
investidos  na  realização  do  concurso  e  legítimos interesses do
candidato,  configura desprovida de razoabilidade a atuação do Órgão
Público.  Não se harmoniza com o princípio republicano e democrático
que   rege   o   ordenamento   jurídico  brasileiro,  atribuir-se  à
Administração  o  livre alvedrio para agir ao seu exclusivo talante,
sem  levar  em  conta  as  necessárias correlações subjetivas com os
indivíduos  e  os  cidadãos;  o  controle  de  legalidade, no Estado
Democrático de Direito não se exaure na simples e linear observância
de  formas  e  formulários,  devendo  focar  a  sua energia sobre os
motivos  e  a  motivação  dos  atos  administrativos,  ainda que não
explicitados.
4.   Ocorre   que  a  jurisprudência  desta  Corte  não  acolhe  tal
orientação,  tendo  fixado  o  entendimento  de  que  a aprovação do
candidato  para  cadastro  de  reserva  não gera direito subjetivo à
nomeação  quando não havia cargos vagos previstos em edital e não se
demonstre,  cabalmente,  que  a  Administração, durante o período de
validade  do  certame,  proveu cargo vago, para o qual há candidatos
aprovados  em  concurso  público  vigente,  por  meio de contratação
precária,  fato que configura ato administrativo eivado de desvio de
finalidade,  equivalente  à  preterição da ordem de classificação no
certame,  fazendo  nascer  para os concursados o direito à nomeação,
por  imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Precedentes:
AgInt  no  RMS  49.678/MG,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016;
REsp.  1.472.680/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Rel.
p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2016.
5.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVAS)
     STJ - <<RMS 30539>>-PR, <<MS 19369>>-DF
(CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 47953>>-SP, <<RMS 49471>>-MG,
           <<AgRg no RMS 48579>>-MS, <<AgRg no RMS 48862>>-AP