AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 984246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  POR  ATO  DE  NATUREZA  CONSULTIVA.
ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). NÃO CONFIGURADA.
I  -  O  presente  feito  decorre  de ação civil pública por atos de
improbidade  administrativa,  a  qual  foi  oposta  pelo  Ministério
Público  do  Estado  do  Rio de Janeiro objetivando a condenação dos
réus  nas  sanções  do  art.  12  da  Lei  n.  8.429/92,  bem como o
ressarcimento  do  erário  e  honorários a serem revertidos ao Fundo
Especial do Ministério Público. Na sentença, julgaram-se procedentes
os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II  - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade dos recursos
especiais  interpostos  com  fundamento  na  Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça. Em termos gerais, o enfrentamento das alegações
atinentes  à  efetiva  caracterização  ou não de atos de improbidade
administrativa, sob as perspectivas objetivas - de existência ou não
de  prejuízo  ao  erário,  de  caracterização  ou não enriquecimento
ilícito  e de violação ou não de princípios da administração pública
-  e  subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento
anímico  -,  demanda  inconteste revolvimento fático-probatório. Por
consequência,   o  conhecimento  das  referidas  argumentações  fica
obstaculizada diante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça. Esse raciocínio jurídico não diferencia do adotado por esta
Corte:   AgRg   no  AREsp  n.  676.802/MG,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015.
III - No tocante, precisamente, à alegação de que, abstratamente, um
ato  consultivo  não  pode  configurar  improbidade  administrativa,
embora deva ser tal argumento conhecido, não merece ser provido.
Convém  ressaltar  o entendimento desta Corte Superior no sentido de
que   é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  improbidade
administrativa  quando  o ato de natureza consultiva decorre de erro
grosseiro ou de má-fé. Consequentemente, o parecerista, ao contrário
do  sustentado  por  Neuci Santoro Soares, pode ser responsabilizado
nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: EDcl
no  AgRg  no  REsp  n.  1.408.523/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 10/10/2016.
IV  -  Por  fim, quanto à violação do art. 535 do Código de Processo
Civil de 1973, a argumentação, embora deva ser conhecida, não merece
ser  provida.  O  acórdão  recorrido  não  se  ressente  de omissão,
obscuridade  ou  contradição,  porque  apreciou  a  controvérsia com
fundamentação   suficiente,   embora   contrária   ao  interesse  do
recorrente.  Além  disso, está pacificado nesta Corte que o julgador
não  está  obrigado a responder questionamentos ou teses das partes,
nem mesmo ao prequestionamento numérico.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 676802>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE NATUREZA CONSULTIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1408523>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 984246>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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