AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,
TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Valdecir Garcia, Eliazio Marques Garcia, Lázaro
Garcia, Lausir Marques Garcia, Ana Maria Marques Garcia, Zilda
Garcia, Vanda Marques Garcia e Carmen Laci Garcia ajuízam ação em
face da União Federal e de Jorge Mauricio Farias Melo, objetivando a
reparação civil por danos materiais e morais decorrentes do óbito
de Jeremias Garcia, que teria falecido em decorrência de disparo de
arma de fogo do Policial Rodoviário Federal Jorge Mauricio Farias
Melo, no exercício de sua função. O Tribunal de origem julgou
extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa
dos autores.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Em relação ao mérito, a falta de particularização, no Recurso
Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c,
da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto
de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1246594>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1153806>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1803437>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE
LEI - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(DISSÍDIO NOTÓRIO - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1267561>>-SP,
         <<REsp 1479864>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não há se falar em dissídio jurisprudencial com
relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à
existência ou não de ofensa ao disposto no art. 535 do Código de
Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), na medida em
que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse
dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do
caso concreto' [...]".
     "[...] seja pela alínea 'a', seja pela alínea 'c' do
permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo
legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada
interpretação divergente".
     "[...] cabe registrar que a alegação de tratar-se de dissídio
notório não prospera, pois 'a indicação de dispositivo legal
violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é
requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial,
exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da
Súmula 284/STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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