RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA
PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR INVALIDAÇÃO PELO JUÍZO
FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA E RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOS DO
STJ QUE SE LIMITARAM A RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR
PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE
NÃO FOI ANALISADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea f, da Constituição
Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação
de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões,
pressupondo-se sempre um comando objetivo expresso cuja eficácia
deva ser assegurada, dado o seu caráter correicional e excepcional.
2. No caso, a reclamante alega que a decisão do Juízo de Direito da
3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas de
Curitiba/PR, que determinou a nulidade da hasta pública em que fora
arrematado imóvel pertencente à Massa Falida da Arautur
Transportadora Turística Ltda. perante o Juízo Trabalhista,
posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná,
descumpriu o comando judicial proferido por esta Corte Superior no
julgamento dos Conflitos de Competência n. 41.328/PR e 56.347/PR e
na Reclamação n. 1.969/PR.
3. Entretanto, da leitura dos três arestos apontados, verifica-se
que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou em nenhum
momento acerca da validade da arrematação do imóvel. Na verdade, a
única matéria decidida foi que a competência era do Juízo Falimentar
para apreciar as questões referentes à execução trabalhista. Assim,
somente se o Juízo Falimentar se desse por incompetente, ou se o
Juízo Trabalhista afirmasse sua competência, é que poderia ser
cogitado eventual descumprimento das aludidas decisões proferidas
pelo STJ, o que não ocorreu na espécie.
4. Caso a reclamante não concorde com as decisões proferidas pelo
Juízo Falimentar relacionadas ao imóvel em discussão, deverá buscar
as vias próprias de impugnação, o que não se pode alcançar por meio
da reclamação constitucional, que não se trata de sucedâneo
recursal.
5. Com o julgamento de mérito da presente reclamação, fica
prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos contra o
acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual
manteve-se o indeferimento do pedido liminar.
6. Reclamação improcedente, ficando prejudicado o exame dos embargos
de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, ficando prejudicado o julgamento dos
embargos de declaração opostos às fls. 340/396 (e-STJ), nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALEGADO
DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 5422>>-RJ, <<Rcl 2313>>-PE
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18735>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   INC:00001