AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. JUSTA CAUSA E
TIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NA DECISÃO QUE REAVALIA A PRISÃO
PREVENTIVA. VALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
2. Da  análise  da  inicial  acusatória,  verifica-se  a  descrição
de  fato  típico,  ilícito  e culpável, restando claro da peça
acusatória que o agravante e demais denunciados "promoveram,
constituíram,  financiaram  e  integraram  ou  ainda  integram,
pessoalmente  ou  por  interposta pessoa, organização criminosa
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas,
ainda que formalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de
tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico e
homicídios, através de união, junção e agrupamento entre eles, sob o
comando de Mariano Coroa". Diante dos indícios de autoria e
materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do
recorrente aos tipos penais descritos na denúncia, justifica-se o
prosseguimento da persecução criminal.
3. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Precedentes.
4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
5. Hipótese em que a  prisão  cautelar  está  fundamentada  na
necessidade  de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante é apontado
como integrante de organização criminosa de alta periculosidade,
atuante no município de São Caetano e voltada para a prática de
delitos tais quais tráfico de drogas, homicídios, porte ilegal de
arma de fogo e desmanche de veículos.
6. É  incabível,  na  estreita  via  do  habeas  corpus,  a  análise
 de  questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos.  A  propósito,
destaca-se  que,  na  hipótese,  há  indícios  suficientes  de
autoria, consubstanciados, sobretudo, nos depoimentos prestados por
corréus, delatando a participação do ora agravante no grupo
criminoso.
7. É válida a decisão do Juiz de primeiro grau que se remete ao
decreto preventivo anterior para considerar que permanecem hígidos
os fundamentos  que  levaram  à  decretação  da  medida,  sendo  a
fundamentação per relationem amplamente admitida pela jurisprudência
desta Corte.
8. Segundo  orientação  dos  Tribunais  Superiores,  a  análise  do
excesso  de  prazo  na instrução  criminal  será  feita  à  luz  dos
 princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, devendo
ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
9. Na  hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto
constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da
culpa, haja vista a complexidade do feito, que apura a estrutura de
organização criminosa  de alto vulto, contando o processo com 14
réus, com procuradores diferentes, tendo sido necessária a análise
de pluralidade de pedidos de revogação da prisão preventiva, bem
como a realização de citação por edital. Ademais, conforme pontuou o
Tribunal de origem, é notório que a suspensão dos atos processuais
em decorrência da pandemia de covid-19 acarretou dificuldades na
condução dos autos, decorrentes de motivo de força maior.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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