AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. ART. 191 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO
RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.492.221/PR E RESP 1.495.146/MG.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. No tocante às alegações referentes à prescrição, a pretensão não
encontra amparo na jurisprudência do STJ, que, analisando caso
semelhante ao dos autos, assim se manifestou: "(...) No caso dos
autos, contudo, é de se constatar a existência de peculiaridade que
o distingue dos mencionados precedentes, porquanto a renúncia à
prescrição não teria surgido com as Orientações Normativas,
expedidas pelo MPOG em 2007, mas, sim, com a revisão do ato de
aposentadoria do servidor na esfera administrativa, após o decurso
do lapso quinquenal. Dessa forma, o acórdão recorrido não destoa da
orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, segundo a
qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por
inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição,
nos termos do art. 191 do Código Civil." (AgInt no REsp.
1.602.472/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30/5/2019)
3. Com efeito, no que se refere às alegações da parte recorrente
quanto ao critério de correção monetária incidente sobre os valores
devidos, o STJ, ao julgar o REsp 1.495.144/RS, apreciado
conjuntamente com os REsps 1.492.221/PR e 1.495.146/MG (Tema 905),
todos sob o regime dos recursos repetitivos, concluiu que "o art.
1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para
fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza", e determinou, relativamente às condenações judiciais
referentes a servidores e empregados públicos, a incidência, quanto
à correção monetária, dos "índices previstos no Manual de Cálculos
da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a
partir de janeiro/2001".
4. Agravo parcialmente provido, somente para exclusão da majoração
de honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ART. 1-F DA LEI
9.494/97 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(PRESCRIÇÃO - DECURSO DO PRAZO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DO DIREITO - RENÚNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009