AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475222
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO
ART.  1.021,  §  1º,  DO  NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois
não  infirmou  devidamente  a harmonia entre o acórdão recorrido e a
jurisprudência  do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e
incidência da Súmula nº 182 do STJ.
3. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula nº
83  do  STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes
indicados  na  decisão  agravada  não se aplicavam ao caso, ou então
trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão  agravada,  de  forma  a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial  nesta Corte Superior, ou que a divergência é atual,
o que deixou de fazer.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO DEVE INDICAR PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS
OU SUPERVENIENTES AOS REFERIDOS NA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 825386>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP, <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   PAR:00005
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