AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1436558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.158/STJ.  NÃO  CABIMENTO  DOS
EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I  -  Trata-se de divergência jurisprudencial quanto a possibilidade
da  postulação  de  pensão  especial de ex-combatente para filhas de
qualquer  idade  e condição. Na Primeira Seção do STJ, no julgamento
do recurso especial, entendeu-se pela reforma da decisão do tribunal
a  quo  para,  restabelecendo  o  decidido  em  sentença,  deixar de
reconhecer  o  suposto  direito  da  parte, ora recorrente, à pensão
especial.  II  -  Em  primeiro  lugar, os precedentes da Quinta e da
Sexta  Turmas,  bem  como  os  da  Terceira  Seção,  não servem como
paradigma  para  os embargos em tela, visto que esses órgãos não têm
mais  competência  para  julgar a matéria deste processo desde 1º de
janeiro  de  2012,  em  razão  da  Emenda  Regimental  n. 14/2011 do
Superior  Tribunal de Justiça. Inarredável a aplicação, na hipótese,
do  enunciado  n.  158  da  Súmula do STJ, o qual dispõe que "não se
presta  a  justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de  Turma  ou  Seção  que  não mais tenha competência para a matéria
neles  versada".  III  -  Quanto  aos precedentes da Segunda Turma e
Primeira  Seção  apresentados  no  agravo  interno,  nota-se  que  a
embargante  deixou de demonstrar a alegada divergência, como exige a
legislação processual, pois não foi realizado o indispensável cotejo
analítico  entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, de
forma  a  demonstrar  a  semelhança fático-jurídica e o dissenso das
teses  jurídicas  adotadas.  Nesse  sentido, quanto a necessidade do
cotejo  analítico,  é  a  jurisprudência  do  STJ:  AgRg  nos EAREsp
1244104/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Corte
Especial,  julgado  em  08/04/2019,  DJe  16/04/2019; STJ, AgInt nos
EREsp  1.665.076/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe  de 29/06/2018 e STJ, AgRg nos EREsp 1.292.889/PR, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 05/03/2015.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Sérgio Kukina e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira  e Sérgio
Kukina.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1244104>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1508982>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 472924>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158