AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA.  SÚMULA N.
343 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado 3 do Plenário do STJ).
2.  Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência
do  STJ  vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento
seja  modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha
violado literal disposição de lei.
3. Incide à situação em análise o  disposto  no  enunciado n. 343 da
Súmula do STF a qual dispõe que "não  cabe  ação rescisória por
ofensa a literal dispositivo de lei, quando  a  decisão  rescindenda
 se  tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais".
4.  A aplicabilidade da Súmula 343 do STF foi ratificada pelo
Pretório Excelso, no RE 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia
de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.
Precedente.
3. ?A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é
passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado,
que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível de conhecimento.? AgInt no AgInt no AREsp
1.534.370/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
23/4/2021
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO
JULGAMENTO - DESCABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[RE 590809]],
         [[AI 860284]],
         [[AR-AgR 2370]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO
JULGAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503942>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1427692>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - DATA RELEVANTE PARA AFERIÇÃO - DATA EM QUE O
ACÓRDÃO FOI PROLATADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1534370>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte adota a orientação do Supremo Tribunal
Federal, em precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral, que
reconhece a validade do enunciado da Súmula 343/STF, no sentido de
não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo
de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do
julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle
concentrado de constitucionalidade, o que não é o caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
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DJE        DATA:16/06/2021