AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA MANUTENÇÃO DA COBERTURA. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL RECONHECIDO PELA
CORTE DE ORIGEM.  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM
ARBITRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é
obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato por
inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado.
3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente o
descumprimento, por parte da operadora de saúde, da obrigação de
notificação prévia em caso de rescisão contratual por inadimplência
do segurado. Infirmar a referida conclusão encontraria óbice na
Súmula 7 do STJ.
4. O Tribunal de origem consignou, ainda, que a rescisão contratual
sem a prévia notificação do segurado agravou seu estado de
sofrimento, gerando dano moral indenizável, uma vez que lhe foi
negado atendimento de urgência após cair da própria altura. A
modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
5. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais arbitrado em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é exorbitante nem desproporcional
aos danos sofridos pelo recorrido, de modo que não se viabiliza a
excepcional intervenção desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460199>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -
VERIFICAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910108>>-RO
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO  DE EMERGÊNCIA - DANOS
MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO  DE EMERGÊNCIA - DANOS
MORAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708536>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558607>>-PR
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1818764  RS  2021/0006286-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021