CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME  DE  TRÁFICO
INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES.  EXPORTAÇÃO.  CONSUMAÇÃO. LOCAL DA
REMESSA  DA  DROGA.  ART.  70  DO  CPP.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONHECIDO.
1.  A  caracterização  do tráfico internacional de entorpecentes, da
indubitável  competência da Justiça Federal, decorre necessariamente
da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção
Judiciária  da  Justiça  Federal  ao processo e julgamento do caso é
feita com supedâneo no art. 70 do Código de Processo Penal.
2.  Quanto à importação da droga, é firme o entendimento desta Corte
Superior  no  sentido de que a competência para processar e julgar a
ação  penal  é  do  juízo do local da apreensão do entorpecente, nos
termos  da norma supracitada, onde se consuma o crime e não do lugar
do destino.
3.   Quanto  à  exportação,  cujos  últimos  atos  de  execução  são
praticados  dentro  do país, os contornos à definição da competência
são diversos, devendo-se aplicar solução distinta à melhor adequação
em  relação  à  produção  de  provas  e  ao desenvolvimento dos atos
processuais.  Nesse  aspecto,  a considerar o local da consumação do
delito,  a  teor  do art. 70 do Código de Processo Penal, bem como a
conveniência  para a produção de provas, o Juízo Federal do local da
remessa  do  entorpecente para o exterior deve ser o competente para
processar e julgar a ação penal.
4.  Na  hipótese  em  exame,  os  Juízos  suscitante e suscitado não
protagonizam,   em  verdade,  conflito  de  competência,  porquanto,
cuidando-se    de    tráfico    internacional    de   entorpecentes,
inquestionável  a  incidência  do  art.  109,  IV,  da  Constituição
Federal.  Desse modo, a teor do art. 70 do Código de Processo Penal,
conforme  anteriormente  delineado, a competência é de um dos Juízos
Federais  da  Seção Judiciária do Distrito Federal, local da remessa
da  droga  para  o  exterior, mais precisamente, no caso em tela, do
Juízo  da  12ª Vara Federal da Seção Judiciária/DF, por onde o feito
já transitara anteriormente.
5.  Conflito  de  competência não conhecido. Declarada, de ofício, a
competência do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência,  declarando,  de  ofício, a competência do Juízo da 12ª
Vara  Federal  da  Seção  Judiciária/DF,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS - EXPORTAR OU REMETER - LOCAL DA
REMESSA DO ENTORPECENTE)
     STJ - <<CC 146393>>-SP, <<CC 41775>>-RS, {{CC 138609}}-SP,
           {{CC 140418}}-RJ
(REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR POR VIA POSTAL - CONSUMAÇÃO DO
DELITO - ENTRADA DA DROGA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO)
     STJ - <<CC 132897>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004