EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 578167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM ATRASO.
AÇÃO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1o. DO DECRETO
20.910/1932. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR
REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2. Nos presentes Declaratórios o embargante afirma, em síntese,  a
imprescritibilidade do direito à indenização integral motivada pela
perseguição política sofrida e cita supostos precedentes idênticos
ao caso.
3. Contudo, diferente do que o embargante alega, o caso dos autos
não trata da prescrição da pretensão indenizatória decorrente do
reconhecimento da qualidade de anistiado, mas sim da prescrição
relativa à pretensão de recebimento de consectários legais em razão
do pagamento a menor das verbas indenizatórias já pagas.
4. Em casos semelhantes ao dos autos, nos quais houve pagamento de
verbas pela Administração sem as devidas atualizações, esta Corte
vem entendendo que a contagem do prazo prescricional inicia-se a
partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a
inclusão da correção, por ser este o momento em que nasce para o
prejudicado a pretensão de atualização monetária dos respectivos
valores. Precedentes. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp.
275.337/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.3.2013).
5. Nestes termos, tendo o pagamento a menor ocorrido em dezembro de
1997 e a presente ação proposta em abril de 2009, quando já
decorrido o prazo prescricional de 5 anos, encontra-se prescrita a
ação.
6. Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - INDENIZAÇÃO - PARCELAS PAGAS EM ATRASO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275337>>-RJ
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