AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.  ISS  SOBRE
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA
OPERAÇÃO   DE   ARRENDAMENTO   MERCANTIL   REALIZADA   DEFINIDA  POR
ARBITRAMENTO  A  PARTIR  DOS  VALORES  CONSTANTES  NAS NOTAS FISCAIS
EMITIDAS.   ALEGAÇÃO   DE   ILEGITIMIDADE  DO  MUNICÍPIO  RECORRIDO.
PRECLUSÃO.  AFIRMADA  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO. I - O
feito  decorre  de  cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento
mercantil  (leasing), tendo o Tribunal a quo consignado que a exação
é  aferida  com  base  no spread que é obtido pela diferença entre o
capital  despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição
financeira  e  a  contraprestação paga pelo arrendatário, excluído o
VRG (Valor Residual Garantido).
II - Recurso especial do município provido. A base de cálculo do ISS
incidente  nas  operações  de  arrendamento  mercantil (leasing) é o
valor  integral  da operação contratada, definida por arbitramento a
partir  dos  valores constantes nas notas fiscais. Precedentes: REsp
n.  1.787.570/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma,
julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019; AgRg no AREsp n. 405.370/RS, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe
24/11/2015;  AgRg  no  AREsp  n.  686.229/RS,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  23/6/2015,  DJe
30/6/2015.
III  -  No tocante à alegação do agravante de que o recurso especial
do  município  não  deveria ser conhecido diante do óbice contido na
Súmula  n.  7/STJ,  verifica-se  que  a questão caracteriza inovação
processual,  uma vez não ter constado nas contrarrazões apresentadas
pelo  ora agravante. Mesmo que assim não fosse, a questão atinente à
base de cálculo do ISS é unicamente de direito, não sendo necessário
o reexame do conjunto probatório.
IV  -  Sobre  a  alegada  necessidade  de análise da legitimidade do
município  ora recorrido para a cobrança do ISS, observa-se que essa
questão  foi  examinada  pelo Tribunal a quo, tendo aquele Sodalício
firmando a legitimidade do município ora recorrido. Verificado que o
recurso  especial da instituição financeira teve o seguimento negado
e  que sobreveio agravo interno que foi desprovido, observa-se que a
matéria  não  foi  trazida  para  o  debate  do Superior Tribunal de
Justiça,  ocorrendo o fenômeno da preclusão consumativa, que implica
a impossibilidade de exame da matéria.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - BASE DE CÁLCULO - VALOR
INTEGRAL DA OPERAÇÃO - ARBITRAMENTO)
     STJ - <<REsp 1787570>>-PR, <<AgRg no AREsp 405370>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 686229>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007