RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A
ENTES   MUNICIPAIS.  PORTAL  DA  TRANSPARÊNCIA.  INTERESSE  DE  ENTE
FEDERAL.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  NO  POLO  ATIVO  DA DEMANDA.
LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
julgou  extinto  o  feito  sem resolução do mérito, por reconhecer a
ilegitimidade  ativa  do  MPF  para  entrar  com ACP para condenar o
Município  de  Juru/PB a dar o devido cumprimento aos ditames legais
atinentes   à   divulgação   de  informações  de  interesse  público
relacionadas a repasses de verbas da União.
2.  Na  origem  foi  proposta  Ação Civil Pública visando compelir o
município  recorrido a cumprir as exigências da Lei 12.527/2011 (Lei
de  Acesso  à  Informação)  e  da  Lei Complementar 131/2009 (Lei da
Transparência),   bem   como   do   Decreto  7.185/2010,  impondo-se
transparência  aos  gastos  públicos, que abrange verbas advindas da
União.
3.  Via  de  regra,  o simples fato de a ação ter sido ajuizada pelo
Ministério  Público  Federal  implica,  por  si só, a competência da
Justiça  Federal,  por aplicação do art. 109, I, da Constituição, já
que  o MPF é parte da União. Contudo, a questão de uma ação ter sido
ajuizada  pelo  MPF  não  garante que ela terá sentença de mérito na
Justiça  Federal,  pois é possível que se conclua pela ilegitimidade
ativa  do  Parquet  Federal,  diante de eventual falta de atribuição
para atuar no feito.
4.  Haverá  a  atribuição do Ministério Público Federal, em síntese,
quando existir interesse federal envolvido, considerando-se como tal
um  daqueles previstos pelo art. 109 da Constituição, que estabelece
a  competência  da  Justiça  Federal.  Assim,  tendo sido fixado nas
instâncias  ordinárias  que  a  origem  da  Ação  Civil  Pública é a
necessidade  de  prestação de contas de recursos públicos, incluídos
aqueles  transferidos  por  ente  federal, justifica-se plenamente a
atribuição  do Ministério Público Federal. Nesse sentido, confira-se
precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal: ACO 1463 AgR.
Relator(a): Min. Dias Toffolli Tribunal Pleno, julgado em 1/12/2011.
Acórdão eletrônico DJe-22 Divulg. 31-01-2012 Public. 1-2-2012 RT v.
101,  a  919.2011  p.  635-650.  5.  Nessa  linha  de  entendimento,
precedente  desta  Segunda  Turma  sob  a relatoria da eminente Min.
Eliana  Calmon:  "... tratando-se de malversação de verbas federais,
repassadas  pela  União  ao  Município  de  Canoas/RS,  para  aporte
financeiro ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE FNDE.
cujo  objetivo  é  atender  as  necessidades  nutridonais  de alunos
matriculados em escolas públicas, razão pela qual é inquestionável a
competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF". (AgRg
no  AREsp 30.160,RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
2011/2013).
6.  Tratando-se  da  fiscalização  de  recursos  que  inclui aqueles
provenientes  da União, sujeitos, inclusive, à fiscalização de entes
federais,  indubitável  a  atribuição  do Ministério Público Federal
para  atuar  no  feito  e, consequentemente, enquadrando-se o MPF na
relação  de  agentes  trazidas  no  art.  109, I, da Constituição, a
competência  da  Justiça  Federal. Nesse sentido: REsp 1.513.925/BA,
Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2017; AgRg no
AREsp  30.160/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, DJ
20/11/2013;  REsp  1.283.737/DF,  Rel.  Luis  Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 25/3/2014.
7.  Assim, o aresto hostilizado destoa da jurisprudência do STJ, que
se firmou no sentido de que, em se tratando de malversação de verbas
federais  repassadas  pela  União, é inquestionável a competência da
Justiça  Federal  e  a  legitimidade  ativa  do  Ministério  Público
Federal.  8. Deveras, a competência federal é tão patente que o art.
73-C  da  Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131/2009)
estabelece  que  o  não  atendimento,  até o encerramento dos prazos
previstos  no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e
III  do  parágrafo  único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à
sanção  prevista  no inciso I do § 3° do art. 23 da Lei Complementar
101/2000,  isto  é, o não recebimento das transferências voluntárias
enquanto perdurar essa irregularidade.
9.  Há, portanto, inquestionável supremacia do interesse nacional da
União  nessas  ações,  uma  vez  que, entre o volume de recursos que
municípios e estados administram, há expressivo montante de recursos
federais, em consequência das características do nosso federalismo.
10.  Ademais,  a  Lei  Orgânica  do Ministério Público da União - LC
75/1993 -, que, entre outros aspectos, disciplina a atuação dos seus
membros, conferindo-lhes prerrogativas para a defesa dos direitos de
uma  coletividade  de  indivíduos  e do efetivo respeito dos poderes
públicos  e dos serviços de relevância pública, objeto do recurso em
exame.  11  Ressalta-se  que a demanda proposta pelo Parquet Federal
veicula  típico  interesse  transindividual, que ultrapassa a esfera
pessoal  dos  indivíduos  envolvidos  e  atinge  uma coletividade de
pessoas,  repercutindo  no  interesse  público  e  no  respeito  aos
princípios   da  transparência  e  publicidade  de  gastos  públicos
envolvendo a aplicação de verbas federais, e a proteção ao Erário.
12.  Não  é  possível  afastar,  portando, a legitimidade do Parquet
Federal para a propositura de Ação Civil Pública que visa compelir o
município  agravado  a cumprir as exigências da Lei 12.527/2011 (Lei
de  Acesso  à  Informação)  e  da  Lei Complementar 131/2009 (Lei da
Transparência),   bem   como   do   Decreto  7.185/2010,  impondo-se
transparência  aos  gastos  públicos, dever da Administração prestar
contas aos cidadãos.
13. Por conseguinte, considerando a possível repercussão do eventual
descumprimento  das  prescrições  legais  citadas  sobre repasses de
verbas  da  União,  reconhece-se a legitimidade do MPF para propor a
presente  ACP  e  fixa-se a competência da Justiça Federal para este
caso, haja vista o entendimento cristalizado pelo STF e pelo STJ.
14. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 440002>>-SE
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS POR ENTE
FEDERAL - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
     STF - [[ACO-AgR 1463]], [[RE 807496]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 30160>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - POLO ATIVO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1513925>>-BA, <<AgRg no AREsp 30160>>-RS,
           <<REsp 1283737>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  presença do Ministério Público Federal é suficiente,
por  si só, para assegurar a competência da Justiça Federal, mas não
basta  para assegurar que o processo receba sentença de mérito nesse
ramo da Justiça, pois, se não existir atribuição do Parquet Federal,
o   processo  deverá  ser  extinto  sem  julgamento  do  mérito  por
ilegitimidade ativa ou, vislumbrando-se a legitimidade do Ministério
Público  Estadual  ser  remetido  à  Justiça  Estadual  para que ali
prossiga  com  a  substituição  do  MPF pelo MPE, o que seria viável
diante   do   princípio  constitucional  da  unidade  do  Ministério
Público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEG:FED LCP:000131 ANO:2009
LEG:FED DEC:007185 ANO:2010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00023   PAR:00003   INC:00001   ART:00048   PAR:ÚNICO
        INC:00002   INC:00003   ART:0048A   ART:0073B   ART:0073C
(ARTS. 48-A, 73-A, 73-B E 73-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 131/2009)
LEG:FED LCP:000131 ANO:2009
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00001   ART:00002   ART:00006   INC:00007   LET:A
        LET:D
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   INC:00001