AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 115010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97, § 2º, DO CTN. TESE
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL, NO PARTICULAR, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 2º, § 5º, E 3º DA LEI 6.830/80 CONFIGURADA. HIPÓTESE EM
QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA
CONTRIBUINTE, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DEVEDOR, A FIM
DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, CONCLUINDO PELA CARÊNCIA DE CERTEZA
E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM FACE DA CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE EXPURGAR, DA CDA, A CORREÇÃO
MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA
EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira
Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a
contribuinte embargante sustentou, de um lado, a nulidade do Termo
de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa,
argumentando que decorreriam de processo administrativo irregular,
e, além disso, que seria inexigível a correção monetária. Na
sentença foram julgados improcedentes os Embargos à Execução.
Interposta Apelação, pela contribuinte, o Tribunal de origem, por
entender que a concessão de Mandado de Segurança, no sentido de
expurgar, da CDA, a parcela correspondente à correção monetária pela
Taxa Referencial (TR), compromete a certeza e exigibilidade do
título executivo, deu provimento ao recurso, para julgar procedentes
os Embargos de Devedor, a fim de extinguir a Execução Fiscal.
Opostos Embargos de Declaração, pelo exequente, em 2º Grau, foram
eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts.
97, § 2º, do CTN, e 2º, § 5º, e 3º da Lei 6.830/80, o exequente
sustentou que a atualização monetária do débito referente ao ICMS,
seja pela Taxa Referencial (TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode
ser considerada majoração do tributo, bem como que está correta a
aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da
dívida objeto dos presentes Embargos à Execução, e, por último, que
não tinha ele, o exequente, o dever de informar a existência de
liminar e de sentença proferidas no Mandado de Segurança, tampouco
de desistir da Execução Fiscal embargada, e que a substituição do
índice de correção monetária constante da Certidão de Dívida Ativa
não afeta a sua liquidez e certeza, porquanto possível, através de
simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito
tributário, dando ensejo ao prosseguimento da Execução Fiscal.
Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o presente
Agravo em Recurso Especial.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese de que a atualização
monetária do débito referente ao ICMS, seja pela Taxa Referencial
(TR), seja, ainda, pelo INPC, não pode ser considerada majoração do
tributo, sustentada à luz do art. 97, § 2º, do CTN, não foi
apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido
de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo
o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo do CTN tido por
violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a
questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria
vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535,
II, do CPC/73, o que não fez, contudo.
V. No que diz respeito ao tópico do Recurso Especial em que o
exequente sustentou estar correta a aplicação dos índices de
correção monetária, na atualização da dívida objeto dos presentes
Embargos à Execução, a irresignação mostra-se inadmissível, por
incidência do óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial"). Com efeito, nesse tópico do
Recurso Especial, o exequente argumentou que, "conforme o extrato de
Movimento Financeiro dos Processos de Débitos ficais em anexo,
verifica-se que houve o expurgo da TR no referente débito em
01.01.1996, ou seja, bem antes da liminar dada em sede do Mandado de
Segurança em 16.12.1997 e da sentença que se deu em 22.06.1998.
Portanto, no valor, objeto da Execução Fiscal embargada, não estão
inclusos o valor da correção monetária que utilizou como índice a
TR, conforme extrato do Detalhamento de Processo de Débitos".
Entretanto, tal argumentação utilizada pelo exequente somente
poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame
de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar
conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em
conformidade com a Súmula 7/STJ.
VI. Quanto à alegada violação aos arts. 2º, § 5º, e 3º da Lei
6.830/80, preliminarmente, o Recurso Especial preenche os requisitos
de admissibilidade, por se tratar de questão que não pressupõe
reexame de prova e por estar configurado o prequestionamento da tese
de que a exclusão da Taxa Referencial (TR), índice de correção
monetária constante da Certidão de Dívida Ativa, não afeta a
liquidez e certeza do título executivo.
VII. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exclusão da Taxa
Referencial (TR), como índice de correção monetária do crédito
tributário, não afeta a liquidez e certeza da Certidão de Dívida
Ativa, quanto à dívida remanescente expressada em campo autônomo
apropriado, sendo desnecessária a substituição da CDA, uma vez que a
dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem
prejuízo da verificação pelas partes interessadas. Nesse sentido:
STJ, REsp 188.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA
TURMA, DJU de 25/02/2002; REsp 760.140/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2007; REsp 930.803/PA, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/11/2007; EDcl no
REsp 1.103.227/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de
04/02/2010; AgRg no REsp 1.191.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2010; REsp 1.587.881/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016.
VIII. In casu, ao dar provimento à Apelação, interposta pela
contribuinte, para julgar procedentes os Embargos de Devedor, a fim
de extinguir a Execução Fiscal - por entender que, "concedida a
segurança, em favor da empresa embargante, ora apelante, cujo
mandamento envolvia a exclusão do índice da TR para a atualização
monetária dos débitos encartados na CDA presente, dita sentença
possui eficácia imediata, de sorte que o título executivo
constituído nos moldes rechaçados pela decisão mandamental perde, em
relação a boa parte do montante nele consignado, certeza e
exigibilidade (...) incerta a existência de parte da dívida e
inexigível importante parcela da mesma, o próprio título executivo
resta maculado, faltantes que estão requisitos de validade seus" -,
o Tribunal de origem acabou por contrariar os arts. 2º, § 5º, e 3º
da Lei 6.830/80.
IX. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer parcialmente
do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para
determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, quanto à dívida
remanescente, apurável mediante simples cálculo aritmético.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - EXCLUSÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR
DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDEZ - DÍVIDA REMANESCENTE - CÁLCULO
ARITMÉTICO)
   STJ - <<REsp 188784>>-RS,
         <<REsp 760140>>-SP,
         <<REsp 930803>>-PA,
         <<EDcl no REsp 1103227>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1191505>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00005 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C