RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1559778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DISSÍDIO
TRABALHISTA. REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SUCESSIVOS
ADITAMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA EXAME DO ANIMUS DOS ACUSADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem reconheceu a prática de ato ímprobo nos
sucessivos aditivos decorrentes da revisão do valor de contrato
administrativo, em razão de dissídio trabalhista, sem, contudo,
examinar o elemento subjetivo da conduta imputada aos Acusados.
III - Para a configuração da improbidade administrativa, é
necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas
condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto
às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Precedentes.
IV - Agravo Interno provido, para dar parcial provimento ao Recurso
Especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que
proceda a devida análise do elemento subjetivo da conduta.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao
agravo interno para prover parcialmente o recurso especial, nos
termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que
lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa
os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<REsp 1529530>>-SP,
         <<REsp 1305943>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL,
         <<REsp 1305943>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] se é certo que o enquadramento de um fato como ímprobo
já é comportante de profundas discussões, visto que, em esfera
punitiva, não há conceituação legal do que é improbidade, a questão
toma proporções sensíveis quando se reconhece a ocorrência de ato
ímprobo a partir de dispositivos legais que, por si sós, contêm
expressões avaliativas do Administrador Público, caracterizadas por
imprevisibilidade, a incapacidade de calcular, ensejo para
retardamento ou impedimento de execução de ajustado".
     "A possibilidade de ser exercido juízo avaliativo das
expressões legais acerca do que é imprevisível/previsível
incalculável torna difícil, quiçá impossível, a tipificação ímproba
quanto a tais aspectos factuais. Improbidade esta, por si só, de
árdua identificação e conceituação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011