AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO
DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE
SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE
DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E
A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E
ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS
PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NO EXERCÍCIO DA MISSÃO INSTITUCIONAL
DA ANS DE DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SAÚDE
SUPLEMENTAR (ART. 3º, CAPUT, DA LEI N. 9.961/2000). CARACTERIZAÇÃO
COMO EXEMPLIFICATIVO. DESRESPEITO À TRIPARTIÇÃO DE PODERES E PATENTE
FATOR DE ENCARECIMENTO INSUSTENTÁVEL DA SAÚDE SUPLEMENTAR.
ENUNCIADO N. 21 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, PROPUGNANDO
A OBSERVÂNCIA AO ROL, RESSALVADAS AS COBERTURAS ADICIONAIS
CONTRATADAS. TRATAMENTO, COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, DE ANÁLISE DO
COMPORTAMENTO APLICADA - ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). MÉTODO
QUE, À LUZ DOS PRECEITOS DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - SBE, NÃO
TEM SEQUER EVIDÊNCIA DE SUPERIORIDADE, CONFORME NOTAS TÉCNICAS DO
NAT-JUS. VINDICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DESSA COBERTURA, PELO JUDICIÁRIO,
EM SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA
COMPETENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO.
1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador se  extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp
1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).
2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da
legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios
técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz
respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos
Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de
prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling,
sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a
exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao
tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam
na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional
contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de
regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º,
que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as
exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das
coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que
estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência
dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual
determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições
gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º
dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos
cobertos e excluídos.
3. A submissão ao rol da ANS, ao contrário da tese sustentada no
presente recurso, a toda evidência, não privilegia nenhuma das
partes da relação contratual, pois é solução concebida e
estabelecida pelo legislador para harmonização da relação contratual
que, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta
diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade,
como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em
Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em
Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do setor. A ANS, como mencionado no precedente
invocado com citação de escólio doutrinário especializado, por meio
de suas Resoluções da Diretoria Colegiada, em cumprimento à vontade
do legislador, formula políticas públicas incluindo tratamentos
obrigatórios para os diversos tipos de produtos básicos, de modo a
corrigir os desvios que a evolução da ciência médica acaba trazendo
para as operadoras que exploram os planos e seguros privados de
assistência à saúde. Malgrado trate-se de regulamentação infralegal,
decorre de expressa delegação legal de competência, o que se
configura mesmo necessário em vista do fato de que  "a rapidez com
que são editadas as regras é a mesma com que elas podem ser
revogadas ou modificadas, caso produzam resultados contrários aos
pretendidos. Estes efeitos não poderiam ser obtidos se fosse
necessário o processo legislativo" (BOTTESINI, Maury Ângelo;
MACHADO, Mauro Conti. Lei dos planos e seguros de saúde: comentada e
anotada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003,
p. 65-69).
4. Como segundo fundamento autônomo, a Nota Técnica NAT-Jus/UFMG n.
29/2017, analisando os tratamentos Fonoaudiologia com os métodos
ABA, Teacch, Pecs e Floortime, Terapia Ocupacional com Integração
Sensorial e com os métodos ABA e Floortime, Psicoterapia Cognitivo
Comportamental pelo método ABA, Equoterapia, Hidroterapia,
Psicomotricidade e Musicoterapia, apresenta o parecer técnico de que
"não há justificativa clínica para utilização destes métodos em
relação aos ofertados no rol da ANS". No mesmo diapasão, é a nota
Técnica do Nat-jus/MT n. 46.575, elaborada em 13/9/2021, com
conclusão desfavorável e também pontuando que nem mesmo seria
factível a imposição dessa cobertura  às operadoras de plano de
saúde, "uma vez que existem poucos cursos de pós-graduação no Brasil
em análise em comportamento e específico em Terapia ABA"; e a Nota
Técnica n. 984, elaborada pela UFRGS em 20/11/2019, esclarece que os
estudos que avaliaram a eficácia dessa forma de tratamento são de
baixa ou muito baixa qualidade metodológica, estando sujeitos a
inúmeros vieses, não sendo hábeis a sustentar a sua eficácia à luz
de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE.
5. Por um lado, consoante precedentes das duas Turmas da Primeira
Seção do STJ, não é papel do Judiciário promover a substituição
técnica por outra concepção defendida pelo julgador, tampouco
efetuar o controle do mérito administrativo de atos da ANS, sendo
"incabível substituição da discricionariedade técnica pela
discricionariedade judicial". Por outro lado, a par de ser questão
de clara atribuição conferida por lei ao Poder Executivo, a exclusão
dessa cobertura, pela ótica da Ciência atual (notadamente, à  luz
dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS, que
orientam a elaboração do Rol da ANS), nem sequer parece se mostrar
desarrazoada.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANOS DE SAÚDE - COBERTURA - TRATAMENTOS - EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1693941>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO APLICADA)
   STJ - <<EAREsp 988070>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -
COBERTURA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876830>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - EXCLUSÃO - TRATAMENTO - ANÁLISE DO
COMPORTAMENTO APLICADA - ABA - APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1619479>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1713532>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PELA DISCRICIONARIEDADE
JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823636>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1834266>>-PR
Informações complementares:      "[...] as técnicas de interpretação do Código de Defesa do
Consumidor devem levar em conta o art. 4º daquele diploma, que
contém uma espécie de lente através da qual devem ser examinados os
demais dispositivos, notadamente por estabelecer os objetivos da
Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios que devem
ser respeitados, entre os quais se destacam, no que interessa ao
caso concreto, a 'harmonia das relações de consumo' e o 'equilíbrio
nas relações entre consumidores e fornecedores'".
     "[...] a Segunda Seção já pacificou que 'as normas do CDC
aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme
previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em
casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da
especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei
especial nova' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00003 ART:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001 ART:00010 INC:00001
        INC:00005 INC:00009 PAR:00004 ART:00012 ART:00016
        INC:00006 ART:0035G
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00002 NUM:00018 NUM:00021 NUM:00023 NUM:00031
LEG:FED RSN:000439 ANO:2018
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000238 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST NTC:000029 ANO:2017 UF:MG
(NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NAT-JUS)
LEG:EST NTC:046575 ANO:2021 UF:MT
(NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NAT-JUS)
LEG:EST NTC:000984 ANO:2019 UF:RS
(NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NAT-JUS)
LEG:FED NTC:000133 ANO:2019
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)