MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA.  PAGAMENTO  DE  PARCELAS  PRETÉRITAS.  OMISSÃO.
QUESTÃO  DECIDIDA  PELO  STF  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL (RE
553.710/DF  - TEMA 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE  INCLUSÃO  NA  PRESENTE VIA. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO DEFERIDO.
PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  Não  há litispendência ou coisa julgada, já que a ação executiva
invocada  foi  extinta  sem  resolução  de mérito, conforme Processo
0020040-75.2008.4.05.8300  (2008.83.00.020040-1), que tramitou na 3ª
Vara Federal de Recife/PE.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de Repercussão Geral,
no  julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado
em  17.11.2016, a seguinte tese: "1) Reconhecido o direito à anistia
política,  a  falta  de cumprimento de requisição ou determinação de
providências por parte da União, por intermédio do órgão competente,
no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único,
da  Lei  nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito
líquido  e  certo;  2)  Havendo  rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento  das  indenizações  devidas aos anistiados políticos e não
demonstrada  a  ausência  de disponibilidade de caixa, a União há de
promover  o  pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3)
Na  ausência  ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de   lei  orçamentária  imediatamente  seguinte".  3.  Consoante  os
precedentes  atuais  da  Primeira  Seção,  o direito líquido e certo
apurável  nesta  via  restringe-se  ao  valor  nominal  previsto  na
portaria  anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos consectários
legais  (juros  e  correção  monetária) pode ser dirimida em demanda
autônoma,  sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de
cobrança   (Súmula  269/STF)  (MS  22.215/DF,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques,  Primeira Seção, DJe 4.3.2016; MS 21.456/DF, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 3.3.2016).
4.  Ressalva  de  que,  revogada  a anistia, cessam os efeitos desta
ordem (MS 15.646/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
11.5.2011).
5. Mandado de Segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ANISTIA DE MILITAR - RECONHECIMENTO DO DIREITO - PROVIDÊNCIAS PARA
O PAGAMENTO)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 394)
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - CONSECTÁRIOS
LEGAIS)
     STJ - <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ATO ANULATÓRIO - REVISÃO ADMINISTRATIVA -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 15646>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269