MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO
DE  CARGO.  ESTUDO  NO  EXTERIOR.  AUSÊNCIA  DE RAZOABILIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO   DE   INDEFERIMENTO   DO   PEDIDO   DE  AFASTAMENTO.
RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA
DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  É  induvidoso  que  o controle dos atos administrativos é medida
impositiva  quando  há  a  atuação  do  Estado  em  confronto com os
princípios  e  os  valores  que  norteiam  o  ordenamento  jurídico,
notadamente  nas  hipóteses  em  que a prática de determinado ato se
distancia  dos  seus  pressupostos  intrínsecos  ou, como assinala a
literatura  majoritária,  dos  seus  elementos  constitutivos.  2. A
despeito das discrepâncias doutrinárias e jurisprudenciais acerca de
quais  elementos  comporiam  ou  constituiriam o ato administrativo,
mostra-se  incontroverso,  como  pressuposto de fato e, para alguns,
também  de  direito, que o motivo integra sua estrutura de validade.
3.  Nessa  perspectiva,  se  o  motivo,  pela  própria  natureza  de
discricionariedade,  vier  explicitado  por meio de fundamentação, é
possível  a  atuação jurisdicional quando tais fundamentos destoarem
da  razoabilidade  e  da  própria  realidade  que circunscreve o ato
administrativo.
4.  Mostra-se  açodada  a determinação da Administração Pública para
que  seja  demitido  servidor  quando  o procedimento administrativo
disciplinar   é  lastreado  em  substrato  fático  cuja  ilegalidade
reconhecida por ela é objeto de discussão judicial ainda pendente, o
que  se  evidencia  ainda mais se, ao término do processo, conclui o
órgão  jurisdicional  ser legal o afastamento para estudos por parte
do  impetrante. 5. Nesse cenário, não há como coexistir a manutenção
de  decisões  -  uma no âmbito administrativo disciplinar e outra em
processo  judicial  -  absolutamente incompatíveis pela valoração da
premissa   fática.   Reconhecida  a  legalidade  do  afastamento  do
servidor,  para  frequentar  curso no exterior, mostra-se sem amparo
jurídico  o  processo  administrativo disciplinar que culminou com a
demissão do paciente, que somente continua no exercício por força de
liminar concedida neste mandado de segurança, ainda em 2006.
5. Mandado de segurança concedido a fim de determinar a reintegração
definitiva  do  impetrante  ao  cargo  de  Auditor Fiscal da Receita
Federal. Prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem a fim de determinar a reintegração definitiva do impetrante ao
cargo  de  Auditor Fiscal da Receita Federal, julgando prejudicado o
agravo  regimental  interposto pela União, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da   Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel
Ilan  Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - ATUAÇÃO
JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1087443>>-SC