EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 962934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/04/2012
RDDP       VOL.:00112           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. DETENTO. SUPERLOTAÇÃO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO INDIVIDUAL
POR DANO COLETIVO INCABÍVEL. PROBLEMA LÓGICO. RETIRADA DE CUSTOS
PARA SUPRIR INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL QUE MAJORA O GRAVAME COLETIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA COM CASOS MAIS GRAVES. MORTE.
INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL COMO MEIO INVIÁVEL DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA
PRISIONAL.
1. Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da
Segunda Turma que deu provimento ao recurso especial para determinar
a impossibilidade de obrigar o Estado a indenizar, individualmente,
um detento em unidade prisional superlotada.
2. O que se debate é a possibilidade de indenizar dano moral que foi
consignado pelas instâncias de origem; logo, o que se discute é a
possibilidade de punir o Estado com tal gravame pecuniário,
denominado no acórdão embargado como "pedágio masmorra"; a
divergência existe, pois há precedentes da Primeira Turma no sentido
da possibilidade de indenização: REsp 1.051.023/RJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJe 1º.12.2008; e REsp 870.673/MS, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 5.5.2008.
3. O voto condutor do Min. Herman Benjamin - havido do recurso
especial, cujo acórdão figura como embargado - deve ser mantido em
seus próprios fundamentos, a saber que: a) não é aceitável a tese de
que a indenização seria cabível em prol de sua função pedagógica; b)
não é razoável - e ausente de lógica - indenizar individualmente,
pois isto ensejará a retirada de recursos para melhoria do sistema,
o que agravará a situação do próprio detento; e c) a comparação com
casos que envolveram a morte de detentos não é cabível.
4. Como bem consignado no acórdão embargado, em vez da perseguição
de uma solução para alterar a degradação das prisões, o que acaba
por se buscar é uma inadmissível indenização individual que arrisca
formar um "pedágio masmorra" ou uma "bolsa indignidade"; em síntese,
o tema em debate não trata da aplicação da doutrina da "reserva do
possível" ou do "mínimo existencial", mas da impossibilidade lógica
de que a fixação de uma indenização pecuniária e individual melhore
o sistema prisional.
Embargos de divergência conhecidos e improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves,
conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Humberto Martins, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRESIDIÁRIO - DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1051023>>-RJ, <<REsp 870673>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É   possível   a   fixação  de  indenização  por  danos  morais
individuais  na  hipótese  de encarceramento de detento em condições
caóticas,  pois,  embora  a  eliminação  ou redução de violações aos
direitos  fundamentais  dos  presos  dependa  da adoção de políticas
públicas,   isso   não  justifica  a  impunidade  das  transgressões
ocorridas  sob  o  argumento  de que a indenização não tem o alcance
para  propiciar  a  solução  do grave problema prisional globalmente
considerado,  sob  pena  de justificar a manutenção eterna do iníquo
status  quo  dos  presídios, sendo a qualquer indivíduo assegurado o
mínimo existencial.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00043