AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. RECLAMAÇÃO.
RESOLUÇÃO  N.  12/2009.  PRAZO  PARA  PROPOSITURA. INTEMPESTIVIDADE.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o  Código  de  Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 1° da
Resolução  12/2009,  a  Reclamação  deve  ser  oferecida no prazo de
quinze  dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada,
independentemente de preparo. Precedentes.
III  -  Não se pode conhecer da Reclamação, ante a intempestividade,
ainda  que  o  Recurso  Extraordinário tenha permanecido sobrestado.
Reclamação  proposta no prazo de 15 dias da intimação da decisão que
negou  seguimento ao Recurso Extraordinário, não do Acórdão da Turma
Recursal  que  julgou o Recurso Inominado ou, ainda, que apreciou os
Embargos de Declaração. Precedentes.
IV   -   A   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - TURMAS
RECURSAIS  - UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES - QUESTÃO PROCESSUAL)
     STF - [[EDCL-RE 571572]]-BA
     STJ - <<AgRg na Rcl 4735>>-MT, <<AgRg na Rcl 12697>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 17724>>-MS, <<AgRg na Rcl 7446>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18108>>-BA, <<AgRg na Rcl 12878>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
Informações complementares:      "Em  harmonia com o disposto no art. 14, caput e § 4º da Lei n.
10.249/2001,   que  restringe,  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais
Federais,  a  uniformização  das  decisões  das  Turmas Recursais às
questões de direito material, a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido do não cabimento de reclamação, com base na Resolução STJ
n.  12/2009,  para uniformização de interpretação de lei federal, no
âmbito  dos  Juizados  Especiais  Estaduais,  em face de divergência
envolvendo questão de ordem processual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   28441  MS  2015/0291759-7  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:20/09/2018