AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 280
DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão na parte em que
não conheceu de agravo de instrumento, tendo incidência o enunciado
nº 315 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
2. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita a comprovação por intermédio da juntada de
cópia integral dos arestos apontados como paradigmas ou pela citação
de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos
se achem publicados.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José Delgado e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DA TURMA EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - {{RESP 258616}}-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO APENAS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 2608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1590>>-MG, <<AGRG NA PET 3539>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ,
           <<ERESP 656969>>-PE
(COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 46071>>-SP, <<AGRG NA PET 2676>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA, IMPUGNAÇÃO,
ACÓRDÃO, TURMA, STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO,
CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO
ESPECIAL / HIPÓTESE, TURMA, IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
FUNDAMENTAÇÃO, SÚMULA, STF, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
DIREITO LOCAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E, NÃO, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, RECURSO ESPECIAL / APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO,
STJ, E, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
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