AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. TERMO
INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,
inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão
controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por
outros elementos.
1.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova
pericial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que
encontra óbice no verbete sumular n.  7 deste Superior Tribunal.
2. De fato, depreende-se que o acórdão recorrido está em consonância
com o entendimento assente nesta Corte no sentido de que é objetiva
a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço, como na
hipótese dos autos, em que foi comprovado o descumprimento da
cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte. Incide,
no ponto, a Súmula 83/STJ.
2.1. A revisão das conclusões estaduais (acerca de estarem presentes
os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da recorrente)
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o
termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por
danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a
partir da citação. Precedentes (Súmula n. 568/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO
RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778270>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1821037>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA
DA CITAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017397>>-MA,
         <<EDcl no AREsp 624278>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 507850>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1871864  RN  2020/0095021-5
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1695655  SP  2020/0098573-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1692676  SP
2020/0091923-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021