AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EAREsp)
Processo: 1269645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM
DE SUSPENSÃO PELA PROPOSTA DE REVISÃO DE TESE SOBRE CASOS
REPETITIVOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que liminarmente
rejeitou "arguição de nulidade" de acórdão da Corte Especial que
negou provimento a Embargos de Declaração sob o fundamento de que se
destinavam a rediscutir a causa.
2. Reitera o agravante que a nulidade decorre do fato de que esse
acórdão foi proferido após determinação de suspensão nacional dos
processos, feita na QO no Recurso Especial 1.820.963, para revisão
da tese relativa ao Tema 677/STJ: "definir se, na execução, o
depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente
incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição
financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos
decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou
extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor".
3. O pedido é manifestamente inviável, pois "não é cabível pedido de
reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta
Corte" (RCD no AgInt no AgInt no AREsp 1.591.412/SP, Relator Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.12.2020).
4. Além disso, o que se determinou na QO no Recurso Especial
1.820.963 foi a suspensão "dos recursos especiais e agravos em
recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que
estejam pendentes de apreciação" (destacado).
5. O Agravo em Recurso Especial do ora agravante já foi examinado
por decisão monocrática proferida no STJ em 30.4.2018 (fl.
1.651-1.655, e-STJ). Depois disso, nenhum dos seus Recursos
ultrapassou o juízo de admissibilidade no STJ: não se conheceu de
seu Agravo Interno por ausência de impugnação específica (fls.
1.768-1.769, e-STJ), seus Embargos de Declaração foram rejeitados
(fls. 1.798-1.799, e-STJ), seus Embargos de Divergência não
mereceram conhecimento, com fulcro na Súmula 315/STJ (fls.
1.985-1.986, e-STJ), tampouco se conheceu dos Aclaratórios contra
esse acórdão (fls. 2.021-2.022, e-STJ) e, finalmente, sua "arguição
de nulidade" foi liminarmente rejeitada pela decisão ora agravada
(fls. 2.088-2.089, e-STJ).
6. Assim, desde de 2018, nenhum dos recursos do agravante
ultrapassou o juízo de admissibilidade no STJ. A suspensão por ele
invocada foi determinada pela Corte Especial em 7 de outubro de
2020.
7. A ordem de suspensão, decorrente da afetação de temas
repetitivos, não se aplica a recursos pendentes no STJ em que, em
virtude de óbices processuais, o mérito já não esteja em discussão.
8. Excepcionalmente, a Corte Especial já entendeu que, em segundos
Embargos de Declaração, não se pode invocar a superveniência de tese
adotada sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (EDcl
nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Rel. p./ acórdão, Min. Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 27.11.2017).
9. O agravante opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e
pediu, 16 (dezesseis) dias úteis após a intimação desse julgamento,
por petição, a anulação do julgamento em decorrência da ordem de
suspensão do STJ. Portanto, nem mesmo a exceção já admitida pela
Corte Especial se aplica à situação dos autos.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AgInt no AgInt no AREsp 1591412>>-SP
(TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO - ALEGAÇÃO EM SEGUNDOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS