EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 928962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. DECISÃO
RECONSIDERADA. TRÊS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA A
MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. APRECIAÇÃO APENAS DO
PRIMEIRO RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO
ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO.
1. Não é inusitado que um terceiro tenha interesse jurídico na
solução de determinada demanda, mesmo que dela ele originariamente
não participe. Para que surja esse interesse, basta que uma posição
jurídica sua possa ser alterada em função do julgamento da causa. É
justamente isso que foi levado em consideração pelo legislador ao
introduzir o art. 499 do CPC, tendo ampliado o âmbito de legitimação
para a propositura de recurso e possibilitado sua propositura também
por terceiros juridicamente interessados, desde que demonstrado o
nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a
relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, do
CPC).
2. Na espécie, a agravante realmente demonstrou o nexo de
interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação
jurídica submetida à apreciação judicial, preenchendo, assim, aos
requisitos do art. 499, § 1º, do CPC. Decisão monocrática
reconsiderada.
3. Revela-se defeso a interposição de 03 (três) embargos de
divergência  contra o mesmo ato judicial ante o princípio da
unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento dos
embargos apresentados após o primeiro recurso.
4. O preparo recursal deve ser provado no ato de interposição dos
embargos de divergência, na forma do art. 511 do Código de Processo
Civil, sob pena de deserção, não se admitindo a posterior juntada do
comprovante de pagamento. (AgRg nos EAg 1322009/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe
23/08/2011)
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e decisão
agravada reconsiderada; todavia, recurso de embargos de divergência
juntado às fls. 1420/1453 julgado deserto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e reconsiderou a decisão agravada,
tornando-a, todavia, sem efeito, nos termos do artigo 511, caput, do
CPC, e da Resolução STJ nº 01/2011, para julgar deserto o recurso de
embargos de divergência em agravo juntado às fls. 1420/1453, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO- COMPROVANTE DE PAGAMENTO -
JUNTADA POSTERIOR - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1322009>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1156920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499   PAR:00001   ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)