AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1988563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. IMPUGNAÇÃO
TARDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante
o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou
especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não
admitiu o agravo em recurso especial.
1.2. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso
especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão
consumativa.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1206558>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1328811>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1716354>>-SC
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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