RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ISSQN.   SERVIÇOS   BANCÁRIOS.   LISTA   DE   SERVIÇOS
TRIBUTÁVEIS.  RECURSO  DA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: NÃO APRECIAÇÃO DA
VIOLAÇÃO  DO  ART. 110 DO CTN PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  211  DA  SÚMULA  DO  STJ.  NÃO ABRANGÊNCIA DA BASE DE
CÁLCULO   DO  ISSQN  SOBRE  RECEITAS  EM  SUBCONTAS  BANCÁRIAS.  NÃO
IMPUGNAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. ÓBICES SUMULARES N. 283 e 284 DO
STF. HONORÁRIOS SEGUNDO A COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA. REEXAME DAS
PROVAS  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
VIOLAÇÃO   DO   ART.  535  DO  CPC/1973.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  DA
MUNICIPALIDADE:  ABRANGÊNCIA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN SOBRE
RECEITAS  EM  SUBCONTAS  BANCÁRIAS.  REEXAME  DAS  PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, a instituição financeira ajuizou ação ordinária, em
face  da  Municipalidade,  visando  à  suspensão de exigibilidade de
créditos  tributários  constituídos  com  base em autos de infração,
relativamente  a  recolhimentos  a  título  de  ISSQN.  O pedido foi
julgado  parcialmente  procedente,  para  determinar  a anulação dos
lançamentos   fiscais   impugnados,   com  exceção  apenas  daqueles
relativos às subcontas relativas aos serviços de "Taxa de Manutenção
do  Sistema  Real  de  Condomínio",  "Taxa  de manutenção de Cheques
Sustados",  "Taxa de Manutenção de Convênio" e "Taxa por Compensação
de  Despesas", por entender que as receitas sujeitam-se à incidência
do  ISSQN. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da
instituição  financeira,  a  fim de se afastar a incidência do ISSQN
também  sobre  as  receitas registradas na conta contábil denominada
"Recuperação   de   Encargos   e  Despesas";  bem  como  à  apelação
fazendária,  para  extinguir  o  feito,  sem resolução de mérito, no
tocante  aos  Autos  de  Infração  n°  63.188.325, n° 63.188.643, n°
63.188.830,  n°  63.196.158, n° 63.188.180 e n° 63.190.990, bem como
para  reduzir  a  verba  advocatícia  fixada  em  sentença.  RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  II - Impõe-se o
afastamento   de   alegada   violação   ao  art.  535  do  CPC/1973,
considerando que a questão apontada como omitida pela recorrente foi
examinada  no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional
dos embargos de declaração.
III - Quanto à matéria constante do art. 110 do CTN, verifica-se que
o  Tribunal  a  quo,  em  nenhum  momento,  abordou,  sob a ótica do
recorrente,  as  questões  referidas  neste dispositivo legal, mesmo
após  a  oposição  de  embargos  de  declaração  apontando a suposta
omissão.  Nesse  contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ,
que  assim  dispõe:  "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo."
IV  -  No  que  se refere à apontada ofensa aos itens 95 e 96 da Lei
Complementar n. 56/1987, o Tribunal de origem adotou como fundamento
decisório  o  fato de que as receitas de "Manutenção do Sistema Real
de  Condomínio",  "Manutenção de Convênios" e "Manutenção de Cheques
Sustados",  constituem  atividades bancárias principais referentes a
serviços  de  natureza autônoma, e não meramente instrumentais. Esse
fundamento  decisório,  suficiente  para  manter o acórdão proferido
pelo Tribunal de origem, não foi rebatido no recurso especial, o que
atrai, por analogia, os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da
Súmula do STF.
V  - A alegada ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, acerca da
desconsideração  do  valor  da causa e sua complexidade ao reduzir a
verba  honorária para R$ 10.000,00, exigiria a análise dos elementos
fático-probatórios,  em  especial  quanto  à  aferição  do  grau  de
complexidade  da  causa  e à valoração do trabalho dos causídicos, o
que  encontra  óbice  no  Enunciado  Sumular  n.  7/STJ. Precedentes
citados:  AgInt  no  AREsp  349.637/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Terceira Turma, DJe 19/08/2016; e AgRg no AREsp 327.600/SC,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 30/08/2013.
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VI - O Tribunal de
origem,  com  base  no acervo fático-probatório dos autos, afastou a
abrangência   da   base  de  cálculo  do  ISSQN  sobre  as  receitas
relacionadas  à  conta  COSIF: "Recuperação de Encargos e Despesas";
"Recuperação  de  Custo  de  Encaixe";  e  "Inclusão  e  Exclusão no
Cadastro  de  Cheques  Sem Fundo"; bem como a abrangência da base de
cálculo  do  referido  imposto  quanto  às subcontas 5132-2; 5133-1,
5139-0,   5142-0;  5140-3,  5471-2,  que  foram  identificadas  como
relacionadas à prestação de serviços em exportação e importação; bem
como  às  contas  bancárias  5471-2, 5371-6, 5211-6, 5366-0, 5372-4,
5377-5, 5445-3, 5152-7 e 5433-0, mesmo sob a interpretação extensiva
autorizada  pela  Enunciado Sumular n. 424/STJ. Assim, a inversão do
julgado  implicaria,  necessariamente,  reexame das provas carreadas
aos  autos,  o  que  é  vedado na instância especial ante o óbice do
Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VII  - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica
no  sentido  da  inviabilidade de se analisar o acerto do julgamento
proferido  pelo  Tribunal a quo sobre o enquadramento das atividades
desempenhadas  pelo  recorrente,  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao
Decreto-Lei  nº  406/1968,  por  depender  de  incursão  no conjunto
probatório.  Precedentes  citados:  AgInt  no AREsp 1364178/MG, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  Segunda  Turma,  julgado  em
21/03/2019,  DJe  28/03/2019;  REsp 1771646/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 11/03/2019.
VIII  -  Recurso  especial  interposto  pela  instituição financeira
parcialmente   conhecido   e,   nesta  parte,  improvido;  e  agravo
interposto  pela  Municipalidade  conhecido  para  não  conhecer  do
recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conheceu em parte do recurso
do  Banco  Santander  S.A.  e,  nessa  parte,  negar-lhe provimento;
conhecer  do  agravo  do Município de São Paulo para não conhecer do
recurso    especial,    nos    termos    do    voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE
SERVIÇOS -
ENQUADRAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1364178>>-MG, <<REsp 1771646>>-PR
(SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS - DEL 406/1968 E LC 56/1987
- INCIDÊNCIA DO ISSQN - TAXATIVA)
     STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132),
           <<AgRg no AREsp 350300>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO - VALORAÇÃO DO
TRABALHO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 349637>>-RS, <<AgRg no AREsp 327600>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  lista  de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à
Lei  Complementar  116/2003,  para fins de incidência do ISSQN sobre
serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo-se, porém, uma leitura
extensiva  de  cada  item,  para que se possam enquadrar os serviços
correlatos  nos  previstos  expressamente,  de  modo que prevaleça a
efetiva  natureza  do serviço prestado e não a denominação utilizada
pela  instituição  financeira. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular
n.  424/STJ,  dispõe  que  'lista  anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n.
56/1987' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211   SUM:000424
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
        ART:00095   ART:00096
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
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