EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na PET no REsp)
Processo: 1679371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY
GATES. RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL
INCORPORADA À LEI 9.478/1997 PELA LEI 12.734/2012. NOVOS CRITÉRIOS
DE REPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR
ARRASTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO
JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora embargante visando
impugnar ato da Agência Nacional do Petróleo que, com base na nova
redação dada pela Lei 12.734/2012 aos §§ 3° do art. 48 e 7° do art.
49, ambos da Lei 9.478/1997, teria ampliado o rol de municípios
legitimados ao recebimento de royalties de petróleo, com a
decorrente redução do montante distribuído aos municípios que
recebiam parcela dos royalties com base na legislação anterior.
2. O Tribunal de origem determinou à ANP se abster de efetuar os
cálculos de royalties devidos ao município de Felipe Guerra na forma
do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49, ambos da Lei 9.478/1997,
com redação dada pela Lei 12.734/2012, e, por conseguinte, aplicar a
redação original do art. 48 da Lei 9.478/1997.
3. Irresignada, a ANP interpôs Recurso Especial limitando-se a
discutir a controvérsia à extensão da distribuição de royalties aos
Municípios que, embora não sejam responsáveis diretamente pela
extração de petróleo e gás natural, participam de sua distribuição,
sofrendo os efeitos ambientais e sujeitando-se aos riscos de
segurança inerentes à atividade.
4. A Segunda Turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial. O
acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de
seus fundamentos sob o viés efetivamente infraconstitucional.
5. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria
versada nos autos. Inexistir erro material a ser corrigido.
6. A aplicação de lei federal, especificamente da Lei 12.734/2012,
não configura violação dos princípios da segurança jurídica, do ato
jurídico perfeito e do direito adquirido, tendo sido estabelecido
apenas o aprimoramento do marco regulatório sobre a exploração dos
citados recursos no regime de partilha.
7. O acórdão abordou de forma fundamentada a alegada violação da Lei
9.478/1997.
8. Assim, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a
lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
9. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
10. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações
da parte embargante não têm o intuito de solucionar omissão,
contradição, obscuridade ou erro de fato, mas denotam a vontade de
rediscutir o julgado.
11. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



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