AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA  JURÍDICA  - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO -
CSLL.  INVESTIMENTO  EM  EMPRESA CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR.
TRIBUTAÇÃO POR RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE.
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 7º, § 1º, DA
INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  213/02. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  - E firme o posicionamento desta Corte segundo o qual o art. 7º,
§  1º,  da  IN  SRF  n.  213/02  violou  o  princípio  da legalidade
tributária,  ao  ampliar  a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo
ilegítima  a  tributação  pelo  resultado  positivo  da equivalência
patrimonial  contabilizado  pela  empresa  brasileira,  referente ao
investimento   existente   em  empresa  controlada  ou  coligada  no
exterior.   III  -  Não  apresentados  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EMPRESAS
CONTROLADOS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO PELO
RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 1325709>>-RJ, <<AgRg no AREsp 531112>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1307054>>-RJ, <<AgInt no REsp
1554106>>-BA,
           <<REsp 1649184>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00007   PAR:00001
(SRF)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004