AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 413 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA A AUTORIZAR A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JÚRI.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A
QUAESTIO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Desarrazoada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia,
pois etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
2. Apronúncia é uma decisão interlocutória por meio da qual o
julgador singular verifica a existência de suporte probatório mínimo
da autoria de crime doloso contra a vida. Nessa fase, o dever de
fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites
estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os
jurados, constituindo fundamentação idônea (AgRg no HC n.
701.258/RS, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021).
3. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código
de Processo Penal, a indicação de indícios mínimos de autoria,
porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não
sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é
exigível somente para a sentença condenatória (AgRg no HC n.
514.593/CE, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
13/12/2021).
4. A alegação de inexistência de provas suficientes de autoria
esbarra em contexto fático-probatório, e a pronúncia está embasada
na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da
autoria, e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame
aprofundado de provas, providência descabida na via eleita (AgRg no
HC n. 601.041/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
23/10/2020).
5. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA
DO DELITO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no HC 701258>>-RS,
         <<HC 86135>>-PR
(PRONÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no HC 514593>>-CE
(PRONÚNCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527783>>-MG,
         <<AgRg no HC 664846>>-PE,
         <<RHC 120565>>-RJ
(INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 601041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413