RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808767
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE
TESTAMENTO.  INVENTÁRIO  EXTRAJUDICIAL.  POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS
INTERESSADOS   SEJAM   MAIORES,  CAPAZES  E  CONCORDES,  DEVIDAMENTE
ACOMPANHADOS  DE  SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA
VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO
E  SOLUÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE  LITÍGIOS;  51 DA I JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM.
1.  Segundo  o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo
testamento  ou  interessado  incapaz,  proceder-se-á  ao  inventário
judicial.  Em  exceção  ao  caput, o § 1° estabelece, sem restrição,
que,   se  todos  os  interessados  forem  capazes  e  concordes,  o
inventário  e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a
qual  constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem
como  para  levantamento  de  importância depositada em instituições
financeiras.
2.   O   Código   Civil,   por   sua  vez,  autoriza  expressamente,
independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros
forem  capazes,  poderão  fazer  partilha  amigável,  por  escritura
pública,  termo  nos  autos  do  inventário,  ou escrito particular,
homologado  pelo  juiz"  (art. 2.015). Por outro lado, determina que
"será  sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim
como  se  algum  deles  for  incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses
casos,  a  homologação judicial posterior do acordado, nos termos do
art. 659 do CPC.
3.  Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610
do  CPC/2015,  c/c  os  arts.  2.015  e  2.016 do CC/2002, mostra-se
possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se
os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por
advogado,  desde  que o testamento tenha sido previamente registrado
judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
4.  A  mens  legis  que  autorizou  o  inventário  extrajudicial foi
justamente  a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de
processos   nos   quais  não  se  necessita  da  chancela  judicial,
assegurando  solução  mais  célere e efetiva em relação ao interesse
das  partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave,
para  a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não
há  razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses,
que  herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa
para  dar  efetividade  a  um  testamento  já  tido como válido pela
Justiça.
5.  Na  hipótese,  quanto à parte disponível da herança, verifica-se
que  todos  os  herdeiros  são maiores, com interesses harmoniosos e
concordes,  devidamente  representados por advogado. Ademais, não há
maiores  complexidades  decorrentes  do  testamento. Tanto a Fazenda
estadual  como  o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local
concordaram  com  a  medida.  Somado  a  isso, o testamento público,
outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18° Ofício de Notas da Comarca da
Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª
Vara de Órfãos e Sucessões.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Informações complementares:      "[...]  a Lei n. 11.441/2007, em normativo inovador, seguindo a
linha  da  desjudicialização  que  atinge  diversos países do mundo,
autorizou  a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela
forma  extrajudicial.  A  Resolução  n. 35/2007, do CNJ, disciplinou
especificamente  o  inventário e a partilha pela via administrativa,
sem  afastar, por óbvio, a via judicial, haja vista não se tratar de
procedimento obrigatório".
     "[...]  não parece razoável obstar a realização do inventário e
da  partilha  por  escritura  pública quando há registro judicial do
testamento  (já  que  haverá  definição  precisa dos seus termos) ou
autorização   do   juízo  sucessório  (ao  constatar  que  inexistem
discussões   incidentais   que  não  possam  ser  dirimidas  na  via
administrativa), sob pena de violação a princípios caros de justiça,
como  a  efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do
processo".
     "[...]  sempre  será possível a discussão judicial de eventuais
controvérsias  a  respeito da validade do testamento ou de alguma de
suas cláusulas. Da mesma forma, 'a existência de débitos do autor da
herança,  bem  como  de eventual direito de terceiros, não impedem a
lavratura  da  escritura  pública amigável de inventário e partilha.
Contudo, ficam ressalvados esses eventuais direitos porque o sistema
jurídico  brasileiro  não admite sejam realizados negócios jurídicos
em  fraude  contra credores, que ficam sujeitos à anulação (CC 158),
nem  em  fraude de execução, que são ineficazes relativamente à ação
judicial  pendente  quando  da  alienação  ou  oneração do bem (CPC,
792)'[...]".
     "[...]  o  inventário  extrajudicial  com  testamento  exige  o
provimento  judicial  para o ato de abertura, registro e cumprimento
de  testamento. 'Nesse ato de abertura e registro de testamento, que
é judicial, possíveis vícios formais serão apreciados e o testamento
somente  será  executado se atender os requisitos formais. Assim, de
um  modo  ou de outro, o inventário extrajudicial somente poderá ser
iniciado  após o registro do testamento e da ordem de cumprimento em
processo judicial específico'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00610   PAR:00001   ART:00659
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00792   ART:00982
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00158   ART:02015   ART:02016
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007
LEG:FED RES:000035 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2015
*****  ENCV7(CJF)  ENUNCIADO DA SÉTIMA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00600
LEG:FED ENU:000077 ANO:2016
(I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00051
LEG:FED ENU:000016 ANO:2015
(INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM)