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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO
FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.
  1. É possível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo
regimental, quando o pedido deduzido no petitório de declaração
denota nítido pleito de reforma, mormente em atenção aos princípios
da fungibilidade da instrumentalidade das formas.
  2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem
intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher
pedido liminar em mandado de segurança contra demissão em processo
administrativo, pois a análise de todo o processo para a verificação
das ilegalidades, que consubstanciariam o fumus boni juris,
confunde-se com o próprio mérito da demanda.
  3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
como agravo regimental, negando seu provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 698776>>-SC, <<EDCL NA SS 1292>>-AL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 6019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. FATO
NOVO. POSSIBILIDADE DE EXAME. ART. 462 DO CPC. OMISSÃO NO ARESTO
CONCESSIVO DA SEGURANÇA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELA MP 2.225/01.
  1. A norma que foi editada entre a impetração do mandado de
segurança e seu julgamento deve ser reconhecido, mesmo de ofício
pelo julgador, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil.
  2. Havendo omissão no acórdão concessivo do reajuste de 3,17% e
podendo, naquela assentada, ter o acórdão estabelecido a limitação
temporal para a concessão do reajuste, é de serem acolhidos os
embargos declaratórios para sanarem tal omissão.
  3. O reajuste de 3,17%, devido aos servidores públicos federais,
deve ser limitado à 31/12/01, de acordo com os arts. 8º, 9º e 10 da
MP 2.225/01. Precedentes.
  4. Embargos declaratórios acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 851992>>-RS, <<AGRG NO RESP 830055>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 674980>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 760404>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00009 ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00462
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7585
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E HABILITAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. "O processamento e pagamento da pensão especial cabe ao Comando
da Força Armada a que esteve vinculado o ex-combatente na época da
Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 12 da Lei 8.059/90 c/c o
art. 19 da LC 97/99, e não ao Ministério da Defesa." (MS 7.529/DF,
Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 25/3/2002)
2. Nas hipóteses de mandado de segurança contra ato omissivo
continuado,  que se renova seguidamente, não há que se falar em
decadência do direito.
3. Os adicionais de habilitação militar e de tempo de serviço são
vantagens pessoais devidas ao militar de carreira que preenche os
requisitos legais. Não se incluem, portanto, na pensão especial,
prevista no art. 53, II, do ADCT, correspondente à pensão deixada
por segundo-tenente das Forças Armadas e devida ao ex-combatente que
tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra
Mundial. Precedentes.
4. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de
Estado da Defesa acolhida. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<MS 7529>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7632>>-DF
(ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E DE TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGENS
PESSOAIS)
     STJ - <<RESP 513191>>-RN, <<RESP 612318>>-MG, <<MS 7572>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00189
RSTJ       VOL.:00210           PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO ESTADO DOS
TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PORTARIA Nº 54/92.
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO-EXTENSIVO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. O Ministro de Estado dos Transportes tem legitimidade para
figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado por
pensionistas de ex-servidores do Ministério dos Transportes contra
ato da lavra da referida autoridade.
2. Assegurado aos servidores em atividade e aos inativos o direito à
assistência a sua saúde e de sua família, eventual exclusão, por
Portaria Ministerial, de participação de pensionistas em programa de
assistência médica implica em violação da Lei dos Servidores
Públicos (art. 230) bem como em ofensa ao princípio constitucional
da isonomia.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE)
     STJ - <<MS 4570>>-DF (JSTJ 6/318), <<MS 4572>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00230
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para
julgar as demandas decorrentes da relação de trabalho com a
competência para julgar ações acidentárias, no caso, versando sobre
a concessão de auxílio-acidente.
2. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular
15/STJ, para o julgamento das ações relativas a acidente de
trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
12ª Vara Cível de Goiânia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 12ª  Vara
Cível de Goiânia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 44260>>-RS (RNDJ 64/140),
           <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO
DE GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA DE LESÃO A AUTARQUIA
FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF.
1. Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra o
interesse ou os bens e serviços da União, conforme previsão do art.
109, IV, da CF.
2. Se o estelionato, praticado por meio de falsificação de guias de
recolhimento previdenciário, não se limita somente ao falsum, mas
influencia e causa prejuízo aos serviços da Autarquia Federal,
haverá de ser apreciado pela Justiça da União, em face da mencionada
previsão constitucional.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 25ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 21280>>-RJ, <<HC 41230>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
Acórdãos similares: CC 102325 SP 2008/0285644-0 Decisão:26/08/2009
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CC 97747 SP 2008/0162857-2 Decisão:11/02/2009
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CC 74042 RJ 2006/0233555-0 Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00206
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet
)
Processo: 2516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O comparecimento espontâneo da ré supre a falta de citação, nos
termos do art. 214, § 1º, do CPC. Hipótese em que a Comissão
Nacional de Energia Nuclear ? CNEN e o Instituto de Pesquisas
Energéticas e Nucleares ? IPEN compareceram, por meio de seu
representante legal, aos autos dos embargos à execução oferecidos
pela União e ratificaram os termos do pedido formulado, não havendo
nenhum prejuízo.
2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide,
tal como ocorre no presente caso, em que a União insiste na tese, já
analisada, de que há limites ao resíduo de 3,17%, concedido aos
filiados da parte embargada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
     STJ - <<RESP 772648>>-PR, <<RESP 146463>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 327262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 PAR:00002 ART:00535 INC:00001
        INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1339285  SP  2011/0176867-6  Decisão:20/06/2013
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DJ         DATA:01/02/2008      PG:00420
EDcl na AR    2099  SE  2001/0198358-0  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00421
EDcl na Rcl    1827  DF  2005/0031408-4  Decisão:25/04/2007
DJ         DATA:14/05/2007      PG:00245
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO
INICIAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL. RECEBIMENTO APÓS O TÉRMINO DO
EXPEDIENTE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A publicação da portaria que demite o servidor público constitui
ato único e de efeitos concretos, a partir do qual tem início a
contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de
segurança que visa impugná-lo. Precedentes.
2. Na hipótese, as Portarias 136 e 137, do Ministro de Estado da
Fazenda, que demitiram os impetrantes, foram publicadas em
21/6/2006. A petição inicial foi recebida no sistema informatizado
desta Corte às 19h42 do dia 19/10/2006, após o encerramento do
expediente, nos termos da Resolução 19/2004, tendo sido corretamente
protocolizada no dia seguinte ? 20/10/2006 ?, quando já havia
transcorrido o prazo decadencial para a impetração, nos termos do
art. 18 da Lei 1.533/51.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 9165>>-DF, <<AGRG NO MS 8066>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000136 ANO:2006
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000137 ANO:2006
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
LEG:FED RES:000019 ANO:2004
        ART:00001
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00172 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
PORTARIA INTERMINISTERIAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA.
ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC.
1. A data da publicação da portaria interministerial que anula as
decisões que concedem anistia aos servidores públicos, com base na
Lei 8.878/94, por ser ato administrativo de efeitos concretos,
constitui o termo a quo para a impetração do mandado de segurança.
Precedentes.
2. Hipótese em que a impetrante, embora estivesse gozando de licença
para acompanhar cônjuge no exterior, teve ciência do processo de
revisão da anistia e, por conseguinte, da publicação da Portaria
Interministerial 235/2002, tanto que, para impugná-lo, impetrou, em
21/8/2002, mandado de segurança nesta Corte (MS 8.559/DF), o qual
foi extinto sem resolução do mérito em razão de irregularidade no
pólo passivo. Todavia, impetrou o presente mandamus em 9/3/2006,
quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, nos termos
do art. 18 da Lei 1.533/51.
3. Processo extinto com resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9026>>-DF, <<MS 8450>>-DF, <<MS 9365>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000235 ANO:2002
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, DA FAZENDA E DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. MAGISTRADO APOSENTADO.
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ? VPNI. SUPRESSÃO.
SUPERVENIÊNCIA DO SUBSÍDIO. LEI 11.143/05. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. É incabível a reclamação quando o ato impugnado se fundamenta em
substancial alteração legislativa, porquanto tal procedimento
pressupõe tenha havido voluntária inobservância de decisão oriunda
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00039 PAR:00004 ART:00048
        INC:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 512916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. ARTS. 266, § 1º, E
255, § 2º, DO RISTJ.
1. Para a admissão dos embargos de divergência, deve o recorrente
comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
nos termos dos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

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