AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. TELEFONIA. FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS A
DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES SITUADOS EM OUTROS ESTADOS. LOCAL EM
QUE SITUADA A SEDE DA CONCESSIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem adotou entendimento consagrado nesta Corte
Superior de que o ICMS é devido na Unidade da Federação onde se
localiza a sede da empresa concessionária que fornece cartões,
fichas e ou assemelhados a distribuidores independentes situados em
outros estados, quando não comprovado que a venda foi efetuada por
meio de suas filiais. Precedente: REsp. 1.119.517/MG, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010. No mesmo sentido, são as seguintes
decisões monocráticas: REsp. 1.346.217/TO, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 6.12.2013;  REsp. 1.327.079/RO, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 4.10.2012.
2.   No pertinente à ausência de comprovação de que a destinação dos
cartões de telefonia não envolveu a participação de estabelecimentos
situados em Santa Catarina, a Corte de origem rejeitou os argumentos
expostos nos Embargos de Declaração de iniciativa da parte
insurgente, sob o fundamento de que houve pedido de julgamento
antecipado da demanda pelo próprio Ente Estatal, sendo incabível
suscitar posteriormente a necessidade de produção de prova técnica,
além de impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa.
No entanto, o Ente Estatal deixou de apresentar no Apelo Raro
dissertação argumentativa quanto a esses fundamentos. Em situações
tais, isto é, ante a presença de fundamento inatacado, dúvida não há
de que incide à espécie, por aplicação de equivalente inteligência,
a dicção da Súmula 283 do excelso STF.
3.   Tampouco prospera a alegada violação do art. 166 do CTN,
porquanto o Tribunal Catarinense decidiu que a regra do art. 166 do
CTN é inaplicável ao caso em análise, no qual se discute o pagamento
errôneo a terceiro, inexistindo prejuízo ao consumidor catarinense,
fundamento esse não atacado nas razões recursais e, como é apto, por
si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie,
por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4.    No que se refere à impossibilidade de compensação em conta
gráfica do ICMS por ofensa à ordem cronológica de pagamento via
precatório e à ausência de previsão legal para incidência de
correção monetária e de juros, observa-se que a suplicante sequer
indicou qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão
recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso
quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.
5.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - TELEFONIA - FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS A
DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES SITUADOS EM OUTROS ESTADOS - LOCAL EM
QUE SITUADA A SEDE DA CONCESSIONÁRIA)
   STJ - {{REsp 1346217}}-TO,
         <<REsp 1119517>>-MG,
         {{REsp 1327079}}-TO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
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