AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1222766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3o. DA LEI 9.696/1998.
A  INTERVENÇÃO  ESTATAL,  IMPONDO  REQUISITOS SUBJETIVOS À LIBERDADE
PROFISSIONAL   (NO  SENTIDO  DE  ACESSO  A  DETERMINADA  PROFISSÃO),
NECESSITA    DE    ROBUSTA    JUSTIFICAÇÃO   NA   TUTELA   DE   BENS
JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS COLETIVOS. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA
ATIVIDADE DE TÉCNICO DESPORTIVO COMO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PELO  ANTIGO  MINISTÉRIO  DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA INFRALEGAL E,
ADEMAIS, VOLTADA A FINALIDADES DISTINTAS, NOS ASPECTOS TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A controvérsia cinge-se a definir se o técnico de esporte (tênis
de   mesa)   é   obrigado,   para   poder  exercer  suas  atividades
profissionais, a inscrever-se junto ao Conselho Regional de Educação
Física (CREF) respectivo.
3.  A  questão  já  foi  enfrentada  diversas  vezes  por esta Corte
Superior,   cuja   jurisprudência  entende  pela  desnecessidade  da
inscrição, por inexistir qualquer previsão legal que a determine.
Julgados: AgInt no AREsp. 1.176.148/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
16.10.2018;  AgInt no AREsp. 958.427/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe   14.2.2018;  AgRg  no  REsp.  1.513.396/SC,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 4.8.2015.
4.   O  art.  3o.  da  Lei  9.696/1998  não  estatui  quais  são  os
profissionais   de  educação  física  que  devem  se  inscrever  nos
Conselhos   de   Educação   Física,  mas,  tão  somente,  elenca  as
atribuições  daqueles que inserem na mencionada categoria (STJ, AgRg
no REsp. 1.541.312/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 31.3.2016).
5.  Não há, destarte, qualquer norma legal obrigando a inscrição dos
técnicos  desportivos perante o Conselho, de maneira que exigi-la do
particular  à  margem  de previsão em Lei implicaria grave ofensa ao
direito  fundamental  à  liberdade  profissional  (art. 5o., XIII da
CF/1988).
6.  A  própria conformação desse direito, aliás, repele intervenções
estatais desmedidas em sua área de proteção, que devem sempre restar
justificadas  na tutela de outros bens jurídico-constitucionais e na
inexistência  de  alternativa  menos  gravosa  à posição jurídica do
particular.
7.  Não  custa  lembrar  que  a  exigência  de  inscrição do técnico
desportivo  perante  o CREF traz consigo, além do ônus financeiro de
pagamento das contribuições anuais, uma outra limitação relevante ao
exercício   do   direito  à  liberdade  de  profissão,  a  saber:  a
comprovação de uma específica qualificação profissional, por meio do
diploma  em curso de educação física, nos termos do art. 2o., I e II
da Lei 9.696/1998.
8.   Portanto,  requerer  do  particular  a  inscrição  no  Conselho
Profissional não corresponderia apenas a uma limitação formal em sua
liberdade  de  profissão,  mas  verdadeira  restrição  à  escolha da
atividade  profissional,  por impor uma condição bastante onerosa ao
estabelecer  quem  poderá exercer tal atividade profissional: apenas
os titulares do diploma em curso de educação física.
9.  A  doutrina  constitucional,  amparada  na  conhecida decisão do
Tribunal   Constitucional   Federal   Alemão   no   caso   Farmácias
(Apotheken-Urteil),   proferida  em  1958,  costuma  classificar  as
intervenções  estatais  na  liberdade  profissional  em três degraus
(Dreistufentheorie), conforme a intensidade do ônus colocado sobre o
particular.
10. No primeiro degrau, estão as intervenções mais leves, que tratam
somente  do  modo como deve ser exercida determinada profissão - sem
restringir, portanto, o acesso à atividade profissional em si.
11.  O  segundo  degrau,  que  interessa  mais  propriamente  a este
processo,  contém  as intervenções que preveem requisitos subjetivos
para  a  escolha  de  uma  profissão,  a  exemplo  da  exigência  de
qualificação prévia ou obtenção de algum diploma.
12.  No terceiro degrau, por fim, se incluem as restrições objetivas
à  escolha  profissional, impondo obstáculos ao acesso a determinada
profissão  que não dependem de qualquer atividade do particular para
que  sejam superados - por exemplo, um número máximo de inscritos em
determinada atividade, justamente o caso julgado pela Corte Alemã.
13. A relevância da classificação então empreendida é a conclusão de
que  a  restrição à liberdade profissional só é válida se a proteção
do  bem  jurídico-constitucional  por  ela  buscada  não  puder  ser
alcançada  por  um  degrau  anterior  (em  outras  palavras, por uma
intervenção  estatal  menos  gravosa),  até  mesmo como corolário da
proibição de excesso, que orienta o princípio da proporcionalidade.
14.  No  presente caso, a parte agravante pleiteia que seja aplicada
uma  séria  limitação  subjetiva  no  acesso  à profissão de técnico
desportivo,  à  margem  de qualquer previsão legal e sem justificar,
minimamente, a necessidade concreta dessa restrição.
15.  Assim,  soma-se  à  completa  ausência de previsão legal para a
exigência  de  inscrição  a  falta de uma justificativa suficiente à
pretendida  intervenção  estatal no direito à liberdade profissional
da parte agravada.
16.  Quanto à alegada existência de classificação, feita pelo antigo
Ministério  do  Trabalho e Emprego, que elenca o técnico de desporto
individual  ou  coletivo como subcategoria do gênero profissional de
educação   física,  também  não  procede  a  argumentação  da  parte
agravante.
17.  Primeiramente,  porque  o escopo da Classificação Brasileira de
Ocupações  (CBO)  não  é  obrigar  a inscrição de quem quer que seja
perante  Conselhos  Profissionais, em evidente limitação à liberdade
profissional.  Na  realidade, e conforme destacado pela nota técnica
colacionada   pela   própria  parte  agravante  (fls.  570),  a  CBO
destina-se   ao   cumprimento   das   obrigações  previdenciárias  e
trabalhistas,  não  podendo,  destarte,  fundamentar  a pretensão de
exigir inscrição junto ao Conselho.
18.  Em  segundo lugar, a norma instituidora da CBO, com o status de
Portaria  expedida pelo Poder Executivo, é de natureza infralegal, e
por  isso  não  poderia,  jamais, substituir a necessidade de Lei em
sentido formal.
19.  Apenas  a  previsão  em  Lei,  e  devidamente  justificada pela
necessidade  de proteção a um bem jurídico-constitucional, portanto,
poderia  embasar  a  exigência de submeter o agravado à inscrição no
Conselho.  Inexistindo  tal  norma,  deve  ser mantida a garantia ao
livre  exercício  da profissão, conforme assegurado pelas instâncias
ordinárias e pela decisão agravada.
20.  Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÉCNICO DE ESPORTE - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
INSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1176148>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 958427>>-SP, <<AgRg no REsp 1513396>>-SC
(ART. 3º DA LEI 9.696/1998 - INTERPRETAÇÃO - DESCRIÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1541312>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00013