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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1675485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou: "A jurisprudência do STJ é firme no
sentido de que, sem a demonstração de prejuízo concreto à parte que
alega o vício, não há falar em nulidade do ato, conforme o
princípio pas de nullité sans grief".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1869046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MORTE CAUSADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. No caso, o Recurso Especial foi provido para julgar o pedido de
indenização procedente, nos termos do estabelecido na sentença.
Ocorre que o juízo de primeiro grau proveu parcialmente a Ação de
Cobrança dos autores, tendo estes interposto Apelação com o fim de
alterar os pontos acima listados, que teve seu julgamento
prejudicado ante o acolhimento pelo Tribunal de origem do apelo do
Estado (para julgar improcedente a demanda).
2. Haja vista o provimento do Recurso Especial para reconhecer a
responsabilidade estatal, os embargantes possuem direito de ver seus
demais pedidos analisados. E diante da impossibilidade de
prosseguimento do julgamento nessa esfera recursal, em razão da
necessidade de análise do conjunto fático-probatório, os autos devem
retornar ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da
Apelação dos autores, a partir da premissa fixada pelo STJ.
3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e,
mantido o provimento do Recurso Especial, determinar o retorno dos
autos à origem para que prossiga no julgamento da Apelação dos
embargantes, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1891392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. DESEMPENHO INSUFICIENTE EM TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ.
1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de
ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos
textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo,
hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1891392>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. UNIÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO AD CAUSAM.
BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS
ENUNCIADOS SUMULARES . 283 E 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais em desfavor da União Federal objetivando a condenação da
requerida a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da
autora, na importância de R$ 65.441,39 (sessenta e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais.  No
Tribunal a quo, declarou-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da
União para figurar no polo passivo da lide e a incompetência
absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o
Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos ao juízo cível da
Comarca de Divina Pastora/SE e assim, julgou-se prejudicada a
apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo
recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.
Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne na
demanda não é a discussão sobre índices, taxas de juros e
rendimentos, mas sim a ocorrência de saques indevidos, com a
consequente atualização monetária da conta da autora, como bem
asseverou o acórdão recorrido.
III - Dessa forma, considerando que a ocorrência de saques indevidos
na conta da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente
para manter a decisão proferida no Tribunal "a quo", não foi
rebatido no apelo nobre, incidem, por analogia, os óbices das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701857  RJ  2020/0112756-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1752680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
RSTP       VOL.:00377           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de
decisão que indeferiu a petição inicial, exclusivamente no que se
refere ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização
por danos morais, e declinou da competência para processamento e
julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário para o
Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/2015 - VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1722517  SC  2020/0159884-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1824464  CE  2019/0193187-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1840583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. JULGADOS DO STJ. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo configura quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia. A obscuridade, por
sua vez, remete à dificuldade de compreensão da inteireza da
decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a
concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si.
3. No caso dos autos, todas as insurgências propostas pela parte
embargante foram apreciadas de maneira fundamentada, de modo que não
há falar em negativa de prestação jurisprudencial.
4. Por outro lado, o acórdão embargado possui afirmação sobre a
ocorrência de audiência de instrução e julgamento nos autos da ação
de improbidade a qual, em verdade, não ocorreu. O depoimento pessoal
prestado pelo ora embargante em audiência ocorreu somente perante a
jurisdição trabalhista, citada nos autos como fonte de confissão da
conduta imputada ao réu. Tal incorreção constitui obscuridade na
hipótese, haja vista a apreciação e análise da insurgência
relacionada ao cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da
lide.
5. A despeito do reconhecimento da incorreção apontada, a simples
supressão do trecho é suficiente para sanar o vício sem qualquer
prejuízo à compreensão de que o recurso especial não merece ser
conhecido quanto ao ponto.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/0015
NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN. PLANO DE SAÚDE. RECUSA
INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DANOS MORAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas
deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso
Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Constata-se ainda que não se configura a ofensa ao art. 489 do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A resistência do
PASBC em conceder a internação domiciliar, quando o relatório
médico indicava a necessidade do serviço, seguramente causou abalo
psicológico, que exorbitou o mero aborrecimento, não apenas à
paciente, portadora de Alzheimer, como também ao filho, que se
desgastou nas inúmeras tentativas sem êxito de obter o serviço" (fl.
1.156, e-STJ).  É inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO - DANOS MORAIS -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1016832>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1524359  RS  2015/0080267-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no REsp  1872054  RS  2020/0097995-7  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por
particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a
reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em
sua conta Pasep.
2. De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do
STJ, consubstanciada na sua Súmula 42, compete à Justiça Estadual
processar e julgar os feitos cíveis relativos ao Pasep, cujo gestor
é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão
pela qual se evidencia sua legitimidade para constar no polo passivo
da demanda. Nesse sentido: CC 168.038/GO, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.10.2020; e AgInt no CC
171.648/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
24.8.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FEITOS CÍVEIS RELATIVOS AO PASEP - BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO
GESTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 168038>>-GO,
         <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 34778>>-SP,
         {{REsp 1852193}}-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1536328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Compulsando o acórdão recorrido, sano o erro material existente,
de modo a afastar as alegações de omissão e de contradição.
2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, tão somente para
sanar o erro material existente, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1562856
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU O
IMPETRANTE SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM OPÇÃO DE
ESCOLHA ENTRE OS CARGOS ACUMULADOS. ATO DE EXONERAÇÃO TOMADO COM
BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RESP Nº 1.490.747/SE.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTINGUINDO O RESP Nº 1.490.747/SE EM
RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTO DO ATO DE EXONERAÇÃO EXTIRPADO
DO MUNDO JURÍDICO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE FEITO. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA
DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Verifica-se dos autos que o embargante impetrou, em 08/12/2015, o
presente mandado de segurança em face do ato administrativo
praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Sergipe que determinou
a sua exoneração do cargo de professor, publicado em 12/11/2015
(e-STJ fl. 604) e com fundamento em decisão monocrática proferida no
REsp nº 1.490.747/SE, prolatada em 07/10/2015, que cassou a
segurança concedida ao embargante no MS nº 0800175-39.2013.4.05.8500
e que lhe havia assegurado a posse e o exercício em referido cargo,
em razão da possibilidade de sua acumulação com o cargo de Técnico
Judiciário do TRT da 20ª Região.
2. Ocorre que esta Segunda Turma julgou prejudicado o REsp nº
1.490.747/SE, em razão da perda de objeto pela publicação da
Portaria nº 495/2017 do Instituto Federal de Sergipe, de 07 de março
de 2017, nos termos do acórdão prolatado em 02/10/2018 e publicado
em 10/10/2018, transitado em julgado em 11/12/2018.
3. Desta forma, a extinção do REsp nº 1.490.747/SE sem julgamento de
mérito fez desaparecer do mundo jurídico a decisão monocrática
utilizada para praticar o ato de exoneração ora impugnado, razão
pela qual resta configurada a perda de objeto do presente feito.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
julgar prejudicado o presente feito, em razão da perda superveniente
do objeto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DE COMANDO NORMATIVO. QUADRO FÁTICO DIVERSO DO ANALISADO NA
ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O art. 96, III da Lei 8.213/1991, veda que o mesmo lapso temporal
durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade
privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja
computado em duplicidade para fins de concessão de benefício
previdenciário no RGPS e no RPPS. Precedentes.
2. A revisão das premissas subjacentes ao que decidido na origem
esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO RGPS E NO RPPS - LAPSO
TEMPORAL - ATIVIDADES SIMULTÂNEAS)
   STJ - <<REsp 1578404>>-PR,
         <<REsp 1571742>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00096 INC:00003
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