HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR.
ALEGADA AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS
ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.710.674/MG, no rito dos recursos repetitivos (Tema 993), Relator o
insigne Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou a tese de que
"A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime
prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a
concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos
termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de
tal medida seja precedida das providências estabelecidas no
julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de
outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim,
vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade
eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou
é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento
de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em
regime aberto".
III - Verifica-se, no caso concreto, que não foi atendida a
orientação da Súmula Vinculante n. 56/STF e dos parâmetros fixados,
pelo col. Supremo Tribunal Federal, no RE n. 641.320/RS, de forma
que, nem mesmo comprovado, no caso, concreto, a inexistência de
estabelecimento prisional adequado.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
   STF - [[RE 641320]]-RS
(REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - ESTABELECIMENTOS PENAIS SIMILARES)
   STJ - <<HC 435739>>-SC,
         <<HC 371979>>-MG
Informações complementares:      "[...]  é possível o cumprimento da pena em estabelecimentos
prisionais similares, desde que respeitados os direitos inerentes ao
regime de resgate da pena, inexistindo excesso de execução".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: HC     712212 RS 2021/0396819-1 Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022