RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada por ocasião do
recebimento da denúncia, sem a demonstração de elementos
suficientes, não tendo sido apontado conduta delituosa em relação ao
recorrente, mas apenas afirmada a sua participação no evento
delituoso. Não houve, portanto, descrição de conduta excepcional,
demonstrativa da sua periculosidade - requisito indispensável para o
cerceamento total da liberdade, nos termos da lei processual penal.
3. Ressalte-se que nem a quantidade de drogas apreendidas por
ocasião da operação - uma pochete com trinta tubos de cocaína e duas
porções de maconha com um adolescente e 21 microtubos de cocaína e
mais duas porções de maconha - justificaria a decretação da medida
extrema.
4. Ademais, nada foi avaliado acerca do seu histórico, donde se
conclui ser primário, e o crime imputado não envolveu violência ou
grave ameaça, contexto que indica claramente a possibilidade de
aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art.
319 do CPP.
5. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 288589>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REDUZIDA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 459536>>-SP
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 tubos de cocaína e 2 porções de
maconha com um adolescente; e 21 microtubos de cocaína e 2 porções
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME