MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
ANULAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ?
FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64.
 ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. NOTA PRELIMINAR AGU/JD-3/2003, DA
AGU. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LC 73/93. NÃO-OCORRÊNCIA.
VINCULAÇÃO À DECISÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. AUSÊNCIA. LEI
10.559/2002 ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF. VIOLAÇÃO
DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram
atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
2. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à
vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da
impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos
de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da
repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua
edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por
si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente
política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de
todos, indistintamente.
3. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do
reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que
ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64, do
Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da
perseguição política, indispensável para a concessão de anistia,
devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do
meio processual adequado. O simples argumento de submissão às normas
contidas na portaria em referência não basta.
4. A Lei 1.533/51, em seu art. 6º, parágrafo único, prevê a
possibilidade de que o juiz determine a exibição de documento
necessário ao esclarecimento de um fato e quando este se encontre em
poder de autoridade que recuse fornecê-lo, o que não é o caso dos
autos, considerando a inexistência de recusa por parte do Ministro
da Justiça e a desnecessidade de cópia de processo de anulação de
anistia para demonstrar violação a direito líquido e certo dos
impetrantes.
5. Ao Ministro de Estado da Justiça compete decidir sobre os
requerimentos formulados com a finalidade de reconhecimento da
condição de anistiado político. Não está ele necessariamente
vinculado à decisão da Comissão de Anistia, que funciona como órgão
de assessoria, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/2002.
6. A adoção do entendimento contido na Nota Preliminar nº
AGU/JD-3/2003, da Advocacia-Geral da União, não contraria o art. 41
da Lei Complementar 73/93. Seja porque não há necessidade de sua
prévia aprovação pelo Presidente da República, seja porque referida
nota foi dirigida ao próprio Ministro de Estado da Justiça, e não
aos órgãos ou às entidades vinculadas àquele Ministério.
7. Havendo indícios de ilegalidade no ato de declaração da condição
de anistiado político, cabe à Administração exercer seu poder-dever
de autotutela, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal, ainda que em decorrência de nova interpretação da
norma, hipótese em que não há contrariedade ao princípio da
segurança jurídica.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 11308>>-RS, <<RMS 19574>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO)
     STJ - <<EDCL NO MS 10265>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PROVA DA PERSEGUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 9998>>-DF
(MINISTRO DA JUSTIÇA - VINCULAÇÃO - DECISÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 10193>>-DF, <<MS 10205>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.151/2001 CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473