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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DO
ARBITRAMENTO.  ATENÇÃO AOS LIMITES ESTATUÍDOS PELO §2º DO ART. 85 DO
CPC.  DISCUSSÃO  ABREVIADA  EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO
EMBARGADO.  REDUÇÃO À METADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Aplicação
do  entendimento  fixado  quando  do julgamento do REsp 1.746.072/PR
pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado,
decorrentes  da  extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do
imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico.
2. A atribuição da sucumbência ao vencedor por conta do princípio da
causalidade,  cerne,  aliás,  do  enunciado 303/STJ ("em embargos de
terceiro,  quem  deu  causa  à constrição indevida deve arcar com os
honorários  advocatícios"),  não  afasta  o  fato  de que o proveito
econômico  ou  o  valor  da causa (concebido pelo juízo de origem no
valor de R$ 683.160,00) dever orientar o valor da verba honorária na
espécie.  3.  A  regra  do  §2º  do  art.  85  do CPC está voltada à
quantificação  dos  honorários,  sendo,  pois,  aplicável  mesmo  na
hipótese  em  que o pagamento da referida verba não seja imputado ao
vencido, mas ao vencedor, tendo em vista o princípio da causalidade.
4.  Aplicação,  no entanto, do §4º do art. 90 do CPC, reduzindo pela
metade  o  valor  da  verba  honorária  devido  ao  réu  em  face do
reconhecimento   do  pedido  formulado  nos  embargos  e,  assim,  o
sentenciamento  da  ação,  pouco  mais de um mês após o ajuizamento,
pois  esvaziada,  por completo, a complexidade da demanda e reduzido
sobremaneira o trabalho dos advogados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DOS
PERCENTUAIS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:00090   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO   ESPECIAL.  INADMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO
INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Os  embargos  de  declaração  opostos  à decisão que inadmitiu o
recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o
prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
3.  O  prazo  para  interposição  dos recursos é de 15 (quinze) dias
úteis.  Na  hipótese,  os  recorrentes  não  demonstraram  a alegada
tempestividade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - NÃO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 462839>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 990248>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1220282>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1194884>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 1112507]]
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1966271  SC  2021/0293723-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1697983  RJ  2020/0103885-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1689433  SP  2020/0084459-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no AREsp  1499187  RJ  2019/0131135-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTEMPORANEAMENTE. REVOLVIMENTO
DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. CERCEAMENTO
DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL.  REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  3.  DESCUMPRIMENTO  DO  CONTRATO.
INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS   DA  AVENÇA  E  REEXAME  DE  PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A  alteração  do entendimento adotado pela Corte de origem (quanto à
complementação    do    recolhimento    das    custas    processuais
tempestivamente),  demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7/STJ.
2.  O  indeferimento  da  realização  de prova pericial, não importa
cerceamento  de  defesa  quando  o  juiz da causa, diante do cenário
fático-probatório  existente,  houver  concluído  pela existência de
elementos  suficientes  à  formação de sua livre convicção motivada.
Incide,  nesse  campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito
não  pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula
n. 7/STJ.
3.  A  revisão  das conclusões estaduais quanto ao descumprimento do
contrato implicaria, impreterivelmente, a interpretação de cláusulas
contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
medidas  defesas  no  âmbito  do  recurso  especial,  ante os óbices
dispostos nas Súmulas 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 104819>>-SP, <<EDcl no REsp 1142988>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1092657>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA.  1.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
NOVA  AVALIAÇÃO  DO  BEM  PENHORADO. DESNECESSIDADE CONSTATADA PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3.
MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  O  acórdão recorrido asseverou que não ficou demonstrada nenhuma
necessidade  de  reavaliação do bem penhorado, notadamente por ter o
oficial de justiça avaliador descrito detalhadamente as benfeitorias
existentes  no  imóvel  e  as  suas  características,  bem  como  de
verificação  do método utilizado na elaboração do laudo (comparativo
direto)  e  as fontes de pesquisa utilizadas. Rever as conclusões da
Corte  estadual demandaria o reexame de provas, o que atrai a Súmula
7/STJ.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277688>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1010213>>-SP
(IMPOSIÇÃO DA MULTA -  MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1373518  SP  2018/0255160-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1015935  RS  2016/0298771-9
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468714
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE
REALIZADA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7  DO  STJ.  TAXA  DE  JUROS  DE  ACORDO COM A PRATICADA NO MERCADO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO SOBRE A
ATIVIDADE REALIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos,  concluiu  que o contrato realizado foi de atividade negocial
creditícia, e não ato cooperativo típico, de forma que o acolhimento
da   pretensão   recursal   demandaria  a  alteração  das  premissas
fático-probatórias  estabelecidas  nas  instâncias ordinárias, com o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o que é vedado em
recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  Não  é  possível  aplicar  a  regra das cooperativas ao contrato
realizado  no  que  concerne  à  taxa  de  juros,  sem  alteração da
conclusão sobre a natureza da atividade efetivamente realizada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  ART.  220  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  São  intempestivos  o  recurso  especial  e  o agravo em recurso
especial  interpostos  após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos
arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
2.  Nos  termos  do  220  do  CPC/2015,  para  fins  de  aferição de
tempestividade,  suspende-se  o curso do prazo processual no péríodo
de  20  de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que
publicações sejam realizadas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "O  art.  220  do CPC/2015 é claro ao estabelecer que, de 20 de
dezembro  a 20 de janeiro, suspende-se o prazo processual, e o seu §
2º  determina  que,  durante a suspensão do prazo, não se realizarão
audiências nem sessões de julgamento, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00220   PAR:00002   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1468006  MT  2019/0073352-7
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1696489  BA  2020/0100267-8
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1719374  SP  2020/0154534-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1471530  PR  2019/0089331-3
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  APLICAÇÃO  DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO
CPC/2015.   IMPOSSIBILIDADE.   PRECEDENTE   DA  SEGUNDA  SEÇÃO.  NÃO
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  INCIDÊNCIA  DO  PERCENTUAL FIXADO, A
TÍTULO DE HONORÁRIOS, SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO, COM
A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
1.  A  previsão  de  arbitramento  dos  honorários  advocatícios por
apreciação  equitativa,  de  que trata o art. 85, § 8º, do CPC/2015,
incide  apenas  nos  casos  "em  que  for inestimável ou irrisório o
proveito  econômico  ou,  ainda,  quando  o valor da causa for muito
baixo", o que não se verifica nos autos.
2.  Na  impossibilidade de aplicar critérios de equidade, a Corte de
origem  deve  fixar  a  verba  honorária  em observância aos limites
previstos  no  art.  85,  §  2º,  do  CPC/2015, independentemente do
conteúdo  da  decisão, baseando-se no valor: (i) da condenação; (ii)
do  proveito  econômico, se não houver condenação; ou (iii) do valor
da causa, se for impossível a mensuração do proveito.
3.  Retificação,  de ofício, da decisão monocrática, no ponto em que
fixou  o  percentual  da verba honorária sobre o proveito econômico,
para  constar  que  o  montante  incide,  em  verdade, sobre o valor
atualizado  da  causa,  já que não se verifica proveito econômico no
caso concreto.
4.  Não  há  que se falar em aplicação do óbice do enunciado n. 7 da
Súmula  do  STJ,  porque não se está analisando se a verba honorária
fixada  pelo  Tribunal  de  origem  é  irrisória, mas sim se houve a
incidência da norma correta ao caso em exame.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(VERBA HONORÁRIA - INCIDÊNCIA DA NORMA CORRETA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1788448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444922
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
CONFERINDO  PODERES  AO ADVOGADO TITULAR DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E
37  DO CPC/1973, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Esta   Corte   firmou  jurisprudência,  em  face  do  CPC/1973,
considerando  inexistente o recurso endereçado à instância especial,
no   qual   o   advogado   subscritor   não   possui  procuração  ou
substabelecimento  regular  nos  autos  (Súmula  115/STJ), devendo a
regularidade  da  representação  processual ser comprovada no ato da
interposição do recurso.
2.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
3.  A  ausência  da  procuração  outorgada  ao  advogado  titular da
assinatura   eletrônica  utilizada  no  recurso  especial  impede  o
conhecimento do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES NOS AUTOS - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679027>>-RJ
(INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576626>>-MG
(APLICABILIDADE CPC DE 1973 - PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM")
     STJ - <<AgInt no REsp 1445356>>-RS, {{ARESP 874943}}-SP
(ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO, <<AgRg no REsp 1404615>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE
PESE  À  DESISTÊNCIA  DO  FEITO  PELO  AGRAVADO/AUTOR.  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.  PRECEDENTES.  INVERSÃO  DO  JULGADO.  ÓBICE  DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  do STJ "no processo civil, para se
aferir  qual  das  partes  litigantes  arcará  com  o  pagamento dos
honorários  advocatícios  e  custas processuais, deve-se atentar não
somente  à  sucumbência,  mas  também  ao  princípio da causalidade,
segundo  o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve
suportar  as  despesas  dele  decorrentes"  (REsp  n.  1.223.332/SP,
Relator  o  Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 1.1. Na
espécie,  entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa
análise  do  caso  concreto  e  das provas contidas nos autos, que a
agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o
princípio  da  causalidade  e  impõe  a  ela o dever de arcar com os
honorários   advocatícios.  Ademais,  inverter  a  conclusão  fática
alcançada  pelo  Tribunal  de  origem  no sentido de que a agravante
provocou  o  ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1223332>>-SP, <<REsp 1347368>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PARTE:  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS.  CARÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO
ANTES   DO   JULGAMENTO   DO   RECURSO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Consoante  o  STJ,  "a  competência  dos  órgãos fracionários do
Superior  Tribunal  de  Justiça é de natureza relativa, de modo que,
eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da
demanda  deve  ser  objeto  de  irresignação  antes  do  julgamento,
inclusive   quando   proferido  monocraticamente"  (AgInt  no  AREsp
1.070.457/ES,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIVA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1070457>>-ES