RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAUDE
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.  INTEGRA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA DESTINADA AO COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS PARA
MANTER A HEGEMONIA NO ÂMBITO SINDICAL E O SEU PODERIO ECONÔMICO.
VULTOSA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO
RECORRENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo
sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada
pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de
que integra organização criminosa armada, composta por políticos,
agentes de segurança e sindicalistas, que busca manter a sua
hegemonia no âmbito sindical, bem como o seu poderio econômico e
político a todo custo, cometendo diversos delitos, notadamente
homicídio, adulteração de sinal identificador de veículo automotor,
posse, uso e comércio de armas de fogo, onde restou evidenciado o
papel exercido pelo recorrente de encobrir o crime de homicídio
cometido pelos outros integrantes, suprimindo sinal identificador da
arma de fogo utilizada no delito e adulterando o cano do
instrumento, bem como formalizando falsos REDS (Registro de Evento
de Defesa Social) que buscavam dificultar a identificação de veículo
utilizado por militar que teria participado do homicídio perpetrado
pela organização criminosa, tudo com o fim de comprometer a
instrução probatória, sem contar, ainda, a vultosa apreensão de
armas de fogo e munições em sua residência; recomendando-se a sua
custódia cautelar para garantia da ordem pública, e, principalmente,
com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos
integrantes de organizações criminosas.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de
que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem
que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a
incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação
cautelar, o que não se verificou na hipótese dos autos, conforme
destacado pela Corte estadual de que não houve comprovação que o
recorrente não  estivesse recebendo os cuidados necessários no
presídio em que se encontra acautelado, ressaltando, ainda, que os
documentos médicos juntados aos autos não eram atuais.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC,
         <<RHC 106269>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 110630>>-MG,
         <<RHC 108027>>-RS,
         <<HC 469676>>-SP,
         <<HC 555206>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<HC 485342>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 89592>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - MOTIVO DE
DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<RHC 69933>>-RJ,
         <<RHC 94116>>-MG,
         <<HC 379187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319