AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1520211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  AGRAVADA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
05/04/2017,  que,  por sua vez, admitira o processamento de Embargos
de   Divergência,   impugnando  acórdão  publicado  na  vigência  do
CPC/2015.
II.  No caso, insurge-se o agravante contra a decisão que admitira o
processamento dos Embargos de Divergência, manejados pela FUNASA, ao
fundamento de que carece de prequestionamento a apontada violação ao
art.  4°,  §§  1° e 3°, da Lei 8.270/91 e que inexistiria similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados.
III. Segundo jurisprudência desta Corte, "não cabe Agravo Regimental
contra  a  decisão  que  determina o processamento para discussão de
Embargos  de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que,
provendo  Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos
de  admissibilidade  serão  reavaliados pelo órgão competente para o
julgamento  do  recurso"  (STJ,  AgRg  nos  EREsp 1.193.789/SP, Rel.
Ministro  SIDNEI  BENETI,  Rel.  p/  acórdão  Ministra  MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/03/2015).
IV.  A  Corte  Especial  do  STJ já decidiu que, mesmo depois de ter
deferido o processamento dos Embargos de Divergência, pode o Relator
vir  a  negar-lhe  conhecimento  ou  provimento monocraticamente, na
medida  em  que a decisão que defere o processamento dos Embargos de
Divergência  o  faz  com  base em um juízo sumário dos requisitos de
admissibilidade,  o que não impede o Relator de, posteriormente e em
sede  de cognição exauriente, rever seu entendimento anterior. Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  no  EREsp  1.068.449/RJ, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013.
V.   Afigura-se,   assim,   irrecorrível  a  decisão  que  admite  o
processamento dos Embargos de Divergência.
VI. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente,      o     Sr.     Ministro     Herman     Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  - REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1068449>>-RJ