AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A instrução criminal encontra-se encerrada, haja vista que o
feito já está na fase de apresentação de alegações finais pelas
Partes. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Ademais, somente se cogita da existência de constrangimento
ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso
injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese,
pois a instrução criminal não extrapolou os limites da
razoabilidade.
3. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, trata-se de feito
complexo, com pluralidade de réus e de crimes investigados, em que
houve, ainda, o declínio de competência e a necessidade de
aditamento da denúncia, além do fato de tramitar em período
pandêmico, o que causou a suspensão dos prazos processuais e a
adaptação do Poder Judiciário diante da situação excepcional. Também
foi consignado que a citação do Agravante foi efetivada em
22/04/2020, mas a sua resposta à acusação somente foi apresentada em
07/04/2021, ou seja, quase 1 (um) ano depois, o que demonstra a
contribuição da Defesa para o prolongamento da tramitação processual
e atrai a incidência do Enunciado da Súmula n. 64 desta Corte
Superior, o qual dispõe que "Não constitui constrangimento ilegal o
excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
4. Agravo regimental desprovido, com recomendação de urgência ao
Juízo de primeiro grau para a conclusão do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 130344>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 142998>>-ES,
         <<RHC 118638>>-RS,
         <<HC 616794>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 577470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
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