EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1032891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na
decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto
sobre o qual deveria ter-se pronunciado.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita
concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma
unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos nesta decisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1270282>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1327361>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 899238>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 713374>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1068830>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp
453117>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(MULTA SANCIONATÓRIA - VALOR EXCESSIVO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1357956>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
   STJ - <<EDcl no REsp 586444>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 331257>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 527241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 163298>>-RS,
         <<REsp 838986>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] a incidência da multa prevista no §  4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é  automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime".
     "[...] 'o erro material é  aquele evidente, decorrente de
simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e  não erro
relativo a critérios ou elementos de julgamento' [...]".
     "[...] 'se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
     "[...] a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC tem por
objetivo dar maior efetividade à  prestação da tutela jurisdicional
e  é  respaldada pelos princípios da celeridade e  da economia
processual. Por outro lado, quando o percentual aplicado se revela
exorbitante, há que se ponderar, uma vez que o  valor excessivo da
sanção pecuniária implica a  mitigação do princípio constitucional
do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal, pois o não pagamento da multa obsta o direito
de recorrer".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035