AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ
ANALISADA POR ESTA CORTE NO HC 613.487/SP. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. O Juiz de primeiro grau concluiu não ter havido alteração fática
a justificar a revogação da prisão do paciente, estando ainda
presentes os requisitos que ensejaram a decretação da medida. E,
segundo se infere, a segregação cautelar tem como fundamento o
acautelamento do meio social, dada a periculosidade do paciente,
evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva e sua
habitualidade delitiva, uma vez que ele é reincidente específico e
foi flagrado na posse de 914,9g de cocaína, além de arma de fogo e
munições. Impende anotar que a validade da prisão cautelar já foi
analisada por essa Corte, no julgamento do HC 613.487/SP.
3. Segundo  orientação  dos  Tribunais  Superiores,  a  análise  do
excesso  de  prazo  na instrução  criminal  será  feita  à  luz
dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,
devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a
atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.
Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente
previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação
cautelar do acusado.
4. Hipótese em que não há se falar, por ora, em manifesto
constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da
culpa, eis que não foi verificada desídia do Juízo processante na
condução dos autos. Destaca-se, ainda, a maior complexidade do
feito, que depende da conclusão de incidente de sanidade mental para
posterior prolação de sentença. Nesse sentido, ressalta-que o
referido incidente só não pode ser realizado em data anterior dada a
suspensão das perícias médicas, pelo Tribunal de origem, como
medida de prevenção ao contágio por covid-19, configurando,
portanto, motivo de força maior. De toda sorte, o acórdão impugnado
consignou que os procedimentos já estão sendo retomados.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 394432>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 914,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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