RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO.
RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE.
AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte
contrata escritório de advocacia para representar seus interesses
(i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do
contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento
de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por
danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas
prosseguiu na representação.
3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato
sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos
dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB.
4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao
cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável
direto pelo dano.
5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e
544, § 4º, I, do CPC/1973).
6. Recurso especial interposto por Barbosa & Martins Advogados
Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido.
7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado
Pereira não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, decide a  Terceira Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial de Barbosa & Martins Advogados
Associados e Lucas da Silva Barbosa e não conhecer do agravo em
recurso especial de Anderson Furtado Pereira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA
INDIVIDUALMENTE AOS CAUSÍDICOS - SERVIÇO PRESTADO PELA SOCIEDADE)



   STJ - <<AgRg nos EREsp 1114785>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao contratar uma sociedade de advogados, se as
procurações são outorgadas individualmente aos causídicos, com a
indicação da sociedade de que fazem parte (artigo 15, § 3º, da
Lei nº 8.906/1994), como na hipótese dos autos, considera-se que o
serviço tenha sido prestado pela sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00005 PAR:00003 ART:00015 PAR:00003 ART:00017
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00399 ART:00473 ART:00667 PAR:00001 ART:00688
        ART:00862 ART:00942 PAR:único ART:01218
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00045
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00013 ART:00024 PAR:00001 ART:00026 PAR:00001