AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2001707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E
QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO
NACIONAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO   RECURSAL.   INDISPONIBILIDADE.
ART.   224,   §   1º,   DO   NCPC.   NÃO   CABIMENTO.   PRAZO.
INÍCIO   E   FIM.   FALHA   NO   SISTEMA.   HIPÓTESE   DE
PRORROGAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO.
SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira
da Paixão não são considerados feriados nacionais, nos termos do
art. 1º das Leis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à
Justiça comum estadual.
5.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
possui   entendimento   sedimentado   no   sentido   de   que,   nos
  termos   do   art.   224,   §   1º,   do   NCPC,   não   há
falar   em   prorrogação   do   término   do   prazo   recursal   se
  ocorrer   eventual   indisponibilidade   do   sistema   eletrônico
  no   tribunal   de   origem   no   curso   do   período   para
interposição   do   recurso. Precedentes.
6. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INISPONIBILIDADE DO SISTEMA EM DIA QUE NÃO COINCIDE COM AS DATAS DE
INÍCIO OU DE TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO
ART. 224 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1935369>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1757097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:01029 PAR:00003