AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1981766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. JUROS DE
MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO
DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A
PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da
obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo
inicial dos juros de mora na hipótese dos autos.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à
diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação
líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a
partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp
1.789.516/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021; AgInt no AREsp 1.840.804/AL,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
9/8/2021, DJe 12/8/2021; AgInt no AREsp 1.744.752/AL, de minha
relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 30/4/2021;
AREsp 1.676.774/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 5/10/2020).
3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp 229.562/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
DJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.206.435/SP, Rel. Ministro ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 4/11/2014; REsp 1.695.674/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, DJe 19/12/2017.
4. Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO INICIAL - DATA DO
INADIMPLEMENTO DO DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1744752>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1840804>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1789516>>-AL,
         <<AREsp 1676774>>-AL
(LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1695674>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1206435>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 229562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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