AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14904
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO VICE-PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, §3º, DO
CPC. ART. 328-A, § 1º, RISTF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA
267/STF. INSTRUMENTO CABÍVEL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
SÚMULA 727/STF
1. A Reclamação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, é o
instrumento próprio para impugnar a decisão do Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal, que nega trânsito a agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, por versar usurpação de competência atribuída àquele
Colendo Supremo Tribunal. Inteligência da Súmula 727/STF.
Precedentes: MS 23605 AgR, Relator(a) Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ
14-02-2003; Rcl 1025, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal
Pleno, DJ 28-02-2003; Rcl 628, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Primeira Turma, DJ 14-06-2002; Decisão Monocrática Rcl 2985 MC,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Decisão Proferida pelo(a)
Ministro(a) ELLEN GRACIE, publicado em DJ 01/02/2005.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses análogas,
manifestou-se pelo cabimento da reclamação em face de decisões que
negam trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão
que inadmite recurso especial. Precedentes: Rcl 2506/RN, Rel.
Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/02/2008; Rcl
1453/PE, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 26/09/2007, DJ 11/10/2007; AgRg na Rcl 1881/SE, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 05/09/2005.
3. Incide por analogia a aplicação do enunciado nº 267 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, verbis: "Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição."
4. Manutenção da decisão que indefere liminarmente a inicial do
writ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STF - MS-AGR 23605/MG, RCL 2132/MG, RCL 1025/SC, RCL 628/SC,
           RCL 2985/MT
     STJ - {{MS 14677}}-DF
(RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<RCL 2506>>-RN, <<RCL 1453>>-PE, <<AGRG NA RCL 1881>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000727
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003 ART:00544