MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS.
VIA INADEQUADA. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS.
PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.   O Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de
provas produzidas em Processo Disciplinar, especialmente quando a
decisão administrativa foi exarada por autoridade competente e
observando-se as formalidades essenciais do rito.
2.   No caso, a impetrante, na qualidade de Supervisora Operacional
de Benefício e Arrecadação da Agência de Previdência Social de
Itapetininga/SP, concedeu, indevidamente, 15 benefícios
previdenciários, forjando tempos de serviço e vínculos trabalhistas
dos beneficiários, mediante a prática de alteração dolosa do sistema
de dados da Previdência Social.
3.   A materialidade da conduta infracional restou verificada na
auditoria realizada pela Equipe do Setor de Controle Interno do
Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS  na APS de
Itapetininga. Diante das irregularidades detectadas, foram
instaurados processos de revisão dos benefícios concedidos
indevidamente, que culminaram com o cancelamento dos mesmos e
determinação de devolução dos valores auferidos pelos seus
beneficiários aos cofres do INSS.
4.   A autoria foi identificada tanto pela auditoria no sistema
eletrônico de concessão de benefícios previdenciários,
verificando-se que a impetrante atuou em todas as fases do processo
concessório dos 15 benefícios citados, desde o protocolo do pedido
até a formatação (concessão) das pensões e auxílio doença. Além
disso, as testemunhas confirmaram a prática da impetrante de manter
processos separados dos demais, nos quais fazia pessoalmente o
trabalho de concessão dos benefícios via sistema informatizado e
revelaram fortes indícios da existência de conluio entre a servidora
e a advogada Marilene Leite da Silva, que agenciava os interessados
na concessão de benefícios previdenciários, enquanto a outra
garantia os tempos de serviço e vínculos empregatícios inexistentes,
necessários para a obtenção das pensões. Logo, tanto as provas
documentais, quanto as testemunhais, corroboram a existência da
infração administrativa, que restou induvidosamente comprovada.
5.   Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão a
servidor público, decorrente de infração apurada em Processo
Administrativo Disciplinar, quando devidamente comprovada a conduta
e suficientemente motivadas as razões da punição.
6.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<MS 11309>>-DF, <<MS 6853>>-DF
(PROPORCIONALIDADE - PENA DE DEMISSÃO - PAD)
     STJ - <<MS 7370>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003