EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 509741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS
CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOVOS
ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O v. aresto ora embargado, consoante entendimento
jurisprudencial da Corte Especial, aduziu que, no que se refere aos
expurgos inflacionários, não é possível a substituição dos índices
de correção monetária após a homologação dos cálculos, com sentença
transitada em julgado. Em sede de embargos de declaração, o voto
condutor, sem conceder efeitos modificativos ao julgado, apenas
esclareceu que houve preclusão do direito aos índices do IPC de
abril de 1990 a fevereiro de 1991 porque, apesar de não incluídos na
conta de liquidação elaborada em 27/04/1990, não foram objeto de
discussão nas contas subsequentes, tendo havido pagamento de
precatórios (setembro de 1993 e maio de 1996).
III - No primeiro julgado trazido pela embargante como divergente,
EREsp. 63.929/DF, acórdão publicado no D.J. de 16/11/1998, restou
consignada a possibilidade de inclusão de parcelas referentes aos
expurgos inflacionários em cálculos de liquidação de sentença já
homologada, porquanto a correção monetária constitui mera
atualização do débito.
IV - No tocante ao segundo paradigma, AgRg. no REsp. 495.822/MG,
publicado no D.J. de 04/08/2003, explicitou-se que os expurgos
inflacionários, por refletirem a necessidade de correção monetária
para fins de preservação do valor real da moeda, devem ser incluídos
em precatório complementar. Neste sentido, asseverou-se que, a fase
executória é o momento apropriado para se considerar a preservação
do valor real.
V - A jurisprudência da Eg. Corte Especial deste Tribunal é uníssona
ao entender que, após o trânsito em julgado de sentença
homologatória de cálculos, inviável se apresenta a inclusão de novos
índices, sob pena de restar malferido o princípio da coisa julgada.
Precedentes. Aplicação do enunciado da Súmula 168/STJ.
VI -  Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz
Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor
Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - AGRG NO RESP 432201-AL, <<ERESP 401694>>-MG,
           AGRG NO RESP 493093-BA, <<EDCL NO RESP 93965>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 282603>>-CE,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 56517>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP, <<AGRG NO RESP 495822>>-MG,
           EDCL NO RESP 477377-GO, AGRG NO RESP 422223-MG,
           <<ERESP 439107>>-DF, <<ERESP 218457>>-RS,
           <<ERESP 232140>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168