HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM
DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO
ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TJMG QUE DETERMINOU A REAVALIAÇÃO DA
CUSTÓDIA PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP.
QUESTÃO SUPERADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes
e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera
extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
3. Hipótese em que o curso do processo segue trâmite regular, pois o
paciente está preso cautelarmente desde o dia 31/5/2019, já foi
realizada a audiência de instrução e, atualmente, os autos aguardam
o retorno de cartas precatórias expedidas para oitiva de
testemunhas. Ademais, eventual retardo no término da instrução se
deve a complexidade do feito, que registra 13 volumes, 27 réus,
pluralidade de crimes, além de inúmeras quebras de sigilo telefônico
e expedição de cartas precatórias realizadas.
4. A legalidade segregação cautelar, sob o vértice da falta de
motivação, não foi apreciada no acórdão impugnado. A impetração
originária teve como objeto apenas as teses defensivas de excesso de
prazo na instrução criminal e de  descumprimento ao art. 316,
parágrafo único, do CPP. Logo, é inadmissível o exame de tal tema
por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Em consulta realizada no site do TJMG, verificou-se que a prisão
cautelar do paciente foi reavaliada e mantida pelo Juiz de Primeiro
Grau em 9/3/2020, ou seja, há menos de 90 dias e depois da ordem
expedida pelo TJMG (acórdão julgado em 4/3/2020), o que tornam
superadas as alegações da defesa quanto ao não cumprimento da
decisão daquela Corte que determinava a reavaliação da necessidade
da prisão cautelar, em 10 dias.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ALEXANDRE CELIOTO CONTIN (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP