AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E CONDUTAS.
DOIS AGRAVANTES FORAGIDOS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO AFASTA A
POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Não se verifica, na espécie, a ocorrência de demora exacerbada
a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão
das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta
organização criminosa voltada à prática de crimes contra o
patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o
paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data
recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias
originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do
aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise sanitária
imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o
modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de
contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das
escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade
civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes
públicos.
IV - Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e
SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído
advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos
processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer
informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados
de prisão expedidos em desfavor dos dois agravantes. Com efeito, a
Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a
devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo
suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada,
bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo
para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer
constrangimento ilegal na hipótese.
V - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus
inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da
colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do
Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento
firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017). Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<RHC 121373>>-DF,
         <<HC 563798>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE,
         <<AgRg no HC 628560>>-SP,
         <<HC 595054>>-SP,
         <<RHC 137052>>-RJ
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 134395>>-MG,
         <<AgRg no HC 646762>>-SP,
         <<AgRg no HC 625687>>-SP,
         <<AgRg no RHC 142731>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL -  JULGAMENTO EM MESA - PRÉVIA
COMUNICAÇÃO DE SEU JULGAMENTO À PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119531>>-SP,
         <<AgRg no HC 647843>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00018 LET:A LET:B ART:00159
        INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  699440  MG  2021/0325482-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021