AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1363640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO   PENAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  315/STJ.  FUNDAMENTO  NÃO
ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO.
1.  A  decisão  agravada,  proferida  pela  Presidência desta Corte,
indeferiu  liminarmente  os  embargos  de  divergência,  em razão da
ausência  de análise do mérito do recurso especial, com aplicação da
Súmula  315/STJ.  O  ora  agravante,  contudo,  deixou  de  infirmar
especificamente  esse  fundamento,  tendo  se  limitado a defender o
preenchimento   dos   requisitos   para  o  cabimento  dos  embargos
infringentes.
2.  Nos  termos  do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é
inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3.  São incabíveis embargos de divergência para discutir questões de
admissibilidade. Correta a aplicação da Súmula 315/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EMBARGADA - NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES, <<EAREsp 606623>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 422331>>-RN
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030490>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 119975>>-AL,
           <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência objetivam a resolução interna
de  dissenso  pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de
que  o  Tribunal  uniformize, internamente, a sua interpretação; não
buscam  a  correção  de eventuais erros de julgamento e só podem ser
interpostos  exclusivamente  contra  acórdãos  que  julgam o próprio
recurso  especial.  As  hipóteses  de  seu  cabimento,  longe de ser
formalismo,  são  restritas e estão dispostas na lei processual e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça".
     "[...]  é  embargável  o  aresto  de  órgão fracionário que, em
recurso especial, divergir do posicionamento de qualquer outro órgão
do  Superior Tribunal de Justiça, podendo ser um acórdão de mérito e
outro  que,  embora  não  conhecendo  do  recurso, tenha apreciado a
controvérsia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01043   INC:00003
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