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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927029
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não
podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de
modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos
gravosas e mais eficazes. Precedentes. O acórdão recorrido que adota
a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS E MAIS EFICAZES CONTRA O
EXECUTADO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1752004>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1731859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA
EMBASADA EM CÓPIA DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. Ação monitória.
2. O acórdão que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ
não merece reforma.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÓPIA DE DOCUMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1025377>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1361644>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1105263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 979457>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 611675>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828062  SP  2021/0022104-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados do
petróleo.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que nas pretensões que tenham como fundamento a responsabilidade
contratual incide o prazo prescricional decenal, nos termos do art.
205 do CC/2002. Súmula 568/STJ.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
COMINATÓRIA. COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO. INGRESSO DE NOVO
ASSOCIADO. RECUSA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 568 DO STJ NÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação cominatória.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. À luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o
sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não
pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa,
àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se
ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a
impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes.
4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a
parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento
esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto
ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de
arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão
hostilizada, o que não ocorreu na hipótese.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/15.
9. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM QUADRO DE SOCIEDADE COOPERATIVA - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS ESTATUTOS - EXCEÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094158>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 799978>>-MG,
         <<REsp 1479561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA
IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO
AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR
PARTE DA VENDEDORA. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.
2. Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em
contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro
estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE
(DJe 04/10/2012), a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e
cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente
afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor
das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do
contrato. O referido percentual tem caráter indenizatório e
cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização
ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada
das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento.
Súmula 568/STJ.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
circunstância de que o contrato de compra e venda de bem imóvel
objeto desta ação fora firmado em 2014, isto é, antes da entrada em
vigor da Lei 13.786/18 (em 27/12/2018) que alterou a Lei 4.519/64,
exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso
especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/18 -
RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:004519 ANO:1964
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 303/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?não se aplica a Súmula n°
303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as
impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos
embargos? (REsp 777.393/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p.
406).
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
aferida a sua incidência caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA AOS
EMBARGOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no Ag 1314374>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 347562>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960848>>-RS,
         <<REsp 1181869>>-SC,
         <<AgRg no REsp 976848>>-SP,
         <<REsp 777393>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N.
282 e 356/STF. 2. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR À
PROMETIDA. INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO ANUAL. CONSONÂNCIA DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, as Súmulas n. 282 e
356/STF.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de
que "o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da
diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do
contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil.
Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ" (AgInt nos EDcl
no AREsp 1.698.523/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021)
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇA DE METRAGEM ENTRE A ÁREA REAL DO BEM E A CONSTANTE DO
CONTRATO - DIREITO DE ABATIMENTO NO PREÇO - DECADÊNCIA - PRAZO
ANUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1809808>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1728912>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00501
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTE. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios
com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição
suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato,
mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento.
Precedente.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Não está presentes os requisitos cumulativos necessários para a
majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe
19/10/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE
CLÁUSULA QUOTA LITIS AD EXITUM - CONDIÇÃO SUSPENSIVA)
   STJ - <<REsp 1605604>>-MG
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00682
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir
o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção
do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente,
responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho"
(REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MENSALIDADES DA ESCOLA EM
QUE MATRICULADO O FILHO)
   STJ - <<REsp 1472316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942595
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.
ÓBITO DO TITULAR. COBERTURA. DEPENDENTES. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA
DO CONTRATO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS. PRECEDENTES
DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4 º, DO NCPC.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento
do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no
plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas,
desde que assumam as obrigações dele decorrentes.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 8/9/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - ÓBITO DO TITULAR - MANUTENÇÃO
DO DEPENDENTE - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470925>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1861910>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1780206>>-DF,
         <<REsp 1871326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932658  PR  2021/0228544-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021