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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO.  CONCLUSÃO  ESTADUAL  NO  SENTIDO  DA  RESPONSABILIDADE  DA
INSURGENTE.  FATOS,  PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FABRICANTE. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE
CONSUMO.   DEVER   DE   INDENIZAR.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Com base nas provas e termos contratuais constantes nos autos, a
segunda  instância  reconheceu  a  responsabilidade  da empresa, ora
recorrente,  pela  circulação no Brasil de produtos com rotulagem em
língua   estrangeira  e  sem  informação  clara  ao  consumidor,  em
desacordo  com  a  Resolução  n.  259/2002  da  Agência  Nacional de
Vigilância  Sanitária  (Anvisa).  Firmou  o  julgado,  também, que a
atuação da insurgente deveria ser classificada como de consumo e que
o  direito  de informação clara do consumidor não teria sido por ela
observado,  assim  como pela distribuidora dos mencionados produtos.
Esse  entendimento  foi  fundado  na  apreciação  de fatos, provas e
termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  A  segunda  instância  estipulou,  ainda,  que a fabricante, ora
agravante,  fez parte da cadeia de disponibilização dos produtos com
rotulagem  defeituosa no mercado nacional, a qual se aperfeiçoou com
a  atuação  da  Segala's  Alimentos  S.A., contratada pela primeira.
Portanto, o entendimento no sentido da aplicação do Código de Defesa
do  Consumidor  e  da  responsabilização  da ora recorrente encontra
suporte  na  jurisprudência  desta  Corte,  atraindo  a aplicação da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FABRICANTE E
FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 533426>>-RJ, <<AgRg no AREsp 400983>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000259 ANO:2002
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  - ANVISA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL.
EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO DA
CLÁUSULA  DE  LIMITAÇÃO  DE  INTERNAÇÃO  EM  UTI  POR  SE  TRATAR DE
MODALIDADE  AMBULATORIAL.  PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. OBSERVÂNCIA
DA  ABRANGÊNCIA  DA  SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA NO PLANO DE
SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  ao  analisar  as cláusulas contratuais
pactuadas  e  legislação  pertinente  à  hipótese,  ressaltou  que a
garantia  de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na
modalidade  ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas
do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula.
Nesse  contexto,  não é possível rever o entendimento propugnado sem
proceder  à  interpretação  de cláusulas contratuais e ao necessário
reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em
recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  A  Terceira  Turma,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  n.
1.764.859/RS, assentou que a cobertura obrigatória dos procedimentos
de  urgência  e  de  emergência  em todos os planos de assistência à
saúde  há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação
efetivamente contratada.
3.  O  disposto  no art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/1998, que veda a
limitação  de  tempo  para  a  internação  hospitalar,  e  o teor do
enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula
contratual  de  plano  de  saúde  que  limita  no tempo a internação
hospitalar  do  segurado,  referem-se,  expressamente, à segmentação
hospitalar, e não à ambulatorial.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS
PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA - ABRANGÊNCIA DA
SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA)
     STJ - <<REsp 1764859>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000302
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00002   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE COMPROMISSO DE
COMPRA  E  VENDA.  1.  ARRAS  CONFIRMATÓRIAS.  INÍCIO  DE PAGAMENTO.
RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  2. RETENÇÃO DE 20% DOS
VALORES   PAGOS.  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA
83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  se  pode  confundir  as  arras  confirmatórias com as arras
penitenciais,  pois  estas  servem como sanção à parte inadimplente,
enquanto  as  primeiras  constituem  garantia  ao negócio jurídico e
início  de  pagamento,  o  que  inviabiliza  a sua retenção. Acórdão
recorrido  em  harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o
que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2.  O  entendimento sedimentado por este Tribunal de Uniformização é
no sentido de, em caso de resolução do compromisso de compra e venda
por  culpa do promitente comprador, ser lícita a cláusula contratual
prevendo  a  retenção  de  10% a 25% dos valores pagos. Aplicação da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ARRAS PENITENCIAIS - INSTITUTOS JURÍDICOS
DIFERENTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 906340>>-DF,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - CULPA DO PROMITENTE
COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200273>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 600887>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  283/STF. 2. NO CASO, O ACÓRDÃO CONCLUIU
QUE  O  FEITO  NÃO  SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PREVISTAS
PELO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.  REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido  torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da  Súmula do Supremo Tribunal
Federal.  2. De fato, o entendimento desta Corte preconiza que, como
o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação
judicial  todos  os créditos existentes na data do pedido, ainda que
não  vencidos",  a  submissão  de  determinado crédito à Recuperação
Judicial   não   depende   de   provimento   judicial   anterior  ou
contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se
refira  às  obrigações contraídas anteriormente a ele (EDcl no AgInt
no  CC  152.900/SP,  Rel.  Ministro  Lázaro Guimarães, Desembargador
Convocado  do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe
15/8/2018).
2.1.  Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que o
feito  não  se  enquadrava nas hipóteses de suspensão previstas pelo
Juízo  da  recuperação  judicial.  Isso  porque a recorrente não foi
capaz de demonstrar que o apontado crédito encontrava-se inserido no
plano de recuperação judicial. Desse modo, para se entender de forma
diferente  e  acolher  a  pretensão  recursal,  seria  necessário  o
revolvimento  de elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai
o óbice dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO)
     STJ - <<AgInt no CC 152900>>-SP, <<REsp 1727771>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1319592  RS  2018/0161430-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1256262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS  EM  SEDE  RECURSAL.  UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  PARÂMETRO DE
CÁLCULO. 1. Ação de execução de título extrajudicial.
2.  Sendo os honorários de sucumbência fixados na origem com base em
percentual  sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do
valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, é
conveniente  que  o  tribunal  mantenha a coerência na majoração, de
forma a utilizar o mesmo parâmetro. Precedente.
3.  Agravo  interno  nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - UTILIZAÇÃO
DO MESMO PARÂMETRO DE CÁLCULO UTILIZADO NA ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1178275  RS  2017/0248302-3
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FATO NOVO.
AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
- Ação de cobrança.
- O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de
recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
- Indeferido o pedido de concessão de benefício de gratuidade
judiciária, deve a parte comprovar a existência de fato novo capaz
de ilidir os fundamentos da decisão.
- Agravo interno interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS não
conhecido.
- Agravo interno interposto por ANTONIO SIMIONATO e OUTROS não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL  EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO   SUSPENSIVO   A   RECURSO   AINDA   PENDENTE   DE  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE  DEFERIU O PEDIDO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS (FUMUS BONI
IURIS  E  PERICULUM  IN  MORA).  INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RECURSO
DESPROVIDO.  1.  O  inciso  III  do § 5º do art. 1.029 do CPC/2015 é
expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem,
ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão
de  efeito  suspensivo  a  recurso especial "no período compreendido
entre  a  interposição  do  recurso  e  a  publicação  da decisão de
admissão do recurso".
2.  No  caso,  embora  ainda  não  tenha  sido  realizado o juízo de
admissibilidade  do  apelo  especial, a Vice-Presidência do Tribunal
estadual  já analisou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
recurso  especial,  indeferindo-o, razão pela qual, a princípio, não
há  óbice  a  que o presente pedido de tutela provisória de urgência
possa ser deduzido perante esta Corte Superior.
3.  A  atribuição  de efeito suspensivo aos recursos extraordinários
reveste-se  de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da
presença  de  elementos  que  demonstrem  a probabilidade do direito
alegado  e  o  perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
(CPC/2015, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I).
4. Na hipótese, os requisitos autorizadores para concessão da tutela
provisória   se  fazem  presentes,  dada  a  relevância  da  questão
suscitada  -  sucessão processual na fase de cumprimento de sentença
da  Federal de Seguros S.A., empresa que se encontrava em liquidação
extrajudicial,  pela  Caixa  Seguradora,  a  qual  não  foi parte no
processo   de  conhecimento  -,  o  que  recomenda  sua  análise  no
julgamento  do  recurso  especial  (fumus  boni iuris), assim como o
periculum  in  mora, tendo em vista a determinação do prosseguimento
dos  atos  de  execução,  após o julgamento de improcedência da ação
rescisória,   com   a   possibilidade  de  levantamento  de  quantia
milionária. 5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00995   ART:01029   PAR:00005   INC:00001
        INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  2. TUTELA
ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  negativa  de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal   de  origem  decidiu  a  matéria  controvertida  de  forma
fundamentada,  ainda  que  contrariamente  aos  interesses  da parte
insurgente.  2.  A  superveniente  prolação de sentença de mérito na
ação  principal  enseja  a  perda de objeto do agravo de instrumento
interposto  contra  decisão  concessiva ou denegatória de liminar ou
antecipação  de  tutela,  pois  estas não representam pronunciamento
definitivo,  mas  provisório,  devendo  ser confirmadas ou revogadas
pela   sentença   final.   Acórdão   recorrido  em  harmonia  com  a
jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 818507>>-RJ, <<AgRg no Ag 880632>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA MESMO QUE TENHA SIDO
INTEGRADA  POR  MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo
interno,  que  deve  ser  utilizado  antes  de se interpor o recurso
especial.  Ante a ausência de exaurimento das vias recursais perante
as instâncias ordinárias, incide, por analogia, a Súmula 281/STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620872  GO  2019/0341904-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1521425  PB  2019/0168999-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1516150  PB  2019/0157676-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1391732  SP  2018/0289239-7  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO PARTICULAR.
AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DE  DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO
TÍTULO.   MITIGAÇÃO  CONDICIONADA  À  EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS
EXCEPCIONAIS.  ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta
Corte.  Incidência  da  Súmula n. 83 do STJ. 2. Se a parte agravante
não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão
regimentalmente  agravada,  deve  ela  ser mantida por seus próprios
fundamentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 800028>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331486
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
APONTADA  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  DEMAIS ARTIGOS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE MALFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Inexistência  de interesse recursal por alegada violação do art.
535  do  CPC/1973  quando  nem  sequer houve oposição de embargos de
declaração perante o Tribunal de origem.
2.  Se  a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os  fundamentos  da  decisão  regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.