EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1512872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA
EXISTÊNCIA DE UMA DAS OMISSÕES E DO ERRO MATERIAL APONTADOS PELOS
EMBARGANTES. VÍCIOS SANADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 142742>>-RJ,
         <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1195771>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1121153>>-RJ
(PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA
FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 59903>>-RJ,
         <<AgRg no CC 163595>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1333669>>-SP
Informações complementares:      "[...] no tocante às alegadas omissões acerca da possibilidade
de comprovação posterior da ocorrência do feriado local, os
presentes embargos de declaração, em verdade, apenas traduzem
inconformismo com o acórdão embargado, pretendendo rediscutir o que
já foi decidido somente porque o que restou assentado é contrário ao
interesse da parte.
     Com efeito, ao alegarem que o feriado de 'Corpus Christi'
também pode ser comprovado posteriormente, os embargantes
intencionam debater novamente o mérito da tese referente à
necessidade de demonstração da suspensão do prazo recursal por
documento idôneo no ato de interposição do recurso, mesmo após a
exposição fundamentada, no acórdão embargado, de que se realizou o
juízo de conformidade do caso com a regra geral e a excepcionalidade
da modulação de efeitos em relação apenas à segunda-feira de
carnaval admitidas na interpretação dos arts. 1.003 e 1.029, § 3º,
do CPC/2015 promovida no julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça,
cuja orientação deve ser observada de forma vinculante, em
consonância com o que estabelece o art. 927, inciso V, do diploma
processual civil".
     "[...] a análise da suposta violação de dispositivos
constitucionais é vedada na via do recurso especial, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal".
     "[...] não se revela possível o exame dos temas de mérito
veiculados em recurso especial que carece de pressuposto objetivo de
admissibilidade, mesmo que se trate de matéria de ordem pública".
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de
que somente ocorrerá a instauração do incidente de arguição de
inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada
desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional
vigente.
     Essa situação não ocorre, porém, nos casos em que não há
qualquer inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta
inconstitucionalidade, como se vislumbra no caso sob apreciação.
     Com efeito, não se verifica a mínima plausibilidade da tese de
inconstitucionalidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, cujo comando
vem sendo aplicado em inúmeras hipóteses nas quais a parte deixa de
comprovar a tempestividade do recurso mediante a apresentação de
documento apto a demonstrar a ocorrência do feriado local, não se
constatando o afastamento do acesso das partes ao Poder Judiciário
por meio da simples previsão, pelo legislador, de pressuposto
objetivo de admissibilidade do recurso que deve ser observado no
momento da sua interposição.
     Na própria fundamentação do acórdão ora embargado, destacou-se
a orientação deste Superior Tribunal de Justiça a respeito da
matéria, oriunda de interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
realizada pela Corte Especial (REsp n. 1.813.684/SP), órgão cujo
entendimento deve ser observado de forma vinculante, conforme o art.
927, inciso V, do diploma processual civil, repita-se.
Ressaltaram-se, ainda, diversos outros julgados mais recentes que
continuam a aplicar aquela orientação, sem sequer se cogitar a
aventada inconstitucionalidade.
     Portanto, não se verifica a necessidade de instauração de
incidente de arguição de inconstitucionalidade no caso".
     "[...] não é possível a majoração de honorários sucumbenciais
em sede de embargos de declaração, uma vez que se trata de recurso
que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão
travada em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005 ART:00948 ART:00949 ART:01003
        PAR:00006 ART:01022 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992