AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
EMPRESARIAL.  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA.
TRIBUNAL  A  QUO RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. REEXAME DE
FATOS  E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. TABELA PRICE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO  PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO  ESPECIAL.  1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do
feito.  2.  Rejeita-se  a violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o
eg.  Tribunal  regional analisou os pontos essenciais ao deslinde da
controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.
3.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos, confirmando sentença que julgou improcedente o
pedido  posto  nos  embargos à execução, assentou que, quanto "(...)
aos  pagamentos  alegadamente não amortizados, restou comprovado nos
autos  que, a pedido dos próprios embargantes [ora agravantes], eles
foram utilizados na amortização de outros contratos". A pretensão de
alterar   esse   entendimento  demandaria  revolvimento  de  matéria
fático-probatória  dos autos, providência incompatível com o recurso
especial,  conforme  preconiza  a  Súmula 7/STJ. 4. A Corte Especial
deste  Sodalício,  através  do  rito do art. 543-C do CPC/73, firmou
orientação  de  que "A análise acerca da legalidade da utilização da
Tabela  Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela
constatação  da  eventual  capitalização  de juros (ou incidência de
juros  compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de
fato  e  não  de  direito,  motivo  pelo  qual  não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas
Súmulas  5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS
DEFENSIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 988556>>-MS
(TABELA PRICE - LEGALIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1510032 DF 2019/0148170-1 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1772480 PR 2020/0262811-0 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1664720 RS 2020/0036171-7 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020