AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1656080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO
CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
entende-se que "a ausência da notificação administrativa implica o
reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito,
afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de
que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de
que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp.
1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp.
1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)" (AgInt no
AREsp 16.28.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).
2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência
desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA
IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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