AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 614537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUGA PARA
TENTAR ESCAPAR AO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. DESCABIMENTO.   INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a grande quantidade de substância
entorpecente apreendida, consistente em mais de 70 kg de maconha,
circunstância indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar
a manutenção da medida extrema em desfavor do agente que, ainda,
empreendeu fuga para tentar escapara à prisão em flagrante, o que
reforça ainda mais a necessidade da medida extrema. Precedentes.
III  - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base
em futura e hipotética pena que será aplicada, em caso de
condenação, porquanto somente após o fim de instrução criminal é que
poderá o juiz, em caso de acolhimento da pretensão punitiva
estatal, dosar a pena e fixar-lhe o respectivo regime inicial de
cumprimento, sendo inviável fazê-lo neste momento processual e na
via eleita, ainda mais porque o agravante foi denunciado pela
prática do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas.
Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA)
   STJ - <<HC 517320>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 70 quilos de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312