AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HIPÓTESE  DO  ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
INTERNO  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  De  acordo  com  o  art.  1.030,  § 2º, do CPC/2015, cabe agravo
interno  contra  a  decisão  da origem que nega seguimento a recurso
especial.
2.  Assim  sendo,  mantém-se a decisão agravada, que não conheceu em
parte  do  recurso,  pois o agravo em recurso especial é instrumento
inadequado  para  afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo,
razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o não conhecimento parcial do
recurso.
3.  Inexiste  contrariedade  ao  art.  535, II, do CPC/1973 quando a
Corte  de  origem decide clara e fundamentadamente todas as questões
postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária
aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
4.  Rever  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  de  que não houve
cerceamento    de   defesa   demandaria   o   reexame   de   matéria
fático-probatória,  procedimento  inadmissível  em recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 951728>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAME SOBRE A OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1754855>>-SP
Informações complementares:      "[...]  nos termos 1do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível
agravo interno de decisão que nega seguimento a recurso especial com
base no art. 1.030, I, "b", do mesmo diploma processual'. Em suma, o
recurso anteriormente interposto revela-se inadmissível".
     "[...] o 'decisum' combatido foi publicado na vigência do atual
Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio
da  fungibilidade  recursal,  bem  como  a conversão e a remessa dos
autos ao Tribunal de origem, por não haver dúvida objetiva quanto ao
recurso cabível na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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