AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS
N. 283 E 284/STF. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, QUE MESMO
INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O VALOR, NÃO O REALIZOU DENTRO DO PRAZO
ESTIPULADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 4º, II,
DA LEI N. 11.608/2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de
impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e
284/STF.
III ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no
sentido de que, no caso de insuficiência do preparo, caso o
Recorrente seja intimado para complementar o valor e não o realizar
dentro do prazo previsto, tal situação implicará na deserção.
IV ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 283 E 284 DO STF - IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629094>>-RS,
         <<REsp 1666580>>-PE
(PREPARO - INSUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663044>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1635507>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1698609>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1098992>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] este  Tribunal  Superior  apenas  poderá  considerar
prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a
violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
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