AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE
SAÚDE.   REAJUSTE  DA  MENSALIDADE  POR  MUDANÇA  DE  FAIXA  ETÁRIA.
ABUSIVIDADE  AFASTADA  PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA DO ENTENDIMENTO.
NECESSIDADE  DE  REEXAME DOS FATOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  Segunda  Seção  do  STJ  consolidou o entendimento de que: "O
reajuste  de  mensalidade  de  plano de saúde individual ou familiar
fundado  na  mudança  de faixa etária do beneficiário é válido desde
que  (i)  haja  previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas
expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam
aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente
e  sem  base  atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou
discriminem  o  idoso".  (REsp. 1.568.244/RJ, Segunda Seção, relator
Ministro  RICARDO  VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19/12/2016). 3. O Tribunal
de  origem,  ao  afastar  a  alegada  abusividade  na  majoração  da
mensalidade  do plano de saúde individual do segurado, no importe de
92,82%,  em decorrência do seu ingresso na faixa etária acima dos 60
anos  de idade, o fez em consonância com o entendimento desta Corte.
Aplicável,  no  ponto,  a Súmula nº 568 do STJ. 4. Em virtude do não
provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação
a  aplicabilidade  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.
1.021,  §  4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado
da   causa,   ficando  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso
condicionada  ao  depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º
daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE
AFASTADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1092626>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 282457>>-DF, <<AgRg no AREsp 530722>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
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