AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 856446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE   DE  TRÂNSITO  ENTRE  ÔNIBUS  E  MOTOCICLETA.  TRAUMATISMO
CRANIANO.  PERDA  DAS  FUNÇÕES  MOTORAS E NEUROLÓGICAS. INCAPACIDADE
LABORATIVA   PERMANENTE  CONSTATADA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  DANO  MORAL.  VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  hipótese,  o  Tribunal de origem concluiu que o motociclista
vitimado  dirigia  regularmente  na via e o acidente de trânsito foi
provocado  pela  obstrução da passagem em manobra indevida realizada
pelo motorista do ônibus demandado na ação de indenização.
2.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de aferir o nexo de
causalidade   e   a   culpa  exclusiva  ou  concorrente  da  vítima,
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos  autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto
na Súmula 7/STJ.
3.  A  alteração  do  julgado,  quanto  à  indenização  pelos  danos
emergentes   relativos  às  despesas  hospitalares  e  aquisição  de
medicamentos,    também    demandaria    o    reexame   do   suporte
fático-probatório,  providência  vedada  no  recurso  especial,  nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4.  No  âmbito  estreito  do  recurso  especial,  não  cabe  rever a
incapacidade  laborativa permanente da vítima ou a prova de que esta
percebia remuneração superior a um salário mínimo mensal.
5. Somente é possível a revisão do montante da indenização por danos
morais  nas  hipóteses  em  que  o  quantum  fixado  na  origem  for
exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame.
6.  No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos
juros  de  mora  é  a  data  do  evento danoso, nos termos da Súmula
54/STJ.
7.  O  montante  dos  honorários advocatícios fixados pela instância
ordinária  em  14%  (quatorze por cento) sobre o valor da condenação
está  dentro  dos  parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 3º, do
CPC/73  e  não  se  caracteriza como excessivo ou desproporcional, a
justificar   a  excepcional  intervenção  do  Superior  Tribunal  de
Justiça.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
(INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO
ACIDENTÁRIA)
     STJ - <<REsp 200723>>-MG, <<REsp 268909>>-SP, <<REsp 45740>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 879460>>-AC
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -  JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 486514>>-SP, <<EDcl no AREsp 293385>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - VALOR - REVISÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1271295>>-RJ, <<REsp 1185338>>-RS,
           <<REsp 1074066>>-PR, <<AgRg no Ag 1136981>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em
favor do primeiro agravado (vítima do acidente) e R$ 30.000,00
(trinta mil reais), em favor da segunda autora (genitora da vítima).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003