AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos
autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de
indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no
ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL -
DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390289>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 516984>>-AL,
         <<REsp 1297426>>-RO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 584036>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL -
DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1567988>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 946092>>-PA,
         <<REsp 1407907>>-SC,
         <<REsp 645729>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1388125>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser
repartido entre os dois autores.
Informações complementares:      "Consoante entendimento desta Corte, 'No que concerne à
existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso
demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o
reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta
instância, nos termos da Súmula 7 do STJ' [...]".
     "A pretensão recursal de rever a presença dos elementos
ensejadores da responsabilidade civil, tal como posta, esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
     Ademais, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, o
órgão julgador concluiu expressamente pela ocorrência de danos
morais indenizáveis, visto que houve evidente excesso por parte da
demandada, configurando ato ilícito, bem assim que foram divulgadas
notícias inverídicas, com 'repercussão negativa para a imagem dos
apelantes, comprometendo-lhes a honra pessoal e profissional, e
causando-lhes danos na esfera pública' [...]".
     "Neste ponto, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o
tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a
quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente
se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a
restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a
falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao
ofendido.
     Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o
'quantum' fosse manifestamente irrisório ou excessivo, diante do
quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais
foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao
nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do
recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de
sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação
jurisdicional fornecida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007