AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO TENTADO.  PRISÃO
DOMICILIAR. PAI DE MENOR DE 12 ANOS. CRIME VIOLENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS FILHO
MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A  substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318,
VI, do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos
requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o
único responsável pelo menor.
2. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes
praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme
previsto no art. 318, VI, do CPP.
3. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores
venha superando a interpretação literal de determinados comandos
previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar
efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na
individualização da pena, na hipótese, verifica-se que acórdão
atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do
pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado
que a presença do paciente é imprescindível aos cuidados de seus
filhos menores.
4.  No caso, as instâncias de origem negaram o benefício da prisão
domiciliar considerando "a ausência de comprovação da
imprescindibilidade do agravante nos cuidados dos filhos, de que os
cuidados necessários não pudessem ser supridos por outras pessoas,
ou ainda de eventual situação de risco dos menores" (e-STJ fl. 133),
bem como que "não restou comprovado a inexistência de família
extensa conforme dispõe o art. 25, parágrafo único do ECA, ou seja,
familiares que possam prestar os cuidados necessários ao menor"
(e-STJ fl. 134). Assim, inexistindo  excepcionalidade  comprovada
nos  autos demonstrando a necessidade  de  prisão  domiciliar, a
alteração desse entendimento demandaria  revolvimento  do conjunto
fático-probatório, o que seria inviável na via estreita do writ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - HC COLETIVO -
REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<RHC 93879>>-GO,
         <<HC 451444>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - REQUISITOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES - NECESSIDADE DE CUIDADOS - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 94024>>-SP,
         <<HC 417937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00006