MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19833
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
SUPERINTENDENTE REGIONAL. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE
CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de
Estado da Justiça consistente na demissão do impetrante do cargo de
Policial Rodoviário Federal em razão de diversas irregularidades
funcionais apuradas em processo administrativo disciplinar.
2. Defende o impetrante a ilegalidade do ato administrativo que
importou na sua demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal
pelos seguintes fundamentos: o processo administrativo teve
motivação política; houve cerceamento do direito de defesa diante da
ausência de oitiva de testemunhas por ele arroladas; inexiste ato
ímprobo diante das provas colhidas no âmbito do processo
administrativo; não foram demonstrados desonestidade, proveito
próprio, dolo/culpa e a intenção de lesar o ente público; e,
finalmente, é desproporcional a pena aplicada.
3. Das nulidades invocadas, tem razão o impetrante quando defende a
desproporcionalidade da pena de demissão relativamente aos fatos a
ele imputados. Com efeito, as condutas apuradas justificam
reprimendas, uma vez que ferem princípios da Administração Pública,
além de comprometer a prestação do serviço público e a imagem das
instituições públicas perante os cidadãos; entretanto, são por si
sós insuficientes para ensejar a pena de demissão, sob pena de
ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. Segurança concedida para anular a pena de demissão e determinar a
reintegração do impetrante, assegurando-se à Administração a
possibilidade de aplicação de pena diversa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon, concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou seu voto."
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PARA
APURAÇÃO
DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STJ - <<MS 12385>>-DF, <<MS 7415>>-DF, <<AgRg no RMS
38465>>-RJ,
           <<RMS 38010>>-RJ, <<RMS 37166>>-SP, <<RMS 32065>>-PR,
           <<RMS 30510>>-RJ, <<MS 13348>>-DF, <<AgRg no REsp
1307503>>-RR,
           <<MS 10419>>-DF, <<EDcl no REsp 1096274>>-RJ
(PENA DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO E A
SANÇÃO)
     STJ - <<MS 13791>>-DF, <<MS 15810>>-DF, <<MS 15917>>-DF
Informações complementares:      Não  há  nulidade  de  processo  administrativo  disciplinar na
hipótese  em  que  instaurado  após  a realização de diligências que
confirmaram  denúncia  anônima  de  irregularidade no uso de veículo
oficial. Isso porque o PAD foi precedido de uma prévia apuração para
investigar   a   consistência   dos  fatos  objeto  da  denúncia.  A
Administração Pública, no exercício do seu poder-dever de investigar
todas  irregularidades  que  chegam  ao  seu  conhecimento, agiu com
cautela de modo a evitar danos ao denunciado eventualmente inocente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00117   INC:00002   INC:00009
        INC:00016   ART:00127   ART:00132   INC:00004   ART:00143