CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FALIMENTAR
E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO
TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE
NO
POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM
RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA.
CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou
decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a
análise
da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou
disponibilização do ativo.
2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que
teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos
sócios, não há conflito de competência entre a Justiça
especializada
e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao
Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará
livre de constrição. Precedentes.
3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para
satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da
massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos
credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010).
4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação
também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e
pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a
aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes
de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista.
5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo
da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz
respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações
de execução em debate.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos
atos constritivos dos bens da massa falida, nas ações de execução em
debate, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA E MATÉRIA REFERENTE À RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 19468>>-SP, <<CC 112390>>-PA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE,
           <<AgRg na AR 2792>>-CE, <<AgRg no CC 113280>>-MT,
           <<AgRg no CC 109256>>-SP
     STF - [[CC 7116]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002