AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 105387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES
FÁTICAS  DISTINTAS.  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto contra o decisum deste
relator  que rejeitou os Embargos de Divergência, tendo em vista que
se tratavam de situações fáticas distintas e que o acórdão embargado
estava em consonância com a jurisprudência do STJ.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Os  decisuns  embargado  e paradigma, embora versem sobre o tema
aplicação  das  normas  de  processamento  recursais  previstas pelo
CPC/2015  e pelo CPC/1973, não trazem situações fáticas semelhantes.
No  julgamento  embargado, a Primeira Turma do STJ assentou que, por
"estarem  preenchidos  os pressupostos legais para o conhecimento do
Agravo e do próprio Recurso Especial, seria submeto o presente feito
diretamente  ao  Colegiado,  conforme faculta o art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  dispositivo  de  ordem procedimental que, por representar
importante  instrumento que prestigia os princípios da economia e da
celeridade  processuais,  também pode ser aplicado aos Agravos ainda
interpostos  sob a égide do Código Buzaid". Nada obstante, o decisum
paradigma  não trata de Agravo, mas de Embargos de Declaração. Nesse
caso,  a  Segunda  Turma  determinou  que,  pelo  fato  de o Recurso
Especial ter sido interposto sob a sistemática do CPC/1973, mesmo no
caso  de  os  Embargos  Declaratórios contra o acórdão que os julgou
serem   opostos   já   sob  a  vigência  do  CPC/2015,  não  haveria
possibilidade  de  adotar  a nova sistemática concernente ao recurso
(pela  aplicação  do  disposto pelo Enunciado Administrativo nº 2 do
STJ).
4.   De   outro  quadrante,  verifica-se  que  o  acórdão  embargado
encontra-se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  atual do STJ,
conforme   entendimento   do   STJ.   Citam-se   precedentes:  AREsp
851.938/RS. Ministro Gurgel de faria. primeira turma. DJe 9/8/2016 e
(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.378.638/SC.  Ministro  Gurgel de Faria.
Primeira  Turma.  DJe 19/10/2016). Dessa feita, incide o disposto na
Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
5.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/1973 -
ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/2015 - ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 2)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1378638>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168