PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 542909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA
PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES,
MOTIVOS, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.
VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Conforme a dicção do art. 580 do CPP, "no caso de concurso de
agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por
um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, nos moldes
do reconhecido em relação ao paciente Glauco, carece de motivação
idônea a elevação da pena-base pelos vetores "culpabilidade",
"motivos", "personalidade", "comportamento", "antecedentes" e
"consequências" do crime.
2. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar que a
culpabilidade do agente foi acentuada, sem terem declinado qualquer
motivação concreta ao sopesar como negativos os motivos e as
consequências do crime. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do
contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio
tipo penal não servem para o agravamento da pena, como se constata
na espécie.
3. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à
vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao
réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base,
devendo, portanto, ser afastado o incremento da pena pela referida
vetorial.
4. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base em elementos probatórios dos autos aptos a
demonstrar desvio de personalidade.
5. Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas
condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para,
na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na
primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob
pena de bis in idem, não restando, no caso, justificado o aumento da
pena a título de personalidade.
6. Em relação aos antecedentes, a primariedade do réu foi
reconhecida na dosagem da pena do crime de homicídio tentado, o que
evidencia contradição no julgado, ficando, portanto, afastada a
valoração negativa de tal balizadora.
7. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017).
8. No caso, considerando se tratar de homicídio duplamente
qualificado, remanesce uma qualificadora ser sopesada na primeira
fase da dosimetria, a título de circunstâncias do crime, ficando
mantida a pena-base acima do mínimo legal.
9. Pedido de extensão deferido, a fim de estabelecer a pena do
corréu pelo crime de homicídio duplamente qualificado a 14 anos e 3
meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto
condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DA PENA - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1476196>>-MA
(COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 443079>>-AL
(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581047>>-RS,
         <<HC 388034>>-SP,
         <<HC 386124>>-SC
(PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025 ART:00061