AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS ? DEFERIMENTO, EM PARTE, DE LIMINAR, PARA SUSTAR O ATO DE
REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ? DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA LIMINAR ? SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR ?
ACOLHIMENTO PELO VICE-PRESIDENTE DO STJ ? AGRAVO REGIMENTAL ?
PROVIMENTO.
Não configurada, na espécie, ameaça ou grave lesão à ordem
jurídico-administrativa, em decorrência da concessão de liminar tão
somente para sustar o ato de redistribuição de servidores, há de se
prover o agravo regimental manifestado com o objetivo de reformar a
decisão que suspendeu a execução da liminar concedida.
Agravo regimental provido, por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da  Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, decidir,
por maioria, que nas ausências ou impedimentos eventuais ou
temporários do Vice-Presidente, este será substituído pelo Ministro
mais antigo do Tribunal.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves.
Ainda, por maioria, dar provimento ao agravo regimental.
Votou vencido o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira,  César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Edson Vidigal, Ari Pargendler e José Delgado.

Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
CABIMENTO, APLICAÇÃO, CRITERIO, DATA, POSSE EM CARGO PUBLICO,
MINISTRO, STJ, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, VICE-PRESIDENTE, AMBITO,
CORTE ESPECIAL, MOTIVO, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL),
OBSERVANCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, REGULAMENTAÇÃO,
ANTIGUIDADE, AMBITO, TRIBUNAL.
     (VOTO DE MERITO)
CABIMENTO, MANUTENÇÃO, LIMINAR, AMBITO, AÇÃO CAUTELAR,
SUSTAÇÃO, EFEITO LEGAL, ATO ADMINISTRATIVO, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, ORDEM PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. GARCIA VIEIRA)
CABIMENTO, APLICAÇÃO, CRITERIO, ANTIGUIDADE, MINISTRO, AMBITO,
CORTE ESPECIAL, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, VICE-PRESIDENTE, MOTIVO,
IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL), OBSERVANCIA, ARTIGO, REGIMENTO
INTERNO, STJ, REGULAMENTAÇÃO, ANTIGUIDADE, AMBITO, ORGÃO FRACIONARIO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. NILSON NAVES)
CABIMENTO, REVOGAÇÃO, LIMINAR, AMBITO, AÇÃO CAUTELAR, SUSTAÇÃO,
EFEITO LEGAL, ATO ADMINISTRATIVO, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006 ART:00030
        ART:00051
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED PRT:000726 ANO:2001
(SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182