AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DO WRIT
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM
JULGADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO STJ.
INADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal prevê, expressamente,
em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal,
que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia
inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de
que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (EDcl no
AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, DJe 31/5/2017)
2. Incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal. Precedente.
3. A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da
pena superior a 4 anos justificam a fixação do regime inicial
fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal
(AgRg no HC n. 525.512/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 17/9/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SUSTENTAÇÃO
ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 551758>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 524600>>-PR
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 525512>>-SP
Informações complementares:      "[...] o julgamento monocrático pelo Relator não implica
cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o
patrono realizar sustentação oral, já que admissível o julgamento
monocrático quando o acórdão combatido conformar-se com a
jurisprudência predominante da Corte, nos termos do art. 34, XX,
RISTJ e Súm. 568/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
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