AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738170
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. INEXISTÊNCIA DE
REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO
TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução
depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé
do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela
Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial
repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel,
é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha
conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência"
(REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).
2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência
da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou
comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham
conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo,
portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA
PENHORA E DE AÇÃO CONTRA O EXECUTADO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO
TERCEIRO ADQUIRENTE - ÔNUS DO CREDOR)


   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)


   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o  agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a  simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00828 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0615A ART:00593
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1641577  MG  2019/0377410-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020