QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1328993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO
SUPERVENIENTE  DE  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  -  ADI.
ADEQUAÇÃO.   NECESSIDADE.  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO.  REFORMA
AGRÁRIA.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS 126,
184,  280, 281, 282 E 283, BEM COMO DAS SÚMULAS 12, 70, 141 E 408 DO
STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DETERMINAÇÃO.
1.  Em  17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI
2.332,  estabelecendo  balizas  para  a  fixação  da  taxa  de juros
compensatórios  incidente nas desapropriações, em termos diversos do
entendimento   adotado  por  esta  Corte  Superior  nos  precedentes
obrigatórios.
2.   Diante   de  referido  julgado,  superveniente  e  em  controle
concentrado  de  constitucionalidade,  faz-se necessária a adequação
das  Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408
do STJ.
3.  Com  fulcro  nos  arts. 927, § 4º, do CPC/2015 e 256-S, § 1º, do
RISTJ,  em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da
confiança e isonomia, formula-se a presente questão de ordem.
4. Determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por
economia  processual,  inclusive  para  prevenção  do ajuizamento de
futuras    ações    rescisórias    embasadas    na   coisa   julgada
inconstitucional,  a  suspensão  de todos os processos em trâmite no
território  nacional  a partir do momento em que a questão em tela -
taxa  de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação -
se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas
a  título  geral  de provimentos de urgência nos processos objeto do
sobrestamento.
5.  Questão  de ordem acolhida, para fins de revisão de entendimento
das  teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP
e 1.116.364/PI.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, acolher a questão de ordem
suscitada  pelo  Sr.  Ministro  Relator,  para  fins  de  revisão de
entendimento  das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP,
1.111.829/SP  e  1.116.364/PI. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o
Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: 
Veja os <<EDcl no REsp 1328993>>-CE que foram acolhidos.

Proposta de revisão dos Temas  126, 184, 280, 281, 282 e 283 de
Recurso Repetitivo.
Informações complementares:      "[...] não estando mais em tramitação no STJ os REsps [...], em
cujo  âmbito  foram  firmadas  as  teses  repetitivas  citadas,  sua
possível   revisão  pode  ser  iniciada  por  proposta  de  Ministro
integrante da Seção de julgamento respectiva.
     Na  forma  do  §  1º  do art. 256-T, no prazo de vinte dias, 'o
relator do processo que ensejou a criação do tema ou o Presidente do
órgão  julgador  decidirá  se  a proposta de revisão de entendimento
preenche os requisitos deste artigo'.
     Ao  que parece, embora não seja muito clara a norma regimental,
o  proponente  da  revisão  de entendimento, seja o próprio Ministro
Relator  que  ensejou  a  criação  da  tese  ou seja outro Ministro,
decidirá  acerca da conveniência de submeter, em questão de ordem, a
deliberação sobre a proposta.
     De sua parte, nas hipóteses em que se inicia o procedimento por
petição   do   Ministério   Público,   a   decisão   concernente  ao
preenchimento  dos  requisitos  regimentais  é  dada  pelo  Ministro
Presidente da Seção.
     Nos  casos  em exame, ambos os relatores dos recursos especiais
repetitivos não mais integram esta Corte Superior.
     Salvo melhor juízo, diante da redação regimental, esta proposta
de  revisão  de  entendimento pode ser submetida à Primeira Seção na
forma  inicial  de  questão de ordem, à qual competirá a deliberação
quanto a seu prosseguimento".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00125   ART:0256S   PAR:00001   ART:0256T   PAR:00001
        PAR:00002   ART:0256U   PAR:ÚNICO   ART:0256V
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01037   INC:00002