AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926553
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA
DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ENTÃO ADOTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DO STJ PELA SEGUNDA SEÇÃO
QUE PERFILHOU O POSICIONAMENTO DE QUE "A CLÁUSULA QUE ESTENDE A
NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS É LEGÍTIMA E OPONÍVEL APENAS AOS CREDORES
QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA, NÃO SENDO
EFICAR EM RELAÇÃO AOS CREDORES AUSENTES DA ASSEMBLEIA GERAL, AOS
QUE SE ABSTIVERAM DE VOTAR OU SE POSCIONARAM CONTRA TAL DISPOSIÇÃO".
OBSERVÃNCIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONVERGE COM
POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.885.536/MT E 1.794.209/SP.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Segunda Seção, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.885.536/MT
e 1.794.209/SP, por maioria de votos, adotou entendimento diverso
daquele então adotado pela Terceira Turma, segundo o qual "a
cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível
apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem
nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes
da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se
posicionaram contra tal disposição.
2. O Tribunal de origem adotou o entendimento convergente com o
posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do
julgamento dos REsp n. 1.885.536/MT e 1.794.209/SP, não merecendo,
por isso, nenhuma censura, ressalvado, naturalmente, o entendimento
pessoal deste Relator, que ficou vencido nos aludidos julgados.
3. A necessária observância, pelos órgãos fracionários, do
entendimento jurisprudencial exarado pela Segunda Seção do STJ, que
deliberou sobre todos os argumentos e teses a respeito da validade
da cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias
previstas no plano de recuperação judicial, não implica vulneração
ao contraditório, a toda evidência.
A parte recorrente teve, por ocasião do manejo de seu recurso
especial, a oportunidade de veicular todas as teses favoráveis a sua
pretensão. Inexiste, assim, exigência legal para que as partes, em
outros recursos que cuidam da mesma matéria, sejam intimadas para se
manifestar a esse respeito.
4.  A recorrente argumenta, ainda, que a decisão agravada é omissa,
pois deixou de enfrentar as alegações remanescentes constantes de
seu recurso especial, reiterando-as. Ante tal constatação, caberia à
parte agravante manejar os embargos de declaração para sanar a
omissão verificada, que é o recurso adequado para o propósito
integrativo. A parte recorrente, como se verifica, vale-se de
recurso impróprio a essa finalidade, o que obsta, em tese, o
conhecimento da matéria, ante a operação dos efeitos da preclusão.
Ainda que se pudesse conhecer, na presente oportunidade, a matéria
tida como omissa, o que se cogita apenas ad argumentandum, parte das
questões aventadas nem sequer seriam passíveis de conhecimento,
sobretudo por falta do indispensável prequestionamento, e, quanto ao
remanescente, tampouco prosperaria a irresignação recursal.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.