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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS  INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 417354>>-PR,
         <<RHC 53840>>-MS,
         <<AgRg no HC 423705>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. ART. 83, III, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. As instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional por
ausência dos requisitos subjetivos, em razão do histórico prisional
desfavorável, por prática de faltas disciplinares de natureza média
e grave, fundamento apto e não passível de modificação por esta
Corte na via estreita do habeas corpus, visto que demandaria o
revolvimento fático-probatório.
2. Diante da ausência de pedido de análise de aplicação da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, nas instâncias ordinárias, tem-se
por inviável a apreciação de tal questão diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  577834  SP  2020/0101180-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AgRg no HC  577841  SP  2020/0101185-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA
ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO REVISIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
DESLOCAMENTO DE ELEMENTOS ENTRE FASES DA DOSIMETRIA DA PENA.
MANUTENÇÃO DA PENA ORIGINAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE
CRITÉRIO MATEMÁTICO. PARECER ACOLHIDO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DA PENA - REAVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1760749>>-RN,
         <<AgRg no HC 423608>>-SC,
         <<HC 458097>>-SC
(PENA-BASE - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 138807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO E
POR FOTOGRAFIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 10/3/2020).
2 - In casu, houve apresentação do auto de constatação e de
fotografias, o que demonstra a existência de perícia indireta, que é
possível para a comprovação da qualificadora. Precedentes.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA INDIRETA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1823838>>-RS,
         <<AgRg no HC 545671>>-SC,
         <<AgRg no HC 529011>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  641151  MS  2021/0020047-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. CRIME PRATICADO SEM
VIOLÊNCIA INTENCIONAL OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora não esteja carente de fundamentação, a prisão cautelar,
diante das peculiaridades do caso  - crime sem violência
intencional
ou grave ameaça - e, em razão das circunstâncias atuais - pandemia
-, está desproporcional, o que justifica a substituição da medida
extrema por outras alternativas.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas alternativas, consistentes em: a) suspensão da
habilitação para dirigir veículo automotor; b) recolhimento
domiciliar no período noturno, fins de semana e feriados; c)
proibição de frequentar bares e restaurantes; d) monitoramento
eletrônico;  bem como outras cautelares que o juízo entender
adequadas, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o
compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA - CRIME SEM VIOLÊNCIA
INTENCIONAL OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<HC 420657>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 472380>>-TO
(PRISÃO CAUTELAR - ADVENTO DA LEI 12.403/2011 - INEQUÍVOCA NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 554750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO
MÉRITO DO SENTENCIADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FUGA COMETIDA NO CUMPRIMENTO DE
EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS
NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade
da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a
fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a
negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do
reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua
pena.
2. Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido
de  que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do
tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime
prisional (HC n. 544.368/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 17/12/2019).
3. In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de
infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEVIDÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EVASÃO DO
DISTRITO DA CULPA. PRECEDENTES. PEÇA FALTANTE JUNTADA COM A PETIÇÃO
RECURSAL. REPISADA TESE JÁ AFASTADA.
1. É possível ao Relator decidir monocraticamente o habeas corpus a
teor do disposto no art. 34, XX, do RISTJ, quando, como na espécie,
a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. Até a leitura do acórdão, que não tinha sido juntado com a
inicial do writ e foi trazido com o recurso, confirma a inexistência
de constrangimento ilegal a ser reparado. Caso em que a evasão do
distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos (que,
inclusive, perdura por quase dois anos) e a gravidade concreta do
delito (estupro de menina com sete anos de idade, filha da
ex-namorada) pelo qual o ora agravante está sendo acusado revelam
motivação suficiente a embasar a necessidade da custódia preventiva.
Segundo o Tribunal estadual, a aplicação da lei penal está afetada
pelo desaparecimento do réu, devidamente qualificado e interrogado
na fase policial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE NÃO
APROXIMAÇÃO DA MENOR (FILHA DO AGRAVANTE). INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso, infere-se dos autos que a manutenção da medida de
afastamento da menor foi mantida, em razão da gravidade dos fatos e
do laudo psicossocial elaborado por meio de escuta especializada da
menor. Além disso, há que se considerar que o Juízo de piso, devido
a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a
necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da
confiança no Juiz do processo.
2. As providências acautelatórias impostas ao ora agravante estão em
consonância com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, pois, a meu ver, mostram-se devidamente adequadas
ao caso concreto, revelando-se, no momento, inoportuna a revogação
da medida de não aproximação da criança - filha do acusado -,
sobretudo em razão da necessidade de preservação da integridade
física e psicológica da menor, mesmo porque as cautelares serão
reavaliadas por ocasião de eventual sentença condenatória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO)
   STJ - <<HC 495761>>-PB,
         <<HC 330108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
MAJORANTE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. VALOR DO TRIBUTO
SONEGADO.
1. Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do
recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do
reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os
dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados)
faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido.
Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula n. 7 desta Corte.
2. Segundo o escólio jurisprudencial desta Corte, "o dano tributário
é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os
acréscimos legais de juros e multa" (REsp n. 1.849.120/SC, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe
25/3/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VALOR SONEGADO - DANO
TRIBUTÁRIO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
(PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GRAVE DANO À COLETIVIDADE
- MAJORANTE - VALOR DEVIDO)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a majorante do grave dano à coletividade, prevista
pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de
especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para
tributos federais o critério já administrativamente aceito na
definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
        ART:00014
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1761296  PR  2018/0213285-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1807257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
80 DA LEI N. 8666/1993 E ART. 1º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS
MARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.602.186/MG, não
anulou o processo ab initio, mas tão somente o acórdão outrora
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que
havia reconhecido a ilegalidade do procedimento de investigação
criminal instaurado pelo Ministério Público. Assim, têm-se por
hígidos os marcos interruptivos anteriores, a exemplo do recebimento
da denúncia e publicação de sentença condenatória.
2. "[...] não tendo sido anulada a sentença, permanece hígido o seu
conteúdo material, não havendo, portanto, alteração do marco
interruptivo para a contagem do prazo prescricional" (EDcl no HC n.
336.112/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 19/4/2018, DJe 25/4/2018).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 336112>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1802811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 240 E 241-A DO
ECA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AVALIAÇÃO
NEGATIVA DA PERSONALIDADE.
1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial
prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de
laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados
da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do
agente (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PERSONALIDADE
DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA - ANÁLISE DE ORDEM JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1728803>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1538567>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1301226>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:0217A
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00240 ART:0241A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 125716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
 HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE DOS DELITOS E
PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs destacou a gravidade dos delitos e o alto grau de
periculosidade da ora agravante, revelado pela participação em bem
estruturada organização criminosa, supostamente comandada de dentro
do sistema prisional e destinada à prática de diversos delitos,
entre eles tráfico de drogas, homicídios e corrupção de menores.
Ainda segundo o decreto prisional, cabia à agravante auxiliar a
organização criminosa na logística do grupo, atuando no transporte e
na distribuição de drogas aos vendedores, além da arrecadação do
dinheiro do tráfico e da distribuição de armas de fogo. Assim, a
prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.