AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1772211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
ARTS.  82, 84 E 85 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de instrumento objetivando
reformar  a  decisão  proferida  nos  autos  de execução fiscal para
afastar  a  condenação  da segunda agravante ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios de sucumbência e para declarar
a  ilegitimidade  passiva  do primeiro agravante. No Tribunal a quo,
foi  negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu
parcialmente  do  recurso  especial  para  afastar  a  presunção  da
dissolução  irregular  da  sociedade,  porque é insuficiente, para a
comprovação  do  encerramento  irregular das atividades, a devolução
carta  citatória,  sendo  necessária,  para  tal fim, a tentativa de
citação por oficial de justiça.
II  - No que tange à suposta afronta aos arts. 82, 84 e 85, todos do
CPC/2015, o pleito recursal não merece seguimento. Verifica-se que a
irresignação  dos  recorrentes  acerca do fato de que seriam devidos
honorários  sucumbenciais pelo recorrido, considerando que a segunda
agravante  foi excluída do polo passivo da execução, vai de encontro
às  convicções  do  julgador  a  quo,  que,  com  lastro no conjunto
probatório constante dos autos, decidiu que foi a própria recorrente
quem deu causa à propositura da demanda.
III  -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
IV  -  Considerando  que os autos tratam de agravo de instrumento, é
incabível  a  condenação em honorários ou mesmo a majoração, uma vez
que  a  execução  prosseguirá  com a citação na forma determinada na
decisão  agravada e não houve fixação de honorários nas instâncias a
quo para que pudesse haver a sua majoração nesta Corte.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
REVISÃO - REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918902>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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