AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1605472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,
III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA
182/STJ. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 351 E 370,
AMBOS DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS INDICADOS QUE
NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA
284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO OPORTUNA E DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO
CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS.
CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM  - IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 555160>>-CE,
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1395327>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 474744>>-BA,
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1544447>>-RJ,
(ILEGALIDADE FLAGRANTE -  MANIFESTAÇÃO OPORTUNA E PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<HC 344693>>-SP,
         <<RHC 43130>>-MT,
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL -  ATO DE LIBIDINAGEM)
   STJ - <<REsp 1659662>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 679407>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A
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