AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1792555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI
8.429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO
DOLOSA DE SERVIDORES COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS, EM
DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
SANÇÕES APLICADAS. INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou
Ação Civil Pública, postulando a condenação de Maria Aparecida
Torquato Simon e outros, por ato de improbidade administrativa. Nos
termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na nomeação ilegal e
dolosa, pela primeira ré, na qualidade de Prefeita do Município de
Governador Jorge Teixeira, dos demais réus, para os cargos de
Secretário Municipal do Meio Ambiente e de Diretor de Assistência
Social, a despeito de estarem com os direitos políticos suspensos
por decisão judicial transitada em julgado. O Tribunal de origem,
reformou parcialmente a sentença, apenas para excluir a sanção de
ressarcimento ao Erário.
III. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, concluiu pela configuração de ato ímprobo, previsto no art.
11, caput, da Lei 8.429/92, tendo pormenorizado, amplamente, o
elemento subjetivo na conduta dos agravantes, considerando que
restou "incontroverso nos autos que Maria Aparecida, na qualidade de
prefeita municipal, nomeou os apelantes José Roberto e Dijalmi
Gonzaga para exercerem os cargos de Secretário Municipal do Meio
Ambiente e Diretor de Assistência Social, os quais estavam com seus
direitos políticos suspensos em decorrência de decisão judicial
transitada em julgado, fato que era de conhecimento de todos"; que
"os apelantes violaram os princípios da legalidade e da moralidade,
bem como os arts. 533 da Lei Orgânica do Município de Governador
Jorge Teixeira, e art. 14, IV, da Lei Municipal n. 038/05, os quais
exigem o pleno gozo dos direitos políticos para o exercício de cargo
público, bem como para a função de secretário municipal"; e que "a
jurisprudência pátria dispensa o dolo específico para a configuração
de improbidade por atentado aos princípios administrativos,
considerando bastante o dolo genérico, o que foi caracterizado no
presente caso, tendo em vista que os apelados violaram, de forma
livre e consciente, pois sabiam que estavam com direitos políticos
suspensos em razão da ação de improbidade n. 003.2006.008368-6,
exercerem cargos públicos sem possuir requisito essencial, qual
seja, estar em pleno gozo dos direitos políticos, assim, violaram os
princípios da administração pública".
V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão dos agravantes e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp
210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
VI. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a)
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b) "os atos de improbidade
administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam
a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente" (STJ, AgInt no AREsp 271.755/ES,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/03/2017).
VII. Considerando que a aplicação das sanções, previstas no art. 12
da Lei de Improbidade Administrativa, deve guardar correlação com o
dispositivo legal a que se subsumem as condutas ímprobas, a decisão
ora agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial,
reconhecendo que as penalidades de suspensão dos direitos políticos,
por oito anos, e de proibição de contratar com o Poder Público, por
dez anos, aplicadas pela Instância de origem, desbordaram dos
limites temporais, estabelecidos no inciso III do art. 12 da Lei de
Improbidade Administrativa, de modo que foram as sanções reformadas
e fixadas, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 3 (três) anos.
VIII. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade
administrativa implica o reexame do conjunto probatório dos autos,
inviável, em Recurso Especial, salvo em hipóteses excepcionais, nas
quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a
desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas,
tal como ocorreu, na hipótese.
IX. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido ter excluído a
sanção de ressarcimento ao Erário, que fora fixada pela sentença, a
decisão ora agravada reduziu os prazos da suspensão dos direitos
políticos e da proibição de contratar com o Poder Público. Restou,
incólume, tão somente, a sanção de pagamento de multa civil, no
valor de 5 (cinco) vezes a remuneração dos réus. Assim, em relação
às penalidades aplicadas e redimensionadas, restaram atendidos os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se
tratam de medidas adequadas e necessárias, diante da gravidade da
conduta praticada pelos agravantes.
X. As sanções estabelecidas guardam estrita relação com o grau de
reprovabilidade dos atos praticados, uma vez que baseada a
condenação nas condutas praticadas, de forma uniforme, pelos réus. O
fato de terem sido cominadas as mesmas penalidades para os
demandados não importa na ausência de individualização da pena,
notadamente porque demonstrado nos autos que todos os réus
concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, em
equivalente gravidade. Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.386.936/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 28/02/2019; AgInt no REsp 1.480.432/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA -
EQUIVALÊNCIA DE GRAVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1480432>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1386936>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1452792>>-SC,
         <<REsp 1203149>>-RS
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007