AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II E V, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA
INTREGRALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O eg. Tribunal estadual aplicou, em sintonia com a novel
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o lapso de 40% ao
crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado à crime
hediondo, relatando, no entanto, que o sentenciado também cumpre
pena pela prática de uma outra infração penal de natureza comum -
furto. Desse modo, em relação ao crime de furto, por se tratar de
sentenciado reincidente em crime cometido sem violência ou grave
ameaça, seria aplicável o prazo de progressão de 20%, previsto no
artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal.
III - In casu, não há que se falar em reformatio in pejus, haja
vista que o eg. Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do
cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão
de regime previstos no art. 112, incisos II e V, da Lei de Execução
Penal, apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade
ao caso concreto.
IV - O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da
retroatividade da lei penal material, tem entendido pela
impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de
"combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a
nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do
dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
V - Desta forma, inexistente flagrante ilegalidade a ser reconhecida
na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI PENAL MAIS BENÉFICCA - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS -
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<REsp 1472027>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 954614>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00002 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  717000  SC  2022/0002465-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022