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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 870439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. PENHORA DE NUMERÁRIO. ORDEM LEGAL.
SUBSTITUIÇÃO  DOS  BENS  OFERTADOS.  INTERESSE  DO  CREDOR  E  MENOR
ONEROSIDADE.  REVOLVIMENTO  DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
Primeira  Seção  desta  Corte Superior, quando do julgamento do REsp
1.337.790/PR,  realizado  na  sistemática  dos recursos repetitivos,
sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear
bens  à  penhora  com  a  observância  da ordem legal de preferência
estabelecida  no  art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do
princípio  da  menor  onerosidade,  só  poderá ser mitigada mediante
comprovada  necessidade.  2.  A  penhora em dinheiro, por si só, não
revela  a  excessiva  onerosidade,  competindo  ao devedor o ônus de
comprovar   in   concreto   que  a  indisponibilidade  dos  recursos
financeiros  põe  em  risco  a  sua  subsistência  e  indicar outras
garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito.
3.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
4.  Hipótese em que o Tribunal de origem, fundado no acervo fático e
probatório  carreado  aos  autos,  consignou  que  seria hipótese de
substituição  das  garantias  anteriormente ofertadas por penhora de
numerário,  sendo  os  bens  penhorados anteriormente insubsistentes
para  fazer  frente  à  satisfação do crédito executado, não havendo
demonstração  pelo  recorrente  de  ofensa  ao  princípio  da  menor
onerosidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(SUBSTITUIÇÃO DOS BENS OFERTADOS - INTERESSE DO CREDOR E MENOR
ONEROSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1489460>>-PR, <<AgRg no REsp 1481257>>-SC,
           <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
           <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
           219)
(PENHORA EM DINHEIRO - EXCESSIVA ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1221342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   ART:00620   ART:00659   ART:00685
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 627812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE
PARCELAMENTO.     HOMOLOGAÇÃO     POSTERIOR.     BENS.    LIBERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  parcelamento de débito tributário é negócio
jurídico   bilateral,   cujos   efeitos   estão   condicionados   ao
preenchimento  dos  requisitos da lei, não se encontrando perfeito e
acabado,  apto  a  produzir  efeitos  com  a simples manifestação da
vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa.
2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção
de  efeitos  suspensivos  da  exigibilidade  do  crédito tributário,
advindos  do  parcelamento,  condiciona-se à homologação expressa ou
tácita  do  pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp
n.  957.509/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de
25/08/2010).
3.  Na  espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu
enquanto  exequível  o  crédito  tributário,  de  modo  a  ensejar a
aplicação   da   jurisprudência   desta   Corte  segundo  a  qual  o
parcelamento  do  crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o
condão  de  desconstituir  a  garantia do juízo realizada em momento
anterior  (AI  no  REsp  1.266.318/RN,  rel. Ministro SIDNEI BENETI,
CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO DA PENHORA OU O
DESBLOQUEIO DE BENS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AI no REsp 1266318>>-RN
(PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRODUÇÃO DE EFEITOS
SUSPENSIVOS)
     STJ - <<REsp 957509>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 365)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 354431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE
LATICÍNIOS. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  as empresas de
laticínios   devem   estar   inscritas   no   Conselho  de  Medicina
Veterinária. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS -
INSCRIÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696531>>-SC, <<REsp 723788>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DECISÃO QUE
INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  se  conhece  do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado  especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1451945>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1765625>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE
DE  NORMA  INFRALEGAL.  NÃO  CABIMENTO.  LICENÇA AMBIENTAL. PRAZO DE
RENOVAÇÃO.  ENTENDIMENTO  CONTRÁRIO  AO FIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  recurso  especial não pode ser conhecido no tocante à alegada
ofensa ao art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA 237/1997, uma vez que o
referido  ato  normativo  não se enquadra no conceito de "tratado ou
lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2.  Quanto  ao  prazo previsto no art. 14, § 4º, da Lei Complementar
140/2011, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu pela inexistência
de  direito  líquido  e  certo  da  agravante à renovação da licença
ambiental.
3.  Nesse aspecto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido
de afirmar que houve demora injustificada na emissão da renovação da
licença ambiental, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1383680>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1352387>>-PR
(DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1392873>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 482973>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761152  GO  2020/0238552-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1458204  SP  2019/0055189-8  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE
APELAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  EXCEÇÃO.  HARMONIA  ENTRE  O ACÓRDÃO
RECORRIDO  E  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA. 83/STJ.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  "Por  se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a
norma  do  art.  520  do CPC/1973 (art. 1.012 CPC/2015), uma vez que
esta  é  regra  geral  em  relação  àquela,  que  é norma de caráter
especial.  A  concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente
ocorrerá   em   situações   excepcionais,   quando   demonstrada   a
possibilidade  de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14
do referido diploma legal: 'O juiz poderá conferir efeito suspensivo
aos   recursos,  para  evitar  dano  irreparável  à  parte'".  (REsp
1.523.385/PE,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 13/9/2016, DJe 7/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INCIDÊNCIA DA LEI DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - NORMA DE CARÁTER ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1523385>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1125494>>-SP, <<AgInt no REsp 1626159>>-SC
Informações complementares:      "[...]  se  deve aplicar subsidiariamente à ação de improbidade
administrativa  a  Lei  nº  7.347/1985, que regulamenta a ação civil
pública,  porquanto a primeira é modalidade da segunda, na defesa da
moralidade administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 272107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
DELEGAÇÃO POR MEIO DE PERMISSÃO PRECÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA.
ANTERIOR CONFORMAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM PAGAR INDENIZAÇÃO
ARRIMADA NO § 2º DO ART. 42 DA LEI N. 8.987/1995. PRECLUSÃO LÓGICA
CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. O DETRO, no arrazoado do seu recurso especial (e-STJ
1.102-1.116), furtou-se a alegar má interpretação do § 2º do art. 42
da Lei n. 8.987/1995, limitando-se veicular violação do art. 535 do
CPC/1973, com o argumento de que o Tribunal a quo, no julgamento do
recurso de apelação, não emitira juízo de valor no concernente ao
dispositivo em foco. Diante disso, sem que tenha havido recurso
quanto à parte do acórdão que reconhecera o direito à indenização
pelos investimentos realizados, é mister reconhecer que o DETRO se
conformou quanto a esse particular, razão pela qual a preclusão
lógica se aperfeiçoou, não sendo possível ao DETRO que, em sede de
agravo regimental posteriormente, manifeste insurgência contra o
direito à indenização arrimada no § 2º do art. 42 da Lei n.
8.987/1995.
3. O não provimento do agravo regimental do DETRO, todavia, não irá
alterar o resultado prático da demanda, porquanto o provimento dos
agravos regimentais do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (e-STJ fls. 1.735-1.736) e do Ministério Público Federal
(e-STJ fls. 1.748-1.749) foram bastantes para excluir o pagamento de
indenização à empresa ora embargante.
4. O recurso integrativo deve ser rejeitado quanto aos demais
pontos.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com excepcional
atribuição de efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração de Colitur Transportes Rodoviários Ltda, com
excepcional atribuição de efeito infringente, com o fim de negar
provimento ao agravo regimental do DETRO (e-STJ fls. 1.647-1.655),
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1298697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   DESEMBARAÇO   ADUANEIRO.   SUBFATURAMENTO.  FALSIFICAÇÃO
MATERIAL  CARACTERIZADA.  PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que a hipótese dos autos é de
aplicação da pena de perdimento, porquanto se trata de ocorrência de
subfaturamento  na  importação, estando caracterizada efetivamente a
falsidade material, o que enseja a aplicação da pena de perdimento.
2.  O  entendimento adotado pela Corte de origem, quanto à aplicação
da  pena  de  perdimento,  encontra respaldo na jurisprudência desta
Corte.  Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.429.081/SC, Rel. Min. REGINA
HELENA  COSTA,  DJe 15.12.2017; AgRg no AREsp. 570.647/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429081>>-SC, <<AgRg no AREsp 570647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA.
ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA FRAGILIDADE ECONÔMICA DA
PARTE REPRESENTADA.
1.  Em  não se tratando de curadoria especial, na espécie, a atuação
da  Defensoria  Pública  no  processo  não  permite  a  presunção de
fragilidade  econômica  da parte representada, uma vez que devem ser
observadas  as regras estabelecidas na Lei 1.060/50 para a concessão
do benefício de assistência judiciária gratuita.
2. Tendo em vista que o recurso especial foi interposto sem a devida
comprovação  do  recolhimento  do preparo e a parte, embora intimada
por este Sodalício para sanar o vício, não o fez, resta inafastável,
na espécie, o não conhecimento do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÕES PARA O
BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1028511>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 797154>>-MS, <<AgRg no AREsp 800507>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA