AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1393786
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE  DA  SENTENÇA  POR  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE UMA DAS TESES
DEFENSIVAS  NÃO  CONHECIDA  ANTE A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  ACÓRDÃOS COMPARADOS E A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE  LEI  FEDERAL ENVOLVIDO NO DISSENSO (SÚMULA 284/STF). ALEGAÇÃO DE
OFENSA  AO  ART.  66  DO  CÓDIGO  PENAL CUJO EXAME ENCONTRA ÓBICE NA
SÚMULA   7/STJ.   IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO,  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA,  ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
(REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO):  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL NÃO
ABALADA   PELA   REGRA   DO  ART.  1.043,  III,  DO  NOVO  CPC  (LEI
13.105/2015). INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NO RECURSO.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é  o  caso da correta realização de cotejo
analítico,   nas  hipóteses  em  que  o  recurso  especial  encontra
fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF.
2.  Hipótese  em  que o acórdão embargado entendeu que, no tocante à
suposta  nulidade  da  sentença  por  ausência de análise de uma das
teses  da  defesa,  não  existia similitude fática entre os acórdãos
comparados  e  que, ainda que assim não fosse, as razões do especial
não indicaram, com clareza, qual o dispositivo de lei federal acerca
do  qual  entendem  haver dissenso interpretativo, o que caracteriza
falta  de  delimitação  da  controvérsia,  atraindo  a incidência da
Súmula 284/STF.
Já  em  relação  à  suposta  ofensa ao art. 66 do Código Penal, a 6ª
Turma  desta Corte entendeu que, para aferir se a contribuição de um
dos  agravantes  na  apuração  dos  delitos  fora  suficiente para a
configuração  da  atenuante  do  art.  66  do  Código  Penal,  seria
necessária  a  revisão dos fundamentos fáticos da conclusão da Corte
Regional, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se
admitem  embargos  de  divergência  interpostos  com  o  objetivo de
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação de regra técnica de
conhecimento  de  recurso  especial, como é o caso dos enunciados de
súmula  284/STF  e 7/STJ, assim como da correta realização de cotejo
analítico,  nas  hipóteses  em  que  o recurso especial é aviado com
arrimo na alínea "c" do art. 105 da CF.
4.  A  modificação  trazida  pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso
III,  não  ampliou  a  margem de cabimento do manejo dos embargos de
divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia, sejam eles
relacionados   à   aplicação  de  direito  material  ou  de  direito
processual.
5.  E  não  poderia ser de outra forma, já que constitui pressuposto
lógico  da  existência  de divergência que os interlocutores estejam
tratando  do mesmo assunto e que defendam soluções diferentes para o
mesmo  problema,  ou,  no mínimo, para situações postas em contextos
fáticos  e  teóricos  em  tudo  similares,  de  maneira que se possa
defender a aplicação do brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem
legis  dispositivo  (onde  existe  a  mesma razão, aplica-se o mesmo
direito).
6.  Na  realidade,  a  previsão  do art. 1.043, III, do novo CPC, na
esteira dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia
da  resolução  de  mérito (art. 4º, CPC), vem afirmar o cabimento de
embargos  de  divergência  contra  julgados  que, por um equívoco de
técnica  de  julgamento,  a  despeito de terem examinado o mérito da
controvérsia,  não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado
de julgamento mais adequado seria o da improcedência.
7. Daí, entretanto, não se pode deduzir que essa nova regra tornaria
superado  o  entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual
"não  se  admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo
de  discutir  o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de
conhecimento  de recurso especial", máxime quando o recurso especial
não  tiver  chegado  a se pronunciar sobre o mérito da controvérsia,
realizando, apenas, o juízo de admissibilidade do recurso especial.
8.  Inexistência  de  intuito  procrastinatório  no manejo do agravo
regimental  pela  defesa.  Pedido  do  Ministério Público Federal de
certificação do trânsito em julgado da condenação indeferido.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  indeferindo  o  pedido do Ministério Público Federal de
certificação  do  trânsito  em  julgado da condenação, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE A RESPEITO REGRA TÉCNICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1325491>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:01043   INC:00003   PAR:00002