AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
DISPENSA  INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO.  DANO  IN  RE  IPSA.
CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem entendimento consolidado
segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re
ipsa,  permitindo  a  configuração  do  ato de improbidade que causa
prejuízo  ao  erário.  Precedentes: AgInt no REsp 1.604.421/MG, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe
2/8/2018;  AgInt  no  REsp  1.584.362/PB,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt no
REsp  1.422.805/SC,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018.
2.  In casu, o Tribunal de origem concluiu que "dúvida não há de que
a  Lei 8.666/93 restou contrariada. Contudo, há que perquirir acerca
da  existência  de ato ímprobo em tal conduta. Compulsando os autos,
visualizo  indícios  veementes de que o procedimento licitatório foi
forjado,  inclusive, com erros grosseiros que saltam aos olhos.(...)
As   provas   carreadas  aos  autos  demonstram  que  os  demandados
contribuíram  para  fraudar  licitação de aquisição de material para
execução das obras objetos do Contrato de Repasse n. 2640.
0125308-45/2001  (SIAFI  437253)  e  do  Convênio n. 3.380/2001, que
visou  fim  proibido  em  lei,  o  que insofismavelmente acarretou a
aplicação indevida dos recursos federais" (fls. 2.293 e 2.305).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno de Luzia Mendes
da  Silva  Neta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604421>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1584362>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1422805>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1512393>>-SP
Informações complementares:      "[...]  nas  hipóteses  em  que  se  discute  a regularidade de
procedimento  licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido
de  que  a  contratação  direta de empresa, quando não caracterizada
situação  de inexigibilidade ou dispensa de licitação, gera lesão ao
erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor
proposta,  dando  ensejo  ao  chamado dano in re ipsa, decorrente da
própria  ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da
Ação Civil Pública prova a respeito do tema".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  dispensa  indevida  de  licitação  não configura dano "in re
ipsa",  a  caracterizar  ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo   ao   erário.   Isso   porque  deve  haver  a  comprovação
naturalística  de  que se perfez malbaratamento aos cofres públicos,
não  havendo que se falar em dano presumido ("in re ipsa") nas lides
sancionadoras.  A  presunção  é,  na  verdade,  a  utilização de uma
categoria formal vinculada à distribuição da prova. Essa inversão do
ônus  da  prova  nem deve ser aplicada nas ações de improbidade, uma
vez  que é do Órgão Acusador - e só dele - o ônus de provar os fatos
que  constam da petição inicial. Portanto, não se presta como razões
de   decidir   para   fundamentar   a   condenação  por  improbidade
administrativa a presunção de dano.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010