AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO
JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DA PROGRESSIVIDADE DAS
ALÍQUOTAS DO ITCD, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA.
DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO
IMPOSTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a
contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por
decadência, do crédito tributário, a título de lançamento
complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação -
ITCD, argumentando, para tanto, que "a contribuinte foi notificada
do lançamento de ITCD em 16.02.2019", que "a homologação da partilha
ocorreu por sentença proferida em 06/10/2011, com trânsito em
julgado em 21/10/2011. A partir da sentença homologatória da
partilha, em 2011, o ITCD, inclusive em relação à diferença de
alíquota ora exigida pelo Estado, já poderia ter sido lançado. O
prazo decadencial para a efetivação do lançamento iniciou, portanto,
em 01.01.2012 (1º dia do exercício subsequente), estando encerrado
em 01.01.2017". Alegou, ainda, que "a decisão judicial proferida no
âmbito do processo de inventário, determinando a aplicação da
alíquota mínima de 1%, não era impeditiva ao lançamento da diferença
em relação ao valor reputado devido pelo Estado". O Juízo de 1º Grau
concedeu o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso,
por entender que "não transcorreu o prazo decadencial para cobrança
do ITCD, considerando que a questão da progressividade ou não da
alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte ? RE
562.045/RS, de forma a impedir o lançamento da complementação do
tributo pelo Fisco". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau,
foram eles rejeitados. No Recurso Especial a contribuinte apontou
contrariedade aos arts. 142, caput, 151, V, e 173, I, do CTN, bem
como divergência jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, na
origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora
agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar
provimento ao Recurso Especial, com base em precedente da Segunda
Turma do STJ, ensejando a interposição do presente Agravo interno,
pelo Estado do Rio Grande do Sul.
III. A Segunda Turma do STJ, em hipótese análoga à dos presentes
autos, deixou assentado, preliminarmente, que "o reconhecimento do
correto termo inicial do prazo decadencial, qual seja o primeiro dia
do exercício seguinte à sentença que homologou a partilha, é matéria
de direito que independe do revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ", e, no mérito, que "a
existência de discussão judicial acerca do percentual de alíquota
aplicável não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com a
intenção de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita a
causas suspensivas ou interruptivas, mas apenas de praticar atos
visando à cobrança do crédito", e que "o lançamento é instituto
diretamente vinculado à decadência, de forma que, à luz do que
dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo para lançamento de ofício se
inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia
ocorrer a constituição do crédito tributário. No caso do tributo em
questão (ITCD), a constituição pode ocorrer a partir do trânsito em
julgado da sentença que homologou a partilha" (STJ, AgInt no AREsp
1.625.877/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/12/2020). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.596.915/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020; AgInt no
AREsp 1.621.841/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/09/2020.
IV. Na forma da jurisprudência, "a pendência de julgamento de
Embargos de Divergência sobre o mesmo tema não constitui
necessariamente causa do sobrestamento dos demais recursos no STJ
(AgRg no AgRg no REsp 1.127.714/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 29/4/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
1.270.841/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
19/10/2010; AgRg no Ag 1.377.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Sexta Turma, DJe 11/5/2011; EDcl no REsp 1.167.483/RS, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012)" (STJ, EDcl no AgRg no
REsp 1.406.674/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 03/02/2015).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ITCD -  DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - SÚMULAS 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625877>>-RS
(ITCD - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625877>>-RS,
         <<AREsp 1596915>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1621841>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - SOBRESTAMENTO
DOS DEMAIS RECURSOS NO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1406674>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1390228>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00004 INC:00005 ART:00173 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1572067  RS  2019/0254279-9
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1837547  RS  2021/0054122-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021