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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. LEVANTAMENTO. SÚMULA 82/STJ.
1. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,
processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.
(Súmula 82/STJ).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
15a. da Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15a. Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35333>>-MG, <<CC 27231>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
Acórdãos similares: CC 47417  AL  2004/0169489-2  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00115
CC  38389  SP  2003/0025391-7  DECISÃO:24/03/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00159
CC  37348  SP  2002/0147499-9  DECISÃO:24/03/2004
DJ         DATA:17/05/2004      PG:00099
CC  32547  PR  2001/0089093-6  DECISÃO:03/12/2001
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00214
CC  31283  RJ  2000/0146899-5  DECISÃO:03/12/2001
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.
CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL.
- A criação de vara federal não afasta a competência delegada ao
juízo comum.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Dois Irmãos /RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Dois
Irmãos-RS, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Acórdãos similares: CC       33088  RS  2001/0105676-4  DECISÃO:03/12/2001
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00215
CC       33019  RS  2001/0105710-6  DECISÃO:03/12/2001
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00215
CC       32970  RS  2001/0101878-5  DECISÃO:03/12/2001
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00215
CC       32733  RS  2001/0092430-3  DECISÃO:03/12/2001
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CONCESSÃO DE ALVARÁ
LIBERATÓRIO.
1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento
sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de
alvará para levantamento do FGTS do empregado.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do  conflito. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz
Fux. Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7594>>-SC (RSTJ 86/271), <<CC 7595>>-SC,
           <<CC 15156>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00073
RDDT       VOL.:00080           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE. ISENÇÃO. FERTILIZANTES. USO
INDEVIDO POR TERCEIROS.
1- A responsabilidade tributária é pessoal. Não permite o
ordenamento jurídico a sua transferência a quem não produz fato
capaz de fazer gerar a sua incidência.
2- É inadmissível a pretensão fiscal de exigir do comerciante,
vendedor de produto isento (no caso, fertilizante para emprego na
agricultura) o pagamento do ICMS, por ter o comprador, usuário do
referido produto, desviado a finalidade de sua aplicação.
3- À Fazenda Estadual cabe, na espécie, exigir o tributo do
contribuinte de fato, autor do desvio, e não do comerciante
vendedor, por este não ter meios legais de fiscalizar o
comportamento do adquirente do produto.
4- Homenagem ao princípio da legalidade em se tratando da fixação da
responsabilidade tributária.
5- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 34347>>-SP, <<RESP 86648>>-SP (LEXSTJ 125/170)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, ICMS, EMPRESA
COMERCIAL, VENDEDOR, PRODUTO AGRICOLA, PRIVILEGIO, ISENÇÃO
TRIBUTARIA, HIPOTESE, COMPRADOR, DESVIO DE FINALIDADE, PRODUTO,
PREVALENCIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     COMPETENCIA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO,
ICMS, CONTRIBUINTE DE FATO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, VENDEDOR,
FISCALIZAÇÃO, ADQUIRENTE, PRODUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 ART:00121 ART:00124
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Imóvel Funcional Entregue à Administração Militar.
Ocupação por Servidor Civil. Aquisição. Decadência inocorrente.
Direito ao Cadastramento. Lei nº 8.025/90. Decreto nº 99.266/90.
Súmula 103/STJ.
1. O prazo decadencial ou prescricional não corre contra ato
omissivo continuado.
2. Preliminar rejeitada.
3. Considerada a expressa manifestação do servidor civil interessado
na aquisição, ficando derruído o óbice da inalienabilidade do imóvel
funcional, entregue à Administração das Forças Armadas, reconhece-se
o direito ao cadastramento e exame do pedido e da necessária
demonstração documentária pela Administração Federal ? MARE. O
imóvel localiza-se no SHCE/S, fora do Setor Militar Urbano.
4. Precedentes jurisprudenciais.
5. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - ATO OMISSIVO CONTINUADO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA)
     STJ - <<MS 4255>>-DF, <<MS 3941>>-DF, <<MS 5825>>-DF
(CADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO IMÓVEL FUNCIONAL)
     STJ - <<MS 3572>>-DF, <<MS 3498>>-DF, <<MS 2006>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, CADASTRAMENTO, OBJETIVO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL,
HIPOTESE, EXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS, REALIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, OBJETIVO, OPÇÃO, COMPRA, IMOVEL
FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, EXCLUSÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO,
SETOR MILITAR URBANO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000103
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Anistia.
Legitimação Passiva. Extinção do Processo (Art. 267, VI, CPC).
1. No Mandado de Segurança a errônea indicação da autoridade
coatora, afetando uma das condições da ação, acarreta a extinção do
processo sem julgamento do mérito, não podendo o Juiz substituir a
vontade do impetrante e determinar a substituição. Precedentes
jurisprudenciais iterativos.
2. Extinção do processo sem julgamento mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 55947>>-DF (RT 727/120)
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COMISSÃO DE REPRESENTANTES,
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTERIO DA
FAZENDA, IRRELEVANCIA, MEMBRO, MINISTRO DE ESTADO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRANTE, ERRO, INDICAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, ATENDIMENTO, CONDIÇÃO DA
AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CORREÇÃO, POLO PASSIVO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 188312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário e Processual Civil. Parcelamento da Dívida. Denúncia
Espontânea. Descabimento da Multa. CTN, Artigo 138.
1. Deferido o parcelamento por autoridade competente, ficando
consolidada a dívida e seguindo-se os pagamentos das parcelas
acertadas, configura-se a denúncia espontânea, descabendo a
aplicação da multa (art. 138, CTN).
2. Precedentes da Primeira Seção/STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por  maioria, vencido o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins, acolheu os embargos, nos  termos do voto
do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 188312>>-SC, <<ERESP 193530>>-RS,
           <<ERESP 144718>>-SC, <<ERESP 193530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACALHAU IMPORTADO.
ATUAÇÃO FISCAL ILIDIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA.
- A decisão judicial está apta para ilidir a presunção de liquidez e
a certeza imanente da inscrição da dívida ativa. Na hipótese
presente, o acórdão desta Corte impede a execução de valores
decorrentes de autuações fiscais vinculadas ao presente feito.
- Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e JOSÉ DELGADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000071
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO
QUE SUPRIU A OMISSÃO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE.
- Verificado que o Tribunal "a quo", cumpriu as determinações do
acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de declarar
sobre a apreciação do argumento segundo o qual a Fazenda não fez
prova de que a executada tenha declarado o débito, remanesce
improcedente a reclamação.
- O ponto tido como omisso foi suprido, com o entendimento de que o
crédito fiscal está representado por certidão da dívida ativa, que
goza de presunção, certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída, de acordo com o art. 204, do CTN.
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e JOSÉ DELGADO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 93
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.  INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DEFERE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO JURISDICIONAL.  TÍPICO.  ART.
105, I, "G", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - Conforme a iterativa jurisprudencial deste Tribunal: "no sistema
brasileiro de jurisdição una, não há conflito de atribuições entre
entidade administrativa e autoridade judiciária, quando estiver esta
no exercício pleno de sua função jurisdicional." (CAT nº 03, DJ de
05.03.1990).
II - O magistrado federal que concede liminar em mandado de
segurança, para que se expeça em favor da impetrante autorização
especial de funcionamento, sem o pagamento da taxa de fiscalização,
pratica ato jurisdicional típico a ele reservado, não se prestando
para exteriorizar o desempenho de atividade administrativa,
portanto, não há que se falar em invasão de atribuições.
III - Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do Conflito de Atribuição, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA
e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 3>>-DF (RSTJ 7/29), <<CAT 17>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. ART. 43 DO
CTN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
Limitada a discussão da lide a círculo estritamente
infraconstitucional, o seu exame, em irresignação final, é procedido
em sede de recurso especial. Matéria superada nesta Corte Superior.
- A jurisprudência hoje predominante no Superior Tribunal de Justiça
não admite, para efeito de comprovação da divergência, a
confrontação de acórdão que examinou o mérito da questão de fundo -
a legitimidade da incidência do Imposto de Renda sobre o lucro
líquido não distribuído aos sócios (art. 35 da Lei 7.713/88 ? com
arestos paradigmas que dela não conheceram por entenderem que a
controvérsia envolve o princípio da hierarquia das leis, de cunho
essencialmente constitucional.(EREsp 100.948/PE, Relator Ministro
Aldir Passarinho Júnior, D.J.U 29.03.1999, Pág. 71.)
- Embargos inadmitidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros LAURITA VAZ,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Impedida a Sra. Ministra ELIANA
CALMON.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA
e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 100948>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00035
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE DO
BANCO CENTRAL. RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAR O
PEDIDO REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
- Tendo esta Corte entendido que o Banco Central do Brasil é parte
legítima para responder pela correção monetária e juros de mora,
relativos aos ativos retidos, deve o julgador monocrático, que
deixou de apreciar a questão ante a exclusão do BACEN, retomar a
análise da matéria, complementando o julgamento da ação em sua
integralidade.
- Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO e ELIANA CALMON votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO
MEDINA.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, DIFERENÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, JUROS, REFERENCIA, BLOQUEIO DE CRUZADOS, HIPOTESE,
SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ENTENDIMENTO, ILEGITIMIDADE
PASSIVA, BACEN, SUPERVENIENCIA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL,
RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, BACEN, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL
DE ALFABETIZAÇÃO. DECRETO Nº 53.465/64. ANISTIA. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. SUM. 473, DO STF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 54,
§2º, DA LEI 9.879/99.
- O exercício do direito de anular o ato administrativo de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários interrompe a
decadência e configura-se com qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial." Súmula 473, do STF.
- Não trazendo os impetrantes provas suficientes para infirmar o ato
administrativo que inviabiliza a implementação da anistia, tem-se
como inexistente o direito líquido e certo.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO
GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e JOSÉ DELGADO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA POLITICA, ANO, 1994, PREVISÃO,
ADCT, GARANTIA, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, INAPLICABILIDADE, ,
PRAZO, CINCO ANOS, DECADENCIA, DECORRENCIA, FALTA, OCUPAÇÃO, CARGO
EFETIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NULO, OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:053465 ANO:1964
LEG:FED DEC:053886 ANO:1964
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Serviço de Radiodifusão.
Licitação. Cláusula Editalícia Expressa. Documentação Insuficiente.
Concorrência 067/SFO/MC (item 5.2.5). Lei nº 8666/93.
1. Cláusula editalícia com dicção clara e impositiva, quando
desobedecida, favorece decisão administrativa desclassificando o
licitante que apresentou documentação insuficiente. Complementação
posterior não tem o efeito de desconstituir o ato administrativo
contemporâneo à incompletude justificadora da desclassificação.
2. Sombreado o vindicado direito líquido e certo, a denegação da
segurança é conseqüência amoldada à realidade processual.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003