AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo
decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado,
renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se
tratar de relação de trato sucessivo.
2. A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o ato de
enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza
de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto,
de relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo decadencial
para a impetração do writ é a ciência do ato administrativo
impugnado.
3. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravada impetrou o
mandado de segurança em 10/09/2019, quando já transcorrido o prazo
decadencial de 120 dias, considerando-se que o ato objeto da
impetração, relativo ao enquadramento no nível 1 da carreira,
ocorreu em 11/08/2015.  Dessume-se, portanto, que o acórdão do
Tribunal de origem diverge do atual entendimento do STJ.
4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e
dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o
fim de reconhecer a prejudicial de decadência e denegar a segurança
à parte impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
do Estado de Minas Gerais com o fim de reconhecer a prejudicial de
decadência e denegar a segurança à parte impetrante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES -
DECADÊNCIA - TERMO "A QUO" - DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO)
   STJ - <<MS 21886>>-DF,
         <<AgInt no RMS 51885>>-MG,
         <<AgInt no RMS 49956>>-MG,
         <<AgRg no RMS 32739>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM
EFEITO SUSPENSIVO NA VIA ADMINISTRATIVA - FATO QUE NÃO OBSTA O PRAZO
DECADENCIAL)
   STJ - <<MS 24508>>-DF
Informações complementares:      "[...] o pedido de reconsideração, desprovido de efeito
suspensivo, não obsta o prazo decadencial para a impetração, a teor
da Súmula 430 do STF ("Pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança"),
havendo ato comissivo operante e exequível da autoridade apontada
coatora, capaz de lesar direito do impetrante, a ensejar, desde
logo, a impetração do writ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003