AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1565518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA  POR  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  INICIAL
RECEBIDA.  MAGISTRADO  NO  POLO  PASSIVO  DA AÇÃO. FORO ESPECIAL POR
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DE
PRIMEIRO  GRAU  PARA  PROCESSAR  E JULGAR A DEMANDA. PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA.  APLICABILIDADE  DA  LEI 8.429/1992. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
ESFERAS  CIVIL,  PENAL  E ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de
Agravo  de  Instrumento  interposto  contra  decisão monocrática que
recebeu  a  petição  inicial  da  Ação  Civil  Pública  por  atos de
Improbidade  Administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do
Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros.
2.  Em  suma, discute-se no Recurso Especial, originário do presente
Agravo, a incompetência absoluta do Juízo de 1º grau, uma vez que um
dos  corréus  da  ACP  por Ato de Improbidade é Juiz de Direito, bem
como a inadequação da via eleita.
3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à
orientação  do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo
o  qual  a  Ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e
julgada  nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente
político  com  foro  privilegiado  no  âmbito  penal e nos crimes de
responsabilidade. 4. A Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de
que  "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o
processamento  e  julgamento  da  ação  civil pública de improbidade
administrativa"  (AgRg  na  AIA  32/AM, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha,  Corte Especial, DJe de 13/5/2016). 5. De acordo com o art.
12  da  Lei  8.429/1992  e  a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  "a  apuração  de falta disciplinar realizada no PAD não se
confunde  com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente
processada  perante  o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das
sanções  previstas  nos  incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92", de
modo que "há reconhecida independência das instâncias civil, penal e
administrativa,  que  é afastada quando a esfera penal taxativamente
afirmar  que  não  houve  o  fato,  e/ou,  acaso  existente,  houver
demonstrações  inequívocas  de  que o agente não foi o seu causador.
Este  fundamento,  inclusive, autoriza a conclusão no sentido de que
as   penalidades   aplicadas  em  sede  de  processo  administrativo
disciplinar e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam
incidir  na  restrição  de um mesmo direito, são distintas entre si,
tendo  em  vista  que  se  assentam  em distintos planos" (STJ, REsp
1.364.075/DF,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  de  2/12/2015).  6.  Dessume-se que o acórdão recorrido está em
sintonia  com  a  orientação  do  STJ,  razão  pela  qual não merece
reforma.
7. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na AIA 32>>-AM,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1720114>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 271380>>-SP, <<REsp 1519506>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS
PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE)
     STJ - <<REsp 1364075>>-DF, <<RMS 48361>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027