AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1415654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535
DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná -
SINPRF/PR, objetivando o direito de seus substituídos de continuarem
recebendo acréscimos em suas remunerações, decorrentes de
gratificações, adicional, abono, prêmio, verba de representação,
suprimidos em face da Lei 11.358/2006.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V.  Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de
contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em
sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte.
Precedentes.
VI. No mais, o acórdão recorrido está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os servidores
públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e, no caso
daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305/2006, convertida na
Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para as
carreiras ali tratadas, é assente nesta Corte que ficou vedada a
percepção de quaisquer vantagens pessoais, como no caso de adicional
noturno.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO -
COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS - REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1392622>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1410858>>-RN,
         <<AR 3309>>-RO,
         <<AgRg no RMS 27734>>-GO,
         <<RMS 27479>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006)
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006