AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO
ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE
OCORRERIA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO(RESP 1.120.295/SP, REL.
MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, FEITO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C
DO CPC).  ANÁLISE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO
SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. (RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1º/2/2010). AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de
tributos de ISS referente aos anos de 1992 a 1996. Extinto o
processo pela ocorrência da prescrição, sobreveio apelação, sendo
que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando
que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução
fiscal (27/3/2001) e a citação do executado (17/5/2006).
2. De início, observa-se que a alegada violação dos arts. 458 e 535
do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi
resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As
questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo
havido qualquer vício que justificasse o manejo dos embargos de
declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.
3. Em relação ao art. 40 da Lei 6.830/1980, defende a recorrente a
obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública exequente
acerca da não localização de bens do devedor para dar início à
contagem do prazo de prescrição intercorrente. Todavia, a questão
não guarda pertinência com a controvérsia dos autos, visto que as
instâncias ordinárias reconheceram o decurso do lapso prescricional
em razão do período de tempo decorrido entre o ajuizamento do
executivo fiscal em 27/3/2001 e a citação da devedora, efetivada em
17/5/2006.
4. Isso porque a ação foi ajuizada sob a égide da redação original
do artigo 174 do CTN, motivo pelo qual somente a citação válida do
executado teria o condão de interromper o decurso do prazo
prescricional (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/5/2010,
feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973). Logo, excluída a
aplicação da prescrição intercorrente descrita pelo art. 40 da Lei
de Execuções Fiscais, porquanto não houve interrupção do lapso
prescricional.
5. Em relação à prescrição para o redirecionamento da execução
fiscal em desfavor do sócio gerente, a Primeira Seção desta Corte,
no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), firmou a tese
repetitiva de que  o prazo de redirecionamento da execução fiscal,
fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa
jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no
art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual. E
complementou que, em qualquer hipótese, a decretação da prescrição
para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda
Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente
devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item
anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular
precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às
instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à
demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do
crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
6. No caso, o Tribunal fluminense expressamente consignou que não
houve citação da cooperativa executada, e, após o redirecionamento
do executivo fiscal, a citação de um dos sócios somente ocorreu em
17/05/2006; ou seja, mais de cinco anos após a propositura da
execução fiscal, em 27/03/2001 (fls. 169), o que revela a lentidão
no trâmite do feito, pelo que resta prejudicada a aplicação do
entendimento supra, cabendo reconhecer a prescrição da pretensão
fazendária.
7. Anote-se, ainda, que, em relação à aplicação ou não do enunciado
106 da Súmula de jurisprudência do STJ ao caso presente, esta Corte
firmou o entendimento de que a verificação de responsabilidade pela
demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame
de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,
na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula
7/STJ. (REsp. 1.102.431/RJ,  Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
1º/2/2010).
8. Agravo interno da MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO GERENTE -
PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO A QUO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS -
VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
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