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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA 41/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Em conformidade com o disposto no art. 105, inciso I, alínea "b",
da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de
Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se às
hipóteses em que os atos coatores forem praticados por Ministro de
Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo
próprio Tribunal.
3. No caso concreto, observa-se que o mandado de segurança impetrado
pela ora agravante se volta contra decisão do Juiz relator da
Primeira Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, sendo,
assim, manifesta a incompetência desta Corte para a sua apreciação,
a teor do disposto na Súmula 41/STJ, verbis: "O Superior Tribunal de
Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais
ou dos respectivos órgãos".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR PROFERIDO POR TURMA RECURSAL -
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 41/STJ)
   STJ - <<AgRg no MS 22290>>-DF,
         <<AgRg no MS 27874>>-MG,
         <<AgInt no MS 27254>>-SP,
         <<AgInt no MS 26288>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO "PARA FRENTE". RETORNO DOS AUTOS PARA
RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849 RG/MG.
1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a Repercussão Geral
da questão constitucional nos autos do Recurso Extraordinário
593.849 RG/MS (Tema 201/STF), consolidou a compreensão de que "é
devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição
tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for
inferior à presumida".
2. O referido entendimento altera parcialmente o precedente firmado
na ADI 1.851, "de modo que os efeitos jurídicos desse novo
entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os
pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral".
3. Assim, consoante o art. 1.040, II, do CPC/2015, de rigor a
reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao posicionamento do
Supremo Tribunal Federal.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente o pedido deduzido na Ação Rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À
PRESUMIDA - VALOR PAGO A MAIS - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - ADI
1851-4/AL - REVISÃO DE ENTENDIMENTO)
   STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201)
(ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESE DE
CABIMENTO - NÃO REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR PRESUMIDO)
   STF - [[ADI 1851]]-AL
(VOTO REVISOR - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO
EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - VALOR PAGO A MAIS - RESTITUIÇÃO -
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na AR 4640>>-DF,
         <<REsp 1026401>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002 ART:01041 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
        ART:00010
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
2. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.".
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1602964>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  989097  MG  2016/0252903-3  Decisão:23/03/2022
DJE        DATA:19/04/2022
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA A JULGADO DO STJ. OCORRÊNCIA.
CRIAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO
MINERAL LICENCIADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO
JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INICIAR A FASE DE
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RETOMADA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A municipalidade ajuizou reclamação contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça que deu início ao procedimento de liquidação por
arbitramento, partindo do pressuposto de que o STJ, no julgamento de
recurso especial, havia reconhecido o dever de indenizar 12.182.024
(doze milhões, cento e oitenta e dois mil e vinte quatro) toneladas
de carvão que poderiam ser vendidas pela mineradora atingida pela
criação da área de preservação ambiental.
2. O provimento jurisdicional proferido pelo STJ apenas afastou a
premissa de que a criação da área de preservação ambiental, com a
imposição de restrição da atividade de extração mineral
anteriormente autorizada pelo Poder Público, não daria ensejo a
nenhuma indenização estatal, por se tratar de simples limitação
administrativa. Desse modo, concluiu-se pela indenizabilidade da
lavra, mas não houve nenhuma incursão meritória a respeito da
extensão da restrição da atividade econômica ocorrida no caso
concreto, tampouco sobre os prejuízos dela decorrentes, tendo-se
determinado o retorno dos autos para a instância de origem proceder
com o devido processo legal.
3. Para que se dê início ao procedimento de liquidação de sentença,
faz-se necessário que o provimento jurisdicional tenha condenado a
parte ao pagamento de quantia ilíquida, o que não ocorreu. Não houve
o reconhecimento do dever de indenizar com base no valor
correspondente a todo o minério que ainda poderia ser retirado do
local. A rigor, inexistiu juízo exauriente a respeito da própria
regularidade das licenças de exploração ambiental. Essas questões,
aliás, não foram regularmente submetidas ao contraditório, havendo
precipitação do órgão julgador reclamado ao avançar sobre pretensões
que não foram submetidas ao devido processo legal.
4. No caso, a instância de origem interpretou isoladamente a parte
dispositiva do julgado desta Corte Superior, o que resultou na
edição de um provimento decisório em descompasso com a fundamentação
que foi ali aduzida.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA.
UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não cabe o ajuizamento de ação rescisória, fundamentada no inciso
IV do art. 966 do CPC, quando a parte autora simplesmente reitera os
argumentos com a finalidade de reapreciar a mesma questão de ofensa
à coisa julgada que já foi refutada pela decisão rescindenda. A
demanda rescisória não se presta como mero sucedâneo recursal.
Precedentes: AR n. 6.155/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 1º/6/2021; e AgInt na
AR n. 4.872/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 13/6/2018, DJe de 19/6/2018.
2. No caso em análise, o aresto rescindendo concluiu pela
inexistência de afronta à coisa julgada, na medida em que a demissão
do servidor decorreu de processo autônomo que avaliou fatos diversos
daqueles analisados no PAD que ensejou o primeiro título judicial.
Em nenhum momento há a demonstração pelo recorrente de que a
penalidade de demissão foi aplicada pela prática dos mesmos fatos
que foram afastados na primeira ação mandamental.
3. Saliente-se que não houve nenhuma afronta ao art. 5º da Lei n.
12.016/2009, porquanto a ação mandamental não foi dirigida contra o
ato judicial transitado em julgado, mas contra a decisão monocrática
do Relator que determinou o cumprimento do acórdão, mesmo ciente de
outro motivo bastante para impedir a reintegração do impetrante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 6155>>-AL,
         <<AgInt na AR 4872>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO
STJ.
1. Nos termos da Súmula 515/STF, aqui aplicável por analogia, "A
competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal
Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório".
2. No caso, é flagrante a incompetência do STJ para o julgamento da
presente ação rescisória, uma vez que, ao apreciar o AgInt no REsp
1.881.048/RN, a Eg. Segunda Turma apenas afastou a alegada violação
do art. 1.022 do CPC não adentrando no mérito da controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO -
QUESTÃO FEDERAL DIVERSA DA QUE FOI SUSCITADA NO PEDIDO RESCISÓRIO -
SÚMULA 515/STF)
   STJ - <<AR 5754>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (Acordo nos EAREsp)
Processo: 102585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO
PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE.
1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação
judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de
improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser
levado a efeito na instância recursal.
2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento
da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº
8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à
possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da
sentença.
3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela
prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade
Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de
lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o
ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o
poder público pelo período de 5 (cinco) anos.
4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução
cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação
de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, homologou o acordo celebrado
entre as partes, a fim de extinguir o feito, com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; e julgar
prejudicados os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
- HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<Acordo no AREsp 1314581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00017 PAR:00001 PAR:0010A ART:0017B
(ART. 17-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)
(ART. 17, §§ 1º E 10-A,  COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI
13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:014230 ANO:2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IAC no REsp)
Processo: 1857098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REGISTRAL. INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). PROPOSTA DE AFETAÇÃO. DIREITO DE
ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA. ÁREA
DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA). RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE PLANO DE
MANEJO. PUBLICAÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
1. Tema afetado em IAC: "Existência, à luz do direito à informação
ambiental e da transparência ambiental ativa de: i) Dever estatal de
publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de
manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de
averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de
imóveis rurais".
2. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e não suspender a
tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator,
para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:
"Existência, à luz do direito à informação ambiental e da
transparência ambiental ativa de: i) Dever estatal de publicação, na
internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de
proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas
de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Notas: Decisão de Admissão - Tema 13
Tema: Tema Repetitivo 13
Situação do tema: Admitido
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1907153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR, APÓS O USUFRUTO DO
PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS, USUFRUIR AS FÉRIAS SEGUINTES NO MESMO
ANO CIVIL, DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO AINDA EM CURSO. OBSERVÂNCIA
DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO
RISTJ.
1. Delimitação da controvérsia: possibilidade de o servidor que já
usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de
12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo
ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos
do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ).
3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos
especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com
o da matéria afetada.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia para que seja julgado na Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
tese controvertida: "Possibilidade de o servidor que já usufruiu o
primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze)
meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil,
dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do
art. 77 da Lei 8.112/1990"; e igualmente por unanimidade, determinar
a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais
em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de
direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme
reformulação da proposta do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1135
Tema: Tema Repetitivo 1135
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001