MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002. EXTENSÃO À ANISTIA
CONCEDIDA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/1985.
1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela
impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial,
o que demonstra o interesse de agir.
2. A Lei 10.559/2002 reconhece a natureza indenizatória dos
proventos e pensões recebidos em razão da declaração de anistia, e
por esse motivo afastou a incidência do Imposto de Renda e da
Contribuição Previdenciária.
3. O referido diploma estabelece a indenização aos anistiados
políticos, em prestação única (art. 4º), para os que não possam
comprovar vínculo laboral, ou em prestação mensal, permanente e
continuada (art. 5º), para os demais. Essa indenização, em parcela
única ou prestação mensal, não se submete à contribuição
previdenciária e ao Imposto de Renda, conforme art. 9º da Lei
10.559/2002.
4. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição das
aposentadorias e pensões relativas aos já anistiados (caso da
impetrante) pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada
do art. 5º, "obedecido o que determina o art. 11". Isso porque todos
os processos de anistia, mesmo os arquivados, deferidos ou não,
deveriam ter sido remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do
art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir as
condições para substituição da aposentadoria pela prestação mensal,
permanente e continuada.
5. O art. 1º, § 1º, do Decreto 4.897/2002 esclarece que o aposentado
tem direito à isenção do Imposto de Renda e da contribuição
previdenciária ainda antes da substituição pelo regime de prestação
mensal, permanente e continuada previsto no art. 5º da Lei
10.559/2002.
6. Caso a substituição seja indeferida pelo Ministério da Justiça,
"a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto
devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite
de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão"
(art. 1º, § 2º, do Decreto 4.897/2002).
7. Assim, reconhecida a condição de pensionista de anistiado
conforme a Emenda Constitucional 26/1985, deve ser afastada a
cobrança do Imposto de Renda sobre a pensão recebida, ressalvado o
dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição
para o regime de prestação mensal, permanente e continuada (§ 2º do
mesmo dispositivo). Precedentes do STJ.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIAS E PENSÕES - ANISTIADO POLÍTICO - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<MS 10869>>-DF, <<RMS 28320>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004897 ANO:2002
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00004   ART:00005   ART:00009   PAR:ÚNICO   ART:00011
        ART:00019
LEG:FED MPR:000065 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004   PAR:00003