bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19420
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO - LEI 8.213/91 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM
BASE NA LEI 8.213/91, NÃO SE COGITANDO SER O AUTOR, ACIDENTADO
EM TRABALHO, SO SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL,
SE NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE
DE JUSTIÇA FEDERAL.
- INSTALADA ESTA, PARA LA SERÃO REDISTRIBUIDOS OS REFERIDOS
FEITOS.
- COMPETENCIA, IN CASU, DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. PERCENTUAL DE DESCONTO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTENCIA DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES QUE
AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
- NÃO HAVENDO NO ACORDÃO DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO
MERECEM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO MEIO
IDONEO A APRECIAR ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4564
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E DA ATIVA.
OCUPAÇÃO REGULAR. MULTA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO "WRIT".
- TENDO SIDO ASSEGURADO AOS IMPETRANTES O DIREITO A AQUISIÇÃO DO
IMOVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL, SUA PERMANENCIA NÃO PODE SER
CONSIDERADA IRREGULAR, DEVENDO SER AFASTADA A IMPOSIÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 15, I, "E", DA LEI 8.025/1990.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        4400  DF  1996/0002750-1  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46322
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
COMPETENCIA ESTADUAL E FEDERAL. ALEGADA CONEXÃO QUE NÃO SE
AFIGURA. DESMEMBRAMENTO DO INQUERITO.
- NÃO EVIDENCIADA A ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS POSSIVEIS DELITOS, UNS
DE COMPETENCIA ESTADUAL, OUTRO DE FEDERAL, DEVE SER DESMEMBRADO
O INQUERITO A FIM DE QUE CADA JUIZO PROCESSE E APURE OS CRIMES DE
SUAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS.
- CONFLITO CONHECIDO, DEVENDO O JUIZO COMUM ESTADUAL PROCESSAR O
FEITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES CAPITULADOS COMO DE SUA COMPETENCIA,
RESTANDO AO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE, APURAR O DELITO DE MOEDA
FALSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DETERMINAR O
DESMEMBRAMENTO DO INQUERITO, DEVENDO O JUIZO COMUM ESTADUAL
PROCESSAR O FEITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES CAPITULADOS COMO DE SUA
COMPETENCIA, RESTANDO AO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE A APURAÇÃO DO
DELITO DE MOEDA FALSA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE DE ARMA, FALTA, HABILITAÇÃO,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, CRIME, MOEDA FALSA, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019 ART:00032
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 ART:00304 ART:00180
Acórdãos similares: CC       26365  SC  1999/0055723-9  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00054
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40727
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DARP'S E INTRODUÇÃO
DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE COMPUTAÇÃO DA DATAPREV. PREJUIZO A
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
- OCORRENDO LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
CRIME DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS - DARP E NA POSTERIOR
INTRODUÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE COMPUTAÇÃO DA DATAPREV.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, ESTELIONATO,
FALSIFICAÇÃO, DARP, OCORRENCIA, FRAUDE, PROCESSAMENTO, INFORMAÇÃO,
PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DATAPREV, PREJUIZO, UNIÃO
FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL -
RECADASTRAMENTO - COMPETENCIA.
- O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA-SAF NÃO E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FIM DE
AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL PERTENCENTE AS FORÇAS ARMADAS.
- A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL
PERTENCENTE A UNIÃO FEDERAL NÃO ABRANGE OS IMOVEIS ADMINISTRADOS
PELAS FORÇAS ARMADAS, POR SE DESTINAREM A OCUPAÇÃO DE MILITARES NA
ATIVA.
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, NEGAÇÃO, RECADASTRAMENTO, MILITAR DA RESERVA,
OBJETIVO, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19555
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40733
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO - SUM.
170/STJ.
- HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ESTATUTARIOS UNS, CELETISTAS OUTROS,
COMPETE AO JUIZO ONDE SE AJUIZOU PRIMEIRAMENTE A CAUSA, CONHECE-LA E
DECIDI-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, DANDO-SE OPORTUNIDADE A
PARTE QUE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO AÇÃO PARA HAVER O REMANESCENTE.
- PRECEDENTES DO STJ E STF.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO MM. JUIZ FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SJ/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40736
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. AÇÃO DECLARATORIA.
INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL E, POR DELEGAÇÃO, DO JUIZO DE DIREITO. CF/1988, ART. 109,
PAR. 3.
- INAFASTAVEL O INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA (INSS),
DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA,
A JURISDIÇÃO DELEGADA DO JUIZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO PAR. 3.,
DO ART. 109, DA CF/1988.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPETIM/PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECIMENTO, TRABALHO RURAL, COMPROVAÇÃO,
TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, INTERESSE, (INSS),
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00055
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PUBLICO DE PROCURADOR DO DNER - APROVEITAMENTO EM OUTRAS
INSTITUIÇÕES - CONVOCAÇÃO DE CONCURSOS ESPECIFICOS  PARA DIVERSAS
AUTARQUIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFERENCIA EM RELAÇÃO AOS
APROVADOS EM OUTROS CONCURSOS ESPECIFICOS.
1. PREENCHIDAS AS VAGAS DO SEU CONCURSO, O IMPETRANTE DEVE
AGUARDAR, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A ABERTURA DE NOVAS
VAGAS, OBSERVADA A PRECEDENCIA DOS MELHOR CLASSIFICADOS.
2. EVENTUAL NOMEAÇÃO DE OUTROS APROVADOS NO MESMO CONCURSO PARA
PREENCHIMENTO DE CARGOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES, NÃO GARANTE DIREITO
AO IMPETRANTE, A MENOS QUE TENHA SIDO DESOBEDECIDA A ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO.
3. OS APROVADOS EM CONCURSOS ESPECIFICOS DE OUTRAS AUTARQUIAS NÃO
TEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O IMPETRANTE, NÃO PODENDO SER
PRETERIDOS PELO MESMO NO PREENCHIMENTO DOS CARGOS PARA OS QUAIS SE
HABILITARAM.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, SEMELHANÇA, CARGO, DIVERSIDADE, AUTARQUIA, PREJUIZO,
TERCEIRO, OBEDIENCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4381
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SUMULA N. 266/STF. SERVIDORES PUBLICOS DO
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
- A TEOR DA SUMULA N. 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INVIAVEL O EMPREGO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O ATAQUE DE ATO
CONSUBSTANCIADO EM LEI EM TESE, QUE DETERMINOU A CRIAÇÃO DAS
CARREIRAS DE OFICIAL E ASSISTENTE DE CHANCELARIA.
- EM TEMA DE PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, A JURISPRUDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE A
INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO EFETIVO, NÃO IMPORTANDO SE ISOLADO OU
EM CARREIRA, SUBMETE-SE A EXIGENCIA DE PREVIO CONCURSO DE PROVAS
OU PROVAS E TITULOS, SENDO INCOMPATIVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL O
PROVIMENTO MEDIANTE A TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DECLARAR
EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008829 ANO:1993
LEG:FED DEC:001565 ANO:1995
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4906
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40722
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INSCRIÇÃO  NO  CONCURSO  PARA O CARGO DE
PROCURADOR  DA  FAZENDA NACIONAL. PRATICA FORENSE. ART. 21, PAR. 2.,
LC 73/1993. EDITAL DO CONCURSO. CONCEITO LIMITATIVO.
- IMPROCEDENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PRATICA FORENSE, ATIVIDADE,
SERVIDOR PUBLICO, PODER JUDICIARIO, VINCULAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR
DA FAZENDA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16747
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40727
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE ATIVIDADE
LABORATIVA RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS.
1. E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE,
INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA
JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL.
2. PRECEDENTES DO STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
CARATINGA-MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE CARATINGA-MG, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16858  MG  1996/0020744-5  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67445
CC       16723  RS  1996/0018157-8  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66198
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40726
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMAS DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS
ARMADAS.  INEXISTENCIA  DE  CONOTAÇÃO POLITICA. ENQUADRAMENTO NA LEI
DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
1.  AINDA  QUE  SE  TRATE  DE PORTE DE ARMA DE USO CIVIL PROIBIDO, A
CONDUTA  DO  AGENTE  INFRATOR  NÃO PODERA SER ENQUADRADA COMO DELITO
CONTRA  A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SE INEXISTENTE, COMO NO CASO, A
CONOTAÇÃO  POLITICA,  DEVENDO  O  ATO,  EM TESE, SER TIPIFICADO COMO
CONTRAVENÇÃO PENAL.
2.  CONFLITO  CONHECIDO,  DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ-RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  EM  CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO  DE  DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ - RIO
DE JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012   PAR:UNICO
LEG:FED DEL:055649 ANO:1965
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16465
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40726
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - DARP'S.
1. CONSTATADA A EXISTENCIA DE FRAUDE NA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
PREVIDENCIARIAS, E, CONSEQUENTEMENTE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS
E INTERESSES DA UNIÃO, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
E A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL NA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO
TEMPORARIA - PEDIDO INDEFERIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
ATRIBUIDO A MINISTRO DE ESTADO E A OUTRO ADMINISTRADOR -
COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 105, INCISO I,
LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE DIFERENTES AUTORIDADES
COATORAS, A DE MAIOR HIERARQUIA, CASO TENHA PRIVILEGIO DE FORO,
DETERMINARA A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
2. COMPETE A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO (ART. 105, I, B, DA CF).
3. CASO SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO, DESCARACTERIZA-SE O PRIVILEGIO DE FORO.
4. DECLARADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXMO. SR. MINISTRO
DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXMO.
SR. MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
REMESSA, AUTOS, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, PENSÃO TEMPORARIA, AUTORIDADE COATORA,
DIVERSIDADE, HIERARQUIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 271
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DECISÕES CONFLITANTES, UMA NEGANDO A POSSIBILIDADE DE
APELAR EM LIBERDADE, E OUTRA, POSTERIOR, CONCEDENDO TAL BENEFICIO -
RECLAMANTE QUE QUER, FAZER PREVALECER O ACORDÃO CUJO DESPACHO LHE
FOI FAVORAVEL - PREVALENCIA DO PRIMEIRO JULGAMENTO, TORNANDO-SE O
STJ INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO REMANESCENTE. RECLAMAÇÃO,
CONTUDO, PREJUDICADA.
1. SE AS DECISÕES, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IDENTICA QUESTÃO,
SÃO CONFLITANTES, PREVALECE A QUE FOI PROFERIDA EM PRIMEIRO LUGAR.
2. INTERESSE EM APELAR SOLTO, PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DESSE
RECURSO, ONDE FOI RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PERDENDO A RECLAMAÇÃO O SEU OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8127
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE AQUISIÇÃO DE
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO DO BANCO CENTRAL S/A.
NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO BANCO CENTRAL
S/A, RELATIVO A PERIODO EM QUE ERA REGIDO PELA CLT, CARACTERIZADA
ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, APOSENTADO, BACEN, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, PEDIDO, OCUPAÇÃO, PERIODO, EXISTENCIA, AUTOR, VINCULO
EMPREGATICIO, REGIME CELETISTA, IRRELEVANCIA, MOMENTO, REGIME
ESTATUTARIO.
Acórdãos similares: CC       23983  SC  1998/0086018-5  DECISÃO:23/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40734
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ACIDENTARIA. MAJORAÇÃO DO BENEFICIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUMULA N. 15, STJ.
I- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CUJA
PRETENSÃO ENVOLVA O REEXAME VEICULADO A MATERIA ACIDENTARIA EM SI
MESMA, RECAINDO NO AMBITO DE INCIDENCIA DO ENUNCIADO DA SUMULA
N. 15 - STJ, EX VI DO ARTIGO 109, I, DA CF.
II- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE BELO
HORIZONTE-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO, OBJETIVO,
AUMENTO, PERCENTUAL, BENEFICIO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE,
DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EPOCA, ACIDENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00086
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  21734  PA  1998/0010870-0  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00154
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40722
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PESSOAL MILITAR. SERVIÇO MILITAR TEMPORARIO.
REENGAJAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CONCLUSÃO DO TEMPO DE INCORPORAÇÃO.
LICENCIAMENTO. LEGALIDADE.
-  A  JURISPRUDENCIA  DESTE  TRIBUNAL,  INTERPRETANDO  A  LEGISLAÇÃO
PERTINENTE,  TEM  PROCLAMADO  O  ENTENDIMENTO  DE  QUE  OS MILITARES
INCORPORADOS   AS   FORÇAS   ARMADAS   PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS
TEMPORARIOS  PERMANECERÃO  NO  SERVIÇO  ATIVO,  EM REGRA, DURANTE OS
PRAZOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  REGENTE,  NÃO  LHES  ASSISTINDO O
DIREITO  DE  PERMANENCIA  NOS QUADROS DO MINISTERIO MILITAR, POR NÃO
ESTAREM  SOB  O  ABRIGO  DA ESTABILIDADE ASSEGURADA AOS MILITARES DE
CARREIRA.
-  EXPIRADO  O  PRAZO DE INCORPORAÇÃO, O LICENCIAMENTO DO MILITAR DO
SERVIÇO  ATIVO  OPERA-SE  POR  FORÇA  DE  LEI,  SEM  NECESSIDADE  DE
MOTIVAÇÃO  DA DECISÃO, POIS AS RAZÕES DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE
DEVEM SER EXPENDIDAS NA HIPOTESE DE REENGAJAMENTO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00003   PAR:00001   PAR:00002   ART:00121   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SUM. 170/STJ.
- "COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA
NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE
NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO". (SUM.
170/STJ).
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A 2A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI/RJ.

Acórdãos similares: CC       18248  PE  1996/0059353-1  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13223
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40724
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - FGTS -
MOVIMENTAÇÃO.
- "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS."
(SUM. 82/STJ).
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DE NITEROI/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19860
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40736
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO
FGTS.
- A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE O JULGAMENTO DA AÇÃO, NELA AFORADA
PARA COMPELIR A EFETIVAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL.