AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1852897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. USURA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO
INSTAURADO PELO MP/RS CONTRA POLICIAL CIVIL, E NÃO PELA CORREGEDORIA
RESPECTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA GENERALIDADE DO
PERDIMENTO DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 384 DO CPP E DA TESE RECURSAL DE VEDAÇÃO À
REFORMATIO IN PEJUS. EXIGÊNCIA QUE SE MANTÉM MESMO NAS HIPÓTESES EM
QUE A SUPOSTA ILEGALIDADE SURJA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO
DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE.
DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA
CULPABILIDADE, EM AMBOS OS DELITOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUIR A MAJORANTE DO ART. 1º, §
4º, DA LEI 9.613/1998. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS MENCIONADAS NA
DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere à alegada violação do § 7º do art. 2º da Lei
12.850/2013 - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não
pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou
a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial,
suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples
alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois
não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa.
2. A Súmula 7/STJ obsta o conhecimento da argumentação que impugna o
decreto de perda de bens, pois o Tribunal local, mediante ampla
análise dos elementos existentes nos autos, concluiu que os
pertences apreendidos foram adquiridos com rendimentos oriundos do
delito praticado.
3. Não foram prequestionadas as teses recursais de vedação à mutatio
libelli em segundo grau e reformatio in pejus. Destaque-se que a
jurisprudência desta Corte Superior exige o prequestionamento mesmo
quando a suposta ilegalidade surja no próprio acórdão recorrido.
4. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do
legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como
critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na
fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente
valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente
estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.
5. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o
cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de
obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto,
havendo uma discricionariedade regrada e motivada. Justamente por
isso, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de
aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada
negativamente.
6. Na primeira etapa da dosimetria das penas, é cabível a
exasperação pela maior culpabilidade, pois o agravante (policial
civil) cometia os delitos durante o horários de trabalho e
valendo-se de viatura da corporação.
7. Quanto ao crime de usura, há motivação idônea para a elevação da
pena-base pelas circunstâncias do delito, porque o agravante
emprestava dinheiro especificamente a pessoas que já tinham
envolvimento com a polícia, ameaçando-as e utilizando os sistemas
restritos da PC/RS para consultar informações dos mutuários.
8. A interposição de pessoa jurídica (da qual são sócios sua esposa
e filho) para distanciar o agravante da origem ilícita do dinheiro
não se confunde com o próprio tipo penal de lavagem, mas revela um
acréscimo na operação de dissimulação. Deste modo, a valoração
negativa das circunstâncias, com espeque neste elemento, não
configura bis in idem.
9. O simples fato de o Parquet não ter mencionado a majorante do
art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 na denúncia não impede sua
aplicação pelo Judiciário. Afinal, os fatos que fazem incidir a
causa de aumento estavam bem delineados na acusação - e, como se
sabe, é dos fatos que se defende o réu.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - IRREGULARIDADE - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 537179>>-RS,
         <<HC 586321>>-AP
(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE EM QUE A SUPOSTA
ILEGALIDADE SURJA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO - EXIGÊNCIA QUE SE
MANTÉM MESMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 872547>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FRAÇÃO DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 587193>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1541089>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB
(AUMENTO DA PENA-BASE - PRÁTICA DE DELITO POR POLICIAL - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1873509>>-RS,
         <<HC 335103>>-PE
(CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DE
AGRAVANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1621899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00007
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004
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