RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1569627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  CONTRATO  DE  SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC NÃO AFASTA A
APLICAÇÃO  DE NORMAS ESPECÍFICAS. CÓDIGO CIVIL E REGULAMENTAÇÃO PELA
SUSEP.  CONTRATO  DE  SEGURO  DE  VIDA EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO.
AUSÊNCIA  DE  FORMAÇÃO  DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE
REPARTIÇÃO   SIMPLES.   CLÁUSULA   DE  NÃO  RENOVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1  -  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp.  880.605/RN  (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não
ser  abusiva  a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não
renovação  automática  do  seguro  de vida em grupo por qualquer dos
contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte.
2  -  À  exceção  dos  contratos  de  seguro  de  vida  individuais,
contratados  em  caráter  vitalício  ou  plurianual,  nos quais há a
formação  de  reserva matemática de benefícios a conceder, as demais
modalidades  são  geridas  sob  o  regime  financeiro  de repartição
simples, de modo que os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao
longo  do  período  de vigência do contrato destinam-se ao pagamento
dos  sinistros ocorridos naquele período. Dessa forma, não há que se
falar  em  reserva  matemática  vinculada  a  cada  participante  e,
portanto,  em  direito  à renovação da apólice sem a concordância da
seguradora,   tampouco   à   restituição   dos   prêmios   pagos  em
contraprestação  à  cobertura  do  risco  no  período  delimitado no
contrato.  3 - A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando
faculdade  conferida  a ambas as partes do contrato, mediante prévia
notificação,    independe    de    comprovação    do   desequilíbrio
atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo.
4 - Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão  dando parcial provimento ao recurso
especial  e  julgando  improcedente o pedido, aderindo à divergência
inaugurada  pela  Sra.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti, a Segunda
Seção,  por  maioria, deu provimento ao recurso especial para julgar
improcedente  o  pedido  formulado na inicial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram  com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Luis  Felipe  Salomão,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Lavrará
o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pela  recorrente  Porto  Seguro
Companhia  de  Seguros  Gerais,  representada  pela  Dra. Mariana de
Moraes Torggler.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO -
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1569627>>-RS que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 5ª REGIÃO))
     "[...]   a  reversão  do  julgado,  no  sentido  de  alterar  o
entendimento  das  instâncias ordinárias, no que tange à comprovação
da  alteração  da equação econômica do contrato, tal como propugnada
pela seguradora, afigura-se inviável para esta eg. Corte de Justiça,
tendo    em   vista   a   necessidade   de   reexame   do   contexto
fático-probatório  dos  autos,  providência,  todavia,  incabível, a
atrair a incidência da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00760   ART:00774
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007