RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1452036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFIS. CESSÃO DE CRÉDITOS
PARA TERCEIROS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. DATA
LIMITE. OUTUBRO DE 1999. INOBSERVÂNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. A questão controvertida dos autos diz respeito à possibilidade da
recorrente utilizar prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo
negativa da CSLL, adquiridos de terceiros e acumulados no ano de
1999, para a liquidação de valores consolidados no Refis, a título
de juros e multa.
3. Inexiste contrariedade aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do
CPC/73, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se
podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Os arts. 1º, do Decreto n. 20.910/32, 150, § 4º e 173 do CTN,
apontados como violados, não foram prequestionados no acórdão
recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração,
incidindo, no ponto, a Súmula 211/STJ.
5. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e
afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, haja vista que
o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter
decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo
recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal
obrigado" (AgRg no REsp 1.386.843/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas
Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2014). 
6. A Lei n. 9.760/2000, instituidora do Refis, regulamentada pelo
Decreto n. 3.431/2000, foi clara ao estabelecer as premissas
necessárias para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo
negativa no ano de 1999, quando de terceiros, tendo o art. 2º, § 7º,
II, delimitado o marco temporal de sua utilização, qual seja, os
declarados à SRF até 31/10/1999.
7. O art. 5º, § 6º, II, "c", do Decreto n. 3.431/2000, ao
regulamentar a matéria, nada estabeleceu de diferente do preceituado
na Lei n. 9.760/2000, pois, confirmando a lei em comento, determinou
que "somente poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de
cálculo negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica
cedente, na data da opção, na forma da legislação vigente,
devidamente declarados ou informados à SRF até 31 de outubro de
1999".
8. Na hipótese dos autos, o crédito apresentado não foi declarado à
Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999, sendo feito
apenas no ano 2000, não podendo, portanto, ser aproveitado, já que
em desacordo com o estabelecido pela Lei.
9. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00002 PAR:00007 ART:00009
LEG:FED DEC:003431 ANO:2000
        ART:00005 PAR:00006 INC:00002 LET:C