RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1201529
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE
CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO
CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO.
DECADÊNCIA.
1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a
égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei
8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de
benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as
prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento
da ação.
3. Hipótese, todavia, em que o autor da ação não se limita a
pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor
quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da
relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em
que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como
fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios
estabelecidos no contrato celebrado em 1950, o que dependeria da
anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de
consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos
(art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos
fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002).
4.Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro acompanhando a divergência, a Segunda Seção, por maioria,
deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, em sessões
anteriores, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Villas Bôas
Cueva, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e, nesta assentada, o
Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Vencidos os Srs. Ministros Sidnei Beneti (Relator), Paulo de Tarso
Sanseverino e  Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 203963>>-RS
(ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ARTIGO 103 DA LEI
8.213/1991 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 431071>>-RS
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI NOVA)
     STJ - <<REsp 1303988>>-PE
     STF - [[RE 626489]]
(ANULAÇÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1188398>>-ES, <<REsp 147729>>-MG,
           <<REsp 37103>>-SP, <<AgRg no REsp 1336995>>-RS,
           <<REsp 1025920>>-RO
(ANULAÇÃO DE CONTRATO - DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 68119]]
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO -
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 431071>>-RS, <<AgRg no AREsp 59376>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1285807>>-RS, <<AgRg no REsp 940847>>-SC,
           <<AgRg no REsp 930110>>-RS, <<AgRg no Ag 1105747>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1010835>>-RS
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO -
PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<REsp 1193040>>-RS, {{AGRESP 1234632}}-RS,
           {{RESP 1232433}}-RS
(VOTO VISTA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO - RENDA MENSAL INICIAL -
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1144779>>-DF, <<REsp 34349>>-SP
Informações complementares:      Não há cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da
produção  de  perícia atuarial na hipótese em que, no âmbito de ação
de  complementação de benefício previdenciário, discute-se se ofende
o  princípio  da boa-fé objetiva e da confiança o valor do benefício
legado  não  corresponder  à  expectativa  do  beneficiário,  e se o
critério  de  cálculo  do  benefício  previsto  no contrato pode ser
substituído por outro considerado mais favorável ao beneficiário, em
dissonância  com  a  Nota  Técnica  Atuarial do plano de previdência
privada.  Isso  porque,  uma  vez  que  não tenha sido alegado que o
contrato  previdenciário  em  vigor estivesse sendo descumprido, bem
como   que   o   cálculo  do  benefício  estivesse  sendo  feito  em
desconformidade  com  o  contrato, o exame das alegações não demanda
prova  pericial  e  nem  sequer reexame contratual, consubstanciando
questão exclusivamente de direito.
     Não  ocorre a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ no
recurso   especial   em  que  se  discute,  no  âmbito  de  ação  de
complementação de pensão, se ofende o princípio da boa-fé objetiva e
da  confiança  o  valor  do  benefício  legado  não  corresponder  à
expectativa do beneficiário, e se o critério de cálculo do benefício
previsto no contrato pode ser substituído por outro considerado mais
favorável  ao  beneficiário,  em  dissonância  com  a  Nota  Técnica
Atuarial  do plano de previdência privada. Isso porque tal matéria é
exclusivamente de direito e não demanda o reexame de fatos e provas,
bem como de cláusulas contratuais.
     "[...]  a  pretensão da ora recorrida de instituir critérios de
cálculo  e  de revisão de benefício diversos dos fixados no plano de
benefícios  ao  qual  se  vinculou o instituidor da pensão configura
clara  violação  ao art. 21, incisos III e IV e § 3º, correspondente
ao art. 10, § 1º, inc. I, da Lei Complementar 109/2001".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. SIDNEI BENETI)
     "[...] versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo,
representada  pelo  pagamento  de  pensão,  a prescrição alcança tão
somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede
o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito".
     "Quanto  ao  tema  de fundo, violação das normas de cálculo dos
benefícios na forma estipulada no plano subscrito, verifica-se que o
acolhimento   da  pretensão  recursal  demandaria  interpretação  de
cláusulas    contratuais,    bem    como   o   reexame   do   acervo
fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso
Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]  a  Medida  Provisória n.º 1.523-9/97, convertida na Lei
n.º  9.528/97,  que  inovou  no  ordenamento  jurídico estabelecendo
prazo  anteriormente  não  previsto  para  o ajuizamento da presente
ação,  fixou  o  prazo  de  dez  anos  para  o questionamento do ato
concessivo  ou não de aposentadoria, entrou em vigor em 28.6.1997, e
tendo  em  vista que o ajuizamento do pedido de revisão do benefício
fora  ajuizado  em  23.08.2006, não se mostra intempestivo o pleito,
tendo em vista que apresentado no interregno legal.
     E   mais,  ainda  que  a  Medida  Provisória  n.º  1.663-15/98,
convertida  na  Lei n.º 9.711/98, tenha reduzido o prazo decadencial
para  05  anos  e  posteriormente  a Medida Provisória n.º 138/2003,
convertida  na  Lei  n.º 10.839/2004, tenha restabelecido o prazo de
dez anos, em nenhum momento se verifica a ocorrência da decadência".
     "[...]  não  se  pode  esquecer que os contratos de previdência
privada  constituem  modalidade  de  contratos relacionais, de trato
sucessivo  e  de  longa  duração, em que podem ocorrer alterações ao
longo    da    relação   negocial,   mediante   negócios   jurídicos
supervenientes,  como  ocorre  com  todos  os  contratos de execução
continuada (v.g. locação, cartão de crédito, telefonia).
     Essas  modificações  na  relação  contratual  não  extinguem  o
vínculo  mantido  entre  as  partes, que apenas sofre alterações, em
face das novas cláusulas pactuadas.
     Assim,   eventual  pedido  de  revisão  dessas  cláusulas  deve
considerar  todo  o  período  da relação contratual, sendo atingidas
pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas mais de cinco
anos  antes  da  propositura  da  demanda  revisional  do  benefício
previdenciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00535
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00010   PAR:00001   INC:00001   ART:00021   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00068   PAR:00001   ART:00075
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.890/1973)
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00418   ART:00419
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00138   ART:00139   ART:00178   INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00086   ART:00087   ART:00178   PAR:00009   INC:00005
        LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000085  SUM:000291  SUM:000427
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00021   INC:00003   INC:00004   PAR:00003
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001663 ANO:1998 EDIÇÃO:15
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-15/1998 CONVERTIDA NA LEI 9.711/1998)
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004