AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 435092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. 1.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  PELO  STF.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO.  2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.   NÃO  POSSIBILIDADE.  ART.  147  DA  LEP.  AUSÊNCIA  DE
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À
SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CF/88,
ART. 97. VIGÊNCIA DA LEI 7.210/1984 (ART. 147). 4. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA.
1.  O  fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários
do  Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado
no  Agravo  em  Recurso Especial n. 964.246/SP, submetido ao rito da
repercussão  geral,  abrange  também  a execução provisória de penas
restritivas  de  direitos,  não  enseja, data venia, a retratação do
julgado.  A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência
ao disposto no art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém
hígido  e  não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. 2.
De  outra  parte,  há  pronunciamento  expresso da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp  971.249/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 28/11/2017) no
sentido  da  vigência  do  art. 147 da LEP, não vislumbrando o Órgão
máximo  deste  Tribunal razão para afastar o dispositivo em tela por
inconstitucionalidade ou "interpretação conforme". Este dado é muito
importante no caso concreto, em que se pretende que a Terceira Seção
reveja sua posição consolidada (EREsp. 1.619.087/SC, Rel. p/ Acórdão
Ministro  JORGE  MUSSI,  Terceira  Seção, julgado em 14/06/2017, DJe
24/08/2017)     e     oferte     interpretação     "conforme"     ou
"inconstitucionalidade  por  arrastamento", contrariando, todavia, a
diretriz  da  Corte  Especial supramencionada. Dessa forma, enquanto
não  houver declaração expressa de inconstitucionalidade do referido
comando  normativo,  quer  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
quer  pela  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça (CF/88,
art.  97),  não é possível deixar de aplicá-lo, sob pena de violação
da   Súmula  Vinculante  n.  10  do  Pretório  Excelso.  Doutrina  e
jurisprudência.
3.  Em  suma:  a)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao tratar sobre a
execução provisória da pena, no HC n. 126.292/SP, no ARE n.
964.246/SP  e  nas  Ações  Diretas  de  Constitucionalidade 43 e 44,
decidiu  apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo
sobre  as penas restritivas de direito; b) somente em sede de tutela
cautelar  nas  aludidas ADCs é que foi examinado o art. 283 do CPP e
não  houve,  na ocasião, qualquer arrastamento quanto ao art. 147 da
Lei  7.210/1984;  c)  ao tempo em que vigorava o entendimento de ser
possível  a  execução  provisória  da  pena  (até  05/02/2009, com o
julgamento  do  HC  84.078/MG),  como  agora,  a Suprema Corte não a
autorizava  para as penas restritivas de direito. Precedentes do STF
e  do STJ; d) incidência, portanto, na espécie, da Súmula Vinculante
n. 10.
4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,  para manter a
concessão da ordem. Aplicação do disposto no art. 1.041 do NCPC, c/c
art. 3º do CPP. Retorno dos autos à Vice-Presidência do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
regimental, mantendo a concessão da ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão. Vencidos
os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Relator), Antonio Saldanha
Palheiro  e  Laurita  Vaz, que davam provimento ao agravo regimental
para,  em  juízo  de  retratação, reconsiderando a decisão anterior,
denegar a ordem de habeas corpus.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Rogério Schietti Cruz (Relator),
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Votaram  com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Relator para
acórdão)  os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OFENSA)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ADC 43]], [[ADC 44]],
           [[ARE 964246]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
(PROCESSUAL PENAL - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
ENTENDIMENTO DO STF - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<HC 249271>>-BA,
           <<EDcl no HC 197737>>-SP, <<EDcl no Ag 646799>>-RS,
           <<AgRg na PetExe no AREsp 971249>>-SP, <<HC 393031>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 688225>>-SP,
           <<AgRg na PetExe no AREsp 1013538>>-DF,
           <<AgRg na PetExe no AREsp 1077743>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
971249>>-SP
     STF - [[HC 88413]], [[HC 88741]]-PR, [[HC 85289]],
           [[HC 89435]]-PR, [[RE 1167683]]-PR, [[HC 163897]]-AC,
           [[HC 162639]]-MG, [[HC 163483]]-MG
(CONSTITUCIONAL - INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - NORMAS
POLISSÊMICAS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RCL 14872]], [[ADPF 132]], [[ADI 484]]
(PROCESSUAL PENAL - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENA
RESTRITIVA DE DIREITO - DESAFETAÇÃO)
     STF - [[HC-QO 136720]]-PB
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AgR 1130263]]-SP, [[ARE-AgR 1130096]]-DF,
           [[RE-AgR 1129642]]-MG, [[RE-AgR 1125909]]-SP,
           [[HC-AgR 141978]]-SP, [[HC-AgR 142750]]-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  interpretação conforme a Constituição só é viável em
face  de  normas polissêmicas, com sentido plurissignificativo, onde
ao menos um se revele compatível com a Carta Magna, configurando-se,
também, como forma de controle de constitucionalidade. Portanto, tal
forma  de interpretação é prevista legalmente no parágrafo único, do
artigo  28,  da  Lei  n. 9.868/1999, juntamente com outras formas de
controle  da  constitucionalidade,  todas  submetidas  ao art. 97 da
CF/88 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]  o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao examinar
o  RE  n. 964.246/SP, abarcou as hipóteses de condenação em que há a
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos".
     "A  partir  da  leitura do art. 147 da LEP, [...], fica clara a
relação  de dependência deste dispositivo com a nova leitura dada ao
inc.  LVII  do art. 5º da CF. Interpretação que se estende às normas
que com esse comando constitucional sejam conexas, sob pena de fazer
distinção,  não  feita  pelo  Pretório  Excelso,  dos tipos de penas
passíveis de execução após o julgamento de 2º grau".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057   ART:00097
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00283
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105   ART:00147
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00028