HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO,
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. MATÉRIAS
NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO
DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PACIENTE
APONTADO COMO INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO" DEDICADA A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA,
CRIMES PATROMONIAIS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E VENDA DE ARMAS DE
FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLURALIDADE DE RÉUS.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19.
MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIOS PELA DEFESA DOS AGENTES.
FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE OS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Os pleitos de revogação da prisão preventiva, da possibilidade de
sua substituição por outras medidas cautelares alternativas e de
desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena
futuramente imposta, não foram objeto de exame no acórdão impugnado,
o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
Ademais, cumpre informar que inexiste ofensa ao princípio da
proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação
que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar
sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos
fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível,
assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser
imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado.
3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura diversos
delitos ? homicídio, tráfico de drogas e tráfico de armas ?
praticados por complexa organização criminosa denominada "comboio do
cão", com pluralidade de réus ? 49 ?, divididos em 3 ações penais,
com diferentes advogados. Além do mais, não se pode ignorar a
situação excepcional trazida pela pandemia do vírus Covid-19, que
acarretou a suspensão dos prazos processuais e das audiências
presenciais por expressa determinação da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ. Constando do acórdão guerreado que as audiências por
videoconferência foram regulamentadas no mês de junho de 2020 pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, o
Magistrado de primeiro grau, realizou audiências de instrução nos
dias 24/8/2020 e 4/9/2020, determinando o desmembramento do feito em
3/10/2020, para conferir maior celeridade ao processo.
Destaca-se, ainda, a interposição pelo paciente e demais corréus de
diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva e
de impetração de habeas corpus perante o Tribunal de origem.
Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos
inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida
ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no
andamento processual.
Acrescente-se que em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de
origem, constatei que o juízo de primeiro grau realizou audiências
de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e
interrogatórios dos réus, certificando em 26/1/2021 o decurso do
prazo às partes para se manifestarem na fase do art. 402 do CPP
(diligências complementares), estando o processo na fase de
apresentação de alegações finais, ficando superada a alegação de
excesso de prazo para formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula
n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
No caso em apreço, não se encontram os corréus na mesma situação
fático-processual, tendo em vista que o Tribunal de origem
explicitou que foi negada a liberdade provisória ao paciente em
razão de circunstâncias pessoais.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 539502>>-SP,
         <<RHC 117591>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 52 DO STJ -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 137237>>-SP,
         <<HC 574442>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<HC 544632>>-ES
(EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 559962>>-SP,
         <<RHC 116477>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402 ART:00580
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