AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO
COMO  ADIDO. INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO  STJ.  ENFERMIDADE.  RELAÇÃO  DE  CAUSA E EFEITO COM A
ATIVIDADE CASTRENSE. DESNECESSIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  Corte  Regional  assegurou a militar temporário - excluído do
serviço  ativo  a  bem da disciplina - o direito à reintegração, por
entender  que, pela prova pericial, o autor foi "acometido de doença
durante  a  prestação do serviço militar obrigatório, que lhe causou
incapacidade  parcial  e  temporária," apenas para a vida castrense,
moléstia que, ainda segundo a prova técnica, eclodiu antes do ato de
exclusão,   não  tendo  a  União,  ora  agravante,  comprovado  fato
impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC/1973,
art. 333, II, ).
3.   Dissentir   das   conclusões   do  aresto  recorrido  constitui
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4.  De  acordo  com  a jurisprudência do STJ, "o militar temporário,
acometido  de  debilidade  física ou mental não definitiva, não pode
ser  licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para
tratamento  médico-hospitalar  adequado  à  incapacidade temporária,
como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o
serviço  prestado"  (REsp 1778685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).
5.  O entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.123.371/RS
(DJe  12/03/2019)  exige  nexo  causal  entre a moléstia e o serviço
castrense para que o militar temporário faça jus à reforma, situação
diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou
ao  autor  o  direito  à  reintegração  como  adido, mantendo-lhe em
tratamento médico até sua completa recuperação.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662070>>-RJ
(MILITAR TEMPORÁRIO - ENFERMIDADE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1778685>>-RS, <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1469472>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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