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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1450563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS. NÃO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1110647>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 99848>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1428292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
211/STJ.
LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES .
1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 211/STJ.
3. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel
prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a
efetiva
entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em
desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por
prazo indeterminado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgRg no Ag 1160319>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1075700>>-RS, <<REsp 976757>>-SP
(LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS
CHAVES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 118285>>-RJ, <<AgRg no REsp 1218734>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1098037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  638905  SP  2014/0327014-8  Decisão:09/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg no AREsp  482011  MS  2014/0045827-1  Decisão:07/04/2015
DJE        DATA:13/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1429752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de
declaração.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1435402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de
declaração.
2. Não há que se falar em violação dos arts.  165 e 458 do CPC, no
caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a
decisão está fundamentada.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Termos auxiliares: CORRETAGEM, COMISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1455428 PR 2014/0112130-7 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1438461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1623125  RS  2016/0229012-0  Decisão:09/03/2017
DJE        DATA:24/03/2017
EDcl no AgRg no REsp  1438461  RS  2014/0041356-2
Decisão:17/03/2015
DJE        DATA:27/03/2015
AgRg no AREsp  522477  GO  2014/0125381-8  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  533839  MS  2014/0146166-9  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no REsp  1446342  CE  2014/0073793-7  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no REsp  1448733  SP  2014/0081707-8  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 528767
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de
declaração.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEAMENTO DE CIRURGIA DE ALTA
COMPLEXIDADE E DO MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO
PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1196321>>-DF, <<AgRg no AREsp 106774>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DE SEGURO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1324000>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 424157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 519917 RJ 2014/0121356-5 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 461647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RENOVAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não
merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal
de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e
demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. O aresto combatido concluiu pela necessidade de se renovar a
prova pericial, tendo em vista o conjunto fático-probatório
coligido. Aplicação da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 147470>>-RJ, <<AgRg no AREsp 214779>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1331103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. APONTAMENTO DE
CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. RECURSO DESERTO.
- O erro no preenchimento do campo destinado ao código de
recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código
diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida
para
o STJ, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula nº
187/STJ).
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1340410>>-PE, <<AgRg no REsp 1009431>>-RN,
           <<EDcl no AREsp 457477>>-SP, <<AgRg no AREsp 344134>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 492960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1445492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1445492>>-RS que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  do recurso especial quando o
tribunal a quo afasta a legitimidade do patrocinador para figurar no
polo  passivo  de  litígio  envolvendo  participante  e  entidade de
previdência  privada, em que se discute matéria referente a plano de
benefícios.  Isso  porque tal entendimento está em consonância com a
jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 512965 SP 2014/0106129-5 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1441094
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é
possível quando demonstrada a má-fé do credor.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1032952>>-SP, <<AgRg no REsp 1373282>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 545825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial  são inadmissíveis.
2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 89943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR
QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.
1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos
morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja
proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos
e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores
indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes.
2. É impossível, relativamente aos acórdãos confrontados,
estabelecer juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos
pressupostos fáticos inerentes às situações que, ali retratadas,
acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie de modo a
fixar o valor dos danos morais.
3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054