HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
CONSUMADO, MOTIVADO POR DISPUTAS RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO
AFASTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art.
121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal. Quando do recebimento
da denúncia, em 23/01/2020, o Réu teve sua prisão preventiva
decretada.
2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade do
delito, pois o Paciente foi denunciado pela suposta prática de
homicídio doloso, cometido mediante motivo torpe e com recurso que
dificultou a defesa da vítima, que foi sumariamente executada numa
disputa de territórios ligados ao tráfico.
3. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas.
4. Além disso, evidenciada a periculosidade e a reiteração delitiva
do Réu, que responde a outra ação penal pela prática do crime de
roubo, o que também motiva adequadamente a constrição preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do Réu
demonstra serem insuficientes para insuficientes para acautelar a
ordem pública.
6. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).
7. Não se evidencia ilegalidade na negativa da prisão domiciliar,
notadamente porque o Paciente não demonstrou as condições do
presídio ou que se encontra acometido de doença grave ou em estado
de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado para todos os presos provisórios.
8. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 572320>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 443552>>-RS,
         <<HC 424792>>-RS,
         <<HC 435947>>-RS
   STF - [[HC 136255]]
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312