AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1391177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  1%.  VINCULAÇÃO  AO ATO DE RENÚNCIA AO
DIREITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
1.  Os  órgãos  judiciais  estão obrigados a se manifestar, de forma
adequada,  coerente  e  suficiente,  sobre  as  questões  relevantes
suscitadas  para a solução das controvérsias que lhes são submetidas
a  julgamento,  mormente  quando  provocados por meio de embargos de
declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a
violação do art. 535 do CPC/1973.
2.  Nos  termos  do  art.  4º,  II  e  parágrafo  único,  da  Lei n.
10.684/2003,  a  fixação  da  verba de sucumbência em 1% do valor do
débito  consolidado  no parcelamento está condicionada à renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação judicial.
3.  A  Primeira  Seção,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos,
decidiu  pela  necessidade  de  renúncia expressa ao direito sobre o
qual  se  funda a ação para haver a extinção dos embargos à execução
fiscal  com julgamento do mérito, sendo que, "ausente a manifestação
expressa  da pessoa jurídica interessada [...] quanto à confissão da
dívida  e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível
a   extinção   do   processo   com   julgamento   de  mérito"  (REsp
1.124.420/MG).
4.  Hipótese  em  que  a  verificação  da existência de manifestação
expressa  e inequívoca de renúncia ao direito sobre o qual se fundam
os embargos do devedor é relevante à controvérsia sobre o percentual
a ser arbitrado na verba de sucumbência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A
PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1124420>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 257),
           <<REsp 1124420>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 257)
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 535 DO CPC/1973
- VIOLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1385716>>-PB, <<REsp 1166337>>-DF
Informações complementares:      "[...]  embora  não merecedor de acolhimento, o agravo interno,
no  caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente,
razão  pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00004   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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