AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 824421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDAMP. GDAPMP. APOSENTADOS
E PENSIONISTAS. PARIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 41, §
3º, DA LEI 8.112/90. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO
STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Julio
Roberto Hocsman em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, objetivando o reconhecimento do "direito à percepção das
Gratificações de Perícia Médica - GDAMP e GDAPMP - na mesma
pontuação alcançada aos servidores ativos não-avaliados, pelo
reconhecimento da paridade remuneratória assegurado na Lei Maior -
art. 40, § 4º, da CF/88; art. 40, § 8º, da CF, na redação da EC nº
20/98; art. 2º, da EC nº 47/2005; art. 7º, da EC nº 41/2003; e art.
189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90", bem como o pagamento das
diferenças pretéritas. Julgado parcialmente procedente o pedido, em
virtude do que estabelece o art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
em sua redação original e também na fixada pela EC 20/98, o Tribunal
de origem, em face de Apelações interpostas pela parte autora e pelo
INSS, e de Remessa oficial, deu parcial provimento aos recursos.
III. Quanto à tese de ofensa ao art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, o
Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o
óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo"), haja vista que, muito embora o
acórdão discorra sobre a questão da irredutibilidade de vencimentos,
ele o fez tão somente sob fundamento constitucional. Além disso, a
parte ora agravante sequer mencionou o art. 41, § 3º, da Lei
8.112/90 em ambos os Aclaratórios, por ela opostos, pois, desde a
inicial, a questão fora abordada apenas sob o prisma constitucional.
IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento não exige
que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos
como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido
a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no
AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 04/11/2015).
V. Na forma da jurisprudência, "ainda que se considerasse o
prequestionamento implícito do tema, a controvérsia foi solvida nas
instâncias ordinárias sob fundamento constitucional, sendo incabível
de modificação na via do recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no Ag
1.409.250/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 02/02/2012).
VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.


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