HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CARÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES A SEREM SOPESADAS NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AUMENTO
MAIS EXPRESSIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA
SOCIAL AFASTADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, a mera ciência da
ilicitude do comportamento e a possibilidade de agir de forma
diversa não justificam a valoração negativa de tal vetor.
4. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem.
5. Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas
condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para,
na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na
primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob
pena de bis in idem.
6. A pluralidade de condenações a serem valoradas como maus
antecedentes pode ensejar elevação mais expressiva da pena-base do
que a cabível se o réu ostentasse apenas um título condenatório,
como corolário do princípio da proporcionalidade.
7. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, conquanto o fato do bem não ter
sido recuperado, de per si, não justifique o incremento da
pena-base, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido
como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio,
considerando que a res foi avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais),
o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências
do crime.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da
personalidade do paciente, determinando ao Juízo das Execuções que
proceda à nova dosagem da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 453169>>-RS
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS
ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO -
VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 167757>>-RJ,
         <<HC 328300>>-RJ
(PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581047>>-RS,
         <<HC 386124>>-SC,
         <<HC 388034>>-SP
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP,
         <<HC 473117>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059