EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 721791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A
PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Em exame embargos de divergência apresentados com o objetivo de
impugnar acórdão segundo o qual é possível a expedição de precatório
referente à parte incontroversa da dívida, ainda que a executada
seja a Fazenda Pública.
2. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no art. 739,
§ 2º, do CPC, é possível a expedição de precatório sobre a parcela
incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese
de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de
execução. Precedentes.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e os rejeitar. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros José Delgado, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal e Aldir Passarinho Junior.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Paulo Gallotti
foram substituídos, respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi e pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 755576>>-RS, <<RESP 692392>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 633251>>-RS, <<RESP 720269>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 673163>>-RS, <<RESP 551991>>-RS,
           <<RESP 514960>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POR CAPÍTULOS)
     STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE, VALOR
INCONTROVERSO, DÍVIDA, OBJETO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL /
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA,
IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, VALOR DA DÍVIDA / IRRELEVÂNCIA, NÃO
OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, VALOR INCONTROVERSO, MOTIVO,
INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
OBJETIVO, PROCESSO JUDICIAL, E, GARANTIA, CELERIDADE PROCESSUAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE, VALOR
INCONTROVERSO, DÍVIDA, OBJETO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL /
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA,
IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA; OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, VALOR INCONTROVERSO; NECESSIDADE, GARANTIA, PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE, VALOR
INCONTROVERSO, DÍVIDA, OBJETO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL /
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA,
IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, VALOR DA DÍVIDA / OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO,
PARTE, DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, COM,
CARACTERÍSTICA, TRÂNSITO EM JULGADO; INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO,
SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PARTE,
DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, CONTAGEM, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE, VALOR
INCONTROVERSO, DÍVIDA, OBJETO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL /
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA,
IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, VALOR DA DÍVIDA / INEXISTÊNCIA,
PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, ÂMBITO,
ORÇAMENTO, VALOR, PARA, PAGAMENTO, VALOR INCONTROVERSO; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, E, GARANTIA,
CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE,
VALOR INCONTROVERSO, DÍVIDA, OBJETO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL /
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA,
IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO, VALOR INCONTROVERSO; IMPOSSIBILIDADE,
CONSIDERAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PARTE, DECISÃO
JUDICIAL; APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE,
VALOR INCONTROVERSO, DÍVIDA, OBJETO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL /
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA,
IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, VALOR DA DÍVIDA / OCORRÊNCIA, DIFERENÇA,
ENTRE, COISA JULGADA MATERIAL, E, COISA JULGADA, ÂMBITO, PROCESSO
JUDICIAL; APLICAÇÃO, MESMO, ENTENDIMENTO, STJ, SOBRE, NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DIVERSIDADE, PRAZO, PARA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, E, DIVERSIDADE, JUIZ COMPETENTE;
OCORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00100 PAR:00001 PAR:00003
(PARÁGRAFO 3º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 E
INCISO LXXVIII ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00739 PAR:00002
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004