EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 502132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS
JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA
EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo
inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a
natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja
interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do
devedor em mora.
2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916
(correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que
a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo
com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as
partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I)
responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida
e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros
moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade
contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei
exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex
persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data
da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação
extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação
judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido
por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era
vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV)
responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do
evento danoso (Súmula 54/STJ).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o
débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for
positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora
fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo
vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito
material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS).
4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias
ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do
ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante
de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida
nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa
Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora
embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência
de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de
pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo.
Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento,
por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do
vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros
moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação.
5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação
monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida
da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta
corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim
como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial
originado em saldo devedor decorrente daquele contrato.
6. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Felix Fischer e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Esteve
presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Luis Carlos
Kothe Hagemann, pelo embargante.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO
POSITIVA E LÍQUIDA)
   STJ - <<EREsp 1250382>>-RS,
         <<EDv nos EAREsp 138460>>-RS,
         <<EREsp 1342873>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1312749>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362937>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1810413>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1816512>>-DF
(AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - OBRIGAÇÃO
DE NATUREZA LÍQUIDA E CERTA - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1734640>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1373892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1305152>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1316252>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1224143>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00960 ART:00961 ART:00962
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00390 ART:00397 PAR:ÚNICO ART:00398
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054