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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE CONSULTA MINISTRO
INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO ACERCA DA NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO
JURÍDICO-LITIGIOSA.  AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE.
1. Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência firmada no âmbito
esta Corte de Justiça, no sentido de que "é irrecorrível o despacho
que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista
tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo
decisório apto a causar gravame às partes" (AgRg na Rcl 9.858/CE,
Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTEÚDO DECISÓRIO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO ÀS PARTES -
RECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 716445>>-SP
(DESPACHO QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DOS AUTOS -
IRRRECORRIBILIDADE - MUTATIS MUTANDIS - CONSULTA A MINISTRO ACERCA
DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA SUBJACENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 998174>>-SC,
         <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTS.
219, 1.003, § 5º E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do
Código de Processo Civil de 2015.
III  Ademais, o presente agravo interno revela-se manifestamente
inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por
provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa,
diante da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão
monocrática.
IV  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não
conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 903304>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1586226>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO -
INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
   STF - [[AI-AgR 629337]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1936304  RS  2021/0213214-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AREsp  1953463  SP  2021/0264160-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1971244  RJ  2021/0257353-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1921712  BA  2021/0038381-2
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO
CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E NO MESMO REGIME JURÍDICO. RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA RETROATIVA.VEDAÇÃO.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "Os servidores
públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a
que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a
transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único
Federal" (AgInt no AREsp 1451599/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019).
2. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de
ex-servidores demitidos no Governo Collor, inexiste direito à
percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do
desligamento. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS ANISTIADOS - ENQUADRAMENTO NO MESMO REGIME
JURÍDICO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO
ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451599>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772512>>-PE,
         <<REsp 1472566>>-SE,
         <<MS 14438>>-DF,
         <<MS 8457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1789998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
2. "Configura indevida inovação recursal a apresentação, nas razões
do agravo interno de tese recursal [...] não antes aventada nas
alegações do apelo nobre"(AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/12/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890753>>-MA
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868436>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1488172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão combatido não contém o vício de omissão
apontado pela parte embargante, pois a incidência da Súmula 182 do
STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo interno impede o exame
das alegações relacionadas aos demais fundamentos da decisão
monocrática impugnados pelo agravante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1847329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao concluir que a
quantia estabelecida a título de honorários advocatícios não pode
ser considerada como irrisória para justificar a revisão do juízo de
equidade realizado pelo Tribunal de origem (art. 20, § 4º, do
CPC/1973), sendo o caso de se obstar o recurso especial com
fundamento no óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1860106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado
pela parte embargante, representando a impugnação tardia dos
fundamentos de inadmissão do recurso especial inovação recursal,
insuscetível de exame em razão da preclusão consumativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1759383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERA L. PRECEDENTE
DO STF. FIRMADO EM  SENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2. Com efeito, não se constata a omissão afirmada, porquanto a
decisão embargada, decidiu com clareza, apontando as razões, e
trazendo à colação a informação de que o STF, em 13.09.2009,
encerrou o julgamento de RE com Repercussão Geral, em sentido
diverso do almejado pelo embargante.
3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração do  particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1811496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM O SINDICATO. RETENÇÃO
PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no
julgado, aduzindo a embargante que a lei dispensou qualquer outra
formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações
coletivas, tais como a própria filiação ou a formalização de
contrato individual ou termo, bastando para tanto que o substituído
processual, enquanto membro da categoria representada pelo ente
sindical, decida espontaneamente se favorecer da ação coletiva em
vez de ajuizar ele próprio uma ação individual.
2. O inconf ormismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, consonante entendimento firmado por este egrégio
Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado exclusivamente
entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados, em face da
ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado e,
ainda, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por
força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação
do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art.
22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para
tanto.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante  pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1814378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM O SINDICATO. RETENÇÃO
PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no
julgado, aduzindo a embargante que a lei dispensou qualquer outra
formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações
coletivas, tais como a própria filiação ou a formalização de
contrato individual ou termo, bastando para tanto que o substituído
processual, enquanto membro da categoria representada pelo ente
sindical, decida espontaneamente se favorecer da ação coletiva em
vez de ajuizar ele próprio uma ação individual.
2. O inconf ormismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, consoante entendimento firmado por este egrégio
Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado exclusivamente
entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados, em face da
ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado e,
ainda, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por
força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação
do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art.
22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para
tanto.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante  pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO.
COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE
NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO RECURSO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal de declarar a ausência de
previsão da obrigação em contrato, demandaria necessária
interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de
recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 5/STJ.
III ? A jurisprudência desta Corte considera que deixar de impugnar
especificamente o fundamento do acórdão recorrido implica na
deficiência de fundamentação do próprio recurso. Aplicação, por
analogia, da Súmula n. 284/STF.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1420780>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 729388>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005