HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 3. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. Há fortes indícios da participação do paciente na conduta
criminosa, não sendo possível afirmar que se tratam de crimes
praticados com exclusividade pelo seu filho adolescente. Não se pode
descurar, ademais, que a efetiva comprovação da autoria delitiva é
matéria probatória, que não encontra espaço de análise na estreita
via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
3. As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que
demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a
ordem pública. Com efeito, destacou-se que foram recebidas denúncias
anônimas dando conta da prática de crime pelo paciente, sendo
apreendido em sua residência, uma arma de fogo calibre 38, 7,30g de
crack, 1,23g de cocaína e 112,32g de maconha. Consta, ainda, que foi
encontrado "um rádio comunicador sintonizado na frequência da
polícia militar" e que o paciente corrompeu seu filho, "o
adolescente infrator a com ele praticar o tráfico, induzindo-o a
praticá-lo, ou seja, o mesmo também comercializava o entorpecente no
local". Tem-se demonstrada, portanto, a gravidade concreta da
conduta, a justificar a manutenção da medida extrema.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBLIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUTORIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 495370>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 58367>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 580767>>-SP,
         <<AgRg no HC 582403>>-MG,
         <<HC 581765>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,30 g de crack, 1,23 g de cocaína e
 112,32 g de maconha
Informações complementares:      "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal, não se justifica a prisão".
     "Exige-se, ainda, conforme jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, atualmente
normatizada pela Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em
motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, e que seja
demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime".
     "[...] as medidas cautelares diversas da segregação cautelar
não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado
para a proteção da ordem pública".
     "[...] no que concerne à situação de pandemia, tem-se que,
conforme destacado pelo Magistrado de origem, a recomendação n.
62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não implica automática
substituição da prisão decorrente de sentença condenatória ou da
prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)