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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 672482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO.
JULGAMENTOS MONOCRÁTICOS. ARESTO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO.
1.  A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o
cotejo analítico dos arestos comparados, de modo a expor a
similitude fática entre eles existente, bem como a distinção das
soluções jurídicas aplicadas. Por isso, para o cumprimento desse
ônus, não basta a simples transcrição de ementas de julgados.
2. Descabe a indicação de precedentes proferidos em decisões
monocráticas para a comprovação do alegado dissenso. Precedentes.
3. Os embargos de divergência em recurso especial não podem indicar
como paradigma acórdão oriundo do julgamento de ações de natureza de
garantia constitucional, como o habeas corpus, recurso ordinário em
habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de
segurança, habeas data e mandado de injunção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1374826>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1392288>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1297987>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1279030>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AÇÕES DE NATUREZA DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1812086>>-BA,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1382354>>-PE
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  932019  DF  2016/0128720-2
Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1455128  ES  2014/0118554-2
Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO
AMPARADA EM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 988, § 5º, II, CPC/2015 (com redação da Lei
13.256/2016), e de acordo com interpretação do relator, seria
admissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de
acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias.
2. Supervenientemente à decisão agravada, a Corte Especial, ao
apreciar a Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de
06/03/2020, definiu que a reclamação não é instrumento adequado para
o controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em
recursos especiais repetitivos, ainda que esgotadas as instâncias
ordinárias, posição ora adotada, com a ressalva do relator.
3. No caso concreto, não há usurpação de competência desta Corte
Superior quando o Tribunal de origem analisa o recurso especial e o
consequente agravo interno, nos limites estabelecidos no art. 1030,
I, b, e §1º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C, § 7º, do
CPC/1973) e em harmonia com a tese firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do REsp 1.199.715/RJ (Tema 433).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EXAME DE DECISÃO AMPARADA EM REPETITIVO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ PELO TRIBUNAL LOCAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38101>>-MS,
         <<AgInt na Rcl 37776>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39334  PR  2019/0346306-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a
interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja
vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio
da unirrecorribilidade das decisões.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt na Pet 13089>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1375729>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1736836>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no PUIL 936>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO
AMPARADA EM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA
APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 988, § 5º, II, CPC/2015 (com a redação da Lei
n. 13.256/2016), e de acordo com interpretação do relator, seria
admissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de
acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias.
2. A Corte Especial, ao apreciar a Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, definiu que a reclamação não é
instrumento adequado para o controle da aplicação de entendimentos
firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que
esgotadas as instâncias ordinárias, posição ora adotada, com a
ressalva do relator.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem desproveu o agravo interno
interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso especial,
com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por entender que o
acórdão recorrido se encontra em harmonia com a tese firmada pelo
STJ no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, realizado sob o rito do art.
1.036 do CPC/2005.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FORMADO EM JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FORMADO EM JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 37081>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01030
        PAR:00002
(ART. 988, IV, E § 5º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS.
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE.
1. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado "o ato por
autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o
mandado de segurança ou a medida judicial".
2. Hipótese em que o  ato apontado como coator, juntado pela própria
parte impetrante, foi emanado da Secretaria de Atenção Primária à
Saúde, sendo inconteste a ilegitimidade do Ministro de Estado da
Saúde para figurar no polo passivo do mandado de segurança e, por
conseguinte, a incompetência desta Corte para processar e julgar o
presente writ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
COMPETÊNCIA DELEGADA)
   STJ - <<MS 19927>>-DF,
         <<MS 10884>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO MAIS MÉDICOS -
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<MS 23919>>-DF,
         {{MS 23125}}-DF,
         {{MS 22671}}-DF,
         {{MS 22774}}-SP
Informações complementares:      "[...] pode ser aplicada a teoria da encampação para a
mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora em mandado
de segurança quando existentes os seguintes requisitos: a) vínculo
hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela
que determinou a prática do ato; b) manifestação sobre o mérito nas
informações prestadas; c) ausência de modificação na competência
constitucionalmente estabelecida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 35662
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em em que as alegações da parte embargante manifestam
seu inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que concluiu pelo
não conhecimento do agravo interno, ante a ausência de impugnação
aos fundamentos da decisão ali agravada.
3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria." (EDcl no AgInt no AREsp 1451503/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA DE
FUNDO - FALTA DE EXAME)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1451503>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na AR 5848>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EAg 1297275>>-SP
Informações complementares:      "[...] o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos
requisitos exigidos pela norma de regência é  inadmissível em sede
de embargos declaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO
DESCONSTITUIR DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É manifestamente incabível a ação rescisória objetivando
desconstituir decisão proferida em conflito de competência,
porquanto tal julgado não possui conteúdo de mérito ou cunho
terminativo.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na AR 4057>>-TO,
         <<AR 3231>>-PR,
         <<AR 923>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1762564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR QUE INADMITIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DA  IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS
GUIAS DO PREPARO. DESERÇÃO. INVIÁVEL POSTERIOR RETIFICAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No presente caso, a parte recorrente apresentou seus Embargos
de Divergência sem juntar a guia de custas e o respectivo pagamento.
2.   Não obstante tenha sido concedido o prazo de 5 (cinco) dias
para que a parte pudesse sanar o vício apontado, nos termos do art.
1.007, § 4o. do Código Fux, a Agravante trouxe aos autos o
recolhimento em desacordo com o disposto na Resolução do STJ,
vigente à época da interposição do recurso, com indicação errônea do
número do processo na guia juntada aos autos. Logo, não há como
afastar o óbice da Súmula 187/STJ, diante da deserção do recurso.
Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.435.121/PE, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 26.9.2019; AgInt no AREsp. 1.325.12/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 21.3.2019.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGADA
DIVERGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO EM REMOÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fática
entre os casos confrontados.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1319  SP  2019/0096111-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
INADEQUAÇÃO.
1. "Não é cabível o instrumento da reclamação contra acórdão
proferido por Turma Recursal ante a previsão expressa de recurso
para a TNU, conforme determina o artigo 14 da Lei n. 10.259/2001.
Também não se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão
da Presidência da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização,
sob a perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos
não se amolda às hipóteses tratadas no artigo 988 do CPC/2015"
(AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 18/06/2019).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE
NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36827>>-PR
Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EMANADA DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO - NÃO CONHECIMENTO.
I - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que a penhora no rosto dos autos, situação análoga à
dos presentes autos, não é apta a motivar conflito de competência,
tendo em vista que cada um dos juízos é competente para processar e
julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes: AgRg
no CC 115.211/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda
Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; AgRg no CC 79323/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/03/2007,
DJ 09/04/2007, p. 222; CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Seção, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 287.
II - Cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que
são praticados nos processos sob sua jurisdição.
III - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 115211>>-SP,
         <<AgRg no CC 79323>>-SP,
         <<CC 37952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00115