AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Não se mostra viável na presente senda o exame do acerto ou
desacerto de decisum, não podendo o incidente ser utilizado com o
objetivo de discutir o próprio mérito da ação principal, in casu, a
necessidade, ou não, de se observar a Lei de Parcelamento de Solo
Urbano nos licenciamentos e aprovações dos condomínios que estão
sendo implementados no Município de Concórdia.
III - Em relação à alegação de grave lesão à ordem econômica,
depreende-se dos autos especial preocupação de que da forma como os
empreendimentos condominiais estão sendo tratados pelas autoridades
locais surjam efeitos potencialmente danosos à saúde pública em
razão de provável avanço imobiliário desordenado.
IV - Entendo que os provimentos judiciais os quais se pretende a
suspensão não tem o condão de gerar lesão à ordem pública do
Município do Concórdia, já que ao Poder Judiciário incumbe fazer
cessar qualquer ilegalidade que seja levada a seu conhecimento,
ainda que tal medida possa frustrar, em algumas situações, o
implemento de políticas públicas urbanas, no presente caso, a
expansão imobiliária no município de Concórdia, considerada, pelas
decisões ora ainda impugnadas, maléfica ao meio ambiente.
V - Assim, entendo prestigiado o interesse público da
municipalidade
já que as rr. decisões impugnadas apenas conferiram eficácia ao
princípio ambiental da prevenção, haja vista o conhecimento notório
de que o crescimento urbano desordenado pode comprometer os
serviços essenciais tais como, água, esgoto e segurança.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA