AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
CARREIRA DE MAGISTÉRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIREITO À
PARIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535
DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do
direito à aplicação do nivelador Reconhecimento de Saberes e
Competências (RSC), para fins de fixação da Retribuição de Titulação
(RT), em igualdade com os servidores da ativa.  Por sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535 do
CPC/1973), o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se
sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio,
fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com
a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis,
demonstrando as razões de seu convencimento.
III - Ademais, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos
os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas
partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas
pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos
limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu
livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável no caso concreto.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.568.979/SC, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019.
IV - No que diz respeito ao mérito da questão, destaca-se do aresto
recorrido a seguinte fundamentação (fls. 184-194): "(...)
Posteriormente, sobreveio a Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/2003, a qual alterou substancialmente o art. 40, §8º, pondo
fim à paridade, ou seja, a garantia de reajustamento dos proventos
de aposentadoria e pensões sempre que reajustassem os vencimentos
dos servidores da ativa. Assim ficou a redação do artigo 40 da
Constituição Federal, no que importa para a discussão: (...) A
partir destas considerações, verifica-se que a garantia da paridade
entre ativos e inativos estava prevista como regra permanente do
texto constitucional, em seu § 4º do art. 40 da CF/88,
posteriormente deslocada para o § 8º do mencionado artigo, com a
redação determinada pela EC n.º 20/98. Tal situação foi mantida até
o advento da ECn.º 41/03, quando a matéria passou a ser disciplinada
pelo art. 7º da EC 41/03, como uma regra transitória. Por fim, houve
o advento da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 ("PEC
paralela"), a qual estabeleceu regras de transição suplementares às
previstas na EC 41/03 em seus artigos 2º e 3º [...] Em consequência,
tendo a demandante se aposentado com direito à paridade
constitucional, e tendo em vista que a regulamentação do RSC faz
expressa menção de que serão avaliados os estudos e experiências
profissionais obtidas até a data da aposentadoria do servidor (art.
7º, da Resolução CPRSC nº 1/2014), faz jus o demandante a ter seu
requerimento administrativo avaliado pelo réu, com o intuito de
obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, tendo
por base as experiências profissionais que obteve durante o
exercício do cargo até a sua inativação, com efeitos financeiros a
contar de 01/03/2013."
V - Verifica-se que o julgado enfrentou a questão sob a ótica
constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso
especial.
VI - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a
matéria, cingiu-se à interpretação de precedentes do Supremo
Tribunal Federal, além de dispositivos e princípios constitucionais,
afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal,
cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no
art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua
competência.
VII - No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp
1.864.719/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, publicado em 13/3/2020, REsp
1.864.786/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, publicado em 12/3/2020 e REsp
1.864.062/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, publicado em 10/3/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.