AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO
DE  PAGAR.  PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PRESCRIÇÃO  EVIDENCIADA.  1.  A
jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de que o prazo
prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de
execução  da  obrigação  de  fazer  não  interrompe  o  prazo para a
propositura  da  execução  que  visa  o  cumprimento da obrigação de
pagar.  Precedente:  REsp  1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019.
2. No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na
ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que
a  execução  referente  às parcelas vencidas somente foi proposta em
19/10/2012,  quando  já transcorridos mais de cinco anos do trânsito
em   julgado   da  decisão  exequenda,  o  que  torna  impositivo  o
reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PRAZO ÚNICO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1301935>>-DF,
           <<REsp 1340444>>-RS, <<EDcl no AgInt no REsp 1588440>>-PB
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