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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 657488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEVE
SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1 - É intempestivo agravo regimental interposto fora do prazo
previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2 - A Portaria nº 21, de 22 de junho de 2006, editada pelo
Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, embora
tenha modificado o horário de expediente dos servidores desta Corte,
não determinou a suspensão dos prazos processuais.
3 - A teor do artigo 266 do RISTJ, decisões monocráticas não podem
ser indicadas como paradigmas para fins de comprovação da
divergência jurisprudencial.
4 - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
5 - Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DECISÕES MONOCRÁTICAS - COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 585981>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TESES JURÍDICAS DIFERENTES)
     STJ - <<ERESP 316388>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 347924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00266
LEG:FED PRT:000091 ANO:2006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 991188  SC  2008/0105763-1  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:29/09/2008
AgRg nos EREsp 650467  RS  2006/0184611-1  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:29/09/2008
AgRg nos EREsp 626707  RS  2006/0048368-2  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:29/09/2008
AgRg nos EREsp 573824  RS  2006/0168767-1  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:29/09/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00246
LEXSTJ     VOL.:00209           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência (conflito). Justiça do Trabalho/Justiça Federal.
Conselho regional de contabilidade. Empregado. Demissão.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
reintegração em cargo proposta por empregado de conselho de
fiscalização de profissão que tenha sido contratado pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT.
2. Conflito do qual se conheceu para se declarar a competência do
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz, que acompanhou o Relator, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, o Juízo da
43ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - MS 22643/SC, MS 21797/RS, ADI 1717-DF
     STJ - <<AGRG NO RESP 479025>>-DF, <<AGRG NO RESP 314237>>-DF,
           <<CC 19402>>-DF, <<RESP 268649>>-RJ, <<CC 43623>>-PR,
           <<CC 35867>>-BA, <<CC 50184>>-RS
(CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - EMPREGADO - REGIME
JURÍDICO)
     STJ - <<RESP 494585>>-RJ, <<RESP 426351>>-PR,
           <<RESP 602563>>-RJ
(CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 29955}}-RJ, <<CC 24958>>-MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO,
E, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, PRETENSÃO, READMISSÃO, TRABALHADOR,
DEMISSÃO, POR, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL / HIPÓTESE,
EMPREGADO, ADMISSÃO, PELO, CRC, APÓS, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998,
EXTINÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEIÇÃO, CLT; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1998.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00001 ART:00039
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED DEL:000968 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00005 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00258
RSTJ       VOL.:00203           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- É da Justiça Comum Estadual a competência para a ação em que
servidor público busca enquadramento em cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retificação de proclamação: A Seção, por
unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 26ª Vara de Maceió - AL, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL.
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
JULGAMENTO.
1. Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o
processo e julgamento de mandado de segurança impetrado por civil,
em que se insurge contra ato do Ministro da Justiça que indeferiu
recurso interposto da decisão da Comissão de Anistia que, por sua
vez, julgara improcedente pedido de reconhecimento da condição de
anistiado político.
2. Incompetência da Terceira Seção para o julgamento do feito. Autos
remetidos à Primeira Seção desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, pela incompetência da Terceira
Seção para julgamento do feito, determinando sua remessa à egrégia
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Sustentou oralmente o Dr(a) Luís Antônio Nascimento Curi pela parte
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00001 PAR:00009 INC:00011 ART:00012 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.
ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente de a Administração, posteriormente à impetração do
mandamus, ter reconhecido a nulidade da Portaria Interministerial nº
117/00, tal fato não renova o prazo decadencial, que, como ficou
assentado na decisão embargada, deve ser contado a partir da sua
publicação.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00231
RSTJ       VOL.:00204           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO
VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. LIMITE SUPERIOR A DOIS ANOS.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da CF, compete ao STJ
dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal
de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta
por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais
Estaduais. Precedente do STF e desta Corte.
Existindo concurso material de crimes, a pena a ser considerada para
a fixação de competência é o resultado da soma das penas máximas
cominadas aos delitos, e caso seja superior a dois anos, afastada
está a competência do juizado especial.
Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo
não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso
interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela
possui competência para rever decisão proferida por Juizados
Especiais, e não por Juízos de Direito.
Conflito conhecido para declarar competente, para o conhecimento do
recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS)
     STJ - <<HC 37580>>-RN (LEXSTJ 187/267),
           <<HC 27734>>-RJ (RT 829/526)
(INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 56537>>-SC, <<CC 48566>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  56912  DF  2005/0195063-0  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00232
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREJUÍZO A
PARTICULARES.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação
indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se
vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou
interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Lavras - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 237536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART.
266, § 3º, DO RISTJ.
1. Os embargos de divergência devem ser indeferidos, liminarmente,
na hipótese em que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão
recorrido e o aresto colacionado, não se configurando a divergência
jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ.
2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte se firmou
no sentido do entendimento firmado pelo acórdão embargado, segundo o
qual, nos autos de mandado de segurança, é "desnecessária a
intimação do Procurador do Estado, visto que, consoante inteligência
do art. 3º da Lei 4.348/64, cabe à autoridade coatora, no prazo de
48 horas, diligenciar ao ente de direito público ao qual se
subordina a fim de que sejam tomadas as providências necessárias
para a defesa do ato impugnado" (AgRg no Ag 663.703/PE, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22.08.2005).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal
de Justiça:  A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO - PROCURADOR DE ESTADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 663703>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1009020 GO 2009/0042193-7 Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AgRg nos EREsp 610498 SC 2007/0110230-9 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:03/09/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 809932 MG 2007/0260921-4 Decisão:11/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 809932 MG 2007/0260921-4 Decisão:15/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA
AUTORIDADE IMPETRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de observância do
devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do
contraditório quando da desconstituição de ato administrativo que
atinja os interesses individuais dos servidores ou administrados.
2. Hipótese em que, embora o impetrante tenha apresentado sua defesa
tempestivamente, a autoridade impetrada deixou de analisá-la, por
entender que teria transcorrido in albis o prazo previsto no mandado
de intimação, e anulou a portaria que lhe reconhecera a condição de
anistiado político, violando, por conseguinte, o devido processo
legal.
3. Constatada, de plano, a violação ao direito líquido e certo do
impetrante, por inobservância do devido processo legal, remanescem
prejudicados os demais fundamentos da impetração.
4. Segurança concedida para, sem prejuízo da instauração de novo
processo administrativo, anular a Portaria 2.799, de 6/10/2004, do
Ministro de Estado da Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.
O Dr. Enock Barreto Desidério sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 8954>>-DF
     STF - MS 24268
(ANISTIADO POLÍTICO - ANULAÇÃO DE PORTARIA - DEFESA TEMPESTIVA -
AUSÊNCIA DE ANÁLISE)
     STJ - <<MS 10218>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED PRT:002420 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED PRT:002799 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: MS 10201 DF 2004/0176921-8 Decisão:23/08/2006
DJ         DATA:18/09/2006      PG:00264
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00264
RSTJ       VOL.:00205           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DECLARAÇÃO
DESSA CONDIÇÃO TANTO JUDICIALMENTE QUANTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA.
REGIME JURÍDICO. DIREITO DE ESCOLHA. ARTS. 16 E 19 DA LEI
10.559/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Constitui direito líquido e certo do anistiado político escolher
o regime jurídico a que pretende ser submetido, caso obtenha o
reconhecimento dessa condição tanto judicialmente quanto pela
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Inteligência dos arts.
16 e 19 da Lei 10.559/2002.
2. Hipótese em que o impetrante pretende manter-se no Regime
Jurídico do Militar, conforme decisão judicial, e não no da Lei
10.559/2002, sendo que em ambos os casos restaram-lhe assegurados
proventos correspondentes à graduação de Suboficial com proventos de
Segundo-Tenente.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00016 ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:003664 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADO DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ? ECT. DEMISSÃO. ATO DE
MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO NA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram
atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
2. A afirmação do impetrante de que fora demitido da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT por motivação
exclusivamente política não encontra respaldo nas provas
pré-constituídas. Tendo em vista que, em mandado de segurança, não
cabe dilação probatória, impossível a instauração de uma fase
processual para permitir que prove o alegado.
3. Processo extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 11308>>-RS, <<RMS 19574>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105