AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO
DE
ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE.
CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA
INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a
exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ
e
da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, "para declarar o
direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos nºs
49.486/12 e 50.234/13 do Estado do Rio Grande do Sul e correlatas
alterações, e a compensar, após o trânsito em julgado, os valores
indevidamente recolhidos a tal título". O Tribunal de origem,
mantendo a sentença, negou provimento à Apelação e à Remessa
Oficial. Neste Tribunal, o Recurso Especial foi improvido, o que
ensejou a interposição do presente Agravo interno.
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR
(Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018),
firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão
de
créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na
política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao
princípio federativo e à segurança jurídica.
IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º
acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014,
qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para
investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada
no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a
tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação
ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp
1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019.
V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno,
concernentes aos EREsp 1.210.941/RS (Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019), nos quais a Primeira Seção
desta
Corte reconheceu a possibilidade de inclusão de crédito presumido
do
IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento não se
aplica à hipótese dos autos, uma vez que o fundamento adotado nos
EREsp 1.517.492/SC foi a ofensa ao princípio federativo, em
decorrência da incidência de tributo federal sobre o incentivo
fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso do IPI.
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.804.981/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no REsp
1.788.393/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/09/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<EDcl nos EREsp 1517492>>-PR,
(TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - FATO
SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1607005>>-PR,
(NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  E
DA CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804981>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1788393>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(§ 4º E § 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
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