HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 298009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE
(3 MESES DE VIDA) ENTREGUE PELA MÃE A CASAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR
DE PAI BIOLÓGICO. INDÍCIOS DE BURLA À LISTA DE ADOÇÃO. AÇÃO
CAUTELAR. ACOLHIMENTO DETERMINADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. LIMINAR
NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR
INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se
admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo
recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio
da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão
teratológica. Precedentes.
2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus
contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar
indevida
supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidade de
concessão, de ofício, da ordem na hipótese de evidente e flagrante
ilegalidade. Precedentes.
3. Ainda, em se tratando de questão atinente à guarda/adoção de
menor - afeta, portanto, ao Direito de Família, costumando exigir,
como tal, ampla dilação probatória -, tem-se por inadequada a
utilização de habeas corpus para defesa dos interesses do infante.
Precedentes.
4. Na espécie, contudo, está-se diante de uma situação bastante
delicada e que impõe a adoção de cautela e cuidado ímpar, dada a
potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável
aos direitos da criança, ora paciente, de modo a se afastar,
excepcionalmente, todos os óbices que, em princípio, acometem o
presente writ e que, ordinariamente, culminariam no seu não
conhecimento.
5. Apuração de suposta irregularidade no registro de nascimento do
menor, cuja paternidade poderia ter sido reconhecida como forma de
burlar a lista de adoção.
6. Situação anômala que, entretanto, não importaria em prejuízo ao
infante, pois, ainda que momentaneamente, a guarda de fato teria se
revelado satisfatória aos seus interesses, haja vista a
manifestação
de interesse do casal em dispensar cuidados (médicos,
assistenciais,
afetivos etc.) suficientes à elisão de qualquer risco imediato à
integridade física e/ou psíquica do menor.
7. Não se descura que a higidez do processo de adoção é um dos
objetivos primordiais a ser perseguido pelo Estado, no que toca à
sua  responsabilidade com o bem-estar de menores desamparados,
tampouco que, na busca desse desiderato, a adoção deve respeitar
rígido procedimento de controle e fiscalização estatal, com a
observância, v.g., do Cadastro Único Informatizado de Adoções e
Abrigos (CUIDA), o qual, aliás, pelos indícios probatórios
disponíveis, teria sido vulnerado na busca de uma adoção intuito
personae.
8. Contudo, o fim legítimo não justifica o meio ilegítimo para
sancionar  aqueles que burlam as regras relativas à adoção,
principalmente quando a decisão  judicial implica evidente prejuízo
psicológico para o objeto primário da proteção estatal para a
hipótese: a própria criança.
9. Ademais, dita burla ainda está no campo do juízo perfunctório, o
que igualmente torna temerária a adoção de um procedimento que, por
sua natural demora, pode prolongar a permanência do menor em abrigo
ou instituição de acolhimento, numa verdadeira inversão da ordem
legal imposta pelo ECA, na qual esta opção deve ser a última e não
a
primeira a ser utilizada.
10. Medida que, na hipótese, notoriamente beira a teratologia, pois
inconcebível se presumir que um local de acolhimento institucional
possa ser preferível a um lar estabelecido, onde a criança não
sofreria nenhum tipo de  violência física ou moral.
11. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, concedar a ordem, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STF - [[HC 109956]], [[HC 114579]]-SP
     STJ - <<HC 266899>>-SP, <<HC 243217>>-PE, <<HC 161022>>-SP,
           <<HC 248757>>-SP
(HABEAS CORPUS - CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<HC 160139>>-SP, <<HC 58339>>-SP, <<HC 151089>>-BA
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<HC 236381>>-SP, <<AgRg no HC 246871>>-SP,
           <<AgRg no HC 262092>>-SP, <<AgRg no HC 196495>>-SP,
           <<HC 142617>>-GO
(HABEAS CORPUS - GUARDA E ADOÇÃO DE MENOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<HC 143640>>-SP, <<RHC 24086>>-SC, <<HC 161084>>-PR
(MENOR - PROTEÇÃO DE SUCESSIVAS E ABRUPTAS ALTERAÇÕES DE LAR -
MELHOR INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<AgRg na MC 10531>>-SP, <<AgRg na MC 18329>>-SC,
           <<HC 221594>>-SC