AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PLANO  REAL  CONVERSÃO  DA URV.
COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  EXPURGOS  DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA
CONTIDA  NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA
DEVE  SER  CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I   -  Na  origem,  trata-se  de  ação  de  cobrança  pretendendo  o
ressarcimento  do  montante  de  R$  109.696,53  (cento  e nove mil,
seiscentos  e  noventa  e  seis  reais e cinquenta e três centavos),
correspondente  ao expurgo da expectativa inflacionária embutida nos
preços  dos  contratos  administrativos  formalizados por ocasião da
conversão  da  moeda  quando  da criação do Plano Real. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
reformada para rejeitar o pedido.
II - No que trata da alegada violação do art. 189 do CC, sem razão o
recorrente,  encontrando-se  o aresto recorrido em consonância com o
entendimento  firmado  nesta  Corte,  no  sentido  de  que  o  prazo
prescricional  para  a  cobrança  de  valores  referentes a contrato
administrativo  em  que  foram  incluídos os expurgos inflacionários
deve  ser contado a partir do pagamento indevido, sendo irrelevante,
para esse fim, a decisão da Corte de Contas Estadual. Nesse sentido,
os  seguintes  julgados:  AREsp  1464414/SP, Relator Ministro Sérgio
Kukina,  Julgamento  em  30/04/2019, Publicação em 03/05/2019 e REsp
1221314/SP,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
27/11/2012, DJe 06/12/2012.
III  -  Com  relação à alegada violação dos arts. 205, caput, 206, §
3º,   IV,  e  884,  ainda  sem  razão  o  recorrente,  posto  que  a
jurisprudência  do  STJ  já  assentou entendimento no sentido de que
quem   recebeu   pagamento  indevido,  ainda  que  de  boa-fé,  deve
restituí-lo para obstar o enriquecimento sem causa (REsp 1093603/RN,
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJe
12.11.2008).  No  mesmo  sentido, os seguintes julgados em destaque:
REsp  1730450 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
Julgamento  em 08/05/2018, DJe 02/08/2018 e EDcl no REsp 1182006/RS,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Seguna Turma, Julgamento em
08/03/2016, DJe 14/03/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO ADMINISTRATIVO EM QUE
FORAM INCLUÍDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL)
     STJ - {{ARESP 1464414}}-SP, <<REsp 1221314>>-SP
(PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1093603>>-RN, <<REsp 1730450>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1182006>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:00884