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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356  DO  STF.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal  que,  de  forma genérica, alega violação de
dispositivo  legal,  sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão
recorrido não teria observado tal norma.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3.   A  alteração  do  desfecho  conferido  ao  processo,  quanto  à
legitimidade  da recorrente, à não concretização do negócio jurídico
e  ao  pagamento  indevido  da  comissão de corretagem, demandaria a
interpretação  das  cláusulas  contratuais  e  o reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  não  se  admite  em  recurso
especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263403>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1400243>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501198  SP  2019/0134063-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1555721  SP  2019/0225770-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação
principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo
de juros" (AgInt no AREsp n. 1.455.518/SP, Relator Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe
4/10/2019). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - LIMITE - VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - JUROS
MORATÓRIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1552094>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1455518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1828523  PR  2019/0219703-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  ROL  DO  ART.  1.015  DO  CPC/2015.  TESE  REPETITIVA  DE
TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA.
DECISÃO  MANTIDA.  1.  A  Corte  Especial  do  STJ,  "por ocasião do
julgamento  dos  recursos  especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT,
submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade
de  uso  da  interpretação  extensiva  e da analogia para alargar as
hipóteses  de  cabimento  do agravo de instrumento e de, outro lado,
estabeleceu  que  a  incidência  da  tese  da taxatividade mitigada,
segundo  a qual se admite a interposição do agravo quando verificada
a  urgência  decorrente  da  inutilidade do julgamento da questão no
recurso  de apelação, apenas se aplicará às decisões interlocutórias
proferidas  após  a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber,
19/12/2018"  (AgInt no REsp n. 1.790.363/GO, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
2. O objetivo da modulação dos efeitos foi o de resguardar as partes
que  não  interpuseram  o  recurso de eventual alegação de preclusão
consumativa. Dessa forma, aplicável imediatamente o entendimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE
MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<AgInt no REsp 1790363>>-GO
(TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1472656>>-SP
(DECISÕES QUE VERSEM SOBRE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800020>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1798628>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1544565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral
no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em
contrário.
3. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela
embargante, que busca discutir o mérito do recurso especial, o que é
incabível nos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.



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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. O Tribunal de origem concluiu que a confissão de dívida é valida,
que  a prova dos autos é suficiente para o julgamento da causa e que
o  recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  prazo  para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias  úteis,  a  teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
2.  "Para  efeito  de  tempestividade,  a  prova do feriado local ou
recesso  forense  deve  ser feita pela parte interessada por meio de
documento  idôneo,  não  servindo  cópia do calendário do judiciário
extraído  da  internet"  (AgInt  no  REsp  n.  1.666.794/AC, Relator
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
21/9/2017, DJe de 10/10/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - JUNTADA DE CÓPIA DE
CALENDÁRIO JUDICIAL EXTRAÍDO DA INTERNET)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1250938>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1215172>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1666794>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
CÓPIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO COM TODOS OS ELEMENTOS DE
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESERÇÃO AFASTADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a exigência de juntada
dos comprovantes de pagamento originais não consta no art. 511 do
CPC, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção
configura excesso de formalismo" (AgRg no REsp 1.474.725/GO, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.11.2014).
2. Hipótese em que a parte, ao interpor a apelação, juntou aos autos
cópia das guias de recolhimento devidamente preenchidas, com todos
os elementos necessários à adequada identificação do processo, que
informam o regular recolhimento do preparo, não justificando a pena
de deserção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE PREPARO - CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - EXCESSO
DE FORMALISMO - DESERÇÃO AFASTADA)



   STJ - <<AgRg no AREsp 621250>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 527539>>-MG,
         <<REsp 1726435>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1258672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
CÓPIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO COM TODOS OS ELEMENTOS DE
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESERÇÃO AFASTADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a exigência de juntada
dos comprovantes de pagamento originais não consta no art. 511 do
CPC, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção
configura excesso de formalismo" (AgRg no REsp 1.474.725/GO, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.11.2014).
2. Hipótese em que a parte, ao interpor a apelação, juntou aos autos
cópia das guias de recolhimento devidamente preenchidas, com os
elementos necessários à adequada identificação do processo, que
informam o regular recolhimento do preparo, não justificando a pena
de deserção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - CÓPIA DAS GUIAS RECOLHIMENTO - EXCESSO DE FORMALISMO -
DESERÇÃO AFASTADA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 621250>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 527539>>-MG,
         <<REsp 1726435>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1258672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DANOS
MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751684>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1327979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00784 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM
DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CAMPANHA ELEITORAL. PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que, conforme
demonstrado, foram impugnados os fundamentos da decisão que negara
seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial
conhecido, para que se prossiga no exame do recurso.
2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma
vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente,
decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência
desta Corte, "não constitui omissão o modo como, do ponto de vista
da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no
julgado, lhe contraria os interesses" (EDcl no REsp. 56.201/BA, Rel.
Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996).
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia exclusivamente com
fundamento no artigo 114, IV, da Constituição Federal, concluindo
competir à Justiça do Trabalho o julgamento da causa, por tratar de
pedido de indenização por danos materiais e morais com causa de
pedir decorrente de pretensa relação de trabalho. A parte agravante,
no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário, a fim
de impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só,
para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 126 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1479367>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 769846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597070  RS  2019/0299546-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1809797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento para, corrigindo
omissão, redistribuir os ônus sucumbenciais em razão do parcial
provimento do recurso especial no julgamento do agravo interno.
3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao
autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou
promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de
Processo Civil. Precedentes.
2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à
restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e
indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas
condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o
Juizado Especial Cível, nos  termos da Súmula 33/STJ.
3. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO
AUTOR)
   STJ - <<REsp 1726789>>-RS,
         <<RMS 53227>>-RS,
         <<REsp 280193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033