RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA AUTORIDADE COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO
ÓBITO. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. N ão se pode conhecer da irresignação quanto aos tópicos
relacionados a ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via
eleita, pois não há nas razões recursais clareza acerca de qual
dispositivo de lei federal embasa as teses e como se deu o
desrespeito à legislação.
2. A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso
Especial (art. 105, III, da CF) é dar a interpretação
uniformizadora, em última instância, de dispositivos
infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do
Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a
impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda
instância.
3. É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma
jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de
origem, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora recorrente em
seu Recurso Especial.
4. Quanto aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 1º da Lei
8.443/1992, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por
falta de prequestionamento, pois não foram eles objeto de discussão,
sequer implícita, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há
como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
5. No mérito, controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada
pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu
instituidor.
6. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece
à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no
momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte
temporária.
7. O aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência
firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, no
sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha
ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a
condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que
preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida
legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo
público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de
sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes:
REsp 1.828.836/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,  DJe
6/9/2019, e  AgInt no REsp 1.76.9258/PE, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."