AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR
DE 1/6. TESE TRAZIDA SOMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja
demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam
ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude
fático-jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o
arresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas
não serve à comprovação de divergência jurisprudencial.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior é defeso, em
âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões
do recurso especial.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
CONCESSÃO. MOMENTO ADEQUADO. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o tribunal a quo, à luz dos elementos probatórios
constantes dos autos, concluído que, a despeito de o agravante ser
assistido pela Defensoria Pública, nada obsta que arque com a pena
de prestação pecuniária a ele atribuída, desconstituir tal premissa
demandaria em incursão no acervo fático-probatório carreado aos
autos, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ.
2. O momento de verificação de miserabilidade do condenado, para
fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas
processuais, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra
alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e
a da execução do decreto condenatório.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 527125>>-AP,
         <<REsp 1542007>>-MT
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 508914>>-SP
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1506466>>-RS
(CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MOMENTO DE
VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - FASE DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1309078>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 206581>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00804