AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
E PROCESSAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DE
ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que há a usurpação de competência quando o agravo de instrumento tem
seu processamento negado pelo Tribunal de origem. É que não cabe ao
Presidente do Tribunal de origem opôr qualquer óbice ao seguimento
do recurso de agravo, uma vez que a competência para analisar e
julgar agravo interposto de decisão que inadmite recurso especial é
do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não foi admitido pela Corte de Origem em razão
de o tema já ter sido objeto de apreciação por este Superior
Tribunal de Justiça - STJ, na forma do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/2008, que instituíram os recursos representativos
da controvérsia.
3. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia
e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na
aplicação do art. 543-C do CPC, é incabível o agravo em recurso
especial (ou agravo de instrumento), ainda que sob o fundamento de
que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso
especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº
1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado
em 16.02.2011.
4. Considerando que o Tribunal de Justiça decidiu pelo não
seguimento do recurso especial e do subsequente agravo de
instrumento, em razão da constatação de que a matéria foi decidida
em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção desta
Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.144.810/MG pela
sistemática do representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC),
não se vislumbra a apontada usurpação da competência desta Corte.
Precedentes: AgRg na Rcl 4231/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 4949/RJ,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/10/2011, DJe 07/11/2011; AgRg na Rcl 6433/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe
14/11/2011; Rcl 5246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 02/08/2011.
5. Mesmo que o agravo tenha sido obstado na origem antes do
julgamento da QO no AG nº 1.154.599/SP, tal entendimento não
modifica o presente posicionamento, uma vez que o Supremo Tribunal
Federal já havia decidido que não caberia agravo de instrumento
contra decisão do Tribunal de origem que aplica sua jurisprudência a
processos múltiplos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO DO ARTIGO 544 DO CPC - RECURSO INCABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, <<Rcl 4949>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 6433>>-RS, <<Rcl 5246>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 4703>>-RJ, <<AgRg na Rcl 3861>>-SC
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO OBSTADO NA ORIGEM - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 2506>>-RN, <<Rcl 1453>>-PE, <<Rcl 957>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544