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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 524920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR.
A teor do disposto no artigo 546 do CPC, decisões singulares
trazidas como paradigma não se mostram aptas a configurar
divergência, porquanto não proferidas por órgão colegiado deste
Tribunal.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 150796>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 354434>>-RS, {{ERESP 415604}}-PR,
           {{ERESP 490458}}-PR, {{ERESP 573122}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 573267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR.
A teor do disposto no artigo 546 do CPC, decisões singulares
trazidas como paradigma não se mostram aptas a configurar qualquer
divergência, porquanto não proferidas por órgão colegiado deste
Tribunal.
Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento
ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 150796>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 354434>>-RS, {{ERESP 415604}}-PR,
           {{ERESP 490458}}-PR, {{ERESP 573122}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 626652  MT  2005/0196011-0  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:13/10/2006      PG:00293
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 707136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/02/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso Especial.
Fundamentos inatacados. Súmula nº 168/STJ.
1. Não se conhece do agravo regimental contra decisão monocrática do
Relator nesta Corte quando os agravantes deixam de enfrentar os
fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão ora recorrida está em perfeita consonância com o
posicionamento da Corte, no sentido de que a competência para
processar e julgar a ação contra entidade de previdência privada é a
da sede desta, a teor do art. 100, inciso IV, "a", do Código de
Processo Civil, excetuando-se os casos em que o consumidor
hipossuficiente opte pela propositura da ação no seu domicílio para
viabilizar a sua defesa.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Barros Monteiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 402722>>-SP, <<AGRG NO RESP 423586>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 471337>>-RS
(COMPETÊNCIA - PREVI - SEDE)
     STJ - <<RESP 331783>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 730325
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Pedido de diferença de correção monetária relativa aos meses de
julho de 1987 e janeiro de 1989. Inclusão dos juros remuneratórios.
Precedentes da Corte.
1. Deferido o pedido inicial quanto à remuneração das cadernetas de
poupança alcançando apenas a parte relativa à correção monetária,
não pode ser incluída na execução a parte relativa aos juros
remuneratórios.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 479721>>-RS, <<RESP 306353>>-PR (RSTJ 166/401),
           <<RESP 226235>>-RS, RESP 737209-PR, <<RESP 41465>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXEQÜENTE, INCLUSÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS,
ÂMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL /
HIPÓTESE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO, BANCO DO BRASIL, APENAS,
PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA /
INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PEDIDO IMPLÍCITO, OU, PEDIDO SUBSIDIÁRIO, AUTOR; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00293 ART:00610
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Se resultar de
relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à
disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o
prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de
divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 329587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 328338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CLÁUSULA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento resultante
de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial
deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício
regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. Quando o réu não for
localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não
sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo
deprecante. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara de Caçador, SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara de Caçador/SC, a suscitada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE COMÉRCIO. As juntas comerciais
estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções
por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Federal de Londrina/PR, a suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37951
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de execuções contra devedor
insolvente, deve o Juízo onde se processa a execução fiscal fazer um
concurso a respeito da preferência de cada um dos créditos. Conflito
conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Promissão,
SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Promissão/SP, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - PREFERÊNCIA - CREDITO ALIMENTAR)
       STJ - <<RESP 188148>>-RS (RDR 24/138)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO CÍVEL, EXECUÇÃO FISCAL,
PROCESSAMENTO, CONCURSO DE PREFERÊNCIA, ENTRE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
INSS, E, CRÉDITO TRABALHISTA, CONTRA, COOPERATIVA, DEVEDOR
INSOLVENTE / HIPÓTESE, JUÍZO, EXECUÇÃO FISCAL, VENDA, HASTA PÚBLICA,
BEM, COOPERATIVA, E, IMPEDIMENTO, JUIZ DO TRABALHO, REALIZAÇÃO,
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, VALOR, ARREMATAÇÃO / OBSERVÂNCIA, LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, PREVISÃO, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO FISCAL,
EXCLUSÃO, OUTRO, JUÍZO; EXISTÊNCIA, DEVER, OBSERVÂNCIA, PREFERÊNCIA,
CRÉDITO TRABALHISTA, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO DA LEI, LEI DE
FALÊNCIAS, POR, ANALOGIA; IRRELEVÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO,
FALÊNCIA, COOPERATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00102
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 232649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. O transportador só responde pelos danos
resultantes de fatos conexos com o serviço que presta. Embargos de
divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 286110>>-RJ, <<RESP 435865>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/11/2005      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração
não prestam para o rejulgamento da causa, cujo desate na espécie
observou os estritos termos do pedido articulado na ação. Embargos
de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 593309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00154
RDDP       VOL.:00035           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL ? STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE SEJA
OBSERVADA.
- O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo
especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a
interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que
sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente.
Assim sempre ocorreu em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem
o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário
mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos
que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais,
estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós ? os
integrantes da Seção ? não observarmos as decisões que ajudamos a
formar, estaremos dando sinal para que os demais órgãos judiciários
façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde
sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la.
II - PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PAGAS. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 100, IV, ?A?, DO CPC.
- A competência para julgar ação visando a restituição das
contribuições recolhidas à PREVI reserva-se ao foro onde está sua
sede (Rio de Janeiro), e não de Brasília, que não é o foro de
domicílio dos autores, que moram em diversos estados da Federação;
Tampouco é lugar em que foi celebrado contrato ou de sua execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVI - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - FORO COMPETENTE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 651156>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 49693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS LABORAL E
COMUM ESTADUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA NÃO PROLATADA - EC Nº 45/2004 -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL - RECURSO DESPROVIDO.
1. A e. Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do CC nº
51.712/SP, posicionou-se no sentido de que a competência para
apreciar e julgar ação indenizatória de danos materiais e morais
originários de acidente do trabalho ou doença profissional, movida
por trabalhador contra (ex-)empregador, após a edição da EC nº
45/2004, é da Justiça Laboral, caso não tenha havido a prolatação de
sentença meritória por qualquer dos d. Juízos conflitantes.
2 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO e ALDIR
PASSARINHO JUNIOR. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FERNANDO
GONÇALVES.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STF - RE 438639/MG
     STJ - <<CC 47633>>-SP
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA JÁ PROLATADA)
     STF - CC 6967/RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA,
EX-EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO
IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA ESPECIALIZADA; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF; RESSALVA,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC  55706  SP  2005/0167589-0  Decisão:08/02/2006
DJ         DATA:22/02/2006      PG:00134
AgRg no CC  49793  SP  2005/0076250-0  Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:14/11/2005      PG:00181
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 651226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -   INTEMPESTIVIDADE -
NÃO CONHECIMENTO.
1 - É intempestivo o Agravo Regimental não interposto no qüinqüídio
legal. No caso sub judice, a r. decisão ora agravada foi publicada
em 10.08.2005 (quarta-feira) e a interposição do referido recurso só
ocorreu no dia 22.08.2005 (segunda-feira), tendo se encerrado o
prazo recursal em 16.08.2005 (terça-feira). Aplicação dos arts. 557,
§ 1º, do CPC, e 258, do RISTJ.
2 - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO e ALDIR
PASSARINHO JUNIOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009