HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE E
TORTURA-CASTIGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA
EM FLAGRANTE EM 25/2/2017. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, EM ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDO EM 25/9/2019. MANUTENÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR
MEDIDAS ALTERNATIVAS EM 2/10/2019. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. EXCESSO
DE PRAZO CONFIGURADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA, MAS À
MÁCULA QUE ENSEJOU A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada
de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o
princípio da razoabilidade.
2. No caso, a paciente permaneceu presa cautelarmente desde
25/2/2017 até o deferimento da liminar no presente habeas corpus, em
2/10/2019, tendo a sentença e a instrução sido anuladas pelo
Tribunal estadual em julgamento que ocorreu em 25/9/2019.
3. Evidenciado, portanto, inequívoco excesso de prazo, uma vez que
não há mais previsão para a prolação de sentença e a mora não
decorre de ato da defesa. Precedente.
4. Em que pese esteja configurado o excesso de prazo, o modus
operandi do crime, praticado, em tese, por meio de violência
desnecessária e desproporcional à situação narrada, demonstra a
necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão,
consistentes em: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e
nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades; II - proibição de acesso ou frequência a bares e a
festas; III - proibição de manter qualquer tipo de contato com a
vítima; e V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias
de folga, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir sobre eventual pedido de
readequação/flexibilização das medidas pela acusada.
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a
prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão,
previstas no art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal,
sem prejuízo de outras a serem, ou não, aplicadas pelo Magistrado
singular, fundamentadamente, a quem caberá decidir sobre qualquer
eventual pedido de readequação/flexibilização de tais medidas, uma
vez que se encontra mais próximo dos fatos, das partes e da ação
penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANULADO - MORA QUE NÃO
DECORRE DE ATO DA DEFESA)
   STJ - <<HC 355364>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00005