RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1927766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97,
CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A
VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Geraldo Aparecido da
Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora
recorrente, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente,
cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição, além de indenização por dano moral. O Juízo de 1º Grau
julgou o pedido parcialmente procedente, para restabelecer o
pagamento do auxílio-acidente, restabelecimento que restou mantido,
pelo Tribunal a quo.
III, No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do
permissivo constitucional, o INSS sustenta a impossibilidade de
acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de
contribuição, sob pena de violação aos arts. 86, §§ 1º e 2º, da Lei
8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, e 6º da LINDB, porquanto o
segundo benefício é posterior à lei proibitiva.
IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a acumulação
do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a
eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao
auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à
alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O
auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação
do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou
rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com
qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão
de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no
§ 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997"
(STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do
CPC/73).
V. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, "a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão
incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho".
VI. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o
auxílio-acidente com termo inicial em 23/06/97. Porém, a
aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 31/07/98,
motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos
benefícios.
VII. Recurso Especial provido, para julgar improcedente o pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DA APOSENTADORIA - MOMENTO DA
LESÃO INCAPACITANTE E DA APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023 ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
(ART. 86, §§ 2º E 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1991)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997