AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO.  CONCURSO  PÚBLICO.  LEI  8.666/93.  INAPLICABILIDADE.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO
À NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
NECESSIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  "A  Lei 8.666/93, que
estabelece    normas    gerais    sobre   licitações   e   contratos
administrativos   pertinentes   a   obras,  serviços,  inclusive  de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda
pertinência  com as questões envolvendo concursos para preenchimento
de  cargos  públicos  efetivos"  (AgRg  no  REsp  1.292.947/MG, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016,
DJe 24/02/2016).
2.   Os  candidatos  aprovados  em  concurso  público,  no  qual  se
classificaram  para  além das vagas oferecidas no edital do certame,
não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa
de direito.
3.  "O  direito  à  nomeação também se estende ao candidato aprovado
fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar
entre   as   vagas  em  decorrência  da  desistência  de  candidatos
classificados  em  colocação  superior"  (ARE 956.521 - AgR/ES, Rel.
Ministro  ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/11/2016). Nesse
mesmo   sentido  também  ARE  734.049-AgR/PB,  Rel.  Ministro  TEORI
ZAVASCKI,  Segunda  Turma,  DJ-e  de 14/11/2013 e RE 643.674-AgR/AL,
Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ-e de 28/08/2013.
4.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto
ao  surgimento  de  vagas  na  vigência  do  certame e o consequente
direito  à  nomeação,  tal  como  proposta  nas  razões  do recurso,
demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo  probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PERTINÊNCIA COM
QUESTÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1292947>>-MG, <<AgRg no REsp 1529923>>-AC
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG, <<MS 20079>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[ARE - AGR 956521]]-ES, [[ARE - AGR 734049]]-PB,
           [[RE -AGR 643674]]-AL
     STJ - <<RMS 53506>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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