AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1731800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LATROCÍNIO. POLICIAL MILITAR.
CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELAÇÃO PREMIADA
FIRMADA SOB COAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e
suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de
manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.
2. Não se conhece de agravo regimental que não infirma
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula n. 182 do
STJ.
3. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão suscitada
no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem.
4. A competência para processar e julgar crimes comuns praticados
por policiais militares é da Justiça comum.
5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da
existência de provas suficientes para justificar a condenação
demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
6. Para a comprovação do dissídio interpretativo, a favorecer o
conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c,
não basta a simples transcrição de trecho ou de ementa do aresto
paradigma, cabendo à parte atender, rigorosamente, as prescrições
dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a exposição
detalhada das circunstâncias que assemelham os casos confrontados.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG,
         <<AgRg no RHC 135072>>-RS,
         <<AgRg no HC 648586>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA MILITAR FORA
DAS ATRIBUIÇÕES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638983>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 573861>>-GO
(PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1744002>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1429354>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ACÓRDÃO PARADIGMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1686847>>-SE
Informações complementares:      "[...] não se admite como paradigma para comprovar eventual
dissídio acórdão proferido em 'habeas corpus', em mandado de
segurança, em recurso ordinário em 'habeas corpus', em recurso
ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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