AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1614238
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art.
266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão
proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele
adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da
tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do
Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha
sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde
que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja
de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha
efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao
embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da
existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico
entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e
jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser
indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do
RISTJ.
2. A ausência de juntada do inteiro teor dos julgados apresentados a
cotejo ou de indicação do repositório oficial de que extraídos os
arestos desatende o disposto no art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º
e 2º, do RISTJ.
3. A mera transcrição das ementas dos julgados não serve para
demonstrar o dissídio jurisprudencial. Precedentes.
4. A possibilidade de utilização de aresto paradigma proferido pelo
mesmo Órgão fracionário pressupõe a modificação de composição de
mais da metade dos seus membros, situação essa que não se verifica
na espécie.
5. Hipótese em que não ficou evidenciada a adoção de teses jurídicas
conflitantes pelos acórdãos comparados, pois o aresto paradigma
oriundo da Primeira Seção e o acórdão embargado tratam da
possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ nos casos em que
evidenciada a irrisoriedade ou exorbitância dos honorários
advocatícios fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1602705>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1338513>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR
DO ARESTO EMBARGADO - INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1740172>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR VERBA HONORÁRIA -
DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 52941>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 703384>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1614238>> que foram
parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
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