EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 428613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA
NO  FORNECIMENTO  DE DOCUMENTAÇÃO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ALEGADA  SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I.  De  acordo  com  o  art.  546,  I, do CPC/73, vigente à época da
publicação  do  acórdão  embargado,  os Embargos de Divergência eram
cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra
Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados
tivessem  sido proferidos no mesmo grau de cognição, o que, no caso,
não  ocorreu,  de  vez  que o acórdão embargado apreciou o mérito da
controvérsia, enquanto dois dos quatro paradigmas, colacionados pela
parte ora embargante, aplicaram o óbice da Súmula 7/STJ.
II.  Quanto aos outros dois acórdãos paradigmas, igualmente trazidos
pela  parte  embargante  - sem, contudo, ter realizado, em relação a
esses,  o  devido cotejo analítico entre os julgados, imprescindível
para o conhecimento dos Embargos de Divergência -, também não há que
se   falar   em   similitude   fático-jurídica   entre   os  arestos
confrontados,  eis  que,  enquanto  o  julgado embargado reconhece a
prescrição  da execução, em face do transcurso de mais de cinco anos
entre  o  trânsito  em  julgado da ação ordinária e a propositura da
execução,  em  circunstâncias em que ocorrera demora no fornecimento
da  documentação  necessária  à  liquidação  do  julgado, os arestos
paradigmas  tratam,  respectivamente, de demora da execução, em caso
de habilitação de herdeiros, e de prescrição, em execução fiscal.
III.   A   configuração   do   dissídio  interno,  que  viabiliza  a
interposição  de  Embargos de Divergência, pressupõe que os acórdãos
confrontados  apresentem,  além  de similitude fática, discussão das
teses  jurídicas  sob  o  mesmo enfoque legal, chegando a resultados
distintos,  e sejam assentados no exame do mérito do recurso, porque
não  se  prestam  os  Embargos  de  Divergência  à discussão sobre a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso.
IV.  Em  hipótese semelhante, a Primeira Seção do STJ, no julgamento
do   EAREsp   502.043/RS   (acórdão   pendente  de  publicação),  em
24/04/2019,  por  maioria de votos, também não conheceu dos Embargos
de  Divergência, por ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados.
V. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  maioria,  não  conhecer  dos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães,
que lavrará o acórdão, vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram  com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001