HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a gravidade da situação, em que a ação delitiva se destacou pela
abordagem feita à vítima por dois elementos que estavam em uma moto,
com emprego de arma de fogo.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 489779>>-SP,
         <<HC 530756>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LAURITA VAZ)
     "[...] o  roubo supostamente praticado com 'notícia do emprego
de arma de fogo', mediante grave ameaça, em concurso de dois
agentes, não transborda da normalidade do modelo descrito no tipo
proibitivo (art. 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I, do
Código Penal), o que, por si só, é incapaz de conduzir a um juízo
adequado acerca da periculosidade do Paciente.
      No ponto,
sublinho que o  juízo de reiteração delitiva em juízo prospectivo é
válido diante da gravidade concreta do fato delituoso e,  nessa
medida, preenche o  conteúdo da ordem pública, o que não se revela
na descrição fática em exame.
      Outrossim, a afirmação
consignada pelo Juízo singular de que a prisão preventiva do
Paciente mostra-se necessária para garantia da instrução criminal,
'por se tratar de acusação que demanda reconhecimento pessoal em
audiência', não encontra lastro em elementos do caso concreto,
sendo genérica e abstrata, portanto, inapta para justificar a
segregação cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001