AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 680792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ANTE  A
NECESSIDADE  DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO
DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM A
ORIENTAÇÃO  DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não
haver  que se falar em ausência de produção de provas para comprovar
a  existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com
os  pesticidas  já  seria  suficiente  para  autorizar  a fixação de
indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas
já  estejam  fazendo  mal  à  sua  saúde,  bastando  apenas  o  dano
potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano
potencial à sua saúde (pelo contato com substâncias nocivas, segundo
estudos  médicos-científicos),  e,  não,  dano  real  (por inexistir
qualquer  sintoma  decorrente  do  manuseio com ditos pesticidas), a
produção  de prova pericial ou testemunhal torna-se desnecessária no
presente  caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em
razão do julgamento antecipado da lide (fls. 318).
2.  No  Agravo,  sustentou-se  a  necessidade  de reforma da decisão
agravada ante o cerceamento de defesa.
3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que compete ao
Magistrado  impulsionar  o processo e determinar as providências que
entender  pertinentes à solução da controvérsia (CPC/1973, arts. 130
e  262),  não  destoa  da  orientação  jurisprudencial  desta  Corte
Superior.   Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  863.439/SP,  Rel.  Min.
HUMBERTO  MARTINS,  DJe  15.4.2016; AgRg no REsp. 1.454.472/RS, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015.
4.  No  âmbito  judicial  vige  o  princípio  do livre convencimento
motivado  do  Juiz  (art.  131  do CPC/1973), motivo pelo qual, se o
magistrado,  analisando  as  provas  dos  autos, entender que não há
necessidade  de  novas  produções  de provas e formar o seu juízo de
valor  com aquilo que entender comprovado no processo, não há que se
falar em cerceamento de defesa.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - {{ARESP 863439}}-SP, <<AgRg no REsp 1454472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:00262