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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1785111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DOENÇA DOS ADVOGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA EXERCER O OFÍCIO OU PARA SUBSTABELECER
OS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para eventual devolução
de prazo recursal em virtude de doença do advogado, deve haver
demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua
profissão ou substabelecer o mandato, o que não ocorreu nesses
autos. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - DOENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1534425>>-MA,
         <<AgRg no RCD no AgRg no AREsp 1686112>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 607848>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
MENÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade
da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua
importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de
nulidade, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o
magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não
exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao
reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria.
2. Não se configura excesso de linguagem quando, por ocasião da
prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas
constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e
a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o
julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
3. Na hipótese, não prospera a alegação de excesso de linguagem na
decisão que pronunciou o acusado por homicídio tentado e homicídio
consumado, porquanto o Magistrado de primeiro grau não foi
peremptório em afastar o álibi apresentado pelo réu ou em emitir um
juízo de culpa - como afirma a defesa. O Juiz, a partir do cotejo
das provas e das versões apresentadas no processo, entendeu pela
admissibilidade da acusação e fundamentou o decisum com trechos dos
depoimentos das testemunhas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1722079>>-RO,
         <<HC 325913>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  711885  SC  2021/0394876-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.  DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME
ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE.
1. É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte,
"evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a
regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem
a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na
regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018,
DJe 4/2/2019).
2. Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta
grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, o que,
de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 455461>>-PR,
         <<AgRg no HC 336969>>-SP,
         <<AgRg no HC 438243>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA.
DIREITO RELATIVO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERESSE
PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro
estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga
no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar
sobre o interesse público.
2. Ainda, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
"o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à
residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois
a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja
fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
3. Na hipótese, a transferência requerida mostra-se inviável, haja
vista a precariedade e a superlotação do estabelecimento prisional
em que se pretendeu a alocação do agravante.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - RECUSA FUNDAMENTADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 137281>>-MT
(CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - DISPONIBILIDADE DE VAGAS
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 143256>>-RO,
         <<HC 380007>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  692281  PI  2021/0290158-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VÍCIO
NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO
TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.
BAIXA DOS AUTOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o
acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em
julgado da decisão exarada às fls. 471/472, efetivando, na
sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls.
471/472, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de
origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTEMPESTIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE - NORMAS LEGAIS -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1814180  PR  2021/0010263-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência
ao que foi decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento
do ARE n. 1.293.192/SP, na verdade, o que se extrai do r. decisum é
que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal
sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria
pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver
ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da
queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente
porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipótese
excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta
imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou
por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não
ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu
juízo de valor a respeito do mérito da causa.
2. Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que
o referido ARE 1.293.192/SP ainda não transitou em julgado, já que
os embargos de declaração opostos estão pendentes de julgamento.
3. Contra a decisão ora agravada, o ora agravante ajuizou no STF a
reclamação n. 45.879/SP, cujo pedido liminar foi indeferido pelo
Exmo. Sr. Ministro Relator Edson Fachin, sendo que o julgamento
definitivo também ainda não foi realizado.
4. Este RHC n. 137.930/SP impugna o acórdão do Tribunal de Justiça
de São Paulo proferido nos autos do HC n. 2038746-05.2020.8.26.0000,
ao passo que o acórdão impugnado no eg. STF pelo mencionado ARE
1.293.192/SP foi proferido pela Segunda Turma Recursal Criminal do
Colégio Recursal Central do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no julgamento do HC n. 0101518-38.2019.8.26.9000, tratando-se,
portanto, de acórdãos distintos.
5. Não há falar em afronta à coisa julgada, motivo pelo qual se
mantém incólume a decisão agravada.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME
OMISSIVO IMPRÓPRIO. PECULIARIDADES DO CASO. RISCOS INERENTES AO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre
a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A
vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por
indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao
procedimento, cujas consequências -  que não decorrem diretamente da
eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de
agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um
hospital - não podem ser a eles imputadas.
2. "Só se tem por constituída a relação de causalidade se, baseado
em elementos empíricos, puder se demonstrar, com certo grau de
probabilidade, que o resultado não ocorreria caso a ação devida
fosse efetivamente realizada, o que não se verificou na hipótese dos
autos" (RHC 35.883/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar o
trancamento da ação penal instaurada contra a Recorrente, estendendo
à ordem também ao genitor da vítima, corréu, acusado sob as mesmas
circunstâncias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, com extensão ao corréu, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDUTA OMISSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<RHC 35883>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE
PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS PROCESSUAIS MENOS
INVASIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE
MOSTRAM, POR SI SÓS, SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO E DA
SOCIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão atacada, que substituiu a custódia do
Agravado por medidas cautelares alternativas, em razão do excesso de
prazo para seu julgamento pelo Tribunal do Júri, valendo registrar
que, em que pese a interposição de recurso estrito, não se constatou
qualquer embaraço promovido pela Defesa no trâmite do recurso
perante a Corte de origem. Ademais, ainda não foi designada a data
para o julgamento do Acusado.
2. Além disso, em consulta realizada no sítio eletrônico da Corte de
origem, verifiquei que, após a determinação de soltura do Agravado
pelo Juízo processante, em cumprimento à decisão ora atacada, não
houve qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à aplicação
da lei penal, tendo o Magistrado singular, inclusive, autorizado a
mudança de endereço do Paciente para outra unidade federativa, com a
anuência do Ministério Público, assinalando que o Acusado demonstrou
o intuito de colaborar com a aplicação da lei penal.
3. Nesse passo, registre-se que, de acordo com a microrreforma
processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da
excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP),
provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282,
incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação
provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos
processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso
intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual,
consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes
para acautelar o processo e/ou a sociedade, tal como ocorre no caso
concreto.
4. Assim, não há razão para o restabelecimento da medida extrema,
por ser prescindível, na espécie, valendo ressaltar que nada impede
o Juízo processante de decretá-la, novamente, no caso de
descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas na
decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1761363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL PENAL.
MOEDA FALSA. REGIME FECHADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.
JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. In casu, o Acusado é reincidente e teve circunstância judicial
desfavorável (antecedentes) que levou à estipulação da pena-base
acima do mínimo legal. Assim, não obstante a pena final ser inferior
a 4 (quatro) anos, está devidamente justificada  a fixação do regime
inicial fechado.
2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando
o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor
do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no
AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora
Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe
24/06/2013).
3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - PENA-BASE EXASPERADA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1850098>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS
(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 260556>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1269823>>-ES
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. ANTECEDENTES POR CRIME DE ROUBO. DECURSO DE LARGO LAPSO
TEMPORAL. DESCONSIDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 593.818 RG/SC sob o
rito da repercussão geral, firmou a tese de que não se aplica ao
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, inciso I, do Código
Penal. Todavia, ressaltou o Pretório Excelso que: "Não se pode
retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto,
informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação
da pena-base em observância aos princípios constitucionais da
isonomia e da individualização da pena."
2. Na mesma linha, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação
dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o
número de condenações anteriores, a gravidade do fato pretérito e o
lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa.
3. No caso, constata-se que o Agravado já cumpriu duas condenações
definitivas pela prática de crimes de roubo qualificado, sendo preso
em 1996 e solto no ano de 2007. No dia 27/09/2018, foi preso em
flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, cuja sentença
foi reformada na decisão monocrática agravada, adotando as balizas
de proporcionalidade e de razoabilidade fixadas na jurisprudência
desta Corte Superior.
4. Adequado o decote da avaliação negativa dos antecedentes, em
razão das peculiaridades do caso concreto, especialmente o lapso
temporal transcorrido entre o cometimento dos crimes e a data da
prática do delito de tráfico de drogas em comento, cometido cerca de
10 (dez) anos após o cumprimento da sanção penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PRAZO QUINQUENAL - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740662>>-SP
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR -
DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL)
   STJ - <<REsp 1721467>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[é]
manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma
parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e
do princípio da unirrecorribilidade." (EDcl no AgRg no RE no AgRg
nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe
28/11/2018.)
2. No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão
ora agravada e, antes que fossem apreciados os aclaratórios,
interpôs o presente agravo regimental contra o mesmo decisum.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 501366>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 646183>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 930524>>-SP