RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1700570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. CPC/73 OU CPC/2015. AGRAVO DE
INSTRUMENTO   CONTRA  DECISÃO  PROFERIDA  EM  AUTOS  ELETRÔNICOS  NA
VIGÊNCIA  DO CPC/1973. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO
DA  LEI  PROCESSUAL  VIGENTE  NA DATA EM QUE PUBLICADA A DECISÃO NOS
AUTOS  ELETRÔNICOS.  DOUTRINA SOBRE DIREITO INTERTEMPORAL EM MATÉRIA
DE RECURSOS.
1.   Controvérsia   acerca   da   norma   processual   aplicável   à
admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em
autos  eletrônicos na vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica
das  partes  na vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação no
Diário da Justiça.
2. Nos termos dos Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ, a data de
publicação da decisão recorrida é o marco temporal para aplicação do
CPC/2015   em  matéria  de  admissibilidade  recursal.  3.  Conforme
jurisprudência  pacífica  desta Corte Superior, a "publicação" a que
se  referem  os  Enunciados  Administrativos  nº  2 e 3/STJ é aquela
realizada por meio do Diário da Justiça.
4.  Nos  termos  do  art.  5º,  'caput',  da  Lei  11.419/2006:  "As
intimações  serão  feitas  por meio eletrônico em portal próprio aos
que  se  cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a
publicação  no  órgão  oficial, inclusive eletrônico" (sem grifos no
original).
5.  Caso concreto em que a intimação se deu por meio eletrônico, não
tendo havido publicação no Diário da Justiça.
6.  Impossibilidade de se utilizar a publicação no Diário da Justiça
como  marco  temporal, POIS não houve, no caso dos autos, essa forma
de publicação.
7.  Inviabilidade  de  se  utilizar  a  data da intimação como marco
temporal,  uma  vez  que  o prazo de 10 dias da intimação eletrônica
conduz   a   situações   contraditórias   em   termos   de   direito
intertemporal,  como  um  recurso ser regido pelo CPC/1973 e o outro
pelo  CPC/2015,  embora  interpostos  contra  uma  mesma decisão. 8.
Correta  aplicação,  pelo  Tribunal de origem, da data publicação da
decisão   agravada   nos  autos  eletrônicos  como  marco  temporal,
sujeitando   assim   o   agravo   de   instrumento   às   normas  de
admissibilidade do CPC/1973. 9. Doutrina sobre direito intertemporal
em matéria de recursos na linha do entendimento do Tribunal 'a quo'.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA - DATA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<EREsp 649526>>-MG
     STF - [[ADI 1591 EI]]
(MATÉRIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA - PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DE JUSTIÇA)
     STJ - <<REsp 1730392>>-SP, <<AgRg no AREsp 814494>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1679307>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01046
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01211