AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DENÚNCIA. PROCURADORA DO TRABALHO. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR
NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MEMBRO DE CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INVESTIDURA NO CARGO.
GESTÃO FRAUDULENTA. SUJEITO ATIVO. CRIME. LEI 7942/86 - ART. 4º.
DENÚNCIA IMPROCEDENTE.
1. A Procuradora do Trabalho designada para oficiar no Tribunal
Regional do Trabalho está, nos crimes comuns e de responsabilidade,
sujeita à jurisdição penal originária do Superior Tribunal de
Justiça - Supremo Tribunal Federal - HC 84.184-8/SP.
2. Apenas as pessoas que tenham condição de gerir a instituição
financeira poderão ser sujeito ativo do crime previsto no art. 4º,
caput, da Lei 7492, de 1986.
3. A eleição para o conselho de administração da instituição
financeira, sem a conseqüente investidura no cargo, não tipifica
aquele delito, mesmo porque o texto final votado pelo Congresso
Nacional, do dispositivo do art. 25 daquela lei, teve vetada a
expressão "e membros de conselhos estatutários", "porque de
abrangência extraordinária, institui uma espécie de responsabilidade
solidária, inadmissível em matéria penal". Houve, segundo a melhor
doutrina, reforço do "princípio da responsabilidade subjetiva
imperante no Direito Penal".
4. Denúncia improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a denúncia em relação à Maria Cristina Sanchez Gomes
Ferreira, e determinar a remessa dos autos à instância de origem
para prosseguimento do feito em relação aos demais denunciados. Os
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Notas: Veja os  <<EDcl na APn 481>>-SP.
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, CONTRA, PROCURADOR DO TRABALHO,
ACUSADO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, GESTÃO FRAUDULENTA /
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, EM, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, APENAS, CONDIÇÃO, PARENTESCO, COM, MAIS DE UM,
DENUNCIADO, POR, GESTÃO FRAUDULENTA; OCORRÊNCIA, APENAS,
COMPARECIMENTO, ACUSADO, POSSE, DIRETORIA; NÃO OCORRÊNCIA, NOMEAÇÃO,
ACUSADO, COMO, CONSELHEIRO, SEGURADORA; OCORRÊNCIA, PARTICIPAÇÃO,
ACUSADO, APENAS, COMO, MEMBRO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DE
GESTÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACUSADO, COMO, SUJEITO ATIVO, CRIME,
GESTÃO FRAUDULENTA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1986; CARACTERIZAÇÃO,
INÉPCIA, DENÚNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 ART:00025
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00149
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001