QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 839
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  QUESTÃO  DE  ORDEM.  PECULATO,  LAVAGEM DE
DINHEIRO  E  QUADRILHA.  CRIMES COMETIDOS POR DEPUTADOS ESTADUAIS NO
EXERCÍCIO  DO  MANDATO  PARLAMENTAR. POSTERIOR REMESSA DO PROCESSO A
ESTE  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE UM DOS ACUSADOS HAVER
ASSUMIDO  O  CARGO  DE  CONSELHEIRO  DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS
PELO  RÉU  NA CORTE DE CONTAS. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO
105   DA   CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCOMPETÊNCIA  DESTA  CORTE  PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
1.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem na
Ap  937/RJ, fixando as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa
de  função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício
do  cargo  e  relacionados  às  funções desempenhadas; e (ii) Após o
final  da  instrução  processual,  com  a  publicação do despacho de
intimação  para apresentação de alegações finais, a competência para
processar  e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o
agente  público  vir  a  ocupar  outro  cargo  ou deixar o cargo que
ocupava,  qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta
nova   linha   interpretativa  deve  se  aplicar  imediatamente  aos
processos  em  curso,  com  a ressalva de todos os atos praticados e
decisões  proferidas  pelo  STF  e  pelos  demais juízos com base na
jurisprudência  anterior,  conforme precedente firmado na Questão de
Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)".
2.  Em  atenção  ao  que  decidido pelo Pretório Excelso, esta Corte
Superior  de Justiça, no julgamento da QO na Apn 857/DF e no AgRg na
Apn  866/DF, estabeleceu que a sua competência originária em relação
a  todas  as  autoridades  listadas  no artigo 105 da Constituição é
restrita  aos  delitos praticados no período em que o agente ocupa a
função e deve ter relação intrínseca às atribuições exercidas.
3.  Na  espécie,  verifica-se  que  os  fatos  imputados  ao acusado
detentor  do  foro por prerrogativa neste Sodalício foram praticados
no exercício do mandato de deputado estadual, não possuindo qualquer
relação  com  o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, que ocupa atualmente.
4.  Inexistindo  liame  entre  os  crimes  ora apurados e o cargo de
Conselheiro  do Tribunal de Contas do Estado ocupado pelo denunciado
MICHEL  HOUAT  HARB  e  que  ensejou  a remessa da ação penal a este
Superior Tribunal de Justiça, estando o feito na fase instrutória, e
não  havendo, entre os corréus, autoridade com foro por prerrogativa
perante  outro  Tribunal,  impõe-se a remessa dos autos à Justiça de
primeira instância.
5.  Questão  de ordem resolvida, para que o processo seja remetido à
Justiça de primeira instância do Estado do Amapá.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
questão  de  ordem  para  que  o processo seja remetido à Justiça de
primeira  instância  do  Estado  do Amapá, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita Vaz e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis  Moura e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - APLICAÇÃO - CRIMES
COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO)
     STF - [[QO na AP 937]]
     STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:B   ART:00105   INC:00001
        LET:A