AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1632357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO  DAS  IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS EM AÇÕES DA EMPRESA.
NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO
RECONHECIMENTO  JUDICIAL  DOS  CRÉDITOS.  PRECEDENTES  DO  STJ.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  DE  FATO  JÁ DECIDIDA NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  SÚMULA  N.  7/STJ.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.
JULGADO  PARADIGMA  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART. 543-C DO
CPC): RESP N. 1.003.955/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 27/11/2009.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão
que  julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença que
condenou  a agravante à devolução integral do empréstimo compulsório
sobre  o  consumo  de  energia  elétrica.  O Tribunal Regional negou
provimento ao recurso.
II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015,
porque  não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do   acórdão   recorrido   ou   de  constituir-se  em  empecilho  ao
conhecimento  do  recurso  especial.  A propósito, cito os seguintes
precedentes:  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  na  Pet  n. 9.942/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe  de  14/2/2017;  EDcl  no  AgInt  no  REsp n. 1.611.355/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe   Salomão,   Quarta  Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  de
20/2/2017;  AgRg  no  REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III  -  De  outro  lado,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de
Justiça está orientada no sentido de que, para se valer da faculdade
legal  de  converter  em ações os créditos relativos a diferenças de
correção  monetária  e  juros,  relativos  ao empréstimo compulsório
sobre  o  consumo  de energia elétrica, a Eletrobrás deve demonstrar
que  tem  autorização da Assembleia Geral, conferida após o trânsito
em   julgado   da  decisão  judicial  que  reconhece  o  direito  do
contribuinte,  porquanto tais valores não poderiam, logicamente, ter
sido  objeto  de  conversões  autorizadas  em AGEs anteriores. Nesse
sentido: AgRg no AREsp n. 799.297/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  15/3/2016, DJe de 23/5/2016 e AgInt no
AREsp  n.  901.298/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016.
IV  -  No  caso,  o  acórdão  recorrido  afirma que a Eletrobrás não
comprovou  ter  ocorrido  AGE  para tratar da conversão dos créditos
reconhecidos  na  decisão  cujo  cumprimento  está  na  origem deste
recurso.  Rever  tal  afirmação demandaria reexame de provas, vedado
nesta  sede,  consoante  jurisprudência  cristalizada  na  Súmula n.
7/STJ.
V  - Com relação aos critérios de incidência da correção monetária e
dos  juros  remuneratórios  reflexos,  decorrentes do reconhecimento
judicial do direito às diferenças, o acórdão está em consonância com
a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
870.360/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe de 13/2/2017 e AgInt no AREsp n.
869.823/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
22/9/2016, DJe de 29/9/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799297>>-RS, <<AgInt no AREsp
901298>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 765907>>-SC, <<AgRg no AREsp 651465>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 312771>>-RS
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CRITÉRIOS DE
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
REFLEXOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 870360>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 869823>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1626774  SC  2016/0245740-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020