MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO
CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA.
INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2
ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE
BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA. CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM
LOCAL DIVERSO DA REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO. POSSIBILIDADE.
NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E
DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO AOS INTERROGATÓRIOS. SILÊNCIO DA
TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÕES PRESTADAS APÓS O INTERROGATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. APÓS FACULTADA A VISTA DOS
AUTOS. DEMORA DO CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. NÃO VERIFICADA.
NOTIFICAÇÃO NO MESMO DIA EM QUE INICIADOS OS TRABALHOS. CONDUTAS
COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
DO IBAMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
- Não há o alegado cerceamento de defesa.
a) In casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a
execução da penalidade. Dos autos se extrai que a inequívoca ciência
do fato deu-se em 13.10.2001. Foi instaurada sindicância em
04.03.2002 (Portaria n. 270/02), momento em que houve a primeira
interrupção do prazo prescricional. A instauração do PAD é novo
termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os
140 (cento e quarenta) dias, o prazo de dois anos interrompido
começa a fluir a partir desse momento. In casu, a aplicação da
punição ocorreu em 05.03.2004. Logo, não há falar em prescrição,
porquanto o prazo de dois anos foi interrompido e voltou a correr
por inteiro, acrescidos dos 140 (cento e quarenta) dias.
Precedentes.
b) Ao que se tem do acervo probatório dos autos, os atos da comissão
processante foram praticados tanto na cidade de Brasília-DF como na
cidade de Barreiras-BA. A par disso, o art. 173, I, da Lei n.
8.112/1990 prevê a hipótese de o processo administrativo ter curso
em local diverso da repartição do servidor indiciado. Precedentes.
c) A impetrante foi notificada da instauração do Processo
Administrativo Disciplinar para acompanhar, na forma do art. 156 da
Lei n. 8.112/1990, todos os atos e diligências praticados pela
Comissão, tendo comparecido, inclusive, a vários interrogatórios,
tanto pessoalmente, como por intermédio de seu representante legal.
Ademais, não há nulidade se o servidor, previamente citado, pôde
apresentar defesa escrita e exercer o contraditório.
d) A requerente não demostra de que forma o silêncio de uma das
testemunhas lhe teria causado prejuízo. Ao arguir a nulidade, a
parte deve indicar de forma clara o prejuízo suportado e a
correlação entre o ato viciado e seu reflexo no julgamento no
Processo Administrativo Disciplinar. Não o tendo feito, aplicável o
princípio do pas de nullité sans grief.
e) No caso dos autos, as declarações prestadas após o interrogatório
não são aptas a ensejar a nulidade do Processo Administrativo
Disciplinar, porquanto, aqui também inexistem elementos
pré-constituídos do prejuízo causado, ainda mais considerada a
apresentação de defesa escrita pela autora, após lhe ter sido
facultada a vista dos autos.
f) A alegada demora no conhecimento da instauração do processo
administrativo disciplinar é impertinente. A notificação da
servidora foi feita em 28.4.2003, ou seja, após 21 (vinte e um) dias
da instauração do Processo Administrativo Disciplinar (Portaria n.
229, de 4.4.2003, publicada em 7.4.2003). Ocorre que, antes da
notificação, houve apenas a designação dos integrantes da Comissão e
solicitação de recursos orçamentários e financeiros para a
instalação e início dos trabalhos. A impetrante foi notificada da
instauração no mesmo dia em que iniciada a apuração (28.4.2003).
g) Da análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, não
se verifica a existência de qualquer irregularidade. O acervo
probatório colhido na Instância Administrativa mostra-se suficiente
para comprovar que a recorrente participou das vistorias realizadas
na Fazenda Estandarte, sem observar os ditames da Instrução
Normativa n. 2 do IBAMA, de 16.10.1998, bem como participou na
aquisição do referido imóvel.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe ao
Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas somente
aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato
administrativo.
- Verificada no processo administrativo a responsabilidade da
impetrante nas condutas relativas às vistorias realizadas na Fazenda
Estandarte e à participação na aquisição do referido imóvel, era seu
dever observar a Instrução Normativa do IBAMA n. 2, DOU de
19.12.1998.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 16093>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CURSO EM LOCAL DIVERSO DA
REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO)
     STJ - <<MS 13111>>-DF
(CITAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR - APRESENTAÇÃO DEFESA - INEXISTÊNCIA
NULIDADE)
     STJ - <<MS 8091>>-DF
(SILÊNCIO DA TESTEMUNHA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 19675>>-SP
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<MS 13519>>-DF, <<MS 12584>>-DF
(INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTES DO TÉRMINO DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS -
FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13519>>-DF
(PODER JUDICIÁRIO - AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 22223>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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