RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1720126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL.
SUPOSTAS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO SATIAGRAHA.
PRISÃO DA AUTORA EXECUTADA E ORDENADA POR SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA, EM PARTE.
NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO FUNDAMENTAIS PARA O DESLINDE DA
CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO.
1. Ação de indenização ajuizada por pessoa presa em 8.7.2008, no
âmbito da nominada Operação Satiagraha, a fim de condenar a União ao
pagamento de indenização por danos morais, sob dois fundamentos
centrais: a) violação da liberdade da autora em virtude da sua
prisão abusivamente decretada, em vista do comportamento do
magistrado federal do caso, que sonegara informações às instâncias
superiores do Poder Judiciário (impedindo o controle do ato); e b)
constrangimento decorrente da excessiva exposição púb lica que foi
dada à sua prisão, em razão dos maus-tratos sofridos durante o
período em que permaneceu sob tutela da Polícia Federal.
2. Quanto ao primeiro fundamento (abusividade da prisão decretada e
comportamento indevido do magistrado federal que atuou no caso),
constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código
de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, afirmando,
entre outras coisas, que "Os fatos e fundamentos jurídicos que
ampararam a prisão foram suficientemente descritos pelo órgão
judicante, abrangendo o mandamento contido no inciso IX do artigo 93
da CF, especialmente quanto à subsunção dos fatos às exigências
contidas na Lei n° 7.960/89 - medida imprescindível para o sucesso
das investigações sobre a prática de crimes previstos no inciso III
do artigo Io deste diploma legal"; e que "a decisão do E. Ministro
Eros Grau não se refere às informações sobre o conteúdo do inquérito
policial, mas sim a respeito do alegado na inicial do habeas corpus
(ou seja, negativa de acesso aos autos e razões pelas quais o
acesso não havia sido deferido). Portanto, o magistrado não
apresentou informações sobre o conteúdo do inquérito policial, pois
tal não lhe foi requisitado".
3. Como consequência da ausência de violação do art. 1.022 do CPC
neste quadrante, insta aferir se a decisão proferida pelo Tribunal
de origem viola o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do CC, tal como
alega a recorrente. Para a análise da propalada ofensa derivada da
ilegalidade de seu decreto prisional e do comportamento do
magistrado federal que atuou no caso - o que enseja direito à
indenização perseguida - é indispensável incursão no acervo
fático-probatório amealhado aos autos, não se tratando, portanto, de
simples revaloração dos elementos já constantes da decisão
combatida. Do recurso, assim, não se está em condições de conhecer
nesta parte, porquanto incidente a Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Já no que toca ao segundo fundamento da irresignação - o
constrangimento decorrente da excessiva exposição pública e dos
maus-tratos sofridos durante o período em que a recorrente
permaneceu sob tutela da Polícia Federal -, entende-se que, de fato,
há violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Acórdão de origem não
enfrentou questões centrais da tese da recorrente, cuja apreciação,
inclusive, tem potencial de alterar o resultado do julgamento.
5. A recorrente invocara a condenação do Delegado de Polícia Federal
que coordenara sua prisão pela prática dos crimes de violação de
sigilo profissional e fraude processual (Ação Penal
0011893-69.2008.4.03.6181, da 7ª Vara Criminal de São Paulo), o que
indica responsabilidade da União pelos danos causados por seu
agente. Afirmara, ainda, que durante sua prisão houve: a) excesso de
revistas; b) imposição de jejum; c) utilização de algemas, apesar
da ausência de resistência; e d) exposição proposital a jornalistas
durante o trajeto entre a sua residência e o destino final na
Polícia Federal de São Paulo, tendo sido a imprensa avisada
previamente da prisão para poder filmar a ocorrência.
6. O Acórdão recorrido, contudo, simplesmente alegou que a revista
pessoal tem previsão em normativa interna da Polícia Federal, sendo
praxe em casos de prisão, sem analisar a questão do excesso de
revistas, imposição de jejum, utilização desnecessária de algemas e,
especialmente, da exposição proposital da prisão e da condução da
autora mediante prévio ajuste de agentes da Polícia Federal com a
imprensa.
7. Considere-se, ainda, que há nos autos elementos novos, ocorridos
e consolidados durante o curso do processo na origem, no sentido do
reconhecimento de ilegalidades na execução das prisões havidas em
8.7.2008 no âmbito da Operação Satiagraha, que levaram à condenação
do Delegado da Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz pelo
vazamento de dados sensíveis da operação à imprensa (Ação Penal
0011893-69.2008.403.618, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo).
Noticia-se igualmente o trânsito em julgado da referida sentença
penal condenatória (fl. 2.132, e-STJ), o que, salvo melhor juízo,
sugere a incidência do art. 935 do CC à hipótese, tal como anotado
pelo eminente Ministro Sérgio Kukina, em decisão monocrática
proferida em caso semelhante relativo à mesma operação (REsp
1.870.579/RJ, Primeira Turma, DJe 29.5.2020). Incide o art. 493 do
CPC, de modo que, no rejulgamento dos Aclaratórios na origem, tal
fato também deve ser considerado pelo órgão julgador.
8. Em resumo, diante da violação, em termos, do art. 1.022, II, do
CPC, os autos devem tornar à origem a fim de que o Tribunal rejulgue
os primeiros Aclaratórios interpostos pela recorrente para: a)
suprir a omissão no que toca à alegação de constrangimento
decorrente do vazamento dos dados da operação para imprensa,
ocasionando a excessiva exposição pública da prisão, além dos
supostos maus-tratos sofridos durante o período em que a recorrente
permaneceu sob tutela da Polícia Federal, conforme invocado às fls.
1.782-1.793, e-STJ (2ª e 4ª omissões); e b) avaliar e valorar,
consoante o art. 493 do CPC, se para além do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória na Ação Penal 0011893-69.2008.403.618,
da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, os fatos novos indicados
às fls. 2.125-2.186, 2.341-2.388 e 2.46-2.486, e-STJ, têm impacto no
deslinde da causa, à luz do art. 935 do CC.
9. Como decorrência do provimento do Recurso Especial da autora,
fica prejudicada a irresignação da União, visto que, diante do
potencial infringente dos Aclaratórios que serão reapreciados, a
própria fixação dos honorários de sucumbência na origem será objeto
de revisão, de modo que ao final do julgamento dos Embargos de
Declaração, em caso de sucumbência, novo recurso possa ser manejado.
10. Recurso Especial da autora parcialmente conhecido e, nesta
parte, provido, nos termos da fundamentação, dando por prejudicado o
Recurso Especial da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, conheceu em parte do recurso de Danielle Silbergleid e,
nessa parte, deu-lhe provimento; julgou prejudicado o recurso da
União, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - OMISSÃO -
MATÉRIA RELEVANTE NÃO ANALISADA)
   STJ - <<REsp 1653036>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1681444>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - OMISSÃO -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1692326>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS)
   STJ - {{REsp 1870579}}-RJ
Notas: Processo referente Operação "Satiagraha".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007