AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DE
DESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO POR SUPOSTA
CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL PRECEDENTE RECONHECIDA
PELA CORTE ESPECIAL. ATO INCAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 83
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO
QUERELANTE. MATÉRIA QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA COM A DECISÃO
AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A AFASTAR AS HIPÓTESES DE CONEXÃO POR
PREVENÇÃO DESTE MINISTRO-RELATOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES
PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOS MINISTROS QUE COMPÕEM A CORTE
ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. embora o art. 806 do Código de Processo Penal ? CPP e a Lei
11.636, de 28 de dezembro de 2007 ? que dispõe sobre as custas
judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ?
estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da
ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo
Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de
fevereiro de 2017, e a Instrução Normativa STJ/GP n. 1, de 26 de
janeiro de 2021, deste Superior Tribunal de Justiça não fazem
referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar
em deserção pela ausência de recolhimento de preparo.
2. conjugando as regras expostas no art. 83 do CPP e no art. 71 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não apenas a
distribuição da ação torna preventa a competência do relator para
todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a
processo conexo, sendo necessária prática de algum ato do processo
ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da
denúncia ou da queixa.
3. na espécie, não houve a prática de ato cautelar ou contracautelar
na Apn 945, o conhecimento de provas, o deferimento de diligências
instrutórias ou qualquer outra medida capaz de atrair a incidência
do art. 83 do CPP e, por conseguinte, a competência deste
Ministro-Relator para os feitos posteriores referentes ao mesmo
processo ou a processo conexo.
4. as alegações do agravante relativas ao foro por prerrogativa de
função neste Tribunal não possuem pertinência com a decisão
agravada, que se limitou a afastar as hipóteses de conexão por
prevenção deste Ministro-Relator, razão pela qual sequer podem ser
conhecidas. Não obstante, destaco que a matéria foi integralmente
enfrentada pela Corte Especial nos julgamentos do Agravo Regimental
e dos Embargos de Declaração interpostos por LICURGO JOSEPH MOURÃO
DE OLIVEIRA na Apn 945, a qual entendeu que, embora o Auditor, no
exercício da função de Conselheiro Substituto possua algumas das
prerrogativas deferidas ao Conselheiro de Tribunal de Contas, não se
lhe estende o foro por prerrogativa de função previsto no art. 105,
I, a, da Constituição Federal.
5. da mesma forma, a pretensão de reconhecimento da conexão entre as
Apn 945 e 946 foi afastada tanto na decisão agravada quanto no nos
julgamentos do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração
interpostos por LICURGO JOSEPH MOURÃO DE OLIVEIRA na Apn 945, uma
vez que, embora as partes ocupem polos antagônicos dentro da relação
jurídico-processual na Apn 945 e na Apn 946, os fatos ocorreram em
contextos distintos e a prova da existência do crime imputado ao
agravante não terá qualquer influência na prova do crime imputado ao
agravado, de modo que inexiste uma relação de dependência entre os
dois fatos articulados capaz de atrair o julgamento da presente ação
penal para o STJ.
6. por fim, ?Não há falar em nulidade do aresto monocrático por
ausência de fundamentação, pois o Superior Tribunal de Justiça
possui jurisprudência no sentido de que a fundamentação per
relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo
julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão
judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério
Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido: REsp
1.206.805/PR, Rel.? (AgInt no REsp 1302993/BA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 21/02/2019)
Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1302993>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 ART:00258 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083 ART:00806
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED INT:000001 ANO:2021
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)