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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1893102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH.
RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO
AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC. Há omissão no
julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a
oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial
somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o
tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a
interposição do respectivo agravo.
3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso
especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam;
configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35
da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do
redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. A decisão de
inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice
da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não
materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se,
portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao
contraditório e à ampla defesa.
4 . Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para
que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos
os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração
acostados às fls. 1211/1212.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes,  para que seja provido o recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL
- FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1636360>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1747940>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES
PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a
imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 210 bombinhas de maconha.
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PERCENTUAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS.
REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior
deduzido em outro writ"  (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020).
3. Na hipótese, o pleito de modificação do percentual para a
progressão de regime já foi apreciada no HC 616.659.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NOVA ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 128611>>-DF,
         <<AgRg no HC 618013>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 128611>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  685347  SP  2021/0250645-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1898730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg.
Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões  baseado
nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela
condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas,
rechaçando de forma fundamentada as pretensões absolutória e
desclassificatória para o delito previsto no art. 28 da Lei n.
11.343/2006.
II - Na hipótese, inviável a incidência da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
porquanto as instâncias de origem concluíram pela dedicação do
recorrente à atividades criminosas, em virtude das particularidades
do caso concreto, e, ainda, devido a grande quantidade e diversidade
das drogas apreendidas. Ora, está assentado nesta Corte que as
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser
modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n.
7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1850965>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1882809>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1884683>>-AL
(REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1891495>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1765521>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1873686>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1902748  MS  2021/0175506-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no REsp  1953685  RS  2021/0258548-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1821373
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO
STJ.
1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre ao agravante
demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando
suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados.
2. Não se conhece do agravo regimental que não impugna,
especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  673265  SP  2021/0181736-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  671421  BA  2021/0171997-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  699871  SC  2021/0327700-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no AREsp  1872869  TO  2021/0107448-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1933028  SP  2021/0230116-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1962657  RS  2021/0286144-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1966951  SP  2021/0295583-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1917662  SP  2021/0197211-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1955195  RS  2021/0269844-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no HC  697314  SP  2021/0315098-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com
base apenas na gravidade abstrata do delito, regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta  (Súmula n. 440
do STJ).
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  MATÉRIAS NÃO
DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
INAUGURAÇÃO DA DISCUSSÃO DE INCOMPETÊNCIA NO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento
de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância
de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância.
2. O habeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar
eventual ameaça ao direito de ir e vir e cuja urgência exige prova
pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, é
inadequado para inaugurar discussão atinente ao rito próprio do
conflito de competências.
3. A remessa do processo ao juiz competente diante da criação de
vara especializada em matéria criminal não implica ofensa ao
princípio do juiz natural, não havendo falar em perpetuatio
jurisdictionis, pois, nessa hipótese, a competência é absoluta.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CRIAÇÃO DE VARA
ESPECIALIZADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434434>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1402325>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2005404  SP  2021/0348712-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  687857  SP  2021/0263588-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITO
DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. POLICIAIS MILITARES. REVISÃO
CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NEGANDO OS FATOS. DEPOIMENTO
FALSO. PROVA NOVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHA
PRESENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O pedido revisional está baseado nos incisos II e III do art. 621
do Código de Processo Penal, os quais admitem a revisão criminal
"quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos; e "quando, após a sentença, se
descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da
pena".
Em ambas as hipóteses, a absolvição do réu depende da inexistência
de outras provas capazes de sustentar a condenação, isto é, quando o
afastamento da prova falsa ou o surgimento da nova prova, por si
sós, são suficientes para modificar a conclusão da sentença
condenatória.
3. No caso, a condenação não está alicerçada exclusivamente no
depoimento da vítima, visto que existem outras provas, sobretudo
testemunhais, capazes de sustentar a condenação. Conforme consta no
acórdão condenatório, "Cristiane foi testemunha de visu (a mais
importante) que seguiu a guarnição junto com Messias, presenciou o
adolescente em poder dos apelados sofrendo maus tratos, sendo ela
que recebeu o pedido de vantagem indevida".
4. Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão do acórdão
revisional de que há provas suficientes à manutenção da condenação,
não sendo cabível, na via eleita do habeas corpus, a modificação do
julgado, tendo em vista a impossibilidade de reexame aprofundado do
conjunto fático-probatório. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - PROVA FALSA - AFASTAMENTO - ABSOLVIÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 94036>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE CADA PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O deferimento do indulto, com base no Decreto Presidencial n.
9.8246/17 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma
das penas restritivas de direitos (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - DECRETO  PRESIDENCIAL - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO
OBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 565641>>-MG,
         <<HC 331374>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1450613>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que "a correção de ofício de
erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso
exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus" (HC
326.267/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
25/5/2016).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DEFENSIVO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - NÃO
CABIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 326267>>-SP,
         <<HC 335506>>-SP,
         <<HC 338906>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL.
DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM UM MÊS.
DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O aumento da pena em 1 mês pela incidência da agravante da
reincidência não se mostra desproporcional, considerando-se o
intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao
delito (3 meses a 3 anos de reclusão). Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 498586>>-SP