EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 636529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
DESNECESSIDADE.  SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
FIXADAS NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, AO
QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Considerando que o Tribunal de origem determinou o afastamento
cautelar do paciente do cargo público e decretou a indisponibilidade
de seus bens, bem como  que já houve o encerramento da instrução
processual, sem haver notícias de reiteração delitiva ou de
interferência na colheita de provas, não se revela necessária a
manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico, sendo
suficiente a manutenção das medidas cautelares fixadas na origem.
3. Nos termos da lei, a prisão preventiva (no caso convolada em
prisão domiciliar) somente será determinada quando não for cabível a
sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º - CPP),
do que se segue que, havendo a possibilidade de substituição,
atendido o binômio necessidade/adequação (art. 282, I e II - CPP), a
decretação da prisão se afigura ilegal.
4. Havendo similitude fático-processual, a concessão da ordem deve
estendida para a soltura dos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
Não se verifica, no acórdão impugnado, a indicação de circunstância
pessoal de cada qual, diversa do paciente, afigurando-se
suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão já
prescritas.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento para determinar a soltura do paciente Fernando Luiz
Semedo, com extensão dos efeitos aos corréus Silvio Roberto Seixas
Rego, Fabio Nunes Cortez, Olivério Garcia Flores Filho e Evaldo
Fernandes Camargo, se por outro motivo não estiverem presos,
mantidas as demais medidas cautelares diversas de prisão fixadas na
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator recebendo os embargos de declaração como agravo
regimental e dando-lhe  provimento, com extensão aos corréus Sílvio
Roberto Seixas Rego, Fábio Nunes Cortez, Oliverio Garcia Flores
Filho e Evaldo Fernandes Camargo, sendo acompanhado pelos Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro, a Sext,  por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, e dar provimento, com
extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE -
FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00580