AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SÚMULA N.
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. Consoante se posiciona esta
Corte,  "a  admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os
requisitos   para   sua   admissibilidade:  relevância  da  matéria;
especificidade  do  tema  controvertido  ou  a  repercussão geral da
controvérsia.  No  caso,  a pretensão da requerente está relacionada
tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à
aplicação  do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte
de  Justiça:  RCL N. 4.982/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe
de  04.05.2011; Pet no REsp n. 1.681.264/MG, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  DJe de 15.12.2017. (AgInt no AREsp 1489024/SP, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda  Turma,  julgado  em  22/10/2019,  DJe
28/10/2019).  Nestes  termos  indefiro  o pedido de fls. 4.494/4.503
(e-STJ).
2.  As  premissas das quais parte o município para afastar o direito
da  agravada  à imunidade tributária não estão expressos no decisium
recorrido,  o  qual  decidiu  em  sentido contrário à luz das provas
periciais (e-STJ fls. 3913/3914).
3.  Para  acolher  a tese do especial e desconstituir a conclusão do
TJRJ,  seria  necessário  examinar  o  laudo  do assistente técnico.
Súmula  n.  7/STJ.  4.  Não  obstante,  ao  óbice  da  Súmula 7/STJ,
depreende-se  que os fundamentos normativos a respeito da incidência
da  imunidade  tributária  são  de  índole constitucional, consoante
reverberou  o Tribunal de origem em sua ementa ao analisar o comando
do  artigo  150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. 5.
Outrora, a colação de documentos contábeis e periciais lastreados em
processo  criminal,  (fls.  4.185/4.467, e-STJ) são inservíveis como
elemento  de  prova nesta instância, pois a sua analise foi sonegada
das  instâncias competentes para se examinar tais questões jurídicas
contidas  nestes documentos. Além disso, somente configura fato novo
(ou  superveniente),  para  fins do artigo 493 do Código de Processo
Civil,  o  acontecimento, no curso de uma demanda judicial, capaz de
produzir efeitos diretos para a justa e adequada composição da lide.
Outrora,  a  par destas considerações, e diante das provas elencadas
às  fls.  4.185/4.467  (e-STJ), remanesce à procuradoria municipal a
possibilidade de iniciar processo administrativo fiscal para, se for
a   hipótese,   revogar  a  imunidade  tributária  com  estes  novos
elementos,  que repita-se, não foram objeto de debate nas instâncias
de origem.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - ADMISSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<Rcl 4982>>-SP, {{PET NO RESP 1681264}}-MG,
           <<AgInt no AREsp 1489024>>-SP
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1021707>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 834904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007