AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO AO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA
MATERIAL   RECONHECENDO   A   NATUREZA   DE   DEVOLUTA   DAS  TERRAS
REIVINDICADAS   PELO   ESTADO   DE   SÃO  PAULO.  INDENIZAÇÃO  PELAS
BENFEITORIAS.  NÃO CABIMENTO. 1. Decorre o presente recurso especial
de  demanda  proposta  pelo  Estado  de  São Paulo com o objetivo de
reivindicar   terras  denominadas  "Fazenda  São  Luiz",  declaradas
judicialmente como devolutas (sentença e acórdão de 1941) e ocupadas
pelos  ora  agravantes.  2.  O  Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo  proveu  a  apelação do autor para julgar o pedido procedente,
pois:  (a)  há  coisa  julgada  declarando  a  terra  como  devoluta
(sentença  transitada em julgado entre 1960 e 1962), por isso não há
como  ser  aceita  a  teoria  da  aparência;  (b)  a decisão de 1927
proferida   pelo  Juiz  João  Elias  Cruz  Martins  foi  emitida  em
procedimento  de natureza eminentemente administrativa, por isso não
há  falar em anterior regularização do título de domínio; (c) não há
falar  em  caducidade  como  resultado da inação do Estado, pois seu
pleito  não  se  sujeita  a  decadência ou prescrição (do contrário,
haveria  usucapião de bens públicos); (d) a incidência de tributo se
deu  pela natural circunstância de não ter sido cancelado o registro
do   imóvel  em  nome  dos  particulares,  fato  que  não  conduz  à
titularidade  privada  das terras; (e) a Lei Morato não beneficiaria
os particulares, pois o Governo Estadual deixou bem clara a intenção
de  negar a legitimação pretendida; (f) a ocupação das terras não se
revestiu  de  boa-fé - pois os ocupantes e antecessores não poderiam
ignorar  o  vício  que lhes impedia a legítima aquisição -, por isso
não  é  cabível  indenização pelas benfeitorias; e (g) a natureza de
devolutas das terras de todo o 4º Perímetro de Presidente Prudente é
pública e notória.
3.  O  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à alegada
violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a parte recorrente argumentou
de  forma  genérica a existência de vícios não sanados no julgamento
dos  embargos  de  declaração.  Nessas  circunstâncias,  incide, por
analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
4.  O  exame  da  tese  de  que  o  Estado  de  São  Paulo não teria
legitimidade  ativa  para  reivindicar a área objeto da controvérsia
pressupõe  interpretação da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-lei
Complementar  9/1969),  por  isso o óbice da Súmula 280/STF impede o
exame  do  recurso  especial  no  ponto.  5.  O  exame  da  alegação
envolvendo   anterior   decisão   judicial  reconhecendo  o  domínio
particular  dessas  terras  exigiria  o exame de fatos e provas, bem
assim  da  legislação  estadual  que  regulava o procedimento de que
resultou  na  decisão  proferida  em  1927 pelo Juiz João Elias Cruz
Martins. Em razão disso, os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
impedem  o  conhecimento  do recurso especial nessa parte. 6. No que
diz  respeito  à indenização, a Corte de origem decidiu pelo seu não
cabimento,  tendo  em  vista que os particulares sabiam desde sempre
que  estavam  ocupando  terras  devolutas.  Nessa  parte,  o acórdão
recorrido  está  alinhado  com a Súmula 619/STJ, segundo a qual "[a]
ocupação  indevida  de  bem  público  configura  mera  detenção,  de
natureza  precária,  insuscetível  de  retenção  ou  indenização por
acessões e benfeitorias".
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 460180>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000619
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