MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE
PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA
ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER A
INTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 14, § 4° DA LEI 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 269 E 271/STF.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para a fim de que
sejam integradas aos Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União,
na forma prevista no art. 1° da Lei 10.480/2002, uma vez que
preencheria os requisitos legais autorizadores.
2. A despeito de ser vedado ao Poder Judiciário o exame do mérito
dos atos discricionários da Administração, não se deve confundir tal
proibição com a possibilidade do Poder Judiciário de aferir a
legalidade dos atos da Administração, em especial quando a
Administração Pública, a despeito da existência de norma
determinando a integração dos servidores aos quadros da AGU, deixa
de fazê-lo por lapso considerável de tempo.
3. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar,
integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído
pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em
exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se
deu em 03 de julho de 2002.
4. Em um primeiro momento, surgiu dúvida quanto aos limites desse
"exercício na AGU", de modo que a Administração Pública entendia que
fariam jus à integração apenas aqueles servidores que, à época da
publicação da Lei 10.480/2002, estavam em exercício no prédio físico
da AGU. Posteriormente, através do Despacho do Consultor-Geral da
União n° 149/2008, a Administração Pública passou a reconhecer tal
direito também àqueles servidores que estavam em exercício nas
Consultorias Jurídicas dos Ministérios, ao entendimento de que as
CONJURs tratando-se de órgãos de execução da AGU, integrando a sua
estrutura, consoante rezaria o art. 2° da Lei Complementar 73/1993.
Nesse sentido: MS 18.645/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção do STJ, julgado em 24/04/2013, DJe 07/05/2013.
5. In casu, a despeito da inexistência de provas pré-constituídas no
sentido de que a impetrante preenche todos os requisitos necessários
à sua integração ao Quadro de Pessoal da AGU, em especial, que
integra Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei
5.645/1970, não integrada carreiras estruturadas, a impetrante
trouxe aos autos o Ofício/CONJUR/MTE/N° 045/2008, de 09/10/2008, por
meio do qual a Consultoria Jurídica da AGU no Ministério do Trabalho
e Emprego encaminhou ao Secretário-Geral da AGU, o Memorando
1.148/2008, da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério
do Trabalho e Emprego, contendo a relação nominal dos servidores
daquele Ministério que preencheriam os requisitos do art. 1° da Lei
10.480/2002 e se encontravam em exercício na Consultoria Jurídica do
MTE em 03/07/2002, constando, claramente, o nome da impetrante.
6. Dessa feita e a despeito da ausência de impugnação ou de provas
em sentido contrário, impõe-se reconhecer a presença dos
pressupostos legais autorizadores à integração da impetrante ao
quadro de pessoal da AGU, na forma do art. 1° da Lei 10.480/2002, e
a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo - GDAA, na forma dos arts. 1° e 2° da Lei
10.480/2002, diante da patente omissão da autoridade coatora em
proceder tal integração, ainda mais quando a norma em questão data
de 2002 e o Ofício supra mencionada data de outubro de 2008 e até o
presente momento a AGU não procedeu a integração da impetrante aos
seus quadros.
7. O mandado de segurança não é meio adequado para pleitear a
produção de efeitos patrimoniais anteriores à sua impetração,
porquanto não se constitui em ação de cobrança, consoante dispõe o §
4° do art. 14 da Lei 12.016/2009 e os Enunciados das Súmulas 269 e
271, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: MS 18.645/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/04/2013,
DJe 07/05/2013; MS 17.656/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 05/03/2012.
8. Considerando que a concessão da segurança assegurará à
impetrante, além do direito à integração ao quadro de pessoal da
Advocacia-Geral da União, o direito à percepção da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA,
prevista no art. 2° da Lei 10.480/2002, impõe-se reconhecer o
direito da Administração de compensar os valores devidos a título de
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo com eventuais gratificações de atividade
recebidas pelo impetrante em razão do vínculo estatutário anterior.
9. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA AGU - EXERCÍCIO EM
CONSULTORIA JURÍDICA DE MINISTÉRIO)
     STJ - <<MS 18645>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À
IMPETRAÇÃO - GDAA - AGU)
     STJ - <<MS 18645>>-DF, <<MS 17656>>-DF
(PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA -
ISENÇÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 48617>>-RJ
Informações complementares:      É  cabível,  em  sede  de mandado de segurança, a condenação da
União   ao   ressarcimento  das  custas  iniciais  antecipadas  pelo
impetrante,  devidamente  atualizadas monetariamente, na hipótese em
que a fazenda restar vencida. Isso porque, a isenção legal de custas
da  fazenda  não  abrange tais encargos, conforme entendimento desta
Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
LEG:FED DSP:000149 ANO:2009
(CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
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