RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1383500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ARTIGO  543-C  DO  CPC.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE PEÇA
OBRIGATÓRIA.  CERTIDÃO  DE  INTIMAÇÃO. AGRAVANTE COM PRERROGATIVA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. CÓPIA DO TERMO DE VISTA.
ALCANCE   DA   FINALIDADE   DA   EXIGÊNCIA   LEGAL.   PRINCÍPIO   DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO.
1.  Caso em que se discute a possibilidade de dispensa da juntada da
certidão  de  intimação da decisão agravada na formação do agravo de
instrumento,  exigência contida no art. 525, I, do CPC, juntando-se,
em seu lugar, o termo de vista pessoal à Fazenda Nacional, como meio
apto à comprovação da tempestividade recursal.
2.  Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser
intimada  das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em
atenção  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  pode  a
certidão  de  concessão de vistas dos autos ser considerada elemento
suficiente   à   demonstração   da   tempestividade   do  agravo  de
instrumento,   substituindo   a  certidão  de  intimação  legalmente
prevista.
3.  Recurso especial provido. Julgamento submetido ao rito do artigo
543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros  João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão
e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VISTA PESSOAL À FAZENDA
NACIONAL)
  STJ - <<REsp 1259896>>-PE, <<REsp 1278731>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 153475>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1315749>>-GO, <<REsp 1376656>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser
intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em
atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a
certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento
suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de
instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente
prevista".
Tema: Temas Repetitivos 651, 651, 651
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001   ART:0543C
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00038
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00020
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005   INC:00002   ART:00006