AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATA
ATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,
II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADO
E PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6º
DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃO
ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ART. 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7
DO STJ. ANÁLISE DA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREJUDICADA.
1. Na origem, como relatado, cuida-se de Ação de Indenização por
Danos Emergentes e Lucros Cessantes na qual o proprietário, sem
alegar desapropriação indireta, pleiteia ressarcimento de prejuízos
que teria sofrido - diminuição da produtividade agropecuária e
depreciação imobiliária. A lesão seria causada por restrições
ambientais sobre o uso do solo de imóvel rural, após a criação da
Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha, com
4.251 hectares, no município de Vitor Meireles, Estado de Santa
Catarina, região de "transição da Mata Atlântica para a Floresta de
Pinheiros" (Decreto Presidencial de 28 de maio de 1996).
2. A Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, disciplinada na
Lei 9.985/2000, obedece a quatro pressupostos legais básicos de
cunho técnico-jurídico: pequena extensão territorial, dominialidade
mista, baixa densidade populacional e notabilidade natural.
PRESCRIÇÃO
3. A área protegida foi instituída em 1996, mas somente em 2018 -
vinte e dois anos após - o autor ajuizou a ação indenizatória. O
Tribunal de origem, ao declarar a prescrição da pretensão do autor,
acha-se em sintonia com o entendimento sedimentado do STJ de que
demandas como a presente traduzem "ação de direito pessoal, cujo
prazo prescricional é de 5 anos." (AgRg no REsp 1.317.806/MG, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2012). A questão
do lapso temporal foi pacificada em Repetitivo: "o atual e
consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no
sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do
Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a
Fazenda Pública." (REsp 1.251.993/PR. Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2012). No caso de Unidade de
Conservação ou limitação administrativa ambiental, o dies a quo do
fato gerador da responsabilidade civil corresponde à promulgação do
ato normativo que, por primeiro, estabelece a restrição: a
prescrição quinquenal, portanto, conta "do advento normativo da
restrição ambiental" (REsp 1.239.948/PR, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 14.10.2013).
4. Na decisão recorrida, há argumento não impugnado pelo recorrente,
apto, por si só, para manter o decisum combatido. Incidem, nesse
ponto, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. De qualquer maneira,
sobre haver ou não dano continuado e permanente, incensurável a
posição do acórdão ao afirmar que o termo inicial da prescrição "não
se renova a cada alegado prejuízo". Se a transgressão do direito
subjetivo é atribuído a ato legislativo, o dano e, a partir dele, a
pretensão reparatória, nos termos do art. 189 do Código Civil,
nascem imediatamente após a promulgação do diploma de caráter geral
editado pela autoridade competente (teoria objetiva da actio nata).
5. Presunção absoluta de ciência inequívoca da lei (art. 3º da
LINDB) implica presunção absoluta de ciência inequívoca de lesão
decorrente da própria lei. Quem, por presunção legal absoluta,
conhece indiscutivelmente de diploma legal conhece por igual de
lesão a direito subjetivo que a norma lhe causa ou pode causar. Se
interditado pretextar desconhecimento da lei para não cumpri-la
(ignorantia legis neminem excusat), também vedado alegá-lo para
postergar o termo inicial da prescrição.
6. Apartando-se de outras modalidades de fatos geradores de
responsabilidade civil, que podem apresentar prejuízos mediatos,
Decreto, Resolução e outros atos normativos, de caráter geral e ius
cogens veiculam efeitos e direitos de execução imediata. Inatacável,
por conseguinte, a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, ao
asseverar que, "em se tratando de ações que visam à indenização
decorrente de limitação administrativa em propriedade privada, o
termo inicial do prazo prescricional ocorre com a edição da norma
que impôs a limitação administrativa em abstrato".
ARIE COMO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
7. Mesmo que o pleito não estivesse prescrito, ainda assim, por se
tratar de ARIE, faleceria a pretensão de reparação, já que, em
rigor, se busca indenização por limitação administrativa ambiental
resultante de norma geral cogente de ordenação do território. Nessa
modalidade de Unidade de Conservação, manifesta-se organização
sistemática da utilização e exploração de recursos naturais, sem
inviabilizar a agricultura, a pecuária e a silvicultura - daí não se
justificar indenização. A ARIE, em vez de preservação integral
(sinônimo de inexplorabilidade por uso direto dos recursos
naturais), propicia uso econômico direto sustentável, compondo
típico instrumento jurídico de ordenação do território, tal quais
restrições gratuitas de uso e aproveitamento de imóveis urbanos.
8. Agravo Interno provido para se conhecer do Agravo a fim de se
conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1317806>>-MG
(AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1239948>>-PR,
         <<REsp 1241630>>-PR
(PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - TEORIA SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1354348>>-RS,
         <<REsp 1236863>>-ES
(PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - TEORIA OBJETIVA - EXCEÇÕES -
NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 773876>>-RS,
         <<REsp 36334>>-SP,
         <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE
ECOLÓGICO - ARIE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1241630>>-PR
(LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE
ECOLÓGICO - ARIE - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 442774>>-SP,
         <<REsp 1109778>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "No sistema brasileiro, o eixo primordial do postulado da
actio nata se assenta em dúplice nascimento: a violação do direito
e, com ela, a pretensão. O art. 189 do Código Civil faz referência
genérica  certeira na aparência, mas vaga no miolo  ao termo
inicial da pretensão, qual seja a violação do direito. Na concepção
literal da lei, parece ser indiferente se a vítima conhece ou não a
lesão ou a identidade do infrator. Em verdade, o tom enigmático do
texto legal patenteia falta de empenho para dispensar ou
requisitar, de maneira explícita, a ciência do lesado.
      O
silêncio do legislador abre as portas para interpretação judicial
e, na sequência, para ascensão jurisprudencial da "teoria subjetiva
da actio nata", estratégia destinada a forçar procedimento ad hoc
de julgamento e estender o termo inicial da prescrição. Disso
resulta transição do padrão da violação pura do direito para o
padrão da violação conhecida do direito; ou, com outras palavras,
troca-se violação objetiva por percepção subjetiva".
     "[...] 'O termo inicial do prazo prescricional é o fixado em
lei', do que decorre que "Em nosso direito, quando a  lei pretende
que o  termo a  quo seja o  da ciência do fato, di-lo
expressamente".
     "Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando a tese defendida já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
     "Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando a tese defendida já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
     "[...] a ARIE não demanda desapropriação direta ou dá ensejo a
 desapropriação indireta,  já que, quanto a  essa última, não se
constatam simultaneamente (a) o  apossamento do bem pelo Estado,
sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a
afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e
(c) a  impossibilidade material da outorga da tutela específica ao
proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática
resultante do indevido apossamento e  da afetação [...]".
     "Prejudicada também em razão do óbice da Súmula 7/STJ,
porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o
acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que os desfechos
díspares ocorreram não em razão de compreensão diversa sobre uma
mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações
baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada
processo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00002 INC:00011 ART:00007 PAR:00002 ART:00014
        INC:00002 ART:00016 PAR:00001
LEG:FED DEC:089336 ANO:1984
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED RES:000012 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00009 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1664924  RJ  2020/0036596-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AgInt no REsp  1829097  SP  2019/0222886-0
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1492779  SP  2019/0117780-5
Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020