CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA POR FUNCIONÁRIA
PÚBLICA ESTADUAL, CONTRA ESTADO-MEMBRO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, DE MODO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O
DEVIDO, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, EM DECORRÊNCIA
DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE, POR SUA VEZ,
HAVIA SIDO PROPOSTA EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE
DOS ARTS. 109, I, E 114, INCISOS VIII E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. Por se tratar de Ação Ordinária de Repetição de Indébito,
ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, mediante a qual a
parte autora busca a restituição do imposto de renda, retido na
fonte, quando da execução de sentença proferida em Reclamação
Trabalhista movida contra autarquia estadual, a questão em debate
não se amolda ao art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - que prevê a
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "a
execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças
que proferir" -, nem tampouco ao art. 114, IX, da Carta Maior, na
forma da jurisprudência, inclusive do STF, sobre o assunto.
II. Em se tratando de ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de
São Paulo, na qual se requer a restituição do imposto de renda
retido na fonte, sobre rendimentos pagos por autarquia estadual -
cujo produto de arrecadação é destinado ao Estado de São Paulo, nos
termos do art. 157, I, da CF/88 -, e por não constar da relação
processual a União, autarquia federal ou empresa pública federal,
como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência para o
processo e o julgamento da causa é da Justiça Comum Estadual, e não
da Justiça Comum Federal, sendo inaplicável, no caso, o disposto no
art. 109, I, da Constituição Federal.
III. Não se aplica, na espécie, o entendimento adotado pela Primeira
Seção do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no CC 91.596/RS, em
que se tratava, também, de ação de repetição de indébito, que, no
entanto - diferentemente do presente caso -, havia sido ajuizada
contra a União, para pleitear a restituição de imposto de renda,
retido na fonte, sobre verbas pagas por pessoa jurídica de direito
privado, não integrante da Administração Pública, em decorrência de
execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.
IV. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de
Piracicaba/SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.