RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE
MARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,
PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTE
DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, § 8º, 537 E 805 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgou procedente o pedido, em ação ajuizada
pelos recorridos, na qual postulam a anulação do procedimento
demarcatório que declarou, como terreno de marinha, 5,75% da área de
imóvel de sua propriedade, e, consequentemente, o cancelamento de
todos os débitos de taxa de ocupação sobre ele incidentes.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, (a) o prazo prescricional para postular a anulação do
processo de demarcação de terreno de marinha "deve ser contado da
data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar
Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da
taxa de ocupação" (STJ, REsp 1.682.495/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; e (b) tal pretensão está
sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.424.737/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/11/2017; AgRg no REsp 1.490.760/AL, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015; REsp
1.347.748/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/11/2013.
VI. No caso, conforme consta do acórdão recorrido, em que pese o
procedimento demarcatório original ter sido finalizado em 1960,
apenas a partir de 2011 a recorrente passou a exigir dos recorridos
o pagamento da taxa de ocupação, quando tiveram eles ciência do
processo de demarcação, para o qual não foram notificados
pessoalmente, em 1960, ou por edital, em 2008. Assim, tendo a ação
sido ajuizada em 2014, não há falar em prescrição da pretensão.
VII. Interpretando a redação original do art. 11 do Decreto-lei
9.760/46, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que "o legislador determinou que, quando certos os
interessados no procedimento demarcatório de terras de marinha, na
delimitação da Linha Preamar Média de 1831, sua convocação deverá
ser pessoal, ao contrário do que ocorre quanto aos interessados
incertos, convocados por edital" (STJ, REsp 545.524/SC, Rel.
Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/10/2003). Nesse
mesmo sentido: STJ, REsp 586.859/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJU de 18/04/2005; REsp 617.044/SC, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 27/03/2006; REsp 1.345.646/SC,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2014.
VIII. A União, em seu Recurso Especial, apenas defende, de forma
genérica, a regularidade do procedimento demarcatório, deixando de
impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, no
sentido de que "a União, hora alguma, afirma que notificou os
interessados seja pessoalmente ou via edital, pelo que resta
induvidoso que esses procedimentos, tanto o de demarcação, em 1960,
quanto o de novo levantamento com equipamentos moderníssimos, em
2008, foram realizados ao alvedrio dos interessados, sendo nulos de
pleno direito". Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra,
inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal, por analogia.
IX. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 85, § 8º, 537 e 805 do CPC/2015, a pretensão recursal
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
X. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
XI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
XII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 85, § 8º, 537 e 805 do
CPC/2015, invocados como violados, na petição do Recurso Especial,
nem foram eles objeto dos Embargos de Declaração, opostos em 2º
Grau, razão pela qual não restaram observados os requisitos,
previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do
prequestionamento ficto.
XIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1829231>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COBRANÇA
DA TAXA DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1682495>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1424737>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1490760>>-AL,
         <<REsp 1347748>>-SC
(TERRENOS DE MARINHA - DEMARCAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831
- CHAMAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS POR EDITAL)
   STJ - <<REsp 545524>>-SC,
         <<REsp 586859>>-SC,
         <<REsp 617044>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 568759>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1519523>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622583>>-SP,
         <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte
recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer;
precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o
acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o
julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser
modificado".
     "[...] até mesmo 'a questões de ordem pública, embora passíveis
de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem,
no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do
prequestionamento' [...]".
     "[...] não deve ser acolhido o requerimento, feito pela parte
recorrida, para que seja imposta multa por litigância de má-fé, por
não estar configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do
CPC/2015. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, 'o exercício regular do direito constitucional
de recorrer não enseja condenação do ora agravante às penalidades
por litigância de má-fé e multa, na forma dos arts. 79 e 80, VII, do
CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00079 ART:00080 INC:00007 ART:01022 PAR:ÚNICO
        INC:00002 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
        ART:00005
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