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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias  úteis  previsto  no  art.  1.003,  §  5º,  c/c  o art. 219, do
CPC/2015.
3. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
e suspensão de expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso.
4.  Descabe  a  aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015,  que  permitiria a correção do vício, com a comprovação da
tempestividade do recurso, posteriormente.
5.  Hipótese  em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição  do  recurso,  o  feriado  e/ou suspensão do expediente
forense  alegados,  não  havendo  como afastar a intempestividade do
agravo em recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1436537>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o
feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão
agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1439635>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1362056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO
NO
RECURSO  ESPECIAL.  VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos
termos  do  que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de
declaração   contra   qualquer   decisão   judicial  para
esclarecer
obscuridade,   eliminar  contradição,  suprir  omissão  de
ponto  ou
questão  sobre  a  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício
ou a
requerimento,  bem  como para corrigir erro material.
2. No caso dos
autos,  não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que
decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são partes as
acima
indicadas,   acordam   os   Ministros  da  Primeira  Turma  do
Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria,
vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho (voto-vista),
rejeitar  os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de
Faria  (Presidente)  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1529686 ES 2019/0184051-0 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  AGENTE  PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. POSSE NO CARGO POR
FORÇA   DE  LIMINAR  CONCEDIDA  HÁ  18  ANOS.  MANUTENÇÃO.  SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL.   PONDERAÇÃO   DE   VALORES.   DANOS   IRREVERSÍVEIS  À
IMPETRANTE. 1. Hipótese em que a recorrente, após ter sido reprovada
no   exame   psicotécnico   para   provimento  do  cargo  de  Agente
Penitenciário  da Polícia Civil do Distrito Federal, teve assegurado
o  seu  direito  de  permanecer  no  certame  por  força  de decisão
judicial,  estando no exercício do cargo desde 1/9/2001, ou seja, há
18 anos.
2.  Diante  de  tais  peculiaridades  do  caso  dos autos, mostra-se
razoável manter a impetrante no cargo, em razão do excessivo decurso
de  tempo,  bem  como  da  ponderação  de valores constitucionais da
segurança jurídica e boa-fé, sendo certo que a reversão desse quadro
implicaria, inexoravelmente, em danos irreparáveis à impetrante.
Nesse  mesmo  sentido: AgRg no REsp 1.207.490/RJ, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/08/2018.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário  em mandado de segurança, para assegurar o direito líquido
e  certo  da  recorrente  de  efetivação  da  posse no cargo público
ocupado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE NO CARGO POR FORÇA DE
LIMINAR - PERMANÊNCIA - EXCESSIVO DECURSO DE TEMPO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1207490>>-RJ, <<RMS 38699>>-DF,
           <<REsp 1568816>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE NO CARGO
POR FORÇA DE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NÃO APLICAÇÃO)
     STF - [[RE 608482]]-RN
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Não  se  desconhece  que o STF já consolidou o entendimento de
que  é  inaplicável a Teoria do Fato Consumado nos casos de assunção
de cargo público por força de liminar [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
REVJUR     VOL.:00504           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA
OBJETIVANDO  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS  POR  TRÁFEGO  DE  CAMINHÕES  COM  EXCESSO  DE PESO. DANOS AO
PATRIMÔNIO  PÚBLICO  E  MORAL  COLETIVO  NÃO  COMPROVADOS.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Afasta-se  a alegada violação do artigo 1.022, III, do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2.  O  Tribunal  de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a
justificar  a  indenização pleiteada, pois entendeu não ter ocorrido
dano   moral   coletivo   com  fundamento  na  análise  do  contexto
fático-probatório  dos  autos.  A revisão da referida conclusão, por
meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  OBJETIVANDO  OBRIGAÇÃO  DE  NÃO  FAZER E PAGAMENTO DE DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS  POR  TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO.
DANOS  AO  PATRIMÔNIO  PÚBLICO  E  MORAL  COLETIVO  NÃO COMPROVADOS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a
justificar  a  indenização pleiteada, pois entendeu não ter ocorrido
dano   moral   coletivo   com  fundamento  na  análise  do  contexto
fático-probatório  dos  autos.  A revisão da referida conclusão, por
meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1395393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.   ÁREA   DE   RESERVA   LEGAL.
IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA
FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL - ITR. OMISSÃO
VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.
1.  Registra-se  que  "os  recursos  interpostos  com  fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça  em  9/3/2016).  2.  Os  embargos de declaração são cabíveis
quando  o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973,
bem como para sanar a ocorrência de erro material.
3.  O  acórdão  embargado  apenas  tratou  da  área  de  preservação
permanente,  a  despeito  de  constar,  no arrazoado do apelo nobre,
impugnação  respeitante  à  isenção  de  ITR relativamente à área de
reserva  legal  não  averbada  junto  ao  registro de imóveis. Logo,
ressoa  evidente  a  ocorrência de omissão, a qual legitima imprimir
efeito  infringente  ao  julgado.  4.  A  pretensão  da  União,  ora
embargante,  merece  acolhida  quanto  ao  ponto  não  apreciado  no
anterior julgamento. Isso porque a jurisprudência do STJ assenta ser
"[...]  imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem
da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis
competente,  para  que  o  contribuinte obtenha a isenção do imposto
territorial   rural  prevista  no  art.  10,  II,  "a",  da  Lei  n.
9.393/1996"  (REsp  1.638.210/MG,  Relator  Ministro  Og  Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  5/12/2017).  Outro  precedente:  AgRg  no REsp
1.429.841/SC,  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 25/2/2019.
5.  Embargos  de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de
efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR- RECONHECIMENTO DA
ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1638210>>-MG, <<AgRg no REsp 1429841>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
AMBIENTAL.  COMPENSAÇÃO.  VALOR  MÍNIMO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO  NORMATIVO  NOS  DISPOSITIVOS
INDICADOS. SÚMULA 284/STF.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a
recomposição ambiental deve ser realizada de forma indireta, através
de  compensação,  fixando como valor mínimo o montante atualizado do
imóvel, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o
que  é  vedado  no  âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
2.  Incide  a  Súmula  284/STF quando os dispositivos indicados como
violados  não  contêm  comando  normativo  capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido,
o que revela a deficiência na argumentação recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865244  RS  2019/0342732-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp  1509746  RS  2019/0148883-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1276261  RS  2018/0083068-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1376370  RS  2018/0265277-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1113269  RS  2017/0131218-4  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1124496  RS  2017/0151147-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1795401  PE  2019/0029773-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1769706  PE  2013/0230414-7
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1795252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EFETIVAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007.
DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS.
ART.  19-A  DA  LEI  N.  8.036/90. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  RESP  1.806.086/MG. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE
DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos
repetitivos  já  sob  a vigência do Código de Processo Civil de 2015
(arts.  1.036,  caput  e  §  1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à
"aplicação  do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de
Garantia  do  Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em
cargo  público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso
público,  por  meio  de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007,
declarado  posteriormente  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal
Federal na ADI 4.876/DF " (REsp n. 1.806.086/MG e REsp n.
1.806.087/MG,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  TEMA  1.020/STJ,  DJe
02.08.2019).
III  -  Em  tal  circunstância,  esta Corte orienta-se no sentido de
determinar  o  retorno  dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até  a  publicação  do  acórdão a ser proferido nos autos do recurso
representativo  da  controvérsia,  em  observância  ao  princípio da
economia  processual  e  à  própria  finalidade  da  sistemática dos
repetitivos.
IV  -  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para  tornar  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e  determinar a
devolução  dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para
que  o  processo  permaneça  suspenso até a publicação do acórdão do
recurso especial repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - MATÉRIA AFETADA - SOBRESTAMENTO- RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 575964>>-MS
     STF - [[RE 540410 QO]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1606441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS SEUS
REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado.
2.   Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos
infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento
da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade
acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se
verifica na hipótese em tela.
3.   No caso em apreço, o aresto embargado é claro e fundamentado ao
afirmar que o Ente Público pode recusar a substituição da penhora
quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis. Ademais, a
decisão que acolhera o recurso da Fazenda Pública simplesmente
aplicara o entendimento jurisprudencial em sentido diametralmente
oposto ao consignado no acórdão regional, o qual afirmara que o
seguro garantia judicial representa garantia análoga à fiança
bancária, a qual pode ser oferecida em substituição à penhora
independentemente da concordância da Fazenda Pública (art. 15, I).
3. A substituição, nos termos do art. 15, I, da LEF independe da
aceitação do exequente. 4. É da exequente, ora agravante, o ônus de
produzir prova documental de que a empresa sucessora, M. L., não
seja sólida.
4.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
na lei processual, a discordância da parte quanto ao conteúdo da
decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos, os quais não podem ser ampliados.
5.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.