AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO   FISCAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
UNIVERSAL.  ATOS  DE  CONSTRIÇÃO  E  EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O
PATRIMÔNIO  VINCULADO.  REERGUIMENTO.  EDIÇÃO  DA  LEI  N. 13.043 DE
13.11.2014.  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1.   Os   acórdãos   de   afetação  dos  Recursos  Especiais  de  n.
1.694.261/SP,  1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) delimitaram
a  matéria  de  mérito  a  ser apreciada sob o rito repetitivo, qual
seja,  a  "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de
empresa  em  recuperação  judicial,  em sede de execução fiscal". No
presente conflito, entretanto, não se discute tal questão meritória.
Objetiva-se  tão  somente  determinar  o  juízo  competente para dar
concretude  a  ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados
ao processo recuperacional.
2.  Ademais,  inviável  a  remessa  de  conflito  de  competência às
instâncias  originárias - a fim de aguardar o julgamento de eventual
recurso  repetitivo  -,  pois  trata-se  de incidente de competência
originária  do  STJ  (art. 105, I, "d", da CF), não se submetendo ao
rito  previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicável apenas
aos  recursos,  à  remessa necessária e aos processos de competência
originária das cortes locais.
3.  O  deferimento  da  recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes
da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes.
4.  A  edição  da  Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica
modificação  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção  a  respeito  da
competência  do  juízo da recuperação para apreciar atos executórios
contra o patrimônio da empresa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE AFETAÇÃO - SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS PENDENTES - ART.
1.037, II, DO CPC/2015)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1694261>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1694316>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1712484>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - LEI 13.043/2014)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP, <<AgInt no CC 144157>>-SP
Informações complementares:      "[...]  nos  acórdãos  de afetação dos Recursos Especiais de n.
1.694.261/SP,  1.694.316/SP  e 1.712.484/SP (tema n. 987), não houve
determinação  expressa  de  suspensão de conflitos de competência em
trâmite no STJ, havendo somente ordem de sobrestamento dos processos
que  versem  sobre  a  questão  afetada,  numa referência literal ao
inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 [...]".
     "[...] a competência do juízo universal, para processar os atos
constritivos   expedidos   em  execução  fiscal  contra  empresa  em
recuperação  judicial,  não  foi  alterada  com a vigência da Lei n.
13.043/2014,  que  acrescentou  o  art.  10-A  à Lei n. 10.522/2002,
possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   INC:00002   ART:01040   ART:01041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(INCLUÍDO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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