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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. AGENCIA DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
CONTEMPORANEIDADE. NULIDADES. RECURSO DESPROVIDO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça é no sentido de que a gravidade concreta do crime como
fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve
ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta
delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade
acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade
para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. Em relação a contemporaneidade da decretação da prisão
preventiva, não se desconhece que pacífico é o entendimento de que a
urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual,
exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito
imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a
justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva
ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade.
(HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Contudo, a permanência do risco
concreto de situação de perigo revela a necessidade de sua
manutenção, como no presente caso. Precedentes.
4. Por  fim,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  há  muito
se  firmou  no sentido de que a declaração de nulidade exige a
comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado n.
523 da Súmula do STF. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu,
não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de
defesa ou violação do contraditório.
 5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 477271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA
DECISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA.
PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da
decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg
no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017).
2. Conforme jurisprudência desta Corte, havendo fonte de prova
autônoma e independente, a nulidade do ato não tem o condão de
invalidar as provas subsequentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ILICITUDE DE PROVA - PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573910>>-SP,
         <<HC 459181>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1758353  MT  2020/0237197-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1792702  SC  2020/0310578-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1798426  SP  2020/0321628-0  Decisão:01/06/2021
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AgRg no AREsp  1799429  PR  2020/0325015-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1806912  PR  2020/0342824-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1807468  SP  2020/0340931-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1809503  AL  2020/0348973-3  Decisão:01/06/2021
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AgRg no AREsp  1811000  SP  2021/0004011-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1787865  PR  2020/0297590-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  617054  SP  2020/0259578-8  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  599546  AL  2020/0182467-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no HC  581899  SP  2020/0115215-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no HC  591450  SP  2020/0151258-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no AREsp  1509250  SP  2019/0149161-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no AREsp  1705313  TO  2020/0121513-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. INEXIGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, TERCEIRA
SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017).
2. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto
aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397)
não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de
indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser
realizado após o desfecho da instrução criminal, com a devida
observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e
do contraditório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA.
DESCABIMENTO. PRÁTICAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL. FORMA CONSUMADA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido
ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
2.  "A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do
Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da
conjunção carnal" (AgRg no REsp 1751263/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 317696>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA
CONJUNÇÃO CARNAL - FORMA CONSUMADA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1751263>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1800415>>-RS,
         <<HC 568088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXASPERAÇÃO  DA PENA-BASE
CALCADA NA QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. POSSIBILIDADE AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A quantidade de armas e munição - 01 fuzil marca Windmamm.E,
calibre "5.56", n° L.07922, carregado com 21 munições do mesmo
calibre, com 30 munições sobressalentes do mesmo calibre, marca CBC,
com dois carregadores tipo "pente"; e, 50 munições de calibre "9mm",
marca Aguila -  pode  servir  como  justificativa idônea para o
aumento da pena-base  para  além  do  patamar  mínimo previsto na
legislação de regência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE CALCADA NA QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341597>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1009975>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em
elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em
violação do art. 59 do Código Penal.
2. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade,
circunstâncias e consequências do crime, isso porque as
particularidades que envolvem o delito (os recorrentes
desrespeitaram ordem de parada, ultrapassaram sinal vermelho
colocando em risco a vida de outras pessoas, causaram prejuízo a
terceiros em função da colisão do veículo e, ainda, o concurso de
pessoas não utilizado na terceira fase do dosimetria), extrapolam a
figura do tipo penal violado e autorizam o incremento da pena
basilar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1589304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ELEMENTO SUBJETIVO. AFASTAMENTO. REEXAME DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO  ART.  33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE  DEDICA  AO  TRÁFICO.  CONDENAÇÃO  PELO
ART. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A análise das circunstâncias fáticas comprovadas no caso concreto
conduziu a instância ordinária ao entendimento de que o elemento
subjetivo específico do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, isto é, o
dolo  de associar-se de maneira estável para a prática do tráfico de
drogas se faz presente. Assim, rever a condenação da recorrente como
incursa  nas  penas do crime  de  associação para o tráfico, na
forma proposta pela defesa, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em  recurso especial,
por força da incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. "É  inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena
prevista  no  §  4º  do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi
condenado  também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo
diploma  legal,  por  estar evidenciada a sua dedicação a atividades
criminosas   ou   a   sua  participação  em  organização  criminosa,
especialmente  voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico"
(HC  220.231/RJ,  Rel.  Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
DJe 18/4/2016).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME  DE  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DOLO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<HC 549123>>-RJ
(APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE
- DEDICAÇÃO A  ATIVIDADES CRIMINOSAS  OU  PARTICIPAÇÃO   EM
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE FORAGIDO.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar.
2. No caso, embora os fatos apurados tenham ocorrido em 12/3/2016,
não há que se falar em ausência de contemporaneidade. Primeiramente,
o decreto preventivo é datado de 15/3/2016, ou seja, três dias após
os fatos citados. Embora a decisão tenha sido fundamentada na
gravidade concreta da conduta, já na ocasião foi consignado que
"após a prática delitiva, os representados estão em local incerto e
não sabido".
3. De fato, em 9/6/2020 o magistrado indeferiu pedido de revogação
da custódia exatamente diante da necessidade de assegurar a
aplicação da lei penal. Ora, a circunstância de a prisão ter sido
realizada anos depois dos fatos somente comprova a idoneidade - e
contemporaneidade - dos seus fundamentos.
4. Hipótese na qual não se verifica, portanto, ilegalidade patente a
ensejar a superação do enunciado sumular.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  680203  PB  2021/0219510-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECRUDESCIMENTO DO
REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento
de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a
pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com
base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
2. No presente caso, a despeito de a pena-base ter sido fixada no
mínimo legal, as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a
fixação do regime mais gravoso, não apenas utilizando a natureza
altamente deletéria da droga apreendida - LSD -, mas ainda as
circunstâncias concretas do delito, praticado dentro de uma escola,
com o envolvimento de consumidores adolescentes, os quais precisaram
de socorro médico após o uso dos entorpecentes, o que extrapolou a
prática delituosa comum para o tipo.
3. Não há se falar em bis in idem em se utilizar o fato de o crime
ter sido praticado dentro de estabelecimento de ensino na terceira
fase da dosimetria e, novamente, para fundamentar o regime mais
gravoso. Isso porque a fixação do regime prisional não se insere no
âmbito da dosimetria da pena, cujos critérios são os definidos pelos
arts. 59 e 68 do Código Penal, enquanto que o regime vem regulado
pelo artigo 33 do mesmo diploma legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1846870>>-SP,
         <<HC 471382>>-SP,
         <<AgRg no HC 443648>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROBLEMAS DE
SAÚDE E RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO COMPROVADOS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  Acerca dos fundamentos da prisão preventiva, é pacífico o
entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas
corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade
diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido, como decidiu o
Tribunal impetrado.
3. Acerca dos problemas de saúde e dos riscos de contaminação pelo
vírus covid-19, o acórdão pontuou não ter sido formulado o pedido
previamente junto ao juízo de primeiro grau, por estar mais próximo
e ter melhores condições de examinar a situação particular do
paciente. A despeito dessa omissão, a Corte estadual concluiu não
haver a mínima comprovação de que o paciente não venha recebendo
tratamento ou mesmo que corre risco de contaminação no presídio em
que se encontra. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROBLEMAS DE SAÚDE E RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS - NÃO
COMPROVACÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126375>>-MT,
         <<AgRg no HC 570802>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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