RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E
PROTEÇÃO  À  CRIANÇA  E  AO  ADOLESCENTE.  RESPONSABILIDADE CIVIL DA
EMISSORA  DE TELEVISÃO. EXIBIÇÃO DE FILME EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE
RECOMENDADO  PELA  CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA  (ADI  N. 2.404/DF). DANOS MORAIS COLETIVOS POR ABUSO DE
DIREITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO DOS
AUTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação
de  emissora  de  televisão  ao  pagamento  de indenização por danos
morais  coletivos  em  razão  da  exibição  de filme fora do horário
recomendado pelo órgão competente.
2.   No   julgamento   da  ADI  n.  2.404/DF,  o  STF  reconheceu  a
inconstitucionalidade   da   expressão   "em   horário   diverso  do
autorizado",  contida  no art. 254 do ECA, asseverando, ainda, que a
classificação indicativa não pode ser vista como obrigatória ou como
uma  censura  prévia  dos conteúdos veiculados em rádio e televisão,
haja vista seu caráter pedagógico e complementar ao auxiliar os pais
a definir o que seus filhos podem, ou não, assistir e ouvir.
3.   A  despeito  de  ser  a  classificação  da  programação  apenas
indicativa  e  não  proibir  a  sua  veiculação em horários diversos
daqueles  recomendados, cabe ao Poder Judiciário controlar eventuais
abusos e violações ao direito à programação sadia.
4. O dano moral coletivo se dá in re ipsa, contudo, sua configuração
somente    ocorrerá    quando   a   conduta   antijurídica   afetar,
intoleravelmente,  os  valores  e interesses coletivos fundamentais,
mediante  conduta  maculada de grave lesão, para que o instituto não
seja  tratado  de  forma  trivial, notadamente em decorrência da sua
repercussão social.
5.  É  possível,  em  tese, a condenação da emissora de televisão ao
pagamento  de  indenização  por  danos  morais coletivos, quando, ao
exibir   determinada   programação   fora  do  horário  recomendado,
verificar-se  uma  conduta  que  afronte  gravemente  os  valores  e
interesse coletivos fundamentais.
6.  A conduta perpetrada pela ré no caso vertente, a despeito de ser
irregular,  não  foi  capaz  de  abalar,  de  forma  intolerável,  a
tranquilidade  social  dos  telespectadores,  de  modo  que não está
configurado o ato ilícito indenizável.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 254 DO ECA - EXPRESSÃO EM HORÁRIO DIVERSO DO AUTORIZADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 2404]]-DF
(DANO MORAL COLETIVO - OFENSA A VALORES E INTERESSES COLETIVOS
FUNDAMENTAIS - GRAVE LESÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 100405>>-GO, <<REsp 1502967>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00221