RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDO. AGRESSOR COMPANHEIRO DA SUA EX-NORA.
ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR AFASTADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal
de Justiça, "[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência
doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as
esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as
netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente
que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele." (HC n. 310.154/RS,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015.)
2. Além da relação familiar ou de afetividade, "[p]ara a incidência
da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração de que a
violência contra a mulher tenha se dado em razão do gênero e em
contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação
a seu agressor" (AgRg no REsp 1.574.112/GO, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016).
3. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da Lei Maria da
Penha porque a Recorrente foi sogra da atual companheira do
agressor, com quem nunca manteve qualquer relação de convivência
anterior, tampouco o suposto crime ocorreu em contexto de violência
doméstica e/ou familiar contra a mulher em situação de
vulnerabilidade e dependência, o que impede a concessão das medidas
protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006.
4. Assim, acolher a tese de que está caracterizada a relação
doméstica, ou o vínculo familiar ou de afetividade, os quais são
aptos a atrair a aplicação da lei especial, demandaria reexame
aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso
ordinário em mandado de segurança, afastando a presença de direito
líquido e certo necessária para a concessão da ordem.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1456355>>-DF
(DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO)
   STJ - <<HC 310154>>-RS
(LEI MARIA DA PENHA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574112>>-GO,
         <<HC 175816>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00002