RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS
DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO
APLICAÇÃO DA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NO
ART. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001. PRECEDENTES.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à
alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a
atos normativos do Banco Central, uma vez que tais normas não se
enquadram no conceito de lei federal para fins de análise em recurso
especial.
2. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o
acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre
a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
3. Na operação denominada back to back ocorre uma relação
triangular, onde o produto é adquirido no estrangeiro para lá ser
vendido, ocorrendo o negócio por conta e ordem de empresa
brasileira. Ainda que haja efetiva exportação da mercadoria de
determinado país para terceiro país, não há na hipótese saída de
bens do território brasileiro, ficando a empresa brasileira
responsável apenas pelo pagamento (operação financeira).
Descaracterizada a exportação na hipótese, não há falar em ofensa à
regra de não incidência de PIS e COFINS prevista no art. 14, II, §
1º, da MP nº 2.158-35/2001, tendo em vista que sua aplicação
pressupõe o envio de mercadoria nacional ao exterior, o que não
ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.651.347/SP, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2019; AgInt no REsp
1.599.549/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
7/10/2020.
4. Eventual aplicação, às operações back to back, dos métodos de
arbitramento de receita de exportação previstos na legislação do
Imposto de Renda (art. 19 da Lei nº 9.430/1966) não ilide o
entendimento acima esposado, tendo em vista que não há identidade
entre a referida técnica fiscal relativa ao Imposto de Renda e a
regra de não incidência de PIS e COFINS para receitas de exportação.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARCELO KOSMINSKY(Representação decorre de Lei), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - COMPRA E VENDA DE BENS - OPERAÇÕES REALIZADAS NO
EXTERIOR - OPERAÇÃO TRIANGULAR - BACK TO BACK)
   STJ - <<REsp 1651347>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1599549>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00014 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1966
        ART:00019