AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DA PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva a
declaração de ilegalidade de descontos efetivados pela parte
requerida nos vencimentos dos servidores substituídos a título de
auxílio-creche, bem como a condenação a devolução dos valores
subtraídos a tal título ao longo dos últimos cinco anos. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, foi
dado parcial provimento à apelação do Sinasefe, ficando consignado
que, embora o ajuizamento de ação civil pública em defesa de
direitos individuais homogêneos fosse adequado, tendo o sindicato
legitimidade, não seria possível a condenação da parte vencida em
honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial da parte ora agravante.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca dos
honorários advocatícios, verifica-se não assistir razão ao
recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro
material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento
na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a
matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia.
III - Ademais, quanto à alegada existência de contradição no
julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos
termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que
autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do
julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem
menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou
entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp
n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,
DJe de 14/8/2015).
IV - No mérito, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior é
firme no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação
em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública,
quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte
autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/85.
Confira-se: AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no
AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos
EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - CONCEITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 252613>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 553971>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 840038>>-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
SIMETRIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1544693>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos ED 317587>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 506723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018