AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
PLANO  DE  SAÚDE. 1. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS
DUAS  PESSOAS  FÍSICAS.  CONDUTA ABUSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
DEVER  DE  MANUTENÇÃO  DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. SÚMULA N.
83/STJ.  2.  PEDIDO  DE  NOVA  CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   VERBA   JÁ  CONTEMPLADA  NA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.   3.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  INEXISTÊNCIA.  4.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que "é válida a cláusula
que  prevê  resilição  unilateral  de  contrato  de  plano  de saúde
coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada
a  motivação  idônea"  (AgInt  no  AREsp  n. 1.132.794/SP, Relator o
Ministro  Raul  Araújo,  Quarta  Turma,  julgado  em  12/3/2019, DJe
20/3/2019).
1.1.  No  caso,  não  se  admite a resilição sem motivação idônea do
contrato  de  plano  de  saúde coletivo, uma vez que a empresa conta
apenas  com dois beneficiários - a sócia-administradora e sua mãe -,
estando, portanto, em observância aos princípios da função social do
contrato e da boa-fé objetiva.
2.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
3.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - EMPRESA
COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1708317>>-RS, <<REsp 1553013>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1817280>>-SP
(FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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