AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA LEI N. 9.296/1996.
QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 443.331/SP. PERDA DO OBJETO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM ÀS FIGURAS TIPIFICADAS
NOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 3º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C O
ART. 1º, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 328 E 332 DO CP.
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO.
PRECEDENTES.
Agravo regimental de fls. 5.205/5.244 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HABEAS CORPUS - MESMO OBJETO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 560166>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1765289>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1784037>>-PR,
         <<AgRg no HC 590414>>-SC
(USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - TIPICIDADE)
   STJ - <<RHC 20818>>-AC,
         <<AgRg nos EDcl no HC 665271>>-SP
(TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - TIPICIDADE)
   STJ - <<HC 202519>>-DF
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
DECOTE DA VETORIAL)
   STJ - <<HC 501144>>-SP,
         <<AgRg no HC 582412>>-SC,
         <<AgRg no HC 521743>>-PE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363426>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1735236>>-CE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no HC 578076>>-SP
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 490113>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus
com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso
especial' [...]".
     "[...] comete 'o delito previsto no art. 328 do Código Penal
(usurpação de função pública) aquele que pratica função própria da
administração indevidamente' [...].
     Portanto, o fato de o réu ter exercido indevidamente função
adstrita a gestores públicos, fazendo-se passar por um funcionário
público investido para a prática do ato, caracteriza o delito em
tela [...]".
     "[...] o art. 332 do Código Penal estabelece que, para a
configuração do delito de tráfico de influência, deve o agente
solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem
ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por
funcionário público no exercício da função.
     Desse modo, conclui-se que o delito se perfaz com a mera
prática de um de seus núcleos (solicitar, exigir, cobrar ou obter),
cometidos com a específica finalidade de buscar vantagem ou promessa
de vantagem para o próprio agente ou em benefício de terceiro, a
pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no
exercício da função [...]".
     "[...] 'a dicção legal não impõe ao julgador a obrigatoriedade
de nomear as circunstâncias legais. O que é cogente na tarefa
individualizadora da pena-base é indicar peculiaridades concretas
dos autos, relacionadas às oito vetoriais do art. 59 do CP' [...]".
     "[...] 'a exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos
elementos concretos dos autos' [...]".
     "[...] 'o art. 59 do Código Penal não atribui pesos
igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali
previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo
e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a
pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância
judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação
apta a justificar tal medida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00328 ART:00332