AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/6 COM BASE NA QUANTIDADE DE
DROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. RAZOABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS.  RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE  PROVIDO.
1. A condenação, no plano de fundo (autoria e materialidade),
mantida pelo Tribunal de origem, foi devidamente fundamentada nas
provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o recorrente
transportava grande quantidade de droga até local conhecido como
ponto de venda, conduta que se enquadra no delito do art. 33, caput,
da Lei 11.343/2006, não havendo, ainda, a demonstração de que os
policiais tinham motivo para falsamente incriminar o acusado.
2. Tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos,
concluído pela presença de elementos de convicção suficientes para
embasar a condenação em desfavor do acusado, o acolhimento do pleito
de desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n.
11.343/2006 encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. A quantidade e a natureza da droga, desde que relevante, assim
como no caso, podem justificar a exasperação da pena-base, a teor do
disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006. Considerando-se o critério
de discricionariedade vinculada do julgador, não há
desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 1/6 (10 meses),
tendo em vista as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para
o delito de tráfico de drogas.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para o
afastamento da minorante do tráfico privilegiado, é preciso aliar
elementos concretos suficientes que permitam a conclusão de que o
agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização
criminosa, e a ausência de ocupação lícita, por si só, não constitui
fundamento idôneo para a negativa da referida causa de diminuição.
5. Não havendo a indicação de motivação concreta idônea para afastar
a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006, deve ser restabelecida a opção de julgamento da
sentença, que fez incidir o redutor em 2/3.
6. A expressiva quantidade de droga justifica a fixação do regime
inicial imediatamente mais gravoso para o cumprimento de pena, o
semiaberto, não sendo cabível a substituição da pena privativa de
liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista o total
de pena aplicado, nos termos do art. 44, I, do CP.
7. Agravo regimental parcialmente provido, para (re) fixar a
condenação do agravante em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797518>>-CE,
         <<AgRg no HC 647844>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FALTA DE
INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
   STJ - <<AgRg no HC 484669>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 559963>>-SP,
         <<AgRg no HC 406671>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8.410 kg de maconha e  2,18 g de
cocaína.
Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1925428>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o
crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de
convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos
autos'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C ART:00044
        INC:00001 INC:00003