AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1416975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FERIADO LOCAL. NÃO
CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. PARADIGMA NÃO PUBLICADO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, configura
pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da
alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,
na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
2. Na hipótese em exame, a parte limitou-se, na petição dos embargos
de divergência, a afirmar que a Corte Especial teria, por ocasião do
julgamento do AgInt no ARESP n. 1.311.512/SP, convertido o agravo em
recurso especial, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação.
3. Nesse contexto, sequer descreveu nas razões recursais a tese
jurídica apontada como paradigma, não restando, portanto,
configurada a divergência jurisprudencial atual.
4. Ademais, não aproveita ao agravante a alegação de que teria
postulado que se aguardasse a publicação do acórdão paradigma,
porquanto, segundo o entendimento desta Corte Superior, não é
possível a comprovação posterior da divergência, uma vez que a
análise dos pressupostos processuais deve ser realizada no momento
da interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa.
Precedentes.
5. A matéria suscitada no presente agravo foi apreciada recentemente
pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento quanto à
necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de
interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou
os efeitos da decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos
recursos interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em
18/11/2019, e quando se tratar de feriado de segunda-feira de
carnaval.
6. No caso posto, consoante consignado na decisão que não conheceu
do recurso extremo, "a parte Recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 14/11/2017, sendo o recurso especial interposto somente
em 07/12/2017", não incidindo, portanto, a hipótese descrita na
modulação dos efeitos sedimentada no julgamento da Questão de Ordem
no REsp n. 1.813.684/SP.
7. Nesse contexto, ao concluir que a ocorrência de feriado local
deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o acórdão
embargado alinhou-se ao atual entendimento desta Corte Especial
acerca do tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ, no
sentido de que "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1268332>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 674326>>-AL
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
SÚMULA 168 DO STJ)
   STJ - {{EAREsp 1457483}}-SP,
         {{EREsp 1800661}}-SP,
         {{EREsp 1802269}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004