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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO
DAS PENAS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (8 ANOS DE RECLUSÃO) E ART.
243 DA LEI N. 8.069/1990 (4 ANOS DE DETENÇÃO). APONTADA ILEGALIDADE
POR SE TRATAREM DE REGIMES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDAS DE
MESMA ESPÉCIE. UNIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do
RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
- A  conclusão  obtida  pelas instâncias  de  origem  sobre  a
unificação  das  penas  com  o  fito  de  fixação  do  regime
prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de
Justiça, no sentido de que  o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, que
trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo
impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente
tanto as penas de reclusão quanto as de  detenção para efeito de
fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de
mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade,
exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença
condenatória. Precedentes.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na
jurisprudência desta Corte de Justiça e da Suprema Corte, sendo,
portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -
SOMATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 541826>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1749665>>-PR
   STF - [[RHC 118626]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO STF. HC
176.473/RR. MERA CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. A tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR é mera consolidação da
jurisprudência prevalente naquela Corte. Assim, havendo divergência
jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF,
órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em aplicação do
entendimento anterior, uma vez que a decisão que preservasse esse
entendimento não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório
Excelso, haja vista a possibilidade recurso àquela Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1638943>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1123169>>-BA
   STF - [[HC-AgR 161452]]
Informações complementares:      "[...] embora o Superior Tribunal de Justiça tivesse firmado
entendimento no sentido de que o  acórdão confirmatório não era
marco interruptivo da prescrição, a  matéria não era pacífica nos
Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de o Supremo Tribunal
Federal possuir jurisprudência em sentido contrário.  Assim, não há
se falar em necessidade de aplicação do instituto do prospective
overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro".
     "[...]  impossibilidade de se falar em irretroatividade de
interpretação jurisprudencial, mesmo com fundamento nos arts. 926 e
927 do Código de Processo Civil. De fato, o  ordenamento jurídico
proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE
CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em recurso em habeas corpus e a
quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença
condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo
de valor antecipado acerca da condenação final.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EVENTUAL CONDENAÇÃO)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 230 g  de  maconha  e  31,20 g  de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144267  MG  2021/0080250-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgRg no RHC  144854  GO  2021/0092281-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
BOTIJÃO DE GÁS. VALOR APROXIMADO DE 200 REAIS. RES FURTIVA
RESTITUÍDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. A reincidência específica do réu e a constatação de que a res
furtiva possui valor superior a 10% do salário mínimo vigente à
época da prática do crime impedem a aplicação do princípio da
insignificância.
3. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se
justifica, quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo
fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a
atipicidade da conduta, a presença da causa de extinção de
punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de
prova da materialidade.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137951>>-PR
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 559183>>-SC
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 644632>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1509985>>-RJ
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 612903>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1727520>>-TO,
         <<AgRg no HC 600596>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), valor que supera 10%
do salário mínimo, e devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO
PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE
ALTERAÇÃO DE MOTIVOS DA DECISÃO RECORRIDA. SUCUMBÊNCIA. PROVA
ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de
recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida
que beneficiou o recorrente.
2. Aplica-se a técnica do distinguishing quando o caso levado a
juízo não se enquadra nos parâmetros fixados no precedente invocado
pela parte.
3. O ingresso consentido pelo proprietário em domicílio não
caracteriza entrada forçada apta a justificar a ocorrência de
invasão domiciliar.
4. Não há ilegalidade de provas quand o são encontradas
fortuitamente em revista domiciliar legítima e plenamente
justificada pelas circunstâncias do caso concreto.
5. O trancamento da ação penal por meio da impetração de habeas
corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual
causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para
a ação penal.
6. Deve-se reservar à instância competente, durante a instrução
criminal, o exame das teses defensivas acerca da inexistência de
provas de materialidade delitiva, garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 651015>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<HC 580099>>-MS,
         <<HC 634637>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DA
AGENTE. CUSTÓDIA DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER INTEGRANTE
GRUPO DE RISCO COVID-19. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente motivada na
garantia da ordem pública, haja vista a habitualidade delitiva da
recorrente, que registra duas condenações não definitivas por
tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, e, nesta ocasião,
novamente foi surpreendida na posse de 17 pedras de crack (2,26g).
3. O pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação n.
62 do CNJ, foi negado, em decisão suficientemente motivada, tendo
sido destacado que a recorrente não comprovou fazer parte do grupo
de risco de contágio pelo novo coronavírus e muito menos de eventual
impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no
estabelecimento prisional. Pontuou-se, ademais, a necessidade de se
assegurar a ordem pública, haja vista a habitualidade delitiva da
agente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 91635>>-MG,
         <<RHC 94204>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 pedras de crack, pesando 2,26 g.
Informações complementares:      "Quanto ao argumento de desproporcionalidade da custódia
cautelar à provável futura pena da recorrente, vale anotar que
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se a acusada
será beneficiada com o tráfico privilegiado e a fixação de regime
prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste
momento processual".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em
prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o
exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto
probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de
prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudos
periciais), de que o paciente e o corréu, agindo em concurso,
guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, 985g de
cocaína e 535g de crack, em desacordo com a lei ou norma
regulamentar.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEIO DE PROVA - TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS
ELEMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 985 g de cocaína e 535g de crack.
Informações complementares:      "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante, no caso, os agentes de segurança penitenciária, são meio
idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em
harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PELO
AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente,
pois, além de ter sido preso em flagrante com 29 pinos de cocaína
(8,3g), ele "registra duas condenações pelo crime de tráfico de
drogas." (e-STJ, fl. 198)
3. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na
prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a
decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,
porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e
compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe
14/10/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,3 g cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está motivada na garantia da
ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em que foram
apreendidos em poder do agravante e do coinvestigado 400g de
maconha, após realização de campana policial para averiguar
denúncias acerca de intenso tráfico de drogas em determinado
condomínio residencial.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante se
encontra em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62 do CNJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 400 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312