AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL         NO
        AGRAVO         EM         RECURSO         ESPECIAL.
REVISÃO       CRIMINAL.       ESTUPRO       DE       VULNERÁVEL.
  NOVO       DEPOIMENTO       DA       VÍTIMA.       PRETENSÃO
DE       DESCONSTITUIÇÃO       DA       CONDENAÇÃO       TRANSITADA
     EM       JULGADO.          REEXAME       APROFUNDADO       DA
    PROVA.       IMPOSSIBILIDADE.       PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO         DA         DECISÃO         AGRAVADA.
I       -       O     eg.       Tribunal       a       quo,
apreciando       detalhadamente       a       prova       produzida
     nos       autos,       concluiu       que   "  o       que
 se       tem       é       uma       versão       nova,       para
     o       mesmo       fato,       sem       demonstração
segura       de       que       as       declarações
anteriores       prestadas       pela       ofendida       sejam
  comprovadamente       falsas.       Ou       seja,       não
há       prova       nova,       descoberta       depois,       mas
     apenas       uma       nova       versão"   (fl.   697),
mantendo   a   condenação   pelo   delito       de       estupro
  de       vulnerável.
II       -       Está       assentado       nesta       Corte
que       as       premissas       fáticas       firmadas       nas
     instâncias       ordinárias       não       podem       ser
  modificadas       no       âmbito       do       apelo
extremo,       nos       termos       da       Súmula       n.
7/STJ,       que       dispõe,       verbis:       "a
pretensão       de       simples       reexame       de       prova
     não       enseja       recurso       especial".
III       -       Entender       de       modo       diverso
ao       que       estabelecido       pelo       Tribunal       a
   quo,       como       pretende       o       recorrente,
demandaria,       como       dito       na       decisão
monocrática       recorrida,       necessariamente,       o
revolvimento       do       material       fático-probatório
delineado       nos       autos,       providência       inviável
   na       via       eleita.
Agravo         regimental         não   conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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