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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1621234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITOS GERADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ARESTO
EMBARGADO: REINTEGRA. ACÓRDÃO PARADIGMA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de
similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se
que os valores referentes aos custos tributários federais residuais
reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei
12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque
reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão
paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores
relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da
CSLL.
2.   Tratando-se de benefícios fiscais distintos, não há como se
entender pela similitude jurídica entre os acórdãos confrontados. O
fato de, eventualmente, determinados julgamentos deste Tribunal
externarem que os benefícios fiscais, porque implicam em majoração
do lucro, devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, não
altera essa conclusão. Aliás, essa é a conclusão a que se chegou nos
EREsp. 1.462.313/RS, indeferidos liminarmente; e nos EREsps.
1.501.412/RS e 1.541.110/RS.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1674825  PR  2017/0125612-9
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDv nos EREsp  1702295  PR  2017/0257746-6
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AgInt nos EREsp  1655857  PR  2017/0038455-4  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO
ESTADUAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RELAÇÃO DE
TRATO   SUCESSIVO  QUE  ATENDE  NECESSIDADE  DE  CARÁTER  ALIMENTAR.
INEXISTINDO  NEGATIVA  EXPRESSA  E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A
SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte, que
recentemente   consolidou   o  entendimento  de  que  os  benefícios
previdenciários  envolvem  relações  de  trato  sucessivo  e atendem
necessidades  de  caráter alimentar, razão pela qual não se admite a
tese  de  prescrição  do  fundo  de  direito,  como  sustentado pela
Autarquia    Estadual.    As    prestações    previdenciárias    têm
características  de  direitos  indisponíveis, daí porque o benefício
previdenciário  em  si  não  prescreve,  somente  as  prestações não
reclamadas  no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em
razão   da   inércia   do   beneficiário.   Nesse   sentido:  EREsp.
1.269.726/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.3.2019.
2.  Agravo  interno  do  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APLICAÇÃO
DE  TESE  REPETITIVA.  ART.  1.030,  I,  "B",  DO  CPC/2015. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  AGRAVO  INTERNO  (ART.  1.030,  §  2º,  DO CPC/2015).
DESTRANCAMENTO  DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A
jurisprudência  do  STJ não admite a utilização da Reclamação contra
decisão  de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno
(art.  1.030,  § 2º, do CPC/2015) em que se nega a subida do Recurso
Especial  por  aplicação  de  tese  fixada  sob  o rito dos recursos
repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EM MATÉRIA
REPETITIVA - RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1396488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE
REVISÃO  DO  TEMA  N.  695/STJ.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  VEÍCULO
IMPORTADO  PARA  USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
N. 643/STF.
I  -  Diante  dos  princípios  da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da  isonomia,  faz-se necessária a modificação da tese
adotada  no  julgamento  do presente recurso, julgado sob o rito dos
recursos  especiais  repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não
incidência  de  IPI  sobre a importação de veículo por pessoa física
para uso próprio.
II  - A tese fixada passa a ser a seguinte: Incide IPI sobre veículo
importado  para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o
princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
III  - Recurso especial improvido. Tema n. 695 modificado nos termos
da tese acima.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, quanto à admissão do procedimento, por maioria,
admitiu  o  processo  de  revisão. Vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa.
E  no mérito, a Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI -
 IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA USO PRÓPRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR -
 INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 723651]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 643)
     STJ - <<AgInt no REsp 1480496>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1396000>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1443830>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Proposta de revisão do Tema 695 de Recurso Repetitivo.
Tese jurídica: "Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que
tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem
configura bitributação".
Tema: Tema Repetitivo 695
Situação do tema: Revisado
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S   ART:0256T
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  VALOR  DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO VALOR
DA CAUSA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA.
I  -  Trata-se  de  ação rescisória em que se pretende a rescisão de
julgado  proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente
a petição inicial de ação rescisória.
II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os
honorários  advocatícios  em  R$  1.000,00.  Não houve impugnação ao
valor da causa.
III  - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação
rescisória,  fixou-se  os  honorários  advocatícios  em R$ 2.000,00.
Considerou-se, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 que, não sendo
possível  mensurar o valor da causa, os honorários devem ser fixados
de forma equitativa.
IV  -  Não  deve  ser  reformada a decisão que fixou os honorários a
favor da parte agravante em valor superior ao valor dado à causa.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt na AR    4404  SC  2010/0013686-0  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt na AR    4825  SC  2011/0253461-3  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na ProAfR no REsp)
Processo: 1806086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AFETADO
COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm  ensejo  quando  há  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro
material no julgado.
2.  Hipótese  em  que o acórdão embargado foi claro ao assentar que:
(i)  a  questão  submetida ao STJ cinge-se ao direito ao depósito do
FGTS  dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo
público   -  sem  terem  eles  prestado  concurso  -,  por  meio  de
dispositivo da Lei Complementar estadual n. 100/2007, posteriormente
declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, em ação
direta  de inconstitucionalidade; e (ii) tese controvertida: análise
acerca  da  aplicação do art. 19-A da Lei n.8.036/1990 - depósito do
Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  - no caso de servidores
efetivados  em  cargo  público  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  sem
aprovação  em  concurso  público,  por  meio  de  dispositivo da Lei
Complementar  n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  178473  PR  2021/0091563-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no MS   26438  DF  2020/0145621-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt na AR    5234  RJ  2013/0257676-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1518366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
IMPOSSIBILIDADE.  ERESP  1.517.492/PR.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA DA
EMPRESA PROVIDOS.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp.
1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS
nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL, ao fundamento de que a
incidência  de  tributo  federal  sobre  o  incentivo fiscal de ICMS
ofenderia o princípio federativo.
2.   Embargos de Divergência da Empresa providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  embargos  de  divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1552083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
IMPOSSIBILIDADE.  ERESP  1.517.492/PR.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA DA
EMPRESA PROVIDOS.
1.   A   Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  EREsp.
1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS
nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL, ao fundamento de que a
incidência  de  tributo  federal  sobre  o  incentivo fiscal de ICMS
ofenderia o princípio federativo.
2.   Embargos de Divergência da Empresa providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  embargos  de  divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ E
DA CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1524869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
IMPOSSIBILIDADE.  ERESP  1.517.492/PR.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA DA
EMPRESA PROVIDOS.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp.
1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS
nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL ao fundamento de que a
incidência  de  tributo  federal  sobre  o  incentivo fiscal de ICMS
ofenderia o princípio federativo.
2.   Embargos de Divergência da Empresa providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  embargos  de  divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO CONSTRUÍDA
PARA  SUSCITAR DÚVIDAS QUANTO A FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DO LEITO
MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em mandado de segurança é vedada à parte impetrante a inovação do
pedido  e  da causa de pedir, com a apresentação, somente nas razões
do agravo interno, de tese não trazida opportuno tempore.
2.  A  opção  pelo  mandado  de  segurança  inviabiliza  a  produção
probatória  e, também por isso, frusta a tentativa de lançar dúvidas
sobre  provas e fatos. É que, a teor do disposto nos arts. 5º, LXIX,
da  Constituição  Federal  e 1.º da Lei n. 12.016/2009, o emprego do
writ  é  autorizado  somente  para  a  proteção de direito líquido e
certo,  cuja  violação, de forma incontestável, deve ser demonstrada
de  plano,  por  isso  que,  persistindo  dúvidas  quanto  aos fatos
alegados, a denegação da ordem é medida que se impõe.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 55644>>-MS, <<AgInt no RMS 46714>>-PB,
           <<AgInt no MS 23205>>-DF, <<AgInt no MS 22191>>-DF
(DÚVIDAS QUANTO A FATOS E PROVAS - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 20428>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1809209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  COMO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR      PÚBLICO.      EXPOSIÇÃO      AO      AGENTE     NOCIVO
DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO  -  DDT.  OMISSÃO  DO  ENTE PÚBLICO NO
FORNECIMENTO  DE  EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
DANO  MORAL.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO AFETADO
COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1.  Delimitação  da  tese: determinação do termo inicial do prazo de
prescrição  para  o ajuizamento de ação em que se busca reparação de
dano  moral resultante da exposição de servidor público à substância
dicloro-difenil-tricloroetano - DDT.
2.   Submissão   do   presente  recurso  especial  a  julgamento  na
sistemática   dos  recursos  representativos  da  controvérsia  pela
Primeira  Seção do STJ, juntamente com o REsp n. 1.809.204/DF e REsp
n. 1.809.043/DF, nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 5º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO,
por  unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes
e,  nos  termos  do  art.  257-B  do RISTJ, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1023
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1809209>> .
Tema: Tema Repetitivo 1023
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01036 PAR:00001 PAR:00005