RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREGÃO
ELETRÔNICO.   ATAS   DE  REGISTRO  DE  PREÇOS.  DECRETO  7.892/2013.
AUTORIZAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DAS ATAS REGIDAS PELO DECRETO REVOGADO.
LEGALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  VINCULAÇÃO  DO EDITAL EXCEPCIONADA
PELA  PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A irresignação não se sustenta.
2.  O  Tribunal  de  origem,  ao  dar  provimento  aos  Embargos  de
Declaração  lá  impetrados,  concluiu  que  o Decreto 7.892/2013, ao
revogar  o  Decreto 3.931/2001, autorizou que as atas de registro de
preços  vigentes  oriundas  de  certames  regidos  pelo ato revogado
poderiam  ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz,
ipsis litteris, o art. 24 do Decreto 7.892/2013.
3.  Disse  o  Tribunal  regional: "É de se registrar que o edital do
Pregão  Eletrônico n. 101/2012, do Ministério da Educação, previu em
seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços
por  qualquer  órgão  ou  entidade  da  Administração  que não tenha
participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas
às  condições  e  regras previstas na Lei n° 8.666/93, no Decreto n°
3.931/01,  (...) Observe-se que o art. 8°, do Decreto n°. 3.931/2001
previu  a  utilização  da  Ata  de  Registro  de  Preços durante sua
vigência,  por  qualquer  órgão ou entidade da Administração que não
tenha  participado  da  licitação  mediante prévia consulta ao órgão
gerenciador,  in  verbis:  'Art.  8°.  A  Ata do Registro de Preços,
durante  sua  vigência,  poderá  ser utilizada por qualquer órgão ou
entidade  da  Administração  que  não  tenha  participado do certame
licitatório,  mediante  prévia  consulta ao órgão gerenciador, desde
que  devidamente  comprovada a vantagem'. Por sua vez, o Decreto n°.
7.892/2013  que  revogou  o  Decreto n°. 3.931/01 previu, in verbis:
'Art.  24.  As  atas  de registro de preços vigentes, decorrentes de
certames  realizados  sob  a  vigência do Decreto n° 3.931, de 19 de
setembro de 2001 , poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores
e  participantes,  até  o término de sua vigência'. (...) Não pode a
Administração  impedir  que os órgãos não participantes da licitação
adiram  à  aludida Ata de Registro de Preços, desde que atendidos os
requisitos  legais, de acordo com as regras do Decreto n°. 3.931/01,
sob pena de violação ao direito adquirido" (fls. 717-718, e-STJ).
4.  Portanto,  correta  a interpretação do Tribunal regional, pois a
suposta  violação  ao princípio da violação ao edital foi legalmente
excepcionada  pela  própria  Administração, através da letra clara e
indubitável   do   art.   24   do  Decreto  7.892/2013,  instrumento
regulamentador decorrente da Presidência da República, chefia máxima
do  Executivo  federal,  que  autorizou  o uso das atas regularmente
confeccionadas  sob  a  égide  do ato normativo anterior. Assim, bem
andou  a Corte de piso ao afirmar a existência de verdadeiro direito
adquirido  do  autor  da ação original, haja vista o evidente amparo
legal de sua pretensão (fls. 617, 724, e-STJ).
5. Outrossim, quanto à tese de ilegitimidade passiva da recorrente e
de  necessário  litisconsórcio  com  a  União,  é  de se notar que o
argumento  foi  reputado  no primeiro acórdão como inovação recursal
(fl.  616, e-STJ) e que não foi reiterado nos Embargos Declaratórios
posteriores. O tópico, dessarte, é inovação recursal.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003931 ANO:2001
(REVOGADO PELO DECRETO 7.892/2013)
LEG:FED DEC:007892 ANO:2013
        ART:00024