RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. NORMA GERAL X NORMA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE
VALORAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  1. Controverte-se acórdão que, ao
acolher Exceção de Pré-Executividade para obstar o redirecionamento,
condenou  a  Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados  em R$800, 00 (oitocentos reais), com base no art. 85, §§
2º e 8º, do CPC.
2.  O  recorrente,  por  entender existente omissão no julgado, opôs
Embargos   de   Declaração  para  solicitar  manifestação  quanto  à
aplicabilidade  de  norma  específica,  isto é, o § 3º do art. 85 do
CPC. Os aclaratórios foram rejeitados.
3.  No  ponto,  merece  acolhida a pretensão recursal. Com efeito, o
Tribunal  de  origem,  ao  julgar  o  Agravo de Instrumento, invocou
genericamente  a  "razoabilidade" para aplicar a norma do art. 85, §
8º,  do  CPC  e  assim  justificar a fixação do quantum relativo aos
honorários  de  sucumbência  (fl.  481,  e-STJ):  "(...) em razão da
sucumbência  experimentada,  fica  a  Fazenda do Estado de São Paulo
condenada  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios arbitrados em
R$800,00,  montante  que se revela razoável e atende ao disposto nos
§§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil".
4. A questão controvertida - existência de omissão no julgado - é de
natureza  estritamente  jurídica.  5.  A  matéria  que  o recorrente
submeteu  ao julgamento do órgão colegiado, nos aclaratórios, é a de
que  a  regra do art. 85, § 8º, é residual, não podendo ser aplicada
com  prevalência  sobre a norma do art. 85, § 3º, do CPC - em outras
palavras,  identificado  que a causa envolve a Fazenda Pública e que
houve  proveito  econômico  em determinada faixa salarial, não seria
justificável  aplicar  genericamente  o juízo equitativo (art. 85, §
8º, do CPC).
6.  A  resposta  da Corte regional, de que os Embargos de Declaração
apenas  pretendiam  rediscutir o mérito da controvérsia, evidencia a
procedência da tese recursal. Estaria correto o órgão fracionário do
TJ/SP  apenas  se,  no  acórdão  embargado,  tivesse  sido realizado
concretamente  esse  exame (cotejo entre os §§ 3º e 8º do art. 85 do
CPC)  e, logo após, apresentada fundamentação justificadora da opção
pela  aplicação  de  um  dispositivo em detrimento do outro. Não foi
isso que ocorreu.
7.  Observa-se  não  serem  poucos  os  casos  de Recursos Especiais
interpostos  contra  decisões  locais que vêm afastando a rigidez do
art.  85,  §  3º,  do  CPC  para fundamentar que há maior justiça na
utilização do disposto em seu art. 85, § 8º.
8.  A  questão é nova e muito preocupante, pois o novo CPC, de 2015,
promoveu  sensíveis  alterações  na  disciplina  do  arbitramento de
honorários  advocatícios, reduzindo de forma drástica a liberdade na
formação  da  convicção  do  juiz a respeito do tema. Para ficar num
exemplo   abstrato,  registra-se,  em  análise  superficial,  que  a
alteração  promovida  pelo novo CPC sugere que o critério equitativo
somente  pode  ser  aplicado para majorar os honorários, jamais para
reduzi-los  (o  que  revelaria, paradoxalmente, o estabelecimento de
equidade que beneficia apenas um polo processual).
9.  Por essa razão, é conveniente acolher a tese de violação do art.
1022  do  CPC, dada a relevância do ponto suscitado nos aclaratórios
do  recorrente.  Deverá  o  Tribunal a quo, portanto, ao rejulgar os
Embargos de Declaração, proceder à análise dos §§ 3º e 8º do art. 85
do  CPC e fundamentar a opção pela aplicabilidade de um dispositivo,
em  detrimento  do  outro.  Somente após tal manifestação é que será
possível enfrentar no STJ, se for de interesse da parte prejudicada,
a questão de fundo.
10.  Recurso Especial parcialmente provido, apenas em relação à tese
de infringência ao art. 1.022 do CPC, na forma acima explicitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008   ART:01022