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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.
RENTABILIDADE DO BENEFÍCIO. TAXA DE JUROS. PERCENTUAL DE DESCONTO.
NORMAS LEGAIS E REGULATÓRIAS. OBSERVÂNCIA. TAXA MENOR. DIREITO
ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULADOR. LIMITES. FIXAÇÃO.
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL (DRAA). ELABORAÇÃO
ANUAL. ATUÁRIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As normas legais e regulatórias que vigiam ao tempo da concessão
da aposentadoria suplementar dos participantes previam a
possibilidade de aplicação de taxa de desconto nos reajustes dos
benefícios, mas, por outro lado, não foi fixado percentual prévio no
regulamento do ente previdenciário - até porque não constitui o
local adequado para essa previsão -, a permitir a utilização da taxa
máxima permitida pelo órgão regulador (6% - seis por cento).
3. Na hipótese, a regra que foi incorporada ao patrimônio jurídico
dos autores nada dispôs acerca da eventual taxa fixa de desconto de
4% (quatro por cento) ao ano sobre a rentabilidade anual do
benefício. Há definição de que a taxa de juros, a ser utilizada à
época das concessões dos benefícios, deve ser aquela que estiver
sendo praticada nos estudos atuariais do plano do mesmo exercício
financeiro, sendo, portanto, flutuante, respeitados os limites
estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
4. Rever  questão decidida com base no exame do acervo
fático-probatório dos autos, incluída a perícia, e na interpretação
de cláusulas contidas no regulamento do plano previdenciário esbarra
nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 3º, V, DA LEI Nº
8.009/1990. EXCEÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5
E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da
comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel
como bem de família, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Impenhorabilidade de imóvel designado como bem de família e ofertado
em  garantia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. MORADOR NÃO ASSOCIADO. TAXA DE
MANUTENÇÃO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o
rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido
da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de
moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido
ao ato que instituiu o encargo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MORADOR NÃO ASSOCIADO - TAXA DE
MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<EREsp 444931>>-SP
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA RETROATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1866272>>-SP
Informações complementares:      "[...] as despesas condominiais possuem natureza 'propter rem',
isto é, seguem o bem, independentemente do uso e de sua
titularidade. Por sua vez, as contribuições criadas por associações
de moradores ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal,
oriunda do ato associativo ou de concordância com a despesa, não
possuindo vinculação como bem, mas, sim, com o serviço contratado,
posto à disposição do associado".
     "[...] ficou consignada a impossibilidade de anuência tácita e
que, no caso da compra posterior à instituição regular da
associação, a criação da obrigação dependerá de lei e de contrato e,
na ausência de qualquer um deles, eventual conflito de preceitos
constitucionais aplicados ao caso deve ser dirimido pelo Supremo
Tribunal Federal".
     "[...] o art. 36-A da Lei nº 6.766/1979, o qual foi incluído
pela Lei nº 13.465/2017, não se aplica ao caso dos autos, tendo em
vista que a lei nova não pode retroagir para conferir à associação
agravante o direito de cobrar as pretendidas despesas decorrentes de
serviços condominiais, tampouco afasta a exigência de que o
recorrido seja associado ou tenha aderido ao ato que instituiu o
encargo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:0036A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757933
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO      RECURSO   ESPECIAL.   INSTITUIÇÃO   DE
ENSINO.   INDENIZAÇÃO.     DEVER   DE   INFORMAÇÃO.   FALHA.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Na   hipótese,  rever o  entendimento   do   tribunal   de
origem   demanda ria a  interpretação   de   cláusula   contratual
e  o  reexame   do   acervo   fático-probatório   dos   autos,
procedimentos   inviáveis   em   recurso   especial   (Súmulas   nºs
  5   e   7/STJ).
3.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1733136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL,
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO
SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. MENOR
DESACOMPANHADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASENO §8º DO ART. 85 DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EIVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO
PROTELATÓRIO RECONHECIDO.
1. A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na
forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, fez atender com fidelidade o
quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de
arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas
com base nos percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC, em
valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da
causa.
2. Fixação da verba em R$ 5.000,00 que, de modo algum, revela-se
irrazoável , ilegal ou írrita ao trabalho desempenhado nos autos.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1960580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A
LEGITIMIDADE DA CREDORA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO
JULGADO POR MAIORIA. APLICAÇÃO INCORRETA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO
AMPLIADO. ART. 942, § 3º, II, DO NCPC. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS
VOTOS PROFERIDOS EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO PARA FAZER
PREVALECER O QUE FICOU DECIDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO RELATOR,
PRIMEIRO E SEGUNDO VOGAIS (NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Repita-se que somente se admite a técnica do julgamento ampliado,
em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do NCPC,
quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde
que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1864179>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1895209>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1720121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de
declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente
existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos
infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
2. No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento
ou integração do que decidido no julgado.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1746513
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO MERCANTIL. VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. LEI FERRARI.
1. Desimporta a eventual obsolescência dos bens a serem readquiridos
pela concessionária, nos termos do acórdão embargado, pois será
readquirido o estoque de veículos automotores, implementos e
componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na
data da rescisão contratual, e apurado em sede de liquidação de
sentença.
2. Sobreleva o dever de a concessionária manter sob guarda os bens
que, um dia, seriam objeto de aquisição pela concedente, e que,
quando da realização da liquidação, virão a ser avaliados e
ressarcidos.
3. A irresignação da embargante não se compraz com o aperfeiçoamento
da decisão prolatada, mas com a sua impugnação, o que, por certo,
não se amolda aos limites cognitivos dos embargos de declaração.
4. O arbitramento dos honorários recursais na hipótese não decorrera
do parcial provimento do recurso da Volkswagen, como sugere a
embargante, mas do desprovimento do seu próprio recurso especial. É
irrelevante para o reconhecimento do direito ao recebimento de
honorários recursais pela Volkswagen o aumento da sucumbência da
Embargante. Apenas nas hipóteses de não conhecimento ou de
improvimento do recurso especial é cabível o arbitramento dos
honorários advocatícios recursais.
5 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1953212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
RECURSO REJEITADO.
Não houve omissão quanto à existência de dissídio jurisprudencial,
na medida em que a fundamentação do acórdão embargado foi deduzida
em sentido diverso daquele apontado nos acórdãos alçados à condição
de paradigma, de modo que se revelava absolutamente desnecessário
que se tivesse feito referência expressa a eles na decisão
embargada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1960888
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
OMISSÃO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM
RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA
SEÇÃO.
1. Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia
da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão
de garantias.
2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a
cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de
garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela
anuíram.
3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS
GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS - ANUÊNCIA DO TITULAR -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1794209>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a
obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao
corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou,
qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de
compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário.
2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é
diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente
vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está
limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem.
3. Não se verificando qualquer falha na prestação do serviço de
corretagem nem se constatando o envolvimento da corretora no
empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da
sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia
de fornecimento.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM - CORRETORA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779271>>-SP,
         {{AREsp 1938001}},
         {{AREsp 1962187}},
         {{AREsp 1977802}}-RJ
(VOTO VISTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR - CADEIA DE CONSUMO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1796758>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] se o suposto fornecedor não pertencer à cadeia de
fornecimento, não há como responsabilizá-lo. E, para ser considerado
integrante da cadeia de consumo, o terceiro deve guardar relação com
o serviço prestado. Ou seja, é preciso que tenha contribuído com
produtos ou serviços para o fornecimento do serviço final".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00722 ART:00725
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00020 ART:00025