ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS)
Processo: 31170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/05/2012
RMP        VOL.:00047           PG:00437
RSTJ       VOL.:00227           PG:00110
RT         VOL.:00925           PG:00635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE
DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE
2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos",
instituída pela Portaria n.  6.431/03 do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, é exação cobrada pela  "utilização, efetiva
(...) de serviços públicos específicos e divisíveis",
enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e
emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa,
definido no art. 145, II da Constituição Federal. Tratando-se de
exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao
princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I).
Precedente do STF.
2. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos
dos Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e
Ari Pargendler, no mesmo sentido, por maioria, julgar procedente a
arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Laurita Vaz e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CUSTAS E EMOLUMENTOS - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - FIXAÇÃO POR LEI)
     STF - [[ADI 1444]]-PR, [[RP 1094]]-SP
     STJ - <<REsp 1216685>>-SP
(VOTO VENCIDO - PLANILHA DE ANDAMENTO PROCESSUAL - SERVIÇO NÃO
JURISDICIONAL)
     STJ - <<RMS 8500>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXAÇÃO PARA O DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS -
PREÇO PÚBLICO)
     CNJ - PP 426, PCA 302
(VOTO VENCIDO - CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE)
     STF - [[ADI-MC 1926]]-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Não é inconstitucional o art. 1º da Portaria 6.431/2003 do TJSP
que  instituiu  cobrança em caso de desarquivamento de autos findos,
porque  ela  não  está compreendida no conceito de custas judiciais,
remuneradas  por  meio  de  taxa  e  que  se relacionam aos serviços
públicos  indelegáveis afetos diretamente à prestação jurisdicional,
pressupondo  processo  em  trâmite,  mas  sim serviço não essencial,
delegável   e  prestado  no  interesse  e  faculdade  exclusivos  do
particular,  devendo ser remunerado por preço público, norteando-se,
por  conseguinte, pelo regime de direito privado, não havendo ofensa
ao  princípio  da  legalidade tributária previsto no art. 150, I, da
CF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024   INC:00006   ART:00145   INC:00002   ART:00150
        INC:00001
LEG:EST PRT:006431 ANO:2003 UF:SP
        ART:00001
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985 UF:SP