RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO
COMO  EXPRESSÃO  DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA
POLÍCIA.  NECESSIDADE  DE  JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA  DOS  FRUTOS  DA  ÁRVORE  ENVENENADA.  ABSOLVIÇÃO  DO AGENTE.
RECURSO PROVIDO.
1.  O art. 5º, XI, da Constituição consagrou o direito fundamental à
inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável
do  indivíduo,  ninguém  nela  podendo penetrar sem consentimento do
morador,  salvo  em  caso  de  flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
2. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à
intimidade  do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar
espera  ter  o  seu  espaço de intimidade preservado contra devassas
arbitrárias,  perpetradas  sem  os  cuidados  e  os  limites  que  a
excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exigem.
3. O ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade
e  regularidade,  da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem  para  a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em  questão.  É  dizer,  somente quando o contexto fático anterior à
invasão  permitir  a  conclusão  acerca  da  ocorrência  de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio.
4.  O  STF  definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em
domicílio  sem  mandado  judicial  apenas  se  revela  legítimo  - a
qualquer  hora  do dia, inclusive durante o período noturno - quando
amparado   em   fundadas   razões,  devidamente  justificadas  pelas
circunstâncias  do  caso  concreto, que indiquem estar ocorrendo, no
interior  da  casa,  situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO,
Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
5.  O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e
seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de
direitos  e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana
de  Direitos  Humanos,  cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à
proteção  da  honra  e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser
objeto  de  ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada,
em  sua  família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de
ofensas ilegais à sua honra ou reputação."
6.  A  complexa  e  sofrida  realidade  social brasileira sujeita as
forças  policiais  a  situações  de  risco e à necessidade de tomada
urgente  de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que
há  de  ser  considerado  quando,  no  conforto  de  seus gabinetes,
realizamos  os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas,
não  se  há  de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a
ação  policial  submete  pessoas a situações abusivas e arbitrárias,
especialmente  as  que habitam comunidades socialmente vulneráveis e
de baixa renda.
7.  Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado
exigem  uma  postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a
coletividade,  sobretudo  a  integrada  por  segmentos  das  camadas
sociais  mais  precárias  economicamente,  também  precisa sentir-se
segura   e   ver  preservados  seus  mínimos  direitos  e  garantias
constitucionais,  em  especial o de não ter a residência invadida, a
qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a
única   justificativa,   não  amparada  em  elementos  concretos  de
convicção,  de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de
drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
8. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a
ação  dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na
identificação  de  situações  suspeitas  relativas  à  ocorrência de
tráfico  de  drogas,  pode  fragilizar  e  tornar írrito o direito à
intimidade e à inviolabilidade domiciliar.
9.  Tal  compreensão  não  se  traduz,  obviamente, em transformar o
domicílio  em  salvaguarda  de  criminosos,  tampouco  um  espaço de
criminalidade.  Há  de  se  convir,  no  entanto, que só justifica o
ingresso   no   domicílio   alheio  a  situação  fática  emergencial
consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do
momento  adequado  para,  mediante  mandado  judicial,  legitimar  a
entrada na residência ou local de abrigo.
10.  Se  é  verdade  que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, num
primeiro  momento,  parece  exigir  a  emergência  da  situação para
autorizar  o  ingresso  em  domicílio  alheio sem prévia autorização
judicial  -  ao  elencar  hipóteses  excepcionais  como  o flagrante
delito,  casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo
que nem todo crime permanente denota essa emergência.
11.  Na  hipótese  sob  exame,  havia  somente vagas suspeitas sobre
eventual  tráfico  de  drogas perpetrado pelo réu, em razão, única e
exclusivamente, do fato de ter sido surpreendido, na via pública, na
posse  de  1  microtubo  contendo  cocaína  (fl. 13), por ocasião de
patrulhamento  de  rotina.  Não há referência à prévia investigação,
monitoramento  ou campanas no local. Não há, da mesma forma, nenhuma
menção a qualquer atitude suspeita, externalizada em atos concretos,
tampouco  movimentação  de  pessoas  típica  de  comercialização  de
drogas.  Também  não se tratava de averiguação de denúncia robusta e
atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local.
12.  A  mera  intuição acerca de eventual traficância praticada pelo
recorrido,  embora  pudesse  autorizar  abordagem  policial,  em via
pública,  para  averiguação, não configura, por si só, justa causa a
autorizar  o  ingresso  em  seu  domicílio,  sem  o consentimento do
morador  -  que  deve  ser  mínima  e seguramente comprovado - e sem
determinação judicial.
13.  Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso
em  domicílio  alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto
Maior,  há  de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como
ocorreu  na  espécie - de que o morador anuiu livremente ao ingresso
dos  policiais  para  a busca domiciliar, máxime quando a diligência
não  é  acompanhada  de  qualquer preocupação em documentar e tornar
imune a dúvidas a voluntariedade do consentimento.
14.  Em  que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia
elementos  objetivos,  seguros  e  racionais,  que  justificassem  a
invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos
da  Árvore  Envenenada  (ou venenosa, visto que decorre da fruits of
the  poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada
no  art.  5º, LVI, da nossa Constituição, é nula a prova derivada de
conduta  ilícita  - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada
do  domicílio  do  recorrido,  de porções variadas de drogas -, pois
evidente  o  nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a
invasão  de  domicílio  (permeada  de  ilicitude)  e  a apreensão de
drogas.
15.  Recurso  provido,  ex  officio,  para  reconhecer, nos Autos n.
0024.19.100.161-9,  a  ilicitude  das  provas  obtidas  por  meio de
invasão  de domicílio, bem como de todas as que delas decorreram, e,
por  conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II,
do CPP, determinando, assim, a sua imediata soltura.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso ordinário, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
     STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 280)

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00011   INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240   PAR:00001   ART:00386   INC:00002
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH        CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00011
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
Acórdãos similares: HC      557176  SP  2020/0006469-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
RMDPPP     VOL.:00102           PG:00196