bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1588850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART.
47 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE. FILHA MENOR
À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADE
RECONHECIDA. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por
isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será
observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016
(Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça).
2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que,
"tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I,
da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da
natureza da relação jurídica, na análise do pedido deverá decidir,
de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos,
uma vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos
eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da
citação de cada um deles, conforme determina o art. 47 do CPC/1973"
(REsp 1.415.262/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/
Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
9/6/2015, DJe 1/7/2015).
3. Caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário, faz-se de
rigor o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-processual
desenvolvida sem o chamamento do litisconsorte faltante.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - DEPENDENTES DE MESMA CLASSE - COLIGAÇÃO
OBRIGATÓRIA - NECESSÁRIA CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1656129>>-SP,
         <<REsp 1415262>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE
PRETERIÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO.
DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MOMENTO PARA NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza
preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto
aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art.
37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades
transitórias da Administração, ao passo em que os servidores
efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e
III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. São
institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se
confundem. Precedentes.
2. Cabe à Administração Pública, no legítimo exercício do poder
discricionário, escolher o melhor momento para nomeação de
candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de
validade do certame.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO EFETIVO - CONTRATAÇÃO DE
TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172832>>-PI
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO
- NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<RMS 61240>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 58952>>-PB,
         <<AgRg no RMS 47843>>-MG
Informações complementares:      "[...] mesmo os candidatos classificados dentro do número de
vagas oferecidas no certame não têm direito líquido e certo à
imediata nomeação durante sua vigência, período em que o
preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e
oportunidade por parte da Administração".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o impetrante passou no concurso para cargo efetivo de
Professor dessa Universidade e não foi chamado a assumir a função.
Em seguida, a instituição abriu novo concurso para o mesmo cargo,
todavia em regime de contrato temporário, e o autor foi aprovado
novamente nessa segunda seleção, sendo contratado temporariamente
para um cargo que é de caráter efetivo e no qual ele já havia sido
aprovado. Ou seja, o recorrente foi contratado como Professor
temporário tendo sido aprovado para o cargo efetivo.
     A meu ver, está caracterizada a preterição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 780179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TRÂMITE
PROCESSUAL. PETIÇÃO INDEFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DECISÃO MANTIDA PELO PLENO. FUNDAMENTO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS
RÉUS PERANTE O STJ. TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM AS
DEVIDAS VÊNIAS AO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
conhecer do Agravo e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará
o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ÓBICE
SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1676418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630476>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841967>>-PR
Informações complementares:      "[...] consoante jurisprudência do STJ, a inadmissão do recurso
especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da
Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular,
prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1393282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DUPLICIDADE DE JULGAMENTO. SEGUNDA DECISÃO. NULIDADE.
1. A duplicidade de julgamento do agravo em recurso especial impõe a
nulidade da segunda decisão e, por conseguinte, do julgamento do
agravo interno dela interposto, devendo prevalecer o primeiro
decisum, contra o qual a recorrente também manejou agravo interno.
2. Questão de ordem acolhida para declarar a nulidade da decisão de
e-STJ fls. 365/368  e do acórdão do agravo interno de e-STJ fls.
383/391), determinando-se a conclusão dos autos para posterior
análise do agravo interno de e-STJ fls. 346/350.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, anular a segunda decisão
proferida (e-STJ fls. 365/368) e, por conseguinte, o julgamento do
agravo interno dela interposto (e-STJ fls. 383/391), prevalecendo,
assim, a primeira decisão de e-STJ fls. 346/350, nos termos da
questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1455877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE
FUNDO PELO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO
DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A controvérsia atinente à incidência de IPI tanto no momento do
desembaraço aduaneiro de produto industrializado quanto na sua saída
do estabelecimento importador para comercialização no mercado
interno, foi afetada em repercussão geral pelo STF, no RE 946.648/SC
(Tema 906).
3. Assim, "tendo em vista que a questão controvertida nestes autos
diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF,
o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)" (EDcl no AgRg no REsp 1.442.778/SC, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019).
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO PELO STF -
RETORNO DO AUTOS - SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<QO no REsp 1568798>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1160805>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1442778>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO
ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RE 852.475/SP - TEMA
897/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO.
1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o
paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o
julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação
do tribunal superior.
2. No caso, muito embora a Suprema Corte tenha determinado a
restituição dos autos para eventual adequação do acórdão antes
proferido ao RE 852.475/SP, no qual foi firmada tese quanto à
imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade
Administrativa (Tema 897/STF), a hipótese não se enquadra na
aplicação do precedente.
3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao reconhecer a
prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, levou em
consideração que, no presente caso, não houve o ajuizamento da ação
de improbidade administrativa, mas tão somente da ação de
ressarcimento, de modo a incidir o prazo prescricional do
Decreto-Lei n. 20.910/1932, sendo certo que o aspecto alusivo ao
elemento subjetivo (dolo) em momento algum foi referido no âmbito do
Tribunal a quo.
4. O precedente obrigatório em comento é oriundo de ação de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público/SP em
desfavor de agentes públicos que, no âmbito do TJ/SP, tiveram
reconhecida a prescrição das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992,
bem assim do ressarcimento dos danos ao erário.
5. Evidenciado o distinguishing ora apresentado em relação à
situação fática analisada pela Suprema Corte, não se verifica
nenhuma incompatibilidade do julgado antes proferido no presente
feito com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP.
6. Manutenção do acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 852475]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 897)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Repercussão Geral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.
PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA
CIVIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE
OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS LEGAIS DE COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO PROCESSANTE.
1. O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A participação de membro do Ministério Público no Conselho
Superior de Polícia em processo administrativo disciplinar que
resultou na pena de demissão do servidor público estadual por ato
disciplinar torna nulo o procedimento administrativo, sem prejuízo
da instauração de outro processo, com observância das normas legais
de composição do órgão processante. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1513031>>-PR,
         <<REsp 1805695>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DOS TERCEIROS
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica o INSS
como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade
das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente
fiscalizador e arrecadador, reconhecendo que as entidades do chamado
Sistema S não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao
lado da Fazenda Nacional (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgInt no REsp 1.320.522/DF,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
31/3/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - INSS - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1320522>>-DF,
         <<EREsp 1619954>>-SC
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE
SUSPENDER DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS SEUS ATIVOS
FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA MEDIDA (PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO). OFERECIMENTO
DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA DIANTE DA
DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF.
PREFERÊNCIA DO DINHEIRO. AGRAVO INTERNO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada foi acertada ao indeferir o pedido de tutela
provisória, uma vez que a parte requerente não demonstrou os
requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de
risco do resultado útil do processo.
2. Em relação à probabilidade do direito, a jurisprudência desta
Corte já se pronunciou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que
é possível a Fazenda Pública recusar a oferta de bens considerando
a desobediência da ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF.
Assim, oferecido o seguro-garantia pelo contribuinte, ainda que seja
bem penhorável, é válida a recusa da Fazenda com amparo na
preferência da constrição sobre o dinheiro. Precedente: AREsp.
1.547.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2020.
 3. Em relação ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo, a parte requerente não apontou qual dano sofreu ou poderá
sofrer em razão do bloqueio do seu numerário. Ademais, não há risco
de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o dinheiro
bloqueado para garantir a execução poderá, ao final, ser restituído
ao recorrente se este for vencedor na demanda.
4. Agravo Interno da TELEFÔNICA BRASIL S.A. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATOU A
FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O DANO MORAL INDENIZÁVEL
E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. QUANTIA DE R$ 15.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. AGRAVO
INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.
Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal de
origem constatou a falha na prestação do serviço de fornecimento de
energia elétrica, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade
entre ambos (fls. 333/334).
3.   A jurisprudência desta Corte Superior somente considera viável
a revisão do valor da indenização por danos morais, em sede de
Recurso Especial, quando manifestamente irrisório ou excessivo, o
que não se verifica no presente caso, diante do montante de R$
15.000,00. Afinal, a parte agravada sofreu severos prejuízos, pois
seu imóvel foi destruído pelo incêndio, permanecendo fechado por
dois meses, como se colhe do aresto impugnado (fls. 334).
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007