RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1626287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. PRÁTICAS DE ATOS DE DISSIMULAÇÃO E FRAUDE TENDENTES
A REDUZIR OU DIMINUIR OS TRIBUTOS DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL
1. Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão
no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que
configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida
ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira
instância.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em junho de 2010 (fl. 60,
e-STJ), com valor histórico de R$ 65.963.423,65 (sessenta e cinco
milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e
três reais e sessenta e cinco centavos) - quantia essa que,
acrescida apenas de correção monetária segundo os critérios da
Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o
mês de fevereiro/2021, importaria em R$ 118.563.826,11 (cento e
dezoito milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e
vinte e seis reais e onze centavos).
3. Em Embargos do Devedor, a empresa recorrente discutiu, em
síntese: a) a constituição de crédito tributário relacionado a
diferenças de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição
Social sobre o Lucro, decorrentes de práticas que o procedimento de
fiscalização qualificou, com base no art. 116 do CTN, como
dissimulatórias e fraudulentas (evasão fiscal); e b) a
impossibilidade de inscrição em dívida ativa, assim como de sua
substituição após a decisão da primeira instância.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
EVASÃO FISCAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ
5. A discussão a respeito da descaracterização da prática de evasão
fiscal não pode ser examinada nesta via recursal, pois o afastamento
da valoração feita no acórdão hostilizado demanda análise das
circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, o que atrai a
incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO
JUDICIAL
6. Admite-se a inscrição em dívida ativa, mediante segregação da
parcela do crédito tributário que se tornou incontroversa no âmbito
administrativo - in casu, reconheceu-se que a base de cálculo de R$
26.394.889,85 estava correta, pendente apenas de julgamento o
recurso administrativo da Fazenda Nacional, que defendia que a base
de cálculo correta seria R$ 30.885.040,01; ou seja, a parcela
controvertida, não passível de inscrição em dívida ativa,
correspondia a essa diferença (R$ 4.490.150,16).
7. Mostra-se, no entanto, equivocada a compreensão em favor da
impossibilidade de substituição da CDA, com o argumento de que o
excesso de Execução era preexistente à inscrição em dívida ativa (a
Receita Federal, embora tenha reconhecido que a base de cálculo dos
tributos era R$ 26.394.889,85, remeteu para inscrição o montante de
R$ 30.885.040,01).
8. A respeito da exegese do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, é
essencial ter em consideração que a possibilidade de substituir a
CDA até a sentença no juízo do primeiro grau possui relação direta
com o exercício do contraditório e da ampla defesa - motivo pelo
qual é assegurada à parte contrária a devolução de prazo para os
Embargos. Naturalmente, como o processo é a sucessão de atos
destinados à formulação da norma do caso concreto (fixada na
sentença), é por esse motivo que o legislador estabeleceu como
limite (para emenda ou substituição da CDA) a prolação de sentença
nos Embargos do Devedor.
PECULIARIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS
9. A questão debatida nos autos, porém, se reveste de peculiaridade
que afasta até mesmo a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei
6.830/1980. De fato, conforme acima explicado, a intenção do
legislador, nessa norma, é assegurar ao devedor a possibilidade de
se opor à retificação ou à substituição da CDA, por ato unilateral
da Fazenda Pública - o que é feito mediante a devolução do prazo
para os Embargos. Tal situação (a devolução do prazo para Embargos
do Devedor), nas específicas circunstâncias acima descritas,
revela-se desnecessária, pois a exclusão do excesso (decorrente da
simples adequação à base de cálculo reduzida, ou incontroversa,
previamente reconhecida pela própria Receita Federal) constituiu o
objeto do pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, o que
evidencia que o decote do excesso (R$ 4.490.150,16) dispensa até
mesmo a realização de operação aritmética, pois constitui, em
verdade, a própria adequação da CDA ao conteúdo do provimento
jurisdicional (e, ao mesmo tempo, correção do simples erro
administrativo), sendo, à evidência, completamente inadequado
devolver prazo para fins de novos Embargos do Devedor.
10. Essa situação corresponde exatamente ao que ficou estabelecido
no julgamento do REsp 1.115.501/SP, julgado no rito do art. 543-C do
CPC/1973. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte excerto do
respectivo voto condutor: "Consectariamente, o prosseguimento da
execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do
lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte
fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em
sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da
liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença
proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado
pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito
tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da
certidão de dívida ativa (CDA). É que a sentença proferida no
âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título
executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de
prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e
475-I, do CPC)".
PRECEDENTES DO STJ
11. É inaplicável o precedente representado pelo acórdão proferido
no REsp 1.045.472/BA. Neste, a questão central debatida consistiu em
definir se era possível substituir a CDA, antes da prolação de
sentença do juízo do primeiro grau nos Embargos do Devedor, para se
proceder à modificação do sujeito passivo tributário responsável.
Confira-se o seguinte excerto do respectivo voto condutor: "Subjaz a
análise da insurgência especial que se cinge a questão referente à
possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na
forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na
hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o
IPTU (alteração do sujeito passivo da obrigação tributária). In
casu, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo encontra-se em
perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firmada no sentido de apenas se admitir emenda ou
substituição da Certidão da Dívida Ativa caso se constate a
existência de erro material ou formal, não sendo possível,
entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária".
12. A questão veiculada nos presentes autos em nada se relaciona com
a mudança do sujeito passivo. A verdadeira situação apurada nos
autos é a existência de simples excesso de Execução, pois ficou
constatado que a Receita Federal reconheceu - por decisão
administrativa cujo capítulo parcial adquiriu caráter definitivo na
instância fiscal - que a base de cálculo dos tributos era inferior à
originalmente estabelecida pelo Auditor Fiscal, mas, por erro,
encaminhou à PGFN justamente aquele valor inicial.
13. Como se vê, não se trata de modificação do sujeito passivo ou da
revisão do lançamento, mas de simples adequação ao montante que a
própria Receita Federal já reconhecia em favor do contribuinte (a
questão, reitere-se, não diz respeito a eventual dissídio entre o
contribuinte e o Fisco sobre a identificação do sujeito passivo ou
da quantificação da base de cálculo, mas ao simples equívoco
procedimental da Receita Federal, que encaminhou para inscrição
valor que estava em descompasso com o que ela própria já havia
reconhecido). Daí o motivo pelo qual não merece aplicação a tese
repetitiva estabelecida no REsp 1.045.472/BA.
14. Há, contudo, outro precedente com características mais similares
que comportam aplicação no caso concreto. Com efeito, observe-se o
que foi decidido no AgRg nos EDcl no REsp 1.449.773/RJ (destaque
acrescentado): "Por outro lado, sustenta o embargante a nulidade da
CDA, aduzindo que a mesma não pode ser emendada após a prolação da
sentença. Todavia, no caso dos autos o decote do excesso encontrado
favoreceu o contribuinte e resultou de provocação da defesa em
Execução Fiscal. A vingar a tese da agravante, sempre que a
Administração Tributária reconhecer, em juízo, a existência de erro
de cálculo na apuração do crédito e admitir que o valor devido é
inferior ao constante na CDA, a Execução Fiscal deverá ser
necessariamente extinta. Tal conclusão, no entanto, não encontra
amparo na ordem jurídica. A jurisprudência do STJ no julgamento do
REsp 1.115.501/SP, representativo da controvérsia na forma do art.
543-C, assentou entendimento segundo o qual é possível a realização
de decotes de valores indevidos das Certidões de Dívida Ativa quando
esta operação envolver meros cálculos aritméticos. (...) Dessa
forma, no caso, verifica-se que não há violação ao art. 2º, § 8º, da
Lei 6.830/80, tendo em vista que a supressão da penalidade/multa e
juros moratórios não demanda maiores esforços matemáticos, podendo
ser realizada de maneira simples, não havendo que se falar em
nulidade do título executivo".
SÍNTESE: ILEGALIDADE EM EXIGIR INVALIDAÇÃO
INTEGRAL DA CDA QUANDO APENAS PARTE ÍNFIMA
DELA, IDENTIFICÁVEL MEDIANTE SIMPLES
RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL, É NULA
15. Em síntese, deve-se considerar: a) a sentença proferida nos
Embargos à Execução Fiscal reconheceu a existência de excesso de
Execução; b) o excesso tem por origem mero erro procedimental
conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional; c) o referido vício pode ser corrigido mediante simples
preenchimento de dados cadastrais (dispensando-se até mesmo operação
aritmética); d) a própria decisão judicial possui caráter executivo
(a exclusão do excesso poderia ser obtida na subsequente fase de
cumprimento de sentença); e, sobretudo, e) não há, nas condições
retromencionadas, razoabilidade em projetar o reconhecimento do
excesso para anular integralmente a CDA, ou seja, até mesmo da parte
que não possui qualquer tipo de vício (cerca de 85% do conteúdo da
CDA estão corretos), compelindo a Fazenda Nacional a emitir nova CDA
(reproduzindo a parcela validamente já registrada na atual CDA) e
ingressar com nova Execução Fiscal. Tal medida importa flagrante
desrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
CONCLUSÃO
16. A constatação, em processo judicial, de que a Certidão de Dívida
Ativa possui valor inscrito a maior - em desacordo, portanto, com o
montante apurado na época do lançamento -, passível de
regularização mediante simples decote do excesso, não impede a
retificação nos próprios autos da Execução Fiscal, mesmo após a
decisão judicial de mérito. Tal providência constitui simples
cumprimento da determinação judicial, que torna desnecessária a
anulação da CDA e do respectivo processo.
17. Recurso Especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa
parte, não provido.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REGIME DO CPC/1973. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART.
20, § 3º, DO CPC/1973 NÃO DISCRIMINADOS OU NÃO VALORADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VERBA.
SÚMULA 7/STJ.
1. O ente público defende a tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º,
do CPC/1973, com o argumento de que a fixação dos honorários de
sucumbência de 10% (dez por cento) do valor excluído da CDA implica
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quantia que reputa
excessiva.
2. Em regra não se admite Recurso Especial para discutir o montante
dos honorários advocatícios, dada a necessidade de incursão no
acervo fático-probatório, obstada nos termos do enunciado da Súmula
7/STJ. Excetuam-se as hipóteses em que o acórdão hostilizado,
simultaneamente: a) descreve e valora as circunstâncias do art. 20,
§§ 3º e 4º, do CPC/1973, e b) estabelece montante que se revela
ínfimo ou abusivo.
3. "Não tendo o julgador feito uso de nenhuma dessas balizas
previstas no art. 20, §3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', nem tecido
quaisquer considerações quanto a elas, é dever do causídico provocar
a integralização da lide mediante a oposição de embargos
declaratórios. Inexistindo a integralização, esta Corte poderá
examinar, quando suscitada, apenas a ocorrência de violação ao art.
535, do CPC/1973, mas não poderá examinar a alegação de violação ao
art. 20, do CPC/1973 e proferir qualquer exame quanto aos honorários
fixados, pois o exame da exorbitância ou da irrisoriedade do valor
pressupõe a observância dos critérios fáticos previamente
delineados. O caso será de incidência da Súmula n. 7/STJ" (REsp
1.579.555/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/8/2016).
4. Hipótese em que o Tribunal de origem não realizou juízo a
respeito das circunstâncias do art. 20, § 3º, do CPC/1973.
Limitou-se a mencionar que a praxe local é de estabelecer, em caso
de sucumbência recíproca, honorários de 10% da quantia considerada
inexigível, sem sequer descrevê-la nem se pronunciar sobre eventual
abusividade. Não se opuseram Aclaratórios pelo ente público, o que
atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr.
Ministro-Relator, conhecendo em parte do recurso especial da empresa
para, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecendo do recurso
da Fazenda Nacional, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra
Assusete Magalhães e pelos Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes; o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques para não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, a Turma,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conheceu
em parte do recurso de Pedro Muffato e Cia Ltda. e, nessa parte,
negou-lhe provimento, e, por unanimidade, não conheceu do recurso da
Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Herman
Benjamin a Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CDA - VALOR INSCRITO A MAIOR - DECOTE DO EXCESSO
- SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1449773>>-RJ,
         <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º,
DO CPC/1973 - NÃO APRECIAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1579555>>-PR
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - VALOR INSCRITO A MAIOR -
SUBSTITUIÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS)
   STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Ocorre a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa
Execução Fiscal na hipótese em que o Fisco efetuou a inscrição em
dívida ativa de forma equivocada, mesmo tendo conhecimento prévio do
vício. Isso porque a ocorrência de erro no ato de inscrição vicia o
ato administrativo, retirando os requisitos da certeza e liquidez do
título exequendo. Assim, em tendo conhecimento do vício
anteriormente ao ato de inscrição em dívida ativa, o Fisco tinha o
dever de efetuar a substituição da CDA nula, na forma do art. 2º, §
8º, da LEF, e de não prosseguir na cobrança do crédito que já sabia
ser, de antemão, indevido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00005 SUM:00007 SUM:00392
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00535