AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI
FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL N.
414/2010 E 479/2012. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TITULARIDADE DO PASSIVO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à
alegação de ofensa aos arts. arts. 5º do Decreto n. 41.019/1957; 2º
e 3º, da Lei n. 9.427/1996 e 29 da Lei n. 8.987/1995, porquanto
seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da
Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da
ANEEL.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no
sentido de as conclusões sobre a titularidade das obrigações de
manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de
iluminação pública, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - NORMA NÃO
ENQUADRADA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1523680>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1592753>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1388646>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CONTRATO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 679732>>-MG,
         <<REsp 1670527>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1078286>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -  MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art.
105, inciso III, 'a', da Constituição da República, deve ser
considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de
Tribunais, bem como atos administrativos normativos.
      Nessa
linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518, segundo a
qual 'para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não
é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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