EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 18881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  O CARO DE ADMINISTRADOR NOS
QUADROS   DA   AGU.   NOMEAÇÃO   PROTRAÍDA  INJUSTIFICADAMENTE  PELA
ADMINISTRAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  CENTENAS  DE  SERVIDORES CEDIDOS DE
OUTROS  ÓRGÃOS EXERCENDO AS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL A CANDIDATA
FORA  APROVADA.  ACÓRDÃO  1.571/2008  QUE  JÁ  RECOMENDAVA  À  AGU A
REGULARIZAÇÃO  DE  TAL  SITUAÇÃO.  REMUNERAÇÃO E EFEITOS FUNCIONAIS.
POSSIBILIDADE  DE INDENIZAÇÃO PARA CASOS DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE
CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE
DE  REPERCUSSÃO  GERAL,  NO  JULGAMENTO  DO  RE  724.347/DF. ACÓRDÃO
MANTIDO.
1.  A  impetrante  foi  classificada na 81a. posição para o cargo de
Administrador  da  Advocacia-Geral  da  União,  cujo  Edital  previu
originária  e expressamente a existência de 49 vagas, acrescidos dos
cargos  que  vagarem  durante  o  período  de  validade  do concurso
público.  O  certame  foi  homologado  em  28.6.2010  e com prazo de
validade  de  1  ano,  tendo sido prorrogado até 29 de junho de 2012
pela Portaria 254-SGAGU, de 6.6.2011.
2.  O  presente  Mandado  de  Segurança  foi impetrado em 26.7.2002,
quando  já expirado o certame, em razão da negativa da AGU em nomear
os candidatos aprovados.
3.  Constatada  a  existência  de  45 cargos vagos, além daqueles 49
previstos  em  edital,  a  Primeira  Seção  no  julgamento  do feito
reconheceu  o  direito  líquido  e  certo da impetrante à nomeação e
posse  no  cargo  para  o  qual foi devidamente habilitada dentro do
número de vagas oferecidas pela Administração, reconhecidos todos os
direitos  inerentes  ao  aludido  cargo,  com  reflexos  financeiros
retroativos à data da impetração do mandamus.
4.  Ficou claro, da leitura das peças dos autos, que o TCU, em 2008,
já havia alertado a AGU que o instituto da cessão de Servidores, que
deveria  ter  caráter  nitidamente  temporário  e de exceção, estava
sendo  utilizado  como forma de preenchimento permanente dos quadros
funcionais,  cujos cargos deveriam ser providos por meio de concurso
público.  Foi  fixado  prazo  para  que  a  AGU,  juntamente  com  o
Ministério do Planejamento, adotassem as medidas cabíveis com vistas
à  criação  de  cargos  de  Técnicos  e  Analistas na área de apoio.
Igualmente  fora  expressamente  determinado que a AGU, à medida que
fosse  promovidos os aludidos concursos públicos e contratados novos
Servidores,  promovesse a substituição destes na mesma proporção das
contratações.
5.  Ocorre que o que se verifica no caso do autos é que a AGU deixou
que o certame expirasse sem nem mesmo nomear os candidatos aprovados
dentro  do  número  de  vagas  previstas  no edital e sem realizar a
substituição  proporcional  dos cedidos, em flagrante descumprimento
do Acórdão 1.571/2008 do TCU.
6.  Da documentação trazida aos autos, vê-se que mais de 650 cessões
foram  realizadas  para a AGU após a publicação do Edital do certame
que  ora  se examina, tal conduta mostra o flagrante desinteresse da
Administração   em  nomear  os  candidatos  aprovados  em  concurso,
insistindo em uma conduta já condenada pelo TCU.
7.  Para  espancar  qualquer  dúvida  sobre  a  arbitrariedade  aqui
reconhecida,  verifica-se  às fls. 113/114, despacho da própria AGU,
datado  em 18.11.2011, quando ainda vigente o concurso, reconhecendo
que  mantinha  256  Servidores  cedidos de outros órgãos exercendo a
função  de  Agente  Administrativo,  cargo  para o qual a impetrante
havia sido aprovada.
8. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou a
orientação de que, na hipótese de posse em cargo público determinada
por  decisão  judicial,  o  Servidor  faz  jus  a  indenização sob o
fundamento  de  que  deveria ter sido investido em momento anterior,
quando comprovada arbitrariedade flagrante (RE 724.347/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.5.2015).
9.   Cristalina   a   arbitrariedade   flagrante   na   conduta   da
Administração,  configurou-se  a  preterição imotivada da candidata,
amoldando-se  perfeitamente  à  exceção prevista no RE 724.347/DF, o
que  torna  possível  a  concessão  dos reflexos financeiros desde a
impetração  do  mandamus,  como já fixado nesta Corte, no acórdão de
fls. 2.246/2.247.
10.  Acórdão mantido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, manter o
ACÓRDÃO recorrido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL - INVESTIDURA A
DESTEMPO -
SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000254 ANO:2011
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)