HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
ART. 299, C/C ART. 304, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento
da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito (HC n. 307.842/BA, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017).
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera
atípica a figura do "estelionato judiciário", consistente no uso de
documentos particulares, como procuração e declaração de
hipossuficiência, com informações inconsistentes, não condizentes
com a realidade. Entende-se que tais documentos gozam de presunção
relativa de veracidade, passíveis de prova em contrário no curso do
devido processo legal. Precedentes.
3. Estando imputada conduta atípica, consistente no uso de
documentos particulares, procuração e declaração de
hipossuficiência, especificamente quanto à indicação de endereço,
necessário trancar a ação penal
4. Ordem concedida, confirmada a liminar, para trancar a Ação Penal
n. 5012490-96.2019.4.04.7002, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal
de Foz do Iguaçu/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, conceder a ordem,  confirmada a liminar, para
trancar a Ação Penal n. 5012490-96.2019.4.04.7002, em trâmite no
Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha que denegavam a ordem.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 307842>>-BA
(ESTELIONATO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO -
ATIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 49437>>-SP,
         <<RHC 70596>>-MS,
         <<HC 379353>>-SP
(ESTELIONATO JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
IDEOLOGICAMENTE FALSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<REsp 1100837>>-SC,
         <<HC 105592>>-RJ,
         <<HC 218570>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     Não é possível o trancamento da ação penal por atipicidade da
conduta na hipótese em que indicado endereço falso em procuração e
em declaração de hipossuficiência com o intuito de obter novo
provimento jurisdicional a partir da mudança de competência. Isso
porque a indução ou a manutenção do juízo em erro, mediante ardil ou
qualquer outro meio fraudulento, com a apresentação de documento
falso para obtenção de certa vantagem extravasa a mera ideia de
violação do dever de lealdade processual das partes. Embora alguns
documentos até possam ter presunção relativa de veracidade e, por
isso mesmo, admitam prova em contrário, isso não significa ou retira
a possibilidade de o magistrado ser induzido a erro, até mesmo
porque, em regra, confia na boa-fé das partes. Assim, não parece
acertado que a prática de crime, ainda que sirva a um propósito
processual, não possa ser alcançado pela tutela penal, sobretudo
quando suficiente para atingir o objetivo a que se propõe.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] não se pode impedir o  Estado, antecipadamente, de
exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o
levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade
dos fatos   o  que constitui hipótese de extrema excepcionalidade,
não constatada, primo ictu oculi,  na espécie. É prematuro, pois,
determinar, desde já, o  trancamento do processo-crime, sendo certo
que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a
veracidade dos argumentos sustentados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00006 ART:00077
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00304