AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL  PÚBLICA.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  SIGILO  DOS  AUTOS.
DEMANDA   PENAL   QUE   JÁ   TEVE   CONCLUÍDA   TODA   A  INSTRUÇÃO.
DESNECESSIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU JOÃO
SÉRGIO  LEAL  PEREIRA.  IMPUTAÇÃO  DO  CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO
CÓDIGO   PENAL   (FORMAÇÃO   DE  QUADRILHA).  DENÚNCIA  RECEBIDA  EM
26/11/2008.  PENA  MÁXIMA  COMINADA  DE  3  (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO APÓS
O  RECEBIMENTO  DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE
OPERA EM 8 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. ACUSADOS REMANESCENTES
NO FEITO (JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM E VIRGÍLIO DE OLIVEIRA MEDINA)
QUE  NÃO OSTENTAM O EXERCÍCIO DE CARGO QUE DEMANDE FORO ESPECIAL POR
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  REMESSA  DOS  AUTOS  À JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRA  INSTÂNCIA  NO  RIO  DE  JANEIRO.  1.  Não  persiste mais a
necessidade  de  manutenção do sigilo nesta demanda penal, eis que a
denúncia  já  foi recebida desde 26 de novembro de 2008, a instrução
do  feito  já  foi  concluída  e os fatos objeto da apuração na ação
penal  foram  publicizados.  Frise-se  que  a razão da decretação do
sigilo  deveu-se à necessidade de preservar a própria investigação -
que  tramitava  sob  o  Inquérito  n.  2.424,  perante  o e. Supremo
Tribunal Federal -, de início, e, depois, o próprio curso da demanda
penal, o que, doravante, tornou-se desnecessário.
2.  O  crime  previsto no art. 288 do Código Penal tem cominada pena
máxima  de  3  (três) anos de reclusão, operando-se a prescrição, na
forma do art. 109, inc. IV, do Código Penal, em 8 (oito) anos.
3.  Tendo  em vista que, no caso, já transcorreu o lapso de 8 (oito)
anos  desde  o recebimento da denúncia, que se deu em 26 de novembro
de  2008,  e não havendo qualquer causa interruptiva, a contar dessa
data,  há  de se decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal
em relação ao réu João Sérgio Leal Pereira.
4.  Remanescendo  no  feito  apenas 2 (dois) acusados - José Eduardo
Carreira  Alvim  e  Virgílio  de  Oliveira  Medina  -,  os quais não
ostentam,  no  momento,  a condição de exercentes de cargo público a
reclamar  foro especial por prerrogativa de função, a conclusão é de
remessa  dos  autos  à  Justiça  Federal  de Primeiro Grau no Rio de
Janeiro (local dos fatos).
5. Prescrição decretada, em relação ao réu João Sérgio Leal Pereira,
e  remessa  do  feito  à  Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de
Janeiro,  no  tocante  aos  acusados  José  Eduardo Carreira Alvim e
Virgílio de Oliveira Medina.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, em retificação à proclamação ocorrida na sessão
de  15/2/2017,  por unanimidade, decretar a extinção da punibilidade
em  favor do réu João Sérgio Leal Pereira e, em relação aos acusados
remanescentes, pela perda do foro privilegiado, determinar a remessa
dos  autos à Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro, nos
termos    do    voto    do    Sr.    Ministro   Relator.   Os   Srs.
Ministros  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,   Sebastião  Reis  Júnior,  Marco  Buzzi,  Sérgio  Kukina,
Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e
Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira, Sebastião Reis Júnior,
Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO)
     STJ - <<APn 525>>-MT, <<HC 41655>>-AC
(APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR - PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO)
     STJ - <<AgRg no Inq 583>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004