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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 504567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ISS.  ART.  9o.,  §§  1o.  E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968.
SOCIEDADE   SIMPLES  UNIPROFISSIONAL  DE  MÉDICOS.  INEXISTÊNCIA  DE
CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO
DO  ISS  SOBRE  ALÍQUOTA  FIXA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado
por  ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é de que o benefício da
alíquota  fixa  do  ISS  somente  é  devido  às  sociedades  uni  ou
pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem
intuito empresarial.
2. Em se tratando de prestação de serviços profissionais por meio de
atendimentos realizados diretamente pelos sócios, os quais assumem a
responsabilidade  pessoal em razão da própria natureza do labor (tal
como  ocorre  no caso dos autos - sociedade de médicos), a sociedade
faz jus ao tratamento tributário previsto no art. 9o. do Decreto-Lei
406/1968.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp. 1.400.942/RS, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 22.10.2018.
3.  Na  espécie,  como  afirmado  acima,  trata-se  de  sociedade de
médicos,  em  que  se  presta serviço pessoal a terceiros, não sendo
necessária  qualquer  análise  a  respeito  do  contrato social e do
suporte fático-probatório dos autos para se chegar a essa conclusão.
Realmente,  pela  própria natureza dos serviços prestados pela parte
agravada,  desnecessário  o  estudo  de  matéria  fático-probatória,
bastando apenas a aplicação do direito à espécie.
4.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  SANTO ANDRÉ/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL - ALÍQUOTA FIXA - CARÁTER
PERSONALÍSSIMO - FALTA DE CARÁTER EMPRESARIAL)
     STJ - <<REsp 1512652>>-RS
(ISS - TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS - ATENDIMENTO PELOS SÓCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1400942>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  FUNDADO  NO  NOVO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE  DO  APELO  NOBRE.  COMPROVAÇÃO  DE  FERIADO  LOCAL
POSTERIORMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL.
1.  Inviável  a comprovação posterior de feriado local com o intuito
de  afastar  a  pecha  de  intempestividade  do  recurso especial já
interposto  na  vigência  do  novo  CPC/2015,  pois  a interpretação
sistemática  dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015,
impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.
Assim,  quando  a  parte  recorrente  não  comprovar,  no momento da
interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão
consumativa,  não  havendo  como  afastar  a intempestividade de tal
recurso. Precedente da Corte Especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1490163>>-AL que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. ART. 85 DO
CPC/2015. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. INAPLICÁVEL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível  em  recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários  advocatícios,  pois  tal providência exige novo exame do
contexto  fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
2.  Todavia,  o  óbice  da  referida  súmula  pode  ser  afastado em
situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância
da  importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios
da  razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas
no caso dos presentes autos.
3.  Inaplicabilidade  imediata  do art. 85 do CPC/2015, vez que esta
Corte  já  definiu  que  o  marco temporal para a incidência do novo
estatuto  processual,  no  que se refere aos honorários advocatícios
sucumbenciais, é a data da sentença.
4.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 575790>>-SE, <<AgRg no AREsp 578804>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1773593  PR  2020/0265100-1
Decisão:09/08/2021
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AgInt no REsp  1834779  RS  2019/0257210-9  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REVERTIDAS PARA
AMPLA CONCORRÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese em que há previsão específica no edital do certame,
as vagas reservadas devem ser revertidas para a ampla concorrência,
quando não houver aprovados que preenchem a condição de pessoas com
deficiência.
2. Demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no
certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato
aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final, nos
termos do que expressamente dispõe o edital do concurso.
3. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a
segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à
pretendida nomeação, como requerido na exordial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
dar provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão
recorrido e conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o
direito líquido e certo à pretendida nomeação, como requerido na
exordial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA.
COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. AFASTADA A
ALEGAÇÃO  DE  COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA  NÃO  AFETA À COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art.
1.022   do   CPC/2015,  porquanto  a  instância  ordinária  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  presentes  autos, não se
podendo,  ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte  com  negativa  ou  ausência  de prestação jurisdicional. 2. A
discussão  acerca  da  inexigibilidade do título executivo judicial,
que  condenou  a  concessionária de energia elétrica ao pagamento de
contraprestação  pelo  uso  da faixa de domínio de rodovia objeto de
contração   de  concessão,  foi  dirimida  com  base  em  fundamento
eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por
este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  pena  de  usurpação  da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO
DAS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734828>>-SP, <<REsp 1706981>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME)
     STJ - <<REsp 1748699>>-RN, <<AgInt no REsp 1706862>>-CE
(USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCESSIONADA - COBRANÇA - ART.
1.040, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1296954>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente,
todas  as  questões  trazidas  pela  parte,  citando os dispositivos
legais   que   esta   entende   pertinentes   para  a  resolução  da
controvérsia.  A  negativa de prestação jurisprudencial se configura
apenas  quando  o  Tribunal  deixa  de se manifestar sobre ponto que
seria  indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não
ocorreu no caso concreto".
     "[...]  este Superior Tribunal já decidiu pela inaplicabilidade
do  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015  nos  casos  em que se discute a
cobrança  pelo  uso  da  faixa  de domínio da rodovia concessionada,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1640323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   DISCUSSÃO  ACERCA  DA
EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME DE
MATÉRIA  DE  FATO.  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer  do  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE
GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 651965>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 863387>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 841388>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  toda  a  configuração  do problema jurídico em exame se
esgota  no  reconhecimento  - ou não - de grupo econômico, coisa que
não  requer  cotejo  probatório,  inclusive porque a inexistência de
tipo  ou  modelo  descritivo  de grupo econômico impede a realização
desse cotejo.
     A  meu  ver tal posição - incidência do óbice da Súmula 7/STJ -
não  se  sustenta  diante  das  garantias  tributárias  que devem se
sobrepor  ao  se  deparar com violências cometidas contra empresas e
contribuintes  que  sequer  participaram do fato gerador. Como dito,
para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  basta  o liame de
interesse  econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem
conjuntamente  a  situação  configuradora do fato gerador. Este é um
problema que reputo essencialmente de direito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1388789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA ACOLHIDA. REPETIÇÃO
DE  INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ". ART. 18, X, E § 3º, DA
LEI N. 10.522/2002. CONFISSÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES  PAGOS  INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
VIGÊNCIA DA LEI N. 10.522/02.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou  a  requerimento,  bem  como para corrigir erro material. Havendo
omissão   no   julgado,   justifica-se   o  acolhimento  do  recurso
integrativo, como no presente caso.
2.  Esta  Corte  Superior  tem  atribuído,  em  caráter excepcional,
efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  corrigir
premissa  equivocada  sobre  a  qual  tenha  se  fundado  o  acórdão
embargado.  Nesse  sentido:  AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; Edcl no AgRg
no  RESP  1.393.423/RS,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  DJe  18/5/2016;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no Ag
632.184/RJ,  Terceira  Turma,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  DJe  de
2/10/2006.  3.  "O  art. 18, X, da Lei n. 10.522/02, encerra genuína
confissão  de  dívida da União, consistente no reconhecimento legal,
com  efeitos  pretéritos  e  futuros,  a  contar da publicação desse
diploma   normativo,   da   ilegitimidade   da   imposição   fiscal,
posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal."
(AgInt  no  AREsp  722.077/ES,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/
Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, Primeira Turma, julgado em
13/6/2017, DJe 16/8/2017).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringentes. Recurso
especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina(que  ressalvou seu ponto de vista), Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ" - CONFISSÃO
DE DÍVIDA CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 722077>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1388789>> que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018   INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1288038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. RESP 1.813.684/SP.
1.   A   Corte   Especial   deste   Superior  Tribunal  de  Justiça,
recentemente,  no julgamento do REsp 1.813.684/SP (ainda pendente de
publicação),  firmou  a  orientação  de que o feriado local deve ser
comprovado  no  ato  da interposição do recurso. Entretanto, para os
recursos  interpostos anteriormente à publicação desse julgado, será
permitida  a  abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da
suspensão de prazos em virtude de feriado local.
2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a intempestividade do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos de declaração, com efeitos modificativos, para
afastar  a  intempestividade do recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
RECURSOS ANTERIORES - ABERTURA DE PRAZO - DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO
DE PRAZOS)
     STJ - <<RESP 1813684>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  POPULAR.  EXTINÇÃO POR
SUPERVENIENTE  PERDA  DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  POSSIBILIDADE.  ART.  20  DO  CPC/1973.  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
1.  O  cancelamento  da  8ª  Rodada  de  Licitações  de  Blocos para
exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás natural pelas rés, ora
recorridas,  após  a prática de diversos atos processuais, inclusive
suspensão  de  liminar  pela Presidência do Supremo Tribunal Federal
(SL 176/DF), representa, em último plano, o acolhimento da pretensão
deduzida   na   ação  popular.  Logo,  a  condenação  em  honorários
advocatícios  a  título  de  sucumbência  se  justifica por força da
causalidade,  princípio informador das regras que regem a rubrica em
foco.  Precedentes: REsp 916.611/SP, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe 4/10/2010; e AgRg no REsp 472.163/RS,
Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 10/3/2003, p. 132.
2.  Ainda  que  o  cancelamento da 8ª Rodada de Licitações de Blocos
para  exploração  e  produção  de  petróleo e gás natural tenha sido
ocasionado  por  motivos  diferentes  daqueles  veiculados  na  ação
popular,  como  alega  a ANP, é forçoso reconhecer que o bem da vida
almejado  pela  autora,  ora  recorrente, foi alcançado, ainda que o
processo tenha sido extinto.
3.  O  TRF  da  2ª  Região  entendeu  não ser devida a condenação em
honorários,  razão pela qual é medida que se impõe devolver os autos
àquela  Corte  para que fixe o valor da rubrica em questão, sob pena
de  se  incorrer  no  indesejável vício de supressão de instância 4.
Recurso  especial  conhecido  e provido. Determinação de retorno dos
autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 916611>>-SP, <<AgRg no REsp 472163>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1779097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE JURERÊ INTERNACIONAL -
AJIN. INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO. EXCEÇÃO QUE AFASTA O ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EFETIVA DEMOLIÇÃO DOS
AVANÇOS CONSTRUÍDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO TAC NA ANTERIOR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
1. Em virtude da flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na fixação da indenização ambiental, o acórdão
embargado verificou, na esteira da remansosa jurisprudência desta
Corte Superior, a ocorrência de exceção à regra que aplica o óbice
da Súmula 7/STJ para os casos de revisão do quantum ressarcitório,
visto que configurada a exorbitância da importância arbitrada pela
instância de origem.
2. Observa-se que o acórdão embargado quedou omisso, pois não há
menção ao termo final da indenização ambiental. Ora, se o
ressarcimento decorre da ocupação ilícita acarretada pelos avanços
construídos após a celebração do TAC na ACP nº 9900080904, o termo
final da reparação ambiental dar-se-á na data da efetiva demolição
desses acréscimos.
3. Embargos de declaração de Associação de Proprietários e Moradores
de Jurerê Internacional - AJIN pacialmente acolhidos, com efeitos
modificativos, para sanar omissão relativa ao termo final da
indenização ambiental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração de Associação de
Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional - AJIN, com
efeitos modificativos, para sanar omissão relativa ao termo final da
indenização ambiental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.