HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA ORIUNDA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS 0NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E
SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ.
REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DEFERIDO.
1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB),
do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e do art.
216-A e seguintes do RISTJ.
2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou
cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos
indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou
juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular
brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade
competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença
transitado em julgado; (v) não ofender a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública.
3. Não há objeção da parte requerida à homologação da sentença
estrangeira. Após a citação por carta rogatória, a DEEPFLEX INC.
não apresentou contestação, razão pela qual a Defensoria Pública da
União foi nomeada como curadora especial e, em sua tréplica,
concordou com a homologação da sentença. A requerida DEEPFLEX DO
BRASIL INDUSTRIA DE DUTOS FLEXIVEISE PARTICIPAÇÕES LTDA. se
manifestou pela homologação da sentença proferida pela Corte de
Michigan "sem que haja condenação nos ônus da sucumbência diante da
ausência de litigiosidade do presente caso".
4. Portanto os requisitos legais se encontram plenamente atendidos
neste caso, quanto à prova da citação do requerido no processo
estrangeiro, ao trânsito em julgado e estar a decisão devidamente
autenticada por autoridade consular brasileira e com tradução
oficial e/ou juramentada. Nesse sentido, a propósito, o parecer do
MPF.
5. Determino às requeridas o ressarcimento das custas processuais
adiantadas pela parte requerente, mas deixo de condená-las em
honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação ou
qualquer oposição à homologação pleiteada. Aplica-se, no caso,
precedente recente firmado por esta Corte Especial: HDE 1.614/EX,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/04/2021,
DJe 01/07/2021.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de
sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU
QUALQUER OPOSIÇÃO AO PEDIDO - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<HDE 1614>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00960 ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A ART:0216C ART:0216D ART:0216F ART:0216N
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ)