HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO TENTADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇAS. DESACATO. ALEGAÇÃO
DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
AGRESSIVIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese na qual o paciente, em tese, teria se encontrado com a
vítima, sua ex-namorada, em um bar próximo da faculdade dela, para
discutirem o pagamento de valor a ela devido. Estando supostamente
embriagado, o paciente teria tentado beijá-la, sendo que, diante da
recusa, começaram a discutir. Para evitar a exposição às outras
pessoas, foram para hotel próximo para conversarem sobre a dívida.
Entretanto, narram os autos que, ao entrar no quarto, o paciente
empurrou a vítima e passou a tirar sua roupa, tentando beijá-la.
Tendo ela novamente recusado, passou a agredí-la com tapa,
enforcamento, socos no rosto e tórax, e a tentar a conjunção carnal
à força, além de se automutilar com chave.
5. Os gritos da paciente foram ouvidos pelos funcionários do hotel,
que chamaram a polícia. Os agentes narram que, ao chegarem no
corredor, escutaram os gritos e pedidos de socorro. Ao entrarem no
quarto, constatando os ferimentos de ambos, decidiram levá-los para
um pronto-socorro, mas tiveram que parar no caminho para atender um
incêndio. Nessa ocasião, o paciente teria decido de sua viatura em
direção à outra, onde estava a vítima, passando a ameaçar "acabar
com sua vida" pela vergonha que estaria fazendo ele passar. Quando
os policiais disseram para voltar à viatura, ele se recusou,
autolesionando-se com arranhões pelo corpo e xingando os policiais
de "uns merdas". Ademais, teria resistido à contenção, sendo
necessário algemá-lo. Ainda, ao chegarem ao pronto-socorro, teria
forçado as algemas com intenção de se autolesionar para prejudicar a
guarnição, e ameaçado um policial de morte.
6. Evidente o descontrole do paciente, bem como o comportamento
descrito como "extremamente agressivo". Destaca-se, ainda, o temor
da vítima, que solicitou medidas protetivas, em especial para que o
paciente não se aproximasse ou mantivesse contato com ela.
7. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se
legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter
demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos
do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela
permanência da liberdade.
8. Além disso, em hipótese na qual as circunstâncias narradas nos
autos demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a
preservação da integridade física da vítima ou de testemunhas,
admite-se a decretação da prisão preventiva.
9. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do
paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa
e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
11. Ordem não conhecida. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei
n.13.964/2019

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE)
   STF - [[HC 172301]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<HC 354860>>-PR,
         <<RHC 120305>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019