AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA
LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RE 613.033/SP. SÚMULA 343 DO STF.
INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO
DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF.  IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO, PREVISTA NA LEI 9.032/95, AOS
BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA
VIGÊNCIA. RESCISÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS
INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido
do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343 do
STF,
na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da
supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento
jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e,
consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra
ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário
613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência
dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da
majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de
auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.
3. "A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a AR n. 4.009/SP (DJe
10/11/2011), em caso semelhante ao dos presentes autos, aderiu à
mencionada tese do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
entendendo não ser possível a retroação da majoração estabelecida
pela Lei n. 9.032/1995" (AR 4286/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, Terceira Seção, DJe de 21/9/2012).
4. Encontra-se consolidado, no âmbito da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido da impossibilidade
da
restituição de valores decorrentes do pagamento a maior, realizado
pelo INSS, em decorrência da decisão judicial transitada em julgado
e, posteriormente, rescindida, tendo em vista a natureza alimentar
do benefício previdenciário.
5. Consoante a jurisprudência do STJ, verifica-se a
"impossibilidade
de restituição das parcelas a maior recebidas em razão da majoração
do benefício de pensão por morte tendo em conta os princípios da
boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos" (AR 4019/RN, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de
08/10/2012).
6. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente parcialmente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
INAPLICABILIDADE - PRECEITO SUMULAR)
     STF - [[RE-AGR 564781]]-ES, [[RE-AGR 500043]]-GO, [[RE-AGR
328812]]-AM
     STJ - <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
(AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - INAPLICABILIDADE LEI NOVA)
     STF - [[RE 613033]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4286>>-SP, <<AR 4794>>-SC, <<AR 4009>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS)
     STJ - <<AR 4019>>-RN, <<AR 3939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995