AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA  182/STJ.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 333, I, 334, III E
IV,  459,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 E 110, 142, 145, 146, E 149 DO
CÓDIGO     TRIBUTÁRIO     NACIONAL.    DECADÊNCIA.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS
BANCÁRIOS.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  CABIMENTO.  TEMA  DECIDIDO EM
RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.111.234/PR). REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão monocrática que julgara
recurso  interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, sustentando,
em  síntese,  decadência  do  direito  da  embargada, em relação aos
créditos  de  ISSQN  do  período de janeiro a outubro de 1992, e, no
mérito,  que  os  serviços  que  motivaram  a autuação não são fatos
geradores  do  aludido  imposto, uma vez que não estão incluídos nos
itens 95 e 96 da lista prevista no Decreto-lei 406/68, alterado pela
Lei Complementar 56/87.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  o  fundamento  da  decisão  agravada,  relativo  à
incidência da Súmula 284 do STF, no que se refere à alegada violação
do  art.  535  do  CPC/73,  não  prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não  tendo  o  acórdão  hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os  arts.  131,  333, I, 334, III e IV, 459, parágrafo
único,  do  CPC/73, e 110, 142, 145, 146, e 149 do Código Tributário
Nacional,  invocados na petição do Recurso Especial, bem como acerca
da  matéria deduzida, tal como apontada no Especial, relativamente à
decadência,   a   pretensão   recursal   esbarra   em  vício  formal
intransponível,  qual  seja,  o  da  ausência de prequestionamento -
requisito  viabilizador  da  abertura  desta  instância  especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
V.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento,  não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VI.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento
do  REsp 1.111.234/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a
lista  de  serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar
116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é
taxativa,  admitindo-se,  porém, uma leitura extensiva de cada item,
para  que  se  possa  enquadrar os serviços correlatos nos previstos
expressamente,  de  modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço
prestado, e não a denominação utilizada pela instituição financeira.
VII.  No  tocante ao ISSQN sobre os serviços bancários, "a alteração
das  conclusões  adotadas  pela  Corte  de origem, quanto ao correto
enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente para fins
de incidência ou não de ISS, demandaria, necessariamente, novo exame
do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em  recurso  especial,  conforme  o  óbice previsto na Súmula 7/STJ"
(STJ,  AgInt  no  AREsp  883.708/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2016).
VIII.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AGARESP 447352>>-PE, <<AGRESP 1461155>>-PE

(SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<RESP 1111234>>-PR

(SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AIEDARESP 163723>>-SP, <<AINTARESP 883708>>-SP,
         <<AGARESP 832556>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
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