AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 329,
II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 4. TRATAMENTO PRESCRITO PELO
MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS.
CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO
PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DA TERCEIRA TURMA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente pedido de produção de prova.
2.1. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio
de prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da
instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da
efetividade processuais, admite, excepcionalmente, a emenda da
inicial após oferecimento da contestação, quando tal diligência não
ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, o que é o caso
dos autos.
4.Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o
rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não
obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente,
procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao
tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do
princípio da função social do contrato.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA
MOTIVADAMENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853394>>-PR,
         <<REsp 1782213>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796197>>-RN
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO
PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882975>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1597527>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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