RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1631846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  RESOLUÇÃO  DE  DEMANDAS
REPETITIVAS  -  IRDR.  ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE INADMITE A
INSTAURAÇÃO  DO  INCIDENTE.  RECORRIBILIDADE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE
DE  NOVO  REQUERIMENTO  DE  INSTAURAÇÃO  DO IRDR QUANDO SATISFEITO O
REQUISITO  AUSENTE  POR  OCASIÃO  DO PRIMEIRO PEDIDO, SEM PRECLUSÃO.
RECORRIBILIDADE  AO  STJ OU AO STF PREVISTA, ADEMAIS, SOMENTE PARA O
ACÓRDÃO QUE JULGAR O MÉRITO DO INCIDENTE, MAS NÃO PARA O ACÓRDÃO QUE
INADMITE O INCIDENTE. DE CAUSA DECIDIDA. REQUISITO CONSTITUCIONAL DE
ADMISSIBILIDADE   DOS   RECURSOS   EXCEPCIONAIS.  AUSÊNCIA.  QUESTÃO
LITIGIOSA DECIDIDA EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO.
1-    Os    propósitos   recursais   consistem   em   definir:   (i)
preliminarmente,  se  é  cabível  recurso  especial  do  acórdão que
inadmite  a  instauração  do  incidente  de  resolução  de  demandas
repetitivas  -  IRDR; (ii) se porventura superada a preliminar, se a
instauração do IRDR tem como pressuposto obrigatório a existência de
um processo ou de um recurso no Tribunal.
2-  Não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a
instauração  do  IRDR por falta de interesse recursal do requerente,
pois,  apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível
a  instauração  de  um  novo  IRDR após o preenchimento do requisito
inicialmente  faltante,  sem  que tenha ocorrido preclusão, conforme
expressamente autoriza o art. 976, §3º, do CPC/15.
3-  De  outro  lado,  o descabimento do recurso especial na hipótese
decorre  ainda  do  fato  de que o novo CPC previu a recorribilidade
excepcional  ao  Superior  Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal
Federal  apenas contra o acórdão que resolver o mérito do Incidente,
conforme  se  depreende  do  art.  987, caput, do CPC/15, mas não do
acórdão que admite ou que inadmite a instauração do IRDR.
4-  O  acórdão  que  inadmite  a  instauração do IRDR não preenche o
pressuposto  constitucional  da  causa  decidida apto a viabilizar o
conhecimento   de  quaisquer  recursos  excepcionais,  uma  vez  que
ausente,  na  hipótese,  o  caráter  de  definitividade  no exame da
questão  litigiosa, especialmente quando o próprio legislador previu
expressamente  a  inexistência  de  preclusão e a possibilidade de o
requerimento  de  instauração do IRDR ser novamente realizado quando
satisfeitos  os  pressupostos  inexistentes  ao  tempo  do  primeiro
pedido.
5- Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o
julgamento  na  preliminar,  após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, por maioria, não conhecer do recurso especial nos termos do
voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Ricardo
Villas  Bôas  Cueva.  Votaram  com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO
RECORRIDA - CARÁTER DEFINITIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1253947>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 968546>>-GO, <<REsp 1588337>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 595742>>-SC
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 41614>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "O  art.  105,  III,  da Constituição Federal dispõe que caberá
recurso especial das 'causas decididas em única ou última instância,
pelos  Tribunais  Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do   Distrito  Federal  e  Territórios'.  Decorre  dessa  locução  a
exigência  do  caráter definitivo da decisão recorrida, ou seja, uma
decisão  sobre  a  qual  o debate nas instâncias ordinárias tenha se
esgotado,  nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada também por esta
Corte em diversos precedentes"
     "[...] na aplicação do direito à espécie o STJ poderá mitigar o
requisito  do  prequestionamento, uma vez que não há como limitar as
funções  deste  Tribunal  aos  termos  de  um  modelo  restritivo de
prestação jurisdicional, compatível apenas com uma eventual Corte de
Cassação".
     (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "O  IRDR  não  exige a existência de causa pendente no Tribunal
estadual,  prestando-se  a  resolver  a  questão  repetitiva  que se
encontra em primeiro grau de jurisdição".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]  o  IRDR deve ser admitido ainda que a multiplicidade de
processos ocorra apenas em primeiro grau de jurisdição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976   PAR:00003   ART:00978   ART:00987
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003