RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 315979
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BEM   DE   FAMÍLIA.  IMÓVEL  LOCADO.  IRRELEVÂNCIA.  ÚNICO  BEM  DOS
DEVEDORES.  RENDA  UTILIZADA  PARA  A  SUBSISTÊNCIA  DA  FAMÍLIA.
INCIDÊNCIA  DA LEI 8.009/90. ART. 1º . TELEOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA
CAUSA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO ACOLHIDO.
I  -  Contendo  a  Lei  n.  8.009/90 comando normativo que restringe
princípio  geral  do  direito  das  obrigações,  segundo  o  qual  o
patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação
deve  ser  sempre  pautada pela finalidade que a norteia, a levar em
linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.
II  ?  Consoante  anotado em precedente da Turma, e em interpretação
teleológica  e  valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o
devedor  que,  mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence,
utiliza  o  valor obtido com a locação desse bem como complemento da
renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir
a moradia familiar ou a subsistência da família.

Decisão:
Vistos,   relatados   e  discutidos  estes  autos,  prosseguindo  no
julgamento,  após  os votos dos Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Castro  Filho,  acordam  os  Ministros  da Segunda Seção do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e, por
maioria,  vencidos  os  Ministros  Ari  Pargendler,  Carlos  Alberto
Menezes  Direito e Nancy Andrighi, dar-lhe provimento. Votaram com o
Relator  os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir
Passarinho  Junior,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro e Castro Filho. Não
participou  do  julgamento o Ministro Fernando Gonçalves(art. 162, §
2º, do RISTJ). Presidiu a Sessão o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMILIA - IMOVEL ALUGADO - INCIDENCIA LEI 8009/90)
     STJ - <<RESP 302781>>-SP, <<RESP 159213>>-ES (RDR 15/385),
           <<RESP 98958>>-DF (JBCC 182/154)
(BEM DE FAMILIA - IMOVEL ALUGADO - NÃO-INCIDENCIA LEI 8009/90)
     STJ - <<RESP 18218>>-SP, <<RESP 134853>>-SC,
           <<RESP 200212>>-SP (RSTJ 128/292, RDR 17/310),
           <<RESP 232821>>-MS (RJADCOAS 14/46),
           <<RESP 113110>>-RS (LEXSTJ 104/211), <<RESP 299652>>-SP
Informações complementares:      IMPENHORABILIDADE, UNIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE,
EXECUTADO, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, LOCAÇÃO, BEM, TERCEIRO, OBJETIVO,
COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMILIA, RESIDENCIA, IMOVEL,
VALOR INFERIOR, NÃO OCORRENCIA, PERDA, QUALIDADE, BEM DE FAMILIA,
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, LEI FEDERAL, 1990.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, PENHORA, UNIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETO,
LOCAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, REQUISITO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL,
RESIDENCIA, FAMILIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMILIA,
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00004   ART:00005   PAR:ÚNICO