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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 17774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE (EXEMS 18.782/DF, REL.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM
12/09/2018, DJE 03/10/2018). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt na ExeMS 17774>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1757385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036   E   SEGUINTES   DO   CPC/2015.   RESP  1.757.385/SC  E  RESP
1.757.352/SC.  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM  FAIXA  DE  DOMÍNIO  DE  RODOVIA.
DECLARAÇÃO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  E  REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL.
PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 ANOS PREVISTO NO CAPUT DO ART.
1.238  DO  CC  OU DE 10 ANOS DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTA DE AFETAÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. ADMISSÃO.
1.   Admitida   a  afetação  com  a  seguinte  delimitação  da  tese
controvertida:   "Definição   do  prazo  prescricional  aplicável  à
desapropriação  indireta  na  hipótese  em que o Poder Público tenha
realizado  obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública
ou  de  interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput
do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único".
2.  Recursos  Especiais  submetidos  ao  regime  dos  arts.  1.036 e
seguintes do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos
do  art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1019
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1757385>> .
Tema: Tema Repetitivo 1019
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036  ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009  PAR:00001  INC:00007  ART:00256   ART:0256E
        ART:0256F
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1806086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA.
SERVIDORES  EFETIVADOS,  POR  LEI,  EM  CARGO  PÚBLICO.  CONCURSO.
AUSÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  AO FGTS.
EXAME. AFETAÇÃO.
1.  A  questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se ao
direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de
Minas  Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso -,
por  meio  de  dispositivo da Lei Complementar estadual n. 100/2007,
posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal
Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.
2.  Tese  controvertida: análise acerca da aplicação do art. 19-A da
Lei  n.  8.036/1990  -  depósito  do  Fundo  de Garantia do Tempo de
Serviço  -  no  caso  de servidores efetivados em cargo público pelo
Estado  de  Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio
de   dispositivo   da   Lei   Complementar  n.  100/2007,  declarado
posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
4.876/DF.
3.  Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a tramitação de todos os processos pendentes, individuais
ou  coletivos, que versem sobre a questão, em todo o Estado de Minas
Gerais e nesta Corte, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os  Ministros Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação - Tema 1020
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1806086>> .
Tema: Tema Repetitivo 1020
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E  INC:00002  ART:0257B  ART:0256M  ART:0257C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036  ART:01038 INC:00003 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 421435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ART. 530 DO CPC/1973.
DISSENSO NA INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  A  admissão  dos  embargos  de  divergência  está condicionada à
comprovação  da  divergência  jurisprudencial  atual,  a  qual se dá
mediante  o  confronto  analítico  entre  os  acórdãos  recorrido  e
paradigmas,  com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica
entre os casos julgados.
2.  Hipótese  em  que  o acórdão embargado não diverge da orientação
adotada  nos  arestos  paradigmas,  no  sentido de que a ausência de
interposição  de  embargos  infringentes  contra  acórdão  que,  por
maioria  de  votos,  julga procedente ação rescisória para reduzir o
valor   dos   honorários   advocatícios   sucumbenciais,   enseja  a
inadmissibilidade   do   recurso   especial  (Súmula  207  do  STJ),
encontrando-se,  pois,  em  harmonia com a jurisprudência das turmas
que  compõem  a  Primeira  Seção.  3. Os embargos de divergência não
servem  ao  rejulgamento  do  recurso  especial  nem  à  discussão a
respeito  do  acerto  do  acórdão  embargado  na  aplicação de regra
técnica de conhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no AREsp 480491>>-DF, <<EDcl no REsp 1224125>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1176861>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 1021851>>-SP, <<AgInt nos EAREsp 161535>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1281553>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 804657>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.
DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO.
1.  O  art.  52, parágrafo único, do CPC/2015, ao enunciar que, se o
Estado  ou  o  Distrito  Federal  for  demandado,  a ação poderá ser
proposta  no  foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou
fato  que  originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital
do  respectivo  ente  federado, estabelece a competência concorrente
entre  os  juízos  para  o  ajuizamento  da ação, constituindo-se em
verdadeira opção do seu promovente.
2. No caso, levando em consideração que a distribuição originária do
feito  deu-se  na  comarca  do  domicílio  do  autor, evidencia-se a
competência do suscitado.
3.  Impossibilidade  de  reconhecimento  de  ofício da incompetência
relativa, a teor da Súmula 33 do STJ.
4. A pendência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF
não  tem o condão de autorizar o sobrestamento do presente conflito,
à  míngua  de previsão legal. Precedentes: AgInt no CC 158781/DF, de
minha  relatoria,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  21/03/2019;  AgInt  no  CC
157479/SE,  rel.  Min.  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe
04/12/2018 5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO -
COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - OPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 157479>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1323801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.
1.  Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra
técnica de conhecimento do recurso especial.
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  restringiu-se ao juízo
negativo  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  aplicando  na
espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
3.  "Este  Sodalício  vem  firmando  orientação  de  ser incabível a
oposição  de  Embargos  de  Divergência  com o intuito de rediscutir
valores  fixados à guisa de verba honorária, haja vista o quantum em
comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada
demanda,  o  que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à
comprovação  da  similitude  fática  entre  o  acórdão embargado e o
paradigma"  (AgRg nos EAREsp 52.941/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, DJe 03/03/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE DISCUTIR ACERTO OU DESACERTO
NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 750386>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 703384>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 52941>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1704254  SP  2017/0259469-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1571249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017.
INADMISSÃO.
1. A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.517.492/PR, assentou a
inviabilidade  da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de
cálculo   do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto  entendimento  contrário
sufragaria  a  possibilidade  de a União retirar, por via oblíqua, o
incentivo   fiscal   que   o  Estado-membro,  no  exercício  de  sua
competência tributária, outorgou.
2.  A  Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp 1.462.237-SC,
relativamente  à  entrada  em  vigor  da  LC 160/2017, decidiu que a
invocação   de   legislação  superveniente,  no  âmbito  do  recurso
especial,  não  é admitida porque essa espécie recursal tem causa de
pedir  vinculada  à  fundamentação adotada no acórdão recorrido, não
podendo  ser  ampliada  por  fatos  supervenientes  ao julgamento do
Tribunal  de  origem,  além  do  que,  "a  superveniência de lei que
determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção
de  investimentos  não tem aptidão para alterar a conclusão de que a
tributação  federal do crédito presumido de ICMS representa violação
ao princípio federativo". Ademais, no julgamento dos EREsp n.
1.517.492/PR apoiou-se a Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há
obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido:
AgInt  nos  EREsp  1.462.237/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Primeira Seção, DJe 21/03/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - FATO SUPERVENIENTE - LC N. 160/2017 - EXAME -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONTRA   ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  INCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  são  cabíveis embargos de divergência em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança. Precedentes.
III   -  O  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Pet 9823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1615620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO
CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, tem-se configurada a ocorrência de omissão quanto ao
pedido de honorários recursais, enquadrando-se a hipótese dos autos
na orientação estabelecida no Enunciado Administrativo n. 7/STJ.
3. Honorários advocatícios fixados pela Corte de origem em R$ 2.000,
00, os quais devem ser majorados em 20%, nos termos do artigo 85, §
11, do CPC.
4. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para fins de
majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1480227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE.
1. Os Embargos de Divergência foram liminarmente rejeitados porque o
embargante (ora agravante) não apontou dissídio jurisprudencial, mas
sim suposto erro da Primeira Turma em considerar inadmissível o
Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/1988, quando não
demonstrada a atualidade do suposto dissídio.
2. Os Embargos de Divergência constituem recurso de contornos
rígidos. Destinam-se a uniformizar a jurisprudência do órgão
colegiado, sendo cabíveis exclusivamente quando comprovada a
existência de orientações conflitantes entre seus órgãos internos.
São incabíveis, porém, quando utilizados com a finalidade de tornar
a Seção de Direito Público nova instância recursal, meramente
revisora das decisões proferidas pelas suas Turmas.
3. Não bastasse isso, o ente público, na interposição dos Embargos
de Divergência, utilizou exatamente o mesmo precedente adotado (e
rechaçado) na interposição do Recurso Especial pela alínea "c". Como
a decisão proferida naquela ocasião (julgamento do apelo nobre) não
conheceu da pretensão recursal, dada a ausência de demonstração da
atualidade do dissídio, tem-se que a finalidade almejada nos
Embargos de Divergência visa, também, a afastar regra técnica de
admissibilidade, não admitida nesta via recursal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.