AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS
DECORRENTES DE DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA N. 150/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processar
e julgar ação popular objetivando a condenação ao ressarcimento das
perdas e danos sofridos pela União Federal com propaganda política
gratuita realizada por Partido Político, veiculada com a finalidade
de promoção pessoal e eleitoral.
2. Nos termos dos arts. 22, 29 e 33 da Lei n. 4.737/1965, a qual
instituiu o Código Eleitoral, a ação popular não consta do rol de
competência da Justiça Eleitoral.
3. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu pelo
prosseguimento da ação popular no âmbito da Justiça Comum, em razão
do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, na esfera de sua
competência, da apontada lesividade ao patrimônio público, em
virtude das ditas ilegalidades perpetradas pelo ora recorrente
(e-STJ fl. 298). E, diante disso, declinou da competência para a
Justiça Comum Federal, considerando a natureza federal das verbas
que teriam sido utilizadas de modo inadequado, além do fato de a
inicial da ação popular em apreço também indicar a União Federal
como ré e pedir sua citação, assentando que, somente após a sua
manifestação nos autos, será possível analisar a efetiva competência
para processar e julgar o presente feito.
4. Nesse contexto, considerando tratar-se de discussão sobre
recomposição do patrimônio da União, somado ao fato de que esta
também foi indicada como ré na presente ação popular, é imperiosa a
incidência do enunciado da Súmula n. 150 do STJ, segundo o qual:
"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas.".
5. Dessa forma, observa-se que o acórdão a quo encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte ao consignar que
somente após a manifestação da União será possível analisar
efetivamente a competência para o feito, podendo esta, inclusive,
figurar como litisconsorte ativa juntamente com o autor popular, nos
termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.717/1965. A propósito, vide:
REsp 1.710.651/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
16/11/2018; AgInt no REsp 1.239.162/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 18/12/2017.
6. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DA UNIÃO - AFERIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -
SÚMULA 150 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1710651>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1239162>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00121
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00022 ART:00029 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00006 PAR:00003
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