AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE REANÁLISE DA
PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, (i) afastou a existência de constrangimento
ilegal hábil a permitir a concessão da ordem e (ii) recomendou a
reanálise da prisão, tendo em vista o disposto na Lei n.
13.964/2019, e a situação de pandemia pelo coronavírus (Recomendação
n. 62 do CNJ).
2. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por
cerceio de defesa. É pacífico entendimento desta Corte no sentido
de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes
encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva (RHC 97.815/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018). Decisão monocrática
de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, o que atraiu a incidência do 34, XX, do Regimento Interno.
Legalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
4. No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada
na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da
ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância
entorpecente apreendida (510 gramas de cocaína).
5. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação.
7. Ausência de ilegalidades na decisão agravada.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 510 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312