AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE
REMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS
TURMAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REMESSA INCABÍVEL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Na forma do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006, a
intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado
efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser
realizada em até 10 dias corridos, contados da data do seu envio,
sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na
data do término desse prazo.
3. Na hipótese vertente, a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial foi disponibilizada no sistema eletrônico do Tribunal
local, para fins de intimação das partes, em 14/9/2020,
segunda-feira (e-STJ fl. 254). Assim, a teor do art. 5º, § 3º, da
Lei n. 11.419/2006,  não tendo a defesa efetuado a consulta da
intimação eletrônica no prazo legal de 10 dias corridos, a intimação
se efetivou tacitamente no último dia do prazo supra, isto é, em
23/9/2020, quarta-feira, tendo o prazo recursal de 15 dias corridos
(art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem
como do art. 798, do CPP) se iniciado em 24/9/2020, quinta-feira,
com término em 8/10/2020, quinta-feira. Não obstante, o agravo em
recurso especial somente foi protocolizado em 13/10/2020 (e-STJ fls.
256/265), intempestivamente, portanto.
4. Ademais, é firme jurisprudência deste Superior Tribunal no
sentido de que "a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em
matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica
vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual
existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo,
não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua
competência" (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021).
5. Inexistindo divergência entre a Quinta e Sexta Turmas quanto à
matéria, não há se falar em remessa dos autos para apreciação da
tese recursal pela Terceira Seção, nos termos do art. 14, inciso II,
do RISTJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DIA DA EFETIVA CONSULTA OU TÉRMINO DO PRAZO)
   STJ - <<HC 400310>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1792793>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1762101>>-MS
(PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO PRIVADA -
NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1800484>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1869955>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1843126>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1812533>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014 INC:00002