AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1877651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.
7.492/86. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE
DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 2.1) PREQUESTIONAMENTO NA FORMA
DO ART. 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. 3) VIOLAÇÃO AO ART.
231 DO CPP. PETIÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DIAS ANTES DO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO
ACOLHEU A TESE DEFENSIVA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA.
PREJUDICADO POR SENTENÇA. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 616 DO CPP. TESE
VEICULADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619
DO CPP. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. DESCABIDA REITERAÇÃO DE
PEDIDO FORMULADO E JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS. 7) VIOLAÇÃO AO
ART. 402 DO CPP. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NÃO CONSTATADAS. 8)
VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 8.1) CRIME
HABITUAL IMPRÓPRIO. 9) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PREJUÍZO NÃO É
INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86.
9.1) CONSEQUÊNCIAS. 9.2) CULPABILIDADE. 9.3) ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. 9.4) COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM
DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. 9.5) MONTANTE (QUANTUM) DE EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. 10) VIOLAÇÃO AO ART. 60 DO CP. VALOR DO DIA-MULTA.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 11) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso
especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da
competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo
Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 1403720/TO, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019).
2. "Conforme a jurisprudência desta Corte, somente a omissão
relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão
recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura
violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
13/06/2017, DJe 21/06/2017)" (EDcl no AREsp 1630967/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe
19/10/2020).
2.1. Em atenção ao art. 1025 do CPC, considerando que o embargante
apontou violação ao art. 619 do CPP por omissão conjuntamente com
violação a outros dispositivos legais, possível foi a análise direta
da violação a esses dispositivos legais, em razão do
prequestionamento.
3. O art. 231 do CPP  permite a juntada de documentos em qualquer
fase do processo, mas não impõe o acolhimento da tese defensiva no
julgamento do recurso de apelação.
4. A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que "(...) a superveniência de sentença condenatória torna
prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a
alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a
insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento
da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente"
(HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
9/6/2017)" (AgRg nos EDcl no HC 634.302/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 31/5/2021).
5. O apontamento de violação ao art. 619 do CPP (omissão em
julgamento de embargos de declaração) pressupõe que a tese
supostamente omitida tenha sido deduzida na petição recursal, eis
que não se admite a inovação recursal. No caso em tela, não constou
do recurso pleito de aplicação do art. 616 do CPP, razão pela qual
não houve omissão.
6. Não se admite o recurso na hipótese da questão nele deduzida já
ter sido apreciada nesta Corte em julgamento prévio de habeas
corpus.
7. "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o
indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente
demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova
requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes" (AgRg no
HC 625.639/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021).
8. Para se acolher o pleito absolutório ou o pleito
desclassificatório, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, ante a
motivação da condenação utilizada pelas instâncias ordinárias com
base na prova dos autos.
8.1. "Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o
crime de gestão fraudulenta classifica-se como habitual impróprio,
bastando uma única ação para que se configure. Precedentes do STJ e
do STF" (HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 1º/3/2016, DJe 8/3/2016).
9. "O tipo penal do art. 4° da Lei 7.492/86 é crime formal
consumando-se mediante a comprovação da gestão fraudulenta,
independentemente da efetiva lesão ao patrimônio de instituição
financeira ou prejuízo dos investidores, poupadores ou assemelhados"
AgRg no AREsp 926.372/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).
9.1. A valoração negativa das consequências do crime foram concreta
e idoneamente justificadas, ante o prejuízo financeiro causado à
instituição financeira e a responsabilização administrativa de
colegas de trabalho que estavam ao seu comando.
9.2. A valoração negativa da culpabilidade se mostra justificada de
forma idônea, haja vista a quantidade de condutas e o lapso temporal
em que a recorrente, na condição de gestora da agência, as praticou.
9.3. Entender de modo diverso a respeito da valoração negativa de
circunstâncias judiciais demandaria o reexame fático-probatório,
providência vedada pelo enunciado n. 7 do STJ.
9.4. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula
ou impede a exasperação da pena-base pela existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
9.5. "Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de
exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica
desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase,
não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do
princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes."
(AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 28/06/2019)" (AgRg no AREsp 1822341/SE, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 25/5/2021).
10. "No que diz respeito ao pedido pela redução do valor unitário
dos dias-multa incide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte
Superior de Justiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese
defensiva, seria inarredável revolver o arcabouço fático- probatório
atinente à questão" (AgRg no REsp 1849734/SC, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020).
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403720>>-TO
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1630967>>-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 634302>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1683234>>-PR
   STF - [[RHC-AgR 191399]],
         [[HC-AgR 133130]]
(PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO -
IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 625639>>-GO
(GESTÃO FRAUDULENTA - CONFIGURAÇÃO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<HC 284546>>-SP,
         <<AgRg no REsp 936372>>-PB
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1760684>>-DF
(VALOR DO DIA-MULTA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849734>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1403761>>-TO
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1900474>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1745914>>-PE
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA)
   STJ - <<RvCr 4565>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1048715>>-RS,
         <<RHC 34415>>-PI
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1548291>>-SP
(ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1815123>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1549693>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1820289>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363411>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E
DESFAVORÁVEIS - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1642439>>-AL
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1877651>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  a existência de eventuais circunstâncias judiciais
favoráveis no entender da defesa não anula ou impede a exasperação
da pena-base pela  existência  de  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis  afirmadas  pelas  instâncias ordinárias, pois não há
uma compensação de circunstâncias".
     "[...] a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que dois são os critérios para fixar a pena de multa. A
quantidade de dias-multa e o valor do dia-multa. Enquanto a
quantidade encontra respaldo no critério trifásico, o valor do
dia-multa deve ser arbitrado sopesando a condição econômica do réu.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00060
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgRg no HC  602212  GO  2020/0192037-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021