RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1483620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  CIVIL.  SEGURO  DPVAT.  INDENIZAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART.
543-C DO CPC.
1.   Polêmica  em  torno  da  forma  de  atualização  monetária  das
indenizações  previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada
pela  Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em
face  da  omissão  legislativa  acerca  da  incidência  de  correção
monetária.
2.  Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de
silêncio eloquente da lei.
3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao
direito  de  correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a
redação  da  Lei  nº  11.482/2007,  no  sentido  da  inexistência de
inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).
4.  Para  os  fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização
monetária  nas  indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT,
prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei
n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
5.  Aplicação  da  tese ao caso concreto para estabelecer como termo
inicial  da  correção  monetária  a  data  do  evento  danoso.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  no  caso concreto, dar provimento ao recurso especial,
para fixar como termo "a quo" da correção monetária a data do evento
danoso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
firmada  a seguinte tese: "A incidência de atualização monetária nas
indenizações  por  morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §
7º  do  art.  5º  da  Lei  nº  6.194/74,  redação  dada  pela Lei nº
11.482/2007,  opera-se  desde  a  data  do  evento  danoso. "Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  João  Otávio  de  Noronha  e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Consignada  a  presença  do  Dr.  SERGIO  BERMUDES,  pela Recorrente
SEGURADORA  LÍDER  DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., dispensada a
sustentação oral.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4350]]-DF
(TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 46024>>-PR, <<AgRg no REsp 1480735>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1482716>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1483620>>-SC .
Tese jurídica: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou
invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.
6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data
do evento danoso".
Tema: Tema Repetitivo 898
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003   ART:00005   PAR:00007   ART:00012
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006)
LEG:FED MPR:000340 ANO:2006
(MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007