AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1672105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque,
nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
2.1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta
exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,
não inerentes ao tipo penal.
2.2. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, a
instância ordinária ressaltou que na maioria das vezes o acusado
embebedava a genitora da vítima, a fim de que pudesse praticar os
abusos se aproveitando do estado elítico da genitora da vítima.
Destacou que o modo de agir, vale dizer, as condições da execução
das incontáveis violências sexuais praticadas, dão gravidade às
circunstâncias do crime, pois o autor se aproveitava da ausência de
estado de vigília da genitora da ofendida, decorrente da ingestão em
conjunto de bebidas alcoólicas, para cometer os estupros dentro do
próprio local de convívio familiar sem que fosse flagrado, o que, de
fato, justifica a valoração negativa da vetorial e a majoração da
pena-base.
2.3. No que se refere às consequências do crime, a instância
ordinária destacou que a vítima enfrentou grandes e graves problemas
psicológicos oriundos da situação, tendo relatado que sente medo de
qualquer homem que se aproxima, achando que todos vão fazer o mesmo
que seu padrasto e que, mesmo após se afastar do convívio com o réu
e estar casada por quase dois anos, ainda carrega trauma com relação
a outros homens, o que demonstra que os abusos perpetrados criaram
não apenas o medo em relação ao agressor, mas em relação a qualquer
pessoa do sexo masculino, ainda que passados anos desde quando as
violências haviam sido cessadas.
3. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da
dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE -  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563626>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1307526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007