EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 606079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO
DE  ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  QUE,  NO  TRIBUNAL  DE 2o. GRAU, NEGA
SEGUIMENTO  A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7o.,
I   DO   CPC/1973.   FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO
REGIMENTAL.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL: AGRG NO ARESP 260.033/PR, REL. MIN.
RAUL  ARAÚJO,  DJE  25.9.2015  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  DA EMPRESA
PROVIDOS.
1.  É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que não cabe
agravo  de  instrumento contra decisão que nega seguimento a Recurso
Especial  com  base  no  art. 543, § 7o., inciso I do CPC (QO no Ag.
1.154.599/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.5.2011).
2. Não obstante, conforme decidido pela Corte Especial deste STJ, se
equivocadamente  a parte interpuser o Agravo do art. 544 do CPC/1973
contra  a  referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe
ao  Superior Tribunal de Justiça remeter o Recurso à Corte de origem
para  sua apreciação como Agravo Interno (AgRg no AREsp. 260.033/PR,
Rel.  Min.  RAUL  ARAÚJO, DJe 25.9.2015). Tal entendimento aplica-se
aos   Agravos   interpostos  na  vigência  do  CPC/1973,  ainda  que
posteriores  a  12.5.2011,  nos  termos  do  voto vencedor do AREsp.
260.033/PR.
3.   Embargos de Divergência da Empresa providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
COM BASE NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC/2015 - AGRAVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp
594637>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 275545>>-CE, <<AgRg no AREsp 400546>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
COM BASE NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC/2015 - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR, <<AgRg no AREsp 446987>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 594637>>-SC,
            <<AgRg no AREsp 400546>>-PR
Informações complementares:      "Na forma da jurisprudência, deve a parte recorrente, nos casos
em que entender ter ocorrido equívoco na aplicação da regra prevista
no artigo 543, § 7º, I, do CPC, manejar agravo regimental na origem,
demonstrando a especificidade do caso concreto' [...].
     Entretanto,  não  conhecer  do  recurso  sem  a determinação de
retorno  dos  autos ao Tribunal de origem para recebê-lo como Agravo
Regimental,  acaba  por ceifar o direito da parte em ver corrigido o
equívoco perpetrado na origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001