HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.
ILICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO GENÉRICA.
IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO ÍNSITO.
INADMISSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO.
NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCEDIDA
PARCIALMENTE A ORDEM.
1. Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial
deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP.
2. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de
conexão probatória entre as condutas já investigadas em prévia
apuração diante da prática delitiva realizada na mesma região e pela
mesma organização criminosa, a revisão do entendimento alcançado
pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundada incursão em matéria
fático-probatória, o que não é possível nos estreitos limites do
habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem
dilação probatória.
3. Nos termos da jurisprudência da Corte a nulidade decorrente da
inobservância das regras de competência territorial é relativa,
restando-se, dessa forma, sanada se não alegada em momento oportuno
(AgRg no HC 454.132/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018), inexistindo ilegalidade a
ser reparada no presente caso já que não arguida em tempo e modo.
4. Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a interceptação
telefônica de forma fundamentada, com fundamento no art. 5º da Lei
9.296/96, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na
necessidade da medida.
5. Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente
de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não
há irregularidade na investigação levada a efeito para identificar
novas pessoas acidentalmente reveladas pela prova, notadamente
quando se trata de investigação relacionada a membros de uma
organização criminosa com várias ramificações, responsáveis pela
prática de tráfico de drogas e de armas.
6. A complexidade dos fatos investigados, com grande número de
integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação
telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão
fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa ao art. 5º
da Lei 9.296/96.
7. Com efeito, o Brasil e o Governo do Canadá firmaram em 27/1/1995,
Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio
do Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, os serviços telefônicos e
telemáticos, por meio dos quais foram realizadas as comunicações
interceptadas - Blackberry, encontravam-se ativos no Brasil, por
intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território
nacional. Em matéria submetida à jurisdição brasileira, não é
necessária a cooperação jurídica internacional (RHC 84.100/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018).
8. Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade
dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante
da posição de liderança da organização criminosa, denotando maior
reprovabilidade da conduta.
9. Inadmissível a valoração negativa da consequências dos delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, na medida em que se
mostram genéricas.
10. Incabível a elevação da sanção inicial pela culpabilidade do
crime de corrupção ativa, por se mostrar inerente ao tipo penal em
que foi condenado.
11. Evidencia-se a existência de fundamentação concreta no
estabelecimento de fração de 1/3 pelas causas de aumento, previstas
no art. 40, III e IV, da Lei 11.343/06, em razão do poderio bélico,
consistente em armas capazes de derrubar helicópteros, bem como
porque a prática delitiva ultrapassou as dependências do presídio
federal, sendo mantida a liderança por traficante que ainda se
encontrava preso.
12. Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIMES PERMANENTES - CONEXÃO PROBATÓRIA - PREVENÇÃO)
   STJ - <<RHC 62582>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONEXÃO PROBATÓRIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<RHC 100950>>-PR,
         <<HC 399933>>-SP,
         <<RHC 103265>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 454132>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - REQUISITOS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 35127>>-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - VALIDADE)
   STJ - <<RHC 81964>>-RS,
         <<RHC 60871>>-MT
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - DESVIO DE
FINALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 43270>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FATOS COMPLEXOS - GRANDE
NÚMERO DE INVESTIGADOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1620209>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 273103>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA - PESSOAS RESIDENTES NO
BRASIL - TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<RHC 84100>>-SP,
         <<RHC 89116>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1667283>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA - LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 461100>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MOTIVAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 422413>>-SE,
         <<AgRg no HC 296678>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA - 1/6 PARA CADA VETORIAL NEGATIVA)
   STJ - <<HC 370621>>-SC
Informações complementares:      "[...] inexiste nulidade no monitoramento, uma vez que o
Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela legalidade da
Justiça brasileira decretar a  interceptação telemática ou
telefônica de pessoas residentes no Brasil, visando à  apuração de
crimes aqui praticados, bastando que a  empresa prestadora do
serviço esteja situada em território nacional".
     "[...] é de se fixar a  exasperação da pena-base
proporcionalmente em 1/6 por cada vetorial negativa, pois esta
Corte tem compreendido que somente o agravamento da pena acima do
patamar de 1/6 (um sexto) é que exigiria fundamento idôneo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00003 INC:00004
LEG:FED DEC:006747 ANO:2009
(PROMULGA O TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ)