AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 2746
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE
CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO.BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃO
PELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃO
JUDICIAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART.
49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULAS N. 480 E 581 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO, EM TESE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os
credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não
podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da
sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à
expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros
garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação
judicial da devedora principal.
2. Em princípio, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento
desta Corte Superior, pois manteve a constrição do imóvel ao
argumento de que o bem foi dado em garantia por terceiro, não
estando, portanto, abrangido pelos efeitos da recuperação. Aparência
do bom direito. Não verificação.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - BENS DE
CAPITAL - FUNCIONAMETO DE EMPRESA - POSSE)
   STJ - <<REsp 1758746>>-GO
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ATO EXPROPRIATÓRIO
- COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 143203>>-GO,
         <<CC 155390>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPROPRIAÇÃO - BENS DE TITULARIDADE DE
SÓCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384309>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370644>>-SP,
         <<AgRg no CC 124489>>-MG,
         <<AgInt no CC 157741>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL- PROCESSAMENTO E CONCESSÃO - GARANTIAS
PRESTADAS POR TERCEIROS - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),
         <<CC 142726>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1342833>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Lei n. 11.101/2005, apesar de ter excluído
expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de
titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou
móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia
fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial,
permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period".
     "[...] a despeito do caráter extraconcursal do crédito sob
comento, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial,
ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento
desse crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a
essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de
constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em
recuperação".
     "[...] apesar de o plano de recuperação judicial operar novação
das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias,
de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor
exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a
manutenção das ações e execuções contra os fiadores, avalistas ou
coobrigados em geral".
     "[...]  a ausência da aparência do bom direito, a obstar a
atribuição do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
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