RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1958679
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA.
ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA.
RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO.
POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO
VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS
AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete
em 1/9/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido
contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo
Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da
confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é
necessário apresentar caução na execução provisória da multa
cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício,
eventual excesso no valor das astreintes.
3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de
obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que
as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e
fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos
de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à
solução da controvérsia.
4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela
específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio
de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir
determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela
provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos
provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de
resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função
inibitória ou coercitiva.
5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese
firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma
inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa
cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito.
6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o
levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537
do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença
favorável à parte.
7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que
as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o
descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução
provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de
mérito.
8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial
pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que
não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que
pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada,
ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.
9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que
o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa
a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que
enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando,
ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa
cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.
10- Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA, pela parte RECORRIDA: WANDER
CARLOS DE SOUZA

Informações complementares:      "[...] a multa cominatória, do ponto de vista de sua natureza
jurídica, não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório ou
coercitivo.
     Isso porque o dever de arcar com o pagamento das astreintes e o
dever de indenizar os danos causados são efeitos de fatos jurídicos
absolutamente distintos.
     De fato, enquanto o dever de indenizar é fruto de ato ilícito
indenizativo consubstanciado na causação de um dano indenizável a
outro sujeito de direito, o dever imposto à parte recalcitrante de
arcar com as astreintes encontra sua fonte em um fato jurídico
diverso e específico, qual seja o ato ilícito processual consistente
no descumprimento de uma ordem judicial. São dois deveres distintos
provenientes de dois fatos jurídicos igualmente diversos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00500 ART:00537 PAR:00003