RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2020
RSDF       VOL.:00122           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.
CRIANÇA CUJA GENITORA POSSUI ORIGEM INDÍGENA. OBRIGATORIEDADE DA
INTERVENÇÃO DA FUNAI. MODIFICAÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DO ART. 161, §2º,
DO ECA, PELA LEI 13.509/2017. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA MELHOR TRATADA
NO ART. 157, §2º, DO ECA. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA E QUE DEVE OCORRER
APÓS O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NORMA COGENTE E DE ORDEM
PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO E RESPEITO À IDENTIDADE SOCIAL E CULTURAL DO
POVO INDIGENA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA PRIORITARIAMENTE
INDÍGENA. RAZÃO DE EXISTIR DA REGRA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO POVO
INDÍGENA. ETNIA MINORITÁRIA, VULNERÁVEL E HISTORICAMENTE
DISCRIMINADA E MARGINALIZADA. NECESSIDADE DE TUTELA ESTATAL
ADEQUADA. FUNÇÃO DA FUNAI. ÓRGÃO ESPECIALIZADO, INTERDISCIPLINAR E
CONHECER DAS DIFERENTES CULTURAS INDÍGENAS, APTO A INDICAR, COM
MAIOR PROPRIEDADE, OS MELHORES INTERESSES DO POVO INDÍGENA.
INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA FUNAI. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO
PROCESSUAL EXACERBADO. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA EM
HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, COMO NA HIPÓTESE EM EXAME.
1- Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial interposto em
02/05/2017 e atribuído à Relatora em 21/10/2017.
2- O propósito recursal é definir se, na ação de destituição de
poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem
indígena, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio
- FUNAI.
3- A revogação do art. 161, §2º, do ECA, pela Lei nº 13.509/2017,
com tratamento da matéria no art. 157, §2º, do mesmo Estatuto,
apenas esclarece que a realização de estudo social ou perícia por
equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a intervenção
da FUNAI, deverá ocorrer sempre e logo após o recebimento da petição
inicial, não significando a referida modificação legal que a
intervenção da FUNAI, em se tratando de destituição de poder
familiar de criança que é filha de pais oriundos de comunidades
indígenas, somente seria obrigatória nas hipóteses de suspensão
liminar ou incidental do poder familiar.
4- A intervenção da FUNAI nos litígios relacionados à destituição do
poder familiar e à adoção de menores indígenas ou menores cujos pais
são indígenas é obrigatória e apresenta caráter de ordem pública,
visando-se, em ambas as hipóteses, que sejam consideradas e
respeitadas a identidade social e cultural do povo indígena, os seus
costumes e tradições, bem como suas instituições, bem como que a
colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade
ou junto a membros da mesma etnia.
5- As regras do art. 28, §6º, I e II, do ECA, visam conferir às
crianças de origem indígena um tratamento verdadeiramente
diferenciado, pois, além de crianças, pertencem elas a uma etnia
minoritária, historicamente discriminada e marginalizada no Brasil,
bem como pretendem, reconhecendo a existência de uma série de
vulnerabilidades dessa etnia, adequadamente tutelar a comunidade e a
cultura indígena, de modo a minimizar a sua assimilação ou absorção
pela cultura dominante.
6- Nesse contexto, a obrigatoriedade e a relevância da intervenção
obrigatória da FUNAI decorre do fato de se tratar do órgão
especializado, interdisciplinar e com conhecimentos aprofundados
sobre as diferentes culturas indígenas, o que possibilita uma melhor
verificação das condições e idiossincrasias da família biológica,
com vistas a propiciar o adequado acolhimento do menor e,
consequentemente, a proteção de seus melhores interesses, não se
tratando, pois, de formalismo processual exacerbado apenar de
nulidade a sua ausência.
7- Na específica hipótese em exame, as crianças, cuja genitora
biológica é de origem indígena, mas que há muito convive na
sociedade urbana, estão acolhidas cautelarmente em virtude da
comprovada e absoluta inaptidão da genitora para exercer o poder
familiar em razão de fatos gravíssimos, razão pela qual, rompidos os
vínculos socioafetivos com a genitora, não seria adequada a
nulificação integral do processo em que se pretende apenas a
destituição do poder familiar, observando-se, contudo, a
obrigatoriedade de intervenção da FUNAI, daqui em diante, em
quaisquer procedimentos ou ações que envolvam as menores,
assegurando-lhes a possibilidade de resgate ou de manutenção da
cultura indígena.
8- Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ECA - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - ADOÇÃO -
MENORES INDÍGENAS - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL O
ÍNDIO - FUNAI - CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1566808>>-MS
Informações complementares:      "O art. 28, §6º, do ECA, embora trate especificamente das
crianças indígenas, aplica-se inteiramente às crianças cujos pais
são de origem indígena, devendo a referida regra ser igualmente
respeitada nas ações de destituição de poder familiar e adoção que
as envolvam".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00028 PAR:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00157 PAR:00001 PAR:00002 ART:00161 PAR:00002
(ART. 161, § 2º, REVOGADO PELA LEI 13.509/2017)
LEG:FED LEI:013509 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 ART:00231