AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS
CRIMES ROUBO CIRCUNSTANCIO. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
COMETIMENTO DE NOVO ATO INFRACIONAL DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, ?é firme o entendimento neste Superior Tribunal de
Justiça segundo o qual o art. 45 da Lei n. 12.594/12 ?estabelece
critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas
supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas
devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante
à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do
início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de
novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao
adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso
concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas?
(HC n. 380.334/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
11/5/2017)? (AgRg no HC n. 389.253/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 01/04/2019, grifei).
III - Na hipótese em foco, durante o curso da execução da medida
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o paciente
cometeu novo ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157,
§ § 2°, II, 2°-A, I, do Código Penal. Em razão deste ato
infracional, houve a decretação de medida socioeducativa de
internação. Nessas circunstâncias, correto o entendimento firmado
pelo Tribunal de origem. Isso porque, segundo a jurisprudência desta
Corte Superior, quando, durante o cumprimento de execução de medida
socioeducativa, houver cometimento de nova infração, as medidas
empregadas devem ser unificadas, não sendo o caso de absorção de uma
por outra, como o Juízo de Direito de primeiro grau acabou por assim
fazê-lo. Desta feita, a unificação procedida pela Corte originária
mostra-se escorreita, de modo que, em primeiro, se cumpra a mais
grave e, em seguida, a concernente em meio aberto.
IV - De mais a mais, a Corte de origem afirmou categoricamente que:
?como se percebe, o caso em análise trata-se de prática de novo ato
infracional com aplicação de medida socioeducativa de internação
(meio fechado), durante o cumprimento pelo adolescente de medida
socioeducativa em regime aberto (prestação de serviço à
comunidade)?. Desta feita, acolher a presente irresignação demanda
reexame de provas, situação interditada na via eleita.
V - Ressalte-se, ainda, que o MM. Juízo da Execução detém a
competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da
medida socioeducativa aplicada, de acordo com a situação pessoal e
as necessidades de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99
e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NOVOS ATOS INFRACIONAIS - APURAÇÃO E JULGAMENTO - UNIFICAÇÃO -
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 389253>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00045