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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1845730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO
DEMARCATÓRIO. TERRENO DE MARINHA. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO. FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no
julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, é no
sentido de que esse dispositivo constitucional objetiva facilitar o
acesso ao Poder Judiciário da parte litigante contra a União ou seus
entes da Administração Indireta, sendo legítima a opção do
Impetrante de ajuizar a ação mandamental no foro de seu domicílio -
Tema 374 daquela Corte. Dessa forma, deve ser acolhida a insurgência
para manter a competência da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS
para o julgamento do feito.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEMANDA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR)
   STF - [[RE 627709]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 374)
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIO DE
CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS
NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à
sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios
adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder
Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a
previsão do edital.
III ? Por força da presunção de legitimidade dos atos
administrativos, cabe ao Impetrante o ônus de elidi-la em sede
mandamental, não havendo que se falar em presunção de veracidade das
alegações da parte autora, pela mera ausência de Informações da
autoridade impetrada.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - BANCA EXAMINADORA - REVISÃO PELO PODER
JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 187044>>-AL,
         <<RMS 33108>>-MA,
         <<RMS 57416>>-PR,
         <<RMS 45660>>-RS
   STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA)
   STJ - <<REsp 107105>>-AM
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOMEAÇÃO TARDIA PARA
CARGO PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.
LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido
manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das
questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a
prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932,
não se aplica a danos decorrentes de violação de direitos
fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando
ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados
não podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedentes: REsp
1.815.870/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
23/9/2019; AgInt no REsp 1.524.498/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 20/2/2019; AgInt no REsp 1.710.240/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2018.
3. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório e na
legislação estadual, reconheceu a legitimidade dos entes estatais
para integrar o polo passivo da demanda, cuja revisão esbarra no
óbice das Súmula 7/STJ e 280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - REGIME MILITAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º
DO DECRETO N. 20.910/1932 A DANOS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1815870>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1524498>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1710240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644314  SP  2020/0004223-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no REsp  1861656  MG  2020/0033300-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1449255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA
JURÍDICA. RECURSOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO INTERNO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto n.
20.910/1932 deve ser aplicado à tarifa portuária, cujos recursos são
recolhidos à Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio
Grande do Sul. Não aplicação da tese firmada pela Primeira Seção no
REsp n. 1.113.403/RJ, repetitivo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TARIFA PORTUÁRIA - NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1341287>>-RS,
         <<RO 187>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 952483>>-SP
Informações complementares:      "[...] a prescrição de prazo curto criada pelo Decreto n.
20.910/1932 não beneficia empresa pública, sociedade de economia
mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade
econômica".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1023581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. DIREITO À
INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da parte recorrente.
3.  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou
julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer
da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e
não apenas de tópico específico relativo aos pedidos.
4. Hipótese em que a apelante (expropriante) se opôs ao pedido
principal dos autores -  direito à indenização da área  remanescente
de imóvel objeto de desapropriação -, abrindo ao Tribunal de origem
a possibilidade de examinar todas as questões debatidas no processo
pelas partes, com fulcro nos brocardos da mihi factum, dabo tibi ius
  e iura novit curia.
5. Não obstante a ausência de pedido expresso a respeito da
modificação do termo inicial dos juros compensatórios nas razões da
apelação, não se vislumbra a alegada ofensa aos institutos da
preclusão ou da coisa julgada, visto que a solução dada pelo
Tribunal ao caso sub judice configura consectário lógico da
efetividade do princípio constitucional da justa indenização, que se
aplica a ambas as partes do processo de desapropriação.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1047209>>-SP,
         <<REsp 1287458>>-SP
(PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - BROCARDOS DA MIHI
FACTUM, DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420454>>-RN
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 867010>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ATRIBUIÇÕES. LEI LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. PARADIGMA ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO.
1. Concluir pela ilegitimidade passiva para o Mandado de Segurança
demandaria, necessariamente, a exegese da legislação estadual. Com
efeito, o exame sobre a competência, ou não, do Secretário Estadual
exige a análise do Direito local, no que se refere às atribuições
dessa autoridade, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a
teor da Súmula 280 do STF.
2. A indicação de paradigma oriundo do julgamento de Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança não é servil para fins de
comprovação da divergência a ser dirimida pelo julgamento do Recurso
Especial. Isso porque os pressupostos de admissibilidade deste
diferem dos exigidos naquele.
3. Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE
ESTADUAL - ATRIBUIÇÕES - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730949>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 374243>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 406232>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA ORIUNDO DO JULGAMENTO DE
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<REsp 1708961>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1618085>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1750709  AM  2018/0157180-8  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1108395  SP  2017/0129891-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1636438  AL  2019/0378441-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp  1849842  AP  2019/0341636-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp  1859278  MG  2020/0018607-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DÉBITO DE CPMF. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual é possível a
inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento
instituído pela Lei 11.941/2009, ainda que justificada a negativa da
inclusão pela vedação prevista na Lei 9.311/1996. Precedentes: REsp.
1.564.640/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.4.2019 e AgInt no
REsp. 1.648.167/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2017.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DA CPMF - PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 - INCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1564640>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1648167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009, LEG:FED LEI:009311 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO
EMPRESARIAL/CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONSTATADA PELA CORTE DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO EM RECURSO ESPECIAL,
ANTE A NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ADEMAIS, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A
EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE
PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO
PROVIDO.
1. Não restou caracterizada a alegada negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista que a Corte de origem apreciou todas
as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral
e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade.
2. Ademais, o Tribunal de origem não vislumbrou a presença de
elementos caracterizadores da sucessão empresarial/confusão
patrimonial.  Assim, modificar esse entendimento, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, para se reconhecer a responsabilidade
por sucessão empresarial, demandaria, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso
Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 452.037/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 17.9.2015; AgRg no REsp. 1.512.813/RJ, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 12.5.2016.
3. De outro lado, consoante decidido pela Corte regional e já
estabelecido em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, ainda
que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem
isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de
tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento
por qualquer delas. Precedente: AgRg no REsp. 1.535.048/PR, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.9.2015.
4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 452037>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1512813>>-RJ
(EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO
FISCAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1535048>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Colhe-se do julgado proferido na origem que, primeiramente,
quando do julgamento da Apelação, assim havia decidido: A ação foi
ajuizada em 19.11.2007(fls. 2), objetivando a restituição de valores
quitados, após recursos administrativos. Dessa forma, não decorreu o
prazo prescricional quinquenal, considerando a data do depósito de
70%, restantes do valor global, 21/11/2002 (vide tabela) (fls. 326).
Ao proferir o acórdão nos Embargos de Declaração alterou a data de
ajuizamento da ação para 18.7.2007 (fls. 349).
2. Constata-se  (fls. 4) que a ação foi ajuizada em 19.4.2007,
conforme protocolo da JFRJ. Assim, apesar das inconsistências de
datas no acórdão recorrido, verifica-se que não houve omissão no
julgado e também a inocorrência da prescrição.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FAZENDA
NACIONAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO RETROATIVA DE JUROS
FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO. PARÁGRAFO 10 DO ART. 5o. DA LEI 10.260/2001. VEDAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual o art. 5o., § 10 da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela
Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros, que venha a
ser reduzida, retroaja ao início do contrato, mas apenas determina a
observância do novo patamar para a correção do saldo devedor, ainda
que o contrato seja anterior à entrada em vigor da norma,
limitando-se, portanto, o preceito legal, a determinar a observância
do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes (REsp.
1.672.486/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.11.2018; e REsp.
1.526.984/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.11.2015).
2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - TAXA DE JUROS - ART. 5º, §
10 DA LEI 10.260/2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010)
   STJ - <<REsp 1672486>>-SP,
         <<REsp 1526984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
        ART:00005 PAR:00010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010)
LEG:FED LEI:012202 ANO:2010