RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1255573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO  DE
FINANCIAMENTO  COM  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.  COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO  SIMPLES  DO  INDÉBITO. RECURSOS
REPETITIVOS.   TARIFAS  BANCÁRIAS.  TAC  E  TEC.  EXPRESSA  PREVISÃO
CONTRATUAL.  COBRANÇA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO
IOF. POSSIBILIDADE.
1.  A  comissão  de  permanência não pode ser cumulada com quaisquer
outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30,
294 e 472 do STJ).
2.  Tratando-se  de  relação  de consumo ou de contrato de adesão, a
compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro
(Enunciado 322 da Súmula do STJ).
3.  Nos  termos  dos  arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela
Constituição  como  lei  complementar, compete ao Conselho Monetário
Nacional  dispor  sobre  taxa  de  juros  e  sobre a remuneração dos
serviços  bancários,  e  ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as
normas expedidas pelo CMN.
4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto
à   cobrança   de   tarifas   pelas   instituições  financeiras  era
essencialmente  não  intervencionista, vale dizer, "a regulamentação
facultava  às  instituições financeiras a cobrança pela prestação de
quaisquer  tipos  de  serviços,  com  exceção  daqueles  que a norma
definia  como  básicos,  desde que fossem efetivamente contratados e
prestados  ao  cliente,  assim  como  respeitassem  os procedimentos
voltados  a  assegurar a transparência da política de preços adotada
pela instituição."
5.  Com  o  início  da  vigência  da  Resolução  CMN  3.518/2007, em
30.4.2008,  a  cobrança  por  serviços  bancários  prioritários para
pessoas  físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas
em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
6.  A  Tarifa  de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de
Carnê  (TEC)  não  foram  previstas na Tabela anexa à Circular BACEN
3.371/2007  e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais
é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
7.  A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se
baseada  em  contratos  celebrados  até  30.4.2008, ressalvado abuso
devidamente  comprovado  caso  a  caso,  por  meio  da  invocação de
parâmetros  objetivos  de mercado e circunstâncias do caso concreto,
não  bastando  a  mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à
convicção subjetiva do magistrado.
8.  Permanece  legítima  a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual
remunera  o  serviço  de  "realização  de  pesquisa  em  serviços de
proteção  ao  crédito,  base  de  dados  e informações cadastrais, e
tratamento   de   dados  e  informações  necessários  ao  inicio  de
relacionamento  decorrente  da abertura de conta de depósito à vista
ou  de  poupança  ou  contratação  de  operação  de  crédito  ou  de
arrendamento  mercantil,  não  podendo  ser cobrada cumulativamente"
(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada
pela Resolução 4.021/2011).
9.  É  lícito  aos  contratantes convencionar o pagamento do Imposto
sobre   Operações   Financeiras   e   de   Crédito  (IOF)  por  meio
financiamento  acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos
encargos contratuais.
10.  Teses  para  os  efeitos  do  art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos
contratos  bancários  celebrados  até  30.4.2008 (fim da vigência da
Resolução  CMN  2.303/96)  era  válida  a  pactuação  das tarifas de
abertura  de  crédito  (TAC)  e  de emissão de carnê (TEC), ou outra
denominação  para  o  mesmo  fato  gerador,  ressalvado  o  exame de
abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008,
a  cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas
ficou   limitada  às  hipóteses  taxativamente  previstas  em  norma
padronizadora  expedida  pela autoridade monetária. Desde então, não
mais  tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê
(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação
para  o  mesmo  fato  gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro
expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade
monetária,   a   qual   somente   pode  ser  cobrada  no  início  do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre
Operações  Financeiras  e de Crédito (IOF) por meio de financiamento
acessório  ao  mútuo  principal,  sujeitando-o  aos  mesmos encargos
contratuais.
11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade, conheceu do recurso especial e
deu-lhe   parcial   provimento  para  restabelecer  a  cobrança  das
taxas/tarifas  de  despesas administrativas para abertura de crédito
(TAC)  e  de emissão de carnê (TEC), e a cobrança do IOF financiado,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Para   os   efeitos   do   art.   543-C,   do  CPC,  ressalvados  os
posicionamentos  pessoais  dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
de  Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as
seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008
(fim  da  vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação
das  tarifas  de  abertura  de  crédito  (TAC) e de emissão de carnê
(TEC),  ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o
exame  de  abusividade  em  cada caso concreto; 2. Com a vigência da
Resolução  CMN  3.518/2007,  em  30.4.2008,  a cobrança por serviços
bancários  prioritários  para  pessoas  físicas  ficou  limitada  às
hipóteses  taxativamente  previstas  em norma padronizadora expedida
pela  autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal
a  contratação  da  Tarifa  de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de
Abertura  de  Crédito  (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato
gerador.   Permanece  válida  a  Tarifa  de  Cadastro  expressamente
tipificada  em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a
qual  somente  pode  ser cobrada no início do relacionamento entre o
consumidor   e   a   instituição  financeira;  3.  Podem  as  partes
convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de
Crédito   (IOF)   por  meio  de  financiamento  acessório  ao  mútuo
principal,  sujeitando-o  aos  mesmos  encargos contratuais. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo  Filho  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram  com a Sra.
Ministra Relatora.
Sustentaram  oralmente,  o  Dr.  MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pelo
RECORRENTE:  BANCO VOLKSWAGEN e o Dr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA,
pelo INTERESSADO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Jurisprudência citada: (JUROS COMPOSTOS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(LEI DO CMN - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 680237>>-RS
(COBRANÇA DE TEC E TAC - IOF FINANCIADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1003911>>-RS, <<REsp 1246622>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 90109>>-RS, <<AgRg no REsp 897659>>-RS,
           {{RESP 1269226}}-RS, {{RESP 1272084}}-RS,
           {{RESP 1071290}}-RN, {{ARESP 1736}}-RS,
           <<REsp 1270174>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  é  possível,  em  sede  de  recurso especial, reconhecer a
legalidade da cobrança, por instituições financeira, da TAC e TEC em
contratos  de  financiamento na hipótese em que o acórdão recorrido,
analisando  o  contrato  de  financiamento  que  deu  origem à lide,
entendeu  pela  abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a
cobrança dessas taxas. Isso porque, ao menos em princípio, a revisão
do acórdão recorrido esbarraria no óbice do Enunciado 5 da Súmula do
STJ.  Não  é  possível  ao  STJ  reapreciar as condições de fato que
permeiam a lide para afastar o entendimento do tribunal a quo.
     Não  é  possível  reconhecer  a  legalidade  da  cobrança,  por
instituições   financeiras,   da   TAC   e   TEC   em  contratos  de
financiamento.  Isso  porque  o  próprio Conselho Monetário Nacional
editou  a Resolução 3.693/2009, do Banco Central, vedando a cobrança
de   taxa   sobre   emissão   de   boletos  de  cobrança,  carnês  e
assemelhados.Ainda  que  tal  resolução  somente tenha eficácia para
vincular  as  instituições  financeiras  após 26 de março de 2009, é
inegável  o  fato  de que a própria autoridade reguladora do mercado
financeiro   veio,  ao  final,  a  reconhecer  a  abusividade  dessa
cobrança.  Assim,  o fato de o Poder Judiciário, com base nas normas
contidas   no  CDC,  vedar  a  sua  cobrança  também  aos  contratos
anteriores  a março de 2009 não significa fazer retroagir os efeitos
da  Resolução, mas apenas tomá-la como cânone interpretativo para as
relações jurídicas anteriores à sua vigência. É necessário ressaltar
que a norma que regula a elaboração de todos esses contratos não é a
referida  Resolução,  mas  o  CDC,  com  suas disposições de caráter
aberto,  carentes  de complementos de interpretação. A Resolução, ao
reconhecer  a  abusividade  de  uma  taxa para contratos assinados a
partir de sua vigência, apenas revela uma abusividade que, em última
análise,  sempre esteve presente, mesmo porque as resoluções do CMN,
como  ato  administrativo  secundário, somente podem conter o que já
estaria previamente autorizado pela lei.
Tese jurídica: "Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência
da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de
Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de
abusividade em cada caso concreto.

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a
cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas
ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma
padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não
tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)
e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para
o mesmo fato gerador.

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em
ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente
pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira.

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações
Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório
ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".
Tema: Temas Repetitivos 618, 619, 620, 621
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030  SUM:000294  SUM:000322  SUM:000472
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   INC:00006   INC:00009   ART:00009
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000 DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:002747 ANO:2000
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CIR:003371 ANO:2007
        ART:00003
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:003919 ANO:2010
        ART:00003
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.021/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:004021 ANO:2011
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003693 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192