HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA.
REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.
4. In casu, as instâncias ordinárias justificaram a aplicação da
agravante na fração de 1/3 pelo fato de os pacientes serem
reincidentes específicos. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que,
ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de
reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar
superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de
reincidente específico. Precedentes.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda imposta aos pacientes para 8 anos, 5 meses e 18 dias de
reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVANTES E ATENUANTES - FRAÇÃO - ELEVAÇÃO EM PATAMAR
SUPERIOR A 1/6 - MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE,
         <<HC 408154>>-SC
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
AUMENTO SUPERIOR A 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 543365>>-SP,
         <<HC 519347>>-SP