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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A
prisão  preventiva  possui  natureza  excepcional,  sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Embora  o  Juízo  singular haja mencionado a apreensão de grande
quantidade  de  drogas,  o laudo de constatação preliminar evidencia
que  foram encontrados 2,2 g de crack, montante que não tem o condão
de,  por  si  só,  evidenciar a acentuada reprovabilidade da conduta
supostamente perpetrada ou a maior periculosidade da acusada.
3. O decisum combatido não fez referência a nenhum outro elemento do
caso concreto que indicasse a particular periculosidade da agente, a
demonstrar  que  sua  custódia provisória se faria necessária para a
aplicação da lei penal ou para evitar a prática de novas infrações.
4.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
concedida,  tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em
prisão  preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da
custódia  cautelar  caso efetivamente demonstrada a sua necessidade,
sem  prejuízo  de  fixação de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 480281>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Embora  as  circunstâncias  mencionadas pelo Juízo singular - em
especial  as  notícias da prática do comércio ilícito pelo agente há
algum  tempo - revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública,   não  se  mostram  tais  razões  bastantes,  em  juízo  de
proporcionalidade,  para  manter  o  acusado  sob o rigor da cautela
pessoal   mais   extremada,   sobretudo   porque   a  quantidade  de
entorpecente apreendido (42,38 g de cocaína) não é muito elevada.
4.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
deferida,  substituir  a custódia provisória do paciente por medidas
cautelares  alternativas,  sem  prejuízo  de fixação de outras que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da  causa indicar cabíveis e
adequadas,  bem  como  de  nova  decretação  da  prisão  cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,38 g cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM   LIBERTATIS.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.  CAUTELARES
DIVERSAS.  INSUFICIÊNCIA  E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão
preventiva   possui   natureza   excepcional,   sempre   sujeita   a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante do acusado em custódia provisória, diante da quantidade de
entorpecentes  apreendidos  (79,73  g de cocaína, 25,19 g de crack e
475,8  g  de  maconha) e o risco de reiteração delitiva, visto que o
acusado responde a outra ação penal.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG, <<RHC 106326>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,73 g de cocaína, 25,19 g de crack
e 475,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
"as  circunstâncias  do caso, a quantidade, variedade e a forma como
estavam acondicionadas as substâncias entorpecentes apreendidas" - a
revelar  a  habitualidade do tráfico -, a apreensão de "arma de fogo
modificada,  o que indica o alto grau de periculosidade", bem como o
fato de o réu responde[r] a outros processos".
3.  Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato,  as  medidas  cautelares  alternativas à prisão não se mostram
adequadas  e  suficientes  para  evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 507202>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.049,42 g de maconha
(acondicionadas em 466 trouxinhas e 4 porções grandes) e 1.333,45 g
de cocaína (acondicionadas em 799 eppendorfs e 1 porção grande).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 511453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO.    IMPOSSIBILIDADE.   REVOLVIMENTO   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  As  instâncias  ordinárias, depois de toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos  concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime  de  tráfico  de  drogas  (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas  razões,  mostra-se  inviável  a  sua  absolvição  ou  mesmo a
desclassificação   da  conduta  a  ele  imputada,  sobretudo  em  se
considerando  que,  no  processo  penal, vigora o princípio do livre
convencimento  motivado,  em  que  é  dado  ao julgador decidir pela
condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente
como verificado nos autos.
2.  Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a  quantidade  de  drogas  que  constitui  fator determinante para a
conclusão  de  que  a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também  o  local  e  as  condições  em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias   sociais  e  pessoais,  bem  como  a  conduta  e  os
antecedentes  do  agente.  3.  Para  entender-se  pela absolvição do
recorrente  ou  pela  desclassificação  da  conduta  para  o  delito
descrito  no  art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou para o crime previsto
no  art. 33, § 3º, da mesma lei (uso compartilhado de drogas), seria
necessário  o  revolvimento  de  todo  o  conjunto fático-probatório
produzido  nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via
estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - EXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 485543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028   PAR:00002   ART:00033   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1900379 SP 2021/0167169-6 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no REsp 1874049 RS 2020/0110837-0 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no AREsp 1540969 SC 2019/0205519-3 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. NÃO
CONTAMINAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM    LIBERTATIS.   MEDIDA   DESPROPORCIONAL.   ADEQUAÇÃO   E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1.  Eventual  ilegalidade  ocorrida no flagrante não tem o condão de
contaminar  posterior decreto cautelar. A prisão preventiva é título
autônomo,  normatizado  pelos  arts. 312 e 313 do Código de Processo
Penal,   cujos  fundamentos  e  requisitos  não  dependem  dos  atos
anteriores.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  A  variedade e a natureza das drogas apreendidas são fundamentos
idôneos  para  justificar  a  necessidade  de  se  acautelar a ordem
pública. Na hipótese, o paciente foi flagrado com 8 g de maconha, 22
g  de cocaína e 19 g de crack. Embora tais circunstâncias evidenciem
a  necessidade  de  algum  acautelamento  da  ordem  pública, não se
mostram  suficientes,  em juízo de proporcionalidade, para embasar a
cautela pessoal mais extremada.
4.   Ordem   parcialmente   concedida  para  substituir  a  custódia
provisória  do  acusado  por  medidas  cautelares  alternativas, sem
prejuízo  de  fixação  de  outras  que  o prudente arbítrio do Juízo
natural  da  causa  indicar  cabíveis  e adequadas, bem como de nova
decretação  da  prisão  cautelar  se  efetivamente  demonstrada  sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conceder
parcialmente  o  habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE -
QUESTÃO SUPERADA)
     STJ - <<RHC 116412>>-SP, <<HC 363278>>-SP, <<RHC 85020>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de maconha, 22 g de cocaína e 19
g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECORRENTE  PRONUNCIADO.  SÚMULA N. 21/STJ. 1. A aferição do excesso
de  prazo  reclama  a observância da garantia da duração razoável do
processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal
verificação,  contudo, não se realiza de forma puramente matemática.
Reclama,  ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser
sopesados  não  só  o  tempo  da  prisão  provisória  mas  também as
peculiaridades  da  causa,  sua  complexidade,  bem  como  quaisquer
fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento na origem e
o relativo atraso para o seu término deu-se em razão da complexidade
do  feito,  a  que  respondem 3 (três) réus, com patronos distintos,
extenso  rol  de  testemunhas, e, ainda, da renúncia dos patronos do
recorrente  e  da  demora de sua defesa em formular requerimentos na
fase  do art. 422 do CPP. Ademais, "pronunciado o réu, fica superada
a  alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo
na  instrução"  (Súmula  n. 21, Terceira Seção, DJ 11/12/1990). Além
disso,  foi marcada a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
para data próxima (10/12/2019).
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DO JÚRI ENCERRADO)
     STJ - <<RHC 69924>>-PI, <<HC 427433>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422
Acórdãos similares: HC      575423  ES  2020/0093247-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
RHC     112508  CE  2019/0128604-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RHC     119270  MA  2019/0308298-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1502519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
DISPENSA  INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO.  ART.  89  DA  LEI N. 8.666/1993.
TIPICIDADE  SUBJETIVA.  DANO  CAUSADO AO ERÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1.
Acolhido  o  pedido da defesa para receber os presentes aclaratórios
como   agravo  regimental,  tendo  em  vista  o  pedido  de  efeitos
infringentes e a tempestividade recursal. 2. O acórdão recorrido não
destoa  do  entendimento  de  que  o  delito  do  art.  89 da Lei n.
8.666/1993  tem  natureza  material.  As instâncias ordinárias, após
percuciente   análise   do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
decidiram  que  a conduta do agravante foi a de dispensa indevida de
licitação.  Além  disso,  atestaram  a  inarredável presença do dolo
específico  e  do  dano  causado ao erário. Nesse contexto, o pleito
absolutório  demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso
em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta
Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo  regimental,  ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS - DOLO ESPECÍFICO - DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238154>>-DF
Informações complementares:      "O  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou a orientação de que,
'para  a  configuração  do  crime  de dispensa ou inexigibilidade de
licitação  fora  das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/1993
-, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e
do efetivo prejuízo à Administração Pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1532641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO  QUALIFICADO.  ESCALADA.  PROVA  PERICIAL.  DESCONSTITUIÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  Este  Tribunal  Superior  firmou  a orientação segundo a qual "o
reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, §
4°,  II,  do  Código  Penal, exige a realização de exame pericial, o
qual  somente  pode  ser  substituído  por  outros meios probatórios
quando  inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido
ou  as  circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo"
(REsp  n.  1.320.298/MG,  relator  Ministro  Rogerio  Schietti Cruz,
relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em
15/12/2015, DJe de 23/02/2016). Precedentes.
2.  Na  hipótese,  o acórdão recorrido consignou que a qualificadora
foi comprovada por laudo de exame pericial. Desconstituir a validade
desse  exame  exigiria  a análise pormenorizada dessa prova, o que é
vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - EXAME PERICIAL - NECESSIDADE -
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - NÃO REALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1320298>>-MG, <<AgRg no AgRg no REsp 1739964>>-RS
(FURTO QUALIFICADO - FALTA DE PERITO OFICIAL -
EXAME REALIZADO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS - POSSIBILIDADE -
ELABORAÇÃO POR POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO)
     STJ - <<HC 471760>>-MS, {{ARESP 1500071}}-SP,
           <<AgRg no REsp 1788427>>-RS, <<AgRg no REsp 1735124>>-RS
(EXAME PERICIAL - VALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1318701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158   ART:00159   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1844920  AL  2021/0059736-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no REsp  1840064  MG  2019/0287346-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019