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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR
IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DO
MÉRITO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. PRECLUSÃO HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO DO
INCONFORMISMO.
1. Além deste remédio constitucional, a defesa impetrou perante o
Supremo Tribunal Federal o HC n. 152.651/SP, também buscando a
anulação do julgamento do recurso de apelação pela falta de
intimação pessoal do defensor dativo para a sessão em que o reclamo
seria apreciado.
2. Embora o mandamus impetrado no Pretório Excelso tenha tido o
seguimento negado, o certo é que o seu mérito foi devidamente
apreciado para fins de análise da ocorrência de constrangimento
ilegal passível de ser sanado por meio da concessão de habeas corpus
de ofício, o que revela que a eiva suscitada no presente habeas
corpus já foi objeto de exame pela instância superior, o que revela
a ocorrência da preclusão hierárquica e impede a sua nova análise
por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SEGUIMENTO NEGADO - ANÁLISE DE ILEGALIDADE PARA
CORREÇÃO DE OFÍCIO - MÉRITO APRECIADO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 464084>>-RO,
         <<AgRg no RHC 103808>>-SP
(MATÉRIA DECIDIDA POR INSTÂNCIA SUPERIOR - NOVO EXAME POR INSTÂNCIA
INFERIOR - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO HIERÁRQUICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308875>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTÓDIA PROCESSUAL
AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM
PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra
necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do
histórico criminal da agravante.
2. Na hipótese, a agravante, presa em flagrante por policiais
militares enquanto trazia consigo crack, em via pública, para fins
de comércio, é reincidente específica (outras duas condenações
transitadas em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas) e
ostenta contra si diversos outros registros criminais.
3. Relevante ressaltar, ainda, que, à época do fato, a agravante
encontrava-se sob o cumprimento de penas restritivas de direitos
impostas em razão da condenação definitiva decretada nos autos da
ação penal n. 3341808-58.2014.8.13.0024.
4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação se encontra justificada na necessidade de se
evitar a reiteração delitiva, diante da existência do periculum
libertatis, bem demonstrado na espécie.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 103944>>-SP,
         <<HC 520287>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA - NÃO
CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 415815>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,70 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 118562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
CONHECIMENTO. RÉU QUE TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ENUNCIADO 695 DA SÚMULA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa
de liberdade".
2. No caso dos autos, o agravante teve a sua punibilidade extinta
pela prescrição da pretensão executória, o que revela o descabimento
do mandamus para questionar o preenchimento dos requisitos para o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA - HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 525324>>-RS,
         <<AgRg no HC 195336>>-SP,
         <<HC 116811>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000695
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO E
ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU
PORNOGRÁFICAS CONTENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA
DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL. VIA ELEITA INADEQUADA
PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao
presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que, consoante
a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração
de exame de sanidade mental depende da discricionariedade do
magistrado, exigindo a existência de dúvida razoável acerca da
higidez mental do acusado.
2. Inviável divergir das instâncias ordinárias quando entenderam
pela ausência de indícios de insanidade e, por conseguinte, pelo
indeferimento da perícia, já que tal questão não pode ser dirimida
em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o
reexame aprofundado das provas produzidas no curso da instrução
criminal, vedado na via sumária eleita.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INSTAURAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO
DA NECESSIDADE - REQUISITO)
   STJ - <<AgRg no HC 498993>>-RS,
         <<HC 414484>>-RJ
(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO - REQUISITOS
AUTORIZADORES - EXAME EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 88626>>-DF,
         <<AgRg no HC 439395>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. EXTORSÃO.
CONDENAÇÃO.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO
PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal,
firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no
sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá
ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.
2. No caso, flagrante o constrangimento ilegal, uma vez que o
paciente respondeu solto à acusação, visto que a prisão foi
determinada pelo Tribunal de origem, exclusivamente, com base na
execução provisória da pena em virtude da confirmação da sentença
em
segundo grau. Ademais, verifica-se que ainda não houve o trânsito
em
julgado da condenação, porquanto consta a interposição de agravo em
recurso extraordinário ainda pendente de julgamento.
3. Como afirmou o Ministério Público Federal, "o Tribunal de origem
determinou [...] o início da execução provisória da pena, o que
impõe, por ora - enquanto não houver eventual pronunciamento do STF
acerca da modulação dos efeitos das decisões que declararam a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal  -, a
revisão dos processos para adequação ao posicionamento vinculante
da
Corte Suprema".
4. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente
deferida, suspender a execução da pena imposta ao paciente até o
esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade da
decretação da custódia cautelar em decisão devidamente motivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<AgRg no HC 549044>>-SP,
         <<HC 534844>>-SP,
         <<HC 547799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: HC      553966  SP  2019/0383393-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 503979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,
§4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO REDUTORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.  QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Embora a quantidade de drogas apreendidas isoladamente não
legitime o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da
Lei 11.343/2006, tal circunstância é parâmetro idôneo para modular a
fração da redutora do tráfico privilegiado.
2. O percentual escolhido em face da incidência da causa de
diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se mostra
desproporcional ou desarrazoado, porquanto fundamentado em elementos
concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do
julgador.
3. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantidade
e natureza da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para a determinação da fração de redução da pena com base no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e
a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
4. No presente caso, em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 4 anos e 2 meses de reclusão, a natureza e
a quantidade do entorpecente apreendido -1,01688 kg de crack,
utilizadas para modular a redutora do tráfico privilegiado,
justificam o afastamento da substituição da pena e a imposição de
regime prisional mais gravoso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR -
BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E VARIEDADE - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no HC 539261>>-SP,
         <<AgRg no HC 503725>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1798257>>-RO,
(REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)


   STJ - <<HC 490432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,01688 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1425960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. "Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça  firmaram o entendimento de que a  apreensão  de grande
quantidade de drogas, a depender  das  peculiaridades  do  caso
concreto, é  hábil a denotar  a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa" (HC
373.523/SP,  Rel.  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe
de 21/8/2018.)
3. No caso em tela, o referido redutor não foi aplicado, dentre
outras razões, ante a importante quantidade do entorpecente
apreendido (329 quilos de maconha escondidos num compartimento
secreto construído na cabine de um caminhão), a evidenciar a
dedicação do agravante à atividade criminosa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1387006>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1833038>>-SP,
         <<HC 306019>>-SP,
         <<HC 345942>>-SP,
         <<HC 373523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 329 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 531751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JUNTADA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. VOTO VENCIDO. CABIMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO
PONTO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A
JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso
de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado.
2. "Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha
flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a
oposição de embargos de declaração para tal finalidade,
atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do
RI desta Corte" (EDcl no AgRg no HC n. 397.319/SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/2/2019)
3. Quanto ao mérito da impetração - pretensão de declarar a nulidade
da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação -, a questão
foi amplamente debatida e decidida pelo colegiado. Assim, o
rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se
inadequada.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a juntada
das notas taquigráficas da sessão de julgamento do presente habeas
corpus, onde constará o voto proferido pelo Ministro Jorge Mussi.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO.
INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.  WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b)  nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.)
3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas.
4. In casu, verifica-se a contumácia delitiva do réu, pois ele
ostenta diversas condenações por crimes contra o patrimônio, tanto é
que a sentença reconheceu a sua reincidência e os seus maus
antecedentes, além de responder a várias ações penais pela prática
de delitos da mesma natureza, o que demonstra o seu desprezo
sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo,
de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material,
por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da
conduta e ausência de periculosidade social da ação.
5. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado (furto) devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1455714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO
DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
APRESENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a decisão concessiva de habeas corpus é passível de ser
impugnada por meio de recurso especial, como feito pelo Parquet.
2. A pretensão recursal fundada na alínea "c" do permissivo
constitucional foi conhecida devidamente, uma vez que houve a
demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido
pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC,
c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.