AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. BASE DE CÁLCULO. VALOR AUTÔNOMO.
PARCELA DA URV. VALORES PAGOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão, proferida em
liquidação de sentença, que reconheceu o direito da parte a que
fosse considerada a parcela paga a título de URV como valor
autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo
do Imposto de Renda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso
especial a fim de que o cálculo do Imposto de Renda, incidente sobre
as verbas recebidas acumuladamente dentro do mês, observe as tabelas
e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos,
seguindo a sistemática do regime de competência.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
III - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido
quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos tanto, que todos os elementos
fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão
recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em
busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação
jurídica?. (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018).
IV - Para caracterizar a tese sustentada de ofensa aos arts. 502,
503 e 505 do CPC/2015, considerando que tal reconhecimento não
demanda reexame de prova, vê-se que o acórdão (fls. 67-99) que fez a
coisa julgada tratou expressamente pela não aplicação retroativa do
art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.
12.350/2010, e posteriormente pela Lei n. 13.149/2015, tendo em
vista que o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do
advento da MP n. 497/2010, publicada em 28/7/2010, convertida na Lei
n. 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei n. 7.713/1988,
rejeitando a tributação sob o Regime de Rendimentos Recebidos
acumuladamente (RRA).
V - Nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica
aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto,
a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do
CTN, o que não é o caso dos autos. Neste sentido:  (AgRg no REsp n.
1.476.091/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
20/2/2015).
VI - O julgado que consignou o título executivo e fez a coisa
julgada expressamente orientou que o valor descontado indevidamente
haveria de ser apurado mediante liquidação de sentença (fls. 69),
que foi resolvida na decisão (fls. 115) que foi objeto do agravo de
instrumento interposto pelo agravante no Tribunal de origem, a qual
determinou que fosse "considerada a parcela paga a título de URV
como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins
de cálculo do lmposto de Renda", cuja decisão foi mantida pelo
acórdão objeto deste recurso especial. Assim, afasto a alegada
violação da coisa julgada, dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015,
porquanto o disposto assentado no título executivo determinou a
metodologia de cálculo do tributo na liquidação da sentença, não
havendo qualquer inovação no acórdão recorrido.
VII - O acórdão recorrido se fundamentou em precedente deste STJ,
conforme a interpretação dada por este próprio STJ (o cálculo do
Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente
na hipótese deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em
que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de
competência ? REsp n. 1.118.429/SP, representativo da controvérsia
na forma do art. 543-C do CPC).
VIII - Incontroversa a não irresignação das partes pela adoção do
regime de competência para a apuração do quantum a ser repetido do
tributo recolhido a maior, o qual fez parte do acórdão recorrido.
IX - A controvérsia reside tão somente se, nesse regime de
competência, as parcelas oriundas de pagamento extemporâneo devem
ser somadas, ou computadas em separado, das demais parcelas
recebidas pelo contribuinte naquele mês de referência.
X - Diante da impossibilidade de adoção do regime de RRA, no regime
de competência, devem ser somados os valores pagos em atraso aos
demais valores percebidos no respectivo mês de competência pelo
contribuinte para fins de aplicação da alíquota respectiva correta,
vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os valores
atrasados.
XI - Essa é decorrência lógica da aplicação do referido regime de
competência, adotado na decisão agravada (art. 7º, § 1º, da Lei n.
7.713/1988), segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, em
recurso especial repetitivo (REsp n. 1.118.429/SP, julgado pelo rito
dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin,
DJe 14/5/2010). No mesmo sentido: (AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.332.119/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 13/11/2018).
XII  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1374797>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS E DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
(IMPOSTO DE RENDA - APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1332119>>-RS,
         <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
(LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOS GERADORES FUTUROS E PENDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1476091>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00105
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00007 PAR:00001