RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INFERTILIDADE COEXISTENTE À
ENDOMETRIOSE E BAIXA RESERVA OVARIANA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.
COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2018, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016 e
atribuído ao gabinete em 05/11/2018.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a
operadora do plano de saúde custear o procedimento de fertilização
in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.
3. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020,
DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da
infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura
obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma,
julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da
infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao
paciente e coberto pelo plano de saúde.
4. Hipótese em que o procedimento de fertilização in vitro não foi
prescrito à recorrente para prevenir a infertilidade decorrente do
tratamento para a endometriose, senão como tratamento da
infertilidade coexistente à endometriose, a cuja cobertura não está
obrigada a operadora do plano de saúde.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
inaugurando a divergência,  por maioria, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DA INFERTILIDADE - INEXISTÊNCIA DE
COBERTURA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1815796>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - PREVENÇÃO DA INFERTILIDADE - EFEITO DE TRATAMENTO
- COBERTURA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1590221>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] se o art. 10, III, da LPS excetua a inseminação, e tão
somente a inseminação, não é possível que seja realizada
interpretação analógica em prejuízo ao consumidor [...].
     Na hipótese, ao excluir expressamente da cobertura do plano de
assistência à saúde as despesas relacionadas apenas com inseminação
artificial [...], não há como interpretar esse contrato em manifesto
prejuízo do consumidor/beneficiário para o fim de possibilitar a
exclusão do tratamento de fertilização in vitro, sob pena de afronta
do art. 47 do CDC, bem como do próprio art. 10, III, da LPS.
     Em aparte, acrescento que o planejamento familiar é um direito
fundamental previsto no art. 226, § 7º, da CF, e regulamentado pela
Lei nº 9.263/96, que incorporou um conjunto de ações tendentes a
normalizar a fecundidade e garantir direitos iguais de constituição,
limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
     Assim, o exercício do direito fundamental à reprodução ou a
plena autonomia reprodutiva passou a ter proteção constitucional".
     "[...] é preciso sempre relembrar que tanto a infertilidade
masculina quanto a feminina são moléstias dispostas na catalogação
internacional de doenças, consoante alhures citado, sendo, portanto,
cobertas pelo plano-referência, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.656/98.
     Somente através de uma correta percepção acerca dos conceitos
médicos trabalhados nas relações entre planos de saúde e
consumidores, bem como por intermédio de uma percepção ampliativa do
direito ao planejamento familiar, o Poder Judiciário estará
garantindo a completa saúde reprodutiva, entendida como um estado de
completo bem-estar físico, mental e social e não mera ausência de
doenças ou enfermidades, que, aliás, podem ser suplantadas
cientificamente.
     Assim, no caso, o acórdão recorrido não deve subsistir,
porquanto em desarmonia com os princípios da legalidade e da
hierarquia das normas, bem como porque desalinhado às garantias
constitucionais do direito à saúde, além de contrário ao
microssistema de defesa do consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00003 ART:0035F
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00226 PAR:00007
LEG:FED LEI:009263 ANO:1996
        ART:00003