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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  PAGAMENTO  DE  VALORES  RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL  PRECÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  N° 83 DO STJ.
DECISÃO  MANTIDA.  INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Constou  na  decisão  agravada que entendimento firmado por este
Sodalício,  é no sentido de que sobre os valores a serem restituídos
à   entidade   fechada  de  previdência  privada,  incorporados  aos
proventos   de   complementação  de  aposentadoria  complementar  em
decorrência  de  antecipação  de tutela posteriormente revogada, não
incide juros de mora. Óbice da Súmula nº 83 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1280443>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1591921>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1568918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1314027  RS  2018/0149169-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA  DE PROVAS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
REFORMA DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ.   QUANTUM   INDENIZATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  REEXAME  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
RECURSO  PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO,  COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
3.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  de  que  os  valores fixados a título de danos morais,
porque  arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço fático-probatório
carreado   aos   autos,   só   podem   ser  alterados  em  hipóteses
excepcionais,  quando  constatada  nítida  ofensa  aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mostrando-se  irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ, <<AgInt no AREsp 785643>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SIMPLES  ATRASO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA EG. TERCEIRA TURMA DESTA
CORTE.  RECURSO  PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  se  configurando circunstância específica que seja capaz de
provocar  graves  lesões  à  personalidade  dos  recorridos, deve se
manter  a  decisão  agravada  que  acompanhou o recente entendimento
firmado   na  Terceira  Turma  desta  Corte,  a  fim  de  afastar  a
configuração   do  dano  extrapatrimonial  na  hipótese  dos  autos,
considerando que o dano moral exsurge de agressão à personalidade do
ofendido, conforme julgamento do REsp 1.426.710 (Terceira Turma, j.
25/10/2016, DJe 8/11/2016).
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da
justiça.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - AGRESSÃO À PERSONALIDADE DO OFENDIDO)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341531
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO
CONTRATO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO  MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Reverter  a  conclusão  da Corte local acerca da configuração do
dano  moral,  na espécie, em razão da ausência de prévia notificação
da  rescisão  unilateral do contrato de plano de saúde, demandaria o
revolvimento  do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1208917>>-SE
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - IRRISÓRIO OU ABUSIVO)
     STJ - <<REsp 1529971>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  165  E  458  DO  CPC/73.  NÃO
CONFIGURADA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
REEXAME  QUANTO  A  SUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  configura  cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide,  devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por
desnecessárias  pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a
instrução  e deferir a produção probatória que considerar necessária
à formação do seu convencimento.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090159>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1712384  DF  2017/0199934-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO
OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.  RECURSO REPETITIVO. TEMA 936.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, o acórdão recorrido não destoou do entendimento
firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº
1.370.191/RJ, sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 936), no
sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para
litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência  complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PATROCINADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1688154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.  CÉDULAS  DE CRÉDITO BANCÁRIO. COLIGAÇÃO DE CREDORES.
POSSIBILIDADE.  EXEGESE DO ART. 780 DO CPC/15. PRETENSÕES EXECUTIVAS
ORIUNDAS  DO PROGRAMA DE EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA
CONSTRUÇÃO  DE  USINA  HIDRELÉTRICA.  IDENTIDADE  DO  DEVEDOR. JUÍZO
COMPETENTE  PARA TODAS AS EXECUÇÕES. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVADA.
EXERCÍCIO  DO DIREITO DE DEFESA. PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
EXECUTADO. SÚMULA 5/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.  Embargos  à  execução  opostos  em  29/01/14.  Recurso  especial
interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 15/08/17.
2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de
cumulação  subjetiva  de  credores  na  execução de título executivo
extrajudicial - exegese do art. 780, do CPC/15.
3.  É válida a cumulação de execuções em um só processo que aglutina
pretensões   por   um  ponto  em  comum,  de  fato  ou  de  direito,
considerando  especialmente  a  economia processual daí advinda, sem
prejuízo ao exercício do direito de defesa.
4.  Na  hipótese concreta, as pretensões executivas foram movidas em
conjunto,  considerando  sua  origem comum no Programa de Emissão de
Cédulas  de  Crédito  Bancário  para a construção da Pequena Central
Hidrelétrica  de Apertadinho/RO. Configurada a identidade do devedor
e a competência do mesmo juiz para todas as execuções das cédulas de
crédito bancário.
5.  Assim,  a  coligação  de  credores no polo ativo da execução não
desvirtuou   a   finalidade   precípua  do  processo  executivo,  de
satisfazer  o  crédito  executado pelo modo mais efetivo ao credor e
menos  gravoso ao devedor, tampouco retirou deste a possibilidade de
exercer a ampla defesa.
6.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido,  com majoração de
honorários advocatícios recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
com majoração de honorários advocatícios, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, pela parte RECORRENTE: CENTRAIS
ELÉTRICAS  BELÉM  S/A  Dr(a).  GUILHERME SILVEIRA COELHO, pela parte
RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CREDITO PRIVADO

Jurisprudência citada: (COLIGAÇÃO DE CREDORES - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES)
     STJ - <<REsp 1635613>>-PR, <<REsp 1707324>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00780
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1585614
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SAÚDE  SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE
SAÚDE.   CIRURGIA   DE   CATARATA.  FALTA  DE  COBERTURA  DE  LENTES
INTRAOCULARES.  DANO  MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE  SUPLEMENTAR  (ANS).  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS
USUÁRIOS.  APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU ESTA TERCEIRA TURMA
QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.473.846/SP.
1.  Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde
a  excluir  a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à
cirurgia  de  catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição
da Lei nº 9.656/1998.
2.  Manifesta  a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de
prótese  essencial  para  que  os segurados acometidos de catarata e
necessitados   da   cirurgia   denominada   facectomia  restabeleçam
plenamente a sua visão.
3. Demais questões relativas ao dano moral coletivo, à condenação da
ANS  à  obrigação de fazer, à prescrição e ao ressarcimento ao SUS a
observarem  o  quanto  determinado  no  REsp  1.473.846/SP.
4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  CRISTINA  MARIA  GAMA NEVES DA SILVA, pela parte RECORRENTE:
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 519940>>-SP, <<REsp 896247>>-RJ,
           <<REsp 986947>>-RN, <<AgRg no Ag 1139871>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - CATARATA)
     STJ - <<REsp 1473846>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  simples restrição da cobertura, exigindo o pagamento
adicional  de  prêmio  para  inclusão  da  prótese, já caracteriza a
abusividade  da  respectiva cláusula, violando a boa-fé objetiva, na
forma do art. 51, IV, do CDC".
     "A  pretensão  condenatória  decorre da revisão do contrato, ou
seja,   da   declaração   de  abusividade  de  determinada  cláusula
contratual,  o  que  não  possui  prazo  específico  no  ordenamento
jurídico, e, assim, refoge do alcance do art. 206, §1º, do CCB".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002