AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACP POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO E CULPA AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, QUE, CONTRARIAMENTE, RESSALTOU AS CONCLUSÕES DO EXPERT,
SEGUNDO AS QUAIS AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EFETUADAS POR
PREÇO GLOBAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ FORAM
REALIZADAS SEGUNDO O POSTULADO DA ECONOMICIDADE DO CONTRATO, MOTIVO
PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ÍMPROBA NA ESPÉCIE.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI
8.429/1992 QUE NÃO MERECE GUARIDA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de
A.F.B.D.O e outros, com fundamento na suposta ocorrência de
fracionamento de licitação, o que, na ótica ministerial,
configuraria ato ímprobo.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao reformar a
sentença e julgar improcedente o pedido condenatório, verificou que,
considerando a inexistência de indícios de danos ao erário municipal
ou de fraude no procedimento, bem como a ausência de demonstração de
culpa grave ou mesmo dolo, ainda que genérico na condução dos
certames, impõe-se reconhecer a ausência de conduta ímproba por
parte dos réus (fls. 3.288)
3. Não se deve admitir que a conduta culposa renda ensejo à
responsabilização do Agente Público por improbidade
administrativa. Com efeito, a negligência, a imprudência ou a
imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e,
portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a
punição por improbidade administrativa. O elemento culpabilidade, no
interior do ato de improbidade, se apurará sempre a título de dolo,
embora o art. 10 da Lei 8.429/1992 aluda efetivamente a sua
ocorrência de forma culposa; parece certo que tal alusão tendeu
apenas a fechar por completo a sancionabilidade das ações ímprobas
dos agentes públicos, mas se mostra mesmo impossível, qualquer das
condutas descritas nesse item normativo, na qual não esteja presente
o dolo.
4. Aceitando-se essa matriz analítica do ato de improbidade sugerida
nessa ponderação, pode-se concluir de imediato que eventuais
ilegalidades formais ou materiais cometidas pelos Servidores
Públicos não se convertem automaticamente em atos de improbidade
administrativa, se nelas não se identifica a vontade deliberada e
consciente de agir, ou seja, excluindo-se a possibilidade de
improbidade meramente culposa; essas limitações servem à finalidade
de escoimar da prática administrativa a banalização das imputações
vazias e para revelar a gravidade dessas mesmas imputações, que
devem ser combatidas e intoleradas.
5. Por outro lado, a tipificação deficiente ou a falta de
tipificação fechada do ato ímprobo - como é manifestamente
desejável, por se tratar de requisito próprio do Direito Sancionador
- pode levar a Administração a punir com a mesma sanção os atos
simplesmente ilegais e os atos induvidosamente caracterizados como
de improbidade administrativa praticados por Agentes Públicos, o que
impõe a atuação moderadora e corretiva do Poder Judiciário, para
evitar os excessos e o tratamento uniforme de situações objetivas
distintas e inconfundíveis, com infração ao princípio da reserva de
proporcionalidade.
6. In casu, na linha da orientação ora estabelecida, o Tribunal de
origem reformou a sentença de procedência da pretensão ministerial,
e assim o fez por entender que a conduta dos acusados, caracterizada
por providências no curso de procedimento licitatório para
contratação do serviço de pavimentação asfáltica no Município de São
José do Vale do Rio Preto/RJ, se mostrou a conduta mais viável ao
atendimento do interesse público, de modo que as práticas não podem
ser rotuladas como improbidade administrativa. De fato, há laudo
pericial nos autos, devidamente reconhecido pelo Tribunal
Fluminense, que apontou a economicidade das providências tomadas,
motivo pelo qual não há assento fático para que se conforme a
improbidade administrativa na espécie, inexistindo, portanto,
violação dos arts. 10 e 11 da LIA pelo acórdão recorrido.
7. Ademais, não se constata, na referida conduta, a identificação
clara, precisa e determinante de que aos atos do então Alcaide
estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios
administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos,
conforme deduziu o acórdão recorrido, que, a partir da moldura
fático-probatória que se delineou nos autos - gize-se, impermeável a
modificações em sede de recorribilidade extraordinária -, atestou a
inexistência de ato ímprobo.
8. Agravo Interno do Órgão Acusador a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADE - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 269683>>-SC,
         <<REsp 758639>>-PB,
         <<REsp 480387>>-SP,
         <<REsp 213994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011