AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -
POSSIBILIDADE - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO
ART.
41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em
inquérito civil público. Precedentes.
2. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a
02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da
Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover
investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das
contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
3. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato
considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos
denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos
essenciais e estruturais da denúncia.
4. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse
sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da
prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se
delibera
pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da
pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de
quadrilha.
5. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de
direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente
desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa
estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do
Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo
pátrio (por quarenta e seis vezes).
6. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado,
no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do
Estado
de Mato Grosso, praticou, por 46 (quarenta e seis) vezes, o crime
de
lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º, §§ 1° e 4°, da Lei
12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do
Código Penal.
7. Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade,
rejeitou as preliminares, declarou extinta a punibilidade pela
prescrição do delito previsto no art. 288, caput, do Código Penal, e
recebeu a denúncia, quanto às demais imputações, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
                     Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
                     Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
                      Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL - EMBASAMENTO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 179223>>-MG, <<HC 123855>>-SP, <<APn 531>>-MT,
           <<RHC 24499>>-SP
     STF - [[HC 10389]]-CE
(AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRERROGATIVA DE FORO)
     STF - [[RE 540712]]-SP, [[AI 556727]]-SP
(DENÚNCIA - INÉPCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
(INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO -  FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STJ - <<RHC 31877>>-TO, <<RHC 24499>>-SP
Informações complementares:      É  válida a instauração de processo penal com base em inquérito
civil  presidido pelo Ministério Público. Isso porque segundo o art.
129, III e IX da Constituição Federal, o inquérito civil, que também
é  de  competência  do  Ministério  Público,  pode  ser  considerado
elemento  probatório  hábil  para  embasar  a  persecução penal, nos
termos da jurisprudência do STJ e STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003   INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MT    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO
        ART:00096   INC:00001   LET:A