AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. ASMA. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme consignado no acórdão combatido, "não foram acostados
aos autos documentos demonstrando que as medidas adotadas pelo
estabelecimento prisional no atual momento de crise epidemiológica,
notadamente em relação àqueles que pertencem ao chamado 'grupo de
risco', sejam insuficientes de modo a justificar a imediata
colocação de todos em liberdade", portanto, inexiste nos autos
provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente tampouco
confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento
prisional em que está, não logrando êxito, assim, em comprovar que
se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse
ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão
domiciliar.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,
ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não
suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
No tocante a alegação de que a aplicação de regras processuais
típicas da seara privada sobre o ônus processual em casos como o
presente, ante o contexto de calamidade pública ora vivenciada seria
inapropriada, trata-se de evidente inovação recursal, pois, na
inicial da impetração, a defesa não apresentou teses sobre o tema.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO 
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 577454>>-BA,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319