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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 20434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA
PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O FEITO. ART. 105, I, B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENUNCIADO SUMULAR N. 41/STJ.
I - Consoante disposto no art. 105, I, b, da Constituição da
República, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar originariamente mandados de segurança cujo ato
coator advenha de outros Tribunais ou dos seus respectivos órgãos.
Aplicação do verbete sumular n. 41/STJ.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 10157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no MS   21994  SP  2015/0196798-0  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1370620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. LEI 9.800/99.
ORIGINAIS ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. RESOLUÇÃO STJ
14/2013. RECEBIMENTO APENAS DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
PRECEDENTE: EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP 329.947/PE, REL. MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 01.07.2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Embargos de Divergência opostos por meio de fax. Originais
apresentados nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento
eletrônico dos originais no quinquídio previsto no art. 2o. da Lei
9.800/1999, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos
do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ.
2.   Agravo Regimental contra a decisão que não conheceu da
divergência de GENOVEVA MARTINS DE MORAES a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 329947>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 512968>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1437704>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 495936>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 813408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  MÉDICOS-RESIDENTES.
DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE.
AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde
responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de
oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período
de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca
da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não
pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade
administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a
partir do momento em que a Administração opta pela inércia não
autorizada legalmente.
2.   Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação
jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples
inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que
deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para
obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.
3.   Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial,
revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168
do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA - POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO
EM PECÚNIA)
     STJ - <<REsp 1339798>>-RS, {{AGRESP 1389990}}-RS,
           {{AGARESP 241227}}-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SUBSISTE - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<EREsp 973617>>-SP, <<AgRg nos EREsp 443065>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006932 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  DECISÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os recursos
de apelação e a remessa necessária, acolheu a tese de decadência
defendida pelo INSS, amparando-se no decidido pelo STJ no REsp
1.326.114/STJ e no STF no RE 626.489/SE. O recurso especial
interposto pela ora recorrente foi declarado prejudicado pela
incidência do disposto no art. 543-C do CPC; ingressou, então, com
agravo regimental, ao qual foi negado provimento; por fim, interpôs
agravo, com fundamento no art. 544 do CPC, o qual não foi conhecido.
2. A reclamação foi liminarmente extinta, ao argumento de que a
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a
questão de ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Relator
Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011, firmou o entendimento de
que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso
I, do CPC".
3. Naquela oportunidade, decidiu-se também que eventual equívoco na
aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto
poderá ensejar agravo interno na instância de origem. Por fim,
julgado o agravo, descabe reclamação a esta Corte.
4. Desse modo, na hipótese de recurso incabível, o seu trancamento
na origem não importa em usurpação de competência desta Corte
Superior, consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 23327>>-PR, <<Rcl 9191>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 6333>>-RJ, <<AgRg na Rcl 6433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 581585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA
DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da
Súmula 7/STJ ao caso concreto, para revisar o valor arbitrado a
título de honorários. Porém, revela-se inviável rever - em embargos
de divergência - o conhecimento do recurso especial.
2. É firme a orientação no sentido de que não cabem embargos de
divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente
porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso. Isso porque, em sede de embargos de divergência, não é
possível novo julgamento da causa. No mesmo sentido:  AgRg nos EREsp
1.504.868/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado
em 03/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg nos EREsp 1.166.734/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
25/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 28.6.2012, DJe
16.8.2012; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em
22.6.2011, DJe 3.8.2011.
3. É o caso de aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  404360  RS  2014/0243786-3  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
AgRg nos EAREsp  641797  RS  2014/0337989-3  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EAREsp  599105  RS  2014/0272966-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART.
485, INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA
DEMANDA, APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os
julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de
julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da
demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação de pedido de
rescisão de aresto de mérito proveniente de outro Tribunal.
Inteligência dos arts. 105, I, "e", da CRFB e 485 do CPC.
2. In casu, a decisão que se pretende rescindir não examinou o
mérito da controvérsia, limitando-se a negar seguimento ao recurso
especial. Se houve ou não equívoco no julgamento, é certo que a
presente rescisória não se revela a via adequada a combater a
decisão impugnada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4634>>-SC, <<AR 3925>>-RN, <<AR 3418>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 699371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APELO  NOBRE  INTERPOSTO VIA CORREIO
ELETRÔNICO (E-MAIL). INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA
COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1.  A  hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no
sentido  de  que  "o  encaminhamento  de  petição ao STJ via correio
eletrônico  (e-mail),  por  ausência  de  norma regulamentar, não se
mostra  apto  a  afastar  a intempestividade do recurso cuja petição
original  foi  protocolizada  fora  do  prazo legal" (AgRg nos EREsp
1.119.463/RO,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe  29/5/2013).  Nesse  mesmo  sentido: AgRg nos EAREsp 252.613/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 25/5/2015.
Incide, pois, a Súmula 168/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª  Região),  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO - FALTA DE NORMA
REGULAMENTAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119463>>-RO,
           <<AgRg nos EAREsp 252613>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 684290>>-AL
(PORTARIA 73/2006 DO TJ/MG - INAPLICABILIDADE AOS RECURSO DIRIGIDOS
AO STJ)
     STJ - <<EDcl no AREsp 188935>>-MG, <<AgRg no AREsp 146052>>-MG
Informações complementares:      Não  se aplica a Portaria Conjunta 73/2006, que permite o envio
de  petições  ao  Tribunal  de  Justiça  de Minas Gerais por correio
eletrônico,  aos  recursos  dirigidos  ao  STJ, cujo processamento é
regulado  em  lei  federal,  de  acordo com entendimento desta Corte
Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED PRT:000073 ANO:2006
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 221/2015. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA
EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.  ORÇAMENTO IMPOSITIVO (EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 86/2015). PARLAMENTARES QUE NÃO FORAM REELEITOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 221/2015 REVOGADA. NOVA PORTARIA N. 311/2015.
1. A titularidade do direito subjetivo pleiteado e tido por aviltado
pelo ato ilegal praticado pela autoridade coatora deve pertencer ao
impetrante, sem a qual a relação processual formadora da lide não se
completa.
2. Ainda que o impetrante seja o beneficiário dos recursos indicados
na referida emenda parlamentar e, óbvio, tenha interesse em
recebê-los, isso não o qualifica como parte legítima para questionar
o ato normativo e tomar qualquer medida como a presente, falta-lhe
legitimidade ativa porquanto o ato (de autoria e apresentação da
emenda orçamentária) é de iniciativa privativa e discricionária do
membro do Congresso Nacional que a propôs.
3. O ato normativo combatido (Portaria n. 221/2015) foi revogado
pela Portaria Interministerial n. 311/2015, de 30/07/2015 - D.O.U.
31/07/2015, trazendo a perda do objeto do presente mandado de
segurança.
4. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, com
fundamento no § 5º do artigo 6º da Lei n. 12.016/2009.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA PARLAMENTAR - ORÇAMENTO -
LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - {{MS 21922}}-DF, {{MS 21931}}-DF, {{MS 21947}}-DF
Acórdãos similares: MS 21950 DF 2015/0177462-6 Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
1. Em se tratando de decisão proferida no âmbito de Juizado Especial
Estadual da Fazenda Pública, é incabível Reclamação com a finalidade
de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art.
18, § 3º, o instrumento adequado para tanto. Nesse sentido: AgRg na
Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
18.8.2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 18.3.2014.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 13843>>-SP, <<AgRg na Rcl 15679>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 24606 RO 2015/0102104-9 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 622049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento
de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do
Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Como não se conheceu do mérito do Recurso Especial, incide o
disposto na Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 165234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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