AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1520297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PÉSSIMA
CONSERVAÇÃO DA RODOVIA BR-356. MÁ GESTÃO DOS CONTRATOS DE
CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO DNIT. AUSÊNCIA DE
ATENDIMENTO ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO TCU. AFRONTA À
LEI DE LICITAÇÕES. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO
UNÂNIME. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA PROCLAMAÇÃO DO
RESULTADO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE
AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE LIMITE DEVOLUTIVO. ANÁLISE
TAMBÉM DA PARTE UNÂNIME DO JULGADO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade movida pelo
Ministério Público Federal contra superintendentes do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nos períodos de
2003-2005 (Fernando Meira Júnior) e 2005-2009 (Rodrigo Antônio
Ribeiro Costa), superintendente regional da citada autarquia
(Marcelo Cotrim Borges) e servidor do mesmo órgão (Guilherme Fraga
de Freitas) pela prática de atos descritos nos arts. 10 e 11 da Lei
8.429/1992.
2. Segundo consta do acórdão recorrido, "na petição inicial o MPF
relatou que a rodovia BR -356 (trecho entre a divisa dos Estados de
Minas Gerais e Rio de Janeiro até São João da Barra 187,7 Km)
encontra-se em péssimo estado de conservação embora a União tenha
destinado, durante os anos de 1999 a 2008, recursos para serviços
de, manutenção, projetos executivos e supervisão da referida
rodovia, em valores atuais (em março de 2009) de R$ 40.826.495,29
(quarenta milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). Indicou a existência
de irregularidades na gestão de tal montante pois: 1) nos documentos
apresentados pelo DNIT não há informações que permitam relacionar o
objeto da intervenção com o local da realização da obra (ofensa aos
princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência);
2) não houve atendimento às instruções normativas expedidas pelo
Tribunal de Contas da União e Departamento Nacional de Estrada de
Rodagem, medidas imprescindíveis para acompanhar a fiscalização dos
trabalhos contratados (e pagos) pelo DNIT; 3) ocorreu violações ao
disposto na Lei de Licitações com termos aditivos de contratos que
ultrapassam o limite de 25% permitido, sem justificativa para tanto;
4) os serviços contratados para garantir a boa qualidade de trecho
da estrada por dez anos, apesar de pagos, não oferecem a qualidade
de pavimentação nem sequer por cinco anos; 5) os serviços
contratados e pagos foram realizados sem observar as regras
determinadas administrativamente pelo DNIT. Salientou que os Réus,
servidores da Autarquia Federal - DNIT, responsáveis pela manutenção
da rodovia BR -356, agiram de forma ímproba, pois atentaram contra
os Princípios da Administração Pública e causaram prejuízo ao
Erário, configurando os atos ímprobos previstos nos artigos 10 e 11
da Lei 8.429/92."
3. No primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes.
4. Após a ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015,
ante a existência de divergência parcial, foram providas, em parte,
as Apelações do Ministério Público Federal, da União e do
Departamento Nacional de Infraestruura de Transportes, para serem
condenados os réus nas seguintes sanções: "1) Ressarcimento ao
Erário, no montante de R$ 3.822.077,31 (três milhões, oitocentos e
vinte e dois mil, setenta e sete reais e trinta e um centavos) em
relação aos réus MARCELO COTRIM BORGES e GUILHERME FRAGA DE
FREITAS;2) Multa civil de 10% (dez por cento) do valor do dano a ser
ressarcido em relação aos réus FERNANDO MEIRA JÚNIOR, RODRIGO
ANTÔNIO RIBEIRO COSTA e GUILHERME FRAGA DE FREITAS e de 5% (cinco
por cento) em relação ao réu MARCELO COTRIM BORGES; 3) Suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; 4) Perda da função
pública que os réus estejam eventualmente exercendo por ocasião do
trânsito em julgado do acórdão condenatório."
MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO ART. 942 DO CPC/2015 - PROCLAMAÇÃO
DO RESULTADO NÃO UNÂNIME
5. Por se tratar de matéria prejudicial, preliminarmente cabe
analisar a citada afronta ao art. 942 do CPC/2015. Inicialmente é
preciso apurar se o aludido dispositivo é ou não aplicável ao
presente feito.
6. As Apelações do Ministério Público Federal, da União e do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes foram
interpostas na vigência do CPC/1973 e seu julgamento iniciou-se sob
a égide desse código, em 20/5/2015, tendo sido suspenso após pedido
de vista da revisora (fl. 2.202).
7. No dia 14/10/2015, a revisora proferiu voto-vista, inaugurando
divergência parcial quanto à configuração da irregularidade descrita
no item 5 da inicial e à imposição das penas aplicadas.
8. O julgamento foi novamente suspenso em virtude de pedido de vista
do terceiro magistrado, e prosseguiu em 30/3/2016, já sob a égide do
CPC/2015, ocasião em que o terceiro juiz acompanhou o voto do
Relator, gerando o  resultado não unânime (fl. 2248).
9. Ampliado o julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, ele foi
concluído em 19/9/2016, após pedidos de vista sucessivos dos dois
desembargadores convocados em razão da citada divergência. O Relator
para o acórdão foi um deles que o lavrou, nos termos do voto médio
por ele apresentado, vencidos o Relator e o terceiro juiz
originários (fl. 2339).
11. Deve prevalecer a orientação de que o marco temporal para aferir
a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da
proclamação do resultado não unânime da Apelação, conforme decidido
no REsp 1.762.236/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel.
p/Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/3/2019. Na
mesma linha: AgInt no AREsp 1.309.402/SP, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/5/2019.
POSIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - RESTRIÇÃO À
PARTE EM QUE HÁ DIVERGÊNCIA
12. O acórdão recorrido entendeu que a ampliação do colegiado
restringe-se às questões em que houve divergência, não alcançando
aquelas em que a decisão foi unânime, conforme se verifica às fls.
2345-2346.
13. Os recorrentes Rodrigo Antônio Ribeiro da Costa, Fernando Meira
Júnior e Marcelo Cotrim Borges, por sua vez, defendem que o art. 942
do CPC/2015 foi afrontado porque não há limitação cognitiva na
ampliação do colegiado, motivo pelo qual os julgadores devem
examinar todos os pontos controvertidos, podendo decidir sobre tudo
que foi submetido à analise da Corte.
14. O deslinde do caso pressupõe, portanto, definir se a ampliação
do colegiado restringe-se ou não apenas aos capítulos do julgado em
que houve divergência, podendo atingir a parte em que houve
unanimidade.
AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE LIMITE DEVOLUTIVO - EXAME
TAMBÉM DA PARTE UNÂNIME
15. O art. 942 do CPC/2015 não ostenta natureza recursal, como
ocorria com os revogados Embargos Infringentes do CPC/1973 (art.
530). Trata-se de técnica de julgamento que visa aprofundar o debate
da controvérsia e proporcionar julgamento colegiado com quorum
ampliado, que será encerrado somente após anunciado o resultado
final. Por isso não há espaço para se falar em efeito devolutivo na
ampliação do colegiado, podendo os julgadores convocados apreciar a
integralidade do recurso, não estando adstritos, portanto, aos
capítulos em que existente divergência. Precedentes: REsp
1.771.815/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 21/11/2018; REsp 1798705/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2019.
CONCLUSÃO
16. Agravo conhecido para se dar provimento aos Recursos Especiais
interpostos por Rodrigo Antônio Ribeiro da Costa, Fernando Meira
Júnior e Marcelo Cotrim  Borges, com a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para que examine a integralidade das Apelações
interpostas, e não apenas os capítulos em que houve a divergência.
Prejudicado o Recurso Especial de Guilherme Fraga Freitas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento aos recursos especiais interpostos por Rodrigo
Antônio Ribeiro da Costa,  Fernando Meira Júnior e Marcelo Cotrim
Borges, prejudicado o Recurso Especial de Guilherme Fraga Freitas,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA, pela parte AGRAVANTE:
FERNANDO MEIRA JUNIOR"

Jurisprudência citada: (TÉCNICA PROCESSUAL DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - MARCO TEMPORAL DE
SUA APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1309402>>-SP
(TÉCNICA PROCESSUAL DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - AMPLITUDE)
   STJ - <<REsp 1771815>>-SP,
         <<REsp 1798705>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942