AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1583877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E
535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DE  QUESTÃO DE MÉRITO DO APELO NOBRE, SEJA DE DIREITO
MATERIAL SEJA DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ,
POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de
eventual equívoco advindo do julgamento do próprio Recurso Especial.
2. Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
Recurso Especial, como no caso, em que o juízo de admissibilidade
nem sequer chegou a ser ultrapassado, ante a incidência da Súmula
7/STJ, quanto à limitação temporal do pagamento.
3. O art. 1.043 do CPC/2015, I e III, ao disciplinar as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Divergência, parte da premissa de que
tanto o acórdão embargado quanto o aresto apontado como paradigma
tiveram o mérito do Recurso Especial analisado.
4. O mérito dos Embargos de Divergência, segundo o § 2º do referido
dispositivo, decorre da aplicação do direito material ou do direito
processual contido na tese do Recurso Especial, não se podendo
extrair dessa previsão normativa interpretação autorizativa para se
utilizar o recurso uniformizador como instrumento viabilizador de
novo exame quanto ao conhecimento do Recurso Especial.
5. No caso em exame, contudo, o pleito quanto à limitação temporal
do pagamento não foi analisada por este Tribunal, porque presente o
óbice da Súmula 7/STJ, de maneira que é impositiva a incidência da
Súmula 315/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt no EAREsp 778197>>-RJ,
         <<AgInt no EAREsp 926064>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1488313  RS  2019/0108951-1
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020