AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1077194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE AO DONATÁRIO. NULIDADE.
ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. ?No caso  de  doação  em  dinheiro  feita pelo genitor de um dos
cônjuges  para  aquisição  de  imóvel,  o  documento particular para
formalização  do  negócio  jurídico  (CC/2002,  arts. 541, parágrafo
único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento
substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada
por outros meios, em atenção  ao  princípio  do  que  veda  o
enriquecimento sem causa.? (AgInt no REsp 1351529/SP, Rel. Ministro
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
13/3/2018, DJe 24/4/2018).
3. Nos termos do entendimento desta Corte, se insubsistente a doação
realizada sem as formalidades legais, se insubsistente, deve ser
convertida em contrato de mútuo gratuito, de modo que a
ex-companheira do donatário não possui legitimidade para alegar a
nulidade de doação realizada pelo pai deste, visto que a
consequência seria a restituição do valor doado ao genitor e que,
por decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida, quantia
também incomunicável .
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(CIVIL - DOAÇÃO FEITA SEM MENÇÃO AO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1318599>>-SP
(DOAÇÃO EM DINHEIRO - COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351529>>-SP
(DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES - INCOMUNICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1148044>>-AM,
         <<REsp 1399199>>-RS,
         <<REsp 1608590>>-ES
(CONTRATO DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE - CONVERSÃO EM MÚTUO
GRATUITO)
   STJ - <<REsp 1758912>>-GO,
         <<REsp 1225861>>-RS,
         <<REsp 1106625>>-PR
Informações complementares:      "[...] a doação realizada sem menção alguma ao
cônjuge/companheiro do donatário não pode ser objeto de
interpretação extensiva de modo a incluí-lo como beneficiário da
liberalidade.
     Noutros termos, a doação pura e simples em favor de um dos
cônjuges/conviventes não aproveita ao outro, que depende de
manifestação expressa nesse sentido para que seja considerado bem
comunicável e, portanto, objeto de meação.
     Essa é a inteligência que se extrai do cotejo dos artigos 1659,
I, c/c 1660, III, do diploma civil: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00170 ART:00221 PAR:ÚNICO ART:00541 PAR:ÚNICO
        ART:00544 ART:01659 INC:00001 ART:01660 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182