AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA DEDRETADA NA SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. ALICIAVA E ACOMPANHAVA "MULAS" ATÉ O AEROPORTO MANTENDO-AS
EM CÁRCERE PRIVADO.  NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS
(993,51 G DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO.
GRAVIDADE DO DELITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ.
ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em el ementos extraídos dos autos, a
periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas
pelas circunstâncias do delito, em que se apurou que o agravante
integrava organização criminosa de tráfico internacional de drogas,
tendo participação na rede de aliciamento e acompanhamento das
"mulas", mantendo-as em cárcere privado desde a ingestão das drogas
até irem para o aeroporto, bem como pela natureza e quantidade de
droga apreendida  181 cápsulas de cocaína, com peso líquido total
de 993,51 g , o que demonstra risco ao meio social, justificando a
segregação cautelar.
 2. Cumpre registrar que, mesmo que o agravante tenha respondido
solto ao processo, a gravidade do delito, bem como para prevenir a
prática de novas condutas criminosas e resguardar a ordem pública,
justificam a decretação da segregação cautelar na sentença condena
tória, haja vista que cabe ao Juiz analisar, na forma do art. 387, §
1º, do Código de Processo Penal a necessidade ou não de sua
decretação. Quanto ao tema, "é da jurisprudência das Turmas que
compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de
se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença
condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva,
ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal"
(RHC 100.750/SC: Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 29/8/2018).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
residência fixa e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE
DO DELITO)
   STJ - <<RHC 100750>>-SC,
         <<AgRg no RHC 126220>>-BA,
         <<RHC 126045>>-MG,
         <<AgRg no RHC 139511>>-SC,
         <<RHC 111400>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 181 cápsulas de cocaína, com peso
líquido total de 993,51 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312