AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRETENSÃO
DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. TENTATIVA
CRUENTA. ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN
IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade
diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao
maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se
confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que
se possa concluir pela prática ou não de delito.
4. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a referida vetorial
foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias com
fundamento nos inúmeros disparos efetuados, sem pleno controle, em
local onde se encontravam presentes diversas pessoas (e-STJ fl.
696), circunstância que, com efeito, torna a reprovabilidade da
conduta delitiva mais acentuada, justificando o afastamento da
pena-base a esse título. Precedentes.
5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
6. Na espécie, a Corte de origem apontou como justificativa para a
mensuração negativa das consequências do crime o fato de a vítima
ter sido submetida a 2 (duas) cirurgias em razão dos disparos que
atingiram seu fígado e rim direito, e ficado hospitalizada por quase
20 (vinte) dias (e-STJ fl. 696), particularidades que, de fato, se
revelam aptas a caracterizar maior gravidade do delito, para fins de
individualização da pena. Precedentes.
7. No que diz respeito à causa de diminuição de pena atinente à
tentativa, as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/3 (um
terço), em razão do iter criminis percorrido pelo agente,
consignando que, na espécie, a vítima não apenas foi atingida pelos
disparos efetuados pelo recorrente, como necessitou ser submetida a
procedimento cirúrgico em razão das lesões sofridas (e-STJ fls.
696/697). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade a ser
reparada na fração de diminuição aplicada pelas instâncias
ordinárias.
8. Ademais, entender de modo diverso, para alterar a fração da
minorante de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), demandaria
necessariamente o revolvimento de fatos e provas, o que também
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
9. Quanto à alegação de que os mesmos fatos teriam sido utilizados
na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, para
exasperação da pena-base e escolha da fração de diminuição relativa
à tentativa, respectivamente, configurando bis in idem, verifico que
a referida tese não foi apreciada no decisum agravado,
configurando, desse modo, indevida inovação recursal em sede de
agravo regimental, o que não se admite. Precedentes.
10. Não bastasse isso, a tese relativa ao bis in idem não foi
debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 690/698), tampouco foi
objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser
analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n.
282/STF e 356/STF.
11. Ainda que superados os mencionados entraves, é firme a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há se
falar em bis in idem, em face da valoração negativa das
consequências do delito, fundada no real grau de violação sofrido
pelo bem jurídico tutelado, e a fração de redução da pena aplicada
em decorrência da minorante da tentativa, nesse aspecto considerado
o iter criminis percorrido pelo agente. Precedentes.
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805149>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1471535>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 630230>>-SP,
         <<HC 426444>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - ITER
CRIMINIS)
   STJ - <<HC 527372>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - ITER
CRIMINIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 298249>>-SP,
         <<HC 525846>>-MG,
         <<HC 426444>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1707106>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 994452>>-TO
(BIS IN IDEM - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - TENTATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789359>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1238514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1963256  TO  2021/0256590-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022