AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 40,
IV, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No que concerne à tipicidade do delito previsto no art. 16 da
Lei n. 10.826/2003, este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a
reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações
específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do
artefato capaz de disparar o projétil.
III - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da
conduta praticada, ante a quantidade de munições apreendidas, vale
dizer, 10 (dez) cartuchos, calibre 5.56, de uso restrito, com laudo
pericial o qual atesta a potencialidade lesiva das munições.
Ademais, qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
IV - Além disso, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento
consolidado no sentido de que "o porte ilegal de munição, ainda que
desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo
abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou
perigo concreto" (RHC n. 80.631/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 26/04/2017).
V - Registre-se que o histórico criminal do paciente - maus
antecedentes por porte ilegal de arma e roubo, somada a reincidência
por receptação dolosa (fls. 22 e 59) - demonstra o seu desapreço
pela ordem jurídica, revelando um comportamento arredio à
organização social, à autoridade do Poder Judiciário, sobretudo a
sua periculosidade.   Ciente disso, não se mostra apropriado aplicar
o princípio da insignificância, porquanto a conduta do paciente se
mostra censurável e a periculosidade da ação se encontra patente.
Precedente.
VI - No que ser refere ao pedido de desclassificação, as condutas
previstas nos tipos penais do art. 40, IV, da Lei de Drogas e art.
16 da Lei n. 10.826/2003 são distintas e protegem bens jurídicos
distintos. Ademais, a Corte local asseverou que "não há nos autos
qualquer indício de que as munições apreendidas se destinavam a
viabilizar de algum modo o cometimento do delito de tráfico de
entorpecentes" (fl. 58). Desta feita, a alteração do julgado, como
requerido na impetração, demanda reexame de provas, situação
interditada na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 481469>>-SP,
         <<HC 461769>>-MS,
(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - EXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 285767>>-SP,
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - CRIME DE
PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<RHC 80631>>-PI,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA -
NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 467706>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte ilegal de 10 cartuchos calibre 5.56, de uso restrito, desacompanhados de arma de fogo.