AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 284 DO STF. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO POR
ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568
DO STJ. ALEGAÇÃO DE ESCOLHA LIVRE E PESSOAL DO SEGURADO PELA REDE
PARTICULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexiste omissão se os fundamentos adotados bastam para
justificar o concluído na decisão, de modo que o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte,
tampouco a fazer menção expressa a cada um dos dispositivos legais
tidos em conta na decisão jurídica albergada.
3. É deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de
ofensa ao art. 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso,
contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF.
4. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é abusiva a
cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que
importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de
sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde da ANS. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
5. A alegação de tese que não constou das razões do recurso especial
constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido no bojo de
agravo interno.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃOA PROCEDIMENTOS MÉDICOS -
CARÁTER ABUSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794335>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         {{AREsp 1588472}}-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1680403>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568