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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00050
RADCOASP   VOL.:00027           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.
1. In casu, não há afronta ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, porquanto
versando a espécie versa sobre pagamento de proventos de
aposentadoria (prestação de trato sucessivo), o prazo decadencial
renova-se mês a mês. Precedentes do STJ.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 250947>>-PE, <<RMS 11866>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 242628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. EFEITO
MODIFICATIVO. REJEIÇÃO.
1. Os Embargos de Divergência não se prestam a conferir efeito
modificativo à decisão atacada mas, tão-somente, a uniformizar o
entendimento da Corte. Não substituem, quanto ao reconhecimento do
vício alegado, os Embargos Declaratórios dos quais se olvidou a
parte
2. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 7584>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MILITAR
DO EXÉRCITO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. A publicação da punição disciplinar em Boletim Interno, ocorrida
na espécie em 20 de setembro de 1993, é o termo inicial para a
contagem do prazo decadencial, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51,
cuja fluência não é suspensa ou interrompida por pedido de
reconsideração, ut súmula 430/STF. Precedentes.
2. Transcorridos mais de sete anos entre a ciência do fato
(20.10.93) e a impetração do mandamus (26.12.2000), deve ser
acolhida a preliminar de decadência.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo em face da decadência do direito à impetração. Os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5590>>-MG, <<MS 4648>>-DF,
           <<RMS 8250>>-PE (RSTJ 102/480)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:000430
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 196467
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS PAULISTAS NºS. 180/78 E 247/81. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. O aproveitamento de pontos constantes de prontuários públicos do
Estado de São Paulo, a título de evolução funcional com fundamento
nas Leis Complementares Estaduais nº 247/81 e 318/83, a partir de
01/03/78, obtidos pela Lei Complementar nº 180/78, conforme
precedente da Corte, não foi fulminado pela prescrição do fundo do
direito, porquanto o que se busca são as vantagens pecuniárias
(prestações de trato sucessivo), desse fato derivadas.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 142400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1983
(SP)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00044
LEXSTJ     VOL.:00147           PG:00411
RSDPPP     VOL.:00010           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PRONÚNCIA. PRISÃO. ANULAÇÃO. NOVOS
FUNDAMENTOS.
Concedida a ordem, afastando-se a prisão imposta na pronúncia, se
esta posteriormente é anulada, nada impede que, sendo novamente
pronunciado o réu, seja-lhe decretada novamente a prisão, com novos
fundamentos.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 7789>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE,
PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, HIPOTESE,
SUPERVENIENCIA, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, RENOVAÇÃO, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL, STJ.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. COISA JULGADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA.
1. Não há que se falar em violação literal à disposição de lei
quando, à época do julgamento do acórdão rescindendo, a matéria era
controvertida no âmbito dos Tribunais.
2. Aplicabilidade da Súmula 343, do STF.
3. Precedentes do STJ.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 6183>>-BA, <<ERESP 9511>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:000343
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA.
PRETENSÃO DE PERCEBER PROVENTOS DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo já decidiu a Terceira Seção desta Corte (Eresp nº
169.802/DF), os Técnicos do Tesouro Nacional não têm direito de
perceber os proventos da classe inicial dos Auditores.
2 - Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO RELATOR)
     STJ - <<ERESP 169802>>-DF
(VOTO-REVISOR)
     STJ - <<RESP 171939>>-DF, <<RESP 138597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002225 ANO:1985
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CPC,
ART. 485, V. CONCESSÃO DO RESÍDUO DE 3,17%. MÊS DE JANEIRO DE 1995.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Esta Corte tem entendimento pacificado de ser devido aos
servidores públicos federais não contemplados, a aplicação do
resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) aos seus
vencimentos, decorrente do critério previsto na Lei 8.880/94, arts.
28 e 29, § 5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro
de 1995.
2. Nesse passo, não viola a lei o Acórdão que, julgando Recurso
Especial, resolve a controvérsia, prestigiando a jurisprudência
firmada no âmbito desta Corte sobre a matéria em discussão, sendo
certo que o cabimento da Ação Rescisória com fundamento no CPC, art.
485, V, pressupõe que a interpretação conferida ao texto legal
represente violação de sua literalidade; não é o caso.
3. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 INC:00001 INC:00002 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PRAZO DECADENCIAL.
1. Escoado o biênio, decai o direito à rescisão da decisão de
mérito, porque o direito material que seria deduzido em juízo deixa
de existir.
2. Processo extinto com julgamento de mérito.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo com julgamento do mérito, em face da decadência,
nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004 ART:00495
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Nos termos do CPC, art. 495, decai o direito de propor ação
rescisória, se ajuizada além dos dois anos contados do trânsito em
julgado da decisão rescindenda.
2. Processo julgado extinto com julgamento de mérito.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo com julgamento do mérito, em face da decadência
do direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 696>>-SP, <<AR 880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004 ART:00495
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E  M  E  N  T  A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE ATACA DECISÃO
PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1.  É  incabível  a  Ação  Rescisória  que  ataca decisão deste STJ,
proferida em Conflito de Competência, por não se inserir no conceito
de 'decisão de mérito', exigida pelo CPC, art. 485.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros  da  Terceira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  julgar  extinto  o processo, sem julgamento do mérito,
nos  termos  do  voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os
Srs.  Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
STJ,   AMBITO,   CONFLITO   DE   COMPETENCIA,  ACORDÃO  RESCINDENDO,
RECONHECIMENTO,  COMPETENCIA  EM  RAZÃO  DA  MATERIA,  DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA  JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA,  CORREÇÃO  MONETARIA,  ADIANTAMENTO,  PLANO  DE  CARGOS  E
SALARIOS  (PCS),  SERVIDOR  PUBLICO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE
PROCESSUAL,  NÃO  OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO
MERITO, INEXISTENCIA, COISA JULGADA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 242475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IPERGS ? AUTARQUIA. EQUIVALÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ART.
20, § 4º, CPC. PERCENTUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
O IPERGS, na condição de autarquia estadual, merece usufruir dos
mesmos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública, mas a
presente irresignação busca, na verdade, uma reapreciação da verba
honorária, o que é inviável nos moldes da Súmula 7/STJ.
Importante salientar que a fixação da referida verba em 10% guarda
simetria com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.
A decisão hostilizada não merece censura.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência, porém os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini, que
conhecem dos embargos de divergência e os acolhem, e o Sr. Ministro
Fontes de Alencar, que não conhece dos embargos de divergência. Não
participaram do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp, por ter
presidido a sessão em 14/03/2001 e o Sr. Ministro Paulo Gallotti,
por não ter assistido ao relatório.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO,
PERCENTUAL, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO.
     POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, IPERGS,
HONORÁRIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, 10%, INDEPENDÊNCIA, EQUIPARAÇÃO,
FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EQUIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS,
ADVOGADO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EQUIDADE, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA,
IPERGS, EXISTÊNCIA, PRIVILÉGIO, DECORRÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, FAZENDA
PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESCREVENTE DE TABELIONATO NÃO OPTANTE PELO
REGIME CELETISTA. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO MOVIDA CONTRA O
TITULAR DA SERVENTIA.
1. Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar ação de reintegração
movida por Escrevente de Tabelionato de Notas demitido por justa
causa contra o titular da serventia.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Pública de São  Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009835 ANO:1994
        ART:00048 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de
que, tendo o pedido de reintegração ao serviço público natureza
estatutária, é a Justiça Estadual competente para apreciar  e julgar
a demanda.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Altinho ? PE, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Altinho - PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10807>>-RJ (RDTJRJ 34/84)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 214759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DIFERENCIAÇÃO DE "PRAÇAS" E
"OFICIAIS". LICENCIAMENTO. CONTAGEM DE TEMPO FICTO. INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ. IMPROPRIEDADE DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
Inaplicação, na espécie, da Súmula 168/STJ pois a questão não
estava, de forma alguma, pacificada nesta Corte.
Impropriedade dos dispositivos constitucionais mencionados.
Se o embargante já detém o tempo necessário (dez anos de serviço),
sem a contagem do chamado "tempo ficto", a decisão embargada não lhe
trará qualquer prejuízo.
Embargos parcialmente acolhidos, apenas e tão-somente para aclarar
as questões invocadas, sem qualquer alteração do julgado prolatado
nos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, mantendo a decisão proclamada nos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 201708>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP
180734>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)