bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL AUTARQUICO. LIBERAÇÃO FGTS.
1. TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO
DE SERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
RESOLVER PEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PUBLICO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3920
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
CRIME PRATICADO POR MILITAR, SEM O EMPREGO DE ARMA DA CORPORAÇÃO E
SEM QUE O FATO SE AJUSTE A QUALQUER OUTRA HIPOTESE DO ART. 9. DO
CODIGO PENAL MILITAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3900
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. ANOTAÇÕES FALSAS EM CTPS.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ATRIBUIDO
A EMPRESA PRIVADA."
(SUMULA N. 62-STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE JOÃO MONLEVADE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 ART:00304
LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I. A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15, STJ).
II. A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA
LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
III. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC        4856  RS  1993/0012486-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12854
CC        4792  SC  1993/0011587-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12852
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I. A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15, STJ).
II. A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA,
POIS OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E
REAJUSTADOS
PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
III. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA-RJ.

Acórdãos similares: CC        5336  RJ  1993/0018623-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18541
CC        4719  RJ  1993/0010713-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10621
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3886
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE PENSÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO.
TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER EXAME
DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, PEDE APENAS A
REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30. VARA-RJ.

Acórdãos similares: CC        4172  RJ  1993/0002603-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11234
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. SE HA JUSTIÇA FEDERAL INSTALADA NO LUGAR DE DOMICILIO DO
PREVIDENCIARIO, NÃO HA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
(PRECEDENTES).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE ILHEUS-BA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O
INSS. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCICIO DA JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTINDO SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL NO FORO DO
DOMICILIO DO SEGURADO, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL
(ART. 109, P. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO  DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CAMPOS
DO JORDÃO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  11084  SP  1994/0032205-4  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18610
CC   8116  RJ  1994/0008651-2  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28690
CC   6864  SC  1993/0033204-0  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28685
CC   6851  SC  1993/0032851-4  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28685
CC   6823  SC  1993/0032820-4  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28685
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3825
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15, STJ).
II. A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA
LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
III. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 24A. VARA-RJ.

Acórdãos similares: CC        5320  SC  1993/0018602-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20496
CC        5074  RJ  1993/0014474-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18540
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3773
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIOS PUBLICOS
FEDERAIS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR LITIGIO SOBRE VANTAGENS
DECORRENTES DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, PRINCIPALMENTE PORQUE
DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AS LETRAS "D" E "E" DO ART. 240 DA LEI
8.112/90, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
Acórdãos similares: CC       12997  GO  1995/0011099-7  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32322
CC       12903  RS  1995/0009645-5  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32322
CC        4971  MG  1993/0013732-8  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32311
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. FUNCIONARIO
PUBLICO FEDERAL APOSENTADO. PROVENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL APOSENTADO PLEITEIA REVISÃO DE PROVENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3764
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
CRIME PRATICADO POR MILITARES, SEM O EMPREGO DE ARMA DA CORPORAÇÃO
E SEM QUE O FATO SE AJUSTE A QUALQUER OUTRA HIPOTESE DO ART. 9.
DO CODIGO PENAL MILITAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DO FORUM CENTRAL
DE SÃO PAULO-SP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3750
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. APOSENTADO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA
CONTRA A UNIÃO FEDERAL.
1. SENDO EVIDENTE O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SERVIDOR APOSENTADO DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA AFIRMA-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA- SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3740
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
LITIGIO SOBRE VANTAGEM QUE DEIXOU DE SER CONCEDIDA EM RAZÃO
DE PLANO ECONOMICO DO GOVERNO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EQUIVOCADAMENTE PROPOSTA PERANTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO POR SERVIDORA FEDERAL APOSENTADA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL , A QUAL CABERA DECIDIR SOBRE
A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-AM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. AÇÃO PLEITEANDO
DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES,
ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS E DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI" (ART. 114, DA CF).
2. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PUBLICO, PREVE A CONSTITUIÇÃO - ART.
39, QUE FICAM SUJEITOS A UM REGIME JURIDICO UNICO, O QUAL,
SEGUNDO OPÇÃO DO LEGISLADOR, É O ESTATUTARIO (LEI N. 8.112, DE
11.12.90).
3. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE INTERESSE DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME JURIDICO UNICO E
RELATIVA A VANTAGENS DESSE MESMO SISTEMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE RIO DO SUL-SC.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002353 ANO:1990
LEG:MUN LEI:002293 ANO:1990
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIA VANTAGEM
FUNCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE NANUQUE-MG.

Acórdãos similares: CC        3978  MA  1992/0032258-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:19/04/1993 PG:06657
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3568
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01659
RT         VOL.:00696           PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONEXÃO.
HAVENDO CONEXÃO, PREVALECE A COMPETENCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO MAIS
GRAVE (ART. 78, II, A, DO CPP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GUARAI-TO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIA. FERROVIARIO APOSENTADO. PROVENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE APOSENTADO
DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
       ART:00084 ART:00092
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3420
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA VERSANDO SOBRE
PROVENTOS DE FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3380
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS
NOS QUAIS SE OBJETIVAM BENEFICIOS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR
A CONVERSÃO DE EMPREGO EM CARGO PUBLICO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO JARDIM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BELO JARDIM-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. AÇÃO PLEITEANDO
DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. ''COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES,
ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS E DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI'' (ART. 114, DA CF).
2. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PUBLICO, PREVE A CONSTITUIÇÃO - ART. 39 -
QUE FICAM SUJEITOS A UM REGIME JURIDICO UNICO, O QUAL, SEGUNDO OPÇÃO
DO LEGISLADOR, E O ESTATUTARIO (LEI N. 8.112, DE 11.12.90).
3. TRATANDO-SE, EMBORA DE FUNCIONARIOS PUBLICOS SUBMETIDOS, HOJE, AO
REGIME JURIDICO UNICO, SE A RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA REFERE-SE AO
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO REGIME TRABALHISTA,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
FLORIANOPOLIS-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01658
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA O STJ. INTERPOSIÇÃO PELO PROPRIO
PACIENTE, PESSOA LEIGA. POSSIBILIDADE.
ARQUIVAMENTO, NO TRIBUNAL A QUO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O DEFENSOR
DATIVO NÃO OFERECEU RAZÕES.
ILEGALIDADE DESSE ULTIMO ATO, JA QUE O CONHECIMENTO, OU NÃO, DO
RECURSO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO É DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO
TRIBUNAL AD QUEM.
A 5A. TURMA DO STJ TEM CONHECIDO DE RECURSO DE HABEAS CORPUS,
AINDA QUE SEM AS RAZÕES, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA NORMA DO ART.
601 DO CPP (RHC 1.528 E 1.564).
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A SUBIDA DO RECURSO ARQUIVADO
NA ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3801
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME JURIDICO UNICO
E RELACIONADA AO MESMO REGIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE TAQUARA-RS.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000445 ANO:1990
(PAROBE-RS).
Acórdãos similares: CC        9260  MG  1994/0017302-4  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23027
CC        4097  GO  1993/0000122-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21830
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/08/1993      PG:15222
REVPRO     VOL.:00077           PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. PREFEITO MUNICIPAL.
CRIME ELEITORAL. INTELIGENCIA DO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I  - O PREFEITO QUE COMETE CRIME ELEITORAL TEM FORO PRIVILEGIADO
NA JUSTIÇA ELEITORAL E NÃO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. O ART. 29,
VIII, DA CONSTITUIÇÃO, A EVIDENCIA, DA O TRIBUNAL DE  JUSTIÇA COMO
JUIZO NATURAL DO PREFEITO QUANDO SE TRATAR DE COMUM. SE SE TRATAR DE
CRIME ELEITORAL, SEU FORO CONTINUA PRIVILEGIADO, MAS NA JUSTIÇA
ELEITORAL, UMA VEZ QUE SERA PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL.
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008 ART:00109 ART:00105 INC:00001
        LET:A
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00290 ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. SERVIDOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA.
1. FIRMADA COMPETENCIA PELA NATUREZA DA QUESTÃO, SE NÃO HA
RELAÇÃO EMPREGATICIA FUNDAMENTANDO O PEDIDO, CABE AO JUIZ DO
TRABALHO RESOLVER O DESFECHO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMAMBAI-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3352
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR DE TERRITORIO FEDERAL ELEVADO A CONDIÇÃO DE ESTADO.
REAJUSTE DE PROVENTOS. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA.
1. PRESENTE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM PRETENSÃO QUE
OBJETIVA FINS PREVIDENCIARIOS IMPÕE-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA - PA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3207
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11762
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA- ACIDENTE DE TRANSITO - VIATURA
MILITAR E CIVIL - SUMULA 06/STJ.
- A TEOR DA SUMULA 06/STJ, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VIATURA MILITAR, MESMO COM VITIMAS MILITARES SE,
ENTRE OS ENVOLVIDOS ESTIVEREM VIATURA E ACIDENTADOS CIVIS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO COMUM
ESTADUAL, IN CASU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SEGUNDO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA
CRIMINAL DE SÃO BORJA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00113 LET:A     ART:00114 ART:00125 PAR:00004
LEG:FED SUM:000026 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C     ART:00210
Acórdãos similares: CC       12061  RS  1994/0038918-3  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13392
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3837
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO DE DEPENDENCIA
ECONOMICA. SERVIDOR DA MARINHA.
1. HAVENDO INDUBITAVEL INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, COMO
NO CASO DE JUSTIFICAÇÃO DE DEPENDENCIA DE MILITAR REFORMADO
DA MARINHA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SEGUNDO SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 21A VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00861