AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1574030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
RBDTFP     VOL.:00074           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  REEXAME  POR  FORÇA  DO  ART.  1.040,  CPC/2015.
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA  PREVISTA NOS ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE
DE  CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO
DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS RESPS
NNº  1.624.297 -RS, 1.638.772 - SC E 1.629.001 - SC, REPRESENTATIVOS
DAS CONTROVÉRSIAS.
1.  O  STF,  no  julgamento  do RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal
Pleno,  Rel.  Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese
de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS
e da Cofins" (Tema 69/STF).
2.  Em  atenção à ratio dedicendi formulada no precedente da Suprema
Corte Brasileira este Superior Tribunal de Justiça emitiu julgamento
nos   repetitivos   REsps   ns.   1.624.297  -  RS,  1.638.772/SC  e
1.629.001/SC  (Primeira  Seção,  julgados  em  10 de abril de 2019),
todos  de  relatoria  da  Min.  Regina  Helena  Costa, no sentido da
possibilidade  também  de  exclusão  do  ICMS  na base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída
pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
3.  Não  há  quaisquer  elementos  no  processo em questão (situação
particularizada  por hipótese fática distinta ou de questão jurídica
não examinada - art. 966, §6º, do CPC/2015) que permitam realizar um
juízo  de  distinção  ou  de  superação  em  relação  ao  precedente
vinculante oriundo do Supremo Tribunal Federal, de modo que deve ser
aplicado em sua integralidade, consoante os arts. 927, III; 985, I e
II; 1.039; e 1.040, II, do CPC/2015.
4.  Ressalva  de  entendimento  pessoal  do  relator  discordante do
posicionamento  do  STF,  já explicitado na ocasião do julgamento do
REsp.  n.  1.144.469  - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
10.08.2016).
5.   A   ressalva   de   entendimento  se  dá  em  homenagem  a  uma
jurisprudência inaugurada há mais de 30 (trinta) anos com as Súmulas
nn.  191  e  258  do  extinto  TFR,  e  em  respeito  às  inúmeras e
indesejadas consequências sistêmicas e econômicas de dimensões ainda
não  avaliadas  que  as razões de decidir do precedente lavrado pelo
Supremo Tribunal Federal poderão ensejar quando empregadas em outros
casos onde se discute a tributação sobre a receita, o faturamento ou
parcela destes. Desta forma, a avaliação da pertinência da aplicação
das  razões  de decidir do precedente do STF nos demais casos haverá
que  ser  feita  com cautela e de forma individualizada, consoante o
regramento próprio de cada tributo sob exame.
6.  A  questão  da  modulação  de  efeitos é processual acessória ao
pedido  principal  da  FAZENDA  NACIONAL que se refere à inclusão do
ICMS  na  base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e
que  foi  decidida sob argumentação com predominância constitucional
no  repetitivo RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen  Lúcia,  julgado  em  15/03/2017).  Sendo  assim,  somente ao
Supremo   Tribunal   Federal  caberá  analisar  a  possibilidade  de
suspender  os  processos  sobre o tema a fim de aguardar a modulação
dos efeitos do que ali decidido.
7. Agravo interno em recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  deu  provimento  ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS)
     STF - [[RE 574706]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
(EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)
     STJ - <<REsp 1624297>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994),
           <<REsp 1638772>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994),
           <<REsp 1629001>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994)
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO -
RECEITA OU FATURAMENTO - INCLUSÃO DO ICMS)
     STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00003   ART:00985   INC:00001   INC:00002
        ART:01039   ART:01040   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000191   SUM:000258