RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: REPDJE, 03/12/2018
DJE, 26/11/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE
SAÚDE.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA.
1.  Para  efeitos do art. 1.040 do NCPC: 1.1. As operadoras de plano
de  saúde  não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado
pela ANVISA.
2.  Aplicação  ao  caso  concreto: 2.1. Não há ofensa ao art. 535 do
CPC/73  quando  o  Tribunal  de  origem  enfrenta  todas as questões
postas,  não  havendo  no  acórdão recorrido omissão, contradição ou
obscuridade.
2.2.  É  legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear
medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela
ANVISA,  em  atenção  ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98,
sob  pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei
nº  6.437/76.  Incidência  da  Recomendação  nº 31/2010 do CNJ e dos
Enunciados  nº  6  e  26,  ambos  da  I Jornada de Direito da Saúde,
respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos
deve  evitar  os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em
fase  experimental,  ressalvadas as exceções expressamente previstas
em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e
medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico
ou cirúrgico experimental.
2.3.  Porém,  após  o  registro pela ANVISA, a operadora de plano de
saúde  não  pode  recusar  o  custeio  do  tratamento  com o fármaco
indicado pelo médico responsável pelo beneficiário.
3.  Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime
do art. 1.040 do NCPC.

Decisão:
Após  o  voto-vista  regimental  do  Sr.  Ministro  Relator, vistos,
relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os fins do artigo 1.036 do Código de Processo Civil foi fixada
a  seguinte  tese  repetitiva:  As  operadoras de plano de saúde não
estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignados  pedidos de preferência pela recorrente Amil Assistência
Médica  Internacional S.A., representada pela Dra. Janaína Castro de
Carvalho,  pela recorrida Lia Maria Guerra Cintra, representada pelo
Dr.  Antônio  Carlos  Alves  Pereira, e pelo amicus curiae Federação
Nacional de Saúde Suplementar, representada pelo Dr.
Filipe Seixo de Figueiredo.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL)
     STF - [[AI-AGR 734487]]-PR
     STJ - <<AgRg no REsp 950725>>-RS
(IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO PELA ANVISA - IMPOSIÇÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 874976>>-MT
(MEDICAMENTO SEM REGISTRO PELA ANVISA - IMPORTAÇÃO - ART. 273 DO CP
- CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1755862>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO PELA ANVISA -
NEGATIVA DE COBERTURA - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696422>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1696562>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990591>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1722168>>-SP, <<REsp 1632752>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1726563>>-SP .
Informações complementares:      "[...]  é  pacífico no STF que o direito à saúde é prerrogativa
constitucional  indisponível,  garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço [...]".
     "[...]  a  importação  de  medicamentos,  sem  prévio registro,
constitui  infração  de natureza sanitária, nos termos dos arts. 10,
IV, da Lei nº 6.4377/77, e 12 e 66, ambos da Lei nº 6.360/76.
     Logo,  não é possível o Judiciário impor às operadoras de plano
de  saúde  que  realizem  ato  tipificado  como infração de natureza
sanitária, pois isso implicaria manifesta vulneração do princípio da
legalidade previsto constitucionalmente [...].
     Nesse  particular,  esta  Corte  de  Justiça tem reiteradamente
declarado  a  validade  da norma do art. 273 do Código Penal, a qual
criminaliza  a  importação  de medicamento, sem o devido registro na
ANVISA".
     "[...] não há como o Poder Judiciário, a pretexto de ver a mora
da  ANVISA,  atropelar  todo  o  sistema  criado  para dar segurança
sanitária  aos  usuários  de  medicamentos,  sob pena de causar mais
malefícios que benefícios.
     Em  suma: não pode o Judiciário criar norma sancionadora para a
hipótese, onde o legislador não a previu.
     Ressalte-se  que  a  justa  expectativa  de doentes antevendo a
possibilidade da aprovação do registro do fármaco, não implica a sua
automática viabilidade de consumo.
     Saliente-se que isso não impede, contudo, a configuração de uma
possível responsabilidade civil, por omissão, da agência reguladora,
a  ser  aferida  mediante  a proposição de uma demanda própria, para
fins de reconhecimento de ato ilícito, por eventual abuso de poder".
Tese jurídica: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer
medicamento não registrado pela ANVISA".
Tema: Tema Repetitivo 990
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00005
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00066
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
        ART:00010   INC:00004   INC:00005   ART:00012   ART:00066
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00006   NUM:00026
LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00020   PAR:00001   INC:00005
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273