AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1649926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente
cobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No
que concerne ao pleito de recebimento em dobro do valor executado
pela Fazenda Pública Estadual, com fulcro no art. 940, do Código
Civil, vejamos. A Lei 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras
providências, em seu art. 16, prevê a possibilidade do executado
apresentar embargos à execução fiscal. In verbis:(...) Entretanto,
em que pese a possibilidade de defesa ser ampliada em sede de
Embargos à Execução, podendo o embargante arguir toda a matéria de
defesa que achar pertinente, há de se destacar determinadas
vedações. O §3°, prevê a impossibilidade de compensação e
reconvenção em sede de Embargos à Execução. Assim, por via de
consequência, através de um entendimento teleológico do dispositivo,
há de se entender ser vedado também o pleito de repetição do
indébito nos Embargos à Execução. (...) Inaplicável, portanto, o
instituto da repetição do indébito em sede de embargos à execução
fiscal, frente à nulidade do título (CDA) que, a princípio, não
impede a nova cobrança pelo fisco. Ainda, não há de se olvidar que a
extinção da execução repercute na seara patrimonial das partes
envolvidas na Ação de Execução Fiscal, entretanto, devem pleitear os
direitos que entenderem plausíveis pelas vias ordinárias que
entenderem pertinentes."
2. "É que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória,
por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá
cobrar o débito noutra demanda, ou ainda, alegar, em sede dos
embargos, a compensação, a fim de extinção da obrigação, conforme
entendimento exarado na Primeira Seção. Precedente: EREsp 438396/RS,
Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 28/08/2006. 4. In casu, o
embargante, em sua inicial, pretendeu a desconstituição do título
executivo, bem como a condenação da fazenda pública a restituir em
dobro o valor do depósito administrativo, em razão de ter exigido
dívida já paga, nos termos do disposto no artigo 940 do Código
Civil.5. Os embargos objetivam desconstituir o título executivo, por
isso sua natureza constitutiva. Precedentes: REsp 279064/SC, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 05/03/2001; REsp
330295/CE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 22/11/2004;
AgRg no REsp 482471/MS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ
22/08/2005." (REsp 1.085.689/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 4/11/2009)
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação aplica-se
também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
4. Quanto aos honorários advocatícios fixados, o Tribunal de origem
consignou: "Por óbvio que a inversão do ônus de sucumbência, por si
só, já explicita que os honorários se manterão no mesmo patamar como
determinado na sentença de piso, valor este que perfaz a monta de
aproximadamente R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme afirmado
pelo próprio embargante às fls. 134, valor este que se mostra em
consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
remunerando de forma digna o causídico e, consequentemente,
inexistindo omissão, contradição ou mesmo obscuridade quanto ao
julgamento da matéria, sobretudo em razão de se ter tal fixação se
amparado nas circunstância acima expostas."
5. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária,
em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de
valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio
dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição
e a consideração das situações de natureza fática.
6. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente
quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato
que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria
usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma,
aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado
implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao
STJ, conforme determina sua Súmula 7: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
7. Ademais, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º
e 4º, do CPC/1973, deve levar em consideração o efetivo trabalho que
o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza
e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz
não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que
com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa.
8. E, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora,
o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de
equidade.
9. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
10. Agravo da empresa Gerais Máquinas e Ferramentas Ltda. conhecido
para conhecer do Recurso Especial, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de Gerais Máquinas e Ferramentas LTDA. para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE
DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1085689>>-RJ,
         <<REsp 1528049>>-RS
(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1446066>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 268041>>-CE
(TESE AFASTADA PELA ALÍNEA 'A' - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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