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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE
DA CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso aptos a demonstrar a
necessidade de resguardar a ordem pública, verifica-se que a
quantidade de droga apreendida  14,7g de cocaína  não se mostra
exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais
elevadas.
2. Tais elementos, somados ao fato de ser o réu, a princípio,
tecnicamente primário  uma vez que o trânsito em julgado da
sentença que o condenou por furto qualificado se deu após os fatos
em tela , bem como de não haver nos autos notícias de seu
envolvimento com organização criminosa e ser o crime em questão
praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
3. Ademais, considerando que o paciente permaneceu em liberdade por
quase 1 ano, entre a concessão da liberdade provisória e o
julgamento do recurso em sentido estrito que decretou nova custódia
, sem que houvesse notícia de novo envolvimento em prática delitiva,
fica evidente a desnecessidade da prisão preventiva e a eficácia
das medidas cautelares impostas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXACERBADA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 620099>>-SP,
         <<HC 587129>>-SP,
         <<HC 581424>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 620439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE
CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO
LEGISLATIVA. RECENTE ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS BENÉFICO AO APENADO.
CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia
Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC
613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas
corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo
constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova
redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal  LEP) percentual
a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os
percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos.
2. Na presente hipótese, o paciente foi condenado ao cumprimento de
pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses
e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do delito tipificado
no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes),
delito equiparado a hediondo, na condição de reincidente não
específico, portanto, cogente a concessão da ordem para que o
percentual para a progressão de regime seja de 40% (ou 2/5).
3.  Embargos de declaração acolhidos, para conceder a ordem,  de
ofício, e determinar que sejam considerados, para concessão da
progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais
estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, com
redação dada pela Lei n. 13.964/2019, conforme o caso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, para conceder a
ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964/2019 - REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS BENÉFICO AO APENADO -
CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 616696>>-SP,
         <<AgRg no HC 631741>>-PR,
         <<AgRg no HC 626713>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente
se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
 4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - MAIOR GRAVIDADE DO DELITO - QUANTIDADE E DA
NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 59 porções de maconha (158,1 g), 24
porções de skunk (13,5 g)e 198 porções de lança-perfume (2.548  ml).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela quantidade dos entorpecentes apreendidos  1.649,
57g de maconha  o que, somado à localização de objetos comumente
utilizados no preparo disseminação de drogas,  revela seu maior
envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 534974>>-SP,
         <<RHC 123209>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.649,57 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade
e natureza das drogas localizadas  aproximadamente 2,309kg de
maconha e 20 porções de cocaína , o que, somado à apreensão de
balança de precisão e 350 eppendorfs vazios, revela o risco ao meio
social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem
pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE, NATUREZA E
VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 645922>>-SP,
         <<AgRg no HC 645272>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2,309 kg de maconha
e 20 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 516153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTS. 12 E 16
DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA APENAS DO
DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS. INOVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a
concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos
moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Em relação ao corréu, restou reconhecido que o crime previsto no
art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é chamado tipo misto alternativo, pois
prevê diversos núcleos. Assim, se mais de um verbo for perpetrado
pelo agente, no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a
prática de apenas um delito. No que tange ao ora requerente, por
outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16,
caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a violação
de dois tipos penais diversos. No que tange ao ora requerente, por
outro lado, foi imputada a prática dos delitos do arts. 12 e 16,
caput, da Lei n. 10.826/2003, ou seja, restou reconhecida a prática
de delitos diferentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de  Justiça está
consolidada no sentido de que os tipos penais tutelam bens jurídicos
distintos, o que torna inviável o reconhecimento da prática de
apenas um delito ou a absorção do crime mais grave pelo menos grave,
máxime se os crimes não foram perpetrados em contextos fático
distintos, como no caso dos autos.
5. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria
necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não se
coaduna com a via do writ.
6. O pleito de reconhecimento da reformatio in mellius, percebe-se
que o tema não foi analisado no writ, não sendo possível, portanto,
falar em extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu. Ainda, a
análise direta do tema por esta Corte configuraria indevida
supressão de instância.
7. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir  o pedido extensão. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO
RESTRITO - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1624632>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1528106>>-MG,
         <<HC 527436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA
DA DEFESA TÉCNICA. IRREGULARIDADE SUPERADA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que "A audiência de custódia sem a presença de defensor
não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante
a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase
processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do
contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica
ensejaria nulidade." (AgRg no HC 606.638/MG, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe
19/3/2021)
2. Hipótese em que a custódia preventiva foi mantida na sentença
condenatória em decisão motivada nos termos do art. 312 e 387, § 1º,
do CPP, na medida em que se destacou a necessidade de assegurar a
ordem pública, dada a reiterada conduta delitiva do recorrente, que
"tem registro anterior por roubo, inclusive fora [...] em novembro
de 2019, beneficiado com alvará de soltura."
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- DRA. ADRIANA PATRÍCIA CAMPOS PEREIRA (P/RECTE) E MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - IRREGULARIDADE
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 606638>>-MG,
         <<RHC 111891>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA
DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 434771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PREVISÃO LEGAL. REINCIDÊNCIA.
MOTIVAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Firme nesta Corte o entendimento de que, em observância ao
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade
da droga preponderam sobre circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal  CP.
Assim, nos termos do entendimento deste Sodalício as razões
apresentadas para o incremento da pena-base são válidas e a fração
considerada foi concretamente justificada, descabendo qualquer
revisão na via eleita
2. O montante a ser fixado na fração de reincidência exige motivação
concreta, tal qual se deu na hipótese da lide, não cabendo revisão
por esta Corte Especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - ENTORPECENTE - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 656160>>-SC,
         <<HC 549340>>-RJ,
         <<HC 508838>>-SP
(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 645529>>-SP,
         <<AgRg no HC 600003>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 260 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06)
NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O
PACIENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG
(REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga,
nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e a causa de diminuição
de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada
em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o
profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de
entorpecentes, inviabilizando a co ncessão do benefício.
2. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase)  por demonstrar que o acusado se dedica
à atividades criminosas ou integra organização criminosa  não
configura bis in idem.
3. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira
fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"
(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 791 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC 667994 SP 2021/0154589-2 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021