HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECOMENDAÇÃO PROFERIDA NO
HC 634.323/MS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.
NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. MANDAMUS NÃO SUBSTITUTIVO. 2.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. ADOÇÃO DE
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO
PARA ESTE ANO. 3. EXCESSO DE PRAZO. CRITÉRIO NÃO MATEMÁTICO.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. ATRASO NÃO
IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. 4. REEXAME DA NECESSIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. ART. 316, P. ÚNICO, DO CPP. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESSALVA DO
RELATOR. 5. ORDEM DENEGADA.
1. Eventual descumprimento das decisões proferidas pelo STJ deve ser
questionado pelo instrumento processual adequado, que é a
reclamação. Contudo, cuidando-se de recomendação, não há se falar
propriamente em inobservância da autoridade da decisão desta Corte,
não se tratando, portanto, de habeas corpus substitutivo. Nada
obstante a ausência de cunho decisório, mister se faz a efetiva
observância às recomendações proferidas pelo STJ, com o objetivo de
se evitar a ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Prévia recomendação para que fosse promovida "a maior celeridade
possível ao processamento e julgamento da apelação criminal".
Informações no sentido de que já foi realizada a digitalização bem
como a complementação do feito, que trata de processo complexo e com
inúmeros volumes. Assim, não há se falar em desídia estatal.
Ademais, há previsão de julgamento ainda para este ano, o que denota
o empenho da Corte Regional em imprimir a celeridade possível.
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Deve se levar em consideração, ademais, a particularidade do momento
vivido, uma vez que, em virtude do recrudescimento da pandemia e do
retrocesso às fases mais rígidas, houve atraso no cumprimento de
determinadas diligências, situação que, por certo, não pode ser
imputada ao Poder Judiciário.
- O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não
se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais,
devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o
quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito.
(AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021).
4. Quanto ao reexame da "necessidade da segregação cautelar, tendo
em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019", a
jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que o dever de
reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão
preventiva, cessa com a formação de um juízo de certeza da
culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo
na fase recursal, sem prejuízo da possibilidade de se utilizar de
ações autônomas. Fica ressalvado o ponto de vista do Relator.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  a ordem.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MÁRCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 626530>>-CE,
         <<HC 590880>>-DF
(SUPOSTA OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<AgRg no HC 600512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME