AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO DO SUL. REVISÃO GERAL ANUAL.
REVISÃO ANUAL SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS A
SERVIDORES PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
LEI ESPECÍFICA DESTINADA A FIXAR O MENCIONADO REAJUSTE. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF,
POSTERIORMENTE, CRISTALIZADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE
37/STF.
1. Caso em que o Sindicato dos servidores da categoria Delegados de
Polícia Civil impetrou na origem mandado de segurança contra ato
tido por ilegal do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que
não promoveu a revisão geral anual referente ao exercício de 2019.
2. O Órgão Especial do TJ estadual denegou a segundo aos fundamentos
de que a pretensão encontra óbice no princípio da legalidade, visto
que "qualquer alteração quanto à remuneração de servidores deve e só
poderá ser efetuada através de Lei, da qual não cabe ao judiciário
impor a confecção em casos como o dos autos em que deverão ser
observados os critérios de conveniência e necessidade adequados à
dotação orçamentária de cada ente público", e que ao Poder
Judiciário "não é autorizado a aumentar salários de servidores
públicos, ainda que a pretexto de assegurar a observância do
princípio constitucional da isonomia, conforme o enunciado da Súmula
n. 339/STF".
3. Assim, o acórdão não merece reparos. Isso porque, de fato, a
competência para o desencadeamento do procedimento legislativo de
concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é do Chefe
do Poder Executivo, ou seja, cuida-se de ato discricionário da
Administração Pública, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão.
3. Vale registrar que o Pleno do STF, no julgamento do RE n.
565.089/SP, em repercussão geral, firmou a compreensão de que "o não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988,
não gera direito subjetivo a indenização", visto que o referido
dispositivo constitucional "não estabelece um dever específico de
que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais,
menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à
inflação apurada no período" (Tema 19/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - JUDICIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO PODER
COMPETENTE)
   STJ - <<PUIL 60>>-RN
(VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
DE LEI DE REVISÃO ANUAL - NÃO GERAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À
INDENIZAÇÃO)
   STF - [[RE 565089]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 19),
         [[RE-ED 424584]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037