MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO
PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  e  GESTÃO  E  DAS  COMUNICAÇÕES.  PORTARIA
INTERMINISTERIAL   Nº   372,   DE  30.08.02.  ANULAÇÃO  DA  ANISTIA.
COMPETÊNCIA  DESTA CORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO.
I - Se a decisão final sobre a manutenção ou não do ato que concedeu
anistia  aos  impetrantes  não  competia à Comissão Interministerial
criada  pelo  Decreto nº 3.363/2000, mas sim aos Ministros de Estado
da  Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Comunicações,
a esta Corte compete o julgamento de mandados de segurança dirigidos
contra ato de Ministros de Estado (art. 105, inc. I, "b", CF/88).
II  -  Segundo  o  entendimento  firmado  pela  Corte  Especial,  no
julgamento  dos  Mandados  de  Segurança  nºs  9.112/DF,  9.115/DF e
9.157/DF,  o  prazo  decadencial  para  a  administração anular seus
próprios  atos  quando  eivados  de  vícios  só poderá ser contado a
partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei nº 9.784/99, o que ocorreu a
partir  de  sua publicação. Assim, se o ato coator é de 2002, não se
poderá falar em decadência.
III-  Os impetrantes, individualmente, apresentaram defesa nos autos
do  processo administrativo de revisão das anistias, oportunidade em
que  foram  alegados os mesmos argumentos apresentados neste writ. A
Administração,  por  sua  vez,  analisou  separadamente  cada defesa
apresentada,  o  que  afasta  a  alegação  de  desrespeito ao devido
processo legal.
IV - É ônus do impetrante delimitar na petição inicial do mandamus o
seu   invocado   direito   líquido   e   certo,   expondo  de  forma
particularizada  e  comprovando de plano, isto é, sem necessidade de
dilação  probatória,  as  alegações  e  os fatos que ensejaram o ato
reputado coator.
V  -  Na  espécie,  os impetrantes não demonstraram em que o ato das
autoridades  coatoras  teria  violado  o  devido processo legal e os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
VI  -  "O  Decreto  3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial
para  reexame  dos  processos  de  anistia concedida com base na Lei
8.878/99,  não  é inconstitucional ou ilegal, porquanto se relaciona
diretamente como o poder-dever da Administração de rever seus atos e
visa  dar  fiel execução ao disposto no diploma legal em referência,
segundo o art. 84, IV, da Constituição Federal". Precedente.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves  Lima  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Paulo
Medina e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PRAZO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANULAÇÃO SEUS PRÓPRIOS ATOS)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<MS 9115>>-DF,
           <<MS 9157>>-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL / HIPÓTESE,
PORTARIA, ASSINATURA, POR, MAIS DE UM, MINISTRO DE ESTADO, E,
ELABORAÇÃO, POR, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, COM, PRESIDENTE,
REPRESENTANTE, RECURSOS HUMANOS / DECORRÊNCIA, PORTARIA
INTERMINISTERIAL, REFERÊNCIA, ANISTIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO
JURÍDICO, ÓRGÃO COLEGIADO; INCOMPETÊNCIA, COMISSÃO DE
REPRESENTANTES, PROLAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA; INAPLICABILIDADE,
SÚMULA, STJ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, COMISSÃO INTERMINISTERIAL,
CONCESSÃO, ANISTIA, EX-EMPREGADO, ECT / HIPÓTESE, COMISSÃO
INTERMINISTERIAL, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, ANISTIA POLÍTICA /
IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999, PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS; TERMO
INICIAL, DECADÊNCIA, DATA, VIGÊNCIA, LEI NOVA; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO,
ANISTIA, EMPREGADO PÚBLICO / HIPÓTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
CONCESSÃO, PRAZO, IMPETRANTE, APRESENTAÇÃO, DEFESA, APÓS, DATA,
PUBLICAÇÃO, PARECER, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, E, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, APRECIAÇÃO, DEFESA, APRESENTAÇÃO, IMPETRANTE / NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONTRADITÓRIO, OU, AMPLA DEFESA.
     LEGALIDADE, DECRETO, 2000, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL,
OBJETIVO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, TOTALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994 /
DECORRÊNCIA, PODER DE AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED PRI:000372 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DAS COMUNIÇÃÇÕES)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994