AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TAXA FLORESTAL INSTITUÍDA PELA LEI MINEIRA 4.747/1968.
BASE DE CÁLCULO. CUSTO ESTIMADO DA ATIVIDADE ESTATAL. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS
FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DAS ASSOCIAÇÕES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de
Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis
pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da
impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia
da ordem judicial, caso concedida no final.
2.  No caso, a Lei Mineira 4.747/1968, em seu art. 61-A, caput e §§
2o. e 3o.,  prevê a cobrança da Taxa Florestal, destinada à
manutenção dos serviços de fiscalização e polícia florestal a cargo
do Instituto Estadual de Florestas-IEF, estipulando que sua base de
cálculo será o custo estimado da atividade de polícia administrativa
exercido.
3. Logo, por se tratar de taxa, o fato gerador é o exercício regular
do poder de polícia, que, no caso, se materializa quando o IEF
autoriza a Declaração de Colheita e Comercialização-DCC, e não o
consumo real do carvão vegetal, como alega a impetrante.
4. Por outro lado, é certo que a legislação estadual permitiu que o
pagamento da referida taxa fosse realizado pelo estabelecimento
adquirente do produto ou subproduto florestal, mediante a adoção do
regime de substituição tributária. Todavia, a sistemática de
substituição tributária não é impositiva, mas facultativa, e não
importa em modificação do fato gerador ou base de cálculo da
referida taxa, conforme dispõe a nova redação do art. 67, parág.
único da Lei 4.747/1968, conferida pela Lei 22.796/2017, ambas do
Estado de Minas Gerais, posteriormente regulamentada pelo Decreto
47.580/2019.
5. Ao que se observa, ao menos em juízo perfunctório, que a Taxa
Florestal é contribuição parafiscal, cuja base de cálculo é o valor
da atuação estatal na fiscalização da intervenção ambiental, sendo
calculada sobre o custo estimado da atividade estatal, o que não se
modifica na modalidade de substituição tributária.
6. Logo, não há amparo jurídico para afastar a cobrança da diferença
entre o volume de carvão vegetal declarado e o volume de saída de
carvão vegetal para as adquirentes, conforme pretendido.
7. Tampouco comprovou a impetrante qualquer ato do Fisco Estadual
capaz de ensejar prejuízo às atividades das empresas associadas,
valendo ressaltar que o indeferimento da tutela postulada não
resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo
adequado, portanto, que se aguarde o julgamento do presente recurso,
a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da
controvérsia, mediante o oportuno exame dos seus aspectos de mérito.
Não há dúvida que a argumentação que sustenta a injuridicidade dessa
taxa é densa e relevante, mas se entrosa com o meritum causae, de
modo que a antecipação de qualquer juízo judicial a seu respeito
somente geraria uma situação de expectativa que poderia se
confirmar, ou não. Na verdade, a solução de demanda pelo valor de
sua substantividade é, em caso, assim, a medida mais adequada.
8. Verifica-se, pois, que seve ser mantida a decisão que, sem
qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, indeferiu pedido de
antecipação da tutela recursal.
9. Agravo Interno das Associações a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:004747 ANO:1968 UF:MG
        ART:0061A PAR:00002 PAR:00003 ART:00067 PAR:ÚNICO
(ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 22.796/2017.)
LEG:EST LEI:022796 ANO:2017 UF:MG
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.580/2019)
LEG:EST DEC:047580 ANO:2018 UF:MG