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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (ART. 988, § 5º, II, do NCPC) - RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A
RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO -
INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A
RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE.
1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de
recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da
reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Na hipótese, o acórdão combatido aplicou o entendimento firmado
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.599.511/SP, ao
entendimento de que não houve a necessária informação ao consumidor
acerca da exigibilidade da comissão de corretagem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29631>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 27447>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 16032>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 14190>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 4231>>-RS
(INOBSERVÂNCIA A PRECEDENTE REPETITIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35870>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 36511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002 PAR:0005.
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação
a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese
firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na
Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016).
3. Caso em que se alegou descumprimento ao preceito firmado no
julgamento dos REsp nºs 1.680.318 e 1.708.104 - ocorrido sob o rito
dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) -, que tratou da
manutenção da cobertura de plano de saúde a ex-empregado.
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada que aduziu não ser
cabível a reclamação em casos como este, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39184  SP  2019/0321043-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt na Rcl   38368  SP  2019/0190630-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt na Rcl   37712  SP  2019/0092419-0  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt na Rcl   37852  SP  2019/0112562-4  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt na Rcl   37939  SP  2019/0126831-0  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt na Rcl   38081  SP  2019/0158573-6  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39099
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS
1.599.511 E 1.551.951. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING".
1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP
sob o rito dos recursos repetitivos: "Validade da cláusula
contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de
pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e
venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,
desde que previamente informado o preço total da aquisição da
unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"
(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
2. No caso concreto, não se verifica a existência de distinção entre
a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso
representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à
procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal
de origem foi suficientemente claro ao afirmar que o dever de
informação da taxa de corretagem ao consumidor não foi devidamente
observado.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - SUPOSTA
VIOLAÇÃO A RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - SEM DEMONSTRAÇÃO DO
DISTINGUISHING)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36485>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na DESIS no AgInt na Rcl)
Processo: 37445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE.  FIXAÇÃO  DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou  sentença,  omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2.   Quando   angularizada  a  relação  processual  instaurada  pelo
ajuizamento  da  reclamação,  é  cabível  a fixação de honorários de
sucumbência,  na  linha  do entendimento do Supremo Tribunal Federal
(Rcl  24.417  AgR/SP  e Rcl 24.464 AgR/RS) e da jurisprudência deste
Tribunal Superior.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para fixar os honorários de
sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam A Segunda Seção, por
unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração  para, sanando a
omissão,   condenar   os   embargados  ao  pagamento  de  honorários
advocatícios  de  sucumbência,  fixados  em  R$  10.000,00  (dez mil
reais),  com  fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo
de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado  pedido  de  preferência  pelo  Embargante  Companhia  de
Navegação  do  Norte  -  CONAN, representada pela Dra. Stella Farfus
Santos.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -
RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA)
     STF - [[RCL-AgR 24417]]-SP, [[RCL-AgR 24464]]-RS
     STJ - <<EDcl na Rcl 33747>>-SP, <<EDcl na Rcl 34219>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   ART:00989   INC:00001   INC:00002
        INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 38113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em
sede de embargos de declaração.
2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão que, de forma escorreita,
concluiu pela não comprovação do distinguishing, necessária à
procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal
de origem ao aplicar a tese repetitiva, manifestou-se claramente
quanto ao pedido de enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade
com o acórdão repetitivo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp 1611744 PR 2016/0176401-5 Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1666914 SP 2020/0039912-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
EDcl no AgInt nos EREsp 1660168 RJ 2014/0291777-1 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 38432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO
NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em
sede de embargos de declaração.
2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita,
concluiu pela inexistência de distinção entre a situação retratada
nos autos e a versada no referido recurso representativo da
controvérsia (distinguishing), requisito essencial à procedência do
pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem foi
suficientemente claro ao afirmar que o dever de informação da taxa
de corretagem ao consumidor não foi devidamente observado, sendo
certo que tal premissa é insuscetível de sindicação por esta Corte
Superior ante o teor da Súmula 7 do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   41577  SP  2021/0080747-6
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
EDcl no AgInt na Rcl   40580  DF  2020/0201678-6  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
EDcl no AgInt na Rcl   41319  DF  2021/0018739-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no CC  168369  PE  2019/0280816-7
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39657  SP  2020/0021476-8
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no CC  167847  MS  2019/0249183-0
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39396  SP  2019/0355597-4
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
EDcl no AgInt nos EREsp  1470673  RJ  2014/0112785-0
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na  vigência  do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Caso  em  que  se  alegou  descumprimento ao preceito firmado no
julgamento de processos que originaram a Súmula 481 do STJ.
3.  Hipótese  em  que  não se caracterizou, de modo objetivo, ofensa
direta  a  decisões  proferidas  por  esta Corte em processo do qual
participou a parte reclamante.
4.  Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para  infirmar  os fundamentos da decisão agravada que consignou não
ser  cabível  a  reclamação  em  casos  como  este, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OFENSA DIRETA A DECISÃO DA CORTE - PARTICIPAÇÃO DA
PARTE RECLAMANTE NO PROCESSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na RECLAMAÇÃO 38142>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na Rcl 38142>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT.  CORREÇÃO MONETÁRIA DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO
DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame
do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de
recurso (AgRg na Rcl 2.425/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 172).
2. Não procede a alegação de aplicação equivocada da tese jurídica
consagrada em sede de recurso especial julgado sob o rito previsto
no art. 543-C do CPC/1973 ao caso concreto, uma vez que o acórdão do
Tribunal estadual consignou que o intuito do reclamante era receber
correção monetária sobre o valor pago a título de indenização do
Seguro DPVAT desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006 de
26.12.2006, ao passo que a inexistência de insurgência quanto ao
valor recebido em 02.09.2014, na via administrativa, traduz-se em
concordância com o acerto do referido valor, estando devidamente
atualizado, além de se traduzir em nova pretensão não deduzida
anteriormente, em típica inovação recursal.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        PAR:00005 INC:00002
(ART. 988, IV, E § 5º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a
embargante,  beneficiária  de  justiça  gratuita,  ao  pagamento  de
honorários advocatícios sucumbenciais.
2.  O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução das verbas
honorárias  de  sucumbência  fica  suspensa  quando não comprovada a
mudança   do  estado  de  necessidade  do  devedor  beneficiário  da
gratuidade de justiça pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  integrar o julgado e
suspender a cobrança dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher os embargos de declaração, para
integrar o dispositivo, fazendo dele constar a suspensão da cobrança
dos  honorários  advocatícios,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1692594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL.  CATEGORIA.  MENOS  DE  30  (TRINTA)  BENEFICIÁRIOS.
RESCISÃO  UNILATERAL.  PLANO  INDIVIDUAL E COLETIVO. CARACTERÍSTICAS
HÍBRIDAS.  APLICAÇÃO  DO CDC. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  As  avenças  coletivas  com  número  pequeno de usuários possuem
natureza   híbrida,  pois  ostentam  valores  similares  aos  planos
individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem
a  exigência  do cumprimento de carências e, em contrapartida, estão
sujeitos  à  rescisão  unilateral pela operadora e possuem reajustes
livremente  pactuados,  o  que lhes possibilita a comercialização no
mercado por preços mais baixos e atraentes.
2.   Inquestionável  a  vulnerabilidade  dos  planos  coletivos  com
quantidade  inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes
possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o
ônus  de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não
sejam satisfatórias.
3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos
beneficiários  para  plano familiar a fim de se aplicar a vedação do
art.  13,  parágrafo  único,  II,  da  Lei  n.  9.656/1998, porém, a
rescisão  deve  ser  devidamente  motivada,  incidindo  a legislação
consumerista.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de divergência e
dar-lhes  provimento  a  fim  de reformar o acórdão embargado no que
tange à possibilidade de rescisão imotivada e unilateral do contrato
de  plano  de  saúde, restabelecendo o acórdão estadual nesse ponto,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CATEGORIA - MENOS DE 30
BENEFICIÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL - NATUREZA HÍBRIDA DO CONTRATO
- JUSTIFICATIVA IDÔNEA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832448>>-SP,
         <<REsp 1776047>>-SP,
         <<REsp 1553013>>-SP,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE PRECÍPUA)
   STJ - <<EDcl nos EAg 490645>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00003 ART:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:único   INC:00002