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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VERBAS TRABALHISTAS. PERÍODO DECLARADO NULO.
SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do art.
373, I, do CPC, por essa razão, à falta do indispensável
prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.
2. A reversão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo - para
acatar a tese do Município com relação a quem compete o ônus da
prova, da inadmissibilidade de produção de prova impossível, ou de
que o Município não comprovou o pagamento de tais verbas -, demanda
incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, no
Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A decisão de redistribuição do ônus da prova não pode gerar
"situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja
impossível ou excessivamente difícil".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO EVIDENCIADO.SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de
"ausência de prova pré-constituída", pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "ao contrário do que
defende o ente estadual, os documentos juntados aos autos são
suficientes para o deslinde da questão, demonstrando de forma
irrefutável a doença que acomete o substituído, a necessidade do
medicamento pleiteado e a negativa da administração pública em
fornecê-lo. Logo, desnecessária a realização de perícia no caso
concreto". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A discussão sobre o artigo 1º da Lei 12.016/2009 é matéria da
competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso
Extraordinário, uma vez que reproduz o artigo 5º, inciso LXIX, da
Constituição Federal.
3. Sem motivos para reformar a decisão presidencial que subjaz
incólume, deve ser negado provimento ao recurso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543005  BA  2019/0207683-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
AREsp   1571784  RJ  2019/0253763-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. TERMO
INICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TEMA REPETITIVO N.
877 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem destacou que o termo inicial da prescrição
para a execução não começou com o trânsito do título judicial em
face da necessária liquidação da condenação.
2. Por essa razão, observa-se que a regra geral do entendimento
jurisprudencial do STJ fixado no Tema Repetitivo n. 877 não se
aplica à presente hipótese. Ademais, segundo a jurisprudência do
STJ, o prazo prescricional da pretensão executória não se inicia
durante a liquidação do título julgado.
3. Ademais, em sede de embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE -
representativo da controvérsia do Tema n. 877 -, houve modulação dos
efeitos pela Primeira Seção para definir o dia 30 de junho de 2017
como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões
executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a
vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de
documentos ou fichas financeiras pelo executado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO - BALIZAS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO FLUÊNCIA DURANTE
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AREsp 1452490>>-MS,
         <<AREsp 1351655>>-MS
(PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO - BALIZAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS
EM REPETITIVO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004 ART:00927
        INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA
PÚBLICA REGIDA POR DIREITO PRIVADO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS
CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que o prazo quinquenal do Decreto nº
20.910/32 não se aplica às empresas públicas de direito privado
prestadoras de serviço público que exploram atividade econômica.
3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo
analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os
acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no
presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO
CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<AREsp 640815>>-PR,
         <<REsp 1073090>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00173 PAR:00001 INC:00002
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AREsp  1678987 GO 2020/0060689-9 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022
DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido.
2. Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo
Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente,
nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do
artigo 1.022 do CPC/2015, e não insistir no mérito.
3. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito
quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e
solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa
reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1445610  SP  2019/0033553-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1461450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE
FERIADO LOCAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,
porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,
1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Às decisões publicadas na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte
Especial no julgamento do RESP n. 1.813.684/SP.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1833299 RJ 2021/0032295-9 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1836005 RJ 2021/0037742-6 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp 1738199 RJ 2020/0192906-0 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1505986 SP 2019/0141526-0 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp 1638661 RJ 2019/0371742-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no AREsp 1639667 MG 2019/0373386-3 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1654244 RS 2020/0018295-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt no REsp 1845637 SP 2019/0322765-3 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1547268 MG 2019/0212420-4 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp 1855673 AL 2020/0000379-5 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp 1501181 RJ 2019/0134010-2 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp 1530550 SP 2019/0184630-5 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de
inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria
necessária. Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, diante da independência das esferas criminal e
administrativa, somente haverá repercussão, no processo
administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela
inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - DECISÃO NA
ESFERA PENAL - HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817319>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1280204>>-SP,
         <<AgInt no RMS 57903>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA -  DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 45989>>-PB,
         <<AgRg no RMS 46330>>-SP,
         <<MS 14140>>-DF,
         <<MS 16815>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1323171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES
DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA ULTRA PETITA. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA.
1. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está
adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal
infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas.
A pretensão do recorrente exige profunda análise do acervo
probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as
conclusões do aresto impugnado quanto ao propalado cerceamento de
defesa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do
óbice da Súmula 7/STJ.
2. A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos
dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
3. O Tribunal a quo preservou a decisão de primeiro grau relativa à
obrigação de fazer de construção de local adequado para o
cumprimento das medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade, com suporte em fundamento exclusivamente
constitucional, o que revela a impropriedade da via eleita para o
exame da controvérsia.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305989>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857050  MG  2021/0076127-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1522510  BA  2019/0170560-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1524392  MA  2019/0173670-5
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no REsp  1533690  MG  2015/0119827-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no REsp  1570348  RN  2015/0303724-8  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1291663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 280 E 281 DO
CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRATOR. ASSINATURA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO.
NECESSIDADE. DEFESA PRÉVIA.
1. Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados
no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso
do adotado pelo Colegiado de origem.
2. A posição adotada pelo Tribunal a quo está dissonante da
orientação firmada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual,
ausente assinatura no auto de infração, por impossibilidade de
obtenção ou recusa do infrator, é dever da autoridade de trânsito
promover a notificação, para fins de contagem do prazo para
oferecimento de defesa prévia, conforme arts. 280 e 281 do CTB.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO -
NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA DEFESA PRÉVIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 499079>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 757323>>-RS,
         <<REsp 1283366>>-RS,
         <<REsp 896322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00280 PAR:00003 ART:00281 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1205296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES. IDENTIDADE DA
SENTENÇA E VOTO VENCIDO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA.
1. A tese apresentada pelo recorrente, de que ocorreu julgamento
extra petita, não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente,
pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nas Súmulas
282 e 356 do STF.
2. "[...] os embargos infringentes agora não se prestam mais para
questionar todo julgamento colegiado não unânime que reforma uma
sentença de mérito. É preciso que a dissidência seja qualificada,
dela despontando uma objetiva plausibilidade jurídica na tese
encampada pelo voto vencido. Portanto, a admissão dos embargos
infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença.
Exige, também, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença.
Não há necessidade de ser a manifestação minoritária, evidentemente,
idêntica à sentença. Basta que confirme seu resultado, mediante os
mesmos ou diversos fundamentos" (EDcl no REsp 1.087.717/SP, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 10/10/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1430535>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1200562>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1317113>>-SP
(EMBARGOS INFRINGENTES - DISSIDÊNCIA QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1087717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551363  RJ  2019/0223922-2  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020