MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO DO MINISTRO
DA JUSTIÇA QUE DECLAROU O IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Consoante constatado nos MS n.º 9.387 (Terceira Seção, Rel. Min.
Paulo Medina, DJ 12.04.04), MS n.º 9.219 (Terceira Seção, Rel. Min.
Gilson Dipp, DJ 28.06.04) e RMS n.º 24.953 (STF, Segunda Turma, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04), há previsão de recursos
financeiros suficientes para o pagamento das indenizações, ausente,
pois, razão plausível a justificar a inércia da autoridade apontada
como coatora; de fato, a Lei n.º 10.726, de 02.09.2003,
expressamente prevê o crédito para o pagamento pelo Ministério da
Defesa das indenizações aos anistiados políticos, sem restrição
concernente à mera implementação das parcelas vincendas.
2. A omissão do Ministro da Defesa em não cumprir integralmente a
Portaria, declarando o impetrante anistiado político, se renova
continuamente, o que exclui a decadência do direito de impetrar o
mandado de segurança.
3. Esta Terceira Seção vinha entendendo que os valores retroativos
referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não
poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de segurança,
porquanto este não é sucedâneo de ação de cobrança (MS 9.811, de
minha relatoria, DJ 18.10.04; AgRg no MS 10.610, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, DJ 24.10.05; MS 9234, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
23.08.04; MS 9143, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29.11.04).
4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal proclamou, recentemente, no
julgamento do RMS n.º 24.953, que a reparação econômica relativa aos
anistiados políticos não trata, em verdade, de objeto a ser
perseguido por meio de sucedâneo de ação de cobrança, mas se reporta
à omissão da autoridade impetrada, que não deu cumprimento integral
às Portarias do Ministro da Justiça.
5. Dessarte, também esta Terceira Seção chegou a alterar
entendimento, a fim de garantir aos anistiados políticos a
utilização do mandado de segurança, para fazer com que a autoridade
impetrada desse cumprimento integral às Portarias do Ministério da
Justiça, inclusive no que se refere às prestações vencidas e
acumuladas, cujo montante vinha titulado no próprio ato
administrativo, a ser cumprido em certo prazo.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro GILSON DIPP e, ocasionalmente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PREVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS)
     STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9219>>-DF
     STF - RMS 24953
(MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA)
     STJ - <<MS 9811>>-DF, <<AGRG NO MS 10610>>-DF, <<MS 9234>>-DF,
           <<MS 9143>>-DF, <<MS 10147>>-DF
     STF - RMS 24953
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO, CUMPRIMENTO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA,
CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA / DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE,
IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRAZO
MÁXIMO, SESSENTA DIAS; CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO,
PERÍODO PRETÉRITO / HIPÓTESE, INÉRCIA, AUTORIDADE COATORA,
CUMPRIMENTO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA, LEI FEDERAL, 2003, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO;
DESNECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PORTARIA,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE
/ HIPÓTESE, NÃO, PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, EFEITO JURÍDICO,
CARÁTER PERMANENTE; CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO, COM, RENOVAÇÃO,
OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
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