RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA
EM 6/2016. DECURSO EXCESSIVO. DILIGÊNCIAS PENDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE.
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Hipótese na qual o recorrente e corréus foram presos em
16/6/2016, com o recebimento da denúncia em 4/10/2016, e decisão de
pronúncia proferida em 15/2/2018. Interpostos recursos em sentido
estrito, foram desprovidos em 7/11/2018. Quanto a tais fases,
verifica-se que o decurso foi razoável, bem como que eventual
configuração de morosidade excessiva se encontraria, de todo modo,
superada.
3. Entretanto, há delonga excessiva configurada após o julgamento do
recurso em sentido estrito, em novembro de 2018. Consta em em
5/9/2019, foi determinada a intimação das partes nos termos do art.
422 do Código de Processo Penal, tendo sido requerida a realização
de diligências pelo Ministério Público. Em 17/12/2019, foi deferido
o pedido para determinar a intimação da vítima sobrevivente para
realização de perícia complementar. Em 1º/10/2020, foi proferida
decisão na qual se depreende que sequer há ciência do comparecimento
da vítima para a realização do laudo complementar. Ainda, os
andamentos posteriores apontam que, passados 3 meses de tal decisão
decisão, os autos aguardam o cumprimento de carta precatória.
4. Desse modo, a despeito da duração de 4 anos e meio de custódia,
não é possível vislumbrar a proximidade de conclusão do feito,
evidenciando a configuração de constrangimento ilegal por excesso de
prazo.
5. A gravidade concreta da conduta imputada, entretanto - homicídios
consumado e tentado, em contexto de rivalidade entre facções
criminosas -, bem como ao histórico criminal ostentado pelo
recorrente, recomendam a fixação de medidas cautelares alternativas
à prisão, de modo a preservar minimamente a ordem pública.
6. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente,
mediante fixação de medidas cautelares alternativas, a serem
definidas pelo magistrado local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078