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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 217486
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE PREÇO. PORTARIAS NºS 38 E
45, DE 1986, DO DNAEE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA Nº 168/STJ. IMPRESTABILIDADE DE ACÓRDÃOS DO SAUDOSO TFR E DE
MESMA TURMA JULGADORA PARA CONFRONTO DA DIVERGÊNCIA.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência interpostos pela agravante, em ação que objetiva a
restituição dos valores pagos a maior, durante o período de vigência
das Portarias nº 38 e 45, de 1986, ambas do DNAEE, acrescidos de
correção monetária e juros de mora.
2. Acórdão proferido pela Quarta Turma do saudoso TFR não pode ser
considerado para configuração da divergência, em razão de que a
divergência há que ser demonstrada com julgados do próprio Superior
Tribunal de Justiça.
3. Não é capaz de ser indicado como paradigma decisório da própria
Turma julgadora, por infringência ao art. 266, do RISTJ, em face de
que a divergência há que se fincar entre decisões de Turmas
diferentes.
4. No que atine à inversão do ônus da sucumbência, não decaiu a
embargante em parcela mínima do pedido, visto que o pleito exordial
foi para que se procedesse à restituição da importância
indevidamente paga apenas durante a vigência das Portarias DNAEE nºs
38 e 45, de 1986, e não com relação à Portaria DNAEE nº 153/1986.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DNAEE)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA. ART. 475, II, CPC. DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO.
ART. 520, V, CPC. SÚMULA 168/STJ.
Encontra-se assente o entendimento de que a sentença que julga os
embargos à execução de título judicial opostos por autarquias e
fundações não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do
CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida
apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de
execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art.
520, V, do CPC. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:  (REEXAME NECESSÁRIO)
    STJ - <<RESP 262622>>-RS, <<ERESP 226551>>-PR,
           <<RESP 250125>>-SC, <<RESP 249380>>-SP,
           <<RESP 231788>>-RS, <<AgRg no RESP 236589>>-SP,
           <<RESP 226156>>-SP, <<RESP 233823>>-SC,
           <<RESP 234319>>-SC, <<RESP 183080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001561
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520
LEG:FED SUM:000168 ANO:stj
Acórdãos similares: EREsp 231809 PR 2001/0026150-7 Decisão:20/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00335
EREsp 261081 RS 2001/0033902-6 Decisão:20/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00337
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 7316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental. Mandado de segurança.
I  ? Mantém-se a decisão que negou seguimento a mandado de segurança
impetrado  contra  ato de Ministro Relator, por estar em consonância
com  o  entendimento da Corte Especial deste Tribunal. Além disso, o
agravo  regimental,  objeto  do mandado de segurança, já foi julgado
pela 4ª Turma impetrada.
II ? Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira,  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  José  Delgado,  José  Arnaldo da
Fonseca,  Fernando  Gonçalves  e  Eliana  Calmon  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  Costa  Leite
(Presidente), César Asfor Rocha e Félix Fischer.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Hélio  Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2928>>-DF, <<RMS 2571>>-RJ, <<AgRg no AG 240700>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000121
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED SUM:000182
(182)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00035
RJADCOAS   VOL.:00032           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELA TURMA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RISTJ, ART. 266, E PARÁGRAFOS. SÚMULA
168/STJ. APLICAÇÃO.
1. Não são cabíveis os Embargos de Divergência propostos para atacar
decisão proferida por Turma ou Seção desta Corte, em Agravo
Regimental - RISTJ, art. 266, e parágrafos. Precedentes da Corte
Especial.
2. Jurisprudência do Tribunal pacificada no mesmo sentido da decisão
embargada. Súmula 168/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDv no AgRg na PET 978>>-DF, <<PET 1247>>-SP (JBCC
189/101),
           <<AgRg na PET 1104>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME.
RECEBIMENTO. DELIBERAÇÃO. OMISSÃO. NÃO EXISTÊNCIA.
1 - Não se apresentam os embargos de declaração como recurso
adequado à reabertura de discussão acerca de temas devidamente
versados e decididos em acórdão onde deliberado o recebimento de
queixa-crime.
2 - Na fase do recebimento da acusação pelo Tribunal (art. 6º, da
Lei nº 8.038/90) não se promoverá aprofundada apreciação das provas
coligidas, sob pena de decisão antecipativa de mérito, com supressão
de etapas processuais.
3. A jurisprudência, nestes casos, destaca reclamar o recebimento da
denúncia ou queixa apenas o juízo de probabilidade, não transigindo,
por outro lado, a sentença com o juízo de certeza.
4. Quanto à improcedência da acusação, a exegese do art. 6º, da Lei
nº 8.038/90, é no sentido de que, dada a sua excepcionalidade, ela
somente ocorrerá quando desnecessária a colheita de qualquer outra
prova, haja vista encontrar-se exaurida a reconstituição fática
(REsp nº 140.123/SP).
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Afirmaram suspeição os Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros. Os Ministros
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado e José Arnaldo
da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente,
os Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO - DENÚNCIA)
     STJ - <<RESP 29371>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 208866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Acórdão embargado apoiado em duplo
fundamento, um dos quais apenas ensejador de dissídio com o
paradigma colacionado.
I- Não se conhece dos embargos de divergência se o paradigma
colacionado diverge de apenas um dos fundamentos do aresto
embargado, sendo o outro, não objeto do dissídio, suficiente, por
si, para mantê-lo.
II- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), César Asfor Rocha e Félix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 3274>>-DF
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 14084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO.
I - É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar habeas-corpus impetrado contra ameaça ou coação ilegal
advinda de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho.
II - Inalteração da distribuição de competência constitucional para
processar e julgar habeas-corpus após a promulgação da EC nº 22.
III - Envio dos autos à Turma julgadora para apreciar o mérito da
ordem impetrada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
resolvendo questão de ordem, afirmar a competência do Superior
Tribunal de Justiça, devendo o julgamento ser procedido pela egrégia
Terceira Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon e Humberto Gomes de Barros, que declaravam competente
o egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Vicente
Leal votaram com o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Hélio
Mosimann e Ruy Rosado de Aguiar.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira e Fontes de Alencar não participaram
do julgamento (RISTJ, art. 162 ó 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2459>>-SP (LEXSTJ 37/252), <<RHC 3328>>-SP,
           <<HC 5586>>-GO
     STF - CC 6979-DF, HC 68687-PR
(VOTO VENCIDO)
     TST - HC 709502, ROHC 653866
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, IMPETRADO, JUIZ,
TRT, DETERMINAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL, DECORRENCIA,
HABEAS CORPUS, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO PENAL, INDEPENDENCIA,
ORIGEM, DIVIDA, NATUREZA TRABALHISTA, NÃO OCORRENCIA, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1999.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA, TST, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, PRISÃO
CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL, DECORRENCIA, IMPETRADO, JUIZ, TRT,
APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1999.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:C     ART:00114
LEG:FED EMC:000022 ANO:1999
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  ?  MANDADO  DE SEGURANÇA ? DECISÃO QUE DECLARA EXTINTO O
PROCESSO  ?  NATUREZA  JURÍDICA ? RECURSO ESPECIAL ? RETENÇÃO (CPC ?
ART. 542, ) ? INOCORRÊNCIA.
- A decisão que extingue o processo, por ser terminativa do processo
não  é  interlocutória,  constituindo  sentença.  O Recurso Especial
manejado  contra  ela não deve permanecer retido, por efeito do Art.
542, § 3º.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,  Prosseguindo  no  julgamento,  a  Corte
Especial,  por  maioria,  conhecer  da  segurança,  e no mérito, por
unanimidade, a deferir, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Fontes de Alencar,
Sálvio  de Figueiredo e Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros
José  Delgado,  José  Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer,  Eliana  Calmon,  Antônio  de  Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha
Martins    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Edson Vidigal, Hélio Mosimann e
Ruy  Rosado  de Aguiar. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton Luiz
Pereira,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Vicente  Leal  não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º). Dispensado o voto do Sr. Ministro
Waldemar Zveiter (RISTJ, art. 162, § 4º).

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<MS 2928>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
JUDICIAL, RELATOR, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, RECURSO ESPECIAL RETIDO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, DECISÃO
JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO, INAPLICABILIDADE, RESOLUÇÃO, STJ, 1999, REFERENCIA, RECURSO
ESPECIAL RETIDO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, RELATOR, TRANSFORMAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO
ESPECIAL RETIDO, CARACTERIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, OBSERVANCIA, RECURSO
CABIVEL, AGRAVO REGIMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003 ART:00162 PAR:00022
LEG:FED RES:000001 ANO:1999
(STJ)
LEG:FED SUM:000267
(STF)
LEG:FED SUM:000121
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO IMPUGNADA - IMPROVIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES JURÍDICAS CONFRONTADAS.
   I - Subsistentes os óbices que impediram a admissibilidade dos
embargos de divergência, não cabe prover agravo regimental para
submetê-lo a julgamento da Seção.
   II - Inexiste similitude a justificar o conhecimento de embargos
de divergência entre acórdão que reconhece o prequestionamento
implícito de questão debatida no recurso especial e o julgado,
apontado como paradigma, que afirma ser imprescindível a juntada do
inteiro teor dos precedentes invocados pelo voto condutor do acórdão
recorrido.
   Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José
Delgado, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Hélio
Mosimann e Ruy Rosado de Aguiar.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELA
AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGOS 475, I E II, E 520,
V, CPC.
Não está sujeita ao reexame necessário a sentença que rejeita
pretensão da Fazenda Pública no julgamento de seus embargos de
devedor.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar. Votou
vencido o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson
Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<AgRg no RESP 258112>>-SC, <<RESP 260946>>-RS,
           <<RESP 250229>>-SC, <<RESP 233619>>-SP,
           <<RESP 162548>>-SP (RSTJ 111/379, REVFOR 348/286, RDR
13/402)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA,
APLICAÇÃO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI, PRINCIPIO
DA CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     OBRIGATORIEDADE, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, FAZENDA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
CONDIÇÃO, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, FALTA, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL,
PREVALENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00178
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? REMESSA NECESSÁRIA ? AUTARQUIA ? EMBARGOS À
EXECUÇÃO ? DESCABIMENTO.
É descabida a sujeição ao reexame necessário, regido pelo artigo
475, inciso II do CPC, da sentença proferida em sede de embargos à
execução opostos por autarquia, devendo prevalecer a regra contida
no artigo 520, inciso V do CPC, orientação jurisprudencial firmada
pela Egrégia Corte Especial do STJ.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 232757>>-RS, <<ERESP 239050>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010