RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONTEXTO EXCEPCIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento exarado pela Sexta Turma, no julgamento do
HC n.  590.140/MG, "a conjuntura atual de crise sanitária mundial é
excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de
execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de
julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que
isso configure cerceamento de defesa".
2. Afasta-se a tese de violação ao princípio da legalidade. Desde o
Decreto n. 5.015/2004, que introduziu no Brasil a Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, está prevista
a utilização da videoconferência. Especificamente no Código de
Processo Penal, a Lei n. 11.900, de 8/1/2009, passou a admitir, em
algumas situações, o interrogatórios e a inquirição de testemunhas
por meio derecurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em
tempo real.
3. Em estado de calamidade nunca antes vivenciado, é plenamente
possível a interpretação extensiva das normas já existentes, para
dar solução de continuidade à atividade jurisdicional e resguardar a
saúde de todos. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça expediu
diversos atos, para permitir a realização de audiências por meio
virtual, inclusive com a disponibilização, pelo órgão, de plataforma
digital. Na situação específica dos autos, o Tribunal Regional
Federal da 3ª Região editou resolução para disciplinar a ferramenta
tecnológica no âmbito daquele órgão.
4. O ideal é que o julgador colha a prova em contato direto com as
testemunhas e com o réu, mas a instrução presencial não é condição
ou requisito imprescindível para o exercício da ampla defesa. Os
riscos à identificação fidedigna das testemunhas e de quebra da
incomunicabilidade também nas dependências do Poder Judiciário e não
é possível, por nenhum meio, assegurar a absoluta autenticidade do
depoimento, justamente a mais insegura das provas. O que existe é a
expectativa de que a testemunha atue com boa-fé, atenta ao
compromisso de dizer a verdade.
5. Também na forma virtual, as relações entre as partes, os
depoentes e o juiz ocorrem em tempo real e os advogados podem
assistir seu clientes, inclusive reunidos no próprio escritório
profissional. Nesse contexto, não se verifica em que medida a
audiência de instrução realizada por meio tecnológico é óbice às
garantias fundamentais do processo. Nulidade do ato judicial não
verificada.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 590140>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00236 PAR:00003 ART:00385 PAR:00003 ART:00453
        PAR:00001 ART:00461 PAR:00002 ART:00937 PAR:00004
LEG:FED LEI:011900 ANO:2009
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
LEG:FED RES:000343 ANO:2020
        ART:00001 PAR:00001 ART:00007
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00185 PAR:00002 ART:0222A PAR:00003
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT    CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO
TRANSNACIONAL
        ART:00018 PAR:00018 ART:00024 PAR:00002 LET:B
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)