AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 83402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING.  BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO
DA EMPRESA (GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS). INCIDÊNCIA.
ORIENTAÇÃO  DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
1. Constou do aresto paradigma (REsp 1.131.718/SP, 1ª Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe de 9.4.2010 - recurso submetido ao regime do art.
543-C do CPC) que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE
461.968/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 24.8.2007),
ressalvou o acórdão proferido no RE 206.069/SP (Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJ de 1º.9.2006), admitindo a incidência do ICMS
quando há importação (sob o regime de contrato de leasing) de bem
destinado ao ativo fixo da empresa, porquanto, nesta hipótese, é
necessária a opção do arrendatário pela compra do bem, ficando
caracterizada a circulação mercantil.
2. "A interpretação da legislação infraconstitucional, em especial
do art. 3º, VIII, da LC 87/1996, deve adequar-se à jurisprudência do
STF relativa aos dispositivos constitucionais relacionados (art.
155, II, e § 2º, IX, "a", da CF). Nesse sentido, na hipótese de
importação sob o regime de leasing: a) incide o ICMS quando se
tratar de bem destinado ao ativo fixo; e b) não incide o ICMS no
caso de aeronaves, equipamentos e peças adquiridos por empresas de
transporte aéreo" (EREsp 783.814/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 15.9.2009).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DE ICMS)
     STJ - <<EREsp 783814>>-RJ
(RECURSO REPETITIVO - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES -
INCIDÊNCIA DE ICMS)
     STJ - <<REsp 1131718>>-SP
(ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO - INCIDÊNCIA
DE ICMS)
     STF - [[RE 461968]]-SP, [[RE 206069]]-SP
     STJ - <<EREsp 783814>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00003   INC:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   INC:00002   PAR:00002   INC:00009   LET:A