RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354536
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/05/2014
RSTJ       VOL.:00234           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE   CIVIL   POR   DANO  AMBIENTAL.  RECURSO  ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES
DE  VAZAMENTO  DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO
EM OUTUBRO DE 2008.
1.  Para  fins  do  art.  543-C do Código de Processo Civil: a) para
demonstração  da  legitimidade  para  vindicar  indenização por dano
ambiental  que  resultou  na  redução  da  pesca na área atingida, o
registro  de  pescador  profissional e a habilitação ao benefício do
seguro-desemprego,  durante  o  período  de defeso, somados a outros
elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca
do  exercício  dessa  atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a
responsabilidade  por  dano  ambiental  é  objetiva,  informada pela
teoria  do  risco  integral,  sendo  o  nexo  de causalidade o fator
aglutinante  que  permite  que o risco se integre na unidade do ato,
sendo  descabida  a  invocação,  pela  empresa responsável pelo dano
ambiental,  de  excludentes de responsabilidade civil para afastar a
sua  obrigação  de  indenizar;  c) é inadequado pretender conferir à
reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois
a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d)
em  vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos
do  dano  ambiental  verificado  no  ecossistema  do  rio  Sergipe -
afetando  significativamente,  por  cerca  de  seis  meses, o volume
pescado  e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha
sido  dado  amparo  pela  poluidora  para mitigação dos danos morais
experimentados  e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da
pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a
revisão  do  quantum  arbitrado,  a  título de compensação por danos
morais,  em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente
é  indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo
falar  em  indenização  por  lucros  cessantes  dissociada  do  dano
efetivamente  demonstrado  nos autos; assim, se durante o interregno
em  que  foram  experimentados  os efeitos do dano ambiental houve o
período  de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de
pesca  do  lesado  -,  não  há  cogitar  em  indenização  por lucros
cessantes  durante  essa vedação; f) no caso concreto, os honorários
advocatícios,   fixados  em  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da
condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características
específicas  da  demanda  e à ampla dilação probatória -, mostram-se
adequados,  não  se  justificando  a  revisão,  em  sede  de recurso
especial.
2. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento a ambos os
recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do  Código de Processo Civil,
ficaram  definidas  as  teses  constantes na ementa e no voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
POLUIDOR-PAGADOR)
     STJ - <<REsp 1114398>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 436,
           437, 438, 439, 440, 441)
(DANO AO MEIO AMBIENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1412664>>-SP, <<AgRg no AREsp 201350>>-PR
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS)
     STJ - <<REsp 214053>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Tese jurídica: "Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por
dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o
registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do
seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros
elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca
do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela
teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator
aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato,
sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano
ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a
sua obrigação de indenizar.

'Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes -
Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de
2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do
Rio Sergipe'.

Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos
do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe -
afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume
pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha
sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais
experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da
pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a
revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos
morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua
ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes
dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se
durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano
ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre
toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização
por lucros cessantes durante essa vedação".
Tema: Temas Repetitivos 679, 680, 681, 682, 683, 684, 834
Situação dos temas: Cancelado / Trânsito em Julgado / Trânsito em
Julgado / Cancelado / Trânsito em Julgado / Cancelado / Trânsito em
Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010779 ANO:2003
        ART:00001   ART:00002   ART:00004   INC:00001   INC:00002
        INC:00004
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981   LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00003