EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.  OMISSÕES SANADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os
embargos de  declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. Na
hipótese dos autos, de fato o acórdão embargado foi omisso.
2. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade na
interposição de agravo interno em face da decisão monocrática de não
conhecimento do recurso especial pela parte ré, ora embargada, uma
vez que esta impugnou o fundamento da referida decisão singular em
suas razões recursais, qual seja, o óbice da Súmula 7/STJ, ainda que
o recurso de agravo interno não tenha sido provido pelo colegiado.
Destaque-se que a decisão da Presidência que advertiu o ora
embargado quanto à possibilidade de imposição de multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 1076/1077), dizia respeito à
reiteração de embargos de declaração em face da decisão da
Presidência.  Assim, não há falar em aplicação de multa por
litigância de má-fé na interposição de agravo interno, ainda mais
tendo em vista que o recorrente, ora embargado, não apresentou
nenhum recurso em face da decisão colegiada da Segunda Turma do STJ.
3. No que toca os honorários advocatícios recursais, verifica-se que
a parte autora não opôs embargos de declaração em face da decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial, nem tampouco
interpôs agravo interno em face dela, apenas vindo a arguir a
necessidade de reforma da decisão para inclusão de honorários
recursais por ocasião da apresentação de contrarrazões ao agravo
interno interposto pela ora embargada. Ora, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a parte deve alegar
na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de
honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de
declaração no agravo interno do agravo em recurso especial" (STJ,
EDcl no AgInt no AREsp 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2021).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO ALEGADA
NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1347639>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1289132>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1571673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022