AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DANOS  MORAIS.  ÓBITO  POR  ERRO MÉDICO. REVISÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALOR.
SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na hipótese, o Tribunal de origem, em virtude das peculiaridades
fáticas  do caso ? óbito por erro médico decorrente de negligência e
imperícia  ?,  arbitrou  o  valor  de  R$  75.000,00 para cada autor
(esposa  e filhos da vítima, totalizando R$ 225.000,00), a título de
reparação   por   danos  morais,  o  que  merece  ser  mantido,  por
consentâneo   com   os   princípios   da   proporcionalidade   e  da
razoabilidade  e  com  a jurisprudência do STJ em casos análogos, de
forma que a sua revisão esbarraria no óbice contido na Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 686.058/AC, Primeira Turma, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, DJe 12/3/2018; AgInt no AREsp
836.324/SP, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 2/2/2017.
2.  De igual forma, alterar o valor concedido a título de honorários
advocatícios  (10%  sobre  o valor da condenação) somente é possível
quando  constatada irrisoriedade ou exorbitância, sobretudo da forma
em  que  pretende o recorrente, em contraponto à sucumbência, a qual
também ensejaria reexame dos contextos fático e probatório dos autos
para  ser  revista,  indo  de  encontro à Súmula 7/STJ. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.532.512/SP,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministra Diva
Malerbi  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF 3ª REGIÃO), DJe 10/08/2016;
AgRg   no   REsp  1.384.664/SP,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes, DJe 12/11/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  de Município de Lençóis Paulista, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBITO POR ERRO MÉDICO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - DANOS
MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 686058>>-AC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 664134>>-PR, <<AgInt no REsp
1447641>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 626844>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1373653>>-RS
(ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1532512>>-SP, <<AgRg no REsp 1384664>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
para cada autor: esposa e filhos da vítima, totalizando R$ 225.000,
00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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