AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83 do STJ).
3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do
executado deve se imputada exclusivamente ao exequente que  manteve
em sua posse os autos da execução enviados com vistas entre o mês de
março de 1990 e janeiro de 1996 sem promover qualquer ato na busca
da satisfação de seus créditos, impondo-se o reconhecimento da
prescrição, o que está em conformidade com pacífico entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO - DEMORA - CULPA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS
APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REGIME ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
   STJ - <<REsp 1702018>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO -
CULPA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 322355>>-BA,
         <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Informações complementares:      "[...] antes da LC 118/2005, ultrapassado o prazo de 5 anos
entre a  constituição definitiva do crédito tributário e  a
citação da parte executada, deve-se reconhecer a prescrição da
pretensão executória da Fazenda Pública".
     "[...] 'a interrupção do prazo prescricional só retroage à
data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é
imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese
prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC
118/2005, somente a citação válida provocava o  efeito interruptivo
da prescrição, nos termos do art. 174, I,  do CTN' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1731074  PB  2018/0064335-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020