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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR.
DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REGULARES. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à rescisão
contratual por culpa da compradora e acolher a pretensão recursal
demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL -
INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR)
   STJ - <<REsp 1224921>>-PR
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IPTU - POSSE -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469106>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1613613>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1881300>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a rescisão de um contrato exige que se promova o
retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito
dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de
rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência
do STJ se consolidou no sentido de admitir a  retenção, pelo
vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo
pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas
havidas com a  divulgação, comercialização e  corretagem,  o
pagamento de tributos e  taxas incidentes sobre o imóvel e a
eventual utilização do bem pelo comprador' [...]".
     "[...] a  responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU
é do adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das
chaves [...]".
     "[...] a taxa de ocupação é devida desde a imissão na posse
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCESSO
JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há comportamento contraditório, mas sim exercício da ampla
defesa, na conduta do réu que suscita, na contestação, a existência
de cláusula compromissória e, ao mesmo tempo, dada a eventualidade
inerente ao processo, ajuíza reconvenção para a hipótese de ser
afastada a competência do juízo arbitral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO - PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<REsp 1584440>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA
DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA.
AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO
JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é
indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos
próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu
mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DO MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA EM AÇÃO
AUTÔNOMA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1574820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663561>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1790469>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914528  PR  2021/0179149-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. "O prazo prescricional para exercício da pretensão de
arbitramento e  cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco)
anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em
julgado da decisão  final, último ato praticado no processo, ou
revogação do mandato)" (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018).
4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a demora no início do
cumprimento de sentença decorreu da interposição de inúmeros
recursos pelo executado, obstando a efetivação do provimento
jurisdicional favorável à autora, inexistindo inércia da exequente
para iniciar a execução. A modificação de tal entendimento esbarra
na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1748404>>-SP,
         <<REsp 1412997>>-SP,
         <<REsp 1077222>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ÍNDICE DE
REAJUSTE. ABUSO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCONFORMISMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de
plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Súmula
608/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO  DE  SAÚDE - CONTRATO DE AUTOGESTÃO - CDC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1465860>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1774203>>-RS,
         <<REsp 1836332>>-BA
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 790307>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1073427>>-RS,
         <<EDcl no REsp 56201>>-BA,
         <<REsp 1814271>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE AUTOGESTÃO -
ABUSIVIDADE - REAJUSTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1439618>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'não é abusiva a reformulação que se destina a todos os
filiados da operadora, encontra-se lastreada em cálculos financeiros
e atuariais e teve por objetivo evitar a ruína das carteiras, com o
consequente prejuízo à universalidade dos usuários e beneficiários'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868808
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO
RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial deve
ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o
recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento
de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é
o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a
impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção
da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de
decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática
caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida
objetiva.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684653>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1460712>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1884189>>-PR,
         <<REsp 1698344>>-MG,
         <<REsp 1778237>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843687  RJ  2021/0047790-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR
RURAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 113, I, E 117 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS PARA O
DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO
BIÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo
jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à
inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971),
adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer
recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF),
bastando que comprove, no momento do pedido, que explora
regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode,
portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele
período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de
exercício regular da atividade empresarial" (REsp 1.800.032/MT, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em
05/11/2019, DJe de 10/02/2020).
2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, "(...) conclui não ter ficado
demonstrado que os sócios da recuperanda exerceram, por mais de dois
anos, de forma habitual e organizada atividade econômica rural
voltada à produção ou à circulação de bens ou de serviços". A
pretensão de modificar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO  JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REGISTRO DO EMPREENDEDOR -
CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO
REGISTRO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT
(PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL- CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779896>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1809809  MT  2019/0109481-0
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no REsp  1852916  SP  2019/0369781-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (CPC/2002, ART. 205).
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de lei
federal supostamente violado impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal,
aplicável, por analogia, neste Tribunal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento
contratual, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC/2002.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1741326>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1589393>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1533276>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha
examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela
parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a
concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente quando
comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo
falar em presunção de miserabilidade.
3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de
liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não
ficou afigurado na espécie. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1666254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609504>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP
(PESSOA JURÍDICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1323108>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1591841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1834087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000481
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1854874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense
deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de
cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída
dainternet.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1860837>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1391609>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1485200>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1735018>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1756110>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1934644  SP  2021/0210356-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021