AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I,
"E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBMETER-SE A PEDIDO RESCISÓRIO. FIXAÇÃO
DE INDEXADOR MONETÁRIO. RESCINDIBILIDADE FACTÍVEL. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO NO E. TRF/2ª
REGIÃO. ART. 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS
DISTINTOS. SUPERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS REPASSES DAS
PARCELAS DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE
APARTAMENTOS. NECESSIDADE DE A CONSTRUTORA UTILIZAR-SE DE RECURSOS
PRÓPRIOS. RESSARCIMENTO DESSES VALORES. LUCROS CESSANTES.
UTILIZAÇÃO
DE ÍNDICE DE CAPITAL DE GIRO COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO E
ATUALIZADOR DOS LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. CRISTALIZAÇÃO DO
ÍNDICE COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO, MAS NÃO DE INDEXAÇÃO.
1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios
julgados, desde que tenha havido análise do mérito. Art. 105, I,
"e", da Constituição Federal.
2. Inocorrência de litispendência quando, mesmo sendo idênticas as
partes, não o forem as causas de pedir e os pedidos (art. 301, §§
2º
e 3º, do CPC).
3. A violação a literal disposição de lei (art. 485, IV, do CPC)
pressupõe a afronta literal e direta ao texto normativo.
4. Acórdão do E. TRF da 2ª Região que reconhece transitada em
julgado decisão liquidatória que utiliza índice de capital de giro
como critério de liquidação e de atualização dos lucros cessantes,
levando a dívida, consoante argumenta a devedora, a cifra
bilionária.
5. Irrazoabilidade do reconhecimento da imutabilidade do índice de
capital de giro como índice de atualização monetária.
6. Coisa julgada a incidir apenas sobre o critério de arbitramento
dos lucros cessantes.
7. PRELIMINARES REJEITADAS E AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  as preliminares
suscitadas e julgar  procedente a ação rescisória, condenando a
parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
SUSTENTARAM ORALMENTE, A DRA. LENYMARA CARVALHO, PELA AUTORA: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF E A DRA. ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS,
PELA RÉ: ERGUE ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - JULGAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO DA
QUESTÃO FEDERAL)
     STJ - <<AR 495>>-SP, <<AR 1597>>-AL, <<AR 2845>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4086>>-RS, <<AR 495>>-SP, <<AR 3698>>-RS,
           <<AR 4086>>-RS, <<AR 4218>>-SP
(COISA JULGADA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 99368>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 184205>>-RS, <<REsp 865462>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1299094>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1118351>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1052806>>-RS, <<AgRg no Ag 605523>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1231659>>-SC
(CÁLCULOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002   PAR:00003   ART:00469   INC:00001
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981