AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos
e  concluiu  que não restou caracterizada a ampliação do objeto da
inicial, pois deduzido pedido de repetição de indébito referente a
todos os contratos.  Derruir tais conclusões ensejaria o necessário
revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em
sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de
relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra
no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica,
em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a
legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de
indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição
decenal e não a trienal. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1025 DO CPC/2015 -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1352912>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554832>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO - CONTRATOS - COBRANÇA DE INDEVIDA -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820408>>-PR
Informações complementares:      "[...] embora a ora insurgente tenha apresentado embargos de
declaração, incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ,
porquanto ausente o devido prequestionamento, haja vista que as
matérias reguladas nos aludidos dispositivos não foram
interpretadas pelo Tribunal de origem, não tendo havido alegação de
negativa de prestação jurisdicional nas razões do recursais, a fim
de que se pudesse aplicar o prequestionamento ficto do artigo 1025
do NCPC".
     "[...] para se configurar o prequestionamento da matéria é
necessário extrai do acórdão recorrido pronunciamento sobre as
teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal".
     "Até mesmo em se tratando de matérias de ordem pública ou de
alegações relativas a nulidades absolutas, é imprescindível o
pronunciamento do órgão jurisdicional 'a quo'. Sem a existência
dessa manifestação, o apelo nobre não comporta conhecimento por
quaisquer das alíneas do permissivo constitucional".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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