AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto prisional fez referência ao fato de que o
agravado, "além deste processo, possui uma condenação, ainda não
transitada em julgado, pelo crime de tráfico de drogas, além de
responder por outro processo nesta Comarca, também por tráfico de
drogas", a denotar uma possível reiteração delitiva do agente.
Contudo a manutenção da custódia cautelar revela-se medida
desproporcional quando consideradas as peculiaridades do presente
caso e o atual contexto social, especialmente a quantidade não
significativa de drogas apreendidas - 47,44g (quarenta e sete gramas
e quarenta e quatro centigramas) de "crack" e 140,077g (cento e
quarenta gramas e setenta e sete miligramas) de maconha -, e o fato
de que a reiteração delitiva do insurgente é configurada por
procedimentos envolvendo a apuração da suposta prática do delito de
tráfico de drogas, ou seja, crime não dotado de violência ou grave
ameaça à pessoa.
3. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
4. Assim, não obstante a reiteração delitiva específica do agente,
as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de drogas
apreendidas e a necessidade da adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito
dos estabelecimentos do sistema prisional, em especial a
excepcionalidade da manutenção do cárcere nos casos de crimes
cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, demonstram a
suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE COVID-19 - CRIMES PRATICADOS SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<RHC 128910>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47,44 g de crack e 140,077 g de
maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319