AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 586161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. OPERAÇÃO CANGALHA.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DE VIABILIDADE PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL.
1. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos
efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais,
conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal.
2. No caso, observa-se que, para se alcançar a conclusão no sentido
de haver excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, a
Sexta Turma desta Corte não se limitou a considerar a data da sua
prisão. Pelo contrário, foram apreciados diversos aspectos,
notadamente "os seguintes dados: a) paciente preso na data de
26/4/2018 e citado no dia 23/7/2018; b) denúncia oferecida em
16/6/2018 e recebida em 9/7/2018; e c) decisão, prolatada no dia
5/4/2020, suspendendo o feito em relação aos corréus citados por
edital e designando audiência de instrução e julgamento para
25/8/2020, que, por sua vez, teve a realização suspensa no dia
30/7/2020, conforme consulta ao andamento processual realizada pelo
sítio eletrônico da Corte a quo". Além disso, foram analisados,
ainda, os argumentos apresentados nos pareceres exarados pelo
Ministério Público estadual e pelo Parquet Federal, os quais foram
favoráveis à pretensão defensiva, destacando-se que o paciente já
havia apresentado resposta à acusação desde 20/10/2018.
3. Assim, conclui-se não ser possível aferir, no âmbito estrito
deste requerimento, todos os elementos considerados quando do
julgamento em relação ao qual se busca a extensão de efeitos, uma
vez que seria necessária a análise de dados que extrapolariam
aqueles constantes dos presentes autos e que, portanto, a ele
serviram como supedâneo.
4. De mais a mais, observa-se ter sido expressamente consignada a
determinação para que, "desde já, proceda o Juízo de primeiro grau à
reavaliação da situação dos demais corréus que se encontrem presos,
considerando o teor do presente acórdão". Assim, faz-se necessário,
nos termos do que decidido pela Sexta Turma desta Corte, que o Juízo
de primeiro grau promova tal análise, na qual deverá ser realizada a
ponderação entre os vetores interpretativos fixados no referido
acórdão e as peculiaridades fáticas de cada um dos corréus presos
preventivamente, para que, somente então, seja cabível, se for a
hipótese, buscar o seu implemento pelo Tribunal de origem ou por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS - ART.
580/CPP)
   STJ - <<HC 417976>>-RS,
         <<HC 407218>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Cangalha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580