AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00300
RSTJ       VOL.:00188           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA E VIOLAÇÃO DE SIGILO
PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO.
? Ilegitimidade do querelante quanto ao delito do art. 325 do Código
Penal, visto tratar-se de crime de ação pública incondicionada.
Fato, ademais, atípico.
? Tocante aos crimes contra a honra, o prazo decadencial de seis
meses conta-se da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor
do crime. No caso, tal fato somente ocorreu quando da publicação do
voto-vista em que contidas as alegadas ofensas.
? Expressões enérgicas e veementes empregadas pelo querelado no
julgamento de ação rescisória. Indícios de fraude na fixação de
indenização na ação expropriatória. Aplicação por ele do art. 40 do
CPP. Inexistência de conduta antijurídica, aplicando-se à espécie o
inciso III do art. 23 do Código Penal. Ausência ainda do elemento
subjetivo, o dolo específico.
Queixa rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior,  Gilson Dipp, Eliana Calmon,  Franciulli
Neto, Antônio de Pádua Ribeiro e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão, e,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Nilson Naves (Presidente).
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Sustentaram
oralmente os Drs. Francisco Adalberto da Nóbrega pelo Ministério
Público Federal e Ronaldo Augusto Bretas Marzagão pelo réu Fábio
Prieto de Souza.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA,
SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, AMPLA
DEFESA, QUERELADO.
     ILEGITIMIDADE ATIVA, VITIMA, OFERECIMENTO, QUEIXA, VIOLAÇÃO DE
SIGILO FUNCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA
INCONDICIONADA.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME, CALUNIA,
INJURIA, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, QUERELANTE, ALEGAÇÃO, OFENSA A HONRA,
AMBITO, VOTO, PROLAÇÃO, JUIZ FEDERAL, TRF, DECORRENCIA, TERMO
INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO, VOTO, DIARIO OFICIAL DA
UNIÃO, CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, QUERELANTE, CONHECIMENTO, INTEIRO
TEOR DA DECISÃO.
     NÃO OCORRENCIA, RENUNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, HIPOTESE,
QUERELANTE, FALTA, INCLUSÃO, QUEIXA, DIVERSIDADE, JUIZ,
PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, DECORRENCIA, QUEIXA, DESCRIÇÃO, FATO,
OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, AMBITO, VOTO, QUERELADO.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA,
INJURIA, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, VOTO, JUIZ, TRF, ENTENDIMENTO,
EXISTENCIA, INDICIO, FRAUDE, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO,
VERIFICAÇÃO, CRIME, INEXISTENCIA, ANIMUS DIFFAMANDI, ANIMUS
INJURIANDI, CARACTERIZAÇÃO, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00023 INC:00003 ART:00103 ART:00325 ART:00138
        ART:00139 ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038 ART:00040
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041