EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1762663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA FORMULADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO.
 1. Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
formulado nos aclaratórios anteriores.
 2. No caso, a Segunda Turma do STJ não conheceu do Recurso Especial
com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo o acórdão proferido pelo
TJDFT, que assim decidiu ao apreciar Embargos de Terceiro: "A
embargante/apelante deixou de demonstrar a origem lícita dos
recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo
casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS),
bem como não demonstrou que tais bens foram adquiridos em período
anterior às práticas consideradas Improbas no processo de
conhecimento. Portanto, mesmo que a embargante/apelante não tenha
participado da prática dos atos de improbidade, o instituto da
meação não pode ser invocado para garantir o enriquecimento ilicito
do casal, pois os bens ilicitamente adquiridos beneficiaram a
família, e não só o executado" (fls. 482-483, e-STJ).
 3. Para embasar seu pedido de concessão de gratuidade de justiça, a
embargante apresentou: i) relatório médico atestando quadro grave
de saúde de seu esposo; ii) notas fiscais hospitalares comprovando
"gastos mensais de R$1.176,62 e anuais de R$14.119,50"; iii)
contrato de locação de "imóvel na Asa Norte, Quadra 211, com
pagamento de aluguel mensal no valor de R$3.000,00 e anual no
importe de R$36.000,00" (fls. 628-629, e-STJ). Juntou, ainda, cópia
de seu contracheque, atestando o pagamento de estipêndios, em
outubro de 2020, no valor líquido de R$ 7.577,99 (sete mil,
quinhentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) (fl.
690, e-STJ).
 4. Tais documentos não demonstram hipossuficiência. O Tribunal de
origem afirma não ter a parte embargante se desincumbido do ônus de
comprovar que o produto dos autos de improbidade praticados por seu
marido teriam deixado de beneficiar o casal ou a família. As
instâncias ordinárias apuraram que a malversação dos recursos do
Instituto Candango de Solidariedade - ICS, no caso, resultou em
prejuízo aos cofres púbicos de aproximadamente 500 milhões de reais,
em valores de 2009.
 5. Ademais, o benefício não foi requerido nas instâncias ordinárias
e tampouco no Recurso Especial e no Agravo Interno, mas somente nos
Embargos Declaratórios de fls. 626-695, e-STJ.
 6. Consequentemente, eventual concessão de gratuidade a essa altura
não beneficiaria a embargante, pois "O benefício da assistência
judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente
para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de
arcar com as despesas do processo (art. 1º da Lei n. 1.060/1950),
não operando, todavia, efeitos retroativos" (REsp 1.649.781-RJ-AIn,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). No
mesmo sentido: AgInt no AREsp 880.435/RJ, Relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.6.2016.
 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao
pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual fica
indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EFEITOS "EX NUNC")
   STJ - <<AgInt no REsp 1649781>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 880435>>-RJ
(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA -
PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM")
   STJ - <<REsp 1741663>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1630945>>-RS
Informações complementares:      "O STJ tem reiteradamente decidido que a declaração de pobreza,
para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção
relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir
ou revogar o benefício, caso haja fundada certeza acerca da condição
econômico-financeira da parte para enfrentar as custas ou despesas
processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo,
prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de
tratamento.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007