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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFICIENTE FÍSICO. ADAPTAÇÃO DE
ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, na ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de
Transporte Ferroviário S.A. e outros, indeferiu a tutela de urgência
para determinar a adaptação das estações de Anchieta e Madureira às
condições de acessibilidade da autora. No Tribunal a quo, a decisão
foi reformada para conceder a antecipação da tutela para que a ré
promova as adequações necessárias e impostas pela lei para garantir
a acessibilidade nas estações de Anchieta e Madureira, no prazo de
90 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).
Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é inadmissível o recurso que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
III - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial com base no não cabimento de REsp para reexame
fático-probatório e na incidência da Súmula n. 735/STF.
IV - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar
especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 735/STF.
V - Forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015. A propósito,
confira-se o precedente da Corte Especial do STJ no EAResp n.
746.775/ PR, julgado em 19 de setembro de 2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953441  SP  2021/0248451-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT, em que a parte autora
requer que seja declarada a impossibilidade de aplicação da nova
modalidade de remuneração imposta pela ECT (?R5?), por ter se dado
de forma ilegal/irregular ao ser implantada por mero apostilamento
unilateral; bem como seja reconhecido que a alteração da forma de
remuneração não respeita a necessária manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de franquia postal firmado entre as
partes.
II - Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal "a
quo", por decisão monocrática, o recurso de apelação não foi
conhecido ante a sua intempestividade.
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial
da parte agravante foi interposto contra decisão monocrática
proferida pelo Tribunal "a quo".
IV - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no
Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.
281 do STF).
V - Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos
presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator,
foram opostos embargos de declaração, julgados por meio de acórdão
pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto
recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário
exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no
AREsp 1557971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe de 20/11/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733985
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DE CDA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando extinção de
créditos fiscais, sob a alegação de prescrição da CDA 16377-54, bem
como nulidade da dívida inscrita na CDA 15676-08. Por sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente
conhecido e improvido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quanto à matéria constante nos arts. 202 e 203 do CTN,
verifica-se que o Tribunal "a quo", em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual é:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
IV - Ademais, infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da
validade ou não das CDA?s exigiria o reexame de elementos
fático-probatórios do processo, providência esta que se encontra
vedada no âmbito estreito do recurso especial nos termos da Súmula
n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1524622  SC  2019/0174031-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO.
MORA. APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ADCT. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO. REGRA
DO ART. 354 DO CC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO DE MODO
ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
1. "Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista nos
arts. 33 e 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução ?
repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e
compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo ?
será decomposto em oito ou dez parcelas anuais e, no momento de se
efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um novo
percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto aos
últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo
constitucional estabelecido (...)" (REsp 953.626/SP, 1ª Turma, Rel.
Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008) - Precedentes.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - MORA - APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ADCT)
   STJ - <<REsp 953626>>-SP,
         <<RMS 43827>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1439600>>-RJ,
         <<REsp 1645624>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1170566>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<RMS 64840>>-ES,
         <<AgInt no RMS 65221>>-PA,
         <<AgInt no RMS 65606>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849957
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
em execução de sentença homologou os cálculos apresentados pela
contadoria. No Tribunal a quo a decisão foi mantida.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?.
III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016).
IV - Quanto às demais alegações, a competência do Superior Tribunal
de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à
interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário
confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da
incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
V- Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais
os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF.
VI \- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - A matéria versada nestes autos consiste, em síntese, na
discussão relativa a contrato de seguro habitacional, com risco de
comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais ?
FCVS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento interposto foi
improvido.
II - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos
autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em
imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais
foi determinada a remessa ao juízo especial federal cível, em razão
do valor da causa.
III - Em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a
informação de que a ação originária já teve desfecho de mérito,
proferida pela 2ª Vara do Juízo Especial Federal de Maringá em
24/08/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em sede
de recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em
razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido
encerrado.
IV - Referido acórdão transitou em julgado em 17/03/2021.
V - Nesse panorama, dada a superveniência do julgamento da ação
originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão
interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial
desta Corte: AgInt no REsp 1.712.508/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no
AgInt no AREsp 1.344.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO
DE MÉRITO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712508>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1344445>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. RISCO AMBIENTAL DO
TRABALHO/RAT. DECRETO Nº 6.957/2009. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja reconhecida a
inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto n. 6.957/09, no que
majorou a alíquota do SAT/RAT da empresa Autora, para 3% (três por
cento), bem como sejam restituídos os valores recolhidos. A sentença
julgou improcedente o pedido. No Tribunal  a quo, a sentença foi
mantida.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "[...] A
Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade da
contribuição destinada ao SAT/RAT prevista no artigo 10 da Lei nº
10.666, de 08-05-2003, na sessão realizada em 25-10-2012,
rejeitando, por maioria, a Arguição de Inconstitucionalidade na AC
nº 5007417-47.2012.404.0000l.[...]"
III - Outrossim, a Corte de origem, diante da análise do conjunto
probatório e no exercício do seu convencimento motivado, entendeu
que a causa encontrava-se madura para julgamento.
IV - Veja-se que a pretensão recursal implica o revolvimento de
provas analisadas pelo Tribunal de origem acerca do enquadramento
tributário para o aspecto quantitativo da contribuição ao SAT/RAT, o
que é inviável em recurso especial. Nesse contexto, a pretensão
recursal encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
SALARIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio de
Janeiro, objetivando as majorações dos vencimentos das autoras
concedidos pela Lei n. 1.206/1987, entendeu serem devidos os
honorários sucumbência pela autoras. No Tribunal a quo, a decisão
foi parcialmente reformada, ficando consignado que, mesmo na
ausência de requerimento, é possível a concessão ex officio do
benefício da gratuidade de Justiça. Nesta Corte, deu-se provimento
ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é viável a concessão, de ofício, dos benefícios
da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido: (AgInt no AREsp
1.628.011/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e EDcl no AREsp 1.546.193/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
8/6/2020, DJe 16/6/2020.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628011>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 1546193>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE
DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. DATA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefício previdenciário
de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou procedente o
pedido inicial. No Tribunal  a quo, a sentença foi reformada.
II - Mediante análise do recurso de Neusa Aparecida Cezar, a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/07/2019 (e-STJ,
fl. 286), sendo o recurso especial interposto somente em 08/08/2019.
III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
IV - Cumpre ressaltar que consoante o entendimento do STJ, para o
fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de
publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é
dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia
do Diário Oficial ou por extrato de andamento eletrônico.
Precedentes.
V - Eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data
de disponibilização da decisão recorrida, somente pode ser sanado
por meio de nova certidão, emitida pelo Tribunal de origem, na qual
seja apontado e corrigido o suposto vício alegado. À propósito:
AgInt no AREsp 1777774/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - DATA DE PUBLICAÇÃO INFORMADA POR CERTIDÃO LAVRADA
NA CORTE DE ORIGEM - ERRO - NOVA CERTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1777774>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029