AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INEXISTÊNCIA
DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. AGRAVANTE QUE PERMANECEU
FORAGIDO POR 3 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A possibilidade de substituição da custódia cautelar por outras
medidas elencadas no art. 319 do CPP, não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, porquanto a Corte estadual reconheceu a
reiteração de pedido quanto ao ponto, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
do acórdão guerreado que a prisão preventiva do paciente foi
decretada em 16/4/2016, todavia, o agravante permaneceu foragido por
3 anos e o mandado de prisão foi cumprido apenas em 13/8/2019.
Quando o excesso de prazo é provocado pela defesa, não se verifica a
existência de constrangimento ilegal, conforme dispõe o enunciado n.
64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que durante o período em que
o agravante esteve foragido e após a sua prisão, foram praticados os
seguintes atos processuais: "a) oferecimento da denúncia; b)
recebimento da denúncia; c) citação do réu; d) apresentação da
resposta à acusação; e) expedição de ofícios e mandados de intimação
de testemunhas; e f) designação de audiência instrutória em sua
realização; g) proferimento da decisão de pronúncia; h) tramitação
do Recurso em Sentido Estrito proposto pela defesa; i) retomada do
processo quando do desprovimento do Recurso em Sentido Estrito" (fl.
159).
Some-se a isso o fato de que, ao consultar o sítio eletrônico do
Tribunal estadual, verificou-se que o processo atualmente
encontra-se na fase do art. 422 do CPP (providências preparatórias
para a realização do Júri), sendo que o Ministério Público
apresentou no dia 22/8/2020 o rol de informantes e testemunhas que
deseja ouvir em Plenário.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem
fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 570040>>-SE,
         <<AgRg no RHC 74426>>-AL,
         <<AgRg no RHC 111783>>-AM,
         <<RHC 79853>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134214  BA  2020/0231748-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021