bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUTONOMIA
PRIVADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. As cédulas de produto rural não estão submetidas ao dirigismo
contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a
autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações
recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas àquele
título. Precedentes.
4. Os dispositivos legais apontados como violados não amparam a
pretensão dos agravantes, o que atrai a incidência da Súmula nº
284/STF.
5. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os indicados como
paradigmas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS E DA
CARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569408>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1787427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1440510>>-MG,
         <<REsp 1435979>>-SP,
         <<REsp 1049984>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE
URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. No julgamento do recurso especial, não é possível a verificação
dos critérios autorizadores do deferimento da tutela de urgência,
pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é
possível ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. O entendimento adotado neste Tribunal Superior, seguindo o
disposto no enunciado da Súmula 735/STF, manifesta-se no sentido de
considerar descabida a interposição de recurso especial para
impugnar o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em
virtude da natureza provisória do provimento judicial.
4. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a
apreciação da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de
similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
5 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO DEFERIMENTO - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 738273>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
TUTELA DE URGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1845214>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1673091
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. CRITÉRIO OBJETIVO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que "não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de
eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que
para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp
1.082.463/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 18/12/2018, DJe 1º/2/2019).
2. Não obstante o Tribunal de origem tenha reconhecido a aplicação
das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica
entre as partes, atestou, após detida análise dos fatos e das provas
existentes nos autos, a ausência de responsabilidade da
concessionária de serviço público pelo evento danoso, em virtude da
existência de caso fortuito e força maior.
3. Diante da constatação da instância originária, fica vedado ao STJ
infirmar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
4. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal, a aplicação
do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da
divergência jurisprudencial, diante da ausência de similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1082463>>-DF
(CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 697199>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1714900  DF  2020/0143913-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1637326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1862661>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679481>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1563336  GO  2019/0238343-0
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1603796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. CDB OBJETO DA
APROPRIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTEÚDO CONTRATUAL QUE
DEMONSTRA QUE ESTES CERTIFICADOS ESTAVAM VINCULADOS À GARANTIA
FIDUCIÁRIA PRESTADA. REVISÃO DO JULGADO QUE ENSEJA ANÁLISE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 . 3. PEDIDO
DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da
vinculação dos CDBs à garantia fiduciária prestada demandaria,
necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal
Superior.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - ART.
1.021, § 1º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1646853>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716724  SP  2020/0145785-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1752330  PE  2020/0223891-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1766973  SE  2020/0252860-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1715546  SP  2020/0142546-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1757664  DF  2020/0234930-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1485344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. 3. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA
7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Verificando a pertinência das alegações deduzidas no agravo
interno, pode o relator, nos termos do art. 259 do RISTJ,
reconsiderar o entendimento anteriormente externado e tornar sem
efeito a decisão anterior, restando intactos os princípios do devido
processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão
intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova
retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente.
2. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, "na fase de
conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é
imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio
do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão REsp
1.345.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 09/04/2014, DJe de 08/05/2014)" ? (AgInt no REsp
1354195/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
10/03/2020, DJe 31/03/2020).
3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7/STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RCD no AREsp 1274055>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1396001>>-TO,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1006599>>-RS
(MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 896048>>-RJ
(AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA -
PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO
DE DEFESA CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1354195>>-RS,
         <<REsp 1345326>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1564998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETADA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1.Ação de execução de título extrajudicial.
2.A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a
parte exequente. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEVEDOR - NÃO AFASTAMENTO
DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE EXEQUENTE - NÃO ATRAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1749342>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1692560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. TURBAÇÃO.
SÚMULA 568/STJ.
1. Embargos de terceiros.
2. O prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere
o art. 675 do CPC/2015, é contado a partir da data em que se
configurou a turbação da posse. Precedentes. Ante o entendimento
dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - TERMO INICIAL -
DATA EM QUE SE CONFIGUROU A TURBAÇÃO DA POSSE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421057>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1429335>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1561236>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00675
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. VÍCIOS EM ADESÃO A CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇ.ÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por
perdas e danos em razão de vícios em adesão a consórcio de imóveis.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do
dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1848022>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1497565>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1722492  SP  2020/0159784-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1726361  SP  2020/0168505-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO: QUANTIDADE DE
PEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - QUANTIDADE DE
PEDIDOS)
   STJ - <<REsp 1455296>>-PI,
         <<REsp 1646192>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 947366>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1003283>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1287372>>-RJ
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, 'A
distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a
quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento
proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento  de
apenas  um  dos  pedidos  dentre  dois  realizados  implica
sucumbência recíproca' [...]".