RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 300 E 1.015,
I,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REEXAME
DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
300  e 1.015, I, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não
aponta,  de  forma  clara,  o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2.  Além  disso,  esclareço que o Recurso Especial não constitui via
adequada  para  a  análise  de  eventual  contrariedade  a enunciado
sumular,  por não estar este compreendido na expressão "lei federal"
constante  da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 518/STJ.
3.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "Trata-se  de Agravo de Instrumento contra decisão (fls.
26/27-1g) que deliberou apreciar o pedido de antecipação dos efeitos
de  tutela  após  a  juntada  da  contestação,  nos  autos  da  ação
declaratória  que  pleiteia a abstenção da cobrança do ICMS sobre os
valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST)  ou  Distribuição  (TUSD).  Não  é de ser alterada a decisão,
conquanto  por  fundamentos  que não se conciliam por inteiro com os
ali deduzidos. A matéria é de sobejo conhecida da jurisprudência, na
qual   registram-se   pronunciamentos  amoldáveis  ao  que  busca  o
impetrante. Não se trata de orientação pacificada, controvertendo-se
na  jurisprudência  a  respeito  de  se  incluírem ou não na base de
cálculo  do  ICMS os valores das mencionadas tarifas, que constituem
encargos  pelo  uso  da  rede  geradora  de  energia, ou pelo uso do
sistema  de distribuição. E o que a impetrante pretende é que a base
de  cálculo  do  imposto  estadual (ICMS) que lhe é exigido deixe de
incluir  aqueles encargos, além do PIS/COFINS. Ocorre que se está em
esfera  de  cognição  provisória e primeira, voltada à apreciação do
deferimento  ou  não  de  antecipação dos efeitos da tutela. De todo
modo, não se vislumbra qual a premência da medida pleiteada inaudita
altera  pars.  Assim,  não  há demonstração do periculum in mora, da
eventualidade  de lesão irreparável ou de difícil reparação caso não
se  conceda  a  antecipação  da  tutela  postulada  na  ação. Não se
compreende,  desse  modo,  por  que a providência desejada se mostre
ineficaz  caso  deferida  a  posteriori  (...)  Mantém-se  a solução
outorgada  à  espécie  em  primeira  instância, consignando-se que o
processo  ficará  suspenso  até solução do Incidente de Resolução de
Demandas  Repetitivas no processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, após
a   apreciação   da  liminar  em  primeiro  grau.  Dessarte  nega-se
provimento  ao  recurso,  com  observação"  (fls.  43-45,  e-STJ). A
revisão    desse    entendimento    implica   reexame   de   matéria
fático-probatória,  o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É sabido
que  as  medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são
conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança.
Logo,  por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do
direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação
a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença
final.  Em  razão  da natureza instável de decisão desse jaez, o STF
sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário
contra  acórdão  que  defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 5.
Portanto,  o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida
liminar,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a violação da legislação
federal,  o  que  implica  o  não cabimento do Recurso Especial, nos
termos  da  Súmula  735/STF.  6. E ainda: é assente no STJ que, para
análise   dos   critérios  adotados  pela  instância  ordinária  que
ensejaram  a  concessão  ou  não  da  liminar  ou da antecipação dos
efeitos   da  tutela,  é  imprescindível  o  reexame  dos  elementos
probatórios  a  fim  de  aferir  a "prova inequívoca que convença da
verossimilhança  da  alegação",  o  que  não  é  possível em Recurso
Especial,  dado  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  7. Fica prejudicada a
análise  da  divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi  afastada  no  exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea "a" do
permissivo constitucional.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1714437>>-SP, <<AgInt no AREsp 960299>>-SP,
           <<REsp 1698272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
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