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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1205694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO
DO ATO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO
PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/1990.
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7 DE 2017 DO MPOG. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.
2.   A jurisprudência desta Corte é firme ao afirmar que a
prescrição da pretensão de  revisão  de aposentadoria, para a
complementação  de contagem especial de tempo de serviço especial,
alcança o próprio  fundo  de  direito,  não  havendo falar em
relação de trato sucessivo.
3.   O acórdão embargado está em consonância com a orientação
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desse modo incide o
enunciado da Súmula 168/STJ, ao dispor que não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL -
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1608869>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602472>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1336000>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1312817>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED ONR:000003 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1355610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que a argumentação do embargante ataca diretamente o
conteúdo meritório da decisão monocrática (de rejeição liminar dos
Embargos de Divergência - fls. 383-388, e-STJ) e do acórdão da Corte
Especial, que negou provimento ao Agravo Regimental (fls. 405-412,
e-STJ). Não se apontou a necessidade de complementação do decisum
para suprir omissão, obscuridade ou contradição.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando a divergência, os votos
dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura, no mesmo sentido, e o voto do Sr.
Ministro Raul Araújo acolhendo os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, a Corte Especial, por maioria, rejeitou os
embargos de declaração.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Raul
Araújo que acolhiam os embargos de declaração, com efeitos
modificativos.
Declarou-se apta a votar a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, os Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR EM FACE DA SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
REGISTRO MERCANTIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DE SANTA
CATARINA, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS FALHAS NO REGISTRO CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS EM NOME DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE DIREITO
PÚBLICO. ART. 9o., § 1o., VIII DO RISTJ. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ, ÓRGÃO
SUSCITANTE.
1. No caso, o que se postula, ao fundo, é a responsabilização civil
de Entidades Federativas (Santa Catarina e São Paulo), em
decorrência de atos praticados em Tabelionato de Notas e Junta
Comercial. Prepondera o tema da responsabilidade civil do Estado.
2. Por isso, na forma do art. 9o., § 1o., VIII do RISTJ, desponta no
presente caso a discussão quanto à competência em ações de
responsabilização estatal, questão de Direito Público a ser dirimida
pela Primeira Seção.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar
competente a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justica, Órgão
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Primeira Seção, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO - QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<CC 155466>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR  SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Quando uma decisão é indicada como precedente para outra, os
fatos não precisam ser idênticos nos dois casos, mas devem ser
substancialmente semelhantes, sem diferença material (teoria da
similaridade substancial fática).
2. O distinguishing, como técnica de observância do uso adequado dos
precedentes, não comporta discussão em mandado de segurança, senão
no recurso adequado à hipótese atinente ao inconformismo da parte
interessada.
Não se admite a impetração de mandado de segurança para impugnar
decisão judicial passível de recurso próprio.
3. É inadmissível a utilização de mandado de segurança sem a
comprovação de teratologia ou de flagrante ilegalidade do ato
judicial impugnado e sem a demonstração da ocorrência de abuso de
poder pelo órgão prolator da decisão.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 25241>>-DF,
         <<AgRg no MS 21047>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. ERRO
MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NO JULGADO. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. Na espécie, merece acolhimento parcial os aclaratórios apenas
para o fim de corrigir erro material constante do relatório, mais
especificamente quanto ao posto militar cuja promoção intenta
alcançar o recorrente, qual seja, o de Coronel PM e não o de Major
PM.
3. No atinente a alegada omissão, cumpre ressaltar que o recurso
aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta
à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa,
conforme pretende o embargante.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para sanar
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS
29098>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RE no AgRg no HC)
Processo: 553643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL DO ORA EMBARGANTE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. RATIFICAÇÃO DO TEMA 339/STF.
1. Denotada, por meio de certidão da Secretaria do Tribunal, o
equívoco na intempestividade do agravo regimental, manejado contra
decisão de negativa de seguimento ao extraordinário, merecem os
declaratórios acolhimento, com efeitos infringentes.
2. Ratificação da decisão monocrática de negativa de seguimento ao
RE, porque aplicado o Tema 339/STF.
3. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para,
afastando-se a intempestividade do agravo regimental, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
Informações complementares:      "[...] o fato de o acórdão objeto do extraordinário ter
entendido que, para ser válida, a fundamentaçãoper relationem
precisa de fundamentação própria do prolator da decisão judicial,
além da transcrição da peça processual (parecer, sentença, etc) que
se quer adotar, não afasta a incidência do Tema 339/STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1403945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CADEIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO
DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA
CORTE.
1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da
Súmula n. 315/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1904647  SC  2021/0179098-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt nos EAREsp  1512625  RJ  2019/0152964-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AgInt nos EAREsp  1665643  SP  2020/0040588-6
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EREsp  1825709  RJ  2019/0200500-0  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1506504  RJ  2019/0142942-4
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt nos EAREsp  1696586  SP  2020/0100464-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt nos EAREsp  741264  RS  2015/0165332-4  Decisão:05/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt nos EAREsp  1652248  RJ  2020/0017721-6  Decisão:05/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt nos EREsp  1832334  AL  2019/0243858-0  Decisão:05/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt nos EREsp  1673078  MG  2016/0235268-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EAREsp  1566665  SP  2019/0244300-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO (AgInt nos EDv na Pet)
Processo: 12591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA
PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  O caso dos autos não diz respeito à uniformização da
jurisprudência em autos com recurso especial julgado por algum órgão
interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há hipótese
de cabimento dos embargos de divergência.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Pet 12339>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt no MS 25432>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA
INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE.
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
II. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA, DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL CONTRA
ATO JUDICIAL. MUITOS E REITERADOS PRECEDENTES DO STJ.
III. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS LIMINARMENTE INDEFERIDA.
PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE TUTELA DE EFICÁCIA IMEDIATA.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM PARECER DO MPF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgRg no RMS 28920>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
Informações complementares:      "[...] a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, em
caso em que a Lei prevê Agravo Interno, constitui erro grosseiro,
sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no MS   26064  DF  2020/0099789-1  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1672832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DE FORO POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS. CADUCIDADE DO
AFORAMENTO. INÉRCIA DA UNIÃO EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
QUE CULMINARIA NO CANCELAMENTO DO AFORAMENTO. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - AFORAMENTO - CADUCIDADE NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - {{REsp 1508339}}-SE
Informações complementares:      "[...] o art. 266, 'caput' do Regimento Interno do STJ
estabelece que 'cabem Embargos de Divergência contra acórdão de
Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento
atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal'.
     O único precedente trazido pela agravante data de 2003, há mais
de 17 anos. Não há atualidade do julgamento. Precedente isolado de
quase duas décadas atrás não configura divergência atual a autorizar
a oposição de Embargos.
     A simples alegação de raridade do caso não é apta a demonstrar
a atualidade de precedente".
     "[...] conclui-se que a prévia notificação dos foreiros é
condição de validade de processo administrativo que culmine na perda
do domínio útil do imóvel (sanção administrativa)".
     "O ônus da notificação quando o pagamento do foro não é
realizado não altera sua consequência jurídica, porque, conforme já
reiteradamente decidido por esta Corte, não há caducidade automática
do aforamento. Não estando caduco o aforamento, é consequência
lógica o dever de pagamento do foro".
     "Não pode a agravante se beneficiar de sua inércia e
negligência para se eximir de obrigações assumidas, valendo-se de
normas que visam a resguardar o patrimônio da União, quando o
particular não cumpriu seu dever de zelar pela posse do bem
público".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946