AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão ? SJ/SC e o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Braço do Norte ? TJ/SC, em ação ajuizada por Luiz
da Silva, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o
fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão
de não possuir recursos financeiros para tanto.
II - Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi
sentenciado e os pedidos julgados improcedentes (fls. 160-174).
III - A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da
União na demanda, motivo pelo qual anulou a sentença proferida e
determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 231-237).
Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fls.
241/245).
IV - Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente
conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 250-256).
V  - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária,
proposta contra o ente estadual, objetiva o fornecimento de
medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ?
Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais do Sistema Único de Saúde ? Rename/SUS.
VI - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.
657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema
estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União
quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na
Anvisa.
VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão
Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o
?tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente?.
VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine
a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que
postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na
Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a
possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou
conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido
apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin ? relator
para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio
passivo necessário com a presença da União, tal premissa não
integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como
obter dictum.
IX - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade
de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações
que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da
Rename/SUS ? mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem
consolidando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse
sentido: CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020, AgInt no CC n.
166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
16/6/2020, DJe 23/6/2020.
X - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme
relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco
da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa
e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a
competência da Justiça Federal.
XI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria,
nos termos da Súmula n. 150/STJ.
XII - Note-se que, em casos como o ora analisado, esta relatoria
vinha decidindo por determinar o retorno do feito ao juízo singular
estadual, para a prolação de novo ato decisório em virtude da
desconstituição do anterior, realizada pelo órgão de revisão.
XIII - Todavia, em atenção aos princípios da razoável duração do
processo, da economia processual e da instrumentalidade, tendo em
conta tratar-se de feito relativo à saúde, que postula a urgente
concessão de medicamento, e baseado na firme e pacífica
jurisprudência desta Corte acerca da competência estadual, concordo
com o entendimento de precedentes que determinam a devolução dos
autos ao próprio órgão de revisão, in casu, a Terceira Turma
Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para
que prossiga no julgamento do recurso. No mesmo sentido são as
seguintes recentes decisões monocráticas: CC n. 182.094, relator
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 3/9/2021; CC n. 182.095, relator
Ministro Gurgel de Faria, DJe 2/9/2021; CC n. 181.936, relator
Ministro Herman Benjamin, DJe 30/8/2021 e CC n. 180.878, relator
Ministro Sérgio Kukina, DJe 1º/7/2021.
XIV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE-ED 855178]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTE DO RENAME -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<CC 172817>>-SC,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS
(FEITO RELATIVA À SAÚDE - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMIA
PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE
REVISÃO)
   STJ - {{CC 181936}}-SC,
         {{CC 180878}}-SC,
         {{CC 182094}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC  179908  SC  2021/0161777-9  Decisão:03/03/2022
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