RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE ATIVIDADES NOTARIAIS E
DE REGISTRO. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERTA DE DOCUMENTAÇÃO.
DECISÃO JUDICIAL. MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA
EFICIÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A
RAZOABILIDADE DA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. RECURSO PROVIDO.
1. Na origem, candidata ao Concurso Público para Outorga de
Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão
impetrou Mandado de Segurança contra ato da Comissão do Concurso
pelo qual se concedeu, na fase de inscrição definitiva, novo prazo
para apresentação de documentos complementares. Considerando o ato
ilegal, o Tribunal de origem deferiu liminar, ordenando a
reclassificação de todos os candidatos que se beneficiariam pela
reabertura, colocando-os abaixo da impetrante.
2. Sobre o requerimento apresentado por alguns candidatos neste
feito para que fossem habilitados "como litisconsortes passivos
necessários, recorridos, ou como assistentes litisconsorciais dos
recorridos", a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "é
dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os
candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas
expectativa de direito à nomeação" (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017.
3. Quanto à tutela provisória deferida nos autos às fl. 1.382-1.383,
e-STJ, deve ser expressamente revogada, porquanto por meio dela se
suspendeu decisão da origem proferida no MS
0804976-71.2017.8.10.000, processo sobre o qual não versam os
presentes autos. Embora nesse outro feito se discuta liminar análoga
e que pode repercutir na situação do recorrente no certame, o fato é
que se trata de relação processual distinta. Ademais, o ora
recorrente poderá, segundo as normas de processo, ingressar nessa
outra demanda, tendo condições de lá se defender e suscitar
incidentes.
4. Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, no MS
0803149- 25.2017.8.10.0000, impetrado pela ora recorrida, entendeu,
em relação ao edital do certame, que "o item 9 [...] é claro quanto
aos documentos de apresentação obrigatória" (fl. 47, e-STJ) e, por
isso, a abertura de um novo prazo de 2 (dois) dias, solicitando
documentos complementares, veio a "ferir os princípios da vinculação
ao edital, isonomia e impessoalidade, pois não há previsão na norma
do certame" (fl. 47, e-STJ). Determinou, em consequência, "que os
111 (cento e onze) candidatos relacionados no anexo único [...]
sejam colocados na lista de classificação do certame em posição
inferior à da impetrante, até o julgamento do mérito do presente
mandamus" (fl. 49, e-STJ).
5. Contra essa decisão, o ora recorrente impetrou o MS
0806406-58.2017.8.10.0000, tendo o Tribunal de origem denegado a
ordem sob o fundamento de que "a decisão impugnada apenas resguardou
o prescrito nas regras editalícias, em prol do princípio da
segurança jurídica, a denegação da segurança é medida que se impõe"
(fl. 515, e-STJ).
6. Essa, porém, não foi a percepção do Conselho Nacional de Justiça,
que, no Procedimento de Controle Administrativo
0006151-16.2017.2.00.0000, versando sobre a mesma insurgência,
afirmou que a abertura do prazo "foi motivada pela imprecisão dos
termos utilizados pelo Edital n° 001/2016 sobre quais seriam os
documentos exigidos". Também afirmou o CNJ que "o Tribunal requerido
tinha, mais do que o poder, a obrigação de corrigir as eventuais
falhas e incertezas geradas, afinal, se assim não procedesse,
ocorreria a eliminação indevida de expressiva quantidade de
candidatos, que, provavelmente, reclamariam ao CNJ o mesmo problema,
entretanto de maneira inversa. Assim, penso que foi prudente o
Tribunal e ao reparar as incertezas mediante abertura de novo prazo
de apresentação dos documentos, tudo nos limites da autotutela
administrativa que lhe é inerente".
7. Sobre as exigências feitas no item 9.3 do Edital 001/2016, dois
dados objetivos indicam sua obscuridade: a entidade realizadora do
certame se viu na obrigação de publicar 6 (seis) comunicados
destinados a prestar esclarecimentos sobre a inscrição definitiva; e
129 (cento e vinte e nove) inscrições figuraram ao final como
"pendentes".
8. Os princípios da legalidade e da vinculação ao edital não excluem
a necessidade, como forma de concretização e densificação do
princípio da publicidade, de que as regras editalícias sejam claras.
De outro lado, o princípio da eficiência não induz à solução adotada
pelo aresto recorrido de rebaixar na ordem de classificação 111
(cento e onze) candidatos, sobretudo nas particulares circunstâncias
do caso concreto.
9. Recurso Ordinário provido, para cassar a decisão monocrática
proferida no MS 083149-25.2017.8.10.0000. Ficam prejudicados os
Agravos Internos interpostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, para cassar a decisão monocrática proferida no MS
083149-25.2017.8.10.0000; ficam prejudicados os agravos internos
interpostos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Subprocurador Geral da República Dr. Nicolao Dino de
Castro e Costa Neto.
Dr(a). PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO, pela parte RECORRENTE: RENATO
MADEIRA REIS
Dr(a). RAFAEL MARTINS ESTORILIO, pela parte RECORRIDA: PAULA VIANA
PEREIRA BRANDAO"

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1662582>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1294869>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA