AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO
PRÓPRIO.  PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PACIENTE  CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES
EM  CONCURSO  MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ABSOLVÊ-LO DA
IMPUTAÇÃO  PREVISTA  NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME
DE  PERIGO  ABSTRATO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA INSIGNIFICÂNCIA.
POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA.
PRECEDENTES  DO  STF  E  DO  STJ.  ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À
PROTEÇÃO DEFICIENTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DO  CASO  CONCRETO  E  DAS  CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  AGENTE.
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado
crime  de  perigo  abstrato,  prescindindo  da  análise  relativa  à
lesividade  concreta  da  conduta,  haja  vista  serem  a  segurança
pública,  a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos
tutelados.  Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado
de  arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do
artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens.
-  Passou-se  a  admitir,  no  entanto, a incidência do princípio da
insignificância  quando  se tratar de posse de pequena quantidade de
munição,  desacompanhada  de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez
que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.
-  A  situação  em  apreço  apresenta a nota de excepcionalidade que
autoriza  a  incidência do referido princípio, porquanto apreendidos
oito  cartuchos  calibre .38, desacompanhados de arma de fogo, ainda
que  no  contexto  de  tráfico  ilícito  de entorpecentes, porquanto
trata-se de paciente primário e de bons antecedentes, cuja dedicação
às   atividades  criminosas  -  a  qual  justificou  a  negativa  de
incidência do tráfico privilegiado na fração máxima legal -, somente
foi reconhecida, em virtude de ele possuir somente uma passagem pela
Vara     da     Infância     e     da     Juventude     (Proc.    n.
0002891-76.2014.8.26.0495),  razão  pela  qual  lhe foi aplicada uma
medida  socioeducativa  de  prestação de serviços à comunidade, cuja
execução  foi  julgada  extinta por sentença proferida em 15/10/2015
(e-STJ, fl. 149).
-   Nesses   termos,   entendo   ser  cabível  a  flexibilização  do
entendimento   consolidado   nesta   Corte   de   Justiça   para   o
reconhecimento    do   princípio   da   insignificância,   ante   as
particularidades  do  caso  concreto  e  das  condições  pessoais do
paciente.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo  regimental,  ao  qual  negar  provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE OU POSSE DE ARMA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL - INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL)
   STJ - {{REsp 1644771}}-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1219142>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1629635>>-RS,
         <<HC 434093>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1434940>>-GO
(PORTE OU POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - EXCEPCIONALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO)
   STF - [[HC 133984]]-MG (INFORMATIVO 826),
         [[HC 132876]],
         [[RHC 143449]],
         [[HC 154390]]
   STJ - <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<HC 428181>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1654386>>-RS
(PORTE OU POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - EXCEPCIONALIDADE - QUANTIDADE DE MUNIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1212969>>-AL
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse de munição
de uso permitido (8 cartuchos calibre .38) desacompanhada de arma de
fogo.
Veja os <<EDcl no AgRg no HC 534279>>-SP.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000826
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 ART:00395 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033