RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1344352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE
REGISTRO  ATUALIZADO  ORIUNDO  DO  CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE
DISTRIBUIÇÃO.  UTILIZAÇÃO  SERVIL  DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR
ÓRGÃO  DE  PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO.  EXERCÍCIO  REGULAR  DE  DIREITO.
HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
1.  Para  fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da
presunção  legal  de veracidade e publicidade inerente aos registros
do  cartório  de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel,
atualizada  e  clara  desses  dados  na base de órgão de proteção ao
crédito  -  ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão
de ensejar obrigação de reparação de danos".
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  no  caso  concreto, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os  fins  do  artigo  543-C,  do Código de Processo Civil, foi
definida a seguinte tese: "Diante da presunção legal de veracidade e
publicidade  inerente  aos  registros  do  cartório  de distribuição
judicial,  a  reprodução  objetiva,  fiel, atualizada e clara desses
dados  na  base  de  órgão  de proteção ao crédito - ainda que sem a
ciência  do  consumidor-,  não  tem o condão de ensejar obrigação de
reparação  de  danos". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO - REGISTROS PÚBLICOS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO
- DESNECESSIDADE)
     STJ - {{RESP 415681}}-SP
(ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPRODUÇÃO FIEL - AUSÊNCIA DE
ILICITUDE)
     STJ - <<REsp 866198>>-SP, <<REsp 1148179>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 56336>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 305765>>-RJ, <<EDcl no REsp 1286474>>-PR,
           <<Rcl 6173>>-SP, <<AgRg no Ag 1339328>>-SP,
           <<REsp 1033274>>-MS, {{RESP 1475286}}-SP,
           {{RESP 1482776}}-SP, {{ARESP 456257}}-MG,
           {{RESP 1467501}}-SP, {{ARESP 560733}}-SP,
           {{RESP 1398705}}-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1344352>>-SP .
Tese jurídica: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos
registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução
objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de
proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não
tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos".
Tema: Tema Repetitivo 793
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00003   ART:00043   PAR:00003   PAR:00002
        PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00023
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00001   ART:00005   INC:00007