RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NÃO  CONFIGURADO.
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  GRAVIDADE  ABSTRATA.  RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da  duração  razoável  do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Reclama,  ao  contrário,  um juízo de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, e o atraso
para  o  encerramento  da  instrução,  que não pode ser atribuído ao
aparelho judiciário, justifica-se em razão da existência de 8 (oito)
réus, "destacando-se a necessidade, inclusive, de expedição de carta
precatória para citação, e ainda a ocorrência de renúncia de mandato
por  advogado  constituído  por corréu e a fuga de outro o corréu da
unidade prisional em que se encontrava".
3.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável  a demonstração do que consiste o periculum libertatis
.
4.  No  caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita  a  invocar  a  gravidade  abstrata  da  conduta atribuída ao
recorrente.
5.  Ademais, a quantidade de droga apreendida - 11g (onze gramas) de
maconha  distribuídos  em  10  trouxinhas  -  não  é suficiente para
demonstrar a periculosidade do recorrente ou a gravidade concreta da
conduta,   mormente   se  consideradas  as  circunstâncias  pessoais
favoráveis do agente.
6. Recurso parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos  do  voto  da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<RHC 76745>>-RJ, <<HC 341990>>-AL, <<RHC 63032>>-MT
(PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA - ELEMENTOS
DESCRITIVOS DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<RHC 78408>>-RJ
(PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE DO
RECORRENTE OU GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADAS)
     STJ - <<HC 40935>>-SP, <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00073
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312