CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO DESACATO PRATICADO POR SARGENTO DA
MARINHA DO BRASIL EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente
para julgar crime em tese praticado por militar da ativa da Marinha,
o qual, a despeito de se encontrar no gozo de férias, teria invocado
sua condição de Sargento da Marinha do Brasil para desacatar
policiais militares pertencentes à da equipe da Polícia Militar do
Estado do Ceará que atuavam no exercício da função.
2. "Para a definição da competência da justiça militar, faz-se
necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar
em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças
Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete
a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a
ser perquirida no caso em concreto" (HC 550.998/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/6/2020).
3. A circunstância de o Militar da Marinha do Brasil encontrar-se de
férias não desfigura a sua condição de militar em situação de
atividade. Contudo, deve-se conjugar o critério subjetivo (militar
em situação de atividade), preenchido no caso concreto, bem como o
critério objetivo (violação ao bem jurídico tutelado), o qual não
foi preenchido na espécie, porquanto não houve violação da
disciplina das Forças Armadas na conduta de suposto desacato a
policial militar estadual.
4. "O conceito de militar previsto no artigo 22 do Código Penal
Militar é restrito aos integrantes das Forças Armadas, logo
inaplicável a regra de interpretação contida no artigo 9º, II,
'a'"(CC 146.582/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
17/8/2016).
5. Conflito conhecido para declarar a competência do o Juízo de
Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza -
CE, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial
Criminal de Fortaleza - CE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE E VIOLAÇÃO DE BEM OU SERVIÇO MILITAR - AFERIÇÃO)
   STJ - <<HC 550998>>-MG
(JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - DELITO
COMETIDO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MILITAR DAS FORÇAS
ARMADAS)
   STJ - <<CC 146582>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:A