AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1409556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE DESPROVEU APELO RARO DO
ÓRGÃO ACUSADOR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL.
II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ART. 10 (DANO AO ERÁRIO POR
FACILITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BEM POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO) DA
LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA REPASSOU
R$ 36.500,00 AO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS/SC PARA A AQUISIÇÃO DE UM
APARELHO DE RAIO-X.
III. ACUSAÇÃO À EX-PREFEITA DA URBE CATARINENSE, SOB A TESE DE QUE
DELIBEROU FORJAR COM OS DEMAIS RÉUS UM PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA A
AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RAIO-X SUPERFATURADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TJ/SC, PARA AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS
À ENTÃO GESTORA.
IV. PRETENSÃO DO PARQUET CATARINENSE A QUE SEJA RESTABELECIDA A
CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMO AGENTE MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE
CERTAME LICITATÓRIO, EM QUE LICITANTE VENCEDOR E COMISSÃO SEQUER
TIVERAM QUALQUER REPRIMENDA, A ENTÃO ALCAIDE DE IRINEÓPOLIS/SC NÃO
PODE SER CONDENADA COM BASE EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
V. COM EFEITO, COMO BEM ASSEVEROU A CORTE ESTADUAL, A CARACTERIZAÇÃO
DO ATO DE IMPROBIDADE REQUER, ALÉM DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE
REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO
CONSISTENTE NA INTENÇÃO DELIBERADA DO AGENTE PÚBLICO, OU DOS
BENEFICIÁRIOS DO ATO, DE PRATICÁ-LO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE
OUTREM, FATO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. PRETENSÃO AUTORAL DESACOLHIDA,
CONSOANTE APONTOU A DECISÃO AGRAVADA.
VI. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em verificar se a conduta da parte
acionada, então Prefeita do Município de Irineópolis/SC, pode ser
rotulada como improbidade administrativa.
2.   Acerca do tema, esta Corte Superior dispõe de uma torrente de
exemplares que indicam a necessidade de identificação de conduta
dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos arts. 9o. e 11 da
Lei 8.429/1992: MS 17.151/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
11.3.2019; REsp. 1.431.610/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
26.2.2019; AgInt no RESP. 1.709.147/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 11.12.2018; AgRg no AREsp. 44.773/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, Rel. p/Acórdão Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe 8.3.2010.
3.   Reafirmação do entendimento do Relator de que toda e qualquer
conduta, no afã de ser encapsulada como ímproba, exige, como
elementar, o apontamento de prática dolosa, maleficente e
especificamente dirigida ao enriquecimento ilícito, ao dano aos
cofres públicos e à lesão da principiologia administrativa, não
havendo que se falar em improbidade culposa.
4.   Inegavelmente, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão
aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares
administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A
manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta
em ausência do tipo (AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019).
5.   Na presente demanda, não ficou evidenciada a prática de ato
doloso que tenha efetivamente lesado os cofres públicos, pois a
circunstância de a então Alcaide ter homologado procedimento
licitatório sem se acercar de todas as informações que pudessem
indicar eventual sobrepreço pode, se muito, constituir mera
irregularidade, jamais resultando em prática de ato ímprobo, que
exige desonestidade, lesão, proveito ilícito.
6.   Dessa forma, da narração dos fatos não se apresentam evidências
de Improbidade Administrativa por fraude licitatória quanto à
circunstância de a demandada ter chancelado a compra do aparelho de
raio-x para a urbe catarinense, conforme entendeu o Tribunal de
origem, uma vez que nada, rigorosamente nada, autoriza dizer e
concluir que a [ré] recorrente estava inteirada desta realidade. De
fato, em nenhum momento seguinte à abertura das propostas e antes da
assinatura do contrato, a [ré] apelante foi alertada, por quem quer
que seja, a respeito do preço supostamente superestimado apresentado
pela empresa vencedora (fls. 1.304). Referido ato não se subsume, em
tese, à conduta do art. 10 (dano ao Erário por facilitação de
aquisição de bem por preço superior ao de mercado) da Lei
8.429/1992.
7.   Assim sendo, não há tipicidade formal na LIA quanto ao fato
imputado, conforme bem reconheceu o Tribunal a quo, até porque -
frise-se - eventuais falhas, inabilidades e deficiências técnicas
são corrigíveis administrativamente, sem que se lhes atribua o
rótulo de improbidade, que demanda a prática de ilegalidade
qualificada, inocorrente na espécie, sem dúvida alguma. A Lei de
Improbidade Administrativa prevê a imposição de sanções para a
conduta maleficente na gestão dos recursos públicos, circunstância
não encontrável na presente demanda.
8.   Havendo classicamente a distinção entre ilegalidade e
improbidade administrativa, caberia ao Órgão Acusador comprovar nos
autos que a Imputada agiu com o animus de ofender os princípios
basilares administrativos, pois, para a condenação por ato de
improbidade, exige-se inequívoca presença do elemento subjetivo
malicioso do Agente Público - inocorrente na espécie. Ausente a
prova de ato desonesto, não há que se falar na incursão em
improbidade Administrativa quanto ao fato pretendido pelo Parquet.
9.   Conforme asseveraram as Instâncias Ordinárias, não há prova de
que a ex-Prefeita, em comunhão de esforços com os corréus, tenha
deliberado intencionalmente pelo direcionamento do processo
licitatório em benefício da empresa vencedora, causando prejuízo
Município (fls. 1.303).
10.   De fato, nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de
improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o
agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da
tipicidade: é apenas aquela especialmente qualificada pelo
legislador (REsp. 940.629/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe
4.9.2008).
11.   Inegavelmente, a conduta típica do agente, dolosa e ofensiva a
entidades públicas elencadas no art. 1o. da LIA, deve ser
solidamente comprovada, por mais complexa que seja a demonstração
desse elemento subjetivo; e a constatação da má-fé é sine qua non
para a manutenção de decreto sancionador por improbidade, conclusões
não alcançadas na espécie, não se verificando, de modo algum,
violação do art. 10 da Lei 8.429/1992.
12.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO INTUITO
MALSÃO DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83233>>-RS
(ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE)
   STJ - <<REsp 940629>>-DF,
         <<AgInt no REsp 922526>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE
CONDUTA DOLOSA)
   STJ - <<MS 17151>>-DF,
         <<REsp 1431610>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 44773>>-PR,
         <<REsp 827445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:0009O ART:00010 ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  482852  SC  2014/0048450-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020