AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 540149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO  AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGUARDO DE DOCUMENTOS
EM  PODER  DO  DEVEDOR. DESNECESSIDADE. TEMA 880 (RESP 1.336.026/PE,
JULGADO  SOB  O  RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS). MODULAÇÃO
DOS  EFEITOS. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE
A 17/03/2016. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DE 30/06/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado  contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
ora  agravante,  contra decisão que, nos autos da Execução de título
judicial, afastou a prescrição da pretensão executiva.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II,  do  CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente  para  dirimir  o  litígio,  ainda  que  não  tenha feito
expressa  menção  a  todos  os  dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do Recurso Especial
repetitivo  1.336.026/PE  (Tema  880),  de  relatoria do Ministro OG
FERNANDES  (DJe  de  30/06/2017),  firmou entendimento no sentido de
que,  após  a  vigência  da  Lei  10.444/2002, em 08/08/2002, não há
necessidade  de  uma  fase  prévia à execução contra a Fazenda, para
acertamento  do  valor  carente  de  simples cálculos aritméticos, a
partir  de  documento  em  posse da Administração Pública. Assim, em
regra,  a  partir  da vigência da Lei 10.444/2002 (três meses após a
sua  publicação,  em  08/05/2002)  e para as decisões transitadas em
julgado  até  17/03/2016  (último  dia  de  vigência  do CPC/73), "a
demora,  independentemente  do  seu  motivo, para juntada das fichas
financeiras  ou  outros documentos correlatos aos autos da execução,
ainda  que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta
o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula
150/STF".
VI. Posteriormente, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, a
Primeira  Seção  modulou  os efeitos das teses jurídicas firmadas no
julgamento  do  aludido  REsp  repetitivo 1.336.026/PE, para definir
que,  "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando
ainda  em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar
com  o  pedido  de  cumprimento  de  sentença,  do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência
sido  deferida,  ou  não,  pelo  juiz  ou esteja, ou não, completa a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017",
data da publicação do acórdão do referido REsp 1.336.026/PE.
VII.  Visando  salvaguardar  a  segurança  jurídica  e  a  boa-fé do
jurisdicionado,  evitando  seja  ele  surpreendido  pela  mudança da
jurisprudência,  a  Primeira Seção do STJ e seus órgãos fracionários
firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a modulação de efeitos
abrange  também  as  sentenças exequendas transitadas em julgado até
17/03/2016,  na  vigência  do CPC/73, cujas execuções já tenham sido
ajuizadas  anteriormente a 30/06/2017, cuja propositura, em razão de
demora  no  fornecimento  dos  elementos necessários à liquidação do
julgado,  deu-se em prazo superior a cinco anos do referido trânsito
em  julgado.  Nesse sentido, em hipóteses idênticas à presente: STJ,
EAREsp  816.427/RS,  Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  11/03/2019;  EAREsp  668.582/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,
PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 15/08/2018; EAREsp 549.713/RS, Rel. Ministro
OG  FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2018; EAREsp 692.181/RS,
Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe de 14/08/2018;
EAREsp  657.520/RS,  Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  15/08/2018;  AgInt  no AREsp 705.507/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de  26/02/2019;  AgInt  no  AREsp
1.382.293/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/02/2019; AgInt no AREsp 1.404.557/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe  de  28/02/2019;  AgInt  no  AREsp
1.366.741/RS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 01/03/2019.
VIII.  Na  forma  da jurisprudência do STJ, "a modulação dos efeitos
lavrada  pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo
da  controvérsia  (REsp  1.336.026/PE,  Rel.  Ministro Og Fernandes)
visou  cobrir  de segurança jurídica aqueles credores que dependiam,
para  o  cumprimento  da  sentença,  do fornecimento de elementos de
cálculo  pelo  executado  em  momento  no  qual  a jurisprudência do
próprio  STJ  amparava a tese de que, em situações como a exposta, o
prazo  prescricional da execução não corria. Assim, tendo em vista o
objetivo  da  modulação  de efeitos proferida pela Primeira Seção no
julgamento  do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação,
se  a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017" (STJ, EDcl
no  REsp 1.768.731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe  de 11/03/2019). No mesmo sentido, sobre a modulação dos efeitos
efetuada  no  REsp repetitivo 1.336.026/PE: "A modulação dos efeitos
não  restringe  a aplicação da tese consagrada apenas aos pedidos de
cumprimento de sentença ou execuções ainda não ajuizadas, mas também
e,  por  consequência  lógica,  àquelas já propostas" (STJ, AgInt no
AREsp  1.397.261/RS,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 21/02/2019).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1512361>>-BA, <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
           <<REsp 1501216>>-SC
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE
FICHAS FINANCEIRAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO
ANTES DE 17/3/2016)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE, <<EDv nos EAREsp
816427>>-RS,
           <<EAREsp 668582>>-RS, <<EDv nos EAREsp 549713>>-RS,
           <<EAREsp 657520>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1768731>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1397261>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1366741>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 705507>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1382293>>-RS
(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PARADIGMA -
APLICAÇÃO IMEDIATA - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
Informações complementares:      "Vale  ressaltar,  outrossim,  a  desnecessidade  de aguardar o
trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de
Recurso Especial repetitivo ou de repercussão geral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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