MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO.
-  Ausência  de  direito  líquido  e  certo  a ser amparado pela via
mandamental.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  mandado  de  segurança, com as ressalvas dos Ministros
VICENTE  LEAL,  FERNANDO GONÇALVES e JORGE SCARTEZZINI de facultar à
parte  as  vias  ordinárias. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE  LEAL,  FERNANDO  GONÇALVES,  FELIX  FISCHER,  GILSON  DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, SUDAM, EXISTENCIA, DECRETO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVO, JULGAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, FALTA, PORTARIA, DESCRIÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, DETALHAMENTO, FATO, OBJETO,
INVESTIGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FASE, INDICIAMENTO, OBJETIVO, DEFESA,
INDICIADO.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INDEPENDENCIA, FALTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, PENA DE
DEMISSÃO, DECORRENCIA, CONHECIMENTO, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VICIO INSANAVEL.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UTILIZAÇÃO,
MOTIVAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO PROCESSANTE, DESNECESSIDADE,
REPETIÇÃO, INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO, NIVEL SUPERIOR,
INDEPENDENCIA, MAIORIA, MEMBRO, COMISSÃO PROCESSANTE, NIVEL MEDIO,
DECORRENCIA, PRESIDENTE, NIVEL SUPERIOR, OBEDIENCIA, LEI, EXIGENCIA,
IDENTIDADE, ESCOLARIDADE, EXCLUSIVIDADE, REFERENCIA, PRESIDENTE.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, INTERROGATORIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, MEMBRO, COMISSÃO PROCESSANTE, DECLARAÇÃO,
SILENCIO, ACUSADO, INFLUENCIA, CONVENCIMENTO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PERMANECER
CALADO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. VICENTE LEAL)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE
ESTADO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO,
ALEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE FATO, DILAÇÃO PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00143 ART:00149 ART:00151 INC:00002 ART:00168
        ART:00171
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00063