bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   RESOLUÇÃO   N.   12/2009   DO   STJ.  DECISÃO
IRRECORRÍVEL.  AÇÃO  PROPOSTA  PERANTE  JUIZADO  ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA.  RITO  PRÓPRIO  PREVISTO  NA  LEI  N.  12.153/2009. ACÓRDÃO
IMPUGNADO.  MATÉRIA  DIVERSA  DA  RETRATADA  NA  SÚMULA  85/STJ. NÃO
CABIMENTO.
1.  É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede
de reclamação baseada na Resolução STJ n. 12/2009.
2.  Ainda  que  assim não fosse, o julgado hostilizado tem amparo na
jurisprudência  pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não
é  cabível  reclamação  no âmbito de demanda em trâmite nos Juizados
Especiais  da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito próprio
nos termos do disposto na Lei n. 12.153/2009.
3. Ademais, a insurgência não é admissível, porquanto a controvérsia
não se restringe ao afastamento da Súmula 85/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12496>>-SP
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RECLAMAÇÃO CONTRA JULGADO DE JUIZADO DA
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - {{AGRG NA RCL 13801}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 29269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  NEGATIVA  DE SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL  COM  BASE  NO  ART.  543-C  DO  CPC/73.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  CONHECIDO  COMO  REGIMENTAL  E  DESPROVIDO.  USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  se  mostra  admissível a reclamação constitucional manejada
contra  decisão  do  Tribunal de origem que obsta a subida de agravo
ante  a  negativa de seguimento do recurso especial com base no art.
543-C do CPC/73. Precedentes da Primeira Seção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 27644>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 27295>>-RJ, <<AgRg na Rcl 28603>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 27447>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 784394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II,
DO   CPC/1973.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC/1973,  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade ou
eliminar  contradição  existente  no  julgado,  o  que não ocorre na
hipótese em apreço.
2.  Não  são  cabíveis  os presentes embargos, haja vista que a real
intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição
ou  obscuridade  no  acórdão  impugnado, e, sim, rediscutir o quanto
decidido,  buscando efeitos infringentes em situação na qual não são
cabíveis.
3.  Ademais,  o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 14/12/2006.
4.  Registre-se,  ainda, que não se pode confundir decisão contrária
ao  interesse  da parte com ausência de fundamentação ou negativa de
prestação  jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os                                                              Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 739711>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1449497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC/73. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO.
1.  Os  embargos  de declaração, ainda sob a ótica do CPC/73, apenas
são  cabíveis  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou omissão no
julgado  recorrido,  admitindo-se  também  o  emprego  dessa espécie
recursal  para  correção  de erros materiais passíveis de análise de
ofício pelo magistrado.
2.  A contradição opera-se quando coexistem afirmações incompatíveis
no  mesmo  julgado,  gerando ilogicidade ao texto. No caso, o aresto
embargado  estabeleceu, com base em fundamentos sólidos e adequados,
ser  o  enquadramento  ou reenquadramento de servidor público um ato
único  de  efeitos  concretos,  que não reflete uma relação de trato
sucessivo,  razão  pela  qual  é  inaplicável  o  disposto na Súmula
85/STJ.
3.  A despeito de apontar os vícios descritos no art. 535 do CPC/73,
a  embargante  demonstra,  na  realidade, o mero inconformismo com o
resultado  do  julgamento,  não sendo cabíveis os aclaratórios com o
exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas
por esta Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 15829>>-DF, <<EDcl no MS 19703>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1423624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO  QUE  NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL POR
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA
FUNDADA EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. DESCABIMENTO.
1.  O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental interposto
por  força  do óbice da Súmula 182/STJ. Conforme a jurisprudência do
STJ, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem
seu  seguimento  negado  em  face  da  aplicação de regra técnica de
conhecimento.
2.  Não  cabem embargos de divergência quando o paradigma indicado é
decisão monocrática do relator.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1512119>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC
(PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320680>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1423476 SC 2013/0401175-9 Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:17/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.
1.   A   concessão   de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  está
condicionada  ao  cumprimento  de  dois requisitos, cumulativamente:
fumus  boni  iuris  e periculum in mora. No presente caso, apesar de
estar  demonstrada  a  verossimilhança  do  direito alegado, a parte
agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o
perigo da demora a que estaria sujeita.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e os Srs. Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região),  Humberto  Martins,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na MC 24754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00489
(ARTIGO 489 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 677733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023 C/C ARTS.
219 E 183 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I.   O   acórdão,   objeto   destes   Embargos  de  Declaração,  foi
disponibilizado  em 28/03/2016 (segunda-feira), no Diário de Justiça
eletrônico,  considerando-se publicado em 29/03/2016 (quarta-feira),
e o presente recurso foi interposto em 02/05/2016, quando já escoado
o  prazo  legal,  mesmo  contado  em  dobro  (art. 183 do CPC/2015),
conforme certificado nos autos.
II.  Descumprido,  portanto,  o  prazo  de  cinco dias úteis, para a
oposição  dos  Embargos  de  Declaração,  previsto no art. 1.023 c/c
arts.  219  e  183  do  Código de Processo Civil vigente, inviável a
análise  dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos
requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 347466>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1423354>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 436894>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   ART:00219   ART:01023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 632592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE
DOIS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  PELA  MESMA  PARTE,  CONTRA  O MESMO
ACÓRDÃO.   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA   E   VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA
UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. Embargos Declaratórios opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado
pela  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, publicado em
15/03/2016, na vigência do CPC/73.
II.  É  assente,  na  jurisprudência do STJ - firmada sob a égide do
CPC/73  -,  o  entendimento  de  que  a oposição de dois Embargos de
Declaração,  pela  mesma  parte  e  contra o mesmo acórdão, impede o
conhecimento  do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa
e  o  princípio  da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no
AREsp  672.458/SC,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
de  07/03/2016; EDcl no AgRg no AREsp 388.434/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  DJe de 03/06/2014; EDcl no AgRg no
REsp  1.310.087/SP,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/02/2013.
III. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AREsp 672458>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 388434>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1310087>>-SP
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EAREsp  428613  RS  2013/0374442-6
Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
EDcl no AgInt na Rcl   35322  RS  2017/0334692-6  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO
AJUIZADA  COM  BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ (ANTES, PORTANTO, DA
PUBLICAÇÃO  DA RESOLUÇÃO Nº 3/2016 - STJ). RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1  -  Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ (em vigor à
época do ajuizamento da reclamação e do presente agravo regimental),
as decisões proferidas pelo relator eram irrecorríveis.
Precedentes.
2.  Ainda  que  se  pudesse  conhecer do recurso, a irresignação não
mereceria  acolhida.  Isso  porque a jurisprudência considerada para
fins  de cabimento da reclamação fundada na Resolução nº 12/2009-STJ
deveria  referir-se  a direito material e estar consolidada por meio
de  súmula  desta  Corte  ou  de  acórdão proferido no julgamento de
recurso  repetitivo,  nos  moldes  do art. 543-C do CPC/73. E fato é
que,  no caso, a questão decidida pelo Colegiado de origem (valor da
multa  fixada  por descumprimento de decisão judicial) está restrita
ao âmbito processual.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PROFERIDAS  PELO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg no MS 20207>>-RS
(CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   17129  SC  2014/0056319-7  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:07/11/2017
AgRg na Rcl   12578  CE  2013/0144136-8  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:08/08/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO    DE    SEGURANÇA.    ADMINISTRATIVO.   CONCURSO   PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO  ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA
DE    DIREITO.    LEGÍTIMO   EXERCÍCIO   DO   PODER   ADMINISTRATIVO
DISCRICIONÁRIO.
1.  A teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a concessão
do  mandado  de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a
violar direito líquido e certo.
2.  Em  princípio, não se revela abusiva ou ilegal a não nomeação de
candidatos  cuja classificação nos certames públicos se dê para além
das  vagas  inicialmente  oferecidas  no  instrumento  convocatório,
hipótese  em  que a decisão pelo provimento dos cargos excedentes se
sujeita   ao  legítimo  juízo  de  conveniência  e  oportunidade  da
Administração Pública. Precedentes do STJ e do STF.
3.   A   prova   pré-constituída  existente  nos  autos  não  indica
ilegalidade  ou  abuso  de poder por parte das apontadas autoridades
coatoras,  não  havendo,  portanto,  falar  em  violação  de direito
líquido  e certo da parte impetrante, capaz de legitimar a concessão
do pretendido writ.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar  a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto  Martins,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CADASTRO DE RESERVA)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG, <<MS 20079>>-DF
     STF - [[RE 837311]]-PI, [[AI-AGR 804705]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na EXC na Rcl)
Processo: 28221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECLAMAÇÃO . ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O simples fato de ser relator de um recurso, contra o qual, por
via inadequada, se insurge o ora agravante, não torna o julgador
impedido para o julgamento da reclamação.
2. A arguição de impedimento encontra-se preclusa, porquanto
protocolada, não só fora do prazo elencado no art. 274 do RISTJ,
como também após o julgamento da presente medida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 8
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE DECISÃO PELA TURMA DE
ORIGEM QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO.
1.  Cuida-se  de  Pedido  de  Uniformização  de Interpretação de Lei
interposto  pelo  ora agravante, com fundamento no art. 18, § 3º, da
Lei  12.153/2009,  contra  acórdão  proferido pela Turma Recursal do
Estado  de  Rondônia,  ao  argumento de que a decisão vergastada, ao
determinar  o  pagamento  de honorários advocatícios sucumbenciais à
Defensoria  Pública  Estadual, afronta a jurisprudência desta Corte,
consubstanciada na Súmula 421/STJ.
2.  Da leitura atenta do aresto objurgado, verifica-se que a questão
do   pagamento  de  honorários  advocatícios  à  Defensoria  Pública
Estadual  não  foi enfrentada na origem, razão pela qual não há como
dar  seguimento  ao presente feito, porquanto a jurisprudência desta
Corte  é  pacífica  no  sentido  de que o incidente de uniformização
somente  é  cabível  quando há debate sobre a questão de mérito pela
Turma que proferiu o acórdão atacado.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DEBATE SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 8779>>-CE, <<AgRg na Pet 9631>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003