AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
TÉCNICO/TREINADOR DE BADMINTON. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.
I - Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de
liminar, objetivando tutela jurisdicional no sentido de ser
assegurado o direito da parte impetrante de exercer a atividade
remunerada de instrutor/técnico de badminton, afastando a exigência
de inscrição junto ao conselho réu, tendo em vista a inexistência de
regulamentação legal no sentido. O Tribunal  a quo negou provimento
ao recurso de apelação da autarquia federal ré, mantendo incólume a
decisão monocrática de concessão do mandamus.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que trata da indicação de negativa de vigência aos arts 2º,
III, e 3º da Lei n. 9.696 de 1998, ainda sem razão a recorrente,
encontrando-se o aresto recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não haver comando
normativo que obrigue os instrutores de badminton, skate, boxe,
dança, ioga, artes maciais, capoeira e outras práticas corporais que
exerçam somente estas funções, sem adentrarem nas atividades de
orientação nutricional ou de preparação física, em Conselhos
Regionais de Educação Física.
IV - Assim, no sentido da jurisprudência do STJ, o técnico ou
instrutor de badminton não está obrigado a inscrever-se no Conselho
Regional de Educação Física para o exercício profissional dessa
atividade, tampouco pode haver qualquer restrição para o pleno
exercício dela para quem não tem o diploma em educação física ou é
inscrito no referido conselho profissional, conforme bem deliberado
no acórdão recorrido. Nesse sentido: RESP 1880384/SP, Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 27/08/2020, Dje
02/09/2020 e AREsp 1368291/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Julgamento em 1610/2018, Dje 17/10/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSTRUTOR DE BADMINTON -
REGISTRO - INEXIGIBILIDADE)
   STJ - {{RESP 1880384}}-SP,
         {{AREsp 1368291}}-SP,
         {{AREsp 1872125}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003 ART:00003