AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE
PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DEMORA NA
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMINÊNCIA DO JULGAMENTO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
INJUSTIFICÁVEL. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. SUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. "O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)". (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3.  Nos termos do enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, "encerrada
a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento
por excesso de prazo".
4. Quanto ao alegado constrangimento ilegal após o encerramento da
instrução, não se justifica a revogação da custódia. De um lado, o
processo não se encontra paralisado. As alegações finais do
Ministério Público foram apresentadas em 1º/2/2021, e a da defesa em
4/3/2021. Em 13/8/2021, foi deferido pedido de habilitação de novos
patronos do paciente. Em 27/9/2021, o magistrado reexaminou os
fundamentos da prisão, mantendo-a. O processo vem recebendo, pois,
movimentação. De outro, nota-se que os autos estão prontos para
decisão de mérito, não se justificando, em tal estágio, a revogação
da prisão. Mostra-se suficiente, portanto, conforme parecer
ministerial e como feito na decisão agravada, recomendar ao
magistrado que dê prioridade ao feito, proferindo a sentença.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.