AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que
decidiu reclamação, "tendo por fundamento o disposto no artigo 988 e
seguintes do CPC c/c o art. 187 do RISTJ".
II - Aduz o reclamante que: "No mandado de segurança n.
5054035-89.2018.4.04.7000, a demanda foi julgada pela 1ª Turma
Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, cuja decisão foi
objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei para a
Turma Nacional de Uniformização, o qual foi negado seguimento.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados e ,em
desfavor dessa decisão, apresenta-se a presente reclamação.
III - Aduz o reclamante que a decisão reclamada teria negado
seguimento ao agravo à Turma Nacional de Uniformização, por estar em
consonância com a jurisprudência predominante no TNU, e que o
acórdão proferido no mandado de segurança deve ser cassado, porque
contraria a jurisprudência do STJ.
IV - Entende cabível a presente reclamação, já que o entendimento da
colenda Turma Recursal de origem, bem como da Turma Nacional de
Uniformização, destoam das decisões proferidas por este Tribunal
Superior, e pleiteia o reclamante seja acolhida a presente
reclamação e sejam cassadas as decisões proferidas pela colenda 1ª
Turma Recursal do Paraná e pela Turma Nacional de Uniformização nos
Autos n. 5054035-89.2018.4.04.7000.
V - Vê-se, portanto, que o reclamante visa, em verdade, à cassação
do acórdão proferido no mandado de segurança pela 1ª Turma Recursal
do Paraná.
VI - Nada obstante, no julgamento da Questão de Ordem no AgRg na Rcl
n.  18.506/SP, a Corte Especial deste Sodalício aprovou proposta de
resolução sobre a delegação de competência para o processo e
julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência
deste Tribunal Superior.
VII - Por tal razão, a Resolução n. 12/2009, que regulava o
processamento das aludidas reclamações no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, foi revogada por meio da Emenda Regimental 22,
de 16.3.2016.
VIII - Sobreveio a Resolução n. 3, de 7/4/2016, dispondo sobre a
competência para processar e julgar as mencionadas ações
constitucionais, cujo art. 1º encontra-se assim redigido: "Art. 1º
Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de
Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção
de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento
de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ,
bem como para garantir a observância de precedentes (s.g.)."
IX - No caso dos autos, como visto, a reclamante se insurge contra
acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Paraná, o que revela a incompetência do Superior Tribunal Sodalício
para apreciar a presente ação constitucional.
X - Ainda que assim não fosse, igualmente descabida a reclamação
contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de
Uniformização por contrariedade a jurisprudência dominante no STJ.
Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 33.658/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 1º/2/2018.)
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)