AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 373, § 1º, DO
CPC/2015. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO
DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por
danos morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do
ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC/2015.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos e diante das peculiaridades da causa, concluiu pela
hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da
excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe fora
atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato
contrário pelo réu, ora agravante, defendendo, assim, o acerto da
decisão de 1º Grau, que determinara a inversão do ônus da prova.
Segundo o acórdão recorrido, "o Distrito Federal detém maiores
facilidades para demonstrar a eventual existência de liame causal
preponderante entre o atendimento prestado pelos mencionados agentes
públicos à parturiente, que, inclusive, ocorreu dentro de hospital
integrante da rede de saúde pública distrital. Anote-se que,
tratando-se de pretensão na qual se analisa a existência de
responsabilidade civil do Estado por suposto erro médico, a inversão
do ônus da prova, tal qual levada a efeito pela decisão agravada,
permite melhor adequação do encargo probatório". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. A título de obiter dictum, cabe registrar que esta Corte, em
casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em casos
de vulnerabilidade e hipossufiência técnica da vítima, como na
hipótese: STJ, AgInt no AREsp 1.292.086/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018; REsp 1.667.776/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA
DA PARTE AUTORA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494362>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1452682>>-DF
(OBITER DICTUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292086>>-RJ,
         <<REsp 1667776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007