AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIME
ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELA CORTE
REGIONAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201/67,
ART.
1º,  INCISOS I e II. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.
1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 109, inciso IV,
do
Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e
1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67.
2. Insuficientes os depoimentos colhidos na fase pré-processual e
inconclusiva a prova quanto à participação do réu nos delitos a ele
imputados, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do
art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
3. Ação penal improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a
punibilidade pela ocorrência da prescrição com relação aos crimes do
art. 299 do Código Eleitoral e art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei
201/67, e julgar improcedente  a denúncia quanto ao art. 1º, incisos
I e II, do Decreto-Lei 201/67, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, que divergiu na fundamentação do voto, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Sustentaram
oralmente o Dr. Oswaldo José Barbosa Silva, Subprocurador-Geral da
República, e o Dr. Francisco Galvão de Carvalho, pelo denunciado
Wanderley Geraldo de Ávila.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PENAL - PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO
POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 118296>>-SP
     STF - [[RHC 106398]]
Informações complementares:      A  condenação  do  réu,  em  processo penal, não pode fundar-se
exclusivamente     em    testemunhos    prestados    no    inquérito
policial,  sem  que  fossem  submetidos  ao  contraditório,  na fase
judicial,  segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
     Não  é  possível  aplicar  a teoria do domínio do fato nem para
imputar  crime  a  correligionário  político nem para condená-lo com
base  em  decisão  que  cassou o mandato de prefeito municipal. Isso
porque   tal   teoria  não  deve  ser  utilizada  como  elemento  de
imputação  de  responsabilidade,  mas  apenas  para distinguir entre
autores e participes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1067
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   PAR:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CÓDIGO ELEITORAL DE 1950
        ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004