RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS
(ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À
EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN.
1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o
Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu
os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou
que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros
de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período
em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]".
Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a
previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou
omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora".
2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado
constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação,
positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas
tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no
vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em
se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do
direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a
condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp
1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008).
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros
moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da
obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão
da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP,
Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe
12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no
período compreendido entre a concessão de medida liminar e a
denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a
Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013).
4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a
exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição
em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a
constituição do crédito - só se pode suspender o que está
constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A
jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e
as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo
no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço
que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria
ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele
incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp
1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
9.10.2017).
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1033295>>-MG,
         <<EREsp 839962>>-MG
(JUROS MORATÓRIOS - COMPENSAÇÃO POR ATRASO)
   STJ - <<EREsp 494183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00003 ART:00161