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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para indeferir o direito de recorrer em
liberdade, ao salientar que "persistem os pressupostos da prisão
preventiva", bem como o "contexto de reiteração delitiva evidenciado
nos autos".
3. No que tange à alegada ausência de contemporaneidade, nos autos
do HC n. 524.807, sobre o mesmo decreto preventivo, "não [foi]
identifi[cada] a suscitada ausência de contemporaneidade dos motivos
que ensejaram a prisão, visto que, conforme ressaltado pelo Juízo
singular, a representação pela custódia provisória foi formulada
assim que concluída a investigação policial, que durou quase um ano
em razão da dificuldade de acesso às informações constantes do
aparelho celular apreendido.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
5. Quanto às teses de inépcia da denúncia e falta de justa causa,
não foram analisados pela Corte local, evidenciando-se, assim, a
impossibilidade de conhecimento dos temas, sob pena de vedada
supressão de instância.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator denegando a
ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade,
denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. SUPERAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. No caso, muito embora a defesa alegue a ausência de fundamentos
para a decretação da custódia preventiva do paciente, o Juízo
singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do
Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e
pela periculosidade do agente, evidenciada pela existência de maus
antecedentes do acusado pela prática do mesmo delito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  682036  GO  2021/0230313-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com
esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta
Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
2. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi
alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o
disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, que fixa o prazo de cinco
dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,
julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
3. Na hipótese, o presente agravo é intempestivo, haja vista que a
intimação ocorreu em 25/2/2021 (quinta-feira) e o recurso somente
foi protocolado em 5/3/2021 (sexta-feira).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRAZO - CINCO DIAS)
   STJ - <<AgRg no RE no HC 310191>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 462813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1839672  SC  2021/0044895-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1279247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, §
1º, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.
283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SÚMULA
N. 7 DESTA CORTE.
1. No caso em exame, foi devidamente observado o disposto no art. 41
do Código de Processo Penal, visto que foi descrita na denúncia a
conduta dos acusados, consubstanciada em expor a venda insumos
farmacêuticos, medicamentos e cosméticos sem o devido e necessário
registro. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal não exige a descrição pormenorizada
das condutas dos imputados nos chamados crimes societários,
fazendo-se necessário consignar o vínculo do agente com a conduta
tipificada" (RHC n. 97.756/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019).
2. As demais questões veiculadas no recurso especial esbarram na
Súmula n. 283/STF, visto que não impugnado fundamento autônomo com
relação à regularidade formal do processo, e na Súmula n. 7/STJ,
pois inviável proceder ao reexame de fatos para demonstrar a
ausência de dolo na conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME SOCIETÁRIO - DENÚNCIA - CONDUTA CRIMINOSA - DESCRIÇÃO
MINUDENTE DE CADA ACUSADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 97756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1893956  PR  2020/0228938-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1799314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 213 E 217-A DO CÓDIGO
PENAL. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a realização do exame de
insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir
dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu
deferimento" (RHC n. 88.626/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente e com
base no amplo acervo de provas colacionadas aos autos, não haver
dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado de modo a
justificar o deferimento do pedido de realização do referido exame.
Dessa forma, a reversão do julgado, como pretendido pelo agravante,
exigiria o reexame do material fático-probatório, o que é inviável
em recurso especial, tendo em vista o teor do enunciado 7 da Súmula
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE INSANIDADE MENTAL - HIGIDEZ MENTAL - DÚVIDA RAZOÁVEL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 88626>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO.
PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.
7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado
pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a
imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no
art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989.
2. No caso, foi decretada a prisão temporária do Paciente, no dia
28/12/2019, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a
prática de homicídio consumado, ocorrido em 24/12/2019.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que é possível decretar a prisão temporária quando
imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver
indícios de autoria ou participação do indiciado em crime de
homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada
gravidade, como no caso.
4. Noticiado que o mandado de prisão encontra-se em aberto até a
presente data, estando o Paciente na condição de foragido da justiça
sem que tenha sido completamente elucidada a dinâmica dos fatos,
"ante a necessidade da identificação e oitiva de testemunhas,
diligência que notoriamente corre o risco de ser inviabilizada com a
permanência do suspeito em liberdade" (fl. 112), reforça-se a
necessidade da cautela determinada pelo Juízo condutor da
investigação.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA - DISTINÇÃO)
   STF - [[RHC 92873]]-SP
(PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÃO POLICIAL)
   STJ - <<HC 362547>>-SP
(PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 516456>>-PR,
         <<HC 88818>>-SP
Informações complementares:      "[...] prisão preventiva e prisão temporária não podem ser
confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia
cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos.
     A segunda tem finalidade específica e diversa da prisão
preventiva. Enquanto esta tem por requisitos os constantes no art.
312 do Código de Processo Penal, aquela, excepcionalíssima, 'tem por
única finalidade legítima a necessidade da custódia para as
investigações' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.
PLEITO EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NO
CÉLERE E ESTREITO RITO DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. SUSPEIÇÃO ACERCA DA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPEIÇÃO ACERCA DO TRABALHO DESEMPENHADO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Parte Impetrante alega a inocência do Paciente e pede sua
absolvição, tendo em vista que ele guardava no interior de sua
residência uma sacola, a pedido de um amigo, cujo conteúdo não sabia
se tratar de relevante quantidade de maconha.
2. Tese de absolvição não pode ser conhecida, pois "[a] verificação
do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias
ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito
imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, uma vez
que a desconstituição da condenação implica o necessário
revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o
reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação
da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na
angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e
sumariedade na cognição." (AgRg no HC 611.692/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe
27/10/2020).
3. Tese de suspeição da Magistrada sentenciante não foi apreciada
pela Corte de origem, o que implica na impossibilidade deste
Tribunal analisar esse tema, sob pena de incorrer em indevida
supressão da instância.
4. Este Tribunal não pode apreciar a alegação de suspeição sobre a
atuação da Corte a quo, pois a Parte Impetrante não logrou
demonstrar qualquer evidência ou indício de que faltaria
legitimidade ao acórdão impugnado.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da impetração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N.
12.850/2003), CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL.
OPERAÇÃO OMERTÀ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ARMAS E
EXTERMÍNIOS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE SOCIAL.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O exame da suposta ausência de pressupostos suficientes da
autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível
com a via estreita do habeas corpus, máxime após o Conselho
Permanente de Justiça ter proferido sentença, que, por unanimidade,
julgou procedente a denúncia.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. São suficientes os motivos invocados para justificar a ordem de
aprisionamento do recorrente, porquanto contextualizada em dados
concretos dos autos o periculum libertatis. Salientou o Magistrado
de origem que o acusado, além de desempenhar as mais diversas
atividades, como checagens em banco de dados de acesso restrito,
preparação de veículos para empreitadas ilícitas, motorista,
transporte de armas e dinheiro, vigilância, reconhecimento
operacional, passou a exercer a função de chefe dos seguranças do
grupo NAME.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016).
5. Não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos que
lastrearam a ordem de custódia, porquanto o decreto prisional narra
ações criminosas ligadas ao acusado até a data de sua prisão.
6. Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c o art. 319, ambos do CPP).
7. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Omertà.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRITA
EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INIDONEIDADE. ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DESRESPEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. A conclusão pela autoria delitiva está fundamentada apenas no
reconhecimento fotográfico efetivado pela Vítima na fase policial e
ratificado em juízo, bem assim no depoimento de uma policial, que
afirmou que a Agravante teria outras anotações criminais por furto,
além de ser usuária de entorpecentes,  mas que não trouxe nenhum
dado concreto em relação à imputação de prática do crime de furto
tentado objeto da denúncia.
3. Segundo afirmou o Juízo de primeiro grau, na sentença
absolutória, o reconhecimento fotográfico foi eivado de
irregularidades, pois realizado em flagrante desrespeito ao art. 226
do Código de Processo Penal. Primeiro, porque foi mostrada à Vítima,
tão-somente a página que continha a foto da Acusada. Em segundo
lugar, porque estando ela presente na Delegacia, não houve a
realização do reconhecimento pessoal.
4. Evidente a insuficiência da fundamentação utilizada pela Corte
estadual para reformar a sentença absolutória, pois lastreada
tão-somente em reconhecimento fotográfico o qual, ainda, está eivado
de irregularidades, sendo flagrante o desrespeito ao art. 381,
inciso III, do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para restabelecer a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
- ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 545118>>-ES,
         <<HC 631706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00381 INC:00003 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir em
24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o inciso II do art.
310 do Código de Processo Penal não permite que a prisão em
flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva.
2. Na hipótese, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar
a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Agravado, sem
prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de
requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente
fundamentada.
3. Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas
no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus
próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 619885>>-AL
   STF - [[HC-AgR 193053]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC 618660 MG 2020/0268391-0 Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no RHC 149002 MG 2021/0185964-0 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021