AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1912195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO           PENAL.           AGRAVO           REGIMENTAL
     NO           AGRAVO           EM           RECURSO
ESPECIAL.       CRIME   DE   TRÂNSITO.   EMBARGOS   INFRINGENTES
PARCIAIS.   EXCEÇÃO   AO   PRINCÍPIO   DA   UNIRRECORRIBILIDADE.
SÚMULAS   354   E   355   DO   STF.   PRAZOS   PROCESSUAIS   PENAIS
 CONTÍNUOS   E   PEREMPTÓRIOS.   INTEMPESTIVIDADE.    MANUTENÇÃO
      DA           DECISÃO           AGRAVA      DA.     AGRAVO
REGIMENTAL     DESPROVIDO.
I - No caso, caberia à parte interessada, após a publicação do
julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal, o
que ocorreu em 20.07.2020 (fl. 1.861), no prazo legal, interpor o
cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, sob pena
de configurar-se a preclusão temporal.
II - Vale destacar que não obstante seja necessária a extinção das
vias recursais ordinárias para o conhecimento dos recursos
excepcionais - ao teor das Súmulas 207/STJ e 281/STF -, isso não
desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao infringentes, o
cabível Recurso Especial contra a parte unânime do acórdão
apelatório. A corroborar esse entendimento é a 355/STF: "Em caso de
embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário
interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão
embargada que não fora por eles abrangida". É exatamente nesse
sentido que dispõe a Súmula 354/STF: "Em caso de embargos
infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em
que não houve divergência na votação". Precedente.
Agravo           regimental           desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[AI-QO 432884]],
         [[HC 120746]]-ES
(PROCESSO PENAL - COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO - PROCEDIMENTO MAIS
GRAVOSO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1694248>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARTE DA DECISÃO EMBARGADA EM QUE NÃO
HOUVE DIVERGÊNCIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - COISA JULGADA
PROGRESSIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840088>>-PR
   STF - [[RE 666589]]
Informações complementares:      "[...] mesmo quando da vigência do Código de Processo Civil de
1973, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal sempre foi
pacífica no sentido de que a redação dada pela Lei n. 10.352/2001 a
seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal
[...]".
     "[...] atual Código de Processo Civil [...] sequer prevê os
Embargos Infringentes como modalidade recursal.
     [...] ante a extinção daquela via impugnativa no processo civil
e a manutenção da regência legal própria, tanto do Recurso de
Apelação como dos Embargos Infringentes no Código de Processo Penal,
o princípio da especialidade impede a aplicação analógica do
instituto jurídico que sucedeu os infringentes na seara cível, qual
seja, a 'técnica de ampliação do colegiado' [...].
     Em reforço a esse entendimento, [...] os Embargos Infringentes,
nos termos em que disciplinado pelo parágrafo único do art. 609 do
CPP, é espécie de recurso cuja legitimidade se atribui
exclusivamente à defesa. Dessa forma, a aplicação analógica das
inovações trazidas pelo CPC de 2015 [...] ensejariam agravamento da
situação da defesa, já que a aludida técnica de julgamento é
implementada 'ex officio' todas as vezes em que o acórdão apelatório
for majoritário, independentemente do sentido do julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281 SUM:000354 SUM:000355
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00609
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036