AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
ADMINISTRAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COISA
JULGADA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por ato ilícito c/c
ação de obrigação de dar, proposta por servidores públicos federais,
em desfavor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN),
"objetivando a condenação da ré em danos morais por ato ilícito, a
serem arbitrados, ou alternativamente, o valor de 1,5 da última
remuneração bruta para cada ano laborado em condições de risco, bem
como seja afastada a coisa julgada no processo originário
(20055101022129-0), que tramitou na 20ªVF, nos termos do art. 471,
I, do CPC, para que recebam o pagamento da diferença semanal entre a
jornada de 40 horas e a especial de direito de 24 horas (pagamento
de serviços extraordinários devido ao cumprimento de jornada de
quarenta horas semanais), a aplicação do fator divisor de 120 horas
mensais, o acréscimo do percentual legal de 50%, todos os pagamentos
de reflexos remuneratórios, tudo corrigido monetariamente mais os
juros legais". Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal
de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no
artigo 485, V, do CPC/2015, tendo em vista a existência de coisa
julgada, constituída no Processo n° 2005.51.01.022129-0.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Ao que se tem dos autos, verifica-se que restaram incólumes, nas
razões recursais, os fundamentos do acórdão impugnado, utilizados
para "extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no
artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a existência de coisa julgada,
constituída no Processo n° 2005.51.01.022129-0", ou seja, que,
"embora se alegue que se trata de relação jurídica continuativa
decorrente de prestações de trato sucessivo (relação de trabalho),
não alcançadas pela coisa julgada, o que se verifica é que a parte
autora busca, por meios transversos, alterar a conclusão judicial
obtida no Processo n° 2005.51.01.022129-0, que lhe foi desfavorável,
situação que não se pode admitir"; que, "se a demora no cumprimento
da decisão judicial decorreu de ações ou omissões dos autores, não
podem eles imputar ao ente público federal qualquer
responsabilidade, sobretudo em novo processo"; e que, "caso o
cumprimento tardio da obrigação fixada no Processo n°
2005.51.01.022129-0 tenha ocorrido em decorrência de omissões da
Administração, como suscitado na exordial, o que os Autores deveriam
buscar era a utilização das diversas técnicas para o efetivo
cumprimento do julgado, disponibilizadas pelo Código de Processo
civil, tais como a imposição de astreintes e multas, dentre outras,
não sendo cabível a deflagração de novo processo para análise do
tema".
V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.