AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737225
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. É assente nesta Corte de Justiça que a segunda-feira de Carnaval,
nos termos das Leis Federais nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se
aplica à Justiça comum estadual, porquanto, aplica-se,
restritivamente, à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios (TJDFT), respectivamente, portanto,
sua eventual ocorrência na instância de origem, no presente caso,
exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de
documento idôneo, no ato de interposição (AgInt no AREsp
1.156.485/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,
julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
4. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
5. Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento
da Questão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação
posterior do feriado local de segunda-feira de Carnaval.
6. O juízo de prelibação é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado no Tribunal estadual não tem o condão de vincular a
decisão de admissibilidade do STJ, a qual é soberana em relação
àquele.
7. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
8. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código
de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de
comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra
específica que prevalece sobre a regra geral (lex specialis derrogat
lex generalis).
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO DE NATUREZA FEDERAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO E NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1156485>>-MG
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS OU DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1620254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(COMPROVAÇÃO DO  FERIADO  LOCAL  EM  MOMENTO  POSTERIOR - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - CARÁTER BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1482892>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - SANEAMENTO DE VÍCIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO
DO FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966