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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSO   CIVIL.   VIOLAÇÃO   AO S ARTS.    489, §
1º,  1.022 do CPC.   NÃO   OCORRÊNCIA.   AFRONTA AO ART. 97 DO CTN.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1.   Não   ocorre   ofensa   aos   arts.   489, § 1º,  1.022 do CPC,
  quando   o   Tribunal   de   origem   dirime,   fundamentadamente,
  as   questões   que   lhe   são   submetidas,   apreciando
integralmente   a   controvérsia   posta   nos   autos,   não   se
podendo,   ademais,   confundir   julgamento   desfavorável   ao
interesse   da   parte   com   negativa   ou   ausência   de
prestação   jurisdicional.
2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da
alegação de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional, uma
vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução
de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade
tributária, previsto no art. 150, inciso I, da CF.
3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local
(Decreto Municipal nº 56.751/15 e Lei Municipal nº 13.479/02), o que
atrai a incidência da Súmula 280/STF.
4. Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AO ART. 97 DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REPRODUÇÃO DE
TEXTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1923779>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886049  RJ  2020/0185589-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1628724  SP  2019/0355340-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1880324  MG  2021/0117852-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1907090  SP  2021/0163488-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1912669  MA  2021/0175492-2  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1933758  RO  2021/0208247-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1903468  ES  2021/0154921-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932,
parágrafo único, 1.003, §6º, do CPC de 2015, firmou-se no sentido de
que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a comprovação de
eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
juntada de documentação extraídas do site do Tribunal.
2. A não comprovação de feriado local no ato da interposição do
recurso sob a vigência do CPC/2015 acarreta na impossibilidade de
regularização posterior, tendo em vista o artigo 1.003, § 6º, do
CPC/2015. Precedentes.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o prazo sugerido
pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada
de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final
do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da
confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp
1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019"
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE NÃO APONTADA NA ORIGEM - REEXAME PELO STJ -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1891656>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1979882  MG  2021/0280833-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1979889  MG  2021/0280841-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1945753  GO  2021/0240167-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1933059  MG  2021/0206577-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência da comprovação da regular representação processual, no
prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do
CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo
regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão.
3. No caso, intimada a regularizar a sua representação processual, a
parte agravante apresentou um instrumento de substabelecimento, sem
a procuração original que concedia poderes ao subscritor, razão pela
qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76,
§ 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1476795>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229388>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1678073>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1106955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2. O STJ já firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp
1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010),
que, registrada pelo Tribunal de origem a responsabilidade da parte
na demora da citação, ou mesmo a (não) responsabilidade da Justiça
quanto a esse mister, o exame da aplicabilidade da Súmula 106/STJ
não é mais possível, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEMORA DA PARTE NA CITAÇÃO OU EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA JUSTIÇA
- REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO RECURSAL. NÚMERO CONSTANTE NA GRU DIVERSO DO NÚMERO DE
REFERÊNCIA DO PROCESSO. PARTE INTIMADA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS.
VÍCIO NÃO REGULARIZADO. DESERÇÃO RECURSAL. SÚMULA 187/STJ.
1. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar
exata correspondência com o número de referência do processo, sob
pena de deserção. Precedentes: AgInt no AREsp 1.5074.58/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/5/2020; AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.691.639/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, DJe 26/8/2021.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhece
do recurso pela deserção, quando a parte, embora intimada para
sanear vício verificado no preparo recursal, não procede à
regularização no prazo assinalado. Incidência, por analogia, da
Súmula 187/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO - EXATIDÃO DO NÚMERO DO PROCESSO -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507458>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1691639>>-RS
(VÍCIO NO PREPARO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1877218>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1740816>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1642519>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1961728  RS  2021/0269326-3
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IRRISORIEDADE.
AFASTAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 2/2016/STJ.
2. Na espécie, a agravante desde a origem se insurge contra decisão
que, em sede de execução de sentença, limitou os honorários
advocatícios a R$ 10.000,00 (dez mil reais), "a fim de ser observado
o art. 20, § 4º do CPC, e evitar o enriquecimento indevido".
3. Não há falar em violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
4. Em regra, não é possível a revisão do valor fixado pelo Tribunal
de origem a título de honorários advocatícios em sede de recurso
especial, por implicar a revisão do conteúdo fático-probatório dos
autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse
entendimento tem sido relativizado, apenas em hipóteses
excepcionais, quando verificada a irrisoriedade ou a exorbitância
dos valores fixados. Precedentes.
5. Ocorre que, no caso dos autos, entre o valor da execução (R$
122.037,77) e o montante estabelecido em sentença, não se mostra
irrisório referida verba, a justificar sua reavaliação em sede de
recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1901354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1855040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALOR DAS MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial
encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois sua imposição advém das
peculiaridades do caso concreto.
3. Embora esta Corte possa atuar na revisão das verbas fixadas a
título de multa cominatória, esta restringe-se aos casos em que
arbitrados na origem valores irrisórios ou excessivos, o que não se
verifica na hipótese. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR DAS MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1825810>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1833745>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 632382>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
STF. ENTIDADE BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição da República, o
recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
3. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre
as questões envolvendo a suposta violação do art. 14 do CTN demanda
o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1836582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DE RELATOR RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISUM.
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação
para dar provimento ao agravo interno tornando sem efeito a decisão
anterior, determinando o retorno do recurso especial para melhor
exame da matéria. A retratação operada pelo decisum, além de ter
respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para
a parte agravante, o que revela, nitidamente, a falta de interesse
recursal para se insurgir contra o que foi decidido.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 164048>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1816603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS.
SÚMULA 284/STF.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e
particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos
de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF.
3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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