HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 21843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.
CONDENAÇÃO.   EXPEDIÇÃO  DE  MANDADO  DE  PRISÃO.  RECURSO  ESPECIAL
PENDENTE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. Na letra do inciso I do artigo 393 do Código de Processo Penal, é
efeito  da  sentença  condenatória  recorrível  ser  o  réu preso ou
conservado  na  prisão,  assim nas infrações inafiançáveis, como nas
afiançáveis enquanto não prestar fiança.
2.  Diversamente  do  recurso  de  apelação,  a que a lei processual
atribui  efeito  suspensivo,  em  sendo  o  réu  primário  e de bons
antecedentes  e desnecessária a prisão, os recursos excepcionais têm
efeito  apenas  devolutivo, nada impedindo a expedição do mandado de
prisão a sua interposição.
3. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 267).
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
5.  Ressalva  de  entendimento  contrário  do  relator, que motiva a
decisão  na  natureza  cautelar  e  obrigatória  da  prisão,  após o
esgotamento da instância recursal ordinária.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  suscitada  questão  de  ordem pelo Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido   (Relator),   no   sentido   de  dar  prosseguimento  ao
julgamento,  que foi acolhida, à unanimidade, pela Seção, acordam os
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
retomado  o  julgamento,  após  os  votos  dos  Srs. Ministros Felix
Fischer  e Gilson Dipp, que denegaram a ordem, a ratificação de voto
do  Sr.  Ministro  Paulo  Gallotti,  e  a retificação de voto do Sr.
Ministro-Relator,  por  maioria,  denegar a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita
Vaz,  Fontes de Alencar, Felix Fischer e Gilson Dipp. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina (artigo 162, parágrafo 2º,
do RISTJ).

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - PRISÃO PROVISORIA - PENDENCIA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<HC 11395>>-SP (LEXSTJ 140/298)
     STF - RHC 81786-SC, HC 81685-SP, HC 80939-MG, HC 80535-SC,
           HC 71443-RJ, HC 73151-RJ, HC 82490-RN, HC 81340-RO
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, CONDENADO, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, RECURSO
ESPECIAL, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP)
     POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, PENDENCIA, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PRIMEIRA
INSTANCIA, IRRELEVANCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, REU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, INEXISTENCIA,
VINCULAÇÃO, TRIBUNAL, SENTENÇA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DA
PENA, EFEITO PENAL, SENTENÇA CONDENATORIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     DESCABIMENTO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, PENDENCIA, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, MOTIVAÇÃO, ACORDÃO, APELAÇÃO CRIMINAL,
REFERENCIA, NECESSIDADE, PRISÃO PROVISORIA, IMPOSSIBILIDADE,
DETERMINAÇÃO, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA PENAL
CONDENATORIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCENCIA, NECESSIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, PENDENCIA, RECURSO
ESPECIAL, FALTA, EFEITO SUSPENSIVO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO,
CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PRIMEIRA INSTANCIA, OBSERVANCIA,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO,
POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, INSTANCIA INFERIOR, CARACTERIZAÇÃO,
EFEITO PENAL, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, INDEPENDENCIA, REU
PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00393 INC:00001 ART:00594 ART:00637
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267