AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  LOCAL.
ENUNCIADO  SUMULAR.  EXAME.  INVIABILIDADE.  FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria
o  reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável
na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
2.  Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de
fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre.
3. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa o exame de lei local em
sede de recurso especial.
4.  É  inviável  o  conhecimento de eventual contrariedade à súmula,
que,  para  os  fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal,
não se enquadra no conceito de lei federal (Súmula 518 do STJ).
5.  Incide  a  Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado  fundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
6.  É  inaplicável  o  comando  normativo  contido  no art. 1.032 do
CPC/2015,  quando interposto recurso extraordinário contra o acórdão
proferido em segundo grau de jurisdição.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM -  ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no 1515688>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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