AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1657602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO QUA NÃO ANALISAM A MATÉRIA EM
PROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO.
I -  Na origem trata embargos à execução fiscal. Na sentença
julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade das
cobranças. No Tribunal a quo, após juízo de retratação, reformou-se
acórdão anterior para julgar válida a cobrança, mas afastou-se a
legitimidade do Município de Goiânia/GO como sujeito ativo do
crédito tributário. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se
conheceu do recurso especial.
II -  A discussão tratada no recurso especial funda-se na definição
do sujeito ativo para cobrança de ISS sobre as operações de
arrendamento mercantil.
III - Na Corte de origem houve reforma da sentença que havia
declarado a nulidade da própria cobrança com fundamento na
impossibilidade de cobrança do tributo sobre operações de leasing.
IV - Considerou a Corte de origem, reformando a sentença, que é
legítima a cobrança de ISS sobre operações de leasing, conforme
julgamento repetitivo desta Corte, mas que o Município recorrente
(Goiânia/GO) não seria sujeito ativo da cobrança, porquanto a sede
da empresa contribuinte estaria localizada na cidade de Poá/SP. É o
que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls. 644-653): "Diante
disso, tem-se que o acórdão proferido no julgamento da apelação
cível e do duplo grau de jurisdição está em confronto com o
entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça via do
recurso representativo da controvérsia, de forma que, ao teor do
art.1.040,II,do CPC, retro citado, entendo por bem rejeitar a
súplica do Município/apelante em reconhecer a legalidade da certidão
da dívida que embasa a ação de execução fiscal, haja vista que não
detém competência territorial para emiti-la, uma vez que a sede da
instituição financeira é na cidade de Poá/SP. Na confluência dessa
exposição, conheço da apelação cível e do reexame necessário, para
negar-lhes provimento, a fim de manter incólume a sentença
vergastada que declarou nula a certidão da dívida ativa, objeto de
discussão".
V - A matéria deduzida no recurso especial, qual seja, a definição
do sujeito ativo para a cobrança de ISS, nos casos de arrendamento
mercantil (leasing), amolda-se àquela tratada no REsp n.
1.060.210/SC, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e
vinculado ao Tema n. 355/STJ. Na ocasião, firmou-se a tese de que:
"O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL n. 406/68,
é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a
partir da LC n. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da
instituição financeira com poderes decisórios suficientes à
concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de
leasing financeiro e fato gerador do tributo".
VI - Tratando-se de cobranças de créditos tributários de ISS sobre
operação de arrendamento mercantil, no período compreendido entre
01/2002 a 05/2006, decorrentes de lavratura de auto de infração,
pelo Município de Goiânia, verifica-se que nem o Acórdão, nem a
sentença trataram da matéria da forma como preconizado no Recurso
Especial repetitivo n, 1.060.210/SC. A análise destes elementos
nesta Corte implicaria em supressão de instância.
VII - Assim, devem os autos retornarem ao juízo da origem a fim de
que se promova novo julgamento dos embargos à execução, a luz dos
períodos de cada uma das cobranças e em conformidade com os
fundamentos do recurso especial repetitivo indicado, relativamente
ao sujeito ativo.
VIII - Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo interno a
fim de dar parcial provimento ao recurso especial do Município,
determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de
que promova novo julgamento dos embargos à execução.
IX - Agravo interno provido, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.