HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
POSSE DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉ
REINCIDENTE E QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO
CRIMINOSO. GRAVIDADE CONCRETA. SIGNIFICATIVA DIVERSIDADE E
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA.
1. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
2. No caso em apreço, está justificada a circunstância excepcional a
justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto
caracterizada como excepcionalíssima, visto que foi consignado que a
agente exerceria função de liderança na organização criminosa
investigada (seria líder da "facção da ala feminina"), bem como "ser
reincidente específica, além de responder a outro processo", por
associação criminosa e pelo delito previsto no art 16 do Estatuto do
desarmamento.
3. Nesse cenário, cabe ressaltar que teriam sido apreendidos, no
contexto da sua prisão em flagrante e da dos demais corréus, 122
tabletes de maconha, 19kg (dezenove quilos) de crack, 1 arma de fogo
e munições. Todos esses elementos podem ser entendidos como
circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva
porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de
encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em
vista a grande quantidade de drogas apreendidas e o fato de a
paciente supostamente ocupar posição de liderança em organização
criminosa armada.
4. Em relação à alegada ausência de indícios suficientes de autoria,
o Tribunal de origem não conheceu de tal tema no acórdão impugnado.
Nessa toada, fica obstada a análise das alegações, nesse ponto, por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA - NEGATIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119030>>-ES,
         <<RHC 131336>>-RJ,
         <<HC 474811>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 tabletes de maconha e 19 kg
(dezenove quilos) de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B ART:00319