AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855232
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.
PRECEDENTES. 2. SINAL. RETENÇÃO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos
diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel,
submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205
do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do art. 206,
§ 3º, IV e V, do mesmo diploma" (AgInt no REsp 1.334.574/RJ, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe
4/9/2019)
2. A revisão das conclusões estaduais, quanto à impossibilidade da
retenção do valor pago a título de sinal, demandaria necessariamente
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4. Conforme entendimento desta Corte: "a aplicação das multas por
litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente
inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente
interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer" (AgInt no AREsp 1.163.437/SP,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
04/05/2020, DJe 07/05/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1334574>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1589393>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 953129>>-RJ
(MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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