AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO,
APENAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DO CÁLCULO DA PENA. CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.
FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DETRAÇÃO DO
TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito.
2. Em acréscimo, o E. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento
do REsp n. 1.574.681/RS, destacou que "a ausência de justificativas
e de elementos seguros a legitimar a  ação dos agentes públicos,
diante da discricionariedade policial  na identificação de situações
suspeitas relativas à ocorrência de  tráfico de drogas, pode
fragilizar e tornar írrito o direito à  intimidade e à
inviolabilidade  domiciliar"
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada,
afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante das
fundadas razões para os  policiais ingressarem na residência do réu,
o qual, pouco antes de ser abordado, dispensou uma sacola contendo
54 porções de cocaína, totalizando 69,5 gramas, e, após a entrada no
imóvel, em revista pessoal, foi encontrada no bolso do acusado
certa quantia de dinheiro, em notas diversas.
4. A modificação dessas premissas, como pretende a defesa,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que, como
consabido, é vedado na via do habeas corpus.
5. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi
explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores,
não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a
condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser
afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65,
III, "d", do Código Penal (AgRg no AREsp 1599610/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de
12/2/2020).
6. O pedido de detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto
de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal
matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 618867>>-SP,
         <<RHC 101866>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1751873>>-MT
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO UTILIZAÇÃO - ATENUANTE - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1599610>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,50 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  668954  SP  2021/0159120-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021