EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 213828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00135
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00273
RSTJ       VOL.:00177           PG:00453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR
RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA
COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO
OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ.
1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não
implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto
subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do
contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para
compra e venda à prestação.
2. Como as normas de regência não proíbem a antecipação do pagamento
da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse do
arrendatário, deve prevalecer o princípio da livre convenção entre
as partes.
3. Afastamento da aplicação da Súmula 263/STJ.
4. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os receber nos termos do
voto do Sr. Ministro Edson Vidigal. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca,
Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente nesta assentada, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ,
art. 162 § 2º).
Dispensado o voto do Sr. Ministro Garcia Vieira (RISTJ, art. 162 §
4º).
Não votou o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que à época do início
do julgamento não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<RESP 213828>>-RS, <<RESP 163845>>-RS (RSTJ 124/302,
JSTJ 11/227)
           <<RESP 178272>>-RS (RSTJ 123/325, RCJ 89/63, RDJTJDFT
62/215)
(NÃO OCORRENCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<RESP 174031>>-SC (RDDT 44/186), <<RESP 310347>>-RS,
           <<RESP 184932>>-SP (RSTJ 117/198), <<RESP 310357>>-RS,
           <<RESP 268005>>-MG (RTFP 40/293, JBCC 188/124, RSTJ
142/118)
Notas: Discussão doutrinária: contrato de leasing - antecipação do
pagamento do valor residual garantido.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, PAGAMENTO
ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, HIPÓTESE, ACÓRDÃO PARADIGMA,
TURMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, SÚMULA,
JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, NECESSIDADE, CORTE ESPECIAL,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA.
     (VOTO DE MÉRITO)
     NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR
RESIDUAL GARANTIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, EXERCÍCIO DE
DIREITO, OPÇÃO, COMPRA, BEM, NÃO OCORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO,
CONTRATO, COMPRA E VENDA, PAGAMENTO PARCELADO, INAPLICABILIDADE,
SÚMULA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR
RESIDUAL GARANTIDO, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ARRENDATÁRIO,
AQUISIÇÃO, BEM, CARACTERIZAÇÃO, ARRENDADOR, EXCLUSIVIDADE,
DEPOSITÁRIO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR
RESIDUAL GARANTIDO, INEXISTÊNCIA, LEI, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO
ANTECIPADO, OBSERVÂNCIA, LIBERDADE, CONTRATAÇÃO, ARRENDADOR,
ARRENDATÁRIO.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR
RESIDUAL GARANTIDO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL,
INEXISTÊNCIA, LEI, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, VALOR, BEM USADO,
GARANTIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, INDEPENDÊNCIA, ARRENDATÁRIO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO,
VALOR RESIDUAL GARANTIDO, POSSIBILIDADE, ARRENDADOR, GUARDA, CARÁTER
PROVISÓRIO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DECORRÊNCIA, ASSUNÇÃO, RISCO
CONTRATUAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, PAGAMENTO
ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO,
DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR
RESIDUAL GARANTIDO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL,
OCORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CARACTERIZAÇÃO,
ELIMINAÇÃO, OPÇÃO, COMPRA, DEVOLUÇÃO, BEM.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, HIPÓTESE, ARRENDATÁRIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR
RESIDUAL GARANTIDO, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL,
DECORRÊNCIA, EXIGIBILIDADE, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, EXCLUSIVIDADE,
MOMENTO, ENCERRAMENTO, CONTRATO, EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, ARRENDATÁRIO,
PAGAMENTO ANTECIPADO, DECORRÊNCIA, AUMENTO, ENCARGO FINANCEIRO,
PRESTAÇÃO, POSSIBILIDADE, PERDA, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, HIPÓTESE,
RESOLUÇÃO, CONTRATO, MOTIVO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO MENSAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00001 ART:00002 ART:00005 LET:C     LET:D
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 PAR:00001 ART:00014
        ART:00023
(ALTERADA PELA LEI 7132/83)
LEG:FED LEI:007132 ANO:1983
LEG:FED RES:002309 ANO:1996
        ART:00005 ART:00007 INC:00007 LET:A
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED PRT:000564 ANO:1978
        ITEM:00002
(MF - MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000140 ANO:1984
(MF - MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED RES:000351 ANO:1975
(CMN - CONSELHO MONETARIO NACIONAL)
LEG:FED RES:000980 ANO:1984
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED PRT:000003 ANO:1999
        ITEM:00015
(SDE/MJ - SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO/MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000263
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