AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1500244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 141 E 1.022 DO
CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROTELATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ.
PRECLUSÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA
N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 141 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre
as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com
vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra
o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil", (EDcl no AgInt no
AREsp n. 978.277/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018), o que ocorreu.
3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a
tese defendida no recurso especial.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso, o Tribunal de origem, com base no contexto
fático-probatório dos autos, especialmente no título executivo
judicial e nas decisões posteriores que discutiram seu alcance,
concluiu que não houve preclusão sobre o termo final dos
rendimentos. Desse modo, sem incorrer no referido óbice, não há como
averiguar, em recurso especial, a preclusão suscitada pelo agravante
sobre o termo "ad quem" de apuração da mencionada verba, a fim de
possibilitar o levantamento da quantia de R$ 71.209,55 (setenta e um
mil, duzentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a melhor
interpretação do título executivo judicial se extrai da
fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,
observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo" (AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe
29/3/2019), o que ocorreu.
8. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
9. Conforme a jurisprudência do STJ, "em regra, a interpretação das
instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que
judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar
o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp n.
10.737/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 13/03/2012, DJe 22/3/2012), essa é a situação dos autos.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 927559>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 978277>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1593633>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1637207>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1168860>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761156>>-MT
(TÍTULO EXECUTIVO - MELHOR INTERPRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO -
DISPOSITIVO JULGADO - PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1706854>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1593962>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1554328>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1009164>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 10737>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1575611>>-SP
Informações complementares:      "[...] a contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a
interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem
afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes
autos [...]".
     "Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a discussão é
estritamente jurídica, sendo, portanto, de rigor a exclusão da
Súmula n. 7/STJ".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083