AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TELEFONIA.
RESOLUÇÃO N. 12/2009. PRAZO DE 15 DIAS. TERMO INICIAL. RECURSO
INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução
n.
12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data
do
julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para
fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que
julgou
prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF.
2. "O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente
ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir
o
prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um
substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário" (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/13)
3. No caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada pela via
reclamatória foi proferida em 5/5/2009, sendo imperativo reconhecer
a intempestividade da presente reclamação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO
STJ - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13928>>-MS, <<AgRg na Rcl 13557>>-DF,
           {{RCL 13909}}-MS, {{RCL 14489}}-DF, {{RCL 14495}}-DF
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - CARÁTER EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13557>>-DF, <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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