AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1841809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA
POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR ESTIPULADO FORA DOS
PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DA REDUÇÃO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. ATUAÇÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 85 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que "o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da
importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante
ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade"
(AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em
21/11/2019, DJe 29/11/2019).
2. Sopesando as circunstâncias apresentadas no acórdão e
comparando-as com a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se
que a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o efetivo
cumprimento da obrigação de fazer descumprida, é adequada ao
contexto dos autos. Destarte, a fim de evitar eventual reformatio in
pejus, esse montante não poderá superar o estipulado pela segunda
instância.
3. Diante do efeito translativo da apelação, as questões acessórias
que poderiam ser resolvidas, de ofício, pelo juiz de primeiro grau,
como é o caso dos honorários advocatícios, também estão sujeitas à
apreciação por parte do Tribunal ad quem, independentemente de
provocação. Precedentes.
4. A distribuição dos honorários advocatícios que respeita o comando
do art. 85 do novo CPC não merece ser alterada. Isso acontece quando
o percentual já estipulado atender à dimensão do que foi pedido e do
que foi concedido aos litigantes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530518>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1036285>>-PE,
         <<REsp 402280>>-SP
Informações complementares:      "[...] o valor da multa cominatória fixado pelo Tribunal local,
embora  reduzido  em  comparação  ao  montante  originalmente
executado,  ainda  se revelou exorbitante, diante das peculiaridades
do caso: a) o período de demora no cumprimento  da  decisão;  e  b)
a  desproporcionalidade  com  o  valor  da  obrigação principal.
     Logo, diante desse quadro, não cabe falar em aplicação da
Súmula 7/STJ".
     "Com efeito, diante da translatividade do apelo, as questões
acessórias, que poderiam ser resolvidas, de ofício, pelo juiz de
primeiro grau, como é o caso dos honorários advocatícios, também
estão sujeitas à apreciação da segunda instância, independentemente
de provocação.
     [...]
     Quanto a essa questão, verifica-se a incidência da Súmula
83/STJ, pois o acórdão não destoa do entendimento deste Tribunal
Superior a respeito da matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083