AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR
E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SEU
GENITOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista o risco
efetivo de reiteração delitiva - pois foi ressaltado que o Agravante
"foi efetivamente surpreendido praticando ato de comércio durante o
cumprimento de pena privativa de liberdade em meio aberto,
decorrente de sua condenação definitiva pelo cometimento de crime
semelhante, praticado em coautoria com outros quatro réus, mantendo
sob guarda para finalidade espúria, quantidade superior a 1 kg (um
quilograma) de maconha em porções fracionadas e pendentes de
fracionamento" -, o que justifica a necessidade da prisão cautelar
como garantia da ordem pública.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
3. Consideradas, no caso, o risco concreto de reiteração delitiva,
não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas
da prisão.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. A Corte local não examinou os argumentos de que a situação dos
autos se adequaria aos casos previstos pela Recomendação n. 62/2020
do Conselho Nacional de Justiça para a concessão de liberdade, bem
como de que o Agravante é responsável pelos cuidados de seu genitor,
o que impede a análise da questão originariamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 151299>>-MS,
         <<AgRg no HC 691659>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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