HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE E
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE
RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR 8 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações concernentes à desproporcionalidade da medida em
relação à liberdade de corréu e à impossibilidade de execução
provisória da pena após condenação em primeira instância não foram
objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram a
periculosidade do agente, com base em elementos concretos, quais
sejam, no fato da reiteração delitiva, em processos com condenações
que datam de 1996, 2000 e 2001. Contudo, conforme se tem da leitura
da sentença, não foi indicado nenhum motivo contemporâneo a fim de
justificar a medida extrema, e, após relaxada a prisão pelo
Tribunal, não foram colacionadas notícias de que o paciente, em
liberdade durante parte da instrução, tenha se envolvido em novos
delitos, o que acabou por demonstrar a suficiência da aplicação das
medidas cautelares alternativas anteriormente impostas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau,
observada a possibilidade de decretação de nova prisão, devidamente
fundamentada, desde que demonstrada concretamente sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS - POSTERIORIDADE
RELAXAMENTO DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 387231>>-RJ,
         <<HC 429335>>-PA,
         <<RHC 57596>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312