RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RED MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.  DELITO DE AUTORIA COLETIVA. MINUCIOSA
IDENTIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA MEMBRO. NECESSIDADE MITIGADA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os autos apresentam razões idôneas para decretação e manutenção
do cárcere preventivo do acusado, suspeito de integrar o Comando
Vermelho do Estado do Mato Grosso e figurar como o representante do
líder da facção delituosa, no Município investigado. Sua função
específica consiste na cobrança de mensalidades, pelos membros do
grupo criminoso, e das taxas de funcionamento, pagas por
traficantes, a fim de que possam operar regularmente o comércio
ilícito de drogas, no local.
2. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, a participação
de agente em organização criminosa sofisticada, com divisão de
tarefas definida, revela a habitualidade delitiva e justifica o
decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do
grupo ? mesmo que não haja indicação detalhada da atividade
desempenhada por cada um, mas apenas menção à existência de sinais
de que integram a estrutura delituosa. Precedentes.
3. A questão acerca da individualização meticulosa das condutas de
cada membro da associação criminosa não foi efetivamente discutida
pelo Tribunal de origem, razão por que eventual análise do tema por
esta Corte Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. A defesa não logrou comprovar, com documentos pré-constituídos, a
suposta condenação do réu, em outra demanda, pelos mesmos fatos que
deram ensejo à instauração da ação penal originária. A análise da
matéria dependeria da demonstração de elementos documentais
suficientes, de plano e sem a necessidade de exame valorativo do
conjunto fático-probatório, uma vez que a via estreita do habeas
corpus não comporta dilação probatória.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 473605>>-MT,
         <<AgRg no HC 644646>>-PR,
         <<RHC 130983>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS)
   STJ - <<RHC 139650>>-CE,
         <<HC 635509>>-SP
(NE BIS IN IDEM)
   STJ - <<RHC 132655>>-RS
(HABEAS CORPUS - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no RHC 121560>>-PB,
         <<AgRg no HC 505691>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Red Money.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319