AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DOS VALORES
OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGRAVADO.
ARGUMENTOS REFUTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE SEJA DETERMINADA
A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA  INFORMAR SE DESEJA PROSSEGUIR COM A
AÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. IRRETROATIVIDADE DA
NORMA QUE INSTITUIU A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO DELITO PREVISTO
NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme consignado no decisum impugnado, esta Corte Superior
pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da
excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível
somente quando ficar demonstrado ? de plano e sem necessidade de
dilação probatória ? a total ausência de indícios de autoria e prova
da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência
de alguma causa de extinção da punibilidade.
2. Na hipótese, não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a
denúncia é clara, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código
Penal, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da
materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase
processual. Na análise do recebimento da denúncia, incide o
princípio in dubio pro societate, cabendo ao Ministério Público o
ônus de demonstrar suas acusações, de forma inequívoca, no curso da
ação penal. Precedentes.
3. Não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a açodada
interrupção da ação penal em relação ao agravante. No caso dos
autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de
justa causa para o prosseguimento da ação penal.
4.  Por fim, quanto ao pedido alternativo de que seja realizada a
intimação da suposta vítima na forma do art. 171, § 5°, do Código
Penal, conforme restou consignado no aresto impugnado, a denúncia já
foi oferecida e recebida. Nesse sentido, não cabe a referida
intimação haja vista que "Em consonância à orientação do Supremo
Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC
610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas,
pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma
que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no
art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia" (AgRg no
HC n. 625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
16/4/2021). Precedentes.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
DOLO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 532052>>-SP,
         <<HC 433953>>-SP
(ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INCIDÊNCIA -  PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 122717>>-PR,
         <<RHC 96507>>-PE
(ESTELIONATO - ART. 175, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - PACOTE ANTICRIME -
AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1755469>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1915868>>-SP,
         <<RHC 139715>>-SP,
         <<HC 610201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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