PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1951346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. DOMÍNIO ÚTIL.
TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO. RECEITA PATRIMONIAL ESPORÁDICA.
FATO GERADOR. CRÉDITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
AFETAÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito
à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a
hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no art. 3º,
caput, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, bem como à aplicação ou não da
regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º
do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 (com a redação dada pela Lei n.
10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais
esporádicas, como a exação em apreço.
2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e
contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há
multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos
os demais requisitos para a afetação.
3. Teses controvertidas: I - definir se a hipótese de
inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, §
1º, da Lei n. 9.636/1998 abrange ou não os créditos da União
relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao
laudêmio; II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da
transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato
gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo
decadencial de seu lançamento.
4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia
repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar as seguintes
teses controvertidas: "I - definir se a hipótese de inexigibilidade
de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n.
9.636/1998 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas
esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio; II - aferir
se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos
de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e,
por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu
lançamento. " e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão
dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda
instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito
(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1142
Tema: Tema Repetitivo 1142
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01038 INC:00003
        PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256L ART:0256M