MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA
DAS VAGAS. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. MINISTRA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO
DE VAGA NÃO REALIZADA. CARGOS DE NÍVEIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIFICATIVA DE FALTA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA E DE SUSPENSÃO GERAL NA NOMEAÇÃO. NÃO CONVOLAÇÃO DE
EXPECTATIVA EM LIQUIDEZ E CERTEZA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora das
vagas previstas no Edital n. 1/2008 para o cargo de agente
administrativo no quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, que
não foi nomeada em razão da omissão daquele órgão e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão em autorizar o provimento por força
do art. 10 do Decreto n. 6.499/2009.
2. O Ministro do Trabalho e Emprego e a Ministra do Planejamento,
Orçamento e Gestão ostentam legitimidade passiva ad causam, em
conjunto para figurar no presente feito,  já que o ato de nomeação
do primeiro somente pode ser praticado depois que houvesse a
autorização da segunda autoridade. Preliminar rejeitada.
3. É tempestivo o mandamus, uma vez que impetrado em 22.7.2013,
tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias do art. 23 da Lei n.
12.016/2009 começado a fluir em 26.3.2013 (terça-feira), pois o
prazo dilatado do concurso público findou em 24.3.2013 (domingo),
sendo postergado para 25.3.2013 (segunda-feira); tanto os prazos
administrativos federais, quanto os prazos processuais são contados
com a exclusão do primeiro dia e com a inclusão do último nos termos
do art. 66 da Lei n. 9.784/99 e do art. 184 do Código de Processo
Civil.
4. A vaga que se alega disponível, por aposentadoria da anterior
ocupante, para o provimento da impetrante não é de nível médio, como
o cargo ao qual foi aprovada (fl. 3; fl. 41) e, portanto, não há
falar na demonstração de direito líquido e certo por tal argumento.
5. Ainda que demonstradas as efetivas tentativas do Ministério do
Trabalho e Emprego (fls. 42-46; e fls. 56-61) em nomear mais
candidatos do Edital n. 1/2008, além dos 1.500 cargos inicialmente
previstos e dos 853 (oitocentos e cinquenta e três) excedentes,
havia uma suspensão geral de nomeações com base na Portaria n.
39/2011, de 25.3.2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão (fl. 62); em suma, resta evidenciado que não havia previsão
orçamentária específica para nomeação e, assim, não há falar em
liquidez e certeza na pretensão por tal argumento de necessidade do
órgão.
6. Mesmo que houvesse sido demonstrada a criação ou a existência de
vaga específica - o que não foi o caso concreto - a obrigação em
nomear da administração poderia ser mitigada em razão da inequívoca
demonstração da incursão em algumas das hipóteses previstas no RE
598.099/MS, julgado em Repercussão Geral pelo STF (Relator Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, publicado no DJe em 3.10.2011).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO EM NOMEAR)
     STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00066
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184