MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E
DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXONERAÇÃO "EX
OFFICIO". SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO RECONHECIDAMENTE
PRESCRITA. DESVIO DE FINALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição
pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação,
procedendo-se, conforme o caso, o indiciamento do servidor, na forma
do art. 161, caput, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes desta Corte.
2. Na hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo
Disciplinar, o Impetrante não contou com a presença obrigatória de
advogado constituído ou defensor dativo, circunstância, que, à luz
dos precedentes desta Corte de Justiça, é elementar à garantia
constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo,
porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os
acusados em geral.
3. A exoneração "ex officio", de que trata o art. 34 da Lei
8.112/90, não se destina a resolver os casos em que não se pode
aplicar a demissão, em virtude de se ter reconhecida pela
Administração a prescrição da pretensão punitiva estatal. Desse
modo, eivado de nulidade o ato exoneratório, por evidente ofensa ao
princípio da legalidade. Precedentes.
4. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o
mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se
prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos.
5. Writ parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DESCRIÇÃO DO FATO ILÍCITO DEPOIS DA FASE INSTRUTÓRIA)
     STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 7736>>-DF, <<MS 8146>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE ADVOGADO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7078>>-DF
(EXONERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO PUNITIVA)
     STJ - <<RMS 14420>>-RS
(EXONERAÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 7318>>-DF (RST 164/101), <<MS 7706>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO PATRIMONIAL)
     STJ - <<RESP 513298>>-RJ, <<ERESP 347018>>-DF
Informações complementares:      INEXISTENCIA, NULIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, FALTA, INDICAÇÃO, CAPITULAÇÃO
LEGAL, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, FALTA
DISCIPLINAR, NECESSIDADE, DETALHAMENTO, FATO, EXCLUSIVIDADE,
MOMENTO, INDICIAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, FASE
INSTRUTORIA.
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO,
ABANDONO DE CARGO, SERVIDOR PUBLICO, INEXISTENCIA, ADVOGADO
CONSTITUIDO, ADVOGADO DATIVO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA,
PRINCIPIO, CONTRADITORIO.
     DESCABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXONERAÇÃO DE OFICIO,
SERVIDOR ESTAVEL, FUNDAMENTAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ABANDONO DE
CARGO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, REGIME JURIDICO UNICO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, INFRAÇÃO
DISCIPLINAR, EQUIPARAÇÃO, CRIME, OBSERVANCIA, PRAZO, DOIS ANOS.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, PRETENSÃO,
COBRANÇA, VALOR, VENCIMENTOS, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIÇO PUBLICO,
DECORRENCIA, INADMISSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00034 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 ART:00035
        INC:00001 INC:00002 ART:00142 PAR:00002 ART:00156
        ART:00159 PAR:00002 ART:00161
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271