AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM
OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO
MESMO  SENTIDO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I,
B,  DO  CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE
ORIGEM  (ART,  1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O
STJ.  ERRO  GROSSEIRO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  NÃO
CABIMENTO.   PRECEDENTES   DO   STJ.   AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara Agravo em
Recurso  Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - mormente
quanto  ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido
da  jurisprudência  desta  Corte  ?,  não  prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em
Recurso  Especial,  dirigido  ao STJ, contra decisão que, na origem,
nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I,
b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se
provocado  por  Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco
na   aplicação   do   entendimento   firmado   em  Recurso  Especial
representativo  da  controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.035.517/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/06/2017;  AgInt  no  AREsp  967.166/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  11/10/2017;  AgInt  no  AREsp
1.010.292/RN,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  03/04/2017;  AgInt  no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO,  QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. IV. Inviável, na hipótese,
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de
erro grosseiro, de vez que, na data da publicação da decisão que não
admitira o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o
recurso   cabível   (art.  1.030,  I,  b,  e  §  2º,  do  CPC/2015),
afastando-se,  por  conseguinte,  dúvida  objetiva acerca do recurso
adequado.
V.  Nos  termos  da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo
previsto  no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem
o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro,
não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos
ao  Tribunal  a  quo  para  que o aprecie como agravo interno" (STJ,
AREsp  959.991/RS,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 26/08/2016).
VI.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar  provimento,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM
FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 951728>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1035517>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 967166>>-RN,
         <<AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 662963>>-PE
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EM
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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