AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO
RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA EM ANDAMENTO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.
REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIADADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do
CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. O recurso especial interposto contra acórdão prolatado em sede de
execução provisória de sentença não se presta ao exame do próprio
mérito travado nos autos da ação de conhecimento.
3. Rever as conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da
necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução provisória,
na forma do art. 475-M do CPC/1973, demandaria o revolvimento de
matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: REsp 1.693.966/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 2/8/2018.
4. Como consignado na decisão agravada, "'pacífico [é o]
entendimento do STJ de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não veda a
execução provisória de acórdão que determina a reintegração de
servidor' (STJ, AgRg no AREsp 422.856/PI, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014)" (AgInt no AREsp
690.556/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
28/9/2017).
5. O argumento expendido pela parte ora agravante - no sentido de
que "a execução provisória está ultrapassando os limites da coisa
julgada ao determinar enquadramento que não consta do título
judicial e cujos parâmetros ainda estão pendentes de julgamento"
(fl. 1.794) - vincula-se, a rigor, ao próprio mérito da
controvérsia, ainda em análise na ação de conhecimento, sendo
inviável seu exame no presente momento processual.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REVISÃO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1693966>>-PE
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 690556>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780326  SP  2020/0279618-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021