HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 720640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA
SUSPEITA. DILIGÊNCIA POLICIAL PRÉVIA. ABORDAGEM INICIAL EM VIA
PÚBLICA. CONFISSÃO INFORMAL. ENTRADA FRANQUEADA. NO MAIS, CASO
REQUER AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, iniciada a abordagem em via pública, o
paciente confessou informalmente que iria entregar o entorpecente a
um conhecido e que, em sua residência, havia mais drogas. Ainda, foi
o próprio paciente que franqueou a entrada na residência aos
agentes públicos e acompanhou a diligência.
III - Ademais, as drogas efetivamente apreendidas (744,15 g de
maconha), somadas aos demais petrechos encontrados, somente
reforçaram a necessidade da atuação estatal.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP
(INGRESSO NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 744,15 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito'
[...]".
     "[...] ratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por
qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a
incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301