RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL.
RECONHECIMENTO  INTEGRAL  DO  PEDIDO.  ART  19  DA  LEI 10.522/2002.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA
COM  O  ATUAL  POSICIONAMENTO  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  STJ,  por  ocasião  do  julgamento do AgInt no AgInt no AREsp
886.145/RS,  DJe  14.11.2018,  firmou  a  seguinte  compreensão: "De
acordo  com  a  atual  redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei
10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é
isenta  da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que,
citada  para  apresentar  resposta, inclusive em embargos à execução
fiscal  e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência
do  pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A
Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção
do  pagamento  de  honorários advocatícios é aplicável à hipótese de
reconhecimento  integral  da  procedência  do  pedido por ocasião da
contestação  do feito" (fl. 324, e-STJ), sendo, portanto, indevida a
condenação  em  honorários  advocatícios.  Dessume-se  que o acórdão
recorrido  está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão
pela qual não merece prosperar a irresignação.
3.  No  mais,  a  parte  recorrente  sustenta  que  "o  princípio da
causalidade  impõe  a  condenação  da União, mormente porque foi ela
quem  deu  causa  à propositura da Execução Fiscal e dos respectivos
Embargos"  (fl.  337, e-STJ). Por outro lado, a recorrida afirma que
quem  deu  causa  foi  a  própria  recorrente  (fl.  298,  e-STJ). É
inviável, portanto, a análise da tese recursal referente à aplicação
do  princípio  da  causalidade  por  demandar  a  incursão no acervo
probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA -
RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 709006>>-RJ
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018   ART:00019   PAR:00001   INC:00001
(ART. 19, § 1º, I, INCLUÍDO PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083