AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.OPERAÇÃO ENTERPRISE.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE
DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Considera-se idônea a fundamentação da prisão preventiva
assentada na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi e necessidade de desarticular grupo criminoso.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós,
não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente
fundamentada.
4. Em sede de recurso em habeas corpus, é incabível o exame de
alegações que demandam aprofundado revolvimento de matéria
fático-probatória.
3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não
há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados
indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de
cumprimento de mandado de prisão cautelar.
4. Se a necessidade da prisão cautelar foi exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 617791>>-PE,
         <<AgRg no HC 579992>>-SC,
         <<AgRg no HC 620228>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 110449>>-MG
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 592788>>-RJ,
         <<HC 467883>>-MS
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MITIGAÇÃO DA REGRA DA CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 496533>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - PLAUSIBILIDADE CONCRETA DE
REITERAÇÃO DELITUOSA)
   STF - [[HC 143333]]
Notas: Processo referente à 'Operação Enterprise'.
Informações complementares:      "[...] 'a aferição da atualidade do risco à ordem pública, como
todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão
preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo
superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato
ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso
temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto,
a plausibilidade concreta de reiteração delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
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