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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA.
RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Para a aplicação do art. 129, § 4º, do Código Penal (lesão
corporal privilegiada), é necessário que o agente cometa o delito
sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta
provocação da vítima.
3. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que não houve
injusta provocação por parte da vítima a ponto de fazer o acusado
agir sob domínio de violenta emoção. Assim, concluir em sentido
contrário ao entendimento manifestado pela Corte a quo demandaria
revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na
via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA -  RECONHECIMENTO -  NECESSIDADE DE
ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE NA  VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 388783>>-SP,
         <<AgRg no HC 236098>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  559005  SP  2020/0019241-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA
SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA.
ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva do réu foi decretada em razão do
descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta
- comparecimento a todos os atos do processo - fundamento idôneo
para justificar a segregação cautelar, nos termos do art. 282, § 4º,
c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
2. Para desconstituir o entendimento da Corte a quo de que o
comportamento pregresso do réu não transfere a segurança de que, em
liberdade, deixará de se envolver em outros ilícitos penais, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, o que não é viável na
via estreita do habeas corpus.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a
prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar
a sua necessidade.
4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (RHC 107.851/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS -
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 106883>>-MG,
         <<HC 509935>>-SP,
         <<HC 504408>>-SP
(COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E FUTURA PENA A SER
APLICADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 107851>>-DF,
         <<HC 510177>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  558900  MG  2020/0018736-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento assente, consolidado na Súmula n.
533/STJ de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na
execução penal, é indispensável a abertura de procedimento
administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo
insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação.
2. Não cabe a este Sodalício manifestar-se sobre suposta afronta a
princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118363>>-GO,
         <<HC 454636>>-PR
(VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 473458>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  557319  PR  2020/0007190-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES
DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EIVA
INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a
compreensão de que a adoção, no acórdão, do parecer ministerial ou a
confirmação dos termos da sentença proferida nos autos não
constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula
a referida decisão colegiada.
3. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando
constitucional, porquanto, embora tenha se reportado ao parecer
ministerial, apresentou fundamentação idônea para rechaçar os
pleitos formulados pela defesa, não havendo que se falar em ausência
de fundamentação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE -  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC-AgR 170762]],
         [[HC-AgR 176085]]
   STJ - <<RHC 118187>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1848688>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  556266  RS  2020/0001084-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO
AGENTE. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO
HC N. 543.801/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. TRÂMITE REGULAR.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inviável a apreciação das teses de inidoneidade dos fundamentos
da prisão preventiva e de condições pessoais do agente, sob pena de
incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as
questões não foram analisadas no aresto combatido. Além disso, em
consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça,
constatou-se que os fundamentos do decreto preventivo já foram
devidamente analisados quando do julgamento do HC n. 543.801/SP.
2. Conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte
Superior,
os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos
atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se
pode
deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma
aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as
peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser
reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade
sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.
3. Na espécie, o acusado o acusado foi preso em flagrante no dia
11/1/2019; a denúncia, oferecida em 16/1/2019, foi recebida no dia
seguinte, ocasião em que teve a prisão decretada. O réu foi citado
em 31/7/2019, tendo a defesa apresentado resposta à acusação em
24/7/2019. As testemunhas foram ouvidas nas audiências de instrução
realizadas nos dias 7/10/2019 e 20/1/2020, estando designado o dia
2/6/2020 para audiência para oitiva no réu, tudo a indicar que o
conjunto dos atos praticados denotam a regular tramitação do feito.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 459411>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125338  SE  2020/0073438-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no RHC  123500  AL  2020/0026485-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no HC  565850  SP  2020/0061749-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  552752  SP  2019/0378119-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO   PENAL. INDULTO.
DECRETO N. 7.873/2012. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO
PREENCHIDO.    LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES.
CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise
do pedido de indulto ou de comutação de penas, o magistrado deve
restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no
decreto presidencial, no caso, o Decreto n. 7.873/2012, uma vez que
os pressupostos para a concessão da benesse são da competência
privativa do Presidente da República.
2. O art. 3º do Decreto n. 7.873/2012 prevê que apenas falta
disciplinar de natureza grave prevista na Lei de Execução Penal
cometida nos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do
decreto pode obstar a concessão do indulto.
3. O descumprimento das condições impostas para o livramento
condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do
indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo,
porque não encontra previsão no art. 50 da Lei de Execuções Penais,
o qual elenca de forma taxativa as faltas graves.
4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de
ofício para determinar que o pedido de indulto seja novamente
analisado pelo Juízo da execução, afastado o óbice quanto ao
reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do
livramento condicional.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL -. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CONDUTA
NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1648956>>-RJ,
         <<HC 248498>>-SP,
         <<AgRg no HC 337530>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050
LEG:FED DEC:007873 ANO:2012
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  537982  DF  2019/0300654-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a
reprovabilidade excessiva da conduta dos acusados, evitando,
inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza,
risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi
empregado.
2. A notícia de que os acusados, organizados de forma
estruturalmente ordenada, praticaram crimes de extorsão em
detrimento de pessoas literalmente desprovidas de recursos
financeiros, que viviam em prédios invadidos no Município de São
Paulo, obrigando-as a efetuar o pagamento de valores a título de
aluguel, sob pena de expulsão, ameaça e violência, aos coordenadores
dos movimentos sociais de ocupações, que eram repassados,
posteriormente, aos respectivos líderes, revela a necessidade da
custódia cautelar para garantir a ordem pública.
3. Ressalte-se, ainda, a existência de coação das testemunhas,
algumas das quais, apesar de procederem o reconhecimento
fotográfico, se recusaram a realizar o pessoal, por temerem por suas
vidas, dada a extrema periculosidade e violência dos acusados, fato
este a fundamentar a segregação também para conveniência da
instrução processual.
4. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
5. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como
ocorre in casu.
6. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da
excessiva periculosidade social dos pacientes, fica clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o
acautelamento da ordem pública.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Acórdãos similares: AgRg no HC  530623  SP  2019/0259974-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO
EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM ANTERIOR HABEAS
CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COAÇÃO
ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Além do inconformismo em apreço foi impetrado o HC n. 548.134/SP,
também impugnando a decisão que autorizou a busca e apreensão que
resultou na prisão em flagrante do recorrente, tendo o mandamus sido
liminarmente indeferido, decisão que foi confirmada pela colenda
Quinta Turma no julgamento de agravo regimental.
2. Embora os acórdãos impugnados nesta insurgência e no aludido writ
sejam distintos e o paciente do HC n. 548.134/SP seja pessoa diversa
do ora recorrente, observa-se que em ambos se reconheceu a
legalidade das provas obtidas por ocasião do flagrante, razão pela
qual, existindo decisão desta Corte Superior de Justiça que atestou
a legalidade da busca e apreensão, advertindo que eventual nulidade
do provimento judicial que autorizou a medida seria irrelevante,
pois as circunstâncias permitiam até mesmo a entrada forçada no
imóvel, é impossível a reapreciação do tema. Precedentes.
3. O critério para a constatação da reiteração de pedido é objetivo,
impedindo-se o novo exame do tema quando em outro processo já foi
analisando, sendo irrelevante, portanto, aferir se as partes nos
feitos são ou não as mesmas. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 103547>>-RS,
         <<AgRg no RHC 116871>>-SP,
         <<AgRg no RHC 113845>>-PB
(REITERAÇÃO DE PEDIDO - CRITÉRIO OBJETIVO PARA SUA AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 469846>>-PE,
         <<AgRg no HC 426871>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  572500  SP  2020/0084891-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no RHC  124958  SP  2020/0060553-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO
EM RAZÃO DE O ACUSADO ESTAR CUMPRINDO PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO
IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO
PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Ao interpretar o parágrafo único do artigo 116 do Código Penal,
esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o
cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime
aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição
executória.
2. No caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro
processo, situação que obsta o início da contagem do prazo da
prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente
feito, e que impede o reconhecimento da extinção de sua
punibilidade, como pretendido. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -  NÃO VERIFICAÇÃO - CAUSA
IMPEDITIVA -  PACIENTE CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME)
   STJ - <<HC 116023>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1140931>>-DF,
         <<HC 209626>>-SP,
         <<HC 429545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123523  SP  2020/0026933-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020