AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTE
DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com repetição
de indébito, pedindo a inexigibilidade da alíquota de 14%, prevista
no art. 78 da Lei estadual 12.398/1998, para determinar sua redução
para 10% e, após o advento da Lei 17.435/2012, a aplicação da
alíquota de 11%. A ação foi julgada procedente nas instâncias
ordinárias, e a matéria ainda em questão é sobre os índices de
correção monetária e juros de mora.
2. Ao decidir a controvérsia, em juízo de retratação, o Tribunal de
origem consignou (fls. 296-300, e-STJ): "Por todo exposto, em sede
de juízo de retratação e conformidade, adoto a orientação emanada de
leading case, considerando, assim, que: a) a partir do entendimento
do Recurso Repetitivo nº 1.495.146/MG, tornou-se inaplicável o
artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo que a correção monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública de natureza tributária deve
observar aquelas utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso,
e, b) quanto aos juros de mora, considerando que o presente feito
versa sobre cobrança de contribuições previdenciárias indevidas, e,
portanto, a parcela em questão tendo natureza tributária, deve ser
aplicado o disposto no artigo 161, §1º do Código Tributário
Nacional."
3. Ao contrário do que alega o recorrente, a relação jurídica de
direito material posta em questão tem inegável natureza tributária.
O simples fato de a contribuição previdenciária destinar-se ao
regime próprio de previdência estadual não transmuta a natureza da
condenação, que tem origem na cobrança indevida de tributo estadual.
Precedente: AgInt no REsp 1894935/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021.
4. No mais, em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, firmada sob a
sistemática dos recursos repetitivos, "em se tratando de dívida de
natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei
9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para
atualização monetária nem para compensação da mora" (REsp
1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe de 2/3/2018).
5. Como se observa, o Tribunal paranaense decidiu conforme a
jurisprudência do STJ, oque atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO
INDÉBITO - NATUREZA TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1894935>>-PR
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no REsp 1196974>>-RS
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C