AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO
ESTADUAL 553/76 ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. 15 E 30 DO DECRETO 82.578/78
E 22, IV, E 30, I, DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
APTO A SUSTENTAR A TESE DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO
NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Condomínio
do Edifício Comercial Meier em face de Companhia Estadual de Águas e
Esgotos - CEDAE. Alega o autor, em síntese, que é consumidor dos
serviços da ré, na categoria comercial, constituindo condomínio por
unidades autônomas, que tem seu consumo real de água medido por
único hidrômetro. Alega que a concessionária ré apura o valor a ser
cobrado, mensalmente, considerando o valor da tarifa mínima
multiplicado pelo número de economias. Requer seja declarada
indevida a cobrança realizada pela ré, baseada na multiplicação do
valor da tarifa estipulada para consumo mínimo, pelo número de
economias. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, para
declarar a nulidade da cobrança da tarifa de água e esgoto feita com
base no consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias. O
Tribunal de origem negou provimento ao recurso da concessionária e
deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para
estabelecer o valor da condenação como base de cálculo dos
honorários de advogado.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 485, VI, do CPC/2015 , a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Decreto estadual 553/76). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,
encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no
AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
VI. Ademais, os arts. 15 e 30 do Decreto 82.578/78 e 22, IV, 30, I,
da Lei 11.445/2007 não contêm comando normativo apto a infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido incidindo, assim, a Súmula 284 do
STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial.
Precedentes do STJ.
VII. Quanto à cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor
referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades
existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, esta
Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou
entendimento no sentido de não ser ela lícita (STJ, REsp
1.166.561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 05/10/2010). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.618.704/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020;
AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AREsp 1.024.153/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2017.
VIII. No caso, o acórdão recorrido, em consonância com o
entendimento desta Corte, concluiu não ser lícita a cobrança de
tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número
de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no
local. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 447352>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ADMISSÃO - EXIGÊNCIA - INDICAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<REsp 1639314>>-MG
(INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 853343>>-RN
(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE - DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1766544>>-SC,
         <<REsp 1807206>>-RS
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS - EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024153>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1618704>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1745659>>-PR,
         <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED DEC:082578 ANO:1978
        ART:00015 ART:00030
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00022 INC:00004 ART:00030 INC:00001
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