AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1631726
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ÓBICE  DO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 315 E 316/STJ.
INADMISSIBILIDADE.  1.  Consoante  o  disposto nas Súmulas nºs 315 e
316/STJ,  são  incabíveis  os  embargos  de  divergência interpostos
contra  decisão  colegiada  que  não  adentrou  o  mérito do recurso
especial.
2. São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com base em
dissídio  demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que
exarou o acórdão embargado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA E
ACÓRDÃO RECORRIDO - EXAME DE TESE JURÍDICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULAS 315 E 316 DO
STJ - REVOGAÇÃO TÁCITA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA
TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 816522>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
Informações complementares:      "[...]  é de ser mantido o entendimento desta Corte Superior de
que  os  embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou
acerto  na  aplicação  de  regra  técnica de conhecimento de recurso
especial,  visto  que  tal análise se esgota nas particularidades de
cada  caso concreto, não havendo dissonância interpretativa quanto à
mesma questão de direito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000316
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   INC:00003
(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016.)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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