AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 836019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ERRO  DA
ADMINISTRAÇÃO.   LANÇAMENTO   EQUIVOCADO   DE  MULTAS  DE  TRÂNSITO.
RECONHECIMENTO  DO  LAPSO.  RECURSO  INTERNO  DO AUTOR QUE SE DIRIGE
CONTRA  A  DECISÃO  QUE  CONHECEU,  EM  PARTE,  DE  SEU  APELO RARO,
DANDO-LHE  PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, PARA FIXAR O TERMO INICIAL
DOS  JUROS  DE MORA CONSOANTE A SÚMULA 54/STJ. A NULIDADE DO ACÓRDÃO
LOCAL  POR  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO CPC/1973 FOI MANIFESTADA POR
RAZÕES  GENÉRICAS,  A  ATRAIR  A  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  284/STF.  A
MAJORAÇÃO  DOS  DANOS  MORAIS, QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS, A PRINCÍPIO É
VEDADA  NA  SERA  RECURSAL  ESPECIAL, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA  DE DANOS MATERIAIS REPUTADOS NÃO DEMONSTRADOS PELA CORTE
LOCAL.  PRECEDENTES  DO  STJ.  FINALMENTE,  A ALEGADA DIVERGÊNCIA EM
RELAÇÃO   AOS   DISPOSITIVOS  CUJA  VIOLAÇÃO  SE  APLICOU  ÓBICE  DE
CONHECIMENTO  ENCONTRA-SE  PREJUDICADA,  CONFORME ENTENDIMENTO DESTE
STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  veiculação de alegações genéricas para a obtenção da nulidade
do  acórdão  local  por  ofensa  ao  art.  535  do CPC/1973 enseja a
aplicação da Súmula 284/STF.
2.  Este  STJ possui entendimento consolidado quanto à possibilidade
de  afastamento  do óbice da Súmula 7/STJ para a revisão do montante
da condenação de indenizações por danos morais, apenas e tão somente
quando  este  montante  for irrisório, para fins de majoração, o que
não   ocorre   no   presente   caso.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.
1.715.925/RO,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.4.2019 e AgInt no
REsp. 1.524.498/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.2.2019, dentre
outros.
3. Os danos materiais afastados pela Corte de origem por ausência de
demonstração  também  desafiam a Súmula 7/STJ porquanto a reforma do
entendimento  do  Tribunal  local demanda, necessariamente o reexame
fático-probatório dos autos.
4.  Finalmente,  a  alegação  de  divergência  jurisprudencial resta
prejudicada,  quanto  em relação à violação dos mesmos dispositivos,
se  aplicou  óbice  de  conhecimento.  Precedentes:  AgInt no AREsp.
1.440.546/SP,  Rel.  Min. OG FERNANDES, DJe 9.9.2019 e EDcl no REsp.
1.421.618/RJ,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  Rel. p/Acórdão Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2019, dentre outros.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1234551>>-PR
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715925>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1524498>>-PE, <<REsp 1800830>>-PR
(ÓBICE DE CONHECIMENTO - MESMO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA O DISSÍDIO
E A VIOLAÇÃO LEGAL - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1440546>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1421618>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  975521  SP  2016/0229290-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp  1460567  PE  2014/0142974-2  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  939981  SP  2016/0162318-5  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020