AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 521174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade   dos   embargos  de  divergência  está  atrelada  à
demonstração  de  que  os  arestos  confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2.   Na   espécie,  o  acórdão  embargado,  de  forma  fundamentada,
analisando as questões fáticas concretas, entendeu que "[...] quanto
à  violação  do  inciso  II do art. 535 do Código de Processo Civil,
resta  patente a não ocorrência de nulidade por omissão, tampouco de
negativa  de  prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo
integral  e  com  fundamentação suficiente a controvérsia posta". Em
momento algum, lançou-se a tese jurídica de não configurar relevante
omissão  a  recusa,  pelo  Tribunal,  da  análise de teses jurídicas
essenciais à defesa, como diz a embargante.
3.  Os  acórdãos  paradigmas, por outro lado, ao analisarem os casos
concretos,  os  contextos  fáticos  específicos,  entenderam  que os
tribunais  a  quo  não  se  manifestaram  sobre  pontos  capitais da
controvérsia, mesmo após a provocação via aclaratórios.
4.  Não  cabe, nos embargos de divergência, rediscutir a justiça dos
acórdão   recorrido   se  não  há  prévia  divergência  entre  teses
jurídicas, com base em contextos fáticos similares. A análise quanto
à  violação  ou  não  ao inciso II do art. 535 do Código de Processo
Civil (atual art. 1.022) foi decidida no âmbito desta Corte Superior
por ocasião do acórdão recorrido, não cabendo reanálise via embargos
de divergência, salvo se houvesse confronto de teses jurídicas entre
acórdão  recorrido  e  paradigmas,  com  base  em  contextos fáticos
similares.
5.  Mostra-se  evidente  a  impropriedade  dos presentes embargos de
divergência,  na  medida  em  que  não se demonstrou a existência de
situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo
dissonante.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF