AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1682535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. ALMEJADA APLICAÇÃO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em relação à alegada violação aos artigos 5°, XLVI, LV, LVII e
93,  IX  da  CF,  observo  a  inviabilidade  da  apreciação  por
esta  Corte  de  Justiça, porquanto  a  competência  para  tanto,
conforme  expressa  disposição  da  própria Constituição Federal, é
do Supremo Tribunal Federal.
2. Como é cediço, o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 permite
que as penas do crime de tráfico de drogas sejam reduzidas de um
sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
3. A Terceira  Seção  desta  Corte  Superior,  ao  julgar  o  EREsp
n.  1.431.091/SP,  em  sessão realizada  no  dia  14/12/2016,  na
esteira  de  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal, firmou
entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais
em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Isto
se dá porque, a despeito de a jurisprudência não admitir que se
valorem negativamente inquéritos e ações penais em curso, na
primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, para agravar a
pena-base do réu, sua utilização para averiguar se o réu se dedica a
atividades criminosas, no momento da aplicação, ou não, do redutor
do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não implica em majoração
indevida de pena imposta,  mas  apenas  avaliação  do  preenchimento
 de  requisitos  legais  para  a concessão de um benefício.
4. No caso, não caberia a aplicação da benesse em razão das
características do crime apurado, pois,  conforme  entendimento  da
Corte  a  quo  o Apelado/Apelante  foi  condenado  pela  prática  do
 crime  de  tráfico  de  drogas,  com sentença proferida na data de
21/08/2018, nos autos n. 0003995-79.2018.8.24.0023. Acrescentou,
ainda, que, embora o Apelado/Apelante seja tecnicamente primário e
não integre organização criminosa,  tudo  indica  que  se  dedicava
as  atividades  criminosas,  não preenchendo um dos requisitos
necessários à concessão da causa especial de diminuição de  pena.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRAFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ANTERIOR - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<HC 499173>>-SP,
         <<AgRg no HC 530329>>-SP,
         <<EREsp 1431091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004