AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1887784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA
VETORIAL ATINENTE À NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE
APREENDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE ELEVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
401/402). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 405/413), por sua
vez, os agravantes deixaram de infirmar especificamente os
fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a
reiterar o mérito do recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à
dosimetria da pena imposta pela prática do delito do art. 35, caput,
da Lei n, 11.343/2006, especificamente quanto à exasperação da
pena-base fundada na natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a
esse aspecto.
4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
5. Como é cediço, nos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, é
indispensável atentar para o que disciplina o seu art. 42, segundo o
qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância
sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta
social do agente. Precedentes.
6. Na espécie, não obstante a natureza das drogas em questão, a
quantidade de entorpecentes apreendidos - totalizando 18,69g de
cocaína (e-STJ fl. 225) - não se revela suficientemente elevada a
ponto de justificar o afastamento da pena-base do seu mínimo legal,
devendo ser decotado o acréscimo decorrente da mensuração negativa
da referida moduladora, aplicado à basilar do delito do art. 35,
caput, da Lei n. 11.343/2006.
7. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para decotar o incremento decorrente da valoração
negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas,
aplicado à pena-base do delito do art. 35, caput, da Lei n.
11.343/2006, redimensionando as penas dos recorrentes para 10 (dez)
anos de reclusão e 1.210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa,
mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder a ordem de ofício.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,69 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042