RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.  AUSÊNCIA  DO  PORTE  DE  REMESSA  E  RETORNO.  INTIMAÇÃO DA
APELANTE  PARA  A  COMPROVAÇÃO  DO PREPARO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  à  questão  da  deserção  de  recurso
interposto  em  autos  físicos perante a instância de origem. Não se
trata, portanto, da hipótese prevista no art. 4º da Resolução STJ/GP
nº  2,  de  1º.2.2017.  2.  Nos  termos  do Enunciado Administrativo
02/STJ,   "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça".
3.  No presente caso, o recorrente interpôs Apelação contra sentença
publicada  em  16.1.2012, a qual foi considerado deserta. A Corte de
origem  entendeu que a isenção de custas para a oposição de Embargos
à  Execução  Fiscal,  prevista no art. 7º da Lei 9.289/1996, "não se
estende  ao  recolhimento  do  porte de remessa e retorno do recurso
(...)". 4. É assente no STJ que, se o preparo for insuficiente, deve
haver prévia intimação do recorrente para sua complementação.
Precedentes:  EREsp  1.447.624/SP,  Rel.  Min.  Raul Araújo, Rel. p/
acórdão  Min.  Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, data do
julgamento  15.8.2018,  DJe  11.10.2018;  AgInt no AREsp 835.486/DF,
Rel.  Min.  Antonio  Carlos  Ferreira, Quarta Turma, DJe 29.11.2016;
AgRg  no  AREsp  753.287/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma  DJe  25.9.2015;  REsp  1.106.181/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010.
5.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pela  Corte  local,  a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
6.  A  questão  da  impossibilidade  de redirecionamento da Execução
Fiscal  ao  recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo¸ situação
configuradora de supressão de instância, que impede o reconhecimento
do  recurso  nessa parte. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido
e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1447624>>-SP, <<AgInt no AREsp 835486>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 753287>>-SP, <<REsp 1106181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002