AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE NO QUARTEL.
INVALIDEZ CASTRENSE.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando
anulação, reintegração e subsequente reforma na graduação de
terceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos, relacionada à causalidade da doença que acomete o recorrente,
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos (fl. 421): "(...) Confirma-se a sentença de
improcedência. Nesta lide, tem-se que o militar temporário, em
horário fora de sua atividade de serviço, acidentou-se, por ato
próprio, no banheiro da unidade militar, sem conexão com qualquer
ação ou omissão, culposa ou dolosa, imputável à Força, ensejando, na
forma do laudo, incapacidade definitiva e total, mas apenas para a
vida castrense, consubstanciada em fratura do antebraço esquerdo,
com prejuízo funcional à mão do mesmo lado.(...)"
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.)
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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