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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 528246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO
DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO É NECESSÁRIO O REEXAME DE
PROVAS.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão
do tribunal a quo, no sentido de que o acidente em questão ocorreu
por culpa exclusiva da vítima, pois demandaria o reexame do
conjunto
fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula
desta Corte.
3.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão
recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama
consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o
que não é possível de se realizar nesta via especial, por força do
enunciado 07 da Súmula desta Corte.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 513072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMÓVEL PENHORADO -
BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVA MANTIDA.
1.- No caso concreto, o Colegiado Estadual negou provimento ao
recurso de apelação manejado pelo ora recorrente, ao fundamento de
que não restou provado nos autos a qualidade de bem de família do
imóvel penhorado.
2.- Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1427630
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS.
INADMISSIBILIDADE.
REJEIÇÃO.
1.- Interpostos dois recursos pela mesma parte atacando a mesma
decisão, o segundo recurso, em face da preclusão consumativa, não
comporta conhecimento.
2.-  A contradição que dá ensejo a Embargos de Declaração é a que
se
estabelece no âmbito interno do julgado embargado, e não com outros
julgados desta Corte.
3.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
4.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
5.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO -
DISPOSITIVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1128929>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no Ag 400690>>-DF,
           <<EDcl no RMS 15877>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp 1393012 RS 2013/0215276-3 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
EDcl no AgRg no REsp 1441928 RS 2014/0054269-9 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
DIREITO DO CONSUMIDOR -  CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL -
DESFAZIMENTO
- CLÁUSULA CONTRATUAL D4 DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DE FORMA
PARCELADA - ABUSIVIDADE  - SÚMULA N. 83/STJ.
1.- É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos
valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada,
na
hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção, REsp
1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de
10/12/2013), Julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC.
2.- Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1300418>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1458288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CUJA
REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO. ÔNUS PELO PAGAMENTO, AO
FINAL
SENTENÇA, QUE RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES DO STJ.
1.- Perícia cuja realização tenha sido determinada pelo Juízo
devem,
em princípio, ser adiantadas pela parte autora (art. 33 do Código
de
Processo Civil).
2.- O mero adiantamento de honorários periciais, contudo, não deve
ser confundido com o efetivo pagamento ao final sentença.
3.- O pagamento, a título definitivo, dos honorários do perito
judicial cabe à parte sucumbente (art. 20 do Código de Processo
Civil).
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 117976>>-SP, <<REsp 116448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1432988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. TESTAMENTO PÚBLICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA. CAPACIDADE DO TESTADOR NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO
TESTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
1.- Não há motivo razoável em exigir prova grafotécnica para
comprovação da autenticidade de assinatura lançada em escritura
pública de testamento quando esta mesma escritura foi lavrada por
tabelião público e ratificada, pelo testador, na presença de
testemunhas.
2.- Tampouco há de se exigir perícia complementar para a
comprovação
da sanidade mental do testador, se essa circunstância, segundo
consta, foi confirmada por outras provas.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento do recurso especial em que se
pretende  o reconhecimento de ofensa ao artigo 130 do CPC com vistas
à  realização  de perícia grafotécnica para a apuração da veracidade
de  assinatura  lançada  em  escritura  pública  de  testamento,  na
hipótese  em  que o Tribunal a quo consignou que o próprio de cujos,
na  presença  de  testemunhas,  assinou  o testamento. Isso porque a
pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
     Não  é  possível  o  conhecimento do recurso especial em que se
pretende a análise da necessidade de realização de nova perícia para
aferição  da capacidade de testador diante do resultado inconclusivo
da  primeira,  na hipótese em que as instâncias de origem concluíram
que  o  de  cujos era plenamente capaz para os atos da vida civil no
momento  em  que  lavrado  o  testamento.  Isso  porque a análise da
pretensão  recursal exige a desconstituição da prova que fundamentou
a  conclusão do Tribunal a quo, o que encontra obstáculo na Súmula 7
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1357272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO SOBRE PEDIDO SUBSIDIÁRIO TRAZIDA NO AGRAVO REGIMENTAL.
EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ALTERAR A PARTE
DISPOSITIVA DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.- Há omissão no Acórdão que deixa de se manifestar a respeito do
pedido subsidiário formulado pela embargante em seu Agravo
Regimental.
2.- Hipótese em que o provimento do Recurso Especial interposto
pelo
embargado, com o afastamento do decreto de prescrição, enseja a
necessidade de análise pelo Juízo de Primeiro grau das matérias de
mérito alegadas nos Embargos do Devedor opostos pela ora
embargante.
3.- Embargos de Declaração acolhidos para alterar o dispositivo da
decisão que deu provimento ao Recurso Especial, determinando o
retorno dos autos à origem, para que, afastado o decreto de
prescrição, prossiga no julgamento dos Embargos do Devedor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1451107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRREGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DEVIDO PELO EX-COMPANHEIRO,
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não
há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à regularidade
das peças juntadas ao Agravo de Instrumento decorreu da análise do
conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.
3.- Estando o Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência
desta Corte quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes
sobre o valor devido pelo ex-cônjuge, a contar da citação da ação
de
dissolução da união estável,  inafastável a incidência da Súmula
83/STJ, ao caso dos autos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 986647>>-RS, <<EREsp 240237>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1444292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
EM
GRUPO RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR VÁRIOS ANOS. RESCISÃO
UNILATERAL. DESCABIMENTO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SUA
MODIFICAÇÃO PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE
EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SEJAM APRESENTADOS DE
MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO.
1.- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de
seguro de vida, cujo vínculo vem se renovando ao longo de anos, não
pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem
deixar de renová-la em razão do fator de idade, sem ofender os
princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da
lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que
regulam as relações de consumo.
2.- Admitem-se aumentos suaves e graduais necessários para
reequilíbrio da carteira, mediante um cronograma extenso, do qual o
segurado tem de ser cientificado previamente. (REsp 1.073.595/MG,
Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.4.11).
3.- No caso, em que a relação contratual foi mantida por mais de 30
anos, a não renovação do contrato de seguro de vida enseja
reparação
a título de danos morais, tendo em vista o entendimento desta Corte
de que "a rescisão imotivada do contrato, em especial quando
efetivada por meio de conduta desleal e abusiva - violadora dos
princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da
responsabilidade pós-contratual - confere à parte prejudicada o
direito à indenização por danos materiais e morais". (REsp
1.255.315/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
27.9.11).
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - LONGO PERÍODO - MODIFICAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DA AVENÇA)
     STJ - <<REsp 1073595>>-MG, <<AgRg no REsp 1248457>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1207832>>-SC, {{AG 1341228}}-RS, {{AGA
1180672}}-RS,
           {{RESP 1229723}}-SP, {{RESP 1246727}}-SP
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS)
     STJ - <<REsp 1255315>>-SP, <<AgRg no AREsp 193379>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1230665>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1320969>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL -
DEFEITO EM "AIR-BAG" - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM
RAZOABILIDADE.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para os
danos decorrentes do defeito no "Air-Bag" de veículo fabricado pela
ora agravante, foi fixado o valor de indenização equivalente a 50
salários mínimos a título de dano moral, consideradas as forças
econômicas do autor da lesão.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a aplicação
da
inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não
é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições
de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o
conjunto fático-probatório dos autos." (AgRg no REsp 1181447/PR,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
15/05/2014, DJe 22/05/2014).
2.- A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à presença
dos pressupostos para a inversão do ônus da prova, atrai o óbice do
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3.- Esta Corte já  decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se
falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o
sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato,
impõe-se a condenação" (cf. AGA 356447-RJ, DJ 11.6.2001). No caso,
o
tribunal estadual entendeu que o autor não comprovou que houve
tratamento desrespeitoso por parte da ré e o reexame dessa
conclusão
atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4.- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1181447>>-PR, <<AgRg no AREsp 312555>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1216562>>-SP
(DANO MORAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 356447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão
da comprovada responsabilidade civil da empresa  recorrida diante
do
acidente de trânsito, foi fixada a indenização no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), devido pela empresa ora agravada
à
parte autora, a título de danos morais, sendo que não há razão para
provocar a intervenção desta Corte, em virtude do abalo sofrido
pelo
ora agravante diante do trágico acidente que levou à morte três dos
seus familiares, restando comprovada a responsabilidade civil da
TRANSCAL pelo acidente.
3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO)
     STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).