AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte Superior, - em que
pese  não  seja  cabível  o pagamento de indenização por acessões ou
benfeitorias,  nem  o  reconhecimento  do  direito de retenção, pela
ocupação  de  área  pública -; na hipótese como a dos autos, na qual
haja  conflito entre particulares a respeito de bem público, pode-se
falar  em posse. Nesse ponto, o aresto recorrido está em consonância
com  a  orientação  desta  Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na
espécie,  a  Corte  Distrital,  concluiu  que,  conforme expresso no
edital  de licitação, a responsabilidade por ressarcir o ocupante do
imóvel  pelas  benfeitorias  ficaria  a cargo do licitante vencedor,
consignando, ainda, que o recorrente estava ciente de tal obrigação.
Para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara
probatória  dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o
que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas
5  e  7 do STJ. 3. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 11, do
CPC/15  à  espécie, uma vez que o recurso especial foi interposto na
vigência do CPC/73. Precedentes. 4. A aplicação da multa prevista no
art.  1.021,  § 4º, do CPC/15 não é automática, pois pressupõe que a
interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória.
No  caso  em  tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte
agravante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
ACESSÕES OU BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1183266>>-PR
(OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA -
DISPUTA ENTRE PARTICULARES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1324548>>-DF, <<REsp 1296964>>-DF,
           <<REsp 1484304>>-DF, {{AGINT NO RESP 1323595}}-DF
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - RECURSO
SUBMETIDO AO RITO DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1564937>>-SC,
           <<AREsp 1124406>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1046162>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 928873>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - ART. 1.021. §4°, DO CPC-2015 - APLICAÇÃO -
CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004