HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL - CP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO
MOMENTO DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE CETAMINA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. As teses relativas à nulidade das provas obtidas no momento do
flagrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão
impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte
Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação
antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos
fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do
paciente, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente
apreendido - 6.115 comprimidos de cetamina, substância constante da
lista de substância sujeitas à controle especial da Portaria n.
344/1998 da Anvisa o que levou à posterior desclassificação para o
tipo penal previsto no art. 273, §1º-B do Código Penal -, além da
evidência da origem internacional da substância e do fato de o
paciente já ter sido anteriormente beneficiado com a aplicação de
cautelares alternativas à prisão que não o impediram de voltar a
delinquir.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública,
não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de
medida cautelar alternativa.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 530987>>-SC,
         <<HC 534772>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 67767>>-MG,
         <<HC 348920>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.115 comprimidos de cetamina.
Informações complementares:      "[...] inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B