AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA.
USURPAÇÃO   DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  NÃO OCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA RELATIVA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. INÉRCIA.
PRECLUSÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO BASEADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de
agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo
relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o
princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão
impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte". (AgInt
na Rcl 35.459/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019)
2. O STJ possui entendimento de que as normas do Regimento Interno
que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários
versam competência relativa, e, portanto, prorrogável, devendo
obrigatoriamente ser suscitadas no momento da distribuição do feito.
3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas
apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de
apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente
recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35459>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - NORMAS DE REGIMENTO INTERNO - ÓRGÃOS DO STJ -
COMPETÊNCIA RELATIVA)
   STJ - <<REsp 974774>>-SP,
         <<AgRg no REsp 439926>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA - RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1173718>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1193669>>-RS
Informações complementares:      "[...] quanto à preliminar de usurpação de órgão colegiado,
afasto-a porquanto, conforme entendimento jurisprudencial do STJ,
'cabe ao relator decidir, monocraticamente,   não   apenas   quanto
 aos   pressupostos de admissibilidade   do   recurso inadmitido  ou
 do próprio agravo, mas também  quanto ao mérito do apelo especial,
a teor do que dispõem os arts.  544,  545  e  557  do Código de
Processo Civil' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545 ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007