bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
SUMULA 97 DO STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO."
- CONFLITO DECIDIDO AFASTANDO-SE ANTERIOR ERRO MATERIAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
Acórdãos similares: CC       22742  SC  1998/0050435-4  DECISÃO:16/12/1998
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00050
CC        9342  RS  1994/0017565-5  DECISÃO:13/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49869
CC        9155  CE  1994/0017022-0  DECISÃO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30856
CC        9129  BA  1994/0016410-6  DECISÃO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30856
CC        8171  CE  1994/0009381-0  DECISÃO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30856
CC       16821  RJ  1996/0020669-4  DECISÃO:23/04/1997
DJ     DATA:16/06/1997 PG:27313
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXÃO. ROUBO. FALSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO.
PASSAPORTES. ART. 76. CPP.
1. AUSENTE A UNIDADE DE DESIGNIOS, BEM COMO O NEXO SUBJETIVO DA
SIMULTANEIDADE DO TEMPO, INAPLICAVEL, A ESPECIE, O DISPOSTO NO ART.
76 DA LEI ADJETIVA PENAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL - FORO CENTRAL DE SÃO PAULO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE
SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00180
        ART:00297 ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONCURSO INTERNO. BANCO DO BRASIL. COMPETENCIA.
1. NÃO DECORRENDO O LITIGIO DE RELAÇÃO TRABALHISTA, MAS VERSANDO
SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA O EXERCICIO NA
CARREIRA MEDICA DO BANCO DO BRASIL E OBSERVANCIA DA ORDEM
CLASSIFICATORIA, COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
1. CONQUANTO O JUIZ DE DIREITO NÃO SEJA COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL EM QUESTÃO (ART. 109, VIII-CF), EM SE
TRATANDO DE APELAÇÃO INTERPOSTA DE DECISÃO POR ELE PROFERIDA, CABE
AO TRIBUNAL DE ALÇADA JULGAR O APELO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR A
SENTENÇA, VEZ QUE NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO SEGUNDO
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO,
APOSENTADORIA, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, AUSENCIA, EXERCICIO,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15610
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO.
1. NÃO OCORRENDO PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E SIM A FAZENDA
NACIONAL, RESTA INCOMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSAR E
JULGAR CRIME CONTRA O PATRIMONIO, PRATICADO POR SERVIDOR CIVIL
CONTRA VITIMA TAMBEM CIVIL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, ESTELIONATO,
INDICIADO, VITIMA CIVIL, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR,
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PRESSUPOSTO. DISSIDIO. JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. SUMULA
N. 168/STJ.
- "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO" (SUMULA N. 149/STJ).
- A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL CONSOLIDOU, POR MEIO DA SUMULA
N. 168, O ENTENDIMENTO DE QUE, INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO A JURISPRUDENCIA
DA CORTE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 122569 SP 1997/0080320-1 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00063
EREsp 103724 SP 1997/0049425-0 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49878
EREsp 104568 SP 1997/0050763-7 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49878
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3935
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. DIREITO DE
AQUISIÇÃO. LEI 8.025/90 E DECRETO 99.266/90. SUMULA 103/STJ.
- NÃO PODE O JUIZ SE PRONUNCIAR SE JA HOUVE DECISÃO EM OUTRO
PROCESSO IDENTICO, CARACTERIZANDO A COISA JULGADA.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES TEM
DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL E DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
- SUMULA 103/STJ.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ALGUNS IMPETRANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO
IMPETRANTES ANTONIO BELUCO, FRANCINA FERREIRA DOS SANTOS E
MARIA DE LURDES SILVA DA ANUNCIAÇÃO; CONCEDER PARCIALMENTE A
SEGURANÇA QUANTO A WALTER CUNHA, IRACI RIBEIRO SCHIMIDT,
VALERIA GUIMARÃES DE AZEVEDO, ANA MARIA AVELAR CAMARA, ANTONIO
ROSA DE OLIVEIRA, JOSE DA LUZ SOUZA, FRANCISCO DAS CHAGAS
RODRIGUES, EDEN REIS DA SILVA JUNIOR, MANOEL SILVA GONÇALVES E
MANOEL NASCIMENTO E SILVA, E DENEGAR A SEGURANÇA A IMPETRANTE
GUARACIABA SOARES DA CRUZ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
- SUM. 43 E SUM. 148/STJ. COMPATIBILIDADE DE SUA SIMULTANEA
APLICAÇÃO, NO PARTICULAR DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR
DE QUANDO SE TORNARA DEVIDA A PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 101730 SC 1997/0029664-4 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16780
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA E RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
- CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTINDO COINCIDENCIA E SENDO
ABSOLUTA A COMPETENCIA, DESCABE O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16418
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- PENSÃO. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PREVIDENCIARIA SEM AMPARO EM NORMA ACIDENTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DE SANTOS/SJ/SP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONTRAVENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONFISCO DE ARMA DE
FOGO. DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DO STJ.
- EMBARGOS. SEU RECEBIMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO, COM
PREDOMINANCIA DA ORIENTAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONFISCO, SEGUNDO
A APLICAÇÃO DO ART. 91, II, "A", DO CODIGO PENAL, CONJUGADA COM
O ART. 1. DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
PORTE DE ARMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019 ART:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - PASSAPORTE FALSO - O JUIZO
FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME
DE USO DE PASSAPORTE E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
AÇÃO - CONDIÇÃO - O INTERESSE DE AGIR E CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO O
EVIDENCIA QUE, VALENDO-SE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBTEVE A
POSTULAÇÃO QUE REEDITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INSTANCIA RECURSAL - ANULAÇÃO DE
SENTENÇAS.
- OS RECURSOS DEVEM SER JULGADOS PELOS TRIBUNAIS AOS QUAIS SE
ENCONTRAM VINCULADOS OS JUIZES SINGULARES QUE PROFERIRAM O
JULGADO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO, CABENDO, SE INCOMPETENTES,
PRIMEIRO ANULA-LOS PARA, POSTERIORMENTE FAZER O ENCAMINHAMENTO
A JUSTIÇA QUE ENTENDER COMPETENTE.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - APREENSÃO DE ARMAMENTO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA -
COMPETENCIA.
- A CIRCUNSTANCIAL APREENSÃO DE ARMAMENTO CONTROLADO PELAS
FORÇAS ARMADAS, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO POLICIAL PARA
APURAR-SE CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NÃO DESLOCA A
COMPETENCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.
- COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ASSIS/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:055649 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PREVENÇÃO - ART. 83 DO CPP.
- A TEOR DO ART. 83 DO CPP, QUANDO CONCORREM DOIS OU MAIS JUIZOS,
DA MESMA COMPETENCIA, E NÃO SE TIVER ABSOLUTA CERTEZA DO LOCAL
ONDE OCORREU A INFRAÇÃO, COMPETENTE SERA O QUE TIVER ANTECEDIDO
AOS OUTROS, NA PRATICA DE ALGUM ATO DE PROCESSO, OU DE MEDIDA A
ESTE RELATIVA.
- "IN CASU", CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O
JUIZO DA COMARCA DE MILAGRES-CE, ORA SUSCITANTE, VISTO QUE,
PRIMEIRAMENTE, OFICIOU NOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE MILAGRES-CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52967
RTJE       VOL.:00166           PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO - PERIODO ELEITORAL -
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM -
AUSENCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL - CRIME COMUM.
1. EM CASO DE CRIME DE CALUNIA, INJURIA OU DIFAMAÇÃO, COMETIDOS
EM PERIODO ELEITORAL, HA QUE SE ATENTAR PARA O CONTEXTO EM QUE
SE CONSUMOU.
2. QUANDO O ATAQUE E DESFERIDO CONTRA A HONRA PESSOAL E NÃO CONTRA
A PESSOA DO CANDIDATO, CONFIGURA-SE CRIME COMUM E NÃO ELEITORAL.
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
4. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
- NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM QUE UM DOS ACORDÃOS
TRAZIDOS COMO PARADIGMA E DA MESMA TURMA DA DECISÃO EMBARGADA E EM
RELAÇÃO AO OUTRO NÃO SE CUMPREM AS DETERMINAÇÕES DO ART. 266, PAR.
1., C/C O ART. 255, PARS. 1. E 2., AMBOS DO RISTJ.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 111815 SP 1997/0050545-6 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59408
EREsp 112217 SP 1997/0051520-6 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59409
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 98662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
- NÃO SÃO ADMISSIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE O EMBARGANTE
PROCURA DEMONSTRAR A DIVERGENCIA COM UM ACORDÃO DA MESMA TURMA
PROLATORA DA DECISÃO EMBARGADA E OUTRO NO QUAL NÃO SE CONHECEU
DO RECURSO.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA - SERVIDORA ESTADUAL - DEMISSÃO
APOS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ESTATUTARIO - RECLAMATORIA -
JUSTIÇA DO TRABALHO - REMESSA A JUSTIÇA COMUM - CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. SERVIDOR DEMITIDO JA NO REGIME ESTATUTARIO ATRAI A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA
DO RIO DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CAUSA EM QUE FIGURA COMO RE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CAUSAS EM QUE FIGURA COMO RE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UMA
VEZ QUE A MESMA NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO CONTEXTO DO FORO
FEDERAL PRIVILEGIADO ELENCADO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO
DE FLORIANOPOLIS-SC, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES
DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/ABRIL DE 1990 (84,32%).
RECLAMATORIA. DECISÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
RECURSO NÃO APRECIADO NO TRT.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A COMPETENCIA E DO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA
QUE SEJA PARA ANULAR A DECISÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACLARATORIOS
QUE AO INVES DE APONTAR DUVIDA, CONTRADIÇÃO, OU PONTO OMISSO,
TRAZ MATERIA NOVA, NÃO ABORDADA NO ARESTO RECORRIDO - ALTERAÇÃO
LEGAL QUE, NA VERDADE, NÃO TEVE QUALQUER IMPACTO SOBRE A LIDE -
LIMITAÇÃO DO DESCONTO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR A 30% DO SOLDO
MILITAR, CONSOANTE FARTA JURISPRUDENCIA - PRETENSÃO A QUE NÃO
HAJA LIMITES, SEM LEVAR EM CONTA O CARATER ALIMENTAR DOS
VENCIMENTOS - PROPOSIÇÃO QUE NEM ENCONTRA AMPARO NA LEI E JAMAIS
TERIA RESPALDO NA JURISPRUDENCIA.
1. NÃO SERVEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA REDISCUTIR A CAUSA,
A LUZ DE NOVOS ARGUMENTOS E LEGISLAÇÃO.
2. ADEMAIS, APONTADOS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO TIVERAM
QUALQUER INFLUENCIA SOBRE O DESFECHO DA LIDE.
3. OS VENCIMENTOS, PELO SEU CARATER ALIMENTAR, NÃO PODEM SER
INTEIRAMENTE SUBTRAIDOS DO SERVIDOR, ATRAVES DE MULTA, NUMA
COAÇÃO AVESSA AO DIREITO A QUE O PODER JUDICIARIO, SE OCORRENTE
TAL SITUAÇÃO, PRONTAMENTE DARIA REMEDIO.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR - MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
IMOVEL FUNCIONAL - LIMITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - MATERIA QUE NÃO FOI ABORDADA NO ARESTO
EMBARGADO - LEI N. 9.442/97 - DESCONTO OBRIGATORIO EM FOLHA DE
PAGAMENTO - VIA INADEQUADA PARA REDISCUTIR A CAUSA -
INEXISTENCIA DE DUVIDA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. INEXISTINDO DUVIDA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO
HA SE FALAR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO ADEQUADOS PARA
REDISCUTIR A CAUSA A LUZ DE NOVOS ARGUMENTOS E DE LEGISLAÇÃO MAIS
RECENTE.
2. ADEMAIS, AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS APONTADAS NÃO TIVERAM
QUALQUER INFLUENCIA SOBRE O DESFECHO DA LIDE, EIS QUE O CARATER
ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS, IMPEDE QUE SEJAM INTEIRAMENTE
SUBTRAIDOS DO SERVIDOR, POR MEIO DE MULTA, O QUE CONFIGURARIA
COAÇÃO ILEGITIMA, PASSIVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIARIO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49874
RMP        VOL.:00011           PG:00506
RSTJ       VOL.:00100           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ROUBO. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA.
I - O DELITO DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE
SE TORNA POSSUIDOR DA "RES" SUBTRAIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU
VIOLENCIA.
II - PARA QUE O AGENTE SE TORNE POSSUIDOR, E PRESCINDIVEL QUE
ELE SAIA DA ESFERA DA VIGILANCIA DO ANTIGO POSSUIDOR, BASTANDO
QUE CESSE A "CLANDESTINIDADE OU A VIOLENCIA" (PRECEDENTE DO
COLENDO STF - RTJ 135/161-192, SESSÃO PLENARIA).
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS, E, POR MAIORIA, RECEBE-LOS.
VOTOU VENCIDO O SR. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 78434>>-SP
     STF - RE 102490-SP
Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONSUMADO, ROUBO, SUBTRAÇÃO, OBJETO,
UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, IRRELEVANCIA, PERDA, RES FURTIVA, VITIMA,
PROPRIETARIO, DECORRENCIA, PERSEGUIÇÃO, APREENSÃO, POLICIA CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, POSSE.
     (VOTO VENCIDO), NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONSUMADO, ROUBO,
     CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, HIPOTESE, VITIMA, PERSEGUIÇÃO,
AUTOR DO CRIME, FALTA, PERDA, DISPONIBILIDADE, RES FURTIVA,
OCORRENCIA, APREENSÃO, POLICIA CIVIL, FALTA, PREJUIZO, PATRIMONIO,
PROPRIETARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PROVA.
- HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL (ANOTAÇÕES EM ESCRITURA
PUBLICA DE IMOVEL RURAL), ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO
COMPLEMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA.
- AÇÃO OBJETIVANDO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS
A TITULO DE PENSÃO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A ANALISE DO
FEITO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVIL DE ILHEUS/BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ILHEUS/BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, VALOR, DEPOSITO, PENSÃO,
SEGURADO, (RFFSA), CARACTERIZAÇÃO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  23756  PR  1998/0078669-4  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00097
CC  23528  PR  1998/0071945-8  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00096