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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1866981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS
TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA
LEI 9.491/997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Conforme exposto pela parte agravante, "Trata-se de Execução
Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores
supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento
das contribuições previstas pela Lei n. 8.036/90 e Lei Complementar
n. 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013".
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração
procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação
trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores,
caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o
empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta
vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes:
AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,  DJe 11/12/2018; AgRg no
REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FGTS - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM CONTA
VINCULADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733179>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1688537>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1657278>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1551718>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1493854>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009491 ANO:1997
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. FASE DE EXECUÇÃO.
LEI 11.960/2009. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Verifica-se a conformidade com entendimento consolidado no
Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os juros moratórios
constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica
de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram
na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos
juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz
do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa
julgada.
2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 11.960/09 - CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA NO QUE CONCERNE A PERÍODO POSTERIOR À SUA
ENTRADA EM VIGOR)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<REsp 1643290>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO COM A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
Agravo entendendo pela sua intempestividade.
2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso.
3. Registre-se que não se comprovou a informação de fls. 794, e-STJ,
de que a suspensão dos prazos teria ficado demonstrada no ato da
interposição do recurso. A petição de fls. 779-785, e-STJ foi
protocolada apenas em 13.8.2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1819067>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1856120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. LEI 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos insurgentes,
uma vez que está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a
título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da
reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da
Medida Provisória 2.225/2001, ou em 1º/1/2002, para as carreiras que
não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante
previsão do art. 9º da mencionada medida provisória.  A Lei
9.030/1995, que apenas fixou "a remuneração de cargos em comissão e
de natureza especial e das funções de direção, chefia ou
assessoramento", conforme pacífico entendimento desta Corte, não
teve, entretanto, o condão de reestruturar ou reorganizar as
carreiras.  Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu
termo final para a incidência do resíduo de 3,17%.
2. Acolhida a pretensão externada no Recurso Especial, foram
invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários
advocatícios, anteriormente fixados, em 8% (oito por cento),
conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados,
se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do
referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da
gratuidade da justiça. Assim, ao contrário do alegado pelos
agravantes, não há falar em omissão no julgado. A propósito: EDcl no
AgInt no REsp 1.631.906/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 4.5.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LEI N. 9.030/1995 -
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1243745>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1470066>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1314513>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1507489>>-PR
(INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1631906>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009 ART:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE
CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Assim,
incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ('A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial'), uma vez que o
reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à
distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de
recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração
das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz
respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes (AgInt no
AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
24/4/2018). " (fl. 470, e-STJ).
2. O Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos: "Na espécie,
observa-se constar dos autos, dentre portarias de nomeação e
contracheques, documentação hábil à demonstração do vínculo
funcional entre as servidoras e a Administração. 4. Dessa forma,
competia ao ente municipal, de acordo com o art. 333, inciso II, do
CPC/731, então vigente, demonstrar oportunamente o efetivo e
integral pagamento dos valores devidos, o que, in casu, não ocorreu.
Com efeito. a parte ré comprovou o adimplemento do salário de
Dezembro/2004 tão somente em relação às autoras Selma Cristina de
Souza, Silvanete dos Santos Souza, Suely de Souza Araújo, Tereza
Maria Tavares, Vanusa Pereira Lima, Vera Lúcia Guedes Bezerra, Vilma
Maria Crispim da Silva Rodrigues e Wedja Patrícia do Nascimento (fs.
139, 153, 154, 163 e 164), restando devidos, pois, os respectivos
adicionais de férias." (fl. 470, e-STJ).
3. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame dos
elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão
recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190608>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1785635  SP  2020/0290171-2  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO
PODER CONCEDENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. MATÉRIA ANALISADA SOB VIÉS
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO. IRREGULARIDADE DA LAVRA. MATÉRIA DE
FATO. SÚMULA 7 STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou
provimento ao Agravo em Recurso Especial pela natureza
constitucional da matéria prescricional; pela incidência da Súmula
7/STJ, quanto à irregularidade da extração; e pela incidência da
Súmula 83/STJ, quanto à natureza pedagógico-punitiva da sanção.
2. Depreende-se do acórdão recorrido que o fundamento utilizado para
decretar a imprescritibilidade do ilícito de usurpação dos recursos
minerais é exclusivamente constitucional, (imprescritibilidade de
que trata o art. 37 § 5o, da CF), sendo sua apreciação de
competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar
a tese recursal.
3. E inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial,
relativa à regularidade da atividade, e a de que a averbação da
cessão de direitos da Portaria de Lavra 81.949/78 autorizava a lavra
[Arts. 55, § 1º, e 56 do Código de Mineração], pois inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, segundo as quais "a
extração mineral realizada sem a devida autorização do órgão
competente" e "a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito
penal de usurpação de minério". Aplica-se, portanto, o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Sustentou-se que a regularidade da atividade da empresa em
virtude do desmembramento, por cessão de direitos, de uma portaria
de lavra com espectro mais amplo é suficiente para retirar o caráter
irregular da atividade. Tal tese foi analisada pelo acórdão
recorrido, mantendo-se a convicção de que "uma vez constatada a
falta de autorização ou de licença registrada pelo DNPM para a
extração mineral, configura-se a irregularidade".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS
NO MESMO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
2. Esta Corte Superior sinaliza compreensão uníssona de que a
legislação de regência não impõe óbice ao gozo de mais de 30
(trinta) dias de férias no mesmo exercício, desde que tenha
transcorrido o primeiro período aquisitivo, não havendo nenhum tipo
de proibição normativa na disposição contida no art. 77 da Lei n.
8.112/1990. Precedente: AgInt no REsp 1.866.455/PE, Primeira Turma,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/6/2020, DJe
17/6/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866455>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867170  PE  2020/0065086-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no REsp  1912038  CE  2020/0339581-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1533752  RJ  2015/0059471-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1718291  SP  2020/0149425-8  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA JUNGIDA AOS LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO QUE BENEFICIOU APENAS OS SERVIDORES
LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia
da sentença coletiva está jungida "aos limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto,
sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo" (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel.
Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe
29/5/2019).
2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão exequenda
beneficiou apenas os servidores listados na petição inicial,
situação da qual estava ciente o sindicato.
3. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a
quo, de que o título judicial abarca apenas os servidores indicados
na exordial da ação coletiva, faz-se necessário incursionar no
contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso
especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EFICÁCIA DA SENTENÇA - LIMITES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463991>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1698833>>-PR,
         <<REsp 1811234>>-RJ,
         <<REsp 1792006>>-RJ
(COISA JULGADA - LIMITES - VIOLAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1351655>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 478657>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883780  RJ  2021/0123827-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1889616  TO  2021/0133348-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:02/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP
1.339.313/RJ. AUSÊNCIA TOTAL DAS FASES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido
à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou posicionamento
de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo
de atividades ? coleta, transporte, tratamento e disposição final
dos dejetos no meio ambiente ?, sendo que a prestação de qualquer
uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa.
2. No caso, é inviável a aplicação desse entendimento, porquanto foi
consignado no acórdão de origem a ausência da prestação de todas as
fases do serviço, o que impede a cobrança da tarifa de esgoto. A
modificação do entendimento adotado pela Corte de origem atrai a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COMPLEXO DE ATIVIDADES -
PRESTAÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS - COBRANÇA DA TARIFA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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