AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1610153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO,
CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO  OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA, DISTRIBUIÇÃO
OU ENTREGA A CONSUMO MEDICAMENTOS E INSUMOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA.
INCONSTITUCIONALIDADE  DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B,
DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n.
239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário
do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação
analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas.
2. Analisando o referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o
entendimento de que, diante da ausência de ressalva em sentido
contrário, é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no cálculo da pena dos
condenados pelo delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Estatuto
Repressivo. Precedentes.
MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. PRETENDIDA
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS ALIADA ÀS
DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO Á
ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS.
1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a)
o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique
às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa.
2. Na hipótese, as instâncias de origem entenderam que o agravante
se dedica a atividades criminosas, em razão da quantidade de
substâncias apreendidas aliada a outros elementos do caso concreto,
especialmente o fato de ter sido flagrado após denúncias de
moradores das proximidades do local onde as drogas estavam sendo
armazenadas e comercializadas.
3. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de
que o réu não se dedicava a atividades criminosas, seria necessário
o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na
via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE
PREJUDICADA, DIANTE  DA  MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão,
incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por
restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito objetivo
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:0273B PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004