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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21724
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INSTITUÍDA PELA CLT.Compete
à Justiça comum estadual processar e julgar ações em que se
discute contribuições sindicais ou assistenciais instituídas pela
CLT.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitado.

Acórdãos similares: CC       23477  SP  1998/0069537-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00044
DECTRAB    VOL.:00059           PG:00093
CC       23223  SP  1998/0063757-5  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:10/05/1999      PG:00102
CC       22072  MG  1998/0025611-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00042
CC       21917  SP  1998/0020448-2  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00245
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA E COMUM.
     Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região,
dirimir conflito de competência entre juízes do trabalho e juízes
estaduais investidos de competência trabalhista, a respeito de seus
limites territoriais.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

Acórdãos similares: CC       19497  AL  1997/0018571-0  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00244
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00025
CC       18750  AL  1996/0075892-1  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00100
CC       18277  AL  1996/0059383-3  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPETRADA POR
EX-EMPREGADO CONTRA EX-EMPREGADOR.
A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão
da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por
ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista,
tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de
matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à justiça
estadual comum processar e julgar.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Primeira Vara Cível de Itajaí-SC, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AJUIZAMENTO, EX-EMPREGADO, AUSENCIA,
NATUREZA TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E COMUM. SÚMULA 170-STJ.
   "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo
acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos
limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio".

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00114
JSTJ       VOL.:00015           PG:00397
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00031
RSTJ       VOL.:00131           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação declaratória. Conexão com embargos à
execução. Julgamento dos embargos.
1. Na linha jurisprudencial desta Corte, julgada uma das ações
conexas, não há falar mais na obrigatoriedade da reunião dos
processos ante a perda do seu efeito prático, no sentido de evitar
decisões conflitantes pelo mesmo Juízo.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito em que proposta a declaratória, suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 9ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, AÇÃO DECLARATORIA,
APRECIAÇÃO, REVISÃO, CONTRATO, INDEPENDENCIA, ANTERIORIDADE,
JULGAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, DIVERSIDADE, JUIZO,
IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00113
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00025
RSTJ       VOL.:00119           PG:00269
RT         VOL.:00762           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ALIMENTOS E DE GUARDA E BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR. CONEXÃO.
    Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor
contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida
por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda
que sendo dois os processos e  com partes distintas, ambos versam
sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual
seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos
necessários para seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser
tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os
processos sejam reunidos e julgados conjuntamente.
    Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para
as ações acima indicadas.
    Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 2ª Vara de
Família da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar ambas
as ações.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara de Família do Rio de Janeiro-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, DOMICILIO, MÃE, ALIMENTANDO,
AÇÃO DE ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO, GUARDA DE MENOR, AJUIZAMENTO,
DIVERSIDADE, JUIZO, NECESSIDADE, APENSAMENTO, PROCESSO,
SIMULTANEIDADE, JULGAMENTO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, FILHO MENOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002 ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Conflito de competência. Ação de retificação de área.
   1. Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastadas da lide as
entidades públicas federais pelo Juiz Federal, tem competência para
continuar com o processamento da ação a Justiça Estadual, ao menos
até que a decisão do Juiz Federal seja reformada.
   2. Competência do Juiz de Direito declarada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Rio Tinto - PB, o suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, AREA, DECORRENCIA, DECISÃO, JUIZ FEDERAL,
EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNAI, LIDE, MOTIVO, FALTA, INTERESSE
JURIDICO, COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, REVISÃO, INCLUSÃO, ORGÃO
PUBLICO, POLO PASSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 73077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  Intempestivos, deles não se conhece.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA INVOCADA NO
PLEITO RESCISÓRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º
REGIÃO.
     Não é do STJ a competência para processar e julgar a ação
rescisória, quando a questão federal apreciada no recurso especial
seja diversa da que foi suscitada no pleito rescisório. Aplicação do
enunciado da Súmula nº 515-STF.
     Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00228
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00291
RSTJ       VOL.:00125           PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM
JORNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNALISTA.
     O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge
em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral
promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade
para figurar no seu pólo passivo.
     Divergência superada.
     Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, JORNALISTA, AUTOR DE DIREITO AUTORAL,
DESENHO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, OFENSA, HONRA, AUTOR, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005240 ANO:1967
        ART:00049 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18152
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    COMPETÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
    Se a inicial expõe lide de natureza trabalhista, competente
será a Justiça do Trabalho. Não correspondendo os fatos ao ali
afirmado, a consequência poderá ser o desacolhimento da pretensão do
reclamante, mas não a modificação da competência, uma vez que esta
se determina em função do litígio, tal como exposto pelo autor.
    Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Surubim - PE, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JCJ,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VERBAS RESCISORIAS, CONTRATO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
TRABALHISTA, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00006
DECTRAB    VOL.:00054           PG:00237
JSTJ       VOL.:00008           PG:00505
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00071
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00331
RSTJ       VOL.:00125           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
   Compete à Justiça Estadual processar a julgar ação monitória que
visa ao recebimento de contribuição sindical rural.
   Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3º
Vara Cível de Bauru - SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
MONITORIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL,
DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI FEDERAL, 1995.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       23228  SP  1998/0063766-4  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00110
CC       22985  SP  1998/0058755-1  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00045
CC       22983  SP  1998/0058753-5  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00045
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00004
DECTRAB    VOL.:00054           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E
JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
   O dissenso entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de
Direito investido de jurisdição trabalhista, tocante à competência,
é de ser dirimido pelo Tribunal Regional do Trabalho, a que ambos
estejam vinculados. Súmula nº 180-STJ.
    Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao Tribunal
Regional do Trabalho da 7º Região.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região.

Acórdãos similares: CC       21080  CE  1997/0079181-5  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00107
CC       21065  CE  1997/0079159-9  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00106
CC       20956  CE  1997/0075425-1  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00074
CC       20873  CE  1997/0073957-0  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Taxa de reversão salarial. Convenção
coletiva do trabalho.
- É da competência da Justiça do Trabalho a ação visando o desconto
da taxa de reversão salarial prevista em convenção coletiva. lei nº
8.984/95.
- Conflito conhecido e declarada a competência da Junta de
Conciliação e Julgamento.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Rio do Sul - SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00018
JSTJ       VOL.:00014           PG:00269
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00217
RSTJ       VOL.:00131           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso. OGMO.
É da competência da Justiça Comum a ação proposta por trabalhador
portuária avulso (estivador aposentado) contra o órgão gestor da
mão-de-obra (LEI nº 8.630/93), para suspensão do ato que impede o
seu ingresso na área portuária e para declarar o seu direito de
continuar desempenhando suas funções.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7º
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, AJUIZAMENTO, TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, APOSENTADO,
PARTE CONTRARIA, ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO,
OBJETIVO, SUSPENSÃO, ATO DE GESTÃO, IMPEDIMENTO, ACESSO, TRABALHADOR
AVULSO, AREA INTERNA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020
Acórdãos similares: CC       23979  BA  1998/0086011-8  DECISÃO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00087
CC       23902  BA  1998/0083253-0  DECISÃO:09/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00087
CC       23715  SP  1998/0077077-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição sindical. Ação de consignação em pagamento.
Competência. Não se tratando de contribuição prevista em convenção,
ou em acordo coletivo, a competência para processar e julgar a ação
é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 16ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21885
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Financiamento destinado à aquisição de imóvel. Execução hipotecária,
sem a participação de pessoa jurídica que justifique a competência
da Justiça Federal. Caso, portanto, de competência do Juiz de
Direito conforme, entre outros, o CC-15.852).
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Santa Vitória do Palmar - RS, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       21954  RS  1998/0022210-3  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Honorários de advogado. Cobrança. Objeto do processo. Determina-se a
competência pelo objeto do processo, em termos de causa de pedir e
pedido. Matéria de natureza cível, daí a competência do juiz
estadual. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Joinville-SC, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22426
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Serventias não oficializadas. Servidores. Vínculo trabalhista.
Reclamação. Em tal caso, a competência é da Justiça do Trabalho, à
vista de precedentes do STJ: CC's 3.156 e 3.383, dentre outros.
Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição confederativa prevista em acordo coletivo. Em tal caso,
compete à Justiça do Trabalho o processo e o julgamento das ações.
Precedentes do STJ. Conflito conhecido e declarada a competência da
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7º
Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis/SC, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação trabalhista intentada contra prefeitura municipal. Verbas
trabalhistas. Competência. No caso, é da Justiça do Trabalho, de
acordo com a causa de pedir e o pedido formulado pelo reclamante.
Conflito conhecido e declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3º
Junta de Conciliação e Julgamento de São José dos Campos/SP, a
suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso.
Ação proposta por trabalhador portuário avulso (estivador
aposentado) contra o órgão gestor da mão-de-obra, cobrando a
indenização prevista no art. 59 da Lei 8630/93, pela entrega do
posto de trabalho, é da competência da Justiça Comum.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020 ART:00018 ART:00019 ART:00025 ART:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Promessa de compra e venda. Sistema
hipotecário. CEF.
Tratando-se de ação de cumprimento de contrato de promessa de compra
e venda firmado por instituição imobiliária, sem interesse da CEF, a
competência para a ação é da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos a 2ª Vara Cível de Guaíba-RS, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22885
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso. OGMO.
A ação declaratória proposta por trabalhador portuário avulso
(estivador aposentado) contra o órgão gestor da mão-de-obra (Lei
8.630/93) é da competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21921
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sistema Financeiro de Habitação. Execução
Hipotecária. Recurso.
É do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo a competência para
julgar recurso interposto de decisão proferida pela Justiça Comum em
embargos oferecidos pelo mutuário à execução hipotecária promovida
pelo Banco que concedeu financiamento habitacional (SFH).
Negado pela Justiça Federal o interesse da União, os autos devem
retornar ao Tribunal de Alçada.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00006
JSTJ       VOL.:00010           PG:00462
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00410
RSTJ       VOL.:00125           PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO
GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
   Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da
pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do
art. 109. I, Constituição, a competência para processar e julgar a
ação resulta do Juízo de Direito em virtude da decisão proferida,
não sendo o caso de se suscitar o conflito, mas tão-somente de
devolver os autos à justiça estadual.
  Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitado.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,
HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CEF,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, GARANTIA, FCVS,
CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, SUFICIENCIA, REMESSA,
AUTOS, JUIZ DE DIREITO, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO.