AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
INTERTEMPORAL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO
TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, AINDA QUE REFORMADA POSTERIORMENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR
ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ pacificou o entendimento de que a sentença, ainda que
posteriormente reformada, é o ato processual que origina o direito à
percepção dos honorários advocatícios, devendo ser o marco definidor
das regras processuais a serem utilizadas para regulá-lo.
Precedentes: AgInt no REsp 1802410/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021; AgInt
no AREsp 1560925/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021; e AgInt nos EDcl no
REsp 1657468/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020.
2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios pelas
instâncias ordinárias somente é admissível em situações
excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou
excessivos. O critério para a fixação da verba honorária deve levar
em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em razão do
trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
se altear a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios.
3. O caso dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da
verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração
adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Ademais, a alteração
das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do
acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial.
4. Agravo Interno da empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MARCO TEMPORAL DAS NORMAS
PROCESSUAIS - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802410>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1657468>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1790501>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1731202>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837892  SP  2019/0273747-9  Decisão:17/05/2021
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