RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATO
ADMINISTRATIVO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. MULTA. RESPONSABILIDADE DO
ARRENDATÁRIO.   PRECEDENTES.   SÚMULA   83/STJ.   1.   Cuida-se   de
inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que o
Município  de  São  Paulo  tem a responsabilidade pelo pagamento das
multas   de   trânsito,   haja  vista  que  exerce  a  qualidade  de
arrendatário e tem a posse direta dos veículos.
2.  O  aresto  proferido  na origem encontra-se em consonância com a
orientação  do Superior Tribunal de Justiça de que é do arrendatário
-  possuidor  direto  do  bem - a responsabilidade pelo pagamento de
multa  decorrente  de  infração  relativa  ao  uso  indevido  do bem
arrendado,   e   não  do  arrendante.  A  propósito:  AgRg  no  REsp
1.442.087/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
30.6.2015;  AgRg no AREsp 606.736/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no Ag 1.303.257/DF, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; REsp 787.429/SP,
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 4.5.2006; REsp
1.725.404/SP,   Ministro   HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA  TURMA,  DJe
23/5/2018.
3.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - MULTA -
RESPONSABILIDADE - ARRENDATÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442087>>-MG, <<AgRg no AREsp 606736>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1303257>>-DF, <<REsp 787429>>-SP,
           <<REsp 1725404>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "Salienta-se  que  os  §§  3º  e  11  do  art.  85  do CPC/2015
estabelecem  teto  de  pagamento de honorários advocatícios quando a
Fazenda  Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083