EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 516621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC.
EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS
ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. NÃO FIXAÇÃO AOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE EM SEDE ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Como o INSS é uma autarquia, o percentual apurado a título de
honorários advocatícios deve ser norteado com base no § 4º do art.
20 do Código de processo Civil, ou seja, torna-se indispensável o
juízo de equidade e proporcionalidade a ser realizado pelo
magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas alíneas "a", "b" e
"c", do § 3º do mesmo artigo.
II - Fixando-se os honorários de acordo com os critérios de equidade
e proporcionalidade, não se torna obrigatória a observância dos
limites máximo e mínimo impostos pelo multicitado § 3º do artigo 20
da norma processual civil.
III - O recurso especial não pode aferir ou alterar quantum fixado
em sede de honorários advocatícios, pois implica reexame do acervo
fático-probatório, fazendo incidir o enunciado da Súmula 07/STJ, já
que se torna indispensável a análise do grau de zelo do
profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e
importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e
o tempo exigido para o seu serviço.
IV - Constata-se que o acórdão embargado e o paradigma apresentado
adotam o mesmo entendimento no sentido de que vencida a Fazenda
Pública, aplica-se o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
quando da condenação em honorários advocatícios. Igual entendimento
é aplicável à Autarquia Previdenciária.
V - Embargos de divergência não conhecidos, retificando voto
proferido anteriormente em função do voto-vista proferido pelo Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido acompanhando o Relator, que
reconsiderou voto não conhecendo dos embargos de divergência, a
Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - ART. 20 § 4 - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 652064>>-ES, <<AGRG NO AG 491081>>-RJ,
           <<RESP 740946>>-RS, <<RESP 696704>>-RN,
           <<ERESP 491055>>-SC (RDDP 23/155), <<RESP 252011>>-RS,
           <<RESP 245655>>-RS, <<AGRG NO AGRG NO AG 539218>>-DF
(IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO - VALOR - HONORÁRIOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AGRG NO AG 666772>>-SP, <<AGRG NO AG 633315>>-RS,
           <<RESP 702958>>-GO, <<ERESP 440209>>-SC,
           <<ERESP 243179>>-RS, <<EDCL NO RESP 563095>>-SP
(NÃO CARACTERIZAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA - DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STJ - <<ERESP 422583>>-PR, <<ERESP 591963>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 474771>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 420922>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, OBSERVÂNCIA,
CRITÉRIO, EQUIDADE, REFERÊNCIA, LUGAR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO; TEMPO,
DURAÇÃO, E, NATUREZA JURÍDICA, PROCESSO JUDICIAL / HIPÓTESE,
SUCUMBÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA / OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; IRRELEVÂNCIA, LIMITE MÍNIMO, 10%,
LIMITE MÁXIMO, 20%, VALOR, CONDENAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS,
TRIBUNAL A QUO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA, MATÉRIA DE FATO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, E, SÚMULA, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, MESMO, ENTENDIMENTO, ACÓRDÃO PARADIGMA, REFERÊNCIA,
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA / DECORRÊNCIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A      LET:B      LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007