AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO
CPC.  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO
(GCG). EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, ANTES DA EC N. 41/2003.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.  Conforme  entendimento  firmado no julgamento da ADI n. 1.835/SC
(DJe  16/10/2014),  "a  paridade  remuneratória  entre os servidores
ativos  e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze
anos,  vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida
pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
2.  No julgamento do RE n. 596.962/MT (DJe 29/10/2014), admitido sob
o  rito do art. 543-B do CPC (repercussão geral), entendeu o Supremo
Tribunal  Federal  que  "as  gratificações  dotadas de caráter geral
devem  ser  estendidas  aos  inativos, entendidas essas como aquelas
concedidas  a todos os servidores em atividade, independentemente da
função  exercida,  e  que não se destinam a remunerar ou indenizar o
servidor   em  razão  do  exercício  de  uma  função  específica  ou
extraordinária".
3.  A  Gratificação  de  Desempenho  de Atividade do Ciclo de Gestão
(GCG), inicialmente concebida como gratificação pro labore faciendo,
foi  paga  a  todos  os  servidores  da  ativa,  indistintamente, em
percentual  fixo (25%), até a regulamentação operada pelo Decreto n.
3.762/2001.
4.  Gratificação  posteriormente  estendida  às  aposentadorias e às
pensões  concedidas  ou  instituídas  até 29 de junho de 2000, pelas
Leis n. 10.769/2003 e 11.356/2006.
5. Pedido da ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do  TJ/SC),  Ericson  Maranho  (Desembargador  convocado  do TJ/SP),
Leopoldo  de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - PARIDADE REMUNERATÓRIA - ADVENTO
DA EC 41/2003)
     STF - [[ADI 1835]]-SC
(GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS)
     STF - [[RE-RG 596962]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
(GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO - RECONHECIMENTO DE CARÁTER GERAL
- EXTENSÃO AOS INATIVOS)
     STF - [[RE-RG 572884]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE-RG 572052]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
LEG:FED DEC:003762 ANO:2001
LEG:FED LEI:010769 ANO:2003
LEG:FED LEI:011356 ANO:2006
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
        ART:0060A   ART:0060B