AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (44
TIJOLOS DE MACONHA, ALÉM DE 4 PORÇÕES INDIVIDUAIS DA MESMA DROGA).
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. LITERALIDADE DO ARTIGO 33,
§ 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Houve fundamentação concreta quando ao afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada nas circunstâncias em que ocorreu a
prisão do paciente que foi flagrado pelos policiais militares com
vasta quantidade de entorpecentes (44 tijolos de maconha, além de
outras 04 porções individuais do mesmo tóxico), bem como na posse de
um veículo objeto de furto utilizado no transporte da droga, tudo
evidenciando que o acusada se dedicava a atividades criminosas,
fazendo disso seu meio de vida.
III - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão
impugnado, ou seja, 08 anos e 06 meses de reclusão, conquanto se
trate de réu primário, não há se falar em fixação de regime
prisional menos   gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da
própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "a", Código
Penal.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 348043>>-SP
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRIMEIRA E
TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1652550>>-RS
(AGRAVO - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 tijolos de maconha e outras 4
porções individuais do mesmo tóxico.
Informações complementares:      "[...] cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria,
considerar a quantidade  e  a  natureza  da  droga  no  momento  que
 melhor  lhe  aprouver,  podendo valorá-las na primeira fase da
dosimetria, para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para
afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração,
mas nunca em ambas as fases, sob pena de bis in idem".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042