AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. TR. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado
de Santa Catarina objetivando a desconstituição do acórdão do
Tribunal de origem que fixou a TR como índice de correção monetária
do valor devido na sentença. No Tribunal a quo, jugou-se procedente
o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para
julgar improcedente o pedido da ação rescisória.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a alegação de violação literal a dispositivo de lei
deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto
rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma
dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a
ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos." Confiram-se:
(AR 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013 e RE 590.809, relator(a):
Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014,
Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-230 DIVULG
21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014.)
III - É incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos
débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei n. 11.960/2009
criou notória divergência jurisprudencial entre os Tribunais do
país.
IV - No Superior Tribunal de Justiça, a matéria sofreu várias
mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora
rechaçando-se sua aplicação, até que finalmente a matéria foi
pacificada no Tema 905.
V - Notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, há a
incidência da Súmula n. 343/STF, que tem o seguinte conteúdo, in
verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais."
VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.