bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO NÃO
HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.984, DE 1995.
COM O ADVENTO DA LEI 8.984, DE 1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR
AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO
TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE SER, OU NÃO, HOMOLOGADO PELA
JUSTIÇA OBREIRA, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A DECIMA SETIMA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
SUSCITANTE

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA,
HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REVOGAÇÃO, SUMULA, (STJ),
LEI NOVA, (1995).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33507
RSTJ     VOL.:00078        PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. MILITAR. LEGITIMIDADE DA
OCUPAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. PRECEDENTES.
1. COMPROVADA A LEGITIMA OCUPAÇÃO, POR MILITAR, DE IMOVEL
FUNCIONAL RELACIONADO PARA ALIENAÇÃO, ASSISTE-LHE O DIREITO DE
PREFERENCIA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO
DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
2. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MILITAR, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, PREÇO, AVALIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, IPC,
HIPOTESE, FALTA, NOTIFICAÇÃO, MILITAR, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
REGULARIDADE, OCUPAÇÃO, MOMENTO, ALIENAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00001 LET:A     LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 29521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃOS DE UMA MESMA TURMA -
MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
- A JURISPRUDENCIA TENDE A ADMITIR EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE
ARESTOS DE UMA SO TURMA, QUANDO A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO TENHA
SOFRIDO GRANDE ALTERAÇÃO, NO PERIODO QUE MEDIOU A PRODUÇÃO DOS
ACORDÃOS EM CONFRONTO.
- VERIFICADA ESTA TENDENCIA, AGE BEM O RELATOR EM ADMITIR, NO JUIZO
DE PRELIBAÇÃO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. INCOMPETENCIA DO STJ. REMESSA AO ORGÃO COMPETENTE. SUMULA
41/STJ.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA
REGIÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO,
DETERMINAÇÃO,
REMESSA, AUTOS, (TRF).
     VOTO VENCIDO, EXTINÇÃO, PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00108 INC:00001
        LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TIVERAM O CONDÃO
DE MODIFICAR O "DECISIUM", ALTERANDO APENAS A SUA FUNDAMENTAÇÃO,
NÃO SE OBSERVARAM OS EFEITOS MODIFICATIVOS DOS DECLARATORIOS, COMO
PRETENDIDO.
- MANTIDO O ACORDÃO DA EG. PRIMEIRA TURMA E TENDO POR RENUNCIADO
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA A ELE OPOSTOS, NÃO CONHEÇO DESTES
EMBARGOS.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 53432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO.
MATERIA NÃO SUJEITA A RESERVA LEGAL. ARTIGO 97 DO CTN. EXTENSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONDENAÇÃO.
ILEGALIDADE. SUMULA 105/STJ.
NO  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  MENSAL, COMO NO CASO DO ICMS, A OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA NASCE SOMENTE NO ULTIMO DIA DO MES DE COMPETENCIA, APOS A
COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS E CREDITOS DO CONTRIBUINTE.
POR ISSO, A EDIÇÃO DE DECRETO ANTECIPANDO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO
ICMS,  AINDA  DURANTE  O  PERIODO (MES) DE COMPETENCIA, NÃO AGRIDE O
PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.
DE  IGUAL  SORTE, NÃO HA FALAR EM OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
POR   NÃO   SE   CONFIGURAR  A  DATA  DE  VENCIMENTO  COMO  ELEMENTO
CONSTITUTIVO DA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO.
HIPOTESE  NÃO  SUJEITA  AO  ALCANCE DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 97 DO
CTN.
EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (SP), RECOLHIMENTO ANTECIPADO,
(ICMS),
OCORRENCIA, FATO GERADOR, DATA, DIVERSIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, VIOLAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, VIGENCIA, LEI ANTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 ART:00105 ART:00144
LEG:EST DEC:033188 ANO:1991
        ART:00001
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:EST DEC:030524 ANO:1989
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
LEG:EST DEC:031173 ANO:1990
(SP)
Acórdãos similares: EREsp    33483  SP  1995/0009831-8  Decisão:30/05/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06557
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 26709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRONUNCIAMENTO
DO MINISTERIO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, E
OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NOS MANDADOS
DE SEGURANÇA, SOB PENA DE NULIDADE.
2. POR SEU MANIFESTO INTERESSE PUBLICO, ESSE PRONUNCIAMENTO
NÃO SE SUBORDINA AO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 10 DA LEI 1.533/51.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO
REINALDO.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, DEFESA, DIREITO,
CIDADÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, SUBORDINAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PRAZO, LEI,
MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, PROLAÇÃO, AFASTAMENTO, NULIDADE,
AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 26711 AM 1994/0025511-0 Decisão:30/05/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO QUE TRATA DE
HIPOTESE DISTINTA DAQUELA FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO - DECISÃO
DIVERGENTE POSTERIOR A MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA EM DECISÃO POSTERIOR A
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DO DISSENSO
INTERPRETATIVO.
- INEXISTENCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACORDÃO HOSTILIZADO E O ARESTO
COLACIONADO PARA ILUSTRAR A DIVERGENCIA ALEGADA NA PETIÇÃO RECURSAL.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26551
RSTJ     VOL.:00077        PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDENCIA DO TRIBUTO.
SÃO TRIBUTAVEIS, PELO ICMS, OS SALVADOS RESULTANTES DE SINISTROS,
POSTO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA ATRAVES DAS COMPANHIAS SEGURADORAS NÃO
E FEITA EM CARATER EVENTUAL E SIM COM HABITUALIDADE, PASSANDO O
PRODUTO A CIRCULAR TAL QUAL OCORRE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS,
QUANDO DESENVOLVIDA ATIVIDADE COMERCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENCIA, (ICMS), VENDA, SUCATA, RESULTADO,
SINISTRO,
COMPANHIA DE SEGUROS, HABITUALIDADE, NEGOCIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
ATIVIDADE COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00006 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA JUDICIAL PARA
MOVIMENTAÇÃO DO PIS/PASEP/FGTS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I -
LEI N. 6.850/80 - DECRETO N. 85.845/81.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DO PIS/PASEP/FGTS, EM SEDE DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA PRETENSÃO
QUANTO A COMPETENCIA, NÃO ESTA ALBERGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART. 109, I), NÃO SE JUSTIFICANDO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE FRANCA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
HERDEIRO, EXPEDIÇÃO, ALVARA, LEVANTAMENTO, (FGTS), (PIS),
(PASEP), POUPANÇA, EFEITO, MORTE, PAI, DESNECESSIDADE,
INTEGRAÇÃO, (CEF), DEMANDA, HIPOTESE, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,
INEXISTENCIA, LITIGIO.      (MARIA AMELIA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO FOCALIZADA NO
ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NOS ACORDÃOS PARADIGMAS.
ICM SOBRE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
MODIFICADA.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISÕES CUIDARAM
DE QUESTÕES DIFERENTES, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE
ELAS, MESMO PORQUE A LEI VIGENTE A EPOCA DO ACORDÃO EMBARGADO
SOFREU ALTERAÇÃO, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ILEGALIDADE,
INCIDENCIA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA,
BAR, RESTAURANTE, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI ESTADUAL, (RJ), SITUAÇÃO,
DIVERSIDADE, PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:1241   ANO:1987
(RJ)
LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATOS CELEBRADOS ANTES
DE 1987 - NÃO INCIDENCIA DO ISS - EMBARGOS DE DIVERGENCIA
REJEITADOS.
- O ISS NÃO INCIDE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO ANTES DE
JANEIRO DE 1987.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, INCIDENCIA, (ISS), CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
ANTERIORIDADE, JANEIRO, (1987).
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO
APRECIOU O MERITO DA CAUSA. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
A DECISÃO MONOCRATICA PROFERIDA POR RELATOR PODE ENSEJAR AÇÃO
RESCISORIA, MAS, TÃO SO QUANDO ESSA DECISÃO, EMBORA NÃO TENHA
CONHECIDO DO ESPECIAL - OU NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO - TENHA APRECIADO O MERITO DA QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA.
AÇÃO RESCISORIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA
REGIÃO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OPOSIÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO,
RELATOR, RECURSO ESPECIAL, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO, DECISÃO
RECORRIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA.
- FOGE A COMPETENCIA DESTA CORTE PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADES DISTINTAS DAS
ELENCADAS NO ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, DIRETOR, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO MOVIDA POR
SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO. PRESENÇA DE AUTARQUIA FEDERAL NO
POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I DA CF.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORES PUBLICOS SE, A EPOCA DA PROPOSITURA, ESTES JA SE
SUBORDINAVAM AO REGIME ESTATUTARIO, NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM
RELAÇÃO DE TRABALHO, E SIM EM VINCULO REGIDO PELO DIREITO
ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO, NA HIPOTESE, DA NORMA DE COMPETENCIA CONTIDA NO
ARTIGO 109, INCISO I DA C.F., FACE A PRESENÇA DA AUTARQUIA
FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE.
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTAO DE
PERNAMBUCO, SUSCITANTE

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MATERIA TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SUBORDINAÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO, OPORTUNIDADE, AJUIZAMENTO, SUJEITO PASSIVO,
(DNOCS), AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR CONTRA MUNICIPIO. NULIDADE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESINTERESSE AFIRMADO PELA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
TRATANDO SE DE AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EDUCACIONAL E DE ASSISTENCIA TECNICA, ALEM
DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL, ATOS PRATICADOS EM DECORRENCIA DA
AUTONOMIA CONFERIDA AOS MUNICIPIOS, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL, ATE PORQUE A UNIÃO VEIO AOS AUTOS
DECLARAR A FALTA DE INTERESSE NO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GOIATUBA GO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL.
DOMICILIO DO DEVEDOR. JUSTIÇA ESTADUAL, NA FALTA DE VARA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, QUANDO A COMARCA DE
DOMICILIO DO DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CAMPINA NAS MISSÕES - RS, SUSCITADO

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL,
CONSELHO REGIONAL, VETERINARIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUIDO A MINISTRO DE ESTADO, NÃO
TRAZIDO COM A IMPETRAÇÃO. APRECIAÇÃO INVIAVEL PELA VIA ELEITA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
EM MANDADO DE SEGURANÇA, A PROVA E PRE CONSTITUIDA. A FALTA DAS
PEÇAS INDISPENSAVEIS, COMO O ATO IMPUGNADO, SEM QUALQUER
JUSTIFICATIVA, IMPEDE O EXAME DA MATERIA, INCLUSIVE SOB O ASPECTO DA
COMPETENCIA E DO PRAZO DECADENCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS DO PIS.
FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. INTERESSE DE HERDEIROS. COMPETENCIA
DO JUIZO SUCESSORIO.
MUITO EMBORA VERSE O PEDIDO SOBRE O PIS E DEVA O ALVARA SER
SATISFEITO PELA CAIXA ECONOMICA, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, SEJA PELA
AUSENCIA DE QUALQUER INTERESSE DA CAIXA, SEJA POR SE TRATAR DE JUIZO
SUCESSORIO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA CONTRA SINDICATO. DISCUSSÃO
SOBRE A QUALIDADE DE ASSOCIADO DA ENTIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
DIANTE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
APRECIAR MATERIA RELACIONADA A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS, INCLUSIVE
QUANTO A QUALIDADE DE ASSOCIADO, CUIDANDO SE DA EXISTENCIA DE
RELAÇÃO JURIDICA E NÃO RELAÇÃO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISSIDIO ORIGINADO
NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.
LEI N. 8.984/95.
A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR DISSIDIOS
ORIGINADOS O CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE
TRABALHO, AINDA QUE POR ELA NÃO HOMOLOGADOS.
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
DISSIDIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ORIGEM, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FALTA, RELEVANCIA, AUSENCIA,
HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI NOVA,
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  13766  DF  1995/0024448-9  Decisão:13/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23974
CC  13546  DF  1995/0020893-8  Decisão:30/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18596
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRUZADOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO.
- TEM O BANCO CENTRAL INTERESSE NO DESLINDE DE AÇÃO MOVIDA CONTRA
BANCO PARTICULAR OBJETIVANDO CORREÇÃO DOS CRUZADOS BLOQUEADOS
POIS, CASO ESTE TENHA DE PAGAR MAIS DO QUE LHE FOI DEVOLVIDO,
PODERA INTENTAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 18. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE JUIZO FEDERAL E JUIZO DE
DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
- "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL
E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (SUMULA 03/STJ).
- CONFLITO QUE SE REMETE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
5. REGIÃO, COMPETENTE PARA CONHECE-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO,
JUSTIÇA FEDERAL, IDENTIDADE, LUGAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003     ANO:****
(STJ)