AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS.
VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS
VALORES. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL.
1. Segundo entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito
Público do Superior Tribunal de Justiça, é possível a exclusão do
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, com
fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei n. 9.964/2000, se ficar
demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do
débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações
efetivamente pagas. Precedentes.
2. Esta Corte igualmente firmou a orientação de que "[n]ão há como
se considerar o termo inicial para o fluxo do lustro do prazo
prescricional a data do pagamento da primeira parcela, na medida
que, para verificar se ficou configurado a ineficácia do
parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o
valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, faz-se
necessário a observância dos pagamentos ao longo do tempo, ou seja,
da capacidade de quitação das parcelas. Somente com o transcurso do
lapso temporal é que se faz possível verificar a ineficácia do
parcelamento e reconhecer que os pagamentos mensais realizados não
são capazes de amortizar a dívida". (AgRg no AREsp 826.591/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
18/02/2016, DJe 26/02/2016).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior, fixou como termo
inicial do prazo prescricional a data em que o Fisco concluiu pela
insuficiência desses valores para a quitação da dívida.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - EXCLUSÃO -
PARCELAMENTO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536835>>-SC,
         <<REsp 1693632>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1581726>>-PR
(TRIBUTÁRIO - REFIS - INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 826591>>-RS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno,
no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente,
razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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