CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE
PERMANÊNCIA. SEGUNDO PEDIDO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL. POSTERIOR
DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS
REGRAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA (LEI 11.671/08 E DECRETO
6.877/09). RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM CONDICIONADO À
REJEIÇÃO DA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. CASO CONCRETO.
MOTIVOS PONTUAIS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA. DECURSO
DE TEMPO RAZOÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES ORIGINÁRIAS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1) A execução da pena privativa de liberdade, no período em que
durar a permanência do preso no estabelecimento penal federal de
segurança máxima, ficará a cargo do Juízo Federal, conforme dispõe o
art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.671/08, sendo possível, portanto, ao
Juízo se valer de quaisquer das medidas previstas no art. 66 da Lei
de Execução Penal, inclusive, em tese, a concessão do benefício da
progressão de regime, ocasião em que o Departamento Penitenciário
Nacional providenciará o retorno do apenado ao local de origem (art.
11 do Decreto nº 6.877/09).
2) Todavia, as regras que disciplinam a transferência e inclusão de
presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima,
previstas na Lei nº 11.671/08 e no Decreto nº 6.877/09, devem ser
interpretadas de forma sistemática, isto é, deve-se analisar a
unidade e a harmonia dos dispositivos legais existentes, sem reduzir
ou extinguir a competência e a atuação de nenhum dos Juízos
envolvidos, não se perdendo de vista, ainda, a própria finalidade da
lei (mens legis).
3) Dessa forma, compatibilizando-se os dispositivos legais que regem
a matéria, conclui-se que a concessão do benefício da progressão de
regime ao preso em presídio federal de segurança máxima fica
condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência
originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual
conflito de competência suscitado.
4) Nos termos da orientação desta Terceira Seção, não se mostra
necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de
preso em estabelecimento penal federal, quando presentes os motivos
de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no
referido sistema.
5) Na hipótese, foram declinados motivos pontuais para justificar a
transferência do apenado para o Presídio Federal de Catanduvas/PR,
isto é, o seu suposto envolvimento, em novembro de 2009, juntamente
com outros detentos, em um plano para tomada da Penitenciária de
Segurança Máxima II - PSMA II, localizada no município de Viana/ES.
Somado a esse motivo, foi consignado, ainda, além de referências
genéricas em relação à sua periculosidade, o fato de o Estado do
Espírito Santo não ter condições estruturais para custodiar o
referido sentenciado.
6) Conquanto em um primeiro momento tenha se verificado a
necessidade de inclusão do detento em estabelecimento penal federal,
notadamente em razão do suposto plano para tomada do presídio de
origem, verifica-se que, passados quase 4 (quatro) anos desde a sua
inclusão no referido sistema (em novembro de 2009), não se mostra
possível utilizar-se dos mesmos fundamentos originários para manter
o apenado no presídio federal.
7) Após o transcurso de todo esse tempo, é possível concluir que a
atuação maléfica que se desenvolvia no interior do presídio de
origem, que motivou sua transferência, já se neutralizou, perdendo
força, ainda, o argumento de deficiências estruturais do Estado,
mormente por ter superado o prazo dado pela própria Secretaria de
Justiça do Espírito Santo para a estruturação do sistema carcerário
local, por ocasião do primeiro pedido de renovação do prazo de
permanência.
8) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES, o suscitante, devendo o
sentenciado Sebastião Nilzo Venturini retornar ao sistema prisional
de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES,
devendo o sentenciado Sebastião Nilzo Venturini retornar ao sistema
prisional de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DAS
NORMAS)
     STJ - <<CC 125871>>-RJ
(PENITENCIÁRIA FEDERAL - RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA)
     STJ - <<CC 120929>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00004   PAR:00001
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003   ART:00011
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066