EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1792372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO NA
EXTENSÃO CONHECIDA DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA
MADURA NO PROCESSO PENAL. CABIMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - CPC. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 105, III, "A" E "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "OPERAÇÃO
LAVA-JATO". CONDUTAS LESIVAS AO ERÁRIO.  LAVAGEM DE CAPITAIS.
ESQUEMA ILÍCITO ESTRUTURADO NO ÂMBITO DA PETROBRÁS S/A.   ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 315, § 2º, III E V, E 126 DO CPP E ART. 4º,
§ 2º, DA LEI Nº 9.613/98.   PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS E VALORES
OBJETO  DE SEQUESTRO   E   ARRESTO. DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO QUE  SE  AJUSTA  À  ORIENTAÇÃO  DO  STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
SEQUESTRO. NECESSIDADE   DE   REEXAME   DE   FATOS INCOMPATÍVEL  COM
O  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  N. 7/STJ. HIPÓTESE POSITIVA DE
CABIMENTO DAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DECISÃO NESSE ASPECTO   DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BLOQUEIO DE
VALORES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAS INFRAÇÕES PENAIS E
DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU DESFAZIMENTO DOS BENS. PRESENÇA DE
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECRETO-LEI 3.240/41. CRIMES
QUE, EMBORA NÃO SEJAM PROPRIAMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
RESULTAM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA - SUPREMACIA DO INTERESSE
PÚBLICO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
AMPLIATIVA. PETROBRÁS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTROLE ACIONÁRIO DA UNIÃO.
SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO DECRETO-LEI 3.240/41. ARRESTO.
FUNDAMENTAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DOSIMETRIA PENAL INCONCILIÁVEL COM A
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS DISPOSITIVOS. PROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA. READEQUAÇÃO DA CAUTELAR DE ARRESTO A PATAMAR RAZOÁVEL.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. A declinação de competência para processamento do procedimento de
medidas cautelares patrimoniais, posteriormente ratificadas e
mantidas pelo juízo declinado, não consubstancia perda superveniente
de interesse recursal.
2. A Teoria da Causa Madura, ínsita no dispositivo do art. 1.013,
§3º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, em hipóteses
consentâneas, pode ser aplicada por analogia ao processo penal, à
força da regra do artigo 3º, inciso III, do CPC, em consonância com
os primados insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF. A
sistemática tem filosofia compatível com o agravo regimental,
porquanto inserida em dispositivo legal que contém regras gerais
aplicáveis a todos os recursos, desde que não seja necessária a
produção de provas.
3. O Superior Tribunal de Justiça assentou a recepção do Decreto-Lei
3.240/41 pela CF, assim como sua compatibilidade com o Código de
Processo Penal, reiterando que as medias assecuratórias contra
sujeitos passivos de investigações e ações penais por crimes de que
resulte prejuízo à Fazenda Pública têm sistemática própria, podendo
recair sobre todo o patrimônio dos acusados. Nesse âmbito, não há
necessidade de se evidenciar concreta e especificamente o "periculum
in mora", que já é pressuposto. Portanto, para decretação de
medidas cautelares reais, basta a configuração do "fumus comissi
deliciti".
4. A posição jurídica adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no
Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro
jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte: "Não se conhece do
Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Daí não se haver
conceber dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de
demonstração concreta do "periculum in mora".
5. A apuração, no contexto da "Operação Lava Jato", de condutas
lesivas ao erário e das correlatas lavagens de capitais, fornecem
indícios de esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A,
com potenciais prejuízos à sociedade de economia mista, cujo
controle acionário é da União.
6. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão
da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao
produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados,
para posterior decretação de perda.
7. Em se tratando de arresto, decretado para o fim de assegurar o
pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano
decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos
bens.
8. Em relação ao "fumus boni iuris", que deve estar fundamentado na
análise de provas de materialidade e indícios de autoria
apresentados pela acusação, a  pretensão  recursal  pressupõe  a
revisão,  na  sede especial, de toda a matéria fática dos autos,
providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ
9. Em relação ao "pericum in mora", a literal redação do art. 1º do
Decreto-Lei 3.240/41 sujeita a sequestro os bens de pessoa indiciada
por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, não
havendo previsão de se aplique somente às infrações penais
tipificadas no Título XI do CP, ou a delitos prescritos em leis
especiais com idêntica sujeição passiva e objetividade jurídica.
10. A ratio da norma é a afirmação da supremacia do interesse
público, na dimensão da primazia da proteção do patrimônio público.
Incongruente seria a exclusão das empresas públicas e sociedades de
economia mista desse manto protetivo, eis que integram a
Administração Pública Indireta, sujeitando-se aos princípios e
preceitos do art. 37 da Carta Magna.
 11. O Tribunal de origem detalhou a presença dos requisitos
autorizadores das medidas constritivas, havendo indícios robustos
das práticas  criminosas  e  necessidade  de  resguardar  o  futuro
ressarcimento ao Erário, inclusive com relação a sanções
pecuniárias. Ausência de ilegalidade passível de correção na via
eleita.
12. Concernente ao arresto, que visa garantir o pagamento da pena de
multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime,
afere-se desproporcionalidade "ictu oculi". Em juízo prospectivo não
é possível se vislumbrar, muito menos sopesar, circunstâncias
judiciais pejorativas bastantes para propiciar a estimativa
superlativa, estribada, exclusivamente, na expectativa de condenação
por mais de 600 (seiscentas) infrações penais.
13. Dessa forma, o "quantum" atinente ao arresto deve ser
readequado, reduzindo-se a estimativa de fixação de penas de multa
de 150 (cento e cinquenta) para 50 (cinquenta) dias-multa para cada
infração penal, determinando-se o redimensionamento do arresto para
R$ 481.565.010,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e
sessenta e cinco mil e dez reais), mantendo-se, no todo mais que
com esta decisão não conflitar, os cálculos do acórdão do TRF 4.
14. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, conhecendo do
Agravo Regimental, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa
extensão, dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, acolher os
embargos, com efeitos infringentes, e conhecer do agravo regimental
para conhecer em parte o recurso especial e lhe dar parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik,
que lavrará o acórdão.
 Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1731183>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1546583>>-SP
(TEORIA DA CAUSA MADURA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1215368>>-ES (INFORMATIVO 590)
(PROCESSUAL PENAL - DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - FUMUS COMISSI
DELICITI - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1166754>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - PERICULUM IN
MORA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - PRESSUPOSTO DA LEI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844874>>-SC
   STF - [[PET-AGR 7069]]
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR,
         {{EDcl no AgRg nos EDv nos EAREs 655714}}-CE
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Informações complementares:      "[...] vislumbra-se omissão na aludida decisão na medida em
que, em virtude, exclusivamente, da declinação operada, não
enfrentou nenhum dos argumentos deduzidos pelo recorrente,
determinando tão somente o retorno dos autos à origem.
     Nesse sentido, tem razão o embargante. A declinação de
competência, no caso concreto, não constitui óbice superveniente ao
julgamento do agravo regimental".
     "[...] a Teoria da Causa Madura será admitida, também, nos
agravos de instrumento, modalidade análoga à presente, desde que não
seja necessária produção de prova [...]".
     "[...] a interposição de recurso especial com fundamento no
art. 105, inciso III, alínea c, da CF, exige, como requisito de
admissibilidade, nos termos do art. 1.019, § 1º, do CPC, a prova da
divergência, 'devendo-se, em qualquer caso, mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados'".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional quando a fundamentação da decisão atacada perfila-se
à majoritária jurisprudência desta Corte, de acordo com a
jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] da análise dos excertos acima transcritos, constato que
não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes
embargos, porquanto ocorreu a declinação da competência, razão a
qual o recurso encontra-se prejudicado. Assim, não padece o julgado
embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (omissão).
     Com efeito, tais questionamentos e a repetição das supracitadas
questões, traduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que
decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos
anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a
mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos
autos, e que, repita-se, é providência incabível na via eleita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003 INC:00003 ART:01013 PAR:00003 INC:00003
        ART:01019 PAR:00001 ART:01022 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00037 ART:00105 INC:00003
        LET:A LET:C ART:00173 PAR:00002
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00003 INC:00005 ART:00619