AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCIO DE
ENTORPECENTES E CONTRABANDO. PENA-BASE EXASPERADA. APREENSÃO DE
ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS E DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ATESTO PELA CORTE LOCA.
MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A
elevada quantidade droga apreendida (320 Kg de maconha) justifica a
elevação da pena-base. Ao contrário do que sustenta a defesa,
mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a
jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da
pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância
entorpecente. Precedentes.
III - Pena-base do crime de contrabando. Convém assinalar que, "nos
termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de maços
de cigarros apreendidos justifica a majoração da pena-base, pela
valoração negativa da culpabilidade, pois demonstra maior
reprovabilidade da conduta" (AgRg no HC n. 510.280/MS Sexta Turma,
Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 10/12/2019).
IV - Para ambos os casos, registre-se que o juiz sentenciante,
dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar
para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira
fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no
caput do art. 59 do Código Penal e indicar, especificamente, dentro
destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera
favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da
decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na
aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de
um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as
especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do
agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e
deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da
fixação da pena-base, em obediência aos princípios da
individualização da pena e da própria proporcionalidade, como
ocorreu no presente caso.
V - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes.
VI - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na
natureza da droga apreendida, ou seja, "320 kg de maconha". Assim, a
Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava,
efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de
traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
VII - Por fim, definido pela Corte originária a existência de
concurso material entre os delitos, o acolhimento da tese defensiva,
segunda as razões expostas na impetração, demanda a verticalização
da prova, medida inviável no âmbito do presente remédio
constitucional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRANDE QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS - MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 510280>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 320 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004