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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1428784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL
DEVIDO, MESMO QUANDO O CONTRIBUINTE REALIZA O PARCELAMENTO E
CONSEQUENTEMENTE, CONFESSA O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS QUE NÃO SE ASSEMELHAM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração
do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a comprovação das
circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela
juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou,
ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que
não
ocorreu na espécie (AgRg nos EREsp. 599.063/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe 28.03.2005).
2.   Os paradigmas apontados pelos Embargantes não tratam de
interrupção da prescrição diante de parcelamento formulado pelo
contribuinte, o que afasta a similitude fática e jurídica que se
exige em grau que aproxime os casos cotejados, estabelecendo entre
eles uma correlação que aponte uma provável identidade entre os
acórdãos confrontados, o que não se verifica neste caso.
3.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES
CONFRONTADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS, <<AgRg nos EREsp
599063>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1181660>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1301653  RJ  2012/0248706-5  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AgInt nos EREsp  1228608  RS  2011/0240471-6  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:17/03/2017
AgRg nos EREsp  1183537  RJ  2011/0143342-3  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgRg nos EREsp  1115373  PR  2010/0062473-2  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:11/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 12614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO A ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES.  PAGAMENTO DOS
EFEITOS RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER ÓBICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Os embargos de declaração, até mesmo para fins de
prequestionamento de dispositivos constitucionais, somente são
cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,
contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e
II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que
não se verifica na espécie.
2.   Embargos de declaração da União Federal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA.
PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO DA EC
62/2009. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS
PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA DO
JULGAMENTO DAS ADI´S 4.357 E 4.425 PELO STF ANTE A DECISÃO
SUPERVENIENTE DO MINISTRO RELATOR ATÉ QUE A SUPREMA CORTE
DECIDA
SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE JULGADO. CONFLITO
CONHECIDO
PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO
PAULO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RATIFICANDO
A
LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA.
1.   A instituição de um regime especial de pagamento para os
precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos
na data
da publicação da EC 62/2009, mediante depósito em conta
especial
administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento
de
precatórios expedidos pelos tribunais (art. 97, § 4o. do
ADCT),
revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de
verbas,
pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da
inconciabilidade da
medida com a novel sistemática inaugurada pela referida
Emenda
Constitucional.
2.   A superveniência da decisão do Ministro Relator das ADI
´s 4.357
e 4.425/STF sustando os efeitos dos acórdãos proferidos em
tais
ações até que a Suprema Corte decida a modulação dos seus
efeitos,
impõe a adoção da sistemática anterior, prevalecendo a EC
62/2009.
3.   Conflito de Competência conhecido a fim de declarar
competente
para proferir despachos e decisões relativos ao precatório
devido
nos presentes autos o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo,
ratificando-se a liminar anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o 2º suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 30278>>-RJ, <<CC 114114>>-SP,
           <<AgRg no CC 114110>>-SP
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
Acórdãos similares: CC      113343  SP  2010/0132191-2  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
GRAVÍSSIMAS
IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO E
REGULAR. RESPEITO À AMPLA DEFESA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   A instituição de ensino não logrou demonstrar a
existência de
direito líquido e certo que teria sido violado pela
Administração no
procedimento administrativo que culminou com o seu
descredenciamento.
2.   Não há nulidade no aproveitamento de procedimento de
descredenciamento voluntário, do qual a instituição requereu
a
desistência, para, à vista de gravíssimas irregularidades e
com
respeito aos postulados constitucionais do processo, ser
efetivado o
descredenciamento.
3.   A sindicabilidade pelo Poder Judiciário, dos atos das
entidades
administrativas  deve ater-se, primeiramente à verificação do
cumprimento do  due process of law, mas se lhe possibilita o
controle jurídico dos demais aspectos da sua atividade,
máxime do
mérito administrativo, salvo se aplicadas sanções que escapem
à
razoabilidade e, a fortiori, à legalidade, o que inocorre no
caso
sub judice.
4.   Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 5283>>-DF
     STF - [[RE 158543]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO
NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA
RCL 13.667/SP. PROCEDÊNCIA.
1. A Ação Declaratória que tramitou no Juizado Especial Estadual tem
por objeto a legalidade do desconto realizado nos contracheques dos
Policiais Militares, destinado à Caixa Beneficente da Polícia
Militar do Estado de São Paulo/CBPM, por força do art. 30 c.c. I, do
art. 32, e I a IV, do art. 6º da Lei Estadual 452/74.
2. Na Rcl 13.667/SP, o e. Ministro Relator, Arnaldo Esteves Lima,
concedeu liminar para suspender os "processos em trâmite na turmas
recursais dos juizados especiais cíveis do Estado de São Paulo, nos
quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos
presentes autos".
3. A referida decisão foi encaminhada para o TJ/SP por meio do
Telegrama MCD1S-6973, em 8.8.2013. Não obstante, o reclamado não
suspendeu o julgamento do Recurso Inominado, pois o documento das
fls. 351-355, e-STJ evidencia que a sessão de julgamento data de
21.2.2014.
4. Reclamação julgada procedente para o fim de anular o acórdão
proferido no julgamento do Recurso Inominado 506/2013, determinando
que o reclamado mantenha a suspensão do feito até decisão final a
ser proferida na Rcl 13.667/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1475520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de
regra técnica de admissibilidade.
2. É manifestamente infundada - e revela natureza protelatória - a
argumentação que procura confundir o órgão julgador mediante
alteração da verdade dos fatos.
3. Hipótese em que o agravante insiste que a questão de fundo foi
apreciada no acórdão embargado, quando sua leitura evidencia que não
se conheceu do Recurso Especial exclusivamente com base na
incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo Regimental não provido, com imposição de multa de 10% do
valor corrigido da causa (art. 557, § 2º, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do
TRF 4ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1417144  RS  2013/0371972-8  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 20072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
AÇÃO
PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO
PRÓPRIO
PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO
CABIMENTO.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator
em sede
de reclamação baseada na Resolução n. 12/2009.
2. Ainda que assim não fosse, o julgado hostilizado tem
amparo na
jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de
que não
é cabível reclamação no âmbito de demanda em trâmite nos
Juizados
Especiais da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito
próprio
nos termos do disposto na Lei n. 12.153/2009.
3. A presente insurgência não merece conhecimento, na medida
em que
o tema em discussão nos autos é de cariz eminentemente
processual.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR EM SEDE DE RECLAMAÇÃO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12496>>-SP
(QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL - UNIFORMIZAÇÃO PELA VIA DA
RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5759>>-MS, <<AgRg na Rcl 6682>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl na Rcl   19347  SP  2014/0179030-8
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 68267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE
RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. Consoante inteligência dos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º,
do
CPC, a interposição de agravo regimental contra decisão
colegiada é
manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que
impede a
aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15946>>-DF, <<AgRg no MS 18218>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1296317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO
ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO
CABIMENTO.
1. Os embargos não merecem prosperar no tocante aos
paradigmas
tirados do REsp 1.026.238/PE e do REsp 923.796/PE, na medida
em que
inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os
paradigmas não conhecem dos recursos especiais por aplicação
do
óbice constante da Súmula 283/STF, ao passo que, no caso dos
autos,
esse juízo negativo foi afastado. Precedentes.
2. Com relação ao acórdão proferido nos EDcl nos EDcl no REsp
1.391.273/GO, inexiste similitude fática com a hipótese
presente,
pois a questão constante do acórdão embargado diz respeito à
matéria
de ordem pública apreciada pela instância de origem, enquanto
o
paradigma se refere à impossibilidade de conhecimento dessas
matérias em sede de agravo regimental em recurso especial.
3. Quanto ao mérito da controvérsia, ou seja, no que diz
respeito ao
AgRg no REsp 1.340.430/DF, também não se constata conflito
com o
caso em apreço, pois, nesse precedente, a Segunda Turma
decidiu que
"a carga dos autos feita por estagiário não importa em
intimação do
advogado da parte, quando efetivada antes da publicação da
sentença", o que não é o caso dos autos, visto que a carga
fora
promovida após a publicação de despacho que apenas concedeu
vista
dos autos ao advogado, sem indicar eventual decisão a
respeito da
lavratura do termo de penhora.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 113859>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1422066 CE 2014/0300559-8 Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:29/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1410163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE.
PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA.
PRECEDENTES
DA CORTE ESPECIAL.
I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não
cabem
Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do
Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição para análise
de
aplicação de regra técnica.
II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a
decisão agravada.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do
TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA, <<EREsp 1119820>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1325255>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  325072  RJ  2013/0344751-0  Decisão:11/10/2017
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1218835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO
RECONHECIDA. PRECEDENTES.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui ônus
da
parte recorrente comprovar, no ato da oposição dos Embargos
de
Divergência, sob pena de deserção, o recolhimento das custas
devidas, ou comprovar que litiga sob o albergue da gratuidade
de
justiça, circunstâncias não verificadas no caso concreto.
II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a
decisão agravada.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do
TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
166839>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1405752>>-DF, <<AgRg nos EAREsp
308888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021   INC:00013