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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489,
§ 1º, INCISOS III E IV, 1.022, INCISO II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUANTO À EXEGESE DO ARTIGO
97, INCISO I E II DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU
CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022
do CPC/2015 do novo CPC.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ. Hipótese, ademais, em que não se verifica similitude
fática entre os arestos confrontados, que se baseiam em premissas
fáticas distintas.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1536328>> que foram acolhidos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1566177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2020
REVPRO     VOL.:00312           PG:00513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PELO VENCEDOR DA DEMANDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE VERBA
RECURSAL EM SEU DESFAVOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF.
1. É cabível a condenação em honorários recursais no julgamento de
apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda,
recorra para o fim de majoração dos honorários sucumbenciais
estipulados em seu favor. Inteligência do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
2. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na
existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a
demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual
preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1260467>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253342>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 324398>>-PA,
         <<REsp 1132593>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 321325>>-MG
Informações complementares:      É cabível a condenação em honorários recursais da parte que,
embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração dos
honorários sucumbenciais estipulados em seu favor. Isso porque se a
parte insiste em recorrer somente com o intuito de aumentar o ganho
obtido com os honorários, mas isso especificamente não lhe é dado, o
advogado da parte adversária merece ser remunerado por ter evitado
que o seu constituinte tivesse um agravamento na sua situação
processual. Ademais, apesar de o valor arbitrado em sentença servir
de base de cálculo para o recebimento dos honorários recursais pelo
vencedor hipotético, não há óbice em utilizar-se dele para efeito do
cálculo para a situação oposta, até mesmo como medida de equidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. ART.
9º, § 13, DA LEI N. 12.546/2011. DIREITO ADQUIRIDO. ANO-CALENDÁRIO
DE 2018. LEI N. 13.670/2018. IRRETRATABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE
CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - A matéria relativa ao direito adquirido a regime jurídico
instituído por lei, diante da irretratabilidade da opção prevista no
art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011 (ano-calendário de 2018 - Lei
n. 13.670/2018), foi decidida pelo Tribunal de origem mediante
fundamentação de cunho eminentemente constitucional, não cabendo o
exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal.
II - No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte
recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência
entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do
recurso especial. Incidência do óbice constante do Enunciado Sumular
n. 284/STF.
III - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1884255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO
FUNDEF. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SE FAZER REPRESENTAR.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade contra
a União, com o objetivo de receber as diferenças de complementação
do FUNDEF.
II - Ação julgada extinta em razão da prescrição da pretensão
municipal, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região.
III - A alegação recursal no tocante à interrupção da prescrição
individual em decorrência de ação coletiva anteriormente ajuizada
pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN
demandaria incursão na seara fático-probatória, considerando que o
acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de documento apto a
comprovar a necessária autorização no momento do ajuizamento da ação
coletiva. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
IV - Orientação do Supremo Tribunal Federal de que a atuação das
associações não enseja substituição processual, mas representação
específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição
Federal, pelo que se exige autorização expressa para representação
Recurso Extraordinário n. 573.232/SC.
V - O óbice contido na referida Súmula também impede a análise do
recurso com base em dissídio jurisprudencial.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÕES - REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE,
         <<REsp 1185823>>-GO
   STF - [[RE 573232]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO EM DOBRO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, correspondente
ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo interposto
contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que
haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o
autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para
recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017).
2. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
3. No caso, o recurso especial e o consequente agravo foram
manejados já na vigência do CPC/2015, inaugurando novo grau de
jurisdição, razão pela qual são devidos honorários recursais pela
sucumbência, tomando por base de cálculo a condenação estipulada em
sentença.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO -
INTERESSE EXCLUSIVO DO RECORRENTE - ROMPIMENTO DO LIAME SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1184810>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00229
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1668352  RS  2017/0101748-9
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no AREsp  1526982  PR  2019/0172655-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA.
I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos
dispositivos legais indicados. Incidência da súmula n. 284/STF.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição
previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza
remuneratória. Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no
REsp n. 1.833.891/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019.
III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a
inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária
sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº
8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo
legal.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1843963>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1833891>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO MATERNIDADE - INCIDÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA)
   STF - [[RE 576967]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00002 PAR:00009 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.
COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM REVENDEDOR QUE OSTENTA MARCA DE
OUTRO DISTRIBUIDOR. PROVIMENTO LIMINAR. RISCO DO BENEFICIÁRIO DA
MEDIDA PRECÁRIA. REVOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. VALIDADE DA AUTUAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se considere
determinada matéria como prequestionada, não se faz necessário que o
aresto combatido tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei
impugnados no recurso especial, mas que tenha, efetivamente, emitido
juízo de valor sobre a matéria neles compreendida, o que se
verificou no presente caso.
2. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo, já teve oportunidade de
se manifestar sobre a validade de auto de infração lavrado pela ANP
pela prática da infração de comercializar combustíveis com posto
revendedor que ostenta marca comercial de outra distribuidora, ainda
que tal conduta tenha sido respaldada por decisão liminar
posteriormente revogada. Precedente: REsp 1.646.555/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017.
3. Aquele que se beneficia de provimento de caráter precário liminar
deve arcar com o risco da revogação da medida, a qual possui efeitos
ex tunc. A medida liminar respalda determinada situação de urgência,
a fim de garantir a eficácia da tutela jurisdicional ao final
concedida. Contudo, a persistência de seus efeitos dependem de sua
confirmação a posteriori, pois é de sua essência a precariedade.
4. Tal situação revela-se ainda mais preocupante em um cenário de
mercado regulado, em que eventual insindicabilidade das condutas
praticadas durante a vigência da liminar poderia consolidar impactos
negativos de várias ordens, sejam relacionados à atividade
fiscalizatória, sejam concernentes às variáveis mercadológicas e
concorrenciais, ou ainda a aspectos de proteção e defesa do
consumidor do produto ou serviço tutelado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652732>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1232063>>-PE
(AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
COM REVENDEDOR QUE OSTENTA MARCA DE OUTRO DISTRIBUIDOR - PROVIMENTO
LIMINAR - RISCO DO BENEFICIÁRIO DA MEDIDA PRECÁRIA - REVOGAÇÃO -
EFEITOS EX TUNC - VALIDADE DA AUTUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1646555>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL. ARTS.
926, 927, III, e 966, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DECIDIDO SEGUNDO
ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO
DO ART. 966, V, DO CÓDIGO FUX NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 927 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso dos autos, o entendimento preconizado pela instância de
origem está de acordo com o sedimentado nesta Corte de Justiça de
que a interpretação controvertida, ainda que tratando de matéria de
índole constitucional, enseja a inadmissibilidade de ação
rescisória, por força da Súmula 343/STF.
2. Assim, não é possível a desconstituição do acórdão rescindendo,
porquanto a questão controvertida comportava mais de uma exegese à
época, o que não corresponde à violação prevista no art. 966, V, do
Código Fux. Inafastável o óbice da Sumula 343 do Pretório Excelso.
3. Irrepreensível a decisão combatida ao consignar a aplicação do
óbice da Súmula 211 do STJ, pois a questão relativa à contrariedade
ao art. 927, III, do CPC não foi examinada pela Corte de origem, a
despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o
requisito do prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NORMA LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO
RESCINDENDA - NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293023>>-SP
(MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À
ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA - NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AR 5261>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 613689>>-RS,
         <<AgRg na AR 4485>>-SC,
         <<REsp 1432035>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1452409  PE  2014/0104741-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgInt no REsp  1691553  SC  2017/0201078-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 489,
§1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.040, I, DO CPC/2015 (ART.
543-C, § 7º, DO CPC/1973). NÃO CABIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 489, §
1º, ou 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara no sentido de que a questão foi decidida com fundamento no
Tema 69/STF.
2. Outrossim, percebe-se que, além de a vexata quaestio ter sido
decidida sob o enfoque estritamente constitucional, o que afasta a
competência do STJ para o julgamento do feito - sob pena de invasão
da competência do STF -, é manifestamente incabível Agravo em
Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de
origem que, julgando Agravo Interno, mantém negativa de seguimento
de Recurso Especial com base nos arts. 1.030, I, "b", ou 1.040, I,
do CPC/2015 (anterior art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), como é o caso
dos autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM
DENOMINADA SEXTA PARTE. RELAÇÃO DE TRATO  SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO.
SÚMULA 85 DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao
reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de
vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do
próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo,
aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em
relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1712895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 995641>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1624699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085