AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 724365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS.    CONTROVÉRSIA   RESTRITA   AO   EXAME   DE   LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  5º,  INCISO  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA
660/STF.
1.  Defende  a  cooperativa  recorrente  que  o  recurso especial do
sindicato recorrido não poderia ter sido conhecido, haja vista que a
discussão  acerca  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  da  ação
rescisória tem cunho constitucional.
2.  O  STF  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que a matéria
referente   ao  cabimento  de  recursos  da  competência  de  outros
tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito
infraconstitucional,   o   que   não   enseja   a  abertura  da  via
extraordinária (Tema n. 181/STF).
3.  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE-RG  n.  748.371/MT,  em  7/6/2013,  reconheceu a inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia  análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais
(Tema  n.  660/STF),  sendo  esta  a  hipótese  dos autos, em que se
procura debater os requisitos do art. 975 do novo CPC.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[RE 598365]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp
           398906>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 99096>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00102   INC:00003   ART:00105
        INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgRg no REsp  1282223  SP
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