HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRISÃO
PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO À CORRÉ. EFEITO
EXTENSIVO.
1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas
se justifica a prisão antecipada quando não for possível a aplicação
de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP.
Determinação expressa do art. 282, § 6º - CPP, com a redação da Lei
13.964, de 24/12/2019.
2. Denunciado o paciente por integrar (suposta) organização
criminosa com estrutura sofisticada, aparelhada e sistematizada, em
esquema engendrado ao longo de mais de seis anos, que teria causado
prejuízo ao erário consistente na sonegação fiscal de cerca R$
2.800.857.461,00, concernentes ao não recolhimento de ICMS.
3. Recebida a denúncia contra o paciente e outros 5 corréus, como
incursos nas penas do art. 2º da Lei 12.850/13, foi autorizado o
compartilhamento da prova amealhada, a busca e apreensão e o
sequestro de bens (móveis e imóveis), mas indeferido o pedido de
prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares de
comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da
comarca no curso do processo.  Interposto recurso em sentido estrito
pelo Ministério Público, foi provido para decretar a prisão
preventiva.
4. Em relação ao paciente, assim como outra corré, como destacado
pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis, quando do
julgamento do recurso em sentido estrito, não há indícios de que, em
liberdade, influenciariam na produção de provas ou representaria
risco de fuga.
5. Dada a atuação menos expressiva do paciente na organização
criminosa, a primariedade, e a prática de crimes sem violência ou
grave ameaça (art. 2º da Lei 12.850/13), mormente diante do contexto
da atual pandemia de Covid-19, tem-se que os riscos apontados não
exigem tão gravosa cautelar como a prisão, ainda que apurado
grave dano ao erário.
6. Para evitar o risco de reiteração delitiva (garantia da ordem
pública), e para a conveniência da instrução criminal, mostra-se
suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da
prisão processual.
7. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva de
SAMUEL ARRUDA JUNIOR por medidas cautelares menos gravosas, com
extensão à corré GIULIANA VENOSI VIOLA, e sob as mesmas condições,
nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão à
corré Giuliana Venosi Viola, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). GABRIELA NEHME BEMFICA, pela parte PACIENTE: SAMUEL ARRUDA
JUNIOR

Notas: Processo referente à Operação Combustão.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319 ART:00580