RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  APROVAÇÃO  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME.
AUSÊNCIA  DE  DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
DEVIDAMENTE  MOTIVADA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1.  Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do  Governador  do  Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da
Polícia  Militar  do Estado de São Paulo, afirmando o impetrante ter
sido  aprovado  em concurso público para o provimento de 5000 cargos
de  oficial  administrativo  nas  Organizações  Policiais Militares,
tendo  se  classificado  na 56º vaga; contudo, até o momento não foi
nomeado  (fl.  420,  e-STJ).  2. Consta dos autos que o Departamento
Pessoal  da  Polícia  Militar solicitou autorização para a nomear os
candidatos  aprovados  no  concurso  público.  O  pleito, porém, foi
negado  pelo  Governo do Estado de São Paulo em decorrência da grave
crise  econômica  por  qual  passava  o  ente  federativo.  Releva a
informação de que nenhum candidato aprovado no certame foi nomeado.
3.  Como  tem  entendido o Supremo Tribunal Federal com base no Tema
784  (RE  837.311)  de  sua  jurisprudência,  "o direito subjetivo à
nomeação  do  candidato  aprovado  em  concurso  público exsurge nas
seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número
de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação
por  não  observância da ordem de classificação; III Quando surgirem
novas  vagas,  ou  for  aberto  novo  concurso durante a validade do
certame  anterior,  e  ocorrer  a  preterição de candidatos de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
A  ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura
preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração".
4.   O  STJ  também  se  orienta  no  sentido  de  não  é  lícito  à
Administração,  no  prazo de validade do concurso público, omitir-se
de  praticar  atos  de  nomeação  dos aprovados dentro do limite das
vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à
assunção do cargo público.
5.  Por  outro lado, o STF decidiu, em julgado exarado sob o rito da
Repercussão  Geral,  que os candidatos aprovados dentro do número de
vagas  previstas  no  Edital  de  abertura  de concurso público para
provimento  de  cargos  têm  direito  subjetivo  à  nomeação e que a
Administração tem o dever de nomear até o prazo final de validade do
concurso,  salvo  situações  excepcionais  devidamente  motivadas. A
propósito:  RE  598.099  (Repercussão  Geral),  Rel. Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2011.
6. A justificativa apresentada pelo recorrido e aceita pelo Tribunal
bandeirante  foi o advento de não autorização e edição de Decreto do
Poder   Executivo   impedindo  a  admissão  em  cargos  públicos  da
Administração   Direta   e   Indireta  em  decorrência  de  aspectos
financeiros.  Dessarte,  surgiu  situação  excepcional  que  vedou a
nomeação  do  recorrente,  plenamente justificada pela Administração
Pública.
7.  Perfeito  o entendimento da Corte estadual quanto à inexistência
de  motivos  para a suspensão do feito, haja vista que "o Mandado de
Segurança  possui  natureza  mandamental cujo acolhimento depende da
presença  ou  não  de  ilegalidade de conduta da autoridade apontada
como  coatora, mas não tem a finalidade de decidir especificamente o
mérito da situação com a devida dilação probatória".
8. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - HIPÓTESES)
     STF - [[RE 837311]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - MOTIVAÇÃO)
     STF - [[RE 598099]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 18685>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO
FEITO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 43337>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 42688>>-GO