AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE
AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1/6 PARA CADA VETORIAL. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE PROVA. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO CASO CONCRETO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "Não viola o princípio da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no
HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Legítimo o aumento da pena-base pelas vetoriais culpabilidade,
circunstâncias do crime e antecedentes. A interpretação conferida
pelo Tribunal de origem ao disposto no art. 59 do CP está em
consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
3. Quanto à proporcionalidade do aumento operado em relação à
pena-base, o incremento se deu no montante de 1 anos e 6 meses, o
que corresponde a aproximadamente 1/6 de aumento em relação a cada
um das três circunstâncias negativadas, o que se demonstra em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
4. A confissão espontânea não foi utilizada pela sentença como
elemento de convicção, entendendo esta Corte que, por tal razão, não
deve a referida atenuante ser aplicada na segunda fase da
dosimetria.
5. Para a fixação do regime fechado foi utilizada fundamentação
baseada no caso concreto, porquanto valoradas negativamente
circunstâncias do crime, mostrando-se idônea e suficiente para
justificar o regime mais gravoso do que o quantum da pena aplicada
permitiria, nos estritos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art.
59, do Código Penal. Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -
ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 646905>>-ES
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604542>>-AC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO NA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 612530>>-SC,
         <<AgRg no HC 613736>>-RJ
(REGIME PRISIONAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 478850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059