RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO
RESCISÓRIA. FALSIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973
CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO SUCESSIVO. FALSIDADE
RECONHECIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS
AUTOS. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se na origem de Ação Rescisória (art. 485, V e VII, do
CPC/1973) proposta pelo Estado de São Paulo objetivando rescindir
acórdão proferido nos autos de Ação de Desapropriação Indireta que
reconheceu o direito de indenização aos particulares.
2. O Tribunal de origem entendeu "procedente o pedido para rescindir
o v. Acórdão que decidiu os embargos de declaração nos embargos
infringentes (...), determinando nova perícia para substituir aquela
feita na primeira instância, a fim de avaliar o valor da indenização
devida aos autores, condenando os réus, em virtude da sucumbência,
ao pagamento de custas e despesas processuais, bem ainda dos
honorários periciais e honorários advocatícios" (fls. 1310-1311,
e-STJ).
3. Diante de tal decisum, a Fazenda do Estado de São Paulo opôs
Embargos Declaratórios alegando omissão quanto à análise do pedido
sucessivo formulado na petição inicial. Na petição de aclaratórios
asseverou ser "necessária a manifestação deste Tribunal a respeito
do segundo pedido sucessivo/subsidiário, realizado pelo Estado na
Inicial, requerendo o rejulgamento do feito, declarando-se sua
improcedência com fundamento na anterioridade da inexplorabilidade
da área. (...). Considerando que o pedido de rejulgamento com
fundamento na anterioridade da inexplorabilidade da área é anterior
ao pedido de rejulgamento do feito com fundamento na falsidade da
prova, pede-se a manifestação deste Tribunal a respeito daquele
pedido, motivando seu eventual não acolhimento" (fl. 1.350, e-STJ).
4. A jurisprudência do STJ é clara a respeito do pedido sucessivo
levantado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não tendo havido
manifestação integral acerca dessa questão, certamente relevante ao
deslinde da controvérsia, impõe-se a necessidade de novo julgamento
dos Embargos.
5. Já no que se refere ao Recurso Especial do Espólio de Luciano
Castro Gonzalez e outros, a irresignação não prospera. Isso porque o
Tribunal de origem concluiu pela rescisão do julgado por falsidade
da prova (art. 485, VII, do CPC/1973) com base em premissas fáticas
concernentes à controvérsia. Impossível a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido, consoante a Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo parcialmente
provido. Recurso Especial do Espólio de Luciano Castro Gonzalez e
outros não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo; não
conheceu do recurso do Espólio de Luciano Castro Gonzalez e Outros,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007