AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  Nos termos da reiterada jurisprudência deste eg. Superior
Tribunal de Justiça "[...] não existe previsão de intimação para
sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso
interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento
Interno do STJ)" (AgRg no EDcl no RHC n. 121.837/PR. Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27.05.2020).
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública, em razão da quantidade de substância entorpecente
apreendida, consistente em  429,97 gramas de cocaína, circunstância
indicativa de maior desvalor da conduta, seja em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva, consubstanciado na sua habitualidade
em condutas tidas por delituosas, vez que, conforme relatado, ele é
"reincidente específico, estando em cumprimento de pena no regime
aberto ,  o que justifica a imposição da medida extrema ao ora
Agravante.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - INCLUSÃO EM PAUTA - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO)
   STJ - <<AgRg no EDcl no RHC 121837>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 121750>>-DF,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 118345>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(COVID-19 - PRISÃO)
   STJ - <<HC 567408>>
Notas: Quantidade de droga apreendida: 429,97 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] ' a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar'".
     "[...] 'A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258