AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2011458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. CRIME COMETIDO NAS
IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A questão acerca da violação do art. 226 do CPP não foi objeto de
debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de
embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as
Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório, pelo delito de tráfico. Assim, rever os
fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela
absolvição, por não haver elementos suficientes de prova para a
condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Em relação à reincidência do envolvido, não há qualquer
ilegalidade em seu reconhecimento, uma vez que o Tribunal de origem
consignou que, como não se passaram mais de 5 (cinco) anos, nos
termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, entre a extinção da
punibilidade pelo cumprimento integral da pena e o crime posterior,
mostra-se adequada o emprego da agravante da reincidência feita pelo
julgador de origem em ID nº 22912401 - Pág. 5 (e-STJ fls. 606).
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para a
imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso
III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas tenha
ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos
na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de
entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos
locais indicados no referido preceito (HC n. 164.414/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe
8/9/2015). Precedentes.
5. No presente caso, em atenção à jurisprudência desta Corte
Superior e considerando que o Tribunal local reconheceu que o
tráfico foi praticado nas proximidades de uma escola, justificada a
incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da
Lei n. 11.343/2006. Ademais, para se concluir que o tráfico não fora
realizado perto de escola, exige-se o reexame de fatos e provas,
procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - DELITO
PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE IGREJA)
   STJ - <<AgRg no HC 488403>>-SP,
         <<AgRg no HC 563027>>-SP,
         <<HC 515516>>-SP,
         <<HC 164414>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1846368>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2027687  SP  2021/0391488-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022