AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR
ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. ART. 33 DA LEI 11.494/2007. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO MODO
COMO RESTOU OFENDIDO O ARTS. 336 E 1.013 DO CPC/2015.  SÚMULA
284/STF.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Município
de Pinhão/SE contra a União Federal, objetivando a condenação desta
ao pagamento de valores, a título de complementação da transferência
dos recursos do FUNDEB, que teriam sido repassados a menor, a partir
de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA no ano de 2006. O
Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem,
no acórdão objeto do Recurso Especial, negou provimento ao recurso
do Município, reconhecendo a sua falta de interesse processual, por
pleitear, em juízo, valor inferior ao que já recebeu
administrativamente.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "oSTF, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco
Aurélio, pacificando que 'as balizas subjetivas do título judicial,
formalizado em ação proposta por associação, é definida pela
representação no processo de conhecimento, presente a autorização
expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial'. (...)
Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no
julgamento do RE 612.043/PR, definiu que 'a eficácia subjetiva da
coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário,
ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos
associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da
jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou
até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica
juntada à inicial do processo de conhecimento'. Precedentes do STJ:
REsp 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
23/10/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018" (STJ, REsp
1.797.454/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/05/2019).
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, afirmou  que "o ajuizamento de ação coletiva nº
0800958-60.2015.4.05.8500 pela Federação dos Municípios do Estado do
Sergipe (FAMES) não teve o condão de interromper o prazo
prescricional, porquanto não restou comprovado que o município
demandante fosse filiado àquela associação ao tempo da propositura
da ação coletiva, nem que tivesse outorgado autorização expressa
para fazer-se representar pela associação". Tal entendimento não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. No mesmo sentido, em casos  análogos: STJ, AgInt nos
EDcl no REsp 1.796.566/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/11/2019; REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019.
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao
dispositivo tido como violado ? art. 33 da Lei 11.494/2007 ?, não
foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da
Súmula 211/STJ, tampouco é ele suficiente para afastar a conclusão
do Tribunal de origem, quanto à ausência de interesse processual do
recorrente, o que revela a deficiência na fundamentação no recurso e
impede o conhecimento do Recurso Especial, em razão da incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
VI. Além disso, a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do
Recurso Especial, argumentos para sequer demonstrar de que modo
restou ofendido os arts. 336 e 1.013 do CPC/2015, tido como
violados, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Na forma da
jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso  especial
exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal
supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da  medida
em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos,
sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp
1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
07/03/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES COLETIVAS DE RITO ORDINÁRIO PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1797454>>-RJ
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
COLETIVA - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1796566>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1658163>>-CE,
         <<REsp 1751975>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945622  RS  2021/0195806-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1924175  PE  2019/0323421-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021