AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RESP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO  INTERPOSTO  PERANTE  O  TJ/AP  POR  DEMANDADO EM ACP DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  CONTRA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU QUE
DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
REPRESENTARIA  ÓBICE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DO
NEXO  DE  CAUSALIDADE  DE  QUE  A  JUNTADA,  AINDA  QUE VOLUMOSA, DE
DOCUMENTOS,   CAUSARÁ   O   TARDAMENTO   DA   ENTREGA  DA  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AO CONTRÁRIO, IMPEDIR QUE OS DOCUMENTOS SEJAM LEVADOS
AOS  AUTOS  É  OFENSIVO  AO  DIREITO  DE DEFESA DO DEMANDADO. AGRAVO
INTERNO DO PARQUET AMAPAENSE DESPROVIDO.
1.  Agravo  Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática
do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de
origem,  deferiu  a  integral  juntada  de documentos reputados pelo
demandado  por  improbidade  como  importantes  ao  exercício de sua
defesa.
2.  Cinge-se  a  controvérsia  em  analisar  o  acórdão  do Tribunal
Amapaense  confirmatório  de  decisão  de  Primeiro  Grau,  esta que
determinou o desentranhamento de documentos na Ação Civil Pública de
origem, por reputá-los obstativos à duração razoável do processo.
3.  Sobre  o  tema, o Código Fux disciplina, em seu art. 369, que as
partes  têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os
moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para
provar  a  verdade  dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e
influir eficazmente na convicção do juiz.
4.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
manteve  inalterada  a  decisão  de  Primeiro  Grau que determinou o
desentranhamento  de documentos, ao fundamento de que: (a) a juntada
demandaria   o  serviço  de  muitos  Servidores;  (b)  a  parte  não
evidenciou  a  sua  pertinência  para  o processo; (c) os documentos
ocupariam  sete  volumes  de caderno processual, o que representaria
violação ao postulado da razoável duração do processo.
5.  Contrariamente ao que asseverou o acórdão, não se pode lançar ao
demandado,  antes  da  solução  final  meritória, a tese de que deve
comprovar  a  pertinência dos documentos veiculados para sua defesa.
Com  efeito,  a  quem  se  lança  à  defesa  em lide sancionadora, a
pertinência  dos  documentos  pode-se  dizer  presumida.  Somente ao
final,  por  ocasião  da  solução  final,  é  que  se  pode proferir
afirmação  sobre  a  pertinência  dos documentos, quando então já se
terá juízo acerca de absolvição ou de condenação do acusado.
6. Em não raras vezes, muito embora seja do Órgão Acusador o ônus de
provar  o  fato constitutivo do direito, o demandado por improbidade
administrativa  se  vê  na  contingência  de  ter  que  provar a sua
inocência,   o  que  não  se  deve  admitir  em  termos  de  Direito
Sancionador.  Se  a  isso  é  somado  o  indeferimento da juntada de
documentos,  as  garantias  do  acusado  na  ação de improbidade são
altamente obliteradas.
7. Não há nexo de causalidade entre a razoável duração do processo e
a eventual juntada volumosa de documentos. Trata-se de entimema, uma
vez  que esconde a afirmação, possivelmente falaciosa, de que muitos
documentos a serem juntados nos autos resultam em demora processual.
A razoável duração do processo não é apta a justificar o impedimento
da juntada de documentos de defesa.
8.  Saliente-se,  ademais, que, atualmente, há forte tendência a que
os   autos  judiciais  sejam  totalmente  eletrônicos,  com  juntada
automática  de  petições e documentos, de modo que o eventual volume
de  peças  se  torna  facilmente  acessível  e  as fases devidamente
indexadas,  não resultando em prejuízo algum ao andamento processual
e  ao  manuseio das peças. A alegação de impertinência de documentos
perde sentido.
9.  Frente  a tais considerações, a juntada dos documentos requerida
pela  parte  deve  ser  deferida,  até mesmo para que não sobrevenha
alegação   de   violação   aos  postulados  da  ampla  defesa  e  do
contraditório,  que, sem dúvida alguma, são de altíssimo préstimo na
ordem  processual  constitucional. A decisão agravada, que deferiu a
juntada  dos  documentos na lide originária, prestigia os postulados
constitucionais de defesa do acusado.
10.   Agravo Interno do Parquet Amapaense desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369