AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1324613
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO - SHOPPING CENTER. PARTE DO PAGAMENTO EM PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO EM FAVOR DA ALIENANTE. ATO JURÍDICO DE
CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. PLANO REAL. ANO-BASE 1994 (JULHO E AGOSTO). INEXISTÊNCIA
DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E ADPF N. 77/DF, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não se viabiliza o recurso especial. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, o tribunal de origem indicou
adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento,
analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes
do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entendeu cabível à hipótese.
2. A cessão de posição contratual só se admite em contratos
bilaterais ainda não executados, sendo possível em contratos de
duração, quando ainda há prestações a serem satisfeitas, e nos de
execução diferida, durante o intervalo entre o momento da celebração
e o da execução.
3. O cessionário, na cessão de posição contratual, se investe nos
mesmos direitos do cedente, assumindo-lhe a posição contratual. O
vínculo contratual criado entre os pactuantes originais modifica-se
apenas subjetivamente.
4. Para modificar a conclusão do julgador ordinário quanto à
validade da cessão de direitos, imprescindível que se proceda ao
reexame do acervo fático-probatório dos autos, mormente as cláusulas
contratuais do pacto objeto da ação principal, providência vedada na
via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
tendo em vista o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.
Aplicação analógica.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar
em expurgo inflacionário no período do Plano Real, devendo,
portanto, ser afastada a aplicação do IGPM.
7. O art. 38 da Lei n. 8.880/1994, que estabelece os parâmetros a
serem observados para o cálculo dos índices de correção monetária em
julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes
e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações
reajustáveis por ele alcançadas. (ADPF 77, Relator(a): DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2019, publicado em 05/05/2020)
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434859>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1270030>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757234>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1426161>>-SP
(EXPURGO INFLACIONÁRIO NO PERÍODO DO PLANO REAL - APLICAÇÃO DO IGPM
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1136905>>-SC,
         <<REsp 1347631>>-RJ,
         <<REsp 860645>>-BA,
         <<REsp 663781>>-RJ
(ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO REFERENTE AOS MESES DE
JULHO E AGOSTO DE 1994 - PARÂMETROS PARA OS CÁLCULOS)
   STF - [[ADPF 77]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00038