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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1446410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. ART. 54, §2º, DA LEI Nº
9.784/1999. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Entende esta Corte Superior que "a literalidade da norma é
expressa no sentido de que: "considera-se exercício do direito de
anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato" (art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99).
Da leitura conjugada do caput e do § 2º do art. 54 da Lei n.
9.784/99 leva-se à conclusão de que a Administração Pública tem
prazo quinquenal para empregar os meios no sentido de anular os atos
eivados de nulidade, visando o afastamento da decadência
administrativa" (AgRg no RMS 44.362/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2015).
2. No mesmo sentido, já foi julgado que "(...) a própria Lei nº
9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de
autoridade administrativa que impugne a validade de um ato já
constitui o exercício do direito de anulá-lo" (EDcl no RMS nº 30576
ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/04/2015).
3. A constituição de grupo de trabalho, por portaria administrativa,
para promover atos administrativos necessários à revisão de
benefícios concedidos em desconformidade com a lei se enquadra no
conceito do art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999, afastando a
decadência administrativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 44362>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDORES PÚBLICOS.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao recurso
extraordinário n. 779170/DF anulou a demissão dos Agravantes, tendo
em vista a imprescindibilidade da instauração de processo
administrativo disciplinar em respeito às garantias do contraditório
e ampla defesa.
2. Não houve efetiva demonstração de direito líquido e certo a ser
tutelado na via do mandado de segurança, tendo em vista a
determinação de que fossem instaurados processos administrativos
disciplinares a fim de que fosse verificada a situação funcional de
cada um dos ora Recorrentes.
3. A alegação de que a autoridade da decisão prolatada pelo Supremo
Tribunal Federal tenha sido desrespeitada deve ser deduzida nas vias
processuais próprias, não sendo, no entanto, o mandado de segurança
o meio jurídico adequado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 51150>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57338>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1677984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ACESSO  AOS  CARGOS  PÚBLICOS.
MANUTENÇÃO  DE  CANDIDATO QUE TOMOU POSSE EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA  DE  MEDIDA  LIMINAR  OU  OUTRO  PROVIMENTO  JUDICIAL  DE
NATUREZA  PRECÁRIA,  INCOMPATIBILIDADE  COM O REGIME CONSTITUCIONAL.
DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.
I  -  Na  origem,  cuida-se  de  ação declaratória ajuizada contra o
Estado  de  Minas Gerais objetivando a declaração de nulidade de ato
administrativo.  Na  sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - O Supremo Tribunal Federal, em via de repercussão geral, fixou
entendimento  de que não é compatível com o regime constitucional de
acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse
em  decorrência  de  execução  provisória de medida liminar ou outro
provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou
modificado  (RE  n.  608.482/RN,  Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal
Pleno,  DJe  30/10/2014). A propósito, a ementa do precedente: AgInt
no MS n. 24105/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em  22/8/2018,  DJe  28/8/2018;  AgInt nos EDcl no AREsp n.
447495  /  PE,  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 27/2/2018, DJe 9/3/2018.
III - Rever a questão demandaria a análise da lei local, providência
vedada em via de recurso especial. Desse modo, também aplicável, por
analogia,  o  enunciado da Súmula n. 280 do STF, segundo o qual, por
ofensa  ao direito local, não cabe recurso extraordinário, ensejando
o não conhecimento do recurso especial.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (POSSE EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA LIMINAR -
TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE 608482]]-RN
     STJ - <<AgInt no MS 24105>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 447495>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE
GRAÇA. DESCABIMENTO NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é
possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em
gozo de auxílio-doença, como carência para a concessão de
aposentadoria, se intercalados com períodos contributivos, o que não
ocorreu na espécie.
2. Conforme acentuado na decisão agravada, acerca do período em que
a agravante esteve em gozo de auxílio-doença, o Tribunal a quo
registrou com base no CNIS e demais dados extraídos da DATAPREV, que
os recolhimentos efetuados no período entre 1º/4/2010 a 31/7/2010
foram em período em que a agravante esteve em gozo de benefício
assistencial, não tendo sido recolhidos em decorrência de efetivo
labor, fato que não deu direito à prorrogação do período de graça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528929
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC
Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DEVIDO NAS EXECUÇÕES
FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa
a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso
extraordinário.
2. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão
recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia.
3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da
jurisprudência desta Corte, relativamente à possibilidade de
constituição de crédito tributário via quebra de sigilo bancário com
aplicação retroativa da Lei Complementar nº 105/2001, entendimento
que, inclusive, foi adotado em sede de recurso especial repetitivo
(REsp nº 1.134.665, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
23.4.2010).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO)
   STJ - <<REsp 1134665>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 275),
(ENCARGO DE 20% - EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL)
   STJ - <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400),
(REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 64755>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1263123>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1167687>>-RS
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000168
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1826063  RS  2019/0202526-7  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO ADMITIDO COMO
ADMINISTRADOR. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1240994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de inexigibilidade de
multa de trânsito em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se extinto o processo,
sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal de
origem, a sentença foi reformada, considerando parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da decisão
do Processo Administrativo n. 7282/2009. Nesta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial.
II - Quanto à majoração dos honorários advocatícios na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, observa-se que a decisão monocrática, no
Superior Tribunal de Justiça, já havia assim se pronunciado: "Caso
exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias de origem determino a sua majoração, em desfavor da parte
Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do
referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da
gratuidade da justiça."
III - Assim, não é cabível a majoração dos honorários recursais por
ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a
referida verba deve ser aplicada apenas uma vez, em cada grau de
jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1220398 SP 2017/0320019-7 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EDcl no AgInt no REsp 1592366 RS 2016/0071880-1 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1725494 CE 2018/0038968-5 Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
EDcl no REsp 1799621 DF 2019/0062110-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:14/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1744402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÓCIO
À ÉPOCA DOS DÉBITOS LANÇADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA E AUSÊNCIA DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
I - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da
Súmula n. 284/STF.
II - O feito decorre de ação visando à declaração da inexigibilidade
de créditos tributários originados de processos administrativos. A
sentença de procedência foi mantida pelo TRF da 4ª Região, sob o
entendimento de que os autores, sócios da pessoa jurídica no período
da dívida fiscal, não foram intimados a participar do procedimento
de constituição do crédito tributário, com violação aos princípios
do contraditório e da ampla defesa. Foi observada, ainda, a
inexistência de pedido de redirecionamento.
III - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso
extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a questão ora em apreço, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV - Ad argumentandum tantum, o reexame do acórdão recorrido, em
confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento
apresentado naquele julgado, acerca da nulidade do processo
administrativo fiscal em virtude do cerceamento de defesa, foi
utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no
Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RESP. 1.339.313/RJ.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de
possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando
detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros
serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram
disponibilizados aos consumidores.
2. Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário de
coleta e transporte não obstante seja realizado através das Galerias
de Águas Pluviais (GAP) exige da concessionária recorrente a
prestação de serviços, dentre eles, o tratamento do lodo.
3. Colhe-se do acórdão a informação de que a rede de esgotamento
sanitário do município faz uso das Galerias de Águas Pluviais, que
prestam-se ao encaminhamento dos efluentes sanitários despejados
pelos imóveis da região. Na sequência, serão esses coletados e
transportados pelo Município do Rio de Janeiro para as Estações de
Tratamento de Esgotos (ETE) onde receberão o tratamento final
adequado.
4. O acórdão recorrido destoa do Recurso Especial Repetitivo nº
1.339.313/RJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação para
reformar o julgado.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO - TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1444273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR
HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
DECRETO 20.910/32 E LEI 9.636/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral, para cobrança de multas
decorrentes do não pagamento da Taxa Anual por Hectare de que trata
o art. 20, II, do Código de Mineração. Formalizada Exceção de
Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau extinguiu a Execução Fiscal,
reconhecendo a prescrição do crédito exequendo, ante o transcurso de
mais de 5 (cinco) anos entre a constituição dos créditos -
07/05/2001 e 14/05/2003 - e a propositura da ação, em 25/05/2009. O
Tribunal, negando provimento à Apelação, manteve a sentença.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para
cobrança da Taxa Anual por Hectare é de 5 (cinco) anos, nos termos
dos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 47 da Lei 9.636/98, com as
redações das Leis 9.821/99 e 10.852/2004. Nesse sentido: STJ, REsp
1.133.696/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/12/2010; REsp 1.834.151/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no AREsp 450.678/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
20/05/2019; REsp 1.776.379/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.175.742/ES, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244),
(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH))
   STJ - <<REsp 1834151>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 450678>>-PE,
         <<REsp 1776379>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1175742>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009636 ANO:1999
        ART:00047
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004