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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1257672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou,
ainda, para correção de erro material, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - No caso dos autos, a parte embargante busca efeitos
infringentes, consubstanciado no conhecimento e provimento dos
embargos de divergência, todavia o mérito de seu recurso especial
não fora analisado pelo órgão fracionário, incidindo o óbice sumular
n. 315/STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 935399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL OFERECIDO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.   Não é cabível Recurso Especial contra decisão de caráter
administrativo, tendo em vista que não enquadra no conceito de causa
previsto no art. 105, III da Constituição Federal. Precedentes: AgRg
nos EDcl no Ag 749.788/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 4.12.2006;
AgRg no Ag 727.765/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 2.5.2006; AgRg no
Ag 714.399/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 24.4.2006; AgRg
no Ag 118.874/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU
26.5.1997.
2.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 749788>>-PR,
         <<AgRg no Ag 727765>>-MG,
         <<AgRg no Ag 714399>>-MG,
         <<AgRg no Ag 118874>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1448596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO
CPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL.
I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art.
1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta
Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a
adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de
divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos
paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação
de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se
achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução
de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a
indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos
EAREsp n. 1.121.421/RS, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
de 02/09/2019).
II - O embargante desatendeu a norma deixando de juntar aos autos a
certidão de julgamento do acórdão paradigma.
III - A comprovação do dissenso constitui regra técnica do recurso
de embargos de divergência, cujo descumprimento configura vício
substancial insanável, não se admitindo a regularização do referido
vício em momento posterior (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Corte
Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/06/2019).
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/15, E 266, § 4º, DO
RISTJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSENSO - REGULARIZAÇÃO
DE VÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1305446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO PROLATADO PELA MESMA TURMA COM
IDÊNTICA COMPOSIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.

Informações complementares:      "[...] a presença das condições da ação é verificada pelo
narrado na inicial. A procedência ou não do narrado é matéria
meritória. Adota-se a teoria da asserção".
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE
DE ACOLHIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO.
1. Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, ?a?, da
Constituição Federal, é deste Tribunal a competência para
processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a
promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou
outras peças informativas ? como a sindicância.
2. Não se convencendo Subprocuradora-Geral da República, no
exercício de função delegada pelo Procurador-Geral da República, da
presença da materialidade ou de indícios suficientes de autoria e,
por isso, promovendo o arquivamento de inquérito ou outras peças
informativas por ausência de justa causa, é obrigatório o seu
acolhimento, estando vinculado o Poder Judiciário à manifestação
ministerial. Precedentes.
3. Acolhida a promoção para determinar o arquivamento da
sindicância, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo
Penal, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
ACOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<Sd 748>>-DF,
         <<Inq 818>>-DF,
         <<Inq 1186>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028 ART:00395 INC:00003
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 3601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2020
RSDF       VOL.:00122           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. REQUERIDO
RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por
carta rogatória. Precedentes: SEC n. 14.849/EX, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC n.
12.130/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado
em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC n. 10.154/EX, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 6/8/2014).
II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - BRASILEIRO RESIDENTE NO BRASIL -
CARTA ROGATÓRIA)
   STJ - <<SEC 14849>>-EX,
         <<SEC 12130>>-EX,
         <<SEC 10154>>-EX
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem competência para
emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão
homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de
Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento
Interno do Tribunal Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 163358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA UNIÃO, DO ESTADO DO PARANÁ E DA FUNDAÇÃO FACULDADE
VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI). DEMORA OU NEGATIVA DE ENTREGA
DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.076/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário n, 1.187.342/PR, decidiu que "É infraconstitucional,
a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da
União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale
do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas
ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por
entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de
capacitação docente" (Tema 1.076).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO, DO ESTADO DO PARANÁ E DA FUNDAÇÃO
FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI) - DEMORA OU NEGATIVA
DE ENTREGA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE-RG 1187342]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1.076)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1571819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO. RETIFICAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada
contradição no julgado.
3. Constatado erro material na autuação do feito, determina-se a
correção do ato.
4. Embargos acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE - MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO EMBARGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1804071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PRÉVIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.021 E 1030, § 2º DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. REAUTUAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Tratando-se de recurso interposto com base nos arts. 1.021 e
1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se a desconstituição
do acordão embargado e a reautuação da petição   como Agravo
Regimental.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO E EM FASE DE
EXECUÇÃO
CONTRATUAL. SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM.
DESNECESSIDADE.
1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para
que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n.
8.437/1992.
2. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade
da
decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual
a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa
originária.
3. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende
liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de
execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto,
indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal,
causando
tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações
inerentes
à gestão pública.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONTRACAUTELA - EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM -
DESNCESSIDADE)
   STF - [[STA- AgR 101]]-SP
   STJ - <<AgRg na SLS 956>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO
DE RÉU CONDENADO POR LATROCÍNIO AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. GRAVE
LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA. 
1. Reintegrar ao quadro da corporação, por meio de liminar,
ex-policial militar criminalmente condenado por latrocínio
representa grave risco à ordem e à segurança públicas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - MÉRITO DA
CAUSA ORIGINÁRIA - ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
(CONCURSO - POLICIA MILITAR - CANDIDATOS NÃO APROVADOS EM TODAS AS
ETAPAS - NOMEAÇÃO - LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS)
   STJ - <<AgRg na SLS 1509>>-CE
Informações complementares:      Não é cabível a análise do mérito da ação originária no âmbito
da Suspensão de Liminar e de Sentença. Isso porque, segundo a
jurisprudência pátria, a análise do mérito da causa originária não é
atribuição jurisdicional da presidência do tribunal competente na
presente via, salvo se atinente aos próprios requisitos para o
deferimento do pedido de suspensão.
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não é possível a nomeação ao cargo de soldado da Polícia
Militar de candidatos não aprovados em todas as etapas do respectivo
concurso público. Isso porque a nomeação, nesses termos, assegura o
exercício de função de policial militar a candidatos inaptos, o que
causa, a um só tempo, grave lesão à ordem e à segurança públicas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00004