RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1445843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA. PIS. COFINS. SETOR AGROPECUÁRIO. REGIME NÃO
CUMULATIVO. COOPERATIVA FORNECEDORA DE INSUMOS. RECEITA SOBRE
COMERCIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
CARÊNCIA. APURAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte, como constatado na hipótese.
3. As teses vinculadas ao disposto nos arts. 543-C do CPC/1973; 111,
150, 151 e 168 do CTN; 1º do Decreto n. 2.138/1997; 39, § 4º, da
Lei n. 9.250/1995; 24 da Lei n. 11.457/2007; 24 e 49 da Lei n.
9.784/1999; 4º, caput e parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932;
202 do Código Civil; e 1º da Lei n. 12.016/2009 não foram
prequestionadas, não obstante a oposição de embargos de declaração,
o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie,
não havendo que falar em prequestionamento implícito.
4. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do
CPC/1973, o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou
extra petita, porquanto se verifica que procedeu à interpretação
lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, atuando em
harmonia com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
5. A Lei n. 10.925/2004 instituiu um microssistema jurídico
integrado por agricultores, fornecedores de insumos e industriais,
para fins de tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS,
atendendo as peculiaridades do setor agroindustrial, que sobreveio
em substituição ao regime não cumulativo geral relativamente aos
insumos que menciona, previsto nas Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003.
6. O estabelecimento de crédito presumido para o produtor de
alimentos tem por finalidade incrementar a aquisição de mercadorias
de pessoas físicas, que não são sujeitas ao pagamento das
contribuições em referência, de modo a estimular a atividade rural e
a produção de alimentos, de modo que, em regra, tão somente o
produtor de alimentos pode apurar saldo credor de crédito presumido
e pleitear ressarcimento ou compensação, à luz dos arts. 8º, 9º e
9º-A da Lei n. 10.925/2004.
7. As empresas que exercem função intermediária de fornecimento de
insumos, ao comercializarem os produtos descritos na lei, embora não
sejam beneficiadas com o crédito presumido, em face da vedação do
art. 8º, § 4º, da Lei n. 10.925/2004, usufruem da suspensão da
incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua
comercialização, por força das disposições contidas no art. 9º e
incisos do mencionado diploma legal.
8. O art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei n. 10.925/2004 veda
expressamente o aproveitamento de crédito "em relação às receitas de
vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o
caput deste artigo", de modo que se mostra incabível a pretensão
deduzida pela cooperativa recorrente, por falta de amparo na norma
específica, sendo-lhe incaplicáveis as disposições do art. 17 da Lei
n. 11.033/2004.
9. No tocante aos contribuintes submetidos ao regime não cumulativo
da Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma da lei, "o fato gerador
e a base de cálculo são o 'faturamento mensal', assim entendido o
total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente
de sua denominação ou classificação contábil. Sobre essa base de
cálculo incide uma alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos
por cento) para a Cofins e de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento) para o PIS/Pasep, chegando-se ao valor do
tributo devido, do qual serão descontados créditos calculados sobre
as despesas e custos que os arts. 3º da Lei n. 10.637/2002 e da Lei
n. 10.833/2003 elencam como dedutíveis, após a aplicação das mesmas
alíquotas" (Christiano Mendes Wolney Valente. In: PIS/PASEP e COFINS
não-cumulativos: conceito de bens e serviços utilizados como
insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 29/30).
10. É possível que, em algumas atividades, a pessoa jurídica se
encontre parcialmente submetida à sistemática da cumulatividade,
sendo que, nesses casos, a critério do contribuinte, a apuração do
valor devido a título da Contribuição ao PIS e da COFINS pode
observar dois métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação
aos custos, por meio de sistema de contabilidade integrada e
coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, hipótese
em que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns a relação
percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime de
apuração não cumulativo e a receita bruta total.
11. Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que a cooperativa
recorrente encontra-se integralmente submetida ao regime não
cumulativo de incidência das contribuições, que não permite tal
opção, porquanto sujeita ao método subtrativo base sobre base na
modalidade indireta, sendo que a revisão desse entendimento demanda
reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911019>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1532989>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 761962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 768295>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR
(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146302>>-RJ,
         <<REsp 1793637>>-PR,
         <<REsp 1766934>>-RJ
(BENEFÍCIO FISCAL - EXTENSÃO - PODER JUDICIÁRIO)
   STF - [[ARE-ED 710026]]
(CONTRIBUIÇÃO AO PIS E CONFINS - REPORTO - REGIME MONOFÁSICO -
CREDITAMENTO)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 1109354>>-SP
Informações complementares:      "[...] um benefício fiscal estruturado e  instituído para um
determinado fim ou destinado a  uma parcela específica de
contribuintes não pode ser estendido a  hipótese diversa daquela
estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a  posterior opção
legislativa pela ampliação do seu alcance".
     "[...] a Primeira Seção [...] firmou a compreensão de que a
manutenção de crédito prevista para o  benefício fiscal instituído
para os beneficiários do regime especial REPORTO, de que cuida o
art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não alcançaria o  sistema não
cumulativo desenhado para a  contribuição ao PIS e  à  COFINS sob o
regime monofásico".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00006 ART:00195 INC:00001 LET:B
        PAR:00012
(ART. 195, § 12, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
42/2003)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002 ART:00003
        PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002 ART:00128 ART:00460 ART:00535
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00004 INC:00002 ART:00009 ART:0009A
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002 ART:00003
        PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED MPR:000066 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002)
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)