MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGUNDA
PENA  DE DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO
E   IMPOSSIBILIDADE   DA  ADMINISTRAÇÃO  APLICAR  PENA  POR  ATO  DE
IMPROBIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O Mandado de Segurança contesta
decisão  em  Processo  Administrativo Disciplinar onde, pela segunda
vez,  foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou
apurar  o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em
supostas  ilicitudes  ocorridas  na  facilitação  de  restituição de
imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao
fundamento  de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve
início  a  partir  de  operação da Polícia Federal intitulada "Dupla
Face",  onde  teria  sido  constatada uma rede de pessoas atuando em
torno  do  senhor  Emmerson  Luiz  Rosse Ribeiro. 2. A Administração
afirma que o impetrante transmitia informações privilegiadas sobre a
localização  dos  processos  e quem era o Auditor-Fiscal responsável
por cada análise, além de fazer a suspensão intempestiva de créditos
tributários  lançados,  retroagir data de protocolo de impugnações e
recursos  para fazê-los parecer tempestivos e atuar para impedir que
restituições  de clientes do senhor Emmerson tivessem reduzido o seu
valor  por  compensação de ofício. 3. As alegações do impetrante são
apenas  duas:  insuficiência  do  conjunto  probatório,  fazendo ele
extensa   análise   deste,   e   impossibilidade   da  aplicação  da
Administração  aplicar  penalidade  com  base  em ato de improbidade
administrativa.  AVALIAÇÃO  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  4.  "É firme o
entendimento  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a
via   adequada   para   o   exame   da   suficiência   do   conjunto
fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que
foram  a  ele  imputados  e que serviram de base para a imposição de
penalidade  administrativa,  porquanto exige prova pré-constituída e
inequívoca   do   direito  líquido  e  certo  invocado.  O  controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  a  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 25/2/2016, DJe 06/4/2016).
5.  Nesse  sentido,  RMS  26371,  Relator:  Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma do STF, DJ 18-05-2007, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Corte  Especial,  DJe  03/11/2014;  RMS  38.446/SP, Rel.
Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  06/03/2014;  MS
14.891/DF,  Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
19/04/2016;  MS  13.161/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza de Assis
Moura,         Terceira         Seção,        DJe        30/08/2011.
POSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM PAD 7.
"Ao  prever a demissão do servidor que incorre em ato de improbidade
administrativa,  o  Estatuto dos Servidores da União faz remissão às
condutas  tipificadas  na  lei  de improbidade administrativa, razão
pela  qual,  nessa  qualidade,  podem  ser  apuradas  e punidas pela
própria Administração. Precedentes."
(STF,  RMS  33.666,  Relator  p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira
Turma,  public  21-9-2016)  8.  "É firme o entendimento no âmbito do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da
competência da autoridade administrativa para impor pena de demissão
a  servidor  público  em  razão  da  prática  de  ato de improbidade
administrativa,   independentemente   de  provimento  jurisdicional,
porquanto  a penalidade administrativa não se confunde com a pena de
perda  da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta
sim    aplicável    exclusivamente   pela   autoridade   judiciária.
Precedentes."
(MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe                                                     12/04/2016).
MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVO À PENALIDADE DE DEMISSÃO ANTERIOR 9. A
primeira   penalidade   de   demissão  aplicada  ao  impetrante  foi
contestada  através  do  MS  19.881,  tendo  a  Primeira  Seção,  em
11/3/2015,  sob a relatoria do eminente Min. Sérgio Kukina, denegado
a segurança (DJe 01/7/2015), tendo sido vencido o não menos eminente
Min. Napoleão Nunes Maia Filho.
10. Contra o acórdão do STJ, foi interposto Recurso Ordinário para o
Supremo  Tribunal Federal, que também já foi julgado, tendo havido o
trânsito  em  julgado.  O  acórdão  do  STF  rejeita as mesmas teses
discutidas  pelo impetrante no presente caso e assim ficou ementado:
"DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE. DEMISSÃO. 1. Não há obrigatoriedade de decisão judicial
em processo de improbidade administrativa para a aplicação de sanção
de  demissão em processo administrativo disciplinar. Precedentes. 2.
Inadequação  da  via  eleita  para  a realização de amplo reexame de
provas.   3.  Recurso  a  que  se  nega  provimento,  por  manifesta
improcedência,  aplicando-se multa no valor de dois salários mínimos
(CPC/2015,  art.  1.021,  §  4º,  c/c  art.  81,  § 2º), por decisão
unânime".  (RMS  33.865  AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, julgado em 9/9/2016, Public. 23-9-2016).
ALEGAÇÃO DE FATO NOVO 11. Após o parecer do MPF, o impetrante trouxe
alegação de fato novo, consistente em julgamento pela Sexta Turma do
RHC  36.555,  onde  se  determinou  o desentranhamento da Ação Penal
2009.36.00.009093-5,  da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso,  das transcrições das interceptações telefônicas relativas à
sua linha.
12. O fato não tem influência sobre a solução do caso, pois, além de
a  inicial  não  ter  trazido  alegação  sobre  a  ilicitude  dessas
gravações, já se apontou que o Mandado de Segurança é via inadequada
para  a  análise do quadro probatório, pelo que não se poderia dizer
sequer  se  desconsiderada  a  prova  produzida  pela  interceptação
telefônica,  a  conclusão  do  PAD seria outra. Mesmo naquele RHC, a
conclusão  foi  pela  impossibilidade  de trancamento da Ação Penal,
tendo  a  relatora,  eminente  Min.  Maria  Thereza  de Assis Moura,
apontado  que  "Mostra  a  denúncia  que  não  só  as interceptações
telefônicas dão arrimo à acusação em análise, mas também depoimentos
e   trabalhos   de   campo,   tendo  sido,  inclusive,  relacionadas
fotografias  de  corréus naquela peça de increpação. Nesse contexto,
não  há  como  afirmar,  como quer a defesa, com toda certeza, que a
persecução   penal   contra   o  ora  recorrente  decorre,  única  e
exclusivamente,  da  quebra do seu sigilo telefônico que, segundo as
razões  recursais,  são  ilegais.  No  âmbito  restrito que o habeas
corpus permite e mesmo com as mais de duas mil páginas de documentos
juntadas  nestes autos, todas analisadas, uma por uma, não me atrevo
a concluir pelo trancamento da ação penal em xeque".
CONCLUSÃO 13. Segurança denegada, ficando ressalvado ao impetrante o
recurso   às   vias   ordinárias   para  discussão  da  alegação  de
insuficiência do quadro probatório.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<MS 16121>>-DF, <<MS 20875>>-DF, <<RMS 38446>>-SP,
           <<MS 14891>>-DF, <<MS 13161>>-DF
     STF - [[RMS 26371]],
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAD - SANÇÃO - INSTAURAÇÃO)
     STF - [[RMS 33666]], [[RMS 30010]], [[RMS-AgRg 28919]]
     STJ - <<MS 15828>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Dupla Face.