CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/04/2012
DECTRAB    VOL.:00215           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PASSIVO TRABALHISTA DA
ANTERIOR CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE TRENS URBANOS NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO NA JUSTIÇA
COMUM. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES.
1. Tramita perante o Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública
do Rio de Janeiro ação declaratória, na qual se objetiva a
declaração de inexistência de responsabilidade da concessionária
Supervia em relação a terceiros titulares de direitos trabalhistas
anteriores à concessão. Nesta foi determinada a citação dos
reclamantes, autores das reclamações objeto do presente conflito, na
qualidade de litisconsortes passivos necessários. Por outro lado, no
âmbito das reclamações trabalhistas em questão, a execução de
sentença condenatória da reclamada (FLUMITRENS ou CENTRAL) está
sendo redirecionada contra a suscitante, em razão da declaração de
sucessão trabalhista por haver assumido o transporte ferroviário
urbano de passageiros, após assinatura de contrato de concessão,
precedido de licitação, atividade que antes era exercida por
FLUMITRENS e depois por CENTRAL, ambas empresas públicas ligadas à
Secretaria Estadual de Transportes.
2. A mesma questão - a responsabilidade da SUPERVIA pelo pagamento
da condenação trabalhista imposta em sentenças condenatórias da
FLUMITRENS, depois CENTRAL, em benefício dos
reclamantes/litisconsortes passivos - está sendo, portanto, objeto
de conhecimento e julgamento perante a Justiça do Trabalho e perante
a Justiça Estadual.
3. Compete à Justiça comum decidir a respeito da interpretação e
validade de cláusulas de contrato de concessão de serviço público, a
fim de dirimir questão relacionada à sucessão de obrigações
trabalhistas anteriores à concessão.
4. Conflito positivo conhecido para declarar a competência da
Justiça comum.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio
de Janeiro - RJ, ficando sem efeito os atos constritivos praticados
pela Justiça do Trabalho, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou, oralmente, o Dr. BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA,
pela AUTORA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA - SUCESSÃO
EMPRESARIAL)
     STJ - <<CC 90009>>-RJ
(EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - SUCESSÃO POR OUTRA EMPRESA
- RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1095447>>-RJ, <<REsp 1187108>>-RJ,
           <<REsp 1172283>>-RJ, <<REsp 738026>>-RJ
Informações complementares:      Tem  competência  a Justiça Comum Estadual para o julgamento de
ação  em que se discute a existência de sucessão trabalhista entre a
concessionária  e  as  empresas  públicas  que  exploravam o serviço
público antes da concessão, com base na interpretação e a legalidade
da  cláusula    do    contrato    administrativo   que   limitou   a
responsabilidade  da  concessionária  aos  eventos  ocorridos após a
posse  da atividade concedida, porque a matéria deve ser resolvida à
luz  das  regras  de  direito  público,  com interferência direta no
equilíbrio  econômico  financeiro  da  concessão, não havendo que se
falar em interpretação e extensão de direito trabalhistas.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00001   PAR:00002   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001