AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1641118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI 9.421/96.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA
À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LINDB. NATUREZA
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À ARTIGOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1.  O recorrente aponta violação à Lei nº 9.421/96, sem mencionar,
no entanto, o dispositivo específico que foi ofendido na decisão
recorrida. A não observância a esses requisitos legais e regimentais
- no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado -
impede o conhecimento do recurso especial.
2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988,
importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da
Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Não cabe o exame de violação do art. 6º da LINDB, em face da
natureza eminentemente constitucional das questões relacionadas à
violação de direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico
perfeito.
4. No que tange à tese relacionada a violação do art. 6º da Lei
13.317/16 e dos arts. 502, 503, 506, 507, 508 e 535, VI, do CPC/201
observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria
versada no citado dispositivo legal, não obstante opostos embargos
de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO -
NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419587>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1412951>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 417461>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1351296>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1395979>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1329053>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1240232>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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