AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA
PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado
contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São
Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais
em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo.
2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso
especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação
civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos
honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer
seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha
relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da
Súmula 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica
sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".
3. Ademais, "[n]ão se sustenta a tese de aplicação das disposições
contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a
responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto
porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e
despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida
norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto,
as normas gerais do Código de Processo Civil" (RMS 55.476/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA
FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO)
   STF - [[ARE-AGR 1168946]],
         [[ARE-AGR 1134141]],
         [[RCL-AGR 27879]]
Informações complementares:      É aplicável a cláusula de reserva de plenário, prevista no
art. 97 da CF/88, apenas quando uma norma infraconstitucional tem
sua aplicação afastada por órgão fracionário de Tribunal por meio
de fundamentos extraídos da Constituição Federal, conforme a
jurisprudência do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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