bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.  PEDIDO
DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA NEGADO. LEI 10.559/2002. AERONAUTA.
DEMISSÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. O acolhimento da pretensão deduzida nos autos demanda
confrontação entre provas e documentos, a respeito de fatos e
alegações controvertidas, o que descaracteriza a existência de prova
pré-constituída.
2. A verificação da ocorrência de perseguição política capaz de
ensejar a concessão da anistia, nos termos da Lei 10.559/2002, é
providência que demanda ampla dilação probatória, inviável em sede
de mandado de segurança. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 11845>>-DF, <<MS 10277>>-DF, <<MS 11864>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1302307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO -  PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ.
1.  É inaplicável o regime disposto no art. 543-C do CPC,
estabelecido pela Lei 11.672/2008, ao recursos que não preencherem
os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de
violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira
instância revisora. Precedentes.
2. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu
controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 420217>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VINCULAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<QO no REsp 1087108>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1191034>>-AL,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1167068>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 244436>>-PR, <<AgRg no REsp 1343256>>-RS
Termos auxiliares: RECURSO REPETITIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00105   INC:00003   LET:A
        LET:B       LET:C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº
134/2011 - REVISÃO DOS ATOS DE ANISTIA - DESPACHO QUE AUTORIZOU A
ABERTURA DO PROCESSO DE ANULAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir
eventual decadência do direito de a Administração anular ato
concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória.
Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/03/2012, DJe 24/04/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE REVISÃO DE CONCESSÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<AgRg no MS 17748>>-DF,
           <<AgRg no MS 17976>>-DF, <<AgRg no MS 18125>>-DF,
           <<AgRg no MS 18401>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no MS 19375 DF 2012/0232567-6 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS 19393 DF 2012/0235495-9 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS 19500 DF 2012/0254611-6 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS 19508 DF 2012/0255619-8 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS 19528 DF 2012/0260583-5 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS 19543 DF 2012/0261729-4 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS 19692 DF 2013/0026565-8 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
AgRg no MS 19741 DF 2013/0036453-1 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
EDcl no MS 18711 DF 2012/0121997-2 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
EDcl no MS 18856 DF 2012/0151225-4 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 12029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PETIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE EXTRAVIADA. EQUÍVOCO DA SERVENTIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Descaracterizada a intempestividade pronunciada no acórdão do
regimental, por equívoco da serventia ao juntar aos autos do mandado
de segurança originário a petição recursal enviada por fac-símile,
declara-se a nulidade do acórdão.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 10260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ART. 258 DO RI/STJ. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. LEI 12.153/2009. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO. RITO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, com
fundamento no art. 258 do RI/STJ.
2. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º).
3. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de ser incabível
o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009, contra
decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do rito
previsto na Lei 12.153/2009.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 9087>>-RS, <<AgRg na Rcl 10176>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 10348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 6012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO - LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 - RE 566.621/RS - ART. 543-B DO CPC -
READEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DO NOVO ART. 168, I, DO CTN
ÀS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09/06/2005 - DEMANDA AJUIZADA EM
05/10/2005 - TESE DOS CINCO MAIS CINCO - NÃO-APLICAÇÃO - INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 566.621/RS entendeu aplicável
o
prazo de cinco anos do art. 168, I, do CTN, alterado pelo art. 3º
da
Lei Complementar nº 118/2005, para pleitear a repetição de valores
recolhidos indevidamente como tributo.
2. Nas demandas ajuizadas na vigência do referido art. 3º, ou seja,
a partir de 09/06/2005, é viável recuperar os valores indevidamente
pagos há cinco anos da referida data.
3. Nas demandas ajuizadas na vigência da LC 118/2005, sem a
alteração redacional, aplica-se a tese conhecida por "5+5", de modo
que o contribuinte possui 10 anos, contados do fato gerador, para
repetir o que pagou indevidamente a título de tributo.
4. Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 543-B, §
3º,
do CPC para julgar prejudicado o incidente de uniformização,
declarando a prescrição dos valores recolhidos anteriormente a
05/10/2000, nos termos do art. 3º da LC 118/2005, tendo em vista
ter
sido  a demanda proposta em 05/10/2005, confirmada a decisão da
Turma de Uniformização..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou prejudicado o
incidente de uniformização, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO - LC 118/2005)
     STF - [[RE 566621]]-RS
     STJ - <<AgRg no AREsp 117142>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1185867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. DISCUSSÃO ACERCA DA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. A pretensão de assegurar que os alunos das instituições de ensino
elencadas na inicial, que pagaram ou pagarão pela expedição/registro
do diploma de curso superior, não mais se submetam à cobrança, ou
consigam de volta os valores pagos, repousa em situação
fático-jurídica comum a todo o grupo de estudantes das referidas
instituições, que é a cobrança generalizada pela expedição/registro.
Em outra palavras, o direito subjetivo que se quer assegurado tem
origem comum a todos os estudantes, o que autoriza sua defesa pelo
parquet até mesmo com a finalidade de evitar decisões conflitantes a
respeito do mesmo tema.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS DISPONÍVEIS - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 111512>>-MG, <<REsp 683705>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1050662>>-DF, <<REsp 797963>>-GO,
           <<REsp 279273>>-SP, <<REsp 286732>>-RJ,
           <<REsp 242643>>-SC, <<REsp 138583>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00082
        INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL.
OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão.
2.  Inexistem vícios a respeito das teses de decadência, do direito
líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária
e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e da teoria
da reserva do possível.
3. O julgado embargado ressalvou, ainda, que, consoante decidido
pela Primeira Seção no julgamento da Questão de Ordem no MS
15.706/DF, a segurança concedida ficaria prejudicada caso
sobreviesse decisão administrativa revogando ou anulando o ato de
concessão da anistia.
4. Deve ser sanada a omissão do julgado embargado no tocante ao
termo inicial e à taxa dos juros de mora. Nesse contexto, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no
sentido de que "a mora da Administração quanto ao pagamento dos
valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a
publicação da Portaria de anistia" (MS 17.767/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 21/9/12).
5. Quanto à taxa de juros de mora, tendo em vista que a portaria
anistiadora, a qual possui caráter indenizatório e não
remuneratório, foi reconhecida em 29/7/04, devem ser observados os
juros de mora do art.  406 Código Civil até o advento da Lei 11.960,
de 29/6/09, conforme orientação firme do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(JUROS DE MORA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 17520>>-DF
(JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6315>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1035012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisum.
2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto
recorrido, é inviável o prequestionamento de dispositivos
constitucionais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF,
           <<EDcl na SEC 1>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA E RECONVENÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO A FIM DE QUE OS
PROCESSOS FOSSEM REUNIDOS E JULGADOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. ARTS.
105 E 115, III, DO CPC. AÇÃO TRABALHISTA E RECONVENÇÃO QUE ORA SÃO
OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR EVENTUAL
CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.
1. Conflito positivo de competência suscitado pelo TRT da 10ª
Região, em sede de recurso ordinário, diante de possível conexão
entre as causas de pedir expostas na reconvenção ajuizada pelo
reclamado (SERPRO) e na ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, esta ajuizada pelo Ministério Público Federal na 22ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
2. O caso, em tese, teria respaldo no que prescreve o inciso III do
artigo 115 do CPC, entretanto não há manifestação do Juízo suscitado
determinando a reunião das ações propostas.
3. Ausente a controvérsia a respeito da reunião ou separação dos
processos, não há falar em conflito de competência positivo ou
negativo.
4. Além disso, o feito que tramita na Justiça do Trabalho já foi
sentenciado (fls. 134-143) e se encontra em sede de recurso
ordinário, o que atrai a incidência da Súmula 235/STJ, que assim
dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado". Nesse sentido, confiram-se: CC 47611/SP, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 02/05/2005; CC
108717/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/09/2010;
e AgRg no CC 111.426/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe
21/03/2012.
5. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONFLITO)
     STJ - <<CC 88718>>-RJ
(CONEXÃO - PROCESSO JÁ JULGADO)
     STJ - <<CC 47611>>-SP, <<CC 108717>>-SP,
           <<AgRg no CC 111426>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO
DE DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES
RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA.
1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia
mista e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas,
vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º, II, "c", do
Decreto-Lei n. 200/67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União
como sua sócia majoritária, não se sujeita ao Poder Público Central,
mas apenas à tutela administrativa, máxime porque goza de autonomia
administrativa e financeira.
2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de
caráter reservado às informações prestadas, razão pela qual exsurge
a sua ilegitimidade passiva ad causam.
3. Segurança denegada (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009
combinado com art. 267, VI, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00004   INC:00002   LET:C
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006