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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO DA URV.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DO  DECISUM.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR NÃO
CONHECIDO.
1.  A  decisão  ora  recorrida negou seguimento liminar a Reclamação
diante da impossibilidade de ser utilizada como sucedâneo recursal.
2.  Neste  recurso,  a  parte  agravante não rebateu todas as razões
expostas  na  decisão  que  visa  a  impugnar. Aplicável, in casu, a
Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do
CPC  que  deixa  de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
3.  Registre-se  que  o  Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art.  544  do  CPC/1973  (atual art. 1.042 do CPC/2015), como o dito
Regimental  ou  Interno previsto no art. 545 do CPC/1973 (atual art.
1.021, § 1o. do CPC/2015), objetiva desconstituir os fundamentos que
impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência,
não comporta seguimento.
4.   Agravo Regimental do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1313028>>-PR
(CPC/2015 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 716349>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 164102>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1043344>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1487963  SP  2019/0107125-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no MS   26640  DF  2020/0182855-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1227579  SP  2017/0333023-5
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1078500  RS  2017/0072236-0
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  963717  RS  2016/0206122-5
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO DE RECURSO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL
DE ORIGEM. QUANTO AO MÉRITO, INEXISTE DISSÍDIO ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO, PORQUANTO AMBAS NÃO CONTEMPLAM A
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA RPV A SER
DESTACADA DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, SENDO POSSÍVEL, APENAS FAZÊ-LO
QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE RECLAMANTE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A presente Reclamação não apresenta condição formal de
procedibilidade porquanto ajuizada contra decisão unipessoal de
relator do Tribunal de origem, ocasião em que ainda cabia recurso
interno àquele Colegiado.
2.   Quanto ao mérito, a decisão reclamada está em conformidade com
o entendimento firmado por este STJ no repetitivo apontado como
paradigma, não se podendo admitir a inclusão de honorários
contratuais, na RPV destacada da execução principal, destinada
apenas e tão-somente à verba sucumbencial.
3.   Agravo regimental da parte reclamante a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 996691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  NA  FORMAÇÃO  DO  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO
INTERNO  DOS  PARTICULARES  DESPROVIDO. 1. Incabíveis os Embargos de
Divergência  diante  da  ausência  de  similitude  entre os acórdãos
confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do
Agravo de Instrumento por ausência de procuração.
2.  É  pacífica  a  jurisprudência do STJ que inadmite a alegação de
divergência  entre acórdão cuja admissibilidade não foi ultrapassada
e aresto no qual foi analisado o mérito da demanda (AgInt nos EREsp.
1.416.962/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 30.8.2016).
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE
ACÓRDÃO RECORRIDO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(ACÓRDÃO CUJA ADMISSIBILIDADE NÃO FOI ULTRAPASSADA - ACÓRDÃO COM
EXAME DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1416962>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1452875  RS  2014/0104846-4
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt nos EAREsp  591240  RJ  2014/0248665-8  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ExeMS)
Processo: 18782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO.
DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
CONSECTÁRIOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.
1.  Nas  hipóteses  de  impetração de mandado de segurança no âmbito
deste  Tribunal,  nos  casos  de  anistia  política, só é possível a
inclusão  de  juros  de  mora e correção monetária na fase executiva
quando  houver  decisão  expressa  nesse sentido. A contrario sensu,
havendo   afastamento  expresso  ou  permanecendo  omisso  o  título
exequendo,  não é possível a inclusão, ressalvada a possibilidade de
ajuizamento de ação autônoma (perante o juízo de primeiro grau) para
fins de definição e cobrança de tais consectários.
2.  Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os
Embargos  de  Declaração  no RE 553.710/DF, em 1º de agosto de 2018,
estabeleceu  que  "os valores retroativos previstos nas portarias de
anistia  deverão  ser  acrescidos  de juros moratórios e de correção
monetária".  Contudo, essa decisão refere-se a feito julgado na fase
de  conhecimento  (recurso  ordinário  interposto em face de acórdão
deste  Tribunal  proferido  em  sede de mandado de segurança), cujos
efeitos  não  podem  ser ampliados aos feitos que já se encontram na
fase executiva, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada.
3. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,   julgou   parcialmente   procedente  a  impugnação  ao
cumprimento  de  sentença,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente, o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e,  ocasionalmente,  os Srs. Ministros
Francisco  Falcão  e Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - ANISTIA
POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
     STF - [[RE-ED 553710]]-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1072245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.
ALIMENTAÇÃO   IN  NATURA.  FORNECIMENTO  PELO  EMPREGADOR.  DESCONTO
PARCIAL  NO  SALÁRIO  DO  EMPREGADO.  INCIDÊNCIA.  1. Os embargos de
divergência, à luz do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ,
não são cabíveis para discutir o juízo de admissibilidade do recurso
especial.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
3. O acórdão embargado, da Segunda Turma, decidiu pela incidência de
contribuição  previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura
pelo   empregador,   mediante  desconto  no  salário  do  empregado,
destinado  ao  ressarcimento  da  empresa (empregadora) pela despesa
operacional  com  o  fornecimento  em  comento  (da alimentação). 4.
Hipótese em que a conclusão do acórdão embargado é compartilhada por
ambas as Turmas da Primeira Seção. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgInt nos EAREsp 673365>>-TO,
           <<AgInt nos EREsp 1108869>>-PE
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA E
ATRAVÉS DE CESTAS BÁSICAS)
     STJ - <<REsp 476194>>-PR, <<REsp 511359>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1657437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido  de  que  é  incabível  a aplicação do benefício da denúncia
espontânea,  previsto  no  art. 138 do CTN, aos casos de compensação
tributária,  justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito
estará  submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação
pelo  fisco,  a  qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do
crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a incidência dos
encargos moratórios. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1308902>>-PR, <<REsp 1657437>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: REPDJE, 19/10/2018
DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPETÊNCIA.  TUTELA DE
URGÊNCIA  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO POR DESEMBARGADOR.
SÚMULAS  41 DO STJ E 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Segundo o disposto no
art.  105,  I,  "b",  da Carta Política de 1988, compete ao Superior
Tribunal  de  Justiça  o processamento e o julgamento de mandados de
segurança  impetrados  contra atos da própria Corte, de Ministros de
Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
2.   Hipótese   em   que   o  mandamus  ataca  decisão  judicial  de
desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São Paulo,
autoridade  não  compreendida  no  rol  do permissivo constitucional
acima  citado,  circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do
STJ.
3.  Pacífica  a  jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de
que  o  mandado  de  segurança  -  instituto  que visa à proteção de
direito  líquido  e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade
pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, em face da
Súmula  267  do  STF,  sob  pena  de  se  desnaturar  a sua essência
constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL
ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt no MS 22609>>-SP, <<AgInt no MS 22588>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 49246>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL -  ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER)
     STJ - <<AgRg no MS 21781>>-DF, <<AgRg no MS 22154>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI EM TESE. SÚMULAS 283 E 284/STF.
1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela
Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC-AACEP em razão
"da omissão perpetrada pela autoridade coatora no que tange à
extensão do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de
Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira -
GECEPLAC aos servidores substituídos da impetrante, inativos e
pensionistas, na mesma proporção em que paga aos servidores ativos".
2. A decisão agravada denegou liminarmente a segurança por não ter a
parte agravante apresentado provas documentais que demonstrem a não
extensão da verba remuneratória vindicada aos aposentados e
pensionistas, seus associados, tratando-se de ação contra lei em
tese, sem a indicação de um ato coator violador de direito líquido e
certo de seus associados.
3. Nas razões do Agravo interno a parte agravante sustenta
genericamente apenas que existe precedente do Relator em que foi
assegurada a extensão da gratificação, sem impugnar especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e,
sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo. Nesse sentido, confiram-se os julgados: EDcl no
REsp 1.617.381/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/5/2018; AgInt no AREsp 1.206.856/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho."


Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1991  MT  2021/0091228-9  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 452996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO  DE
ALIENÍGENA  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL  POR  TRÁFICO  INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES.   AUSÊNCIA   DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  PREENCHIMENTO  DOS
REQUISITOS  DE  EXCLUDENTE  DE  EXPULSABILIDADE. ART. 55, II, DA LEI
13.115/2017.  INADMISSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA,  NA VIA DO
WRIT.  NECESSIDADE  DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Constitui  ônus  do  impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via do Habeas corpus não
admite dilação probatória.
2.  Caso  em  que  o  paciente, condenado ao cumprimento de pena por
tráfico  de entorpecentes, teve decretada sua expulsão. Não há prova
pré-constituída  de  que  a  filha  menor do paciente esteja sob sua
guarda  ou dependência econômica ou socioafetiva (art. 55, II, b, da
Lei 13.115/2017).
3.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme,  quando  exige  a prova de
dependência  econômica  e  a  convivência  sócio-afetiva com a prole
brasileira,  de  forma  que  possa  ser  atendido  de  melhor  forma
interesse do menor (HC 427.926/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 30/4/2018; HC 404.251/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/9/2017).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de
habeas  corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de   Faria   votaram   com   o   Sr.   Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e,
ocasionalmente,   os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Benedito
Gonçalves  e
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<HC 427926>>-DF, <<AgInt no HC 398388>>-SC
(PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA COM A
PROLE BRASILEIRA)
     STJ - <<HC 404251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:A   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  INGRESSO  NA  LIDE COMO TERCEIRO
PREJUDICADO.  FIGURA PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART.
119,   PARÁGRAFO   ÚNICO,   DO   CPC/2015.   AUSÊNCIA  DE  INTERESSE
PROPRIAMENTE    JURÍDICO.    INTERESSE    ECONÔMICO.   DESCABIMENTO.
INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei
processual  admite  o ingresso de terceiro na condição de assistente
simples  ou  litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse
jurídico  na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em
concreto,  quando  existente  uma  relação  jurídica  integrada pelo
assistente   que   será   diretamente   atingida   pelo   provimento
jurisdicional,  não  bastando  o  mero interesse econômico, moral ou
corporativo.
2.  Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou,
em  essência,  o  regime  jurídico  processual  anterior, até porque
continua   a  exigir  que  a  admissão  da  assistência  simples  ou
litisconsorcial   somente   pode  ocorrer  quanto  houver  "terceiro
juridicamente interessado".
3.  No  caso,  não  se  tem  qualquer relação jurídica travada pelos
requerentes,  ora  embargantes,  a  qual  será,  de  fato, impactada
diretamente  pelo  deslinde  desta  causa,  tratando-se de interesse
econômico.  Aliás,  admitir a existência de relação jurídica no caso
entre  entidades sindicais - que são aptas para defesa de interesses
corporativos  de  categorias profissionais, legítimos, por óbvio - e
uma  autarquia federal (o Conselho Regional de Medicina Veterinária)
seria  considerar que estes Conselhos, ao invés de se prestarem para
sua  atividade fiscalizatória, existem para resolver questões afetas
a interesses econômicos de tais categorias profissionais.
4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido.
5. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferiu o pedido de ingresso
na lide como terceiro interessado, restando prejudicados os embargos
de  declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1464567>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119