AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 667899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO ADOTADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA AFASTAR A REDUTORA DE PENA.  CRIMES DO
ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS E DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03
PRATICADOS PELO PRIMEIRO PACIENTE. UMA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO
APREENDIDA. DESVINCULAÇÃO DA CONDUTA DO CONTEXTO DE TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESP
ROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelas instâncias ordinárias em
razão unicamente  da existência de ações penais em curso, o que não
é mais admitido pela jurisprudência desta Corte.
2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de "que 'A causa de
diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com
fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em
andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação
do art. 5º, LIV, da Constituição Federal' (RE 1.283.996 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
Posicionamento adotado também pela Sexta Turma deste Tribunal
Superior" (HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe 27/9/2021).
3. "Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de
delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão
de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz
de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da
conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao
bem jurídico tutelado pela norma penal" (HC 610.323/PR, Rel.Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).
4. Quanto ao primeiro paciente, o acórdão preferido pelo Tribunal de
origem decidiu que a apreensão de apenas uma muda da planta de
maconha caracterizou o crime do art. 28 da Lei Antidrogas. Embora
tenha sido preso em posse também de uma munição de arma de fogo,
juntamente com o corréu, a Corte de origem desvinculou a sua conduta
com a do tráfico de drogas praticada pelo outro paciente. Nesse
contexto fático, cabível a aplicação do princípio da insignificância
e a absolvição do paciente, no caso concreto, em relação ao crime
do art. 14 da Lei n. 10.826/03, por atipicidade material da conduta.
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1970723>>-DF,
         <<HC 664284>>-ES
(APREENSÃO DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO - PEQUENA
QUANTIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 610323>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido, consistente na apreensão de uma
munição desacompanhada do respectivo armamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004