AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DE SANÇÃO
DE MULTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONDENADO. ACÓRDÃO QUE PERMITIU O
PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDUTA ENQUADRADA AO
ART. 11 DA LIA. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Impugna-se no Agravo Interno decisão que atribuiu efeito
suspensivo a Apelo, atualmente autuado como REsp 1.949.148/RJ.
2. Trata-se, na origem, de condenação por improbidade
administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo
réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de
Procurador Federal.
3. O acórdão recorrido, proferido na fase de cumprimento de
sentença, permitiu o prosseguimento da execução contra o espólio da
penalidade de multa, única sanção pecuniária imposta na condenação.
Entendeu o Tribunal de origem: "O art. 8º da Lei 8429/92 não
empreende distinção para afastar a responsabilidade dos sucessores
quando a condenação por multa estiver fundada no art. 11 da Lei
8429/92, não dispondo expressamente em tal sentido".
4. Contra esse entendimento: "Somente os sucessores do réu nas ações
de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei
n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da
demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e
pagamento da multa civil" (AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019). No
mesmo sentido: AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2017; AREsp 1.550.693/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019.
5. Sustentando que essa orientação não se aplica ao caso, o
agravante colaciona trecho da decisão do Juízo de primeiro grau em
que se afirma que "título ora executado tem por fundamento os arts.
9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992" (fl. 73, e-STJ).
6. Contudo, o que se extrai dos autos é que, por força do efeito
substitutivo, o título exequendo se formou pelo acórdão que, na fase
de conhecimento, reduziu as sanções impostas em primeira instância
sob o seguinte fundamento: "considerando que a conduta ímproba
atribuída ao Apelado encontra adequação no artigo 11 da Lei n.
8.429/92, concluo que enseja a condenação nos termos do art. 12,
III, da mesma Lei" (fl. 43, e-STJ).
7. Ressalte-se que, neste momento, o que se faz é um juízo de
cognição sumário, adequado às tutelas de urgência. Dessa forma, além
da probabilidade do direito, evidenciada no caso por um acórdão em
que se afirma tese frontalmente contrária à jurisprudência do STJ,
nota-se, em relação ao perigo de dano, que o Ministério Público
Federal atribuiu ao débito exequendo o valor de R$ 299.656,92
(duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais
e noventa e dois centavos), pedindo, ainda, a adoção de meios
executivos como penhoras, inclusive de dinheiro via Bacenjud (fls.
17-18, e-STJ).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 9º E/OU 10 DA LEI
8.429/92 - SUCESSORES DO RÉU - LEGITIMIDADE - LIMITES DA HERANÇA -
RESSARCIMENTO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307066>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 890797>>-RN,
         <<AREsp 1550693>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011