RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1348503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE
DIRIGENTE DE FEDERAÇÃO DESPORTIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE
CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO INDIGITADO ATO
COATOR (decisão de desclassificação da prova de ciclismo).
 INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.
 MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE PÚBLICA - DIRIGENTE DE FEDERAÇÃO -
ENTIDADE PRIVADA QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADE PÚBLICA DELEGADA -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.615/98.
 Hipótese: trata-se de mandado de segurança impetrado por atleta em
face de ato praticado por dirigente de federação desportiva,
consistente em desclassificação de prova de competição ciclística.
Instâncias ordinárias que concederam a ordem para determinar a
anulação do ato apontado como coator.
 1. Consoante dispõe o artigo 5º da Constituição da República, em
seu inciso LXIX, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público". Cuida-se, portanto, de remédio
constitucional destinado às violações ou abusos a direito líquido e
certo cometidos no exercício de funções públicas.
 2. A par das discussões doutrinárias suscitadas em relação à
legitimidade passiva no mandamus, mormente no que se refere à
controvérsia acerca de recair sobre a própria pessoa jurídica ou
sobre a autoridade coatora, é assente a necessidade de que o ato
impugnado seja emanado de autoridade pública ou esteja vinculado a
funções/atividades públicas (delegadas ou concedidas) exercidas por
particulares.
 3. Na hipótese, a pessoa jurídica interessada - Federação Sergipana
de Ciclismo - detém natureza de direito privado (art. 44, inc. II,
do CC).
 3.1 Conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé),
as entidades de prática desportiva e as entidades de administração
do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas
jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento
autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou
contratos sociais.
 3.2 Especificamente no que se refere à autonomia, à gestão e à
natureza das funções desempenhadas, o artigo 82 da legislação de
regência (Lei Pele - Lei nº 9.615/98) assim preceitua: "os
dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do
desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem
função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades
públicas para os efeitos desta Lei".
 3.3 Não subsiste, portanto, a argumentação empreendida pela Corte
de origem, pautada pela extensão do entendimento inserto na Súmula
510 STF (Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial) às federações desportivas. Isso porque a própria
legislação de regência afasta o caráter de delegação, conforme
dispõe o artigo 82 citado acima, expondo especificamente não serem
consideradas autoridades públicas os dirigentes, unidades ou órgãos
de administração do desporto.
 3.4  Uma vez inviável a subsunção ao conceito de autoridade pública
ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado da
atividade desempenhada, declara-se a ilegitimidade passiva, a obstar
o exame de mérito do mandado de segurança.
 4. Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão recorrido,
para declarar a ilegitimidade passiva do impetrado, vinculada à
pessoa jurídica ora recorrente, e, assim, julgar extinto o processo,
sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 1632302>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1838062>>-PA
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS PRATICADOS NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES
PÚBLICAS)
   STF - [[ADI 4296]]
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça adota orientação no sentido de
que o polo passivo deve ser ocupado pela autoridade apontada como
coatora, afastando a existência de litisconsórcio necessário com a
pessoa jurídica interessada, porquanto aquela atuaria como
substituto processual dessa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00016 ART:00082
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00217 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00044 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED DEC:003199 ANO:1941
        ART:00018 ART:00019 ART:00023