PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1513956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM PEDIDO NO
SENTIDO DE ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA
QUINTA TURMA. TESE FIRMADA NO SENTIDO SER INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO
REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NAS
HIPÓTESES EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUI
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS.
1. Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros
pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos
processos, com a pretensão de assumir a defesa de pessoas assistidas
pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada
por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas
corpus impetrados pelos entes estaduais.
2. Sobre o tema, a Corte Especial firmou entendimento, na QO no Ag
378.377/RJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11/11/2002), no sentido
de que a Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos
por Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das
decisões e acórdãos proferidos. No julgamento dos subsequentes
embargos de declaração, firmou-se compreensão no sentido de que
constitui exceção a hipótese em que a Defensoria Pública Estadual,
mediante lei própria, mantenha representação em Brasília-DF com
estrutura adequada para receber intimações das decisões proferidas
pelo STJ (DJ 19/12/2003).
3. Esse entendimento teve por base a interpretação dos arts. 14, §
3º, e 22, ambos da Lei Complementar n. 80/1994, os quais estabelecem
que a prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da
Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores e que os
Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no
Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no
Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
4. Tal encaminhamento privilegiou a existência de representação em
Brasília, o que seria importante para efeito de intimações pessoais,
bem como conferiu plena garantia de defesa aos assistidos, seja
pelas Defensorias Públicas dos Estados, quando bem estruturadas para
atuar em Brasília, seja pela Defensoria Pública da União, quando as
Defensorias Públicas dos Estados não possuíssem estrutura suficiente
e representação nesta Capital.
5. Entretanto, em 7/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça publicou
a Resolução STJ/GP n. 10/2015, que alterou a Resolução 14/2013,
oportunidade em que foi regulamentada a intimação eletrônica dos
órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal, por meio
do Portal de Intimações Eletrônicas, segundo as regras previstas na
Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a  informatização do processo
judicial.
6. Esse novo formato, que possibilita plena atuação das Defensorias
Públicas estaduais a partir de suas sedes, ainda não foi submetida
ao exame da Corte Especial desta Corte, mas demanda pronta
resolução, sendo necessário firmar entendimento, ainda que no âmbito
restrito da Quinta Turma, e eventualmente da Terceira Seção,
enquanto o tema não for objeto de enfrentamento pela Corte Especial.
7. Quanto ao mérito, cabe consignar que o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar n. 80/1994, o qual dispunha que os Defensores
Públicos da União de Categoria Especial atuarão em todos os
processos da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, foi
vetado, enquanto o art. 111 da mesma lei complementar, vigente, é
expresso em firmar a atribuição dos defensores públicos estaduais
para atuar nos Tribunais Superiores, in verbis: O Defensor Público
do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual,
junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos
judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e
Tribunais Superiores.
8. Nesse contexto, existindo representação em Brasília, conforme a
jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação
eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão
ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de
requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a
defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas
estaduais.
9. Segue quadro atualizado acerca da estrutura das Defensorias
Públicas e/ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, conforme
informações prestadas pela Coordenadoria de Processamento de Feitos
de Direito Penal: 1) possuem representação em Brasília: DPDF, DPBA,
DPCE, DPES, DPGO, DPPE, DPRJ, DPRS e DPSP; 2) não possuem
representação em Brasília, mas aderiram ao Portal de Intimações
Eletrônicas: DPAC, DPAL, DPAM, DPMA, DPMG, DPMS, DPMT, DPPB, DPPR,
DPRN, DPRR, DPSC, DPPI e DPTO; e 3) não possuem representação em
Brasília e não aderiram ao Portal de Intimações Eletrônicas: DPAP,
DPPA, DPRO e DPSE.
10. Questão de ordem submetida a julgamento da Quinta Turma desta
Corte para, no caso, tratando-se de Defensoria Pública de Estado que
aderiu ao Portal das Intimações Eletrônicas, podendo atuar a partir
de sua sede local, indeferir o requerimento apresentado pela
Defensoria Pública da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem e indeferir
o pedido da Defensoria Pública, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - ATUAÇÃO
PERANTE O STJ)
   STJ - <<EDcl na QO no Ag 378377>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
(GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00014 PAR:00003 ART:00022 ART:00111