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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA O
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO INDEFERIDA POR FALTA DE
DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. NÃO
CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10, § 5º, DA LEI Nº
11.671/08. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no art. 10,
§ 5º, da Lei nº 11.671/08, que autoriza suscitar o conflito de
competência, uma vez que sequer houve a devida inclusão dos presos
no sistema federal em razão da falta do encaminhamento da
documentação para tanto pelo Juízo de origem.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra.
Ministra  Laurita Vaz (Relatora) e o Sr. Ministro Moura Ribeiro, que
conheceram do conflito e declararam competente o Suscitado, Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora
para acórdão) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Vencidos a Sra. Ministra  Laurita Vaz (Relatora) e o Sr. Ministro
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     É possível o conhecimento do conflito de competência nos termos
do art. 9º da Lei 11.671/2008.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00009   ART:00010   PAR:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NO PRAZO DE DOIS ANOS DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.
1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela
Associação, na condição de representante processual, devem figurar
no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes
da ação.
2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo
passivo,
de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo
de
dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC (EREsp n. 676.159/MT,
Corte Especial, DJe 30/3/2011).
3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito, nos termos do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, cassando-se a
antecipação
de tutela anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por unanimidade, deferir o
pedido de ingresso dos litisconsortes passivos necessários constante
da Petição n. 384.991/2011 e, quanto ao mérito, por unanimidade,
julgar extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, cassando a
antecipação de tutela anteriormente concedida, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
(Revisor), Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente o Dr. Rodrigo Frantz Becker pela autora, União.
Sustentou oralmente o Dr. Osmar Tognolo pela ré, Associação dos
Juízes Federais do Brasil - Ajufe.
Sustentou oralmente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pelos
litisconsortes, Adamastor Nicolau Turnes e outros.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - REPRESENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 184986>>-SP, <<RMS 22552>>-DF, <<REsp 672726>>-RS
(DECADÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 676159>>-MT, <<AgRg nos EDcl na AR 4363>>-PI,
           <<REsp 15354>>-SP, <<AR 2009>>-PB, <<AR 505>>-PR
(LITISCONSÓRCIO)
     STJ - <<EREsp 676159>>-MT, <<REsp 8689>>-MG, <<AR 505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1136447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%.
LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ACÓRDÃO
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Hipótese em que foram liminarmente indeferidos Embargos de
Divergência - interpostos contra acórdão que limitara o reajuste de
vencimentos/proventos de 28,86% à data da reestruturação da
carreira
dos servidores agravantes - por ausência de similitude fática entre
os julgados tidos como divergentes.
II. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável"
(STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).
III. No caso, não há similitude fática entre os julgados
confrontados, pois o acórdão embargado decidiu pela necessidade de
limitação temporal do reajuste de 28,86% à data da reestruturação
da
carreira dos embargantes. Já o acórdão paradigma decidiu pela
impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com eventuais
aumentos concedidos ao servidor, a título de evolução funcional.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 71226>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 744286>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALTA PERICULOSIDADE DO
APENADO
E RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS SUSCITADOS
PELO JUÍZO SOLICITANTE: JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO
FEDERAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.
1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal
federal de segurança máxima justifica-se (i) no interesse da
segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do art. 3.º
da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional.
2. Hipótese em que o Juízo Suscitante, após requerimento do
Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de
Janeiro e parecer favorável do Ministério Público Estadual, afirmou
que a alta periculosidade do apenado denota justo receio de abalo à
segurança pública, mormente porque estaria ele envolvido na
orquestração de fuga de 30 detentos da unidade carcerária
fluminense.
3. O Juízo Suscitado reconheceu ser "inequívoco que a feição do
preso se amolda às exigências da legislação para a inclusão",
limitando sua insurgência a suposta não demonstração, pelo Juízo
Estadual, de circunstância emergencial capaz de ensejar a remoção
do
apenado a presídio federal de segurança máxima.
4. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, em casos
como o presente, ao Juízo Federal não compete realizar juízo de
valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante,
sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008,
tão-somente, o exame da regularidade formal da solicitação.
5. Conflito de competência conhecido para, na linha do parecer da
Douta Subprocuradoria da República, declarar competente o Juízo
Federal de Mossoró/RN (suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 118834>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 112139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM OBSERVÂNCIA DA
LEI
OU REGULAMENTOS (ART. 70 DA LEI N. 4.117/62). PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EMBARGOS PREJUDICADOS. CONCESSÃO DE
ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
I - Entre a data da publicação da sentença condenatória e o momento
atual, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, previsto no
art. 109, V, do Código Penal. O Réu foi condenado à pena de 1 (um)
ano de detenção, em regime aberto, convertida em restritiva de
direitos. Houve o trânsito em julgado para a Acusação, ante a
ausência de interposição de apelação, por parte do Parquet
estadual.
II - Embargos de Declaração prejudicados. Ordem de habeas corpus
concedida, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão
punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir A Terceir, por unanimidade,
julgar prejudicado os embargos de declaração, concedendo habeas
corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1333055>>-SP, <<HC 122965>>-SP
(PRESCRIÇÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM SEDE DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 109340>>-RJ, <<CC 64365>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 128113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONFLITO
NÃO CONHECIDO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO
DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Inexistente manifestação de um dos Juízos Suscitados acerca de
sua competência ou incompetência para a apreciação da ação penal
não
resta configurado o conflito, podendo o Relator negar seguimento,
monocraticamente, ao pedido, por ser manifestamente incabível, sem
incorrer em ofensa à ampla defesa, por ausência de oportunidade de
sustentação oral.
2. Os embargos de declaração são se prestam para fins de
prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo descabida
a
pretensão dos Embargantes de que esta Corte se pronuncie sobre os
arts. 5.º, incisos LIII e LIV e 93, inciso IX, da Constituição
Federal de 1988.
3. O real objetivo dos Embargantes é conferir efeitos modificativos
aos presentes embargos, visando revisão do julgamento, pretensão
que
não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar
eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada,
inexistentes na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   ART:00093   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 43321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL LIMINARMENTE INDEFERIDO,
NOS TERMOS DA SÚMULA 315/STJ. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO. VÍCIOS SEQUER SUSTENTADOS. RÉU SOLTO. INTUITO
PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Com
efeito, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e
decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da
demanda, é inviável na via dos embargos de declaração.
2. A oposição indiscriminada de embargos de declaração com
propósitos nitidamente protelatórios, ou até mesmo de se buscar,
quiçá, a prescrição da pretensão punitiva estatal, não pode ser
admitida pelos Tribunais pátrios, que devem lançar mão dos meios
próprios para que não se pratiquem atos que configurem abuso do
exercício do direito de defesa.
3. Embargos rejeitados, com advertência ao Embargante de que será
determinada a imediata execução da sentença caso configurada a
intenção da Defesa de procrastinar o final do processo penal, a fim
de auferir a prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com advertência ao Embargante de que será
determinada a imediata execução da sentença caso configurada a
intenção da Defesa de procrastinar o final do processo penal, a fim
de auferir a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AGR 567171]]-RS, [[ADPF 107]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1200001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HOMICÍDIO
PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA.  DISSENSO
PRETORIANO  INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incabível a interposição de Embargos de Divergência quando
notória a ausência de similitude fático-processual entre o aresto
paradigma e o caso concreto, a revelar a não configuração de
divergência jurisprudencial. Exegese do art. 266, §3.º, do
Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1187916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS
PREVISTO NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PRAZO EM DOBRO
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO
SIMPLES CONTADO DA ENTREGA DO ARQUIVO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.
I - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de
que
o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da
contagem dos prazos recursais em dobro.
II - No caso dos autos, a intimação ocorreu com a entrega do
arquivo
digital contendo cópia do processo eletrônico em 17/08/2012 e o
Agravo Interno foi protocolado somente em 27/08/2012, extrapolando
o
quinquênio legal, previsto no art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir A Terceir, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM MATÉRIA CRIMINAL - PRERROGATIVA DO
PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no HC 146823>>-RS, <<REsp 596512>>-MS,
           {{ARESP 293675}}-MG,{{RESP 1359451}}-MT,
           {{ARESP 178575}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1238180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DO
REGIME. ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. MATÉRIA PACIFICADA NO
JULGAMENTO DO ERESP N. 1.176.486/SP.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - A orientação firmada na 3.ª Seção, no julgamento do EREsp n.
1.176.486/SP, é claro ao consignar que a falta grave interrompe o
prazo exigido para obtenção da progressão de regime, não
acarretando
efeitos interruptivos no prazo exigido para obtenção de livramento
condicional, comutação de pena e indulto, salvo se o decreto
concessivo trouxer previsão. Precedentes.
II - Á luz do mencionado precedente e de recentes julgados de ambas
as Turmas que julgam matéria criminal, a divergência foi superada
nos exatos termos da decisão agravada, merecendo ser mantida.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir A Terceir, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<EREsp 1176486>>-SP, <<HC 205328>>-RJ, <<HC 264529>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1285861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411