bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar causas relativas a vencimentos
de servidores que ingressaram de forma irregular no serviço público.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de
Capanema - PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39999>>-PA, <<EDCL NO CC 32191>>-PE, <<CC
29574>>-CE,
      <<AGRG NO CC 33709>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:MUN LEI:000043 ANO:1992
Acórdãos similares: CC  39991  PA  2003/0155226-6  Decisão:14/04/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00165
CC  39772  PA  2003/0137935-4  Decisão:14/04/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00164
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 35513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos dos artigos 263 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça e 619 do Código de Processo Penal, em se
tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos
declaratórios é de 2 dias.
O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua
intimação pessoal.
Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00390
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00164
RJADCOAS   VOL.:00058           PG:00627
RSTJ       VOL.:00183           PG:00422
RT         VOL.:00825           PG:00551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. APREENSÃO EM AEROPORTO. ÁREA SOB
FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA.
A apreensão de arma detectada, no interior de mala, por equipamento
de raios X de aeroporto, quando do procedimento de embarque do
passageiro que a possuía, guardava e transportava, não ofende a
interesse da União.
A circunstância de ser o crime cometido em local sujeito à
fiscalização da Polícia Federal não é capaz de induzir a competência
da Justiça Federal. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 21ª Vara
Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21441>>-DF, <<CC 32815>>-SP, <<CC 20534>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCUSSÃO. MÉDICO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS A PACIENTES DO SUS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários
médicos a pacientes do SUS, por tratar-se de delito que acarreta
prejuízo apenas ao particular, sem causar dano a bens, serviços ou
interesses da União.
Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão-PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Campo Mourão - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37468>>-RS, <<CC 35513>>-RS,
           <<CC 36520>>-PR (RJADCOAS 43/475)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. LEI
7377/85. SÚMULA 97 DO STJ.
Quanto a matéria discutida é a reclassificação de servidor público
federal, matéria eminentemente administrativa, a competência do
Juízo Federal fixa-se a despeito de à época de edição da lei o
servidor estar sujeito às regras da Consolidação do Trabalho.
Competência do Juízo Federal suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 17a Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3056>>-MG, <<CC 11694>>-RJ, <<CC 2497>>-SP,
           <<CC 2124>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, LBA, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, RECLASSIFICAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1985, IRRELEVANCIA, POSTULAÇÃO, DIREITO,
ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI, REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO,
PRETENSÃO, NATUREZA ESTATUTARIA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007377 ANO:1985
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA FALSA.
FALSIFICAÇÃO DE MÁ-QUALIDADE. ESTELIONATO. SÚMULA 73 STJ.
A falsificação de má-qualidade não ofende a fé pública.
A Súmula 73 STJ dispõe que  "A utilização de papel moeda
grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de
estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2a Vara
Criminal de Sete Lagoas - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34277>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000073
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Compete à Justiça Federal comum julgar causas que versam sobre
direitos de servidores públicos federais relativos ao vínculo
estatutário.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal de Campos dos
Goytacazes - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20790>>-RJ, <<CC 34092>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA DEFESA. SERVIDORA
CIVIL. ACÚMULO DE CARGO. MILITAR TEMPORÁRIA. OPÇÃO. LICENCIAMENTO.
POSSIBILIDADE.
A impetrante era servidora civil do Ministério do Exército e
acumulou cargo de oficial temporário. Ao optar pela segunda
carreira, abriu mão das vantagens do cargo efetivo.
O militar temporário não detém a estabilidade pretendida, podendo
ser dispensado à conveniência da Administração respectiva.
Possibilidade de licenciamento. Ausência do alegado direito líquido
e certo.
Segurança denegada, liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança,
cassando a liminar anteriormente concedida, nos  termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1614>>-RJ, <<AgRg no AG 503015>>-RJ, <<RESP
397487>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA DEFESA, LICENCIAMENTO, IMPETRANTE, SERVIÇO ATIVO, MILITAR,
HIPOTESE, MILITAR TEMPORARIO, POSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO, EX
OFFICIO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ATO DISCRICIONARIO,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IRRELEVANCIA, ANTERIORIDADE,
OPÇÃO, CARGO TEMPORARIO, DECORRENCIA, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO,
ESTABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO DO EXERCITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00121 INC:00001 INC:00002 PAR:00003 LET:A
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00128 ART:00129 ART:00130
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA JUSTIÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. DISCUSSÕES INVIÁVEIS
NA ESTEIRA DO MANDAMUS. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO
COMPROVADAS. PRINCÍPIOS RESGUARDADOS.
Em casos tais, ao Poder Judiciário somente é dado apurar a
regularidade do procedimento administrativo, não podendo incursionar
no mérito do julgamento administrativo. Tal pretensão necessita de
dilação probatória.
Ao impetrante foram devidamente garantidos os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Writ concedido para revogar prisão preventiva do
paciente, aqui reclamante. Manutenção da custódia por outro motivo.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 921>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1235
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS MANEJADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEM NÃO CONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO
DESEMBARGADOR RELATOR DAQUELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. RECLAMAÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, 'os
habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória'.
2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já
firmaram entendimento no sentido de que a expressão 'quando
denegatória a decisão de habeas corpus, contida no aludido
dispositivo constitucional, equivale a qualquer decisão, seja de
mérito ou não. Precedentes.
3. Com o julgamento do habeas corpus pelo órgão colegiado do
Tribunal de justiça, o Desembargador relator não mais detinha a
competência para impedir o trânsito do recurso ordinário, onde é
discutida a questão da aplicabilidade da Lei nº 10.259/2001 no
âmbito do Juizado Especial Criminal.
4. Cabe agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça apenas
contra decisão de relator de tribunal de segunda instância que nega
seguimento a recurso especial, sendo manifestamente incabível quando
manejado contra decisão que inadmite a subida de recurso ordinário
em habeas corpus.
5. Reclamação parcialmente acolhida, para determinar a subida do
recurso ordinário em habeas corpus a esta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
José Arnaldo da Fonseca e Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS)
     STJ - <<RHC 4650>>-SP, <<HC 5227>>-SP
     STF - AI 145395/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:010529 ANO:2001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PLANO  DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS  -  PCC.  INCLUSÃO.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O direito líquido e certo à inclusão de servidores no PCC decorre da
estabilidade  dos  impetrantes  no serviço público e do disposto nas
lei 5645/70 e 8460/92.
A  homogeneidade  da situação funcional dos impetrantes simplifica a
defesa,  de  forma  que  o  litisconsórcio  ativo  não  precisa  ser
limitado.
O  Ministro do Planejamento é a autoridade competente para efetuar o
enquadramento dos servidores federais no PCC.
A  jurisprudência  pacífica  do  STJ entende haver direito líquido e
certo dos servidores da CEPLAC a serem enquadrados no PCC.
Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 8828>>-DF (RSTJ 174/444),
           <<MS 8255>>-DF, <<MS 8017>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243 PAR:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL ? LESÃO CORPORAL GRAVE ? ÍNDIO COMO ACUSADO ?
AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS ? SÚMULA 140/STJ ?
COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 ? Tendo o silvícola praticado, em tese, ato ilícito (lesão
corporal de natureza grave ? art. 129, parág. 1., do CP), decorrente
de desavenças pessoais entre ele e a vítima (ex-marido de sua
namorada), inexiste interesse da comunidade indígena,
constitucionalmente tutelado. Aplicação da Súmula 140/STJ.
2 ? Precedente (STF, HC n. 81.827/MT).
3 ? Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito de Dourados/MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Dourados - MS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL - INQUÉRITO POLICIAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - CAPEMI - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA
EXTORSIVA DE JUROS - CRIME, EM TESE, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - COMPETÊNCIA FEDERAL.
1 - Tratando-se de Inquérito Policial em que se discute empréstimo,
com cobrança de juros abusivos, efetuado por entidade de previdência
privada, equiparada, para efeitos penais, às instituições
financeiras, compete a Justiça Federal o processamento do mesmo.
2 - Apesar de não possuir registro no Banco Central do Brasil, a
CAPEMI capta e administra recursos, poupando-os para seus filiados,
prestando-lhes, quando solicitado, assistência financeira, através
de empréstimos pessoais (art. 32 do Estatuto Social). Equiparação
configurada. Crime contra a economia popular afastado. Inteligência
do art. 1. da Lei n. 7.492/86.
2 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
Federal da 10ª. Vara da Seção Judiciário do Ceará, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Ceará, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA
e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Srs
Ministros GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.