AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1405912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PERMISSÃO DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto
a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, ainda que a suposta contrariedade à lei federal surja no
julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de
embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste
sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o
magistrado o destinatário final das provas, o qual pode, com base em
seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere
dispensáveis ou não à solução da lide. Nesse contexto, em julgamento
de recurso especial, inviável rever se determinado conteúdo
probatório era de fato necessário, porquanto tal procedimento é
vedado pela Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que
A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada
na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode
ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata
de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor
ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e
resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação
(AgRg no AREsp 481.094/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 21/5/2014).
5. Prevalece neste Sodalício a compreensão de que o art. 42, § 2º,
da Lei 8.987/95 não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas
aos casos de concessão de serviço público. Precedentes.
6. Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 46955>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1304702>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1154867>>-ES
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846914>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 765174>>-RS
(PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO POR LONGO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1418651>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1376569>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 481094>>-RJ
(ART. 42, § 2º, DA LEI 8.987/95 - NÃO APLICAÇÃO  ÀS HIPÓTESES DE
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1374348>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1358747>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00042 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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