AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA.
REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial,
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Não há identidade entre a controvérsia objeto deste recurso e as
relativas aos Temas 962 e 981 do STJ, visto que a parte ora
agravante exercia a gerência da pessoa jurídica executada, tanto à
época do fato gerador, quanto no momento em que constatada a
dissolução irregular da sociedade, de modo que não há falar em
sobrestamento do feito, como já esclarecido no acórdão recorrido.
III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução
Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante
arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo
passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao
Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do
CTN e a Súmula 435 do STJ. Opostos Embargos Declaratórios, restaram
eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade
aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do
CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão
dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação
jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos
autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a
impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova
robusta da existência de dolo.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e
1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada
na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a
sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente
ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta
Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa
não-tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida
ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a
empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e
proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo.
VI. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de
terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da
execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o
art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da
personalidade jurídica da empresa como pressuposto à
responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram
indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1510336>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1268982>>-PR,
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - INFRAÇÃO À LEI
- REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE)
   STF - [[RE 96607]]-RJ,
         [[RE 110597]]-RJ
   TFR - AC 62959-RJ,
         AC 68449-RS,
         AC 75421-MG
   STJ - <<REsp 7745>>-SP,
         <<REsp 8838>>-SP,
         <<REsp 11335>>-SP,
         <<REsp 19648>>-SP,
         <<REsp 85115>>-PR,
         <<REsp 101597>>-PR,
         <<REsp 193226>>-SP,
         <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),
(TRIBUTÁRIO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<EREsp 716412>>-PR,
         <<EREsp 852437>>-RS,
         <<REsp 1374744>>-BA,
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 770758>>-MG
Informações complementares:      "[...] segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, 'a Súmula 568 do STJ e o disposto no art. 255 do
Regimento Interno do STJ conferem ao relator o  poder de,
monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver,
entre outras hipóteses, jurisprudência dominante acerca do
tema'[...]".
     "Desse modo, o  Código de Processo Civil de 2015, o  Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 568/STJ ('O
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema') autorizam a prolação de decisão
monocrática, pelo relator, nas hipóteses que mencionam, ressaltando
que a  matéria assim decidida poderá sempre ser submetida, via de
Agravo interno, ao órgão colegiado correspondente, de modo que não
há qualquer nulidade na decisão agravada".
     "[...] o  Supremo Tribunal Federal firmou o  entendimento de
que o encerramento irregular das atividades da sociedade
empresária, sem sua prévia dissolução legal e  sem o  pagamento das
dívidas tributárias, constitui infração de lei, autorizando a
imputação de responsabilidade tributária ao administrador que
praticou a aludida infração [...]".
     "[...] é possível o redirecionamento da execução fiscal contra
os gestores da pessoa jurídica executada, com base em certidão do
Oficial de Justiça que atesta que a sociedade empresária não mais
se encontra no endereço de seu domicílio fiscal. Isso porque a  não
localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, no endereço por
ela informado ao Fisco, ou à  Junta Comercial, configura a
presunção de sua dissolução irregular, a ensejar a imputação de
responsabilidade aos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN.
Trata-se de presunção, tendo os gestores a oportunidade de discutir
a questão relativa à regularidade da dissolução, em sede de
Embargos à Execução. O que se dá, no caso, é a transferência do
ônus da prova do órgão fazendário para os gestores da pessoa
jurídica, quanto à  não ocorrência de dissolução irregular, pois
são eles que têm a  obrigação de comunicar aos órgãos competentes,
seja a mudança de endereço, seja o encerramento das atividades".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435 SUM:000568
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01150 ART:01151
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00001 ART:00002 ART:00032
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