RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1892941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2021
RSDCPC     VOL.:00132           PG:00153
RSDF       VOL.:00127           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
DE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º,
VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE
CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.
APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀS
SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA.
PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA DEDUZIDA POR QUEM AFIRMA SER IRMÃO DA
FALECIDA E PRETENDE EXERCER O DIREITO PERSONALÍSSIMO DE INVESTIGAR A
SUA ORIGEM GENÉTICA E ANCESTRALIDADE, BEM COMO EXERCER DIREITO
SUCESSÓRIO. REVELAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS BIOLÓGICOS NÃO INVESTIGADOS
EM VIDA. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SERÁ EXAMINADA EM CARÁTER
PRINCIPAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA
O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA
SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ADEQUADA.
INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73.
QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA OU
IMPLÍCITA DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS QUESTÕES FÁTICAS.
 1- Ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em
24/08/2018 e atribuído à Relatora em 20/11/2019.
 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão
recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de
observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de
distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a
ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da
possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação
declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em
que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo
biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai
comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida.
 3- A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz,
para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de
distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou
precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas
persuasivos. Precedente.
 4- Os irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa para propor
ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã
pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum,
também pré-morto, não tenha sido reconhecida em vida, pois a ação
veicula alegado direito próprio, autônomo e personalíssimo em ver
reconhecida a existência da relação jurídica familiar e,
eventualmente, concorrer na sucessão da irmã falecida.
 5- O fato de o hipotético acolhimento da pretensão deduzida revelar
a existência de outros vínculos biológicos não desvendados em vida
por outros familiares não pode obstar o exercício de direito próprio
e autônomo dos irmãos, que apenas seriam partes ilegítimas se
pretendessem o reconhecimento, em caráter principal, do suposto
vínculo biológico entre a falecida irmã e o pai comum.
 6- Os irmãos unilaterais possuem interesse processual para propor
ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã
pré-morta, quer seja porque se trata da medida necessária para o
reconhecimento do vínculo de parentesco natural, bastante em si
mesma para o exercício de direitos personalíssimos e passo
necessário para a obtenção do direito sucessório, quer seja por se
tratar da via adequada para essa finalidade diante da
impossibilidade de reconhecimento da condição de herdeiro no bojo do
inventário diante da necessidade de produção de prova distinta da
documental.
 7- A impossibilidade jurídica do pedido, que era considerada
condição da ação no CPC/73, passou a ser considerada uma questão de
mérito a partir da entrada em vigor do CPC/15, como se depreende da
exposição de motivos do novo Código, da doutrina majoritária e da
jurisprudência desta Corte. Precedente.
 8- Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação expressa ou
implícita à pretensão de direito autônomo à declaração de existência
de relação de parentesco natural entre pessoas supostamente
pertencentes à mesma família, calcada nos direitos personalíssimos
de investigar a origem genética e biológica e a ancestralidade
(corolários da dignidade da pessoa humana) e do qual pode
eventualmente decorrer direito de natureza sucessória, não se
aplicando à hipótese a regra do art. 1.614 do CC/2002.
 9- Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial
quando os paradigmas versam sobre questões distintas daquela
examinada no acórdão recorrido.
 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, a fim de anular a sentença que liminarmente
indeferiu a petição inicial e determinar seja dado regular
prosseguimento à ação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - DISTINÇÃO E
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1698774>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PARCELA DO
MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1757123>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - VERDADE BIOLÓGICA NÃO
INVESTIGADA EM VIDA)
   STJ - <<REsp 326136>>-MG,
         <<REsp 807849>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00019 INC:00001 ART:00330 ART:00485
        INC:00006 ART:00489 INC:00006 PAR:00001 ART:00612
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01592 ART:01593 ART:01614
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
        ART:00105 INC:00003 LET:C