AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1054571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS/APOSENTADOS.
VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDO CELEBRADO ENTRE O PROCURADOR
GERAL DO ESTADO E AS AUTORAS.  VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.
8.429/1992. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte contra o Procurador do Estado e outros objetivando a
condenação dos réus nas sanções do art. 12, II, III, da Lei n.
8.429/1992 pela prática da conduta descrita no art. 11 da mesma lei,
em razão da transação celebrada por eles sem aquiescência do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande de
Norte, nos autos da ação por elas proposta contra a autarquia, na
qual as autoras buscavam a cobrança dos valores relativos a correção
monetária dos seus vencimentos no período de dezembro de 1988 a maio
de 1992, por atraso no pagamento.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial do Parquet, a fim de determinar o retorno dos autos
à origem para a fixação das sanções, previstas no art. 12, III, da
Lei n. 8.429/1992, aos réus Francisco de Souza Nunes, Veronika
Tinoco Cinquegrani e Maria de Lourdes Peregrino da Costa pelo
cometimento de improbidade administrativa, consoante art. 11 da
referida legislação.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que ?para a configuração dos atos de improbidade que
atentam contra os princípios da Administração (art. 11 da LIA), não
se exige a comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou
prejuízo ao erário? (AgInt no AREsp 818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel
De Faria, Primeira Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 17/10/2019). A
propósito: (AgInt no AgInt no REsp 1792555/RO, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe
16/09/2020 e AgInt no REsp 1438048/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
IV - O art. 11 da Lei n. 8.429/1992 tipifica como ímproba a ação
"que atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições". Ora, se a lei proíbe o
tratamento desigual da Administração Pública aos seus administrados,
a conduta dos agentes recorridos se subsume perfeitamente ao tipo de
improbidade por ofensa aos princípios da administração pública,
notadamente o da impessoalidade e da legalidade.
V -  O acórdão recorrido, todavia, rechaçou a condenação sob o
argumento de que não demonstrado o elemento subjetivo dos agentes
nos termos do art. 11da LIA.
VI - ?O dolo que se exige para a configuração de improbidade
administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta,
produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a
simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o
agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a
eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades
específicas? (STJ, AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016) .
VII - Importante reiterar que a conduta exigida do agente público
não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo,
também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da
Administração Pública, tendo em vista o objetivo primordial de
atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se
grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não
pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário,
deve empregar na proteção da res publica zelo maior do que aquele
com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão,
comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e
descompromissada do agente público não podem ser tolerados.
VIII - Ao deixar de ofertar aos demais litisconsortes a
possibilidade de transigir e de receber antecipadamente os valores a
que teriam direito, o réu Francisco de Souza Nunes privilegiou as
rés Onfália Tinoco e Maria de Lourdes Peregrino da Costa, deixando
evidente a despreocupação com o tratamento igualitário àqueles que
estavam na mesma situação fático-jurídica, a revelar o dolo
genérico.
IX - Infringiram os réus o princípio da impessoalidade, assim
conceituado pela doutrina: "Nele se traduz a ideia de que a
Administração tem que tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem
perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais,
políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação
administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou
grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o
próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado
explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim
como ?todos são iguais perante a lei? (art. 5º, caput), a fortiori
teriam de sê-lo perante a Administração. (DE MELLO, Celso Antônio
Bandeira. Curso de Direito Administrativo . 32ª ed. Malheiros: São
Paulo, 2015, p. 117)"
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1792555>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1438048>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
Termos auxiliares: PROCURADOR DO ESTADO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00037
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011