AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1374757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. TEMA N. 669/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar
a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão
recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE n.
718.874, Tema n. 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para
consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador
rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a
comercialização de sua produção.
II - Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo em
vista a ausência de debate sobre os impactos da Resolução n. 15/17
do Senado Federal, não vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a edição da
Resolução n. 15/17 do Senado Federal, tendo o julgador abordado a
questão às fls. 1.229-1.230, consignando, in verbis: "Não se alegue
que a recente Resolução n. 15/2017, do Senado Federal, que
suspendeu, nos termos do art. 52, X, da Constituição, a execução do
inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991 e do art. 1º da Lei n.º
8.540/1992, alterou o quadro normativo da questão. Isso porque, nos
termos do art. 1º da mencionada Resolução, a suspensão da execução
dos dispositivos legais referidos, com base no art. 52, X, da
Constituição, deu-se em razão da declaração definitiva de
inconstitucionalidade tomada pelo upremo Tribunal Federal nos autos
do Recurso Extraordinário n.º 363.852/MG. No referido julgado, a
Suprema Corte analisou a controvérsia à luz da redação da Lei n.º
8.212/1991 dada pela Lei n.º 8.540/1992, antes, portanto, da
alteração constitucional promovida pela EC 20/1998, que permitiu a
instituição da contribuição por lei ordinária, o que finalmente
ocorreu pela Lei n.º 10.256/2001, considerada constitucional no RE
n.º 718.874 (Tema 669). Considerando que a autorização
constitucional conferida ao Senado Federal pelo art. 52, X, da
Constituição é apenas para "suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal", não há como se entender que a Resolução
n.º 15/2017 tenha suspendido a execução de Lei - a Lei n.º
10.256/2001 - considerada constitucional pelo STF. Com efeito, a
decisão do STF, pela constitucionalidade da exação considerando a
Lei n. 10.256/2001 (posterior à decisão no RE 363.852/MG) torna
inequívoca a manifestação do tribunal quanto à exigibilidade do
tributo, pressuposto evidentemente todo o conteúdo jurídico
necessário e suficiente para a validade e eficácia da norma
tributária".
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - No mérito, sobre a alegada violação da multicitada resolução do
Senado Federal, que teria o condão de afastar a exigibilidade das
alíquotas e bases de cálculo do Funrural, a qual se encontravam
previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91,
verifica-se que o tema foi examinado pelo Tribunal a quo de acordo
com  lindes constitucionais, relativos ao alcance da suspensão
determinada no RE n. 363.852/MG e a definição da constitucionalidade
definida no RE n. 718.874, Tema n. 669.
VI - Assim, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este
Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.  No mesmo sentido: REsp n.
1.681.681/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VII - Ainda que afastado o óbice encimado, por amor ao debate,
verifica-se que uma vez declarada a inconstitucionalidade da Lei n.
8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e
30, IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n.
9.528/97, instituindo a contribuição social sobre a comercialização
da produção rural do empregador pessoa física - Funrural, deve ser
restabelecida a antiga contribuição, incidente sobre a folha de
salários, prevista na redação original do art. 22 da Lei n. 8.212/91
Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.510.295/PR, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe
24/4/2015; AgRg no REsp n. 1.495.282/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 852002>>-SP,
         <<REsp 1681681>>-PR
(ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - EFEITO
REPRISTINATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1495282>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1510295>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00012 INC:00005 INC:00007 ART:00022 ART:00025
        INC:00001 INC:00002 ART:00030 INC:00004
(ARTS. 12, V E VII, 25, I E II, E 30, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELAS
LEIS 8.540/1992 E LEI 9.528/1997)
LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL - SF)
LEG:FED LEI:008540 ANO:1992
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
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DJE        DATA:28/10/2020