AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.  AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE  FAZ  JUS  À
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DE
SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO
ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE.
1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação
de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de
presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício,
indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da
condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas
e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção
do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes
igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018,
DJe 26/11/2018).
2. Como apurado e decidido pela Corte local, o plano de saúde
administrado pela Santa Casa recorrida é standard
(plano-referência), não procedendo a tese recursal de que não se
poderia limitar o atendimento a uma única clínica de especialidades
médicas. Isso porque, acerca do art. 10, caput, da Lei dos Planos e
Seguros de Saúde, "cumpre salientar as causas que levaram o
legislador a instituir o plano-referência: a) constitui verdadeiro
plano básico, em atenção ao fato de que existe uma gradação das
necessidades dos usuários dos planos e seguros privados de
assistência à saúde;  b) contém todas as variações que o artigo
permite, e é destinado ao grande contigente de consumidores de menor
poder aquisitivo ou posicionado em faixas nas quais a demanda por
serviços médicos e assistenciais seja pequena, como entre a
população mais jovem; c) a existência de planos básicos que se
resumem a atendimentos em clínicas e centros médicos ambulatoriais
das próprias operadoras ou em enfermarias de hospitais menos
sofisticados, às vezes explorados pela própria operadora como o
único disponível dessa espécie; d) o produto - sem sua oferta à
contratação nenhuma operadora ou administradora poderá obter o
registro para funcionar legalmente; e) a necessidade de um plano
mínimo criado pela lei para que ele se tornasse acessível à grande
massa de desassistidos pelas políticas públicas de assistência
médico-hospitalar, diminuindo o clamor dessas populações e tirando
os argumentos dos críticos - 'de qualquer modo, não deixa de ser um
avanço, considerando que as classes sociais com menores níveis de
renda já podem contar com alguma assistência efetiva, embora longe
da ideal, mesmo que a custos elevados' (BOTTESINI, Maury Ângelo;
MACHADO, Mauro Conti. Lei dos planos e seguros de saúde: comentada e
anotada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003,
p. 55-57)" (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).
3. "O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como
imperativo ético do ordenamento jurídico" (FARIAS, Cristiano Chaves
de; ROSENVALD, Nelson. Contratos: teoria geral e contratos em
espécie. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, pp. 233-234). Eventuais
soluções à margem da lei de regência da Saúde Suplementar "escapam
das previsões pretéritas" e têm o condão de agravar a "situação
financeira de inúmeras operadoras de planos de saúde, que, seguida
de intervenções, liquidações ou aquisições de carteiras de clientes,
fere em última análise a própria confiança e expectativa dos
consumidores", lesionando toda uma coletividade (LOUREIRO, Francisco
Eduardo; SILVA, Regina Beatriz Tavares da (org.). Responsabilidade
civil: responsabilidade civil na área da saúde. São Paulo: Saraiva,
2007, p. 338).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFIRMAÇÃO DE POBREZA -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO PELO
MAGISTRADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1741663>>-SC,
         <<REsp 1584130>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - PLANO-REFERÊNCIA - LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO - ESPECIFICIDADE - LEI DE
REGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 80036>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL)
   STJ - <<REsp 1785652>>-DF
Informações complementares:      "[...] o  Código de Defesa do Consumidor traça regras que
presidem a situação específica do consumo e, além disso, define
princípios gerais orientadores do direito das obrigações, todavia,
'[é] certo que, no que lhe for específico, o  contrato' continua
regido pela lei que lhe é própria [...]".
     "[...] a forte intervenção estatal na relação contratual e a
expressa disposição do art. 197 da CF deixam límpido que o serviço
é de relevância pública, extraindo-se da leitura do art. 22, § 1º,
da Lei n. 9.656/1998 a inequívoca preocupação do legislador com o
equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que
devem estar assentados em planos de custeio elaborados por
profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074 ART:00197
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00010 ART:00022 PAR:00001 ART:0035G