RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E FALSAIDADE IDEOLÓGICA.
ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 299 DO CP. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA
DE RESPOSTA AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP.
HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO
OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
1. Nos termos do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal,
cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no
processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de
nulidade da decisão judicial. Precedente. O Tribunal local respondeu
às provocações da defesa. Destacou que, em seu entendimento, a
inicial descreve de modo escorreito e claro os fatos imputados e que
tais fatos constituem, em tese, crime, razão pela qual a inicial
deveria prosseguir.
2. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal,
destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via
estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito [...] (AgRg no RHC n. 122.377/RJ, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020).
3.  Se os serviços prestados pela ACECO à Sefaz foram prestados, não
há falar em falsidade dos aditivos assinados. A falsidade em questão
seria dos pagamentos à Rosemeire Hoelz Rocha Leite - ME, e, quanto a
esses, não há imputação neste ponto da denúncia. Não há descrição do
papel ou hierarquia ocupada pelo recorrente na empresa e de sua
capacidade de decidir acerca da assinatura ou não do contrato. O
vício inicial, a suposta propina paga para tornar a licitação
inexigível, sequer foi descrito como de conhecimento do recorrente,
fato que deveria ter sido assentado na inicial acusatória. Essas
omissões prejudicam o exercício pleno da defesa, pois operam
verdadeira imputação objetiva, ao criminalizar a assinatura do
aditivo sem indicar elementos indicativos do dolo.
4. Recurso em habeas corpus provido para conceder a ordem e trancar
a Ação Penal n. 0010033-35.2019.8.26.0050 em relação a Maurício
Caviglia, quanto às acusações de corrupção ativa e falsidade
ideológica. Ordem estendida, de ofício, para trancar a Ação Penal n.
0010033-35.2019.8.26.0050 em relação a João Lúcio dos Reis Filho,
Luiz Hiromitsu Miazato, Marcos Guedes Pereira, Fernando Magalhães
Almeida Prado Couto e Kleber Alves da Silveira, quanto às acusações
de corrupção ativa e falsidade ideológica.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com extensão
dos efeitos da decisão a João Lúcio dos Reis Filho, Luiz Hiromitsu
Miazato, Marcos Guedes Pereira, Fernando Magalhães Almeida Prado
Couto e Kleber Alves da Silveira, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO - CAPACIDADE DE INFIRMAR ATOS
IMPUGNADOS - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 141316>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 122377>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004