AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1325577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO/MG. (I) OFENSA AO ART.
535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. (II) ALEGADO DESAPARECIMENTO DE
UM
TUBULÃO E DE TRÊS VIGAS AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONSTATADO. (III) SENTENÇA E ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO QUE CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
ELEMENTO
DOLOSO OU CULPOSO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE O
AMOLDAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 10 OU 11 DA LEI 8.429/92. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta
violação ao art. 535, I e II, do CPC, somente tem guarida quando o
julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito
relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de
ofício - o que não ocorreu no caso concreto.
2.   Para a configuração dos atos de improbidade ora em exame, há
necessidade de haver o preenchimento dos seguintes requisitos: (a)
conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela
tipicidade
do comportamento, ajustado nos arts. 10 ou 11 da LIA; (c) elemento
volitivo, consubstanciado no dolo específico de cometer a ilicitude
e causar prejuízo ao Erário - admitindo-se, excepcionalmente, a
modalidade culposa no art. 10; (d) dano efetivo ao ente estatal
(art. 10 da LIA), sendo dispensado de comprovação, caso a conduta
seja enquadrada no art. 11 da Lei mencionada, que exige tão somente
ofensa aos princípios da Administração Pública.
3.   In casu, pugna a parte agravante pela condenação do agravado
nos tipos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade, sob o
argumento de ter sido negligente quanto à conservação do patrimônio
público, arguindo, nessa seara, que houve a destruição de um bueiro
e o abandono de três vigas numa mata, materiais estes que estavam
sob a responsabilidade do ex-Prefeito do Município de Paula
Cândido/MG.
4.   No tocante ao enquadramento do ato no art. 10 da Lei de
Improbidade, tanto a Sentença quanto o acórdão recorrido
constataram
não restar comprovado dano efetivo ao Erário, uma vez que as três
vigas encontram-se em poder da Prefeitura, prontas para serem
aplicadas em outra obra pública, e o tubulão já foi utilizado para
outra construção no Município.
5.   Ademais, o Magistrado e o Tribunal de origem consignaram
expressamente a inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave na
conduta do Agente, o que torna inviável a condenação do agravado
nos
tipos ímprobos ora em exame.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE E IMPROBIDADE - DISTINÇÃO CONCEITUAL)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1103633>>-MG, <<REsp 1075882>>-MG,
           <<REsp 414697>>-RO, <<REsp 1036229>>-PR
(ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 206256>>-RJ, <<AgRg no AREsp 291244>>-MG
           <<AgRg no AREsp 488007>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037