RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO
DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.
1. Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a
reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio.
Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado
entre as partes.
2. Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao
gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os
honorários de sucumbência ao procurador que não participou do acordo
firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em
julgado da sentença que fixou tal verba.
4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
5. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado,
não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios
fixados em sentença judicial transitada em julgado.
6. A despeito da ausência de trânsito em julgado da sentença
condenatória, entende-se que a questão, na espécie, deve ser
analisada sob outro viés, dada as peculiaridades do caso concreto,
mostrando-se plausível a flexibilização da interpretação normativa.
7. Na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, a sentença
condenatória condenou a recorrente ao pagamento de 10% (dez por
cento) do valor da condenação a título de verba honorária,
condenação esta que foi mantida pelo TJ/RJ e que estava prestes a
transitar em julgado, não fosse pelo fato de as partes terem, neste
meio tempo, atravessado pedido de homologação de acordo
extrajudicial - que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba
honorária -, com a participação de nova advogada constituída nos
autos, o que revogou automaticamente anterior procuração outorgada
pelo Condomínio.
8. Dada as particularidades da situação ora analisada, convém
reconhecer o direito autônomo do recorrido ao recebimento da verba
honorária estabelecida na sentença condenatória, devendo a mesma ser
considerada título executivo judicial, nos termos dos arts. 23 e 24
da Lei 8.906/94.
9. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Dr. ADEMIR COELHO ARAÚJO, pela parte RECORRIDA: PEDRO HENRIQUE DE
BRITTO CUNHA

Jurisprudência citada: (ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM A CONCORDÂNCIA DO ADVOGADO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 558741>>-MG,
         <<REsp 898316>>-RJ
(ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM A CONCORDÂNCIA DO ADVOGADO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA
EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1524636>>-RJ
(SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO SEM DISPOSIÇÃO ACERCA DE VERBA
HONORÁRIA - MANDATO PREVIAMENTE REVOGADO - DIREITO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1819956>>-SP,
         <<REsp 729021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024 PAR:00004