AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO
HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. MORTE DO
SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o
acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da
Súmula 284 do STF.
3. Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como
segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no
art. 206, § 1º, II, do CC/2002. No caso, aplica-se o prazo
prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes.
4. O Tribunal de origem concluiu que a seguradora não pode se eximir
de efetuar a cobertura securitária sob o argumento de omissão de
doença preexistente, principalmente pela ausência de prova da
alegação, destacando-se, ao revés, declaração médica acostada aos
autos, atestando a plena saúde do segurado antes da celebração do
contrato, não trazendo a ré nenhuma prova em contrário. A
modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1162073>>-MG
(PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - HERDEIROS DO SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1694257>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089559>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644791  RJ  2020/0000289-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt no REsp  1897781  SP  2020/0250919-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1566637  MT  2019/0244060-9
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021