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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. CANCELAMENTO
DA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESOCUPAÇÃO. INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO
CABIMENTO.
1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A tese defendida, no sentido de que a prescrição, na qualidade de
prejudicial, deveria ter sido examinada na origem antes do mérito
da demanda, não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco foi
objeto dos embargos declaratórios opostos. Assim, diante da falta de
prequestionamento, não há como afastar a incidência da Súmula
282/STF.
3. Em acréscimo, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento
de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do
prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância
extraordinária (AgInt no REsp 1.945.309/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 23/2/2022).
4. Para se constatar a presença de danos morais e materiais
indenizáveis, em razão do cancelamento da inscrição da empresa
autora como ocupante de terreno de marinha, é necessário novo exame
do acervo fático-probatório estabelecido na instância ordinária,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL. ELETROCUSSÃO. MORTE. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TESES DE
IMPOSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA E NECESSIDADE DE
REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na origem, a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de
procedimento ordinário em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S.
A. (CELPA), sucedida pela agravante Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A., com o fim de obter indenização pelos danos morais
decorrentes da morte do marido e genitor das autoras, que trafegava
em caminhão em via pública e se chocou com a fiação elétrica.
2. Ao apreciar os aclaratórios opostos pela concessionária de
energia, a Corte Estadual consignou que  "as omissões suscitadas não
se fizeram presentes nas razões da apelação de fls. 135/148, de
modo que não estava esta Corte de Justiça obrigada a se manifestar
sobre ponto não questionado pela apelante" (fl. 355), fundamento que
não foi impugnado pela recorrente, incidindo, por isso, o óbice da
Súmula 283/STF.
3.  Acerca das teses da impossibilidade de pensionamento em parcela
única e da necessidade de redução dos alimentos pela metade,
verifica-se que configuram questões inéditas, agitadas tão somente
em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente sob
o enfoque ora pretendido, ficando caracterizadas a inovação
recursal bem como a falta de prequestionamento, incidindo, por isso,
o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1293785  MS  2018/0114238-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. DANO MORAL
INDENIZÁVEL COMPROVADO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. No caso, o Tribunal local, soberano na análise dos elementos
probatórios dos autos, concluiu que ficou comprovado o acidente
ocorrido na estação Brás da CPTM, evidenciando o direito da autora à
indenização por dano moral.
2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de
aferir se as provas são ou não suficientes e uníssonas para a
comprovação do dano moral indenizável, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
3. Por fim, registre-se que o mesmo óbice imposto à admissão do
recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise
recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESI. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO
DE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC,
quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões
que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, interpretação de cláusulas de convênio firmado
entre a Votorantim e o SESI como novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em
recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890250  SP  2020/0209504-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a
parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, a fim de que se entenda pela inviabilidade da restituição
ao erário, demandaria o reexame de matéria de fato, bem como do
Edital n. 4/INSS/PRES/2008, procedimento, que, em sede especial,
encontra  óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1970432  PR  2021/0345980-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1981306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição
Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo
órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o
entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o
efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada
nas razões do apelo nobre.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer
pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica amparada na
suposta ofensa ao art. 926 do CPC. Portanto, ante a falta do
necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da cláusula
obstativa da Súmula 282/STF.
3.  Quando o agravo interno se limita a afirmar que a matéria teria
sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo
Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos
morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890365  SC  2020/0209738-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1928512  RS  2021/0212716-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1955914  RJ  2021/0262671-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1960854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL À PARTE
EXECUTADA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. No caso dos autos, o juízo da execução fiscal, em atenção à
decisão judicial favorável à executada, determinou a juntada das
notas fiscais como forma de decidir a respeito do decote
proporcional dos valores elencados na Certidão de Dívida Ativa. E o
contexto não revela qualquer ilegalidade, pois, apresentados os
documentos constitutivos do direito da executada, é permitido
subtrair dos valores cobrados a parcela não devida, com o
prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, se o caso.
Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 565/STJ. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO
PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra
a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030,
I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo
falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso
especial.
2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a
interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura
erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art.
1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível
contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na
origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso,
não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS.
DECRETO N. 20.910/1932.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3. A jurisprudência desta Corte entende que, nas demandas envolvendo
pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras
de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional
quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/1932, e não o disposto no
Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
NA CORTE DE ORIGEM.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do
agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973,
normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do
CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
3. O agravante, de fato, não impugnou especificamente os fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a
apresentar argumentos genéricos em seu recurso, desatendendo, assim,
ao comando do artigo 932, III, do CPC/2015.
4. Correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,
por ausência de impugnação específica aos fundamentos de
inadmissibilidade do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946981  MA  2021/0248981-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1952428  PI  2021/0245850-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1952572  RN  2021/0247284-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1987700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1.  Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15
(quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido
(recurso interposto sob a égide do CPC/15).
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará, mediante documentação idônea, a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a
regularização posterior.
4.  A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP,
reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado
local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado
os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos
antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de
feriado local.
5. Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a
Corte Especial reexaminou o tema e reconheceu que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP aplicava-se tão somente à
possibilidade de comprovação de feriado de segunda-feira de
carnaval, não sendo esta a hipótese dos autos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.