AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1860725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 7 DO
STJ. ABSOLVIÇÃO. ACORDO DE VONTADES, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. LÍDER EXTERNA DO
GRUPO CRIMINOSO. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à alegação de litispendência, consta dos
autos que, na análise do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça
traça um comparativo entre as duas ações penais relacionadas à
recorrente e conclui que a prática dos delitos diz respeito a
circunstâncias fáticas e locais diferentes, o que inviabiliza o
acolhimento do pedido.
2. Nessa quadra, a análise acerca do bis in idem entre as ações
penais, de modo a contrariar as conclusões das instâncias de origem,
exigiria meticuloso exame sobre seus elementos (identidade de
partes, dos fatos e da pretensão), o que é vedado na via recursal
eleita por força da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Quanto à pretensão de absolvição dos delitos do art. 33, caput, e
35, ambos da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que a prova testemunhal
e as interceptações telefônicas, somadas ao conjunto probatório
trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstram que a
recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como
estaria evidenciado o propósito associativo entre ela e os corréus
na difusão ilícita de entorpecentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, "para a
ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput,
da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim
compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal,
o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas,
isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014).
5. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como
ocorreu na hipótese. Precedentes.
6. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena.
7. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da
conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu,
não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito.
8. Segundo consignado pelas instâncias ordinárias, a culpabilidade
da agente foi acentuada, tratando-se de líder externa do grupo
criminoso, de modo que, entender em sentido contrário também
exigiria revolvimento fático-probatório, incabível na presente via.
9. Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei
n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas
imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois,
desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos
frequentadores dessas localidades.
10. Ademais, se as instâncias ordinárias reconheceram, com
fundamento nas provas colhidas nos autos, que a prática do crime de
tráfico ilícito de entorpecentes ocorreu nas proximidades dos locais
previstos no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a fim de fazer
incidir a majorante em questão, a pretensão de afastá-la demandaria
o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DAS PROVAS
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1598770>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1525729>>-SP
(PENA- BASE - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - LÍDER DA
ORGANIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 525698>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1774511>>-RJ
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAJORANTES DO ART. 40, III, DA LEI DE
DROGAS - ANÁLISE -REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1906277>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1786625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de cocaína e 76 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1969728  MS  2021/0357344-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022