HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR
MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO
MÉDICO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO
A PRESOS PROVISÓRIOS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do  habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente, que,
aproveitando-se da confiança que lhe foi depositada, por sucessivas
vezes, praticou atos libidinosos contra a neta de sua companheira ?
criança, com 4 anos de idade à época dos fatos ?, nas ocasiões em
que a menor dirigia-se a casa da avó, oferecendo a ela presentes e
chocolate, argumentando que deveria suportar a situação pois "já era
mocinha", tendo, ainda proferido ameaças de que mataria sua mãe caso
contasse a alguém sobre os abusos sofridos. Assim, a custódia
cautelar resta devidamente fundamentada para garantia da ordem
pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6.  In casu, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de prisão
domiciliar em razão da ausência de comprovação de que o estado de
saúde do recorrente necessita de tratamento que não possa ser
oferecido enquanto inserido no sistema prisional. Dessa forma, não
restaram demonstradas a incompatibilidade entre o tratamento de
saúde e a sua segregação cautelar, consoante parágrafo único do art.
318, II, do Código de Processo Penal ? CPP
7. A tese de que o paciente estaria acautelado em estabelecimento
penal diverso do destinado aos presos provisórios, não foi examinada
pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar
uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PERICULOSIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126955>>-PA,
         <<HC 474621>>-PR,
         <<HC 500238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE -
AGENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 560121>>-AM,
         <<HC 589527>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002