AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSA IDENTIDADE.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o
prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994,
VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo
Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
? RISTJ e o art. 798 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi
disponibilizada em 24/07/2020 (sexta-feira) (fl. 220),
considerando-se publicada em 27/07/2020 (segunda-feira). O Núcleo de
Prática Jurídica foi intimado da decisão recorrida em 3/8/2020,
tendo como termo inicial para interposição do respectivo agravo o
dia 4/8/2020. No entanto, o agravo em recurso especial foi
interposto somente em 27/08/2020 (quinta-feira) (fl. 223), sendo
manifesta a sua intempestividade.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "[p]ara valer-se da prerrogativa da
contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da
assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se
aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática
jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos
institutos de direito de defesa" (AREsp n. 398.352/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECESSO JUDICIÁRIO - CONTAGEM DE PRAZO -
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1279278>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1793754>>-DF
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS
(PROCESSUAL - PRAZO EM DOBRO - DEFENSORES DATIVOS - NÚCLEOS DE
PRÁTICA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 398352>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1563610>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1662910>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1368808>>-DF
Informações complementares:      "[...] o recesso judiciário não tem o condão de interromper o
suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do
vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil
subsequente [...]".
     "[...] a Corte Especial, [...], decidiu, por maioria, não
admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à
interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão
publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no
art. 1003, § 6º, do diploma processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1843136  DF  2021/0053586-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1841002  DF  2021/0050403-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgRg no AREsp  1836290  DF  2021/0042221-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no REsp  1926285  DF  2021/0068232-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021