AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o
pequeno traficante.
2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas.
3. Os elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas
apreendidas podem perfeitamente ser utilizados, na terceira fase da
dosimetria da pena, para a aferição do grau de envolvimento do
acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas. Precedentes.
4. Se as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos e idôneos dos autos que
evidenciam a dedicação da ré a atividades criminosas, não há como
esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelas instâncias
de origem para, a pretexto de ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, reconhecer, em favor da acusada, a incidência do
redutor previsto no referido dispositivo.
5. A apreensão de considerável quantidade de drogas autoriza a
fixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão da
reprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
6. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 499041>>-SP,
         <<AgRg no HC 513565>>-MS,
         <<AgRg no HC 460531>>-MS,
         <<AgRg no HC 500963>>-MG
   STF - [[HC 111666]]-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STF - [[HC - AgRg 163212]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 17 kg de maconha, peso
líquido.
Informações complementares:      "Esclareço, ainda, a impossibilidade de se fixar, desde já,
regime menos gravoso de cumprimento de pena em razão da detração
penal (art. 387, § 2º, do CPP), porque não há, no processo,
informações precisas acerca de quanto tempo a acusada efetivamente
esteve presa provisoriamente. Embora seja possível inferir, ao menos
em tese, que, com a fixação do regime inicial fechado, a agravante
já teria direito de progredir de regime, tal matéria deverá ser
analisada pelo Juízo das Execuções Criminais, com base não apenas no
requisito objetivo necessário para fins de progressão de regime, mas
também no requisito subjetivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002