AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS.  CONVERSÃO  DA  MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI
8.880/1994.  INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI
8.880/1994. POSSIBILIDADE.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
os  servidores  públicos,  sejam  federais, estaduais, distritais ou
municipais,  têm direito à diferença decorrente da conversão de seus
vencimentos  em  URV,  a  ser  calculada com base na Lei 8.880/1994,
devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2.
É firme também a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença
relativa  à  conversão  de cruzeiros reais em URV é devida inclusive
àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei
8.880/1994,  de  modo  que a data de ingresso no serviço público não
afeta  o  direito  do servidor à revisão geral de seus vencimentos e
correspondentes efeitos.
3.  Ao  contrário  do  sustentado  pela  parte  agravante, o decisum
objurgado  está  em  consonância  com  o  entendimento  firmado pelo
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que,  nas  ações  que tratam de
diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  moeda em URV,
"conquanto  seja  vedada  a  compensação  de  perdas  salariais  com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente  de  reestruturação  na carreira dos servidores", ficando
assentado,  ainda,  que "o prazo prescricional começa a correr com a
entrada  em  vigor  de  norma  que  reestrutura  a  carreira,  com a
instituição  de  um  novo regime jurídico remuneratório, limitando a
existência   de  possíveis  diferenças  salariais"  (AgInt  no  REsp
1.559.028/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
28/08/2017).
4. Ademais, é entendimento desta Corte Superior que a reestruturação
da  carreira  dos  servidores é o marco inicial da contagem do prazo
prescricional  para a cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da
errônea conversão de vencimentos em URV. Precedentes: EDcl no REsp.
1.233.500/MG,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.2.2017; AgRg
no  AREsp.  811.567/MS,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 23.5.2016;
AgInt  no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.9.2016;
AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 31.8.2016.
4.  Agravo  Interno  dos  Servidores a que se nega provimento. (STJ,
AgInt  no  AREsp  1.035.843/RJ,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe  31/08/2017)  5.  Agravo  Interno  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV -
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1559028>>-SP
(URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - MARCO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035843>>-RJ, <<REsp 1268004>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 811567>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008880 ANO:1990