HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU
FORAGIDO PARTE DA INSTRUÇÃO. TEMOR DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, é
certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis,
estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o
enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no
delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão
probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a
instrução e julgamento da causa que, no caso em apreço é o Conselho
de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do
delito, evidenciada pelo fato de que o paciente permaneceu foragido
por 3 anos, bem como o fato de ter proferido ameaças contra a vítima
e uma testemunha, que demonstraram temor mesmo nas dependências do
fórum, quando de suas oitivas, sendo que duas testemunhas
recusaram-se depor na frente do réu, por medo de represálias,
circunstâncias estas que revelam o risco ao meio social. Ademais, o
Tribunal a quo, ressaltou que o paciente é reincidente, já tendo
sido condenado pelo crime de roubo, a denotar, portanto, concreto
risco de reiteração delitiva.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na
conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da
lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece
inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução
processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri
possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova
ainda na segunda fase do seu procedimento.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - RITO BIFÁSICO -MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 535107>>-CE