AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP.
EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO
EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPCP/2015. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo
comum laborado, reconhecimento de tempo especial trabalhado e a
consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida.
II - A matéria referente à violação dos arts. 11 e 489, II e § 1º,
IV,  do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse
modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador
do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado,
consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
V - Ademais, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional
referente aos arts. 57, § 6º, e 125 da Lei n. 8.213/1991, incide o
óbice da Súmula n. 284/STF (?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia?), uma vez que a parte
recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de
dispositivo(s) de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art.
535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua
relevância para o julgamento do feito.
VI - De outro lado, as argumentações lançadas no recurso especial,
no que tange à violação do art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/1991,
estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado.
Tal deficiência, na própria fundamentação da insurgência recursal,
impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste
Tribunal.
VII - Quanto à violação dos arts. 58, § 2º, e 125 da Lei n.
8.213/91, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo
eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada
como violada, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
19/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.
VIII - Por fim, revolver as conclusões firmadas pelas instâncias
ordinárias, no tocante à alegada natureza especial do trabalho
desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas
amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional,
habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos
à saúde ou à integridade física, é inviável ante a natureza
excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula n 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1963772  MA  2021/0287593-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1563650  RS  2015/0270276-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1720177  AL  2018/0000537-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1871969  RS  2020/0096911-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1872290  RS  2020/0100674-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1903772  SP  2020/0288084-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1967745  SP  2021/0268058-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1907795  SP  2021/0165689-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1810046  SP  2020/0337964-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1829899  MG  2021/0025383-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1930481  SP  2021/0219680-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1971516  SP  2021/0258387-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no REsp  1882937  SP  2020/0165682-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no REsp  1687294  RS  2017/0181429-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022