AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONGIGURADO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta por ele,
supostamente, perpetrada, consistente em homicídio qualificado pelo
motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido,
vez que, consoante se depreende dos autos, ele teria concorrido para
a execução da vítima, restando consignado na decisão objurgada que:
"a vítima foi morta com golpes de punhal, sendo desferidos disparos
de arma de fogo contra ela, o que ocorreu no interior da sua
residência e foi presenciado por sua genitora. Ao mais, o homicídio
teria sido filmado para ser apresentado ao mandante do crime",
circunstâncias que evidenciam a periculosidade do Agravante,
justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu
desfavor.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - Relativamente ao aventado excesso de prazo, da análise dos
autos, não verifico a existência de demora exacerbada a configurar o
constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração a prisão
preventiva imposta, em 13/6/2019; na hipótese observa-se que a
tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo
esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a
gravidade concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 4
(quatro) réus, sendo que o feito exige rito diferenciado, qual seja,
a submissão ao júri popular, no ponto, manifestou o eg. Tribunal a
quo no seguinte sentido: "Ainda, eventual constrangimento ilegal por
excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, como no caso em exame em que existe
pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional", havendo que se
considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de
COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os
trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a
desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não
se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível
de provimento do presente recurso.
VI - Ademais no que concerne ao constrangimento ilegal suscitado,
relativamente à demora para envio do recurso à instância revisora,
não identifico qualquer justificativa razoável para autorizar a
liberdade do Agravante por excesso de prazo nos trâmites do apelo,
mormente, considerando que a delonga aventada, sequer, existiu,
nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo: "[...]Primeiramente
com relação ao excesso de prazo para remessa do recurso interposto,
importante salientar que o recurso foi remetido a este Tribunal para
o fim de sua apreciação no dia 02.03.2021, conforme informações
trazidas pela autoridade dita coatora a f. 65/67. Vejamos", não se
mostrando, a meu sentir, desproporcional os 79 (setenta e nove) dias
repisados pelo Agravante, bem como entendo que o processamento do
recurso na Corte a quo tem se mostrado regular.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Informações complementares:      "[...] faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo
seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que
evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder
Judiciário. Não havendo que se falar em flagrante ilegalidade a
autorizar a soltura do ora Agravante em virtude de delonga na
instrução, sem se desprezar que ele já se encontra pronunciado,
fazendo incidir no caso a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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