bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.  LEGITIMIDADE DO MP.
RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA
QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
agravante.
2. O Ministério Público é parte legítima para interpor ação civil
pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em
demandas previdenciárias envolvendo pessoa idosa.
3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o
feito na?o busca anular o nego?cio juri?dico, mas sim modificar o
percentual abusivo de cobranc?a de honorários advocatícios.
Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria,
necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais,
o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.
4. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao
percentual possível para retenção de valores a título de honorários
advocatícios, porquanto  demandaria  reexame de provas,  o  que  é
vedado  nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS
282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  COBERTURA PARA DANO CORPORAL EXTENSÍVEL PARA O DANO MORAL
E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS
COBERTURAS POR DANOS CORPORAL E MATERIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O  prequestionamento  é exigência inafastável contida na própria
previsão   constitucional,   impondo-se   como   um  dos  principais
pressupostos  ao conhecimento do recurso especial. Por isso que,
não decidida  a  questão pela instância ordinária e não opostos
embargos de  declaração,  a fim de ver suprida eventual omissão,
incidem, por analogia,  os  enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
agravante.
3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a
seguradora não comprovou que prestou informações claras, diretas e
objetivas a respeito da não cobertura para dano estético e para dano
moral.
Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria,
necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais,
o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO. REVISÃO. SÚMULAS
283 DO STF E 83 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.
SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1.  Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à
formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao
encontro da pretensão da parte agravante.
 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
 3. "A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do
pacto de distrato de compra e venda, quando observada a existência
de cláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao Código de Defesa
do Consumidor e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Súmula n. 83/STJ." (AgInt no REsp 1849494/AM, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe
03/03/2021).
 4. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por
si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência
de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento
indenizável por sua gravidade.
 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo
fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos
morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido
demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
 6. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
 7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEIS
COMERCIAIS. ADQUIRENTES NÃO SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO IMÓVEL.
INEXISTE NO CASO A FIGURA DE CONSUMIDORES. ADITIVO CONTRATUAL
PROPOSTO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA RECUSADO. EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. CESSAÇÃO DOS
PAGAMENTOS DAS PARCELAS CONTRATADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. DANO
MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART 405 DO
CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE CADA
DESEMBOLSO DA PARCELA. HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO NÃO
CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PRETENSÃO
RECURSAL.  VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame das questões
invocadas em sede de recurso especial quanto à violação a
dispositivos de lei federal. Incidência na espécie da Súmula
211/STJ.
3. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão
recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte
Superior e as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ,
que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando
o entendimento adotado pelo e. Tribunal  de origem estiver em
conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento
aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea ?a? do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEIS
COMERCIAIS. ADQUIRENTES NÃO SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO IMÓVEL.
INEXISTE NO CASO A FIGURA DE CONSUMIDORES. ADITIVO CONTRATUAL
PROPOSTO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA RECUSADO. EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. CESSAÇÃO DOS
PAGAMENTOS DAS PARCELAS CONTRATADAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. DANO
MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART 405 DO
CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE CADA
DESEMBOLSO DA PARCELA. HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO NÃO
CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PRETENSÃO
RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame das questões
invocadas em sede de recurso especial quanto à violação a
dispositivos de lei federal. Incidência na espécie da Súmula
211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATEN
DIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ENTENDIMENTO EM HARM ONIA CO M O STJ.
DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA
7/STJ.
1. Quanto á recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas
que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é
abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de
cobertura para internação domiciliar (home care).
2. Não é possível a revisão deste na via eleita, em razão de
encontrar óbice na Súmula 7/STJ , a não ser no caso de ser o valor
exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES LEVADAS A EFEITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO E POSTERIORMENTE
VENDIDO. LEILÃO INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DEVIDA.  INADIMPLEMENTO INCONTESTE. ANOTAÇÕES JUSTIFICADAS.
INSCRIÇAO QUE CONSISTIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE
INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.
2. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos
pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo
apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação
analógica.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1970675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AUSÊNCIA DE AFRONTA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.  TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS,
PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
agravante.
2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter
manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração ensejaria
o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
3.  Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu
ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, na forma
pretendida, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos
autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas
nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. O  prequestionamento  é exigência inafastável contida na própria
previsão   constitucional,   impondo-se   como   um  dos  principais
pressupostos  ao conhecimento do recurso especial. Por isso que,
não decidida  a  questão pela instância ordinária e não opostos
embargos de  declaração,  a fim de ver suprida eventual omissão,
incidem, por analogia,  os  enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865889  SP  2020/0057336-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1973074  RJ  2021/0265551-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1982235  GO  2021/0287009-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2005240  AP  2021/0332355-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1982153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO.
CICLISTA. CULPA DO CONDUTOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA
NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
 1. No presente  caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação
à culpa exclusiva da vítima e ao não cabimento de indenização a
título de danos morais e estéticos decorreu da análise das provas
juntadas aos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, atraindo o óbice da  Súmula n. 7 do STJ.
 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1989162
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ.
REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 85, §2º, DO CPC E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à demonstração de
culpa concorrente do agravado demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
 2. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se
revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.
 3. As matérias dos arts. 85, §2º, do CPC e 884 do Código Civil na
ótica arguida pela parte agravante não foram apreciadas pela Corte
local, carecendo elas do indispensável prequestionamento.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1999014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CULPA EXCLUSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A convicção a que chegou o acórdão de que o sinistro ocorreu por
culpa exclusiva do recorrente, decorreu da análise do conjunto
fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do
especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
dano estético, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra
desproporcional a fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a
título de reparação estética decorrente de acidente de trânsito que
causou a perda do ente querido da família nuclear da autora, de modo
que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.