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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestiva a Reclamação ajuizada em 11.4.2014, por
inobservância do prazo de quinze dias disposto no art. 1º da
Resolução STJ 12/2009.
2. A última decisão proferida pela Turma Recursal, referente aos
Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que negou
provimento
ao Recurso Inominado, foi publicada em 16.1.2009.
3. Nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, "As reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça
(...) serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da
ciência,
pela parte, da decisão impugnada."
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 5161>>-PR, <<AgRg na Rcl 7446>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 4616>>-MG, <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o
ato ou o ordena especificamente, não se qualificando  como tal
aquela que edita atos normativos (v.g., portarias); é a aplicação de
tais atos normativos que identifica a autoridade coatora.
A expedição de diplomas de ensino médio não é atribuição ordinária
do Ministro de Estado da Educação, e não havendo  nos autos prova de
que tenha, extraordinariamente, indeferido tal pedido, denega-se a
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHO ESCRAVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA.
A competência para o processamento e julgamento do mandado de
segurança é definida pela autoridade indicada como coatora.
À míngua da prova de quem praticou o ato coator, não é razoável
presumir que este esteja na alçada do Ministro de Estado do
Trabalho, se as informações que prestou dão conta de que a inclusão
na indigitada lista compete à Divisão de Fiscalização para a
Erradicação do Trabalho Escravo - Detrae (e-stj, 166).
Obiter dictum, enquanto vigentes os efeitos da medida liminar que
excluiu a impetrante do aludido cadastro, faltou o pressuposto do
art. 4º da Portaria Interministerial nº 02, de 2011,  a seguir
transcrito:
"Art. 4º - A Fiscalização do Trabalho realizará o monitoramento
pelo
período de 2 (dois) anos da data da inclusão do nome do infrator no
Cadastro, a fim de verificar a regularidade das condições de
trabalho.
§ 1º - Uma vez expirado o lapso previsto no caput, e não ocorrendo
reincidência, a Fiscalização do Trabalho procederá a exclusão do
nome do infrator do Cadastro".
Com efeito, o "período de 2 (dois) anos" referido no caput da
aludida norma corresponde ao período de dois anos de permanência no
indigitado cadastro.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Sustentou, oralmente, a Dra. FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, pela
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED PRI:000002 ANO:2011
        ART:00004
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUROS   DE   MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Embargos  de  declaração
parcialmente  acolhidos,  tão-somente  para  esclarecer  que incidem
juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  parcialmente  os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima,  Herman Benjamin, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no MS 15955>>-DF que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      Nos  processos em que se buscam valores retroativos decorrentes
da  concessão  de  anistia  política,  os juros de mora e a correção
monetária  são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados
da publicação da portaria anistiadora, conforme precedente do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 738031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A palha da cana-de-açúcar está sujeita ao regime do art.
27 e seu parágrafo do Código Florestal, razão pela qual sua
queimada somente é admitida mediante prévia autorização dos órgãos
ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e
do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de outras
exigências constitucionais e legais inerentes à tutela ambiental, bem
como da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer
natureza causados ao meio ambiente e a terceiros" (EREsp 418.565/SP,
Primeira Seção. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13/10/2010).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 418565>>-SP
Termos auxiliares: MEIO AMBIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00027
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 826817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. QUARTA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 535 DO CPC.  PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PROTELATÓRIA. ELEVAÇÃO DA MULTA
ANTERIORMENTE IMPOSTA.
1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
2. No âmbito dos Embargos de Divergência, não se pode rever suposta
premissa equivocada adotada no julgamento do Recurso Especial, o
que, em última análise, é o objetivo da parte nos quatro Embargos de
Declaração opostos.
3. A quarta interposição dos Embargos de Declaração caracteriza
conduta protelatória e autoriza a elevação da multa anteriormente
aplicada.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência
de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com
vista à interposição de Recurso Extraordinário.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com elevação da multa ao
patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORRUPÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS IMPUTADA
A
EMPREITEIRA DE OBRAS PÚBLICAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.
1. Competência concorrente para a prática do ato.
O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União tem
competência concorrente para instaurar processo administrativo
relacionado à defesa do patrimônio público e ao combate à
corrupção.
2. Declaração de inidoneidade.
 A declaração de inidoneidade imputada à impetrante resulta de
condutas difusas de corrupção praticadas ao longo de três anos
(presentes a servidores públicos: passagens aéreas, estadas em
hotéis, refeições a servidores públicos).
3. Razoabilidade e proporcionalidade da punição.
A promiscuidade de servidores públicos com empresas cujas obras
devem fiscalizar constitui um método sórdido de cooptação, de
difícil apuração. Sempre que esta for constatada, deve ser
severamente punida porque a lealdade que deve haver entre os
servidores e a Administração Pública é substituída pela lealdade
dos
servidores para com a empresa que lhes dá vantagens.
Ordem denegada, insubsistência da medida liminar, prejudicado o
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem e declarar
insubsistente a medida liminar, restando prejudicado o agravo
regimental. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
que conceder a segurança. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentaram, oralmente, o Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de
Souza, pela impetrante, a Dra. Mariana Saraiva Sampaio, pela União,
e o Dr. Moacir Guimarães Morais Filho, pelo Ministério Público
Federal.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA
- PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMBATE À CORRUPÇÃO)
     STJ - <<MS 14134>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]penso  que  a  competência  tem  de  ser escrupulosamente
observada e, no caso, com todo respeito aos votos que me precederam,
entendo  que verifica-se a incompetência do eminente Ministro da CGU
para   aplicar   essa   penalidade.  Ele  pode  aplicar  penalidade,
provavelmente,  aos servidores, mas a empresa deve ser punida, penso
eu, pelo titular da pasta ministerial onde ocorreram as infrações.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00017   ART:00018   PAR:00001   PAR:00005   INC:00002
        PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 225947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME.
NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não cabem embargos de divergência em recurso especial com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1272920>>-SP,
           <<EDcl no REsp 886633>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE
(REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1206723>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 57727>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1216187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  ÚNICO  IMÓVEL  DO  DEVEDOR  CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel
residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares.
A  circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra
cedido  a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor
legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes
negar  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR - IMÓVEL LOCADO)
     STJ - <<EREsp 339766>>-SP, <<AgRg no AREsp 314026>>-SC
Notas: Impenhorabilidade do único imóvel do devedor cedido ao filho.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA DECISÃO
CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
NÃO
PROVIDO.
1. "A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento
Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão
a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de
recurso
repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso
concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a
reclamação" (AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI,
Segunda Seção, DJe 21/8/13).
2. Hipótese em que a reclamação foi proposta com a finalidade de
impugnar decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções de
Vitória/ES, as quais, proferidas em ações de execução fiscal,
estariam contrariando a orientação jurisprudencial desta Corte,
firmada em recurso especial representativo de controvérsia
repetitiva (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira
Seção, DJe de 1º/4/09).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ, <<Rcl 2974>>-RN,
           <<Rcl 1562>>-RJ, <<AgRg na Rcl 3945>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ, <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 14710 ES 2013/0341123-0 Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1343645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO
COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a
ensejar a interposição de embargos de divergência" (EREsp
1.297.878/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe
13/08/13).
2. De qualquer modo, o acórdão embargado apenas manteve decisão que
determinou o sobrestamento do recurso especial até que seja
concluído o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE
630.898/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI. Não houve o afastamento do
enunciado da Súmula 343/STF, tal como ocorrera no acórdão apontado
como paradigma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1112702>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 744286>>-DF, <<EREsp 1297878>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 308888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECURSO DESERTO.
1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por
lei,
é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no
ato
de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (art. 511
do CPC).
2. Em se tratando de Embargos de Divergência no âmbito do STJ, é
pacífica a orientação de que, nos termos da Lei 11.636/2007, a
falta
de comprovação do preparo quando de sua interposição é causa de
deserção.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PREPARO - SIMULTANEIDADE À
SUA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 89480>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1262401>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1023575>>-SP, <<EAg 1380040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
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DJE        DATA:01/07/2015