EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1856469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO
CONFIGURADA. COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art.
1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição
dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do
recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de
prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau, o que não ocorreu na espécie.
3. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea "c"
do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve
cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso
especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o
recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio:
(a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão
paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da
autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi
publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos
do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos
dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os
Tribunais.
4. No presente caso, a recorrente limitou-se a transcrever as
ementas dos acórdãos paradigmas, sem realizar, contudo, o devido
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados
mencionados, mediante a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos confrontados.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.