AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1554482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA
PELO  PRESIDENTE  DO  STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  ESPECÍFICOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182  DO  STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  A  decisão  proferida  pelo  Presidente  do Superior Tribunal de
Justiça,  no  sentido  de não conhecer do agravo em recurso especial
que  não  haja  refutado  especificamente  todos  os  fundamentos da
decisão recorrida, não viola o princípio da colegialidade. 2. É ônus
do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso
especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3.  Na  hipótese,  é  acertada  a decisão proferida pela Presidência
desta  Corte  Superior,  uma  vez  que  a  defesa deixou de refutar,
especificamente, a aplicação dos óbices sumulares.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO STJ - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1384609>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
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