HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 436603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL APLICADA COM BASE EM MERAS
CONJECTURAS E PRESUNÇÕES. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA.
ABSOLVIÇÃO APENAS QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º
10.826/2003. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO
JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É legítima a aplicação da teoria da descoberta inevitável, mas
desde que demonstrado, com base em elementos concretos constantes
dos autos, que a prova derivada da ilícita seria obtida de forma
inevitável. Precedentes.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram que a busca e
apreensão realizada no endereço do Réu operou-se de forma ilegal,
razão pela qual declararam nula a diligência. No entanto, com base
na aplicação da teoria da descoberta inevitável, consideraram
válidas as provas derivadas da ilícita, sob o fundamento de que,
"caso os policiais tivessem requisitado, logo em seguida à prisão em
flagrante [do Paciente], a expedição de Mandado de Busca e Apreensão
na residência do acusado, esta teria sido deferida, o que teria
produzido o mesmo resultado proveniente da diligência considerada
ilícita, ou seja, os objetos e documentos na residência do apelante
seriam descobertos de igual forma".
3. Como se vê, a fundamentação apresentada pelas instâncias
ordinárias não pode ser considerada idônea, pois baseada apenas em
meras conjecturas e presunções, sem a apresentação de qualquer dado
concreto que demonstrasse que as provas decorrentes da busca e
apreensão ilegal seriam inevitavelmente descobertas. Nem mesmo foi
ressaltada a existência de investigação paralela que, fatalmente,
levaria ao domicílio do Acusado e, por conseguinte, aos objetos lá
encontrados.
4. Uma vez reconhecida a nulidade das provas derivadas da busca e
apreensão ilícita, fica prejudicada a análise das demais matérias
aventadas nesta impetração.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a
nulidade das provas derivadas da busca e apreensão realizada na
residência do Paciente; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença
condenatória, absolver o Paciente da prática do crime do art. 12 da
Lei n.º 10.826/2003 e determinar ao Juízo de origem que desentranhe
as provas ora declaradas ilícitas dos autos e promova novo
julgamento da ação penal, conforme entender de direito, apenas
quanto à suposta prática do delito do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º
12.850/2013.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NÃO
CONTAMINAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS POR FONTE INDEPENDENTE OU DE
DESCOBERTA INEVITÁVEL)


   STJ - <<HC 454396>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1280071>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<HC 378374>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - EXISTÊNCIA DE PROVAS ALÉM
DA DECLARADA ILÍCITA - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESENTRANHAMENTO DA
PROVA ILÍCITA E NOVO JULGAMENTO)


   STJ - <<RHC 89385>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 PAR:00002