AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART.
140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 1) PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) VIOLAÇÃO
AO ART. 141, II, DO CP. DELITO COMETIDO CONTRA MAGISTRADO EM RAZÃO
DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 143 DO CP. RETRATAÇÃO. CABÍVEL
APENAS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP.
CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) APLICAÇÃO DO
ART. 28-A DO CP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. A causa de aumento do art. 141, II, do CP, se aplica para o
delito cometido contra funcionário público em razão do exercício de
suas funções, sendo que o afastamento da sua incidência constatada
pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A isenção de pena para os delitos de calúnia e de difamação
prevista no art. 143 do CP em razão de retratação antes da sentença
se aplica para querelado (ação penal privada), não alcançando
delitos contra a honra processados mediante requisição ou
representação do ofendido (art. 145, parágrafo único, do CP).
4. Para se afastar o concurso material e acolher o pleito de
reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
5. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO COMETIDO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE
SUAS FUNÇÕES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467272>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1421747>>-SC
(CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - DELITO COMETIDO EM RAZÃO
DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, II, DO
CP)
   STJ - <<HC 103430>>-MG
(CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PUBLICO EM
RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES - AÇÃO PENAL CONDICIONADA - RETRATAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 153588>>-RJ,
         <<RHC 6718>>-RJ,
         <<REsp 60048>>-DF
(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 896630>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1661454>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CP -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<REsp 118518>>-SP,
         <<REsp 260826>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000714
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0028A ART:00141 INC:00002 ART:00143 ART:00145
        PAR:ÚNICO
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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