AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS
"CINCO  MAIS CINCO". OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 97 DA
CF. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  decisão  rescindenda  adotou  entendimento consolidado no STJ
sobre  a  prescrição  decenal dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2.  A  violação  da  lei,  para  justificar a procedência da demanda
rescisória,  nos  termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil
deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua
literalidade,  o  que  não  ocorreu  no  caso dos autos, uma vez que
privilegiou  entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do
Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 435.835/SC em
24.3.2004, posteriormente convalidado, em 25.11.2009, por ocasião do
julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.002.932/SP.
3.  Como  a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 20.5.1997,
anteriormente  à  vigência  da  LC 118/2005, é plenamente aplicável,
pois, a tese jurisprudencial dos "cinco mais cinco".
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Assusete
Magalhães   e  Regina  Helena  Costa,  julgou  improcedente  a  ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AR 4533>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar  em  afronta  ao art. 97 da Constituição
Federal,   pois   a   questão  tratada  nos  autos  foi  decidida  e
fundamentada  à  luz da legislação federal, sendo que, nos termos em
que  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  10  do  STF, a violação da
cláusula  de  reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora
sem  explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à
lide,  para  decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos
da Constituição".
     (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "O   acórdão   rescindendo,   embora   não  tenha  declarado  a
inconstitucionalidade  do referido art. 4º, afastou a aplicabilidade
de  sua  parte final. Assim fazendo-o, violou a literalidade do art.
97 da Constituição, conforme a Súmula Vinculante 10/STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010