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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 110232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS
CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. In casu, não se verifica constrangimento ilegal ao recorrente na
imposição das medidas cautelares fixadas pelo magistrado de 1º grau
e mantidas pela Corte de origem, pois aplicadas com o objetivo de
"evitar o risco de novas infrações, coação de outros funcionários,
para a conveniência da instrução e, especialmente, para evitar-se o
acesso e/ou destruição de documentos referentes ao caso, tendo sido
ressaltado que o ora agravante "continua podendo exercer livremente
sua profissão, desde que de forma lícita, sem subterfúgios para
alcançar seus fins."
3. As alegações de negativa de autoria e de ausência de justa causa
para a ação penal, verifica-se que tais questões não foram alvo de
apreciação pela Corte a quo por se tratarem de matérias que
extrapolam os limites do habeas corpus porque dependem de dilação
probatória. Sendo assim, seu conhecimento por esta Corte implicaria
indevida supressão de instância.
4. A tese de atipicidade da conduta demanda reexame de provas,
inviável na via estreita do recurso em habeas corpus, razão pela
qual não comporta conhecimento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no RMS   65416  RR  2020/0349840-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LEVANTAMENTO
FOTOGRÁFICO.  EXAME INDIRETO. PROVA IDÔNEA.  AUSÊNCIA DE EXAME
PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES QUINTA E SEXTA TURMA DESTA
CORTE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o
reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando
realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens
juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp
n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe
25/6/2018).
III - In casu, inexiste constrangimento legal a ser sanado, uma vez
que a Corte a quo, consignou que o rompimento de obstáculo teria
sido comprovado pelo laudo indireto, em consonância com o
entendimento jurisprudencial, in verbis: "de acordo com o laudo
pericial de fls. 53-5. feito de forma indireta, apurou-se que,
"segundo o material enviado a exame, houve arrombamento (rompimento
de obstáculo) da grade e janela da residência (modus operandi):
força física e instrumento sólido."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 326848>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1583053>>-RS
(QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA INDIRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1715910>>-RS
Informações complementares:      "[...] o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações
que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de
desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser
suprida pela prova testemunhal. Destarte, se era possível a
realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal não
supre a sua ausência, nos termos do art. 158, do Estatuto
Repressivo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO
DETERMINADO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "A
gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a
realização de exame criminológico" (AgRg no REsp n. 1.549.692/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação
concreta, extraída dos autos da execução penal do paciente, para a
exigência do exame criminológico, não há que se falar em afastamento
da ordem antes concedida nestes autos, já que não ofendeu a
jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior, nem mesmo a
redação da Súmula n. 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas
peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ARGUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549692>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDÍGENA. AUTODECLARAÇÃO. LAUDO
ANTROPOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PESSOA PLENAMENTE INTEGRADA E COM
CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO SUPOSTO ILÍCITO. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, tem-se que, embora a condição de indígena se
reconheça mediante autodeclaração, ade inimputável (ou mesmo de
semi-imputável) exigiria a completa (ou parcial) incapacidade de
entendimento do caráter ilícito dos fatos imputados, para fins
penais - o que não se comprovou na espécie.
III -"É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou
sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena
está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a
ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 1.129.637/SC, Sexta Turma, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/03/2014).
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000213 ANO:2015
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1842105 DF 2021/0051861-3 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no HC 636677 SP 2020/0347694-5 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp 1781802 PR 2020/0286318-3 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp 1786989 SP 2020/0294924-8 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1686045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IN DUBIO
PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não é necessário para a pronúncia do acusado juízo de certeza a
respeito da autoria do crime. A lei estabelece que o juiz deve estar
convencido da ocorrência do delito e da existência de indícios
suficientes da autoria (art. 413 do CPP).
2. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático-probatório
dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, a
modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o
revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1054346>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a reavaliação da existência de indícios de autoria com
base na prova produzida nos autos não  significa  revalorização
jurídica  dos  fatos,  [...],  mas  pura  e  simples análise desses
fatos para conclusão na forma por ele pretendida.
     Embora o STJ já tenha decidido que é possível, em recurso
especial, a valorização jurídica dos fatos constantes do acórdão
recorrido para a correta aplicação do direito ao caso, isso não
implica a modificação do julgado na forma pretendida pelo
recorrente, quando este cogita mesmo do exame de matéria
fático-probatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995668  ES  2021/0334796-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1717312  SP  2020/0149065-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no AREsp  1687625  CE  2020/0080649-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILEGAL DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. EXAME DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS
NA ORIGEM. TRANSPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que condenações criminais
transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise
desfavorável da personalidade do agente.
2. Ressalta-se que cabe as instâncias ordinárias, após a análise das
particularidades fáticas do caso concreto, em observância as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ? CP e
em decisão concretamente motivada, a fixação da pena-base, cabendo a
esta Corte apenas o controle da legalidade dos argumentos utilizados
na origem, hipótese ocorrida nos autos, tendo em vista a adoção de
fundamentação inidônea para valoração negativa da personalidade do
agente.
3. Assim, torna-se inviável a transposição da fundamentação, por
esta Corte, a fim de se reconhecer os maus antecedentes, porquanto o
recurso especial não possui efeito amplo devolutivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL
DA PERSONALIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 1311636>>-MS
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ARGUMENTOS
UTILIZADOS NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 471180>>-SP
(TRANSPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1892680>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE
REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO. NEGADA A PARTICIPAÇÃO NO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido
de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em
recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao
princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no HC 576.521/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020,
DJe 12/11/2020).
2. No que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão,
verifica-se que o recorrente negou a autoria delitiva, informando
que estava apenas de carona no veículo que transportava as
mercadorias irregulares, negando a participação no delito, nesse
contexto, "Se o réu nega a autoria delitiva, não há como reduzir a
sanção por força da circunstância atenuante prevista no art. 65,
inciso III, alínea d, do Código Penal" (HC 200.996/SP, Rel. Ministro
GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE ORIGEM - MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELA 1ª INSTÂNCIA -
FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 576521>>-SP,
         <<HC 604972>>-PR
(NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 200996>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1867247>>-SC,
         <<HC 480489>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO
DOMÉSTICO. NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 201 DO
CÓDIGO  DE PROCESSO PENAL ? CPP. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA
VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso concreto, o magistrado, ao indeferir pedido de
redesignação de audiência e absolver o réu, considerou que os autos
já estavam suficientemente instruídos com o laudo de exame de corpo
de delito e depoimento da vítima, bem como declinou razões no
sentido de que a defesa do réu teria sido prejudicada na fase do
inquérito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] não obstante exista o entendimento de que o depoimento
da vítima tem valor probante diferenciado nos crimes de violência
doméstica, obrigar a vítima prestar novo depoimento, quando outros
elementos de ordem objetiva embasaram a absolvição, pode gerar
indesejável revitimização, o que vai contra o objetivo da sua
proteção integral".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00201
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1)
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PREVISTO NO
ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS
LIBIDINOSOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. 2) CONSUMAÇÃO DO DELITO
DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE DÁ COM A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL
OU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. 3) EVENTUAL
PREVENÇÃO ARGUÍDA APÓS JULGAMENTO DO APELO NOBRE. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual prevenção em relação ao RESp 1716968 não configurada
pela incidência da preclusão, pois arguída após julgamento do apelo
nobre, nos termos do art. 71, parágrafo 4o, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ. Precedentes.
2. "A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do
Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da
conjunção carnal" (AgRg no REsp 1751263/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).
3. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a conduta delitiva do
agravante se amoldaria ao tipo de importunação sexual (prática de
atos libidinosos contra vítima com 12 (doze) anos de idade, à época
dos fatos, consistentes em tocar em seus seios sob as vestes e dar
tapas em suas nádegas, com o intuito de acariciar-lhe, a fim de
satisfazer a própria lascívia), e previsto no art. 215-A do Código
Penal, se destoou da jurisprudência desta Corte.
4. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido da
"impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de
vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido
tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal
imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a
presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de
menor de 14 anos " (AgRg na RvCr 4969, Relator(a) Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019).
5. Apelo nobre ministerial com a correta demonstração da divergência
jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1845797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1951192  SP  2021/0235485-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 64274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A falta de comprovação do adequado recolhimento das custas ante
a ausência da identificação numérica do código de barras, necessário
para a demonstração de sua correspondência com o código de barras da
guia de recolhimento, determina o não conhecimento do recurso em
mandado de segurança. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IMPOSSIBLIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O
CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA GRU)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1676647>>-AL,
         <<AgRg no RMS 63518>>-SP
(PREPARO - MATÉRIA PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 64194>>-MT
Informações complementares:      "[...] há necessidade de preparo, nas ações de mandado de
segurança, ainda que em matéria penal".