AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO
OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA.
PRETENSÃO DE DIREITO PREVISTO NA LEI DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DE GOIÁS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
343/STF. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO ANTERIOR DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
1. Diante da pretensão de reconhecimento de direito inerente a
servidor público estadual por agentes públicos que tiveram
reconhecida essa condição, ainda que, posteriormente, tenham
exercido emprego público, a competência para processar e julgar o
mandamus era mesmo da Justiça comum, no caso, a estadual.
2. Quanto à alegação de decadência, observa-se da jurisprudência
desta Corte Superior que, na época em que foi publicado o acórdão
rescindendo (28/2/2005), havia compreensão divergente neste
Tribunal, qual seja, de que o prazo decadencial para a impetração
de mandado de segurança envolvendo aposentadoria seria de trato
sucessivo, renovando-se mensalmente.
3. A matéria posta nos presentes autos era controvertida no
Superior Tribunal de Justiça quando da publicação da decisão rescindenda, o
que impede o conhecimento da ação rescisória no particular, ante a
aplicação da Súmula 343/STF.
4. A lei que extinguiu a autarquia a que estavam vinculados os
impetrantes, criando a Emop e passando os funcionários para seu
quadro de pessoal, determinou que fosse mantida a filiação dos
servidores no instituto de previdência, no mesmo regime em que se
encontravam.
5. Com a extinção da Emop e a criação da Crisa, com a consequente
transposição dos funcionários para o quadro de empregados desta, o
decreto que regulamentou a lei de criação da sociedade de economia
mista alterou a natureza jurídica do cargo dos servidores,
passando-os para o regime privado e filiando-os no regime geral de
previdência social.
6. Tratando-se de funcionários amparados pelo art. 19 do ADCT, que
garantia a condição de servidores públicos não efetivos, mas
estáveis, bem como as previsões legais de transposição para as
empresas públicas que se sucederam e incorporaram o quadro de
pessoal, com a ressalva de manutenção do vínculo com o regime
estatutário, não poderia o decreto alterar a natureza jurídica do
cargo dos impetrantes, conferida por lei e pelo ADCT.
7. Esse foi o fundamento dos acórdãos que concederam as seguranças
e garantiram a manutenção dos impetrantes no regime estatutário até a
aposentação, ainda que exercendo emprego público.
8. Com a previsão do art. 19 da Lei estadual n. 10.502/1988, que
dispõe que os servidores dos órgãos extintos ou desconstituídos,
quando contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo (como eram os
impetrantes), não teriam seus regimes previdenciários alterados, a
Corte de Justiça goiana, em caso análogo à espécie, concluiu que
permaneceriam os empregados filiados no instituto e teriam suas
aposentadorias regidas pela Lei n. 8.974, de 5/1/1981.
9. Correto o acórdão rescindendo, que deu provimento ao recurso
ordinário para conceder a segurança aos impetrantes, reconhecidos
como servidores públicos e submetidos ao referido art. 19 da Lei
estadual n. 10.502/1988.
10. Tendo sido adotada a melhor interpretação aplicável ao caso,
alinhada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não há falar em violação literal de dispositivo de lei,
nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que justifique
a desconstituição do julgado.
11. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A Dra. Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues sustentou
oralmente pelo autor.
O Dr. Elcio Berquó Curado Brom sustentou oralmente pelos réus.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 17409>>-RN, <<AgRg no Ag 624166>>-AM,
           <<AgRg no REsp 665171>>-MT, <<REsp 358395>>-AM,
           <<EREsp 227340>>-RJ, <<RMS 11866>>-PE, <<REsp 227340>>-RJ
(DISPOSITIVO DE LEI - VIOLAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AR 4086>>-RS, <<AR 1735>>-AL
(DISPOSITIVO DE LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - AÇÃO RESCISÓRIA
- CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS)
     STJ - <<AR 3574>>-SP, <<AR 4313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:EST LEI:010502 ANO:1988 UF:GO
        ART:00019
LEG:EST DEC:002995 ANO:1988 UF:GO
        ART:00006
LEG:EST LEI:008974 ANO:1981 UF:GO
        ART:00001
LEG:EST DEC:004679 ANO:1996 UF:GO
        ART:00004
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  ADCT-GO   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE
GO
        ART:00020   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005