AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO
HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART.
6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA
IDENTIFICAÇÃO DO RAMO DA APÓLICE CONTRATADA. 4. APLICAÇÃO DO CDC.
PACTO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA CONSUMERISTA.
FATO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E
83/STJ. 5.DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE  À COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 6.AGRAVO IMPROVIDO.
1.Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento
do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os
princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de
previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza
eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg
no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe
12/6/2014).
2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da necessidade de
apresentação de documentos para identificação do ramo da apólice
contratada, conforme solicitado pelo Juízo a quo, bem como do
reconhecimento dos autores de que o contrato foi celebrado em 1988,
ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990) demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. De fato, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos
contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em
vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional,
com vinculação ao FCVS." (AgInt no AREsp 1.558.363/MT, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020).
5. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização
de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1402259>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 433536>>-RS
(CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - INCIDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558363>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1216391>>-RJ,
         <<REsp 717633>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<REsp 324125>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1817526>>-RO,
         <<AgRg nos EAREsp 740954>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846472  MT  2021/0055699-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1589512  RJ  2019/0285797-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1709368  MG  2020/0131119-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021