AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO
EM VALOR IDÊNTICO AO RECEBIDO PELOS SERVIDORES DE ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a
equiparação dos valores de auxílio alimentação recebidos pelos
servidores do Poder Judiciário Federal para os servidores do Poder
Judiciário Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte
ementa do acórdão:
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate  da  controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.)
IV - Quanto ao mérito, esta Corte já possui entendimento sobre o
assunto, no sentido de que a concessão pelo Judiciário de
equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do
funcionalismo público encontra óbice no enunciado n. 339 da Súmula
do STF, por implicar invasão da função legislativa. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 925.233/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; AgInt no AREsp
873.198/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 26/9/2017, DJe 24/11/2017.)
V - As alegações relacionadas à natureza indenizatória ou não da
verba estão dissociadas do acórdão objeto do recurso especial e
configuram inovação recursal inviável em agravo interno.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO OU REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO PELO JUDICIÁRIO - SÚMULA 339/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 925233>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 873198>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339