MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00197
RDDT       VOL.:00109           PG:00180
RDR        VOL.:00027           PG:00226
RSTJ       VOL.:00190           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONSELHO DE CONTRIBUINTES -
DECISÃO  IRRECORRIDA  ? RECURSO HIERÁRQUICO ? CONTROLE MINISTERIAL ?
ERRO DE HERMENÊUTICA.
I   -   A   competência   ministerial  para  controlar  os  atos  da
administração  pressupõe  a  existência  de  algo descontrolado, não
incide  nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito
de sua competência e do devido processo legal.
II  - O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67)
sobre  os  acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e
limite  o  reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais
decisões,  sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação
da Lei.
III   ?  As  decisões  do  conselho  de  contribuintes,  quando  não
recorridas,  tornam-se  definitivas,  cumprindo  à Administração, de
ofício,  ?exonerar  o  sujeito  passivo ?dos gravames decorrentes do
litígio? (Dec. 70.235/72, Art. 45).
IV  ?  Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de
contribuintes,  o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e
certo do beneficiário da decisão recorrida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Eliana  Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira  e  Francisco  Peçanha  Martins (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - FONTE PAGADORA)
     STJ - <<RESP 411428>>-SC
(IMPOSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO - RECURSO HIERARQUICO)
     STF - MS 20246
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA,
ÂMBITO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO HIERÁRQUICO, CASSAÇÃO,
DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ALEGAÇÃO, ERRO, JULGAMENTO,
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL,
PRAZO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
POSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, CONTROLE, CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, NULIDADE, DECISÃO, ÓRGÃO
COLEGIADO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA,
ÂMBITO, RECURSO HIERÁRQUICO, CASSAÇÃO, DECISÃO, MÉRITO, CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, ALEGAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, PARECER, PROCURADORIA DA
FAZENDA NACIONAL, NECESSIDADE, SUPERVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL,
PRAZO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE, EFEITO RETROATIVO, PARECER,
PUBLICAÇÃO, APÓS, DECISÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE,
EQUIPARAÇÃO, SUPERVISÃO, ORIGEM, PODER HIERÁRQUICO, COMPETÊNCIA
RECURSAL, ORIGEM, LEI.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO TERATOLÓGICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE,
HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, IMPEDIMENTO, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA,
REFERÊNCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DECORRÊNCIA,
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, FONTE PAGADORA, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO,
IMPOSTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:083304 ANO:1979
        ART:00003
LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00042 ART:00043 ART:00045
LEG:FED PAR:002998 ANO:2002
(PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00087   PAR:UNICO   INC:00001
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00019 ART:00020