MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO
DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E
PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver
efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité
sans grief.
II - A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de
produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente
para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de
defesa.
III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese.
IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
V - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade.
VI - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS -
INDEFERIMENTO MOTIVADO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 12616>>-DF, <<RMS 27291>>-PB
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA ENTRES AS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15951>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO -
REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 15603>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15411>>-DF, <<RMS 22134>>-DF, <<MS 10047>>-DF,
           <<RMS 19675>>-SP
Termos auxiliares: PAD.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000006 ANO:2010
(MINISTÉRIO DO ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS)