MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. NULIDADES PROCEDIMENTAIS. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.O ato impugnado, veiculado pela Portaria 1.187/2007 do Ministro da
Justiça, demitiu o impetrante do cargo de policial rodoviário
federal, em decorrência de apuração da prática das condutas dos
artigos 117, IX e 132, IV e XI, todos da Lei 8112/90, no âmbito de
processo administrativo disciplinar.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, o excesso de prazo
para a conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à
nulidade, desde que não tenha causado prejuízo ao servidor, o qual
não foi demonstrado no presente caso.
3. A falta de acareação de testemunhas no processo administrativo
disciplinar, também, não ensejou prejuízo à defesa, porquanto não
demonstrado, mediante exposição detalhada do vício e de sua
repercussão, o prejuízo para a defesa.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma
pacífica, entende que, estando a autoridade julgadora de acordo com
o relatório final, e se este se encontra suficientemente
fundamentado, não há qualquer vício no ato demissório por falta de
motivação.
5. Não viola o dever de proporcionalidade o ato disciplinar que,
levando em conta a gravidade e repercussão da falta funcional, impõe
a penalidade de demissão previamente prevista na norma legal.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, que conceder a segurança.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og
Fernandes.

Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

O Dr. Cláudio Santos da Silva sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RMS 17602>>-PI
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13111>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 11523>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12689>>-DF, <<MS 13053>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, ANULAÇÃO,
PORTARIA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL, ACUSADO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E,
CORRUPÇÃO / HIPÓTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, ÂMBITO,
DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, E, OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA,
ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / EXISTÊNCIA,
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PARA, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA MAIS
GRAVE; OCORRÊNCIA, CONTRADIÇÃO, ÂMBITO, PROVA TESTEMUNHAL; NÃO
OCORRÊNCIA, JUNTADA, PROVA DOCUMENTAL, REQUISIÇÃO, PELO, ACUSADO;
DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, ACUSADO, PRODUÇÃO DE PROVA, PARA,
COMPROVAÇÃO, PRÓPRIA, INOCÊNCIA; NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PRODUÇÃO DE PROVA, PARA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO
ILÍCITO, PELO, ACUSADO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ÔNUS DA PROVA,
ACUSAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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