AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO   DE   PROVA.   JULGAMENTO   ANTECIPADO   DA   LIDE.  LIVRE
CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.  ACERVO DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA  7/STJ.  1.  Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do
acórdão  proferido  na  origem  por  cerceamento de defesa, tendo em
vista  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial  requerida e
posterior julgamento antecipado de mérito.
2. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou
o  alegado  cerceamento de defesa, (fls. 2.179-2.0180, e-STJ), pelas
seguintes   razões:  "1.  A  pretendida  prova  pericial,  porquanto
desnecessária  revela-se  sem  utilidade ao desate. E assim é porque
(1)  a  exuberante  prova literal bem permite traçar seguro panorama
acerca  das  alegações  e  (2)  a  autuação  por defectiva obrigação
acessória  é  formal,  perfazendo-se  com  a  simples verificação da
discrepância  entre  os  conteúdos do livro de apuração do ICMS e da
GIA.  Aliás,  pode-se  dizer impossível retroagir mais de vinte anos
para, mediante vistoria, averiguar quais, efetivamente, os processos
aplicados  em  cada  uma  das  operações  objeto da autuação. Aliás,
documentos  fundamentais, anteriormente, não foram localizados, como
adiante  se  verá. Não houve cerceamento de defesa, pois. No mais, a
execução   está  lastreada  em  certidão  da  dívida  ativa,  título
executivo  extrajudicial  (art.  585,  VII,  do  CPC), que atende ao
disposto  no  art.  202 do CTN, pois indica a origem e a natureza do
débito,  a  forma  como  foi  apurado,  dispositivos  de lei que dão
exigibilidade  ao principal e aos acessórios pretendidos e a quantia
devida e maneira de calcular os juros de mora".
3.  O  art.  370,  caput  e  parágrafo  único,  do  CPC/2015 (130 do
CPC/1973)  consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o
magistrado  a  valer-se  do  seu  convencimento,  à  luz  das provas
constantes  dos  autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não
obstante,  a  averiguação  acerca  da  necessidade  de  produção  de
determinado   meio   de   prova   impõe   a   análise   do  conjunto
fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o
óbice  erigido  pela  Súmula  7/STJ.  4.  Com efeito, "no sistema de
persuasão  racional  adotado pelo Código de Processo Civil nos arts.
130  e  131,  em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a
produção  desta  ou  daquela  prova,  se  por  outros  meios estiver
convencido  da  verdade  dos  fatos,  tendo  em vista que o juiz é o
destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e
necessidade  da  sua  produção" (REsp 1.175.616/MT, Relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/3/2011).
5.  Não  há  como  aferir  eventual cerceamento de defesa sem que se
verifique  as  provas  trazidas  aos autos, atraindo a incidência da
mencionada Súmula 7 do STJ.
6.  No que tange ao pagamento da multa, a instância de origem também
decidiu  a  questão  com fundamento no suporte fático-probatório dos
autos.  Ficou  consignado  que  "a  autuação por defectiva obrigação
acessória  é  formal,  perfazendo-se  com  a  simples verificação da
discrepância  entre  os  conteúdos do livro de apuração do ICMS e da
GIA".  Acrescentou  a  Corte  local:  "A multa por descumprimento da
obrigação acessória - entregar com incorreção a Guia de Informação e
Apuração  (GIA)  do  ICMS  referente  ao  mês  de dezembro/93 - está
prevista  no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 33.118/91,
art.  592,  VII,  alínea  "b".  Admite  a  apelante  que  a  GIA foi
escriturada de forma errônea".
7.  Ademais,  não  cabe  ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso
Especial,   examinar  a  apontada  violação,  na  medida  em  que  o
Regulamento do ICMS não é enquadrado no conceito de lei federal.
Conforme  o  art.  105,  III,  "a",  da Constituição Federal, não se
permite  ampliar a competência desta Corte Superior para, em Recurso
Especial,   examinar   eventual   ofensa   a   súmulas,  resoluções,
regulamentos,  portarias,  circulares  ou instruções normativas, por
não  estarem  tais  atos  normativos compreendidos na expressão "lei
federal".
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 60594>>-SP, <<AgRg no AREsp 154040>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 4599>>-MS
(PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - AVERIGUAÇÃO ACERCA DA
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADO MEIO DE PROVA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 939737>>-MG
(SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<REsp 1175616>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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