RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA.  MUDANÇA  DE  JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO  DO ENTENDIMENTO ANTIGO. TEORIA DA PROSPECTIVE OVERRULING.
MUDANÇA  DE  ENTENDIMENTO  PROSPECTIVA.  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA.
NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES QUALIFICADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA
HIPÓTESE.
1.  Ação  ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e
atribuído a este gabinete em 13/10/2017.
2.  O  propósito  recursal consiste em determinar se, na hipótese de
mudança  de  jurisprudência,  a nova orientação poderia ser aplicada
indiscriminadamente sobre os litígios surgidos durante a vigência do
entendimento  jurisprudencial  anterior, ainda mais sobre aqueles já
submetidos ao Poder Judiciário.
3.  A  teoria  da superação prospectiva (prospective overruling), de
origem norte-americana, é invocada nas hipóteses em que há alteração
da  jurisprudência  consolidada  dos  Tribunais e afirma que, quando
essa  superação  é  motivada pela mudança social, seria recomendável
que  os  efeitos sejam para o futuro apenas, isto é, prospectivos, a
fim  de  resguardar expectativas legítimas daqueles que confiaram no
direito então reconhecido como obsoleto.
4. A força vinculante do precedente, em sentido estrito, bem como da
jurisprudência, em sentido substancial, decorre de sua capacidade de
servir  de  diretriz para o julgamento posterior em casos análogos e
de,  assim,  criar nos jurisdicionados a legítima expectativa de que
serão seguidos pelo próprio órgão julgador e órgãos hierarquicamente
inferiores e, como consequência, sugerir para o cidadão um padrão de
conduta a ser seguido com estabilidade.
5.  A  modulação  de  efeitos  do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser
utilizada  com  parcimônia,  de  forma  excepcional  e  em hipóteses
específicas,  em que o entendimento superado tiver sido efetivamente
capaz   de   gerar   uma   expectativa   legítima   de  atuação  nos
jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social envolvido.
6.  Na  hipótese, é inegável a ocorrência de traumática alteração de
entendimento   desta  Corte  Superior,  o  que  não  pode  ocasionar
prejuízos  para  a  recorrente,  cuja  demanda já havia sido julgada
procedente  em  1º grau de jurisdição de acordo com a jurisprudência
anterior do STJ.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  divergindo  do  voto  da  Sra.  Ministra Nancy Andrighi, por
maioria, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Fará  declaração  de voto o Sr.
Ministro  Paulo de Tarso Sanseverino. Vencido o Sr. Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cueva.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA - PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1244022>>-RS
(PROCESSUAL - JURISPRUDÊNCIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(VOTO VENCIDO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1129215>>-DF,
           <<REsp 945461>>-MT,
           <<EDcl no REsp 1234881>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 238170>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  a  fim  de manter coerência com o entendimento do Órgão
Especial  desta  Corte  Superior  no sentido de que, sob o Código de
Processo Civil de 1973, caso dos autos, à míngua de permissivo legal
autorizativo,  é  inviável  a  modulação  de  efeitos  decorrente de
alteração  jurisprudencial,  a  qual  tem  aplicação imediata e deve
alcançar, inclusive, os recursos pendentes de apreciação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000061