HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 379402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PECULATO,  CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
FRAUDE  À LICITAÇÃO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO  PENAL.  ALEGADA  NULIDADE  PELO ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A
DADOS DE LICITAÇÃO SUPOSTAMENTE SIGILOSOS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.  Esta  Corte  é firme na compreensão de que o trancamento da ação
penal,  na  via  do  habeas  corpus,  somente é possível caso haja a
demonstração  inequívoca de atipicidade da conduta, de ocorrência de
causa   de  extinção  da  punibilidade  ou  de  ausência  de  lastro
probatório  mínimo  de  autoria ou de materialidade. Isso porque tal
procedimento  implicaria  o  reexame  aprofundado de todo o conjunto
fático-probatório   produzido   ao   longo   da  marcha  processual,
providência   incompatível  com  os  estreitos  limites  do  remédio
constitucional,  marcado  pela  celeridade  e  pela  sumariedade  na
cognição.
2.  No  caso,  busca a defesa o trancamento da ação penal originária
por  alegada  nulidade  ab initio do processo, ao argumento de que o
Ministério Público oficiante no Município de Paraupebas (PA) obteve,
sem autorização judicial, informações de licitações levadas a efeito
pelo município, informações essas que entende serem acobertadas pela
cláusula do sigilo fiscal.
3.  O acesso aos documentos de procedimento licitatório estende-se a
qualquer  pessoa e, ressalvadas as informações sigilosas, entendidas
como   aquelas   previstas  no  art.  4º,  inciso  III,  da  Lei  n.
12.527/2011,  ou  as  relativas  ao  conteúdo  das  propostas  até a
respectiva  abertura,  nos  termos  do  §3º  do  art.  3º  da Lei n.
8.666/1993,  alcança  todos  os  documentos  e  peças que instruem e
formalizam  o  processo  de  contratação.  Além  disso, o art. 37 da
Constituição  Federal  estabelece  o  princípio  da publicidade como
norteador  da  atuação da administração pública, postulado do qual a
legislação  de  regência  extrai  o  fundamento  para  estabelecer a
possibilidade  de  que  qualquer  licitante  ou administrado obtenha
dados  por  meio  dos  quais  possa  verificar a lisura dos certames
levados a efeito pela administração, não havendo se falar, portanto,
em  ilegalidade  de  obtenção pelo Ministério Público de informações
acerca  de  procedimentos de licitações realizados pelo Município de
Paraupebas  (PA),  visto  que  tais informações não seriam abarcadas
pelas hipóteses de sigilo.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Sustentou  oralmente  a  advogada  Anete  Denise
Pereira  Martins  pela  parte  paciente  e a Subprocuradora-Geral da
República Mônica Nicida Garcia pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS LICITATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1143807>>-MG
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<RHC 16594>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   PAR:00003   ART:00063
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00004   INC:00003   ART:00007   INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037