RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115605
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE
SEMENTES DE MACONHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEQUENA QUANTIDADE
DE SEMENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO
PROVIDO.
1. Inicialmente, vale frisar que, nos termos do entendimento
consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito
policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus
é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. "Por ocasião do julgamento dos HCs n.º 144.161/SP (DJe
14/12/2018) e 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela
Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se
justifica a instauração de investigação criminal - e, por
conseguinte, a deflagração de ação penal - nos casos que envolvem
importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha,
'especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo
inerente à substância canábica'." (REsp 1.838.937/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 20/11/2019; sem destaques no
original).
3. O relator dos referidos HCs, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que
as sementes, por não apresentarem a substância tetrahidrocanabinol
(THC), não podem ser consideradas drogas ou matérias-primas para a
produção da droga ilícita. Foram afastadas, assim, as hipóteses de
enquadramento da conduta no art. 33, § 1.º, da Lei n.º 11.343/2006 e
no art. 334-A do Código Penal, bem como no delito de tráfico
transnacional.
4. O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente pelo
trancamento das ações penais em que há importação de pequena
quantidade de sementes de maconha, que não possuem a substância
psicoativa (THC), em aplicação do princípio bagatelar. Nesse
sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 163.730/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018; HC
131.310/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/12/2019, DJe
03/02/2020; HC 173.965/SP, Rel.  Min. GILMAR MENDES, julgado em
13/08/2019, DJe 15/08/2019; HC 173.346/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 1/08/2019, DJe 06/08/2019; HC 148.503/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2019, DJ-e 06/08/2019;
entre outros.
5. Embora não se admita a aplicação do Princípio da insignificância
no delito de contrabando, esta Corte vem admitindo sua incidência em
situações semelhantes à presente, isto é, quando a quantidade de
medicamentos para consumo próprio seja reduzida.
6. E ainda que se entendesse pelo enquadramento da conduta na figura
típica do art. 28 da Lei 11.343/2006, a importação de apenas 31
sementes de maconha não se apresenta relevante do ponto de vista
penal, devendo ser considerada materialmente atípica, em aplicação
do princípio da insignificância, consoante entendimento desta Corte.
7. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n.º
0009931-64.2015.403.6181, em tramitação perante o Juízo da 5.ª Vara
Criminal da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra
Laurita Vaz, dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus,
para trancar a ação penal em tela por atipicidade, acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer (declarou-se
apto a votar), João Otávio de Noronha (declarou-se apto a votar),
Sebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca no mesmo sentido,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n.º
0009931-64.2015.403.6181, em tramitação perante o Juízo da 5.ª Vara
Criminal da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES
DE MACONHA - PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES)
   STJ - <<REsp 1838937>>-SP
   STF - [[HC 144161]]-SP,
         [[HC 142987]]-SP,
         [[HC 163730]]-SP,
         [[HC 131310]]-SE,
         [[HC 173965]]-SP
(CONTRABANDO - MEDICAMENTO - CONSUMO PRÓPRIO - PEQUENA QUANTIDADE -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1724405>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1708371>>-PR
(IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE MACONH - PEQUENA QUANTIDADE - CONSUMO
PRÓPRIO - FATO ATÍPICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1658928>>-SP,
         <<RHC 71812>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
CONTRABANDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685241>>-SP
   STF - [[HC 131943]]-SP
Informações complementares:      "[...] embora não se admita a aplicação do Princípio da
insignificância no delito de contrabando, esta Corte vem admitindo
sua incidência em situações semelhantes à presente, isto é, quando a
quantidade de medicamentos para consumo próprio seja reduzida".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] é extremamente possível que a conduta daquele que
importa, pela internet, sementes de maconha (matéria-prima destinada
à preparação de drogas) seja enquadrada no tipo penal descrito no
art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006".
     "[...] à míngua de elementos informativos  coerentes e sérios
o bastante  que evidenciem que as sementes de maconha importadas
seriam destinadas ao tráfico de drogas, não vejo como enquadrar, de
maneira automática, a conduta daquele que importa sementes de
maconha ao delito previsto no art. art. 33, § 1º, I, da Lei n.
11.343/2006".
     "[...] não há como se reconhecer a incidência do princípio da
insignificância, ainda que a quantidade de sementes de maconha
apreendida não seja excessivamente elevada. Isso porque tanto a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto a do Supremo
Tribunal Federal são pacíficas quanto a não se aplicar o princípio
da insignificância ao crime de contrabando [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00001 ART:00033 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A