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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO
PÚBLICO. CONDIÇÃO: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CARGA HORÁRIA.
IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a
modificação
do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem
como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não
ocorreu
na espécie.
2. O acórdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos
públicos na área de saúde, constitucionalmente assegurada, possui
como única condição a compatibilidade de horário, sem limitação
temporal.
3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no
julgado
são conceitos que não se confundem.
4. "A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp 209048/RJ,
Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, Julgado em
4.11.2003,
DJ 19.12.2003, p. 380).
5. Se os serviços prestados pelo servidor público não se mostram
adequados e eficientes, existem os procedimentos administrativos
legais aptos à desvinculação do servidor - Processo Administrativo
Disciplinar -, não servindo a inviabilidade de cumulação como via
transversa a tal fim. Até porque, contrario sensu, não se pode
declarar que a observância de jornada de trabalho com carga horária
menor conduza a uma prestação de serviço público de qualidade, seja
qual for a área.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<REsp 1061770>>-RS, <<AgRg no AREsp 213860>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1099909>>-RS
(DECISÃO JUDICIAL - COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS)
     STJ - <<REsp 209048>>-RJ
(MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889822>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no Ag 577330>>-PR
(RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 621315>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   19095  DF  2012/0181712-8  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl nos EAR     513  DF  2007/0013083-9  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. PORTARIA INTERMINISTERIAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A impetrante objetiva que não seja aplicada a Portaria
Interministerial nº 1.809/2011 aos municípios maranhenses, de forma
a não haver modificação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA)
durante o exercício de 2012; ou, alternativamente, que não seja
realizado ajuste na complementação do FUNDEF durante o exercício de
2012, devendo o ajuste ocorrer a partir de janeiro de 2013.
2. O Decreto n. 6.253, de 13.11.2007, preconiza que é atribuição dos
Ministérios da Educação e da Fazenda, conjuntamente, publicar, até
31 de dezembro de cada ano, para aplicação no exercício seguinte, o
valor mínimo nacional por aluno, estimado para os iniciais do ensino
fundamental urbano, bem como o cronograma de repasse mensal da
complementação da União.
3. A impetração foi manejada individualmente contra o Ministro de
Estado da Educação, que não possui atribuição normativa para,
isoladamente, publicar a portaria questionada, sendo necessário o
reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da
demanda, porquanto a portaria somente será válida e eficaz por
ocasião da conjunção de vontades dos Ministérios da Educação e da
Fazenda.
4. Não há demonstração do ato praticado pelo Ministro de Estado da
Educação, ou seja, não há nos autos discriminação de ato coator por
ele praticado. Desse modo, é inviável a análise do writ, em razão da
incompetência deste juízo para apreciar a medida, nos termos do art.
105, I, "b", da Constituição Federal.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Compareceu à sessão, a Dra. Emiliana Alves Lara, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no MS 12426>>-DF
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<AgRg no MS 19898>>-DF, <<AgRg no MS 8395>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de
vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a
alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame
(com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da
aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e
outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de
Deficiente Físico.
2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou expressamente o
entendimento já consolidado neste Tribunal, em alinhamento ao
decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos
aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em
concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e
certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de
validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância),
cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e
oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg
no RMS 37.745/RO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
07/12/2012; AgRg no RMS 21362/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina
(Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012; RMS 34789/PB,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011;
AgRg no RMS 28.915/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de
29/04/2011; AgRg no RMS 26.947/CE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma,
DJe de 02/02/2009.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17886>>-DF, <<AgRg no RMS 38892>>-AC,
           <<AgRg no RMS 37745>>-RO, <<AgRg no RMS 21362>>-SP,
           <<RMS 34789>>-PB, <<AgRg no RMS 28915>>-SP,
           <<AgRg no RMS 26947>>-CE
     STF - [[RE 598099]]-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1203498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. SUPOSTO EQUÍVOCO NA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIA
INADEQUADA.
1. Não cabem Embargos de Divergência quando não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
2. Ademais, é nítido que o objeto do presente recurso é a discussão
de eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de
admissibilidade do Recurso Especial (exame de matéria
constitucional), o que é rechaçado pela jurisprudência do STJ. A
propósito: AgRg nos EAREsp  18.443/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, DJe 6.12.2012; AgRg nos EREsp 930.248/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22.11.2012; AgRg nos
EAg 901.062/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
DJe 5.12.2012; AgRg nos EREsp 1.271.927/PR, Rel. Ministro Jorge
Mussi, Terceira Seção, DJe 5.12.2012.
3. Tampouco vislumbro discussão no acórdão embargado sobre tese
genérica de admissibilidade de Recurso Especial, o que, a
princípio,
poderia resultar em necessidade de pacificação jurisprudencial.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1292880>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 18443>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR, <<AgRg nos EAg 901062>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1271927>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 59955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Decisão monocrática sem a chancela do órgão colegiado não se
presta como paradigma para fins de interposição de Embargos de
Divergência, conforme o disposto no art. 266 do RISTJ. Precedentes
do STJ.
2. Com relação ao acórdão paradigma proferido pela Segunda Turma,
não houve demonstração das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude
fática
e jurídica entre eles.  A parte embargante  não cumpriu os
requisitos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1227840>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
CONTROVÉRSIA
SOBRE O VALOR DA PARCELA INDENIZATÓRIA MENSAL. RECURSO PENDENTE DE
JULGAMENTO NO PLENÁRIO DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que denegou a
Segurança, com base no art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009.
2. O Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima quando o writ
busca provimento que produza efeitos sobre julgamento de recurso
administrativo pela Comissão de Anistia (MS 19.382/DF, Rel.
Ministro
Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 29/10/2013; AgRg no MS
17096/DF,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15/2/2012; MS
15.276/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
21/9/2010).
3. In casu, o recurso administrativo interposto pelo impetrante
encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário da Comissão de
Anistia (fls. 425-426), de modo que o Ministro de Estado da
Justiça,
até o momento, não praticou ato comissivo ou omissão ilegal
pertinentes à causa de pedir descrita na inicial.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 19382>>-DF, <<AgRg no MS 17096>>-DF, <<MS 15276>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO
INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO NO
CASO.
1. O termo inicial do prazo decadencial do direito de impetração de
Mandado de Segurança contra cassação de aposentadoria de servidor
público, no caso, é a publicação do respectivo ato no Diário
Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. Nesse
sentido: MS 18.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 16.8.2013; AgRg no RMS 32.199/AP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2010; REsp 1.220.893/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2011.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 32199>>-AP, <<REsp 1220893>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO DE DEMISSÃO  - PRAZO DECADENCIAL -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 18218>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PROTOCOLIZAÇÃO POR FAC-SÍMILE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE RECURSAL. SÚMULA
284/STF. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.
1. o acórdão foi publicado no DJe em 14/10/2013, iniciando-se a
contagem do prazo recursal no dia 15/10/2013, com termo final em
21/10/2013, segunda-feira. Os Aclaratórios, todavia, só foram
protocolizados em 22/10/2013, sendo manifesta, pois, sua
intempestividade.
2. Ademais, o recorrente nem mesmo apontou qual dos vícios estaria
presente em ordem a autorizar o manejo do recurso aclaratório, o
que
atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF,
além de estarem as razões recursais vinculadas ao rejulgamento do
mérito da causa.
3. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<EDcl no RHC 38232>>-SP, <<EDcl no AgRg no MS 16930>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. URV. PRESCRIÇÃO.
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 105,
I, "F", DA CF/88 E AO ART. 1º DA RES. 12/2009, DO STJ. PREVALÊNCIA
DA LEI 12.153/2009, AINDA QUE PREVEJA IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO
CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. O art. 105, I, "f", da CF/88, prevê a Reclamação como instrumento
para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas
decisões, nenhuma dessas hipóteses presentes in casu.
2. A Resolução nº 12/2009, por sua vez, viabiliza a Reclamação para
"dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas
súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos
especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo
Civil".
3. No caso dos autos, todavia, a hipótese é de ação proposta perante
o Juizado Especial da Fazenda Pública, circunstância em que a
jurisprudência tem reconhecido a necessidade de serem observados os
meios impugnativos específicos estabelecidos na Lei 12.153/2009.
Precedentes do STJ.
4. Ademais, "a ausência de previsão, na Lei 12.153/2009, no que se
refere ao pedido de uniformização fundado em divergência entre a
decisão recorrida e precedentes do Superior Tribunal de Justiça  não
autoriza a utilização da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do
STJ. Isso porque, em se tratando de juizado especial, impõe-se a
observância dos princípios que lhe são peculiares, especialmente o
princípio da celeridade, o qual não se compatibiliza com a
instauração de incidentes não previstos na lei" (AgRg na Rcl
15.462/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
17/12/2013).
5. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15462>>-RS, <<RCD na Rcl 15161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO POR DECISÃO DE RELATOR.
INVIABILIDADE.
A faculdade que o art. 557 do Código de Processo Civil atribui ao
relator é a de decidir recursos, rol em que não se inclui o mandado
de segurança; por ser ação, este deve ser julgado em colegiado.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Relator, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes,
dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Ari Pargendler, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Humberto Martins
(voto-desempate).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     É  possível  ao  STJ  decidir  mandado de segurança por meio de
decisão  monocrática na hipótese em que o órgão colegiado competente
para  julgamento  já  tenha  apreciado  repetidas vezes a questão de
fundo e já tenha orientação firmada a respeito daquela matéria.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   INC:00001   ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000253
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   INC:00078   ART:00037
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00205