RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1326592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  DANOS  MATERIAIS E MORAIS.
INVESTIMENTO  DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
DOS   CORRENTISTAS.  DEVER  QUALIFICADO  DO  FORNECEDOR  DE  PRESTAR
INFORMAÇÃO  ADEQUADA  E  TRANSPARENTE.  INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO
TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1.  A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do
consumidor,  conferiu  relevância  significativa  aos  princípios da
confiança,  da  boa-fé,  da transparência e da equidade nas relações
consumeristas,   salvaguardando,   assim,  os  direitos  básicos  de
informação  adequada  e de livre escolha da parte vulnerável, o que,
inclusive,  ensejou  a  criminalização  da  "omissão  de  informação
relevante  sobre  a natureza, característica, qualidade, quantidade,
segurança,  desempenho,  durabilidade, preço ou garantia de produtos
ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC).
2.  Sob  tal  ótica,  a  cautela deve nortear qualquer interpretação
mitigadora  do  dever  qualificado  de  informar atribuído, de forma
intransferível,  ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto
certo  que  uma  "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa
quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na
medida  em  que  não atenuada a desigualdade técnica e informacional
entre as partes integrantes do mercado de consumo.
3.  Nessa  ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a
responsabilidade  das  entidades bancárias por prejuízos advindos de
investimentos  malsucedidos  quando  houver  defeito na prestação do
serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.
Precedentes.
4.  Ademais,  a  proteção  contra  práticas  abusivas,  assim como o
direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta
vulnerabilidade   (técnica   e  informacional)  impõe  a  defesa  da
qualidade  do  seu  consentimento,  bem  como a vedação da ofensa ao
equilíbrio contratual.
5.  Com  esse  nítido  escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol
exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas,
tais  como  o  fornecimento  ou  a  execução de qualquer serviço sem
"solicitação   prévia"   ou  "autorização  expressa"  do  consumidor
(incisos  III  e  VI), requisitos legais que ostentam relação direta
com  o  direito  à  informação  clara  e  adequada, viabilizadora do
exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte
cujo déficit informacional é evidente.
6.  Nessa  perspectiva,  em se tratando de práticas abusivas vedadas
pelo  código  consumerista,  não  pode  ser atribuído ao silêncio do
consumidor  (em  um  dado  decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico
previsto  no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita),
tendo  em  vista a exigência legal de declaração de vontade expressa
para  a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de
consumo,  ressalvada  tão  somente  a hipótese de "prática habitual"
entre as partes.
7.  Ademais,  é  certo  que  o  código  consumerista  tem  aplicação
prioritária  nas  relações  entre  consumidor  e  fornecedor, não se
afigurando  cabida  a  mitigação  de  suas  normas  -  que partem da
presunção  legal  absoluta  da  existência de desigualdade técnica e
informacional  entre  os  referidos agentes econômicos -, mediante a
incidência  de  princípios do Código Civil que pressupõem a equidade
(o equilíbrio) entre as partes.
8.  Na  espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista
tem  hábito  de  autorizar  investimentos  sem nenhum risco de perda
(como  é  o  caso  do  CDB  - título de renda fixa com baixo grau de
risco)  e  o  banco,  por  iniciativa  própria  e  sem  respaldo  em
autorização  expressa  do  consumidor, realiza aplicação em fundo de
risco  incompatível  com  o  perfil  conservador  de  seu cliente, a
ocorrência   de   eventuais  prejuízos  deve,  sim,  ser  suportada,
exclusivamente,  pela  instituição financeira, que, notadamente, não
se  desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara
sobre os riscos da operação.
9.  A  manutenção  da relação bancária entre a data da aplicação e a
manifestação  da  insurgência  do  correntista não supre seu déficit
informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua
revelia.  Ainda  que  indignado  com  a  utilização  indevida do seu
patrimônio,  o  consumidor  (mal informado) poderia confiar, durante
anos,  na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de
seus  recursos,  crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria
nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar.
10.   A  aparente  resignação  do  correntista  com  o  investimento
financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada
como  ciência  em  relação  aos  riscos  da operação. Tal informação
ostenta  relevância  fundamental,  cuja  incumbência cabia ao banco,
que,  no  caso  concreto,  não  demonstrou  ter  agido  com a devida
diligência.
11.  Consequentemente,  sobressai  a  ilicitude  da  conduta da casa
bancária,  que,  aproveitando-se de sua posição fática privilegiada,
transferiu,  sem  autorização expressa, recursos do correntista para
modalidade  de investimento incompatível com o perfil do investidor,
motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e
morais porventura causados com a operação.
12.  Recurso  especial dos correntistas provido. Recurso especial da
casa bancária prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro  Marco Buzzi, a retificação do voto do Ministro Raul Araújo
para  acompanhar o relator e a retificação de voto da Ministra Maria
Isabel  Gallotti para não conhecer do recurso especial, por maioria,
dar  provimento ao recurso especial dos autores e julgar prejudicado
o recurso especial da casa bancária, nos termos do voto do relator.
Vencida  a  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  que  não conheceu do
recurso especial.
Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INVESTIMENTO -
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 1606775>>-SP, <<REsp 656932>>-SP,
           <<REsp 777452>>-RJ, <<REsp 1131073>>-MG
(VOTO VISTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVESTIMENTO - RELAÇÃO DE
CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1140811>>-RJ, <<AgRg no AREsp 658608>>-ES,
           <<REsp 1164235>>-RJ, <<REsp 1214318>>-RJ
Informações complementares:      "[...] diferentemente do que ocorre no direito civil (em que se
pressupõe a igualdade das partes), a aplicação da teoria do abuso do
direito  na  seara  consumerista 'vincula-se a duas concepções-chave
para  sua  identificação  e  controle  dos  atos  abusivos: o status
constitucional do consumidor como sujeito de direitos fundamentais e
a  razão  lógica  deste  reconhecimento  como,  de resto, das demais
normas de proteção em nosso ordenamento: a presunção jurídica da sua
vulnerabilidade' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  as  relações  bancárias têm que ser examinadas à luz da
prática entre o cliente e o banco, sob pena de prejuízo ao princípio
da boa-fé, que deve nortear a relação entre o banco e seu cliente.
     A  ratificação  expressa  da  conduta do banco pelo cliente foi
extraída não de seu mero silêncio, mas de atos concretos, positivos,
ao  longo  da  relação contratual. Entendo que essa conclusão, com a
devida vênia do eminente Relator, essa interpretação dos documentos,
das  testemunhas  e do desenrolar da relação entre o correntista e o
banco  é infensa à análise do recurso especial, incidindo o óbice da
Súmula 7".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  as instituições bancárias respondem objetivamente pelos
danos  causados  por  vício  na  prestação de serviços, ressalvada a
culpa  exclusiva  do  consumidor  ou  de  terceiro,  incumbindo-lhes
apresentar,  no  assessoramento  financeiro,  de forma transparente,
informações precisas acerca dos riscos aos quais seus clientes serão
submetidos  consoante  previsto  no  artigo  31  do  CDC, sendo-lhes
vedado,  nos  termos do artigo 39, incisos III e IV do CDC, fornecer
ao   consumidor,   sem   autorização  prévia,  qualquer  serviço  ou
executá-los sem a sua concordância expressa, salvo as decorrentes de
práticas anteriores entre as partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00003   PAR:00002   ART:00006   INC:00003
        ART:00031   ART:00039   INC:00003   INC:00004   INC:00006
        ART:00046   ART:00066
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000297
LEG:FED RES:002878 ANO:2001
        ART:00018   INC:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO BACEN 3.694/2009)
LEG:FED RES:003694 ANO:2009
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00111