AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA  DE  DEMISSÃO.  DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
PUBLICAÇÃO   DA   PORTARIA  QUE  DEMITIU  A  IMPETRANTE.  PEDIDO  DE
RECONSIDERAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE
NÃO  SUSPENDE  NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNCIA
DO DIREITO DE REQUERER O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do
Amaral  do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do
devido processo legal.
2.  O  prazo  para  impetração do Mandado de Segurança tem início na
data  em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos
do art. 23 da Lei 12.016/2009.
3. In casu, a Portaria 1747, de 30/8/2011, que demitiu a impetrante,
foi publicada em 31/8/2011, conforme fls. 162-163. Assim, o presente
writ,  impetrado  em 7.2.2012 (fl. 1), foi proposto fora do prazo de
120 dias do artigo 23 da Lei 12.016/2009.
4.   Esclareça-se   que   o  pedido  de  reconsideração  ou  recurso
administrativo  destituído  de efeito suspensivo não tem o condão de
suspender  ou  interromper  o curso do prazo decadencial, conforme a
Súmula  430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança". Nesse sentido: AgRg
no  AgRg  no  RMS  33.147/BA,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro
Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no MS 17.469/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/10/2011,
e  AgRg  no  RMS  42.870/MT,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 26/11/2014.
5.   A   agravante   informou   que   requereu,  no  seu  pedido  de
reconsideração, a concessão do efeito suspensivo, contudo esclareceu
que o pedido de reconsideração não foi recebido no efeito suspensivo
(fl. 597).
6.   Por   fim,   o   parecer   do  Parquet  Federal,  exarado  pelo
Subprocurador-Geral   da   República  Mauricio  Vieira  Bracks,  bem
analisou  a  questão:  "Na  hipótese  vertente, a própria Impetrante
afirma  que  "O  objetivo do presente mandamus é anular a decisão do
então  Ministro  do  Trabalho  e  Emprego.  (...)  que indevidamente
exonerou   a   Impetrante,   através  de  duas  decisões  sucessivas
preferidas  [sic]  nos autos do processo disciplinar n" 46010.001552
2006-11.  (...)  a  exoneração  datada  de  30 de agosto de 2011 e a
negativa  de  reconsideração,  após o devido pedido, datada de 31 de
outubro  de  2011"  (fl.  e-STJ  3). De fato, a Portaria nº 1747, de
30.08.2011  (fl.  e-STJ 162), que aplicou a penalidade de demissão à
Impetrante,  foi  publicada  no  DOU  de 31.08.2011 (fl. e-STJ 163),
iniciando-se  na  data da publicação a contagem do prazo decadencial
para  eventual  impetração objetivando impugnar tal ato supostamente
coator, com termino, fatal e improrrogável, no dia 28.12.2011.
Todavia,  o  presente  writ  somente  foi  impetrado  em  07.02.2012
(conforme  protocolo à fl. e-STJ 1). fora, portanto, do prazo de 120
dias  previsto no artigo 23, da Lei n° 12.016/2009. Assim, por estar
configurada   a   decadência  do  direito  de  requerer  mandado  de
segurança,  deve ser denegada a ordem pleiteada pela Impetrante, com
a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, conforme
o  disposto  no  artigo 269, inciso IV, do CPC, c.c. o artigo 23, da
Lei n° 12.016/2009."
(fls. 577-578, grifo acrescentado).
7. Portanto, ficou configurada a decadência do direito de requerer o
Mandado de Segurança.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO)
     STJ - <<AgRg no RMS 42870>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED PRT:001747 ANO:2011
(MINISTÉRIO DO TRBALHO - MT)
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