EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CSL X COFINS. ART. 66, DA LEI Nº
8.383/91. ART. 170, DO CTN. ART. 146, III, B, DA CF/88.
1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando
que a compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só
tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do
crédito a ser utilizado pelo contribuinte.
2. Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o
ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum"
reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito
de modo voluntário ou por via judicial.
3. O autolançamento, previsto no CTN, é atividade vinculada.
Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma
jurídica positiva. Não há lei autorizando, em se tratando de
compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes
de apurar a liquidez e certeza do crédito.
4. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações
que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião
da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem
apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser
verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir
para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco,
deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito
que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a
compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar,
sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma
discriminação para a Fazenda Pública.
5. O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei
Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito
tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para
ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais,
quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei
ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas
partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de
crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária
autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se
proceder. O art.66, da Lei nº 8.383/91, em conseqüência, é derivado
do art. 170, do CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o
fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por
violar norma hierarquicamente superior.
6. A 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por
maioria de um voto, entendeu possível a compensação via
autolançamento do contribuinte.
7. Ocorre que, a mesma 1ª Seção, embora em confronto com o
disposto no art. 12, da Instrução Normativa nº 21, de 10/03/97
(D.O.U., de 11/03/97), entendeu por não admitir a compensação de
quantias recolhidas indevidamente a título de tributos, com
tributos de espécies diferentes do provocador do recolhimento.
Com a ressalva do meu ponto de vista, por admitir a compensação
em tais situações, acolho o novo posicionamento da referida 1ª
Seção.
8. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, IMPOSTO DIRETO, HIPOTESE, AUTOLANÇAMENTO, SUJEIÇÃO,
POSTERIORIDADE, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO
DO
INDEBITO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, DECORRENCIA,
DIVERSIDADE, ESPECIE, TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168 ART:00170
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:b