RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA
AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO MS 15.912/DF. DETERMINAÇÃO DE
REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM
PROCESSO DE ANISTIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E
CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NA
TENTATIVA DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA CAUTELAR
INICIALMENTE DEFERIDA, A ADMINISTRAÇÃO INCORREU NOVAMENTE NO MESMO
VÍCIO QUE LEVOU A PARTE RECLAMANTE A AJUIZAR O MS 15.912/DF,
NOTIFICANDO-O VIA IMPRENSA OFICIAL. A REITERAÇÃO DE TAL ATO, JÁ
ANTERIORMENTE ANULADO ATRAVÉS DA ORDEM CONCEDIDA PELA EGRÉGIA 1a.
SEÇÃO DESTE STJ, DEMONSTRA A CLARA DESOBEDIÊNCIA DA PARTE RECLAMADA
AO COMANDO DAQUELA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PARECER
MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGA
PROCEDENTE, ANULANDO-SE OS ATOS REALIZADOS SEM O RESPEITO À
DETERMINAÇÃO DO MS 15.912/DF, DEVENDO SER NOVAMENTE REALIZADO O
JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA PARTE RECLAMANTE COM A SUA
DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.   A Reclamação se constitui em medida autônoma de impugnação
instituída pelo art. 105, I, f da CF, regulamentada pelos arts. 13 a
18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento
processual voltado para a (i) preservação de sua competência; (ii)
garantia da autoridade de suas decisões, desde que haja esgotada a
instância ordinária; e (iii) a observância de julgamento proferido
em Incidente de Assunção de competência.
2.   Em face do julgamento, por esta 1a. Seção/STJ, do MS 15.912/DF,
anulou-se a intimação da parte ora reclamante, acerca do resultado
de seu processo administrativo de concessão de anistia política,
realizada através da imprensa oficial, determinando-se a notificação
pessoal e a reabertura do prazo para a interposição do recurso
administrativo.
3.   No mesmo aresto, ficou expressamente consignada a necessidade
da observância de todas as garantias processuais constitucionais
inerentes a todo e qualquer processo judicial ou administrativo,
dentre elas, a duração razoável, o contraditório e a ampla defesa.
4.   A parte reclamante ajuizou o presente incidente, porquanto
passados vários anos do trânsito em julgado do acórdão prolatado no
MS 15.912/DF, a Administração não o cumpria.
5.   Ocorre que a documentação trazida aos autos para justificar o
cumprimento da liminar inicialmente concedida, que determinava o
prazo de 30 dias para o devido cumprimento do acórdão do MS
15.912/DF, acabou por demonstrar que a Administração reincidiu no
erro original, intimando o reclamante através do Diário Oficial,
providência já anteriormente anulada pelo acórdão exequendo.
6.   Desta maneira, faz-se necessária a nova anulação com a
determinação expressa de estrita observância ao cumprimento de todos
os comandos exarados no julgamento do MS 15.912/DF.
7.   Nesse mesmo sentido, foi o Parecer do MPF (fls. 175/184).
8.   Reclamação julgada procedente, anulando-se os atos realizados
sem o respeito à determinação do MS 15.912/DF, devendo ser novamente
realizado o julgamento do recurso administrativo da parte reclamante
com a sua devida intimação pessoal.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.