HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL POR
ALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE
ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDA
DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM
REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO
EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APRIORÍSTICA E RÍGIDA
DO REGIME SEM CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA
HIPÓTESE. ESCOLHA A CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS QUE, EM TESE,
PODERÁ INDICAR A MEDIDA POTENCIALMENTE MAIS EFICAZ DIANTE DAS
ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO DEVEDOR. ADOÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO
OU A REQUERIMENTO, DE OUTRAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS,
MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, INCLUSIVE CUMULATIVAS OU COMBINADAS.
POSSIBILIDADE.
1- O propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de
eficácia do art. 15 da Lei nº 14.010/2020, a prisão civil do devedor
de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime
fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente,
suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão.
2- Desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se
que a jurisprudência desta Corte oscilou entre a determinação de
cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime
domiciliar e a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em
regime fechado, tendo em vista, especialmente, que vigorou, por
determinado lapso temporal, regra legal específica determinando o
cumprimento da prisão em regime domiciliar (art. 15 da Lei nº
14.010/2020). Precedentes.
3- Tendo em vista que o art. 15 da Lei 14.010/2020 teve a sua
vigência expirada em 30/10/2020, não há, atualmente, nenhuma norma
regulando o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de
devedores de alimentos durante a pandemia, razão pela qual se impõem
renovadas reflexões sobre o tema.
4- Diante do contexto social e humanitário atualmente vivido, não há
ainda, infelizmente, a possibilidade de retomada do uso da medida
coativa extrema que, em muitas situações, é suficiente para dobrar a
renitência do devedor de alimentos, sobretudo daquele contumaz e que
reúne condições de adimplir a obrigação.
5- A experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a
necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida
para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao
credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de
indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das
características peculiares do devedor, se será potencialmente mais
eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento
para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada,
em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive
cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC,
de ofício ou a requerimento do credor.
6- Ordem parcialmente concedida, apenas para impedir, por ora, a
prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, mas
facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se
pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se
pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, concedar  parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)