EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1357265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.  AUSENTES OS VÍCIOS LISTADOS NO
ART. 1.022, II, DO CPC.
1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a averbação da
Reserva Legal configura dever do proprietário ou adquirente do
imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras
formas de vegetação nativa na gleba, devendo, outrossim, tomar as
providências necessárias à restauração ou à recuperação da flora
para se adequar aos limites percentuais previstos no Código
Florestal.
2. Ademais, a Lei 12.651/2012, que revogou a Lei 4.771/1965, não
suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no
Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja
realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações
denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS -
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12 - PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR -
EXCEÇÃO - PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG,
         <<REsp 1426830>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1319015>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
(REVOGADA PELA LEI 12.651/12)
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
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