EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 968076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO
PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento
do percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei n.º
9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei n.º
8.213/91, teria aplicação imediata a todos os segurados que
porventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importando
se fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos.
2. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a
aplicação da Lei n.º 9.032/95 somente contemplará os benefícios de
pensão por morte concedidos após a sua vigência.
3. Assim, em decorrência da atual orientação do Pretório Excelso, os
benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à edição
da norma contida na Lei n.º 9.032/95 deverão respeitar os preceitos
até então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode ser
aplicada às concessões efetuadas sob sua vigência. Precedentes desta
Corte.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Paulo Gallotti
acompanhando o Relatora, acolhendo os embargos de divergência, a
Seção, por unanimidade, com ressalva de entendimento dos Srs.
Ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi (Art. 162, §
2º RISTJ).

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA LEI NOVA APENAS AOS BENEFÍCIOS POSTERIORES)
     STF - RE 415454/SC
     STJ - <<RESP 944885>>-MG, {{AG 950918}}-MG, {{AG 883442}}-SP,
           {{RESP 997377}}-CE, {{AG 945494}}-SP, {{AG 822478}}-PB
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     STJ - <<ERESP 311725>>-AL
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 1995, LEI MAIS
BENÉFICA, COM, PREVISÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, VALOR, PENSÃO POR
MORTE / HIPÓTESE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBJETO, CONCESSÃO,
MOMENTO, VIGÊNCIA, REDAÇÃO ANTERIOR, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI MAIS GRAVOSA, PARA, PENSIONISTA /
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO; CARACTERIZAÇÃO,
HIPÓTESE, APLICABILIDADE, LEI NOVA, SOBRE, EFEITO FUTURO,
REFERÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ANTERIOR, DECORRÊNCIA, NATUREZA
JURÍDICA, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR, BENEFÍCIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
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