AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO
REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO DE
FORMA IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL (MAUS ANTECEDENTES). REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
ILEGALIDADE EX OFFICIO NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi
manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual
não houve inauguração da competência desta Corte.
2. Não há ilegalidade na fixação de regime inicial mais gravoso de
cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente
fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação
conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. De fato,
a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao
quantum da pena, mas também ao exame das circunstâncias judiciais,
além da reincidência.
3. No caso, embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela
existência de circunstância judicial desfavorável à Paciente, que
levou à fixação das penas-bases acima do mínimo legal, além do
reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento
do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta
dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. Inaplicabilidade
da Súmula n. 269/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÕES CRIMINAIS E AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS JULGADOS -
COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 573735>>-SP,
         <<AgRg no HC 610106>>-PR,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 675658}}-PR
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1699788>>-MG,
         <<AgRg no HC 623193>>-SC,
         <<AgRg no HC 571458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E