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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 190959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IPTU.  EMPRESA  ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE
SANTOS.  PROPRIEDADE  DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO A
QUO   PROFERIDO   COM   FUNDAMENTO   EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.
ARGUMENTAÇÃO   RECURSAL  QUE  REFORÇA  ESSE  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NO
QUE SE REFERE À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
É  PELA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
AGRAVO   REGIMENTAL   DO  MUNICÍPIO  DE  SANTOS/SP  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Tal  como  consignado  na decisão agravada, a questão relativa à
imunidade  de  que  tratam os autos foi solucionada pelo Tribunal de
origem  por  meio  de  fundamento  eminentemente  constitucional.  A
argumentação  recursal inclusive corrobora tal assertiva, razão pela
qual a decisão não merece alteração.
2.  De  outro  vértice,  extrai-se  da  jurisprudência  desta  Corte
Superior  o  entendimento  de  que é indevida a cobrança de IPTU das
sociedades  empresárias  arrendadoras  de  áreas no Porto de Santos,
haja  vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida,
portanto, sem animus domini.
3.   Agravo Regimental da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPTU - PORTO DE SANTOS - ACÓRDÃO PROFERIDO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 391221>>-SP, <<AgRg no REsp 1200118>>-MG
(SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ARRENDADORAS - PORTO DE SANTOS - IPTU - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 152656>>-SP, <<AgRg no AREsp 140487>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 349019>>-SP, <<AgRg no REsp 1198430>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1178989>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 325964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DO  APELO  NOBRE  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial,
as  causas  decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  dos  Estados, do Distrito
Federal e Territórios.
2.  No  caso  em  exame,  o  Recurso  Especial  aviado ataca decisão
monocrática  contra  a  qual  caberia  Agravo Interno na origem, não
tendo,  por  conseguinte,  sido  exaurida  a instância ordinária. 3.
Consoante  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,
o  julgamento colegiado dos Embargos de Declaração opostos na origem
contra  decisão  que  negou  seguimento  à  Apelação  não  afasta  a
necessidade de interposição do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no
AREsp.  1.418.179/PA,  Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.5.2019; AgRg
no  AREsp.  1.072.277/MG,  Rel.  Min.  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  DJe
6.12.2018.
4.  Aplicável,  assim,  por  analogia, o óbice prescrito pela Súmula
281/STF,  segundo  a  qual  é  inadmissível o Recurso Extraordinário
quando  couber,  na  justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada.
5.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
           <<AgRg no AREsp 1072277>>-MG
(DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - AGRAVO
INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 834889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇO
MILITAR  OBRIGATÓRIO.  PROFISSIONAL  DA  ÁREA  DE SAÚDE RESIDENTE EM
MUNICÍPIO  NÃO  TRIBUTÁRIO.  DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO
POSTERIOR.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  a orientação consolidada nesta
Corte, segundo a qual "o entendimento fixado quando da apreciação do
REsp   1.186.513/RS,  julgado  sob  o  rito  dos  recurso  especiais
repetitivos,   é   aplicado  apenas  às  hipóteses  de  dispensa  de
incorporação   por  excesso  de  contingente  e,  portanto,  caso  o
profissional  de  saúde tenha sido dispensado do serviço militar por
residir  em  município não tributário, aquele não prestará o serviço
militar  obrigatório  após  a  conclusão  do  curso"  (AgInt no REsp
1537516/RS, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, Dje de 14.06.2018).
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE -
RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE
DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1537516>>-RS, <<AR 5284>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1659405>>-RJ
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   A   imissão   provisória  na  posse  do  imóvel  objeto  de
desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do
réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO -
URGÊNCIA - CITAÇÃO DO RÉU E AVALIAÇÃO PRÉVIA OU DE PAGAMENTO
INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1513043>>-MG, <<REsp 1185073>>-SP
     STF - [[RE 184069]], [[RE 216964]]
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA - NÃO CABIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1426780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANCIANIDADE  DAS  OCUPAÇÕES.  DEPRECIAÇÃO.  ARTIGO  12,  IV,  DA LEI
8.629/1993.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual a presença de posseiros é fator de depreciação
do  valor  do  imóvel expropriado, em observância ao art. 12, IV, da
Lei 8.629/93.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL EXPROPRIADO - PRESENÇA DE POSSEIROS - DEPRECIAÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<REsp 1099264>>-PA, <<AgRg no REsp 1304619>>-PA,
           <<REsp 1291240>>-BA, <<REsp 1176636>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1928431 SP 2021/0082369-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp 1860118 SP 2020/0024040-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp 1513058 SP 2015/0013172-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1607331 PA 2019/0318003-4 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp 1815287 SP 2019/0035925-8 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp 1623422 DF 2019/0345991-0 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp 1822003 SP 2019/0172224-8 Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1271075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DIREITO    ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   DE   DESAPROPRIAÇÃO.   COBERTURA
FLORÍSTICA.   CÁLCULO  EM  SEPARADO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
EXPLORAÇÃO  ECONÔMICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência da Primeira Seção é pacífica no sentido de que
o  cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente
é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a
MP  1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado
da cobertura florística, nos termos do art. 12 da Lei 8.629/1993.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO INDENIZATÓRIO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO - PRÉVIA
E LÍCITA EXPLORAÇÃO DA VEGETAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 251315>>-SP
(CÁLCULO INDENIZATÓRIO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 924454>>-AC, <<REsp 1287823>>-MT, <<AgRg no REsp
1336913>>-MS, <<REsp 1395597>>-MT, <<AgRg no REsp 1292592>>-PA
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA - NÃO CABIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554977
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  LICITAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  NULIDADE  NO  PROCESSO DE
HABILITAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO.   INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  DO  DISTRITO  FEDERAL
DESPROVIDO.
1.  A  eventual homologação e adjudicação do objeto da licitação não
conduz necessariamente à perda superveniente do objeto das ações que
postulam   o   reconhecimento  de  nulidade  no  curso  do  processo
licitatório.  Precedentes:  REsp.  1.278.809/MS,  Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe 10.9.2013; AgRg no RMS 37.803/PR, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 29.6.2012.
2.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - RECONHECIMENTO
DE NULIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1278809>>-MS, <<AgRg no RMS 37803>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  LICENCIAMENTO  PARA  PARTICIPAÇÃO  EM  CURSO DE DOUTORADO.
DIREITO  ÀS  FÉRIAS E À GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE. AGRAVO
INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO.
1. O cerne da questão encontra-se na existência ou não de direito às
férias e à gratificação natalina de Servidor Público licenciado para
realização de curso de aperfeiçoamento (Doutorado).
2.   O  entendimento  do  Tribunal  de  origem  encontra  amparo  na
jurisprudência do STJ, quando orienta que os períodos de afastamento
do  Servidor  para participação em programa de pós-graduação stricto
sensu são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art.
102,  IV e VIII da Lei 8.112/1990, fazendo jus o Servidor a todas as
vantagens    no    período    correspondente.   Precedentes:   REsp.
1.399.952/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp.
1.377.925/AL,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 28.6.2013; e REsp.
1.370.581/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013.
3.   Agravo Interno do Instituto desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - EFETIVO
EXERCÍCIO)
     STJ - <<REsp 1399952>>-AL, <<AgRg no REsp 1377925>>-AL,
           <<REsp 1370581>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00102   INC:00004   INC:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO
POR   MORTE.   RATEIO  ENTRE  EX-COMPANHEIRA  RECEBEDORA  DE  PENSÃO
ALIMENTÍCIA  E  FILHA  HAVIDA FORA DO CASAMENTO. RATEIO IGUALITÁRIO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça possui entendimento firmado no
sentido  de  que  50%  da  pensão  por morte de militar é devida aos
filhos  e  a  outra  metade  deve ser dividida entre a ex-esposa e a
companheira,  não  havendo  falar em ordem de preferência entre elas
(REsp. 856.757/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.6.2008).
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO - EX-ESPOSA E FILHOS - RATEIO EM DUAS PARTES IGUAIS -
DEPENDENTES DA MESMA CLASSE - RATEIO IGUALITÁRIO)
     STJ - <<REsp 1206475>>-RS, <<REsp 856757>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083