RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1934233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS
INTEGRAIS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 85 E 86 DO CPC/2015,
APONTADOS COMO VIOLADOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA ANÁLISE
FÁTICA DA CAUSA, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA
DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFERIÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA, NA VIA ESPECIAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA
RECURSAL ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ
("aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por Amadeu José do
Nascimento em face da União, objetivando a concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, bem
como o recebimento dos valores decorrentes, desde o requerimento
administrativo, em 30/04/2014, até a data da sua efetiva
implantação, em face de omissão da ré na análise do pedido. A
sentença, proferida na vigência do CPC/2015, julgou a ação
parcialmente procedente - para condenar a União a implantar a
aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com proventos
integrais, desde 12/12/2015, data em que implementadas as condições
para a concessão do benefício -, condenando a ré ao julgamento de
honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Apelou o autor,
postulando a concessão da aposentadoria a partir de 30/04/2014, bem
como a fixação de honorários de acordo com o CPC/2015, em 10% (dez
por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O
acórdão recorrido negou provimento à Apelação do autor e deu parcial
provimento ao apelo da União, apenas para esclarecer que, como o
autor permaneceu na ativa até julho de 2019, em eventual execução
deve ser compensada a remuneração pela União entre 12/12/2015 e a
aposentadoria que veio a ser concedida, na via administrativa. O
autor opôs Embargos de Declaração ao acórdão, alegando omissão do
julgado, sendo eles acolhidos, para fixar os honorários de advogado,
com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - vigente na
data da sentença -, em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação. Foram opostos Declaratórios pela União, suscitando
omissão do aresto quanto à condenação do autor em honorários de
advogado, de vez que a ação fora julgada parcialmente procedente,
tendo havido condenação apenas da ré na verba honorária. A matéria
trazida à apreciação desta Corte diz respeito apenas ao
reconhecimento, ou não, da sucumbência recíproca ou mínima, para
fins de fixação dos honorários advocatícios.
III. Inocorre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida. Após examinar os elementos fáticos
da causa, concluiu o Tribunal de origem no sentido de que "não há
qualquer omissão no acórdão hostilizado quanto à condenação do autor
em honorários de sucumbência. Isso porque, esta Turma julgadora, ao
constatar que não analisou a insurgência recursal do autor, ora
embargante, contra a parte da sentença que fixou os honorários
sucumbenciais de acordo com o art. 20 do CPC/1973, sanou a omissão
apontada e, de forma clara, firmou o entendimento de que a União -
então a parte sucumbente na causa desde a prolação da sentença -
deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos exatos termos do art. 85, §§ 2º e 3º,
I, do CPC/2015. É certo que não houve manifestação expressa no voto
condutor de que o autor, na espécie, teria sucumbido em parte mínima
do pedido, afastando, portanto, a ocorrência sucumbência recíproca.
No entanto, a ausência dessa manifestação no acórdão - agora
devidamente esclarecida - não justifica o acolhimento dos presentes
embargos de declaração".
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O aresto ora combatido está em harmonia com a jurisprudência do
STJ, no sentido de que "a legislação aplicável para a fixação dos
honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo
ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação"
(STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL. DJe de 1º/02/2019), incidindo, no caso, o CPC de 2015.
VI. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo sucumbência em parte
mínima do pedido, deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do
CPC/2015, no sentido de que, se um litigante sucumbir em parte
mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e
pelos honorários de advogado. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
39.382/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/06/2017; AgInt no REsp 1.784.052/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019; EDcl no REsp
1.672.819/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2017.
VII. Com efeito, "quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória,
de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba
de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A
caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição
pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem
da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (NELSON
NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil
Comentado - 16ª ed. Rev. dos Tribunais, 2016, p.501). Em
consequência, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a
aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a
circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta
Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Em igual sentido: STJ,
AgInt no AREsp 985.265/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt
no AREsp 1.732.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021.
VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL -
DEFINIÇÃO PELA DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784052>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1672819>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na AIA 39>>-RR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 918616>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1732884>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1478079>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1461987>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 985265>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007