AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MEDIDA
CAUTELAR.  PRINCÍPIO  DA ADSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PODER GERAL DE
CAUTELA.  TUTELA  DA  EFICÁCIA  DO  PROCESSO.  ART. 798 DO CPC/1973.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  DESVIO DE FINALIDADE.
ARRESTO   ON-LINE   DOS   BENS   DO   SÓCIO.   REEXAME   DE  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  N.  7/STJ.  FALIDO.  ASSISTENTE  SIMPLES.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  poder  geral  de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973,
autoriza  que  o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no
escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.
3.  Não  contraria  o princípio da adstrição o deferimento de medida
cautelar  que  ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte,
se  entender  o  magistrado  que essa providência milita em favor da
eficácia da tutela jurisdicional.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
5.  No  caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que manteve a
desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e
determinou  o  arresto  on-line, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
6.  Da  mesma  forma,  o  Tribunal de origem, examinando a prova dos
autos,   concluiu   que  a  recorrente  incorreu  nas  condutas  que
caracterizam  ato  atentatório à dignidade da justiça, condenando-a,
por  isso,  ao  pagamento  da multa respectiva. Tal entendimento não
pode  ser  alterado  no  âmbito  do  recurso  especial pelo óbice da
supracitada súmula.
7.  "A  aplicação  da  multa  do art. 601 do CPC/73 não necessita de
intimação  da  parte,  caso a decisão estabeleça todos os requisitos
necessários   a   sua   incidência.   Precedentes"  (AgRg  no  AREsp
711.672/DF,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
6/3/2018, DJe 9/3/2018).
8.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  é cabível a
intervenção  do falido como assistente simples a fim de preservar os
interesses e o patrimônio da massa falida.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUTELA CAUTELAR DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgRg no AREsp 429451>>-RJ, <<REsp 1255398>>-SP,
           <<REsp 1241509>>-RJ, <<REsp 1206312>>-GO
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE -
INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183050>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1025315>>-RS
(ARRESTO ON-LINE - REQUISITOS - INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1195245>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 986399>>-SP
(ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA
IMPOSIÇÃO DA MULTA - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83 - AMBAS AS ALÍNEAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 711672>>-DF, <<AgRg no AREsp 277555>>-SP
(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REEXAME  DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 529845>>-SP, <<AgRg no AREsp 658690>>-RJ
(INTERVENÇÃO DO FALIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES - SÚMULA 83)
     STJ - <<REsp 1121638>>-SP, <<REsp 706401>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1234247>>-SC, <<REsp 1330167>>-SP,
           <<REsp 1003359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00601   ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00103   PAR:ÚNICO
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