AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 510276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE  RECURSOS.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a
alegação  de  ofensa  ao  art.  5º,  XXXV,  da Constituição Federal,
porquanto  o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma
contrária  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim,  a  ofensa  à Constituição Federal,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir   repercussão   geral   quanto   à   questão  alusiva  aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos de outros tribunais,
pois    a   matéria   está   restrita   ao   exame   de   legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via extraordinária. 3. A
Suprema  Corte  consagrou  que  "não  há  repercussão geral quando a
controvérsia   refere-se  à  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade  de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices  intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de
mérito"   (RE-RG   956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em
19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema 895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ARESTO ATACADO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONFORMIDADE COM O DECIDIDO
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 1032137]]-RS, [[ARE-AGR 757449]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]], [[ARE-AGR 953895]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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