AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1041310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
DESERÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO ANTERIORMENTE. SÚMULA Nº 598 DO
STF.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  UTILIZADOS  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. O dissídio alegado nas razões dos embargos de divergência entre o
acórdão  embargado  e  o  colacionado  nas  razões  dos  embargos de
divergência  devem  ser inéditos, de modo a ensejar o exame primeiro
por este órgão colegiado, sendo certo que, caso indicados em recurso
anterior,  é  de  se  pressupor  que  a  divergência  arguida já foi
examinada  pelo órgão jurisdicional competente. Incidência da Súmula
nº 598 do STF.
3.  A  ausência  de similitude fática entre os julgados confrontados
impede a constatação de divergência jurisprudencial.
4.  É  manifesto  o caráter infringente e protelatório da pretensão,
uma  vez  que  o recurso foi utilizado como sucedâneo recursal e não
com  o  intuito  de  sanar divergência jurisprudencial, com evidente
espírito  de  emulação.  5.  Em  razão do não provimento do presente
recurso,  e  da  anterior advertência em relação à aplicabilidade do
NCPC,  incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC,
no  percentual  de  3%  sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6.  Agravo  interno não provido, com imposição de multa, em razão do
caráter protelatório da pretensão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA INDICADO ANTERIORMENTE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 251574>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1408845>>-SP
(AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<EREsp 1440780>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1125739>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1302621>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004