EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1350509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO
DEVEDOR. AUTONOMIA E PROVISORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CORTE ESPECIAL, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS, NO RESP 1.520.710/SC. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ARESTO PARADIGMA E COM O
ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
I. Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo
servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em
sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva,
aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários
advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade
de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da
execução, de maneira que "a sorte destes [Embargos à Execução]
influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a
fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório".
II. Sustenta o embargante, nos presentes Embargos de Divergência,
que o acórdão ora embargado teria divergido do entendimento adotado
pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp paradigma
1.307.172/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
14/08/2012), que teria decidido no sentido de que pode haver
cumulação de honorários de advogado, na execução e nos embargos à
execução, devendo eles ser fixados de forma independente e
cumulativa e de maneira definitiva, e não provisória, sendo, assim,
descabida a substituição da verba honorária, fixada na execução de
sentença, por aquela arbitrada nos embargos à execução. Impugna a
parte embargante, diante da alegada absoluta autonomia e
independência dos dois feitos, a provisoriedade que o acórdão
embargado conferiu aos honorários advocatícios arbitrados no início
da execução. Afirma que o acórdão embargado, da Primeira Turma,
"pautou-se na equivocada premissa de que a verba honorária fixada na
execução é provisória, o que autorizaria sua substituição posterior
pelos honorários fixados nos autos dos embargos de devedor"; que
"tal entendimento diverge frontalmente daquele esposado pela Colenda
2ª Turma, no julgamento do RESP 1.307.172/RS, em que se consolidou o
entendimento de que a verba honorária fixada no início da execução
detém natureza definitiva"; que, "enquanto a Eg. 1ª Turma atribuiu
natureza provisória à verba honorária fixada no início da execução,
a Col. 2ª Turma, diversamente, reconheceu seu caráter definitivo, ao
assegurar a fixação independente e cumulativa na execução e nos
embargos do devedor"; que, "ao manter o v. acórdão proferido pelo C.
Tribunal a quo, a Eg. 1ª Turma entendeu possível a fixação de verba
única para a execução e embargos, tendo em vista a possibilidade de
substituição dos honorários definidos na execução por aqueles
trazidos na sentença dos embargos. Admitiu, portanto, o
estabelecimento de verba única para ambos os processos, por
considerar que a fixação de honorários advocatícios na execução é
provisória".
III. No caso, a decisão de 1º Grau concluiu que os honorários de
advogado da execução e dos Embargos à Execução constituem "verba
única e precária", pelo que os honorários da execução "somente
deverão ser requisitados após o trânsito em julgado dos embargos,
quando se poderá determinar compensação total ou parcial da
honorária". O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de
instrumento, no que diz respeito aos honorários advocatícios,
permitindo a cumulação de honorários de advogado na execução com a
verba honorária dos Embargos à Execução, ressalvando, porém, que
"nada obsta a compensação dos honorários advocatícios devidos pela
parte executada no processo de execução com a verba honorária
eventualmente fixada em seu favor nos embargos à execução, tendo em
vista que exequente e executado ocupam nestes casos, em relação aos
honorários advocatícios, ao mesmo tempo, as posições de credor e
devedor".
IV. Interposto Recurso Especial apenas pelo INSS, foi ele provido,
pela Primeira Turma do STJ, "para determinar que a soma das
condenações não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento)
estabelecido no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil", ao
entendimento de que, "no caso, o Tribunal a quo considerou possível
a cumulação de honorários advocatícios fixados na ação de execução
com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor,
porquanto estes constituem verdadeira ação de conhecimento. Contudo,
deixou de observar o caráter provisório dos honorários arbitrados na
execução e sua dependência do julgamento dos embargos do devedor,
ocasião na qual haverá a fixação definitiva para atender a ambas as
ações (execução e embargos do devedor), com observância dos limites
e critérios fixados nos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil".
Além de o único Recurso Especial interposto ser do INSS, em momento
algum o acórdão embargado considerou devida a substituição da verba
honorária devida em execução por aquela definida em Embargos à
Execução, tampouco
entendeu que os honorários de advogado, da execução e dos Embargos à
Execução, seriam fixados em verba única. Ao contrário, a ementa do
aresto embargado registra que a "decisão agravada (...) considerou
possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução
com os arbitrados nos embargos, para determinar que a soma das
condenações não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento)
estabelecido no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. A Súmula
n. 345/STJ sedimentou o entendimento segundo o qual é possível a
fixação de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas. Não obstante a autonomia entre a execução
e os embargos, tal autonomia não é absoluta, porquanto o sucesso dos
Embargos à Execução importa a desconstituição do título exequendo e,
consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Desse
modo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução
não estar condicionada à oposição dos Embargos, a sorte destes
influencia no resultado daqueles, razão pela qual a fixação inicial
dessa quantia tem caráter provisório".
V. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de
que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas" (STJ, AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017). No mesmo sentido: STJ,
AREsp 1.236.023/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2018;
AREsp 1.094.350/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de
02/05/2018; AREsp 1.140.023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
DJe de 24/04/2018. E ainda: STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018.
VI. Esta Corte, igualmente, fixou compreensão no sentido de que os
honorários advocatícios, em casos tais, devem ser fixados no início
da Execução, de forma provisória, pois só se conhecerá a sucumbência
final quando do julgamento dos Embargos à Execução. A propósito:
STJ, AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017.
VII. Nesse tema, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte
Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2019), concluiu, sob a égide do
CPC/73, pela possibilidade de cumulação da verba honorária,
arbitrada nos embargos à execução, com a fixada na execução, de
forma relativamente autônoma, desde que a cumulação da honorária não
exceda o limite do §3º do art. 20 do CPC/73, sendo vedada a
compensação entre ambas. No mesmo julgamento, contudo, a Corte
Especial fixou que a execução é apenas relativamente autônoma, em
relação aos embargos à execução, que poderão redefinir o valor
executado, e, com isso, alterar a base de cálculo dos honorários de
advogado arbitrados na execução. Por tal motivo, os honorários de
advogado fixados na execução são provisórios, até o julgamento
definitivo dos embargos à execução.
VIII. A Primeira Seção, ao julgar Embargos de Divergência sobre o
presente tema, nos quais se pretendia - como no caso - prevalecesse
o entendimento de que os honorários de advogado, fixados na
execução, seriam definitivos, ante a absoluta autonomia da execução
e dos embargado à execução, deu provimento parcial ao recurso,
firmando posição, à luz do Recurso Especial repetitivo 1.520.710/SC,
no sentido de que "os honorários fixados na execução são provisórios
até o julgamento definitivo dos embargos à execução", que poderão
redefinir o valor executado, e, assim, alterar a base de cálculo dos
honorários fixados na execução (STJ, EAREsp 548.127/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/03/2020). Com
efeito, a Corte Especial, no Recurso Especial repetitivo
1.520.710/SC, firmou tese no sentido de que "os embargos do devedor
são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os
honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas
ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de
repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba
honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do
CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de
bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto
da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se
compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles
fixados na própria ação de execução". Nesse sentido: STJ, EREsp
1.282.949/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 13/10/2020.
IX. Como destacou o parecer ministerial, não há divergência entre os
acórdãos embargado e paradigma, e a tese defendida nos Embargos de
Divergência, quanto à definitividade - e não à provisoriedade - dos
honorários fixados em execução embargada, é contrária à
jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em sede do REsp
repetitivo 1.520.710/SC.
X. Embora o acórdão de 2º Grau tenha afirmado que "nada obsta a
compensação dos honorários advocatícios devidos pela parte executada
no processo de execução com a verba honorária eventualmente fixada
em seu favor nos embargos à execução, tendo em vista que exequente e
executado ocupam nestes casos, em relação aos honorários
advocatícios, ao mesmo tempo, as posições de credor e devedor" -
posição que discrepa do entendimento do STJ -, o servidor ora
embargante não interpôs Recurso Especial contra o aludido acórdão,
precluindo a matéria, no particular. O acórdão embargado, por óbvio,
não poderia alterar o aresto do Tribunal de origem, na aludida
matéria, em Recurso Especial interposto apenas pelo INSS.
XI. No caso, não há que se falar em divergência jurisprudencial a
ser uniformizada, eis que o teor do acórdão embargado harmoniza-se
com o posicionamento, não só do acórdão paradigma, mas também com o
entendimento atual do Superior tribunal de Justiça, firmado,
inclusive, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que incide a
orientação constante do verbete sumular 168/STJ, segundo o qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
XII. Embargos de Divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, negar
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES COLETIVAS - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1272268>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 919265>>-SP,
         <<REsp 1685604>>-SP,
         <<REsp 1694267>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 911927>>-SP,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS - FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 198195>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1648831>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 729561>>-RS,
         <<EREsp 1282949>>-RS,
         <<EAREsp 548127>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONCOMITÂNCIA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES - ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 666859>>-RS,
         <<EREsp 1535965>>-RS,
         <<EAREsp 627313>>-RS,
         <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<EREsp 1574257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000345
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003