AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGOS 225 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO E
SEQUESTRO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE
DO ART. 53, §2º, INCISO I, DO CPM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, em
razão da não aplicação do princípio da consunção do crime de
sequestro pelo delito da concussão, observa-se que o recorrente não
indica qual o dispositivo legal estaria sendo interpretado de forma
divergente pelos tribunais pátrios, o que atrai a incidência do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o
dissídio jurisprudencial deve ser conhecido quando existir
similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o
que não foi verificado no presente caso.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que não ofende o princípio da correlação a condenação por
circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia,
nos termos dos arts. 385 e 387, incisos I e II, ambos do Código de
Processo Penal. Assim, não se pode afastar a incidência da agravante
prevista no artigo 53, §2º, inciso I, do CPM.
4. A pena-base foi exasperada mediante aferição negativa de
elementos concretos extraídos do modo de execução dos crimes, a
denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, na medida em que
os denunciados, policiais militares, utilizaram da estrutura e
aparato  da Polícia Militar para viabilizar toda a empreitada
criminosa, detendo o caminhoneiro, revistando-o e subtraindo dele o
valor de R$ 5.000,00 para, em seguida, colocá-lo na viatura e
entregá-lo a policiais militares à paisana, que não se encontravam
de serviço, tendo ele sido vigiado, sem, inclusive, se alimentar,
por cerca de 10 horas, certamente muito atemorizado pelo que poderia
ocorrer caso a exigência dos réus não fosse atendida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1169859>>-SP,
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1486558>>-SP,
         <<AgRg no HC 504043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00053 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385 ART:00387