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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 1416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.
Os  embargos  de  declaração  não  podem  ser  conhecidos  quanto  a
eventuais   defeitos   no   acórdão   já  impugnado  pelos  embargos
declaratórios  precedentes, tendo em vista a ocorrência de preclusão
consumativa.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão embargado não
padece das alegadas omissões.
O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
Embargos de Declaração que se rejeitam.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Medina (Relator
dos embargos de declaração).
Votaram  com  o Relator dos embargos de declaração os Srs. Ministros
Hélio  Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima, Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 37821>>-SP, <<EDCL NO AGRG NO RESP 328950>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS
AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO
VINDICADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR DECISÃO DA SUPREMA CORTE.
REINTEGRAÇÃO ANULADA POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À COISA JULGADA.
1. Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência desta Corte
tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação
dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável
presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem
a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição
exauriente (REsp 450.336/TO).
2. Em juízo de cognição sumária e provisória, não se me afiguram
presentes os pressupostos autorizativos de que trata o art. 273 do
Código de Processo Civil, mormente o relativo a verossimilhança do
direito invocado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º
598-7/TO, anulou o concurso público para provimento de cargos de
Delegado de Polícia do Estado de Tocantins, em face da flagrante
inconstitucionalidade contida nas regras do Edital condutor do
certame.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 383382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
DIFERENÇA. PERCENTUAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. PRECEDENTES DA
TERCEIRA SEÇÃO.
Nos termos do entendimento firmado pela C. Terceira Seção, o
reajuste de 28,86%, por cuidar-se de "revisão geral de remuneração",
deve ser repassado integralmente aos militares.
Direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral
de 28,86%.
Embargos da União conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, a Seção, por
unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator (em retificação de voto). Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Nilson Naves.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 550296>>-MG, <<AGRG NO RESP 671060>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 636627>>-RS, <<RESP 645176>>-PE,
           <<RESP 511296>>-MG, <<RESP 457164>>-PE,
           <<RESP 478902>>-MG, <<RESP 543917>>-MG
     STF - RMS 22307/DF
Informações complementares:      EXISTÊNCIA, DIREITO, MILITAR, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE
/ HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PERCENTUAL, INFERIOR, 28,86% / APLICAÇÃO,
LEI FEDERAL, 1993, PREVISÃO, REVISÃO, VENCIMENTOS; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010 ART:00039 INC:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000627
Acórdãos similares: EREsp 636627 RS 2005/0017414-9 Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:16/11/2005      PG:00191
EREsp 579816 MG 2004/0035224-8 Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:01/06/2005      PG:00093
EREsp 591675 MG 2004/0039839-6 Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:01/06/2005      PG:00093
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3860
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTO EM FACE
DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DESCABIDO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR
DA PETIÇÃO. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Os embargos de divergência são cabíveis tão-somente para impugnar
os acórdãos prolatados pelas Turmas em sede de recurso especial, não
sendo  possível sua oposição em face das decisões singulares
proferidas pelos Relatores, muito menos em sede de agravo de
instrumento, em que sequer foi analisado o mérito do recurso
especial. Precedentes. Indeferimento liminar da petição.
2. O agravante, de qualquer sorte, não infirmou os fundamentos da
decisão agravada, se limitando a reprisar seus argumentos acerca da
tempestividade do recurso especial, o que, por certo, desatende a
pressuposto elementar para admissibilidade do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1012218 SC 2009/0106895-7 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:17/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO QUE ATACA ATO DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ÓBICE DAS SÚMULAS Nº S 41/STJ E 267/STF.
Considerando o disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal,
não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de
segurança originário, exercer o controle de ato de Desembargador
Relator de Tribunal de Justiça. Vedação das súmulas nºs 41/STJ e
267/STF.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MS 9818}}-SP, <<AGRG NO MS 9429>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA. SERVIDORES
MUNICIPAIS. DIVERSIDADE DE AUTORES. DESDOBRAMENTO DO FEITO.
A competência se firma em favor do juízo estadual em relação aos
autores que se especifica, tendo em conta sempre terem sido regidos
pelo regime estatutário.
Em relação a um autor remanescente, deve o juízo trabalhista
examinar a controvérsia relacionada ao período em que esteve sob a
égide da legislação trabalhista.
Conflito conhecido, determinando-se o desdobramento do feito, tendo
em vista a diversidade de autores e suas qualificações ante os
regimes exercidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e determinou o seu desdobramento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, POSTULAÇÃO, VERBAS RESCISÓRIAS, NATUREZA SALARIAL,
HIPÓTESE, MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO, AUTOR, OBSERVÂNCIA, ESTATUTO,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PE, 1968, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA ESTATUTÁRIA.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, POSTULAÇÃO, VANTAGEM, NATUREZA TRABALHISTA,
REFERÊNCIA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, REGIME JURÍDICO,
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO, AUTOR,
REGIME CELETISTA, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006123 ANO:1968
        ART:00266
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO)
LEG:MUN DEC:000235 ANO:1993
(PETROLINA-PE)
LEG:MUN LEI:000301 ANO:1991
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE)
LEG:MUN PRT:001044 ANO:1990
(PETROLINA-PE)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097 SUM:000137 SUM:000170
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 502420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00147
RPTGJ      VOL.:00006           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO
ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.
BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES.
Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para
percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o
obreiro, ao atingir a idade mínima para concessão do benefício, já
ter perdido a condição de segurado.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 175265>>-SP (RST 138/91),
           <<ERESP 336003>>-RS (RADCOASP 56/15),
           <<AGRG NO RESP 621416>>-PE, <<AGRG NO RESP 505008>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR,
PREENCHIMENTO, INTEGRALIDADE, REQUISITO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
INDEPENDÊNCIA, TRABALHADOR, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, MOMENTO,
ATENDIMENTO, LIMITE MÍNIMO, IDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, DESNECESSIDADE, SIMULTANEIDADE, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, LEI, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00102 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 3039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória anterior que objetivava a
desconstituição de julgado do Eg. TRF- 4ª Região que deu parcial
provimento à apelação interposta pelo INSS, parte revel no feito.
Decisão do Colendo STJ que manteve o acórdão da Corte regional, que
julgara improcedente a ação. Nova ação rescisória fundada no art.
485, IX do CPC. Acórdão dessa Colenda Corte que julgou procedente a
nova ação rescisória. Embargos de declaração, com efeitos
modificativos do julgado. Inconfiguração das hipóteses de cabimento.
Fixação de honorários advocatícios, in casu. Acórdão do Eg. TRF-4ª
Região que julgou improcedente a primeira ação rescisória, fixando
os honorários em 10% sobre o valor da causa. Verba honorária mantida
pela decisão rescindenda. Decisão dessa Colenda Corte que determinou
a reversão do ônus da sucumbência. A reversão da sucumbência, em
razão da procedência da presente ação rescisória, alcança somente os
honorários fixados na primeira ação rescisória."
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 332599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão recorrida.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão  de que, para a
caracterização do dissídio, é indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados.
3. A divergência autorizadora do manejo dos embargos é aquela
resultante de interpretações operadas em situações fáticas
assemelhadas, daí porque se exige o cotejo analítico dos acórdãos
confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 402688>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAÇÃO OU
CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº
10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
COMUM.
1. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259, de 12/7/2001 excluiu da
competência do Juizado Especial Federal Cível o processo e o
julgamento da ação que busca a anulação ou cancelamento de ato
administrativo federal.
2. No caso, a pretensão deduzida objetiva a anulação ou
cancelamento do ato administrativo de exoneração da autora, pedido
que deve ser apreciado pela Justiça Federal, a teor do contido no
aludido dispositivo legal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 310342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que, intimada pessoalmente a parte, no caso a União
Federal, o prazo para recurso começa a fluir da data de juntada do
respectivo mandado cumprido (EREsp nº 601.682/RJ, Relator o Ministro
José Delgado, julgado em 2/2/2005).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 601682>>-RJ, <<AGRG NO AGRG NO RESP 666617>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 572079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS. LEIS Nos 8.622/93 E 8.627/93.  28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES.  POSSIBILIDADE.
1. Se o Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que as Leis nºs
8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de remuneração,
assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de
28,86%, a negativa desse direito aos servidores militares
beneficiados com reajustes menores implicaria em desrespeito ao
princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
2. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 550296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00035 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 550844 RS 2004/0167744-0 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00157