EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1119043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ARGÜIDA OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENDIDO
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPROPRIEDADE.
1. O acórdão ora embargado foi absolutamente claro ao consignar que
"Não há divergência de teses entre os julgados comparados, porquanto
a aferição de existência ou não de omissões é tarefa feita com a
análise de cada caso concreto, considerando suas particularidades.
E, como é sabido e consabido, não se prestam os embargos de
divergência para ensejar um "rejulgamento", puro e simples, do
recurso especial." Inexistência de omissão.
2. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de
divergência não se presta à analise de matéria constitucional,
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria,
consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1124875>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 725917>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 589837>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 415713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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