RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1089720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA
FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.
PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR
SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO
DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE
PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU
FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão
proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a
solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art.
16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando
reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza
indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria
ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).
3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando
pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,
em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador
perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas
remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de
imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o
trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do
emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse
sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta
haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira
também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam
indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no
recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS,
Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min.
Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).
3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de
despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser
discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do
vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do
fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso
V, da Lei n. 7.713/88.
3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º,
inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação
das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a
isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas
indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as
verbas não isentas.
4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora
incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de
incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida
ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há
perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum
principale".
5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória
trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de
despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de
perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no
item "3", subsistindo a isenção decorrente do item "4"
exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção
monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n.
8.036/90, são isentas.
6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato
de trabalho:
Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide
imposto de renda;
Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não
isentos) = Incide imposto de renda;
Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta)
= Incide imposto de renda;
Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros
cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;
Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de
renda (art. 28, parágrafo  único, da Lei n. 8.036/90);
Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do
imposto de renda (acessório segue o principal).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - JUROS DE MORA -
 PERDA DO EMPREGO)
     STJ - <<REsp 1227133>>-RS
(RECURSO REPETITIVO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA)
     STJ - <<REsp 1112745>>-SP
(IMPOSTO DE RENDA - VERBA PRINCIPAL ISENTA - VERBA ACESSÓRIA -
ISENÇÃO REFLEXA)
     STJ - <<REsp 675639>>-SE, <<AgRg no REsp 1037731>>-PR,
           <<REsp 1024188>>-PR, <<REsp 964122>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1058437>>-SC
Termos auxiliares: ISENÇÃO REFLEXA OU INDIRETA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00005   ART:00007   PAR:00002   LET:A
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00028   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:001302 ANO:1973
        ART:00007
(ARTIGO 7º COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI 1.494/1976 E PELO
DECRETO-LEI 1.584/1977)
LEG:FED DEL:001494 ANO:1976
LEG:FED DEL:001584 ANO:1977
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389   ART:00395   ART:00404   ART:00405
LEG:FED OJU:******
*****  OJ(TST)   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        NUM:00400
(SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I - SDI1)