AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 5227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  QUE
INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.   A  decisão  agravada  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  em  razão  de  terem  sido  interpostos  contra decisão
monocrática,  e,  nos  termos  dos  arts. 546, I, do CPC/73 e 266 do
Regimento  Interno  do  STJ, os embargos de divergência são cabíveis
contra decisão colegiada que divirja do julgamento atual de qualquer
outro  órgão  jurisdicional do STJ. A ora agravante, contudo, deixou
de  infirmar  especificamente esses fundamentos, tendo se limitado a
repetir  as alegações relativas ao cabimento do recurso especial. 2.
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo que
deixa  de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 182 deste Tribunal Superior,
segundo  a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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