AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 688220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DESTA CORTE.
APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciados Administrativos n. 2 e 3 -, o
regime de recurso será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado.
2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes. Inexistência de omissão,
contradição ou obscuridade. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no artigo 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não
provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1801869>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1427717>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 472395>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 875995>>-SC,
         <<EDcl no AgRg na Pet 4750>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - MAGISTRADO - PROVAS - INDEFERIMENTO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 202975>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1401943>>-DF
Informações complementares:      "No presente caso, quanto à alegada violação do artigo 535 do
Código de Processo Civil de 1973, cumpre ressaltar que os embargos
de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são
cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,
contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material,
vícios inexistentes na espécie. Assim, consoante entendimento
[...]".
     "[...] consoante entendimento consolidado desta Corte
Superior, não é omissa nem carece de fundamentação a decisão
judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da
parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas,
adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à
solução da controvérsia".
     "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar
acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas
sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o
que foi feito [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil,
dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar
necessária à formação do seu convencimento. A respeito da matéria
[...]
      Incide, dessa forma, a Súmula n. 83 do Superior
Tribunal de Justiça, visto que o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não
merecendo reparo quanto ao tema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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