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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE POR
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA PARA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIRMADOS NA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO
CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
CONSTANTE DO RESP REPETITIVO N. 1.568.244/RJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo
contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste, e a
revisão da conclusão adotada esbarra nos óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - VALIDADE DE CLÁUSULA  DE REAJUSTE POR
FAIXA ETÁRIA - TESE AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1716113>>-DF
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE - VALOR DA
MENSALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos
sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável
para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos
ou por aumento de sinistralidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809283  SP  2021/0003503-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1879335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS - GASTOS COM ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
COM CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO DESSA
MATÉRIA. POSSIBILIDADE.  DEBATE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.635.428/SC,
firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar
pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em
valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes.
2. Havendo "cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender
de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a
indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou
lucros cessantes" (AgInt no REsp 1.710.524/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).
3. No tocante ao argumento de que a impossibilidade de cumulação não
era passível de conhecimento por ausência de pedido inicial ou
carência de prequestionamento, percebe-se que a matéria foi debatida
na segunda instância, porquanto se discutiu o cabimento dessa
indenização; sendo certo que a conclusão exarada decorreu da
aplicação da jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS
CESSANTES - CUMULAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<AgInt no REsp 1710524>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1699271>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MATERIAIS -
ALUGUEL MENSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1859432>>-AL
Informações complementares:      No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel é
possível a condenação em danos materiais, consistentes no pagamento
de aluguéis, havendo ou não prova do gastos com aluguéis, conforme a
jurisprudência do STJ.
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1939212  RJ  2016/0309028-5
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. 2.
SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO ? BET. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
a manifestação do interesse em participar ativamente do julgamento
do recurso não é suficiente para justificar o acolhimento da
oposição à realização da sessão virtual.
2. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão quanto ao direito às
prestações não pagas nem reclamadas na época própria. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1491860>>-SP
(OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 161738>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000291 SUM:000427
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS
SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no
processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com
o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente
à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o
qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar
as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014).
2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo
êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela
instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado,
visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que
não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1223332>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>>-SP,
         <<REsp 1836703>>-TO,
         <<REsp 1835174>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698140  SP  2020/0102887-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO
CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. ATRASO
INJUSTIFICADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever as conclusões quanto a inadimplência do SHOPPING ante o
atraso de quatro anos da inauguração do empreendimento demandaria,
necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e
do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos
óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578004>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1793602>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1828572>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910108
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR
ADESÃO. RESCISÃO UNILATERIAL. MOTIVO DA RESILIÇÃO. ATRASOS. CARÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DE DANOS MORAIS.
ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA
83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que o cancelamento do contrato de plano de
saúde não se deu por inadimplência por prazo superior a 60
(sessenta) dias, mas por frequentes atrasos nos pagamentos. Diante
desse cenário, a recorrente teria rescindido a avença de forma
unilateral, sem, contudo, notificar as recorridas, o que era
necessário. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Consoante orientação desta Corte Superior, é imprescindível a
notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral
do contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. A questão acerca da revogação do  art. 17, parágrafo único, da RN
n. 195/2009 da ANS não foi objeto de discussão no acórdão da segunda
instância. Nesse contexto, essa matéria carece do devido
prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO -
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 1739907>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1755474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1582493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743645  GO  2020/0205525-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830891
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE
CUSTEIO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.818.487/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou
o entendimento de que ?a correta aplicação do art. 31 da Lei n.
9.656/1998 pressupõe que ativos e inativos sejam inseridos em um
modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições
assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de
custeio, ressaltando-se apenas que ao inativo caberá recolher a
parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador
em favor dos ativos? (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda
Seção, julgado em 9/12/2020, DJe 1º/2/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REGIME DE CUSTEIO - DIVISÃO DE CATEGORIAS
-TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1652822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp)
Processo: 1839576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE
PRETENDIA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS.
PERDA DE OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela
provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de
objeto.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO  INTERNO  NA  MEDIDA  CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt na MC 23989>>-AM,
         <<AgRg na MC 17799>>-PI,
         <<AgRg na MC 22596>>-MG,
         <<AgRg na MC 22478>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão contratual, fundada no seu descumprimento.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO
INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos
regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor.
Precedentes.
4. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à
distribuição do ônus da prova exige o reexame de fatos e provas,
procedimento vedado em recurso especial devido ao disposto na Súmula
nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152710>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1546776>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1570888>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1836785>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1848492>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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