HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM
JULGADO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta  Corte  -  HC  535.063,  Terceira  Seção,  Rel.  Ministro
Sebastião  Reis  Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto à alegação de que o paciente teria agido em legítima
defesa de seu filho e de que a situação fática se alterou em razão
da exclusão das qualificadoras, tendo desaparecido os motivos que
ensejaram a manutenção da preventiva, os autos revelam que as
matérias ora questionadas não foram apreciadas pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, o que impossibilita a análise por este
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Hipótese em que a custódia provisória está adequadamente motivada
em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a manifesta
periculosidade do agente ao meio social, evidenciada no modus
operandi do delito. Conforme se extrai dos autos, o paciente, após
se envolver em uma briga generalizada em um bar em razão de uma
discussão, teria agredido as vítimas com socos e golpes desferidos
com um taco de sinuca e com um canivete, ferindo uma das vítimas
fatalmente. Sob tal contexto, observa-se que, de fato, a colocação
do paciente em liberdade representa risco concreto ao meio social,
dada a sua manifesta periculosidade.
5. A colocação do paciente em liberdade representa risco concreto ao
meio social pois consta condenação anterior transitada em julgado.
6. Vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento consolidado de que havendo menção a situações concretas
que demonstrem ser a prisão preventiva necessária por conveniência
da instrução criminal, qual seja, ameaças dirigidas às testemunhas,
encontra-se devidamente justificada a custódia cautelar.
7. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da
custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da
imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC
261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013).
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 112658>>-AM,
         <<RHC 110061>>-AL,
         <<HC 498801>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO
DA LEI PENAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118918>>-RS,
         <<RHC 117082>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO - AMEAÇA A TESTEMUNHAS)
   STJ - <<RHC 71289>>-MT,
         <<RHC 87004>>-MG,
         <<HC 329986>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312