AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1711688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 16 E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N.
7.492/86. OPERAÇÃO DESAUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO
DE DIVISAS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE MANTIDA.
CONSEQUÊNCIAS PARA O DELITO DO ART. 16. FATOS PRESCRITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA EVASÃO DE DIVISAS. MONTANTE
EVADIDO. PAÍSES DESTINATÁRIOS. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO
BENÉFICA AO AGRAVANTE. 4)  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO
PARA DECOTAR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 7.492/86,
INCLUSIVE PARA CORRÉUS, CONSOANTE ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP.
1. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi
justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a
conduta do art. 16 da Lei n. 7.492/86, o agravante adotou
profissionalismo em espaço físico próprio.
1.1. Segundo as instâncias ordinárias, o delito do art. 16 da Lei n.
7.492/86 foi cometido durante dois anos, todavia, tal fato concreto
não justifica a exasperação da pena-base, porque incidiu prescrição
da pretensão punitiva sobre maior parcela desse tempo.
1.2. Segundo as instâncias ordinárias, para o delito do art. 22,
parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, constatou-se a evasão de US$
700.000,00 (setecentos mil dólares), montante que justifica a
valoração negativa das consequências do crime. Ainda, foram
identificadas remessas para diversos países a justificar a valoração
negativa das circunstâncias do crime.
2. O pleito de afastar a agravante do art. 62, I, do CP, diante do
constatado pelas instâncias ordinárias, esbarra no óbice da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Não se verifica violação ao art. 71 do CP, pois o montante de
aumento da pena ficou aquém do admitido pela jurisprudência desta
Corte.
4. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a valoração
negativa das consequências do delito do art. 16 da Lei n. 7.492/86,
inclusive para corréus, consoante art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, com extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -DATA DO FATO - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1892959>>-SP,
         <<HC 359294>>-SP
(CRIME CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO - EVASÃO  DE DIVISAS -
EXASPERAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE - PROFISSIONALISMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1587239>>-RS
(CRIME CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO - EVASÃO  DE DIVISAS -
EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1497041>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE - LIDERANÇA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1597460>>-PE
(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1014485>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1291185>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1410422>>-MG
Informações complementares:      "[...] a prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da
denúncia deixou de ser admitida com a publicação da Lei n. 12.234/10
em 6/5/10. Logo, forçoso reconhecer que o delito praticado após
6/5/10 não pode ser tido como prescrito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016 ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00109 INC:00005
(ART. 109 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007