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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 313079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a demonstração do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados. Hipótese em que inexiste divergência, uma vez que o
acórdão embargado em momento algum mencionou a impossibilidade de
conhecer-se do recurso especial pelo prequestionamento implícito da
matéria. Ao revés, assentou não ter havido prequestionamento,
enquanto que o confronto se refere a aresto onde houve o
prequestionamento implícito.
2. A ausência desse confronto analítico conduziu o indeferimento dos
embargos e o agravo não impugna aquela conclusão, tornando incidente
a Súmula 182 do E. STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 343602>>-DF, <<AGRG NO RESP 423586>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 419660>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ATACADOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO (SÚMULA 182).
- A teor do verbete da Súmula 182, "É inviável o agravo do Art. 545
do CPC que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Pet 4276  SP  2005/0170938-1  DECISÃO:15/03/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00167
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 535963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
1 - No precatório, ainda que complementar, se atendido o prazo do
art. 100, §1º, da Constituição Federal, não há incidência de juros
de mora. Precedentes do STJ e do STF (RE nº 298616/SP).
2 - Embargos conhecidos e recebidos para restabelecer o julgado do
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STF - RE 298616/SP
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 591396>>-DF, <<RESP 591156>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 486099>>-SC, <<AGRG NO RESP 587001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 504914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00388
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA
FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO
CONHECIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
ausência de peças no agravo de instrumento, ainda que facultativas,
mas necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão
julgador, constitui óbice ao conhecimento do recurso.
II - O rol descrito no art. 525, I do Diploma Processual Civil, diz
respeito somente à formação mínima a ser dada ao agravo de
instrumento. Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória
observância. Além dessas, à evidência, deve o recorrente juntar
todas outras que possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do
litígio posto em questão. Em síntese, tem-se que as peças
necessárias também devem ser trasladadas pelo agravante, sob pena de
não conhecimento do recurso. Precedentes.
III - Consoante dispõe a Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado."
IV - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 469539>>-SP,
           <<AGRG NO AG 422101>>-PR, <<RESP 249341>>-PR,
           <<RESP 472597>>-SP, <<RESP 449486>>-PR,
           <<ERESP 577841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 171283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00204
RDDP       VOL.:00031           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA -
CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE -
PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP 141.491/SC).
- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil
pública visando à devolução de valores pagos indevidamente em
contratos de aquisição da casa própria, disciplinados pelo SFH,
firmados com pessoas hipossuficientes, por isso que caracterizado o
relevante interesse social.
- Entendimento consagrado pela Corte Especial quando do julgamento
do EREsp. 141.491/SC.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e Barros Monteiro. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Hamilton
Carvalhido. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 141491>>-SC (RDR 18/174, RSTJ 135/22)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 528547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00120
LEXSTJ     VOL.:00190           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ? CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ? TERMO INICIAL ?
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
1. Sendo o paradigma da matéria versada nestes embargos, da 2ª
Turma, devem o recurso ser julgado pela 1ª Seção.
2.Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, determinando a remessa dos autos à
Primeira Seção nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pela embargada, a Dra. Marília Remo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 264561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é
suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de
segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais
superiores, ou de ser-lhe contrária.
3. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no §
1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores.
4. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão
colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF a partir das teses
prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.
5. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência, mas os rejeitou, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 142320>>-DF, <<RESP 156311>>-BA,
           <<RESP 511287>>-MG, <<AGRG NO RESP 374638>>-SC,
           <<AGRG NO AG 564161>>-PR, <<AGRG NO RESP 635732>>-RS,
           <<AGRG NO AG 552009>>-RJ
     STF - RE 221692 AGRG/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:0001A    PAR:00001
(COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELAS LEIS NºS. 9.139/95 E 9.756/98)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 82
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ALEGAÇÃO
DE RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Não se configura o risco de lesão à ordem econômica a alegação de
que há insatisfação da população do Paraná com as tarifas de pedágio
cobradas, se a mesma vem desacompanhada de fundamentos que lhe dêem
substância e verossimilhança, agravada por uma situação contratual
já consolidada com o decorrer dos últimos anos e a ausência de
elementos de convicção que pudessem traduzir o impacto econômico
negativo das tarifas para os usuários;
2. A atuação do Poder Judiciário não pode ser considerada
atentatória à competência e ao poder discricionário do
administrador, a colocar em risco a ordem pública, pois visou
precipuamente acautelar um direito que ainda se discute em primeira
instância;
3. Ao declarar de utilidade pública as ações com direito a voto da
concessionária, o Estado do Paraná menosprezou o princípio da
segurança jurídica, inspirando insegurança e riscos na contratação
com o Poder Público;
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti,  Franciulli Netto e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SL 76>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, AMBITO,
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, PR,
DECLARAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTEGRALIDADE, AÇÕES, DIREITO, VOTO,
SOCIEDADE ANONIMA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO,
EXPLORAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE
LESÃO, ECONOMIA PUBLICA, ALEGAÇÃO, CARATER GENERICO, ESTADO, PR,
REFERENCIA, PRATICA ABUSIVA, AUMENTO, TARIFA, FALTA, ACEITAÇÃO,
USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, MOTIVO, INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA
INEQUIVOCA, DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, DIREITO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:EST DEC:002462 ANO:2004
(PR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 511378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE DUAS
MULTAS (ART. 18 E ART. 538 DO CPC).  CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS
EMBARGOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS DUAS MULTAS.
INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO INFERIOR AOS 10%. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.
POSSIBILIDADE.
Não se configura como paradigma a decisão trazida com vistas a
afastar a condenação das multas dos retrocitados artigos do CPC,
pois o aresto citado entendeu não serem protelatórios os embargos,
enquanto que o acórdão ora embargado rejeitou os declaratórios,
afirmando, sem qualquer dúvida, que os mesmos cuidavam de uma
tentativa de rediscutir a controvérsia.
Não deve prevalecer a imposição cumulativa das multas do art. 18 e
do art. 538 do CPC em razão do mesmo fato (oposição de embargos
declaratórios com efeito procrastinatório), devendo subsistir, na
hipótese, esta última.
Não conhecimento quanto à fixação da verba honorária em percentual
inferior ao limite mínimo de 10%, porquanto o dissenso é entre
Turmas da mesma Seção, remetendo-se-lhe os autos para deliberar
sobre esse ponto.
Embargos conhecidos parcialmente e, nesta extensão, providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
parcialmente dos embargos de divergência e, nessa parte, deu-lhes
provimento, determinando a remessa dos autos à Primeira Seção para
apreciar o restante quanto aos honorários, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro  Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Fabrício da Soller.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CUMULATIVA - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 538 DO CPC)
     STJ - <<RESP 299363>>-SP (RDDP 14/144), <<RESP 327039>>-RO,
           <<RESP 345786>>-SP (JBCC 199/85)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE -
MÍNIMO LEGAL)
     STJ - {{RESP 555472}}-MG, <<RESP 652340>>-MT,
           {{RESP 571960}}-RS, <<AGRG NO AG 517781>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018 PAR:00002 ART:00538 ART:00017 ART:00020
        PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00165
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO .
POLICIAIS FEDERAIS. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS NOS  VENCIMENTOS DOS
DIAS PARADOS. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito de greve,
constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, não importa,
via de regra, na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto
da remuneração relativa aos dias de falta ao serviço.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE GREVE - DESCONTO REFERENTE AOS DIAS DE PARALISAÇÃO)
     STJ - <<RESP 402674>>-SC, <<MS 8054>>-DF, <<MS 3449>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg no AgRg na Pet
)
Processo: 1347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE
GREVE. DESCONTOS NOS  VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS. GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. 4º.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito de greve,
constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, não importa,
via de regra, na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto
da remuneração relativa aos dias de falta ao serviço.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE GREVE - DESCONTO REFERENTE AOS DIAS DE PARALISAÇÃO)
     STJ - <<RESP 402674>>-SC, <<MS 8054>>-DF, <<MS 3449>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004