AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
MINORANTE. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n.
 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa.
 2. Uma vez que as instâncias ordinárias  dentro do seu livre
convencimento motivado  apontaram elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser
mantida inalterada a condenação dos réus em relação ao delito de
associação para o narcotráfico.
 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com
estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de
tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço,
vedada na via estreita do habeas corpus.
 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi
condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de
Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades
criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso,
especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.
Precedentes.
 5. Uma vez que os recorrentes foram presos na posse de elevada
quantidade de drogas, em contexto no qual se associaram, de maneira
estável e permanente, para a prática do narcotráfico, mostra-se
devida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33,
§ 2º, "a" e "b", e § 3º, do CP, com observância também ao enunciado
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
 6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -
REEXAME PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO -
INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<HC 371353>>-PI,
         <<HC 422709>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 500 kg de maconha e de quase
100 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
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