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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO
AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF.
APLICAÇÃO.
1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários
advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência
judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação
ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da
gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto,
intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008).
3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o
indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para
sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso
Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ).
4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum
combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto,
aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENEFÍCIO INTRANSFERÍVEL AO PROCURADOR DA PARTE)
   STJ - <<REsp 903400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000187
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APLICABILIDADE DA MP 567/2012, CONVERTIDA NA LEI  12.703/2012, APÓS
SUA ENTRADA EM VIGOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO
RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA
PARTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994.
1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos
pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material
discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração
dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.
2. O Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em
recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio
direito alheio (art. 6º do CPC/1973).
3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de
os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do
advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para
discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94
(REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em
7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015;
AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014.
4. Recurso Especial parcialmente provido, determinando o retorno dos
autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de
Apelação da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE)
   STJ - <<REsp 828300>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1644878>>-SC,
         <<REsp 1596062>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1466005>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1378162>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1814141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.
INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO
CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS
QUINZE   DIAS   QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO-DOENÇA;  FÉRIAS  GOZADAS;
ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO.
1.  O  entendimento  do  STJ é no sentido de que o FGTS deve incidir
sobre:   a)   férias   gozadas;  b)  salário-maternidade;  c)  terço
constitucional  de  férias;  d) aviso-prévio indenizado e respectiva
parcela   do   décimo   terceiro;   e)   quinze  primeiros  dias  do
auxílio-doença  e  f)  vale-transporte  pago  em  pecúnia.  Assim, o
acórdão   do  Tribunal  de  origem  encontra-se  em  dissonância  da
jurisprudência desta Corte.
2.  A orientação da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido
de  que  a contribuição para o FGTS não possui natureza tributária ?
entendimento   que   decorre  da  exegese  da  Súmula  353/STJ  ("As
disposições   do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplicam  às
contribuições para o FGTS.").
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FGTS - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1436897>>-ES, <<AgInt no REsp 1681135>>-RS,
           <<REsp 1668865>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000353
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898021  SP  2020/0253231-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1773936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.    SÚMULA   282/STF.   IPVA.
RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA  APÓS  ALIENAÇÃO  DO  VEÍCULO.  ACÓRDÃO
AMPARADO NA EXEGESE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1.  O  acórdão  hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária
solidária  da  alienante  com  base  na  exegese  das Leis Estaduais
6.606/1989  e  13.296/2008,  o  que  atrai  a  incidência  da Súmula
280/STF.
2.  Se  por  um  lado  é correto afirmar que o art. 134 do CTB prevê
apenas  a  responsabilidade  solidária pelas "penalidades impostas e
suas  reincidências  até a data da comunicação", daí não se extrai a
artificiosa  conclusão  de que inexiste responsabilidade tributária,
até mesmo porque o Código de Trânsito não disciplina, mas preserva o
exercício  da  competência  tributária pelo ente estatal (o CTB, lei
federal,  realmente  não  poderia  invadir  a  atividade legislativa
tributária   estadual,   única  apta  a  dispor  sobre  os  tributos
específicos   do   ente   estatal).  Nesse  sentido,  o  STJ  possui
jurisprudência  que  admite a fixação de responsabilidade solidária,
em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação
específica:  REsp  1.640.978/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe
12/5/2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS ESTADUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1640978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1706344  DF  2020/0123353-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.
PROCURADORES. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO NÃO
ESPECIFICADA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer, em Recurso
Especial, seja suprida suposta omissão no decisum objurgado; seja o
Recurso Extraordinário admitido e provido, além de requerer a
analise de violação aos arts. 7º da EC 41/2003 e 40, §§ 4º e 8º, da
C.F (fl. 514/e-STJ).
2. Inicialmente, nota-se que a parte recorrente não especificou em
que ponto o acórdão vergastado foi omisso, contraditório ou obscuro,
o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
3. Outrossim, não cabe ao STJ a apreciação dos argumentos de
violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios
tipicamente constitucionais, ou mesmo a admissão de Recurso
Extraordinário, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal,
conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O  PREPARO DO RECURSO
ESPECIAL  EM  DOBRO.  ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.  NÃO
CUMPRIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO
COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi
proferida nos seguintes termos: "Mediante análise do recurso de
MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi
instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo
comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem,
haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora
regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o
recolhimento em dobro, assim não o fez. Dessa forma, o recurso
especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na
espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à
deserção do recurso" (fl. 258, e-STJ).
2. O decisum agravado está de acordo com a jurisprudência do STJ no
sentido de que é deserto o Recurso Especial se a parte não comprova,
adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a
despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007,
§ 4º, do CPC/2015. Tal ocorreu na hipótese dos autos, conforme
despacho proferido pelo Tribunal Regional à fl. 228, e-STJ e a
certidão de fls. 231, e-STJ, que certifica que, após a intimação
para regularização, o preparo não foi recolhido, em dobro, nos
termos do art. 1.007, §4°, do CPC2015.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015 -  NÃO  REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - NÃO
COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REs 1751062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RMS   57258  GO  2018/0092154-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no REsp  1821853  RS  2019/0179059-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no RMS   60715  AL  2019/0109520-1  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO
ADQUIRIDO  À  INCORPORAÇÃO DO IPC DE 84,32% NO REAJUSTE DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  COISA  JUGADA.  REVISÃO  DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA
"C" PREJUDICADA.
1.   Trata-se  de  Agravo  Interno  contra  decisão  proferida  pela
Presidência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, que não conheceu do
recurso. Afastado o óbice processual.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
analisar  eventual  contrariedade a preceito contido na Constituição
Federal,  nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional,
porquanto  seu  exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal,   conforme   dispõe   o   art.   102,  III,  do  permissivo
constitucional.
3.  Em  relação  ao  mérito, para analisar o pedido de existência de
coisa  julgada,  será  necessário  o  reexame  de  provas,  o  que é
impossível  nos  estritos  limites  de cognição do Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4.  O  óbice  da  Súmula  7  do STJ atinge também o Recurso Especial
interposto  com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105
da  Constituição  da  República  porque  impede  o exame de dissídio
jurisprudencial,  uma  vez  que falta identidade entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907225  PR  2020/0310303-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AREsp   1574613  PE  2019/0263814-2  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Corte Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que,
nas hipóteses do art. 20, §4º, do CPC/1973, incluídas as causas em
que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada
mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita
aos percentuais constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal. No
juízo de equidade, porém, deve ser considerado o caso concreto,
atendidas as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do
referido § 3º, podendo ser adotado, como base de cálculo, o da
causa, o valor da condenação ou ser arbitrado montante fixo.
3. É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária
fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"), e que tal impedimento sumular somente é relativizado em
situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são
estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o
caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.690.266/PE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.5.2018; AgInt no AREsp
1.228.581/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
11.3.2019.
4. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1782564>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1211522>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ,
(MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690266>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ,
         <<REsp 1724809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1682183  RS  2017/0156502-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:28/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA.   DECISÃO  SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADA.  VIOLAÇÃO  AOS
DISPOSITIVOS  DA  LEI  8.213/1991  QUE REGULAM A PROVA. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Postula-se  no Recurso Especial a "utilização da ficha cadastral
(ou livro de requisitos de empregado) como prova plena a comprovar o
período laborado na faina rural".
2.  Não  se  verifica  no  acórdão recorrido ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem analisou a causa
de  pedir  apresentada  nos  autos, concluindo, mediante o exame das
provas   que   entendeu   convincentes:  "não  há  nos  autos  prova
testemunhal  a  corroborar  tal  lapso  temporal, de modo que não se
mostra  possível  o  acolhimento de tal período como se efetivamente
laborado  na  faina rural". Conforme pacificado no Superior Tribunal
de  Justiça,  não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Nesse   sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,
Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC,
Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de
28.6.2007.
3. As alegações de ofensa aos arts. 106, I, e 55, § 3°, ambos da Lei
8.213/1991,  não  merecem conhecimento, em razão do que estabelece a
Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido. Honorários advocatícios fixados na sentença elevados em 10%
(dez  por  cento),  observada eventual gratuidade da justiça (artigo
98, §3º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007