AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1542934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO
CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA
ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU
SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO.  RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais.
2. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por
advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é
estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da
representação processual.
3. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. Aplicação
da Súmula 115/STJ.
4.  O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
5. Interposto o recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, deve ser mantida a sua intempestividade.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1781795>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1692782>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - SIGNATÁRIO - NECESSIDADE DE
REPRESENTAÇÃO REGULAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802216>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1285845>>-RS
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico, pelo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, uma vez que compete a este Sodalício, órgão
destinatário do apelo nobre, o juízo definitivo de sua
admissibilidade".
     "[...] o signatário da petição eletrônica é sempre o titular da
assinatura eletrônica, devendo, portanto, estar regularmente
representado, não importando que, na petição física, conste o nome
grafado de outro advogado que possua procuração nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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