AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2008044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1º, INCISO
I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO
QUINQUÍDIO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício "a suspensão do
curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de
Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da
justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de
férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão" (AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.279.278/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de
22/04/2019);
II - A Portaria STJ/GDG n. 400/2021  suspendeu os prazos a partir de
20 de dezembro até 31 de janeiro de 2021, voltando a fluir em 1º de
fevereiro de 2022, exceto os criminais. Ainda, o recesso forense é o
período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro de cada
ano, nos termos do artigo 81, § 2º, inciso I, do RISTJ (alterado
pelo artigo 2º da Emenda Regimental n. 16, de 2014);
III - Na hipótese, verifica-se que a decisão agravada foi
disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 16/12/2021
(quinta-feira), e considerada publicada em 17/12/2021 (sexta-feira),
conforme certidão de fl. 1.451. O presente recurso somente foi
interposto em 07/02/2022 (fl. 1.455), quando já ultrapassado o
quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
IV - Na linha dos precedentes desta eg. Corte Superior, "É de se
reconhecer a intempestividade de agravo regimental interposto em
04/02/2022 (sexta-feira) contra decisão publicada em 28/12/2021,
dado que, iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil
seguinte, 29/12/2021 (quarta-feira), em razão do feriado regimental
entre 20/12/2021 e 06/01/2022 (art. 81, § 2º, I, do RISTJ) e das
férias dos Ministros do STJ (de 07 a 31 de janeiro - art. 106,
caput, do RISTJ), o vencimento do prazo se prorroga para o dia
1º/02/2022 (segunda-feira)" (AgRg no HC n. 714.790/RJ, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/02/2022).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PROCESSOS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1620074>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1408772>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1279278>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 1049771>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 714790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED EMR:000016 ANO:2014
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 PAR:00002 INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 16/2014)
LEG:FED PRT:000400 ANO:2021
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2008044  RJ  2021/0356162-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022