AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE QUE NÃO
BASTA PARA AUTORIZAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA.
POUCA QUANTIDADE DE DROGA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA,
EM PARTE, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, RESSALVADA A
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, A CRITÉRIO
DO JUÍZO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, inciso IX, da CF) que demonstre a existência da prova da
materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da
autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo
312, do Código de Processo Penal.
3. Embora o decreto mencione que o paciente é reincidente, dado
indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente
para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que "[...] a
reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a
segregação cautelar." (PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe
23/2/2015).
4. Situação em que o fato imputado não se reveste de maior
gravidade: apreensão de 07 (sete) porções de cocaína, acondicionadas
em plástico, perfazendo a massa líquida de 6,51 g (seis gramas e
cinquenta e um centigramas) e 01 (uma) porção de cocaína,
acondicionada em plástico, perfazendo a massa líquida de 21,63 g
(vinte e um gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína. Em
outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer
excepcionalidade que justifique a medida extrema.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - POUCA QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<HC 651015>>-SP,
         <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 porções de cocaína, acondicionadas
em plástico, perfazendo a massa líquida de 6,51 g  e  1 porção de
cocaína, acondicionada em plástico, perfazendo a  massa líquida de
21,63 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312