AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS
DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA
DO PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E ABERTURA DE
INSTÂNCIA PARA AS DEMAIS MATÉRIAS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. ART. 1.034,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015.
1. A decisão foi bastante clara ao estabelecer que estava
enfrentando o recurso especial da FAZENDA NACIONAL de e-STJ fls.
1117/1129 (o primeiro) e ao indicar as matérias e artigos de lei
suficientemente prequestionados.
2. A discussão sobre o valor probatório das guias de exportação -
sua suficiência ou não para a definição do quantum devido calculado
sobre as vendas ao exterior (tema que não é obstado pela Súmula n.
7/STJ e que não transita em julgado em razão da Súmula n. 344/STJ)
foi trazido de forma sucinta, porém suficiente no recurso especial
da FAZENDA NACIONAL nas alegadas violações ao art. 333, I, do
CPC1973 ("Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao
fato constitutivo do seu direito;") e ao art. 1º, do Decreto-Lei n.
491/69 ("Art. 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos
manufaturados gozarão, a título estímulo fiscal, créditos
tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de
tributos pagos internamente").
3. Já o tema da liquidação por artigos é incidente necessário ao
exame do mencionado valor probatório das referidas guias, pois tal
está a depender do rito adotado na liquidação e o rito adotado
compreende o Decreto n. 64.833/69, como restou bastante claro na
decisão agravada. Com efeito, as guias legitimam o PARTICULAR para a
ação de conhecimento mas são insuficientes para definir o quantum na
execução do julgado, tendo em vista a necessidade de liquidação por
artigos definida em recurso repetitivo. Assim a combinação dos
precedentes citados: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. nº 959.338 -
SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
10.04.2013; EDcl nos EREsp. n. 844.711-DF, Primeira Seção, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, julgado em 12.11.2014.
4. A abertura da instância pelo conhecimento do recurso especial
devolve ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento das demais
matérias referentes ao capítulo impugnado. Assim o regramento do
art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015 que apenas declarou o
direito processual já vigente anteriormente na antiga Súmula n.
456/STF ("O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso
extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie"), no
antigo art. 257, do RISTJ e no atual art. 255, §5º, do RISTJ.
5. Para o caso, impossível o exame e solução do capítulo referente
ao valor probatório das guias de exportação (suficiência ou não para
a definição do quantum devido calculado sobre as vendas ao exterior)
sem mencionar a forma de liquidação do julgado definida em recurso
repetitivo (liquidação por artigos) e o Decreto n. 64.833/69 que
também trata da forma de liquidação de julgados que tais, já que um
tema remete ao outro e nele está contido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005 ART:00257
LEG:FED DEC:064833 ANO:1969