AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, USO DE DOCUMENTO
FALSO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DO
COVID-19. GRUPO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE LEGAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ALTERADA PELA
RECOMENDAÇÃO N. 78/2020. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO POR CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Parcial conhecimento do recurso. A questão da legalidade da
fundamentação da prisão preventiva do agravante não será conhecida
porque representa inovação recursal (esta matéria não foi debatida
na decisão agravada).
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não representa direito subjetivo à prisão domiciliar e,
por conseguinte, não implica automática substituição da segregação
preventiva do agente, mantida na sentença condenatória. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrentes na
espécie.
3. O fato do paciente pertencer a grupo de risco (asma), sem a
comprovação da presença dos demais requisitos, quais sejam, "b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida", não permite a
revogação da sua prisão preventiva ou a concessão de prisão
domiciliar. As instâncias ordinárias e o relatório médico revelam
que o agravante recebeu, da equipe de saúde do estabelecimento
prisional, o tratamento e os medicamentos necessários aos seus
cuidados, quando apresentou uma crise asmática.
4. Ademais, o agravante cumpre pena pela prática, dentre outros, de
crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), o que impossibilita
a prisão domiciliar em razão da pandemia relativa ao coronavírus,
conforme entendimento desta Superior Corte de Justiça que vem
considerando constitucionais as restrições impostas na Recomendação
n. 78/2020 do Conselho Nacional de Justiça: A atual redação do Art.
5-A da Recomendação n. 62/CNJ, dispõe que "As medidas previstas nos
artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes
previstos na Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n.
9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores),
contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação
etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica
contra a mulher. (Incluído pela Recomendação n. 78, de 15.9.2020)
(AgRg no HC 610.013/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020).
5. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 616708>>-SP,
         <<AgRg no HC 623458>>-BA,
         <<AgRg no HC 664548>>-SP
   STF - [[AP 996]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)