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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 49845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
COBRANÇA DE CUSTAS NÃO RECEBIDAS. VIA INADEQUADA. ESCRIVÃO
APOSENTADO. RECEITAS RECOLHIDAS APÓS APOSENTADORIA. REGIME DE
COMPETÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de
cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF).
2. Hipótese em que o impetrante, escrivão aposentado, buscava a
cassação da decisão normativa do Conselho da Magistratura, com a
finalidade de receber o valor não repassado das custas a que julga
ter direito, por atos praticados enquanto no exercício da serventia
em que era titular.
3. No caso, tanto em relação aos valores pretéritos (já creditados
em favor da Administração) quanto ao montante pendente de pagamento,
o fato é que o resultado prático buscado neste mandado de segurança
é no sentido de que ?sejam destinados à conta bancária do Impetrante
[...] de forma sistemática e periódica, todos os valores pagos a
partir de sua aposentadoria, referentes às custas judiciais que lhe
são devidas nos processos da 6ª e 14ª Varas Cíveis?, confundindo-se
com ação de cobrança.
4. Após a estatização da serventia, o Estado passa a responder pelo
serviço, fazendo jus às receitas instituídas para o seu custeio e
arrecadadas desde então, sem que se possa cogitar locupletamento
indevido quanto aos antigos titulares, os quais passam a perceber
proventos de aposentadoria para seu sustento pelo mesmo Estado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   51660  RS  2016/0201163-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL.  BINÔMIO
NECESSIDADE/UTILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO DO APELO. NECESSIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão não
traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o
binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de
interesse recursal.
2. Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do
fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo
nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação,
por analogia, da Súmula 579 do STJ.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594157>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1056574>>-MG
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 579/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 695301>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 23423>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 828379>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1903067>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1436705>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR
DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas
dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da
Súmula 284 do STF.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio
só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de
realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINAL ANTERIOR À
CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681731>>-PR,
         <<REsp 1832608>>-PR,
         <<REsp 1835711>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 324015>>-PB
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772728>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1482645>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1938268>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1716723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO.
TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NORMA LOCAL. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito
tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser
atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de
mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é
devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido,
inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que
a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ).
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83
do STJ.
3. A revisão do acórdão combatido quanto à alegação de existência de
lei estadual que prevê diferente marco inicial para incidência da
Selic como índice de atualização para repetição de indébito
tributário pressupõe reexame de norma local, o que é inviável no
âmbito do recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280 do
STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO ESTADUAL - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC
- TERMO INICIAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<REsp 1111189>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 119),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950989  PR  2021/0233626-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no REsp  1930453  PR  2021/0095201-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO. REVISÃO. DECADÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, decai em 5 (cinco) anos o
poder/dever da administração pública de anular, revogar ou modificar
ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos
do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, salvo comprovada má-fé do
beneficiário, hipótese não demonstrada nos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
PREENCHIMENTO. ERRO. DESERÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das
guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento,
ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.
2. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da
interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo
inviável a posterior retificação.
3. No caso dos autos, a parte agravante erroneamente indicou o
número do "Processo na Origem", sendo inafastável  o reconhecimento
da deserção recursal.
4. A alegação de que informou o número que constava no sítio
eletrônico do TJRN e não aquele que recebeu os autos físicos carece
de certificação idônea emitida pela Corte de origem, documento aqui
não apresentado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO - ERRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a
assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a
assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp 1.691.485/PE,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020,
DJe 21/10/2020).
2. Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente intimada para
regularizar sua representação processual quanto à assinatura
digitalizada e à ausência de procuração outorgando poderes a um dos
subscritores da peça recursal, juntou substabelecimento, mais uma
vez, sem a assinatura original, ou seja, tanto a peça recursal
quanto o substabelecimento juntado para sanar o vício anterior foram
assinados de forma digitalizada, o que atrai o enunciado da Súmula
115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA - DISTINÇÃO - ASSINATURA
DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE
CERTIFICADORA CREDENCIADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691485>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1555548>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1352318>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a
atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do
requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde
então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da
Súmula 7 do STJ.
2. "O laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo
inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre
convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes" (REsp
1.681.142/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado
em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1681142>>-SC
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÀRIO - TERMO INICIAL - DATA ANTERIOR AO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 811334>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS.
COMBATE. AUSÊNCIA. REFIS. PARCELAMENTO. ADESÃO. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REINÍCIO DA CONTAGEM. EXCLUSÃO FORMAL.
1. Havendo fundamentos não impugnados nas razões do especial,
suficientes para a manutenção do aresto recorrido, incide na espécie
a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente, e o recurso não abrange todos eles."
2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no
sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de
parcelamento denominado REFIS, de que trata a Lei n. 9.964/2000, o
prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a
correr apenas no momento em que o contribuinte é formalmente
excluído do programa, e não no momento anterior, em que se torna
inadimplente. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REFIS - PARCELAMENTO - ADESÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -
INADIMPLÊNCIA - REINÍCIO DA CONTAGEM - EXCLUSÃO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1517711>>-PR,
         <<REsp 1655035>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1524984>>-SC,
         {{AgInt no REsp 1481150}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005 INC:00002 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. CDA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do
CPC/2015 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade
da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta
ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores
consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o
que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula
7 do STJ. Precedentes.
3. Os créditos mais antigos, com vencimentos em agosto/1999
constituídos nas CDAs objetos da execução, não se revelaram
prescritos ou decadentes, em razão da suspensão da exigibilidade dos
mesmos, em virtude de decisão proferida em mandado de segurança, até
o deslinde da demanda (2005 ? ano em que fora ajuizada a ação
executiva).
4. Com relação aos créditos mais recentes, também não há falar em
prescrição, visto que, consoante as premissas fáticas fixadas pela
Corte de origem, houve pedido de parcelamento, rescindido em 2004, o
que interrompeu o lustro prescricional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1960926  PR  2021/0298254-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA PARA 20%. INTERESSE
RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO.
MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente
quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a
sentença e o acórdão assim decidiram.
2. No tocante à redução do valor devido a título de juros incidentes
sobre as multas de mora e de ofício mediante a aplicação sobre tal
montante (de juros) do mesmo percentual de desconto aplicado a elas
(multas de mora e de ofício), a Lei n. 11.941/2009, ao disciplinar a
matéria, dispõe, em seu art. 1º, § 3°, inciso V: "parcelados em até
180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60%
(sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte
por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros
de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal";
de modo que, conforme disposto no acórdão, parcelada a dívida, as
multas de mora e de ofício é que devem ser reduzidas em 60%, e não
os juros em questão.
3. "A Lei estabeleceu percentual diferenciado quanto aos juros sobre
os débitos já consolidados, prevendo 25%. Tal diferenciação,
conforme a jurisprudência desta Corte é uma opção do legislador para
estimular a quitação à vista do débito" (AgInt no REsp 1.542.009/PR,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe
03/03/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEI 11.941/2009 - PAGAMENTO PARCELADO - JUROS DE MORA - MULTAS DE
MORA E DE OFÍCIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542009>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem, a
despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão
relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos
autos à origem para sanar o vício de integração.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810995  ES  2020/0340222-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022