AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1307521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
NÃO  CONFIGURAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  -  IRPF.
PERCEPÇÃO  ACUMULADA  DE  RENDIMENTOS.  RECÁLCULO  DO  VALOR DEVIDO.
DESNECESSIDADE  DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
POR  VIOLADOS  QUE  NÃO  CONTÊM  COMANDO  APTO  A  SUSTENTAR  A TESE
RECURSAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA EM
RAZÃO  DA  INOBSERVÂNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PERANTE A
JUSTIÇA  TRABALHISTA.  FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.
APLICAÇÃO   DA   SÚMULA   283/STF.   SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.  INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA AMPARAR TESE
RECURSAL.  ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA
LANÇAMENTO   DO   IMPOSTO   DE  RENDA.  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE
RENDIMENTOS.   APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE
NOTIFICAÇÃO  DA  INSCRIÇÃO  NA DÍVIDA ATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE DECRETO E
DE  PORTARIA  DA  SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO  COM  AMPARO NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  1.  Não  ocorre  ofensa ao artigo 535 do CPC
quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões
fáticas  e  de  direito  que  lhe  são submetidas para concluir pela
possibilidade  de  revisão  do  lançamento,  afastando a alegação de
nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. 2. No que
concerne à alegação de nulidade do lançamento, além do agravante ter
trazidos argumentos inovatórios neste momento processual, os artigos
indicados  como  violados,  no caso os arts. 3º e 142 do CTN e 38 da
Lei 6.830/80, não têm o condão de infirmar a tese adotada pela Corte
regional, de que a alteração da forma de cálculo do valor do imposto
de renda devido teria como consequência o recálculo e não a anulação
do lançamento. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
3. Em relação à configuração da ofensa à coisa julgada e violação do
art.  468 do CPC/73, incide a Súmula 283/STF, posto que o fundamento
do  acórdão de origem consistiu no fato da União não ter participado
da  lide  trabalhista,  em que foram fixados os valores devidos pelo
empregado  a  título  de  imposto  de  renda, aspecto não atacado no
recurso especial.
4.  No  que  tange  à  alegação de que o agravante não seria sujeito
passivo  do  imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas
deferidas   judicialmente,  amparada  no  art.  100,  III,  do  CTN,
consoante explicitado na decisão alvejada, tal dispositivo não tem o
condão  de  amparar  a  tese  recursal,  uma  vez  que dispõe que as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
seriam consideradas normas complementares à legislação tributária, o
que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 5. Quanto ao prazo
decadencial   para  lançamento  do  imposto  de  renda  no  caso  de
constatação  de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual
apresentada  pelo contribuinte, tem-se, que a decisão de origem está
em  sintonia  com  a  jurisprudência do STJ, de que, nesses casos, o
prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao
que  poderia ter sido lançado o tributo, conforme dispõe o art. 173,
I,  do  CTN. Precedentes. 6. Já em relação à alegação de ausência de
notificação no procedimento de inscrição na Dívida Ativa, tem-se que
incide  o  óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento
dos  fatos  e  das  provas  dos  autos  para  se  chegar à conclusão
pretendida  pelo  ora  agravante. 7. O recurso especial não pode ser
conhecido no tocante à alegação de ofensa a dispositivo de decreto e
portaria  da  Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar no
conceito  de  "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III,
a, da CF.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRPF -  OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO -  PRAZO DECADENCIAL
PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1486511>>-PR, <<AgInt no AREsp 986880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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