AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA.
CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998,
EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO
REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO
DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO
OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 14 no art. 28-A do Código de
Processo Penal, garantiu a possibilidade de o investigado requerer a
remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas
hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta
de acordo de não persecução penal na origem.
2. Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de
primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do
Ministério Publico, considerando-se que o controle do Poder
Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão  superior do
Ministério Publico deve se limitar a questões relacionadas aos
requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de
impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público
(HC 668.520/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em
10/8/2021, DJe de 16/8/2021).
3. Na hipótese, o representante do Ministério Público Estadual,
fundamentadamente, justificou que não era o caso de oferecimento do
acordo de não persecução penal aos acusados, notadamente pela
ausência do requisito objetivo desse benefício legal, tendo em vista
que a pena mínima dos delitos imputados aos agravantes, em concurso
material, considerando-se a causa de aumento de pena, superaria o
patamar legal de 4 (quatro) anos, não sendo o caso, portanto, de
remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA DE OFERTA - REMESSA AO
ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS OBJETIVOS)
   STJ - <<HC 668520>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO
DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no RHC 130587>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1816322>>-MG
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITO OBJETIVO - CONCURSO
MATERIAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 656789>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'O acordo de persecução penal não constitui direito
subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as
peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e
suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal', não
podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses
legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito
subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua
que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o
referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal
pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna' [...]".
     "[...] 'o paciente não preenche o requisito objetivo para
aplicação do benefício legal, uma vez que a pena mínima cominada aos
crimes imputados em concurso material não é inferior a 4 anos. De
fato, a pena mínima na hipótese totaliza 4 anos, motivo pelo qual
não há se falar em preenchimento dos requisitos legais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001