bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º,
do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de
aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a
discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais,
inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão
da ordem de ofício.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 44, § 2º, DO CP - JULGADOR - ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO DA
BENESSE LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 396946>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1411893>>-SC,
         <<HC 403226>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA
DEDUZIDA APENAS NOS EMBAGOS DE DECLARANÇÃO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de ausência de dolo específico somente foi deduzida em
sede de embargos de declaração no julgamento da apelação, não tendo
o Tribunal de origem conhecido do recurso diante da evidente
inovação recursal.
2. A Apelação no processo penal devolve ao Estado-Juiz toda a
matéria impugnada na via recursal, não havendo falar em dever de
revisão integral do processo de ofício, apenas em favor do réu. A
?[...] elasticidade devolutiva desse recurso [Apelação], no processo
penal, está atrelada às insurgências aventadas nas razões recursais,
as quais servem de baliza ao tantum devolutum quantum appellatum"
(AgRg no REsp 1748002/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, 4/8/2020, DJe 12/8/2020).
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL - DEVOLUÇÃO, AO ESTADO-JUIZ, DE TODA A
MATÉRIA IMPUGNADA NA VIA RECURSAL - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APELLATUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1748002>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  659353  PR  2021/0108824-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA
DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade
do agente que transita na senda criminosa, uma vez que "o acusado é
contumaz em práticas ilícitas de natureza patrimonial (roubo),
inclusive tendo respondido por ato infracional de similar natureza",
evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como
garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a
demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
III - O decreto prisional atende ao requisito da urgência,
evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de
aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, uma vez
que "Até o presente momento não há nos autos formalização do
cumprimento do mandado de prisão".
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO DISTRITO DA CULPA -
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 538636>>-PA,
         <<HC 584669>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701087
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. HISTÓRICO INFRACIONAL DO PACIENTE. ATOS
INFRACIONAIS COMETIDOS POUCOS MESES ANTES DA PRÁTICA DO CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTUM DE PENA APLICADO.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA E DIREITOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei de Drogas. A Terceira Seção deste Sodalício
já se pronunciou no sentido de que ?o histórico infracional pode ser
considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da
Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a
existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a
gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,
bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em
apuração? (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª
Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021). Conforme exposto no acórdão
objurgado, ?há certidão cartorária indicando que ANDERSON, antes de
atingir a maioridade, foi detido em plena atividade de tráfico de
drogas nada menos que quatro vezes (fls. 283), algumas delas apenas
poucos meses antes dos fatos aqui tratados?. Ausência de
ilegalidade.
III - Mantido o quantum de pena aplicado, o regime inicial
semiaberto está em consonância com o art. 33, § § 2°, ?b?, 3°, do
Código Penal. Igualmente, o pedido de substituição de pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44,
I, do Estatuto Repressivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - HISTÓRICO INFRACIONAL DO PACIENTE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA DEVIDAMENTE
JUDICIALIZADOS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O eg. Tribunal a quo  manteve a condenação do ora agravante
mediante exaustiva análise do acervo fático-probatório. Com efeito,
o reconhecimento do paciente foi confirmado também em juízo, pela
vítima, de forma precisa.
III - Dessarte, existe, de fato, um efetivo caderno probatório, apto
a confirmar a autoria e materialidade do delito, que não se resume a
meros indícios não submetidos ao crivo do contraditório.
Precedentes.
IV - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo processual. Precedentes.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - MERA
RECOMENDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444634>>-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL -
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO
PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 630949>>-SP
(AUTORIA E MATERIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 414750>>-SP,
         <<AgRg no HC 407879>>-SP,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP,
         <<HC 401020>>-SP,
         <<HC 431528>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 INC:00003 ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO
DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERVALO DE TEMPO ENTRE OS
DELITOS. QUASE DOIS MESES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Para que seja
aplicada a regra do crime continuado, a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça firmou o entendimento de que necessária a
existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo,
lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a
indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
III ? In casu, constata-se que o Tribunal a quo considero inexistir
unidade de desígnios entre as ações, razão pela qual afastou a
aplicação da continuidade delitiva, entendimento que se encontra em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Conclusão em sentido
contrário ao manifestado pelo Tribunal de origem demandaria, à
evidência, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na
via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HC n. 267.534/GO,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/3/2016;
e HC n. 300.941/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
25/2/2016.
IV - Ademais, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal,
"[a]pesar de o legislador não ter delimitado expressamente o
intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade
delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser
possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido
praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n.
1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
21/05/2018). Na hipótese em foco, o intervalo de tempo entre os
delitos é de quase dois meses.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE
PROVAS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 300941>>-RS,
         <<HC 267534>>-GO
(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - INTERVALO DE TEMPO ENTRE
OS DELITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503538>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO
MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  GRAVIDADE DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte
Estadual, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da
gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, que
constrangeu a vítima adolescente, maior de 14 anos, mediante
violência física, a praticar com ele ato libidinoso diverso de
conjunção carnal.
3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de
recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença,
sendo necessário tão somente a adequação da prisão provisória com o
regime intermediário, providência já determinada na hipótese dos
autos. Precedentes.
7.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME SEMIABERTO
FIXADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA COM O REGIME
INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 698951>>-SP,
         <<AgRg no HC 692406>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR.  APENADA GENITORA DE CRIANÇAS
MENORES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM
REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE
PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO DECIDID O PELO STF NO HC 143.641/SP. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DOS FILHOS.
REEXAME. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.  RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução
definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se
faz necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade
do apenado aos cuidados do filho menor, o que não é a hipótese dos
autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as
crianças estão sendo assistidas pelos familiares, ressaltando que a
apenada praticava os delitos em sua residência, circunstância que
coloca em risco os menores.  Precedentes.
2. Tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de
demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados dos
filhos menores, inviável desconstituir tal premissa por esta Corte
em sede de habeas corpus  diante da impossibilidade de revolvimento
fático probatório.
3. Agravo Regimental no habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA  DE  EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525701>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
(IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS - FILHO MENOR - REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS - REEXAME PROBATÓRIO VEDADO)
   STJ - <<AgRg no HC 519263>>-SP,
         <<HC 575533>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  725550  SC  2022/0051505-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 695144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1946712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1947266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.