AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. REGIME DA LEI N.
11.340/2006. MOTIVAÇÃO. QUESTÕES DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA
MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA RECONHECIDA. ELEMENTARES DO
TIPO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei n.
11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra
a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas
também há necessidade de demonstração da sua situação de
vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero."
(AgRg no REsp 1.430.724/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).
2. Hipótese em que foi suscitado conflito negativo de competência
nos autos de procedimento criminal instaurado para a apuração de
delitos de injúria e ameaça. A juíza suscitante compreendeu se
tratar de caso envolvendo violência doméstica, enquanto que o juízo
suscitado entendeu se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais compreendeu que a
situação retratada nos autos se amolda ao contexto de violência
doméstica e declarou a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal e de
Execuções Penais da Comarca de Araguari-MG. De acordo com a Corte
estadual, o vínculo afetivo ou familiar e a condição feminina da
ofendida foram os motivos preponderantes da ação perpetrada pelo
agressor.
4. A partir da moldura fática delineada pelo Tribunal a quo,
observou-se que os supostos delitos de ameaça (art. 147 do CP) e de
injúria (art. 140 do CP) teriam ocorrido numa relação íntima de
afeto, na qual o agressor conviveu com a ofendida, tendo como
aparente motivação a opressão à mulher, uma vez que a vítima é
permanentemente intimidada pelo ex-companheiro, que a vigia,
passando na porta de sua casa e proferindo palavras ofensivas,
xingando-a de prostituta, o que reflete uma posição cultural da
subordinação da mulher ao homem.
5. Se o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório
apresentado até então, compreendeu que os crimes supostamente
praticados pelo ofensor se enquadram no rol de violência doméstica,
porque presentes todas as elementares descritas na norma, a
desconstituição desse entendimento não pode ser satisfeita na via do
habeas corpus, na medida em que tal análise não se limita a
critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara
probatória dos autos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO LEI MARIA DA PENHA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00003