EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE
PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA
SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO
ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11.
1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei
12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a
imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente
simples da seguradora.
2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS)
administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a
edição
do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da
Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação
(Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora
privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante
remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas
prestações.
3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja
contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir
da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica
e
o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora
privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS.
4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro
privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo
habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o
mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações
Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a
justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,
portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.
Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo
FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção
da
CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a
Justiça
Federal.
5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo
habitacional
da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo
vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse
jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do
julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os
esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C,
do CPC.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos do julgado no caso concreto, para fazer
integrar os esclarecimentos à tese repetitiva adotada para os
efeitos do artigo 543-C, do CPC, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi.

Notas: Discussão doutrinária: histórico do seguro habitacional do Sistema
Financeiro de Habitação-SFH; diferença entre contrato de mútuo cujo
saldo devedor é garantido pelo FCVS e contrato não garantido pelo
FCVS, mas vinculado à apólice pública do seguro.
Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC que foram parcialmente
acolhidos.
Tema: Temas Repetitivos 50, 51
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
LEG:FED DEL:002476 ANO:1988
        ART:00002   INC:00002   INC:00001   ART:00006   INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.682/1988)
LEG:FED LEI:007682 ANO:1988
LEG:FED MPR:001671 ANO:1998
        ART:00002
(REEDITADA COMO MP 2.197-43/2001 E REVOGADA PELA MP 478/2009)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00017   INC:00005   ART:00018   INC:00009
LEG:FED DEC:000073 ANO:1966
        ART:00015   PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
LEG:FED PRT:000243 ANO:2000
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012   PAR:00002
        PAR:00003   ART:00013   PAR:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED MPR:002197 ANO:2001 EDIÇÃO:43
LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062   PAR:00011
LEG:FED MPR:000513 ANO:2010