MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO
SINDICAL. CANCELAMENTO. FALHAS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. ART. 8º,
I, CF/88. PORTARIA N. 186/2008. AUTOTUTELA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DENEGAÇÃO SEGURANÇA.
1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de
autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso
de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e
certo.
2. No caso dos autos, é incontroverso que o cancelamento do registro
sindical do impetrante decorreu da verificação de falhas nos editais
de convocação, falhas reconhecidas por ele próprio. Não houve o
respeito à antecedência mínima entre a convocação da categoria e a
realização da AGE, constante do art. 2º, § 1º, II, da Portaria n.
186/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego. Permitiu-se ao
impetrante o exercício do contraditório e ampla defesa
3. A Administração Pública, via Ministério do Trabalho e Emprego,
praticou atos no âmbito de sua competência, promovendo a anulação
dos atos eivados de nulidade. E o fez dentro do prazo decadencial
para o exercício do direito da Administração de anular atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
respectivos destinatários, conforme estipula o art. 54 da Lei
9.874/1999, qual seja, 5 (cinco) anos.
4. A previsão, em ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego,
dos aspectos procedimentais para o registro sindical, deve ser
observada pelos administrados, sob pena de ofensa à legalidade, por
se tratar de exigência extraída do próprio texto constitucional, em
seu art. 8º, I, da CF/88.
5. Sem o conhecimento e exame aprofundado do quadro fático, não é
possível afastar, com base nos princípios da boa-fé, segurança
jurídica, direito adquirido e ausência de prejuízo, a ilegalidade da
criação e registro da entidade sindical impetrante e consequente
dever de anulação pela Administração Pública. E, como se sabe, a
jurisprudência desta Colenda Corte Superior, bem como do Pretório
Excelso, rechaça a possibilidade de dilação probatória na via
mandamental.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Sustentou, oralmente, a Dra. CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15311>>-DF, <<RMS 32395>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000186 ANO:2008
        ART:00002   PAR:00001   INC:00002
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
LEG:FED LEI:009874 ANO:1999
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00001