MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. CONVÊNIO. VANTAGEM INDEVIDA À ENTIDADE PRIVADA. ALEGAÇÕES
DE NULIDADE. NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO PARA APLICAR PENALIDADE. DECRETOS 3.035/1999 E 3.669/2000.
PRECEDENTE. DETALHAMENTO DA INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INTIMAÇÃO PARA OPINAR SOBRE O RELATÓRIO FINAL. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STF. MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria de
demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas
violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do
processo administrativo e do ato demissional. Foi imputado que o
servidor geriu convênio com a efetivação de pagamentos de recursos
públicos para entidade privada sem que houvesse supedâneo jurídico
para tanto.
2. É postulado que não haveria competência administrativa ao
Ministro de Estado da Educação para constituir comissão de processo
administrativo, bem como que o ato de demissão seria nulo, pois
somente o reitor da universidade federal poderia demitir servidor,
por força do art. 207 da Constituição Federal. O tema já foi
apreciado pelo STJ, que consignou que, pela leitura do Decreto n.
3.035/1999 e do Decreto n. 3.669/2000, se evidencia que é atribuída
competência ao Ministro de Estado da Educação para instaurar
inquérito e nomear comissão processante. Precedente: MS 15.165/DF,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.3.2012.
3.  Alega-se que não teria havido detalhamento na instauração do PAD
e que o servidor teria sido indiciado com alegações incorretas ou
genéricas para dificultar sua defesa. A leitura do ato de
comunicação da instauração informa os fatos e transmitiu cópias de
toda documentação necessário à ciência de toda questão sob exame
(fl. 772). Ademais, a jurisprudência do STJ está pacificada no
sentido da desnecessidade de detalhamento fático, bem como de
enquadramento legal dos fatos iniciais. Precedente: MS 17.053/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.9.2013.
4. Defende-se que teria havido violação do contraditório, pela
ausência de juntada de documentos reputados existentes pelo
impetrante e que seriam úteis à sua defesa. A leitura do relatório
final deixa claro que foram feitas diligências no processo
disciplinar em busca dos alegados documentos; tendo a Comissão
considerado que não existiriam, ante a impossibilidade conseguí-los.
Para desconstituir tal conclusão seria necessário que o impetrante
tivesse juntado os documentos pretensamente existentes, o que não
foi feito; ou, ainda, admitir dilação probatória, vedada na via
mandamental.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar
que não é necessária a intimação dos indiciados para que possam
rebater os relatórios finais das comissões processantes, pelo que
não não se visualiza violação ao contraditório. Precedentes: RMS
30.881/DF, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Processo
Eletrônico, publicado no  DJe-212 em 29.10.2012; e RMS 30.502/DF,
Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-163 em
25.8.2011 e no Ement. vol. 2573-01, p. 20.)
6. Da leitura dos autos não se infere que o impetrante não tenha
praticados atos lesivos ao patrimônio público, em benefício de
entidade privada e conveniada, como alega. Assim, correto é o
enquadramento no art. 117, IX, que não possibilita - por força do
art. 132, XIII, todos da Lei n. 8.112/90 - outra decisão
administrativa que não seja a demissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO DOS INDICIADOS - RELATÓRIOS
FINAIS DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STF - [[RMS 30881]]-DF, [[RMS 30502]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013