HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 711101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS
SUSPEITAS. SITUAÇÃO CONCRETA DE CONFISSÃO INFORMAL NA VIA PÚBLICA,
COM LIVRE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS DROGAS E ENTRADA NA RESIDÊNCIA
FRANQUEADA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA
AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME
PRISIONAL INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que, durante patrulhamento como diligência prévia à
abordagem, em local afamado pelo tráfico de drogas, o paciente, já
conhecido dos policiais (egresso recente do sistema prisional), foi
avistado em via pública, em atitude suspeita, na companhia de outros
dois homens. Durante a abordagem, confessou informalmente aos
policiais que estava no local para vender drogas e que, em sua
residência, havia mais delas armazenadas. Ressalte-se que a entrada
na residência foi livremente franqueada in casu. Ademais, as drogas
efetivamente apreendidas (cerca de meio quilo de maconha) e o
petrecho encontrado (faca com resquícios da droga) somente
reforçaram a necessidade da atuação estatal.
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IV - Na dosimetria, mantida a pena nos moldes antes estabelecidos,
com efeito, o regime inicial fechado encontra-se fixado com
fundamentação própria, concreta e específica, diante do quantum de
pena aplicada, dos antecedentes e reincidência do paciente e da
gravidade concreta do delito.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 286546>>-SP
(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE -
MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 496,16 g  de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito'
[...]".
     "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por
qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".
     "[...] a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301