AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE
MENOR EM PISCINA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF.
LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se
configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada,
manifestando-se de forma clara a respeito do valor a ser pago a
título de indenização, bem como a respeito do termo final de
pagamento.
2. Outrossim, quanto à questão relativa ao termo final de pagamento
da pensão, nota-se que a parte deixou de indicar o dispositivo de
lei federal que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice
da Súmula 284/STF, bem como não submeteu ao Tribunal de origem tal
questão para a devida apreciação, verificando-se a ausência de
prequestionamento e consequente incidência da Súmula 211/STJ.
3. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, especialmente para reavaliar a existência dos
pressupostos configuradores da responsabilidade civil da parte
recorrente e de sua legitimidade passiva, o que não se admite por
força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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