AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1059626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Inviável o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto à validade da rescisão unilateral do contrato ou
de  sua  não  renovação  e  ao  cerceamento  de defesa, demandaria o
reexame  da  matéria  fática,  o  que  é  vedado  em sede de recurso
especial.
5.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  a  demonstração do dissídio
mediante   a   verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  STJ é pacífica ao afirmar que 'o
juízo  acerca  da  necessidade  ou  não  da  produção de prova é uma
faculdade  do  magistrado,  a  quem  caberá  decidir se há nos autos
elementos  e  provas  suficientes para formar sua convicção. O juiz,
com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de
provas  que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para
o  regular  andamento  do  processo,  o que não configura, em regra,
cerceamento de defesa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C