RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAIS
RECONHECIDOS  NA  VIA  MANDAMENTAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA DAS PARCELAS
ANTERIORES   À   IMPETRAÇÃO.   TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA.
NOTIFICAÇÃO  DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO  DE  MARCOS  DE  SOUZA  E  OUTROS  1. O Superior Tribunal de
Justiça  firmou  entendimento  de  que "o termo inicial dos juros de
mora  da  ação  de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via
mandamental,  deve  ser  fixado na data da notificação da autoridade
coatora  no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do
CPC/1973,   ocorre   a   interrupção  do  prazo  prescricional  e  a
constituição  em  mora  do  devedor"  (REsp  1.151.873/MS, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
2.  Recurso  Especial  provido.  RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO  E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA 3. As recorrentes apontam violação do
art.   1º  do  Decreto  20.910/1932,  sustentando  a  ocorrência  de
prescrição  no  caso.  Contudo, para acolher a tese de ocorrência de
prescrição  e,  consequentemente,  contrariar  a conclusão alcançada
pelo  Tribunal  de  origem,  é  preciso  analisar  o acervo fático e
probatório  dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas
necessárias  para  a aferição de decorrência do prazo prescricional.
Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
4.  No  mais, as recorrentes apontam violação do art. 2º-A e 2º-B da
Lei  9.494/1997,  alegando  que  os  recorridos  não comprovaram sua
filiação  à  entidade  coletiva  à época da impetração do Mandado de
Segurança  e,  dessarte,  não  podem  ser  beneficiados pela decisão
proferida  nos  autos  da ação mandamental. 5. A Corte de origem, ao
analisar  a  controvérsia, decidiu: "a associação impetrou o mandado
de  segurança  coletivo  na  qualidade de legitimada extraordinária,
hipótese   de   substituição,  legitimação  extraordinária,  não  de
representação  processual,  por  isso  não  se  exigindo autorização
expressa dos associados, tampouco comprovação do momento da filiação
e  apresentação  de  rol  de  associados,  tendo decidido o Superior
Tribunal de Justiça que toda a categoria é beneficiada, independente
desses aspectos" (fl. 277, e-STJ).
6.  Ao  assim arbitrar, a Corte a quo deu à controvérsia solução que
se encontra em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  de  Marco de Souza e Outros, negou provimento ao recurso da
Fazenda  de  São  Paulo  e  Outra,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145012>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1683131>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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