AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça
tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código
de  Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens
decretada  nos  termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.440.849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe  30/5/2018;  REsp  1.319.515/ES,  Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do
STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro
no  art.  7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários,
pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba
de  natureza  alimentar  essenciais  ao  sustento  da parte e de sua
família.
Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/
Acórdão  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe
9/5/2014;  REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida
constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos
inferiores   a  40  salários-mínimos  depositados  em  caderneta  de
poupança  e,  conforme  entendimento  do  STJ,  em outras aplicações
financeiras  e  em  conta-corrente,  desde  que os valores não sejam
produto da conduta ímproba. Precedentes: AgInt no Resp 1.427.492/SP,
Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado 19/2/2019;
REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20/10/2017;  AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014.
4.  No caso dos autos, a Corte de origem manteve a indisponibilidade
de   bens   anteriormente   decretada   em   valor   inferior  a  40
salários-mínimos depositados em conta corrente, decidindo, portanto,
contrariamente à jurisprudência desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE
DE BENS)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<AgInt no REsp 1440849>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1666533>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1591502>>-DF
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - BENS
IMPENHORÁVEIS)
     STJ - <<REsp 1461892>>-BA, <<REsp 1164037>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - SALDOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS
DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566145>>-RS, <<REsp 1676267>>-SP,
           <<EREsp 1330567>>-RS, <<REsp 1340120>>-SP
Notas: Impenhorabilidade dos saldos inferiores a  40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007