CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2011
LEXSTJ     VOL.:00261           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE
IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR
TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO
DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO
DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário
de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos
da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da
Lei 11.101/05.
2. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a
regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de
imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é
aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade
empresária sob recuperação judicial, mostrando-se indispensável à
preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de
inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados.
3. Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e
apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a
jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo
que permaneça com o devedor fiduciante " bem necessário à atividade
produtiva do réu" (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 02/12/2002).
4. Esse tratamento especial, que leva em conta o fato de o bem estar
sendo empregado em benefício da coletividade, cumprindo sua função
social (CF, arts. 5º, XXIV, e 170, III), não significa, porém, que o
imóvel não possa ser entregue oportunamente ao credor fiduciário,
mas sim que, em atendimento ao princípio da preservação da empresa
(art. 47 da Lei 11.101/05), caberá ao Juízo da Recuperação Judicial
processar e julgar a ação de imissão de posse, segundo prudente
avaliação própria dessa instância ordinária.
5. Em exame de conflito de competência pode este Superior Tribunal
de Justiça declarar a competência de outro Juízo ou Tribunal que não
o suscitante e o suscitado. Precedentes.
6. Conflito conhecido para  declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, onde é processada a recuperação
judicial da sociedade empresária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, conhecer do conflito
e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de
Itaquaquecetuba - SP, o Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, que conhecia do conflito e declarava competente o
segundo Suscitado, e Sidnei Beneti, que dele não conhecia. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Francisco Cláudio de
Almeida Santos, pelo autor MULTICRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERMANÊNCIA DOS BENS COM O DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 156971>>-SP, <<REsp 89588>>-RS, <<REsp 89679>>-RS,
           <<REsp 128048>>-RS, <<REsp 130985>>-PE,
           <<REsp 193098>>-RS, <<REsp 250190>>-SP
(PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECUPERAÇÃO VIÁVEL)
     STJ - {{CC 110250}}-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATRIBUIÇÃO A JUÍZO DIVERSO DO SUSCITANTE
E SUSCITADO)
     STJ - <<CC 53978>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Tem  competência o Juízo Cível para decidir sobre bem imóvel em
que  funciona  empresa  na  hipótese  em  que fundo de investimento,
credor  fiduciário  da  empresa,  ajuizou  ação  de imissão de posse
buscando  a desocupação do imóvel pela sociedade empresária, e Juízo
Trabalhista  deferiu  arresto  do  mesmo  imóvel,  estando também em
curso,  no  Juízo  Falimentar,  processo  de recuperação judicial da
empresa, pois o fundo de investimento, um conjunto de aplicadores de
pequeno,  médio  e  grande  porte,  pode  vir  a  ser penalizado por
decisões  fundadas na existência de um plano de recuperação judicial
aprovado,  não  sendo  possível  atribuir  ao  Juízo  da  Falência e
Recuperação Judicial a competência para definir o destino do bem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00047   ART:00049   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024   ART:00170   INC:00003
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997