CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL
X  JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA
FRANQUEADA  DOS  CORREIOS  (ART.  155,  § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO
ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
298,  CP).  CONEXÃO  TELEOLÓGICA  (ART.  76,  II,  CP) ENTRE DELITOS
ESTADUAIS   E   FEDERAL  INCONTROVERSA.  SÚMULA  122/STJ.  APLICAÇÃO
SUBSEQUENTE DA REGRA DO ART. 78, II, A, CPP: IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA  DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL EM QUE PRATICADO O DELITO QUE
ATRAIU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Incontroversa  a  existência  de  conexão  entre delitos estaduais e
delito federal, é de se aplicar a regra prevista no enunciado n. 122
da  Súmula  desta  Corte, que determina a prevalência da competência
especial  da  Justiça  Federal  em detrimento da competência comum e
residual  da  Justiça  Estadual,  para  o  julgamento  conjunto  dos
delitos.
A  melhor  exegese  do  verbete n. 122 da Súmula desta Corte é a que
preconiza  que,  havendo  um  crime federal, com menor pena cominada
abstratamente, e um crime estadual, com maior pena, ambos conexos, o
critério utilizado para a fixação não será o que considera o quantum
apenatório  (nos  termos  do  art. 78, II, "a", do CPP), mas, sim, a
força atrativa exercida pela jurisdição federal.
Como   decorrência  dessa  vis  atrativa,  a  competência  deve  ser
determinada  pelo  lugar em que foi cometido o delito de competência
da  Justiça  Federal,  ainda  que  ele tenha pena mais branda que os
delitos estaduais a ele conexos.
Inviável,  portanto,  que  o  Juízo  Federal do local onde ocorreu o
delito  que  determinou  a modificação da competência para a Justiça
Federal,  após  reconhecer  a necessidade de julgamento conjunto dos
delitos  investigados  a teor do disposto na Súmula 122/STJ, procure
remeter  o  inquérito  policial  ao  Juízo Federal do local onde foi
praticado o delito conexo estadual de pena mais grave, com amparo na
regra do art. 78, II, "a", do CPP.
Situação  em que foi reconhecida a existência de conexão teleológica
(art.  76,  II,  do  CPP)  entre  os delitos de furto qualificado de
agência  franqueada  dos  Correios  (art.  155,  §  4º, I e IV, CP),
praticado na cidade de Costa Rica/MS, e os crimes de corrupção ativa
(art. 333, CP) e uso de documento falso (arts. 304 c/c 297, ambos do
CP), esses dois últimos praticados no Município de Alto Taquari/MT.
A  conexão  decorre  do  fato  de  que  tanto a tentativa de suborno
oferecida   aos  policiais  militares  que  efetuaram  a  prisão  em
flagrante  dos  investigados quanto o uso de identidade falsa (ambos
delitos  de  competência da Justiça Estadual) foram praticados com o
nítido  intuito  de  garantir  a impunidade do furto qualificado, de
competência da Justiça Federal.
Conflito  conhecido,  para reconhecer a competência do Juízo Federal
da   Subseção   Judiciária   de   Coxim/MS,   o  suscitado,  para  o
processamento e julgamento do inquérito policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Coxim -
SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   ART:00078   INC:00002   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00001   INC:00004   ART:00297
        ART:00304   ART:00333