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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. ART. 191 DO  CPC/1973.  NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição
contida no art. 191 do Código de Processo Civil - que assegura o
prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com
advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os
litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum" (AgRg no
AREsp n. 499.408/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 13/3/2015), o que
ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO - EXISTÊNCIA DE UM ADVOGADO EM
COMUM - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499408>>-RJ,
         <<REsp 1459668>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1476889>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 959513>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1504502>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1096032>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'não é aplicável o prazo em dobro previsto no artigo
191 do Código de Processo Civil de 1973 aos recursos apresentados
após o prazo, acompanhado de substabelecimento sem reserva de
poderes, por recorrentes que até ali foram representados pelos
mesmos procuradores'[...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1335962  ES  2018/0188566-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1551455  DF  2019/0218474-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1816612  RO  2019/0151332-3
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1332954  MG  2012/0140628-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na
instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de
que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de
atos fraudulentos. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REVISÃO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1183050>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 172426>>-SP,
         <<REsp 1693633>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 691380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
"Lei n. 9.279/96, ao estabelecer as hipóteses de caducidade de
registro de marca pelo não uso, abre hipótese de exceção ao prever,
no parágrafo primeiro do art. 143, que não há de se cogitar de
caducidade de registro se o retardo for justificado por razões
legítimas" (REsp 1377159/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 10/05/2016).
2. Consoante orientação desta Corte Superior, é imprescindível,
"mesmo nos processos administrativos, a observância dos princípios
do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV),
fazendo-se necessária a prévia notificação do titular", bem como que
"a previsão de caducidade, sem notificação, está também em
descompasso com a própria finalidade de proteção" (REsp 721.617/RJ,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe
16/05/2014).
3. O aresto recorrido encontra apoio na em julgados desta Colenda
Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3.1 Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (REGISTRO DE MARCA - CADUCIDADE PELO NÃO USO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1377159>>-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE MARCA - CADUCIDADE  -
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 721617>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00143 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual
deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e,
consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte
recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, o
faz intempestivamente.
2. Incide o referido óbice quando for impossível verificar a
correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento,
como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento
digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código
de barras.
3. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo  o  qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso,  pela  mesma  parte,  contra  a mesma
decisão. Precedentes.
4. Agravo interno de fls. 134/139, e-STJ desprovido. Agravo interno
de fls. 140/145, e-STJ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - PRAZO
TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1241545>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO -
COMPROVANTE DE PAGAMENTO - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA- DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1552670>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1793225>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 564262>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o
entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743864  RS  2020/0206136-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1140842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. O conteúdo normativo dos artigos 75, VIII, 354; 408; 485, IV e
VII; e 924 do NCPC, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido,
razão pela qual, incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência
de prequestionamento.
2. De acordo com orientação desta Corte Superior, "a convenção
arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista
que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à
prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto" (REsp
1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).
2.1 O aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial
firmada por esta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do
óbice contido na Súmula 83/STJ.
2.2 Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é
permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido. .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL -
JUÍZO ESTATAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 150830>>-PA,
         <<REsp 1465535>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1556779>>-SP,
         <<REsp 944917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642558  PR  2019/0377695-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1068492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido julga de modo claro, coerente e fundamentado a
controvérsia, mesmo quando não faz referência expressa a todos os
argumentos e artigos indicados nas razões do recurso.
2. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do
juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de
difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos
moldes do art. 739-A do CPC/73 (art. 919, § 1º, do NCPC).
2.1 O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu
pela  impossibilidade  de  se  suspender  a execução, de forma que a
revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula
7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -  JULGAMENTO CLARO, COERENTE E
FUNDAMENTADO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 649845>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1553709>>-RS
(EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ART. 739-A DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 855061>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 747747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1054074  SP  2017/0028537-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1056889
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. O Tribunal de origem enfrentou todas as matérias essenciais para
a solução da lide, não estando caracterizada negativa de prestação
jurisdicional. Conforme entendimento desta Corte, não há omissão,
contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a
controvérsia de maneira sólida e fundamentada, porém em sentido
diverso do pretendido pelo embargante.
2. Consoante entendimento deste Tribunal, quando a parte toma
ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio
qualquer, inicia-se a contagem do prazo para interposição do recurso
cabível. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Para rever a conclusão do Tribunal local no sentido de que a
matéria afeta à desconsideração da personalidade jurídica e
consequente inclusão do insurgente no polo passivo da demanda
estaria acobertada pela preclusão, em razão de ter sido analisada no
bojo de agravo de instrumento previamente julgado, seria necessário
promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Inviável acolher a tese da ocorrência da prescrição, pois para
aferir eventual desídia da parte exequente, seria necessário
proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
5. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - TERMO INICIAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285728>>-PR,
         <<AgRg no REsp 980501>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1138762>>-RS
(OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESÍDIA DA PARTE  - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1315086>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1531116  SP  2019/0185814-4
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1504572  RJ  2019/0139309-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A ação de prestação de contas "não prescinde da indicação, na
inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca
esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos
consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que
justificam a provocação do Poder Judiciário" (REsp n. 1.231.027/PR,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/12/2012, DJe 18/12/2012). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -  PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO -
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO
DOS MOTIVOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549912>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1435247>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1576829  SP  2019/0262788-0
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES
DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. PARTE INDUZIDA A ERRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor
das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o
equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for
induzido a erro pelo magistrado. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INDUÇÃO A ERRO
PELO JUÍZO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 230380>>-RN,
         <<REsp 1104451>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 228816>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877512  PR  2020/0130437-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1854078  RS  2019/0377290-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO
AO CONSUMIDOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF, aplicada por analogia.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Na origem, o Tribunal analisou a prova dos autos para concluir
que o consumidor não teria sido informado do valor a ser recebido
em
caso de invalidez parcial. Alterar tal conclusão é inviável em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007