AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA
DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO
REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.  ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO. (RE) FIXAÇÃO DA
PENA.
1. Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa
julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta
Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise
do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de
mérito suscetível de correção.
2. Não se verifica na hipótese, entretanto, fundamento idôneo para
afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A
quantidade de droga, por si só, não implica o afastamento do
redutor. Precedentes.
3. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante  é medida que se impõe.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício
(art. 648, I - CPP), para reconhecer a incidência do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a
pena total para  2 anos e 4 meses de reclusão, e  233 dias-multa, em
regime aberto, com substituição, a ser  efetivada no Juízo da
Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,3 kg de cocaína.
Informações complementares:      "Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o § 3º do
art. 33 do CP estabelece ue a  determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos
no art. 59 deste Código. Exige-se fundamentação concreta para a
fixação de regime inicial mais gravoso do que a  pena aplicada
permite, nos termos do disposto nas Súmulas 440/STJ e 718 e
719/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001