AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS
AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. PEDIDO FUNDAMENTADO
EM LEI LOCAL. SÚMULAS N. 83 DO STJ E 280 DO STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO.  CARÁTER PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte comprove o
dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os
paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único,
do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula
n. 284 do STF.
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3. "Não se aplica a legislação que versa sobre o benefício da
gratuidade judiciária ao pedido de diferimento de custas efetuado
pela agravante com base na Lei estadual n. 11.608/2003" (AgInt nos
EDcl no AgInt no AREsp n. 1.357.719/SP, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020).
Ademais, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia,
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
4. A oposição de embargos declaratórios, pretendendo a rediscussão
do julgado e invocando questões suficientemente decididas no acórdão
embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo
correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1357719>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686413>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1588421>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647231>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 629228>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - CARÁTER
PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587105>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1591841>>-RJ
Informações complementares:      "Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos
interpostos com base na alínea 'c' quanto àqueles fundamentados na
alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SP
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