AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1248814
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL.   APOSENTADORIA   RURAL.   NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO
 DO   EXERCÍCIO   DE   ATIVIDADE   CAMPESINA   NO   PERÍODO
IMEDIATAMENTE   ANTERIOR   AO   REQUERIMENTO.   ENTENDIMENTO
FIRMADO   NO   RESP   1.354.908/SP,   REL.   MIN.   MAURO   CAMPBELL
  MARQUES,   DJE   10.2.2016.   REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA
(TEMA   642/STJ).   REQUISITOS   NÃO   PREENCHIDOS.   INVERSÃO   DO
 JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA
7/STJ.   AGRAVO   INTERNO   DO   PARTICULAR   A   QUE   SE   NEGA
PROVIMENTO.
1.   O   presente   recurso   atrai   a   incidência   do
Enunciado   Administrativo   3   do   STJ,   segundo   o   qual,
aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/2015
(relativos   a   decisões   publicadas   a   partir   de   18   de
março   de   2016),   serão   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   recursal   na   forma   do   novo   Código.
2.   Esta   egrégia   Corte   Superior,   no   julgamento   do
REsp.   1.354.908/SP,   representativo   da   controvérsia,   de
relatoria   do   eminente   ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,
Tema   642/STJ,   estabeleceu   que   o   segurado   especial   tem
 que   comprovar   o   exercício   de   atividade   campesina   no
momento   anterior   ao   implemento   da   idade   mínima   para
a   concessão   de   aposentadoria   rural.
3.   O   tribunal   de   origem   reconheceu   a   ausência   de
provas   para   atestar   o   exercício   da   atividade   rural
no   momento   em   que   se   atingiu   o   requisito   etário
exigido   à   aposentadoria   por   idade   rural.   Entendimento
diverso ,  conforme   pretendido,   implicaria   o   reexame   do
contexto   fático-probatório   dos   autos,   circunstância   que
redundaria   na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos
fatos   e   provas,   e   não   de   valoração   dos   critérios
jurídicos   concernentes   à   utilização   da   prova   e   à
formação   da   convicção,   o   que   impede   o   seguimento   do
 recurso   especial.   Sendo   assim,   incide   a   Súmula   7   do
  STJ,   segundo   a   qual   a   pretensão   de   simples   reexame
  de   prova   não   enseja   recurso   especial.
4.   Agravo   interno   do   particular   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA  POR  IDADE RURAL -  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE
RURAL  NO  PERÍODO IMEDIATAMENTE  ANTERIOR  AO  REQUERIMENTO)
   STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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