AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1884850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais
e morais, proposta por Maria Barbosa Fernandes contra Energisa
Tocantins Distribuidora de Energia S/A, objetivando reparar os
prejuízos por ela suportados, em decorrência de incêndio no interior
de sua residência, provocado por danos causados na rede elétrica da
localidade em que reside, que acarretou a perda de um veículo,
móveis, roupas, utensílios domésticos e objetos pessoais, além dos
danos causados ao imóvel. . O Tribunal de origem manteve a sentença
que julgou procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamento
de danos materiais, no valor de R$ 22.761,46, além de danos morais,
no valor de R$ 20.000,00. Segundo consta da sentença, o laudo
pericial concluiu que "o incêndio foi provocado 'pelo contato dos
cabos de baixa tensão, contato esse provocado pela vegetação que
tocava a rede', cabos estes que não possuíam
'espaçadores/balancinhos', o que poderia ter evitado o evento
lesivo".
 III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu que restou
caracterizada a ilicitude da conduta da empresa requerida e sua
responsabilidade pelo evento danoso, consignando que "a apelante não
trouxe aos autos qualquer elemento que descredibilize as
constatações do perito". Acrescenta que "a prova fora realizada por
engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, regularmente
inscrito no CREA, não havendo que se falar que se tratou de meras
ilações subjetivas, sendo nítido o caráter técnico das mesmas. Neste
ponto, cumpre salientar que a Energisa faz diversas ilações sobre
como os fatos se deram, contudo, sem trazer qualquer elemento de
convicção palpável a sustentar sua versão, ou ao menos
descredibilizar a do perito". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, no sentido de que restou comprovada a
responsabilidade da concessionária de energia pelo evento danoso,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir
o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
 IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos
valores fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos  princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A  verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
 V. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em
vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por
danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que não se
mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no
acórdão recorrido, notadamente "a perda de grande parte de seu
patrimônio, inclusive de artigos pessoais que jamais poderão ser
recuperados", além da ausência de iniciativa da recorrente, em
tentar minimizar os danos suportados pela parte autora. Tal contexto
não autoriza a redução pretendida, de maneira  que não há como
acolher a pretensão recursal, em face da Súmula 7/STJ. Do mesmo
modo, não há como analisar a tese objetivando a revisão dos valores
relativos aos danos materiais, pois tal também implicaria o reexame
dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Precedentes do
STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 317485>>-PE
(DANO MORAL - REVISÃO DE VALORES FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
(VALOR DOS DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 549495>>-SP
(DANO MATERIAL - REVISÃO DE VALORES FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871010>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007