INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (IUJur no CC)
Processo: 144433
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE   DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS
EXECUTÓRIOS  CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014.
DIVERGÊNCIA  ENTRE  AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO E A SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ.  RECONHECIMENTO.  SUJEIÇÃO  À  CORTE  ESPECIAL.  NECESSIDADE.
INCIDENTE  NÃO CONHECIDO POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA. OBSERVÂNCIA, DE
OFÍCIO, DA PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 16 DO RISTJ. AFETAÇÃO À CORTE
ESPECIAL PARA DIRIMIR O MÉRITO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1.   O   presente  incidente  de  uniformização  de  jurisprudência,
suscitado  pela  Fazenda Nacional no bojo do Conflito de Competência
n.  144.433/GO  durante a vigência do Código de Processo Civil/1973,
em   tese,  poderia  ser  admitido,  observando-se,  quanto  ao  seu
cabimento,  as  regras  então  dispostas  pela  lei  adjetiva  civil
anterior.  Todavia, em juízo de ponderação, quanto à conveniência em
se  instaurar  um  procedimento  que não mais guarda previsão na lei
adjetiva  civil,  afigura-se  possível  aventar  a  adoção de outras
providências,  que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito
da   parte   de   prevenir/encerrar  a  divergência  jurisprudencial
aventada.
2.  A Corte Especial, em 19/9/2012, em Questão de Ordem suscitada no
Conflito  de  Competência  n.  120.432/SP,  fixou  a  competência da
Segunda  Seção  do  STJ  "para  julgamento,  não  apenas do presente
conflito,  mas  de  todos  os  que  envolvam  recuperação judicial e
execução fiscal ajuizada contra a empresa recuperanda, nos termos do
art.  9º,  §  2º,  IX,  do RISTJ". Embora se pudesse inferir, de sua
extensão,  em  cotejo  com  a  fundamentação,  a  conclusão de que a
competência da Segunda Seção abrangeria toda e qualquer questão que,
no  âmbito  de  uma  execução  fiscal,  repercutisse  na recuperação
judicial  da  executada - o que, ressalta-se, se me afigura a melhor
interpretação  -  não  foi  isso o que se sucedeu na prática. 2.1 Na
prática,  a  competência  da Segunda Seção - definida, naturalmente,
pela  matéria  a ela relacionada, e não por um determinado incidente
-,  ficou  restrita  ao  conhecimento  e julgamento dos conflitos de
competência,  nos  quais  se  têm,  como  juízos  suscitados,  o  da
recuperação judicial, de um lado, e o da execução fiscal, do outro.
Já  os recursos especiais oriundos de execuções fiscais, ainda que a
questão subjacente repercutisse na recuperação judicial, continuaram
a ser distribuídos e julgados pela Primeira Seção.
3.  A  partir  do enfoque dado, próprio do viés hermenêutico de cada
Seção,   sobreveio,  em  questão  de  fundo,  manifesta  divergência
jurisprudencial entre as Seções.
3.1  A  Segunda  Turma,  integrante  da  Primeira  Seção, em recurso
especial  advindo de execução fiscal, perfilha o entendimento de que
"a  execução  fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação
judicial,  permitindo-se  a  realização de atos constritivos, máxime
quando  evidenciada  a  inércia  da empresa recuperanda em adotar as
medidas  necessárias  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos
tributários,   em   especial,  por  meio  do  parcelamento  especial
disciplinado pelo art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei
13.043/2014"  (ut  REsp  1673421/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 3.2 A Segunda
Seção,  diversamente,  em conflito de competência entre os juízos da
recuperação  judicial  e da execução fiscal, reconhece a competência
do  primeiro,  assentando  que,  embora  a  execução  fiscal  não se
suspenda,  os  atos  de  constrição  e de alienação de bens voltados
contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao
juízo  universal,  em  homenagem  ao  princípio  da  conservação  da
empresa.   A   Seção   de   Direito   Privado   do  STJ  perfilha  o
posicionamento,  ainda,  de que a edição da Lei n. 13.043/2014 - que
acrescentou  o  art.  10-A  à  Lei  n.  10.522/2002  e disciplinou o
parcelamento  de  débitos  de empresas em recuperação judicial - não
descaracteriza  o  conflito de competência, tampouco tem o condão de
alterar o entendimento jurisprudencial destacado, conforme decidiu a
Segunda  Seção  por  ocasião do julgamento do AgRg no CC 136.130/SP,
Relator  o Ministro Raul Araújo, Relator p/ Acórdão Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 22/6/2015.
4. A divergência de posicionamento entre a Segunda Seção e as Turmas
que  integram a Primeira Seção é manifesta, o que, do ponto de vista
da  segurança  jurídica  e  da  isonomia,  afigura-se  absolutamente
temerário,    notadamente    em    atenção    ao   papel   atribuído
constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a
jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal.
5.  Por  razões  de  conveniência,  não  se  conhece do Incidente de
Uniformização Jurisprudencial e, de ofício, em atenção à providência
contida  no  art.  16  do  RISTJ,  determina-se  a  afetação à Corte
Especial  do  julgamento  do  presente  conflito de competência para
prevenir/dissipar  a divergência jurisprudencial destacada no âmbito
do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, por
razões  de  conveniência, não conhecer do Incidente de Uniformização
Jurisprudencial  e,  de  ofício, em atenção à providência contida no
art.  16  do  RISTJ,  determinar  a  afetação  à  Corte  Especial do
julgamento    do    presente    conflito    de    competência   para
prevenir/dissipar  a divergência jurisprudencial destacada no âmbito
do STJ.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª  Região),  Luis  Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi acompanharam o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.