MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12924
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR
TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. No caso, concluiu o Colegiado que não restou verificada a
prescrição da pretensão punitiva, seja à luz do direito
administrativo, seja sob o enfoque da legislação penal, daí porque
denegada a ordem.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista
divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, concedendo a
ordem, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca (declarou-se apto a votar) e Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) (declarou-se apto a
votar), e dos votos dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel
de Faria (declarou-se apto a votar) e Felix Fischer (declarou-se
apto a votar), denegando a ordem, a Terceira Seção, por maioria,
denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), que concediam a
ordem. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC).
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votou com a Sra.
Ministra Relatora originária Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), denegando a ordem por outro fundamento, no que
foi acompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel
de Faria (declarou-se apto a votar) e Felix Fischer (declarou-se
apto a votar). Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PENAL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA
COMO CRIME - GRAVIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<RMS 15648>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO
PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REGIME ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<EDcl no RMS 24312>>-PR, <<RMS 15585>>-RS,
           <<EDcl no RMS 13542>>-SP, <<RMS 38992>>-RS,
           <<REsp 1335113>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO -
RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 10588>>-DF, <<MS 16120>>-DF, <<MS 20331>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] uma vez definido, no presente caso, o termo inicial do
prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa como sendo
a data em que a autoridade administrativa competente para processar
e punir o servidor tomou conhecimento dos fatos, qual seja,
27/12/2001, contado o prazo de 5 anos constante na Lei n.
8.112/1990, o termo final se deu em 27/12/2006.
     Em  razão disso, tanto a Portaria n. 397/GM, DOU 21/2/2007, que
anulou  a  demissão  anterior  e  determinou  a  instauração de novo
processo  administrativo,  como  a Portaria n. 772/GM, de 24/4/2008,
que  aplicou  nova  penalidade  de demissão foram editadas quando já
extinta a pretensão punitiva administrativa, em razão da prescrição,
motivo pelo qual deve o servidor, ora impetrante, ser reintegrado ao
seu cargo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00003   PAR:00002