RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO À VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
E A DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO PRECOCE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO
ART. 43, § 2º, DO DECRETO N. 3.298/99. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE
APENAS DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO
FEDERAL FRENTE À CONTRÁRIA LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1.   A concessão de mandado de segurança pressupõe a violação de
direito líquido e certo da parte impetrante, decorrente de ato
ilegal ou abusivo de autoridade, sendo a violação do direito
comumente resultante da recusa em se aplicar a lei nos casos em que
ela deve incidir ou da sua equivocada aplicação em hipóteses nas
quais ela não tem incidência.
2.   Versam os autos sobre concurso para o cargo de Escrevente
Técnico Judiciário do TJ/SP, sendo que o candidato impetrante, ora
recorrente, é pessoa com deficiência, padecendo de miopatia
congênita, distúrbio hereditário responsável pela redução da força
muscular que, no caso, lhe impõe o uso de cadeira de rodas.
3.    Tendo sido aprovado nas duas primeiras etapas do certame
(provas objetiva e de digitação), foi submetido à perícia médica,
quando os profissionais de saúde averbaram a não compatibilidade da
deficiência do candidato com as atribuições do cargo, o que resultou
na sua exclusão da lista de classificados para as vagas reservadas
para pessoas com deficiência, a teor do disposto no art. 3º da Lei
Complementar Estadual n. 683/1992 e nas cláusulas do respectivo
edital, sem se considerar as demais normas que regulam a matéria.
4.   Tal veredito médico, entretanto, não se presta a legitimar a
imediata exclusão do impetrante da lista de classificados para as
vagas reservadas, uma vez que, nos termos do art. 43, § 2º, do
Decreto n. 3.298/99 (vigente à época do certame), a compatibilidade
entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deverá
ser aferida apenas durante o estágio probatório.
5.   Assim também pareceu ao douto Subprocurador-Geral da República
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, em cujo opinativo fez assinalar que "A
previsão da lei estadual de perícia médica a fim de, não só atestar
a deficiência física arguida, como também aferir a compatibilidade
entre o cargo e a deficiência, contraria o Decreto n. 3.298/99, que,
em seu art. 43, § 2º, estabelece 'a equipe multiprofissional
avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência do candidato durante o estágio probatório'".
6.   A jurisprudência do STJ, em casos a este assemelhados, vem
sufragando o entendimento de que a aferição da compatibilidade entre
a deficiência e as tarefas a serem desempenhadas pelo candidato seja
diferida para o período de estágio probatório, nos termos do que
preconiza o comando do art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019; REsp 1.777.802/PE, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019; AgInt no RMS
51.307/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
27/11/2017.
7.  Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, concedendo a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO À VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO E A DEFICIÊNCIA APENAS DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1777802>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1213386>>-SP,
         <<AgInt no RMS 51307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00031 ART:00023 INC:00002 ART:00024
        INC:00014 ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 3.298/1999)
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00043 PAR:00002
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00034 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00035
        ART:00037
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
        ART:00004 ITEM:00001 ITEM:00005
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)