AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DISCUSSÃO QUANTO À
EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE RECONHECEU, EM VIRTUDE DA TESE DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO, A EXISTÊNCIA, SUPOSTAMENTE, DE VALORES INCONTROVERSOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE OBJETIVAM, DE IMEDIATO, A EXTINÇÃO INTEGRAL
DA EXECUÇÃO, ANTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ
DO TÍTULO EXEQUENDO, SEM OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE, DAS FORMALIDADES
LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
QUE NÃO PODE SER CONCEBIDO COMO RECONHECIMENTO, POR PARTE DO
EXECUTADO, DE ADMISSÃO DE PARTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES
INCONTROVERSOS. RECONHECIMENTO. ENUNCIADOS N. 735 DA SÚMULA DO STF E
7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o fato
de o devedor, em seus embargos à execução, após pugnar pela extinção
integral da ação executiva, ter apresentado pedido subsidiário
consistente na alegação de excesso de execução, com indicação de
valor (por determinação legal), poderia ensejar a conclusão de
admissão, por parte do embargante, de valor incontroverso.
2. A definição de tal questão jurídica, porque utilizada como
fundamento pelo Tribunal de origem para determinar a extensão do
efeito suspensivo a ser conferido aos embargos do devedor, e por se
referir, principalmente, ao próprios requisitos legais da concessão
do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 3º, do
CPC), autoriza o manejo de recurso especial, a afastar a incidência
do enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
3. A tese de excesso de execução, no caso, apresentou-se como
argumento subsidiário, a ser conhecido somente se afastadas as teses
principais destinadas a extinguir integralmente a execução, do que
ressai a conclusão inequívoca de inexistir valores incontroversos.
3.1 Por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º do art. 917 do
Código de Processo Civil), a tese de excesso de execução arguida
pelo embargante deve ser, necessariamente, acompanhada da indicação
de valor que se reputa correto ou da apresentação de demonstrativo,
sob pena de não conhecimento.
3.2 No caso, o Tribunal de origem reconheceu, indiscutivelmente, a
presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo
aos embargos à execução, limitando-o, contudo, naquilo que excedesse
o valor supostamente admitido pelo embargante/executado. Todavia,
não havendo se falar em valores incontroversos, o prosseguimento da
execução, nos moldes definitivos, tal como reconhecido pela Corte
estadual, evidencia, também na extensão dos valores contidos na tese
subsidiária de excesso de execução, risco de dano irreparável, a
evidenciar, nessa medida, o malferimento dos dispositivos legais
apontados.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO DA TUTELA -
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1117247>>-SC,
         <<AgRg na MC 23824>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1215158>>-RS
(EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO - EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1292923>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00917 PAR:00003 PAR:00004 ART:00919 PAR:00003