AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1845039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
SOLIDARIEDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
VALOR. REVISÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que o § 8º do art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Precedente: REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019.
2. "A pretensão recursal desafia as premissas fáticas e probatórias
do v. acórdão recorrido quanto ao fato de os honorários advocatícios
fixados pelo Tribunal de origem expressarem o proveito econômico
obtido na impugnação ao cumprimento de sentença e serem
proporcionais, consideradas as peculiaridades do caso concreto,
inviabilização a admissibilidade do recurso especial" (AgInt no
AREsp 1553557/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).
3. "Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou
insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a
fixação por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), não se
submetem a controle por via de recurso especial. Aplicação das
súmulas 7/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1716703/DF, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe
03/04/2019).
4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que os honorários
em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, deverão ser
arbitrados por equidade em benefício do executado (REsp 1134186/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/08/2011, DJe 21/10/2011). Isto porque "o arbitramento de
honorários unicamente em favor do executado em percentual que toma
por base tão-somente a diferença entre o valor devido e o pleiteado
- ou seja, o excesso - é prática rechaçada pela jurisprudência da
Casa, porquanto o executado, de devedor, pode transformar-se em
credor de quantia que supera em muito o crédito do exequente. Nessa
hipótese, deverão ser arbitrados honorários em favor do executado
tomando-se por base o § 4º, do art. 20, do CPC" (AgRg no Ag
1382161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 06/12/2012, DJe 14/12/2012).
5.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553557>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1716703>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1542188>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 710848>>-DF
(EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgRg no Ag 1382161>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
Informações complementares:      "[...] a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas,
decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos
elementos de prova que entendeu pertinentes no tocante à incidência
e base de cálculo dos honorários de sucumbência. Portanto, não há
falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que
se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não
deve por isso ser imputado vicio ao julgado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1589457  MS  2019/0287673-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022