AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PRAZO
DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO
PROFERIDA. CERTIDÃO QUE NÃO ESPECIFICA A DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM
JULGADO.   PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  DECADÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA
EXTINTA  COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. 1. A teor do
art.  495  do  CPC/1973,  "o  direito  de  propor ação rescisória se
extingue  em  2  (dois)  anos,  contados  do  trânsito em julgado da
decisão."
Assim,  o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término
do  prazo  para  a  interposição do recurso em tese cabível contra o
último pronunciamento judicial de mérito.
2.  Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da
intimação  pessoal,  exceção  à  regra  da  intimação pelo Diário de
Justiça, só é conferida a Procuradores Federais, Advogados da União,
Procuradores  da  Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do
Ministério  Público, não se aplicando a Procuradores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por falta de previsão legal.
3. O art. 258, caput, do RISTJ, dispõe que a parte que se considerar
agravada  poderá requerer, no prazo de cinco dias, a apresentação do
feito  em  mesa,  para  que o colegiado se pronuncie sobre a decisão
monocrática,  confirmando-a  ou  reformando-a,  o que não ocorreu na
espécie.
4.  No  caso  em  exame, o julgado a que se busca rescindir, decisão
monocrática proferida pelo em. Ministro Paulo Gallotti, nos autos do
Agravo  de  Instrumento  n.  747.706/GO,  foi  publicada  no  dia em
7/4/2006  (sexta-feira),  conforme  certidão de fl. 1.236 (e-STJ). O
prazo em dobro para interposição do agravo regimental teve início no
dia  10  de  abril  de 2006 e findou em 19 de abril de 2006, data do
trânsito em julgado do decisum rescindendo. Ajuizada ação rescisória
no  dia  23/5/2008,  mostra-se evidente a exorbitância do prazo de 2
anos para o seu manejo, operando-se, por conseguinte, a decadência.
5.  Ação  rescisória  julgada  extinta, com resolução do mérito, nos
termos do art. 269, IV, do código de Processo Civil/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  extinta  a  ação
rescisória,  com  resolução  de  mérito,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro
(Revisor),  Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 700280>>-BA, <<AgRg no Ag 1384493>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1167421>>-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AR 4156>>-RJ, <<AR 1422>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3983>>-GO que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258