AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1403651
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA DA
MESMA TURMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DA
COMPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, a impossibilidade de analisar, nos embargos de
divergência, a correta aplicação de regra técnica de
admissibilidade
do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2. "A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão
paradigma da mesma turma que proferiu a decisão embargada somente é
admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus
membros (art. 1.043, § 3º, do NCPC), o que não ocorreu" (AgInt nos
EAREsp 1.157.501/SP, Relatora Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO,
julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019).
3. "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade
recursal.
Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita
concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma
unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em
unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte
dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si
mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é
incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos
exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp
746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/
Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/9/2018, DJe 30/11/2018).
4. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não
se
prestando  para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum
(...)" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO -
ACÓRDÃO PARADIGMA - EXAME DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1253824>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - DISCUSSÃO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO ÚNICO
- IMPUGNAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO - MESMA
TURMA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003 PAR:00004
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