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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO
NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS . SÚMULAS N. 5 e 7/STJ. 1. Constatada a
ausência  de  fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve
ela prevalecer por seus próprios fundamentos.
2..  A  ausência de impugnação, nas razões de recurso, de fundamento
lançado na decisão recorrida atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1745960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ART.  85,  §  11,  DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  Superior  tem  manifestado  o entendimento de que a
"majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo
85  do  CPC/2015,  se dará quando se apresentarem simultaneamente as
seguintes  situações:  a)  decisão  recorrida  publicada a partir de
18/3/2016,  quando  entrou  em  vigor  o  CPC/2015;  b)  recurso não
conhecido  integralmente  ou  não  provido, monocraticamente ou pelo
órgão  colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o
tribunal   de   origem   no  feito  em  que  interposto  o  recurso.
Precedentes"  (AgInt  no  AREsp  1283540/SP,  Rel.  Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  10/12/2018, DJe
14/12/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  NULIDADE  DE ATOS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO  SEM
EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  RECURSO  CABÍVEL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. A decisão
proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no art. 282 do
NCPC,  declarou  a  nulidade de todos os atos processuais praticados
durante  o  prosseguimento  do  feito,  sem contudo extinguir a fase
cognitiva  do  processo,  em  razão  da  necessidade  da formação de
litisconsórcio  passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional
se  reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível
de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes.
2.  Pacífico  o  entendimento  deste Sodalício no sentido de que, as
decisões  prolatadas  que  não  põe fim à execução ou cumprimento de
sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 776901>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1517815>>-SP, <<AgRg no REsp
1516709>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 539713>>-MS, <<AgInt no REsp
1743653>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1572856>>-RS, <<REsp 1666353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA.  NULIDADE  PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1.   O   reconhecimento  da  nulidade  processual  exige  efetiva  a
demonstração  de  efetivo prejuízo suportado pela parte interessada,
em  respeito  ao  princípio  da instrumentalidade das formas (pas de
nullité sans grief).
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015).  Ademais, eventual
nulidade  da decisão singular fica superada com a apreciação do tema
pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 4236>>-GO, <<REsp 1291096>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 648075>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1310558>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 221168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO (autuado como expediente avulso) NO AGRAVO REGIMENTAL
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.  A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que havendo vários
advogados  habilitados  a  receber intimações, é válida a publicação
realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só
se  verifica  quando  há  requerimento  prévio para que sejam feitas
exclusivamente  em  nome de determinado patrono, o que não ocorre no
caso específico. Precedentes.
2.  Não  se  conhece  do  agravo interno por intempestividade quando
interposto  após  esgotado  o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,
nos  termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo
Civil de 2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo interno, nos
termos  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÁRIOS ADVOGADOS - INTIMAÇÃO - NULIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1184192>>-PR, <<AgRg no AREsp 480092>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1575234>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 867077>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 840197>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1098880>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 982699>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1024064>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653801  SP  2020/0019510-1  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1684961  SP  2020/0072393-5  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1487418  SP  2019/0106609-2  Decisão:30/09/2019
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AgInt no AREsp  1338193  SP  2018/0199360-2  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
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AgInt no REsp  1800338  SP  2019/0054755-0  Decisão:24/06/2019
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AgInt no AREsp  1342783  PR  2018/0200783-5  Decisão:27/05/2019
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AgInt no AREsp  678523  SP  2015/0054258-0  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt no AREsp  1117536  MG  2017/0138316-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
AgInt no REsp  1752281  SP  2018/0166014-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1301298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE
FIRMADA  SOB  A  SISTEMÁTICA  DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANOS MORAIS
RECONHECIDOS  NA  ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  VALOR DA
INDENIZAÇÃO  RAZOÁVEL  E PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Conforme  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça,
firmada  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos "A ausência de
prévia  comunicação  ao  consumidor  da  inscrição  do  seu  nome em
cadastros  de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC,
enseja  o  direito  à  compensação  por  danos  morais, salvo quando
preexista   inscrição  desabonadora  regularmente  realizada"  (REsp
1.061.134/RS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  SEGUNDA  SEÇÃO, DJe
1.4.2009).  2. "O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame
do  valor  fixado  a  título de danos morais com base em divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   nos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica  a  fixação  do  quantum indenizatório distinto" (AgInt no
AREsp  1.141.438/RS,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe 1.3.2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,
41, 38)
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 888921>>-RS
(DANOS MORAIS - ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141438>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1151795>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME
CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde,
devidamente  indicado para o tratamento do paciente, configura danos
morais  indenizáveis,  conforme  avaliação  dos fatos empreendida na
origem,  insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula
7/STJ)..
2. Agravo  interno  a  que  se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1567318>>-PE
Informações complementares:      "[...]  embora  o  plano  de  saúde  possa,  com alguma margem,
limitar as coberturas contratuais, não pode fazer o mesmo em relação
ao  tratamento  a  ser  ministrado,  o  que  cabe  exclusivamente ao
profissional de saúde habilitado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EXECUÇÃO.  BACENJUD.  ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÂO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE   CONSTRIÇÃO  SEM  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE.
PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1.  A  jurisprudência  da  Corte  orienta que a constrição de ativos
financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento
de  diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento
ao princípio da menor onerosidade da execução.
2.  O  art.  805 do Código de Processo Civil impõe ao executado que,
acaso  alegue  existir  medida  menos gravosa à execução, indique os
meios  mais  eficazes  e  menos  onerosos,  o que, segundo o acórdão
recorrido, não ocorreu no presente caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM LEGAL - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 404016>>-SC,
           <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
           219)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO.
OMISSÃO  NO  JULGADO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.   O   julgado   enfrentou  coerentemente  as  questões  postas  a
julgamento,  no  que  foi  pertinente e necessário, mediante clara e
suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.
2.  Em  recurso  especial,  não  é  cabível  o  reexame  de  matéria
fático-probatória.  Incidência  da  Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 726850>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...]   a   análise   das   alegações  suscitadas  pela  parte
recorrente,  especialmente no tocante à indenização por dano moral -
fixada  em  R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela morte da vítima -,
impõem  o  reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado
em  recurso  especial,  nos  termos  do  referido enunciado sumular,
irrepreensivelmente aplicado no primeiro juízo de admissibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1417740  MG  2018/0334941-8  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE    FERROVIÁRIO.   DANO   MORAL.   VALOR   DA   INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  INOVAÇÃO. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da  indenização  por  danos morais só pode ser alterado na instância
especial  quando  manifestamente  ínfimo  ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
3. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no
recurso especial.
4.  A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a
exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1265655>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1188376>>-MG
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 150955>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1112735>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
esposa, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos filhos e
para a genitora e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada
irmão.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1311412  SP  2018/0145887-7  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 816187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO
AMBIENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  131  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA. NOVA
PERÍCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL.
SÚMULA  7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 83 DO STJ.
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  acórdão  tratou  de  forma  clara e suficiente a controvérsia
apresentada,  lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho
da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante,
o que está longe de significar violação ao art. 131 do CPC/73.
2.  Rever  a  decisão  recorrida  e  acolher  a  pretensão  recursal
importaria  necessariamente  no  reexame  de matéria fática, o que é
defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  Em  se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de
mora  em  caso  de indenização por dano moral incidem desde o evento
danoso. Precedentes.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  o  valor  dos
honorários  advocatícios  estabelecido  pelas  instâncias ordinárias
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
razoabilidade,  o que não se evidencia no presente caso, obstando-se
a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL - SUFICIÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP, <<AgRg no AREsp 691544>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1042172>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 596744>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA
SOBRE OS DANOS MORAIS - DESDE O EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ, <<AgRg no AREsp
820193>>-MA,
           <<REsp 1363107>>-DF, <<REsp 1132866>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 794128>>-RS, <<AgRg no AREsp 737784>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
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