AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1599388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5 DIAS. NÃO
OBSERVÂNCIA.
ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. 2. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria
penal,
é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os
prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme
dispõe o art. 798, caput, do CPP. Dessa forma, tendo a decisão que
julgou o agravo em recurso especial do agravante sido
disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ em 6/2/2020,
com publicação em 7/2/2020, tem-se que o prazo recursal se iniciou
no dia 10/2/2020 e findou-se em 14/2/2020. Contudo, o presente
agravo foi interposto apenas em 17/2/2020, sendo, portanto,
manifestamente intempestivo.
2. Ainda que assim não fosse, o agravante não impugnou os
fundamentos da decisão agravada, situação que atrai a incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e também
impede o conhecimento do agravo regimental.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1199711>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1205678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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