AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA
PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO
CÓDIGO FUX. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE
NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art.
85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma
subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o
proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório
ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas
causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem
configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser
fixados nos termos do art. 85, § 2o., caput, e I a IV do Código Fux,
com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das
Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020.
2. Na espécie, cuida-se de Ação Anulatória julgada procedente para
afastar a aplicação de determinado índice de juros moratórios.
Entretanto, o Tribunal a quo aplicou aos honorários juízo de
equidade fora das hipóteses previstas, ao singelo argumento de que a
matéria não envolve complexidade.
3. Inexiste qualquer excepcionalidade que justifique a fixação
equitativa dos honorários sucumbenciais. Isso porque, nos termos da
jurisprudência desta Corte, a ponderação dos critérios previstos no
art. 85, § 2o. do Código Fux (complexidade da causa e extensão do
trabalho realizado pelo Advogado) não permite a exclusão da
tarifação estabelecida no § 3o., mas, apenas, subsidia o Magistrado
quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos
estabelecidos nos incisos I a V.
4. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 85, § 8º, CPC/15 - FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS -
EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824108>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP
(ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 - VERBA  HONORÁRIA - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003 PAR:00008
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