AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1660310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos
fáticos e probatórios contidos nos autos, consignou não existir
justa causa para o recebimento da ação, porquanto ausentes indícios
do cometimento de atos ímprobos. Rever tal conclusão, com o objetivo
de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento
de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. Precedentes.
III ? Não se desconhece a orientação desta Corte segundo a qual, na
fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade
administrativa, é suficiente a demonstração de indícios da prática
do ilícito, ou, fundamentadamente, as razões de sua não
apresentação, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate.
Todavia, tal entendimento encontra limite na análise da justa causa
para a ação de improbidade administrativa, sendo de rigor a rejeição
da exordial quando não evidenciados, ao menos, indícios suficientes
da prática de conduta ímproba.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - REVISÃO - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318886>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1711887>>-RJ
(RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ILÍCITO - PRINCÍPIO DO IN
DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1108490>>-RJ,
         <<REsp 1565848>>-RN
(RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DA JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961744>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
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