AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1384690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
I  -  A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma
(AgRg no AREsp n. 1.520.185/PR, relatado pela Ministra Assussete
Magalhães), relativo à legislação superveniente que dispensa o
pagamento dos honorários de advogado em caso de renúncia às
alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução
fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal,
previsto na Lei n. 11.941/2009.
II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de
que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de
embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a)
juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor
dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório
oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores com a indicação da
respectiva fonte.
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no
momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever a
ementa do acórdão paradigma (AgRg no AREsp n. 1.520.185/PR),
deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que
constitui vício substancial insanável.
IV - A "mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é
publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EAg 1315565/BA,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de
17/4/2018).
V - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único
do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do
Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para
que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: AgInt nos
EARESp 419397/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe
de 14/6/2019 e AgInt nos EREsp n, 1490726/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe de 2/4/2019.
VI - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º
do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - MERA MENÇÃO AO DIÁRIO DA
JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE - JULGADOS  DISPONÍVEIS
NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU INTERNET - EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO
DO REPOSITÓRIO OFICIAL OU AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
(NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.105/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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