AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE,
VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - 1.782,66G DE MACONHA, 288,
14G DE CRACK E 133,21G DE COCAÍNA. PETRECHOS DO TRÁFICO. ARMA
ARTESANAL CALIBRE .12. MUNIÇÕES CALIBRE .38. R$ 12.000,00 EM
DINHEIRO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a prisão foi fundamentada na expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos, nos objetos típicos do tráfico e nas
armas de fogo, a indicar a periculosidade dos acusados. De fato, o
agravante e corréu foram presos em posse de 1.782,66g de maconha,
288,14g de crack e 133,21g de cocaína, drogas cuja quantidade,
variedade e natureza são suficientes para justificar a prisão.
Ademais, foram encontrados uma arma calibre .12 artesanal e sete
munições calibre .38, R$ 12.000,00 em dinheiro, bem como itens
utilizados para fracionamento e embalagem dos entorpecentes.
3.   Ressalte-se, que dos 7 acusados presos em flagrante na ocasião,
apenas foi oferecida denúncia contra o agravante e seu avô, cuja
conduta, aliás, limitava-se a receber e guardar o dinheiro. Ou seja,
ao menos em tese, o agravante era, por consequência, entre todos os
envolvidos, o único responsável pelas drogas, armas e objetos, não
havendo que se falar de ausência de individualização da sua conduta.
4. Demonstrada idoneamente a necessidade da prisão como forma de
manutenção da ordem pública, é consequência lógica a insuficiência
da aplicação de medidas cautelares alternativas, não havendo omissão
na decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.
5. Ainda que assim não fosse, a prisão foi reavaliada em 18/6/2020,
tendo na ocasião o magistrado apontado que "as medidas cautelares
diversas da prisão do art. 319 do CPP se revelam inadequadas e
insuficientes no caso concreto, especialmente em razão da própria
natureza do crime de tráfico e de suas consequências", de modo a
alegada omissão encontra-se, de todo modo, superada.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.782,66 g de maconha, 288,14 g de
crack e 133,21 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009