AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO.
LESÃO FÍSICA PERMANENTE. REDUÇÃO MÍNIMA. REFORMA MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA
NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de
licença e a concessão de reforma militar, com garantia de soldo
vitalício de valor igual ao posto que ocupava ou equivalente ao grau
hierárquico imediatamente superior. Na sentença o pedido foi julgado
parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No caso dos autos, não obstante a lombociatalgia
diagnosticada pelo perito (evento 78, LAUDO1) interfira na qualidade
de vida do autor ,não se trata de hipótese hábil a gerar uma
reforma. Isso porque a conclusão da inspeção médica pela qual passou
o autor foi no sentido de haver limitação para atividades militares
que exijam esforço físico, nada havendo nos autos a indicar
incapacidade total e permanente, seja para as atividades militares,
seja para as civis. Tanto é que o autor atualmente exerce atividades
laborativas regularmente, na condição de empresário individual
(evento 197, OUT2). Do mesmo modo, há que se ressaltar que o
demandante, podendo requerer o reengajamento, optou por se
desvincular do Exército, de modo que não vejo razão para anular o
ato de licenciamento. Note-se que, nos casos usualmente submetidos,
o licenciamento se dá de modo contrário as pretensões do militar,
que almejando continuar engajado, vê frustrado este anseio de
permanência com sua desincorporação de ofício. Em outras palavras, o
ato administrativo exarado é unilateral e por vezes abusivo, pelo
que, há casos em que o militar deve ser reformado. E esta não é a
situação aqui enfrentada. Como visto, o autor, no momento da
desincorporação, já estava laborando em um setor administrativo, o
que era inteiramente compatível com a sua limitação física, no
entanto, ainda assim optou por se desvincular do Exército. Não há,
frise-se, nenhuma prova nos autos comprovando que o demandante teve
eventual pedido de reengajamento negado."
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda, que, nos
casos de interposição do recurso alegando divergência
jurisprudencial quanto a mesma alegação de violação, a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VI - Ainda que ultrapassados os óbices indicados, incide o óbice de
não conhecimento quanto às matérias de fundo, que foram decididas na
Corte a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
VII - Nesse sentido: EAREsp 490.277/PE, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 17/12/2020;
AREsp 1.540.780/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.
VIII - Assim, incide ao caso o disposto no enunciado n. 83 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.