AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.   CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CÓDIGO DE
DEFESA   DO   CONSUMIDOR.   INAPLICABILIDADE.   ATIVIDADE  NEGOCIAL.
OBRIGAÇÃO  LÍQUIDA,  CERTA  E  EXIGÍVEL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   7/STJ.   JUROS  REMUNERATÓRIOS.  RECURSO  CABÍVEL.  VEDAÇÃO
EXPRESSA  DE  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO  ESPECIAL  COM  BASE EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão   estadual   examinou,  de  forma  fundamentada,  os  pontos
essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  ainda  que  em  sentido
contrário   à   pretensão   da  parte  recorrente.  2.  Consoante  a
jurisprudência  desta  Corte,  "não são aplicáveis as disposições da
legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento
da  atividade  negocial,  haja  vista  não  se  tratar de relação de
consumo   nem  se  vislumbrar  na  pessoa  da  empresa  tomadora  de
empréstimo  a  figura  do  consumidor  final  prevista no art. 2º do
Código  de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Relator
o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014).
3.  A  alteração  das  premissas  adotadas  pelo Tribunal a quo, que
ensejaram  o  reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do
título que embasa a execução, demanda, necessariamente, o reexame de
matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso
especial pela Súmula 7 do STJ.
4.  A  interposição  do  agravo  previsto  no  art. 1.042, caput, do
CPC/2015,  quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com
base  em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o
recurso cabível é o agravo interno (CPC, art. 1.030, I, b, § 2º).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO CDC)
     STJ - <<REsp 1348081>>-RS, <<AgRg no REsp 1161604>>-SP,
           <<REsp 1086969>>-DF, <<AgRg no REsp 1033736>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
     A  condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa,
a  ser  analisada  em  cada  caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01030   INC:00001   LET:B
        PAR:00002   ART:01042