AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §
4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 2.º, CAPUT E § 3.º, DA LEI N.
12.850/2013. TESE DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL.
REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO  DE
PEDIDO. CONTEMPORANEIDADE  DA  PRISÃO  CAUTELAR.  FATOS  COMPLEXOS.
DECRETO   EXARADO   COM   A   VERIFICAÇÃO   DE INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA.  SITUAÇÃO  DE  PANDEMIA.  CONTEXTO  DE RISCO  AFASTADO.
PRISÃO  DOMICILIAR  COM  FUNDAMENTO NO ART. 318, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO APRECIADO PELA CORTE LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A tese de ausência de justa causa para a ação penal consiste em
inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo
regimental.
2. No  HC  n. 569.789/PE,  a  mim  distribuído  em 30/03/2020,  foi
formulada  idêntica  pretensão  de  ausência  de  requisitos  e  de
fundamentos da prisão cautelar. O writ, portanto, em parte, é mera
reiteração de pedido anterior.
3. A  prisão  cautelar  foi  decretada  quando evidenciados os seus
requisitos, após a realização de procedimento investigatório
intrincado que revelou a prática de conduta criminosa com "elevado
grau de complexidade tanto na sua execução quanto na sua apuração",
assim, não há ausência de contemporaneidade da prisão.
4. Eventual  demora  no  julgamento  não  pode  ser  imputada  ao
Órgão Judiciário,  já que  o Magistrado  vem  impulsionando  o
feito,  o  qual  apresenta complexidade, pois envolve a apuração de
mais de um crime, praticados em detrimento do sistema bancário, com
vinte e sete acusados. Outrossim, foi iniciada a instrução
processual com a realização de audiência recente, em  que  foram
ouvidas  testemunhas, bem  como desmembrado o feito quanto aos
acusados que não compareceram ao ato. Ademais, foi agendada a
audiência de continuação.
5. Conforme "[o] relatório  médico  apresentado  pela  unidade
prisional,  apesar  de  enquadrá-lo como sendo do grupo de risco, o
paciente apresenta um bom estado de saúde geral". Afastado o
contexto de risco à saúde do ora Agravante, não há incompatibilidade
da sua prisão em estabelecimento prisional com a situação de
pandemia.
6. O Tribunal local examinou o pedido de prisão domiciliar realizado
com base na situação de risco de infecção pela Covid-19, mas não
apreciou a tese de cabimento da prisão domiciliar fundamentada no
art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de modo que a
matéria não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob
pena de supressão de instância.
7. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 423298>>-SP,
         <<AgRg no HC 286354>>-AC,
         <<AgRg no HC 404890>>-SP
(CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - FATOS COMPLEXOS)
   STJ - <<HC 564485>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO
FEITO)
   STJ - <<AgRg no HC 634321>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE PANDEMIA - CONTEXTO DE RISCO
AFASTADO)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
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