HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS
REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA
POR DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER A AUTUADA MÃE FILHOS MENORES DE 12
ANOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO HABEAS
CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGENTE COLOCOU
EM RISCO A VIDA DOS FILHOS PARA SE FURTAR AO FLAGRANTE POLICIAL.
PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva justificada com esteio
nas circunstâncias concretas do caso, destacando-se a reiteração
delitiva específica da paciente e a quantidade expressiva de droga
apreendida (7.960,26g de maconha).
1. A Sexta Turma desta Corte Superior vem decidindo majoritariamente
no sentido de que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, da relatoria do Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/2/2018, tenha admitido a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
2. Na hipótese em exame, trata-se de situação excepcional em que a
autuada colocou em risco a vida de seus filhos menores de idade, por
meio de manobras perigosas, em alta velocidade, no carro em que se
encontrava com as crianças, para se furtar ao flagrante policial,
circunstâncias que obstam a concessão da prisão domiciliar com
esteio no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, julgado pelo STF.
3. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTOS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(CUSTÓDIA CAUTELAR - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE -
FILHOS MENORES DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7.960,26 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED DEL:000186 ANO:2008
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA