AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1870740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA
DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO AFASTADA. NOVA
ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O
TEMA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA
NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROPRIEDADE.
PRECEDENTES.
1. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte,
indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não
recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ) e por ausência de
julgamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).
2. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, especializada para as causas de Direito Penal, definiu, em
recente julgamento, que os embargos de divergência, embora não
previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente
cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento
de custas processuais em ação penal pública. Deserção afastada.
3. São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de
questão não abordada no acórdão embargado, em razão da falta de
apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a
configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por
analogia, da Súmula 315/STJ.
4. O pleito de prescrição da pretensão executória demanda a análise
de diversas informações, razão pela qual deverá ser analisado pelo
Juiz da Execução Penal. Precedentes.
5. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como, tampouco, a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
6. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a
deserção, mantido, no mais, o indeferimento liminar dos embargos de
divergência, por manifesta inadmissibilidade (Súmula 315/STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental apenas para afastar a deserção, mantido, no mais, o
indeferimento liminar dos embargos de divergência, por manifesta
inadmissibilidade (Súmula 315/STJ), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STF - [[QO-AI 791292]]
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PAGAMENTO DE CUSTAS
- INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1245236>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1860475>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - COMPETÊNCIA - JUIZ DA EXECUÇÃO
PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1641570>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1385828>>-PR,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1545357>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP
Informações complementares:      "[...] as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187 SUM:000315
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1870740  RJ  2021/0107604-4
Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022