AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: REPDJE, 27/11/2008
DJE, 10/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
- O agente político tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de
suspensão visando subtrair eficácia da decisão judicial que o
afastou do cargo.
RECURSO ESPECIAL E MEDIDA CAUTELAR PENDENTES DE JULGAMENTO. PEDIDO
DE SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE.
- A existência de recurso especial ou medida cautelar pendentes de
julgamento pelo órgão colegiado competente não impede o exame de
pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal.
PEDIDO DE SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. ART. 25 DA LEI 8.038/90.
- Se a ação que deu origem ao pedido de suspensão tem causa de pedir
vinculada a tema constitucional, a competência é do STF; sendo outro
o tema da causa de pedir - qualquer outro - a competência é do
Superior Tribunal de Justiça.
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AGENTE POLÍTICO - AFASTAMENTO CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO -
LEGITIMIDADE)
     STF - SS-AGR 444, PET-AGR 2225/GO
     STJ - <<AGRG NA SL 9>>-PR, <<AGRG NA SL 49>>-PA,
           <<AGRG NA SLS 857>>-RJ
(PEDIDO DE SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA)
     STF - STA-AGR 111
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, E, SENTENÇA JUDICIAL,
OBJETIVO, RECONDUÇÃO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, JUIZ,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO, ÂMBITO, AÇÃO
JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE,
AGENTE POLÍTICO, IMPOSIÇÃO, DIFICULDADE, INVESTIGAÇÃO, E,
POSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA / DECORRÊNCIA, ARTIGO,
LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, AFASTAMENTO, AGENTE
PÚBLICO, APENAS, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL; NECESSIDADE, EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, PROVA, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, DIFICULDADE,
PARA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PELO, AGENTE PÚBLICO; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, RISCO, PERDA, MANDATO ELETIVO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
AFASTAMENTO, AGENTE PÚBLICO; DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PERDA,
FUNÇÃO PÚBLICA, ANTES, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA;
INSUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, OU, PRESUNÇÃO, REFERÊNCIA,
CRIAÇÃO, DIFICULDADE, PELO, AGENTE PÚBLICO, PARA, AFASTAMENTO, CARGO
PÚBLICO; DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ARTIGO, LEI, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, AFASTAMENTO, AGENTE PÚBLICO, EM, CARÁTER
EXCEPCIONAL, COMO, FORMA, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO; CARACTERIZAÇÃO,
GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, MOTIVO, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO,
ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO, E, PODER EXECUTIVO, SEM, SUFICIÊNCIA,
JUSTIFICATIVA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 ART:00039
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 ART:00002 INC:00002 ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00010
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00023 PAR:00005 ART:00057 LET:A ART:00077