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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929631
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N.os
 5 E 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL
NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1194965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2002537  RS  2021/0328218-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  2026360  RS  2021/0373983-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1903115  MS  2021/0154475-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1966819  PR  2021/0266148-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1936474
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO
HABITACIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. MULTA
PROCESSUAL. INCIDÊNCIA.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo
as matérias de ordem pública uma vez arguidas e apreciadas,
submetem-se à preclusão consumativa não podendo ser reapreciadas.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de
interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação
de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
incabível o exame de tese não exposta nas contrarrazões do recurso
especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura
indevida inovação recursal.
4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime.
5. Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, cabida a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NOVA ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1746065>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1756189>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS - DECISÃO
COLEGIADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1853088>>-SC
(MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO INTERNO -
MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753816>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1845536>>-SC,
         <<EREsp 1366014>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642321>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1691479>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1707782>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852515>>-SP,
         <<REsp 1845536>>-SC
Informações complementares:      "[...] não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes
processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir
ou alterar substancialmente o próprio processo principal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831694  RS  2021/0029278-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA
REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA
SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - REGRA - MITIGAÇÃO -
CONSIDERAÇÃO - DIGNIDADE DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1514931>>-DF,
         <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1754224>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1531550>>-PR
Notas: Penhorabilidade de percentual de salários.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.
NEGATIVA DE COBERTURA. O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU A PREMISSA DE
QUE HOUVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -  NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874856>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1911965>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1687032>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1716184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E
7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça
de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
juízo de primeiro grau.
3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
expressa pactuação da capitalização de juros, demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais, juízo vedado pelos
Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO RECORRIDO - MANIFESTAÇÃO, DE FORMA
CLARA E SUFICIENTE, ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1876609>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.
SÚMULA 284/STF. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE BEM DE
FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706765>>-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EQUIPARAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1361473>>-DF,
         <<REsp 1815055>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1794215>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1246675>>-ES
Informações complementares:      "[...] os honorários advocatícios não se assemelham à pensão
alimentícia para efeito das exceções contidas nos arts. 833, § 2º,
do CPC e 3º, III, da Lei 8.099/90".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00833 PAR:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. LIMITES E CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO
DL 2.164/84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DOS ÍNDICES DE
REAJUSTES. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. O recurso não pode ser conhecido ante a ausência de devido
prequestionamento, pois, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, remanesceu a ausência de análise da questão, fazendo
incidir o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
2. Impossibilidade de conhecimento que se assoma, ainda, em face da
incidência dos enunciados 283 e 284/STF, pois carente o recurso de
impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e, ainda, da devida
demonstração da violação no caso concreto.
3. Esteio das conclusões na origem que encontra também fundamento
nos fatos e provas constantes dos autos, a fazer atraído o enunciado
nº 7/STJ.
4. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º
e 2º do RISTJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639539  RS  2019/0373125-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1636224  SP  2019/0364470-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR
MORTE. BENEFICIÁRIO A CURSAR FACULDADE. INTERPRETAÇÃO REALIZADA PELA
CORTE LOCAL COM BASE NO CONSTITUCIONAL DIREITO À EDUCAÇÃO (ART. 208
DA CF).
1. Não conhecimento do recurso especial com base no enunciado
126/STJ. Fundamento não devidamente impugnado no agravo interno, que
se centrara na aplicação do enunciado 284/STF.
2. Inexistência de prequestionamento de qualquer dos dispositivos
infraconstitucionais indicados no especial. Enunciado 282/STF que se
mantém.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado mediante a mera aposição
de ementas em um quadro.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO
ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
Precedentes.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
18/05/2021, DJe 20/05/2021).
4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1.
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 2. MULTA. NÃO CABIMENTO. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o
cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de
expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de
liquidação por procedimento comum (EREsp n. 1.705.018/DF, Rel. p/
acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em
9/12/2020, REPDJe 5/4/2021, DJe de 10/2/2021).
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- NECESSIDADE DE PRÉVIALIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF,
         <<REsp 1693885>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722676>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1733861>>-CE
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