AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANSCURSO REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 21 E 52 DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
2. Hipótese em que, embora o agravante esteja preso desde 16/2/2019,
o feito observou seu transcurso regular considerando-se a
complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri. Ademais,
segundo informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o magistrado de primeiro grau, em
decisão datada de 21/6/2021, consignou que a realização do
julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri ocorrerá tão logo haja
o retorno das atividades presenciais, tendo em vista que a sessão
plenária designada para o dia 14/6/2020 foi suspensa em razão da
pandemia.
3. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não
se configura constrangimento ilegal o excesso de prazo decorrente da
suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da
covid-19.
4. Incidência da Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual:
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.". Também incide
na hipótese a aplicação do Enunciado Sumular nº 52 desta Corte, que
dispõe: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo".
5.  A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
6. No caso, verifica-se que a custódia provisória está
suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em
vista a periculosidade do agravante, que se evidencia na gravidade
concreta da conduta delitiva. Segundo consta, o recorrente, ao
avistar sua ex-namorada, em uma praça, conversando com amigos, lhe
teria pedido que fosse embora com ele. No entanto, a moça teria
corrido na direção do veículo de uma amiga, mas foi impedida pelo
agravante, que a teria segurado pelo braço. Ato contínuo, a vítima
Cristofer interveio e teria sido agredida com um soco pelo
recorrente. A vítima Marco Alexandre, ao defender Cristofer, também
teria sofrido agressões. O agravante, então, teria voltado a
desferir socos e chutes na primeira vítima, até ela desmaiar,
evadindo-se do local em seguida.
7.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 112658>>-AM,
         <<HC 498801>>-RS,
         <<HC 513478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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