AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando,
em síntese, a instituição e demarcação de área de reserva legal, bem
como  a  recuperação  da  área de preservação permanente descrita na
inicial.  Na  sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos
para   condenar  a  parte  requerida,  entre  outras  obrigações,  a
demarcar, instituir e averbar a área de reserva legal em 20% da área
total  do  imóvel,  bem  como a proceder à recomposição da cobertura
vegetal  da área de preservação permanente. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida.
II  -  Negou-se  seguimento  ao  recurso  especial  na origem sob os
seguintes  fundamentos:  não  cabimento  de REsp alegando violação a
norma             constitucional,             ausência            de
obscuridade/contradição/omissão/erro,  ausência de violação/negativa
de  vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos
que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
III  -  Incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem,
não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios  autos.  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos  da  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial
(somente   por  ocasião  do  manejo  de  agravo  interno),  além  de
caracterizar  imprópria  inovação  recursal,  não  afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes:  AgInt  no AREsp 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta  Turma,  julgado  em  6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp
1.036.445/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em  4/4/2017,  DJe  17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP,
Rel.   Ministra   Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em
9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 888241>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
           <<AgInt no AREsp 1036445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500514  RJ  2019/0132688-8  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019