AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.  IMÓVEL  OFERTADO  EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E NOMEADO À
PENHORA.  CÔNJUGES  PROPRIETÁRIOS DO BEM. ALEGADA IMPENHORABILIDADE.
SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  violação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, pois o
Tribunal  de  origem  dirimiu  as  questões  pertinentes ao litígio,
apresentando  todos  os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do  juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2.  A Segunda Seção sedimentou entendimento no sentido de que "o bem
de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora
são  os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários
a  demonstração  de  que  a  família  não  se beneficiou dos valores
auferidos"  (EAREsp  848.498/PR,  de minha relatoria, Segunda Seção,
julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018).
3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à
comprovação  da  impenhorabilidade  do imóvel demandaria a alteração
das   premissas   fático-probatórias   estabelecidas   pelo  acórdão
recorrido,  com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor da Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA)
   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 927036>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1675363>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 647919>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 533465>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1480892>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 132792>>-SC,
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360830>>-RS
Notas: Penhorabilidade do bem de família quando os únicos sócios da empresa
devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos
proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos
valores auferidos.
Informações complementares:      O bem de família é penhorável na hipótese em que a dívida for
contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou
quando se tratar de firma individual, e não for comprovado que o
benefício não foi revertido para a família. Isso porque, conforme
já decidiu o STJ, será presumido o benefício gerado à entidade
familiar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003
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