HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 480092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITU. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PREVISTA EM DELAÇÃO
PREMIADA HOMOLOGADA PELA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada
firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República,
homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até
3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o
não oferecimento de denúncia.
2. No procedimento do habeas corpus não é permitida dilação
probatória, a fim de apurar se medida de busca e apreensão deferida
pela Desembargadora Relatora do Tribunal Regional da 1ª Região teria
descumprido cláusula de não persecução prevista em delação
premiada, na medida em que sequer foram juntados os anexos do
acordo, também não sendo possível o exame de fatos e provas para
identificar se as condutas relacionadas à Operação Capitu abarcam os
mesmos temas relacionados ao negócio jurídico entabulado perante o
Supremo Tribunal Federal.
3. Não há falta de justa causa para o deferimento da medida de busca
e apreensão em feito complexo, onde indica a apuração de crimes
previstos nos arts. 317 e 333 do CP, art. 1º da Lei 9.613/98 e art.
2º da Lei 12.850/2013, com imputação de alta quantidade de propina
destinada a agentes políticos do Ministério da Agricultura, com
participação de empresários, advogados, doleiros e parlamentares, o
que justifica a excecionalidade da medida cautelar constritiva.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamendo, após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, sendo acompanhado
pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruza,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior
(voto-vista) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE ACORDO DE DELAÇÃO
PREMIADA - EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 325489>>-SC,
         <<RHC 50121>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - CONTEMPORANEIDADE COM OS
FATOS EM APURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A
PRODUÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<RHC 119225>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Capitu.
Informações complementares:      "[...] a  colaboração premiada, como qualquer ato
administrativo, como qualquer negociação estatal, tem no Judiciário
o controle final de sua regularidade ante a  lei e  a  Constituição
[...]".
     "A contemporaneidade de riscos, de outro lado, não é
requisito para a  produção probatória. Mesmo passado o tempo,
sempre poderá o magistrado determinar a produção de provas
pertinentes aos fatos, mesmo sendo elas invasivas da intimidade -
fundamentadamente".