AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1097795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
DESERTO.   RECOLHIMENTO   DO  PREPARO  POSTERIORMENTE.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DA GREVE QUE TERIA IMPEDIDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  conflito  negativo  de  competência
suscitado  pelo  Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos/SP em desfavor
do  Juizado  Especial  Federal  Cível  de  Ourinhos/SP.  Na inicial,
pretende-se afastar a cobrança de pedágio. A ação foi distribuída no
Juizado Especial Federal de Ourinhos, com antecipação dos efeitos da
tutela  concedida.  Citada,  a  ré Econorte interpôs recurso junto à
Turma  Recursal,  a  qual  reconheceu  a  incompetência  do  Juizado
Especial Federal para o processamento da ação.
II  -  Distribuída  a  ação ao Juízo da Ia Vara Federal de Ourinhos,
este  suscitou  o  presente  conflito sob o fundamento de que não há
intenção,  por  parte  do  autor, de anulação ou cancelamento de ato
administrativo  federal, mas tão somente o não pagamento do pedágio,
razão  pela  qual,  sendo  o  valor  da causa inferior a 60 salários
mínimos, a competência para processamento e julgamento do feito é do
Juizado  Especial Federal. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o
conflito  negativo  de  competência  para  declarar a competência do
Juízo  do Juizado Especial Federal de Ourinhos/SP para processamento
e julgamento do feito.
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial
não  foi  instruído,  no  momento  da  interposição, com as guias de
custas  e  de  porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos
comprovantes  de  pagamento,  em  razão  da  greve  bancária.  Após,
entretanto, foi recolhido o preparo (fls. 207/208).
IV  -  No  entanto, ressalte-se que "a greve dos bancários constitui
justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente
impeça  a  parte  de  assim  proceder,  circunstância  que  deve ser
manifestada  e  comprovada  no  ato  da  interposição  do respectivo
recurso,  com  o  posterior  pagamento  das  custas  e  a juntada da
respectiva  guia  aos  autos,  no  dia  subsequente  ao  término  do
movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo
Tribunal via portaria), sob pena de preclusão" (AgRg nos EREsp n.
1.002.237/SP,   2.ª   Seção,   Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  DJe  de
20/11/2012).
V  -  O  caso  dos autos, porém, não se enquadra em nenhuma das duas
circunstâncias  acima  listadas,  uma vez que a parte, apesar de ter
trazido  o  recolhimento,  não  trouxe  a  comprovação do término do
movimento  grevista,  tampouco  a  portaria  do  prazo  fixado  pelo
Tribunal de origem para o recolhimento, o que o torna deserto.
VI  -  O  recurso  especial  foi interposto em 7 de outubro de 2016,
entretanto  a parte, já no agravo interno, juntou aos autos portaria
relacionada  à greve ocorrida em 2013 (fl. 334), inviável para sanar
o vício.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - GREVE DOS BANCÁRIOS -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1002237>>-SP