AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO
JUDICIAL DA GENITORA E DA PSICÓLOGA, ALÉM DA TESE ISOLADA DE
NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA
PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DE VEZES DA CONDUTA
DELITUOSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO EXCESSO DE AUMENTO DA
PENA PELA CONTINUIDADE EM RAZÃO DA INCERTEZA DO NÚMERO DE VEZES DO
COMETIMENTO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO
JUSTIFICADO PELA PRÁTICA DO CRIME POR DIVERSAS VEZES, DOS 3 (TRÊS)
AOS 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES. O ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ IMPEDE VERIFICAR SE AS PRÁTICAS DELITIVAS OCORRERAM
DENTRO DOS LAPSOS CONSIDERADOS PELA CORTE ESTADUAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acolhimento da tese de absolvição por insuficiência de provas
contundentes da autoria - que ficou comprovada, segundo o Tribunal
de origem, pela palavra firme e coerente da Vítima, corroborada, em
Juízo, pelos depoimentos da sua mãe e da psicóloga; e pela negativa
isolada de autoria -, por esta Corte Superior de Justiça, demandaria
o revolvimento de fatos e provas, providência terminantemente vedada
pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ.
2. Em relação à continuidade delitiva, além de o Tribunal estadual
ter considerado preenchidos todos os requisitos necessários ao
reconhecimento dela, concluiu pela legalidade do aumento da pena na
fração máxima em razão de o crime ter sido cometido "[...] por
inúmeras vezes, desde o tempo que a vítima era uma criança com 03
três anos de idade até a sua adolescência (14 anos)" (fl. 447).
3. Diante desse quadro, para o Superior Tribunal de Justiça acolher
como certa a alegada impossibilidade de aferir o número de vezes em
que o crime foi praticado e, assim, decotar o aumento da pena pela
continuidade delitiva ou fixá-lo na fração mínima, teria,
necessariamente, de rever fatos e provas, ou desqualificá-los,
providências, terminantemente, vedadas pelo óbice da Súmula n. 7
Superior Tribunal de Justiça.
4. Ademais, "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é firme no sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo
vulneráveis, é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva
no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o
delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não
se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos,
sobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados
incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca
idade (AgRg no REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 29/6/2018). "(AgRg no AREsp 1.662.166/MS,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
16/03/2021, DJe 22/03/2021, grifei.).
5. E, decidir se o crime foi praticado ou não dentro dos lapsos
considerados pelo Tribunal estadual exige, sem dúvida alguma, nova
incursão em fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES SEXUAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625636>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1646070>>-MS
(TESE SOBRE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593027>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1652269>>-MG
(CRIMES SEXUAIS ENVOLVENDO VULNERÁVEIS - ELEVAÇÃO DA PENA -
CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR MÁXIMO - IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO
DE ATOS SEXUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717358>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1662166>>-MS,
         <<HC 542306>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007