RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA
METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º,
DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Verifica-se, portanto, que a aplicação de
tal dispositivo é cabível apenas no processo de conhecimento, isto
é, na discussão do mérito da causa. Compulsando os autos, nota-se
que a decisão agravada foi proferida na fase cumprimento de
sentença, fundada em título executivo judicial, advindo de sentença
condenatória e que não houve desistência, renúncia ou reconhecimento
do pedido, apenas um acordo quanto ao valor a ser pago na fase de
execução, conforme externado na decisão (mov. 23.1 ? Processo 1°
grau), in verbis (...)".
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de
isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja,
o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de
Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se
podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma
subsidiária.
3. Não obstante, na hipótese dos autos, tem-se execução individual
de sentença proferida em ação coletiva, situação na qual a Corte
Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp
1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/06/2018),
expressamente afastou a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC e manteve
o enunciado da sua Súmula 345, reputando cabíveis os honorários
advocatícios, ainda que não apresentada impugnação ao cumprimento de
sentença.
4. Outrossim, a Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico,
concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao
cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação
de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva,
tendo em vista a existência de norma específica que isenta o
executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento
voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523,
caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito
estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp
1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020.
5. Em respeito ao princípio da colegialidade, e por não verificar
fundamentos ou motivos novos que justifiquem a revisão da orientação
jurisprudencial, idêntica solução deve ser conferida à hipótese em
tela.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ART.
90, § 4º, DO CPC - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1691843>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004 ART:00523
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345