AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO CONCEDIDA. DOCUMENTO
IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL SUJEITO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? No caso, a autora da ação rescisória funda a sua pretensão nos
arts. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015, afirmando
haver manifesta violação a norma jurídica e erro de fato, haja vista
a demonstração, adequada, da tempestividade do Recurso Especial
julgado intempestivo mediante a decisão rescindenda.
III ? Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual a
suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local
deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente,
para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência
de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada
de documento não dotado de fé-pública.
IV ? Na situação examinada, não houve a comprovação da
tempestividade do Recurso Especial nos autos originários, mesmo após
a intimação da parte e concessão de prazo para a regularização do
vício.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP
(APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 - IMPOSIÇÃO DA MULTA
- MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508