EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1426968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO DE
SENTENÇA   ILÍQUIDA.   TERMO  INICIAL  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.  I  -  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. No
caso,   aplica-se   o  Código  de  Processo  Civil  de  1973.  II  -
Controverte-se  acerca  do  termo inicial da prescrição da pretensão
executória de sentença ilíquida.
III  -  O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa
no  fato  de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo
inicial  da  prescrição da pretensão executória é a data do trânsito
em  julgado  da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos - como
no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando
apta  a  interromper  ou  suspender o prazo prescricional da ação de
execução",   enquanto   que   o   segundo  considera  que  "o  prazo
prescricional  para  o  ajuizamento de ação de execução só se inicia
com  o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais
se discute a sua certeza e liquidez".
IV  -  O  Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no
enunciado da Súmula n. 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo
de  prescrição  da  ação"  e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE,
julgado  sob  o  rito  do  art. 543-C do Código de Processo Civil de
1973,  assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta
que  o  procedimento  de  liquidação,  da  forma como regulado pelas
normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de
conhecimento.  Se  o  título  judicial  estabelecido  no processo de
conhecimento  não  firmara  o  quantum debeatur, somente efetivada a
liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em
propor  a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por
artigos, por arbitramento ou por cálculos".
V  -  In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada
nesta  Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo
de  cognição,  sendo  possível  iniciar  a execução somente quando o
título,  certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento,
apresentar-se também líquido.
VI - Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA 880),
           <<AgRg no AREsp 325162>>-RN