AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
ATIVIDADE   RURAL.   REGIME  DE  ECONOMIA  FAMILIAR  OU  TRABALHADOR
"BOIA-FRIA".  REQUISITOS  LEGAIS.  INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL.
COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos
para  o  homem  e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o
exercício  de  atividade  rural, ainda que de forma descontínua, por
tempo  igual  ao  número de meses correspondentes à carência exigida
para  o  benefício,  faz jus ao benefício da aposentadoria rural por
idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991).
2.  Não  se  configura  a  ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  3.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça
possui  a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si
só,  não afasta a condição de segurado especial que poderá fazer jus
à  aposentadoria  por  idade rural se demonstrar exercer a atividade
rurícola, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da
Lei  8.213/1991.  4.  O  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial
1.348.633/SP,  processado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,
consolidou  a  orientação  de que a prova material juntada aos autos
possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para
o  posterior  à data do documento, desde que corroborado por robusta
prova testemunhal.
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6.  É  inviável  analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido
para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
CONTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638),
           <<REsp 1738455>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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