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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 512393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE.
1 - Firmaram as instâncias ordinárias, no caso de perda de
capacidade auditiva do empregado, trabalhando em ambiente de extremo
barulho, não enseja reparação quando fornecido pelo empregador e
devidamente usado por aquele o necessário equipamento de segurança.
2 - No julgamento do especial, entretanto, a Turma, por maioria, com
afastamento de eventual incidência da súmula 7, do Superior Tribunal
de Justiça, veio a estabelecer que, além do fornecimento e uso do
equipamento de segurança (EPIs), outras providências deveriam ter
sido implementadas, concorrendo a omissão para a instalação e
gravame da doença.
3 - Já no acórdão indicado como paradigma, para fins de dissenso
pretoriano, a responsabilidade do empregador foi expressamente
afastada por haver o empregado contribuído para a causação do
acidente, quando, no horário de almoço, a pedido de um colega, foi
puxar uma empilhadeira que veio a tombar, agindo por vontade própria
e sem estar sob a ordem de superior hierárquico.
4 - Contrapor-se, em sede de recurso especial, a esta afirmativa das
instâncias ordinárias, no caso do acórdão paradigma, reclama
investigação probatória, vedada pela Súmula 7.
5 - No caso do acórdão embargado, não há exame de provas. Apenas
teve-se como insuficiente a indicação pura e simples de que o uso da
EPIs ilide a responsabilidade do empregador, máxime por haver a
doença eclodido no trabalho.
6 - Neste contexto, não se aperfeiçoa a divergência apta a abrir
ensejo ao recurso.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro João Otávio de
Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ADENTRA O
MÉRITO DA DEMANDA.  AÇÃO RESCISÓRIA. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
DESCABIMENTO.
1. Não tendo o acórdão que definiu o recurso especial adentrado o
mérito da demanda, não há por que cogitar de preservação da
competência do STJ para apreciar e julgar eventual ação rescisória
do julgado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 975834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
CONJUGADO COM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO E
INTEGRALIZAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
DIFERENÇAS A RECEBER. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VPA. BALANCETE DO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRETENSÃO INFRINGENTE. EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Consoante o entendimento consolidado na 2a. Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como base o valor patrimonial da
ação, na data em que efetuada a sua integralização.
II. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado pelo
balancete do mês da respectiva integralização, consoante a
orientação uniformizada pela 2a. Seção (Resp n. 975.834/RS, rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007),
entendimento harmônico com a orientação enunciada no item I, acima.
III. Refoge ao Superior Tribunal de Justiça o exame de normas
constitucionais afetas à competência do Pretório Excelso.
IV. Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de
reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente
infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese
que defendem, já repelida pelo aresto embargado.
V. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Fernando Gonçalves. Impedida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 404777>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 678715>>-SC
(EXAME DE MÉRITO - REJEIÇÃO IMPLÍCITA DE PRELIMINAR ARGÜIDA)
     STJ - <<AGRG NO AG 46641>>-DF, <<EDCL NO RESP 202083>>-RS
(VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES - APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no REsp 437136  MS  2002/0060726-8  Decisão:05/08/2008
DJE        DATA:15/09/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa
deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter
com o provimento jurisdicional.
3. No caso em tela, o valor dado à causa  - R$ 100,00 - não guarda
qualquer relação com o conteúdo econômico em discussão que, muito
provavelmente, é superior ao limite de 60 (sessenta) salários
mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001, motivo pelo qual deve
ser afastada a competência do Juizado Especial Federal.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da
13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONFLITO)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 67186>>-SP, <<CC 51173>>-PA
(VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA - CONTEUDO ECONÔMICO)
     STJ - <<AGRG NO AG 841903>>-SP, <<RESP 730581>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 640452>>-RS, <<CC 87865>>-PR,
           {{CC 90318}}-BA, <<CC 46732>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Acórdãos similares: CC  90283  BA  2007/0231453-8  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
CC  90281  BA  2007/0231450-2  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
CC  90280  BA  2007/0231427-2  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
CC  87850  PR  2007/0167217-2  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
CC  87594  DF  2007/0156605-7  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 78806
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO
DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se
no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de  alterar
guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o
encargo a solução da demanda. Precedentes.
2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de
competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o
interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de
ofício, não sendo admissível sua prorrogação.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara de
Família e Sucessões de Araguaína/TO, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:     (GUARDA - MENOR - FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA)
     STJ - <<CC 53517>>-DF (REVFOR 386/334), <<CC 62027>>-PR,
           <<CC 54084>>-PR, <<CC 43322>>-MG
    (GUARDA - MENOR - INTERESSE ABSOLUTO)
     STJ - <<CC 72971>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
Acórdãos similares: CC 103518 MG 2009/0035011-3 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:03/06/2009
CC 90727 MG 2007/0239705-0 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 738237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.
1 - Não abre ensejo ao recurso de embargos de divergência a
pretensão de alterar o valor indenizatório do dano moral fixado
pelos órgãos fracionários com base nas peculiaridades de cada caso.
2 - A matéria submetida à apreciação desta Corte foi examinada e
decidida nos exatos limites do pedido, no sentido da impossibilidade
do manejo de embargos de divergência quando o dissídio está apoiado
no não conhecimento do recurso especial em razão da falta de
prequestionamento, deficiência recursal ou ainda, na fixação do
valor de indenização por danos morais.
3 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos de declaração que se apresentam com nítido
caráter infringente.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 705807>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 735574>>-PE, <<ERESP 663196>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 614831>>-PI, <<AGRG NOS EAG 646532>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 791595>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 653522>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 503590>>-PI
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 88482>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR 3756 SP 2007/0093505-7 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl nos EREsp 927379 RS 2008/0118473-6 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:03/06/2009
EDcl no AgRg nos EDcl no CC 88661 SP 2007/0188584-8
Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
EDcl no CC 87126 MG 2007/0140463-2 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
EDcl no CC 87256 MG 2007/0149709-8 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL.
CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. Conflito positivo de competência suscitado pelo autor para o
julgamento de ação de caráter real e possessório, entre
particulares, que tramita no âmbito da Justiça Estadual, reputada
conexa a execução- em que figura o IBAMA como exeqüente - que corre
na Justiça Federal, ao argumento de que ambos os litígios envolvem
questões de domínio e posse sobre as mesmas áreas.
2. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para o julgamento
de ação possessória entre particulares, pois sua competência é
determinada em face do interesse de um dos entes elencados no artigo
109, inciso I, da Constituição Federal.
3. Impossibilidade de reunião dos feitos, porquanto, em se tratando
de competência absoluta ratione personae, não se pode cogitar de
modificação de competência por conexão.
4. Prejudicialidade, ante o julgamento do feito, de agravo
regimental anteriormente interposto.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERRO AZUL/PR para julgamento da
ação de manutenção de posse, determinar o prosseguimento do feito
sobrestado na Justiça Federal e julgar prejudicado o agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a Vara Cível de
Cerro Azul/PR, o primeiro suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 43922>>-RS (RJADCOAS 63/45),
           <<AGRG NO CC 35129>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DOCUMENTO. INÍCIO.
PROVA. CRÉDITO. ORIGEM. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.   JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Se a ação monitória funda-se em suposto crédito decorrente de
cheque sem força executiva, cuja emissão remonta a uma relação
empregatícia entre credor e devedor, reconhecida, inclusive, por
sentença transitada em julgado, competente para a cobrança é a
Justiça do Trabalho.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 14ª Vara do
Trabalho de São Paulo/SP, a suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 49027>>-SP (RLTR VOL.:00005 MAIO/2006/607, RT
851/156)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO.
1. Extinta a concordata e deferida a recuperação judicial, não há se
falar em juízo universal que, ademais, é instituto próprio da
falência.
2. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares
diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos
nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no
foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver
contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Juizado Especial Cível de Campina das Missões - SC, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
de Campina das Missões/RS, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler votaram com o  Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11565>>-RJ, <<CC 43206>>-SP (LEXSTJ 187/36),
           <<AGRG NO CC 28421>>-PB, <<CC 6990>>-PR (RSTJ 68/55),
           <<CC 1865>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00075
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:B
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PENSÃO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Consignado pelo Juízo Federal a não existência de interesse da
União na causa, por qualquer de seus entes (art. 109, I da CF/88), a
eventual e futura necessidade de o INSS figurar no pólo passivo da
demanda (ação de ausência proposta pela mulher contra o marido) não
tem força para deslocar a competência para a Justiça Federal. A
competência, em razão das partes, decorre da situação fática e atual
da lide e não de futura e incerta alteração.
3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Niterói - RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 5ª Vara Cível de
Niterói/RJ, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 53218>>-PB, <<RESP 839060>>-DF,
           <<AGRG NO CC 59388>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
BENS MÓVEIS. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRATO. PESSOAS JURÍDICAS.
DESCUMPRIMENTO. DEMANDA. NATUREZA. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Se o fundamento da demanda é a retenção de bens móveis, em poder
de uma empresa credora de outra, por descumprimento desta última de
contrato de prestação de serviços, a natureza da causa é
eminentemente de direito civil e, portanto, a competência para
processá-la e julgá-la é da Justiça Comum Estadual.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jundiaí - SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 3ª Vara Cível de
Jundiaí/SP, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 76597>>-RJ, <<CC 86066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90651
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO E DE RETIRADA DO NOME DA SERASA. PARTICIPAÇÃO DE ENTE
FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE.
1. Não há prorrogação de competência absoluta.
2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais
previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode
ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que
absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares.
3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual nos
termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea ?a?, do Código de
Processo Civil.
4. Conflito conhecido para anular a sentença e declarar competente o
JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação
em que figura a CEF como ré.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da
30ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais, o suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 35129>>-SC, {{CC 67038}}-SP,
           <<AGRG NO CC 43922>>-RS (RJADCOAS 63/45)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00004 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  94051  GO  2008/0043784-0  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CC  95067  PE  2008/0069623-1  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008