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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que
"Incabível falar em excesso de prazo no caso vertente, tendo em
vista que o feito foi impulsionado a todo momento e, em que pese a
vinda do laudo pericial de vistoria em veículo tenha atrasado o
andamento processual, não se pode falarem constrangimento ilegal, já
que o feito encontra-se praticamente pronto para prolação da
sentença em prazo razoável. [...] Na hipótese, malgrado não tenha
sido observada a revisão nonagesimal da prisão, impende destacar que
na data de 19 de fevereiro de 2021 o Juízo de origem reavaliou a
situação processual dos pacientes e decidiu pela sua manutenção da
prisão preventiva anteriormente decretada em razão de permanecerem
presentes todos os requisitos legais que a autorizaram".
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 306181>>-SP,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP,
         <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgR 73917]]-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ART. 2º DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, a prisão do agravante encontra-se devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, revelando-se inconteste a
necessidade de manutenção da segregação cautelar, notadamente se
considerada a periculosidade do agente "suspeito de participar da
organização denominada 'PCC', auxiliando a contabilidade do tráfico
ilícito de drogas e recolha do dinheiro", circunstâncias a
justificar a imposição da medida constritiva ao agente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL- NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA
LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, não é viável a interposição de agravo regimental contra
decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário
em habeas corpus.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  733582  SP  2022/0096457-6  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  679430  SP  2021/0215669-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  664234  RJ  2021/0134738-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgRg no HC  649768  SP  2021/0065645-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 618450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR
APARENTE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. SEM DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE NAS
PROVAS DO FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO
DOMICÍLIO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, Pleno do Supremo Tribunal Federal
afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem
mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa,
consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante
delito.
2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca
e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na
associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) casa
alvo de prévio monitoramento policial diante das informações
anônimas recebidas; II) prévia campana realizada nas proximidades da
residência, com visualização de intensa movimentação; III) abordagem
do investigado com drogas na bolsa; e IV) confissão informal do
delito.
3. O mero  relaxamento ou revogação da prisão por possível
ilegalidade no flagrante não faz coisa julgada e não impede que o
Ministério Público, titular da ação penal pública, ofereça a
denúncia com base nas provas angariadas na investigação. Esta é uma
hipótese obviamente distinta daquela em que há prévio e efetivo
reconhecimento da ilegalidade, inclusive com declaração de nulidade
das provas, o que não correu no caso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -
NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)
DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. VI, DA LEP.
DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergasta da por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso
especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta
a desconstituir a decisão agravada.
II - Para o condenado por crime hediondo que seja reincidente
genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual
equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou
50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se
houve ou não resultado morte). Precedentes.
III - No caso, o recorrido foi condenado pela prática do delito de
homicídio com resultado morte (art. 121, § 2°, IV, c/c o art. 29,
caput, ambos do CP), sendo reincidente em crime comum (art. 12,
caput da Lei n. 10.826/03), situação que não encontra previsão
específica na nova lei (art. 112 da LEP, com redação dada pelo
Pacote Anticrime ? Lei nº 13.964/2019), razão pela qual, diante da
omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais
favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto
para o réu primário. Desse modo, pelo uso da analogia in bonam
partem, deve ser aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento),
previsto no art. 112, inc. VI, da Lei n. 7.210/1984.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEP - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1908208>>-PR,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<AgRg no HC 622930>>-SP,
         <<HC 619558>>-SP,
         <<AgRg no HC 624183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO
LEGIS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAM
PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO
112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.
568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
A moderna jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça entende
que, "com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote
Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao
revogar o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não
fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para
a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de
regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal" (HC
n. 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 14/10/2020)"
(AgRg no HC n. 624.183/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 02/12/2020). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEP - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<AgRg no HC 622930>>-SP,
         <<HC 619558>>-SP,
         <<AgRg no HC 624183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa
de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art.
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a
concessão da ordem requestada, uma vez que o Tribunal de origem bem
fundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do
paciente deter comportamento reiterado em atos infracionais, em
consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
IV - "É assente nesta Corte que não se exige o trânsito em julgado
de sentença na qual tenha sido julgada procedente representação pela
prática de ato infracional para a caracterização da reiteração,
bastando, para tanto, a existência de pronunciamento do Judiciário
sobre as imputações que pesam em desfavor do adolescente" (AgInt no
HC n. 446.320/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
12/11/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<HC 291176>>-SP
(ATO INFRACIONAL - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO EXIGÊNCIA
PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 446320>>-SP,
         <<AgRg no HC 528501>>-SP
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência do col. Supremo Tribunal
Federal, e da Quinta Turma desta Corte Superior, deve o magistrado
levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, não
se exigindo o número mínimo de atos infracionais graves para
incidência do mencionado dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. AGRAVANTE QUE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS
CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE QUE VALENDO-SE DE CARGO PÚBLICO TERIA
PRATICADO DE FORMA REITERADA, JUNTAMENTE COM OUTROS 7 (SETE)
CORRÉUS, O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada
exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso
demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem
pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do
artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva,
portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser
utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do
réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas
instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
III - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante
está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da
conduta, notadamente porque "No caso concreto,[...] funcionários do
IPEM estariam se identificando como policiais civis e exigindo
quantia em dinheiro dos comerciantes locais para que fiscalizações
fossem burladas". Portanto, o agravante, se valendo de seu cargo
público, teria praticado de forma reiterada, juntamente com outros
sete corréus, o crime de extorsão qualificada, o que constitui base
empírica idônea para a imposição da prisão ante tempus como forma de
fazer cessar a atuação da referida associação delitiva (Precedentes
desta Corte).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIDA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117160>>-SP,
         <<AgRg no HC 616589>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MEIO DE PROVA IDÔNEO.
VERIFICAÇÃO ATESTADA EM JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, ?o reconhecimento fotográfico do suposto autor do
delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da
autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela
doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade
da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no
art. 226 do Código de Processo Penal? (RHC n. 131.400/CE, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2020).
III - Ademais, ?a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer
desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde
que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas
produzidas durante a instrução processual. Na hipótese, conforme foi
pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados
inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas
vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de
condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios
colhidos na fase policial? (AgRg no HC n. 574.604/PR, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/06/2020, grifei).
IV ? Nesse contexto, o esquadrinhar da prova é caminho necessário
para o acolhimento da tese defensiva, situação interditada no âmbito
do remédio heroico.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - MEIO DE PROVA ATÍPICO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131400>>-CE
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 574604>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226