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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 9257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INCABÍVEL. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos
caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos incisos
IV ao VII do art. 17 do Código de Processo Civil.
2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar
pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de
declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido
proferido por órgão colegiado ou em que inexistentes qualquer dos
vícios inscritos no art. 535, I e II, do CPC.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<RCDESP no REsp 766821>>-RN, <<RCDESP no Ag
1242195>>-SP,
           <<RCDESP nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1021783>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1198088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Inexistindo omissão, obscuridade e contradição no julgado, não
têm cabimento os embargos de declaração, que não se prestam para
provocar o exame tardio de matéria não posta à apreciação da Turma.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1154263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre
a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, para fins de fixação da pena base pelo Juízo
sentenciante, por se tratar de matéria infraconstitucional.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Raul Araújo e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 742460]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos
aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral.
II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá
para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente - art. 543-A, § 5º, do CPC; e art. 327, § 1º, do
RISTF.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Raul Araújo e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS
INATIVOS)
     STF - [[RE 590005]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00327   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1332760  RS
2013/0105268-4  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1347223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO.
1. É deserto o recurso de embargos de divergência quando o
embargante não providencia o recolhimento das custas judiciais.
2. A isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se apenas à
parte autora da ação civil pública. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Jorge Mussi. Licenciada a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - APLICAÇÃO RESTRITA À PARTE
AUTORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1221756>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1372372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/02/2014
RDDP       VOL.:00134           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO.
1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos
advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos
termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a
indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a
causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório
referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em
benefício do advogado que a patrocina.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.
168/STJ).
3. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e negar provimento
aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO - EXECUÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1076794>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 894033>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1114785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 303079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
315/STJ.
1. No acórdão embargado, ficou assentada a conclusão de que as
normas tidas por violadas não foram objeto de prequestionamento.
Nada se afirmou quanto à possibilidade, ou não, de
prequestionamento
implícito.
2. Os Embargos de Divergência não constituem meio adequado para
rever técnica de conhecimento recursal, de modo que é impossível
reformar, nessa via, o acórdão embargado. Precedentes do STJ.
3. Como não se conheceu do mérito do Recurso Especial, incide o
óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1325735>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DO STJ.
TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA.
1. Da leitura do art. 21, XIII, "c", do Regimento Interno do STJ
constata-se a competência do Presidente em exercício deste Tribunal
para, no período de recesso ou de férias coletivas de seus membros,
deliberar sobre pedidos de liminar em habeas corpus e demais
medidas
que reclamem urgência.
2. Não há teratologia na decisão prolatada em Agravo Regimental na
Reclamação pela e. Relatora, pois decidiu em harmonia com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que, conforme determina o art.
6º da Resolução 12/2009 deste Tribunal Superior, as decisões do
Relator proferidas nas Reclamações destinadas a dirimir divergência
entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e
jurisprudência
do STJ são irrecorríveis.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 18665>>-MT, <<AgRg na Rcl 6489>>-CE,
           <<AgRg na Rcl 13197>>-GO, <<AgRg na Rcl 14495>>-DF
(PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - RECESSO OU FÉRIAS COLETIVAS -
URGÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 17392>>-DF, <<AgRg na MC 12385>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021   INC:00013   LET:C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 107370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO: PRAZO PRESCRICIONAL PARA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PRAZO
PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude
fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo
prescricional para a Execução individual de sentença proferida em
Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão
paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública
por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1°.7.2013;
AgRg nos EAREsp 93.595/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 18.2.2013; AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro
Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012).
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EAREsp 101366>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 93595>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA INÉPCIA DA INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267,
INCISO IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é
incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da
ação.
2. Também não cabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar juízo
rescisório de decisão de outro Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O
MÉRITO DA AÇÃO)
     STJ - <<AR 4154>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1383384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO
SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115 DO STJ.
1.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115/STJ.
2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da
representação processual deve ser comprovada no ato da interposição
do recurso.
3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do
Código de Processo Civil e nem mesmo se admite que a juntada
espontânea e posterior do documento faltante supra o vício
originário. Precedentes.
4.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1357974>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1286657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. PREVENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR OUTRO RELATOR.
NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA.
DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A competência do relator para todos os recursos posteriores em
face da prevenção (art. 71, caput, do RISTJ) é relativa e, quando
não-observada, não acarreta a nulidade da decisão proferida por
outro relator" (AgRg no Ag 793.473/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA,
Primeira Turma, DJe 3/5/07).
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RELATOR - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 793473>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EAg 1189926>>-MG, <<AgRg nos EREsp 686865>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Pet 5897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001