EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1769281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. IMPOSIÇÃO.
MULTA. ART. 1.026, § 2º, NCPC. NÃO CABIMENTO. 3. HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 4. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo
de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade,
contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,
cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de
tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão
do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos.
2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o
abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não haverá o
arbitramento de honorários recursais se a verba honorária
sucumbencial não foi fixada no feito em que interposto o recurso na
origem.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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