AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por
danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
a sentença foi parcialmente reformada.
II - Sobre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo fato de o
acórdão não ter eliminado a contradição apontada, não se vislumbra a
alegada mácula, verificado que o Tribunal a quo aduziu de forma
clara sobre a existência de responsabilidade solidária, mas, em
razão de os próprios autores terem pedido a exclusão do motorista da
lide, a controvérsia estaria estabelecida somente em relação à
parcela referente ao município, para arcar com 50% dos prejuízos
sofridos pelos autores.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no
AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
V - Sobre a alegação de violação dos arts. 275 e 942 do Código
Civil, de que a exclusão de um dos réus do polo passivo da ação em
nada deveria afetar o direito dos recorrentes de serem indenizados
integralmente pelo município, pelo dano sofrido, o acórdão a quo
decidiu que (fl. 1.236): "Assim, não tendo sido reconhecida culpa da
vítima e não sendo possível, neste processo, atribuir qualquer
parcela de culpa ao segundo réu, [...], tendo em vista que a parte
autora requereu a exclusão de [...] da lide, o reconhecimento da
culpa do motorista, nestes autos, possui somente o efeito de limitar
a condenação do Município em 50% da responsabilidade pelos danos
sofridos pela parte autora. Portanto, impõe-se a confirmação da
sentença que reconheceu a responsabilidade do Município de Seberi
pelo evento danoso, em concorrência com o motorista excluído da
lide, condenando o Município a arcar com 50% dos prejuízos sofridos
pelos autores."
VI - Vê-se que não deve prosperar a alegação apontada no recurso
especial no sentido de que, em que pese o acórdão atacado tenha
expressamente reconhecido a culpa do município recorrido e também do
condutor [...] pelo atropelamento, não admitiu a responsabilização
solidária destes, deixando de aplicar os arts. 275 e 942 do CC/02.
Na argumentação sobre a reparação integral do dano, os recorrentes
se detiveram a reproduzir o que os artigos do CC/02 dispõem.
VII - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VIII - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
IX - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de
explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação
federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no
AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016,
DJe 17/10/2016.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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