EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1279507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS.
PRÉVIA ADMISSÃO DO INCIDENTE. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AFRONTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO
DA DEMANDA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO ACUSADO. SUMULA N.º 168 DO STJ.
APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE
DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. NO MÉRITO, REJEITADOS.
1. Considerando o feriado do dia 21/4/2021, deve ser reconhecida a
tempestividade dos embargos de declaração protocolizados no dia
22/04/2021 (e-STJ, fls. 2029-2032), com a análise do mérito do
recurso.
2. "[O] Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º,
possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência quando não restar comprovado ou não se configurar a
divergência jurisprudencial, ainda que tenham sidos inicialmente
admitidos, como in casu." (EREsp n.º 728.228-SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, DJe 18/8/2006).
3. "[A] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o
vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente
possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por
Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou
cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente
debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que
haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe
16/12/2020).
4. "[A] jurisprudência desse c. Superior Tribunal de   Justiça   não
admite   a   oposição   de   embargos   de   divergência   quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado (Súmula 168/STJ)" (e-STJ, fl. 1976).
5. A mais recente jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido
de que "somente se verifica a existência de reformatio in pejus
quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o
agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na
hipótese dos autos." (RHC 147.225/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021).
6. Não cabe a este STJ se manifestar sobre dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
Precedentes da Corte Especial.
7. Acolhidos os presentes embargos de declaração para, reconhecida a
tempestividade, conhecer dos primeiros aclaratórios. Todavia, à
míngua da existência de obscuridade ou omissão do acórdão proferido
no agravo regimental, no mérito, rejeitam-se os primeiros embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os segundos embargos
de declaração para, reconhecida a tempestividade, conhecer dos
primeiros aclaratórios. Todavia, à míngua da existência de
obscuridade ou omissão do acórdão proferido no agravo regimental, no
mérito, rejeitou os primeiros embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RELATOR - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO QUE INICIALMENTE ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1124653>>-RJ,
         {{EREsp 728228}}-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1420632>>-ES
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AFRONTA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 145451>>-RJ,
         <<AgRg no HC 607055>>-SP,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
(REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NÃO AGRAVAMENTO
DA SITUAÇÃO DO ACUSADO)
   STJ - <<RHC 147225>>-MG,
         <<EREsp 1648534>>-MG
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - MANIFESTAÇÃO PELO STJ -
INVIABILIDADE - AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003