AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO DE FISCAL DO
INSTITUTO DO AÇÚCAR E ÁLCOOL COM A REMUNERAÇÃO DE AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. CORRELAÇÃO
ENTRE OS CARGOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 12,
II E V, DA LEI COMPLEMENTAR 73/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Consta na decisão agravada: "(...) Inicialmente, constato que não
se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015
(antigo art. 535 do CPC/1973), uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado."
2. No mais, para melhor elucidação da matéria discutida nos autos,
cumpre transcrever trecho do voto condutor do acórdão objurgado
(fls. 110-117, e-STJ):  "O cerne da questão é o reconhecimento ou
não da equiparação da pensão recebida pelo apelado de fiscal do
extinto Instituto do Açúcar e Álcool - IAA com a remuneração do
cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atualmente denominado
Auditor Fiscal da Receita Federal), bem como a fixação dos
honorários advocatícios e a aplicação dos juros de mora.
Inicialmente, importa verificar que não ocorre a prescrição do fundo
de direito quando a relação jurídica é de trato sucessivo, não se
tendo qualquer notícia de que a apelante tenha pleiteado
administrativamente o direito, ou que a administração pública tenha
manifestado expressa negativa à pretensão. Ocorrência, apenas, da
prescrição quinquenal das parcelas atrasadas.No mérito, é consabido
que a Constituição Federal em seu art. 40, parágrafo 8º, estabelece
que aos aposentados e pensionistas devem ser estendidos os mesmos
benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrente de transformação ou equiparação.
Portanto, deve ser estendido aos aposentados e pensionistas de
Fiscais do IAA a equiparação de seus proventos/pensão com a
remuneração dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional
(atualmente denominada Auditor fiscal da Receita Federal), em
virtude de tal aproveitamento ter ocorrido com os fiscais do IAA que
se encontravam na ativa." O Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que, nas ações em que servidores públicos pleiteiam
diferenças salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito,
mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que
antecedeu a propositura da demanda. Aplica-se, in casu, a Súmula
85/STJ.
3. No tocante à suposta afronta ao art. 12, II e V, da Lei
Complementar 73/1993, percebo que não houve prequestionamento da
matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de
Embargos de Declaração, os dispositivos legais tidos por violados
não foram analisados e pelo órgão julgador. Esta Corte Superior
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos de lei supostamente afrontados não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
4. Quanto ao mérito, sabe-se que a Lei 8.029/1990, que autorizou a
extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), determinou, por
sua vez, o aproveitamento dos servidores no órgão responsável pela
sua incorporação.
5. No âmbito do Ministério da Fazenda, conforme consta do acórdão,
"o cargo de atribuições compatíveis com as desempenhadas pelos
Fiscais de Tributos do IAA é o de Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional." (fl. 112, e-STJ). Com efeito, o cargo foi criado pela Lei
5.645/1970, o qual apresenta correlação com o de Auditor Fiscal no
que concerne à natureza dos trabalhos executados, relacionados às
atividades de fiscalização e arrecadação de tributos, em consonância
com o disposto no art. 30 da Lei 8.112/1990. Precedentes: REsp
642.866/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ
23/04/2007, EREsp 279.920/PE, Rel. Min.Paulo Medina, Terceira Seção,
DJ 6/2/2006, (REsp 778.533/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma,
DJ 1º/2/2006.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FISCAL DE TRIBUTOS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL IAA - ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL)
   STJ - <<EREsp 279920>>-PE,
         <<REsp 778533>>-PB,
         <<REsp 642866>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00030
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00027