AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 10/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
2. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, é
possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado
o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Precedentes da
Corte Especial.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior.
Sustentou oralmente o Dr. ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA, pela RÉ:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE
LEI)
     STJ - <<AR 957>>-SP, <<RESP 657154>>-DF
(APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NA PET 6162>>-SP, <<ERESP 804082>>-DF,
           <<AGRG NA PET 6260>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 795901>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 608945>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 1015770>>-RS,
           <<AGRG NO AG 853191>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 1048268>>-MG,
           <<AGRG NO AG 696606>>-DF, <<AGRG NO AG 843322>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 969920>>-SC
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/BA))
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
CONTRA, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, STJ, RECONHECIMENTO, ADMISSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, TR, COMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR,
CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, PELO, SFH, E, JUNTADA, ÂMBITO,
PETIÇÃO INICIAL, MAIS DE UM, PRECEDENTE, PROLAÇÃO, EM, MESMA, ÉPOCA,
DECISÃO RESCINDENDA, COM, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, SOBRE, MATÉRIA
/ APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, PREVISÃO, DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
POR, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, DECISÃO
RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DISPOSITIVO LEGAL, COM,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005