EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 139585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  TRABALHISTA.  EMPRESA SUBSIDIÁRIA.
ART.  1.022  DO  NCPC.  OMISSÃO  CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.   EFEITOS  INFRINGENTES.  CONFLITO  CONHECIDO  EM  PARTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é
possível,   em   hipóteses   excepcionais,  para  corrigir  premissa
equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em que, sanada a
omissão,  a  contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão se
apresente como consequência necessária.
3.  A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a
superação  da  crise  econômica  da  empresa,  a  fim  de permitir a
manutenção  da  fonte  produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses   dos  credores,  promovendo,  assim,  a  preservação  da
empresa,  sua função social e o estímulo à atividade econômica (art.
47 da Lei nº 11.101/2005).
4.  O  art.  50, II, da Lei nº 11.101/2005 possibilitou a criação de
empresa  subsidiária  integral  como  um  meio  de  viabilização  do
restabelecimento  da  atividade econômica da sociedade controladora,
visando  reverter  a  situação  de  crise  econômica e financeira da
recuperanda.
5.  Hipótese em que a criação da subsidiária integral foi autorizada
pelo   Juízo  do  soerguimento  com  a  finalidade  de  auxiliar  na
reabilitação   da  empresa  em  crise  econômico-financeira,  com  a
observação  de  que  a  subsidiária  não responderia pelo passivo da
recuperanda.
6.  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeito infringente, para
conhecer  em  parte do conflito e declarar a competência do juízo da
recuperação  judicial  apenas  em  relação  aos Juízos das 13ª e 26ª
Varas do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  regimental do Sr.
Ministro Relator, vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes  as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher
os embargos de declaração com efeitos infringentes, para conhecer em
parte do conflito apenas em relação aos Juízos da 13ª e 26ª Varas do
Trabalho de Belo Horizonte - MG e declarar a competência do Juízo de
Direito  da  7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir
sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda e de sua
subsidiária integral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi  e  Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Lázaro  Guimarães
(Desembargador  convocado do TRF 5ª Região). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido de preferência pela embargante Tecnosolo Serviços
de Engenharia S.A., representada pela Dra. Tereza Cristina Gavinho.

Informações complementares:      "[...]  o  juízo  do soerguimento é o competente para deliberar
sobre  a  destinação do patrimônio da SUBSIDIÁRIA, criada nos termos
do  art.  50,  II, da Lei nº 11.101/2005, privilegiando o respeito à
ordem  de  preferência  estabelecida  nos  arts.  83  a 86 da Lei nº
11.101/2005     e    visando    o    restabelecimento    da    crise
econômico-financeira da recuperanda".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]   é   possível  concluir  pela  estreita  vinculação  de
patrimônios entre a sociedade conferente (recuperanda) e a sociedade
receptora  (subsidiária), não sendo admissível, portanto, a meu ver,
o   redirecionamento  da  execução  para  a  subsidiária,  de  forma
automática.  É  que, segundo entendo, caberá ao Juízo da recuperação
decidir,  após  o  exame  do Plano - que contém, de forma detalhada,
todo  projeto  de  reestruturação  da  sociedade em crise -, se será
permitido ou não invadir os recursos da empresa subsidiária, de modo
a não privilegiar credores ou inviabilizar o próprio Plano".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00050   INC:00002