AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS
JULGADOS IMPROCEDENTES.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO E LEI LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA
SOBRE A MULTA FISCAL. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
FUNDAMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal
ajuizada pelo Estado de Minas Gerais relativos a diferença de
crédito de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos
embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). No STJ,
conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negou-lhe provimento.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da
ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 47-A do RICMS/MG,
verifica-se não assistir razão ao recorrente.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).
V - Quanto à alegada violação ao art. 8º da LC n. 87/1996 e da
arguida validade do art. 47-A do RICMS/MG, em detrimento do referido
art. 8º da LC n. 87/1996, verifica-se que o acórdão recorrido, ao
analisar a controvérsia, ao tempo em que analisou a questão com
supedâneo em normas locais, in casu, o art. 47-A do RICM/MG e a Lei
Estadual n. 6.763/1975,  o que implica a incidência da Súmula  n.
280/STF, deixou de examinar o referido art. 8º da LC  n. 87/1996,
atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF.
VI - O recorrente não apontou especificamente qual o dispositivo do
aludido art. 8º da LC n. 87/1996 que teria sido violado, nem
vinculou o referido dispositivo à sua inconformação, o que implica o
óbice contido na Súmula n. 284/STF. Finalmente, no inconformismo
quanto à aplicação do art. 47-A do Anexo XV do RICMS/02 em
detrimento da Lei Complementar n. 87/1996, há conflito entre a lei
local e a federal, questão que só pode ser solucionada pelo Supremo
Tribunal Federal, pois trata, em última análise, de matéria
constitucional relacionada ao pacto federativo. Nesse mesmo
diapasão, destaca-se o seguinte julgado: (AgRg no AREsp n.
649.770/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 19/3/2015, DJe 25/3/2015).
VII - A indicada violação do art. 161 do CTN, em face da incidência
de juros de mora sobre a multa fiscal aplicada, o Tribunal a quo
explicitou, em resumo, que está incluído no crédito tributário tanto
o tributo, quanto a penalidade pecuniária, conforme o art. 113 do
CTN, o que legitima a incidência de juros de mora, posição que se
encontra de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados, in verbis:
(AgInt no AREsp n. 1.155.324/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019 e AgRg no
REsp n. 1.335.688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 10/12/2012).
VIII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
IX - Observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo
infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente
pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art.
105, III, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela
recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido,
confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.581.326/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017,  AgRg no
AREsp n. 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/9/2014 e
AgInt no AREsp n. 895.772/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PACTO
FEDERATIVO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 649770>>-MG
(JUROS DE MORA SOBRE A MULTA FISCAL PUNITIVA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155324>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1335688>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581326>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 484048>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 895772>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113 ART:00161
LEG:FED REG:****** ANO:2002
        ART:0047A
(REGULAMENTO DO ICMS - RICMS)
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946153  MA  2021/0198960-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022