RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1666342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO DA MENSAGEM PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR
OMISSÃO. ARTIGOS 30, 35 E 37, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. FOTOS "ILUSTRATIVAS". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
ESSENCIAIS. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Na origem, tem-se o anúncio "1ª MARATONA FIAT - 14 HORAS DE
OFERTAS INCRÍVEIS", em mídia impressa (jornal "Folha de São Paulo"),
peça publicitária que, além de não indicar claramente o valor da
entrada na compra de veículo, ainda continha a frase: "As fotos dos
modelos mostrados acima são ilustrativas, não correspondendo aos
exemplos de preços das ofertas."
2. Questiona-se acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em
Embargos à Execução Fiscal, tendente a desconstituir a aplicação de
multa pelo Procon/SP. Na hipótese dos autos, o órgão colegiado da
Corte estadual expressamente indicou os motivos que, em seu
entendimento, caracterizam a publicidade enganosa e a adequada
aplicação da penalidade administrativa (multa).
3. O Tribunal a quo, mediante análise da prova dos autos, concluiu
que o anúncio publicitário da montadora de veículo não informou "o
valor referente à 'entrada' para pagamento do veículo, fazendo
constar, em letras pequenas (de difícil visualização), informações
essenciais acerca das condições de pagamento do veículo ofertado";
acrescentou, ademais, que a publicidade "tal como veiculada é capaz
de, ao menos, induzir a erro o consumidor".
4. Em anúncios comerciais, fotos, croquis, desenhos e gráficos
vinculam o anunciante tanto quanto texto falado ou escrito. Assim,
violam frontalmente a letra e o espírito do Código de Defesa do
Consumidor frases do tipo:  "As fotos dos modelos mostrados acima
são ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das
ofertas." Ilustrativas, sim, mas, à luz do CDC, em sentido oposto ao
pretendido pelo fornecedor-infrator, pois, com base no princípio da
vinculação da mensagem publicitária (art. 30), aderem, como parte
integrante e inseparável, ao anúncio, de modo que o comportamento
esperto caracteriza enganosidade (art. 37) e, simultaneamente,
dispara remédios civis previstos (art. 35).
5. Na medida em que o art. 6º, I, do CDC assegura que é direito
básico do consumidor ter acesso à informação adequada e clara, com
especificação correta do preço, tem-se que o afastamento das
premissas fáticas acima, que evidentemente autorizam o juízo de
subsunção dos fatos à norma, feito no acórdão hostilizado, seria
viável somente mediante incursão no acervo probatório dos autos,
obstado nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
6. Quanto ao alegado excesso na aplicação da multa, o recurso é
deficientemente fundamentado. A recorrente aduz que o Tribunal de
origem não examinou os critérios que justificam o arbitramento da
multa, o que não corresponde à realidade dos autos, uma vez que o
voto condutor faz expressa referência à gravidade das infrações e à
condição econômica do fornecedor para concluir que a multa foi
adequadamente arbitrada. Acórdão integrativo, proferido no
julgamento dos Embargos de Declaração, acrescentou que a redução da
multa seria viável somente "se ficasse evidenciada a desproporção
entre os meios empregados pelo administrador e os fins que a lei
desejasse alcançar, o que, absolutamente, não é o caso dos autos".
7. A ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual a
recorrente não comprovou a desproporcionalidade na aplicação da
multa atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007