RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/02/2022
RB         VOL.:00675           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA PELO
ENTE FEDERADO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RE N. 581.947. DISTINGUISHING. ART.
11 DA LEI N. 8.987/1995. CONFLITO ENTRE CONCESSIONÁRIAS. EXIGÊNCIA
DE CONTRAPRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO DE
CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ERESP N. 985.695/RJ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973
II - Retorno dos autos ao colegiado para eventual juízo de
adequação, a teor do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de
2015.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e
consolidada de que a cobrança pelo ente federado em face de
concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou
espaço aéreo é ilegal, uma vez que: a) a utilização, nesse caso, se
reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação
de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa,
pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV - O entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual os
entes da federação não podem cobrar retribuição pecuniária pela
utilização de vias públicas, inclusive solo, subsolo e espaço aéreo
para a instalação de equipamentos destinados à prestação de serviço
público, não impede que as concessionárias de rodovias realizem a
cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art.
11 da Lei 8.987/95, desde que tal exação seja autorizada pelo poder
concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão,
porquanto não houve discussão sobre esta hipótese no RE 581.497.
Distinguishing.
V - Em juízo de adequação, mantido o acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, decidiu manter o acórdão, em juízo de
adequação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO, pela parte RECORRENTE:
CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A e Dr. FELIPE MONNERAT
SOLON DE PONTES RODRIGUES, pela parte RECORRIDA: COMPANHIA
PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA DE USO E
OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1144399>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1482422>>-RJ
   STF - [[RE 581947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261),
         [[RE-ED 581947]]
(CONCESSÃO - RODOVIA - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO - ART.
11 DA LEI 8.987/95 - POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO -
DISTINGUISHING)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1443712>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848363>>-SP,
         <<AREsp 1171948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<REsp 1296954>>-SP,
         <<AREsp 977205>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Informações complementares:      "[...] situação distinta exsurge quando o Poder Concedente
autoriza concessionária de serviço público, com base no art. 11 da
Lei 8.987/1995, a efetuar cobrança pela utilização de faixas de
domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que
haja previsão editalícia e contratual.
     Essa obrigação '(...) envolve justificativas importantes no
contexto do interesse público, haja vista que a previsão de outras
fontes, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados, em benefício do concessionário do serviço
público - nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995 - desde que
devidamente previstas no edital de licitação e no respectivo
contrato firmado com o poder concedente, encerra elemento a ser
considerado no equilíbrio econômico-financeiro contratual e na
obtenção do princípio da modicidade tarifária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00011
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00050