EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1213082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Se os créditos tributários objeto do presente recurso especial
já estavam na condição de exigibilidade suspensa, na forma do art.
151, do CTN, o que exclui a compensação de ofício, cumpria ao
contribuinte embargante trazer tal notícia aos autos em sede de
contrarrazões ao recurso especial (art. 462, do CPC), ou comprovar
o fato novo por ocasião da interposição dos presentes aclaratórios,
já que o acórdão proferido pela Corte de Origem não noticia tais
fatos. Não havendo qualquer documentação a respeito, a verificação das
situações de suspensão da exigibilidade deverá se dar no momento em
que for cumprido o decisum.
2. Ausentes a omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem rejeição os presentes embargos de declaração.
3. Embargos de declaração do PARTICULAR rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE
FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE. REGRA E
EXCEÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se pode olvidar que os recursos representativos da
controvérsia possuem um dado grau mínimo de objetividade que os
distancia em certa medida do caso concreto para firmar suportes
fáticos hipotéticos (teses) que permitam abarcar situações
semelhantes. A fixação de parâmetros de julgamento deve ser
objetiva e não subjetiva, muito embora tenha como ponto de partida sempre
um caso concreto.
2. A técnica de julgamento do recurso representativo da
controvérsia não trata apenas do exame da admissibilidade do recurso, da
amplitude de seu efeito devolutivo e da solução ao caso concreto,
mas também de firmar objetivamente a tese vencedora de modo que sua
aplicação seja possível aos demais processos sobrestados. Nessa
toada, separar as hipóteses que constituem regra, das hipóteses que
constituem exceção a uma dada tese se torna obstáculo
intransponível ao exame dos recursos sobrestados, já que o usual é a parte
sustentar o enquadramento de sua situação na regra ou na exceção,
conforme sua conveniência.
3. O art. 543-C, §§4º e 5º, do CPC, ao permitir a intimação do
Ministério Público Federal, de todas as pessoas, órgãos, entidades
e partes interessados, o fez no intuito de proteger essa eficácia
objetiva mínima do acórdão em recurso especial representativo da
controvérsia, pois oportunizou aos conhecedores da jurisprudência
da Casa levantar todas as questões relevantes para reafirmar ou
modificar a jurisprudência em torno de determinado tema,
notadamente as hipóteses de exceção, se conhecidas.
4. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que
têm o propósito infringente.
6. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
(OBJETIVIDADE MÍNIMA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA -
RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC)
     STJ - <<REsp 1063343>>-RS, <<REsp 1111148>>-SP
(OBJETIVIDADE MÍNIMA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE UMA DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE DA MATÉRIA - RITO DO ARTIGO 543-C DO
CPC)
     STJ - <<REsp 1149424>>-BA
(OBJETIVIDADE MÍNIMA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INVALIDAÇÃO - RITO DO
ARTIGO 543-C DO CPC)
     STJ - <<REsp 1133027>>-SP
Notas: Discussão doutrinária: eficácia da decisão proveniente de recurso
especial representativo de controvérsia.
Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1213082>>-PR.
Tema: Tema Repetitivo 484
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: NORMA DECISÓRIA CONCRETA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462   ART:00535   ART:0543C   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1211900 RS 2011/0093503-4 Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:04/05/2012
EDcl nos EREsp 826809 RS 2011/0033740-0 Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:18/11/2011