AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1864512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de
dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade
ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado,
propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação
dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Na demonstração do dissídio, devem os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Os
embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade dirimir a discordância
existente entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de
Justiça na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
3. No caso concreto, a indispensável similitude fática não se faz
presente, haja vista que o acórdão paradigma proferido por esta
Corte Especial nos autos da Ação Penal n. 481/SP nada tratou a
respeito da competência do Superior Tribunal de Justiça para
processar o referido feito, porquanto essa questão já havia sido
decidida, antes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso em Habeas Corpus n. 84.184/SP.
4. Mantido, portanto, o indeferimento liminar dos embargos de
divergência, sobretudo porque essa espécie recursal, a teor do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não é
destinada a solucionar suposta divergência entre julgados dos órgãos
fracionários desta Corte Superior e as decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C