EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
PAGAMENTO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do disposto no art. 535, I e II, do CPC, os embargos de
declaração são admissíveis para afastar obscuridade, omissão ou
contradição porventura existente no julgado, não sendo possível sua
utilização como insurgência contra o mérito do quanto foi decidido
2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que
todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram
apreciadas, de modo claro e preciso.
3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel.
Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - OBSERVAÇÃO
DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 11484>>-DF, <<EDcl no MS 14705>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
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