AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO
SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA
DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente
mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura
fática.
3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica
per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da
impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há
falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido
da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou
mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações
financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou
fraude.
5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de
pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou
fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - REQUISITOS FORMAIS - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548929>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1786530>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1757717>>-SP
(IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716236>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1453586>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 760181>>-DF
(IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ, ABUSO DE
DIREITO OU FRAUDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716236>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL)
   STJ - <<REsp 1191195>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos
poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta
de poupança ou em fundo de investimentos.
Informações complementares:      "[...] mesmo que se entendesse pela ausência de demonstração do
cotejo analítico [...], na linha da jurisprudência desta eg. Corte
Superior, na hipótese de constatação de divergência jurisprudencial
notória, é possível a flexibilização dos requisitos formais de
admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na
alínea c do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010