RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/09/2020
RMDCPC     VOL.:00098           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA
BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833,
IV, do CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.
MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão
responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o
desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado,
os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são
impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo
consignado.
II - Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores
oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento,
depositados na conta bancária do executado.
III - Conforme dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/1980, na execução
fiscal, não ocorrendo o pagamento do débito, nem a garantia da
execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem pertencente à
parte executada, salvo aqueles que a lei declara absolutamente
impenhoráveis. Ademais, o art. 833, IV, do CPC/2015, aplicável
subsidiariamente à execução fiscal por força do disposto no art. 1º
da Lei n. 6.830/1980, declara como sendo impenhoráveis, in verbis:
"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios
e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os
ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional
liberal, ressalvado o § 2º."
IV - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
possibilidade de que a impenhorabilidade atribuída às verbas de
caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC/2015) seja excepcionada
também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar,
desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e
de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018,
REPDJe 19/3/2019). Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes:
REsp n. 1.705.872/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 23/5/2019, DJe 29/5/2019; e AgInt no AREsp n.
1.566.623/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 28/4/2020, DJe 7/5/2020.
V - Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de
pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém,
cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer
a subsistência da pessoa e de sua família.
VI - Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em
regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar,
nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de
empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento
próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da
impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020.
VII - Na hipótese, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a
indispensabilidade das verbas decorrentes de empréstimo consignado
em folha de pagamento para o sustento do executado e de sua família,
limitando-se a concluir pela sua impenhorabilidade, sendo
impositivo o retorno do feito para a análise da questão.
VIII - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO -
RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1566623>>-RJ,
         <<REsp 1705872>>-RJ
(VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PENHORABILIDADE -
REGRA GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048796>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 45082>>-AP
(VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPENHORABILIDADE -
EXCEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1820477>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001 ART:00010