AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO
DA UNIÃO NÃO OBRIGATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. LEI
9.784/1999. COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o
argumento de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema
ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se
que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão.
2. Não há falar em ofensa ao art. 114 do CPC/2015, porquanto a
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese dos
autos, "inexiste obrigatoriedade de inclusão da União na figura de
litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em
desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta
legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial."
(REsp 1.796.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 12.9.2019).
3. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido está em
conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei
Federal 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal,
contado da sua entrada em vigor. Precedentes: REsp 1796396/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 12.9.2019, AgRg no REsp 1.331.684/RN, Rel.
Min. Assusete Magalhães, DJe 24.6.2014.
4. Consigne-se que a alteração da conclusão da Corte regional sobre
a necessidade de observância à coisa julgada, à inexistência de
violação à segurança jurídica e à afronta ao princípio da vedação ao
enriquecimento sem causa requer, no caso, revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
5. Por fim, quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXVI, e 71,
III, da CF/1988, registre-se que a competência do STJ restringe-se à
interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal, descabendo-lhe examinar eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102,
III, e 105, III, da Constituição Federal.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1796396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053 ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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