AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL.
INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC.
AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA.
APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997 AFASTADA.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre
as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
5. "Aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o
devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é
constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp
n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Incidência da Súmula n.
83/STJ.
6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 - DEVEDOR-FIDUCIANTE - NÃO PAGAMENTO DA
DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP,
         <<AgRg no Ag 550820>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICAÇÃO DO CDC -
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833110>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
(CONTRATO DE INCORPORAÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INCIDENCIA DO CDC - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1006765>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1240516>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'em que pese o  contrato de incorporação ser regido
pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do
Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito
que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a
boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito' [...]".
     "[...] devido à  mora contratual da agravante, os termos da
rescisão contratual entre as partes serão regidos pela Súmula n.
543/STJ, segundo a  qual, 'na hipótese de resolução de contrato de
promessa de compra e  venda de imóvel submetido ao Código de Defesa
do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas
pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
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