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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1809204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  COMO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR      PÚBLICO.      EXPOSIÇÃO      AO      AGENTE     NOCIVO
DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO  -  DDT.  OMISSÃO  DO  ENTE PÚBLICO NO
FORNECIMENTO  DE  EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
DANO  MORAL.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO AFETADO
COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1.  Delimitação  da  tese: determinação do termo inicial do prazo de
prescrição  para  o ajuizamento de ação em que se busca reparação de
dano  moral resultante da exposição de servidor público à substância
dicloro-difenil-tricloroetano - DDT.
2.   Submissão   do   presente  recurso  especial  a  julgamento  na
sistemática   dos  recursos  representativos  da  controvérsia  pela
Primeira  Seção do STJ, juntamente com o REsp n. 1.809.209/DF e REsp
n. 1.809.043/DF, nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 5º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO,
por  unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados  especiais  ,  conforme  proposta  do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes
e,  nos  termos  do  art.  257-B  do RISTJ, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1023
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1809204>> .
Tema: Tema Repetitivo 1023
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01036 PAR:00001 PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1809043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  COMO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR      PÚBLICO.      EXPOSIÇÃO      AO      AGENTE     NOCIVO
DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO  -  DDT.  OMISSÃO  DO  ENTE PÚBLICO NO
FORNECIMENTO  DE  EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
DANO  MORAL.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO AFETADO
COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1.  Delimitação  da  tese: determinação do termo inicial do prazo de
prescrição  para  o ajuizamento de ação em que se busca reparação de
dano  moral resultante da exposição de servidor público à substância
dicloro-difenil-tricloroetano - DDT.
2.   Submissão   do   presente  recurso  especial  a  julgamento  na
sistemática   dos  recursos  representativos  da  controvérsia  pela
Primeira  Seção do STJ, juntamente com o REsp n. 1.809.204/DF e REsp
n. 1.809.209/DF, nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 5º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO,
por  unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og Fernandes
e,  nos  termos  do  art.  257-B  do RISTJ, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1023
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1809043>> .
Tema: Tema Repetitivo 1023
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01036 PAR:00001 PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1807665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
IRDR.   JUIZADO  ESPECIAL  FEDERAL.  COMPETÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE
RENÚNCIA  DO  VALOR  EXCEDENTE  A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO
ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
1.  "Delimitação  da  controvérsia:  Possibilidade, ou não, à luz do
art.  3º  da  Lei  n.  10.259/2001,  de  a  parte renunciar ao valor
excedente  a  sessenta  salários  mínimos,  aí  incluídas prestações
vincendas,  para  poder  demandar  no  âmbito dos juizados especiais
federais".
2.  Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Primeira Seção.

Decisão:
A  PRIMEIRA  SEÇÃO,  por  unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais ,conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Og Fernandes e
Assusete  Magalhães  e,  nos  termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1030
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1807665>>-SC.
Tema: Tema Repetitivo 1030
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256M
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01036 ART:01037 ART:01038 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL.
QUESTÃO   DE  DIREITO  MATERIAL  POR  PARTE  DA  TURMA  NACIONAL  DE
UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  É  ressabido  que o incidente de uniformização de jurisprudência
perante  o  STJ tem como requisito a divergência na interpretação do
direito material, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001.
2.  No  caso,  a  Presidência da Turma Nacional de Uniformização não
conheceu  do  agravo  pelo  teor  da  Súmula 182, porquanto "a parte
recorrente não refutou todos os fundamentos de negativa presentes na
decisão  agravada".  Assim,  o  indeferimento liminar do pedido aqui
deduzido   é   medida  que  se  impõe,  haja  vista  a  ausência  de
enfrentamento  de  questão  de  direito  material por parte da Turma
Nacional de Uniformização.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL -
APRECIAÇÃO PELA TNU - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 927>>-PI, <<AgInt no PUIL 1029>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no PUIL    1364  DF  2019/0121351-4
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no PUIL    1057  DF  2018/0277507-4  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no PUIL    1069  DF  2018/0288172-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no PUIL    1135  RN  2019/0003569-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 723544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Os  Embargos  de  Divergência não são cabíveis para a análise de
regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu
no  caso  em  comento,  no qual o mérito do Recurso Especial não foi
apreciado  em  virtude da aplicação da Súmula 280/STF. Isso porque o
escopo   desse   recurso   é  a  uniformização  de  teses  jurídicas
divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse
não  é  apreciado,  afasta-se o cabimento da espécie recursal. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDv  nos  EAREsp 1.080.007/SP, Rel. Min. Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Corte Especial, DJe 16/8/2019; AgInt nos
EAREsp  926.064/RS,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Corte Especial, DJe
14/8/2019,  e  AgInt  nos  EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 14/6/2019.
2.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa.  Presidiu  o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1223441>>-MA
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
EX-COMBATENTE.   PENSÃO   ESPECIAL.   FILHAS   MAIORES   E  CAPAZES.
APLICABILIDADE   DA   LEI  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FALECIMENTO.  LEIS
4.242/1963  E  3.765/1960.  REQUISITOS  ESPECÍFICOS.  ART. 30 DA LEI
4.242/1963.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO.  ART.  485, VII DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO
CAPAZ  DE  MODIFICAR  O  JULGADO.  INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
ENSEJAR A RESCISÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 485, VII do CPC/1973, o documento novo que
autoriza o ajuizamento da Ação Rescisória é aquele que, já existente
à  época  da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual
não  pôde  fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz
de  assegurar,  por  si  só,  a  procedência  do  pedido deduzido na
demanda.  2.  No  caso,  não  houve a demonstração de que a referida
documentação somente veio a ser conhecida pela parte autora ou a ela
tornou-se disponível após a prolação do acórdão rescindendo.
3.  Em  acréscimo  à fundamento expendida, importa consignar que, do
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem,  na Ação Rescindenda
consta  o  seguinte:  ANA  MARIA  PESSOA, embora não fosse casada, à
época, quando contraiu matrimônio, em 29.1.1992, era Professora, não
sendo  possível  aferir  se,  no  momento do perecimento do seu pai,
percebia ou não alguma remuneração (fls. 111).
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RESCISÃO)
     STJ - <<AR 4408>>-PR, <<AR 5340>>-DF, <<AR 3868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. VALORES RETROATIVOS PREVISTOS NO ATO CONCESSÓRIO. PAGAMENTO
COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem,
ante   as   sucessivas   leis   anuais   (11.451/2007;  11.647/2008;
11.897/2009  ;  12.214/2010  e  outras) que reservaram verbas para o
pagamento   de  indenizações  retroativas  em  favor  de  anistiados
políticos.  Ademais,  se  eventualmente  provada  a falta de dotação
orçamentária,  cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de
precatórios.
2. Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema,
por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecida a
repercussão geral da matéria no RE n. 817.338/DF, não emitiu nenhuma
determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no
art. 1.035, § 5.º, do CPC.
3.  No  que  tange  aos  juros  e  à  correção monetária, esta Corte
revisitou  sua  jurisprudência  quanto  ao tema, para se alinhar aos
sucessivos  acórdãos  do  STF  nos quais aquela Corte Suprema deixou
claro serem devidos.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS -  PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES RETROATIVAS -
ALEGADA FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<MS 23199>>-DF, <<AgRg no MS 20255>>-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS -  ANULAÇÃO DE PORTARIA ANISTIADORA -
DECADÊNCIA - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL EM ANÁLISE PELO STF -
FALTA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENDER PROCESSOS)
     STF - [[RE 817338]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no MS   27926  DF  2021/0222186-6  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AgInt no MS   27959  DF  2021/0241701-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no MS   25340  DF  2019/0223796-0  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgInt no MS   25248  DF  2019/0173043-9  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ARTIGO 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001.
LICÊNÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO CONFRONTADOS.
1. Nos termos do art. 14 da Lei Federal n. 10.249/2001, caberá
pedido de uniformização de interpretação de lei federal nas
hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de
direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da
lei, ou quando "a orientação acolhida pela Turma de Uniformização,
em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no STJ" (§ 4º). Para tanto, faz-se necessária a
demonstração da divergência mediante a verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados,
com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do arts.
1.029, § 1º, do CPC de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
2. No caso, o juízo sentenciante rejeitou a tese de prescrição ao
fundamento de que, entre o indeferimento do pedido na via
administrativa e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo
previsto no art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Ocorre que o acórdão
prolatado no REsp n. 1.254.456/PE, apontado como paradigma pela
União, não trata dessa moldura fática. Assim, o processamento do
incidente afigura-se inviável, diante da ausência de similitude
fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: AgInt no PUIL     759  DF  2018/0072467-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIDOR  PÚBLICO.
IMPLANTAÇÃO  DE  PERDAS  SALARIAIS. URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE
1988. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1.  Em  sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do
direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
2.  Hipótese em que os impetrantes não trouxeram documentos hábeis a
comprovar   a  ausência  da  implantação  em  seus  vencimentos  dos
reajustes  relativos  às  URPs  dos  meses  de abril e maio de 1988,
limitando-se à mera juntada de poucos contracheques avulsos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 48579>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 24523>>-DF, <<AgInt no MS 23784>>-DF
Termos auxiliares: UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP).
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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE  13,23%.  INCLUSÃO  EM  FOLHA DE PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do
Planejamento,  como  órgão  central  do  Sistema  de Pessoal Civil -
SIPEC,  englobam  normatização, coordenação, orientação geral, entre
outras,  as  quais,  todavia,  não  se  confundem  com  o  pagamento
individualizado  de  verbas  a  servidores  da administração pública
federal,  razão pela qual a referida autoridade não tem legitimidade
para  figurar  no polo passivo de mandado de segurança impetrado com
essa finalidade.
2. Hipótese em que os impetrantes visam a implantação do reajuste de
13,23%,  em  razão  do alegado caráter de revisão geral que a Lei n.
10.698/2003  teria  promovido  no âmbito do serviço público federal,
havendo  a  configuração  da  ilegitimidade  passiva  da  autoridade
indicada como coatora.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 24271>>-DF, <<AgInt no MS 24374>>-DF,
           <<AgInt no MS 24019>>-DF, <<AgRg no MS 9964>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
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