AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1501397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
TOTAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALTERAÇÃO DO
JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 284/STF
1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira
Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min.
Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos
recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução STJ  8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência
de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à
prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a
aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no
Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e
esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no
art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o
previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.
2. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de
convicção, que a cobrança da tarifa, no caso, é ilegítima, porquanto
"a CEDAE, no que se refere ao serviço de coleta, transporte,
tratamento e disposição final do esgoto sanitário do imóvel da
autora, é totalmente inoperante" (fl.  207, e-STJ, grifo
acrescentado).
3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que os
serviços de coleta e transporte dos dejetos sanitários não estão
sendo prestados pela concessionária, nem mesmo parcialmente, requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via
estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Quanto ao alegado excesso na valoração do dano moral, verifica-se
a deficiência na fundamentação do apelo, pois não houve condenação
sob esse título na origem, o que atrai a incidência da Súmula
284/STF.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA  TOTAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636705>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL  -  INDEVIDA COBRANÇA EXCESSIVA)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154, 155),
         <<REsp 762000>>-MG,
         <<REsp 1032952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
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