RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1215368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE
LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO
DE  INSTRUMENTO.  TEORIA  DA  CAUSA  MADURA  (ART.  515, § 3º, CPC).
APLICABILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos
sujeitos  alegadamente  envolvidos  em  licitações superfaturadas de
medicamentos   e   material  hospitalar  em  que  está  implicada  a
Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade
de  bens  requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º
Grau e submetida a Agravo de Instrumento.
2.  O  Tribunal  de  origem  reconheceu a apresentação de argumentos
genéricos,  mas  aplicou  a teoria da causa madura (CPC, art. 515, §
3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida.
3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar
o  art.  515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em
precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta.
4.  A  decisão  proferida  no  AgRg  no Ag 867.885/MG (Quarta Turma,
Relator  Ministro  Hélio  Quaglia  Barbosa,  DJe 22.10.2007) examina
conceitualmente   o   art.   515,   §  3º,  com  profundidade.  Ali,
consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do
Código  de  Processo  Civil nada mais é do que um atalho, legitimado
pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre
que  isso  for  feito  sem  prejuízo  a  qualquer  das  partes;  ela
constituiu  mais  um  lance da luta do legislador contra os males do
tempo  e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de
jurisdição,  que  por  sua  vez  só  se legitima quando for capaz de
trazer  benefícios,  não  demoras desnecessárias. Por outro lado, se
agora  as  regras  são  essas  e  são conhecidas de todo operador do
direito,  o  autor  que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á
com  a  consciência  do  risco que corre; não há infração à garantia
constitucional  do due process porque as regras do jogo são claras e
isso  é  fator  de  segurança das partes, capaz de evitar surpresas"
(DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São
Paulo:  Malheiros,  2007,  pp.  177/181).  4.2.  "Diante da expressa
possibilidade  de  o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que
acolher  a  apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as
partes  prequestionar  em razões ou contra-razões recursais todos os
pontos  que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Eles  o  farão, do mesmo modo como
fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de
mérito.  Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de
mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei
é  do  conhecimento  geral  e  a  ninguém  aproveita  a  alegação de
desconhecê-la,  ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela
autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) .
5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos
de  Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª
ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda
Alvim.  Os  agravos  no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006,
pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual
Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira.
Código  de  Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008,
p. 351).
6.  Particularidades  do  caso  concreto  recomendam  a aplicação da
teoria,  sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao
dever  de  fundamentação:  a)  não se pode dizer que a decisão de 1º
grau  foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris,
ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na
investigação  procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a
fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in
mora,  afirmou: "certo é que se houver notícia aos envolvidos de que
tramita  ação  civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de
ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls.
57-58/e-STJ);  b)  por  ter  aplicado  o  art.  515, § 3º, do CPC, o
Tribunal  de  origem  trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões
pelas  quais  a  providência  acautelatória efetivamente deveria ter
sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de
fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é
possível  cogitar  que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da
interpretação  sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao
Magistrado  a  possibilidade  de  saneamento de nulidade por meio da
realização  de  ato  processual  -  aqui,  consistente na outorga de
fundamentação  suficiente  a  um  ato  de  império.  Corrobora  esse
raciocínio  o  fato  de que, após a motivação expressa no acórdão do
Agravo,  a  recorrente  optou por não alegar qualquer ofensa à ampla
defesa,  limitando-se  à  questão  processual  posta;  d)  não houve
prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do
Tribunal  local  se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto
pela  própria  parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade
suficiente  para  que  se  insurgisse contra a decisão que deferiu a
indisponibilidade  de bens; e) a maturidade da causa está na própria
limitação  de  cognição  outorgada  no exame de tutelas de urgência:
modula-se  a  exigência  de  profundas  investigações, especialmente
quando   já   exercido   efetivo   contraditório.  Some-se  ainda  a
circunstância  de  ter  sido juntada cópia integral dos autos, o que
permitiu  o  conhecimento  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos da
pretensão  da  parte - dentro do razoável ao momento processual e no
âmbito  da  questão  posta;  f) a temática do periculum in mora para
deferimento  da  indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da
jurisprudência  da  Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques,  Primeira  Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º
grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem
esperar  dados  concretos  de  insolvência  para  determinar  medida
destinada  a  evitá-la;  g)  entendimento  diverso  do aqui esposado
levaria  à seguinte providência: o provimento do recurso para anular
o  acórdão  e  determinar  que  o  juízo  de 1º grau proferisse nova
decisão.  Considerando  o  teor  de  sua  fundamentação,  é razoável
pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta),
a  repetição  do  Agravo  de  Instrumento, a repetição do respectivo
acórdão  e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se
insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado).
Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual
e  efetividade  do  processo;  um  desserviço  à premissa de outorga
tempestiva  de  decisões  em  atividade jurisdicional, sem benefício
algum às partes do processo.
7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do
STJ  admite  a  não  aplicação  da teoria da causa madura quando for
prejudicada  a  produção de provas pela parte de forma exauriente, o
que   não  acontece  na  presente  hipótese,  já  que  se  trata  de
recebimento  da  inicial  da  Ação  de Improbidade e de determinação
cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o
juízo  exara  provimento de exame precário das provas juntadas com a
inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
recurso  especial  e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi."

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 867885>>-MG (INFORMATIVO N. 590)
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003   PAR:00004