AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES
NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DO RÉU
PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET ESTADUAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não conheceu do tema referente à nulidade da
prisão em flagrante, o que, a princípio inviabilizaria seu exame
por esta Corte Superior de Justiça. Ocorre que, diante da flagrante
ilegalidade a que está submetido o recorrente, ora agravado, é
possível o conhecimento de ofício da impetração, mitigando a vedação
da análise do tema por supressão de instância.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de
validação da violação domiciliar devem ser restritivamente
interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de
agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco,
do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas
da ocorrência do delito no interior do imóvel.
Na hipótese dos autos, verifica-se que não foram observados os
pressupostos exigidos para que o ingresso no domicílio seja reputado
legal, sendo evidente a irregularidade na atuação dos agentes
estatais. Isso porque, consoante consta do auto de prisão em
flagrante, os policiais militares estavam fazendo ronda pelo Bairro
Monte Pascoal na cidade de Guanambi/BA, quando viram o recorrente,
ora agravado, que saiu correndo ao avistar a viatura da polícia,
entrando na casa de sua irmã. Em sequência, os policiais entraram na
residência, viram o recorrente tentando pular o muro, o que foi
impedido. Na residência, encontraram 4 pedras de crack (30g), 3
tranças contendo 28 pedras pequenas de crack, R$ 499,00
(quatrocentos e noventa e nove reais) em dinheiro e 4 celulares.
3. Não há informação de que havia indícios de traficância, sendo
certo que "o fato de alguém 'correr depois de avistar policiais' não
configura justa causa para a violação de domicílio, à míngua de
fundadas razões para a convicção de que esteja em curso algum
delito" (AgRg no HC 606.221/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020).
4. Agravo regimental do Parquet estadual desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 606221>>-MG,
         <<RHC 142076>>-MG,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 657526>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 pedras de crack, pesando 30 g,
além de 3 tranças contendo 28 pedras pequenas de crack.