AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO. ILÍCITO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERNE
DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. A tese recursal cinge-se a defender a aplicação da prescrição
trienal contida no art. 206, § 3º, V, do CC. Todavia, não houve
menção de impugnar a incidência do aludido art. 1º-C da Lei
9.494/1997, que foi o arrimo decisório central.
2. Com isso, a parte não explanou de que modo a especificidade do
art. 1º-C da Lei 9.494/1997 ? que versa sobre prescrição contra
pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público ? não
seria a mais adequada em face da previsão genérica do art. 206, §
3º, V, do CC.
3. A argumentação, portanto, não questiona o cerne decisório,
configurando debilidade recursal a atrair, analogicamente, o óbice
das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o acórdão lançou mão do art.
37, § 6º, da Carta Magna, o que, novamente, nem sequer foi ventilado
no Recurso Especial.
4. O dispositivo legal invocado no Recurso Especial não foi
previamente levantado pela parte no Tribunal de origem, e, por
consequência, não houve a prévia manifestação a respeito do tema, o
que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211
do  Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, pois
inexiste alegação de omissão voltada contra o acórdão vergastado.
Assim, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei." (REsp 1.639.314/MG, Rel.
Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017)
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP,
         <<REsp 1686850>>-RS,
         <<REsp 1626971>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - EFETIVA EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A
MATÉRIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841568>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1584013>>-RS,
         <<AREsp 1618849>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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