AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 42221
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.
INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. ADERÊNCIA ESTRITA
ENTRE ATO JUDICIAL RECLAMADO E PARADIGMA CONTRARIADO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reclamação constitucional não deve ser utilizada como sucedâneo
recursal. As suas hipóteses de cabimento são específicas e
taxativas. Precedentes.
2. Ademais, "o cabimento da reclamação, com fundamento no
descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da
existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o
paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de
identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF
e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação" (AgInt nos EDcl
no AgInt na Rcl 38.162/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 31/8/2021, DJe 10/9/2021).
3. No caso concreto, esta Corte superior, quando do julgamento do
RMS 28.677/MS, entendeu que a "vantagem pessoal" deveria ser
corrigida de acordo com o mesmo índice de correção aplicado aos
vencimentos-base, nos termos das Leis Estaduais n. 2.781/2003,
2.964/2004 e 2.065/1999.
4. Posteriormente, o Tribunal de Justiça local, com base em
legislação não examinada por esta Corte quando da análise do RMS
28.677/MS (Lei  n. 3.518/2008), concluiu que o regime remuneratório
de subsídio, ao ser instituído no ano de 2008, incorporou a antiga
vantagem remuneratória, prejudicando a pretensão dos ora
reclamantes.
5. Com efeito, para além de qualquer análise do mérito propriamente
dito, está evidente que não ficou demonstrada a devida existência de
aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido
como contrariado pela parte reclamante. Conforme já antecipado na
decisão monocrática, a reclamação somente seria instrumento apto à
tutela da pretensão ora veiculada, se mantidas todas as
circunstâncias fáticas e de direito vigentes à época da apreciação
do feito por esta Corte. Porém, na hipótese, houve alteração fática
no que toca ao regime remuneratório dos reclamantes e também
modificação dos fundamentos jurídicos para obstar a pretensão. Ou
seja, não se discute mais, nos autos, o objeto da decisão proferida
por esta Corte, índice de correção aplicado aos vencimentos-base.
Esse tema foi superado. Logo, não cabe a alegação de descumprimento
do decisum emanado deste Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  IDENTIDADE ENTRE O ATO JUDICIAL RECLAMADO E PARADIGMA
CONTRARIADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 38162>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 40397>>-RS
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40846>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl na Rcl 23662>>-DF