AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO E
PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do
agravante encontra-se devidamente fundamentada, em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente pelo fato do agravante
possuir "estreita relação com facção criminosa denominada "Os Manos
", liderada por "Ganso ", que se instalou na região, com o objetivo
de efetivar o domínio da traficância, juntos, segundo indiciamento,
teriam participado de outras infrações na região, dentro do mesmo
contexto associativo- roubos receptaçao, porte/posse ilegal de
munições e armas de fogo, Adulteração de sinal identificar de
veículo automotor e pichação". E, conforme a jurisprudência do col.
Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva.
III - Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo
para a formação da culpa e conseqüente relaxamento da prisão
cautelar do paciente, segundo informações da Juíza da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Três Passos/RS, "a instrução já foi encerrada
e que já foram apresentados memoriais escritos peto Ministério
Público e pelas defesas, restando pendente de apresentação apenas as
alegações finais por parte do réu Tiago" (fl. 188-grifei). Incide,
pois, o enunciado da Súmula n. 52 desta Corte Superior: "Encerrada a
instrução crimina!, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo".
IV - No que tange a pandemia causada pelo Coronavírus, segundo o
consignado pela Magistrada de primeiro grau, o Agravante "(...) não
comprovou estar acometido pelas doenças que alega, eis que a defesa
apenas juntou foto de um remédio e receituário médico datado de
07/11/19 (há mais de quatro meses), que indica o uso do medicamento,
mas nada refere acerca da patologia que o acomete e da necessidade
de continuidade do tratamento, não sendo possível concluir, com grau
mínimo de certeza, que o réu é acometido de moléstia grave e se
enquadra no grupo de risco".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  128718  RJ  2020/0141539-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020