AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1701968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. ANULATÓRIA.
REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  INTIMAÇÃO.  ACTIO  NATA.  SÚMULA
83/STJ.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2. Quanto à conversão da pena de perdimento em pecuniária, consta no
acórdão  combatido  que  a  própria  autora requereu a tal medida ao
celebrar  Termo  Administrativo  entre a autora e a União, o que foi
homologado  pelo  Juízo da Ação de Recuperação Judicial. A instância
de   origem   decidiu   a   questão   com   fundamento   no  suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
3.  É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que
tratando-se  de multa de natureza administrativa, o termo inicial da
prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito,
consagração  do  princípio universal da actio nata. Dessume-se que o
acórdão  recorrido  está  em sintonia com o atual entendimento deste
Tribunal   Superior,   razão   pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(MULTA ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA DA
LESÃO AO DIREITO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 249636>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A"
 DO ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja
Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso  que  se presta tão somente a sanar contradições ou omissões
decorrentes  da  ausência  de  análise  dos  temas trazidos à tutela
jurisdicional, no momento processual oportuno".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  pela  alínea  "a"  do  artigo  105,  III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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