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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO DO
SEGUNDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO
OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma
decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão
consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles.
Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade,
uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento
desta Corte Superior.
Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva
de direitos é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente,
os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa
benesse, hipótese não ocorrida nos autos em razão da pena superior a
4 anos.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 30117>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA
SUPERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583372>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1616226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1724397  PR  2020/0163590-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no AREsp  1724397  PR  2020/0163590-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no AREsp  1773698  SP  2020/0266152-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no AREsp  1790767  RS  2020/0304728-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgRg no AREsp  1692505  AC  2020/0091876-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no HC  615429  SP  2020/0250687-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgRg no HC  612099  RS  2020/0234394-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1815133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE
ERRO NA ESCOLHA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. MODIFICAÇÃO DA MULTA PARA A
PENA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A FIXADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REFORMA PARA PIOR NÃO ADMITIDA EM RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Se a procedência do recurso especial resultaria para o réu
situação mais desfavorável que a estabelecida no acórdão recorrido,
não é possível conhecer a insurgência por ausência de interesse de
agir e impossibilidade de reformatio in pejus em meio de impugnação
exclusivo da defesa.
2. Diferentemente do que alega o agravante, eventual erro na escolha
das sanções restritivas de direitos não é causa de nulidade da
sentença, a ensejar a declaração de sua invalidade, porquanto não
consubstancia descumprimento ou omissão de formalidade essencial do
ato judicial.
3. A discordância com a fixação de multa vicariante, em vez da
prestação pecuniária, ensejaria, em caso de êxito do reclamo, a
correção no critério de substituição da pena privativa de liberdade.
A providência seria prejudicial ao réu, uma vez que o inadimplemento
da sanção fixada pelas instâncias ordinárias implicará, no máximo,
em sua conversão em dívida ativa. Já o descumprimento do art. 43,
I, do CP, apontado como violado no recurso especial, seria causa
legal de restabelecimento da pena privativa de liberdade.
4. Não impugnados, no recurso especial, os parâmetros para a fixação
do quantum da multa, a matéria está acobertada pela preclusão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 INC:00001 ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA.
CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que
desmuniciada, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003,
delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à
segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à
integridade de outrem para ficar caracterizado.
Não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão
e a agravante da reincidência, ante a multirreincidência do acusado.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA
PENHA. ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a
prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 61, II, "f", do CP, por sua vez, objetiva agravar a sanção,
na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior
gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há
bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da
agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha -
entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora
recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em
contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART.
61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - NON BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 525597>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE BEM
FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ainda que a ação penal em análise não se refira a delito que
envolva violência contra a mulher, as notícias de que o réu era
agressivo com sua companheira são suficientes para motivar a
valoração negativa da personalidade do acusado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turm, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE -
FATOS CONCRETOS - INERÊNCIA AO TIPO PENAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 278514>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1526079>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a avaliação da personalidade para efeitos de atribuição
de pena é feita 'a partir do exame de fatos concretos devidamente
noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo
penal' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIANÇA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUTELARIDADE DA MEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em
vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum
bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo.
2. Embora a leitura dos autos revele a gravidade da conduta
praticada pelo paciente, bem como a sua capacidade
econômico-financeira de adimplir com o valor arbitrado a título de
fiança, a falta de fundamentação concreta acerca da necessidade de
imposição da medida cautelar - no caso, o Magistrado afirmou,
expressamente, não haver nos autos informações de que a liberdade do
autuado pudesse colocar em risco a ordem pública -, demonstra a
ilegalidade da restrição, ainda que parcial, da liberdade do
paciente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 114605>>-AM
Informações complementares:      "[...] conforme entendimento deste Superior Tribunal, 'Para a
aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se
fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de
cada medida imposta no caso concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE
MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição
Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos
atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal".
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME MILITAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DO GAECO.
INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao
princípio da colegialidade ou juiz natural quando o decisum singular
está calcado no art. 557 do CPC c/c 3º do CPP, no art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao
conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado
mediante a interposição de agravo regimental pela parte.
Precedentes.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, é possível a atuação do
GAECO, inclusive com oferecimento de denúncia, ainda que no âmbito
da Justiça Militar, sem que isso ofenda o princípio do promotor
natural, mormente no caso em tela, em que ressaltado pela Corte de
origem que o promotor titular da 7ª PIP da 3ª CI houve por bem
solicitar o respectivo auxílio do GAECO, tudo em conformidade com o
estabelecido no artigo 5º da Resolução GPGJ n.º 1570/10.
3. Ademais, não há que falar em nulidade quando, apesar de a
denúncia ter sido oferecida por promotores integrantes do grupo
GAECO, na audiência de julgamento encontrava-se presente um membro
do Ministério Público Militar.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DO GAECO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 77422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00121
LEG:EST RES:001570 ANO:2010 UF:RJ
(GPGJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 599116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da
aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade
processual para receber embargos de declaração como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo
regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere
ou indefere pedido liminar de forma motivada.
3. Apresentado fundamento concreto no decreto prisional, evidenciado
na quantidade de droga apreendida - 130,01 gramas de cocaína (fls.
38 e 48) -, e na participação de adolescente, não há ilegalidade no
indeferimento da liminar.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDA LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no HC 501219>>-DF,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130,01 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RCD no RHC  137300  MG  2020/0289582-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL.TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E
FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL.  PERICULOSIDADE EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO, COM PAPEL DE LIDERANÇA, EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.  INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do Agravante está fundamentada na gravidade
concreta da conduta - demonstrada pelo suposto envolvimento do
Acusado em organização criminosa e em posição de liderança - a
revelar a sua periculosidade, o que justifica a segregação cautelar
para garantia da ordem pública.
2. A tese de inexistência de indícios de autoria ou participação em
delitos não é possível de ser analisada na estreita via do habeas
corpus ou do recurso em habeas corpus, pois é vedada a inserção no
contexto fático probatório dos autos.
3. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual mostra-se
indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem
pública, como no presente caso.
4. Ademais, a instrução criminal foi encerrada, de modo que, com o
término da instrução processual, fica superada alegação de excesso
de prazo, nos termos da Súmula n. 52/STJ, devendo ser mantida a
decisão agravada. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 605561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO
WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO
DO WRIT DE ORIGEM, E TAMBÉM DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
3. Sabe-se que o prazo para a início da instrução não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo
imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais, de modo que tal análise, em virtude do seu caráter
satisfativo e por demandar acurada apreciação das circunstâncias
fáticas do caso, só poderia ser realizada no julgamento de mérito do
writ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 55100>>-PE,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<RCD no HABEAS CORPUS 317331>>-PA,
         <<RCD no HABEAS CORPUS 313565>>-SP
Acórdãos similares: RCD no HC  636275  BA  2020/0346809-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:24/02/2021