AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM  REPARAÇÃO  POR  DANO MATERIAL E
COMPENSAÇÃO   POR  DANO  MORAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO
DO  ART.  489  DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME  DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORIA
TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA
DE  IMÓVEL.  CULPA  EXCLUSIVA  DO  PROMITENTE  VENDEDOR. RESTITUIÇÃO
INTEGRAL   DAS  PARCELAS  PAGAS.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO
ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1.  Ação  de  rescisão  contratual cumulada com compensação por dano
moral e reparação por dano material.
2.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso especial.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7.  A  cobrança  pelo  promitente-vendedor  do serviço de assessoria
técnico-imobiliária é abusiva. Precedentes do STJ.
8.  Na  hipótese  de  resolução  de contrato de promessa de compra e
venda  de  imóvel  submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer  a  imediata  restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador  - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor,  ou  parcialmente,  caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento.
9.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
10. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - SÚMULA
568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 888026>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 903601>>-SP
(IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO
INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM
Informações complementares:      "[...]  nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que
se  tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a
questão  tenha  sido  objeto  de  debate à luz da legislação federal
indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem,
que  deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao
decidir  por  sua  aplicação  ou  afastamento em relação a cada caso
concreto, [...]".
     Não  é  possível,  em  recurso  especial,  o  exame  de questão
atinente  à  possibilidade de restituição dos valores pagos a título
de    comissão    de    corretagem   e   de   taxa   de   assessoria
técnico-imobiliária. Isso porque não se cuida de valoração de prova,
mas  de  reapreciação  do  acervo  probatório o que atrai o óbice da
Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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