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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 114312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO APOIADA EM
SÚMULA. DISSIDÊNCIA INCOMPROVADA.
1. A decisão agravada, além de amparar-se em Súmula da Corte e em
dispositivo do RISTJ, é clara em afirmar a inespecificidade dos
paradigmas indicados, incapazes, portanto, de instaurar ao dissenso
pretoriano indispensável ao acolhimento dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Afirmou suspeição o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo. Votaram com o Relator  os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado,  Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente),
Antônio de Pádua Ribeiro, Vicente Leal, Ari Pargendler e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Hélio Mosimann e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00967
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 200261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: REPDJ, 25/06/2001      PG:00096
DJ, 11/06/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Somente a decisão tomada por Turma em recurso especial enseja
embargos de divergência.
- Súmula 599 do Supremo Tribunal Federal.
- Agravo regimental denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, ELIANA CALMON e EDSON VIDIGAL. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros PAULO COSTA LEITE (Presidente), ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER e FELIX FISCHER. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, HÉLIO MOSIMANN e
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1104>>-RJ, <<AgRg na PET 1149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED SUM:000599
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no REsp
)
Processo: 169189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: REPDJ, 25/06/2001      PG:00096
DJ, 11/06/2001      PG:00086
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (inadmissão). Agravo regimental
(não-cabimento). Não admitido o recurso extraordinário, "caberá
agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo
Tribunal Federal (Cód. de Pr. Civil, art. 544). Em hipótese tal,
falta cabimento ao agravo previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento
Interno. 2. Além disso, é da jurisprudência tanto do STJ quanto do
STF, que é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro, Vicente
Leal, Ari Pargendler e Félix Fischer. Ausente, justificadamente, os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann e José Arnaldo da
Fonseca.

Acórdãos similares: AgRg no RE no RESP  284680  MS  2000/0110181-1  DECISÃO:01/02/2002
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00179
AgRg no RE no RESP  278939  MS  2000/0096538-3  DECISÃO:01/02/2002
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00178
AgRg no RE no RESP  268446  MS  2000/0073951-0  DECISÃO:01/02/2002
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00178
AgRg no RE no RESP  171215  RJ  1998/0025902-3  DECISÃO:06/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00100
AgRg no RE no RESP  286398  MS  2000/0115311-0  DECISÃO:29/06/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 234482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ACÓRDÃOS QUE DECIDIRAM
QUESTÕES JURÍDICAS SEMELHANTES ? OCORRIDAS EM DIFERENTES SITUAÇÕES
DE FATO.
- Não se pode tratar como divergentes, decisões que superaram
questões jurídicas semelhantes, ocorridas em diversas situações de
fato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro, Vicente Leal, Ari Pargendler
e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Hélio Mosimann e José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no REsp
)
Processo: 61490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração (segundos). Inexistência de ponto obscuro,
contraditório ou omisso. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado,  Fernando Gonçalves e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro,
Vicente Leal, Ari Pargendler e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann e
José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 243317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso não atendido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, ELIANA CALMON  e EDSON VIDIGAL. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros PAULO COSTA LEITE, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER e FELIX FISCHER. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, HÉLIO MOSIMANN e
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTICIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida pelos fundamentos aduzidos.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA
CALMON, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ
PEREIRA e CESAR ASFOR ROCHA votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros PAULO COSTA LEITE
(PRESIDENTE), ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL,
ARI PARGENDLER e FELIX FISCHER. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros GARCIA VIEIRA, HÉLIO MOSIMANN  e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO, PERITO,
AMBITO, NOTICIA CRIME, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, NOTICIADO,
MAGISTRADO, INDEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PERITO, REALIZAÇÃO,
PERICIA, OBJETO, CORREÇÃO, CONTRADIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO,
DECORRENCIA, FALTA, PEDIDO, PERITO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
DIREITO SUBJETIVO, DIREITO DE AÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 120226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. INDEFERIMENTO LIMINAR (RISTJ, ART.
266, § 3º). AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdãos que não guardam a necessária
identidade com a hipótese tratada nos autos, ou de Turma ou Seção
que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula
158/STJ). Indeferimento liminar que deve ser mantido.
2. Descabe fazer, em Agravo Regimental, menção a novos Acórdãos para
comprovar a divergência, sobretudo se proferido pelo mesmo julgador
do Acórdão embargado.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon votaram com
o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Paulo Costa Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro, Vicente
Leal, Ari Pargendler e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann e José Arnaldo da
Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 84401>>-SP (REVPRO 88/340)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:000158
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 270563  SP  2001/0098734-9  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:15/04/2002      PG:00168
AgRg nos EREsp 222039  MG  2001/0069994-9  DECISÃO:06/08/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00216
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTICIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 30/04/2001      PG:00122
DJ, 23/04/2001      PG:00113
LEXSTJ     VOL.:00144           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - NOTÍCIA CRIME ARQUIVADA A
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Não está o relator obrigado a ouvir os noticiados se a notícia
não configura, em tese, crime algum.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 169025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. DISSENSO INEXISTENTE.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento, vale dizer,
no sentido de fazer valer pressupostos do especial que, sob a ótica
da embargante, teriam sido vulnerados. Precedentes desta Corte.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Paulo Costa Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro,
Vicente Leal, Ari Pargendler e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann e José
Arnaldo de Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 192049>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTARQUIA.
- Em se tratando do procedimento de execução, procedentes os
embargos, não cabe o reexame necessário.
- Embargos rejeitados. Maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e,
por maioria, os rejeitar. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ
DELGADO e ELIANA CALMON. Votaram com o Sr. Ministro FONTES DE
ALENCAR os Srs. Ministros SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS
MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE
AGUIAR, VICENTE LEAL,  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES e EDSON
VIDIGAL. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros WALDEMAR
ZVEITER e HÉLIO MOSIMANN.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - OBRIGATORIEDADE - REMESSA EX OFFICIO)
     STJ - <<RESP 224532>>-SP, <<RESP 166793>>-SP (RSTJ 115/228),
           <<RESP 234589>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INSS, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBSERVANCIA,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, PLURALIDADE,
INCISO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, NECESSIDADE, GARANTIA,
EFICACIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
TELEOLOGICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     OBRIGATORIEDADE, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INSS, DECORRENCIA, LEI, 1997,
EXTENSÃO, AUTARQUIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
INEXISTENCIA, REFERENCIA, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     OBRIGATORIEDADE, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AUTARQUIA, CARACTERIZAÇÃO,
CONDIÇÃO, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, FALTA, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL,
PREVALENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 INC:00003 ART:00520 INC:00005
        ART:00512
LEG:FED LEI:002770 ANO:1956
        ART:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI
9.469/97. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 475, II E
520, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Já é pacífico o entendimento de que as "sentenças publicadas
posteriormente à edição da MP 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97 ?
que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do
disposto no Código de Processo Civil, arts. 188 e 475 ? devem ser
confirmadas pelo Tribunal, como condição de exequibilidade".
Entretanto, em sede de execução, descabe aplicar o duplo grau de
jurisdição, prevalecendo, portanto, o regramento contido no artigo
520, V do CPC.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, rejeitá-los. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira. Com ressalva de ponto de vista a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 226551>>-PR, <<RESP 249380>>-SP,
           <<RESP 242566>>-RS, <<RESP 251841>>-SP,
           <<RESP 257663>>-SC, <<RESP 236845>>-SP,
           <<RESP 234629>>-SP, <<RESP 235476>>-SP
           <<RESP 204881>>-SP, <<RESP 203525>>-SP,
           <<RESP 170732>>-PE, <<AgRg no RESP 242222>>-SC
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 234589>>-PR, <<RESP 228955>>-PR,
           <<RESP 235383>>-RS, <<RESP 224532>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, INSS, IRRELEVANCIA,
LEI NOVA, 1997, CONCESSÃO, AUTARQUIA, IGUALDADE, PRIVILEGIO, UNIÃO
FEDERAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREVALENCIA, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, INSS, DECORRENCIA,
OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, DISCRIMINAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001561 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9469/97)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188 ART:00475 INC:00002 INC:00003 ART:00520
        INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI
9.469/97. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 475, II E
520, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Já é pacífico o entendimento de que as "sentenças publicadas
posteriormente à edição da MP 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97 ?
que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do
disposto no Código de Processo Civil, arts. 188 e 475 ? devem ser
confirmadas pelo Tribunal, como condição de exequibilidade".
Entretanto, em sede de execução, descabe aplicar o duplo grau de
jurisdição, prevalecendo, portanto, o regramento contido no artigo
520, V do CPC.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado. Com ressalva de ponto de vista a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 204881>>-SP, <<RESP 249380>>-SP,
           <<RESP 242566>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, REJEIÇÃO,
LIMINAR, EMBARGOS A EXECUÇÃO, IRRELEVANCIA, PUBLICAÇÃO,
POSTERIORIDADE, LEI NOVA, 1997, EQUIPARAÇÃO, EMBARGANTE, INSS,
IGUALDADE, PRIVILEGIO, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE,
RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00520 INC:00005 ART:00188 ART:00475 INC:00002
LEG:FED MPR:001561 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9469/97)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
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