AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA
INTERPOSTA  DENTRO  DO  BIÊNIO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE
VANTAGEM.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  343/STF.  VIOLAÇÃO DE
LITERAL  DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL PELA
IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  FORMULADO  NA PRESENTE RESCISÓRIA. PEDIDO
RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1.  Pretende o autor rescindir julgado desta Corte que concluiu pela
prescrição  do  fundo  de  direito,  por entender que a supressão de
vantagem  do  Servidor  configura  ato  de efeitos concretos. Aduz o
autor que se trata de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual a
prescrição  atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal
do ajuizamento da ação. 2. Na ação Rescisória fundada no inciso V do
art.  485  da  Lei  Processual,  a violação de lei deve ser literal,
direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. No caso
dos  autos, contudo, a alegação do autor não evidencia que o acórdão
rescindendo  haja  ofendido  a  literalidade dos dispositivos legais
invocados.  Na  verdade,  pretende rediscutir a matéria já decidida,
traduzindo-se  em  mero  inconformismo  com o deslinde da questão, o
que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com
base  no  art.  485,  V  do  CPC.  3. O tema relativo à aplicação do
instituto  da  prescrição  nos  casos em que suprimidas vantagens de
Servidor não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão
rescindendo,  sendo certo que até a presente data é objeto de grande
controvérsia,  situação  que  repele  a Ação Rescisória por atrair a
incidência da Súmula 343 do STF.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível
Ação  Rescisória  balizada  na modificação da interpretação de norma
federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as  dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação
rescisória  para  alinhar  a  jurisprudência  antiga  à  nova,  mais
recente,  é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim
uma  nova  modalidade  de impugnação à decisão transitada em julgado
(AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009).
5.   Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE
NORMA FEDERAL)
     STJ - <<AR 3525>>-DF, <<AgRg no AREsp 596442>>-RN,
           <<AR 819>>-SP, <<AgRg no AREsp 357612>>-SC,
           <<REsp 974774>>-SP
(SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1291894>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1524593>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343