MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  INTEGRAÇÃO  AO  QUADRO  DE  PESSOAL  DA
ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS  AUTORIZADORES.  SERVIDOR  CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA
PUBLICAÇÃO  DA  LEI  10.480/2002.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À INTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União  foi  assegurado  àqueles  servidores  ocupantes  de  cargo de
provimento  efetivo,  de  nível superior, intermediário ou auxiliar,
integrantes  do  Plano  de Classificação de Cargos - PCC, instituído
pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em
exercício  na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se
deu em 03 de julho de 2002.
2.  Em  um  primeiro momento, surgiu dúvida quanto aos limites desse
"em  exercício na AGU", de modo que a Administração Pública entendia
que  fariam  jus à integração apenas aqueles servidores que, à época
da  publicação  da  Lei  10.480/2002, estavam em exercício no prédio
físico    da   AGU.   Posteriormente,   através   do   Despacho   do
Consultor-Geral da União n° 149/2008, a Administração Pública passou
a  reconhecer  tal  direito também àqueles servidores que estavam em
exercício   nas   Consultorias   Jurídicas   dos   Ministérios,   ao
entendimento  de  que  as  CONJURs se caracterizariam como órgãos de
execução  da  AGU,  integrando  a sua estrutura, consoante rezaria o
art.  2°  da  Lei Complementar 73/1993. Nesse sentido: MS 18.645/DF,
Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção do STJ, julgado em
24/04/2013, DJe 07/05/2013.
3.   Por  "em  exercício  na  AGU"  deve-se  compreender  o  efetivo
desempenho  das  atribuições  do  cargo público permanente perante a
própria  Advocacia-Geral  da  União,  em  qualquer  de  seus  órgãos
integrantes, de modo que o servidor que é cedido antes da publicação
da  Lei 10.480/2002 para outro órgão público, retornando apenas após
03  de  julho  de  2002  e voltando a exercer suas funções perante a
Consultoria  Jurídica  do  Ministério,  não faz jus à integração, na
forma prevista na Lei 10.480/2002.
4.  O  direito à integração foi assegurado pelo legislador ordinário
àqueles  servidores  que  na  data  da publicação da Lei 10.480/2002
estavam  em  exercício  perante  a  Advocacia-Geral  da União, e não
àqueles  servidores  que  posteriormente  venham  a desempenhar suas
atividades ali.
5.  In  casu,  à  época  da  publicação  da  Lei  10.480/2002,  mais
especificamente  em  03  de  julho  de  2002,  a  impetrante  não se
encontrava  lotada,  nem  exercendo  suas  funções perante quaisquer
órgãos  de  direção  ou  execução da Advocacia-Geral da União, muito
sequer perante a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes,
porquanto  encontrava-se  cedida  ao  Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito  Federal,  conforme ela própria afirmou em seu requerimento
administrativo,  onde  consta  que "em fevereiro de 1998, foi cedida
para  o  Tribunal  Regional  Eleitoral do Distrito Federal até o dia
09/12/2002,  ocasião  em  que  retornou  para a Consultoria Jurídica
daquele Ministério", o que é corroborado pelos documentos de fls.
22-e  e  73-e,  consubstanciados  em  Ofício  do  TRE/DF,  datado de
06/12/2002,  efetivando o retorno da impetrante do Tribunal Regional
Eleitoral  do  Distrito  Federal  para  o  Ministério  de Estado dos
Transportes, não fazendo jus, portanto, à integração postulada.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina  (Relator),  Napoleão  Nunes  Maia Filho e
Benedito Gonçalves, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques ."
Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Regina   Helena   Costa   e   os   Srs.   Ministros  Olindo  Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a. Região) que se
declarou habilitada a votar, e Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO QUADRO DA AGU -
CONSULTORIA JURÍDICA DOS MINISTÉRIOS - LEI 10.480/2002)
     STJ - <<MS 18645>>-DF
(PROCESSO CIVIL - FATOS INCONTESTADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 76940>>-RS, <<REsp 1130307>>-RJ,
           <<REsp 1033295>>-MG
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO QUADRO DA
AGU - CONSULTORIA JURÍDICA DOS MINISTÉRIOS - LEI 10.480/2002)
     STJ - <<MS 18645>>-DF, <<MS 17656>>-DF, <<MS 8777>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  despeito  de  não ter sido impugnada as alegações da
impetrante  no  sentido  de  que estaria em exercício na Consultoria
Jurídica  do  Ministério dos Transportes quando da publicação da Lei
10.480/2002,  não  se  aplica nesse ponto a presunção de veracidade,
porquanto  dita  presunção  não é absoluta, podendo ser ilidida pelo
conjunto  probatório em sentido diverso, a demonstrar a inexistência
do fato não impugnado, como ocorre no presente 'casu'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     A   cessão   da  servidora  da  AGU  à  Justiça  Eleitoral  não
descaracteriza  o  exercício  na  CONJUR, requisito exigido pela Lei
10.480/2002  para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral
da  União.  Isso  porque a cessão com base no art. 30, XIV do Código
Eleitoral é legal e não pode ser interpretada em prejuízo da cedida,
nos termos do art. 9º da Lei 6.999/1982 e art. 93 da Lei 8.112/1990.
Ademais,  o afastamento para servir a outro órgão é considerado como
de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VI da Lei 8.112/1990.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00093   INC:00002   ART:00102   INC:00002   INC:00006
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00030   INC:00014
LEG:FED DSP:000149 ANO:2008
(CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:006999 ANO:1982
        ART:00009