EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 463812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA MP N.  2.180-35/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE
À SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. NÃO-APLICAÇÃO DA MENCIONADA MP À
HIPÓTESE, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA
PUBLICAÇÃO.
Segundo o entendimento deste Relator, a aplicação de medida
provisória em questão processual, enquanto não-convolada em lei, é
por demais temerária. Não há perder de vista que o processo, até sob
o ângulo etimológico, é um suceder de atos que ficam acobertados
pela preclusão. Não-transformada em lei, a Medida Provisória passa a
inexistir ex tunc, o que conflitaria com os atos processuais que
teriam sido praticados segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
consoante o ponto de vista deste Magistrado, é impossível adotar-se
os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe acerca de honorários
advocatícios, tema de índole processual.
A colenda Corte Especial, porém, na assentada de 17.11.2004, ao
julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria
do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual
são indevidos honorários advocatícios nas execuções não-embargadas
iniciadas após a vigência da mencionada Medida Provisória.
Na espécie, não deve ser afastada a fixação da verba honorária, uma
vez que a execução foi ajuizada em 16.11.2000, anteriormente à
publicação da MP n. 2.180-35, em 24.08.2001.
Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e os rejeitou nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 508268>>-RS, <<ERESP 433722>>-RS,
           ERESP 603891-RS , <<ERESP 623718>>-RS,
           {{RESP 538681}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:B
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC 32/2001)