RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E MULTA.
RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS.
NECESSIDADE  DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.
1.  Esta  Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 123
do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública
para  exonerar  a  responsabilidade  tributária  do  vendedor, tendo
validade somente entre as partes.
2.  O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, afirmou que i)
a  recorrente  não  comprovou  a  saída  da mercadoria do território
paulista;  ii)  tendo  em  vista  a  declaração  de  inidoneidade da
compradora no Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre ICMS)
anteriormente  à  data  de  saída  das  mercadorias, inócua qualquer
alegação  de desconhecimento acerca da situação cadastral da empresa
a  justificar  boa-fé  da recorrente, motivo pelo qual lhe imputou a
responsabilidade  pelo  pagamento  da diferença da alíquota do ICMS,
bem como da multa resultante (já reduzida). 3. O Colegiado de origem
também  deixou  certo  que  "a  data de publicidade da declaração de
inidoneidade  restou devidamente comprovada [...], sendo pretérita à
saída das mercadorias referentes às operações abarcadas pelo auto de
infração".  Nesse contexto de fatos e provas, incabível a diligência
prevista no art. 938, § 3º, do CPC/2015.
4.  Para  afastar  a conclusão a que chegou a Corte a quo, de modo a
albergar  as  peculiaridades  do caso como sustentado neste apelo, é
necessário  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  se  mostra  inviável  em  recurso especial, por óbice da Súmula
7/STJ.
5.   Relativamente  ao  apelo  extremo  fundado  na  alínea  "c"  do
dispositivo  constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte
de  que  a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame
de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, haja vista a
situação fática do caso concreto.
6.  No que diz respeito à alegação de caráter confiscatório da multa
imposta,  o Tribunal estadual adotou como razão de decidir preceitos
constitucionais,   assim   como   a   aplicação  dos  princípios  da
razoabilidade e proporcionalidade, o que impede a análise em recurso
especial.
7. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA FOB - OPONIBILIDADE PERANTE A FAZENDA - ART. 123 DO CTN -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1769599>>-SP
(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS -
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1810568>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00938   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1534144  MG  2015/0121045-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019