AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS (130KG DE MACONHA E 5KG DE COCAÍNA) E DINHEIRO APREENDIDOS
(R$ 100.000,00 - CEM MIL REAIS). NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ.
RÉU INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
AGRAVAMENTO DA DOENÇA OU SAÚDE DEBILITADA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL
QUE ADOTA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A  tese relacionada à ilegalidade da prisão em razão da ausência
de audiência de custódia não foi aventada nas razões do recurso em
habeas corpus, em que se limitou na matéria referente ao pleito de
revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de
fundamentação do decreto preventivo, e, ainda, o pleito de
substituição por prisão domiciliar em virtude do risco para a
contaminação da Covid-19,  configurando-se hipótese de inovação
recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do ora agravante e a
gravidade do delito, consubstanciadas pela quantidade e natureza de
drogas que mantinha em depósito  130 kg (cento e trinta quilos) de
maconha e 5 kg (cinco quilos) de cocaína , além da quantia de R$
100.000,00 (cem mil reais), uma arma de fogo municiada com numeração
suprimida e carregador de pistola com munições, três balanças de
precisão, um rolo de plástico filme e quatro rolos de fita adesiva,
o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação
cautelar.
3. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de justiça,
"a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/R0, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
No caso, verifica-se que, embora o agravante seja portador de asma
brônquica, não restou demonstrado que está com a saúde debilitada ou
que possui efetivo risco de ser infectado pelo coronavírus no
ambiente prisional. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir
o pedido de prisão domiciliar ao agravante, destacou que a unidade
prisional que se encontra vem tomando as medidas adequadas de
restrição para contenção de casos do coronavírus.
Assim não há falar em revogação da prisão preventiva do ora
agravante ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da
pandemia da COVID-19.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 631792>>-SC,
         <<AgRg no HC 654872>>-SP,
         <<AgRg no HC 550382>>,
         <<HC 655508>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 kg de maconha e 5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312