AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO
CONHECEU O RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.
1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual dentro do prazo
legal.
2. É ônus parte comprovar a existência do alegado problema técnico
ocorrido no sistema de peticionamento eletrônico, por meio de
documento idôneo, para que seja aplicado o art. 223 do CPC/15, o que
não foi o caso dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542584>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ,
         <<RCD no REsp 1781736>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP
(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 16128>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
URGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'o art. 104 do Código de Processo Civil/2015, antigo
art. 37 do CPC/1973, ao admitir que o advogado intente ação sem
procuração, assim o faz para evitar a prescrição ou a decadência ou,
ainda, para a prática de atos reputados como urgentes. A
interposição de recurso, no decorrer do processo, não é ato
considerado urgente para fins do referido artigo, porquanto a
interposição de recurso faz parte da dinâmica processual' [...]".
     "[...] não há, na legislação processual a figura do
'substabelecimento tácito', como afirma a recorrente em sua petição
de agravo interno, tampouco a autorização para que as partes deixem
de praticar atos que sejam de sua alçada apenas pela demora no
julgamento de quaisquer de seus recursos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00104 ART:00223
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037
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