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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
DO RELATOR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ATO CONTRA O QUAL HÁ PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO PROCESSUAL.
1. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09
e da Súmula 267/STF. Precedente.
2. Na hipótese dos autos, por um lado, a impetrante apontou como ato
coator decisão judicial que desafia o recurso de agravo interno,
previsto no art. 1.021 do CPC/15.
3. De outro lado, como a pretensão deduzida na ação cautelar
ajuizada pela agravante ? no curso da qual foi prolatada a decisão
objeto do mandamus ? refere-se a atos efetivamente já praticados
(assembleias gerais da sociedade NORTOX S/A), verifica-se que a
irresignação perdeu seu objeto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL  OU PASSÍVEL DE RECURSO
PRÓPRIO)
   STJ - <<AgInt no MS 25418>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Ação de exceção de pré-executividade.
2. A interposição de embargos de declaração contra decisão do
Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do
recurso especial, configura erro grosseiro e, por via de
consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a
interposição do recurso cabível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837070  GO  2021/0039436-2  Decisão:20/09/2021
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DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de cobrança.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos
artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/15.
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua
intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704574  SP  2020/0119548-4  Decisão:11/11/2020
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Decisão:19/10/2020
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AgInt nos EDcl no REsp  1865855  SP  2020/0056692-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711138
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e
7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação revisional de benefício previdenciário.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. A insurgência da agravante quanto a aplicação das Súmulas 5
e7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
4. A recorrente utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/SP, os
quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos
termos da Súmula 13/STJ.
5. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude
fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada
pela agravante, viola o art. 1.029, §1º do CPC/2015.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888870  SP  2020/0201608-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
DIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUE
PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA.
POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE
ALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO
FINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL
OCORRIDA NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1- É admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que,
após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva
de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da
partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de
cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o
caso dos autos. Precedentes.
2- Hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de
reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a
posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de
apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar
elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente
vedado pelo ordenamento jurídico.
3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EX-CÔNJUGE
- PERMANÊNCIA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA)
   STJ - <<REsp 178130>>-RS,
         <<REsp 1375271>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1670678>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1029648>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5 e
7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Ação civil pública.
2. A insurgência das agravantes quanto a aplicação da Súmula 5 e
7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por elas manejado.
3. Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por
violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro,
omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.
4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931553  PR  2021/0102851-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1797061  MG  2020/0314289-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1781876  SP  2020/0283166-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1696597  SP  2020/0100059-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1670405  RS  2020/0045956-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1646601  PR  2020/0004756-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  1646990  SP  2020/0005661-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que o direito de representação, na sucessão colateral, por
expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SUCESSÃO COLATERAL - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1064363>>-SP,
         <<AgRg no REsp 950301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CONDENATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL.
INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação condenatória na qual se questiona a forma de distribuição do
resultado superavitário de entidade previdenciária.
2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial.
3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo
REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das
mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da
entidade previdenciária. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA  PRIVADA - PREVI -  FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT)
   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),
         <<AgInt no REsp 1730335>>-DF,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF
Termos auxiliares: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC),
PREVI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RES:000030 ANO:2018
        ART:00026
(CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834355
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA
À CAUSA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COBRANÇA DE SALDO SUPLEMENTAR.
AUSÊNCIA DE RESERVAS MATEMÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O propósito do recurso especial consiste em verificar a
existência de suposta ofensa à coisa julgada pela decisão agravada.
2. No recurso especial, discute-se uma ação de cobrança do valor
correspondente ao complemento de benefício previdenciário
complementar, mesmo sem as reservas matemáticas correspondentes.
3. Na hipótese, reconhecer uma suposta violação à coisa julgada
seria desrespeitar seus limites subjetivos.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode a entidade fechada
de previdência privada promover a majoração do valor da
aposentadoria complementar, originada da divergência nas informações
quanto ao tempo de serviço prestado pelo assistido, sem antes ele
verter a "diferença de Reservas Matemáticas?.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE SALDO SUPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE RESERVAS MATEMÁTICAS)
   STJ - <<REsp 1414672>>-MG,
         <<REsp 1520435>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. Ação de cobrança de honorários.
2. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao
recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/15. Dessa
forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro,
motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para
interposição do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143127>>-RJ,
         <<AgInt no Ag 1434107>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544399>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF.
1. Embargos à execução.
2. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o
Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada.
3. Inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da
fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a
utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida
na origem pelo Relator.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768771>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 291005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. Ação de cobrança.
2. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido
integralmente ou for desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente. Precedente desta Corte.
3. O Tribunal de origem ao deixar de majorar os honorários
advocatícios, em razão do provimento da apelação interposta pelo
recorrente, julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI
IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.
1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial.
2. Em hipóteses excepcionais, é possível o deferimento de tutela
provisória de urgência; para tanto, porém, é necessária a
demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom
direito.
3. Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram
evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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