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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF.
INAPLICABILIDADE. MATÉRIA ANALISADA EM APELAÇÃO. REGIME MAIS
GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na hipótese, não se aplica a Súmula 691 do STF, pois embora o
presente writ tenha sido impetrado contra a decisão que indeferiu a
liminar no habeas corpus de origem, a matéria foi analisada pela
Corte de origem em grau de apelação, ou seja, houve apreciação
meritória do tema.
2. Embora fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de detenção,
não é cabível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena,
haja vista a reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §2º,
c, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 549500>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1654903>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
MARCO INICIAL. DATA-BASE EM QUE EFETIVAMENTE FOI DEFERIDO O
BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA
CONSIDERAR A DATA EM QUE O APENADO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede
liminarmente a impetração, quando evidenciado manifesto
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e o tema se encontra
pacificado no âmbito deste Superior Tribunal.
2. É entendimento deste Superior Tribunal que a data-base para
subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando
preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e não
aquela em que o Juízo das execuções deferiu o benefício, haja vista
tal decisão ter caráter meramente declaratório, não constitutivo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 540250>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 622112>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA
DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
autoria delitiva.
2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional,
que no caso não se constata a presença de interesse processual
correlato, considerando que não há ação penal em curso.
3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as
medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a
integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência
doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas
condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e
passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade.
4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de
violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância,
haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de
clandestinidade.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 116621>>-RJ
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 81982>>-BA
(IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119747>>-SP,
         <<RHC 71049>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00007 ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS
E REGIMENTAIS. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2012, E ART. 180, §
1º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP
CARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020. CONDIÇÕES DE SAÚDE E INCAPACIDADE DA UNIDADE CARCERÁRIA NÃO
COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Rota da Seda.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LIBERDADE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INÚMERAS AGRESSÕES À
GENITORA IDOSA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação
das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na
prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a
necessidade da medida em relação ao caso concreto.
2. Verifica-se a indicação de fundamentação concreta para justificar
a necessidade e a adequação da medida cautelar de internação
provisória aplicada, consignando-se que o uso crônico de álcool por
parte da recorrente ocasionou evento violento contra a genitora
idosa, consistente em agarrões, socos na face e na cabeça e
arranhões, constando informação de que já esteve por longo período
internada para tratamento e o CAPS-AD esclareceu a existência de
transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool
(síndrome de dependência).
3. Em que pese ainda não ter sido realizada a perícia respectiva, a
referida diligência já foi determinada e a urgência que o caso
demonstra evidenciam que a internação involutária provisória,
recomendada pelo CAPS-AD, deve ser mantida.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 399099>>-SC,
         <<RHC 87591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva somente pode ser decretada, desde que haja
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, para a
garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada explicitando o receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, nos termos dos arts. 311 a 316 do
CPP.
2. No caso, o decreto preventivo não apontou receio de perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, somente
tecendo comentários genéricos sobre a gravidade abstrata do delito
nem por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, apenas assinalando que o acusado vigiou a
vítima e, motivado por motivo fútil, praticou o crime, carecendo,
assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente (HC n. 594.591/MG,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/10/2020).
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao
paciente nos Autos n. 0000085-06.2015.8.08.0052, da Vara Única da
comarca de Rio Bananal/ES. Facultado ao Magistrado singular
determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à
prisão. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 594591>>-MG,
         <<HC 598763>>-SP,
         <<HC 510876>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      540439  GO  2019/0313238-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.
12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. No caso, a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia
da ordem pública,  notadamente em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva. Contudo, os elementos angariados não são
suficientes para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a
aplicação de medidas cautelares alternativas.
3. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora
não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,
isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a única medida
cautelar adequada. Assim, na espécie, a quantidade de droga
apreendida - 49,02 gramas de cocaína -, apesar de não ser ínfima,
não é apta a demonstrar, por si só, o periculum libertatis da
Paciente, ora Agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 504155>>-MG
   STF - [[PET 7063]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,02 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00316
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 497114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. TESE DE
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade,
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no
julgado.
2. O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, tendo sido
consignado que é maior a reprovabilidade da conduta do Acusado, de
modo a permitir a exasperação da pena pelo vetorial da
culpabilidade, porque realmente ele tinha todo o conhecimento da
causa, como advogado criminalista atuante.
3. O apontado equívoco na parte dispositiva do acórdão embargado
deve ser corrigido, nos termos da fundamentação.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
o equívoco apontado na parte dispositiva do acórdão embargado, nos
termos explicitados no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial
ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso
concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando
a pena cominada não se revelar, nos termos do art. 59 do Código
Penal,  necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do
crime.
2. Nos casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte,
no julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o
aplicador do direito verificar que a medida é socialmente
recomendável.
3. Na avaliação da incidência ou não do princípio da insignificância
penal, há de se considerar que o significado da forma e da extensão
da afetação do bem jurídico tutelado define a relevância social do
fato e configura sua dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez,
fundamenta a punibilidade concreta, que complementa o conceito
tripartido (formal) de delito, atribuindo-lhe um conteúdo material
e, logo, um sentido social.
4. A punibilidade concreta, desse modo, se implementa em decorrência
da dignidade penal do fato, aferida com base no seu significado
social, para o quê devem ser sopesadas as características da
afetação do bem jurídico implementada em decorrência da realização
do fato típico.
5. As instâncias ordinárias destacaram a forma qualificada do furto,
os maus antecedentes e a reincidência específica do réu, o que, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para
obstar a incidência do princípio da insignificância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol
taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em
cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme
dispõe o § 1º do art. 112 da Lei n. 8.069/1990 (HC n. 408.792/MS,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/9/2017)
O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a
imposição de semiliberdade ante a quantidade de droga encontrada com
o menor (aproximadamente 2,7 kg de maconha), a ausência de
orientação e de mecanismos de contenção em sua família e a
insuficiência de medida em meio aberto.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEMILIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 408792>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS
AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. No caso, o Juízo singular embasou sua decisão em elemento
concreto e idôneo, a saber a quantidade de droga apreendida, qual
seja 99 porções de maconha (86,5 g,  conforme laudo juntado).
Todavia, a quantidade, assim como a natureza da droga indicada, não
tem o condão de, isoladamente, apontar a prática habitual do
comércio de entorpecentes pelo investigado, e, por conseguinte,
justificar a sua custódia provisória, mormente por ser ele primário.
3. Ordem concedida, para que o paciente possa responder à ação penal
em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo
da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, caso
concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição
de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 86,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319