CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147927
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  POSITIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO.
AÇÃO  DE BUSCA E APREENSÃO. ARMAZÉM GERAL. DEPÓSITO CLÁSSICO DE BENS
FUNGÍVEIS. CONTRATO TÍPICO. DIFERENCIAÇÃO DO DEPÓSITO ATÍPICO. GRÃOS
DE   SOJA.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  SUBMISSÃO  AO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DO  FORO  DE  ELEIÇÃO CONTRATUAL.
DECRETO  1.102/1903.  LEI  9.300/2000.  DECRETO  3.855/2001.  CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 627 E SEGUINTES. LEI 11.101/2005. SÚMULA 480/STJ.
1.  A  substituição da decisão proferida no processo originário, que
ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório
em   outro   incidente  na  mesma  causa,  que  preserva  as  mesmas
características,  encaminha  a  conclusão de que o conflito não está
prejudicado.
2.  Configurado o conflito positivo de competência quando se submete
ao  crivo  de  uma  das autoridades judiciárias a discricionariedade
sobre  o  cumprimento  de  decisão  emanada  da  outra, impondo-se a
definição da autoridade judiciária competente.
3. Os bens objeto de ação de busca e apreensão pertencem à sociedade
empresária  suscitante,  estando  armazenados em poder da suscitada,
que  se  submete  a  processo  de  recuperação  judicial, em virtude
contrato  de depósito. 4. "O contrato de armazenagem de bem fungível
caracteriza  depósito  regular,  pois firmado com empresa que possui
esta  destinação social, sem qualquer vinculação a financiamento, ut
Decreto  1.102/1903.  Cabível,  portanto,  a ação de depósito para o
cumprimento  da  obrigação  de  devolver coisas fungíveis, objeto de
contrato  típico"  (Segunda Seção, EREsp 396.699/RS, Rel. p/ acórdão
Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 3.5.2004).
5.   Diferentemente   de   depósito   bancário,  o  armazenador  que
comercializa a mesma espécie de bens dos que mantém em depósito deve
conservar  fisicamente  em estoque o produto submetido a sua guarda,
do qual não pode dispor sem autorização expressa do depositante.
6.  Disciplina  legal  própria,  que distingue o depósito regular de
bens  fungíveis  em  estabelecimento  cuja  destinação  social  é  o
armazenamento  de  produtos  agropecuários  do depósito irregular de
coisa fungível, que se caracteriza pela transferência da propriedade
para o depositário, mantido o crédito escrituralmente.
7.  Constituindo,  por conseguinte, bem de terceiro cuja propriedade
não  se  transferiu  para  a empresa em recuperação judicial, não se
submete  ao  regime  previsto  na  Lei  11.101/2005.  Incidência  do
enunciado 480 da Súmula do STJ.
8.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi acompanhando a divergência inaugurada pela
Sra.  Ministra  Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção, por maioria,
conheceu  do conflito para definir a competência do Juízo da 5ª Vara
Cível do Foro Central de São Paulo para processar e julgar a ação de
depósito,   ficando   prejudicados  os  embargos  de  declaração  de
fls.182/184.  Votaram  com  a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e
Antonio  Carlos Ferreira. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Relator.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DEPÓSITO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER COISAS FUNGÍVEIS -
CONTRATO DE ARMAZENAGEM)
     STJ - <<EREsp 396699>>-RS, <<AgRg no AREsp 209308>>-RS,
           <<REsp 877503>>-MG, <<REsp 440832>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  a matéria é complexa e exige sensibilidade do julgador,
pois  há  um  feixe de direitos que se contrapõem e que precisam ser
equalizados,  providência  que  parece  ser  melhor contemplada pelo
Juízo concursal".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001102 ANO:1903
LEG:FED LEI:009973 ANO:2000
        ART:00006
LEG:FED DEC:003855 ANO:2001
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00007   PAR:00003   ART:00012
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00640
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480