AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00161
RSTJ       VOL.:00192           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. INSERÇÃO DE NÚMEROS
ORIGINÁRIOS TROCADOS. DISTRIBUIÇÃO. BURLA. ESTABELECIMENTO.
PREVENÇÃO. LEGITIMIDADE. DESIGNAÇÃO. SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DENUNCIADOS. DESEMBARGADORES
FEDERAIS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. AFASTAMENTO. NECESSIDADE.
I ? Inexiste contrariedade ao princípio do promotor natural,
porquanto não demonstrado que a designação de outro
Subprocurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral, tenha sido
feita em detrimento da independência funcional do órgão ministerial
que até então atuara nas investigações criminais.
II -  Até pronunciamento da Corte Suprema em contrário, o art. 48,
inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, é dotado de presunção de
constitucionalidade, razão pela qual descabe falar em ilegalidade na
designação do Subprocurador-Geral da República.
III - Os fatos narrados na denúncia, a saber, a inserção de números
trocados dos processos originários nos recursos de agravo de
instrumento, em princípio, se amoldam à conduta inscrita no tipo
acima mencionado, na modalidade fazer declaração diversa  da quer
devia ser descrita.
IV - Demonstração, também, do intuito de criar obrigação ou alterar
a verdade de fato juridicamente relevante, que seria a criação de
uma situação de prevenção de determinado Relator (criar obrigação)
ou mascarar a sua existência (alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante).
V - A potencialidade da conduta também está presente e consiste na
possibilidade de obtenção de decisões judiciais, mediante a
manipulação da distribuição dos recursos, o que acarreta lesão ao
direito de defesa da parte adversa.
VI - Delito de perigo, sendo desnecessário o efetivo prejuízo,
bastando a possibilidade de sua ocorrência.
VI - A parte da petição recursal que informa os dados do processo de
origem constitui documento nos termos do art. 299 do Código Penal,
uma vez que, inicialmente, prova perante o Tribunal ad quem a
existência de uma relação processual.
VII - A presença do dolo está indiciariamente demonstrada, de molde
a autorizar a admissão da acusação. Da mesma forma, a co-autoria em
sentido amplo está concebível em termos de juízo de admissibilidade
da demanda.
VIII ? A denúncia descreve que os desembargadores-federais teriam
ciência do conluio, tendo ainda, contribuído e participado para a
sua efetivação e ocultação, mediante a aceitação da prevenção e,
também, pela ordem de arquivamento dos inúmeros agravos interpostos
visando à fraude. Exordial acusatória lastreada em suporte
probatório, a saber, o relatório da Corregedoria que apontou
diversas irregularidades no processamento da ação.
IX - A continuidade delitiva será melhor verificada após a instrução
criminal, quando reunido todo o material cognitivo.
X - Tendo em vista a gravidade da imputação, realizada no exercício
da função judicante, acrescida do fato de que ainda continua a
correr inquérito em relação a outros crimes supostamente cometidos
em conexão, no qual houve inclusive quebra de sigilos bancário,
telefônico e fiscal, em decisão confirmada por esta Corte Especial,
impõe-se o afastamento preventivo dos magistrados, nos termos do
art. 29 da LOMAN, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens.
Denúncia recebida

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, em questão de ordem, por unanimidade, indeferir
os pedidos de adiamento formulados pelos Drs. Domingos Salis de
Araújo e Scheila Marcris Foeger Roman.
A Corte Especial, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha, recebeu a denúncia, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Também por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros, a Corte Especial determinou o afastamento
do cargo dos indiciados José Ricardo de Siqueira Regueira e Antônio
Ivan Athié.Na questão de ordem os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Quanto ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao afastamento dos indiciados magistrados do cargo, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Sustentaram oralmente, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, Subprocuradora-Geral da República, e os Drs. Nélio Roberto
Seidl Machado, pelo 1º indiciado, Marcelo Araújo Sívila, em causa
própria, Beline José Sales Ramos, em causa própria e pelos
indiciados Felipe Osório dos Santos, Paulo Roberto Scalzer e Scheyla
Marcris Foeger Roman, e Técio Lins e Silva, pelo 2º indiciado.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)
     STF - INFORMATIVO 326 (RE 387974-DF), INFORMATIVO 289 (HC
     81990-PE)
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CRIME FORMAL)
     STF - RHC 67023-SP
     STJ - <<RHC 643>>-SP (RSTJ 19/197, RJM 100/187, RT 665/337),
           <<RESP 353330>>-SP
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     DESCABIMENTO, ADIAMENTO, AUDIENCIA, CORTE ESPECIAL,
DELIBERAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL, AÇÃO ORIGINARIA,
HIPOTESE, CO-REU, REQUERIMENTO, ADIAMENTO, AUDIENCIA, ALEGAÇÃO,
DIVERSIDADE, CO-REU, JUNTADA, DOCUMENTO, DECORRENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INEXISTENCIA, PEDIDO, ADIAMENTO,
ANTERIORIDADE, DATA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO EM DOBRO,
OBJETIVO, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, HIPOTESE, EXISTENCIA,
PLURALIDADE, REU.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, REU, PRAZO EM DOBRO, OBJETIVO,
REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, SUFICIENCIA, PRAZO LEGAL, PREVISÃO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGITIMIDADE, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OFERECIMENTO,
DENUNCIA, HIPOTESE, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL, MOTIVO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INDEPENDENCIA FUNCIONAL, MINISTERIO PUBLICO,
OBSERVANCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL.
     RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO, MAGISTRADO, TRF, JUIZ FEDERAL,
ADVOGADO, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, HIPOTESE, INDICAÇÃO,
FALSIDADE, NUMERO, AÇÃO JUDICIAL, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
OBJETIVO, MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, FALSIDADE IDEOLOGICA, RECURSO
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, EXISTENCIA,
INTENÇÃO, PREVENÇÃO, RELATOR, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
FAVORECIMENTO, ACUSADO, ADVOGADO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
PREJUIZO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME FORMAL, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO DE DEFESA, PARTE PROCESSUAL.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
HIPOTESE, CONCURSO DE CRIMES, CONCURSO MATERIAL, DECORRENCIA, SOMA,
PENA MINIMA, PENA EM ABSTRATO, SUPERIORIDADE, UM ANO, OBSERVANCIA,
SUMULA, STJ, RESSALVA, APRECIAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME CONTINUADO,
POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, MAGISTRADO, TRF, JUIZ
FEDERAL, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, FALSIDADE
IDEOLOGICA, DECORRENCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, EXISTENCIA,
DIVERSIDADE, INQUERITO, INDICIADO, OBSERVANCIA, LOMAN.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO EM DOBRO,
SUSTENTAÇÃO ORAL, SUFICIENCIA, PRAZO LEGAL, PREVISÃO, REGIMENTO
INTERNO, STJ, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, PLURALIDADE, REU.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, REU, PRAZO EM DOBRO, SUSTENTAÇÃO ORAL,
HIPOTESE, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, MINISTERIO PUBLICO, PRAZO EM
DOBRO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, EXCLUSIVIDADE, ACUSADO,
MAGISTRADO, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, DECORRENCIA, ERRO, ATO
PROCESSUAL, RECEBIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, QUALIDADE, JUIZ
PREVENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU, CONTROLE, ATO JUDICIAL, OCORRENCIA, ATIPICIDADE,
CONDUTA, MAGISTRADO, TRF, JUIZ FEDERAL, EXISTENCIA, IMPOSSIBILIDADE
JURIDICA DO PEDIDO, RESSALVA, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PRIMEIRA
INSTANCIA, OBJETIVO, JULGAMENTO, ADVOGADO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, FALSIDADE
IDEOLOGICA, DECORRENCIA, PETIÇÃO, ELABORAÇÃO, ADVOGADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, OCORRENCIA, ATIPICIDADE,
CONDUTA, INTEGRALIDADE, REU, AÇÃO PENAL, DESNECESSIDADE,
AFASTAMENTO, MAGISTRADO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, FALSIDADE
IDEOLOGICA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, ILICITUDE, CONDUTA, ADVOGADO,
MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, FAVORECIMENTO, CLIENTE, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO,
PUNIÇÃO, OPINIÃO, MAGISTRADO, OCORRENCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA,
INTEGRALIDADE, REU, AÇÃO PENAL, DESNECESSIDADE, AFASTAMENTO,
MAGISTRADO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222 PAR:00001
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00048 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000243
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029 ART:00041
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133