EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 545644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. NULIDADE. REJEITADA.
ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Não há que se falar em falta de fundamentação ensejadora de
nulidade, pois não foi simplesmente reproduzido a decisão agravada,
mas sim realizada uma análise da possibilidade de provimento do
agravo, assim como afastado os argumentos e dispositivos invocados
nas razões da defesa, que foi devidamente analisado pelo colegiado
da Quinta Turma desta Corte Superior, que, por unanimidade, negou
provimento. Dessa forma não se vincula ausência de fundamentação a
amparar os aclaratórios, ficando, portanto, afastada a violação ao
artigo 93, inciso IX, da CF/88.
III - Não se pode considerar que um mero erro de digitação na ementa
do julgado possa ter colocado em dúvida o entendimento do texto
digitado, uma vez que a publicação do acórdão alcançou sua
finalidade, haja vista que o embargante, inclusive, veio a se
manifestar apontando as silabas faltantes nas palavras, o que denota
que entendeu qual o significado das palavras ali contidas, não
operando qualquer prejuízo para a defesa. Segundo entendimento
pacífico desta Corte Superior, "Não  se  decreta  a  nulidade,
embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo,
conforme brocardo pas de nullité sans grief,  previsto  em nosso
ordenamento jurídico" (AgRg no AREsp n. 606.517/PR, Terceira Turma,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/3/2019).
IV - Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, entendo que assiste razão a defesa,
haja vista que após análise detida dos autos, verifiquei que
realmente a recidiva do embargante não ocorreu por crime de doloso,
como fundamentado pelo v. acórdão às fls. 72-73, in verbis: "Em se
cuidando de reincidente em crime doloso, fixa-se o regime
intermediário, afastada a substituição da corporal (arts. 33, § 2º ,
"c" e 44, II, ambos do CP. Verifica-se que o embargante condenado a
pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, faz jus à
substituição da pena  privativa de liberdade por restritivas de
direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.
V - No que concerne à alegação de omissão, em razão do Coronavirus e
à Resolução 62/2020, diante do elevado risco de infecção pelo novo
em locais com aglomeração de pessoas, verifica-se, que a insurgência
sequer foi analisada pelas instâncias precedentes, ficando esta
Corte Superior impedida de apreciar o tema sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas
para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos moldes a serem definidos pelo MM. Juízo da Execução
Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 606517>>-PR,
         <<REsp 1076286>>-SP,
         <<REsp 382888>>-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 INC:00002
        PAR:00003