AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 91681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N.
8.666/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO INVESTIGADA PERANTE JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NOS LIMITES COGNITIVOS DO
RECURSO EM HABEAS CORPUS.
1. O art. 932, III, do novel Código de Processo Civil, aplicável ao
processo penal por força do art. 3º do CPP, e os arts. 34, XVIII,
"b", e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando verificado o
não cabimento da impetração.
2. O foro por prerrogativa de função foi instituído pelo
constituinte originário a ocupantes de determinados cargos em razão
de sua relevância e para proteção da consecução de suas finalidades
intrínsecas no âmbito da organização estatal. Desse modo, verificada
a existência de conexão ratione personae, deverá ser observada a
competência privilegiada para todos os atos investigatórios e
instrutórios, sem que tal desiderato importe ofensa aos princípios
do juiz natural e do devido processo legal.
3. Na hipótese dos autos, consoante destacado no acórdão ora
impugnado, "no início das investigações não se justificava o
deslocamento da competência para este Tribunal de Justiça,
notadamente porque não era possível identificar indícios de autoria
de práticas criminosas pelo gestor municipal, ou seja, o
procedimento de investigação não violou o princípio do promotor
natural" (e-STJ fl. 942). Isso, porque "o objetivo do Parquet era
investigar possíveis irregularidades administrativas na
administração pública municipal, em virtude da utilização de
serviços jurídicos terceirizados em detrimento da atribuição do
Procurador do município" (e-STJ fl. 941).
4. Em hipótese semelhante à vertente, mutatis mutandis, "a captação
fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de
foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal
competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que
antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para
se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do
detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime" (HC n.
307.152-GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para
acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/11/2015, DJe
15/12/2015).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESCOBERTA FORTUITA DE CRIME -
REMESSA DOS AUTOS PARA AUTORIDADE COMPETENTE)
   STJ - <<HC 307152>>-GO,
         <<AgRg no HC 543484>>-PR,
         <<HC 371534>>-SE
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STF - [[HC-AGR 169684]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1645901>>-MG,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não há falar em violação do princípio da colegialidade
ou não aplicação do disposto na Súmula 568 desta Corte, uma vez que
a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em
análise, com fundamento no artigo 932, V, 'a', do CPC c/c artigo 3º
do CPP, e no artigo 34, XVIII, 'c', parte final, do RISTJ. Além
disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante
a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle
recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores'
[...]".
     "[...] 'inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art.
21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00021 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00210
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003