AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2017. NOVA
REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2018. IMPOSSIBILIDADE. BASE
DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO
CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA  TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre
a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas
matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser
duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes.
2. Todavia, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n.
602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA), filiou-se à compreensão desenvolvida
pela Quinta Turma deste Tribunal, no sentido de considerar como
bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais
de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino
fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o
que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária
legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos
da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
3. Assim, no caso, o Paciente foi aprovado em todas as áreas de
conhecimento do ENCCEJA/Ensino Fundamental, razão pela qual,
conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem
direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, com
acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão desta etapa de ensino,
nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, totalizando
177 (cento e setenta e sete) dias remidos.
4. Agravo regimental parcialmente provido para deferir ao Paciente a
remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena pela aprovação
em 5 (cinco) áreas do Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental, no ano
de 2017.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - REALIZAÇÃO DO MESMO EXAME -
DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 592511>>-SC
(ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - APROVAÇÃO NAS ÁREAS REMANESCENTES DE
CONHECIMENTO - DESCONTO DOS DIAS REMIDOS ANTERIORMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 605344>>-SC
(ENCCEJA - APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO - REMIÇÃO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 596865>>-SC
Informações complementares:      É possível nova remissão em razão de aprovação no exame ENCEJA,
descontando-se os dias remidos anteriormente homologados, na
hipótese de aprovação nas mesmas matérias, conforme jurisprudência
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)