AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1796566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  ORÇAMENTO.  REPASSE  DE  VERBAS
PÚBLICAS.    PRESCRIÇÃO.    OCORRÊNCIA.    PRETENSÃO    DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  MUNICIPALIDADE.  FILIAÇÃO.  ART.  435 DO CPC/15.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  a  municipalidade  ajuizou  ação  contra  a União
pleiteando   o   pagamento  de  diferenças  de  repasse  de  FUNDEF,
relativamente  ao  período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos
da  Lei  n. 9.424/96. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal  a  quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência
da  prescrição  e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu
do  recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a
pretensão  municipal,  nos  seguintes  termos: "[...] Diante de tudo
isso,  inexistindo  comprovação  de  que o município fosse filiado à
associação  ao  tempo  do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco
que  tenha  outorgado  autorização  para tanto, não há como este ser
beneficiado  pela  interrupção  da prescrição. E, considerando que a
pretensão  diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da
data  do  ajuizamento  do  presente  feito  (12/08/2016),  é  de  se
reconhecer  a  ocorrência  da  prescrição,  nos termos do art. 1º do
Decreto  20.910/32.  [...]"  III  -  Nesse  panorama,  não  se  pode
desvincular  a  alegação  de  comprovação  da respectiva filiação da
municipalidade  na  associação da questão atinente à prescrição e, a
partir  de tal entendimento, tem-se que a análise da controvérsia no
âmbito  do  recurso  especial  esbarra no óbice contido na Súmula n.
7/STJ.
IV  -  O  Tribunal  a  quo  foi  específico ao se manifestar sobre a
ausência  de  comprovação  da mencionada filiação do município, e em
via  de declaratórios, ainda considerou: "[...] Entendo, no entanto,
que  razão não assiste ao embargante, porquanto a questão atinente à
ausência  de  comprovação  de  filiação do Município à Federação foi
suscitada  pela  União,  tanto  na  contestação quanto no seu apelo,
restringindo-se  o  demandante , em sua réplica, a afirmar que todos
os  municípios  do  Estado  são filiados à FEMURN, conforme previsão
estatutária.  Apenas  em sede de embargos de declaração, o Município
efetuou  a  juntada  de  documento  que  seria  hábil  a comprovar a
questionada  filiação,  o qual não pode ser objeto de análise, visto
que  não  se  trata de documento novo ou formado após a contestação,
não  havendo,  igualmente,  qualquer  motivo  impeditivo  a que ta l
documento fosse apresentado anteriormente, nos termos do art. 435 do
CPC.  [...]"  V - Não há dúvidas de que a irresignação do recorrente
vai  de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto  probatório  constante  dos autos, decidiu naquele sentido.
Dessa  forma,  para  rever  tal  posição,  no  sentido de considerar
comprovada  a filiação da municipalidade, ou de entender que a Corte
a  quo deva considerar o documento apresentado, diante dos termos do
art. 435 do CPC/2015, e interpretar os dispositivos legais indicados
como  violados,  seria  necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios,  o  que  é  vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007