AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE
COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DO
DEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS.
EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de
reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - DANOS MORAIS -
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375566>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1392149>>-SP,
         <<REsp 1644829>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -
RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 901638>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000, 00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "Não se desconhece que esta Corte já pacificou seu
entendimento sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa às
operadoras de plano de saúde, que atuam sob a modalidade de
autogestão e sem finalidade lucrativa e para atender apenas a um
público determinado de benefíciários. [...].
      Contudo, isso
por si só não afasta a responsabilidade da operadora do plano de
saúde de cobertura do tratamento de determinada doença, como já
assentado pela Corte de origem no acórdão recorrido.
      Mesmo
se tratando de operadoras de plano de saúde que atuam sob a
modalidade de autogestão e sem finalidade lucrativa, esta Corte
Superior tem entendido que é abusiva a recusa injustificada da
cobertura já mencionada".
     "[...] a jurisprudência deste Sodalício possui entendimento de
que em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo
não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas
previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e
ilegais, como a suspensão unilateral do atendimento promovida no
momento em que o segurado necessita da cobertura.
      Portanto,
anotado o ajuste quanto ao fundamento jurídico de respaldo ao
provimento do pedido, o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido
da orientação firmada nesta Corte Superior, a fim de determinar que
o plano seja mantido durante o tratamento da beneficiária.
De tal modo, no ponto, o recurso especial não merece ser conhecido,
ante a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, as premissas fáticas
em que se baseou a decisão são impassíveis de revolvimento pelo
óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00013