MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA
FORÇA  AÉREA  BRASILEIRA.  INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº
1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO
DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02.
AUSÊNCIA   DE  VINCULAÇÃO  DO  MINISTRO  DA  JUSTIÇA  AO  JULGAMENTO
PROFERIDO  PELA  COMISSÃO  DE  ANISTIA.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E
473/STF.  LEI  Nº  9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ORDEM
DENEGADA.
I  - Na legislação que regia o serviço dos militares incorporados às
fileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº 9.500/46, Lei nº
1.585/52  e  Portaria  nº  570/GM3-54  -  havia a previsão de que os
militares  incorporados  que completassem o tempo de serviço inicial
poderiam  obter  a permanência no serviço ativo com a prorrogação do
tempo,  por meio do engajamento e do reengajamento. Esta permanência
estava  condicionada  ao  requerimento  do  interessado,  podendo  a
autoridade  competente  conceder  ou  não  a prorrogação do tempo de
serviço, a seu critério, na conveniência e interesse para o serviço.
II  -  A  Portaria  nº 1.104/GM3-64 estabeleceu novas regras para as
prorrogações  do serviço militar das praças, havendo previsão de que
os  cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por
um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados.
III   -   A   Administração  reconhece  que  os  cabos  incorporados
anteriormente  à  vigência  da  Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à
anistia,  pois  teriam  sido prejudicados com a restrição de direito
anteriormente  concedido,  sendo  certo que a motivação do ato teria
sido exclusivamente política.
IV   -   Os   cabos  incluídos  no  serviço  ativo  da  Força  Aérea
posteriormente  à  edição  da  Portaria  nº  1.104/GM3-1964  não têm
direito  à  anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma -
preexistente - tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como
atribuir   conteúdo   político   aos   atos   que   determinaram  os
licenciamentos por conclusão do tempo de serviço permitido, na forma
da legislação então vigente.
V   -  Para  a  caracterização  da  condição  de  anistiado,  faz-se
necessário   que   o  ato  tido  como  de  exceção  tenha  motivação
exclusivamente  política,  causando prejuízos aos seus destinatários
por  tal  motivo. Não havendo comprovação ou qualquer indício de que
os  impetrantes  tenham sido vítimas de ato de exceção por motivação
política  ou  ideológica,  não  há  direito  líquido  e  certo a ser
resguardado na presente via.
VI  -  O  mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para  proteger  direito  líquido  e  certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de  poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade.
VII   -   O   art.  10  da  Lei  nº  10.559/02  dispõe  que  compete
exclusivamente  ao  Ministro de Estado da Justiça decidir acerca dos
requerimentos   formulados   para   reconhecimento  da  condição  de
anistiado  político,  podendo  servir-se de órgãos de assessoramento
para  este  fim.  Neste contexto, a atividade da Comissão de Anistia
serve apenas como órgão consultivo à decisão ulterior do Ministro de
Estado,  não  estando  este  vinculado  ao julgamento proferido pela
Comissão.
VIII - Não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, sendo
certo  que  houve  efetiva  instauração  de processo de anulação das
portarias  concessivas  de  anistia  - Portaria MJ nº 594/2004 - bem
como que os impetrantes apresentaram defesas após serem regularmente
intimados,   não  havendo  qualquer  irregularidade  no  fato  de  a
intimação ser assinada por assessor especial no Ministro da Justiça.
IX  -  Nos  moldes  como  disposto  nas Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal  Federal,  a  Administração  pode  rever seus próprios atos
quando eivados de nulidade - como ocorre in casu.
X  -  Nos  termos  da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de
anular  os  atos  administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para  os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram  praticados.  Sendo  a  Portaria concessiva de anistia anulada
somente  um ano e meio após a sua publicação, não há que se falar em
decadência administrativa.
XI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 12013>>-PR, <<RMS 9461>>-PI,
           <<MS 6964>>-DF (RSTJ 147/386), <<RMS 9988>>-SP,
           <<RMS 10085>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, POR, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, CABO,
AERONÁUTICA / HIPÓTESE, MILITAR, INGRESSO, ÂMBITO, AERONÁUTICA,
APÓS, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964, PREVISÃO, LIMITE, PERMANÊNCIA, SERVIÇO
ATIVO, PRAZO, OITO ANOS; OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO,
APENAS, POR, DECURSO DE PRAZO, OITO ANOS / NÃO OCORRÊNCIA,
LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO, POR, MOTIVAÇÃO POLÍTICA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO DE EXCEÇÃO.
     INEXISTÊNCIA, DIREITO, ESTABILIDADE, MILITAR, AERONÁUTICA, COM,
FUNDAMENTO JURÍDICO, DECRETO-LEI, 1969, E, DECRETO, 1971 / HIPÓTESE,
MILITAR, AERONÁUTICA, PERMANÊNCIA, ÂMBITO, SERVIÇO ATIVO, POR, OITO
ANOS / DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO,
DECRETO-LEI, 1969, E, DECRETO, 1971, REFERÊNCIA, NECESSIDADE,
PERMANÊNCIA, MILITAR, ÂMBITO, SERVIÇO ATIVO, POR, PERÍODO, ACIMA,
DEZ ANOS.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
POR, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA / DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, DILAÇÃO
PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     VALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, COM, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA / HIPÓTESE, APENAS, ASSESSOR, MINISTRO DE ESTADO,
ASSINATURA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, ÂMBITO, MANDADO DE INTIMAÇÃO / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE,
APRESENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA, INDEPENDÊNCIA, COMISSÃO DE ANISTIA, APRESENTAÇÃO, PARECER
FAVORÁVEL, CONCESSÃO, ANISTIA / INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE,
ENTENDIMENTO, COMISSÃO DE ANISTIA, E, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
MINISTRO DE ESTADO; COMISSÃO DE ANISTIA, CARACTERIZAÇÃO, APENAS,
ÓRGÃO CONSULTIVO; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 2002.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE /
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO,
ANISTIA POLÍTICA / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, INFERIOR, CINCO ANOS,
A PARTIR, DATA, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA / OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 1999.
     VALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, COM, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, APLICAÇÃO,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISÃO, ÂMBITO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 2002,
COM, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00017
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:001029 ANO:1969
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00041
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