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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.    PRESCRIÇÃO    AFASTADA.    INTERRUPÇÃO.    REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  DO  DOMÍNIO  DO  IMÓVEL. 1. O prazo
prescricional  para pleitear indenização por desapropriação indireta
é  regulado  pelo  art.  550  do  revogado  Código Civil, conforme o
disposto  na  Súmula  119/STJ  (A  ação  de  desapropriação indireta
prescreve  em vinte anos), tendo por termo inicial a data da efetiva
ocupação do imóvel.
2.  Este prazo pode ser interrompido, conforme previsão do art. 176,
V, do CC/16, "por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial,
que importe reconhecimento do direito pelo devedor".
3.  No  caso  dos  autos,  a  Municipalidade reconheceu o domínio da
autora sobre o imóvel objeto do apossamento, razão pela qual o prazo
prescricional  ficou  interrompido durante o período em que o pleito
indenizatório tramitou na seara administrativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA PROPRIEDADE POR PARTE DO AUTOR DA
PRESENTE INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1449916>>-PB, <<REsp 1162127>>-DF,
           <<REsp 767490>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00176   INC:00005   ART:00550
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000119
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. A matéria pertinente ao art. 966 do CPC/73 não foi apreciada pela
instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas
instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de
legislação local, quais sejam, das Leis Complementares Estaduais nº
255/08 e nº 812/15 pretensão insuscetível de ser apreciada em
recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1302176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO NO
PONTO  EM  QUE APLICOU O ENUNCIADO 182/STJ. NÃO HÁ, PORÉM, VÍCIOS NO
ACÓRDÃO  EMBARGADO,  POIS  ASSINALOU  QUE  A PARTE RECORRENTE NÃO SE
DESINCUMBIU  DO  ÔNUS  DE IMPUGNAR, DE FORMA INTEGRAL, AS RAZÕES QUE
ALICERÇAM   A   DECISÃO   AGRAVADA.  ACLARATÓRIOS  DO  ENTE  ESTATAL
REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar
obscuridade ou a eliminar contradição do julgado.
2.  A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema,
quando  dotada  de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade
das  formas,  de  modo  a garantir celeridade, eficácia da prestação
jurisdicional   e  reverência  ao  pronunciamento  máximo,  hipótese
diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No   caso  em  apreço,  o  aresto  embargado  resolveu  toda  a
controvérsia   posta   no  Apelo  Raro,  esclarecendo  que  a  parte
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva,  as razões que alicerçam a decisão agravada, especialmente
a  aplicação  do  Enunciado 7 das Súmulas do STJ. Deveria demonstrar
tecnicamente  de  que maneira não seria aplicável o referido verbete
sumular,  o  que não ocorreu (fls. 4.823). Não há vícios ensejadores
de depuração.
4.   Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 975187 SP 2016/0228940-6 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1842172 SP 2019/0301263-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt no REsp 1852011 SP 2019/0364468-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EDcl no AgInt no REsp 1528198 MG 2015/0087889-4 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 824180 SP 2015/0298374-8 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1248159 SP 2018/0033815-0 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 824057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
TRABALHADOR  RURAL.  RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO
PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. O AUTOR ERA SERVIDOR PÚBLICO
NO  PERÍODO  EM QUE ALEGA SER TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO
CONTRADITÓRIO.   AGRAVO   INTERNO   DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com base no conjunto fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluíram  pela  ausência  de comprovação da
atividade   rural   exercida  pelo  autor  no  período  alegado,  ao
fundamento  de  que a prova material apresentada não foi corroborada
por prova testemunhal.
2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que não se achando
a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, configura
cerceamento  de defesa do autor que, oportunamente, tenha protestado
pela produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes
alegações.  Contudo,  na  hipótese  dos  autos, o Juízo sentenciante
determinou manifestação das partes quanto à produção das provas, não
havendo qualquer pedido do autor acerca da oitiva de testemunhas.
3. Assim, não se apresentando a prova material corroborada por prova
testemunhal, não é possível o reconhecimento do período de atividade
rural nos períodos de 1.1.1964 a 31.12.1965 e 1.1.1969 a 30.9.1970.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1538497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  976594  SP  2016/0231342-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  920814  SP  2016/0139071-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1772952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA
JULGADA  PROCEDENTE.  DEFINIÇÃO  DO  CRITÉRIO  LEGAL PARA FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SÚMULA
7/STJ. INAPLICABILIDADE.
1.  A questão concernente à definição do critério legal para fixação
dos  honorários advocatícios de sucumbência - possibilidade, ou não,
de   arbitramento  à  luz  do  art.  85,  §  8º,  do  CPC/2015  -  é
exclusivamente  de  direito,  cujo  deslinde prescinde do reexame de
matéria fática.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 560079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO
INTEMPESTIVO.  INTERPOSIÇÃO  ALÉM  DO  PRAZO  LEGAL.  ART.  1.070 DO
CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO  DE  BELO HORIZONTE/MG NÃO
CONHECIDO.
1.  A  intimação  pessoal  do  Ente Municipal requer o cadastramento
prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe
o  art. 1.050 do CPC/2015, de modo que não tendo o MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE/MG  realizado  o  devido  registro,  mostra-se  correta  a
intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação
no Diário de Justiça Eletrônico.
2. Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls.
994/1002 foi disponibilizada em 15.8.2016 e considerada publicada em
16.8.2016,  conforme  certidão  de  fls.  1003. Desse modo, deu-se o
trânsito  em julgado da lide em 29.9.2016, pois transcorrido o prazo
de  30 (trinta) dias úteis previstos no art. 1.003, § 5o., c/c arts.
219,  caput,  e  183 do CPC/2015, sem que houvesse a interposição de
eventual recurso.
3.  A  insurgência recursal, ora em análise, foi apresentada somente
em 10.10.2016, o que revela sua intempestividade.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG não conhecido.
ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os
Ministros  da  Primeira  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  não  conhecer  do  recurso,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01050
        ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE   DO   CPC/2015.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/15. JUNTADA
POSTERIOR   E   TARDIA   DO   RESPECTIVO   DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito
de  afastar  a  pecha  de  intempestividade  de  recurso especial já
interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática
dos  arts.  1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita a
mitigação  ao  conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a
parte  recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo
nobre,  o  feriado  alegado,  opera-se  a preclusão consumativa, não
havendo  como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedente:
AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO, Rel. p/
Acórdão   Ministra   NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
20/11/2017, DJe 19/12/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1483920>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015,
constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os
fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não
foi observado.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1560772>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776447
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  JULGADA COMO REPETITIVO. REsp 1.339.313/RJ
(TEMA  565/STJ).  DISTINGUISHING  INVÁLIDO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS À
ORIGEM  PARA  ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO
DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
1.   "Encontrando-se   o  acórdão  a  quo  em  contrariedade  com  o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo,  necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o  devido  juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do  CPC"  (AgInt  na  PET  no  AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/05/2017).
2.  Caso  concreto  que  tem  por  objeto o mesmo tema do repetitivo
consubstanciado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), razão pela qual
se  ordenou  o  retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no
juízo  de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida
em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.
3.  Ato  de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,
irrecorrível.   Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  608.190/PE,  Rel.
Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 16/08/2018; AgInt no
REsp  1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe  29/06/2018;  e  AgInt  no  AREsp  1.184.411/SP,  Rel.  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/06/2018.
4.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno  do  Condomínio  do Edifício Maraville
Mananciais,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ, <<REsp 1323111>>-DF,
           <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP, <<AgInt no REsp
1661811>>-SP
           <<AgInt no AREsp 608190>>-PE, <<AgRg no AREsp 688148>>-SC
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1532834>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   ART:01041
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1791649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PETIÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA  DE  RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.    IMPOSSIBILIDADE.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES    PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Consoante o art. 1.021 do novo Codex, contra decisão proferida
pelo   relator   caberá  agravo  interno  para  o  respectivo  órgão
colegiado,   observadas,  quanto  ao  processamento,  as  regras  do
regimento interno do tribunal.
III - Havendo previsão expressa na lei quanto ao cabimento do agravo
interno,  a  utilização  do  agravo  de  instrumento  configura erro
grosseiro,  impeditivo  da  aplicação  do princípio da fungibilidade
recursal.
IV - Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 851008>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1519381>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no Ag 1433658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ASTREINTES.  VALOR.  REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  Na  via  especial, não é cabível, em regra, a revisão do quantum
estabelecido  pelas  instâncias  ordinárias a título de multa diária
por  descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de
reanálise  de  fatos  e  provas, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2.   Contudo,  a  jurisprudência  desta  Corte  admite,  em  caráter
excepcional,  que  o  valor  arbitrado seja alterado, caso se mostre
irrisório  ou  exorbitante,  em  clara  afronta  aos  princípios  da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na  hipótese  dos  autos,  o  valor  estabelecido  a  título  de
astreintes  foi  ancorado no contexto fático delineado nos autos e a
parte  agravante  não foi capaz de demonstrar afronta aos princípios
da  razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, incide o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4.  Ademais,  "O  simples  fato  de a multa ser superior ao valor da
obrigação  principal  não caracteriza sua desproporcionalidade, cujo
juízo  de  ponderação  deve  considerar  a  finalidade para a qual a
penalidade  fora fixada, qual seja, a de funcionar como um mecanismo
coercitivo  para  forçar  a parte ao cumprimento da obrigação fixada
judicialmente, considerando-se as particularidades do caso concreto"
(AgInt  no AREsp 934.932/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo interno do Ministério Público Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 934932>>-PE
(MULTA DIÁRIA - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1376601>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1768886>>-AC,
           <<AgInt no REsp 1747569>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1035868>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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