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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA SUPERADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS REAFIRMADOS NA ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da Medida
Cautelar n. 5056390-43.2016.4.04.7000/PR, decretou a prisão
preventiva do recorrente com fundamento na necessidade de garantir a
ordem pública e de resguardar a instrução criminal. Posteriormente,
ao proferir sentença condenatória na Ação Penal n.
5063271-36.2016.4.04.7000/PR, manteve a segregação cautelar.
III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar o
início da execução antecipada da condenação, à luz da posição então
prevalecente no Supremo Tribunal Federa, não anulou nem revogou a
prisão preventiva, i. e., não examinou seus pressupostos e
fundamentos, nem se manifestou sobre sua necessidade, adequação ou
proporcionalidade estrita, visto que se reservou a consignar que,
exaurida a competência das instâncias ordinárias, seria o caso de
dar início à execução provisória da pena.
IV - Nos autos da Medida Cautelar n. 5056390-43.2016.4.04.7000/PR, o
Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em decisão proferida em
15/4/2020, indeferiu pedido de revogação da segregação cautelar, por
reputá-la ainda necessária para resguardar assim a ordem pública
como a aplicação da lei penal. Por outro lado, a Corte Federal,
apreciando habeas corpus impetrado pela Defesa, confirmou a decisão,
ao passo que tramita neste Superior Tribunal de Justiça recurso
ordinário (RHC n. 131.184/PR) em que se impugna a prisão preventiva.
V - As recentes decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR
e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito da
necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e
da aplicação da lei penal tornam superada a controvérsia sobre a
natureza do título em que se funda a prisão do recorrente.
VI - Descabe o exame dos pressupostos e fundamentos da prisão
preventiva no âmbito do presente recurso ordinário, visto que tais
matérias não só não integraram o objeto de cognição e de decisão do
acórdão recorrido como, também, estão sendo apreciadas em outro
recurso nesta Corte Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.  FEITOS CRIMINAIS. PRAZOS PEREMPTÓRIOS
E CONTÍNUOS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS.
1. A alteração no cômputo dos prazos introduzida pelo Código de
Processo Civil de 2015 não se aplica aos processos criminais.
2. Em feitos criminais, os prazos são peremptórios e contínuos e
devem ser contados em dias corridos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. CUMPRIMENTO
DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA.
MOTIVO IDÔNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. Consideram-se impugnados os fundamentos da decisão recorrida
quando é possível inferir da argumentação deduzida pela parte
recorrente que o mérito da questão sumulada foi refutado.
2. A reincidência é motivo idôneo para a fixação de regime inicial
de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo confronto entre os
enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do STF e o da Súmula n. 269 do
STJ.
3. É inadmissível recurso especial quando a fundamentação do acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - MOTIVO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 611033>>-SC,
         <<AgRg no HC 530365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1718132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do
CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da
especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º,
do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre
os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
2. O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos
processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao término, não havendo interrupção ou
suspensão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROCESSOS CRIMINAIS - PRAZOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833949>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2065037  PR  2022/0036822-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1880855  CE  2021/0133137-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
MEIO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada
comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado
local ou de suspensão do expediente forense.
2. Não é meio idôneo para comprovação da suspensão dos prazos
processuais a simples cópia de calendário judicial divulgado no site
do tribunal local.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1624665>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1555440>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1715522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE PATENTE EM
VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO
INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N.
8.038/1990. INAPLICABILIDADE DO CPC.
1. Não se aplicam as regras do CPC alusivas à contagem dos prazos
processuais ao caso em que evidenciada a natureza penal da
controvérsia estabelecida na origem.
2. A norma especial da Lei n. 8.038/1990 que fixa o prazo de 5 dias
para o agravo regimental não foi revogada pelo novo CPC.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PENAL - PERDA DE CARGO - NATUREZA PENAL - PRAZOS
PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO CPC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1628914>>-RJ
(MATÉRIA PENAL - TRIBUNAIS SUPERIORES - PRAZOS - INAPLICABILIDADE DO
CPC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1652807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000699
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1727610  SE  2020/0172050-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 306, 310 E 316 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  660314  MA  2021/0114154-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CRIMES DE LESÃO PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR E DE DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.
DESPROPORÇÃO ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA EM SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. A análise acerca da desproporção entre o regime de cumprimento de
pena e a decretação da prisão preventiva exige a fixação da pena na
sentença condenatória, não sendo permitido juízo de valor antecipado
na estreita via do recurso em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(DESPROPORÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA -
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA EM SENTENÇA)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.  EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 128016>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1744002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE.
DOSIMETRIA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E
ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que
impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa,
positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no
art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor
servirá para a prevenção e repressão do fato-crime (AgRg no HC n.
188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
8/10/2013, DJe 16/10/2013).
2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. No caso concreto, para se manter a proporcionalidade e a
razoabilidade do aumento das reprimendas iniciais fixadas,
aplicou-se a fração de 1/4 da mínima estipulada, para cada delito,
em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas,
não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS  -
EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2030501  RS  2021/0393699-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1728503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE
FOGO INDEFERIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à questão da restituição da arma, a Corte de origem
consignou que, além de não localizar nos autos a Autorização de
Porte de Arma e o Certificado de Registro de Arma, cumpre destacar
que o acusado, ao praticar o tipo penal do disparo de arma de fogo,
fez uso ilícito da arma, que deveria ser utilizada para o exercício
da atividade policial, o que autoriza o perdimento desta em favor da
União, independentemente de pedido na Denúncia, por ser efeito
automático da condenação penal (e-STJ fls. 1134). Contudo, a parte
recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a
possibilidade da restituição da arma apreendida, uma vez que o
delito pelo qual o ora apelante foi condenado não tem relação com o
porte ou posse da arma, mas sim com o fato de ter efetuado disparo
em via pública (e-STJ fls. 1148), deixando, contudo, de impugnar os
fundamentos levantados pelo Tribunal de Justiça. Assim, a falta de
impugnação de tais pontos atrai o óbice da Súmula 283/STF.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento
em elementos constitutivos do crime ou com base em referências
vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para
justificar a sua exasperação.
3. A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser
compreendida  como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior  ou  menor censura do comportamento do réu, não se tratando de
verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se
possa concluir pela prática ou não de delito. No presente caso, o
fato de o  acusado  ser   policial  militar  denota  ser  a  conduta
 mais censurável, pois tal circunstância configura maior
reprovabilidade, já que, por integrar a Polícia Militar, deveria
combater e evitar a prática de crimes, o que impõe a fixação da
básica acima do piso legal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 297534>>-SP,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN
(PENA-BASE - CULPABILIDADE - POLICIAL MILITAR - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 441755>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 546448>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1608242>>-MG,
         <<HC 297534>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O TIPO DE PORTE DE
ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
NO WRIT. JUÍZO CONDENATÓRIO DA ORIGEM FIRMADO EM ELEMENTOS CONCRETOS
DE PROVA. DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária, não é meio processual adequado para o reexame
fático-probatório com vistas à desclassificação da condenação.
- Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do
crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para
mero uso pessoal, especialmente, considerando o histórico de
infrações do ora agravante, o testemunho dos policiais condutores do
flagrante, a forma de acondicionamento da droga apreendida e a
dinâmica dos fatos (agente que transportava drogas preparadas para
venda após sair de conhecido ponto de tráfico).
 - Não se procede à revisão na dosimetria da pena quando o pleito é
formulado de forma genérica, sem a indicação específica da
ilegalidade. (HC 281.527/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016).
- No caso, a inicial não apontou (e nem o agravo regimental) em que
consistiria, precisamente, a ilegalidade flagrante existente no
cálculo das penas do condenado, assim, o mandamus não podia ser
conhecido, no ponto.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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