AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 561991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte firmou compreensão de que "o único recurso cabível
para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543
-B
ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não
havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio
processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014).
2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especial
contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, mantém a
decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo
543-C, § 7º, do CPC, por considerar que o julgado recorrido está de
acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em
recurso representativo da controvérsia.
3.  Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao
Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de
qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se
ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei
11.672/2009
(Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP,  Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, Corte Especial, DJe de 12/5/2011).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÕES COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS
RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR, <<Rcl 11138>>-RJ,
           <<Rcl 9923>>-RJ
(DECISÕES COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS
RECURSOS REPETITIVOS - MENS LEGIS)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  599205  PB  2014/0267525-1  Decisão:24/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AgRg no AREsp  604040  PB  2014/0277102-8  Decisão:24/03/2015
DJE        DATA:09/04/2015
AgRg no AREsp  614845  RJ  2014/0307440-3  Decisão:04/12/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AgRg no AREsp  571408  DF  2014/0216747-4  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AgRg no AREsp  557202  RJ  2014/0189672-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AREsp  566665  DF  2014/0208964-5  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014