bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1554394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PETIÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  POSTERIOR  JULGAMENTO  DE
MÉRITO.   PERDA   SUPERVENINTE   DO   INTERESSE.   RECURSO  ESPECIAL
PREJUDICADO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para a presente Petição
e para o Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito
ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  sentença  proferida  com  julgamento  de mérito acarreta a
prejudicialidade  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão
exarado   em   agravo  de  instrumento  de  decisão  interlocutória,
porquanto   configurada   a   carência  superveniente  de  interesse
recursal.
III  -  Pedido  de  carência  superveniente do recurso acolhido para
julgar prejudicado o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher o
pedido  de carência superveniente do recurso para julgar prejudicado
o recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROFERIDA COM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1199135>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1359130>>-SP, <<REsp 1103566>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1434026>>-PB, <<REsp 1666336>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1031625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE
LICITANTE.  REEXAME  DE  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS E DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5/STJ E 7/STJ. 1. Na hipótese vertente, a
Corte  de  origem  determinou  a  desclassificação  do licitante por
entender que o desatendimento ao valor do Plano de Comunicação seria
penalizado  com  a  referida  medida,  não  apenas com a retirada de
pontos.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos autos, bem como das cláusulas editalícias, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1401016>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1693516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1675403  SC  2017/0136951-9  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:23/09/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1079064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE  IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  ERRO  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
OBSERVÂNCIA.
1.  Afasta-se  a violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto não
se vislumbra a existência de erro material no acórdão recorrido.
2. Não há que se falar em inobservância do princípio da congruência,
tendo  vista que, da leitura da exordial, vislumbra-se imputação, em
tese, apta a ensejar o recebimento da ação de improbidade.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE - TERMO FINAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 684668>>-CE, <<RCD no AREsp 685419>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 483985>>-PR, <<AgRg no Ag 1083964>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 289977>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
RECURSAIS)
     STJ - <<EREsp 1517176>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1079064>>-DF que foram parcialmente
acolhidos, sem efeitos infringentes.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A questão processual subjacente diz respeito ao termo final do
prazo recursal quando a contagem adentra período de recesso forense.
     [...]  Sobre o tema, esta Corte Superior, em diversos julgados,
aponta  a  diretriz  de  que,  em  regra, feriados e recesso forense
somente  influenciam no termo inicial e final para a interposição do
recurso,  uma  vez  que  deve  haver  a  prorrogação do termo para o
primeiro dia útil subsequente [...]".
     "[...]  os  julgados deste Superior Tribunal de Justiça apontam
para  a  circunstância  de  que  os  prazos vencem durante o recesso
forense,  seja  ele  o  período  de dezembro, ou de janeiro. Noutras
palavras,  a  parte deve lançar mão logo do primeiro dia subsequente
ao  término  do  recesso  e  protocolar  o  seu recurso, sob pena de
intempestividade".
     (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  com  o  início  do  recesso forense, ficam suspensos os
prazos processuais, devendo o período remanescente voltar a fluir no
primeiro dia útil subsequente, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00179
LEG:EST RES:000009 ANO:2015 UF:DF
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   EXECUÇÃO   DE   SENTENÇA.  RPV.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A teor da jurisprudência desta Corte não há falar em preclusão no
pedido  de  arbitramento  de  verba honorária, no curso da execução,
mesmo  que  a  referida  verba não tenha sido pleiteada no início do
processo  executivo,  e  apesar de já ter havido o pagamento da RPV,
tendo  em  vista a inexistência de dispositivo legal que determine o
momento  processual  para  esse  pleito.  Precedentes:  AgRg no REsp
1.397.117/RS,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
9/9/2015;   AgRg   no  REsp  1.397.478/RS,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp 1.355.571/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397117>>-RS, <<AgRg no REsp 1397478>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1355571>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1726553  RS  2018/0038848-5  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO EM MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos,
concluiu que não houve comprovação de que o bem sobre o qual recai a
penhora pode ser caracterizado como bem de família.
2.  No  caso  concreto,  a  alteração  deste  entendimento, tal como
colocada  a  questão  nas  razões  recursais,  a fim de reconhecer a
impenhorabilidade do imóvel, demandaria, necessariamente, novo exame
do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  881239  MG  2016/0063604-3  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO   ESTRITAMENTE   CONSTITUCIONAL.  CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS  E  PROVAS  DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5/STJ E 7/STJ.
1. A controvérsia relativa à possibilidade de realização de prova de
concurso  público  em  local  diverso  do  previsto  no  instrumento
convocatório    foi    dirimida   com   fundamento   constitucional,
especificamente  com base nos artigos 5º, XXXVI e 37 da Constituição
Federal (princípios da moralidade e segurança jurídica), de modo que
o  recurso  especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena
de  se  usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
2.  Na  hipótese, o entendimento assentado pelo Tribunal de origem a
respeito  da  necessidade  de  flexibilização das regras contidas no
edital  do  certame decorreu de ampla análise dos contextos fático e
probatório  dos autos, sobretudo das cláusulas editalícias em cotejo
às  provas  acostadas  pelas  partes,  de  forma  que a sua reversão
ensejaria  o reexame dos mencionados suportes, esbarrando nos óbices
contidos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1245925  MG  2018/0030262-9  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1360752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ISENÇÃO
DE  TAXAS  E  TARIFAS  PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE
FAZEM  JUS  AO  PASSE  LIVRE.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA.  LEGITIMIDADE  DA ANTT PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE INDICA A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA
TRATAR  DE  QUESTÕES  AFETAS  AO  QUE  SE DISCUTE NO FEITO. NATUREZA
TARIFÁRIA  QUE AFASTA A EXTENSÃO DA ISENÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELA
CORTE  DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Inexiste violação
do  art. 535 do CPC/1973, quando o acórdão recorrido manifesta-se de
forma  clara e suficiente sobre todas as questões necessárias para o
deslinde da controvérsia.
2. Depreende-se dos arts. 22, III, 24, IV e VIII, da Lei n.
10.233/2001,  da  Portaria  GM  n.  261,  de  3 de dezembro de 2012,
expedida  pelo Ministério dos Transportes, e da Resolução 1.430/2006
da  ANTT  que  a agência reguladora possui legitimidade passiva para
figurar no feito.
3.  A  Corte  de  origem  não se pronunciou sobre a inviabilidade de
extensão  da isenção do Passe Livre para outros encargos, dada a sua
natureza tarifária. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00022   INC:00003   ART:00024   INC:00004   INC:00008
LEG:FED PRT:000261 ANO:2012
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MT)
LEG:FED RES:001430 ANO:2006
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1263604  RJ  2018/0060595-0  Decisão:19/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgInt no REsp  1745092  CE  2018/0132750-5  Decisão:19/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. IRREGULARIDADE. RECOLHIMENTO
FORA  DO  PRAZO  DE CINCO DIAS CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §
7º,  DO  CPC.  DESERÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  Nº 187/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. A Guia de Recolhimento do preparo do recurso especial foi quitada
em  29/11/2017,  ou  seja, fora do prazo de cinco dias concedido nos
termos do art. 1.007, § 7º, do CPC.
2.  Caso  de  incidência  da  Súmula  187/STJ:  "É deserto o recurso
interposto  para o superior tribunal de justiça, quando o recorrente
não  recolhe,  na  origem,  a  importância das despesas de remessa e
retorno dos autos".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE
RECOLHIMENTO - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 225202>>-RJ, <<AgRg no AREsp 44218>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a irregularidade no preenchimento das guias do preparo,
no  ato  da  interposição  do  recurso  especial,  caracteriza a sua
deserção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1625019 SC 2019/0348938-9 Decisão:19/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp 1635714 RS 2019/0367119-9 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no REsp 1819740 CE 2019/0170721-9 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp 1584028 RS 2019/0275557-8 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  DEFICIÊNCIA  NA  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE
CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO.
1.  Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022,
II,  do  CPC/2015,  na  medida  em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Conforme  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, as
contribuições  para  o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
incidem  sobre  as parcelas pagas a título de horas extraordinárias,
aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional),
adicional  de  insalubridade, adicional de periculosidade, adicional
noturno  e,  ainda,  sobre  o  auxílio-doença  ou o auxílio acidente
durante  os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não
se   podendo   equipará-las  às  contribuições  previdenciárias  por
ausência de previsão legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155120>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1604307>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1609159>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1488558>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1596573>>-SC, <<REsp 1604933>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1572239>>-SC, <<AgRg no REsp 1499609>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1533341  SC  2015/0107770-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1545088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
EX-FERROVIÁRIO.  PARIDADE  COM  REMUNERAÇÃO  DO  PESSOAL DA ATIVA DA
CBTU.  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO. TERMO
INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA.
1.  Esta  Corte  possui entendimento consolidado no sentido de que o
termo  inicial  da  revisão  de  benefício  previdenciário  deve ser
concedido  a  partir  da citação, na ausência de prévio requerimento
administrativo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622057>>-SC, <<AgRg no REsp 1536032>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 608802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES.
RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS,
PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o., DO
CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS.
1.   O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária
fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do
Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tendo sido destacado como
paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com
o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.   Embargos de Declaração dos Particulares acolhidos, com efeitos
infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
reconsiderando-se as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.