RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
BIÓLOGO/MICROBIOLOGIA. DEMORA/DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM
PROVIDENCIAR O PROVIMENTO DO CARGO PREVISTO NO EDITAL. PREJUÍZO À
RECORRIDA DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
E DA BOA-FÉ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. O STJ possui o entendimento de que "os candidatos aprovados fora
do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para
cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à
nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do
concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma
vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e
oportunidade da administração pública" (Aglnt no RMS 49.983, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.3.2017).
2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem
entendeu existir a seguinte peculiaridade: houve demora excessiva
por parte da UFBA em nomear os candidatos aprovados. A vacância do
cargo ocorreu em 2.10.2015, há mais de 7 (sete) meses do término da
validade do certame, tendo a recorrida se prejudicado pela desídia
da Administração.
3. Asseverou: "No caso dos autos, a desídia/demora da Administração
em convocar e nomear o candidato aprovado na segunda colocação, em
razão da vacância do cargo oferecido no edital, eis que aquele
nomeado e aprovado pediu exoneração, da conta de que a vaga estaria
vaga antes do término do prazo de validade do concurso, mormente
quando fora informado, administrativamente e judicialmente, que a
candidata classificada na segunda colocação, que fora nomeada no
limite do prazo de validade não tinha os requisitos referente à
escolaridade" (fl. 234, e-STJ).
4. Assim, como bem apontou a Corte a quo, a recorrida, na qualidade
de terceira colocada e única classificada que preenchia os
requisitos do edital, possui o direito subjetivo à nomeação, visto
que houve a vacância da vaga e havia candidato aprovado no concurso
público. Além disso, a inércia da Administração em chamar os
classificados não pode dar azo à violação do direito de nomeação da
recorrida.
5. Outrossim, verifica-se que a recorrente não impugnou o fundamento
adotado pelo acórdão combatido quanto à violação dos "princípios da
confiança legítima e da boa-fé" (fl. 234, e-STJ). Dessa maneira,
tratando-se de embasamento apto, por si só, para manter o decisum
combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU, pela parte
RECORRIDA: ALICE MARIA ABREU GUSMÃO SOARES"