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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1588826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
RECONHECIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TÍTULO
EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao Supremo  Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
4. O cumprimento definitivo de sentença deve observar o conteúdo do
título executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa
julgada. Precedentes.
5. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que, no que tange
ao pagamento de IPTU e despesas condominiais, inexiste título
executivo judicial capaz de amparar o pedido, não sendo possível
alargar o conteúdo da sentença condenatória transitada em julgado em
sede de cumprimento de sentença. A modificação de tal entendimento
demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado pela Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS TERMO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734235>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 708584>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1873465  RS  2020/0107637-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1664218  SE  2020/0037926-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL E DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do
julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com
fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte,
segundo a exegese do art. 932, V, a, do Código de Processo
Civil/2015 e da Súmula 568 do STJ.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do
col. STF.
3. O Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que não existiam vícios alegados nos
contratos de compra e venda celebrados entre os ora litigantes. A
pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos arts.
442 e 476 do Código Civil, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória bem como de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Incabível o exame de violação a dispositivo de lei federal não
suscitado no recurso especial e invocado apenas no agravo interno,
pois configura indevida inovação recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1752863  RS  2020/0225147-2
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1126890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação,
com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso
estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também,
quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente
violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido
por violado, todavia, sem a demonstração, de forma clara e objetiva,
de como se consubstancia a alegada ofensa.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,
das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas
contratuais, concluiu que "os vícios que eivaram o produto adquirido
pela parte autora eram de difícil constatação, não sendo possível de
ser verificado por um homem médio, uma vez que fora necessária a
presença de um técnico especialista para analisar a máquina", por
isso o cômputo do prazo de 180 dias, contados a partir da entrega,
de forma que não houve o transcurso do prazo decadencial quando da
propositura da ação.
3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a
existência de vício oculto de difícil constatação demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da
necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
DISPOSITIVOS VIOLADOS - INDICAÇÃO PRECISA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002187>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 362571>>-RS,
         <<AgRg no REsp 965822>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1272664>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 539912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. COMPENSAÇÃO
DE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZO
DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência,
podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.
Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se
a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento
processual oportuno" (AgInt no REsp 1.542.001/DF, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de
12/11/2019).
2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
concluiu pela culpa do causídico pelos danos sofridos pela autora,
uma vez que a teria orientado a proceder à compensação dos créditos
tributários discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado da
sentença, fato que resultou na imposição de multa de elevado valor
pela Receita Federal. A modificação desse entendimento exigiria o
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO IMPUGNAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328543>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1542001>>-DF,
         <<AgRg na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 183820>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 650737>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 503933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  621052  RS  2014/0318847-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA CONDOMINIAL.
DÉBITOS ANTERIORES À IMISSÃO DOS CONDÔMINOS NA POSSE DO IMÓVEL.
APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A
QUO. FALTA DE PREPARO JUSTIFICADA NAS RAZÕES RECURSAIS. GREVE DE
BANCÁRIOS. SOLICITAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. RECOLHIMENTO POSTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A greve dos bancários constitui justo impedimento ao
recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de
assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada
no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior
pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no
dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo
eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob
pena de preclusão" (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora Ministra
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe de
20/11/2012).
2. Hipótese em que a preliminar de deserção foi rejeitada pelo
Tribunal a quo sob o fundamento de que a ausência do preparo fora
justificada nas razões da apelação, em razão de greve do sistema
bancário, e que, mesmo não tendo havido manifestação judicial acerca
do pedido de prazo para a prática do ato, os recorrentes
providenciaram posteriormente o preparo respectivo, não justificando
a penalidade processual. Esse entendimento está em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - GREVE DOS BANCÁRIOS - PRAZO - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 159684>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1002237>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 221939>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1071387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1116374>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 184188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AÇÃO DE ADOÇÃO
CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPEITA DE
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS AUTORES DA AÇÃO E PELA MÃE
BIOLÓGICA. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em
situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em
casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir
a efetividade da prestação jurisdicional.
2. Salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança,
não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja
legalidade pode ser examinada na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
3. Hipótese em que, todavia, o acolhimento institucional fora
determinado em razão de fatos que levantam suspeita de possíveis
irregularidades praticadas pelos autores da ação e pela mãe
biológica da criança, em detrimento da legalidade do processo de
adoção. Situação que demanda ampla dilação probatória, inviável na
via processual estreita do habeas corpus.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 520226>>-SP,
         <<HC 404545>>-CE,
         <<HC 500782>>-ES
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO PARA IMPEDIR ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
DE CRIANÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 265771>>-SC
(ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA OBTENÇÃO
DA GUARDA DA CRIANÇA  - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS - AMPLA DILAÇÃO
PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 370636>>-SP,
         <<HC 329147>>-SC,
         <<HC 170688>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 323 DO CPC. ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PREÇO PARCELADO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DO
VENDEDOR. ILIQUIDEZ DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Tendo o acórdão recorrido, com base na interpretação de cláusula
contratual e nas circunstâncias de fato da causa, assentado a
iliquidez do título executivo, no tocante às parcelas subsequentes
do preço de imóvel, condicionadas a aferição do valor das dívidas
dos vendedores assumidas pelos compradores, a pretendida inclusão
dessas parcelas vencidas no curso da execução, com base no art. 323
do CPC, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por maioria deu provimento ao agravo interno, para
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto divergente da
Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o
relator e o Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO -  INCLUSÃO
DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1759364>>-RS,
         <<REsp 1756791>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MARCO BUZZI)
     "[...] inaplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois
não desnecessária a interpretação de cláusulas contratuais ou o
revolvimento do acro fático-probatório dos autos, haja vista que a
delimitação fática constante do acórdão permitiu o processamento e
julgamento do recurso submetido ao exame desta Corte Superior, sem
que para tanto promovesse o STJ o reexame fático-probatório dos
autos, tarefa que sabidamente não compete a esta instância
extraordinária".
     "[...] a despeito do art. 323 do CPC/15 ser aplicável aos
processos de conhecimento, deve ser admitida a sua incidência,
também, aos processos de execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00323
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1576651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI
10.188/2001. NATUREZA JURÍDICA.
1. O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e
venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e
10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do art. 1.333
do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito
do elastério do art. 1.334, § 2º, do Código Civil - para considerar
como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o
conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja
administração está regulada em lei específica.
2. Nos termos da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio, com
os quais os arrendatários concordaram, enquanto o Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) detiver a propriedade de, no mínimo,
dois terços das unidades autônomas, o Síndico, obrigatoriamente
pessoa jurídica, será indicado e contratado pela Caixa Econômica
Federal, representante daquele Fundo.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Dr(a). LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01333 ART:01334 PAR:00002
LEG:FED LEI:010188 ANO:2001
        ART:00009 ART:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO
COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A  extinção  do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo
inequívoco,    ante   a   inércia   manifestada   quando,   intimado
pessoalmente,  permanece  silente quanto ao intento de prosseguir
no feito.  Para  o  acolhimento  da tese do insurgente acerca da
adequada intimação  pessoal  da  parte exequente para promover o
andamento do feito  executivo, seria imprescindível promover o
reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência
sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula
7/STJ.
2. Do mesmo modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão
recursal quanto à comprovação da impenhorabilidade do imóvel
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1319780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007