AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS  20/98  E  41/2003.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO, NO ARESTO
RECORRIDO.  RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  RECORRIDA.  SÚMULA  182/STJ  E  ART.  1.021,  §  1º, DO
CPC/2015.    ACÓRDÃO    RECORRIDO   COM   FUNDAMENTO   EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME, NO RECURSO ESPECIAL, SOB
PENA  DE  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  STF.  PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL,  EM  SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE  CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado  contra  decisão  monocrática  que  julgara  Recurso
Especial   Interposto   contra  acórdão  publicado  na  vigência  do
CPC/2015.
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  quanto  à
ausência   de   omissão,   no  acórdão  recorrido,  não  prospera  o
inconformismo,  quanto  ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III.  O  Tribunal  de origem, para decidir a controvérsia dos autos,
adotou    fundamentação   eminentemente   constitucional,   deixando
consignado que, "fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento
de  que  o  limitador (teto) é elemento externo à estrutura jurídica
dos  benefícios  previdenciários,  o valor apurado para o salário de
benefício integra o patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual
todo  o excesso que não foi aproveitado em razão da restrição poderá
ser  utilizado  sempre que for alterado o teto, adequando-se ao novo
limite".
IV.  Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada no acórdão
recorrido,  sob  enfoque estritamente constitucional, resta inviável
sua   apreciação,   no  âmbito  do  Recurso  Especial,  destinado  à
uniformização     da     interpretação     do     direito    federal
infraconstitucional.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp 1.711.990/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no
REsp 1.386.781/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/05/2017.
V. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "não cabe a adição
de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno"
(STJ,   AgInt  no  AREsp  426.320/CE,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2016). Nesse sentido: STJ, AgRg
no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
de  22/08/2013;  AgInt  no  REsp  1.590.781/RN, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 30/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp
1.229.749/ES,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe de 19/09/2013. Com efeito, "é inviável a análise de teses
alegadas  apenas  em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria
de  ordem pública, por se caracterizar inovação recursal" (STJ, AgRg
no REsp 1.460.978/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/09/2014).
VI.  Na  espécie, o tema relativo à incidência da prescrição não foi
objeto  do  Recurso  Especial,  somente  sendo  suscitado  quando da
interposição do presente Agravo interno.
VII.  Agravo  interno  conhecido,  em  parte, e, na parte conhecida,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão
(Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO - VALOR-TETO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1664638>>-RS, <<REsp 1711990>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1386781>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1460978>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 913049>>-SP, <<AgRg no AREsp 662559>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998, LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1744968  SC  2018/0122264-6  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019