AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 595004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   FUNDAMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM.
NULIDADE.    INEXISTÊNCIA.    AGRAVO    INTERNO.    DEFICIÊNCIA   DE
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1.  Afasta-se  a  tese  de  afronta  ao  art.  535 do CPC/73, pois o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Segundo  jurisprudência  consolidada  desta  Corte,  não importa
nulidade  do  acórdão  a utilização, pelo julgador, de fundamentação
per relationem.
3.  Quando  o agravo interno se limita a afirmar que a matéria teria
sido  prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo
Tribunal  de  origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4.  A  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, no
sentido  de  afastar  o laudo pericial e acolher outros elementos de
prova  presentes no processo, tal como colocada a questão nas razões
recursais, indica a necessidade de exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1206805>>-PR, <<AgRg no REsp 1220823>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1314484>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA E REEXAME - PECULIARIDADES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 160862>>-PE, <<AgRg no AREsp 235460>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 117059>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'A  valoração  da prova, no âmbito do recurso especial,
pressupõe  contrariedade  a  um princípio ou a uma regra jurídica no
campo  probatório,  ou  mesmo  à  negativa de norma legal nessa área
[...] Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz
realizado  no  exame  das  provas  carreadas nos autos para firmar o
juízo  de  valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo
reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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