AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E
284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, Vinícius Vieira Gois ajuizou a Ação de Indenização
por danos materiais, morais e estéticos, em face de ViaRondon
Concessionária de Rodovia S/A, alegando, em síntese, que, no dia 05
de abril de 2017, enquanto trafegava na Rodovia Marechal Rondon,
perdeu a direção da sua motocicleta em virtude de um animal ter
cruzado a pista, vindo a colidir contra a placa de sinalização
instalada junto à defensa metálica, o que causou a amputação da sua
perna direita e danos ao veículo. O acórdão recorrido julgou
improcedente a ação.
III. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade
de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de
defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos
fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ,
REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 23/04/2019). No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de ser despicienda a oitiva das  testemunhas
arroladas  pelo  autor, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos.
IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando
deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por
analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016).
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, concluiu que "não há indícios de ingresso de animal na
pista" e que "o acidente de trânsito, em razão da perda do controle
da direção do veículo pelo condutor, ocorreu por 'culpa exclusiva da
vítima', circunstância excludente de responsabilidade da
fornecedora do serviço (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de
Defesa do Consumidor)". Destacou, ainda, à luz do laudo pericial
produzido nos autos, que "não restou demonstrado que a amputação da
perna do autor decorreu das bordas existentes no atenuador de
impacto instalado junto à defensa metálica", destacando, por fim,
que o "'elemento de proteção e segurança EPS' estava conforme as
normas técnicas". Portanto, considerando a fundamentação do acórdão
objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte
recorrente, no sentido de que o réu não foi capaz de se desincumbir
da prova do fato extintivo do seu direito, somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686433>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1687153>>-SE
(PRODUÇÃO DE PROVA - AFERIÇÃO DA NECESSIDADE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1791024>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 12380>>-PR
(NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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