AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXADO COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito
do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento
segundo o qual, na vigência do CPC/1973, vencida a Fazenda Pública,
a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais
de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado
à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, desse
Estatuto Processual, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de
equidade.
III ? A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada
pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais
de valor irrisório ou excessivo.
IV ? No caso, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão
recorrido, não vislumbro excepcionalidade a justificar a revisão do
quantum fixado a título de honorários advocatícios.
V ? É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do
permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
07/STJ.
VI ? É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1136430>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573681>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1038925>>-MS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ  - ÓBICE AO EXAME  DO  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 424727>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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