AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/02/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO.
CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL PERTENCENTE AO RÉU E À SUA
CÔNJUGE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ESPOSA QUE NÃO FIGUROU NA
AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE CONDENADO SEU MARIDO. POSSIBILIDADE DE
PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. DIREITO À MEAÇÃO ASSEGURADO EM
FAVOR DA MULHER. ART. 655-B DO CPC/73. MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA
ALIENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA ANTERIOR AVALIAÇÃO.
1. Execução de decisão condenatória proferida em ação de improbidade
administrativa contra o marido da recorrente, a qual, não tendo
figurado na ação de conhecimento, embargou a posterior execução.
Caso em que não se discute a possibilidade de constrição de bem de
família, mas de bem comercial pertencente ao casal.
2. As consequências patrimoniais resultantes da pena de
ressarcimento por improbidade podem alcançar o bem de cônjuge que
não fez parte do processo, ressalvada sua meação, na ordem de metade
do valor alcançado com a efetiva alienação judicial do bem, e não
com base no valor de sua anterior avaliação.
3. Nesse contexto, o acórdão estadual recorrido está correto quando
invoca o art. 655-B, do então vigente CPC/73, preservando a meação
da cônjuge virago com base no valor apurado com a hasta do imóvel.
4. Agravo interno do Parquet exequente provido  para conhecer e
desprover o recurso especial da cônjuge autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e
Benedito Gonçalves, dar provimento ao agravo interno para conhecer e
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Na hipótese em que não houver figurado como acionado por
improbidade administrativa, nem houver informes de que o bem tenha
sido produto do ato ímprobo, não é possível a alienação, por força
de condenação em ação de improbidade administrativa, de bem que
compõe a meação do cônjuge do condenado, ainda que a meação seja
garantida com o produto da alienação. Isso porque, segundo o que
ordinariamente acontece, o valor de alienação em hasta pública é
frequentemente menor do que se obteria em venda em condições normais
de mercado. Por essa razão, o cônjuge que possui propriedade
compartilhada com quem foi condenado está a sofrer os efeitos da
condenação, não tendo, contudo, figurado no processo original. É
que, para além de não ter a garantia de alcance de valor de
avaliação do bem em condições de mercado, está o cônjuge a
experimentar a venda compulsória do bem, ao qual pode não desejar ou
pretender a sua alienação. Seria uma espécie de perda do bem a quem
não tem relação com a condenação por ato ímprobo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0655B