AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATA SUPOSTAMENTE PRETERIDA EM NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS. NOMEAÇÃO APÓS
A  VALIDADE DO CONCURSO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. PRETENSÃO DE
REEXAME DAS PROVAS.  ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
omissivo atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte
objetivando a nomeação e posse da autora no cargo de Professora de
Língua Espanhola na 15ª DIREC (Pau dos Ferros), com valor da causa
atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, denegou-se
a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em
mandado de segurança.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
III - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto a
parte recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão recorrida,
mais especificamente o fato de que a nomeação imediata somente pode
ser exigida após expirado o prazo de validade do concurso,
limitando-se a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os
outros fundamentos do pedido.
IV - O recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio
da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme
entendimento dessa Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no RMS n.
52.344/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017  e AgInt no RMS n. 47.395/MG,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016,
DJe 6/12/2016.
V - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da administração
pública em preenchê-las. Nesse sentido: AgRg no RMS n. 43.596/PR,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira turma, julgado em
21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS n. 49.983/DF, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017
e AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017.
VI - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX,
da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da
administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados
mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF), para suprir
necessidades permanentes do serviço.
VII - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos
que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos
quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora
da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos
efetivos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e
AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017.
VIII - Na hipótese em tela, apesar das contratações precárias, não
há, nos autos, comprovação da existência de cargos efetivos vagos e
de inequívoco interesse da administração, de modo a amparar o
pretendido direito da recorrente à nomeação, não havendo que se
falar em direito líquido e certo a ser amparado nesta via.
IX - Ademais, tal verificação, quanto à existência de cargos vagos,
demandaria necessária dilação probatória e o inequívoco interesse, o
que não se admite nesta via mandamental. Nesse sentido: AgRg no RMS
n. 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR,
         <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
(PRESENÇA DE TEMPORÁRIOS NOS QUADROS ESTATAIS - PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<AgInt no RMS 51478>>-ES
(EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
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