AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1642011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO
ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E NO ART. 258, CAPUT, DO RISTJ.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO
SUCESSIVA DE DIVERSOS RECURSOS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA
CAUSA.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n.
8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "os embargos de
declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos
recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos
apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp
n. 618.307/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 10/3/2016, DJe 17/3/2016).
3. Ademais, verifica-se que o que realmente pretende o recorrente
com a interposição de sucessivos recursos nesta Corte é o novo
julgamento da causa, porquanto insatisfeito com resultado aqui
obtido.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA NOVOS RECURSOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 618307>>-SP,
         <<AgInt no RMS 46973>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1087312>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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