AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1332331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME
JURÍDICO APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA. JUÍZO DE
EQUIDADE. ALEGADA IRRISORIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A sentença é o marco temporal para a delimitação do regime
jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios,
revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no Código de
Processo Civil de 1973, anteriormente a 18.03.2016 (data da entrada
em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto.
3. A tese sustentada em torno do art. 20, § 4º, do CPC/1973, de que
os honorários advocatícios arbitrados seriam ínfimos diante do valor
atribuído à causa, não foi efetivamente prequestionada perante o
Tribunal local, não tendo sido opostos embargos de declaração para
ver esclarecidos os critérios utilizados no juízo de equidade
realizado pela instância de origem, cuja identificação pressupõe
amplo reexame de matéria fática, o que faz incindir, na espécie, os
óbices das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICA
APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1678580>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1548098>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1277619>>-RS
Informações complementares:      "[...] a posterior condenação em honorários advocatícios, em
virtude de não ter havido a fixação da verba honorária no momento
oportuno, não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/2015".
     "[...] embora não merecedor de acolhimento, tenho que o
presente inconformismo não representa interposição de agravo
interno manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar, por
decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1494812  MG  2019/0120834-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no REsp  1853261  PE  2019/0372317-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  1532019  RJ  2019/0174931-5  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020