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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - RECURSO ESPECIAL SUSPENSO COM BASE NO
ART.  543-C DO CPC/73 - HIPÓTESE DE CABIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
DELIBERAÇÃO    MONOCRÁTICA   QUE   NÃO   CONHECEU   DA   RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE.
1.  "Não  é  cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem
que  tenha  determinado  a suspensão do recurso especial com base no
art. 543-C do CPC."
(ut.  AgRg  na  Rcl  29.267/SP,  Rel.  Min. Luis Felipe Salomão, DJe
16/05/2016).  Precedentes  do  STJ: AgInt nos EDcl na Rcl 32.709/MG,
Rel.  Min.  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  DJe 2/5/2017; AgRg na Rcl
29238/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/08/2016; AgRg
na Rcl 11.561/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/6/2014.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - EXAME DE ERRO SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM
VIRTUDE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 29267>>-SP, <<AgRg na Rcl 29238>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 29257>>-SP, <<AgRg na Rcl 11561>>-RS
Informações complementares:      "[...] a reclamação não se presta para compelir os Tribunais de
Justiça a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual
tese  firmada  por  esta  Corte  Superior  -  mesmo  que  em recurso
repetitivo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 379075
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
QUALQUER  DOS  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  1.022  DO CPC/2015. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão   obscuridade,   contradição,   omissão  ou  erro  material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso,  não  se constata o vício alegado pelo embargante, que
busca   rediscutir   matéria   devidamente  examinada  pela  decisão
embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
advertência de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Luis  Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1873122  PR  2019/0288644-8
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1524982  SP  2019/0174705-3
Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na AR    6027  SP  2017/0098301-2
Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 988,
§  5º,  II,  DO CPC/2015. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. O cabimento da reclamação proposta para garantir a observância de
acórdão  proferido  em julgamento de recurso especial representativo
de  controvérsia  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (art. 543-C do
CPC/1973  ou  1.036  do CPC/2015) pressupõe o prévio esgotamento das
instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). Precedentes
do STF e STJ.
2.  No  caso,  não  houve  o  cumprimento  do  requisito,  já  que a
reclamação pretende a reforma de acórdão proferido pela 5ª Câmara de
Direito  Privado  do  Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo no
julgamento de apelação cível.
3. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO -
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STF - [[RCL 24259]], [[RCL 24323]], [[RCL 24215]],
           [[RCL 23476]], [[RCL 24407]], [[RCL-AGR 24339]]
     STJ - <<AgInt na Rcl 34061>>-DF, <<AgInt na Rcl 33676>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 32266>>-RS, <<AgRg na Rcl 32945>>-RS,
           {{RCL 32557}}-AL, {{RCL 32115}}-MT, {{RCL 32171}}-PR,
           <<Rcl 32208>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
(ART. 988, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33971  DF  2017/0095163-3  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 28515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO CC 135.132/RJ.
NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO POR ASPECTO DIVERSO
DO DISCUTIDO NO DECISUM PROFERIDO PELO STJ. REINCLUSÃO DA DEMANDANTE
NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM FUNDAMENTO NA FORMAÇÃO
DE GRUPO ECONÔMICO, E NÃO COM BASE NA SUCESSÃO DE EMPRESAS. ADEMAIS,
A ESPECÍFICA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS FOI REAPRECIADA PELA 2ª SEÇÃO NO
JULGAMENTO DO CC 144.219/RJ, TENDO SE AFIRMADO A NÃO CONFIGURAÇÃO DO
CONFLITO EM RAZÃO DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, negar  provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Acórdãos similares: AgInt na Rcl   32912  RJ  2016/0290147-0  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR. DANOS MORAIS.
SUPOSTO  ATO  DANOSO  PRATICADO  PELO  EX-EMPREGADO. CAUSA DE PEDIR.
DIRETA  LIGAÇÃO  COM  A  RELAÇÃO  DE  TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS
PARTES.
1. A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador
contra o ex-empregado, o envio de e-mails alegadamente desabonadores
à  honra da sociedade empresária, refere-se diretamente à relação de
trabalho ou, mais exatamente, ao seu rompimento.
2. Nos moldes de expressa previsão constitucional, que não distingue
as  ações de indenização ajuizadas pelo trabalhador daquelas movidas
contra  ele,  a  Justiça  do Trabalho é a competente para conhecer e
julgar  as  causas  relacionadas  à  reparação  de danos materiais e
morais,  cuja causa de pedir decorra diretamente do estabelecimento,
manutenção  ou  extinção da relação de trabalho, sendo desimportante
se o trabalhador é o autor ou o réu. Precedentes da Segunda Seção.
3.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de
Brasília  -  DF,  o  suscitante,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123019>>-BA, <<CC 118763>>-PR,
           <<AgRg no CC 141448>>-SP, <<CC 131045>>-RJ,
           <<CC 130122>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 32619
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 187 DO
RISTJ E 988 DO CPC/2015. DESAFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
1. Debate-se nos autos a alegada inobservância do acórdão do STJ
proferido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.1.391.198/RS),
em razão da determinação de suspensão do trâmite processual
decorrente de posterior afetação do REsp n. 1.438.263/SP.
2. Diante da desafetação do REsp n. 1.438.263/SP, perde o objeto a
presente reclamação, devendo, portanto, serem julgados prejudicados
os presentes aclaratórios.
3. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1593243
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ARESTOS PARADIGMAS.
MÉRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS NÃO APRECIADO. DISSENSO CIRCUNSCRITO À
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO.  INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido  de  que  não  são cabíveis embargos de divergência quando o
dissenso  se  restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento
do recurso.
2.  Nos  moldes  do  art.  1.043  do  Código  de  Processo  Civil, é
embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso especial,
divergir  do  julgamento  de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito".
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTOS PARADIGMAS - MÉRITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS NÃO APRECIADO - DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 777452>>-RJ, <<EREsp 1440780>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  866017  SP  2016/0039554-4  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AgInt nos EREsp  1422899  SC  2014/0243665-1  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AgInt nos EAREsp  1026779  RS  2016/0317784-2  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1156735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO
CPC/2015. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART.
85, § 11, DO CPC/15. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO NOVO
REGRAMENTO  PROCESSUAL  CIVIL.  ABERTURA DE NOVO GRAU RECURSAL COM A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO
FIRMADO  PELA  2ª  SEÇÃO  DO  STJ  NO  JULGAMENTO DO AGINT NOS ERESP
1539725/DF.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO
APONTADA  E  FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  acolher os embargos de declaração para sanar a omissão
apontada,  fixando honorários advocatícios adicionais, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 782294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROCEDENTE.  MULTA  PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4°, DO NOVO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em que pese o não provimento
do  agravo  interno,  a  sua  interposição,  por si só, não pode ser
considerada  como protelatória, de modo que incabível a aplicação de
penalidade  à  parte  que  exerce  regularmente faculdade processual
prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1066097>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 925704>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1643566>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1074677>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS CÍVEL E TRABALHISTA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A DÍVIDA ORIUNDA
DA RELAÇÃO LABORAL.  COLISÃO DE VEÍCULO FUNCIONAL. RELEVÂNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A dívida representada por título executivo extrajudicial deve ser
cobrada perante a Justiça comum, exceto quando vinculada sua origem
a obrigação de natureza trabalhista.
2. Exceção presente na espécie, em que o devedor, na inicial dos
embargos à execução, alega que o débito decorre da colisão do
veículo funcional, quando dirigido a trabalho, mas que foi obrigado,
pelo ex-empregador, exequente, a assumir.
3. Precedentes da Segunda Seção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO. CPC ART. 988, § 5º, II. NECESSIDADE DE
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação
de  sua  competência  e garantia da autoridade de suas decisões, bem
como  para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção  de competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da
Constituição  Federal,  e  988  do Código de Processo Civil de 2015,
sendo,  pois,  instrumento  processual  de  caráter  específico e de
aplicação restrita.
2.  Para  cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do
CPC/2015,  exige-se  o  prévio  esgotamento  de instância, não sendo
cabível, pois, seu ajuizamento como sucedâneo de recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34061>>-DF, <<AgInt na Rcl 33676>>-PE,
           <<AgInt na Rcl 34019>>-SP, AgRg na Rcl 32266
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 19243
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO
RECURSO. NÃO APLICAÇÃO, POR ORA, DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



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