AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO
RIO   GRANDE  DO  SUL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  FATO
TIPIFICADO   COMO   CRIME.   PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  DA
ADMINISTRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. PENA
EM    CONCRETO.   INDEPENDÊNCIA   DAS   ESFERAS   PENAL,   CIVIL   E
ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL.
PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.
1.  Nos  casos  em que o servidor pratica ilícito disciplinar também
capitulado  como  crime,  havendo  sentença  penal  condenatória,  o
cômputo   do   prazo   prescricional   a   ser  observado  na  seara
administrativa  punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em
concreto. Precedentes.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  reconhece  a  independência das
esferas  penal, civil e administrativa, de modo que o reconhecimento
da  transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não
dependem   do   julgamento   no   âmbito   criminal,  nem  obriga  a
Administração   a   aguardar   o   desfecho  dos  demais  processos.
Precedentes.
3.  In  casu,  o servidor teve definido o seu apenamento em 3 (três)
anos  de  reclusão  pelo  crime  de  estelionato  e 3 (três) anos de
reclusão  pelo  crime de formação de quadrilha, perfazendo, assim, o
total   de   6   (seis)   anos  de  reclusão.  O  cômputo  do  prazo
prescricional,  contudo,  deve  considerar a pena em concreto fixada
para  cada  crime  (3  anos),  de modo que a prescrição da pretensão
punitiva disciplinar, na espécie, é de 8 (oito) anos, nos termos dos
artigos 109, inciso IV, c/c 110, do Código Penal.
4.  Inafastável  o  reconhecimento da prescrição administrativa, uma
vez  que  entre  a  data  da  instauração do processo administrativo
disciplinar,   ocorrida   em  16/10/2003,  e  a  publicação  do  ato
demissório  do  autor  (2/10/2015  -  fl.  1.136), transcorreu lapso
temporal  muito  superior  ao  prazo  prescricional de 8 (oito) anos
estabelecido pela legislação penal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FATO TIPIFICADO COMO CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA
ADMINISTRAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL - PENA
EM CONCRETO)
     STJ - <<RMS 36941>>-RS, <<RMS 46780>>-RS,
           <<AgRg no RMS 45618>>-RS
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 57903>>-SP, <<AgInt no RMS 48605>>-MG,
           <<MS 20685>>-DF, <<AgRg no RMS 33949>>-PE
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007366 ANO:1980 UF:RS
        ART:00095   PAR:00002   PAR:00003
(ESTATUTO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL)
LEG:EST LCP:010098 ANO:1994 UF:RS
        ART:00197   PAR:00002
(ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110