AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 862538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFLAGRADAS A PARTIR DE
DENÚNCIA ANÔNIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL.
DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO.
DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões
fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos
suficientes para autorizar a interceptação telefônica, razão pela
qual não subsiste a alegação de nulidade das interceptações
telefônicas em razão de terem sido deflagradas a partir de denúncia
anônima. A alteração dessa conclusão esbarra no óbice das Súmulas n.
7/STJ e  279/STF.
2. "É desnecessária a degravação integral dos diálogos
interceptados, mormente porque disponibilizado o seu acesso à
defesa" (AgRg no AREsp n. 1281062/SP, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).
3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo
indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como
condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,
e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela
indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em
estrita observância à legislação de regência e com fito de formar
sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de
determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma
adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao
indeferimento do pedido de realização de espectograma.
4. "Cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as
diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode
descurar, ademais, que prevalece no STJ 'ser desnecessária a
realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver
dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso
concreto (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, DJe 30/05/2017)'" - AgRg no REsp n. 1.322.181/SC,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.
5. "As diligências requeridas pela Defesa [...] foram indeferidas
com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da
impertinência e/ou desnecessidade da prova" (REsp n. 1307166/SP,
retora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe
6/9/2013), e, portanto, fica claro que infirmar tal entendimento,
no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova,
é expediente defeso na angusta via do recurso especial, ante a
incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
6. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Da análise do acórdão
recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo fixou o regime mais
gravoso considerando a gravidade em concreto da conduta praticada,
consubstanciada na quantidade de entorpecente apreendido - 5,080kg
(cinco quilos e oitenta gramas) de cocaína.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
PRÉVIA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7  DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 457522>>-SC
(DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS -  DESNECESSIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 273103>>-SP
(CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -  INDEFERIMENTO DE
PERÍCIA DE VOZ NAS  INTERCEPTAÇÕES - DESNECESSIDADE - DÚVIDA
PLAUSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA)
   STJ - <<REsp 1322181>>-SC
(NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 967771>>-DF,
         <<HC 276227>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 383957>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1363411>>-ES,
         <<RHC 64207>>-DF
(PRODUÇÃO OU NÃO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1370302>>-SC
(INDEFERIMENTO DE PROVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1307166>>-SP
(ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 315085>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  5,080 kg  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00400 PAR:00001
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00006 PAR:00001