AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182.    INCIDÊNCIA.   RESTITUIÇÃO   DE   CONTRIBUIÇÕES   DESCONTADAS
INDEVIDAMENTE.  PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO.
1.   Não   merece   conhecimento   o   agravo   que   não   impugna,
especificamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
2.  A  prescrição  da pretensão de devolução de parcelas descontadas
indevidamente  dos  vencimentos  dos  beneficiários  de  contrato de
previdência  privada  é  de  vinte  anos,  prevista  no  art. 177 do
CC/1916,  e de 3 anos, estabelecida no art. 206, § 3º, IV, do Código
Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo
diploma  legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem
causa.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS
INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1674921>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1675254>>-SP
Informações complementares:      "Em  atenção  ao  princípio  da  dialeticidade,  cumpre à parte
recorrente  o  ônus  de  evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial,  o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à agravante
demonstrar  que,  nas razões do agravo em recurso especial, combateu
os  termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não
sendo  possível  impugnar  a  decisão  de  admissibilidade no agravo
interno".
     "[...]  a majoração dos honorários é devida na espécie, eis que
os  honorários  advocatícios  recursais  aplicam-se aos casos de não
conhecimento e de improvimento do recurso interposto".
     "[...]  esta  Corte  tem  entendido  que  somente  nos recursos
interpostos após a entrada em vigor do CPC de 2015, considerando-se,
para  tanto,  a  data  em  que  publicada a decisão recorrida, podem
incidir  os  novos  regramentos acerca da fixação de verba honorária
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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