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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00162
LEXSTJ     VOL.:00184           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RISTJ, ART. 266, E
PARÁGRAFOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdão que não guarda a necessária
identidade com a hipótese tratada nos autos.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Retificaram seus votos os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Não votaram os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Franciulli Netto, que à época do início do
julgamento não faziam parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - IDENTIDADE - SITUAÇÃO FATICA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 223711>>-SP
(IPC - CORREÇÃO MONETARIA - SALDO DEVEDOR - CONTRATO - CASA PROPRIA)
     STJ - <<ERESP 218426>>-SP
Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, DISCUSSÃO,
INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, APLICAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO,
CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, BLOQUEIO, CADERNETA DE POUPANÇA,
PLANO COLLOR I, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, IDENTIDADE,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, REFERENCIA, APLICAÇÃO, INPC,
CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA
PROPRIA.
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, STJ, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE,
OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA,
VINCULAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, INDICE, OBJETIVO, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO CREDOR, BLOQUEIO, CADERNETA DE POUPANÇA, PLANO
COLLOR I, EXISTENCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED CIR:001606 ANO:1990
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 329420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Os honorários
devidos na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual sobre o valor da
causa; a norma legal admite ambas as alternativas, razão pela qual
não se reconhece a divergência quando o acórdão embargado adota uma
alternativa e o paradigma outra. Embargos de divergência não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Ari Pargendler. Votou
vencido o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Ari Pargendler. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<RESP 258004>>-SP (RJADCOAS 21/95)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO,
HONORARIOS, ADVOGADO, INCIDENCIA, VALOR DA CAUSA, ACORDÃO PARADIGMA,
ENTENDIMENTO, INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO,
DECORRENCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO,
ALTERNATIVA, INCIDENCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRETENSÃO, INCIDENCIA,
HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, PENSÃO POR MORTE,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SENTENÇA CONDENATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 327719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL ?
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ? ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO ? CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ? DESNECESSIDADE ? PRECEDENTE DA
EG. CORTE ESPECIAL (RESP. 354.357/RS).
- Consoante recente entendimento esposado pela eg. Corte Especial,
tratando-se de pagamento de resíduo de valor referente à condenação
judicial, no mesmo processo liquidatário, é desnecessária nova
citação da Fazenda Pública, bastando a intimação da mesma para se
manifestar sobre a conta de atualização.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber.  Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves,  Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 315969>>-PR, <<RESP 10373>>-SP,
           <<RESP 354357>>-RS (RDDP 5/231)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 276107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00254
RDR        VOL.:00030           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMBARGOS INFRINGENTES ?
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MATÉRIA DE MÉRITO ? CABIMENTO ?
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 CPC ? SÚMULA 255 STJ.
- São cabíveis embargos infringentes contra decisão  majoritária
proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida
matéria de mérito.
- Posicionamento adotado pela eg. Corte Especial, em agravo retido,
aplicável à espécie, em face do entendimento de que  o conteúdo da
matéria decidida e não a natureza do recurso, é que define o
cabimento dos embargos infringentes.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon,  Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca (RISTJ, art. 162, § 2º).
Dispensado o voto do Sr. Ministro Garcia Vieira (RISTJ, art. 162, §
4º). Não votaram os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Franciulli
Netto, que à época do início do julgamento não faziam parte da Corte
Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 36005>>-SP (RSTJ 155/58),
           <<RESP 41229>>-RJ (RSTJ 155/63),
           <<RESP 62292>>-RJ (RDR 7/310)
Informações complementares:      CONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENSÃO, PROCEDENCIA, EXCEÇÃO
DE PRE-EXECUTIVIDADE, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, EXTINÇÃO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA, TITULO EXECUTIVO,
OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 424287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE
TESES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
- Não merecem admissão os embargos, quando ausente conflito de teses
jurídicas entre os julgados colacionados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge
Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 196841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINARIAMENTE
RECLAMADA NOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável pedido de análise de matéria constitucional em Embargos
de Declaração, para fins de prequestionamento, posto tratar-se de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 304618>>-RS, <<EDcl no AgRg no RESP 260106>>-PE,
           <<EDcl no AgRg na PET 1831>>-GO, <<EDcl no AgRg no AG
453766>>-GO,
           <<EDcl no RESP 297352>>-PR, <<EDcl no AgRg no RESP
203409>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 230056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. MARÇO/90. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. ORIENTAÇÃO DA CORTE
ESPECIAL. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
- Fixada orientação pela Corte Especial sobre a matéria de fundo,
aplicável o enunciado n. 168 da súmula/STJ, segundo o qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Fontes
de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 268707>>-RS, <<ERESP 218426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA INTERNA NO STJ. CONFLITO NEGATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
IMÓVEL FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1ª e 3ª SECÕES. PEDIDO E CAUSA
DE PEDIR PERTINENTES AO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA 1ª
SEÇÃO.
- No caso em exame o pedido e a causa de pedir não se prendem à
condição funcional do autor, não dizendo respeito ao vínculo
jurídico que une o Estado aos seus servidores, mas à aplicação da
multa, por ocupação irregular de imóvel funcional, prevista na
Portaria Ministerial nº 748/97, circunscrevendo-se a matéria
debatida na esfera do Direito Administrativo, o que, nos termos do
art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, determina a
competência da Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar a competência da egrégia Primeira Seção.
Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22416>>-DF, <<CC 29406>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000748 ANO:1997
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA."
CONHECIMENTO E RECEBIMENTO DO EMBARGOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 1854>>-SP, <<AgRg no RESP 435282>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 179822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Intempestividade.
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY
ROSADO DE AGUIAR,  ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,  FELIX FISCHER,  GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON, FRANCISCO FALCÃO, FRANCIULLI NETTO,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro   JORGE SCARTEZZINI.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE.
1 - A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do CPC,
providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não
ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de
execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do art.
520, V, do CPC. Sendo assim, a apelação interposta pela Fazenda
Pública contra a sentença que julga os embargos à execução deve ser
recebida somente no efeito devolutivo.
2 - Aplicação da súmula 168-STJ.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da
Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:        STJ - {{AG 240212}}-SP, <<AGRG NO RESP 236589>>-SP,
             <<RESP 226156>>-SP, <<RESP 236967>>-SP,
             <<ERESP 227097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 224532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00231
RDDP       VOL.:00005           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE.
1 - A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do CPC,
providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não
ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de
execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do art.
520, V, do CPC. Sendo assim, a apelação interposta pela Fazenda
Pública contra a sentença que julga os embargos à execução deve ser
recebida somente no efeito devolutivo.
2 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AG 240212}}-SP, <<AGRG NO RESP 236589>>-SP,
           <<RESP 226156>>-SP, <<RESP 236967>>-SP,
           <<ERESP 227097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005