AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1952561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA
115/STJ. INCIDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA
DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA
VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça,
verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva
cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de
recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser
intimada para regularizar a representação processual, sob pena de
não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in
verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos".
II - Cumpre esclarecer ainda que a procuração juntada aos autos (fl.
1.353), não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em
que é datada de 22/09/2021, ou seja, os poderes nela consignados
foram outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição
tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial, os quais
foram apresentados no Tribunal de origem, respectivamente, em
05/05/2021 e 01/07/2021.
III - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária
nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do
CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se
verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz
respeito a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723432>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1186357>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1742550>>-AL,
         <<AgRg no Ag 1143974>>-RJ,
         <<REsp 1816063>>-RS
(SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO -
SÚM. 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1457598>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1751925>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1825314>>-RS
(AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - SÚM. 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 974643>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1751925>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1457598>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1949382  SC  2021/0257255-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021