RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS DE
REFORMA   AGRÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO
CONTEXTO    FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA   7/STJ.   DEFICIÊNCIA   NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1.  Trata-se  de ação de desapropriação para fins de reforma agrária
proposta  pelo  Incra  contra a Fundação de Assistência Social Sinhá
Junqueira,  tendo  por  objeto  a transferência de domínio do imóvel
denominado "Fazenda da Barra".
RECURSO ESPECIAL DO INCRA 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022
do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada. 3. No que se refere ao valor da indenização, o Tribunal
a  quo consignou (fl. 2.899, e-STJ): "Quanto ao valor da indenização
suscitado  pelas  Apelantes,  entendo  que deverá prevalecer o laudo
pericial   oficial,   eis   que   baseado  em  critérios  sólidos  e
inquestionavelmente  técnicos,  através  de metodologias e premissas
corretas   adotadas.   (...)  Tais  critérios  foram  minuciosamente
descritos  na sentença recorrida, considerando diversos fatores para
fins   de   cálculos,  reportando-me  aos  elementos  detalhadamente
explicitados  na  sentença,  utilizando-se  a perícia de dados reais
para  a  especificação  e  diferenciação de áreas de zona rural e de
expansão urbana, para aferição dos respectivos valores de avaliação,
considerando,  também,  o  que foi apurado para fins de benfeitorias
não-reprodutivas   (fls.   2.122   e   segs)".   No  julgamento  dos
Aclaratórios,   complementou  (fl.  2.293,  e-STJ):  "Por  sua  vez,
observa-se  que  os  critérios que fundamentaram o trabalho pericial
foram sobejamente esmiuçados na bem lançada sentença recorrida, como
se  pode  observar,  a qual explicitou a conclusão do laudo com base
nos  valores  de  mercado  do  imóvel  desapropriado, considerando a
dedução  do  valor  do  passivo  ambiental  e  outros  fatores (fls.
2.125)".
4.  Verifica-se  que  o  valor da indenização foi fixado com base na
análise  das  provas constantes nos autos, de modo que não há como o
STJ  infirmar  as  conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob
pena de violação da Súmula 7/STJ.
5.  Além disso, no ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre
para  apreciar  motivadamente  as  provas  produzidas  no  processo,
dando-lhes  o  valor  que  bem  entender. No sistema de valoração de
provas  adotado  pelo  CPC,  não  há procedência de um tipo de prova
sobre  outro.  Por  isso,  não  procede a irresignação do recorrente
quanto  ao  pronunciamento  da  Corte  a quo, porquanto ele apreciou
adequadamente  todas  as  provas  colacionadas  aos autos e concluiu
fundamentadamente sua decisão.
6.  Conforme precedentes do STJ, o valor da indenização nos casos de
desapropriação  deve  se  reportar ao momento em que foi realizada a
perícia judicial que serviu de fundamento para a decisão judicial, e
não  a  data da imissão na posse do imóvel ou da realização do laudo
administrativo,  pois  mais  consentânea  com  o valor de mercado da
propriedade.  Nesse  sentido:  REsp  1.309.710/RN,  Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; AgInt no REsp 1.430.312/RN,
Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018; AgInt
no  AREsp 223.222/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe  5/4/2018;  REsp  1.672.443/ES,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
7.  Não  há  como aferir eventual ofensa aos arts. 371, 373 e 374 do
CPC  sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.
A  pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional  deste  Tribunal,  encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
cuja  incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. A Primeira Seção
reiterou  o  entendimento  de  que são devidos juros compensatórios,
mesmo  no  caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma
agrária. A propósito: REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 10.9.2010.
9.   Nos   termos   da   orientação   firmada  no  Recurso  Especial
1.118.103/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, DJe 8/3/2010,
julgado  sob  o  rito  do  art.  543-C do CPC, "não ocorre, no atual
quadro  normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros
compensatórios,  eis  que  se  tratam  de  encargos  que  incidem em
períodos  diferentes:  os  juros compensatórios têm incidência até a
data  da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente
incidirão   se   o   precatório  expedido  não  for  pago  no  prazo
constitucional".  10.  No  que  tange  à  sucumbência,  o insurgente
restringe-se  a  alegar  genericamente  ofensa  à  citada norma sem,
contudo,  demonstrar  de  forma  clara  e fundamentada como o aresto
recorrido  teria  violado  a  legislação federal apontada. Incide na
espécie,  por  analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.
11.  Para  modificar  o  entendimento  firmado no acórdão recorrido,
seria   necessário   exceder   as  razões  colacionadas  no  acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos,  vedada  em  Recurso  Especial,  conforme  Súmula  7/STJ.
RECURSO  ESPECIAL  DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA
12. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que
o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
13. No mérito, o insurgente cinge-se a alegar genericamente ofensa a
diversos dispositivos legais sem, contudo, demonstrar de forma clara
e  fundamentada  como  o aresto recorrido teria violado a legislação
federal  apontada.  Incide  na  espécie,  por  analogia, o princípio
estabelecido na Súmula 284/STF.
14.  Ademais,  quanto ao valor da indenização calculado pela perícia
judicial,  é  evidente que, para modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  seria necessário exceder as razões colacionadas
no   acórdão   vergastado,   o  que  demanda  incursão  no  contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula  7/STJ.
CONCLUSÃO
15. Recursos Especiais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<REsp 1214298>>-ES, <<AgRg no AREsp 311931>>-RJ
(DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1309710>>-RN, <<AgInt no REsp 1430312>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 223222>>-CE, <<REsp 1672443>>-ES
(JUROS COMPENSATÓRIOS -  IMÓVEL IMPRODUTIVO)
     STJ - <<REsp 1116364>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 280,
281, 282, 283)
(CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210,
211)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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