AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 576733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
APOSENTADORIA  ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
JULGAMENTO  ANTECIPADO  DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA
DE  PROVAS.  CERCEAMENTO  DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO
INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  ação  em que se busca o reconhecimento de tempo de
serviço  especial,  em razão de exposição a agentes nocivos, julgada
improcedente  ao  fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado
não eram suficientes para a comprovação do direito.
2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte
formulou  pedido  de  produção  de  prova  em  audiência e pedido de
perícia  técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante
que entendeu pelo julgamento antecipado da lide.
3.  Verifica-se,  assim,  que  o  julgamento antecipado da lide para
julgar  improcedente  o  pedido  por  falta  de  prova  incorreu  em
cerceamento  de  defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção
da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual
pretendia comprovar seu direito.
4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial,
é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova
pericial  e  a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que
diz   respeito  ao  formulário  fornecido  pela  empresa  (PPP),  um
documento  criado  fora  dos  autos,  isto  é, sem a participação do
Segurado,  razão  pela  qual  é  possível  reconhecer  que  houve  o
cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Segurado.  Ademais, não se
desconhece  a  complexidade  da ação que envolve o reconhecimento da
atividade  especial,  assim,  razoável  e  necessário  o  pedido  de
realização  de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, que
nas    lides    previdenciárias   o   Segurado   é   hipossuficiente
informacional,  tem  maior  dificuldade de acesso aos documentos que
comprovam   seu   histórico   laboral,   uma  vez  que  as  empresas
dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do
contrato  de  trabalho.  E, em muitas vezes, as empresas perdem tais
documentos  ou  encerram  suas  atividades  sem  que seja possível o
acesso a tais documentos.
6.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - COMPROVAÇÃO POR
PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO SUBSCRITO POR
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<REsp 689195>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO POR FALTA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913165>>-SP, <<AgRg no Ag 1234112>>-AP,
           <<AgRg no REsp 1408962>>-PE, <<AgRg no AREsp 613390>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte só tem admitido a dispensa da exigibilidade
da  perícia  judicial na hipótese de o laudo técnico estar subscrito
por  Engenheiro de Segurança do Trabalho, o que não é a hipótese dos
autos [...]".