AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1126442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 546, I, DO CPC
e 266, CAPUT, DO RISTJ. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA
JULGADORA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.
1. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão
monocrática de relator.
2. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado
não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja
a admissão dos embargos de divergência.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em
sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao
art. 535 do CPC requer que as questões tratadas nos arestos
confrontados sejam as mesmas, já que as particularidades de cada
caso afastam a existência de dissídio.
4. Em embargos de divergência, é vedada a alteração das premissas
que levaram a decisão embargada a concluir pela inexistência de
ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há
dessemelhança entre os arestos em confronto.
6. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso
ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo
especial.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1122672>>-RJ, <<EDcl nos EAg 1182703>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PARTICULARIDADE DO CASO
CONCRETO)
     STJ - <<ERESP 347524>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - DESVIO
DE FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 88682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   ART:00546   INC:00001
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