MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. MARCO INTERRUPTIVO.
RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO, POR INTEIRO, APÓS DECORRIDOS 140 DIAS
DO INÍCIO DO PROCESSO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA IMPEDIR
A CONSUMAÇÃO DA DEMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
ORDEM INVERTIDA. DEMISSÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1 - O prazo prescricional, no caso em concreto, é o de cinco anos,
previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90. O termo inicial da
prescrição para apuração disciplinar é contado da data do
conhecimento do fato pela autoridade competente (art. 142, § 1º). A
prescrição é interrompida com a instauração do referido procedimento
(art. 142, § 3º), não sendo definitiva, visto que após o prazo de
140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c
art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro.
2 - A inequívoca ciência do fato deu-se em 2.3.1999. O Procedimento
Administrativo Disciplinar foi instaurado pela Portaria n. 16, de
30.4.1999, prazo interruptivo do prazo prescricional, que voltou a
correr por inteiro, acrescidos 140 (cento e quarenta) dias, ou seja,
em 18.9.1999.
3- Não obstante iniciado novo prazo prescricional, verifica-se que,
após o trâmite do processo disciplinar, foi apresentado relatório
conclusivo pela Comissão Processante em 13.4.2000 (fls. 17/44),
sendo certo que em 21.7.2000 o ora impetrante propôs medida cautelar
perante a Justiça Federal, buscando a suspensão do processo
administrativo (fls. 45/63). O pedido liminar foi deferido para
impedir que fosse efetivado o ato demissório até decisão cautelar
definitiva.
4 - Contra tal desiderato, a União interpôs agravo de instrumento em
20.9.2000, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (fl. 92),
que restou indeferido pelo relator. Somente em 21.6.2005 foi
realizado o julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo
Tribunal Regional da 1ª Região, sendo o recurso provido para cassar
a decisão concessiva da liminar.
5- Estampa-se a ocorrência de causa suspensiva da prescrição da
pretensão punitiva disciplinar, porquanto a Administração Pública
não poderia ter levado a efeito o ato demissório enquanto vigente a
medida liminar, caso em que o prazo prescricional somente voltou ao
seu curso normal após a cassação da medida, datada de 21.6.2005.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gurgel de Faria, denegando a ordem, cassando a liminar
anteriormente deferida, e da retificação de voto do Sr. Ministro
Relator no mesmo sentido, a Terceira Seção , por unanimidade,
denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida, nos
termos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria (voto-vista), Reynaldo
Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PAD - MARCO INTERRUPTIVO - RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no MS 19488>>-DF, <<MS 15095>>-DF, <<MS 13958>>-DF
(DEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no MS 13116>>-DF, <<EDcl no MS 17873>>-DF
(VOTO VISTA - PAD - MARCO INTERRUPTIVO - RETOMADA DA CONTAGEM DO
PRAZO)
     STF - [[RMS 23463]]-DF
     STJ - <<MS 17726>>-DF, <<MS 19488>>-DF
(VOTO VISTA - PAD - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
PUNITIVA)
     STJ - <<EDcl no MS 13116>>-DF, <<EDcl no MS 17873>>-DF,
           <<MS 7989>>-DF, <<MS 7982>>-DF, <<MS 13385>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
        PAR:00004   ART:00152   ART:00167