AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.  DECISÃO
PRECÁRIA.   NÃO  CABIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  735/STF.
REQUISITOS  PARA  CONCESSÃO  DA  MEDIDA.  REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  ÓBICE  DAS SÚMULAS 282 E
356/STF.
1.  Não  é  cabível,  em  regra, recurso especial para reexaminar os
fundamentos  utilizados  pelas  instâncias de origem para deferir ou
indeferir  medidas  liminares  ou  antecipações  de  tutela. 2. Esse
entendimento  se  aplica  ao  caso em exame, em que a parte pretende
discutir  o  mérito da tutela cuja antecipação foi deferida, uma vez
que  a adoção de conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de
origem,  de  modo  a  afirmar  que  não  se  encontram  presentes os
requisitos   para  a  concessão  da  medida,  tal  como  pretende  a
agravante,  ensejaria o exame do mérito da controvérsia em relação a
qual  o  Tribunal a quo se limitou a proceder a um juízo precário de
verossimilhança.  3.  Dessarte,  na hipótese dos autos, não se está,
ainda,  diante de "causa decidida em única ou última instância" apta
a  ensejar  a  abertura da via especial, o que atrai a incidência da
Súmula  735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar").
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar
que  não  se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da
medida  antecipatória,  demandaria,  necessariamente,  novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5.  A  matéria  pertinente à caução não foi apreciada pela instância
judicante  de  origem,  tampouco  constou dos embargos declaratórios
opostos  para  suprir  eventual  omissão.  Portanto, ante a falta do
necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO CABIMENTO
- RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 765375>>-MA
(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1027507>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212199>>-SP, <<REsp 1513017>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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