RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL
SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 284/STF.
1. Discute-se o recebimento de quantia referente a despesas médicas
e hospitalares, no valor de mercado, por falta de prestação de
serviços na rede pública de saúde.
2. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal
a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e
infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o
Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso
Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim,
aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário".
3. Também  não  se constata o preenchimento dos requisitos legais e
regimentais  para  a propositura do Recurso Especial pela alínea "c"
do  art.  105  da  CF.  A  apontada divergência deve ser comprovada,
cabendo  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude
fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos
do   relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar  a  interpretação  legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do
CPC  e  art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso,
impede  o  conhecimento  do Recurso Especial com base na alínea "c",
III,  do  art.  105  da  Constituição  Federal.
4. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial,
ademais, não dispensa o recorrente de apontar claramente qual o
dispositivo federal que teria sido objeto de interpretação
divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o
conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual
incide a Súmula 284/STF. A mera menção a dispositivos legais ou
mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate não
preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: REsp    1891835  MA  2020/0215706-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
REsp    1835866  SP  2019/0261394-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019