AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 125265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
DEPOIMENTO MENCIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMO NÃO INSTRUÍDO
COM A ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL. FALTA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEFESA REQUEREU O
ACESSO AO REFERIDO DOCUMENTO OU DE QUE O SEU FORNECIMENTO FOI NEGADO
PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS
PELO RÉU. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do
inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais
indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada.
2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que
evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se
desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia.
3.  De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
4. No caso dos autos, ao ofertar resposta à acusação a defesa
cingiu-se a arguir a nulidade do processo em razão da ausência do
depoimento mencionado pelo Ministério Público, inexistindo nas peças
processuais que instruem este reclamo evidências de que tenha
requerido cópia do aludido documento, ou de que tal pleito tenha
sido indeferido pelo magistrado singular, circunstância que impede a
anulação da ação penal, como pretendido, uma vez que o ordenamento
jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede
processual. Precedentes.
5. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa".
6. A par de inexistir a comprovação de que a defesa requereu o
acesso ao depoimento mencionado pelo Ministério Público, tem-se que
tal prova sequer foi mencionada na denúncia, que foi ofertada com
base em outros elementos de convicção, o que afasta a ocorrência de
prejuízos à defesa do réu, reforçando a impossibilidade de anulação
do feito, como pretendido. Precedentes.
PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A CONFIRMAÇÃO DO SEU
TEOR. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no
sentido de que embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só,
a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja
corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do
procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas.
2. Na espécie, os policiais, após receberem informações de que o
recorrente e o corréu seriam líderes da facção criminosa conhecida
como "Comando Vermelho" na localidade, efetuaram diligências para
apurar a veracidade dos informes , circunstâncias que afastam a eiva
suscitada nas razões recursais.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em
obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja
autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados,
circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da
persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. O Ministério Público consignou que o recorrente, juntamente com o
corréu e outros indivíduos ainda não identificados, constituíram e
integraram organização criminosa armada denominada "Comando
Vermelho", que, estruturalmente ordenada e caracterizada pela
divisão de tarefas entre si, obtinha vantagem mediante o tráfico
ilícito de entorpecentes, roubo, furto e receptação, sendo que ambos
tinham a função de líderes do grupo, narrativa que lhe garante o
exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que
nos crimes plurissubjetivos, como os de organização criminosa,
quadrilha e associação para o tráfico de drogas, o fato de o órgão
ministerial não haver identificado os demais integrantes do grupo
criminoso não macula a vestibular, pois, a par de ser possível o
aditamento da inicial para nela incluir tal informação até a
prolação de sentença, o certo é que o desconhecimento da autoria dos
demais envolvidos não descaracteriza a prática delitiva, cuja
comprovação somente será possível ao término da instrução
processual. Precedentes.
FALTA DE PROVAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o
entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que
se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial
análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se
vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a
interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que
seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES. ACUSADO QUE RESPONDE A
OUTROS PROCESSOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O fato de o recorrente ser um dos líderes da organização
criminosa armada intitulada "Comando Vermelho" na comarca de
Primavera do Leste/MT, obtendo vantagens ilícitas por meio da
prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de crimes contra o
patrimônio, revela a sua real periculosidade social, havendo risco
concreto de continuidade no cometimento de ilícitos, caso solto.
2. O recorrente é reincidente e possui diversos outros registros
criminais, o que demonstra a propensão à prática criminosa e
evidencia a sua efetiva periculosidade social e a real possibilidade
de que, solto, volte a cometer infrações penais, já que o caso em
comento não se trata de fato isolado em sua vida.
3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<PET no HC 501290>>-SP,
         <<AgRg no HC 509183>>-RS
(ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO OU DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPORTAMENTO DA PARTE
NÃO CONDIZENTE COM AS ALEGAÇÕES - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 385091>>-SP
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 476110>>-RJ,
         <<HC 448086>>-MG
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES - CONFIRMAÇÃO DO
CONTEÚDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 95592>>-MS,
         <<HC 413160>>-PE
   STF - [[ARE 1112656]]
(INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109770>>-SC
(CRIMES PLURISSUBJETIVOS - IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 66592>>-RJ,
         <<HC 100912>>-SP,
         <<HC 52989>>-AC
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 507256>>-SP,
         <<RHC 108071>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 510340>>-SC,
         <<HC 515917>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 119528>>-MS,
         <<HC 515366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00319 ART:00563 ART:00565
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