HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
CABIMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA
691/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
EXCEPCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.
PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO ABSOLUTO QUE JUSTIFIQUE A INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME
FECHADO DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR,
DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO E ESCOLHA PELO CREDOR DA MEDIDA
CONCRETAMENTE MAIS ADEQUADA. REVISITAÇÃO DO TEMA A PARTIR DO ATUAL
CENÁRIO DA PANDEMIA NO BRASIL. NECESSIDADE. RETOMADA DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS, COMERCIAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E DE LAZER. AVANÇO
SUBSTANCIAL DA VACINAÇÃO EM TODO O PAÍS. SUPERAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO
DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME FECHADO. RETOMADA DA ADOÇÃO DESSA
MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE.
1- O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da
pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão
civil do devedor de alimentos em regime fechado.
2- É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas
corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator
no Tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo
órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse
entendimento diante da possibilidade de concessão da ordem de
ofício.
3- A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é
inviável a apreciação de fatos e provas relacionadas à capacidade
econômica ou financeira do devedor dos alimentos e de que o
pagamento apenas parcial das parcelas vencidas ou vincendas no curso
da execução é insuficiente, por si só, para impedir a prisão civil
do alimentante. Precedentes.
4- Desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se
que a jurisprudência desta Corte oscilou entre a determinação de
cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime
domiciliar, a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em
regime fechado e a possibilidade de escolha, pelo credor, da medida
mais adequada à hipótese, se diferir o cumprimento ou cumprir em
regime domiciliar. Precedentes.
5- Passados oito meses desde a última modificação de posicionamento
desta Corte a respeito do tema, é indispensável que se reexamine a
questão à luz do quadro atual da pandemia no Brasil, especialmente
em virtude da retomada das atividades econômicas, comerciais,
sociais, culturais e de lazer e do avanço da vacinação em todo o
território nacional.
6- Diante do cenário em que se estão em funcionamento, em níveis
próximos ao período pré-pandemia, os bares, restaurantes, eventos,
shows, boates e estádios, e no qual quase três quartos da população
brasileira já tomou a primeira dose e quase um terço se encontra
totalmente imunizada, não mais subsistem as razões de natureza
humanitária e de saúde pública que justificaram a suspensão do
cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos em regime
fechado.
7- Na hipótese, a devedora de alimentos é empresária, jovem e não
informa possuir nenhuma espécie de problema de saúde ou comorbidade
que impeça o cumprimento da prisão civil em regime fechado, devendo
ser considerado, ademais, que nas localidades em que informa possuir
domicílio, o percentual da população totalmente imunizada supera
80%.
8- Habeas corpus não conhecido. Ordem denegada de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO
- SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 296770>>-SP,
         <<HC 182207>>-SP
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 77614>>-SP,
         <<HC 363573>>-SP,
         <<HC 403272>>-RO
(PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 374764>>-SP,
         <<HC 405934>>-SP,
         <<RHC 77614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000122 ANO:2021
        ART:00001 LET:A LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ)