RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO MANTÉM PLANO DE
SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº
19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL
DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O
PLANO DE SAÚDE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.
JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/02/2017, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2018 e
atribuído ao gabinete em 21/01/2019.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de
prestação jurisdicional, bem como sobre a obrigação de a operadora
de plano de saúde coletivo empresarial, depois de resilir
unilateralmente o contrato firmado com o empregador, disponibilizar,
ao universo de beneficiários, sem novo período de carência e com
igual preço, plano individual ou familiar, que não mantém em sua
carteira de serviços.
3. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca
dos planos de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de
autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
4. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a
resilição unilateral injustificada do contrato pela operadora do
plano de saúde coletivo empresarial, de outro lado, o CDC impõe que
os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não
podem ficar absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada
qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e
de seu grupo familiar.
5. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU
nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do
consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício
arbitrário do direito de resilir pelas operadoras de planos de saúde
coletivos empresariais, o que não tolera o CDC, ao qual estão
subordinadas.
6. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a
regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma
interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da
operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações
assumidas no contrato celebrado com a empresa e que não oferece
plano na modalidade individual ou familiar, corresponde o dever de
proteção dos consumidores (empregados da estipulante), que
contribuíram para o plano de saúde e cujo interesse é na
continuidade do serviço.
7. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na
hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo empresarial
pela operadora, sem a contratação de novo plano pelo empregador, há
de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, permitindo,
assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de
saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o
cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial
temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva e a retificação do voto da Sra. Ministra Relatora,  por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE -  MIGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - PLANO
COLETIVO PARA O INDIVIDUAL - VALOR DAS MENSALIDADES)
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO
DE PLANO INDIVIDUAL - RECUSA - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1592278>>-DF,
         <<REsp 1119370>>-PE,
         <<REsp 1736898>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Cumpre acentuar que, mesmo havendo a migração de
beneficiários do plano coletivo empresarial para o plano
individual, não há falar na manutenção do valor das mensalidades em
virtude das peculiaridades de cada regime e tipo contratual
(atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados.
De qualquer modo, deve ser evitada a onerosidade excessiva, sendo
utilizados como referência os valores de mercado, a evitar
eventuais abusividades [...].
      Logo, a operadora de plano de
saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário
de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal
tipo de plano".
     "[...] cabe asseverar não ser ilegal a recusa de operadoras de
planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem
apenas no segmento de planos coletivos. Com efeito, não há norma
nenhuma legal que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano
de saúde. O que é vedado, na verdade, é a discriminação de
consumidores a produtos e serviços que já são oferecidos no mercado
de consumo por determinado fornecedor, como costuma ocorrer em
recusas arbitrárias na contratação de planos individuais quando tal
tipo estiver previsto na carteira da empresa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:0035A ART:0035G
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001 ART:00003
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000469 SUM:000608
LEG:FED RES:000186 ANO:2009
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 438/2018 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000438 ANO:2018
        ART:00008 PAR:00001 INC:00004 ART:00011 ART:00021
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00004 ART:00170 PAR:ÚNICO INC:00004
        ART:00174 ART:00197 ART:00199 PAR:00001