CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ART. 606
DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases - MG e o Juízo Federal da 1ª
Vara de Muriaé-SJ/MG, nos autos de Ação Ordinária proposta pelo
Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Energia Elétrica e
Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Privado de Energia
Elétrica - SIEEL.
2. O Juízo Federal declinou da competência, considerando que, a
partir da redação dada ao art. 114, III, da Constituição Federal
pela Emenda Constitucional 45/2004, "a competência material da
Justiça do Trabalho passou a alcançar a cobrança judicial de
contribuição sindical entre sindicato e empregador."
3. O Juízo do Trabalho, por seu turno, suscitou o presente Conflito,
argumentando que "(...) a relação jurídica material entre as partes
não se refere a relação jurídica de emprego, tampouco a relação de
trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114 da Carta Magna".
Acrescenta que "a controvérsia versa sobre a emissão da certidão a
que se refere o art. 606 da CLT, pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, envolvendo, portanto, a discussão acerca da prática de um
ato administrativo pelo Poder Executivo Federal".
4. O STJ possui entendimento de que "a definição da competência para
julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide,
definida em função do pedido e da causa de pedir" (CC 108.138/SC,
Rel. Min. nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 6.9.2010). Nesse
sentido: CC 130.905/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 1º.9.2016; CC 117.722/BA, Rel. Min. Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 2.12.2011.
5. A leitura da petição inicial da Ação Ordinária (fls. 5-12, e-STJ)
revela que a causa foi instaurada exclusivamente contra a Fazenda
Nacional e o Ministério do Trabalho e do Emprego, tendo por objeto a
discussão sobre a obrigatoriedade, à luz do preceito do art. 606 da
CLT, de emissão de Certidões de Dívida Ativa, que a parte autora
defende ser pressuposto para a exigibilidade de tributo
(contribuição sindical).
6. O provimento jurisdicional solicitado busca a prática de um ato
pela autoridade administrativa competente (obrigação de fazer), não
se enquadrando na hipótese do art. 114, III, da Constituição
Federal: "III - as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores."
7. Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, nos termos
do art. 109, I, da Constituição Federal: "I- as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
8. A Primeira Seção, em situações análogas à presente, tem
reconhecido a competência da Justiça Federal, quando a lide não
envolve matéria decorrente da relação de trabalho, mas, sim, da
atuação da Administração Federal. Precedentes: AgInt no CC
145.536/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
21.9.2016; CC 126.372/PA, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 21.3.2013; AgRg no CC 108.137/MG, Rel. Min. Eliana
Calmon, Primeira Seção, DJe 24.2.2010; CC 99.386/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 27.2.2009.
9. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 1ª Vara de Muriaé-SJ/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o  Juízo Federal da 1ª Vara de
Muriaé-SJ/MG , o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - NATUREZA
JURÍDICA DA LIDE)
   STJ - <<CC 108138>>-SC,
         <<CC 130905>>-DF,
         <<CC 117722>>-BA
(LIDE - NÃO ENVOLVIMENTO DE MATÉRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 145536>>-ES,
         <<CC 126372>>-PA,
         <<AgRg no CC 108137>>-MG,
         <<CC 99386>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00606
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001