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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO POR
MEIO IDÔNEO.
1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da
vigência do atual CPC, a comprovação da ocorrência de feriado local
ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade
do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (cfr.
REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019).
2. O relatório de simulação de prazo obtido com base em aplicativo
não oficial, desacompanhado de cópia da portaria local a que se
refere o feriado, não constitui documento idôneo para comprovar a
tempestividade, ainda que juntado no ato de interposição do recurso.
3. Para tanto, também não é "suficiente a mera remissão a link de
site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado
intempestivo" (AgInt no AREsp 1.681.690/SC, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO - REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM, EM NOTA DE RODAPÉ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681690>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851810  RO  2019/0363466-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1763594  SP  2020/0246223-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
RSTP       VOL.:00386           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.411.258/RS. REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPLICABILIDADE
DA RESERVA DE PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento
consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução 08/STJ).
2. O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de
previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte
acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica
em relação às disposições da legislação previdenciária,
independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio.
Precedentes.
3. A decisão monocrática proferida tem amparo no art. 255, § 4º,
III, do RISTJ, que possibilita ao relator julgar de imediato o
recurso em caso de jurisprudência consolidada, bem como no art. 932,
IV, b, do CPC, porquanto houve aplicação de tese firmada em recurso
repetitivo, apesar da discordância da agravante.
4. Não procede a tese de que foi desrespeitada a regra da reserva de
plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pois não
houve declaração de inconstitucionalidade do art. 217 da Lei n.
8.112/1990, mas aplicação de outra norma, em observância ao
princípio da especialidade. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004752>>-MG,
         <<REsp 1653981>>-PB,
         <<REsp 1646326>>-SP
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO)
   STJ - <<AgInt no RMS 62325>>-SP,
         <<AgInt no CC 162264>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1885625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
SUJEITA À EXPEDIÇAÕ DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, §
7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor
controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da
impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a
parcela incontroversa. Precedentes.
2. Por um lado, o art. 85, §7º, do CPC, ao contrário do que afirmam
os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos
honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que
afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do
dispositivo.
3. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria
aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão
somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com
isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado,
ainda que a parcela controvertida seja ínfima.
4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos
devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução
excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas
sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente
deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de
impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1596542>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1815647>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1881288>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO AGRAVO INTERNO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. A revisão do valor da indenização não se revela de plano
desarrazoada, não havendo como se analisar recurso especial que
demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847854  PE  2021/0058488-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1893524  SP  2021/0158491-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE
PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM
RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende
serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de
quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também
aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento.
 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica
apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé
ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida
pelo art. 833, X, do novo CPC.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO
DE INVESTIMENTO - MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1566145>>-RS,
         <<REsp 1582264>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 760181>>-DF
(MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE -
NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00649 INC:00010 ART:00833 INC:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1833651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO
INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
INADMISSIBILIDADE
1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
nos termos da Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos."
2. Conforme certificado à fl. 952, e-STJ, a parte agravante não
procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo
Interno, advogada Aridea Maria Pestana da Cruz Soares, OAB/BA 37910,
e, embora devidamente intimada nos termos do artigo 76 do Código de
Processo Civil de 2015 (fl. 953, e-STJ), aplicável ao caso conforme
Enunciado Administrativo 3/2016, a ora agravante não comprovou a
regularidade da sua representação.
3. Ademais, existe outro óbice a impedir o conhecimento do presente
recurso. Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por
órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.
4. Conforme os arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do
RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo
Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do
presente recurso. Precedente: AgInt na HDE 966/EX, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11/3/2021.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720264>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA
(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na HDE 966>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1972597  RJ  2021/0263235-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1717474  PR  2020/0149553-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO. SÚMULA 83/STJ.
1. Consta no acórdão da origem (fls. 293-294, e-STJ): "(...) Assim,
as rés devem pagar aos autores os valores devidos, nos cinco anos
anteriores à impetração do mandado de segurança [coletivo], à vista
da regra do artigo 3º do Decreto Federal 20.910/32."
2. Conforme o entendimento do STJ, "o mandado de segurança coletivo
interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que,
somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida,
voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ." (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2020).
3. Ademais, o STJ possui jurisprudência consolidada que entende ser
necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de
Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança em que se
pretende o recebimento de parcelas pretéritas.
4. Não vinga, portanto, a irresignação recursal que pretenda
defender que a marcha prescricional deve ter por início a data da
ação individual de cobrança, em detrimento da data de impetração do
MS coletivo. Incide, no presente caso, a Súmula 83/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP
(AÇÃO DE COBRANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO)
   STJ - <<PET no AREsp 1408250>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892806>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP,
         <<REsp 1764345>>-SP,
         <<REsp 1813238>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748457  SP  2020/0220210-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. SÚMULA 266/STF.
1. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de
utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese,
como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na
petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis
estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266 do STF: "Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese."
2. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas em casos
idênticos à ao aqui examinado: RMS 64.120/BA, rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2020; RMS 63.744/BA, rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.8.2020; RMS
63.731/BA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
5.8.2020; e RMS 63.594/BA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 18.8.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE -
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{RMS 63594}}-BA,
         {{RMS 63731}}-BA,
         {{RMS 63744}}-BA,
         {{RMS 64120}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1856491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA.
 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do
CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos
cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
 2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de
Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
 3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA.
CABIMENTO NO CASO DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.406.290/RS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial
1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o
entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em
execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela
sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC/1973), com
renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para
efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno
Valor ? RPV.
2. Corroborando a regra da Lei 9.494/1997, o § 7º do art. 85 do
CPC/2015 é claro ao dispensar a fixação dos honorários advocatícios
em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há
impugnação. Assim, acontrario sensu, havendo impugnação, os
honorários advocatícios são devidos, como no caso concreto.
Precedentes: AgRg no REsp 1.506.004/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015, REsp 1.218.147/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 721),
         <<AgRg no REsp 1506004>>-RS,
         <<REsp 1218147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
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