AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1962704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 126, § 2º, DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO
ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS NÃO RECONHECIDA PELA
CORTE DE ORIGEM. TESE DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA.
NECESSÁRIO REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. No caso concreto, o Tribunal paulista pontuou que não há prova
bastante de que o agravante tenha satisfeito a exigência legal.
[...] os documentos de fls. 18/45 não asseguram a seriedade do curso
que o condenado afirmou ter feito, nem o cumprimento da carga
horária neles indicada, até porque ter-se-ia utilizado o sistema do
ensino à distância sem qualquer supervisão do estabelecimento
prisional em que cumpre pena. [...] ao contrário do que afirmou o
nobre patrono do ora agravante, este não faz jus à remição
pleiteada, uma vez que não comprovou seus requisitos legais, a
saber: efetivo trabalho ou estudo, nos termos do disposto no art.
126 da Lei 7.210/84. E não comprovou o efetivo estudo, pois, no que
toca aos cursos ministrados por correspondência, não há controle do
tempo despendido diariamente pelo reeducando para concluir os
referidos cursos, tampouco dos dias efetivamente utilizados para
realização dos mesmos.
2. A Corte de origem reconhece a carência de certificação das
entidades educacionais listadas pelo recorrente. [...] Com efeito,
conforme jurisprudência desta Corte Superior, "[a] remição de pena
pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal,
depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades
educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de
cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho
Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019) - (AgRg no HC n. 611.997/SP, Ministro
Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020).
3. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo
realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição
pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em
sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. [...] Rever o
posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o
apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao
deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos
probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do
habeas corpus. [...] (AgRg no HC n. 640.074/PR, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/5/2021).
4. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "na hipótese dos
autos, além de inexistir a certificação do curso frequentado pelo
agravante, decorrente de ato da autoridade educacional competente,
não é possível aferir se foi respeitada a carga horária máxima de 04
horas de estudos diários estabelecida pelo artigo 126, § 1º, inciso
I, da Lei de Execução Penal". (AgRg no HC n. 655.672/SP, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2021).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.