AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1480033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
RECURSAL. SÚMULA 168/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se encontra presente a finalidade de
uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez
que descabem Embargos de Divergência para a análise de regras
técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no
caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito. O
escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas
divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse
não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal.
Incidência, no particular, do teor da Súmula 315/STJ.
2. Ademais, conforme assentado na decisão monocrática, a Corte
Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP cujo acórdão foi
publicado em 18.11.2019, decidiu que o feriado local de
"segunda-feira de carnaval" deve ser comprovado no ato da
interposição do recurso. No referido julgamento, a questão foi
modulada a fim de permitir a abertura de prazo, para a demonstração
da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local,
aos recursos interpostos até a publicação do mencionado acórdão.
3. A Corte Especial, em Questão de Ordem apreciada na sessão de
3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento
do REsp 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da
suspensão do expediente
em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão,
restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se
estendendo aos demais feriados locais, como é o caso dos autos.
4. Em relação a esses, portanto, aplica-se a jurisprudência
existente (ou seja, é intempestivo o Recurso Especial interposto, na
vigência do novo CPC, sem comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação
posterior). Precedentes: EDv nos EREsp 1.802.269, Ministra Nancy
Andrighi, DJe de 10/2/2020; REsp 1.841.450, Ministra Nancy Andrighi,
DJe de 17/2/2020.
5. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo Código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior. Assim, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a
Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados
forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais de Justiça
estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo com essa previsão, por meio de documento
idôneo, no momento da interposição do recurso.
6. Desse modo, forçoso reconhecer que o acórdão embargado está em
sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça firmada por esta Corte Especial, o que impõe a incidência da
Súmula 168/STJ a reforçar a inviabilidade dos Embargos de
Divergência no caso em concreto. Fica ressalvado meu ponto de vista
pessoal acerca do Corpus Christi e outros feriados "nacionalizados
por costume", tal qual a lógica que inspirou o entendimento da CE
acerca da segunda-feira de Carnaval.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
APÓS A INTERPOSIÇÃO - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
APÓS A INTERPOSIÇÃO - CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{EDv nos EREsp 1802269}}-SP,
         {{REsp 1841450}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535086>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1216372>>-SP
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - FALTA DE PREVISÃO EM LEI)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1626216>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     É possível adotar o entendimento exarado na QO no REsp nº
1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da Segunda-feira
de Carnaval ao feriado de Corpus Christi e ao feriado da Sexta-feira
Santa. Isso porque a ratio decidendi de que são circunstâncias
excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado
local para feriado nacional notório é absolutamente similar.
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Os feriados locais são aqueles não previstos em legislação
federal, mas regidos e regulamentados por leis de âmbito municipal e
estadual ou ainda em atos dos tribunais locais, os quais, por
determinação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, deverão ser
comprovados no ato de interposição do recurso, para fins de
demonstrar a tempestividade do recurso quando interferirem na
contagem do prazo recursal".
     "Os feriados nacionais são aqueles definidos por lei federal,
em especial a Lei nº 662 de 1949, alterada pela Lei nº 10.607 de
2002, e a Lei nº 6.802 de 1980, que estabelecem o calendário oficial
dos feriados nacionais, instituindo as seguintes datas: 1º de
janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de
novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
     Não estão compreendidos em tal premissa, entre outros, a
Segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que
precedem à Sexta-feira da Paixão e o dia de Corpus Christi, não
considerados como feriados nacionais, o que tornaria necessária a
comprovação de suspensão do expediente forense no tribunal de
origem".
     "No que diz respeito à Sexta-feira Santa, a situação é ainda
mais específica, pois apesar de prevista em lei federal, só será
considerada feriado se assim declarada em lei municipal[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:009093 ANO:1995
        ART:00002
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