EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 5788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO
ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC
INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o
provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem
acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos
vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum
embargado, de forma clara e fundamentada, assentou expressamente que
não se conhece de recurso interposto por fac-símile quando
incompleto ou ilegível, ainda que o original seja protocolizado no
prazo da Lei 9.800/99, bem como que cabe ao usuário do sistema de
transmissão a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do
material transmitido.
3. No caso em análise, segundo as informações da Coordenadoria de
Protocolo de Petições e Informações Processuais (fl. 404), a petição
da presente Reclamação enviada via fac-simile apresentou-se
ilegível.
4.  A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de
integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi
desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de
cabimento dos aclaratórios.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE - DISCREPÂNCIA COM A
PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 799>>-SP, <<AgRg no AREsp 2857>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1321149>>-PR, <<AgRg no Ag 1342726>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 988110>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1143643>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004   PAR:ÚNICO
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