AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1923948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE
CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS
CORPUS ANTERIOR. CONCLUSÃO PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA E
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA DA PENA.
ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. RECRUDESCIMENTO DAS
PENAS-BASES. POSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE INSTRUÇÃO E CARGO DE
CHEFIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
PERDA DO BEM. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A
PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E OS
CRIMES PRATICADOS. ARGUMENTO NÃO SOLUCIONADO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A apontada nulidade - ilegalidade das interceptações telefônicas
- foi destramada nos autos do Habeas Corpus n. 1.504.667-2, em que
se concluiu pela imprescindibilidade da medida e inexistência de
qualquer irregularidade no trâmite da quebra de sigilo telefônico.
Assim, para pensar de outro modo, na prescindibilidade do pedido de
quebra, seria necessário o revolvimento probatório dos autos, o que
não se permite pela Súmula n. 7/STJ.
1.1. Não houve impugnação ao fundamento de que a matéria foi solvida
anteriormente, em sede de habeas corpus, o que conduz à incidência
da Súmula n. 283/STF e ausência de interesse recursal/preclusão
quanto ao ponto, uma vez que a defesa já arguiu a nulidade naquele
momento processual, não sendo este o momento processual oportuno
para refutar o fundamento.
2. A condenação do ora agravante está embasada em outros elementos
coligidos aos autos, notadamente nas anteriores informações colhidas
pela GAECO, advindas de testemunhos, que constatou a existência de
esquemas de corrupção na Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, todos com atuação do recorrente.
2.1. Os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF afastam a
possibilidade de conhecimento da matéria pela divergência
jurisprudencial.
3. O TJ manteve o recrudescimento das penas-bases do recorrente,
considerando o elevado grau de instrução e o cargo de chefia ocupado
pelo recorrente - Secretário do Município, o que encontra amparo na
jurisprudência desta Corte.
4. Considerada a existência do fundamento - elevado grau de
instrução - para o aumento da pena-base, excetuada a titularidade do
cargo comissionado (majorante do art. 327, § 2º, do CP), elemento
considerado na terceira fase da dosimetria, não há falar em non bis
in idem.
5. A perda do bem - violação ao art. 91, inciso II, alínea "b", do
Código Penal, remete à incompatibilidade da renda auferida pelo
recorrente e a propriedade adquirida. O argumento defensivo da
inexistência de liame entre o bem adquirido e os crimes praticados,
embora se tenha oposto embargos de declaração para o esclarecimento,
não foi solvido por este enfoque, o que conduz a incidência do óbice
sumular n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento.
5.1. No caso, para afastar a decretação da perda do veículo, seria
necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula
n. 7/STJ).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1574810>>-RS
(PENA-BASE - RECRUDESCIMENTO - ELEVADO GRAU DE INSTRUÇÃO E CARGO DE
CHEFIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786891>>-PR
(MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CP - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA
DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1743180>>-RS
(PERDA DE BEM - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 783525>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00091 INC:00002 LET:B ART:00327
        PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1871822  SP  2021/0104158-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022