AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ.
RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO.
MORA DOS COMPRADORES. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do
STJ.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 3. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de descaracterizar a mora da recorrente e de
declarar o inadimplemento dos compradores, ora agravados, e, por
consequência, afastar o dever da empresa de restituir integralmente
as quantias pagas, seria imprescindível nova análise da matéria
fática, inviável em recurso especial.
 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da
aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão
judicial dos contratos imobiliários findos. Logo, nem sequer um
eventual leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da
vendedora, pode subtrair o direito do consumidor de discutir
judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e
de repasse do produto da arrematação, o que foi observado pelo
TJSP.
 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
 6. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes
autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
 7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS - REVISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1557343>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1878652>>-RJ
(TERMOS DA RESCISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 543/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833110>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000286 SUM:000543