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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 29223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  ARTIGOS  105,  "F",  DA  CONSTITUIÇÃO
FEDERAL  E 187 DO RISTJ. RECLAMAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO  DE  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de
Justiça  a  negativa  de provimento, pela Corte de origem, de agravo
interno   contra  decisão  que  suspendeu  recurso  especial  até  o
julgamento  definitivo desta Corte, nos termos do artigo 543-C, § 1º
do Código de Processo Civil/73.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl 29245 SP 2015/0320057-0 Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:19/09/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 654995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO
CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1.   A  divergência  não  foi  demonstrada,  notadamente  por  haver
diferenças  entre  os  substratos fático-processuais dos acórdãos em
confronto, razão pela qual não procedem os embargos de divergência.
2. Acórdão recorrido que, ademais, se alinha com precedente da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  posterior ao julgado
invocado nas razões dos embargos de divergência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1172331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  INFRINGENTES.  CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1.  Para  a  configuração  da  divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes acerca da mesma questão jurídica.
2.  As  peculiaridades  que  a 3ª Turma entendeu presentes, no caso,
para  fazer  incidir o prazo decadencial da legislação consumerista,
descaracterizam  a divergência com os acórdãos indicados, que sequer
cuidam da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1099627>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1321263  PR  2012/0062485-4  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR.
1.   Encontra-se   pacificado   na   jurisprudência  desta  Corte  o
entendimento  de  que, deferido o pedido de recuperação judicial, as
ações  e  execuções trabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo
universal,  mesmo  nos  casos de penhora anterior ou naqueles em que
ultrapassado  o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § 4, da
Lei 11.101/2005.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 111614>>-DF, <<CC 108457>>-SP, <<CC 79170>>-SP,
           <<CC 112799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  -  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ -
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo  em  que se processa a recuperação judicial a competência para
promover  os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se,
assim,  que  medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento
do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 82445}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
Acórdãos similares: AgInt no CC  150284  SP  2016/0325674-5  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:16/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 413345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ
DO  CPC/73.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA 126/STJ NO PONTO
RELATIVO   À   LIMITAÇÃO   DA   TAXA  DE  JUROS.  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO.    ACÓRDÃO    PARADIGMA   QUE   EXAMINOU   O   MÉRITO.
INVIABILIDADE   DA   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  "Não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2.  Não  fica  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  entre
acórdão que decide o mérito da controvérsia e outro que aplica regra
técnica  de  conhecimento,  como  ocorreu  no caso em exame em que o
acórdão  embargado  invocou  a  aplicação  da  Súmula  126/STJ  para
rechaçar  a pretensão deduzida pela parte embargante de limitação da
taxa de juros.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - FALTA DE PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE - PARADIGMA - JUÍZO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 566164>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 131359>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 746991>>-RS
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS
Informações complementares:      "[...]   o   art.   266-C   do   RISTJ  autoriza  o  relator  a
monocraticamente indeferir liminarmente embargos de divergência caso
entenda  não estar configurada a divergência jurisprudencial alegada
pela parte embargante, conforme ocorreu no caso em exame".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 476680
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  APRECIADOS  À  LUZ DO
CPC/73.  DISSÍDIO  CENTRADO  EM  QUESTÃO  PROCESSUAL. NECESSIDADE DA
EXISTÊNCIA   DE   SITUAÇÕES   SEMELHANTES  COM  TRATAMENTO  JURÍDICO
DISTINTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Em  se  tratando  de  embargos de divergência visando a discutir
regra  de  direito  processual,  não  é  exigível a total similitude
fática  entre os acórdãos confrontados quanto às questões de direito
material decididas, mas é indispensável que o dissenso a respeito da
solução  da  questão  processual  controvertida esteja relacionado a
teses jurídicas em situações semelhantes. Precedentes.
2. No caso em exame, a questão processual de cabimento da rescisória
com  fundamento  em documento novo foi trazida nos arestos cotejados
sob  enfoques jurídicos diversos, mas não contrários, o que afasta a
necessária  semelhança  das  situações  cotejadas com interpretações
jurídicas discrepantes, apta a autorizar o cabimento dos embargos de
divergência.
3.  A via dos embargos de divergência não é a adequada para analisar
se  porventura houve omissão no acórdão embargado quanto ao exame de
algum  dos requisitos necessários à caracterização do documento como
novo  para  fins  de  cabimento da rescisória - como, por exemplo, a
necessidade  de relacionar-se a fatos alegados na demanda originária
-,  sendo  certo  que  tal questão não foi alegada oportunamente nos
declaratórios opostos pelo ora agravante.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de adiamento do julgamento formulado pelo agravante e negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL - SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 440778>>-SP, <<EREsp 1080694>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1377705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  APRECIADOS  À  LUZ DO
CPC/73.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO
ENTRE   OS   ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NÃO  REALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Nos termos dos arts. 546, I e parágrafo único, do CPC/73 e 266 do
RISTJ,  é  necessária  a demonstração da divergência jurisprudencial
mediante o cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma,
com   a   transcrição   dos  trechos  divergentes  e  a  menção  das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
A   simples   transcrição   de  ementa  não  atende  aos  requisitos
específicos de admissibilidade dos embargos de divergência.
3.  Somente  são  cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
4.  A  aplicação  da  multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73,
depende   da   constatação,   em  cada  caso  concreto,  do  intuito
protelatório   na   oposição   dos  embargos  declaratórios,  o  que
inviabiliza,  em  regra,  a  configuração da similitude fática entre
casos   confrontados   para  fins  de  demonstração  da  divergência
jurisprudencial.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - MULTA
PROTELATÓRIA)
     STJ - <<EREsp 110101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 32058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO.  FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
2.  Indefere-se de plano a reclamação que não se enquadra em nenhuma
das hipóteses previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil de
2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de  reconsideração  como  agravo interno e negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é  cabível  o  ajuizamento  de  reclamação para garantir a
observância  de  súmula do STJ. Isso porque as súmulas do STJ não se
enquadram  no conceito de súmula vinculante a que se refere o inciso
III  do  artigo  988 do Código de Processo Civil de 2015. As súmulas
vinculantes são editadas pelo STF, na forma do artigo 103-A da CF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO  AJUIZADA  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE   -  INEXISTÊNCIA,  NA  HIPÓTESE,  DE  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  OU  DESRESPEITO  À  AUTORIDADE  DAS  DECISÕES  DO STJ -
PRECEDENTES.
1.  A  reclamação  constitucional  não constitui sucedâneo recursal,
pois  destinada  apenas  a  preservar  a  competência e a garantir a
autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2.  Inexistência,  na  hipótese,  de  usurpação de competência desta
Corte Superior ou de desrespeito à autoridade de suas decisões.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - STJ - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 2974>>-RN, <<Rcl 1562>>-RJ, <<AgRg na Rcl
4231>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 8429>>-DF, <<AgRg nos EDcl na Rcl 4454>>-PR
(RECURSO ESPECIAL NEGADO - FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial  deste Tribunal Superior decidiu, em
questão  de  ordem,  que  não é cabível agravo dirigido a esta Corte
contra  decisão do Tribunal de origem que tenha negado seguimento ao
recurso  especial  com  fundamento  em tese firmada no julgamento de
recurso especial repetitivo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33419  SP  2017/0023360-5  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
AgInt na Rcl   32073  SP  2016/0184077-1  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
AgInt na Rcl   32654  MG  2016/0251808-7  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
AgInt na Rcl   32465  SP  2016/0227662-0  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:18/11/2016
AgInt na Rcl   32197  RJ  2016/0201614-2  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 30184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA
182 DO STJ.
1.  Conforme  determina  o  artigo  6º  da Resolução STJ 12/2009, as
decisões  do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir
divergência  entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2.  A  ausência  de  impugnação específica quanto aos fundamentos da
decisão  ora  agravada,  proferida  em sede de reclamação, impõe, na
hipótese, a aplicação do enunciado contido na Súmula 182 do STJ.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL - IRRECORRIBILIDADE
DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 20996>>-SP, <<AgRg na Rcl 19952>>-DF,
           <<AgRg na RCDESP na Rcl 8755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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