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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1970043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrido, uma vez
que ele possui outras anotações criminais pela prática de furto
qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Contudo,
foram apreendidos "18g (dezoito gramas) de maconha e 12 pinos de
cocaína", assim, tem-se que tais circunstâncias justificam, tão
somente, a imposição de medidas cautelares alternativas,
revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça, tal como o
entendimento do Tribunal de origem ao conceder o habeas corpus.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 161489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão de o recorrente ser reincidente específico.
Entretanto, não foi apreendida quantidade de droga indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de drogas
apreendidas, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
4. Recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 672756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO. CONJUNTO
PROBATÓRIO COESO. QUEBRA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO
OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com
nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão
monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem
ao princípio da fungibilidade recursal.
2.  O Tribunal de origem manteve a condenação do réu, entendendo que
"há substrato probatório para respaldar a opção que os Jurados
fizeram pela condenação do Requerente, sendo que este se absteve de
juntar a esta Ação Revisional provas que implicassem,
inequivocamente, a sua inocência, pretendendo tão somente rediscutir
o mérito da contenda".
3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em
hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente
dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de
Justiça está autorizado a determinar novo julgamento, o que não se
verifica à espécie.
4. "No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano,
assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas
da materialidade e autoria delitiva" (HC 444.142/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018).
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1252730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PUBLICANO
II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixou claro que, em
relação aos deputados estaduais mencionados pela defesa, não havia
elementos indicativos de seu envolvimento com a organização
criminosa investigada, visto que foram mencionados, apenas, em
depoimento de réu colaborador, sem a existência de nenhuma
investigação relacionada a eles, tanto que o um deles é arrolado
pelo Ministério Público como testemunha de acusação.
2. A análise pretendida pela defesa, a fim de confirmar se, de fato,
há elementos suficientes a denotar a suposta participação de
deputados estaduais nas condutas apuradas no âmbito da Operação
Publicano II e, por conseguinte, a justificar o encaminhamento dos
autos ao Tribunal estadual, em respeito às regras de competência por
prerrogativa de função, demanda, como já salientado, reexame do
contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em
recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  477126  SP  2018/0290593-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1975948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS PARA A GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO
AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA.
1. Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se
necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na
existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e do
periculum in mora, relativo à probabilidade de que, durante o curso
do processo, os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando,
dessa forma, eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito
penal.
2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos elementos
fático-probatórios, concluíram que não há nos autos indícios de que
os bens dos agravados venham a se deteriorar ou a se perder, a ponto
de impossibilitar eventual ressarcimento dos danos decorrentes do
crime, de modo que para modificar o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto probatório
dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1910930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO.
EMPREGO DE ARMA APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO
CONSTATADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta
exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,
não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020,
DJe 01/09/2020).
3. A prática do delito "no período vespertino, por volta das
13h30min, sem utilizar qualquer meio que pudesse dificultar sua
identificação como capacete, boné, dentre outros", não torna a
conduta do réu mais censurável; ao contrário, traz facilidade ao
flagrante e à identificação do agente, não desbordando, portanto, do
tipo penal de roubo majorado.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,
prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a
caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, §
2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de
prova.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar parcial
provimento ao recurso especial para excluir a vetorial das
circunstâncias do delito, sem reflexo, contudo, na pena definitiva,
por vedação da Súmula 231 do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO PARA
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA.
1. A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático-probatório,
razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu
requer prova por documento hábil" (Súmula 74/STJ), que não se
restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados
de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.
Precedentes.
3. "A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito
previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais,
podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros
documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto
de apreensão do adolescente" (AgRg no AREsp 1.487.060/MG, Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 02/08/2019).
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do
recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
CUSTÓDIA DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir autoria e
materialidade delitivas. As alegações quanto a esse ponto, portanto,
não devem ser conhecidas.
2. Encontra-se idoneamente fundamentado o decreto prisional quando o
agente  descumpre as medidas cautelares anteriormente deferidas pelo
juízo e permanece em local incerto e não sabido, na condição de
foragido, até ser novamente capturado, justificando-se, de igual
modo, a contemporaneidade da medida extrema. Precedentes desta
Corte.
3. Quanto à prisão domiciliar, apesar da argumentação, ratifica-se
que a defesa não fez prova de suas alegações, pois não consta dos
autos documentação com informação médica atestando a mencionada
patologia do sentenciado (HIV), inexistindo demonstração, ainda que
mínima (e no presente momento), de que a unidade prisional não
apresenta condições de prestar assistência ao réu, registrando o
Tribunal local que os procedimentos médico e ambulatorial podem ser
realizados no próprio estabelecimento prisional, não se
configurando, assim, a hipótese prevista no art. 318, II, do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  723004  PB  2022/0038560-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 60760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEQUESTRO DA CONTA CORRENTE E ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE.
OPERAÇÃO "UNFAIR PLAY". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. "INDISPOSIÇÃO" DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TRAÇAR
UM PLANO DE GESTÃO CONJUNTA COM A AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE
ATRIBUÍDA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. RETIRADA PARCIAL DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A
IMPOSSIBILIDADE DE O EMPREENDIMENTO OPERAR APENAS COM OS RENDIMENTOS
AUFERIDOS APÓS O BLOQUEIO DE ATIVOS.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do mandamus pelo relator quando a decisão monocrática
for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento de
mandado de segurança anterior (12080-08), consignou que nada
impediria a realização de um plano de gestão conjunto do Ministério
Público com a agravante, estabelecendo, assim, uma faculdade e não
uma obrigatoriedade, de modo que a alegada "indisponibilidade" do
Ministério Público em traçar o plano de gestão, não configura
violação de direito líquido e certo.
3. Conquanto o Tribunal Regional tenha possibilitado a realização de
tratativas para a utilização dos bens constritos, a agravante não
comprovou a impossibilidade de o hotel fazer frente às suas despesas
apenas com os valores auferidos após o bloqueio de ativos, de modo
que não se vislumbra, mediante prova pré-constituída, a presença de
direito líquido e certo para a concessão da segurança.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1895060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DURANTE SITUAÇÃO PANDÊMICA.
COVID-19. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. "A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual
em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso" (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe
28/06/2021)
2. Acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial
interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no
ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no
Tribunal local. A posterior alegação em embargos declaratórios não
supre a irregularidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1843191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO
INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE OCORRIDA EM
FACE DO ART. 157, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284 DO STF. NEGATIVA DE AUTORIA.
SÚMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser
recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. A questão referente à contrariedade ocorrida em face do art. 157,
caput e §2º, do Código Penal, não ficou adequadamente demonstrada,
uma vez que a defesa do recorrente apenas apresentou argumentação
referente à negativa de autoria e participação de menor importância
na empreitada.
3. Desse modo, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por
deficiência na fundamentação recursal, "na hipótese de alegação
genérica de ofensa à lei federal, sem demonstração da efetiva
ocorrência de violação dos dispositivos legais apontados como
malferidos" (AgRg no REsp 1466056/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 9/10/2014).
4. A respeito da autoria e materialidade, as instâncias ordinárias
ressaltaram que o recorrente  esteve a todo  momento  na  companhia
dos  demais  envolvidos,  participando diretamente  das  ações  por
eles  empregadas,  inclusive  de monitoramento  do  local  onde
ocorreria,  mais  tarde,  a  incursão criminosa. A desconstituição
das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias,  de
sorte  a  levar  à  (eventual) absolvição, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
5. A dosimetria restou bem dosada, pois verificou-se culpabilidade
exacerbada, por se tratar de roubo praticado à noite, com violação
de domicílio e com violência à vítima, com consequências
desbordantes do comum ? prejuízo patrimonial e o abalo sofrido
(subtração, sem devolução ou ressarcimento, de R$ 18.000,00, duas
chaves de ignição de veículos, uma bolsa feminina e documentação
pessoal de sua esposa) ? e circunstâncias mais graves, com uso de
arma de fogo, aliado ao concurso de agentes.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.