AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART.
112, I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA.
1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do
Código Penal).
2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do
prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o
entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora
reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o
mérito ainda não foi apreciado pelo STF.
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 176.473/RR,
de que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença
(art. 117, IV, do Código Penal), é causa interruptiva da prescrição,
não se aplica à prescrição da pretensão executória, mas à pretensão
punitiva do Estado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO A QUO - DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<AgRg no HC 590235>>-SP
(EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO
DO ENTENDIMENTO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 545998>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100842>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1710939>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
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