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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 211/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1462068>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 582127>>-RS
Informações complementares:      "[...] torna-se inviável acatar o argumento de
prequestionamento quando a legislação federal indicada nas razões
de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão
recorrido.
      Para que reste configurado o prequestionamento da
matéria é imprescindível que o Tribunal de origem tenha sobre ela
emitido juízo, aplicando-a ou afastando-a na análise do caso
concreto, não sendo necessário que o acórdão indique expressamente
os dispositivos legais pertinentes".
     "[...] esta Corte Superior de justiça, todavia, não tem
admitido o chamado prequestionamento ficto, de acordo com o qual
bastaria a interposição de embargos declaratórios indicando a
matéria que será veiculada no recurso, entendimento esposado pelo
Supremo Tribunal Federal, para que seja suprido este requisito de
admissibilidade".
     "[...] elidir as conclusões do aresto impugnado no sentido de
que sequer subsiste nos autos cópia do protocolo alhures citado,
apto a comprovar ou se presumir a suposta migração de plano pelo
recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial
a teor da Súmula 07/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1494040
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO NCPC. NÃO DEMONSTRADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO QUANTITATIVO DA
SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA RELEVANTE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133250>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274838>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837160  MT  2019/0129902-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1388633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP
1.813.684/SP, RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO
DO PRAZO PROCESSUAL, NA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, NO TRIBUNAL DE
ORIGEM POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, PORÉM DETERMINOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DO 1.813.684/SP.
COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM  EFEITOS INFRINGENTES, PARA
ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 581/589 (E-STJ), BEM COMO A DECISÃO DE FLS.
537/538 (E-STJ) E, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO,
DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL, PARA MELHOR EXAME DA
MATÉRIA, SEM PREJUÍZO DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DESTE .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO -
NECESSIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00927 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1424121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE
DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  EMBARGADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE
PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DA  PARTE PARA QUE SANE EVENTUAIS VÍCIOS. QUESTÃO
CUJA APRECIAÇÃO RESTOU PREJUDICADA, POIS SANADOS OS VÍCIOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1498423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.
85, § 11, DO CPC/2015 DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, SEM
CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA
- ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1502038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.
85, § 11, DO CPC/2015 DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, SEM
CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS  COM  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
- APLICAÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555583  MS  2019/0225582-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1573275  SP  2019/0256410-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1450410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou
obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas
internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a
fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão
consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de
fato ou de direito ventilado nas razões recursais.
3. Reconhecida contradição na decisão que julgou o primeiro agravo
interno, os embargos de declaração devem ser acolhidos para
corrigi-la, mantendo, no mais, os termos do acórdão embargado.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1529999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU ANULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO E
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C/C CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma
da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC.
3. Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios, incide
ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no
percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1591311  DF  2015/0126519-3
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1745765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR.
1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão
da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de
honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido",
isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao
seu termo natural.
2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª
Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a
parte exequente. Precedentes.
3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a
alteração das verbas de sucumbência à parte executada, ante o
princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO
EXECUTADO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1769201>>-SP,
         <<REsp 1835174>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. EXAME. DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO
DECENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e
compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidade
enganosa.
2. Na via do recurso especial, o STJ só pode examinar os fatos tais
como delineados pelas instâncias ordinárias, pois lhe é vedado o
revolvimento do acervo fático-probatório do processo. Por isso, não
é viável o conhecimento do alegado fato novo, porquanto não
submetido previamente ao crivo das instâncias ordinárias.
Precedentes.
3. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de
decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas
razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República. Precedentes.
5. É decenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão fundada em
responsabilidade civil contratual. Precedente da Corte Especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - EXAME - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 623623>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1146382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1361851>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1652170  SP  2020/0014877-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1564655  MS  2019/0240666-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp  1834019  AL  2018/0315162-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1791869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE
CUPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PERMANEÇA SUSPENSO O RECURSO ATÉ A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE
CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de
pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos
mantidos em cadernetas de poupança.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de
recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta
decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte.
Eventual argumentação de distinguish também pode ser formulada no
juízo a quo. Precedentes.
3. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATO DE SOBRESTAMENTO - DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
(REPERCUSSÃO GERAL - AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO COMO REPETITIVO DE
RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1615887>>-PR
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - CADERNETAS DE POUPANÇA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1438263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568