AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 437669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
PREVIDÊNCIA. PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO DE
REGULAMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA.
INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2.. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
3. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos
tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial
tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO
DE  REGULAMENTO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - {{EAREsp 96026}}-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157752>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 96026>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ - REVALORAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1455296>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1356372>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1571583>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
Informações complementares:      "[...] nos casos em que o autor da ação pretende alterar a base
da relação jurídica entre as partes, modificando o próprio contrato
a que aderiu por intermédio de migração de planos de benefícios, o
que dependeria da anulação da avença que o substituiu, por vício de
consentimento, cuida-se de direito potestativo, sujeito ao prazo de
decadência de 4 anos (art. 178 do CC)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1402477  RJ  2013/0299219-3
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020