RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX
OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR
TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É
COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
I  - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando
provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com
soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa,
bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e
estéticos.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi
interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª
Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando
prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas
provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente
incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos
correspondentes à graduação que ocupava.
III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se
manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo
ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva
para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de
agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex
vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980).
IV  - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação
do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso.  Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp
1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática,
considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e
a moléstia do autor.
VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro
às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o
conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever
tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como
violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste
sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019.
VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo
recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera
reintegração de militar temporário na condição de adido, para
tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos
quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar
esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para
atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as
alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019,
DJe 23/04/2019.
VII - Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR,
         <<REsp 1719219>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1757501>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR
(MERA REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO NA CONDIÇÃO DE ADIDO, PARA
TRATAMENTO MÉDICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ESTABILIDADE NOS
QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS)
   STJ - <<REsp 1786547>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1752136>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A