RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NECESSIDADE
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada
para conveniência da instrução criminal e na necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal, pois, de acordo com o decreto
preventivo, o ora recorrente e os corréus ameaçavam a vítima, a qual
teria dito que sofria abusos desde os quatro anos de idade e que
apenas não relatou os fatos aos seus pais, em virtude de receber
ameaças no sentido de que, caso falasse, sua mãe, seu pai e seu
irmão seriam mortos.
3. Ademais, a prisão preventiva também está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em
vista a gravidade concreta da conduta delituosa, eis que o
recorrente, que realizava trabalhos braçais esporádicos na fazenda
em que a criança morava, aproveitava-se das ausências dos pais da
vítima para, por diversas vezes e na companhia dos corréus, praticar
abusos sexuais contra a criança, desde seus quatro anos de idade.
4. Não há falar em ausência de contemporaneidade dos argumentos
utilizados para fundamentar a prisão preventiva, visto que entre a
data em que supostamente esgotou-se a ocorrência do delito
continuado (2/4/2019) e a data em que a segregação cautelar foi
decretada (25/7/2019) ocorreu o transcurso de um pouco mais de 3
(três) meses e meio, prazo insuficiente para afastar o argumento
relativo à atualidade do periculum libertatis.
5. A verificação da data em que teria havido o último ato relativo
ao suposto delito continuado demandaria profundo revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso em
habeas corpus.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 485221>>-RS,
         <<RHC 106098>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 121268>>-PA,
         <<RHC 86385>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - PRESENÇA)
   STJ - <<RHC 110720>>-RJ,
         <<HC 485603>>-RS,
         <<RHC 108275>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312