MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS
RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. ATO OMISSO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I -  O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos
permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao
descumprimento parcial da portaria que reconheceu a condição de
anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não há
decadência para impetração do mandado de segurança. Precedentes.
Ressalvada a posição do Relator.
II - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF,
assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de
segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao
cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de
anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali
expressamente previsto." Precedentes. Ressalvada a posição do
Relator.
III - A suscitada omissão da autoridade coatora restou comprovada,
porquanto superado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento
das portarias ? expedidas pelo Ministro da Justiça, que reconheceram
a condição de anistiado político aos impetrantes ? no concernente ao
pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos da
reparação econômica, nos termos do arts. 12, § 4º, e 18 da Lei
10.559/2002. Precedentes.
IV -  Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA - MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO)
     STJ - MS 10912-DF
     STF - MS 24953/DF
(DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 10918>>-DF, <<MS 10603>>-DF, <<MS 10525>>-DF,
           <<MS 10933>>-DF, <<MS 10932>>-DF, <<MS 10930>>-DF,
           <<MS 10852>>-DF, <<MS 10842>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES PRETÉRITOS)
     STF - RE 48567/CE
(MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA)
     STF - RMS 10629
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
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MS 11423 DF 2006/0024956-5 Decisão:10/05/2006
DJ         DATA:12/06/2006      PG:00436
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