PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 574042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
FALSIFICAÇÃO E REVENDA DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO
CPP. DECRETO MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
PLEITO DEFERIDO.
1. Preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. Na espécie, embora a defesa não tenha feito nenhuma menção ao
fato de o requerente pertencer ou não ao grupo de risco da Covid-19,
tampouco a ter eventualmente contraído o coronavírus, circunstâncias
essas verificadas em relação ao paciente beneficiado, por esta Sexta
Turma, com a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares, não há como se dissociar da compreensão de que haja,
mesmo assim, identidade de situações, visto que se trata de decreto
prisional único, de custódia decorrente de idênticos fatos e de
particularidades, no tocante às imputações acusatórias, que se
comunicam. Em outras palavras, levando em conta que o ora requerente
foi preso cautelarmente em virtude dos mesmos delitos que ensejaram
a custódia do paciente e considerando que os fundamentos invocados
no decreto prisional para a segregação de ambos são os mesmos, é
hipótese de incidência do disposto no art. 580 do Código de Processo
Penal.
3. Logo, também no que concerne ao requerente, está-se diante de
ordem de prisão motivada, pois destacou o Juízo de piso, sobretudo,
a gravidade concreta da conduta de contrafação de defensivos
agrícolas supostamente perpetrada pela organização criminosa da
qual, no entender da acusação, o requerente é integrante, ensejadora
de risco à ordem pública, tendo o magistrado invocado, ainda, o
risco que a liberdade do requerente pode ocasionar à instrução
criminal e à eventual aplicação da lei penal.
4. Todavia, mostra-se suficiente, excepcionalmente, a aplicação de
medidas cautelares em substituição à medida extrema, nos moldes do
que ocorrido com o paciente e corréu, já que se trata de delitos
praticados sem violência ou grave ameaça. Consoante frisado na
decisão que ora se pretende estender, em razão da atual pandemia
pela Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para
conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades
prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o
presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência
ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como
parece ser o caso dos autos.
5. Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, em seu art. 8º, § 1º, I, c, é expressa ao afirmar a
possibilidade de manutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia,
"em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou
grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto,
os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e
que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o
protocolo das autoridades sanitárias", o que não condiz com o caso,
já que, conforme exaustivamente salientado alhures, trata-se de
delitos dos quais não se extrai o uso de violência, tampouco de
grave ameaça.
6. Pedido de extensão deferido a fim de substituir a custódia
preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
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