bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
DEFINITIVA ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA.
CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E
REINCIDÊNCIA DO RÉU. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A existência de válida condenação definitiva anterior por tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) enseja a condição de
reincidência, na segunda fase da dosimetria.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tanto a elevada
quantidade de entorpecente apreendido quanto a reincidência,
isoladamente ou em conjunto, demonstram dedicação do agente à
atividade criminosa, justificando a não aplicação da fração redutora
do tráfico privilegiado, uma vez que denotam o não preenchimento
dos requisitos legais previstos na legislação de regência (§ 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006). No caso, além da reincidência do réu,
foi apontada a elevada quantidade de entorpecente apreendido - 03
(três) porções de maconha com peso total de 1.803,41 g (mil gramas,
oitocentos e três gramas e quarenta e um decigramas) -, a fim de
justificar a não concessão do benefício.
3. A elevada quantidade de drogas, bem como a reincidência do réu,
justificam a imposição do regime mais gravoso - fechado - ao
condenado à pena superior a 4 anos de reclusão, inviável a
substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33
c/c 59 e 44, todos do Código Penal, e em harmonia com a orientação
das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 03 porções de maconha com peso total
de 1.803,41 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1553081  BA  2019/0228719-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no HC  547381  SP  2019/0350923-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE.
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL EM 1/2. QUANTUM DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Mesmo após a reabilitação automática pelo prazo de cinco anos,
ainda temporariamente é admitida a valoração de prévias condenações
como indicadoras de maus antecedentes.
3. A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu
livre  convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso,
escolher  a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. No caso houve fundamentação concreta para exasperação da
pena-base do ilícito de tráfico de drogas em 1/2, diante da
valoração negativa dos antecedentes e da quantidade de entorpecentes
apreendidos - 29,485kg de maconha e 3,615g de cocaína.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1436594>>-SC,
(AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E NA QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES APREENDIDO)
   STJ - <<HC 386166>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,485 kg de maconha e 3,615 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  NÃO
CONHECIDO  POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  CAUSA  ESPECIAL DE
REDUÇÃO  DA  PENA  FIXADA NO GRAU MÁXIMO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA.  AUSENTES  CIRCUNSTÂNCIAS  ADICIONAIS.  ILEGALIDADE  NÃO
EVIDENCIADA.  REGIME  MAIS  GRAVOSO  INDEVIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO.   FUNDAMENTO   INIDÔNEO.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO  PARA,
CONHECENDO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Havendo  impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2.  Ausentes  circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de  maior  risco  social,  atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos  de  refino  da droga, dinheiro, etc.), a não relevante
quantidade  de  entorpecentes autoriza a aplicação da causa especial
de  redução de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em
seu grau máximo e o abrandamento do regime inicial.
3.  Fixada  a pena-base no mínimo legal ao réu primário, a imposição
de  regime prisional mais severo requer fundamentação idônea, não se
prestando  a  tal  a  gravidade abstrata do delito. Inteligência das
Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
4.  Agravo  regimental  provido  para,  conhecendo  do  agravo,  dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PEQUENA QUANTIDADE
DE DROGA)
     STJ - <<AgInt no HC 372899>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA A CERTIFICAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50 %
DA  CARGA  HORÁRIA  TOTAL.  QUANTUM  QUE  CORRESPONDE  A 1.600 HORAS
(RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Ao  se  referir  a  1.600  horas  para  o  ensino fundamental, a
Resolução CNJ n. 44/2013 está se referindo ao índice de 50% da carga
horária  definida  legalmente  para tal nível de ensino, com base no
qual serão calculados os dias a serem remidos. 2. Tendo-se como base
de  cálculo  50%  da carga horária definida legalmente para o ensino
fundamental,  ou  seja,  1.600 horas, divide-se esse quantum por 12,
obtendo-se  o  resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação
em todos os 5 campos de conhecimento do ENCCEJA. Considerando-se, no
entanto,  que  o  paciente  obteve  aprovação  em  4  das 5 áreas do
conhecimento avaliadas, faz jus à remição de 104 dias.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS - APROVAÇÃO NO ENEM
- INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
     STJ - <<AgRg no HC 446932>>-SC, <<AgRg no HC 447375>>-SC,
           <<AgRg no HC 464410>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg no HC  517844  SC  2019/0183777-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no HC  521295  SC  2019/0204902-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgRg no HC  522076  SC  2019/0209492-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º,
DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O cometimento do delito, com a existência de medida protetiva já
fixada, é fundamento idôneo para justificar a exasperação da
pena-base, devendo, portanto, o aumento ser mantido.
2. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a
fixação de regime inicial mais gravoso - semiaberto -, bem como
impede a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 33, §
3º, e 77, II, ambos do Código Penal, respectivamente.
3. Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos caracteriza indevida inovação recursal.
Ainda que assim não fosse, resta desatendido o requisito subjetivo
previsto no art. 44, III, do CP, pela presença de circunstância
judicial negativa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00077
        INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA
RAZOABILIDADE. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único,
II, alínea "b", do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao
recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do
STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema.
2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva
de forma meramente aritmética. Na espécie, não se verifica excesso
de prazo na duração do processo, pois o tempo de prisão cautelar,
desde 18/9/2018, não se mostra excessivo quando comparado à pena
mínima in abstrato do delito imputado - latrocínio (art. 157, § 3º,
do CP)  - de 20 anos de reclusão, sobretudo no caso dos autos que o
crime envolve três réus.
4. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao
elastério nos prazos, como é o caso em análise, não há falar em
flagrante ilegalidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1291179>>-SP,
(EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS -  AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 118014>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:único INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no RHC  109390  AL  2019/0069993-9  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgRg no RHC  119354  ES  2019/0310887-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 537826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO E RETORNO AO REGIME EM QUE ESTAVA.
ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. Não se constata ilegalidade no retorno do paciente ao regime em
que estava antes do deferimento do livramento condicional pelo Juízo
da execuções, após a cassação do benefício pelo Tribunal de origem,
pela ausência do requisito subjetivo, que determinou a realização de
prévio exame criminológico e a volta ao modo de cumprimento de pena
vigente.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA
DE  INSTRUÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  EM  APELAÇÃO.  SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E
A   SENTENÇA.   CONDUTA  INICIALMENTE  CAPITULADA  COMO  ESTUPRO  DE
VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS
NA  INICIAL.  EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA
DIVERSA PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Verificado  que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo
Tribunal   de   origem,   esta  Corte  Superior  não  pode  analisar
diretamente, sob pena de supressão de instância.
2. Uma vez que o julgamento do apelo permaneceu atento aos pontos de
irresignação na apelação defensiva, inexistindo alegação de nulidade
da  audiência  de  instrução,  segundo  o princípio tantum devolutum
quantum  apellatum,  não  há  ilegalidade na falta de cognição desse
ponto do habeas corpus.
3.  É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido
de  que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do
julgamento  da  lide,  conferir-lhes definição jurídica diversa, não
havendo falar em ilegalidade flagrante na desclassificação, no édito
condenatório, da capitulação jurídica, de estupro de vulnerável para
estupro, dos fatos já trazidos na exordial acusatória.
4.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL  APELAÇÃO  EFEITO DEVOLUTIVO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1273170>>-TO,
(HABEAS CORPUS  NULIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTANCIA)
   STJ - <<HC 360484>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1716705>>-PE,
         <<HC 430992>>-RS,
         <<AgRg no HC 363567>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL
REALIZADA EM PERTENCE DO RÉU POR AGENTES PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGAL A BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM O
FATO DE O PACIENTE ESTAR ASSUSTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Considera-se ilícita a revista pessoal executada por agentes de
segurança, sem a existência da necessária justa causa para a
efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240
do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal, não podendo ser
utilizada a droga apreendia para materializar o delito.
2. Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão da
droga, e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do art.
386, II, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.



Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00002 ART:00386 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1503310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CARTA
ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO. MLAT. NULIDADE DA PROVA. ART. 563
DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao afastar as teses da defesa relativas à
ilegalidade na obtenção e uso de provas por meio do Acordo de
Assistência Judiciária em Matéria Penal, disciplinado no Decreto
3.810/2001, decidiu em consonância com entendimento desta Corte.
2. A Lei Processual Penal adota o princípio pas de nullité sans
grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se,
alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de
efetivo prejuízo à parte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1839660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO
TENTADO.  PRONÚNCIA.  MENÇÃO  AO  SILÊNCIO  DO  ACUSADO.  ART.  186,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPP.  NÃO  VIOLAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.
1.  A  simples  menção  de  que  o  réu não refutou as acusações não
denota,  por  si  só,  que  o  silêncio  do  agente foi usado em seu
desfavor,  notadamente  quando  esse  fato  não  foi  valorado  para
fundamentar a decisão de pronúncia.
2.  Na  hipótese,  o Ministério Público estadual sustentou a tese de
que  o homicídio tentado foi qualificado pelo recurso que dificultou
a  defesa  do  ofendido. A Corte local, por sua vez, registrou que o
ora agravante não rebateu a alegação acusatória, em uma manifestação
do  princípio  do  contraditório  consignado no acórdão recorrido. A
inclusão  da  qualificadora  na pronúncia do acusado, pelo Tribunal,
foi  baseada nas provas e nos elementos de informação constantes dos
autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00186   PAR:ÚNICO   ART:00478   INC:00002