HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA
COMPATIBILIZADA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE
PORTADOR DE ASMA, ESTEATOSE HEPÁTICA EM GRAU III E OSTEOMIELITE
(GRUPO DE MAIOR RISCO DA COVID-19). HIPÓTESE EM QUE FORAM CONCEDIDOS
TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SOLTURA QUE SE MOSTRA
NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA DIMINUIR A CIRCULAÇÃO DO PACIENTE,
CONSIDERADAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO DO
DISTRITO FEDERAL PARA AUMENTAR A TAXA DE ISOLAMENTO SOCIAL, ALÉM DE
EVITAR O RISCO À SAÚDE PÚBLICA QUE SIGNIFICA O SEU RETORNO A
PRESÍDIO LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE CONTAMINADOS PELO NOVO
CORONAVÍRUS. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE SUPERADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus
contra decisão que indefere liminar proferida em writ impetrado na
instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância.
É o entendimento sedimentado na Súmula n.º 691/STF. Todavia,
admite-se a possibilidade de mitigação desse óbice processual, em
hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade,
como no caso.
2. A prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos
propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou
mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade
individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade. Vale mencionar, ainda, a exegese da Recomendação
n.º  62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, de que as prisões
processuais, analisadas caso a caso, pautem-se pela máxima
excepcionalidade durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus.
3. Nessa perspectiva, não se pode ignorar a intensa e crescente
disseminação da Covid-19 nos presídios do Distrito Federal. No caso
do Paciente, embora tenha sido condenado a pena que não é baixa, faz
parte de grupo de maior risco por ser portador de moléstias graves,
que debilitam seu sistema imunológico. A propósito, relatório da
equipe médica da unidade prisional onde o Paciente cumpre pena
concluiu que "o interno possui patologia crônica pulmonar que
aumenta o risco de um pior prognóstico em caso de infecção por SARS
CoV2 (ID 15748305)".
4. Na origem, a segregação provisória foi compatibilizada com o
regime semiaberto. No ponto, cabe referir que a opção pela prisão
domiciliar aos presos em regime semiaberto foi expressamente
referida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/03/2020,
na análise do pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF.
No mais, há precedentes de ambas as turmas da Suprema Corte nos
quais se concluiu serem inconciliáveis a condenação em regime
semiaberto e a manutenção da prisão preventiva.
5. Consideradas as políticas públicas implementadas pelo governo do
Distrito Federal para aumentar a taxa de isolamento social, a
soltura mostra-se necessária, também, para evitar na medida do
possível a circulação do Paciente, a quem já foi concedido o
trabalho externo e saídas temporárias. Diminuir o risco pelo seu
retorno ao presídio na verdade consubstancia medida preventiva para
a saúde pública.
6. Parecer Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida
para ratificar a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP
(DISSEMINAÇÃO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS PRISÕES - PRESOS EM
REGIME SEMIABERTO - OPÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[ADPF 37]]-DF
(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA - INCOMPATIBILIDADE)
   STF - [[HC 171411]],
         [[HC 138122]],
         [[HC 132923]],
         [[HC 185308]],
         [[HC 186613]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)