AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO
PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73.
1. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão
do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de
aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada
posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o
manejo
da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a
decisão
tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é
indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73).
3. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza
jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter
remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de
fato. Improcedência mantida.
4. É manifesta a improcedência do agravo interno que diz aplicar-se
jurisprudência que não se amolda à hipótese e que insiste em
sustentar tese contra questão já definida pela 2ª Seção, pela Corte
Especial e pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a
multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MANEJO DE
RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AR 5160>>-RJ,
         <<EAREsp 397326>>-MG,
(AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539, 540)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 PAR:00002 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
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