AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
DECLARAÇÃO DE SINDICATO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO DE
FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, desde que
devidamente homologada pelo Ministério Público, constitui início
razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de
serviço. Precedentes.
2. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem considerado
como erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória com
fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o
erro na valoração da prova, consistente na desconsideração da prova
constante nos autos, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo
trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero.
3. Inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural
exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91,
independentemente do recolhimento das contribuições respectivas,
para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de
trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do
benefício.
4. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA)
     STJ - <<RESP 228000>>-RN, <<RESP 237277>>-CE,
           <<RESP 220177>>-CE, <<RESP 284534>>-RN,
           <<RESP 285502>>-SC
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2162>>-SP (LEXSTJ 183/15), <<AR 700>>-SP,
           <<AR 755>>-SP, <<AR 646>>-SP
           <<AR 671>>-SP (JBCC 185/324),
           <<AR 607>>-SP (RSTJ 138/405)
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<ERESP 643927>>-SC
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM,
OBSERVÂNCIA, PRAZO, DOIS ANOS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL
/ DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, PRAZO LEGAL, DECADÊNCIA, CONTAGEM,
APENAS, APÓS, ENCERRAMENTO, PRAZO EM DOBRO, PARA, FAZENDA PÚBLICA,
INTERPOSIÇÃO, ÚLTIMO RECURSO.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR IDADE,
TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, NÃO, APRESENTAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL;
APRESENTAÇÃO, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, COM, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL; EXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO,
SINDICATO RURAL, HOMOLOGAÇÃO, POR, MINISTÉRIO PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, HOMOLOGAÇÃO, POR, MINISTÉRIO PÚBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL; OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO,
VALORAÇÃO DA PROVA, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, DIFERENÇA, CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL; APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO, CONTAGEM, TEMPO DE
SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO / INDEPENDÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL, PERÍODO, ANTERIOR,
VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991 /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APENAS, CUMPRIMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA,
PERÍODO, TRABALHADOR URBANO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 ART:00495 ART:00188 ART:00495
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A      INC:00004 INC:00007
        ART:00039 INC:00001 ART:00055 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00106 ART:00143 INC:00002
(PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 55 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997,
ARTIGO 106 COM         REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
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DJ         DATA:26/02/2007      PG:00541