AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 262126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.  A  divergência  não  foi  caracterizada,  uma  vez  que  não foi
realizado   o   necessário   cotejo   analítico  entre  os  acórdãos
confrontados,  de  modo a demonstrar os trechos que eventualmente os
identificassem.  Assim,  é  insuficiente  à  comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
2.  Precedentes: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.314.981/SC, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe
03/09/2015; AgRg nos EDv nos EAREsp 530.433/MG, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015;
AgRg  nos  EAREsp  522.829/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 17/03/2015.
3.  Verifica-se,  ainda,  que  o  acórdão embargado decidiu no mesmo
sentido  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  qual  seja, "o
recurso  da  apelação  devolve,  em  profundidade  o conhecimento da
matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos
dos  parágrafos  1º  e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura
novit  curia.  Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar
acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, máxime em face da
declaração  de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e
2.249/88."
(REsp  1.030.817/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.).
4.  In  casu,  incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira, Felix Fischer e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1314981>>-SC,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 530433>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC
(RECURSO DE APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA)
     STJ - <<REsp 1030817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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