EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1707850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO REGIMENTAL DE N. 241350/2021. RECONHECIMENTO. ARTIGO 5º, DA
LEI N. 11.419/2006. CONSULTA ELETRÔNICA. VISTA PESSOAL CONSIDERADA.
§ 1º DO ARTIGO 9º MESMA LEI. AGRAVO REGIMENTAL N. 432690/2021. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   STJ.
MANTIDOS OS DECISÓRIOS AGRAVADOS DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DAS
PRESCRIÇÕES PUNITIVA E EXECUTÓRIA ESTATAIS.  ACLARATÓRIOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O entendimento desta Corte é o de que a intimação será
considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica
ao seu teor, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo
feita a consulta em até 10 dias corridos, contados da data do envio
da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada na data do
término desse prazo.
2. De acordo com o § 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, aplicável
ao Ministério Público Estadual "as citações, intimações,
notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do
processo correspondente serão consideradas vista pessoal do
interessado para todos os efeitos legais".
3. No caso dos autos, a consulta eletrônica do parquet estadual,
quanto às decisões proferidas às fls. 7658/7664, 7665/7670 e
7671/7676, se deu em 17/3/2021, conforme certificado à fl. 7737,
considerando-se esta a vista pessoal dos autos, iniciando-se a
contagem do prazo no dia seguinte, em 18/3/2021, encerrando em
22/3/2021. Tendo sido interposto o agravo regimental somente em
23/3/2021, quando já expirado o prazo recursal. Impende salientar
que não há falar em suspensão do prazo pela oposição dos embargos de
declaração de n. 235245/2021, até porque interposto novo regimental
- n. 432690/2021, sendo este tempestivo, pois trazido aos autos em
oposição à decisão proferida às fls. 7748/7751.
4. No que toca à arguição de incidência da Súmula n. 182/STJ ao
agravo regimental n. 432690/2021, resta afastada, pois se reiterou a
impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para que se faça constar o não conhecimento do agravo
regimental n. 241350/2021, do parquet estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos infringentes,  para que se faça constar o
não conhecimento do agravo regimental n. 241350/2021, do parquet
estadual, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (LEI 11.419/2006 - INTIMAÇÃO - CONSULTA ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762101>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1147557>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 ART:00009 PAR:00001