AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1400739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE
OS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS  DE  DEMANDAS  CONEXAS.  DESCABIMENTO.
PECULIARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.  INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE
PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES.
NULIDADE  POR  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA   83  DO  STJ.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  FUNDAMENTOS
INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos  quando  o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver   em  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  dos
Tribunais Superiores.
3.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo  acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir  o pedido de adiamento de julgamento e negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco  Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO, <<AgInt no AREsp
1043856>>-SP,
           <<REsp 1649296>>-PE, <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA -  DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Informações complementares:      "[...]  os  vícios  a  que  se  referem os arts. 489 e 1.022 do
CPC/15  são  aqueles  que  recaem  sobre  ponto que deveria ter sido
decidido  e  não  o  foi, e não sobre os argumentos formulados pelas
partes,  os  quais  podem  ser  ilididos por outros elementos que se
revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo".
     "[...]  'se  os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles  não  existam.  Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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