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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. STJ.
INCOMPETÊNCIA.
1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia,
carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na
AR n. 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe
30/5/2012).
2. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
(Revisor), Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO -
INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na AR 4896>>-SP, <<AR 3851>>-MG, <<AR 4250>>-RN
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO
- CARÊNCIA DE AÇÃO)
     STJ - <<AR 17>>-MG, <<AR 381>>-SP
Informações complementares:      Não  é  competente  o  STJ  para  apreciar  ação  rescisória na
hipótese  em  que  a  decisão rescindenda negou seguimento a recurso
especial  sem  adentrar  no  mérito  da  demanda,  ao  entender pela
incidência  da  Súmula  7  do  STJ, bem como pela não comprovação da
divergência  jurisprudencial,  sendo,  portanto,  incompetente  esta
Corte  para  julgamento da causa, já que o mérito da ação originária
foi julgado pelo Tribunal a quo.
     (VOTO REVISOR) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     Não   é  cabível  o  ajuizamento  de  ação  rescisória  para  a
desconstituição  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento ao
recurso   especial  por  aplicação  da  Súmula  7  e  por  falta  de
demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  pois  a decisão não
analisou o mérito da causa e não há interesse processual do autor em
vê-la    desconstituída,    tratando-se    de    pedido   rescisório
inadmissível.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   INC:00006   ART:00485
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1145451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. DESCABIMENTO.
   1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da
similitude de fatos.
   2. Não se constata a identidade fática entre os julgados, uma vez
que a tese firmada nos acórdãos apresentados como paradigmas é a de
que as Leis 10.187/01 e  9.678/98 não reestruturaram ou
reorganizaram carreira dos professores de 1º e 2º graus das
instituições federais de ensino, enquanto no acórdão embargado ficou
consignado que a Lei n. 9.654/98 proporcionou reestruturação da
carreira dos integrantes da Policial Rodoviário Federal, motivo pelo
qual, nesta hipótese, é de rigor a limitação do reajuste de 3,17% à
edição desse diploma legal.
3. Por conseguinte, tratando-se de questão diversa daquela matéria
cuidada nos acórdãos apontados como paradigmas, não há divergência
de interpretação a ser solucionada por meio do presente recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 714297>>-SC
(ACÓRDÃO EMBARGADO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 - LIMITAÇÃO
TEMPORAL - JURISPRUDÊNCIA ATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1177036>>-PR, <<AgRg no REsp 1145549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA
EMPRESTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. Não se vislumbra nos autos qualquer mácula no procedimento
administrativo que culminou com a demissão dos ora impetrantes.
Muito ao revés, verifica-se que restaram atendidos os princípios do
contraditório e da ampla defesa em sua plenitude.
2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que,
respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização
de prova emprestada, devidamente autorizada na esfera criminal, como
ocorreu na espécie. Precedentes.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior, acompanhando o Relator, e o voto do Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, no mesmo sentido, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão
a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE). Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Alderita Ramos de Oliveira Desembargadora convocada do TJ/PE)
(Relatora para acórdão) votaram com o Sr. Ministro Relator.
     Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Assusete Magalhães (Art. 162, § 2º, RISTJ).
     Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og
Fernandes.
     Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA AUTORIZADA NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15823>>-DF, <<MS 14503>>-DF, <<MS 10128>>-DF,
           <<MS 13986>>-DF, <<MS 13501>>-DF, <<MS 12536>>-DF,
           <<MS 10292>>-DF, <<MS 14797>>-DF
(VOTO-VISTA - PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADES RELATIVAS -
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15090>>-DF, <<MS 15064>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS
INTERCEPTADOS - DESNECESSIDADE)
     STF - [[HC 91207]]-RJ
Termos auxiliares: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00188
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 998249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INADMITIDOS LIMINARMENTE. MANIFESTA FALTA DOS PRESSUPOSTOS.
INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E
SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDOS INCABÍVEIS. EVENTUAL ANÁLISE DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado.
2. É consabido que o julgamento do agravo regimental independe de
pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento (arts.
91, I, 159, caput, do RISTJ). Precedentes da Corte Especial, da
Terceira Seção e das Turmas.
3. Totalmente incabível o pedido de intimação da defesa para a data
da sessão de julgamento do agravo regimental, sob a escusa de fazer
sustentação oral.
4. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.
5. Embargos declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 15220>>-DF,
           <<EDcl no AgRg na AR 4162>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 15220>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1202122>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1226736>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091   INC:00001   ART:00159   ART:00267   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl na ExeMS   11893  DF  2009/0033057-3  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:21/08/2015
EDcl no AgRg na Pet    8368  SC  2011/0039883-1  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:18/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 109723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS .
I. Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada contradição, nos
termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os embargos de
declaração.
II.  Não há contradição a ser sanada na via dos embargos de
declaração, eis que, partindo da premissa que se tratava de repasse,
ao Município, mediante convênio, de verbas federais sujeitas à
fiscalização do TCU, concluiu o acórdão embargado que a competência
é da Justiça Federal. A contradição, a ensejar o acolhimento dos
embargos de declaração, é aquela que se revela entre os fundamentos
do julgado e a sua conclusão, o que não restou evidenciado, na
hipótese.
III. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não
impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os
questionamentos das partes, nem tampouco de utilizar-se dos
fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para
solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação
suficiente ao deslinde da questão.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 13099>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1073085>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1097042>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1103032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ROL DOS
CRIMES HEDIONDOS. CASO.
1. O delito de atentado violento ao pudor, ainda que praticado com
violência presumida (antiga redação do art. 214 c/c o art. 224, 'a',
ambos do Código Penal), é classificado como crime hediondo,
consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA  PRESUMIDA -
HEDIONDEZ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 15245>>-MG, <<HC 228287>>-PE,
           <<HC 150880>>-SP, <<HC 198548>>-MG
     STF - [[HC 93794]]
(REPETITIVO - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA
PRESUMIDA -
HEDIONDEZ)
     STJ - <<REsp 1110520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00214   ART:00224   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA MESMA
PARTE, AO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. SEGUNDOS EMBARGOS QUE
NÃO PODEM SER CONHECIDOS, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
EMBARGOS OPOSTOS A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS AS
ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS
NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E DE OBTER O
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A circunstância de terem sido opostos dois embargos de
declaração, pela mesma parte, ao acórdão do mandado de segurança,
impossibilita o conhecimento dos embargos opostos por último, em
razão da preclusão consumativa.
2. A atenta leitura do acórdão embargado revela que as questões
atinentes à decadência do direito à impetração e à incidência dos
prazos prescricionais previstos na lei penal foram analisadas e
decididas com suficiente fundamentação, razão pela qual não procede
a alegação de que a Seção teria silenciado sobre tais pontos.
3. É da Terceira Seção o entendimento de que "os embargos de
declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento
visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser
acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na
decisão recorrida" (EDcl no MS nº 11.484/DF, Relator o Ministro
Paulo Gallotti, DJ 2/10/2006).
4. Primeiros embargos de declaração rejeitados (Petição nº
35.323/2012) e não conhecidos os segundos embargos (Petição nº
35.327/2012).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os primeiros embargos de declaração (Petição nº 35.323/2012) e não
conhecer os segundos embargos de declaração (Petição nº
35.327/2012), nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO
SEGUNDO EMBARGOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 555840>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 13947>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no MS 11484>>-DF
Acórdãos similares: EDcl na AR    4189  SC  2009/0019991-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:06/12/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 22/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETERIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O rito do Mandado de Segurança pressupõe que a liquidez e certeza
do direito postulado esteja amparada em prova pré-constituída,
mostrando-se, no presente processo, via inadequada para o deslinde
do feito, na medida em que a revisão das conclusões adotadas pela
Comissão de Anistia demandaria ampla dilação probatória.
2. A documentação colacionada aos autos é insuficiente para atestar
a certeza e liquidez do direito alegado, diante da contradição entre
as alegações da impetrante e as informações da autoridade coatora.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12234>>-DF, <<AgRg no MS 12232>>-DF,
           <<AgRg no MS 12235>>-DF
Termos auxiliares: FISCAL DE IMPOSTO ADUANEIRO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO
SERVIÇO PÚBLICO, ATOS POLÍTICOS DE EXCEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1266742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 22/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não cabem embargos de divergência com a finalidade de
discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1098399>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1153571>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF
Termos auxiliares: DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL.
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1042277  SP  2008/0255013-7  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1121981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM
PECUNIÁRIA ESPECIAL. LEI Nº 11.134/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM
OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº
10.486/2002. VINCULAÇÃO NEGADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E ADMITIDA
PELO PARADIGMA. SEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE DE
EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
A SER CORRIGIDA.
1. A atenta leitura do acórdão do agravo regimental revela a
convicção da maioria dos Ministros da Seção, à luz dos pormenores
dos embargos de divergência, quanto à identidade dos casos
confrontados e à dessemelhança dos entendimentos adotados, daí por
que não procede a alegação de que estaria configurada hipótese de
contradição.
2. É da Terceira Seção o entendimento de que "os embargos de
declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento
visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser
acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na
decisão recorrida" (EDcl no MS nº 11.484/DF, Relator o Ministro
Paulo Gallotti, DJ 2/10/2006).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Relator dos embargos de declaração.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Senhor Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Relator dos embargos de declaração.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 13947>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS   13237  DF  2007/0289707-5  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:31/05/2013
EDcl no MS   14448  DF  2009/0121798-0  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:31/10/2012