AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA.   RECUSA  DE  COBERTURA.  DANOS  MORAIS  DEMONSTRADOS  NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO  QUE  NÃO  SE REVELA
EXCESSIVO.  RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021,
§  4º,  DO  NCPC.  DECISÃO  MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  "A  recusa  indevida/injustificada,  pela  operadora de plano de
saúde,  de  autorizar  a cobertura financeira de tratamento médico a
que  esteja  legal  ou  contratualmente  obrigada enseja reparação a
título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e
de  angústia  no  espírito  do beneficiário, estando caracterizado o
dano in re ipsa."
(AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
Terceira Turma, DJe 2/8/2016).
3.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução
ou   majoração  do  quantum  indenizatório  é  possível  somente  em
hipóteses   excepcionais,   quando   manifestamente   irrisória   ou
exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice
da  Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas
no caso dos autos.
4. A eg. Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp nº
762.075/MT,  j.  19/12/2018,  DJe 7/3/2019, firmou o entendimento de
que  [...]  é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na
forma  do  art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   a)   decisão  recorrida
publicada  a  partir  de  18/3/2016,  quando  entrou em vigor o novo
Código  de  Processo Civil [...]" , sendo ainda assentado que, no re
[...]  a  lei  não  exige  comprovação do efetivo trabalho adicional
realizado  pelo  advogado  da  parte  recorrida para a majoração dos
honorários  [...].  (AgInt  nos  EAREsp nº 762.075/MT, Rel. Ministro
FELIX  FISCHER,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Corte
Especial, j. 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
5.  Considerando  que  o  agravo  interno  se mostrou manifestamente
inadmissível  e que houve prévia advertência de que a insistência no
manejo  do  recurso  poderia  ensejar  a  aplicação da multa do art.
1.021,  §  4º, do NCPC fica evidente que a interposição do recurso é
tida,  de  plano, como protelatória, pois a agravante busca reiterar
seus  argumentos  com  intuito  de  forçar a discussão de matéria já
apreciada.  6. Em virtude do não provimento do presente recurso e da
anterior  advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao
caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de
3%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUSA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO - DANO
MORAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1448210>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1286113>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1443939>>-SC
(VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO -  IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655592>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 996785>>-DF
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011