AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ART. 2º, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. BIS IN IDEM
NÃO CONFIGURADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Não se infere ilegalidade no tocante às circunstâncias do crime,
pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do
delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de
organização criminosa, tendo em vista que, além da associação contar
com muito mais que 4 agentes, ser estruturada e com divisão de
tarefas para a efetivação de delitos graves, o que, por si só, já
caracteriza o delito, extrapola essas circunstâncias por se tratar
de facção criminosa de alta periculosidade e amplamente conhecida -
Primeiro Grupo Catarinense - PGC - cuja atuação se estende por todo
território catarinense, com membros que atuam com violência
exacerbada praticando diversas modalidades de crimes.
3. A causa de aumento do emprego de arma de fogo foi devidamente
evidenciada, pois, além de ser amplamente divulgada a circunstância
de se tratar de organização criminosa fortemente armada, com notório
poder bélico, o que, inclusive se pode ver durante as ondas de
atentados protagonizados pelo PGC, o fato foi, ainda, comprovado
pela prova oral produzida em Juízo, pelos relatórios das
interceptações telefônicas e pela apreensão de grande arsenal
bélico.
4. Não resta configurado bis in idem, uma vez que o fato de se
tratar de organização criminosa armada excede a gravidade do grupo
descrita para justificar a majoração da reprimenda na primeira fase
da dosimetria, não se confundindo com os argumentos usados pra
aumentar a pena-base dos agravantes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 647642>>-SC,
         <<AgRg no HC 576294>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001