AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. EXERCÍCIO
DO   CARGO   POR   MAIS  DE  10  ANOS  ININTERRUPTOS.  ESTABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.  EXONERAÇÃO  AD  NUTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES:
RMS  44.341/PB,REL.  MIN.  OG FERNANDES, DJE DE 23.9.2014 E AGINT NO
RMS. 38.504/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO
MIN.   BENEDITO   GONÇALVES,   DJe   19.4.2017.  AGRAVO  INTERNO  DA
EX-SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança  contra o ato
administrativo que rescindiu o seu contrato temporário firmado com o
TJMT  em  15.1.2002.  Objetiva o reconhecimento do fato consumado e,
consequentemente,  o  direito  à  estabilidade  com  a Administração
Pública do Estado do Mato Grosso.
2.  É  entendimento  desta  Corte  que  a  permanência de servidores
contratados  sob  o regime da CLT pelo Tribunal de Justiça do Estado
de  Mato  Grosso  afronta princípios constitucionais basilares, pois
estar-se-ia  permitindo a estabilidade sem obediência aos requisitos
a  ela  inerentes,  quer  sob a forma de estabilidade ordinária (CF,
art.  37,  CF) ou extraordinária (ADCT, art. 19) (RMS 9.362/MT, Rel.
Min. EDSON VIDIGAL, DJ 9.11.1998, p. 125). No mesmo sentido: AgRg no
REsp  1.446.626/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 2.12.2015.
3.  Não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim
de  assegurar  o  contraditório e a ampla defesa, para a demissão de
servidor  em  exercício precário de função pública, sendo legítima a
dispensa  ad nutum do mesmo. Ressalvado o ponto de vista do Relator,
que  entende  pela  necessidade  de  instauração.  Precedentes:  RMS
44.341/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 23.9.2014; e AgInt no RMS.
38.504/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2017.
4.   Agravo Interno da Ex-Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO - REGIME DA CLT - AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<RMS 9362>>-MT, <<AgRg no REsp 1446626>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - ESTABILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO AD NUTUM - POSSIBILIDADE -
DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 44341>>-PB, <<AgInt no RMS 38504>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019