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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO EXCEDENTE. PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA.
DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO  INTERNO  DO ESTADO  DESPROVIDO.
1. Verifica-se que a parte impetrada participou do concurso público
regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014, para provimento de cargos das
carreiras de Assistente Técnico de Educação Básica, Especialista em
Educação Básica e Professor de Educação Básica do Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Educação, concorrendo ao cargo de
Professor de Educação Básica ? PEB ? Nível I ? Grau A/Educação
Física, SRE: Sete Lagoas, para lotação no Município de Maravilhas. O
referido Edital ofereceu duas vagas para ampla concorrência e a
parte foi aprovada em 5º lugar, portanto, como excedente.
2.  A  aprovação  em  concurso  público  dentro  do  número  de
vagas  previstas  no  Edital  convalida  a  mera  expectativa  em
direito  subjetivo  do  candidato  a  ser  nomeado  para  o  cargo
a  que  concorreu  e  foi  devidamente  habilitado.
3. A desistência de candidatos melhor classificados faz com que os
seguintes passem a constar dentro do número de vagas. A expectativa
de direito se convola, assim, em direito líquido e certo, e garante
o direito à vaga disputada. Precedente:
4. Embora a ementa do acórdão recorrido pareça indicar o contrário,
a Corte de origem, por maioria, vencido o Relator, concedeu a
segurança, para determinar a nomeação da impetrante, exatamente por
haver reconhecido que, tornadas sem efeito duas nomeações de
candidatos classificados à sua frente, ela passou a ficar
posicionada dentro das vagas, tendo, pois, direito à nomeação.
5.  Agravo  Interno  do  Estado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE
CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454906>>-RO
   STF - [[RE 598099]]-MS
(DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CANDIDATOS
SEGUINTES - CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO
E CERTO)
   STJ - <<RMS 53506>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CDA. SUBSTITUIÇÃO.
ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
568/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de
que apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a
substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se
tratar de alteração de fundamentação legal.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ERROS MATERIAIS E/OU FORMAIS)
   STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166),
         <<AREsp 1545782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 401883>>-PE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343289>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944460  RR  2021/0229306-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE  2015. APLICABILIDADE.REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à
compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem,
os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa,
revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena
de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus.
Precedentes.
O tribunal de origem adotou orientação consolidada nesta Corte
segundo a qual é incabível a utilização do mandado de segurança para
repetição de indébito tributário,
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -
DESCABIMENTO)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1616074}}-SC,
         <<REsp 1642350>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - DIREITO À
COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ORDEM CONCEDIDA -
REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRECATÓRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1895331>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1928782>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Regional decidiu por mitigar o pedido de demolição das
construções erguidas em área de preservação permanente, com base em
fundamento eminentemente constitucional (direito fundamental de
moradia), o que evidencia a inviabilidade de exame do tema na via
especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte,
mormente quando já existe recurso extraordinário admitido.
2. Considerou também para o mesmo fim o primado da razoabilidade,
com lastro na realidade que se delineou à luz do suporte
fático-probatório constante nos autos, o que torna inviável o
recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
Precedentes desta Turma.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM -
INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1746132>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DANO AMBIENTAL - DEMOLIÇÃO DE OBRA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1408581>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1640532>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] não é o caso do sobrestamento previsto no art. 1.031, §
2º, do CPC/2015, porquanto inexiste prejudicialidade e foi
interposto recurso extraordinário pela autarquia/agravante [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO NA
ORIGEM. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 494, I, do CPC/2015 "possibilita ao julgador a correção de
ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum" (EDcl no REsp
1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).
2. Hipótese em que, em ação proposta por empresa particular em
desfavor do Distrito Federal, em que postula a nulidade de multa
aplicada por suposto atraso na substituição de equipamento com
defeito (Scanner instalado em Complexo Penitenciário), o Tribunal
distrital manteve a sentença de procedência do pedido e entendeu que
a referência equivocada acerca do equipamento com falhas não
implicou erro material, "posto que a indicação precisa de
equipamento supostamente defeituoso, com realização de perícia
acompanhada de assistente indicado pela parte, leva à conclusão de
que o equipamento não possui o alegado defeito".
3. Divergir do decidido na origem para reconhecer a existência de
mero erro material impõe o revolver da realidade fática atestada no
acórdão recorrido, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso
especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE OFÍCIO DE EVENTUAIS INEXATIDÕES MATERIAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ
(EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1741266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PANDEMIA DA
COVID-19. PODER JUDICIÁRIO LOCAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE.
1. A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem
do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea,
não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais.
2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso." (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
3. O reinício ou prosseguimento dos prazos processuais após o fim da
suspensão desses determinada pelo CNJ se deu a partir de 04/05/2020,
dia que deve ser incluído na contagem do prazo. Precedente: AgInt
nos EAREsp 1515825/AL, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,
DJe 18/12/2020.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DA COVID-19 - RESOLUÇÃO 313 DO CNJ/2020 - SUSPENSÃO DE
PRAZO FORA DO PERÍODO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
(REINÍCIO OU PROSSEGUIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - FIM DO PRAZO DE
SUSPENSÃO - PREVISÃO - RESOLUÇÃO DO CNJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906004  MG  2021/0155297-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1948107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA.
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido
ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária
a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela
associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados.
2. No caso, o protesto judicial ajuizado pela Associação Piauiense
de Municípios - APPMM somente pode alcançar os associados que
concederam a ela autorização para demandar, razão pela qual eventual
interrupção do lapso prescricional apenas beneficiará aqueles
(associados).
3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE,
         <<AREsp 1604002>>-SC
   STF - [[RE 573232]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928589  PE  2021/0083232-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1948611  PI  2021/0192868-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1949996  MA  2021/0225528-9
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
RSTP       VOL.:00393           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO RGPS E PENSÃO ESPECIAL DE
SERINGUEIRO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO.
CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão que não é
cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos
de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social ? RGPS, uma
"vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social
brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários
de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício
assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é
pressuposto necessário para o pagamento" (REsp 1.938.622/AC,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021).
2. Caso em que o reconhecimento da pretensão recursal não afasta do
beneficiário da pensão especial o direito de opção pelo benefício
que melhor lhe favorecer.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA DO RGPS - PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO - DIREITO DE
OPÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - {{REsp 1945518}}-AC,
         {{REsp 1945394}}-AC
(APOSENTADORIA DO RGPS - PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO - CUMULAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1755140>>-AM,
         {{REsp 1938622}}-AC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946024  AC  2021/0197937-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022