EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1195400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POTENCIAL
COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 827.996/PR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade
do recurso especial interposto na origem.
2. Agravo em recurso especial conhecido, tendo em vista o
preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a saber, a
tempestividade, adequada representação processual e impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
3. O presente recurso versa sobre a existência de interesse jurídico
da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca
cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado
pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial
comprometimento do Fundo de Compensação de Variacões Salariais -
FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário 827.996/PR.
4. Como a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento
imediato do Recurso Especial seria prematuro e temerário, uma vez
que eventuais decisões dissonantes entre a Corte Constitucional e
este Tribunal Superior gerariam insegurança jurídica e não
observariam a economia processual.
5. De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que
dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há
a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
6. Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, determinar
a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o
julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e
realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
Precedentes.
7. Desse modo, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior, não merece reforma a decisão objurgada que determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta
Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso
extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a
previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015:
a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, fosse negado seguimento ao recurso
especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das
questões que não ficassem prejudicadas; ou b) caso o acórdão
recorrido contrariasse a orientação do Supremo Tribunal Federal,
fosse exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o
recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise
das questões que não ficassem prejudicadas; ou c) finalmente,
mantido o acórdão divergente, o recurso especial fosse remetido ao
Superior Tribunal de Justiça.
8. Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade
do recurso especial determinando o retorno dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para declarar a tempestividade do
recurso especial determinando o retorno dos autos à origem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.