AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1474042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STF. AFRONTA A SÚMULA NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS.
85, § 14, 240, §§ 1º, 2º E 3º, 269, 272, § 2º, E 485, § 1º, DO
CPC/2015 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DÍSSIDIO NÃO COMPROVADO.
1. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento,
examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou
princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Além disso, verbete sumular não se equipara ao conceito de lei
federal para interposição do referido apelo.
3. Em relação ao art. 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão
impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto
condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar,
ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª
Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016;
AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016.
4. Outrossim, a matéria referente aos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º,
269, 271, 272, § 2º, 513, 534, 910, 924, V, 1.056 do CPC/2015 e 567
da Consolidação Normativa Judicial não foram objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Desse modo, carecem o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual
não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ressalto que, na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art.
1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar
a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). O que não ocorreu na hipótese,
uma vez que a parte, no recurso especial, não alega afronta ao art.
1.025 do CPC/2015.
6. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, acerca da inércia da parte e, por consequência, a
prescrição da pretensão, na forma pretendida pela parte, demandaria
o reexame de matéria de fato, procedimento que, na via especial,
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
7. Ademais, o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra
consonância com a jurisprudência desta Corte de que, "não havendo
necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a
realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da
ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir
do trânsito em julgado" (REsp n. 1.404.519/PB, relatora Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de
29/11/2013).
8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais,
pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a
similitude fático-jurídica entre os casos colacionados que teriam
recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1129367>>-PR,
         <<REsp 1583522>>-SP,
         <<REsp 1078082>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1579573>>-RN
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AREsp 1820297>>-PR
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÉRCIA DA PARTE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862898>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1755163>>-RS
(EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584226>>-SP,
         <<REsp 1404519>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083