AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1705989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  FORMA  DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE  O  PAGAMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  URV. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
MATÉRIA  CONHECIDA  E JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N.
368/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
I  -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a forma de
cálculo aplicada na incidência de imposto de renda sobre as parcelas
recebidas  com  atraso,  relativas  ao  pagamento  da URV. Julgou-se
procedente  o  agravo, determinando que as parcelas de URV recebidas
intempestiva  e acumuladamente devem ser consideradas isoladamente e
em  separado  dos  rendimentos mensais do contribuinte, para fins de
incidência do IR. Após a interposição de recurso especial, este teve
o  seu  provimento  negado. Em sede de agravo regimental, o Superior
Tribunal  de  Justiça  reconsiderou  sua decisão, determinando que o
valor  da  URV relativo a cada mês de competência deve ser somado ao
rendimento  percebido  no  mesmo  mês,  para  efeito de aplicação da
tabela do IR.
II  - Inicialmente, no tocante à afirmada necessidade de observância
à  coisa  julgada,  afastada  pelo  acórdão recorrido, diante da sua
apresentação  extemporânea, verifica-se que o recorrente não indicou
dissídio  jurisprudencial  apto  ao confronto, estando, portanto, em
desacordo  com  as previsões do art. 266 do RISTJ, o que inviabiliza
essa parcela recursal.
III  -  No  mérito,  verifica-se  que a matéria deduzida no presente
recurso  foi  conhecida  e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, no RE n. 614.406, Tema n. 368/STF, ocasião em que
ficou  definido o mesmo posicionamento contido no acórdão recorrido,
no  sentido  de  que  "o  Imposto  de  Renda  incidente sobre verbas
recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime de competência,
aplicável  a  alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e
não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".
IV  -  Nesse  panorama,  apresenta-se  incidente  o óbice contido na
Súmula  n.  168/STJ,  in  verbis:  Não cabem embargos de divergência
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado.
V - Agravo Interno Improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - ALÍQUOTA
APLICÁVEL MÊS A MÊS - REGIME DE COMPETÊNCIA)
     STF - [[RE 614406]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 368)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168