AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1849818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
3. O Tribunal de origem entendeu devida a manutenção do regime
inicial fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso
analisado, notadamente "diante da quantidade e variedade de drogas e
dos indicativos da dedicação do apelante à narcotraficância",
circunstâncias que, de fato, justificam a fixação de regime mais
gravoso do que o cabível em decorrência da reprimenda aplicada.
4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENO
TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 8 ANOS - REGIME INICIAL FECHADO
- QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STF - [[AGRG-HC 163212]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 196,3 g.
Informações complementares:      "[...] 'Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal,  é compatível com as Súmulas
n. 718 e 719 desta Corte Suprema o  decisum  que, à luz do disposto
no art. 42 da lei especial aplicável ao caso concreto, impõe o
regime inicial fechado para cumprimento de pena, fixada em patamar
superior a 4 e inferior a 8  anos, pelo crime de tráfico de drogas,
em observância à  elevada quantidade do entorpecente apreendida, à
sua natureza, à  sua forma de acondicionamento e às demais
circunstâncias em que o crime foi cometido'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
Acórdãos similares: AgRg no HC  653132  PR  2021/0080871-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021