AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE,
VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. MACONHA E COCAÍNA. APREENSÃO DE
PETRECHOS NO LOCAL DO FATO. BALANÇA DE PRECISÃO E INVÓLUCROS
PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAMENTO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. HABITUALIDADE DELITIVA. RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUMUS
COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. O agravante foi preso em flagrante pela prática, em tese, do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que
foi surpreendido por policiais enquanto mantinha em depósito, para
o comércio, 231 (duzentos e trinta e um) invólucros de maconha, com
o peso de 170g (cento e setenta gramas), e 58 (cinquenta e oito)
invólucros com cocaína, com o peso de 20,93g (vinte gramas e noventa
e três centigramas), além de balança de precisão, R$ 167,00 (cento
e sessenta e sete reais) em notas trocadas e de substância
entorpecente recipientes plásticos utilizados para embalar porções
individuais de substâncias entorpecentes.
2. A custódia cautelar do acusado encontra-se devidamente
justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
diante da necessidade de proteção da ordem e da saúde públicas,
consideradas a natureza e a expressiva quantidade da droga
apreendida, num contexto que faz presumir a dedicação à prática
habitual da atividade ilícita.
3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis, ainda que
comprovadas, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva
quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema, tal qual ocorre nesta demanda. Precedentes.
4. Ademais, "não  cabe  a  esta  Corte  proceder  com  juízo
intuitivo  e  de probabilidade para aferir eventual pena a ser
aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade  de  fixação  de
regime  diverso  do  fechado  e  de  substituição  da reprimenda
corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por
ocasião do julgamento  de  mérito  da  ação  penal"  (RHC
107.851/DF,  Rel.  Ministro  ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019)
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.
PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS. RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2020. AUSÊNCIA
DE FORÇA COGENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASO A CASO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a  Recomendação
CNJ n.  62/2020 não  possui  caráter  cogente  e  não  instituiu
direito  subjetivo  à  prisão   domiciliar,  ou  à  liberdade
provisória,  cabendo  às autoridades  judiciais  analisarem,  de
acordo  com  o  caso  concreto,  a  realidade  do ambiente prisional
e as condições pessoais de cada sentenciado, a fim de decidirem
acerca da possibilidade de concessão do benefício. Precedentes.
2. Na hipótese, a instância de origem afirmou que a defesa do
agravante não juntou qualquer documento para demonstrar que este,
por seu estado de saúde, esteja incluído em grupo de risco para o
novo corona vírus e enfatizou  que  não  há,  até  então, qualquer
evidência de maior risco de contágio na unidade prisional em que ele
está custodiado.
3. A desconstituição  do  acórdão impetrado, nesta parte, demandaria
o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito,
inviável na estreita via do habeas corpus, que não permite incursão
na análise de provas. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg  no  HC 541850>>-SP,
         <<AgRg  no  HC 541422>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 101548>>-SC,
         <<RHC 98538>>-CE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
(JUÍZO DE PROBABILIDADE - REGIME INICIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 107851>>-DF
(GRUPO DE RISCO - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg  no  HC 576333>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO -
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg  no  HC 557255>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 231 (duzentos e  trinta e  um)
invólucros de maconha, com o  peso de 170 g (cento e  setenta
gramas), e 58 (cinquenta e oito) invólucros com cocaína, com o peso
de 20,93 g (vinte gramas e noventa e três centigramas).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  581467  SP  2020/0113801-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020