RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO  E
OBSCURIDADE.   INEXISTÊNCIA.   INSTITUIÇÃO   FEDERAL.  PERSONALIDADE
JURÍDICA  PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS
SERVIDORES.  REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS
DE  ENSINO  DIVERSAS.  POSSIBILIDADE.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária,
a  irresignação  não  merece  prosperar,  porquanto,  nos  termos da
jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de
direito  público  possuem  legitimidade para figurar no polo passivo
das  demandas  propostas  por  seus  servidores por serem autônomas,
independentes  e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta
da  União.  3.  O cargo de professora de Universidade Federal pode e
deve  ser  interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação
do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de
professores federais, vinculado ao Ministério da Educação.
4.  O  Tribunal  de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479,
e-STJ):  "IV  -  Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da
Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do
servidor  e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço
que   a   dependente  foi  incluída  no  assentamento  funcional  da
servidora,  conforme  consta  de documento juntado à petição inicial
(p.  15,  evento  1  do  processo  originário),  estando suprido tal
requisito.  Já  no  tocante à apresentação de laudo médico por junta
médica  oficial,  consta  de decisão embargada: Quanto à alegação da
UFRGS  de  que  não  há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal
assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados
aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente.
Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos
particulares  (até  porque a referência a parecer de junta médica do
órgão  está  relacionada  ao  procedimento  a  ser adotado na esfera
administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros
meios  de  prova,  submetidas  ao  crivo  do  contraditório,  na via
judicial)".
5.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem concluiu, após análise do
acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do
art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das
provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ.
6.  Recursos  Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos  recursos  e,  nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(INSTITUIÇÃO FEDERAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA
FINANCEIRA E OPERACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES)
     STJ - <<REsp 1567463>>-RS
(PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL - CARGO DE PROFESSORA -
INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1498985>>-CE
(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357926>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00003   LET:B
Acórdãos similares: REsp    1719034  SP  2015/0298956-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:25/10/2019