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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 101628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE
APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º,
DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA
DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tanto sob a égide do Decreto-lei n. 7.661/1945 como da Lei n.
11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da
recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para
prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e
pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros
órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a
constrição de bens do devedor.
2.  Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da
Justiça laboral para solucionar questões atinentes à relação do
trabalho (art. 114 da CF); por outro, não se pode perder de vista
que, após a apuração do montante devido ao reclamante,
processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente
habilitação, ex vi dos princípios e normas legais que regem o plano
de reorganização da empresa recuperanda.
3. A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de
que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a
retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo
legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.
11.101/2005.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA -  PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES
E EXECUÇÕES JUDICIAIS)
     STJ - <<CC 112799>>-DF, <<CC 98264>>-SP, {{CC 108997}}-MT,
           <<AgRg no CC 110250>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00047
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1073595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
INVERSÃO DE RESULTADO. REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A inversão do resultado do processo, ocorrida por ocasião do
julgamento nesta Corte, torna necessária a manifestação dos
julgadores quanto à inversão do ônus da sucumbência, majorando-se a
verba honorária ao patamar de R$ 10.000,00, com fundamento no art.
20, §4º, do CPC.
2. Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, invertendo
o ônus da sucumbência e fixando os honorários em R$10.000,00 (dez
mil reais), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Termos auxiliares: VALOR ÍNFIMO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS.
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SÚMULA 33/STJ.
1. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"
(Súmula n. 33/STJ).
2. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros
possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de
veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo
único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu
(art. 94 do CPC). Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São José
do Rio Preto - SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 106676>>-RJ, <<REsp 1059330>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115701
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PESSOA
JURÍDICA RECONHECIDA COMO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA
SOCIEDADE EM REGIME FALIMENTAR. ATOS DE CONSTRIÇÃO. BENS NÃO
ABRANGIDOS PELO PATRIMÔNIO INTEGRANTE DA MASSA FALIDA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa
jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da
sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de
conflito positivo de competência com vista a declarar competente o
Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no
âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio
integrante da massa falida.
2.  O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do feito,
especialmente decisões oriundas dos juízos suscitados, declarou
inexistente o conflito positivo de competência em plena harmonia com
iterativa jurisprudência do STJ, sedimentada com amparo nas hígidas
legislações especiais aplicáveis à espécie, apresentando-se, pois,
isento de qualquer vício que possa infirmar princípios e
dispositivos afetos à Lei Maior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 106067>>-MG, <<AgRg nos EDcl no CC 105666>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141   INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp)
Processo: 87
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA QUARTA VEZ
CONSECUTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela quarta vez
consecutiva ao agravo regimental na exceção de suspeição.
2. A insistência do embargante, procedendo de modo temerário,
provocando incidentes e recursos manifestamente infundados e
protelatórios, onde a reiteração das alegações não se justifica sob
qualquer aspecto, caracteriza sua litigância de má-fé, nos moldes
dos arts. 17, V, VI e VII e 18 do CPC.
3. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa (art.
18 do CPC) de 1% sobre o maior valor dentre os das causas que deram
origem aos Agravos de Instrumento mencionados na inicial desta
Exceção, com determinação de arquivamento do feito, cessando os
reiterados recursos temerários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, determinando o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00005   INC:00006   INC:00007   ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO
STJ QUE SE ESTENDE ÀS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 12/09 DO
STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NESTA INSTÂNCIA
SUPERIOR.
1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso
especial interposto por advogado sem procuração nos autos é
considerado inexistente, inadmitidas diligências posteriores de
regularização processual, porquanto inaplicáveis os arts. 13 e 37 do
Código de Processo Civil nesta instância especial.
2. Enunciado da súmula 115/STJ que se estende às reclamações
apresentadas contra Turmas Recursais, previstas na Resolução n.º
12/09 deste Superior Tribunal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1337474>>-MG, <<AgRg na Rcl 5293>>-SP
     STF - [[RE-EDCL 571572-8]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
Acórdãos similares: AgRg no CC  125334  RS  2012/0232980-8  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:15/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5066
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AUSÊNCIA DE
PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA
POSTERIOR.
1. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não há
como examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foi
proferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferir
da sua análise as premissas fáticas sobre as quais firmou seu
entendimento.
2. "A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado
Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº
12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544
do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo
possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça
essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada."
(AgRg na Rcl 4712/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/11/2010, DJe 15/12/2010)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA ESSENCIAL - ABERTURA DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4712>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO.  EXTEMPORANEIDADE.
INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento
dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior,
porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação
da decisão integrativa.
- Agravo na reclamação não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E
VARA DO TRABALHO. CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO
JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
JUDICIAL ACERCA DO MÉRITO DO ATO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART. 115 DO
CPC.
1. Se o Juízo deprecado não examinou o mérito da diligência
determinada pelo Juízo deprecante, apenas estipulando a suspensão de
quaisquer medidas de transferência de titularidade dos bens
pertencentes à suscitante, inexiste situação hábil à configuração de
conflito de competência, nos termos do art. 115 do CPC.
2. Eventual recusa na devolução da Carta Precatória pelo Juízo
deprecado não dá ensejo a conflito de competência. Nessas hipóteses,
será cabível reclamação perante a Corregedoria competente ou até
mesmo correção parcial, se houver previsão nesse sentido no
respectivo código judiciário.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00212   ART:00794   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2011
RIOBTP     VOL.:00265           PG:00086
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - BENS DE EMPRESAS CONSIDERADAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
DAQUELA EM RECUPERAÇÃO.
1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como
pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação
judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de
competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo
estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não
estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda.
Precedentes.
2. Em relação, contudo, aos atos tendentes à constrição de bens ou
valores da empresa em recuperação judicial, "com a edição da Lei.
11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da
recuperação judicial, é competente o juízo universal para
prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e
pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros
órgãos judiciais (...)" (CC 110941/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Segunda Seção, DJe 01/10/2010).
3. Conflito de competência conhecido, em parte, para declarar a
competência do Juízo de Direito da Comarca de Estrela D'Oeste/SP, em
que se processa a recuperação judicial, tão-somente em relação aos
atos executivos direcionados à FRIGOESTRELA.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu, em parte, do conflito de
competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Estrela D'Oeste - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA OS ATOS
DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 110941>>-SP, <<CC 111074>>-DF,
           <<AgRg no CC 110287>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDcl no CC 101768>>-RJ, <<AgRg no CC 108975>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
Acórdãos similares: CC      115277  SP  2010/0227360-0  Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:02/06/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - "Com a
edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência
e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para
prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e
pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros
órgãos judiciais (...)" (CC 110941/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Segunda Seção, DJe 01/10/2010).
2 - Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na
medida em que o Juízo do Trabalho não proferiu decisão alguma
tendente a alcançar bens da empresa em recuperação e reconhece
expressamente a competência do Juízo da Recuperação para determinar
as medidas pertinentes ao patrimônio da empresa recuperanda.
3 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: CC 115437 SP 2011/0003877-5 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:20/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3045
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC e 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1351772  SP  2012/0216191-1  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AgRg no CC  125067  PE  2012/0216842-6  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:20/11/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 734
DO STF.
1. O acórdão embargado não padece de obscuridade, dúvida e nem
contradição ao decidir pelo não cabimento da reclamação, uma vez que
ausentes os pressupostos do art. 105, I, "f", da CF (preservação da
competência ou da autoridade de decisões do STJ), não tendo sido
ainda, na época em que proferido, editada a Resolução 12/2009, que
disciplinou nova hipótese de reclamação em face do decidido pelo STF
no RE 571.572/BA.
2. Não cabe reclamação para desconstituir decisão transitada em
julgado (Súmula 734/STF e precedentes deste Tribunal).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4594>>-MG, <<AgRg na Rcl 4616>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734