EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1872840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE DE MODO PERMANENTE, NÃO
OCASIONAL, NEM INTERMITENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando que o julgado embargado padece
dos vícios de: i) contradição, já que a pretensão da admissão e o
provimento do recurso especial se limita em determinar o retorno dos
autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a
aplicação da tese violada, que em se tratando do agente nocivo
físico eletricidade de alta tensão não há que se exigir a exposição
habitual e permanente em seu conceito mais amplo, devido ao risco
iminente, nos termos da fundamentação, sem qualquer necessidade de
análise de matéria fática ou de mérito por este C. Tribunal Superior
(fls. 421/422); ii) omissão, tendo em vista que não teria havido
análise da tese de violação do art. 333, II, do CPC/1973 (fls. 422).
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos apontados
vícios de contradição e omissão, não se prestando o manejo de tal
recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente
debatidos.
3. O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia posta no recurso,
explicitando, com fundamentação adequada, os motivos que atraem a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a concluir que seria
inviável, em sede de recurso especial, a inversão do julgado
prolatado na origem, quanto à ausência de reconhecimento da
especialidade do labor desempenhado nos períodos de 01/11/99 a
30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14, por demandar o reexame do
contexto fático-probatório dos autos.
4. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência
existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo
considerado, e não a contradição externa, relativa à
incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente
tido pelo embargante como acertado.
5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão
acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é
possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração de MARIO LUCIO NOGUEIRA rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.