EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 757760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
RSDCPC     VOL.:00093           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Em relação aos EREsp 212.138/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
e AgRg no Ag 977769/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe
25/02/2010,   verifica-se que a parte não demonstrou a divergência
na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do
RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não foi procedido.
2. No que diz respeito ao paradigma EDcl nos EDcl no REsp
872.221/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, ao
contrário do afirmado pelos ora embargantes, nada foi dito acerca da
preclusão da questão da irregularidade processual , apenas
decidiu-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada no acórdão embargado, cuja matéria de fundo era a compensação
tributária. Dessa forma, não pode o presente recurso ser conhecido,
também, neste ponto. Assim, mantida a preclusão reconhecida pelo
acórdão embargado, prejudicada a análise das divergências com os
seguintes julgados: AgRg nos EDcl no REsp 621351/PR, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/11/2005; REsp 222.215/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2000, DJ
21/02/2000.
3. Quanto ao REsp 158090/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA
TURMA, DJ 04/06/2001, não é possível conhecer do recurso por
ausência de similitude fática entre o julgado atacado e o referido
acórdão apontado como paradigma. Como se verifica, o acórdão
embargado analisou a questão relativa a revogação automática da
procuração levando em conta que o ora embargado, Banco Econômico,
teve decretada sua liquidação extrajudicial e não falência. Dessa
forma, como o paradigma trata da questão relativa à falência, não
serve para impugnar os fundamentos apresentados pelo acórdão, que
trata de hipótese de liquidação extrajudicial.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.