AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS.
ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR TRÁS EM VIA DE ALTA VELOCIDADE. 1.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  CULPA  EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULAS 07 E
83/STJ.  2.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL PARA HIPÓTESE DE LESÃO
CORPORAL GRAVE. SÚMULA 07/STJ. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
SÚMULA 54/STJ.
4. AGRAVO INTENRO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00(quinze mil reais) para o
autor e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora da ação.
Informações complementares:      "A  responsabilidade  civil  da  empresa de transporte coletivo
independe  de  culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade
que  gerou  o  dano,  afastada  tão  somente  quando comprovado fato
exclusivo da vítima, que não foi a hipótese dos autos.
     Adotando orientação desta Corte Superior, o Tribunal de origem,
ao  analisar o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a culpa
exclusiva  da  vítima, [...] consignando expressamente demonstrado o
nexo causal e o afastamento das excludentes.
     [...]  Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com
a  orientação  desta  Corte  Superior,  atraindo,  assim, o óbice da
Súmula 83/STJ".
     "Quanto  à  culpa  exclusiva  da  vítima,  o seu reconhecimento
depende  necessariamente da revisão do caderno probatório dos autos,
o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07/STJ".
     "Está pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido
de  que  o  valor  da  indenização  por  dano moral somente pode ser
alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não
ocorre no caso em tela, que arbitrou com razoabilidade, considerando
os  aspectos do caso concreto, o montante de R$ 15.000,00 ao autor e
R$  30.000,00 à autora por lesões corporais graves sofridas em razão
do acidente de trânsito.
     Portanto, para modificação do 'quantum' indenizatório arbitrado
pela  origem  faz-se  necessário o revolvimento fático-probatório, o
que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07/STJ".
     "Na  responsabilidade  civil extracontratual, nascida de um ato
ilícito  absoluto, a mora é 'ex re', consoante estabelece claramente
o  art.  398 do CC/2002. Por isso, desde a data da ocorrência do ato
ilícito, incidem os juros de mora".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398