AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
MAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMAS
NÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS.  INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS  ACUSADOS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  MODUS OPERANDI. DESVIO DE VALORES DE
GRANDE MONTA DESTINADOS A FOMENTAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE
SERVIDORES MUNICIPAIS.  RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTES
RESPONDEM AOUTROS PROCESSOS CRIMINAIS  PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DIRETA NESTA CORTE SUPERIOR.  AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1. Os temas referentes à apontada nulidade na citação dos
agravantes, à falta de individualização da conduta da agravante A M
S R na peça acusatória, bem como a afirmação de que A M S R não se
encontra foragida, tratam-se de inovação recursal, tendo em vista
não constarem dos argumentos trazidos na inicial do mandamus,
circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no
ponto.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos  autos, a custódia cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas a gravidade
concreta dos delitos e a periculosidade dos agravantes, ante o modus
operandi da conduta delitiva, pois mediante constituição de
organização criminosa, teriam desviado valores pecuniários de grande
monta destinados a fomentar proventos de aposentadoria dos
servidores do município de Uberlândia/MG, vitimando grande
quantidade de pessoas com idade elevada, aposentadas ou prestes a
ingressar na inatividade, além de pensionistas, sendo que os
pacientes tinham atuação reiterada e decisiva, como sócios e
administradores da empresa Di Matteo Consultoria Ltda. ME, para
orientar e conduzir de forma drasticamente desfavorável os
investimentos dos recursos do Regime Próprio e Previdência Social do
município de Uberlândia/MG ? RPPS, que resultou na redução
significativa do patrimônio da autarquia municipal, estimando-se o
prejuízo no valor de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões
de reais) ao patrimônio do IPREMU.
Foi ressaltado, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em
vista que os agravantes respondem aoutros processos criminais
perante à Justiça Federal do Estado de São Paulo, inclusive por
delitos da mesma natureza. Destacando-se também que se furtaram à
aplicação da lei penal, ocultando-se fora do território nacional,
pois mesmo inscritos na difusão vermelha da INTERPOL desde o mês de
maio de 2018, o agravante R DE M R foi preso ao tentar adentrar em
território italiano em fevereiro de 2019, estando atualmente em
prisão domiciliar, e a agravante A A M S R permanece foragida.
Nesse contexto, recomenda-se a custódia cautelar para garantia da
ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e,
principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por
parte dos integrantes de organizações criminosas.
3.  É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos
fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida
anteriormente imposta.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa,
reavaliação da necessidade da preventiva, nos termos do art. 316,
parágrafo único do CPP, bem como ausência de contemporaneidade do
decreto preventivo com os supostos fatos delituosos, não foram
objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte
Superior impedida de manifestar-se sobre referidas matérias, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
6.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 641355>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 633823>>-SP,
         <<AgRg no HC 625518>>-MG,
         <<RHC 54394>>-MG,
         <<RHC 111581>>-RJ
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 134675>>-RJ,
         <<HC 607501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  147811  SP  2021/0155016-7  Decisão:08/02/2022
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