AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO QUERELANTE À
QUERELADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS PELOS ARTS. 138, 139
E  140, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS
DO  CÓDIGO  PENAL.  INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS  CONSTANTES  DO  ART.  41  DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.
CONDUTAS ATÍPICAS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. NÃO
OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1.   A   competência   para   o  processamento  e  julgamento  desta
queixa-crime  é  da Corte Especial do STJ (art. 105, inc. I, "a", da
Constituição Federal de 1988 e art. 11, inc. I, do Regimento Interno
do  Tribunal).  A  conduta  imputada como crime foi cometida propter
officium,  justamente  porque as supostas ofensas foram irrogadas no
bojo  de  uma decisão proferida pela querelada em processo judicial,
durante  o  exercício  do  cargo.  Assim, fica clara a obediência ao
quanto  decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de
que "o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos
ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo".
2.  A queixa-crime descreveu a conduta praticada pela querelada, bem
como  imputou o cometimento dos delitos que se amoldam, em tese, aos
tipos  legais  indicados,  razão  pela qual não se pode falar em sua
inépcia.  O  debate  sobre a procedência, ou não, de tais imputações
circunscreve-se, inicialmente, à etapa da verificação da justa causa
ou,  caso  se  entenda  presente, ao exame do próprio mérito. Assim,
tendo  o  querelante narrado de forma clara os fatos que, a seu ver,
configuram  os crimes imputados à querelada, indicando expressamente
quais afirmações configurariam a calúnia, a difamação e a injúria, e
apontando  o  suposto dolo específico - consistente na finalidade de
ofender  a  honra  objetiva  e  subjetiva do querelante -, atende-se
minimamente  ao  requisito  do  art.  41  do CPP (a queixa conterá a
exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que
viabiliza  o  exercício  do  direito de defesa e afasta a inépcia da
queixa.
3.  Como  é  sabido,  os  crimes  de  calúnia,  difamação  e injúria
descritos  na  queixa-crime  possuem,  respectivamente, os seguintes
tipos  objetivos:  a)  imputação  falsa  de fato definido como crime
(honra  objetiva);  b) imputação de fato determinado que, embora sem
se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a
quem  se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto
à  pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra
subjetiva).
4.  Do  exame  detido  das  expressões  descritas  na queixa-crime e
constantes  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Habeas Corpus n.
0045959-33.2017.4.01.0000/DF,  não  se  verifica a imputação de fato
que seja definido como crime pela legislação brasileira. Nenhuma das
expressões  utilizadas  -  ausência de "equilíbrio" ou "urbanidade",
"vindicta"  -  configura expressão nuclear de delito tipificado pelo
Código  Penal  ou  pela  legislação  extravagante. A atipicidade dos
fatos narrados implica ausência de justa causa para a queixa-crime.
5.  Aliás,  sequer  foi  imputado  um  fato criminoso que teria sido
cometido  pelo querelante, motivo pelo qual exsurge a atipicidade da
conduta  da querelada, inexistindo justa causa para o prosseguimento
desta  demanda  penal no que concerne ao delito tipificado pelo art.
138 do Código Penal.
6.  No  que  se refere ao crime de difamação, ainda que se considere
tenha  a  querelada  dirigido  as  expressões  ao querelante, não há
imputação  de qualquer "fato ofensivo". Assim, não se pode concluir,
também  em  relação  a  esse  suposto crime, senão pela atipicidade,
porque as expressões utilizadas não descrevem a ocorrência de fatos.
No  máximo,  seriam tidas como qualificações dadas a alguém, no que,
até   por   exercício  especulativo,  se  poderia  deduzir  eventual
cometimento de injúria, jamais de difamação.
7.  A  respeito  do  delito  de  injúria,  é  sabido  que,  para seu
cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo
de  valor,  contendo  qualificação negativa ou defeitos que importam
menoscabo,  ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. No caso, as
expressões  tidas como injuriosas são genéricas e dirigidas de forma
indeterminada.  Na  resposta escrita acostada aos autos, a querelada
desfaz  qualquer ilação de que tenham tais expressões sido irrogadas
diretamente  ao  querelante  quando  afirma que "não direcionou suas
palavras  a  nenhuma das partes específicas do processo, mas sim aos
envolvidos, visando à pacificação dos ânimos".
8.  Desse  modo,  ainda  que  se  possa considerar tenha a querelada
irrogado  as  expressões  ao  querelante, vislumbra-se, no limite da
interpretação,  eventual  animus  criticandi, o qual, mesmo que seja
reputado  inadequado  em  decisões  judiciais,  nem  de  longe  pode
equivaler   a   um   fato  tipificado  pelo  Código  Penal,  fazendo
transparecer,  por  mais  uma  vez, a ausência de justa causa para o
prosseguimento do processo criminal.
9. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da
atipicidade dos fatos narrados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Sérgio  Kukina,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin  e  Jorge  Mussi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Esteve  presente ao julgamento, tendo dispensado a sustentação oral,
o Dr. Marcio Martagão Gesteira Palma, pela querelada.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - [[AP-QO 937]]
(INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STJ - <<APn 713>>-SP
(CRIME DE CALÚNIA - ELEMENTOS DO TIPO PENAL)
     STJ - <<APn 713>>-SP
(CRIME DE INJÚRIA - ELEMENTOS DO TIPO PENAL)
     STJ - <<APn 884>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00138   ART:00139   ART:00140