bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 689
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/02/1990      PG:00730
JTS        VOL.:00018           PG:00059
RSTJ       VOL.:00018           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. TERRENOS DE
MARINHA. USUCAPIÃO.
I- DEMONSTRADO QUE O PREDIO USUCAPIENDO MARGEIA COM PROPRIEDADE DA
UNIÃO (TERRENOS DE MARINHA), DESTA E MANIFESTO O FORO PARA PROCESSAR
E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 15A. VARA DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
O JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 688
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/03/1990   PG:01697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO E DE COBRANÇA DE HONORARIO.
A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL ALMEJADA. MATERIA CIVIL, COMPETE JULGAR A CAUSA, O
MAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE TAUBATE-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 670
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA EXECUTORIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA
FEDERAL E ENDEREÇADA PARA CUMPRIMENTO A JUIZ ESTADUAL.
SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA.
O JUIZ ESTADUAL, NO CASO, CINGE-SE A PRATICAR A PROVIDENCIA PEDIDA,
NÃO LHE CABENDO DECIDIR INCIDENTES QUE SE VERIFIQUEM NA DEPRECADA.
SOBREVINDO A CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA, ALTERA-SE A
COMPETENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA PRECATORIA, VISTO CUIDAR-SE DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUALIDADE DA PESSOA
(CAIXA ECONOMICA FEDERAL).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA CIVEL DE SANTO ANGELO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213 ART:01049
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR NO INTERDITO PROIBITORIO -
INCRA - UNIÃO FEDERAL - MANIFESTO INTERESSE - ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I- AJUIZADA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO POR PROPRIETARIO DE
IMOVEL RURAL; TENDO O INCRA PROPOSTO MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO
DAQUELE BEM, OBJETO DO LITIGIO E HAVENDO MANIFESTO INTERESSE DA
UNIÃO NO FEITO, CONFIGURADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL PARA
JULGA-LO.
II- INTELIGENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:007595 ANO:1987
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00822
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01031
JTS        VOL.:00024           PG:00048
RSTJ       VOL.:00038           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. INTERVENÇÃO. COMPETENCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTINDO LEGITIMO INTERESSE JURIDICO NO
DESLINDE DA CAUSA, A SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO NÃO
DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JURISDIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 61/TFR,
517/STF E 556/STF). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 14. VARA CIVEL DE BELEM-PA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVEL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00086 ART:00088
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 631
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01030
RSTJ       VOL.:00021           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. DIRIGENTE. FUNÇÃO PUBLICA
DELEGADA. SUMULA 15 DO TFR.
I  - O ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR QUANDO NÃO SE REVELA COM A CONOTAÇÃO DAQUELES NOS QUAIS SE
INSEREM AQUELES QUE INTEGRAM O INTERESSE PUBLICO NÃO SE O CONSIDERA
COM OS EFEITOS EMANADOS DE FUNÇÃO PUBLICA DELEGADA.
II - CONHECIMENTO DO  CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A LIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
(SUSCITADO).

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE AO
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 630
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL
SOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
- COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR PRETENSÃO AJUIZADA
POR SERVIDOR MUNICIPAL SOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO, MESMO
APOS A PROMULGAÇAO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
- O ART. 114 DA CARTA POLITICA DIZ RESPEITO AOS DISSIDIOS
PERTINENTES A TRABALHADORES, OU SEJA, AO PESSOAL REGIDO PELA
LEGISLAÇÃO OBREIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DA FAZENDA PUBLICA  DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
Acórdãos similares: CC   1479  SP  1990/0009522-0  Decisão:13/03/1991
DJ         DATA:22/04/1991      PG:04769
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 216
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01030
RSTJ     VOL.:00020        PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RECLAMATORIA
CONTRA CONDOMINIO RESIDENCIAL.
I- PELO SINGELO FATO DE A EMPRESA PUBLICA  CAIXA ECONOMICA FEDERAL
TER ADQUIRIDO A MAIORIA DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMINIO E
ENQUANTO EXISTENTE ESTE COMO PESSOA JURIDICA, CONTRA A QUAL, ALIAS,
FORA PROPOSTA A RECLAMATORIA, NÃO HA MOTIVO JURIDICO A QUE A LIDE
SEJA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL.
II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00010 ART:00448
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 2
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02861
RSTJ       VOL.:00009           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES TRAVADO ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E
JUDICIARIA - NÃO CONFIGURADO.
I  - NO SISTEMA BRASILEIRO DE JURISDIÇÃO UNA, INOCORRE CONFLITO DE
ATRIBUIÇÃO ENTRE ORGÃO ADMINISTRATIVO E AUTORIDADE JUDICIARIA,
QUANDO ESTA LIMITA-SE, PURA E SIMPLESMENTE, A PRESTAR TUTELA
CAUTELAR QUE LHE FORA PROPOSTA, NO EXERCICIO PLENO DE SUA ATIVIDADE
JURISDICIONAL.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00015 INC:00001 LET:A     LET:D     ART:00015
        PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZO TRABALHISTA. AÇÃO
REVISIONAL DE SENTENÇA SOBRE RISCO DE VIDA.
SENDO A AÇÃO PROPOSTA APOS A VIGENCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E NÃO SE
COGITANDO DE RESCISORIA, COMPETENTE E O FORO TRABALHISTA, DE  ACORDO
COM O ART. 114 DA CARGA MAGNA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:004860 ANO:1965
        ART:00014 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 172
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
. COMPETENCIA.
I  -  E  MANIFESTAMENTE  INCOMPETENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA  JULGAR  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  O  ATO  DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MAS SIM, O PROPRIO TRIBUNAL.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E CASSADA A LIMINAR.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NÃO  CONHECER  DO MANDADO DE SEGURANÇA E CASSAR A
LIMINAR,  DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     INC:00003
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 86
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153, PARAGRAFO
2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
PARA QUE SE ADMITA A RESCISORIA, NECESSARIO TENHA HAVIDO AFRONTA
DIRETA AO TEXTO INVOCADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO, EM
SUA LITERALIDADE, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, APENAS  PORQUE O
ACORDÃO TERIA INTERPRETADO ERRADAMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE,
RECONHECENDO DIREITO QUE EM VERDADE INEXISTIRIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002
LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
        ART:00002
LEG:FED SUM:000090 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AR    163  RJ  1989/0007802-0  Decisão:29/11/1989
DJ         DATA:05/02/1990      PG:00448
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1990   PG:00448
JBCC     VOL.:00161        PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
NÃO VIOLA A LEI O ACORDÃO QUE, RECONHECENDO PROVADA A POSSE DO
AUTOR, DEFERE-LHE A PROTEÇÃO POSSESSORIA DEMANDADA E ABSTEM-SE DE
RECONHECER NULIDADE DE TITULO DE PROPRIEDADE, A PRETEXTO DE VICIO
DAQUELE A QUE SE FILIA A CADEIA DOMINIAL QUE SE ESTENDIA POR
NOVENTA ANOS.
ERRO DE FATO - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO QUE SE FUNDA, EM VERDADE,
EM PRETENSA QUALIFICAÇÃO JURIDICA ERRONEA.
DOCUMENTOS NOVOS - NECESSARIO QUE A INICIAL DA RESCISORIA
EXPLICITE PORQUE SERIAM CAPAZES, POR SI, DE ASSEGURAR
PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL, ESCLARECENDO, OUTROSSIM, O QUE TERIA
IMPEDIDO A PARTE DE APRESENTA-LOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM QUE
PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA E
CONDENAR A AUTORA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, A BASE DE 10%,
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00067 ART:00081 ART:00082 ART:00083 ART:00084
        ART:00085 ART:00178 PAR:00010 INC:00006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00530 INC:00001 ART:00532 ART:00856
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00061 ART:00062 ART:00063 ART:00102 ART:00198
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00009
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 3
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01396
RSTJ       VOL.:00007           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E
JUDICIARIA. INOCORRENCIA.
NO SISTEMA BRASILEIRO DE JURISDIÇÃO UNA, NÃO HA CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE ENTIDADE ADMINISTRATIVA E AUTORIDADE JUDICIARIA,
QUANDO ESTIVER ESTA NO EXERCICIO PLENO DE SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A
COMPETENCIA DA SEÇÃO E, NO MERITO, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO
CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00015 INC:00001 LET:A     LET:B     LET:C
        LET:D     PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00153 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 760
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E
TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO.
EM FACE DA POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA LEI MAIOR AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O DE ALÇADA DE UM MESMO ESTADO-MEMBRO DA
FEDERAÇÃO.
ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, VOLVAM OS AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00101 INC:00001 LET:F
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:E
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:A     LET:D     LET:O
        INC:00002 LET:A     LET:B     LET:C     PAR:UNICO
Acórdãos similares: CC    816  SP  1989/0012114-6  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04720
CC    815  SP  1989/0012113-8  Decisão:14/03/1990
DJ         DATA:02/04/1990      PG:02449
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR DEMANDA AJUIZADA POR
FUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS, BUSCANDO VANTAGENS FUNCIONAIS
ESTATUTARIAS  SOB A EGIDE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE ITABIRA-MG.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000660 ANO:1976
(ITABIRA-MG)
LEG:MUN LEI:000751 ANO:1984
(ITABIRA-MG)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 PAR:00001 ART:00142
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00007 LET:C
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:MUN EST:000000 ANO:****
        ART:00188 INC:00002
(ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS  - ITABIRA  - MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00448
JBCC       VOL.:00164           PG:00233
JTS        VOL.:00017           PG:00079
RSTJ       VOL.:00007           PG:00083
RT         VOL.:00657           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIVORCIO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMPETENCIA.
O  PEDIDO  DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO DEVE SER FORMULADO,
EM PRINCIPIO, NO FORO DO DOMICILIO DA MULHER E NÃO, NECESSARIAMENTE,
NO  JUIZO  EM  QUE  SE  PROCESSOU  A  SEPARAÇÃO.  DESCONHECIDO  ESSE
DOMICILIO,   O  INTERESSADO  PODERA  APRESENTA-LO  NO  SEU  PROPRIO,
EXPONDO-SE A EVENTUAL EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DA MULHER.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4. VARA DE FAMILIA DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00035   PAR:UNICO   ART:00047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 186
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18457
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1990 PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE PRECATORIA TRABALHISTA.
COMPETE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CUMPRIR CARTA
PRECATORIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL, EM PROCESSO TRABALHISTA, EM
COMARCA ONDE NÃO HAJA O JUIZO FEDERAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A JCJ DE ITABUNA-BA.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. MODIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO.
DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
- O DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA O MANEJO DA AÇÃO
RESCISORIA, SENDO ESTA INADMISSIVEL TAMBEM QUANDO FUNDADA EM
ORIENTAÇÃO QUE VEIO A CONSAGRAR NOVA EXEGESE DO TEXTO LEGAL.
- DESCABE A RESCISORIA SE A EPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA A
INTERPRETAÇÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, MESMO QUE
POSTERIORMENTE SE TENHA FIXADO EM SENTIDO OPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
        ART:00002
LEG:FED LEI:004345 ANO:1964
LEG:FED SUM:000090 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
STF
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00461
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00114 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
STF
LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00488 INC:00002 ART:00494
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA ESPECIALIZADA/JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA. DE INICIO,
DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA
EM JUIZO. SE A PETIÇÃO CUIDA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APONTANDO
RELAÇÃO DE EMPREGO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 3. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE.

Acórdãos similares: CC        1400  RO  1990/0007479-7  DECISAO:14/12/1990
DJ     DATA:18/02/1991 PG:01021
CC        1268  AL  1990/0005198-3  DECISAO:14/11/1990
DJ     DATA:17/12/1990 PG:15339
CC        1145  PA  1990/0003234-2  DECISAO:30/05/1990
DJ     DATA:25/06/1990 PG:06023
CC        2406  SC  1991/0020467-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/04/1992 PG:04971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 769
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17877
JBCC       VOL.:00155           PG:00222
RJM        VOL.:00073           PG:00082
RSTJ       VOL.:00007           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. LITISCONSORCIO
PASSIVO. PESSOA JURIDICA COMO LITISCONSORTE. PREVALENCIA DO ART.94,
PARAGRAFO 4. SOBRE O ART. 100, IV, A, TAMBEM DO CPC.
- MESMO QUE ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS FIGURE PESSOA JURIDICA,
SE SE TRATAR DE COMPETENCIA RELATIVA A REGRA DO ART. 94, PARAGRAFO 4,
CPC, PREVALECE SOBRE A DO ART. 100, IV, A, DO MESMO DIPLOMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE FORTALEZA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004 ART:00100 INC:00004 LET:A
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 752
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18128
JBCC       VOL.:00161           PG:00116
RJM        VOL.:00079           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO
DO IMOVEL.
- OCORRENDO CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA E REINTEGRATORIA, REGENDO-SE ESTA POR CRITERIO DE
COMPETENCIA ABSOLUTA, A CAUSA DEVE SER  PROCESSADA NO FORO DA
SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE GUARULHOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095 ART:00096 ART:00097 ART:00098 ART:00094
Acórdãos similares: CC        1557  GO  1990/0012098-5  DECISÃO:10/04/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06935
REVPRO     VOL.:00062           PG:00341
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17877
JBCC       VOL.:00175           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO - EMPRESA PUBLICA FEDERAL - COMPETENCIA.
OS EMBARGOS DE TERCEIRO TEM NATUREZA DE AÇÃO, ASSUMINDO O EMBARGANTE
A POSIÇÃO DE AUTOR. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I DA
CONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10. VARA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001