MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  ART. 4º, INCISO II, DA PORTARIA Nº 25, DE
22 DE DEZEMBRO DE 2011. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE DESTINO. ADESÃO AO
FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC).
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr.
Ministro de Estado da Educação em razão de ato consubstanciado na
Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo
sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino
realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES), estabeleceu, como exigência para
que o estudante que efetuar transferência de curso ou de
instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade
mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao
Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e
regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo
(art. 4º, inciso II, da Portaria  nº 25, de 22 de dezembro de
2011).
2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora
impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia
seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo
(FGEDUC).
3. Em atenção ao art. 4º, inciso II,  da Portaria Normativa MEC nº
25/2011, o estudante que efetuar a transferência de instituição de
ensino, poderá permanecer com o financiamento desde que a entidade
mantenedora da instituição de destino esteja com a adesão ao FGEDUC
vigente e regular, uma vez que, no presente caso, o financiamento
foi realizado com a garantia do referido fundo .
4. Não há qualquer ilegalidade na exigência prevista no art. 4º,
inciso II, da Portaria  nº 25, de 22 de dezembro de 2011, uma vez
que estando o contrato em questão garantido pelo Fundo, há a
exigência que a entidade mantenedora da instituição de ensino de
destino esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de
Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular. Ressalta-se, pela
análise contratual, que a própria impetrante aceitou como garantia
ao contrato tal Fundo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir
tal garantia pelo fiador, como requer a ora impetrante.
5. O estabelecimento de critérios para a permanência no FIES ao se
efetuar a transferência de instituição de ensino insere-se no
âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não
podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado
a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo,
sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (FIES - CRITÉRIOS DE PERMANÊNCIA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO PELO PODER
JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15212>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O  estudante de curso superior financiado com recursos do Fundo
de  Financiamento Estudantil - FIES - tem direito líquido e certo de
permanecer  com o financiamento ao efetuar transferência de curso ou
de  instituição  de ensino, ainda que esta não tenha adesão ao Fundo
Garantidor  de  Operações  de  Crédito  e,  portanto,  não  atenda à
exigência  prevista  no  artigo  4º,  II,  da Portaria 25/2011. Isso
porque essa exigência inserta na Portaria 25/2011 constitui condição
restritiva  que  nega  o  direito  à  parte  e  vai  na contramão da
filosofia  do  programa de inclusão de estudantes universitários nos
benefícios  do sistema federal de ensino. Além disso, como a lei não
contém essa previsão e norma administrativa de hierarquia subalterna
não  pode  inovar  a ordem jurídica restringindo direitos, a aludida
portaria  não  poderia  veicular  tal condição restritiva de fruição
de direito.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000025 ANO:2011
        ART:00004   INC:00002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
        ART:00003   PAR:00004   ART:0012A   PAR:ÚNICO
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)