EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1409362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PROCESSAMENTO  SOB  O  RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO
EXCEDENTE  AO  LIMITE.  RPV.  HONORÁRIOS.  NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO
RATIFICADA EM RECURSO REPETITIVO.
1.  Trata-se  de Embargos de Divergência que discutem o cabimento da
fixação  de honorários advocatícios em Execução não embargada contra
a   Fazenda   Pública,   na   hipótese   em  que  a  parte  renuncia
posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de
expedição de RPV.
2.  Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida
pelo  STF  no  RE  420.816/PR, processada inicialmente sob o rito do
precatório  (art.  730  do CPC), a Execução contra a Fazenda Pública
sofre  a  incidência  do  art.  1°-D  da  Lei 9.494/1997 ("Não serão
devidos  honorários  advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas").
3.  A  renúncia  ao  valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT,
manifestada  após a propositura da demanda executiva, não autoriza o
arbitramento dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda
Pública não deu causa à instauração do processo.
4.  Essa  orientação  prevaleceu  no âmbito da Primeira Seção do STJ
(REsp   1.298.986/RS,  DJe  5/12/2013),  tendo  sido  posteriormente
ratificada  sob  o  regime  do art. 543-C do CPC (REsp 1.406.296/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/3/2014).
5.  Com efeito, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública
não  deu  causa  à  instauração  do  rito  executivo, uma vez que se
revelava  inicialmente  impositiva  a  observância  do art. 730 CPC,
segundo  a  sistemática  de pagamento de precatórios. Como não foram
opostos Embargos, tem plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.
6. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  dos
embargos  e  deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. NEI FERNANDO M BRUM, pelo embargante.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STF - [[RE 420816]]-PR
(RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE - POSTERIOR A EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STF - [[RE-AGR 679164]], [[RE-AGR 649274]], [[RE-ED 599260]],
           [[RE 724774]], [[RE 668983]]
     STJ - <<REsp 1386888>>-RS, <<REsp 1298986>>-RS,
           <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D