AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019 - o
denominado "pacote anticrime" - alterou o art. 315, caput, do CPP e
inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir
ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada,
devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos
novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida
adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve,
ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do
previsto no art. 319 do CPP.
2. Não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da Pandemia do
vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os fatores de
propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativos, nos termos estabelecidos pela
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse
diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério
Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do
necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das
novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das
alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada
"Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção,
pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências
indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter
o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de
forma menos gravosa" (HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020).
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso, indicando a configuração
do delito e indícios suficientes da autoria, verifica-se que a
necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública
foi embasada em fundamentos genéricos relacionados à gravidade
abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade de drogas
apreendidas. Todavia, destaca-se que a quantidade de droga
apreendida - 56g de cocaína e 14g de maconha - não se mostra
exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta imputada ao agravado não pode ser tida como das mais
elevadas. Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não
ultrapassam a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos
notícias de envolvimento do agravado em outros ilícitos, sendo, a
princípio, primário e com bons antecedentes, o que indica a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no
encarceramento do agravado, foi concedida a ordem para que fosse
revogada, in casu, a prisão preventiva, mediante a aplicação das
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau,
estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu MOISES, nos termos do
art. 580 do CPP, por se encontrar em situação fático-processual
idêntica à do agravado.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 485722>>-MS,
         <<HC 503009>>-SP,
         <<HC 504155>>-MG,
         <<HC 554940>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56 g de cocaína e 14 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ART. 315, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME