AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO. ARTIGO 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150 E 254 DESTA
CORTE SUPERIOR.
1. No caso examinado, conforme relatado, a Ação Civil Pública foi
movida pelo Parquet Estadual apenas contra o Estado do Paraná, e o
douto Juízo Federal entendeu ausente o interesse jurídico da União
no feito. Portanto, escorreita a decisão ora agravada ao aplicar os
enunciados das Súmulas 150, 224 e 254 do Colendo STJ.
2. Enunciados das Súmulas 150 e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação
processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
3. Portanto, em que pese a orientação do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da responsabilidade
solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento de
medicamentos e tratamentos indispensáveis a saúde das pessoas, tendo
o Juízo Federal decidido que não há legitimidade passiva que
justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao
Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as
Súmulas 150 e 254 desta Corte.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA -  AUSÊNCIA DE INTERESSA A UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 155928>>-PR,
         <<CC 103914>>-RS,
         <<AgRg no CC 107692>>-TO,
         <<AgRg no CC 109096>>-SC,
         <<AgRg no CC 108289>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
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