AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM
BASE NO CONCURSO DE AGENTE E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO
PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE
DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE
PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE
ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA
UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a
pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista que a
majorante do concurso de agentes foi utilizada como circunstância
judicial desfavorável (art. 157, § 2º, inciso II, Código Penal). Tal
majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da
majorante sobejante (concurso de agente) como vetorial gravosa na
pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte.
III - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, "A ponderação das circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá
pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo
matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas
ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os
fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito
circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro
disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e
repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
IV - In casu, verifica-se que a exasperação das pena-base, no
patamar acima delineado, revela-se proporcional e fundamentada, em
se considerando a maior reprovabilidade das circunstâncias do crime,
bem como pelo fato da pena abstratamente prevista para o delito em
questão, que é a de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
V - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.
961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou
o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa
especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código
Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na
arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja
comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de
prova. Desta forma, restando comprovado o uso da arma de fogo por
outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de
aumento prevista no art. 157, § 2°-A, I, do Código Penal, sendo
prescindível a apreensão e perícia da arma.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS MAJORANTES - UTILIZAÇÃO DE
MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<REsp 1094755>>-DF,
         <<HC 126175>>-MS,
         <<HC 282677>>-PA,
         <<HC 86409>>-MS
(DOSIMETRIA - MAIS DE UMA MAJORANTES - UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E
TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 182800>>-DF
(DOSIMETRIA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 433211>>-SC,
         <<HC 281662>>-RS,
         <<HC 356274>>-RJ
(ROUBO - EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE
OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<HC 369630>>-SP,
         <<HC 214150>>-MG
(ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A
DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      Não é possível, em habeas corpus, a desconstituição da
condenação na hipótese em que as instâncias de origem reconheceram a
presença de elementos suficientes para a condenação. Isso porque,
para se concluir de forma diversa, seria imprescindível a realização
de exame minucioso do conjunto probatório, providência que é
inviável de ser adotada no âmbito do remédio constitucional.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A
        INC:00001