AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE
COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do
montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da
base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no
julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral
574.706/PR): "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da Cofins."
3. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt
no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019.
4. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
5. Desnecessário suspender o feito, haja vista a proposta de
afetação dos REsps 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e
1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, não ter sido
admitida pelo Relator, como exige o art. 256-E do RI/STJ, decisão
confirmada à unanimidade em Agravo Interno.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ICMS - BASE DE CÁLCULO - PIS E COFINS)
   STF - [[RE-RG 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(STJ - JUÍZO A RESPEITO DOS LIMITES DO QUE FOI JULGADO EM PRECEDENTE
DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1919687  PR  2021/0030473-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1821548  SC  2021/0010890-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1821564  PR  2021/0010923-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1821678  RS  2021/0011033-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1812647  PR  2020/0298161-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1820280  SC  2021/0008854-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1821128  RS  2021/0010372-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1821162  SC  2021/0010421-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1787932  PR  2020/0296307-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1879118  PR  2020/0141431-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1673956  SC  2020/0051813-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1672475  PR  2020/0049496-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020