AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784906
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela aplicação
das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e, também, em
razão da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. O agravo em recurso especial, no tocante à Súmula n. 83 do
Superior Tribunal de Justiça, não trouxe nenhum precedente desta
Corte Superior que demonstrasse estar o acórdão recorrido em
desarmonia com a jurisprudência atual desta Corte Superior. Na
verdade, não houve a menção a nenhum julgado este Tribunal Superior.
Tampouco buscou evidenciar que os precedentes mencionados pela Corte
de origem cuidariam de situação distinta do caso concreto. Em
relação à Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, houve completo
silêncio.
4. Ausente a impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - FUNDAMENTO NÃO
ATACADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677227>>-RO
(IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752157>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO MÉRITO
- VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002
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