AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA
FEDERAL. DEMISSÃO. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITO DA
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e a Sra.
Ministra Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PENA DE DEMISSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 10987>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível a concessão de liminar em mandado de segurança
em  que  pleiteada  reintegração  de  servidor público demitido após
regular  trâmite  de  Processo  Administrativo  Disciplinar, PAD, ao
argumento  de  que  operada  a prescrição para a investigação de sua
variação  patrimonial  referente aos anos de 2004 e anteriores, haja
vista  que  necessária  a  oitiva  da  autoridade  impetrada  a esse
respeito,   a   fim  de  se  apurar  quando  a  Administração  tomou
conhecimento  do fato, momento esse que, segundo o artigo 142 da Lei
8.112/1990,  é  o  termo inicial da prescrição, a qual se interrompe
com a abertura de sindicância ou com a instauração do PAD.
     Não  é  possível a concessão de liminar em mandado de segurança
em  que  pleiteada  reintegração  de  servidor público demitido após
regular  trâmite  de  Processo  Administrativo  Disciplinar, PAD, ao
argumento  de que equivocada a interpretação dada ao artigo 9º, VII,
da  Lei 8.429/1992 pela comissão de inquérito, por haver presumido a
improbidade  na  aquisição  de  bens incompatíveis com a evolução do
patrimônio  ou  renda,  haja  vista  que a não-aplicação do referido
artigo     de    lei    demandaria    juízo    positivo    de    sua
inconstitucionalidade,  o que seria prematuro de se dar no âmbito de
medida liminar.
     É   possível   a  imposição  da  pena  de  demissão  em  âmbito
administrativo,   independentemente   de   condenação   em  ação  de
improbidade   administrativa,  quando,  em  Processo  Administrativo
Disciplinar,  PAD,  é  apurada  prática  de  ato  de improbidade por
servidor  público, tendo em vista a jurisprudência firmada no STJ no
sentido  de  que  a  Lei  8.429/1992  não  revogou a previsão da Lei
8.112/1990 da penalidade de demissão de servidor pela prática de ato
de improbidade.
Termos auxiliares: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007