AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
(ART.  535 DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE ANALISAR ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  QUANTO AOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.026  §  2º  DO
CPC/2015.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando
a   restituição   dos  valores  recolhidos  a  título  de  quota  de
contribuição  incidente  sobre as operações de exportação de café em
grão   cru,   corrigidos   monetariamente  acrescidos  dos  expurgos
inflacionários,   com   a   condenação   em   custas   e  honorários
advocatícios.  Na sentença julgou-se procedente o pedido. Na Corte a
quo  a  sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. No
acórdão,   objeto   do   recurso  especial,  manteve-se  decisão  da
Presidência  da Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário
com fundamento em matéria julgada em repercussão geral.
II - Não é cabível a interposição de recurso especial contra acórdão
que,  no  julgamento  de  agravo  regimental ou interno, em 2º Grau,
mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior, com base no
art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73).
Nesse  sentido:  STJ,  AgRg no AREsp 617.182/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 12/02/2015; STJ, AgRg no
AREsp  652.000/PB,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  17/06/2015;  AgInt  no  AREsp 1163185/PE, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018.
III  -  Alegam  as  partes  recorrentes,  ora agravantes, no recurso
especial,  violação  dos  arts.  1.022  e  1.026,  §2º  do Código de
Processo  Civil  de  2015. Sustenta-se a seguinte alegação " 31. Não
por  outra razão, as Recorrentes opuseram em face daquele acórdão os
Embargos  de  Declaração  de  fls.  850-858,  justamente apontando a
omissão  em  que  incorreu  o  Órgão  Especial  do Tribunal Regional
Federal  da  2" Região ao decidir naqueles termos - os quais, porém,
foram genericamente rejeitados, mais uma vez, repisando-se os mesmos
(equivocados) fundamentos. [...] 33. O que ocorre é que, no presente
caso,  foi  conferida equivocada interpretação jurisprudencial tanto
ao  referido  dispositivo (art. 93, IX, da CF/88), quanto próprio ao
alcance e delimitação específica do tema que lhe tem por objeto (339
da sistemática da Repercussão Geral)" (fls. 1.051-1.052).
IV  -  A  Corte  de origem analisou as alegações da parte conforme o
seguinte  excerto  do acórdão: "Portanto, o entendimento esposado no
RE  566621/RS  não  está  em consonância com o fundamento do recurso
extraordinário   interposto   pela   embargante.   Ao  contrário,  o
entendimento  teria  que  ser  cancelado, pois seria substituído por
novo  prazo,  e  ele  seria,  como se sustentou nos autos, a data da
edição da resolução do Senado, após a declaração da inconstitucional
idade.  Como  essa resolução pode nem ser editada, poderia nem haver
prazo,  e sim eternidade. Ou então deveria a tese ser substituída, e
fixada  nova  tese:  a de que a edição da resolução reabre prazos já
fluídos.  Porém,  o  principal  não  é  o  erro,  é  o  equívoco  na
insistência,  como  se os embargos de declaração pudessem ter efeito
modificativo.  A  decisão  do anterior Vice-Presidente, [...] não se
limitou  a  reproduzir  os acórdãos do Supremo Tribunal Federal para
embasar a inadmissão do recurso extraordinário. Houve a apresentação
do  fundamento  de  que  a suposta violação dos arts. 5º, 52 X, 102,
caput e 150,1, da Constituição da República demandaria o reexame das
normas  infraconstitucionais  utilizadas  na  motivação  da  decisão
recorrida, o que seria inviável no âmbito do recurso extraordinário,
nos termos da jurisprudência do Excelso Pretório".
V  -  Assim,  não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais  em  recurso  especial,  posto  que  seu  exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional. Não cabe ao STJ, a
pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou
do  art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto
à  análise  de  dispositivos  constitucionais,  tendo em vista que a
Constituição  Federal  reservou tal competência ao STF, no âmbito do
recurso extraordinário.
VI  -  Quanto à alegação de violação do art. 1.026, §2º do CPC/2015,
em  razão  da  aplicação  de multa em decorrência de interposição de
embargos   de   declaração   com   objetivo   protelatório,  segundo
entendimento  desta  Corte,  a  revisão  do  entendimento  configura
reexame  fático  probatório  inviável em recurso especial, diante da
incidência  do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt
no  REsp  n.  1.691.238/AM,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  10/4/2018,  DJe  28/5/2018;  AgInt  no AREsp n.
1.243.438/MG,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado  em 22/5/2018, DJe 4/6/2018; e AgInt no AREsp n. 252.054/SP,
Rel.  Ministro  Lázaro  Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; EDcl no
AgInt  no  AREsp 1233831/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO COM BASE
NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163185>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1691238>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1243438>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 252054>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1233831>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002   ART:01030   INC:00001
        LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007