EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇA PESSOAL. LEIS Nºs 9.030/95 e 9.421/96. OPÇÃO. GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS). SUPRESSÃO. DETERMINAÇÃO
DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Maria Thereza de Assis Moura, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA AR 3204>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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