AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO PELO QUAL A
CORTE REVISORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, VENCIDO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE
O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE SE AFASTOU DOS LIMITES LEGAIS. CPC
2015, ART. 85, § 2º. QUESTÃO DE DIREITO PASSÍVEL DE EXAME EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE ?APRECIAÇÃO EQUITATIVA?. CPC
2015, ART. 85, § 8º. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO NA
SENTENÇA: 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO PARA 11%. CPC 2015, ART.
85, § 11. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731202>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 306465>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1563073>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[AI-AGR-ED 248289]]
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1872357>>-AM
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO VALOR MÍNIMO LEGAL -
INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618278>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1864558>>-AL
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR -)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1720927>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1586755>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1708108>>-SP
Informações complementares:      "[...] o quantum da verba de honorários, em razão da
sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração
previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos
das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a
consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ
atua na revisão dessa verba somente quando esta tiver valor
irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente
hipótese".
     "[...] 'Inexiste a alegada ofensa ao disposto na letra 'c' do
inciso III do artigo 105 da Constituição, porquanto está correto o
acórdão do S.T.J. ao acentuar que, quando os honorários de advogado
são fixados dentro dos limites legais, o inconformismo quanto ao
percentual adotado é matéria que envolve apreciação de fato
reservada às instâncias ordinárias, por não se tratar de questão
estritamente de direito que se pode resolver sem a apreciação dos
fatos da causa' [...]".
     "[...] '[o] Superior Tribunal de Justiça tem afastado a
incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários
advocatícios quando verificar que o julgador se distanciou dos
critérios estabelecidos na lei'".
     "[...] 'inexiste qualquer excepcionalidade que justifique a
fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Isso porque, nos
termos da jurisprudência desta Corte, a ponderação dos critérios
previstos no art. 85, § 2º do Código Fux (complexidade da causa e
extensão do trabalho realizado pelo Advogado) não permite a exclusão
da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o
Magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos
intervalos estabelecidos nos incisos I a V' [...]".
     "[...] 'a fixação dos honorários 'em 10% do valor atribuído à
causa - mínimo legal', afasta a alegação de exorbitância do valor
aplicado'' [...]".
     "[...] [o] tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto
nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da
fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar
os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
     "[...] '[a] majoração dos honorários com base no art. 85, § 11,
do NCPC é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos
cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
        PAR:00011