AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1514121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73
NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ENCERRAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA PELO TRIBUNAL
DISTRITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal distrital dirimiu a matéria submetida à sua
apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente
qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido,
não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC/73.
3. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez
iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de
todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano
de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos
constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos
ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da
recuperação.
4. Todavia, na hipótese sob análise, o juízo do soerguimento
informou que não é sua a competência para processar o feito em
questão, uma vez que os atos de constrição patrimonial de empresa em
recuperação judicial se restringe aos bens elencados no Plano de
Recuperação Judicial. Portanto, não há conflito de competência entre
os juízos, pois um se declarou competente, e o outro se declarou
incompetente.
5. Ademais, a Segunda Seção desta Corte, analisando caso semelhante
ao dos presentes autos, não conheceu do CC nº 157.022/DF, suscitado
pela VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., por já ter sido encerrado, por
sentença, o seu processo recuperacional, sob o entendimento de que
(1) a extrapolação do prazo previsto no art. 6, § 4º, da Lei
11.101/2005 não pode consistir em expediente que conduza à
prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo
para todo e qualquer processo relacionado à empresa recuperanda,
fazendo-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada
caso; e (2) destoa da razoabilidade admitir que a parte exequente
tenha de suportar o ônus da suspensão pleiteada pelo devedor diante
do tempo transcorrido desde o ajuizamento da execução trabalhista, o
que resultaria em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716737>>-SP
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<CC 111602>>-DF,
         <<AgRg no CC 139179>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004