RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO CONSENSUAL DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA.
POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM APELAÇÃO.
VIA ADEQUADA APÓS TEMA REPETITIVO 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEPCIONAL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE IMPUGNAR
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS APÓS TEMA REPETITIVO 988. IMPOSSIBILIDADE
ABSOLUTA.
1- O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão
em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a
qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação", ainda é admissível, ainda que
excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar
decisões interlocutórias.
2- A decisão interlocutória que indefere a designação da audiência
de conciliação pretendida pelas partes é suscetível de impugnação
imediata, na medida em que será inócuo e inútil reconhecer, apenas
no julgamento da apelação, que as partes fariam jus à audiência de
conciliação ou à sessão de mediação previstas, na forma do art. 334
do CPC, para acontecer no início do processo.
3- A decisão judicial que, a requerimento do réu, indefere o pedido
de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334,
caput, do CPC, ao fundamento de dificuldade de pauta, proferida após
a publicação do acórdão que fixou a tese da taxatividade mitigada,
somente é impugnável por agravo de instrumento e não por mandado de
segurança.
4- Conquanto seja excepcionalmente admissível a impugnação de
decisões judiciais lato sensu por mandado de segurança, não é
admissível, nem mesmo excepcionalmente, a impugnação de decisões
interlocutórias por mandado de segurança após a tese firmada no tema
repetitivo 988, que estabeleceu uma exceção ao posicionamento há
muito adotado nesta Corte, especificamente no que tange à
impugnabilidade das interlocutórias, de modo a vedar, em absoluto, a
impugnação dessa espécie de decisão pelas partes mediante mandado
de segurança, porque há via impugnativa recursal apropriada, o
agravo de instrumento.
5- Recurso ordinário constitucional conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
divergindo do voto do Sr. Ministro Relator,  por maioria, negar
provimento ao recurso em mandado de segurança nos termos do voto da
Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ATO JUDICIAL -
TERATOLÓGICO - ILEGAL - FLAGRANTE ABUSO)
   STJ - <<AgInt no MS 25407>>-DF,
         <<AgInt no MS 25515>>-DF
   STF - [[MS-AgR 36918]],
         [[MS-AgR-ED 36819]],
         [[MS-AgR 31831]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     '[...] a tese vinculativa firmada no recurso especial
repetitivo ("o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação"), restrita, naturalmente, ao seu
objeto, não cuidou e, portanto, não alterou o posicionamento há
muito adotado por esta Corte de Justiça, bem como pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto à possibilidade, absolutamente excepcional,
de utilizar o mandado de segurança contra ato judicial, estritamente
nas hipóteses em que o decisum guarde, em si, teratologia, manifesta
ilegalidade ou abuso flagrante, com o condão de violar direito
líquido e certo do impetrante."
     "A hipótese dos autos retrata a excepcionalidade em discussão,
a admitir a impetração de mandado de segurança, na medida em que a
decisão que indefere a audiência de conciliação e mediação, a
despeito da manifestação favorável de ambas as partes, reveste-se de
manifesta ilegalidade, a violar direito líquido e certo do
impetrante de ter assegurado seu direito ao devido processo legal,
resguardado pela Constituição Federal."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334