EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1322945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA.
QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O
SALÁRIO MATERNIDADE QUE FICOU PREJUDICADA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO
DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ACOLHIMENTO, NO
PONTO, DOS PRIMEIROS EMBARGOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS
FÉRIAS GOZADAS (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE SE CARACTERIZA COMO PRECEDENTE ÚNICO DESTA SEÇÃO, CUJO
ENTENDIMENTO ESTÁ EM DESCOMPASSO COM OS INÚMEROS PRECEDENTES DAS
TURMAS QUE A COMPÕEM E EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE
ENTRE OS MINISTROS QUE ATUALMENTE A INTEGRAM. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A
REFORMA DO JULGADO PARA SE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA.
CONCLUSÃO.
Embargos de declaração de GLOBEX UTILIDADES S/A acolhidos para
reconhecer que ficou prejudicada a questão relativa à incidência de
contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, razão pela
qual não se justificava, no ponto, o acolhimento dos embargos de
declaração de fls. 736/756 (acompanhando o Ministro Relator).
Embargos da FAZENDA NACIONAL acolhidos para determinar a incidência
de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, acolheu ambos os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1355594>>-PB,
           <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 1202553>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1456440>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1441572>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1352146>>-RS
Informações complementares:      "A  despeito  do  acórdão  proferido  quando  do  julgamento do
presente  recurso  especial,  verifica-se  que  ambas  as Turmas que
integram a Primeira Seção/STJ mantiveram firme o entendimento
acerca da incidência de contribuição previdenciária no caso.
     [...]ambas  as  Turmas  da Primeira Seção/STJ têm entendido que
o  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória e
salarial,  nos  termos  do  art.  148 da CLT, e integra o salário de
contribuição".
     "[...]não  me  parece  razoável obstar a reforma do julgado, em
razão  da 'natureza recursal dos Declaratórios', em flagrante ofensa
ao princípio da segurança jurídica.
     [...]  esta  Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de
embargos  de  declaração  para novo pronunciamento sobre o mérito da
controvérsia.
     [...]embora   não   haja   recurso  repetitivo  determinando  a
incidência  de  contribuição previdenciária sobre as férias gozadas,
mostra-se  necessário  preservar a segurança jurídica, evitando-se a
manutenção  de  um  único  precedente desta Seção, cujo entendimento
está  em  descompasso  com  os inúmeros precedentes das Turmas que a
compõem,  bem  como  em  flagrante  divergência  com  o entendimento
prevalente entre os Ministros que atualmente a integram".
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]a  rejeição  pura  e  simples  dos  embargos  [...]  pode
provocar   a   falsa  impressão  de  nova  guinada  no  entendimento
jurisprudencial,  quando  se  espera  desta  Corte  Superior conduta
harmônica, pacificadora da interpretação da lei federal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Quanto  ao  pedido de realinhar este julgamento à sua história
de precedentes, assentando a incidência da contribuição
previdenciária sobre as férias gozadas, busca a FAZENDA NACIONAL, na
verdade, a reapreciação do mérito da causa, não sendo esse, o escopo
dos Aclaratórios.
     A  par  da  pacífica orientação acerca da natureza recursal dos
Declaratórios,  estes  não  se  prestam  ao  rejulgamento  da  lide,
mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à
elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade,
contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter
substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e
substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclarar
ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos
princípios do contraditório e da igualdade.
     [...]os  Embargos  de Declaração não podem ser utilizados com a
finalidade  de  sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado
ou  de  propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a
viabilizar,  em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535