AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ATO
COMISSIVO.  DECADÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM
EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o  Código de Processo Civil de 1973. II - No caso, verifica-se que o
ato  reputado ilegal pelo próprio Impetrante, consubstanciado no não
conhecimento do pedido de revisão do ato administrativo supostamente
inquinado,  foi  publicado  no  DOU  em  04.03.2015.  A  impetração,
todavia,  deu-se  somente  em  03.08.2015, quando já escoado o prazo
decadencial, a teor do art. 23 da Lei n. 12.016/09.
III  - A interposição de recurso administrativo destituído de efeito
suspensivo,  a  teor do art. 61 da Lei n. 9.784/99, não tem o condão
de  interromper  a  fluência  da decadência, nos termos da Súmula n.
430/STF. Precedentes.
IV   -   O   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDANDO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL
- INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 19420>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 37234>>-MS,
           <<AgRg no RMS 35312>>-DF
Informações complementares:      "Nos  termos  do  art. 105, I, b, da Constituição da República,
compete   ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  processar  e  julgar,
originariamente,  os mandados de segurança contra ato de Ministro de
Estado,  dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio Tribunal".
     "A  Lei n. 12.016/09, em seu art. 1º, estabelece, como condição
para  utilização da via mandamental, a existência de direito líquido
e  certo  a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida
nas atribuições do Poder Público".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00061
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00023