MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4.º, LEI N.º
10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
1. Restando evidente o descumprimento parcial, pelo Ministro de
Estado da Defesa, da Portaria de Anistia n.º 2.464, de 02/09/2004,
no tocante aos seus efeitos retroativos, é de ser afastada a
alegação de inadequação da via mandamental.
2. Buscando o Impetrante o integral cumprimento da Portaria expedida
pelo Ministro da Justiça, e não a cobrança de valores anteriores à
impetração, a via mandamental se mostra viável, devendo ser
afastada, na espécie, a Súmula n.º 269 da Suprema Corte. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
3. Mostra-se descabida a alegada ocorrência de decadência, uma vez
que a inércia da Autoridade coatora em dar fiel cumprimento à
portaria de anistia configura-se ato omissivo continuado, que renova
o prazo previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedentes.
4. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da
Justiça e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4.º,
da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo
do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a
sua condição de anistiado político.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer do mandado de segurança, rejeitando a decadência,
vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que a reconhecia.
Quanto ao mérito, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS DE ANISTIA - CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO - COMPETÊNCIA -
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<EDcl no MS 9811>>-DF
(PORTARIA DE ANISTIA - CUMPRIMENTO - INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA -
CONFIGURAÇÃO DE ATO OMISSIVO CONTINUADO - ART. 18 DA LEI 1.533/1951
- PRAZO - RENOVAÇÃO)
     STJ - <<MS 17718>>-DF, <<MS 17554>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA -
MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE POLÍTICO)
     STJ - <<MS 15098>>-DF, <<MS 14716>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - CONCESSÃO - CUMPRIMENTO -
OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA - VIA ADEQUADA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF, <<MS 14716>>-DF
     STF - [[RMS 27357]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:002464 ANO:2004
(MINISTRO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105