EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. DECADÊNCIA.
MÁ-FÉ.   EXAME.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  WRIT.  INVIABILIDADE.  EFEITO
MODIFICATIVO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo
sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
2.  Esta  Corte  tem  o  entendimento  de  que há distinção quanto à
análise  de  atos administrativos que ensejam a abertura de processo
administrativo  para anulação da anistia concedida aos militares com
base  na  Portaria  n. 1.104/1964, vislumbrando-os em três fases: a)
edição da Portaria Interministerial n. 134/2011, que instituiu grupo
de  trabalho  para  revisão dos atos concessivos (primeira fase); b)
despacho  do  Ministro  da  Justiça  determinando  a  instauração do
procedimento  administrativo  específico em relação a cada anistiado
(segunda   fase);   e   c)  eventual  anulação  da  anistia  após  o
procedimento  administrativo  (terceira  fase).  3. Pacificou-se que
apenas  na  terceira fase haveria interesse de agir do impetrante e,
eventualmente,  a  possibilidade  de  se  reconhecer a decadência do
direito  de a Administração rever o ato concessivo da anistia, sendo
certo  que, com relação às duas primeiras fases, entendeu-se que não
é  possível  a análise da ocorrência de decadência em comento, tendo
em  vista  que  o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 prevê inexistir prazo
para  a  Administração rever seus atos quando presente a má-fé, cuja
análise  é  inviável  em  sede  de mandado de segurança por demandar
dilação  probatória.  4. Hipótese em que o writ foi impetrado contra
despacho  do  Ministro  da  Justiça  que determinou a instauração do
procedimento  administrativo  específico  em  relação  ao impetrante
(segunda  fase),  de  modo  que  a eventual apreciação da decadência
administrativa demandaria a necessária a dilação probatória.
5. Em face da omissão no acórdão lavrado pelo antecessor do relator,
quanto   ao  exame  do  tópico  indicado  (dilação  probatória  para
averiguação   da  má-fé,  com  efeitos  na  decadência),  o  recurso
integrativo  deve  ser  acolhido,  com  a  atribuição do excepcional
efeito  modificativo,  para  adequação do julgado ao entendimento do
STJ.
6.  Embargos  acolhidos,  com  efeitos  infringentes, para denegar a
ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos infringentes, para denegar a segurança nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18781>>-DF, <<MS 18405>>-DF, <<MS 18149>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054