AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 142692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS
ESTADUAL  E  TRABALHISTA.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO.
SERVIÇO  PRESTADO  NA  VIGÊNCIA  DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUCESSÃO A
CONTRATAÇÃO CELETISTA. SÚMULAS 97 E 170 DESTA CORTE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
1ª  Seção  desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a
competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os
agentes  públicos  e  os  entes  estatais  a  que  servem depende da
natureza  jurídica  do  vínculo  entre  as partes, cabendo à justiça
trabalhista  o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum,
federal  ou  estadual,  aquelas  sujeitas  a  regime  estatutário ou
jurídico-administrativo"  (CC  129.447/RN,  1ª  S., Rel. Min. Sérgio
Kukina, DJe de 30.09.2015).
III - Na espécie, houve alegação de violação de direito sob o regime
estatutário,  com  amparo na Lei Complementar Municipal n. 109/2005,
estabelecido  em  sucessão  ao anterior contrato de trabalho firmado
sob  o regime celetista, envolvendo, portanto, verbas decorrentes de
regimes  distintos,  o  que  atrai  a  incidência  das  Súmulas 97 e
170/STJ,  segundo as quais: "Compete a Justiça do Trabalho processar
e  julgar  reclamação  de servidor público relativamente a vantagens
trabalhistas  anteriores  a  instituição  do Regime Jurídico Único";
"Compete  ao  juízo  onde  primeiro  for intentada a ação envolvendo
acumulação  de  pedidos,  trabalhista  e  estatutário, decidi-la nos
limites  da  sua  jurisdição,  sem  prejuízo  do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio".
III  - O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS INSTAURADOS ENTRE
OS AGENTES PÚBLICOS E OS ENTES ESTATAIS)
     STF - [[CC 129447]]-RN
(JUSTIÇA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<AgRg no CC 123362>>-RN, <<EDcl no CC 103240>>-MG,
           {{CC 142706}}-CE, {{CC 142718}}-CE, {{CC 142687}}-CE,
           {{CC 142712}}-CE, {{CC 142695}}-CE, {{CC 142719}}-CE
Referências legislativas: LEG:MUN LCP:000109 ANO:2005 UF:CE
(UMARI)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097   SUM:000170
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