CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS.
RECEPTAÇÃO  DE  CARGA  TRANSPORTADA  ENTRE  ESTADOS DA FEDERAÇÃO. 14
TONELADAS DE ALUMÍNIO. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL NAS INVESTIGAÇÕES.
IRRELEVÂNCIA.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS
PÚBLICAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição  Federal  - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em
saber  se o fato de a Polícia Federal estar autorizada a investigar,
excepcionalmente,   um  delito  interestadual  por  si  só  atrai  a
competência  da Justiça Federal. 3. "Nos termos do artigo 144, § 1º,
da  Constituição  Federal  e  do  artigo  1º  da Lei 10.446/2002, as
atribuições  da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de
competência   criminal  da  Justiça  Federal,  sendo  certo  que  as
primeiras  são  bem mais amplas do que as últimas." Precedentes: RHC
88.187/TO,  Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018;
RHC  57.487/RS,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS
,  QUINTA  TURMA, DJe 17/6/2016; "Excepcionalmente, possui a Polícia
Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e
julgamento  não são da competência da Justiça Federal (CF, art. 144,
§  1º,  inciso I, parte final), hipótese em que devem ser observados
os  requisitos da Lei nº 10.446/2002." (RHC 66.008/BA, Rel. Ministra
MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016) 4. Na
espécie,  considerando o que foi analisado até o presente momento no
inquérito policial, extrai-se dos autos de prisão em fragrante que o
delito  em  tese praticado prejudicou apenas o patrimônio particular
das empresas Tera Metais Alumínio Ltda.
(Itatiba/SP),  remetente  do  alumínio,  e  da  empresa  Brasquímica
(Candeias/BA)  que  tinha  expectativa  contratual  de recebê-lo. 5.
Assim,  à  míngua  de  indícios  de  violação  direta  aos interesse
descritos  no art. 109 da CF, incide o enunciado da Súmula n. 150 do
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ,  segundo  a  qual  "comp
ete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre  a  existência de interesse
jurídico  que  justifique  a  presença,  no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas".
6.  As  evidências  coletadas  até  o  momento nas investigações não
apontam  interesse  da  União  de tal sorte que a atuação da Polícia
Federal  se  dá  por  excepcional  autorização  da Constituição para
repressão uniforme do delito, situação que não desloca a competência
do feito para a Justiça Federal.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  3ª Vara
Criminal  de  Juiz  de Fora - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (POLÍCIA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - DISTINÇÃO - COMPETÊNCIA CRIMINAL DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RHC 88187>>-TO, <<RHC 57487>>-RS, <<RHC 66008>>-BA
Informações complementares:      "[...]   o  art.  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n.  10.446/2002  -
regulamentando  o  art.  114,  §  1º,  inciso I, da CF - autorizou a
Polícia  Federal  a investigar furto, roubo ou receptação de cargas,
inclusive  bens  e  valores,  quando  houver  indício  da atuação da
quadrilha  ou bando em mais de um estado da federação, ainda que não
esteja  configurada qualquer das situações descritas nos art. 109 da
CF, as quais definem a competência da Justiça Federal.
     Constata-se,  portanto, que o o objetivo da Lei n. 10446/2002 é
propiciar  a  repressão uniforme das infrações penais de repercussão
interestadual,  o  que  não  significa  que  haverá, nessa hipótese,
deslocamento   automático   de   jurisdição,  na  medida  em  que  a
competência  da  Justiça  Federal  é  delimitada  pela  Constituição
Federal".
     "[...]  o  crime  de  receptação  é permanente, de modo que sua
consumação  se  protrai no tempo, estando prevento para a análise do
feito o juízo do local onde realizado o flagrante".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00144   PAR:00001
(ART. 114, §1° REGULAMENTADO PELO ART. 1º, IV, DA LEI 10.446/2002)
LEG:FED LEI:010446 ANO:2002
        ART:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00180   PAR:00001