AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 440370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DIREITO AO APROVEITAMENTO
DE CRÉDITO DO ICMS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO
ÂMBITO DO STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Embargos de Divergência em face de acórdão proferido
nos autos do REsp. 440.730/MG, da relatoria da eminente Ministra
ELIANA CALMON, segundo o qual  não há incidência de correção
monetária na restituição de ICMS recolhido a maior em regime de
substituição tributária.
2. Em sentido oposto, o acórdão paradigma, proferido pela Primeira
Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 327.623/MG, da relatoria
do eminente Ministro JOSÉ DELGADO, consagrou a tese de que a não
incidência da correção monetária, in casu, acarretaria injusta
sobrecarga àquele que realizou pagamento de ICMS a maior do que o
realmente devido em razão da não ocorrência do fato gerador.
3. É evidente, portanto, a similitude fática e jurídica entre os
casos enfrentados no acórdão paradigma e na decisão embargada,
sendo, contudo, díspares as conclusões adotadas, o que foi
devidamente demonstrado pela embargante, mediante o cotejo analítico
da divergência entre os julgados confrontados, nos moldes exigidos
pelo art. 266, § 4º, do RISTJ.
4. No pertinente à atualização monetária dos créditos, a Primeira
Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.035.847/RS, da relatoria do
eminente Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou o entendimento de que o aproveitamento de créditos
escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto
quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo Fisco.
5. Logo, no caso dos autos, é devida a correção monetária,
considerando que os créditos em discussão não foram oportunamente
aproveitados em razão da oposição do Fisco Estadual, sendo
necessário que o contribuinte postulasse judicialmente o
reconhecimento do seu direito de se creditar dos valores pagos a
maior por força do regime de substituição tributária. Aplica-se, por
analogia, a Súmula do 411/STJ: É devida a correção monetária ao
creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
6. Especificamente em relação à hipótese de restituição da diferença
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paga a
mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base
de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, citam-se os
seguintes julgados: AgRg no Ag 351.420/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/05/2018; RMS
21.952/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 18/09/2018, DJe 25/09/2018.
7. Agravo Interno do Fazenda do Estado de Minas Gerais a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO
OCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE - OBSTACULARIZAÇÃO INJUSTA PELO FISCO)
   STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
(RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE - PAGAMENTO A MAIOR - BASE DE CÁLCULO
EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA)
   STJ - <<AgRg no Ag 351420>>-SP,
         <<RMS 21952>>-PE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004