AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES.
AUMENTO PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REITERADA ATIVIDADE
DELITIVA DO AGENTE. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO EM 2/3. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Hipótese em que sendo a quantidade e a natureza das droga (46g de
maconha, 33,9g de crack e 4,6g de cocaína) as únicas vetoriais
aferidas em desfavor do agente, e considerando-se o intervalo entre
as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (10 anos),
tem-se como suficiente o aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses de
reclusão.
3. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. No caso, o quantum de droga não se mostra expressivo a autorizar
a conclusão, por si só, de que o paciente não seria um traficante
ocasional, sobretudo porque certificada a sua primariedade e seus
bons antecedentes. Assim, à míngua de elementos probatórios que
indiquem a dedicação do paciente em atividade criminosa, é de rigor
a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no
grau máximo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA
(ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643268>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE))
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA REITERADA ATIVIDADE DELITIVA DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES,
         <<HC 395574>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS
DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - QUANTIDADE DE
DROGA - MODO SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 406339>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 g de maconha, 33,9 g de crack e
4,6 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial
negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes
desta Corte [...], não traduz uma imposição, mesmo porque há
precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento
em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de
apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal
incriminador) [...]".
     "[...] a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na
segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial,
qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a
condenação [...]".
     É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para fixar a
fração de redução ou até mesmo para impedir a aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art.
     33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
     "Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo
desfavoráveis a análise das circunstâncias judiciais, o regime
semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de
liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", c/c art. 59 do
CP.".
     "[...] a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP),
especificamente a quantia e diversidade das drogas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:D ART:00044
        INC:00003 ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545