bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º
DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1.
A  jurisprudência  desta  Corte  Superior é firme em salientar que o
encarceramento  provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito
em  julgado  da  decisão condenatória, como medida excepcional, deve
estar  amparado  nas hipóteses taxativamente previstas na legislação
de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada.
2.  O  art.  1º  da  Lei  n.  7.960/1989  evidencia  que  o objetivo
primordial  da  prisão  temporária  é  o  de  acautelar  o inquérito
policial,  procedimento  administrativo  voltado a esclarecer o fato
criminoso,  a  reunir  meios  informativos  que  possam  habilitar o
titular  da  ação  penal  a  formar  sua opinio delicti e, por outra
angulação,  a  servir  de  lastro  à acusação. 3. Conquanto esteja o
acusado,  de  fato,  foragido,  essa  circunstância  não  serve para
justificar  a prisão temporária, porquanto, nos termos do respectivo
mandado, ele foi qualificado e seu endereço devidamente registrado.
Ademais, embora também haja fundadas razões acerca da sua autoria no
delito  em  comento,  ao  indeferir  a  liberdade  e mantar a prisão
temporária, o Magistrado baseou-se na fuga do acusado para "reforçar
a  necessidade  da  prisão cautelar, a fim de garantir o sucesso das
investigações e a aplicação da lei penal", sem, no entanto, promover
a  conversão  do  decreto.  A  garantia da ordem pública, ressaltada
pelas  instâncias de origem, é fundamento para a imposição de prisão
preventiva, e não da temporária.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 462094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001
Acórdãos similares: RHC     128808  MA  2020/0143031-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP.  PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O auto de prisão em flagrante noticia que a substância encontrada
com a recorrente se destinava ao consumo próprio do seu companheiro,
que  está recolhido naquele estabelecimento prisional, circunstância
não refutada na decisão que ordenou a custódia cautelar.
3.  A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, embora
evidencie  o  risco  decorrente  da  plena liberdade da acusada, não
demonstrou  ser  a  detenção  provisória  a única cautela adequada e
necessária para evitar a prática de novos crimes.
4.  Pela  análise  da  decisão que convolou a prisão em flagrante da
acusada   em   preventiva  e  ciente  da  realidade  que  permeia  o
envolvimento  de  mulheres  nos delitos previstos na Lei Antidrogas,
sobretudo  quando  há  parentes  ou companheiros em estabelecimentos
prisionais,  não  foi  identificado  elemento  fático  que demande a
imposição  da  medida  mais  gravosa  a  fim de se acautelar a ordem
pública.
5. Recurso provido para, confirmada a liminar, substituir a custódia
provisória  da  ré pela cautela pessoal prevista no art. 319, II, do
CPP  -  proibição  de  frequentar estabelecimentos prisionais -, sem
prejuízo  do estabelecimento de outras medidas cautelares pelo Juízo
natural  da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação
de  prisão  preventiva  se  efetivamente  demonstrada  sua  concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI ANTIDROGAS - ENVOLVIMENTO DE MULHERES -  PRISÃO PREVENTIVA -
PROBLEMÁTICA SOCIAL)
     STJ - <<HC 399364>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78,56 g maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  pedido  de  prisão  domiciliar  não  foi apreciado pela Corte
estadual,  o  que  inviabiliza  a  sua análise, sob pena de indevida
supressão de instância.
2.  Inviável a análise das alegações da defesa no tocante à ausência
de   participação  do  paciente  na  empreitada  criminosa,  ante  a
necessária  dilação  probatória,  providência incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
4.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a  periculosidade do agente - que ostenta condenação definitiva pelo
crime  de  porte  ilegal de arma -, para resguardar a ordem pública,
notadamente  diante  da  apreensão  de  drogas,  armas,  munições  e
vultuosa   quantia   em  dinheiro,  o  que  denota  o  exercício  da
traficância em larga escala.
5.  Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato,  as  medidas  cautelares  alternativas à prisão não se mostram
adequadas  e  suficientes  para  evitar a prática de novas infrações
penais.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: HC      534358  SP  2019/0280703-2  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
HC      538357  PR  2019/0302613-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03.
POSSE  DE  4  MUNIÇÕES.  NÃO  APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE
MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  Sexta  Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo  Tribunal  Federal,  tem  entendido  pela  possibilidade  da
aplicação  do  princípio  da insignificância aos crimes previstos na
Lei  10.826/03,  afastando,  assim,  a  tipicidade  material, quando
evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.
2. Ainda que formalmente típica, a posse de apenas 4 munições de uso
permitido,   desacompanhada   de  arma  de  fogo,  é  desprovida  de
lesividade ao bem jurídico tutelado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - NÃO APREENSÃO DE ARMA DE
FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - QUANTIDADE
DE MUNIÇÕES APREENDIDAS)
     STF - [[RHC 143449]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1733440>>-SP, <<AgInt no REsp 1704234>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de 4 munições de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, mesmo que uma delas
deflagrada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1518956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCIDÊNCIA
DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A  lesão  ambiental  penalmente  irrelevante,  a  justificar  a
incidência do princípio da insignificância, não se limita à dimensão
econômica  da  conduta,  devendo também ser considerado o equilíbrio
ecológico que propicia as condições de vida no planeta. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA - RISCO AO EQUILÍBRIO AMBIENTAL - INEXPRESSIVIDADE DA
LESÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1246720>>-PR, <<AgRg no REsp 1678419>>-SE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à extração ilegal de 20
metros de área de argila.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVOS  IDÔNEOS. ORDEM
DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre
sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou
a   mantém,   para   compatibilizar-se   com   a  presunção  de  não
culpabilidade  e  com  o  Estado  Democrático de Direito - o qual se
ocupa  de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e
a  paz  públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação
concreta  das  razões  fáticas e jurídicas que justificam a cautela,
nos  termos  dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo
Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  justificar  a prisão
preventiva  dos  acusados,  por evidenciarem a gravidade concreta da
conduta   supostamente   perpetrada  -  receptação  de  duas  cargas
avaliadas,  em  conjunto,  em  quase  R$  1  milhão  -  e o risco de
reiteração  delitiva,  diante  dos  indícios  de que eles integravam
associação  criminosa  voltada  à  receptação de cargas roubadas. 3.
Embora a defesa haja sustentado que não foram apreendidos tecidos, a
moldura  fática delineada na decisão combatida é clara ao demonstrar
que  foi  encontrada  uma  carga  com  tais materiais. Além disso, a
denúncia  oferecida em 5/8/2019 individualiza os bens encontrados na
ocasião:  a)  "uma  carga  de rolos de tecidos e caixarias diversas,
avaliada  em  R$  661.655,76";  b)  "uma  carga  de 352 (trezentos e
cinquenta  e  duas)  caixas  de tênis da marca Asics, avaliada em R$
350.995,72".
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES)
     STJ - <<RHC 70101>>-MS, <<HC 357396>>-MT
     STF - [[HC-AGR 138522]]
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme  em
assinalar  que  'se  justifica  a decretação de prisão de membros de
organização  criminosa  como  forma  de interromper as atividades do
grupo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETO.
FUNDAMENTAÇÃO.   MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS.   SUFICIÊNCIA.
FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1.  As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo  ser  decretadas  ou  mantidas caso demonstrada, com base em
elementos  concretos  dos  autos,  a  efetiva imprescindibilidade da
restrição  ao  direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A
decisão  que  decretou  a  prisão  preventiva  está  fundamentada na
reincidência do paciente (furtos cometidos em 2009 e em 2014).
3.   Não  obstante  as  relevantes  considerações  realizadas  pelas
instâncias  ordinárias  relativas  aos  antecedentes do paciente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas  alternativas  à  prisão  se  mostram suficientes a evitar a
reiteração   delitiva,   considerando-se  o  fato  de  tratar-se  da
apreensão  de  apenas  11,75 g  de  cocaína,  quantidade considerada
pequena, nos termos da jurisprudência desta Corte.
4. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva decretada em
desfavor  do  ora  paciente na ação penal de que tratam os presentes
autos,  determinando  a  substituição da custódia por outras medidas
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem
definidas   pelo   Juízo  de  primeiro  grau,  a  quem  incumbirá  a
fiscalização  e  também  a  decretação  de  nova  prisão, em caso de
descumprimento  de  qualquer  uma  das  obrigações  impostas  ou por
superveniência  de  motivos novos e concretos para tanto, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - AUSÊNCIA DE
PERICULUM LIBERTATIS)
     STJ - <<HC 481906>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA)
     STJ - <<HC 472956>>-SP, <<HC 472423>>-SP, <<RHC 92218>>-MG,
           <<HC 477834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,75 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETO.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  AÇÃO  PENAL  EM  ANDAMENTO.  INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo  ser  decretadas  ou  mantidas caso demonstrada, com base em
elementos  concretos  dos  autos,  a  efetiva imprescindibilidade da
restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.
2.  Apesar de se tratar de quantidade não tão elevada de droga (39 g
de  cocaína,  além  de  R$  1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro
reais) em espécie, um caderno do anotações e um simulacro de arma de
fogo),  a  decisão  que  decretou a prisão preventiva está motivada,
principalmente, no fato de que o paciente possui outra ação penal em
andamento,  também  pelo  crime  de  tráfico  de  drogas,  ou  seja,
fundamentação idônea e harmônica com o entendimento desta Casa sobre
o tema.
3.  Eventuais  condições  pessoais  favoráveis  do réu não possuem o
condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
4.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS,
AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 415653>>-RJ,
           <<HC 446504>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 buchas de cocaína, pesando 39 g.
Informações complementares:      "[...]  'a  jurisprudência  desta  Corte  de Justiça é firme ao
asseverar  que  a existência de inquéritos, ações penais em curso ou
condenações  definitivas  denotam  o risco de reiteração delitiva e,
assim,   constituem  também  fundamentação  idônea  a  justificar  a
segregação cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INDICAÇÃO  DE ELEMENTOS CONCRETOS.
REITERAÇÃO  DELITIVA.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão
preventiva   constitui   medida  excepcional  ao  princípio  da  não
culpabilidade,  cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e
com  base  em  dados  concretos,  quando evidenciada a existência de
circunstâncias  que  demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fizeram   referências   às  circunstâncias  fáticas  justificadoras,
destacando,  além  da  quantidade  de  droga  encontrada (31,37 g de
cocaína,  armazenados  em 50 cápsulas), o fato de o paciente possuir
registro  criminal  por  crime  da  mesma natureza. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto do agente.
3.  Não  se  revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 409072>>-PI, <<RHC 74260>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,37 g de cocaína, armazenados em
50 cápsulas.
Informações complementares:      "[...] 'não é ilegal o encarceramento provisório decretado para
o  resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos
fatos delituosos' [...]".
     "[...]  não  há  como  concluir  que,  na sentença, será fixado
regime  inicial  diverso do fechado ou terá o paciente substituída a
pena  privativa  de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas
serão  apreciados  em  momento  processual  oportuno e não impedem a
imposição da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035