AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL
OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N.
9/2005/STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ROGANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução n. 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - In casu, a Justiça Rogante atestou a ocorrência de citação
válida de acordo com a legislação local.
III - A competência deste e. Superior Tribunal de Justiça para
concessão de exequatur está estabelecida na Constituição Federal em
seu artigo 105, inciso I, alínea i, e regulamentada pela Resolução
STJ n. 9/2005. O princípio da colegialidade está assegurado ao
interessado mediante a possibilidade de interposição de agravo
regimental (art. 11 - Resolução STJ n. 9/2005), de maneira que não
se verifica a alegada ofensa à Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR ROGATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA)
     STJ - <<SEC 5268>>-EX, <<SEC 3897>>-EX, <<SEC 5242>>-EX
(AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8356>>-EX, <<EDcl no AgRg na CR 4037>>-EX,
           <<AgRg na CR 6529>>-EX
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  exame  da  alegação  de  ofensa à soberania
nacional  e à ordem pública veiculada pelo agravante ao argumento de
não  ter sido validamente citado no processo criminal estrangeiro na
hipótese  em que a Justiça Rogante a considerou regular. Isso porque
a  Justiça Estrangeira atestou a realização de tal citação válida, o
que  demanda  a  discussão  de  direito  local  e, por consequência,
extrapola  os  limites da soberania nacional. Ademais, a insurgência
relativa ao modo como ocorreu a citação deve ser apresentada perante
a  Justiça Rogante por ultrapassar a limitação prevista no artigo 9º
da Resolução STJ 9/2005.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I