EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1192577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/11/2015
REVPRO     VOL.:00254           PG:00510
RJTJRS     VOL.:00300           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS
INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO
DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS
CARENTES DE RECURSOS ECONÔMICOS, MAS TAMBÉM OS HIPOSSUFICIENTES
JURÍDICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Controvérsia acerca da legitimidade da Defensoria Pública para
propor ação civil pública em defesa de direitos individuais
homogêneos de consumidores idosos, que tiveram seu plano de saúde
reajustado, com arguida abusividade, em razão da faixa etária.
2. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a
assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos,
entretanto, também exerce suas atividades em auxílio a necessitados
jurídicos, não necessariamente carentes de recursos econômicos, como
é o caso, por exemplo, quando exerce a função do curador especial,
previsto no art. 9.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do
defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do
Código de Processo Penal.
3. No caso, o direito fundamental tutelado está entre os mais
importantes, qual seja, o direito à saúde. Ademais, o grupo de
consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja
condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição
Federal, que dispõe no seu art. 230, sob o Capítulo VII do Título
VIII ("Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do
Idoso"): "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida."
4. "A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição),
que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública,
deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido
amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de
recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis
(isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os
idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que, como
indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos
ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político,
'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua
proteção, mesmo que contra o próprio Estado. Vê-se, então, que a
partir da ideia tradicional da instituição forma-se, no Welfare
State, um novo e mais abrangente círculo de sujeitos salvaguardados
processualmente, isto é, adota-se uma compreensão de minus habentes
impregnada de significado social, organizacional e de dignificação
da pessoa humana" (REsp 1.264.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 13/04/2012).
5. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, recentemente, ao julgar
a ADI 3943/DF, em acórdão ainda pendente de publicação, concluiu que
a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil
pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei
n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ("Art. 5.º - Têm
legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... II
- a Defensoria Pública").
6. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, restabelecer o julgamento dos embargos infringentes
prolatado pelo Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que reconhecera a legitimidade da Defensoria
Pública para ajuizar a ação civil pública em questão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, por
unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de divergência,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presente o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio
Grande do Sul.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE
DA DEFENSORIA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1106515>>-MG, <<REsp 912849>>-RS,
           <<REsp 1275620>>-RS, <<REsp 1264116>>-RS
     STF - [[ADI 3943]] (INFORMATIVO 784)
Notas: Veja os EREsp 1192577 que foram providos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]o  juízo  realizado  a  priori da coletividade de pessoas
necessitadas deve ser feito de forma abstrata, em tese, bastando que
possa   haver,   para   a  extensão  subjetiva  da  legitimidade,  o
favorecimento  de  grupo  de  indivíduos  pertencentes  à classe dos
hipossuficientes,  mesmo  que, de forma indireta e eventual, venha a
alcançar  outros  economicamente  mais  bem favorecidos. Não se pode
olvidar,   contudo,   que  deverá  haver  aferição  in  concreto  da
'legitimidade adequada' da Defensoria Pública, agora posteriormente,
no momento da fase de liquidação e execução, quando as vítimas forem
identificadas  (direitos  individuais  homogêneos), com limitação de
atuação  apenas  para  aquele  que  for  economicamente  necessitado
(sentido  estrito), [...].
     [...]  a  instituição  só  poderá  'prosseguir com a liquidação
e execução da sentença proferida nas ações civis públicas em relação
aos  que  comprovarem insuficiência de recursos, pois, nessa fase, a
tutela  de  cada  membro da coletividade ocorre separadamente, sendo
possível atender apenas a esse grupo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448/2007)
LEG:FED LEI:011448 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074   ART:00134   ART:00230
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00001   ART:00004   INC:00007   INC:00008   INC:00010
        INC:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2009)
LEG:FED LCP:000032 ANO:2009
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR