AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. DENÚNCIA FORMALMENTE APTA. DESCRIÇÃO SUFICIENTEMENTE
PORMENORIZADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. JUSTA CAUSA. PROVA DE
MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COLABORAÇÃO
PREMIADA. ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS
E PROVAS. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se
justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem
necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da
exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de
excludente de ilicitude ou de causa de extinção de punibilidade ou a
ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de
materialidade.
III - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte
probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito
que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória
deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito
de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os
quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e
os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica,
ilícita (antijurídica) e culpável.
IV - A denúncia deve descrever de modo suficientemente claro,
concreto e particularizado os fatos imputados, em uma dimensão que,
ao mesmo tempo, demonstre a plausibilidade e verossimilhança da tese
acusatória e permita ao acusado defender-se efetivamente das
imputações, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Contudo não se pode exigir que deva narrar
exaustivamente todos os elementos que importam à apreciação da res
in judicio deducta, os quais, fundamentalmente, só poderão ser
conhecidos no curso da instrução processual.
V - Nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a
descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário
que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a
mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados.
O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do CPP
como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.
VI - Na Ação Penal 5068162-95.2019.4.04.7000, imputa-se a Cesar Luiz
de Godoy Pereira a prática de crimes de corrupção ativa e lavagem de
capitais. Narra-se que o agravante, no período compreendido entre
2/12/2008 e 29/4/2012, na condição de proprietário da empresa Alusa
Engenharia Ltda., pagou vantagens ilícitas no total de R$ 5.954.380,
81 a Paulo Roberto Costa, então Diretor de Abastecimento da
Petrobras, a fim de que, em contrapartida, fosse-lhe garantida a
celebração de quatro contratos de obras e serviços entre a sua
empresa e a estatal relacionados ao Complexo Petroquímico do Rio de
Janeiro (COMPERJ) e à Refinaria Abreu e Lima (RNEST). Para a
efetivação dos pagamentos, teriam sido empregadas empresas de
fachada para emissão de cheques e simulação de contratos de mútuo.
VII - A denúncia descreve de modo suficientemente pormenorizado
diversos atos praticados por Paulo Roberto Costa, na condição de
Diretor de Abastecimento da Petrobras ao tempo dos fatos, que em
tese configuram crimes de corrupção passiva aos quais se vinculariam
os crimes de corrupção ativa atribuídos ao recorrente. Esses atos,
que se inseriam nas atribuições cometidas a Paulo Roberto Costa,
teriam, em seu conjunto, viabilizado a celebração dos quatros
contratos de obras e serviços cuja ilegalidade se sustenta.
VIII - Com relação à justa causa para a ação penal, os elementos de
informação que lastrearam a peça acusatória não se resumiram a
declarações de colaboradores premiados e a documentos produzidos
unilateralmente por estes. Ao contrário, consistiram também de
planilhas eletrônicas apreendidas por meio de mandados de busca e
apreensão, de relatórios de visitas na Petrobras, que evidenciam
contatos frequentes entre o agravante e Paulo Roberto Costa, dos
contratos celebrados entre a Alusa Engenharia e a MR Pragmática e a
Bas Consultoria, de notas fiscais e comprovantes de pagamentos,
entre outros elementos.
IX - O exame das teses veiculadas pelo agravante, no sentido e na
profundidade que pretende, absolutamente excede os limites da
cognição do habeas corpus, que não admite dilação probatória. O
provimento jurisdicional por que a Defesa pugna nesta via é de
natureza tal que só pode ser alcançado ao término da instrução
processual, por ocasião da sentença, pois exigiria apreciação
abrangente e aprofundada do vasto acervo de elementos de cognição
que instruem os autos da ação penal na origem.
X - O exame de eventuais questões concernentes à materialidade e à
autoria delitiva, no quanto excederem os limites objetivos da
cognição sumária, própria à apreciação desta ação mandamental, não
dispensa aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria
reunida nos autos até o presente momento. Impõe-se, assim, que sua
discussão seja reservada à instrução processual, seu âmbito natural.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 113985>>-RJ,
         <<HC 529254>>-SP
(CRIME DE AUTORIA COLETIVA - MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116971>>-RJ,
         <<RHC 120748>>-SC,
         <<AgInt no HC 536459>>-SC
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108739>>-SC,
         <<HC 446938>>-RJ