AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINARES
ARGUIDAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANALISADAS PELO
MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento
de que: A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que
rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam
motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza
interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida
antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido
após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das
regras processuais e das garantias da ampla defesa e do
contraditório (RHC 97.929/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018).
2. Ademais, no caso, verifica-se que o Juízo de primeiro grau já
havia respondido à defesa sobre as preliminares alegadas em sede de
resposta à acusação, destacando que os autos questionados são
eletrônicos, sendo que a parte impetrante passou a ter amplo acesso
quando de sua habilitação nos autos, não se verificado que os
pacientes estavam sem representantes, uma vez que possuíam outros
patronos constituídos; que a alegada inépcia da denúncia já havia
sido analisada anteriormente; que alguns dos atos realizados não
possuem previsão legal para intimações ou notificações aos advogados
dos averiguados, valendo registrar que os pacientes são assistidos
por defesa constituída; e, quanto à  alegação de incompetência, foi
dito que o magistrado também já havia respondido à defesa.
3. A aferição do excesso de prazo reclama um juízo de razoabilidade,
no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas
também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como
quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC
n. 482.814/PB, Ministro ANTÔNIO SALDANHA  PALHEIRO,   Sexta  Turma,
DJe  24/5/2019).
4. Na hipótese, constatou-se que o processo criminal tem  seguido
tramitação regular, já tendo se iniciado a fase de instrução, mesmo
diante da pandemia que acarretou na  suspensão de inúmeros processos
e no adiamento de audiências presenciais, não se observando prazos
excessivamente prolongados para a realização dos atos processuais.
Ademais, no caso, eventual prazo maior para a conclusão do feito não
pode ser atribuído ao Juízo de primeiro grau, mas às peculiaridades
do caso, notadamente em razão da grande pluralidade de réus e da
complexidade dos fatos contidos na inicial acusatória,  demandando
exaustivas diligências, inclusive para as citações e as notificações
aos patronos, além, é claro, da expedição de cartas precatórias.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.