AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4459
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO
DOS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA DECISÃO QUE JULGOU A AÇÃO
RESCISÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Diante do provimento do agravo regimental interposto por BB Banco
de  Investimento  S/A,  para  que  se  prossiga a tramitação da ação
rescisória,  fica  prejudicado  o presente recurso, o qual buscava a
majoração da verba honorária fixada na rescisória.
2. Agravo regimental julgado prejudicado.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  acompanhando  o Sr. Ministro Relator e os
votos dos Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  acompanhando  a  divergência, a Segunda Seção, por maioria,
julgou  prejudicado o agravo regimental de AMAURY APARECIDO GALDINO,
nos  termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, vencidos
os  Srs.  Ministros Relator e Antonio Carlos Ferreira. Votaram com a
Sra.  Ministra  Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Lavrará  o  acórdão  do  agravo  regimental  a Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Impedidos  os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA - EFEITO
SUBSTITUTIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1271800>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS, <<REsp 741753>>-RS
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PRÉVIO
EXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 373895>>-BA, <<AgRg no REsp 1478213>>-RS,
           <<REsp 1482955>>-MG, <<AgRg no AREsp 472433>>-SP,
           <<AR 4313>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  efeito  substitutivo  impõe a prevalência da decisão
proferida pelo órgão superior ao julgar a matéria tratada no recurso
interposto contra a decisão proferida pela instância inferior.
     No  caso  dos  autos,  o  Superior  Tribunal de Justiça, ao dar
provimento  ao  recurso  especial  do recorrente para restabelecer a
autoridade  da  sentença, adentrou o mérito da causa e, por força do
artigo  512  do  Código  de Processo Civil, sua decisão substituiu o
acórdão proferido pelo TJDFT".
     "[...]   preclusão   não  é  obstáculo  ao  cabimento  da  ação
rescisória.  A  ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a
preclusão  máxima,  decorrente  da  coisa  julgada. Se cabe qualquer
outro tipo de recurso não cabe rescisória.
     O  fato  de não ter sido interposto algum recurso eventualmente
cabível,  ou  tê-lo  sido  sem  a  invocação  de determinada tese de
defesa,  não  impede  o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão
rescindenda incidir em alguma das hipóteses de rescisão previstas no
art.  485  do  CPC.  Não  se  exige  exaurimento  de  instância como
pressuposto para a ação rescisória".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  estabelece  que a ação
rescisória  não  está sujeita ao requisito do prequestionamento para
que  seja  admitida,  seja  em razão da falta de previsão legal para
tanto, bem como da própria natureza jurídica do instituto e em razão
de tratar-se de ação originária e não de recurso".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "Esta  Casa  admite  a  motivação por remissão em homenagem aos
princípios  da efetividade e celeridade processuais, mas desde que a
decisão  referenciada  seja  transcrita no ponto que busca confirmar
[...]
     No caso concreto, a decisão rescindenda não transcreveu a parte
da sentença relativa à base de cálculo dos honorários nem em relação
à  ocorrência  ou não de sucumbência recíproca, por uma única razão:
tal  questão  não  foi  abordada  na  primeira instância nem nas que
sobrevieram".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Na  linha  da  jurisprudência  do STJ, a ação rescisória não é
admitida  quando,  para ser julgada no mérito, exigir o prévio exame
das provas contidas nos autos.
     [...]
     Consequentemente,   não  sendo  possível  sequer  enfrentar  as
premissas  e  os  elementos fático-probatórios apontados pelo autor,
não  há como ingressar no exame do mérito da presente ação, relativa
à equidade na fixação da verba honorária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00512
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E