AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2058722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   EM   ARESP.
PROGRESSÕES   VERTICAL   E   HORIZONTAL.   DÉBITO   ESTATAL
DEPENDENTE   DE   MEROS   CÁLCULOS   ARITMÉTICOS.   DÍVIDA
LÍQUIDA.   JUROS   DE   MORA   INCIDENTES   DESDE   O
INADIMPLEMENTO,   CONSOANTE   O   ART.   397   DO   CC/2002.
1   .    A    controvérsia    apresentada    no    recurso
especial    está    em    saber    se    os    juros    de    mora
 devem    fluir    a    partir    da    citação    ou    do
inadimplemento.    O    recorrente defende    juros    a    contar
da    citação,    ao    passo    que    o    acórdão    alagoano
chancelou    a    sentença    que    determinara    os    juros    a
   partir    do    evento.    O    evento,    no    caso,    diz
respeito    ao    direito    de    promoção    horizontal
(decurso    de    tempo)    e    vertical    (avaliação    de
desempenho    e    existência    de    vaga)    de    servidores
do    Judiciário    estadual.    Reconheceu-se,    na    espécie ,
o    direito    de    as    autoras ,   servidoras   do   Poder
Judiciário   alagoano,   alcançarem    as    promoções    previstas
  em    lei ,   com    o    condizente   pagamento.
2.    O    ente    federativo    defende    que    a    dívida
deve    receber    juros    de    mora    a    partir    da
citação,    por    se    tratar    de    obrigação    ilíquida,
nos    termos    do    art.    240    do    CPC/2015,    segundo
o    qual    a    citação    válida,    ainda    quando    ordenada
  por    juízo    incompetente,    induz    litispendência,    torna
   litigiosa    a    coisa    e    constitui    em    mora    o
devedor,    ressalvado    o    disposto    nos    arts.    397    e
  398    da    Lei    nº      10.406,    de    10    de    janeiro
 de    2002    (Código    Civil).
3.    O    acórdão   estadual,    em    embargos    de
declaração,    esclareceu    que    a    dívida    era    líquida,
 pois    a    autoridade    pública    teria    em    mãos    todos
  os    elementos    para    calcular    a    dívida    e
pagá-la.
4.    Nas   manifestações   dirigidas   a   este   Tribunal
Superior,   o    agravante    se    utiliza    de    julgados
desta    Corte    de   Justiça,    proferidos   no s   Agravos   em
 Recurso   Especial   1.492.095/RJ   e   1.679.663/AL,    que
teriam   afirmado    a    incidência    de    juros    a    contar
da    citação.    No    entanto,    trata-se    de    casos   que
não    se    amoldam   à    espécie,    por    tratar    de
adicional    de    insalubridade.    Nessa    rubrica,    é
preciso    saber    quantos    dias    o    servidor    esteve
exposto    ao    agente    nocivo,    para    além    da
tormentosa    questão    da    base    de    cálculo   ?   sobre
quais    verbas    da    remuneração    estaria    a    incidir    o
   adicional.   É   hipótese   de   dívida   ilíquida,   díspar   da
  espécie.
5.    Na    presente    demanda,    entende-se    que    a
questão    é    mais    simples,    por    envolver    os    valores
   de    progressão    determinados    para    cada    estágio    da
   carreira    do    servidor,    o    tempo    e    o    percentual
   a    incidir.    Os   valores   estão   plenamente
consolidados,   conforme   dissertou   a    Corte    alagoana.
6.    Assim,    de    fato,    não    ocorreu    a    pretendida
violação    dos    arts.    240    do    CPC /2015   e    405    do
  CC/2002,    pois    não    é    a    citação    que    constituirá
   a    mora    do    Estado,    uma    vez    que    a    obrigação
   é    marcadamente    líquida,    cujo    importe    é
alcançável    por    cálculos    a    serem    elaborados   pela
própria    administração    pública    devedora,    que    dispõe
de    todos    os    documentos    e    elementos    necessários
e    suficientes    para    apontar    o    valor    a    ser
pago    aos    servidores    no    ponto    da    progressão
vertical    e    horizontal.    Os    juros    de    mora    advêm
 do    próprio    inadimplemento,    portanto    (art.    397    do
  CC/2002).
7.   Agravo   interno   do   ente   federativo   a   que   se   nega
  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.