AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1682682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO
(SÚMULA 83/STJ). OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA
283/STF). RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Após instauração da lide, a desistência da ação resulta na
condenação em honorários sucumbenciais da parte desistente.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449328>>-SP,
         <<REsp 1350395>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LIMITES LEGAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Informações complementares:      "Cabe salientar que a decisão de origem, ao arbitrar o valor
dos honorários em 1% do valor da causa, destoa do entendimento
jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, [...], que entende ser
subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas
possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo: 'assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses
do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a
fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo
dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá
esgotado', cumprindo destacar que o § 6º do mesmo artigo orienta que
os limites e critérios previstos no § 2º aplicam-se
independentemente do conteúdo da decisão, 'inclusive aos casos de
improcedência ou de sentença sem resolução de mérito', como é o
presente caso, em que houve homologação da desistência por parte do
autor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008 ART:00090
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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