AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM
JULGADO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que, após o trânsito em julgado, os litigantes ficam
adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não
podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de
cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte local, a partir da tese
de que não foram respeitados os limites do acórdão transitado em
julgado, demandaria a análise de fatos e provas dos autos,
procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula
nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - DISCUSSÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641989>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079103>>-MS
(COISA JULGADA - OFENSA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00503
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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