AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES.
CONTEÚDO  PROGRAMÁTICO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho(Relator), negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO
DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS -
INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgInt no RMS 36643>>-GO, <<AgInt no AREsp 237069>>-PR,
           <<RMS 54936>>-RS,
           <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
           <<AgInt no RMS 49239>>-MS
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA -
ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL - DESNECESSIDADE
DE PORMENORIZAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO)
     STJ - <<RMS 58371>>-RS
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COMPATIBILIDADE
ENTRE O CONTEÚDO DAS QUESTÕES DE PROVA  COM O PREVISTO NO EDITAL -
POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 48969>>-MG,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1637471>>-RJ,
           <<RMS 36596>>-RS
Informações complementares:      "[...]   a  pretensão  recursal  visa  a  anulação  de  questão
objetiva, sob o argumento de que foi cobrada matéria não prevista no
edital do certame".
     "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
vedado  ao  Poder  Judiciário  substituir-se  à banca examinadora do
certame  para  reexaminar  critérios  utilizados  para  elaboração e
correção   de   provas,  bem  como  avaliar  respostas  dadas  pelos
candidatos  e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão
no  mérito  do  ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante
ilegalidade".
     "[...]  esta  Corte  já  assentou não ser necessária a previsão
exaustiva  no  edital  de subtemas pertencentes ao tema principal de
que poderão ser referidos nas questões do certame, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  jurisprudência  deste  STJ  é  rigorosamente  torrencial  e
uniforme  quanto  à  obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos
quanto  da Administração Pública, de seguir fielmente as disposições
editalícias  como  garantia  do princípio da igualdade, sem que isso
signifique  qualquer  submissão  às  exigências  de  ordem meramente
positivistas,  sendo  legítima a atuação do Poder Judiciário em caso
de  descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido
na solução das questões".