AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO QUE
JULGOU O MÉRITO DO IRDR. SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DE
PROCESSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
INADMISSÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a promoção em
ressarcimento por preterição, com o pagamento de diferenças
remuneratórias à parte, na condição de policial militar. Em
sentença, afastou-se a alegação de prescrição de fundo do direito
por se tratar de relação de trato sucessivo.
II - Interposto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a
Corte de origem fixou as teses respectivas, concernentes à
prescrição de fundo de direito, julgando o mérito do IRDR n.
0801095-52.2018.8.10.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, no sentido de que, nas ações em que o militar
postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a
prescrição do próprio fundo de direito. Nesta Corte, o recurso
especial não foi conhecido.
III - Conquanto louvável a iniciativa do Plenário do Superior
Tribunal de Justiça ao estabelecer, por norma regimental (art.
256-H), tramitação diferenciada para o recurso especial interposto
contra o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas
repetitivas, o presente caso, todavia, não é adequado à submissão ao
rito de processo representativo da controvérsia, pois o recurso
especial de fls. 589-606, não preenche os requisitos de
admissibilidade.
IV - Como visto, o recorrente aponta como malferidos os arts. 53 e
54 da Lei n. 9.784/99, aos arts. 2° e 14 da Lei n. 6.880/80 e aos
arts. 7º e 8º do Decreto n. 4.346/02.
V - Nada obstante, o Tribunal de origem não fez sequer menção aos
aduzidos dispositivos legais, não tendo estes sido objeto de
impugnação no IRDR, somente levantados nos aclaratórios.
VI - Observe-se que, mesmo tendo havido oposição de embargos de
declaração, a alegada violação inovou no contexto do processo.
VII - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou
as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição
de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse
contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
VIII - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão
constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos
de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão
é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não
é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações,
não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame
da questão apresentada para o deslinde final da causa.
IX - Por outro lado, o recorrente também não aponta, no recurso
especial, violação do art. 1.022 do CPC, o que seria indispensável
para análise de uma possível omissão no julgado.
X - Nada obstante, ainda que assim não fosse, verifica-se que o
Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação
local, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
XI - Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado não destoa de
outros julgados nesta Corte Superior, guardadas as peculiaridades de
cada caso, no sentido de que nas ações em que o militar postula
promoção por ressarcimento de preterição ocorre a prescrição do
próprio fundo de direito, veja-se: AgInt no REsp n. 1.574.491/SP,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019,
DJe 2/8/2019 e REsp n. 1.758.206/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe 27/11/2018.
XII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
XIII - Em relação à possibilidade de afetação do recurso como
representativo de controvérsia, dispõe o art. 1.036, § 6º, do
CPC/2015: "§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis
que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da
questão a ser decidida."
XIV - Como visto, o recurso especial não comporta conhecimento, pelo
que forçosa a rejeição do presente como representativo da
controvérsia.
XV - Não se aplica ao presente caso a previsão do art. 256-F do
RISTJ, que prevê a indicação de outros recursos (do próprio acervo
ou oriundos do Tribunal de origem), tendo em vista que não se trata
propriamente de recursos especiais encaminhados pelos Tribunais de
origem como representativos da controvérsia, mas de recurso especial
em IRDR, para os quais o regimento interno privilegiou o rito dos
recursos repetitivos.
XVI - Além do mais, considerando o fim a que se destina, a matéria
já com apreciação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal,
bem como a peculiaridade da legislação local de cada Estado, a
seleção de outros recursos do Estado do Maranhão (ou mesmo de outros
estados) não seria adequada para todos os Estados da Federação, haja
vista a diversidade do tema de acordo com a legislação atinente a
cada ente federativo.
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1574491>>-SP,
         <<REsp 1758206>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256F ART:0256H