EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1694099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INTERESSE DA UNIÃO. ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS. AUSÊNCIA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. TITULARIDADE DA ÁREA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/12/2020.
 II. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno,
concluindo pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional,
pela Corte de origem. Deixou de examinar, entretanto, as razões do
Agravo interno, que defendiam a não incidência, ao caso, da Súmula
7/STJ, no que diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a
União não teria comprovado sua titularidade sobre a área reclamada.
Desse modo, incorreu no vício processual de omissão, que merece ser
sanado.
 III. Quanto ao ponto, como se observa por simples leitura das
razões do Agravo interno, deixou a parte recorrente de infirmar, de
maneira específica, a decisão agravada, no ponto relativo à
incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a defender, genericamente,
que "não há nenhuma necessidade de se revolver fatos e provas para o
conhecimento e provimento do Recurso Especial, eis que os fatos
foram suficientemente apresentados à corte de origem, que omitiu-se
desconsiderando a legislação aplicável ao caso e excluiu a União do
feito, mesmo ante a demonstração de que a área é bem público
federal".
 IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva
genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja
feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo
entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso
especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice
processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020).
 V. Assim, interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada 
incidência da Súmula 7/STJ , não prospera o inconformismo, em face
da Súmula 182 desta Corte.
 IV. Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo a omissão
apontada, integrar o acórdão embargado, a fim de não conhecer do
Agravo interno, no ponto em que se discute o óbice da Súmula 7/STJ,
por ausência de impugnação específica, e, por conseguinte, conhecer
parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.