AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1291369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO
PARA   REGULARIZAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO  NO  PRAZO.  COMPROVANTE  DE
AGENDAMENTO  NÃO  ADMITIDO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º,
DO  NCPC.  NÃO  COMPROVADO  NO  PRAZO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante o entendimento desta Corte, a juntada de comprovante de
agendamento  não  constitui meio apto à comprovação de que o preparo
foi  efetivamente  recolhido,  o  que  leva, portanto, à deserção do
recurso. Súmula nº 187 do STJ.
3.  Não  comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do  recurso e intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte
não  o  faz  no  prazo  assinalado,  ocorre  a  preclusão temporal a
justificar  a  não  admissão  do  recurso especial em virtude da sua
deserção.
4. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de
evidenciar  a  inadequação  dos  fundamentos  invocados pela decisão
agravada,  o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do  julgado  impugnado,  de  maneira que este deve ser integralmente
mantido com seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342014>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1271489>>-PR
(IRREGULARIDADE NO PREPARO - PRAZO PRA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322565>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1709931>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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