AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 987624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos, concluiu pela nulidade do feito
executivo e determinou a realização de avaliação judicial dos bens
penhorados, bem como consignou que a decisão agravada decidiu
somente o pedido de nova avaliação, de modo que este o limite do
efeito devolutivo.
2.1. O aresto recorrido encontra apoio na orientação do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito devolutivo do agravo
de instrumento está ligado ao quanto decidido na decisão
interlocutória. Precedentes.
2.2. Reexaminar o entendimento da instância inferior, no sentido de
afirmar a desnecessidade de que seja feita avaliação oficial,
afastando a "parcialidade" do laudo particular, não reconhecendo a
"nulidade dos atos executórios", como pretende a insurgente,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível
no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 365360>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1654714>>-RJ,
         <<REsp 985043>>-MT
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITAÇÃO - QUESTÃO
DECIDIDA DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1069851>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 642358>>-PR,
         <<AgRg no REsp 813041>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL PENHORADO - REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 146690>>-SE,
         <<REsp 1089603>>-PR,
         <<REsp 181407>>-SP,
         <<REsp 351931>>-SP,
         <<REsp 59525>>-RO
Informações complementares:      "[...] como não há avaliação oficial, nada há de equivocado na
solução dada pela Corte de piso ao determinar a realização de novo
laudo, e a nomeação de um perito capacitado para proceder a
avaliação dos bens constritos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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DJE        DATA:04/12/2020