AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS
PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.
932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os
fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas
nºs 5 e 7 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578985>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1620321>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1643618>>-DF
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO
GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
Informações complementares:      "[...] na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em
recurso especial, a não incidência da Súmula nº 5 do STJ, cabe ao
agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser
afastado, mas também evidenciar que a solução da controvérsia
independe de interpretação de cláusulas do contrato soberanamente
avaliadas pelas instâncias ordinárias".
     "[...] quanto a não aplicação da Súmula nº 7 do STJ, segundo a
qual é vedado o reexame de provas no apelo nobre, incumbe ao
agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser
afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia
independe de nova análise dos elementos de convicção dos autos,
soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo
suficiente a assertiva de que é possível a revaloração das provas ou
de que não se pretende seu revolvimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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