HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
CONSENTIMENTO DO MORADOR. INVALIDADE.  ABSOLVIÇÃO.
1. A paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes por ter em depósito, em sua residência, a massa bruta
total de 218,8g de cocaína e 13,5g de crack.
2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
3. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
4. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi
desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, sendo
insuficiente, tão somente, o fato de ter sido encontrada droga na
residência da acusada. Ausentes evidências da prática de crime em
desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova obtida
mediante sua violação. A versão é a de que a paciente, sua genitora
e padrasto teriam autorizado o ingresso dos policiais na
residência.
5. Em depoimento, a genitora da acusada afirmou, contudo, que, "no
dia dos fatos não estava em casa, pois levara o filho ao hospital.
Ao chegar, encontrou a ré já dentro da viatura e foi informada por
sua filha mais nova que os policiais invadiram o imóvel"; o padrasto
da apenada,  por sua vez, "confirmou que esteve no hospital com o
filho e não presenciou os fatos", versões que divergem da
apresentada pelos policiais.
6. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o
senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não
conferem verossimilhança à afirmação de que [o genitor do paciente]
teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio
domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC
598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).
7. Reconhecida a ilicitude na apreensão da droga, obtida mediante
invasão de domicílio desprovida de fundadas razões, suficiente ao
reconhecimento da nulidade de todos os atos a posteriori, pela
teoria dos frutos da árvore envenenada, deve a paciente ser
absolvida da imputação de tráfico de drogas.
8. Concessão do habeas corpus. Absolvição da  paciente, referente
aos autos  1500288-22.2020.8.26.0599, oriundos da 3ª Vara de
Criminal da Comarca de Piracicaba. Expedição de alvará de soltura,
se por al não estiver presa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 218,8 g de cocaína e 13,5 g de
crack.