AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL A QUO QUE MANTÉM
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C,
§ 7º, DO CPC/73. NÃO CABIMENTO.
1.  Esta  Corte  firmou  compreensão de que "o único recurso cabível
para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B
ou  543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não
havendo  previsão  legal de cabimento de recurso ou de outro remédio
processual"  (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014).
2.  É  manifestamente  incabível  agravo  em recurso especial contra
acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem que, julgando agravo
interno,  mantém negativa de seguimento de recurso especial com base
nos  artigos  1.030,  I,  b, ou 1.040, I, do CPC/2015 (anterior art.
543-C, § 7º, do CPC/73).
3.  Na  sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe
ao  Tribunal  de  origem, com exclusividade e em caráter definitivo,
proferir  juízo  de adequação do caso concreto ao precedente formado
em  repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de
qualquer  outro  recurso  dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se
ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008
(Questão  de  Ordem  no  Ag  1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CPC
DE 1973 - RECURSO NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 769854>>-AM, <<AgRg no AREsp 535840>>-PB,
           <<ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1116064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO CABÍVEL CONTRA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B E 543-C DO CPC DE 1973)
     STJ - <<AgInt no AREsp 866500>>-DF, <<AgRg no AREsp
535840>>-PB,
           <<Rcl 9923>>-RJ, <<QO no Ag 1154599>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 945255>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 908392>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 552339>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002   ART:01040
        INC:00001   ART:01042
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
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