AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   CONCESSÃO   DE   BENEFÍCIO.
APOSENTADORIA  POR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL.
PERDA  DA  QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício
de  aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do
benefício  de  auxilio-doença,  cumulado  com  indenização por danos
morais.  Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal
de  origem,  a  sentença  foi  mantida.  II  - Em relação à indicada
violação  do  art.  1.022  do  CPC/15  pelo  Tribunal  a quo, não se
vislumbra  a  alegada  omissão  da questão jurídica apresentada pelo
recorrente,  qual seja, a manutenção da qualidade de segurada, tendo
o julgador abordado a questão às fls. 285, consignando que houve, de
fato, a perda da qualidade de segurada, porquanto após a cessação da
aposentadoria   por   invalidez   houve   um   longo   período   sem
contribuições. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso. III - Quanto à questão de fundo, a respeito da incapacidade
da recorrente, a Corte a quo consignou, in verbis (fls. 267-268): De
acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 20/6/2016, atestou
que  a  autora,  doméstica,  nascida em 1949, apresenta incapacidade
total  e  temporária, conquanto portadora de patologia coronária (f.
179/181).  O  perito esclareceu que a data de início da incapacidade
ocorreu  em  maio  de 2015, data em que foi realizada sua internação
hospitalar  [...].  Os  dados do CNIS revelam que a autora recebeu o
beneficio  de  aposentadoria  por  invalidez  n.  560.125.985-9,  no
período de 23/9/2003 a 14/5/2010. Após a cessação deste beneficio, a
autora  não  realizou mais nenhuma contribuição à Previdência Social
[...].  Operou-se,  portanto,  a caducidade dos direitos inerentes à
qualidade  de  segurado  da  parte autora, nos termos do disposto no
art.  102  da  Lei n. 8.213/91 [...]. Vê-se, pois, que são fatos dos
autos:  a)  a  autora foi aposentada anteriormente por invalidez; b)
tal  aposentadoria  foi  cassada  em 2010, tendo a segurada ajuizado
ação  para reverter esse entendimento, que foi julgada improcedente;
c)  em maio de 2015 foi constatada novamente incapacidade da autora,
sendo  que  nessa segunda constatação a incapacidade ocorreu mesmo a
partir  de  2015. IV - Nesse diapasão, é controverso nos autos saber
se  no  período  de  2010 a 2015 a autora estava incapacitada para o
trabalho.  A  Corte  a  quo  entendeu  que não. Que essa questão foi
discutida  inclusive  judicialmente,  no  sentido de que a partir de
2010  não havia mais incapacidade e que a incapacidade constatada em
2015  foi,  de  fato, superveniente. Assim, dado o longo período sem
contribuições  entre  2010  e  2015  não  haveria mais a condição de
segurada.
V  -  Sendo  esse  o panorama dos autos, verifico que a pretensão da
recorrente,  na  verdade,  é  reverter  a  conclusão  a que chegou o
Tribunal  a quo com base no conjunto probatório dos autos a respeito
da  sua  incapacidade e condição de segurada. Entretanto, para isso,
seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável  em  via  de  recurso  especial,  ante o óbice constante da
Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007