AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1400631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E
SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO
DO WRIT. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
PRECEDENTES.
1. Caso em que os servidores do Estado de São Paulo ajuizaram ação
de cobrança, sustentando que o adicional temporal sexta-parte e o
quinquênio devem ser calculados não apenas sobre o vencimento-base,
mas sobre os vencimentos integrais.
2. O acórdão recorrido manteve a sentença, entendo que é
imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha
transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela.
3. Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos
autos, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado
de Segurança Coletivo (nº 0600594-25.2008.8.26.0053) para o
ajuizamento da ação de cobrança visando a percepção de parcelas
pretéritas.
4. Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e da São
Paulo Previdência (SPPREV) provido, a fim de conhecer do agravo em
recurso especial, negando provimento ao recurso especial dos
servidores, pedindo as mais respeitosas vênias ao Relator, Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE -
AJUIZAMENTO DE AÇAÕ DE COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473952>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867590>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO -
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1747544>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A respeito da necessidade da viabilidade da demanda em si,
sabe-se que há julgados desta Corte Superior com o entendimento de
que seria necessário aguardar o trânsito em julgado do Mandado de
Segurança Coletivo, para somente então ajuizar a Ação de Cobrança
(com espeque na Súmula 271/STF) referente ao quinquênio anterior
[...].
     No entanto, o tema merece uma nova análise, pois o entendimento
acima referido, com as devidas vênias, não reflete necessariamente a
solução mais justa ao caso concreto".
     "[...] é importante perceber que não se está diante de execução
do título coletivo formado no 'mandamus'; se fosse este o caso, sem
dúvida, seria necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença
que concedeu a segurança, até mesmo em observância à sistemática de
precatórios indicada no art. 100 da CF/1988. A presente ação se
refere, isso sim, à cobrança das parcelas remuneratórias anteriores
ao período abrangido pela impetração, pretensão esta que, consoante
as Súmulas 269 e 271/STF, não pode ser veiculada no Mandado de
Segurança".
     "[...] a colenda Segunda Turma desta Corte Superior, em
hipótese em todo semelhante à dos autos, já afastou a necessidade de
aguardar a formação da coisa julgada para que se ajuíze a Ação de
Cobrança. A consequência é que, na demanda aforada pelo rito
ordinário, será possível a discussão plena quando ao direito
pleiteado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100