AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. LEGITIMIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PRESO DURANTE TODA
A INSTRUÇÃO. TESES DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLAUSIBILIDADE. PRIMARIEDADE.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. BENESSE AFASTADA PELA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA. RECORRER EM LIBERDADE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que concedeu ao
agravado o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição de
medidas cautelares.
2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
3. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o o
agravado tem o direito de recorrente em liberdade. Embora o decreto
prisional, e as decisões subsequentes que o mantiveram,  estejam em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que (i) a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para justificar a necessidade da segregação
cautelar; e (ii) tendo o réu permanecido preso durante todo o
andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe
fosse deferida a liberdade; são plausíveis as teses da defesa
acerca a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico
privilegiado.
4. Tráfico privilegiado. Verossimilhança das alegações. O recorrente
é primário, estava segregado há quase dois anos, foi condenado à
pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime
inicial fechado, e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada
apenas em virtude da quantidade de substância entorpecente
apreendida, o que não coaduna com o entendimento dominante desta
Corte Superior acerca do tema.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "A
quantidade de droga apreendida, embora seja bem relevante, não pode
ser considerada, isoladamente, para a conclusão de que o acusado se
dedica ao tráfico de drogas". (AgRg no AREsp 1898671/MS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe
25/04/2022).
6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.