AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1700907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE
COBERTURA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA
PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REANÁLISE. SÚMULA
7/STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MULTA.
INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior é no
sentido de que o mero descumprimento contratual não constitui
justificativa única para o reconhecimento de dano extrapatrimonial,
exceto quando ficar configurada, no caso concreto, violação a
direito da personalidade.
2. No caso em exame, constatou a instância originária que o atraso
no cumprimento do contrato de seguro por quase 3 (três) anos causou
suficiente abalo psicológico aos recorridos. As conclusões do
Tribunal originário, por estarem alicerçadas em elementos de fatos e
provas, não podem ser modificadas pelo STJ em julgamento de recurso
especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. O valor fixado para a reparação do dano moral, por ser
estabelecido com base na análise dos elementos fático-probatórios
dos autos, não pode ser revisto pelo STJ, em virtude da aplicação do
óbice imposto pela Súmula 7/STJ, exceto quando constatada
excessividade ou insignificância.
4. In casu, não foi atestada desproporcionalidade no valor da
condenação apta a justificar a superação do óbice imposto pela
Súmula 7/STJ.
5. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram
objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é
imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
6. No caso em análise, constatou-se que a recorrente deixou de
rebater o fundamento do acórdão recorrido acerca da existência de
inovação recursal na alegação da aplicação dos juros e da correção
monetária.
7. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
8. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
Justiça, não cabe a fixação de honorários recursais quando do
julgamento de agravo interno.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - VIOLAÇÃO A DIREITO DA
PERSONALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1657744>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881131>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606167>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1816916>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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