AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da
decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última,
visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer
outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes.
3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219,caput, do CPC/2015.
4. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou asuspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
5. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do citado diploma legal.
6.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a existência de feriado local,
paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal
de origem, que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão
de prazos.Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - FORMA PREVALECENTE -
EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - {{EAREsp 1015548}}-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1566245>>-AP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1330255>>-MT
(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - MEIO IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - COMPROVAÇÃO TARDIA - EXCLUSIVA - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
- COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 697452>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1038242>>-MG
Informações complementares:      "[...] a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer
no momento de sua interposição. A comprovação tardia, segundo o
entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, só será
admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp nº
1.813.684/SP, ocorrida em 18/11/2019, exclusivamente quando se
tratar da segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais
feriados e recessos locais."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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