AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1242547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NA  HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 158 STJ.
1.  Descabem  os  Embargos  de  Divergência  para  análise de regras
técnicas  de  admissibilidade  do  Recurso Especial, como ocorreu no
caso  em  comento,  no  qual  o  mérito  do Recurso Especial não foi
apreciado  em  razão da aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STJ.
Isso  porque  o  escopo  desse  recurso  é  a uniformização de teses
jurídicas  divergentes  em relação à matéria de mérito, de modo que,
quando  esse  não  é  apreciado,  afasta-se  o  cabimento da espécie
recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 1.080.007/SP, Rel.
Ministra   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Corte  Especial,  DJe
16/8/2019;  AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, DJe 14/8/2019 e AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP,
Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Corte  Especial, DJe 14/6/2019. 2. As
Quinta  e  Sexta  Turmas,  que  compõem a Terceira Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  têm,  desde  a  Emenda  Regimental  14/2011,
jurisdição  somente em questões de Direito Penal e Processual Penal,
não  sendo mais competentes para processar e julgar a matéria objeto
da   divergência   em   análise:  dispensabilidade  de  abertura  de
inventário   para  levamento  de  valores  deixados  pelo  falecido.
Portanto,  mesmo  sob a vigência do CPC/2015, conforme decidido pela
Corte  Especial,  no  julgamento  do AgInt nos EAREsp 526.207/SC, de
relatoria  da Ministra Laurita Vaz, incide a Súmula 158/STJ: "Não se
presta  a  justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de  Turma  ou  Seção  que  não mais tenha competência para a matéria
neles  versada".  A  propósito: AgInt nos EDv nos EAREsp 425.767/RJ,
Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2/8/2019.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO
QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA NELES VERSADA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158