AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA A SUSTENTAR O JUÍZO
CONDENATÓRIO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos
fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do
agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é
suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que
todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da
controvérsia.
II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a declarar a
inexistência de prova para a condenação do delito de associação para
o tráfico e atacar a suficiência dos depoimentos policiais para a
condenação do paciente. Não houve, portanto, argumentação dispensada
nas razões do presente agravo regimental com o desiderato de
desconstituir o entendimento posto na decisão agravada sobre a
atenuante da confissão espontânea, o tráfico privilegiado e o regime
inicial.
III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão
contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada
fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões
expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV  Pedido de absolvição do paciente da prática do delito de
associação para o tráfico. A parte agravante não trouxe qualquer
argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado
a respeito da condenação do paciente em relação ao delito de
associação para o tráfico por ocasião da decisão monocrática.
V  Com efeito, a Corte de origem atestou a prática da associação
para o tráfico, destacando a confissão do corréu, os depoimentos dos
policiais, a existência de denúncia anônima, interceptações
telefônicas, registro de conversas extraídas dos aparelhos celulares
dos acuados, a grande quantidade de drogas apreendidas, a
semelhança do acondicionamento dos entorpecentes encontrados com
acusados e a apreensão de petrechos usados para o tráfico de drogas.
Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o
tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida
interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no
REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de
05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 20/05/2019.
VII  De mais a mais, registre-se que os depoimentos dos policiais
têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública,
sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n.
1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe 17/03/2016.
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1055243>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
(AFASTAMENTO DA  CONDENAÇÃO  DO  DELITO  DE  ASSOCIAÇÃO  PARA  O
TRÁFICO - NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 502868>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1804625>>-RO
(DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<HC 262582>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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