AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verifica-se que o apelo defensivo foi julgado em 1º/9/2021, o que
torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso
de prazo relativo ao julgamento da apelação, consoante pacífico
entendimento desta Corte.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º,
do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva, pois, conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, o ora agravante é reincidente específico, na medida em
que possuía outras duas condenações definitivas - por roubo majorado
e por tráfico de drogas -, sem contar a gravidade concreta da
conduta delituosa, a qual advém do fato de o delito de roubo ter
sido praticado mediante o uso de arma de fogo, com violência real
contra a vítima e em concurso de agentes.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com sua soltura.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 386919>>-SC,
         <<HC 398157>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 422320>>-SP,
         <<HC 412909>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 491793>>-MA,
         <<AgRg no HC 473653>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - COVID-19 - RECORRENTE QUE NÃO SE
INSERE EM GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no RHC 145621>>-SP,
         <<AgRg no HC 658720>>-SP
Informações complementares:      "[...] a questão relativa à pandemia causada pelo novo
coronavírus não foi debatida por órgão colegiado do Tribunal de
origem  nem no julgamento do habeas corpus originário aqui
questionado, nem no superveniente julgamento do apelo defensivo , o
que impede o seu conhecimento dessa questão por este Tribunal
Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância
[...]".
     "Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do
novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
deixará de ter atendimento e proteção adequados".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
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