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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1514505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO
MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA
TERCEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial de que o acórdão que confirma a condenação é marco
interruptivo da contagem do prazo prescricional.
2. Nessa ordem de ideias, não há como afastar, no caso, a incidência
do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, ?Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal
se firmou no mesmo sentido do acordão embargado?.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136805>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 123282>>-SP,
         <<REsp 1528244>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 387891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE
DIVISAS E RECEPTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO NA QUAL, AO MENOS ATÉ O PRESENTE
MOMENTO, NÃO SE DESCREVEU O CRIME TIPIFICADO NO ART. 22, DA LEI N.
7.492/86. AUSÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA CONTRA BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O crime de evasão de divisas, previsto no art. 22 da Lei n.
7.492/86, pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o
exterior. Em outras palavras, a norma penal prevê como criminosa a
conduta de evadir moedas ou divisas.
2. Na hipótese, não foi ressaltada a saída de moedas ou divisas, mas
a compra, no Paraguai, de veículo produto de furto/roubo praticado
no Brasil. Portanto, a conduta investigada não se enquadra no fato
típico supramencionado.
3. Ainda que a Justiça Comum Estadual tenha concluído que no caso
não houve o ingresso de divisas devidas à União, para a
caracterização do crime é necessária a prática de conduta comissiva.
O tipo penal não prevê a forma omissiva.
4. Por outro lado, nada impede a modificação superveniente da
competência na hipótese de o aprofundamento das investigações
revelar elementos de autoria e materialidade de crime praticado
contra bens, serviços ou interesses da União.
5. Remanesce, assim, por ora, somente a apuração quanto ao crime de
receptação, de competência da Justiça comum Estadual.
6. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Conflito
conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Guaíra - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO)
   STJ - <<REsp 898554>>-RS,
         <<RHC 34059>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 38094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECURSO APRESENTADO
EM MESA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios.
3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada no âmbito
da Corte Especial, é inviável a utilização da reclamação para exame
de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial
repetitivo.
4. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia
publicação da pauta para a intimação das partes, além de ser apenas
apresentado em mesa.
5. É inviável que esta Corte Superior examine supostas violações de
dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de
prequestionamento, por ser matéria  reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1621801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1378944  RJ  2018/0270051-6
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1785216  SP  2020/0291359-9
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1920091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Delimitação da controvérsia: definir se, nos termos do inciso IV
do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta.
2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e
1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, afetar o processo ao rito
dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz.
Não proferiu voto o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), nos termos do art. 257-B do RISTJ.
Licenciado, o Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1100
Tema: Tema Repetitivo 1100
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1648534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.
CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE.  AFASTAMENTO EM RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. DESLOCAMENTO PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA. REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EMBARGOS
PROVIDOS.
1. "Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há
se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de
apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na
dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,
agravar a situação final do condenado." (AgRg no HC 555.103/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/04/2020, DJe 30/04/2020).
2. Na hipótese, a Corte a quo afastou a valoração negativa de duas
circunstâncias judiciais - personalidade e conduta social do agente
- e deslocou para o vetor dos maus antecedentes uma das condenações
transitadas em julgado. Manteve a pena-base acima do mínimo legal,
porém, em patamar inferior ao fixado na sentença condenatória.
3. Mesmo tendo alterado a fundamentação quanto à valoração negativa
das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), o Tribunal de segunda
instância não realizou qualquer incremento na sanção originalmente
imposta ao réu, em nenhuma das fases da dosimetria.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as
ressalvas, em sentido contrário, dos Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) (com
ressalva), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior (com ressalva) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA
- EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 628933>>-SC,
         <<AgRg no HC 555103>>-SP,
         <<AgRg no HC 551112>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 10450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO
EXECUTIVO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA
INSTAURADO PELA UNIÃO. APRECIAÇÃO RELEGADA, NA SEQUÊNCIA, AO RELATOR
POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.
1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o
reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter
indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. Portanto,
nesse particular, inexistente o vício apontado nos moldes
preconizados pelo art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os
aclaratórios opostos.
2. Acolhem-se os aclaratórios tão somente para esclarecer que o
pleito de suspensão da execução em decorrência da instauração de
procedimento de revisão da portaria de anistia, à luz da orientação
firmada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), será apreciado na
sequência, por meio de decisão monocrática do relator.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de
esclarecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 649429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTSL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. JUNTADA DE
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO.
APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto
a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, ensejando a
incidência da Súmula n. 187 do STJ.
2. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas
efetuado em outra entidade bancária não é capaz de superar a
deserção em razão da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE
PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1900474>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1196846>>-PR
(PREPARO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - SÚMULA
N. 187 DO STJ - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 707691>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 1160127>>-BA
Informações complementares:      "[...] conforme orientação pacífica desta Corte, os embargos de
divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno
do STJ, não podem ser caracterizados com processo criminal nem como
modalidade de recurso disponível na legislação processual penal.
Trata-se de meio de impugnação interna, ao qual não se aplica a
isenção prevista no art. 7º da Lei n. 11.636/2007, o que autoriza a
exigência do recolhimento antecipado das custas processuais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1804602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes
do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação "processo
criminal" e tampouco são modalidade de recurso previsto na
legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência não se aplica a isenção estipulada no artigo 7.ª da Lei
11.636/2007 ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o
artigo 806 do CPP, sendo lícita a imposição de recolhimento
antecipado da importância (AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019).
2. A agravante foi devidamente intimada da necessidade de
recolhimento das custas, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias
corridos, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC c/c art. 798 do CPP
(fls. 666/667), no entanto, quedou-se inerte, sem cumprimento da
aludida diligência, sendo inadmissível a concessão de novo prazo
para regularização.
 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR
(DESERÇÃO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1746599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 ART:00806
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 37966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DE NÍVEL MÉDIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE
ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE.
DECRETO-LEI 2.346/87 E DECRETO 95.076/87. RESP 1.011.041/DF.
DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. A reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal
ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105,
I, "f", da CF e do art. 187 do RISTJ. As hipóteses de cabimento da
reclamação são taxativas, restringindo-se aos estritos limites em
que houve pronunciamento no acórdão paradigma.
2. O acórdão exarado no REsp 1.011.041/DF apenas afastou a exigência
de serem os candidatos oriundos de cargo de nível superior para a
transposição ao cargo de Analista de Finanças e Controle, prevendo a
necessidade de serem portadores de diploma superior ou habilitação
legal equivalente e ocupantes dos cargos, em 23/12/1986, nos exatos
termos dos arts. 2° e 6° do Decreto-lei 2.346, de 23/7/1987.
3. A pretensão de reexame da matéria, à luz da Súmula 266 STJ ("O
diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser
exigido na data da posse e não na inscrição para o concurso
público."), exorbita dos limites (abrangência) do acórdão paradigma.
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE NÍVEL MÉDIO - TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO
DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DE NÍVEL SUPERIOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1011041>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED DEC:095076 ANO:1987
LEG:FED DEL:002346 ANO:1987
        ART:00002 ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1737727
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificado que o agravante não impugnou a causa específica de
indeferimento liminar dos embargos de divergência incide o enunciado
da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.