AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1460030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. CONTRATOS. OMISSÃO.
FALTA    DE   FUNDAMENTAÇÃO.   AUSÊNCIA.   SOLIDARIEDADE.   REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. PRESENÇA.
REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  5  DO  STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO
RECURSAL. MULTA. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  No  que tange à admissibilidade do presente recurso por violação
aos  arts.  489  e  1.022,  ambos  do CPC, verifica-se que não houve
negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem
analisou as questões deduzidas pela recorrente.
2.  Derruir  a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de
que   estaria   caracterizada  a  solidariedade  no  caso  concreto,
demandaria  o  revolvimento  do arcabouço fático-probatório acostado
aos  autos  e  o reexame das disposições contratuais, o que é vedado
pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Verificar,  no caso concreto, qual seria a consequência prevista
em  contrato  para  o descumprimento de sua cláusula 5ª, bem como se
existia ou não previsão de cláusula penal para o seu descumprimento,
demandaria  nova  interpretação  das  disposições contratuais, o que
encontra óbice no enunciado da Súmula 5 do STJ.
4.  A  conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da nulidade ou
não da cláusula 5ª do contrato decorreu de convicção formada em face
dos  elementos  fáticos  existentes  nos autos, de modo que rever os
fundamentos  do  acórdão  recorrido  importaria  necessariamente  no
reexame de provas e na interpretação do negócio jurídico contratual,
o  que  é  defeso  nesta fase recursal, ante os óbices representados
pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5.  A  tese segundo a qual a compra e venda realizada ocorreu após o
transcurso  do  prazo  contratual  de  modo que não seria possível a
aplicação  de  condenação pecuniária estabelecida em contrato que já
não  tinha  mais  vigência  não  foi desenvolvida em sede de recurso
especial,  representando,  a  rigor,  verdadeira  inovação recursal,
sendo  inviável,  portanto,  a  sua análise no presente momento, por
ausência de prequestionamento.
6.  Não  se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o
agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada,
visto  que,  consoante salientado alhures, a simples interposição do
recurso contra decisão do relator não implica a imposição de multa.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE - ANÁLISE -  REANÁLISE DE CLÁUSULAS E DE PROVAS -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121655>>-MG, <<AgRg no Ag 925081>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1705542>>-ES
(DIREITO DE RECORRER - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL -  IMPOSIÇÃO
DE MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 303406>>-SP, <<EREsp 524238>>-RJ,
           <<REsp 1010188>>-SP, <<AgInt no AREsp 972993>>-MS
           <<EDcl no REsp 586444>>-RS, <<AgRg no AREsp 331257>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 527241>>-SP, <<AgRg no AREsp 163298>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007