AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 40661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU. INVESTIGADO QUE É MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FATOS
ANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTRADO E SEM RELAÇÃO COM A
FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.
ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QO NA AP 937 QUE
E ESTENDE ÀS MEDIDAS CAUTELARES. MAGISTRADOS VINCULADOS A TRIBUNAIS
DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO FUNCIONAL QUE AFASTA A
PRERROGATIVA DE FORO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QO NA APN 878. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E OS
PARADIGMAS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE FATOS COINCIDENTES. AUSÊNCIA DE
AMPLIAÇÃO OBJETIVA OU TEMPORAL DA INVESTIGAÇÃO CAPAZ DE CONSTITUIR
INDEVIDA INTROMISSÃO NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APREENSÃO DE OBJETOS COM DATA DE FABRICAÇÃO
POSTERIOR AOS FATOS INVESTIGADOS E DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DA FUNÇÃO
JUDICANTE QUE NÃO INDUZEM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício
do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal
e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a
eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes
de Justiça, nos termos do art. 988 do CPC.
2. A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de
Ordem na AP 937 é no sentido de que o foro por prerrogativa de
função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo
e que tenham relação com este.
3. Especificamente quanto aos magistrados, a Corte Especial, na
Questão de Ordem na Apn 878, sob a minha relatoria, reconheceu a
competência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que,
não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição), o
Desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante
juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
4. O local do cumprimento das medidas cautelares só se mostra
relevante para fins de definição do juízo natural quando tenham como
alvo autoridades públicas cujos atos se amoldem aos contornos
definidos na Questão de Ordem na Ação Penal 937 pelo STF.
5. Ordem de busca a apreensão que delimitou a medida ao crime sob
investigação e de fatos com ele relacionados, ou que sejam do
interesse da persecução penal.
6. A data de fabricação dos aparelhos de telefone celular
apreendidos é irrelevante para o exame da competência deste
Tribunal, pois é de conhecimento geral que dados armazenados a
qualquer tempo podem ser facilmente transferidos de um dispositivo
móvel para outro.
6. No que se refere à apreensão de textos referentes ao Mandado de
Segurança 0600041-27.2020.6.03.0000 e ao Habeas Corpus nº
0600053-41.2020.6.03.0000, que o agravante afirma serem oriundos da
sua função judicante, reafirmo que esta situação, por si só, não
induz a competência originária deste Tribunal, permitindo, se
cabível, o pedido de restituição ao juízo reclamado.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO
CARGO)
   STF - [[AP - QO 937]]
(COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ - DESEMBARGADOR)
   STJ - <<QO na APn 878>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES - LOCAL DE
CUMPRIMENTO - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<QO na APn 857>>-DF,
         <<AgRg na APn 866>>-DF,
         <<QO na APn 878>>-DF
   STF - [[AP - QO 937]],
         [[RCL 42446]]
(BUSCA E APREENSÃO - APARELHO CELULAR - LIMITAÇÃO A CÓPIA DE
ARQUIVOS COM PERTINÊNCIA DIRETA)
   STJ - <<AgRg no Inq 1191>>-DF
Informações complementares:      Não é possível exigir da autoridade policial quando do
cumprimento de mandado de apreensão que faça, instantaneamente, uma
filtragem exauriente de todo o conteúdo digital encontrado em
aparelho de telefone celular, de maneira a autorizar a apreensão
(cópia) apenas dos arquivos que possuam pertinência direta e
inequívoca com a presente investigação, conforme a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988