EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1408566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM
DESTINADO À RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DO
VETO DA SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DA CAUSA, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL DIANTE DO ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL .
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU REGIMENTAL AUTORIZATIVA. HIPÓTESE
QUE SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO APENAS A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE
OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão
embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara,
suficiente e fundamentada.
2. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões
para o desprovimento do Agravo Interno, mantendo a decisão
monocrática que não conheceu do Recurso Especial sob o fundamento de
que a parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a
existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a
indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido
violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide,
portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF.
3. Consignou-se, ainda, que o Tribunal de origem amparou-se na
análise do conjunto fático-probatório formado na demanda, para
rejeitar a alegada impenhorabilidade absoluta do imóvel em
discussão, porquanto não observou, à evidência, tratar-se de bem de
família acobertado pela impenhorabilidade diante da existência de
outros bens de propriedade do devedor. O acolhimento da pretensão
recursal de reconhecimento da impenhorabilidade do bem encontra,
portanto, óbice na vedação da Súmula 7/STJ.
4. Em relação ao pedido de realização de sustentação oral formulado
às fls. 301/302, impende esclarecer que o novel Código de Processo
Civil, em seu art. 937, não prevê a realização de sustentação oral
em Agravo Interno, bem como o RISTJ, em seu art. 159, IV,
expressamente proíbe a defesa oral por ocasião do julgamento em
Agravo, exceto quando houver determinação legal em sentido
contrário.
5. Importante destacar que há exceção legal, prevista no art. 937, §
3o., do CPC/2015, permitindo a realização de sustentação oral nos
processos de competência originária dos Tribunais, nas hipóteses de
Agravo Interno contra decisão unipessoal de extinção; hipótese
absolutamente diversa da presente.
6. Assim, percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer
dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, merecendo estes
Embargos a rejeição.
7 . Embargos de Declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE
CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1686917  RJ  2020/0078027-5
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021