AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE
PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS.
NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS.
FINALIDADE  ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA
SAÚDE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos
com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº
9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o
seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à
restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo
humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia
congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017).
3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a
rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina
primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano
ou, ainda, prevenir males de saúde.
4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar
ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade
mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido
emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem
provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de
repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito,
odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do
excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético,
ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador.
Precedentes.
5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males
pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos
cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a
integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao
art. 35-F da Lei nº 9.656/1998.
6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter
reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe
à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento
não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que
tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do
usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a
diminuição de outras complicações e comorbidades, não se
configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor.
7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de
cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o
sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições
precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor,
ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual.
8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos
destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - DOBRAS DE PELE
- CIRURGIAS PLÁSTICAS - COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1757938>>-DF,
         <<REsp 1136475>>-RS,
         <<REsp 1442236>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00020 PAR:00001 INC:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS )
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00002 ART:0035F