EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1035285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJULGAMENTO
DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o art.
619 do CPP.
2. Evidenciada a existência de erro material no julgado embargado,
corrige-se a fim de consignar que é válido o encaminhamento ao
Ministério Público de dados obtidos diretamente pelo Banco Central
sem decisão judicial, para fins de aproveitamento no processo penal,
quando constatada a prática de crime, por se tratar apenas de
transferência de sigilo entre órgãos com o mesmo dever de
preservação.
3. Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914/SP em 4/12/2019, o
plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de
repercussão geral: "É constitucional o compartilhamento dos
relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do
procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define
o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para
fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização
judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em
procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior
controle jurisdicional."
4. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que
entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo
meio processual idôneo e não pela via estreita dos embargos de
declaração.
5. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pelo reconhecimento da prática do crime de peculato-furto, é certo
que a reversão do julgado, para fins de decretar a atipicidade da
conduta, com base na alegação de que os atos foram lícitos, ou mesmo
para desclassificar para o delito de apropriação indébita
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não
se admite, consoante a Súmula 7/STJ.
6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos apenas para
corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS -  ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL PARA FINS CRIMINAIS - SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836170>>-SP
   STF - [[RE 601314]],
         [[RE 1055914]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006