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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL.
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE
DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS.
INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos
honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença,
após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação
(art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da
dívida.
3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária
advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação
indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir
sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma
anualidade das prestações. Precedentes.
4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios,
quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523,
§ 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da
pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FASE DE CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<REsp 1452306>>-SP,
         <<REsp 1137708>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00009 ART:00523 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1510145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
REGISTRO. ARQUIVAMENTO. ADITIVO. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA
RASURADA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ADITIVOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO
VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, após a vista regimental do Sr. Ministro Relator,
ratificando seu voto e a ratificação do voto-vista do Sr. Ministro
Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGA
DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE.
NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.
1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e
venda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo em
vista suposta extrapolação de poderes por parte do mandatário.
2. Ação ajuizada em 16/07/2013. Recurso especial concluso ao
gabinete em 10/09/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao
causídico poderes "amplos, gerais e ilimitados (...) para 'vender,
permutar, doar, hipotecar ou por qualquer forma alienar o(s) bens
do(a)(s) outorgante(s)'" atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do
CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.
4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar,
transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração
ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não
implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por
exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando
determinados, particularizados, individualizados os negócios para os
quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual
imóvel).
6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela
instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes
de alienar os bens do outorgante - não se conferiu ao mandatário
poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel.
7. A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante
não supre o requisito de especialidade exigido por lei que prevê
referência e determinação dos bens concretamente mencionados na
procuração.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ISADORA
MONTEIRO LEAO, pela parte RECORRENTE: JOAO CARLOS CORREA.

Jurisprudência citada: (MANDATO - DISPOSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE DE PODERES
ESPECIAIS E EXPRESSOS)
   STJ - <<REsp 1814643>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1836584>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00661 PAR:00001 ART:00662 ART:00665
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. NÃO AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DA SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de convolação em
indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
2. A insurgência da parte agravante quanto a aplicação das Súmulas
5, 7 e 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso,
obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. A divergência jurisprudencial deve estar amparada em similitude
fática, apta a ensejar a análise do Recurso Especial com base na
alínea "c" do permissivo constitucional. A não demonstração do
requisito viola o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO.
APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.
2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do
CPC/2015.
3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e §
2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra
decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base
em recurso repetitivo.
4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro
grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa
previsão legal do recurso adequado.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)



   STJ - <<AgInt no TP 529>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1093907>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 967166>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos
morais.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.
ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. QUANTIA EXORBITANTE
CONFIGURADA.
1. Ação de compensação por dano moral.
2. Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de
compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta
que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado flagrante
exagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via
adequada para nova fixação excepcional. Circunstâncias verificadas
na hipótese concreta.
3. Compensação por dano moral reduzida de R$ 500.000,00 para R$
150.000,00.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO A PARTURIENTES - DANOS
MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)



   STJ - <<AgInt no REsp 1608573>>-RJ,
         <<AgInt no ARESP 1249098>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1649484>>-AM,
         <<REsp 1642999>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1593653>>-RJ,
         <<AgInt no ARESP 724092>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 180480>>-SP,
         <<REsp 1195656>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1458807  RJ  2019/0056007-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1488075  SP  2019/0107567-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1550996  PR  2019/0217935-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1563677  MS  2019/0239125-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1576725  SP  2019/0262687-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1590731  PE  2019/0288034-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1518292  DF  2019/0162315-0
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1535426  SC  2019/0188891-8
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1489395  SP  2019/0110319-1  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1494110  SP  2019/0119513-2  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1570062  PR  2019/0250607-2  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1584419  RS  2019/0276020-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  HARMONIA  DA  DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 568 DO STJ.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer  cumulada com reparação por danos
morais.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4.  É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a
cobertura  do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do
beneficiário,  sendo  ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não
previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário
ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.
Precedentes.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO OU MEDICAMENTO
EXPERIMENTAL - CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429796>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP,
         <<REsp 1769557>>-CE,
         <<REsp 1721705>>-SP,
         <<REsp 1729566>>-SP
Informações complementares:      "[...] as operadoras de plano de saúde podem, por expressa
disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas,
mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive
os tratamentos ou medicamentos experimentais, principalmente quando
recomendados pelo profissional médico".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1927567 RS 2021/0076097-0 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com revisão de cobrança
indevida, repetição de indébito e indenização por danos morais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472452  SP  2019/0080355-7  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1481022  BA  2019/0095304-3  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 10% DO VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de
indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis
objeto de promessa de compra e venda.
2. Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção
do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a
égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I)
primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e
20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível
mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da
causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou
em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser
fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
3. Hipótese em que o processo foi extinto com resolução do mérito,
devido ao acolhimento da prejudicial de prescrição.
4. Ausente condenação e, ainda, prévia quantificação do proveito
econômico obtido pelo vencedor, os honorários advocatícios são
fixados em 10% do valor atualizado da causa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008