AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   REPARAÇÃO   CIVIL.   ACIDENTE   EM  TRANSPORTE  ESCOLAR.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.  DUPLO  FUNDAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.   REVISÃO.   REEXAME   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem, ao decidir a questão referente ao dever de
indenizar   do   Município,   amparou-se,   também,   em  fundamento
constitucional (art. 37, § 6º, da CF/88), apto a manter inalterado o
acórdão  recorrido. Constatada a ausência de interposição de recurso
extraordinário,  incide  a  Súmula  126/STJ ("É inadmissível recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário."). 2. Não é cabível, em regra, a revisão do montante
estipulado  pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos
morais,  ante  a  impossibilidade de reanálise de fatos e provas por
este  Sodalício  no  âmbito  do  recurso  especial, conforme o óbice
previsto  na  Súmula  7/STJ.  3. Ressalte-se que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional,
que  o quantum indenizatório arbitrado seja alterado, caso se mostre
irrisório  ou  exorbitante,  em  clara  afronta  aos  princípios  da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade, hipótese não configurada na
espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS
AGRAVOS INTERNOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1525945>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
- AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS, <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - AUSÊNCIA
DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121046>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1532234>>-PR, <<AgRg no REsp 1247453>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de
que  a  interposição  de  dois  ou mais recursos, pela mesma parte e
contra  a  mesma  decisão,  impede o conhecimento daqueles que foram
apresentados   após   o  primeiro  apelo,  haja  vista  a  preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
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