RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1689245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
OBRIGAÇÃO  ALTERNATIVA.  JUROS  DE  MORA.  TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA
DEMANDA COLETIVA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nas  execuções  individuais  de sentença proferida em ação civil
pública  que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica
à  complementação  de ações em contratos de participação financeira,
os  juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de
conhecimento da demanda coletiva.
3.  Aplicação  da  tese  jurídica firmada no julgamento dos Recursos
Especiais nºs 1.370.899/SP e 1.361.800/SP: "Os juros de mora incidem
a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil
Pública,  quando  esta se fundar em responsabilidade contratual, sem
que haja configuração da mora em momento anterior."
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
(CIVIL - OBRIGAÇÕES - MORA - EXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 24231>>-MA
(CIVIL - TELEFONIA - AÇÕES - PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1025298>>-RS,
           <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
           658, 659, 741)
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETI VIVOS - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - DESNECESSIDADE DE
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1031376>>-RS
Informações complementares:      "[...]  '(...)  a  existência da mora supõe que a obrigação, em
princípio,   pudesse  ser  cumprida,  deixando  de  sê-lo  por  fato
imputável  ao  devedor.  Se  técnica  ou  juridicamente  inviável  o
adimplemento, se o fato que haveria de ser prestado pelo devedor não
o  poderia  ser,  em virtude de circunstância que lhe é inteiramente
estranha, não há mora' [...]".
     "[...]  o  momento  em  que  se  dá a conversão da obrigação de
subscrever  ações  em  perdas  e  danos - e aqui não importa se essa
conversão  resulta de opção manifestada pelo assinante ou se decorre
da  impossibilidade  material  de cumprimento da obrigação por outro
modo  -  não  se  mostra  relevante  para  o fim de fixação do termo
inicial de fluência dos juros moratórios".
     "É  igualmente  irrelevante saber em que momento a obrigação de
pagar  se  torna passível de liquidação, mediante fixação definitiva
dos  critérios  de  conversão,  tal  como consignado nos precedentes
citados,  tendo  em  vista que a constituição do devedor em mora, em
hipóteses  como  a  dos  autos, ocorre com a citação do devedor, por
força de expressa previsão legal".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  'a  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de
considerar  prescindível  o trânsito em julgado do acórdão submetido
ao  rito  do  art.  543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento
nele  firmado  no  julgamento  de outros recursos em trâmite no STJ'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
Acórdãos similares: REsp    1705318  SP  2017/0139111-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019