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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA
DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR.
CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM
FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre
elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião
das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões
contraditórias.
2. Demonstrada a conexão entre a ação de busca e apreensão de
menores e a ação de guarda e regulamentação do direito de visitas,
impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto (arts.
115, III; e 103 do CPC), a fim de se evitar decisões conflitantes e
incompatíveis entre si.
3. A competência absoluta da justiça federal para julgamento de uma
das ações, que visa o cumprimento de obrigação fundada em tratado
internacional (art. 109, I e III, da CF/88) atrai a competência para
julgamento da ação conexa.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara e Juizado Especial Criminal de Cascavel - SJ/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Criminal de
Cascavel - SJ/PR, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - GUARDA E BUSCA E APREENSÃO - CONVENÇÃO DE HAIA)
     STJ - <<CC 100345>>-RJ, {{CC 64120}}-PR, <<CC 64012>>-TO
(CONEXÃO - REUNIÃO DAS AÇÕES)
     STJ - <<CC 25735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00109   INC:00001   INC:00003   ART:00115
        INC:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC      CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA VARA DE
FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS
ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação
judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do
processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da
recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira
não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por
ela devidos.
2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados
atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação
judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a
interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o
cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e
homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição
do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA JUÍZO
DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL
para todos os atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do
Distrito Federal para todos os atos que impliquem em restrição
patrimonial da empresa suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 61272>>-RJ,
           <<AgRg no CC 104638>>-SP, <<CC 114987>>-SP,
           <<AgRg no CC 81922>>-RJ, <<AgRg no CC 112030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00003   ART:00186   ART:00187
Acórdãos similares: AgRg no CC 104638 SP 2009/0072119-0 Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:30/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 6469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OFENSA FRONTAL A DECISÃO DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Para que seja admissível o manejo do remédio jurídico processual
da reclamação, é imprescindível que se caracterize ofensa direta a
ordem emanada desta Corte.
2. A mera suspensão de uma ação de execução, determinada pelo
Relator de Conflito de Competência recentemente instaurado, não
implica ofensa direta a um acórdão exarado pelo STJ que ordenou
prestação de caução seis anos antes, quando ainda tramitava o
processo de conhecimento que deu origem à execução. Se a caução
prestada foi efetivada, a suspensão do processo não a influenciará.
Se a caução não foi prestada, não é a suspensão do processo
executivo que o causou.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO
DE AGRAVO REGIMENTAL DIRETAMENTE NO GABINETE DOS MINISTROS
RELATORES. RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUALQUER SORTE
ANTERIORMENTE ANALISADO. RECONHECIMENTO DO MANIFESTO DESCABIMENTO DA
UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA "F", DA CF, POR PRETENSA DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTO
SUMULADO DESTA CORTE E DECISÃO DE JUÍZO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento do agravo regimental na hipótese
de  interposição  da  petição  recursal  diretamente  no gabinete do
Ministro  Relator,  tendo  em  vista  ser  irrazoável  e irregular a
apresentação  do  recurso  de  outra  forma  que  não a regularmente
prevista,  ou  seja,  a  sua protocolização no setor apropriado para
tanto neste Tribunal.
Termos auxiliares: MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 13/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO À PRETENSÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg na MC 9155>>-DF, <<AgRg na MC 9059>>-DF,
           {{AR 3594}}-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  a  concessão  de  liminar  em  sede  de  ação
rescisória  para  suspender a execução de honorários advocatícios na
hipótese  em que o autor não demonstrou a existência de ato concreto
de  constrição   do  seu  patrimônio  ou  que  o  cálculo  do  valor
sucumbencial dos honorários realizado pelo acórdão rescindendo teria
violado  os  parâmetros  fixados  pelo  artigo 20 do CPC, porque não
caracterizado  o  periculum in mora e o fumus boni juris, ademais, o
direito  consolidado  pelo trânsito em julgado deve prevalecer sobre
excepcional  hipótese  de rescisão do julgado que ainda dependerá de
minuciosa cognição.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00489
(ART. 489 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 8º DA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 102476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO
DE FORO - PREVALÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA E ABUSIVIDADE -
NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<CC 37374>>-RJ, <<AgRg no CC 40879>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 35997>>-SP, <<CC 42591>>-SP,
           <<CC 29373>>-SC
Informações complementares:      Tem  competência  o juízo do foro de eleição, ainda que uma das
partes,  que  é  empresa  de  menor  porte  que  a outra, alegue ser
economicamente vulnerável e impossível a sua defesa no juízo do foro
eleito,  porque  não  há  nos autos qualquer demonstração da alegada
hipossuficiência  ou  de  abusividade da cláusula de eleição de foro
que, no caso, deve ser respeitada.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 812761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE
EXERCIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL.
INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1. A indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o
ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a
vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que
reduziu sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo
natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e
remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.
2. Destarte, ainda que mantido o empregado em suas funções
anteriores, o desempenho do trabalho, com maior sacrifício, em face
das sequelas permanentes, há de ser compensado pelo pagamento de uma
pensão indenizatória, independentemente de perda financeira
concretamente apurada.
3. A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica
incapacitada para a atividade laboral, deve ser paga desde a data do
evento, sendo irrelevante o fim de seu vínculo empregatício.
Precedentes.
4. A função dos embargos de divergência consiste em dirimir conflito
atual, no âmbito desta Corte, não havendo dissídio quando um órgão
simplesmente muda seu entendimento sobre determinada questão,
caracterizando, em verdade, evolução jurisprudencial.
5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão
recorrido, inclusive com a mudança de entendimento da Turma
prolatora dos arestos colacionados como paradigmas. Incidência da
Súmula n. 168/STJ.
6. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO TOTALMENTE INCAPACITANTE - PENSÃO
MENSAL -
TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO
EM OUTRA FUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 579888>>-RJ, <<REsp 869505>>-PR,
           <<REsp 811193>>-GO, <<REsp 536140>>-RS,
           <<REsp 478796>>-RJ, <<REsp 402833>>-SP,
           <<REsp 811193>>-GO, <<AgRg no REsp 796037>>-SC
Termos auxiliares: INCAPACIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01539
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.
BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é
cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato
de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o
patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, §
3º, da Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não
significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro
juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar,
mediante pedido de restituição formulado pela instituição
financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto,
excepcionado dos efeitos da falência, sendo certo que o conflito de
competência não é a seara adequada à indigitada discussão, que
depende de dilação probatória.
2. Assim, a fim de impedir que as execuções individualmente
manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas,
tem-se por imprescindível as suspensões daquelas, devendo os
credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
3. O deferimento da recuperação judicial acarreta ao Juízo que a
defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos
credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
4. Impossibilidade do conflito de competência ser utilizado como
sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que
devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA OU CONCORDATA - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO -
CRÉDITOS - RATEIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 510416>>-RJ, <<REsp 486240>>-RS,
           <<REsp 659201>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - QUESTÕES DIRIMIDAS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no CC 106896>>-MT, <<CC 76861>>-SP,
           <<CC 36425>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 113861>>-GO, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00075   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009.
EXISTÊNCIA DE APENAS UM JULGADO DE TURMA DESTA CORTE ACERCA DO TEMA
DECIDIDO PELO COLEGIADO A QUO. INEXISTÊNCIA DE  JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ A AUTORIZAR O MANEJO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como
pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio
Recursal afronte a jurisprudência consolidada desta Corte, ou
sedimentada em súmula ou em julgamento de recurso especial
repetitivo. No caso em apreço, existe um único precedente desta
Corte acerca da matéria discutida, o que impede o manejo de
reclamação na espécie.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5326>>-DF, <<AgRg na Rcl 5014>>-DF
Termos auxiliares: PRESCRIÇÃO, CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6624
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. PARADIGMAS COLACIONADOS APENAS POR SUAS EMENTAS. DANOS
MORAIS. DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A admissibilidade da Reclamação, ajuizada com fundamento na
Resolução n. 12/2009 do STJ, está condicionada à efetiva
demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da
Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Não prospera a alegação de que há dissídio notório no que se
refere à demonstração de ocorrência de danos morais, na medida em
que, nesses casos, normalmente não se verifica a divergência de
teses, pois a ocorrência de dano moral depende das peculiaridades de
cada situação, não ensejando confronto com outros casos decididos
por esta Corte.
3. Esta Segunda Seção firmou entendimento de que matéria de ordem
processual não se submete à uniformização pela via da reclamação
prevista na Resolução nº 12/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4169>>-SP, <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
(DISSÍDIO NOTÓRIO - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 923727>>-PR
(RECLAMAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL - RESOLUÇÃO 12/2009 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4682>>-AL, <<AgRg na Rcl 4885>>-PE
Termos auxiliares: INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 577902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU EQUÍVOCO
DE PREMISSA - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - ADMISSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC,
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl    6082  MG  2011/0130313-4  Decisão:14/11/2012
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