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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III - In casu, a Corte de origem bem fundamentou a fixação do regime
mais gravoso, "pois ele é reincidente específico e, conforme restou
apurado, ocupava posição de destaque no âmbito da associação,
auxiliando o comando do grupo criminoso ao lado do pai e ora corréu
Amâncio", circunstâncias que justificam o recrudescimento do regime
inicial de cumprimento da pena. Assim, considerando o quantum de
pena estabelecido, e a fundamentação concreta levada a efeito pelo
eg. Tribunal de origem, o regime fechado, mostra-se adequado ao
caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA GRAVIDADE
ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses
taxativamente arroladas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
III - No presente caso, a medida de internação foi mantida sem
adequação às hipóteses previstas pelo art. 122 da Lei n. 8.069/1990,
uma vez que se lastreou na gravidade abstrata do ato infracional, em
absoluta afronta ao enunciado da Súmula n. 492/STJ, a qual dispõe
que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente". Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA -
GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 371964>>-SP,
         <<HC 356638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1998119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em
02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do
CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por
meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo,
considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito,
decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja
aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação
do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do
expediente, no âmbito do Tribunal a quo,  quando de sua
interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
2. Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que,
no presente caso, tendo sido publicação realizada em 21/2/2020
(e-STJ fls. 349), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 24/2/2020 e
encerrou em 9/3/2020, tendo o recurso sido interposto somente em
11/3/2020, fora do prazo, portanto.
3. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso (AgInt nos
EDcl no AREsp 1.419.338/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de
03/10/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE
PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E CORPUS CHRISTI - TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA ESTADUAIS - FERIADOS LOCAIS - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1419338>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE NÃO
COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003, § 6º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ? CPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR NÃO ADMITIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 - acórdão pendente de
publicação -, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no
julgamento do REsp n 1.813.684/SP, no sentido de que a falta de
comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e
qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício
insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo
interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso
de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na
Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP (AgInt nos EAREsp n.
1.375.252/TO, Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
29/6/2021)" (AgRg no AREsp 1869843/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021).
1.1. No caso concreto, embora tenha sido noticiada no recurso
especial a existência de recesso forense, não houve a imprescindível
comprovação dele no ato de interposição da referida peça recursal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1899901>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1756110>>-SP
(RECESSO FORENSE E FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1859099>>-SP
(RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1381489>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1869843>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1916441>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1900928>>-GO
Informações complementares:      "A suspensão dos atos processuais no STJ não interfere no prazo
de interposição do recurso especial, pois o referido recurso é
interposto no Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1894205  SP  2021/0159625-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  1936938  SP  2021/0238631-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ERA DE CONHECIMENTO DA PATRONO DA PARTE.
AUSÊNCIA DE ENGANO POR BOA FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos
pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de
modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual
eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em
lei" (AgRg no AREsp 1825919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021).
2.  A situação de equívoco do sistema do TJPB em relação aos prazos
era de conhecimento do agravante ao tempo da interposição do agravo
em recurso especial, pois já havia sido declarada a intempestividade
do recurso especial no TJPB em juízo de admissibilidade, tendo o
advogado alegado o erro do sistema para superar o óbice. Assim, a
alegação de boa fé não lhe socorre quanto ao prazo do agravo em
recurso especial. Tal situação é distinta da que mereceu aplicação
do princípio da boa-fé processual no EREsp n. 1.805.589/MT.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS RECURSAIS - SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO - CONTAGEM CORRETA
- ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL -
BOA-FÉ PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 1805589>>-MT
(INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONSULTA DENTRO DO
PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1513473>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1809542>>-DF
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006 e do
entendimento desta Corte, a intimação será considerada feita no dia
em que o intimado efetivar a consulta eletrônica, certificando-se
nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta em até 10
dias corridos, contados da data do envio da intimação,
considerar-se-á a intimação automaticamente realizada na data do
término desse prazo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1944423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO
EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua
apreciação.
III - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas
violações a dispositivos da Constituição da República, ainda que
para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do
Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão
constitucional.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. VISITA
PERIÓDICA AO LAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar
não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos
da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato
maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos
da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o
fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto, não lhe
assegura o direito à visitação periódica ao lar.
2. No caso, o Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de
que o benefício não seria adequado, notadamente em razão de sua
prematuridade, considerando que o sentenciado ingressou  em  regime
mais  brando  há  menos  de  3  meses,  sendo necessário um maior
tempo de cumprimento no semiaberto para que o apenado possa ser
beneficiado com a saída extramuros. Concluiu, portanto, que a
concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se
compatibilizaria com os objetivos da pena.
3. Ademais, afastar  as  conclusões  adotadas  pelas  instâncias  de
 origem  quanto  ao cumprimento do requisito subjetivo para
concessão da benesse, como no referido caso, enseja o inevitável
reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do writ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VISITA PERIÓDICA AO LAR - BENEFÍCIO INDEFERIDO - PREMATURIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 465958>>-RJ,
         <<AgRg no HC 446526>>-RJ,
         <<AgRg no HC 666591>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. APLICAÇÃO DA
LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções,
que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena
ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes
praticados pelo paciente ( hediondo e comum), tanto pela lei nova -
n. 13.964/2019, que modificou o art. 112 da LEP -, quanto pela lei
anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um
modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa,
de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela
lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta
Corte, que proíbe a combinação de leis.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, na análise da
retroatividade da lei penal material, tem entendido pela
impossibilidade da "combinação de leis", isto é, deve ser analisada
de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo
aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo
dispositivo. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA
INTEGRALIDADE - COMBINAÇÃO DE LEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845021>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1131361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000501
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTAS GRAVES
ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao
exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada,
em estrita observância à garantia constitucional de motivação das
decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da CF, bem como à
própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A
decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do
Ministério Público e do defensor."  Referido entendimento é objeto
da Súmula n. 439/STJ ("Admite-se o exame criminológico pelas
peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada").
2. Todavia, no caso dos autos, observa-se que a autoridade coatora
cassou a decisão do juízo de execução, condicionando a apreciação do
pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico,
utilizando-se de fundamentação inidônea, relativa à gravidade
abstrata dos delitos e de faltas graves antigas.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LONGA
PENA A CUMPRIR - GRAVIDADE ABSTRATA - FALTAS GRAVES ANTIGAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 643530>>-SP,
         <<AgRg no HC 664618>>-RJ,
         <<HC 628101>>-SP,
         <<HC 472614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439