AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl na ExeMS)
Processo: 12744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL,
NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO
CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA
INSTAURADA PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL A
RESPEITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº
12.016/2009 RESTRITA À FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA
GERAL CONSTANTE DO ART. 85, § 1º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou
orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo
de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal
cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito
de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº
9.784/99. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera
administrativa, com observância do devido processo legal, como se
deu na hipótese dos autos, tem-se que o título judicial torna-se
inexigível, ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da
requisição de pagamento eventualmente expedida).
2. Mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado para fins
de aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral.
Precedentes.
3. Inexiste notícia nos autos de que a anulação do ato anistiador
esteja sendo discutida judicialmente em ação autônoma, tendo as
recorrentes sido intimadas por duas ocasiões para trazer essa
informação aos autos, ônus da qual não se desincumbiram.
4. A aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se à fase
de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de
sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da
autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela
encontra-se vinculada. Incidente a regra geral do art. 85, § 1º, do
CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase
de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO - TRÂNSITO EM JULGADO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1494>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 ART:00535 INC:00003 INC:00006
        PAR:00005 ART:00924 INC:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025