AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 7436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  INCIDENTE  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.  SOBRESTAMENTO  DO FEITO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MENOR
SOB  GUARDA.  DIREITO  A RECEBER PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR.
PREVALÊNCIA  DO  ART.  33,  §  3º,  DO  ECA.  RESP  REPETITIVO  N.
1.141.258/RS.  INEXISTÊNCIA  DE OFENSA AO ART. 97 DA CARTA MAGNA E À
SÚMULA  VINCULANTE  N.  10/STF.  ADIN PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Em se considerando que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
5.083/DF, em trâmite perante a Suprema Corte, não houve determinação
de suspensão de ações relativas ao tema, e que não há necessidade de
sobrestamento  do  presente  feito, deve esta Corte Superior prestar
normalmente a jurisdição. Precedentes. 2. Esta Corte Superior firmou
convicção  no  sentido  de  que  "o  menor  sob guarda tem direito à
concessão  do  benefício  de  pensão  por  morte  do seu mantenedor,
comprovada  a  sua dependência econômica, nos termos do artigo 33, §
3º.  do  Estatuto  da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do
instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória
n. 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997" (Recurso
Especial Repetitivo n. 1.141.258/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção).
3.  Na  hipótese, inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição Federal
ou à Súmula Vinculante n. 10/STF, porque, segundo consignado no voto
condutor do julgado repetitivo da Primeira Seção, diante do silêncio
da  Lei  Geral  da  Previdência  Social quanto ao menor sob guarda e
considerando,  ainda,  a  norma  específica que estende a pensão por
morte  aos  menores  nessa  situação  -  art.  33,  §  3º, da Lei n.
8.069/1990  -,  deve  ser  reconhecida  a eficácia desta última, lei
especial,  a  qual  se  harmoniza com os preceitos constitucionais e
sobretudo  com  a  ideologia  do  sistema  jurídico  que  prioriza a
proteção ao menor e ao adolescente.
4.  Diante  desse  raciocínio,  desnecessária eventual declaração de
inconstitucionalidade  do  art.  16,  §  3º,  da  Lei n. 8.213/1991,
conforme  decidido pela Corte Especial ao julgar Questão de Ordem no
ERESP n. 727.716/SP.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
SOBRESTAMENTO DO FEITO DESNECESSÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1667851>>-RJ,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1392773>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1482960>>-RJ, <<AgRg no REsp 1412417>>-MG
(MENOR SOB GUARDA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR)
     STJ - <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732),
           <<EAg 1038727>>-MG, <<EREsp 1141788>>-RS
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 727716>>-CE
Notas: Julgamento de mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002