EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS
QUE SE TRADUZEM EM MERA INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES E TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA. DISCIPLINA QUE NÃO SE COADUNA COM A
DOS EMBARGOS. ATENUANTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA A UM DOS
CONDENADOS.
1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos
quais os recorrentes alegam: (a) que o acordão condenatório
apresenta "contradições, omissões e pontos a serem sanados"; (b)
cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e
existência de erro material no julgado, porque houve "efetivo
indeferimento da prova", e não falta de produção por inércia ou
desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre
a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro
material, porque a condenação teria sido baseada na condição
pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e
não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o
veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito
Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto
constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no
artigo 338 do Código Penal, e não no 333 do mesmo Código; (f) que as
penas foram "absurdamente exasperadas", que violaram o princípio da
isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados
-, e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento;
(g) erro nos "parâmetros constantes do acórdão" e no perdimento de
bens em favor da União, que reputam "absurdo"; (h) discrepância no
valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns,
e baixo para outros;  (i) inconformismo contra o regime inicial de
cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido
aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da
circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram
condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa
de prenome "Fábio", citada em determinada conversa, seria um
homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de
prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de
Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu  com
Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto
da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter
apresentado "fundamentação um tanto mais desenvolvida"; (o) que deve
ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa
especial de aumento de pena, critério que seria "muito mais lógico e
consentâneo"; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância
atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá;
(q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a
"culpabilidade" teria sido examinada de forma genérica, o que faz
que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade,
uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada
circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não
de 1/6, como querem; (s) "contradição explícita", visto que não
teria havido "oferta" de vantagem, mas sim "solicitação", e que
ocorreu "ferimento ao princípio constitucional do devido processo
legal"; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à
"postura profissional" de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque,
mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas
criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena;
(v) existência de "ambiguidade", defendendo que o julgamento da QO
na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas
"agentes políticos"; (v) omissões caracterizadas pela "falta ou
deficiência da defesa" e pela certidão de julgamento não ter
asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral.
2. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar
novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou
interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade, conforme o art. 619 do CPP, ou então, por construção
pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.
3. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a
parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva. Nessa
hipótese, o juiz se limita a dissipar a contradição, mantendo, no
mais, a sentença. A omissão tanto pode referir-se à matéria
conhecível ex officio mediante provocação, como a uma causa petendi
não abordada ou pedido olvidado pelo magistrado. Ambiguidade é o
vício constante da motivação que desperta dúvida por admitir
interpretações diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos
fundamentos. Já a obscuridade traduz falta de clareza ou
inteligibilidade que torna a sentença incompreensível.  São as
únicas hipóteses em que a legislação processual penal admite manejo
da espécie impugnativa escolhida pelo embargante.
4. Consoante se infere da fundamentação exteriorizada na peça
recursal, a hipótese não se amolda ao permissivo legal, de sorte que
não se admite interposição de espécie escolhida como forma de
hostilização do ato decisório. No caso em tela, o Colegiado concluiu
pelo condenação, examinou exaustivamente as preliminares, as provas
e fixou as penas, fundamentando à exaustão o tópico e procedendo à
escorreita individualização, de acordo com as circunstâncias
objetivas e pessoais de cada um dos denunciados.
5. No que se refere aos alegados erros materiais, os únicos dois a
serem efetivamente sanados são a retificação do artigo de lei
constante do item "d" da parte dispositiva do Acórdão, para que,
onde se lê "artigo 338, parágrafo único, do Código Penal", seja lido
"artigo  333, parágrafo único, do Código Penal".
6. Também deve ser corrigido erro material apontado por Fábio
Rodrigues Coutinho, para que se faça constar que a pessoa de prenome
e nome "Fabio Rodrigues", citada nas fls. 445/446 do apenso 28 e na
fl. 1.755 do apenso 35, não é o réu, mas pessoa homônima. Isso,
entretanto, em nada altera o veredicto condenatório, diante dos
diálogos entabulados via Whatsapp, bem como pela impetração efetiva
do Habeas Corpus 0081562-72.2012.8.06.0000 (fl. 824 do Apenso 29) em
favor de Elineudo Oliveira da Silva, a ele sendo concedida a
liminar pelo Desembargador Carlos Feitosa, como esquadrinhado no
Acórdão e conforme as outras provas lá examinadas. Basta que se
verifique que este foi o único Habeas Corpus que o embargante Fábio
impetrou ao longo de toda a sua vida profissional, conforme por ele
mesmo confessado. O paciente, curiosamente, tinha advogado
constituído na Ação Penal, mas, mesmo assim, a impetração foi levada
a efeito por Fábio (que admitiu atender pelo apodo de "Latera").
Tal como dito por ele no interrogatório, não tinha experiência na
área criminal. Apesar da obtenção de sucesso no Habeas Corpus, não
prosseguiu na defesa, o que medra a firme convicção de que seu papel
era o de, exclusivamente, propiciar a soltura mediante pagamento de
vantagem ilícita, facilitada por integrar o grupo de amigos e de
futebol de Fernando Feitosa. Portanto, diferentemente do que conclui
o embargante, a exclusão de duas referências a diálogos que não são
seus não altera o panorama probatório e não conduz à absolvição.
7. Atento às observações da eminente Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, concluo ser possível fazer incidir a atenuante da confissão
espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá. Isso porque, embora ele
tenha admitido parcialmente a sua responsabilidade na fase de
investigação e, depois, negado a autoria da própria confissão, é
cabível a incidência da circunstância legal (art. 65, inciso III,
"d", do Código Penal). Dessa forma, redimensiono a pena, da seguinte
maneira: Pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
(artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal) ora procedido, reduzo
a pena-base fixada no voto - originariamente de 3 (três) anos e 6
(seis) meses de reclusão - em 7 (sete) meses, do que resultam 2
(dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Mantêm-se o
reconhecimento da agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea
"g", nos exatos termos da fundamentação constante do acórdão
condenatório, à qual me reporto, razão pela qual elevo a pena a 3
(três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão
(fração de 1/6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa
especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do
Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se,
em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato
de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa
efetivamente verificada nos autos, conforme consta no acórdão
atacado. Por isso, elevo a pena de 1/3 (um terço), do que resultam 4
(quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão.A multa
foi anteriormente fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2
(dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente
corrigidos até o efetivo pagamento. Incidindo a atenuante da
confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do CP), a agravante do
artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, e a causa
especial de aumento de pena do artigo 333 do mesmo diploma, nas
mesmas proporções aplicadas na dosimetria da pena privativa de
liberdade, resultam 18 (dezoito) dias-multa, ao valor de 2 (dois)
salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos
até o efetivo pagamento.
8. Quanto às demais alegações de erros materiais e de
omissões/contradições e ambiguidades, feita uma reflexão sobre o
tema, chego à conclusão de que não mais é possível entender como
inevitável o enfrentamento de todas as dúvidas subjetivas dos
embargantes e pontos que refogem à órbita dos Embargos de
Declaração, que querem ver reexaminados. Assim fazendo, estar-se-iam
suprindo lacunas inexistentes, o que traria decisão sobre matéria
já decidida.
9. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese
jurídica diferente da acolhida no Acórdão quando, em sua essência e
finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova
declaração de efeito infringente. O fato de não serem dissecados os
argumentos que as partes querem ver reconhecidos traz como
consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração
inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte
renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova
manifestação de mérito em sentido contrário. Ademais, o julgamento
dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à
formação do convencimento manifestado no Acórdão. O princípio do
livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de
questões que pareçam para a parte significativos, mas que para o
julgador, se não irrelevantes, constituem pontos superados pelas
razões de julgar. Nesse sentido: STF, RE 399.035 AgR/RJ - Rio de
Janeiro, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 13.5.5; STF, AI
242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE
181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; RE 170.204 - SP, Rel.
Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240; STF, Petição nº1.812
(AgRg-Edcl) - PR, rel. Min. Celso de Mello, in RTJ 173/29; STJ, REsp
485.525/RS, Rel. Min. José Delgado, in RSTJ 165/150-1, entre tantos
outros.
10. À vista de tais orientações jurisprudenciais, é certo que,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade e, menos ainda, erro
material, não é possível acolher a pretensão dos Declaratórios.
11. Como se vê dos autos, a manifestação da Corte Especial
consubstancia julgamento no qual as questões jurídicas foram
enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo
rejeitados, em consequência, ainda que sem referência específica,
os dispositivos legais invocados. O voto está devidamente embasado,
assim como a dosimetria da pena, e não há contradição entre os fatos
e o direito aplicado. A Corte não pode ser obrigada a dizer por que
os argumentos e dispositivos legais suscitados são dispensáveis
frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a
motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível
com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem
respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa,
Segunda Turma, DJ 14.8.98).
12. Adotando tais argumentos para expressar o entendimento antes
declinado, afasto a necessidade de manifestação quanto aos
dispositivos invocados e também à existência de erro material.
13. No que concerne às demais alegações dos embargantes, tenho que,
igualmente, não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade
a ser sanada no aresto embargado. Consoante pacífico entendimento de
doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a
todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher
argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os
outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.
14. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a
Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu
convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as
alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias
para fundamentar sua decisão. Assim decidiu O STF, pela sua 1ª
Turma, no julgamento do AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, e do RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. Por
conseguinte, não há omissão ou contradição a sanar.
15. Ademais, pretendem as partes embargantes, em realidade, a
modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente,
buscando adotar critérios que lhe sejam mais favoráveis na
dosimetria das penas. Portanto, as alegações de que alguns réus não
foram condenados administrativamente pelo órgão de classe, ou os
pedidos para que se esclareça a adoção de determinado entendimento
em prejuízo de outro, bem como as alegações de nulidade ou de
ferimento ao princípio do devido processo legal, entre as outras
afirmações feitas, não são matérias que autorizem a interposição de
aclaratórios. Mesmo o não reconhecimento de circunstância atenuante
que a parte gostaria de ver admitida é tema que não pode ser tratado
nesta modalidade recursal, designadamente porque não se cuida de
erro material ou de omissão, mas sim de conclusão de que, neste
caso, confissão cuja autoria é negada e desmentida não pode ser
empregada para atenuar a pena.
16. Assim também a afirmação de que a certidão de julgamento lavrada
pela Coordenadoria da Corte Especial é incompleta, ou que a defesa
foi deficiente, dentre outros argumentos que escapam à disciplina
dos Embargos de Declaração. O que pretendem os embargantes,
portanto, nada mais é que fazer prevalecer tese que lhes seja mais
favorável, rediscutir matéria já decidida e redimensionar as penas,
ao argumento de "erro material" e de deficiência de fundamentação.
Nem mesmo as alegações de incompetência e de indeferimento de prova
pericial são questões que desafiam os aclaratórios, por não se
enquadrarem nas restritas hipóteses legais.
17. Por fim, a questão relacionada à execução antecipada da pena já
foi resolvida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, perdendo o
objeto.
18. Embargos de Declaração conhecidos, e parcialmente providos.
19. Erros materiais sanados, sem modificação do julgado, no ponto,
para que:
(a)  No item "d" da parte dispositiva do Acórdão, onde se lê "artigo
338, parágrafo único, do Código Penal", seja lido "artigo  333,
parágrafo único, do Código Penal"; e
(b) para que conste que a pessoa de prenome e nome "Fabio
Rodrigues", citada nas fls. 445/446 do apenso 28 e 1.755 do apenso
35, não é o réu condenado, mas pessoa homônima, sem, entretanto, que
isso altere o veredicto condenatório, diante da prova dos autos.
20 Pena aplicada a Marcos Paulo de Oliveira Sá redimensionada para 4
(quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 18
(dezoito) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes
ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento,
como consequência do reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, deu
parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."