AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO  ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
-  CSLL. EMPRESAS FILIAIS SITUADAS NO EXTERIOR. VIGÊNCIA DO ART. 19,
DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.858-6/99. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS.
1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973.
Efetivamente, a Corte de Origem foi clara no seu entendimento de que
"a  incidência  da  MP  14.858-6 (sic.) aos lucros gerados em todo o
período  d 1999 não importa em aplicação retroativa da norma" (e-STJ
fls. 263).
2.  O  que  se  discute  nos  presentes autos é o destino dos lucros
gerados  pelas filiais e sucursais no exterior de janeiro a setembro
de  1999,  se  devem  ou  não  adentar  a  base  de  cálculo da CSLL
correspondente  ao  balanço levantado em 31.12.1999, considerando-se
que  a  norma  que  previu  a  tributação  somente  veio  a  lume em
30.06.1999.   Portanto,  em  voga  a  aplicação  dos  princípios  da
irretroatividade  (art.  150,  III,  "a",  da CF/88) e anterioridade
nonagesimal (art. 195, §6º, da CF/88) para o disposto no art. 19, da
Medida  Provisória  n.  1.858-6,  de  29  de  junho  de 1999 (DOU de
30.06.1999).
3.  Impossível cindir, como quer a agravante, a discussão a respeito
do  momento  de  ocorrência do fato gerador do tributo e a discussão
sobre  a  própria  incidência  da  norma para efeito de se avaliar a
violação  aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Todo o
conjunto argumentativo é de ordem predominantemente constitucional.
4.  Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em casos que
tais  onde  o  enfrentamento  do  que  decidido pela Corte de Origem
somente  o poderia ser feito mediante argumentação constitucional, a
saber:  AgRg  no  REsp.  Nº 1.040.789 - ES, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto  Martins,  julgado  em  23.9.2008; REsp. Nº 1.103.899 - PE,
Segunda   Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em
19.8.2010; REsp 550827 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha,  julgado  em  06.02.2007;  REsp.  n.  657.247 / MG, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14.09.2004.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM - TEMAS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1040789>>-ES, <<REsp 1103899>>-PE,
           <<REsp 550827>>-PR, <<REsp 657247>>-MG
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00003   LET:A   ART:00195   PAR:00006
LEG:FED MPR:001858 ANO:1999 EDIÇÃO:6
        ART:00019