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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112023
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO.
1. Hipótese em que não está configurado conflito positivo de
competência, já que houve o reconhecimento, pelos Juízos
Trabalhistas, da competência do Juízo da Recuperação para determinar
as medidas concernentes ao patrimônio da empresa recuperanda, sem
que tenham praticado ato algum de constrição de bens da empresa.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110941>>-SP, <<CC 111074>>-DF, <<AgRg no CC
110287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
Acórdãos similares: CC      115274  SP  2010/0226773-1  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações que
visem à complementação de benefício previdenciário, uma vez que o
pedido e a causa de pedir decorrem de pacto firmado com instituição
de previdência privada, o que evidencia a natureza civil da
contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos
da relação laboral (AgRg 1.225.443/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari
- MG, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AG 1225443}}-RJ, <<AgRg nos EDcl no CC 108814>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1226203>>-RS, <<EDcl no Ag 1282242>>-MG
Acórdãos similares: CC       98469  MS  2008/0195894-1  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
CC      112190  SP  2010/0088950-2  Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:29/03/2011
CC      112456  MG  2010/0099095-5  Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:29/03/2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 695436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA QUE SE
FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
STJ/168. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO
PREVISTO NO CONTRATO. REMUNERAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
PROVIDOS.
1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem
incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central
do Brasil. Precedentes.
2. A função dos embargos de divergência é a de dirimir conflito
atual, no âmbito desta Corte, não havendo dissídio quando um órgão
simplesmente muda seu entendimento sobre determinada questão,
caracterizando, em verdade, evolução jurisprudencial.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão
recorrido, inclusive com mudança de entendimento. Incidência do
enunciado nº 168 da Súmula do STJ.
4. O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência,
de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da
mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea "c" do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou no caso.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimas
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE MÚTUO - AUSÊNCIA DO PERCENTUAL DOS JUROS - INCIDÊNCIA
DE TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN)
     STJ - <<REsp 1112879>>-PR, <<REsp 715894>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1052866>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1059546>>-SE,
           <<AgRg no Ag 891040>>-RS, <<REsp 897148>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EREsp 337052>>-SP, <<AgRg nos EREsp 208506>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000294  SUM:000296
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO
- IMPOSSIBILIDADE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE
POUPANÇA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA DO STJ/291 -
ENTENDIMENTO PACIFICADO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
I -  Na hipótese dos autos, constata-se que, além de os autores
valerem-se de ação rescisória como sucedâneo de recurso não
interposto no momento oportuno, o que, na compreensão desta
Relatoria, já seria suficiente para inadmitir o cabimento daquela,
não restou demonstrada a alegada violação literal do  artigo 177 do
Código de Processo Civil, na medida em que a decisão ora combatida
adotou, inclusive, o posicionamento pacífico de ambas as Turmas
integrantes desta e. Segunda Seção;
II -Anota-se que esta Segunda Seção, justamente com o escopo de pôr
fim à divergência inicialmente existente entre as Turmas que a
compõe, adotou, à unanimidade, por ocasião do julgamento do REsp n.
771.638/MG, da relatoria do Ministro Menezes Direito, DJ.
12.12.2005, o posicionamento, então prevalecente na e. Quarta Turma
(ut REsp 466.693/PR, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ.
22.9.2003), de que o lapso prescricional qüinqüenal, constante do
Enunciado n. 291 da Súmula desta Corte, é aplicável, também, às
ações de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes
sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada. Questão,
inclusive, submetida ao procedimento dos Recursos Repetitivos (REsp
1.111.973/SP Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe
06/11/2009);
III -  Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 771638>>-MG, <<REsp 466693>>-PR,
           {{RESP 1072473}}-RJ, <<AgRg nos EDcl no Ag 915362>>-GO,
           <<REsp 980704>>-MG, {{RESP 973456}}-MG,
           <<REsp 1111973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 104221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 07/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIVADA.
ABONOS CONCEDIDOS A TRABALHADORES DA ATIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. É da competência da Justiça comum estadual processar e julgar
ação de complementação do benefício de aposentadoria por entidades
de previdência privada, circunscrita a abonos concedidos a
trabalhadores da ativa, ainda que, indiretamente, o seu deslinde
envolva aspectos de natureza laboral.
2. Precedentes: AgRg no CC n. 109.085-SP, Segunda Seção, relator
Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2010; e AgRg no CC n. 111.525-M,
Segunda Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de
1º/7/2010.
3. Agravos regimentais providos para conhecer do conflito e declarar
a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível
de Florianópolis - SC, o suscitado.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha, inaugurando a divergência, dando provimento aos
agravos regimentais para declarar a competência do Juízo de Direito
do Juizado Especial Cível de Florianópolis - SC, o suscitado,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental e declarar
competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de
Florianópolis - SC, o suscitado, vencido o Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti (art. 162, § 2º,
RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NATUREZA SALARIAL)
     STJ - <<CC 6710>>-PE, <<AgRg no CC 38915>>-RJ
(EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - INATIVAÇÃO DO OBREIRO - NEGÓCIO
JURÍDICO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<CC 34457>>-RJ, <<CC 19818>>-DF
(VOTO-VISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 109085>>-SP, <<AgRg no CC 111525>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO.
1.  Compete  à  Justiça  Trabalhista  processar  e  julgar  ações de
compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado
contra  empregado  doméstico  em seu ambiente de trabalho, ainda que
por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano
somente porque a ele livre acesso possuía.
2.   Na  configuração  do  assédio,  o  ambiente  de  trabalho  e  a
superioridade  hierárquica  exercem  papel central, pois são fatores
que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação.
3.  Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação
não  apenas  entre  a  pessoa  que  anota  a  Carteira de Trabalho e
Previdência  Social  e  o empregado doméstico, mas também na relação
desse com os demais integrantes do núcleo familiar.
4.  Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO
DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP, juízo suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do  conflito  de  competência  e  declarar
competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú - SP, o suscitante,
nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João
Otávio  de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Vasco Della Giustina e Aldir
Passarinho  Junior  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   ART:00114   INC:00006
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005859 ANO:1972
        ART:00001
(LEI 5.859/1972 REGULAMENTADA PELO DECRETO 71.885/1973)
LEG:FED DEC:071885 ANO:1973
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 720439
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA E DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE
CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -
ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da
impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de
cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto,
necessário o pedido expresso da parte interessada;
II - Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com o
Enunciado n. 381 desta Corte Superior de Uniformização
Jurisprudencial, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao
julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
III - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO EXPRESSO DA PARTE
INTERESSADA)
     STJ - <<REsp 612470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000381
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5078
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NORMATIVA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
PROFERIDA POR RELATORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 527).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presente hipótese - reclamação apresentada contra decisão
proferida por Desembargadora relatora de Agravo de Instrumento que,
por decisão monocrática, deferiu pedido de antecipação de tutela -
não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 105 da
Constituição Federal.
2. Embora não caiba recurso contra a decisão de relator proferida
nos casos dos incisos II e III do caput do art. 527 do CPC, a parte
prejudicada deverá buscar outros meios disponíveis no ordenamento
jurídico, caso repute teratológica ou ilegal aquela decisão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS.
RAZOABILIDADE DA QUANTIA FIXADA.
1. A quantia fixada pelo Colegiado de origem não extrapola os
limites admitidos por este egrégio STJ como razoáveis para hipóteses
de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção
ao crédito, isto é, valores em torno de cinqüenta salários mínimos.
2. Não há falar, assim, em decisão que esteja em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte a ensejar o manejo da
reclamação prevista na Resolução STJ nº 12/2009.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1298388>>-MT, <<AgRg no REsp 971113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1) Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do
deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF
n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
2) Precedentes específicos desta Segunda Secção.
3) Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de
direito da 8a Vara Cível de São José do Rio Preto - SP para a
análise dos atos constritivos sobre o ativo das empresas
suscitantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar  competente o Juízo de Direito da 8ª Vara
Cível de São José do Rio Preto - SP, primeiro suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DEFERIMENTO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 104638>>-SP, <<CC 107213>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO CONSTRITIVA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 108465>>-RJ, <<AgRg no CC 81922>>-RJ,
           <<REsp 844279>>-SC, {{CC 114728}}-MT, {{CC 115525}}-SP,
           {{CC 96712}}-RJ, {{RESP 1186497}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114025
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO
SUSCITADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033