AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  DEFERE  OU  INDEFERE A PRODUÇÃO DE
PROVAS.    SUPERVENIENTE   PROLAÇÃO   DE   SENTENÇA.   AUSÊNCIA   DE
PREJUDICIALIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC. INOCORRÊNCIA.
ADMINISTRATIVO.   EQUILÍBRIO   ECONÔMICO-FINANCEIRO   DO   CONTRATO.
AFERIÇÃO.     DESNECESSIDADE     DE     ELABORAÇÃO     DE    PERÍCIA
ECONÔMICO-CONTÁBIL.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ COMO
DESTINATÁRIO      DA      INSTRUÇÃO     PROCESSUAL.     REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Não acarreta a carência superveniente de interesse processual,
o  julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que
defere  ou indefere pedido de realização de provas, quando proferida
a  sentença  em  desfavor da parte que a requereu. Hipótese em que a
própria  validade  da  sentença  ficará condicionada ao que nele for
decidido.
III  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável   à   hipótese.   Inexistência  de  omissão,  contradição,
obscuridade ou erro material.
IV  -  O  tribunal  de  origem,  a  partir do exame das cláusulas do
contrato,  ainda,  após  minuciosa  análise  dos  elementos  fáticos
contidos nos autos, consignou acerca da desnecessidade de elaboração
de  perícia econômico-contábil para se aferir a metodologia adequada
para  manutenção  do  equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão,  de  modo  que  rever tal entendimento, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de
cláusula  contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria
fática,  o  que  é  inviável  em sede de recurso especial, à luz dos
óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
V  -  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que  há  cerceamento  de  defesa  quando o juiz indefere produção de
prova requerida e julga improcedente o pedido por falta de provas, o
que não ocorreu no caso em questão.
VI  - Esta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário
da  prova  e  pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que
considerar   desnecessárias,   a   teor   do   princípio   do  livre
convencimento  motivado,  bem  como  que a revisão das conclusões do
tribunal  de  origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e
provas.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1231551>>-TO, <<REsp 1188728>>-DF,
           <<REsp 187442>>-DF, <<REsp 1389194>>-SP
(RESPOSTA ÀS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTES)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB
(PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(ÓBICES DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1494262>>-AM, <<AgRg no AREsp 699182>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 596574>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 138560>>-MG
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1417869>>-PA, <<REsp 1293370>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1454129>>-BA, <<AgRg no REsp 1415970>>-MT
(PRINCÍPIO DO  LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 342927>>-SP, <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 36140>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:00932   ART:01022   ART:01025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   LET:B
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