AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1632413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO
PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DO ART. 478, DO CPP. ROL
TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE
AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO.
IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO ASSEVERA QUE OS ACUSADOS CHEGARAM
BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o
art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições
que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário
são somente aquelas expressamente previstas no mencionado
dispositivo.
3. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido
referências aos antecedentes penais em Plenário, porquanto tais
documentos não estão inclusos no rol de peças processuais cuja
referência é proibida, nos termos do art. 478 do CPP.
4. Ademais, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não há nos
autos comprovação de que a referência feita pelo Parquet aos
antecedentes penais tenha se concretizado como argumento de
autoridade prejudicial ao réu. Desse modo, a desconstituição das
conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a
pretensão defensiva de nulidade do julgamento, com base na alegada
utilização de argumento de autoridade em prejuízo do réu, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório,
providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula
n. 7/STJ.
5. No que concerne à causa de diminuição de pena atinente à
tentativa, no caso concreto, a Corte a quo, com fundamento em exame
exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos,
concluiu que os acusados chegaram bem próximo da consumação do
delito, somente não atingindo seu intento criminoso por
circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, entender de modo
diverso, para alterar a fração da minorante de 1/3 (um terço) para
2/3 (dois terços), demandaria necessariamente o revolvimento de
fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 478 - ROL EXAUSTIVO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - NÃO INCLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 107829>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<HC 419818>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1260812>>-MG
(REFERÊNCIA A DOCUMENTO - NULIDADE - REVISÃO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304341>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1306135>>-RS,
         <<REsp 1558124>>-MT,
         <<REsp 1598779>>-DF
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 479940>>-SC,
         <<HC 462624>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1768424>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1161946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478