HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão não constitui
via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias
acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas
de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise
aprofundada do contexto fático-probatório.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a periculosidade do paciente e a gravidade do delito,
evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que o
acusado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo,
adentrou em um estabelecimento comercial, rendeu um funcionária do
local e subtraiu determinada quantia em dinheiro, sendo o corréu o
responsável por conduzir o paciente até a loja e dar fuga após o
término empreitada criminosa, circunstâncias que evidenciam o risco
ao meio social e recomendam a prisão preventiva para garantia da
ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
8. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito, o
paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de
risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDÍCIO DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE -
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 94328>>-BA,
         <<HC 441142>>-SP,
         <<HC 417201>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 115256>>-RS,
         <<RHC 80053>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO
PACIENTE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 66359>>-RJ,
         <<RHC 60020>>-RJ,
         <<HC 348920>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
- PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS INSUFICIENTES - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 74482>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -
ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      615282  RS  2020/0250090-9  Decisão:27/10/2020
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