AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1578446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO.
REVISÃO QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS
IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu devidamente preenchidos os requisitos
autorizadores do reconhecimento do privilégio no tráfico. Com
efeito, a Corte de origem foi clara ao afirmar que, a despeito da
quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos com o réu -
153,2 gramas de crack, 104,5 gramas de cocaína e 10,4 gramas de
maconha -, as circunstâncias do delito apurado não apontam
dedicar-se o réu a atividades delituosas. Incidência da Súmula n. 7
do STJ.
2. Ademais, a quantidade e a natureza de drogas apreendidas em poder
do réu já foram sopesadas para a exasperação da pena-base. Assim,
valorar tais elementos novamente na terceira fase da dosimetria,
para o fim de impedir a incidência da minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 implicaria indevido bis in idem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - REGISTROS ANTIGOS)
   STJ - <<RHC 2227>>-MG,
         <<REsp 1160440>>-MG
(TRÁFICOS DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO
PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 475304>>-MG,
         <<REsp 1672654>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1366654>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 153,2 g de crack, 104,5 g de cocaína
e 10,4 g de maconha.
Informações complementares:      "A razão de ser da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é punir com menor
rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do
tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato
isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da
mencionada lei federal".
     "[...] uma das condenações definitivas foi extinta pelo
cumprimento integral e arquivada definitivamente no longínquo ano de
2005 [...]. Assim, dadas as peculiaridades dos autos em exame, tenho
a compreensão de que não há como reconhecer a existência de maus
antecedentes pela existência de condenações transitadas em julgado
com extinção da punibilidade há tanto tempO".
     "[...] 'a consideração de condenação anterior com fundamento no
artigo 28 da Lei nº 11.343/06 para fins de caracterização da
reincidência viola o princípio constitucional da
proporcionalidade'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001