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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818625
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. O agravo interno não é o recurso cabível para apontar a
existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade
ou erro material) em decisão monocrática, os quais devem ser
suscitados em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Precedente.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão que julga
impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a referida fase
processual, deve ser impugnada por agravo de instrumento.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 660812>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO
ENCERRA FASE PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,
         <<REsp 1882469>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1275372>>-GO,
         <<REsp 1812216>>-SC,
         <<REsp 1767663>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] em 'obiter dictum', observa-se que não houve impugnação
(Súmula 283/STF), no recurso especial, aos seguintes fundamentos do
acórdão recorrido, relacionados à alegada violação ao art. 1.010 do
CPC/15: [...]".
     "[...] é uníssona a jurisprudência desta Corte em afirmar que
somente se reconhece a nulidade de ato processual quando demonstrado
o prejuízo ocasionado à parte (Súmula 83/STJ)".
     "[...] rever a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido
de que se está diante de cumprimento provisório, e não definitivo,
encontra óbice na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1596578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios
autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais,
ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a
rediscussão do julgado.
1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do
desprovimento do agravo interno em decisão unânime, mas é cabível
apenas nas oportunidades em que o recurso revelar-se protelatório, o
que não ocorre no presente caso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1892201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5  E  7/STJ.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso,
nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada nova
instância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata
se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte
vencida.
3. ?O deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em
honorários recursais, que no entanto se submete a condição
suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º,
do CPC/2015.? (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe
9/9/2020).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290267>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1627786>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1752045>>-CE
   STF - [[AO-AgR 2063]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO
PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além
do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno
em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de
relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na
sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).
2. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento do preparo do
recurso especial foi preenchida com o número incorreto do processo
no Tribunal de origem, o que impossibilita a vinculação do preparo
aos presentes autos. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade
de conhecimento do apelo especial.
3. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO
INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1124159>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1479628>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 38121>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 564471>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 602204>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO
- PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO -
DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<PET no AREsp 354299>>-SP
Informações complementares:      É possível o conhecimento de recurso ainda que verificado o
preenchimento incorreto da respectiva guia de recolhimento do
preparo. Isso porque deve ser mitigado o rigor formal,
prestigiando-se os princípios processuais da finalidade e da
instrumentalidade da forma e não violando o princípio
constitucional do devido processo legal e seus consectários.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BEM
IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E
MATERIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA DECISÃO
AGRAVADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação do  art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha
examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela
parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830299  AM  2021/0026488-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  CULPA. NÃO
COMPROVAÇÃO.  REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos e depoimento de testemunhas,  reconheceu a falta
de comprovação da culpa dos recorridos pelo acidente de trânsito,
sendo indevida a reparação por danos materiais e morais pleiteada
pelo recorrente.
2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega
do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
o que somente fica configurado quando houver circunstâncias
excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e
anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes-compradores. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 847358>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL EM
CASO DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE SEM
COINCIDÊNCIA COM O DIA INICIAL OU FINAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a
indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início
ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível,
hipótese não verificada no caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1424044>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 221168>>-SP
(EXPEDIENTE FORENSE - NCERRAMENTO ANTECIPADO - TRANSCURSO DO PRAZO -
DIA ÚTIL - CONTAGEM - ART. 224, § 1º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412406>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1961418  MS  2021/0269288-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1549037  SP  2019/0215117-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1819857  GO  2021/0008204-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1866546  RJ  2021/0102603-6
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
INAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
2. No caso, tendo em vista que o contrato exclui expressamente os
vícios construtivos e o laudo pericial concluiu que os defeitos no
imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando
da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada
ao SFH -, é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro
obrigatório.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876017>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890590>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1827053 SP 2019/0207540-4 Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp 1856608 SP 2020/0003931-8 Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DESERTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. CONCESSÃO TÁCITA DA
JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM
DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo
comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do
recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo
recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica
deserção do recurso. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731176>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 997745>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1538559>>-RS
(PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO - INTIMAÇÃO -
PAGAMENTO EM DOBRO - NECESSIDADE - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1353063>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1474319>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1856622>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1840990>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é possível concessão da justiça gratuita de forma
tácita [...]".
     "[...] 'cumpre à parte não apenas efetuar o devido
recolhimento, mas também comprová-lo; o recolhimento desacompanhado
de prova também implica na deserção do recurso, ainda que a parte
tenha efetivamente recolhido as custas'; 'a sanção prevista, o
recolhimento em dobro, decorre da ausência de comprovação, não da
ausência de recolhimento, de modo que ainda que a parte tenha
recolhido corretamente o preparo, olvidando-se apenas de trazer a
documentação pertinente aos autos no momento da interposição do
recurso, deverá efetuar o recolhimento em dobro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1948142  MT  2021/0231515-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022