AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 494693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DETRAÇÃO
PENAL. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. PENA DEFINITIVA
SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A questão disposta no § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial
de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por
ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu
permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo
inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do
legislador.
2. No caso dos autos, a existência de circunstâncias judiciais
negativas impede a mitigação do regime inicial de pena, ainda que
descontado o tempo de prisão cautelar do agravante.
3. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que não é possível
a detração do período em que o sentenciado submeteu-se a medidas
cautelares diversas da prisão na pena privativa de liberdade, em
razão da ausência de previsão legal.
4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu parcialmente a
ordem de ofício, apenas para garantir ao réu o direito de aguardar
em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA
PRISÃO - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1406675>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1737976>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1575281>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - DETRAÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REGIME
PRISIONAL INICIAL)
   STJ - <<HC 382692>>-SP,
         <<AgInt no HC 336947>>-MG,
(PENAL - DOSIMETRIA - DETRAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL INICIAL)
   STJ - <<HC 416800>>-SP,
         <<HC 352860>>-RJ
Informações complementares:      "Há de se salientar que o conceito de regime inicial de
cumprimento da pena é bastante distinto do conceito de progressão
de regime, esta sim, da competência do Juízo da execução.
      A
questão, no caso, não é de execução penal, mas de fixação do regime
inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo singular -
o da condenação -, por ocasião da sentença, quando se computará o
período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de
escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e
determinação do legislador.
      Assim, a partir da entrada em
vigor do novo dispositivo processual penal, cumpre ao próprio Juiz
da condenação abater o período de prisão processual para fins de
escolha do regime inicial, matéria antes da competência exclusiva
do Juízo da execução penal (art. 66, inciso III, alínea 'c', da Lei
n.º 7.210/84).
      Desse modo, a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça é uníssona no sentido de que o aludido
instituto não possui relação com a progressão de regime prisional,
própria da fase de execução da sentença penal condenatória, razão
pela qual sua análise deve ser restrita ao dado objetivo que lhe é
inerente, qual seja, a quantidade de pena, não sendo necessária
nenhuma consideração acerca de eventual mérito do condenado para
fazer jus à adequação de regime".
     "[...] embora não seja permitida a análise de eventuais
requisitos subjetivos de benefícios próprios da execução penal para
o indeferimento da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código
de Processo Penal, este instituto não terá incidência quando a
subtração do tempo de prisão provisória na pena definitiva não for
suficiente para a alteração dos intervalos previstos no art. 33, §
2º, do Código Penal.
       Conclusão diversa seria permitir, aí
sim, uma verdadeira progressão de regime prisional no âmbito do
processo de conhecimento sem a devida análise do requisito
subjetivo previsto na parte final do art. 112 da Lei de Execução
Penal.
      Da mesma forma, deve se dar quando da análise da
questão pelo Tribunal no âmbito de recurso com efeito devolutivo,
como 'in casu', em que se operou a reanálise da sanção e do regime
prisional impostos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C ART:00112