AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 993767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE DE
CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE   FÁTICA   ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  CONCLUSÕES
DIVERSAS  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO
ÂMBITO DA 1a. SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Não  se  encontram  evidenciados  na  espécie  os  requisitos de
admissibilidade  dos  Embargos  de  Divergência,  porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um.
2.  Em  relação  à hipótese tratada nos presentes autos, a 2a. Turma
desta   Corte,   apreciando   questão   referente   ao   direito  de
aproveitamento  de  crédito  de IPI por empresa de construção civil,
adotou  entendimento  prevalente  nesta  Corte  Superior  de  que  a
operação   de   edificação   de   imóveis   refoge  ao  conceito  de
industrialização,  nos  termos  do  art.  5o.,  VIII,  a  do Decreto
4.544/02.
3.  Por  sua  vez,  o aresto paradigma, proferido pela 1a. Turma nos
autos  do  REsp.  524.239/PE, da relatoria do eminente Ministro LUIZ
FUX,  apreciou questão diversa, referente à sujeição das empresas de
construção civil ao pagamento da contribuições ao SESI e ao SENAI.
4.  A alegada similitude fática das hipóteses confrontadas realmente
não  transparece,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado, com base no
Decreto  4.544/2002,  considerou que a atividade de construção civil
não  tem  natureza  de industrialização, inexistindo, por tal razão,
direito a creditamento de IPI, enquanto que o acórdão paradigma, com
espeque  nos Decretos-Leis 6.246/44 e 9.403/46, reconheceu o caráter
industrial  da  empresa de construção civil, para fins de incidência
das contribuições patronais destinadas ao SESI e ao SENAI.
5.  Por  outro  lado,  o  acórdão  embargado  seguiu  orientação  já
consolidada  no âmbito da 1a. Seção desta Corte, de que, conquanto a
atividade  de  construção  civil  possa  assumir  a  natureza  de um
processo  industrial (nos termos do parág. único do art. 46 do CTN),
o  direito  ao  creditamento dos valores pagos nas etapas anteriores
assiste tão somente àqueles que também sejam contribuintes da exação
e,  portanto, realizem atividades consideradas industriais (hipótese
de incidência do tributo), à luz do disposto no art. 5o., VIII, a do
Decreto  4.544/02. Precedente: AgRg nos EREsp. 952.844/SC, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe 22.10.2009. Aplica-se, na hipótese, o veto
da Súmula 168/STJ.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  ACÓRDÃOS NÃO ANTAGÔNICOS)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC
(IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -
CREDITAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 952844>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
        ART:00005   INC:00008   LET:A
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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