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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS
AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA.
COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO
DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM.
INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a
simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em
quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança,
pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos
direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que
o integram.
3. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é
irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e
audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir
da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor
do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.
4. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não
autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da
empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da
empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por
assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i)
a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência
coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou
televisiva em si.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES - SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO -
DIREITOS AUTORAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573613>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1310207>>-RS,
         <<REsp 1117391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858628
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO. SÚMULA. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 518 E
211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025
DO CPC/2015. AFRONTA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E
284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial tanto
pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Súmula nº 211/STJ.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015),
em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que,
uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo dispositivo de lei.
4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito
do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
5. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou
decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por
deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das
Súmulas nºs 283 e 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782545  RJ  2020/0284479-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que a inclusão do crédito no plano de
recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações e
execuções em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral.
4. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo
prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o
trienal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1530466>>-RO,
         <<EDcl no REsp 1205946>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS -
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),
         <<AgInt no AREsp 1614275>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1850690>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525917>>-RS
(EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508950>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1534625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525428>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000581
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, pedido de
reconsideração recebido como agravo regimental, tendo sido
interposto dentro do quinquídio legal.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos
honorários sucumbenciais, possível a majoração prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815581>>-MS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISITOS  CUMULATIVOS -  MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1665729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de cobrança.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1887948>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1681461>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da
decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última,
visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer
outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes.
3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1654620>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1846167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Existente erro material no dispositivo da sentença atinente ao
arbitramento de honorários advocatícios, impõe-se a sua correção a
fim de evitar embaraços ao patrono da parte peticionante.
2. Pedido acolhido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher o pedido, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1423315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM TERCEIRO.
EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, DO QUAL
NÃO FAZ PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da
ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a
sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos
do art. 267, inciso VI, do CPC/1973, não havendo que se falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Se a responsabilidade pelo pagamento da dívida foi integralmente
transferida a terceiros, ainda que, para tanto, a devedora primitiva
tenha entregado imóveis de sua propriedade por valores supostamente
abaixo do valor de mercado, não se revela possível o ajuizamento de
ação buscando a revisão do contrato com pedido de indenização e
repetição de indébito, considerando que a recorrente não compõe mais
o polo passivo da relação obrigacional.
3. A recorrente deveria previamente tentar anular a assunção de
dívida feita com os terceiros assuntores, pela qual transferiu parte
de seus imóveis em troca da sua liberação do vínculo obrigacional, a
fim de retornar à condição de devedora da obrigação junto à
instituição financeira, e, a partir daí, discutir eventuais
nulidades das cláusulas contratuais, o que não ocorreu na hipótese,
razão pela qual deve o acórdão recorrido, que reconheceu a
ilegitimidade ativa ad causam da recorrente, ser mantido na íntegra.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00299 ART:00302
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006 ART:00535 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO INSTAURADA NOS AUTOS
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA,
ORA RECORRENTE, CUJO RESULTADO TERIA INFLUÊNCIA DIRETA NA OCORRÊNCIA
OU NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INICIALMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. TERMO A QUO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO
DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
REFORMADO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia consiste em saber qual a data deve ser considerada
como termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória
quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu
recurso, se do trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou se da
última decisão que apreciou a respectiva questão controvertida.
2. Enquanto não estiver definitivamente decidida a questão acerca da
admissibilidade de recurso interposto nos autos, cujo resultado terá
influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado, o
prazo decadencial da ação rescisória não se inicia, sob pena de se
causar insegurança jurídica, salvo comprovada má-fé.
3. Na hipótese, a recorrente não agiu com má-fé ao se insurgir
contra a decisão do Juízo a quo que tornou sem efeito a sua apelação
e, em consequência, reconheceu o trânsito em julgado, tendo em vista
a notória confusão processual gerada pelo Tribunal de origem acerca
do alcance da nulidade reconhecida nos embargos de declaração
opostos pela parte interessada. Dessa forma, o recurso por ela
interposto teve o condão de obstar o trânsito em julgado,
iniciando-se o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente
após a última decisão a respeito da controvérsia, a evidenciar a
ausência de decadência no presente caso.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TERMO A QUO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DA
CONTROVÉRSIA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 1352730>>-AM
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/09/2021
RT         VOL.:01034           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS.
PUBLICIDADE E MARKETING. ELEITORAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. LEI Nº
13.488/2017. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO
LEGAL. ART. 833, XI, CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O art. 833, XI, do CPC/2015 impõe a impenhorabilidade absoluta
das verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao
financiamento eleitoral. 
3. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos destinados ao
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº
13.488/2017, esse patrimônio passa a ser protegido de qualquer
constrição judicial. 
4. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, oriundo de
contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas, que
são passíveis de penhora.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - FUNDO PARTIDÁRIO)
   STJ - <<REsp 1474605>>-MS,
         <<REsp 1891644>>-DF
(CAMPANHA ELEITORAL - DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADIn 4650]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00011
LEG:FED LEI:013487 ANO:2017
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:0016C INC:00001 INC:00002 PAR:00011 PAR:00015
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.487/2017)