HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535063
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ATIPICIDADE -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS
REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DO MESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748.
POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EM RAZÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA
SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do
habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário.
2. Manifesta a existência do constrangimento ilegal. Ainda que a
incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários
federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não
ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos
tributos de competência da União, à luz das Portarias n. 75/2012 e
n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, parece-me encontrar amparo
legal a tese da defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo
raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de
São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de
inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem
600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs,
podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de
insignificância.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e determinar
o trancamento da Ação Penal n. 00010623620178260372 - 2ª Vara
Criminal da comarca de Monte Mor/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do habeas corpus nos
termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, acompanhado pelos Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi, vencidos os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Laurita
Vaz. Quanto ao mérito, por unanimidade, conceder a ordem de ofício,
para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e
determinar o trancamento da Ação Penal n. 00010623620178260372 - 2ª
Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP, com ressalva de
entendimento dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Laurita Vaz. Lavrará o acórdão, o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Leonardo Massud sustentou oralmente pelo paciente, Jorge
Alberto Compagnoni.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO FEDERAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO
DÉBITO INFERIOR A R$ 20.000,00)
   STJ - <<REsp 1709029>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157),
         <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157),
         <<REsp 1112748>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime tributário relativo
a tributo de natureza estadual.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
LEG:EST LEI:014272 ANO:2010 UF:SP
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020