CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE EM REGISTRO GENEALÓGICO DE CAVALOS.
SERVIÇO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA).
INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.716/1965 E DO DECRETO N. 8.236/2014.
DELEGAÇÃO PARA ENTIDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE QUE
PERMANECE COM O ÓRGÃO FEDERAL QUE FISCALIZA A ATIVIDADE. INTERESSE
DA UNIÃO. VULNERAÇÃO DA CONFIABILIDADE DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA
FEDERAL (ART. 109, IV, DA CF) PARA JULGAR O FALSO E EVENTUAIS
DELITOS CONEXOS (SÚMULA 122/STJ).
1. Compete ao Ministério da Agricultura o serviço de registro
genealógico de animais domésticos (art. 2º da Lei n. 4.716/1965,
c/c
o art. 2º do Decreto n. 8.236/2014).
2. No caso dos autos, o inquérito policial noticia a prática de
diversos crimes conexos com a falsidade ideológica de registro
genealógico de cavalos.
3. Embora os elementos colhidos em sede inquisitiva indiquem que a
fraude ocorreu no âmbito de entidade privada (Associação Brasileira
dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador - ABCCMM), que atuava
por delegação do Ministério da Agricultura, é certo que o registro
genealógico ainda é da competência do órgão federal, que exerce
controle direto sob a atividade. Logo, eventual fraude viola a
confiabilidade do sistema e, por via de consequência, vulnera o
serviço federal, atraindo o interesse da União e a competência da
Justiça Federal para julgar o crime (falsidade ideológica), nos
termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, bem como os
eventuais ilícitos conexos (Súmula 122/STJ).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª
Vara Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem
de Valores - SJ/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Especializada em
Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores - SJ/MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Maria Thereza de Assis Moura, que
conheceram do conflito e declararam competente o suscitado, Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG. Votaram vencidos
os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Maria Thereza de
Assis Moura.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     Compete à Justiça Estadual julgar o feito na hipótese de fraude
em   registro   genealógico  de  cavalos,  ocorrida  no  sistema  de
registros    da    Associação    Brasileira    de    Criadores    do
Cavalo      Mangalarga      Marchador.      Isso      porque,      a
despeito         de        a        regulamentação        e        a
fiscalização     da     atividade    de    registro    estarem    no
âmbito   de   atribuições   do   Ministério   da   Agricultura,   os
danos    são    das   pessoas   que   eventualmente   compraram   os
animais  irregularmente  registrados,  tendo  caráter  eminentemente
privado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004716 ANO:1965
        ART:00002
LEG:FED DEC:008236 ANO:2014
        ART:00002   ART:00051   ART:00052
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122