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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO
SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Firme é o entendimento desta Corte no sentido de que "não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa
ao art. 1.022, II, do CPC, aferir a existência de omissão do
Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de
usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt
no REsp 1.377.313 /CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 26/4/2017; AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 10/2/2017; AgRg no AREsp
743.167/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
2/2/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 224127>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1377313>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 743167>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN - MERA REPRODUÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1368328>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1621570>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1388645>>.
Informações complementares:      "[...] entende o STJ não ser cabível a alegação de ofensa ao
art. 97 do CTN em recurso especial, porquanto o preceito
infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DE SONDAGEM DE MINAS. PRESTAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO
DA SEDE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
ESPECÍFICA NA NORMA DE REGÊNCIA - INCISO III DO ART. 3º DA LC
116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTANTE DO MUNICÍPIO EM QUE EFETIVAMENTE
PRESTADO O SERVIÇO.
1. Em sede recursal repetitiva, o STJ definiu o sujeito ativo do
ISSQN incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003
nos seguintes termos: a) "como regra geral, o imposto é devido no
local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o
local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do
domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no
domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não
houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo
que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do
domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados
nas regras de exceção" (Tema 198/STJ - REsp 1.117.121/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe
29/10/2009).
2. No caso dos autos, os serviços prestados pela empresa recorrente
-  fiscalização e acompanhamento de sondagem de minas, conforme
descrito no próprio aresto objurgado - afeiçoam-se perfeitamente ao
quanto disposto nos subitens 7.02 e 7.19, atraindo, assim, a
incidência da regra prevista no inciso III do art. 3º da LC 116/2003
e acarretando, por conseguinte, a competência tributante do
município do local em que efetivamente prestado o serviço.
3. Recurso especial da parte contribuinte provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES, pela
parte RECORRENTE: OPEN ENGENHARIA LTDA

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DO ISSQN - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O
SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1546430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO.
ADITAMENTO DE PEDIDO. NOVA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO.
POSSIBILIDADE.
1. O CPC/73 adotava como regra a impossibilidade de ampliação do
pedido após a citação da parte contrária sem a anuência desta (art.
264).
2. A limitação imposta pelo referido artigo dizia respeito à fase de
conhecimento, tanto que inserida apenas no Livro I do Código, não
havendo igual previsão na seção própria da fase de execução (Livro
II).
3. Justifica-se a existência do supracitado dispositivo no âmbito do
conhecimento, pois é tal fase que está associada à incerteza do
direito, pelo que nela é necessária a fixação de marcos legais para
estabilização da lide, de sorte a se delimitar exatamente o que e
quem será atingido pelos efeitos da decisão.
4. Uma vez que o objetivo na fase de execução é a satisfação
integral do título, já havendo a certeza do direito, nada impede que
o pedido inaugural - inicialmente limitado a parcela da cobrança -
seja posteriormente aditado para a perseguição da totalidade do
crédito, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição
e seja garantido à parte executada nova oportunidade de defesa.
5. No caso, agiu com correção o juízo de origem ao permitir a
ampliação do pedido, para inclusão de valores que não haviam sido
cobrados desde o início da execução, oportunizando nova citação
(art. 730 do CPC/73) da Fazenda Pública.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264 ART:00730
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1535422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. FUNÇÃO COMISSIONADA E GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE SEGURANÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. 
PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE. 
1. A função comissionada presta-se a remunerar o exercício de uma
atividade especial (de chefia, direção ou assessoramento)
desempenhada pelo servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/90), o que em
nada se confunde com a contraprestação devida pelo mesmo
serventuário se esse desempenha carga horária excedente (art. 73) ou
durante a noite (art. 75), pois todos decorrem de fatos geradores
distintos.
2. A Lei n. 8.112/90 trata as supracitadas vantagens em incisos
distintos do mesmo dispositivo legal (art. 61, I, V, VI), além de
reservar subseções próprias para dispor cada um dos institutos, e em
nenhum momento veda a cumulação das rubricas.
3. Em relação à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), o que
a lei expressamente veda é a percepção simultânea da referida
gratificação com a contraprestação por função comissionada ou cargo
em comissão (art. 17, §2º, da Lei n. 11.416/06).
4. Hipótese em que os recorrentes fazem jus ao pagamento dos
adicionais de hora extra e noturno
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1535422>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00061 INC:00001 INC:00005 INC:00006 ART:00062
        ART:00073 ART:00075
LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00017 PAR:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 739100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ABATE-TETO".
ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. As vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o
montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço
público, inclusive os valores dessa natureza percebidos
anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 41/03.
Precedentes.
2. Não ocorre preclusão em relação à alegação de incidência do
abate-teto constitucional se somente em sede de execução se mostrou
possível a verificação de eventuais excedentes ao referido limite.
3. No particular, a execução foi integrada por uma pluralidade de
credores, com situações pessoais que podiam ser bastante díspares, e
apenas durante o cumprimento da sentença, com a individualização das
particularidades de cada exequente, surgiu concretamente o ônus de
impugnar os valores executados em parcelas além do teto
constitucional.
4. Em regra, não se admite o apelo especial para reapreciar
honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da
Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou
exorbitante.
5. Hipótese em que a quantia arbitrada a título de honorários (2% do
valor do excesso apurado,  até então, mais de oito milhões de
reais), nitidamente não se mostra flagrantemente irrisória. 
6. Agravo da União conhecido para dar parcial provimento ao seu
recurso especial. Agravo dos particulares conhecido para não
conhecer do seu apelo excepcional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer dos agravos para dar
parcial provimento ao recurso especial da União e não conhecer do
apelo excepcional dos particulares, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL - TETO DO SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no RMS 45433>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS
31126>>-RJ
(HONORÁRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - EXCEÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1426680>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1850223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS NA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas
para correção de erro material, mantendo o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial,
na  forma  do  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015,  não  se  exigindo
comprovação  do  efetivo  trabalho adicional  realizado  pelo
advogado  da  parte  recorrida,  quando  estiverem  presentes,
simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando  entrou  em  vigor  o  novo
Código  de  Processo  Civil;  b)  recurso  não  conhecido
integralmente  ou  não  provido,  monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado  competente;  e  c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III  Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa
de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n.
284/STF.
IV  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSU AL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a
relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por
maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2 . Agravo interno desprovido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - {{REsp 1859327}}-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "O valor da RPV é depositado em conta judicial, à disposição do
credor, mas não em seu nome. Aliás, a própria Lei n. 13.463/2017
refere-se ao beneficiário da RPV como credor, e não como titular da
conta.
     Para além dessa incongruência, emerge a necessidade de se
afastar a possibilidade de que determinada relação jurídica se
eternize, o que não se coaduna com o propósito pacificador do
Direito, atentando contra a própria segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSU AL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a
relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por
maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2. Agravo interno desprovido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "O valor da RPV é depositado em conta judicial, à disposição do
credor, mas não em seu nome. Aliás, a própria Lei n. 13.463/2017
refere-se ao beneficiário da RPV como credor, e não como titular da
conta.
     Para além dessa incongruência, emerge a necessidade de se
afastar a possibilidade de que determinada relação jurídica se
eternize, o que não se coaduna com o propósito pacificador do
Direito, atentando contra a própria segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1410514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão desta Corte incorreu em omissão ao não
avaliar o pedido de inversão do ônus da sucumbência.
3. No caso, a parte agravada decaiu em parte mínima do pedido, pelo
que aplicável o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 21,
parágrafo único, do CPC/1973).
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem produzir
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.