RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO
PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Recorrente foi presa preventivamente pela suposta prática dos
delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c.c art. 40, incisos IV e VI,
todos da Lei n.º 11.343/06 e art. 1º, caput e § 1º, incisos I e II,
da Lei n. 9.613/98 (tráfico e associação para o tráfico de
entorpecentes e lavagem de dinheiro). O writ originário, buscando a
concessão de prisão domiciliar, foi denegado porque não ficou
demonstrada "a excepcionalidade do caso, uma vez que a paciente,
supostamente, estaria praticando os delitos na presença de seu filho
menor."
2. A discriminação, nos incisos I e II do art. 318-A, de hipóteses
aptas a inviabilizar a concessão da medida em nada obsta que o
julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que
justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que
fundamentadas em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade
de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da
teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor.
3. A possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é
ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar
correspondência com a situação fática sub judice. "É bom destacar
que essa nova regra [art. 318-A do CPP] não implica reconhecer que a
prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o
julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao
exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso
concreto" (HC 157.084/ Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES).
4. Consta dos autos que a Acusada é uma das principais líderes do
grupo criminoso voltado à prática do tráfico de drogas na região,
bem como seria responsável pelo fornecimento de armas e pela
comercialização de drogas em grande escala para o abastecimento de
"bocas de fumo", que funcionam em pequenas e médias cidades do
Estado de Minas Gerais, tudo isso na presença dos filhos menores,
situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar. Precedentes.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULHERES - MATERNIDADE - CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - PRISÃO
DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318-A DO CPP - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[HC 157084]],
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - CRIME GRAVE - CONVÍVIO -
PREJUÍZO AO MENOR)
   STF - [[HC 168900]]-MG (INFORMATIVO 953)
   STJ - <<HC 472945>>-RJ,
         <<HC 524942>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A INC:00001 INC:00002 ART:00318
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: HC      559465  MA  2020/0022411-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020