EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1398374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNA OS FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Inadmitiu-se o recurso especial na origem
sob os seguintes fundamentos: ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa
de vigência/contrariedade, Súmula n. 7/STJ e divergência não
comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento
da decisão recorrida. A decisão foi mantida no julgamento do agravo
interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A mesma
parte opõe novos embargos de declaração insistindo na existência de
omissão no acórdão.
II - O acórdão embargado é claro no sentido de que compete a parte
agravante impugnar todos os fundamentos de negativa de
admissibilidade do seu recurso especial, sob pena de não ter
conhecido seu agravo em recurso especial que não impugna os
fundamentos.
III - A existência ou não de divergência jurisprudencial não chegou
a ser analisada no acórdão embargado, porquanto sequer se
ultrapassou a admissibilidade do agravo em recurso especial. Se o
recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de
fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta
matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no
AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp
n. 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n.
1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - O acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que
negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo
de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação
recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a
preclusão consumativa.
V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI -  Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

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