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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1315029
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado.
2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
aquela existente no corpo da própria decisão - contradição do
julgado com as conclusões dele mesmo -, circunstância que não se
verifica no particular.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
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DJE        DATA:18/12/2019
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Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1315029  SP  2018/0153190-0
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ALEGAÇÃO GENÉRICA. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO (APOSENTADO). MANUTENÇÃO DO SEGURO.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INEXISTÊNCIA.  TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGADOS
DESTA CORTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ANS. NÃO OCORRÊNCIA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1671329>>-MG, <<REsp 1379885>>-SC
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -
MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE - ESTIPULANTE -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<REsp 1575435>>-SP, <<AgInt no REsp 1637568>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964443>>-SP
(USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ANS - NÃO OCORRÊNCIA - INAFASTABILIDADE
DA JURISDIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
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DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.     APLICABILIDADE     DA     SÚMULA     211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO  FICTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15 - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1266085>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1198466>>-SP
(RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL
- SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 214649>>-DF, <<AgRg no AREsp 686472>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 241305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
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Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. INÉPCIA.
IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de
fazer cumulada com indenização.
2.   É   inepta  a  petição  de  agravo  interno  que  não  impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3.  Agravo  interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1772315>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00002
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DJE        DATA:18/03/2020
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DJE        DATA:18/03/2020
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1321912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA CONTRA OS SÓCIOS
COOBRIGADOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DAS
GARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO QUE SURTE EFEITO
APENAS ENTRE A SOCIEDADE EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO E OS SEUS
CREDORES. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS
DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, COM GARANTIA REAL OU
FIDEJUSSÓRIA. RESP REPETITIVO N. 1.333.349/SP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte, proferido pela Segunda Seção através
do regramento dos recursos repetitivos, que, ao julgar o REsp n.
1.333.349/SP, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, de relatoria do
Ministro Luis Felipe Salomão, firmou a seguinte tese: "a recuperação
judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das
execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra
terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia
cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão
prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que
se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º,
todos da Lei n. 11.101/2005".
2. Agravo interno a que se  nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  DE
COMPENSAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  FATO  DO  SERVIÇO.  ART. 14 DO CDC.
ATENDIMENTO   EM  AGÊNCIA  BANCÁRIA.  SUSPENSÃO  PARCIAL  POR  LONGO
PERÍODO.  MOTIVO  DE  INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA
PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.   Ação   ajuizada  em  11/07/2016.  Recurso  especial  interposto
19/05/2017 e atribuído ao Gabinete em 19/09/2017.
2.  O  propósito  recursal  é  determinar se a demora na retomada no
atendimento  integral  da  única  agência  bancária  do Município de
Riachão do Dantas/SE, restrito a operações que não envolvessem fluxo
de numerário, é capaz de causar dano moral aos correntistas.
3.  Os serviços viciados podem causar danos morais e materiais, mas,
nessa  hipótese,  haverá  acidente  de  consumo, ou fato do serviço,
disciplinado  no  art.  14  do  CDC,  que  é evento danoso externo e
indiretamente  relacionado à inadequação do serviço, ensejado por um
novo  elemento  de  desvalia que acarreta um acontecimento autônomo,
não coincidente com o mero vício do serviço.
6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o
julgador  ser  capaz  de  identificar na hipótese concreta uma grave
agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de romper o
equilíbrio   psicológico  do  indivíduo  por  um  período  de  tempo
desarrazoado.
7.  Na  hipótese em exame, o pleito compensatório do recorrente está
justificado  na ausência de atendimento integral na agência bancária
por  prazo superior a 200 (duzentos) dias. 8. Não tendo sido traçada
qualquer  nota  adicional  que  pudesse, para além da permanência da
prestação  parcial  de  serviços,  ensejar  a violação de direito da
personalidade  a  ponto  de  causar  grave sofrimento ou angústia no
consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado.
9. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FATO DO SERVIÇO - DISTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1303510>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS, <<REsp 1639470>>-RO
(MERO DISSABORES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1698758>>-PR
(FATO DO SERVIÇO - ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - SUSPENSÃO
PARCIAL POR LONGO PERÍODO - MOTIVO DE INSEGURANÇA - DANOS MORAIS -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1717177>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   ART:00014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 557, §1º,
DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES.
1. Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do art.
557  do  CPC/73, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por
decisão unipessoal, o recurso de apelação. 2. Caso concreto em que o
relator  deu  parcial  provimento  ao  apelo para reduzir o valor do
pensionamento do autor, revalorando as provas produzidas nos autos.
3. Precedente específico desta Terceira Turma no sentido de que "não
se  pode  dizer,  nos termos do §1º do art. 557, que o relator de um
recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação
de  jurisprudência  consolidada  quanto  à  matéria. Se é necessária
revaloração  da  prova,  o  julgamento do processo consubstancia uma
atividade  individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma
análise  de matéria repetitiva"(REsp 1261902/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  THALLES  MESSIAS  DE ANDRADE, pela parte RECORRENTE: MARCELO
VIEIRA PINTO

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - JULGAMENTO UNIPESSOAL - LIMITES)
     STJ - <<REsp 1261902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1728630  RJ  2016/0272785-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828219
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO
POR  EDITAL.  NECESSIDADE  DE  ESGOTAMENTO  DE  TODOS  OS  MEIOS  DE
LOCALIZAÇÃO  DO  RÉU.  PESQUISA  DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º,
DO  CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno
da legalidade da citação do recorrente por edital.
2.  O  novo  regramento processual civil, além de reproduzir a norma
inserta  no  art.  231,  II,  do  CPC/73, estabeleceu que o réu será
considerado   em  local  ignorado  ou  incerto  se  infrutíferas  as
tentativas  de  sua  localização, inclusive mediante requisição pelo
juízo  de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos
públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
2.  No  caso,  o  fundamento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido de
inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo
no  sentido  de  expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços
públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa
inserta  no  §  3º,  do  art.  256,  do  CPC.
3.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR
EDITAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00002   ART:00256   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1668587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR
VÍCIO.   PRAZO   DECADENCIAL   DO   ART.   178,   II,   DO  CC/2002.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  TERMO  INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO
ATO  JURÍDICO.  NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 15/02/2011, recurso especial interposto
em 07/12/2016 e atribuído a este gabinete em 08/03/2018.
2.  O propósito recursal consiste em determinar qual o termo inicial
para  a  contagem  do prazo decadencial para se requerer a anulação,
por  estar supostamente eivado de vício do erro, do acordo celebrado
entre a recorrente e os recorridos.
3.  O  acórdão  recorrido não decidiu acerca do art. 207 do CC/2002.
Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ.
4.  Na  hipótese  de vícios de vontade que possam anular os negócios
jurídicos  celebrados,  o  art.  178  do  CC/2002 dispõe que o prazo
decadencial é de 4 (quatro) anos.
5.  Na  vigência  do CC/1916, o STJ consolidou posição reafirmando a
literalidade  do  dispositivo legal, que foi repetido no CC/2002. 6.
Desnecessidade  de  discussão  acerca  da  aplicação da actio nata à
hipótese.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Dr(a).  GABRIELLA  FERNANDES DE
ASSUNCAO  VIAL,  pela parte RECORRENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD.  Dr(a).  JOSÉ  ANCHIETA  DA  SILVA, pela parte RECORRIDA: JAIR
LEITE PENNA.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1025920>>-RO, <<REsp 868524>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 10/10/2019
DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO   EXTRAJUDICIAL.   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   SÚMULA
211/STJ.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO.   CONTRADIÇÃO   OU
OBSCURIDADE.  NÃO  INDICAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM
GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
2.  Ação  ajuizada  em  06/06/2012.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  é  definir  se,  na ação de execução com
garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados
para  figurar  no  polo  passivo  da  lide  ou  se  basta que haja a
intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação
do bem.
4.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pelo
agravante  em  suas  razões  recursais,  não  obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso especial.
6.  A  intimação  do  terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel
hipotecado  em  garantia  é  suficiente,  não sendo necessário que o
mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO   DE TERCEIRO GARANTIDOR - PROPRIETÁRIO DO BEM -
SUFICIÊNCIA   DE SUA INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO  CONSTRITIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007134>>-SP, <<REsp 1186325>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00568   INC:00001   ART:00655   PAR:00001   ART:00835
        PAR:00003