AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. FERIADO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o.
DO   CÓDIGO  FUX.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1.  Considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do  Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 2. No caso
dos   autos,   o   prazo   recursal   teve   início   em  26.10.2017
(quinta-feira),  findando  em  15.11.2017 (quarta-feira). Contudo, a
petição  do  Recurso  Especial  só  foi  protocolizada em 22.11.2017
(quarta-feira), conforme registro do protocolo às fls. 374.
Portanto, manifesta a intempestividade do recurso.
3.   Ademais,   é   importante  salientar  que  está  consolidado  o
entendimento  de  que  o  Tribunal  de  origem  é  responsável  pela
realização  do  juízo  provisório  de  admissibilidade,  inexistindo
vinculação  do  STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de
admissibilidade  do  Apelo Nobre, de modo que não há que se falar em
preclusão quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ALCANCE DO ART. 932 DO CPC/2015 -
VÍCIOS FORMAIS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  comprovação  da  existência de feriado local em
momento  posterior  ao  ato  de  interposição do respectivo recurso,
ainda que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitue que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   Isso   porque  a  literalidade  do  dispositivo  está  em
desarmonia  com  todos  os  princípios fundamentais do CPC/2015, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do processo e a solução integral do mérito - art.
4º  do  CPC/2015,  além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao
contraditório  inclusive  no âmbito dos Tribunais - art. 10 c/c art.
932, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, extrai-se da regra geral
prevista  no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, no Capítulo que
trata  dos  Processos  nos  Tribunais, que o Relator concederá prazo
para  que  o  recorrente  sane o vício ou complemente a documentação
exigível  ao  exame  da  postulação  recursal,  antes  de declarar a
inadmissibilidade  do  recurso.  Além  disso,  o  STF entendeu que o
aludido artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em que seja
necessário   sanar  vícios  formais,  e,  entre  eles,  insere-se  a
tempestividade  recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação,  ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a  necessária  compatibilização  que  se  deve promover entre o art.
1.003,  §  6º,  e  o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga  harmoniosamente  os  dois dispositivos. Entender em sentido
contrário  implica  em  imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado  no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda  a  obrigação  da  parte  interpor tempestivamente a sua
irresignação,   apenas  possibilita  que  ela  possa,  à  vista  das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006