AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1114785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94,
ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
CORTE ESPECIAL SÚMULA 168/STJ.
1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela
sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer
referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba
honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos
tributários diversos daqueles que operam quando o quantum  é
percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc
769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF,
PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA
TURMA, DJe 31/08/2009.
2. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia),
determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por
sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas
individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam
parte.
3. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados
pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos
causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos
profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se
aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou
individualmente, pelo profissional que dela faça parte.
4. A consonância do entendimento adotado no acórdão embargado com a
orientação desta Corte, atrai a incidência do teor da Súmula
168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5. Embargos de Divergência parcialmente indeferidos,
determinando-se a remessa dos autos à Primeira Seção para a análise
da divergência instaurada entre os julgados emanados da 1ª e 2ª
Turmas.
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki.
A Sra. Ministra Eliana Calmon foi substituída pelo Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
     STJ - <<AgRg no Prc 769>>-DF, <<AgRg no Ag 1252853>>-DF,
           <<AgRg no REsp 918642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168