EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00086
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO
EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO
EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC.
A  requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização
de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da
justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu
dever de prestar jurisdição.
Não é somente no interesse do  credor.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os receber, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
PAULO COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CÉSAR
ASFOR ROCHA E VICENTE LEAL, que os rejeitavam. Os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(voto-desempate), WILLIAM PATTERSON, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS
MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro GARCIA VIEIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros WALDEMAR ZVEITER e HÉLIO MOSIMANN. Os Srs. Ministros
GARCIA VIEIRA e MILTON LUIZ PEREIRA não participaram do julgamento
(art. 162, § 2º do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 10896>>-PB (LEXSTJ VOL.:00035 JULHO/1992/163),
           <<RESP 8795>>-CE (RSTJ 34/294, RT 698/199),
           <<RESP 8794>>-CE (RT 707/163), <<EDcl no RESP
159705>>-SP,
           <<RESP 102292>>-MG (LEXSTJ VOL.:00094 JUNHO/1997/230),
           <<RESP 53179>>-PR, <<RESP 159590>>-PB,
           <<RESP 2777>>-PA (RSTJ 21/298, JBCC 163/293),
           <<RESP 8806>>-CE (RSTJ 36/313, REVPRO 66/249, RJM 96/114,
LEXSTJ VOL.:00037 SETEMBRO/1),
     STF - RE 92377-SP, RE 94608-SP, RE 105544-SP, RE 110971-SP
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 11114>>-ES (RDC 72/102), <<RESP 19468>>-CE,
           <<RESP 28868>>-AC,
           <<RESP 83824>>-BA (LEXSTJ VOL.:00123 NOVEMBRO/1999/177)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, EXEQUENTE,
REQUISIÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFORMAÇÃO, EXISTENCIA,
BEM PENHORAVEL, EXECUTADO, AMBITO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA,
HIPOTESE, EXAURIMENTO, DILIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, BEM, DEVEDOR,
EXECUÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
INFORMAÇÃO, EXISTENCIA, BEM PENHORAVEL, EXECUTADO, AMBITO,
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, OBJETIVO, PENHORA, EXECUÇÃO
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00600 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00198 PAR:UNICO