MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO
NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO
NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   Os   Servidores   Públicos   Federais   lotados  nas  Comissões
Diplomáticas   Brasileiras  no  Exterior,  nominados  de  Auxiliares
Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da
Lei  8.112/90,  de  sorte  que  estavam  vinculados  nos  termos  da
Legislação Trabalhista Brasileira. 2. Com o advento da Lei 7.501/86,
que   instituiu  o  Regime  Jurídico  dos  Funcionários  do  Serviço
Exterior,  a categoria dos Auxiliares Locais (prestadores de serviço
a  órgão público no Exterior) foi legalmente definida, garantindo-se
a  estes  a  aplicação  da  legislação brasileira; posteriormente, o
Decreto  93.325/86,  ao  aprovar o Regulamento de Pessoal do Serviço
Exterior, reforçou a previsão de submissão às normas nacionais.
3.  Assegurada a aplicação da legislação brasileira aos funcionários
do  Serviço Exterior, deve ser reconhecido o direito dessa categoria
de  Servidores  ao  enquadramento  no novo Regime Estatutário, com a
respectiva transmudação dos empregos públicos em cargos públicos, na
forma do disposto no art. 243 da Lei 8.112/90 4. A alteração do art.
67  da  Lei  7.501/86,  trazida  à lume pela Lei 8.745/93, (ou seja,
posteriormente  à  transformação  dos  empregos em cargos públicos),
sujeitando  os  Auxiliares Locais à incidência da legislação vigente
no País onde se presta o serviço e não mais à legislação brasileira,
não  retroage  a  ponto de prejudicar eventuais direitos adquiridos,
por  força  do  comando inscrito no art. 5o., inciso XXXVI, da Carta
Magna.
5. Na hipótese dos autos, o impetrante comprovou haver sido admitido
em  maio de 1975, como Auxiliar Técnico Local, para prestar serviço,
por  tempo indeterminado, junto à Comissão Aeronáutica Brasileira na
Europa (CABE), sediada em Londres.
6.  Com  base  nas  premissas  acima fixadas, deve ser reconhecido o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao enquadramento ao Regime
Estatutário,  instituído  pela  Lei  8.112/90, como Servidor Público
Civil  da  União,  em  cargo  compatível  com  as  funções  por  ele
desempenhadas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator, que
ressalvou  seu  ponto  de  vista.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9698>>-DF, <<AgRg no AREsp 92412>>-DF,
           <<MS 13117>>-DF, <<MS 12278>>-DF, <<MS 14382>>-DF,
           <<MS 12279>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8745/1993)
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00087
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036