MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
PREVENTIVO.  AUDITOR  DA  RECEITA  FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÃO  DE  IRREGULARIDADE  NA  CITAÇÃO.
REVELIA   REGULAR.   DESIGNAÇÃO  DE  DEFENSOR  DATIVO.  ALEGAÇÃO  DE
PARCIALIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRECEDENTE.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1.  Mandado  de  segurança  preventivo  impetrado contra Ministro de
Estado  em  razão da iminência de decisão administrativa de demissão
do  impetrante  em processo disciplinar no qual se apuraram condutas
lesivas  praticadas por ele. O impetrante alega duas máculas formais
relacionadas  com  um  alegado  cerceamento de defesa: I) o defensor
dativo,  nomeado em razão da revelia, teria atuado em outro processo
disciplinar  no  qual foi recomendada sua demissão e, assim, estaria
impedido; II) o impetrante não teria sido devidamente citado.
2.  Incabíveis  as  preliminares trazidas pela autoridade coatora de
inadequação  da  via eleita, de impossibilidade jurídica do pedido e
de  decadência:  o  mandamus  configura  um  rito  apto para debater
violações formais de cerceamento de defesa, em tese, assim como pode
determinar  a nulidade de processo disciplinar; também, não há falar
em   decadência,   uma  vez  que  a  impetração  possui  um  caráter
preventivo. Rejeitadas as preliminares.
3.   Os   dois   processos  disciplinares  citados  possuem  objetos
parecidos, porém diversos. Enquanto o primeiro processo (Proc.
12466.00.2052/2004-64)  apurava um conjunto de fraudes de exportação
com   benefício   de   empresas   de   cigarros,   o   segundo  (PAD
12466.003556/2007-44)   apurava   fraudes  relacionadas  com  outras
empresas (fls. 203-205).
4.  As  provas  juntadas  pela  autoridade informam que a atuação do
servidor  alegadamente impedido, portanto, somente se verificaria no
início  de  terceiro processo (n. 10768.000884/2003-35) e, ainda, em
fase  na  qual  os  autos estavam paralisados, em razão de pedido do
próprio impetrante (fls. 74-75 e 207).
5.  Para  que  seja  anulado  um  processo  disciplinar  em razão de
impedimento   de   servidor,   cabe  que  a  alegação  de  mácula  -
parcialidade  e  violação  da  impessoalidade  -  seja comprovada. A
Primeira  Seção  já  produziu  precedente do tema de impedimentos de
membros  de comissão para participar em processos disciplinares, com
tal conclusão. Precedente: EDcl no MS 17.873/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9/9/2013.
6.  Não  há falar em cerceamento de defesa em razão da revelia, pois
devidamente  provado  que esta decorreu da opção do impetrante ao se
recusar  a receber citações (fls. 3 e 239-241), tendo sido, por fim,
citado  por  meio  de  notificação por hora, assinada por sua esposa
(fls.  231-232)  e  comparecido  aos  autos para pedir cópias e para
outras  providências;  a  Administração  Pública  atuou  no marco da
legalidade,  pois  nomeou  defensor dativo, que realizou a defesa do
impetrante.
7.  A  determinação  de  revelia não é, por si mesma, prejudicial ao
direito  de  defesa,  se,  como  já confirmou o Superior Tribunal de
Justiça,  houver  a  nomeação de um defensor dativo para exercitar a
representação  do  servidor. Precedente: MS 14.968/DF, Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25.3.2014.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
(voto-vista),  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Diva Malerbi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
NULIDADE FORMAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 18138>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - IMPEDIMENTO DE
SERVIDOR - IMPESSOALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 17873>>-DF, <<RMS 44394>>-PA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVELIA - DEFENSOR DATIVO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 14968>>-DF
(VOTO VISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPESSOALIDADE -
CIÊNCIA PRÉVIA DA INFRAÇÃO)
     STJ - <<MS 15048>>-DF, <<MS 18804>>-DF
(VOTO VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 17954>>-DF, <<MS 16657>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] para restar configurado o impedimento para atuar no novo
PAD  e,  por conseguinte, a violação ao princípio da impessoalidade,
faz-se  necessário  que  o servidor tenha tido ciência e formação de
convicção  prévias  acerca  das  infrações  imputadas  a determinado
acusado [...]".
     "[...]  'o  mandado de segurança exige demonstração de ofensa a
direito  líquido  e  certo,  aferível por prova pré-constituída, não
sendo admitida dilação probatória' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a  mera  indicação do servidor para integrar a Comissão
Disciplinar  em  um  dia  e  a sua substituição dias depois, sem que
sequer  participe  da  produção  de  qualquer  ato  de  colheita  de
elementos  de  provas,  formando  a  sua  prévia  convicção quanto à
responsabilidade   ou   não  do  indiciado,  não  tem  o  condão  de
caracteriza-lo como impedido para atuar em um PAD posterior".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  esse  indiciado  não teve uma defesa adequada, porque o
seu  Defensor Dativo foi alguém que já exarara um juízo condenatório
administrativo  contra  ele,  quando  é  certo  que  a Administração
dispunha,  em  primeiro  lugar,  da  Defensoria  Pública; em segundo
lugar, da Advocacia, dos Advogados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150   ART:00161   PAR:00001   ART:00163   ART:00164
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009   INC:00002   ART:00227
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00362