AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA: RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010.
ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À
EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.141.990/PR,
representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro
LUIZ FUX (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não
incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal. Naquela
oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN, seja em sua
escrita original ou na redação dada pela LC 118/2005, não prevê,
como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do
elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium
fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude
deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes
do negócio jurídico.
2.   In casu, o negócio jurídico fora efetivado após a entrada em
vigor da LC 118/2005 e anteriormente à inscrição do débito
tributário em dívida ativa (6.10.2011 e 8.5.2012, respectivamente).
3.   Ressalte-se que, consoante jurisprudência consolidada nesta
Corte de Justiça, a celebração de compromisso de compra e venda,
ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro
de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do
bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização
de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula
84/STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro (REsp. 974.062/RS, Rel.
Min. DENISE ARRUDA, DJ 5.11.2007).
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ELEMENTO SUBJETIVO DA FRAUDE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 974062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000084 SUM:000375
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005