RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE
CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por Marcos Antônio
Alves de Araújo contra a Universidade Federal de Pernambuco,
objetivando a anulação do ato administrativo da requerida que
cassara sua aposentadoria no cargo de técnico em laboratório -
recebida desde 17/02/2003 -, considerando a cumulação indevida com
sua aposentadoria no cargo de comissário de polícia do Estado de
Pernambuco, recebida desde 29/04/2010.  A sentença de improcedência
do pedido foi reformada, pelo Tribunal a quo, em face da existência,
na espécie, de decadência administrativa, na forma do art. 54, § 1º,
da Lei 9.784/99, ensejando a interposição do presente Recurso
Especial, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.
III. Em relação à alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal,
descabe a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais,
nesta via recursal, cuja competência é atribuída ao Supremo Tribunal
Federal (CF, art. 102), não se conhecendo do recurso, quanto ao
ponto.
IV. Não se olvida que é firme o entendimento desta Corte no sentido
de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha
sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração
tem o prazo decadencial de cinco anos para anulá-lo, a contar da
vigência do aludido diploma legal. Se o ato tido por ilegal tiver
sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal
da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência.
A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.563.235/RN, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016; AgRg no REsp
1.270.252/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 05/09/2012.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ao julgar o RE 636.553
(Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 25/5/2020), sob o
regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a
tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de
concessão de aposentadoria de servidor público apenas se
perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem
e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial
de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, somente se
inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (STJ,
AgInt no AREsp 1.631.348/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/10/2021).
VI. Além disso, "o termo inicial do prazo de decadência para
Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a
concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem
determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU)" (STJ, AgInt no
REsp 1.591.422/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 1º/10/2021).
VII.  Todavia, em hipóteses como a dos autos, esta Corte tem-se
posicionado no sentido de que "não ocorre a decadência do direito da
administração pública de adotar procedimentos para verificar a
acumulação inconstitucional de cargos públicos, principalmente
porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero
decurso do tempo. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.522.353/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2021). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.952.026/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2021; AgInt no REsp
1.442.008/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
27/11/2020.
VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MATÉRIA PREJUDICIAL ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551126>>-RN
(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CRIVO DO TRIBUNAL DE
CONTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631348>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - TERMO A QUO - VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563235>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1270252>>-RN
(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CRIVO DO TRIBUNAL DE
CONTAS - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - CHEGADA DO PROCESSO AO
TRIBUNAL DE CONTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631348>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1591422>>-RS
(ATOS INCONSTITUCIONAIS - INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL)
   STF - [[MS 29025]]-DF,
         [[RE-AgRg 1281817]]-RJ,
         [[RE 817338]]-DF
(ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS - ATO INCONSTITUCIONAL -
INAPLICABILIDADE DE DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1442008>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1952026>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1522353>>-RS,
         <<AgInt no RMS 44511>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1667120>>-RJ
Informações complementares:      "Por outro lado, a eventual existência, no acórdão recorrido,
de fundamentos constitucionais, não é óbice ao conhecimento do
presente Recurso Especial, 'tendo em vista que a decadência é
matéria prejudicial às demais questões de mérito presentes no
acórdão regional'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00071 INC:00003 ART:00102