AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1799268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N.
9.472/1997. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o
Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e
fundamentada.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias, com base nas provas
produzidas nos autos, afirmaram que houve, no caso, a instalação e
utilização, de forma habitual, de estação de serviço auxiliar ? SARC
de radiodifusão, de ligação para transmissão de programas, sem
licença para tanto, tendo a fiscalização da Anatel constatado a
prática de atos que excederam os termos da licença concedida,
ficando comprovado que a apelante não tinha autorização para
utilizar estação de serviço auxiliar de ligação para transmissão de
programas (Link), denominado serviço auxiliar de radiodifusão e
correlatos ? Sarc.
3. A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que a
prática de atividade de telecomunicação, sem a devida autorização da
autoridade competente, caracteriza o fato típico previsto no art.
183 da Lei n. 9.472/1997, e que o traço diferenciador entre os
crimes previstos nos mencionados arts. 183 da Lei n. 9.472/1999 e 70
da Lei n. 4.117/1962 é a habitualidade, exigindo-se, para a
configuração do primeiro, a prática rotineira da conduta de
desenvolver atividade de telecomunicação clandestina, como ocorreu
no caso dos autos, em que as instâncias ordinárias afirmaram que a
infração foi verificada, sucessivamente, nos anos de 2011, 2012 e
2014.
4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem, com o fim de absolver ou mesmo desclassificar a conduta,
seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, o que
encontra barreira no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO NA CLANDESTINIDADE
- CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97)
   STJ - <<AgRg no AREsp 299913>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1048519>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1569065>>-SP
(ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA - HABITUALIDAE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1546511>>-RJ
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1748368>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1021893>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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