EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1378557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA ATUAR NAS CORTES
SUPERIORES  RECONHECIDA  PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO
DOS AUTOS PARA EXAME DOS DECLARATÓRIOS DO MP ESTADUAL QUE NÃO HAVIAM
SIDO   CONHECIDOS   NESTA   CORTE.  NECESSIDADE  DE  INSTAURAÇÃO  DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA RECONHECIMENTO DE
FALTA  GRAVE  EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME
DE  DISPOSITIVO  DE REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO ESTADUAL QUE
DISPENSA  O  PAD.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA
MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1. Não é omisso o
recurso  especial  que,  fundado na alínea "a" do inciso III do art.
105  da  CF,  deixa  de  se  pronunciar  sobre a contradição entre o
disposto em Decreto estadual (Regimento Disciplinar Penitenciário do
RS)  e  o disposto na Lei de Execuções Penais sobre o tema objeto de
controvérsia, se o próprio texto da Constituição Federal restringe o
cabimento  do  recurso  à  violação  de  lei  federal,  tanto  que o
recorrente não chegou a apontar nenhuma violação à norma estadual em
seu  recurso, do que se depreende que a matéria jamais foi devolvida
ao conhecimento do tribunal.
2.  Também  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  o Regimento
Disciplinar  penitenciário  estadual deva ser levado em consideração
no  julgamento  desta  Corte  devido ao fato de que o art. 24, I, da
Constituição  Federal  define como competência concorrente da União,
dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  a  legislação  sobre direito
penitenciário.
A própria leitura dos parágrafos do art. 24 da Constituição Federal,
ao  definir  os limites das competências concorrentes entre os entes
da  Federação deixa entrever que cabe à União - e por extensão à lei
federal  -  a  competência  para o estabelecimento de normas gerais,
restando aos Estados a competência suplementar que, por suposto, não
pode  nem  deliberar sobre questões já decididas na lei federal, nem
tampouco contrariar o espírito da norma geral.
Se  o  acórdão  recorrido  decidiu  com base na interpretação da Lei
7.210/84   que   reputou   corresponder  à  melhor  solução  para  a
controvérsia,   parece  óbvio  que  eventual  dispositivo  de  norma
estadual  que  contrarie  o  disposto  em  norma  federal  não  deve
prevalecer.
3.  Como  se  sabe,  os  embargos de declaração somente se prestam a
corrigir  error  in  procedendo  e  possuem fundamentação vinculada,
dessa  forma,  para  seu cabimento, imprescindível a demonstração de
que  a  decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória
ou  omissa,  conforme  disciplina  o  art. 619 do Código de Processo
Penal.  Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando,  assim,  a  reversão  do  julgado,  não  tem  o  condão  de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração do Ministério Público do Rio Grande do Sul
rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STF - [[RE-AGR 969367]], [[RE-AGR 970126]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1537051  SC
2019/0197328-2  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020