bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do expediente em razão de
não ser possível o manejo de PUIL em desfavor de decisão proferida
pela Presidência da TNU. No recurso de Agravo Interno, a parte
assinala que no tocante à pretensão ao percentual de 3,77%,
referente à URP de abril e maio de 1988, não incide a prescrição de
fundo de direito, mas apenas a parcelar, sem lançar argumentos
contra o não conhecimento do pedido.
2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na
decisão que visa a impugnar, isto é, a não admissibilidade do PUIL.
Aplicável, no caso, a Súmula 182 do STJ, segundo a qualé inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
3. Para controverter a decisão agravada que não admitiu o
processamento do PUIL, era dever da parte agravante demonstrar, no
agravo interno, de forma clara e objetiva, que inexiste o óbice
processual ali apontado, o que não ocorreu.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1678005  RJ  2020/0058655-0
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no PUIL    2432  DF  2021/0369699-5  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:10/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA (AgInt nos EDcl no HD)
Processo: 408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO HABEAS DATA.
RECURSO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A PETIÇÃO DO HABEAS DATA, DADA A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO
DAS PRETENDIDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. DE FATO, A PRETENSÃO RESISTIDA
É CONDIÇÃO SEM A QUAL HÁ CARÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDO.
1. Esta   Corte   Superior   tem   a   diretriz,   plasmada   em
ilustrativos   da   Primeira   Seção,  de  que   a   Lei   9.507/97,
  ao   regulamentar   o   art.   5o.,   LXXII,   da   Constituição
Federal,   adotou   procedimento   semelhante   ao   do   Mandado
de   Segurança,   exigindo,   para   o   cabimento   do   habeas
data,   prova   pré-constituída   do   direito   do   impetrante,
devendo,   a   petição   inicial   ser   instruída   com   prova
da   recusa   ao   acesso   às   informações   ou   do   decurso
de   mais   de   10   (dez)   dias   sem   decisão.   Assim,   a
prova   do   anterior   indeferimento   do   pedido   de
informação   de   dados   pessoais,   ou   da   omissão   em
atendê-lo,   constitui   requisito   indispensável   para   que   se
  concretize   o   interesse   de   agir   no   habeas   data,   de
 sorte   que,   sem   que   se   configure   situação   prévia   de
 pretensão   resistida,   há   carência   da   ação   constitucional
  do   habeas   data (AgInt   no   HD   323/RJ,   Rel.   Min.
ASSUSETE   MAGALHÃES,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado   em
15/12/2020,   DJe   18/12/2020. HD   209/DF,   Rel.   Min.   MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado   em   24/11/2010,
  DJe   02/12/2010).
2. Agravo Interno da parte impetrante desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgInt no HD 323>>-RJ,
         <<HD 232>>-DF,
         <<HD 209>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072
(REGULAMENTADO PELA LEI 9.507/1997)
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no HD     412  DF  2020/0047282-1  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
JUÍZO COMPETENTE. CAUSAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. JUÍZO NO DOMICÍLIO
DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A orientação da Suprema Corte é no sentido de que a regra do
art. 109, § 2º, da Constituição da República também se aplica ao
mandado de segurança.
III ? Na linha do entendimento do STF, esta Corte reviu
posicionamento para reconhecer legítima a opção do Impetrante de
propor o mandamus no foro do seu domicílio quando impetrado contra
ato de autoridade integrante da Administração Pública Federal.
Precedentes.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO - ESCOLHA DO FORO COMPETENTE -
FACULDADE DO IMPETRANTE)
   STJ - <<CC 151353>>-DF,
         <<AgInt no CC 167425>>-DF,
         <<AgInt no CC 153138>>-DF
   STF - [[RE 627709]],
         [[RE-AgR 509442]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1342659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRAZOS PRESCRICIONAIS.
INDEPENDÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes
autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao
entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a
ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista
que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não
influi no prazo prescricional referente à execução individual da
obrigação de dar.
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COLETIVO - SENTENÇA GENÉRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
PAGAR QUANTIA CERTA - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS
PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1506332  RS  2014/0329272-0  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (RCD no AgInt na Rcl)
Processo: 41549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO. ABUSO DO
DIREITO DE AÇÃO. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente
incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante
a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet
11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
22/08/2017). Nesse mesmo sentido: RCD nos EDcl no AgInt no REsp
1822101/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/05/2021, DJe 18/05/2021. RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no
AgInt nos EREsp 1637876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 08/05/2020. RCD no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no AREsp 601.207/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018.
2. A reiteração de medida judicial manifestamente descabida
caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a certificação
imediata do trânsito em julgado da demanda. A propósito: AgInt no MS
25.156/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em
24/09/2019, DJe 30/09/2019.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - MANIFESTO
DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1822101>>-MG,
         <<RCD na Pet 11775>>-MG,
         <<RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp
1637876>>-SP,
         <<RCD no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 601207>>-RS
(REITERAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL MANIFESTAMENTE DESCABIDA - ABUSO DO
DIREITO DE AÇÃO - CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no MS 25156>>-DF
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 98/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES.
1. "A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é
expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à
garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência"(AgInt na Rcl 40.443/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2020). Nesse mesmo sentido: (Rcl
36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
5/2/2020, DJe 6/3/2020; AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 09/03/2021;
AgInt na Rcl 35.147/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 23/6/2020; AgInt na Rcl 38.371/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/5/2020.
2. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da
aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de
Justiça em Enunciado Sumular.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt no AgInt na Rcl 36795>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 40443>>-PR,
         <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35147>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38371>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1327393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO.
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do
STJ.
2. No caso, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas
que compõem a Primeira Seção, a exigência do prequestionamento
prevalece também quanto às matérias de ordem pública; e para a
configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de
Improbidade Administrativa é suficiente a presença do dolo genérico.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 928071>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 868729>>-SP
(ART. 11 DA LIA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 653764>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1826450>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001
        INC:00002 PAR:00004 ART:0266C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSICIONAMENTO HIERÁRQUICO. TEORIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS.
POSSIBILIDADE.
1. A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares
que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que
estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente
arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição.
Precedentes.
2. No caso, o impetrante foi absolvido na seara penal, teve
reconhecida a prescrição da sanção disciplinar e não existia mais
qualquer pendência de ação judicial sobre ambos os resultados, pelo
que lhe assiste razão quando pretende ser reposicionado à mesma
situação dos demais colegas de fardas ingressantes no serviço
militar em 1996.
3. É entendimento desta Corte que a teoria dos motivos determinantes
estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não
determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.
4. Hipótese em que se constatava do exame do ato coator e das
próprias informações prestadas pela parte demandada que o único
obstáculo ao reposicionamento do impetrante à situação hierárquica
correspondente ao seu ano de ingresso no serviço militar seria a
pendência de recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal, de modo que, uma vez superado tal óbice, fica
provado o direito reclamado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - MOTIVAÇÃO ESCRITA - VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 62372>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 21037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A condenação por responsabilidade civil, e consequente reparação
de dano, não figura como resultado típico de um processo
administrativo disciplinar federal.
2. O estatuto dos servidores federais trata a responsabilidade civil
de maneira segmentada à administrativa (art. 121), sendo inclusive
reiterada a independência das instâncias (art. 125).
3. No caso, se tencionava a administração buscar, de maneira
estranha à lei, em sede de PAD, promover eventual reparação do dano,
deveria ter expressamente consignado esse propósito desde o início,
a fim de no mínimo permitir a discussão sobre a certeza e liquidez
do suposto prejuízo ao erário, o que não aconteceu.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00121 ART:00125 ART:00127
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1851069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO
ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.
INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM E NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência e, por isso,
determinou a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC.
2. O capítulo da decisão cuja reforma se pretende por meio dos
Embargos de Divergência não conheceu do Recurso Especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ. Embora o agravante defenda que o aresto
embargado se manifestou quanto ao mérito da controvérsia,
verifica-se que ele não foi examinado. Incidência da Súmula 315/STJ.
3. É vedado o manejo dos Embargos de Divergência para refutar a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial.
Precedentes.
4. Assiste razão à parte agravante no ponto em que pede o
afastamento da determinação de majoração dos honorários
sucumbenciais em razão do indeferimento liminar dos Embargos de
Divergência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isso porque não
houve fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias,
tampouco majoração da verba pelo acórdão da Primeira Turma do STJ.
5. Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315