AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
SUSPENSO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ART. 105, I, F, DA CF.
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS.  DESCABIMENTO  1. Conforme dispõem os arts. 105, f,
da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal
de  Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a
preservação  de  sua  competência  e  garantia da autoridade de suas
decisões.
2. Não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem que
tenha  determinado  a suspensão do recurso especial com base no art.
543-C do CPC.
3.  Não  é  possível  a  utilização  da  reclamação  como  sucedâneo
recursal.
4.  "A  pretendida  análise de violação a dispositivo constitucional
não  encontra  guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a
preceitos  constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem
à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo
Tribunal  Federal,  nos  termos  dos  arts. 102, III, e 105, III, da
Carta  Magna".  (AgRg  nos  EAg  1333055/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014) 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19369>>-MS, <<AgRg na Rcl 25203>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 25329>>-PR
(RECLAMAÇÃO - RECURSO ESPECIAL SUSPENSO COM BASE NO ART. 543-C DO
CPC - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 771468>>-PR,
           <<EDcl no REsp 627738>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 489164>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1333055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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