AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE. RECURSO
INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE.
INAPLICABILIDADE  DE  PRAZO EM DOBRO. ARTS. 191 CPC/73 E ART. 229 DO
CPC/2015.
I  -  O  presente  feito  decorre de ação civil pública do Estado do
Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de
Prefeita  do  Município  de  Santa  Helena/PR,  editou  o Decreto n.
165/2010,  declarando  o  imóvel  de  propriedade  do  requerido, de
utilidade  pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra
para  a  construção  civil  e  demais  obras públicas e particulares
atribuindo   ao   referido   imóvel   valor   demasiadamente   alto,
incompatível  com  seu  valor  de  mercado.  II  -  Na 1ª instância,
julgou-se  procedente  o  pedido inicial. Apresentadas apelações, no
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Paraná, negou-se provimento ao
recurso  interposto  pelo  requerido  e deu-se parcial provimento ao
recurso  interposto pela requerida, a fim de ajustar a dosimetria da
pena  imposta.  Nesta  Corte  não se conheceu dos agravos em recurso
especial interpostos por serem intempestivos.
III  -  O  art.  191  do  Código  de Processo Civil de 1973 previa a
contagem  de  prazo  em  dobro para os litisconsortes com diferentes
procuradores.  A  natureza do dispositivo foi mantida no art. 229 do
Código de Processo Civil de 2015.
IV  - Todavia, esta Corte tem decidido no sentido de inexistência de
litisconsórcio   necessário   em   ações  de  responsabilização  por
improbidade  administrativa Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre
o  agente  público e os terceiros que supostamente teriam colaborado
para  a  prática  do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por
não  estar  presente  nenhuma  das  hipóteses legais. Nesse sentido:
AgInt  no  AREsp  n.  1.047.271/MG,  Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  5/10/2018, e REsp n. 1.696.737/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp n. 1.732.762/MT, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe
17/12/2018  ;  AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.307.646/RJ, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe
14/2/2019.
V  -  Não havendo litisconsórcio no caso dos autos, não há concessão
de  prazo  em  dobro como previa o art. 191 do CPC/73 e prevê o art.
229 do CPC/2015.
VI   -  Mediante  análise  dos  autos,  verifica-se  que  as  partes
recorrentes  foram intimadas da decisão agravada em 12/6/2017, sendo
os agravos somente interpostos em 11/7/2017.
VII  -  Dessa  forma,  os recursos são manifestamente intempestivos,
porquanto  interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do
art.  994,  VIII,  c/c  os  arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
VIII - Cumpre esclarecer que, mesmo nos termos do art. 229 do Código
de  Processo  Civil de 2015, ainda persiste o entendimento de que "o
prazo  em  dobro  previsto  no  art. 191 do CPC não se aplica para o
agravo  interposto  contra  a  decisão que nega seguimento a recurso
especial,  mesmo  que haja litisconsortes com procuradores diversos,
porquanto  somente  o  autor dessa irresignação possuirá interesse e
legitimidade para recorrer" (EDcl no AREsp n. 477.220/DF, 4.ª Turma,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/5/2014).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE
SERVIDORES - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 408219>>-SP, <<AgRg no AREsp 724744>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1307646>>-RJ
(AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA - LITISCONSÓRCIO -
PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 477220>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:00994   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   ART:01042