AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO
CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO
DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBOS DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
INSS contra decisão que, em execução individual de sentença
coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória.
No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a
prescrição. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso
especial, o recorrente insurge-se quanto a não consumação da
prescrição da pretensão executória, enquanto, no acórdão recorrido,
assevera que a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, uma
vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contada da
data do ato que a interrompeu.
III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de
que, ?não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente
deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua
análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal?. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)
V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp
1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp
1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO - DEFICIÊNCIA RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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DJE        DATA:02/06/2021