AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. REFLEXOS
DO  RESULTADO  DE PERÍCIA (NOS APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS
PARA  GRAVAR  CONVERSA  ENTRE O EX-GOVERNADOR DO GDF E O DELATOR, NO
DIA  21/10/2009) EM PROCESSOS CONEXOS JÁ SENTENCIADOS NA DATA EM QUE
FOI  CONCEDIDA  LIMINAR, NA RCL 34.135/DF, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO
DA   PERÍCIA.   SUSPENSÃO   DO  JULGAMENTO  DAS  APELAÇÕES  ATÉ  QUE
SOBREVIESSE  O  RESULTADO DA PERÍCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PERDA DE
OBJETO.
1.  A Terceira Seção desta Corte já decidiu que a reclamação não foi
concebida  como substitutivo do recurso cabível para anular sentença
e  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  (AgRg  na PET na Rcl
34.135/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado  em  08/11/2017,  DJe 17/11/2017). 2. Isso não obstante, não
pleiteada a anulação de sentença, na via da reclamação, é admissível
a  concessão  de  liminar  apenas para determinar o sobrestamento do
julgamento de apelação até que seja concluída perícia que pode vir a
contribuir  com mais um elemento de convicção para o órgão julgador,
além  de  possibilitar  um  juízo  mínimo  sobre  a probabilidade de
existência  de  nulidade  na  sentença  proferida sem o exame de tal
prova.
3.  Se  o  pedido  da parte se limitava à suspensão de tramitação de
apelação  criminal  até  que  fosse finalizada, em processos conexos
ainda   em  trâmite  no  primeiro  grau  de  jurisdição,  a  perícia
determinada  por  esta  Corte  em  outra reclamação, a superveniente
apresentação  do laudo pericial esgota o interesse de agir da parte,
não  havendo  necessidade  de se aguardar todas as manifestações das
partes  sobre  a  prova  produzida, sob pena de se reabrir a fase de
instrução  probatória  em  relação  a  determinado tópico, o que não
condiz  com  o  andamento  esperado  do processo e com a competência
recursal  típica da segunda instância. 4. De mais a mais, não cabe a
esta  Corte,  no  bojo  de  reclamação  fundada em descumprimento de
acórdão  que não tratou do tema, suprimir instância e tecer qualquer
tipo  de  observação  sobre impugnações apresentadas pelas partes em
relação  à  prova  produzida. Portanto, não há motivo que justifique
manter a suspensão do julgamento das apelações em questão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Rogerio  Schietti  Cruz.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO JUDICIAL - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg na PET na Rcl 34135>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Caixa de Pandora.