AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALOR EXACERBADO DO PREJUÍZO CAUSADO À
VÍTIMA EXPRESSAMENTE REFERIDO. MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÃO CRIMINAL
ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. REGISTRO CRIMINAL IMPRESTÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA
REINCIDÊNCIA, MAS APTO A DESFAVORECER OS ANTECEDENTES. QUANTUM DE
INCREMENTO PUNITIVO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal. A ponderação das
circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício
de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo
princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de
justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada, em 3/4 sobre
o mínimo legal, considerando a valoração negativa dos vetores das
consequências do delito e dos antecedentes criminais do agente.
- Em relação às consequências, as instâncias ordinárias entenderam
que o prejuízo, anda não ressarcido, causado à vítima foi grande,
sendo concretamente fundamentado - "[a]s consequências desfavorecem
o acusado, haja visto o enorme prejuízo causado às vítimas - que
ultrapassou a casa do milhão de reais - o que aumentou sobremaneira
a reprovabilidade de sua conduta" (fl. 52).
- A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as
consequências do delito podem ser consideradas desfavoráveis, se o
prejuízo causado pelo crime restar concretamente demonstrado, como
no caso dos autos.
- O prejuízo sofrido pelas vítimas é de tal monta a autorizar,
inclusive, a exasperação da pena-base em fração superior à
prudencialmente recomendada, justificando o quantum aplicado na
origem.
- As instâncias ordinárias firmaram juízo de fato quanto à efetiva
ocorrência do referido prejuízo exorbitante à vítima, não sendo
possível, no âmbito do habeas corpus, que não admite dilação
probatória, entender em sentido diverso.
- O fato de o registro criminal considerado pelas instâncias
ordinárias já ter sido alcançado pelo período depurador do art. 64,
inciso I, do Cógido Penal, embora afaste o reconhecimento da
reincidência, não impede a configuração dos maus antecedentes.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(AUMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1568479>>-PR,
         <<HC 532902>>-PE
(DOSIMETRIA - ELEVADO PREJUÍZO À VÍTIMA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 538971>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1835113>>-TO,
         <<HC 580846>>-SC,
         <<HC 557515>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1803273>>-SP
(REGISTRO CRIMINAL ALCANÇADO PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS
ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 658477>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 603494>>-SP,
         <<AgRg no HC 651245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  546385  SP  2019/0346220-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021