AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1545357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA
CORTE. PRECEDENTES.
1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma
para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial.
2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o ora agravante, ao combater os fundamentos de decisão que
não analisou o mérito da pretensão, em razão da incidência do óbice
previsto no enunciado da Súmula 182/STJ. Aplicação da Sumula
315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
3. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como, tampouco, a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS -  RECURSOS E AÇÕES
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1186570>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 1243022>>-DF,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  HIPÓTESE DE CABIMENTO - DECISÃO
PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<EREsp 470509>>-ES,
         <<AgRg nos EAREsp 1217230>>-SC,
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO BOJO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1106488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
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