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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.  REQUISITO
SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Para obter a progressão de regime e o livramento condicional,
além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento
de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o
requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais
favoráveis para tanto.
3.  Para aferição do requisito subjetivo, o julgador deverá analisar
o mérito do executado, considerando as particularidades do caso,
podendo a conduta carcerária conturbada pelo histórico de faltas
disciplinares obstar o benefício.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO
- CONDUTA CARCERÁRIA - AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 666504>>-SP,
         <<AgRg no HC 566791>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 443 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula
n. 443 do STJ).
2. Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena na terceira fase
quando há fundamentação concreta, desenvolvida com base na análise
do fato delituoso, com menção expressa à prática do crime em
concurso de pessoas e com a utilização de armas de fogo para
constranger número considerável de pessoas, entre elas crianças e
gestante, compelindo ainda vítima a ficar parcialmente nua e parte
delas a se ajoelhar com as mãos na cabeça e de frente para parede.
Tal situação demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta e
justifica a aplicação da fração de 3/8 às majorantes indicadas.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE -
RECRUDESCIMENTO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 624621>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1798264>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1904371  MG  2020/0291700-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.  REQUISITO
SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Para obter a progressão de regime e o livramento condicional,
além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento
de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o
requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais
favoráveis para tanto.
3.  Na aferição do requisito subjetivo, o julgador deverá analisar o
mérito do executado, considerando as particularidades do caso,
podendo a conduta carcerária conturbada pelo histórico de faltas
disciplinares obstar o benefício.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO
- CONDUTA CARCERÁRIA - AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 666504>>-SP,
         <<AgRg no HC 566791>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  717820  SP  2022/0008877-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE
CONFIANÇA. ORDEM SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. SÚMULA N. 511 DO STJ. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do
art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem
presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a
qualificadora for de ordem objetiva" (Súmula n. 511 do STJ).
3. A qualificadora do abuso de confiança, por ser de ordem
subjetiva, inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada do
crime de furto.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - QUALIFICADORA DE ORDEM
SUBJETIVA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386937>>-SP,
         <<AgRg no HC 462322>>-SC,
         <<AgRg no HC 663514>>-SC,
         <<AgRg no HC 557111>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1771582>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO INVIÁVEL. NÃO CONFIGURADA FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. A relativização da supressão de instância é inviável quando não
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício.
4.  A alteração da conclusão de que os fatos expostos foram
suficientes para afetar a credibilidade da empresa, situação que
permite a valoração negativa das consequências do crime, somente se
faz possível com a revisão de matéria fático-probatória dos autos,
providencia inviável em habeas corpus.
5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1803780>>-SE,
         <<AgRg no HC 565661>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644182
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE EXTORSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO INVIÁVEL.
NÃO CONFIGURADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.
REVISÃO. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. A relativização da supressão de instância é inviável quando não
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício.
4. Para a configuração da continuidade delitiva, deve haver a
concomitância de exigências de ordem objetiva ? mesmas condições de
tempo, espaço e modo de execução ?, bem como de ordem subjetiva,
referente à unidade de desígnios.
5. Afastar as conclusões do tribunal de origem para acatar a tese da
defesa demandaria inevitável reanálise fático-probatória dos autos,
medida incompatível na estreita via do habeas corpus.
6. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE AS
CONDUTAS)
   STJ - <<HC 332721>>-SP,
         <<HC 184545>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1287959>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 616743>>-SP,
         <<AgRg no HC 523424>>-SP,
         <<AgRg no HC 556549>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  711285  MG  2021/0392345-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PROCESSAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA. CORRÉU. TITULAR DE PRERROGATIVA DE FORO. PRETENDIDO
DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CORRELAÇÃO ENTRE FATOS
INVESTIGADOS. SÚMULA N. 704 DO STF. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem
receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto
no art. 80 do CPP deve ser a regra.
2. Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção
entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do
feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o
julgamento conjunto.
3. Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro
por prerrogativa de função decidir sobre a conveniência do
desmembramento do processo quanto aos denunciados não detentores
dessa prerrogativa.
4. Nos termos da Súmula n. 704 do STF, não há falar em ofensa "ao
princípio do juiz natural, em razão da atração por continência ou
conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de
um dos denunciados".
5. O princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões
em ações penais de competência originária dos tribunais.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA)
   STF - [[Inq - AgR 3515]]-SP
(DESMEMBRAMENTO - FORO POR PRERROGATIVA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na APn 980>>-DF,
         <<APn 856>>-DF,
         <<APn 940>>-DF,
         <<APn 885>>-DF
   STF - [[AP 560]]-SC
(VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS
TRIBUNAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1484415>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA PESSOAL.
FUNDADAS SUSPEITAS DE POSSÍVEL DELITO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO CONHECIDO .
1. Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o
princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa,
tendo em vista o disposto na Súmula n. 568 do STJ, ainda que
inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a
insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente
mediante a interposição de agravo regimental.
2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
3. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1872512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
REGULARIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp
1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
2. Verifica-se que o agravante foi intimado do acórdão recorrido em
4/12/2020. O recurso especial somente foi interposto em 6/01/2021,
quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua
intempestividade.
3. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a
essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de
legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe
19/12/2017).
4. A representação processual também não foi regularizada a tempo.
Somente em sede destes aclaratórios a parte trouxe o instrumento de
mandato, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão.
(AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt
no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
DJe de 18/3/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL
DE 15 DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
(SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1915493>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1823616>>-BA
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520555>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1788526>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1830797>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1814096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS
CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA.
1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020).
2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu
o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente
foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal,
sendo manifesta a sua intempestividade.
3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do
embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões
proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo,
mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter
protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da
decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos
deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo,
bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa"
(EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).
4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição
da multa por oposição de embargos protelatórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1683930>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1814096>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.