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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1408845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA  598  DO  STF.
INCIDÊNCIA.  ÚNICO PARADIGMA INDICADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
E DO DISSENSO PRETORIANO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Extrai-se  dos  autos  que  o  mesmo  precedente  foi  indicado
solitariamente nas razões do especial e dos embargos de divergência.
2.  Aplicação  por  analogia,  na  hipótese,  da Súmula 598/STF, que
preconiza:  Nos  embargos  de  divergência não servem como padrão de
discordância  os  mesmos  paradigmas invocados para demonstrá-la mas
repelidos   como   não   dissidentes   no   julgamento   do  recurso
extraordinário. Precedentes.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 497580>>-SE, <<AgRg nos EREsp 1172121>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1065936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 385284
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   NECESSIDADE  DA  JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR  DO  ACÓRDÃO
PARADIGMA  OU  INDICAÇÃO  DO  REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA.
DECLARAÇÃO   DE   AUTENTICIDADE  DO  ADVOGADO.  APLICABILIDADE.  NÃO
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do
dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  do  artigo 266, § 1º, c/c o
artigo  255,  §  1º,  do  Regimento  Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2.  Na  espécie,  deixou  a  agravante  de juntar cópia integral dos
acórdãos  paradigmas e de citar o repositório oficial, autorizado ou
credenciado, no qual estejam publicados.
3. A declaração de autenticidade do advogado, prevista na alínea "a"
do  §  1º  do  artigo  255 do RI/STJ, somente se aplica, na forma do
referido  preceito  regimental,  às certidões ou cópias dos acórdãos
paradigmas,  documentos  que  não  foram  juntados com a petição dos
embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA,
           <<AgRg nos EAREsp 110021>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REPOSITÓRIO OFICIAL DE
JURISPRUDÊNCIA - DIÁRIO DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 932334>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
DO ADVOGADO - APLICABILIDADE - ART. 255, §1°, A, DO RISTJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1482955>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 329116>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  Diário  de  Justiça  não  é  considerado repositório
oficial  de jurisprudência, mas apenas órgão de divulgação da ementa
do acórdão".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  182682  DF  2012/0108103-0  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EREsp)
Processo: 1433658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO  DAS  TESES  DEBATIDAS  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO
CONFIGURAÇÃO    DO   DISSÍDIO.   IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO   DA
ADMISSIBILIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL.  RECURSO  PROTELATÓRIO  E
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o
conhecimento   dos   embargos  de  divergência,  exige-se  o  devido
prequestionamento da tese de direito suscitada.
2.  No caso discutido nos autos, constata-se que as teses suscitadas
nos  embargos  de  divergência  (a) impossibilidade de se realizar o
reexame  de  fatos  e  provas; (b) impedimento de juízo subjetivo na
cassação  das  provas  produzidas  em  instâncias  ordinárias; e (c)
prescindível  nomeação  de  perito técnico para apreciar a atividade
advocatícia   não   foram   discutidas   nos   acórdãos  embargados,
inexistindo, portanto, dissenso jurisprudencial.
3.  Ademais,  nos  termos  da pacífica jurisprudência deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  os  embargos de divergência não se prestam à
revisão  de  regras técnicas de admissibilidade do recurso especial,
sendo,  portanto, in casu, descabida a emissão de juízo valor acerca
da  suposta  afronta,  pelos acórdãos embargados, às Súmula 5 e 7 do
STJ.
4.  Exercício  regular do direito constitucional de recorrer que não
enseja  condenação da ora agravante às penalidades por litigância de
má-fé e multa.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE DEBATIDA)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 740390>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 247327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO.
AUSÊNCIA  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE  MODIFICAR  A  DECISÃO
IMPUGNADA.  INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO
INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015,
decorrido  o  prazo  para  a  interposição do recurso, extingue-se o
direito  de praticar o ato, exceto se a parte comprovar a ocorrência
de justa causa.
2. Segundo consolidada jurisprudência, a tempestividade é matéria de
ordem  pública,  podendo  ser  reconhecida,  a  qualquer tempo, pelo
julgador.  A  justa  causa,  porém,  justificante da interposição do
recurso  extemporâneo,  deve  ser comprovada na vigência do prazo ou
até 5 (cinco) dias após a cessação do impedimento.
3.  Sendo  intempestivo o recurso interposto pela ora agravante, por
não  ter  sido  protocolado  dentro  do  prazo  legal,  apresenta-se
descabido   o  argumento  da  existência  de  força  maior,  pois  a
recorrente  apenas  apresentou  seus  motivos  sobre a alegada justa
causa dias após a interposição do agravo interno extemporâneo.
4.  O  mero inconformismo com o resultado da lide não pode servir de
fundamento  para  interposição  reiterada de recursos, fato que pode
ensejar a aplicação de multa pelo abuso no direito de recorrer.
Precedentes da Corte Especial.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 475296>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 121484>>-PR,
           <<AgRg no Ag 707366>>-GO
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl
nos EDcl no RMS 29278>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg no Ag 1220215>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1418819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE  RELATOR. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TURMA  OU  SEÇÃO  DO  STJ.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECE  DOS  EMBARGOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão de
Turma  ou  de  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, não contra
decisão monocrática de relator, impugnável por agravo interno.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin  e  Jorge  Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1145948>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 586964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1445348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL, QUANTO A UM DOS
PARADIGMAS (PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA). DETERMINADA A REMESSA À
PRIMEIRA SEÇÃO PARA JULGAR OS EMBARGOS NO QUE CONCERNE AO PARADIGMA
ORIUNDO DA PRIMEIRA TURMA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, NO PONTO
ESPECÍFICO, NÃO JULGA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA DA
TERCEIRA TURMA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO DIVERSA, BEM COMO ADENTRA AO
MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste qualquer contradição no fato de a decisão agravada não
ter conhecido dos embargos de divergência, naquilo que lhe competia
examinar o cabimento no âmbito da Corte Especial e, quanto a um dos
paradigmas invocados (oriundo da Primeira Turma), ter determinado a
remessa dos autos à Primeira Seção desta Corte para exame.
2. Não há como reconhecer similitude fática entre os julgados
confrontados, uma vez que não guardam idêntico grau de cognição.
3. Na espécie, enquanto o acórdão embargado conclui, no particular,
pela ocorrência de óbice processual (enunciado n. 7/STF), o
paradigma examina o mérito da controvérsia, mesmo quando nega
provimento a agravo regimental.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 27088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCURADORES  ESTADUAIS  APOSENTADOS.  TETO
REMUNERATÓRIO.  INCLUSÃO  DE  VANTAGENS  PESSOAIS.  EC  N.  41/2003.
DIREITO  ADQUIRIDO  E IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
606.358/SP,  submetido  à sistemática da repercussão geral, firmou a
seguinte  tese:  "Computam-se  para  efeito  de  observância do teto
remuneratório  do  art. 37, XI, da Constituição da República, também
os   valores   percebidos   anteriormente   à   vigência  da  Emenda
Constitucional  nº  41/2003  a  título  de  vantagens  pessoais pelo
servidor  público, dispensada a restituição dos valores recebidos em
excesso  e  de  boa-fé  até  o  dia  18 de novembro de 2015 (data do
julgamento)" (Tema n. 257).
2.  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido amolda-se ao referido
entendimento,  porquanto  consignou  que não há direito adquirido ao
recebimento  de  remuneração,  proventos  ou  pensão  acima  do teto
remuneratório  estabelecido  pela  Emenda Constitucional n. 41/2003,
nem  ato  jurídico  perfeito que se sobreponha ao referido teto, não
preponderando  a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face
da  nova  Ordem  Constitucional. Assentou, ademais, que as vantagens
pessoais  devem  ser incluídas no cálculo do teto remuneratório, nos
termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação
dada  pela  Emenda  Constitucional  n. 41/2003, a qual é de eficácia
plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (TETO REMUNERATÓRIO - REDUTOR - VANTAGENS PESSOAIS, DE QUALQUER
ESPÉCIE)
     STF - [[RE 606358]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgRg nos EDcl no RMS   26871  RJ  2008/0095740-6
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 889953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇA DECORRENTE DA
CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. TEM CARÁTER
NACIONAL,  E  NÃO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  UNIÃO  PARA
LEGISLAR  SOBRE  A  MATÉRIA.  ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.  DISCUSSÃO  DECIDIDA  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM O DECIDO PELO STF.
O  Supremo  Tribunal Federal, ao apreciar o RE 561.836/RN, Relator o
Ministro  Luiz  Fux, em acórdão publicado no dia 10/2/2014, concluiu
que,  "[...]  ao  editar a Lei nº 8.880/94, a União legislou sobre o
sistema  monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no
art.  22,  inciso  VI,  da  Constituição  de 1988. Por essa razão, o
preceito  veiculado  pelo  artigo  28 do referido diploma legal, que
trata  da  conversão  da  remuneração  de  servidores  públicos, tem
caráter  nacional,  e  não  federal,  porquanto aplicável a todos os
servidores  públicos  brasileiros,  e  não,  apenas,  aos servidores
públicos federais" (Tema n. 5/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 561836]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1214518  AM  2010/0172084-4
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgInt no RE no AgRg no REsp  958009  SP  2007/0128370-5
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  860135  DF  2006/0081900-6
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1141348  AM  2009/0176787-6
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 639161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INADMITE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. A decisão que não admite o recurso extraordinário por ausência de
demonstração de repercussão geral é impugnável por meio de agravo em
recurso extraordinário.
2.  A  interposição  de agravo interno é considerada erro grosseiro,
insuscetível  de  aplicação  da fungibilidade recursal, por não mais
subsistir  dúvida  quanto  ao  único recurso adequado (art. 1.042 do
CPC).
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO - AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL OU INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE
OUTRO RECURSO)
     STF - [[ARE 823947]], [[ARE 819651]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1125034  ES  2017/0152410-6
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