AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1668775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "para
que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o
Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida
(REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016),
ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu
pronunciamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017).
3. Calha ressaltar "que a mera declaração do Tribunal a quo de se
ter por prequestionados dispositivos a fim de viabilizar o acesso à
instância superior não se mostra suficiente para esta Corte se, após
análise feita, constatar-se a inexistência do imprescindível debate"
(AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 30/11/2009).
4. Da mesma forma, "o juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja,
o primeiro juízo realizado não tem o condão de vincular a decisão de
admissibilidade do STJ, que é soberana em relação àquele" (AgInt no
REsp 1.848.078/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
15/4/2021).
5. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de
valor acerca do art. 489 do CPC, restando ausente seu necessário
prequestionamento.
6. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há
falar em contradição ou omissão no acórdão recorrido, não se devendo
confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp
763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ
28/11/2005).
7. Tendo o Tribunal de origem reformado parcialmente a sentença de
procedência do pedido autoral, em face do provimento do recurso de
apelação do Banco do Brasil S/A, descabe falar em honorários
advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor deste
último. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.372.850/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/9/2020.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372850>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FÍCTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 44980>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVA DISCUSSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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