AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1796730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE
RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO
DA  DIVERGÊNCIA. 2) PROVA DA DIVERGÊNCIA: JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO
JULGADO  PARADIGMA  OU  INDICAÇÃO  DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO
(ART.  1.043,  §  4º,  DO  CPC/2015  E  ART. 266, § 4º, DO REGIMENTO
INTERNO  DO  STJ).  ÔNUS  DO  RECORRENTE.  MERA CITAÇÃO DO NÚMERO DO
ACÓRDÃO E TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO JULGADO: INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA
DE   PROVA  DA  DIVERGÊNCIA:  VÍCIO  SUBSTANCIAL  QUE  NÃO  AUTORIZA
COMPLEMENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS,  NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
932 DO CPC/2015.
1.  Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se  dá  entre  acórdãos  proferidos  em  habeas corpus ou em recurso
ordinário  em  habeas  corpus.  Tal restrição imposta pelo Regimento
Interno  do  STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,
uma  interpretação  sistemática  do  conteúdo  da  lei (art. 546, I,
CPC/73)  que  revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um  remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal  interpretação  veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015,  que  restringiu,  expressamente os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e  ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como  paradigma  acórdãos  proferidos  em  ações  que  têm  natureza
jurídica  de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de  segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
2.  Embora  o  recurso  ordinário tenha a natureza de recurso e seja
expressamente  previsto  como  tal  no art. 994, V, do CPC, o fato é
que,  exceção  feita  à  hipótese  do art. 1.027, II, b, do CPC, ele
somente  pode  ser  manejado  contra  decisões  proferidas  em ações
constitucionais. Admitir o cabimento de embargos de divergência para
debater  tese  fixada  em  acórdão  proferido  em  recurso ordinário
corresponderia,  ao  mesmo  tempo,  a admitir que um recurso teria o
condão  de desnaturar a natureza jurídica da ação originária no bojo
da  qual  ele foi manejado, o que não o ocorre, e burlar a restrição
de  cabimento  do recurso imposta no § 1º do art. 1.043 do CPC. 3. A
comprovação  da  existência  de  dissídio  em  sede  de  embargos de
divergência,  além  do  cotejo entre os julgados comparados, demanda
pelo  menos uma das seguintes providências: a) juntada de certidões;
b)  a  apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados
como  paradigmas;  c) a citação do repositório oficial autorizado ou
credenciado  no  qual  eles  se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica;  ou  (d)  a  reprodução  de  julgado  disponível na rede
mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.
4. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as
exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento  Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça,
em  sua  forma  eletrônica  ou  física, não é repositório oficial de
jurisprudência  -  previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de
divulgação,  na  forma  do  art.  128,  I,  do  referido instrumento
normativo.   Precedentes   da  Corte  Especial"  (AgInt  nos  EAREsp
419.397/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
11/06/2019, DJe 14/6/2019).
5.  "[...]  a  ausência  de  demonstração  da divergência alegada no
recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º,
do  CPC/2015  e  pelo  artigo 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente
constitui  vício  substancial,  resultante da inobservância do rigor
técnico    exigido    na    interposição    do   presente   recurso,
apresentando-se,  pois, descabida a incidência do parágrafo único do
artigo  932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação"
(AgInt  nos  EAREsp  647.089/PE,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017). 6. Situação em que
os  recorrentes  se  limitaram,  nas  razões  de  seus  embargos  de
divergência,  a  citar o número do acórdão paradigma e a transcrever
trechos do julgado.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - HABEAS CORPUS E RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - COMPROVAÇÃO DA
AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 844603>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF, <<AgRg no AREsp
2371>>-PR,
           <<REsp 1073702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994   INC:00005   ART:01027   INC:00002   LET:B
        ART:01043   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004