MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO  DA  DEFESA.  AUXILIAR  LOCAL.  ADMISSÃO ANTERIOR A 11/12/90.
SUBMISSÃO  AO  REGIME  JURÍDICO  ESTATUTÁRIO.  ART.  243  DA  LEI Nº
8.112/90.  RESCISÃO  UNILATERAL  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO ANULADA.
PEDIDO   DE   CONCESSÃO   DE   APOSENTADORIA.   AUSÊNCIA   DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  REJEIÇÃO.  SEGURANÇA  CONCEDIDA  EM  PARTE. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.  O  Ministro  de  Estado da Defesa, a quem cabe, por delegação, a
prática  de  atos  de  provimento de cargo público, é parte legítima
para  figurar  no  pólo  passivo  do  mandado  de  segurança no qual
Auxiliar  Local,  que  firmou  contrato  de  trabalho com a Comissão
Aeronáutica  Brasileira  na  Europa  ?  CABE, busca enquadramento no
Regime  Jurídico  dos  Servidores Civis. Preliminar de ilegitimidade
passiva rejeitada.
2.  O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior,
admitido  anteriormente  a  11  de  dezembro  de  1990, passou a ser
submetido  ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do art.
243 da Lei 8.112/90.
3.  O  servidor  público federal apenas pode ser demitido segundo as
regras do art. 41, § 1º, da Constituição Federal. Demissão anulada.
4.  A  transformação  requerida  pela impetrante equivale a criar um
cargo  público com remuneração peculiar e exclusiva, o que apenas se
pode dar por meio de lei, conforme o disposto no art. 37, inc. I, da
Constituição Federal.
5. Segurança concedida em parte. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  julgando  prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator  os Srs.
Ministros  Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes,  ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AGRG NO RMS 16553>>-MG,
           <<RESP 547235>>-RJ (REVPRO 118/267)
(AUXILIAR LOCAL - PAÍS ESTRANGEIRO - ENQUADRAMENTO NO RJU)
     STJ - <<MS 8680>>-DF, <<MS 8988>>-DF
(IMPOSSIBILIDADE TRANSFORMAÇÃO AUXILIAR LOCAL EM CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<MS 8012>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO /
DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO.
     CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, AUXILIAR LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
ÓRGÃO PÚBLICO, LOCALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, REGIME ESTATUTÁRIO /
HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ANTES, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DECORRÊNCIA, IMPETRANTE, AQUISIÇÃO, CONDIÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, APÓS, VIGÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO; NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
RESCISÃO UNILATERAL, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO; IRRELEVÂNCIA,
NACIONALIDADE, IMPETRANTE.
     IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AUXILIAR LOCAL,
CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA
/ DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, LEI, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00001 ART:00041 PAR:00001 ART:00084
        INC:00025
LEG:FED DEC:004243 ANO:2002
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
(REVOGADA PELA LEI 7501/86)
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 ART:00067
(ART.67 - REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8745/93)
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00015
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
Acórdãos similares: MS       13851  DF  2008/0212654-4  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
MS        8752  DF  2002/0151776-9  Decisão:09/11/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00149