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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 875904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  NÃO  CABIMENTO.  OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO
REJEITADO.
1.  Não  padece  de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no
art.  1022  do Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém o
indeferimento  liminar  dos embargos de divergência tendo em vista o
não cabimento desse recurso contra decisão unipessoal.
2. Não se verifica omissão no acórdão no tocante ao exame da questão
de  fundo  discutida  nos  autos,  na  medida  em  que o recurso não
ultrapassou o juízo de conhecimento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO
DE  QUINTOS  COM  BÔNUS  NA  APOSENTADORIA. ARTS. 62 E 192 DA LEI N.
8.112/1990. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.040, II, DO CPC. RE n. 606.358/RG/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
N. 257. CONTRARIEDADE PARCIAL.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 606.358/SP,
estabeleceu   que,   a  partir  do  início  da  vigência  da  Emenda
Constitucional  n.  41/2003,  as  vantagens  pessoais,  de  qualquer
espécie,  devem  ser  incluídas  no  redutor  do teto remuneratório,
previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
2.  No caso concreto, a primeira parte do julgado não se coaduna com
a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE n.
606.358/SP,   pois   a  Terceira  Seção  assegurou  aos  impetrantes
aposentados  sob  a  égide  da  Lei  n.  8.112/1990 a acumulação dos
quintos  incorporados com a vantagem instituída pelo art. 192 da Lei
n.  8.112/1990,  o que deve ser preservado. Todavia, na parte final,
ficou  estabelecido  que  os  valores  da  vantagem  pessoal  seriam
excluídos  do  cômputo do teto remuneratório, o que contraria o tema
257 da repercussão geral.
3. Realinhamento, nesse aspecto, do julgado.
4.  Juízo de retratação exercido. Reconsideração parcial do julgado,
tão somente em relação à inclusão dos valores da vantagem pessoal no
cômputo do teto remuneratório constitucional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, manter o acórdão proferido
anteriormente,  na parte em que assegurou aos servidores aposentados
sob  a  égide  da  Lei  n.  8.112/1990  a  percepção  cumulativa das
vantagens previstas nos arts. 62 e 192 do referido diploma legal nos
proventos  de  aposentadoria e, em juízo de retratação, reconsiderar
parcialmente  o  julgado,  tão  somente  em  relação  à inclusão dos
valores  da  vantagem  pessoal  no  cômputo  do  teto  remuneratório
constitucional  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TETO REMUNERATÓRIO - REDUTOR - VANTAGENS PESSOAIS, DE QUALQUER
ESPÉCIE)
     STF - [[RE 606358]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062   ART:00192
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1549544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/09/2016
RMPRJ      VOL.:00063           PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTECEDENTES AO
DECRETO  PRESIDENCIAL.  HOMOLOGAÇÃO  POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE NÃO
CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO.
I  -  Não  haverá  o  direito  de  comutação  de pena, o apenado que
praticar falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do
Decreto  Presidencial,  desde  que  homologada  a falta, ainda que a
decisão seja posterior ao Decreto.
II - In casu, o reeducando fugiu em 09/12/2013, sendo recapturado em
março/2014,  com  homologação  da  falta grave, logo, adequada a não
concessão da comutação.
Embargos  de  divergência  providos  para  prevalecer o entendimento
firmado   no  acórdão  paradigma,  dando-se  provimento  ao  recurso
especial para cassar o benefício concedido ao apenado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
com as ressalvas do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os   Srs.   Ministros   Jorge  Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz  (com
ressalvas),  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DA PENA - FALTA GRAVE - REQUISITOS DO DECRETO
PRESIDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1364192>>-RS(RECURSO REPETITIVO)
(COMUTAÇÃO DA PENA - FALTA GRAVE - EFETIVO COMETIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478459>>-RS, <<AgRg no REsp 1593381>>-MG,
           <<HC 317211>>-MG, <<HC 350021>>-SP, {{HC 295382}}-MG,
           <<AgInt no REsp 1574997>>-MG, <<AgRg no AREsp 853315>>-MG
(COMUTAÇÃO DA PENA - FALTA GRAVE - DECISÃO JUDICIAL - NATUREZA
DECLARATÓRIA)
     STF - [[HC 115254]]-SP
Informações complementares:      "[...]  a manutenção do entendimento adotado pacificamente pela
Quinta  Turma  harmoniza-se  com  a  orientação  de  ser de natureza
declaratória  a  decisão  proferida  pelo  juízo  da  execução, seja
deferindo   progressão,   seja  determinando  regressão  por  faltas
graves".
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
PARA  FINS  DE  CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO
RGPS.  DISPENSA  DE  RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CORRESPONDENTES.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  55,  §  2º,  DA  LEI 8.213/91.
RESCISÃO DO JULGADO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 55, § 2º,
da  Lei  n.  8.213/91,  firmou  a  orientação  de  que, para fins de
concessão  de  aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência
Social,    é    dispensável   o   recolhimento   das   contribuições
previdenciárias do período laborado em atividade rural.
2.  O  acórdão rescindendo, em confronto com o art. 55, § 2º, da Lei
n.  8.213/91  e  com  a  orientação jurisprudencial desta Corte, deu
provimento  ao  Recurso Especial do INSS por entender que o tempo de
serviço  rural  somente  pode  ser  utilizado  para fins de contagem
recíproca   quando   recolhidas   as  contribuições  previdenciárias
correspondentes.  Ocorre que a presente demanda versa sobre hipótese
diversa  (averbação do tempo de serviço rural visando a concessão de
aposentadoria  no  mesmo  regime de previdência, qual seja, o RGPS),
motivo pelo qual o acórdão merece ser rescindido.
3. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS EM ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AR 3650>>-RS, <<AR 3632>>-RS, <<EREsp 600694>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  RURAL  POR IDADE.
COMPROVAÇÃO   DOS   REQUISITOS   NECESSÁRIOS  PARA  A  CONCESSÃO  DO
BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO.
1.  Conforme  orientação  pacificada por esta Corte no julgamento do
Recurso   Especial  1.321.493/PR,  representativo  de  controvérsia,
considerando  a  inerente  dificuldade  probatória  da  condição  de
trabalhador  campesino,  a  apresentação  de  prova material somente
sobre  parte  do  lapso  temporal pretendido não implica violação da
Súmula  149/STJ,  cuja  aplicação  é  mitigada  se  a reduzida prova
material  for  complementada  por idônea e robusta prova testemunhal
(REsp  1321493/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).
2.  In  casu, os documentos carreados pela autora, em conjunto com a
prova  testemunhal, lograram persuadir o Magistrado a quo, dentro do
seu livre convencimento, da veracidade dos fatos deduzidos em juízo,
tanto que o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural foi
julgado  procedente.  Não  tendo  sido  levado em conta pelo acórdão
rescindendo  a  prova material carreada ao processo de conhecimento,
encontra-se  evidenciado  o  alegado erro de fato, que autoriza, nos
termos do art. 485, IX do CPC, a rescisão do julgado.
3. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<REsp 1378518>>-MG, <<AgRg no AREsp 550391>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 415928>>-PR
(TRABALHADOR CAMPESINO - PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O
PERÍODO TRABALHADO NO CAMPO - COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1150825>>-SP, <<AgRg no AREsp 577909>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 436471>>-PR, <<AgRg no REsp 1250457>>-PR
(RESCISÓRIA - ERRO)
     STJ - <<AR 4016>>-SC, <<AR 1578>>-PB, <<AR 3963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003   ART:00106   PAR:ÚNICO   ART:00142
        ART:00143
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00007   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 31424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. EXTENSÃO DOS
EFEITOS  DE  NULIDADE RECONHECIDA A FAVOR DE CORRÉU. NÃO COMPROVAÇÃO
DE   PREJUÍZO   PELA   PARTE.   IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  A  nulidade processual reconhecida em favor de Corréu não deve
ser  automaticamente  estendida  aos  demais Réus no processo, salvo
comprovação de tese comum e evidenciado o prejuízo.
II  -  In  casu, o Agravante não provou que a decisão que reconheceu
nulidade  para  o  Corréu  lhe  alcançaria,  alegando  genericamente
prejuízo,  não  merecendo  prosperar  tal  alegação,  aplicando-se o
princípio do pas de nullité sans grief.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 358693>>-SP, <<AgRg no REsp 1232425>>-MA
     STF - [[HC 125610]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 802236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I  - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida.
II - Impossível a retificação dos embargos de divergência através do
agravo regimental, com indicação de outro acórdão paradigma.
III  -  Ausência  de  impugnação  de todos os fundamentos da decisão
agravada, aplicação da súmula 283/STF.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1341399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I  - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
o  recurso  indeferido monocraticamente, conforme artigo 1.021, §1º,
do Código de Processo Civil.
II  - Embargos de divergência com mera transcrição de ementas, sem o
devido  cotejo  analítico  e com ausência de similitude fática devem
ser rejeitados liminarmente, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  505614  PR  2014/0090638-3
Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA PRATICADA
POR  FUNCIONÁRIO  DA  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por
funcionário  público  federal,  no  exercício  de  suas  atribuições
funcionais. Precedentes.
2.  Tal entendimento deriva do fato de que, ao atuar na qualidade de
preposto  da  empresa pública federal, o acusado a representa e, por
consequência,  o cometimento de crime no exercício da função pública
atinge diretamente a imagem da instituição.
3.  Situação  em  que,  em  processo  de  renegociação  de contratos
bancários celebrados com a Caixa Econômica Federal (financiamento de
imóvel,  limite  de  cheque  especial em conta corrente e empréstimo
pessoal)  e  inadimplidos,  o  gerente  de  contratos da instituição
financeira, no exercício de sua função na empresa, teria qualificado
a  querelante  de "safada sem vergonha", "mal caráter" e "pilantra",
em contato telefônico.
4.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 14ª Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 14ª Vara da Seção
Judiciária do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114745>>-BA, <<CC 97995>>-SP, <<CC 97679>>-RO,
           <<HC 47364>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO
QUE  NÃO  CONSTITUI DESCUMPRIMENTO. MERO REFAZER DO ATO QUESTIONADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental
deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.
2.  Ao  analisar o requerimento do Ministério Público, foi proferida
nova  decisão  que examinou as teses e alegações ministeriais em que
se pleiteava novo e diverso exame pericial no aparelho celular.
3. Nessa conduta do juiz de primeiro grau não se tem descumprimento,
mas simples refazer do ato questionado.
4. O novo ato decisório é independente, a merecer o específico exame
e eventual enfrentamento recursal, sendo, por sua vez, vedado a essa
Corte  também  a  concessão  de habeas corpus de ofício, sob pena de
indevida supressão de instância.
5. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESES)
     STJ - {{RCL 8394}}-PE
Informações complementares:      "[...]   para   o  deferimento  da  reclamação  constitucional,
imprescindível  que  se demonstre estar o órgão julgador prolator da
decisão reclamada exercendo competência privativa do STJ ou deixando
de  dar  cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal. 'Assim, para
seu  deferimento deve ficar comprovado que a instância a quo usurpou
competência  ou  deixou  de  obedecer  a  específica  decisão  desta
Corte'".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1469183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  É  assente  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de que a
discussão sobre a aplicação de regra técnica é incabível em embargos
de divergência.
2. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos
da  decisão  agravada,  que,  aplicando  o  art. 266, § 3° do RISTJ,
indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Jorge  Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro  e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 648016>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1397641>>-AL
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1365215  PR  2013/0033513-4  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018