RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1418695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.
ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO.
1. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. 2. ÔNUS DA PROVA.
UTILIZAÇÃO POR USUÁRIO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS
OBRAS. DEVER LEGAL DO USUÁRIO DE INFORMAR AS OBRAS UTILIZADAS. 3.
TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 4.
RECURSO ESPECIAL DO ECAD PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE  WAY TV BELO
HORIZONTE S.A. DESPROVIDO.
1. Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança
de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra
protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras
utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do
valor devido.
2. Uma vez expressamente revogada a Lei n. 5.988/1973, o prazo
prescricional passou a ser regulado pelo art. 177 do CC/1916,
definindo-o em 20 anos, até a vigência do atual Código Civil.
3. O Código Civil de 2002 não trouxe regra específica à prescrição
das pretensões decorrentes de violação de direitos do autor,
aplicando-se o prazo de 10 anos (art. 205), quando a ofensa ao
direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como
na hipótese. Precedentes.
4. A presente demanda exige o pagamento de contribuição ao Ecad em
razão de ato de comunicação ao público consistente em emissão,
transmissão e recepção de imagens, acompanhadas ou não de sons, que
resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a
assinantes da TV por assinatura, de modo que a comunicação ao
público é, portanto, presumida.
5. A Lei n. 9.610/1998 estabelece para o usuário de obras protegidas
o dever de comunicar quais obras foram utilizadas, além de manter
acessível todos os contratos, ajustes e acordos acerca da
autorização e remuneração devidas.
6. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços
instituída pelo ECAD, uma vez que, em se tratando de direito de
autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar,
contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio
ECAD. Precedentes.
7. Recurso especial do Ecad conhecido e provido. Recurso especial de
Way TV Belo Horizonte S.A. conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do
ECAD e negar provimento ao recurso especial de Way TV Belo Horizonte
S.A., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORIAS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1159317>>-SP,
         <<REsp 1168336>>-RJ,
         <<REsp 1313786>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - DIREITOS AUTORAIS - VALORES - ECAD - TABELA
PRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 780560>>-PR,
         <<REsp 509086>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - DIREITOS AUTORAIS - VALORES - ECAD - COBRANÇA -
FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 61148>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 885783>>-SP,
         <<REsp 1331103>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1418695>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...] as empresas fornecedoras de TV por assinatura são
legalmente reconhecidas por se dedicar à emissão, transmissão e
recepção de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na
entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes,
conforme esclarece o art. 2º, VI, da Lei n. 12.485/2011 [...].
     Trata-se, portanto, de usuária permanente de conteúdo protegido
pelo Lei de Direitos Autorais. Nesse contexto, ao contrário, do
entendimento agasalhado pelo Tribunal de origem, milita em favor do
Ecad a presunção de ocorrência da transmissão pública das obras e,
por conseguinte, da necessidade de pagamento da retribuição devida.
O afastamento da cobrança é que dependeria de efetiva demonstração e
comprovação de que não houve a comunicação ao público assinante de
obra protegida, ou de contratação direta de licença para
transmissão, o que, a propósito, deveria ser comunicado previamente
pelo próprio autor ao órgão de gestão coletiva (art. 97, § 15, da
Lei n. 9.610/1998)".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] ainda que fosse o caso de se constatar abusividade nos
preços praticados, não seria o Poder Judiciário o local para sua
revisão. Preço, mesmo que elemento essencial do contrato, geralmente
não está sujeito à rígida disciplina legal, mas segue a lei de
mercado, a qual escapa à interpretação e aplicação pelo órgão
jurisdicional".
     "[...] está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios
para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no
regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral,
composta pelos representantes das associações que o integram, e que
mantém uma tabela especificada de preços, conforme a redação do § 3°
do art. 98 da Lei n. 9.610/1998".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
(REVOGADA PELA LEI 9.610/1998)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178 PAR:00010 INC:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068 PAR:00006 PAR:00007 ART:00097 PAR:00015
        ART:00098 PAR:00003 ART:00099 PAR:00008
LEG:FED LEI:012485 ANO:2011
        ART:00002 INC:00006