RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA N° 905/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, o IPERJ apresentou embargos à execução, em que
aponta excesso de execução no valor de R$ 656.071,69 (seiscentos e
cinquenta e seis mil, setenta e um reais e sessenta e nove
centavos), em 28/01/2013, objetivando provimento judicial que altere
o valor da execução para R$ 98.239,77 (noventa e oito mil, duzentos
e trinta e nove reais e setenta e sete centavos).
III - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF)
assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada para capturar a variação de preços da economia,
sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo,
ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Na esteira
desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção (Tema n. 905/STJ).
IV - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE
POUPANÇA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1221069>>-RS,
         <<AgInt no RE no AgRg no REsp 1411245>>-SP
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL) (810)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE
POUPANÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492381>>-RS
Informações complementares:      "[...] a matéria havia sido suspensa pelo STF [...], mas apenas
para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido
mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal,
por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os
efeitos da decisão".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)