CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REEDIÇÃO DE CONFLITO
ANTERIORMENTE JULGADO - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO
DECLARATÓRIA, OBJETIVANDO INGRESSO NA ÁREA PORTUÁRIA - TRABALHADOR
PORTUÁRIO AVULSO CONTRA ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.952/1999, ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº
2.164-41/2001 - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 643 E 652 DA CLT - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA LABORAL.
1 - Era entendimento pacificado nesta 2ª Seção a competência da
Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações propostas por
trabalhadores portuários avulsos, independente de estarem
aposentados, contra Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Com base nessa
jurisprudência é que foi julgado, em 30.07.1999, o Conflito de
Competência nº 23.470/SP, nestes autos. Ocorre que a orientação
desta Corte de Uniformização modificou-se com o advento da Medida
Provisória nº 1.952/1999, atualmente reeditada sob o nº 2.164-41, de
24.08.2001, que alterou os arts. 643 e 652 da Consolidação das Leis
Trabalhistas. Em razão dessa alteração, foi instaurado, no mesmo
processo, novo Conflito Negativo de Competência. A nova regra,
aplicável de imediato, é clara no sentido da competência da Justiça
Laboral para a apreciação da matéria em discussão, que versa sobre
Ação Declaratória envolvendo Órgão Gestor de Mão-de-Obra e
trabalhador portuário avulso aposentado, cujo objetivo é o ingresso
na área portuária, ou seja, o acesso ao trabalho.
2 - Precedentes (CC nº 28.700/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU
de 16.10.2000; CC nº 31.460/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJU de 04.06.2001; CC nº 30.513/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 04.02.2002).
3 - Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo da 3ª
Vara do Trabalho de Santos/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
do Trabalho de Santos/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI,
CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO ATUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 28700>>-SP, <<CC 31460>>-SP (DECTRAB 85/158),
           <<CC 30513>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AUTOR, TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, APOSENTADO, REU,
ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, IMPEDIMENTO, TRABALHADOR, ACESSO,
TRABALHO, AREA, PORTO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE
TRABALHO, APLICAÇÃO IMEDIATA, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, ARTIGO,
CLT, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00652
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2164-41/2001)
LEG:FED MPR:001952 ANO:1999
(ATUAL MPR 2164/01)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MPR 2164-41/01)