AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1960463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6
DIANTE DA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou
de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o
teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp
491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar a dosimetria penal.
3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado  a  parâmetros  abstratamente  cominados  pela  lei,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
4. Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em 1 ano de
reclusão, tendo como  fundamento a natureza da droga apreendida (6,7
g de crack e 2,4 g de maconha). Todavia, não sendo significativo o
quantum de entorpecente e tendo em vista a análise favorável das
demais circunstâncias judiciais, não se mostra adequado o aumento
operado pela instância ordinária.
5. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
6. Levando em conta a primariedade da recorrente, seus bons
antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a
dedicação à criminalidade ou que integre organização criminosa,
entende-se que o fato de ter a posse de 6,7 g de crack e 2,4 g de
maconha não é justificativa idônea para modular a minorante, devendo
o acórdão ser reformado também neste ponto.
7. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a
minorante no grau máximo de 2/3, redimensionando a pena definitiva
da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, e
substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
a ser estabelecida pelo Juízo da execução. Extensão parcial de
efeitos ao corréu, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal,
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que
proceda a nova dosimetria da pena de ANDRE LUIS ALVES DA SILVA,
apenas em relação à readequação da pena-base, nos termos da
fundamentação supra.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício, com extensão parcial de efeitos ao
corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 669286>>-SC,
         <<AgRg no HC 583332>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1854456>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1896898>>-MS
(FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480835>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - QUANTIDADE NÃO SIGNIFICATIVA DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 567454>>-SP,
         <<AgRg no HC 573182>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1622395>>-SP,
         <<HC 601514>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,7 g de crack e 2,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042