AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CÔMPUTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À SENTENÇA DE
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VEDANDO
TAL INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS.
1. Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao
argumento da impossibilidade de ser expedido precatório
complementar, para a inclusão dos expurgos inflacionários
concernentes aos Planos Econômicos cognominados "Verão" e "Collor".
2. A questão controvertida, tanto no apelo nobre quanto na presente
ação rescisória, é puramente de direito. E consiste em saber se é
possível, ou não, a inclusão de expurgos inflacionários em conta já
homologada, ao argumento de que tais índices passaram a ser adotados
após a homologação dos cálculos.
3. O acórdão rescindendo apreciou a questão de fundo. Tanto assim,
que asseverou o seguinte, ipsis litteris: "[n]a conta para formar o
precatório complementar, somente é lícita a inclusão de novos
índices de expurgos inflacionários, se esses surgiram após a
prolação da decisão homologatória dos cálculos para pagamento do
primeiro precatório".
4. O decisum que homologou os cálculos tem natureza de sentença de
mérito, porquanto tornou o líquido provimento concernente à ação
cognitiva e, por isso, decidiu sobre o direito material.
Precedentes: AR 1.649/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, relator
para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 12/5/2010; REsp
628.464/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ
27/11/2006; e AR 489/PR, Relator Ministro Demócrito Reinaldo,
Primeira Seção, DJ 26/5/1997.
5. É perfeitamente viável que o autor ajuíze esta ação rescisória
com supedâneo no inciso IV do art. 485 do CPC (violação à coisa
julgada), pois sua alegação diz respeito à alteração dos critérios
adotados na conta de homologação dos cálculos.
6. No respeitante à alegação de inconstitucionalidade da Medida
Provisória n. 2.180-35,  "[e]sta Corte, por aplicação analógica da
Súmula 175/STJ, tem se manifestado no sentido de que as Autarquias e
Fundações  devem ser dispensadas do depósito prévio em sede de ação
rescisória, desde que haja lei assegurando aos Órgãos os mesmos
privilégios da Fazenda Pública" (REsp 749.714/DF, Relator Ministro
José Arnaldo da Fonseca, Relator para acórdão Ministro Gilson Dipp,
Quinta Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 14/11/2005)
7. A jurisprudência desta Corte assenta a inexistência de ofensa à
coisa julgada a emissão de precatório complementar para contemplar
índice de correção monetária, desde que não haja anterior decisão
judicial em sentido oposto. Precedentes: REsp 1.066.098/PE, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/9/2009; AgRg nos
EREsp 566.665/AL, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte
Especial, DJ 4/4/2005.
8. No caso concreto, a sentença homologatória de fls. 486-488, a
despeito de ter consignado a inclusão de correção monetária por
força da determinação constante do título executivo judicial, nada
dispôs sobre os índices que deveriam ser empregados para esse
mister. Diante disso, não é possível se cogitar ofensa à coisa
julgada, máxime porque não se está a contrariar o comando da
sentença homologatória.
9. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PARA ENTREGA DE DINHEIRO - DECISÃO QUE HOMOLOGA LIQUIDAÇÃO -
NATUREZA)
     STJ - <<AR 1649>>-SP, <<REsp 628464>>-GO, <<AR 489>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES)
     STJ - <<REsp 749714>>-DF
(COISA JULGADA - EMISSÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR)
     STJ - <<REsp 1066098>>-PE, <<AgRg nos EREsp 566665>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000175