AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 38520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DEVER
DO  ESTADO.  NECESSIDADE  DE  FORNECER  OS  MEDICAMENTOS SOLICITADOS
QUANDO   ATESTADA   A   IMPRESCINDIBILIDADE  NA  SUA  UTILIZAÇÃO,  A
INCAPACIDADE  FINANCEIRA  DO  PACIENTE E A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA
ANVISA  DO  FÁRMACO.  DIREITO  FUNDAMENTAL  À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO.
1.  Em  consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a
Lei  8.080/1990  determina,  em  seus  arts.  2o. e 4o., que a saúde
pública  consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder
Público.
2.  O  Sistema  Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência;  e  a  integralidade  de  assistência,  entendida  como
conjunto  articulado  e  contínuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos
os níveis de complexidade do sistema (art. 7o. da Lei 8.080/1990).
3.  Comprovado  o  acometimento  do  indivíduo,  ou de um grupo, por
determinada  moléstia e necessitando de medicamento para combatê-la,
este  deve  ser fornecido pelo Estado de modo a atender ao princípio
maior da garantia à vida e à saúde.
4.  No  caso  dos  autos,  infere-se  dos  documentos que instruem a
inicial   que   a   menor   é   portadora  da  patologia  denominada
encefalopatia  crônica  não  evolutiva  (CID 10: G80.0), motivo pelo
qual necessita ser submetida ao tratamento denominado EQUOTERAPIA.
5.  A  negativa  de  fornecimento  de  um  medicamento ou tratamento
imprescindível  à criança, cuja ausência possa gerar risco à vida ou
grave  risco  à  saúde,  é  ato que, por si só, viola a Constituição
Federal,  pois  vida  e saúde são bens jurídicos constitucionalmente
tutelados em primeiro plano.
6.  É  possível  o fornecimento de medicamento, até mesmo quando não
incorporado  ao  SUS  por  protocolos clínicos, desde que atestada a
imprescindibilidade  do uso do fármaco para a manutenção da saúde do
paciente;  a  incapacidade  financeira  de  arcar  com  o  custo  do
medicamento  prescrito;  e  a  existência  de  registro na ANVISA do
medicamento.  Precedente  julgado  sob  a  sistemática  dos recursos
repetitivos:  REsp.  1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
4.5.2018.
7.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO)
     STJ - <<REsp 684646>>-RS, <<RMS 11129>>-PR, <<REsp 212346>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002   ART:00004   ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00196
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