AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI.
1. É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a
participação da União nas demandas que envolvam o interesse
individual ou coletivo dos  indígenas. Precedentes: REsp
1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007.
2. Conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compete
à União demarcar, proteger e fazer respeitar as terras e todos os
direitos dos índios. Logo, estando o objeto da presente Ação Civil
Pública relacionado com a demarcação de terras indígenas, que, por
expressa disposição constitucional, são bens da União (art. 20, XI,
da CF), é nítida a legitimidade passiva ad causam da União para
esta
lide.
3. Não se sustenta o argumento da recorrente de que a legitimidade
passiva ad causam pertence exclusivamente à Funai, que seria a
única
 responsável pela demora na conclusão do procedimento demarcatório.
Não obstante a União ter delegado à Funai a competência para a
demarcação das terras indígenas, o litisconsórcio passivo
necessário
decorre também  do parágrafo único do art. 36 da Lei 6.001/1973
(Estatuto do Índio), que exige a presença da União no polo passivo
ou ativo de ações possessórias, quando presente o interesse dos
silvícolas.
4. Ademais, o Decreto 1.775/1996, que "dispõe sobre o procedimento
administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras
providências", no art. 2º, §§ 9º e 10, dispõe que cabe ao Ministro
de Estado da Justiça, dentro do prazo ali fixado, decidir sobre o
procedimento demarcatório, podendo declarar os limites da terra
indígena e determinar sua demarcação, ou desaprovar o Relatório de
Identificação. O fato de o Ministro da Justiça ter a competência
legal de levar a termo o processo demarcatório também justifica o
interesse da União na lide.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE INDÍGENA - PARTICIPAÇÃO
OBRIGATÓRIA DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1454642>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1452195>>-SC,
         <<REsp 840150>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00008 PAR:00009 PAR:00010 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00011 ART:00231
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00035 ART:00036 PAR:ÚNICO