EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 681845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. NULIDADE DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.   A legislação processual é peremptória ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2.   No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
limitou-se a tratar da questão atinente à limitação da isenção
prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, a qual se
destina apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que
sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou
sindicalizados. Não houve qualquer menção acerca das demais
alegações apresentadas no Agravo Interno de fls. 398/402.
3.   Dessa forma, tendo sido constatada a ocorrência de omissão, a
decisão embargada deve ser integrada pelos presentes Aclaratórios,
nos termos a seguir expostos.
4.    Rejeita-se a alegada preliminar de nulidade do acórdão de
origem por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não
restaram evidenciadas quaisquer omissões ou contradições no aresto
recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia,
utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor.
5.   Na hipótese dos autos, registre-se que nos Aclaratórios
interpostos pela Associação, em adversidade ao acórdão que negou
provimento ao seu recurso Apelatório, a parte sucumbente questionou
tão somente a existência de julgamento extra petita diante da
apreciação do tema referente à exigibilidade do FUNRURAL por pessoas
físicas, enquanto que o objeto da controvérsia restringe-se ao
FUNRURAL das empresas agropecuárias e agroindustriais, assim como
quanto à concessão do benefício isencional de custas e demais
despesas previstas no art. 87 do CDC. Por sua vez, o Tribunal de
origem corrigiu as impropriedades no julgamento dos Embargos
Declaratórios, rejeitando o pedido de isenção de custas e despesas
processuais, além de consignar que os fundamentos utilizados para
afirmar ser devida a contribuição pelo produtor rural pessoa física
estendem-se àquele que se configura como pessoa jurídica, por
combaterem as mesmas alegações de necessidade de lei complementar
para instituição de nova fonte de custeio da seguridade social e de
bitributação (fls. 298).
6.   Como se observa, a Corte de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, inclusive as questões suscitadas nos Embargos
Declaratórios, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer
omissão, contradição ou obscuridade, tampouco incorrendo em
julgamento extra petita.
7.   Por fim, no que se refere à ilegalidade do art. 254 da IN
SRP/MS 3/2005 por afronta ao art. 1o. do Decreto-Lei 1.248/1972, o
tema inserto no dispositivo invocado não foi debatido pelo Tribunal
de origem, tampouco foi objeto de insurgência nos Embargos
Declaratórios opostos na origem. Assim, ante a ausência de
prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. Ademais, o Apelo
Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte
embargante não demonstrou de forma precisa como teria ocorrido tal
afronta, restringindo-se a apontar o dispositivo legal. Aplica-se,
na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF.
8.   Embargos de Declaração da Associação acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.