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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX,
DO  CPC.  OFENSA  A  LITERAL  DISPOSITIVO  DE  LEI  E  ERRO DE FATO.
SERVIDORA  PÚBLICA  FEDERAL.  TEMPO  DE  SERVIÇO ESTADUAL CELETISTA.
PRETENSÃO  DE  CONTAGEM  PARA  TODOS  OS FINS NO REGIME ESTATUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Segundo  entendimento jurisprudencial do STJ, o tempo de serviço
prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal é contado apenas
para  efeito de aposentadoria e disponibilidade por servidor público
federal.
2.  A decisão transitada em julgado considerou legal a contagem para
todos  os  fins  estatutários  de  tempo  de  serviço  prestado  por
servidora  pública  federal  sob  o  regime celetista. No entanto, o
pedido  inicial visa assegurar no âmbito federal a contagem do tempo
de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sob
as  regras  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  para fins de
anuênios  e  licença-prêmio,  o  que  caracteriza o erro de fato que
permite a rescisão do julgado.
3. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Jorge Mussi,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - CÔMPUTO PARA FINS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 26395>>-DF, <<RMS 19212>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4016>>-SC, <<AR 1578>>-PB, <<AR 3963>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3647>>-RN que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100   ART:00103   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 146524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO
DE CHEQUE. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE SE VERIFICA O PREJUÍZO À VÍTIMA.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1.  Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, o
delito  de  estelionato  é  consumado  no local em que se verifica o
prejuízo à vítima. Precedentes.
2.  Ainda  que  o  delito  de  estelionato  seja  praticado mediante
adulteração  de  cheque,  a competência para o processo e julgamento
dos  fatos  deve  ser  declarada em favor do juízo do local em que a
vítima mantém a conta bancária. Precedente.
3.  Agravo  regimental  desprovido,  confirmando-se a competência do
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Mafra/SC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental,  confirmando-se a competência do
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Mafra/SC, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 147811>>-CE, <<CC 142934>>-PR
(ESTELIONATO - CLONAGEM DE CHEQUE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL
ONDE OCORREU O PREJUÍZO À VÍTIMA)
     STJ - <<CC 143621>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 386863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO
POR  INVIABILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  É  inadmissível  apreciação  de  inovação  recursal em sede de
embargos  de  divergência,  o  qual  possui finalidade específica de
unificação de jurisprudência no âmbito do Tribunal.
II  -  A  jurisprudência  desta Corte Superior é firme no sentido de
aplicação  do  princípio  da  consunção  quando  o delito de falso é
praticado  exclusivamente  para  êxito do crime de sonegação, motivo
pelo qual é aplicada a súmula 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FALSIDADE IDEOLÓGICA - FALSO COM O ÚNICO FIM DE GARANTIR A
SONEGAÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgRg no REsp 1343464>>-MG, <<RHC 37268>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 350211>>-PE, <<RHC 35626>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1251771>>-SC, <<REsp 1378053>>-PR (RECURSO
REPETITIVO - TEMA 933)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017   SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1344514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS. IMPRESTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  A  decisão  indeferiu os embargos de divergência uma vez que a
parte   não   realizou   de   forma  adequada  o  cotejo  analítico,
limitando-se  a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, que, em
verdade,  demonstram  situações  díspares  do  caso  ora  analisado,
ausente, portanto, similitude fática.
II  -  Há  ainda  vício  nos  embargos  consistentes em indicação de
acórdão  paradigma  proferido  em  julgamento  de habeas corpus, não
impugnado  no presente agravo, aplicando-se a inteligência da súmula
182/STJ e 283/STF.
III  -  In casu, o Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de
modificação  da  decisão vergastada, não demonstrada a realização de
cotejo analítico e existência de similitude fática.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1280528  SP  2018/0092330-3  Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgRg nos EAREsp  682566  DF  2015/0065942-9  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgRg nos EAREsp  1157591  MS  2017/0226382-3  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 638093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR
ACERTO  OU  DESACERTO  DE  REGRA  TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se admitem
embargos  de  divergência  interpostos  com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso  especial,  como  na presente demanda em que o colegiado não
analisou  o  mérito  do  apelo  especial  em  razão da incidência do
enunciado da Súmula 7 desta Corte.
2. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá
entre acórdãos proferidos em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO - JULGADOS QUE
NÃO ULTRAPASSARAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 69169>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00001   INC:00002   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 853322 BA 2016/0040316-9 Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 942407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  É  assente  o  entendimento desta Corte no sentido de que não se
admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido
em  habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas
corpus,  recurso  ordinário  em  mandado  de segurança e conflito de
competência. 2. O indeferimento liminar dos embargos de divergência,
quando  não  se comprovar a divergência jurisprudencial, não viola o
princípio da colegialidade. Precedentes.
3.  Os  agravantes  não  trouxeram  nenhum  argumento  a infirmar os
fundamentos da decisão agravada, que, aplicando o art. 266, § 3º, do
RISTJ, negou seguimento aos embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 933529>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 316129>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR PELA NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1433938>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 522775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INSIGNIFICÂNCIA.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO
SUPERIOR  AO  LIMITE  DE  R$  10.000,00. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, por
ocasião  do  julgamento  do  REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a
compreensão  de  ser  aplicável  o  princípio da insignificância aos
débitos  tributários  até  o  limite  de  R$ 10.000,00, mesmo após a
atualização  do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no
art.  20  da  Lei  n.  10.522/2002,  pelas  Portarias n. 75 e 130 do
Ministério da Fazenda. 2. O valor do tributo iludido de R$ 12.700,00
ultrapassa  o parâmetro estabelecido pela orientação jurisprudencial
do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1393317>>-PR, <<AgRg no REsp 1399818>>-PR
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado à sonegação fiscal em
que o valor do tributo ilidido for 12.700,00 (doze mil e
setecentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 828271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL.  ADVENTO  DO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. PRAZOS PENAIS
INALTERADOS. CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO
CPP. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1.  Após  a  entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 (Novo Código de
Processo  Civil),  a  Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça
assentou  entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista,
referente  à  contagem  dos  prazos  em dias úteis, não se aplica às
controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal.
2.  Permanece aplicável a norma especial estabelecida no art. 798 do
Código  de  Processo Penal, segundo a qual os prazos, inclusive para
fins  de oposição de embargos de divergência, deverão ser computados
de  forma  contínua,  não  havendo que se proceder a sua contagem em
dias úteis.
3.  Na  hipótese  dos  autos,  o  acórdão embargado foi publicado em
03.05.2016,  todavia  os  embargos de divergência foram apresentados
somente  em  24.05.2016,  ou  seja, após o decurso do prazo legal de
quinze dias, sendo, portanto, intempestivos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - CPC/2015 - APLICAÇÃO
SUPLETIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1525196>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE
DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO
DO  AGRAVO  EM  EXECUÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  NOVO  JULGAMENTO  REALIZADO APÓS INTIMAÇÃO
PESSOAL.   INDEFERIMENTO   DO  PEDIDO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  ORDEM
DESCUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1.  A  reclamação  tem  supedâneo  constitucional  e  é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões,  nos  termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.   Ordem  concedida  por  estar  Corte  para  realização  de  novo
julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública, para fins de
sustentação oral.
3.  Determinação  parcialmente cumprida, pois indeferido o pedido de
sustentação oral em sessão de julgamento.
4.  Reclamação  julgada procedente para cassar o acórdão que julgou,
pela segunda vez, o agravo em execução, a fim de que novo julgamento
seja   realizado   com  intimação  pessoal  da  Defensoria  Pública,
possibilitando a sustentação oral pela defesa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs.  Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz e
Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca.
O   Dr.  Rafael  Ramia  Muneratti  sustentou  oralmente  pela  parte
reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V,
DO  CPC.  ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO TERIA SIDO PROFERIDO
POR  TRIBUNAL INCOMPETENTE E DE OFENSA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.
SERVIDOR  DO  TRT  DA  12ª REGIÃO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio  da segurança jurídica. 2. Não merece prosperar a alegação
de  incompetência  e de julgamento extra petita, porquanto o acórdão
rescindendo     baseou-se     em     interpretação     de     normas
infraconstitucionais,  sendo  certo  que  ao  Superior  Tribunal  de
Justiça compete resguardar a autoridade e uniformidade da legislação
federal.
3.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve
ser  literal,  direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da
causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
4 Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AR        3552  RO  2006/0094201-9  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:30/03/2017