AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Rejeição.
Crimes de constrangimento ilegal na forma qualificada e de ameaça
(artigos 146, § 1º, e 147 do Código Penal). Concurso material.
Ausência de nulidades. Prescrição. Ausência de indícios quanto à
autoria.
1. Descaracterizado qualquer prejuízo para a defesa do ora
denunciado, não há como acolher a nulidade alegada em função da
ausência de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência
previsto no art. 69 da Lei nº 9.099/95 e do não-comparecimento das
vítimas à audiência preliminar de conciliação.
2. Meras conjecturas das vítimas, decorrentes de desavenças atuais
com o denunciado a respeito de retirada de areia de determinado rio,
não ensejam o recebimento da denúncia pelo crime de constrangimento
ilegal, sendo certo que as declarações prestadas por aquelas na
Delegacia, único elemento considerado pelo Ministério Público
Federal,  esclarecem que os autores do fato são pessoas
desconhecidas.
3. Transcurso do prazo de dois anos da prescrição punitiva do crime
de ameaça, considerando que a pena máxima restritiva de liberdade é
detenção de seis meses.
4. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar as preliminares e,
no mérito, decretar a extinção da punibilidade em relação ao crime
de ameaça e rejeitar a denúncia quanto ao crime de constrangimento
ilegal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves e Francisco Falcão. Sustentou oralmente, pelo réu, o Dr.
Gilberto Batista Naves.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ÍNDICIOS QUANTO À AUTORIA)
     STJ - <<HC 32909>>-ES, <<APN 274>>-AM,
           <<INQ 312>>-AC (RJADCOAS 44/579),
           <<INQ 214>>-DF (LEXSTJ 141/373),
           <<INQ 181>>-DF (RSTJ 89/20, LEXSTJ 92/316),
           <<INQ 83>>-SP (RSTJ 67/177)
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE, FALTA,
LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL /
DECORRÊNCIA, ADVOGADO CONSTITUÍDO, ACUSADO, ACESSO, AUTOS, E,
EXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, MESMO, ADVOGADO, REFERÊNCIA, AUDIÊNCIA
PRELIMINAR; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE, VÍTIMA,
NÃO COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA PRELIMINAR / DECORRÊNCIA, DENUNCIADO,
RECUSA, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; INEXISTÊNCIA,
CORRELAÇÃO, ENTRE, MOTIVO, RECUSA, E, NÃO COMPARECIMENTO, VÍTIMA,
AUDIÊNCIA PRELIMINAR; FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ACUSADO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL /
HIPÓTESE, VÍTIMA, NÃO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR DO CRIME; INSUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA, APENAS, DECLARAÇÃO, VÍTIMA / NECESSIDADE,
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     CABIMENTO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO,
CRIME, AMEAÇA / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, DOIS ANOS,
DATA, DELITO / NECESSIDADE, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
OBSERVÂNCIA, PENA MÁXIMA, PENA DE DETENÇÃO, SEIS MESES, PREVISÃO,
CÓDIGO PENAL; CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00146 PAR:00001 ART:00147
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00069