EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1886323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI
13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO
LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE
SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se dos Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do
STJ que negou provimento a Agravo Interno.
 2. Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração
de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao
recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha
de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018.
 3. Decidiu o Tribunal de origem: "a revogação da opção de
tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da
Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não feriu
direito do contribuinte, porquanto respeitada a anterioridade
tributária [...] a regra de opção irretratável não conferia ao
contribuinte o direito adquirido a regime jurídico, cuja modificação
poderia ocorrer a partir do advento de nova legislação, respeitados
os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da
anterioridade, da legalidade".
 4. Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao art. 942 do CPC. O
Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, incidindo as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AREsp
1.574.806/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
10.3.2020.
 5. O mérito recursal tampouco pode ser examinado, pois o Tribunal
de origem adotou fundamentação de natureza constitucional, mediante
interpretação do art. 195, § 6º, da Constituição Federal,
consignando que não há direito adquirido a regime tributário. Como
já se decidiu na Segunda Turma: "A questão relativa à possibilidade
de produção de efeitos pela Lei 13.670/2018, em relação aos optantes
pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB,
considerada a irretratabilidade da opção, prevista no art. 9º, § 13,
da Lei 12.546/2011, reveste-se de natureza eminentemente
constitucional [...] Nesse contexto, compete ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena
de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal" (AgInt no REsp 1.848.920/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2020). No mesmo sentido: REsp
1.844.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12.5.2020; AgInt no REsp 1.843.421/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 22.10.2020.
 6. Por fim, o fato de que está pendente de análise no STF a SS
5.257/SP e de que, como dizem as agravantes, "não há decisão
definitiva sobre a matéria" (fl. 533, e-STJ) não é causa de
suspensão do Recurso Especial, em que a questão é discutida sob
fundamentos diversos dos que dão base a Pedidos de Suspensão.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.