bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS
8.622/93 E 8.627/93.  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2009.
ALEGAÇÃO DE FATO NOVO, OCORRIDO EM 2001. INEXISTÊNCIA. ART. 474 DO
CPC. DEDUZIDO E DEDUTÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO STJ.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Os reclamantes propuseram Ação Ordinária em 2004 visando ao
reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86%, conforme a Lei
8.627/1993, acolhida nos termos do Recurso Especial 775.341/DF,
apreciado inicialmente em 2006, em decisão transitada em julgado em
2009. O juízo de primeiro grau entende que tal decisão não pode ser
cumprida em razão de norma superveniente, datada de 2001, que teria
promovido a recomposição salarial pretendida pelos reclamantes.
2. É dever do réu alegar toda a matéria de defesa com a contestação.
Eventual recomposição salarial ocorrida três anos antes da
propositura da demanda está inserida no contexto de debate sobre o
reajuste pretendido e devia estar contida nas alegações de defesa.
Tal fato não era novo ou superveniente à demanda.
3. Aplica-se o princípio do deduzido e do dedutível, pelo qual, nos
termos do art. 474 do CPC, "passada em julgado a sentença de mérito,
reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas,
que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do
pedido".
4. Reclamação procedente para cassar a decisão reclamada e
determinar o cumprimento da decisão proferida nos autos do REsp
775.341/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o
cumprimento da decisão proferida nos autos do Recusco Especial nr.
775.341/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, o Dr. LUCIANO SOARES DA SILVA, pelos
reclamantes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. PARCIAL
PROVIMENTO AO PLEITO DO CONSUMIDOR. IMPOSTO DEVIDO SOBRE A ENERGIA
EFETIVAMENTE CONSUMIDA.
1. Hipótese em que a pretensão do consumidor foi apenas parcialmente
deferida, já que o ICMS é devido sobre a energia contratada
efetivamente utilizada.
2. Durante o trâmite da ação, houve depósito judicial da totalidade
do ICMS incidente sobre a demanda contratada. Por essa razão, após o
trânsito em julgado, o juiz de origem condicionou o levantamento à
prévia liquidação dos valores, para apurar a parcela do imposto
relativa à energia efetivamente consumida e, consequentemente, o
excesso a ser sacado pelo consumidor.
3. Essa decisão foi revertida pelo TJ-RJ, que autorizou o
levantamento do montante total depositado, o que deu origem à
presente Reclamação.
4. O acórdão do Tribunal de origem nega autoridade ao decidido pelo
STJ. O levantamento deve se restringir aos montantes incidentes
sobre a demanda contratada, mas não utilizada. O restante (exação
relativa à energia efetivamente consumida) deve ser convertido em
renda do Estado.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO. DIFICULDADE NA AFERIÇÃO DE VALORES.
VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DA AUTORIDADE DO JULGADO PELO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que se discute o cumprimento de sentença que
determinou a restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhido
sobre complementação de aposentadoria. A reclamação volta-se
especificamente contra a expedição de ofícios pela magistrada de
primeira instância à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig e
à Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz, "para que
apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, planilhas contendo o IR
retido, discriminado mensalmente, no período de 01/89 a 12/95, sobre
as parcelas de contribuição do fundo previdenciário, cujo ônus tenha
sido dos associados da parte autora".
2. À luz da jurisprudência pacífica do STJ, o acórdão proferido em
favor da reclamante, cuja autoridade estaria sendo desafiada,
determinou a devolução de valores de IR recolhidos sobre benefícios
pagos a partir de janeiro de 1996, mas somente até a quantia do
mesmo imposto relativo aos montantes vertidos pelos
participantes-beneficiários (trabalhadores) ao plano de previdência
privado entre 1º.1.1989 e 31.12.1995.
3. Os ofícios enviados buscam exatamente apurar valor do IR relativo
às contribuições vertidas pelos participantes-beneficiários nesse
período, o que é essencial para o deslinde da execução.
4. Reclamação não provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. ALBERTO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI, pela
reclamante.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - LEI 7.713/88 - LEI 9.250/95)
     STJ - <<REsp 1012903>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
LEG:FED LEI:009250 ANO:1965
        ART:00004   INC:00005   ART:00033
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00007
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.250/1995)
LEG:FED MPR:001459 ANO:1996
        ART:00008
(MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O N. 2.159-70/2001)
LEG:FED MPR:002159 ANO:2001 EDIÇÃO:70
        ART:00007
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
1. Trata-se de Reclamação contra decisão proferida em Turma Recursal
de Juizado Especial que reconheceu o inadimplemento, autorizou a
cobrança pelo serviço de fornecimento de água, mas entendeu que a
interrupção levada a efeito atinge a regra da continuidade e causa
dano moral passível de indenização. Dessa forma, não aplicou a
orientação de que é possível a suspensão do fornecimento de água por
inadimplemento cumulado com prévio aviso do débito.
2. O acórdão recorrido reconhece que o interessado nem "sequer foi
notificado previamente pela empresa concessionária acerca do corte
do fornecimento da água. A empresa demandada, por seu turno, não se
desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, quanto à regular
notificação do consumidor". Inaplicável o entendimento
jurisprudencial suscitado.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 12029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo
estabelecido nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. VALORES RETROATIVOS. DEMANDAS JUDICIAIS QUE
DEBATEM A PRETENSÃO NÃO JUNTADAS. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de
Estado da Defesa. Narra a petição inicial que o impetrante foi
excluído da Marinha com base em ato de motivação política, o que
ensejou seu pedido de reparação retroativa e prestação mensal
dirigido à Comissão de Anistia. Foram debatidos  os reflexos da
graduação sobre o valor devido, nos autos dos processos judiciais
2001.51.01.002147-6 e 2005.51.01.005579-0. O impetrante afirma que,
reconhecida sua condição de anistiado, a Administração se recusa a
pagar os valores retroativos, condicionando-o à desistência das
referidas demandas.
2. Segundo afirma a própria petição inicial, os processos
2001.51.01.002147-6 e 2005.51.01.005579-0 fazem parte do contexto no
qual se discute o valor da parcela retroativa com base no grau
hierárquico do impetrante. O ato coator é decorrência de tais
demandas, o que de per se determinava a sua juntada de modo a
examinar a fundamentação do ato atacado.
3. As iniciais de tais demandas e seus  incidentes eram
imprescindíveis para demonstrar o direito líquido e certo do
impetrante (limites objetivos, temas debatidos, extensão da coisa
julgada e de sua eficácia preclusiva). São elementos que antecedem o
exame da própria legitimidade da exigência do termo de adesão. Sem
eles, ausente o direito líquido e certo.
4. Segurança denegada. Prejudicado o exame do Agravo Regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
 restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1215773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2012
RDDT       VOL.:00206           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA
CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM
RELAÇÃO A FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 3º,
INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.
- Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de
créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é
adquirido da fábrica e transportado para a concessionária -
adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido.
Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é possível, para fins de dedução da base de cálculo do PIS
e  da  COFINS,  o  aproveitamento de créditos referentes ao frete de
veículos  novos  adquiridos pela concessionária junto ao fabricante,
porque  nesta  operação  a  concessionária figura como adquirente da
mercadoria transportada, não se enquadrando na previsão legal que se
reporta   tão-somente   aos   fretes   diretamente  relacionados  às
operações  de  venda da concessionária para o consumidor, ademais, a
não  cumulatividade  nas espécies tributárias envolvidas não decorre
das suas naturezas tributárias, mas da lei.
Termos auxiliares: VEÍCULOS NOVOS, REVENDEDOR, AUTOMÓVEIS, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001   PAR:00003   INC:00003   ART:00002   ART:00003
        INC:00001   INC:00009   ART:00015   INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1269570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que
têm
o propósito infringente.
2. Desnecessário também o adiamento do julgamento, tendo em vista o
suficiente debate em torno dos temas levantados e a ausência de
prejuízo da parte embargada com a rejeição dos presentes
aclaratórios. Decerto, a declaração de inconstitucionalidade da
segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar n. 118/2005 ([...]
"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da
Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional") não implica em discussão a respeito de modulação de
efeitos. Afastada a norma do mundo jurídico, permanece a regra
geral
de que o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 entra em vigor,
como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte)
dias após a sua publicação. Ou seja, em 9.6.2005.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro  Napoleão Nunes Maia
Filho,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1269570>>-MG.
Tema: Temas Repetitivos 137, 138
Situação dos temas: Revisado / Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. ART.
1º-F  DA  LEI 9.494/97. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM
CURSO.  DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
ESCLARECIMENTOS.
1. Havendo omissão quanto à taxa de juros, deve ser suprida. A Corte
Especial,  quando  do julgamento do REsp nº 1.205.946/SP - Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 2.2.12, submetido ao regime do art. 543-C do
CPC  -,  decidiu que "a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento
concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela
Fazenda  Pública,  deve  ser aplicada, de imediato, aos processos em
andamento,   sem,  contudo,  retroagir  a  período  anterior  à  sua
vigência".
2.  Quanto  aos demais temas, a inexistência de quaisquer dos vícios
insertos  no artigo 535 do Código de Processo Civil torna inviável o
seu reexame.
3.   Embargos   de   declaração  acolhidos  em  parte,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento do Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - JUROS DE MORA - NATUREZA PROCESSUAL -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(JUROS DE MORA - NATUREZA PROCESSUAL -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 15485>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1º-F COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 5.819/DF. EFEITOS DA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. DATA DA EDIÇÃO DA PORTARIA 24/94.
1. Cuida-se de Reclamação na qual se afirma que o Ministério do
Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG - está descumprindo o acórdão
proferido por esta Corte, no Mandado de Segurança 5.819/DF, que
reconheceu o direito líquido e certo dos impetrantes, dentre os
quais o ora Reclamante, à homologação da Portaria 24/94 do MAARA,
para o fim de emprestar-lhe eficácia plena.
2. No caso concreto, há que se reconhecer como violada a autoridade
da decisão proferida no MS 5.819/DF, o qual reconhecera o direito
líquido e certo dos impetrantes ao enquadramento na carreira,
devendo os efeitos funcionais retroagirem à data da Portaria 24/94.
3. A Terceira Seção, no julgamento da Reclamação 3.773/DF, análoga à
presente, sob a relatoria do Min. OG FERNANDES, julgou procedente a
referida reclamação, determinando que os efeitos funcionais
decorrentes do MS 5.819/DF sejam contados a partir da Portaria
24/94.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - MANUTENÇÃO DA   AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS
PELO STJ - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 5979>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS À DATA DO ATO
IMPUGNADO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1277988>>-PR, <<MS 8777>>-DF,
           <<MS 12389>>-DF, <<MS 12418>>-DF, <<Rcl 3773>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000024 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 7343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente
previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5
dias, contados da publicação da decisão agravada.
2. Insurge-se a parte sucumbente contra decisão monocrática de minha
relatoria que extinguiu sem julgamento do  mérito a presente
reclamação na qual se questiona o prazo prescricional das ações
intentadas em face da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos - FDRH. Considerou-se, na decisão impugnada, que  o
cabimento da reclamação, objetivando adequar o entendimento adotado
em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ,
exige  que (i) a parte demonstre incompatibilidade entre o
entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial
julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas; e (ii) a divergência
jurisprudência seja relativa a temas de direito material.
3. Nas razões de agravo regimental, a parte agravante não combateu
todos os motivos que ensejaram a extinção da reclamação sem
resolução de mérito (decisão agravada): não discutiu a necessidade
de comprovação do dissenso jurisprudencial com orientação firmada em
sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de
Súmula desta Corte. Incide, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte
Superior, segundo a qual "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
4. Pedido de reconsideração conhecido como regimental. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como
agravo regimental e dele não conheceu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: RCDESP na Rcl 7885 RS 2012/0023659-7 Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:29/08/2012