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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.
CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA.
CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DÍVIDA
VENCIDA  ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA
DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES.
1.  O  vencimento  antecipado  da dívida, decorrente de aplicação de
cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e
411  do  Código  Civil  de  2002  -, não enseja a alteração do termo
inicial  do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento
da última parcela. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO - CONTRATO - TERMO
INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1408664>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1641008>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1587464>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 522138>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 721641>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1321067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA.
RECURSO   MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.  ERRO  GROSSEIRO  INESCUSÁVEL.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1.  O  agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é
manifestamente incabível.
2.  Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente
cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.
3.  Diante  da  manifesta  inadmissibilidade  do  recurso,  deve ser
aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
4. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299027>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1186212>>-RS,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl na PET no
AREsp 885519>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1736129>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 990945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1662771  DF  2020/0032857-4
Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONDOMÍNIO  CONTRA  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA.  LEGITIMIDADE  DA
ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA QUE ATUOU NO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA  NA  QUALIDADE DE INCORPORADORA. INCIDÊNCIA DO CDC. LITIGÂNCIA
DE  MÁ-FÉ.  REVISÃO  DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões recursais e
a  reforma  do aresto hostilizado, a fim de afastar a incidência das
normas  do  Código  Consumerista,  bem  como  a  responsabilidade da
agravante pelos danos sofridos pelos agravados em relação aos vícios
construtivos,   demandaria   reexame   de  todo  âmbito  da  relação
contratual   estabelecida   e  incontornável  incursão  no  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  esbarra no óbice contido nas
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  Revela-se  pacífica a orientação desta Corte de que a análise da
existência  do  elemento  subjetivo  necessário  à caracterização da
litigância de má-fé, implicaria reexame do suporte fático-probatório
dos  autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTES -
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1421951>>-SE, <<AgRg no AREsp 371824>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A QUALIDADE DE
ENTIDADE EM CONTRATO DE  - REEXAME DE CONTRATO E DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 778619>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163971>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 396678>>-RS, <<AgRg no AREsp 781873>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1004740>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 72076>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 992434>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1026321>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 491440>>-MG, <<AgRg no AREsp 336840>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido
de  que  o  Código  de  Defesa do Consumidor não se aplica à relação
jurídica  existente  entre entidade fechada de previdência privada e
seus participantes, uma vez que o fundo de pensão não se enquadra no
conceito de fornecedor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  NÃO
CONHECIDA.  INTEMPESTIVIDADE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  REJEITADA.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  JÁ  DECIDIDA  ANTERIORMENTE.  DIALETICIDADE.
SÚMULA     283/STF.    INCIDÊNCIA.    REVOLVIMENTO    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7  DO  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  exame  da  pretensão  recursal  - sobre a intempestividade da
impugnação,  em  razão da intimação da decisão de penhora de valores
via   sistema   BanceJud,  de  ter  sido  decidida  anteriormente  a
desconsideração  da  personalidade jurídica e de ter se consumado ou
não  a prescrição intercorrente, em razão das peculiaridades do rito
seguido  em  primeiro  grau, passados 11 anos do desarquivamento dos
autos  -  exigiria  a  alteração  das  premissas  fático-probatórias
estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  o  que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1852446  SP  2019/0367006-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1316567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  ATRASO  NA ENTREGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  demora  na  entrega  do  imóvel,  em  regra,  constitui  mero
inadimplemento  contratual  o  que,  por  si só, não gera o dever de
indenizar. Danos morais afastados.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715252>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1684398>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONEXÃO.
INEXISTÊNCIA.   SÚMULA  N.  7/STJ.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  ÓRGÃO
MANTENEDOR.  DECISÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  do STJ, o juízo acerca da
caracterização   de   conexão   entre  demandas  é  insuscetível  de
reapreciação  em recurso especial, em razão do entendimento expresso
no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que
"os  órgãos  mantenedores  de cadastros possuem legitimidade passiva
para  as  ações  que buscam a reparação dos danos morais e materiais
decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor
em  seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados
para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros
cadastros  mantidos  por  entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS,
Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008,
DJe 01/04/2009).
3. Ao contrário do que afirma a agravante, infirmar as conclusões do
acórdão  recorrido,  para reconhecer a alegada ilegitimidade passiva
da   ora   recorrente,   demandaria   o   revolvimento  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o que é inadmissível nesta instância
extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS - AUSÊNCIA - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 268222>>-RJ, <<AgRg no AREsp 567295>>-RO,
           <<AgRg no REsp 1471615>>-SP, <<REsp 1300257>>-SC
(ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE
DEVEDOR EM SEUS CADASTROS RESTRITIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,
41, 38)
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 781374>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
AÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS   E   PROVAS.  SUMULA  7  DO  STJ.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM
ENTENDIMENTO  FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte firmou o
entendimento  de  que  encontram-se  sob  a  proteção dos ditames do
Código  de  Defesa  do  Consumidor  aqueles  que,  embora não tenham
participado  diretamente  da  relação  de  consumo, sejam vítimas de
evento  danoso  decorrente  dessa  relação,  como  consumidores  por
equiparação. Precedentes.
2.  O  acolhimento  da pretensão recursal, a fim de não reconhecer o
dever  de  indenizar,  exigiria  a  alteração  das  premissas fático
-probatórias   estabelecidas   pelo   acórdão   recorrido,   com   o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - VÍTIMA DE EVENTO
DANOSO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589798>>-RJ, <<REsp 1574784>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1600383>>-PR
(DEVER DE INDENIZAR - REVOLVIMENTO DAS PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 788271>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1156898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1241908>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. TURMAS E
SEÇÕES DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESERVATÓRIO DE ÁGUA
PARA  CONSUMO.  PRESENÇA  DE  CADÁVER.  RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
JUROS  DE  MORA.  TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "A  competência  das  Seções  e  respectivas  Turmas do Superior
Tribunal  de  Justiça está fixada no regimento interno em três áreas
de   especialização.   Daí   sua   natureza  relativa  e,  portanto,
prorrogável.  Precedentes.  Por  essa  razão, eventual incompetência
para  o  julgamento  do especial deveria ter sido suscitada antes do
início  do seu julgamento, ficando preclusa a questão, no caso, pois
arguida  somente  agora,  quando  em apreciação segundos embargos de
declaração  opostos  ao  julgamento  do recurso especial". (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.418.189/RJ,  Terceira  Turma,  Rel. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze,  DJe  16/10/2014) 2. "Tratando-se de reparação de
dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos
de  responsabilidade  extracontratual  (Súmula n. 54/STJ), e desde a
citação  da parte ré, no caso de responsabilidade contratual". (EDcl
nos  EREsp  903.258/RS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  João Otávio de
Noronha, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015) 3.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - TURMAS E SEÇÕES DO STJ - RELATIVA -
PRORROGÁVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1289234>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1273392>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1418189>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -
CITAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 11751>>-SC, <<AgInt no AREsp 1233069>>-MS,
           <<REsp 1541577>>-SE, <<AgRg no AREsp 561802>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 110310
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. REGULAMENTO
DO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001,
assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60,
Decreto  72.771/73  e  Lei  8.213/91),  a prescrição para reclamar o
direito  a  prestações  de  benefício previdenciário é parcial, vale
dizer,  atinge  apenas  as prestações vencidas em período anterior a
cinco  anos  do  ajuizamento da ação. 2. A alteração da conclusão do
acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de
complementação  de  pensão  da  autora  da  ação  encontra óbice nas
Súmulas  5  e  7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- PRESTAÇÕES SUCESSIVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 351805>>-RS, <<AgRg no REsp 1468736>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1392754>>-RJ
(CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250115>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 600985>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1693549  SP  2020/0093431-4
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1463472  SP  2019/0065011-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  834307  DF  2015/0322898-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgInt no REsp  1785976  SP  2018/0328964-8  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1314456  SP  2018/0152053-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 391937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
NEGATIVA  DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA DO RISCO DE INVALIDEZ
PERMANENTE.     INTERPOSIÇÃO     DE     DOIS    AGRAVOS    INTERNOS.
UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA
DE    FUNDAMENTAÇÃO.    NÃO   OCORRÊNCIA.   REEXAME   CONTRATUAL   E
FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
1.  Diante  do  princípio  da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno.
2.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas  ofensas aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de
1973.
3.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  interpretação  de  cláusulas
contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1118801>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1267514  SP  2018/0067176-9  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 406239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EXCEÇÃO   DE  INCOMPETÊNCIA.
CONFEDERAÇÃO  BRASILEIRA  DE FUTEBOL. PARTE NECESSÁRIA. COMPETENTE O
FORO  REGIONAL  DA  BARRA  DA  TIJUCA,  SITUADA  NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO. SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. RECURSO REPETITIVO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  ratificada  por  este  Superior
Tribunal  de Justiça, a fixação do Juízo territorialmente competente
dá-se  pelo  critério  do foro do local da sede da entidade nacional
ré, a Confederação Brasileira de Futebol, organizadora do campeonato
questionado  (CC  133.244/RJ,  Rel.  Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 1º.7.2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO
DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE NACIONAL)
     STJ - <<CC 133244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 794)