AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 954131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA SUBSUNÇÃO DO FEITO AO QUANTO FIXADO
NO  RESP  n.º  1.318.315/AL.  INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
INCABÍVEL. CONTRARIEDADE AO ARTS. 5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.
SUPOSTA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO   PROCESSO   LEGAL.   IMPRESCINDÍVEL   O  EXAME  ANTERIOR  DE
DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS.  PRECEDENTE.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A questão relativa à suposta necessidade de adequação do feito ao
quanto   fixado   no   RESP   1.318.315/AL,   em   sede  de  recurso
representativo  da  controvérsia,  não  foi  aventada  nas razões do
recurso  extraordinário  e,  portanto, não comporta conhecimento, na
medida  em  que  se  configura inovação inviável de ser examinada em
sede de agravo regimental.
2.  Não  subsiste  a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV e
93,   inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado, sem restar configurada, assim, a apontada
ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento
do  STF,  exarado  nos  autos  do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu  que,  quando  o  julgamento  da  demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não  existe  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 660800>>-AL
(FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE, [[AI-AGR 819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - APRECIAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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