AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1464426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PRIVADO QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS  COM  O  INSS. VERBA SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE.
ART.  557  DO  CPC/73.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  CONFIRMADA  PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. VIOLAÇÃO SUPERADA.
1. In casu, trata-se de advogada privada, credenciada pelo INSS para
a defesa judicial dos interesses da autarquia em embargos à execução
fiscal,  que  pretende  ver  reconhecida  a  sua legitimidade para a
execução de honorários advocatícios sucumbenciais.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, correta a compreensão do
Tribunal  de  origem  quanto  à  aplicação  da  ilegitimidade para a
execução  dos  honorários  na  hipótese,  uma  vez  que  se trata de
prerrogativa que deve ser exercida pela autarquia previdenciária.
3.  "É  firme  o  posicionamento  deste Superior Tribunal de Justiça
segundo  o qual a confirmação de decisão monocrática do relator pelo
órgão  colegiado supera a eventual violação ao art. 557 do Código de
Processo  Civil"  (AgInt  no REsp 1.768.401/SP, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,  divergindo do
Ministro Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Relator, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará
o  acórdão.  Votaram  com  o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VENCEDORA - ADVOGADOS REPRESENTANTES - PATRIMÔNIO DA ENTIDADE)
     STJ - <<REsp 1213051>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 825382>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1251563>>-RS, <<REsp 1247909>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 233603>>-RS
     STF - [[RE-AgR 205787]]
(DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1768401>>-SP
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO
ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1469897>>-SP, <<REsp 1283410>>-PE
Informações complementares:      "[...]   a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
firmou-se   no   sentido   de  que  a  titularidade  dos  honorários
advocatícios   de  sucumbência,  quando  vencedora  a  Administração
Pública  direta  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios,  ou  as  autarquias, as fundações instituídas pelo Poder
Público,  ou  as  empresas  públicas,  ou  as sociedades de economia
mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque
integram o patrimônio público da entidade [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O   advogado   privado,  não  concurso  e  não  empregado,  mas
contratado  para  a  defesa  judicial  da  Administração Pública tem
legitimidade  para  a  execução da verba referente aos honorários de
sucumbência. Isso porque a jurisprudência do STJ possui entendimento
segundo o qual a lei que rege a Advocacia estabelece que a prestação
de  serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários  convencionados,  aos fixados por arbitramento judicial e
aos  de  sucumbência. De fato, mostra-se desarrazoado, após atuar na
causa  e  serem  fixados os honorários sucumbenciais, o profissional
não  vinculado efetivamente ao órgão deixar de receber pelo trabalho
realizado,  sob  pena,  inclusive,  de  a  parte adversa incorrer em
enriquecimento ilícito. Ressalte-se que não é o caso de aplicação do
disposto  no  art.  4º  da Lei 9.527/97, cujo texto se restringe aos
Advogados  públicos  empregados,  não  podendo, portanto, incidir na
presente  hipótese  que,  como  já  dito  anteriormente, trata-se de
honorários sucumbenciais em ação na qual a Advogada atuou em virtude
de contrato administrativo de prestação de serviços.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997