AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1481141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR
ALUNO - VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO FUNDO PELA UNIÃO.
EXECUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO (QUE INCLUI PARCELA REFERENTE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) AUTORIZADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. APELO NOBRE DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA VEDAR O
DESTAQUE DOS REFERIDOS HONORÁRIOS, DE MODO QUE O CRÉDITO SEJA
DEPOSITADO EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB. ALEGADA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO PRÓPRIO
RECURSO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, NÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA
QUE COMPROVE TAL ASSERTIVA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE
O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA.
1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra
decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
Grande do Norte (fl. 39), que, nos autos da Execução de Sentença n.
0009397-83.4.05.8400, indeferiu o pedido de prosseguimento da
execução, quanto aos valores incontroversos - neles incluídos os
honorários advocatícios contratuais que deveriam ser destacados -, o
qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para
que "o precatório relativo aos valores incontroversos [fosse]
expedido sem qualquer entrave" (fl. 83).
2. Recurso Especial da União ao qual foi dado provimento para
determinar que "o valor do precatório expedido permaneça vinculado
ao desenvolvimento da educação, bem como seja creditado em conta
específica do atual FUNDEB" (fl. 179).
3. Conquanto a parte agravante aduza a perda superveniente do objeto
do agravo de instrumento - bem como do próprio recurso especial -,
em face do julgamento dos embargos opostos à execução em tela,
verifica-se que tal assertiva não foi acompanhada de prova idônea a
demonstrar a veracidade dessa alegação, em especial acerca da
possibilidade, ou não, de destaque dos valores referentes aos
honorários advocatícios contratuais e de terem sido objeto de debate
naqueles embargos à execução.
4. "Razões de agravo interno que não impugnam especificamente um dos
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.515.531/CE, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/5/2020).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1481141>> que foram acolhidos.