AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 626148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONVERSÃO DO PADRÃO
MONETÁRIO. LAUDO PERICIAL. ARGÜIDO ERRO MATERIAL. AFERIÇÃO. SÚMULA
N.º 07 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. O requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver
divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática,
isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado uma
conclusão diversa.
2. A questão de saber se a verificação do alegado erro material
esbarra ou não no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte é tarefa que se
desenvolve analisando o caso concreto. A resposta pode ser positiva
ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. Não basta que
a discussão seja travada em torno de possível erro material em
cálculos, é necessário que entre os julgados contrastados haja
similitude na base fática, que fará toda a diferença na conclusão.
Divergência jurisprudencial indemonstrada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
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