AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (AgRg na PET no PBAC)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.
ALEGAÇÃO DE MANDADO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS. APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ESPELHAMENTO PELA
POLÍCIA FEDERAL E DEVOLUÇÃO AO INVESTIGADO. CONDUTA ADEQUADA. . ART.
243, § 2º, DO CPP. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO QUE FIGURA COMO
INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA QUE SIRVA COMO ESCUDO PARA
O ACOBERTAMENTO DE EVENTUAIS ILÍCITOS PRATICADOS POR ADVOGADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI
MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso
nº 33 ao PBAC nº 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do
requerimento veiculado, qual seja: 1) "seja declarada a ilicitude da
busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão
que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e
ilegal, portanto"; 2) "subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim
não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e
do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não
referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão
judicial que autorizou a medida".
2. A decisão que deferiu a busca e apreensão no escritório de
ROSIMERI ZANETTI MARTINS foi devidamente embasada em virtude de
indícios de eventuais cometimentos de ilícitos relacionados aos
fatos investigados na Operação Faroeste. Não se limita a busca a
documentos que digam respeito a WALTER HORITA, devendo abranger toda
a documentação que tiver pertinência com os crimes investigados no
presente procedimento criminal.
3. Nesse ponto, registre-se que constam na decisão que determinou a
busca e apreensão diversos outros indícios de possíveis cometimentos
de crimes por parte de ROSIMERI MARTINS, a merecer a devida
investigação, consoante se lê nos trechos transcritos no voto.
4. Não há como exigir-se da autoridade policial que, no dia da
deflagração da operação, durante o cumprimento do mandado,
analisasse toda a documentação - papeis, computadores, pendrives,
celulares e demais arquivos e mídias - no próprio escritório de
advocacia. O mandado determina que sejam tais documentos buscados e
apreendidos, a fim de que sejam devidamente periciados pela
autoridade policial.
5. No caso concreto, a Polícia Federal procedeu exatamente dessa
forma, promovendo o espelhamento dos equipamentos eletrônicos e
devolvendo-os com brevidade a ROSIMERI MARTINS, de forma a não
prejudicar a sua atuação profissional.
6. É inadequada a alegação do art. 243, §2º do CPP pela requerente,
uma vez que, ao vedar "a apreensão de documento em poder do defensor
do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito",
visa a impedir que o advogado seja investigado e tenham documentos
seus apreendidos em razão de crimes cometidos pelo seu cliente. Não
tem aplicação aos casos, como o presente, em que o investigado
trabalha como advogado. A nobre função da advocacia não pode servir
como escudo para o acobertamento de ilícitos, os quais, preservadas
as prerrogativas do causídico, devem ser investigados.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1375163>>-ES,
         <<HC 463568>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00243 PAR:00002