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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1084397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E
HIPOTECÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO  MENSAL  DE  JUROS.  PREVISÃO CONTRATUAL
CONSIGNADA NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a simples menção ao método
hamburguês  não  permite  concluir  que  houve expressa pactuação de
juros  capitalizados  na cédula de crédito rural. No caso sob exame,
ficou  consignado  no acórdão recorrido que a cédula contém previsão
expressa de débitos calculados pelo método hamburguês, capitalizados
a  cada mês. Não se trata, portanto, de mera referência ao método de
cálculo,   mas   de   expressa   previsão   de  juros  capitalizados
mensalmente.
2.  A  qualificação  jurídica dos fatos delineados no acórdão não se
confunde  com  reexame  de  provas, motivo pelo qual não se aplica o
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS  - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1675981>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1408548>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 528197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO POR ATO DE SERVENTUÁRIO
VINCULADO  AO  PODER  JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO    NÃO    INTERPOSTO.   SÚMULA   N.   126   DO   STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL SOB
O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Inadmite-se  o  recurso  especial  quando não interposto recurso
extraordinário    contra    acórdão    assentado    em   fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para
manter o julgado recorrido. Súmula n. 126 do STJ.
2. No julgamento do RE n. 842.846/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux,
cujo acórdão foi publicado em 13/8/2019, o STF fixou a tese de que o
Estado   responde,   objetivamente,   pelos  atos  dos  tabeliães  e
registradores  oficiais  que,  no  exercício de suas funções, causem
dano   a   terceiros,   assentado  o  dever  de  regresso  contra  o
responsável,  nos  casos  de  dolo ou culpa, sob pena de improbidade
administrativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TABELIÃO - ATO
DE SERVENTUÁRIO VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO)
     STF - [[RE 842846]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  571340  SC  2014/0216651-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 850433
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.  CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS
DO  RECORRIDO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1."Embora  não  seja  exigida  a  prova  da  origem  da  dívida para
admissibilidade  da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada
impede  que  o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a
causa  debendi"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp n. 1.115.609/ES, Relator
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  18/9/2014, DJe
25/09/2014).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  que,  nos embargos
monitórios,  o requerido comprovou a existência de causa impeditiva,
modificativa  ou  extintiva  do  direito  da  autora.  Alterar  esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS
PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1115609>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685567  DF  2020/0072278-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS PRODUZIDAS.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da
Súmula  n. 284 do STF, a fundamentação de recurso especial que alega
violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  mas não demonstra, clara e
objetivamente,  qual  o  ponto  omisso,  contraditório ou obscuro do
acórdão  recorrido  não  solucionado  no  julgamento dos embargos de
declaração.  2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando
"a desnecessidade da prova requerida pela recorrente foi devidamente
justificada pelo eg. Tribunal de origem, que afirmou a existência de
prova   documental   suficiente"   (AgInt   nos   EDcl  no  REsp  n.
1.620.917/MT,  Rel.  Ministro  RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
29/8/2017, DJe 21/09/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
PRODUZIDAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1620917>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1127208  MG  2017/0157123-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para a interposição de
recurso  especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem
os arts. 994, VI, 1.003, § 5°, 1.029 e 219 do CPC/2015.
2.  No  caso,  o  especial foi interposto após o transcurso do prazo
sendo, portanto, intempestivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1460753>>-ES que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1483856  SP  2019/0100111-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1484569  BA  2019/0114635-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   PLANO  DE  SAÚDE.  REEMBOLSO.  REAVALIAÇÃO  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
AO  SEGURADO.  INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  N.  282/STF  .  HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).  2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser devido
o  reembolso.  Alterar  essa  conclusão demandaria reexame do acervo
probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.
3.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
4.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios
autos,  majorou  em  20%  (vinte  por  cento) o valor dos honorários
advocatícios,  nos  estritos  limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,
levando  em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472583  PR  2019/0080466-8  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no REsp  1516182  CE  2011/0306333-1  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83   DO  STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  deste  STJ,  a legislação processual (932 do
CPC/15,  c/c  a  Súmula  568  do  STJ)  permite  ao  relator  julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,   aplica  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n.
1.389.200/SP,  Relatior  Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 129262>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VERBA   HONORÁRIA.   FIXAÇÃO.   APLICAÇÃO   DO  DIREITO  À  ESPÉCIE.
IMPROCEDÊNCIA.  CONDENAÇÃO  DO  AUTOR  AO  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  APLICAÇÃO  DO  §  4º  DO  ART.  20 DO CPC/1973. VALOR
ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Provido  o  recurso especial para reformar o acórdão recorrido,
compete a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie e fixar os
honorários  advocatícios"  (AgRg  no  REsp  n.  1149348/RS, Relatora
Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015,
DJe 17/3/2015).
2. Na vigência do CPC/1973, os honorários de sucumbência, em caso de
improcedência  da demanda, devem ser arbitrados com base na equidade
(art. 20, § 4º, do CPC/1973).
3.  Valor  arbitrado  (R$  5.000,00  -  cinco  mil reais) que não se
distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1149348>>-RS, <<AgRg no Ag 1019969>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1094527>>-RS
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ARBITRAMENTO
- EQUIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321799>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 959561>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  490055  RJ  2014/0060873-5
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1476074  SP  2019/0086563-4
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  SÚMULA  N. 182 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2.  "A  teoria  da desconsideração da personalidade jurídica, medida
excepcional  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil,  pressupõe a
ocorrência  de  abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade
ou da demonstração de confusão patrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp
n. 1.431.560/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/8/2019, DJe 30/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1431560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS  REMUNERATÓRIOS.  ABUSIVIDADE.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O
recurso  especial  não  comporta  o  exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os
parâmetros  definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS
a  respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou
a  alegação  de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a
contratação  abaixo  da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse
modo,  a  alteração  do desfecho conferido ao processo atrai o óbice
das mencionadas súmulas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO  TRIENAL.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.  De  acordo  com  a jurisprudência do STJ, "o prazo prescricional
aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente
(repetição  de  indébito)  é,  na  vigência do Código Civil de 1916,
vintenário,  conforme  seu  artigo  177. Tal prazo foi reduzido para
três  anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, de acordo
com  os  artigos  206, § 3º, inciso IV, e 2.028 desse diploma legal"
(AgInt  no  AREsp  n.  1.089.653/PR,  Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,  QUARTA  TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 5/4/2018), o que
ocorreu no caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089653>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 622212>>-RS, <<REsp 1553013>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1678722>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028