AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.
NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE
PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, porquanto, das provas amealhadas na fase inquisitorial, "se
constataria a ativa participação do acusado na traficância, no
armazenamento de armas (inclusive a submetralhadora fora encontrada
na residência de seu pai) e no planejamento de assaltos a bancos".
3. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus ?
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
4. Todavia, ao manter o indeferimento do pleito defensivo, a Corte
de origem apontou que ?a decisão denegatória da liberdade na origem
aduz que o presídio onde Guilherme se encontra segregado tem
condições de prestar o atendimento de que necessita para tratar sua
dependência química; e, por sua vez, o impetrante não comprova que o
tratamento não vem sendo fornecido, por impossibilidade operacional.
Assim, inviável acolher a alegação de que a única saída, para
salvaguardar sua saúde, é soltá-lo ou interná-lo em clínica privada?
. Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas
instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no
acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo
fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 544736>>-PR
   STF - [[HC - AgR 169115]],
         [[HC - AgR 175153]]
Informações complementares:      É cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública
quando necessária para interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, com o intuito de impedir a
reiteração delitiva, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00316
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)