AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A  modificação  do  entendimento adotado pelo Tribunal de origem
quanto  à  necessidade  ou  não  de  se produzir outras provas, além
daquelas  constantes  dos  autos,  demandaria  o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,
a teor Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.  A  Corte  local,  com  base nos elementos fático-probatórios dos
autos,   entendeu   pela  presença  dos  requisitos  ensejadores  da
responsabilidade  civil  e  do  dever de indenizar pelo danos morais
suportados  pelo  autor.  O  acolhimento  da  pretensão recursal, no
ponto,  demandaria  a  alteração  das  premissas  fático probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   referido   óbice   impede   o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PRODUÇÃO DE
PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 621410>>-RS, <<AgRg no AREsp
574885>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA DOS
REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1632762>>-AP, <<AgInt no AREsp 778946>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 403237>>-ES
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   recorrido  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir
sobre  a  produção  de  provas necessárias, ou indeferir aquelas que
tenha  como  inúteis  ou  protelatórias, de acordo com o artigo 370,
CPC/15,  não  implicando  cerceamento  de  defesa o indeferimento da
dilação  probatória,  notadamente  quando  as provas já apresentadas
pelas partes sejam suficientes para a resolução da lide.
     Ademais,   o   Tribunal  local,  após  a  análise  do  conjunto
probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de
livre  apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade
da  produção  de  provas e indeferir aquelas que entender inúteis ou
protelatórias, consoante disposto no referido dispositivo, bem assim
que  as  provas  acarreadas  aos autos se revelaram suficientes para
demonstrar  o  fato  constitutivo  do  direito  do  autor. Rever tal
entendimento  demandaria o reexame do contexto fático probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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