HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NOVO PATRONO. ATUAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 523 DO STF.  TRÂNSITO EM JULGADO.
REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÈ SANS
GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento
de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação
penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja
apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da
demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade
relativa, nos termos da Súmula 523 do STF: "No processo penal, a
falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência
só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
III - No que tange à suposta nulidade, tem-se que, no caso concreto,
a d. Defesa não comprovou cabalmente o alegado prejuízo, tendo em
vista que, apesar de não intimada a nomear novo defensor no ato da
audiência, o patrocínio restou prestado pela d. Defensoria Pública.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior, há muito, se firmou
no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio da pas de nullité sans
grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.
V - De todo modo, o presente habeas corpus foi utilizado como
sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, até
mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo
Penal (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 11/11/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
   STF - [[HC 120759]]
(NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 971119>>-SP,
         <<HC 351883>>-PB
(HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 445141>>-RJ,
         <<HC 483065>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior
ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando a sua aplicação retroativa [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00621