AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS
PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR
OUTRA  CONCESSIONÁRIA.  PREVISÃO  CONTRATUAL.  POSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É possível que o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei
n.  8.987/95,  preveja,  em  favor da concessionária, no contrato ou
edital  de  licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes
de  receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados,  com  ou  sem exclusividade, para favorecer a modicidade
das  tarifas,  o  que  não  ocorreu  in  casu, nos termos do acórdão
recorrido. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria
(Presidente),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (voto-vista),  Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO - PREVISÃO EM CONTRATO OU EDITAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ, <<REsp 975097>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1296954>>-SP, <<AgRg no REsp 1470686>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  os  entes  da  federação  não  podem cobrar retribuição
pecuniária pela utilização de vias públicas, inclusive solo, subsolo
e  espaço  aéreo,  para  a  instalação  de equipamentos destinados à
prestação de serviço público, salvo se autorizada, mediante previsão
contratual,  a  cobrança das concessionárias de serviço público pelo
uso  da faixa de domínio para passagem subterrânea de cabos e dutos,
nos termos do art. 11 da Lei 8.987/95, [...].
     Outrossim,  a 1ª Seção desta Corte [...] firmou entendimento no
sentido  de ser possível que o poder concedente, na forma do art. 11
da Lei n. 8.987/95, preveja, em favor da concessionária, no contrato
ou   edital   de   licitação,   a  possibilidade  de  outras  fontes
provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de  projetos  associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a
modicidade das tarifas, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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