AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM
LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO
DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE.
PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI N.º 5.315/1967 E ART.
53 DO ADCT/88. PEDIDO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS AUTORES
REMANESCENTES E AOS SUCESSORES DEVIDAMENTE HABILITADOS DOS
DEMANDANTES FALECIDOS NO CURSO DA PRESENTE RESCISÓRIA.
1. O fato de o magistrado, num juízo exordial, admitir o
processamento da ação ou deferir pedidos de habilitação não o impede
de, posteriormente, verificando a impropriedade formal da ação ou do
deferimento de habilitação, rever seu pronunciamento inicial
enquanto o processo estiver pendente de julgamento, uma vez que,
inserida a questão no âmbito das matérias de ordem pública (mais
precisamente dos pressupostos processuais subjetivos), não há que se
falar em preclusão para o juízo, que poderá, a qualquer tempo e em
qualquer grau de jurisdição (somente com algumas exceções, no caso
das instâncias extraordinárias), reanalisar as questões que estejam
abrangidas pelas já citadas questões de ordem pública. É o que se
depreende da leitura do disposto no art. 267, § 3.º, do CPC, segundo
o qual: "O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria
constante dos ns. IV, V e Vl".
2. Que não se alegue, no caso dos autos, a previsão contida no art.
471 do CPC, isso porque, consoante a valiosa opinião de Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Extravagante", ed. RT, 10ª ed., 2007, pág.
704): "A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo
processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As
questões dispositivas decididas no processo não podem ser
reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem
alcançadas pela preclusão, podem ser decidas em qualquer tempo e
grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp). Pela mesma razão,
pode o juiz redecidir as questões de ordem pública já decididas no
processo. O 'caput' do dispositivo comentado impede que o juiz, no
mesmo processo, decida novamente as questões já decididas. As
exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro
processo." - grifos acrescidos. Precedentes desta Corte no mesmo
sentido: REsp 1.254.589/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 20/9/2011, DJe 30/9/2011, e REsp 1.175.100/SC,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
5/4/2011, DJe 13/4/2011.
3. Encerrado o processamento da ação ordinária, inclusive com
trânsito em julgado do respectivo acórdão, "(...) descabida é a
habilitação a que se referem os arts. 1.056 e 1.060, inc. I, do CPC,
no âmbito da rescisória, em relação aos demandantes falecidos no
curso da ação de conhecimento, razão pela qual se deve extinguir o
processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso
IV, do CPC". (AR 3.285/SC, Rel. Min. NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão
Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe
8/10/2010). Desse modo, tem-se por aplicada a extinção do feito sem
resolução de mérito em relação aos demandantes DOMINGO NOVELLI,
GENÉSIO HIGINO COSTA, GONÇALVES MANOEL NASÁRIO e HUMBERTO DELLA
BRUNA.
4. Por outro lado, há de se afastar as preliminares de (i)
irregularidade de representação, no que tange aos autores
remanescentes, seja por ter havido regular habilitação dos
herdeiros, no que se prende aos demandantes GUERINO MINATO, falecido
em 21/2/2007, e  JUVENAL BELLA CRUZ DE ANDRADE, falecido em
13/8/2005, seja porque houve renovação de representação, em relação
aos interessados AQUILES DAJORI e QUINTINO PIOVESAN; e de (ii)
inépcia da inicial, por falta da certidão de trânsito em julgado do
acórdão rescindendo, na medida em que consta dos autos cópia da
mencionada certificação, da qual se extrai que a presente rescisória
foi proposta, efetivamente, dentro do prazo bienal exigido pelo art.
495 do CPC.
5. No caso sob exame, não se aplica a Súmula n.º 343 do Excelso
Pretório, tendo em vista que a controvérsia relativa à pensão de
ex-combatente encontra amparo no art. 53 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
6. É, ainda, remansosa a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, no tocante à extensão do conceito de ex-combatente para
fins de percepção de pensão especial também para os participantes de
missões de vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro na
Segunda Guerra Mundial. Precedentes desta Col. Terceira Seção que
ratificam esse posicionamento (AgRg no REsp 1.139.532/SC, Rel. Min.
VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJ/RS, SEXTA TURMA,
julgado em 16/6/2011, DJe 1º/7/2011, AgRg no AREsp 6.348/PE, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2011,
DJe 29/6/2011, AR 3.129/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/5/2010, DJe 4/6/2010, e EDcl na AR 2.902/SC, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJe
25/3/2008).
7. Extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art.
267, inc. IV, do CPC, no tocante aos demandantes DOMINGO NOVELLI,
GENÉSIO HIGINO COSTA, GONÇALVES MANOEL NASÁRIO e HUMBERTO DELLA
BRUNA, e procedência do pleito rescisório em relação aos autores
remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, Renovado o julgamento, por unanimidade, julgar
extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demandantes
Domingos Novelli, Genésio Higino Costa, Gonçalves Manoel Nasário e
Humberto Della Bruna, julgando procedente a ação rescisória quanto
aos demais autores, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Márcio Wanderley de Azevedo sustentou oralmente pelos autores.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO -  AUTOR FALECIDO -
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - INCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<AR 3285>>-SC
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1254589>>-SC, <<REsp 1175100>>-SC
(CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE EXTENSIVA - MISSÕES DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO - PENSÃO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 6348>>-PE, <<AgRg no REsp 1139532>>-SC,
           <<AR 3088>>-SC, <<AR 2902>>-SC, <<AR 837>>-RN
(EX-COMBATENTE - SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA - PENSÃO ESPECIAL - ART.
53 DO ADCT - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF AFASTADA)
     STJ - <<AR 837>>-RN
Notas: Veja os  <<EDcl na AR 3286>>-SC que foram acolhidos.
Termos auxiliares: MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01316   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00267   INC:00004   PAR:00003
        ART:00283   ART:00284   ART:00471   ART:00495   ART:00682
        INC:00002   ART:01056   ART:01060   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001   PAR:00002   LET:A       INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00005   INC:00001