AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA REFERENTE AO USO DE
FAIXA DE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I - Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda. - SAMM ajuizou ação
declaratória de inexistência de obrigação pecuniária, com pedido de
tutela de urgência, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER/SP objetivando seja suspensa a cobrança de
qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio sob a concessão
do DER/SP, necessária à execução de serviços de telecomunicações,
consoante isenção prevista no art. 12 da Lei n. 13.116 de 2015.
II - O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de
apelação do DER/SP, mantendo incólume a decisão monocrática de
procedência da ação.
III - Não havendo determinação pela Suprema Corte, em julgamento de
ADI, para a suspensão de todos os processos versando sobre a
matéria, o CPC/2015 veicula uma faculdade ao julgador, que, a seu
critério, decidirá por concedê-lo.
IV - Esta Corte tem jurisprudência reiterada sobre o tema em
análise, não sendo viável a vinculação do julgamento do feito a
eventual julgamento de ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal
(ADI 6282). (REsp n. 1.042.015/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe
de 28/5/2008.)
V - Com relação à indicada violação dos arts. 99, I, e 103 do CC, e
do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, sob a alegação de ser devida a
contraprestação pelo uso de faixa de domínio de rodovias, sem razão
o recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em
consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no
entendimento de que: "[...] é vedada a cobrança de valores de
concessionária de serviço público pela utilização de faixas de
domínio de rodovia quando tal exigência emana do próprio poder
concedente, porquanto que: a) a utilização, nesse caso, reverte-se
em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço
público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há
serviço público prestado ou poder de polícia exercido." Nesse
sentido: AREsp 977.205/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, Julgamento em 19/4/2018, DJe 25/4/2018; EDcl no AgRg no AgRg
no REsp 1.246.070/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, Julgamento em 18/9/2012, DJe 26/9/2012.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PROCESSOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF EM
JULGAMENTO DE ADIN - FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1042015>>-SP
(FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - COBRANÇA DE TARIFA)
   STJ - <<AREsp 977205>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1246070>>-SP