AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
A  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI 20.910/32. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  N.  211/STJ.  DIREITO  ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  DECRETO 20.910/32. ART. 32 DA LEI 9.656/98.
ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO
SUPREMO   TRIBUNAL   FEDERAL.   AUSÊNCIA   DE  SUBSTRATO  PROBATÓRIO
SUFICIENTE  PARA  ILIDIR AS CONCLUSÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
TABELA TUNEP .REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe
a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  ii)  suprir  omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca
de  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia e oportunamente
suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
III  -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   Tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado
nesta Corte, segundo o qual a prescrição da pretensão de cobrança do
ressarcimento  ao  SUS, por ter natureza de dívida não tributária, é
quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932.
V - Constato que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.064/RJ, com
repercussão geral, TEMA 345, que reconheceu a constitucionalidade do
ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual é
aplicável  aos  procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais
custeados  pelo SUS quando utilizados por beneficiários de cobertura
da rede privada.
VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de  ilidis  as  conclusões  da  autoridade  administrativa  sobre as
Autorização  de  Internação  Hospitalar (AIH), demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI  -  O  recurso  especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c  do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n.  7/STJ  impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Honorários  recursais.  Cabimento. IX - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF, <<EDcl no AgRg nos EREsp
1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 401883>>-PE, <<AgRg no AREsp 441462>>-PR
(RESSARCIMENTO AO SUS - COBRANÇA - DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1236866>>-RS, <<REsp 1698860>>-RJ
(PROCEDIMENTOS CUSTEADOS PELO SUS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE -
RESSARCIMENTO)
     STF - [[RE 597064]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
(RESSARCIMENTO AO SUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 291622>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1129836>>-RJ
(RESSARCIMENTO AO SUS - TABELA TUNEP - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 241749>>-RJ, <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]    observada    a    cobertura   contratual   entre   os
cidadãos-usuários  e  as  operadoras  de  planos  de saúde, além dos
limites  mínimo  (praticado  pelo  SUS) e máximo (valores de mercado
pagos  pelas  operadoras  de  planos  de saúde), tal ressarcimento é
compatível  com  a  permissão  constitucional contida no art. 199 da
Carta  Maior.  Além disso, o ressarcimento previsto na norma do art.
32   da   Lei   9.656/98  é  aplicável  aos  procedimentos  médicos,
hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo  SUS  posteriores a
4.6.1998,  desde  que  assegurado  o exercício do contraditório e da
ampla defesa".
     "[...]   as   Autorização   de   Internação   Hospitalar  (AIH)
apresentada  pela  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são o
documento  hábil para identificar o paciente e os serviços prestados
sob  o regime de internação hospitalar e fornecer informações para o
gerenciamento  do  Sistema de Informação Hospitalar. É gerada quando
ocorre  uma internação em um prestador público ou privado/conveniado
ao  SUS  e  é  enviada  ao gestor da Unidade Prestadora de Serviços.
Fornecidas  pela Administração, é dotada do atributo da presunção de
legitimidade e veracidade.
     Dessa  forma,  conforme  estabelece o art. 333, I, do Código de
Processo  Civil,  o  ônus  da prova incumbe ao autor, ora agravante,
quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito, isto é, a ausência de
débito referente ao ressarcimento ao SUS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489   PAR:00001   INC:00004
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C   ART:00199
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
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