RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1085646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO
AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E
PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.
1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre
pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante
a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada,
seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar
preparados para regular as relações contextualizadas em uma
sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais
complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os
mais diversos arranjos vivenciais.
2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como
função principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento
igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito
do direito de família, justificam o reconhecimento das parcerias
afetivas entre homossexuais como mais uma das várias modalidades de
entidade familiar.
3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O
manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável
para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre
pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como
entidades
familiares, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos
elementos essenciais à caracterização de entidade familiar diversa
e
que serve, na hipótese, como parâmetro diante do vazio legal - a de
união estável - com a evidente exceção da diversidade de sexos.
4. Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo,
pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de
constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art.
1.521 do CC/02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa casada
separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o
reconhecimento dessa parceria como entidade familiar, com a
respectiva atribuição de efeitos jurídicos dela advindos.
5. Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo
sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro à meação dos bens
adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, mesmo que
registrados unicamente em nome de um dos parceiros, sem que se
exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos é
presumida.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Min. Raul Araújo acompanhando o
voto da Sra. Ministra Relatora e negando provimento ao recurso
especial, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro
Vasco Della Giustina, que votou em sessão anterior dando provimento
ao recurso. Declararão voto os Srs. Ministros Raul Araújo, Isabel
Gallotti e Sidnei Beneti, que retificou voto proferido em sessão
anterior, para acompanhar o voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE FAMILIAR - PESSOAS DO MESMO SEXO)
     STF - [[ADI-MC 3300]]-DF, [[ADI 4277]]-DF, [[ADPF 132]]-DF
     TSE - RESPE 24564
     STJ - <<REsp 827962>>-RS
(PESSOAS DO MESMO SEXO - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITOS E DEVERES)
     STJ - <<REsp 238715>>-RS, <<REsp 820475>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 971466>>-SP, <<REsp 820475>>-RJ,
           <<REsp 889852>>-RS
     STF - [[ADI-MC 3300]]-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOAS DO MESMO SEXO - PENSÃO POST MORTEM)
     STJ - <<REsp 1026981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP      PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH      CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED DEC:007037 ANO:2009
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01521   INC:00006   ART:01723
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00003   INC:00003   INC:00004
        ART:00226   PAR:00003   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005   INC:00003   PAR:ÚNICO