EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 114352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE COMPETÊNCIA DESTA
CORTE.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART.
93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  AMPLA
DEFESA,  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL/LIMITES  DA  COISA JULGADA. ANÁLISE
PRÉVIA  DE  NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária,  não possuindo repercussão geral, tendo em vista que
a  solução  da  controvérsia  exige  o  enfrentamento  da legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II  - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
III  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
IV  -  Embargos  de  declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[RE-RG 598365]]-MG
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1290047  SP
2011/0062641-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014