EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 610039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AÇÃO  ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO.   NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO  DA  FILIAÇÃO  DESDE  O
AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS
DO   TÍTULO  EXECUTIVO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  RECONHECIDA.  ACÓRDÃO
PARADIGMA:  RE  612.043/PR,  REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017,
COM  REPERCUSSÃO  GERAL  (TEMA  499).  RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  UNIÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  O  que  tem  de se examinar nessa discussão é matéria atinente à
necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura
da  Ação  de  Conhecimento  pela  Associação representante, para que
possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação.
2.  Deve-se ressaltar que é inegável o reconhecimento da extensão do
direito  perseguido  a  todos  os  Escrivães Eleitorais nos autos do
processo  de  conhecimento,  cuja  decisão transitou em julgado, não
sendo  admissível  o  reexame  da  questão  em  sede  de execução de
sentença, sob pena de violação à coisa julgada.
3.  Todavia,  o Pretório Excelso, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob  a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consignou
a  tese  de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta  por  Associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada
com a peça inicial.
4. Constata-se dos autos que a parte recorrida propôs sua filiação à
ASSOCIAÇÃO  DOS  ANALISTAS  JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA em
9.8.2009, enquanto a Ação de Conhecimento foi ajuizada em 17.9.2003;
deve-se  reconhecer  a  ilegitimidade ativa para propositura da Ação
Executiva  Individual  na  espécie,  uma vez que não se beneficia do
Título  Executivo  Judicial.  5.  Nos termos do que preceitua o art.
1.041,  §  1o.  do  Código  Fux,  é de rigor a aplicação do referido
julgado aos casos análogos, com o feito sub judice.
6.   Embargos   de   Declaração  da  União  acolhidos,  com  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer
do Agravo e negar seguimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer
a  ilegitimidade  ativa  da  parte  ora  embargada  para execução de
sentença  no  bojo  da Ação Judicial 2003.72.03.001286-3, fixando os
honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)