RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  MARCO  INICIAL PARA CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO
DE  BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, APÓS A UNIFICAÇÃO DE PENAS EM VIRTUDE DE
CONDENAÇÃO  SUPERVENIENTE:  DATA  DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, DESDE
QUE  NÃO  TENHA  ELE  COMETIDO  ATO  INFRACIONAL  DE NATUREZA GRAVE,
SUPERVENIENTE  AO  INÍCIO  DO  CUMPRIMENTO DA PENA, QUE JUSTIFIQUE A
INTERRUPÇÃO   DO   PRAZO   (SÚMULA   534/STJ).   RECLAMAÇÃO  JULGADA
IMPROCEDENTE  EM VIRTUDE DA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
SOBRE O TEMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1.  Situação em que o Ministério Público estadual impugna decisão do
juízo da execução penal que considerou como março inicial, para fins
de  cálculo  para  progressão de regime do apenado, a data do último
trânsito em julgado da última condenação para a acusação.
2. O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o
tema  era  o  de  que,  sobrevindo  condenação  ao apenado, por fato
anterior  ou  posterior  ao  início da execução penal, a contagem do
prazo   para  concessão  de  benefícios  deveria  ser  interrompida,
efetuando-se  novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a
unificação  de  penas,  deveria se como termo a quo para contagem do
novo  período  aquisitivo  de  benefícios  executórios o trânsito em
julgado   da   sentença  condenatória  superveniente.  3.  Isso  não
obstante, no julgamento do Habeas Corpus n. 381.248/MG, de Relatoria
da  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, e do Recurso Especial n.
1.557.461/SC, de Relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, a Terceira
Seção  desta  Corte  reexaminou  o  tema,  passando  a  prevalecer o
entendimento  de  que o marco inicial para a concessão de benefícios
para  a  execução,  após  a  unificação de penas, deve ser a data da
última prisão do apenado.
4. Reclamação julgada improcedente.
5.  Habeas  Corpus  concedido,  de  ofício,  para  determinar  que a
autoridade  apontada  como  reclamada  passe a considerar como marco
inicial  para  a  contagem  do  lapso  temporal  para a concessão de
benefícios  após  a  unificação  de penas do executado a data de sua
última prisão, mesmo se provisória for.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
julgar  improcedente  a  reclamação,  concedendo  habeas  corpus, de
ofício,  para  determinar  que  a autoridade apontada como reclamada
passe  a  considerar  como  marco  inicial  para a contagem do lapso
temporal  para  a concessão de benefícios após a unificação de penas
do  executado  a data de sua última prisão, mesmo se for provisória,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  com  ressalva de
entendimento  da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,   Felix  Fischer,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  (com
ressalva),  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 381248>>-MG, <<REsp 1557461>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000534