AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA
QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, CITADA POR
EDITAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO
CASO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados
pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte
executada, citada por edital, de cuja petição inicial constam, como
causas de pedir, quatro teses de defesa: (i) nulidade da citação
editalícia, (ii) nulidade do Termo de Inscrição e da Certidão de
Dívida Ativa, (iii) nulidade da execução fiscal e (iv) prescrição.
Na sentença foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito,
por ausência de garantia do juízo, nos termos dos arts. 16, § 1º, da
Lei 6.830/80 e 267, IV, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal
de origem, por maioria, negou provimento ao recurso, por considerar
inadmissíveis os Embargos à Execução opostos antes de garantido o
juízo e incabível, ainda, o recebimento da ação de Embargos como
Exceção de Pré-executividade. Opostos Embargos de Declaração,
restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência
jurisprudencial, a Defensoria Pública apontou contrariedade aos
arts. 256, I, II e III, 257, I, e 485, IV, § 3º, do CPC/2015, e
sustentou, de um lado, a ocorrência de cerceamento de defesa, e,
além disso, a nulidade da citação por edital e a aplicabilidade do
princípio da fungibilidade, para efeito de recebimento dos Embargos
à Execução como Exceção de Pré-executividade. Na decisão agravada,
com base na jurisprudência do STJ, o Recurso Especial foi provido,
de modo a determinar, ao Juízo de 1ª Grau, o prosseguimento do
julgamento do mérito dos Embargos à Execução Fiscal, que devem ser
recebidos como Exceção de Pré-executividade, ensejando a
interposição do Agravo interno.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem
pública apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, tais como
as matérias suscitadas na petição inicial dos presentes Embargos à
Execução Fiscal - (i) nulidade da citação por edital, (ii) nulidade
do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, (iii) nulidade
da execução fiscal e (iv) prescrição -, possibilitam o recebimento
dos Embargos à Execução, independentemente da ausência de garantia
do juízo, como Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.104.765/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; REsp 280.779/CE, Rel. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 19/02/2001; AgRg no
AREsp 712.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 19/09/2016.
IV. Ademais, a Corte Especial do STJ, ao julgar, sob o rito dos
recursos repetitivos, o REsp 1.110.548/PB (Rel. Ministra LAURITA
VAZ, DJe de 26/04/2010), consignou que, "ao executado que, citado
por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador
especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula
196 do STJ), bem como que "é dispensado o curador especial de
oferecer garantia ao Juízo, para opor embargos à execução. Com
efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador
especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa
própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se
tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria
desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus
publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao
contraditório e à ampla defesa"
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA
- RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1104765>>-RR,
         <<REsp 280779>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 712750>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - REVELIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR
ESPECIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO)
   STJ - <<REsp 1110548>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 182)
Informações complementares:      "[...] embora a Súmula 7/STJ enuncie que 'a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial', referido
enunciado sumular não impede que esta Corte proceda a valoração
jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, tal
como se verifica nos presentes autos, nos quais a classificação das
alegações constantes da petição inicial como matérias de ordem
pública, apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, prescinde
do reexame das provas produzidas no processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000196
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004