HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 22446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00141
RBDF       VOL.:00020           PG:00107
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  -  EXPULSÃO  -  ESTRANGEIRO  COM  FILHO BRASILEIRO -
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
A  vedação  a  que  se  expulse estrangeiro que tem filho brasileiro
atende,  não apenas o imperativo de manter a convivência entre pai e
filho,  mas  um outro de maior relevo, qual seja, do de manter o pai
ao  alcance  da  cobrança  de alimentos. Retirar o pai do território
brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos,
pelo filho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  Prosseguindo  no julgamento, por maioria,
conceder  a  ordem  de  habeas-corpus,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros que lavrará o acórdão, vencidos os
Srs.  Ministros  Eliana Calmon e Francisco Falcão. Os Srs. Ministros
Paulo  Medina,  Luiz  Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro
Humberto  Gomes  de  Barros.  Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FILHO BRASILEIRO - ESTRANGEIRO)
     STJ - <<HC 16819>>-PA, <<HC 5674>>-SP,
           <<HC 144>>-DF (RSTJ 9/121, RT 656/353)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO,
UNIÃO ESTÁVEL, EXISTÊNCIA, FILHO, BRASILEIRO, IRRELEVÂNCIA,
ANTERIOR, CONDENAÇÃO, ASSOCIAÇÃO (LEI DE TÓXICOS), TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, PREVALÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, GARANTIA, COBRANÇA,
PAI, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, FAMÍLIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO MEDINA)
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, EXPULSÃO,
ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, DEFICIÊNCIA, DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, LEI, FILHO,
BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PAI, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
NECESSIDADE, PROTEÇÃO, FAMÍLIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO,
EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CONDENADO, ASSOCIAÇÃO (LEI DE TÓXICOS),
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DECORRÊNCIA, CORREÇÃO, TIPICIDADE, CRIME,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, FILHO,
BRASILEIRO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   ART:00075   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:006964 ANO:1981
(ALTEROU A LEI 6815/80)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000001
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00014 ART:00018 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00226   ART:00229
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00231 INC:00004 ART:00384 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00022