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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00059
JSTJ       VOL.:00015           PG:00065
RSTJ       VOL.:00134           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória ajuizada antes do deferimento do pedido liminar
(22-04-99) na ADIn n.º 1910-1 contra a eficácia do art. 188 do
Código de Processo Civil, na redação dada pelo art. 5° da MP n.º
1703-18, de 27/10/1998, "para suspender até a decisão final da ação
direta, a eficácia do art. 188 do Código de Processo Civil, na
redação dada pelo art. 5° da MP n.º 1703-18, de 27/10/1998". LIMINAR
DEFERIDA PELO RELATOR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. aGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A ação rescisória ajuizada após o advento da Medida Provisória
n.º 1703-18 e antes do deferimento do pedido liminar na ADIn n.º
1910-1, quando proposta pelas pessoas jurídicas de direito público
elencadas no caput do art. 188 do Código de Processo Civil, tem
prazo decadencial estendido, em dobro, porque a suspensão da
eficácia do art. 5° da MP n.º 1703-18 foi dotada apenas com efeitos
ex nunc, não alcançando as ações já propostas.
II - Possível o controle difuso de constitucionalidade de norma
federal pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, proposta
ADIn perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, suspende-se o curso
do processo, de tema correlato, até final julgamento de mérito da
ADIn, tido como prejudicial da ação.
III - Cabível a antecipação de tutela para conferir efeito
suspensivo à ação rescisória, contudo, excepcionalmente, pode o
magistrado deferir a suspensão requerida, dentro do seu poder geral
de cautela, sempre que verifique a possibilidade de frustração do
provimento judicial futuro da rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
 os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CARATER EXCEPCIONAL, DEFERIMENTO,
LIMINAR, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO RESCISORIA, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DETERMINAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO,
TUTELA ANTECIPADA, NECESSIDADE, GARANTIA, EFICACIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, OBSERVANCIA, PODER GERAL DE CAUTELA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001703 ANO:1998
        ART:00005
(ALTEROU ART. 188, CPC)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188 ART:00489 ART:00485 INC:00010
LEG:FED MPR:001798 ANO:1999
        ART:00001   ART:00005
(REEDITOU O ART. 5 DA MP 1703/98 E ACRESCENTOU O INCISO 10 AO ART.
485,CPC)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 177523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.
TRANSFERÊNCIA PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.
Ausente o interesse maior da Administração quando o estudante pede
transferência para ocupar cargo por aprovação em concurso público.
Situação não regida pela Lei n.º 8.112/90.
Pelo decorrer do tempo, a embargada deverá graduar-se no final do
ano corrente, nesta situação o apego às normas sede lugar ao
interesse público em impedir verdadeiro retrocesso na educação.
Aplicação da Teoria do Fato Consumado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora  os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129460
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS.
O FINSOCIAL não é compensável com a Contribuição Social sobre o
Lucro, por se tratar de exações de espécies diferentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Impedida a Exmª. Srª. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 212640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 258 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 266, § 1º, DO RISTJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As regras de regularidade formal previstas no art. 266, § 1º, do
RISTJ, não foram efetivamente cumpridas.
2. Os acórdãos confrontados versam sobre matéria distinta, não se
configurando o alegado dissenso jurisprudencial.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
 os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  213769  PR  1999/0103750-6  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:27/03/2000 PG:00061
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00059
RSTJ       VOL.:00130           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE CURSOS. "PROVÃO". NÃO
INCLUSÃO DE ALUNOS, POR FALHA NO ENCAMINHAMENTO DA LISTA RESPECTIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE ESTADO. NÂO COMPROVAÇÃO DE ATO
CONCRETO PARA QUALIFICÁ-LO COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO JULGADO
EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO.
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES. NÃO
OCORRÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª
INSTÂNCIA, PORQUE REMANESCENTE OUTRA AUTORIDADE FEDERAL QUALIFICADA
COMO COATORA.  LIMINAR MANTIDA. 1. Ilegitimidade passiva de Ministro
de Estado. Não comprovado ato
concreto para qualificá-lo como autoridade coatora, julgado extinto
o writ, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código
de Processo Civil.
2. Excluído o Ministro de Estado da Educação da relação processual,
e remanescendo autoridade federal jurisdicionada ao juízo de
primeiro grau, a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira
instância é de rigor.
3. Intempestividade das informações. Não ocorrência da confissão
ficta.
4. Liminar mantida. Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, excluir da relação
processual o Ministro de Estado e determinar a remessa do processo à
Justiça Federal de primeira instância, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ALUNO,
ENSINO SUPERIOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, NOME, LISTA, EXAME NACIONAL DE
CURSOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JULGAMENTO,
ATO DE AUTORIDADE, INEP, REFERENCIA, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, EXAME
NACIONAL DE CURSOS.
     NÃO OCORRENCIA, CONFISSÃO FICTA, HIPOTESE, INTEMPESTIVIDADE,
INFORMAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, CABIMENTO, IMPETRANTE, ONUS DA
PROVA, LIQUIDEZ E CERTEZA, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000745 ANO:1997
        ART:00004 ART:00007
Acórdãos similares: MS   7015  DF  2000/0049180-2  DECISÃO:08/11/2000
DJ         DATA:16/04/2001      PG:00101
MS   6395  DF  1999/0051973-6  DECISÃO:29/02/2000
DJ         DATA:03/04/2000      PG:00103
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00061
MS   6384  DF  1999/0050245-0  DECISÃO:29/02/2000
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00059
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE PESQUISA DE MINÉRIO DE FERRO -
DECISÃO PASSADA EM JULGADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.
O alvará de pesquisa expedido para atender o requerimento DNPM nº
812.593/73 fora arquivado em virtude da extinção da firma individual
requerente. Inocorreu a nulidade argüida. É insustentável ter havido
supressão de instância administrativa. O venerando acórdão proferido
no Recurso Especial nº 38.181-9-MG transitou em julgado, no dia
11/06/99, resultando extinto, indiretamente, os alvarás de pesquisa
expedidos em favor da impetrante.
A impetrante carece de ação.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmº. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 38181>>-MG
Notas:  Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO,
RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, LEGALIDADE, ARQUIVAMENTO, ALVARÁ DE
PESQUISA MINERAL, CONCESSÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, OCORRÊNCIA, PERDA
DO OBJETO, FALTA, INTERESSE DE AGIR.
     NÃO OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, VIA ADMINISTRATIVA,
HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, REVOGAÇÃO, ANTES, CONCESSÃO, PEDIDO,
EMPRESA, SUCESSÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, UTILIZAÇÃO, ALVARÁ DE
PESQUISA MINERAL, IRRELEVÂNCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO, DIRETOR-GERAL,
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE
ESTADO, ÚLTIMA INSTÂNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00019 PAR:00001 ART:00021
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 81
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00062
JSTJ       VOL.:00017           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS: COBRANÇA (ART. 114, § 3º DA
CF/88, ACRESCENTADO PELA EC N. 20/98.
1. A EC n. 20/98 ampliou a competência da Justiça do Trabalho,
outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência,
desde que oriundos de suas próprias sentenças.
2. Cobrança automática do título judicial, independentemente de
inscrição na dívida ativa.
3. Impropriedade do provimento que devolve à PROCURADORIA do Órgão a
iniciativa da execução.
4. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, conhecer do conflito,
para declarar competente a Junta Trabalhista, a suscitada. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JCJ, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, JUSTIÇA DO
TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REFERENCIA, VINCULO EMPREGATICIO,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA, JCJ.
     CABIMENTO, INSS, EXCLUSIVIDADE, APRESENTAÇÃO, CALCULO,
REFERENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA
CONDENATORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 PAR:00003
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: CAt     86  SC  1999/0085381-4  Decisão:23/02/2000
RADCOASP   VOL.:00018           PG:00088
DECTRAB    VOL.:00076           PG:00115
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00088
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA: PERDA DO OBJETO.
1. Mandado de segurança impetrado há mais de cinco anos, impugnando
contrato de fornecimento.
2. Continuidade do contrato no período de processamento do writ, por
força de liminar concedida pelo STF, invalidando a suspensão
outorgada pelo STJ.
3. Perda de objeto pelo exaurimento do contrato.
4. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento do mérito. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Mandado de Segurança <<EDMS 3463>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27880
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - SENTENÇA
PROLATADA - IMPOSSIBILIDADE.
Prolatada a sentença, é descabido a parte suscitar conflito de
competência. Precedentes.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmº. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00103
LEG:EST DEC:036804 ANO:1995
(RJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 219768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM REGIME DE
CONCORDATA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45 - PRECEDENTE DA
EG. 1ª SEÇÃO.
- Tratando-se de empresa em regime de concordata, é legítima a
cobrança de multa proveniente de infração fiscal (EREsp.
111.926/PR).
- A regra do art. 23, III do D.L. 7.661/45 é aplicável apenas aos
casos de falência.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Castro Filho. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 261631>>-SP
Informações complementares:      INCIDÊNCIA, MULTA FISCAL, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA,
HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI DE FALÊNCIAS.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INEXIGIBILIDADE, MULTA FISCAL, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA,
DECORRÊNCIA, CONCORDATA, ESPÉCIE, GÊNERO, FALÊNCIA, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, LEI DE FALÊNCIAS, OBJETIVO,
REABILITAÇÃO, EMPRESA, AFASTAMENTO, PREJUÍZO, PLURALIDADE, CREDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 INC:00003
Acórdãos similares: EREsp 180920 SP 1999/0072714-2 Decisão:28/02/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00327
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO - RECUSA À
EXPEDIÇÃO - ILEGALIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO - SÚMULA
168/STJ - PRECEDENTES.
- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
inexistente este, não há que se falar em crédito constituído e
vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade coatora em
expedir a CND.
- Dissídio jurisprudencial superado (Súmula 168/STJ)
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Castro Filho. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 116966>>-SC, <<RESP 139138>>-SC,
           <<AgRg no RESP 206637>>-SC, <<AgRg no RESP 167558>>-SC,
           <<ERESP 180771>>-PR, <<RESP 202830>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 234580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO -
DECISÃO DO RELATOR - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS - SÚMULA
599/STF - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (ERESP 133451/SP, D.J. DE
21/08/00).
- Se o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, em
face do não cumprimento dos requisitos processuais e regimentais,
impõe-se lhe seja negado seguimento, por decisão do relator, vale
dizer que a apreciação do tema de mérito no recurso especial
pressupõe o cumprimento das preliminares processuais de
conhecimento.
- Se o relator profere decisão que não apreciou o tema de mérito do
recurso especial, mesmo após a interposição de agravo regimental,
são incabíveis os embargos de divergência opostos.
- Inteligência da Súmula 599/STF.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Castro Filho. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 133451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000599
(STF)