AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 925335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES
DA  LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7 DO STJ. LIQUIDAÇÃO
POR  ARTIGOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA
DE  CONTÊINERES.  TRANSPORTE  MARÍTIMO  UNIMODAL.  PRESCRIÇÃO.
MONOCRÁTICA MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).  3.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem entendeu que não
houve  cerceamento de defesa, pois as provas juntadas aos autos eram
suficientes  para  o  julgamento  antecipado  da  lide. Alterar esse
entendimento  demandaria  reexame  do  acervo  probatório dos autos,
providência vedada em recurso especial.
4.  Nos  termos  do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo
interno  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
5.  "(...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a
taxa  de  sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição
contratual  que  estabeleça  os  dados e os critérios necessários ao
cálculo   dos  valores  devidos  a  título  de  ressarcimento  pelos
prejuízos  causados  em virtude do retorno tardio do contêiner, será
quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código
Civil).  Caso  contrário,  ou seja, nas hipóteses em que inexistente
prévia  estipulação  contratual, aplica-se a regra geral do art. 205
do  Código  Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos" (REsp n.
1.340.041/SP,  Relator  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE UNIMODAL - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE TAXA
DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES)
     STJ - <<REsp 1340041>>-SP, <<AgInt no REsp 1365491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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