AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE
APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. O acórdão estadual declinou, de forma categórica e coerente, o
direito pertinente ao caso, afastando a alegação de cerceamento de
defesa de forma justificada, motivo pelo qual há de ser rejeitada a
alegação de nulidade do julgado. Para elidir a referida conclusão,
seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o julgador tem ampla
liberdade sobre a produção de provas, desde que o faça
motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes
dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor
probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
4. Tendo o Tribunal de origem consignado que a ora agravante não se
desincumbiu do ônus de provar a origem do direito pleiteado nas
transações comerciais realizadas, não há como acolher a pretensão
recursal nos termos vertidos, sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7
do STJ.
5. A revisão da conclusão do acórdão estadual quanto ao
reconhecimento do manifesto propósito protelatório dos aclaratórios
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em âmbito de recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - VALORAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199377>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382484>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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