AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1867064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IN ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE.HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA. SÚMULA 568 DO
STJ.   DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ação indenizatória conexa à ação de cobrança, em razão de
contrato de compra e venda.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a
jurisprudência do STJ não merece reforma.
5. A modificação dos valores fixados a título de compensação por
danos morais é medida excepcional, cabível quando estes se mostrarem
irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na presente hipótese.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416077>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1537273>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 518051>>-SP
(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1057132>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 550641>>-PR
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE -
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1662802>>-SP
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909233>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1421223>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486716>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1447299>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] é assente no STJ a orientação de que o pedido deve ser
extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de todo o
conteúdo  da  petição  inicial,  e  não  apenas  de  afirmações
isoladas  ou exclusivamente  da  parte  conclusiva  do  petitório.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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