AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ÍNDICES
DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA N.º 343 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A pretensão deduzida carece de respaldo jurídico a ampará-la. Não
cabe ação rescisória para desconstituir julgados se à época a
matéria era flagrantemente controvertida, ainda que a
jurisprudência, em momento posterior, venha a se firmar a favor da
parte autora. Aplicação da Súmula n.º 343 do STF.
2. De fato, a jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de
afastar a incidência da aludida súmula, autorizando o processamento
da ação rescisória, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade
de lei aplicada pelo acórdão rescindendo, porquanto, nessa hipótese,
a decisão da Suprema Corte, com efeito ex tunc, declara inválida e
ineficaz o dispositivo legal que sustenta o decisum.
3. Entretanto, o caso vertente é bem outro. In casu, à toda
evidência, o aresto rescindendo tratou do tema em debate sob a
perspectiva exclusivamente infraconstitucional, sendo que a análise
dos dispositivos constitucionais mencionados foi realizada pelo STF
sem qualquer menção à eventual inconstitucionalidade de lei aplicada
à hipótese.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana
Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 157051>>-PE, <<RESP 175406>>-CE, <<AR 1049>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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