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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 155955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.
83 DO STJ.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR DO ESTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 774512>>-BA, <<AgRg no AREsp 474674>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 141031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  165, 458, II, E 535 DO CPC/1973.
FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando
o  acórdão  recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos  os  argumentos  que,  em  tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4.  A aferição de sucumbência mínima ou recíproca revela-se inviável
em  sede  de  recurso  especial, tendo em vista o óbice da Súmula n.
7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 905416>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1673395  ES  2012/0216470-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1613729  PR  2016/0184434-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  763864  SP  2015/0204098-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no REsp  1701473  SP  2017/0254088-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgRg no AREsp  411043  PR  2013/0346326-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO  PELO  RELATOR.  CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO.
DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO VIOLADO. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com
base  em  jurisprudência  consolidada desta Corte, encontra previsão
nos  arts.  932,  IV,  do  CPC/2015  e  255, § 4°, II, do RISTJ, não
havendo  falar,  pois,  em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,
e  seu  consequente  julgamento  pelo órgão colegiado, sana eventual
nulidade.
2.  O  conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre,
de  forma  expressa  e  clara,  como  foi contrariada a lei federal.
Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente
comprovar,  analiticamente,  que  os  acórdãos confrontados deram ao
mesmo   artigo   de  lei  interpretações  divergentes.  Ausente  tal
requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  USO FORA DA BULA. OFF LABEL.
RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte é no sentido de que os planos de
saúde  podem,  por  expressa  disposição  contratual,  restringir as
enfermidades  cobertas,  sendo-lhes  vedado,  no entanto, limitar os
tratamentos   a   serem   realizados,  inclusive  os  experimentais.
Considera-se  abusiva  a  negativa  de  cobertura  de plano de saúde
quando  a  doença  do  paciente  não  constar na bula do medicamento
prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1311530>>-PE
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - REGISTRO NA ANVISA -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA PARA A ENFERMIDADE - MEDICAMENTO OFF
LABEL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712056>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  TERMO  INICIAL.
CPC/1973. DECISÃO MANTIDA.
1.  Em  conformidade  com  a  orientação  jurisprudencial firmada no
julgamento  do  Tema  n.  1  do Incidente de Assunção de Competência
(IAC)  -  REsp  1.604.412/SC,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  27/6/2018, DJe 22/8/2018, "1.2 O termo
inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do
fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado,  do  transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º,  da  Lei  6.830/1980).  1.3  O  termo  inicial  do art. 1.056 do
CPC/2015  tem  incidência  apenas nas hipóteses em que o processo se
encontrava  suspenso  na  data  da  entrada  em  vigor  da novel lei
processual,  uma  vez  que  não  se  pode  extrair interpretação que
viabilize   o  reinício  ou  a  reabertura  de  prazo  prescricional
ocorridos  na  vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa
da norma processual)".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1811035  SP  2019/0116415-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
EDcl no AgInt no REsp  1756244  PR  2018/0187259-9
Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
CONDENAÇÃO   GENÉRICA.   PRÉVIA   LIQUIDAÇÃO.  NECESSIDADE.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso  Especial  n. 1.247.150/PR, consolidou o entendimento de
que  a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva,
por  si,  não  confere  ao  vencido o atributo de devedor de quantia
certa   ou   fixada  anteriormente  em  liquidação  (art.  475-J  do
CPC/1973),  apenas  fixando  a  responsabilidade  do réu pelos danos
causados  (art.  95  do  CDC), razão pela qual é necessária a prévia
liquidação do título.
2. Agravo interno que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
482),
           <<AgRg no AREsp 648540>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1360567>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  cabe  majorar os honorários com base no art. 85, §
11, do CPC/2015, em razão da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1213905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE
JUSTIÇA   GRATUITA.   RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.  HIPOSSUFICIÊNCIA  NÃO
DEMONSTRADA.  REAVALIAÇÃO  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  N.  7/STJ.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  cabe  ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de
usurpação  da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa
jurídica  estar  em situação de recuperação judicial, por si só, não
lhe   confere   o   direito  aos  benefícios  da  justiça  gratuita.
Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem concluiu não ter sido
demonstrada  a  situação  de  hipossuficiência da agravante. Alterar
esse  entendimento  demandaria  o  reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
5.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
6. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1388726>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1011867>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1672815 PR 2020/0049824-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp 1647560 MS 2020/0009574-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1658145 SP 2020/0025345-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1210318 SP 2017/0311745-0 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510967
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONTRATO    E    DO    CONJUNTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto ao direito à indenização securitária, demandaria
o  reexame  da  matéria  fática,  o  que é vedado em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803771  SP  2020/0326941-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1912465  SP  2020/0337152-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1757385  PR  2020/0234410-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp  1701767  PR  2020/0113454-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1583382  SP  2019/0275326-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1604215  ES  2019/0311030-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1622909  RN  2019/0353930-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1635850  PR  2019/0367308-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1349279
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO
DE   UNIÃO   ESTÁVEL.   BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE
SEPARAÇÃO  DE FATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DA LEI N. 9.278/1996
E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELAÇÃO
CONCOMITANTE)
     STJ - <<REsp 1157273>>-RN, <<REsp 1754008>>-RJ,
           <<REsp 1348458>>-MG, <<AgRg no REsp 1418167>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1267832>>-RS
Informações complementares:      "Ao  afastar  o  reconhecimento da união estável, em virtude do
paralelismo  de  relacionamentos  do  falecido, sem que tenha havido
separação  de fato do primeiro casamento, desautorizando a pretensão
de  recebimento de pensão previdenciária complementar, o Tribunal de
origem  adotou  entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ
[...]
     Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1319524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMULAÇÃO
DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA
N. 83 DO STJ.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "Conforme  se  infere  do  acórdão  recorrido,  no caso, há uma
execução  para dois contratos distintos. Extinta a execução quanto a
apenas  um deles e determinado o prosseguimento em relação ao outro,
foi  ordenado  o pagamento proporcional dos honorários advocatícios.
Não  se  trata  de sucumbência parcial, como alegado pela agravante.
Mas  de  sucumbência  proporcional, tendo em vista a continuidade da
execução no tocante a um dos contratos.
     Desse  modo,  mantém-se  a  incidência  da Súmula n. 83 do STJ,
diante  da  coincidência  do  entendimento  adotado  pelo TJSP com a
jurisprudência desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA  N. 284 DO STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso  deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja,
apresentar os motivos pelos quais a recorrente não se conforma com o
acórdão  recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos
da   decisão   recorrida  e  as  razões  expendidas  no  recurso.  A
deficiência  na  fundamentação  do  recurso  especial, inclusive com
indicação  de  dispositivo  legal insuficiente para desconstituir os
fundamentos  do  aresto impugnado, obsta seu conhecimento (Súmula n.
284/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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