AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ
ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, tendo
sido determinado o redirecionamento do feito.
II - O Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sob
o fundamento de que a executada promoveu a averbação do distrato na
JUCESP, com o consequente encerramento regular da pessoa jurídica.
III - Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso, sob o fundamento de que o distrato social constitui modo
regular de dissolução da sociedade e que não ficou comprovado que os
sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos.
IV - A hipótese dos autos é a seguinte: A União noticiou a
liquidação voluntária da empresa (fls. 31/32) e requereu a inclusão
dos sócios administradores [...] , que constam da CDA como
corresponsáveis pela dívida exequenda (fl. 17 e 28). O pedido foi
indeferido, porque o distrato fora averbado na junta comercial (fl.
65/66). Esses são os fatos. (fl. 139).
V - Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui
jurisprudência pacífica no sentido de que o distrato social é apenas
uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não
constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da
dissolução, de modo que é indispensável a posterior realização do
ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente
necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica.
Nesse sentido: REsp n. 1.795.248/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 29/5/2019; REsp n. 1.636.735/RS, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018; AgInt no
AREsp n. 902.673/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 2/5/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.552.835/PE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016.
VI - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial da Agência Nacional de Petróleo e Gás para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que,
mediante a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, seja
verificado o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com a
realização do ativo e pagamento do passivo.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COM
DISTRATO - POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1795248>>-SP,
         <<REsp 1636735>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 902673>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1552835>>-PE