AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1132235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DO
PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA.  SISTEMA  DE PROTOCOLO
INTEGRADO  QUE  NÃO SE APLICA AOS RECURSOS MANEJADOS CONTRA DECISÕES
OU  ACÓRDÃO  PROFERIDOS  POR  ESTA  CORTE.  OBSERVÂNCIA  DA  DATA DO
PROTOCOLO  DA  PETIÇÃO  NA  SECRETÁRIA DESTES TRIBUNAL. PRECEDENTES.
ART. 932 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É  intempestivo  o  agravo interno interposto após o prazo de 15
dias  úteis  previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC. 3.
De acordo com entendimento do STJ, "O sistema de protocolo integrado
não  é  aplicado  aos  recursos  manejados contra decisão ou acórdão
proferidos  por  esta Corte Superior, sendo, portanto, irrelevante o
fato de o recorrente ter protocolado o agravo interno no Tribunal de
origem,  dentro  do  prazo  legal"  (AgRg  no AREsp 547.251/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, j. 18/8/2015, DJe 1/9/2015).
4.  A tempestividade do recurso dirigido ao STJ é aferida na data do
protocolo da petição na Secretária desta Corte. Precedente.
5.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1380806>>-SP
(SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO APLICAÇÃO AOS RECURSOS
MANEJADOS CONTRA DECISÕES OU ACÓRDÃO PROFERIDOS POR ESTA CORTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1302390>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1195499>>-RJ
(ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
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