AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 797687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu
embargos  de  divergência  para  o  fim de fazer prevalecer as teses
fixadas  pela  2ª Seção em julgamento de recurso especial repetitivo
(REsp  1.312.736/RS  -  Tema 955), no que concerne à incorporação de
verbas  remuneratórias  reconhecidas  pela  Justiça  do Trabalho nos
cálculos  da  renda mensal inicial de benefício de complementação de
aposentadoria.
2.  Conforme  deliberado pela Seção em sede de modulação de efeitos,
admite-se,  nas  demandas  ajuizadas  na Justiça Comum até a data do
julgamento  do  recurso repetitivo (08/08/2018), e se ainda for útil
ao  participante  ou  assistido,  a  inclusão dos reflexos de verbas
remuneratórias   (horas   extras),   reconhecidas  pela  Justiça  do
Trabalho,  nos  cálculos  da  renda mensal inicial dos benefícios de
complementação    de    aposentadoria,   condicionada   à   previsão
regulamentar  (expressa  ou  implícita)  e  à  recomposição prévia e
integral  das  reservas  matemáticas  com  o  aporte  de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.
3.   Hipótese   em   que   a   parte   agravante   não  demonstra  a
inaplicabilidade  do  julgado  paradigma, especialmente no tocante à
modulação de efeitos.
4.   É   inepta  a  petição  de  agravo  interno  que  não  impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
5.  Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00002
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