MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DA
AGU. APOSTILAMENTO. ADVOGADO DA UNIÃO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS.
1. O impetrante pretende a transposição do cargo de assistente
jurídico de nível superior do quadro do Ministério do Trabalho e
Previdência Social para o cargo de assistente jurídico da
Advocacia-Geral da União, com o apostilamento desta denominação ao
título de sua aposentadoria.
2. O ato coator indeferiu o pedido administrativo ao fundamento de
que a aposentadoria do impetrante ocorreu antes da entrada em vigor
da lei que previu o direito à transposição.
3. Os servidores aposentados em cargo de assistente jurídico da
Administração Direta antes do advento da Lei 9.028/95, que previu o
direito à transposição aos cargos de assistente jurídico do quadro
da Advocacia-Geral da União, possuem direito líquido e certo a tal
benefício caso preenchidos as exigências legais. Precedentes do STJ
e STF.
4.  Afastado o fundamento pelo qual foi indeferido o pedido de
transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada examinar
os requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A da Lei 9.028/95 e
instruções normativas pertinentes para eventual concessão do pedido
de transposição e apostilamento formulado pelo impetrante.
5. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - TRANSPOSIÇÃO - AGU -
EXTENSÃO AOS INATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 15508>>-DF, <<MS 15555>>-DF, <<MS 15504>>-DF
     STF - [[RE-AgRg 466531]]-RJ
(ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - TRANSPOSIÇÃO - AGU -
EXTENSÃO AOS INATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no MS 15504>>-DF, <<EDcl no MS 15555>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS)
     STF - [[RE 380233]]-PB, [[AI-AgRg 701734]]-SP
Informações complementares:      É  cabível  a impetração de mandado de segurança por assistente
jurídico  aposentado  do quadro permanente do Ministério do Trabalho
contra  ato  que indeferiu a transposição para o cargo de assistente
jurídico  da  AGU  e  o  posterior  apostilamento  da denominação de
Advogado  da União no título de inatividade e transferência da folha
de  pagamento  para  a  AGU,  ainda  que a transposição não acarrete
aumento  na  remuneração  do impetrante, pois o pleito do impetrante
não  se  limita a discutir a paridade de vencimentos e proventos dos
referidos  cargos,  mas  sim vantagens e direitos extrapatrimoniais,
estando presente o interesse de agir.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
LEG:FED DEC:070320 ANO:1972
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
        ART:00019
(MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994 CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED INT:000006 ANO:1999
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED INT:000007 ANO:1999
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004   PAR:00008
(PARÁGRAFO 4º COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E
PARÁGRAFOS 7º E 8º COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  ADCT-67   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS