RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CADIN. OBRIGAÇÃO DE
APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF.  ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO EX-GESTOR. SÚMULA N.
7/STJ.  CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. NECESSIDADE DE DEBATE SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DESCABIMENTO.
I -  Na origem, o Município de Arara ajuizou ação de desconstituição
de ato/sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE,
objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição
da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que
o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos
federais.
II - Ação julgada procedente pelo juízo monocrático, sentença
mantida, em grau recursal, pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, sob o entendimento de que o atual gestor do município
solicitou a instauração de Tomada de Contas Especial contra o
ex-prefeito, adotando todas as providências que lhe cabia para
responsabilização do ex-gestor faltoso.
III -  Apontada violação do art. 535 do CPC/1073, atual 1.022, feita
de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
IV - Ausência de prequestionamento em relação a alguns  dispositivos
de lei federal invocados como afrontados pelo decisum. Súmula n.
282/STF.
V - A alegação recursal esposada pelo FNDE, no sentido da legalidade
e regularidade da inscrição da municipalidade no Sistema SIAFI/CAUC,
tendo em vista a ausência/recusa na prestação de contas relacionadas
ao cumprimento da obrigação de aplicação de percentual mínimo de
recursos na área de educação, referente ao exercício financeiro de
2016, vai contra as conclusões do acórdão recorrido, e demandaria
incursão na seara fático-probatória dos autos. Óbice da Súmula n.
7/STJ.
VI - Ademais, o decisum recorrido está em consonância com o
posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, de que, quando
comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito, por parte do
gestor público atual, com vistas à reparação de danos eventualmente
cometidos, deve ser afastada a inscrição do Município no cadastro de
inadimplentes por falta atribuída à gestão anterior da Prefeitura.
VII - Eventual análise da controvérsia expendida pelo recorrente
também necessitaria de incursão nos termos de Instrução Normativa,
ato que não equivale à lei federal para fins de interposição de
recurso especial.
VIII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1909126>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 614870>>-RJ
(ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA
RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 951156>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 134472>>-DF
(ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS PELA GESTÃO ATUAL CONTRA GESTÃO
ANTERIOR DA PREFEITURA - INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586872>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1555687>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007