AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA
PENA.  COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no
sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para
fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ),
a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício,
por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o
resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou
infrações disciplinares de natureza grave (abandono do regime
prisional por quatro vezes e prática de novo crime no curso da
execução), razão pela qual não implementado, efetivamente, o
requisito subjetivo para concessão da benesse.
3. Registre-se, por oportuno, que, para a concessão do livramento
condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do
requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom
comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da
manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes
desta Corte.
4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de
faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito
subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já
haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento
das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de
infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de
mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5. Assim, "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de
que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não
interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional
(Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a
ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento
satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o
art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a
alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).
6. Por fim, "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código
Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o
sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é
pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e
não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao
deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes
da entrada em vigor da Lei Anticrime." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe
26/10/2020)
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL -
NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 593224>>-SP,
         <<AgRg no HC 567739>>-SP,
         <<HC 565712>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1617279>>-SC
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMO
12 MESES - PRESSUPOSTO OBJETIVO - DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<HC 612296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  645262  SP  2021/0043811-7  Decisão:02/03/2021
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