AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 322 DO CPC/2015.
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
ARTS. 321 E 352 DO CPC/2015.  MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal - CEF e
o Banco Central do Brasil - BACEN objetivando o afastamento da
cobrança de tarifas para a realização de saques e transferências
excedentes ao número mínimo de operações mensais isentas estipulado
pelo BACEN. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução de
mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador
dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão
devidamente fundamentada, sendo a irresignação do recorrente
evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso
declaratório.
III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da violação dos mencionados artigos processuais,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV - No que diz respeito à alegação de violação do art. 322 do
CPC/2015, vê-se que a pretensão não merece acolhida. O Tribunal a
quo assim entendeu: ''Adotadas tais premissas, verifico que, na
espécie, existe a formulação da pretensão de reconhecimento em
controle difuso da inconstucionalidade da Resolução n. 3.919/2010
tanto como um dos pedidos principais em si quanto como suposta causa
de pedir de outros pedidos. Com efeito, extrai-se do rol de pedidos
da inicial, como objeto da ação em si: b) a declaração da
inconstitucionalidade/ilegalidade do art. 2°, inciso I, alíneas 'c'
e 'd' e inciso II, alíneas 'c' e 'd', da Resolução n° 3.919/2010 do
Banco Central do Brasil, que permite a cobrança de tarifa sobre
saques que ultrapassem o número de 2 (dois) ou 4 (quatro) mensais,
respectivamente, nas contas poupança e corrente, bem como autoriza a
tarifação das transferências mensais em contas corrente e poupança;
Outrossim, observo ainda, que os demais pedidos da inicial, malgrado
formulados com aparência de autônomos e objetivando suposta eficácia
condenatória, consistem na verdade em simples desdobramento lógico e
ínsito da declaração de inconstitucionalidade em si, ou seja, são
sua conseqüência natural, pelo que mesmo dispensariam qualquer
pronunciamento a respeito. A saber: c) a condenação do Banco Central
do Brasil e, consequentemente, do ConselhoMonetário Nacional, na
obrigação de não fazer consistente na não expedição de atos
normativos que importem a limitação mensal da quantidade de saques e
transferências em contas corrente e poupança, sob pena de exigência
de tarifas; d) a confirmação do pedido liminar, para determinar à
Caixa Econômica Federal a suspensão definitiva de qualquer cobrança
relativa à tarifação de saques bem como de transferências mensais
nas contas corrente e poupança dos seus clientes; e) a condenação do
Banco Central do Brasil a expedir comunicado às demais instituições
bancárias do país a fim de que cessem a cobrança de tarifas de
saques e transferências em contas corrente e poupança; Por evidente,
provimento de declaração da inconstitucionalidade material de norma
que permita tarifar saques e transferências bancárias traz como seu
efeito acessório, sem descaracterização de sua natureza
declaratória, o automático impedimento de que os entes reguladores
reeditem norma com mesmo propósito, tal como o conseqüente dever
legal, componente de seu intrínseco poder de polícia, de coibir as
instituições financeiras da adoção de práticas contrárias, inclusive
mediante comunicações a respeito, bem como dos próprios bancos de,
em observância a essa conformação da regulamentação e a partir de
então, acatá-la. Tudo por simples observância da decisão
declaratória, ex vi legis, prescindindo-se de qualquer novo
provimento judicial para impô-lo, salvo situação fática que
eventualmente viesse a se identificar persistente a posteriori e
despeito desse novo quadro jurídico. [...] Faço este destaque por
entender que a formulação nesta ação civil pública, como supostos
pedidos autônomos e finais, das providências que, arroladas nos item
c, d e e da seção de requerimentos da inicial, revelam-se
verdadeiramente simples efeitos acessórios da declaração de
constitucionalidade, visam a tão só tentar inculcar aparência de
caráter incidenter tantum do exame desta, quando este em realidade
se materializa em objeto principal da demanda, com o propósito de
contornar sua vedação."
V - Da análise dos trechos supracitados não se extrai violação ao
mencionado dispositivo, pois o decisum, de fato, analisou os termos
constantes do pedido na inicial, o conjunto da postulação, mas
considerou que a formulação de declaração de inconstitucionalidade
era, verdadeiramente, o objeto da demanda. O entendimento firmado
pela instância ordinária, a propósito, encontra amparo na
jurisprudência consolidada desta Corte: AgInt no REsp 1.345.995/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019,
DJe 25/9/2019.
VI - No tocante à afronta aos arts. 321 e 352 do CPC/2015, sob a
alegação de possibilitar à parte autora o direito de correção em sua
petição inicial, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo dos referidos dispositivos legais.
VII - Nem se diga que tal situação ampararia a violação do art.
1.022 do CPC, por omissão da Corte a quo, pois a matéria somente foi
alegada em embargos declaratórios. No seu recurso de apelação, o
recorrente nada alegou a respeito.  Os declaratórios não servem para
suscitar inovação de matéria. Confira-se: AgInt no REsp
1.684.949/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1.740.101/PB, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 2/9/2019, DJe 5/9/2019.)
VIII - Carece o recurso do necessário prequestionamento em relação à
respectiva matéria.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator