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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1275975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
RSTP       VOL.:00361           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO
JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO
COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO.  AFETAÇÃO DO TEMA
REFUTADA NOS AUTOS DO RESP 1.751.185/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
INSS REJEITADOS.
1.   Nos autos do REsp. 1.751.185/SP foi rejeitada a afetação do
tema acerca da possibilidade de pagamento de benefício por
incapacidade em períodos em que o Segurado esteve exercendo
atividade remunerada.
2.   Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175761
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DESERÇÃO DO APELO
NOBRE.  JUNTADA  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
187/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função institucional
uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, orienta
que  as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de
remessa  e  retorno  e custas) são peças essenciais à verificação da
regularidade  recursal,  devendo ser juntadas aos autos, sob pena de
deserção,  logo  no  momento  da  interposição  do recurso, conforme
preceituam o art. 511 do Código Buzaid e a Súmula 187 do STJ.
2.  A  ausência do preparo quando da protocolização do recurso não é
nulidade   sanável,  não  sendo  possível  a  juntada  posterior  do
comprovante  de  pagamento,  tendo  em vista a preclusão consumativa
(AgInt  no  AREsp.  1.152.341/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe
16.11.2018).  No  mesmo  sentido: AgInt no AREsp. 1.222.342/MG, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.8.2018.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647801>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1586350>>-SP
(PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152341>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1222342>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1187610  SP  2017/0266180-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUXÍLIO-DOENÇA.  ARTS.  59  E  42 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO,
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS,  DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORAL  DA  SEGURADA,  AINDA  QUE  TEMPORÁRIA.  REQUISITOS  PARA  A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória
da causa, julgaram improcedente o pedido inicial, tendo em vista que
o  laudo  médico-pericial  foi incisivo ao afirmar que, inobstante a
autora  seja  portadora  da  Síndrome de Sjögren, atualmente não lhe
falta  a  capacidade  laborativa,  nem mesmo limitação temporária de
suas faculdades.
2.  Assim,  não  preenchidos  os  requisitos  para  a  concessão  de
quaisquer  dos benefícios pleiteados, impossível acolher a pretensão
autoral.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL
NÃO RECONHECIDOS - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 663480>>-SP, <<AgRg no AREsp 576698>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1490851>>-SP
Informações complementares:      "[...]  para a concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se
necessário   que   o   Segurado,  após  cumprida  a  carência,  seja
considerado  incapaz  para o trabalho e insuscetível de reabilitação
em atividade que lhe garanta subsistência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042   ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1262562 SP 2018/0058901-0 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp 1229098 SP 2018/0001116-1 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1228108 SP 2017/0334549-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp 1269273 SP 2018/0069876-0 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD nos EDcl no REsp)
Processo: 1497673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  APLICABILIDADE.  ATO  QUE  DETERMINOU  O SOBRESTAMENTO DO
RECURSO.   AUSÊNCIA   DE   CARÁTER   DECISÓRIO.   IRRECORRIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Como  regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o
sobrestamento  de recursos múltiplos, a fim de aguardar-se a revisão
das  súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos, porquanto
não ostenta caráter decisório. Precedentes.
III  -  A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão  recorrida. IV - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CARÁTER
DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no REsp 1506883>>-DF, <<AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186385>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1798592  PR  2019/0050068-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp  1839118  PE  2019/0201035-8  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt na PET no REsp  1535485  PR  2015/0129476-7
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A superveniência da sentença proferida no feito principal
enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre
questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo
de instrumento.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1460218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGO DE LEI MENCIONADO A
TÍTULO   ARGUMENTATIVO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  1.  Inviável  a
abertura  da  via  especial,  a  fim  de  alegar  violação  de norma
constitucional, sob pena de supressão de competência do próprio STF,
ainda   que  seja  a  título  de  prequestionamento,  objetivando  a
interposição  de recurso extraordinário. 2. A menção a artigo de lei
a  título  de  reforço  argumentativo não autoriza a abertura da via
especial, na medida em que não atende a requisito de admissibilidade
do  apelo  nobre,  qual  seja,  a  indicação  expressa da legislação
federal violada. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1615830>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1177671>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1400421  SC  2018/0303301-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1529933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA    JURÍDICA.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES    PARA
DESCONSTITUIR  A DECISÃO ATACADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça,
ao  interpretar  os  requisitos  legais  para  a atuação coletiva da
Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de
"necessitado",  de  modo  a  possibilitar sua atuação em relação aos
necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob
o  aspecto  econômico.  Precedentes:  AgInt no REsp 1694547/ES, Rel.
Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/05/2018; AgInt no
REsp  1704581/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14/05/2018;  REsp  1449416/SC;  Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 29/03/2016.
2.  Não  apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida. 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PARA
A PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1192577>>-RS, <<AgInt no REsp 1694547>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1704581>>-MG, <<REsp 1449416>>-SC
     STF - [[ADI 3943]]-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 923354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 59 E 42 DA LEI 8.213/1991.
RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO
PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS NO MOMENTO DA PERÍCIA
JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias ordinárias, soberanas na análise
fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido de
concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo
médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte
autora apresente redução temporária de sua capacidade laboral, não
apresenta incapacidade permanente, o que justifica a concessão do
benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez.
2.   Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez, impossível acolher a
pretensão autoral.
3.   O deferimento administrativo da aposentadoria por invalidez 4
anos após a perícia judicial não altera a decisão dos autos, na
hipótese, quando da perícia realizada não se constatava a
incapacidade definitiva, somente a incapacidade temporária, razão
pela qual foi deferida a concessão de auxílio-doença.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1434861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  DE IMPORTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE
TRATAMENTO  PREFERENCIAL REVOGADO POR ATO DECLARATÓRIO EXPEDIDO PELA
COORDENAÇÃO-GERAL   DE   ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA-COANA.  AUTORIDADE
COATORA.  ILEGITIMIDADE  DO  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL.  AGRAVO
INTERNO  DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante
jurisprudência dominante desta Corte Superior, em sede de Mandado de
Segurança,  a Autoridade Coatora é aquela que executa diretamente ou
omite   a   prática   do   ato  impugnado,  e  responde  pelas  suas
consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual
ato  reputado  ilegal. Precedentes: AgRg no RMS 27.793/RS, Rel. Min.
JORGE   MUSSI,  DJe  26.5.2014;  RMS  39.106/MG,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 19.3.2014.
2. No caso dos autos, observa-se que o pedido da impetração objetiva
restabelecer   o   tratamento   preferencial   das   importações  de
mercadorias  à  base de glifosato nas operações realizadas no âmbito
do  Mercosul,  sem  a  incidência  do Imposto de Importação, que foi
denegado   por   decisão   da   Coordenação-Geral  de  Administração
Aduaneira-COANA,   após   processo  de  investigação  de  origem  de
mercadorias.
3.  Destaca-se  que os argumentos adotados pela impetrante na defesa
de  seu  direito  líquido  e  certo  restringem-se à nulidade do Ato
Declaratório    Executivo    22/2011,    da   Coordenação-Geral   de
Administração    Aduaneira-COANA,   após   conclusão   do   processo
administrativo  que  tramitou  naquele  órgão,  e do qual decorreu a
aplicação  da  sanção  máxima  de  revogação do tratamento tarifário
preferencial  de suas mercadorias. 4. Assim, não cabe ao Delegado da
Receita   Federal   restabelecer  o  referido  tratamento  tarifário
preferencial,  denegado  pela aquela unidade específica, sendo que a
exigência do Imposto de Importação é mera consequência da decisão do
COANA.
5.     Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<AgRg no RMS 27793>>-RS, <<RMS 39106>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  INTENTADA PELO CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM,  QUE OBJETIVA SEJA DETERMINADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO A
OBSERVÂNCIA  DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À PROFISSÃO, DENTRE
ELAS  A  PRESENÇA  ININTERRUPTA E PERMANENTE DE ENFERMEIRO DURANTE O
PERÍODO  DE  FUNCIONAMENTO  DAS  UNIDADES  DE SAÚDE. RECURSO INTERNO
CONTRA DECISÃO QUE REFORMOU ACÓRDÃO REGIONAL, O QUAL HAVIA DECLARADO
A  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  CONSELHO  PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA
COLETIVA.  ENTENDIMENTO  DO  STF  E  DESTE  STJ  PELA  LEGITIMIDADE.
HIPÓTESE  EM QUE A PARTE AGRAVANTE SE UTILIZA DE RAZÕES RELATIVAS AO
MÉRITO  DA CAUSA PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO DA CORTE REGIONAL.
MERA  DECLARAÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  QUE  IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM  PARA  DAR  CONTINUIDADE  À  APRECIAÇÃO  DAS  APELAÇÕES  COMO
ENTENDER  DE  JUSTIÇA.  PARECER  DO  MPF NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
AGRAVADA.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE  PERNAMBUCO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Tendo a decisão agravada arrimo no julgamento de ADI pela Suprema
Corte  e, também, forte eco jurisprudencial deste Tribunal Superior,
referido   entendimento  somente  pode  ser  sufragado  se  a  parte
recorrente demonstrar a existência de julgados em sentido contrário,
o que não ocorreu.
2.  Além  disso,  não pode esta Corte, por ocasião deste Apelo Raro,
adentrar  ao mérito da causa, porquanto o acórdão regional recorrido
limitou-se   a   declarar   a   ilegitimidade   ativa  do  COREN/PE,
entendimento  que,  conforme  demonstrado,  está em desarmonia com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEMANDA COLETIVA - CONSELHOS PROFISSIONAIS - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STF - [[ADI 1717]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS.   SUSPENSÃO   DA   EXIGIBILIDADE  DAS
CONTRIBUIÇÕES  NA FORMA PREVISTA NAS LEIS 10.925/2004 E 11.051/2004.
ILEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA IN SRF 660/2006. AGRAVO
INTERNO  DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal
de  origem  seguiu  o entendimento dominante nesta Corte Superior de
que  o  termo  a  quo do benefício de suspensão da exigibilidade das
Contribuições  Sociais  concedido  pelo  art.  9o.,  §  2o.  da  Lei
10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei 11.051/2004, inicia-se a
partir  de  1o.8.2004, sendo ilegal a alteração da data de início de
concessão   de   suspensão   prevista  pela  IN  SRF  660/2006,  por
ultrapassar   sua   função   de  regulamentar  a  lei  de  regência.
Precedentes:  REsp.  1.335.055/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 9.12.2015; REsp. 1.437.568/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 9.12.2015.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1335055>>-CE, <<REsp 1437568>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00009   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELAO LEI 11.051/2004)
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
LEG:FED INT:000660 ANO:2006
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)