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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1961213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO
DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DE
PERÍODOS. FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇAS. NECESSIDADE DO EXAME DE
ASPECTOS FÁTICOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o
servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao
cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferenças
remuneratórias relativas ao período de desvio.
2. Aos servidores públicos, por força do disposto no art. 39, § 3º,
da Constituição Federal, são assegurados vários direitos conferidos
aos trabalhadores em geral, como o décimo-terceiro salário (inciso
VIII), o repouso semanal remunerado (inciso XV) e o gozo de férias
anuais remuneradas (inciso XVII).
3. Vantagens como essas têm cálculo amparado na remuneração, que
corresponde à contraprestação pela realização do serviço.
Logicamente, o texto constitucional não autoriza o pagamento de
férias em quantia inferior àquela definida para a retribuição da
função efetivamente exercida.
4. Por outro lado, nos autos, a controvérsia alcança também períodos
de licenças, estas não definidas no acórdão recorrido, e cuja
análise depende da avaliação de aspectos fáticos e legislação
específica, por se ter servidora pública municipal.
5. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp n. 1.308.581/PR, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016).
6. Recurso especial provido para afastar o cálculo das férias
remuneradas com base na remuneração do cargo original, enquanto
pendente o desvio de função, e determinar à origem o exame das
licenças conforme sua espécie e legislação aplicável.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA
REMUNERATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850876>>-DF,
         <<REsp 1814597>>-ES
   STF - [[ARE-ED 686203]]
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - NECESSIDADE DO EXAME DE ASPECTOS
FÁTICOS - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no REsp 1308581>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 548996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00003 INC:00008 INC:00015 INC:00017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA
NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS E SUAS
RESPECTIVAS TESES. SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 1022 do CPC/2015 quando
o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao
referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de
direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de
declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela
Corte de origem. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, conforme teor da Súmula n. 211/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a ação civil
pública também se destina a tutelar direito individuais homogêneos,
ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância social
objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do
conflito em si considerado. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp n.
1.760.965/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1760965>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1933874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ABREVIADA EM
FACE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. REDUÇÃO À METADE DA
VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE É EVIDENTE QUE NÃO HOUVE O
PRONTO RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos
arts. 489, 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no
reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a
regra constante no art. 90, § 4º, do CPC/2015.
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851521  PR  2021/0065267-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1933151  MG  2021/0206759-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1945774  SP  2021/0239813-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior de
Justiça é de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de
origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração
(art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame dos contextos
fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. REQUISITOS LEGAIS DO APELO NOBRE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Conforme a decisão proferida no primeiro juízo de
admissibilidade, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi
demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo
analítico e de não ter sido apontado qual dispositivo legal recebeu
tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a
similitude fático-jurídica entre os casos colacionados que teriam
recebido interpretação divergente pelos Tribunais.
2. O acórdão recorrido está amparado em fundamento de natureza
constitucional, a afastar o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1555193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
VÍCIO NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA AFASTADO, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM
INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC/73. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM
SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2021.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Recurso
Especial, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da
inexistência de omissão, no acórdão recorrido, e da incidência das
Súmulas 283 e 282 do STF e 7 do STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos
termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os
Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da
parte embargante com as conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1899270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional,
ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 66653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
1. A falta de regularização da representação processual conduz ao
não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2.º, inciso I,
do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1805823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADADE. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada
no sentido de que a tese de aplicação da exegese do artigos 76, §§
1º e 2º, c/c 932 do Código de Processo Civil não foi abordada em
nenhum momento no curso processual, e que, no ponto, foi aplicada a
Súmula nº 7 desta Corte ao consignar que o Tribunal de origem não
fora provocado a reexaminar suposto documento que comprovaria a
existência de autorização expressa do município autor para figurar
como legitimado na ação coletiva proposta pela Associação
Municipalista de Pernambuco. Consignou-se, também, que além de
configurar inovação recursal, não houve a impugnação específica da
Súmula nº 7 do STJ outrora aplicada. Ademais, houve fundamentação
expressa no sentido de que o prequestionamento constitui requisito
de admissibilidade indispensável mesmo quando fundado o recurso em
divergência jurisprudencial.
2. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação
jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na
apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. É
cediço que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz
em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1891197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. SUCESSIVAS FALTAS CONSECUTIVAS.
AUSÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE
PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PRISÃO CAUTELAR. EXAME DE
FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando:
I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de
cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos);
II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de
polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto,
assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a
prisão cautelar indevida.
2. O acórdão a quo declarou a impossibilidade de afastamento do
animus abandonandi do ora recorrente. Para tanto, destacou que a
prisão cautelar processual não foi declarada de forma irregular.
Ademais, destacou que o recorrente foi demitido por faltas
administrativas diversas do próprio abandono de cargo.
3. Dessa forma, o provimento das pretensões recursais - com a
consequente reforma do acórdão a quo - depende de revisão do
conjunto fático-probatório dos autos a fim de verificar eventual
ilegalidade da prisão cautelar e a inexistência de de faltas
disciplinares capazes de justificar a demissão do recorrente. Essa
tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súm. n.
7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). DANIEL LEON BIALSKI, pela parte RECORRENTE: FABIO AUGUSTO
LONGOBUCO DE MORAES

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1509190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO ATO
EXPROPRIATÓRIO. TEOR DO DECRETO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Entende esta Corte que o decreto alusivo ao Parque Nacional de
Ilha Grande atribuiu à União o ato expropriatório, sendo competência
da autarquia ambiental  apenas a gestão do parque, sob cessão da
União.
2. A hipótese do Parque Nacional das Araucárias é diversa, tendo
este Tribunal compreendido que o respectivo ato administrativo
atribuiu unicamente à autarquia o próprio procedimento
expropriatório, com todos os seus consectários obrigacionais.
3. Inexiste a omissão aduzida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.