HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO
SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES HÁ APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS)
ANOS E 10 (DEZ) MESES. PACIENTE QUE PERMANECEU MAIS DE 2/3 (DOIS
TERÇOS) DA PENA TOTAL EM REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO
CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. No caso, o Paciente cometeu três faltas graves no mesmo dia,
16/10/2017. Na sua Guia de Execução Penal, os prazos de reabilitação
dessas faltas foram assim consignados, sucessiva e respectivamente:
03/07/2019 (PAD 099/2017); 03/07/2020 (PAD 101/2017); e 03/07/2021
(PAD 100/2017). A jurisdição ordinária concluiu que no momento em
que o Reeducando formulou o pedido de livramento condicional, a
falta grave relativa ao PAD 100/2017 ainda não estava reabilitada,
pois o prazo iniciou-se somente depois de depurada a sanção
referente ao PAD 101/2017 (reabilitada em 03/07/2020).
2. O Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de
São Paulo, instituído pela Resolução da Secretaria Estadual da
Administração Penitenciária n. 144/2010, disciplina a "reabilitação
do comportamento". Suas normas não podem ser interpretadas de forma
a violar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "faltas
disciplinares muito antigas [...] não podem impedir,
permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional,
 pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo", além de
ser "desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos
maculem o mérito do apenado até o final da execução" (AgRg no HC
620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Nos termos do parágrafo único do art. 90 do referido Regimento
Interno, "com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo
tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido
para a falta anterior, sendo detraído do total o período já
cumprido" (sem grifos no original). Ou seja, a compreensão das
instâncias ordinárias de que as reabilitações das faltas graves
cometidas no mesmo dia ocorrem em períodos sucessivos e não
concomitantes viola a citada regra regimental, por na verdade
impedir a detração do tempo já cumprido, além de conferir ao
Reeducando tratamento mais rigoroso que se tivesse praticado os atos
de indisciplina em datas diversas.
4. Em conclusão, as faltas graves cometidas 16/10/2017 (há quase
quatro anos) são demasiadamente antigas, notadamente considerado o
total de pena em cumprimento, fixado em 5 (cinco) anos, 9 (nove)
meses e 5 (cinco) dias. Portanto, na espécie, não se pode, hoje,
afastar o implemento do requisito subjetivo com fundamento nas
faltas disciplinares anotadas, sob pena de desproporcional excesso
de execução, em que o Paciente cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da
pena em regime prisional fechado.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para ratificar a
liminar em que foi determinado ao Juiz das Execuções Criminais que,
 incontinenti, prosseguisse a análise da configuração do requisito
subjetivo para o livramento condicional, afastada a conclusão de que
as faltas graves cometidas em 16/10/2017 impediam seu
reconhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - {{HC 616729}}-SP
(FALTA DISCIPLINAR ANTIGA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO
CONDICIONAL - IMPEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À PUNIÇÃO DE
CARÁTER PERPÉTUO)
   STJ - <<AgRg no HC 620883>>-SP