RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
CONSUMADOS E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE PROVAS
DECORRENTES DE DENÚNCIA ANÔNIMA.  INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS
PRELIMINARES QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA
ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.  DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DOS DELITOS.  RÉU REINCIDENTE E QUE
RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO  DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE  GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  RECURSO ORDINÁRIO  DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou não
invalidar decisões que determinam a expedição de mandados de busca e
apreensão, que deferem interceptações telefônicas e que decretam a
prisão preventiva com base em denúncia anônima, desde que se
realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das
informações prestadas. Precedentes.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos p revistos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do  recorrente e a gravidade
dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas
criminosas ? homicídios qualificados consumados e tentado,
praticados a mando do recorrente, mediante disparos de arma de fogo,
nas proximidades de uma escola, ocorridos em virtude de desavenças
entre facções rivais ?somadas ao fato de que é reincidente e
responde a outras ações penais, indicando  o risco de reiteração
delitiva. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e
recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5 . Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS PRELIMINARES - BUSCA E APREEENSÃO)
   STJ - <<EDcl no RHC 129923>>-MG,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no RHC 125265>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123269>>-AL,
         <<AgRg no HC 588398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313