EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 101647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INDICAÇÃO
DE ELEMENTO CONCRETO CONSISTENTE NA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos não merecem acolhimento, pois é nítida a pretensão
dos embargantes em rediscutir as teses jurídicas debatidas e
aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. A propósito:
EDcl no AgRg nos EAREsp n. 643.404/SP, Ministro Jorge Mussi,
Terceira Seção, DJe 29/11/2016.
2. Evidenciado que o Magistrado singular apresenta fundamentação
concreta na primeira decisão acerca da prisão cautelar dos acusados,
é entendimento consolidado perante esta Corte Superior que é
legítima a técnica da motivação aliunde, por meio da qual se
agregam, ao ato decisório, as razões apresentadas em outra peça
processual, como medida de economicidade.
3. No caso, o decreto preventivo não se encontra apoiado unicamente
nos antecedentes dos embargantes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

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