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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1.        A Corte local, após o exame dos elementos existentes nos
autos, nas fases investigativa e judicial, concluiu pela existência
de provas concretas e coesas a ensejar a procedência da
representação.
 2.        As provas documentais e testemunhais evidenciaram que a
agravante transportava 7,237 kg de maconha para posterior entrega a
consumo de terceiros. A droga estava acondicionada em um
travesseiro, no compartimento de bagagem, na parte superior do
coletivo.
 3.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 404504>>-PE,
         <<HC 426923>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,237 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas  as
quais estavam sendo transportadas pelo réu no interior do tanque de
combustível de veículo automotor  justificam a imposição de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda
aplicada.
 2. A manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena
não evidencia descumprimento do que decidido por esta Corte nos
autos do HC coletivo n. 596.603/SP. Isso porque aquela ordem de
habeas corpus alcançou, tão somente, os presos condenados no âmbito
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, no caso destes
autos, a condenação do agravante é oriunda do Estado de Mato Grosso.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 59,61 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 2. As instâncias de origem  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 3.  A Corte estadual manteve a imposição do regime inicial fechado,
com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado,
notadamente na elevada quantidade de drogas apreendidas, elemento
que, de fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar,
portanto, em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do
STF e 440 do STJ.
 4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à
redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 660 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta
Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos
elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas,
na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
 2. Uma vez que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas foi
sopesada pela Corte estadual para, isoladamente, levar à conclusão
de que o réu seria dedicado a atividades delituosas, deve ser
aplicado, em seu favor, o benefício previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - AFASTAMENTO DO
REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE
CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE APETRECHOS E HISTÓRICO
DELITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
 2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
 3. A custódia está embasada na apreensão de apetrechos destinados
ao tráfico de drogas, na quantidade de substância ilícita (três
litros de éter) e na circunstância de o acusado responder a diversos
outros processos criminais, inclusive estava em liberdade
recentemente concedida mediante pagamento de fiança. Tais evidências
autorizam presumir habitualidade delitiva e, consequentemente, o
periculum libertatis.
 4. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  698600  ES  2021/0320919-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 61148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem,
portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos
da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de
pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo,
não configura a hipótese dos autos.
2. O acórdão embargado foi claro e expresso ao manter a decisão que
negou provimento ao recurso ordinário com base na orientação
jurisprudencial pacífica desta Corte quanto à: a) possibilidade de
aplicação de astreintes no processo penal, sem que isso configure
ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal; e b)
desnecessidade da cooperação internacional para a obtenção dos dados
requisitados pelo juízo.
3. Tendo o acórdão embargado analisado explicitamente as questões
relevantes e imprescindíveis para a análise do recurso, não há que
se falar em omissão no julgado, sendo certo que o magistrado não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte
quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RMS   60926  SC  2019/0149787-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgRg no RMS   63766  MT  2020/0146480-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. QUALIFICADORAS. PLURALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Precedente.
2. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no
recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso por ausência
de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
Precedente.
3. É certo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras,
uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para
exasperar a pena-base" (HC n. 483.025/SC, relatora Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 9/4/2019). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 373458>>-RS
(DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - QUALIFICAÇÃO DO DELITO E
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 483025>>-SC,
         <<AgRg no HC 543343>>-SP,
         <<HC 448053>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,
ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções
ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do
caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a
execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de
progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento
condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. Por outro lado, importa ressaltar que "[...] a gravidade do
delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a
impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional
não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício
do livramento condicional" (HC n. 384.838/SP, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 7/4/2017).
3. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias concluído que o
apenado observou o requisito subjetivo para a concessão do
benefício, alterar essa conclusão exigiria o reexame
fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta via, de
acordo com a Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 380048>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE ANTIGA)
   STJ - <<HC 384838>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834964>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1566483>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  711106  AL  2021/0391291-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  682557  MS  2021/0233702-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1949521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ESTELIONATO. PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TESE DA DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. TESE ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao pleito de absolvição, além de estar o apelo nobre
deficientemente fundamentado no tópico, a parte não indicou
dispositivo de lei federal tido como violado, inviabilizando a exata
compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da
Súmula n. 284/STF.
2. "As razões do agravo regimental não se prestam para complementar
deficiências na fundamentação do recurso especial, dada a preclusão
consumativa"(AgRg no REsp n. 1.382.260/RS, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe
30/8/2016).
3. A arguição de prescrição não pode ser conhecida, pois já foi
decidida em impetração anterior (HC n. 544.605/MG), em que foi
declarada a não ocorrência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE
DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente
devem ser excluídas da sentença de pronúncia as  circunstâncias
qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos
elementos dos autos, sob pena  de usurpação da competência
constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se
que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho
de Sentença se  manifeste a respeito da incidência ou não da
qualificadora  referente ao meio cruel, não havendo que falar em
ausência de fundamentação.
2. "A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das
decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento
fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça" (AgRg no REsp n. 1.935.486/SC, relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 964576>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 753249>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 336013>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 968444>>-DF
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 481912>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007