AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DESERÇÃO.
ILEGIBILIDADE  DOS  COMPROVANTES  DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS E
LOCAIS.  INTIMAÇÃO  PARA  SANAR  O  VÍCIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO  BANCÁRIO  DO  RECOLHIMENTO  EM  DOBRO.  MEIO  INIDÔNEO.
DESERÇÃO.   FALHA   NA   DIGITALIZAÇÃO.   AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  comprovado  o  recolhimento  do  preparo  no  momento da
interposição  do  recurso,  uma  vez que as guias juntadas aos autos
encontram-se   ilegíveis,  a  parte  recorrente  foi  intimada  para
realizar o pagamento em dobro, a teor do art. 1.007, § 4º, do Código
de  Processo  Civil  de 2015. Após regular intimação, a parte trouxe
aos  autos  apenas  comprovante  de agendamento, o que caracteriza a
deserção do recurso.
III  -  A  eventual  falha  na  digitalização  dos  autos  deve  ser
demonstrada  por  meio  de  certidão  comprobatória  do  tribunal de
origem,  não  sendo  suficiente para tanto a mera afirmação da parte
recorrente.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
ELETRÔNICO DE PREPARO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 519784>>-MG, <<AgRg no AREsp 490738>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  no  âmbito da competência recursal do Superior Tribunal
de  Justiça,  a efetivação do preparo, composto de custas e porte de
remessa  e  retorno, será feita no tribunal de origem, no prazo e no
ato  da  sua  interposição, cabendo à parte recorrente a juntada aos
autos das guias e respectivos comprovantes de recolhimento (arts. 6º
e 10, da Lei n. 11.636/2007).
     Nessa  linha,  a  teor  da  Súmula  187/STJ,  segundo a qual "É
deserto  o  recurso  interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando  o  recorrente  não  recolhe,  na  origem,  a importância das
despesas de remessa e retorno dos autos".
     Assim,  os documentos que comprovam o recolhimento do preparo e
respectivo   pagamento   são   peças  essenciais  à  verificação  da
regularidade recursal, devendo ser carreados aos autos no momento da
interposição do recurso, sob pena de deserção".
     "[...] o entendimento firmado nesta Corte é firme no sentido de
que  a  apresentação  do  comprovante  de  agendamento eletrônico do
respectivo  recolhimento,  como  é  o  caso dos autos [...], não tem
aptidão  para  provar  o  preparo,  por tal documento não demonstrar
efetivo pagamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00006   ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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