AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático
probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de
autoria e de desclassificação do delito na estreita via do habeas
corpus.
2.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e
natureza das droga localizadas - aproximadamente 7,81kg de maconha e
10,1g de cocaína -, o que, somado à notícia de que os entorpecentes
terem sido adquiridos no Estado do Mato Grosso do Sul e
transportados até o Estado de São Paulo, demonstra maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, recomendando
a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da agravante , por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Não  há  falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo  e  eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a  antecipação  da  quantidade  de  pena  que
eventualmente  poderá  ser  imposta, menos ainda se o réu iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 150947>>-MS,
         <<AgRg no HC 700744>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  7,81 kg de maconha e 10,1 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312