AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA  DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
AFASTAMENTO.  AGRAVO INTERNO PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E
DAR PARCIAL  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou
material considerado essencial para sua realização de acordo com o
proposto pelo médico. Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a recusa injusta de plano de saúde à cobertura
do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja
reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o
segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença" (AgRg no
AREsp 685.839/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 02/06/2015, DJe de 09/06/2015).
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$15.000,00
(quinze  mil  reais)  não  é exorbitante nem desproporcional aos
danos causados ao autor, que teve negado indevidamente o
fornecimento de medicamento indispensável para seu tratamento
oncológico.
5.  A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos
termos da Súmula 98/STJ.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, afastando-se a multa do art. 1.026,
§ 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - RECURSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 685839>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE DOENÇA - TRATAMENTO MÉDICO
RELACIONADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER - ROL DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002710>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,
         <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1584526>>-SP
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1906566>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1670444>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 -
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520622>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] não há falar em rol de cobertura mínima no que se refere
ao tratamento de câncer, devendo ser fornecido, pela operadora de
plano de saúde, o medicamento prescrito pelo médico assistente".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal a quo afirmou que a negativa de fornecimento de
medicamento utilizado para tratamento de câncer, indicado
expressamente por profissional médico, com fundamento na ausência do
mesmo no rol da ANS, foi abusiva. Isso porque ao reconhecer a índole
abusiva da conduta do plano de saúde, a Corte de origem o fez em
consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula
83/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000098