EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1380333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.   ALEGAÇÕES   DE   OMISSÃO   E  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I  -  Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o
cancelamento   do   crédito   tributário.   Na  sentença,  julgou-se
improcedente  o  pedido.  No  Tribunal  de  Justiça do Estado de São
Paulo,  a  sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso  especial.  A  decisão  foi  mantida no julgamento do agravo
interno.  Foram  opostos embargos de declaração contra o acórdão que
desproveu agravo interno.
II  -  A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos  autos.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017;  EDcl  no  REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
III  -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já   analisadas,   com   o   nítido   intuito  de  promover  efeitos
modificativos  ao  recurso,  quando  a  decisão  apreciou  as  teses
relevantes  para  o  deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. A
matéria  relacionado  aos  juros  foi  devidamente  fundamentada  no
acórdão  embargando,  não  havendo  que se falar em omissão. O mesmo
pode ser dito quanto à imputação de responsabilidade retroativa.
IV  -  Se  o  recurso  é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria  de  fundo  impossibilita  a  própria  existência de omissão
quanto  a  esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp  1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg  no  AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no  REsp  1.487.963/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V  -  Esta Corte Superior firmou a compreensão de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 10/04/2017).
VI  -  Vigora  no  STJ  o entendimento de que o prequestionamento da
matéria  pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese
jurídica  veiculada  nas  razões  do  recurso  especial,  não  sendo
suficiente,  para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por
prequestionado  o dispositivo legal suscitado pelo embargante (AgInt
no  REsp  n.  1.669.746/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  julgado  em  15/5/2018,  DJe  18/5/2018.)  VII - Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - FALTA DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO
- OMISSÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR
(CONTRADIÇÃO QUE VICIA O JULGADO DE NULIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
           <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1022/CPC)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NECESSIDADE DE EFETIVO DEBATE PELO
TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1669746>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025