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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD nos EAREsp)
Processo: 799994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. PREPARO. ART. 511 DO CPC. LEI N.
11.630/2007.  RESOLUÇÃO  STJ  N.  1/2008.  RECOLHIMENTO  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO.   AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  DESERÇÃO.  INDEFERIMENTO
LIMINAR.  APLICAÇÃO,  NO  CASO,  DA  NORMA  DO  CPC/1973.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1.  O  art.  511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente
exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do
recurso,  inclusive  porte  de  remessa  e  de  retorno, sob pena de
deserção.
2.  Assim,  na  situação  em exame, não se verifica o atendimento da
exigência  contida  no  art.  511,  caput, do CPC/1973, incidindo na
espécie também o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à
deserção do recurso.
3. Ademais, o marco temporal de aplicação do novo Código de Processo
Civil é a intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, foi
realizada  sob  a  égide do CPC/1973. Assim, nos termos do Enunciado
Administrativo n. 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,  com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 674125>>-GO
(GUIA DARF - DEFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 913112>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 821370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO
DE PRECATÓRIO À PENHORA E À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
O   Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  ARE  703.595  RG/RS,
reconheceu  que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora
e  à  ordem  legal  de preferência carece de repercussão geral (Tema
658/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 703595]]-RS
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL.
SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.
ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NO  FEITO  ARBITRAL.  CONTRATO
ASSINADO  PELO  EMPRESA  BRASILEIRA.  PROVA  DOS  AUTOS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA  DO  PROCESSO ARBITRAL. CITAÇÃO COMPROVADA POR
MEIO DE VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES.
1.  Pedido  de homologação de sentença arbitral no qual se debateu a
aplicação  de  penalidade  contratual  em razão de inadimplemento de
obrigação  em  relação  internacional comercial de compra e venda; a
parte  requerida  contesta  e alega que não teria firmado a avença e
defende que não teria sido informado do feito arbitral.
2.  Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, já que o exame
do  contrato  que deu origem ao processo arbitral é claro ao indicar
que  este  foi  assinado  pela  requerida e não pela empresa matriz;
consta expressamente "AMIK do Brasil Ltda."
(fl. 64 e fl. 70).
3.  Os  comprovantes de recebimento das cartas entregues por meio de
courrier internacional constam dos autos, conforme indica a tradução
juramentada  (fls.  142-150,  e-STJ); o STJ já firmou jurisprudência
que,   em  casos  de  processos  arbitrais,  "(...)  a  citação,  no
procedimento  arbitral,  não  ocorre  por  carta  rogatória, pois as
cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a
validade  do  ato  realizado  via  postal,  apenas  que  haja  prova
inequívoca  de  recebimento  da correspondência" (SEC 8.847/EX, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 28.11.2013). No
mesmo  sentido: SEC 10.658/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, DJe 16.10.2014.
4.  Tendo  sido  atendidos  aos ditames do RISTJ, bem como não tendo
havido  incursão em alguma das vedações previstas, além de observada
a  Lei n. 9.037/96 e ao art. 17 da LINDB, deve ser deferido o pleito
de homologação.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - CITAÇÃO POR MEIO POSTAL
CERTIFICADA)
     STJ - <<SEC 10658>>-EX, <<SEC 8847>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037   INC:00001   INC:00002   ART:00038   ART:00039
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1296854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   ISS.   COMPETÊNCIA.   SUJEITO   ATIVO.   MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
O  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o AI 790.283 RG/DF, decidiu
inexistir  repercussão  geral  na questão alusiva à competência para
cobrança  de  ISS,  se  o  local  da  prestação  do  serviço  ou  do
estabelecimento  do prestador (Tema 287/STF). Assim, eventual ofensa
ao  texto  constitucional,  ainda  que existente, dar-se-ia de forma
indireta   ou   reflexa,   o  que  não  enseja  a  abertura  da  via
extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 790283]]-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1449212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS AGRAVOS
REGIMENTAIS  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Nos  termos  do  art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os
embargos   de   declaração  destinam-se  a  esclarecer  obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  e  corrigir  erro  material
eventualmente  existentes  no  julgado,  o  que  não  se verifica na
hipótese.
2.  O  real objetivo do Embargante é a revisão do julgado, repisando
questão já exaustivamente analisada nos recursos anteriores.
Evidencia-se, assim, o intuito nitidamente protelatório, a ensejar a
incidência da multa pecuniária.
3.  Embargos  de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2.º do art. 1.026
do novo Código de Processo Civil.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho acolhendo os embargos de declaração, os
votos  dos  Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo  e  Felix Fischer, acompanhando a Sra. Ministra Relatora, e o
voto  da  Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando a Sra. Ministra
Relatora e sugerindo um percentual maior de multa, a CORTE ESPECIAL,
por  maioria,  rejeitar  os  embargos de declaração com aplicação de
multa,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Maria Thereza
de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  reconhecer  a  nulidade do processo na hipótese em
que,  equivocadamente, a comunicação de ato judicial é direcionada à
advogado  diferente  daquele  devidamente  substabelecido nos autos.
Isso  porque  há  prejuízo  à  parte,  em razão da privação de poder
participar  do  julgamento  da  forma que melhor pudesse atender aos
seus interesses.
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1141788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  MENOR  SOB  GUARDA. ALTERAÇÕES
LEGISLATIVAS.  ART.  16  DA  LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N.
1.523/96,  CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, §
3º,  DO  ECA.  ART.  227  DA  CONSTITUIÇÃO.  INTERPRETAÇÃO CONFORME.
PRINCÍPIO  DA  PROTEÇÃO  INTEGRAL  E  PREFERENCIAL  DA  CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da
pensão  por  morte  mesmo se o falecimento se deu após a modificação
legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.
2.  O  art.  33,  §  3º  da  Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a
modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social
porquanto,   nos  termos  do  art.  227  da  Constituição,  é  norma
fundamental  o  princípio  da  proteção  integral  e  preferência da
criança e do adolescente.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
A   Corte   Especial,   por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
divergência  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer  e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476567>>-MG, <<MS 20589>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13469
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO COM ACORDO
DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1.  Não  constitui  óbice  à  homologação  de sentença estrangeira o
eventual  inadimplemento  de obrigações dela decorrentes. O objetivo
da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a fim de que
tenha eficácia no território brasileiro.
2. A mera alegação de que a sentença estrangeira dispôs sobre acordo
de   partilha   de  imóvel  não  obsta  a  homologação  da  sentença
estrangeira.  Ademais,  tanto o STF quanto o STJ "já se manifestaram
pela  ausência  de  ofensa  à soberania nacional e à ordem pública a
sentença   estrangeira  que  dispõe  acerca  de  bem  localizado  no
território  brasileiro,  sobre  o  qual tenha havido acordo entre as
partes,  e  que  tão somente ratifica o que restou pactuado" (SEC n.
1.304/US).
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de  sentença,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES)
     STJ - <<SEC 3535>>-IT, <<SEC 3668>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 979>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou
ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável
pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra
decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo
órgão colegiado competente, com idônea fundamentação. Precedente:
AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em
13/3/2014, DJe 21/3/2014.
3. Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão
questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via
desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir
típica modalidade recursal. Somente o recurso típico (não a ação de
mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado
proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in
judicando.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1120136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE
DEBATE,  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO, SOBRE A TESE OBJETO DE DIVERGÊNCIA.
INCOGNOSCIBILIDADE DO ALEGADO DISSENSO.
1.  O cerne da controvérsia diz respeito à alegada divergência entre
os acórdãos confrontados quanto ao tema da correção monetária.
2.  Não  havendo  debate  no  acórdão  embargado  quanto  à  matéria
supostamente   em   dissenso,  a  divergência  jurisprudencial  fica
descaracterizada.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1445557>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1175009>>-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   USURPAÇÃO   DE   COMPETÊNCIA  CONFIGURADA.  PEDIDO  DE
SUSPENSÃO  CONTRA  DECISÃO  DE  RELATOR  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
ÂMBITO  DE  TRIBUNAL  DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DESNECESSIDADE  DO  ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA.  CAUSA  DE  PEDIR  DA AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL PARA EXAME DO
PEDIDO  SUSPENSIVO.  RECLAMAÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
1.  É  do  Presidente  do Superior Tribunal de Justiça a competência
para  o  exame  da  medida  de contracautela manejada contra decisão
monocrática  de  Relator  no  agravo  de  instrumento  no  âmbito de
tribunal  de  segundo  grau,  sendo dispensável o exaurimento da via
recursal. Precedentes do STJ e do STF.
2.   Possuindo   a   ação  ordinária  causa  de  pedir  de  natureza
eminentemente  infraconstitucional,  por  tratar  da  manutenção  do
equilíbrio  econômico-financeiro  da concessão, previsto no art. 9.º
da  Lei  n.º  8.987/95  e  nos  arts. 40, inciso XI, e 41 da Lei n.º
8.666/93, é de ser reconhecida a competência desta Corte Superior de
Justiça para o exame do pedido suspensivo.
3. Reclamação a que se julga procedente. Agravo interno do Município
de Manaus/AM prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação, prejudicado o agravo interno do Município
de  Manaus/AM, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR AJUIZADO PERANTE O TRIBUNAL A QUO -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<Rcl 31991>>-MA, <<AgRg nos EDcl na SLS 1136>>-SP
     STF - [[SS-AGR 4265]], [[SS-AGR 2996]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00009
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00040   INC:00011   ART:00041
Acórdãos similares: Rcl      32933  SE  2016/0291389-0  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:03/03/2017