AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO
PREVENTIVO POR INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI
13.964/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO RETROATIVIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA
MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DEVIDO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A  determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela
Lei n. 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio 
tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados
antes da sua vigência. Precedentes.
2. No que diz respeito à alegação de indevida inovação no decisum
impugnado, visto que a prisão preventiva do réu não teve por base a
garantia da ordem pública, vale lembrar que a diretriz
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas
hipóteses em que o decreto prisional estiver devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciem,
de maneira inconteste, a necessidade da prisão, sua manutenção é de
rigor.
3 Nesse diapasão, havendo prova da existência do crime e indícios
suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
4. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se assegurar  a aplicação da lei penal, na medida em que está
evidenciada a fuga do ora recorrente, que perdurou por 19 anos - de 
18/11/2003, data do decreto prisional preventivo, até  5/3/2021, dia
em que foi segregado. Em que pese a decisão monocrática tenha
mencionado a ordem pública, observa-se que se trata de mero erro
material, tendo em vista que todos os precedentes colacionados se
referem à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou a
instrução processual.
5. Quanto à juntada do termo de audiência, no qual se infere o
término da instrução e, por consequência, a desnecessidade da prisão
decretada para a conveniência da instrução criminal,  tal matéria
não foi examinada pela decisão combatida, eis que não trazida no
arrazoado da petição do recurso em habeas corpus, configurando-se
hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de
agravo regimental.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - MEDIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA
DA LEI 13.964/2019 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no HC 643479>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 124648>>-RO,
         <<AgRg no HC 564935>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00282 PAR:00002 ART:00311 ART:00312
(ARTS. 282, § 2º, E 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME