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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 102589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO
INADIMPLENTE. LIDE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL. MATÉRIA EM QUE PREDOMINA REGRAS DE DIREITO
PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ. ART. 9.º, § 1.º, INCISO XI, DO RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 1054821>>-RS, <<RESP 821955>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 963990>>-SC, <<RESP 943850>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1048299>>-RJ, <<RESP 805113>>-RS,
           <<RESP 734440>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  ATLETAS  PROFISSIONAIS  DE  FUTEBOL. ALEGADA
AUSÊNCIA  DE NORMA REGULAMENTADORA DA ATIVIDADE RELACIONADA À SAÚDE,
MORMENTE  A EXPOSIÇÃO AO CALOR INTENSO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
LEIS  PRÓPRIAS  E  NORMA  REGULADORA GERAL. MERO DESCONTENTAMENTO OU
INSATISFAÇÃO  COM  A NORMATIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. FALTA
DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO MANDAMUS.
1.  Há  norma legal vigente que impõe às entidades responsáveis pela
administração  do  esporte  profissional  a  observância de cuidados
médicos  e  clínicos,  conjugados  com  o  oferecimento de condições
necessárias à participação dos atletas nas competições. Inteligência
do  art.  1.º, § 1.º, c.c. o art. 34, incisos II e III, ambos da Lei
n.º 9.615/98 (Lei Pelé).
2. O Anexo 3 da Norma Regulamentadora n.º 15 ? Limites de Tolerância
para  Exposição  ao  Calor, aprovada pela Portaria Mtb n.º 3.214, de
1978 ? já disciplina o tema para os trabalhadores em geral.
3. Não há falar, pois, em ausência de norma, mas de descontentamento
da  Federação  Impetrante  com  as  que  existem, o que não enseja a
abertura  da presente via, porque não está inviabilizado o exercício
do direito arguido.
4. Mandado de Injunção julgado extinto, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de injunção sem resolução de mérito, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Nilson  Naves,  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Aldir
Passarinho   Junior,   Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson  Dipp  e,  ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA)
     STF - MI-AGR 600/BA, MI 163/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00001   PAR:00001   ART:00034   INC:00002   INC:00003
LEG:FED PRT:003214 ANO:1978
(ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO - MTB)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
LEG:FED LEI:009981 ANO:2000
        ART:00034   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 663570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2009
REVPRO     VOL.:00178           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR E
AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS.
- Julgadas ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, a
respectiva apelação deve ser recebida com efeitos distintos, ou
seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito.
- As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão
taxativamente enumeradas no art. 520 do CPC, de modo que, verificada
qualquer delas, deve o juiz, sem qualquer margem de
discricionariedade, receber o recurso somente no efeito devolutivo.
- Não há razão para subverter ou até mesmo mitigar a aplicação do
art. 520 do CPC, com vistas a reduzir as hipóteses em que a apelação
deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, até porque, o art.
558, § único, do CPC, autoriza que o relator, mediante requerimento
da parte, confira à apelação, recebida só no efeito devolutivo,
também efeito suspensivo, nos casos dos quais possa resultar lesão
grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.
Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas lhes negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Miguel Pereira Neto.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 962045>>-SP
(AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO)
     STJ - <<RESP 102716>>-SP (REVPRO 102/345, RDR 18/271, RSTJ
166/192), <<RESP 157638>>-SC (JSTJ 8/287),
           <<RESP 81077>>-SP (REVFOR 339/298, REVPRO 85/411),
           <<RESP 182221>>-SP, <<RESP 970275>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, DUPLO EFEITO /
HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, SIMULTANEIDADE,
AÇÃO PRINCIPAL, E, AÇÃO CAUTELAR / OCORRÊNCIA, ABSORÇÃO, LIMINAR,
PELA, SENTENÇA JUDICIAL, MÉRITO; NECESSIDADE, RECEBIMENTO, PARTE,
RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, COM, EXCLUSIVIDADE,
EFEITO DEVOLUTIVO, MOTIVO, CARÁTER URGENTE, PROCESSO CAUTELAR;
OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO EXPRESSA,
INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520 INC:00004 ART:00558 PAR:ÚNICO ART:00796
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE. O pedido de suspensão de que
trata o art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, pode ser articulado por
concessionárias de serviço público; o sindicato que as congrega não
tem essa legitimidade. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA
ANTECIPADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE SOBRE O SOLDO.
? Não evidenciado o impacto da medida antecipatória nas finanças do
Estado, mormente em se considerando que a decisão refere-se a valor
já incorporado às despesas correntes do erário estadual e beneficia
exclusivamente o autor da ação judicial, mantém-se o indeferimento
do pedido de suspensão de liminar.
? O alegado efeito multiplicador não foi demonstrado, não havendo
nos autos nenhum indicativo de que, após, o deferimento da tutela
antecipada, tenha havido o ajuizamento de demandas semelhantes ou o
deferimento de outras medidas urgentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO
CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
? Associação civil, ainda que sem fins lucrativos, não possui
legitimidade ativa para o manejo da medida excepcional prevista no
art. 4º da Lei 8.437/1992.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NA SLS 759>>-RJ, <<AGRG NA SS 1277>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
ASSOCIAÇÃO CIVIL, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, PARA, REQUERIMENTO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE,
ASSOCIAÇÃO CIVIL, PRETENSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, OU, CONVÊNIO,
CELEBRAÇÃO, ENTRE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, E, MUNICÍPIO, E, FUNDAÇÃO,
SAÚDE, ÂMBITO, GOVERNO MUNICIPAL, E, IMPEDIMENTO, REPASSE, VERBA
PÚBLICA, PARA, ASSOCIAÇÃO CIVIL / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1992,
PREVISÃO, LEGITIMIDADE, APENAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, OU, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU, AGENTE PÚBLICO, PARA, REQUERIMENTO,
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, EM, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, PODER
PÚBLICO; RESSALVA, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, APENAS, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DELEGAÇÃO,
PODER PÚBLICO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E NOMEAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO
COMPROVAÇÃO.
? Ausente qualquer comprovação de que a tutela deferida na origem
haja provocado a multiplicação de processos e de medidas urgentes
semelhantes a ponto de prejudicar a ordem pública, o pedido de
suspensão nesta Corte não comporta acolhida.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, 2002, DETERMINAÇÃO,
PERMANÊNCIA, CANDIDATO, EM, CONCURSO PÚBLICO, PARA, CARGO PÚBLICO,
POLÍCIA CIVIL, ALAGOAS; OCORRÊNCIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CARGO
PÚBLICO, APENAS, EM, 2007; EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, GRAVE
LESÃO, ORDEM ECONÔMICA, PELA, OCORRÊNCIA, EFEITO MULTIPLICADOR, AÇÃO
JUDICIAL / DECORRÊNCIA, NÃO, COMPROVAÇÃO, AGRAVANTE, AJUIZAMENTO,
PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, COM, MESMO, PEDIDO, DECURSO DE PRAZO,
PERÍODO, ENTRE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, E, NOMEAÇÃO, CANDIDATO.
Acórdãos similares: AgRg na SLS 909 SP 2008/0144435-6 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:10/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PENSÃO A
FILHO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
? Na linha da jurisprudência firme desta Corte, os temas de mérito
da ação principal não podem ser examinados com profundidade na
presente via, que não substitui o recurso próprio. A suspensão de
liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave
lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
? A particular situação tratada pela decisão que se pretende
suspender nesta Corte ? pensionamento de filho inválido ? não tem
potencial lesivo aos bens tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, ÂMBITO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO INTEGRAL, PENSÃO VITALÍCIA,
PARA, FILHO INVÁLIDO, PORTADOR, DOENÇA CONGÊNITA, E, INCAPACIDADE
LABORATIVA, DECORRÊNCIA, MORTE, PAI, PROCURADOR DO ESTADO /
DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, SUSPENSÃO DE
LIMINAR; NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE,
SEGURANÇA, E, ECONOMIA PÚBLICA; EXISTÊNCIA, FUMUS BONI JURIS,
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E, PERICULUM IN MORA,
MOTIVO, POSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO, E, IRREVERSIBILIDADE, DOENÇA,
AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GESTÃO PLENA
DO SISTEMA DE SAÚDE POR MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS. EFEITO
MULTIPLICADOR.
? Não comprovada a existência de grave lesão à ordem e à economia
estadual, bem como o afirmado "efeito multiplicador", mantém-se a
decisão agravada que negou o pedido do Estado do Piauí de suspensão
do acórdão o qual determinou o repasse de verba vinculada à saúde ao
Município de Piracuruca.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO,
ESTADO, PIAUÍ, REPASSE, VERBA PÚBLICA, PARA, MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL,
GESTÃO PLENA DO SISTEMA DE SAÚDE, ÂMBITO, PRÓPRIO, MUNICÍPIO /
INDEPENDÊNCIA, ESTADO, ALEGAÇÃO, LIMINAR, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA,
MOTIVO, APLICAÇÃO, VERBA PÚBLICA, EM, HOSPITAL, ESTADO, E, ALEGAÇÃO,
EXISTÊNCIA, RISCO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, MOTIVO, VALOR
ELEVADO, VERBA PÚBLICA, COM, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, EFEITO
MULTIPLICADOR, MOTIVO, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, MUNICÍPIO, COM,
GESTÃO PLENA DO SISTEMA DE SAÚDE / DECORRÊNCIA, FALTA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, SUSPENSÃO DE LIMINAR; FALTA, ESTADO,
DEMONSTRAÇÃO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, OU, EFEITO
MULTIPLICADOR, COM, REPASSE, VERBA PÚBLICA; EXISTÊNCIA, PEQUENA
QUANTIDADE, MUNICÍPIO, COM, MESMA, SITUAÇÃO JURÍDICA, GESTÃO PLENA
DO SISTEMA DE SAÚDE, E, REPASSE, NÃO, COMPROMETIMENTO, ECONOMIA
PÚBLICA, ESTADO; INEXISTÊNCIA, RISCO, DANO, BEM JURÍDICO TUTELADO,
SAÚDE PÚBLICA, MOTIVO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA,
PARA, SAÚDE, INDEPENDÊNCIA, ENTE FEDERADO.
Referências legislativas: LEG:EST RES:000075 ANO:2007
(COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE - CIB - PI)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE.
? A concessionária de serviço público, atuando na defesa de
interesses particulares, não detém legitimidade para pedir a
suspensão de segurança. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:        STJ - <<AGRG NA SS 1744>>-RJ
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO,
REQUERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOBRE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO,
TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSAGEIRO, COM, EXCLUSIVIDADE /
DECORRÊNCIA, PRETENSÃO, DEFESA, DIREITO PATRIMONIAL, PARTICULAR, E,
NÃO, INTERESSE PÚBLICO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO, ORDEM PÚBLICA;
INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, MOTIVO, NÃO
OCORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PELA,
CONCESSIONÁRIA; RESSALVA, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO, POR, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO, E, REALIZAÇÃO, PEDIDO, COM,
OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 11/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. REPRODUÇÃO LITERAL DE RECURSO
ANTERIOR.
? Não se acolhe a pretensão deduzida no recurso que se revela
reprodução literal de agravo anterior julgado por esta Corte.
Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.