HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 492788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR
DESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS
MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE
DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A Corte estadual consignou no acórdão impugnado, "que a sentença
realizou a dosimetria de forma fundamentada", o que autoriza este
Tribunal a apreciar as razões de decidir consignadas pelo Juízo
singular para condenar o Paciente e não lhe conceder o direito de
recorrer em liberdade.
2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em decorrência de
avaliação realizada de forma equivocada pelo Juízo sentenciante,
haja vista o uso de fundamentação inidônea para considerar negativas
as circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e
personalidade do agente, e motivos, circunstâncias e conseqüências
do crime.
3. No que tange o elemento culpabilidade do agente, "para fins de
individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o
juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau
de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação
da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito" (HC 556.481/PA, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2020). No caso, não
ficou evidenciado como os dois crimes de roubo teriam extrapolado a
elementar do tipo penal.
4. O enunciado da Súmula n.º 444/STJ impede que sejam utilizados
inquéritos policiais, e ações penais em curso para agravar a
pena-base, o que determina a rejeição da avaliação negativa do vetor
antecedentes criminais realizada pelo Juízo sentenciante.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a avaliação
desfavorável da personalidade do agente exige a "análise do seu
perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos,
para que se afira a existência de caráter voltado à prática de
infrações penais" (AgRg no AREsp 190.188/AC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). No
caso, não restou demonstrado qualquer elemento concreto que
assegurasse que o Paciente seja detentor de personalidade deturpada,
o que não permite a exasperação da pena-base.
6. A fundamentação do vetor motivos do crime revela-se inidônea
devendo ser desconsiderada para fins de aumento da pena-base, pois
foi apontado elemento genérico e inerente ao crime contra o
patrimônio, qual seja: o desejo de se locupletar às custas alheias.
Quanto ao tema, esta "Corte vem entendendo que a cobiça, a ganância
e a intenção de obter lucro fácil constituem elementares do delito,
não podendo, assim, serem utilizadas na apreciação das
circunstâncias judiciais para justificar a elevação da pena-base"
(EDv nos EREsp 1.196.136/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017).
7. A análise das circunstâncias dos crimes, pela instância
ordinária, deve ser desconsiderada porque o que deve ser alvo de
exame do Magistrado, neste caso, são os roubos perpretados pelo
Paciente e corréu e não momento posterior ao cometimento dos
delitos, no qual "estavam detidos na delegacia pela prática do
segundo delito" e "passaram a encarar a referida ofendida com o
claro intuito de intimidá-la".
8. As conseqüências dos crimes "devem ser entendidas como o
resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal" (HC 497.243/ES, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2019). No caso, o prejuízo suportado
pelas vítimas - aparelho de telefonia celular - não se mostra mais
expressivo do que aqueles inerentes aos crimes contra o patrimônio.
9. Para se desconstituir o entendimento firmado pela instância
ordinária sobre a tese de que teria ocorrido concurso material entre
os delitos de roubo, seria necessário, no caso, proceder ao
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se
mostra cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do HC n.º 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que
a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Tal orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como
forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da
presunção de inocência. Na hipótese, o direito de recorrer em
liberdade foi negado, ao fundamento de que a liberdade provisória do
Paciente e do corréu poderia trazer "concretos prejuízos à garantia
da ordem pública, especialmente face às suas culpabilidades e às
circunstâncias do crime". Tendo em vista que tais circunstâncias
judiciais foram afastadas na dosimetria da pena, por ausência de
fundamentação idônea, é o caso de conceder o direito de recorrer em
liberdade.
11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar
as penas, nos termos explicitados no voto e, assegurar ao Paciente o
direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 190188>>-AC,
(DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVOS DO CRIME - VALORAÇÃO)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1196136>>-RO,
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 497243>>-ES,
(DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO MATERIAL - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113911>>-PR,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE)
   STF - [[HC 84078]]-MG
   STJ - <<HC 518030>>-PB,
         <<HC 533479>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00157 PAR:00002
        INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009