AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO.
EXAME DAS TESES SUSCITADAS NA RAZÕES INICIAL DO WRIT. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais
mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do
inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é
possível o seu controle ou impugnação se as razões que as
justificaram forem devidamente apresentadas.
2. Da leitura da decisão agravada, verifica-se que este relator
refutou, fundamentadamente, as alegações formuladas na inicial do
habeas corpus, o que afasta a eiva suscitada neste agravo
regimental.
IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o
entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto,
deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes.
2. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
3. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida
de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61
do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente.
4. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que o termo "sentença" contido no artigo
115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja
a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a
redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é
confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza
extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator.
5. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta) anos após a
publicação da sentença condenatória, pelo que se mostra impossível
a diminuição do prazo prescricional do ilícito que lhe foi imputado.
6. Excluída a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva,
nos termos do enunciado 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
tem-se que o agravante foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de
reclusão, o que revela que o prazo prescricional é de 8 (oito) anos,
nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
7. Entre o recebimento da denúncia, que ocorreu em 13.3.2008, e a
prolação do édito repressivo, em 18.8.2015  não transcorreram mais
de 8 (oito) anos, o que impede a extinção da punibilidade do
paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, como
pretendido.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 103115>>-SE,
         <<AgRg no HC 412653>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009