EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 962250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2018
REVPRO     VOL.:00286           PG:00597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DISSENSO  CONFIGURADO  ENTRE  O ARESTO EMBARGADO E ARESTO
PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA
UNIÃO.  CONDENAÇÃO  DA  PARTE  REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA  DE  MÁ-FÉ.  DESCABIMENTO.  ART.  18  DA LEI N. 7.347/1985.
PRINCÍPIO  DA  SIMETRIA.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  recurso interposto em ação civil pública, de que é
autora  a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em
honorários  advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18
da  Lei  n.  7.347/1985  apenas  beneficia  o  autor,  salvo  quando
comprovada má-fé.
2.  O  acórdão  embargado  aplicou  o  princípio  da  simetria, para
reconhecer  que  o  benefício  do  art.  18  da Lei n. 7.347/1985 se
aplica,  igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé.
Assim,  o  dissenso  para  conhecimento  dos embargos de divergência
ocorre  pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente
da  eg.  Quarta  Turma,  proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel.
Ministro   Antonio   Carlos   Ferreira,  Quarta  Turma,  julgado  em
12/4/2016, DJe 25/4/2016.
3.  Com  efeito,  o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a
Primeira  Seção  desta  Corte,  é  no  sentido  de que, "em favor da
simetria,  a  previsão  do  art.  18  da  Lei  7.347/1985  deve  ser
interpretada  também  em  favor  do requerido em ação civil pública.
Assim,  a  impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da
União  em  honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede
serem  beneficiados  quando  vencedores na ação civil pública" (STJ,
AgInt   no  AREsp  996.192/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  30/8/2017).  No  mesmo sentido: AgInt no REsp
1.531.504/CE,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  21/9/2016;  AgInt  no  REsp  1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp
1.374.541/RJ,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
16/8/2017.
4.  De  igual  forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  ainda  que  o  tema não tenha sido
analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público
-   até   porque   falece,   em  tese,  competência  àqueles  órgãos
fracionários  quando  num  dos polos da demanda esteja alguma pessoa
jurídica  de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado
em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro
Moura  Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017;
REsp  1.438.815/RN,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado  em  22/11/2016,  DJe  1º/12/2016;  REsp  1.362.084/RJ, Rel.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 1º/8/2017.
5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial,
o  entendimento  dos  órgãos fracionários deste Superior Tribunal de
Justiça,  no  sentido  de  que,  em  razão  da  simetria,  descabe a
condenação  em  honorários  advocatícios  da parte requerida em ação
civil  pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre
com  a  parte  autora,  por  força da aplicação do art. 18 da Lei n.
7.347/1985.
6. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  negar-lhes  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell   Marques,  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina,  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin  e  Jorge  Mussi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sustentou oralmente a Dra. Márcia Luciana Dantas, pela embargante.

Jurisprudência citada: (UNIÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
SIMETRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1531504>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 432956>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1127319>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1531578>>-CE
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600165>>-SP, <<REsp 1438815>>-RN,
           <<REsp 1362084>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018