AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PREPARO  IRREGULAR.  INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA
DE  RECOLHIMENTO.  OCORRÊNCIA  DE  DESERÇÃO.  RECURSO  INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/2015  SEM  A  DEVIDA  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
FERIADO  LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1.  Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. "a jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é
exigida  as  guias  de  recolhimento  do  preparo  juntamente  com o
comprovante de pagamento bancário, a fim de que todas as informações
necessárias  para  individualizar  o  pagamento  e identificar a sua
pertinência   ao  processo  respectivo  sejam  colhidas  (código  de
recolhimento,   UG/Gestão,   CPF/CNPJ   do   contribuinte,  nome  do
contribuinte,  número  de referência)" (AgInt no AREsp 1.217.562/SP,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2018).
3.  Nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".  4.  O  recurso  em mandado de segurança foi interposto na
vigência do novo diploma processual e a comprovação da ocorrência de
feriado  local deu-se posteriormente, somente quando da interposição
do  presente  agravo  interno. Impossibilidade. Precedente: AgInt no
AREsp 957.821/MS, Corte Especial, julgado em 20/11/2017.
5.  Inaplicável  o  disposto no art. 62, III, da Lei n. 5.010/1966 à
Justiça  estadual  comum,  razão  pela  qual,  no caso em análise, a
segunda-feira  e a terça-feira de carnaval são considerados feriados
locais e devem ser comprovados no ato de interposição do recurso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO E
COMPROVANTE DE PAGAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217562>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - DIAS DE CARNAVAL - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165298>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1232779>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os  feriados  nacionais  estão  declarados  na  Lei  n.
662/1949,  sendo  tão somente os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º
de  maio,  7  de  setembro,  2  de  novembro, 15 de novembro e 25 de
dezembro.  Além  destes,  a  Lei  n. 6.802/1980 institui o dia 12 de
outubro (Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil),
como  feriado  nacional.  E, por último, a sexta-feira da paixão foi
incluído neste rol por força da Lei n. 9.093/1995.
     Ademais,  a  Lei  n.  5.010/1966,  que  trata da organização da
Justiça  Federal,  é  inaplicável  aos  Tribunais  estaduais  e, por
conseguinte,  não  há que se falar que o disposto no art. 62, inciso
III, de referida lei socorre ao agravante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:009093 ANO:1995
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062   INC:00003
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