RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1555131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MEIO AMBIENTE. NÃO RENOVAÇÃO DE
LICENÇA  AMBIENTAL.  DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E
PRINCÍPIO  DA  PRECAUÇÃO.  SERRA  DA  TIRIRICA.  EMPRESA MINERADORA.
AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL    NÃO    DEMONSTRADA.    ACÓRDÃO   COM   FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL   NÃO  ATACADO  POR  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA
126/STJ.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa ao art. 535, I e II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.
2.  A  apontada  divergência  deve  ser  comprovada,  cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o  conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.
3.  A  indicada  afronta  do art. 126 do CPC não pode ser analisada,
pois  o  Tribunal  de  origem  não  emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende ser
inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
4.  O  Tribunal  fluminense  consignou:  "In casu, verifica-se que a
região  em  que  se localiza o maciço rochoso que era explorado pela
autora   foi   declarada   área   de  proteção  ambiental,  restando
demonstrada  nos  autos  a  potencial nocividade ao meio ambiente da
atividade de exploração mineral realizada pela mesma".
5.  A  Lei  estadual 5.079/2007 fixou os limites do aludido parque e
declarou a área de proteção ambiental. Após novos estudos realizados
pelos  órgãos  competentes  demonstrou-se  a potencial nocividade ao
meio  ambiente  da  atividade  de  exploração mineral realizada pela
recorrente.
6.  No  Direito  brasileiro,  a licença ambiental é sempre por prazo
certo.  Uma  vez  esgotada  sua  validade temporal, não cria direito
algum,  nem  mesmo expectativa de direito. Daí descaber pretensão de
"renovação   automática"   ou   mesmo   indenização,   já   que   as
circunstâncias  ecológicas,  sociais  e  econômicas  se modificam no
tempo.   Ademais,   licença   ambiental  ad  aeternum  representaria
cristalização intolerável de direito adquirido de poluir e degradar.
7.  Toda  atividade potencialmente danosa ao meio ambiente necessita
de  licenciamento  ambiental,  podendo  a  licença ser negada ou não
renovada  caso  haja  receio  de  risco  ao  ambiente  ou à saúde da
pessoas. Aplica-se na hipótese sub judice o princípio da prevenção e
o  princípio da precaução, pois a Administração, titular do dever de
evitar  danos  individuais  e  coletivos,  encontra-se  na obrigação
inafastável de impedi-los.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma, por maioria, conheceu em parte do
recurso,  com  ressalva  do  ponto  de  vista  do Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  que  dele  não  conhecia na integralidade e, por
unanimidade,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro-Relator."
Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães
(Presidente),  Diva  Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MATHEUS  BARROS  MARZANO,  pela parte RECORRENTE: EMPRESA DE
MINERAÇÃO  INOÃ  LTDA  Dr(a).  DANIELA  ALLAM E GIACOMET, pela parte
RECORRIDA:   ESTADO   DO  RIO  DE  JANEIRO  PRONUNCIAMENTO  ORAL  DO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
           <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211