AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. AFRONTA.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO   DE   TERMINAL   PORTUÁRIO.   PRORROGAÇÃO  SEM  PRÉVIA
LICITAÇÃO.  SIGNATÁRIOS.  LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DANO
AO ERÁRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem   emite   pronunciamento   fundamentado   para   solução   da
controvérsia, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente.
3.  Carece  de prequestionamento o especial que aponta como violados
preceitos  cujo  teor  não  foi  alvo  de enfrentamento na instância
originária (Súmula 211 do STJ).
4.  Segundo preceitua o art. 6º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular
será   proposta   em   desfavor,  entre  outros,  das  "autoridades,
funcionários  ou  administradores que houverem autorizado, aprovado,
ratificado  ou  praticado  o  ato  impugnado,  ou  que, por omissas,
tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos
do mesmo".
5.  De  acordo  com a doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, a mens
legislatoris  daquele  preceito  é  "estabelecer  um espectro o mais
abrangente  possível,  de  modo  a empolgar no polo passivo não só o
causador ou produtor direto do ato ou conduta sindicados, mas também
todos aqueles que, de algum modo, para eles contribuíram por ação ou
omissão,   e   bem   assim   os   que  dele  se  tenham  beneficiado
diretamente"(in  Ação Popular, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais,
2015, 8ª edição, pág. 203).
6. Hipótese na qual a ação popular objetiva a anulação de aditivo de
prorrogação  de arrendamento de área portuária, celebrado sem prévia
licitação,  além do pagamento de indenização pelo que a União deixou
de auferir com a exploração do serviço pela empresa ora agravante em
valores  inferiores  aos  pagos  pelas demais arrendatárias no mesmo
porto.
7.  A  Corte Regional manteve a legitimidade passiva dos signatários
do  aditamento,  por  reconhecer  a existência de dano ao erário e a
má-fé na conduta dos envolvidos.
8.  Discordar  do  acórdão  recorrido para atestar que os agravantes
"nunca se beneficiaram do ato impugnado por meio desta ação popular"
e  para  ele  "de  modo  algum  contribuíram"  demanda o revolver de
aspectos  fático-probatórios  coligidos  no  feito, o que esbarra no
óbice inserto na Súmula 7 desta Corte.
9. Esta Egrégia Primeira Turma, apreciando contexto fático idêntico,
assentou a legitimidade passiva de signatários de aditivo contratual
reputado lesivo ao patrimônio público em ação popular (AgInt no REsp
1389434/RS,  Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 15/08/2017, DJe 26/09/2017).
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - ARRENDAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO - ADITIVO
CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1389434>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS
DAS PARTES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE )
     STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(AÇÃO POPULAR - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SENTIDO AMPLO -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 125841>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP         LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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