CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 27-D DA LEI N.
6.385/76. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. USO INDEVIDO DE
INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.  INSIDER TRADING. FALTA DE PREVISÃO
LEGAL
QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE
DIRETO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A princípio, o crime em questão - insider trading -, tipificado no
art. 27-D da Lei n. 6.385/76, não atrairia a competência da Justiça
Federal, levando-se em conta o art. 109, VI, da CF, cujo texto reza
que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
praticados contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira nas hipóteses determinadas por lei; a Lei n.
6.385/76 assim não dispõe.
Ocorre que, a despeito da Lei n. 6.385/76 não prever a competência
da Justiça Federal, mostra-se claro que a conduta delituosa
prevista
no seu art. 27-D afeta diretamente o interesse da União, porquanto
a
utilização de informação privilegiada pode gerar lesão ao Sistema
Financeiro Nacional, ao pôr em risco a confiabilidade dos
investidores no mercado de capitais, aniquilando a confiança e a
lisura de suas atividades.
Nesse caso, aplica-se o inciso IV do art. 109 da Carta Magna, que
fixa a competência da Justiça Federal quando o delito ofender bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas.
O art. 109, VI, da Constituição Federal não tem prevalência sobre o
disposto no seu inciso IV, podendo ser aplicado à espécie, desde
que
caracterizada a relevância da questão e a lesão ao interesse da
União, ensejando a competência da Justiça Federal para o
processamento e julgamento do feito. (CC 82.961/SP, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe
22/06/2009).
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e
Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e
Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - INTERESSE DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 135850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:0027D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109