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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1667984
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. EXTINÇÃO
DO FEITO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO QUE DEMANDA, NA
ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, mediante o rito do art.
543-C do CPC/1973, entendeu que, extinta a Execução Fiscal após a
citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim
de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do
princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
1o.10.2009).
2. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda
quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao consignar que: se o
Fisco dispunha dos meios necessários para verificar a existência do
aludido indébito e proceder à quitação dos débitos apontados pelo
contribuinte, é imperiosa a sua condenação ao pagamento dos encargos
da sucumbência (fls. 536). Assim, para rever tal conclusão,
necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é vedado em Recurso Especial.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 769380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA
MÉDIA E NÃO PELO CONSUMO REAL. MATÉRIA RESTRITA À ILEGITIMIDADE DA
ANEEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO DA
COELBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este STJ possui entendimento acerca da ilegitimidade passiva da
Autarquia de Energia Elétrica nas demandas onde se discute o
reajuste e a cobrança indevida das tarifas. Nesse sentido: AgRg no
AREsp. 41.186/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012.
2. As demais matérias veiculadas implicam o revolvimento
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso
Especial.
3. Agravo Interno da COELBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REAJUSTE E COBRANÇA INDEVIDA DAS
TARIFAS - ILEGITIMIDADE DA ANEEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41186>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
segundo o qual os segundos embargos de declaração estão restritos ao
argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros
aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão
anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva
impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa,
ensejando a imposição de multa por prática processual abusiva e
manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil de 2015.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1544388>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1080477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA VISANDO À EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS
FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
AMPARO LEGAL PARA TAL EQUIPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO.
1. Analisando a controvérsia discutida nos autos, esta Corte fixou a
orientação de que a paridade garantida aos aposentados tem como
parâmetro a remuneração correspondente ao cargo dos funcionários
ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados
da empresa que a sucedeu (VALEC). Nesse sentido: REsp. 1.524.582/PE,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018 e AgInt no AgInt no REsp.
1.471.403/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018.
2. Agravo Interno da UNIÃO provido para reconhecer como parâmetro da
equiparação salarial pretendida a remuneração do cargo
correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da
Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADOS - PARIDADE - PARÂMETRO - REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO
CARGO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DO QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA)
   STJ - <<REsp 1524582>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1471403>>-PE,
         <<REsp 1684307>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00118 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00017 PAR:00002 ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É legítima a cumulação da pensão temporária prevista no art. 5º
da Lei n. 3.373/1958 com aposentadoria sob o RGPS, sendo incabível
exigências não previstas na legislação de regência, tais como
dependência econômica, ausência de outras fontes de renda, ou de que
não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios
(AgInt no REsp 1859489/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma,
julgado em 15.06.2020, DJe 22.06.2020).
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA
SOB O RGPS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1806741>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1810971>>-RN,
         <<REsp 1796200>>-RN
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1879052  SC  2019/0287828-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1892083  RS  2020/0062396-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO. DECRETO ESTADUAL QUE
CONVALIDA OUTRO DECRETO EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta por
Servidores Públicos na qual pleiteiam vantagens e indenização a
título de danos morais. Narra-se que os Servidores tiveram suas
ascensões funcionais implementadas pela Administração Estadual em
decorrência das Leis 5.464/1993, 5.538/1993 e 5.599/1994. Contudo, o
Estado de Alagoas editou o Decreto 36.836/1996, desconstituindo as
ascensões, sob o argumento da existência de vício, cujo conteúdo foi
convalidado pelo Decreto 38.102/1999.
2. Os Servidores, por meio da Defensoria Pública Estadual, ajuizaram
a ação originária em 2012, pleiteando a anulação dos referidos
decretos por vício de iniciativa, argumentando que o primeiro ato
administrativo é nulo por ter sido praticado pelo Vice-Governador de
Alagoas, o qual não estava no exercício das funções de chefe do
Poder Executivo. Tal alegação foi acolhida nas primeira e segunda
instâncias judiciais
3. O Estado de Alagoas sustenta, no presente recurso, a prescrição
do fundo de direito em pleitear a anulação dos decretos estaduais,
haja vista que os atos foram praticados em 1996/1999 e a Ação Civil
Pública foi proposta somente em 2012. Alega que o ato administrativo
nulo se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art.
1o. do Decreto 20.910/1932.
4. Contudo, noticia-se que o prazo prescricional encontra-se
interrompido até hoje, em virtude de processos administrativos e
judiciais nos quais os autores contendam contra o Estado acerca dos
mesmos o Decretos aqui em foco. Fatos comprovados pelos documentos
de fls. 83/113 (fls. 1.110). Verifica-se que a parte recorrente não
atacou este fundamento, suficiente à manutenção do julgado, atraindo
a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284/STF, por
analogia.
5. Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE TEATRO. CANDIDATA APROVADA E CONTRATADA.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ESTARIA NA
IMINÊNCIA DE EXONERAR A IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mandado
de segurança preventivo "exige efetiva ameaça decorrente de atos
concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada
coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo,
baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente,
entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano" (RMS 19.020/PR,
Rel. Ministro LUIZ FUX (PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/4/2006). Nesse
mesmo sentido: AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2020; AgRg no MS 20.395/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/9/2014.
2. Caso concreto em que inexiste nos autos prova pré-constituída de
que a autoridade impetrada estivesse na iminência de praticar
qualquer ato tendente à exoneração da impetrante da função de
Professora de Educação Profissional (Técnico em Teatro), para a qual
foi contratada após aprovação em processo seletivo simplificado.
3. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, indeferir a petição
inicial do mandado de segurança preventivo, com a sua consequente
denegação, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09 c/c 485,
I, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário para, de ofício, indeferir a petição
inicial do mandado de segurança preventivo, com a sua consequente
denegação, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09 c/c 485,
I, do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EFETIVA A AMEAÇA
DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 19020>>-PR,
         <<AgInt no MS 25563>>-DF,
         <<AgRg no MS 20395>>-DF,
         <<RMS 31524>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 62282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. "O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a
pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto
ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de
5 (cinco) dias" (art. 1.007, § 7º, do CPC).
2. Hipótese em que constatada a irregularidade pela Presidência
desta Corte Superior, houve a intimação da parte para sanar o vício,
o que não ocorreu.
3. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a
comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do
Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível sua juntada
posterior, em decorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl
no AREsp 1.424.727/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta
Turma,DJe 17/03/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE - AGENDAMENTO BANCÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 466639>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 519784>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248776>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1497996>>-SP
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424727>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1477953>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210012>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 41245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EC 62/2009. REGIME ESPECIAL DE
PARCELAMENTO. PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. MUNICÍPIO DEVEDOR. OPÇÃO.
1. De acordo com a redação do art. 97 do ADCT, foi estabelecido um
novo regime para o pagamento de precatórios, facultando aos entes
federados a escolha das seguintes opções: (a) pelo depósito em conta
especial do valor estabelecido no art. 97, § 2º, do ADCT,
correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) da receitas correntes
líquidas, quanto aos municípios das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste (art. 97, § 1º, I, do ADCT); (b)  recolher anualmente
valores suficientes à quitação do total de precatórios no prazo de
até 15 (quinze) anos.
2. No caso, tendo o Município devedor feito a opção pelo pagamento
de seus precatórios pelo regime especial de até 15 (quinze) anos,
nos termos do art. 97, § 1º, II, do ADCT, não se encontra obrigado
ao depósito correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) das
receitas correntes líquidas. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - PRAZO DE 15 ANOS - MUNICÍPIO DEVEDOR -
OPÇÃO)
   STJ - <<RMS 44105>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.474.665/RS,
REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.6.2017 (TEMA 98). ASTREINTES
FIXADAS EM R$ 1.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO.
INVIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA SEM REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de
julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona
pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público
como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais.
2. A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux,
quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor,
ensejaria nova análise dos fatos e das provas da causa.
Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor
irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso
Especial.
3. No caso dos autos, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra
excessivo, mormente quando se considera a relevância do bem jurídico
(o direito à saúde) tutelado.
4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(MULTA DIÁRIA - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 8869>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1655860  PE  2020/0021217-8  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020