AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1315075
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO
DE MÉRITO DO E. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. DIREITO À
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
STF, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto
no artigo 543-B, § 3º, do CPC.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pelo e. STF, no sentido de que os Estados-membros só podem
instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores, que não abrange a prestação de
serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos (RE
n.º 573.540/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
11/6/2010).
III - Por outro lado, quando o v. acórdão recorrido examinar questão
cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF, será
inadmissível o recurso extraordinário interposto.
IV - No presente caso, o e. STF decidiu ser carecedora de
repercussão geral a questão relativa ao direito dos servidores
estaduais serem restituídos dos valores  descontados
compulsoriamente a título de contribuição previdenciária, razão pela
qual é inadmissível a interposição do recurso extraordinário quanto
a esse ponto (RE n.º 633.329/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 31/8/2011).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 573540]]-MG
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL -
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[RE 633329]]-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  o  sobrestamento  do  recurso  extraordinário
interposto  no  âmbito  do  STJ  até  o  julgamento  dos embargos de
declaração  opostos  em ADIN, nos quais, segundo alega o recorrente,
se  requereu  a  modulação  dos  efeitos da decisão de declaração de
inconstitucionalidade  de  contribuição  compulsória instituída pelo
Estado  de  Minas  Gerais,  porque,  além  do  recurso  paradigma da
repercussão  geral  não fazer qualquer ressalva em relação à suposta
modulação  de efeitos, a simples oposição dos embargos declaratórios
não  autoriza o sobrestamento do presente recurso extraordinário até
sua apreciação.
     Não  é  possível  o  sobrestamento  do  recurso  extraordinário
interposto  no  âmbito  do  STJ,  sob  a  alegação  de que no agravo
regimental interposto em recurso extraordinário que trata de matéria
idêntica  ao presente caso, os recorrentes obtiveram o sobrestamento
do  feito  até  o  julgamento  dos embargos de declaração opostos em
ADIN,  nos  quais  se requereu a modulação dos efeitos da decisão de
declaração  de  inconstitucionalidade,  pois a decisão proferida nos
autos do referido recurso extraordinário não permite o sobrestamento
do  recurso,  uma  vez  que  não  submetido  o  feito, quanto a essa
questão,   ao   procedimento  da  repercussão  geral,  não  havendo,
portanto, efeito vinculante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149   PAR:00001   ART:0149A
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
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