RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1626547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO
SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ.
1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro
Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam,
precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen
suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas
aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam
serviços de informação mercantil.
2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e
distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem
lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do
Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação
manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula
572/STJ.
3. Recurso Especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Assistiu ao julgamento a Dra. LUCIANA LIMA ROCHA, pela parte
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
SISBACEN - BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1099527>>-MG
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS OU SISTEMAS QUE COMPÕEM O SISBACEN
- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - {{REsp 1744114}}-PI,
         {{REsp 1183247}}-MT,
         {{AREsp 899859}}-AP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE
CHEQUES SEM FUNDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1354590>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 874),
         {{REsp 1485721}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000572
LEG:FED RES:004571 ANO:2017
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00008
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 ART:00003 INC:00005 INC:00006 ART:00004
        INC:00006 INC:00007 INC:00008 ART:00009
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED RES:002724 ANO:2000
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; REVOGADA PELA RESOLUÇÃO BACEN
3.658/2008)
LEG:FED RES:002390 ANO:1997
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; REVOGADA PELA RESOLUÇÃO BACEN
2.724/2000)
LEG:FED RES:003658 ANO:2008
        ART:00002 INC:00001 ART:00007 INC:00001 ART:00008
        INC:00001 INC:00002 ART:00009
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00043 PAR:00002