HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. ANTECEDENTES. REGIME DA PERPETUIDADE.
INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. PROPORCIONALIDADE DA
DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO NON REFORMATIO IN PEJUS.
PLEITO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PREJUDICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não
opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de
valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial
desfavorável. Isso porque o Código Penal adotou o sistema da
perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente
a configuração dos maus antecedentes ao período depurador
quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP,
art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não
houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
593.818/SC (Repercussão Geral), ainda não publicado, decidiu, por
maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO  - SESSÃO VIRTUAL, julgado
em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta
desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização de
condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado,
diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da
agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de
reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do
mínimo legal, diante da valoração negativa dos  antecedentes,
conforme  seja  necessário e suficiente para a prevenção e
reprovação da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem.
6. No caso, as instâncias ordinárias individualizaram as cinco
condenações transitadas em julgado (Processos nº 160/96, 981/93,
675/99, 42624/07, 15131/06) utilizadas para o aumento da pena base
em 2/3, sob o título de antecedentes, e do agravamento da pena
intermediária em 1/3, sob o título de reincidência. Trata-se de
aumento plenamente proporcional, corolário da devida
individualização da pena, fundada na multirreincidência em crimes da
mesma espécie do paciente, o que atesta a total ineficácia da
prevenção da pena.
7. Verifica-se que remanescem seis circunstâncias judiciais
desfavoráveis: as quatro condenações transitadas em julgado não
utilizadas como reincidência, a personalidade e a conduta social.
Considerando de 1/8 a exasperação relativa a cada uma delas, que
incidente sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito
secundário do crime de furto qualificado (6 anos), resultará no
acréscimo de 4 anos e 6 meses à pena mínima cominada pelo tipo
penal. Fixa-se, pois, a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão.
8. Quanto às agravantes, não necessariamente incidem sobre o
resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada
circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da
diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então
somar à pena mínima. Portanto, as agravantes incidirão sobre a
pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do
preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta
dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo
das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos
gravosas do que meras circunstâncias judiciais.
9. Considerando haver apenas uma condenação por fato anterior
transitado em julgado a ser valorada nesta etapa intermediária, a
agravante da reincidência deve incidir na fração de 1/6 sobre sobre
a pena-base fixada, e não sobre o intervalo de pena em abstrato,
pois aquela é superior. Dessa forma, fixar-se-ia a pena
intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão, que, sofrendo
incidência da causa geral de redução de pena da tentativa ma fração
de 1/2, tornar-se-ia definitiva em 3 anos, 9 meses e 15 dias de
reclusão. Entrementes, deve ser mantida a pena fixada pelo Tribunal
a quo, porquanto mais benéfica, em respeito à regra da non
reformatio in pejus.
10. Diante da manutenção da pena, resta prejudicada a análise de
eventual prescrição da pretensão penal executória, subordinada à
redução da reprimenda.
11. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA
- NÃO INCIDÊNCIA - SISTEMA DA PERPETUIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188>>-MS,
         <<HC 446042>>-RJ,
         <<REsp 1720112>>-MG
   STF - [[RE 593818]]-SC
(DESPROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - UTILIZAÇÃO DE
CONDENAÇÕES RELATIVAS A FATOS ANTERIORES)
   STJ - <<HC 476385>>-SP
(DOSIMETRIA - AGRAVANTES - QUANTUM - FRAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1497041>>-PR,
         <<HC 325961>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001