bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 13660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INDÍCIOS DE
PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES INVESTIGADOS. JUSTIFICATIVA PARA O
DEFERIMENTO DA MEDIDA. LEGALIDADE DOS ATOS INVESTIGADOS. MATÉRIA QUE
DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS PRATICADOS DURANTE
O EXERCÍCIO DO MANDATO DE GOVERNADOR E EM RAZÃO DO CARGO. DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL N°
937/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DO
CARGO)
   STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE -
RATIFICAÇÃO)
   STF - [[HC 120027]]-PR,
         [[HC 121719]]-RS,
         [[HC-AgR 137438]]-SP
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal - STF [...] firmou a tese de
que 'O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes
cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas' mas não eliminou completamente a aplicação da Súmula
704 do STF, que continua válida, nas hipóteses de imbricada conexão
e continência entre os fatos praticados por detentores e não
detentores de foro por prerrogativa de função".
     "[...] 'As provas colhidas ou autorizadas por juízo
aparentemente competente à época da autorização ou produção podem
ser ratificadas 'a posteriori', mesmo que venha aquele a ser
considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo
da teoria do juízo aparente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CLASSIFICAÇÃO RESERVADA AOS
CANDIDATOS NEGROS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO EDITAL, CUJA NORMA É
RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL. DENEGADA A ORDEM, EM CONFORMIDADE
COM O PARECER DO MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, denegar
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS -
COMPROVAÇÃO - MECANISMOS DIVERSOS DA AUTODECLARAÇÃO -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADC 41]]-DF
Informações complementares:      É legal, em concurso público, o estabelecimento de critério
adicional à própria autodeclaração para o enquadramento nas vagas
reservadas aos candidatos negros. Isso porque o STF já decidiu que,
a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é
constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos
candidatos. É  legítima  a utilização,  além  da  autodeclaração,
de  critérios  subsidiários  de heteroidentificação  (e.g.,  a
exigência  de  autodeclaração  presencial perante  a  comissão  do
concurso),  desde  que  respeitada  a  dignidade  da pessoa humana e
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012990 ANO:2014
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
DE JULGADOR, QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL, A FIM
DE PRESERVAR O VALOR DO BEM CONSTRITO E SUJEITO A INTEMPÉRIE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ATÉ POR SE TRATAR DE
MEDIDA PREVISTA EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE.
SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Esta Corte Superior tem diretriz de que, existindo risco de
deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução
mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do
valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o
julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos
valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito
líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o
trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel (AgRg
no REsp. 1.627.395/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14.03.2018).
Ilustrativo aplicável à hipótese vertente.
2.   Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, denegar
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RISCO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES -
VENDA ANTECIPADA DO BEM)
   STJ - <<AgRg no RMS 48684>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1627395>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1663326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. TURMA INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 158 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA.
QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM REDE SOCIAL. ATO
PRATICADO NA CONDIÇÃO DE GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÍTICAS
GENÉRICAS AO GOVERNO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR EXPRESSAMENTE FATO OU
CONDUTA AO QUERELANTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA
QUEIXA-CRIME.
1. Apesar da informalidade das comunicações via redes sociais, a
manifestação apontada, em tese, como criminosa, foi proferida
durante o exercício do cargo e relacionada às funções desempenhadas
pelo querelado, na condição de Governador, atraindo a competência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que "os delitos
contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento
subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de 'dolo
específico', cognominado 'animus injuriandi' (APn 555/DF, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/04/2009, DJe de
14/05/2009).
3. Na espécie, não se constata, no exame do material probatório
constante dos autos, o intuito do querelado de injuriar ou difamar o
querelante, mas apenas a formulação de críticas genéricas à gestão
anterior do Governo do Estado.
4. Não verificado o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não
ingressa na órbita penal. Precedentes.
5. Impõe-se a rejeição da queixa-crime, uma vez que o fato narrado,
embora verdadeiro, não constitui crime (CPP, art. 397, III, c/c Lei
8.038/90, art. 6º).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a
queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Afirmou suspeição o
Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DELITOS CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO - ANIMUS INJURIANDI)
   STJ - <<APn 555>>-DF,
         <<APn 887>>-DF
(ANÁLISE DA DENÚNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<APn 888>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
   STF - [[QO-APn 937]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 15491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.  INTIMAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO
POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o recebimento de
intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui
prejuízo à defesa.
2. Hipótese de devolução da carta rogatória à Justiça rogante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO POR TERCEIROS NO
ENDEREÇO DA INTERESSADA - PREJUÍZO À DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na CR 12731>>-EX,
         <<AgInt na CR 11421>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216V
Acórdãos similares: AgRg na CR   15292  EX  2020/0017415-8  Decisão:18/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 14951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. QUESTÕES
DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PRECEDENTES. JUNTADA DE
TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.  DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA
ROGANTE.
1) O recurso da agravante ultrapassa os limites do Juízo de
delibação  ao trazer ao conhecimento desta Corte Superior matérias
da competência da Justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do
RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a
autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a
observação dos requisitos previstos no Regimento.
2) A jurisprudência desta Corte Especial é no sentido de que, "para
a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar
acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de
detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia". Precedentes.
3) Cumpridas as diligências, deverá a carta rogatória ser devolvida
para a Justiça rogante.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA
EXORDIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na CR 14886>>-EX,
         <<AgInt na CR 12329>>-EX
(QUESTÕES DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE)
   STJ - <<AgInt na CR 14184>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
Acórdãos similares: AgInt na CR   15155  EX  2019/0371623-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1088008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SITUAÇÕES
FÁTICO-JURÍDICAS DIFERENCIADAS E NECESSIDADE DE ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA EM CADA CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO E
CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC.
1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante claro, em virtude de versarem sobre suposta violação do
art. 1.022 do CPC, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
é incabível em razão das situações fático-jurídicas diferenciadas e
da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento e declarado
manifestamente improcedente, condenando-se a parte agravante a pagar
à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da
causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA (CF, ART. 5º, LXIX). CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE O CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). NÃO
OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48 E 147 A 152 DO REGIMENTO
INTERNO DO CJF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR.
INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. WRIT
DENEGADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, denegar  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que
concedia a segurança. Impedidos o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentaram,
oralmente, o Dr. Paulo Cesar Rodrigues de Faria, pelo impetrante, e
a Dra. Emanuelle Vaz de Carvalho, pela interessada.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível a sustentação oral na ocasião do julgamento de
recurso administrativo em reclamação disciplinar perante o Conselho
da Justiça Federal na hipótese em que a legislação não prevê a
impossibilidade da sustentação. Isso porque deve ser aplicado o
artigo 48 do Conselho de Justiça Federal, que prevê o direito à
sustentação oral e é norma genérica para ser aplicada em qualquer
julgamento.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 INC:00069 ART:00133
LEG:FED RGI:****** ANO:1994
*****  RICJF3    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA
3ª REGIÃO
        ART:00048 ART:00084 ART:00085 ART:00086 ART:00147
        ART:00148 ART:00149 ART:00150 ART:00151 ART:00152
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED RGI:****** ANO:2009
*****  RICNJ-09    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DE 2009
        ART:00125 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq)
Processo: 819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. EQUÍVOCO DE NATUREZA
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. Determinado o desmembramento relativamente a feito em que figuram
como investigados Juízes do Trabalho, a competência para o
prosseguimento é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,
nos termos do disposto no artigo 108, I, "a", da Constituição
Federal.
3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS
29098>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:A ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq)
Processo: 819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. EQUÍVOCO DE NATUREZA
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. Determinado o desmembramento relativamente a feito em que figuram
como investigados Juízes do Trabalho, a competência para o
prosseguimento é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,
nos termos do disposto no artigo 108, I, "a", da Constituição
Federal.
3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:A ART:00109 INC:00004