bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6904
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS DA RELAÇÃO
DE EMPREGO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO EM QUE O
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL VINDICA O PAGAMENTO DE VANTAGENS ALUSIVAS A
PERIODO ANTERIOR A INCLUSÃO NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        9955  MA  1994/0021527-4  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25595
CC        9941  SP  1994/0021499-5  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25595
CC        9794  RJ  1994/0020640-2  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25595
CC        9777  SP  1994/0020608-9  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25595
CC        9759  RJ  1994/0020462-0  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25594
CC        9213  RJ  1994/0017174-9  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25594
CC        8994  SP  1994/0015101-2  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25593
CC        8985  RJ  1994/0014947-6  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25593
CC        8982  SP  1994/0014943-3  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25593
CC        8857  RJ  1994/0013767-2  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25592
CC        8603  RJ  1994/0012391-4  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25591
CC        8580  SP  1994/0011886-4  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25591
CC        8051  PE  1994/0008473-0  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25587
CC        6832  PE  1993/0032829-8  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25584
CC        4112  RJ  1993/0000137-0  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25581
CC        7190  RJ  1993/0035510-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06625
CC        7166  SP  1993/0035322-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06625
CC        7127  RJ  1993/0035140-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06624
CC        7048  RO  1993/0034694-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06624
CC        7026  RJ  1993/0034670-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06624
CC        6969  RJ  1993/0033770-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06623
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. DIFERENÇAS DE
VENCIMENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE O
FUNCIONARIO PUBLICO DA UNIÃO VINDICA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE
VENCIMENTOS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE JA SE ENCONTRAVA SUBMETIDO AO
REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6842
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
(ITR) OBJETIVANDO, UNICAMENTE, LESÃO AO PATRIMONIO DE PARTICULARES.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PLANALTO-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6610
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR.
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR
MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,
MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO. (SUMULA 47-STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSO PARA FUTURO
LEVANTAMENTO DO PIS. FALTA DE INTERESSE DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL
(CF, ART. 109, IV, A CONTRARIO SENSU), UMA VEZ QUE O DOCUMENTO
NÃO CHEGOU SEQUER A SER UTILIZADO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL - SP, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5316
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. DOCUMENTO FALSO (DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE
RURICOLA) APRESENTADA EM SINDICATO PARA,  FUTURAMENTE, INSTRUIR
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA
VEZ QUE NÃO HA INTERESSE DIRETO DO INSS IN CASU. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MANTENA-MG, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC       15127  GO  1995/0047327-5  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09867
CC       13357  MG  1995/0017953-9  DECISÃO:19/10/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40845
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1996 PG:00223
CC        8099  MG  1994/0008608-3  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4712
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O
JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE SENTENÇA PENAL
CONDENATORIA, PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO, NO EXERCICIO DA
JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05438
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00302
RSTJ       VOL.:00070           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. FALSIFICAÇÕES DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE
GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR
PARA OUTRA CONGÊNERE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO E DE SEUS ENTES AUTÁRQUICOS (CF, ART. 105, IV).
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1893>>-SP, <<CC 350>>-RS (RSTJ 70/47)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, ENSINO SUPERIOR,
OBJETIVO, TRANSFERENCIA, FACULDADE PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, INTERESSE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00004 ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13447
LEXSTJ     VOL.:00063           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E LEI DE IMPRENSA. LOCAL DO DELITO. AGENCIA NOTICIOSA.
A CHAMADA LEI DE IMPRENSA, BEM OU MAL, DEFINE QUE, PARA A
DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA TERRITORIAL, SE HA DE DISTINGUIR
TRES HIPOTESES: A) O LOCAL ONDE FOR IMPRESSO O JORNAL  OU
PERIODICO; B) O LOCAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO E C)   O
LOCAL DA ADMINISTRAÇÃO PRINCIPAL DA AGENCIA NOTICIOSA.
EXISTINDO NOS AUTOS PRECISA INFORMAÇÃO DE QUE A SEDE PRINCIPAL
DA AGENCIA NOTICIOSA SITUA-SE NA CAPITAL DE SÃO PAULO, DECLARA-SE
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DO FORO
REGIONAL I DE SANTANA-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DO FORO
REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00005 INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - JUSTIÇA
ESTADUAL - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST., ART. 109, IV),
ALÉM DOS CRIMES POLITICOS, É  DEFINIDA PELO BEM JURIDICO OFENDIDO,
DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS. A
AUSENCIA DESSE REQUISITO FIXA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA  CRIMINAL DE BRASILIA -
DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 INC:00004
Acórdãos similares: CC   7241  DF  1994/0000122-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09191
CC   7104  DF  1993/0034810-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09191
CC   6757  DF  1993/0032087-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09191
CC   6721  DF  1993/0031866-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09191
CC   6694  DF  1993/0031439-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09190
CC  18159  SP  1996/0054435-2  Decisão:27/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66199
CC   7790  DF  1994/0005603-6  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29466
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME PRATICADO CONTRA
ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR.
I  - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO SABIDAMENTE FALSO PARA EFETIVAR
TRANSFERENCIA FRAUDULENTA ENTRE ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO
SUPERIOR, CARACTERIZA-SE COMO INFRAÇÃO PENAL QUE OFENDE A
PARTICULAR, NADA TENDO A  VER COM O INTERESSE ESPECIFICO E DIRETO
DA UNIÃO.
II -  COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E  DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC   7791  DF  1994/0005604-4  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30899
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09190
RSTJ       VOL.:00068           PG:00049
RT         VOL.:00711           PG:00390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME PRATICADO CONTRA
ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR.
I  - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO SABIDAMENTE FALSO PARA EFETIVAR
TRANSFERENCIA FRAUDULENTA ENTRE ESCOLAS  PARTICULARES DE ENSINO
SUPERIOR, CARACTERIZA-SE COMO INFRAÇÃO PENAL QUE OFENDE A PARTICULAR
NADA TENDO A VER COM O INTERESSE ESPECIFICO E DIRETO DA UNIÃO.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E  DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 350>>-RS (RSTJ 70/47)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000031 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC   8117  DF  1994/0008652-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 6158
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME UNICO.
COMPETENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
1. AO RESOLVER CONFLITO A CORTE NÃO DECIDE MERITO; APENAS EXAMINA
OS FATOS PARA TÃO SOMENTE DEFINIR ENTRE AS RAZÕES DO SUSCITANTE
E DO SUSCITADO QUAL O JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O
CASO.
2. SENDO POR DEMAIS CONHECIDOS DA CORTE OS PRECEDENTES INVOCADOS
TORNA-SE DISPENSAVEL TRANSCREVE-LOS NO VOTO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6453
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07585
LEXSTJ     VOL.:00062           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EX-SERVIDORES CELETISTAS.
I- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS
QUANDO A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A MATERIA
EMINENTEMENTE TRABALHISTA.
II- COMPETENCIA DO SUSCITADO (JCJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO-PE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2561
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENTA -
A EMENTA NÃO INTEGRA O ACORDÃO. EVENTUAL DISCORDANCIA COM
O ARESTO, PREVALECE O DISPOSITIVO, QUE, POR SUA VEZ, ENCERRA
A NORMA INDIVIDUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS      3888  DF  1995/0010715-5  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46321
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. FALSIFICAÇÕES DE HISTORICO ESCOLAR E
DE GUIA DE TRANSFERENCIA DE FACULDADE PARTICULAR DE ENSINO
SUPERIOR PARA OUTRA CONGENERE.
INEXISTENCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E DE
SEUS ENTES AUTARQUICOS (CF, ART. 105, IV). COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA - DF,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297 ART:00304
Acórdãos similares: CC   7304  DF  1994/0000570-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05439
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3068
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. PORTARIA
N. 456/93. LEGALIDADE.
I - A MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL ESTABELECIDA
NA PORTARIA N. 456/GMG/93, BAIXADA PELO MINISTRO DA AERONAUTICA,
PORQUE AMPARADA DAS LEIS N.S 8.025/90 E 8.237/91, NÃO TORNA ILEGAL
OU ABUSIVA A SUA COBRANÇA.
II- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
(MINISTRO DA AERONAUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS
AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - LEI N. 8237/91 - EXTENSÃO
AOS SERVIDORES CIVIS - PEDIDO DIRIGIDO CONTRA LEI EM TESE.
1. NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA SE
DIRIGE CONTRA LEI EM TESE.
2. PRECEDENTES.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3241
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS. OCUPANTE MILITAR. AQUISIÇÃO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR.
LEGITIMIDADE.
1. OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E COM PERMISSÃO DE
USO A MILITAR DA ATIVA NÃO PODEM SER ALIENADOS AOS MILITARES, MESMO
AOS QUE PASSAREM PARA A RESERVA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.
DEMAIS DISSO, O IMPETRANTE, EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
TRATANDO DO MESMO TEMA, TEVE O  PEDIDO INDEFERIDO, O QUE O TORNA
CARECEDOR DA AÇÃO COM BASE NA MESMA CAUSA DE PEDIR.
2. CONHECE-SE DA IMPETRAÇÃO QUANDO TRATA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA,
CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA, EM PARTE, DETERMINANDO QUE SE LIMITE A
TAXA DE USO A TRINTA POR CENTO DO SOLDO DO IMPETRANTE, DECUPLICADA,
A TITULO DE MULTA MENSAL POR OCUPAÇÃO IRREGULAR, MAS O DESCONTO
OBRIGATORIO NÃO PODENDO EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO,
RESSALVANDO-SE A UNIÃO FEDERAL O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO
EXCEDENTE COMO DIVIDA ATIVA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079 ART:00077
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3162
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MANDADO DE SEGURANÇA.
- COMPETENCIA. CARENCIA DA AÇÃO POR PARTE DE UM DOS IMPETRANTES,
POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA MINISTERIAL DO ATO IRROGADO.
- MULTA. CINGIDA A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO LIMITADA A 30%
DO SOLDO, O SEU DECUPLO CONSTITUTIVO DA MULTA MENSAL NÃO PODE
EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO
EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR CARECEDOR DA AÇÃO DE SEGURANÇA O PRIMEIRO
IMPETRANTE GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA; E POR MAIORIA, DEFERIR
EM PARTE O PEDIDO PARA O IMPETRANTE NELSON JARDELINO DE LIMA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00025 ART:00075 INC:00007 ART:00077 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00079 ART:00058 INC:00001
        ART:00026 PAR:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6780
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10796
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - MOEDA FALSA -
FALSIDADE GROSSEIRA - A JURISPRUDENCIA DA 3A. SEÇÃO
DISTINGUE FALSIDADE GROSSEIRA DE OUTRA CONTRAFAÇÃO, NO
PRIMEIRO CASO, INEXISTINDO PERIGO PARA A FE PUBLICA,
RESTA, EM TESE, CONFIGURADO O CRIME CONTRA O PATRIMONIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC       14769  MG  1995/0040035-9  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15516
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2093
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL.- PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UTEIS A CORRIGIR ERRO MATERIAL
ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A INDICAÇÃO NOMINAL DAS PARTES,
NO DISPOSITIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2920
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO. IRREGULAR.
- MULTA. CINGIDA A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO LIMITADA A 30% DO
SOLDO, O SEU DECUPLO CONSTITUTIVO DA MULTA MENSAL NÃO PODE
EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO
EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00079
LEG:FED DEC:000810 ANO:1993
        ART:00019 INC:00008
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DJ         DATA:15/08/1994      PG:20280
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - FGTS - COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO FGTS,
RECUSADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. NÃO
BUSCANDO  O AUTOR AMPARO NA LEI ACIDENTARIA, MAS POSTULANDO A
CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, A COMPETENCIA PARA JULGAR
A LIDE E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00037 ART:00042 ART:00070
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003