bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS.
EVENTUAIS CRÉDITOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR SERVIÇOS
PRESTADOS E PAGOS A MENOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Como é sabido e consabido, nos termos das Súmulas n.º 269 e 271
do STF, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação de Cobrança,
nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial cabível.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 322359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ADMISSIBILIDADE ? INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 266, § 1º DO
RISTJ.
1. Não se pode olvidar que, na comprovação da divergência, é
imprescindível a demonstração inequívoca das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ).
2. Inviáveis os embargos de divergência que tratam de matéria sobre
a qual o acórdão embargado não se pronunciou.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia
Vieira.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux  e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  422758  MG  2002/0127119-4  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00118
AgRg nos ERESP  392860  RS  2002/0085496-9  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00213
AgRg nos ERESP  392642  PR  2002/0087124-9  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00213
AgRg nos ERESP  323217  MG  2002/0025413-8  DECISÃO:16/10/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00226
AgRg nos ERESP  223786  RS  2002/0022898-5  DECISÃO:02/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00138
AgRg nos ERESP  317946  RS  2002/0028417-7  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00269
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - MULTA - OCUPAÇÃO IRREGULAR.
1. O direito das impetrantes, garantido por sentença, é de terem
cadastrados os imóveis funcionais ocupados.
2. Cadastramento que se impossibilitou por serem inalienáveis os
funcionais situados na área interna do Hospital das Forças Armadas.
3. Ilegalidade na cobrança de multa por ocupação irregular, enquanto
não  estabelecido prazo para a desocupação.
4. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Por unanimidade, conceder em parte a segurança.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE,
OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, DECORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, POSTERIORIDADE,
SENTENÇA JUDICIAL, GARANTIA, OCUPANTE, PREENCHIMENTO, CADASTRO,
OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, NECESSIDADE, CONCESSÃO,
PRAZO, DESOCUPAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, MULTA, HIPOTESE, OCUPANTE, RECUSA,
ENTREGA, IMOVEL FUNCIONAL, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO,
DESOCUPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000980 ANO:1933
        ART:00016 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 200479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. PROVA DE FATO SUPERVENIENTE. ART. 141,
INCISO II, RISTJ. PROTOCOLIZAÇÃO TARDIA.
1. Não padecendo o aresto de qualquer omissão, contradição,
obscuridade, erro material ou equívoco manifesto, não é possível a
atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.
2. Tardia a juntada de documento comprobatório de fato superveniente
(art. 141, inciso II, RISTJ), ocorrido enquanto ainda pendia de
julgamento o recurso especial, feita tão-somente em sede de embargos
de declaração nos embargos de divergência.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  152369  PE  1999/0067424-3  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:07/10/2002      PG:00165
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 33169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA.
1. Inadmissíveis os embargos declaratórios quando inexistente
omissão no acórdão embargado.
2. As questões relativas às contribuições assistencial e
confederativa têm naturezas distintas, devendo ser dirimidas por
Juízes diferentes.
3. A demanda referente à contribuição confederativa deve ser
apreciada por Juízo estadual e, tendo sido a ação distribuída ao
Juízo trabalhista incide a Súmula  170/STJ.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,  Paulo
Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz. Presidiu o julgamento
o Exmo. Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: EDcl no CC 55562  CE  2005/0166190-4  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00240
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DJ         DATA:02/05/2006      PG:00240
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DJ         DATA:02/05/2006      PG:00240
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DJ         DATA:02/05/2006      PG:00239
EDcl no CC 55265  CE  2005/0161218-3  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00238
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EDcl no CC 54100  PB  2005/0135351-2  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00237
EDcl no CC 53221  CE  2005/0129003-0  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00237
EDcl no CC 52661  PB  2005/0122921-0  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00237
EDcl no CC 52449  PB  2005/0115427-6  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00237
EDcl no CC 52416  PB  2005/0115409-8  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00237
EDcl no CC 52415  PB  2005/0115491-1  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00236
EDcl no CC 52399  PB  2005/0115521-3  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00236
EDcl no CC  32007  SP  2001/0065060-6  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:26/04/2004      PG:00139
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 233710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVOS RETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÍNDICE A SER CONSIDERADO: BTNF
Os ativos financeiros retidos por força do denominado "Plano Collor"
devem ser atualizados monetariamente pela BTNF e não pelo IPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a preliminar de
competência do STJ para julgar o Recurso Especial. No mérito, a
Seção, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros que lavrará o acórdão. Impedida a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 115596>>-PR (RSTJ 122/18)
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 208381, RE 198304, RE 200514, RE 148228, RE 206048,
           ADIN 493
Informações complementares:      APLICAÇÃO, BTNF, PERCENTUAL, 41,28%, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BACEN, MES,
MARÇO, 1990, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURIDICO
PERFEITO, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, BLOQUEIO, PLANO
COLLOR I, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STF.
     INCIDENCIA, IPC, PERCENTUAL, 84,32%, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BACEN,
PERIODO, MARÇO, 1990, PLANO COLLOR, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, LEI, VIGENCIA, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO,
INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, PREVISÃO, INDICE, BTNF, EXISTENCIA,
DIREITO ADQUIRIDO, POUPADOR, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990, LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00182
RJADCOAS   VOL.:00046           PG:00074
RSTJ       VOL.:00172           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INIDONEIDADE - ATO ILÍCITO DE
EMPREGADO.
Ato ilícito doloso de empregado, praticado sem conivência ou
co-autoria da empregadora, não justifica por si a declaração de
inidoneidade desta, pela administração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria,
conceder a segurança, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros que lavrará o acórdão. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina e Luiz
Fux.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, DECLARAÇÃO,
INIDONEIDADE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, INEXECUÇÃO CONTRATUAL, DECORRENCIA,
ATO ILICITO, DOLO, EMPREGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CO-AUTORIA,
EMPREGADOR.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     DESCABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, PENA MAXIMA,
EMPRESA, INEXECUÇÃO CONTRATUAL, FUNDAMENTAÇÃO, PREJUIZO, UNIÃO
FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRITERIO, FIXAÇÃO, PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA MAXIMA, INEXECUÇÃO, CONTRATO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DOLO, EMPRESA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     LEGALIDADE, PORTARIA, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, EMPRESA,
PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
HIPOTESE, DANO GRAVE, PATRIMONIO PUBLICO, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO,
CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, DIREITO DE DEFESA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, IRRELEVANCIA,
INEXISTENCIA, DOLO, EMPRESA, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, CULPA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087 INC:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS E FGTS. LEVANTAMENTO. GRAVE DIFICULDADE
FINANCEIRA.   CONFLITO  DE  INTERESSES  INSTAURADO.  AFASTAMENTO  DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em
que  o  levantamento  dos  valores  a  título de PIS e FGTS opera-se
mediante  simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não
há  qualquer  interesse  da CEF a justificar o deslocamento do feito
para  a  Justiça  Federal,  é  competente  a  Justiça  Estadual para
apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de
interesses  entre  o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito
ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o
disposto no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Piracicaba - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e por maioria, vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon
(Relatora),  Laurita  Vaz  e  Humberto  Gomes  de  Barros,  declarar
competente  o  Juízo  Federal da 2ª Vara de Piracicaba, o suscitado,
após  o voto desempate do Sr. Ministro José Delgado (Presidente). Os
Srs.  Ministros  Garcia  Vieira,  Francisco  Peçanha  Martins e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux que lavrará o acórdão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 33136>>-SP, <<CC 31820>>-PA
Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ALVARA
JUDICIAL, LEVANTAMENTO, PASEP, CEF, HIPOTESE, AUTOR, DIFICULDADE,
NATUREZA FINANCEIRA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
REQUERIMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
     (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, LEVANTAMENTO, CEF, PASEP, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, DECORRENCIA, QUESTÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, PASEP, CEF,
DECORRENCIA, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, PASEP, BANCO DO BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE (art. 3.º, letra "a") tem como fato gerador o faturamento
mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que
não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, receber os embargos, vencido o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros que lavrará o acórdão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Paulo Medina.

Informações complementares:      LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO,
PIS, OBSERVANCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1970.
     NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO,
PIS, PERIODO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR,
DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO, SEIS MESES, RECOLHIMENTO,
TRIBUTO, OBSERVANCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1970, NECESSIDADE,
MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00003 LET:A     ART:00006 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 249645 RS 2001/0153613-0 Decisão:28/08/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00325
EREsp 278309 SC 2001/0173272-4 Decisão:28/08/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00325
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 201287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  RECURSO ESPECIAL ?
ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES ?
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? IMPOSSIBILIDADE ? REJEIÇÃO.
Não cabe ao STJ a verificação do efetivo cumprimento do parcelamento
obtido, por isso que importaria na análise de aspectos fáticos e
probatórios.
Os embargos de divergência se prestam à uniformização da
jurisprudência do Tribunal acerca de questões de direito federal, e
não ao reexame de circunstâncias fáticas.
Inocorrendo os vícios do art. 535 do CPC, ou manifesto equívoco no
julgado, não há como conhecer-se dos embargos declaratórios opostos
com a finalidade de modificar o julgamento da lide.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - 3MBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
    STJ - <<AgRg nos ERESP 260631>>-SC
(CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no RESP 88850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  147927  RS  1998/0031095-9  DECISÃO:09/05/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00259
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 166136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONTRA ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA ?NÃO CABIMENTO ? DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - PARADIGMA PROLATADO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? RISTJ, ART. 266 ? IMPROVIMENTO.
- A decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela
proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como
vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto
contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o
mérito da controvérsia.
- Paradigma oriundo de julgamento em conflito de competência não se
presta à demonstração do dissídio justificador dos embargos de
divergência.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 174066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 576198  PB  2004/0075278-5  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00182
AgRg nos ERESP 491626  RS  2003/0212201-3  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00181
AgRg nos ERESP 164130  SP  2003/0169233-7  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:07/06/2004      PG:00154