AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUTOLANÇAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. NÃO CABIMENTO.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo.
II - Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância
com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, sedimentado na
Súmula n. 436/STJ, segundo o qual: A entrega de declaração pelo
contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do
fisco. Incidência, portanto, da Súmula n. 83/STJ.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Verifica-se que as CDA nº 7271700111743 e nº
7261700409150 possuem todos os elementos constantes dos dispositivos
acima, não havendo que se falar da invalidade prevista no artigo
203, CTN. Relativamente à fundamentação da autuação fiscal, as CDAs
apresentam pormenorizadamente todos os dispositivos legais que
balizam a referida cobrança, desde a previsão do tributo na lei que
veicula a sua RMIT, até a forma de apuração de cada um de seus
critérios. Em análise da CDA nº 7271700111743, tem-se que a
fundamentação legal se inicia na previsão dos artigos 1º e 3º, b,
da LC 7/70, que instituiu a COFINS, indo até a forma de cálculo de
sua base econômica na hipótese de contratação de pessoas jurídicas
pelo Poder Público, cabendo ao contribuinte, caso queira se defender
da fundamentação da autuação, a simples leitura dos dispositivos
colacionado abaixo do título fundamentação legal, sem a menor
vagueza ou indeterminação, pelo contrário, com a total especificação
da origem do crédito tributário apurado.(...) No campo abaixo, a CDA
nº 7271700111743 ainda explicita que a forma de constituição do
crédito foi a declaração do contribuinte, com a sua notificação
pessoal. Assim, em primeiro momento, sequer poderia o Agravante
contestar a fundamentação da cobrança, haja vista que essa tão
somente se reporta à norma edificada pelo contribuinte. Contudo,
vê-se que, de toda forma, cumpriu a certidão de dívida ativa com
todos os seus atributos, elementos e requisitos, não havendo em se
falar de nulidade.  A mesma conclusão se retira da CDA nº
7261700409150, também constituída por forma de declaração do
contribuinte, com sua notificação pessoal.(...)
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000436
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894710  SP  2021/0139930-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1903184  SP  2021/0154614-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1904635  RJ  2021/0160016-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1904897  SP  2021/0160542-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022