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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 4127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR A. M. N. F.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS,
ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem
defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem
reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições
de acolhimento da infringência.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.
II- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR J. G. F.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS,
ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO.
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para,
diante da procedência do pedido de homologação de sentença
estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência.
2.- Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1283351
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. REPETIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N.
168/STJ.
1. Consoante jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Público do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez ocorrida a cobrança indevida
de tributo ou contribuição, exação de natureza tributária, é devida
a repetição do indébito. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1353786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N. 5, 7 e 211 do STJ e 284 do STF.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico
dos arestos em confronto.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas.
4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de
prequestionamento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARA CONFRONTO - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ, <<EREsp 702162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1109834  RS  2014/0121763-3  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AgRg nos EAg  1411905  RJ  2012/0207755-5  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 93820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO. TESE FIXADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ANÁLISE DE NORMAS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. MODULAÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE.
1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para
ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação
civil pública.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos ou
princípios constitucionais, sob pena de violação da rígida
distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.
3. A aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão é
situação excepcional, somente cabível no caso da declaração de
inconstitucionalidade.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
(MODULAÇÃO DE EFEITOS - CABÍVEL APENAS EM DECLARAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 666752>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  122204  PR  2012/0124161-5
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1278560  PR  2012/0177032-0
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  123547  PR  2012/0268926-6
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  131500  PR  2012/0248308-6
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 736970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535, I E II,
DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a
existência de omissão, obscuridade ou contradição a respeito de
questão jurídica de especial relevância para o desate da lide.
Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. São inviáveis os embargos declaratórios opostos com o propósito
de prequestionamento, sem que haja omissão na decisão embargada.
3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de
rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão,
mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1331946  RJ  2013/0179973-7
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:28/11/2013
EDcl no AgRg na MC   20112  AM  2012/0221389-1  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1035925  AL  2012/0054313-4
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1285552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 998678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DEMANDA
AJUIZADA APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NELA DETERMINADO. RECURSO ESPECIAL
N. 566.621/RS.
1. Reapreciação de embargos de divergência pelo rito do art. 543-B,
§ 3º, do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
no RE n. 566.621/RS, proclamou que a prescrição quinquenal prevista
na Lei Complementar n. 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após
8.6.2005, termo final da vacatio legis.
3. A tese dos "cinco mais cinco", consagrada no STJ, aplica-se às
demandas ajuizadas até 8.6.2005.
4. Acórdão dos embargos de divergência reconsiderado.
5. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO)
     STF - [[RE 566621]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 19459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
VÍCIO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA.
1. O embargante mostra-se inconformado e busca efeitos modificativos
com a interposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese.
2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada
em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), o que
resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade
da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF.
3. Demais disso, "O ato judicial foi praticado num procedimento sui
generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por
Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir
o processamento de reclamação é irrecorrível." (AgRg no MS
18.665/MT, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de
12/11/2012.). Não há, pois, demonstração de teratologia do ato
impugnado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Raul Araújo Filho. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy
Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DO MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1169489>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no Ag/RE 31879>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 683504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 525, I, DO CPC -
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA -
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS -
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta
das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do Código de
Processo Civil importa no não conhecimento do agravo de instrumento.
2. Embora seja admissível a comprovação da tempestividade recursal
por outros meios, não se pode reconhecê-la com base apenas no
"ciente" aposto pelo advogado. Precedentes.
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS)
     STJ - <<REsp 1314886>>-CE, <<REsp 1278731>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1315749>>-GO, <<REsp 676343>>-MT
(CIENTE DO ADVOGADO - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1157735>>-PR, <<AgRg no AREsp 184203>>-DF,
           <<REsp 949417>>-MS, <<REsp 1031233>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 766637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE
PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - DESNECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla
legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses
da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto
nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos
processuais.
2.  Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é
desnecessária  autorização dos substituídos. Precedentes do STF.
3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 77333>>-RS, <<AgRg no Ag 1399632>>-PR,
           <<REsp 1225034>>-RJ, <<AgRg no REsp 1290730>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1288197>>-DF, <<EREsp 941108>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 8438>>-PR
     STF - [[AI-RE 696845]]-DF, [[RE 210029]]-RS