AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
1. A pretensão deduzida no pelo agravante prescinde de revolvimento
fático-probatório, razão por que deve ser conhecido o agravo para
conhecer o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração
do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo
subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e
condenação nesse ponto da imputação.
3. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006),
mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e
"permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de
forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que
se configure a societas sceleris e não um simples concurso de
pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.
4. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso,
entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da
Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a
associação ser dada como comprovada por inferência do crime de
tráfico perpetrado.
5. A natureza (maconha) e a quantidade da droga, de 161,98g (peso
bruto), não se mostram (tão) relevantes, o que, associado à ausência
de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em
grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo
menores ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não
recomenda a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
6. Tratando-se de réu reincidente, incabível a incidência da
minorante do tráfico privilegiado, concedida apenas à corré.
7. Provimento do agravo regimental. Conhecimento do agravo e do
recurso especial. Provimento parcial do recurso especial. Absolvição
do agravante da imputação pelo crime de associação para o tráfico
(art. 386, VII - CPP). Redução da condenação pelo crime de tráfico
para 5  anos e 10 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime
fechado. Extensão do resultado à corré (art.580 - CPP), com redução,
em HC de oficio, pelo tráfico privilegiado. Condenação (re) fixada
em 1 ano e 8 meses de reclusão,  em regime aberto, e 166 dias-multa,
com substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e  dar parcial provimento ao recurso especial,
com extensão à corré MAYARA FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
NÃO RELEVANTE DE DROGAS - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 554893>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1679878>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 161,55 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580