RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1381222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO
CPC/2015)   E   RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  DESAFETAÇÃO  DO  PRESENTE  CASO.  SERVIÇOS  PÚBLICOS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS.
1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela
Primeira  Seção,  tem  fundamentos  suficientes  para  figurar  como
representativo  da  presente  controvérsia, este recurso deixa de se
submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da
Resolução STJ 8/2008.
2.  Conforme  fixado  no  REsp  1.412.433/RS  (Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036
e   seguintes  do  CPC/2015:  "Na  hipótese  de  débito  estrito  de
recuperação  de  consumo  efetivo  por  fraude  no  aparelho medidor
atribuída  ao  consumidor,  desde  que  apurado  em  observância aos
princípios  do  contraditório  e da ampla defesa, é possível o corte
administrativo  do  fornecimento  do  serviço  de  energia elétrica,
mediante  prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo
recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à
constatação  da  fraude,  contanto  que  executado o corte em até 90
(noventa)  dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito
de  a  concessionária  utilizar  os  meios  judiciais  ordinários de
cobrança   da  dívida,  inclusive  antecedente  aos  mencionados  90
(noventa) dias de retroação".
2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do
serviço  de  energia  elétrica  por  mora do consumidor quando a) se
tratar   de  débito  decorrente  de  cobrança  regular  de  consumo,
concernente  ao  último  mês  mensurado, e b) houver aviso prévio da
suspensão.
3.  Na hipótese dos autos, a Corte Estadual declarou a legalidade do
corte  de energia pelo fato de, além dos débitos pretéritos, a conta
regular  de  consumo  também  não  ter  sido  paga, o que resulta na
legalidade da suspensão do serviço.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
uanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto
vista regimental do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - SUSPENSÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - FRAUDE NO APARELHO
MEDIDOR)
     STJ - <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699),
           <<REsp 41557>>-SP, <<REsp 363943>>-MG,
           <<EREsp 302620>>-SP, <<REsp 772486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00003   INC:00002