AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS.
OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME. PREJUÍZO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  O  Tribunal de origem, examinando  embargos à execução, atestou
que não houve ofensa à coisa julgada, pois o embargante, ora
agravado, não estava "trazendo argumentos novos em momento
inoportuno" e nem almejava "modificar o que restou decidido na fase
de conhecimento da ação", mas sim a "correta e efetiva aplicação
daquele provimento jurisdicional".
3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo para reconhecer
ofensa à coisa julgada sobre a matéria em debate demandaria reexame
do conjunto fático-probatório, consistente no cotejo de peças
processuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4. Este  Tribunal Superior entende que apenas "o erro material pode
ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios
do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção
monetária sujeitam-se à preclusão"  (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019,
DJe 04/04/2019).
5. Com amparo na orientação jurisprudencial do STF de que a TR pode
ser aplicada em substituição ao extinto BTN se houver concordância
das partes, a Corte local entendeu que, "conquanto não houvesse
previsão contratual de que deveria ser utilizada TR em substituição
ao BTN", a parte credora, ora agravante, "instada a se manifestar na
fase de conhecimento, concordou expressamente com a utilização
daquele indexador (TR)", de modo que, se formalizou um ajuste nesse
sentido, não pode, "neste momento, depois de transitado em julgado a
questão, querer modificar os termos pactuados, sob pena de, como
ressaltado pelo magistrado singular, praticar comportamento
totalmente contraditório" (venire contra factum proprium).
6. Na peça recursal, a parte esmera-se em defender a
inaplicabilidade da TR, sem infirmar o fundamento de sua expressa
concordância com aquele indexador, falta que enseja a incidência
analógica da Súmula 283 do STF.
7. Divergir do aresto impugnado acerca do enquadramento da parte nas
condutas dos incisos II e V do art. 80 do CPC/2015, pois estava
"distorcendo completamente o que foi decidido" e praticando "atos
incompatíveis com a boa-fé processual", esbarra no óbice da Súmula 7
do STJ, visto que demanda imperioso reexame dos fatos e provas
constantes nos autos.
8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - ERRO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718803>>-RS,
         <<REsp 1650676>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207430>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1288278>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE SUMULAR)
   STJ - <<AREsp 1606389>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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