RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  AMBIENTAL.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.
ALEGAÇÃO   DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DANO
AMBIENTAL.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida
pelo  Ministério  Público  do  Estado  de São Paulo contra Guilherme
Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a
reserva  legal  da  "Fazenda  Figueirão"  na matrícula do imóvel e a
repararem   os   danos  ambientais  apurados.  Quanto  às  áreas  de
preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo
requerem  o  isolamento  e  o  abandono  definitivo,  a  retirada de
semoventes,   a   cessação  de  qualquer  atividade  agropastoril  e
industrial,  a paralisação de eventual empreendimento, o impedimento
da   presença  antrópica,  a  remoção  de  qualquer  obstáculo  e  a
revegetação. Com relação à reserva legal, pretendem seja apresentado
projeto  de  averbação  de  20%  da  área  e,  após sua aprovação, a
averbação  no  Cartório  de  Imóveis,  com  posterior  demarcação  e
reflorestamento   a   ser   determinado  pela  autoridade  florestal
competente.  Também visam apenar os réus no pagamento de indenização
pelos  danos  ambientais não restauráveis; à abstenção da exploração
das  áreas  em questão; na proibição do recebimento de benefícios ou
incentivos fiscais, bem como no financiamento de agentes financeiros
estatais ou privados, enquanto não cumpridas as obrigações impostas.
2.  A  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Tribunal
de   origem   é  soberano  na  determinação  da  suficiência  ou  da
necessidade  de  produção  das provas para formar o convencimento do
julgador. Portanto, para alterar o acórdão e acolher a tese recursal
de cerceamento de defesa, é necessário reexame fático-probatório dos
autos,  procedimento  vedado  pela  Súmula  7/STJ.  3.  Ao dirimir a
controvérsia, a Corte estadual consignou (fls. 391-393, e-STJ): "'In
casu',  como  visto,  cumpriram  os réus parte das obrigações, quais
sejam,  a inscrição de seu imóvel junto ao CAR e SICAR, fato que deu
ensejo  à  parcial procedência da ação. Contudo, resta o cumprimento
da instituição da reserva legal nos limites fixados em lei. Ademais,
vale  destacar  observação feita pela CETESB às fls. 252, no sentido
de  que  o  CAR  estaria  disponível  até  dia  06/05/2016  no  modo
inscrição,  na  qual  o proprietário simplesmente insere os dados do
imóvel no sistema, sendo necessária a validação dos dados pelo órgão
competente  para  a  verificação  do  pleno atendimento à legislação
florestal,  ainda  que  a  Lei  n°  15.684/2015  esteja suspensa. E,
inexistindo  APP  no imóvel, conforme manifestação da CETESB às fls.
252,  e  tendo  sido  firmado  pelos réus TCRA referente a eventuais
danos  ambientais a serem recompostos em áreas localizadas no imóvel
de  propriedade  dos  réus,  deveria  mesmo  a  decisão ter afastado
condenação  dos  réus  a  cumnrirem  tais  obrigações.  (...) Assim,
mantido  o  entendimento  de  que  a obrigação de fazer pleiteada na
inicial deve se dar conforme as novas regras insculpidas pela Lei n°
12.651/2012,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.727/2012, no que
concerne  aos  prazos estabelecidos nos aludidos artigos, e ainda ao
cômputo  da  área  de  preservação  permanente  na reserva legal, em
conformidade  com  o  art.  15  da  Lei  n°  12.651/2012,  e  que  a
instituição  da  reserva  legal deve se dar por meio do procedimento
relativo ao CAR, com a devida adequação, nos moldes acima descritos,
e  uma  vez  cumpridas  tais  determinações, não incidirá a referida
multa  diária,  a  qual,  eventualmente,  poderá ser revista caso se
mostre  excessiva.  Em  relação à aplicação dos arts. 67 e 68, o que
pode  em  tese  ocorrer, não refletirá, neste momento, na condenação
atinente   à   obrigatoriedade  de  instituir  a  reserva  legal  no
percentual  estabelecido em lei, mormente pelo fato de que caberá ao
órgão  ambiental  a  análise acerca da aludida instituição, bem como
eventual  necessidade  de  recuperação  da  vegetação e, ainda, se o
presente  caso  se enquadrará nos requisitos de extensão exigidos no
mencionado art. 68".
4.  A  revisão  do acórdão recorrido, no intuito de verificar se, de
fato,   todas   as   obrigações  ambientais  foram  cumpridas  pelos
recorrentes,  demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos,
vedado na via estreita do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1758984>>-CE, <<REsp 1755011>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007