RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO SENAI.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO.
1.  Ao  dirimir  a  controvérsia,  a  Corte  local  consignou: "O 2º
apelante  requer  em  seu  recurso  a  aplicação  da multa moratória
prevista  no  art.  61 da Lei n. 9.430/96, in verbis: (...) O débito
aqui  cobrado  não  se trata de débito previdenciário, que obedece a
regime  constitucional  tributário especial, previsto no art. 195 da
Constituição  Federal, que dispõe: (...) Ao contrário, o art. 240 da
Constituição   Federal   ressalva   expressamente  as  contribuições
compulsórias  dos  empregadores, destinadas às entidades privadas de
formação  profissional:  (...)  O  certo é que o débito cobrado pelo
SERVIÇO   NACIONAL   DE  APRENDIZAGEM  INDUSTRIAL-SENAI  não  possui
natureza  jurídica de contribuição social previdenciária, mas sim de
contribuição  social  geral,  não  se  aplicando o art. 61 da Lei n.
9.430/96 ao presente caso" (fls. 234-235, e-STJ).
2. In casu, o Tribunal de origem, para afastar a incidência da multa
moratória  prevista  no art. 61 da Lei 9.430/1996, partiu da análise
da  Constituição  Federal, em especial definindo a natureza jurídica
da contribuição devida ao Senai.
3.  Ao  decidir  a  questão,  o  Tribunal  de  origem  se embasou em
preceitos  constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, contra o
aresto  impugnado  foi  interposto  unicamente  o  presente  Recurso
Especial, deixando o recorrente de apresentar Recurso Extraordinário
ao  STF.  Permanecem  incólumes  os  fundamentos  constitucionais do
decisório  recorrido,  suficientes  para mantê-lo. Incide o óbice da
Súmula  126/STJ.  4.  Assinale-se  que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
5.  Levando  em  consideração o trabalho adicional realizado em grau
recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um
por  cento)  sobre o valor arbitrado na origem (10% sobre o valor da
condenação),  razão  pela  qual  o  montante final corresponde a 11%
(onze  por cento), obedecendo-se aos limites impostos nos §§ 3º e 11
do art. 85 do NCPC.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM SOB O ENFOQUE
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00061
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011