AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 05/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 11.671/2008. TRANSFERÊNCIA DE
PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FUNDAMENTADO NA PERMANÊNCIA DOS
MOTIVOS
ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo
Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que
o
relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de
forma
monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade.
- Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado que desempenha função de liderança em
organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e
motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,
dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública (CC 122.042/RJ, relator para acórdão o Ministro Marco
Aurélio Bellizze, publicado no DJe de 10.9.2012. .
- Os elementos concretos trazidos pelo Juízo suscitante dão conta
de
que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a transferência do
interessado para o presídio de segurança máxima.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (com ressalva de
entendimento) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgRg no CC 104993>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL -  PRESÍDIO DE SEGURANÇA
MÁXIMA - PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PRESO)
     STJ - <<CC 121666>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ, {{CC 121650}}-RJ,
           {{CC 119933}}-RJ, {{CC 122527}}-RJ, <<CC 122042>>-RJ
           <<CC 121674>>-RJ, <<CC 119935>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não é possível o julgamento monocrático de conflito negativo de
competência  na  hipótese  em  que  juízo  federal da execução penal
rejeita  pedido  formulado  por  juízo  estadual  para  renovação da
permanência   de   apenado   em   presídio   federal   de  segurança
máxima.  Isso  porque,  tratando-se  de  transferência de preso e de
prorrogação  da  custódia  em  estabelecimento penal, cada caso deve
ser  analisado  individualmente, cabendo ao órgão colegiado apreciar
os  motivos  para  o  deferimento ou não da prorrogação. Não há como
considerar   iguais   as   circunstâncias  de  diferentes  presos  e
estabelecer  que sempre que houver um pedido de prorrogação ele será
atendido  ou  indeferido,  pois  cada  apenado  tem  a  sua situação
analisada no momento em que se pede a prorrogação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00198