RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.     SERVIÇOS     DE    TELECOMUNICAÇÕES.    INTERCONEXÃO
INTERNACIONAL.  "TRÁFEGO  SAINTE". PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NO
EXTERIOR.  TRATADO  INTERNACIONAL.  ABRANGÊNCIA.  IMPOSTO  DE RENDA.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
1.  O  Regulamento  das  Telecomunicações  Internacionais  - RTI foi
incorporado  ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo
n.   67/1998   e  pelo  Decreto  n.  2.962/1999,  juntamente  com  a
Constituição    e    a   Convenção   da   União   Internacional   de
Telecomunicações - UTI.
2.  A  pessoa  jurídica  localizada  no  Brasil,  para  finalizar  a
prestação  do  serviço  a usuário interno que faz ligação para outro
país,  utiliza  as  redes  de  prestadoras do serviço localizadas no
exterior, operação que se denomina "tráfego sainte".
3.  O Regulamento de Telecomunicações Internacionais, no item 6.1.3,
dispõe   que   o   tributo  a  incidir  sobre  o  preço  do  serviço
internacional  deve  considerar  apenas aqueles (serviços) faturados
aos  clientes,  tratando,  assim,  da  tributação  de  importação do
serviço internacional de telecomunicações e da base de cálculo a ser
considerada.
4.   A  regra  de  direito  internacional  só  alcança  os  tributos
incidentes sobre serviços importados, não determinando a exclusão de
outros  tributos  sobre  a  remessa  do  pagamento, fato submetido a
outras hipóteses de incidência.
5.  Hipótese  em  que  o  acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região  decidiu  acertadamente  que  a  remessa  do pagamento para o
exterior está sujeita à incidência do IRPJ e da CIDE.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Regina Helena Costa, por unanimidade, negar provimento
ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina  e Regina Helena Costa(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA
A - ANÁLISE DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1734930>>-MG
Informações complementares:      "Ao se consultar a Convenção da União Internacional de
Telecomunicações, pode-se notar que o  Regulamento das
Telecomunicações Internacionais - RTI é  ato complementar da
Constituição e  da Convenção e  que possui caráter obrigatório e
vinculativo para todos os membros (arts. 4º e 54), razão pela qual
não compartilho do entendimento de que o RTI necessitaria de uma
procedimento próprio para sua internalização.
      Aliás, a
Constituição da UIT dispõe que a  ratificação do acordo 'inclui
também o consentimento de obrigar-se pelos regulamentos
administrativos' (art. 54, item 216)".
     (VOTO VISTA) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, 'afastada a
pretensão recursal pelo exame do mérito da causa, vale dizer, pela
verificação da ausência de violação à  legislação federal invocada,
resta prejudicada a análise de eventual divergência
jurisprudencial'[...]".
Referências legislativas: LEG:INT REG:****** ANO:1992
        ART:00006
(REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DAS TELECOMUNICAÇÕES INTERNACIONAIS;
PROMULGADO PELO DECRETO 2.962/1999)
LEG:FED DEC:002962 ANO:1999
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00098
LEG:INT CVC:****** ANO:1992
        ART:00004 ART:00005 ITEM:00033 ITEM:00036 ART:00054
        ITEM:00216
(CONSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES; PROMULGADA PELO DECRETO 2.962/1999)
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00007
LEG:FED LEI:010168 ANO:2000
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00149
        PAR:00002 INC:00002 ART:00150 INC:00001 PAR:00006
        ART:00155 PAR:00003
LEG:FED DLG:000067 ANO:1998