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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE
DECISÃO  DESTA  CORTE.  ORDEM  CONCEDIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA
DECISÃO QUE REJEITOU AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CUMPRIMENTO
DA  DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA
DE  PROVAS  E DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS A DECISÃO ANULADA, MAS DELA
NÃO  DECORRENTES.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  DO APROVEITAMENTO DE TAIS
ATOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  A  reclamação  tem  supedâneo  constitucional  e  é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões,  nos  termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Ordem concedida por esta Corte para anular a decisão que denegou
a absolvição sumária, por ausência de fundamentação.
3. Nulidade da decisão que não importa nulidade de atos probatórios,
atos  processuais  independentes  ou,  menos  ainda,  de cautelar de
arresto processual.
4.  Se  de  um  lado  o  reclamante não cuidou de comprovar prejuízo
decorrente  da  manutenção  das provas obtidas posteriormente ao ato
anulado,  de  outro  é  evidente  a  economia  processual advinda do
aproveitamento de dados e documentos obtidos em 5 anos de instrução.
5. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  improcedente a
reclamação, cassando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Antonio  Saldanha  Palheiro.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O Dr. Fábio Tofic Simantob sustentou oralmente pelo reclamante.
O   Dr.  Bruno  Salles  Pereira  Ribeiro  sustentou  oralmente  pelo
interessado Banco Santander (Brasil) S.A.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 6393>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO
RESP Nº 1.575.329/MT. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Decidindo esta Corte que os benefícios da execução penal devem
ser calculados a partir do trânsito em julgado da nova condenação,
não pode o magistrado de origem considerar para tanto o trânsito em
julgado para a acusação, uma vez que não houve essa especificação.
2. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  JULGADO  DESTA  CORTE.  OCORRÊNCIA.
RECURSO  PROVIDO PARA DETERMINAR O REEXAME DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE
ACORDO  COM  O DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.380/2014. NOVO INDEFERIMENTO
COM  FUNDAMENTO EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL.
PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Nos autos do RHC 67.310/SP, determinou-se ao juízo de origem que
reexaminasse  o  pedido  de  comutação  de  acordo com o disposto no
Decreto  nº  8.380/2014.  Não  obstante,  indeferiu  o magistrado de
origem  a  comutação  considerando óbices não previstos pelo decreto
presidencial,  tais  como  a  multirreincidência  em  crimes graves,
participação   em   organização   criminosa,  além  de  consignar  a
inconstitucionalidade do diploma, descumprindo, portanto, o decidido
por este Superior Tribunal de Justiça.
2.  Desse  modo,  de  rigor a cassação da decisão reclamada para que
outra  seja  proferida,  desta  feita  com base apenas nos critérios
fixados pelo decreto, tal como decidido nos autos do RHC 67.310/SP.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
procedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 21799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008380 ANO:2014
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1566371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
Nº 168/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada.
2. No caso, não há omissão no julgado, mas, sim, entendimento
diverso do pretendido pelo embargante quanto à incidência do
enunciado nº 168/STJ.
3. Os embargos declatórios opostos com objetivo de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão,
contradição ou obscuridade no julgado embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  822343  MG  2015/0306122-7
Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:18/10/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  835543  PB  2016/0001881-9
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  303793  SP  2013/0066823-0
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO   CRIMINAL.   DIREITO  PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  E
CORRUPÇÃO ATIVA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE JÁ NÃO
MAIS  SERVE COMO REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO
EM  JULGADO  QUE  SE DEU HÁ 22 ANOS. CASO DE DISTINÇÃO. AFASTAMENTO.
PENA-BASE  APLICADA NO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de que que
condenações definitivas que não configuram reincidência por força do
previsto  no  art.  64,  I,  do Código Penal, podem servir como maus
antecedentes.
2.  O  entendimento,  entretanto,  não  se  aplica  aos casos em que
decorrido  longo  período  após  a condenação configuradora dos maus
antecedentes. Precedente.
3. Revisão Criminal provida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a revisão
criminal,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas, Joel
Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR - LONGO PERÍODO DESDE A EXTINÇÃO DA
PENA - DESCONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES)
     STJ - <<REsp 1160440>>-MG, <<AgRg no AREsp 924174>>-DF,
           <<HC 354361>>-SP, <<AgRg no REsp 1578033>>-RJ,
           <<REsp 1559511>>-DF
(REVISÃO CRIMINAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3370>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     É  cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão
unipessoal de relator, pois limitar o instituto a julgados de órgãos
colegiados  implicaria em indevida restrição de direito garantido ao
condenado,  tanto  constitucionalmente  quanto  por  lei federal, em
flagrante ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00064   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00047   LET:B
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 12, § 2º, III, DA
LEI N. 6.368/76. INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO OU TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 1.343/2006. ABOLITIO
CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO.
ERRO JUDICIAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL
DO TRANSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL ANALISE AS DEMAIS TESES
DEFENSIVAS.
1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à
condenação pelo delito previsto no art. 12, §2º, III, da Lei
6.368/76, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de
apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de
prestação jurisdicional.
2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do
julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso
novamente ao exame do Tribunal a quo, é de rigor a desconstituição
parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção
ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
3. Revisão Criminal julgada procedente para determinar que o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise as teses
defensivas arguidas e não analisadas em sede de recurso de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a revisão
criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 8012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.   PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO
DO  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO REALIZADO ENTRE 2007 A 2010. 1. Não há
como  abrigar  agravo  regimental  que  não  logra  desconstituir os
fundamentos  da  decisão atacada. 2. Ao que se observa dos autos, em
especial   em  relação  à  impugnação  do  exequente  (fls.  26/39),
ocorreram   pagamentos   administrativos   entre   setembro/2007   e
fevereiro/2010,  interrompendo  o  prazo prescricional que recomeçou
pela metade, nos termos do art. 9º da Decreto-Lei n. 20.910/1932.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Sebastião Reis Júnior (Presidente da
Terceira Seção).
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl na PET na ExeMS)
Processo: 7499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  RAZÕES  INSUFICIENTES  PARA  REFORMAR  A  DECISÃO
ATACADA. FUNDAMENTOS QUE SE MANTÊM INCÓLUMES. EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ACÓRDÃO   CONCESSIVO.  REENQUADRAMENTO  EFETIVADO  PELA
ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA  EM  2003.  PROTOCOLO  DE  PETIÇÃO  EM  2013
INFORMANDO    DESCUMPRIMENTO    DA    ORDEM   CONCEDIDA.   ERRO   NO
REENQUADRAMENTO  FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE
EFEITO  CONCRETO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO
DECRETO-LEI N. 20.910/1932.
1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir os
fundamentos  da  decisão  atacada. 2. Após dez anos da edição do ato
administrativo   que  deu  cumprimento  à  ordem  de  enquadramento,
decorrente  da  concessão  parcial  da  segurança nos autos do MS n.
7.499/DF,  o  agravante informou não ter sido devidamente cumprido e
requereu o correto enquadramento, com observância da evolução de seu
cargo.
3.  Transcorridos mais de cinco anos do ato administrativo tido como
equivocado,  ainda  que  derivado  da  ação  mandamental  objeto  da
presente  execução,  a  situação  dos  autos  subsume-se  à hipótese
prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
4.  Segundo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, o
enquadramento  ou  reenquadramento constitui-se ato único de efeitos
concretos  que  não caracteriza relação de trato sucessivo, de sorte
que,  ultrapassados  os  cinco  anos  previstos no referido decreto,
configura-se a prescrição do próprio fundo do direito.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Sebastião Reis Júnior (Presidente da
Terceira Seção).
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1448849>>-PE,
           <<EREsp 1422247>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1561021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS EMBARGOS. VOTO-VISTA
APRESENTADO   EM   MESA.   INTIMAÇÃO.  PRESCINDIBILIDADE.  NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  Nos  termos  do  artigo  162 do RISTJ, o voto-vista deverá ser
apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, para o prosseguimento do
julgamento.
II  -  Não  existe nulidade quando apresentado em mesa o voto-vista,
sem  publicação de pauta, uma vez que o julgamento já fora iniciado,
não havendo qualquer prejuízo à parte nessas ocasiões. Precedente.
III - Iniciado o julgamento, após sustentação oral, inexiste direito
da  parte  de  intervir  no julgamento para prestar esclarecimentos,
somente  sendo possível a pedido de algum dos julgadores, nos termos
do parágrafo único do artigo 161 do RISTJ.
IV - No mérito, também não merece prosperar a alegação do agravante,
uma vez que a disparidade entre os casos impede o confronto entre os
acórdãos  para  fins  de  embargos de divergência, considerando-se a
exclusiva finalidade de unificação de jurisprudência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RISTJ -  VOTO-VISTA LEVADO EM MESA - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1202521>>-RS, <<EDcl no REsp 1390022>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00161   ART:00162
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 149964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL.   CONFLITO   NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIA.  SUPOSTO  CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA
ÍNDIO.   INEXISTÊNCIA   DE   DISPUTA   SOBRE   DIREITOS   INDÍGENAS.
APLICABILIDADE   SÚMULA   140/STJ.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  Nos termos do artigo 109, XI, da Constituição Federal, será da
competência  da  Justiça  Federal  processar e julgar "disputa sobre
direitos indígenas".
II  -  Via  de  regra, crime praticado por índio ou contra ele, será
processado  e  julgado  pela  Justiça  Estadual,  salvo  comprovação
efetiva  de  que  a  motivação  se  refere  a  disputa  de  direitos
indígenas.
III  - In casu, o suposto homicídio praticado por índio contra outro
não  teve conotação de disputa de seus direitos indígenas, não sendo
relevante,  para  fins de competência, a crença pessoal do autor que
alega  ter  praticado o crime em virtude de "feitiço", porquanto tal
fato  não  atinge  direitos  coletivos,  ou  seja,  o  crime não foi
praticado para atingir a cultura indígena.
IV  -  A  jurisprudência  deste col. Superior Tribunal de Justiça se
firmou  nesse  sentido,  somente  havendo  interesse da União quando
existir relevante interesse da coletividade indígena. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITO DOS INDÍGENAS - DANO DE
CUNHO COLETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - {{CC 144819}}-MS, <<CC 43328>>-MS, <<CC 140391>>-PR
     STF - [[RE 419528]], [[AI-AgRg 496653]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00009   ART:00231
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140