AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1455532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356/STF. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS
MORAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   REEXAME  DA  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   SÚMULA   7/STJ.  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS.  DANO
MATERIAL.   JUROS  DE  MORA.  CITAÇÃO.  DANOS  CONTRATUAIS.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  abordou,  de forma fundamentada, todos os
pontos  essenciais  para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não  há  falar  na  suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2.  O  prequestionamento  não  exige  que  haja  menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível   que  no  aresto  recorrido  a  questão  tenha  sido
discutida   e   decidida   fundamentadamente,   sob   pena   de  não
preenchimento  do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3.   Na   hipótese   em   análise,   os  agravantes  ajuizaram  ação
indenizatória  em  face  da  concessionária  agravada  em  razão  de
prejuízos   morais   e   materiais  decorrentes  da  interrupção  no
fornecimento  de  energia  elétrica sem aviso prévio. A propósito, a
parte  autora  pugnou pelo acolhimento da tese de que houve perda de
uma  chance  real  de  aumentar a contra-prestação pelos serviços de
manutenção  de equipamentos industriais de refrigeração, uma vez que
não conseguiu utilizar o seu computador para confecção de relatórios
urgentes.
4.  O Tribunal de origem reconheceu a existência de responsabilidade
civil  objetiva  por parte da concessionária e arbitrou danos morais
em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5.  Com  efeito, a revisão do valor arbitrado a título de dano moral
exige,  em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o  que  não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice
da  Súmula  7/STJ.  Tal  situação, no entanto, pode ser excepcionada
quando  o  referido  valor  se  mostrar  exorbitante  ou  irrisório,
situação não verificada no caso dos autos.
6. Quanto aos danos materiais consubstanciados na teoria da perda de
uma  chance,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  que a pretensão não
constituía  em  direito líquido e certo, sendo eventual ganho apenas
uma  possibilidade.  Assim,  a  modificação  do  decidido  exigiria,
necessariamente,   o   reexame   do  acervo  cognitivos  dos  autos,
procedimento  inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o
óbice da Súmula 7/STJ.
7.   Esta   Corte   Superior   possui  entendimento  jurisprudencial
consolidado  no sentido de que os custos provenientes da contratação
de  advogado  para  ajuizamento  de  ação, por si só, não constituem
ilícito  capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo
em  vista  estar inserido no exercício regular do contraditório e da
ampla  defesa.  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp 1229482/SP, Rel.
Ministro  Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 23/11/2012; REsp
1696910/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  2ª Turma, julgado em
16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1675581/SP, AgInt no AREsp
1315158/GO,   Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  4ª  Turma,  julgado  em
21/10/2019, DJe 23/10/2019 .
8.  Ademais, sobre a incidência das Súmulas 43 e 54/STJ na hipótese,
verifica-se  que  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  está em
consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no
sentido  de  que  o termo a quo para a incidência dos juros de mora,
quando  se  tratar  de  indenização  decorrentes de responsabilidade
contratual, fluem a partir da citação.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406323>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1380905>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 305965>>-PE,
(CIVIL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL -
NÃO CARACTERIZAÇÃO DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO -
EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)



   STJ - <<AgRg no REsp 1229482>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1370501>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 516277>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 288363>>-MG,
         <<REsp 1696910>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1675581>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1315158>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -  JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO)



   STJ - <<AgInt no REsp 1763730>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1658983>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui orientação no sentido de que
a teoria da perda de uma chance só deve ser aplicada em situações
de danos real, atual e certo e não de mera possibilidade, uma vez
que o  potencial dano, em regra, não é indenizável".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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