AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA   PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO
APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO.
NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante já decidiu o Egrégio STJ, "não se mostra necessário
trazer  fatos  novos  para  que  se  renove  a  permanência  de
preso  em estabelecimento penal federal, desde que persistam os
mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua
inclusão no referido sistema" (CC 129.648/ES, Rel. Min. Marco
Aurélio Belizze, DJE 17/10/2013). Assim,  subsistindo  os  motivos
que  determinaram  a  custódia  federal  do agravante, fica
justificada sua manutenção no sistema penitenciário em questão.
2. Destaco, outrossim, que "o encarceramento em local próximo da
família do preso não é obrigatório" (HC 284265/GO, Relatora Ministra
Laurita Vaz, Dje 26/03/14). Estando  devidamente  justificada  a
necessidade  de  manutenção  do  apenado  em penitenciária federal,
o fato de tal circunstância afastá-lo de sua família não tem o
condão de inviabilizar a renovação de sua permanência no local em
que se encontra encarcerado. Por fim, observo que a legislação de
regência não estabelece limite temporal à renovação da permanência
no sistema penitenciário federal, de modo que, configurada situação
excepcional a justificar a necessidade da medida, cabível a
prorrogação, não importando, tal fato, por si só, violação à
integridade física ou psíquica do apenado.
3. A decisão agravada, portanto, não merece qualquer intervenção. O
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está bem
fundamentado e salientou a necessidade  de  manutenção  do  apenado
na  Penitenciária  de  Mossoró/RN.  A decisão afirmou que o grau de
periculosidade do preso, sua influência negativa dentro do sistema
prisional  e  a  incapacidade  do  sistema  em  mantê-lo  sem  risco
 para  a  sociedade depreendem-se de manifestação da Secretaria de
Segurança do Estado do Rio de Janeiro.
4. Assim, a transferência do recorrente e a prorrogação desta se
deram em razão de fatos concretos a indicar tal necessidade, dada a
elevada periculosidade do preso e a fim de proporcionar o seu
desligamento da organização criminosa da qual faz parte (Terceiro
Comando Puro -TCP).  Como  visto,  está  devidamente  demonstrada  a
excepcionalidade requerida para a prorrogação da permanência do
apenado sob custódia federal.
5. Rever  tal  ponto  utilizado  pela  instância  ordinária
dependeria  de necessário revolvimento de provas, o que, em sede de
recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n.
7/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA)
   STJ - <<CC 129648>>-ES
(ENCARCERAMENTO - LOCAL PRÓXIMO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE - PRESÍDIO FEDERAL - RENOVAÇÃO - NECESSIDADE
JUSTIFICADA)
   STJ - <<HC 284265>>-GO
(TRANSFERÊNCIA - PRESÍDIO FEDERAL - PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE -
DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<CC 132365>>-RJ,
         <<CC 130808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1820095  SP  2021/0018927-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021