AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.
PERDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por dano ambiental, perdas e danos materiais e morais em
razão da abertura das comportas da Usina de Santo Antônio, que
influenciaram diretamente no nível da água que atingiu e alagou
diversos bairros e linhas de ambos os lados do rio, provocando
impactos ambientais em cascata, que culminaram com a destruição de
residências. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na
incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 284/STF e na ausência de
prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 284/STF
e à ausência de prequestionamento.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INSUFICIÊNCIA
DE ALEGAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INVIABILIDADE DA
ANÁLISE DE ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819519  SP  2021/0022529-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021