AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1555548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃO
MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE
AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência em razão da existência de irregularidade na
representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme
despacho de fls. 880, e-STJ, a recorrente foi intimada para
regularizar a representação processual, pois "o substabelecimento
conferindo poderes, nos autos, ao subscritor do recurso de embargos
de divergência, Dra. Natasha Annibal Neves, apresenta assinatura
digitalizada/escaneada, sendo, portanto, inválida." Foi dado prazo
de 5 (cinco) dias para a regularização, os quais passaram in albis,
conforme certidão de fls. 883, e-STJ.
2. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão
recorrida, especialmente o fato de que não houve resposta à
intimação da recorrente para regularizar a representação processual,
foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na
inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme
posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
3. Ademais, não prospera a tese da recorrente de que "não se alegou
qualquer irregularidade nos instrumentos procuratórios até então",
pois a vício na representação processual nasceu com a petição dos
Embargos de Divergência e a procuração de fls. 865, e-STJ.
Aplicável, portanto, a Súmula 115 do STJ.
4. O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de
imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se
confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não
tem valor. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - PETIÇÃO - ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660714>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1372728>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA,
         <<AgRg na APn 675>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1644094>>-SP
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284