AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1280891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE   DO   EXERCÍCIO  DE  FUNÇÕES  COMISSIONADAS  NO  PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.
JULGAMENTO  IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.
1.  O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de
mérito  da  repercussão  geral, o presidente ou o vice-presidente do
tribunal  de  origem  negará  seguimento  aos  extraordinários, se a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal coincidir com o
aresto  recorrido  (art.  1.040,  inciso  I).  2.  "A  existência de
precedente   firmado   pelo  Tribunal  Pleno  da  Corte  autoriza  o
julgamento  imediato  de  causas  que  versem sobre a mesma matéria,
independentemente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do
paradigma."
(RE  1.006.958  AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado  em  21/8/2017,  processo  eletrônico  DJe-210, divulgado em
15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).
2.  Caso em que, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração,
permaneceu  hígida a tese de que "ofende o princípio da legalidade a
decisão  que  concede  a  incorporação  de quintos pelo exercício de
função  comissionada  no  período  de  8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal" (Tema 395/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DA CAUSA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO
DO STF - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]], [[ARE-AGR 909527]]-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA)
     STF - TEMA 395
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
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