EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1521647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS
ALEGAÇÕES RELACIONADAS AOS ÓBICES À ADMISSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo, nos autos da ação de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, que decretou a indisponibilidade dos seus bens imóveis e
móveis.  No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se
parcial provimento, por unanimidade, a fim de determinar a liberação
da verba rescisória, do valor mensal de aposentadoria e dos valores
aplicados em previdência privada. Esta Corte conheceu do agravo em
recurso especial para dar provimento ao recurso especial a fim de
determinar o rejulgamento dos embargos de declaração. Opostos
embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de
omissões no acórdão embargado.
II - Os embargos merecem parcial acolhimento para correção de erro
material. De fato, considerando-se que os embargos anteriores foram
opostos contra acórdão, cabe ao colegiado a análise das alegações.
Assim, passo a analisar as alegações dos embargos de fls. 492-498.
III - A parte embargante alega que o acórdão carece de fundamentação
relativamente às alegações trazidas nas contrarrazões do recurso
especial e na impugnação do agravo em recurso especial. Sustenta que
há omissão relativamente aos seguintes pontos: "Cometimento de erro
grosseiro - Inobservância do quanto disposto no art. 1.030,1, "b",
§2e, do CPC; Ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão agravada; Fundamentação deficiente - não demonstração da
contrariedade aos artigos de lei federal; Incidência da Súmula 7
deste E. STJ; Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial."
IV - Não há omissão quanto aos pontos. Percebe-se que todos os
pontos sobre os quais a parte embargante alega a existência de
omissão dizem respeito à admissibilidade tanto do agravo em recurso
especial como do próprio recurso especial.
V - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo
sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITA)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL