AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROFESSOR ESTADUAL. ENQUADRAMENTO
PROFISSIONAL. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO AO PATRONO DE CADA UMA
DAS PARTES. ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE JULGADO DESFAVORÁVEL À FAZENDA
PÚBLICA E QUE A QUESTÃO ESTARIA INSERIDA NO ÂMBITO DA REMESSA
OFICIAL. ART. 496, I, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança com pedido de
Indenização por Danos Morais, proposta por servidor público
estadual, ocupante do cargo de Professor Docente I, do quadro
permanente da Secretaria Estadual de Educação, em desfavor do Estado
do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do réu ao pagamento da
diferença dos valores referentes ao seu enquadramento funcional,
entre a data em que efetivamente requereu a promoção, em 25/03/99, e
a data em que o valor foi incorporado ao seu vencimento, em
01/03/2013, bem como a indenização por dano moral suportado,
decorrente do não pagamento das verbas retroativas. O Juízo de 1º
Grau, em 27/04/2017, julgou parcialmente procedente o pedido
formulado, porquanto negou a indenização por dano moral e concedeu o
pagamento dos efeitos relativos da promoção, não à data da entrada
do requerimento em 25/03/99 - como postulado -, mas apenas a partir
de 01/08/99, determinando a compensação dos honorários advocatícios,
em face da sucumbência recíproca. O Tribunal de origem, ao julgar a
Apelação do autor, na vigência do CPC/2015, deu-lhe provimento
parcial, pois, embora mantivesse a negativa de indenização por dano
moral, alterou a sentença, no mérito, quanto ao termo inicial de
pagamento da vantagem, de 01/08/99 para 25/03/99, data da entrada do
requerimento, concedendo integralmente, no particular, o que se
pedira, na inicial, reformulando, em consequência, a questão da
sucumbência, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015,
porquanto o Estado do Rio de Janeiro passou a sucumbir em maior
proporção.
III. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente insiste na
existência de coisa julgada, no capítulo dos honorários
advocatícios, à míngua de recurso da parte autora sobre o assunto,
sem sequer mencionar os fundamentos do acórdão recorrido no sentido
de que, neste tópico, há sucumbência da Fazenda estadual. Incidência
da Súmula 283/STF.
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V. Ademais, as razões do Recurso Especial - que sustentam que a
Apelação do autor teria sido improvida -, encontram-se dissociadas
do que decidiu o Tribunal de origem, que deu provimento parcial à
Apelação do autor, piorando, no mérito, a situação do Estado do Rio
de Janeiro, em relação à sentença, incidindo, no ponto, a Súmula
284/STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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