HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO
ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  FURTO  SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA VERSUS
ATIPICIDADE  MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.
ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto,  deve-se  analisar  o pedido formulado na inicial, tendo em
vista  a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência  de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação
traçada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da
insignificância  demanda  a verificação da presença concomitante dos
seguintes  vetores  (a)  a mínima ofensividade da conduta do agente,
(b)  a  nenhuma  periculosidade  social da ação, (c) o reduzidíssimo
grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
3.  O  princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal,  razão  pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso  do  agente,  sob  pena  de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto,
de  plano,  aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a
benesses jurídicas.
4. Na espécie, a conduta é referente ao furto simples de uma garrafa
de  cachaça, avaliada em R$ 25,00, de um supermercado. O produto foi
restituído ao legítimo proprietário.
5.  Assim,  na  espécie,  a situação enquadra-se dentre as hipóteses
excepcionais  em  que  é  recomendável  a  aplicação do princípio da
insignificância   a  despeito  da  existência  de  outras  anotações
criminais  contra  o  paciente  pela  prática  do  crime  de  furto,
reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.
6.  Habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida de ofício para
absolver o paciente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE - CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP,
         [[HC  123734]]-MG (INFORMATIVO 793),
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICABILIDADE
MITIGADA)


   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
(REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - RES
FURTIVA - REDUZIDO VALOR)


   STJ - <<REsp 1728157>>-RS,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<HC 381134>>-SC,
         <<AgRg no RHC 96913>>-MT,
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
- POSSIBILIDADE)


   STJ - <<HC 425224>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de uma garrafa de
cachaça, avaliada em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), apesar da
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155