AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO DO CONTRATO.
DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO OU PAGAMENTO DA MESMA
CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO QUE SE RESTRINGE
AO OFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR,
APROVEITANDO-SE AS CARÊNCIAS.
1. Por um lado, "não se garante ao ex-empregado o direito à
manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho
quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a
empregadora estipulante e a operadora" (AgInt no REsp 1686240/SP,
Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª
REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por
outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado
entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se
extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor
a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu
benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de
saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora.
Precedentes.
2. Os "planos  de  saúde  variam  segundo  o  regime  e  o tipo de
contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e
(iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º,
5º  e  9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles,
na   atuária   e  na  formação  de  preços  dos  serviços  da  saúde
suplementar"  (REsp  1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016).
Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do
equilíbrio  econômico-financeiro  da avença e da segurança jurídica,
simplesmente transmutar uma avença coletiva extinta (plano de saúde
empresarial) em individual, conforme procedido pela Corte local, ao
estabelecer que a operadora do plano de saúde deveria manter a mesma
contraprestação pecuniária.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO OU PAGAMENTO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686240>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP,
         <<REsp 1736898>>-RS,
         <<REsp 1471569>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00478 ART:00479
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197
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