AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou
provimento ao Recurso Especial.
2. Como se vê , a Corte a quo, no que tange à alegação da
municipalidade de que os documentos não constituem título executivo
extrajudicial por ausência de liquidez, concluiu, com base nos
contratos e na nota de empenho juntada aos autos, que o título seria
líquido e certo, uma vez que a licitação teria sido devidamente
homologada e os contratos administrativos assinados. O órgão
julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das
provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é
vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. A
propósito: AgInt no AREsp 1.563.073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.10.2020.
3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão
recorrido não merece reparos. A jurisprudência do STJ firmou
entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação
contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do
dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp
1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28.10.2019.
4. Ademais, não merece acolhida a irresignação da impetrante quanto
à aplicação dos índices de correção monetária. A jurisprudência do
STJ possui orientação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com
redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária,
não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza, empregando-se, na
espécie, o IPCA-E para as condenações administrativas em geral.
Nesse sentido: REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563073>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473920>>-SP
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICE APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009