RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA.
PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a
fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal
a quo, ao fundamento de que "o só fato da Fazenda Pública apresentar
impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários
advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação
não for acolhida".
III. O entendimento sufragado no acórdão recorrido está em
descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo
com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de
honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela
impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de
cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.
IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em
honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na
hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância
ao art. 85, § 7°, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
18/12/2020), sendo "irrelevante o fato de a impugnação ter ou não
ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido
atacada pela parte devedora" (STJ, AgInt no REsp 1.881.288/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Nesse
mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp
1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp
1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp
1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp
1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp
1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/02/2021.
V. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o cumprimento de
sentença - cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de
precatório - fora impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a
contrario sensu do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015,
oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos
honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao
princípio da causalidade.
VI. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º,
do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO OFERTADA
PELO DEVEDOR - PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891076>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886309>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1893615>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1880935>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1881288>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1815647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007