HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
DELITO ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE
INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE
VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.
291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).
III - Por outro lado, o art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), faz menção à existência de "outras infrações
graves", do que se depreende que, para a imposição da medida
extrema, seria necessário a prática, no mínimo, de 2 (duas) outras
condutas infracionais de natureza grave. Contudo, de acordo com a
jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma
desta Corte Superior, deve o magistrado levar em consideração as
peculiaridades de cada caso concreto, não se exigindo o número
mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado
dispositivo.
IV - O caso trata de ato infracional análogo a crime de roubo
majorado, ao qual foi praticado mediante violência e grave ameaça a
pessoa com emprego de arma de fogo. Desse modo, a aplicação da
medida socioeducativa de internação é plenamente possível, nos
termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
V - O v. acórdão impugnado, após análise exauriente dos aspectos
fático-probatórios dos autos, concluíram que a aplicação da medida
de internação seria imprescindível no caso em apreço, tendo em
vista, além da gravidade concreta do ato infracional, a peculiar
situação de vulnerabilidade social do adolescente.
VI - A revisão da conclusão alcançada pelo v. acórdão impugnado
acerca da adequação e da necessidade da medida socioeducativa
imposta no contexto dos autos exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na estreita via do mandamus.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<HC 291176>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO EM ATO DA MESMA
ESPÉCIE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 837060>>-SP,
         <<HC 362370>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 427308>>-AL,
         <<HC 319373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 INC:00001 INC:00002