AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 12088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. MOVIMENTO
GREVISTA  -  AUDITORES  FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.
LEGALIDADE   DO   MOVIMENTO   PAREDISTA.   DESCONTO   DOS  DIAS  NÃO
TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO MI 670.
APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  EM  DECORRÊNCIA  DA  ADESÃO  À  GREVE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  ação ordinária ajuizada por Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
contra   a   União  visando  que  seja  reconhecido  o  direito  dos
substituídos  de  não terem registro de sanção ou penalidade em seus
assentamentos funcionais em decorrência exclusiva de participação no
movimento  grevista, bem como o de compensar os dias paralisados por
motivo de greve.
2.  É consabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento consolidado de que não se declara nulidade sem a
comprovação de efetivo prejuízo à parte interessada. Precedentes. 3.
O   exercício   da   greve   constitui  direito  constitucionalmente
assegurado  aos  servidores  públicos,  motivo  pelo  qual o Supremo
Tribunal Federal consolidou o posicionamento de que a mera adesão ao
movimento  grevista  não  pode constituir falta grave, nos termos do
enunciado  da  Súmula  316/STF.  4.  O STJ, no julgamento do Recurso
Extraordinário  com  Agravo  n.  654.432/GO,  com  repercussão geral
reconhecida, declarou quais carreiras do setor público estão vedadas
de  realizarem movimento grevista, não estando a carreira fiscal ali
incluída.
5.  Embora  no  período de greve possa haver o desconto dos dias não
trabalhados, nos termos do entendimento firmado no MI 670, Rel. Min.
Maurício  Corrêa,  Rel.  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno,  julgado  em  25/10/2007,  DJe 31-10-2008 e RE n. 693.456/RJ,
Rel:  Min.  Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, DJe
19-10-2017,  tal  fato  não poderá ter repercussão negativa na ficha
funcional  do  servidor.  6.  O  STF  no julgamento do RE 693.456/RJ
julgado  sob  o regime da repercussão geral firmou o entendimento de
que  a administração pública pode realizar o desconto na remuneração
dos servidores referentes aos dias não trabalhados em decorrência da
adesão ao movimento grevista, ainda que a greve não seja considerada
abusiva, já que se constitui suspensão do trabalho.
7.   É  possível  que  a  administração  pública,  observada  a  sua
discricionariedade   e   havendo  interesse  público,  oferte  lapso
temporal  razoável para que aqueles que participaram da greve possam
compensar as horas não trabalhadas, mediante acordo entre as partes.
8. Entendimento idêntico ao exarado pela Pet 12.111/DF.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1766097>>-ES, <<AgInt no MS 23837>>-DF,
           <<MS 21298>>-DF, <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE - VEDAÇÃO - SEGURANÇA
PÚBLICA)
     STF - [[ARE 654432]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE - CARREIRA FISCAL)
     STJ - <<Pet 9307>>-DF, <<EDcl na Pet 6642>>-RS, <<Pet 6642>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[MI 708]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE)
     STF - [[MI 712]]-PA
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE - INEXISTÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO - FALTA INJUSTIFICADA)
     STF - [[RE 226966]]
     STJ - <<Pet 6642>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - DESCONTO DOS DIAS TRABALHADOS)
     STF - [[MI 670]], [[RE 693456]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS)
     STJ - {{PET 12111}}-DF
Informações complementares:      É  possível  ao  Poder  Judiciário  sugerir  a  negociação para
compensação  dos dias não trabalhados em razão da adesão a movimento
grevista.  Isso  porque  o  julgador  possui o poder-dever de tentar
conciliar  as  partes.  O  Estado  Juiz deve tentar buscar a solução
consensual  dos  conflitos,  nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC/15;
estimular  a  solução consensual de conflitos, inclusive no curso de
processo  judicial, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC/15; cooperar
para  que  se  obtenha  decisão  de mérito justa, efetiva e em tempo
razoável; e promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos
doa art. 139, V, do CPC/15.
     "[...]  é  cabível, [...], a aplicação do disposto no parágrafo
único  do inciso I do artigo 19 da Lei n. 7.783/1989, que dispõe que
não  constitui  abuso do exercício do direito de greve a paralisação
que   tenha  por  objetivo  exigir  o  cumprimento  de  cláusula  ou
condição".
     "O Supremo Tribunal Federal, [...], firmou entendimento de que,
se  provado  que a paralisação é de âmbito nacional, ou abrange mais
de  uma região da Justiça Federal, ou, ainda, compreende mais de uma
Unidade da Federação, a competência para o dissídio de greve será do
Superior Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do art. 2º, I,
"a", da Lei n. 7.701/1988".
     "Firmou  o  STF, igualmente, o entendimento de que, no dissídio
de  greve  -  que  permite  ampla dilação probatória -, serão também
dirimidas  as  controvérsias  relativas  ao  pagamento  dos dias não
trabalhados  e  quaisquer  outras 'medidas cautelares que apresentem
conexão direta com o dissídio coletivo de greve' [...]".
     "O art. 14 da Lei n. 7.783/1989, com a redação que lhe foi dada
pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação aos servidores públicos
enquanto  não houver lei regulamentadora do direito de greve, dispõe
que  constitui  abuso do direito de greve a inobservância das normas
contidas  na  presente lei, em especial o comprometimento da regular
continuidade  na prestação do serviço público, bem como a manutenção
da  paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da
Justiça do Trabalho".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal decidiu que a participação em
greve,  mesmo que antes da regulamentação, não transforma os dias de
paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000316
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003   PAR:00002   PAR:00003   ART:00139   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   INC:00004
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00014   ART:00019   INC:00001
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   LET:A