EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1200499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA.
PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. PERDA DO OBJETO DIANTE DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA.
I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava
deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor
dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos
tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do
imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do
Sul/PR
II - Irresignada, a Funai interpôs agravo de instrumento, com pedido
de atribuição de efeito suspensivo, com o objetivo de ver
integralmente reformada a decisão que antecipou os efeitos da tutela
pleiteada nos autos do interdito proibitório.
III - A discussão envolve litígio pela posse da terra rural, do qual
participam membros de comunidade indígena da etnia kaingang, em
área que foi objeto de demarcação de terra indígena.
IV - Não houve intimação do Ministério Público Federal para
oferecimento de parecer após as contrarrazões e, em 24/8/2016,
sobreveio o julgamento do agravo de instrumento (evento 21).
V - Alega o Ministério Público Federal, em recurso especial, que
houve violação dos arts. 178, I e III, 179, I, e 279, §§ 1º e 2º,
todos do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser
anulados os acórdãos recorridos e retornados os autos ao egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de ser dada
oportunidade de intervenção do Ministério Público Federal e, após,
realizado novo julgamento do agravo de instrumento.
VI - Nesta Corte, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer
do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial,
anulando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que julgou o
agravo de instrumento.
VII - O Ministério Público Federal opinou pela extinção diante da
perda do objeto.
VIII - Como se sabe, nos termos da jurisprudência dessa Corte
Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial
interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento,
quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que
nela a cognição é exauriente. Nesse sentido:  AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.390.811/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/6/2017.
IX - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão que
julgou o agravo interno e não conhecer do recurso especial diante da
perda do objeto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - RECURSO ESPECIAL - PERDA DO
OBJETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1390811>>-AM