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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 24638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO
RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009 - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental o pedido
de reconsideração apresentado contra a decisão monocrática.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
3. As condições de admissibilidade devem estar presentes no momento
do protocolo da reclamação, sob pena de, em razão da preclusão
consumativa, não ser possível a regularização posterior.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES PRESENTES NO MOMENTO DO PROTOCOLO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14019>>-MS
(DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 24679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO
RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. NÃO CONHECIMENTO.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de
reconsideração apresentado contra decisão monocrática.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009).
3. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base na referida resolução quando não indicado na inicial a súmula
ou o julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do
Código de Processo Civil, e não houve demonstração da divergência.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - {{RCL 15173}}-SP, <<Rcl 7468>>-SP, {{RCL 6011}}-MG
Informações complementares:      "Esta  Corte  Superior  tem orientação pacificada no sentido de
que a demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o
conhecimento da matéria posta na reclamação. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
Acórdãos similares: RCD na Rcl   26660  SP  2015/0209534-0  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
RCD na Rcl   26334  SP  2015/0192107-1  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
RCD na Rcl   24907  SP  2015/0116840-8  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 25193
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO
RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. NÃO CONHECIMENTO.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de
reconsideração apresentado contra decisão monocrática.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009).
3. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base na referida resolução quando não indicado na inicial a súmula
ou o julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do
Código de Processo Civil.
4. A demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o
conhecimento da matéria posta na reclamação.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - {{RCL 15173}}-SP, <<Rcl 7468>>-SP, {{RCL 6011}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1281192
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR
ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO.
DIVISÃO EQÜITATIVA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA SEGUNDA SEÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VARIAÇÃO CAMBIAL - DÓLAR ESTADUNIDENSE - JANEIRO DE 1999 -
ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 472594>>-SP, <<REsp 473140>>-SP,
           <<REsp 609329>>-PR, <<AgRg no REsp 1260016>>-SP,
           <<AgRg no REsp 727832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA
EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DE
DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)
e desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF na decisão que reconhece
a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento
de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte
Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade
nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais
sobre a matéria. Precedentes.
2. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do
pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n.
11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
3. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que
acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o
parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial - não
descaracteriza o conflito de competência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 123228>>-SP, <<AgRg no CC 116036>>-SP
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:010522 ANO:2001
        ART:0010A
(ACRESCENTADO PELA LEI 13.043/2014)
Acórdãos similares: AgRg no CC  131357  PE  2013/0389234-5  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1314478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de
matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1002736>>-SC, <<REsp 247355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1266388
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico
dos arestos em confronto.
3. A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe a
semelhança das bases fáticas e a adoção de teses jurídicas
distintas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator e
negando provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram em
sessão anterior acompanhando o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 159373>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DOS JUÍZOS EM
CONFLITO. NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não demonstrada a ocorrência do conflito de competência por não
terem sido juntadas, sequer na presente sede, as decisões dos d.
Juízos supostamente em conflito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 605435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas
e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não merecem ser conhecidos embargos de divergência quando: (I)
ausente o necessário cotejo analítico entre os acórdãos embargado e
paradigma, para fins de comprovação da divergência pretoriana
(RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º); e (II) o dissídio
apontado basear-se em regra técnica de conhecimento do recurso
especial.
3. No tocante à alegada ofensa ao princípio constitucional da
inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), decorrente
do julgamento do próprio recurso especial (CF, art. 105, III),
trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a
ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de
contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o
que implicaria usurpação de competência constitucionalmente
atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  130932  PE  2013/0362980-6  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:06/10/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg  1431832  SC  2014/0172836-3
Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:06/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 136508
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. MONTANTE APURADO POSTERIORMENTE PELA ANEEL.
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
1. O Juízo onde se processa a Recuperação Judicial é o competente
para avaliar o caráter concursal ou extraconcursal do crédito objeto
de ação de execução proposta em juízo diverso.
2. Os valores quantificados em procedimento administrativo perante
órgão regulador da atividade econômica da empresa, geralmente
derivados de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação
judicial, quando objeto de liquidação, devem ser recebidos dentro do
procedimento recuperatório em igualdade com todos aqueles oriundos
de credores da mesma espécie.
3. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as
especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente
o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais
como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos, ainda que tenha ocorrido a
constrição de bens do devedor.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1362853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE.
PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS PELA PRESIDÊNCIA DO
STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PETIÇÃO AVULSA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 193798>>-BA,
           <<AgRg nos EAg 1345775>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000003 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  667624  RJ  2015/0040580-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:13/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1464342
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 596586>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1218835>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 193798>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 579295>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000003 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)