HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 472892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ABUSO DE AUTORIDADE,
EXTORSÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TRÁFICO DE DROGAS,
USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA VARA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE SOCIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador
para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações
policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre
os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação
probatória.
2. No caso, apurar a divergência dos depoimentos prestados pelo
colaborador, bem como o dolo do recorrente, para, posteriormente,
optar pela fragilidade de suas declarações no momento do flagrante,
e agasalhar o que foi dito na audiência de custódia, é providência
que demandaria profunda dilação probatória, o que é vedado na via do
habeas corpus. A própria origem das substâncias é objeto de
investigação da respectiva ação penal e o depoimento do acusado será
confirmado com eventuais provas geradas e, ainda que reproduzido em
juízo, tampouco servirá como elemento isolado para a definição da
origem das substâncias.
3. A questão referente ao deslocamento do processo para a 12ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Ceará, não foi analisada na origem,
no voto vencido nem no voto condutor. O debate cingiu-se ao exame da
controvérsia entre a competência da justiça estadual e da justiça
federal, o que atrai a indevida supressão de instância.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
5. O tema relativo à contemporaneidade dos fatos tampouco foi
analisado na origem, de modo a configurar supressão de instância.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 485190>>-SC,
         <<HC 473605>>-MT,
         <<HC 574739>>-CE
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
(CONEXÃO - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VISÃO UNIFORME DOS FATOS -
EVITAR DECISÕES CONFLITANTES)
   STJ - <<CC 154495>>-PA,
         <<AgRg no CC 151359>>-RJ
(HABEAS CORPUS - CONEXÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 301688>>-PR,
         <<RHC 98349>>-RS,
         <<HC 303259>>-PA,
         <<HC 237191>>-AL
(JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO
COMPETENTE - RATIFICAÇÃO OU NÃO DOS ATOS PRATICADOS)
   STJ - <<HC 308589>>-RJ,
         <<RHC 114053>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ,
         <<RHC 76745>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
         <<RCD no HC 383513>>-BA,
         <<AgRg no HC 507755>>-RJ,
         <<HC 473384>>-PB,
         <<RHC 73637>>-SP,
         <<CC 138557>>-PR
(NULIDADE - PREJUÍZO PARA A PARTE - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 261698>>-SP
(MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 347010>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNÇÃO CAUTELAR - BENEFÍCIO DA ATIVIDADE
ESTATAL)
   STF - [[HC 95290]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - PERICULUM LIBERTATIS -
DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<HC 540365>>-SP,
         <<RHC 126653>>-CE,
         <<RHC 133763>>-CE
Informações complementares:      "[...] o 'instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do
Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou
vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos
processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do
quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] esta Corte Superior reconhece a teoria do juízo aparente
de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo
aparentemente competente, cognição adequada à situação descrita.
     De fato, 'nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a
modificação da competência não invalida automaticamente a prova
regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência
absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode
ratificar ou não os atos já praticados' [...]".
     Não é possível a decretação da nulidade dos atos praticados
pelo juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Isso
porque a defesa não se descurou de demonstrar o prejuízo concreto
que estaria sendo suportado pelo recorrente haja vista que foi
garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de
toda a instrução criminal.
     "[...] a prisão cautelar  que não deve ser confundida com a
prisão penal  não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no
processo penal [...]".
     Não é possível a revogação da prisão preventiva por ausência de
contemporaneidade na hipótese em que as circunstâncias apuradas na
demanda penal objeto deste writ não remontam a tempo longínquo,
porquanto é certo que o decreto prisional narra ações criminosas
ocorridas entre maio de 2015 e agosto de 2017, ligadas à organização
criminosa, da qual faz parte o paciente. Isso porque muito embora os
fatos descritos hajam sido objeto de interceptação telefônica
realizada naquele período, a investigação perdurou ao longo dos anos
subsequentes até culminar na ordem de prisão; delitos em comento são
de natureza permanente e nada indicou haver cessado a atividade do
grupo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00282 ART:00312 ART:00313