AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00163
RJADCOAS   VOL.:00056           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Suspensão de tutela antecipada. Reajuste da tabela
do Sistema Único de Saúde - SUS. Lesão à saúde e economia públicos.
I - A Corte Especial firmou o entendimento de que as inúmeras ações
propostas com o intuito de se reajustar a tabela do SUS têm
potencial suficiente para causar lesão à saúde pública, visto que
devem ser apreciadas em conjunto e não em cada caso particular.
II - A proliferação de ações idênticas tem potencial suficiente para
causar lesão à saúde pública, porquanto os recursos orçamentários
destinados ao atendimento de todo o sistema público serão desviados
para o atendimento de interesse de particulares.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator
e Humberto Gomes de Barros.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix, Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente nesta assentada, os Srs. Ministros Barros
Monteiro e Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini
(RISTJ, art. 162 § 2º) e Luiz Fux, que à época do início do
julgamento não fazia parte da Corte Especial.
Licenciados, nesta assentada, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - TABELA ? SUS - CONVERSÃO - FATOR 2.750)
     STJ - <<RESP 435999>>-RS, <<RESP 441466>>-RS,
           <<AgRg no RESP 486080>>-SC, <<RESP 384701>>-SC,
           <<RESP 523454>>-PR, <<RESP 445535>>-SC,
           <<RESP 450700>>-SC, <<RESP 447335>>-RS,
           <<RESP 435999>>-RS, <<RESP 433262>>-RS (LEXSTJ 161/128),
           <<RESP 412541>>-PR, <<RESP 423175>>-RS,
           <<AgRg no RESP 446288>>-RS, <<RESP 275820>>-DF,
           <<AgRg no RESP 446288>>-RS, <<RESP 441466>>-RS
(REAJUSTE - TABELA ? SUS - SAÚDE PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg na PET 2095>>-RS
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REAJUSTE, TABELA, SUS, FUNDAMENTAÇÃO,
GRAVE LESÃO, ECONOMIA PUBLICA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INTERESSE
PARTICULAR, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PRESIDENTE DO STJ)
     CABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS,
DIFERENÇA, CONVERSÃO, TABELA, PREÇO, SUS, MOMENTO, IMPLANTAÇÃO,
PLANO REAL, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILIBRIO
ECONOMICO-FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, DANO IRREPARAVEL, DANO DE
DIFICIL REPARAÇÃO, SAUDE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED MPR:000524 ANO:1994