EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1394902
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE
DE  TURMA  SUBMETIDA  À  ALTERAÇÃO  REGIMENTAL  DE  COMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  158  DO  STJ.  AUSÊNCIA,  ADEMAIS, DE
SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  CASOS  CONFRONTADOS.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REDISTRIBUIÇÃO
DETERMINADA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO, PARA ANÁLISE DO RECURSO SOB À LUZ
DOS   PARADIGMAS   REMANESCENTES.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA  NÃO
CONHECIDOS. PREJUDICADAS AS DEMAIS INSURGÊNCIAS.
1.  O acórdão embargado, da PRIMEIRA TURMA, tratou da questão acerca
do   requisito  temporal  exigido  para  os  titulares  de  cartório
participarem  do  concurso  de  remoção,  concluindo que "o critério
temporal  de  dois  anos  de  exercício de titularidade em cartório,
exigido  pela  Lei  n.  8.935/94 e pela Resolução n. 81 do CNJ, para
disputar  concurso de remoção, representa condição para participação
no  próprio  certame,  não  se  tratando  de  mero  requisito para o
exercício  de atividade notarial no cartório de destino, de modo que
possa  ser  aferido  tão somente no momento da posse. Inaplicável, à
espécie, a orientação contida na Súmula 266/STJ."
2.  O  acórdão  paradigma  é  da  SEXTA  TURMA,  que  não mais detém
competência  para processar e julgar a matéria. Incidência da Súmula
n.º  158 do STJ: "Não se presta a justificar embargos de divergência
o  dissidio  com  acórdão  de  turma  ou  seção  que  não mais tenha
competência para a matéria neles versada."
3.  O  propósito  da  via  recursal  dos  embargos  de divergência é
unificar a interpretação da legislação federal, evitando dissidência
interna.  Se  a  Turma  supostamente  dissidente já não mais detém a
competência  para julgar novamente a matéria controvertida, inexiste
o problema, ou seja, não subsistirá divergência. Caberá, no caso dos
autos,  às  Turmas  da  Primeira  Seção harmonizar seu entendimento,
independentemente  do que entendiam as Turmas da Terceira Seção, sob
pena  de  subversão  da  via  recursal, que é de caráter sabidamente
restrito.
4.  Vale  ressaltar  que  não  há  espaço para aplicação da referida
súmula quando o acórdão embargado (e não o paradigma) for de uma das
Turmas  que  perdeu a competência. Isso porque o sistema não convive
com  dissidência  atual e contraposta àquelas Turmas que assumiram a
competência interna da matéria em questão.
5. O Novo Código de Processo Civil (inciso I do art. 1.043) não teve
o  condão  de  superar  a  racionalidade  do  entendimento até então
prevalente  nesta  Corte,  quando  restringe  a  admissibilidade dos
embargos  de  divergência às hipóteses de divergência atual. Mutatis
mutandis,  é  esse  o  espírito da Súmula n.º 168 do STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
Ora,  se  não  se  fala  em  divergência quando não há atualidade da
discussão  entre as Turmas e Seção hoje competentes, menos ainda com
paradigma de Turma ou Seção que não mais detenha competência sobre a
matéria.
6.  Se  não  bastasse,  inexiste semelhança fático-jurídica entre as
hipóteses  comparadas, o que obsta a admissibilidade dos embargos de
divergência.  Como  se viu, a controvérsia deduzida nestes autos foi
enfrentada   pela   Primeira  Turma,  que  expressamente  excluiu  a
incidência  da Súmula n.º 266 do STJ, diferenciando o caso em tela -
exigência  tempo  de  exercício  na  titularidade  de  cartório para
participação no concurso de remoção - daqueloutro em que o paradigma
trata  de  requisito  para o exercício de cargo público. Ressaltou o
acórdão   embargado  que  "o  tempo  de  exercício  de  titularidade
cartorária,   exigido   nos   concursos  de  remoção  de  cartórios,
assemelha-se  ao  período de prática jurídica necessário à inscrição
em  concursos  da Magistratura ou do Ministério Público, hipótese em
que  o  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.460/DF,
concluiu  ser constitucional a exigência da comprovação do requisito
na data da inscrição no concurso."
Nada  disso  foi  objeto  de  debate,  tampouco  decisão, no acórdão
paradigma.
7. Embargos de divergência não conhecidos, com a cassação da liminar
anteriormente  deferida.  Prejudicados, por conseguinte, os embargos
de  declaração, agravos internos e pedido de extensão dos efeitos da
liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
acompanhando  o  voto  da  Sra. Ministra Relatora, os votos dos Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer
e  Jorge  Mussi,  no  mesmo  sentido,  e os votos dos Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Raul Araújo conhecendo dos embargos de
divergência,  por maioria, não conhecer dos embargos de divergência,
revogar  a  liminar  anteriormente  deferida, julgar prejudicados os
demais  recursos  e  pedidos  de extensão e determinar a remessa dos
autos  à  Primeira  Seção,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix
Fischer  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os
Srs.  Ministros  Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo que conheciam dos embargos de divergência.
Não  participaram  do julgamento as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DE TURMA QUE
NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA REGIMENTAL SOBRE A MATÉRIA - CPC/2015 -
SÚMULA 158 DO STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1251447>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1346220>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 620475>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1625116>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Vou  pedir  vênia aos que entendem que a Súmula 158/STJ impede
que  se  invoque como paradigma uma Súmula do passado, porque, a meu
ver,  a mutação jurisprudencial não é finita naquele ponto em que se
fixou.  Ela pode continuar mudando e essa mudança para o futuro pode
ser  para  uma  terceira  posição  ou para uma posição anteriormente
seguida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001