AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. DESBLOQUEIO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos da ação
civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo  contra  a  Imobiliária  e   Construtora Continental Ltda.  e
outros objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel
constituído pelo Lote 13-A, Quadra 11, do Loteamento denominado
Parque Continental, no Município de Guarulhos/SP, porquanto o
referido imóvel foi objeto de proposta de compra e venda celebrado
anteriormente à decisão de indisponibilidade do bem imóvel.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o
pedido dos embargos. Nesta Corte,  conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
III - No que trata da alegada contrariedade ao art. 370, V, do CPC
de 1973, ao art. 212 do Código Civil, bem assim à Súmula n. 84/STJ,
o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim
firmou entendimento (fls. 317-318):  "Assim, restam dúvidas de que o
imóvel não integrava o patrimônio da Imobiliária no momento da
constrição judicial. Portanto, e o caso de manutenção da constrição,
revogando-se a sentença impugnada."
IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos
autos, dentre eles o compromisso de compra e venda do imóvel objeto
da lide, concluiu que os recorrentes não trouxeram provas
inequívocas da efetiva ocorrência da transação imobiliária, mormente
em razão de não haver reconhecimento de firma nas assinaturas
lançadas no contrato de compra e venda, tampouco qualquer registro
que confirme a data nele oposta, fatos estes que impossibilita a
análise de suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais
tidos como malferidos, uma vez que, para tanto, seria necessário
proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, sob pena de afrontamento aos enunciados das Súmulas n.
5/STJ e 7/STJ. A respeito da questão, os seguintes julgados: (AgRg
no REsp n. 1.255.379 / MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 e AgInt no
AREsp n. 1.488.144 / RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, Julgamento em 11/11/2019, DJe 19/11/2019).
V - Nesse sentido, a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ também
impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.
VI - Com relação à apontada contrariedade ao art. 20, § 3º, do
CPC/1973, relacionada à questão de majoração da verba honorária,
constata-se prejudicada a análise de mérito do pedido, tendo em
vista que o acórdão recorrido assim decidiu: "Diante da inversão da
sucumbência, prejudicado o recurso adesivo."
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007