AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00424
RT         VOL.:00850           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO QUANTO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
PRESCRIÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Há erro de fato capaz de rescindir o acórdão, quando o julgador
acolhe a alegação de prescrição partindo de equívoco quanto à data
da propositura da ação.
JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI
SEM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. MICROTRAUMAS. ACIDENTES PESSOAIS.
CONCEITO. SÚMULA 5.
1. O termo inicial de prescrição para a cobrança de indenização
securitária é o momento em que o segurado toma conhecimento de que é
definitiva a incapacidade.
2. É ânua a prescrição para cobrança de indenização securitária.
Iniciando-se o prazo prescricional em agosto de 1987, não está
prescrita ação proposta em julho de 1988.
3. Decisão unipessoal, que sequer trata do mérito da discussão, não
serve como paradigma de divergência jurisprudencial. Também não é
suficiente a mera transcrição de ementa, especialmente se o
paradigma não tem semelhança com os fatos do acórdão recorrido.
4. A alegação de ofensa à lei deve vir acompanhada de argumentos.
Não basta a afirmação de que foi violado dispositivo legal.
5. A inclusão dos microtraumas no conceito de acidente pessoal
demanda a interpretação da cláusula do contrato que prevê a
cobertura securitária. A Súmula 5 impede tal procedimento. Ressalva
do ponto de vista do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator,  julgando o Recurso
Especial, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, e nesta
parte dar-lhe provimento, no sentido de afastar a prescrição do
juízo rescisório do Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Castro Filho e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (ACIDENTE PESSOAL - CONCEITO - CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - RESP 469974-SP
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECURSO ESPECIAL,
ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO ÂNUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRATO,
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS / DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ERRO DE
FATO, DECISÃO RESCINDENDA, REFERÊNCIA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
     CABIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA,
OBJETO, RECURSO ESPECIAL, ÂMBITO, QUARTA TURMA, STJ, APÓS,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, E, DECLARAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO / DECORRÊNCIA, TERCEIRA TURMA, E, QUARTA TURMA,
COMPOSIÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO; DESNECESSIDADE, REDISTRIBUIÇÃO, AUTOS,
ÂMBITO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, INFERIOR.
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, SEGURADORA, ALEGAÇÃO, NÃO,
COBERTURA DE SEGURO, ACIDENTE, SEGURADO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO,
CONDENAÇÃO, RECORRENTE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTES
PESSOAIS, POR, MICROTRAUMA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL /
IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, MOTIVO,
INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E,
ACÓRDÃO RECORRIDO; APLICAÇÃO, SÚMULA, PREVISÃO, STJ, NÃO,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, SEGURADORA,
ALEGAÇÃO, NÃO, COBERTURA DE SEGURO, ACIDENTE, SEGURADO /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, ACIDENTE PESSOAL,
MATÉRIA, OBJETO, CLÁUSULA, CONTRATO; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     CABIMENTO, NOVO JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ÂMBITO, QUARTA
TURMA, STJ / HIPÓTESE, SEGUNDA SEÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
POR, ERRO DE FATO, E, DECLARAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO /
DECORRÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, AÇÃO RESCISÓRIA, APENAS, PRESCRIÇÃO;
NÃO, DEVOLUÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA, RECURSO
ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004 ART:00485 INC:00009 ART:00488
        INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005