AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Controvérsia central do recurso especial em torno do
reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de decadência,
decretando a extinção da ação rescisória.
2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes do STJ.
4. Inocorrência de decisão surpresa quando o magistrado, diante dos
limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado
no processo, realiza a tipificação jurídica da pretensão no
ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do
conflito. Precedentes do STJ.
5. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de Justiça de
origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que
os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como
as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem
pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o
que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde
que a instância se encontre aberta.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte,
produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de
homologação judicial ou de anuência da parte "ex adversa" para sua
eficácia.
8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se
opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de
interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência
recursal.
9. Nesse contexto, assentada a premissa de que a desistência
independe de homologação ou concordância expressa da parte adversa,
correto o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul quanto ao trânsito em julgado da sentença
condenatória e ocorrência da decadência.
10. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538345>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644675>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1852695>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1393432>>-PE,
         <<AgInt na Pet 9657>>-RS
(DESISTÊNCIA DO RECURSO - EFEITOS IMEDIATOS)
   STJ - <<REsp 1819613>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1803542>>-AM
Informações complementares:      "[...] não é possível o conhecimento do recurso especial
interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o
dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso
porque o Enunciado n.º 7, do STJ também se aplica a recursos
especiais interpostos pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
     "A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a
agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris
e do periculum in mora, sem os quais não se pode deferir o pedido
incidental".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738166  DF  2020/0194055-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021