EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 629849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO
COM  CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
E  ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.  TESE  DE  VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  PRECEDENTES.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
543-A  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DE  RECURSOS  SOBRE  MATÉRIA EM QUE INEXISTE
REPERCUSSÃO     GERAL.    PREENCHIMENTO    DOS    PRESSUPOSTOS    DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Em  face  do  manifesto  caráter  infringente  dos  embargos  de
declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
Precedentes.
2.  Não  subsiste  a  alegada  ofensa  ao  art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  da  República,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não
obstante  seja contrário aos interesses da parte, está fundamentado,
sendo  certo  que  a verificação do acerto ou desacerto da motivação
adotada no acórdão atacado extrapola os limites de cognição inerente
ao  juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se
à  espécie  o  entendimento  da  Suprema  Corte exarado nos autos do
AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
3.  Negada  a  existência de repercussão geral pela Suprema Corte em
relação  a  determinado  tema,  caberá aos Tribunais o indeferimento
liminar  de  recursos  que  tratem  da  referida matéria, conforme o
disposto   no   art.   543-A   do  Código  de  Processo  Civil  e  a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4.   A   questão   alusiva  ao  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade  necessários  à  análise  do mérito recursal não tem
repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
(RE  598.365  RG,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO,  Tribunal  Pleno,  DJe
26/03/2010).
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis   Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(REPERCUSSÃO GERAL - EXAME DE ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES PELOS
TRIBUNAIS)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO TEM
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365 RG]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182