AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o
reconhecimento do direito de a impetrante excluir os valores
relativos aos descontos de vale-transporte, vale-alimentação,
vale-refeição, plano de saúde e plano odontológico assumidos pelos
empregados, da base de cálculo das contribuições patronais a cargo
da impetrante (cota patronal de 20%, GIIL-RAT e contribuições a
outras entidades/terceiros). A sentença denegou a segurança. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O Tribunal de origem decidiu que não cabe à
contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária
incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados
empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de
participação dos trabalhadores (a título de vale-transporte,
vale-alimentação, vale-refeição, plano de saúde e plano
odontológico).
IV - No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.902.565/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 7/4/2021, fixou que o montante retido a título de
contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de
modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da
Lei n. 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros.
V - Nos termos do julgado, embora o crédito da remuneração e a
retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos,
ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são
distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do
empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual
integra também a base de cálculo da cota patronal. A propósito: REsp
n. 1.858.489/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 21/8/2020 e REsp n. 1.898707/RN, relator Ministro Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/4/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR,
         <<REsp 1858489>>-DF,
         <<REsp 1898707>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002