AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1651109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE:
FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO-PRÉVIO
INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS-DOENÇA E ACIDENTE;
SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI 8.212/1991.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a
Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba.
2. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em
9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação
do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
3. De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei
8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, §
9º, da Lei 8.212/1991, estão excluídas da base de cálculo da
contribuição para o FGTS. O legislador não excluiu da base de
cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias
gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado,
quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente,
salário-maternidade, adicional de horas extras, adicional de
insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno.
Impõe-se, portanto, reconhecer a validade da incidência da
contribuição em comento sobre essas verbas.
4. Acerca da contribuição para o FGTS, o STJ adota o entendimento
segundo o qual descabe sua equiparação à sistemática utilizada para
efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto
sobre a Renda, porquanto irrelevante a natureza da verba
trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. (AgRg no REsp
1.522.476/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 1/12/2015, DJe 14/12/2015). Aplica-se à espécie o
enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
5.  O entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal
de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos
Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido
permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016,
DJe 11/5/2016).
6. Conhecido o agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - PARCELAS
EXPRESSAMENTE PREVISTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512536>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1551306>>-RS
(BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - VERBAS INCLUSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1522476>>-RN
(SÚMULA 83 DO STJ - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1774057  SP  2020/0265902-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021