MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE. PORTARIA INAUGURAL E NOTIFICAÇÃO. TERMO DE INDICIAMENTO.
FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RELATÓRIO FINAL E DO RESULTADO DO
JULGAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DO DIREITO AO RECURSO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Não há nulidade por incompetência da autoridade impetrada para
aplicar a penalidade, se o ato fora praticado no exercício de poder
delegado expressamente pelo Presidente da República, nos termos do
Decreto 3.035/99.
II - O art. 149 da Lei nº 8.112/90 exige a condução do processo
disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente. Mas, dentre eles, apenas o
presidente deve ser ocupante de cargo efetivo de superior ou de
mesmo nível hierárquico, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
III - A portaria de instauração do processo disciplinar e a
notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos
imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a
referências genéricas aos fatos.
IV - Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as
condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem
que se possa constatar empecilho à defesa.
V - A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final,
bem como da decisão ministerial não constitui vício absoluto, e não
tem o condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração
inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando
sanada tal falha.
VI - É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão
do direito ao recurso na via administrativa, se há previsão expressa
na Lei 8.112/90 possibilitando ao servidor apresentar pedido de
reconsideração do decisum e recurso para a autoridade
hierarquicamente superior.
Segurança denegada, tornando sem efeito a liminar concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (NULIDADE. INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 5636>>-DF
(PORTARIA. DESCRIÇÃO DO FATO. INTEGRALIDADE. DESNECESSIDADE)
     STF - 21721-RJ
     STJ - <<MS 7736>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
EXERCICIO, CARGO PUBLICO, ENGENHEIRO, SUDAM, DECORRENCIA, ATO
IMPUGNADO, ORIGEM, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE DA
REPUBLICA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALEGAÇÃO,
MEMBRO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE SINDICANCIA, EXERCICIO, CARGO
PUBLICO, INFERIORIDADE, HIERARQUIA, INDICIADO, DECORRENCIA, REGIME
JURIDICO UNICO, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO
PROCESSANTE, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, SUPERIORIDADE, CARGO PUBLICO,
INDICIADO.
     DESNECESSIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO,
IMPUTAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, IRRELEVANCIA, DESCRIÇÃO, FATO, CARATER
GENERICO, RESSALVA, NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, CONDUTA, OBJETIVO, AMPLA
DEFESA, INDICIADO, FASE, INDICIAMENTO.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO,
CONHECIMENTO, RELATORIO FINAL, COMISSÃO PROCESSANTE, DECORRENCIA,
INDICIADO, CONHECIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, VICIO SANAVEL.
     NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, INDICIADO, PREFERENCIA, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE, CONHECIMENTO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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UNIÃO
        ART:00051   INC:00002   ART:00107   ART:00143   ART:00149
        ART:00155   ART:00161   ART:00171
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999