HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 700079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
PRONÚNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA (POR
OUVIR DIZER). SITUAÇÃO AFASTADA IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da
acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato
(materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do
agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia,
portanto, juízo fundado de suspeita.
III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que "muito embora
a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente
pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático
de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho
indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para
submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp n.
1.674.198/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
12/12/2017)
IV - Entretanto, na hipótese vertente, a pronúncia não está
fundamentada exclusivamente em testemunho indireto (por ouvir
dizer), como alegado pela d. Defesa, mas sim em provas
judicializadas que demonstraram, em desfavor do paciente, indícios
suficientes de autoria para a submissão do julgamento ao Conselho de
Sentença. Assim, eventuais contradições na prova testemunhal
produzida devem ser avaliadas pelo juízo natural da causa, de quem
não se pode subtrair a soberania insculpida na Constituição Federal.
V - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de
autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para
desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte
estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro
fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROVA DA
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU
PARTICIPAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1790039>>-RS,
         <<HC 485765>>-TO
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - TESTEMUNHO POR OUVIR
DIZER)
   STJ - <<REsp 1674198>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009