AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DISTRIBUIÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AOS PROFESSORES QUE
SE ENCONTREM EM LICENÇAS CONCEDIDAS, AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DE
FUNÇÃO E AFASTADOS DEFINITIVAMENTE DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR
ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de
Estado da Educação, aduzindo a desproporcionalidade da aplicação da
Resolução 2/2019 GS/SEED, que regulamenta a distribuição de aulas e
funções dos professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM), do
Quadro Único de Pessoal (QUP,) e dos professores contratados em
Regime Especial nas Instituições Estaduais de Ensino do Paraná,
vedando a atribuição de aulas extraordinárias aos professores que
estejam em licenças concedidas, afastados temporariamente de função
e afastados definitivamente de função.
III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela
parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada,
em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou
de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que,
"embora o professor em licença para tratamento de saúde, durante o
seu afastamento, faça jus ao recebimento das aulas extraordinárias
que lhe foram distribuídas, por força do disposto no art. 226 da Lei
Estadual nº 6.174/70 e no art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº
103/2004, não significa que exista obrigatoriedade na distribuição
de aulas extraordinárias a professores afastados. Conforme se
observa da Resolução nº 02/2019, o art. 34 estabelece que as aulas
extraordinárias, pretendidas pela impetrante, são de cunho eventual,
e são atribuídas aos professores após completada a carga horária do
cargo efetivo. As aulas extraordinárias existem somente enquanto
houver a demanda superior à que possa ser atendida pela jornada
normal de trabalho dos professores, ou seja, se contratados
professores em número suficiente, não haverá aulas extraordinárias.
Assim, evidente o caráter transitório e eventual dessas aulas, não
há como se reconhecer o direito do professor a essas aulas, pois,
sabendo-se de antemão do afastamento, que impossibilita o
profissional de ministrar as aulas a serem distribuídas, estar-se-ia
onerando em duplicidade o ente público, que teria que remunerar o
servidor afastado e outro para dar as aulas extraordinárias".
IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos
arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve
apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso
ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de
segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar
especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não
conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos
EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/05/2017).
V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula
n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não
se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia,
no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<RMS 2273>>-RS,
         <<AgInt no RMS 47395>>-MG,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<AgRg no RMS 19481>>-PE,
         <<AgRg no RMS 15605>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE - DEFICIÊNCIA RECURSAL
- SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 46116>>-RO,
         <<RMS 37941>>-SP,
         <<RMS 22636>>-PE,
         <<RMS 21019>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 30555>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247