CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO
ESTADUAL. ESTELIONATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 107 DO STJ.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita
de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar
processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o
encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso,
não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público,
incide sobre a espécie o comando da Súmula n.º 107 do STJ.
2. Não há se falar em conexão, porquanto as circunstâncias fáticas e
probatórias da primeira conduta descrita não influem no julgamento
da segunda, sendo inaplicável o disposto no art. 76, III, do Código
Penal. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum
Estadual, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16258>>-RS, <<CC 21273>>-MT, <<CC 8402>>-PR,
           <<CC 32840>>-SE, <<CC 20222>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ESTELIONATO, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, OBTENÇÃO,
VANTAGEM ILICITA, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO FALSA, INTERMEDIAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, APOSENTADORIA, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO,
AUTARQUIA FEDERAL, INEXISTENCIA, CONEXÃO, DIVERSIDADE, DELITO,
REFERENCIA, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO FALSA, SISTEMA ELETRONICO,
PROCESSAMENTO DE DADOS, INSS, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
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