RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1888053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE
INTELECTUAL. PATENTES. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE SOBRE COMPOSIÇÃO
ESPUMOSA EM SPRAY PARA DEMARCAR E LIMITAR DISTÂNCIAS REGULAMENTARES
NOS ESPORTES. UTILIZAÇÃO COMO SPRAY DE MARCAÇÃO EM PARTIDAS DE
FUTEBOL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE NO
QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
46, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE
JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE AÇÃO QUE VERSA ACERCA DA INFRAÇÃO DE
PATENTE CONCEDIDA PELO BRASIL. TERRITORIALIDADE DO DIREITO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE BRASILEIRA QUE APENAS TEM FORÇA EM
TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO SOBRE ALEGADA VIOLAÇÃO
OCORRIDA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO.
1. Recurso especial interposto no curso de ação de infração de
patente sobre invenção denominada "composição espumosa em spray para
demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes", que
estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de
marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por
confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido
objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado
de observar o dever de boa-fé.
2. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão que manteve a
tutela de urgência concedida na origem, houve, com a prolação de
sentença, perda superveniente do interesse recursal quanto a esse
ponto.
3. O interesse recursal subsiste, no entanto, quanto à alegação de
ausência de jurisdição brasileira para examinar a presente demanda,
porquanto a questão foi examinada apenas no acórdão recorrido, tendo
o Tribunal de origem deixado de reexaminá-la posteriormente, por
entender ter se operado a preclusão.
4. Reconhecimento da perda integral do objeto do presente recurso
que configuraria negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a
recorrente não teria como arguir novamente a questão da jurisdição
perante este Superior Tribunal.
5. Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC que não se
verifica no presente caso, uma vez que o Tribunal de origem se
manifestou de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações
relevantes à solução da lide.
6. Ausente o prequestionamento do art. 46, § 3º, do CPC, uma vez que
o Tribunal de origem não se  manifestou, sequer implicitamente,
acerca da matéria nele tratada.
7. A autoridade judiciária brasileira tem inegável jurisdição sobre
ação em que se discute a violação de patente de invenção concedida
pelo Brasil, nos termos do inciso III do art. 21 do CPC.
8. As patentes, no entanto, como todo direito de propriedade
intelectual, caracterizam-se por serem direitos territoriais,
conferidos no exercício da soberania do Estado e que, por
conseguinte, encontram seu limite no território nacional.
9. Territorialidade do direito de patentes que está cristalizada no
princípio da independência, previsto expressamente no art. 4 bis da
Convenção de Paris.
10. Ausência de jurisdição brasileira sobre atos realizados em
território estrangeiro, que podem configurar, no máximo,  violação a
outra patente, que não aquela concedida pelo Brasil. Impossibilidade
de aplicação do inciso III do art. 21 do CPC.
11. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar -lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR, pela parte RECORRENTE:
FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA
Dr. GUSTAVO KLOH MULLER NEVES, pela parte RECORRIDA: SPUNI COMERCIO
DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859642>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873678>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se exige fundamentação detalhada acerca de todos os
dispositivos legais suscitados pelas partes, contanto que se
examinem todas as questões alegadas, aplicando o direito que se
entende cabível e solucionando de forma integral a lide, o que, sem
dúvida, foi realizado de forma suficiente pelo Tribunal 'a quo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 INC:00003 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:INT CVC:****** ANO:1967
*****  CVP    CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO
        ART:00004
(ART. 4 BIS)
LEG:FED DEC:075572 ANO:1975
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356