AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial
representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que as
instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não
obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade
dos juros remuneratórios à luz do caso concreto. Conclusão da Corte
a quo, quanto à ausência de excesso manifesto na taxa de juros,
insuscetível de reexame, em sede recurso especial, ante os óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da
controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória
n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em
periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim
considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal.
4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
expressa pactuação da capitalização de juros, demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais, juízo vedado pelas Súmulas 5
e 7/STJ.
5. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918538>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTO
EXPRESSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880218>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914135  ES  2021/0177870-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021