AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE
SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE TELEGRAMA, PARA O
ENDEREÇO INDICADO NO CERTAME. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, PELA
CANDIDATA. AUSÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EM FEITOS ANÁLOGOS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
Tatiana Bezerra de Lima, contra suposto ato ilegal do Secretário de
Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro,
consubstanciado no ato administrativo que considerara a impetrante
faltosa, no exame de aptidão física relativo ao concurso público
para ingresso no cargo de Inspetor de Segurança e Administração
Penitenciária.
III. O Tribunal de origem denegou a segurança, de vez que "a
ausência de intimação pessoal deveu-se ao fato da autora haver
deixado de comunicar ao órgão competente a alteração de seu endereço
afastando, assim, qualquer ilegalidade da Administração Pública", o
que motivou fosse a impetrante convocada por telegrama, devolvido,
por mudança de endereço, seguido de convocação no Diário Oficial.
IV. A controvérsia em exame refere-se à alegação de nulidade do ato
administrativo que considerara a parte agravante faltosa, no teste
de aptidão física, etapa do concurso público para ingresso no cargo
de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do
Rio de Janeiro, em que pese tenha sido expedido telegrama para o
endereço informado pela agravante, quando da inscrição no certame,
convocando-a para a referida etapa, devolvido, contudo, sem
cumprimento, em razão da mudança de endereço residencial da
impetrante, pelo que foi ela, após, convocada por publicação no
Diário Oficial.
V. No caso, o edital regulador do certame em questão é categórico ao
dispor, em seu item V.1, que o candidato ao referido certame seria
responsável pela atualização de seu endereço residencial, durante o
prazo de validade do certame, sob pena de eliminação. Assim, era
obrigação da parte impetrante manter seu endereço residencial
atualizado, junto à administração do concurso, durante o prazo de
validade do certame público.
VI. Tendo ocorrido a modificação do endereço da agravante, sem que
tal fosse comunicado à administradora do concurso, o impedimento de
sua intimação pessoal - concretizando-se a sua convocação por meio
de edital e de telegrama, com a sua falta ao teste de aptidão física
ocorreu por culpa única e exclusiva da impetrante, porquanto deixou
de observar as disposições editalícias, que vinculam tanto o
candidato, como a Administração Pública. Assim, não há falar em
ilegalidade ou abuso de poder do ato apontado como coator, que tão
somente deu fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao
concurso, nem em ofensa aos princípios da legalidade, da
razoabilidade e da desproporcionalidade. Precedentes do STJ, de
julgamento de hipóteses análogas, relativas ao mesmo concurso: AgInt
no RMS 62.729/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 21/08/2020; AgInt no RMS 62.336/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2020; AgInt no RMS 56.037/RJ,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2020;
RMS 61.540/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2019; AgInt no RMS 55.337/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - EXPRESSA
PREVISÃO EDITALÍCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 55337>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 56037>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 62336>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 62729>>-RJ,
         <<RMS 61540>>-RJ