AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1930103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ROUBO MAJORADO.
DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL SEMIABERTO
FIXADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE.
IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos
colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático
quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em
súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,
como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea
"b", e 255, § 4º, inciso II, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ.
Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. O preceito normativo inserido no art. 387, § 2°, do CPP não se
refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime
prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade
de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da
sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da
detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da
pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no
art. 33, § 2º, do CP. Precedentes.
3. Na espécie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em
patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão no momento
da prolação do acórdão confirmatório da condenação, mostrava-se
irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso
provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto o
meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi estabelecido em
razão da gravidade concreta do delito, cometido em concurso de
agentes (comparsaria) e mediante emprego de violência (e-STJ fls.
285/286), e não apenas do quantum de pena imposto. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR - ANÁLISE
OBJETIVA)
   STJ - <<PET no RHC 83141>>-ES,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1633235>>-PR,
         <<HC 325174>>-SP,
         <<HC 413013>>-SP
(DETRAÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME
MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561176>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1544401>>-SP,
         <<HC 540742>>-SP,
         <<HC 376369>>-SP,
         <<HC 376384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002