RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANO DE NATUREZA
GRAVE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
126/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: "Postula
ressarcimento dos danos materiais e morais, com base no Código de
Defesa do Consumidor, diante da má prestação do serviço ofertado
pela concessionária de energia elétrica; duzentos salários mínimos a
título de indenização por danos morais; pensão mensal de dois
salários mínimos, até os sessenta e cinco anos de idade; reembolso
das despesas médicas e com tratamento, a apurar em liquidação de
sentença. Fato que não decorre de relação de consumo, sendo por isso
afastada a aplicação das normas correspondentes. Questão que diz
respeito a responsabilidade civil de concessionária de serviço
público, do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, como será
considerada em consonância com as máximas da mihi factum dabo tibi
jus e jura novit cúria." (fl. 652, e-STJ).
2. In casu, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor e fundamentou a responsabilidade da recorrente
com base no art. 37, § 6º, da CF/1988.
3. Ao decidir a questão, o Tribunal de origem se embasou em
preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, contra o
aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso
Especial, deixando a recorrente de apresentar Recurso Extraordinário
ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do
decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da
Súmula 126/STJ.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial
não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que
teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A
deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso
fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.
Precedentes do STJ.
6. Levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau
recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%
(dois por cento) sobre o valor arbitrado na origem (15% sobre o
valor da condenação), razão pela qual o montante final corresponde a
17% (dezessete por cento), obedecendo-se aos limites impostos nos §§
3º e 11 do art. 85 do NCPC.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


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