AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1325491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  INEXISTÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  APLICAÇÃO  DE  REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão trazido como paradigma apenas verifica a evidente falta
de interesse da intervenção da União no feito e afasta a competência
da  Justiça  Federal  - principalmente por inexistir manifestação de
órgão federal nesse sentido -, não guardando similitude fática com o
acórdão  embargado, em que se verifica notório interesse da União no
feito  em  razão  do  interesse  jurídico  na  execução  do convênio
celebrado  entre  o  município  e  a  Funasa, bem como em virtude da
existência de manifestação do órgão federal requerendo o ingresso no
processo.
2.  Esta  Corte  adota o entendimento de que somente se admitem como
acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de
agravo  que  examine  o  mérito  do  apelo,  não  sendo  aptos a tal
finalidade  os  arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de
segurança,  ação  rescisória,  habeas  corpus,  tampouco  em sede de
conflito de competência, como na espécie (AgRg nos EREsp.
1.347.484/AM,   Rel.  Min.  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  CORTE
ESPECIAL, DJe 24.9.2014).
3.  No  que  tange  ao argumento da possibilidade de reavaliação das
penas  com base no princípio da proporcionalidade, apesar da juntada
de  cópia  dos  acórdãos, verifica-se a ausência de cotejo analítico
que  permita a demonstração da divergência através da imprescindível
indicação  das  circunstâncias  que  indiquem ou assemelhem os casos
confrontados.  Além  disso,  neste  particular,  o acórdão embargado
aplicou  a  Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Casa não admite a
revisão  de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso
especial  pelo  órgão  julgador, na via dos embargos de divergência,
nos termos da Súmula 315/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Sras.  Ministras  Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO
ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1168353>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 492051>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1026401>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 166481>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 479921>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 49270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209   SUM:000315