AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO AO
REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DOZE
REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 - DASP. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 85/STJ.
1. Não há que se falar, no presente caso, em violação literal à
dispositivo de lei, não incidindo o enunciado do inciso V do art.
485 do CPC, uma vez que tal ofensa  permissiva do provimento de
pretensão rescisória é aquela que enseja afronta direta ao texto
legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda
desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que não se dá na
espécie em apreço, em que o julgado encontra-se de acordo com a
jurisprudência do STJ. Vejamos.
2. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça é no sentido de que a pretensão de se obter o
reposicionamento de doze referências dos servidores públicos
Federais e Autárquicos, surgidos com a Exposição de Motivos n. 77/85
- DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85
desta Corte.
3. Em relação à possibilidade de avanço de doze referências dos
servidores inativos nas respectivas categorias funcionais, a ação
rescisória também não merece prosperar, uma vez que a decisão
rescindenda encontra-se em consonância com o entendimento do STJ no
sentido de que a recolocação em doze referências, nos termos do art.
189 da Lei n. 8.112/1990 e da Exposição de Motivos n. 77/1985 do
DASP, deve ser estendida aos servidores inativos.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1117158>>-RJ,
           <<REsp 1235984>>-PB, <<AgRg no Ag 1230524>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1023637>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DIREITO AO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1210490>>-RJ, <<AgRg no REsp 918323>>-RJ,
           <<MS 9261>>-DF, <<EDcl no AgRg no REsp 1059160>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 545681>>-BA, <<AgRg no REsp 544617>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189