AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Matéria não analisada pela Tribunal de origem não pode ser
diretamente apreciada por estar Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada na gravidade concreta, evidencia das
circunstâncias fáticas, das quais se depreende tentativa de fuga na
abordagem, troca de tiros, apreensão de arma de fogo, 10 pedras de
crack, balança de precisão e caderno com anotações do tráfico, além
do apontamento de registros anteriores, não há falar em ilegalidade
flagrante na denegação de liminar na origem.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE FUGA - RESISTÊNCIA FÍSICA -
PERSEGUIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG,
         <<HC 398318>>-SP,
         <<HC 403269>>-SP,
         <<RHC 74131>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 pedras de crack.
Informações complementares:      "Esta Corte Superior entende majoritariamente que a tentativa
de fuga no momento da abordagem policial, após a  prática
criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta
velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são
circunstâncias fáticas que justificam a  prisão preventiva".
     "[...] a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração
delitiva, constitui motivação idônea para o  decreto da custódia
cautelar, como garantia da ordem pública".
     "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  615309  ES  2020/0250270-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020