AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé
do recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso
especial.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. A parte recorrente não impugnou o fundamento de que não cabe a
suspensão da presente demanda em virtude de ação coletiva porque
está evidenciada a independência entre elas, sendo que a demanda
coletiva visa discussão atinente à ocorrência ou não de dano
ambiental, enquanto, neste processo individual, o objeto é a
responsabilidade civil da recorrida sob a ótica da teoria do risco
criado.
6. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal. Tal circunstância impossibilita o exame do pedido
de redução da indenização por danos morais.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272634>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE
OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315147>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1835123>>-PR
Informações complementares:      "Quanto à  litigância de má-fé, a Corte local entendeu que o
recorrente não agiu com ética profissional, tendo omitido fatos e
cobrado judicialmente o que havia sido adimplido. Alterar essa
conclusão demandaria revolvimento de elementos fáticos, o que atrai
a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
      Ressalte-se que o TJSC
decidiu nos termos da lei e da jurisprudência desta Corte, no
sentido de que a  referida sanção pode ser imposta, inclusive de
ofício".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007