RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. VALOR PRINCIPAL E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. DESCARACTERIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DA FAZENDA SEM A OBSERVÂNCIA
DO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES
DA PARTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE SANÇÃO POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
SÚMULA 98/STJ.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese
imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido
oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância
ao dever de prestação jurisdicional e a violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório". Inteligência da
Súmula 98/STJ.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: FCA FIAT
CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE
PRECATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 285333>>-GO,
         <<REsp 1472604>>-GO,
         <<REsp 1735346>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO
AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1089753>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1280943>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 247364>>-PR,
         <<REsp 726934>>-RJ,
         <<REsp 955558>>-SP,
         <<AgRg no REsp 802358>>-AM
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERROR IN PROCEDENDO)
   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Informações complementares:      É necessária a observância do sistema de precatórios para o
pagamento da indenização em razão de desapropriação por utilidade
pública, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] os critérios elencados no art. 85, § 2.º, do CPC/2015,
orientam-se segundo uma ordem de preferência, de forma que
primeiramente, quando houver condenação, seriam fixados entre 10% e
20% sobre isso (a condenação), mas caso inexista, como no presente,
o intervalo de dez a vinte por cento observaria o  proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2.º ) [...]".
     "Quanto aos ônus sucumbenciais, não obstante o  disposto no
art. 85, § 11, do CPC/2015, e  no Enunciado Administrativo n. 7/STJ
('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §  11, do
NCPC'), não são cabíveis no caso de julgamento de recurso pela
cassação de acórdão por 'error in procedendo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: REsp    1751660  AC  2018/0159863-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020