AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.  AUTORIDADE  COATORA
INTEGRANTE  DA  ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA  DA SECRETARIA NACIONAL DE
JUSTIÇA.  AUSÊNCIA  DE APRECIAÇÃO DE RECURSO PELO SENHOR MINISTRO DE
ESTADO  DA  JUSTIÇA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  DE 1º GRAU.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Nos  termos  do  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  n.  12.016/2009,
considera-se   autoridade   coatora  aquela  que  tenha  omitido  ou
praticado  diretamente  o  ato  impugnado,  ou da qual emane ou deva
emanar   a   ordem   concreta  e  específica  para  a  sua  prática,
revelando-se  incabível  a segurança contra autoridade que não tenha
competência para corrigir a ilegalidade impugnada.
III - A estrutura procedimental do processo de naturalização está de
acordo  com  a  Portaria MJ n. 1.443, de 12 de setembro de 2006, que
demonstra,  cabalmente,  que  o  ato  comissivo  alvo  do Mandado de
Segurança   de   que  se  serviu  o  Impetrante  não  foi  praticado
diretamente   pelo   Ministro   da   Justiça,   mas  por  autoridade
administrativa  de  unidade  integrante  da  Secretaria  Nacional de
Justiça/MJ.  Tal determinação não contraria a disposição expressa no
art. 118, parágrafo único, da Lei n. 6.815/1980.
IV  -  Ausência  de apreciação de recurso administrativo pelo Senhor
Ministro de Estado da Justiça.
V - Não sendo o Sr. Ministro de Estado autoridade coatora no Mandado
de  Segurança,  o  mandamus  deveria  ter  sido  impetrado perante a
Justiça  Federal  de  1º grau, por não ser o caso de prerrogativa de
foro.
VI  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Ressalvou seu ponto de vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,
justificadamente,  o Sr. Ministro Herman Benjamin e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. Hugo Leonardo pelo agravante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SUBSTITUIÇÃO -
COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<RMS 21809>>-DF, <<AgRg no Ag 1400168>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<MS 18345>>-DF, <<AgRg no MS 19191>>-DF, {{MS
21255}}-DF,
           {{MS 17427}}-DF, {{MS 17546}}-DF, {{MS 20974}}-DF
(MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  ato  impugnado  provém  de  autoridade  diversa  das
arroladas  no  art.  105, I, b, da Constituição da República, sendo,
outrossim,  incabível,  a  substituição  da autoridade impetrada por
outra, não sujeita à jurisdição originária desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00118   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED DEC:008668 ANO:2016
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED PRT:001443 ANO:2006
        ART:00007   ART:00041
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B