AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.  JUIZADO  ESPECIAL  DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO RECURSAL.
DECISÃO  PROFERIDA  NA  FASE  DE  CUMPRIMENTO  DA  SENTENÇA. QUESTÃO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.
Cuida-se  de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
proposto  pelo  Agravante  com o objetivo de o STJ esclarecer qual o
recurso  cabível  nos  Juizados  Especiais da Fazenda Pública contra
decisão denegatória do pedido de impugnação da sentença.
O §3º do artigo 18 da Lei 12.153/2009 estabelece como pressuposto de
cabimento  para  o  Pedido  de  Uniformização  que  a divergência de
interpretação  da lei federal se estabeleça em relação a questões de
direito  material  e  que seja entre Turmas de diferentes Estados ou
contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.
No  caso dos autos, a matéria suscitada como divergente entre Turmas
Recursais  é  a  definição  de  qual  o  recurso  ou meio processual
adequado  para  impugnar  decisão  proferida  por  Juiz  do  Juizado
Especial da Fazenda Pública na fase de cumprimento da sentença.
A  questão  discutida não se amolda ao conceito de direito material,
tratando-se de matéria afeta ao direito processual, o que resulta no
não  conhecimento  do  PUIL. Precedentes: AgInt no PUIL 117/RO, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe
17/05/2017;  AgInt  no PUIL 44/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016.
Ademais,  em  relação à suposta divergência jurisprudencial há de se
adotar  o  mesmo  entendimento  firmado  por  ocasião da análise dos
Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988,
quando  deve  o  recorrente,  para  demonstrar as circunstâncias que
identificam   ou   assemelham   os  casos  confrontados,  indicar  a
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição
de  trechos  do  relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e
paradigma,  realizando-se  o  cotejo  analítico  entre  ambos, com o
intuito  de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que
não  ocorreu  no caso em análise. Precedentes: AgInt no PUIL 268/RN,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Seção,  julgado em
10/5/2017,  DJe  15/05/2017;  Pet  9.554/SP,  Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013.
Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL - QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 167>>-RS
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL - QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 117>>-RO, <<AgInt no PUIL 44>>-RO
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 268>>-RN, <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003