RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1587477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEU
COMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §
1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.
1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina da
proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,
segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber total
amparo e proteção das normas jurídicas, da doutrina,
jurisprudência, enfim de todo o sistema jurídico.
2. Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei
8.069/90 - reconhecida internacionalmente como um dos textos
normativos mais avançados do mundo -, que adotou a doutrina da
proteção integral e prioritária como vetor hermenêutico para
aplicação de suas normas jurídicas, a qual, sabidamente, guarda
relação com o princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, que significa a opção por medidas que, concretamente,
venham a preservar sua saúde mental, estrutura emocional e convívio
social.
3. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem
por escopo salvaguardar "uma decisão judicial do maniqueísmo ou do
dogmatismo da regra, que traz sempre consigo a ideia do tudo ou
nada" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de direito de família e
sucessões. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 588/589).
4. É certo que o § 1º do artigo 42 do ECA estabeleceu, como regra, a
impossibilidade da adoção dos netos pelos avós, a fim de evitar
inversões e confusões (tumulto) nas relações familiares - em
decorrência da alteração dos graus de parentesco -, bem como a
utilização do instituto com finalidade meramente patrimonial.
5. Nada obstante, sem descurar do relevante escopo social da norma
proibitiva da chamada adoção avoenga, revela-se cabida sua mitigação
excepcional quando: (i) o pretenso adotando seja menor de idade;
(ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as
funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a
parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por
estudo psicossocial; (iv) o adotando reconheça os - adotantes como
seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; (v) inexista
conflito familiar a respeito da adoção; (vi) não se constate perigo
de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) não
se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da
predominância de interesses econômicos; e (viii) a adoção apresente
reais vantagens para o adotando. Precedentes da Terceira Turma.
6. Na hipótese dos autos, consoante devidamente delineado pelo
Tribunal de origem: (i) cuida-se de pedido de adoção de criança
nascida em 17.3.2012, contando, atualmente, com sete anos de idade;
(ii) a pretensão é deduzida por sua avó paterna e seu avô por
afinidade (companheiro da avó há mais de trinta anos); (iii) os
adotantes detém a guarda do adotando desde o seu décimo dia de vida,
exercendo, com exclusividade, as funções de mãe e pai da criança;
(iv) a mãe biológica padece com o vício de drogas, encontrando-se
presa em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes, não
tendo contato com o filho desde sua tenra idade; (v) há estudo
psicossocial nos autos, atestando a parentalidade socioafetiva entre
os adotantes e o adotando; (vi) o lar construído pelos adotantes
reúne as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do menor;
(vii) o adotando reconhece os autores como seus genitores e seu pai
(filho da avó/adotante) como irmão; (viii) inexiste conflito
familiar a respeito da adoção, contra qual se insurge apenas o
Ministério Público estadual (ora recorrente); (ix) o menor
encontra-se perfeitamente adaptado à relação de filiação de fato com
seus avós; (x) a pretensão de adoção funda-se em motivo mais que
legítimo, qual seja, desvincular a criança da família materna,
notoriamente envolvida em criminalidade na comarca apontada, o que
já resultou nos homicídios de seu irmão biológico de apenas nove
anos de idade e de primos adolescentes na guerra do tráfico de
entorpecentes; e (xi) a adoção apresenta reais vantagens para o
adotando, que poderá se ver livre de crimes de delinquentes rivais
de seus parentes maternos.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator e com
acréscimo de fundamentação do Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - ADOÇÃO DE
DESCENDENTE POR ASCENDENTE - AVÓS - PROIBIÇÃO - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1448969>>-SC,
         <<REsp 1635649>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "Ressalta-se que o exame da matéria não reclama o revolvimento
do acervo fático-probatório do feito, haja vista que todas as
peculiaridades fáticas necessárias ao correto deslinde da questão
controvertida estão delineadas nas deliberações judiciais tomadas na
origem, motivo pelo qual inaplicável o óbice da súmula 7/STJ".
     "A adoção como já anteriormente mencionado, é apenas um
instituto que por ficção jurídica estabelece parentesco civil, a fim
de transmudar o poder familiar antes exercido por aquele que foi
dele destituído, morreu ou concordou com a adoção por não mais
pretender exercer a autoridade sobre a criança ou adolescente.
     Embora o legislador estabeleça que a adoção desliga o vínculo
com os pais ou parentes, tal observação também, é fictícia, pois
além de mantidos os impedimentos matrimoniais, o reconhecimento do
estado de filiação jamais se perde, visto ser um direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser
exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,
consoante prevê o artigo 27 do ECA.
     Se o legislador admitiu textualmente a adoção por parentes, é
certo que nessa hipótese também não haverá o rompimento dos vínculos
de parentalidade ou da compreensão de família, haja vista não ter
sido impositivo que o adotante também se desligasse dos seus
parentes ou familiares, o que seria absolutamente contrário à lógica
e ao propósito principal de convivência familiar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00019 ART:00025 ART:00027 ART:00041
        ART:00042 PAR:00001 ART:00050 PAR:00013 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
        ART:00003
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)