RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO.
PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SÚMULA
Nº 610 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF.
AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da
pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF.
3. Qualquer outra apreciação acerca da ausência de demonstração da
forma de contratação do seguro objeto do presente litígio, do modo
como trazido no recurso especial, implicaria o necessário
revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento
sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7,
ambas do STJ.
4. O tema referente a inexistência de formação de reserva técnica
não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a
interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial,
requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
Aplicável, assim, a Súmula nº 211 do STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO,
vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por maioria, em não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou
vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 312515>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406351>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1048060>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1459925>>-SP
(VOTO VENCIDO - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DO SEGURADO - RESERVA DE
TÉCNICA - DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO - ESPÉCIE DE SEGURO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1065074>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1577974>>-RS,
         <<REsp 1038136>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a hipótese é de seguro de vida e que, no caso, o
Tribunal gaúcho considerou que [...] não comprovou a forma de
contratação do seguro objeto do presente litígio, se por
capitalização, onde haveria a formação de reserva técnica, ou por
repartição simples, onde o cálculo do prêmio é realizado anualmente
e o pequeno valor que resta da transação no referido período é
recomposto no cálculo do prêmio do ano seguinte, ônus que lhe cabia
e do qual não se desincumbiu.
      Ou seja, no caso, [...] deixou
de demonstrar qual a forma de contratação do seguro, ônus que lhe
incumbia, nos termos do art. 373, II, do  NCPC".
     (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "No tocante à incidência da Súmula nº 283/STF, alusiva a
fundamento não atacado do acórdão recorrido, a recorrente não
precisava infirmar a motivação quanto ao ônus da prova da forma de
contratação do seguro, porquanto o regime financeiro, se de
repartição simples ou de capitalização, ainda será objeto de
discussão na fase de liquidação, momento em que será fixado o
valor do que seria a  reserva técnica já formada [...]".
     "[...] na ocorrência do evento morte do segurado por suicídio
dentro do prazo de carência, o ente segurador deverá restituir ao
beneficiário a reserva técnica formada, seja em se tratando de
seguro de vida individual ou de seguro de vida em grupo, já que o
montante corresponderá à quantia paga pelo segurado que passou a
integrar a provisão técnica, que existe tanto no regime financeiro
de repartição simples quanto no de capitalização, podendo ser
identificada com o prêmio puro recolhido (fração do prêmio
comercial sem o carregamento e o lucro, em geral) ou com a reserva
matemática, caso existente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000610
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00797 PAR:ÚNICO ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00003