CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AO
REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DA
CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.
RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA
ELETRÔNICA PELO JUÍZO DEPRECADO, QUANDO DISPONÍVEL.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal ? CF.
2. Consta do autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções
Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, promoveu o reeducando
ao regime semiaberto domiciliar, "com autorização de transferência
do cumprimento da pena para o Distrito Federal".
3. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação,
sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a
supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada,
inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira
Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011).
4. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem
proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação
jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência
para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos
Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de
procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem,
contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob
pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do
legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020,
ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior).
5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou
no sentido de que, no caso de cumprimento de pena privativa de
liberdade, inviável impor ao Juízo de destino o ônus de
disponibilizar vaga no regime semiaberto ou tornozeleira eletrônica,
na hipótese de ter sido informada da insuficiência de estrutura
suficiente e de monitoramento eletrônico. Nesse sentido: AgRg no CC
150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,  DJe 2/10/2018 e CC
172.278/PR, de minha relatoria, DJe 18/8/2020.
6. De outro lado, em precedente que tratava de fiscalização de
prisão preventiva domiciliar, a Terceira Seção do STJ já se decidiu
que havendo o equipamento disponível, "compete ao Juízo deprecado
lançar mão de todos os meios a seu dispor para o bom cumprimento da
precatória, dentre eles o fornecimento de tornozeleira eletrônica"
(CC 174.482/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 20/10/2020).
7. No caso em análise, o Juízo de Direito suscitante (deprecado) não
informou se possui tornozeleiras eletrônicas disponíveis, a despeito
de ter sido instado a fazê-lo. Em resumo, o Juízo deprecado
discorreu acerca da impossibilidade de cumprir a carta precatória
fundamentando que a situação do apenado não preenche todas as
condições exigidas para a autorização ao uso da monitoramento
eletrônico no Distrito Federal, o que também importaria na
necessidade de declaração de vaga para acolhê-lo no sistema
prisional distrital. No seu entendimento, o cumprimento da carta
precatória com fornecimento do referido equipamento exige
compatibilidade com o procedimentos adotados no Distrito Federal,
devendo passar pelo exame de prudência a ser realizado pelo Juízo
das Execuções deprecado.
8. "As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do
Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo
diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido
devolver carta precatória quando não estiver revestida dos
requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria
ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua
autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo
suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais" (CC
148.747/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
30/11/2016).
9. Na espécie, não configuradas as hipóteses taxativas do art. 267
do CPC, compete ao Juízo de Direito deprecado, ora suscitante,
utilizar todos os meios disponíveis para o cumprimento da carta
precatória fornecendo tornozeleira eletrônica, se disponível.
10. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução
da pena imposta ao reeducando (Autos n. 4400019-28.2019.8.13.0143)
compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do
Paranaíba/MG, o suscitado, e que incumbe ao Juízo de Direito da Vara
de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, o cumprimento da
carta precatória mediante fiscalização das condições impostas e
fornecimento de tornozeleira eletrônica, caso disponível.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo
do Paranaíba/MG, para a execução da pena imposta ao reeducando
(Autos n. 4400019-28.2019.8.13.0143), e que incumbe ao Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante, o
cumprimento da carta precatória mediante fiscalização das condições
impostas e fornecimento de tornozeleira eletrônica, caso disponível,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÕES UNIFICADO (SEEU) - EXECUÇÃO DA PENA
- COMPETÊNCIA FIXADA POR LEI)
   STJ - <<CC 172445>>-RJ
(TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO - CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE
ESTRUTURA OU DE VAGAS - NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO
DEPRECADO)
   STJ - <<CC 172278>>-PR,
         <<AgRg no CC 150563>>-CE
(TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO - JUÍZO DEPRECADO - OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO DISPONÍVEL)
   STJ - <<CC 174482>>-MG
(RECUSA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<CC 174482>>-MG,
         <<CC 148747>>-PE,
         <<CC 145457>>-PA,
         <<CC 145281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065