AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. 28,86%. AUTONOMIA ENTRE
AS  EXECUÇÕES  DE  OBRIGAÇÕES  DE  FAZER E DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO  DA  EXECUÇÃO  DE PAGAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
OBRIGAÇÃO.  ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
RESP N. 1.340.444/RS.
I  -  Segundo  entendimento  desta  Corte,  a competência interna do
Superior   Tribunal   de   Justiça   tem   natureza   relativa,  não
caracterizando   nenhuma   nulidade   a   inobservância  da  suposta
prevenção,  caso  houvesse.  (AgInt  nos  EREsp  1.382.576/MS,  Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial, julgado em
11/6/2019,  DJe  14/6/2019).  Atualmente,  por ordem e orientação da
Presidência   desta   Corte   Superior,   por   meio   do   Despacho
Administrativo  n.  1.153.590,  de  23/3/2018,  Processo  SEI/STJ n.
1.153.690,  as  execuções  individuais  decorrentes de ação coletiva
devem  ser  livremente  distribuídas.  A  jurisprudência do Superior
Tribunal   de   Justiça,   em   consonância   com   o   entendimento
administrativo   exposto  pelo  mencionado  Despacho  n.  1.153.590,
entende  que o julgamento de Ação Coletiva não enseja a distribuição
por  prevenção  do  feito  executivo  individual,  devendo  esse ser
distribuído   por  sorteio.  Nesse  sentido  também:  AgRg  no  REsp
1.432.236/SC,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  13/5/2014,  DJe  23/5/2014.  Indeferido,  portanto  o  pedido de
retirada de pauta.
II  -  Na  origem,  trata-se  de  embargos  à  execução  de sentença
referente  à  obrigação de pagar, relativa ao reajuste de servidores
no   percentual   de  28,86%.  Na  sentença  julgou-se  parcialmente
procedente   o  pedido  dos  embargos  à  execução,  reconhecendo  a
prescrição  de parte dos créditos. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para afastar a ocorrência de prescrição.
III  -  Considerou  a  Corte  de  origem que "houve a propositura de
execução  da  obrigação  de  fazer,  para  que  fosse  determinada a
implantação do reajuste nos contracheques dos servidores. A referida
instauração interrompe a fluência do prazo prescricional qüinqüenal,
nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e do Decreto-Lei n° 4.597/1942.
Logo,  tendo  a sentença relativa à obrigação de fazer transitado em
julgado  em  07/10/2010,  o  prazo prescricional só se consumaria em
07/10/2015.  A  presente  ação executiva foi proposta em 10/10/2012,
não  sendo  alcançada  pela  prescrição. Assiste razão, portanto, ao
Sindicato apelante neste aspecto".
IV  -  Percebe-se que a Corte de origem considerou que a propositura
da  execução  de  obrigação de fazer interrompeu a fluência do prazo
prescricional  para  a propositura da ação executiva da obrigação de
dar/pagar.
V  -  Quanto  a  este  ponto,  o  acórdão objeto do recurso especial
diverge  da  interpretação  desta  Corte  que  é no sentido de que o
ajuizamento  da  execução coletiva de obrigação de fazer, por si só,
não  repercute  no prazo prescricional para a execução individual de
obrigação de pagar derivada do mesmo título.
VI  -  Segundo  entendimento do STJ, "Havendo execuções de naturezas
diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente
promovidas  dentro  do  prazo  prescricional. Excepciona-se apenas a
hipótese  em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo
da  execução,  dentro  do  prazo  prescricional,  reconhecer  que  a
execução  de  um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia
execução  de  outra  espécie de obrigação". (REsp 1.340.444/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019).
VII  -  Embora  haja,  no  acórdão  que  manteve a insubsistência da
obrigação  de  fazer, referência a remanescer obrigação de dar (fls.
135 e 138), tal menção não é suficiente para enquadrar esta execução
de  obrigação  de  dar na exceção prevista no paradigma citado. Isto
porque não se reconheceu que a presente execução da obrigação de dar
dependesse da obrigação de fazer, como previsto no acórdão proferido
na Corte Especial.
VIII  - Assim, considerando-se que o trânsito em julgado da sentença
condenatória  ocorreu  em  15  de fevereiro de 2002, e que a ação de
execução  da obrigação de dar/pagar foi protocolada em 8 de novembro
de 2012 (fl. 30) é de se reconhecer a prescrição da pretensão.
IX  -  Correta,  portanto,  a  decisão que deu provimento ao recurso
especial reconhecendo a prescrição da pretensão executiva.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NATUREZA
RELATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1382576>>-MS
(JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO -
EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1432236>>-SC
(OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - EXECUÇÕES DE NATUREZAS DIVERSAS -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXCEÇÃO)
     STJ - <<RESP 1340444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718593  PE  2020/0150498-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021