AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XX, DO RISTJ. CRIME DE
HOMICIDIO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao
relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível,
prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese
fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral,
a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as
confrontar".
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - Na hipótese, tenho que o r. decisum que determinou a prisão
preventiva do ora agravante encontra-se devidamente fundamentado, em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, em razão da forma pela qual o delito de homicídio tentado
foi, em tese, perpetrado, vez que, conforme se dessume da decisão
objurgada, "o acusado (Gustavo) teria matado a vítima (José) com
diversos disparos de arma de fogo, fazendo-o por motivo torpe
(vingança, por suspeitar que o ofendido, seu ex-chefe, pudesse ter
tido um relacionamento amoroso com sua esposa) e com recurso
dificultante da defesa (ataque inesperado) tomando, ao depois, rumo
ignorado", a revelar a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do agravante que estaria foragido, circunstância que
reforça a imposição da segregação cautelar.
V- Ademais, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 869922>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1339588>>-SP,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020