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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. OPORTUNIDADE. CPC, ART. 13.
1. Consoante entendimento firmado na Eg. Corte Especial, a falta de
instrumento de mandato é defeito sanável nas instâncias ordinárias
devendo assinar-se prazo para suprimento da irregularidade.
2. Embargos de divergência recebidos para que, obedecida a
orientação acima e regularizada a representação do subscritor do
recurso de apelação, seja esta devidamente julgada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, William Patterson, Costa Leite, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Hélio
Mosimann.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 13789>>-MG (RTJE 148/216),
           <<RESP 50538>>-RS (RSTJ 68/383)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 25
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00134
JBC        VOL.:00039           PG:00083
RJADCOAS   VOL.:00021           PG:00600
RSTJ       VOL.:00151           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Exceção da verdade em processo no qual figura, como excepto,
autoridade que desfruta de competência por prerrogativa de função no
Superior Tribunal de Justiça.
1. Em caso tal, a competência do STJ restringe-se apenas ao
julgamento da exceção.
2. Compete ao juiz do processo a decisão de admissibilidade da
exceção, bem como lhe compete o procedimento de colheita das provas.
3. Precedentes do STJ: HC-3.458, ExVerd-01 e REsp-79.046.
4. Exceção não conhecida, remetendo-se os autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
da exceção da verdade, e determinar a remessa dos autos ao juízo de
origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Nilson Naves. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Costa Leite e Garcia Vieira. Os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Hélio
Mosimann. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Waldemar Zveiter,
Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha não participaram do
julgamento (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DA
VERDADE)
     STJ - <<HC 3458>>-PE, <<EXVERD 1>>-RO, <<RESP 79046>>-CE
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE,
PROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA, ANTERIORIDADE, TRF, PROLAÇÃO,
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, RESSALVA,
POSTERIORIDADE, REMESSA, AUTOS, STJ, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, FASE,
JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO,
DECORRENCIA, FORO PRIVILEGIADO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO A QUO, PROLAÇÃO, JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, AUTOS, EXCEÇÃO DA VERDADE, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, INVASÃO, COMPETENCIA, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPROCEDENCIA, EXCEÇÃO DA VERDADE, HIPOTESE, FALTA,
COMPROVAÇÃO, NEGLIGENCIA, SUSPEIÇÃO, CONDUTA, PROCURADOR REGIONAL DA
REPUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 PAR:ÚNICO
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00061
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00033
RJADCOAS   VOL.:00014           PG:00023
RSTJ       VOL.:00134           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. LIBERAÇÃO DE RADIODIFUSORA COMUNITÁRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
1. A teor do art.  87, § único, II, da Constituição Federal, não se
insere nas atribuições de Ministro de Estado a elaboração e
expedição de norma ou decreto regulamentar.
2. Extinção do processo decretada, nos termos do art. 267, VI, do
CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Eliana Calmon, William Patterson, Costa Leite, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro e Hélio Mosimann.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:Q     ART:00087 PAR:UNICO
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA INCONFIGURADA.
1. Indispensável à configuração do dissenso pretoriano a
especificidade das teses enfrentadas pelos acórdãos em confronto.
2. Ausente esse pressuposto, os embargos de divergência são
inviáveis.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, William Patterson, Costa Leite, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Hélio Mosimann.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 238978 PA 2000/0033746-3 Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00052
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 190640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência Indeferidos. Agravo
Regimental (art. 258, RISTJ).
1. Persistente a fundamentação da decisão agravada, o inconformismo
não colhe as loas do sucesso.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, William Patterson, Costa Leite, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o
Senhor Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Eduardo Ribeiro e Helio Mosimann. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 168929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO SUMULADA NESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência à míngua de
semelhança entre as questões jurídicas decididas.
Acórdão embargado que prestigia o verbete n.  211 ("inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.")
Incidência do verbete n. 168 ("não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado").
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, William Patterson, Costa Leite, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Hélio
Mosimann.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  152510  SP  2001/0098690-9  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00196
AgRg nos ERESP  174194  RJ  2000/0119506-9  DECISÃO:22/02/2001
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00251
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 199918
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
ELIANA CALMON, WILLIAM PATTERSON, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDSON
VIDIGAL, GARCIA VIEIRA e WALDEMAR ZVEITER. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO e HÉLIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  255648  RS  2000/0102931-2  DECISÃO:24/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00125
AgRg nos ERESP  230565  RS  2000/0102936-3  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00125
AgRg nos ERESP  249437  RS  2000/0102867-7  DECISÃO:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00177
AgRg nos ERESP  249438  RS  2000/0099547-9  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00235
AgRg nos ERESP  248793  RS  2000/0119545-0  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00288
AgRg nos ERESP  238293  RS  2000/0092858-5  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00288
AgRg nos ERESP  199776  SE  1999/0092995-0  DECISÃO:23/02/2000
DJ         DATA:27/03/2000      PG:00065
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 177352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Dissídio não caracterizado.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
ELIANA CALMON, WILLIAM PATTERSON, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDSON
VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, e WALDEMAR ZVEITER. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros EDUARDO RIBEIRO e HÉLIO MOSIMANN.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA Nº
158 DO STJ.
Precedentes oriundos de Turma, que não mais tem competência para
apreciar a matéria em debate, não se prestam a justificar embargos
de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,  José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon,
Paulo Galotti, Domingos Franciulli Neto, William Patterson, Costa
Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Vicente Leal.
Os Exmºs. Srs. Ministros Félix Fischer, Paulo Galotti e Domingos
Franciulli Neto compareceram à sessão para compor quorum regimental.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Não se presta, para justificá-los, o
dissídio com julgado de Turma que, como já estabelecido pela Corte
Especial, não tem competência para a matéria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Paulo
Galotti, Domingos Franciulli Neto, William Patterson, Costa Leite e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo,  Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins,  Milton Luiz Pereira e Vicente Leal.
Os Ministros Felix Fischer, Paulo Galotti e Domingos Franciulli Neto
compareceram à sessão para compor "quorum" regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Não são cabíveis, tratando-se de acórdão proferido em medida
cautelar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Paulo Galotti, Domingos Franciulli Neto, William Patterson,
Costa Leite e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo,  Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins,  Milton Luiz Pereira e Vicente Leal.
Os senhores Ministros Felix Fischer, Paulo Galotti e Domingos
Franciulli Neto compareceram à sessão para compor "quorum"
regimental.
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DO MPF.
- Balda de censura a conduta do representado, cuja ação se ateve
dentro dos limites fixados pela legislação, sem abuso ou desvio de
poder, merece ser prestigiado requerimento do Parquet no sentido do
arquivamento da representação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, decidir
arquivar a representação. Os Ministros  Felix Fischer, Eliana
Calmon, Paulo Galotti, Domingos Franciulli Neto, William Patterson,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Vicente Leal. Os Ministros
Felix Fischer, Paulo Galotti e Domingos Franciulli Neto compareceram
à sessão para compor "quorum" regimental.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, HIPOTESE, MINISTERIO
PUBLICO, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, CONDUTA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MS, SUSPENSÃO, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, MOTIVO, FALTA,
SERVIÇO, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI ESTADUAL, INEXISTENCIA,
ARBITRARIEDADE, AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE
AUTORIDADE.
     POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO,
APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, AUTORIDADE
COMPETENTE, CONHECIMENTO, EXISTENCIA, IRREGULARIDADE, SERVIÇO
PUBLICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA,
CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001102 ANO:1990
        ART:00037 PAR:00003 ART:00078 INC:00001
(MATO GROSSO DO SUL)
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 45
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA CRIME. PENAL. ARQUIVAMENTO.
Em face da ausência de qualquer conduta típica que possa ser
imputada à autoridade sujeita ao foro constitucional desta Corte
Superior de Justiça, acolhe-se o pedido de arquivamento formulado
pelo ilustre representante do Parquet.
Notícia Crime arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Ministros Eliana Calmon, Paulo Galotti, Domingos
Franciulli Neto, William Patterson, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Vicente Leal. O Ministro
Felix Fischer compareceu à sessão para julgar processo a ele
vinculado. Os Ministros Paulo Galotti e Domingos Franciulli Neto
compareceram à sessão para compor "quorum" regimental.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, APURAÇÃO, APROPRIAÇÃO
INDEBITA, GOVERNADOR, ESTADO, HIPOTESE, FALTA, REPASSE, VALOR,
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTO,
SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA, ELEMENTO SUBJETIVO,
RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, INEXISTENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168.
1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Impedido o Ministro José
Arnaldo da Fonseca. Os Ministros  Felix Fischer, Eliana Calmon,
Paulo Galotti, Domingos Franciulli Neto, William Patterson, Costa
Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira e Vicente Leal. Os Ministros Felix Fischer,
Paulo Galotti e Domingos Franciulli Neto compareceram à sessão para
compor "quorum" regimental.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED SUM:000267
(STF)