AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA EM RAZÃO
DA PANDEMIA DA COVID-19.  MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão da forma na qual o delito foi em tese
praticado, consistente em roubo cometido contra uma adolescente de
apenas 14 anos de idade, que saía da escola, mediante emprego de
grave ameaça, com simulação de estar armada, circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta da agente, tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia,
determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente. A
concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício
que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a
devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser
realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu recurso
ordinário. Precedentes.
V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
VI - In casu, verifica-se que, apesar do atraso na instrução
criminal,  ele se justifica, pois verifica-se que o adiamento da
audiência de instrução foi determinado em razão da pandemia do novo
coronavírus, atendendo a recomendações do eg. Tribunal de origem e
do Conselho Nacional de Justiça, no intuito de preservar a saúde dos
próprios réus da ação penal originária. Ademais, verifica-se que o
d. juízo de primeiro grau já tomou providências no sentido de
designar a audiência de instrução para data próxima (24/09/2020),
mesmo nesse contexto de pandemia, com o objetivo de encerrar a
instrução criminal no menor prazo possível. Assim, faz-se necessário
asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não
havendo qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 529462>>-SP,
         <<HC 548632>>-SP,
         <<HC 444513>>-RJ,
         <<AgRg no HC 529462>>-SP,
         <<HC 519102>>-MG
(PROVÁVEL COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM REGIME MAIS BRANDO -
DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no HABEAS CORPUS 571069>>-SP,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 583106>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO PARA A  FORMAÇÃO DA CULPA - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 121373>>-DF,
         <<PET no AgRg no RHC 105413>>-AL,
         <<HC 522176>>-TO
(FALTA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ORA
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  572355  AM  2020/0084637-2  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020