AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. REAVALIAÇÃO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO
CONCRETO NÃO PERMITE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois já
foi processado e condenado, por sentença transitada em julgado, duas
vezes, sendo reincidente, e está em pleno cumprimento de pena, o que
revela sua real periculosidade, não se verifica ilegalidade.
2. Apesar de a prisão perdurar por mais de 90 dias e ser crime sem
violência e grave ameaça, não há inclusão no grupo de risco ou
comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de
saúde, bem como o caso concreto não recomenda a revogação, tendo em
vista a indicação de que é multirreincidente, e encontra-se em
cumprimento de pena definitiva.
3. O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato
de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de
ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de reconhecimento de
excesso de prazo em juízo prévio, impróprio para apreciação
aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INSUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública. [...]".
     A prisão preventiva não pode ser revogada com fundamento na
Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e no
suposto risco de contágio pela COVID-19 na hipótese em não
demonstrado que a unidade prisional não possui equipe médica de
saúde, bem como que o réu não está no grupo de risco e é
reincidente na prática delitiva. Isso porque a referida
Recomendação enseja juízo de reavaliação da prisão preventiva e não
conteúdo vinculante quanto às suas orientações.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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