AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. IMÓVEIS VIZINHOS ATINGIDOS POR INFILTRAÇÕES EM
MURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CARÁTER COLETIVO
DA AÇÃO. DANOS COM ORIGEM FÁTICA COMUM. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO
STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA. SÚMULA 284 DO
STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento da Corte local sobre legitimidade ativa da
Defensoria Pública para a demanda coletiva ajuizada atrai a
incidência da Súmula 83 do STJ.
2. A ausência de demonstração da violação dos dispositivos de lei
indicados constitui deficiência das alegações, não permitindo a
exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.
3. As razões do recurso especial desafiam as premissas fática
estabelecidas no acórdão recorrido sobre a relevância social da
pretensão inicial para concluir pela existência de direito
individual homogêneo apto a garantir a legitimidade ativa para o
ingresso de ação civil pública pela Defensoria Pública (Súmula 7 do
STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFENSORIA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1572699>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 282741>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1000421>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CABIMENTO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
RELEVANTE INTERESSE SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154747>>-SP,
         <<REsp 555111>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Informações complementares:      "[...] no caso de direito individual homogêneo, é bastante para
o manejo de ação civil pública a constatação da relevância social do
interesse em jogo [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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