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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE.   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA.   AUSÊNCIA.   MILITAR.
REINTEGRAÇÃO  COMO  ADIDO.  PERCEPÇÃO  DO  SOLDO  ATÉ A RECUPERAÇÃO.
RECONHECIMENTO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  teor  do disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo
Civil   de  1973,  o  agravante  deve  infirmar  especificamente  os
fundamentos  da decisão que inadmite o recurso especial, não podendo
ser conhecido o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Esta
Corte  possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido
de  debilidade  física  ou  mental  não  definitiva,  não  pode  ser
licenciado,  fazendo  jus  à  reintegração  ao quadro de origem para
tratamento  médico-hospitalar  adequado  à  incapacidade temporária,
como  adido,  sendo-lhe  assegurada  a  percepção  de soldo e demais
vantagens  remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até
sua  recuperação"  (AgRg  no  REsp  1545331/PE,  Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015,  DJe
28/09/2015).
4.  Hipótese  em que o Regional garantiu ao militar apenas o direito
"à reintegração na condição de adido, para recebimento de tratamento
médico-hospitalar   adequado   à  sua  recuperação,  nos  termos  da
legislação  que rege a matéria, sem que lhe seja assegurado qualquer
direito  à  percepção  de  prestação  pecuniária", o que justifica a
reforma do julgado.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 748670>>-SC, <<AgRg no AREsp 700751>>-SP
(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REINTEGRAÇÃO PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545331>>-PE, <<AgRg no AREsp 769853>>-SC,
           <<AgInt no TutPrv no REsp 1462059>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1469472>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/08/2019
RT         VOL.:01010           PG:00389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  -  IPI.
BRINDES  OFERECIDOS  COM  O  PRODUTO  FINAL.  CREDITAMENTO. DIREITO.
AUSÊNCIA.  1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão
julgador,  de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  O art. 11 da Lei n. 9.779/1999 assegura o creditamento de IPI na
aquisição  de  matéria-prima,  produto  intermediário  e material de
embalagem aplicados na industrialização do produto final, quer estes
lhe    integrem,    quer    sejam   consumidos   no   processo   (de
industrialização).
3.  Os brindes (produtos perfeitos e acabados em processo industrial
próprio)  incluídos  em  pacotes de outros produtos industrializados
não  os  compõem  nem  se confundem com material de embalagem e, por
isso, não geram direito ao creditamento de IPI.
4.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu
acertadamente  que  a aquisição de réguas, distribuídas como brindes
em pacotes de biscoitos, não gera direito ao creditamento do IPI.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011
LEG:FED DEC:002637 ANO:1998
        ART:00147   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153   INC:00004   PAR:00003   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  MEDIDA CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  A AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS  AUTORIZADORES.  PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA
SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Na hipótese dos autos, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se
nas  provas  dos  autos,  asseverando estarem ausentes os requisitos
autorizadores  para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever
tal  entendimento  demandaria  o reexame dos fatos e provas, o que é
vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.
683/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 1/3/2019;
AgInt  nos  EDcl no REsp 1.631.609/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  Dje 24/5/2018; AgInt no AREsp 728637/AM. Rel. Min.
Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 10/11/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECRETAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708683>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1631609>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 728637>>-AM
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] é preciso haver, por esta Corte Superior, amplo controle
de  legalidade  acerca  dos casos julgados pelos Tribunais locais de
indisponibilidade  de  bens  nas  ações  de  improbidade.  Sempre  é
possível,  a  partir  dos  informes  factuais  reunidos  no acórdão,
proceder a exame acerca da conveniência da medida. A meu sentir, não
é caso de se proclamar a aplicação genérica da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1856717  AL  2020/0005464-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1028689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
SANÇÃO.  DOSIMETRIA.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
3.  No  presente  caso,  a imposição da multa civil no importe de 20
(vinte)  vezes  a  remuneração  recebida  pela  ré  no  período  e a
suspensão  dos  direitos  políticos  pelo  prazo  de  3  (três) anos
evidenciam   que   a   pena   foi  fixada  dentro  de  um  juízo  de
proporcionalidade,  tendo  em  conta  o  contexto  fático  dos autos
(durante  longo  período  valeu-se  de funcionários municipais a ela
subordinados  para  a  prestação  de  serviços  particulares  em sua
residência,  tal  como  a confecção de massas para venda no comércio
local),  o  que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via
excepcional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1243196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. No caso, fui designado relator para acórdão, em que, por maioria,
deu-se   provimento  ao  agravo  interno  da  UNIÃO  e  da  Fundação
Universidade  de  Brasília  - UNB a fim de não conhecer do agravo em
recurso especial do autor, por ausência de impugnação especifica aos
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
2.  Ocorre  que  o  embargante,  sob  o  pretexto  de  que o acórdão
impugnado  padece  de  "omissão",  argumenta  que  atacou,  sim,  os
fundamentos  da  decisão  de  inadmissão do recurso especial. Assim,
procura,  por via reflexa, o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência  das  hipóteses  previstas  no  art.  535 do CPC, não é
compatível  com  o  recurso  protocolado.  Não  há  vício  a ensejar
esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1573264>>-PB,
           <<EDcl no MS 21766>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR
IRRISÓRIO.
EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, fixando, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, os honorários advocatícios em R$ 50.000(cinquenta mil
reais), determinando sua correção a partir desta data, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Informações complementares:      "[...]  embora  se  revele  possível  a  majoração  dos valores
fixados  a  título  de  honorários advocatícios, deve ser afastada a
aplicação de percentual fixo (a incidir sobre o valor da causa) para
ser  aplicado  um valor fixo, o qual arbitro em R$ 50.000 (cinquenta
mil reais)".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1766314  PR  2018/0235841-1
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1693760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  não  contém  os vícios
apontados  pela  parte  embargante,  uma  vez que sua conclusão está
apoiada  em  fundamentação  clara e coerente, segundo a qual a parte
autora não demonstrou ter direito a créditos de IPI, na aquisição de
fumo cru.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 888300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. A questão jurídica referente à possibilidade de desconto, em
benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de
atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de
demanda judicial contra o indeferimento administrativo, foi
submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos
recursos repetitivos (REsps 1.786.590/SP e 1.788.700/SP).
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito o julgamento
anterior e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 225411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE AVENÇADO EM ACORDO.
FIXAÇÃO EM 2,5% DO VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
CELPE ACOLHIDOS.
1.   Há omissão. O julgado recorrido deixa de observar o ajuste
firmado entre as partes no acordo de fls. 390/392, estipulando
condenação honorária sucumbencial distinta. Nesse contexto, merece
reforma a decisão para ajustar a verba ao patamar avençado, qual
seja, de 2,5% sobre o valor da execução, pleito este, inclusive, ao
qual anui a parte embargada.
2.   Embargos de Declaração da CELPE acolhidos, com efeitos
modificativos, para estipular os honorários sucumbenciais no
montante de 2,5% do valor da execução, conforme acordo firmado entre
as partes, que ora se homologa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE  TÉCNICO-ADMINISTRATIVA  EDUCACIONAL  -  GDAE.  PARIDADE.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1.  O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada
em   sede   de   recurso   especial.   Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.396.754/GO,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
11/10/2017  e  AgInt  no  REsp  1.590.605/GO, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1396754>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1590605>>-GO
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
EDUCACIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620154>>-GO, <<AgRg no AREsp 72313>>-GO,
           <<REsp 1298528>>-CE
Informações complementares:      "Não  há  falar  em  violação  do art. 523 do CPC/1973 pela não
apreciação  do  agravo  retido dos autores, pelo Tribunal de origem,
pois  em  razão  do  provimento da apelação e da remessa necessária,
julgando   improcedente   o  pedido  inicial,  o  pedido  objeto  da
irresignação perdeu seu objeto".
     "[...]  o entendimento da Corte de origem de que as autores não
têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001
de acordo com a media aritmética percentual destinada aos servidores
em atividade, encontra amparo na jurisprudência do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00523
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1771278  GO  2018/0259571-1  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   MILITAR.   PROMOÇÃO   POR
RESSARCIMENTO  DE  PRETERIÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.
OCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2).  2.  Nas  ações em que o militar
postula   promoção   por   ressarcimento  de  preterição,  ocorre  a
prescrição  do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de
cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1758206>>-MA, <<AgInt no AREsp 1008852>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA.
RECUSA FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA.
1. No REsp 1.337.790/PR, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que "a
Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório
à  penhora,  além  de  afirmar  a inexistência de preponderância, em
abstrato,  do  princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o
da  efetividade  da  tutela executiva. Exige-se, para a superação da
ordem  legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada
em  elementos  do caso concreto [...] nos termos do art. 9º, III, da
Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada
a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de
afastá-la,  e,  para  que  essa  providência seja adotada, mostra-se
insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC".
2.  Hipótese  em  que o recurso fazendário deve ser provido porque a
Corte de origem decidiu contrariamente à tese firmada no repetitivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00620