AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1475046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA.  RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO
NO  DECISUM  QUE  AMPARA  A  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO
ILÍQUIDO.  EXTINÇÃO  DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  decisum  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  trata-se  de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela União
em  face da parte ora agravante e do Banco Meridional do Brasil S/A,
alegando,  em  síntese,  que  a  parte  exequente  carece  de título
executivo,  a  embasar  sua  pretensão.  O  Juízo  de 1º Grau julgou
procedentes os Embargos à Execução.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  -,  não  prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  A  partir  do  contexto fático descrito pelo acórdão recorrido,
inexiste título judicial a amparar a execução de honorários. Segundo
o  Tribunal  de origem, "do conjunto de decisões proferidas ao longo
do feito originário, observa-se que o julgamento do recurso especial
restaurou  o  que  foi  decidido  pela  sentença  de  primeiro grau,
determinando  o  cômputo  dos  juros  moratórios  desde 08-09-1997 e
afastando  a  incidência do IGP-M, tal como requerido na inicial dos
primitivos  embargos  à  execução.  (...)  Diante  disso, a sentença
daqueles  embargos reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca,
compensando  os  honorários  entre  as  partes. Não assiste razão ao
apelante,  o  qual  pretende que prevaleça o acórdão dos embargos de
declaração  opostos junto a este Tribunal, visto que o julgamento da
apelação foi substancialmente reformado pela instância superior.
Embora  o  acórdão  do STJ não tenha versado sobre honorários, houve
significativa  mudança  da  situação econômica das partes em relação
àquela  que justificou a fixação da verba no julgamento dos embargos
declaratórios  por  esta  Corte  Regional.  Assim  sendo,  correta a
sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução, ao
reconhecer  que não há honorários a executar". V. Aplica-se, mutatis
mutandis,  o  entendimento  sedimento pela Corte Especial do STJ, ao
apreciar  o  REsp  886.178/RS, julgado sob a sistemática prevista no
art.  543-C  do  CPC/73, no sentido de que "o trânsito em julgado de
decisão  omissa  em  relação  à fixação dos honorários sucumbenciais
impede  o  ajuizamento  de  ação  própria  objetivando  à fixação de
honorários  advocatícios,  sob  pena  de  afronta  aos princípios da
preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do
julgado,  caberia  à parte, na época oportuna, requerer a condenação
nas  verbas  de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes
do  trânsito  em  julgado  da  sentença" (STJ, REsp 886.178/RS, Rel.
Ministro  LUIZ  FUX,  CORTE  ESPECIAL,  DJe de 25/02/2010). No mesmo
sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.490.888/AL, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   03/03/2015;  AgRg  no  REsp
1.485.422/AL,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/06/2015.
VI.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MUTATIS MUTANDIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO
OMISSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUIZAMENTO AÇÃO
PRÓPRIA - IMPEDIMENTO)
     STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 222),
           <<AgRg no REsp 1490888>>-AL, <<AgRg no REsp 1485422>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000453
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1580556  PR  2016/0025095-3
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019