AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1500253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO
ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
1.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.  1.3)
EXASPERAÇÃO IDÔNEA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO
CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2)
VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. ABUSOS
OCORRIDOS DIVERSAS VEZES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta
exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,
não inerentes ao tipo penal.
1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi
justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima,
pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior
reprovabilidade do delito.
1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi
justificada nos traumas específicos sofridos pela vítima,
comprovados por laudo e depoimento testemunhal.
1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo
Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria
o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a
elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando
restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas
vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata
quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em
casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes,
contra vítimas de tenra ou pouca idade. Precedentes desta Corte
(AgRg no REsp 1717358/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que os
abusos ocorreram de forma reiterada ao longo de um ano.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL - PRÁTICA
REITERADA - EXASPERAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717358>>-PR,
         <<HC 508123>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA -EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ABALO PSICOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495986>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359052>>-SP
Informações complementares:      "[...] a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos
excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a
discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos".
     "Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias
ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não
inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da
conduta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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