AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  ACOLHEU  A PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA  DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. SUPOSTA REPUBLICAÇÃO DO
EDITAL  DE  HOMOLOGAÇÃO  DO  CERTAME, QUE ALTERARIA O TERMO FINAL DO
PRAZO DECADENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de Agravo Regimental interposto, em 10/02/2016, contra
decisão publicada em 02/02/2016.
II.  Cuida-se  de  Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato
omissivo  ilegal  do  Ministro  de  Estado da Fazenda, objetivando a
nomeação    do    impetrante    para    o    cargo   de   Assistente
Técnico-Administrativo  do  Ministério  da Fazenda, para o qual fora
aprovado  em  concurso  público,  em 10º lugar, para a localidade de
Montes Claros/MG.
III.  Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
término  da  validade do concurso marca o termo a quo da contagem do
prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido
contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o
candidato  no  cargo  para  o  qual fora aprovado" (STJ, AgRg no RMS
36299/SP,   Rel.  MINISTRO  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
21/08/2012).  No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.418.055/AL, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015.
IV.  Iniciado o prazo de validade de 1 (um) ano do concurso a partir
de  sua  homologação - por meio do Edital ESAF nº 52, de 02/06/2014,
publicado  no DOU de 03/06/2014 -, tem-se que a validade do referido
certame  terminou  em 03/06/2015 (quarta-feira). O prazo decadencial
iniciou-se  em  05/06/2015  (sexta-feira), primeiro dia útil, após o
feriado   de   Corpus   Christi,   em   04/06/2015   (quinta-feira),
encerrando-se  no  dia 02/10/2015 (sexta-feira). Impetrado o writ em
15/10/2015,  quinta-feira, é de rigor o reconhecimento da decadência
do direito à impetração.
V. Inexiste, nos autos, prova pré-constituída, a instruir a inicial,
a  corroborar  a alegação de que o referido Edital de homologação do
concurso  em  tela  fora republicado no dia 17/06/2014, hipótese que
alteraria   o   termo  final  de  validade  do  certame  e,  via  de
consequência,  o  termo final do prazo decadencial para a impetração
do presente writ.
VI.   Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte,  "em  Mandado  de
Segurança,  no  qual  se  exige  prova  pré-constituída  do  direito
alegado,  inviável  juntada  posterior  de documentos a comprová-lo"
(STJ,  AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/03/2014).
VII.  Ainda  que  superada  a  preliminar  de  decadência, o suposto
direito  líquido  e  certo  à nomeação e posse, pleiteado pela parte
impetrante,  não  pode  atrelar-se  à  mera presunção de que houve a
"desistência  tácita"  de  candidata melhor classificada no concurso
público, uma vez que a concessão de mandado de segurança pressupõe a
existência  de  prova  pré-constituída  do  direito  alegado,  com a
inicial  da  impetração  - o que inocorre, in casu -, inadmitindo-se
dilação probatória.
VIII. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 44608>>-TO