AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127987
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO MARAJÁ". ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE
DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS (11 ACUSADOS) E
COMPLEXIDADE DA CAUSA. "OPERAÇÃO MARAJÁ". RISCOS CAUSADOS PELA
PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBMISSÃO AO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL
DE ORIGEM OU NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
   1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus ou do recurso em
habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa
de autoria e da existência de prova robusta da materialidade
delitiva.
  2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
   No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que entenderam demonstrada a
periculosidade do ora agravante, evidenciada pela gravidade da
conduta, uma vez que existem fortes indícios de que comanda
organização criminosa violenta de tráfico de drogas com uso de arma
de fogo, que parece estar envolvida em uma série de homicídios na
região de Campos Lindos (Marajó), em razão de disputa pelo monopólio
do tráfico de drogas na região, sendo que o agravante (Raposão),
como líder, adquiria grandes quantidades de droga de fornecedores de
Samambaia/DF, Luziânia/GO e Águas Lindas de Goiás/GO, repassando-as
para os distribuidores, os quais ficavam responsáveis pela
repartição da droga entre diversos pequenos comerciantes;
circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se
a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para
assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito
de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de
organizações criminosas.
   3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
  4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
  5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
   In casu, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento
processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O ora
agravante foi preso temporariamente em 7/11/2019, tendo sua prisão
preventiva sido decretada em 12/12/2019 e o mandado cumprido em
4/2/2020. Nas informações de fls. 244/250, o Juízo de primeiro grau
informou que a resposta às acusações da defesa do agravante foi
protocolada em 2/3/2020 e que está aguardando o cumprimento das
cartas precatórias de citação de dois dos acusados, bem como a
resposta à acusação de três corréus. Verifica-se que o maior prazo
para o julgamento decorre da complexidade do feito e da pluralidade
de acusados (11), em que se apura na denominada "Operação Marajá" a
prática dos crimes de organização criminosa e associação para o
tráfico, onde se verificou não só a prática do tráfico de drogas,
como também de vários homicídios em razão da rivalidade de tráfico
na região de Campos Lindos (Marajó) e disputa pelo monopólio do
tráfico de drogas, além da ocorrência de interceptações telefônicas.
   Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
   6. O pedido de substituição da custódia cautelar por prisão
domiciliar  em razão da pandemia causada pelo coronavírus deve
inicialmente ser submetida ao Juízo de primeiro grau, não devendo
ser analisada diretamente no Tribunal de origem ou nesta Corte
Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
   7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Processo referente à Operação Marajá.
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