AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 742144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.     MULTA     DIÁRIA.    PRAZO    PARA    CUMPRIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MONTANTE. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Inexiste  a  alegada  ofensa  ao  art. 535 do CPC/1973) quando o
Tribunal  de  origem  aprecia todas as questões postas ao seu crivo,
apresentando  motivação  clara  e  suficiente  ao deslinde da causa,
ainda que contrária a pretensão da parte.
3.  O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre matéria
que  não  foi ventilada no momento oportuno, em virtude do instituto
da preclusão consumativa.
4.  Em  regra,  é  inviável a revisão do montante fixado a título de
multa  cominatória (astreintes) na via estreita do recurso especial,
por demandar a análise de provas e fatos dos autos, sendo certo que,
somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar
em   flagrante   violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade,  admite-se rever o valor da multa diária aplicada
pelas instâncias ordinárias.
5.  Hipótese  em que o valor estabelecido a titulo de astreintes não
se  mostra flagrantemente desproporcional a ponto de afastar o óbice
estampado na Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE MULTA
COMINATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 728833>>-PE, <<REsp 1721048>>-PE
Informações complementares:      "[...]  deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do  CPC/2015,  tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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