RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1601614
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA
JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A
TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 927 DO CC/02. DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. SÚMULA
Nº 284 DO STF. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A matéria trazida no presente recurso especial diz respeito,
estritamente, ao valor fixado a título de compensação pelos danos
morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão da republicação
de matéria jornalística já considerada ofensiva em outro processo
judicial anterior.
3. O art. 927 do CC/02, pelo seu conteúdo normativo, não se presta à
discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por
danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor arbitrado
como forma de compensação pelos danos morais, quando abusivo ou
irrisório.
5. No caso dos autos, a nova publicação ocorreu em mídia eletrônica
e suprimiu o parágrafo final do texto original o qual continha,
justamente, a passagem considerada mais ofensiva.
6. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização mede-se pela
extensão do dano, e não pela reprovabilidade da conduta.
7. De rigor concluir, portanto, que o valor compensatório fixado
pelo Tribunal estadual (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) atende
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se
justificando a sua modificação nesta Corte Superior em grau de
recurso especial.
8. Incabível a interposição de recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional com o objetivo de alterar o quantum
indenizatório, em razão das peculiaridades de cada caso.
Precedentes.
9. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1667794>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1645824>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 578946>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 522329>>-RN
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES FIXADOS - IRRISÓRIOS OU
EXORBITANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299709>>-DF,
         <<REsp 1837053>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1834038>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666451>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 857133>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a quantificação da indenização por danos morais deve
obedecer um critério bifásico: na primeira fase, importa considerar
o interesse jurídico lesado e, em um momento subsequente, as
circunstâncias do caso concreto".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior apenas admite a
revisão dos valores fixados a título de compensação por danos morais
quando manifestamente irrisórios ou abusivos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284