RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA  AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IPI. COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 5º XXXVI, DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA
283/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e
1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. A parte recorrente afirma: "(...) com todo respeito que é devido
ao tribunal ad quo, não houve manifestação sobre a ocorrência ou não
de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, e insistindo
na referida omissão, mesmo com a apresentação de embargos de
declaração, estamos incorrendo também na ofensa do artigo 1.022 do
Código de Processo Civil, como abaixo se demonstrará".
3. No voto condutor do acórdão vergastado, porém, observa-se que a
questão foi expressamente apreciada pela Corte de origem, que
concluiu pela inexistência de violação à coisa julgada.
4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp
1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
6. Em relação à alegação de que o acórdão recorrido violou o art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal, é inviável a discussão em
Recurso Especial. O exame da suposta ofensa a dispositivos
constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
Precedentes: AgInt no REsp 1.416.004/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp 1.148.457/ES, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.12.2017; AgInt no
REsp 1.584.531/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
18.12.2017; REsp 1.575.385/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 19.12.2017.
7. A Corte de origem assentou que não há ofensa à coisa julgada,
pois a sentença objeto de cumprimento não disciplinou a forma de
execução do julgado: "A sentença objeto de cumprimento não
disciplinou a forma de execução do julgado. Por isto, a r. decisão
agravada não ofendeu a coisa julgada, não atribuiu efeitos
rescisórios à sentença e não disciplinou matéria preclusa".
8. Acrescentou, ainda: "O Tema nº 374 do STJ reconheceu que a
dedução dos descontos incondicionais é vedada quando a incidência do
IPI se dá por valor previamente fixado (regime de preços fixos),
salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria
com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação,
depois de realizadas as deduções pertinentes. Logo, não definida
pelo título executivo judicial a forma de liquidação do julgado, no
cumprimento de sentença os cálculos devem ser apresentados conforme
o Tema 374 do STJ".
9. A parte recorrente alega: "a recorrida, antes da decisão
transitada em julgado, teve assegurado o contraditório e a ampla
defesa, sendo que poderia ter alegado a matéria que trouxe em sede
de impugnação ao cumprimento de sentença, pois que, ao contrário do
que dispõe o juízo singular no despacho agravado, não se trata
apenas de 'redimensionar corretamente o valor do indébito', mas se
trata de adentrar ao mérito propriamente dito, pois diz quanto ao
direito à restituição do IPI quando a incidência do tributo se dá
sobre valor previamente fixado".
10. Não foi impugnado o argumento central do aresto vergastado,
suficiente à manutenção do julgado: "A sentença objeto de
cumprimento não disciplinou a forma de execução do julgado".
Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: AgInt no AREsp
1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.3.2019;
AgInt no REsp 1.750.752/SP, Rel. Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp 1.309.711/SC, Rel. Min. Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe 13.3.2019; AgInt no AREsp 1.128.839/PE, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5.10.2018.
11. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.381.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 16.4.2019; AgInt no AREsp 1.336.834/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 909.861/SP,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.5.2018.
12. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."