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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO RESCINDENDA QUE
NÃO APRECIA O MÉRITO DA CAUSA. RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As ações rescisórias propostas no âmbito dos Tribunais visam
desconstituir decisão ou acórdão que apreciou o mérito da questão,
noutras palavras, que tenha examinado a questão de fundo devolvida,
após juízo positivo dos pressupostos de admissibilidade recursal.
2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito
substitutivo, de modo que o decisum apropriado a ser rescindido é
aquele proferido pelo órgão da instância inferior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Jorge Scartezzini
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e Carlos Alberto Menezes Direito.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA AR 3454>>-BA, <<AGRG NA AR 921>>-SP,
           <<AR 765>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 428868
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE LIMINARMENTE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS PARA CONFRONTO - AGRAVO REGIMENTAL PRETENDENDO
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Se as razões recursais estão divorciadas dos fundamentos da
decisão agravada, incide a aplicação da Súmula n. 182 do colendo
Superior Tribunal de Justiça ("É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada").
-  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Jorge Scartezzini
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e Carlos Alberto Menezes Direito.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55803
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Obrigação de direito civil. Plano
de saúde. Justiça Comum estadual.
1. O sindicato responsabilizou-se diretamente perante a operadora de
seguro saúde pelo pagamento dos prêmios mensais devidos por eles,
sub-rogando-se no direito de cobrar dos eventuais inadimplentes o
que viesse a desembolsar. A ação sub judice visa justamente a
cobrança, de associado alegadamente inadimplente, do valor
desembolsado pelo sindicato com base nesse contrato. Trata-se,
assim, de uma obrigação de direito civil assumida pelo sindicato
perante a operadora de seguro saúde, e pelo associado perante o
sindicato. Mesmo com a extensão da abrangência do art. 114 da CF,
promovida pela Emenda Constitucional nº 45/04, não é possível dizer
que a dívida ora discutida tenha sua origem em uma relação de
trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Santos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de Santos/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 50422}}-SP, {{CC 50438}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53785
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reconhecimento de dependência econômica
post mortem. Recebimento pensão servidor público federal.
1. O reconhecimento de dependência econômica post mortem, para todos
os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da
respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a Vara de Porto Grande/AP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4484>>-PE, <<CC 20968>>-DF (LEXSTJ VOL.:00114/35),
           <<CC 26680>>-RJ, <<CC 35061>>-DF, <<CC 45703>>-RJ,
           {{CC 20359}}-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg
)
Processo: 639082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sedimentada a orientação desta Corte de que apenas acórdãos
proferidos em recurso especial podem ser apontados como paradigma
para a caracterização de dissenso pretoriano veiculado em embargos
de divergência.
A teor do disposto no artigo 546 do CPC, decisões singulares
trazidas como paradigma não se mostram aptas a configurar qualquer
divergência, porquanto não proferidas por órgão colegiado deste
Tribunal.
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 721854>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 280795>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 150796>>-CE, {{ERESP 607485}}-RJ,
           {{ERESP 656752}}-MG, {{ERESP 166136}}-SP,
           {{ERESP 586310}}-SC, <<ERESP 50458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59018
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO MARÍTIMO. RATIFICAÇÃO. MATÉRIA
REGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DIREITO COMERCIAL.
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL.
A ação de ratificação de protesto marítimo, ainda que guarde certa
correlação com as hipóteses previstas nos incisos III e IX do artigo
109 da Constituição da República, determinantes da competência da
Justiça Federal, trata de feito de natureza não-contenciosa, onde
não se estabeleceu relação jurídica na qual figurassem os entes
federais com prerrogativa de foro.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 27ª Vara Cível de Recife/PE, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00725 ART:00726 ART:00727 ART:00728 ART:00729
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00003 INC:00009
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00505 ART:00512 ART:00743
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 64371
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM
CONTRATO.
Mantém-se a decisão de sobrestamento da execução, permanecendo a
competência do Juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP para a
apreciação das questões urgentes, como anteriormente decidido, por
entender inviável, nesta fase recursal, o exame da matéria de fundo,
sem que venham aos autos as informações necessárias à solução do
conflito.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 63230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF.
Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho
e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do
Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC nº
7.204-1/MG), após a EC nº 45/2004, alterando a redação do artigo
114, VI, da Constituição Federal.
No caso em análise, já tendo sido proferida a sentença pela justiça
trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento
do recurso ordinário.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de
Competência <<EDcl no AgRg no CC 63230>>-AP, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005 INC:00010 ART:00007 INC:00028
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 61189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
Consoante dispõe o enunciado 115 da Súmula desta Corte, na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PEÇA - JUNTADA POSTERIOR)
     STJ - {{AGRG NO AG 435450}}-MG, <<AGRG NO AG 442224>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 809538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Contrato de
financiamento bancário. Capitalização mensal. Medidas Provisórias
nºs 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmula nº 168/STJ.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção, "o artigo
5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros
remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos
bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi
introduzido na MP 1963-17" (REsp nº 603.643/RS, Relator o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 21/3/05).
2. Seguindo o acórdão embargado a mesma orientação pacífica nesta
Corte, incide a vedação da Súmula nº 168/STJ.
3. Hipótese, ainda, em que os paradigmas não cuidam das medidas
provisórias que permitem a capitalização mensal, ausente a
necessária semelhança fática e jurídica.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<RESP 603643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 253157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Cédula de crédito
comercial. Capitalização mensal dos juros. Divergência não
caracterizada.
1. Hipótese em que não está caracterizada a divergência
jurisprudencial, tendo em vista que, enquanto o julgado ora
embargado, na linha da jurisprudência antiga da Segunda Seção, por
cuidar de cédula de crédito comercial, interpretou e aplicou o art.
5º do Decreto-Lei nº 413/69, combinado com a Lei nº 6.840/80, que
disciplina o referido título e admite o pacto de capitalização
mensal dos juros, o paradigma (REsp nº 603.643/RS) diz respeito a um
contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em relação ao
qual a Segunda Seção passou a admitir a capitalização mensal apenas
com a edição da Medida Provisória nº 1.963/17, publicada em
31/3/2000 e reiterada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de
23/8/01. Esse precedente, assim, não alterou a antiga jurisprudência
sobre a possibilidade de capitalização mensal nas cédulas de crédito
rural, industrial e comercial, mas apenas estendeu a possibilidade
de capitalização mensal de juros em contratos celebrados a partir de
31/3/2000 relativamente aos quais a jurisprudência desta Corte não a
admitia.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89494
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Prescrição. Ação de
depósito. Armazém geral.
1. Cuidando os presentes autos de ação de depósito relativa a
armazém geral, regida especificamente pelo Decreto nº 1.102/1903,
não há falar em divergência quanto a paradigmas que versam sobre os
prazos prescricionais para a ação de anulação de escritura pública
de compra e venda e anulação de cheques, c/c perdas e danos, e para
a ação de depósito relativa a conta-corrente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44119
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação cautelar. Exibição de
documentos. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade
insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS.
1. As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de
trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na
cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à
instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na
ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o
ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos
mencionados documentos, matéria também afeta à competência da
Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, incisos I e VI, da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Esteio/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a Vara do Trabalho de Esteio/RS, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 33533>>-SP, <<CC 34597>>-TO
(ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004