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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854195
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO DECENAL.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos
diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel,
submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205
do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do art. 206,
§ 3º, IV e V, do mesmo diploma" (AgInt no REsp 1334574/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe
4/9/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1334574>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1823482>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO
RECONHECIDA NA ORIGEM. DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO À
INSOLVÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ AFASTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO À
INSOLVÊNCIA)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
         <<AgInt no REsp 1738170>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140622>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1267074  DF  2018/0066584-1
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1611005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE
VALORES. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À
RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AO PLANO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE
CREDORES. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE
83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À
RECUPERAÇÃO - SUJEIÇÃO AO PLANO)
   STJ - <<AgInt no CC 157396>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<REsp 1727771>>-RS,
         {{AREsp 1558597}}-RS,
         {{AREsp 548610}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. A jurisprudência do STJ entende que "a apresentação, pelo
devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de
sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na
primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão
para a prática do ato" (AgInt no AREsp 1.503.197/DF, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.2.2020, DJe de
20.2.2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA PETIÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724080>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'tendo sido reconhecida a invalidez permanentemente do
autor e estando tal hipótese contemplada no contrato de seguro
firmado, assiste-lhe o direito à indenização contratada. Isso
porque, ocorrido o fato gerador da cobertura securitária, impõe-se
o pagamento da indenização'".
     "Em que pese o  não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499916  SC  2019/0132080-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
CÓPIA DO TÍTULO. CÉDULA BANCÁRIA. PROCESSO VIRTUAL. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso
especial.
2. "Não havendo risco de nova execução com base no mesmo título
extrajudicial, poderá ser ajuizada ação executiva com base em
fotocópias" (AgRg no Ag n. 935.591/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado
em 17/8/2010, DJe 26/8/2010).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 935591>>-MS,
         <<REsp 1608298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00029 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. "A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas
indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de
previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no art. 206, §
3º, IV, do Código Civil de 2002, por se tratar de ressarcimento de
enriquecimento sem causa" (AgInt no AREsp n. 1.322.956/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/12/2018, DJe 01/02/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS
INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1674921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra
ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da
adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,
o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de
toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe
23/10/2019).
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO NOS LIMITES DO PEDIDO -
INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1110152>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DISCUSSÃO
DO DÉBITO. MULTA  DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos de declaração, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n.
211/STJ).
2. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025
do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja indicado
violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao órgão
julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de
origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu.
Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art.
523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt
no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DO  ART. 523 DO CPC/15 - EXCLUSÃO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA
QUANTIA EM JUÍZO, SEM DISCUSSÃO DO DÉBITO)
   STJ - <<REsp 1271636>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1471243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 291/STJ. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da
lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a
controvérsia estabelecida nos autos.
2. Buscando os autores complementação de benefício previdenciário,
incide  prazo prescricional previsto na Súmula n. 291 do STJ.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir que a agravante faltou com a
boa-fé ao firmar transação com seus beneficiários. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito,
vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000291
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUSTAS INICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DO CPC/1973. DECISÃO BASEADA NO CPC/2015 . SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. "Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte à luz do art.
257 do CPC/73, não se cancela a distribuição, apesar do pagamento
extemporâneo das custas, se o processo se encontrar em fase
avançada" (AgInt no AgInt no REsp 1705071/MA, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 72376>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 957812>>-RJ
(PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS - PROCESSO EM FASE AVANÇADA - NÃO
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1705071>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1066875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 do CPC/2015. SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. FALTA
DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. No julgamento do Recurso Especial n. 1.387.249/RS (Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/2/2014, DJe 10/3/2014), submetido à sistemática dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou
entendimento de que devem ser considerados, para o cálculo do número
de ações devidas, os eventos societários ocorridos entre a data em
que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda.
3. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no
mesmo sentido da pretensão submetida a exame.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.