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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1950907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO NA ORIGEM PELA UNIÃO E DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA N.
07/STJ.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Acolher a pretensão recursal, no sentido de se considerar erro
grosseiro na interposição do recurso pela União, bem como de afastar
a ofensa à coisa julgada reconhecida na origem, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
IV ? Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta na
decisão agravada.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1354963>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1311197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1952956  PA  2021/0246858-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da
legitimidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
III ? Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a
prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do
permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.
IV ? O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941637  RN  2021/0037797-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º DO
REGULAMENTO DA OAB. ESPÉCIE NORMATIVA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O recurso especial não é a via adequada para se alegar ofensa à
espécie normativa infralegal, não equiparável à lei federal.
Precedentes.
III ? Revela-se incabível conhecer do recurso especial quando o
dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando
normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido,
incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284/STF.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE REGULAMENTO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1668039>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1520108>>-RS
(DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO - FALTA DE COMANDO
NORMATIVO CAPAZ DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343527>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1510210>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM.
1.  Se,  levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na
própria  decisão  recorrida,  a conclusão jurídica adotada na origem
deveria  ser  outra,  não  se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte
Superior.
2.  A  prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por
dois  anos  e  meio,  a  partir  do  ato  interruptivo, mas não fica
reduzida  aquém  de  cinco  anos,  embora  o  titular  do  direito a
interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF).
3.  No  caso,  constata-se da leitura do próprio julgado que o prazo
prescricional  já  havia  fluído  por  mais  da metade em relação às
parcelas  vencidas  entre maio de 1995 e novembro de 1997, quando da
interrupção do lustro, em 04/05/2000, de modo que, por força do art.
9º  do Decreto n. 20/910/1932, em relação àquelas parcelas, voltou a
correr  pela  metade a partir daquela data (04/05/2000) e, portanto,
no  que  concerne  a  essas, teria como termo extintivo da pretensão
04/11/2002,  anteriormente  ao  ajuizamento desta ação, praticado em
07/11/2002.
4. A única parcela não fulminada pela prescrição foi a que venceu em
dezembro/1997,  por  força da aplicação da Súmula 383 do STF, a qual
impede que a prescrição, mesmo interrompida, fique reduzida aquém de
5 (cinco) anos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660621>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1858747>>-GO
(PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673258>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584758>>-SP,
         <<EREsp 1676110>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1570088  SP  2015/0285745-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1570088  SP  2015/0285745-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1679807  RS  2017/0145594-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no REsp  1681740  PR  2017/0152649-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação
desta Corte, segundo a qual se afasta a prescrição da pretensão
executória quando a demora no andamento do feito decorre de motivos
inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não da inércia do
Exequente (Súmula 106/STJ).
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO - MOTIVOS INERENTES AO
MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1405167>>-RS,
         <<REsp 1697890>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1313010>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1959196  MS  2021/0151726-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM.
1. Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na
própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem
deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte
Superior.
2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por
dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica
reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a
interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF).
3. No caso, constata-se da leitura do próprio julgado que o prazo
prescricional já havia fluído por mais da metade em relação às
parcelas vencidas entre maio de 1995 e novembro de 1997, quando da
interrupção do lustro, em 04/05/2000, de modo que, por força do art.
9º do Decreto n. 20/910/1932, em relação àquelas parcelas, voltou a
correr pela metade a partir daquela data (04/05/2000) e, portanto,
no que concerne a essas, teria como termo extintivo da pretensão
04/11/2002, anteriormente ao ajuizamento desta ação, praticado em
07/11/2002.
4. A única parcela não fulminada pela prescrição foi a que venceu em
dezembro/1997, por força da aplicação da súmula 383 do STF, a qual
impede que a prescrição, mesmo interrompida, fique reduzida aquém de
5 (cinco) anos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673258>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584758>>-SP,
         <<EREsp 1676110>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN.
INCIDÊNCIA.
1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso
especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por
violados.
2. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas
dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da
Súmula 284 do STF.
3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior, segundo a qual a repetição de indébito de ISS,
quando recolhido como tributo indireto, está sujeita à satisfação da
condição prevista no art. 166 do CTN, enseja a aplicação do óbice de
conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISS - DICOTOMIZAÇÃO - TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO - VERIFICAÇÃO DO
CASO CONCRETO - REPETIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REPASSE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1131476>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 398),
         <<AgInt no AREsp 925202>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 396796>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1900806  SP  2021/0147418-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 893002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC/1973.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC
revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento
ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de
declaração é suficiente ao suprimento do requisito do
prequestionamento, sendo certo, ainda, que a questão federal somente
ventilada no voto vencido não atende ao requisito do
prequestionamento (Súmula 320/STJ, aplicável à época).
3. Caso em que o Tribunal a quo, no voto vencedor, analisou as
carreiras tidas como equiparadas, concluindo pela inexistência de
identidade entre elas, argumento não infirmado no apelo especial, de
modo que aplicáveis as súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
4. A eventual apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) mostra-se
inviável quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por
meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão
paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da
autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi
publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em
comparação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
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DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da
interposição do recurso.
2. A menção de suspensão de prazo processual na Corte local nas
razões do recurso ou a juntada de calendário judicial ou de notícia
extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não configuram
documento idôneo a demonstrar a suspensão do prazo processual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - DOCUMENTO IDÔNEO - MENÇÃO NAS
RAZÕES DO RECURSO - JUNTADA DE CALENDÁRIO JUDICIAL OU DE NOTÍCIA
EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1896753>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1766863>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01042
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