AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1967317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. 4. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL
DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 5.
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. 6. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 7. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a
prejudicialidade da apreciação da divergência jurisprudencial,
diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica
entre os julgados confrontados.
4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do
promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25%
dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a
orientação desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
6. A jurisprudência desta Corte, "interpretando o art. 1.043,
incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão
monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de
comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe
24/6/2021).
7. Conforme entendimento desta Corte: "a aplicação das multas por
litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente
inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente
interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer" (AgInt no AREsp 1.163.437/SP,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
04/05/2020, DJe 07/05/2020).
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO -
PERCENTUAL RETIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1812197>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1739674>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DECISÕES MONOCRÁTICAS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083