AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR.
LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL
QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O
RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencida
a Sra. Ministra Regina Helena Costa(voto-vista), negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Benedito Gonçalves(art. 52, IV, b,
RISTJ). Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista), Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TEORIA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682737>>-AC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 446496>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 790522>>-SP,
         {{Recurso Especial 1251993}}-PR,
         {{Recurso Especial 1622450}}-SP
(VOTO VISA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159432>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801880>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste STJ considera que a aplicação do
princípio da 'actio nata' refere-se à questão de direito, não se lhe
aplicando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] o termo inicial do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no
momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o
princípio da 'actio nata'".
     "[...] o anterior ajuizamento de demanda que objetiva a
reintegração do servidor no cargo do qual foi ilegalmente demitido
constitui causa interruptiva do prazo prescricional para pretensões
de ressarcimento dos danos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "A pretensão de exigir reparação pelo dano moral alegadamente
sofrido, em virtude de apontado assédio, no período de fevereiro de
1997 a dezembro de 2000 nasce, pois, com a violação da moral do
Agravado em dezembro de 2000 e não após o trânsito em julgado da
ação em que se buscou a reintegração".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00202
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007