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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
RSTP       VOL.:00374           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991.
IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada
a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele
jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do
instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente
no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos
prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro
dependente previamente habilitado.
2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de
dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em
sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo
inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1655067>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 595685>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1767198>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E  AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO
CÓDIGO  FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com
fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de
Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o
pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a
infrações ambientais.
2. O pedido das embargantes foi julgado improcedente pelo Juízo do
primeiro grau, sob o argumento de que a Lei 4.771/1965 se aplica aos
TACs celebrados durante a sua vigência. Decidindo Apelação, o
Tribunal de origem, com fundamento nas disposições do novo Código
Florestal, anulou a sentença, determinando a adaptação do TAC à nova
legislação.
3. As cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ou de
documento assemelhado, devem ser adimplidas fielmente e de boa-fé,
incumbindo ao degradador a prova da satisfação plena das obrigações
assumidas. A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá ensejo à
execução do avençado e das sanções de garantia. O STJ consolidou o
entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para
atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e
a coisa julgada. Precedentes.
4. Uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito,
imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam
as obrigações ambientais nele estabelecidas. Deve, assim, ser cabal
e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois
do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei
nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).  Precedentes do STJ.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS, pela parte RECORRIDA:
MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES"

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO
NOVO CÓDIGO FLORESTAL - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1759746>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1649547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o
objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações
clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com
implicações em danos ambientais. Na sentença, julgou-se procedente a
ação, mas o Tribunal de origem reformou a decisão, sob o principal
argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1592958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização
por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte
embargante vícios no acórdão embargado.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1318480  RS  2018/0159790-2
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EDcl no AgInt no AREsp  1394118  SP  2018/0292936-4
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EDcl no AgInt no AREsp  1399310  MG  2018/0301099-2
Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1408414  SP  2018/0317588-0
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Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes
pleiteiam indenização por danos morais. Na sentença julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à ausência de violação/negativa de
vigência/contrariedade, à incidência da Súmula n. 7/STJ e à
ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1690595 GO 2020/0087013-6 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO AO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.  SUSPENSÃO  POR  LONGO  PERÍODO.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
VIOLAÇÃO   AO   ART.   1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRAZO
PRESCRICIONAL.  CINCO  ANOS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CASO FORTUITO OU
FORÇA  MAIOR.  DEMONSTRAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  Corte de origem
decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é
aplicável  ao  caso  o  prazo  prescricional  do Código de Defesa do
Consumidor;  que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da
teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que
a  parte  consumidora  provou  os  fatos articulados na inicial. Não
remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao art. 1.022
do CPC/2015.
2.  No  que  importa  ao  prazo prescricional aplicável à espécie, o
acórdão  recorrido  se  coaduna  com a orientação desta Corte quando
consigna  que,  "diante  do  pedido  de  ressarcimento  de  dano  em
decorrência  de  alegada  falha na prestação de serviço, aplicável o
prazo  de  cinco  anos  previsto no artigo 27 do Código de Defesa do
Consumidor".
3.  Quanto  à  questão de fundo, o Tribunal de origem assentou que a
concessionária  não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força
maior, por isso deve ser ressarcir os danos sofridos pelo consumidor
em  razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica por longo
período.  Como  o  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa com base em
premissas fáticas, o óbice da Súmula 7/STJ impede o seu reexame.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "Quanto  à  Súmula  568/STJ,  ela  autoriza  o desprovimento do
recurso  especial  no  ponto, ante o entendimento jurisprudencial de
que  se  aplica  o  prazo  prescricional  do  CDC  para pretensão de
ressarcimento  de  dano  ocorrido em prestação de serviço concedido,
como é o caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1538449  PE  2019/0004130-8  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1825158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  13º  SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO
INDENIZADO.   ADICIONAL   DE   HORAS   EXTRAS.   NATUREZA  SALARIAL.
INCIDÊNCIA.
1.  Os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do art. 1.022, e seus
incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b)
contradição;  c)  omissão  no  julgado, incluindo-se nesta última as
condutas  descritas  no art. 489, § 1º, que configurariam a carência
de fundamentação válida; ou d) o erro material.
2.  No  caso  dos autos, houve omissão, pois, em que pese tenha sido
dado   provimento   ao   recurso  especial  da  Fazenda,  não  houve
manifestação  no  acórdão  a  respeito da incidência da contribuição
previdenciária sobre horas extras.
3. Esta Corte de Justiça já se posicionou, por ocasião do julgamento
do  Recurso  Especial n. 1.358.281/SP, processado sob o rito do art.
543-C do CPC, no sentido de que incide a contribuição previdenciária
patronal  sobre  o  adicional  de  horas  extras, devido seu caráter
remuneratório.
4.  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeito integrativo, para
afirmar  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre os valores
relativos  ao  13º  salário proporcional ao aviso prévio indenizado,
bem  como  sobre o adicional de horas extras, por possuírem natureza
remuneratória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL -  ADICIONAL DE HORAS EXTRAS)
     STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
688, 689),
           <<REsp 1809320>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1794469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A parte pleiteia a "suspensão do julgamento do Recurso Especial,
até que seja definido, pelo STF, qual tribunal superior seria o
competente para analisar a questão" (e-STJ fl. 380), a fim de
garantir a análise do mérito recursal.
2. Ante o não conhecimento do mérito do recurso não há que se falar
em suspensão, de forma que a omissão apontada revela a pretensão da
parte em suspender o julgamento do decisium como tentativa de
alterá-lo caso a matéria não seja conhecida pelo STF, o que é
inviável nesta seara recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1739620  RS  2020/0197137-5
Decisão:08/02/2021
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EDcl no AgInt no RMS   62318  SP  2019/0343960-0  Decisão:25/05/2020
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EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1331908  RJ  2018/0183133-9
Decisão:05/11/2019
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EDcl no AgInt no AREsp  1407422  SP  2018/0316222-2
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1468119  RS  2019/0073071-2
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1446617  SP  2019/0034913-6
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1412405  SP  2018/0324693-5
Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1435017  SP  2019/0016794-0
Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1469526  SP  2019/0075836-8
Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1785810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS.  PRAZO.  INTIMAÇÃO  DA  PENHORA.  PRECEDENTES.  PEDIDO  DE
RECEBIMENTO    DOS    EMBARGOS    À   EXECUÇÃO   COMO   EXCEÇÃO   DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA.
1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a
apresentação  dos  embargos  à  execução  inicia-se  da intimação da
primeira   penhora,   mesmo  que  seja  insuficiente,  excessiva  ou
ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no
Ag  1364757/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,
julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011).
2.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTIMAÇÃO DA PENHORA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1364757>>-MG, <<REsp 1126307>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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