AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
AVERBAÇÃO DE PERÍODO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES
NORMATIVAS 3 E 7 DO MPOG NÃO CONFIGURAM RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não houve violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão
combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou
qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de
embargos de declaração.
3. Ademais, os fundamentos não apreciados na ocasião do
reconhecimento da prescrição não seriam capazes de modificar o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem, tendo em vista ter se
consolidado na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o
qual as Orientações Normativas n. 3 e 7, expedidas pelo Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, não importaram em renúncia à
prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria dos servidores
públicos. Precedentes.
4. Quanto à suscitada violação do art. 21, § 1º, do CPC/1973, insta
consignar que esta Corte Superior possui firme entendimento de que
"aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de
distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos
das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto
fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede
especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (STJ,
AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 23/10/2017).
5. Inviável o conhecimento do pedido subsidiário, de anulação do
acórdão por omissão na análise da tese de sucumbência mínima, haja
vista tal alegação não ter sido ventilada nas razões do recurso
especial, o que configura indevida inovação recursal.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1661083>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1269825>>-RS,
(AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 899426>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDc 123839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO - MPOG)
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