AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1615689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - JULGAMENTO PRESENCIAL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS -
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DA DEMANDA POR
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - INVIABILIDADE DO APELO RECURSAL.
INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.
1. Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra
decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a
incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.
2. A eg. Terceira Turma posicionou-se no sentido de que analisar as
razões trazidas pelo agravante, demandaria o revolvimento dos fatos
da causa, o que é obstado pelo teor da Súmula n. 7/STJ. Logo,
diversamente do alegado pela agravante, não houve manifestação de
mérito, quando do julgamento do recurso especial, pois a conclusão
do acórdão atacado ficou adstrita à impossibilidade de reversão das
conclusões do Tribunal local, pois, inevitavelmente, demandaria o
revolvimento dos fatos da causa, além de acurada análise das
estipulações contratuais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1235797>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 881515>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO ANALISOU
MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1631726>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 488146>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 54532>>-GO
Informações complementares:      "[...] não se vislumbra circunstância que justifique o
julgamento presencial do presente feito.
     A rigor, esse procedimento não implica prejuízo às partes,
posto que lhes é permitida, ainda assim, a apresentação de
memoriais, inclusive via e-mail. A propósito, a comunicação por meio
eletrônico é a medida que tem sido adotada no âmbito desta Corte,
ante a suspensão temporária do atendimento presencial.
     Quanto ao exame do processo, é de se ressaltar que o julgamento
virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na
sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse
período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos
respectivos autos.
     Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou
esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão
destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do
regimento interno".
     "[...] ressalta-se ser descabida a sustentação oral em agravo
interno, por inexistir previsão legal ou regimental a admitindo, nos
termos do arts. 937 do NCPC e 159 do RISTJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937