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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1333055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática
entre os acórdãos confrontados. Na verdade, o embargante pretende o
rejulgamento da causa, o que não é possível em embargos de
divergência.
2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível
acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de
eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe 13.8.2010).
3. A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não
encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a
preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem
à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da
Carta Magna.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 840567>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00102   INC:00003   ART:00105
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA
DO OBJETO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. A posição adotada pela Quarta Turma no ato atacado pelo presente
mandamus é consentânea com a jurisprudência desta Corte, no sentido
de que a ação cautelar perde o objeto após o julgamento da ação
principal.
2. Estando o acórdão atacado em consonância com a jurisprudência
desta Corte, mostra-se inviável o processamento do presente
mandamus, tendo em vista que a impetração de mandado de segurança
contra ato judicial somente é cabível quando a decisão for
teratológica, o que não é o caso dos autos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 698383>>-PR, <<AgRg no REsp 1266641>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 19925>>-DF, <<AgRg no AgRg no MS 15735>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública e à economia
pública a decisão que impõe, sob pena de multa, a instalação de
balanças móveis para controle de excesso de peso de veículos em
rodovias federais localizadas sob a jurisdição da Subseção
Judiciária de Marabá/PA, uma vez que, a uma, invade esfera de
competência própria do Poder Executivo, e, a duas, importa elevados
custos aos cofres públicos, consubstanciados na implementação de
estrutura necessária à devida prestação do serviço.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1149013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. Os embargos de divergência supõem decisões
discrepantes para casos iguais ou assemelhados, inexistentes no
caso. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na PET na SLS)
Processo: 1357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA
SUSPENSÃO
DE LIMINAR E SENTENÇA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CAUSAS.
INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
REEXAME DA MATÉRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão,
pretendeu a embargante a rediscussão da matéria já apreciada.
II - In casu, como consignado na r. decisão indeferitória do pedido
de extensão, as rr. decisões  em ações civis públicas atacadas pelo
pedido de suspensão tratavam de objetos distintos. Assim,
inexistindo identidade entre os objetos das liminares, inviável a
extensão dos efeitos da suspensão conforme o disposto no art. 4º, §
8º da Lei n. 8.437/1992.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1333085
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. MÉRITO DO APELO ESPECIAL NÃO
ANALISADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Nos termos do anunciado n. 315 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
2. Na hipótese, o agravo de instrumento interposto pelo embargado
sequer foi conhecido pela Ministra Relatora, que, monocraticamente,
julgou prejudicada a análise do mérito recursal em razão do
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
3. A divergência que motiva a presente insurgência surgiu apenas por
ocasião do julgamento do agravo regimental interposto contra a
referida decisão monocrática, o qual não foi conhecido em razão da
ilegitimidade do Ministério Público estadual para atuar perante o
Superior Tribunal de Justiça, e em nada toca as razões do apelo
extraordinário interposto pelo embargado.
APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE TURMAS QUE COMPÕEM A MESMA
SEÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. CORTE ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O ÓBICE AO CONHECIMENTO.
1. Se as divergências suscitadas na insurgência envolverem acórdãos
de Turmas que compõem Seções diferentes e de Turmas que integram a
mesma Seção, compete à Corte Especial decidir sobre o cabimento dos
embargos de divergência, sendo desnecessária a remessa dos autos à
seção competente caso verificado óbice ao processamento. Precedente.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1253341>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 53877>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 359763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA
COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e
regimentais, impõe-se seja efetuado o necessário cotejo analítico
entre as teses supostamente divergentes de modo a evidenciar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de trechos dos julgados.
2. Não se admite, como paradigma em embargos de divergência,
decisão
proferida monocraticamente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1343162>>-PR,
           {{ARESP 349208}}-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1113729>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  991501  MS  2007/0229766-0  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 405594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  386603  SP  2014/0132272-5  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA DOS FILHOS E
PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÕES DE
GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS PENDENTES NA JUSTIÇA
BRASILEIRA.
IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo
estrangeiro, não há falar em nulidade da citação.
2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o
divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível
do
Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não
impede a homologação da sentença estrangeira.
3. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO
PROCESSO ESTRANGEIRO -
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO)
     STJ - {{SE 6551}}-EX, <<SEC 4746>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PENDÊNCIA PROCESSOS SOB A
JURISDIÇÃO BRASILEIRA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX, <<SEC 8285>>-EX
Informações complementares:      É  possível  a homologação de sentença estrangeira que trata de
divórcio, partilha de bens e guarda de filhos menores ainda que haja
processos  pendentes  no  Brasil  com  o  mesmo  objeto da sentença,
quando   em   nenhum  dos  processos  há  decisão  definitiva.  Isso
porque,  cuidando-se  de competência internacional concorrente, terá
validade a decisão que primeiro transitar em julgado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1284814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, SEM
HAVER AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO
JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No caso em apreço, o aresto embargado resolveu
fundamentadamente a questão posta, o qual, de forma clara e
expressa, consignou que ficou configurado o julgamento extra petita,
com violação aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto deveria o
Tribunal de origem ficar adstrito apenas e tão-somente ao pedido do
autor, ora embargado, tendo em vista que não houve reconvenção.
4.   Não se constata, portanto, a presença de quaisquer dos vícios
elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; a discordância da
parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser
ampliados.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  773406  SP  2014/0010939-9
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:25/11/2015
EDcl no AgRg no MS   20660  DF  2013/0400807-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO. ARTS. 5º E 6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS
LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.
1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde
que
observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. n. 9/2005 do
STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º
do
mesmo regramento.
2. No caso, busca-se homologar sentença de divórcio por mútuo
consentimento proferida pela Justiça americana, encontrando-se
preenchidas todas as exigências formais, notadamente a autenticação
pela autoridade consular brasileira.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 7872>>-EX, <<SEC 8997>>-EX, <<SEC 6310>>-EX,
           <<SEC 5042>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)