AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1638190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N.
3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE
TRANQUILIDADE. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOCORRÊNCIA.
EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA
DA PENHA). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
3.1) VULNERABILIDADE PRESUMIDA. 3.2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONHECIDO. PARADIGMA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO. 4)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 185, 196 E 203, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO. DEFESA QUE PODE SE MANIFESTAR EM
ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO
DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP.
INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO LEGALMENTE ADMITIDO.
LEI MARIA DA PENHA QUE TAMBÉM PREVÊ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR
PRONTUÁRIO MÉDICO. 5.1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DA LCP. ÓBICE
DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONSOANTE SÚMULA N. 7 DO STJ. 7)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381, III, 619 E 620, TODOS DO CPP, E AOS
ARTIGOS 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, III E IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 7.1)
DOLO EXTRAÍDO DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE. 8) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em
matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta,
afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência
pacífica nesta Corte.
2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. As condutas perpetradas no contexto da relação íntima de afeto
que tiveram o agravante e a vítima (ex-namorados) ensejam a
aplicação da Lei Maria da Penha.
3.1.  A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos
para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a
mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se
justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente
entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente.
Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou
vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o
legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se
como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). (AgRg no AREsp
1439546/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 05/08/2019).
3.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio,
acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso
ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de
segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.(AgRg no
REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 09/09/2020).
4. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do
réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso em tela,
inexistente prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou
alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da
acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório
do réu.
5. O exame de corpo de delito indireto está previsto no art. 158 do
CPP, bem como o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06 admite como meio
de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais.
5.1. A ausência de similitude fática com o acórdão paradigma
impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial, sendo
certo que no acórdão recorrido, ao contrário do paradigma
colacionado, o Tribunal de Justiça não identificou ocorrência de
circunstâncias anormais no exame indireto, bem como apontou a segura
palavra da vítima, corroborada por outros depoimentos testemunhais.
6. Para se acolher o pleito de absolvição pelo cometimento da
contravenção penal do art. 65 da LCP seria necessário o reexame
fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ, eis que o
Tribunal de Justiça apontou elementos concretos no sentido de que o
agravante, de forma intencional, em verdadeira perseguição,
perturbou a tranquilidade da vítima para mudar o desejo dela de não
mais com ele avistar-se, configurando o motivo reprovável.
7. Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui
negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do CPP
(AgRg no AREsp 1605529/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 23/06/2020).
7.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça não foi omisso a
respeito dos fatos, nem a respeito do exame de corpo de delito, da
demora da vítima para noticiar o delito, do dolo nas condutas e da
verossimilhança no depoimento da vítima. Especificamente quanto ao
dolo da lesão corporal, a própria circunstância apurada no feito que
é comum nos delitos de violência doméstica (tapa no rosto da vítima
não reconhecido pelo agravante) denota o animus laedendi.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO
(LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA MULHER -
PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1439546>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - CLASSES
PROCESSUAIS NÃO ADMITIDAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849766>>-AC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619 DO CPP - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - OMISSÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605529>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CRIMINAL - INCLUSÃO EM PAUTA -
INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 599292>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1634077>>-SP
(LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 74107>>-SP,
         <<HC 357885>>-SP
(JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - RENOVAÇÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 83589>>-RJ,
         <<AgRg no HC 331690>>-MS
(EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1251660>>-RS,
         <<HC 462971>>-RS
(LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1661307>>-PR
(ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 526416>>-DF
Informações complementares:      "[...] no contexto de violência doméstica, em que os crimes são
cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante
valor. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00012 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00231 ART:00563 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
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