AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1018987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DAS
CUSTAS. PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS.
ISENÇÃO  HETERÔNOMA.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.
EFEITOS   EX   NUNC.   INTIMAÇÃO  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DO  PREPARO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  concessão  do benefício de recolhimento de custas ao final do
processo  ampara-se,  tão  somente,  na  previsão  constante  da Lei
Estadual  nº  11.608/2003,  de  modo que a prerrogativa não pode ser
estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial,
uma  vez  que  as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm
natureza   jurídica   de   taxa  federal,  instituída  pela  Lei  nº
11.636/2007.
2. Como já decidido por esta Corte, "entender que a legislação local
pudesse  isentar uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a
possibilidade  de  instituir  uma  isenção heterônoma, ainda mais do
ente  estadual  para  o  federal,  o que é expressamente vedado pela
Constituição da República" (AgInt no AREsp 966.324/SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2017).
3.  Vigora  no  Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a
eventual  concessão  da  benesse  opera efeitos ex nunc, não podendo
retroagir  à  data  de  interposição  do  recurso  especial.  Assim,
eventual  deferimento  do pedido somente passaria a vigorar a partir
do momento em que expressamente concedida por este juízo.
4.  Não  há  que se falar em concessão de prazo para a regularização
das  custas  não  recolhidas  oportunamente,  porquanto a medida não
abarca  os casos em que absolutamente ausente o pagamento do preparo
recursal, tal como se verifica na hipótese vertente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS PROCESSUAIS - TAXA FEDERAL - ISENÇÃO - PREVISÃO LEGISLATIVA
ESTADUAL - ISENÇÃO HETERÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 966324>>-SP
(PREPARO RECURSAL - NÃO RECOLHIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 682960>>-DF, <<AgRg no AREsp 760738>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no
ato  da  interposição  do recurso especial implica sua deserção, nos
termos da Súmula 187 desta Corte".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  mesmo  nos casos em que estiver absolutamente ausente o
pagamento   do  preparo  recursal,  deve  ser  franqueado,  à  parte
insurgente, o prazo para recolhimento das custas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187