bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/10/1996   PG:37585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS EM
JUIZO, JA NA VIGENCIA DA LEI 6899/1981, NÃO CABE APLICAR-SE
O CRITERIO DA SUM. 071/TFR, SENÃO QUE OS DAS SUM. 043 E 148/STJ.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA TERCEIRA  SEÇÃO, EM GRAU DE EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS E , NESSA PARTE,
OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 68986 SP 1996/0028724-4 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37585
EREsp 69425 SP 1996/0028745-7 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37585
EREsp 71429 SP 1996/0032072-1 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37586
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/10/1996   PG:37585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO. REAJUSTE.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEU RECEBIMENTO, POR REPUTAR-SE
CORRETA A DECISÃO LOCAL QUE DERA POR TERMO A QUO DA APLICAÇÃO
DO ART. 58 DO ADCT O MES DE ABRIL DE 1989.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO,
INDICE, SALARIO MINIMO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ORIGEM,
ACIDENTE DO TRABALHO, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
ANTERIORIDADE, ABRIL, (1989), TERMO INICIAL, VIGENCIA, ARTIGO,
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.(MARLENE)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. DISPONIBILIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO
MERITO, DADO TRATAR-SE DE DECRETO PRESIDENCIAL, SEM CAUSA PARA
A COMPETENCIA DO STJ, TANTO MAIS QUE NÃO CABE O WRIT CONTRA LEI
EM TESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENCIA,
DECRETO, DETERMINAÇÃO, DISPONIBILIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO),
AUDITOR, INSS.
     ERRO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, INSS, MINISTRO DE ESTADO,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTORIDADE COATORA,
IMPOSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETENCIA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, FALTA, LEGITIMIDADE PASSIVA.
     DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE,
LEI EM TESE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00004 ART:00105 INC:00001 LET:B
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MC - ADMINISTRATIVO - LIMINAR - REFERENDUM - NÃO DEVE SER
REFERENDADA LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR, EVIDENCIADO O TRANSITO EM
JULGADO DA DECISÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CASSAR A LIMINAR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO RESCISORIA,
OBJETIVO, UNIÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, JULGAMENTO, CONCESSÃO, REAJUSTE,
URP, SERVIDOR PUBLICO, ALEGAÇÃO, DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, COISA JULGADA, AUSENCIA,
FUMUS BONI JURIS, CARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7479
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL.
ENQUADRAMENTO.
1. EM SE TRATANDO DE ENQUADRAMENTO REIVINDICADO POR FUNCIONARIO
PUBLICO ESTADUAL ESTATUTARIO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUIS - MA, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUIS - MA, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10248
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL OU DO JUIZO ESTADUAL INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO
PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ZONA RURAL,
OBJETIVANDO HAVER DIREITOS E BENEFICIOS DO INSS, E DA JUSTIÇA
FEDERAL OU DE JUIZO ESTADUAL, QUANDO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL -
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       14318  MS  1995/0033781-9  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43643
CC       14317  MS  1995/0033780-0  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43643
CC       14294  MS  1995/0033712-6  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43643
CC       13693  MG  1995/0022871-8  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43643
CC       13566  MG  1995/0020944-6  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43643
CC       12495  MG  1995/0002339-3  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43642
CC       12437  MG  1995/0002201-0  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43642
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 14226
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PUBLICO. SUM. 97/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO" (SUM. 97/STJ).
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA  - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTA ELENCADA NO ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NA ESPECIE, INTERESSA O DISPOSTO NO
INCISO.
I. ENGLOBA DOIS CRITERIOS: A) EM RAZÃO DA PARTE: UNIÃO, ENTIDADE
AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL; B) EM RAZÃO DA NATUREZA DA
AÇÃO: EXCLUIDAS A DE FALENCIA, ACIDENTES DO TRABALHO E SUJEITA A
JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO. EM SE TRATANDO DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CASCAVEL - PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO,
TERCEIRO, PRETERIÇÃO, IMPETRANTE, CONCURSO PUBLICO, AUTORIDADE
COATORA, AGENTE PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7434
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TRT - COMPETE AO TRT DECIDIR
IMPUGNAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. INCONCEBIVEL JUIZO DE 1.
GRAU JULGAR DECISÃO DE JUIZO DE 2. GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRT DA 16A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00662 PAR:00003 PAR:00005
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
COMPETENCIA. CF/1988, 105, I, "E". CPP, ART. 624, II.
- EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A COMPETENCIA ORIGINARIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE-SE AO REEXAME
DOS SEUS JULGADOS (CF/1988, ART. 105, I, "E") COMPETINDO
AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS REVISAR AS CONDENAÇÕES POR ELES
IMPOSTAS OU POR SEUS JUIZOS VINCULADOS (CPP, ART. 624, II).
- REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), REVISÃO CRIMINAL, ANULAÇÃO,
DECISÃO RECORRIDA, TRIBUNAL A QUO.
     DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VINCULAÇÃO,
JUIZ, PROFERIMENTO, DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00624 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38923
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA.
- SENDO PREPARATORIA A MEDIDA CAUTELAR INTENTADA, E COMPETENTE PARA
APRECIA-LA O JUIZ QUE SERA O TITULAR DA AÇÃO PRINCIPAL.
- SENDO PARTE, NA AÇÃO PRINCIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, A TEOR DA SUMULA 42/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, PARA ONDE OS AUTOS DEVEM SER
REMETIDOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
MEDIDA CAUTELAR, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, RESCISÃO, CONTRATO,
PREPARAÇÃO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (CVRD), VINCULAÇÃO, JULGAMENTO,
AÇÃO PRINCIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4489
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38922
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
- E IRRELEVANTE A MATERIA DISCUTIDA PARA FINS DE COMPETENCIA.
- EM SEDE MANDAMENTAL O CRITERIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA
SE DEFINE PELA HIERARQUIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
- JURISPRUDENCIA DESTA EG. SUPREMA CORTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR "IN CASU" A COMPETENCIA DO
JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA/MG.

Acórdãos similares: CC        8886  RS  1994/0013833-4  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:09/12/1996 PG:49203
CC        6574  MT  1993/0030034-2  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41571
CC        6528  PR  1993/0029724-4  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41571
CC       10977  RS  1994/0031620-8  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38923
CC        9096  CE  1994/0016162-0  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38923
CC        6241  SP  1993/0027568-2  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38922
CC        5725  RJ  1993/0022906-0  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38922
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16688
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AUSENCIA DE PEÇAS INSTRUTORIAS -
NÃO CONHECIMENTO.
- NÃO ESTANDO OS AUTOS, INSTRUIDOS COM AS PEÇAS NECESSARIAS,
DESMERECE CONHECIMENTO.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, FALTA,
PEÇA ESSENCIAL, CONHECIMENTO, PROCESSO JUDICIAL.
Acórdãos similares: CC       19990  SC  1997/0044619-0  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66200
CC       19931  SP  1997/0042316-6  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66200
CC       18524  CE  1996/0067624-0  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18760
CC       16937  SC  1996/0024113-9  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38926
CC       16891  SC  1996/0021395-0  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38926
CC       16788  SC  1996/0018292-2  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38925
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13211
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38923
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE
BENEFICIO.
- TRATANDO-SE DE REAJUSTE DE BENEFICIO, SEM CUNHO ACIDENTARIO,
SOMENTE SERA JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, SE A
COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO
NÃO FOR SEDE DE VARA DE JUIZO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE O (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI SJ/RJ.

Acórdãos similares: CC       20976  SP  1997/0075821-4  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00017
CC       20843  SP  1997/0073893-0  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00016
CC       20793  RJ  1997/0073273-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00010
CC       20719  SP  1997/0072317-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00009
CC       20702  SP  1997/0072300-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00009
CC       20278  SP  1997/0057429-6  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61101
CC       20190  SC  1997/0054711-6  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61100
CC       19683  SP  1997/0025645-6  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42428
CC       19590  SC  1997/0023836-9  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40734
CC       19570  RS  1997/0023767-2  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40733
CC       19456  SP  1997/0018438-2  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40731
CC       19361  RS  1997/0013109-2  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42427
CC       19074  RS  1997/0002796-1  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20563
CC       19055  RS  1997/0002777-5  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20563
CC       18829  SC  1996/0076959-1  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20561
CC       18789  RJ  1996/0076197-3  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18761
CC       18730  RJ  1996/0075841-7  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18760
CC       18639  SC  1996/0072806-2  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18760
CC       18567  RS  1996/0069744-2  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18760
CC       16469  SP  1996/0011099-9  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38925
CC       16136  SC  1996/0001756-5  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38925
CC       15593  PA  1995/0059674-1  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38924
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7897
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38922
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO CIVIL - PEDIDO DE CUNHO
ESTATUTARIO - JUSTIÇA COMUM.
- SE O PEDIDO FEITO POR SERVIDORES CIVIL ENVOLVE MATERIA DE CUNHO
ESTATUTARIO, O PLEITO DEVE SER DIRIMIDO PELA JUSTIÇA COMUM.
- JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTE STJ.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
PERNAMBUCO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3872
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38921
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS DE
MINISTERIOS MILITARES. IMOVEIS FUNCIONAIS.
1. SALVO AS EXCEÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS, OS IMOVEIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS INCLUEM-SE NA AUTORIZAÇÃO LEGAL
DA VENDA.
2. SERVIDOR CIVIL LEGALMENTE OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL
RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS, TEM DIREITO AO
RECADASTRAMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA NUM. 219/1990 DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
3. PRECEDENTES DO STJ.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DEFERIR, EM PARTE, A SEGURANÇA PARA FINS DE
RECADASTRAMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16733
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. PENSIONISTA RESIDENTE EM COMARCA DO INTERIOR.
1. COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE REVISÃO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROPOSTA POR SEGURADO OU BENEFICIARIO
DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE TEM SEDE VARA
FEDERAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ART.
109, DA CONSTITUIÇÃO TRATAM DE COMPETENCIA INSTITUIDA EM BENEFICIO
DO  SEGURADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 14A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       19693  BA  1997/0027035-1  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46328
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36589
RSTJ       VOL.:00089           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
REAJUSTE. INSS. JUIZO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33/STJ.
- O ART. 109, PARAG. 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUIDA DE PRIVILEGIO
DE FORO PARA O BENEFICIARIO, NÃO ELIDINDO-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, NÃO CABE AO JUIZ, DE OFICIO,
DECLINA-LA. SUMULA 33/STJ.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS),
APOSENTADORIA.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
    (STJ)
Acórdãos similares: CC  22963  PE  1998/0056040-8  Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUIZOS FEDERAL
E TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS TRABALHISTAS.
SUM. 097/STJ.
- AS PARCELAS RECLAMADAS DECORREM DE RELAÇÃO TRABALHISTA DE
SERVIDOR PUBLICO DE FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ANTERIORMENTE A
IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ENUNCIADO DA
SUM. 097/STJ, NÃO INTERFERINDO NESSE ENTENDIMENTO, A DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "E" DO ART. 240 DA LEI
8.112/1990 (AGRG CC 15.154/RJ - REL. MIN. WILLIAM PATTERSON).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIGESIMA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, REFERENCIA, VANTAGEM,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, ENTENDIMENTO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17592
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. INSS.
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL.
INCOMPETENCIA DO STJ. SUM. 003/STJ.
- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PROPOSTA POR APOSENTADO EM FACE
DO INSS.
- CONFLITO QUE SE ESTABELECE ENTRE JUIZ DE DIREITO INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL. COMPETENCIA DO TRF DA
RESPECTIVA REGIÃO, A TEOR DA SUM. 003/STJ.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRF 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL . JUSTIÇA
ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE APRESENTADO
ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8112/90, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA
EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO, RECONHECIMENTO, REINTEGRAÇÃO, QUADRO DE
PESSOAL, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO, EXISTENCIA,
PRETENSÃO, NATUREZA JURIDICA, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
DISTRITO FEDERAL EM QUE SE POSTULA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA
DEFERIDA APOS A VIGENCIA DA LEI N. 8112/1990, QUE INSTITUIU O
REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA 3A. VARA DA FAZENDA
PUBLICA DO DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990