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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 557627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GUIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. INOBSERVÂNCIA.
FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os
recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar
acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além
dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e
legível, sob pena de deserção.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1804602>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 557627>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção
estipulada no artigo 7.ª da Lei 11.636/2007 ou a inexigência de
antecipação de custas de que trata o artigo 806 do CPP, sendo lícita
a imposição de recolhimento antecipado da importância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00806
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 27874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA LESÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO ATRIBUÍDA A TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 41 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal estatui
que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para
julgar mandado de segurança submete-se a regime de direito estrito,
fixada em numerus clausus, no mencionado art. 105 da Constituição
Federal, no qual estão incluídos, repise-se, apenas os comandantes
titulares das respectivas armas, não havendo atribuição de
competência para o julgamento de atos de outros tribunais ou dos
seus respectivos órgãos.
3. A Súmula n. 41 desta Corte determina que: "O Superior Tribunal de
Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS -
SÚMULA 41/STJ)
   STJ - <<AgRg no MS 17959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1919991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA, EM TESE, DE ESTELIONATO
TENTADO. PRETENSÃO DE FAZER INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA N. 07 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASUÍSMO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão dos Embargantes, ora Agravantes, de fazer incidir o
óbice da Súmula n.º 07 do STJ, alegando suposto dissídio
jurisprudencial, não se coaduna com a especialíssima via dos
embargos de divergência - que não se prestam à revisão do acerto ou
desacerto do acórdão embargado -, na medida em que não está
evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto elementar do
recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda,
inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na
seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no
recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso,
observadas suas peculiaridades.
3. Portanto, ora se pode constatar - a partir da simples valoração
do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias -
a configuração, em tese, da figura típica do estelionato ou qualquer
outro delito; ora essa verificação esbarra no óbice da Súmula n. 07
desta Corte, por demandar aprofundado reexame da prova.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1274472>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1770254>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1556973>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1774653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXAME DA PROVA PELA CORTE LOCAL.
CONFIRMADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da
suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, listando as
provas indicadas para a formação do juízo condenatório, com a
ressalva de que a revisão dessa conclusão esbarraria no óbice da
Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, não diverge dos
paradigmas listados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte.
2. A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda,
inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na
seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no
recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso,
observadas suas peculiaridades.
3. Não se abre a especialíssima via dos embargos de divergência -
que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão
embargado - quando não ficar evidenciada divergência de teses
jurídicas, pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266,
§ 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1141057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA
ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA
PRESIDÊNCIA. ART. 1.043, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL,
E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõem o art. 1.043, incisos I e III, do Código de
Processo Civil e o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, cabem embargos de divergência contra acórdão de
Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento
atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal.
2. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão
prolatado em habeas corpus ou qualquer outra ação originária do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS OU QUALQUER OUTRA AÇÃO
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na Pet 12460>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1753409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que
dispõe a súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359570>>-MS,
         <<AgInt nos EREsp 1591211>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1934749  PR  2021/0233956-2  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
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Decisão:08/09/2021
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AgRg nos EAREsp  1752355  SC  2020/0229120-7  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg nos EREsp  1753409  SP  2018/0168613-1  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1477652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode
confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência
de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.836.959/SC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt nos
EDcl no REsp n. 1.451.163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 24/4/2020; e AgRg no REsp n. 1.585.104/PE, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/4/2018).
3. À míngua qualquer omissão no acórdão, verifica-se que o
embargante busca tão somente um novo reexame da causa. Entretanto,
não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a
demonstração de eventual vício ou teratologia.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para reconhecer a tempestividade dos aclaratórios de fls.
3106-3110, e-STJ, rejeitando-os ao final, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1451163>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1585104>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1836959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1541707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/2017. AUSÊNCIA DE
RESTRIÇÃO AOS CONDENADOS EM REGIME SEMIABERTO OU FECHADO. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O Decreto n.º 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da
comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes
semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas.
2. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão
embargado, dar provimento ao agravo regimental interposto pelo
Embargante, a fim de restabelecer a decisão do Juízo 2.ª Vara de
Execução Penal de Campo Grande/MS, prolatada nos autos n.º
0015352-49.2004.8.12.0001, que deferira o pedido de indulto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INDULTO - ART. 8º DO DECRETO 9.246/2017 - REGIME SEMIABERTO OU
FECHADO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1828409>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1826046>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1841175>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1879835>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no HC 527619>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1809495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROLATADO EM
HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRETENSÃO
ALTERNATIVA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE
DO PEDIDO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR
A OMISSÃO, MAS INDEFERIR O PEDIDO ALTERNATIVO.
1. "É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já
que este ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não
podendo ser utilizado como expediente para superar os vícios do
recurso inadmitido" (AgRg no AREsp 1.556.935/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).
2. Outrossim, "[a] concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de
embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o
Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem
que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido
por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1.616.226/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/05/2020, DJe 18/05/2020).
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
mas indeferir o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas
indeferir  o pedido de concessão de de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA DO PRÓPRIO TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO RELATOR E DA SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP