MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INTEGRANTES  DO  PROGRAMA
NACIONAL   DE  ALFABETIZAÇÃO.  SERVIDORES  ANISTIADOS.  AUSÊNCIA  DE
REINTEGRAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA.
1.  A  concessão  de  anistia  a  ex-servidores  do extinto Programa
Nacional  de Alfabetização - PNA, em face do atendimento ao disposto
no   caput   do  art.  8º  e  seu  §  5º,  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais   Transitórias/88,  através  de  ato  do  Exmo.  Sr.
Ministro de Estado da Educação e do Desporto (publicado no D.O.U. de
23/09,  04/10 e 04/11/1994), lhes assegura o direito líquido e certo
de reassumirem o exercício de suas atividades no serviço público.
2.  Inexistindo  ato  concreto da Administração anulando as anistias
anteriormente  concedidas, permanecem válidos todos os seus efeitos,
razão pela qual, na espécie, resta configurada como ilegal a omissão
da  autoridade  ora impetrada, que não determinou a reintegração dos
ora Impetrantes ao serviço público.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, preliminarmente, por
maioria,  decidir pela competência da Terceira Seção para julgamento
do  feito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos os
Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Gilson Dipp e Paulo Gallotti,
que  votaram  pela competência da Primeira Seção e, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram  com  a  Relatora  os  Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA)
     STJ - <<MS 5156>>-RJ (LEXSTJ 123/49)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, PRETENSÃO, READMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO,
MOTIVO, ANISTIA, HIPOTESE, PRIMEIRA SEÇÃO, AMBITO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, DETERMINAÇÃO, NOVO JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVANCIA, DECISÃO JUDICIAL, CORTE ESPECIAL,
ATRIBUIÇÃO, TERCEIRA SEÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO.
     (VOTO DE MERITO)
     PROCEDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PRAZO, CENTO E VINTE
DIAS, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO, BENEFICIARIO,
ANISTIA POLITICA, ANO, 1994, MOTIVO, INEXISTENCIA, ATO CONCRETO,
AUTORIDADE COATORA, ANULAÇÃO, ANISTIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, ADCT,
1988.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, REFERENCIA, READMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, BENEFICIARIO,
ANISTIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
EFEITO INFRINGENTE, DETERMINAÇÃO, NOVA DECISÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, MOTIVO, EXISTENCIA, CONTINUIDADE, JULGAMENTO,
IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, DECISÃO, CORTE ESPECIAL, ATRIBUIÇÃO,
TERCEIRA SEÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, REFERENCIA, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:****
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005