AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO   À   SENTENÇA.   RECURSOS   CABÍVEIS.   INEXISTÊNCIA  DE
TERATOLOGIA.  1.  Cuida-se,  na origem, de Ação Ordinária interposta
pelo  ora  agravante  pugnando  que  fosse reconhecido e declarado o
direito  dos  servidores substituídos à jornada especial prevista no
art.   1º,  "a",  da  Lei  1.234/1950,  sem  redução  da  respectiva
gratificação,  assim  como condenada a CNEN a implementar o referido
regime de jornada aos servidores que trabalhem com exposição a raios
X  e/ou  substâncias radioativas. O juiz de primeiro grau limitou os
efeitos  de eventual sentença condenatória aos substituídos listados
no rol fornecido pelo sindicato, por ocasião da propositura da ação.
Foi impetrado Mandado de Segurança contra o retromencionado decisum,
indeferido  monocraticamente  pelo  TRF  1ª,  com decisão mantida em
Agravo  Interno,  em  que  se  questiona: a) a restrição indevida da
substituição processual e b) a anulação da perícia.
2. Consignou o Tribunal regional: "A questão relativa a limitação do
polo  ativo à listagem entregue pelo sindicato deve ser resolvida na
sentença  e pode sim ser discutida, em eventual recurso de apelação,
sem  que  isso  se  evidencie  em qualquer prejuízo primário na fase
instrutória, de forma que não se pode ainda falar em direito líquido
e  certo ao resultado útil de decisão judicial a ser proferida, como
não  se  pode  falar em ilegalidade de decisão que dirime limites de
admissibilidade de substituídos processuais, sequer ainda conhecidos
pelo  ente  sindical.  O próprio agravante afirma que 'A anulação da
perícia,   em  um  primeiro  momento,  foi  totalmente  imputada  ao
Sindicato  Impetrante,  por  ter  indicado como assistentes técnicos
dois  servidores  da  CNEN,  o que teria violado e dever da lealdade
delas  para  com  a  instituição a que estão vinculados' (fls. 526).
Como afirmado, não se identifica ilegalidade ou abuso na anulação da
pericia  na  qual  teve  a  'atuação  de  dois assistentes técnicos,
indicados  pelo  Sindicato,  que  são  servidores  da Universidade e
serão,  ao  fim  e  ao  cabo,  beneficiados  pela decisão que se vai
proferir',  tampouco  na decisão que limita o número de substituídos
alcançáveis  pela  sentença que se vai proferir, questões que podem,
adequadamente, ser rediscutidas em eventual recurso de apelação, não
se identificando prejuízo iminente, tampouco antecipado, em desfavor
dos  substituidos/substituiveis  pelo  agravante, de modo que não há
falar  em impetração de mandado de segurança originário. A limitação
dos  beneficiários  não  pode ser confundida com violação ao direito
liquido  e  certo à representação sindical ou ao direito de petição,
uma  vez que, no caso, conforme mencionado pelo próprio agravante, a
rejeição  da  lista  se deve ao fato de o Sindicato ter indicado, na
lista  que apresentou com a inicial, servidores que, por trabalharem
na  área  administrativa, nunca teriam tido contato com os elementos
radioativos que justificam o pedido originário de adicional sobre as
respectivas  folhas  de  pagamento,  tampouco  a redução de jornada,
dentre  outros  fatores.  Assim,  porque  a  limitação  não impede o
regular  processamento  do  feito,  quando muito, pode-se dizer, não
proporciona  o  pagamento  antecipado  pela tutela de gratificação a
servidores  sobre  os  quais paire dúvida razoável quanto ao direito
postulado,  não  se  identificando  o risco irreparável a determinar
decisão  que  afaste  a  restrição  imposta pelo juiz, uma vez que o
direito  não  sucumbe  acaso  constatado posteriormente o direito do
substituído.  O  que  se  identifica  é  uma  pressa  exacerbada  do
sindicato  agravante em obter um provimento judicial na via estreita
do mandado de segurança originário, com objetivo de suprimir o poder
de  decisão  do  Juízo  Singular  na  fase,  ainda,  de instrução de
processo,  que tramita sob o rito ordinário e, quiçá, da Turma a que
competirá julgar eventual apelação que possa ser oposta".
3.  Com  efeito,  nos termos da Súmula 267/STJ, "não cabe mandado de
segurança  contra  ato  judicial  passível de recurso ou correição",
haja  vista  que  a  ação  mandamental não poderá ser utilizada como
sucedâneo  do  recurso  devido,  sob  pena  de  subverter  o sistema
recursal.
4.  Nesse  contexto, deve-se reconhecer o não cabimento do writ, que
não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  recursal,  salvo  quando
teratológica  a decisão impugnada, por ilegalidade ou abuso de poder
(RMS  49.410/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria, Primeira Turma,
julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). 5. Sendo assim, tendo em vista
que   a   decisão   judicial   atacada   não  pode  ser  considerada
manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação
do presente Mandado de Segurança.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 49410>>-RS, <<AgRg no RMS 47099>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - RESSALVA - DECISÃO
TERATOLÓGICA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER)
     STJ - <<RMS 49410>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<RMS 53096>>-SP, <<RMS 38721>>-RS,
           <<AgRg no RMS 36493>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 46148>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267