AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE.
EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMIÇÃO DE PENA
POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 3 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENEM. BASE
DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RESOLUÇÃO
N. 391, DE 10/05/2021, DO CNJ, QUE, SOBRE O TEMA, MANTEVE O DISPOSTO
NA REVOGADA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA
PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS -
EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à
célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não
apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso
da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio
é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior
no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res.
03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a
referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração
mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de
intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na
Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária
definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não
estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa
particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais
se aproxima da Constituição Federal [...] (HC 602.425/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/03/2021, DJe 06/04/2021).
5. Tal orientação foi referendada pela mais recente jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal: RHC 193114 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-095  DIVULG 18-05-2021  PUBLIC 19-05-2021; HC 190806 AgR,
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
30/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105  DIVULG 01-06-2021  PUBLIC
02-06-2021; RHC 193086 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma,
julgado em 09/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218  DIVULG
05-11-2021  PUBLIC 08-11-2021.
6. No caso concreto, como o executado foi aprovado em três dos cinco
campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de
50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes
do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante
o direito à remição de 60 (sessenta) dias de pena (1.200 horas
divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio
antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da
remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de
1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo,
conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
7. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a
interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima
da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da
pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos
fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade
livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na
perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo
da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163,
Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em
2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT
VOL-02379-04 PP-00851).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.