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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 530403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. RETROCESSÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DA QUESTÃO EM QUE SE
ALEGA DIVERGÊNCIA. 1. São incabíveis embargos de divergência contra
acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de
requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da
causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp
1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013;
EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
19/04/2011.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler (voto-vista), Eliana
Calmon, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO
- ACÓRDÃO PARADIGMA JULGOU O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196199>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1093721>>-SP, <<EREsp 981587>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ, <<AgRg nos EAg
1213913>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1108628>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 113859>>-SP
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos de divergência em recurso especial
quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o
acórdão   recorrido  não  ultrapassa  o  juízo  de  admissibilidade,
conforme entendimento do STJ.
     Não  são  cabíveis  embargos de divergência em recurso especial
que  não  foi  conhecido  pela  incidência  da súmula 7 do STJ. Isso
porque, conforme precedentes do STJ, é inviável, em sede de embargos
de  divergência,  discutir  a  correta  aplicação  de  regra técnica
concernente ao juízo de admissibilidade do apelo nobre.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO APRESENTADO CONTRA AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ. NÃO CABIMENTO.
1. O instituto da Reclamação, com previsão nos artigos 105, inciso
I, alínea "f", da Constituição Federal e regulamentação no artigo
187 do Regimento Interno deste Tribunal, é o remédio processual
adequado à preservação da competência desta Corte Superior de
Justiça, à garantia da autoridade de suas decisões ou na
excepcional previsão regulada pela Resolução n. 12/2009-STJ, não se
enquadrando o presente caso em nenhuma delas.
2. Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul foi apresentado recurso especial, que teve seu
seguimento negado em razão da intempestividade (aplicação da Súmula
216/STJ). Contra tal decisão foi apresentado agravo regimental na
Corte de origem, que não foi conhecido em razão do seu não
cabimento, uma vez que não se aplicou o art. 543-C, §7º, do CPC. Em
face da referida decisão foi apresentado o agravo do art. 544 do
CPC, que, também, não foi conhecido pelo Tribunal a quo.
3. O agravo do art 544 do CPC, de competência desta Corte Superior,
é aquele interposto contra decisão que não admitiu o recurso
especial. No presente caso, o referido agravo foi apresentado
contra decisão que não conheceu do agravo regimental examinado pela
Corte de origem, não havendo, dessa forma, usurpação de competência
desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS
DECORRENTES DE SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 54/STJ.
1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do
RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a
competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
2. No caso, a reclamação foi apresentada contra acórdão proferido
pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de
Santa Catarina que, em demanda que visa à reparação de danos morais
suportados pelo consumidor em razão do indevido corte de energia
elétrica, deixou de aplicar a Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual").
3. A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma
obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na
hipótese, consiste no fornecimento de energia elétrica.
4. Não há violação à Súmula 54/STJ quando o dever de reparar decorre
da responsabilidade contratual.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS
     STJ - <<AgRg no AREsp 170308>>-RJ, <<AgRg no REsp 1229864>>-MG,
           <<REsp 914654>>-RJ, <<REsp 937603>>-RJ, <<AgRg no Ag
836516>>-RJ, <<REsp 285262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1221886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS
TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas
extraídas das mesmas premissas fáticas.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido tratou de matéria
relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora
decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em
atraso, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, nos
termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64. Já o acórdão
paradigma, cuidou de situação em que não incide imposto de renda
sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas
reconhecidas em decisão judicial, no contexto da rescisão do
contrato de trabalho.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1365692  RS  2013/0315517-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AgRg nos EREsp  1230965  RS  2013/0076376-6  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:03/09/2013
AgRg nos EREsp  1237736  RS  2013/0106150-8  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:03/09/2013
AgRg nos EREsp  1277533  RS  2013/0076598-8  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:03/09/2013
AgRg nos EREsp  1326412  RS  2013/0080692-8  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:03/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1294468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE
JURISPRUDÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Para comprovar-se o
dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos
confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir
soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do
inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de
jurisprudência" (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) .
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 110021>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE
ESGOTO.  REsp 1.339.313/RJ (ART. 543-C E RES. STJ N. 8/08).
INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. No REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
julgado em 12/06/2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção
desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos
repetitivos, pacificou seu entendimento no sentido de que
justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária
realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não
promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.
2. No presente caso, a Terceira Turma Recursal Cível do Estado do
Rio de Janeiro, ao analisar a prestação de serviço de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, consignou (fls. 290): "A tarifa de
esgoto não pode ser cobrada. A autora reside no bairro de Paciência,
sendo notório que os serviços de coleta e tratamento de esgoto não
são prestados pela CEDAE na zona oeste do Rio de Janeiro".(grifos
nossos)
3. Conforme a afirmação realizada pela Corte de origem, OS SERVIÇOS
DE COLETA e tratamento de esgoto NÃO SÃO PRESTADOS PELA CEDAE, logo,
não se aplica o julgamento realizado na sistemática dos recursos
repetitivos (REsp n. 1.339.313/RJ), que especifica ser necessária
para a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto a coleta,
transporte e escoamento dos dejetos.
4. Ademais, modificar o acórdão recorrido, como pretende a
recorrente, no sentido que há a coleta e o transporte do esgoto,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,
o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Reclamação improcedente. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação e cassou
a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO)
     STJ - <<RESP 1339313>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. NÃO
CABIMENTO.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e.
Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo art. 14, § 4º, da Lei
10.259/2001, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei federal quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material
proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º
Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em
questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada
poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
2. Assim, é requisito para a admissão e processamento do incidente
de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça que a
matéria tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU. No particular, a
insurgência se origina de acórdão proferido por Turma Recursal,
portanto, não é cabível a sua admissão perante este Tribunal
Superior.
3. Por outro lado, a Resolução 12/2009 do STJ foi editada em
decorrência do que decidido pelo STF nos EDcl no RE 571.572/BA, no
qual se decidiu que, diante da inexistência de previsão legal de
órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os
juizados especiais estaduais, o próprio Superior Tribunal de Justiça
afastará a divergência com a sua jurisprudência.
4. Nesses termos, não há lógica em estender a aplicação da Resolução
12/2009 relativamente às decisões das turmas recursais dos juizados
especiais federais, em que a uniformização de interpretação de lei
federal já está submetida ao regime da Lei 10.259/09.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10516  SC  2014/0103454-1  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2013
RSTJ       VOL.:00232           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA
CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 não proíbe - antes,
impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo,
nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima
atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora
examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar
efetiva lesão a direito adquirido.
2. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe essa
norma, é o de anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis
para os administrados de boa fé, mas não o direito-dever de
instaurar o procedimento administrativo de revisão que, acaso
obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da má-fé a que
se refere o  artigo 54 da Lei n. 9.784/1999.
3. Não há direito líquido e certo, a ser protegido pela via
mandamental, o que afasta, de imediato, a incidência do art. 1º da
Lei 12.016/2009, impondo-se, em decorrência, a denegação da
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ANISTIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 17639>>-ES, <<MS 8691>>-DF
(REVISÃO DE ANISTIA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 17576>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO - MJ/AGU)
Acórdãos similares: MS       19945  DF  2013/0079426-1  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
MS       17545  DF  2011/0216924-2  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA.
1. A pretensão ora veiculada - invalidade do ato administrativo que
anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo
decadencial - é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira
Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS
18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo
Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões
posteriores.
2.  O direito da Administração de rever portaria concessiva de
anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no
art. 54 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se
comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na
espécie. Precedentes.
3. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato impugnado e
restabelecer a condição de militar anistiado post mortem do
impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:       STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 18608>>-DF, <<MS 19448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
Nº
1.510/2009. ATO NORMATIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO. NORMA GENÉRICA E ABSTRATA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.
1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei
em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF.
Precedentes.
2. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, sem julgamento de mérito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15407>>-DF, <<AgRg no MS 20143>>-DF,
           <<AgRg no RMS 39284>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 36896>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001510 ANO:2009
(MINISTÉRIO DO ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266