bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847194
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA
FASE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA
O RÉU PRESTAR AS CONTAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir
o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550,
§ 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase
do procedimento de exigir contas.
2. Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a
contagem do prazo de 48  (quarenta e oito) horas, que se abria ao
réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a
partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de
citação ou intimação pessoal.
2.1. O fundamento principal da referida tese era de que, nos termos
do art. 915, § 2º, CPC/1973, o ato que condena o réu a prestar
contas possui a natureza de sentença, impugnável por meio de
apelação, dotada de efeito suspensivo.
3. À luz do atual Código de Processo Civil, o pronunciamento que
julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem
natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, recorrível
por meio de agravo de instrumento. Precedente.
4. Por essa razão, a contagem do prazo previsto no art. 550, § 5º,
do CPC/2015 começa a fluir automaticamente a partir da intimação do
réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão,
porquanto o recurso cabível contra o decisum, em regra, não tem
efeito suspensivo (art. 995 do CPC/2015).
5. Em relação à forma da intimação da decisão que julga procedente a
primeira fase do procedimento de exigir contas, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa
do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do
réu, ante a ausência de amparo legal.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS,
         <<REsp 1680168>>-SP
(DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE
EXIGIR CONTAS - FORMA DE INTIMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 913411>>-SP,
         <<REsp 961439>>-CE,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1200271>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550 PAR:00005 ART:00995 ART:01015 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00915 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO.
1. Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em
16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020.
2. Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegada
inovação recursal em sede de apelação, bem como acerca do termo
inicial da prescrição relativa a ação de prestação de contas de
mandato judicial.
3. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como
violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso especial quanto ao tema.
5. Nos termos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia (Lei
8.906/94), a prestação de contas é obrigação inerente ao mandato
judicial, cabendo ao advogado, mandatário, prestar contas
pormenorizadas quando da conclusão dos serviços, sem prejuízo de
outras prestações solicitadas pelo mandante a qualquer momento.
6. A pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do
exercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial,
corresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual
revogação ou renúncia dos poderes conferidos.
7. Hipótese dos autos em que não se implementou a prescrição da
pretensão de exigir contas do mandato judicial, porquanto ajuizada a
ação dentro do prazo quinquenal de que trata o art. 25-A da Lei
8.906/94, a contar da data do arquivamento do processo.
8. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial e fixou
prazo de 15 dias para que o recorrido promova a habilitação dos
herdeiros,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dra. FERNANDA FOIZER SILVA, pela parte RECORRENTE: WILFRIDO AUGUSTO
MARQUES
Dr. MAURIZAN ARAUJO GONÇALVES, pela parte RECORRIDA: VALE DO
SIMENTAL AGROPECUARIA EIRELI

Jurisprudência citada: (MANDATO JUDICIAL - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
   STJ - <<REsp 687101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653 ART:00668 ART:00682
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:0025A ART:00034 INC:00021
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00009 ART:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO
DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO
JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3.
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE  À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da
inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero
desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só,
de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização
de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652916>>-SP,
         <<REsp 1666573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1901125  AC  2020/0271989-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1747997  GO  2020/0215236-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1776946  SP  2020/0272490-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1738593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SÚMULA
83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que se admitam
cláusulas contratuais restritivas nos contratos de plano de saúde,
é abusiva a exclusão, da cobertura, de meios e materiais
imprescindíveis para o êxito do tratamento médico. Incidência do
enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior.
2. Conforme entendimento desta Casa, configura-se o dano moral
quando a recusa indevida de cobertura piora a situação de aflição
psicológica e  angústia do beneficiário, que já se encontra com a
saúde debilitada. Aplicação do verbete sumular n. 83/STJ que se
impõe.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MEIOS E MATERIAIS
IMPRESCINDÍVEIS PARA O ÊXITO DO TRATAMENTO MÉDICO - CLÁUSULA
ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747519>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - PIORA
NA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889213>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE
PROCEDIMENTOS DA ANS. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE
COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. RESSALVA DE
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de ser
"abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a
cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do
beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não
previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário
ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato"
(AgInt no REsp 1.849.149/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 1º/4/2020).
2.  Cabe ressaltar o advento de um precedente da Quarta Turma em
sentido contrário ao deste voto - REsp n. 1.733.013/PR, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019,
DJe 20/2/2020 -, conforme apontado pela ora agravante. Entretanto,
esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira Turma, que
ratifica o seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo do
referido rol de procedimentos.
3. No caso, não estão presentes os requisitos cumulativos
necessários à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no
art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme as regras definidas pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL PRESCRITO POR MÉDICO -
INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<REsp 1639018>>-SC
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL PRESCRITO POR MÉDICO - ROL
DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904370  SP  2020/0290958-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761698
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO.
PARÂMETROS DO CPC/15. SÚMULA 568/STJ.
1. Embargos de terceiro.
2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto
à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de
preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). Precedente da 2ª Seção.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1919438 MT 2021/0029827-0 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1750576 SP 2020/0224323-2 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1898231 MT 2020/0254692-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775476
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta
a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da
prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1671863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740902  SP  2020/0199807-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1892150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE DO SEGURO
HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO
STF. ATO DE DEVOLUÇÃO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Ação de indenização securitária vinculada ao sistema financeiro
de habitação.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de
recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta
decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte.
Eventual argumentação de distinguish também pode ser formulada no
juízo a quo. Precedentes.
3. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015, tendo em vista que a aludida devolução não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.
Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL OU REPETITIVO DE RECURSO
ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ATÉ O
JULGAMENTO DA MATÉRIA PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1615887>>-PR
(DECISÃO  QUE  DETERMINOU  A  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL
DE  ORIGEM  - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1577710>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1897837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos
morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para
procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos
morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo
psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.
Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de
Direito Privado, mantém-se a aplicação, no particular, da Súmula
568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO MÉDICO POR PARTE
DA OPERADORA DE SAÚDE - DANOS MORAIS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1662103>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731656>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568