EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1265939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO
DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. No julgamento da AI nos Eresp nº 644.736/PE, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, firmou-se o entendimento de que
o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva,
incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da
sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a
considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de
09.06.2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a
contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema
anterior.
2. No entanto, no julgamento do RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, o STF fixou marco para a
aplicação do regime novo de prazo prescricional, levando em
consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do
pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova
(9.6.2005).
3. Pacificada a questão no STF, é importante, por um critério de
coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da
jurisprudência nacional, que o STJ também pacifique sua jurisprudência, no
mesmo sentido.
4. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, aplica-se
o art. 3º, da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do
CTN.
5. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp
e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO
INICIAL - DATA DO
PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1002932>>-SP
(PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - DATA DO
PAGAMENTO)
     STJ - <<AI nos EREsp 644736>>-PE
(RECURSO REPETITIVO - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO
INICIAL - DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG
(PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STF - [[RE 566621]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168   INC:00001