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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00164
RSTJ       VOL.:00172           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Agravo regimental.
I - À falta da comprovação da divergência por ausência de cópias
autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas, é de ser
indeferido o processamento dos embargos de divergência.
II - Desacerto da decisão agravada não comprovado.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado e Eliana Calmon.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. MInistro Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Felix Fischer e Francisco Falcão.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, FALTA,
JUNTADA, INTEGRALIDADE, COPIA, ACORDÃO PARADIGMA, FALTA, INDICAÇÃO,
REPOSITORIO OFICIAL, JURISPRUDENCIA, INOBSERVANCIA, REGIMENTO
INTERNO, PREVISÃO, FORMA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HIPOTESE, NOTORIA DIVERGENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ORGÃO FRACIONARIO, STJ,
INDEPENDENCIA, EMBARGANTE, INDICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, NUMERO,
ACORDÃO PARADIGMA, DECORRENCIA, FACILIDADE, RELATOR, CONHECIMENTO,
PRECEDENTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ORGÃO FRACIONARIO, STJ,
INDEPENDENCIA, EMBARGANTE, INDICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, NUMERO,
ACORDÃO PARADIGMA, DECORRENCIA, STJ, FUNÇÃO INSTITUCIONAL,
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003 ART:00255 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000363
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA NOTÍCIA-CRIME (AI na NC)
Processo: 195
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00201
LEXSTJ     VOL.:00167           PG:00299
RT         VOL.:00818           PG:00513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO  POLICIAL. A inconstitucionalidade de norma legal não pode
ser  decretada como incidente do inquérito policial, antes da sessão
designada para o recebimento da denúncia.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  não  conhecer do incidente de
inconstitucionalidade,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Ruy
Rosado  de  Aguiar,  Vicente  Leal, Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia
Vieira,  Barros  Monteiro  e  Humberto  Gomes  de  Barros. Lavrará o
acórdão  o  Sr.  Ministro  Ari  Pargendler.  Os  Srs. Ministros José
Delgado,  José  Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Fontes  de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão
e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP
     STF - HC 67759-RJ, HC 70029-CE
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, AMBITO, JULGAMENTO, ARQUIVAMENTO,
INQUERITO, STJ, NECESSIDADE, DESIGNAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO,
OBJETIVO, APRECIAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONTROLE DIFUSO.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
ARTIGO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, IRRELEVANCIA, FASE,
JULGAMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, CARACTERIZAÇÃO,
RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00049 INC:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   ART:00128   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00199
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REUNIÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO.
Sem qualquer prejuízo para as partes, pelas peculiaridades da
espécie, formalizado o indiciamento com a abertura de inquérito e
inquirição dos indiciados pelo Ministro Relator, não é de ser
reconhecida  nulidade pela inobservância da prevenção na
redistribuição de notícia crime anteriormente distribuída a outro
Ministro e relativa a fato delituoso integrante de um maior contexto
fático de crimes em apuração no inquérito instaurado.
Aplicação dos princípios do prejuízo, da instrumentalidade,
efetividade, economia e celeridade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro José
Delgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Gilson
Dipp, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Eliana
Calmon, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Félix Fischer, Francisco Falcão
e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 18248>>-RJ, <<RESP 394515>>-RS, <<HC 17571>>-RJ,
           <<RESP 114399>>-PE (RSTJ 153/533), <<RHC 6491>>-GO
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO
DE PROCESSO, NOTICIA CRIME, RELATOR, INQUERITO, OBJETIVO,
UNIDADE DE PROCESSOS, IRRELEVANCIA, INOBSERVANCIA, COMPETENCIA POR
PREVENÇÃO, MINISTRO, CONHECIMENTO, NOTICIA CRIME, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL, MOTIVO, INQUERITO, ABRANGENCIA, FATO,
OBJETO, NOTICIA CRIME, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO,
INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ
NATURAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE,
PROCESSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00566
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? CABIMENTO ? FUNDAMENTOS
DIVERSOS.
Sendo diversos os fundamentos dos acórdãos embargado e paradigma,
inexiste divergência a ensejar a oposição de embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Felix Fischer e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - APLICAÇÃO - IPC)
     STJ - <<ERESP 162344>>-SP, <<RESP 281666>>-RJ,
           <<RESP 186395>>-SP, <<RESP 172742>>-PR,
           <<RESP 195587>>-SP
(NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO - IPC)
     STJ - <<RESP 180503>>-SP, <<RESP 200430>>-SP
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CRITERIO, CORREÇÃO MONETARIA, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1989, HIPOTESE, CADERNETA DE POUPANÇA, ABERTURA, RENOVAÇÃO,
PRIMEIRA QUINZENA, JANEIRO, 1989, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 331198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Matéria já pacificada pela Corte Especial.
I - Decidiu a Corte Especial ser cabível a condenação em honorários
advocatícios em ação de execução, ainda que não embargada, e que a
lei não faz, para esse feito, distinção entre execução fundada em
título judicial ou em título extrajudicial. Achando-se o acórdão
embargado nesse sentido, superada está a alegada divergência.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Felix Fischer e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<RESP 158884>>-RS, <<RESP 186518>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EMPREGADO COM REMUNERAÇÃO
VARIÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS.
"Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção, que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula 158-STJ).
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Felix
Fischer e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no AgRg no Inq
)
Processo: 302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00159
JBCC       VOL.:00197           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.
OPERACIONALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE DA
RESERVA QUANTO AOS DADOS OBTIDOS.
1. Não representa violação à privacidade ou à intimidade da pessoa,
indiciada em inquérito, o pedido judicial de intervenção do Banco
Central do Brasil na operacionalização de quebra de sigilo bancário,
medida anteriormente concedida e referendada pela Corte Especial, em
sede de agravo regimental. Não se promove nenhuma devassa e nem vai
se permitir que a pratique o Banco Central do Brasil, cuja função no
caso será apenas de mero auxiliar, obrigado quanto ao sigilo das
informações recebidas, que não poderão ser utilizadas nem para seu
próprio uso, pois, "aquilo que se fala "em reserva" a uma pessoa,
esta não pode repetir nem mesmo a quem lhe pediu reserva". No manejo
e utilização dos dados haverá sempre a interveniência e o controle
judiciais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão e Francisco Peçanha
Martins.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, BACEN, REQUISIÇÃO,
RECEBIMENTO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES,
REFERENCIA, MAGISTRADO, INDICIADO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PERIODO,
EXERCICIO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, DEFERIMENTO, QUEBRA DE SIGILO
BANCARIO, EXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO, NECESSIDADE, AUXILIO,
ESCLARECIMENTO, CONTROVERSIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
A PRIVACIDADE, DIREITO A INTIMIDADE, PROIBIÇÃO, BACEN, USO PROPRIO,
INFORMAÇÃO, DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, SIGILO, CONTROLE JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
- "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em
honorários advocatícios" (Súmula nº 105-STJ).
Embargos conhecidos, em parte, e acolhidos para cancelar a
condenação em honorários de advogado, determinando-se a remessa do
feito à Primeira Seção para apreciar a divergência relativa à
prejudicialidade do recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer em parte dos embargos de divergência e, nessa
parte, recebê-los, determinando, ainda, a remessa dos autos à
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal e
José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 27879>>-RJ, <<RESP 28898>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 3821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. REVOGAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Conferido efeito suspensivo a recurso ainda não interposto, a
inércia da parte autora, que deixa de promover a insurgência, é
causa bastante à revogação da decisão que o concedera.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 267366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Descabidos são os embargos de divergência que buscam o
desfazimento do emprego de regra técnica de julgamento de recurso
especial.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, MILTON LUIZ PEREIRA, RUY
ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
ELIANA CALMON, EDSON VIDIGAL e GARCIA VIEIRA. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, FRANCISCO FALCÃO e
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Ausência de qualquer
figura típica. Falsidade ideológica. Absoluta falta de fundamento.
I - Restou, no caso, comprovada, por documentos, a veracidade da
afirmação do primeiro querelado, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, de que ausente qualquer figura típica, visto
que sua missiva apenas descreveu, com fidelidade, a conduta
efetivamente espúria e censurável do querelante, de levar a
terceiros falsa afirmação de que teria obtido o seu aval para o
acompanhamento, à margem do devido processo legal, de procedimentos
criminais em tramitação. Incensurável a atitude firme do Presidente,
no exercício de sua alta função, ajustando o expediente dirigido ao
querelado à situação que retrata o exercício regular de direito da
mais alta autoridade do Poder Judiciário de São Paulo em
restabelecer a verdade dos fatos. Em decorrência, não há como
divisar os delitos atribuídos ao segundo querelado, que se limitou a
promover a juntada de ofício aos autos judiciais, segundo expressa
autorização do primeiro querelado.
II - Queixa-crime rejeitada, por falta de justa causa para ação
penal, com o conseqüente arquivamento dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, os Srs. Alberto Marino Júnior, em causa
própria, José Carlos Dias, pelo querelado Márcio Martins Bonilha, e
Arnaldo Malheiros Filho, pelo querelado Eduardo Pizarro Carnelós.

Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO,
DECORRENCIA, QUERELADO, DESEMBARGADOR, EXERCICIO, LIMITE,
ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL,
CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA