AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA.  NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses
desprovidas de significação  social,  razão  pela  qual  os
princípios  da  insignificância  e  da  intervenção mínima surgem
para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo
penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob
pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que
qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para  justificar
a  prática  de  pequenos  ilícitos,  incentivando,  por  certo,
condutas  que atentem contra a ordem social.
2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar
a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos
vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a
nenhuma periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo
grau  de  reprovabilidade  do comportamento,  e  (d)  a
inexpressividade  da  lesão  jurídica  provocada"  (HC  n.
98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
5/6/2009).
3. Anota-se  que  a  prática  do  delito  de  furto  qualificado
por  rompimento  de obstáculo, concurso de agentes ou por
arrombamento, o caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do
comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância.
4. A  Terceira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  EREsp  n.
221.999/RS  (DE  MINHA  RELATORIA,  julgado  em  11/11/2015,  DJe
10/12/2015), estabeleceu  que  a  reiteração  criminosa  inviabiliza
a  aplicação  do  princípio  da insignificância,  ressalvada  a
possibilidade  de,  no  caso  concreto,  a  verificação  que  a
medida é socialmente recomendável. In  casu,  verifico que o
princípio da insignificância, conforme decidiram as instâncias  de
origem, não  deve  ser  aplicado, apesar  do  pequeno  valor
envolvido  (um forno de microondas já deteriorado), em razão da
tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, além de o
agravante ser reincidente na prática delitiva, portador de maus
antecedentes e ter praticado, no mesmo contexto, o delito de falsa
identidade.
5. Com relação ao pedido de abrandamento do regime para o
semiaberto, cumpre observar que o Tribunal de origem fundamentou a
alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto em
virtude da existência de apenas uma circunstância negativa (maus
antecedentes), além da agravante de reincidência. No entanto, embora
o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais
brando,  os  critérios  estabelecidos  no  art.  59  do  Código
Penal  (maus  antecedentes), além da presença da reincidência,
recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada,
in casu, a fixação de regime diverso do fechado. Portanto, não se
aplica ao caso a Súmula n. 269/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES OU POR ARROMBAMENTO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 351207>>-RS,
         <<HC 459407>>-SC,
         <<AgRg no HC 447973>>-SC,
         <<HC 606112>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1699484>>-MS
(SÚMULA 269 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 578638>>-SC,
         <<HC 499388>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um forno de
microondas já deteriorado,  devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155