AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY. CORRUPÇÃO,
LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT CONTRA  LIMINAR DE
DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR, SEM RISCO DE
EXTRADIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical,
manifesta violação a direito de locomoção é admissível o excepcional
afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF.
3. Não se identifica patente ilegalidade em decreto de prisão
preventiva exarado contra suspeito de ser o protagonista de esquema
delitivo de alta densidade lesiva. O Juiz, à época do ato judicial,
indicou fatos contemporâneos (pertencimento a organização criminosa
e ocultação de bens em paraísos fiscais) e justificou o periculum
libertatis ante a gravidade concreta dos crimes sob apuração,
evidenciada pelo seu modo de execução  (sofisticação,
profissionalismo, reiteração etc.).
4. A medida extrema não está lastreada somente em colaboração
premiada e há quase três anos o réu está em situação regular no
exterior, sem risco de ser extraditado para o Brasil, o que
evidencia a falta de risco irreparável enquanto espera a prestação
jurisdicional requerida ao órgão de segundo grau.
5. As considerações sobre a veracidade das imputações não podem ser
averiguadas em habeas corpus, por demandarem exame vertical de
provas, ainda nem sequer realizadas, pois a ação penal está suspensa
enquanto se aguarda a citação do réu.
6. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que
não está inserido no sistema penal brasileiro.
7. Medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostram, a um
primeiro olhar, suficientes ao caso concreto. A análise do binômio
adequação/necessidade não podia ser realizada em liminar pelo
desembargador, principalmente ante as circunstâncias dos crimes, o
protagonismo do postulante e a notícia de que o não cumprimento do
mandado de prisão é prejudicial ao andamento do processo deflagrado
em 2017 e que ainda aguarda o cumprimento de carta rogatória de
citação.
8. Está correta a decisão agravada, que indicou o óbice da Súmula n.
691 do STF para indeferir liminarmente o processamento do habeas
corpus.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DE LIMINAR - AUSÊNCIA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
   STF - [[HC- AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
   STJ - <<AgRg no HC 548761>>-PE,
         <<AgRg no HC 561091>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Unfair Play.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  727345  SP  2022/0061051-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  638836  RJ  2021/0002638-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021