RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. REVELIA DECRETADA APÓS
A CITAÇÃO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que o ora recorrente
foi citado para apresentar resposta à acusação, porém, quedou-se
inerte. In casu, adequada, portanto, a aplicação do art. 367 do CPP,
segundo o qual "o processo seguirá sem a presença do acusado que,
citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de
residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".
II - Corroborando, em caso semelhante, esta Quinta Turma decidiu
que: "Embora devidamente citada no prazo estipulado na lei
processual, a ora agravante/recorrente manteve-se inerte, tendo sido
decretada a sua revelia e determinado, conforme arts. 396 e 396-A do
Código de Processo Penal, a assistência de seus interesses pela
Defensoria Pública, a qual apresentou resposta à acusação [...]"
(AgRg no RHC n. 65.156, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 15/02/2018).
III - De qualquer forma, o direito de presença não é indisponível e
irrenunciável, de modo que o não comparecimento pessoal do acusado
aos atos processuais não enseja, por si só, a declaração de
nulidade. Vale destacar que o recorrente, a todo momento, teve a sua
defesa técnica efetivamente prestada por defensor nomeado.
IV - De toda forma, na hipótese, não foi comprovado o efetivo
prejuízo pela ausência de autodefesa, o que, em consonância com o
princípio da pas de nullité sans grief, consagrado no  art. 563 do
CPP, não autoriza o reconhecimento de nulidade. Precedentes.
V - Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, para concluir pela nulidade, exigiria, a toda evidência,
especialmente se considerada a revelia no caso em tela, ampla e
profunda valoração de fatos e provas, procedimento, a toda
evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso
ordinário.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉRCIA DO ACUSADO APÓS CITAÇÃO - REVELIA
DECRETADA - NOMEAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 64156>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NOMEAÇÃO DE DEFESA
TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072292>>-BA,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP
   STF - [[HC 120759]]
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP,
         <<AgRg no HC 477933>>-RN
(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191886>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1275114>>-DF
Informações complementares:      "[...] é prática vedada em nosso ordenamento a apresentação de
'nulidades tardias' ('preclusas'), em especial, quando a própria
defesa/réu foi quem lhes deu causa em grande parte ('venire contra
factum proprium'), apenas como forma de tentar a absolvição ou
tumultuar o andamento processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523