AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS.
NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA APURAR
CONSISTÊNCIAS DAS INFORMAÇÕES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA.
I - Nada a prover quanto ao pedido de sustentação oral formulado
pelo causídico porquanto, por expressa previsão regimental (art.
159, inc. IV, do RISTJ), não é possível o referido procedimento em
sede de agravo regimental.
II - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de
que "a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,
não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração
da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos
investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as
informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal"
(AgRg no AREsp n. 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 26/8/2016).
III - In casu, o eg. Tribunal de origem afastou motivadamente a
alegação de ilicitude da prova, porquanto entendeu que, na espécie,
a quebra de sigilo telefônico decretada em desfavor do ora agravante
fora precedida de investigação prévia. De fato, exsurge dos autos
que a Polícia Federal, imediatamente após o recebimento da denúncia,
ainda em setembro de 2014, iniciou amplo e substancial esforço para
coletar informações preliminares que elucidassem com maior robustez
o contexto delitivo narrado nas informações recebidas, os quais
consistiram em acompanhamento das viagens internacionais realizadas
pelo agravante e apuração acerca da abertura de empresas em nome do
acusado e sua companheira, as quais despontavam suspeitas em razão
do contraste entre o elevado capital necessário para o
empreendimento e a ausência de atividade lícita realizada pelo
investigado. Somente após esse monitoramento preliminar, após se
constatarem indícios suficientes de autoria, foi requerida a
autorização de quebra do sigilo telefônico em face do agravante,
deferida em 18/11/2014, quando se determinou apenas a obtenção dos
dados cadastrais dos usuários das linhas, posteriormente substituída
por outras deferindo as interceptações (fl. 2610).
IV - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo da ação penal (precedentes).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES -
LICITUDE DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 729277>>-SP
(AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO -
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 421179>>-RJ,
         <<HC 379879>>-PR,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1998252  SP  2021/0337126-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgRg no AREsp  1994190  CE  2021/0315844-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022