AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1380785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  EXCEPTIO  NON  ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Não  se  conhece  da  irresignação  quanto  à suposta afronta ao
princípio  do  juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e
precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai
o óbice da Súmula 284/STF.
2.  Analisando  o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte
local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e
certeza  da  pretensa  obrigação  em  face  da ausência de imposição
expressa  no  contrato,  necessitando de prévia cognição em eventual
processo de conhecimento".
3.  Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se
que  a  controvérsia  assume  claros  contornos  fático-probatórios,
sendo,  pois,  inviável  a  alteração  da  conclusão  alcançada pelo
Tribunal   a   quo,   a   fim  de  se  reconhecer  a  existência  de
descumprimento  contratual,  tendo  em vista o óbice das Súmulas 5 e
7/STJ.
4.  Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em
que  pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados
e  aplicados  pela  instância  instância  de origem. Incide a Súmula
211/STJ   ao   vertente   caso,   ante   a   falta   do   necessário
prequestionamento da matéria.
5.  A  questão  trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e
não  jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas
de  natureza  contratual para construir sua tese de violação do art.
954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença
de  que  a  dívida  venceria  na hipótese de atraso no pagamento das
parcelas.
6.  Incide,  mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para
que  seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário
reanalisar  provas  e  cláusulas  contratuais,  o que não é admitido
nesta estreita via recursal.
7.  Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da
Lei  8.880/1994,  uma  vez  que  a  falta  de  particularização  dos
dispositivos   legais   que   teriam   sido   ofendidos   impede   a
admissibilidade  do  recurso  especial,  ante  a  deficiência de sua
fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do
CPC/1973,   pois,   nas  razões  do  especial,  a  recorrente  deduz
argumentação  genérica  de  que  as  matéria postas nos aclaratórios
interpostos  na  origem  não  foram respondidas, sem expor, de forma
clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a
sua  relevância  para solução da controvérsia, o que atrai, de forma
inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<REsp 1672425>>-SP, <<AgInt no AREsp 843786>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 518665>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - COMPOSIÇÃO POR MAGISTRADOS
DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
 DO JUIZ NATURAL)
     STJ - <<AgRg no HC 228433>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 213811>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 125932>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PARA REALIZAR
SUSTENTAÇÃO ORAL - FACULDADE DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no AgRg no HC 410515>>-SP
           <<AgInt no AREsp 204721>>-SC
(CONTRATOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REEXAME DE PROVA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1288936>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281167>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1283879>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1077151>>-RS, <<REsp 1467306>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1398849>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - GRAU DE
JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1503908>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a
narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se
aponte  a  contrariedade  ou  a  negativa  de  vigência pelo julgado
recorrido,  não  preenchem  os requisitos formais de admissibilidade
recursal' [...]".
     "[...]  de  acordo com entendimento do STJ, '...a apreciação de
recursos    por   órgãos   fracionários   de   tribunais   compostos
majoritariamente  por  magistrados  de  primeiro grau convocados não
viola o princípio constitucional do juiz natural' [...]".
     "[...]  'a  parte  não  tem direito ao adiamento da sessão para
realizar  sustentação  oral,  sendo facultado ao julgador deferir ou
não   o  pedido,  segundo  os  critérios  de  relevância  e  efetiva
demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer
hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil' [...]".
     "[...]  'A  cláusula que, para a hipótese de falta de pagamento
das  prestações do preço antecipa o vencimento da dívida, acarreta a
mora ex re, que, por sua própria natureza, dispensa a notificação do
devedor' [...]".
     "É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea 'a'
do   permissivo   constitucional  sejam  particularizados  de  forma
inequívoca  os  normativos  federais  supostamente contrariados pelo
tribunal  de  origem,  cuidando o recorrente de demonstrar, mediante
argumentação   lógico-jurídica   competente  à  questão  controversa
apresentada,  de  que  maneira  o acórdão impugnado teria ofendido a
legislação mencionada".
     "[...]  a  'majoração  dos  honorários  recursais será possível
somente  quando  presentes  os  seguintes requisitos cumulativos: a)
decisão  recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em
vigor  o  novo  Código  de  Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado  competente;  e  c)  condenação ao pagamento de honorários
advocatícios  desde  a  origem no feito em que interposto o recurso'
[...]".
     "[...]  'Não  há falar em majoração dos honorários recursais em
sede de agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser
aplicada,  apenas  uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada
recurso interposto na mesma instância' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00565
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00954
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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