AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1779638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VI, 1.003, § 5º,
1.029, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. RESOLUÇÕES 313/20, 314/20 E 318/20
DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES
SEREM REALIZADAS. REGULAMENTAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
I.        É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. ?Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais
no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia
causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020
do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a
fluir em 04/05/2020. Precedentes.? (AgInt nos EDcl no AREsp
1799413/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
9/8/2021, DJe 31/8/2021)
3. A Resolução nº 318, de 7/5/2020, do CNJ, prorrogou a vigência das
Resoluções nº 313 e 314 até o dia 31 de maio de 2020, mantendo a
fluência dos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos
prazos, caso a autoridade estadual determinasse medidas restritivas,
ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria válida somente
para aquela unidade da federação.
4. Na hipótese, a recorrente não comprovou, no ato de interposição
do agravo em recurso especial, eventual suspensão de prazos
processuais no Tribunal estadual, nem que houve prorrogação além do
período determinado nas resoluções do CNJ.
5. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n°
1.813.684/SP, consolidou o entendimento de que, ?sob a vigência do
CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local  por
 meio  de  documento idôneo no ato de interposição do recurso.?
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL -
MOMENTO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COVID-19 - PUBLICAÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS -
POSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DO DIA 04/05/2020)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799413>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PRORROGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE
MEDIDAS RESTRITIVAS PELA AUTORIDADE ESTADUAL OU PELO TRIBUNAL -
COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1907533>>-RJ
(INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO PARA QUE CONSTASSE DA PUBLICAÇÃO O NOME DE
DOIS ADVOGADOS - PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM - NULIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644401>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1821966>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627786>>-CE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO -
POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de
um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para
que constasse da publicação o nome de dois advogados' [...]".
     "[...] a extinção do processo sem resolução de mérito é apta a
gerar sucumbência, à luz do princípio da causalidade, de modo que
adequada a condenação do vencido aos honorários em sede de recurso".
     "[...] nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016, será possível a majoração de
honorários em sede de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC/15, quando inaugurada nova instância, ainda que não apresentadas
contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de
recursos infundados pela parte vencida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00085 PAR:00011 ART:00098 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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