RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO TENTADO.
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  NEGATIVA  DE LIBERDADE.
FUNDAMENTOS  DO  DECRETO  DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE
NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE
E  QUE  POSSUI  OUTROS REGISTROS POLICIAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  CONDENAÇÃO  AO  REGIME INICIAL SEMIABERTO. GUIA DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA   EXPEDIDA.   COMPATIBILIZAÇÃO.   SÚMULA   716   DO  STF.
CONSTRANGIMENTO   ILEGAL  NÃO  CONFIGURADO.  RECURSO  IMPROVIDO.  1.
Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença
de  pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo
a  prejudicar  o  conhecimento  do  habeas  corpus,  se a ela nenhum
fundamento  novo  for  acrescentado  (HC  288.716/SP,  Rel. Ministro
NEWTON  TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma,
julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014).
2.  Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória,
quanto  à  necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto
constritivo  originário,  apenas  negando  o  direito  do recurso em
liberdade.  Não  é  o  caso,  portanto,  de  se julgar prejudicado o
mandamus.
3.  A  privação  antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se  de  caráter  excepcional  em  nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve  estar  embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e  a  presença  de  indícios  suficientes  da  autoria,  bem  como a
ocorrência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo   Penal.   Exige-se,   ainda,   na  linha  perfilhada  pela
jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do
Supremo  Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
4.  Caso  em  que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia  da  ordem  pública  em  razão  da periculosidade social do
recorrente,  evidenciada  pelo  risco  de reiteração delitiva, pois,
além de reincidente, o réu registra diversas passagens pela polícia.
5. Embora o recorrente tenha sido condenado a cumprir pena no regime
inicial  semiaberto,  segundo consta do andamento processual, já foi
expedida  a guia de execução provisória, nos termos da súmula 716 do
STJ, procedimento necessário para compatibilizar a prisão preventiva
com as regras do regime prisional intermediário. Precedentes.
6. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FALTA DE NOVO TÍTULO)
     STJ - <<AgRg no HC 250392>>-RN, <<HC 314028>>-SP,
           <<HC 288716>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CESSAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 84838>>-RS
(PRISÃO CAUTELAR -  MODO DE EXECUÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA -
COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AMBOS)
     STJ - <<HC 448229>>-SP, <<RHC 75051>>-MG, <<HC 286470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000716
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312