AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C REVISIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO ACERCA DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
ALTERAÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS PARA A PARTE RÉ.
REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. DISTRATO. PAGAMENTO DE MULTA.
DESPESAS DE RETORNO REFERENTES À PERSONALIZAÇÃO DA PLANTA E DE
RETORNO AO PADRÃO ORIGINAL. CONCLUSÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DESPESAS
CONDOMINIAIS E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou con figurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal (acerca do fato de que a alteração do termo
inicial tanto dos juros de mora como da correção monetária
acarretaria a ocorrência de  reformatio in pejus), demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência
de distrato com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
incorrerá em análise de cláusulas contratuais e no reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as
despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora
até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Isso porque o
comprador não pode ser obrigado a pagar as despesas condominiais nem
o citado imposto referente ao período em que não havia sido imitido
na posse.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU - RESPONSABILIDADE - CONSTRUTORA ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469106>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1859573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007