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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1746944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA
PARA ADEQUAÇÃO À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.
1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário
e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do
enunciado n. 343 da Súmula do STF." (REsp 736.650/MT, Corte
Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em
20/8/2014, DJe 1/9/2014) 
2. É notória a ausência de similitude fático-processual, pois
enquanto o acórdão embargado registrou que foi seguida a orientação
jurisprudencial pacífica da época, somente tendo ocorrido a
alteração da jurisprudência nesta Corte Superior posteriormente, o
julgado paradigma consignou que a decisão rescindenda era contrária
à jurisprudência do STJ muito antes do seu trânsito em julgado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
343 DO STF)
   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<AR 5735>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1094546>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1714774  SP  2020/0141637-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt nos EAREsp  1156441  RS  2017/0208936-7  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1330895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais.
2. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão
unipessoal de relator.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE
Informações complementares:      "[...]  não há que falar em sobrestamento dos presentes autos por
decisão de reconhecimento de repercussão geral proferida no bojo de
outro processo envolvendo as mesmas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE A
DECISÃO  RECLAMADA  E  O  JULGADO  QUE SE PRETENDE GARANTIR. LIMINAR
DEFERIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO.
DIREITO DE RECORRER. PENAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Reclamação  ajuizada  por  JOSÉ  AFFONSO  JUNQUEIRA NETTO e LADI
BIEZUS,  na  qual informam que o TJPE determinou a suspensão parcial
de  ato  executório  do  TJSP, desrespeitando as decisões prolatadas
pelo  STJ  nos  CC  154.831/PE,  CC  134.212/PE e Rcl 35718/PE. 2. A
jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido de que, é pressuposto para a
propositura   da   reclamação,   a  demonstração  da  existência  de
identidade  entre  a  decisão  reclamada e o julgado que se pretende
garantir, o que foi demonstrado expressamente na hipótese.
Precedentes.
3. Para a concessão da liminar, é necessário constatar a presença de
probabilidade  do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e do
perigo  de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum
in  mora),  circunstâncias,  em  juízo  preliminar, evidenciadas nos
autos.
4. A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de
má-fé  nem  ato  atentatório  à  dignidade da justiça, ainda que com
argumentos  reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31601>>-MA, <<AgInt na Rcl 37987>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1783184>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1432703>>-SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1799288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  SEGURO  HABITACIONAL. VÍCIO DE
CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  "Fixação  do  termo  inicial  da
prescrição  da  pretensão  indenizatória  em  face de seguradora nos
contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação."
2.  Recurso  especial  afetado  ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.

Decisão:
A  Segunda Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito
dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão
do  processamento  de  todos  os processos pendentes, individuais ou
coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e tramitem no território
nacional  (art.  1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida:
"fixação  do  termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
em  face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema
Financeiro de Habitação."
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora os Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1039
Tema: Tema Repetitivo 1039
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 642293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INTIMAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA.
SENTIDO DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A Jurisprudência desta Corte é, de fato, no sentido de que, antes
de  se  reconhecer  a  prescrição,  deve  haver  intimação  da parte
interessada, não para dar andamento ao feito, mas para assegurar-lhe
oportunidade  de  apresentar  defesa quanto à eventual ocorrência de
fatos  impeditivos,  interruptivos ou suspensivos. No caso em exame,
no  entanto,  não  se faz necessária a anulação do acórdão, pois não
houve desrespeito ao princípio do contraditório.
2.  Embargos  de  divergência indeferidos liminarmente em virtude da
consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1276523>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1596025>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1246831>>-AM,
           <<AgInt nos EAREsp 698048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153336
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
FUNCEF.   COMPLEMENTAÇÃO   DE   APOSENTADORIA   PRIVADA.  DIFERENÇAS
SALARIAIS.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  DEFERIMENTO.  JUSTIÇA  COMUM.
COMPETÊNCIA.
1.  Trata-se  de  ação  de revisão de proventos de complementação de
aposentadoria   privada  com  pedido  de  recomposição  de  reservas
matemáticas  contra  a  Caixa  Econômica  Federal  e  a Fundação dos
Economiários  Federais  (FUNCEF),  cuja  causa  de  pedir decorre de
diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista.
2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs nºs 586.453/SE
e   583.050/RS,   reconheceu   a   repercussão   geral   da  questão
constitucional  nele  suscitada e consolidou entendimento no sentido
da  competência  da  Justiça  Comum para o processamento de demandas
ajuizadas  contra  entidades  privadas  de  previdência nas quais se
busca  o  complemento  de  aposentadoria.  3. O Superior Tribunal de
Justiça  possui  entendimento  no  sentido  de que compete à Justiça
Comum  o  processamento e o julgamento de demandas em que a causa de
pedir  e  o  pedido  se  restringem  a  recálculo  de  benefício  de
previdência complementar privada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Presidiu  o  julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS - APOSENTADORIA PRIVADA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 586453]]-SE, [[RE 583050]]-RS
     STJ - <<AgRg no CC 139479>>-RJ
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - RECÁLCULO
- BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA)
     STJ - <<AgInt no CC 148647>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no CC  166359  SP  2019/0165267-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150325
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
VENDA  DIRETA  DO  BEM. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ANTERIOR. CONFLITO NÃO
CONFIGURADO.
1.  Na hipótese, a venda direta do bem penhorado foi concluída antes
do  pedido  de recuperação judicial, não havendo falar em constrição
indevida  de  bem  objeto  albergado  por  processo  de  recuperação
judicial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o  Sr.  Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ATOS DE ALIENAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 137784>>-AM, <<AgRg no CC 128301>>-PE
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38020
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  A  reclamação constitucional não se presta à reforma de decisões
contrárias  à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; quando
proposta  sob  o  pretexto  de garantir a autoridade das decisões da
Corte, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto
que  envolva  as  partes  postas  no  litígio  do  qual  é oriundo a
reclamação.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 37168>>-RJ, <<Rcl 32937>>-RN
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 163877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÕES  INDIVIDUAIS. LEI N.
11.101/05.    INTERPRETAÇÃO    SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA    DOS   SEUS
DISPOSITIVOS.  NECESSIDADE  DE  PRESERVAÇÃO  DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO TRANSCURSO DE
PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - {{CC 123197}}-SP, <<AgRg no CC 110287>>-SP
(CRÉDITO EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no CC  168821  MG  2019/0308304-4  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no CC  171442  MG  2020/0075427-6  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no CC  171047  RJ  2020/0048959-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt nos EDcl no CC  166664  SP  2019/0181351-2  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt nos EDcl no CC  166937  SP  2019/0195605-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no CC  166420  SP  2019/0168352-2  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:17/04/2020
AgInt no CC  162380  SP  2018/0310501-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no CC  164988  RJ  2019/0099762-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no CC  164999  RJ  2019/0100081-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1266279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO.  SÚMULA  315/STJ.  NÃO  CABIMENTO.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE AGRAVO QUE NÃO
ADMITE RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1254623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  INTERPOSIÇÃO FORA
DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ART. 1.021 E
SEGUINTES, DO CPC/2015  C/C ART. 1.070 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO
DA DECISÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 desta
Corte.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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