AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. O STJ sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada (HC n. 588.860/RJ, relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 17/9/2020).
3. A reincidência específica na prática de crime contra o patrimônio
e a extensa folha de antecedentes criminais, evidencia a acentuada
reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a
aplicação do princípio da insignificância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 588860>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO -
DESPROPORCIONALIDADE - APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 602616>>-SP,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 680716>>-SC,
         <<HC 678671>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de R$ 13,00
(treze reais), devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] a existência de maus antecedentes e a reincidência
justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública [...]".
     "[...] a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que 'não
se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não
há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à
pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as
circunstâncias do caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319