AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2020
REVJUR     VOL.:00516           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR.
OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.
ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO
FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS
CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE.
SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata a controvérsia a respeito de honorários advocatícios
fixados por equidade, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 2º, do
CPC/2015, em ação cautelar para obter da Fazenda Pública a expedição
de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN).
2. A obtenção da enunciação de regularidade fiscal não significa
qualquer proveito econômico confundido com a dívida sobre a qual
meramente se enuncia a regularidade, nem pode ser precificado. Por
se tratar de uma obrigação de fazer, em termos econômicos, a
enunciação estatal de regularidade fiscal é inestimável; dessa
forma, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser
obtidos tendo como base de referência o "valor da condenação" ou o
"valor da causa", devendo ser fixados por equidade, uma vez que não
há como vincular o sucesso da pretensão ao valor do crédito
tributário.
3.  "Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha
correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual
proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser
arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios
do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse
mesmo dispositivo" (REsp 1.822.840/SC, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 11/12/2019).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ).
Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC
(SÚMULA 568/STJ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1142240>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814015>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568