AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1934729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE
IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE
AGENTES POLICIAIS. VALIDADE.  TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA
MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. "Segundo a compreensão desta Corte Superior, inexiste violação ao
duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que o réu é absolvido em
primeiro grau e condenado pelo Tribunal. Além disso, a se considerar
o espectro de abrangência do recurso especial - que se restringe ao
exame de questões de direito ligadas à lei federal supostamente
violada ou interpretada de maneira divergente pelos tribunais -, o
não conhecimento do recurso especial - ante a não ocorrência das
hipóteses constitucionais para seu cabimento - não importa em
violação do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos, que, apesar de terem natureza
supralegal, estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal"
(AgRg nos EDcl no REsp 1696478/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o
depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu
no presente caso". Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).
4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a
2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese,
contudo, o acórdão aplicou a fração de 1/3 sem nenhuma
fundamentação, razão por que deve ser adotado o patamar máximo de
2/3.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover, em
parte, o recurso especial para reduzir a condenação do agravante
para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194
dias-multa, com substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - OFENSA A TRATADO
INTERNACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1696478>>-CE
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO - MEIO IDÔNEO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 672359>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1888629>>-AL
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004