EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1810705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO
EM RESP. RECONHECIDA OMISSÃO, POIS O ARESTO ABORDA HONORÁRIOS
RECURSAIS, QUANDO O PEDIDO INSERTO NO RECURSO ESPECIAL ESTÁ CIFRADO
AOS HONORÁRIOS PRINCIPAIS. QUESTÃO APRECIADA SOB A LUZ DO CÓDIGO
PROCESSUAL DE 1973, POIS A SENTENÇA É PRETÉRITA AO ADVENTO DO
CPC/2015, EMBORA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO SEJA POSTERIOR. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. CONSTATADA HIPÓTESE DE
EXCEPCIONALIDADE, POIS O IMPORTE É IRRISÓRIO. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.
I. JUÍZO DE NULIFICAÇÃO, POR RECONHECIDA OMISSÃO.
1. Os Embargos de Declaração, muitas vezes mal utilizados como
mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima
missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
2. Na espécie, a douta Primeira Turma desta Corte Superior proclamou
a tese, em julgamento de Agravo Interno, confirmando solução
unipessoal do Relator, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, de que
o acórdão recorrido foi publicado ainda na vigência do CPC/1973.
Desse modo, não se configura o direito à majoração dos honorários
sucumbenciais recursais.
3. Por sua vez, a parte embargante pontifica que, como se colhe do
recurso especial e do agravo interno interposto contra a decisão
monocrática que negou provimento ao recurso especial, tais recursos
versam sobre a verba honorária principal e não sobre a verba
honorária recursal (fls. 533). Pediu o reconhecimento do vício de
omissão, uma vez que o tópico da irrisoriedade da verba não foi
analisado. De fato, debruçando-se sobre a peça de Recurso Especial,
nada se fala a respeito da questão dos honorários recursais, mas
apenas acerca da circunstância de que a verba honorária de
sucumbência, estipulada em R$ 2.000,00, seria ínfima para o trabalho
realizado.
4. No caso, o julgamento do recurso de Apelação, muito embora
ocorrido em abril de 2016 (quando o CPC/2015 já estava vigente há
pouco mais de duas semanas), levou em consideração a fixação operada
pela sentença, esta proferida em agosto de 2015, quando ainda
estava em curso a legislação processual decaída. O acórdão embargado
é omisso quanto a elemento essencial ao pleno deslinde da
controvérsia, porque o julgado se pronunciou sobre questão que não
diz respeito ao Recurso Especial, isto é, abordou a não incidência
de honorários recursais, quando a pretensão está cifrada a
honorários principais.
5. Conclui-se que deve ser atribuído excepcional efeito infringente
ao recurso, para, nulificando o acórdão de Agravo Interno por
reconhecida omissão, ser analisado o pedido do Recurso Especial.
II. JUÍZO DE EXCEPCIONALIDADE
6. As partes recorrentes alegam que o valor fixado em verba
honorária de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00, é aviltante,
frente ao labor desempenhado pelos Patronos da causa.
7. Acerca do tema, esta Corte Superior sinaliza a possibilidade de
exercer controle de legalidade no tema dos honorários. Cuida-se de
providência que EDUARDO LESSA MUNDIM intitulou Juízo de
Excepcionalidade, em estudo específico sobre o tema, dissertando que
houve o desenvolvimento, ao longo do anos, de uma competência dessa
Corte Superior, qual seja, a de realizar a aferição de situação de
desproporcionalidade. Ocorre nas situações em que, superando a
Súmula 7/STJ - ou considerando-a inaplicável, dir-se-á em melhor
técnica -, a Corte realiza, por aplicação de
razoabilidade/proporcionalidade, a alteração do quantum em casos de
dosimetria das sanções por improbidade, honorários advocatícios,
indenização por dano moral (Juízo de Excepcionalidade do STJ.
Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 100)  (AgInt no AREsp 1528518/MG, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
30/11/2020, DJe 03/12/2020)
8. Na presente demanda, observa-se que os autores obtiveram êxito
parcial em pretensão tendente à extensão da sexta parte sobre a
integralidade de seus vencimentos. Em sentença, houve reconhecimento
parcial do pedido, uma vez que a referida extensão deveria ser
operada em verbas de caráter permanente. Em acolhimento a recurso de
Apelação, os autores, 30 ao todo, alcançaram o cálculo sobre os
proventos integrais. Verifica-se que foi atribuído à causa o valor
de R$ 4.500,00.
9. Embora a causa tenha tramitado celeremente em Primeiro Grau, isto
é, de março a agosto de 2015, e tenha sido julgada pelo egrégio
TJ/SP em abril de 2016, observa-se que os Patronos lograram êxito no
recurso, é dizer, para que os pedidos fossem julgados totalmente
procedentes. Isso demonstra o pronto atendimento dos Advogados ao
prazo, à técnica e ao diligente acompanhamento da causa, muito
embora cuide de demanda com caráter replicativo, daquelas cuja tese
já é conhecida e aplicada a inúmeras ações conduzidas por um mesmo
birô advocatício.
10. Essas circunstâncias, sopesadas, indicam que o valor de R$
2.000,00, fixado pela Corte Bandeirante em honorários de
sucumbência, é irrisório, deixando de remunerar condignamente os
Patronos, que contam com essa verba para sua manutenção. Entende-se
que o valor de R$ 4.500,00 é razoável e proporcional ao serviço
desempenhado, em conformidade com o art. 20, § 4o., do CPC/1973.
III. DESFECHO
11. Embargos de Declaração dos Servidores acolhidos, com atribuição
de excepcional efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo
Interno, conhecendo do Recurso Especial para dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROLE DE LEGALIDADE - JUÍZO DE
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528518>>-MG