AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 62761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR MÉDICO.
DEVOLUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora
agravante, contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do
Distrito Federal, "que, por conta de devolução do impetrante à
Secretaria de Estado de Saúde pelo Diretor-Presidente do Instituto
Hospital de Base, designou sua lotação no Hospital Regional de
Taguatinga"
III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela
parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada,
em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou
de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que a
devolução do servidor vinculado à Secretaria de Estado da Saúde
cedido ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal se submete
à conveniência administrativa, não assistindo ao impetrante o
direito de opor-se a sua movimentação, conforme as previsões do art.
3º da Lei Distrital 5.899/2017 e das Cláusulas oitava, nona e décima
do Contrato de Gestão; ademais, tal ato não se reveste de caráter
punitivo, sequer dissimulado, nem se refere a qualquer direito do
servidor, não havendo, portanto, que se falar de observância de
contraditório e ampla defesa. Em adição, no aresto integrativo,
entendeu-se, ainda que,  "uma vez que a natureza jurídica do ato não
foi de remoção do impetrante, mas de devolução, como destacado no
voto condutor, não se cogita ausência de análise do disposto no art.
73, V, da Lei 9.504/97, que trata da vedação da remoção,
transferência ou exoneração ex officio, nos três meses anteriores ao
pleito a ser realizado na circunscrição".
IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos
arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve
apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso
ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de
segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar
especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não
conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos
EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/05/2017).
V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula
n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não
se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia,
no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<RMS 2273>>-RS,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 15605>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 19481>>-PE
   STF - [[RMS 21597]]-RJ
(RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA 283/STF - ANALOGIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<RMS 21019>>-RJ,
         <<RMS 22636>>-PE,
         <<RMS 37941>>-SP,
         <<AgInt no RMS 46116>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
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DJE        DATA:10/12/2020