AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1113090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por este Superior
Tribunal de Justiça, é inadmissível a prova exclusivamente
testemunhal para comprovar pagamento de dívida, ainda que parcial,
notadamente nos casos em que o valor controvertido seja superior ao
décuplo do salário mínimo vigente no país e quando não tenha sido
apresentado início de prova documental para a consecução de tal
mister. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ.
3. Nos termos da compreensão firmada por este Colendo Tribunal,
prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento a ação
monitória fundada em título de crédito prescrito (artigo 206, § 5º,
I, do Código Civil). Incidência do enunciado contido na Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,
         <<REsp 1264044>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 848047>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 564738>>-SP,
         <<REsp 424621>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUITAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536578>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1494053>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 203605>>-MT
(PRAZO PRESCRICIONAL - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -
ARTIGO 2.208)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1370373>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 72384>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1684720>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1396277>>-RS
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que o prazo prescricional para a execução nota
promissória é de três anos, sendo regido pela Lei Uniforme de
Genebra. No entanto, a pretensão de cobrança do débito constituído
por cédula de crédito, mediante ação monitória, prescreverá em
vinte anos, previsto no Código Civil de 1916".
     "[...] com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, caso
não tenha transcorrido metade do prazo prescricional previsto na
lei anterior, deverá ser aplicado, para a cobrança de débito
constante em instrumento particular, o prazo de cinco anos contado
da entrada em vigor do CC/2002 (11 de janeiro de 2003)".
     "[...] estando  o  acórdão  recorrido  em  perfeita  sintonia
com  a jurisprudência desta Corte Superior, incide na espécie a
Súmula n. 83 do STJ.Destaca-se, por oportuno, que a incidência do
referido verbete sumular não se  restringe  aos  recursos
especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea  "c"  do
permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos
fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se
refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma
infraconstitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
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