RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE "MULA DO TRÁFICO". ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. NÃO COMPROVADA A
DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO PRESÍDIO E A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO NO
PRESÍDIO. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ADOTADOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Inadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria
agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame
fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela quantidade do entorpecente apreendido em seu poder
 502,08 kg de maconha , o que, somado às circunstância do delito,
no qual as drogas estariam sendo transportadas entre estados da
Federação, escondidas em um semirreboque, revela seu maior
envolvimento com o narcotráfico e recomenda  a manutenção da
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias,
não restou comprovada a extrema debilidade no estado de saúde do
réu, tampouco a deficiência estrutural do presídio e a ausência de
tratamento, ressaltando que as autoridades sanitárias e de segurança
pública têm agido para minimizar os riscos de contaminação pela
doença. O afastamento dessa conclusão demanda exame
fático-probatório, inadmissível na via eleita.
7. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 633826>>-MS,
         <<HC 555130>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  502,08 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312