AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1259333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168
DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação de adjudicação compulsória com
fundamento  no  cumprimento  do  compromisso  de  compra e venda. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No  Tribunal a quo a
sentença  foi  mantida.  Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial, considerando-se não haver violação do art. 535 do CPC/73 e
a  incidência  do  enunciado  n.  7  da  Súmula do STJ. Indeferiu-se
liminarmente os embargos de divergência.
II  - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem
o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo
art.  266,  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Superior Tribunal de
Justiça.  III  -  A  parte  embargante  insurge-se  contra o acórdão
embargado   em   razão  da  divergência  com  os  julgados  REsp  n.
769.831/SP,  proferido  pela  Segunda  Turma,  e REsp n. 242.128/SP,
proferido  pela  Terceira Turma, ambos acerca do entendimento de que
"a  falta  de conhecimento e decisão, a falta de emissão de juízo de
valor sobre pontos fundamentais inviabiliza até o julgamento perante
o Egrégio STJ".
IV  -  O  entendimento  da Corte Especial do STJ é no sentido de que
"não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso  especial, como no caso de discussão acerca da possibilidade
ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte". (STJ,
AgRg  nos  EAREsp  n.  585.779/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial,  DJe  de 21/3/2016.) Nesse sentido também: AgInt nos EREsp
n.  1.593.243/SC,  Rel.  Ministro  Lázaro  Guimarães  (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Segunda Seção, julgado em 22/2/2018,
DJe  6/3/2018;  AgInt  nos  EREsp  n.  1.356.359/RS,  Rel.  Ministra
Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  julgado  em  28/6/2017,  DJe
1º/8/2017.) V - O CPC de 2015, em sua redação originária, previa, em
seu  art.  1.043, II, a possibilidade de interposição de embargos de
divergência   em  se  tratando  de  arestos  relativos  a  juízo  de
admissibilidade.  Ocorre  que tal dispositivo foi revogado quando da
edição   da  Lei  n.  13.256/2016,  ratificando  o  entendimento  já
prestigiado por esta Corte Superior.
VI  -  Quanto  ao afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada no aresto
impugnado,  esta  Corte  Superior  possui jurisprudência sedimentada
quanto   ao   descabimento  dos  embargos  de  divergência  para  se
rediscutir regra técnica de conhecimento do recurso especial, não se
admitindo  que,  a  pretexto  de  suposto  dissenso pretoriano, seja
revolvida casuisticamente a admissibilidade do apelo nobre realizada
pelo órgão fracionário.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO  ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1593243>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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