PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 26614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
REGRAMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 543-C DO CPC.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
MONOCRÁTICAS DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de
reconsideração apresentado contra decisão monocrática.
2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos
termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o
sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de
Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias.
3. Recurso processado e já julgado na origem não pode ser
sobrestado.
4. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009).
5. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base na referida resolução quando não indicado na inicial a súmula
ou o julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do
Código de Processo Civil.
6. A demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o
conhecimento da matéria posta na reclamação.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele em não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(RECLAMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - {{RCL 15173}}-SP, <<Rcl 7468>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6011>>-MG
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  sede  de  recurso  especial,  alterar  o
entendimento  do  tribunal  de  justiça  que  condenou construtora a
devolver  o  valor  cobrado  a  título  de comissão de corretagem ao
comprador  sob  o  argumento de que este não contratou corretor para
auxiliá-lo  na  procura  do  imóvel.  Isso  porque, para alterar tal
entendimento,    é    necessário    o   revolvimento   do   conjunto
fático-probatório  do autos, inviável na via eleita, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007