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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1243887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art.  535  do  CPC,  razão pela qual inviável o seu exame em sede de
embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela,  o  embargante  visa ao reexame das questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
aplicou  o entendimento pacificado pela Corte Especial no sentido de
que:  "A  liquidação  e  a  execução individual de sentença genérica
proferida  em  ação  civil  coletiva  pode  ser  ajuizada no foro do
domicílio  do  beneficiário,  porquanto  os  efeitos e a eficácia da
sentença  não  estão  circunscritos  a  lindes  geográficos, mas aos
limites  objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando-se em
conta,  para  tanto,  sempre  a  extensão  do dano e a qualidade dos
interesses  metaindividuais  postos  em juízo (arts. 468, 472 e 474,
CPC e 93 e 103, CDC)".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SEGURANÇA JURÍDICA - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1129215>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 93820>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 666752>>-PR
Informações complementares:      "[...]  no  que diz respeito à modulação de efeitos, em regra -
salvo  casos  excepcionais,  em  que  seja  conveniente  para melhor
prestação  da  jurisdição -, conforme precedentes da Casa, somente é
admitida     tal     medida     quando    houver    declaração    de
inconstitucionalidade   de   lei,   sendo  certo  que  'a  alteração
jurisprudencial,  por  si  só, não ofende os princípios da segurança
jurídica,  não  sendo  o caso de modulação de efeitos, porquanto não
houve declaração de inconstitucionalidade de lei'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 381113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  TERCEIROS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando o provimento
jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição ou obscuridade, nos
ditames  do  art.  535,  I  e  II,  do  CPC,  bem  como para sanar a
ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2.  "O  inconformismo  com o resultado da decisão não pode servir de
argumento  à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo
na hipótese dos autos, especialmente diante da ausência de vícios no
julgado"  (EDcl  no  AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no ARE no RE
nos  EDcl  no  AgRg  no AREsp 309.966/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 5/2/2015).
3.  Embargos  de  declaração rejeitados. Certifique-se o trânsito em
julgado   e   determine-se   a   remessa   dos   autos   à   origem,
independentemente  de  apresentação  de  novas  petições  de defesa,
porquanto   o   embargante   apenas  reitera  argumentos  expendidos
anteriormente,  deixando  de  colacionar  circunstâncias  capazes de
alterar ou desconstituir o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  determinando  a  certificação  do trânsito em julgado e
remessa  dos  autos  à  origem, independentemente de apresentação de
novas  petições  de  defesa,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no ARE no RE
nos EDcl no AgRg no AREsp 309966>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na APn     862  DF  2017/0035292-4  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 747081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
A  teor  do  que  dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  bem  como  a  iterativa jurisprudência desta
Corte,  somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões
colegiadas,   não  sendo  cabíveis  contra  decisão  monocrática  de
relator. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.451.384/SC, Rel. Min. Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Segunda  Seção,  julgado  em  28/10/2015,  DJe
04/11/2015;  AgRg  nos  EAREsp  631.293/DF,  Rel. Min. Og Fernandes,
Primeira  Seção,  julgado  em  28/10/2015,  DJe 16/11/2015; AgRg nos
EREsp  1.461.155/PE,  Rel.  Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 26/8/2015, DJe 3/9/2015.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1451384>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 631293>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1461155>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1556125 SC 2015/0237892-1 Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 609925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO
CONHECIMENTO.
1.  O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado
é manifestamente incabível.
2.  Consoante  os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e
258  do  Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente
cabe   agravo   regimental   (ou   agravo  interno)  contra  decisum
monocrático,  sendo  manifestamente  inadmissível  sua  interposição
contra decisão colegiada.
3.  Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio
da Fungibilidade Recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539126>>-ES,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC
134824>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1215311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1199135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1.  A  Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por
meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão,
firmou  entendimento,  no sentido de que, "na específica hipótese de
deferimento  ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação
de  sentença  meritória  implica  a  perda  de  objeto  do agravo de
instrumento  por  ausência  superveniente de interesse recursal, uma
vez  que:  a)  a sentença de procedência do pedido - que substitui a
decisão  deferitória  da  tutela  de  urgência - torna-se plenamente
eficaz  ante  o  recebimento  da  apelação  tão  somente  no  efeito
devolutivo,  permitindo  desde logo a execução provisória do julgado
(art.  520,  VII,  do  Código  de  Processo Civil); b) a sentença de
improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva
da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas".
2.  Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP, <<AgRg no AREsp 311214>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1319705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ART.  475-L,  §  2º,  DO  CPC.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  MATÉRIA  PRECLUSA.  PRECEDENTES.  SÚMULA
168/STJ.
1.  Na  lição  de  Barbosa  Moreira,  a  finalidade  dos embargos de
divergência  "é  propiciar a uniformização da jurisprudência interna
do  tribunal quanto à interpretação do direito em tese" (Comentários
ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V.).
2. O acórdão embargado reconheceu a preclusão da matéria, qual seja:
falta de indicação do valor que o banco entendia devido, uma vez que
já  havia  sido  objeto de outros recursos de agravos de instrumento
interpostos na origem.
3.   A  Corte  Especial,  na  assentada  de  7/5/2014,  pacificou  o
entendimento  no  sentido de ser impossível "reiterar, em impugnação
ao  cumprimento  de  sentença,  matéria  já  preclusa  no  curso  da
execução"  (REsp 1.387.248/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
Corte  Especial,  julgado  em 7/5/2014, DJe 19/5/2014). Precedentes:
AgRg  no  REsp  1.486.095/PR,  Rel.  Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira  Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015; AgRg no REsp
1.492.788/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
5/3/2015, DJe 11/3/2015.
4.  Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1387248>>-SC, <<AgRg no REsp 1486095>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1492788>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 633680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  REAJUSTE  DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO   COM   REPOSIÇÕES   SALARIAIS   CONCEDIDAS   POR   LEIS
POSTERIORES.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas   e   alegações   das   partes.   No   ponto,  verifica-se  a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o AI n.º 843.753 RG/AL, decidiu que
a   questão  relativa  à  compensação  do  reajuste  de  28,86%  com
reposições  salariais  concedidas  por  leis  posteriores, diante da
suposta violação à coisa julgada, carece de repercussão geral. Desse
modo,  correto  o  indeferimento liminar da insurgência, com base no
art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%  -  REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE)
     STF - [[AI-RG 843753]]-AL, [[ARE-AgR 667197]]-DF
(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
VIOLAÇÃO)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1243706  RS
2011/0046577-8  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1493638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMAS  DA  QUINTA  E  SEXTA  TURMAS. EMENDA
REGIMENTAL  N.  11/2010.  ÓRGÃO  NÃO MAIS COMPETENTE PARA APRECIAR A
MATÉRIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 158/STJ.
1.  Com  a edição da Emenda Regimental STJ n. 11/2010, a competência
para  processar  e  julgar  as causas envolvendo servidores públicos
civis  e militares passou a ser da Primeira Seção e das Turmas que a
compõem  (artigo  9º,  §  1º,  XI,  do RI/STJ). 2. Não se conhece de
embargos  de  divergência  que  apresentem  dissídio jurisprudencial
amparado  por  ementas  de  precedentes de Órgãos julgadores que não
mais   detêm   a   competência   para   o   julgamento   da  matéria
previdenciária.  Incidência  da  Súmula  158/STJ:  "Não  se presta a
justificar  embargos  de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou  Seção  que  não  mais  tenha  competência  para  a matéria neles
versada".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1189323>>-RJ, <<EREsp 1187203>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1345833>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 257332>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1511940  RS  2015/0025860-3  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:12/06/2018
AgRg nos EDcl nos EAREsp  347272  PR  2013/0344772-4
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1337939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCORRETA
FIXAÇÃO DOS FATOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DA
QUESTÃO EM QUE SE ALEGA DIVERGÊNCIA.
1."A jurisprudência dessa egrégia Corte Superior de Justiça vem
firmando entendimento de ser incabível a oposição de Embargos de
Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao art.
535 do CPC, haja vista a questão jurídica em comento demandar
análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que
obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da
similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma" (AgRg nos
EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014).
2. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não
conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais
de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg
nos EAREsp 336.368/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, DJe 05/03/2015; AgRg nos EREsp 1.424.682/CE, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 24/02/2015; AgRg nos EAg
1.422.499/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe
02/02/2015. .
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.