AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1583482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da
inexistência de abusividade na rescisão contratual, seria
imprescindível promover o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, bem ainda dos termos contratuais, providências inviáveis a
esta Corte Superior ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar
se o contrato de prestação de serviço de consultoria para
fidelização de clientes tinha o mesmo objeto do contrato de
representação comercial, demandaria a desconstituição das conclusões
estabelecidas pela Corte de origem, o que não é possível sem a
análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático e probatório
dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada
ilegitimidade passiva ad causam, seria imprescindível a
interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a
incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que
atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
4. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão do
representante comercial autônomo para cobrar comissões nasce mês a
mês com o seu não pagamento no prazo legal e está  sujeita ao prazo
quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/65. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO CONTRATUAL -
ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1298302>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402194>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493437>>-RJ
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DE COMISSÕES - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1634077>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 443147>>-RS
Informações complementares:      "[...] considerando a especificidade na interpretação do prazo
prescricional, no tocante ao seu 'termo inicial', no que se refere
às cobranças decorrentes de contratos de representação comercial,
consoante sedimentado na jurisprudência desta Casa, para pleitear as
verbas rescisórias deve ser a data da resolução injustificada do
contrato de representação comercial, enquanto que, para cobrar
comissões pagas a menor (como na espécie), deve ser considerado mês
a mês, a partir do seu não pagamento no prazo legal.
     Logo, o entendimento do Tribunal 'a quo', no tocante à
incidência da prescrição, está em harmonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, a
impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1394872  SP  2018/0293457-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1861599  RS  2020/0032509-9
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020