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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO
DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS
PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. EQUIDADE.
CRITÉRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever as conclusões do acórdão impugnado, referentes a
comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela
recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que
é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
3. O marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca
dos ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil de 2015
é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de
competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional
correspondente à sentença.
4. Na hipótese, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os
critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias
ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo
critério da equidade, considerando-se tal providência depender da
reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568888>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1105810>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 842256>>-SP
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE EQUIDADE - LIMITES PERCENTUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801646>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DOS CRITÉRIOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227170>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1000360>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir a Súmula  nº 7 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a
redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em
hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou
exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice
da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas
no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum
indenizatório.
4. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510398>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1622412>>-SP
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520609>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO APOIADO EM FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546853>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555125>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30,
§ 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE
EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL
CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia
notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva
quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a
sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário
ou dependente.
3. Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que
se refere o art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 83 do STJ.
4. Diante dessa conclusão, fica superada a alegação de que não
haveria ato ilícito capaz de justificar a condenação ao pagamento de
compensação por danos morais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791755>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1122960>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1677965>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1361801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO ART:00030 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO
DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INEXISTENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR
INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisi tos de admissibilidade recursal na forma
do novo CPC.
2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC.
3. Mediante o exame dos elementos informativos da demanda, o acórdão
recorrido entendeu que não ficou comprovado ato ilícito causador de
danos morais, de modo que, infirmar as conclusões do julgado
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATO ILÍCITO CAUSADOR DE DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1116006>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE CONSUMO.
PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. BENS PENHORÁVEIS.   INEXISTÊNCIA.
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM
A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 279273>>-SP,
         <<REsp 1735004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 823555>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439557>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847217  SP  2019/0012626-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
1. Possível, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, o
reconhecimento da existência de danos morais.
2. Incidência do enunciado 568/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCESSO DE PRAZO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816498>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<REsp 1818391>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 970022>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1540638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. 1.
OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
COMPETÊNCIA DO STF. 2. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DO
DIREITO QUE NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 291 E
427/STJ. 3. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE
PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a
dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte
restringe-se à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na
jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas
as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da
ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das
Súmulas 291 e 427, ambas do STJ.
3. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo
probatório e após apreciação do contrato, concluído não ser
necessária, na hipótese de reajuste de benefício, a acumulação de
três "sobras" consecutivas, não se mostra possível modificar a
referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice dos
enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1213773>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1392047>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 640870>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291 SUM:000427
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. 1. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. 2.
PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DO DIREITO QUE NÃO PRESCREVE.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. 3. REAJUSTE DO
BENEFÍCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO
CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. ART. 2°, § 2°, DA LINDB.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 5.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a
dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte
restringe-se à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na
jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas
as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da
ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das
Súmulas 291 e 427, ambas do STJ.
3. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo
probatório e após apreciação do contrato, concluído não ser
necessária, na hipótese de reajuste de benefício, a acumulação de
três "sobras" consecutivas, não se mostra possível modificar a
referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices
dos enunciados n. 5 e 7 do STJ.
4. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial
pela ausência de prequestionamento.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359463>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770135>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1213773>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1392047>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 640870>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000291 SUM:000427
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO
FORMULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O acórdão recorrido afirmou que a administradora do plano de
saúde demandada não poderia cumprir a medida requerida na petição
inicial tendo em vista as circunstâncias fáticas do caso concreto.
Por isso concluiu que ela não teria legitimidade para figurar no
polo passivo da lide.
3. Impossível ultrapassar referida conclusão sem esbarrar nas
Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA.
MÚTUO FENERATÍCIO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às
relações de direito civil envolvendo participantes e/ou
beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar.
3. Nos termos da Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor
é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não
incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades
fechadas.
4. Retorno dos autos à origem para reapreciação do recurso de
apelação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS - RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL - NÃO
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1536786>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1385864>>-RS,
         <<REsp 1304529>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1577932>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1533418>>-MG
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- NÃO EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952395>>-DF
Informações complementares:      "Acrescente-se não ser possível autorizar, excepcionalmente, a
aplicação do CDC em função de a entidade de previdência privada
fechada ter atuado como instituição financeira, como concluído pelo
Tribunal estadual porque, segundo a Jurisprudência desta Corte,
referida atuação não é possível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321 SUM:000563