AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 950522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXCLUSÃO DE EMPRESA FEDERAL DO PÓLO PASSIVO NO ÂMBITO DO STJ.
NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ SENTENCIADOS. REMESSA DOS
AUTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios
semelhantes.
3. In casu, o acórdão embargado firmou entendimento no sentido de
que a eventual alteração de competência não opera os efeitos nos
atos processuais já praticados, em se tratando de processos já
sentenciados. É que o processo transitou perante a justiça federal
enquanto perdurou o litisconsórcio com a empresa pública (a Caixa
Econômica Federal foi excluída do pólo passivo somente no âmbito do
STJ), declarando a Justiça Federal o interesse do ente público, nos
termos da Súmula n.º 150/STJ. Ademais, a tramitação do feito na
Justiça Federal respeitou a jurisprudência sedimentada nesta Corte,
que considerava responsável o agente financeiro pelos vícios de
construção no imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro
de Habitação. Com efeito, a superveniente mudança de entendimento da
jurisprudência - no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem
responsabilidade pelos vícios do bem financiado, mas tão somente a
construtora do imóvel - não tem o condão de anular todo o processo,
como pretende a recorrente, e deslocar os autos à justiça estadual.
4. A seu turno, os acórdãos paradigmas limitaram a assentar que a
exclusão da União na lide impõe a remessa dos autos ao juízo
estadual.
5. Destarte, ressoa inequívoca a ausência de soluções diversas aos
casos concretos em tela, porquanto no acórdão embargado pretende a
recorrente ver declarada a nulidade de todos os atos processuais,
com a remessa dos autos ao juízo estadual, tão-somente porque a
Caixa Econômica Federal foi excluída do pólo passivo no âmbito desta
E. Corte. Os acórdão paradigmáticos, por sua vez, debateram o
próprio juízo competente para processar e julgar a lide, quando não
há interesse na lide da União Federal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PÓLO PASSIVO - DEMANDA REDIBITÓRIA)
     STJ - <<REsp 895410>>-RS, <<CC 54119>>-RN, <<CC 55699>>-RS,
           <<CC 47228>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150