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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve
negligência por parte da empresa, a justificar a procedência da ação
regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
2. "É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal de Justiça
segundo  o  qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da
sua  responsabilização  por  culpa em acidente de trabalho, conforme
art.  120  da  Lei  8.213/1991"  (AgInt  no  REsp 1.571.912/RS, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
31/8/2016). Nesse contexto, tampouco há falar na possibilidade de
compensação de valores, tal como pleiteado pela agravante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REGRESSIVA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1298209>>-RS,
         <<REsp 1666241>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO
EMPREGADOR - RESPONSABILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1571912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1872780  PE  2020/0104087-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1708783  RS  2020/0129367-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  815777  RS  2015/0293704-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL CONFORME PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
519/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior
Tribunal firme no sentido de que "não são cabíveis honorários
advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença"
(REsp 1.134.186/RS, Rel.   Min.   Luis   Felipe  Salomão,  Corte
Especial,  julgado  em 1/8/2011, DJe 21/10/2011).
2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de
sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula
519/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO -  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408, 409, 410),
         <<REsp 1812245>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1337504>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000519
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
REQUISITOS. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SÚMULAS 280 E 284/STF.
1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem
que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido
teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via
especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua
insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Incidência da
Súmula 284/STF.
2. O acórdão recorrido se encontra em consonância com o firme
posicionamento desta Corte de que ofensa a dispositivo de lei capaz
de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente,
direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir
suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser
utilizada como sucedâneo recursal, para corrigir suposta injustiça
do julgado.
3. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, análise sobre
legislação local, providência vedada em sede de recurso especial, a
teor do óbice previsto na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário").
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 80124>>-PB,
(AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 314560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 786841>>-SP,
(EXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690260>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876469  SP  2020/0124300-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1627385  PB  2019/0353560-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  806038  SC  2015/0277882-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1425229  SP  2019/0003021-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1407676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRA DECLARADA INDÍGENA.
INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Sobre a possibilidade de indenização de benfeitorias erguidas em
terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, este Superior
Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que, "Uma vez
constatada a posse imemorial na área, não há que se invocar, em
defesa do direito de propriedade, o título translativo, nem a cadeia
sucessória do domínio, documentos que somente servem para demonstrar
a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso, ensejar indenização
pelas benfeitorias realizadas." (MS 15.822/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 1/2/2013).
2. No caso concreto, a Corte regional ressaltou que "o apelante
conseguiu comprovar nos autos, fls 1803/1843, que existiam
documentos no Cartório de Registro de Imóveis do Município
demonstrando que a área havia sido registrada em nome de diversos
proprietários desde 22.09.1930." (fl. 2307), razão pela qual
concluiu pela possibilidade de pagamento da indenização, "seja em
razão de à época o estudo ainda não estar concluído, seja pelo fato
de que foram fornecidas todas as licenças necessárias pelo Poder
Público para a construção de um posto de gasolina no local" (fl.
2307).
3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela
Instância a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a
fim de  aferir a suposta ausência de demonstração da boa-fé na
ocupação do imóvel, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS - BENFEITORIAS -
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<MS 15822>>-DF,
(BOA-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 824129>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781843  SC  2020/0287750-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1157066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA
QUE BUSCAVA INTERROMPER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESTE TÍTULO.
1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A procedência da ação rescisória tem como efeito para a parte
recorrente a perda de objeto de ação declaratória ajuizada com o
fito de anulação da execução provisória do título rescindido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1267629>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1132313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO QUE NÃO CONSTA NA EXORDIAL DA AÇÃO. ANÁLISE
DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao interpretar a peça inicial da demanda
originária, entendeu que o pedido da ação não seria a anulação do
ato administrativo, mas sim a dispensa do pagamento das tarifas de
pedágio, sendo o pleito de anulação meramente incidental,
insuficiente para que se considerasse como parte necessária do
pedido.
2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça fazer uma reanálise
que envolve interpretação do pedido e da causa de pedir da demanda
em primeira instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A fundamentação do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
desta Corte, segundo a qual, "nas ações em que não se busca a
anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, está correto
o acórdão regional recorrido que afasta a aplicação da exceção à
competência dos juizados especiais federais, [...], para fixar a
competência no Juizado Especial Federal."(REsp 1.511.788/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 2/5/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1409016>>-RJ,
(AÇÕES EM QUE NÃO SE BUSCA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO
ADMINISTRATIVO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1511788>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 973839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante foi intimada da publicação da sentença em
2.7.2009 (quinta-feira), ocasião em que fez carga dos autos. O prazo
recursal iniciou-se em 3.7.2009 (sexta-feira), findando em 17.7.2009
(sexta-feira). A Apelação foi interposta somente em 4.5.2010, sendo
imperioso o reconhecimento de sua intempestividade.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS, NA ORIGEM, EM JUÍZO  PRÉVIO  DE
ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. § 6o. DO ART. 1.042 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Dispõe o art. § 6o. do art. 1.042 do Código Fux que na hipótese
de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o
agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
3.   A parte agravante interpôs - contra a decisão que, em juízo
prévio de admissibilidade, negou seguimento ao  Recurso  Especial e
ao Recurso  Extraordinário -, em uma única peça, o Agravo em Recurso
Especial e o Agravo em Recurso Extraordinário, o que está em
desconformidade com o disposto no art. § 6o. do art. 1.042 do Código
Fux.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E  ESPECIAL -
NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE  UM AGRAVO PARA CADA RECURSO NÃO ADMITIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 723062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1348041 PR 2018/0211236-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1034418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL. 5 ANOS. TERMO INICIAL: ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/1973. HIPÓTESE EM QUE A
QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI ANALISADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE
ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE
DISCUSSÃO E DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE
NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INAFASTABILIDADE DA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ QUANTO AO TEMA. HIPÓTESE QUE PREJUDICA
A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A caracterização do prequestionamento demanda a necessidade de
discussão e decisão a respeito do tema jurídico, o que não ocorreu
no caso dos autos. Impossibilidade de admissão do chamado
prequestionamento ficto, caracterizado apenas pela mera oposição de
Aclaratórios. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.248.586/SC, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018 e AgRg no REsp. 1.366.052/SP, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015, dentre outros.
2.   A aplicação de óbice de conhecimento quanto à ofensa legal, no
tocante ao mesmo tema, prejudica a análise dada a divergência,
conforme entendimento massificado deste STJ.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1248586>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1366052>>-SP,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534560>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1211952  SP  2017/0295666-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E
1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. DIREITO DOS
RECORRENTES RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o
entendimento de que o requerimento administrativo formulado dentro
do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.998/SC, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 9.3.2016; AgRg no AREsp. 437.892/AP, Rel. Min. OG
FERNANDES,DJe 26.6.2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 298.326/SE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2017).
3. Referida discussão restou ultrapassada, uma vez que, in casu, o
direito pleiteado pelos recorrentes foi reconhecido pela
Administração por meio do despacho do Ministro da Agricultura,
Abastecimento e Reforma Agrária, publicado em 30/9/1994, e,
posteriormente, pela Lei 9.436/1997.
4. Inexistindo nos autos notícia de que referido direito tenha sido,
em momento posterior, efetivamente negado pela Administração,
aplica-se à espécie a Súmula 85/STJ, haja vista que a hipótese cuida
de prescrição quinquenal, e não de fundo de direito.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 298326>>-SE,
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1505583>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:009436 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537094  SP  2019/0196554-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020