AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 687943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  2  DO  PLENÁRIO  DO  STJ.
APLICAÇÃO  DO  CPC  DE  1973.  PARADIGMAS  DA MESMA TURMA JULGADORA.
PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ).
2.  Nos  termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput,
do  RISTJ,  na  redação  anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o
acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não
se  presta  para  demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a
admissão dos embargos de divergência.
3.  Não  são  cabíveis  embargos  de  divergência  que  tenham  como
paradigma decisão monocrática.
4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o   cabimento  dos  embargos  de  divergência,  quando  os  acórdãos
embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas.
5.  É  inadmissível  discutir-se em embargos de divergência questões
não debatidas e decididas no acórdão embargado.
6.  É  vedado  à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo
interno,  trazendo  novas  questões  não suscitadas oportunamente em
sede  de  embargos  de divergência, tendo em vista a configuração da
preclusão consumativa.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DA MESMA
TURMA RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<PET no REsp 1306322>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 100615>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ, <<EREsp 1046535>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO
MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1217381>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1518412>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EAREsp 738277>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO
RECURSAL NÃO INTERROMPIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE
NOVO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 235821>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 263816>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível rediscutir matéria que transitou em julgado em
razão  da  parte  ter  interposto recurso não cabível. Isso porque o
recurso  inadequado não suspende nem interromper a fluência do prazo
para a interposição de outros recursos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016