AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PLANO  DE  SAÚDE.  ANS.  MULTA.
CANCELAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.   INEXISTENCIA.   PAGAMENTO   DE   CUSTO   ADICIONAL  PELO
ATENDIMENTO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EM OUTRA LOCALIDADE DE
ABRANGÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  CONTRATO.
REVISÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Nordeste RS -
Sociedade  Cooperativa de Serviços Médicos contra a Agência Nacional
de  Saúde  Suplementar  -  ANS,  objetivando  a  anulação  de  multa
decorrente  de  reclamação  formulada  por  beneficiária de plano de
saúde  coletivo.  Na  sentença,  julgou-se  procedente  o pedido. No
Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  mantida. Esta Corte conheceu do
agravo  para  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
II  -  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que  não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos  indispensáveis  para  o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente  e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que  de  forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III  -  O  julgador  não  está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos  invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir  o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a
contenda  nos  limites  da  demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo   com   o  seu  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos
pertinentes  à  hipótese  sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
IV   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no
AREsp  1.046.644/MS,  relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  julgado  em  5/9/2017,  DJe  11/9/2017  e REsp 1.649.296/PE,
relator  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
5/9/2017,  DJe  14/9/2017.) V - No que trata da alegação de negativa
de  vigência  aos  arts. 6º, 31 e 51 da Lei n. 8.078/1990, aos arts.
12,  §1º, 16 e 25 da Lei n 9.656/1998, o Tribunal a quo, adotando as
razões  de  decidir  do  Juízo  de  Primeiro  Grau, assim firmou seu
entendimento  (fls.  1.246-  1.255):
"(...) se evidenciado que a delimitação geográfica de abrangência de
atuação  da operadora não decorre apenas do seu estatuto social, mas
também  da  Lei dos Planos de Saúde, não se mostra ilegal a cobrança
de  diferença  de custos em razão de intercâmbio, pela utilização de
serviços  fora  da  área  de  abrangência.  Trata-se,  destarte,  de
hipótese  prevista contratualmente e a sua vedação viria a onerar os
demais   contratantes   do  plano,  devido  à  diluição  dos  custos
correspondentes nos respectivos contratos."
VI - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos,
dentre  eles  especialmente o Contrato de Assistência Médica e Plano
de Saúde por Adesão e o Auto de Infração n. 33.905, concluiu não ser
abusiva  ou  ilegal  a  cobrança  de diferença de custos em razão da
utilização   de   serviços  médicos/hospitalares  fora  da  área  de
abrangência  de  atuação da recorrida (intercâmbio), porquanto a sua
área  de  delimitação  geográfica não decorre apenas do seu estatuto
social, mas, também, da Lei dos Planos de Saúde.
VII  -  Para  se  deduzir de modo diverso do acórdão recorrido, pela
abusividade  ou  ilegalidade  do  pagamento  de custo adicional pelo
atendimento de beneficiário do plano de saúde em outra localidade de
abrangência  de  atuação  da recorrida, na forma pretendida no apelo
nobre,  demandaria  o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório
já  analisado,  notadamente  o  contrato  de  assistência médica por
adesão,  procedimento  impossível pela via do recurso especial, ante
os  óbices  das  Súmulas  n.  5/STJ  e  7/STJ.  A  esse respeito, os
seguintes  julgados:  (AgInt no AREsp 1.672.377/SP, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020
e  AgInt  no  AREsp  1.404.710/PA,  relatora  Ministra  Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.) VIII -
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
        ART:00006 ART:00031 ART:00051
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00012 PAR:00001 ART:00016 ART:00025
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