AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AFASTAMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.
1. É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o sentenciado deve
preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça,
a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada,
quanto a não aplicação do redutor, haja vista a quantidade de droga
apreendida, aliada às circunstâncias do delito (apreensão de dois
revólveres, um simulacro de arma de fogo, seis cápsulas de munição
deflagradas, cinco munições não deflagradas, uma balança de precisão
e as importâncias de R$ 607,00 e Bs.F 400,00 em espécie), indicando
que o agravante se dedicava à atividades criminosas, fatores que
justificam o afastamento da benesse.
REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
TÓXICOS APREENDIDOS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MODO MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do
regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da
pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais
circunstâncias do caso versado.
2. Na espécie, estabelecida a pena em patamar superior a 4 e
inferior a 8 anos de reclusão, proporcional o estabelecimento do
regime fechado, ante a quantidade do entorpecente apreendido.
Exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, c/c o disposto no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Não há que se falar em bis in idem em razão da quantidade de
drogas também ter sido considerada para aumentar a pena-base, tendo
em vista que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser
estabelecido em consonância com as circunstâncias judiciais, nos
termos do art. 33, § 3º, do CP.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
- NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808457>>-SP,
         <<AgRg no HC 476333>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA - REGIME PRISIONAL MAIS
SEVERO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 517745>>-SP,
         <<AgRg no HC 515606>>-MG
(TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO - PENA-BASE E
REGIME PRISIONAL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 571983>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 393,70 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003