AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO § 4.° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes
a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime
de associação para o tráfico, pois foi ressaltado que o Acusado
negociava a venda dos entorpecentes "pelo celular, máquina de
cartão, em grupos de WhatsApp e Facebook", bem como conversava
"sobre  venda  de  maconha  de  'qualidade'  ('Colômbia') e de
dividirem o valor do produto do crime. [...] Nas demais conversas,
os acusados negociam o preço de drogas com os usuários e local para
entrega", além do fato da utilização de uma casa somente para
armazenar os entorpecentes.
2. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das
instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art.
35, caput, da Lei de Drogas, pois tal providência demandaria
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não
se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus.
3. Tendo sido o Réu condenado pelo crime de associação para o
tráfico, circunstância que evidencia a dedicação do Agravante às
atividades criminosas, é descabido o pleito de aplicação da
minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.
4. A Corte de origem, ao dar parcial provimento ao apelo do
Ministério Público, fixou a pena-base do Agravante acima do mínimo
legal, em razão da quantidade da droga apreendida - 2.825,72 de
maconha -, de forma que o regime inicial mais gravoso encontra
respaldo no art. 33, § 3.º, c.c. o art. 59 do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
INVIABILIDADE - APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 592788>>-RJ,
         <<AgRg no HC 556655>>-RJ
(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTES DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 609116>>-RJ
(PENA-BASE MAJORADA - REGIME MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 579108>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.825,72 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059