EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 445549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA DIVERGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO
A  UM PARADIGMA INVOCADO, REPRESENTADO PELO RESP 900.104/RS, SEGUNDA
TURMA.   REANÁLISE  DOS  PRESSUPOSTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  ART.
1.043,   §  4º,  DO  CPC/2015.  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA,  NO  ÂMBITO DA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS
PARA  DISTRIBUIÇÃO  A UM DOS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO, A FIM DE
QUE EXAMINE A ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM ACÓRDÃO DA
SEXTA TURMA.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados, na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.
2.  Na  hipótese,  o  aresto recorrido reportou-se a fato relativo à
interposição  de recurso, quando, supostamente, existiam duas formas
(eletrônicas). O acórdão paradigma, por seu turno, faz alusão a caso
em  que  se  tomou como ciência inequívoca anterior da parte, quando
havia   nos  autos  comprovante  de  que  foi  intimado  da  decisão
antecipatória de tutela por via de carta de citação e intimação.
3. De outra parte, o aresto recorrido diz respeito a caso em que foi
discutida a aplicação de regras locais para interposição do recurso.
O  acórdão  paradigma não se atém a esse ponto, porquanto o problema
lá  detectado  não  corresponde  à alegada interposição errônea - na
forma - de determinado feito.
4.  Por  fim, o aresto embargado refere-se à discussão existente - e
com  base  na  aplicabilidade  de  regras  locais - entre a forma de
interposição  de  recurso,  eletronicamente, quando possível o envio
das  peças  por  fax  simile  (Lei  n.  9.800/99), e a interposição,
igualmente   eletrônica   (só  que  por  outros  meios,  devidamente
regulamentados),  de  recurso em processos que já tramitam pelo meio
digital.  No  aresto  invocado como paradigma, essa discussão sequer
foi mencionada.
5.  Embargos  de  divergência  não  conhecidos,  no  âmbito da Corte
Especial,  determinando  a  remessa dos autos para distribuição a um
dos  integrantes  da  Terceira Seção, a fim de que examine a alegada
divergência do aresto recorrido com acórdão da Sexta Turma.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência   no   âmbito   da   Corte   Especial   e  determinar  a
redistribuição  dos autos à Terceira Seção nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge  Mussi  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.
Sustentou oralmente o Dr. Cleber Lopes De Oliveira, pelo embargante.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 620068>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 707342>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004