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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE
ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUTOR DO
DELITO QUE SE INTITULAVA SERVIDOR PÚBLICO. PREJUÍZO SUPORTADO POR
PARTICULARES. ATO DELITUOSO NÃO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Conquanto tenha o autor do delito se intitulado servidor público,
se não há prejuízo em "detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas,
excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral" (CR, art. 109, IV), a competência
para processar e julgar a causa é da Justiça estadual.
Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito
praticado pelo investigado, que, para obter vantagem, se intitule
servidor público do INCRA, for suportado pelos particulares que
foram enganados.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Manaus/AM, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Manaus/AM, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO - PREJUÍZO SUPORTADO PELOS
PARTICULARES)
     STJ - <<CC 101196>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA LEGAL DE PRESO PARA
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O
SENTENCIADO CUMPRE A PENA.
1. Cuidando-se de hipótese de transferência legal de preso para
outra Comarca, altera-se a competência para a execução da pena, que
passa a ser a do local onde o sentenciado está cumprindo a
reprimenda.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara
de Execuções Criminais do Distrito Federal, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 129703>>-TO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. RESIDUAL DE 3,17%. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA
N. 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Entretanto, no caso dos autos, a reestruturação da carreira dos
recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da MP 2.048, não
pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria
na aplicação retroativa da MP 2.225-45/2001, impossível no
ordenamento jurídico pátrio, tal como apregoado na jurisprudência do
STJ. Assim, o reajuste deve ser limitado até dezembro de 2001, data
em que passou a vigorar a Medida Provisória 2.225-45/2001.
Precedente: AgRg no REsp. 974.422/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T,
julgado em 21.02.2013, DJe 12.03.2013. (AgRg nos EDcl no REsp
1231745/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 02/06/2015, DJe 19/06/2015).
2. Embargos de declaração da Associação Nacional dos Fiscais
Federais Agropecuários parcialmente acolhidos. Embargos de
declaração da União acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração da Associação Nacional dos
Fiscais Federais Agropecuários, com efeitos infringentes, e acolher
os embargos de declaração da União, para fins de majoração dos
honorários advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL DE 3,17% - LIMITE TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1371750>>-PE
(RESÍDUO DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MP 2.225-45/2001 -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1231745>>-RS,
           <<AgRg no REsp 974422>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 134016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. ANÁLISE DO
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES. VIA INADEQUADA.  3. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão
pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que
a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Pretende o embargante seja determinado ao Magistrado o exame do
pedido de livramento condicional, situação que nem ao menos foi
objeto do conflito, que apenas definiu o lugar de permanência do
preso e o juízo competente para acompanhamento da execução penal.
2. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, buscando
atender a mens legis e dar efetividade a ambos os dispositivos
legais, adotou o entendimento de que o Juízo competente para
processar e julgar os incidentes da execução é o que detém a
custódia do apenado, no caso, o Juízo responsável pelo presídio
federal. Não lhe é permitido, contudo, conceder a progressão de
regime prisional ao condenado que esteja recolhido em presídio
federal de segurança máxima, uma vez que os motivos que justificaram
sua transferência ou manutenção no sistema federal mostram-se
totalmente incompatíveis com a concessão do benefício, ficando
condicionado o deferimento da progressão à ausência dos motivos que
justificaram a sua remoção para o estabelecimento federal". (CC
137.110/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador Convocado
do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe 17/9/2015).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no CC  145752  RJ  2016/0067944-0  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1273791  MG  2011/0197855-1
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:25/04/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro
material, vícios que não se verificam na espécie.
2. Hipótese em que o valor arbitrado pelo acórdão embargado a título
de honorários advocatícios é suficiente para remunerar dignamente o
profissional e, ao mesmo, não onerar excessivamente o erário.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl na AR    4000  DF  2008/0147687-2  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO E
USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 76 DO CPP.
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES AFASTADA.
1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos
perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda
relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da
jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso).
2.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara de Serrana/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
1ª Vara de Serrana/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 140257>>-RJ, <<CC 110702>>-RS, <<CC 98440>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO RECONHECIMENTO
DE FIRMA OU LETRA, PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS.
AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO.
1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos
expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de sonegação
fiscal, não obsta o andamento do processo em relação aos delitos que
permitiram a ocultação dos rendimentos reais da pessoa física ou
jurídica, embora conexos com o possível crime de sonegação fiscal,
haja vista que, em relação a este último, a jurisprudência desta
Corte assinale que a deflagração de um processo penal somente é
possível quando constituído o crédito tributário.
2. A sonegação fiscal, quando não constitui a finalidade única dos
crimes perpetrados, mas consectário natural da prática de tais
delitos, não pode paralisar a persecução penal dos demais crimes
conexos, até que se constitua eventual crédito tributário.
3. A existência de conexão, por si só, não significa a
obrigatoriedade de reunião dos processos. A instrução criminal deve
prosseguir em relação aos crimes cometidos, excetuando-se o de
sonegação fiscal, o qual dependerá, para autorizar a persecução
penal, que se constitua o valor dos tributos efetivamente
suprimidos.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP, ora suscitado, para
processar e julgar os crimes previstos nos arts. 299, 300 e 312, do
Código Penal, remanescendo a competência do Juízo Federal da 9ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SP, ora
suscitante, para processar e julgar os crimes previstos nos arts.
1º, I, e 2º,  II, Lei n. 8.137/1990.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, o Juízo de Direito da 4ª
Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP, para processar e julgar
os crimes previstos nos arts. 299, 300 e 312, do Código Penal,
remanescendo a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SP, ora Suscitante, para
processar e julgar os crimes previstos nos arts. 1º, I, e 2º,  II,
Lei n. 8.137/1990, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DE
PROCESSOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 455081>>-SP, <<HC 256784>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos
artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado
ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal.
2. As evidências até o momento coletadas no inquérito policial não
revelaram a origem internacional da droga apreendida, mas apenas que
a organização criminosa transportava a droga de um a outro município
brasileiro.
3. As características do monomotor de propriedade de um dos
investigados, que vinha apresentando defeito mecânico e decolara de
aeroporto em Penápolis/SP às 17h da véspera do acidente que levou ao
seu pouso forçado e incêndio na zona rural de Passos/MG, apontam
para uma grande improbabilidade de que a aeronave tenha efetuado um
traslado de Penápolis/SP até a Bolívia e da Bolívia até Passos/MG,
num intervalo de menos de 24h para apanhar apenas 300 gramas de
cocaína.
4. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça estadual.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Passos/MG, o suscitado, para a
condução do inquérito policial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Passos/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRANSNACIONALIDADE DA DROGA APREENDIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 137240>>-MS, <<CC 107624>>-RJ,
           <<CC 125292>>-PR, <<CC 116156>>-SP
Acórdãos similares: CC      142722  RS  2015/0206446-5  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR
MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI N. 8.213/91, NA
REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERSA À ÉPOCA.
SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE.
1. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido
ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua
Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada
em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional." (AgRg
nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor) e Rogerio Schietti Cruz que
a julgavam parcialmente procedente. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor) e
Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 3861>>-DF, <<REsp 1452116>>-SC,
           <<REsp 1517595>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 607562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 15
(CINCO) DIAS. ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo para oposição de embargos de divergência é de 15 (quinze)
dias, nos termos do artigo 266 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no
Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20.5.2015, considerado publicado
em 21.5.2015, e o recurso foi oposto somente em 8.6.2015, sendo,
portanto, intempestivo.
3. Ao contrário do que afirma o insurgente, o feriado nacional de
Corpus Christi ocorreu em 4.5.2015, tendo havido expediente forense
nesta Corte em 5.5.2015, data na qual os embargos de divergência
deveriam ter sido opostos, patenteando a intempestividade do recurso
protocolado somente em 8.5.2015.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO
SALARIAL. SECRETÁRIO DE ESTADO E PRESIDENTE DE AUTARQUIA APONTADOS
COMO AUTORIDADES COATORAS. RECURSO ESPECIAL QUE DECLAROU A
ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO
DO JULGADO POR PARTE DA AUTARQUIA. MANDADO QUE NÃO AFRONTA O ACÓRDÃO
DESTA CORTE. NULIDADE DO MANDAMUS PELA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
JULGADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR
CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI
cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não
desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu
em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A
afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do
Piauí, inocorrente in casu.
2. Extrapola o limites da reclamação o reconhecimento da
consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado,
como ocorre na espécie, porquanto a pretensão do reclamante está
embasada no efeito decorrente da declaração da ilegitimidade do
secretário de estado para figurar como autoridade coatora no mandado
de segurança impetrado, tornando o Tribunal de Justiça incompetente
para o seu julgamento, implicando na desconstituição da coisa
julgada formada.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, tornando sem efeito a liminar concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 9476>>-RO, <<EDcl na Rcl 6749>>-TO