AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNA A EXCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL DA CONSTRIÇÃO
INICIAL DE BENS. DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para
prover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL)
   STJ - <<REsp 1610169>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1631700>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 629236>>-DF,
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756370>>-SC
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
pacificado de que a medida de indisponibilidade, 'por ser medida de
caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos bens se façam
necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta,
ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens
impenhoráveis'[...].
      [...] a  manutenção da indisponibilidade
dos bens dos recorridos, inclusive na parcela necessária para o
adimplemento de eventual multa civil, é medida que se impõe".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o metro para que se conforme hipótese de
indisponibilidade de bens é a constatação de fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de improbidade que tenha causado
lesão ao patrimônio público ou ensejado enriquecimento ilícito. O
perigo da demora, consoante interpretação desta Corte Superior, é
reputado implícito. Não importa, portanto, para efeito de
deferimento da indisponibilidade de bens, que a  eventual
condenação em multa civil inspiraria a  constrição patrimonial nos
casos em que ação de improbidade é lastreada apenas no art. 11 da
Lei 8.429/1992, isto é, quando ausente acusação de enriquecimento
ilícito e dano ao Erário.[...].
      Na presente demanda, ao
assinalar que, embora os atos de improbidade sejam extremamente
graves e vulnerem as balizas do Estado Democrático de Direito, não
são eles suficientes à  total supressão do direito de propriedade
do agente ímprobo, de modo que o eventual decreto de
indisponibilidade de bens deve se jungir ao dano apurado e/ou
estimado, sem a inclusão da multa civil [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007