RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
PROFERIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM
PECUNIÁRIA  ESPECIAL - VPE. PENSIONISTA DE PRAÇA. CABIMENTO. LIMITES
SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. ERESP 1.821.328/RJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  inicialmente,  constata-se que não se
configura  a  ofensa  ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado,  manifestando-se  de  forma  clara no sentido de que em
razão dos limites subjetivos do título executivo judicial em questão
e  do  universo  de substituídos da AME/RJ (composto por Oficiais da
Polícia  Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de
Janeiro  e  seus  pensionistas),  somente  os  oficiais  inativos  e
pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e
CBMRJ)  têm  legitimidade  para  executar  o  acórdão  proferido  no
julgamento  dos  EREsp  1.121.98  l/RJ. 2. De forma geral, o fato de
algum  exequente  não  constar nas relações de filiados apresentadas
pela  associação  ou de não ser aposentado ou pensionista na data da
impetração  do  Mandado  de Segurança ou de sua sentença não é óbice
para  a  propositura  de  execução  individual  do título executivo,
devendo ser observado o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração
de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados independe da autorização destes."
(AgInt  no  AREsp  1.254.080/RJ,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019).
3.  No  que  diz  respeito aos limites subjetivos do título coletivo
exequendo,  nota-se  que  os militares com a patente de praça também
estão   abrangidos   no   referido   decisum   coletivo,   possuindo
legitimidade  para  a execução individual, conforme estabelecido nos
EREsps   1.121.981/RJ.  (REsp  1.786.153/RJ,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp 1254080/RJ,
Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/02/2019 ) 4.
Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSOCIAÇÃO -
LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - EXTENSÃO AOS
SERVIDORES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL)
     STJ - <<EREsp 1121981>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EFEITO SUBSTITUTIVO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 361155>>-DF
(EXECUÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - EFICÁCIA
SUBJETIVA DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1786153>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ
Informações complementares:      "[...],  contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem,
esta  Corte  reconheceu  o  direito  a todos os servidores do antigo
Distrito Federal.
     Uma  vez  acolhidos  os  Embargos de Divergência, nos moldes do
disposto  no  art.  512  do CPC/1973 (vigente à época da prolação do
aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em
face do efeito substitutivo do recurso".
     "[...]  o  STJ  já  se manifestou sobre a abrangência do título
executivo  exequendo, estabelecendo que a eficácia subjetiva abrange
todos os militares".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022