bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL.
PERMISSÃO DE USO DE IMOVEL FUNCIONAL. REVOGAÇÃO. EXONERAÇÃO DE
CARGO COMISSIONADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO. AUTORIDADE
IMPETRADA. COMPETENCIA FUNCIONAL. MODIFICAÇÃO DO "STATUS".
IRRELEVANCIA.
- A COMPETENCIA FUNCIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA DEVE SER FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO
IRRELEVANTE A POSTERIOR MUDANÇA DA NATUREZA DO "STATUS" FUNCIONAL
DA AUTORIDADE COATORA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO DF.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001226 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTENCIA.
- NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES,
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA A UNICIDADE DO
PROCESSO.
- CONFLITO CONHECIDO, PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL PARA
JULGAMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA
JULGAMENTO DOS CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO
DE QUADRILHA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, E A
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
Acórdãos similares: CC       20510  RJ  1997/0063021-8  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00053
RDTJRJ     VOL.:00036           PG:00125
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL
DE DESEMBARGADOR. COMPETENCIA. SUM. 41/STJ.
- "O STJ NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS
OU DOS SEUS RESPECTIVOS ORGÃOS" (SUM. 41/STJ).
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. RURICOLA. LAVRADOR. MARIDO.
ESPOSA. CAMPESINOS EM COMUM.
- HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL (ANOTAÇÕES NA ESCRITURA
PUBLICA DE PROPRIEDADE RURAL), ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO
COMPLEMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL,
FUNDAMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, ACOMPANHAMENTO, ESCRITURA PUBLICA,
PROPRIEDADE RURAL, ANOTAÇÃO, PROFISSÃO, AGRICULTOR, BENEFICIARIO,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00055 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE.
- CUIDANDO-SE DE SERVIDOR DE UNIVERSIDADE, NÃO CONCURSADO,
PRETENDENDO VERBAS RESCISORIAS, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E
JULGAR O PEDIDO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE DA CAIXA
ECONOMICA ESTADUAL.
- TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA SE FIRMA EM
RAZÃO DA HIERARQUIA E QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM
ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BELO
HORIZONTE-MG.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. ART. 202 DA CF/1988
NÃO E AUTO-APLICAVEL. PRECEDENTES DO STF.
- O STF PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 202 DA CF/1988
NÃO E AUTO-APLICAVEL, POR DEPENDER DE LEGISLAÇÃO, QUE POSTERIORMENTE
ENTROU EM VIGOR.
- PRECEDENTES DO STF.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 92459 PE 1997/0064196-1 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00059
EREsp 107739 SP 1997/0063730-1 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00061
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INSS.
ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS.
ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO. DESNECESSIDADE.
- NÃO CONSTITUI OBICE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A
FOTOCOPIA AUTENTICADA POR AGENTE DA PROPRIA AUTARQUIA.
- A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, ANALISANDO A EXTENSÃO DO TEOR
CONTIDO NO ART. 384, DO CPC, COMINADO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.
21, DA MP 1.542/1997, PROCLAMOU QUE AS REPRODUÇÕES FOTOGRAFICAS
DOS DOCUMENTOS PARTICULARES AUTENTICADAS POR SERVIDORES PUBLICOS
MERECEM EFICACIA, DE VEZ QUE SEUS ATOS, QUANDO PRATICADOS NO
EXERCICIO DA FUNÇÃO PUBLICA, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E
VERACIDADE.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER, PARA
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EG. 5A. TURMA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, INSS, ADVOGADO,
UTILIZAÇÃO, COPIA, PROCURAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO,
AUTARQUIA, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, PRESUNÇÃO,
VERDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
Acórdãos similares: EREsp 133148 SP 1997/0075680-7 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00018
EREsp 133997 SP 1997/0077054-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00019
EREsp 135873 SP 1997/0083526-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00019
EREsp 138639 SP 1997/0081869-1 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00020
EREsp 133488 SP 1997/0074940-1 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00064
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CIVIL LOTADO EM SÃO JOSE DOS
CAMPOS(SP) - COBRANÇA DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR - PORTARIA
N. 148/GM6/95, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, FUNDAMENTADA NAS
LEIS NS. 8.025/90 E 8.237/91 - INAPLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS -
APENAÇÃO JA PREVISTA CONTRATUALMENTE - REEMBOLSO INVIAVEL NA
VIA ELEITA (SUMULA N. 269/STF) - COMPENSAÇÃO.
1. SENDO O IMOVEL SITUADO EM OUTRA LOCALIDADE, A ELE NÃO SE
APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.025/90, QUE DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO E OUTRAS PROVIDENCIAS, DE IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL.
2. DA MESMA FORMA, INAPLICAVEL A LEI N. 8237/91, QUE DIZ
RESPEITO A REMUNERAÇÃO DE MILITARES, ENQUANTO O IMPETRANTE E
SERVIDOR CIVIL.
3. CABIVEL, SEM DUVIDA, A MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMOVEL
FUNCIONAL, MAS EXIGIVEL NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO
ENTRE AS PARTES E NÃO COM BASE NOS DIPLOMAS LEGAIS ANTES CITADOS.
4. O REEMBOLSO DOS VALORES JA DESCONTADOS, CONTUDO, E INVIAVEL
NA VIA DO "WRIT", A VISTA DA SUMULA N. 269/STF, INCLUSIVE EM
RAZÃO DE COMPENSAÇÃO QUE SE HAVERIA DE FAZER ENTRE A MULTA
IRREGULARMENTE COBRADA, COM AQUELA QUE FORA AVENÇADA ENTRE AS
PARTES.
5. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUSTAR O DESCONTO A
TITULO DE MULTA, NA FORMA COMO VEM SENDO FEITA, SEM PREJUIZO DE
SUA COBRANÇA DO MODO QUE FOI ESTABELECIDO NO PACTO LOCATICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO.
- SUMULA 170-STJ. "COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA
A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO,
DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO
AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO
PROPRIO".
- SUMULA 97-STJ. "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS
TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       21991  SC  1998/0023728-3  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67444
RSTJ     VOL.:00103        PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO.
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
1. CONSUBSTANCIANDO O ATO INQUINADO DE ILEGAL, PORTARIA N.
268/96, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HA FALAR EM VIOLAÇÃO DO
DIREITO DOS IMPETRANTES, OS QUAIS NÃO FORAM BENEFICIADOS COM A
CONCESSÃO DAQUELA ORDEM.
2. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. VOTOU VENCIDO
O MINISTRO VICENTE LEAL.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008541 ANO:1993
        ART:00001
Acórdãos similares: MS        5033  DF  1997/0010244-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 110855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO. AUTENTICAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO.
- NÃO PODE SER RECUSADO DOCUMENTO AUTENTICADO POR SERVIDOR PUBLICO,
A TEOR DA NOVA DISCIPLINA DE NATUREZA LEGISLATIVA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, COPIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO,
INSS, CARTORIO, SUFICIENCIA, AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA,
EXISTENCIA, FE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384 ART:00383
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
Acórdãos similares: EREsp 132146 SP 1997/0075683-1 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00008
EREsp 132933 SP 1997/0075698-0 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00009
EREsp 133445 SP 1997/0074944-4 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00009
EREsp 133779 SP 1997/0074945-2 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00013
EREsp 134228 SP 1997/0077058-3 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DISACUSIA
EM GRAU MINIMO - RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFICIO -
SUM. 44-STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PARADIGMAS IMPRESTAVEIS.
1. "NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO
COM ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO, QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA
PARA A MATERIA NELES VERSADA" (SUM. 158/STJ).
2. NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO QUE
JULGOU O MERITO DA QUESTÃO E ACORDÃO-PARADIGMA QUE SE LIMITOU A
NÃO CONHECER DO RECURSO SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVA, VEDADO PELA SUM. 7 - STJ.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFICIO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
1. A JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NO ENUNCIADO DA SUM. 111/STJ
DETERMINA QUE "OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES
PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS".
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE, A MINGUA DA
INDICAÇÃO DE QUALQUER PRECEDENTE PROFERIDO POR ESTE SUPERIOR
TRIBUNAL, A TANTO NÃO SE PRESTANDO ACORDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66198
RSTJ     VOL.:00104        PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES
CIVIS. SETOR MILITAR URBANO. USO ESPECIAL.
1. OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS PODEM SER VENDIDOS, A TEOR DA
SUMULA 103 DO STJ.
2. DENTRE ELES NÃO SE INCLUEM, ENTRETANTO, AQUELES LOCALIZADOS
NO SETOR MILITAR URBANO PORQUE AFETADOS PARA USO ESPECIAL. A
TRANSFERENCIA DO SERVIDOR, APOS 15 DE MARÇO DE 1990, PARA OUTRO
IMOVEL, LIVRE DO ENCARGO IMPOSTO AQUELE, NÃO TEM RELEVANCIA
JURIDICA, PORQUE A DATA DE OCUPAÇÃO DO NOVEL IMOVEL NÃO ATENDE
AOS PRECEITOS DA LEI 8.025/90.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE.
ESTAGIARIO.
1. A CONCEITUAÇÃO DE "PRATICA FORENSE" CONSTITUI FUNÇÕES INERENTES A
ATIVIDADE  JUDICIAL,  TAIS  COMO  ADVOGADO,  ESTAGIARIO  OU SERVIDOR
PUBLICO, EM CONSTANTE CONTATO COM O SERVIÇO FORENSE.
2.  A INSCRIÇÃO NA OAB SO E NECESSARIA QUANDO O EXERCICIO DA PRATICA
FORENSE  FOR DEMONSTRADO MEDIANTE A PRATICA DE ADVOCACIA (ITEM 7.3.2
DO EDITAL). IN CASU, A COMPROVAÇÃO SE FAZ PELA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO
NA FACULDADE.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 5675 DF 1998/0012666-0 Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DEMANDA CONTRA A UNIÃO. FUNCIONARIO PUBLICO.
- DOMICILIO. JUIZO COMPETENTE, CONFORME CONSAGRADO ENTENDIMENTO
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA INDIO.
- COMPETENCIA. SUMULA 140-STJ: "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU
VITIMA."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PAU BRASIL-BA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000140 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO CASEIRA. SEGURANÇA
NACIONAL. CONTRABANDO. AÇÃO PENAL.
- COMPETENCIA. DESPIDA DO DOLO ESPECIFICO DE ATENTAR CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, A AÇÃO DELITUOSA ACUSADA SE CONTEM NOS LIMITES
COMPETENCIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE MADUREIRA - RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MANDADO DE SEGURANÇA.
- MULTA. CINGIDA A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO LIMITADA A 30% DO
SOLDO, O SER DECUPLO CONSTITUTIVO DA MULTA MENSAL NÃO PODE EXCEDER
O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM
DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, LIMITE, DESCONTO, SOLDO, REFERENCIA, MULTA, MES,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, FALTA, DEVOLUÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
MILITAR DA RESERVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00075 INC:00007 ART:00077 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00079
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20598
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS CELETISTAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- SUMULA N. 97-STJ: "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E
JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS
TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, DECIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RECIFE - PE.

Acórdãos similares: CC       22308  SP  1998/0033136-0  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:21/09/1998 PG:00051
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO.
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
1. CONSUBSTANCIANDO O ATO INQUINADO DE ILEGAL, PORTARIA N. 268/96,
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HA FALAR EM VIOLAÇÃO DO DIREITO DO
IMPETRANTE, O QUAL NÃO FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DAQUELA
ORDEM.
2. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1993
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE "A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA DO FORO DE
DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE DE VARA DE
JUIZO FEDERAL."
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DE CRICIUMA - SJ/SC, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA-SJ/SC, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA,
RESIDENCIA,
SEGURADO, JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, PROVENTOS, OBJETIVO, CALCULO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Acórdãos similares: CC       22088  RJ  1998/0025874-4  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00287
CC       22008  SC  1998/0023745-3  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00287
CC       22170  SP  1998/0031360-5  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:05/10/1998 PG:00015
CC       22004  MG  1998/0023741-0  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:05/10/1998 PG:00015
CC       21910  RS  1998/0020440-7  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00020
CC       21382  SC  1998/0000013-5  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00019
CC       20809  SC  1997/0073302-5  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67448
CC       19738  PE  1997/0031311-5  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67447
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUTO-APLICABILIDADE
DO ART. 202 DA CF/1988.
- SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. JURISPRUDENCIA REVISTA PELO STF,
AGORA UNIFORMIZADA NO SENTIDO DE QUE NÃO E AUTO-APLICAVEL O
ART. 202 DA CF/1988 (RE 193.456, TP, 06/11/1996).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO,
CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
     DESCABIMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE,
RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERMO INICIAL,
OUTUBRO, 1988, TERMO FINAL, MAIO, 1992.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TRF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 ART:00201 PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00144 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp 92845 CE 1998/0017310-2 Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00080
EREsp 92126 CE 1997/0063759-0 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66209