RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO PRIVADA EM CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA.
BEM DE USO COMUM DO POVO. NECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO. FAIXA DE 15
METROS NON AEDIFICANDI. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, com base no conjunto fático-probatório dos autos,
especialmente na perícia realizada, assentou ser impossivél a
construção de edifício no canteiro central da DF 009. Nesse sentido,
transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Exige-se no projeto a
previsão de vagas de estacionamento para empreendimentos que se
caracterizem como polo gerador de tráfego, em quantidade compatível
com os critérios e classificação estipulados na Tabela IV do Anexo
III do Decr to n° 19.915/1998, que regulamentou o Código de
Edificações do Distrito Federal. Logo, deve ser reconhecida a
nulidade de projeto que não fez qualquer previsão ao número de vagas
de estacionamento na construção de pavilhão, destinado a feiras,
exposições e parques de diversões temáticas, constituindo, nos
moldes legais, polo gerador de tráfego." (fl. 397, e-STJ). Rever tal
entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
2. Em harmonia com o acórdão e a perícia realizada, entende-se que
faixa de domínio público de rodovias inclui não só suas margens
externas, mas também o canteiro central pois, em última análise,
perfaz a margem interna de separação entre uma pista de rolamento e
a outra. Canteiro central, como acessório, segue a natureza jurídica
de bem de uso comum do povo da respectiva estrada, avenida e rua (o
principal).  Alteração desse status legal demanda regular
desafetação, na qual deve ficar cabalmente comprovado o interesse
público preponderante na alteração pretendida e a inexistência de
risco para pedestres e tráfico.
3. No caso em apreço, como não há previsão na planta original do
bairro para a construção de tal edificação, é necessário que se
respeitem as leis e normas que regem o processo de inclusão de novo
edifício. Relembre-se que Brasília tem normas de tombamento rígidas
e planejamento específico.
4. O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça examinar a aplicação de legislação local, consoante verbete
da Súmula 280/STF.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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