AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 482832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. GATT.
ICMS.  BASE  DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 152 DA CRFB. INVIÁVEL O EXAME NA VIA ESPECIAL,
SOB  PENA  DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 98 DO
CTN  E  ART.  3o.  DA  LEI  313/1948. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL
(DECRETOS  20.411/1998  E  21.050/1998,  DO  ESTADO  DE PERNAMBUCO).
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  280/STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  apreciação  de dispositivos constitucionais não é possível em
sede  de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art.
102  da  CF,  compete  ao  STF  (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel. 2.
Quanto  à  violação  dos  arts.  11,  98  do  CTN  e art. 3o. da Lei
313/1998,  observa-se  que  o  Tribunal  de origem não apreciou tais
pontos e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o
que   impede  a  sua  apreciação  na  via  especial,  porquanto  não
preenchido  o  requisito  do prequestionamento, nos termos da Súmula
211/STJ Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015).
3.   Da   forma   como  ficou  definido  pelo  Tribunal  de  origem,
imprescindível  seria  a análise da legislação local para o deslinde
da  controvérsia,  providência  vedada  em sede de Recurso Especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula
280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário.
4.  É  firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de
eventual  ofensa  ao  art. 97 do CTN na via do Recurso Especial, sob
pena  de  usurpação  da competência da Suprema Corte, tendo em vista
que  o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade
Tributária,   versando   sobre  matéria  de  natureza  eminentemente
constitucional.
5. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 100372>>-PE, <<AgRg no REsp 1135836>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
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