HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 465422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO
PREVENTIVA.  TESE  DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA E PARA A FORMAÇÃO
DA  CULPA.  DEMORA  EXCESSIVA  CONFIGURADA.  OFENSA  AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  O princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII,
da  Constituição  da República, acrescido pela Emenda Constitucional
n.º   45/2004,   preconiza  que  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e
administrativo,  são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
2. A jurisprudência desta Corte entende que os prazos indicados para
a  consecução  da  instrução  criminal  servem apenas como parâmetro
geral,  pois  variam  conforme as peculiaridades de cada processo, à
luz do princípio da razoabilidade. 3. No caso, o Paciente está preso
preventivamente desde o dia 27/11/2015 - ou seja, há aproximadamente
4 (quatro) anos -, sem qualquer previsão de julgamento pelo Tribunal
do  Júri,  pois,  desde  26/01/2017,  os  autos  estão tramitando no
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  em razão da
interposição  de  recurso  em  sentido  estrito  pela  acusação, que
somente  foi julgado em 30/04/2019 (mais de dois anos após a remessa
dos  autos  à  segunda  instância)  e  desde 06/05/2019 o feito está
concluso ao Desembargador Relator para a lavratura do acórdão, o que
demonstra  a  evidente ofensa ao princípio da razoabilidade em razão
do excesso de prazo da custódia cautelar e para a formação da culpa.
Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do  Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória,  por  fato  superveniente  a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 393991>>-PR, <<HC 449256>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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