AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ERRO  DE  FATO.  QUESTÃO  NÃO
APRECIADA  PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO
DE   LEI.  OFENSA  REFLEXA.  IMPOSSIBILIDADE  1.  Trata-se  de  ação
rescisória  fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão
rescindendo  supostamente  deixado  de  considerar  a  existência de
portaria  que  reajustou  as tabelas do SUS, pondo fim à ilegalidade
reconhecida  na  condenação.  Afirma  a  União,  ainda, que tal erro
causou  enriquecimento  sem  causa  para o Hospital, o que constitui
violação da literalidade do art. 884 a 886 do Código Civil.
2.  A rescisão de decisão judicial transitada em julgada com base no
disposto  no  art.  485,VI, do CPC/73, atual 968, VIII, do CPC/2015,
pressupõe   que  o  fato  cuja  existência  (ou  inexistência)  seja
erroneamente admitida pelo acórdão tenha efeitos diretos na prolação
da decisão judicial cuja rescisão é pretendida.
3. Não há erro de fato quando o acórdão deixa de se manifestar sobre
fato  que não integra o objeto da demanda. Hipótese em que o acórdão
rescindendo  não  se manifestou acerca das portarias que alteraram a
tabela  do SUS, porque a fixação dos limites temporais da condenação
do  reajuste não fez parte do objeto do processo, somente tendo sido
suscitada  por  ocasião  do agravo regimental, que foi improvido por
ausência de pré-questionamento.
4.  "Eventual  violação  ao  disposto  no  art.  884 do Código Civil
(vedação   de   enriquecimento   sem   causa)   seria   reflexa   ao
reconhecimento  ou  não da limitação temporal do reajuste de 9,56% à
edição  da Portaria GM/MS 1.323/99, questão não apreciada no acórdão
rescindendo"  (AR  4.527/SC,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 29/04/2013.).
5.  A  pretensão  rescisória,  fundada  no  art. 485, inciso V, CPC,
conforme   o   entendimento   doutrinário   e  jurisprudencial,  tem
aplicabilidade  quando  o  aresto  ofusca  direta e explicitamente a
norma  jurídica  legal,  não  se  admitindo a mera ofensa reflexa ou
indireta.  Nesse  sentido:  AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
Primeira Seção, DJe 17/11/08.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUS - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS - REAJUSTE NA TABELA - 9,56% - ERRO
DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 4527>>-SC, <<AgRg na AR 3916>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00006   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968   INC:00008   PAR:00001