AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 INEXISTENTE. SÚMULA 83 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. TRANSCURSO DO
LUSTRO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do
CPC/1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte
recorrente.
2. Em relação à incidência da Súmula 83/STJ, caberia à insurgente
apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes
utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria
não seria pacífica ou que estaria superada.
3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
combatida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
4. Segundo entendimento desta Corte, ocorre preclusão quando a parte
se mantém inerte em refutar o cumprimento da obrigação de fazer no
momento oportuno.
5. Portanto, ainda que se reconheça que houve determinação de
pagamento dos valores retroativos, caberia à parte interessada
contestar o cumprimento em momento oportuno ou promover a execução
das parcelas inadimplidas dentro do lustro prescricional, tendo em
vista a ciência inequívoca da ausência do pagamento do período ora
vindicado.
6. Ademais, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a
quo ? no sentido de quea demora na promoção da execução não decorreu
da morosidade do devedor ou dos mecanismos judiciários, mas sim da
inércia da parte ?, faz-se necessário incursionar no contexto
fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial,
por força do constante na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973 - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1211307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1060570>>-MT
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA PACIFICIDADE DA TESE -
APRESENTAÇÃO DE JULGADOS SUPERVENIENTES OU CONTEMPORÂNEOS  -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32688>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1380250>>-MG
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<REsp 1664494>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473 ART:00535 INC:00002
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