RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1565166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO
AO  CARGO  PÚBLICO,  CUJO  AFASTAMENTO  FOI MOTIVADO POR PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS.  PRISÃO  E  TORTURA
PERPETRADOS  DURANTE  O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por ex-servidor
da  Assembleia  Legislativa  do  Paraná buscando sua reintegração ao
cargo   anteriormente   ocupado,  além  dos  efeitos  financeiros  e
funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559/02,
sob  a  alegação  de  que  seu  desligamento  ocorreu  em  razão  de
perseguição política, perpetrada na época da ditadura militar.
III  -  A Constituição da República não prevê lapso prescricional ao
direito  de agir quando se trata de defender o direito inalienável à
dignidade  humana,  sobretudo  quando  violada  durante o período do
regime de exceção.
IV  - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser
imprescritível   a   reparação   de   danos,  material  e/ou  moral,
decorrentes  de violação de direitos fundamentais perpetrada durante
o regime militar, período de supressão das liberdades públicas.
V - A 1ª Seção desta Corte, ao julgar EREsp 816.209/RJ, de Relatoria
da  Ministra  Eliana  Calmon,  afastou expressamente a tese de que a
imprescritibilidade,  nesse  tipo  de  ação,  alcançaria  apenas  os
pleitos  por dano moral, invocando exatamente a natureza fundamental
do  direito  protegido para estender a imprescritibilidade também às
ações  por danos patrimoniais, o que deve ocorrer, do mesmo modo, em
relação aos pleitos de reintegração a cargo público.
VI  - O retorno ao serviço público, nessa perspectiva, corresponde a
reparação  intimamente  ligada  ao  princípio  da  dignidade humana,
porquanto  o  trabalho representa uma das expressões mais relevantes
do  ser  humano, sem o qual o indivíduo é privado do exercício amplo
dos demais direitos constitucionalmente garantidos.
VII   -  A  imprescritibilidade  da  ação  que  visa  reparar  danos
provocados  pelos  atos  de  exceção  não  implica no afastamento da
prescrição  quinquenal  sobre  as  parcelas eventualmente devidas ao
Autor.   Não  se  deve  confundir  imprescritibilidade  da  ação  de
reintegração  com  imprescritibilidade  dos  efeitos  patrimoniais e
funcionais  dela  decorrentes,  sob  pena de prestigiar a inércia do
Autor,  o qual poderia ter buscado seu direito desde a publicação da
Constituição da República.
VIII - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  para, afastada a prescrição, nos
termos  da fundamentação, determinar o retorno dos autos ao tribunal
de  origem para que prossiga no julgamento da demanda, como entender
de  direito,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Assistiu  ao  julgamento  o  Dr. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, pela
parte RECORRENTE: JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE TORTURA - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 816209>>-RJ, <<REsp 1165986>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1128042>>-PR, <<AgRg no Ag 1337260>>-PR,
           <<REsp 890930>>-RJ, <<AgRg no REsp 1424680>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 302979>>-PR, <<AgRg no Ag 1392493>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 893725>>-PR
(REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 816209>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008