AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 66248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. REQUISITO LEGAL NÃO
ATENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.Caso em que a recorrente, escrivã da polícia civil do Estado do
Tocantins, objetiva a concessão de licença para acompanhamento de
cônjuge (Defensor Público no Estado de Rondônia), por tempo
indeterminado e sem remuneração, nos termos do artigo 71, § 1º, da
Lei n. 3.461/2019 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do
Estado do Tocantins).
3. Segundo a jurisprudência desta Corte a licença para acompanhar
cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao
servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais,
não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua
concessão. Precedentes.
4. O artigo 71, § 1º, da Lei n. 3.461/2019 (Estatuto dos Servidores
da Polícia Civil do Estado do Tocantins) possui idêntica redação ao
artigo 84, § 1º, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos
da União) e apresenta, como requisito primordial para a concessão da
licença para acompanhamento de cônjuge, o deslocamento para outro
ponto do território nacional ou exterior.
5. Referido requisito, contudo, não foi atendido no caso concreto
pois, evidenciado nos autos não ter havido o deslocamento exigido
pela legislação de regência, porquanto no momento em que a servidora
recorrente passou a exercer o cargo de Escrivã de Polícia Civil do
Estado do Tocantins, em setembro de 2017, seu cônjuge já exercia o
cargo de Defensor Público no Estado de Rondônia desde o ano de 2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SEM VENCIMENTOS
- DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1498027>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1243276>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA -
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1453357>>-RN,
         <<AgRg no REsp 643001>>-CE
Informações complementares:      "[...] a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226,
consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade
brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é
absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo
Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela
Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume a
uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do
benefício quando inexistente interesse administrativo no ato".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003461 ANO:2019 UF:TO
        ART:00071 PAR:00001
(ESTATUTO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226