RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1352721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA
POR  IDADE  RURAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  MATERIAL APTA A COMPROVAR O
EXERCÍCIO   DA   ATIVIDADE   RURAL.   CARÊNCIA   DE  PRESSUPOSTO  DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA,
DISPONDO  A  PARTE  DOS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU
DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1.   Tradicionalmente,   o   Direito   Previdenciário   se  vale  da
processualística   civil   para   regular   os  seus  procedimentos,
entretanto,  não  se  deve  perder  de  vista  as peculiaridades das
demandas  previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida
metodologia    civilista,    levando-se    em   conta   os   cânones
constitucionais  atinentes  à Seguridade Social, que tem como base o
contexto   social   adverso   em   que  se  inserem  os  que  buscam
judicialmente os benefícios previdenciários.
2.  As  normas  previdenciárias  devem  ser  interpretadas de modo a
favorecer  os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima
pela  proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo
pelo  qual  os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido
de  amparar  a  parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui
proteção   legal  que  lhe  garante  a  flexibilização  dos  rígidos
institutos   processuais.   Assim,  deve-se  procurar  encontrar  na
hermenêutica  previdenciária  a  solução  que  mais  se  aproxime do
caráter  social  da  Carta Magna, a fim de que as normas processuais
não  venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação
previdenciária a que faz jus o segurado.
3.  Assim  como  ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as
regras  da  processualística  civil  em razão do especial garantismo
conferido  por  suas  normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao
princípio  da  busca da verdade real, diante do interesse social que
envolve essas demandas.
4.  A  concessão  de benefício devido ao trabalhador rural configura
direito  subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a
CF/88  dado  primazia à função social do RGPS ao erigir como direito
fundamental  de  segunda  geração  o  acesso à Previdência do Regime
Geral;  sendo  certo  que  o trabalhador rural, durante o período de
transição,    encontra-se    constitucionalmente    dispensado    do
recolhimento   das   contribuições,   visando  à  universalidade  da
cobertura  previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos
por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
5.  A  ausência  de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial,
conforme  determina  o  art.  283  do  CPC,  implica  a  carência de
pressuposto  de  constituição  e desenvolvimento válido do processo,
impondo  a  sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do
CPC)  e  a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a
ação  (art.  268  do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal
iniciativa.
6.   Recurso Especial do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques, preliminarmente, tornando sem efeito a afetação do processo
ao  rito  do  art.  543 do Código de Processo Civil e determinando o
retorno  dos  autos  à  Primeira  Turma,  e,  afastada a preliminar,
propondo,   quanto  à  tese  jurídica,  que  na  ausência  de  prova
constitutiva  do direito previdenciário, o processo seja extinto com
fulcro  no  artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a
coisa  julgada  material  secundum  eventum  probationis, no que foi
acompanhado  pelo  voto  do Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos
dos  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura,
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Herman Benjamin. Declararam-se
habilitados  a votar os Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL -
FALTA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO VÁLIDO -  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO)
     STJ - <<REsp 192032>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA -
MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO - NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1220655>>-RJ, <<REsp 594238>>-RJ,
           <<REsp 1095373>>-SP, <<REsp 865704>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  não  há  dúvida  de  que  a  decisão que julga o pedido
improcedente, emite pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia.
O  Tribunal a quo, ao considerar inexistente a prova do exercício de
atividade   rural,   pelo   período  de  carência,  necessária  para
reconhecer  o  direito da autora à aposentadoria por idade rural, na
forma  do  artigo  143  conjugado  com  o  artigo  55,  § 3º, da Lei
8.213/1991, emitiu pronunciamento de mérito.
     Nesse  contexto, pedindo vênias ao Relator, julgo pela extinção
do processo com resolução de mérito. [...]".
     É possível nova propositura de ação previdenciária que objetiva
a  concessão  de  aposentadoria por idade rural na hipótese em que o
segurado  não  acosta aos autos os elementos probatórios suficientes
para  comprovar o período de carência exigido por lei. Isso porque a
relação  jurídica  existente  entre  o  recorrente e o segurado é de
natureza  sucessiva, assim, sobrevindo modificação do estado de fato
ou  de  direito,  em  observância à lógica da preservação da vida, à
ideia  de  não  preclusão  do direito previdenciário, à garantia dos
direitos  fundamentais,  é  resguardada  à  parte a possibilidade de
reunir  novos  elementos  de  prova,  que  devem  conter  um caráter
inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação
e  suprir  com  eficiência  a  lacuna  deixada no primeiro processo,
necessários à obtenção do benefício previdenciário pleiteado.
Tese jurídica: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial,
conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,
impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do
CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a
ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal
iniciativa".
Tema: Temas Repetitivos 629, 629, 629
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00268   ART:00269   INC:00001
        ART:00283   ART:00333   INC:00001   ART:00471   INC:00001
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003