bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR
CONCEDIDA. JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS.  PREJUDICADO.
1. Compete ao Juízo da Vara das Execuções Penais decidir sobre os
incidentes de execução.
2. Resta sem objeto o conflito de competência suscitado por réu
preso, nos autos de requerimento para concessão de prisão albergue
domiciliar, uma vez atendido o pleito do suscitante pelo juízo
competente.
Conflito prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o conflito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
HONRA  DE  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  DISTRITO  FEDERAL  E
TERRITÓRIOS.
O  processo  e  julgamento de suposto crime contra a honra praticado
contra   membro   do   Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e
Territórios   compete   à   Justiça   Comum   do   Distrito  Federal
(Precedentes).
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
7ª Vara Criminal de Brasília (DF), o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  7ª Vara
Criminal  de  Brasília  -  DF,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18674>>-DF, <<CC 6136>>-DF,
           <<CC 32493>>-DF (LEXSTJ 156/257), <<CC 20909>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, HIPOTESE, VITIMA, PROMOTOR DE
JUSTIÇA, DF, DECORRENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DF, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, EQUIPARAÇÃO, DF, ESTADO,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL.
1.  Apresentados  documentos novos, consubstanciados em escritura de
compra  de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do
marido,  é  de  se estender esta condição à sua mulher, com vistas à
comprovação  da  atividade  rurícola, para fins de aposentadoria por
idade.
2. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por maioria, julgou
procedente a ação rescisória. Vencido o Ministro Felix Fischer.
Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Não
participaram do julgamento os Ministros Paulo Gallotti e Laurita Vaz
(Art. 162, § 2°, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 706>>-SP, <<AR 1138>>-SP
           <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187),
           <<RESP 209913>>-SP (JSTJ 10/437)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, MULHER, APOSENTADORIA POR IDADE,
TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, AUTOR, JUNTADA, ESCRITURA PUBLICA,
PROPRIEDADE RURAL, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, MARIDO,
POSTERIORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, FALTA,
CONHECIMENTO, DOCUMENTO NOVO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, DOCUMENTO
NOVO, ESCRITURA PUBLICA, PROPRIEDADE RURAL, NOTA FISCAL, PRODUTOR
RURAL, MARIDO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO ORIGINARIA,
OBJETIVO, APOSENTADORIA POR IDADE, DECORRENCIA, DOCUMENTO NOVO,
FALTA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INICIO,
PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   INC:00002   INC:00003   INC:00004   INC:00005
        INC:00006   PAR:00002   PAR:00003   ART:00143   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 ART:00063
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
        ART:00286 INC:00002
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00283 INC:00002
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 324188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL
DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL  REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
- Não ocorre a reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal, em
sede de reexame necessário, altera a sentença que incorreu em erro
material, fixando o valor do benefício no percentual previsto na
legislação aplicável.
- Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, preliminarmente, conhecer dos
embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Fontes de Alencar, que deles não
conheciam, e, no mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 13685>>-SP, <<RESP 109752>>-MG,
           <<ERESP 81305>>-SP, <<EDcl no RESP 26790>>-RS,
           <<RESP 192396>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, IDENTIDADE,
DISCUSSÃO, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, REFERENCIA,
POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, AUXILIO-ACIDENTE, AMBITO,
REMESSA EX OFFICIO.
     (VOTO DE MERITO)
     POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, REMESSA EX OFFICIO,
CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, SENTENÇA JUDICIAL, AUMENTO, PERCENTUAL,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO-ACIDENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
REFORMATIO IN PEJUS, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, ACORDÃO
EMBARGADO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, SENTENÇA JUDICIAL, REFERENCIA,
PERCENTUAL, AUXILIO-ACIDENTE, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, DECISÃO
ULTRA PETITA, MOMENTO, TRIBUNAL, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
(ALTERADO PELA LEI 9032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA INÉPTA. ANULAÇÃO DO
PROCESSO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS
LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE.
Concedida ordem de habeas corpus para anular o processo por inépcia
da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, de acordo com os
requisitos legais, não constitui desrespeito à autoridade da decisão
emanada deste Tribunal.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 250840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
(art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91). PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR
À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  LEI Nº 9.249/95, ART. 34).
A e. 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que o parcelamento do débito tributário antes do
recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade do
agente. EREsp nº 229496/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de
03/02/2003. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 380436>>-SC, <<RESP 426378>>-PR, <<HC 21561>>-PR,
           <<RHC 12625>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00009 LET:D
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 331347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDUTA OMISSIVA.
ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS. REEXAME DE PROVAS.
I ? A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
II ? In casu, não há similitude fática entre os casos confrontados.
III ? Ademais, tendo a instância ordinária, no caso concreto,
assentado a absoluta inexistência de dolo na conduta do agente,
resta inviabilizada a apreciação de tal questão em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 29 da
Lei 8.038/90 e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra decisão
proferida por turma em recurso especial, não sendo admissíveis se
opostos contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de
instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1149>>-SP, <<PET 1247>>-SP (JBCC 189/101)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg na PET       2337  SP  2003/0048382-2  DECISÃO:21/05/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00203
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 304626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 567/88.  PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
I - A Eg. Terceira Seção possui jurisprudência pacífica no sentido
de que, nos casos de reenquadramento de servidor,  não se  trata
apenas de ação para haver diferenças de relação de trato sucessivo.
Na verdade, cuida-se de reconhecimento do direito à nova relação
jurídica, hipótese em que cabe ao servidor reclamá-lo dentro do
quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito,
consoante estipulado no art. 1º do Decreto nº  20.910/32.
Precedentes.
II - In casu, sendo a pretensão dos autores, servidores estaduais,
obter seu reenquadramento nos termos da Lei Complementar 567/88, com
o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente ao ingresso na
carreira de Agente Fiscal de Rendas, ocorreu a  prescrição do
próprio fundo de direito, tendo em vista que a ação foi  proposta
aos  20 de junho de 1996 e o enquadramento ocorreu em 1990.
III - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu  os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 145753>>-SP, <<ERESP 239562>>-SP,
           <<ERESP 189358>>-SP, <<ERESP 201893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000567 ANO:1988
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
ART. 266 DO RISTJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. URPS DE
ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. AÇÃO RESCISÓRIA.
CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - Conforme reiterado entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça,  é inviável  a aplicação do verbete Sumular 343/STF
quando a interpretação controvertida versar sobre matéria
constitucional, ficando a sua aplicação restrita ao contexto
infraconstitucional federal.
III - In casu, a ação rescisória foi proposta visando a rescindir
decisão concessiva dos reajustes de 16,19% - URP de abril e maio de
1988 - e 26,05% - URP de fevereiro de 1989, sendo certo que a
controvérsia travada nos Tribunais cingiu-se à aferição da
existência ou não do direito adquirido dos servidores públicos à
majoração de vencimentos, em face da aludida encampação, cujo
conflito intertemporal de leis ateve-se ao exame de matéria
exclusivamente constitucional.
IV -  Embargos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu parcialmente
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes
de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA SEÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 151868>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<ERESP 307565>>-RN, <<ERESP 235696>>-CE,
           <<ERESP 98130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E   ADMINISTRATIVO.   SERVIDORA  PÚBLICA.  TRÍPLICE
ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS.  DOIS  VENCIMENTOS COM PROVENTOS ORIUNDOS DE
APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI DA CF/88.
E.C. 20/98. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES.
I-  Consoante  entendimento  consolidado do Colendo Supremo Tribunal
Federal,  bem  como  desta  Eg.  Corte,  a acumulação de proventos e
vencimentos somente é permitida, quando se tratar de cargos, funções
ou empregos acumuláveis na atividade.
II-  In  casu,  a  impetrante  ocupa  dois  cargos.  O  primeiro  de
professora  municipal. O segundo de Técnica de Assuntos Educacionais
da  UFRJ, além de encontrar-se aposentada em terceiro, qual seja, de
Especialista em Educação.
III- Nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988, com
as  alterações  introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, não é
permitida  a  tríplice acumulação, especialmente de dois vencimentos
com  proventos, ainda que todos os estipêndios sejam provenientes de
cargos providos mediante prévia aprovação em concurso público.
Precedentes.
IV- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator  os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7166>>-DF, <<RMS 13715>>-PR, <<RMS 13052>>-PR,
           <<RMS 11944>>-PR, <<RMS 10677>>-RJ
     STF - RE 141376-RJ, AGCRA 302522-RS
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À
CEPLAC  -  ENQUADRAMENTO NO PCC COMO TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO P.1501
DO  GRUPO  P-1500 - OMISSÃO CONTÍNUA - ESTABILIDADE COMPROVADA (ART.
19  DO  ADCT  E  243  DA  LEI  8.112/90)  -  SEGURANÇA  PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I-  Estando comprovada a qualidade de todos os impetrantes, exceto a
de  Carlos  de  Souza Andrade, como servidores estatutários estáveis
(art.  19  do  ADCT  c/c  243  da Lei 8.112/90), resta evidenciado o
direito  líquido  e certo invocado pelos mesmos, qual seja, de serem
enquadrados  no  Plano de Classificação de Cargos-PCC, do Ministério
do   Planejamento,   Orçamento   e   Gestão,   a  teor  da  uníssona
jurisprudência da Eg. Terceira Seção. Precedentes.
II-  Com  relação  à  perfeita  adequação  dos  cargos, a análise da
correlação  extrapola  os  limites  normativos  da via eleita, sendo
imprescindível   a  dilação  probatória.  Neste  contexto,  impõe-se
conceder  a  segurança,  em  parte,  ressalvando-se,  contudo, que a
pertinência  entre  os  cargos ocupados na CEPLAC e os requeridos no
aludido  Ministério  deve ser analisada na órbita administrativa ou,
então, em ação de rito ordinário.
III- Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Fontes  de  Alencar,  Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Dr. Douglas Vitoriano Locateli sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8468>>-DF, <<MS 7309>>-DF, <<MS 8098>>-DF,
           <<MS 6671>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED AVS:000185
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO)
Acórdãos similares: MS        9184  DF  2003/0130916-3  Decisão:26/11/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00178