RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECUSA À NOMEAÇÃO,
AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE ANTERIOR E JÁ EXTINTO VÍNCULO.
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA
CONCEDER A ORDEM.
1.   Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em
processo seletivo simplificado para exercício de função pública
temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em
anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de
prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado
ao pagamento de FGTS.
2.  Encerrado o vínculo anterior, por impossibilidade de prorrogação
em razão de haver atingido o limite temporal imposto pela legislação
específica, nada impede que a mesma pessoa, desde que tenha se
submetido a novo processo seletivo, no qual seja aprovada e
classificada, seja outra vez contratada para novo período de
prestação de serviços temporários, como ocorre, analogicamente, com
empresas em procedimentos licitatórios e novos contratos
administrativos. Não se pode tratar o novo vínculo entre as mesmas
partes como se fosse uma mera extensão do anterior e já extinto
contrato, de modo que as nulidades verificadas no contrato desfeito
contaminassem também aquele posteriormente formado, mediante
procedimento regular.
3.  Por força dos princípios da Moralidade administrativa, da
Imparcialidade, da Isonomia e da Impessoalidade, o procedimento
seletivo simplificado não pode ser válido para alguns candidatos e
nulo para outros. É dizer, se o procedimento seletivo é hígido, o é
para todos, na mesma medida.
4.  O STJ, de há muito, vem se pronunciado no sentido de que as
regras editalícias, que disciplinam os concursos públicos (e, por
extensão, também os processos seletivos), aplicam-se, igualmente, a
todos os candidatos que deles participam. Precedentes: AgInt no RMS
50.613/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
26/3/2018; AgInt no RMS 34.254/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/6/2017.
5.  A jurisprudência já consolidada, tanto do STJ quanto do STF,
reconhece direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado e
classificado dentro do número de vagas ofertado no instrumento
convocatório, pelo que a negativa da Administração em firmar o
contrato, exclusivamente ao argumento de que a candidata ajuizara
ação para discutir vínculo pretérito e já extinto, ao mesmo tempo em
que nomeia outros candidatos oriundos do mesmo certame, caracteriza
injustificável e iníqua preterição, violadora do direito líquido e
certo da impetrante.
6.  Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, em
reforma do acórdão impugnado, conceder a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário para, em reforma do acórdão
impugnado, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL A TODOS OS CANDIDATOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 34254>>-GO,
         <<AgInt no RMS 50613>>-DF
(CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
        ART:00105