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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758897
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA. NATUREZA PROPTER
REM. CARÁTER EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO
CABIMENTO.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  a  taxa  de  condomínio  se  enquadra  no  conceito  de despesa
necessária  à  administração  do  ativo,  tratando-se,  portanto, de
crédito  extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito,
tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA
- NATUREZA PROPTER REM - CARÁTER EXTRACONCURSAL - SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646272>>-SP, {{ARESP 1517062}}-SP,
           {{ARESP 1476654}}-SP, {{RESP 1823764}}-SP,
           {{RESP 1824860}}-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1802479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS   DE  SUCUMBÊNCIA.  REEXAME.  POSSIBILIDADE.  FIXAÇÃO  DE
HONORÁRIOS  DE  ACORDO  COM  A  EQUIDADE ANTE O VALOR ÍNFIMO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REAPRECIAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESES DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 417027>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   no   que   tange   aos   honorários   advocatícios,  a
jurisprudência, desta Corte Superior, pacificou-se no sentido de que
a  rediscussão  do  valor  de  verba honorária é vedada no âmbito do
recurso  especial,  ressalvadas  as  hipóteses de valor irrisório ou
excessivo,  o  que  se verifica na espécie. Admite-se a reapreciação
dos  honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou
exorbitante,  pois,  nesses  casos,  a  violação  da  aludida  norma
processual  exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção
do  STJ  como  meio  de  preservar  a  aplicação  da  lei federal de
regência".
     "[...]  tenho  que  a  verba  honorária não condiz com a melhor
interpretação  dos  pressupostos  definidos  no art. 85, 8º, do CPC,
frente à realidade do acervo probatório aqui retratada, a natureza e
importância  da  causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo
exigido para o serviço sendo e a assistência dispensada, é o caso de
afastar  o  óbice  da  Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça para
conhecer  do  presente recurso e valorar a verba honorária, com base
no princípio da equidade, em razão do valor ínfimo apurado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RENDA  MENSAL  INICIAL.
REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  Conforme  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça,
concedido  o benefício de complementação de aposentadoria após 1º de
março  de  1994,  e  havendo  previsão  no  plano  de  benefícios de
utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a
revisão  do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,
67%,  correspondente  do IRSM de fevereiro de 1994, na hipótese de o
salário   de   contribuição   desse  mês  de  competência  ter  sido
considerado no cálculo do salário real de benefício.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DO CÁLCULO - IRSM - FEVEREIRO DE
1994 (39,67%)- APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717527>>-RS, <<AgInt no REsp 1591701>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  SEGURO
HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ENFERMIDADE COMUNICADA
À   POSTERIORMENTE  AO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  REVISIONAL  CONTRA  A
MUTUANTE.  AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO. QUITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.
1.  Orientação  encampada  pela  Corte  de origem acerca da perda do
interesse   de  agir  do  segurado  para  postular  o  pagamento  de
indenização   securitária  em  face  da  quitação  do  financiamento
habitacional  restou  superada  por  esta  Terceira  Turma quando do
julgamento do RESP 1.622.608.
2.  Viola  o  art. 485, IV, do CPC a extinção da ação em que a parte
busca  ser indenizada pelo seguro habitacional pelos valores pagos a
título  de financiamento habitacional no curso de ação revisional de
contrato  ajuizada antes do sinistro e extinta em face da celebração
de acordo.
3. Comunicada a seguradora acerca do sinistro e remanescendo inerte,
a celebração de acordo e a quitação do financiamento habitacional em
parcela  única não retira da segurada o interesse de ver reconhecida
a  cobertura  do  sinistro  e,  assim, eventualmente reembolsados os
valores  por  ela  adimplidos  após  a  referida  comunicação.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)
     STJ - <<REsp 1622608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  AÇÃO  DE
COBRANÇA.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICO-HOSPITALARES.  PRESCRIÇÃO
DECENAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE -
PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1785118>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1757745>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756087>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443050
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   TÍTULO   EXECUTIVO   EXTRAJUDICIAL.  RECONHECIMENTO.
INEXIGIBILIDADE.  AUSÊNCIA.  CERTEZA  E  EXIGIBILIDADE.  REVISÃO  DE
ENTENDIMENTO.   NECESSIDADE.   REEXAME.   ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  em  reconhecer  a
prevalência  da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere
ao  contrato  de  prestação  de serviços advocatícios a qualidade de
título  de  crédito  executivo  extrajudicial,  independentemente de
constar  em  seu  teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as
conclusões   lançadas   pela  Corte  estadual  quanto  à  certeza  e
exigibilidade   do   título,   demandaria  a  análise  do  arcabouço
fático-probatório  dos  autos,  providência incabível na via eleita,
por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336585>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 926207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA
DE  MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA   CORTE.  SÚMULA  83/STJ.  DISSÍDIO  PREJUDICADO.  ABUSIVIDADE
CONSTATADA   NA   ESPÉCIE.   REVISÃO   DAS   CONCLUSÕES   ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte, incide, na hipótese, o enunciado n. 83
da  Súmula  do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes.  2. A revisão das conclusões estaduais
(acerca  da abusividade das taxas de juros estabelecidas no contrato
de  financiamento)  demandaria,  necessariamente, a interpretação de
cláusulas  contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos  autos,  providências  inviáveis  no âmbito do recurso especial,
ante  os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1361742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que
objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser
incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do
agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte
que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.
3. A imposição da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é
cabível pelo mero improvimento do agravo interno em votação unânime,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1159901 RS 2017/0229093-3 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora tenha havido julgamento colegiado dos embargos de
declaração opostos na origem, verifica-se que o agravo de
instrumento foi decidido monocraticamente, o que demonstra não ter
havido o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Colegiado
estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1472410>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  DANO  MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.   APLICAÇÃO   DA   SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º,  DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  de  que  os  valores fixados a título de danos morais,
porque  arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço fático-probatório
carreado   aos   autos,   só   podem   ser  alterados  em  hipóteses
excepcionais,  quando  constatada  nítida  ofensa  aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mostrando-se  irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso.
3. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379873>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1248171>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1086438  SC  2017/0085409-7
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1440659  SP  2019/0030547-4  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1482665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC.
OMISSÕES    INEXISTENTES.    PRONUNCIAMENTO    EXPLÍCITO   SOBRE   O
INDEFERIMENTO  DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A
NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ABUSIVO DO
AGRAVO  INTERNO  ANTERIORMENTE  INTERPOSTO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART.
1021, § 4º, DO NCPC.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Depreende-se do art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração
são  cabíveis  quando  constar,  na  decisão recorrida, obscuridade,
contradição,   omissão   em  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se
pronunciado  o  julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art.
489,  parágrafo  1º,  que  configurariam a carência de fundamentação
válida.  Não  se  prestam  os  aclaratórios  ao  simples  reexame de
questões  já  analisadas,  com  o  intuito  de  meramente dar efeito
modificativo ao recurso.
3.  A  multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica
em  qualquer  hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas
apenas  em  situações  que se revelam qualificadas como de manifesta
inviabilidade    de   conhecimento   do   agravo   interno   ou   de
impossibilidade   de   acolhimento   das   razões  recursais  porque
inexoravelmente  infundadas  (AgInt  no  AREsp nº 1.173.359/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). 4.
Considerando-se  que  não  ficou  demonstrado  o  caráter abusivo do
agravo  interno  anteriormente interposto nem o intuito protelatório
do  presente  recurso  integrativo,  recomendável  o  afastamento da
imposição da multa aplicada com fulcro no art. 1021, § 4º, do NCPC.
5.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos
infringentes,  tão  somente  para  afastar  a multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004