AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU
DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.   RESP  1.336.026/PE,  REL.  MIN.  OG  FERNANDES,  DJE
30.6.2017.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO  ATÉ  17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO  OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017.
AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.
1.336.026/PE,   consolidou   a   orientação   de  que  a  demora  no
fornecimento   de  documentação  (fichas  financeiras  em  poder  da
Administração  Pública)  não  tem  o  condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
2.  Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção, em
continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, modulou os efeitos
do  julgado  repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas
em  julgado  até  17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel.
Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
3.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em
2006,  não  há que se falar em prescrição da pretensão executória na
hipótese  dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.350.837/RS, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  12.12.2018;  AgInt nos EAREsp.
785.140/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 18.10.2018.
4.  Ademais, impende ressaltar que a modulação dos efeitos objetivou
assegurar,  àqueles  que  aguardavam,  o recebimento de elementos de
cálculo  pelo  executado  para  dar prosseguimento ao cumprimento de
sentença,   à   compreensão   de   que   estavam  resguardados  pelo
entendimento   jurisprudencial   de   que   não   corria   o   prazo
prescricional.  É  irrelevante, portanto, se a Execução foi proposta
antes  ou  depois de 30.6.2017. 5. Agravo Interno do Sindicato a que
se  dá  provimento, a fim de afastar a prescrição, determinando-se o
retorno  dos autos para que a Corte de origem prossiga no julgamento
do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1350837>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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