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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150026
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
CÍVEL  E  TRABALHISTA.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE OS JUÍZOS A
RESPEITO   DA  COMPETÊNCIA  PARA  EXAME  DA  AÇÃO.  DESCABIMENTO  DO
INCIDENTE  COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexistem  dois  juízos  acolhendo, ou declinando, a competência
para  enfrentar a demanda proposta pela suscitante na origem, o que,
no presente caso, descaracteriza o alegado conflito.
2.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte Superior, o incidente de
conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal.
Precedentes. Conflito não conhecido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO)
     STJ - <<AgRg no CC 130312>>-BA
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<CC 134529>>-SP, <<AgRg no CC 140410>>-DF
Informações complementares:      Não  se conhece de conflito de competência na hipótese em que o
suscitante   não   apresenta  nenhum  documento  para  demonstrar  a
declaração  de  incompetência  de  um dos juízos envolvidos, estando
caracterizada  a  deficiência  na  instrução do feito, pois ausentes
peças essenciais ao seu exame, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149955
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
PROPOSTA  PELA  ASSOCIAÇÃO  NACIONAL  EM  DEFESA  DOS  DIREITOS  DOS
PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP EM FACE DA VRG LINHAS AEREAS
S.A  -  INDENIZAÇÃO  -  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  SUPORTADOS  POR
CONSUMIDORES, PASSAGEIROS DE TRANSPORTE AÉREO, NO PERÍODO ENTRE 2006
E 2009. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZES QUE
SE DECLAREM COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR UMA
MESMA DEMANDA. INCONFORMISMO DA SUSCITANTE.
1.  Para  a caracterização de conflito de competência, nos termos do
art. 66 do NCPC (art. 115, do CPC/73), faz-se necessário que dois ou
mais   juízos  se  declarem  competentes  ou  incompetentes  para  o
processamento  e  julgamento  de  uma  mesma  demanda, ou divirjam a
respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 131267>>-SC, <<AgRg no CC 126379>>-RJ,
           <<AgRg no CC 122832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
Acórdãos similares: AgInt no CC  171587  MT  2020/0083072-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no CC  152270  RJ  2017/0106762-6  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 38203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da
aplicabilidade  da multa do art. 475-J do CPC/73, nos casos em que o
cumprimento   de   sentença   tenha  ocorrido  na  vigência  da  Lei
11.232/2005,  ainda que a sentença tenha transitado em julgado antes
da  sua  entrada  em  vigor,  como  é o caso dos autos. Aplicação da
Súmula 168 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1454382>>-ES, <<AgRg no REsp 1320232>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 272186>>-SP, <<AgRg no REsp 1317974>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1321167>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1268152
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO  ESPECIAL  -  REQUISITOS  -  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA - INVIABILIDADE.
1.  A  inconformidade  resta  obstada  com  relação  aos  paradigmas
invocados  em  razão da ausência de similitude fática entre os casos
confrontados,  o  que  inviabiliza  a  configuração  da  divergência
jurisprudencial.
2.  "Os  embargos  de  divergência  não  se prestam para correção de
eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso
ordinário  fosse"  (AgRg  nos  EAg 1279318/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/03/2013,  DJe
15/03/2013).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 34035>>-SP
Informações complementares:      "[...]  cumpre  destacar  que os embargos de divergência não se
prestam  para  rediscutir  os  valores  impostos  a  título de multa
procrastinatória, porquanto sua fixação é realizada pelo relator com
esteio  nas  circunstâncias  fáticas do caso concreto, sendo tal via
imprópria  para  a análise de eventual irrisoriedade ou exorbitância
do valor estipulado".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1337265  SP  2012/0161659-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 820121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA  COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA -
INDICAÇÃO   DE   ARESTO   ORIUNDO   DA   MESMA   TURMA  JULGADORA  -
INVIABILIDADE.
INCONFORMISMO DOS RÉUS.
1.  O  dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo
analítico  com  transcrição  de  trechos  do  acórdão recorrido e do
paradigma,  conforme  exigem  os  artigos  541,  parágrafo único, do
Código  de  Processo  Civil  e  255,  §  2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Acórdão oriundo da mesma turma julgadora do acórdão embargado não
é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão
dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADOS ORIUNDOS
DA MESMA TURMA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ
Informações complementares:      "[...] quanto ao pedido de requalificação jurídica do contrato,
cumpre  destacar  que  a Corte Especial deste STJ firmou compreensão
segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de
discutir  eventual  equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de
admissibilidade  de recurso especial, tais como aqueles referentes à
deficiência  de  fundamentação,  ausência  de  prequestionamento, ao
reexame  de  provas,  à  necessidade  de  interpretação de cláusulas
contratuais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5816
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O
JULGADO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO
CPC/2015.
1.   Incumbe   ao   agravante   infirmar  especificamente  todos  os
fundamentos  da  decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob
pena de não ser conhecido o agravo.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1217612>>-MG, <<AgRg no REsp 1503942>>-AL
Informações complementares:      "[...] o entendimento assente nesta Corte era o de que o pedido
de justiça gratuita deveria ser reiterado como preliminar do recurso
especial sob pena de deserção deste.
     Esse  posicionamento  veio,  bem posteriormente, a ser alterado
tanto  pela jurisprudência quanto pelas novas disposições a respeito
do tema contidas no Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se
a referida reiteração.
     Tal  mudança,  todavia, não dá ensejo à abertura da via da ação
rescisória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1253358  RS  2018/0032275-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgInt nos EAREsp  518944  MG  2014/0119275-9  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ART.  105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.   ART.   988  DO  CPC/2015.  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL.
AFRONTA.  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  1. As
disposições  do  art.  105,  I,  alínea "f", da Constituição Federal
estabelecem  que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e
garantir a autoridade de suas decisões.
2.  O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, disciplinou
o  cabimento  de  reclamação  da  parte interessada ou do Ministério
Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir
a  autoridade  de  suas  decisões;  (iii)  garantir a observância de
enunciado  de  súmula  vinculante  e  de decisão do Supremo Tribunal
Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  e  (iv)
garantir  a  observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de
incidente  de  resolução  de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência.
3.  A  simples  alegação  de  afronta  à  jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça dissociada das hipóteses de cabimento a que se
refere  o  art.  988  do  CPC/2015  não  abre  ensejo  à  reclamação
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5591>>-PR, <<Rcl 2837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   37275  SP  2019/0016820-5
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt na Rcl   38671  RJ  2019/0239320-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgInt na Rcl   38706  BA  2019/0245741-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ENCERRADA.
1. O  encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de
conflito  entre  o  juízo recuperacional e aquele em que se processa
eventual execução individual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 137228>>-DF, <<EDcl no CC 128618>>-MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 32709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   TRIBUNAL   DE   APELAÇÃO.  PROCESSAMENTO.  SUSPENSÃO.
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A  reclamação de que tratam os artigos 105, inciso I, alínea "f",
da  Constituição  Federal  e 988 do Código de Processo Civil de 2015
não  se  presta para verificar eventual equívoco no sobrestamento do
feito  na origem, baseado na ordem emanada de decisão de afetação de
recurso  especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos, nem para
dirimir  divergência com entendimento firmado em recurso repetitivo,
haja  vista  a  exclusão  expressa  de tal possibilidade pela Lei nº
13.256/2016,  que  alterou  a  redação do inciso IV do artigo 988 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   34981  BA  2017/0271305-7  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgInt na Rcl   34126  RR  2017/0125890-9  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AgInt na Rcl   34178  RS  2017/0134799-6  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AgInt na Rcl   32241  SP  2016/0204773-6  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AgInt na Rcl   33161  MT  2016/0323675-2  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AgInt nos EDcl na PET na Rcl   33097  MG  2016/0317618-5
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   33207  MG  2016/0328253-0
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   33308  MG  2016/0338168-9
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   33398  MG  2017/0019974-0
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AgInt na Rcl   33399  MG  2017/0019975-1  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   32642  MG  2016/0250610-0
Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   32721  MG  2016/0260772-3
Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE
DECISÃO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inadmissão do
recurso  especial  pelo  Tribunal  de  origem,  com  base  em regras
meramente  técnicas, como sóem ser as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF,
não   autoriza   o   ajuizamento   da   reclamação,  sendo  certa  a
impossibilidade  de  utilização  desta  via como sucedâneo recursal.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   34177  RS  2017/0134688-5  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:17/11/2017
AgInt nos EREsp  1482955  MG  2012/0010297-6  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:07/11/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148803
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE  DESPEJO.  EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL.
-  A  ação  de  despejo  movida pelo proprietário locador em face de
sociedade  empresária  em  recuperação  judicial  não  se  submete à
competência do Juízo recuperacional. Precedentes.
- Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos, após a retificação de voto da
Sra.   Ministra   Relatora,   para   não  conhecer  do  conflito  de
competência,  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti desistiu do
anterior pedido de vista e a Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito  de  competência,  declarando prejudicado o exame do agravo
interno  interposto  contra  a  decisão que indeferir a liminar, nos
termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123116>>-SP, <<AgRg no CC 145517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 137635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO.
CONVERGÊNCIA POSTERIOR DOS  JUÍZOS  APONTADOS COMO SUSCITADOS.
DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que
os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma
demanda ou sobre a reunião ou separação de processos.
2. No caso dos autos, o Juízo estadual reconheceu a competência do
Juízo federal, apontado inicialmente pela agravante como o Juízo
competente.
3. Diante da superveniência de entendimentos convergentes dos Juízos
confrontados, há perda de objeto do presente conflito suscitado, não
havendo esta Corte Superior de se manifestar quanto à eventual
incorreção do decidido - matéria passível de impugnação via recurso,
sob pena de supressão de instância.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  157913  RS  2018/0090372-6  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019