AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
83/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não
enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de
fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia"
(REsp n. 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu no caso.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do recurso, segundo o
disposto na Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto a ter havido revisão contratual, demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI)
   STJ - <<REsp 794537>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 636255>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA BANCÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE
CRÉDITOS E DÉBITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583564>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1398691>>-RS
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      "[...] por meio da prestação de contas, o banco deverá
demonstrar os créditos e os débitos efetivados em sua
conta-corrente ao longo da relação contratual, para que, ao final,
se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale
dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em
débito [...]".
     "Estando o  acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência
assente neste Tribunal Superior, incide a  Súmula n. 83/STJ, que se
aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea
"c" quanto àqueles fundamentados pela alínea 'a' do permissivo
constitucional".
     "[...] 'não cabe a  condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644955  SP  2020/0001029-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020