AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.  É  intempestivo  o recurso não protocolizado no prazo legal, não
tendo  sido  comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão
dos  prazos  no  Tribunal  de  origem  no momento da interposição do
reclamo por meio de documentação idônea.
1.1.  "A  indicação  de  sítio eletrônico, bem como cópia de notícia
divulgada  na  página  eletrônica  do  Tribunal de Justiça local não
configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo
do recurso."
(AgInt  no  AREsp  943.446/SP,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO -
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DE NOTÍCIA DIVULGADA NA INTERNET -
DOCUMENTO INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943446>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 945521>>-MG, <<AgRg no AREsp 639576>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO -
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1062761>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 949513>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 868863>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1071468>>-RJ
Informações complementares:      "Conforme  o §6º do art. 1.003 da nova lei adjetiva civil, cabe
à  parte  recorrente demonstrar a ocorrência de feriado local no ato
de interposição do recurso. Essa comprovação deve ser feita por meio
de documentação oficial ou certidão emitida pela Corte de origem".
     "[...]  os  documentos idôneos aptos a comprovarem a ocorrência
de  feriado  local,  para  fins  de  aferição  da  tempestividade do
recurso,   devem  ser  colacionado  aos  autos  no  momento  de  sua
interposição  (art.  1.003, § 6º, NCPC), sob pena de preclusão. Esse
foi o entendimento firmado pela Corte Especial,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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