AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que seja conhecido o respectivo agravo.
2. No caso, a agravante não trouxe argumentação efetiva e
direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida,
demonstrando que seria desnecessária a análise de questões
fático-probatórias para se chegar à conclusão diversa da que
estabeleceu o Tribunal de origem.
3. Caberia à recorrente, na peça de agravo em recurso especial,
infirmar o fundamento da decisão impugnada, pela qual, para afastar
a incidência da Súmula 7/STJ, seria "imprescindível o cotejo entre o
acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que
pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual".
4. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
5. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, aos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, é devida a majoração da verba honorária, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, ainda que não apresentadas as contrarrazões.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
(NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1831240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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