AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1787498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
1375/1377). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1462/1476), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos
referidos entraves, limitando-se a reiterar os argumentos relativos
ao mérito da controvérsia.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
4. No que concerne ao pleito de aplicação retroativa do acordo de
não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo
Penal, registro que se trata de indevida inovação recursal, em sede
de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame.
Precedentes.
5. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, recentemente, o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de
relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, externou a impossibilidade de
fazer-se incidir o acordo de não persecução penal quando já
existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de
impugnação.
(...) O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual,
devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade
com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal
benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos
anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº
13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em
sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal
já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não
persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191464 AgR,
Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020).
6. Na mesma linha, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça
firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A, do CPP,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o
propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada
a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito
sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação
criminal, como na espécie.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANPP - APLICAÇÃO RETROATIVA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
   STF - [[HC 191464]]-SC,
         [[HC 186289]]-RS,
         [[ARE 1171894]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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