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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 959141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.040
E 1.041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 445 DO STF). RE
N. 636.553/RS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA EM CONFORMIDADE
COM A TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
ACÓRDÃO MANTIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
636.553/RS, realizado sob o regime da repercussão geral, firmou a
tese de que o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei n.
9.874/1999, não é aplicável antes do registro inicial dos atos de
concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de
Contas, diante da natureza complexa dos referidos atos
administrativos (Tema n. 445 do STF).
2. O acórdão proferido no presente agravo regimental, ao entender
que o referido prazo decadencial somente tem sua fluência iniciada
após o registro inicial da aposentadoria pela Corte de Contas, em
razão da natureza complexa dos atos administrativos de
aposentadoria, reforma e pensão, está em conformidade com a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão anterior, em
juízo de retratação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1120127  RS  2009/0016124-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AgRg no REsp  1143366  PR  2009/0106402-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182 DO STJ PELA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, nas razões do agravo contra o juízo negativo de
admissibilidade do recurso especial, o Agravante não combateu
suficientemente o óbice contido no enunciado n. 7 desta Corte.
2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com
argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, deve-se particularizar o fundamento
de inadmissão, sob pena de vê-lo mantido, e sustentando o juízo
negativo prévio como um todo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593391>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 124731>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
- INCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>
Informações complementares:      "[...] a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é
incindível e deve ser impugnada em sua integralidade [...], sob pena
de não conhecimento do agravo em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:0001.
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES DA PRÁTICA DE
CRIMES. RESPONSABILIDADE PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DO
PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. A responsabilidade penal exige a presença do nexo causal, vale
dizer, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou
sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve
a sua participação no embaraço a determinada investigação, em
virtude do descumprimento da ordem judicial, se não houver, no plano
fático-probatório, alguma circunstância que o vincule a essa
conduta delituosa.
2. Não há como presumir, pelo fato de ser administrador de uma
empresa dessa magnitude, que todos os processos, todas as
solicitações ou ordens judiciais que sejam dirigidas à empresa
impliquem, caso descumpridas, a responsabilidade dele no campo
penal, sobretudo quando se trata de um crime grave, como é o de
embaraço a investigações. Dito de outra maneira, é impositivo que se
comprove, minimamente, que esse administrador, no caso concreto,
teve ciência da ordem e que foi sua intenção embaraçá-la.
3. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento do
processo penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo o julgamento após
o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz dando provimento ao
recurso ordinário, sendo acompanhada pelo Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs.
Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.

Informações complementares:      "[...] a responsabilidade penal exige a presença do nexo
causal, vale dizer, não há como considerar que a posição de gestor,
diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção
de que houve a sua participação no embaraço a determinada
investigação pelo descumprimento da ordem judicial se não houver, no
plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule a essa
conduta delituosa".
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "A teoria do domínio do fato, da qual se valeu a denúncia, data
vênia, não foi bem utilizada, na medida em que não afasta o ônus do
órgão acusador de indicar as provas da autoria e materialidade do
crime".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (27 G DE MACONHA). PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À
SITUAÇÃO EM ANÁLISE. CRIME COMETIDO SEM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO AVILTANTE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ.
NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DAS NOVAS ORDENS DE
PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade distinta
do tráfico; ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não
destoa do usual, o que se infere a partir da quantidade da drogas
apreendida - 27 g de maconha.
3. Não obstante a existência de anotações de antecedentes criminais,
a situação do paciente se amolda às hipóteses indicadas na
Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente no
que se refere à recomendação aos Tribunais e aos magistrados quanto
à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo.
4. Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pela Covid-19 , devendo a
prisão ser substituída por outras medidas alternativas.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
(Ação Penal n. 0000573-71.2020.8.21.0165), sem prejuízo de nova
decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 575520>>-SP,
         <<HC 583018>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (16,3 G DE MACONHA, 12 G DE COCAÍNA
E 0,2 G DE CRACK). PACIENTE PRIMÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À SITUAÇÃO EM ANÁLISE.
CRIME COMETIDO SEM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
AVILTANTE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA
EXCEPCIONALIDADE DAS NOVAS ORDENS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O crime noticiado foi cometido sem violência nem grave ameaça à
pessoa, o paciente é primário, além de que não há elementos que
evidenciem uma gravidade distinta do tráfico; ao contrário, o
referido ilícito, aparentemente, não destoa do usual, o que se
infere a partir da quantidade e natureza da droga apreendida (16,3 g
de maconha, 12 g de cocaína e 0,2 g de crack).
3. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a
Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e
magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo.
4. Diante desse cenário, necessário dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pela Covid-19 , atendendo
à recomendação da máxima excepcionalidade das novas ordens de
prisão.
5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a
serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: a)
obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; e b) proibição
de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial, sem prejuízo
da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de
decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto (Processo n.
1514440-24.2020.8.26.0228, da 12ª Vara Criminal de São Paulo/SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,3 g de maconha, 12 g de cocaína e
0,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A IMPERIOSA
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (7 KG DE
COCAÍNA) E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o
Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a
aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal,
consubstanciada na quantidade de droga apreendida (7 kg de cocaína)
e na periculosidade do agente, que seria reincidente. Precedentes.
3. Ordem denegada. Embargos de declaração de fls. 471/474
prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus e julgar
prejudicados os embargos de declaração de fls. 471/474, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO
POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado
(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime
previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não é
reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto,
não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo
único, da referida Lei (HC n. 419.974/SP, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/6/2018).
2. Imperioso o afastamento da reincidência específica em relação ao
tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei
de Drogas, nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial,
para fins da concessão do livramento condicional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 471013>>-SP
(TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 455227>>-SP,
         <<HC 419974>>-SP,
         <<HC 436103>>-DF,
         <<HC 453983>>-SP
(TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 455227>>-SP,
         <<HC 419974>>-SP,
         <<HC 436103>>-DF,
         <<HC 453983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 585109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
A LIMINAR. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. AGRAVADO QUE POSSUI VÁRIAS ENFERMIDADES. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.
1. Diante do descaso do Juízo processante, de todas as enfermidades
apresentadas pelo agravado e, ainda, estando ele em unidade
prisional sem estrutura básica adequada, fica evidente o
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido, uma vez que, há
cinco meses, esperava que o Juízo de primeiro grau analisasse o
pedido de concessão da prisão domiciliar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente
motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que
justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II,
do Código de Processo Penal.
2. O Juiz evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime (apreensão
de 100,97g de maconha e de balança de precisão). Entretanto, a
motivação não denota a periculosidade exacerbada do paciente na
traficância, a ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela
máxima sem nenhum outro dado desabonador ao réu.
3. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais  menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes a proteger o bem ameaçado
pela irrestrita e plena liberdade do acusado.
4. Depois da distribuição do writ e do deferimento da liminar,
nestes autos, fatos graves foram comunicados ao Juiz. Entretanto, é
vedado a esta Corte acrescer nova motivação ao édito prisional para,
no bojo de habeas corpus, justificar o não cabimento de
providências do art. 319 do CPP.
5. Ordem concedida, para, ratificada a liminar, substituir a prisão
preventiva do réu pelas medidas elencadas no voto, sem prejuízo do
restabelecimento da cautelar mais gravosa pelo Juiz, se sobrevier
situação que configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 101 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA ART. 387 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração
delitiva, evidencia-se adequada e suficiente a substituição da
cautela extrema por medidas diversas, sobretudo diante do cenário
atual e porque a quantidade de entorpecente apreendido em poder do
réu não foi elevada.
6. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente
pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP,
sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das
medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência
da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
PRIMAZIA)
   STJ - <<HC 595164>>-SP
Notas: 
Quantidade de droga apreendida: cerca de 27 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)