AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO  AO  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ENGENHOS DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE
INICIADA NO SÉCULO XIX. DESMATAMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO HAVIA NORMA
PROIBITIVA.  LINDB, ART. 6º, § 1º. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO DE MANTER A ÁREA EM ESTADO DE DEGRADAÇÃO.
PRECEDENTES  DESTA  CORTE. 1. Decorre o presente recurso especial de
ação   civil  pública  ajuizada  pelo  IBAMA,  tendo  as  instâncias
ordinárias  imposta  à  ora  recorrente a obrigação de recuperação e
averbação de áreas de preservação permanente localizadas em engenhos
de  cana-de-açúcar  de  sua propriedade; e, no mais, de pagamento de
indenização por danos materiais e morais coletivos em decorrência da
exploração econômica da área degradada.
2.  No  que importa ao tema do recurso especial (aplicação ou não do
ato  jurídico  perfeito),  o acórdão recorrido não merece reparos na
parte em que rejeitou a alegação da recorrente de que o desmatamento
foi  praticado anteriormente à vigência de normas protetivas do meio
ambiente.  É  que o argumento da recorrente constitui, na realidade,
invocação de direito adquirido de conservar a degradação da área que
a  legislação  passou a considerar de preservação permanente, bem de
assim  de  não se submeter à obrigação legal de destinar 20% da área
total  para  fins de reserva florestal, o que não encontra amparo na
jurisprudência  desta Corte. 3. "A garantia do direito adquirido não
pode ser invocada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não
servindo  para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação
de  espaços  especialmente protegidos pela legislação, tampouco para
autorizar  a  continuidade  de conduta potencialmente lesiva ao meio
ambiente.  O  dever  de  assegurá-lo, por seu turno, não se limita à
proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de
se conservar e regenerar os processos ecológicos."
(REsp   1381191/SP,   Rel.  Ministra  Diva  Malerbi  (Desembargadora
Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 30/6/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DESMATAMENTO CORRIDO QUANDO NÃO HAVIA NORMA PROIBITIVA -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE MANTER A ÁREA EM ESTADO DE
DEGRADAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1381191>>-SP, <<REsp 1081257>>-SP,
           <<REsp 948921>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568   SUM:000613