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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1690018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o
delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao
manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto
probatório aponta para a prática do delito, não somente em razão da
substância apreendida (26 g de cocaína), mas também diante da prova
testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente, além de
ter sido encontrada uma balança de precisão com resquícios da
droga.
2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e decidir pela desclassificação da conduta dos agravantes
para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o
teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
         <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  568769  PR  2020/0074661-8  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:12/11/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INVIABILIDADE DA
CUSTÓDIA DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em que pese à menção à Portaria  Conjunta n. 19 do TJMG/2020, bem
como à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tal qual destacado pelas
instâncias ordinárias, referidos textos legais não tratam de ordem
imperativa de soltura, mas, sim, de indicação para reavaliação das
segregação cautelares.
2. Em reanálise da necessidade da prisão preventiva, o Juízo de
origem pontou não ser pertinente a concessão de custódia domiciliar,
uma vez que "conforme  se verifica do relatório médico juntado aos
autos, Rafael, embora seja portador de asma, está atualmente estável
e sem crise, recebendo a medicação prescrita quando necessário".
3. Ademais, ainda permanecem hígidos os fundamentos que levaram à
decretação da medida extrema. Segundo consta, o recorrente foi
condenado pela posse, juntamente com outros corréus, de grande
quantidade de entorpecente (497,5g de ecstasy na forma de
comprimidos; 17,2g de ectsasy na forma cristalizada; e 547
micropontos de LSD), a demonstrar a gravidade concreta da conduta
delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 497,5 g de ecstasy na forma de
comprimidos; 17,2 g de ectsasy na forma cristalizada; e 547
micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST PRT:000019 ANO:2020 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO
DE AGENTES COM ADOLESCENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta
demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna
incompatível a aplicação do princípio da insignificância" (HC
584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
23/6/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 83441>>-MG,
         <<HC 411732>>-SP,
         <<HC 287347>>-SP,
         <<HC 584268>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1632350>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 1 litro de
Natu Nobilis com 1 copo e 1 creme dental, avaliados em R$ 70,00
(setenta reais), equivalente a menos de 10% do valor do
salário-mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00004 PAR:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃ  O
DA CUSTÓDIA CAUTELA R. FUNDA MENTAÇ ÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA .   RECURSO DESPROVIDO.
           1. A questão relativa à desproporcionalidade da medida
não foi discutida na instância ordinária, circunstância que impede o
pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida
supressão de instância.
        2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP
        3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que a
periculosidade da recorrente e a gravidade do delito foram
demonstradas com base em elementos extraído s dos autos,
evidenciadas pela diversidade e quantidade das drogas apreendidas ?
uma porção de maconha, 17 poções de cocaína, além de 14  eppendorfs
com resquícios da droga ? bem como pelo fato de ter se associado a
outras pessoas, inclusive adolescentes, para comercializar as
substâncias, sendo incumbida de recolher o dinheiro resultante das
vendas , recomendando a custódia cautelar para a garantia da ordem
pública.
        4. R essaltou-se que o entendi mento deste Superior Tribunal
de Justiça ? STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar
alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem
pública.
             5 . Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,56 g de maconha e 29,1g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
14 DA LEI N.10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. INEXIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO.
QUANTIDADE APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA DO
ACUSADO. DEMONSTRAÇÃO DO DESPREZO SISTEMÁTICO PELO ORDENAMENTO
JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES
DO CASO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte
ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância
quanto à quantidade de munições apreendidas. Reincidência genérica
do acusado que demonstra desprezo reiterado ao ordenamento jurídico.
Peculiaridades que afastam a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
2. Alterar o entendimento do acórdão quanto à alegada atipicidade da
conduta, demanda necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE
FOGO - TIPICIDADE DA CONDUTA - IRRELEVÂNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE
MUNIÇÕES APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 484484>>-RS,
         <<HC 475118>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<REsp 1654386>>-RS
(ATIPICIDADE DA CONDUTA - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359959>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1130365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1730685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.???? ????AGRAVO???? ????REGIMENTAL???? ????NO????
????AGRAVO???? ????EM???? ????RECURSO???? ????ESPECIAL.????
????TRÁFICO???? ????DE???? ????DROGAS.???? ????ART.???? ????33????
????DA???? ????LEI???? ????N.???? ????11.343/2006.????
????PLEITO???? ????DE???? ????AFASTAMENTO???? ????DA????
????MINORANTE???? ????PREVISTA???? ????NO???? ????§???? ????4º????
????DO???? ????ART.???? ????33???? ????DA???? ????LEI???? ????N.????
????11.343/2006.???? APLICAÇÃO. QU ANTIDADE???? ????DA????
????DROGA???? ????CONSIDERADA???? ????ISOLADAMENTE.????
????CIRCUNSTÂNCIAS???? ????DA PRISÃO. CONDIÇÃO DE "MULA". CORRETA A
REDUÇÃO EM 1/6. AGRAVO???? ????REGIMENTAL???? ????DESPROVIDO.
1.???? ????"Esta???? ????Corte???? ????vem???? ????se????
????manifestando???? ????no???? ????sentido???? ????de????
????que???? ????isoladamente???? ????consideradas,???? ????a????
????natureza???? ????e???? ????a???? ????quantidade???? ????do????
????entorpecente???? ????apreendido,???? ????por???? ????si????
????sós,???? ????não???? ????são???? ????suficientes????
????para???? ????embasar???? ????conclusão???? ????acerca????
????da???? ????presença???? ????das???? ????referidas????
????condições???? ????obstativas???? ????e,???? ????assim,????
????afastar???? ????o???? ????reconhecimento???? ????da????
????minorante???? ????do???? ????tráfico???? ????privilegiado????"
????(AgRg???? ????no???? ????REsp???? ????n.???? ????1.687.969/SP,
???? ????Ministro???? ????NEFI???? ????CORDEIRO,???? ????SEXTA????
????TURMA,???? ????DJe???? ????26/3/2018).
2.???? ????In???? ????casu,???? ????o???? ????magistrado????
????singular???? ????entendeu???? ????por???? ????aplicar????
????o???? ????redutor???? ????em???? ????1/6,????
????considerando???? ????a???? ????primariedade,???? ????os????
????bons???? ????antecedentes???? ????e???? ????o???? ????fato????
????de???? ????a???? ????ré???? ????não???? ter maior envolvimento
com o tráfico ou ????integrar???? ????organização???? ????criminosa,
sendo esta a melhor solução ao caso concreto.
3.???? ????Agravo???? ????regimental???? ????desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE - TRANSPORTADOR   DE
SUBSTÂNCIA  ENTORPECENTE - MULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 961503>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1373396>>-MS
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS - CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 544821>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1356773>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1687969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.? ?PROCESSUAL? ?PENAL.? ?AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?NO? ??RECURSO?
?ESPECIAL.? ?TRÁFICO? ?DE? ?DROGAS.? ?DOSIMETRIA? ?DA? ?PENA.?
?CAUSA? ?DE? ?DIMINUIÇÃO? ?DE? ?PENA? ?DO? ?§? ?4º? ?DO? ?ART.? ?33?
?DA? ?LEI? ?N.? ?11.343/2006.? ?REQUISITOS? ?NÃO? ?PREENCHIDOS.?
?QUANTIDADE?  ?DA? ?DROGA? ?APREENDIDA. 20 KG D?E? ?MACONHA.?
CIRCUNSTÂNCIAS? ?DO? ?DELITO.? ?DEDICAÇÃO? ?À? ?ATIVIDADE?
?CRIMINOSA.? CONJUNTO FÁTICO DE PROVAS. ?INAFASTÁVEL? ?A?
?INCIDÊNCIA? ?DO? ?VERBETE? ?N.? ?7? ?DO? ?SUPERIOR? ?TRIBUNAL? ?DE?
?JUSTIÇA? ??? ?STJ.? UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE.
??DISCRICIONARIEDADE? ?VINCULADA DO MAGISTRADO?. ?FALTA? ?DE?
?FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?DESPROVIDO.
1.? ??Esta? ?Corte? ?tem? ?decidido? ?que? ?a? ?quantidade? ?e? ?a?
?natureza? ?da? ?droga,? ?aliadas? ?às? ?circunstâncias? ?em? ?que?
?cometido? ?o? ?tráfico,? ?podem? ?evidenciar? ?a? ?dedicação? ?a?
?atividades? ?criminosas,? ?o? ?que? ?afasta? ?a? ?aplicação? ?da?
?minorante.? ?Ademais,? ?entender? ?diversamente,? ?como?
?pretendido,? ?demandaria? ?o? ?revolvimento? ?do? ?conjunto?
?fático-probatório? ?dos? ?autos.? ?Inafastável? ?a? ?aplicação?
?do? ?enunciado? ?n.? ?7? ?da? ?Súmula? ?desta? ?Corte.
2. "O? ?entendimento? ?firme? ?desta? ?Corte? ?Superior? ?é? ?no?
?sentido? ?de? ?que? ?a? ?dosimetria? ?da? ?pena,? ?quando?
?imposta? ?com? ?base? ?em? ?elementos? ?concretos? ?e? ?observados?
?os? ?limites? ?da? ?discricionariedade? ?vinculada? ?atribuída?
?ao? ?magistrado? ?sentenciante,? ?desautoriza? ?a? ?revisão? ?da?
?reprimenda? ?por? ?esta? ?Corte? ?Superior? ?[...]"? ?(AgRg? ?nos?
?EDcl? ?no? ?REsp? ?1.595.637/CE,? ?Rel.? ?Ministro? ?FELIX?
?FISCHER,? ?QUINTA? ?TURMA,? ?DJe? ?22/8/2018).?
3. ?Agravo? ?regimental? ?desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - ELEVADAQUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1595637>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no HC 512118>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 113,6 g  de  cocaína, em 135 porções
 e  207,2 g  de  maconha, em 22 porções.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO TRABALHO. UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DE TRABALHO COM JORNADA DE
6 A 8 HORAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado está de acordo com o "entendimento desta
Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33
c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem
superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias
efetivamente trabalhados [...]" (REsp 1721257/MG, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - JORNADA DIÁRIA - LIMITES -
CONTABILIZAÇÃO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1721257>>-MG,
         <<AgRg no HC 426574>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 ART:00126 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  673052  SP  2021/0180471-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PROIBIDO. APREENSÃO DE 9 (NOVE) FUZIS AK-47. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO
SINGULAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. Na espécie, a gravidade concreta da conduta, o que motivou a
segregação cautelar - paciente apreendido com 9 fuzis AK-47 que
seriam entregues, de acordo com o flagrante delito, a criminosos
vinculados à facção 'Comando Vermelho' - e a  necessidade  de
expedição  de  cartas  precatórias  justifica o  atraso  na
prestação jurisdicional. Assim, a demora na conclusão da instrução
criminal - 1 ano e 4 meses, prisão em flagrante de 8/5/2019 - não se
mostra desproporcional, levando-se em conta que a pena mínima do
delito imputado ao paciente é de 9 (nove) anos de reclusão (art. 17,
c/c o 19, ambos da Lei n. 10.826/2003), o que, em tese, implicaria a
fixação do regime fechado de cumprimento de pena (princípio da
homogeneidade).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.