AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA ANTECIPADA. REVISÃO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  FONTE  DE  CUSTEIO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA.
RESGATE.  NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  O  instituto  que  faculta  ao  ex-participante  receber o valor
decorrente do seu desligamento do plano de benefícios é o resgate. O
montante a ser restituído corresponde à totalidade das contribuições
por  ele  vertidas  ao  fundo  (reserva  de  poupança),  devidamente
atualizadas,  descontadas  as parcelas de custeio administrativo que
sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. 3.
Não  existe  a  figura  do  resgate  parcial  na previdência privada
fechada,  já  que  o  exercício  do  resgate  implica a cessação dos
compromissos  do  plano  administrado  pela  entidade de previdência
complementar (EFPC) em relação ao participante e seus beneficiários,
não  podendo se dar quando ele estiver em gozo de benefício ou se já
tiver  preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno,
inclusive  sob  a  forma antecipada. Caracterização, na hipótese, de
pagamento  de renda antecipada no montante de 25% (vinte e cinco por
cento), não se confundindo com resgate parcial.
4.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento  de que aplica-se a Súmula nº 289/STJ somente nos casos
em   que   há  o  desligamento  (rompimento  definitivo  do  vínculo
contratual)  do  participante  da entidade de previdência privada, a
exemplo  do  resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas
hipóteses  de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá
no  recebimento  da  aposentadoria  complementar  ou  na migração de
planos de benefícios.
5. Não é admissível a revisão da renda antecipada ou da renda mensal
inicial  dos  proventos  da  aposentadoria  suplementar  para  fazer
incidir   os   expurgos  inflacionários  no  lugar  dos  índices  de
atualização  pactuados  em virtude da ausência de fonte de custeio e
de  previsão  nos  cálculos  atuariais  para  a  formação da reserva
garantidora.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA RENDA ANTECIPADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DESCABIDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1541082>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1120678>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695561>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1600212>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1082463>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289