EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1269726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR
MORTE  DE  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE
ATENDE   NECESSIDADE  DE  CARÁTER  ALIMENTAR.  INEXISTINDO  NEGATIVA
EXPRESSA  E  FORMAL  DA  ADMINISTRAÇÃO,  INCIDE  A  SÚMULA  85/STJ.
SUPERAÇÃO  DA  ORIENTAÇÃO  ADVERSA  ORIUNDA  DE  JULGAMENTO DA CORTE
ESPECIAL  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM
DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR
CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR
A  MATÉRIA  NO  PRIMEIRA  SEÇÃO.  EMBARGOS  DO  PARTICULAR  E DO MPF
ACOLHIDOS.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
Min.   ROBERTO   BARROSO.   DJe  23.9.2014,  com  repercussão  geral
reconhecida,  firmou  entendimento  de  que o direito fundamental ao
benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que
se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da  pessoa  humana,  dada  a  sua  natureza  alimentar e vinculada à
preservação  da  vida.  Por  essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo  que  se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando  largueza  intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade  possível.  Portanto,  no  caso  dos  autos, afasta-se a
prescrição   de   fundo   de   direito  e  aplica-se  a  quinquenal,
exclusivamente   em   relação   às   prestações  vencidas  antes  do
ajuizamento da ação.
3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de
um  direito  fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de
direito  à  concessão  de  um  benefício  de  caráter previdenciário
excluirá  seu  beneficiário  da  proteção  social,  retirando-lhe  o
direito  fundamental  à  previdência  social, ferindo o princípio da
dignidade  da  pessoa  humana e da garantia constitucional do mínimo
existencial.
4.  Essa  salutar  orientação  já  foi  acolhida no Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO.
DJe  23.9.2014,  de  modo  que  não se faz necessária, em face desse
acolhimento,  qualquer  manifestação  de  outros  órgãos judiciais a
respeito  do  tema,  porquanto  se trata de matéria já definida pela
Suprema  Corte.  Ademais,  sendo  o  direito  à pensão por morte uma
espécie  de  direito  natural,  fundamental  e  indisponível, não há
eficácia  de  norma  infraconstitucional  que possa cortar a fruição
desse mesmo direito. Os direitos humanos e fundamentais não estão ao
alcance de mudanças prejudiciais operadas pelo legislador comum.
5.  Assim,  o  pedido  de concessão do benefício de pensão por morte
deve  ser  tratado  como  uma relação de trato sucessivo, que atende
necessidades  de  caráter  alimentar,  razão pela qual a pretensão à
obtenção  de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice
legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade,
o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar.
Sendo  inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial
que lhe é devida pelo Estado.
6.   Mesmo  nas  hipóteses  em  que  tenha  havido  o  indeferimento
administrativo,  não  se  reconhece  a  perda do direito em razão do
transcurso  de  tempo.  Isso  porque  a Administração tem o dever de
orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito
requerido,  não  havendo,  assim,  que  se falar na caducidade desse
direito  em  razão  de um indeferimento administrativo que se revela
equivocado na esfera judicial.
7.  Tal  compreensão  tem  sido  adotada  pelas Turmas que compõem a
Primeira   Seção  quando  da  análise  de  recursos  relacionados  a
Segurados   vinculados   ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,
reconhecendo-se    que    as    prestações    previdenciárias    tem
características  de  direitos  indisponíveis,  que  incorpora-se  ao
patrimônio   jurídico   do   interessado,  daí  porque  o  benefício
previdenciário  em  si  não  prescreve,  somente  as  prestações não
reclamadas  no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em
razão  da  inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do
Decreto  20.910/32.  Precedentes:  AgRg  no REsp. 1.429.237/MA, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.10.2015; AgRg no REsp. 1.534.
861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp.
336.322/PE,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe 8.4.2015; AgRg no
AREsp. 493.997/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2014.
7.  Impõe-se,  assim,  estender  tal  compreensão  às  demandas  que
envolvem  o  pleito  de  benefícios  previdenciários  de  Servidores
vinculados  ao  Regime  Próprio  de Previdência, uma vez que, embora
vinculados a regimes diversos, a natureza fundamental dos benefícios
é  a  mesma  8.  Nestes  termos, deve-se reconhecer que não ocorre a
prescrição  do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por
morte,   estando   prescritas   apenas  as  prestações  vencidas  no
quinquênio que precedeu à propositura da ação.
9.  Não  é  demais pontuar que no âmbito da Lei 8.112/90, o art. 219
confere  esse  tratamento distinto àquele que tem legítimo interesse
ao benefício previdenciário, reconhecendo que só ocorre a prescrição
das  prestações  exigíveis  há  mais  de  5  anos, uma vez que a lei
permite o requerimento da pensão a qualquer tempo.
10.  Embargos de Divergência do particular e do MPF acolhidos, a fim
de  prevalecer  o  entendimento  de  que  não  há  que  se  falar em
prescrição  de  fundo  de  direito,  nas  ações  em  que  se busca a
concessão do benefício de pensão por morte.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  preliminarmente,  por  maioria,  acolher  os  embargos,
vencidos  a  Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
No  mérito,  por  unanimidade, acolher os embargos de divergência do
particular  e  do  Ministério Público Federal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães  (voto-vista),  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de  Faria,  Francisco  Falcão e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - INAFASTABILIDADE
PELO DECURSO DO TEMPO - IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO)
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E
FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 395373>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 478657>>-RJ
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS
VENCIDAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1152507>>-RS, <<AgRg no REsp 1384116>>-PB
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
ENTRE TURMAS OU SEÇÕES COM COMPETÊNCIA ATUAL PARA APRECIAR A
MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1347986>>-RJ
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO ATUAL - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<EREsp 312518>>-AL, <<AgRg nos EREsp 1447334>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EREsp 1269726>> que foram parcialmente
acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] os Embargos de Divergência do [...] foram julgados à luz
de  paradigmas  proferidos pela QUINTA TURMA do STJ [...], os quais,
todavia,  como  acima  demonstrado,  já  haviam sido afastados, pela
decisão  proferida  pelo  Ministro  FELIX FISCHER, com fundamento na
Súmula  158/STJ ("Não se presta a justificar embargos de divergência
o  dissídio  com  acórdão  de  Turma  ou  Seção  que  não mais tenha
competência para a matéria neles versada")".
     "[...]  na forma da jurisprudência desta Corte, 'os embargos de
divergência  pressupõem  identidade  de  fato  e  solução  normativa
diversa,   com  o  escopo  de  uniformizar  a  jurisprudência.  Para
fundamentar  o cabimento do recurso em questão, deve ser demonstrada
a existência de dissídio jurisprudencial atual, cabendo a esta Corte
Superior  tão  somente  uniformizar  o  direito infraconstitucional'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00219
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085   SUM:000158   SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000443