EMBARGOS DO DEVEDOR NA AÇÃO RESCISÓRIA (EmbDev na AR)
Processo: 431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00151
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  JUSTIÇA  GRATUITA.  RESCISÓRIA.  EXECUÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I  -  Segundo  entendimento  assentado no Supremo Tribunal Federal o
art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o "art. 5º, LXXIV, da
Constituição"  (RECR  184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela
recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.
II  -  Não  logra  prosperar  a  invocação  de submissão do imóvel à
impenhorabilidade  instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo
julgado  recurso  em  mandado  de  segurança  contra  essa  penhora,
entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.
III  -  A  parte  beneficiária  da justiça gratuita, quando vencida,
sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento
dos consectários dela decorrentes.
IV  - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado
beneficiário   da   justiça   gratuita,   incumbe   ao  exeqüente  a
demonstração  de que aquele teria condições de suportar o pagamento,
estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.
V  -  A  cominação  aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a
demonstração  de  que  tenham  eles  agido  com  intuito  ilegítimo,
motivados  por  outra causa que não o seu interesse em receber o que
lhes seria devido, o que incorreu na espécie.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedentes  os  embargos.  Votaram com o Relator os Ministros Cesar
Asfor  Rocha,  Ruy  Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de Pádua Ribeiro.
Impedido  o  Ministro Waldemar Zveiter. Ausente, justificadamente, a
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ASSISTENCIA JUDICIARIA - HONORARIOS - CONDENAÇÃO -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - RECR 184841-DF, RE 228239-SP, RE 235948-RJ
     STJ - <<RESP 50834>>-PR,
           <<RESP 8751>>-SP (LEXSTJ VOL.:00037 SETEMBRO/1992/94)
(IMOVEL RESIDENCIAL - PENHORABILIDADE)
     STJ - <<RMS 7904>>-RS
(EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO CONDIÇÃO ECONOMICA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<RESP 43588>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, PARTE
VENCIDA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, OCORRENCIA,
RECEPÇÃO DE LEI, ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
COBRANÇA, DEBITO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, CONDIÇÃO
ECONOMICA, SUCUMBENTE.
     POSSIBILIDADE, PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, HIPOTESE, DEVEDOR,
RESIDENCIA, DIVERSIDADE, IMOVEL, DATA, REALIZAÇÃO, PENHORA.
     NECESSIDADE, EXEQUENTE, DEMONSTRAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONDIÇÃO
ECONOMICA, EXECUTADO, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00012
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00074
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA