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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 961817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  APONTADA  COMO  PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SUSPENSÃO DO
FEITO   NESTA  CORTE  SUPERIOR.  DESCABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  Decisões monocráticas não servem como paradigmas na interposição
de  embargos  de  divergência,  recurso  cabível  tão somente contra
pronunciamento  de  órgão colegiado, nos termos dos arts. 546, I, do
Código  de  Processo  Civil  e  266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Especial.
2.  "Não  merece acolhida o pedido preliminar de sobrestamento deste
feito,  diante  do reconhecimento da repercussão geral no RE 817.338
pela  Suprema  Corte, porque inexiste determinação daquele Sodalício
em  tal  sentido.  Ademais,  eventual  suspensão  dos  autos  apenas
ocorreria em se tratando de recurso extraordinário já interposto, em
fase  de  exame  de  admissibilidade nesta Corte Superior, segundo a
dicção  do  inciso  III  do  artigo  1.030 do CPC/2015, hipótese não
ocorrente  no caso" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Min.
Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe 9/11/2018).
3. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP
(MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SUSPENSÃO DO FEITO NESTA
CORTE SUPERIOR - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003   ART:01043   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE
631.240/MG. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SUCESSIVOS RECURSOS NÃO
CONHECIDOS EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA CONTORNÁ-LOS.
1. O caso não cuida de ação ajuizada sem prévio pedido
administrativo, tema discutido pelo rito da repercussão geral no RE
631.240/MG, mas, sim, de pedido administrativo indeferido em razão
da recusa da segurada em apresentar a documentação exigida pelo
INSS. Essa é a razão de não prosperar a alegação de não observância
de precedente vinculante.
2. O pleito foi inicialmente obstado por ausência de interesse
processual, ao que se seguiram sucessivos recursos, todos não
conhecidos em razão de óbices processuais que não podem ser
contornados com a utilização de reclamação.
3. Decisão mantida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35480
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
UTILIZAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  DE  TURMA  RECURSAL  OU  NO  INTUITO DE
SOBRESTAR  O  FEITO  ATÉ  O  JULGAMENTO  DE  RECURSO REPETITIVO. NÃO
CABIMENTO.
1.  É  entendimento  firmado neste Superior Tribunal de que não cabe
reclamação  contra  decisão  de  turma  recursal de juizado especial
federal. Precedente.
2.  Também  não  cabe  o  uso  da  reclamação  para sobrestamento de
processo até o julgamento de recurso especial repetitivo.
Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32201>>-SP
(SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35535>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35281  SP  2017/0326279-2  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.   INCIDENTE   DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA.   DISSÍDIO  ENTRE  TURMAS  RECURSAIS  DE  DIFERENTES
ESTADOS.  JULGAMENTO  PELO  ÓRGÃO LOCAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ. PROCEDÊNCIA.
1.  Nos  termos  do  art.  18,  § 3º, da Lei 12.153/2009, compete ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização
de   interpretação   de   lei  -  PUIL,  quando  houver  divergência
interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados.
2.  Há  usurpação  de  competência  desta  Corte  Superior  quando o
Tribunal  local  deixa  de  encaminhar  o pedido de uniformização de
interpretação  de  lei  federal para o STJ, decidindo, desde logo, o
referido  incidente.  Precedentes:  Rcl  37.092/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe 16/4/2019; Rcl 34.801/RJ, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25/10/2018.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ENCAMINHAMENTO
DO INCIDENTE AO STJ - USO DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 37092>>-SP, <<Rcl 34801>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 35450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE
TURMAS RECURSAIS OU NO INTUITO DE SOBRESTAR O FEITO ATÉ O JULGAMENTO
DE RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
1.  É  entendimento  firmado neste Superior Tribunal de que não cabe
reclamação  para  dirimir  divergência  entre  turmas  recursais  de
juizado   especial   federal,  ante  a  existência  de  procedimento
específico de uniformização de jurisprudência (art. 14, § 4º, da Lei
n. 10.259/2001). Precedente.
2.  Também  não  cabe  o  uso  da  reclamação  para sobrestamento de
processo até o julgamento de recurso especial repetitivo.
Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32201>>-SP
(SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35535>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  AUSÊNCIA  DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO MATERIAL
PELA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Dispõe  a  Lei  10.259/2001:  "Quando a orientação acolhida pela
Turma  de Uniformização, em questões de direito material, contrariar
súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -
STJ,  a  parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que
dirimirá a divergência".
2.  Constata-se que a competência do STJ se estabelece apenas quando
a  orientação adotada na Turma de Uniformização enfrenta questões de
direito material para divergir de súmula ou jurisprudência dominante
deste Tribunal Superior.
3.  Na  hipótese  ora  versada,  o  incidente  não merece prosperar,
considerando  que  a  matéria  nem  sequer  foi apreciada pela Turma
Nacional  de  Uniformização,  o  que  impede o conhecimento por este
Tribunal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1021  RN  2018/0267621-7  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 213642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO  DE  DECISÓRIO ANTERIOR QUE DECRETARA A ILEGITIMIDADE
DE  O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERPOR A INSURGÊNCIA. QUESTÃO DA
PRESCRIÇÃO  EXAMINADA  EM  FACE  DO  RECURSO  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.  INTERESSE  RECURSAL  E  UTILIDADE  PROCESSUAL DO PLEITO DO
MPRN. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Detém  interesse  recursal  o  Ministério Público Estadual, e há
utilidade  processual  no  seu  pleito,  quanto  ao exame do tema da
prescrição  no  âmbito do órgão fracionário, sob a óptica do recurso
que interpusera, desde que afastada a sua ilegitimidade recursal.
2.  Ademais,  descabe  examinar,  no  âmbito  desta  insurgência, as
questões  referentes  ao  mérito  do próprio recurso interposto pelo
órgão  do  Ministério  Público  Estadual.  É  que  tais pontos serão
analisados  pelo  órgão turmário desta Corte Superior, caso supere a
questão relativa à prescrição, a qual será examinada sob a óptica do
recurso  manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Declarou suspeição o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO COMO PARTE NO
ÂMBITO DO STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1327573>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 194892>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 381495>>-RJ
     STF - [[RE 985392]]-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 33715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição ou erro material.
2.   Após   o  novo  Código  de  Processo  Civil,  a  doutrina  e  a
jurisprudência  passaram a entender que a reclamação possui natureza
de  ação,  de  índole  constitucional, e não de recurso ou incidente
processual,  sendo  admitida  a  aplicação  do  princípio  geral  da
sucumbência,  com  a  consequente  condenação  da  parte  vencida ao
pagamento de honorários advocatícios.
3.  Para  o  estabelecimento  de  qual das partes deverá arcar com o
pagamento  dos  honorários  advocatícios  e  das custas processuais,
deve-se  levar  em consideração não apenas a sucumbência, mas também
ao  princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à
instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
4.  Hipótese  em  que,  além  de  a  parte adversa não ter oferecido
resistência   à   pretensão  do  reclamante  (já  que  não  houve  a
apresentação  de  contestação), não deu causa à presente reclamação,
que  originou-se  em razão da ocorrência de usurpação de competência
do  STJ pela Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Bernardo do
Campo/SP,  não  havendo  que  se  falar  em condenação em honorários
advocatícios.
5. Embargos acolhidos apenas para integrar o julgado anterior.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 34880>>-MS, <<EDcl na Rcl 33747>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl na Rcl 28431>>-DF
(PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 641478>>-RS, <<AgInt nos EDcl no REsp
1747829>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1383165>>-SC,
           <<REsp 1607055>>-RR, <<REsp 1465951>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 208964>>-PE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
DA  FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS.
18  E  19  DA  LEI  12.153/2009).  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA.  INVIABILIDADE  DA  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO. NÃO CABIMENTO.
PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO PARTICULAR NÃO
CONHECIDO.
1.   Esta   egrégia   Corte  Superior  é  competente  para  conhecer
diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando
o   dissídio   se   verificar  entre  Turmas  Recursais  de  Estados
diferentes;  e  (ii)  quando  uma  Turma  Recursal  proferir decisão
contrária  à  Súmula do STJ. Em situação diversa, as próprias Turmas
conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1o.
do art. 18 da Lei 12.153/2009.
2.  Tal como ocorre no Recurso Especial manifestado com base no art.
105,   III,  c  da  Constituição  Federal,  é  necessário  que  haja
similitude  fática  entre os julgados confrontados. Contudo, no caso
em  exame,  não  há similitude fática e jurídica, uma vez que o tema
preclusão  quando  desrespeitado o prazo de 15 dias previsto no art.
257, § 7o. do CTB sequer foi analisado pela Turma Recursal do Estado
de São Paulo.
3.   Pedido de Uniformização de Lei do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do Incidente de Uniformização de Lei, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 44>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   ART:00019
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1321632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDICAÇÃO  DE  ARESTO  ORIUNDO  DO JULGAMENTO DE
MANDADO  DE  SEGURANÇA  PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015.
1.  O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015,
não  é  possível  haver  paradigmas,  em Embargos de Divergência, de
acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia
constitucional  como  Habeas  Corpus,  Recurso  Ordinário  em Habeas
Corpus,  Mandado  de  Segurança,  Recurso  Ordinário  em  Mandado de
Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - HABEAS CORPUS, MANDADO DE
SEGURANÇA, HABEAS DATA E MANDADO DE INJUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 309948>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
           <<RCD nos EREsp 1185404>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1654940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  REJEIÇÃO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ATUALIDADE DO DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
AFETAÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  AO  JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO.
1.  A  decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ, que continua em
vigor,  para  rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois
estes   versam   matéria  idêntica  àquela  cuja  uniformização  foi
recentemente  definida  no julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, DJe de
1º.10.2018.
2.  Ainda que, pouco tempo após o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC,
o  tema tenha sido submetido ao julgamento no rito dos arts. 1.036 e
seguintes  do  CPC  (recurso  representativo  de controvérsia - REsp
1.768.415/SC, DJe de 10.12.2018), tal fato, por si só, não se mostra
apto  a  ensejar  o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via
recursal,  a  questão controvertida é apenas definir se são cabíveis
Embargos   de  Divergência  sem  que  a  parte  tenha  comprovado  a
atualidade  do  dissídio.  3. Em outras palavras, o objeto do Agravo
Interno  é  definir  se  houve correta aplicação de regra técnica de
admissibilidade  (aplicação  da  Súmula  168/STJ),  e não discutir a
matéria   que  foi  afetada  ao  julgamento  no  rito  dos  recursos
representativos de controvérsia.
4. A circunstância de a questão de fundo ter sido submetida, no REsp
1.768.415/SC,  ao  rito  dos  arts.  1.036  e  seguintes do CPC, não
implicou  cassação  ou revogação automática do acórdão proferido nos
EREsp  1.461.607/SC,  motivo  pelo  qual  é  plenamente viável a sua
utilização  para,  com base na Súmula 168/STJ, rejeitar liminarmente
Embargos de Divergência que versem sobre o mesmo tema.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1633918  RS  2016/0279451-7  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019