AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 27892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS 339 E
434  DO STF. PREJUDICIALIDADE. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV,
DA  CARTA  MAGNA.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a
alegação  de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto
o  acórdão  recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da
parte,  está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim,
a  apontada  ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se à
espécie  o  entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)
.
2.   O   acórdão   recorrido   encontra-se  em  conformidade  com  o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.542
RG/DF,  em  repercussão  geral  (Tema  434/STF)  segundo  a qual: "É
compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da
Gratificação  por  Produção  Suplementar  -  GPS, desde que não haja
redução da remuneração na sua totalidade".
3.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS)
     STF - [[RE-RG 596542]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 434)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
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