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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 150563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE
CONDENADO.  CUMPRIMENTO  DA PENA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA E DE VAGAS .
IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  UNILATERAL  DO  JUÍZO  DEPRECANTE.
NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O  exame  de  um conflito de competência não pode se imiscuir na
solução  de controvérsias de fato ou de direito suscitadas dentro do
processo, cujo esclarecimento se dará no decorrer da execução. Deve,
tão  somente,  se  ater  aos  elementos  incontroversos do incidente
processual  para,  com  base  neles,  extrair  o  melhor critério de
definição  da  competência,  tendo  em  conta,  em  qualquer caso, o
momento  processual  e  a possibilidade de sua modificação posterior
por circunstâncias supervenientes.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  a  compreensão de que a
transferência  da  execução  da  pena  não  pode  ser determinada de
maneira  unilateral:  é necessária a prévia consulta ao juízo para o
qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se
verificar  a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para
o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local.
3. No caso, o suscitado destacou a deficiência estrutural do sistema
carcerário  da  Comarca  de  Goiânia  - GO, que nem sequer dispõe de
tornozeleira eletrônica para implementar o início da execução penal,
o  que,  a  priori,  justifica  a  inviabilidade de transferência do
condenado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA - CONSULTA AO JUÍZO PARA O QUAL O
SENTENCIADO PRETENDE SER TRANSFERIDO - VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
VAGAS)
     STJ - <<CC 117561>>-RS, <<AgRg no CC 143256>>-RO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS E
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  ÂMBITO  DESTA  CORTE.
RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que
ficou   decidido   no   julgamento  dos  REsps  ns.  1.492.221/PR  e
1.495.144/RS,  apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais
índices  devem  ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em
andamento. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(TESES FIXADAS NOS JULGAMENTOS VINCULATIVOS - APLICAÇÃO IMEDIATA NOS
RESPECTIVOS FEITOS)
     STJ - <<AgInt nos EmbExeMS 6318>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EmbExeMS 10424>>-DF que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   10424  DF  2006/0180788-0  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AgInt nos EmbExeMS   10424  DF  2006/0260254-1  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AgInt nos EmbExeMS   10424  DF  2006/0260323-5  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AgInt nos EmbExeMS   10424  DF  2007/0007053-9  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AgInt nos EmbExeMS   10424  DF  2006/0260374-1  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AgInt nos EmbExeMS   10424  DF  2007/0053147-6  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AgInt nos EmbExeMS   10424  DF  2007/0053319-3  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:02/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 908359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO  EM  JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ.
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA NÃO INICIADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do
CP,  o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é
a  data  do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes,  prevalecendo  a  interpretação  literal  mais  benéfica  ao
condenado.  2.  Considerando-se  o  transcurso do prazo superior a 4
anos  desde  o  trânsito  em julgado da sentença condenatória para o
Ministério  Público até a presente data, uma vez que ainda não houve
o  início  do  cumprimento  da  pena,  configura-se  a prescrição da
pretensão executória da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1246654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00112   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1328012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS. PARADIGMA
PROFERIDO   EM   HABEAS  CORPUS.  IMPRESTÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO.  I  -  Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de
julgados  proferidos  em  habeas  corpus,  mandados  de  segurança e
conflitos   de  competência  como  paradigma  para  configuração  da
divergência.  (Precedentes).  II  - Os embargos de divergência devem
indicar,  com  clareza e precisão, as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º,
do  novo  Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que não ocorreu no
presente caso.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - ACÓRDÃOS PARA FINS DE
COTEJO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg na Pet 9823>>-TO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1573236>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (EDcl no AgRg na RvCr)
Processo: 4383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
REVISÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão."
II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração
opostos em 18/09/2018 (fl. 213), quando se verifica que o prazo
expirou no dia 30/08/2018, sendo, portanto, manifestamente
intempestivos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 250536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. USO ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Na ausência dos pressupostos inscritos no art. 619 do Código de
Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de
declaração.
2. É evidente a natureza meramente procrastinatória deste e dos
demais recursos interpostos. Na verdade, o que se pretende, a todo
custo, é impedir o prosseguimento do feito com manobras processuais
inadmissíveis e repudiáveis pelo nosso sistema processual penal
constitucional.
3. Tal circunstância autoriza, independentemente da interposição de
recurso, a imediata baixa dos autos. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato
encaminhamento dos autos para processamento de recurso
extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração com determinação de imediato encaminhamento dos autos
para processamento de recurso extraordinário nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1492472  PR  2014/0281442-9
Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1320325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA.
1. Os embargos de declaração, de acordo com o art. 619 do Código de
Processo Penal, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão,
obscuridade ou contradição, hipóteses inexistentes no caso.
2.  Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Este tribunal segue a orientação fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (HC 126.292/MG, de  17/2/2016) entendendo que a execução
provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito
suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência,
entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Embargos declaratórios rejeitados e execução provisória da pena
deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e deferir a execução provisória da pena, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1257271  SP  2018/0047007-3
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 620058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal,
quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,
hipóteses inexistentes no julgado recorrido.
2. Não há falar em omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado,
cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação,
segundo a qual, o debate acerca de ser devida ou não a vantagem
exigida à vítima transborda os limites dos embargos de divergência,
que se restringem a sanar divergências de teses jurídicas havidas
entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça e não revolver
matéria de natureza fática.
3. Não se admite a manifestação explícita sobre matéria
constitucional, na via aclaratória, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1122653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA
FINS  DO  ART.  543-B,  §  3º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL - CPC.
RETRATAÇÃO.  ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA NO RE N. 579.431/RS. JUROS DA MORA NO
PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A  DATA  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  CONTA DE
LIQUIDAÇÃO  E  O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. INCIDÊNCIA.
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O
Supremo  Tribunal  Federal  -  STF,  em  sede  de  repercussão geral
reconhecida no RE n. 579.431/RS, passou a entender que incidem juros
de  mora  entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e a data da
requisição  ou  do  precatório. 2. O recurso especial foi interposto
pelo  INSS  contra  acórdão  regional  que  entendeu  ser possível a
inclusão  de  juros  de  mora  no período entre a data do cálculo de
liquidação e a data da expedição do precatório/RPV. Desse modo, deve
ser  mantido  o  julgado  originário,  porque  não  destoa  do atual
entendimento jurisprudencial das Cortes superiores.
3. Embargos de Divergência providos. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1393857>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE  DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV E V, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  -  CPC.  INEXISTENTES. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA. CONTAGEM RECÍPROCA
PARA  CONCESSÃO DE ADICIONAIS, APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ART.
116  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  10.098/94.  INCONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS ERGA OMNES. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1.   O   art.   116  da  Lei  Complementar  n.  10.098/94  não  veda
expressamente a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de
concessão  de  adicionais,  quanto  ao  tempo  de serviço prestado à
administração indireta.
2.  Não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a decisão proferida
nos  autos  do  incidente de inconstitucionalidade n. 596055277, por
vincular  apenas  as  partes lá integrantes, sem efeitos erga omnes,
não  atingiu  os  direitos do réu, o que não dá margem à abertura de
rescisão  do  julgado  com  fundamento no art. 485, IV, do Código de
Processo Civil.
3. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Felix  Fischer  (Revisor),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
O Dr. Guilherme Gonzales Real sustentou oralmente pelo Estado do Rio
Grande do Sul.
A Dra. Fernanda Fredrichsen Passos sustentou oralmente pelo réu.

Jurisprudência citada: (OFENSA À LITERALIDADE DA LEI - FLAGRANTE E INEQUIVOCAMENTE)
     STJ - <<AR 4232>>-SC
(INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LIMITES
SUBJETIVOS - PARTES DO PROCESSO)
     STJ - <<AR 1396>>-PB, <<AR 1394>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
LEG:EST LCP:010098 ANO:1994 UF:RS
        ART:00116
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RS      CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1049359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  ANALISADO EM RAZÃO DA
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.º  7/STJ.  INADMISSÃO  DE  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.º 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  se  admite  a  interposição  de  embargos de divergência na
hipótese  de  não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a
teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior.
2. Hipótese em que a decisão da Quinta Turma limitou-se a reconhecer
o  não-preenchimento  de  requisito  de  admissibilidade  do recurso
especial, com aplicação da Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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