AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, INVIABILIZANDO A
PROMOÇÃO DO IMPETRANTE, EM 2006. LEI ESTADUAL 528/74 E LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 164/2006. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José
Pinheiro Zumba, em 16/04/2015, contra suposto ato ilegal do
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, sustentando,
em síntese, que foi preterido na promoção dentro dos quadros da
Polícia Militar, em razão da reclassificação de 15 (quinze)
policiais militares, proveniente de acordo extrajudicial realizado
em 13/02/2015.
III. O Tribunal de origem indeferiu a petição inicial e denegou a
segurança, por reconhecer a decadência do direito à impetração do
Mandado de Segurança, ao fundamento de que "a pretensão do
agravante/impetrante tem como pressuposto evitar suposta violação ao
seu direito em manter a sua antigüidade em relação aos beneficiários
do acordo extrajudicial, ao mesmo tempo obter a promoção à graduação
decorrente do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei
Complementar Estadual n° 528/74 que lhe daria o direito de
participar do curso de formação aberto pela Administração e,
consequentemente ser promovido, sob o fundamento de isonomia. Nesse
cenário, apoiado no conteúdo decisório monocrático, reafirmo a
ocorrência do fenômeno processual da decadência do direito do
impetrante. Na verdade, o ato que negou a promoção na carreira
militar ocorreu em 2006, de modo que, o acordo extrajudicial entre o
Estado e os militares vitoriosos em outras ações mandamentais, não
tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento do remédio
constitucional objetivando a participação em curso de formação
pretérito e conseqüente promoção dele decorrente, como de fato é a
pretensão no caso em questão. E pacífico que o prazo decadencial
para o ajuizamento do mandado de segurança começa a fluir a partir
da data em que o impetrante toma ciência do ato que potencialmente
fere seu direito líquido e certo. Assim, o termo 'a quo' para a
fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que indeferiu a
matrícula do agravante/impetrante no curso de formação aberto em
2006, fundamentado na modificação legislativa com o advento da Lei
Complementar Estadual n° 164/2004. Assim, a negativa de extensão dos
efeitos de acordo extrajudicial realizado com militares vitoriosos
em outras ações mandamentais que se insurgiram na data oportuna, não
pode ser considerado como termo a quo da contagem para impetração da
ação mandamental por não constituir situação jurídica nova quanto ao
direito à promoção na carreira militar pelo preenchimentos dos
requisitos previstos na Lei Complementar 528/74. Constata-se,
portanto, que a via do mandamus não poderia haver sido utilizada no
caso em exame, porquanto já ultrapassado o prazo decadencial de 120
dias reservado para o exercício desse direito, isto porque a
negativa de participação do curso de formação e conseqüente promoção
na carreira militar ocorreu em 2006, sendo que o mandado de
segurança foi ajuizado em 16/04/2015".
IV. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art.
23 da Lei 12.016/2009 estabelece que 'o direito de requerer mandado
de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias,
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado'" (STJ, RMS
49.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/05/2016).
V. No caso, à luz dos autos e da leitura da inicial, verifica-se que
o ato supostamente ilegal, que configurou a suposta lesão ao direito
do impetrante, foi a negativa de sua promoção, em 2006, na medida em
que a Polícia Militar do Estado do Acre não permitiu a sua
participação no curso de formação aberto em 2006, com fundamento na
Lei Complementar Estadual 164/2006, que elevou o interstício mínimo,
para fins de promoção, de 10 (dez) para 15 (quinze) anos de efetivo
exercício de atividade militar. Assim, foi obstada a participação do
impetrante no curso de formação e a consequente obtenção da promoção
vindicada, no ano de 2006, sendo esta a data da ciência da
hipotética lesão ao seu direito líquido e certo de obter a pleiteada
promoção.
VI. Assim, considerando que o presente mandamus foi ajuizado apenas
em 16/04/2015, ou seja, além do prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado do ato administrativo que indeferira sua matrícula no curso
de formação e, por conseguinte, impedira sua promoção, resta
configurada a decadência do direito à impetração do writ, como
assentou o acórdão recorrido. Precedentes do STJ: RMS 53.869/AC,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017; AgInt
no RMS 57.666/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
de 21/11/2018; RMS 57.668/AC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe de 26/06/2018; RMS 55.664/AC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de
06/02/2018.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<RMS 49413>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO -
MATRÍCULA - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<RMS 53869>>-AC,
         <<AgInt no RMS 57666>>-AC,
         <<AgInt no RMS 57668>>-AC,
         {{RMS 55664}}-AC,
         {{RMS 54494}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:EST LCP:000164 ANO:2006 UF:AC
Acórdãos similares: RMS      44082  RO  2013/0352818-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021