AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART.
244-A  DA  LEI  N.  8.069/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM
DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A denúncia imputou ao Agravante a conduta de submeter
Adolescentes à prostituição ou exploração sexual. Posteriormente, o
Acusado foi condenado como incurso no art. 244-A do Estatuto da
Criança e do Adolescente, delito devidamente  mencionado na peça
acusatória. Na hipótese, portanto, é inequívoca a congruência entre
os fatos descritos na denúncia e a válida qualificação jurídica,
supracitada, atribuída ao Apenado pelo Juízo sentenciante, ex vi do
art. 383, caput, do Código de Processo Penal, após regular e
contraditória instrução criminal.
2. O Juízo de origem, atento à narrativa contida na denúncia,
valorou negativamente a circunstância judicial relativa às
circunstâncias do crime. Como é cediço, as circunstâncias do crime
como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do
crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência
de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou
aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se
afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração
da pena.
3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de
Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da Defesa, é
possível que o Órgão Judicial de segunda instância, em razão do
efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na
fundamentação utilizada na dosimetria da pena ou na fixação do
regime prisional inicial, desde que a situação final do réu não seja
agravada.
4. O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do
reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica
adstrito à prudente discricionariedade do Juiz, não havendo como
proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus.
Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na
dosimetria da pena por esta Corte Superior.
5. Na hipótese, o aumento efetivado na primeira fase da dosimetria -
pena-base fixada em 1 (um) ano acima do mínimo legal - revela-se
proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada
e a pena abstratamente cominada para o crime: quatro a dez anos de
reclusão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1565024>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1405336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1268233>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS
OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 290240>>-RS
(REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE)
   STJ - <<EDcl no HC 509307>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1844293>>-AL
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM DE
AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1176777>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1661280>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244A