RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DO
ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO
CPC/1973. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 9º, II,
DA LEF. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO
CRÉDITO EXECUTADO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA COMO SUBSTITUIÇÃO DE
PENHORA.
1. A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do
acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo art. 835, § 2º, do
CPC/2015, no seguro- garantia apresentado pela parte devedora logo
após a citação em Execução Fiscal.
2. O STJ firmou entendimento recente no sentido de que a norma do
art. 835, § 2º, do CPC/2015 (art. 656, § 2º, do CPC/1973), apesar de
seu caráter subsidiário, possui aplicação nos processos de Execução
Fiscal (REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 24/5/2016). Nada obstante isso, "o
art. 656, § 2º, do CPC apenas estabelece a necessidade desse
acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se,
portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse
ponto, não pode ser interpretada extensivamente." (AgRg na MC
24.961/RJ, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora convocada, TRF
3ª Região], Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015). No
mesmo sentido: MC 24.721/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 24/09/2015; AgRg na MC 24.099/RJ, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 02/09/2015; AgRg na MC 24.283/RJ, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/6/2015; AgRg no AgRg na
MC 23.392/RJ, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do
TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/2/2015.
3. A hipótese concreta não é de substituição de penhora, mas de
garantia inicial prestada em Execução Fiscal, logo após a citação da
parte devedora, razão pela qual, em tese, não se aplicaria o art.
835, § 2º, do CPC/2015, já que este apenas estabelece a necessidade
de acréscimo nos casos em que há substituição da penhora.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI, pela parte RECORRENTE:
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO"


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ACRÉSCIMO DE 30% - NORMA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na MC 24961>>-RJ,
         <<AgRg na MC 24947>>-RJ,
         <<AgRg na MC 24283>>-RJ,
         <<AgRg na MC 24099>>-RJ,
         <<MC 24721>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 656, § 2º, DO CPC/1973 - ART. 835, § 2º, DO CPC/2015 - FINALIDADE DA NORMA)
   STJ - <<REsp 1564097>>-ES,
         <<REsp 1670587>>-SP,
         <<MC 25107>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o indigitado dispositivo legal (art. 835, § 2º, do
CPC/2015) tem por finalidade evitar que o transcurso do tempo torne
insuficiente a garantia prestada [...]. Indispensável verificar,
portanto, no caso concreto, se a garantia oferecida contém
cláusulas específicas que preservem o valor assegurado no tempo,
sob pena de ser exigível o acréscimo previsto no CPC para
utilização nos termos admitidos no art. 9º, II, da LEF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00656 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 INC:00002