MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 27608
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. QUESTIONAMENTOS ÀS CONCLUSÕES FÁTICAS DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da
Justiça e Segurança Pública que cassou a aposentadoria do
impetrante, obtida no cargo de policial rodoviário federal, por
"valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública, praticar atos de
improbidade administrativa e corrupção [...] ".
NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
1. No caso, a pretensão punitiva prescreve nos prazos dados pelo
Código Penal (artigo 142,§ 2º, da Lei 8.112/1990), pois a infração
disciplinar é capitulada como concussão e corrupção passiva (arts.
316 e 317 do CP), tendo havido condenação. Sustenta-se na inicial
que "A reprimenda do impetrante ficou fixada em 03 (três) anos e 06
(seis) meses", de modo que o artigo 109, IV, do CP, fixaria "o termo
final da prescrição para 08 (oito), uma vez que a pena não excedeu
04 (quatro) anos" (fls. 10-11, e-STJ).
2. Invocando o artigo 115 do CP, o impetrante sustenta que o prazo
"cai pela metade, ou seja, 04 (quatro anos), o que se esgotou em 29
de março de 2018". Informa que, "Como prova da idade do impetrante,
hoje com 73 (setenta e três anos) anos, está sua identidade [...]"
(fl. 12, e-STJ).
3. Ocorre que "Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente ao concluir que a redução do prazo
prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser
aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão
condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EREsp 749.912/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em
10/02/2010, DJe 05/05/2010)" (EDcl no AgRg no AREsp 586.722/DF,
Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
27.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 962.026/PB, Relator
Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.11.2016; AgRg no RHC
116.082/RJ, Relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo ?
Desembargador convocado ?, Quinta Turma, DJe 16.10.2019.
4. No caso, a impetração não é instruída com a data da sentença
condenatória, mas é possível depreender dos documentos juntados pelo
próprio autor que ele nasceu em 28.4.1947 (fl. 52, e-STJ), não
contando setenta anos nem mesmo no momento do trânsito em julgado
para o Ministério Público Federal, que, conforme o documento por ele
acostado, ocorreu em 24.1.2017 (fl. 1.212, e-STJ).
5. Consequentemente, mesmo que se considere correto o que o autor
afirma, isto é, que "o prazo prescricional voltou a correr no dia 30
de março de 2014, após a interrupção de 140 (cento e quarenta)
dias", bem como que "a prescrição, por força da sentença aplicada,
passou a ser de 08 (oito) anos", a conclusão é no sentido de que o
prazo prescricional não se operou: como não houve a redução pela
metade (art. 115 do CPC), o termo final se estende até o ano de
2022.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
6. "No tocante à aplicação da penalidade de cassação da
aposentadoria, o entendimento cristalizado na jurisprudência pátria
é pela possibilidade de cassação da aposentadoria como consequência
da demissão, inclusive com previsão legal expressa no âmbito
federal" (AgInt no RMS 59.972/RJ, Relator Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 1.7.2020). No mesmo sentido: RMS 50.070/SP,
Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.9.2020.
7. Esse entendimento foi recentemente reiterado pelo STF: "A
impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor
aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se
mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria
em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o
sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio
isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida
restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a
servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em
atividade, favorecendo a impunidade" (ADPF 418/DF, Relator Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal PLeno, DJe 30.4.2020).
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA MANIFESTAÇÃO DA
CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
8. O autor aponta que, após a elaboração do Relatório Final da
Comissão Processante, a Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária
Federal apresentou nos autos informação, causando, segundo alega,
ilegalidade insanável.
9. Sobre o ponto, depreende-se dos autos que a comissão processante
havia concluído pela absolvição, por insuficiência de provas, do
indiciado Alexandre Vieira (que não é parte neste processo) e,
diversamente, pela responsabilização do impetrante. Contudo, como
informou a autoridade apontada como coatora nestes autos, após isso
a Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal apresentou
informação, que "foi aprovada pelo Sr. Coordenador de Processamento
Correicional e pelo Sr. Corregedor-Geral, que, por sua vez,
determinou o encaminhamento dos autos à Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apreciação e
julgamento [...] Este órgão consultivo, por sua vez [...], anuiu ao
entendimento da Corregedoria-Geral da PRF (INFORMAÇÃO Nº
105/2020/DIAPRO/COPCOR/CGADJ/CG) e, de maneira fundamentada, sugeriu
a pena de cassação de aposentadoria a todos os acusados - sugestão
que, ao final, como se verá, foi acatada pelo Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública" (fl. 1.227, e-STJ).
10. Aduziu a autoridade apontada como coatora (fls. 1.229-1.230,
e-STJ): "Como se nota, não houve absolutamente qualquer discordância
quanto ao impetrante SEMY GAMA ARIDE, seja em relação a aspectos
fáticos, seja a aspectos jurídicos: tanto a Comissão Processante
como a Corregedoria-Geral e a Advocacia-Geral da União foram
unânimes em enquadrá-lo nas infrações disciplinares [...] é evidente
que não houve qualquer prejuízo ou ilegalidade em desfavor do então
acusado ALEXANDRE AMORIM VIEIRA, nem, com muito mais razão, do
impetrante SEMY GAMA ARIDE, que em nada se relaciona com a
divergência instaurada pela INFORMAÇÃO Nº
105/2020/DIAPRO/COPCOR/CGADJ/CG [...]. Ademais [...], a defesa do
acusado teve a oportunidade de apresentar memoriais após essa
manifestação do órgão correicional, chegando, inclusive, a
mencioná-la e rebatê-la, tudo sem prejuízo da defesa escrita
prevista na Lei nº 8.112/1990 e de todas as demais manifestações
apresentadas ao longo do processo disciplinar".
11. Diante dessas informações, o que se concluiu é que o impetrante
não conseguiu demonstrar a ocorrência de nulidade e, ainda que se
reputasse irregular a tramitação acima descrita, certamente não se
demonstrou prejuízo. Consequentemente, não se justifica a anulação
do procedimento.
12. "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos
suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria
dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de
segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída" (MS
19.000/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe
6.4.2021)
ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO
DA COMISSÃO PROCESSANTE
13. Também não merece acolhimento a alegação de ofensa ao artigo 53,
§ 1º, da Lei 4.878/1965. Segundo o impetrante, a norma estabelece
que o processo disciplinar de sua carreira deve ser promovido por
"Comissão Permanente de Disciplina" e, no caso, foi constituída
comissão em caráter provisório e em momento posterior ao fato sob
apuração.
14. A tese contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual "A Lei
n. 4.878/65 - norma especial que exige a condução do procedimento
por Comissão Permanente de Disciplina - aplica-se aos policiais
civis investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal, não
alcançando os Policiais Rodoviários Federais, categoria regida pela
Lei n. 8.112/90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União" (MS 21.160/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe 1.7.2015). No mesmo sentido: MS 19.750/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira SEção, DJe 18.8.2014; MS 19.104/DF, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 1.12.2016.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
15. O impetrante questiona as conclusões de ordem fático-probatória
alcançadas no curso do processo administrativo disciplinar,
sintetizadas no seguinte trecho das informações prestadas pela
autoridade apontada como coatora (fl. 1.238, e-STJ): "Como restou
comprovado, era o PRF [...] É o acusado com maior número de
episódios constantes desta denúncia (Denúncia 5), estando envolvido
em todas as ocorrências através de diálogos mantidos com outros PRFs
os quais também foram denunciados pelo MPF e figuram como acusados
neste ou nos outros dois PADs desta mesma natureza. Foi acusado pelo
Ministério Público Federal como sendo o 'cabeça' e chefe do esquema
de corrupção implantado no seio da Delegacia PRF em Niterói com
lastros em outras delegacias. O envolvimento de Aride nos esquemas
ilícitos narrados na Denúncia foram comprovados pela CPAD em três
dos Episódios. Em alguns episódios não foi possível a comprovação da
ação irregular de valimento do cargo de PRF com finalidade escusa de
recebimento de propina, mas serviram para afirmar a contumácia do
acusado na prática delituosa, principalmente na utilização de termos
cifrados para se referir a veículos sob fiscalização da PRF, assim
como sua relação promíscua com usuários da rodovia, principalmente
os ligados à empresas; em outros casos foi possível, com toda
segurança jurídica, a comprovação da ação ilícita com o fim de
lograr proveito indevido para si ou para outrem".
16. "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
(PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à
legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer
incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração
das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes" (AgInt
no MS 20.312/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
24.5.2021). No mesmo sentido: MS 20.815/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.2.2017.
CONCLUSÃO
17. Ordem denegada. Agravo Interno interposto às fls. 1.206-1.210,
e-STJ, prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem e julgou prejudicado o Agravo Interno interposto às fls.
1206/1210 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO PELA MAIORIDADE SENIL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 586722>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 962026>>-PB,
         <<AgRg no RHC 116082>>-RJ
(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSEQUÊNCIA DA DEMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59972>>-RJ,
         <<RMS 50070>>-SP
   STF - [[ADPF 418]]-DF
(NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 19000>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL -
COMISSÃO PERMANENTE)
   STJ - <<MS 19104>>-DF,
         <<MS 19750>>-DF,
         <<MS 21160>>-DF
(CONTROLE JURISDICIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGALIDADE DO ATO)
   STJ - <<AgInt no MS 20312>>-DF,
         <<MS 20815>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115 ART:00316 ART:00317
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053 PAR:00001