bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAR
O JULGADO.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS, COMO DE CURIAL SABENÇA, SO TEM E
PERTINENCIA NAS HIPOTESES DE DUVIDA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO
ARESTO EMBARGADO, OU, EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA OCORRENCIA DE
ERRO MATERIAL OU DE FATO DE QUE POSSA TER RESULTADO EQUIVOCO
DO JULGADOR NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS DA CAUSA A ENSEJAR
CORREÇÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 24466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENCIA.
NÃO OCORRENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A SER ESPANCADA - QUE DEVERIA
SE VERIFICAR NO PROPRIO ACORDÃO - REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
- CORREÇÃO MONETARIA. PLANOS "BRESSER" E "COLLOR II".
INCIDENCIA, NOS PERCENTUAIS DE 8,04% E 14,87%, RESPECTIVAMENTE,
A TEOR DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA CORTE.
- NA ESPECIE, SÃO DEVIDOS JUROS MORATORIOS.
- RECONHECIDA A ISENÇÃO TRIBUTARIA.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS, AFASTAR A
PRELIMINAR DE DECADENCIA E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER
O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13347
LEXSTJ     VOL.:00075           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO.
INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS EXPURGADOS PELOS PLANOS "BRESSER" E
"COLLOR II". PRECEDENTES.
1. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE PRE-CONSTITUIÇÃO DA
PROVA E INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
2. SENDO OS TDA'S, TITULOS AO PORTADOR, E INEXIGIVEL DO SEU
DETENTOR A COMPROVAÇÃO DE SER PROPRIETARIO ORIGINAL DO BEM
EXPROPRIADO.
3. PACIFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NAS DUAS PRIMEIRAS
TURMAS DO STJ, QUANTO A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS REFERIDOS
TITULOS, CUJA ATUALIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS DIFERENÇAS DO
IPC EXPURGADAS PELOS DENOMINADOS PLANO "BRESSER" E "COLLOR II".
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA DA AÇÃO, VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS (RELATOR), DEMOCRITO REINALDO E
GARCIA VIEIRA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O
MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PORTADOR, TDA, CORREÇÃO
MONETARIA, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DIFERENÇA, IPC, PLANO
BRESSER, PLANO COLLOR I.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13347
LEXSTJ     VOL.:00075           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RODONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS
DE PASSAGEIROS. PORTARIA MINISTERIAL N. 337/94. CONVERSÃO DAS
TARIFAS EM URV. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPÕE A PRE-CONSTITUIÇÃO DA PROVA
DO DIREITO LIQUIDO E CERTO ATINGIDO.
2. SENDO CONTROVERTIDA A ALEGADA DEFASAGEM TARIFARIA, EM
FUNÇÃO DA CONVERSÃO EM URV, E, POR ISSO MESMO, DEMANDANDO
DILAÇÃO PROBATORIA PARA SUA COMPROVAÇÃO, A AÇÃO MANDAMENTAL
NÃO SE PRESTA PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE.
3. A NOTA CONJUNTA DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DOS
TRANSPORTES, POSTERIOR A IMPETRAÇÃO, DIZ RESPEITO A
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E NÃO AOS INTERRESTADUAIS E
INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, SENDO DESINFLUENTE AO DESLINDE
DA DEMANDA.
4. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000337 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12273
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00095
RSTJ       VOL.:00080           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURIDICA - LEI N.
6.099/74 - LC N. 56/87 - INCIDENCIA DO ISS.
CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING TORNOU-SE, ENTRE
NOS, UM NEGOCIO TIPICO, NOMINADO E AUTONOMO: A "LOCAÇÃO
MERCANTIL" DEFINIDA E REGIDA PELA LEI N. 6.099/74.
NÃO FAZ SENTIDO, ATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL
CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO DESTE NOVO INSTITUTO.
A PRATICA DE "ARRENDAMENTO MERCANTIL", ANTES DE 1. DE
JANEIRO DE 1987, NÃO CONSTITUIA FATO GERADOR DE ISS.
A PARTIR DAQUELA DATA - QUANDO SE TORNOU EFICAZ A LEI
COMPLEMENTAR N. 56/87, O ISS PASSOU A INCIDIR SOBRE O
ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, VENCIDO O SR.
MINISTRO DEMOCRITO REINALDO QUE OS RECEBIA INTEGRALMENTE.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 7234>>-SP (RT 693/232), <<RESP 9155>>-SP,
           <<ERESP 836>>-SP (RSTJ 58/59, RSTJ 80/180, REVFOR
328/157)
Informações complementares:      INCIDENCIA, ISS, HIPOTESE, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1987, INCLUSÃO,
ARRENDAMENTO MERCANTIL, LISTA, FATO GERADOR, TRIBUTO.
     NÃO-INCIDENCIA, ISS, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
ANTERIORIDADE, LEI COMPLEMENTAR, 1987, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTO MUNICIPAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     INCIDENCIA, ISS, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
INDEPENDENCIA, DATA, VIGENCIA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1987,
INCLUSÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, LISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
DECRETO-LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006099 ANO:1974, LEG:FED LCP:000056 ANO:1987, LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
EXTINGUE-SE A AÇÃO RESCISORIA SEM JULGAMENTO DO MERITO, SE O
AUTOR NÃO FAZ JUNTADA DO ACORDÃO ONDE CONSUBSTANCIADA A DECISÃO
RESCINDENDA, NEM COMPROVA A DATA EM QUE REFERIDO DECISUM TRANSITOU
EM JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 10163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENCIA DOS
PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RIGIDOS CONTORNOS
PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC,
EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS DE CABIMENTO.
INOCORRENTES AS HIPOTESES DE OMISSÃO, DUVIDA, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HA COMO  PROSPERAR O
INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO E EMPRESTAR-LHE EFEITOS
INFRINGENTES.
EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 398
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR DA AERONAUTICA - QUOTA COMPULSORIA -
TRANSFERENCIA DE OFICIAL PARA A RESERVA REMUNERADA - LEI 5.821/72 -
DECRETOS 91.725/85 E 98.817/90 - LEI 6.889/90 (ESTATUTO DOS
MILITARES).
1. INDEMONSTRADA, NA VIA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DA VERIFICAÇÃO
DOCUMENTARIA, QUE O ATO DE INCLUSÃO NA QUOTA COMPULSORIA PARA A
TRANSFERENCIA A RESERVA REMUNERADA NÃO FERIU A LEGALIDADE, NÃO
MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DO MILITAR PERMANECER EM ATIVIDADE
E SER PROMOVIDO AO POSTO IMEDIATO.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR, PERMANENCIA, QUADRO DE PESSOAL,
OFICIAL, ATIVIDADE, OBJETIVO, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, OCORRENCIA, EXCLUSÃO, QUADRO DE ACESSO, MERECIMENTO,
HIPOTESE, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, MILITAR,
TRANSFERENCIA DE OFICIO, RESERVA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00014 ART:00037
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00101 INC:00002
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDENCIA - CPC,
ART. 267, V.
1. ANOTADA A REPETIÇÃO, COM IGUAL FINALIDADE, DA CAUSA DE PEDIR E,
IDENTIFICADAS AS MESMAS PARTES, OCORRENDO A LITISPENDENCIA, O
PROCESSO DEVE SER EXTINTO (ART. 267, V, CPC).
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO E ASSOCIADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDEBITO. LITIGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR LITIGIO TRAVADO ENTRE ASSOCIADO
E ENTIDADE SINDICAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13348
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00350
RSTJ       VOL.:00086           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO.
ALVARA LIBERATORIO. PRECEDENTES.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA CORTE, AFASTADO O
INTERESSE DA CEF, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA RELATIVO
A LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DE OPERARIO FALECIDO, A COMPETENCIA
E DO JUIZO ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADOR.
ENTIDADE FILANTROPICA. ISENÇÃO. D.L. 1.532/77. PRECEDENTE.
1. A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELO EMPREGADOR
SO SE APLICA AS ENTIDADES FILANTROPICAS CRIADAS ANTES DA VIGENCIA
DO DECRETO-LEI NR. 1.532/77.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, COTA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, CRIAÇÃO, FILIAL,
ENTIDADE BENEFICENTE, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL,
RESTRIÇÃO, BENEFICIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
EMPREGADOR, CRIAÇÃO, FILIAL, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
        ART:00001 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16608
RSTJ       VOL.:00074           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXPULSÃO E REVOGAÇÃO - COMPETENCIA - LEI NR. 6.815/80 - ESTRANGEIRO
COM MULHER E FILHO BRASILEIROS.
A FAMILIA É A BASE DA SOCIEDADE E TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO.
O IMPETRANTE É CASADO COM BRASILEIRA E TEM FILHO BRASILEIRO, QUE
VIVEM SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA. EXPULSA-LO SERIA DESTRUIR SUA
FAMILIA E DESAMPARAR MULHER E FILHO BRASILEIROS.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO
SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS A TERCEIRA
SEÇÃO, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO QUE A
SUSCITOU, E NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, PARA
ANULAR O ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA E DETERMINAR A
REMESSA DO PEDIDO AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CASAMENTO, MULHER,
NACIONALIDADE BRASILEIRA, FILHO BRASILEIRO, DEPENDENCIA ECONOMICA.
     COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, REVOGAÇÃO,
EXPULSÃO, ESTRANGEIRO.
     VOTO VENCIDO, INCOMPETENCIA, SEÇÃO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, HABEAS CORPUS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:006964 ANO:1981
        ART:00003
LEG:FED LEI:001110 ANO:1950
        ART:00004   ART:00005   ART:00006   ART:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00338
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057   ART:00226   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - SUMULA 82 STJ.
-COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇOES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
-CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       11478  PE  1994/0035588-2  DECISAO:13/12/1994
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07116
CC       11281  PE  1994/0033698-5  DECISAO:29/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13349
CC       11159  RJ  1994/0032588-6  DECISAO:08/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13349
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUTIVO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICILIO.
SUMULA STJ - 58. PRECEDENTES.
1. A MUDANÇA DE DOMICILIO DE EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA
DO FORO ONDE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 14A. VARA - MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34302
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ATO
ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO REITOR DE UNIVERSIDADE. AUTARQUIA
MUNICIPAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DENTRO DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL, OS ESTADOS E OS
MUNICIPIOS ORGANIZARÃO EM REGIME DE COLABORAÇÃO SEUS SISTEMAS DE
ENSINO.
SE O ATO NÃO E PRATICADO POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, REITOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL, AUTARQUIA, MUNICIPIO,
AUSENCIA, DELEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211 ART:00109
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO NO GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL. PORTARIA N. 706 DO MINISTRO DA PREVIDENCIA SOCIAL. CARENCIA
DE AÇÃO. INOCORRENCIA. DEMISSÃO DO DIRETOR GERAL. ATO DO
INTERVENTOR. SUMULA STF N. 510. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO REJEITADA POR INEXISTENCIA DE
LITIGANCIA DE MA-FE DO IMPETRANTE.
2. INTERVENÇÃO NO GEAP DECRETADA NA CONFORMIDADE DA LEI N. 6.435/77
NÃO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DO REQUERENTE.
3. CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO
NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA.
4. O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
AÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
5. SEGURANÇA DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
INTERVENÇÃO.
6. O PEDIDO RELATIVO AO DESPEDIMENTO DO DIRETOR GERAL DEVE SER
APRECIADO E JULGADO PELO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL A QUEM SE DETERMINA A REMESSA DOS
AUTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO, NO MERITO,
EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO, POR UNANIMIDADE, DENEGA-LO, E,
QUANTO AO ATO DE DEMISSÃO, A SEÇÃO, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO
PEDIDO POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO O ENVIO DOS
AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, VENCIDO "IN TOTUM" O SR.
MINISTRO AMERICO LUZ QUE DELE CONHECIA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, MA-FE, AUTOR, RENOVAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DESISTENCIA, IMPETRAÇÃO, ANTERIORIDADE, MOTIVO, FALTA,
LITISPENDENCIA, COISA JULGADA, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE,
EXERCICIO, COMPETENCIA DELEGADA.
     LEGALIDADE, INTERVENÇÃO, FUNDAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, REQUERENTE.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INTERVENTOR,
DEMISSÃO, DIRETOR.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, STJ,
     IMPETRADO, ENCAMPAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00055 INC:00001 INC:00005 ART:00056 ART:00074
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00050 ART:00005
LEG:FED PRT:000706 ANO:1993
(MIN. PREVIDENCIA SOCIAL)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00301 PAR:00004 ART:00264
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31690
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DESRESPEITO A DECISÃO DO STJ - INEXISTENCIA.
SE JA FICOU DEFINITIVAMENTE DECIDIDO, POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO SER
O RECLAMANTE LEGITIMO OCUPANTE, NÃO PODE ELE PRETENDER COMPRAR
O IMOVEL POR ELE OCUPADO IRREGULARMENTE.
PEDIDO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31692
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CARATER POSSESSORIO. TERRENO DE
MARINHA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE CARATER NITIDAMENTE POSSESSORIO, SEM
INTERFERENCIA NO RECONHECIMENTO DO DOMINIO DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL - ENTIDADES ESTRANHAS AO FEITO - A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ALHANDRA-PB, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31691
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
- GIRANDO A DISCUSSÃO EM TORNO DE INDENIZAÇÃO EM VERBAS DECORRENTES
DA RELAÇÃO DE TRABALHO, A COMPETENCIA PARA APRECIAR E DECIDIR A LIDE
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SEXTA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEXTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31691
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E DECIDIR AÇÃO DE COBRANÇA
SINDICAL ACORDADA EM DISSIDIO COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA
LABORAL.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACAE-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACAE-RJ, SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31692
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E DECIDIR CONSIGNATORIA EM
PAGAMENTO EM QUE SE DISCUTE A QUEM PAGAR DESCONTO REFERENTE A
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ACORDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENCIA, DESCONTO,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, ACORDO,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, AUSENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114