RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.  CIRCUNSTÂNCIAS
CONFIGURADORAS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação por improbidade administrativa em
que os réus restaram condenados em primeiro grau de jurisdição. Tal
condenação foi inicialmente mantida pela Corte a quo em apelação.
Posteriormente, o Tribunal mineiro, julgando embargos de declaração
manejados pelos ora recorridos, entendeu configurada omissão no
julgamento da apelação e, apreciando os embargos declaratórios,
atribuiu-lhes efeitos infringentes para declarar a não ocorrência de
ato ímprobo na espécie.
2. A irresignação do recorrente resume-se à impossibilidade de
reversão do julgamento em embargos declaratórios.
3. É certo que o objetivo dos Embargos de Declaração é a
complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão
eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não
possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
4. Na hipótese, porém, a Corte de origem reputou configuradas ao
menos duas omissões relevantes no julgamento da apelação,
consistentes em alegações feitas pela defesa desde a contestação, e
que não haviam sido consideradas nos julgamentos anteriores. Em
vista disso, apreciando os embargos de declaração, acabou por
conferir-lhes efeitos modificativos, não se verificando, nesse
contexto, nenhuma ilegalidade.
5. Rever a conclusão lançada pelo Tribunal local, de modo a afastar
a ocorrência de omissão relevante, apta a autorizar a análise dos
embargos de declaração, e, na sequência, um novo olhar sobre a
configuração dos atos imputados como ímprobos, implicaria
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
incompatível com a presente via, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, divergindo do Sr.
Ministro-Relator para negar provimento ao recurso especial, no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Votaram
com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1555806>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 639842>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1649366>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO
INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE)
   STJ - <<REsp 1523256>>-BA,
         <<REsp 1016848>>-MT,
         <<REsp 1066716>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] patente a afronta do art. 535 do CPC/1973, pois os
Embargos de Declaração não podem ser utilizados para sustentar
eventual incorreção do 'decisum' hostilizado ou propiciar novo exame
da própria questão de fundo, para desconstituir, em via processual
inadequada, ato judicial regularmente proferido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 ART:00267 PAR:00006 ART:00535
        INC:00002 ART:0543C