EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1744084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Uma vez que em seu agravo interno a Fazenda do Estado de São
Paulo efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão
monocrática, é de rigor o afastamento da Súmula 182/STJ.
3. Manutenção da decisão monocrática que conheceu parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por seus
próprios fundamentos.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - DIREITO INTERTEMPORAL - NORMA PROCESSUAL -
IRRETROATIVIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - TEORIA DO
ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 1666321>>-RS,
         <<REsp 1815762>>-SP
(CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO DA LEI -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 162450>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1424283>>-PA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada'".
     "A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente
da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos,
a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do
Relator, 'conforme o caso'.
     Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava
pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da
admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do
recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido
incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite".
     "[...] não prospera a hipótese de ofensa à cláusula de reserva
de plenário, na medida em que o Tribunal de origem não afastou a
vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, limitando-se a
dela extrair interpretação favorável à tese deduzida pela parte
autora [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00982 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182