AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
PETIÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CARTÓRIO
JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO POR MEIO DE
FAX. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. SÚMULA N.
83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
1.1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação
do alegado erro da serventia judicial. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
2. A tempestividade do recurso enviado por fax deve ser aferida com
base na data do protocolo judicial, independentemente da data
informada pelo aparelho transmissor da petição. Aplicação da Súmula
n. 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1320651>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 814765>>-ES
(RECURSO POR MEIO DE FAX - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - DATA DO
PROTOCOLO JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 738162>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1175189>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842722>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] '[...] a incidência da Súmula 7/STJ impede o  exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e  os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a  situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução à  causa a  Corte de origem'".
     "No que diz respeito ao pedido de condenação em honorários
recursais (art. 85, §  11, CPC/2015), como não houve condenação a
honorários de sucumbência, não há falar em sua majoração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011