AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428131
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS
E  PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS.
DESTAQUE  E CLAREZA. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
APLICAÇÃO  DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  há  omissão  na  hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem
manifestou-se  expressa  e  fundamentadamente  acerca  de  todas  as
questões  relevantes  ao  julgamento,  embora  em sentido diverso do
pretendido   pela   parte.   3.   A  ausência  de  prequestionamento
inviabiliza  o  conhecimento  do recurso especial, não tendo a parte
suscitado  ofensa  ao  art.  1.022  do  NCPC  nas  razões de recurso
especial  a  respeito  da  matéria  não apreciada. 4. A alteração do
entendimento  do  acórdão  recorrido para reconhecer que a tabela de
reembolso  foi  juntada  e  que  o dever de informação foi observado
ensejaria  reexame  de  fatos  e provas, vedado em recurso especial,
conforme disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. As cláusulas limitativas
dos  direitos do consumidor, a exemplo daquela que restringe o valor
do  reembolso ao previsto em tabela, devem ser escritas com destaque
e de maneira clara e de fácil compreensão.
6.  Em  razão  da  improcedência  do  presente recurso e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO AO VALOR DO REEMBOLSO - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215981>>-SP, <<REsp 1679015>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007