AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÕES. BENEFÍCIOS.
GRATIFICAÇÕES.  ADICIONAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022
DO    CPC/15.    OMISSÃO.   AUSÊNCIA.   ENTENDIMENTO   FIRMADO   POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO. EFEITOS.
MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIADOS BENEFICIADOS. DEFICIÊNCIA
RECURSAL.  INCIDÊNCIA  POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO
STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se, na origem, de execução individual de título judicial
objetivando  executar  o  julgado  proferido nos autos do mandado de
segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  mantida. Esta Corte conheceu do
agravo  para  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
II  - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porque  não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do   acórdão   recorrido   ou   de  constituir-se  em  empecilho  ao
conhecimento   do   recurso  especial.  Citem-se,  a  propósito,  os
seguintes  precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe  de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro
Sérgio   Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  de
24/2/2017;  AgInt  no  AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe   Salomão,   Quarta  Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  de
20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  de  10/9/2014. III - A jurisprudência desta
Corte  Superior de Justiça está orientada pelo entendimento de que a
impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa
dispensa  a  apresentação  da lista de associados e tampouco exige a
autorização  expressa  deles. Configurada a substituição processual,
os  efeitos  da  decisão  proferida no mandado de segurança coletivo
beneficiam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não
indicados  em  uma  lista  nominal  ou  a  data da associação. Nesse
sentido:  AgInt no REsp 1.775.204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado em 23/5/2019, DJe 19/6/2019; AgInt no AREsp
1.377.063/RJ,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado   em  16/5/2019,  DJe  21/5/2019;  REsp  1.793.003/RJ,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe
29/5/2019;  AgInt no REsp 1.447.834/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Primeira  Turma,  julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019;
AgInt  no  AREsp  1.307.723/SP,  Rel.  Ministra  Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 13/12/2018.
IV  - No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a impetrante do
mandado  de  segurança coletivo tem como objetivo, de acordo com seu
estatuto  "[...]  defender  os  interesses  dos  oficiais  militares
estaduais  e  pugnar  por  medidas  acautelatórias de seus direitos,
representando-os,   inclusive,   quando   cabível   e  expressamente
autorizada,  em  conformidade  com  o  inciso  XXI  do  art.  5º  da
Constituição  Federal"   (fl.  201).  [...] Por essa razão, concluiu
aquele  órgão  julgador  no  seguinte  sentido: "[...] In casu, como
visto,  é a exequente beneficiária de pensão instituída por policial
militar  do antigo DF, pertencente ao círculo de Praças, ocupante da
graduação   de   Segundo  Sargento  (fl.61),  de  modo  que,  nessas
condições,  tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter
seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação
mandamental, composta, somente de Oficiais (fl. 201). [...]" Note-se
que  o  acórdão  tem  fundamento na análise da representatividade da
impetrante,   aspecto   que  não  mereceu  da  recorrente  a  devida
contraposição,  o  que  atrai a aplicação do entendimento contido na
Súmula n. 284/STF.
V  -  Ademais,  repousando  o  fundamento  em  conclusões  de  ordem
fático-probatória, o conhecimento do recurso especial encontra óbice
também na Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1374797>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO - EFEITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1775204>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ, <<REsp 1793003>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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