AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 842637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º,
INCISO   XXXV,  E  93,  INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO   DO   DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA  DE  OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa
aos  arts.  5°,  inciso  XXXV,  e  93, inciso IX, da CF, porquanto o
acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
3.  No  julgamento  do  RE  598.365/MG-RG,  o  STF decidiu inexistir
repercussão   geral   na   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[RE-AGR 872936]], [[ARE-ED 931661]]
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