EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO
E  CONTRADIÇÃO.  VÍCIOS  INEXISTENTES.  TENTATIVA  DE REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA.  DEMONSTRAÇÃO  DE  MERA  IRRESIGNAÇÃO.  REITERAÇÃO  DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA
PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO
PRÉVIO  DO  VALOR  DA  MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  supostos  vícios  indicados pelo embargante nestes terceiros
embargos   de   declaração   já  foram  alegados  e  examinados  nos
julgamentos anteriormente proferidos nestes autos.
2.  No  que  tange  à irresignação do embargante com uma alegada não
aplicação  do  Decreto-Lei  n.  467/1969,  bem  como com a alteração
proposta  pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o
disposto  pela  Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no
julgamento dos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fl. 787).
3.  Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal
matéria  já  foi  abordada  no acórdão que julgou o recurso especial
(e-STJ,  fl.  377)  e  foi  novamente  examinada  no  julgamento dos
segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785).
4.  Quanto  à  alegação  de que o acórdão incorreu em contradição ao
dizer que "não existe venda sem dispensação", trata-se, como dito no
julgamento  dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que
mera  irresignação,  tendo sido a matéria expressamente examinada no
julgamento dos primeiros embargos (e-STJ, fl. 612).
5.  No  que  pertine  ao  pleito  de anulação, por afronta ao devido
processo  legal  e  ao  contraditório,  em virtude de o acórdão "não
estender  a  abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o
ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do
julgado,  sem  análise de legislação aplicável à matéria", trata-se,
mais  uma  vez,  de  mera  irresignação contra decisões que já foram
tomadas  há  bastante  tempo,  antes  mesmo do julgamento do recurso
especial,  e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado,
o  que  não  ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que
indeferiu  o  ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária -
CFMV  como  litisconsorte  necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a
decisão  que  indeferiu  o pedido de retirada do feito de pauta, bem
como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361).
6.  Quanto  ao  pedido  de  provimento  dos  embargos  para  fins de
pré-questionamento,  não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos
terceiros  embargos  de declaração, o embargante aponta dispositivos
constitucionais  violados,  quando já deveria tê-lo feito nas várias
oportunidades  que  teve  antes.  Não  se  conhece  de tal alegação,
portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os
embargos  sejam  manejados  para  ventilar,  de  forma  inadequada e
intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em
tempo hábil.
7.  A  insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com
propósito  manifestamente  protelatório,  justificando a elevação da
sanção  anteriormente  imposta para 10% (dez por cento), com base no
art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.
8.  Embargos  de declaração rejeitados, reconhecendo-se a reiteração
de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se
a  multa  anteriormente  aplicada  para  10% (dez por cento) sobre o
valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição  de qualquer
recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00003
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