HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE
ABSTRATA. DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva teve como fundamento
tão somente a gravidade abstrata da conduta, bem como a pena e o
regime aplicados, o que não se consubstancia em fundamentação idônea
para a manutenção da cautela máxima, mormente se considerada a
quantidade não exacerbada de droga apreendida - a saber, 14g
(catorze gramas) de cocaína, 4g (quatro gramas) de crack e 39g
(trinta e nove gramas) de maconha.
4. Pendente julgamento de apelação na origem, não cabe a esta Corte
manifestar-se em habeas corpus sobre teses a serem discutidas no
recurso cabível, exceto se impactarem diretamente na liberdade de
locomoção do paciente, e não a latere, como no caso em tela, em que
se discute a dosimetria da pena e sua possível repercussão no regime
a ser fixado.
5. "[A] interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a
contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual" (HC n. 482.549/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020).
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para
garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por
outro motivo estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de
habeas corpus e nesta extensão, a conceder, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 375660>>-SP,
         <<RHC 92550>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 409355>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 g (catorze gramas) de cocaína, 4
g (quatro gramas) de crack e  39 g (trinta e  nove gramas) de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061