bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 441573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.
SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre,
de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal.
Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente
comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao
mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal
requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 441573>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERMERCADO. FURTO NO
ESTACIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação
jurisdicional.
2. "A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que
não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide
quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o
feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória"
(AgInt no AREsp n. 145.119/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as provas
constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide.
Alterar tal conclusão demandaria nova análise de matéria fática,
inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1573264>> que foram acolhidos.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 958012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO.
PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
QUESTÃO À LUZ DAS TESES A SEREM DEFINIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
pedido de reconsideração como agravo interno.
2. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no
STJ, para reexame do processo à luz das teses a serem firmadas no
julgamento dos RESPs  1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP, sob
o rito dos recursos repetitivos, em conformidade com os comandos dos
artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, recebeu  o pedido de
reconsideração de despacho como agravo interno e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO
SEM JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RESP 1818487>>-SP,
         <<RESP 1816482>>-SP,
         <<RESP 1829862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1800032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. A legitimidade para recorrer constitui requisito de
admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam
cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja
parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à
luz do disposto no art. 996 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração de ADAMA BRASIL S/A, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  1800032  MT  2019/0050498-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DA PARTE DEMANDADA.
1. É inviável a análise de tese não deduzida no apelo extremo,
alegada apenas em agravo interno, por caracterizar inovação
recursal, medida rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes.
2. Não ficou caracterizada a violação dos artigos 489, § 1º, incisos
I e IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de
forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o
deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o
julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de
fundamentação. Precedentes.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem na forma
como posta, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, medida vedada na via estreita do recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165164>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1740658>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 615073>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141930>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1373321>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1372751>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1329166>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os argumentos trazidos nas razões do agravo interno
acerca da ausência do interesse de agir da parte recorrida pela
inadequação da via eleita, não merecem análise, por se tratar de
questão não abordada na petição do recurso especial.
      Assim,
não sendo permitido à parte adicionar argumentos ou emendar a
petição de recurso, inviável a pretensão da agravante, nos termos
da jurisprudência desta Corte".
     "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,
quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1691885  SC  2015/0011974-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1499023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMPO DE DURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE A QUESTÃO
CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. "Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer
momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a
preclusão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.613.722/PR, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe
1/6/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, a Quarta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1613722>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 630587>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 803639>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1592256>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1777492>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO.
VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do
CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba
honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação
equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do
referido dispositivo legal.
2. "A expressiva redação legal [do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015]
impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a
regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a
vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da
condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor
atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra
excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação
dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que,
havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for
muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do  Ministro Raul Araújo, a Quarta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] no caso, o  julgamento de improcedência da Ação
Anulatória não trouxe um proveito econômico mensurável imediato ao
vencedor, devendo ser fixados os honorários advocatícios
sucumbenciais sobre o  valor atualizado da causa, consoante a
ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1882508  SP  2020/0162673-7
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1549849  SC  2019/0216392-5
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em
incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.
Precedentes.
2. Na hipótese, também não há como aferir se houve sucumbência no
incidente, porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a
recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da
situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora
recorrido.
3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  após o voto-vista regimental do relator, retificando o
voto anterior, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - JUÍZO DE EQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 737982>>-DF,
         <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1342003>>-SP,
         <<REsp 1791984>>-PR,
         <<REsp 1772394>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<EDcl na MC 25219>>-SP,
         <<REsp 1611535>>-RJ,
         <<REsp 1834210>>-SP
Informações complementares:      "[...] os honorários advocatícios só podem ser fixados com
base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor da causa".
     (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] apenas se justificará o estabelecimento de honorários
de sucumbência se a solução do incidente for capaz de 'extinguir ou
alterar substancialmente o próprio processo principal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1432905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
1.1 Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido
dispositivo, não há razão para modificar a deliberação impugnada,
notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira
acompanhando o relator, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS
(VOTO VENCIDO - AGRAVO REGIMENTAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO
PARCIAL- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1382619>>-PI
Informações complementares:      "[...] a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter
a conclusão do aresto impugnado, impunha o não conhecimento da
pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula
283/STF [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] havendo mais de um capítulo no acórdão estadual sobre
diferentes matérias, mostra-se lícita a faculdade da parte ao não
recorrer de todos, sob pena de estimular a litigância
desnecessária, bem como contribuir ainda mais para a morosidade da
prestação jurisdicional.
      Com efeito, não se aplica a
inteligência da Súmula n° 182/STJ aos casos em que existem
capítulos autônomos no acórdão estadual, visto que, diferentemente
da decisão de inadmissibilidade dos recursos extraordinários, esse
não é uno ou incindível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1513125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.
REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 931889>>-MG,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1330215>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 904673>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1428903>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1380911>>-RS
(DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591290>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 820912>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1250073>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593146  SP  2019/0292294-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
RETENÇÃO PARCIAL EM CONTA SALÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007