AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO
FUNDADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E
LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem
demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão
recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.
2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal
de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
Estaduais 285/1979 e 5.109/2007), portanto, a revisão da conclusão
exarada no acórdão recorrido, na via eleita, encontra óbice na
Súmula 280 do STF.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei
federal, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do
STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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