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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 145671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA
DE DOCUMENTOS EM LAUDO TÉCNICO. RÉU SE DEFENDE DO QUE SE ENCONTRA
NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1.  Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada
deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP),
hipóteses inexistentes no julgado recorrido.
2. Conforme afirmado na decisão embargada, a ausência de documentos
utilizados para a  elaboração do Parecer Técnico nº
110/2015/5CCR/MPF não implica o  aval do STJ ao referido parecer,
que deve ser avaliado com maior cuidado e percuciência pelo juízo da
causa.
3. Por ora, a compreensão possível é a  de que, independentemente de
perda de algum (s) dos documentos referidos no citado parecer
técnico, a imputação da acusação, a  ser rebatida pela defesa, deve
ater-se ao que se encontra nos autos, mostrando a  (eventual)
fragilidade ou incompletude da peça instrutória, que deve ser
avaliada pelo magistrado de primeira instância, na pertinente
sentença.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 153261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
TRÁFICO DE DROGAS.  INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA.  ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada
deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP),
hipóteses inexistentes no julgado recorrido. Também não se trata de
corrigir erro material (art. 1.022, III - CPC).
2. Não há omissão no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a
devida e clara fundamentação, reconhecendo-se ilegalidade do
ingresso dos policiais no interior da residência, uma vez que deu-se
apenas em função de a recorrente haver fugido ao avistar a polícia,
não se prestando os embargos de declaração para a rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 669598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, já na
decisão que denegou o habeas corpus, no sentido da viabilidade da
habitualidade delitiva afastar a aplicação do princípio da
insignificância.
3. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais
que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 670359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, já na
decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no sentido de
que o Código de Processo Penal faculta ao juiz o indeferimento de
provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
desde que de forma fundamentada, o que se verificou na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1879761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL.
1.  São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo de dois dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ).
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1881115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ATOS INFRACIONAIS COMO INDICATIVOS DE
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NEGATIVA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NOVA ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE AS DATAS DOS ATOS
INFRACIONAIS E O CRIME IMPUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  O acórdão é claro no ponto em que adota a tese prevalente na
Sexta Turma, segundo a qual, mesmo considerando a nova compreensão
desta Corte Superior, a possibilidade do afastamento da causa
especial de diminuição da pena do art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/2006, não incide no caso, porquanto o crime em consideração
foi praticado em 4/1/2019, e o embargado, conforme certidão
encartada nos autos, respondeu por dois atos infracionais análogos
ao crime de tráfico de drogas em 23/8/2015 e 7/10/2016, e um ato
infracional análogo ao crime de portar droga para o consumo próprio,
em 14/9/2016, ou seja,  em período que o órgão colegiado considerou
extenso. Ademais, não há, pelas circunstâncias apontadas, gravidade
concreta que justifique o afastamento do redutor de pena.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1941231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes, não se tratando, por outro lado, de
(eventual) correção de erro material (art. 1.022, III - CPC).
2. As questões suscitadas pela defesa foram clara e suficientemente
apreciadas no acórdão embargado, no sentido de que, conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, a anulação fundamentada da
decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova
dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593,
III, "d", do CPP), não viola a soberania dos veredictos, pelo que a
desconstituição de tal conclusão encontra obstáculo na Súmula n.
7/STJ.
3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
4. Quanto ao afastamento da qualificadora referente ao motivo fútil,
verifica-se a falta de interesse recursal, pois a decisão agravada
a excluiu do novo julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Júri,
assim como requerido pela defesa.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 361518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PREMISSA EQUIVOCADA E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. Na espécie, "não se verifica [...] premissa equivocada no acórdão
embargado, que se encontra devidamente fundamentado na aplicação da
Súmula 182/STJ" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.326.980/SP, Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe
14/10/2016, grifei), tampouco subsiste a alegação da existência de
obscuridade, pois esta "é a qualidade daquilo que é de difícil ou
impossível compreensão, não se verificando naquelas hipóteses em que
o acórdão fundamenta de forma coerente e clara todos os pontos que
o levaram a determinada conclusão" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg
no AREsp n. 80.546/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 361518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n.
1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
25/9/2018, DJe 11/10/2018).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 647603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. No caso, a sentença condenatória afirmou expressamente que a
denúncia teria sido anônima. Além disso, ainda que existisse
investigação em andamento, conforme asseverado pelo embargante, a
polícia deveria ter solicitado um mandado de busca e apreensão para
adentrar na residência do embargado.
3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode
ser admitido.
4. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 671021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTES
FUNDADAS RAZÕES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO ÓRGÃO
MINISTERIAL COM O RESULTADO DO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do
Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade,
obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo
da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos
constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos,
uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a
pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual
nitidamente inábil à finalidade almejada.
2. O contexto fático vivenciado pelos milicianos não evidenciou
fundadas razões aptas a autorizar a busca domiciliar sem mandado
judicial, pois, "a despeito de ter o ora agravado sido abordado em
local conhecido como ponto de tráfico, não trazia consigo nenhum
entorpecente e tampouco há como se provar que a movimentação
suspeita avistada pelos policiais consistia, de fato, no comércio de
drogas". Não há que se falar em omissão, pois a questão foi
analisada sob todos os aspectos suscitados pela defesa, e,
notadamente, em cotejo com o paradigmático RE n. 603.616/RO, julgado
sob o rito da repercussão geral pela Suprema Corte.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RHC n. 149.926/MG,
relator Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 679706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CRITÉRIO SUCESSIVO,
CUMULATIVO OU DE EFEITO CASCATA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do
Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade,
obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo
da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos
constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos,
uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a
pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual
nitidamente inábil à finalidade almejada.
2. Embora o critério da incidência isolada às causas de aumento de
pena se revele mais benéfico ao condenado, a pena definitiva a ser
dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a
ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do
ilícito, o que conduziu o próprio legislador a alçar tais
circunstâncias como causas de aumento da sanção penal.
3. Não há respaldo para a existência de critérios distintos em
relação à incidência de causas de diminuição e aumento de pena, pois
o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra, de
modo que a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de
efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento
de pena, sem qualquer distinção.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 687862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Publicado o acórdão recorrido em 12/11/2021, o prazo de dois
dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se
em 17/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração
protocolados somente em 19/11/2021.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.