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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OFENSA À
ECONOMIA PÚBLICA. DEFERIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
RELEVANTE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja
finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009).
2. Demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial
para causar acentuado risco à economia pública, o caso é de
deferimento da contracautela, cuja reversão não pode ser feita
mediante a análise de questões relativas ao mérito da demanda, mas
com a comprovação de ausência de risco a um dos bens tutelados pela
suspensão de liminar e de sentença.
3. A não impugnação de fundamento relevante da decisão agravada é
fato impeditivo da análise do mérito do agravo interno.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SS 2849>>-MA,
         <<AgRg na SLS 1506>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA -
INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1446709>>-RJ,
         <<AgRg na SLS 1248>>-CE,
         <<REsp 1064759>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há óbice legal à apreciação e deferimento de
suspensão 'inaudita altera parte', hipótese em que a observância do
contraditório é diferida para outro momento, quando se oferece à
parte interessada no feito oportunidade de apresentar recurso contra
essa decisão".
     "[...] o recurso especial não prejudica a pretensão de se obter
a suspensão de julgado, tampouco a formulação e o deferimento do
pedido de suspensão prejudicam a análise do mérito recursal [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1604749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO
EMBARGADO DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 315 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR (APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 182/STJ), SEM REFAZIMENTO CASUÍSTICO DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. HÁ, CONTUDO, MANIFESTA AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do
óbice da Súmula n. 315/STJ, quando a discussão recai sobre a
interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem
precisar refazer o exame casuístico de sua incidência.
2. Os paradigmas colacionados se referem a recurso especial
parcialmente admitido na origem, concluindo que tal circunstância
não impediria o STJ de analisar todos os argumentos suscitados pelo
recorrente.
3. O acórdão embargado, todavia, ratificou a decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo
nobre, com a aplicação correta do verbete sumular n. 182/STJ, na
esteira da jurisprudência assentada nesta Corte.
4. Há, portanto, manifesta  ausência de similitude fático-processual
entre os paradigmas e o acórdão embargado, a justificar o
indeferimento liminar dos embargos de divergência.
5. Agravo regimental desprovido, por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO PRÓPRIO ENUNCIADO QUE TRADUZ NORMA PROCESSUAL -
SÚMULA 315/STJ - APLICAÇÃO EXCEPCIONADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA
315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1413845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1581734  RS  2019/0274112-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 25711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE TERATOLOGIA DO DECISUM COMBATIDO VIA MANDAMUS. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança contra
decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança.
2. O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmitindo o Recurso
Especial, devido à intempestividade.
4. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, o writ contra ato
judicial, desde que configurada a hipótese de decisão teratológica,
assim compreendida aquela tida como "absurda, impossível
juridicamente". Não é, todavia, o que ocorre no caso em tela, no
qual o acórdão atacado, muito embora contrário à pretensão do
impetrante, está devidamente fundamentado e foi proferido em
conformidade com a legislação processual, a expressar o livre
convencimento do Órgão Jurisdicional competente. Confira-se a
jurisprudência do STJ: AgInt no RMS 46.669/MG, Rel. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
10/10/2017.
5. A simples insurgência da parte contra o julgado lançado pela
Quinta Turma não autoriza, evidentemente, a interposição do Mandado
de Segurança, inclusive sob pena de, passando-se a admitir tal
proceder, banalizar-se o mandamus e transformá-lo em instrumento de
revisão de julgados, o que não se coaduna com a disciplina do
remédio constitucional em questão.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - ADMISSÃO - DECISÃO JUDICIAL
TERATOLÓGICA)
   STJ - <<RMS 27252>>-RJ,
         <<AgRg no MS 15060>>-DF,
         <<AgInt no RMS 46669>>-MG
(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - ARGUMENTOS HÁBEIS)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no MS   27211  DF  2020/0349677-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO
POR AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DE VEREADOR
LICENCIADO JÁ OCUPANTE DE CARGO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO POR PERÍODO EXCESSIVO.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. GRAVE DANO À ORDEM PÚBLICA.
1. O STJ possui entendimento de se reconhecer a legitimidade ativa
de agente político para ajuizar pedido de suspensão de liminar e de
sentença com o objetivo de sustar os efeitos de decisão que o
afastou do cargo.
2. O afastamento de vereador por prazo superior a 2 anos não se
justifica diante da ausência de provas suficientes de que o retorno
ao exercício do cargo representaria risco à instrução da ação de
improbidade administrativa.
Agravos internos improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencidos as Sras. Ministras Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino que julgavam
prejudicado o recurso.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - AGENTE POLÍTICO - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<AgRg na SL 9>>-PR,
         {{EDcl na SLS 2695}}-SP,
         {{AgInt na SLS 2492}}-MG
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a Suspensão de Liminar e de Sentença, na linha de
inúmeros julgados desta Corte, não é sucedâneo recursal para exame
do acerto ou do desacerto da decisão impugnada".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "Tendo em vista que o mandato já terminou, não há motivo para
se julgar este agravo interno sob o fundamento de que, quando
proferida a decisão, não havia razão para o afastamento do vereador.
     Com todas as vênias, a meu ver, se não existe mais o mandato,
não faz sentido analisar se o afastamento do cargo foi ou não
correto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:000025 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1257672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADOS DO ART. 80 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
MESMO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou,
ainda, para correção de erro material, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - O mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não
impõe obrigatoriamente a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil, havendo necessidade da configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autoriza
sua aplicação, o que incorreu in casu.
III - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da
multa e indenização, configura-se quando houver insistência
injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de
recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese.
IV - Não é possível majorar honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem atribuição
de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4° DO CPC - INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no MS 20469>>-DF
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS  RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491650>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:01021 PAR:00004 ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1678644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CABIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE MULTA EM CASO DE
DESPROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO POR UNANIMIDADE. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA
EMBARGADA AO PAGAMENTO DE MULTA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1021 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 INC:00002
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 2835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A
JUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO POR EDITAL
VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - É válida a citação por edital quando o próprio título judicial
estrangeiro dispõe que o domicílio do requerido é ignorado.
II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do
Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular
brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do
estado no qual o documento é originado.
III - Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques

Referências legislativas: LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
(CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS)
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. LEGITIMIDADE DA PARTE
REQUERENTE. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA REPRESENTADA POR AGÊNCIA,
FILIAL, SUCURSAL. ART. 75, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
PARA PERMITIR A REPRESENTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA
NO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA O NOME E A RELAÇÃO JURÍDICA DESSE
ESTABELECIMENTO. PRECEDENTES.
I - A pessoa jurídica estrangeira pode se fazer representar, ativa
ou passivamente, em juízo no Brasil por agência, filial ou sucursal,
nos termos do art. 75, X, do CPC/2015.
II - Admite-se, contudo, a representação pela existência de
estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer
que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento, ainda
que não sejam formalmente a mesma pessoa jurídica. Precedentes: (HDE
410/EX, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em
20/11/2019, DJe 26/11/2019).
III - Em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta
Corte, a legislação de regência não exige a juntada da petição
inicial que inaugurou o processo estrangeiro.
IV - Homologação de decisão estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA NO
BRASIL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<HDE 410>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 ART:00075 INC:00010 ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D
LEG:INT CVC:****** ANO:1961
*****  CLDPE    CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
ESTRANGEIROS
(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1484652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.
2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido
pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a
aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, não conhecer do agravo. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
   STF - [[HC 171942]]
(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INCORRETO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
   STF - [[HC 154737]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01037 PAR:00013 INC:00001