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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2008
LEXSTJ     VOL.:00229           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO
VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir
decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e
a Justiça Federal.
- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido
no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,
nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal
que será competente para a ação principal. Precedente.
- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na
ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no
futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique
constatado que o valor excede o limite legal, é possível a
modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente
da Primeira Seção.
Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer
a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -
SJ/RJ, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo Federal do Primeiro Juizado Especial de São
Gonçalo - SJ/RJ, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti e Fernando Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL)
     STJ - <<CC 51173>>-PA, <<CC 73681>>-PR
(AÇÕES CAUTELARES PREPARATÓRIAS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 58212>>-SP
(STJ - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VALOR DA
CAUSA)
     STJ - <<CC 90298>>-BA, <<CC 78883>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00002 INC:00003 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 88429
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo em embargos de declaração em conflito negativo de
competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Serviços
prestados por profissional liberal. Natureza civil. Competência da
justiça comum. Precedentes. Questão pacífica na 2.ª Seção do STJ.
Pretensão de reexame de questões que não dizem respeito à definição
de competência.
- O limite da cognição a ser realizada em conflito de competência se
resume, evidentemente, à definição desta e às conseqüências daí
decorrentes; não é possível transformar o conflito em uma ampla
modalidade recursal que, em tese, devolveria ao STJ a possibilidade
de reexaminar a legalidade de atos do processo que não guardam
qualquer relação com a definição da competência e que devem ser
atacados por vias próprias. Precedente.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Fernando Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<CC 67782>>-MA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-EMPREGADO. VALORES INDEVIDAMENTE
RECEBIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
1 - No caso em tela, a causa de pedir é a suposta prática de ato
ilícito por parte do ex-empregado da autora, consubstanciado no
indevido recebimento de valores superiores ao seu vencimento, e o
pedido é somente a devolução do quantum recebido a maior. Nesse
contexto, a lide é de índole eminentemente civil, sendo competente
para o julgamento a Justiça Comum. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Presidente Prudente/SP, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o  Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39699>>-SP, <<CC 35035>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 2772
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-CABIMENTO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. A reclamação tem como finalidade precípua preservar a competência
do Tribunal, garantindo a autoridade de suas decisões, não servindo
como substitutivo da ação rescisória. O agravo de instrumento tirado
da não admissão do especial foi desprovido por mera questão formal
(súmula 284 do STF), hipótese que, mais uma vez, realça a falta de
adequação da reclamação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUBSTITUTIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<EDCL NA RCL 2226>>-DF, <<RCL 1442>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2008
LEXSTJ     VOL.:00228           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS.
IDENTIDADE QUANTO AO PEDIDO. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURANÇA
JURÍDICA.  COMARCAS DIVERSAS. CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO.
1. Ajuizadas duas ações cautelares em juízos de comarcas diversas,
portando identidade de causa de pedir e pedido: anulação de
assembléia geral extraordinária de sociedade anônima, retorno de
conselheiros destituídos, bem como impedimento de fusão com outra
empresa.
2. Definida a conexão entre as ações, impõe-se a reunião para
julgamento conjunto em um dos juízos que, no caso,  será aquele que
primeiro promoveu a citação válida.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara
Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, a primeira suscitada. Os Ministros
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2008
LEXSTJ     VOL.:00227           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS. NECESSIDADE.
1. O conflito de competência não pode ser estendido de modo a
alcançar juízos perante os quais este não foi instaurado.
2. Aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão
satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Nesse
contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções
individuais. Precedente.
3. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro
Central de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, A Seção,
por unanimidade, conheceu parcialmente do Conflito de Competência e
declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
de São Paulo/SP, a primeira suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005 ART:00054
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
OBRIGAÇÃO CAMBIAL. DUPLICATAS. EXECUÇÃO BASEADA EM CÉDULAS DE
PRODUTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
1. O conflito positivo de competência caracteriza-se pela
manifestação de, no mínimo, dois órgãos jurisdicionais que se
considerem competentes para o julgamento da mesma causa.
2. Não havendo possibilidade de serem editadas decisões
conflitantes, inexiste justificativa para reunião dos feitos.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 40ª Vara Cível do
Foro Central de São Paulo/SP, a primeira suscitada. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA)
     STJ - <<CC 49434>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00115 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91375
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2008
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00044
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA. JUSTIÇA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA.  EC 45. SENTENÇA DE MÉRITO.
AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1 -  Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho
fundada na culpa do empregador, compete à Justiça do Trabalho o
julgamento da lide. A competência da Justiça Comum Estadual
remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em
data anterior à EC nº 45.
2 - O fato de a União fazer parte do feito, na qualidade de
sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, não atrai a
competência da Justiça Federal, porquanto expressa vedação
constitucional subtrai de sua alçada as causas relativas a acidente
de trabalho (artigo 109, I, ).
3 - A competência para conhecer das causas que versam sobre
indenização por acidente do trabalho, após a promulgação da EC n.
45/04, é da Justiça obreira.
4 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho de Divinópolis/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente uma das varas da
Justiça do Trabalho de Divinópolis/MG. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o  Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 98500 PR 2008/0194537-0 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:18/02/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DE
DOMICÍLIO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA
RELATIVA.
1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2 - A controvérsia gira em torno da competência para processar e
julgar ação submetida ao rito da Lei 10.259/2001, na hipótese em que
não haja Vara do Juizado Especial Federal instalada no foro de
domicílio do autor, mas exista, por outro lado, Vara Federal Comum.
3 - Interpretando os arts. 3º, § 3º e 20, da Lei 10.259/2001,
pode-se concluir que, no caso em tela, onde não tenha sido instalada
Vara do Juizado Especial Federal, há competência concorrente entre o
Juízo Federal comum do foro do domicílio do autor e o Juízo do
Juizado Especial Federal mais próximo, para processar e julgar as
causas submetidas ao rito daquela lei, ficando a critério do autor
da ação a escolha do foro territorial competente.
4 - Outrossim, como se trata de competência territorial relativa,
não pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 112 do Código
de Processo Civil e do enunciado da súmula 33/STJ.
5 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Feira de Santana - SJ/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal de
Feira de Santana - SJ/BA, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o  Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE VARA FEDERAL E JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 51173>>-PA
(CONFLITO ENTRE VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 91579>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003 ART:00020
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 2771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. O objeto da reclamação não vai além das
finalidades que visa, a saber, a preservação da competência do
Superior Tribunal de Justiça e da autoridade de suas decisões.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00206 INC:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00081
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 1002985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2008
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL
INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES,   COMO
MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau pagador não pode se
sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como
inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá
se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a
prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74528
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL E MORAL PROPOSTA PELO EX-EMPREGADOR CONTRA A
EX-EMPREGADA. AÇÃO PAULIANA E AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO. CONEXÃO
ENTRE A PRIMEIRA AÇÃO E AS DUAS ÚLTIMAS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO E DA
JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS.
I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
declaratória de direito cumulada com pedido de indenização
patrimonial e moral, proposta pelo ex-empregador contra a
ex-empregada, fundada nos atos ilícitos supostamente cometidos por
esta última no exercício de suas funções.
II - Não há conexão entre a ação declaratória de direito cumulada
com pedido de indenização patrimonial e moral e as ações pauliana e
cautelar de seqüestro propostas pela ex-empregadora contra a
ex-empregada, pela ausência de identidade de pedido ou causa de
pedir.
III - Compete à Justiça comum processar e julgar ação na qual se
pugna pela anulação de ato praticado em fraude contra credores, por
se tratar de ação de natureza civil, ainda que o ato impugnado tenha
o objetivo de frustrar a futura execução de uma dívida trabalhista.
Conflito de Competência conhecido para, afastando-se a conexão
declarada pelo Juízo suscitado, declarar a competência do juízo
suscitante para o julgamento da ação declaratória de direito
cumulada com pedido indenizatório patrimonial e moral; e a
competência do juízo suscitado para o julgamento da ação pauliana e
da ação cautelar de seqüestro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator, a Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência, para afastar a conexão, mantendo na 3ª Vara
do Trabalho de São José dos Campos/SP o julgamento da Ação
Declaratória cumulada com o pedido indenizatório e patrimonial, e
declarar competente a 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP para o
julgamento das demais ações, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM
REGRESSO DE EX-EMPREGADO)
     STJ - <<CC 80365>>-RS (LEXSTJ 214/38)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AÇÃO PAULIANA - NATUREZA CÍVEL)
     STJ - <<CC 20774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006 INC:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação quando já houver
transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça. Reclamação
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
Reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 758>>-DF (LEXSTJ 181/95)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734