HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DOS EUA.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e-STJ, fls. 1 e ss.),
que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida
pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade,
Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15 de março de 2016,
dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos
brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A
de Q.
2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão  trouxe os documentos exigidos e
atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9/2005
e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto
no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.
3. No caso dos autos, os requisitos legalmente estabelecidos
encontram-se observados, merecendo destaque o carimbo que indica a
eficácia da decisão no país em que foi proferida (Filed for record),
aposto na parte superior da fl. 16 (com tradução à fl.13, e-STJ).
4. Demais disso, salienta-se que "na ausência de comprovação da
alteração do nome, a sentença estrangeira poderá ser homologada tal
como consta do título judicial" (HDE 2868/US, relator o Ministro
João Otávio de Noronha, DJe 4.6.2019), situação dos autos.
5. No mais, porque a parte não se pronunciou sobre a extensão do
pedido e, nessa toada, não apresentou o acordo juntado, mas não
integrado, à sentença, impossível examinar, principalmente, se os
termos da transação ofendem, ou não, a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Nesse sentido, "o
título judicial estrangeiro será homologado sem nenhuma referência
aos acordos mencionados" (HDE 3296/NL, relator o Ministro João
Otávio de Noronha, DJe 25.10.2019).
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido, nos
termos acima expostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - LIMITES DA DECISÃO OBJETO DO
PEDIDO)
   STJ - {{HDE 2868}}-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO)
   STJ - <<SEC 7670>>-EX,
         <<SEC 11429>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALTERAÇÃO DO NOME)
   STJ - {{HDE 2868}}-EX
(TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO - HOMOLOGAÇÃO- AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA
AOS ACORDOS MENCIONADOS)
   STJ - {{HDE 3296}}-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO)
   STJ - <<EDcl na SEC 11529>>-EX,
         <<SEC 12846>>-EX,
         <<AgRg na SEC 9437>>-EX,
         <<EDcl nos EDcl na SEC 11529>>-EX,
         <<EDcl na SEC 4127>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003 ART:00005 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00960
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED DEC:009039 ANO:2017
LEG:INT CVC:****** ANO:1970
*****  CHPCC    CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL OU COMERCIAL
        ART:00001 ART:00003
(PROMULGADA PELO DECRETO 9.039/2017)
LEG:FED RES:000228 ANO:2016
        ART:00002 ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)