AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - TEMPO DE
SERVIÇO CELETISTA PARA CONTAGEM DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE - ART. 100, DA LEI 8.112/90 - LEI 8.162/91 -
IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF - PEDIDO
PROCEDENTE.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser cabível ação
rescisória, com fundamento em violação literal a dispositivo de lei
(artigo 485, inciso V, do CPC), objetivando a rescisão de decisão
transitada em julgado, fundada em dispositivo legal declarado
inconstitucional pela Suprema Corte.
2 - Afastada a incidência da vedação da Súmula 343, do STF,
porquanto o pedido (contagem do tempo de serviço celetista para fins
de percepção de anuênios e licença-prêmio por assiduidade) funda-se
em norma declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso (RE nº
209.899/RN).
3 - A Lei nº 8.162/91, não pode retroagir para alcançar fatos
anteriores à sua vigência, já consolidados pela Lei nº 8.112/90.
Eventual norma posterior excluindo o direito ao cômputo do tempo de
serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênios e
licença-prêmio por assiduidade, não pode abranger os que, à época da
Lei do Regime Jurídico Único, já haviam adquirido o direito ao
benefício (AR nºs 1.178/RN, 1.200/RN e 1.102/RN).
4 - Ação julgada procedente para rescindir o v. aresto proferido no
REsp nº 129.527/RN e determinar a contagem do tempo celetista dos
autores, para todos os efeitos, consoante preconiza o art. 100, da
Lei nº 8.112/90.
5 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo
Civil, devidos pela ré. Depósito inicial, caso exista, restituído
(art. 494, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - CELETISTA - CONTAGEM)
     STJ - <<AR 1178>>-RN, <<AR 1200>>-RN, <<AR 1102>>-RN,
           <<AR 1031>>-RN, <<AR 947>>-RN
     STF - RE 209899-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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