AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1546583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER. OMISSÃO NO JULGADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSULTA.
JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA
MADURA. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ADC'S N.os 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e
fundamentada as teses defensivas, como ocorreu no caso em apreço.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou a compreensão de
que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre o
recurso de apelação e o recurso em sentido estrito. Precedentes.
3. Nos termos do art. 5.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006, por se
tratar de intimação eletrônica, considera-se intimado o Ministério
Público no dia em que for efetivada a consulta eletrônica ao teor da
intimação, e não no dia em que esta é encaminhada para visualização
no portal eletrônico.
4. Se a ação penal está em condições de julgamento, especialmente
porque já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações
finais pelas partes, o Tribunal estadual, ao afastar nulidade
reconhecida pelo Juízo de origem na sentença, pode passar ao exame
do mérito da imputação, aplicando-se ao processo penal a teoria da
causa madura.
5. Para se dissentir da conclusão exarada pelo Tribunal de origem,
com o fim de afastar a configuração da violência doméstica e
familiar contra a mulher ou de absolver o Agravante por ausência de
provas, seria necessário amplo reexame do conjunto
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos
termos da Súmula n.º 7/STJ.
6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) n.os 43, 44 e
54, concluiu que é constitucional a regra do Código de Processo
Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de
recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do
cumprimento da pena.
7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para revogar a
determinação de execução provisória da pena constante na decisão
monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317007>>-MG
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE O  RECURSO DE
APELAÇÃO E  O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717556>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1704526>>-AM,
         <<AgRg nos EAREsp 517516>>-RO
(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - REMESSA DOS AUTOS VIA PORTAL DO TRIBUNAL -
DIES A QUO -  DATA DE EFETIVA CONSULTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809740>>-MS
(TEORIA DA CAUSA MADURA)
   STJ - <<REsp 1731183>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 42537>>-RJ
(INTENÇÃO DE AVERIGUAR SE A VIOLÊNCIA SE DEU EM RAZÃO DE GÊNERO E EM
CONTEXTO DE VULNERABILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1771251>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 INC:00004 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007