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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a
ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que
chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para
concessão de progressão de regime, está em consonância com o
entendimento desta Corte Superior, segundo o qual "a data-base para
verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo,
previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de
forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que
preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o
subjetivo" (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).
2. "Sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se
preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame
favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como
data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo
preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC
414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 29/11/2017" (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe
7/12/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - TERMO INICIAL - REQUISITOS
OBJETIVO E SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 358566>>-RS
   STF - [[HC 115254]]
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - DATA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 620573>>-SP,
         <<AgRg no HC 635901>>-SP,
         <<AgRg no HC 662160>>-SP,
         <<AgRg no HC 654153>>-SP,
         <<AgRg no HC 655303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1952927  RS  2021/0253667-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
CRIMES HEDIONDO E COMUM. PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO). AUSÊNCIA
DE REPRIMENDA MAIS GRAVE. ORDEM CRONOLÓGICA DE CUMPRIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese de existirem duas ou mais condenações, a todas
imposta pena de reclusão, não há falar em reprimenda mais grave em
razão da natureza do crime praticado, se hediondo ou comum, devendo
ser aplicado o critério cronológico na ordem de cumprimento das
penas. Precedentes desta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDO E COMUM - PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO) -
AUSÊNCIA DE REPRIMENDA MAIS GRAVE - ORDEM CRONOLÓGICA DE
CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 577548>>-MS,
         <<AgRg no HC 604920>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1858048>>-SP,
         <<AgRg no HC 556381>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1211674>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE
PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL.
INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL CONFIGURADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Os agentes da guarda municipal realizaram a abordagem após
visualizarem o paciente "rapidamente se afastar de outras pessoas e
dispensar  drogas".  Neste contexto, é legítima a prisão em
flagrante realizada pela guarda municipal, quando verificada a
situação de flagrância, precedida de justa causa para a revista
pessoal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILICITUDE DE PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA
MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1565524>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. TESES RELATIVAS À PRESENÇA DE ERRO FÁTICO NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO, EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS E
RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19. INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que as teses relativas à (i) presença de erro
fático no acórdão impugnado; (ii) extensão da liberdade provisória
concedida a corréus; e (iii) possibilidade de revogação da prisão
preventiva à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ constituem mera
inovação recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não
apresentou impugnações sobre os temas.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva.
Segundo se infere, o paciente - que já responde a outras ações
penais pela suposta prática do delito de tráfico de drogas - teria,
juntamente com outros indivíduos, praticado o comércio de
entorpecentes, sendo apreendida em sua residência diversidade de
drogas (LSD, cocaína, maconha), além de balança de precisão e R$
3.068,00 em notas trocadas e sem comprovação de origem lícita.
5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O que se pode
afirmar, neste momento processual, é que há indícios suficientes de
autoria, consubstanciados, sobretudo, na apreensão de entorpecentes
e petrechos relacionados ao tráfico na residência do paciente.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA.  TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no
sentido de que "conforme disposto expressamente no art. 112, I, do
CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao
condenado." (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018).
II - Nos termos do art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição
depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada
pela pena aplicada. No caso, a sentença que condenou o recorrente à
pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão foi publicada em
12/02/2018. Não houve recurso do Ministério Público, ocorrendo o
trânsito para a acusação em 15/02/2018.
III - Conforme disciplinado no artigo 109, V, do Código Penal,
ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos se o
máximo da pena for superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois)
anos. Entretanto, em razão de o autor dos fatos contar com mais de
70 (setenta) anos na data da sentença condenatória, deve incidir a
regra do art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo pela metade.
IV - Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois
passados mais de 2 (dois) anos, entre o trânsito em julgado para a
acusação e o início da execução da pena, sem a ocorrência de outro
marco interruptivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 639843>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1894483>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 ART:00112 INC:00001
        ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1949917  RJ  2021/0224818-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMENTRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA AS ELEMENTARES DO TIPO.
PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 8
ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à fundamentação apresentada pelas instâncias de origem,
verifica-se estar baseada nas graves circunstâncias e nas
consequências do delito, tendo em vista a conduta extremamente
violenta do paciente, a qual foi comprovada pelos diversos hematomas
sofridos pela vítima e registrados em laudo pericial, além do fato
de ter-lhe sido retirada a virgindade.
2. Diante disso, a fundamentação está baseada em elementos
concretos, os quais são aptos a justificar a exasperação da
pena-base, exatamente nos termos do previsto no art. 59 do Código
Penal. Não há se falar, assim, em bis in idem, por alegada
utilização de elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a
pena-base, uma vez que a gravidade concreta da conduta imputada ao
paciente transborda as elementares do tipo. Precedentes.
3. Quanto ao regime prisional, ante a manutenção da pena reclusiva
superior a 8 anos, a aplicação do regime prisional inicialmente
fechado está em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º,
 do Código Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA QUE EXTRAPOLA AS ELEMENTARES DO TIPO)
   STJ - <<HC 160231>>-MG,
         <<HC 289604>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1011443>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:0217A
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CRIEMS DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 2º, §3º, §4º,
INC. IV DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, a prisão preventiva do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos, notadamente pelo fato de que o
agravante "seria o líder da segunda ORCRIM denominada de "ORCRIM
Usina", a qual recebeu a referida identificação em razão de que
atuaria no Conjunto Santo Inácio, localizado próximo à Usina Santo
Antônio. Além de ser apontado como líder do grupo criminoso, "RUSSO"
traficaria drogas naquela região c contaria principalmente com apoio
de ELYSSON e JANIEL para revender os entorpecentes", o que demonstra
gravidade concreta da conduta a tornar necessária a prisão
preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar
sua periculosidade. E, conforme a jurisprudência do col. Pretório
Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública
a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DOS INTEGRANTES - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 118604>>-RJ,
         <<RHC 123145>>-PE,
         <<RHC 86230>>-DF,
         <<RHC 102832>>-SP,
         <<HC 515917>>-PR
   STF - [[HC 95024]]-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 516786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
INDEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E
EQUIPARADO. VEDAÇÃO. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Por expressa disposição legal, não cabe o livramento
condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e
equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal.
Precedentes.
III - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS
E EQUIPARADOS - ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 559112>>-SP,
         <<AgRg no HC 549723>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO E APTO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RE nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 126832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
941/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - No julgamento do RE n. 972.598/RS, Tema 941 da Repercussão
Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A oitiva
do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de
justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena".
II - In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias dispensaram a
instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para o
reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave decorrente da
prática, pelo apenado, de novos delitos durante o cumprimento de sua
reprimenda em prisão domiciliar, entendimento que está em
consonância com o que foi decidido pelo Pretorio Excelso no RE n.
972.598/RS (Tema 941 da repercussão geral).
Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Novo Código
de Processo Civil, deve ser reformado o v. acórdão recorrido, dando
provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao presente
recurso em habeas corpus, diante da ausência de constrangimento
ilegal no caso dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, determinar a
reformulação do v. acórdão de fls. 555-562, dando provimento ao
agravo regimental, para negar provimento ao presente recurso em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da
pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da
competência dos jurados.
2. O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência
do meio cruel, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do
art. 121, § 2º, III, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - FASE DA PRONÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA
MANIFESTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1890976>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1864519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PECULATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO,
PELO PARQUET, DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO
TIPO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Embora busque a exasperação da pena-base pela valoração negativa
das circunstâncias do crime, o Parquet não indicou qualquer elemento
que ultrapassasse os elementos do tipo penal.
2. A decretação da perda de cargo público exige motivação
específica, não apresentada pela Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO - MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1733483>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1638764>>-PR