RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LISTA TRÍPLICE PARA REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RENÚNCIA. SANÇÃO EM RAZÃO DO ATO
DO RENUNCIANTE. POSSIBILIDADE. NORMATIVO DA LC 34/1994 QUE DETERMINA
A APLICAÇÃO DO REGIME DA PROMOÇÃO À REMOÇÃO.
1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto
por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, ao
renunciar à assunção do cargo de concurso de remoção na carreira,
sofreu a sanção prevista no art. 178, § 4º, da Lei Complementar
Estadual 34/1994, in verbis: "§ 4º No prazo correspondente à entrada
em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro
do Ministério Público impedido, nesse caso, de concorrer a nova
promoção pelo período de 1 (um) ano". Segundo a recorrente, há
direito líquido e certo de não ser excluída, por 1 (um) ano, das
listas de remoção formadas pelo Parquet mineiro em razão dos
seguintes argumentos: (a) a renúncia à remoção pelo membro do
Ministério Público mais votado importaria republicação do edital
respectivo para a criação de nova lista tríplice, pois o cargo está
vago, não sendo o caso de remoção imediata e automática dos demais
candidatos que integraram a primeira lista, como ocorreu na
hipótese; e (b) embora tenha renunciado ao cargo oferecido no
concurso de remoção, a sanção deveria ser aplicada somente ao
primeiro colocado renunciante e não a ela (terceira colocada),
notadamente por falta de previsão legal, não sendo suficiente a
imposição da penalidade por meio das Súmulas 43 e 46 do Conselho
Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
2. A sanção prevista no § 4º do art. 174 da Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, malgrado faça
referência apenas à sanção por renúncia à promoção, é também
aplicável à renúncia à remoção, conforme previsão contida no art.
193 da referida lei, razão por que não se antevê ilegalidade ou
abuso de direito no ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto-vista
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)


   STJ - <<REsp 1433311>>-MT
Informações complementares:      "Ao fazer parte da lista tríplice, por meio de inscrição
voluntária, pressupõe-se que a recorrente pretendeu, ao menos
inicialmente, assumir a Promotoria a que se propôs concorrer, e a
formação de nova lista, quer seja para completar o número de
candidatos, quer seja por meio de novo edital e votação, vai de
encontro ao direito que o candidato, selecionado imediatamente após
a renúncia de outro melhor colocado, pretendia exercer; ou seja, o
argumento de que o direito foi ferido  pela sua chamada automática,
sem que outros viessem a compor as posições subsequentes ou sem que
novo edital ou votação fossem lançados, não é apto a demonstrar a
ilegalidade do ato de chamamento. Aqui, evidencia-se ser hipótese
para a incidência do princípio 'pas de nullité sans grief', pois é
manifesta a falta de demonstração do prejuízo com a chamada
automática e sequencial".
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000034 ANO:1994 UF:MG
        ART:00178 PAR:00004 ART:00193
(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
LEG:EST SUM:****** ANO:****
        SUM:000043 SUM:000046
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  - CSMP-MG)