AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1238111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 08/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 3º,
DA LEF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se
alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo
pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido
decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi
homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o
crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros
débitos, não restando disponível para compensação dos débitos
informados no PER/DCOMP.
2. Rejeita-se a preliminar suscitada de não conhecimento do Recurso
Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, visto que o Tribunal de origem
reconheceu expressamente que a compensação pretendida pelo
contribuinte foi indeferida administrativamente. Portanto,
desnecessário o reexame de fatos e provas, uma vez que a questão
jurídica está claramente posta no acórdão recorrido.
3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.008.343/SP, sob a sistemática repetitiva do art. 543-C do
CPC/1973, consolidou entendimento de que a existência de compensação
pretérita e reconhecida pelo Fisco, ou mesmo judicialmente, pode ser
arguida como matéria de defesa em sede de Embargos à Execução
Fiscal. No voto condutor do julgado, de relatoria do eminente
Ministro LUIZ FUX, registrou-se que a compensação efetuada pelo
contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar
como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de
ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à
época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência
de crédito tributário compensável, da configuração do indébito
tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada
modalidade extintiva do crédito tributário.
4. A extinção do débito ou a dedução de valores pela compensação
total ou parcial impõe, contudo, que esse acerto de contas já tenha
sido postulado e homologado à época do ajuizamento do executivo
fiscal, atingindo, assim, a liquidez e a certeza do título
executivo, conforme se dessume da interpretação conjunta dos arts.
3º e 16 da LEF e 204 do CTN.
5. Logo, se a compensação apresentada pelo contribuinte não foi
convalidada, resultando na inscrição em dívida ativa de valores não
compensáveis, aferir o mérito dessa decisão administrativa, com
vistas a convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo
contribuinte e administrativamente glosado pelo Fisco, significa, na
prática, realizar a própria compensação em sede de Embargos à
Execução, o que encontra óbice intransponível no referido § 3º do
art. 16 da da Lei 6.830/1980.
6. Destaca-se que essa orientação mais restritiva, favorável à
Fazenda Pública, prevalece em ambas as Turmas de Direito Público,
havendo reiterados julgados no sentido de que somente seria possível
a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação
tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou
judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, sendo vedada
a utilização da ação de embargos como verdadeira impugnação ao ato
administrativo que indeferiu o procedimento compensatório (AgInt no
REsp 1.884.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021; AgInt no AREsp
1.670.993/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.054.229/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
31/8/2020, DJe 3/9/2020; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe
2/2/2012).
7. Gize-se que o entendimento aqui adotado não está a afastar da
análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a
compensação pleiteada pelo contribuinte à vista de erro de códigos
de arrecadação nos pedidos de revisão. Contudo, é certo que os
embargos à execução não são a via adequada para a perquirição tais
questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio,
eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo
lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº
6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal
pleito foi administrativamente negado pelo Fisco (AgRg no AgRg no
REsp. 1.487.447/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
12.2.2015).
8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. LEONARDO
ALFRADIQUE MARTINS, pela parte: AGRAVANTE: BGC LIQUIDEZ
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIA

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA -
ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1008343>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 294)
(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA -
CRÉDITO NÃO-HOMOLOGADO NA VIA DMINISTRATIVA - INCERTEZA)
   STJ - <<REsp 1010142>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1795347>>-RJ
(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DE
DEFESA - CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054229>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1670993>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1352136>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1884188>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1487447>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00003 ART:00016 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00204