RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1037208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
INEXISTÊNCIA   DE   OMISSÕES.   LEGITIMIDADE   PASSIVA   AD  CAUSAM.
INOCORRÊNCIA  DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO. DEBÊNTURES. DOBRA ACIONÁRIA.
1.  O  art.  402  do atual Código Civil, referente a perdas e danos,
para  consideração  do preço vigente atualizado das ações, carece do
devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos
proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que
não  houve  indicação  de  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil  nessa  irresignação.  Incide,  portanto,  a  Súmula 211 desta
Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria.
2.  A  jurisprudência  desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos  adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
3.  A  legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT,
decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira
com o nítido propósito de assumir obrigações.
4.  Para  que  se  caracterize  a  coisa  julgada,  é  necessária  a
identidade  de  três elementos, quais sejam, as partes, o pedido e a
causa  de  pedir.  In  casu,  só existe identidade quanto às partes,
restando  prejudicada  a  similitude  dos  demais elementos da ação,
donde se afastar a coisa julgada no caso.
5.  Quanto  à  prescrição,  conforme  posicionamento  desta Corte, o
direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato
firmado   com   sociedade   anônima   é   de   natureza  pessoal  e,
conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto
no  artigo  177  do  Código  Civil  revogado  (artigo  205 do código
vigente).
6.  Os  dividendos  são devidos à parte autora por se tratar de mera
decorrência do reconhecido direito à subscrição das ações faltantes.
7.  No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo
170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76, trata-se de matéria já firmada no
julgamento do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Rel.
dos   Embargos   de  Declaração  o  Min.  ALDIR  PASSARINHO  JÚNIOR,
estabelecendo-se  que o valor patrimonial da ação é o da data em que
efetuada  sua  integralização, constatado segundo o balancete mensal
correspondente.
8.-  A  chamada  ?dobra  acionária?  é  devida,  calculada segundo a
correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o
mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA.
9.-  Recurso  Especial  do  autor improvido e Recurso Especial da ré
provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
especial de Seno Leonhardt e conhecer e dar provimento, em parte, ao
recurso  especial  de  Brasil Telecom S/A, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado  do  TRF  1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior,  João  Otávio  de  Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram  oralmente,  pelo  primeiro  e  pelo segundo recorrente,
respectivamente, os Drs. Manfredo Mensch e Sérgio Machado Terra.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO - TRIBUNAL A QUO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<RESP 594570>>-SP (RNDJ 56/109),
           <<AGRG NO AG 334976>>-SP
(LEGITIMIDADE PASSIVA - BRASIL TELECOM - SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA
CRT)
     STJ - {{RESP 537146}}-RS
(COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS CAUSAS)
     STJ - {{AG 803539}}-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES)
     STJ - <<RESP 829835>>-RS, <<EDCL NO AG 578703>>-RS,
           <<RESP 822914>>-RS (RT 852/200)
(VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DA AÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS
("DOBRA ACIONÁRIA" - CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS, <<AGRG NO AG 926280>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1037208>>-RS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00170 PAR:00001 INC:00002