AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1446322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL.
JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE
JURISPRUDÊNCIA.    NECESSIDADE.    NÃO   COMPROVAÇÃO   DO   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  MULTA  DO  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do
dissídio  jurisprudencial, mediante a juntada de certidões ou cópias
dos  acórdãos apontados como divergentes ou a citação do repositório
oficial,  autorizado ou credenciado em que eles se achem publicados,
inclusive  em mídia eletrônica, nos termos do artigo 266, § 1º c/c o
artigo 255, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Tais requisitos, inclusive, constam do artigo 1.043 do CPC/2015 e
do  referido  artigo 266 do RISTJ alterado pela Emenda Regimental n.
22/2016.
3.  A  caracterização  do  dissenso  pretoriano impõe a demonstração
efetiva  do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma,
no  qual  se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, pronunciamentos
judiciais diametralmente opostos.
4.  Na  espécie, deixaram os agravantes de juntar cópia integral dos
acórdãos  paradigma  e de citar o repositório oficial, autorizado ou
credenciado   em   que   estejam   publicados,  inclusive  em  mídia
eletrônica.
5.   Segundo  a  pacífica  jurisprudência  deste  Sodalício,  não  é
suficiente,  para  a  comprovação  do  dissídio  pretoriano,  a mera
transcrição  da ementa e/ou voto do julgado paradigma, com indicação
de  número, relator e órgão julgador, sem observar-se as prescrições
legais e regimentais acima mencionadas.
6.  Indevida a aplicação da multa do § 2º do artigo 557 do CPC/1973,
defendida  pela ora agravada em sua impugnação, por não se enquadrar
este   agravo   regimental   nas  hipóteses  previstas  no  referido
dispositivo   legal,   situações   que   devem   restar   claramente
evidenciadas para a incidência da referida sanção.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA,
           <<AgRg nos EAREsp 110021>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1186787  MG  2010/0051549-5
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  655714  CE  2015/0031356-0
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DJE        DATA:13/09/2018