HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E
DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. EXCLUSÃO.
PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA MAJORANTE PREVISTA
NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA APRESENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma
justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente
para reprovação do crime.
2. Na espécie, verifica-se que a pena-base foi exasperada nos termos
das vetoriais da quantidade e natureza das drogas previstas no art.
42 da Lei n. 11.343/2006, o que está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A conduta social e a personalidade do Paciente foram consideradas
como circunstâncias judiciais negativas, em razão da sua reiteração
em condutas criminosas. Entretanto, o fato de o Acusado possuir
condenações anteriores ou ações penais em curso não pode ser
considerado como fundamento idôneo para a valoração negativa da
conduta social ou da personalidade, conforme precedentes desta Corte
Superior e da Súmula n. 444/STJ.
4. A majoração da pena em 1/4 (um quarto), em decorrência da
incidência da causa de aumento disposta no art. 40, inciso III, da
Lei n. 11.343/2006, se mostra fundamentada e proporcional, pois,
consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, mesmo após a sua
prisão, o Réu prosseguiu em sua empreitada criminosa, conduzindo, de
dentro da unidade prisional, o fornecimento e o abastecimento de
drogas em diversas cidades, como Volta Redonda/RJ e Barra Mansa/RJ.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionar
as penas do Paciente para 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão
e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no
valor unitário mínimo legal, mantido o regime prisional inicial
fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1594150>>-CE,
         <<AgRg no HC 567637>>-RS,
         <<HC 561044>>-SC,
         <<HC 492114>>-SP
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE -
FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA)
   STJ - <<EREsp 1688077>>-MS,
         <<AgRg no HC 400180>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1622845>>-SP
(MAJORANTE DA LEI DE DROGAS - ALTERAÇÃO DO QUANTUMDE AUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 526535>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 111,3 g de maconha e 110,7 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009