EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1) NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO BATEAU MOUCHE IV. FIGURAÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA INTERNA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA POSSUI NATUREZA
ACENTUADAMENTE PRIVASTÍSTICA. CARACTERÍSTICA PREDOMINANTE PARA
EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CRITÉRIO QUE RESULTA DA NORMA
INSCRITA NO CAPUT DO ART. 9º, RI/STJ. COMPETÊNCIA  DA 2ª SEÇÃO.
2) EXCLUSÃO DA UNIÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. AOS OUTROS RÉUS, PELO MESMO ATO ILÍCITO, ESTENDE-SE A
EFICÁCIA DESSA DECISÃO EM HOMENAGEM À REGRA DE UNITARIEDADE.
DESPICIENDA, NA HIPÓTESE, A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO, O QUE
IMPORTA É SABER SE A SITUAÇÃO JURÍDICA SERÁ DECIDIDA UNIFORMEMENTE
PARA TODOS OS LITIGANTES-RÉUS. OS INTERESSES SÃO COINCIDENTES, LOGO,
O RECURSO DE UM APROVEITA AOS DEMAIS.
3) INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS
PATRIMONIAL E MORAL. MORTE DE MENOR IMPÚBERE, NÃO TRABALHADOR, CUJA
FAMÍLIA NÃO É POBRE. INACUMULABILIDADE. RESSARCÍVEIS, SOMENTE, NO
CASO, OS DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, César Asfor Rocha, Vicente Leal, Ari Pargendler e
José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Hélio Mosimann e Ruy Rosado
de Aguiar não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º). O
Sr. Ministro Francisco Falcão não proferiu voto, por ser sucessor do
Sr. Ministro Hélio Mosimann. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DANO MATERIAL)
     STJ - <<RESP 28861>>-PR (RSTJ 50/305, REVJMG 122/262, RT
698/237, RTJE 118/207, LEXSTJ 55/175),
           <<RESP 119963>>-PI (RSTJ 144/260), <<RESP 36409>>-SP
(LEXSTJ 61/217)
     STF - RE 83875, RE 84718
(APROVEITAMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<RESP 84079>>-SP (RSTJ 107/269)
Notas: Processo em que se discute indenização referente ao naufrágio da
embarcação Bateau Mouche IV.
Informações complementares:      COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, REFERENCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, NAUFRAGIO,
EMBARCAÇÃO, INDEPENDENCIA, REU, UNIÃO FEDERAL, PREVALENCIA,
DISCUSSÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO, CARACTERIZAÇÃO,
CRITERIO, COMPETENCIA INTERNA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FAMILIA, VITIMA,
MENOR IMPUBERE, INEXISTENCIA, DEPENDENCIA ECONOMICA, FAMILIA,
RESSALVA, CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL.
     CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, UNIDADE,
LITISCONSORCIO PASSIVO, APROVEITAMENTO, INTEGRALIDADE,
LITISCONSORTE, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, ENTENDIMENTO,
DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, IDENTIDADE, ATO ILICITO,
IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO, NATUREZA JURIDICA, LITISCONSORCIO,
EXISTENCIA, SOLIDARIEDADE PASSIVA, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO
UNITARIO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000037
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01537 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00509 PAR:ÚNICO