AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829940
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.  INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO CPC/2015.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTAS. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 E POR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
III - É inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032 do Código de
Processo Civil de 2015, porquanto não houve indicação de violação a
dispositivo constitucional nas razões do Recurso Especial.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17,
VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,
e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto ausente
demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM PARTE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 467850>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 537171>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709167>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1673358>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1744398>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1432966>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015 - PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STF - [[RE-ED-EDv-AgR-ED 202097]]
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte adota o entendimento,
segundo o qual se revela admissível o recurso que não impugne todos
os fundamentos, caso a parte recorrente manifeste, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, e desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi requerida seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação".
     "[...] para a condenação ao pagamento de indenização por
litigância de má-fé  deve-se  demonstrar  os  prejuízos  decorrentes
 do  comportamento  da  parte adversa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 INC:00007 ART:00081 ART:01021
        PAR:00004 ART:01032
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003