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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
VENDA CASADA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe
a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
4. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para
reconhecer a comprovação da venda casada e do dano moral, demandaria
a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte,
providência vedada em recurso especial em virtude a incidência da
Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502471>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1501756>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1746305  SP  2020/0211349-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1799357  SP  2020/0318115-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1811961  PR  2020/0341803-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
IMÓVEL. PENHORA. AQUISIÇÃO ANTERIOR. ADQUIRENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do
contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1571923  RJ  2019/0253944-7  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO
MONITÓRIA.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO
OCORRÊNCIA.   MORRO   DA   PROVIDÊNCIA-GAMBOA-ZONA   PORTUÁRIA.
OBRAS.   URBANIZAÇÃO,   EDIFICAÇÃO   E   IMPLANTAÇÃO   DE
TELEFÉRICO   E   PLANO   INCLINADO.   EMPRESAS   CONSORCIADAS.
LEGITIMIDADE   PASSIVA.   PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇOS   E   ENTREGA
DE   MATERIAL.   COMPROVAÇÃO   .   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   No   caso,   não   subsiste   a   alegada   ofensa   ao   art.
 1.022   do   CPC/2015,   pois   o   tribunal   de   origem
enfrentou   as   questões   postas,   não   havendo   no   aresto
recorrido   omissão,   contradição,   obscuridade   ou   erro
material.
3.   Na   hipótese,   rever   as   conclusões         da   Corte
de   origem   acerca   da      legitimidade   passiva   das
empresas   consorciadas   e   da   comprovação   da   prestação   de
  serviços   e   entrega   de   material   acordado   demandaria   a
  análise   e   interpretação   de   cláusulas   contratuais   e   o
  revolvimento   do   acervo   fático-probatório   dos   autos,
procedimentos   inviáveis   ante   a   natureza   excepcional   da
via   eleita,   consoante   disposto   nas      Súmulas   nºs   5
e   7/STJ.
4.   A   necessidade   do   reexame   da   matéria   fática   impede
  a   admissão   do   recurso   especial   tanto   pela   alínea
"a"   quanto   pela   alínea   "c"   do   permissivo
constitucional.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES -
REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS,
         <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778818  GO  2020/0276273-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1917350  SC  2021/0192933-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
VALOR. MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o valor fixado a título de danos morais e
estéticos exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e
adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1717363>>-PR
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] a simples existência de outros casos, cuja indenização
foi fixada em patamares superiores, não autoriza a revisão da verba,
haja vista as peculiaridades fáticas inerentes a cada caso
concreto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da
legitimidade passiva da autora demandaria a análise e interpretação
de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
PROCESSUAL.   PREPARO.   RECOLHIMENTO.   COMPROVAÇÃO.   DEFICIÊNCIA.
  GUIA   DE   RECOLHIMENTO   E   COMPROVANTE   DE   PAGAMENTO.
CÓDIGO   DE   BARRAS.   CORRESPONDÊNCIA.   AUSÊNCIA.   PARTE.
INTIMAÇÃO.      SANEAMENTO.   PRAZO   DETERMINADO.   NÃO
ATENDIMENTO.   DESERÇÃO   CARACTERIZADA.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   É   deserto   o   recurso   especial   na   hipótese   em   que
  a   parte   recorrente,   mesmo   após   intimada   a
regularizar   o   preparo,   não   o   faz   devida   e
tempestivamente   (art.   1.007,   §   4º,   do   CPC/2015).
3.   A   falta   de   correspondência   entre   o   número   do
código   de   barras   da   guia   de   recolhimento   e   o
comprovante   bancário   demonstra   irregularidade   no   preparo
do   recurso   especial,   tornando-o   deserto.   Precedentes.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - NÃO SANEAMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 868745>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1684313>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1535725>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849127  RJ  2021/0060730-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1923527  SP  2021/0051202-0
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1852367  SP  2021/0066885-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FE AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. De acordo com a tese firmada pela Segunda Seção sob o rito dos
recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp nº
1.111.270/PR, a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por
cobrança judicial de dívida já adimplida depende da inequívoca
demonstração de má-fé do credor.
3. Afastada a má-fé do credor pelo tribunal de origem, o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, de acordo com
os enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO)
   STJ - <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1946615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão
embargado quanto à majoração dos honorários de sucumbência
recursal.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro
material no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1881707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. CONTRATOS. EXPLORAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO.
PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FINDO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA.
REDISTRIBUIÇÃO. ENCARGOS DA MORA. LIQUIDAÇÃO.
1. Com o parcial provimento do recurso especial, deve ser suprida a
omissão acerca do redimensionamento das verbas sucumbenciais.
2. Na hipóteses, não tendo as instâncias de origem fixado os
encargos da mora, nem sido referida omissão alegada no recurso
especial, a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados
por ocasião da liquidação.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher em
parte os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1366550>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836646>>-DF
(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1736452>>-SP
(ENCARGOS DE MORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1212771>>-ES
Informações complementares:      "[...] os termos da jurisprudência desta Corte, o marco
definidor da legislação que irá regular a  verba honorária é  a
data em que proferida a sentença (ou a  primeira decisão que tratar
do tema). [...]".
     "Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de
que a distribuição da sucumbência deve ser examinada a  partir do
número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de
cada uma das partes em relação a  cada um desses pleitos".
     "[...] diante da falta de prequestionamento do tema e  da
possível ocorrência de supressão de instância, os encargos da mora
devem ser fixados por ocasião da liquidação, momento em que as
partes poderão exercer o contraditório acerca da matéria".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1954457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO DE VÁRIAS SACAS DE SOJA.
PEDIDO PRINCIPAL. TRINTÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL CONTADO DO EFETIVO
CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte.
3. O cumprimento parcial da tutela de urgência não tem o condão de
fazer com que o prazo de 30 (trinta) dias comece a fluir para a
formulação do pedido principal. A medida somente poderá ter eficácia
depois do seu total implemento.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por unanimidade, indeferir o
pedido de incidente de assunção de competência. No mérito, também
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR PREPARATÓRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL -
TRINTÍDIO LEGAL - TERMO A QUO CONTADO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA
MEDIDA - COMPLETA EFETIVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702728>>-PE,
         <<REsp 687208>>-RJ,
         <<REsp 225907>>-SP,
         <<EREsp 69870>>-SP
(CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRAZO DE TRINTA DIAS PARA AJUIZAMENTO DA
AÇÃO PRINCIPAL - MÚLTIPLAS MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<REsp 757625>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1801977>>-MS
Informações complementares:      "[...] o entendimento do Tribunal estadual de que o termo
inicial do prazo de 30 (trinta) dias recai na data do primeiro ato
de constrição só tem cabimento nas hipóteses de concessão de
múltiplas medidas cautelares em que, pelo menos, uma delas é
cumprida de forma integral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00308 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA MATERIAL. SÚMULA 284/STF. BASE DE CÁLCULO. MARGEM LÍQUIDA.
SÚMULAS 5 e 7/STJ. INABILITAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. PRECLUSÃO.
1. O propósito recursal é dizer sobre a a) ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional; b) existência de coisa julgada material; c)
utilização da margem líquida no cálculo da cláusula penal; d)
inabilitação do perito.
2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3. A ausência de indicação do dispositivo violado faz incidir o
óbice da Súmula 284/STF.
4. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos é
inadmissível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. A incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa,
devendo ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de
preclusão. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1580387>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1424644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1962566  SP  2021/0274048-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021