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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781451
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO
HABITACIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO SOBRESTAMENTO. DECISÃO DE RECORRIBILIDADE
LIMITADA. PRECEDENTES.
1. Não há conhecer de agravo interno interposto contra a decisão que
determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e
1.040 do CPC/2015 em que as razões de reforma nada dizem com a
ausência de identidade entre a questão discutida e aquela afetada ou
sobre a qual se reconheceu a existência de repercussão geral.
2. Ausência de exame do recurso e, assim, de prejuízo às partes.
3. O quanto decidido na QO no RE 966.177 não altera o entendimento
desta Corte Superior acerca do sobrestamento dos recursos de sua
própria competência e que nada dizem com a matéria de fundo daquele
recurso extraordinário.
4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
E DEVOLUÇÃO À ORIGEM - DECISÃO DE RECORRIBILIDADE LIMITADA -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1788767>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1151542>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1140843>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1313674>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1625134>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE
ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 202, VI, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 283/STF.
FUNDAMENTO INATACADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO
DIREITO PELO DEVEDOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1677895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 958041>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 452998>>-SP,
         <<REsp 648989>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA CULPA DA
VENDEDORA. ARRAS. ART. 418 DO CC/02. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR QUEM AS
RECEBEU.
1. "De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham
sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual,
tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em
favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual poderá reter a
quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá
exigir a respectiva devolução, mais o equivalente." (REsp
1669002/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/09/2017, DJe 02/10/2017)
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO
DA CULPA DO VENDEDOR - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR QUEM AS
RECEBEU)
   STJ - <<REsp 1669002>>-RJ,
         <<REsp 1617652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489686
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização e
compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. SÚMULA
203/STJ.
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
compensação por dano moral.
2. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a
Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser
competentes para "processar e julgar as Reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de
competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem
como para garantir a observância de precedentes".
3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de
segundo grau dos Juizados Especiais
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÂMARAS  REUNIDAS  OU  SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
- COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais, decorrente de atraso na
entrega de imóvel.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, mediante documento idôneo, o que impossibilita a
regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a
ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO -
SIMPLES JUNTADA DE INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA INTERNET - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 688615>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73
não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da
interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o
recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada".
     "[...] a simples juntada de cópia de informações extraídas da
internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição
tempestiva do recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1656276  SP  2020/0021989-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1531690  RJ  2019/0186860-9
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1656597  SP  2020/0022278-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1604107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - SANEAMENTO DE DEFICIÊNCIA DE AGRAVO NÃO CONHECIDO
- IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936439>>-SP
Informações complementares:      [...] as razões do agravo interno não se prestam a sanar a
deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão
consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659672
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com
compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1681370  SP  2020/0064453-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1620581  RS  2019/0341325-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1640289  SP  2019/0374508-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1610907  SC  2019/0323281-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1547742  SP  2019/0213508-2
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1577298  BA  2019/0258691-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816916
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE
ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O
VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ.
PENSIONAMENTO. ARBITRADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA
VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Ação de indenização para reparação de danos materiais e morais em
razão de acidente de trânsito.
2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.
3. A pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida
pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da
atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Na hipótese
dos autos o Tribunal concluiu que a vítima percebia a quantia mensal
de R$ 850,00.
4. Alterar o entendimento da Corte de origem quanto à remuneração
mensal  percebida pelo de cujos, a fim de acolher a pretensão dos
recorrentes quanto ao  aumento do pensionato, exige o revolvimento
de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
(PENSIONAMENTO - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1387544>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para cada um dos cinco filhos e para a então companheira da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA
COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. ART. 1.025 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito
cumulada com compensação por danos morais.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
3. A insurgência do agravante quanto a aplicação da Súmula 7/STJ,
sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por
ele manejado.
4. A possibilidade de prequestionamento ficto, previsto no art.
1.025 do CPC/15, enseja a alegação de violação do art. 1.022 do
CPC/15, a fim de que esta Corte possa averiguar a existência de
possível omissão no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778805  SP  2018/0295328-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO.
ASSÉDIO SEXUAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. DESRESPEITO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRANSPORTE - INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO)
   STJ - <<REsp 1662551>>-SP,
         <<EREsp 1318095>>-MG
(RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349061>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE
COLETIVO. ASSÉDIO SEXUAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. DESRESPEITO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRANSPORTE - INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO)
   STJ - <<REsp 1662551>>-SP,
         <<EREsp 1318095>>-MG
(RESPONSABILIDADE  DO TRANSPORTADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349061>>-SP