AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ANULAÇÃO  DE  ATO  JURÍDICO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. DECLARADA A NULIDADE DA
PORTARIA  N.  48/2016.  REINTEGRAÇÃO  DOS  AUTORES  AOS  QUADROS  DA
MUNICIPALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados
pleiteiam   anulação  de  ato  jurídico,  combinado  com  pedido  de
antecipação  dos efeitos da tutela e indenização por danos materiais
e  morais.  Na  sentença,  julgaram-se  improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a nulidade da
Portaria  n.  48/2016  e  determinar  a reintegração dos autores aos
quadros da municipalidade.
II  -  Inadmitiu-se  o  recurso  especial  com  base  na ausência de
violação/negativa  de  vigência/contrariedade  e  na  incidência  da
Súmula  n.  7/STJ.  Agravo  nos  próprios  autos  que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que inadmite o recurso especial na origem:
meras  alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas    infraconstitucionais,   feita   de   maneira   esparsa   e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS GENÉRICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           {{RESP 546084}}-RN, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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