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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA.
COBRANÇA.  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE
TOTAL  POR  DOENÇA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA  Nº  282/STJ.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  NºS  5 E 7/STJ.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  Ausente  o  prequestionamento,  até mesmo de modo
implícito,  de  dispositivos  apontados  como  violados  no  recurso
especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
3.  Rever  a conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento
dos  requisitos  referentes  à  invalidez  funcional  e  da falta de
informação a respeito das restrições constantes na apólice de seguro
implicaria   o  reexame  de  cláusulas  contratuais  e  do  contexto
fático-probatório,  procedimentos inadmissíveis em recurso especial,
haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1438373  SP  2019/0030652-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1242431  GO  2017/0325906-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405269
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
PRELIMINAR   DE   ILEGITIMIDADE   DE   PARTE   REJEITADA.   REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  o tribunal estadual concluiu pela legitimidade de
parte   dos   recorrentes   com   base   na   análise  de  elementos
fático-probatórios   dos  autos  e  na  interpretação  de  cláusulas
contratuais,  sendo  inviável a esta Corte rever tal entendimento, a
teor do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
INCIDÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  SÚMULA Nº 83/STJ.
ARTS.   241,  I,  E  620  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.
FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO
NORMATIVO.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  Nº  284/STF.  REEXAME  DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Revela-se  deficiente  a  fundamentação  do recurso especial que
indica  como  malferido  dispositivo  legal  desprovido  de  comando
normativo  capaz  de  desconstituir o acórdão hostilizado (Súmula nº
284/STF).
3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a
multa  cominatória  (astreintes)  tem incidência a partir da data em
que  realizada  a  intimação  pessoal  do  devedor para que cumpra a
obrigação de fazer a ela relacionada.
4.  Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local
a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da
parte,  quando  tal  premissa  tenha  resultado  do  exame  de prova
documental   regularmente   encartada   aos   autos,  haja  vista  a
inteligência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 761803>>-SP, <<AgRg no AREsp 729565>>-PE
(MULTA DIÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - <<REsp 1098495>>-RS, <<AgRg no REsp 1359543>>-AL,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1523884>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894607  TO  2021/0139708-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1679589  DF  2020/0066624-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AREsp  1532005  RS  2019/0187448-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp  1503254  RS  2019/0131010-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1441568  AM  2019/0026339-8  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA
IGUALMENTE PRORROGADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.  MANUTENÇÃO  DE EMPREGADO APOSENTADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.  NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA
282/STF.  HARMONIA  ENTRE  O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso   especial.   2.  A  ausência  de  fundamentação  ou  a  sua
deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4.  Da  análise  da  redação  dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de
Saúde,  infere-se  o  interesse do legislador em proteger a saúde do
ex-empregado,  demitido  sem  justa  causa  ou  aposentado,  com sua
manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde
usufruído em decorrência da relação de emprego nas "mesmas condições
de  cobertura  assistencial  de  que  gozava  quando  da vigência do
contrato de trabalho".
5. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve
corresponder  ao  valor  da  contribuição  do ex-empregado, enquanto
vigente  seu  contrato  de trabalho, e da parte antes subsidiada por
sua  ex-empregadora,  pelos  preços  praticados  aos funcionários em
atividade,  acrescido  dos  reajustes  legais.  Precedentes.  Ante o
entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
6. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1483244>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  possível  o reajuste de contratos de saúde coletivos
sempre  que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável
para  os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos
ou por aumento de sinistralidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DESPESAS     CONDOMINIAIS.    CRÉDITO    TRIBUTÁRIO.    PREFERÊNCIA.
OBRIGATORIEDADE. NATUREZA PRIVILEGIADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos  termos  da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça,  o  crédito tributário tem preferência sobre o condominial,
haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO FISCAL - PREFERÊNCIA ABSOLUTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1456188>>-SP, <<AgInt no REsp
1604890>>-SP,
           <<REsp 1584162>>-SP, <<AgInt no AREsp 633043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RESTITUIÇÃO     DE     VALORES.    LEGISLAÇÃO    CONSTITUCIONAL    E
INFRACONSTITUCIONAL.   SÚMULA   Nº   126/STJ.  1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando,
no  acórdão  recorrido, há fundamento constitucional não atacado por
recurso extraordinário.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1122158>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1602470>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509066  MG  2019/0146553-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Ação
de cobrança.
- O prazo prescricional para as hipóteses de pretensão fundamentadas
em inadimplemento contratual é decenal (art. 205 do CC/2002). Súmula
568/STJ.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1382658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.032 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação de repetição de indébito.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. O artigo 1.032 do Código de Processo Civil não foi aventado por
ocasião do recurso especial, configurando-se, pois, inovação
recursal, de forma que não há como conhecer do tema subjacente ao
citado dispositivo.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
2º, 141, 489, I e III,  494, I, e 1.022 do CPC/2015.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  IMÓVEL.  LEILÕES PÚBLICOS FRUSTRADOS. DÍVIDA
EXTINTA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na hipótese, frustrado o
segundo  leilão  do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as
partes  contratantes  são  exoneradas das suas obrigações, ficando o
imóvel  com  o  credor  fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, Relator o
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 26/10/2018) 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEILÕES PÚBLICOS FRUSTRADOS -
DÍVIDA EXTINTA)
     STJ - <<REsp 1654112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXADA
A  VERBA  HONORÁRIA  NA  ORIGEM  EM  DESCOMPASSO COM OS PATAMARES DE
RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  desta Corte, a fixação dos
honorários   sucumbenciais,   por   equidade,   não  se  prende  aos
percentuais  indicados  no  §  3º  do art. 20 do CPC/1973, devendo o
órgão   jurisdicional  balizar-se  pelos  critérios  constantes  nas
alíneas (e somente nas alíneas) daquele parágrafo, como se extrai do
art. 20, § 4º, do CPC/1973.
2.  Enfatiza-se, ainda, que, consoante preconiza a Corte Especial do
STJ,  "o  marco  temporal  para  a aplicação das regras fixadas pelo
CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação
da  sentença"  (SEC  14.385/EX,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 21/8/2018).
Na  hipótese,  tendo  em  vista  que  a sentença foi prolatada sob a
vigência do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária deve ocorrer
à luz desse diploma processual.
3.  Tendo  sido  os  honorários  fixados em patamar inferior a 1% do
valor  da  causa,  afigura-se  legítima  a  sua  majoração  para  os
patamares  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, suplantando-se a
eventual   incidência   da   Súmula   7/STJ,   a  fim  de  remunerar
condignamente os advogados atuantes no feito.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO
VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1407452>>-RJ, <<AgRg no REsp 1279908>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC/15 - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1306682>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435972
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO.  CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Cabe  à agravante impugnar, no agravo em recurso especial, todos
os  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso especial na
origem, sob pena de não conhecimento do recurso.
2.  Deixou  a  agravante  de  impugnar a incidência da Súmula 7/STJ,
razão pela qual não há como conhecer do agravo em recurso especial.
3.  No  caso  de  não  conhecimento ou improvimento do recurso, cabe
majoração  dos  honorários  advocatícios, previamente arbitrados nas
instâncias inferiores, observando-se o limite previsto no art. 85 do
CPC/2015.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO - INSTÂNCIA ORDINÁRIA -
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745960>>-MS
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ÂMBITO
DO AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1190644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1923663  RS  2021/0209503-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021