RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO  PARA  PROFESSOR.  CLASSIFICAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO  DE VAGAS
PREVISTO  NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
RECURSO  ORDINÁRIO  DOS  PARTICULARES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além  das  vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito
líquido  e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e,
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela  Administração  Pública, motivo suficiente para convolar a mera
expectativa  de  direito  em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt  nos  EDcl  no  RMS  37.559/DF,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2. Esta orientação acompanha a tese firmada pelo STF, em repercussão
geral,  segundo a qual, o surgimento de novas vagas ou a abertura de
novo  concurso  para  o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame  anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos  aprovados  fora  das  vagas previstas no Edital. (...) a
publicação  de  novo  Edital  de concurso público ou o surgimento de
novas  vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não
caracteriza,  por  si  só,  a necessidade de provimento imediato dos
cargos.  É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do
novo   Edital   durante   a   validade  do  concurso,  podem  surgir
circunstâncias   e   legítimas   razões  de  interesse  público  que
justifiquem  a  inocorrência  da  nomeação no curto prazo, de modo a
obstaculizar   eventual   pretensão  de  reconhecimento  do  direito
subjetivo  à  nomeação  dos aprovados em colocação além do número de
vagas.  Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa
de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que
esteja   na   validade   ou   a   realização  de  novo  certame  (RE
837.311-RG/PI,   Rel.   Min.   LUIZ  FUX,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  de
18.4.2016).
3. No caso, as impetrantes foram aprovadaa em 21o., 22o., 24o., 26o.
e  27o.  lugares,  fora do número de vagas, não tendo se configurado
qualquer das hipóteses passíveis de convolação de sua expectativa de
direito  em direito líquido e certo, porquanto as vagas surgentes no
prazo  de  validade do certame não alcançaram a sua posição na ordem
de classificação.
4.   Recurso Ordinário dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DAS VAGAS
OFERECIDAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 38618>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF,
           <<AgRg no RMS 50112>>-DF
     STF - [[RE 837311]](REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DAS VAGAS
OFERECIDAS NO EDITAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR OCUPANTES DE CARGO
EM COMISSÃO)
     STJ - <<RMS 43960>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DAS VAGAS
OFERECIDAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA SUPRIR SITUAÇÃO
EMERGENCIAL - NÃO CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 49659>>-MG, <<AgRg no RMS 43879>>-MA

Informações complementares:      Não  há  preterição do direito à nomeação de candidato aprovado
fora  das vagas previstas no edital de concurso público, mesmo com o
provimento  de cargos em comissão, pois, conforme precedente do STJ,
se tratam de cargos diversos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00009
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