RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AMINISTRATIVO.   SAÚDE   PÚBLICA.  CUSTEIO  DE
INTERNAÇÃO  E  TRATAMENTO  EM HOSPITAL PARTICULAR PELO ENTE PÚBLICO.
POSSIBILIDADE.  ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 1°,
I,  §  1º,  7º,  CAPUT,  §§  2°  E  3°, 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  De  acordo  com  os Enunciados
Administrativos  do  STJ  2  e 3, os requisitos de admissibilidade a
serem observados são os previstos no CPC/1973 se a decisão impugnada
tiver  sido  publicada  até  17 de março de 2016; ou, se publicada a
partir  de  18  de  março  de  2016,  aplicam-se  os preconizados no
CPC/2015.  No  caso dos autos, observam-se as disposições constantes
no  CPC/1973.  2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia,  em  conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No
tocante  à  alegada  violação  dos  arts.  128  e 460 do CPC/1973, é
inviável  analisar  a  tese,  defendida  no Recurso Especial, de que
inexiste  pedido  de custeio de todo o período de internação em rede
privada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos
para   afastar  as  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo  acórdão
recorrido em sentido contrário. 3. No que tange à aludida ofensa dos
arts.  1°,  I,  §  1º,  7º,  caput,  §§  2°  e  3°, 32 e 35-C da Lei
9.656/1998,  não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos
dispositivos  legais  não foram analisados pela instância de origem.
Ausente,   portanto,   o  indispensável  prequestionamento.  Não  há
contradição  em  afirmar  que  falta  prequestionamento  e afastar a
indicação  de afronta ao art. 535 do CPC/1973, porque é possível que
a  decisão se encontre devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
sido  decidida  a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo
postulante.
4.  No mais, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido
está  em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
de  que  não viola a legislação federal a determinação de que o ente
público  arque  com  o  custeio de despesa de internação em hospital
particular em decorrência da ausência de vagas no sistema público de
saúde.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO
INTEGRAL DA LIDE - CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(SAÚDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEITOS DE INTERNAÇÃO NA REDE PÚBLICA -
OCUPAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO - CUSTEIO A CARGO DO ESTADO)
     STJ - <<REsp 1676238>>-SP, <<AgRg no REsp 1443556>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535