AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO
BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SENTENÇA  E ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE FAZEM MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ILEGALIDADE
INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A alegada ilegalidade da condenação do paciente com base em
provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi alvo de
deliberação pela Corte de origem, quer no acórdão proferido na
revisão criminal, quer por ocasião do julgamento da apelação e
respectivos embargos de declaração, circunstância que impede
qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância. Precedentes.
3. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento
consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do
édito condenatório exclusivamente com base em elementos de
informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não
se verifica na hipótese, já que tanto o magistrado singular quanto a
autoridade impetrada apoiaram-se, também, em elementos de prova
reunidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar,
assim, em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal.
4. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda
aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo,
providência vedada na via estreita do remédio constitucional.
5. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

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