AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827929
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. VÍNCULO
CELETISTA COM A UNIÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.
TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. FUNDAMENTO
DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA APRECIADA, NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA, À LUZ DA CF/88. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ora
recorrente, na qual objetiva a declaração da existência de relação
jurídica com a União, mesmo após a entrada em vigor do Regime
Jurídico Único, o imediato retorno ao cargo que exercia e o
pagamento da remuneração devida, bem como as correspondentes
progressões na carreira e demais reflexos, além da indenização por
danos morais.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 284 do STF -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "não
houve reconhecimento na esfera trabalhista de modo a enquadrar o
autor nas disposições da lei 8.112/90, na medida em que tal lei
somente entrou em vigor em período posterior ao que a Justiça do
Trabalho, nos respectivos autos, limitou sua competência (...)
evidente que não há qualquer comando judicial da esfera trabalhista,
acobertado pela coisa julgada, que garanta reconhecimento de
vínculo estatutário com a União (...) é incontroverso nos autos que
o recorrente não ingressou no serviço público há pelo menos 5
(cinco) anos continuados, contados da data da promulgação da
Constituição Federal de 1988 (...) é incontroverso que não
ingressou, o recorrente, através de concurso público. Assim,
conforme os precedentes acima citados, inaplicável o artigo 243,
caput e §1º, da lei 8.112/90, sendo inviável considerar que o
recorrente estaria submetido ao regime jurídico único instituído
pela lei 8.112/90, sob pena de violação ao princípio do concurso
público (...) é certo que o recorrente ingressou sem concurso
público, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, não
havendo qualquer irregularidade em tal fato. Entretanto, também é
certo que a ausência de irregularidade nessa forma de ingresso não
garante o enquadramento do recorrente no regime jurídico único
trazido pela lei 8.112/90, pois o recorrente, além de não possuir a
estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, não preenche requisito
essencial para a efetivação em cargo público, trazido pela
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, e que
deve ser observado (...) o reconhecimento de vínculo celetista com a
União (até 11/12/1990), em decisão proferida pela Justiça do
Trabalho, não altera esse quadro, considerando aquilo que já foi
disposto anteriormente neste voto, sobre os efeitos da coisa julgada
trabalhista, bem como considerando que o reconhecimento do vínculo
na Justiça do Trabalho não altera o fato de que o ingresso não se
deu por concurso público (...) não há que se falar na necessidade de
a administração ter instaurado procedimento administrativo prévio à
dispensa, no qual ficasse explicitado o 'interesse da
administração', termo previsto no parágrafo 7º do artigo 243 da lei
8.112/90, na medida em que inaplicável ao caso do recorrente tal
dispositivo, assim como inaplicável qualquer disposição da lei
8.112/90, pois não restou configurada a conversão do emprego em
cargo público e a submissão do recorrente ao regime jurídico único
trazido pela lei 8.112/90 (...) o vínculo trabalhista formalmente
existente com a União, perdurou apenas até 11/12/1990, conforme
reconhecido na Justiça Trabalhista. Ao mesmo tempo, foi declarada a
nulidade do contrato de trabalho que o autor tinha com o SERPRO (...
) diante da inexistência de vínculo formal com a União e,
especialmente, inexistência de vínculo estatutário com a União, bem
como diante da inexistência da estabilidade prevista no artigo 19 do
ADCT, entendo que o ato de desligamento do autor pela União,
fundamentado no desligamento efetuado pelo SERPRO e do qual o autor
foi notificado (1-OUT12), foi regular, inexistindo o alegado direito
à reintegração no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, postulado
nestes autos (...) entendo ser inviável o reconhecimento do desvio
de função (...) a prova produzida aponta apenas para a eventualidade
do exercício de atividade inerente ao cargo paradigma (...) não
estando comprovada, no caso concreto, a habitualidade e permanência
no desempenho de funções pertinentes ao cargo paradigma, não há como
se concluir pela efetiva ocorrência do desvio de função". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, - no sentido de que não
comprovado o vínculo formal ou estatutário com a União e tampouco a
habitualidade e permanência no desempenho de funções pertinentes ao
cargo paradigma, para o pleiteado reconhecimento do desvio de função
-, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
V. No caso, o Tribunal de origem afastou o pleiteado reconhecimento
de vínculo com a União, ao fundamento, ainda, de que "observo que o
vínculo trabalhista formalmente existente com a União, perdurou
apenas até 11/12/1990, conforme reconhecido na Justiça Trabalhista.
Ao mesmo tempo, foi declarada a nulidade do contrato de trabalho que
o autor tinha com o SERPRO, conforme informação juntada aos autos
(1-OUT1O)" (fl. 730e).
VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VII. Em relação ao mérito propriamente dito -  estabilidade do art.
19 do ADCT da CF/88 -, observa-se que a pretensão recursal mostra-se
inviável de apreciação, porquanto a controvérsia, no Tribunal de
origem, restou resolvida à luz de fundamento eminentemente
constitucional, suficiente para sustentar o acórdão recorrido.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULO CELETISTA COM A UNIÃO - TRANSPOSIÇÃO
PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1755172>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1137461>>-SP,
         <<AgRg no Ag 686044>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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