AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1465998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO
ACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS
LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.
MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-se
prejudicada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a
prolação da sentença condenatória, porquanto durante a instrução
processual foi garantido à parte o pleno exercício da ampla defesa e
contraditório.
2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em
obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja
autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado,
circunstância que permite o exercício da ampla defesa no seio da
persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
3. No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente
no ilícito descrito na exordial foi devidamente explicitada, pois na
qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, omitiu-se na
correção das ilegalidades perpetradas no descarte de resíduos
provenientes da atividade exercida pela pessoa jurídica
administrada, a fim de evitar os danos ambientais eventuais,
narrativa que constitui crime em tese e lhe permitiu o exercício da
ampla defesa e do contraditório.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO
FEITO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. MAGISTRADOS QUE
PARTICIPARAM DA INSTRUÇÃO AFASTADOS, COM FUNDAMENTO EM HIPÓTESES QUE
SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que
passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o
advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que
presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito,
nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal.
2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando
o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou
de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de
sentenciar o feito, por analogia ? permitida pelo artigo 3º da Lei
Adjetiva Penal ?, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 132
do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao
sucessor do magistrado.
3. No caso em apreço, o édito repressivo foi exarado por magistrado
que participou da última audiência de instrução, o qual, inclusive,
presidiu a apresentação de alegações finais de ambas as partes,
tendo proferido a sentença condenatória, nos termos legais, razão
pela qual não se vislumbra qualquer mácula em sua prolação.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NO TEMPO.  CONTINUIDADE
DELITIVA. CRIMES PRESCRITOS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
A análise das ilegalidades suscitadas na via especial exige o debate
prévio do tema nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas n.
282 e 356/STF, inclusive, quando tratar-se de questão de origem
pública ou que tenha surgido na prolação do acórdão objurgado.
Precedentes.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
Devidamente demonstrada a materialidade do crime descrito no art. 54
da Lei de Crimes Ambientais, a alteração do entendimento firmado na
origem é inviável, ante a necessidade de reexame de provas e a
vedação da Súmula n. 7/STJ.
DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 15,
INCISO II, "A", DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Concluindo a Corte de origem acerca da ocorrência da intenção de
auferir lucros na conduta do recorrente, mantendo a aplicação da
agravante prevista no art. 15, inciso II, "a", da Lei de Crimes
Ambientais, a desconstituição do entendimento esposado é inviável na
via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - ALEGÃO DE INÉPCIA - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1589305>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 383376>>-SP,
         <<HC 273304>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO
OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - {{RHC 53388}}-RS,
         <<AgRg no AREsp 1119107>>-RS
(CRIME AMBIENTAL - DUPLA IMPUTAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 548181]]
   STJ - <<AgRg no RMS 48851>>-PA,
         <<RHC 48172>>-PA,
         <<RMS 39173>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - CRIME AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527212>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] o Pretório Excelso e este Superior Tribunal de Justiça,
revendo posicionamento firmado anteriormente, abandonaram a teoria
da dupla imputação ou da coautoria necessária, tendo em vista que o
art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a
responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à
simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no
âmbito da empresa [...]".
     "[...] é admitida a responsabilização penal da pessoa física,
ainda que absolvida a pessoa jurídica, porquanto inexiste imposição
legal da dupla imputação das pessoas física e jurídica nos crimes
ambientais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00041 ART:00399 PAR:00002
(ART. 399, §2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00003