AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO
CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS AUTOS. MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de
crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da:
(i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de
especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do
CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em
títulos executivos extrajudiciais.
III ? O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação
executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na
CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária
em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e
135 do CTN. Precedentes.
IV ? Equivocado o entendimento fixado no acórdão recorrido, que
reconheceu a incompatibilidade total do IDPJ com a execução fiscal.
V ? Os elementos fático-probatórios deixaram de ser cotejados na
instância ordinária, impossibilitando o adequado exame da
controvérsia sob o aspecto da responsabilidade tributária. Dessa
feita, mostra-se prematuro, neste caso, o juízo de valor sobre o
cabimento do IDPJ em sede de recurso especial. Impõe-se, portanto, o
retorno dos autos ao tribunal a quo para que reaprecie a questão
debatida, sob pena de supressão de instância.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1775269>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AREsp 1173201>>-SC
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135