AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 140991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITO
DA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - O art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável nesta
seara por força do art. 3º do Código de Processo Penal, estabelece,
como incumbência do Relator, "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
III - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o
Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao
recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema".
IV - Não por outro motivo, a eg. Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema".
V ? Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
VI - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma
vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da
inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação
penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código
de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento da
ação penal.
VII - Assente nesta eg. Corte que "o trancamento da ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando
se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou
materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos
requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se
verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
VIII ? O pleito de desclassificação da conduta do ora agravante,
para o delito do art. 342, do Código Penal, diz respeito diretamente
ao mérito da ação penal. Por ora, devidamente debatido não ser o
caso de desclassificação da conduta narrada na exordial, até mesmo
porque a hipótese se assemelha a situação já enfrentada por esta
Quinta Turma. In verbis: "A ação material na confecção de falsos
laudos médicos e a adesão subjetiva na empreitada fraudulenta de
diversos segurados perante o INSS foram afirmadas com propriedade
pela instância ordinária com base no contexto fático-probatório
disponível. O mesmo se diga em relação ao nexo causal entre as
vantagens econômicas auferidas em razão da emissão dos falsos laudos
médicos e o exercício da função pública decorrente do cargo ocupado
na administração municipal (...)" (AgRg no REsp n. 1.581.137/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/11/2019).
IX - Acerca da impossibilidade de se realizar o revolvimento
fático-probatório na presente via, pois, "presente a justa causa,
porquanto demonstrada a materialidade delitiva dos delitos imputados
bem como os indícios de autoria, observando-se que as condutas
descritas se mostram, em tese, típicas. Dessarte, não é possível, na
via eleita, aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar
de matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a
instrução processual. De fato, não se tratando de alegação aferível
de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame
revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus" (RHC n.
90.684/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 9/5/2018).
X - A jurisprudência desta eg. Corte Superior admite, mesmo em caso
de incompetência absoluta, a possibilidade de ratificação dos atos
decisórios praticados por juízo declarado supervenientemente
incompetente (HC n. 473.384/PB, Quinta Turma, de minha relatoria,
DJe de 13/2/2019). Isso afasta a constatação de qualquer nulidade
absoluta da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, antes
do julgamento da exceção de incompetência do d. Juízo. Até mesmo
porque nenhum prejuízo restou comprovado ao agravante, tampouco que
a denúncia tenha sido recebida em desconformidade com a lei e a
jurisprudência desta eg. Corte Superior.
XI - Por fim, reitera-se que o v. acórdão de origem e a própria
denúncia elencaram inúmeras outras provas da materialidade e da
autoria, indo muito além do mero embasamento em colaboração
premiada, conforme transcrito nas decisões recorridas e neste
julgamento de recurso de agravo regimental.
XII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
XIII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
(CONFECÇÃO DE FALSOS LAUDOS MÉDICOS - TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581137>>-RJ
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS)
   STJ - <<RHC 90684>>-RJ
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS
POR JUÍZO DECLARADO SUPERVENIENTEMENTE INCOMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 473384>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 ART:00342
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041