MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA QUE CONCEDEU A ANISTIA, INCLUSIVE
NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O decreto de anistia política tem
como
efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele
especificado, e seu cumprimento pode ser exigido ainda que
determinada genericamente a revisão dos atos dessa natureza.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - OMISSÃO NO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS -
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 13232>>-DF,
           <<MS 13249>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS A ANISTIADO
POLÍTICO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 16137>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS -
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      Não  há  decadência  do  direito  à  impetração  de  mandado de
segurança  em que se busca o pagamento de valores pretéritos devidos
a anistiado político. Isso porque a omissão da Administração Pública
referente ao pagamento de tais valores se renova continuamente.
     A  existência  de  portaria  que  determina  revisão  formal de
anistia  política  concedida  não  basta  para obstar a concessão do
mandado  de  segurança  em  que  se  busca  o  pagamento  de valores
pretéritos devidos a anistiado político. Isso porque o título que dá
suporte  à demanda subsiste íntegro. Em precedente da Primeira Seção
do  STJ  foi  indeferido  pedido  de  suspensão  do  processo  até a
conclusão  da  revisão  da  anistia,  com  a  ressalva  de  que, nas
hipóteses   de   concessão   da  ordem,  ficará  prejudicado  o  seu
cumprimento  se,  antes  do  pagamento do correspondente precatório,
sobrevier  decisão  administrativa  anulando  ou  revogando o ato de
concessão da anistia.
     O  mandado  de  segurança  é  meio  processual  próprio  para o
pagamento  de  valores  pretéritos  cuja  exigibilidade  decorre  de
decreto de anistia, conforme precedentes do STJ.
     Tem  direito líquido e certo anistiado político ao pagamento de
valores  pretéritos  decorrentes  da  anistia política concedida por
portaria do Ministério da Justiça, ainda que a Administração Pública
alegue a falta de disponibilidade econômica. Isso porque a sucessiva
publicação  de  leis orçamentárias prevendo a destinação de créditos
específicos  para  o  pagamento de verbas retroativas aos anistiados
políticos   evidencia   a   existência   de   previsão  de  recursos
orçamentários  para  o  cumprimento  da  obrigação. Além disso, deve
ser     observado     o     prazo    previsto    no    §    4º    do
artigo  12 da Lei 10.559/2002.
     É  possível  o  pagamento  de  valores  pretéritos  a anistiado
político   ainda   que   a   Administração  Pública  alegue  que  há
recomendação  do TCU para a suspensão desse pagamento. Isso porque o
TCU  decidiu  que  não  é  da  sua competência o exame de mérito das
anistias  concedidas  pelo  Poder  Executivo,  através de decisão do
Ministro  de  Estado  da  Justiça, por se tratar de matéria de cunho
eminentemente  político.  Alterou,  portanto, a decisão anterior que
havia  determinado a suspensão dos pagamentos dos valores pretéritos
devidos aos anistiados políticos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
Acórdãos similares: MS 19352 DF 2012/0229640-4 Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
MS 20524 DF 2013/0345628-0 Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014