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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1451141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. MATÉRIA NÃO
RECONHECIDA DE OFÍCIO, E ALEGADA APÓS INÍCIO DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. RECURSO
ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ, 282, 284 e 356/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 316/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não são cabíveis embargos de divergência para acolhimento da
tese referente à eventual nulidade na distribuição por prevenção, se
a jurisprudência do Tribunal está em consonância com o entendimento
firmado no v. acórdão embargado, no sentido de que tal alegação, se
não conhecida de ofício, deveria ser arguida antes do julgamento,
sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 168/STJ.
II - Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade
dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento
para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de
conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal
(precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 435040>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1325255>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1504868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE
MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos
cotejados foram proferidos em juízos de cognição distintos
(precedentes).
III - Na espécie, enquanto o v. acórdão embargado não conheceu do
recurso especial pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta
c. Corte Superior (juízo de admissibilidade), os vv. acórdãos
apontados como paradigmas adentraram ao mérito do apelo.
IV - Na linha de precedentes desta eg. Corte, "não se admite a
interposição de embargos de divergência para discutir a questão da
irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários
advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades
de cada demanda" (EREsp 1.182.756/AL, Corte Especial, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe de 14/12/11).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - ALTERAÇÃO DO JULGADO - ARGUMENTO NOVO -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS, <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
(DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO VALOR FIXADO - VERBA
HONORÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1182756>>-AL, <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<EREsp 1046049>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1355610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE RECONSIDERA ANTERIOR RECEBIMENTO DO RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE À REFORMA DA DECISÃO.
1.   A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela
inexistência da preclusão pro judicato quanto à admissibilidade
recursal, inclusive, quando se trata de Embargos de Divergência.
2.   A parte agravante não trouxe outros elementos aptos a amparar a
reforma da decisão recorrida.
3.   Agravo Regimental de Sylvio Wagih Abdalla desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1151603>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1173287>>-SP
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL
SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO
EXTERIOR. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o
disposto no art. 89, I, do CPC e no art. 12, § 1º, da LINDB,
autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o
divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à
partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras
de direito interno brasileiro.
3. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA EM PORTUGUÊS - AUTENTICAÇÃO PELO CONSULADO
BRASILEIRO - TRADUÇÃO OFICIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 5590>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO -  PARTILHA CONSENSUAL DE IMÓVEL
LOCALIZADO NO BRASIL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 9531>>-EX, <<SEC 6894>>-EX, <<SEC 5822>>-EX,
           <<SEC 3269>>-EX, <<SEC 1304>>-US, <<SEC 2222>>-US
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001   ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO POR
CARTA REGISTRADA. INVIABILIDADE. RÉ: PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO
BRASIL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já
firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido
de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a
processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por
meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras
modalidades.
2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL NO EXTERIOR - CITAÇÃO - CARTA ROGATÓRIA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 842>>-US, <<SEC 11624>>-EX, <<SEC 8396>>-EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO
PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO
DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PREENCHIMENTO.
1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento
dos pais ou do representante legal do adotando, de modo que tal
consentimento pode ser dispensado quando os pais do menor forem
desconhecidos ou tenham sido destituídos, por decisão judicial, do
pátrio poder familiar. A essas hipóteses de dispensa a
jurisprudência desta Corte de Justiça acrescentou mais uma, qual
seja, quando, excepcionalmente, for constatada uma situação de fato
consolidada no tempo que seja favorável ao adotando, conforme ocorre
no caso em exame.
2. É devida a homologação da sentença estrangeira de adoção,
porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
3. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - DISPENSA DE CONSENTIMENTO DOS GENITORES OU REPRESENTANTE
LEGAL)
     STJ - <<REsp 100294>>-SP, <<SEC 259>>-HK, <<SEC 274>>-EX,
           <<SEC 3234>>-EX, <<SEC 9073>>-EX, <<SEC 8600>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00045
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216F
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11094
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há
natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio consensual
realizado há anos, tendo ambos os ex-cônjuges participado da
audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a
considerar.
3. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de
sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências
previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil.
4. Afasta-se a preliminar de nulidade da citação realizada por
edital, deferindo-se o pedido de homologação da sentença
estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO AMPARADO
POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS)
     STJ - <<SEC 3411>>-EX, <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 7036>>-EX,
           <<SEC 2845>>-EX, <<SEC 6345>>-EX, <<AgRg na SE 1950>>-DE
Termos auxiliares: ESPANHA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216B   ART:0216C   ART:0216D   ART:0216E
        ART:0216F   ART:0216G   ART:0216H   ART:0216I   ART:0216J
        ART:0216K   ART:0216L   ART:0216M   ART:0216N
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 805804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.  REQUISITO CONSTITUCIONAL DO
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
1. Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso
especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação
infraconstitucional no Tribunal de origem.
2. Não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela
parte somente em recurso especial e no STJ, em face do não
cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento.
3. A exigência do prequestionamento prevalece também quanto às
matérias de ordem pública.
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjanim, por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 494937>>-RS, <<AgRg no Ag 1273937>>-SP,
           <<REsp 1116092>>-ES
     STF - [[ARE-ED 680718]], [[AI 714071]]
(LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1256534>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1076728>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1343195>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1330346>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 704718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COM FUNDAMENTO
NA PARIDADE CONTRIBUTIVA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º
20/98, A SER SUPORTADA PELOS PARTICIPANTES DO FUNDO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste repercussão geral no tema referente à possibilidade de
entidade fechada de previdência complementar modificar, de forma
unilateral, seus regulamentos e estatutos, para alterar a forma de
cálculo do benefício previamente estabelecida em contrato. A Suprema
Corte, ao julgar o ARE n.º 742.083 RG/DF (Tema n.º 662/STF),
concluiu que essa matéria está restrita ao plano infraconstitucional
e ao reexame de cláusulas contratuais.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 742083]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2764
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINA PARALISAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA
PÚBLICAS RECONHECIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A teor da legislação de regência (Leis n. 8.437, de 1992, e n.
12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida
contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e
supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas, sendo, a princípio, seu cabimento alheio ao
mérito da causa.
II - Espécie em que a decisão, cujos efeitos foram aqui suspensos,
ao sobrestar o Pregão Eletrônico n. 7.20026/2014, e, dessa forma,
inibir a CELG Distribuição S.A. de contratar, regularmente por meio
de licitação, empresa para executar funções essenciais na cadeia de
fornecimento de energia elétrica, causa, a um só tempo, grave lesão
à ordem pública, porque implica efetivo embaraço à adequada
prestação do serviço, e à economia pública, porque obriga a CELG
Distribuição S.A. a firmar contratos emergenciais com preços mais
altos do que aqueles perseguidos pela licitação.
III - Ocorrência de lesão à economia pública reforçada pela
circunstância narrada pela requerente de que vem sofrendo severas
punições por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
em razão da má prestação dos serviços que são objeto da licitação em
debate, já tendo pago a título de multa mais de R$ 50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais), apenas no ano de 2013.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrigui, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA