HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA NOVOS FUNDAMENTOS AO DECRETO
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA
CAUTELAR E A PENA PROVÁVEL. PREJUÍZO. VIA ELEITA INADEQUADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas
corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, as quais demonstraram, com base em elementos concretos,
a maior periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito,
evidenciadas pela apreensão de expressiva quantidade de droga - 110
flaconetes de cocaína em peso líquido total de 53,6g -,
recomendando-se a a custódia cautelar em razão de fundado risco ao
meio social, assim como para evitar a reiteração na prática
delitiva, uma vez que o paciente possui outras passagens por atos
infracionais, inclusive por atos análogos ao crime de tráfico de
entorpecentes.
5. É firme o entendimento na egrégia Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça no sentido de que a prática de atos infracionais
não podem ser utilizados para fins de reincidência ou maus
antecedentes, por não serem considerados crimes, mas podem ser
considerados com a finalidade de demonstrar o risco concreto de
reiteração delitiva, servindo de fundamento para a manutenção da
prisão preventiva.
6. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
8. A alegação de desproporcionalidade entre o encarceramento
provisório e eventual regime de pena imposto encontra-se
prejudicada, tendo em vista que, conforme indicado, em 20/1/2020,
sobreveio sentença condenatória imprimindo ao paciente a pena de
reclusão em regime inicial fechado. Ademais, caso haja reforma do
julgado pela segunda instância, em virtude da natureza do habeas
corpus, de rito célere, é inviável concluir nova quantidade de pena
que poderá ser imposta, tampouco se lhe será alterado o regime.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA - EVIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 119943>>-SP,
         <<RHC 114567>>-MG,
         <<RHC 75163>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 115229>>-MG,
         <<HC 518420>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319