RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1067237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/09/2009
RSTJ       VOL.:00216           PG:00375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO
CPC.  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE
TRATA  O  DECRETO-LEI  Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C,  do  CPC: 1.1. Em se tratando de
contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a
execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto
perdurar  a  demanda,  poderá  ser  suspensa, uma vez preenchidos os
requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de
caução  ou  do  depósito  de  valores  incontroversos, desde que: a)
exista  discussão  judicial  contestando  a  existência  integral ou
parcial   do  débito;  b)  essa  discussão  esteja  fundamentada  em
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do  Supremo
Tribunal Federal (fumus boni iuris).
1.2.  Ainda  que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados
no  âmbito  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação,  "a proibição da
inscrição/manutenção  em  cadastro  de  inadimplentes,  requerida em
antecipação  de  tutela  e/ou medida cautelar, somente será deferida
se,  cumulativamente:  i) houver ação fundada na existência integral
ou  parcial  do  débito;  ii)  ficar  demonstrado  que a alegação da
cobrança  indevida  se  funda  na  aparência  do  bom  direito  e em
jurisprudência  consolidada  do  STF  ou  STJ; iii) for depositada a
parcela  incontroversa  ou  prestada  a  caução  fixada  conforme  o
prudente arbítrio do juiz".
2.  Aplicação  ao  caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado,
diante da desistência do autor na ação principal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de Justiça, em questão de ordem, por unanimidade, rejeitar
os  dois  requerimentos  da Caixa Econômica Federal, a saber: (1) de
afetação  do  recurso à Corte Especial e (2) de extinção do processo
sem  exame  de  mérito, diante de alegada perda do objeto do recurso
especial  pela  desistência  do  autor  da ação, depois de afetado o
recurso como repetitivo.
Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por unanimidade, decidiu as
duas teses afetadas pelo Sr. Ministro Relator na sistemática do art.
543-C do Código de Processo Civil, sem efeitos para o caso concreto,
que  foi  julgado  prejudicado,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Vasco  Della  Giustina (Desembargador
convocado  do  TJ/RS),  Paulo  Furtado  (Desembargador  convocado do
TJ/BA),  Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - DESISTÊNCIA)
     STJ - <<QO NO RESP 1063343>>-RS
(CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/1966)
     STF - RE 223075/DF
(SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<RMS 27083>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1003801>>-PE,
           <<RESP 754619>>-SC, <<RESP 772028>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 674528>>-PE, <<AGRG NO RESP 640178>>-PE,
           <<RESP 521859>>-PR, <<RESP 486069>>-SP (RSTJ 192/449),
           <<RESP 739146>>-PE, <<ERESP 462629>>-RS,
           <<RESP 963233>>-PR, <<RESP 754619>>-SC,
           <<RESP 584554>>-PB, <<AGRG NO RESP 584713>>-CE,
           {{AG 1063644}}-PR, {{AG 1014224}}-RS
(INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES)
     STJ - <<RESP 1061530>>-RS, <<AGRG NO RESP 748657>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1019053>>-MG, <<RESP 643515>>-PB,
           <<RESP 772028>>-RS, <<RESP 409377>>-RS, {{AG 915378}}-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Discussão doutrinária: impossibilidade da desistência do recurso
após afetação do mesmo ao procedimento previsto para os Recursos
Repetitivos.
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     É   possível  prosseguir  no  julgamento  do  recurso  especial
representativo  da  controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da
Resolução  nº  8 do STJ, na hipótese em que após a afetação do feito
houve  a  desistência  da  ação principal, inclusive com sentença de
extinção  da  ação,  sem resolução de mérito, porque o julgamento do
recurso  repetitivo  possui  o  nítido escopo de imprimir relevância
para além do caso concreto, atendendo o interesse público.
     (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     É  possível  ao  Poder  Judiciário  determinar  a  suspensão da
execução  extrajudicial  prevista  no  Decreto-lei 70/66, relativa a
débitos  de contratos celebrados no âmbito do SFH, enquanto perdurar
a  demanda e se estiverem preenchidos os requisitos para a concessão
da  tutela  cautelar,  independente de caução ou depósito, mas desde
que  haja  discussão judicial acerca da existência de débito e que a
discussão  esteja  fundamentada  em  jurisprudência  do  STJ ou STF,
porque   a   execução   extrajudicial   do  Decreto-lei  70/66  deve
reservar-se  aos  casos  em  que a dívida é incontroversa, líquida e
certa,  já que constitui o modo mais violento de cobrar o devedor em
mora.
     É  possível  o  deferimento  de antecipação de tutela ou medida
cautelar  proibindo  a inscrição ou manutenção do nome do devedor em
cadastro  de inadimplentes, ainda que a controvérsia seja relativa a
contratos  celebrados  no âmbito do SFH, mas apenas nas hipóteses em
que,  cumulativamente,  houver  ação  fundada na existência integral
ou  parcial  do débito, ficar demonstrado que a alegação da cobrança
indevida  se  funda  na aparência do bom direito e em jurisprudência
consolidada  do  STJ ou STF e for depositada a parcela incontroversa
ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
Tese jurídica: "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o
Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser
suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da
tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de
valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa
discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)".
Tema: Tema Repetitivo 55
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 ART:0543C ART:00585 PAR:00001
(ARTIGO 543C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00012
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00031 PAR:00001 ART:00032
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971