RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1452963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/06/2021
RB         VOL.:00672           PG:00227
RBDTFP     VOL.:00088           PG:00194
RSTJ       VOL.:00262           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO.
VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO
(ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Nos termos do art. 63, II, do CTN constitui fato gerador do IOF a
liquidação do contrato de câmbio, de modo que somente quando há a
efetiva troca de moeda é cabível a incidência do tributo.
3. No Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), a instituição
financeira se obriga a pagar, em reais e no momento estabelecido na
avença, pela moeda estrangeira comprada a termo, ou seja, paga-se
antecipadamente, de forma total ou parcial, pelo valor
correspondente ao câmbio, que se efetivará no futuro.
4. No âmbito das exportações, a venda de mercadorias e serviços é
formalizada, em regra, mediante um contrato firmado entre a empresa
nacional e o adquirente estrangeiro, sendo o pagamento realizado
pela moeda do país importador.
5. Considerando que o exportador brasileiro deve receber o valor em
moeda corrente brasileira, há de ser feita a operação de câmbio, a
ser intermediada por instituição financeira, podendo-se formular um
ACC, para antecipar esse valor, sujeitando-se aos seus consectários
pertinentes.
6. O ACC não representa uma operação de crédito, embora não se negue
a antecipação de numerário que ele representa, cuidando, na
verdade, de uma operação de câmbio de forma antecipada, e assim deve
ser tributada, pois vinculada a compra a termo de moeda
estrangeira, de modo que se apresenta incabível a pretensão de que
incida IOF sobre crédito no momento da formalização desse contrato.
7. Em se tratando de operação de câmbio vinculada às exportações,
sempre foi observada a alíquota (zero) de IOF, seguindo a orientação
constitucional de que não se exporta tributos (arts. 149, § 2º, I;
153, § 3º, III; e 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal).
8. Hipótese em que não se mostra cabível a pretensão de que incida a
regra que estabelecia percentual de 0,38% sobre o ACC, durante a
vigência do Decreto n. 6.338/2008.
9. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - CARACTERÍSTICAS)
   STJ - <<REsp 365778>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00063 INC:00002 ART:00064 INC:00002
LEG:FED DEC:006339 ANO:2008
        ART:00008 PAR:00005
LEG:FED DEC:006391 ANO:2008
LEG:FED DEC:006306 ANO:2007
        ART:00012 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 PAR:00002 INC:00001 ART:00153 PAR:00003
        INC:00003 ART:00155 PAR:00002
LEG:FED DEC:006338 ANO:2008