RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2021
RSDCPC     VOL.:00131           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.
SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DE
INCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.
ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. RECLAMAÇÕES E
PROTESTOS. INFORMALIDADE. TRANSPORTADORES. SOLIDARIEDADE. ART. 756
DO CC/02. EFEITO. DEFESAS REAIS OU COMUNS. ART. 281 DO CC/02.
AVARIAS. PERDAS. CIÊNCIA. QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO. SUFICIÊNCIA.
ART. 10 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
INDENIZAÇÃO. TARIFAÇÃO. SEGURADORA. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE
MONTREAL. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF.
1. Cuida-se de ação de regresso securitário, ante o pagamento de
indenização à empresa que figurou como beneficiária de contrato de
seguro que garantia o risco de extravio e de avarias de mercadorias
submetidas a transporte aéreo internacional de cargas.
2. Recurso especial interposto em: 15/10/2019; conclusos ao gabinete
em: 09/07/2020. Julgamento: CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) houve negativa
de prestação jurisdicional; b) a denunciação da lide à
transportadora aérea deveria ter sido autorizada; c) ocorreu a
decadência do direito do lesado de reclamar pelas avarias e
extravios supostamente ocorridos durante o transporte; d) o direito
de regresso da seguradora deve ser limitado à indenização tarifada
pela Convenção de Montreal.
4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a
apreciação do recurso especial.
6. Pelo contrato de transporte, o transportador, enquanto mantém
consigo a coisa transportada, assume os riscos a ela inerentes, haja
vista ter a obrigação de conduzi-las incólumes a seu destino no
prazo ajustado ou previsto, conforme prevê o art. 749 do CC/02.
7. A obrigação do transportador é de resultado, razão pela qual a
sua responsabilidade pelos riscos sobre a coisa transportada tende a
vir a termo diante da quitação, expressa ou presumida, dada pelo
destinatário.
8. O art. 754 do CC/02 e também as convenções internacionais que
regem o transporte de cargas e de passageiros - Convenção de
Varsóvia e a Convenção de Montreal -preveem uma quitação presumida,
uma suposição de que, caso não exista protesto ou ressalva do
destinatário quanto à existência de avarias ou perdas, as
mercadorias teriam sido entregues em perfeitas condições, no mesmo
estado em que enviadas.
9. No transporte de coisas, segundo o art. 756 do CC/02, todos os
transportadores são responsáveis solidariamente pelo dano causado ao
bem transportado.
10. Na solidariedade, conforme o art. 281 do CC/02, as defesas dos
codevedores relacionadas à existência da dívida são comuns ou reais,
razão pela qual devem pertencer a todos eles, indistintamente.
11. A exceção relacionada ao não cumprimento do prazo do art. 754 e
de seu parágrafo único do CC/02 - e, por conseguinte, à incidência
da presunção de regularidade na entrega incólume dos bens aos
destinatários - é da modalidade comum ou real.
12. Por esse motivo, a contrario sensu, uma vez dada a ciência
imediata de avarias ou de extravios antes do prazo do art. 754 caput
e seu parágrafo único do CC/02 a qualquer devedor solidário, não há
a incidência da presunção de regularidade do transporte e a dívida
pelo descumprimento contrato existe.
13. As reclamações relativas às avarias ou perdas não exigem forma
especial para efetivação, que podem ser feitas, inclusive, no
próprio conhecimento, bastando sua documentação para ilidir a
presunção de regularidade do transporte.
13. Na hipótese dos autos, o Mantra de importação do Siscomex da
INFRAERO supre a falta de protesto do destinatário, porque dá conta,
de forma documental e antes do prazo decadencial, que a obrigação
do transportador não foi cumprida regularmente, afastando a
presunção do caput e do parágrafo único do art. 754 do CC/02.
14. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
15. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
16. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a
apreciação do recurso especial.
17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do
voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00281 ART:00749 ART:00754 PAR:ÚNICO ART:00756
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010