AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO
PRETÓRIO STF. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC.
DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DOS LIMITES
LEGAIS. PLEITO DE SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OVERRRULING.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO RISTJ. ARTIGOS ART. 256-E E 256-F, §4º, AMBOS DO RISTJ.
REJEIÇÃO DA PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA.
I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg.
Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios
ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso
especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de
prequestionamento, por importar expressa violação a competência
constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal.
II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal, "Nos termos da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena,
na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal em
razão do reconhecimento de circunstância atenuante" (AgRg no AREsp
n. 740.427/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
22/11/2016). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NO STJ - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA CF - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE ATENUANTE)
   STJ - <<REsp 7287>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1367431>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - GARANTIA DO RÉU)
   STJ - <<REsp 146056>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1153444>>-SP,
         <<AgRg no RHC 82099>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA
SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740427>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1261222>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 682612>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1367431>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1316349>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1242578>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1269574>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1412043>>-MG,
         <<AgRg no HC 201797>>-SP,
         <<HC 284766>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena não existe para o simples
deleite do magistrado. Registrei, na ocasião, que é ela uma
obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo
magistrado, pois constitui-se em garantia do réu (v.g. art. 5º,
inciso XLVI, da Constituição da República, e arts. 381 e 387 do
Código de Processo Penal), bem como da sociedade (v.g. arts. 381 e
387 do CPP).
      Com efeito, a dosimetria da pena é vinculada ao
princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição
Federal) e legislação infraconstitucional prevê o critério
mencionado na Lex Fundamentalis ('a lei regulará a individualização
(...)') que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável
fundamentação concreta, em obediência ao princípio da persuasão
racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, previsto
no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, e nos arts 157, 381, 387 e 617
do CPP".
     "[...] ao rejeitar a proposta de afetação, foi adotada a
jurisprudência de há muito consolidada no âmbito das Turmas que
compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal. E o simples fato
deste relator externar seu posicionamento, no caso, repita-se, em
total sintonia com a jurisprudência amplamente consolidada  e
traduzida no enunciado sumular acima descrito , não enseja
qualquer nulidade ou ausência de fundamentação do 'decisum'
recorrido.
      Sobre a 'quaestio', insta consignar que o
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que não consubstancia ofensa ao princípio da
Colegialidade a prolação de decisões monocráticas pelos relatores
dos processos no Superior Tribunal de Justiça.
      Tal
entendimento, aliás, restou sedimentado por ocasião da Súmula n.
568/STJ, segundo a qual 'O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema'".
     "[...] o que se pretendeu com a edição do verbete da Súmula n.
545/STJ foi apenas deixar claro que, nos casos em que o réu
confessar  total, parcialmente, ou de forma qualificada , a
autoria do delito, e  o magistrado sentenciante valer-se de tais
fatos para embasar a  condenação, deverá incidir a atenuante da
confissão espontânea. Não se é  possível, com a  devida vênia, se
inferir que tal previsão permitira reduzir, na segunda fase da
dosimetria, a  pena para aquém no que estabelecido em lei".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256F PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00067
        ART:00068
(ARTS. 59, 67 E 68 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.209/1984)
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00039 INC:00046 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00381 ART:00387 ART:00617