AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que  a alegação de violação do artigo 535 do CPC/1973, ou
do artigo 1.022 do CPC/2015, pode ser apreciada monocraticamente
nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do
recurso, por haver entendimento dominante sobre o tema, preenchendo,
assim, as exigências constantes no artigo 932 do CPC/2015.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344268>>-SC,
(OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818076>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1571891>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1716468>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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