AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 550344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal
de   Justiça,   com   fundamentação   clara   e  coerente,  externou
fundamentação  adequada e suficiente à correta e completa solução da
lide,  sendo,  por  isso,  desnecessária  a  integração  pedida  nos
aclaratórios.
3.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992),
com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação
do  entendimento  firmado  pelas  instâncias  ordinárias  demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos,  desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula
7 do STJ.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
6. No presente caso, a imposição da multa civil no importe referente
à  última  remuneração (de um total possível de 100 vezes o valor da
remuneração   percebida  pelo  agente),  a  suspensão  dos  direitos
políticos  por  3  (três)  anos (patamar mínimo previsto no art. 12,
III,  da  LIA)  e  a  proibição  de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 (três)
anos  (prazo fixo estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa)
evidenciam   que   a   pena   foi  fixada  dentro  de  um  juízo  de
proporcionalidade,   o  que  inviabiliza  qualquer  reproche  a  ser
realizado na via excepcional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 -
DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC, <<REsp 1388789>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
Informações complementares:      "[...]  o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de
que não há violação do art. 535 do CPC/1973, muito menos negativa de
prestação  jurisdicional,  quando o acórdão 'adota, para a resolução
da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
parte  recorrente,  para  decidir  de  modo  integral a controvérsia
posta' [...]".
     "[...]  a  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  que compõem a
Primeira  Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ações  de  improbidade
administrativa  implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo
se,   da  simples  leitura  do  acórdão  recorrido,  verificar-se  a
desproporcionalidade  entre os atos praticados e as medidas impostas
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] penso não ser a hipótese de reexame de fatos e provas em
sede especial. Na verdade, esta Corte Superior precisará responder à
seguinte pergunta: 'aplicar recursos originalmente vinculados ao SUS
em  outras despesas públicas configura improbidade administrativa?'§
A meu sentir, essa pergunta deve ser respondida positivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007