MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 839/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO
ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
1. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo
ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio
da qual se havia declarado a condição de anistiado político a
ex-cabo da Aeronáutica.
2. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal
Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas."
3. A matéria aqui versada - regularidade dos procedimentos de
revisão de anistia instaurados no âmbito do Ministério da Mulher com
base no Tema 839 de repercussão geral julgado pelo STF - foi objeto
de intenso debate na Primeira Seção desta Corte de Justiça, a qual
concluiu que as notificações direcionadas aos anistiados, no intuito
de dar-lhes conhecimento acerca da instauração do procedimento de
revisão e apresentação de defesa, idênticas que são em todos os
procedimentos administrativos, da forma como encaminhadas, não
oportunizaram às partes o direito de defesa, na medida em que não
continham em seu conteúdo a "indicação dos fatos e fundamentos
legais pertinentes", como emana do art. 26, § 1º, VI, da LPA.
4. Sedimentou-se, pois, a compreensão, haja vista a adoção de
idêntico procedimento pelo Poder Executivo, de que a ciência acerca
do procedimento administrativo de revisão da anistia e intimação
para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias se deu por
meio de notificação de conteúdo absolutamente genérico e que se
repete para todos os casos de revisão das anistias decorrentes da
Portaria n. 1.104/1964.
5. Em indissociável desdobramento, "restou igualmente comprometida a
amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo
autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de
generalidade e de abstração de sua notificação acabou por lhe
subtrair a adequada compreensão quanto ao alcance da imputação lhe
dirigida pelo órgão processante. Assiste-lhe razão, pois, quando diz
ter sido chamado a fazer uma defesa 'às cegas'" (MSs 26.553/DF,
26.577/DF, 26.439/DF, 26.393/DF e 26.323/DF, Relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, Dje de 25/5/2021).
6. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento da
portaria concessiva da anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade de
votos, conceder a ordem, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52, IV, 'b"). Vencido
parcialmente o Sr. Ministro Relator, que concedia a segurança em
maior extensão. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (com
ressalva do ponto de vista), Assusete Magalhães (com ressalva do
ponto de vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (com ressalva do
ponto de vista), Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR - AERONÁUTICA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO - PREJUÍZO AO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001
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