EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 606140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM).
RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. ADVENTO DA LEI N. 10.852/2004.
EXTENSÃO DO PRAZO DE 10 ANOS. APLICABILIDADE AOS PRAZOS EM CURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II ? Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão
disser respeito ao pedido, conforme o art. 535, II, do Código de
Processo Civil. No caso, verifico a existência de vício a ensejar
revisão mediante embargos de declaração, porquanto devem ser
analisadas as datas dos fatos geradores da CFEM (Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) para definição do
regime prescricional/decadencial aplicável.
III ? Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, a partir da
entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito oriundo da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (receita
patrimonial) passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco
anos para sua constituição, mediante lançamento, nos termos do art.
47 da referida norma; prazo esse ampliado para 10 anos, com o
advento da Lei n. 10.852/2004, aplicável aos processos em curso.
IV ? O acórdão recorrido deve ser reformado no que se refere ao
crédito relativo ao período dos anos de 2002 e 2003. Com efeito,
quando da entrada em vigor da Lei 10.852/2004, que alterou novamente
a redação do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, para estender o prazo
decadencial de cinco para dez anos, ainda não se havia completado o
primeiro prazo de cinco anos, de modo que, em se aplicando o novo
prazo de dez anos, o referido crédito não estava atingido pela
decadência em 28.11.2011.
V ?  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para reconhecer o erro material e a omissão e, consequentemente, dar
provimento ao agravo regimental (fls. 464/474e) e, adiante,
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para afastar a
decadência do crédito relativo aos anos de 2002 e 2003.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1652772>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 453883>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED MPR:001787 ANO:1998
(CONVERTIDA NA LEI 9.281/1999.)
LEG:FED LEI:009281 ANO:1999
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.852/2004)
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004