AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 296, § 2º, DO DECRETO LEI 1.002/69, E 2º DA
LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora
agravante em desfavor da União, objetivando a declaração de nulidade
de punição disciplinar, com o consequente reconhecimento do direito
à promoção e recebimento das respectivas vantagens, além da
indenização por danos morais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
dispositivos tidos como violados - arts. 296, § 2º, do Decreto Lei
1.002/69, e 2º da Lei 9.784/99 -, não foi apreciada, no voto
condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
VI. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por
violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ.
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "na
hipótese, não observo a violação dessas garantias, mormente do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (...) o
Autor teve oportunidade de contrapor-se às acusações que lhe foram
imputadas, tanto que apresentou defesa. Não é demais lembrar que,
desde a sindicância, foi resguardado ao Demandante o direito de
constituir advogado, conforme se observa da notificação da fl. 112.
O Autor foi informado, por meio de publicação em boletim interno, da
decisão que não acolheu as justificativas apresentadas na defesa.
Tal publicação trouxe os motivos de fato e de direito que levaram à
prisão do Autor, consoante anteriormente transcrito, garantindo o
conhecimento dos fundamentos da punição. Assim, não há falar em
decisão desmotivada. Outrossim, o Autor deixou de comprovar que seu
direito de obter cópias de documentos necessários a sua defesa, bem
como de produzir provas foi negado ou obstado pela autoridade
militar".
VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
não houve qualquer irregularidade no procedimento que culminou com a
punição disciplinar do militar, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de
ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - NULIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 291515>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1034524>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1456184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1251111  RJ  2018/0037952-6  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp  1739444  CE  2018/0104849-4  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020