RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 83447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO,
FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE DADOS
FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA
990 PELO STF. ACESSO DIRETO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, PREVISTA
LEGALMENTE E RECONHECIDAMENTE POSSÍVEL PELO STF. COMPARTILHAMENTO
QUE OCORRE, DE OFÍCIO, PELA RECEITA FEDERAL APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO EM QUE, POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO,
VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME.
ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS
OBTIDOS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO E OS DELES DECORRENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de
que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de
inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento
fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o
lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins
criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o
sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e
sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990).
2. Da leitura desatenta da ementa do julgado, poder-se-ia chegar à
conclusão de que o entendimento consolidado autorizaria a requisição
direta de dados pelo Ministério Público à Receita Federal, para
fins criminais. No entanto, a análise acurada do acórdão demonstra
que tal conclusão não foi compreendida no julgado, que trata da
Representação Fiscal para fins penais, instituto legal que autoriza
o compartilhamento, de ofício, pela Receita Federal, de dados
relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários,
após devido procedimento administrativo fiscal.
3. Assim, a requisição ou o requerimento, de forma direta, pelo
órgão da acusação à Receita Federal, com o fim de coletar indícios
para subsidiar investigação ou instrução criminal, além de não ter
sido satisfatoriamente enfrentada no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 1.055.941/SP, não se encontra abarcada pela tese
firmada no âmbito da repercussão geral em questão. Ainda, as poucas
referências que o acórdão faz ao acesso direto pelo Ministério
Público aos dados, sem intervenção judicial, é no sentido de sua
ilegalidade.
4. Hipótese dos autos que consiste exatamente no fato de que o
Ministério Público Federal solicitou, diretamente ao Superintendente
da Receita Federal, as declarações de imposto de renda do
recorrente, de seus familiares e de diversas pessoas jurídicas, ou
seja, obteve diretamente do referido órgão documentação fiscal, sem
que tenha havido qualquer espécie de ordem judicial.
5. A possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação
fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados
coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando
identificada a existência de indícios da prática de crime, ao
Ministério Público, para fins de persecução criminal, não autoriza o
órgão da acusação a requisitar diretamente esses mesmos dados, sem
autorização judicial.
6. Recurso provido para reconhecer a ilicitude dos dados (fiscais)
obtidos pelo Ministério Público por meio da Receita Federal na Ação
Penal n. 0003084-80.2016.4.03.6126, sem autorização judicial,
devendo todos os elementos de informação e os deles decorrentes ser
desentranhados da ação penal, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara
Federal de Santo André/SP identificá-los, verificar em quais ações
judiciais foram utilizados e analisar, pormenorizadamente, se as
ações penais se sustentariam sem esses indícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso para
reconhecer a ilicitude dos dados (fiscais) obtidos pelo Ministério
Público por meio da Receita Federal na Ação Penal n.
0003084-80.2016.4.03.6126, sem autorização judicial, devendo todos
os elementos de informação e os deles decorrentes ser desentranhados
da ação penal, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de
Santo André/SP identificá-los, verificar em quais ações judiciais
foram utilizados e analisar, pormenorizadamente, se as ações penais
se sustentariam sem esses indícios, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas e Laurita Vaz, que negavam provimento ao recurso em
habeas corpus.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Laurita Vaz.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (UIF - RELATÓRIOS  DE  INTELIGÊNCIA  FINANCEIRA - RECEITA  FEDERAL
DO BRASIL - PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO - COMPARTILHAMENTO COM OS
ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL - PRÉVIA   AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(PROVA ILÍCITA - RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA -
SOLICITAÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 125463>>-RJ
   STF - [[HC 201965]]
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] no caso em que não houver procedimento administrativo
fiscal ou de outra natureza, mas a Fazenda tiver informações que
possam ser úteis para fazer prova em situação de claro interesse
público já sob exame judicial, tanto que o próprio Fisco estaria
juridicamente respaldado a fazer o respectivo compartilhamento com o
Ministério Público, este pode endereçar, quanto a tais dados
específicos - afastada, portanto, a hipótese de 'fishing expedition'
-, um pedido direto ao órgão de Administração Fazendária,
caracterizando-se, no caso, não quebra, mas mera transferência de
sigilo, com todas as consequências daí decorrentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 ART:00129 INC:00001 INC:00008
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 ART:00005 PAR:00005 ART:00006
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083