MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDÍGENA SOMBRERITO/MS.  COMUNIDADE
GUARANI NHANDÉVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA NÃO É
OCUPADA PELA COMUNIDADE INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 231, § 6º, DA CF/88. NULIDADE DOS TÍTULOS
DOMINIAIS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Impetra-se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato
supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça,
consubstanciado na Portaria n.º 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por
meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva
a Terra Indígena Sombrerito/MS.
2. O Decreto n.º 1.775/96, que "dispõe sobre o procedimento
administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras
providências", faculta aos interessados contestar os resultados do
Relatório de Identificação e Delimitação de Terras Indígenas,
cabendo ao próprio Ministro de Estado da Justiça decidir sobre a
regularidade do procedimento.
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do
procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas,
previsto no Decreto 1.775/96.
4. O ato indigitado coator baseia-se em laudo antropológico que
afirmou (a) a presença de índios Guarani Nhandéva no entorno da área
demarcada, (b) o esbulho violento das terras por não-índios, e (c) a
constante tentativa da comunidade indígena de retomar as terras
tradicionalmente ocupadas. Em consequência, a alegação do impetrante
em sentido contrário não pode ser aceita, sem a produção de prova
pericial.
5. O mandado de segurança é o remédio constitucional para a defesa
de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída,
violado por ato abusivo e ilegal de autoridade pública. No caso,
inexiste prova pré-constituída de que a área demarcada não é
indígena, o que torna o mandamus remédio inadequado à defesa da
pretensão vindicada.
6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da
CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e
violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na
intenção de reocupá-las, se têm relação anímica com aquela
específica porção do território (marco tradicionalista), dentre
outras questões de fato, dependem de indispensável dilação
probatória, providência incompatível com o rito especial e sumário
do writ of mandamus.
7. A demarcação de terras indígenas processada e conduzida
exclusivamente na instância administrativa, sem necessidade de
apreciação judicial, é prática reiterada na Administração Pública
Federal, sobretudo após a promulgação da CF/88.
8. Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo
o princípio da inafastabilidade. Isso não implica, todavia, que o
Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como
condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.
9. O procedimento demarcatório de terras indígenas ampara-se em
norma legal minudente, que especifica o iter procedimental a ser
trilhado pela Administração Pública. Nada impede que o administrado,
todavia, questione judicialmente o procedimento, em qualquer de seus
aspectos formais ou materiais, mas caberá a ele infirmar a presunção
de legalidade, legitimidade e auto-executoriedade que milita em
favor dos atos administrativos, sobretudo quando a pretensão
judicial for veiculada por meio de mandado de segurança, que não
admite dilação probatória.
10. A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a
FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas, caso contrário,
seria praticamente impossível a demarcação de novas áreas, pelo
menos de maneira contínua, já que boa parte do território nacional
já se encontra nas mãos de particulares.
11. Segundo o art. 231, §§ 1° e 6º, da CF/88 pertencem aos índios as
terras por estes tradicionalmente ocupadas, sendo nulos quaisquer
atos translativos do domínio, ainda que adquiridos de boa fé.
Portanto, a demarcação de terras indígenas, se regular, não fere o
direito de propriedade.
12. Uma vez constatada a posse imemorial na área, não há que se
invocar, em defesa do direito de propriedade, o título translativo,
nem a cadeia sucessória do domínio, documentos que somente servem
para demonstrar a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso,
ensejar indenização pelas benfeitorias realizadas.
13. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no
domínio constitucional da União. As áreas por elas abrangidas são
inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição
aquisitiva. Mesmo que comprovada a titulação de determinada área, se
essa for considerada como de ocupação indígena tradicional, os
títulos existentes, mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já
citado art. 231, § 6º, da CF/88.
14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra
indígena no cartório imobiliário. Os arts. 5º e 6º do Decreto
1.775/96 são expressos quando afirmam que, após o decreto
presidencial de homologação do procedimento demarcatório, promoverá
a FUNAI o registro da área no assentamento cartorário respectivo.
15. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - CONSTITUCIONALIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STF - [[MS 24045]]-DF, [[RMS 26212]]-DF
     STJ - <<MS 15930>>-DF
(DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - DIREITO DE PROPRIEDADE)
     STJ - <<MS 14987>>-DF
(DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - MARCO TEMPORAL DA OCUPAÇÃO)
     STF - [[PET 3388]]-RR
(OCUPAÇÃO TRADICIONAL DE ÍNDIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 14447>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00231   PAR:00001   PAR:00006
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002   PAR:00008   PAR:00009   PAR:00010   ART:00005
        ART:00006