EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 135523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ
RESOLVIDAS
NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. MANUTENÇÃO DO
CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SIMPLES
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.
535 do CPC.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito
já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do
decisum,
traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.
Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que os embargos não merecem prosperar.
3. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para
processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de
município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em
razão
de contrato temporário por empregado terceirizado de prestadora, em
prol de ente público tomador do serviço. Sobre a questão, a Emenda
Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da
Carta
Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça
Laboral. Entretanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3395-6, o Supremo Tribunal Federal suspendeu em parte a eficácia do
inciso I do art. 114 da Constituição da República, que atribuía à
Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações
envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos
servidores. Portanto, não há que se falar em competência da Justiça
do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza
jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o
servidor
público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares.
Especificamente no que diz respeito aos contratos por
terceirização,
o STF assim decidiu no Conflito de Competência n. 7763. Precedentes
do STJ.
4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente
levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas
foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões
precedentes,
são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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