bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 8509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE
DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NÃO INCIDÊNCIA DA
RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO
PARA
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009.
INEXISTÊNCIA
DE JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA QUANTO AO INDIGITADO TEMA NO ÂMBITO
DESTA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como
agravo
regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Rcl 7.117/RS, em voto
capitaneado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, (acórdão
publicado em 28/11/2012) sedimentou as duas teses a saber: "[...]
havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação [art.
18 da Lei n. 12.153/2009], não é cabível o ajuizamento da
reclamação
prevista na Resolução 12/2009 do STJ" e " [...] a reclamação
fundada
na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre
o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou
pacificado no âmbito desta Corte Superior em sede de recurso
especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas, o que não
foi comprovado na presente hipótese." Outros precedentes: AgRg na
Rcl 10.049/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, DJe 2/8/2013; e EDcl na Rcl 8.684/RS, Relator Ministro
Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 13/5/2013.
3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO - AJUIZAMENTO
DE RECLAMAÇÃO INCABÍVEL)
     STJ - <<Rcl 7117>>-RS
(RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - REQUISITOS -
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10049>>-RS, <<EDcl na Rcl 8684>>-RS
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO MÉRITO -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
Acórdãos similares: EDcl na Rcl    7830  RS  2012/0018648-4  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:29/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1106657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 07/11/2013
DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. "Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas
extraídas das mesmas premissas fáticas" (AgRg nos EREsp
1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
05/06/2013).
3. A pretensão de reforma da pena que foi imposta ao ora embargante
não é adequada à via dos embargos de divergência, seja porque as
conclusões dos acórdãos paradigmas e do acórdão embargado são
intimamente vinculadas às peculiaridades fático-probatórias de cada
caso, de tal sorte que não se verifica divergência de entendimento
tão somente em razão de distintos juízos a respeito da
proporcionalidade da pena, mormente porque distintas as situações
fático-jurídicas, seja porque os embargos de divergência não servem
ao rejulgamento do recurso. A respeito: EAg 1298040/RS, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/08/2013).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1274495>>-RS, <<AgRg nos EREsp
1353786>>-DF, <<AgRg nos EDcl nos EREsp 695055>>-ES
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no CC 104719>>-RJ, <<EDcl nos EREsp 1168312>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1196576>>-SE, <<EDcl no AgRg no Ag
1272920>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1347627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa jurídica não tem
legitimidade  para  interpor  recurso no interesse do sócio. Recurso
especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Eliana  Calmon  e  os  Srs.  Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      (PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INTERESSE DOS
SÓCIOS)
        STJ - <<EDcl no AREsp 14308>>-MG, <<REsp 793772>>-RS,
           <<AgRg no REsp 976768>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      A  pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de
instrumento  no interesse dos sócios contra decisão que determinou o
redirecionamento  de execução fiscal. Isso porque, conforme o artigo
6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,
salvo  quando  autorizado por lei. A substituição processual depende
de  expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a
interpor  recurso  contra  a  decisão  que,  na  execução contra ela
ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios.
Tese jurídica: "A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no
interesse do sócio".
Tema: Tema Repetitivo 649
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei
9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19695>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18764>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 (MS
18.606/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 28/6/2013).
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18546>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1307904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/10/2013
RDTAPET    VOL.:00040           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ALIMENTOS PARA
CÃES E GATOS. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA. Tratando-se de
produto com enquadramento específico na Tabela de Incidência do
Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) - alimentos para cães
e gatos, acondicionados para venda a retalho - é indevida a sua
inclusão em código diverso, de caráter genérico. Embargos de
divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a SEÇÃO, por
unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon
(voto-vista) e os Srs. Arnaldo Esteves Lima, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1307904>>-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004542 ANO:2002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A Lei nº 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei nº
8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado
em
falta funcional assimilada à improbidade administrativa.
A punição, mesmo que implique a demissão, se dá no âmbito do
processo disciplinar, ainda que se trate de improbidade
administrativa.
O poder disciplinar não se confunde com as medidas judiciais,
previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que também  visam penalizar a
improbidade administrativa, mas com alcance mais amplo.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a SEÇÃO, por
unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PENA DE DEMISSÃO - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16192>>-DF, <<MS 15841>>-DF, <<MS 15690>>-DF
(VOTO VISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PENA DE DEMISSÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 15832>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     A  imposição  de pena de demissão a servidor público por ato de
improbidade  administrativa  após  regular  tramitação  de  processo
administrativo  disciplinar em que constatada a veracidade dos fatos
a  ele  imputados, para os quais a única punição prevista em lei é a
de  demissão,  não  afronta o princípio da razoabilidade, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1357935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. Os
embargos de divergência supõem discrepância entre acórdãos, não
servindo como paradigma decisão de relator. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e a Sra.
Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1283416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.
APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. MATÉRIA PACÍFICA. ORIENTAÇÃO ADOTADA
NO JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC.
1. Demonstrado o dissídio entre os acórdãos confrontados, bem como o
preenchimento das exigências legais e regimentais, são cabíveis os
Embargos de Divergência.
2. No curso do processamento do feito, sobreveio o julgamento do
RESP 1.272.827/PE, no rito do art. 543-C do CPC, que ratificou o
entendimento já então prevalecente neste Tribunal Superior, qual
seja o de que o art. 739-A do CPC é aplicável à Execução Fiscal.
3. Embargos de Divergência providos para que, com a reforma do
acórdão embargado, seja dado provimento ao Recurso Especial do ente
público e, em consequência, reconhecida a incidência do art. 739-A
do CPC aos Embargos à Execução Fiscal. Determinação de devolução dos
autos ao Tribunal de origem, o qual examinará o pedido alternativo
deduzido no Agravo de Instrumento (verificar, em concreto, se estão
atendidos os requisitos do art. 739-A do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Acórdãos similares: EAREsp  207832  PE  2012/0244085-4  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013