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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATOS COATORES IMPUTADOS À AUTORIDADE FEDERAL E À AUTORIDADE
ESTADUAL. PEDIDOS INACUMULÁVEIS. ART. 292, §1º, INC. II, DO CPC.
 Em sede de mandado de segurança a competência é fixada em razão das
autoridades coatoras indicadas e de sua categoria funcional, não
importando a natureza do ato impugnado.
 Voltando-se o writ contra atos de autoridade estadual e federal e
não havendo conexão entre os pedidos, fato, este, que importaria na
competência da Justiça Federal, tornam-se aqueles inacumuláveis, ex
vi do art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil.
 Conflito conhecido, declarado o competente o r. Juízo de Direito da
7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, onde primeiro foi
impetrado o mandado de segurança, para processá-lo e julgá-lo, nos
limites de sua jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 7a. Vara Cível de  São
José do Rio Preto-SJ/SP, suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7224>>-DF (RSTJ 63/38)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DELEGADO DE
POLICIA, CONDICIONAMENTO, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR,
PAGAMENTO, MULTA, IMPOSIÇÃO, DER, IRRELEVANCIA, NATUREZA JURIDICA,
ATO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA,
AUTORIDADE COATORA.
     RESSALVA, POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
INEXIGIBILIDADE, MULTA, APLICAÇÃO, SUPERINTENDENTE, POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR,
CATEGORIA FUNCIONAL, AUTORIDADE COATORA, IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00231
LEXSTJ     VOL.:00161           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA.
NATUREZA AUTÁRQUICA RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSTO
NO ART. 58 DA LEI N. 9649/98, PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DECLARADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 66/STJ, POR ANALOGIA.
 A ação ordinária de reparação de danos morais movida contra
Conselho
Regional de Fonoaudiologia deve ser processada e julgada perante a
Justiça Federal, reconhecida a sua natureza autárquica, inclusive
nos termos da Lei n. 6965/81 c/c o Decreto n. 87218/82.
 Aplicando-se, por analogia, na espécie, a Súmula n. 66 desta corte
Colenda  - "Compete a justiça federal processar e julgar execução
fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional" - que
ainda goza de atualidade, frente ao decidido pelo Excelso Pretório,
nos autos ADIn n. 1717-6.
 Conflito conhecido, para declarar competente o r. Juízo Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Rio de Janeiro, suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, REPARAÇÃO DE DANOS, REU, CONSELHO REGIONAL DE
FONOAUDIOLOGIA, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA,
OBSERVANCIA, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, STF, APLICAÇÃO, ANALOGIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED LEI:006965 ANO:1981
LEG:FED DEC:087218 ANO:1982
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00013 ART:00021 INC:00024 ART:00022
        INC:00016 ART:00070 PAR:UNICO ART:01149 ART:00175
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000066
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA QUE SE ESTABELECE EM FUNÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO PERTENCENTE AO ESTADO FEDERADO.
CF, ART. 157, INC. I. INEXISTENTE, POIS, COMPETÊNCIA DELEGADA.
 A competência, em sede de mandamus não se estabelece em razão da
matéria, senão tendo em conta a pessoa contra a qual é dirigida a
impetração.
 Estabelecendo a Carta Magna, no seu art. 125, §1º, que a
competência
dos Tribunais de Justiça será definida na Constituição Estadual e,
enunciado na Carta do Estado do Amapá que compete ao Tribunal de
Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra atos
do Procurador-Geral do Estado (art. 133, inc. II, alínea 'c'),  o
único concluir que nos é possível é aquele vinculado à percepção de
que competente para a ação sub examen, o r. Juízo suscitado.
 Volvendo-se o presente writ contra ato concernente a pedido de
isenção tributária do recolhimento na fonte do Imposto de Renda,
ante ser portador o impetrante, Sub-tenente da Polícia Militar do
Estado, de doença crônica, não estão as autoridades impetradas no
exercício de atividade delegada, frente ao disposto no art. 157,
inc. I, da Constituição de 1988.
 Conflito conhecido, declarando-se competente o Tribunal de Justiça
do Estado do Amapá.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá,
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24555>>-DF, <<CC 34018>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE,
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AP, INDEPENDENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA,
REFERENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, INEXISTENCIA,
COMPETENCIA DELEGADA, OBSERVANCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, AUTORIDADE
COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001 ART:00157 INC:00001
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-AP    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA
        ART:00133 INC:00002 LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE
HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Enquanto não lançado o tributo mediante ato homologatório da
compensação, expresso ou tácito, inexiste crédito tributário
constituído, não podendo ser negada ao contribuinte a emissão de
certidão negativa de débito.
2. Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 180771>>-PR (RSTJ 139/28),
           <<RESP 255382>>-RS (RSTJ 148/196), <<RESP 216067>>-SC,
           <<AgRg no RESP 303357>>-RS (RDDT 76/173), <<RESP
206742>>-SC
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, INSS, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO,
HIPOTESE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, NÃO
OCORRENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, MOTIVO, FALTA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, HOMOLOGAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO
DE ENTIDADE BENEFICENTE. EXPEDIÇÃO. LEI N.º 3.577/59. DIREITO
ADQUIRIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
1. A legislação ordinária, a cada alteração feita nos requisitos
necessários para fruição da imunidade em relação à contribuição
previdenciária, sempre ressalvou o direito daqueles que já eram
imunes por preencherem os pressupostos exigidos pela lei revogada.
2. O direito adquirido, no caso, deve ser entendido como o direito à
manutenção da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo os
requisitos constantes da legislação vigente à época da sua obtenção.
3.  Reconhecido o direito à isenção quando o único pressuposto para
tal era o de que a entidade assistencial não remunerasse seus
diretores e,  permanecendo ela nessa mesma condição, continua a
fazer jus ao benefício.
4. Constatado o direito à imunidade, há que, necessariamente, ser
visualizado o direito à expedição do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5930>>-DF (RSTJ 124/68, JSTJ 9/74), <<EDCL NO MS
5804>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
LEI FEDERAL, VIGÊNCIA, ÉPOCA, OBTENÇÃO, CERTIFICADO, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00007
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
        ART:00001
LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 194/2001 DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ENTIDADES CREDENCIADAS A EMITIREM
"DECLARAÇÃO DE APTIDÃO". PEDIDO DE INCLUSÃO DO SINDICATO IMPETRANTE.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE, DISCRIMINAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO  DENTRO DOS LIMITES RESERVADOS À
ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não há qualquer óbice para os filiados do Impetrante obterem a
"Declaração de Aptidão" (documento que atesta o atendimento aos
requisitos para o enquadramento no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF) junto a outras
entidades, porquanto, ao contrário do alegado, inexiste a
necessidade de filiação, ao revés, há proibição expressa de tal
exigência feita pelo art. 2º da mesma Portaria impugnada.
2. É legal o ato da autoridade dita coatora que, ao regular os
credenciamentos de sindicatos para desempenharem atividades
específicas, utilizou-se de parâmetros razoáveis, usando da
discricionariedade e oportunidade ínsita às suas atividades, agindo
dentro dos limites reservados à Administração.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, EXCLUSÃO,
SINDICATO RURAL, CREDENCIAMENTO, FORNECIMENTO, AGRICULTOR,
DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, PRONAF, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, AGRICULTOR, OBTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DIVERSIDADE,
SINDICATO, INDEPENDENCIA, FILIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PODER
DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO
E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000194 ANO:2001
        ART:00002
(MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00226
RDDT       VOL.:00090           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE
INSTRUMENTO INADMITIDOS NA ORIGEM POR DESERÇÃO. BENEFÍCIO POSSÍVEL
PARA A PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE
MISERABILIDADE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ.
1. O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de
"tratar-se de pessoa jurídica", o que vai de encontro com o
entendimento prevalente desta Corte, segundo o qual é possível a
concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a
impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar
a própria manutenção. Precedentes.
2. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que,
na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de
instrumento, julgando-o deserto, porquanto interposto com vistas
justamente a impugnar a decisão que havia negado seguimento a
recurso especial, tido também por deserto, em face do indeferimento
do benefício da justiça gratuita. Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<RESP 202166>>-RJ (JBCC 190/157, LEXSTJ 143/139),
           <<AGRG NA MC 3058>>-SC (RSTJ 147/133),
           <<RESP 258174>>-RJ, <<RESP 223129>>-MG
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO NO JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<RCL 970>>-SP, <<RCL 675>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 77229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não tendo a parte vencedora exigido a fixação dos honorários na
instância ordinária, impossível fazê-lo em sede de embargos de
divergência, porquanto implicaria afronta à Súmula n.º 7 do STJ e à
Súmula n.º 282 do STF.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLHA DE VAGAS PARA O CNAS. NÃO APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DE HABILITAÇÃO PELA ENTIDADE SOCIAL.
RECURSO HIERÁRQUICO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ELEITORAL DEFERIDA.
OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL E À FINALIDADE DA LEI PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É inerente ao poder hierárquico da Administração a prerrogativa
de rever os atos praticados por seus subordinados, consoante enuncia
a nova ordem constitucional.
2. O ato impeditivo da apresentação de todos os documentos pela
entidade social, no ato da habilitação, decorreu de força maior e
alheia à sua vontade, em decorrência do arrombamento de sua sede e
do extravio destes documentos de seu acervo.
3. A Autoridade Coatora, ao prover o recurso hierárquico, agiu de
forma razoável e sensata ao sopesar a justificativa da CUT, que
naquela oportunidade apresentou os documentos faltantes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PROVIMENTO, RECURSO
HIERARQUICO, OBJETIVO, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, VAGA,
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INDEPENDENCIA, ATRASO,
ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO, DECORRENCIA, ARROMBAMENTO, SEDE, FURTO,
DOCUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001817 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE
TRABALHO. ATENDIMENTO AMBULATORIAL EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL.
NEGLIGÊNCIA MÉDICA ALEGADA. AGRAVAMENTO DE LESÃO. SEQUELA
IRREPARÁVEL.
1. A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a
Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do
Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo
em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego.
2. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento
médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço
público, e não na qualidade de trabalhadora.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juiz de Direito
da 9.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara
Cível de Guarulhos-SP, o suscitado, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 316093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA
INDEMONSTRADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para caracterização da divergência há necessidade de que haja
perfeita similitude fática entre os arestos trazidos a confronto e
diferente interpretação dos dispositivos de lei federal aplicáveis,
conforme reza do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. O acórdão embargado afirma que a pena de perdimento de veículo
importado não se aplica a terceiro que, de boa fé, adquiriu o bem do
importador, ao passo que o paradigma cuida de hipótese de perdimento
do automóvel pelo proprietário que o importou sob o manto de liminar
posteriormente cassada, nada mencionando acerca de terceiros.
3. Similitude fática indemonstrada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 8290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO.
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A simples transcrição de ementas não atende às exigências
regimentais que disciplinam a demonstração do dissenso nos embargos
de divergência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.