RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 10.848/2004,
29 DA LEI 8.987/1995 E 2º E 3º DA LEI 9.427/96. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL E DECRETO
5.163/2004. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
PARTE, IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC").
II. Na origem, trata-se de ação monitória, ajuizada por Copel
Distribuição S.A., ora recorrente, em face da empresa recorrida, sob
o argumento de inadimplência da ré quanto às faturas referentes ao
contrato de fornecimento de energia elétrica. O Juízo de 1º Grau
julgou procedente "o pedido monitório, convertendo o mandado inicial
em mandado executivo dos valores representados pelas faturas
constantes no mov. Projudi n°. 1.7. A importância devida deve ser
atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora no
importe de 1% (um por cento) ao mês, desde os respectivos
vencimentos, além da multa de 2% (dois por cento)". O Tribunal de
origem, por sua vez, deu parcial provimento à Apelação da empresa
recorrida, julgando parcialmente procedentes os Embargos Monitórios,
opostos pela ré, "apenas para reconhecer a abusividade da cláusula
'23', tornando sem efeito a cobrança da multa rescisória, e
redistribuir a sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por
cento) em desfavor de cada parte, já incluídos os honorários
recursais, mantendo-se o valor fixado na origem", ensejando a
interposição do presente Recurso Especial.
III. Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação
jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão
recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, no que tange à tese recursal de violação aos
arts. 1º e 2º da Lei 10.848/2004, 29 da Lei 8.987/95 e 2º e 3º da
Lei 9.427/96, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias
ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula
211/STJ.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há contradição em afastar
a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não
conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o
acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado" (STJ, AgInt no
REsp 1.665.396/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 20/11/2017), tal como ocorre, no caso.
VI. Quanto à alegada contrariedade ao art. 2º do Código de Defesa do
Consumidor, tendo a sentença, fundamentadamente, inclusive à luz do
aludido dispositivo legal, entendido pela aplicabilidade da Lei
8.078/90 ao caso em exame - conforme assentado no acórdão recorrido
-, a falta de irresignação da recorrente, quanto ao assunto, no
momento oportuno, sujeita o tema à preclusão, uma vez que não
interpôs ela recurso de apelação contra a sentença. Precedente do
STJ.
VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
VIII. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do
contrato firmado entre as partes, concluiu que a cláusula 23,
parágrafo segundo, alíneas a e b do contrato, ao fixar o valor da
multa rescisória, restou desproporcional e abusiva e trouxe
onerosidade excessiva para o consumidor, afirmando que "a cláusula
em litígio é desproporcional, na medida em que, ao se sopesar os
valores de consumo mensais e o valor cobrado de multa, ou seja, o
valor de até 6 (seis) de faturas (alínea 'a', da cláusula 23,
parágrafo segundo), acrescidos do valor correspondente a 30Kw pelos
meses remanescentes - (até o limite fixado na alínea 'a'), há clara
quebra da base objetiva do negócio jurídico. Note-se que o
fornecimento de energia elétrica foi suspenso em razão da falta de
pagamento, em agosto e setembro 2015, logo após a renovação
automática do contrato, sendo que a aventada multa superaria R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - mov. 1.7, montante este
excessivo e lesivo ao consumidor". Nesse contexto, considerando a
fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia
ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e
do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do
Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
IX. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1214722>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007