AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LATROCÍNIO. NULIDADE
DA PERÍCIA PARTICULAR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AÇÃO PENAL
LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre
convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste
hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado
pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes
dos autos, não estando vinculado às conclusões da perícia, seja ela
oficial ou particular. Precedentes.
3. Não há que se falar em nulidade do laudo particular anexado ao
processo, uma vez que a validade do referido documento deverá ser
aferida pelo Juízo no momento da prolação da sentença.
4. A presente ação penal não está lastreada unicamente na perícia
particular, mas também em depoimentos testemunhais, o que reforça a
impossibilidade de trancamento do processo, já que ainda que
desprezada a aludida prova técnica, subsistem outros elementos de
convicção hábeis a sustentar a persecução criminal.
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. O mandamus não foi instruído decisão que decretou a prisão
preventiva do paciente, constando dos autos apenas o provimento
judicial que autorizou a sua custódia temporária, o que impede a
análise da alegação de que a segregação estaria fundada
exclusivamente na perícia particular, não estando presentes os
requisito necessários para a imposição de medida extrema.
2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que
evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se
desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Com o encerramento da instrução processual resta superado o
aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL - HIERARQUIA
ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INEXISTÊNCIA)



   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP,
         <<AgRg no HC 239624>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1485675>>-SC,
(LAUDO PERICIAL - MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1536612>>-RS,
         <<AgRg no HC 470992>>-SP,
(PERÍCIA - MERO ELEMENTO PROBATÓRIO - DEMAIS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 106464>>-SP,
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 521587>>-RS,
         <<HC 458996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052