MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 16/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.
INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. "DIFERENÇA PESSOAL - OPÇÃO
DE PARCELA VARIÁVEL". SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos MS nºs 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da
Ministra Eliana Calmon, e do MS nº 9.115/DF, da relatoria do
Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro
de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da
Lei nº 9.784/99.
2. A "Diferença Pessoal - Opção de Parcela Variável", porque oriunda
do pagamento de função gratificada, vale dizer, do exercício de DAS
4, 5 e 6, possui caráter temporário e não se incorpora aos proventos
da aposentadoria, não importando em violação de direito líquido e
certo qualquer a sua supressão no momento da inativação.
3. Reiterados precedentes da Corte Especial.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (VANTAGEM FUNCIONAL - PRAZO DECADENCIAL - LEI 9.784/1999)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234),
           <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43), <<MS 9115>>-DF,
           <<MS 9122>>-DF
(DIFERENÇA PESSOAL - OPÇÃO DE PARCELA - SUPRESSÃO)
     STJ - <<MS 9014>>-DF, <<MS 9232>>-DF, <<MS 9092>>-DF,
           <<MS 9115>>-DF, <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43)
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, EM, 1996;
OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DECISÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM
PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO, EM, SESSÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, 2003, DECORRÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TCU,
2001, DETERMINAÇÃO, ILEGALIDADE, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO RETROATIVO, LEI
FEDERAL, 1999; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, PRAZO LEGAL, DECADÊNCIA,
PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTES, LEI FEDERAL, 1999, REFERÊNCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO; POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO LEGAL,
CINCO ANOS, APENAS, A PARTIR, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, APOSENTADORIA, COM, INCORPORAÇÃO
DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGEM, CÁLCULO, DIFERENÇA, VALOR, ENTRE,
OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,
OBJETO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994, E, LEI FEDERAL, 1995, E, VALOR,
REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1996,
IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER
JUDICIÁRIO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA, ÂMBITO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, PARCELA, CARÁTER TEMPORÁRIO, OBJETO, RECEBIMENTO,
POR, SERVIDOR PÚBLICO, PELO, TEMPO, DURAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO,
CARGO EM COMISSÃO, OU, FUNÇÃO COMISSIONADA; INEXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OU, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA; INEXISTÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, PARA, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, REVISÃO, PRÓPRIO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114 ART:00142
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
(EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996