MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. AUDITOR.
RECEITA FEDERAL OPERAÇÃO CARONTE. FRAUDE. SISTEMAS DA ARRECADAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA. CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA.
VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE. VIOLAÇÃO DA
IMPARCIALIDADE E DA ISONOMIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. TERMO DE
INDICIAMENTO. DETALHADO E APTO A PERMITIR A DEFESA. ILICITUDE DE
PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ.
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Fazenda que houve por aplicar a penalidade de demissão,
convertida em cassação da aposentadoria em razão de ilícitos
administrativos, apurados em processo disciplinar e com  base nos
artigos 117, IX, 132, IV e XIII, e 134 da Lei n. 8.112/90; o ato
reputado coator é derivado do processo disciplinar aberto em
decorrência da Operação Caronte, que sindicou fraudes no sistema de
arrecadação previdenciária.
2. São alegadas diversas nulidades em relação ao processo
administrativo disciplinar, que foi integralmente juntado aos autos:
incompetência da autoridade para prorrogar o prazo dos trabalhos da
comissão, a partir da criação da Super Receita; a violação da
imparcialidade pela comissão processante; violação da
proporcionalidade e da razoabilidade; inexatidão no indiciamento;
ilicitude das provas; e, por fim, violação da isonomia.
3. Não há falar em incompetência da autoridade para prorrogar o
prazo dos trabalhos da comissão. São aplicáveis ao caso dos autos
vários precedentes da Primeira Seção do STJ: "A Corregedoria-Geral
da Receita Federal é competente para instaurar processo
administrativo contra o impetrante em função da reestruturação
organizacional que envolve o Ministério da Previdência Social e o
Ministério da Fazenda, nos termos das Leis 11.098/2005 e 11.457/2007
e do Regimento Interno da SRFB" (MS 15.825/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/5/11). No mesmo sentido: MS
15.907/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
20.5.2014.
4. Não há falar em malferimento ao art. 128 da Lei n. 8.112/90, nem
aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que as
provas dos autos informam o cometimento das infrações que foram
detalhadas no termo de indiciamento (fls. 6.355-6.381) e no
relatório final (fls. 8.849-9.071); os fatos apurados são graves e
possuem carga de normativa suficiente para permitir a aplicação da
penalidade de demissão, mesmo que a impetrante não tenha sido punida
previamente em sua vida funcional. Para que houvesse mudança do
panorama, seria necessários desconstituir as provas dos autos,
inviável no rito mandamental. Precedentes: MS 17.330/DF, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 6.4.2015; MS
15.837/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
6.12.2011.
5. Não são trazidas provas pré-constituídas sobre a alegação de
violação da isonomia por julgamento diverso de outras três
servidoras, uma vez que as mesmas não foram punidas no processo
disciplinar em questão; não é possível a dilação probatória em sede
de mandado de segurança. Precedente: MS 16.657/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.5.2014.
6. A ausência de prova pré-constituída também induz ao rechaço da
alegação de violação da imparcialidade - art. 150 da Lei n. 8.112/90
-, pois "(...) Não é possível acolher a alegação de suspeição do
perito antropólogo, uma vez que esta não se enquadra em nenhuma das
hipóteses taxativas dos artigos 18 e 20 da Lei n. 9.784/99. Mais,
para analisar tal tema, seria necessária dilação probatória em sede
de mandado de segurança, o que é inviável. (...)" (MS 16.789/DF,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
24.9.2014, DJe 5.12.2014).
7. O termo de indiciamento (fls. 6.355-6.381) é uma peça detalhada
na qual se descrevem as condutas e as fontes probatórias que
ensejaram o indiciamento; de sua leitura resta claro que houve
detalhada indicação dos fatos, apta a permitir a defesa, para a qual
foi citada a impetrante (fl. 6.293).
8. A alegação de ilicitude de uma parte das provas usadas no
processo administrativo em questão já foi afastada pela Primeira
Seção do STJ, em precedentes específicos: "A realização de perícia,
pela Polícia Federal, em computadores de propriedade do INSS, com
expressa autorização da autarquia, prescinde de autorização
judicial" (MS 15.832/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, DJe 1º.8.2012). No mesmo sentido: MS 15.825/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.5.2011.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  VIA ADEQUADA)
     STJ - <<MS 18138>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL)
     STJ - <<MS 15907>>-DF, <<MS 15825>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 17330>>-DF, <<MS 15837>>-DF, <<MS 16657>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 16789>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE
INDICIAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 15907>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ILICITUDE DE PROVAS
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 15832>>-DF, <<MS 15825>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Caronte.
Informações complementares:      "A  Primeira Seção do STJ já consolidou que a via mandamental é
servível  ao  exame  das  alegações  de violação formal em processos
disciplinares  e,  logo,  é  adequada  ao  exame  das  alegações  de
nulidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        INC:00013   ART:00134   ART:00150
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00019   ART:00020   ART:00021