CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00190
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA.
CONEXÃO.
Dispõe a lei processual, como regra geral que  é título executivo
extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da
União, Estado, Distrito Federal, Território e Município,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI
do CPC).
Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa
ao débito constante do título executivo não inibe o credor de
promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC).
A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da
dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de
cognição, cujo escopo temerário pode ser o de  obstar o processo
satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.
À luz do preceito e na sua exegese  teleológica colhe-se que, a
recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se
despicienda e portanto falece interesse de agir na propositura de
ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de
eventual ação autônoma.
Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação
anulatória, a execução, aquela passa a exercer perante esta inegável
influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto
conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a
recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar
decisões inconciliáveis.
O juízo único é o que guarda a mais significativa competência
funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de
conhecimento e  permitir prossiga o processo satisfativo ou se
suspenda o mesmo.
Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito
caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer
nulificar, por isso que, exitosa a  ação de conhecimento, o seu
resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.
Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente
para o julgamento de ambos os feitos.
Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita
a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a
importância discutida.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após voto-vista do Sr.
Ministro Luiz Fux, por unanimidade, conhecer do conflito e, por
maioria, declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções
Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitante, vencido o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux que lavrará o acórdão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 17366>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA FEDERAL, TRAMITAÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO,
AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
PREJUDICIALIDADE, PROCESSO DE CONHECIMENTO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, CONTRADIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, AÇÕES
CONEXAS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESCABIMENTO, UNIDADE DE PROCESSOS, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO
ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, INCOMPATIBILIDADE, PROCEDIMENTO,
PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
SIMULTANEIDADE, JULGAMENTO, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO ORDINARIA,
SUSPENSÃO, EXEQUIBILIDADE, TITULO EXECUTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AÇÕES CONEXAS.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICILIO,
EXECUTADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, AUTARQUIA
FEDERAL, INSS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, COMARCA,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, JURISDIÇÃO
FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL,
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00105 ART:00265 INC:00004 ART:00585
        INC:00006 ART:00585 PAR:00001 ART:00737 ART:00578
        PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003