AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 906819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  TEMA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TEMA  111.  RE 970343.
DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RACIONALIDADE DO SISTEMA
PROCESSUAL.  NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se
requer  a  suspensão  da  exigibilidade  de  ICMS  da competência de
setembro de 2013 em virtude de protocolo de pedido administrativo de
compensação   com  precatório  cedido.  Na  sentença,  denegou-se  a
segurança.  Determinou-se  a  devolução  dos autos à Corte de origem
para  o  fim  de que se aguarde o julgamento de tema com repercussão
geral  reconhecida  no  RE  970343  (TEMA 111). A parte agravante se
insurge  quanto  à  devolução dos autos, sob o fundamento de que não
foi  interposto  recurso  extraordinário.  A decisão que determina o
sobrestamento  do  feito para que se aguarde o julgamento de matéria
submetida  à  repercussão  geral é irrecorrível, porquanto não causa
prejuízo  à  parte.  A  título de obter dicutum fazem-se necessárias
algumas considerações relativamente às alegações trazidas pela parte
agravante no agravo interno.
II  -  A  racionalidade  de  julgamento  promovida  pela  legislação
processual  civil  visa  à  uniformidade na prestação jurisdicional.
Preza  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 pela oportunização de
adequação  das decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais.
Assim,  cabe  às  Cortes  Estaduais  e Regionais a concretização dos
entendimentos firmados nos precedentes jurisprudenciais (art. 927 do
CPC/2015).
III  -  Relativamente  aos recursos excepcionais (recurso especial e
recurso  extraordinário), em primeiro juízo de admissibilidade (art.
1.030  do CPC/2015), cabe à Corte de origem verificar a adequação do
acórdão  recorrido à jurisprudência do STJ e do STF, seja para negar
seguimento  ao  recurso  (art.  1.040,  I,  do  CPC/2015), seja para
determinar  a  realização  do juízo de retratação pelo órgão interno
prolator   do   decisum   (art.   1.040,  II,  do  CPC/2015).  IV  -
Ultrapassados  os  óbices  processuais objetivos sanáveis (art. 932,
parágrafo  único,  do  CPC/2015),  e verificado que há afetação para
julgamento   repetitivo  (recurso  especial)  ou  repercussão  geral
reconhecida  (recurso  extraordinário),  os  demais  pressupostos de
óbice  à admissibilidade, que dizem respeito à matéria de fundo, tal
como  a  incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, devem
ser superados em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º,
317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015).
V  - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita
do  sobrestamento  do  feito  para  aguardar a solução da questão de
mérito  submetida  ao  rito dos recursos repetitivos, quando o apelo
não  ultrapassa  os  requisitos de admissibilidade". (AgRg nos EREsp
1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em
3/10/2012,   DJe   10/10/2012).  Relaciona-se  ao  conhecimento  dos
embargos  de divergência, uma vez que, no caso específico, o recurso
especial foi conhecido e provido.
VI  -  Portanto,  antes  da  verificação  da  presença  de  óbices à
admissibilidade   do   recurso   especial,   deve  ser  realizada  a
verificação  da  existência  ou  não  de  pendência:  afetação  para
julgamento   repetitivo;   repercussão  geral  reconhecida  sobre  a
matéria,  incidente  de  resolução  de demandas repetitivas ou outro
incidente de uniformização de jurisprudência.
VII - Não há a necessidade de interposição de recurso extraordinário
para  sobrestamento  do recurso especial. Isto porque a interposição
de  recurso  extraordinário  depende  da  existência  de  fundamento
constitucional  no  acórdão  proferido  pela  Corte de origem (e. n.
126/STJ)  ou  de  discussão essencialmente constitucional no recurso
especial,  caso  este  em  que  deve  ser determinada a conversão do
recurso especial em recurso extraordinário, se já não foi interposto
recurso extraordinário (art. 1.032 do CPC/2015). Assim, nos casos em
que  não há fundamento constitucional no acórdão, ou não se trata de
discussão  essencialmente  constitucional, é inviável a interposição
de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/88).
VIII  -  Por  outro  lado,  o  reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal,  de  repercussão  geral sobre determinada matéria vincula a
discussão   relacionada  à  mesma  matéria,  desde  que  presente  a
prejudicialidade  no  julgamento  do recurso. Nesse sentido: EDcl no
AgInt  no  AREsp 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  julgado  em  25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgRg no REsp
1.295.652/PR,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 30/5/2019, DJe 10/6/2019. Isso porque o Superior Tribunal
de  Justiça,  os  Tribunais  de  Justiça  e  os  Tribunais Regionais
Federais  não  poderão  deixar de aplicar o entendimento vinculante,
firmado  no  Supremo  Tribunal  Federal, sobre a matéria submetida à
repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).
IX  - Assim, havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria
cuja  repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal,  é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso
especial,  ainda  que  não haja recurso extraordinário interposto na
Corte  de  origem.  Nesse  mesmo sentido: PET no Recurso Especial n.
1.671.247  -  CE  (2017/0109744-0  Relator:  Ministro  Og Fernandes,
Publicado  em  16/11/2018.  A  determinação  de devolução do recurso
especial,  para que se aguarde novo juízo de admissibilidade, após o
julgamento    da   repercussão   geral,   funda-se,   portanto,   na
racionalidade  do sistema processual, que preza pela uniformidade de
julgamento, sobre a mesma matéria, nas Cortes de Justiça (art. 1.039
do CPC/2015).
X  -  Também,  a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, para se
aguardar  o  julgamento  de  matéria  submetida à repercussão geral,
independe  de determinação de sobrestamento pelo relator do processo
no STF.
XI  -  Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão  geral,  ou  afetação para julgamento como repetitivo de
recurso  especial,  é  de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem  para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  1.131.306/SP,  Rel.  Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  12/2/2019,  DJe
15/2/2019;  AgInt no REsp 1.615.887/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019. Esta decisão é
irrecorrível,  por  não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual
argumentação  de  distinguish  também  pode ser formulada no juízo a
quo.
XII  -  No  julgamento  dos REsp 1.202.071/SP e 1.292.976/SP v.g, na
Corte  Especial  do  STJ,  decidiu-se  pela não devolução dos autos,
especificamente  nestes  casos,  diante  da falta dessa determinação
pelo   relator   do   acórdão   paradigma.  XIII-  Assim,  vigora  a
jurisprudência  desta  Casa  de  que,  se o relator não determinou o
sobrestamento  dos  processos  nos  termos  do  art. 1.035, § 5º, do
CPC/2015,  a determinação de sobrestamento, diante do reconhecimento
de  prejudicialidade  do  processo  paradigma,  é  uma  faculdade do
Relator.  Nesse  sentido:  EDcl no AgInt no AREsp 1.252.924/SC, Rel.
Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe
4/4/2019.
XIV  -  Não  há,  portanto,  contradição  no acórdão ou decisão que,
verificando   que  o  recurso  ultrapassou  os  óbices  objetivos  à
admissibilidade  (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), anulou as
decisões  proferidas  nesta  Corte e determinou o sobrestamento para
que  se  aguarde  o julgamento de recurso extraordinário submetido à
repercussão  geral, para realização de novo juízo de admissibilidade
no  recurso especial. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1334838/ES,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 13/08/2019, DJe 19/08/2019.
XV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO  DO  FEITO - MÉRITO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - ANÁLISE DOS ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS COM A
MESMA MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1295652>>-PR
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO)
     STJ - {{PET NO RESP 1671247}}-CE
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
AGUARDAR O JULGAMENTO
DO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1615887>>-PR, <<REsp 1202071>>-SP,
           <<REsp 1292976>>-SP
(SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS - FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1252924>>-SC
(SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO
RECURSO ESPECIAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1334838>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006   ART:00317   ART:00927   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01030   ART:01032   ART:01035   PAR:00005   ART:01039
        ART:01040   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126