AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 309948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ESTELIONATO:  VENDA  DO  MESMO  IMÓVEL A DUAS PESSOAS DIFERENTES. 1)
DESCABIMENTO  DE  INDICAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS  COMO PARADIGMA PARA
DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  2)  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE ENTRE OS
ACÓRDÃOS COMPARADOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
1.  Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se  dá  entre  acórdãos  proferidos  em  habeas corpus ou em recurso
ordinário  em  habeas  corpus.  Tal restrição imposta pelo regimento
interno  do  STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,
uma  interpretação  sistemática  do  conteúdo  da  lei (art. 546, I,
CPC/73)  que  revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um  remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal  interpretação  veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015,  que  restringiu,  expressamente os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e  ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como  paradigma  acórdãos  proferidos  em  ações  que  têm  natureza
jurídica  de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de  segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
2.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  fática  entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma, o que não ocorre no caso concreto.
Não   há   como   se   comparar   situação   em  que  se  admitiu  a
comunicabilidade  da  atenuante  do art. 65, III, b, do Código Penal
(reparação  do dano) entre corréu e outros partícipes do delito, com
a comunicabilidade de ressarcimento de dano efetuado por terceiro de
boa-fé,  para  beneficiar réu que se apropriou dos valores devidos à
vítima  por  dois  anos  e  jamais  fez qualquer gesto no sentido de
devolver a verba de que se apoderara.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00003   LET:B