HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.
ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO
RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO
INSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO
DO CRIME. SÚMULA 171/STJ. ART. 312-A DO CTB. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código
Penal, implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de
realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o
investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de
ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos
no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena
mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e
circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da
medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se
do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal
habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da
proposta.
3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais,
que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei
n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo
de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da
Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".
4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no
caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância,
resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal,
por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador
pré-processual. Precedentes.
5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
6. O art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de
direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma
motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como
na hipótese.
7. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se
infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva
de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o
tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório,
o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus.
8. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado
(art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) já estabelece a
cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de
modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena
restritiva de direitos. Incidência da Súmula 171/STJ.
9. O art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá
ser aplicada sempre que o magistrado sentenciante substituir a pena
corporal dos delitos previstos entre o art. 302 e art. 312 do CTB
por restritiva de direitos. Tratando-se, portanto, de lei especial,
a qual prevalece sobre a geral - Código Penal -, e da prática, na
hipótese, do delito do art. 306 do CTB, não há que se falar em
abrandamento da pena restritiva de direitos aplicada ao paciente.
10. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI
13.964/2019 - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDIÇÃO)
   STJ - <<HC 625609>>-SP,
         <<AgRg na PET no REsp 1846021>>-RS
(LEI ESPECIAL - PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA - PRISÃO -
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 488805>>-SC,
         <<HC 482387>>-SC
(ART. 312-A DO CTB - PENA CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 617512>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1862231>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:0312A
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00020
(CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS - CNPG)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00002 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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DJE        DATA:08/02/2021