AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REEXAME DE PROVAS, EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS
MORAIS. INVIABILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE
ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO
LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA
RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO.
ILEGALIDADE.
1. Por um lado, cumpre observar que a tese de que o material tem
cobertura no rol da ANS não encontra amparo no apurado pelas
instâncias ordinárias - que  perfilhou o temerário entendimento de
que, em todas as hipóteses, havendo expressa indicação do médico
assistente da própria parte autora, é sempre abusiva a negativa de
cobertura de custeio, ainda que sob o argumento de  não estar
previsto no rol de procedimentos da ANS -, o que atrai o óbice da
Súmula 7/STJ. Por outro lado, na própria exordial o recorrente
admite que não optou por promover a adaptação de seu contrato à Lei
n. 9.656/1998 - o que, evidentemente, imporia majoração da
mensalidade, conforme atos infralegais da ANS que normatizam a
operação -, malgrado vindique compensação por danos morais em vista
da recusa à cobertura de materiais que não têm cobertura contratual.
2. A boa-fé objetiva restringe o exercício abusivo de direitos,
impondo que as partes colaborem mutuamente para a consecução dos
fins comuns perseguidos com o contrato - que não é um mero
instrumento formal de registro das intenções -, e também encontra a
sua vinculação e limitação na função econômica e social do contrato,
visando a fazer com que os legítimos interesses da outra parte,
relativos à relação econômica nos moldes pretendidos pelos
contratantes, sejam salvaguardados (TEPEDINO, Gustavo. Obrigações:
estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro:
Renovar, 2005, p. 38-39). Com efeito, "havendo dúvida razoável na
interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde
na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres
anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima
ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica
configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por
danos morais" (AgInt no AREsp 1412367/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe
13/03/2020).
3. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador se  extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp
1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO DO
CONTRATO - DÚVIDA RAZOÁVEL - CONDUTA ILÍCITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412367>>-RJ
(PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - LISTA DE PROCEDIMENTOS - ELABORAÇÃO -
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANOS E  SEGUROS DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC -
APLICAÇÃO - HARMONIA E EQUILÍBRIO ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
Informações complementares:      "[...] as técnicas de interpretação do Código de Defesa do
Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao
disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do
próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas
teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e
do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00010 PAR:00004
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RES:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004