AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1556270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM
UNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEM
NÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA
PENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se bem de família pode ser
declarado impenhorável nas ações de improbidade.
2. Primeiramente, deve-se anotar que, na própria Lei da
Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de
seu art. 1o. da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do
casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por
qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou
de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos
que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta lei.
3. O Código Fux também assinala que não estão sujeitos à execução os
bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832).
Se bens impenhoráveis não podem ser objeto de indisponibilidade, e o
bem de família é impenhorável, a conclusão é a de que o imóvel
residencial do demandado não pode ser bloqueado na ação de
improbidade.
4. Não se desconhece que há exceções na Lei 8.009/1990, Lei da
Impenhorabilidade do Bem de Família, em que a impenhorabilidade não
tem lugar se o bem foi adquirido com produto de crime ou para
execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização
ou perdimento de bens (art. 3o., VI da Lei 8.009/1990).
5. Acerca desse segundo ponto, deve-se comentar que a
impenhorabilidade, por óbvio, não pode ser oposta quanto ao
patrimônio que adveio da empreitada criminosa, caso em que o
referido bem deve ser colocado à disposição para a execução da
sentença penal condenatória ao ressarcimento, indenização ou
perdimento.
6. Na presente demanda, é incontroverso nos autos que o bem sobre o
qual se busca o afastamento da penhora não foi reconhecido pelas
instâncias ordinárias como serviente à família.
7. Com efeito, a Corte Araucariana dissertou que não foram
apresentadas provas incontestáveis acerca da condição do bem ora
penhorado, visto que o simples fato de existir energia elétrica no
imóvel (28.2) não demonstra que esteja ocupado e que nele resida a
Apelada e seu esposo (...) Somado a esses fatos, que por si só já
afastariam a caracterização do imóvel penhorado como bem família 
ante a fragilidade das provas apresentadas  deve-se atentar que
restou reconhecida a fraude à execução por parte do esposo da
Recorrida nos autos 0005435-44.2000.8.16.0030, a qual considerou: as
alienações dos imóveis matriculados sob o 34.070, 44.291, 60.388,
60.389 do 1o. C.R.I ineficazes perante o presente feito, posto que
verificadas em fraude à execução (fls. 232/234).
8. Disse, ainda, o Tribunal Paranaense que o executado subtraiu seu
patrimônio a um único bem imóvel, que, após ser constrito, foi
levantado em razão da impenhorabilidade. (...) o executado alienou
todos os demais imóveis que estavam em seu nome e, posteriormente,
veio a Juízo alegar a impenhorabilidade com fundamento na lei do bem
de família, sob o argumento de que se tratava do único imóvel e sua
residência. Portanto, nítida a fraude na alienação dos demais
imóveis que constituíam seu patrimônio, especialmente porque foram
realizados a pessoas de sua família  descendente e genro (fls.
232/234).
9. Por força dessas circunstâncias, a melhor interpretação para o
caso está com o Tribunal Paranaense, que reformou a sentença para
manter penhora do imóvel referenciado na lide. A violação a texto de
lei federal é inocorrente na presente demanda.
10. Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE
FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - {{AREsp 1201591}}-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] 'a posição principiológica que visa à caracterização de
certo bem como de família está por seu sumário reconhecimento, por
ser norma protetiva e vinculada a direitos fundamentais, não por seu
afastamento' [...].
     Não pode haver violação ao núcleo essencial dessa garantia, que
preserva direitos humanos mínimos à vida digna, a partir da
asseguração do imóvel residencial contra alienação forçada para
liquidação de débitos. A interpretação judicial que conduza à
eficiência da imposição sancionadora não pode invadir o ambiente dos
direitos fundamentais. Por isso, o bem de família deve ficar a salvo
de indisponibilidade, arresto, sequestro, execução e qualquer outra
forma de bloqueio ancilar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00832