AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
ALEGAÇÕES DE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA
QUEIXA-CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA, COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA, NO ESTRITO
CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NULIDADE
DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E NECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO DA QUEIXA-CRIME. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE
ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO.
ANIMUS CALUNIANDI. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTE. LIMINAR
INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado
especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de
audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito
cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e
nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram
debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de
declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. O direito de queixa ou de representação decai se o ofendido não o
exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio
a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP). Da análise dos
autos, tem-se que o querelante tomou ciência dos fatos em 10/5/2018
(fl. 400) e apresentou a queixa-crime em 8/11/2018 (fl. 74), isto é,
dentro do prazo de 6 meses. Improcedente, então, a alegação de
decadência do direito.
3. Também sem razão o agravo quanto à pretensão de sobrestamento da
queixa-crime, pois esta Corte Superior tem entendimento consolidado
de que são independentes as esferas cível, administrativa e penal.
Então, o processo penal independe de procedimentos instaurados em
outras esferas, haja vista a independência das instâncias. Como é
cediço, para oferecimento de denúncia não se faz necessário nem
mesmo a prévia instauração de inquérito policial. Constatando-se a
tipicidade penal, a materialidade e os indícios de autoria, tem-se a
justa causa necessária para a ação penal (RHC n. 93.148/SP, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/5/2018).
4. Ademais, não é possível a análise acerca da alegada ausência de
justa causa, pois o trancamento da ação penal por ausência de justa
causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da
ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de
lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não
se verifica na presente hipótese (EDcl no RHC n. 108.262/MS,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/2/2021).
5. Assim, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma
motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a
materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita
na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a
eventual atipicidade, seria necessário revolver o contexto
fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ
(RHC n. 98.000/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
19/12/2019).
6. Outrossim, a verificação da existência de animus caluniandi
também demanda revisão do contexto fático-probatório, providência
vedada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E  ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<RHC 93148>>-SP
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO DE PLANO)
   STJ - <<EDcl no RHC 108262>>-MS
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -
REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA
DO WRIT)
   STJ - <<RHC 98000>>-PE
(ANIMUS CALUNIANDI - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no RHC 104127>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 952507>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00103
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  702061  SP  2021/0341298-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022