RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE MENOS
DANOSO (MACONHA). CRIME NÃO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS OBJETIVOS QUE
DEMONSTREM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. No caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes
para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a aplicação de
medidas cautelares alternativas. Isso porque não se trata de crime
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não consta nos
autos registro de antecedentes criminais em desfavor do Acusado.
3. Ademais, em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de
Justiça, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas
ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não
autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a
única medida cautelar adequada. Assim, na espécie, a quantidade de
droga apreendida - 551,80 gramas de maconha -, apesar de não ser
diminuta, não é apta a demonstrar, por si só, o periculum libertatis
do Paciente, notadamente em razão da natureza menos danosa do
entorpecente.
4. Recurso ordinário provido para determinar a incontinenti soltura
do Recorrente, se por al não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares
diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que
idoneamente fundamentadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<HC 577476>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 504155>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 551,80 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319