CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 17/02/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADO CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUÍZOS SUSCITADOS QUE PROFERIRAM
DECISÕES CONVERGENTES.
1. Para que se configure conflito positivo de competência é
necessário que dois Juízos se declarem competentes para apreciar a
quaestio.
2. Trata-se, in casu, de juízos tidos por competentes, que decidiram
harmonicamente, não havendo conflito entre suas decisões.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge
Mussi acompanhando o Relator, não conhecendo do conflito, no que foi
acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Junior e o voto do Sr.
Ministro Vasco Della Giustina, acompanhando a divergência,
conhecendo do conflito, vistos, relatados e discutidos os autos em
que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos o Srs. Ministros Og Fernandes, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Napoleão Nunes Maia Filho. A
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos o Srs. Ministros Og Fernandes, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og
Fernandes.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Marco
Aurélio Bellizze (Art. 162. § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL -
SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<QO na APn 514>>-PR
     STF - [[AP 396]]-RO, [[AP 470]]-MG
(VOTO-VENCIDO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - CONVENIÊNCIA À INSTRUÇÃO
CRIMINAL)
     STJ - <<QO na APn 331>>-PI
Informações complementares:      Não é possível determinar o desmembramento do processo penal em
conflito  de  competência  suscitado  pelo MPDFT entre o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal de Justiça do
Piauí  na  hipótese  em que a ação penal refere-se a crime praticado
em Brasília, mas, após o início da persecução penal, um dos acusados
foi  eleito Vereador em município piauiense, tendo o TJPI solicitado
os  autos  ao  juiz  da  2ª  Vara  de Entorpecentes de Brasília, que
entendeu  ser  da  competência  dessa Corte Estadual o julgamento do
feito  sem  desmembramento  dos  autos,  e  o  TJDFT  determinado  o
desmembramento  do processo, pois o juízo competente para determinar
o  desmembramento   passou  a  ser  o  TJPI,  foro  com  competência
prevalente em razão da vis atractiva exercida no feito.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     Tem   competência   o   STJ  para  apreciação  do  conflito  de
competência  na hipótese em que o TJPI reconheceu-se competente para
julgar  o  feito  relativo  a  crime  cometido  no  DF,  em  face da
prerrogativa  de  foro  de  um  dos  acusados,  e o TJDFT declarou a
competência  do  juízo  da  2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções
Penais  de  Brasília-DF,  tendo em vista que houve pronunciamento de
ambos  os tribunais de justiça envolvidos sobre a competência para o
processamento  do  feito,  ainda que um dos pronunciamentos tenha se
dado  no  âmbito  de  habeas  corpus  impetrado por um dos acusados,
restando  configurado o conflito positivo de competência, conforme o
artigo 114, I e II, do CPP.
     É  possível  o  desmembramento do processo penal na hipótese em
que os fatos delituosos foram praticados em Brasília e a competência
para   o   processamento  do  feito  em  relação  a  apenas  um  dos
investigados  é  atribuída à justiça do Estado do Piauí, em razão de
prerrogativa  de foro, tendo em vista que o desmembramento do feito,
no  presente  caso,  encontra  guarida  na  conveniência à instrução
criminal,  que  tem  norteado  as  decisões  desta  Corte  em  casos
semelhantes, conforme precedentes citados.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114   INC:00001   INC:00002