AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTEMPORANEIDADE DO
DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE
PARA O CUIDADO DOS FILHOS MENORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de o agravante ter sido apontado como
integrante de estruturada organização criminosa voltada à prática de
crimes diversos, dentre os quais o tráfico de drogas, atuando na
lavagem de capitais promovida pelo grupo criminoso, tendo o v.
acórdão consignado que "o paciente continuaria sendo o 'braço
direito' da organização ? em tese? criminosa na cidade de Campo
Grande/MS, pois, na ausência de JEFFERSON e de KLEBER MORINIGO,
daria as ordens", circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema
ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade da medida,
"já que o grupo criminoso continuaria plenamente ativo até o momento
da deflagração desta operação policial. Novos crimes teriam sido
perpetrados e ações permanentes de lavagem de ativos (sobretudo na
forma de ocultação de propriedade e de localização de bens
adquiridos com proveitos do tráfico internacional de drogas)
persistiriam. A riqueza ilícita além de sustentar padrão de vida
elevado dos criminosos estaria em constante processo de reciclagem".
V - Ademais, a própria natureza do delito de integrar organização
criminosa, que configura crime permanente, além do inerente risco de
reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto
prisional, consoante entendimento desta Corte Superior, porquanto "a
regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de
pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019).
VI - O pleito de prisão domiciliar, em razão de suposta
imprescindibilidade ao cuidado dos filhos, sequer foi analisado pelo
eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 5027363- 51.2020.4.03.0000,
objeto da presente impetração, de maneira que sua análise
diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena
de indevida supressão de instância. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERROMPER OU DIMINUIR AS ATIVIDADES)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[AgRg no HC 155579]]-MS,
         [[AgRg no RHC  154794]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 496533>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Status.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312