RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  OBSTRUÇÃO DO REGULAR PROCESSAMENTO DE
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO SE
LIMITOU  A  APLICAR  PRECEDENTE  EXARADO  SOB  O REGIME DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  APELO  ESPECIAL  ENVOLVENDO  OUTRAS QUESTÕES QUE FORAM
RECHAÇADAS  PELO  JUÍZO  DE  ORIGEM  COM  BASE  NAS  SÚMULAS 7/STJ E
284/STF.   USURPAÇÃO   DE   COMPETÊNCIA   CARACTERIZADA.  RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.
1.  No  caso,  a  decisão do juízo de origem consignou que o recurso
especial  não se limita a impugnar o disposto no art. 538 do CPC/73,
versando  também sobre outras matérias relacionadas com a prática do
ato  de  improbidade,  tendo a recorrente apontado afronta aos arts.
535  do  CPC/73,  23,  I  e II, 10, VIII, 11, I, 12, III e parágrafo
único,  todos  da Lei 8.429/92, além da contrariedade ao art. 25, I,
da Lei 8.666/93.
2.  Assim,  embora  o  suscitado  malferimento do art. 538 do CPC/73
tenha sido obstado com base na suposta adequação do aresto recorrido
à  orientação contemplada no REsp 1.410.839/SC, sob o regime do art.
543-C  do  CPC/73, os demais pontos impugnados no apelo especial não
foram  admitidos  sob  fundamentação  diversa.  Ou  seja, o juízo de
origem  afastou  a  existência  de  afronta ao art. 535 do CPC/73 e,
quanto  aos  demais  dispositivos  tidos  por  aviltados, o Tribunal
aplicou os óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.
3.  Logo,  não  poderia ter o juízo reclamado indeferido a subida do
agravo   em   recurso   especial,   obstaculizando  o  exercício  da
competência   do   Superior  Tribunal  de  Justiça  a  respeito  dos
requisitos  de  admissibilidade  do apelo nobre, mormente no que diz
respeito à incidência da Súmula 7/STJ e 284/STF.
4.  Como  se  observa, a situação debatida nos autos diverge do caso
apreciado  no  julgamento  da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. A
irresignação  contida no agravo em recurso especial não se limita ao
acerto  ou  desacerto  da aplicação da jurisprudência do STJ firmada
sob  o  rito  dos recursos repetitivos. Discute-se no apelo temática
diversa,  a  qual foi obstada ao crivo desta Corte Superior com base
em  óbices sumulares. Nesse contexto, está caracterizada a usurpação
da  competência  do  STJ, a quem cumpre apreciar o agravo em recurso
especial.  Precedente:  Rcl  14.462/RJ,  Rel.  Min. Herman Benjamin,
Corte Especial, DJe 2/2/2016.
5. Reclamação julgada procedente para que seja determinado o regular
processamento do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE TRÂNSITO RECURSAL FUNDADA NO ART. 543-C, §7º, DO CPC -
AGRAVO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 14462>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538