AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À COVID19. NECESSIDADE DE TRATAMENTO
ESPECIALIZADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/20202-CNJ. PACIENTE QUE VEM
RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA.
REVOLVIMENTO PROVAS. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Observa-se que a segregação cautelar do agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi
empregado na prática criminosa, consistente em roubo majorado
praticado mediante grave ameaça exercida por exibição de arma de
fogo mantida na cintura, oportunidade em que subtraíram, em proveito
do grupo, valor em espécie da vítima, bem como no dia 21/10/2019, o
mesmo grupo havia subtraído o mesmo estabelecimento, agindo sempre
como mesmo modus operandi, o que revela a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade acentuada do agente.
IV - Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por
internação hospitalar, por se tratar de dependente químico que ao
tempo do fato delituoso fora objeto de interdição compulsória, além
de ser portador de tuberculose, consoante destacado pelo eg.
Tribunal de origem, não há nos autos comprovação de que o paciente,
apesar de portador das referidas comorbidades, apresente qualquer
peculiaridade que imponha a necessidade de prisão domiciliar ou
transferência para unidade hospitalar, bem como que a instituição em
que se encontra detido não possua condições de lhe prestar a devida
assistência médica, caso necessário.
V - Neste ponto, cumpre destacar que o agravante vem recebendo
atendimento médico adequado à sua necessidade.
VI ? Conforme jurisprudência desta Corte Superior, modificar o
entendimento das instâncias ordinárias e concluir em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via recursal.
VII ? Ademais, o crime foi cometido mediante violência e grave
ameaça, motivo pelo qual, as instâncias precedentes, ao avaliarem o
alegado risco de contaminação advindo da pandemia da Covid-19 e as
condições físicas do paciente, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a sua segregação cautelar, ante o perigo
à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser
mantida a medida cautelar extrema que lhe fora imposta.
VIII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 387515>>-TO,
         <<HC 410427>>-MG,
         <<RHC 71751>>-MG
(ANÁLISE ACERCA DA DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 449982>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 577959>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  650300  PE  2021/0067947-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021