HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
INVIABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER
CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA BRANCA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA
FRAÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA ENTRE
4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do
acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma
fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de
latrocínio, constatando-se o animus necandi na conduta do paciente,
que, depois de a vítima reagir ao roubo, disparou tiros durante a
luta corporal, é inviável alterar este enquadramento fático nesta
célere via do habeas corpus, por exigir prova pré-constituída.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva
quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança
subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao
agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece
o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
5. Sendo incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa
branca, já que, apesar de o paciente ter efetuado disparos de arma
de fogo enquanto travava luta corporal com a vítima, nenhum deles a
atingiu, sendo certo, portanto, que o bem jurídico (vida), neste
caso, embora tenha sofrido ameaça, não foi minimamente lesado pela
conduta delituosa, deve ser aplicada a fração de 2/3, que é a máxima
prevista no dispositivo de regência, nos termos da jurisprudência
dessa Corte Superior. Precedentes.
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
7. Malgrado a imposição da pena-base no mínimo legal e a
primariedade do réu não conduza, necessariamente, à fixação do
regime prisional menos severo, tratando-se de réu primário, ao qual
foi imposta pena entre 4 e 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias
judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto
tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio
prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e §
3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em
regime semiaberto.
8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de
reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 6 anos e 8 meses de
reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa, e estabelecer o regime
prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. MURILO CAVALCANTE DA ROCHA
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508632>>-SP
(LATROCÍNIO - TENTATIVA BRANCA - PENA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 514309>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1725089>>-RJ,
         <<AgRg no HC 446283>>-DF
(PENA ENTRE 4 E 8 ANOS - RÉU PRIMÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 557614>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1238241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00033 PAR:00002 LET:B
        PAR:00003 ART:00157 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719