AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE
DROGAS (561 KG DE MACONHA), RECEPTAÇÃO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU O
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS
NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA.
JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE.
1. Extrai-se do acórdão da apelação que, da dinâmica dos fatos, após
visualizar ordem de parada emanada pelos policiais rodoviários
estaduais, o apelado, ciente de que o veículo era produto de ilícito
e no seu interior possuía drogas, não obedeceu à ordem de parada
furando bloqueio policial, empreendendo fuga. [...] Nesse contexto,
a desobediência exige, para a sua configuração, a presença de dolo,
ou seja, a vontade livre e consciente de desobedecer ordem legal, o
que inexistiu no caso sob exame. [...] In casu, a intenção do
Acusado, ao fugir dos policiais, era de proteger sua liberdade, se
ver livre de possível flagrante, e não o de praticar o crime do art.
330 do Código Penal, pois segundo consta dos autos, declarou ter
conhecimento de que o veículo era ilícito, o que motivou a fuga após
a abordagem policial. [...] Portanto, não se verifica, no caso, o
dolo de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da administração
pública, indispensável à caracterização do delito, mas somente a
vontade de resguardar sua liberdade, característica inerente ao
direito individual.
2. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se
quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente
público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de
segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no
REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 30/8/2018).
3. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na
função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do
Código Penal. Precedentes. [...] A tese da autodefesa, invocada pela
Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta
imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a
desobediência de ordem legal (AgRg no REsp n. 1.860.058/MS, Ministro
Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753751>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1860058>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330