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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1632498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
SÚMULA  N.  7/STJ.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  impossibilidade  de  analisar  a  correta  aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  ou do agravo em
recurso  especial,  em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  Os  embargos  de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar  possível  justiça  ou injustiça do decisum
(...)"  (AgInt  nos  EREsp  1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
3. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento
de  ambas as turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que a
mera  aproximação  das  partes para início da negociação imobiliária
não justifica, por si, o pagamento de comissão. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES PARA INÍCIO DA
NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351916>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1518877>>-SP, <<REsp 1183324>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1385390>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1378378>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE DISCUTIR JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1721239  SP  2017/0296335-9  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 162233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS DESCONTADOS PELO SINDICATO SEM A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO  DA  AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Define-se a competência para o julgamento da causa em
razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo
pedido  e pela causa de pedir. 2. No caso, discute-se a regularidade
da  conduta  do  sindicato que teria, sem prévia autorização, retido
valores  pertencentes  a  seus  representados  com  o  propósito  de
remunerar  o  advogado responsável pela demanda coletiva, razão pela
qual  é de ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para
o deslinde do feito.
3.  Nesse  sentido,  em  caso  análogo:  AgInt  nos  EDcl  no  CC n.
162.873/RR,  Relator  o  Ministro  Antônio  Carlos Ferreira, Segunda
Seção,   DJe   de   21/8/2019.   E,  ainda,  as  seguintes  decisões
monocráticas:  CC  n.  162.927/RR,  Relatora a Ministra Maria Isabel
Gallotti, DJe de 7/3/2019; CC n. 162.233/RR, desta relatoria, DJe de
10/5/2019;  CC  n. 164.467/RR, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe
de  14/6/2019;  e  CC n. 164.464/RR, Relator o Ministro Marco Buzzi,
DJe de 19/6/2019.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PATRIMÔNIO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS - CONDUTA DO ENTE
SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 124930>>-MG, <<AgInt nos EDcl no CC 162873>>-RR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 152650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
PENHORA  ANTERIOR  -  JUÍZO RECUPERACIONAL - SUBMISSÃO - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO.
1.  Compete  ao  juízo  da  recuperação  judicial  a prática de atos
constritivos   e   executórios   sobre   o   patrimônio  da  empresa
recuperanda,   competindo-lhe,   ainda,  a  análise  acerca  de  sua
essencialidade. Precedentes.
2.  Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte,
ainda  que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento
da  recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser
centralizados  no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano
apresentado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS -
COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 151639>>-SP, <<AgInt no CC 150072>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1000655>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1411150>>-SP, <<AgInt no CC 160264>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES - COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 148987>>-SP, <<AgInt no CC 146036>>-RS,
           <<CC 111614>>-DF
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). DECISÃO QUE
NEGA  SEGUIMENTO  A  RECURSO  ESPECIAL  SEGUNDO  O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS    REPETITIVOS.    RECLAMAÇÃO   QUE   ALEGA   VIOLAÇÃO   A
JURISPRUDÊNCIA   CORRIQUEIRA  DA  CORTE.  INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  reclamante pretende fazer prevalecer entendimento do Superior
Tribunal   de   Justiça  que,  embora  corriqueiro,  ainda  não  foi
consolidado em precedente qualificado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1342507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. DEBATE ACERCA DE MATÉRIA
PROCESSUAL.  PRAZO  RECURSAL.  TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA  ELETRÔNICO OU INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
315  DO  STJ.  1.  Havendo  o  juízo  de  valor  acerca  da  questão
controvertida  que pode versar tanto sobre tema de direito material
quanto  de  direito  processual , deve ser afastada a Súmula 315 do
STJ.
2. A configuração da divergência jurisprudencial é evidente, uma vez
que,  enquanto  o  acórdão  embargado  entendeu  que a publicação da
decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece sobre a intimação
eletrônica  para  fins  de  contagem  do  prazo  recursal,  o aresto
paradigma adotou posicionamento diametralmente oposto.
3.  Sem  embargo  da  existência  de precedente da Corte Especial no
mesmo   sentido   do   acórdão   embargado,  é  certo  que,  naquela
oportunidade, a matéria não foi analisada sob o enfoque do novo CPC,
que  trouxe mandamentos específicos sobre o tema, quais sejam o art.
272  e  o  art.  246,  § 1º, abrindo-se a oportunidade para que esta
Corte  Superior  pacifique  o  tema  sob  o  prisma  dessa  evolução
legislativa.
4. Agravo interno provido admitir os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento   ao   agravo   interno   para  admitir  os  embargos  de
divergência,   nos   termos   do   voto  do  Sr.  Ministro  Relator,
determinando  seja  aberta  vista  à  Embargada,  pelo  prazo  de 15
(quinze)  dias,  para,  querendo, apresentar impugnação (art. 267 do
RISTJ),  e  vista  ao  Ministério Público Federal. Os Srs. Ministros
Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A
PUBLICAÇÃO NO DJE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00246   PAR:00001   ART:00272
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1435837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  AMICUS
CURIAE. PEDIDO. INGRESSO. OMISSÃO VERIFICADA.
1. Constatada omissão quanto ao pedido da embargante de ingressar no
feito  na  qualidade  de  amicus  curiae,  os aclaratórios devem ser
acolhidos para sanar o referido vício.
2. Embargos de declaração acolhidos para indeferir o pedido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração  para  indeferir  o pedido da embargante de
ingressar  no feito na qualidade de amicus curiae, nos termo do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco
Aurélio   Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000563
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1435837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. DIREITO
CIVIL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO.
CÁLCULO  DA  RENDA  MENSAL  INICIAL.  REQUISITOS  DO  BENEFÍCIO.
PREENCHIMENTO.  REGULAMENTO  DA  ÉPOCA.  INCIDÊNCIA. DATA DE ADESÃO.
NORMAS  REGULAMENTARES.  VIGÊNCIA.  AFASTAMENTO.  DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.    DIREITO    ACUMULADO.    OBSERVÂNCIA.   REGIME   DE
CAPITALIZAÇÃO.    FUNDO    MÚTUO.    PRÉVIO    CUSTEIO.   EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E
ERRO    MATERIAL    NÃO    VERIFICADOS.   ANÁLISE   DE   DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ausentes  quaisquer  dos  vícios  ensejadores  dos aclaratórios,
afigura-se  patente  o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a  contradição  ou  corrigir  erro  material,  mas,  sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame  de  eventual  ofensa  a  dispositivo da Constituição Federal,
ainda  que  para  fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro,  Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1270221>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1728889>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1663977  BA  2020/0035118-7
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1435837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. DIREITO
CIVIL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO.
CÁLCULO   DA   RENDA   MENSAL   INICIAL.  REQUISITOS  DO  BENEFÍCIO.
PREENCHIMENTO.    REGULAMENTO    DA    ÉPOCA.   INCIDÊNCIA.   NORMAS
REGULAMENTARES.  VIGÊNCIA.  DATA  DA  ADESÃO.  AFASTAMENTO.  DIREITO
ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE
CAPITALIZAÇÃO.    FUNDO    MÚTUO.    PRÉVIO    CUSTEIO.   EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E
ERRO    MATERIAL    NÃO    VERIFICADOS.   ANÁLISE   DE   DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios
ensejadores   dos   aclaratórios,   afigura-se   patente  o  intuito
infringente  da  presente  irresignação, que objetiva não suprimir a
omissão,  afastar  a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir
erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame  de  eventual  ofensa  a  dispositivo da Constituição Federal,
ainda  que  para  fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro,  Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1435837>>.
Tema: Tema Repetitivo 907
Situação do tema: Acórdão Publicado
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.061.134/RS E DA
DECISÃO NO RESP 1.246.818/RS . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2. A decisão no REsp. 1.246.818/RS, tida por descumprida, se limitou
a reconhecer a ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determinar fosse
examinada a alegação, feita em embargos de declaração, de que as
demais inscrições do nome da autora em cadastros de inadimplentes
também seriam irregulares. O acórdão reclamado, ao rejulgar os
embargos de declaração, confirmou a improcedência do pedido de
indenização, após apreciar o conjunto probatório dos autos, e
entender que não havia "o mínimo indício de prova de que as demais
inscrições negativas em nome da autora também seria ilegais".
Inexistência de ofensa à decisão do STJ e contrariedade à tese
firmada no REsp. 1.061.134/RS.
3. A reclamação não se presta ao reexame de matéria
fático-probatória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159480
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA.  BEM  ESSENCIAL  AO  CUMPRIMENTO  DO  PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  PRAZO  DE  SUSPENSÃO.  CENTO E OITENTA DIAS. PRORROGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1.  Há  conflito  positivo  de  competência  quando,  em  que pese o
deferimento  do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como
a   declaração  de  essencialidade  dos  bens  objeto  de  alienação
fiduciária,  outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos
bens.
2.   Ainda  que  se  trate  de  créditos  garantidos  por  alienação
fiduciária,  compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca
da  essencialidade  de  determinado  bem  para  fins de aplicação da
ressalva  prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte
que  não  admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor
dos  bens  de  capital  essenciais  ao  desenvolvimento da atividade
empresarial  (CC 121.207/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, DJe 13.3.2017).
3.  A  suspensão  das ações individuais movidas contra a recuperanda
pode  exceder  o  prazo  de  180  dias caso as instâncias ordinárias
considerem  que  tal  prorrogação  é  necessária para não frustrar o
plano de recuperação.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE EMPRESARIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM - AFERIÇÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 121207>>-BA, <<AgRg nos EDcl no CC 143015>>-MS, <<CC
146631>>-MG, <<AgRg no RCD no CC 134655>>-AL
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS - PRAZO -
PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717939>>-DF, <<REsp 1610860>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1323788>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003