AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO EMITIDO EM RAZÃO DE
OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEF. VERBAS
PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RETENÇÃO DE
PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. O pedido de de suspensão do feito para aguardar o julgamento da
ADPF 528, bem como do RE 635.347/DF, não deve ser acolhido. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
pendência de julgamento de ação em que se discute a
constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos
que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF, bem como
que a afetação, no STF, de recurso a ser julgado no rito da
repercussão geral não constitui causa para suspensão do julgamento
de Recurso Especial, sendo discricionariedade do relator do Recurso
Extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
2. A decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial da
União deve ser mantida, porque o acórdão recorrido destoa da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "O fato de
determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida
espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em
julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação
correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao
FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente
vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu
magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como
os honorários advocatícios contratuais".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI -  SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE
TRAMITAM NO STJ - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 22632>>-MG
(AFETAÇÃO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR - SUSPENSÃO OU MODULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461389>>-PB,
         <<PET no AREsp 1572355>>-PR
(VERBAS DO FUNDEB - RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL
Termos auxiliares: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)
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