AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 686511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO.
1.  A  agravante  entende  que a hipótese dos autos não se amolda ao
precedente  afetado à sistemática de repercussão geral, por entender
que  o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho,
enquanto, na hipótese, trata de "cooperativa de crédito".
2. Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de
declaração,   não   se   pode   inferir  do  Tema  516/STF  que  sua
aplicabilidade  se  restringe  às  cooperativas  de trabalho, pois o
acórdão   que  afetou  o  tema  fala  de  "valores  recebidos  pelas
cooperativas", sem nenhuma mitigação.
3.  Aliás,  quanto  ao  tema  da incidência de contribuições sociais
sobre   as   atividades  das  cooperativas,  há,  em  verdade,  dois
precedentes afetados.
4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no
RE  672.215-RG/CE,  oportunidade  em  que será decidida a questão da
"incidência  de  COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado
ou  cooperativo"  (Tema  536/STF), e no RE 597.315-RG/RJ, ocasião em
que   será  solucionada  a  "Sujeição  passiva  das  cooperativas  à
contribuição  para  o  financiamento  da seguridade social - COFINS"
(Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso.
5.  A  incidência  dos  referidos temas às cooperativas de crédito é
referendado  por  precedentes  do  STF: RE 965.113 ED-AgR, Rel. Min.
Dias  Toffoli,  Segunda  Turma,  julgado  em 6/10/2017, publicado em
31/10/2017;  RE  594.695  AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015).
6.  "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a
analisar,  em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das
cooperativas  em geral, considerados os conceitos constitucionais de
'ato cooperativo', 'receita de atividade cooperativa' e 'cooperado'"
(RE  1.082.173,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgado  em 27/10/2017,
publicado em 6/11/2017.).
7.  Inexiste,  portanto a alegada restrição do entendimento a outras
cooperativas que não sejam as de crédito.
8.  A  toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando
determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o
sobrestamento por ambos os temas (516 e 536).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ATO COOPERATIVO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
     STF - [[RE 672215]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 536),
           [[RE 597315]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 516),
           [[RE-ED-AGR 965113]], [[RE-AGR-AGR 594695]],
           [[RE 1082173]]
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