AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Para  superar  as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão
recorrido  e  concluir  que  o  atraso  não  ocorreu  por  culpa  da
recorrente,  revelar-se-ia  necessário  incursionar  sobre  o acervo
probatório   constante   dos  autos,  inviável  na  presente  esfera
processual, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
2.  Nos termos da Súmula 543 deste Corte, in verbis: "Na hipótese de
resolução  de  contrato  de  promessa  de  compra  e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição   das   parcelas   pagas  pelo  promitente  comprador  -
integralmente,   em   caso   de   culpa   exclusiva   do  promitente
vendedor/construtor,  ou  parcialmente,  caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento". Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o  sofrimento  psicológico.  3.1.  No  caso  sub  judice, o
Tribunal  de  origem  consignou  expressamente  estar  comprovada  a
aflição  suportada  pelo  promitentes-compradores e assim a presença
dos  requisitos  necessários  à  responsabilização da construtora ao
pagamento  dos  danos  morais  decorrentes  do  atraso na entrega do
imóvel.
3.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  afastando  a  incidência do
referido  óbice,  tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261617>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1189236>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO -
CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS
PARCELAS PAGAS)
     STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121907>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1692126>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 760801>>-MG
(DANO MORAL - VALOR DA COMPENSAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR DA COMPENSAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 684071>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
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