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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I
DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL
SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO.
POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo
de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença
ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez
que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da
remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da
condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2.   Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa
necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas
respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000
salários-mínimos.
3.   As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que
reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor
do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000
salários mínimos.
4.   Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em
causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício
previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode
ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são
expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não
alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - VALOR
MENSURÁVEL)
   STJ - <<REsp 1735097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1891122 RS 2020/0213354-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp 1825245 RN 2019/0197593-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp 1887254 SC 2020/0193224-8 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp 1887278 RS 2020/0193305-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp 1871405 RS 2020/0092634-9 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 DE
ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO
DO RE 564.354 - REPERCUSSÃO GERAL. AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO
À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. REVISÃO
DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECs 20/1998
E 41/2003. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o
prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, nas ações
em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se
restringe ao pedido de adequação do valor do benefício
previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI
ou alteração da DIB.
2.   No mais, o acórdão recorrido deu provimento à  pretensão
autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo  Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não
ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da
EC 20/1998 e 5o. da EC 41/2003 aos benefícios  previdenciários
limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas   normas.
3.   Verifica-se, assim, que toda a fundamentação que conduziu a
conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se sobre a
análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a
sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de
competência do Colendo Supremo Tribunal Federal.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 - REVISÃO DE
BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 564354]]
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1506092>>-SC,
         <<RECURSO ESPECIAL 1420036>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00014
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
NO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
CAMOCIM/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora
Pública em face do Município de Camocim/CE, objetivando a percepção
e incorporação em seus salários, do adicional por tempo de serviço,
conhecido por anuênios, de 1% sobre os seus vencimentos, conforme
prescreve o artigo 69 da Lei Municipal 537/1993.
2. Do confronto das razões do Recurso Especial com o acórdão
recorrido, nota-se que este resolveu a demanda com base na
interpretação dada a Lei 537/1993 do Município de Camocim/CE. Neste
contexto, incide o óbice ao conhecimento do Recurso estatuído na
Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp. 1.248.750/SP, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.6.2018.
3. Por fim, a leitura do acórdão recorrido, em cotejo com as razões
apresentadas no Apelo Nobre, revela que a pretensão da parte é
contestar a validade da Lei 537/1993 do Município de Camocim/CE, em
face da Lei Federal 8.112/1990, medida inviável em Recurso Especial,
por se tratar de competência privativa do STF.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284646>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1248750>>-SP
(CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
SUPREMA CORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172274>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1070275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:000537 ANO:1993 UF:CE
(CAMOCIM)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1843539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte
Superior a existência de direito subjetivo à nomeação para o
candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas
previsto em edital, salvo situações excepcionais, plenamente
justificadas, conforme decidido pelo e. STF, em sede de repercussão
geral (RE 598.099).
3. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, a fim de que se entenda pela superveniente indisponibilidade
orçamentária e financeira, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 598099]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<RMS 59979>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
NOMEAÇÃO - ANÁLISE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA-
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743413>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1705049>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO
DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO
EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (TEMA 683). MATÉRIA ALHEIA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, POR PARTE DO RELATOR DO CASO NA SUPREMA
CORTE, DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
SOBRESTAMENTO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSTITUI FACULDADE DO
MAGISTRADO.
1. A controvérsia do presente feito se resume à preclusão da
alegação do ente estatal, formulada em sede ordinária, acerca da
falta de interesse de agir da demandante pelo decurso do prazo de
validade do concurso.
2. O RE 766.304/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF
no Tema 683, trata do reconhecimento de direito à nomeação de
candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade
do concurso, matéria, como se observa, alheia ao debate dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1424168>>-RJ
(AÇÃO AJUIZADA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME -
RECONHECIMENTO DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PRETERIDO)
   STF - [[RE 766304]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 683)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE
DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE.
1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022
do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. "O despacho que determina a expedição de ofício requisitório é um
despacho interlocutório, já que não contém nenhum poder decisório,
por isso, pela regra processual, descabida é a interposição de
recurso" ( AgRg no Ag 448.276/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 26/6/2003, DJ 12/8/2003, p. 215).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO -
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 448276>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1381749>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1009082>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA QUE NÃO DIZ
RESPEITO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO
MERITUM CAUSAE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
1. Os embargos infringentes só são admissíveis em face da
divergência surgida em aclaratórios quando, na decisão integrativa
da instância originária, a Corte, por maioria, aborda o mérito e
reforma a sentença.
Precedentes.
2. Na situação dos autos, não há como dizer que o julgamento dos
aclaratórios resultou em decisão não unânime acerca de tema
relacionado ao meritum causae, pois a dissidência entre os votos de
segunda instância se restringiu à possibilidade de conhecimento dos
embargos de declaração.
3. Como consequência da manutenção da premissa do Tribunal a quo
sobre o não cabimento dos embargos infringentes no caso dos autos, é
forçoso concluir pela intempestividade do recurso especial com
relação aos demais temas que surgiram quando do julgamento da
apelação e dos sucessivos aclaratórios.
4. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que
a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis,
não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso
especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de
publicação do acórdão embargado" (AgRg no Ag 1.315.002/MG, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014,
DJe 11/12/2014).
5. In casu, os últimos embargos de declaração opostos nos autos
foram julgados às fls. 3.799/3.819, por acórdão publicado em
3/4/2009, ao passo que o apelo nobre foi protocolado apenas em
15/10/2009.
Transcorreu, pois, o prazo previsto no art. 508 do CPC/73.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1315002>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 622516>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1503326>>-PE,
         <<AR 4010>>-TO,
         <<AgRg no Ag 676795>>-RS
(EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA - DIVERGÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO MERITUM CAUSAE -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 453493>>-MG
(EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 997336>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1465999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVISÃO DA
HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EM AÇÃO ESPECÍFICA.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Rever a conclusão adotada pela Corte local, no sentido de se
verificar a higidez do laudo elaborado pelo perito indicado pelo
juízo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal a quo, ao considerar o imóvel rural produtivo com base
em prova pericial produzida em ação específica, alinhou-se à
jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no
sentido de que é possível a comprovação, em demanda própria, da
produtividade do imóvel.
4. É incabível a análise, em agravo interno, de matéria não
ventilada nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida
inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL - DEMONSTRAÇÃO EM AÇÃO ESPECÍFICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 85621>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1138517>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1228892>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1175557  SP  2017/0237595-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015. SANEAMENTO DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL.
ENUNCIADO 6/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE PENHORA. OBSERVÂNCIA
DO ART. 12, § 2º, DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do Enunciado 6/STJ e da jurisprudência desta Corte, o
prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente
deve ser concedido para sanar vícios estritamente formais e não se
presta para complementação de fundamentação recursal. Nessa senda:
AgInt nos EDcl no REsp 1699457/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 27/02/2019; AgInt no REsp 1817996/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
2. Para se alcançar a conclusão pretendida pela agravante de que a
intimação do cônjuge relativa à penhora de imóvel do executado não
teria sido feita na forma do art. 12, § 2º, da Lei 6.830/80, seria
essencial a incursão no substrato fático-probatório dos autos,
hipótese vedada nesta instância superior, nos termos da Súmula
7/STJ, óbice devidamente imposto na decisão alvejada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1699457>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006