AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS.
ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANULAÇÃO DAS
PENALIDADES. IMPORCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLICAÇÃO DA COBERTURA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INICIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Unimed Porto Alegre
- Cooperativa Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar ? ANS para cobrança de multas por
negativa de cobertura contratual, objetivando a anulação dos autos
de infração. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos dos
embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284
do STF.
V - Quanto ao art. 3º da Lei n. 9.784/1999, na espécie, incide o
óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não há a indicação clara
e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas
razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou a
alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por
conseguinte, o citado enunciado: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia?.
VI - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido
contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente
de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao
regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018;
AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp
n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de
18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.
VII - O óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da falta de comando
normativo dos artigos de lei federal apontados como violados ou como
objeto da divergência jurisprudencial, incide em duas situações:
quando não têm correlação com a controvérsia recursal, por versarem
sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só,
para sustentar a tese recursal, seja porque a legislação apontada
tem caráter genérico, seja porque, embora consignem em seu texto
comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo
legais.
VIII - Verifica-se, da leitura das razões do recurso especial, que o
art. 44 indicado como violado não tem comando normativo para amparar
a tese recursal.
IX - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido
contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos
ou alíneas, induz à compreensão de que a violação alegada é somente
de seu caput. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:
(AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 27/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de
12/3/2021, REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt
no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020;
AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019 [...].
X - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria, nestes
termos: "De fato, a operadora não foi notificada da juntada de
documentos posteriormente à apresentação da defesa administrativa,
como previa o art. 21 da Resolução Normativa ANS nº 48/2003 1, então
vigente. No entanto, entendo não ter havido qualquer prejuízo ao
exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há
de se declarar nulidade do ato. (...)".
XI - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão
recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos
autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019, AgInt no AREsp
1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020;
AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp
1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe de 3/8/2020.
XII - Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal assim se manifestou:
"Não procede, ainda, a alegação da apelante de que não se está
diante de uma relação de direito privado entre o beneficiário e a
operadora de planos de saúde, mas de relação de direito público
entre a operadora e a ANS, onde se questiona a errônea tipificação
dada à conduta praticada, não havendo de se reputar abusiva cláusula
contratual válida que exclui coberturas. O argumento de que a ANS
não poderia se valer das disposições do CDC para avaliar a atuação
da operadora do plano de saúde carece de sustentação jurídica. Ao
contrário, a ANS deve aplicar a legislação que protege o consumidor,
quando se tratar de avaliar a realidade contratual, especialmente,
quando, como no caso presente, o consumidor insatisfeito abrir um
processo administrativo decorrente da negativa de cobertura para o
tratamento de que necessitava. (fl. 8041)."
XIII - Aplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as
razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a
parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido
enunciado: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia?. Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt
no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1.637.445/SP,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020;
AgInt no AREsp 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC,
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de
2/5/2018.
XIV - O Tribunal de origem disse mais: "Todavia, uma vez que o
contrato em questão não é regulado pela Lei dos Planos de Saúde, mas
protegido pelo CDC, a ANS entendeu que a tabela TUNIPOA (na qual
previstos os procedimentos cobertos pelo contrato) deve ser
interpretada da maneira mais favorável ao consumidor e que as
descrições lá constantes "não vislumbram e nem excluem a
possibilidade de se utilizar a técnica videolaparoscópica" para o
tratamento necessário (p. 40/41 - PROCADM5 - Evento 14). E, com
efeito, essa é a orientação que deve ser adotada. Como se vê,
constavam da mencionada tabela os seguintes procedimentos:
cadioplastia esofagoplastia ou tratamento cirúrgico do esôfago, cura
cirúrgica do refluxo gástro-esôfago, via abdominal ou torácica (p.
24 - PROCADM5 - Evento 14).(...)".
XV - Incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ, uma vez que a pretensão
recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 14/12/2018, AgInt no AREsp 1.639.849/ES,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt
no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de
14/8/2020.
XVI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 801901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229292>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP,
         <<AgRg no REsp 695304>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 875399>>-RS
(ALEGAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO DE LEI VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1524220>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1674879>>-SP,
         <<REsp 1798903>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1754394>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1280513>>-RJ
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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