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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1325255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. QUESTÕES ESTRANHAS AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação
vinculada, cabíveis apenas para a análise de divergência
jurisprudencial entre órgãos fracionários desta Corte, não se
prestando para o reexame dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial ou para a reforma das premissas fático-processuais
assentadas no acórdão embargado. Precedentes.
2. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou
o
juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e
acórdão que adentrou ao mérito da demanda.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Francisco Falcão. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1024001>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1095796>>-MT,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONDENAÇÃO POR JUÍZO ARBITRAL.
DEMANDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, a
tramitação de ação no Brasil que possua o mesmo objeto da sentença
estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo
certo que terá validade o decisum que primeiro transitar em
julgado.
2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9/STJ,
assim
como os previstos nos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.307/96, impõe-se a
homologação da sentença estrangeira.
3. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima
e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - AÇÃO NO BRASIL COM O MESMO
OBJETIVO - VALIDADE DA DECISÃO QUE TRANSITAR EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg na SEC 854>>-EX, <<SEC 854>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(RESOLUÇÃO DO STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL.
INOCORRÊNCIA. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O instituto da Reclamação, com previsão nos artigos 105, inciso
I, alínea "f", da Constituição Federal e 13, da Lei n. 8.038/1990
e,
regulamentação ínsita no artigo 187 do Regimento Interno deste
Tribunal, é o remédio processual adequado à preservação da
competência desta Corte Superior de Justiça, bem como à garantia da
autoridade de suas decisões.
II - Na espécie, o acórdão prolatado pela Quinta Turma desta Corte,
examinou a controvérsia suscitada pela parte ora reclamante,
negando
provimento ao pleito em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ.
III - A reclamação foi interposta para atacar violação de
precedente
do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a inadequação da via
eleita, bem como sua utilização com nítido caráter de sucedâneo de
recurso.
IV- Inexistindo usurpação de competência deste Superior Tribunal,
bem como descumprimento de sua decisão, a manutenção da decisão
recorrida, pelos seus próprios fundamentos, é de rigor.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INCABIMENTO)
     STJ - {{RCL 826}}-DF, <<Rcl 705>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
ATACADO - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.  NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não
cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em
vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo
proferido,  gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade
coatora e órgão julgador. Precedentes.
II -  Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial
de órgão fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois
pressupostos, quais sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão, bem como o perigo de lesão irreversível, hipótese que não
se verifica na espécie.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO JUDICIAL DA  CORTE  ESPECIAL DO
STJ -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 16502>>-DF, <<MS 16042>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO JUDICIAL DO STJ - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 9304>>-SP, <<AgRg no MS 15367>>-PA,
           <<AgRg no MS 15060>>-DF, <<AgRg no MS 14321>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: AgRg no MS 18997 DF 2012/0166228-2 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg no MS 20223 DF 2013/0176499-7 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 235821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL JULGADO
POR TURMA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMA DE
TURMA
DA TERCEIRA SEÇÃO, QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
II - Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da
preclusão consumativa. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 158/STJ)
     STJ - <<EREsp 1243059>>-MS, <<AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1246608>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1268332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 1360303 SC 2013/0106487-8 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EDcl nos EREsp 1363497 PR 2013/0311166-0 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EREsp 1297064 SP 2014/0049557-9 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EREsp 1402671 PE 2013/0392288-2 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 298333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1.- Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o
mérito
da controvérsia."
2.- No caso dos autos, o Acórdão embargado negou provimento ao
Agravo Regimental, confirmando os termos da decisão que conheceu do
Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial, ao entendimento
de
que: i) inexistência de violação ao art. 458 do Código de Processo
Civil, já que o Tribunal de origem decidiu a matéria de direito com
base nos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a
solução da lide; ii) aplicação da Súmula 284/STF no tocante ao art.
535 do Código de Processo Civil; iii) ausência de prequestionamento
dos arts. 128, 131, 250, 460 e 476, todos do Código de Processo
Civil; e iv) rever a conclusão do Tribunal estadual, quanto à
incapacidade do recorrido sob a vigência de lei que não admite a
reforma em graduação diversa da exercida pelo militar e sim
proporcionalmente ao tempo de serviço computável para a inatividade
(art. 25 da Lei n. 10.486/2002), implicaria necessariamente o
reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta
instância especial (Súmula 7/STJ).
3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente
quanto à impropriedade de discussão, em âmbito de embargos de
divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento do recurso especial.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - REGRA
TÉCNICA)
     STJ - <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 857060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. INDEFERIMENTO
LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese
jurídica, o que não se verifica, no presente caso.
2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
julgado, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.


Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 347824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE
TURMAS QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA
158/STJ.
1.- Em consonância com a Súmula 158 deste Tribunal, "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
2.- Na espécie, o embargante colacionou como paradigmas Acórdãos
proferidos por Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, Órgão não
mais competente para o julgamento das questões referentes aos
servidores públicos civis e militares, nos termos da Emenda
Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010 (art. 9, § 1º, inciso XI,
RISTJ).
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.


Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMAS QUE NÃO
MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1212868>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 22230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA COMINADA COM
BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
RECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Deve prevalecer o entendimento firmado pela Sexta Turma, que
está em sintonia com a jurisprudência dominante do Excelso Supremo
Tribunal Federal. Com efeito, entende aquela Corte que o depósito
prévio da multa cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC
configurara pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se
impõe às pessoas jurídicas de direito público.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
julgado, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA COMINADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO
CPC - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE - PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO)
     STF - [[RE-AgR-EDv-AgR 521424]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O
ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APOSENTADORIA. RAZÕES
RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.   Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União
em favor de T A R T e J J S.
2.   As razões recursais estão totalmente dissociadas do conteúdo
da
decisão agravada e do próprio processo a que se referem, porquanto
uma ora aduzem a suposta decisão que teria negado seguimento a
Recurso Especial outra ora mencionam a presente  Ação Penal, mas
sem
se preocupar em tecer qualquer argumento concreto e minimamente
relacionado ao decisum efetivamente proferido (que se limitou a
determinar a baixa dos autos em razão da aposentadoria do
Desembargador do Tribunal H V DE A F, que inicialmente atraíra a
competência deste STJ para o processamento da presente Ação Penal).
Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ.
3.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1139877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Hipótese de manifesta intempestividade dos aclaratórios
interpostos.
2. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 21.3.2014,
sexta-feira, conforme atesta a certidão de fl. 715 (e-STJ). Por
conseguinte, o prazo para recorrer teve início em 24.3.2014,
segunda-feira, encerrando-se em 28.3.2014. Os Embargos de Declaração
foram interpostos, por fac-símile, somente em 7.4.2014, quando já
configurada a preclusão temporal.
3. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.