EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 185187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚM. 203-STJ. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 89. SUSPENSÃO DO
PROCESSO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. ACUSADO QUE OSTENTA
CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Acórdão de Tribunal de Alçada
que determina a aplicação, de ofício, da suspensão condicional do
processo de que trata a Lei 9.099/95, não pode ser considerado
decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais,
não se podendo falar em incidência da Súmula 203 do STJ.
Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao
Parquet para formular proposta de suspensão condicional do processo.
A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta
resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º
do CPP.
A teor do art. 89 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do
processo somente é possível se não há condenação contra o acusado e
se ele não responde a outro processo. Requisito legal que não ofende
o princípio constitucional da "presunção de não culpabilidade".
Precedentes do STF e desta Corte.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Vencidos os
Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES e FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO)
     STJ - <<RESP 162164>>-SP
(REQUISITO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO),
     STJ - <<RESP 157630>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, REEXAME, DECISÃO,
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, PROCESSO PENAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, JUIZADO
ESPECIAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, PREVISÃO, DESCABIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DECISÃO, SEGUNDA INSTANCIA, JUIZADO ESPECIAL.
     DESCABIMENTO, JUIZ, CONCESSÃO, EX OFFICIO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DIVERGENCIA,
MINISTERIO PUBLICO, NECESSIDADE, REMESSA, PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, OBJETIVO, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DECORRENCIA, MINISTERIO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE,
AÇÃO PENAL.
     DESCABIMENTO, JUIZ, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, REU, ANTERIORIDADE, DECORRENCIA,
CRIME, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, JUIZ, CONCESSÃO, EX OFFICIO,
     SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, FALTA, INICIATIVA,
MINISTERIO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000203
(STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089