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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 341636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93.
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO
MONETÁRIA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou
compreensão de que os expurgos inflacionários devem ser incluídos na
atualização monetária de débitos previdenciários, ainda que pagos
administrativamente, visando à recomposição do valor real da moeda
corroído pelo fenômeno da inflação, mormente por se tratar de verba
de caráter alimentar.
2. Precedentes.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer
e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 338278>>-PI, <<ERESP 474590>>-PI,
           <<ERESP 439122>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 57
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE NO
JULGAMENTO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. PRECEDENTES.  POSSIBILIDADE
DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos  dos arts. 135, V, 138, I e 305 do Código de Processo
Civil, há  fundada suspeição do órgão do Ministério Público quando
interessado no julgamento  da causa em favor de uma das partes,
devendo a exceção ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias contado
do fato que ocasionou a suspeição. Na presente hipótese, a exceção
baseia-se em três  fundamentos, sendo certo que em relação a dois
dos argumentos trazidos pelos excipientes restou configurada a
intempestividade da argüição.
II  -  A simples atuação do Ministério Público, como custus legis,
sustentando a ilegalidade da concessão administrativa de anistias no
julgamento de mandados de segurança onde se discute o direito dos
cabos da Força Aérea Brasileira, não configura qualquer
irregularidade ou caracterização de  interesse do excepto. Ademais,
não resta caracterizada qualquer auferição de  vantagem econômica,
de comodidade ou conveniência pessoal, ao contrário, há somente a
caracterização de interesse meramente intelectual na prevalência de
certa tese de direito.  Precedentes.
III - Nos termos dos arts. 34, XVIII e 277, § 1º do Regimento
Interno desta Corte mostra-se plenamente viável o indeferimento
liminar da exceção quando esta for manifestamente improcedente."
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA EXSUSP 19>>-PR, <<EXSUSP 3>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135 INC:00005 ART:00138 INC:00001 ART:00304
        ART:00305
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00277 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na ExSusp 54 DF 2005/0088003-5 Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:24/10/2005      PG:00167
AgRg na ExSusp 55 DF 2005/0088005-9 Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:24/10/2005      PG:00167
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 295555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO.  LEI Nº
9.032/95. MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.
SÚMULA Nº 168/STJ.
1.  Esta Terceira Seção, ao finalizar o julgamento do EREsp nº
238.816/SC, firmou a compreensão de que a Lei nº 9.032/95, mais
benéfica, deve ser aplicada indistintamente a todos os segurados,
alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ)
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer
e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - LEI 9032/95 - TOTALIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<ERESP 238816>>-SC, <<ERESP 324380>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PELO TRE.
MATÉRIA RELATIVA AOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. RECURSO CABÍVEL.
RECURSO ESPECIAL PARA O TSE, AINDA QUE MATÉRIA NÃO-ELEITORAL.
1. Refoge à competência desta Corte Superior de Justiça o
processamento e julgamento do recurso especial interposto contra
decisão concessiva de mandamus julgado pelo Tribunal Regional
Eleitoral, mesmo que a questão sub judice se refira a vantagens
pecuniárias pleiteadas pelos servidores do próprio TRE, ou seja,
ainda que a matéria possua natureza eminentemente administrativa,
não-eleitoral. Precedentes.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RMS 12222>>-DF, <<AGRG NA RCL 1108>>-DF
     TSE - RESP 25164, RESP 19933, RESP 16132
Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA, STJ, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, TRE, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, INDEPENDÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, NATUREZA
ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TSE; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, TSE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00276
        INC:00001 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B      INC:00003
        ART:00121 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA
DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUJEITO ATIVO. ART.
25 DA LEI N.º 7.492/86. CRIMES PRÓPRIOS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. Nos termos do art. 25 da Lei n.º 7.492/86, os sujeitos ativos
para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional
serão os controladores e os administradores de instituição
financeira, assim considerados os diretores e gerentes.
2. Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de
previdência privada, sem poderes de gerência ou administração,
restando afastada a imputação do art. 3º da Lei n.º 7.492/86.
3. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao art. 171 do
Código Penal, pois o acusado mantinha os clientes em erro,
denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo
vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos
novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente
difamada.
4. "No crime de estelionato pode haver um sujeito passivo, que é
enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial" (RHC 2265/DF, 5ª
Turma, Rel. Min. COSTA LIMA, DJ de 30/11/1992).
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo-DIPO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - DOIS SUJEITOS PASSIVOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 2265>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00003 ART:00025
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10610
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA.
MENSALIDADES ATUALIZADAS. PRETENSÃO DOS ?ATRASADOS? DESDE
FEVEREIRO/2004. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DO MANDAMUS EM AÇÃO DE
COBRANÇA.
Constatando-se que o pedido mandamental está centrado no recebimento
da verbas decorrentes dos ?efeitos retroativos? da anistia, incide a
espécie no óbice das Súmulas 269 e 271/STF ? ação de cobrança.
Impossibilidade.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 261109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO DEMONSTRADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO
TFR.  INTERPRETAÇÃO.  PERÍODO  DE  APLICAÇÃO.  NÃO  INCIDE  SOBRE OS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO.
A  Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes
da  Constituição de 1988, entretanto, tal Súmula não vincula o valor
do benefício ao salário mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo
de equivalência salarial.
É  inaplicável  a  Súmula  260/TFR  aos benefícios concedidos após a
Constituição  de 1988, pois, a partir de então, é de ser obedecido o
critério estabelecido na legislação previdenciária vigente.
O  critério de equivalência ao salário mínimo estampado no artigo 58
do ADCT se aplica somente aos benefícios em manutenção em outubro de
1988,  e  apenas entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da
promulgação)  e  dezembro  de  1991  (regulamentação  dos  planos de
custeio e benefícios).
Segundo a tese construída pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 202,
caput  da  CF,  não  consubstancia  uma  norma  de  eficácia plena e
aplicação imediata, condicionada à norma regulamentadora.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com  o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (VALOR DO BENEFÍCIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SUM. 260/TFR)
     STJ - <<RESP 148104>>-RJ, <<RESP 185097>>-SP,
           <<ERESP 102128>>-PR (RSTJ 100/243), <<RESP 186698>>-RJ,
           <<RESP 104204>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED LEI:006709 ANO:1979
LEG:FED DEL:002171 ANO:1984
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002 ART:00144
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 3806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE
TRABALHO. DISACUSIA. SÚMULA 44/STJ. INAPLICABILIDADE.
"A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da
confrontação analítica dos julgados."
Aplica-se a Súmula 44 do STJ, quando além de comprovada a disacusia,
mesmo em grau mínimo, estiverem presentes o nexo etiológico e a
perda ou redução da capacidade laborativa do obreiro.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, recebeu a petição
como embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 325705>>-RJ, <<ERESP 451236>>-SP
(DISACUSIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<ERESP 150799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000044
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA FAZENDA. SERVIDOR MILITAR INATIVO.
EXTINTO  TERRITÓRIO.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  MANUTENÇÃO  INTEGRAL.
DIREITO  ASSEGURADO  PELO  ART.  89 DO ADCT. EXCLUSÃO DE DETERMINADA
PARCELA  EM  RAZÃO  DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO JUÍZO ESTADUAL.
OBSERVÂNCIA.
Direito  líquido  e  certo à manutenção dos proventos do impetrante,
nos  termos  da  Lei  Estadual 1063/02, sob a garantia do art. 89 do
ADCT. Precedente.
Ordem  concedida,  com  a  observância  do  que  restou  definido na
sentença  proferida  pelo  juízo  estadual,  em  autos de ação civil
pública,  na qual fora afastada determinada parcela dos proventos do
impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9007>>-DF
Informações complementares:      EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, POLICIAL
MILITAR REFORMADO, EX-TERRITÓRIO, RO, MANUTENÇÃO, PROVENTOS,
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, 2002 / HIPÓTESE, TRANSFORMAÇÃO, TERRITÓRIO
FEDERAL, ESTADO / INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 2002, DECORRÊNCIA,
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MILITAR, VALOR INFERIOR, PREVISÃO, LEI
ESTADUAL, 2002; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; RESSALVA, PARCELA, OBJETO,
EXCLUSÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001063 ANO:2002
(RO)
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00089   PAR:ÚNICO
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 38/2002)
LEG:FED EMC:000038 ANO:2002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22
DA LEI Nº 7.492/86. CONSUMAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA.
ART. 70 DO CPP.
O crime financeiro nacional, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86,
se consuma quando o agente efetua 'operação de câmbio não
autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País'.
Precedente.
Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo
estatuto processual penal (local da consumação do delito) se não
houver prova do cometimento de crime conexo em outra localidade ou
fatos concretos que refutem as informações derivadas dos documentos
contidos nos autos segundo as quais o delito tipificado no artigo 22
da Lei nº 7.492/86 ter-se-ia consumado no Paraná.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da
2ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
de Curitiba - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40888>>-SP (RJADCOAS 60/538)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC  48559  MG  2005/0044835-2  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:24/10/2005      PG:00169
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ONDE SE
PLEITEIA O PAGAMENTO DE PENSÃO INTEGRAL, PROPOSTA CONTRA COMPANHIA
ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU
INTERESSES DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
Constatando-se que a pretensão autoral é a de condenar a Companhia
Estadual de Energia Elétrica de Pelotas/RS ao pagamento de pensão
integral no valor dos proventos de servidor falecido, não há que se
falar em prejuízo a bens ou interesses da União, autarquia ou
empresa pública federal.
Competência do juízo comum estadual: o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 41893}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CF. EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. MATÉRIA
DECIDIDA PELO STF ? CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.
Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que ?As
ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em
acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho.? ?
CC 7204/MG (Informativo 394).
Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por
morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não
constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva
entre empregado e empregador.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Cível
de Goiânia - GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STF - CC   7204/MG (INFORMATIVO 394)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR, MORTE, ACIDENTE DO
TRABALHO, CONTRA, INSS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO,
ENTENDIMENTO, APÓS, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004,
REFORMA, PODER JUDICIÁRIO; COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APENAS,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, POR,
ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA, EMPREGADOR; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO,
STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(ART. 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004