RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1318315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E
535,  II,  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. AUDITOR
FISCAL.  REAJUSTE  DE  28,86%  SOBRE  A  RAV.  INCIDÊNCIA  NA  FORMA
INTEGRAL.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL  DO  PAGAMENTO.  MEDIDA PROVISÓRIA N.
1.915/99.   EXECUÇÃO   INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO
COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Não se verificou, na hipótese, a alegada ofensa aos artigos 458,
inciso II, e 535, inciso I, ambos do CPC. É que o Tribunal de origem
abordou,  de  forma  fundamentada, todos os pontos essenciais para o
deslinde  da  controvérsia, conforme se pode verificar do acórdão de
fls.  134/148-e,  bem  como  na decisão dos aclaratórios acostada às
fls. 79/92-e dos autos.
2.  Por  outro  lado,  o Poder Judiciário não está obrigado a emitir
expresso  juízo  de  valor a respeito de todas as teses e artigos de
lei  invocados  pelas  partes,  bastando para fundamentar o decidido
fazer  uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer
das linhas de argumentação invocadas.
3.  Sobre  a  controvérsia em exame, o Tribunal de origem considerou
que,  por  ocasião  da  entrada  em  vigor  da Lei 8.627/93, o maior
vencimento básico da tabela de Auditor Fiscal da Receita Federal era
o  da  Classe "B", Padrão VI, cujos ocupantes, em razão da alteração
legislativa,  tiveram  progressão remuneratória no percentual de 26,
66%.  Para  fundamentar tal entendimento, o voto condutor do acórdão
faz  referência  a julgado desta Corte Superior, proferido nos autos
do  AgRg  no  AgRg  no  REsp  n. 800.007/RS, (Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, julgado em 06/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 349).
4.  Por  sua vez, a parte recorrente alega que, à época da edição da
Lei  8.627/93, o topo da carreira dos Auditores Fiscais era a Classe
"A", Padrão III, e não a Classe "B", Padrão VI, o que, inclusive, já
teria   sido  reconhecido  por  documento  da  Coordenação-Geral  de
Recursos  Humanos  do  Ministério  da Fazenda, juntado aos presentes
autos.  Sendo  assim,  os  servidores  que  já  estavam posicionados
naquela  classe/padrão  não obtiveram o incremento de 26,66% em seus
vencimentos.
5.  A Lei 7.711/88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV,
então  calculada  mensalmente  com base na arrecadação, sem qualquer
correlação  com as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores
do  cargo  de  Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era
conferida uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal.
Sendo  assim,  por  ser  uma vantagem decorrente da produtividade do
servidor, sobre tal gratificação não incidia o percentual de 28,86%.
6.  A partir da edição da Medida Provisória nº 831, de 18 de janeiro
de  1995  (sucedida pela Medida Provisória nº 1.480-32 e reedições),
posteriormente  convertida  na  Lei  9.624,  de 02 de abril de 1998,
promoveu-se  uma  alteração  da sistemática de retribuição da RAV, a
qual  passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de
oito  vezes  o  valor  do  maior vencimento da tabela da carreira de
Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 7. In casu, o acórdão do Tribunal
de origem seguiu orientação que estava sedimentada na jurisprudência
das  Turmas  da  3ª  Seção,  a  qual,  com todas as vênias, deve ser
revista.
8. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o
vencimento  básico  de  um  determinado  Auditor  Fiscal  (o  que  é
compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o
pagamento  do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é
sempre  o  maior  vencimento  básico  da respectiva tabela (= padrão
A-III)  multiplicado  por  oito, independentemente do padrão ocupado
por este mesmo Auditor Fiscal.
9.  No  caso  do  Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o
A-III  pela  Lei  8.627/93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do
Tribunal  de  origem  para  se  chegar  ao  resíduo de 2,2%), há uma
coincidência no fato deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo
do  reajuste  de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor
Fiscal  (aí  sim,  o  reajuste  de  28,86%  sofrerá compensação pelo
reposicionamento, o qual resultou em aumento de 26,66%); e (ii) está
na  base  de  cálculo da RAV (que, como visto, é sempre oito vezes o
valor pago ao padrão A-III, independentemente do padrão ocupado pelo
Auditor   Fiscal).   Ora,   é   situação   que  não  se  repete  nos
reposicionamentos  dos  Auditores  Fiscais  que  estavam  em  outros
padrões.   Por   exemplo,  quem  foi  reposicionado  do  padrão  B-V
(Cr$-6.888.069,00   -   Anexo  II  da  Lei  8.622/92)  para  o  A-II
(Cr$-8.915.940,00  - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º,
II,  da  Lei 8.627/93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste
no  que  se  refere  ao  vencimento básico (29,44%), o qual deve ser
considerado  no  pagamento  dos  28,86%  sobre  esta verba; porém, o
índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
10.  É  de  se ressaltar que o padrão A-III, já se encontrava como o
mais  alto  vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II),
não  tendo  relevância  a  existência  ou não de servidores ocupando
padrões da classe A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e
2º  da  Lei  8.622/92  -  de 100%, somado ao valor de Cr$-102.000,00
(cento  e  dois  mil  cruzeiros) - não é compensável no pagamento do
reajuste de 28,86% sobre a RAV porque é reajuste de natureza diversa
daquela  constatada  pelo  Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RMS  22.307/DF,  que  reconheceu  revisão  geral  de  vencimentos no
reajustamento  a  maior  de  28,86%  no  mais  alto  soldo  pago aos
militares.
11.  Por  outro  lado,  por  força do princípio do non reformatio in
pejus,   não   há   como   determinar   no  caso  a  compensação  do
reposicionamento  da Lei 8.627/93 no pagamento do reajuste de 28,86%
sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal.
12.  Discute-se  também  a  ocorrência ou não de violação frontal ao
alcance  da  coisa  julgada  material  na  fase executória do título
judicial  produzido  nos autos da Ação Ordinária n. 97.0003486-0, no
qual  se reconheceu o direito dos servidores públicos da carreira da
Auditoria  Fiscal  do  Tesouro  Nacional  de  ter  acrescido em seus
vencimentos  o  percentual  de  reajuste  de  28,86%, determinando a
incidência  do  reajuste  inclusive  sobre  a  Retribuição Adicional
Variável - RAV.
13.  A  matéria  referente  à  compensação  de  reajustes em sede de
execução  foi posta a julgamento pelo rito previsto no art. 543-C do
Código  de  Processo  Civil,  momento  em  que  a Primeira Seção, em
acórdão  relatado  pelo  Ministro  Castro Meira nos autos do Recurso
Especial n.1.235.513/AL consignou que, após o trânsito em julgado da
sentença  do  processo  de  conhecimento, acaso não haja previsão de
qualquer  limitação  ao  reajuste  pelo  índice  de  28,86%  em  sua
integralidade,   é   inviável   promover,   na  fase  executória,  a
compensação de valores já recebidos com base na Lei 8.627/93.
14.  A  interpretação  a  contrario  sensu dessa orientação conduz à
conclusão no sentido de que, havendo previsão no título executivo de
exclusão  de  percentuais  já concedidos, a mencionada imposição, em
sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.
15.  Na hipótese em análise, a edição da Medida Provisória n. 1.915,
de  30.7.1999,  promoveu uma reestruturação da Carreira Auditoria do
Tesouro  Nacional,  alterando  a  sua  nomenclatura  para  "Carreira
Auditoria  da  Receita  Federal",  além  de reajustar a remuneração,
conceder  aumento  de  um  padrão para cada classe dos servidores em
questão  e extinguir a Retribuição Adicional Variável - RAV, que foi
substituída  pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária
-  GDAT  (art.  7º),  calculada  no  percentual de até cinquenta por
cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.
16.  Destarte,  é  cabível  a  limitação ao pagamento do reajuste de
28.86%  à  data  de reestruturação da carreira promovida pela Medida
Provisória  n.  1.915/99,  a fim de que o percentual em comento seja
absorvido   pelos  novos  padrões  remuneratórios  estabelecidos.  A
ausência  desse  limite temporal, para se permitir a continuidade do
pagamento  do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse
percentual,  o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa
julgada.
17.  O  acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em
curso  para  se  discutir  a  percepção das diferenças de vencimento
somente   surtirá   efeitos   sobre   a   lide   quando   homologado
judicialmente.   Entretanto,   na   hipótese   dos   autos,  há  uma
peculiaridade  que  não  pode  ser  desconsiderada,  eis  que  houve
exequente   que   fez   acordo   administrativo,   mas  não  ajuizou
individualmente   ação  de  conhecimento,  ou  seja,  não  postulou,
concomitantemente,   tanto   na   esfera  administrativa  quanto  na
judicial, a percepção do reajuste em tela.
18.  Desta  feita,  é despicienda a homologação judicial do termo de
transação  extrajudicial,  posto  que  inviável  a  execução  de tal
providência,  diante  da  inexistência,  à  época  da  celebração do
acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
Precedentes: EREsp 1082526/RS, rel. Ministro Felix Fischer, Terceira
Seção,  DJe  12/03/2010;  AgRg  no  REsp  1232758/RS,  rel. Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp
1221248/RS,  rel.  Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
26/04/2011;  AgRg  no  REsp  1219171  /  RS,  rel. Ministro Benedito
Gonçalves,DJe 25/03/2011.
19.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  deu parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina,
Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto
Martins,  Herman  Benjamin  (que  se  declarou habilitado a votar) e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES CIVIS - EXTENSÃO DE REAJUSTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES)
     STF - [[RMS 22307]]-DF
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 800007>>-RS, <<REsp 627008>>-RS,
           <<REsp 538620>>-RS, <<REsp 626478>>-RS, <<AgRg no AgRg no
REsp 491880>>-RS, <<AgRg no REsp 760579>>-RS, <<AgRg nos EDcl no
REsp
466316>>-RS, <<AgRg no Ag 1207323>>-RS, <<REsp 1220233>>-PR,
<<AgRg no Ag 1291585>>-AL, <<AgRg no REsp 1211137>>-RS
(SERVIDORES CIVIS - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES -COISA JULGADA)
     STF - [[AI-AgR 448845]]
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
(TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<EREsp 1082526>>-RS, <<AgRg no REsp 1232758>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1221248>>-RS, <<AgRg no REsp 1219171>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1264567>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1318315>>-AL.
Tese jurídica: "Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já
concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução,
não importa violação da coisa julgada.

O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de
reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n.
1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos
novos padrões remuneratórios estabelecidos.

É despicienda a homologação judicial do termo de transação
extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência,
diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda
judicial entre as partes transigentes".
Tema: Temas Repetitivos 547, 548, 549, 550
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468   ART:00471   ART:00474   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
        ART:00002   ART:00007
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00005   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
LEG:FED MPR:001480 ANO:1997 EDIÇÃO:32
(CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED LEI:008622 ANO:1992
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000672
LEG:FED LEI:008477 ANO:1992
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
        ART:00007
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993