AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO DA
AUTORIDADE COATORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489,
III, E 1.022, I A III, DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA
APRECIADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 106/STJ.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de
segurança contra omissão do  Secretário de Saúde do Estado de Goiás,
com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento. O Tribunal de
Justiça Estadual concedeu a segurança pretendida.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, III, e 1.022, I a
III, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado não incorreu
em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e
resolvido a controvérsia, conforme exposto.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de
decisão contrária aos seus interesses, uma vez que a matéria foi
devidamente analisada, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de
fundamentação,  tem-se de rigor o afastamento da suposta violação
dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP,
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
7/2/2019, DJe 14/2/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
4/12/2018, DJe 10/12/2018 ; AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018,
DJe 1º/10/2018.
V - Em verdade, constata-se que a matéria deduzida no presente
recurso especial, qual seja, obrigatoriedade do poder público de
fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS,
amolda-se àquela tratada no REsp n. 1.657.156/RJ, apreciado sob o
rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 106/STJ.
VI - Nesse particular, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se
no acervo probatório dos autos para entender presentes,
cumulativamente, os requisitos necessários à concessão do
medicamento pleiteado.
VII - Dessa forma, para se concluir de modo diverso do acórdão
recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO
SUS - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007