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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. ART. 68 DO CP. CONCURSO FORMAL.
INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718
E 719 DO STF. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. Havendo fundamentação suficiente para, na terceira fase da
dosimetria, aplicar as causas de aumento de pena em relação ao
concurso de pessoas e ao uso das armas de fogo, é cabível a
cumulação das penas (art. 68 do Código Penal).
3. Há concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de
menores na hipótese em que, mediante única ação, o réu pratica ambos
os delitos, ocorrendo a corrupção de menores em razão da prática do
delito patrimonial.
4. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o
julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do
agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do
art. 59 do CP.
5. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
previsto para o quantum da pena quando evidenciada a gravidade
concreta do delito pelo modus operandi.
6. Havendo motivação suficiente e amparada em dados concretos do
fato delituoso, justifica-se o regime prisional fechado, hipótese em
que são inaplicáveis as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
7. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 594175>>-SP
(ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AÇÃO ÚNICA - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595833>>-MG
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 591749>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
        ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME.
MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INALTERADA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior compreende que a
premeditação do crime, quando concretamente demonstrado, como
ocorreu na hipótese em apreço, autorizam a majoração da pena-base,
pois sendo conhecedor da deficiência intelectual das vítimas,
utilizou de artifícios para atraí-las, sob o pretexto de assistir
desenhos, a fim de abusá-las sexualmente.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 449628>>-PE,
         <<AgRg no HC 439757>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - PREMEDITAÇÃO DO CRIME - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753782>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1339190>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE
EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em
razão de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, não
havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua
localização e ainda pendente de cumprimento o mandado de prisão
expedido em seu desfavor, o que justifica a indispensabilidade da
medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse
contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo
suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - In casu, não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já
que tão logo constatada a fuga e o descumprimento das medidas
alternativas impostas ao paciente, o Ministério Público levou os
fatos ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da
necessidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610961
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
SUFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE
IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável o recambiamento de preso quando apontados elementos
concretos que justificam sua manutenção no sistema penitenciário
federal.
2. Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem quanto à
suficiência do atendimento médico prestado e à impossibilidade de
imediata realização de procedimento cirúrgico não podem ser
revisados em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de
matéria fático-probatória.
3. Não apresentadas razões para infirmar a decisão agravada, deve-se
mantê-la por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ATENDIMENTO MÉDICO - SUFICIÊNCIA -
AFERIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 588419>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA  N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA.  REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA
PRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PARA PREVENTIVA PELO JUÍZO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Havendo representação por parte da autoridade policial ou do
Ministério Público, não há falar em decisão ex officio de juiz que
se limita a adequar, com base no princípio iura novit curia e no seu
poder geral de cautela, o pedido à prisão cautelar cabível.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENO DE LIMINAR)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO
POR PRISÃO TEMPORÁRIA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO
MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 362962>>-RN
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 129020>>-CE
Informações complementares:      "[...] a condenação ao pagamento de honorários não condiz com o
propósito do 'habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. REGIME FECHADO MANTIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - In casu, a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em
razão de duas condenações pelo crime de furto qualificado, uma
condenação por lesão corporal, e outra condenação por tentativa de
roubo majorado, somadas à reincidência específica e à
multirreincidência do agravante, eis que, das oito condenações
transitadas em julgado em desfavor do agravante, quatro foram
utilizadas para exasperar a pena-base e as demais para justificar a
fração da agravante, são fatores suficientes a afastar a incidência
do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
porquanto apontam maior censura na conduta e justificam o
recrudescimento do regime, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 331376>>-SP,
         <<HC 385086>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. GRUPO DE RISCO DA
COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. A provocação da jurisdição do STJ exige o prévio exaurimento da
instância antecedente, ou seja, a interposição de agravo regimental
na origem para submeter a decisão singular à apreciação do órgão
colegiado competente.
2. Inexiste ilegalidade no entendimento de que é necessária a
análise individualizada da situação de cada detento para a aplicação
da Recomendação n. 62/2020.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 602026>>-SP,
         <<AgRg no HC 582802>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional,
cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível
prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.
2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da
plausibilidade do pedido de liminar formulado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de
Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas
corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do
STJ.
II ? Na hipótese, inviável a verificação da apontada flagrante
ilegalidade em sede de liminar, considerando, como dito, que não foi
demonstrado qualquer motivo cabal para o trancamento da ação penal,
já que a prova apontada, mesmo que realmente se confirme viável (o
recibo de quitação sequer tem um valor e, por isso, a vítima deve
ser ouvida - fl. 56), pode o ser em sede de instrução criminal.
III - Ora, tem-se que o afastamento do verbete da Súmula n. 691 do
STF é excepcionalmente possível, mas impõe-se a ocorrência de
situação concreta em que haja decisão absolutamente teratológica e
desprovida de razoabilidade - hipóteses não aventadas no caso
concreto.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. O habeas corpus não é meio para a obtenção de pronunciamento
judicial acerca do mérito de recurso especial que não ultrapassa os
requisitos de admissibilidade, razão pela qual sua concessão de
ofício é incabível nessa hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1796616  SP  2020/0318043-8  Decisão:03/08/2021
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AgRg no AREsp  1765909  RJ  2020/0252492-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. ACESSO DA DEFESA À QUALIFICAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, IMAGEM E DADOS PESSOAIS
JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos
dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e
circunstâncias do caso (Lei n. 9.807/1999, art. 7º, IV).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESTEMUNHA PROTEGIDA - VEDAÇÃO DE ACESSO AO DADOS)
   STJ - <<RHC 110216>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00007 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO
HABILITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PUNITIVA. MODALIDADE
RETROATIVA.  ANÁLISE, DE OFÍCIO, DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DO MPF
FAVORÁVEL.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
II - Na espécie, verifica-se a ocorrência do lapso prescricional, na
modalidade retroativa, em relação aos agravantes, nos termos  do
artigo 109, inciso VI do Código Penal.
Agravo regimental não conhecido, e de ofício, reconhecida a extinção
da punibilidade dos agravantes, pela prescrição na modalidade
retroativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e, de
ofício, reconher a extinção da punibilidade dos agravantes, pela
prescrição na modalidade retroativa.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526719>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1504204>>-CE
Informações complementares:      "[...] a prescrição por se tratar de matéria de ordem pública,
portanto, é cognoscível em qualquer grau de jurisdição, nos termos
do art. 61 do Código de Processo Penal - 'em qualquer fase do
processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá
decretá-la de ofício'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061