AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO  N.  284  DA
SÚMULA  DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO  DE  LEI
LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO
STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de
Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da
Lei Estadual n. 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão,
confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.)
III - Quanto à alegada violação ao princípio da "não surpresa", não
merece melhor sorte o recorrente, porquanto é cediço que o
"fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento
jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se
baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no
julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se
confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da
matéria.)
IV - A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto,
ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos
legais passíveis de aplicação para o exame da causa.
V - O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Neste
sentido: (AgInt no REsp 1.695.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, DJe 29/3/2019 e REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, DJe 20/11/2018.)
VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou
legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 5.813/1996, a Lei
Estadual n. 6.276/2001 e a Lei Estadual n. 6.682/2006, o que implica
a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o
teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse
diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe
12/11/2014.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695519>>-MG,
         <<REsp 1755266>>-SC
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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