AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1476051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INDICAÇÃO  DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA  COMO  PARADIGMA. INVIABILIDADE.
DISSENSO INTERPRETATIVO ENTRE JULGADOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO CONHECE DO
RECURSO  E  ADENTRA  O MÉRITO E O ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO ULTRAPASSA O
JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO   DEMONSTRADO.   AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  MAJORAÇÃO.  ART.  85,  §  11, DO CPC/15. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021, § 4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código
de Processo Civil de 2015.
II  -  Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão
prolatado  por  Turma, Seção ou pela Corte Especial em julgamento no
qual   o   mérito   recursal   é  analisado,  sendo  inadmissível  a
interposição contra decisão monocrática de Relator ou a indicação de
provimento singular como paradigma.
III  -  Nos  termos  do  art. 1.043, III, do CPC/15: "É embargável o
acórdão  de  órgão  fracionário que, em recurso extraordinário ou em
recurso  especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo  tribunal,  sendo  um  acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".
IV  -  No  presente  caso, os acórdãos apontados como paradigmas não
apreciaram o mérito da controvérsia, sendo aplicável o entendimento,
segundo  o  qual  revela-se inviável o dissenso interpretativo entre
julgados  quando  o acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o
mérito e o paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
V  -  Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos, nos casos
em  que  a  parte  recorrente  deixa de proceder ao cotejo analítico
entre  os  arestos  confrontados,  com  o  escopo  de demonstrar que
partiram   de   situações   fático-jurídicas  idênticas  e  adotaram
conclusões  discrepantes.  VI - A Agravante não apresenta argumentos
suficientes  para desconstituir a decisão recorrida. VII - Incabível
a majoração de honorários advocatícios, consoante o disposto no art.
85,  §  11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o Recurso
Especial  foi  interposto na vigência do Código de Processo Civil de
1973,  sendo inviável a aplicação da novel legislação nesse quesito.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1320680>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 68267>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1099586>>-RJ
(ACÓRDÃO IMPUGNADO JULGA O MÉRITO - ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO ULTRAPASSA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 678028>>-BA
(COTEJO ANALÍTICO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 870517>>-RS
(MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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