bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1294592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NATUREZA DE RECURSO. PREPARO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.
ART. 511 DO CPC. LEI 11.636/07. RESOLUÇÃO Nº 01/STJ. PENA DE
DESERÇÃO.
1.Possuindo os embargos de divergência natureza recursal, exigível a
comprovação do preparo no momento da sua interposição, nos termos do
art. 511 do CPC.
2. De acordo com o disposto na Lei 11.636/07 e na Resolução
nº01/STJ, de 16 de janeiro de 2008, são devidas custas judiciais nos
embargos de divergência, sop pena de deserção.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 876938>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1018189>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 952311>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 1/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRINUBAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  755588  RS  2012/0016830-0  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:15/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE
DAS DECISÕES DESTA CORTE. EM NÃO TENDO SIDO SEQUER CONHECIDO O
RECURSO ESPECIAL CUJA AUTORIDADE TERIA SIDO COLOCADA EM XEQUE, NÃO
HÁ DECISÃO A SER AFRONTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FAZEM ALTERADAS
AS CONCLUSÕES A QUE SE CHEGOU NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1100521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 168/STJ.
1. A deficiência do cotejamento analítico impede o reconhecimento de
divergência jurisprudencial.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
n. 168/STJ)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114407
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEPENDENTES DE TRABALHADORA.
DOENÇA PROFISSIONAL PARCIALMENTE INCAPACITANTE. CAUSA DE PEDIR.
VÍNCULO LABORAL.
1. Ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista ajuizada
por dependentes da vítima, que ficou parcialmente incapacitada.
2. Causa de pedir relacionada ao vínculo laboral da genitora.
Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e
julgamento.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP,
o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SUCESSORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STF - [[RE-ED 482797]]-SP, [[CC 7545]]
     STJ - <<CC 101977>>-SP, <<CC 104632>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 2541>>-PB, <<CC 104224>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 61584>>-RS
Informações complementares:      Tem  competência  a Justiça do Trabalho para julgamento de ação
de  indenização  por danos materiais e morais reflexos, ajuizada por
dependentes  da vítima, genitora, que sofreu incapacidade parcial em
razão  de  doença decorrente de relação de trabalho, independente da
existência  de  vínculo  empregatício,  tendo  em  vista  que a nova
redação  dada  pela  EC  45/2004  ao art. 114 da CF não exige que as
ações  julgadas pela Justiça do Trabalho tenham necessariamente como
parte somente empregado e empregador, mas a lide que discute relação
de emprego, que é conceito mais amplo.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366
(CANCELADA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1198081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.
- É intempestivo o agravo nos embargos de divergência que é
interposto fora do prazo recursal de cinco dias.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14618  MG  2013/0332075-1  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:29/10/2013
AgRg nos EAREsp   78561  PR  2013/0149371-5  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1062222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO AUTORAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º,
c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar
similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o
mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso
evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE E OUTRO QUE JULGA
O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 526570>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 715320>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 674980>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese  em  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o paradigma
concluíram  pelo não conhecimento do recurso especial, porque não há
como  se  reconhecer divergência de entendimentos entre acórdãos que
sequer conheceram a tese que se pretende uniformizar.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1284035  MS  2014/0099588-5  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AgRg nos EREsp  1284035  MS  2014/0099588-5  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  183618  SP  2012/0266571-4
Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp  149476  GO  2012/0147655-7
Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AgRg nos EAg  1107393  RS  2012/0038416-4  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:29/05/2012
AgRg nos EAg  1372488  MS  2011/0276564-1  Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AgRg nos EAg  745605  PR  2011/0117073-3  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:09/11/2011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. JUÍZO
RECLAMADO QUE DEFERIU, NA AÇÃO PRINCIPAL, TUTELA ANTECIPADA IDÊNTICA
À LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR SUSPENSA. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO RECLAMADO.
1. Impossibilidade de concessão, no processo principal, de tutela
antecipada idêntica à liminar concedida na ação cautelar suspensa
por esta Corte.
2. Afronta à decisão deste Superior Tribunal que, na ação cautelar,
reconhecera a incompetência do juízo reclamado, em razão de cláusula
de eleição de foro.
3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  procedente a
Reclamação, para cassar a decisão reclamada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2809>>-RJ, <<Rcl 1441>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 982992
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO NÃO
COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC.
A comprovação do regular recolhimento do preparo deve ser feita no
momento da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do Código
de Processo Civil.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NATUREZA DE RECURSO - PREPARO - MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 876938>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1104842>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 952311>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1120881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AJG. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 557, §2º, DO CPC. AGRAVO
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP
Termos auxiliares: MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 104500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO
VERIFICADAS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via
inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1253954  PR  2011/0306079-1
Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
EDcl no REsp  447431  MG  2002/0085231-8  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:15/03/2013
EDcl no CC   93074  SP  2007/0308708-4  Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  691219  MS  2010/0005553-2
Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:20/09/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  723655  RJ  2009/0091418-8
Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:20/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108777
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
ESTADUAL E FEDERAL. LIMINAR. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE
HETEROGÊNEA. PRECEDENTES.
1. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que
versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos
diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à
suspensão de um dos feitos. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 90651>>-MG, <<CC 88010>>-RJ, <<EDcl no CC
88010>>-RJ, <<CC 22705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   ART:00265   INC:00004   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - ACÓRDÃO
PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO
TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO,
EM TESE, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE
SUPERIOR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO -
TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO A QUO - ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA
CAUSA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - COMANDO POSITIVO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(TERMO INICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 607917>>-AL, <<AgRg no REsp 1101659>>-MG
Informações complementares:      É   possível   a   concessão   de  liminar  em  reclamação  por
descumprimento   de   decisão  do  STJ,  proferida  em  conflito  de
competência,  na  hipótese  em  que o juízo trabalhista determinou o
prosseguimento  da  execução  em reclamação trabalhista já abrangida
pela  decisão  do  STJ,  proferida  antes  do trânsito em julgado da
reclamação  trabalhista,  assim considerado a data da última decisão
na  causa, sendo irrelevante o recurso não ter sido conhecido, mesmo
que por intempestividade, além de ter sido determinado o bloqueio de
bens  e  valores  pertencentes  à  reclamante,  porque presentes, no
caso, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    8992  SP  2012/0113226-5  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:05/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 116009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE
OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de
relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser
declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior
Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do
consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser
considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ,
quando isso se der em benefício do consumidor.
2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniência
e dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretende
litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob
pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria
reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor.
3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo
territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na
primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será
possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo
do consumidor.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA DO FORO
PARA AJUIZAR A DEMANDA)
     STJ - <<CC 106990>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB,
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033