AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO
RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA
345/STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. No enfrentamento da matéria relativa à prescrição da pretensão
executiva, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:
"Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do
exequente para promover a execução individual, seja porque o título
executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não
foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento
constituiu título executivo em favor de todos os servidores da
categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o
presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram
excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de
decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de
liquidação de sentença. (...) Não se pode dizer que a execução
coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência
da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual,
nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado
daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada
em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do
processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato,
quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a
execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à
época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na
verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão
dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da
decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em
julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos
da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse
tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim
aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP
1.252.679/SE, verbis: (...) Diante de tal modulação da decisão, e da
consequente limitação dos efeitos do título executivo aos
sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento,
cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no
prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada.
Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva,
deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente.
(fls.439-441, e-STJ)"
3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a
deficiência na fundamentação.
4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela instância
ordinária acerca do termo inicial do prazo prescricional, como
postulada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso
Especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ entende ser devida a verba de honorários
nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva,
ainda que proveniente de ação mandamental. Súmula 345/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - {{REsp 1910286}}-SE,
         {{REsp 1918497}}-SE,
         {{REsp 1916616}}-SE,
         {{REsp 1891970}}-SE
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA 345/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 204067>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000345
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