AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO   DE  RECONSIDERAÇÃO  NO  PEDIDO  DE  TUTELA  PROVISÓRIA.  1.
RECEBIMENTO  COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO ESPECIAL
NÃO  INTERPOSTO  NA  ORIGEM.  FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO PLEITO.
PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Em  homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da
fungibilidade  e  da economia processual, deve-se receber o presente
pedido  de  reconsideração  como  agravo  interno, principalmente se
levado  em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem
sido  observados  os  prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do CPC/2015. Precedentes.
2.  A  concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é
medida  excepcional  que  pressupõe  a  demonstração  da  existência
concomitante  do  fumus  boni  iuris e do periculum in mora, devendo
tais  pressupostos  serem  avaliados  com  os  olhos voltados para o
recurso  especial.  2.1. Nas hipóteses em que o recurso especial nem
sequer   foi   interposto,  somente  se  poderia  analisar  eventual
excepcionalidade  do  cabimento  do  pedido se ao menos tivesse sido
observada  a  regra  do 1.029, § 5º, do CPC/2015, isto é, no caso em
que  o  pedido  de atribuição de efeito suspensivo ao circunstancial
apelo  extraordinário  tivesse  sido  aviado  no Tribunal estadual e
este,  em  evidente afronta à lei ou à jurisprudência, indeferisse o
pleito,  pois,  do  contrário,  poder-se-ia incorrer em supressão de
instância.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4.  Pedido  de  reconsideração recebido como agravo interno para lhe
negar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RCD nos EDcl no REsp 1480838>>-RS,
           <<RCD no REsp 1821250>>-RJ, <<RCD no AREsp 539791>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA DE
URGÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt na Pet 12521>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  Superior  Tribunal  de Justiça, apenas em situações
excepcionais,   nas   quais  configurada  teratologia  ou  manifesta
ilegalidade  do acórdão recorrido, tem examinado pedido de tutela de
urgência  com  vistas  à  concessão  do  efeito suspensivo a recurso
especial  pendente  de submissão ao juízo prévio de admissibilidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01029   PAR:00005
        INC:00001   ART:01070