AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o
reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para
cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos
improcedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. O recurso especial
foi inadmitido na origem e no STJ, em decisão monocrática da
Presidência.
II - Quanto aos artigos da Constituição Federal, na espécie, é
incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma
constitucional porque, consoante o disposto no art. 102,  III, da
Constituição Federal, tal matéria é própria do apelo extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Não cabe a esta
Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar
na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio
constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal. (AgInt nos EREsp n. 1.544.786/RS, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)
III - No mais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a
parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter
o julgado. Nesse sentido: A subsistência de fundamento inatacado
apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. (AgInt
nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018.)
IV - Quanto à violação dos arts. 481, 586, 1.228 e 1.267 do CC; e
110 do CTN, no que concerne à ilegitimidade passiva da recorrente,
não é cabível o recurso especial, porque interposto contra acórdão
com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou
interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável,
por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: A
tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em
legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação
da Súmula 280/STF." (REsp n. 1.759.345/PI, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.)
V - Quanto às alegações de violação dos arts. 1.361 do CC; e 3º, §
1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, no que concerne à ausência de
transferência de propriedade do veículo e violação dos arts. 59 da
CF e 131, I, do CTN, no que concerne à ausência de previsão legal da
cobrança do tributo do credor fiduciário, na espécie, incide o óbice
da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela
Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração.
Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido:
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo  Súmula n. 211  STJ. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS,
relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de
19/10/2010.)
VI - Ademais, quanto à alegação de sobrestamento do feito até
julgamento do Tema n. 1.153 de repercussão geral no STF, anoto que,
a despeito de o RE n. 1.329.115 ter sido indicado como
representativo de controvérsia, não tem sem notícia nos autos de
determinação de suspensão nacional de processos. O último despacho,
proferido pelo Ministro Luiz Fux, em 28/9/2021 apenas solicitou ao
Tribunal de origem o envio de novos recursos representativos da
controvérsia para análise do tema.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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