AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO PRÊMIO.
REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DA
ESTIPULANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3. INCAPACIDADE PARCIAL
PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE
INVALIDEZ. PRECEDENTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de
que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor
segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de
informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter
sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o
revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da
via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso.
2. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido
de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante,
e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu
representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos
contratuais, no que se inserem, sobretudo, as cláusulas restritivas.
3. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte
Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o
valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da
capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo
ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições
gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos
(arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Dessa forma, para
cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do
indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo,
uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE -
CLÁUSULAS RESTRITIVAS - RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E NÃO DA
SEGURADORA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1899855>>-SC
(INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - GRAU
DE INVALIDEZ)
   STJ - <<REsp 1727718>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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