AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1393985
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/1973. SÚMULA 98 DO STJ. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   "A   impugnação  deve  indicar  precedentes  contemporâneos  ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se
verifica no presente caso" (AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro
Moura   Ribeiro,   Terceira   Turma,   julgado  em  16/09/2019,  DJe
19/09/2019).
2.  Não  se  configuram como protelatórios os embargos de declaração
opostos  para  fins  de  prequestionamento - Súmula nº 98/STJ, ainda
mais quando manejados só um recurso dessa natureza.
3.  Nos  termos  da  Súmula 401 do STJ, "O prazo decadencial da ação
rescisória  só  se inicia quando não for cabível qualquer recurso do
último pronunciamento judicial".
4.  O  prazo  decadencial  da  ação rescisória se inicia a partir do
trânsito   em  julgado  da  última  decisão  proferida  no  processo
originário,  mesmo  que  ela  verse sobre admissibilidade de recurso
interposto  e  tenha  ela  se  limitado a negar seguimento a recurso
especial. Precedentes.
5.  No  presente  caso,  não  se  verifica  o  transcurso  do  prazo
decadencial  bienal  para a propositura da ação rescisória, tendo em
vista  que  o  trânsito  em julgado do último provimento judicial no
processo  originário  ocorreu  em 05.04.2011 e a ação rescisória foi
ajuizada em 14.04.2011.
6.  "Nos  termos  da  jurisprudência  já  consolidada desta Corte, a
análise  do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7,  do  STJ,  quando  se  exige  somente  a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos" (AgInt no REsp
1723943/PR,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta Turma,
julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019).
7. Agravo interno interposto por Esequias Pegado Cortez Neto e Outro
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ -
REVALORAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1723943>>-PR, <<REsp 676595>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ -
QUESTÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1797306>>-RS, <<AgInt no REsp 1398989>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS À DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1726660>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE
PREQUESTIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DE MULTA)
     STJ - <<REsp 1734502>>-SP, <<REsp 1772497>>-SP,
           <<REsp 1558755>>-GO, <<AgInt no REsp 1263237>>-RR,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB, <<REsp 1180306>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM, <<AgInt no AREsp 978895>>-SP,
           <<AgRg na AR 5256>>-SC, <<AR 4961>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1485148>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO - ÚLTIMA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150759>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se
verifica no presente caso' [...]".
     "[...]  'a  decadência  da  ação  rescisória  se  comprova pelo
trânsito  em  julgado  da  última  decisão  proferida no processo de
conhecimento,  aferido  pelo transcurso do prazo recursal e não pela
certidão  de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito
naquela  data,  mas  apenas  certifica  que  a  decisão transitou em
julgado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098   SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495   ART:00538   PAR:ÚNICO