SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ÓBICE
POR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTENTE. TRÂNSITO EM
JULGADO. COMPROVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULAR. PRECEDENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA. REQUISITOS DE
HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador
especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria
consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de
certidão
de trânsito em julgado; o segunda seria a nulidade da citação, e o
terceiro a ofensa à ordem pública brasileira.
2. Não há dúvidas quanto ao conteúdo da sentença de divórcio,
estando presentes a tradução juramentada e a devida chancela
consular; o trânsito em julgado pode ser inferido da ausência de
recursos, pois a sentença estrangeira foi prolatada em 2.12.1998 e
arquivada em 30.12.1998, como se atesta de carimbo ali aposto.
3. A citação por edital foi regular, uma vez que ficou claro que a
parte requerida está em local incerto e não sabido; "o natural
distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de
informações
por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade
à
declaração do autor, nos termos do previsto no art. 232, I, do
Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação
por edital" (SEC 6.345/EX, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte
Especial, julgado em 1º.2.2013, DJe 28.2.2013).
4. A Emenda Constitucional n. 66/2012 modificou o § 6º do art. 226
da Constituição Federal e, assim, não mais requer o decurso de dois
anos para a conversão da separação de fato em divórcio, como
consignava o art. 1580, § 2º, do Código Civil; neste novo contexto
normativo, a sentença estrangeira pode ser integrada sem ofender o
panorama jurídico pátrio.
5. Estando presentes os requisitos para homologação, nos termos da
Resolução n. 09/2005 do STJ, deve ser acolhido o pleito.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 6345>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01580   PAR:00002
LEG:FED EMC:000066 ANO:2012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 66/2012)