RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE HABILITAR
CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA PROCESSUAL (ASTREINTES) APLICADA PELO
JUÍZO TRABALHISTA, NA CLASSE TRABALHISTA. DESCABIMENTO. CARÁTER
COERCITIVO E INTIMIDATÓRIO (TÉCNICA EXECUTIVA, INSTRUMENTAL). SANÇÃO
PECUNIÁRIA PROCESSUAL. VIÉS INDENIZATÓRIO OU ALIMENTAR INEXISTENTES,
SEM NENHUMA RELAÇÃO, NEM SEQUER REFLEXA, COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em
saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de
processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada
pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial
na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de
origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora
recorrente.
2. As astreintes possuem o propósito especifico de coagir a parte a
cumprir determinada obrigação imposta pelo juízo  em tutelas
provisórias e específicas ou mesmo na sentença , incutindo, em seu
psicológico, o temor de sofrer sanção pecuniária decorrente de
eventual inadimplemento, do que ressai, indiscutivelmente, seu
caráter coercitivo e intimidatório. Trata-se, pois, de técnica
executiva, de viés puramente instrumental, destinada a instar a
parte a cumprir, voluntariamente (ainda que sem espontaneidade), a
obrigação judicial, tal como lhe foi imposta.
2.1 Na hipótese de a técnica executiva em comento mostrar-se inócua,
incapaz de superar a renitência do devedor em cumprir com a
obrigação judicial, a multa assume claro viés sancionatório.
Trata-se, nesse caso, de penalidade processual imposta à parte, sem
nenhuma finalidade ressarcitória pelos prejuízos eventualmente
percebidos pela parte adversa em razão do descumprimento da
determinação judicial ou correlação com a prestação, em si, não
realizada.
3. O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma
reclamação trabalhista não faz com que esta adira ao direito
material ali pretendido, confundindo-se com as retribuições
trabalhistas de origem remuneratória e indenizatória. Primeiro,
porque a obrigação judicial inadimplida, ensejadora da imposição de
sanção pecuniária, não se confunde, necessariamente, com o direito
ao final reconhecido na reclamação trabalhista. Segundo e
principalmente, porquanto a sanção pecuniária imposta em razão do
descumprimento da obrigação judicial  estabelecida em tutelas
provisórias e específicas ou mesmo na sentença , de natureza
processual, não possui nenhum conteúdo alimentar, que é, justamente,
o critério justificador do privilégio legal dado às retribuições
trabalhistas de origens remuneratória e indenizatória. Não se pode
conferir tratamento assemelhado a realidades tão díspares.
4. O crédito trabalhista tem como substrato e fato gerador o
desempenho da atividade laboral pelo trabalhador, no bojo da relação
empregatícia, destinado a propiciar a sua subsistência, do que
emerge seu caráter alimentar. As astreintes, fixadas no âmbito de
uma reclamação trabalhista (concebidas como sanção pecuniária de
natureza processual), não possuem origem, nem sequer indireta, no
desempenho da atividade laboral do trabalhador.
4.1 As retribuições de natureza indenizatória, que compõem o crédito
trabalhista, decorrem da exposição do trabalhador a uma situação de
risco ou de dano, no exercício de sua atividade laboral, definidas
em lei, acordos coletivos ou no próprio contrato de trabalho. A
multa processual em comento, sob qualquer aspecto, não se insere em
tal circunstância, a toda evidência.
5.  A interpretação demasiadamente alargada à noção de "crédito
trabalhista", conferida pela Corte estadual, a pretexto de
beneficiar determinado trabalhador, promove, em última análise,
indesejado desequilíbrio no processo concursal de credores,
sobretudo na classe dos trabalhistas, em manifesta violação ao
princípio da par conditio creditorum.
6. Recurso provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi (Presidente), Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES)
   STJ - <<REsp 1047957>>-AL,
         <<REsp 1475157>>-SC,
         <<REsp 1376871>>-SP,
         <<REsp 1354913>>-TO
(INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CRÉDITO TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1851770>>-SC,
         <<REsp 1649774>>-SP,
         <<REsp 1152218>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00500 ART:00537
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 ART:00003