bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
IMÓVEL FUNCIONAL - SERVIDOR CIVIL - LITIGANTE DE MÁ-FÉ (CPC, art.
17, II c/c art. 18).
1 - O imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas, ocupado
por servidor civil, pode ser alienado. Não há ofensa ao princípio da
isonomia. Evidencia-se, por esse pormenor, não ser o prédio
indispensável à atividade fim das Forças Armadas.
2 - O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar
lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de
que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado
improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art.
17, II c/c art. 18 do CPC.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança em relação aos impetrantes,
Lindalva Viana Machado, Valda Eustáquia Cardoso, Iracema de
Oliveira, Elizabeth da Silva Santos, Maria do Socorro da Cunha Dinis
e Eduarda Alves Monteiro; julgar carecedores da ação Ildete Carvalho
Cirqueira e Idelfonso de Morais, e denegar a segurança quanto aos
demais impetrantes.

Notas:  Veja a Ação Rescisória <<AR 1157>>-DF,
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, OCUPAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
     IMPOSSIBILIDADE, FORÇAS ARMADAS, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL,
OCUPAÇÃO, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, ATIVIDADE, FORÇAS
ARMADAS.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, PENA DE MULTA, HIPOTESE, OMISSÃO,
EXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, IGUALDADE, AÇÃO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00002 ART:00018
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. IPC DE MARÇO DE 1990.
- Direito adquirido. Reiterado deferimento pelo Supremo Tribunal
Federal a título da regência da matéria pela lei local, a qual vigeu
para além da edição da lei federal revogada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 56090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SÚMULA 14 DO STJ.
1. Em caso de improcedência da ação, que não se confunde com o de
procedência (condenação), a fixação dos honorários advocatícios deve
ser fixada em percentual sobre o valor da causa, aplicando-se a
correção monetária a partir do ajuizamento.
2. Incidência da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES.
- Equivalência. A Sum. 260/TFR não vincula o reajuste do benefício
ao número de salários mínimos, salvo, a partir de abril 89.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149835
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL, INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA
MINISTERIAL. CABIMENTO.
- Embargos de divergência. Seu recebimento, por força do art. 462 do
CPC.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os receber.
Votaram vencidos os Mins. VICENTE LEAL E FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
ACORDÃO EMBARGADO, DECISÃO, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO,
COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ALEGAÇÃO, FALTA,
INTERESSE PROCESSUAL, HIPOTESE, PORTARIA, MINISTERIO DA PREVIDENCIA
E ASSISTENCIA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO PARCELADO, DIFERENÇA,
ACORDÃO PARADIGMA, DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL,
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PORTARIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     HIPOTESE, MATERIA, OBJETO, DISCUSSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
PROCESSUAL CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462 ART:00535 INC:00002
LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-MPAS)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 132757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VALOR INICIAL.
CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 202. AUTO-APLICABILIDADE.
   - O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, interpretando
o art. 202 da Carta Magna, que estabelece a fórmula do cálculo do
valor inicial da aposentadoria previdenciária pela média dos trinta
e seis últimos salários de contribuição, proclamou o entendimento de
que seu comando requer normatização infraconstitucional mediante a
elaboração dos Planos de Benefício e Custeio da Previdência Social
para ser aplicado.
   - Embargos de divergência conhecidos. Recurso especial conhecido
e desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer os embargos e os receber.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AUTO-APLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA,
MEDIA, TRINTA E SEIS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, CRITERIO, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, EXCLUSÃO, DOZE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS,
CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO,
PERIODO, OUTUBRO, 1988, JUNHO, 1992.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 ART:00195 PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMÁTICO. PLANO COLLOR. LEI 8.030/90.
DIREITO ADQUIRIDO.
     - Em tema de reposição salarial dos servidores públicos do
Distrito Federal, em razão da legislação local que instituiu o Plano
Collor, a Terceira Seção deste Tribunal consagrou a tese de que têm
direito adquirido ao reajuste dos salários com base no percentual de
84,32%, relativo ao período de março de 1990, não se lhes aplicando
a legislação federal, excetuados, tão-somente, os servidores da
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil,
remuneração pela União Federal.
     - Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos, e os rejeitar.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, DF,
PERCENTUAL, 84,32%, INDICE, IPC, MARÇO, 1990, APLICAÇÃO, LEI
DISTRITAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, RESSALVA, EXCLUSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001 ART:00037 INC:00010 ART:00021
        INC:00014
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 172082 DF 1998/0080633-4 Decisão:15/05/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00042
EREsp 172832 DF 1998/0084360-4 Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00015
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00258
RT         VOL.:00761           PG:00565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE
EVENTUAL DELITO DE CONCUSSÃO PRATICADO POR MÉDICO DO SUS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A possível prática do crime de concussão (art. 316, do CP),
praticado por médico do SUS, contra pacientes internados pelo SUS
(cobrança indevida de taxas extras pela prestação de serviços
médico-hospitalares) não se enquadra nas hipóteses de competência da
Justiça Federal, previstas no art. 109, IV, da CF, porquanto ausente
qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas
autarquias e empresas públicas, não se deslocando para a Justiça
Federal a competência para apreciar o inquérito.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo estadual,
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Ribeirão Preto - SP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2643>>-SP (RSTJ 40/59)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MEDICO, FILIAÇÃO, SUS, COBRANÇA INDEVIDA, DOENTE, INTERNAÇÃO,
HOSPITAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       21780  SP  1998/0013642-8  DECISÃO:16/12/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00066
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR (MS) - CONSTITUCIONAL - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - SÚMULA Nº 41-STJ.
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado. Não
enseja interpretação extensiva, de modo a compreender outra
autoridade; inteligência do enunciado contido na Súmula 41-STJ.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 106974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. 84,32%. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
LEI LOCAL.
- No acórdão em questão não está caracterizada a omissão,
contradição ou obscuridade.
- É inadmissível a utilização dos declaratórios para promover a
reapreciação do julgado, como pretende o embargante.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   90777  SP  1998/0017327-7  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00070
EDcl nos ERESP   66920  SP  1996/0036204-1  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00069
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
- O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes
regimentais (art. 255 do RISTJ).
- Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00012
RJADCOAS   VOL.:00002           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - SERVIDOR CIVIL - O imóvel
funcional administrado pelas Forças Armadas, ocupado por servidor
civil, pode ser alienado. Não há ofensa ao princípio da isonomia.
Evidencia-se, por esse pormenor, não ser o prédio indispensável à
atividade fim das Forças Armadas.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INATIVIDADE, OCUPAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, RECADASTRAMENTO,
OBJETIVO, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL,
OBSERVANCIA, CRITERIO, PORTARIA, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. HIPÓTESES. MANIFESTAÇÃO DE UM SÓ JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE
CONFLITO.
     - Ocorre conflito de competência nas hipóteses previstas no
art. 114, do CPP, sendo imprescindível o pronunciamento controverso
de dois Juízos.
     - Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Acórdãos similares: CC       19253  PR  1997/0004329-0  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
     - Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a
tentativa  de estelionato praticado nos autos de Reclamatória
Trabalhista contra a sociedade recreativa "San Francisco Country
Club", instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter
vantagem indevida, não configura crime contra a organização do
trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, VI, da Constituição Federal.
     - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo -
SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
TENTATIVA, ESTELIONATO, PROPOSITURA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
JUNTADA, DOCUMENTO FALSO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA,
EXISTENCIA, INTERESSE PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00014
RJADCOAS   VOL.:00002           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO AO INSS. INOCORRÊNCIA.
     - Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para
fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante a Promotoria de
Justiça Estadual, não tendo sido formalizado o pedido de benefício
junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa
autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal
para processar e julgar o delito de falsum.
     - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito de Sumidouro - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00007
RT         VOL.:00761           PG:00563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO. ARMA DE USO PRIVATIVO DAS
FORÇAS  ARMADAS.  LEI  Nº 7.170/83. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças
Armadas não desloca a competência para a Justiça Federal, por faltar
conotação  política  na conduta em comento de molde a enquadrá-la na
Lei  de  Segurança  Nacional,  como também qualquer maltrato a bens,
interesses  ou  serviços  da  União, uma vez que o simples porte não
traduz   importação   ou  introdução  fraudulenta  do  armamento  no
território nacional.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Luziânia-GO.

Decisão:
Por  unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da Vara Criminal de Luziânia-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS
ARMADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMERCIO CLANDESTINO, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 105742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
   - Não há defeito a ser sanado no acórdão objeto dos embargos de
declaração, que não conheceu dos embargos de divergência em virtude
da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
   - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  101264  SP  1997/0071734-8  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00019
EDcl nos ERESP   91257  SP  1996/0077261-4  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm sede apenas nas hipóteses previstas
nos incisos I e II, do art. 535 do CPC, não se lhes reconhecendo
caráter de infringentes. Excede dos limites do recurso de embargos a
tentativa de discutir matéria não versada no julgamento em
apreciação, porque não devidamente ventilada, máxime em sede de
reclamação, cuja finalidade única é preservar a autoridade de
decisão do Tribunal.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSTAÇÃO.
EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. "FUMUS BONI IURIS".
1- Consoante asseverado na decisão indeferitória, não há falar no
cabimento da tutela antecipada em ação rescisória, com vistas a
sustar a execução do acórdão rescindendo, "ut" art. 489 do CPC.
Precedente.
2- Ausente o "fumus boni iuris", em face do entendimento firmado
pela Suprema Corte, no sentido de que o soldo, parcela básica da
remuneração do servidor militar, deve ser equivalente a um salário
mínimo (ADIN 751/GO, RE 205.491/RS).
3- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00273 ART:00489
LEG:FED LEI:007251 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 121415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL.
Imóvel funcional - Servidor - Permanência.
Dissídio não demonstrado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE
OBJETO.
A reprovação das impetrantes na 1ª etapa do Concurso Público, para o
qual obtiveram medida liminar autorizadora da inscrição, torna
prejudicado o pedido, por manifesta perda do objeto.
Extinção da ação.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo, sem apreciação do
mérito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm sede apenas nas hipóteses previstas
nos incisos I e II, do art. 535 do CPC, não se lhes reconhecendo
caráter de infringentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO
SUSCITADO.
1. Não se conhece do conflito ante a ausência da manifestação do
Juízo suscitado.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Acórdãos similares: CC       22978  RJ  1998/0058748-9  DECISAO:10/03/1999
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00096
CC       20636  SC  1997/0067745-1  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO.
- Termo inicial. Conta-se a partir do laudo pericial.
- Honorários advocatícios. Fixados em 10%(dez por cento) do valor da
condenação.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 87398 SP 1998/0031530-6 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00012
EREsp 94233 SP 1998/0029202-0 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00012
EREsp 127070 SP 1998/0029286-1 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00012