RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1892589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969.
CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada
na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei
nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ).
2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e
apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da
contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou
ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte
autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso
especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Segunda Seção, por maioria,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista
divergente do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "Na ação de
busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da
contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".
Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi,
Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e
Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA -
IMPOSIÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 926852>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1194119>>-RS
(VOTO VENCIDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA PASSÍVEL DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1912277>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1210051>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1333701>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] estando demonstrada a mora/inadimplemento, o deferimento
na medida liminar de busca e apreensão é impositivo".
     "[...] condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e
apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a
eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação
probatória (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas
matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à
efetividade do procedimento".
     "A análise da contestação após o cumprimento da ordem de busca
e apreensão também não oferece nenhum risco aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, sendo que a técnica do
contraditório diferido já foi eleita pelo legislador em diversas
outras oportunidades (como nas tutelas provisórias de urgência,
determinadas hipóteses de tutelas de evidência, etc.) em atenção a
outros princípios, não menos relevantes, como o da efetividade da
prestação jurisdicional e da razoável duração do processo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "No caso do procedimento especial em questão, é preciso atenção
redobrada ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois, de
acordo com o artigo 3°, § 1° do Decreto-Lei n° 911/69, 'cinco dias
após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do
credor fiduciário', de forma que o devedor perde definitivamente a
posse direta do bem alienado fiduciariamente antes do esgotamento do
prazo para apresentação de contestação.
     Por isso, caso não seja admitida a apresentação de defesa antes
da efetivação da busca e apreensão, seguida da consolidação da posse
e da propriedade do bem no patrimônio do credor, estaremos diante de
flagrante atentado ao modelo constitucional do processo, pois
'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal' (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal)".
     "Trazendo esse entendimento para a exegese do Decreto-Lei
911/1969, sou levado a concluir que a defesa do devedor merece ser
admitida initio litis, mas com limitação às matérias cognoscíveis de
ofício e que não demandem dilação probatória, fazendo-se analogia
com a exceção de pré-executividade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "A impossibilidade de o devedor apresentar óbices à pretensão
executiva e se defender da iminente lesão patrimonial fere o direito
ao contraditório, devendo existir um mínimo de cognição e a
possibilidade de defesa adequada em hipóteses pré-definidas, visando
evitar o abuso do direito de defesa e, ao mesmo tempo, propiciar o
direito de reação a um iminente dano patrimonial injusto.
     Por outro lado, o exame antecipado da contestação, peça
processual que deve abranger toda a matéria de defesa, retardaria a
execução da liminar, a qual foi concebida para um rito célere.
     Assim, salvo melhor juízo, a alternativa que conciliaria o
direito do credor a um procedimento célere e o direito do devedor a
defesa seria a possibilidade de alegação das objeções de ausência de
inadimplemento ou de ausência de comprovação da mora, por petição
avulsa, nos moldes da exceção de pré-executividade".
Tese jurídica: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº
911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a
execução da medida liminar".
Tema: Tema Repetitivo 1040
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00007