AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA NÃO  PACIFICADO À ÉPOCA. AÇÃO
RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. NATUREZA DA VERBA. DISCUSSÃO. ERRO
DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do
STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação
originária. Com efeito, "a pacificação da jurisprudência da Corte em
sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão
rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF.
Precedentes da Corte Especial" (AgInt na AR 5.849/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe
19/10/2017).
2. Com o superveniente julgamento do recurso especial repetitivo
1.207.071/RJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti,
decisão publicada em 8/8/2012, é que houve a consolidação da
jurisprudência desta Corte em decisão vinculante, revelando-se que a
inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de
complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de
previdência privada encontra vedação na adequada exegese do art. 3º
da Lei Complementar 108/2001.
3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha
havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art.
966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na
demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro
de fato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL
POSTERIOR)


   STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 983248>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA -
COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - VEDAÇÃO DE
INCLUSÃO)


   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539, 540),
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - MÉRITO DA
CAUSA)


   STJ - <<REsp 1090847>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO)



   STJ - <<AR 5160>>-RJ,
         <<AR 5311>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança apenas
as questões passíveis de alegação e efetivamente decididas pelo
Juízo constantes do mérito da causa, e nem sequer se pode
considerar deduzível a matéria' [no caso, norma jurídica
posteriormente revelada no recurso repetitivo] [...]".
     "'A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é
passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em que foi ele prolatado e não a respectivo do trânsito em julgado,
que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível de conhecimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003
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