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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO
CONHECEU DESSE RECURSO PORQUANTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, CONFORME
DECIDIU O STF EM REPERCUSSÃO GERAL (CABERIA APENAS AGRAVO INTERNO).
PEDIDO RESCISÓRIO EM ABSOLUTA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão que se pretende rescindir apenas aplicou a farta e
uníssona jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, no sentido
de que o agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, na redação
dada pela Lei n. 13.256/2016, constitui o único recurso cabível para
questionar a correção de decisão judicial que nega seguimento a
recurso extraordinário aplicando entendimento firmado em repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, consoante art. 1.030, inciso I,
do CPC/2015.
2. Assim, no caso, o manejo de agravo em recurso especial se mostra
inequívoco erro grosseiro, a justificar o não conhecimento do
recurso e, por conseguinte, com o transcurso do prazo recursal sem
interrupção, a certificação do trânsito em julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - MANEJGO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - {{ARE no RE nos EDcl nos EDcl no 1341196}}-RS,
         <<ARE no ARE no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49681>>-GO
(AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015 - ÚNICO INSTRUMENTO
RECURSAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO
ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no MS 25287>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no HC)
Processo: 461985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no HC 461985>> que
foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl na AI no AREsp)
Processo: 641185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL
SUBSTANTIVO. ART. 5º, CAPUT, E INCISO LIV, DA CF/1988. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em
vista a ocorrência de omissão no julgamento da Corte Especial, por
acolher arguição de inconstitucionalidade sem apontar expressamente
o dispositivo constitucional violado.
3. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, sem redução de
texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997, para excluir sua
aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente
administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo
automotor.
4. Violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal
substantivo, todos previstos expressa ou implicitamente no art. 5º,
caput, e inciso LIV, da CF/1988.
5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para
sanar a omissão do acórdão embargado, que fica integrado pelo
presente decisório.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE - DEVIDO
PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO)
   STF - [[RE 374981]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Ministério
Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral  da
Republica, sob o fundamento da atipicidade da conduta.
II - O acolhimento do pleito de arquivamento por atipicidade,  por
acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende de exame
de mérito, somente sendo acolhido se estiverem presentes, de modo
inequívoco, os requisitos necessários para sua configuração.
Precedentes.
III - Na hipótese, evidente a atipicidade da conduta atribuída à
autoridade detentora de foro por prerrogativa de função perante o
Superior Tribunal de Justiça.
IV - Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento da sindicância, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO PENAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA - VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<Inq 1198>>-DF
(PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - COISA JULGADA
MATERIAL - EXAME DE MÉRITO)
   STJ - {{Inq 2341}},
         <<PET no Inq 818>>-DF
Informações complementares:      "[...] o pedido de arquivamento de inquérito, peça de
informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime
formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo
Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por
delegação daquele, vincula o Superior Tribunal de Justiça, sendo
inaplicável a disposição contida no artigo 28 da lei adjetiva penal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 14058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o
pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer
expediente revelador de notícia-crime formulado pelo
Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral
da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula
o Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a disposição
contida no artigo 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq.
1.198/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,
DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 13/02/2019).
II - Pedido de arquivamento deferido, para o fim de determinar o
arquivamento da sindicância, observada a possibilidade de reabertura
do procedimento, nos termos do art. 18 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento da petição, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - PROCURADOR OU SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA - ART. 28 DO CPP - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<Inq 473>>-GO,
         <<Inq 967>>-DF,
         <<Inq 1112>>-DF,
         <<Inq 1198>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 141729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO COM O JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA
168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão embargado entendeu ser impossível a análise da alegada
incompetência absoluta em sede de embargos de declaração analisados
nesta Corte Superior (em sede de agravo em recurso especial). Assim,
a tese firmada foi de que, na instância especial, ainda que se trate
de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o
prequestionamento.
2. No entanto, o acórdão tido como paradigma tratou da possibilidade
de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública quando
deduzida em embargos de declaração na fase de apelação, que não tem
o prequestionamento como requisito de admissibilidade. Não há,
portanto, similitude fática entre o acórdão tido como paradigma -
que não tratou da possibilidade de dispensa de prequestionamento
quando a matéria de ordem pública é suscitada em sede de recurso
especial - e o julgado ora embargado. Incide a súmula 168/STJ tendo
em vista que o acórdão ora embargado se firmou no mesmo sentido da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
3. A questão relativa à possibilidade de reconhecimento de ofício da
incompetência absoluta tendo em vista a existência de precedente
firmado em sede de recurso especial repetitivo não foi objeto do
acórdão indicado como paradigma. Tal circunstância acentua a
ausência de similitude fática a autorizar a análise do mérito da
divergência suscitada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EREsp 991176>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 582776>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1823218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL
CIVIL. EN. 3/STJ.  REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO
DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS
SEM BASE CONTRATUAL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos
consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da
demandante.
2. Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ pelo
colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de
embargos de divergência acerca da mesma questão.
3. Necessidade de nova afetação do presente recurso especial
vinculado ao Tema 929/STJ ("discussão quanto às hipóteses de
aplicação  da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo
único, do CDC"), em face da existência de milhares de recursos
sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia
vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à
atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos.
4. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito do
art. 1.036 do CPC (Tema 929/STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 929
Tema: Temas Repetitivos 929, 929, 929
Situação dos temas: Afetado / Afetado / Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002 ART:01038 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE
SUSPENSÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE
DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA.
1. Documentos elaborados pela Agência Nacional de Mineração que
indicam  fatos suficientes para colocar em xeque a possibilidade de
pleno funcionamento de barragem, gerando incertezas sobre a
segurança pública, são suficientes para a ratificação de decisão do
tribunal local que determinou o sobrestamento da utilização da
barragem.
2. Retificação de voto para dar provimento ao agravo interno e
reconsiderar a decisão liminar a fim de indeferir o pedido de
suspensão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após a
retificação do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, dar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO GRAVE E IMINENTE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
   STF - [[SS 1185]]-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1260969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO
INTERNO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 315 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material.
3. Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a Presidência
desta Corte Superior editou a Resolução STJ/GP n. 25 de 4/11/2020,
na qual constou, em seu art. 1º, que "ficam suspensas as atividades
judicantes do STJ até o dia 9 de novembro de 2020, funcionando o
Tribunal em sistema de plantão", o que resulta na tempestividade do
agravo interno interposto no presente feito.
4. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça.
5. No caso posto, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno,
com fundamento na Súmula 7 do STJ, o que corrobora a
impossibilidade da revisão do entendimento adotado no acórdão
embargado, na presente via.
6 . Embargos de declaração acolhidos  para, conhecendo do agravo
interno, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1385088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. Verificada a existência de erro material no relatório do acórdão
impugnado, deve  o recurso integrativo ser acolhido na extensão
necessária para corrigi-lo.
3. Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
4. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o
erro material apontado sem alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1011452>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022