AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.
CRIME PERMANENTE. QUEBRA DE SIGILIO TELEMÁTICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É cediço que, em se tratando de crimes de natureza permanente,
como é o caso tanto do tráfico de internacional de armas de fogos e
o de organização criminosa, mostra- se prescindível o mandado de
busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem
esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em
eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
II - O estado flagrancial dos delitos de tráfico internacional de
armas de fogo e de organização criminosa consubstanciam uma das
exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do
art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual
ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente,
pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
 III - No caso, havia notícias da prática de crimes e os policiais
já vinham investigando o local, sendo que, ainda do lado de fora da
residência, ou seja, na via pública, abordaram alguns indivíduos
egressos dali, logrando encontrar armas de fogo, corroborando as
suspeitas e notícias dos flagrantes ilícitos, justificando, assim, o
ingresso na casa. Assim, considerando a existência de informações
de que o recorrente estaria supostamente envolvido com o crime de
tráfico internacional de armas de fogo e de organização criminosa,
ocupando cargo de gerente, somada a "quantidade significativa de
numerário encontrado em poder do paciente e dos demais integrantes
(denunciados) de já mencionada organização voltada à prática de
delitos relacionados ao tráfico internacional de armas e drogas, na
fronteira entre Brasil e Paraguai", caracterizado está o flagrante
de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado judicial no
caso vertente.
IV - A decisão que autorizou o acesso aos dados telemáticos dos
aparelhos celulares apreendidos  utilizou-se do termo em seu sentido
amplo ("sigilo de dados telefônicos"), autorizando o acesso ao
conteúdo constante dos aparelhos apreendidos que pudessem c
ontribuir para o aprofundamento das investigações,  englobando o
acesso aos dados telemáticos, tendo o d. juízo de primeiro grau
consignado que "a decisão de quebra de sigilo não se limitou a
'dados telefônicos' no sentido estrito do termo - dias, horários,
duração e números das linhas chamadas e recebidas - até porque estes
não estão contidos apenas nos aparelhos apreendidos e tampouco
estão sujeitos à reserva de jurisdição, podendo ser obtidos
diretamente pela polícia judiciária das operadoras de telefone, sem
necessidade de autorização judicial".
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1714910>>-SP,
         <<HC 309567>>-CE
(QUEBRA DE SIGILIO TELEMÁTICO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1851312>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1683930>>-SC,
         <<HC 554922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011