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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 885204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO.
- Em se tratando de processo executivo, aplica-se a regra específica
do art. 567, não a geral do art. 42 do CPC, de maneira que a
substituição processual pelo cessionário prescinde de autorização do
devedor.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e
Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 354569>>-DF
Termos auxiliares: CONSENTIMENTO, EXECUTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042   ART:00567
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Assim, consoante a legislação de regência (v.g. Lei n.
8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal
e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão
quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal,
de que forma a determinação de reintegração de um único servidor
poderia causar grave lesão à ordem e segurança pública, sendo
insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado
teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes
do STJ e do STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 210>>-SP
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ECONOMIA PÚBLICA - GRAVE LESÃO -
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1045>>-SP, <<AgRg na SS 2367>>-RN
     STF - [[STA 466]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 16847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO.
1. Descabe, nos termos do art. 266 do RISTJ, interposição de
embargos de divergência contra decisão monocrática proferida por
Relator.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 470713>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 933755>>-SP, <<AgRg nos EAg 605704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1337460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL -
INADMISSIBILIDADE NA SEDE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não é
cabível, em sede de embargos de divergência, discussão acerca das
regras técnicas aplicadas no exame de admissibilidade recursal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 577270>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 800020>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1138245 SP 2010/0065492-4 Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:22/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1192896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo de instrumento que não conhece de recurso especial.
Incidência do enunciado nº 315 da Súmula desta Corte Superior de
Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1383908>>-SP, <<AgRg nos EAg 1401560>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1155823  MG  2011/0117010-2  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EAg  1308437  SP  2010/0142079-3  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EAg  1127099  SP  2012/0014609-3  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:26/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1180991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 182/STJ.
1. Não impugnado o fundamento central da decisão que indeferiu os
embargos de divergência, tem incidência a Súmula 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  155228  SP  2012/0048053-6
Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg nos EREsp  1276824  PR  2012/0089524-9  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg na APn     678  GO  2010/0076058-2  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:26/11/2012
AgRg nos EAREsp  134794  SP  2012/0120060-6  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:26/11/2012
AgRg nos EREsp  1179642  RS  2011/0025866-0  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:26/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1180539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO - MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC - PECULIARIDADES DAS HIPÓTESES COTEJADAS -
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO.
1. Para a configuração da divergência que viabilize a interposição
dos embargos, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude
de base fática, com discussão das teses jurídicas sob o mesmo
enfoque legal, com alcance de resultados distintos. Deve, também,
nesse contexto, o embargante realizar o indispensável cotejo
analítico dos julgados a fim de evidenciar o dissídio.
2. Descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação
da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto ser
inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das
hipóteses cotejadas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA POR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR, <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ
Termos auxiliares: DISSENSO PRETORIANO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1210553  RJ  2012/0182053-3  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EREsp  243718  RS  2010/0192731-4  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
AgRg nos EREsp  952132  RS  2010/0030863-0  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg nos EREsp  1303264  MS  2012/0129682-6  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp)
Processo: 108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE
DE RATIFICAÇÃO.
No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos antes da
publicação dos primeiros aclaratórios. Desse modo, considerando que
não houve a ratificação do recurso, incide à hipótese, por analogia,
a Súmula 418/STJ, verbis: "É inadmissível o recurso especial
interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação."
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1291517>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1424457>>-SC
Termos auxiliares: RECURSO EXTEMPORÂNEO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. AÇÃO PENAL EM
CURSO.
1. O sequestro de bens, segundo o Código de Processo Penal, é medida
acautelatória que visa assegurar a reparação dos danos oriundos da
prática de crime. Para o  sequestro de bens imóveis, deve haver
indícios veementes de que o bem tenha sido adquirido com os
proventos da infração criminal, mesmo que  já tenham sido
transferidos a terceiro (arts. 125 e 126 do CPC).
Presentes esses requisitos, a restituição do bem somente será
analisada após  finalização da ação penal, mormente por ter deixado
o requerente de fazer uso dos meios legais disponíveis para
antecipar a análise de sua pretensão à luz do contraditório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA
LIMINAR. RECLAMAÇÃO JULGADA NO MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE
SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação
já tiver sido julgada no mérito.
2. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a
decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de
tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende
ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do
Conselho da Justiça Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  POR  JUIZ  FEDERAL CONTRA  ATO
DE NATUREZA  ADMINISTRATIVA DO CJF - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ
 NÃO CARACTERIZADA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3885>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1111939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. É incabível a propositura de ação rescisória que tenha por
finalidade desconstituir acórdão que inadmitiu recurso, ou seja, que
não examinou o mérito da controvérsia.
2. Na hipótese de ter sido superado o dissenso em relação ao tema
objeto do recurso, visto que a jurisprudência pacificou-se no
sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de
divergência (Súmula n. 168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.

Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - ACÓRDÃO RESCINDENDO - FALTA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - {{ERESP 1186638}}-RJ, <<REsp 1095436>>-RS, <<AR
3152>>-RS,
           <<REsp 919096>>-SP, <<REsp 711794>>-SP,
           <<REsp 405296>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1136447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS
DE TURMA DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. CISÃO DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 266
(SEGUNDA PARTE) DO RISTJ. EXAME DA MESMA QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO
ÓRGÃO SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS.
1. Quando suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da
mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto
embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte
Especial (art. 266, segunda parte, do RISTJ). Todavia, tratando-se
de paradigmas que versam sobre a mesma questão, ainda que algum seja
de turma da mesma seção de que procede o acórdão embargado, além
daqueles oriundos de turmas de seções diversas, a competência para o
julgamento será do colegiado mais amplo.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: DISSÍDIO PRETORIANO, DISSIDÊNCIA, SIMILITUDE FÁTICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1495561  RS  2014/0294100-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015