EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1543628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. DANO
MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM AS OMISSÕES
EXISTENTES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE
PROCESSOS EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973).
CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL, O SOBRESTAMENTO SE APLICA
APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   Alega o embargante que o acórdão impugnado foi omisso sem,
contudo, especificar quais seriam as omissões existentes.
4.   Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o comando
legal que determina a suspensão do julgamento de processos em razão
de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, somente
é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os
recursos especiais já encaminhados ao STJ.
5.   Assim, tendo resolvido fundamentadamente todas as questões, não
se verifica a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535
do CPC/1973.
6.   Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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