AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1447321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.   CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.  MANDATO  JUDICIAL CONFERIDO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PODER
GERAL DE CAUTELA. RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA.  VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.    DESCARACTERIZAÇÃO.    JULGAMENTO   CONTRÁRIO   AOS
INTERESSES  DA PARTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF.
1.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Não  cumpre  o requisito do prequestionamento o recurso especial
para  salvaguardar  a  higidez  de  norma  de  direito  federal  não
examinada  pela  origem, que tampouco, a título de prequestionamento
implícito,  confrontou  as  respectivas  teses  jurídicas.  Óbice da
Súmula 211/STJ.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa  parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB, <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1089753>>-RS
Informações complementares:      "[...]  os  honorários  recursais  não  têm  autonomia tampouco
existência independente da condenação sucumbencial pretérita, fixada
na   instância   ordinária,  isso  porque  a  lei  pressupõe  que  a
interposição  do  recurso  representa  a  realização  de um trabalho
adicional  e, por isso, que o montante fixado anteriormente deve ser
aumentado, com a finalidade de retribuir esse trabalho a mais.
     Por  conta  disso,  somente haverá a majoração dos honorários a
título  de  ônus  sucumbencial  recursal  quando obviamente houver a
fixação pretérita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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