AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL. ÓBITO DE NASCITURO DURANTE O PARTO. VALOR
INDENIZATÓRIO. NULIDADE POR OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE
PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO TARDIA DO POLO PASSIVO.
PERÍCIA.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. TRÂNSITO EM
JULGADO DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA DECISÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CABIMENTO PELA DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STJ. SÚMULA 182/STJ.
1. O conhecimento do agravo em recurso especial não vincula o
julgador quanto à admissibilidade do próprio recurso especial. As
decisões são tomadas em juízos de cognição e com objeto diversos e
inconfundíveis. Enquanto o agravo em recurso especial se volta
contra a decisão de inadmissibilidade para demonstrar a impugnação
teórica de seus fundamentos, o recurso especial se volta contra o
acórdão, sendo suas alegações profundamente apreciadas, inclusive no
que tange ao cabimento, diante do exame das razões específicas desse
julgado e desse recurso.
2. Os vícios de fundamentação devem ser indicados com precisão e
objetividade, acompanhados de argumentação suficiente para indicar
sua relevância na solução da causa, para fins de pronunciamento de
nulidade por esta Corte. Ausentes as providências, incide a Súmula
284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia).
3. A alegação de ilegitimidade passiva, em si mesma, somente foi
aduzida por ocasião do agravo interno, configurando inovação
recursal.
4. A suposta alteração tardia do polo passivo não foi enfrentada
pela origem. Sua afirmação por esta Corte, na linha pretendida pela
agravante, atrai a incidência tanto da Súmula 282/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada) quanto da Súmula
7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial).
5. É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha
suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo
necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento
da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em
aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado
deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e
simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não
se trata no presente caso.
6. A improcedência da ação por falta de provas e a nulidade da
perícia, na forma pretendida pela agravante, esbarram no óbice da
Súmula 7/STJ, na medida em que o acórdão dispôs os fatos de forma
diversa da narrada pela parte.
7. Inexiste omissão em relação aos fundamentos do recurso pela
divergência, já que os óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF)
e exame direto de fatos e provas (Súmula 7/STJ) incidem
indistintamente sobre as hipóteses de interposição do especial,
quando cuidam de matérias idênticas.
8. As razões da agravante não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão combatida, sendo reiteradas repetições de
argumentos genéricos e desconectados do quanto decidido. Hipótese de
incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada).
9. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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