AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1306991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO PARADIGMA
RELACIONADO AOS LIMITES DO DIREITO DE GREVE. ACÓRDÃO EMBARGADO
PRESSUPÕE QUE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO TEM COMO CAUSA DE PEDIR ATO
REALIZADO EM MEIO A CONVERSA ENTRE SINDICATO E EMPRETADOR. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 114, II, DA CF. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TRABALHISTA LIMITADA AOS CASOS EM QUE O FATO GERADOR DA
RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÁ ATRELADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
GREVE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o
paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso,
o aresto paradigma diz respeito aos direitos assegurados aos
grevistas, atraindo a competência da Justiça Trabalhista (art. 114,
II, da CF). O acórdão embargado, por sua vez,  refere-se à ação
movida por empregador contra sindicato, que teria sofrido danos
morais e materiais em reunião entre ambos desvinculada de qualquer
movimento paredista. Desse modo, a existência do direito de greve
configura fator distintivo entre os julgados examinados, obstando o
processamento dos embargos de divergência.
2. A ausência de qualquer liame entre a ação de responsabilidade
civil e o direito de greve implica o julgamento da causa pela
justiça comum. No caso, ação na origem foi ajuizada por sociedade
empresária contra sindicato, que, após reunião para discutir
benefícios de empregados que seriam dispensados, teria sofrido danos
morais e materiais. Desse modo, pressuposta a ausência do direito
de greve, a solução adotada no acórdão embargado quanto à
competência da Justiça Comum para o julgamento da causa está de
acordo com a jurisprudência do STJ e STF a respeito do tema.
Inteligência do Enunciado Vinculante 23 da Súmula do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - MOVIMENTO PAREDISTA -
PRESSUPOSTO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE)
   STJ - <<REsp 207555>>-MG
   STF - [[RE 579648]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 74) (RTJ
208/1271)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLEMENTAR 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000023