AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO.
ASMA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de  Justiça,  na  medida  em
que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  sua  situação
 de vulnerabilidade,  assim  como  também  não  há  evidências  de
que,  dentro  do  estabelecimento prisional, não terá atendimento e
proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes.
2. Ademais,  para  alterar  a  decisão,  nos  moldes  em  que
pleiteia  a  defesa,  seria imprescindível  adentrar  o  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  sendo  isso  um  procedimento
incompatível com a estreita via do writ.
3. Na espécie, o estabelecimento prisional dispõe de um enfermeiro e
de uma  técnica de enfermagem, que laboram diariamente e, além
disso, o estabelecimento conta com dois médicos que atendem
semanalmente o presídio.
4. "A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID - VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 589036>>-MG,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<HC 582598>>-SP,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA DOMICILIAR - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
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