AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA. 64/STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA
COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO.
1. No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto
prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos
delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o
entendimento de que o agravo regimental que não infirma todos os
fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.
2. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedente.
3. Embora a recorrente esteja cautelarmente segregada há mais de
dois anos,  verifica-se  que  o  processo  observa  trâmite
regular,  considerando-se  sobretudo  o procedimento diferenciado
dos processos do Tribunal do Júri. Ressalta-se que o processo conta
com pluralidade de réus, tendo ocorrido a necessidade de expedição
de cartas precatórias e análise de  pedidos de revogação da custódia
cautelar. Aplica-se,  ainda,  in casu, o  enunciado  da  Súmula  n.
64  do  STJ:  "Não  constitui constrangimento ilegal o excesso de
prazo na instrução, provocado pela defesa", na medida em que a
própria recorrente deu causa a não realização de audiência de
instrução, em razão da ausência do patrono constituído para o ato,
recusando a assistência de um defensor público.
4. Consigne-se que, em razão de medidas preventivas decorrentes da
situação excepcional  da  pandemia  da  covid-19,  houve  a
suspensão  dos  prazos  processuais  e  o cancelamento da realização
de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.
5. Desse modo, ainda que a acusada esteja presa desde 18/1/2019, não
se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de
ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso
de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica
desídia do Poder Judiciário.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 1825/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 542292>>-PE,
         <<AgRg no RHC 89363>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE - PECULIARIDADES DO FEITO)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS,
         <<RHC 80701>>-AL,
         <<RHC 77699>>-MG,
         <<RHC 132211>>-PA
(EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA)
   STJ - <<HC 581630>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064 SUM:000182