AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1434947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA A
CRITÉRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCONHECIDAS. 3. INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS
SEM DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. 4. AUSÊNCIA DE
TRANSCRIÇÃO. DEGRAVAÇÃO INTERPRETATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
5. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO. FUNDAMENTO EM
ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 6. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegação no sentido de que as interceptações foram decretadas
com fundamento em denúncia anônima não foi analisada pela Corte de
origem, revelando a ausência de prequestionamento da matéria. Como é
cediço, "para que se configure o prequestionamento, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp n. 454.427/SP,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a
apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na
hipótese, o verbete n. 282/STF. Nesse contexto, não é possível o
exame do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de
prequestionamento da tese jurídica.
2. Ademais, "é incabível o pedido de concessão de habeas corpus de
ofício para burlar o não conhecimento de recurso por esta Corte. A
aplicação do art. 654, § 2°, do CPP ocorre por iniciativa do próprio
órgão julgador, quando constatada flagrante ilegalidade a direito
de locomoção" (AgRg no AREsp n. 1.235.019/SP, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe
25/8/2020). Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores
no sentido da impossibilidade de se autorizar uma interceptação
telefônica com base unicamente em denúncia anônima, tem-se que a
falta de exame da matéria pela Corte local impede a aferição da real
circunstância fática dos autos.
3. A decisão que autorizou a interceptação telefônica bem como suas
prorrogações está fundamentada em elementos concretos que revelam
indícios razoáveis de autoria. De fato, o telefone do agravante
estava anotado numa caderneta encontrada na casa de dois corréus,
onde foi encontrada expressiva quantidade de droga, por ocasião do
cumprimento de medida de busca e apreensão.
4. "É de praxe o relatório da autoridade policial acerca das
interceptações telefônicas realizadas ser intercalado entre a
transcrição de diálogos e as explicações da autoridade que atuou no
caso, a fim de contextualizar os acontecimentos e permitir a
compreensão das conversas gravadas. Esse tipo de comentário não tem
o condão de induzir a compreensão dos julgadores do caso, mas,
simplesmente, de facilitar o entendimento do contexto sob o qual se
deu o diálogo interceptado" (REsp 1422045/RJ, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017).
5. Encontra-se concretamente fundamentada a elevação da pena-base,
com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que "as
quantidades de droga traficadas são impressionantes", e com
fundamento no art. 59 do Código Penal, haja vista se tratar de
tráfico intermunicipal que abastecia grande número de pontos de
venda. Ademais, também pesa contra o agravante o fato de ser médico
e de ter realizado "atos relativos à traficância nas unidades de
saúde, durante seus plantões", bem como a situação de liderança.
Nesse contexto, não se mostra desarrazoada a elevação das penas no
dobro do mínimo legal, porquanto amplamente motivada em elementos
concretos dos autos, relativos à quantidade de droga, às
circunstâncias e às consequências do crime, bem como à culpabilidade
do agente, todos aptos a autorizar a fixação das reprimendas nesse
patamar.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
(PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1235019>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1448206>>-AL
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO INTERPRETATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1422045>>-RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVIMENTOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS)
   STJ - <<EDcl no RHC 25769>>-SP,
         <<RHC 73139>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 485810>>-PA
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 541328>>-SP,
         <<REsp 1501855>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA NO DOBRO -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1348171>>-SP,
         <<AgRg no HC 526085>>-SP,
         <<AgRg no HC 609738>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] é desnecessária a transcrição do conteúdo das
interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as
partes tenham acesso aos diálogos monitorados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1846365  TO  2021/0062817-3  Decisão:11/05/2021
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