RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. O STJ é firme ao asseverar que, nas situações em que a
quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias
do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada,
tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do
delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública.
 3. Constitui situação excepcionalíssima a afastar a possibilidade
de concessão da prisão domiciliar o fato de a ré armazenar grande
quantidade de droga na própria residência, de modo a expor os filhos
menores às substâncias ilícitas e à prática delitiva.
 4. Na hipótese em exame, o Juiz de primeira instância apontou, de
forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código
de Processo Penal, ao salientar a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido 
30 kg de maconha , além de balanças de precisão e quantia em
dinheiro. Embora a defesa haja comprovado que a recorrente tem filha
menor de 12 anos, há notícias de que a acusada praticava os crimes
a ela imputados na própria residência, razão pela qual não há como
deferir-lhe a prisão domiciliar.
 5. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 633326>>-MG,
         <<HC 590268>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS - REQUISITOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA
- TRÁFICO DE DROGA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STJ - <<HC 461859>>-PR,
         <<HC 521669>>-SP,
         <<HC 482057>>-PB
   STF - [[HC 178858]],
         [[HC AgR 184282]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0031B ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00318 INC:0005A ART:0318A ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018