MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.
11.354/2006. LEGITIMIDADE. MINISTRO DA DEFESA. TERMO DE ADESÃO.
ACORDO DE ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.  AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO
ANISTIADO. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. SUSPENSÃO DOS
PAGAMENTOS. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Ministro de Estado da Defesa é, nos termos do art. 18 da Lei n.
10.559/2002, parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado
de segurança cujo objetivo é o pagamento de valores retroativos
decorrentes de anistia política concedidos pela Comissão de Anistia.
2. A Lei n. 11.354/2006 previu no seu artigo 2º que o anistiado, ao
assinar o Termo de Adesão regulado no mencionado diploma legal,
concorda expressamente com o valor, a forma e as condições de
pagamento relativas às importâncias devidas pelo reconhecimento da
sua condição, cabendo ao interessado declarar, ainda, que não está e
não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a que faz
jus, comprometendo-se a desistir da ação ou do recurso respectivos.
3. A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas
na Lei n. 11.354/2006,  constitui mera faculdade a ser exercida
pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da
inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados
políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos
valores a que tem direito.
4. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão,
ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às
quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o
descumprimento do art. 2º da Lei n. 11.354/2006, não se afigurando
ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO - MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 13232>>-DF
(TERMO DE ADESÃO - MERA FACULDADE)
     STJ - <<MS 15716>>-DF, <<MS 15746>>-DF
(TERMO DE ADESÃO - DESCUMPRIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328001>>-RJ, <<AgRg no REsp 1206940>>-RJ,
           <<MS 15746>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED MPR:000300 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI 11.354/2006)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
        ART:00002