CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
(SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de
que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com
função delegada do Poder Público Federal, mostra-se logicamente
inconcebível hipótese de competência estadual. É que, de duas uma:
ou há, nesse caso, ato de autoridade (caso em que se tratará
necessariamente de autoridade federal delegada, sujeita à
competência federal), ou há ato de particular, e não ato de
autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível).
2. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado por
contribuinte em face de ato do Diretor Administrativo e Financeiro
do SENAI, visando a impugnar Notificação de Débito relativa à
contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei nº
4.048/42. Embora a fiscalização e a arrecadação da contribuição
adicional em questão tenham sido atribuídas diretamente à entidade
privada destinatária da dita contribuição (cf. art. 10 do Decreto n.
60.466/67), ainda assim se trata de tributo instituído pela União e
exigível mediante lançamento, atribuição típica de autoridade
administrativa federal (art. 142 do CTN), que acabou por constituir
crédito tributário relativo à contribuição adicional de que trata o
art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42. Portanto, compete ao Juízo
Federal, ora suscitado, processar e julgar o mandado de segurança.
3. Conflito conhecido para anular a sentença proferida na Justiça
Estadual e declarar a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para anular a
sentença proferida na Justiça Estadual, e declarou competente o
Juízo Federal da 11a. Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de
São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DO PODER PÚBLICO
FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 35972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
        ART:00006
LEG:FED DEC:060466 ANO:1967
        ART:00010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00195
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   PAR:00001