AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR
PARTE DA AUTORIDADE COATORA, CONSUMAÇÃO DO ATO QUE SE BUSCA PREVENIR
INAUGURA  A  POSSIBILIDADE  DE  QUE  O  MANDAMUS  SEJA  CONVOLADO EM
REPRESSIVO.  INICIO  DO  TERMO  INICIAL  DO LAPSO PRESCRICIONAL PARA
APURAÇÃO  DE  INFRAÇÕES  DISCIPLINARES  É A DATA DO CONHECIMENTO DOS
FATOS  POR  PARTE DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   O  MERO  RECEBIMENTO  DE  OFÍCIO  NO
PROTOCOLO   DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO  NÃO  PODE  SER
CONSIDERADO  COMO  CONHECIMENTO  DA  AUTORIDADE  COMPETENTE  PARA  A
INSTAURAÇÃO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. I - Trata-se de
Mandado  de  Segurança impetrado contra ato do MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO, objetivando, em sede de liminar, que seja vetada
à  Autoridade  apontada  como  coatora  a  imposição  da  sanção  de
suspensão  por  60 dias, aos Impetrantes, no Processo Administrativo
Disciplinar  instituído  pela Portaria SE/MTPS nº 840 de 16/02/2016.
Neste Superior Tribunal de Justiça, julgou-se improcedente o pedido,
para  denegar  a segurança pretendida. II - Em relação à alegação de
perda  do  objeto  por  parte da autoridade coatora, não lhe assiste
razão.  A  jurisprudência  dominante no Superior Tribunal de Justiça
entende  que  a  consumação  do ato que se busca prevenir inaugura a
possibilidade  de que o mandamus, outrora preventivo, seja convolado
em   repressivo,   sem   a  consequente  perda  de  objeto  da  ação
mandamental.  Neste  sentido:  MS  14023  /  DF,  Rel.  Min. Rogerio
Schietti   Cruz,   TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  25/02/2016,  DJe
04/03/2016;   MS  19.348,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 03/03/2016.
III   -  Verifica-se  que  os  impetrantes  responderam  a  Processo
Administrativo  Disciplinar para apuração de supostos fatos ilícitos
que,  segundo  informações  prestadas  pelo  Ministério do Trabalho,
somente  chegaram  ao  conhecimento  da  Corregedoria  Seccional  do
Ministério  do Trabalho em 25/08/2015. Dessa forma, foi instaurado o
PAD  em  17/11/2015, com posterior publicação de portaria na data de
20/11/2015.  IV  -  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte
Superior,  o  termo  inicial do lapso prescricional para apuração de
infrações disciplinares é a data do conhecimento dos fatos por parte
da  autoridade  competente  para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar.  Neste  sentido:  RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493/DF,
Rel.  Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe
de  6/11/2017;  MS  20615/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 0/03/2017, DJe 31/03/2017.
V  -  O  mero  recebimento  de  ofício no protocolo do Ministério do
Trabalho  e  Emprego  não  pode ser considerado como conhecimento da
autoridade  competente para a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar,  devendo  eventual  falta  ou  desídia  pela  demora na
remessa  à autoridade competente ser objeto próprio de apuração para
eventual  aplicação de penalidade, mas não tem o condão de inaugurar
o  curso do prazo prescricional. VI - O dies a quo a ser considerado
deve  ser  aquele  em  que a Corregedoria Seccional do Ministério do
Trabalho,   autoridade   competente   para   instauração   do   PAD,
efetivamente   obteve   conhecimento  sobre  os  fatos  supostamente
ilícitos.  É  possível  verificar  nos  autos  que  tal  fato restou
consignado  em  25/08/2015,  não  tendo ocorrido a prescrição do jus
puniendi no caso em tela.
VII - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO ATO QUE SE BUSCA PREVENIR - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO
MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 14023>>-DF, <<MS 19348>>-DF
(APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES - TERMO INICIAL DO LAPSO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF, <<MS 20615>>-DF