AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS
DE CONSTRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCABIMENTO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez
iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de
todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano
de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos
constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos
ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da
recuperação.
2. Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as
execuções singulares cujos créditos não foram habilitados no
processo de soerguimento devem retornar a seus respectivos juízos
para o devido prosseguimento e satisfação de seus credores.
3. Na hipótese dos autos o recurso especial da empresa recuperanda,
interposto contra a decisão que declarou o encerramento da
recuperação judicial, não foi admitido, ensejando a interposição de
agravo em recurso especial que não foi provido pelo STJ. O recurso
extraordinário também não foi admitido, ocorrendo o trânsito em
julgado do acórdão proferido no agravo interno no agravo em recurso
extraordinário processado nesta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO -
AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES)
   STJ - <<PET no AREsp 1085828>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no CC 158249>>-SP,
         <<REsp 1710750>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 144591>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<CC 61272>>-RJ
Informações complementares:      "A recuperação judicial tem por objetivo tornar efetiva a
função social a ser exercida pela empresa e constitui processo ao
qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que
atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja
viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de
empregados e credores, se mostre plausível.
      A concentração de
ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de
recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a
respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da
atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso
produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos
arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/051.
      A jurisprudência do STJ,
buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar
o esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no
sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das
obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto no art.
6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível porque seu simples
decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais.
      No entanto, a extrapolação do prazo
previsto no art. 6, § 4º, da Lei 11.101/2005 não pode consistir em
expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do
lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado
à empresa recuperanda, fazendo-se necessário analisar as
circunstâncias subjacentes a cada caso".
     "[...] o conflito de competência não se presta como sucedâneo
recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de
instâncias inferiores, conforme reiterados precedentes desta
Corte".
     "[...] com o fim do processo de recuperação judicial não há
que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se
processa a quebra e o de eventuais execuções individuais,
precisamente porque o Juízo do soerguimento, encerrada a sua
jurisdição, não estará mais decidindo sobre o patrimônio da empresa
devedora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00006 PAR:00004 ART:00075
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