bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL - EDITAL DE 7/5/93 - ETAPAS - APROVAÇÃO SEM CLASSIFICAÇÃO
SUFICIENTE PARA ALCANÇAR À SEGUNDA ETAPA - ABERTURA DE NOVOS
CERTAMES - IRRELEVÂNCIA.
1. Aprovado o candidato na primeira etapa, mas sem obter
classificação suficiente para entrar na segunda etapa do concurso: a
perspectiva, mesmo próxima, de abertura de um novo concurso, com
novas vagas, não pode, efetivamente favorecê-lo.
2. Segurança não concedida.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, INDEPENDENCIA,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, CLASSIFICAÇÃO,
IRRELEVANCIA, ABERTURA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, IGUALDADE,
CARGO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TUTELA
ANTECIPADA. REAJUSTE DE 28,86%. ORDEM PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DEFINITIVA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
- Impetrada segurança contra ato de Ministro de Estado posto no
entrave ao cumprimento de tutela antecipada determinada por Juiz
Federal, a superveniência de sentença definitiva e o tempo decorrido
da concessão, permitindo a previsão orçamentária posta como único
óbice ao respectivo cumprimento, deslocam o âmbito da discussão para
a competência das instâncias inferiores.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicado o mandado de segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO.
REMUNERAÇÃO NA INATIVIDADE. LEI 6.888/80, ART. 50, INC. II.
     A decisão proferida no MS 444/DF faz coisa julgada em relação à
pretensão de promoção do impetrante na carreira militar, nos termos
do art. 8º, do ADCT/88.
     A vantagem prevista no art. 50, inc. II, da Lei nº 6.888/80 é
assegurada em decorrência do tempo de serviço prestado pelo
impetrante, que conta com mais de trinta anos averbados em sua ficha
funcional.
     Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      CABIMENTO, MILITAR, INATIVIDADE, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR,
POSTO MILITAR, CAPITÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM,
POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DECORRENCIA, PREENCHIMENTO, TEMPO DE
SERVIÇO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED LEI:006888 ANO:1980
        ART:00050 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL - EDITAL DE 7.5.93-ETAPAS - APROVAÇÃO SEM CLASSIFICAÇÃO
SUFICIENTE PARA ALÇAR À SEGUNDA ETAPA - ABERTURA DE NOVOS CERTAMES -
IRRELEVÂNCIA - PSICOTÉCNICO - DECADÊNCIA.
1. Aprovado o candidato na Primeira Etapa do concurso, mas sem obter
classificação suficiente para entrar na Segunda Etapa desse mesmo
concurso, a perspectiva, mesmo próxima, de abertura de novo concurso
não atribui aos candidatos nessas condições o direito líquido e
certo de participar da Segunda Etapa do novo certame.
2. Exame psicotécnico em caráter sigiloso e irrecorrível. Alegação
vencida pela decadência.
3. Segurança não concedida.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, HIPOTESE, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIDADE, VAGA, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO,
POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO, VALIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, EXAME
PSICOTECNICO, SIGILO, IRRECORRIBILIDADE, HIPOTESE, FALTA,
IMPUGNAÇÃO, PRAZO LEGAL, OCORRENCIA, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.
AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. ALGUMAS JÁ COM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO E OUTRAS EM ANDAMENTO PERANTE TRIBUNAIS
SUPERIORES. CF ART. 102, I, "O".
     1- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito
de competência entre Tribunal Superior e Juízo a este não vinculado.
     2 - Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao STF.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito de competência e
determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, PEDIDO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
RECURSO EXTRAORDINARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105 INC:00001
        LET:D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
      1. O recorrente não demonstrou a divergência de forma
analítica, com transcrição de trechos do acórdão recorrido,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Deficiente a fundamentação do recurso, incide a
súmula 284-STF.
      2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 207389 SP 1999/0069930-0 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:04/09/2000      PG:00121
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS PAULISTAS NºS 180/78 E 247/81. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
   1 - O aproveitamento de pontos constantes de prontuários de
servidores públicos do Estado de São Paulo, a título de evolução
funcional com fundamento no artigo 4º, inciso V, das Disposições
Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 247/81, conforme
precedentes da Corte, não foi fulminado pela prescrição do fundo de
direito, porquanto o que se busca são as vantagens pecuniárias,
desse fato derivadas.
   2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos de divergência.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, HIPOTESE,
PRETENSÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, VANTAGEM PECUNIARIA,
DECORRENCIA, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PARCELA, VENCIMENTOS, QUINQUENIO, ANTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO
SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1983
(SP)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00078
JSTJ       VOL.:00005           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO COM AUTORIA
DESCONHECIDA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DA
NATUREZA MILITAR DO DELITO. USO DE ARMA DE 9 MM. IRRELEVÂNCIA PARA A
DETERMINAÇÃO DA NATUREZA DO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
      I. Inexistindo suficientes elementos a embasar meras alegações
de que o delito de homicídio em tela, cuja autoria é desconhecida,
teria sido praticado por militares do exército, deve ser fixada a
competência da Justiça Comum, diante da excepcionalidade do delito
de natureza militar.
      II. O uso de arma de calibre 9 mm. - de uso civil proibido,
não determina a natureza militar do delito, pois, inobstante
reconhecer-se como possível a entrada ilegal de tal tipo de
armamento no País, tem-se entendido que o fato de a arma
eventualmente pertencer à corporação militar não torna "per se " o
crime militar, tendo em vista a revogação da alínea "f" do inciso II
do art. 9º do CPM, pela Lei nº 9.266/96.
      III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
de Direito do Tribunal do Júri de Brasília/DF, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Brasília-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
HOMICIDIO, AUTORIA IGNORADA, UTILIZAÇÃO, ARMA, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS
ARMADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
(REVOGA ALÍNEA F, INCISO II, ART. 9º DO CPM-44)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNO DE
ENTORPECENTES E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO REMANESCENTE
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
     I. Tratando-se da prática, em tese, dos delitos previstos no
art. 334, § 1º, alínea "c", do CP, e no art. 12 da Lei nº 6.368/76,
e determinado o arquivamento do delito de descaminho pelo Juízo
Federal, com base no princípio da insignificância, define-se a
competência da Justiça Comum para o julgamento do crime remanescente
de tráfico interno de drogas.
     II. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça
estadual para o processo e julgamento do feito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, ABSOLVIÇÃO, DESCAMINHO,
DECORRENCIA, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DESCARACTERIZAÇÃO,
CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 120374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS.
As razões contidas no agravo regimental limitam-se a repetir os
fundamentos contidos nos recursos anteriores.
As razões da decisão agravada permanecem intocadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 102875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.
Descabe conhecer-se de embargos de declaração se o erro material e a
contradição não se referem ao acórdão recorrido.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADEQUAÇÃO.
Mostram-se inviáveis os embargos de divergência que não põem em
testilhas os acórdãos recorridos e o paradigma.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 57
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
- Conforme se infere da norma constitucional insculpida no art.
105, I, "g", da Constituição Federal e o disposto no art. 193 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a este Tribunal
compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de
atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
União.
- Não há como vislumbrar, portanto, a competência deste Tribunal
para apreciar conflito que se estabelece entre Representante do
Ministério Público Estadual e Representante do Ministério Público
Federal.
- Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuições.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO
MILITAR, HIPOTESE, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, DESACATO,
RESISTENCIA, POLICIAL MILITAR, RESTRIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO,
MATERIA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
Acórdãos similares: CAt     68  SP  1998/0004581-3  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00090
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
"ut" MS nº 4.255/DF, "in" DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Agente da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital
nº 001/93), notícia, "in casu" através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Bandeira de Mello, "in" Apontamentos sobre os
Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. Hipótese não caracterizada nos autos, porquanto nenhum dos
impetrantes obteve ordem de classificação dentro do número de vagas
previsto no Edital (800), tampouco na citada Portaria (500),
observada a convocação anterior de 990 candidatos.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TERMO INICIAL, PRAZO, DECADENCIA,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO, ATO CONTINUADO.
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PUBLICO, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABERTURA,
DIVERSIDADE, CONCURSO, PERIODO, PRAZO, VALIDADE, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, CLASSIFICAÇÃO, IMPETRANTE, NUMERO, VAGA, DETERMINAÇÃO,
EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
Acórdãos similares: MS   5952  DF  1998/0065420-8  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00094
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. 84,32%. REAJUSTE DEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
    Divergência que se resolve nos termos da mais recente orientação
da Terceira Seção sobre a matéria. Incidência do reajuste de 84,32%
nos vencimentos dos servidores públicos civis do Distrito Federal.
Precedentes.
    Embargos de Divergência interpostos pelo Distrito Federal
conhecidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
    Comprovada a divergência do acórdão quanto à alegação de
omissão, de que trata o art. 535, II, do CPC, a ensejar o provimento
do recurso especial interposto pelos servidores, acolhem-se os
embargos de divergência para o efeito de determinar a remessa dos
autos ao Tribunal de origem, a fim de apreciação dos fundamentos
invocados no recurso.
    Embargos de divergência interpostos por Alice Costa Soares e
outros recebidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher.

Acórdãos similares: EREsp 176387 DF 1998/0093940-7 Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00095
EREsp 168981 DF 1998/0061592-0 Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00080
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00092
JSTJ       VOL.:00006           PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DIREITO À ASSISTÊNCIA
MÉDICA. EXCLUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA.
- O artigo 230, da Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores públicos
ativos e inativos a prestação de serviços de assistência à saúde por
meio de sistema de convênio, cujo atendimento deve fundar-se nos
princípios de universalidade, uniformidade e seletividade.
- A participação em programa de saúde que beneficiou os servidores
ativos do quadro funcional do Ministério dos Transportes deve ser
estendido aos inativos e pensionistas, mediante desconto de
participação.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a ordem de segurança em relação a Angela do Carmo, Braulina
Felix Motta, Celina Silvino Carneiro, Dalva Nunes da Silva, Débora
Martins Sayão, Emir Ferraz, Eraldo do Carmo e Nelita Pereira de
Aquino; porém, não  conhecer do mandado de segurança, declarando
extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação a Creuza
Bittencourt Campos e Maria Xavier Fontes, julgando-as carecedoras do
direito de ação,  na conformidade dos votos e notas taquigráficas  a
seguir. Participaram  do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INATIVIDADE,
PENSIONISTA, PARTICIPAÇÃO, PLANO DE SAUDE, FORMA, CONVENIO,
DECORRENCIA, DIREITO, ISONOMIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00189 ART:00230
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS NÃO
CONFIGURADO.
I - O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a
ocorrência de tráfico internacional de entorpecentes.
II - Conflito conhecido, competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de São Paulo-SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL,
JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o
Ministro WILLIAM PATTERSON, e, ocasionalmente, o Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
REU, ENTRADA, ENTORPECENTE, TERRITORIO NACIONAL, FALTA, COMPROVAÇÃO,
ENTORPECENTE, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO
INTERNACIONAL.
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DJ         DATA:28/06/1999      PG:00048
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. ART.
41 DA LEI 8.213/91.
     - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de
que, em tema de reajuste de benefícios de prestação continuada, o
primeiro reajuste da renda mensal inicial deve observar o critério
da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, na
forma do art. 41 da Lei 8.213/91. Após a CF/88, não se aplica mais o
critério previsto na Súmula 260/TFR.
     - Precedentes.
     - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto
do Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON, e, ocasionalmente, o
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.