AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1507094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR
CONDENAÇÕES. PRECEDENTES: EDCL NO RESP 1.157.799/CE, REL. MIN. PAULO
DE  TARSO  SANSEVERINO,  DJE 27.6.2011; RESP 1.003.359/RS, REL. MIN.
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJE  2.10.2012.  AGRAVO  REGIMENTAL DA FUNAI
DESPROVIDO.
1.  A  FUNAI  se  insurge  contra  as  obrigações  impostas a ela na
sentença,  nos  itens  b e d: (b) condenar o réu Daer e a assistente
Funai  a  realizarem  ações  de  esclarecimento e conscientização de
motoristas  e  da  Polícia Rodoviária para evitar acidentes naqueles
trechos   da  BR-116  sob  administração  do  Daer  e  onde  existam
comunidades  indígenas  nas  suas  margens,  devendo essas campanhas
serem  realizadas  em  caráter permanente, às expensas do réu Daer e
segundo  ·  projeto e plano de execução acertado entre Daer, Funai e
Ministério  Público  Federal,  inclusive  envolvendo  treinamentos e
palestras  aos  policiais  rodoviários  que atuam naqueles trechos e
envolvendo   também   ações   de   divulgação,   conscientização   e
esclarecimento  aos motoristas e condutores que trafegam por aquelas
vias rodoviárias; (...).
(d)  condenar  o  réu  Daer  e  a  assistente  Funai  à  construção,
instalação  e  manutenção  de  espaços  ou casas de artesanato (para
exposição  e  comercialização  de artesanato Mbyá Guarani) em locais
seguros  próximas  aos  locais  onde  vivam  as comunidades naqueles
trechos da BR-ll6 administrados pelo Daer, às expensas do réu Daer e
segundo  projeto  e  plano  de execução acertado entre Daer, Funai e
Ministério  Público Federal; 2. A modalidade de assistência deferida
à  ora  recorrente  é denominada litisconsorcial tendo em vista que,
nos  termos  do art. 54 do CPC/1973, a sentença haverá de influir na
relação  jurídica  entre  ele  e  o  adversário do assistido. Nesses
casos, o assistente tem para com o direito em litígio relação direta
o  suficiente  para  conferir-lhe  a  legitimidade  para  discuti-lo
individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, não se fazendo
suficiente a mera incidência de efeitos jurídicos por via reflexa.
3.  Tal  influência  atrai  para ele os benefícios de uma condenação
favorável  à  parte  autora,  os  quais  estimularam,  num  primeiro
momento, seu interesse no feito. Em contrapartida, aplica-se a regra
do  art.  52  do CPC/1973, segundo o qual o assistente sujeitar-se-á
aos  mesmos  ônus processuais que o assistido. Nesse contexto, pouco
importa  se  os  pedidos  formulados  na  exordial  incluíram ou não
obrigações  que lhe seriam impostas. O fato é que, com o deferimento
da assistência do art. 54 do CPC/1973, o assistente integrou a lide,
tornando-se passível de condenação.
4.   Compreendendo   a  Corte  de  origem  que  há  pertinência  das
condenações impostas na sentença em relação às atividades incumbidas
à  ora  recorrente,  a  condição  de  assistente litisconsorcial não
impede que lhe sejam feitas essas determinações.
5.   Agravo Regimental da FUNAI desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Regimental  da  Fundação Nacional do Índio -
FUNAI, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - ART. 54 DO CPC/73 - INTEGRAÇÃO A LIDE
- POSSIBILIDADE DE SUPORTAR CONDENAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1157799>>-CE, <<REsp 1003359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00052   ART:00054