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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO.  VALOR EXORBITANTE. PARÂMETROS EM CASOS
ANÁLOGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Na origem foi ajuizada ação ajuizou contra o Município de
Faxinal dos Guedes pleiteando indenização por danos materiais,
morais e estéticos, sob a alegação de tratar-se de vítima de
acidente de trânsito ao ser transportada por ambulância municipal,
que colidiu com outros veículos.
II - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que
julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a
municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e
estéticos e, ainda, indenização por danos morais, esta no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de
incidir no óbice sumular n. 7/STJ.
IV - Em confronto com os precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça em casos análogos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em
razão de  incapacidade parcial permanente, se mostra excessivo,
destoando do que vem sendo prestigiado por esta Corte de Justiça,
motivo pelo qual merece ser reexaminado e arbitrado em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso
concreto.
V - Hipótese na qual é possível reduzir o valor fixado a título de
indenização por dano moral, conforme precedentes da Corte,
ressalvado que permanecem íntegros os valores fixados por danos
materiais e estéticos.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(DANOS MORAIS - VALOR - PARÂMETROS EM CASOS ANÁLOGOS - REDUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1693792>>-CE,
         <<REsp 1646276>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1425666>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1710637>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1884062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Há entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior segundo o
qual, ainda que na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
prevalece a orientação jurisprudencial de que a Fazenda Pública deve
adiantar os honorários periciais em sede de ação civil pública na
hipótese em que a diligência for requerida pelo órgão ministerial,
tendo em vista a especialidade do art. 18 da Lei n. 7347/85.
2 . No mesmo sentido: AgInt no RMS 61.383/SP, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, 1ª Turma, DJe 12/12/2019; AgInt no AREsp 1444260/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 09/12/2019; AgInt
no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe
27/06/2019; RMS 57.129/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª
Turma, DJe 17/06/2019.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 61383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444260>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58313>>-SP,
         <<RMS 57129>>-SP,
         <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1499507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO.
RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo
interno, em obediência ao princípio da fungibilidade e economia
processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente,
como ocorreu no presente caso.
2. A regra contida no art. 219, § 2º, do CPC/1973 explicita que a
parte exequente não pode ser prejudicada pela demora atribuída aos
mecanismos da Justiça para efetivar a citação da parte executada,
devendo-se afastar a prescrição.
3. No caso, ainda que a Corte de origem tenha feito referência ao
fato de que a parte exequente ficou inerte no lapso temporal de
4/3/2010 a 26/9/2012, afirmou de maneira inconteste a
responsabilidade do serviço judiciário pela demora na efetivação da
citação, o que acarretou no transcurso de mais de cinco anos para a
realização do mencionado ato processual. Desse modo, agiu com acerto
a instância ordinária ao afastar a prescrição, não sendo possível
atribuir ao exequente os ônus decorrentes da ineficiência da máquina
judiciária.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - SÚMULA 106 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116)
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<RCD na Rcl 38035>>-BA,
         <<RCD no AREsp 958012>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA
RECURSAL. REUNIÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E
MESMO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO.
I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação,
sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da
alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das
execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada
crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da
mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso
especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi
superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTN.
II - No caso, não se trata de somatório de valores de execuções
fiscais; mas sim de débitos de mesma natureza e mesmo tributo,
referentes a vários exercícios, expressos no valor da causa de um
único feito executivo.
III - Incidência da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça que fixou que o valor da alçada deve ser aferido no momento
da propositura da execução fiscal. Assim, como o valor da causa do
feito executivo, quando da propositura, ultrapassava o valor de
alçada, cabível, na espécie, o recurso de apelação, que fora, pois,
devidamente interposto, em consonância com o decidido, sob o regime
de recursos repetitivos, no REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe 1º/7/2010.
IV - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA ALÇADA - RECURSO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1168625>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 395)
(VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA ALÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE
SOMATÓRIO DE VALORES DE EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS)
   STJ - <<REsp 259387>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL - AFERIÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 607930>>-DF,
         <<REsp 602179>>-SC,
         {{REsp 1862948}}-RJ,
         {{REsp 1865728}}-RJ,
         {{REsp 1859475}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006 PAR:00002 PAR:00004 ART:00034
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 300653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA
RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 445/STF.
1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015) em
Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma
que assentou: "A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a
orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato
administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo
respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo
decadencial para a Administração rever a concessão do benefício."
2. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, o Supremo Tribunal
Federal fixou a tese: "Em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar
da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (STF.
Plenário. RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em
19/2/2020).
3. Extrai-se do acórdão impugnado a informação de que o processo de
aposentadoria foi protocolado no TCU no ano de 2006 (fl. 526,
e-STJ). Assim, nos termos da tese fixada pelo STF, nesse momento
ocorreu o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos para
o julgamento da legalidade da concessão da aposentadoria. Em
13/5/2010, sobreveio decisão da Corte de Contas determinando o
cancelamento da averbação de parte do tempo de serviço. Dessa forma,
afasta-se a decadência do direito, no caso.
4. Agravos do INSS e da União conhecidos para serem providos os
Recursos Especiais, em juízo de retratação, conforme o art. 1.040,
II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos
especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - CONCESSÃO INICIAL - JULGAMENTO DA LEGALIDADE -
TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1595665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREGÃO PRESENCIAL. QUADRO SOCIETÁRIO DA
EMPRESA LICITANTE INTEGRADO POR PARLAMENTAR FEDERAL. PROIBIÇÃO (ART.
54, I, CF).  DESCLASSIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA AO IMPEDIMENTO DE
LICITAR. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NATUREZA UNIFORME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
ADVINDAS DO PREGÃO PRESENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM
DISPOSITIVO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ALÉM DE ANÁLISE E
INTERPRETAÇÃO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO (PREGÃO PRESENCIAL).
COMPETÊNCIA DO STF. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULA
5/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
nulidade de ato administrativo que desclassificou sociedade
empresária de certame licitatório, porquanto teria em seu quadro
societário integrante do Parlamento Federal.
II - A ação foi julgada improcedente no juízo de primeiro grau e
mantida no Tribunal de Justiça Estadual, sob o fundamento de
incidência do art. 54, I, da CF, e de ofensa aos princípios da
legalidade, impessoalidade e isonomia.
III - O recurso especial, fundado somente em dissídio
jurisprudencial, não tem como ser conhecido. O aresto recorrido tem
fundamentação de índole constitucional (art. 54, I, a, da CF e
princípios da impessoalidade, isonomia e igualdade), bem assim em
análise e interpretação das cláusulas do Pregão Presencial n.
38/2016.
V - A análise recursal encontra óbice sob pena de usurpação da
competência conferida à Suprema Corte e no enunciado da Súmula
5/STJ.
VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA, pela parte AGRAVANTE: FM PNEUS
LTD
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1555806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.520.710/SC,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL.
1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a
declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra,
natureza de recurso com efeito modificativo. De fato, houve omissão
quanto à tese apresentada.
2. Merece parcial provimento a pretensão recursal, uma vez que o
entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a
orientação do STJ. Com efeito, no julgamento do REsp 1.520.710/SC,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ
consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é
possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à
Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda
Pública, sendo vedada, contudo, a compensação entre ambas.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar a omissão e dar parcial provimento ao Recurso Especial,
determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
fixe os honorários devidos na Execução de forma autônoma e
independente dos respectivos Embargos, desde que a cumulação da
verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º
do art. 20 do CPC/1973, vedada a compensação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
25/05/2020: a Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS - COMPENSAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 619556>>-RS,
         <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgRg nos EAREsp 6473>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1512546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 445/STF.
1. O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos
para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas."
2. Nesse aspecto, portanto, o juízo de retratação é positivo, já que
o acórdão, objeto do Recurso Extraordinário, entendeu que não se
aplica prazo decadencial aos Tribunais de Contas para análise da
legalidade da aposentadoria.
3. Por outro lado, não há elementos nas decisões desta instância
especial e na exarada na segunda instância que indiquem o momento da
chegada do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas.
4. Com a mudança da premissa jurídica, a análise dos elementos dos
autos é de incumbência exclusiva das instâncias ordinárias, e para
lá deverá ser enviado o feito para aplicação do Tema 445/STF.
5. Agravo Regimental parcialmente provido, em juízo positivo de
retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS)
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1571200 RS 2015/0305711-6 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:01/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCLUSÃO DE
VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível
prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou
substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título
executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo
aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza
do título executivo.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ,
razão pela qual não merece reforma.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO
ARITMÉTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788707>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1586899>>-SP