AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS BÁSICOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
NOS AUTOS. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Governador do Distrito Federal, da Secretária de Estado de
Planejamento Orçamentário e Gestão do DF e do Secretário de Estado
de Gestão Administrativa e Desburocratização objetivando que fosse
determinado aos impetrados que procedam ao reajuste dos vencimentos
básicos dos substituídos do impetrante, segundo os valores com
data-base em 1º/9/2015, conforme estipulado nos Anexos III e IV da
Lei Distrital n. 5.195/2013. No Tribunal a quo, a ordem foi
denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário foi improvido.
II - A hipótese dos autos trata de análise sobre a existência de
direito líquido e certo dos servidores do Quadro de Pessoal do
Governo do Distrito Federal pertencente à carreira de Planejamento e
Gestão Urbana no que tange ao reajuste concedido pela Lei Distrital
n. 5.195, de 26/9/2013, na data base de 1º/9/2015, em conformidade
com o prescrito pelo art. 16 e anexos III e IV do diploma legal.
III - Segundo a jurisprudência desta Corte, o servidor público não
tem direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de
rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em
observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Neste
sentido: REsp n. 1.805.067/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019.
IV - No mais, no que tange à implementação do reajuste de
pagamentos, sob o argumento de disponibilidade orçamentária, não
merece prosperar, uma vez que é entendimento da jurisprudência desta
Corte que a inclusão de determinada despesa no orçamento de ente
público não tem a propriedade de gerar direito subjetivo exigível
perante o Poder Judiciário. Neste sentido: MS n. 14.182/DF, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009,
DJe 22/10/2009.
V - Destarte, não existindo nos autos prova pré-constituída de que,
de fato, existe disponibilidade orçamentária para a implementação do
reajuste pretendido pela parte recorrente, mostra-se inviável o
mandado de segurança, diante da impossibilidade de dilação
probatória em mandado de segurança, visto que a ausência de prova
pré-constituída importa na inadequação da via eleita, com a
consequente denegação da ordem.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU FORMA DE
CÁLCULO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1805067>>-SP
(DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - DIREITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<MS 14182>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:005195 ANO:2013 UF:DF
        ART:00016
(ANEXO 3 E ANEXO 4)