AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE RESPONSÁVEL
POR RECEBER DROGAS E ABASTECER AS BIQUEIRAS COM ENTORPECENTES, ALÉM
DE SER RESPONSÁVEL POR RECEBER DINHEIRO DO COMÉRCIO ILÍCITO.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE BIS
IN IDEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA
FASE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, tendo em vista ser o réu responsável por
receber drogas e abastecer as biqueiras com entorpecentes, sendo,
ainda responsável por receber dinheiro do comércio ilícito. De mais
a mais, o afastamento do tráfico privilegiado está consubstanciado
na quantidade e na natureza da droga apreendida: 1.837,7 g de
maconha; 92,7 g de cocaína; e 350,7 g de crack. Assim, a Corte
originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente,
às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante
ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias
para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus. Nessa linha: HC n. 479.453/MS, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2019; AgRg no HC n.
457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
01/03/2019; HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
IV  Ainda, insta consignar que é entendimento desta Corte que a
utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a
elevação da pena-base, e para o afastamento da incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira
fase, não configura bis in idem. Nesse sentido: AgRg no REsp n.
1.255.180/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de
15/02/2013; HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 23/2/2017; HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017; AgRg no REsp n.
1.779.825/RO, Quinta Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
23/05/2019.
V  Regime inicial fechado. a quantidade e a natureza do
entorpecente - 1.837,7 g de maconha; 92,7 g de cocaína; e 350,7 g de
crack - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do
regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta
Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC n.
380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
(QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - POSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1255180>>-MG,
         <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.837,7 g de maconha; 92,7 g de
cocaína; e 350,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042