EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1335535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS HÍDRICOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POÇO ARTESIANO. FEDERALISMO
HÍDRICO-AMBIENTAL. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ART. 12,
II, DA LEI .433/1997 E ART. 45, § 2º, DA LEI 11.445/1997.
NECESSIDADE DE OUTORGA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo
Condomínio do Parque Residencial Ypiranga que, sob o argumento de
haver insuficiência do abastecimento público de água, realizou
perfuração de poço artesiano para uso dos condôminos, sem outorga e
autorização ambiental.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem
negou provimento à Apelação, entendendo, em síntese, que inexiste na
legislação federal ou estadual obrigação de outorga ou autorização
do órgão público competente para uso de água extraída de poços
artesianos.
3. O INEA interpôs Recurso Especial alegando violação do art. 45, §
2º, da Lei federal 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) que veda a
quem possui instalação hidráulica predial ligada à rede pública
abastecer-se de fontes alternativas.
REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
4. Qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão,
justifica-se a disciplina normativa, pela União, das águas
subterrâneas - reputadas ora federais, ora estaduais -, por
constituírem recurso natural, público, limitado, não visível a olho
nu (ao contrário das águas de superfície), e indispensável à
concretização dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
5. Na disciplina dos recursos hídricos, dois diplomas federais são
de observância obrigatória para Estados, Distrito Federal e
Municípios: a Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos
Hídricos) e a Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico). A Lei
9.433/1997 condiciona a extração de água subterrânea - quer para
"consumo final", quer como "insumo de processo produtivo" - à prévia
e válida outorga pelo Poder Público, o que se explica pela notória
escassez desse precioso bem, literalmente vital, de enorme e
crescente valor econômico, mormente diante das mudanças climáticas
(art. 12, II). Já o art. 45, § 2º, da Lei 11.445/2007 prevê
categoricamente que "a instalação hidráulica predial ligada à rede
pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada
por outras fontes".
6. Assim, patente a existência de disciplina normativa expressa,
categórica e inafastável de lei geral federal, que veda captação de
água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja
prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. As normas
locais devem seguir as premissas básicas definidas pela legislação
federal. Estatuto editado por Estado, Distrito Federal ou Município
que contrarie as diretrizes gerais fixadas nacionalmente padece da
mácula de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afrontar a
distribuição de competência feita pelo constituinte de 1988:
"Compete privativamente à União legislar sobre ... águas" (art. 22,
IV, da Constituição Federal, grifo acrescentado). Precedentes do
STJ.
CONCLUSÃO
7. Embargos de Divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.
Sustentou, oralmente, o Dr. ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, pelo
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA."

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS - NECESSIDADE DE OUTORGA E
AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656967>>-RJ,
         <<REsp 1345403>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1352664>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1185670>>-RS
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MUNICÍPIO - MEIO AMBIENTE)
   STF - [[RE 586224]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 145)
Informações complementares:      "[...] o novo CPC evoluiu para prever, como hipótese de
cabimento dos Embargos de Divergência, controvérsia suscitada entre
um acórdão de mérito e outro que, conquanto não tenha conhecido do
recurso, tenha analisado a questão".
     "[...] a matéria de fundo relacionada à necessidade de outorga
e autorização ambiental do Poder Público para a captação de água por
condomínio residencial, quando existente o fornecimento público do
serviço, foi avaliada de acordo com a legislação federal e a
estadual que regem a matéria, sendo suficiente o cotejo da
legislação federal para a solução do litígio ora apresentado, o que
afastaria a aplicação da Súmula 280/STF".
     É possível o Município editar lei ambiental quando relacionada
ao interesse local, desde que não tangencie normas federais e
ambientais sobre o mesmo tema, conforme a jurisprudência do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009433 ANO:1997
        ART:00012 INC:00002
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00045 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00003 ART:00021 INC:00019 ART:00022
        INC:00004 ART:00023 INC:00006 INC:00011 ART:00026
        INC:00001 ART:00225
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280