AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 85552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRG  NO  ARESP. DIREITO HUMANITÁRIO. PENSÃO RECEBIDA POR PORTADORES
DE  SÍNDROME  DE  TALIDOMIDA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. PESSOA
FÍSICA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÍTULO,
DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Discute-se  a incidência, ou não, do IRPF sobre as pensões pagas
pelo INSS a portadores de Síndrome de Talidomida, representados pela
Associação  agravada,  em  observância  da  Lei  7.070/1982,  até  a
alteração promovida pela Lei 11.727/2008.
2.  Esta  Corte  já teve oportunidade de se manifestar a respeito do
tema   (REsp.   1.202.619/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
16.12.2013),  acolhendo  a  tese  adotada  pelo  Tribunal de origem,
consoante  a  qual, a pensão percebida por portadores da Síndrome de
Talidomida  tem  caráter  indenizatório  e  não representa acréscimo
patrimonial,  porquanto destinada a reparar os gastos referentes aos
tratamentos  a  que  se  submetem  os associados, bem como as perdas
decorrentes das suas limitações físicas.
3.  De  fato,  a  aferição  de acréscimo de valores, bens e direitos
relativos,  por pessoa física ou jurídica, configura fato gerador do
Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43 do CTN. Assim, para a
hipótese  de  incidência legal da exação, é necessário aferir se há,
efetivamente,  elevação  patrimonial.  Todavia, tratando-se de verba
que ostenta natureza indenizatória, como no caso presente, em que se
visa  apenas  a  recomposição  de  patrimônio,  não  há  cogitar  do
pagamento  de  IRPF. Precedentes: REsp. 1.106.854/RJ, Rel. Min. RAUL
ARAÚJO,  DJe 17.10.211; REsp. 1.150.020/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe  17.8.2010  e  REsp. 1.202.619/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 16.12.2013.
4. Avulta evidente a natureza indenizatória da pensão paga pelo INSS
a título de reparação por lesões irreversíveis ocorridas em razão de
fármaco  produtor  de  teratologia  de  gravíssima  monta, parecendo
irracional  a  pretensão  de tributá-la. Não importa, em caso assim,
eventual   previsão   normativa  atribuindo  incidência  tributária,
porquanto,  o  humanismo  que  a  exacerbação positivista destruiu a
sensibilidade   dos   julgadores  pode  restabelecer,  atendendo  às
premissas axiológicas do Direito Humanitário.
5.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - SÍNDROME DA TALIDOMIDA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA)
     STJ - {{RESP 1202619}}-PR
(VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1106854>>-RJ, <<REsp 1150020>>-RS,
           {{RESP 1202619}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:007070 ANO:1982
(ATÉ A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/2008)
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008