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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1562199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO NÃO INDICADO COMO
PARADIGMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Aduz o embargante que houve omissão, pois "demonstrou que,
embora publicado em 2009, o aresto serviu de suporte para julgados
mais recentes e o entendimento nele constante foi reiterado no
julgamento do REsp nº 1.242.772/SC, publicado em 2014".
 3. Não se constata omissão. Conforme petição de Embargos de
Divergência (fls. 481, e-STJ) o acórdão indicado como paradigma não
foi o REsp 1.242.772/SC, mas sim o REsp 1.100.843/PR, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009 e DJe 2/12/2009.
Não houve sequer tentativa de cotejo analítico com o REsp
1.242.772/SC, tampouco se juntou certidão, cópia ou citação de
repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, nem mesmo em
mídia eletrônica, onde foi publicado o REsp 1.242.772/SC,
descumprindo-se o art. 1.043, §4º, do CPC/15. Precedentes: AgInt nos
EREsp 1.863.339/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
DJe 30/09/2021 e AgInt nos EDv nos EREsp 1.784.262/RJ, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 20/08/2021.
 4. Em relação à segunda alegação de omissão, constata-se que se
constitui em simples descontentamento com o resultado do julgado e
busca a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida. Precedentes: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/9/2021 e EDcl no REsp 1.353.300/DF,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/10/2021.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. RETIFICAÇÃO DE VOTO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR,
ADERINDO A PROPOSIÇÃO DO VOTO-VISTA.
1. Admite-se o incidente de uniformização dirigido a esta Corte,
entre outras hipóteses, quando a orientação acolhida pela Turma
Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consoante
dicção do artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, exigindo-se, para
tanto, a demonstração da divergência mediante a verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados,
com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos dos
arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que
encontra-se satisfatoriamente comprovado na espécie.
2. Agravo interno provido, em retificação de voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para conhecer do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos da retificação de
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin.
Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753464>>-PB
(VOTO-VISTA - PUIL - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 268>>-RN,
         <<AgInt no PUIL 176>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1055170>>-PR,
         <<AgInt no PUIL 1628>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00066 ART:00067 INC:0008A ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00002 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 666247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHO BRASILEIRO DE TENRA IDADE.
DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 55, II, "A", DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº
13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS
DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF).
DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA). CONCESSÃO DO REMÉDIO
HEROICO.
1. Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de
estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando
comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre
sob sua dependência socioafetiva (art. 55, II, a, da Lei nº
13.445/2017). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020;  STF, RHC 123.891-AgR, Rel.
Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021.
2. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e
interesses da criança e do adolescente, em cujo rol se inscreve o
direito à convivência familiar (art. 227 da CF), direciona, in casu,
para solução que privilegie a permanência do genitor em território
brasileiro, em harmonia, também, com a doutrina da proteção integral
(art. 1º do ECA).
3. Habeas corpus concedido, com a consequente revogação da portaria
de expulsão. Resta prejudicado o agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  a ordem, com a consequente revogação da portaria de
expulsão, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - IMPEDIMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 608035>>-DF
   STF - [[RE 608898]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA - REQUISITO
AUTÔNOMO)
   STF - [[RHC-AgR 123891]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
*****  LMIGR-2017    LEI DE MIGRAÇÃO
        ART:00055 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DERRAMAMENTO DE ÓLEO.
LITORAL NORDESTINO BRASILEIRO. EXTINÇÃO DO PLANO NACIONAL DE
CONTINGÊNCIA - PNC. RESPONSABILIZAÇÃO DO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE E
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONEXÃO COM AS DEMAIS AÇÕES CIVIS
RELATIVAS AO EVENTO. CC N. 169.151/SE. RATIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL DE SERGIPE.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre
os Juízos  Federais da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Sergipe e da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
em autos de ação popular ajuizada por integrantes do Partido
Socialismo e Liberdade - PSOL, contra o Ministro do Meio Ambiente e
o Presidente da República, objetivando a extinção dos comitês
Executivo e de Suporte do Plano Nacional de Contingência - PNC,
instituído para adoção de medidas relativamente ao derramamento de
óleo no litoral nordestino brasileiro.
II - Instaurada no Juízo Federal do Distrito Federal, este declinou
da competência, tendo em conta a notícia acerca da decisão liminar
proferida no CC n. 169.151/DF, que envolve ações civis ajuizadas com
base no mesmo evento e pretendem a  adoção de medidas pertinentes,
que designara, de forma precária, o Juízo Federal de Sergipe, que
suscitou o presente conflito.
III - O citado Conflito foi suscitado pela União e  IBAMA pugnando
pela reunião de diversas ações civis públicas ajuizadas nos Juízos
Federais de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia, relacionadas ao
desastre ambiental de derramamento de óleo em alto mar, nas águas do
Nordeste brasileiro, ocorrido no ano de 2019.
IV - Um dos argumentos utilizados pelos suscitantes na ocasião,
também é o fato de já terem sido adotadas as medidas do Plano
Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em
Águas sob Jurisdição Nacional - PNC, que é exatamente o objeto
principal de insurgência na ação originária destes autos.
V - Eventual acolhida do pleito originário causará efeitos nas
demais ações civis públicas relacionadas, no que a conexão entre
elas é evidente, sendo de rigor que o Juízo Federal de Sergipe o
aprecie, ratificando a fundamentação apresentada no CC n.
169.151/SE.
VI - Conheço do conflito para declarar a competência do  Juízo
Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe/SE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária de Sergipe/SE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR AVILTANTE. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente
requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários
advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes
(fl.  531, e-STJ).
2. Julgado improcedente o pedido rescisório, os honorários foram
fixados com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, sem atentar para o
fato de que o ente público atribuiu à causa valor muito baixo
(R$1.000,00 - fl. 16, e-STJ).
3. A ausência de consideração de tal fator, portanto, constitui
omissão a ser suprida.
4. In casu, prevalece a norma específica do art. 85, § 8º, do CPC,
segundo a qual "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito
baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação
equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."
5. Dessa forma, considerando-se que a utilização, no caso concreto,
dos limites estabelecidos no art. 85, §§ 3º, I, do Código de
Processo Civil conflita com o princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade (arts. 7º, 8º e 85, § 8º do CPC), acarretando
valor aviltante, fixam-se honorários advocatícios, à luz do art. 85,
§§ 2º e 8º, do CPC, de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos
exclusivamente de correção monetária.
6. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
ANISTIA POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO HÁ MAIS DE UM
ANO. ATO OMISSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE A
AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA NO PRAZO DO ART. 49 DA
LEI 9.784/1999.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada
omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo,
paralisado há mais de um ano, no qual se busca o reconhecimento da
condição de anistiado político da parte impetrante, nos termos do
art. 8º do ADCT.
2. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, tendo em
vista que a pretensão autoral não diz respeito à publicação da
portaria anistiadora no prazo a que alude o art. 18 da Lei nº
10.559/2002, mas, como já relatado, volta-se contra ato omissivo
consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de
anistia.
3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, a
Administração não pode demorar excessiva e injustificadamente a
decidir processo administrativo de concessão de anistia, violando os
princípios da eficiência e da duração razoável do processo,
constitucionalmente consagrados, devendo ser observado o prazo do
art. 49 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 25.783/DF, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/9/2020; MS 25.496/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/6/2020.
4. Segurança parcialmente concedida para determinar à autoridade
impetrada que decida o processo administrativo, discutido no
presente mandamus, no prazo de até 30 (trinta) dias previsto no art.
49 da Lei 9.784/1999.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  parcialmente a ordem para determinar à autoridade
impetrada que decida o processo administrativo, discutido no
presente mandamus, no prazo de até 30 (trinta) dias previsto no art.
49 da Lei 9.784/1999, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1841771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO
INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DE
BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO
ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO
DO FATO GERADOR. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Discutiu-se no recurso repetitivo se é juridicamente relevante,
para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial
tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do
fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao fisco estadual.
3. Sobre a questão, ficou destacado no voto que: "Nos termos do art.
149, II, do CTN, quando a declaração não seja prestada, por quem de
direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o
Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo
de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data
em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, do CTN)".
4. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1947404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APOSENTADORIA
POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL
SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, VII, "A" DA LEI 8.213/91).
1. Delimitação da controvérsia: o tamanho da propriedade não
descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso
estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade rural.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016), em conjunto com o REsp 1.947.647/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "O tamanho da propriedade não
descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso
estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade rural." e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Herman Benjamin, determinou a abrangência da
suspensão limitada aos  processos  com interposição de Recurso
Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os
Tribunais de Segunda Instância, a Turma Nacional de Uniformização -
TNU e esta Corte Superior, conforme proposta do Sr. Ministro Gurgel
de Faria. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1115
Tema: Tema Repetitivo 1115
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1947647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APOSENTADORIA
POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL
SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, VII, "A" DA LEI 8.213/91).
1. Delimitação da controvérsia: o tamanho da propriedade não
descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso
estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade rural.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016), em conjunto com o REsp 1.947.404/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "O tamanho da propriedade não
descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso
estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade rural." e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Herman Benjamin, determinou a abrangência da
suspensão limitada aos  processos  com interposição de Recurso
Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os
Tribunais de Segunda Instância, a Turma Nacional de Uniformização -
TNU e esta Corte Superior, conforme proposta do Sr. Ministro Gurgel
de Faria. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1115
Tema: Tema Repetitivo 1115
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)