AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,
II,  DO  CPC/73. APRESENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO
CPC/73.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA  DO  STF.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 9.717/98.
MANTIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  INSTITUIDORA DO PECÚLIO SOMENTE REVOGADA
COM  A  EDIÇÃO  DA  LEI  ESTADUAL  N. 5.109/07. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  280  DA SÚMULA DO STF. I - Na
origem,  trata-se  de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de
Previdência  Social  do  Estado  do  Rio de Janeiro - Rioprevidência
pleiteando,  em  síntese,  a concessão de pecúlio post mortem, a ser
calculado  sobre os proventos correspondentes ao mês do óbito de sua
esposa, falecida em 25 de maio de 2006.
II  -  Em  relação  à  alegada  violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para   demonstrar   especificamente   a  suposta  mácula.  III  -  A
apresentação  genérica  de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o
comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento  dessa  parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se:
AgInt  no  AREsp  n.  962.465/SP,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão,
Segunda  Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n.
446.627/RJ,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/4/2017,  DJe  17/4/2017.) IV - No que concerne à suposta ofensa ao
art.   5º   da   Lei   n.   9.717/98,  em  razão  da  ilegalidade  e
inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito,
ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal
de  origem  manteve  o  benefício por entender que a Lei Estadual n.
285/79,  instituidora  do pecúlio, somente teria sido revogada com a
edição da Lei Estadual n. 5.109/07.
V  - Consignou que a Lei n. 9.717/98 não teria revogado o benefício.
Destacam-se  os  seguintes  trechos  do  voto condutor do acórdão de
apelação  (fls.  159):''Isto  porque,  repita-se, pretendia o autor,
viúvo  de  servidora  estadual,  falecida  em  25 de maio de 2006, o
benefício  de  pecúlio  post  mortem,  com amparo na Lei Estadual n°
285/79,  bem  como  indenização  pelo  dano moral. A sentença foi de
parcial  procedência,  para  determinar  que  a ré pague ao autor da
demanda  o  pecúlio  requerido.  Informado  recorreu  o demandado. A
sentença  merece  ser  mantida.  Isso  porque,  aplica-se ao direito
previdenciário  a  lei  vigente  na  data  do  óbito do segurado, em
observância  ao princípio tempus regit actum conforme súmula n° 340,
do  Superior Tribunal de Justiça'' VI - O Tribunal de origem dirimiu
a  controvérsia com base na interpretação de lei local, o que atrai,
por  analogia,  o óbice previsto na Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
Nesse  sentido: REsp n. 1.655.049/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp n.
658.825/RJ,   Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,
julgado  em  22/9/2015, DJe 28/9/2015.) VII - A análise da principal
tese  do recorrente - validade da Lei Estadual n. 285/79 em desfavor
da  Lei federal n. 9.717/98 - não pode ser enfrentada por esta Corte
Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal,
nos  termos  do  art.  102,  III,  d, da Constituição Federal. Neste
sentido:  AgRg  no  REsp  n.  1.456.225/RJ,  Rel.  Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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