AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.
COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.
1. Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela
Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a
princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75
(sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e
um reais e setenta e cinco centavos).
2. Não se configura ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015,
porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou,
de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete
Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
4. Os recorrentes alegam que a Medida Cautelar Fiscal foi ajuizada
perante o Juízo Estadual após a revogação, pelo art. 75 da Lei
13.043/2014, do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, que previa a
delegação de competência para processar e julgar as Execuções
Fiscais da União e suas autarquias nas comarcas do interior onde
não
funcionar vara da Justiça Federal.
5. A Corte de origem consignou que a propositura da Medida Cautelar
Fiscal no Juízo Estadual se deu em virtude de Execuções Fiscais
ajuizadas na Comarca, antes da extinção da competência delegada:
"Na
hipótese, encontra-se em tramitação ações de execução fiscal para
cobrança de débitos da UNIÃO em face da requerida, ora agravante,
de
sorte que, não obstante os argumentos de que estariam com a
exigibilidade suspensa, é fato que esses executivos fiscais,
previamente distribuídos ao Juízo do Anexo Fiscal (SAF) da Comarca
de Suzano/SP, fixaram a competência inclusive para a ação cautelar
fiscal".
6. No que tange à competência, o STJ possui a compreensão de que a
delegação de competência, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66,
abrange também as ações acessórias às Execuções Fiscais promovidas
pela Fazenda Pública Federal e de que as Ações Cautelares Fiscais
são sempre acessórias dos feitos executivos. Precedente: CC
133.993/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
29.4.2015.
7. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
STJ
acerca da abrangência da competência delegada também às ações
vinculadas às Execuções Fiscais promovidas pela Fazenda Pública
Federal, notadamente às Ações Cautelares Fiscais.
8. O acolhimento da tese dos recorrentes de que "a Ação Cautelar de
origem não se vincula às execuções fiscais já ajuizadas pela
Recorrida em face da Recorrente e que tramitam na Comarca de Suzano
- SP" demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que
é
inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
9. O Tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas dos
autos, concluiu: "(...) reputo a gravidade dos fatos narrados, que
consistem, mormente, em diversas condutas praticadas pelos réus,
inclusive dilapidação de patrimônio, que buscam o afastamento das
responsabilidades tributárias, em absoluto prejuízo ao erário. Há,
ainda, vasta documentação trazida (fls. 32/2055), que compreende,
principalmente, cadastros na Junta Comercial do Estado de São Paulo
- JUCESP, extratos dos débitos fiscais, parcelamentos efetivados e
acompanhamento processual das execuções fiscais. Ademais, constam
nos autos a certidão de fls. 2052 e extrato de fls. 2053/2055, que
apontam a existência de 54 (cinqüenta e quatro) processos
distribuídos ao Serviço Anexo das Fazendas em nome da demandada
'Scarlat Industrial Ltda.' Por estes motivos, entendo presentes os
requisitos para a concessão da medida liminar buscada pela Fazenda
Nacional, trazidos pelos artigos 2º (incisos destacados) e 3º, da
Lei 8.397/92".
10. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou
antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação
de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento
definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser
confirmadas
ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de
decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não
cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar" (Súmula 735/STF).
11. O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida
liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação
federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos
termos da referida Súmula 735/STF.
12. É assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela
instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou
da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame
dos
elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que
convença da verossimilhança da alegação", o que não é possível em
Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt
no AREsp 1.034.741/PI, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda
Turma,
DJe 25.9.2018; AgInt no AREsp 1.186.207/MG, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 11.6.2018; AgInt no AREsp 1.425.752/SP, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.8.2019.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 - AÇÕES
ACESSÓRIAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS)
   STJ - <<CC 133993>>-SP
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425752>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00075
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.043/2014)
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