RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1556957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  "COTA  DE CONTRIBUIÇÃO DO
CAFÉ".  ART.  18,  X, E § 3º, DA LEI N. 10.522/02, COM A MODIFICAÇÃO
INTRODUZIDA   PELA   LEI   N.   11.051/04.   CONFISSÃO   DE   DÍVIDA
CARACTERIZADA.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  INDEVIDAMENTE.
NECESSIDADE  DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  art.  18,  X, da Lei n. 10.522/02, introduzido pela Lei n.
11.051/04, encerra genuína confissão de dívida da União, consistente
no  reconhecimento legal, com efeitos pretéritos e futuros, a contar
da  última publicação do diploma alterador de 2004, da ilegitimidade
da  imposição  fiscal,  cuja  inconstitucionalidade  já houvera sido
declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
III  -  O  art. 18, § 3º, da Lei n. 10.522/02, ao estabelecer que os
valores pagos não serão restituídos de ofício, não veda o direito ao
ressarcimento,  mas  dispõe,  em  rigor,  que a devolução da quantia
recolhida   indevidamente  ficará  condicionada  à  apresentação  de
requerimento pelo contribuinte.
IV - A contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento
de  ação  de repetição de indébito referente à devolução de quantias
recolhidas  a  título  de  "cota  de  contribuição do café" deve ter
início  a  partir da data da publicação da última retificação da Lei
n.  11.051/04,  é dizer, 16.02.2005, uma vez que, a teor do disposto
no  art.  1º,  §  4º,  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito
Brasileiro  -  LINDB,  "as  correções  a  texto  de  lei já em vigor
consideram-se lei nova", disposição aplicável ao caso, nos termos da
disciplina do art. 101 do CTN.
V - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
as  preliminares  suscitadas pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (que ressalvou o seu ponto
de vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr.  FELIPE  MONNERAT  SOLON  DE  PONTES,  pela  parte  RECORRENTE:
GUIMARÃES  CAFÉ  LTDA  e  o Dr. PAULO MENDES DE OLIVEIRA, pela parte
RECORRIDA:  FAZENDA  NACIONAL. Manifestou-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL   o   Exmo.  Sr.  Dr.  JOSÉ  BONIFÁCIO  BORGES  DE  ANDRADA,
Subprocurador-Geral da República.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 722077>>-ES,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 722077>>-ES
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1556957>>-ES que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018   INC:00010   PAR:00003
(ARTIGO 18, INCISO X, ACRESCENTADO PELA LEI 11.051/2004)
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00001   PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00101