AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA.
MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a
petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por
entender que o Mandado de Segurança não constitui instrumento
adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo
destinado à revisão de ato concessivo de anistia.
2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado
recente da Primeira Seção e após extensos debates, entendeu pela
inadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de
processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de
anistia (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 24.4.2012).
3. A mera instauração de procedimento administrativo para o
exercício do poder de autotutela, com garantia do contraditório,
constitui medida legítima, devendo-se evitar, na via mandamental, a
peremptória declaração de decadência da futura e eventual anulação.
4. O art. 54 da Lei 9.784/1999 dispõe que "o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"
(grifo acrescentado).
5. O aspecto temporal constitui apenas um dos critérios tratados no
mencionado dispositivo legal, havendo, além dele, o elemento
subjetivo (boa-fé). Com efeito, ainda que transcorrido o prazo de
cinco anos, não ocorrerá decadência se ficar demonstrada a má-fé - e
tal comprovação depende da instauração de procedimento
administrativo regular.
6. Impossível apurar a existência de boa-fé do impetrante na via
mandamental, por não comportar dilação probatória.
7. De acordo com o § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999, "considera-se
exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato".
8. Nessa linha, parece desaconselhável asseverar a decadência apenas
com base no transcurso do tempo entre a concessão da anistia e a
instauração do processo administrativo, tal como pretende o
impetrante. E a verificação de eventual diligência anterior da
Administração que configure exercício da autotutela demanda dilação
probatória também nesse ponto, o que reforça a inadequação da via
mandamental.
9. Não se afirma aqui a existência de má-fé do impetrante nem se faz
análise conclusiva sobre a revisão da anistia a ele concedida;
apenas constata-se que inexiste direito líquido e certo de obstar
que a Administração Pública instaure processo administrativo regular
e, quiçá, apure circunstância que afaste a decadência no caso
concreto.
10. Tanto o elemento subjetivo (art. 54, caput) quanto eventual ato
preexistente apto a interromper a decadência (§ 2º) comportarão
análise nos autos do procedimento instaurado, que poderá concluir ou
não pela anulação da anistia. Por ora, tal resultado é mera
conjectura.
11. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE ANISTIA - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
(PRAZO DECADENCIAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 12618>>-DF, <<MS 12517>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
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