AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 985406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA  O  RECEBIMENTO  DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  I  -  Na origem se trata de agravo de
instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil
por  ato  de  improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da
Fundação  Municipal  de  Saúde,  é  acusado  por  irregularidades em
convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte
de  origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a
decisão que recebeu a inicial.
II - Considerou-se na Corte de origem que na petição inicial "não há
descrição  de conduta improba, imersa em culpa grave ou dolo, para o
que  não  se  presta  a  mera  acusação  de  ilegalidade, fundada em
irregularidade  apontada  pelo  TCE".  Considerou-se também que "não
houve  narrativa que pudesse delimitar uma conduta que representasse
ato de improbidade" (fl. 125).
III - Nesta Corte se conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV  -  Interposto agravo interno, manifestou-se o Ministério Público
Federal,  em  parecer,  no sentido do recebimento da petição inicial
(fls. 336-340).
V - Acerca do recebimento da ação de improbidade, segundo orientação
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  existindo  meros  indícios  de
cometimento  de  atos  enquadrados  na Lei de Improbidade, a petição
inicial  deve  ser recebida, fundamentadamente, uma vez que, na fase
inicial prevista no art. 17, §§ 7º e da Lei n. 8.429/92, prevalece o
princípio  in  dubio  por  societate,  a fim de possibilitar o maior
resguardo  do  interesse público (AgRg no REsp n. 1.317.127/ES, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013,
DJe 13/3/2013).
VI  -  Assim,  "a  decisão  de  recebimento  da  inicial  da ação de
improbidade  também  deve  ser  juridicamente  fundamentada,  não se
dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa.
A justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer
imputação  de  ilícito,  a  quem  quer que seja. Se assim não fosse,
seriam    admissíveis    as    imputações    genéricas,   abstratas,
desfundamentadas,    deslastreadas    de    elementos   fáticos   ou
naturalísticos,  ficando as pessoas ao seu alcance, ainda que não se
demonstrem atos subjetivos praticados por elas" (AgInt no AREsp n.
961.744/RJ,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe
3/4/2019).
VII  -  No  caso  dos  autos, o recurso de agravo de instrumento foi
interposto  desacompanhado de cópia da decisão agravada, verificável
de  ofício  pela  Corte  (AgRg no AREsp n. 411.209/PR, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 5/11/2013, DJe
12/11/2013;  REsp  n.  1.026.285/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,
Primeira  Turma,  julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). Assim, ficou
inviável  a  apreciação  pelo  Tribunal  a quo da presença ou não de
fundamentação suficiente na decisão que recebeu a inicial da ação de
improbidade.  Portanto,  se não havia elementos, para que o Tribunal
pudesse verificar a presença ou não de fundamentação suficiente para
comprovar  a existência de justa causa para o recebimento da petição
inicial,  deveria  ser desprovido o agravo de instrumento, diante da
impossibilidade  de  suprimento  do  vício.  VIII  -  Nos  termos da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, a cópia da decisão
agravada  em  sua íntegra é peça obrigatória à formação do agravo de
instrumento,  a  teor  do disposto no art. 525, caput e inciso I, do
Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.017, I, do CPC/2015), sendo
inaplicável  o princípio da instrumentalidade das formas (STJ, AgInt
no  AREsp  n.  962.689/SP,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 18/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n.
152.942/RS,  Rel.  Ministro  Lázaro Guimarães (Desembargador Federal
convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de 9/2/2018; AgInt no
REsp  n. 1.571.772/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 19/6/2017; AgRg no REsp n. 1.509.234/PE, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/6/2015.
IX  -  Assim,  é  prematura a extinção do processo com julgamento de
mérito, tendo em vista não existirem elementos fáticos ou probatório
suficientes  para  um  juízo  conclusivo acerca da demanda, tampouco
quanto  à  efetiva  presença do elemento subjetivo do suposto ato de
improbidade  administrativa,  o  qual  exige,  em  regra,  a regular
instrução  processual.  Nesse  sentido,  a orientação pacífica desta
Corte Superior: AgInt nos EDcl no AREsp n. 925.670/MG, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  13/12/2016,  DJe
19/12/2016;  AgRg  no  AREsp  n.  400.779/ES, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  ilho,  Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp n.
1.384.970/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em  18/9/2014,  DJe  29/9/2014;  REsp n. 1.333.744/RJ, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
30/10/2017.
X  -  Considerando  que  o acórdão, proferido na Corte a quo, não se
fundamentou  na  decisão  agravada como prevê a jurisprudência desta
Corte,  mas  tão  somente  na  petição  inicial  da  ação  civil  de
improbidade,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  do
Ministério Público Federal, para cassar o acórdão recorrido e manter
a decisão de recebimento da petição inicial.
XI  -  Agravo  interno  provido  para  cassar  o  acórdão  recorrido
restabelecendo   a   decisão  que  recebeu  a  inicial  da  ação  de
improbidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE -  PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - PRINCÍPIO IN
DUBIO POR SOCIETATE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317127>>-ES
(AÇÃO DE IMPROBIDADE -  PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 961744>>-RJ
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 411209>>-PR, <<REsp 1026285>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 962689>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 152942>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1571772>>-MG, <<AgRg no REsp 1509234>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - ANÁLISE EM
REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 925670>>-MG
           <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
           <<AgRg no REsp 1384970>>-RN
           <<REsp 1333744>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001