MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS - ART.
117, IX E XII DO RJU. COMPROVADO. DENÚNCIA CRIMINAL. NÃO RECEBIDA.
INÉPCIA DA INICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCONSTITUI AUTORIA OU QUE
NEGA FATOS IMPUTADOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.
PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. Cuida-se de impetração contra ato de demissão de servidor
público pelas violações previstas nos incisos IX e XII do art. 117 da Lei
n. 8.112/90; a demissão está relacionada com ampla apuração de faltas
funcionais em processos de liberação de verbas para municípios por
parte de Ministério setorial.
2. As conclusões da comissão processante (fls. 1109-1245) são
claras ao indicar o valimento do cargo para obter vantagens para si e para
outrem. Foi apurado que o servidor recebeu agrados na forma de
viagens, dinheiro (emprestado ou dado), em ofensa à proibição do
art. 117, XII da Lei n. 8.112/90 e que, em contrapartida, oferecia
informações especiais para pessoas de quem se considerava amigos,
inclusive com elas se encontrando fora da repartição em ambientes
informais e em outras cidades.
3. O fato de não ter havido recebimento da denúncia criminal por
inépcia na sua inicial - questão de forma - de modo algum significa
que haveria negativa de autoria ou dos fatos que foram imputados.
Ademais, as duas esferas são independentes, na locução do art. 125
da Lei n. 8.112/90. Precedente: MS 17.873/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, publicado no DJe de 2.10.2012.
4. A análise do acervo probatório juntado aos autos não permite
inferir, de plano, a alegação de que o servidor não teria se
desviado de suas obrigações funcionais; ao contrário, as alegações
não encontram provas contrárias às conclusões firmadas por meio do
relatório pela comissão processante (fls. 1109-1245), da nota
técnica da autoridade (fls. 1263-1273) e do parecer jurídico (fls.
1276-1292).
5. O depoimento central para firmar a convicção da comissão
processante foi obtido por meio de prova emprestada de inquérito
conduzido pela Polícia Federal; o referido empréstimo foi precedido
de autorização judicial, assim como a prova pode ser contraditada
em depoimento pelo impetrante, bem como por meio de defesa escrita.
Respeitados tais ditames, o Superior Tribunal de Justiça tem aceito
o empréstimo de provas. Precedente: MS 17.472/DF, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, publicado no DJe em
22.6.2012.
6. Foi comprovado nos autos que houve a fruição de benefício
pessoal
que somente seria possível por meio do cargo público - e, logo, a
violação ao art. 117, XII da Lei n. 8.111/90 - o qual, inclusive,
possuía grau de chefia; em tal circunstância, por força do art.
132, XIII do Regime Jurídico Único (RJU), deve ser aplicada a penalidade
de demissão.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<MS 17873>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVALORAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<MS 17333>>-DF, <<MS 14621>>-DF
(PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 17472>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00125   ART:00126
        ART:00132   INC:00013