RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE
PELA GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. "É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os
integrantes da guarda municipal não desempenham a função de
policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito,
como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais
está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo
Penal" (HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 1º/3/2019).
2. Questões não debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento do
writ originário impedem o conhecimento por este Tribunal Superior,
sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico
entendimento desta Corte.
3. A verificação acerca da não realização do exame de corpo de
delito, em contraposição à assertiva do Tribunal de origem,
demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via
do recurso em habeas corpus.
4. A questão relacionada à desproporcionalidade da fiança imposta
pela autoridade policial está superada com a concessão da liberdade
provisória pelo juiz, mediante a imposição de outras medidas
cautelares.
5. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza
pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção,
deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias
para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução
criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a
prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da
medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às
condições pessoais do indiciado ou acusado.
6. In casu, o uso da tornozeleira eletrônica justifica-se como
medida de fiscalização do cumprimento das outras medidas imposta ao
ora recorrente - como o recolhimento domiciliar -, diante de suas
condições pessoais, tendo em vista que ele é reincidente específico
no crime de embriaguez na direção de veículo automotor, condenado
duas vezes por sentença transitada em julgado, e, inclusive, estava
em cumprimento de pena quando foi, novamente, preso em flagrante.
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 471229>>-SP,
         <<HC 662856>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA ADICIONAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 36991>>-TO,
         <<RHC 75198>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00009