AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1594508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL - CP. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO.  2) SUSPENSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RETARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO
ATÉ QUE SE POSSA INGRESSAR COM REVISÃO CRIMINAL. INCERTEZAS A
RESPEITO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL E DE OPORTUNA REVISÃO CRIMINAL.
PRISÃO QUE SOMENTE OCORRE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. 3) VIOLAÇÃO AO
ART. 386, III, VI E VII, DO CP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio
da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso
especial. Isso porque, nos termos da Súmula n.568, desta Corte: "o
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. A notícia de justificação criminal em andamento na origem
decorrente de suposta negativa da vítima quanto aos fatos para
subsidiar oportuna revisão criminal não obsta o andamento do feito
nesta Corte, pois o trânsito em julgado da sentença condenatória,
além de ser pressuposto da revisional, pode não ser desconstituído
ao final dela, ante as demais provas colacionadas nos autos da ação
penal.
3.  In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com
base na prova produzida nos autos, notadamente depoimento da vítima
corroborado por outros elementos de prova.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 411371>>-SP
(CRIME SEXUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
(CRIME SEXUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
(CRIME SEXUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
(CRIME SEXUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
(CRIME SEXUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
(CRIME SEXUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
(CRIME SEXUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 INC:00006 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007