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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 774592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS POR DESATENDIMENTO AO ART. 255, DO RISTJ.
1. Correta a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência, ante à falta de cotejo analítico a comprovar a
similitude fática dos acórdãos confrontados e a divergência na
aplicação do direito.
2. Descabe ao STJ, em sede de embargos de divergência, pronunciar-se
sobre dispositivos constitucionais.
3. Embargos de divergência decididos à luz das regras processuais
próprias não ofende o art. 546, I do CPC, prestando devidamente a
jurisdição.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 905059 SP 2008/0169735-0 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:30/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 734358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? MINISTÉRIO PÚBLICO ?
INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação
do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos,
começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no
protocolo administrativo do órgão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 97
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO
MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. DECISÃO LIMINAR NÃO CUMPRIDA. RETARDO
POR DOIS ANOS.
- Evidenciada a manifesta inércia do Poder Executivo Estadual quanto
ao cumprimento da decisão judicial, decorridos dois anos da
concessão da liminar reintegratória de posse, justifica-se a
intervenção federal.
- É irrelevante o fato de não ser definitiva a decisão exeqüenda
Precedentes.
- Dizer que somente o desrespeito à decisão definitiva justifica a
intervenção é reduzir as decisões cautelares à simples inutilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente o pedido
de intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 26>>-PR (RSTJ 74/65, RDJTJDFT 45/171, REVPRO 79/266,
RTJE 141/101, LEXSTJ 75/),
           <<IF 76>>-PR, <<IF 86>>-PR (RDDP 18/153)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PR, SOBRE, INTERVENÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, ESTADO / HIPÓTESE,
REQUERENTE, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, EM, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
E, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, INÉRCIA, PODER EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, LIMINAR, EM, AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, INVASÃO
DE PROPRIEDADE, PELO, MST; OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO,
AUTORIDADE JUDICIAL, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, FORÇA POLICIAL, PARA,
DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL / CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, APESAR, CARÁTER PROVISÓRIO, LIMINAR; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034 ART:00036 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00312 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 17524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Controle de
competência dos juizados especiais, promovido mediante mandado de
segurança impetrado diretamente perante o juízo cível.
Admissibilidade. Alegação de que a premissa de que partiu o julgado,
de que não existiria um recurso que pudesse ser interposto pela
parte para promover referido controle é equivocada, à medida que
existe o recurso extraordinário. Inexistência de omissão ou
contradição.
- Não há omissão no julgado porquanto a possibilidade de impugnação,
mediante recurso extraordinário, da competência dos juizados
especiais para julgar determinada matéria foi expressamente abordada
pelo acórdão recorrido.
- O recurso extraordinário é cabível apenas em hipóteses muito
específicas, em que se verifica uma ofensa direta a um dispositivo
constitucional. O controle de competência dos juizados especiais,
todavia, se faz, de maneira direta, mediante a análise de uma norma
infra-constitucional, a saber, o art. 3º da Lei nº 9.099/95. Assim,
o controle de legalidade acerca da aplicação dessa lei não pode ser
promovido mediante recurso, tendo em vista que não é possível a
interposição de recurso especial contra acórdão das turmas recursais
dos juizados especiais.
- O pressuposto de que partiu o acórdão embargado, portanto, é
válido, não havendo contradição a ser sanada nos presentes embargos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 575551 SP 2007/0101085-7 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:31/08/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 929642 AL 2009/0000563-7 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:31/08/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 929804 AL 2009/0000602-8 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:31/08/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 938988 AL 2009/0000595-3 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:31/08/2009
EDcl no AgRg nos EAg 966117 MS 2008/0257686-2 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:31/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO.
LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO E OFENDIDO. OFERECIMENTO
DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA
DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET.
- Se o Ministério Público requer o arquivamento de representação, o
servidor público representante não pode formular queixa para
instauração de ação privada subsidiária. É que em tal circunstância
o MP não foi omisso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha. O
Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E QUEIXA-CRIME)
     STJ - <<HC 25204>>-SP, <<HC 24149>>-MG
(ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<RP 292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00145 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na APn    302  DF  2004/0010917-0  Decisão:06/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00444
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq
)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 19/12/2006      PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO
QUANTO AO OUTRO INVESTIGADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO
CONTRADITÓRIO E DE QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÕES SEM
INEDITISMO E ÓRFÃS DE SUPORTE PROBATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS PELO MPF. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO
INFRINGENTE. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO POR FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA
DA CORTE.
1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem em
inquérito, na qual decidiu-se pelo arquivamento da investigação com
relação a co-indiciado.
2. A alegação de inobservância ao contraditório e de quebra da
isonomia, consubstanciada na ausência de manifestação do ora
embargante, desacompanhada de qualquer ineditismo que implicaria no
arquivamento do presente Inquérito em relação ao embargante, conduz
à improcedência dos Embargos de Declaração.
3. É que o nobre membro do Parquet, no seu mister, ao analisar o
pleito formulado pelo outro indiciado, mencionou e individualizou a
realidade processual de ambos os investigados, concluindo que o
único ato que caracterizaria prática delituosa em concurso de
pessoas, de autoria do outro indiciado, restou encampado pelo
embargante, conjurando a alegação de inobservância ao contraditório
e de quebra da isonomia.
4. Ad argumentandum tantum, o efeito infringente encartado nos
Embargos de Declaração sub examine, se cotejado com a perda da
prerrogativa de foro pelo embargante, induz a inequívoca
incompetência deste STJ para o julgamento da irresignação.
5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 774040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
- Não se admitem, embargos de divergência, em que se confronta
acórdão que não conheceu do recurso especial, com paradigmas que
examinaram questão de mérito. (AgEREsp. 434.491/HUMBERTO, EREsp.
96.705/MILTON, EREsp. 89.562/COSTA LEITE, AgEREsp. 535.738/DELGADO.
- "Não cabem embargos de divergência para rever o valor dos
honorários de advogado" (EREsp. 494.377/JOSÉ ARNALDO).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS, <<ERESP 96705>>-ES,
           <<ERESP 89562>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 535738>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<ERESP 494377>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 840515  MG  2007/0001539-5  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00314
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não merecem acolhida os aclaratórios que não apontam qualquer
omissão, obscuridade ou contradição que digam respeito ao acórdão
embargado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 928672 SP 2009/0206363-5 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 1067124 PE 2010/0135675-0 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
EDcl no HC 62908 SE 2006/0155046-2 Decisão:15/04/2008
DJE        DATA:12/05/2008
EDcl no HC 83215 SC 2007/0114108-1 Decisão:15/04/2008
DJE        DATA:12/05/2008
EDcl no MS 12339 DF 2006/0235148-7 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:12/11/2007      PG:00145
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 832877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Penhora e bloqueio.
Conta-corrente. Lei de Execuções Fiscais e Código de Processo Civil.
1. Na linha da orientação da Corte Especial (EREsp nº 379.502/RS),
cuidando-se de execução fiscal e discutindo-se nestes autos a
interpretação do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, não servem
para comprovar o dissídio acórdãos baseados na aplicação e na
interpretação, tão-somente, de dispositivos do Código de Processo
Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído
pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 379502>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI.
AÇÃO DE COBRANÇA. EX-ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA. LUGAR ONDE RESIDEM OU
ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA (RIO DE
JANEIRO/RJ). SOLUÇÃO UNIFORME DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A
SEGUNDA SEÇÃO. INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.
PARADIGMA INSUSCETÍVEL DE SUSTENTAR O ALEGADO DISSÍDIO. RECURSO A
QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EVIDENTE PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o
pretexto de haver "omissões", os Embargantes buscam impugnar o
acórdão que lhes foi desfavorável, rediscutindo a causa, o que não
se coaduna com a via eleita.
2. O fato de haver decisão de admissibilidade proferida nos autos de
Embargos de Divergência por outro Ministro ? a qual, aliás, exprime
um mero juízo prelibatório e, portanto, precário ? não tem o condão
de comprometer ou tampouco de vincular a matéria tratada e decidida
neste Colegiado nos presentes autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.