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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO.
BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 75,00. HABITUALIDADE DELITIVA.
REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que seja inexpressivo o
valor da res furtiva, avaliado em R$ 75,00, correspondente a
aproximadamente 8% do salário mínimo vigente à época, a
habitualidade delitiva do paciente é suficiente para afastar a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 517453>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1463296>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2  latões
utilizados para acondicionar lixo, avaliado em R$ 75,00 (setenta e
cinco reais), aproximadamente  8% do salário mínimo, devido à
reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE INSUMOS E MAQUINÁRIO.
CONSUNÇÃO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
APLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO. INAPLICÁVEL.
APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E INSUMOS PARA SUA
FABRICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1. O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio
necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento
do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens
jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus
insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado
que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de
obtenção da droga comercializada, o que se evidencia no caso dos
autos.
2. A minorante foi afastada em razão da expressiva quantidade da
droga apreendida - 1.525  comprimidos de ecstasy -, bem como na
apreensão de significativa quantidade de matéria-prima para a
fabricação do entorpecente - 305,5g de pó contendo MDMA e 3480,7g de
lactose e celulose -, não se verificando manifesta ilegalidade.
3. A jurisprudência desta esta Corte Superior entende que, para
afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é
preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos
suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se
dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o
que se verifica no caso dos autos.
4. Habeas corpus concedido parcialmente para absolver o paciente do
crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006, mantendo a
condenação pelo  tipo penal do art. 33, caput, da mesma Lei, nos
termos da sentença atacada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STF - [[HC 100946]]
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 373523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.525   comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004
RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RO no RHC)
Processo: 125022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
DROGA - 28 GRAMAS DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE DA CORTE ESTADUAL
AGREGAR FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO PROVIDO.
1. Ainda que no acórdão do Tribunal de origem seja apontada a
reiteração delitiva do recorrente, uma vez que responde atualmente a
outro processo pela prática dos crimes de porte de arma e
receptação (Processo n. 201920300867), o único fundamento válido que
consta no decreto prisional é a quantidade de droga apreendida,
porém, trata-se de 25 trouxas da substância entorpecente conhecida
como maconha - 28 gramas (fl. 35) -, ou seja, não é uma quantidade
expressiva.
2. É pacífico o entendimento do STJ, bem como no STF, de que o
Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do
decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas
corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal (HC n.
325442/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Gurgel de Faria - unânime - DJe
5/10/2015; HC n. 325.523/MG - 6ª T. - unânime - Relatora Ministra
Maria Thereza de Assis Moura - DJe 17/8/2015 e RHC n. 46.742/MG - 5ª
T. - unânime - Relator Ministro Félix Fischer - DJe 3/11/2014).
3. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão de fls.
238-241, a fim de dar provimento ao recurso em habeas corpus para a
soltura do recorrente THIAGO TAVARES LIMA DA SILVA, sem prejuízo de
nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar pena,
inclusive menos grave que a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
reconsiderando a decisão de fls. 238-241, para dar provimento ao
recurso ordinário,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<RHC 46742>>-MG,
         <<HC 325523>>-MG,
         <<HC 325442>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 82335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ACESSO INTEGRAL À MÍDIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero
exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das
hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,
condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de
absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação
complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito
que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião
da sentença.
2. O Magistrado, de forma sucinta, se manifestou sobre as matérias
que poderiam levar à rejeição da denúncia e deixou de enfrentar
questões atinentes à reconstrução histórica dos fatos. Não há
nulidade no ato judicial impugnado.
3. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em
homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato
processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo
oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para
a parte.
4. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve
haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela
parte; não É suficiente a mera alegação da ausência de alguma
formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é
intrínseca.
5. Na hipótese, a defesa alega nulidade da instrução por não haver
tido acesso à íntegra das interceptações telefônicas, autorizadas
pelo Juízo, antes da apresentação da resposta à acusação. Concedido
o acesso pleiteado, deixou de demonstrar a ocorrência de efetivo
prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turm, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CAUSA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MOTIVAÇÃO EXAURIENTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 99014>>-RN
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1491339>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A ART:00397 ART:00563
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 80739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO.
CRIMES PELA INTERNET. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. ART. 288, CAPUT,
DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. AUSÊNCIA DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a
atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da
punibilidade.
2. A denúncia atribui aos recorrentes o fato de haverem se associado
a outras doze pessoas, no período compreendido entre agosto de 2011
e fevereiro de 2012, com a finalidade de praticar crimes pela
internet, além de detalhar as suas participações.
3. A narrativa descreve conduta ilícita, à época dos fatos, de
formação de quadrilha ou bando, e não do crime de organização
criminosa definido pela Lei n. 12.850/2013.
4. O que o STJ reconhece como atípica, por ausência de definição
legal, é a prática de organização criminosa como crime antecedente
da lavagem ou da ocultação de bens, direitos e valores, e das
condutas equiparadas, no âmbito do art. 1º da Lei n. 9.613/1998,
antes das alterações (revogações) promovidas pela Lei n.
12.683/2012. Esse não é o caso dos autos.
5. O julgado impugnado foi claro ao consignar que os recorrentes não
respondiam ao processo por integrarem organização criminosa, e sim
por formação de quadrilha ou bando. Portanto, não há plausibilidade
na alegação de nulidade por ausência de fundamentação.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
(ART. 288 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.850/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE
ORIENTAÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA OU COM
SIMPLES ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE
CÁLCULO. 50% DA CARGA HORÁRIA TOTAL. 800 HORAS. RESOLUÇÃO CNJ N.
44/2013. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDOS - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<RHC 120761>>-SP,
         <<AgRg no HC 506696>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N.
7.492/1986. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OPERAÇÕES
DÓLAR-CABO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO
AUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. No caso, o Tribunal Regional, em observância aos pormenores da
situação concreta, entendeu que incide nas penas do art. 22 da Lei
n. 7.492/1986 aquele que efetua operações de câmbio não autorizadas
e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do País,
independentemente do valor, não havendo falar que o tipo penal
necessita de complementação por regulamentação do órgão federal
competente, o que se encontra em consonância com a jurisprudência
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Nas razões do regimental não foram infirmados, de forma
específica, os fundamentos da decisão ora atacada, o que faz incidir
o óbice da Súmula 182/STJ.
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar suposta ofensa
a dispositivo ou princípios da Constituição Federal, ainda que a
título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA - FINALIDADE DE EVASÃO DE DIVISAS
- COMPLEMENTAÇÃO POR ÓRGÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1796730>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS,
         <<REsp 1390827>>-PR,
         <<REsp 1501852>>-RS
(FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 574136>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1684895>>-SP
(OFENSA A DISPOSITIVO OU PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840387>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO
DA PENA. NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE.
PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DA EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,
praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão
cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que
somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo
(AgRg nos EDcl no HC n. 526.328/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 16/3/2020), e de que não há constrangimento ilegal na
determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime
sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato
delituoso (AgRg no HC n. 518.567/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 25/10/2019), não encontrando respaldo a tese do agravante
de que a regressão estaria atrelada à prévia cominação de pena no
novo processo.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA
PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 518567>>-TO
(REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA
DO APENADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 526328>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  651522  SP  2021/0073582-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE.
1. Omandamus foi impetrado contra decisão monocrática de
Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário,
que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo
o preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da custódia
provisória, em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal, ou caso as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias (HC n.
550.504/MT, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
21/5/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR INDEFERINDO
MEDIDA LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 585280>>-SP,
         <<AgRg no HC 585034>>-SP
(CRIMES COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA
A PESSOA - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 550504>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  585810  SP  2020/0129389-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no HC  591114  SP  2020/0150106-4  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no HC  608894  RS  2020/0218969-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020