EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O acórdão embargado julgou: a) "O acórdão recorrido consignou: O
presente  agravo  de  instrumento mostra-se tempestivo e devidamente
instruído.  De plano, considerando que tanto decisão agravada como a
interposição  do  recurso se deram na vigência do Código de Processo
Civil  de  1973,  tenho  que  a  nova  lei,  com entrada em vigor em
18/03/2016,  não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que
está  em  vigor  no  momento  em  que  a decisão da qual se pretende
recorrer  é  proferida.  (...) . Ao negar provimento aos embargos de
declaração  opostos  pela  Recorrente, o juízo de primeira instância
consignou,  em  21/05/2015,  que  a  decisão  embargada foi clara ao
aduzir que em diversas execuções fiscais contra o executado já foram
feitas  tentativas  infrutíferas de penhora online. Ademais, o juízo
de primeiro grau salienta que a decisão original considerou apenas o
presente  feito,  sem relacioná-lo de forma coerente com os diversos
outros  processos  executivos em trâmite perante o referido juízo em
desfavor  da  empresa  executada.  In  casu,  a Agravante insurge-se
alegando,  em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo, que
deferiu   a   penhora  sobre  os  alugueis  de  bem  imóvel  de  sua
titularidade,  é  capaz  de  gerar graves danos à empresa devedora e
colocar  em  risco  o  objetivo  da Ação Civil Pública proposta pelo
Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que  busca  viabilizar a retomada das
atividades  da  CCPL. Ademais, a Recorrente destaca que nos autos da
Ação  Civil  Pública  restou determinada a indisponibilidade de bens
pelo   juízo   da  4'  Vara  Cível  de  São  Gonçalo  (processo  n.°
0024262-27.2005.8.19.0004),  razão  pela  qual  a medida constritiva
pleiteada   pela  Fazenda  Nacional  poderá  ensejar  a  paralisação
integral  de  suas  atividades.  Como  bem  salientado  pela Fazenda
Pública, a indisponibilidade de bens não se confunde com os casos de
impenhorabilidade previstos no art. 649 do CPC/73 e com as situações
de  inalienabilidade  dispostas no Código Civil de 2002 (arts. 100 e
1.911).  A  indisponibilidade  de  bens  decretada nos autos da Ação
Civil  Pública diz respeito à proibição do devedor dispor livremente
de   seus   bens,  acarretando  diminuição  de  seu  patrimônio,  e,
consequentemente,  deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente
prejudicar  seus  credores.  Assim, não há que se falar em proibição
quanto  a  atos  de penhora sobre créditos que a executada possua em
relação a terceiros, determinado pelo Juízo, a requerimento da parte
exequente,   conforme  é  o  caso  dos  autos.  A  indisponibilidade
decretada  no  juízo  cível atua contra o réu da ação, titular de um
patrimônio  que  não  pode  ser objeto de ato de sua disposição (por
isso,  indisponível), mas não obsta que seus bens sejam passíveis de
penhora e de execução por dívidas outras. Sobre a questão em debate,
resta  colacionar  a  posição  defendida  pelo  Superior Tribunal de
Justiça por intermédio do julgado abaixo transcrito: (...) É forçoso
concluir   que   entendimento   diverso   poderia   conduzir   a  um
favorecimento  indevido da parte executada, visto que na hipótese de
extinção  da  Ação  Civil Pública, o devedor logrará êxito em manter
seu  patrimônio  livre  de execuções, em prejuízo dos seus credores,
que  nenhuma  relação  têm  com  os  atos  que  determinaram  aquela
iniciativa.  A  decisão  exarada  pelo  juízo  a  quo encontra-se em
consonância  com  o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto nos
arts. 11, VIII da Lei n.° 6.830/80 e art. 655, X, do CPC/73, uma vez
que  determina  que  se  proceda à penhora sobre eventuais verbas de
aluguel  pagas  pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora
CCPL,  em  virtude  de  contrato  de  arrendamento do imóvel sede da
executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora
e  avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela
Agravante  de  que  a  decisão  recorrida  é  ilegal,  em  razão  da
existência  de diversas execuções trabalhistas que também são objeto
de   negociação   pelos  interventores,  e,  portanto,  os  credores
trabalhistas  teriam  prioridade no recebimento de seus créditos, em
conformidade com o disposto no art. 186 do CTN, resta destacar que a
parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que
em   regra,   preferência   se   dá   pela  existência  de  credores
pignoratícios/hipotecários/anticréticos     em     detrimento    dos
quirografários.   Na  ausência  de  credores  com  direito  real  de
garantia,  a  predileção se dá em observância à ordem cronológica de
realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o
crédito  ser-lhes-á  distribuído  e  entregue  consoante a ordem das
respectivas  prelações  e  não  havendo  título legal à preferência,
receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo
aos  demais  concorrentes  direito  sobre  a  importância  restante,
observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 711 do
CPC/73.  Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no artigo
184  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  determina,  "sem
prejuízo  dos  privilégios  especiais  sobre  determinados bens, que
sejam   previstos   em  lei,  responde  pelo  pagamento  do  crédito
tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou
natureza,  do  sujeito  passivo,  seu  espólio  ou sua massa falida,
inclusive  os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade
ou  impenhorabilidade,  seja qual for a data da constituição do ônus
ou  da  cláusula,  excetuados  unicamente os bens e rendas que a lei
declare absolutamente impenhoráveis."
Pela  disposição  legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à
preferência   decorrente   do   critério  cronológico,  bem  como  à
existência  de  ônus  real  sobre  o bem. Compreensão esta defendida
pelas  cortes  superiores:  (...)  O  crédito  tributário  somente é
preterido  em  sua satisfação por créditos decorrentes da legislação
trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na
falência,   pelas  importâncias  restituíveis,  pelos  créditos  com
garantia  real  e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e
83  e 84 da Lei n.° 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto
fático  dos  autos.  Contudo,  por  uma questão de cautela e visando
assegurar  a  observância ao princípio da preservação da empresa e a
consequente  manutenção  da  decisão exarada nos autos da Ação Civil
Pública,  determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao
percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre
faturamento"(fls.  401-403,  e-STJ); b) o Tribunal a quo, analisando
as  peculiaridades  do  caso,  determinou  que  a  penhora  sobre os
aluguéis  seja  limitada  a  10%  até  que  se perfaça o montante do
crédito  exequendo;  c)  rever  o entendimento consignado pela Corte
local    requer    revolvimento   do   conjunto   fático-probatório,
inadmissível  na  via  estreita do Recurso Especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ; d) em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que
a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  com  indicação  da similitude fática e jurídica entre
eles.  É  indispensável  a  transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação
legal   divergente.  O  desrespeito  a  esses  requisitos  legais  e
regimentais  (art.  541,  parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do
RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea
"c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
3.  Os  Embargos  Declaratórios  não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  870111  SP  2016/0042854-4
Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019