AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   DISCIPLINAR.   CASSAÇÃO   DE
APOSENTADORIA.   LIMINAR  NEGADA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ALEGAÇÃO  DE
PRESCRIÇÃO.  PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM
FULCRO  NO  ART.  52  DA  LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1.  Agravo  regimental interposto contra decisão negativa de liminar
em  mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria
que  aplicou a cassação de aposentadoria; o único argumento jurídico
da  impetração  diz  respeito  ao  pleito  de  que estaria prescrita
penalidade,   quando  da  sua  aplicação  pela  Portaria  2.201,  de
29.12.2015,  publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2015 (fl.
1.747).
2.  Não há falar em fumaça do bom direito, uma vez que a alegação de
prescrição  se  dá  com  base  no  fato  de  que  o  impetrante foi,
inicialmente,    indiciado    em    dois   processos   disciplinares
(08.657.030.935/2009-54,  no Rio de Janeiro, e 08658.021037/2010-39,
em São Paulo); o primeiro feito foi arquivado pela autoridade (fls.
121-122), com base no art. 52 da Lei 9.784/99, uma vez que - naquele
momento  -  teve  ciência do segundo processo, no qual haviam outros
indiciados.
3.  O  art.  52  da  Lei 9.784/99 versa sobre a extinção do processo
administrativo   em   razão   do   seu  exaurimento  de  finalidade,
impossibilidade  de  que  a  decisão produza efeitos, inutilidade ou
prejuízo  por  fato  superveniente, e se amolda ao caso concreto, no
qual   a   comissão   do  processo  em  que  o  impetrante  figurava
isoladamente  ponderou  ser  mais  relevante  reunir as apurações no
outro   feito  em  razão  daquele  envolver  mais  servidores  (fls.
119-120).
4.  Não  se  afigura  razoável que a data de instauração do processo
arquivado  e  extinto seja usada para definir o prazo prescricional,
da mesma forma que não seria possível realizar tal contagem com base
em  feito  anulado.  Nesse  sentido:  MS  12.677/DF,  Rel.  Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.4.2012.
5. Não é possível localizar o perigo da demora, uma vez que, caso no
exame  de  mérito  a  tese  do  impetrante  seja  vitoriosa,  a  sua
reintegração  irá  retroagir até a data de impetração, nos termos da
jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12677>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no MS 22378>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00052