AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS.
PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE
MENÇÃO ESPECÍFICA DE CADA TÍTULO DE CRÉDITO. EG. TRIBUNAL ESTADUAL
CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO PARA IDENTIFICAR OS
TÍTULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO
LEGAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A exigência de especificação do título representativo do
crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário,
além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção
de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de
ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão
fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título
representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido,
a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato" (REsp
1.797.196/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 09/04/2019, DJe de 12/04/2019) .
2. No caso, a instituição financeira agravante sustenta que o
crédito em discussão não se submete à recuperação judicial, pois
fora alienado fiduciariamente, e se enquadraria na exceção do art.
33, parágrafo único, da Lei 10.931/2004, c/c o art. 49, § 3º, da Lei
11.101/2005. Por sua vez, o eg. Tribunal Estadual, seguindo a
jurisprudência do STJ, assentou que "(...) no instrumento de
garantia referente à cessão fiduciária de títulos de crédito consta
que 'os títulos de crédito encontram-se descritos e caracterizados
na carta, relação, borderô ou arquivo(s) eletrônico(s) enviados de
tempos em tempos, o(s) qual(is) integra(m) este instrumento, para
todos os efeitos' (...); no entanto, a parte ora agravante não
apresentou "carta, relação, borderô ou arquivo eletrônico nos quais
constasse a relação dos títulos recebidos pela embargante [ora
agravada] em sua conta corrente e cujos valores foram utilizados
para a quitação da cédula garantida por cessão fiduciária em
garantia de títulos de crédito".
3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de
modificar o entendimento da eg. Instância a quo demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
4. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito
especial, configura deficiência de fundamentação recursal.
Incidência da Súmula 284/STF.
5. A incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO FIDUCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA
DE CADA TÍTULO DE CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1797196>>-SP,
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493812>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1484941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1309462  SC  2018/0143377-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1239442  SP  2018/0019190-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1542151  SP  2019/0202201-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp  1447226  SP  2012/0044180-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:11/03/2020