AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 498376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS.
UMA INDICA O TIPO E AS DEMAIS INCIDEM COMO AGRAVANTES DA SEGUNDA
FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE
QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DA
ATENUANTE COM UMA DAS DUAS AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO
PROPORCIONAL E ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017)" (HC 559.324/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe 26/03/2020).
2. Na hipótese, uma das três qualificadoras ("motivo torpe, "meio
cruel" e "emboscada") é utilizada para indicar o crime como
qualificado e as demais são deslocadas para a segunda fase da
dosimetria, para serem analisadas como agravantes. Tendo em vista
que a pena mínima de um homicídio qualificado é de 12 (doze) anos; e
que foram consideradas 04 (quatro) circunstâncias judiciais
desfavoráveis e concretamente fundamentadas - circunstâncias do
crime; conseqüências do crime; personalidade do agente e
culpabilidade do agente -, o quantum de acréscimo é proporcional e
adequado, na medida em que se reputou um aumento de 1/8 (um oitavo)
para cada vetor negativo.
3. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a confissão
espontânea e realizada sua compensação com uma das duas
qualificadoras que foram deslocadas para esta etapa. Foi considerada
a fração de 1/10 (um décimo) para essa agravante, o que, também, é
proporcional e adequado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO -
PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS -INDICAÇÃO DO TIPO - INCIDÊNCIA DE
AGRAVANTES)
   STJ - <<HC 559324>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - GRAU DE REPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 556481>>-PA,
         <<AgRg no HC 488363>>-RJ
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 497243>>-ES,
         <<HC 375050>>-RS
(DOSIMETRIA - ATENUANTES - AGRAVANTES - FRAÇÃO UTILIZADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822454>>-GO
Informações complementares:      Para fins de individualização da pena, a culpabilidade do
agente deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da
conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento
do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos
da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] legítima a justificativa aduzida para classificar as
consequências dos crimes  como desfavoráveis, tendo em vista que
'devem ser entendidas como o  resultado da ação do agente, a
avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal' [...]".
     "[...] '"jurisprudência desta Corte Superior tem considerado
motivação idônea para o  desfavorecimento das consequências do
delito de  homicídio, o fato de a vítima deixar dependentes
desguarnecidos, desdobramento que não é  ínsito ao tipo penal'
[...]".
     "[...] '[e]m se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não
estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que
devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para
as majorantes e  minorantes, deve guiar o  julgador no momento da
dosimetria da pena' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061