AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL
CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DO
CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. TESE
DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA
ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE
REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a
parte ora agravante sustentou a sua ilegitimidade para figurar, no
polo passivo do feito executivo, como responsável tributária por
sucessão, bem como a responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa
jurídica originalmente executada. Na sentença, o Juízo de 1º Grau
julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. No acórdão
recorrido, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, julgou
presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial de que
cuida o art. 133 do CTN, aptos a ensejarem o redirecionamento do
feito executivo à parte ora agravante. Opostos Embargos de
Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial,
além de divergência jurisprudencial, a parte ora agravante apontou
contrariedade ao art. 133 do CTN, sustentando, uma vez mais, a sua
ilegitimidade para figurar, no polo passivo do feito executivo, como
responsável tributária por sucessão, bem como a responsabilidade
exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada.
III. Na forma da jurisprudência, "não se mostra cabível nesta via o
debate acerca da existência ou não de sucessão empresarial ante o
óbice constante da Súmula 7. Os fatos são aqui recebidos tal como
estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E,
se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela
necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do
aresto impugnado, inviável o apelo nobre" (STJ, AgInt no AREsp
952.904/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2016).
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência dos Embargos à
Execução Fiscal, consignando que "resta comprovada a sucessão
empresarial com o objetivo de fraudar o Fisco reconhecida na
sentença impugnada. Portanto, aplica-se, ao presente caso, à
hipótese do art. 133 do Código Tributário Nacional". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou
configurada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir
o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do
STJ.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a
tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica
originalmente executada, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VIII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre a tese de responsabilidade exclusiva
dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada, sustentada na
petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante discutiu tal
tese, quando opôs os Embargos de Declaração, em 2º Grau, não se
alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC
vigente.
IX. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl
no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
de 07/10/2019.
X. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico dessa
Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos
confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera
transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019). Em
igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp
1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de
07/10/2019.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598302>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 952904>>-SP,
         <<REsp 1611300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133
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