MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
SERVIDOR  EFETIVO  CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.
INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL
APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE.
1.  A  instauração  de  processo disciplinar contra servidor efetivo
cedido  deve  dar-se,  preferencialmente, no órgão em que tenha sido
praticada  a  suposta  irregularidade.  Contudo,  o  julgamento  e a
eventual  aplicação  de  sanção  só podem ocorrer no órgão ao qual o
servidor efetivo estiver vinculado.
2. Ordem concedida.

Decisão:
A  Corte  Especial,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr.  Ministro  João  Otávio de Noronha, que concedeu a segurança tão
somente  para  anular  o  ato  de  fl.  20 e determinar a remessa do
Processo  Administrativo Disciplinar n. 11.395/2015 à Presidência do
Tribunal  de  Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a fim de
que  proceda  ao  julgamento do impetrante e a eventual aplicação de
penalidade,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Srs.  Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Nancy  Andrighi,  decidiu, por maioria,
conceder  a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com
o  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Nancy  Andrighi. Vencido o Sr. Ministro
Relator.
Declarou-se habilitada a votar a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MAGISTRADO COMO TESTEMUNHA -
PARTICIPAÇÃO DO JUIZ NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
PELO SERVIDOR)
     STJ - <<RMS 18099>>-PR, <<EDcl nos EDcl no RMS 8966>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1124107>>-PR, <<RMS 20767>>-SP,
           <<RMS 18923>>-PR, <<RMS 35299>>-PE, <<RMS 13308>>-DF,
           <<RMS 20776>>-RJ, <<REsp 488202>>-GO, {{RMS 29370}}-SP,
           {{RMS 25463}}-RJ
Informações complementares:      O   fato   de   magistrado  ter  sido  testemunha  em  processo
administrativo  disciplinar  instaurado  contra  servidor  cedido ao
tribunal  em  que  atua  não  tem o condão de impedir a participação
desse  magistrado  no  julgamento  de mandado de segurança impetrado
pelo    servidor.    Isso    porque   a   contemporânea   orientação
jurisprudencial do STJ é a de que a regra de impedimento prevista no
artigo 134, III, do CPC de 1973 somente se aplica aos casos em que o
magistrado  tenha  participado,  em  outro grau de jurisdição, de um
mesmo  processo  judicial,  e não quando a sua participação anterior
tenha   ocorrido   na   esfera  administrativa.  Trata-se  de  norma
restritiva   que   compõe  um  rol  taxativo  de  hipóteses  e,  por
consequência, não comporta interpretação ampliativa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00141   ART:00148   ART:00151   ART:00166   ART:00167
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   INC:00003