AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CONTRADITA DE
TESTEMUNHA. ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS
ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO
DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL.  POSSIBILIDADE.
REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM.  INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS EM
CADA FASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no
sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para
apresentar contrarrazões ao agravo regimental, que não depende de
pauta nem  prevê prévia intimação ou sustentação oral. É apresentado
em mesa na primeira oportunidade. Inteligência da Lei 8.038/90 e do
Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 159. Precedentes: AgRg nos
EDcl no HC 548.165/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020; AgRg no AgRg no REsp
1832011/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020; AgRg no RHC 140.756/MS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
23/02/2021, DJe 01/03/2021 e AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp
1740769/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. Pedido de retirada de pauta
inacolhido.
2. Segundo o art. 214 do CPP, o momento oportuno para oferecer
contradita é durante a audiência, antes de iniciado o  depoimento da
testemunha.
3. Na hipótese, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa,
pois não houve a realização de contradita da testemunha no momento
oportuno, restando preclusa a matéria.
4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, para a
configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações
anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal,
previsto no art. 64, I, do Código Penal.
5. A utilização de condenações anteriores transitadas em  julgado
como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para
exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não
caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase
sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em
apreço (HC  n. 645.844/PR,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021).
6. O acréscimo realizado na pena-base decorreu dos vetores negativos
da culpabilidade e dos maus antecedentes, o que justifica, sem
sombra de dúvidas, o percentual total aplicado (1/3). A
fundamentação constou tanto da sentença proferida quanto do acórdão
lavrado, que, inclusive, reduziu a pena privativa de liberdade para
07 anos, 9 meses e 10 dias. Precedentes.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES ANTERIORES - PENA-BASE E
REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 645844>>-PR
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00214