AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  MULTAS.  ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  ART.  57  DO CDC. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.    ALEGAÇÃO   DE   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na origem, de ação anulatória de ato administrativo
objetivando  a nulidade de multas que foram aplicadas em decorrência
de  infração  a  direito  de  consumidores.  Na  sentença, julgou-se
improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta  Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe seguimento.
II - Com relação ao pedido de sobrestamento do feito por 180 dias, é
forçoso   destacar   que   a   jurisprudência   desta  Corte  firmou
entendimento de que a suspensão dos feitos em virtude do deferimento
da  recuperação  judicial  da  empresa  de  telefonia  atinge apenas
aqueles  em  que  haja  novas medidas expropriatórias, o que não é o
caso  dos  autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: EDcl no AgRg
no  AREsp  452.269/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, Dje 22/11/2017); AgInt no
REsp  1.679.700/SC,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti, Quarta
Turma, DJe 18/4/2018.
III  - Com relação à alegação de contrariedade ao art. 2º, parágrafo
único,  VI, da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal a quo, na fundamentação
do  decisum,  assim firmou entendimento (fls.821-823): "[...] Do que
se  observa,  considerando  que  o  PROCON tem poder de polícia para
impor  multas  decorrentes  de  infração  às normas consumeristas e,
atento  ao  conjunto  fático-probatório  dos autos, tem-se que foram
observados   os   requisitos   mencionados,   concluindo   pela  sua
Proporcionalidade  e  Razoabilidade.  Desta  maneira,  não há que se
falar   em   violação   aos  princípios  da  legalidade,  motivação,
razoabilidade  e proporcionalidade, ao passo que a pena de multa ora
discutida  foi  graduada de acordo com as normas legais. [...]" IV -
Desse  modo,  tendo  o Tribunal a quo concluído que a multa aplicada
pelo   Procon   atendeu   aos   princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade,  tendo  sido  graduada de acordo com os critérios
previstos  no art. 57 do CDC, a revisão do julgado, a fim de reduzir
o   quantum   da   sanção,  na  forma  pretendida  pela  recorrente,
implicaria,    necessariamente,   o   revolvimento   dos   elementos
fático-probatórios  dos  autos,  procedimento  esse  vedado  na  via
estreita  do  recurso  especial  por  incidência da Súmula n. 7/STJ.
Nesse  passo, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ também impede o
conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 452269>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1679700>>-SC
(MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1656465>>-SP, <<AgInt no AREsp 839919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1877924  MG  2021/0113767-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022