AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONCESSÃO DE
OFICIO PARA A COMPATIBILIZAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECLAMAÇÃO
PROPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DO HC 187.835/RJ JULGADA PREJUDICADA
PELO STF. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, tenho que o r. decisum que decretou a prisão
preventiva encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante
acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão de indícios
de que o agravante integraria  organização criminosa, "violenta
façção criminosa TCP", circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema
ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva. Lado outro, não se pode olvidar a
jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça no
sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação
cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde
que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime
imposto, exatamente como ocorre na hipótese.
IV - O alegado excesso de prazo não foi analisado no mérito do
recurso ordinário e a parte não opôs embargos declaratórios.
V - Referente a ausência de reavaliação da prisão pelo Juízo a quo,
razão não assiste ao agravante, conforme se infere das informações
do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, fls. 664-665.
VI - Por fim, consoante informações do Ministério Público Federal:
"a Reclamação n.º 42267/RJ, "proposta em face do descumprimento de
decisão monocrática proferida no HC 187.835/RJ" foi julgada
prejudicada, por  decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, em
24/08/2020, "tendo em vista que o reclamante foi transferido para o
estabelecimento de regime semiaberto, nos termos do referido writ".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 102478>>-BA,
         <<RHC 105602>>-MS,
         <<HC 446548>>-RJ,
         <<HC 440287>>-MT
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
(COMPATIBILIZAÇÃO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - REGIME MENOS GRAVOSO)
   STJ - <<RHC 103499>>-SC,
         <<RHC 107504>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  651023  SP  2021/0071407-9  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021