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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Para afastar a minorante do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06) com suporte na dedicação a atividades criminosas, é
preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos
suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se
dedica a tais atividades criminosas e/ou integra organização
criminosa, o que não ocorreu no presente caso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a
quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva
dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado
integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos
de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto
com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado.
3. A frágil conclusão de que o apenado integraria associação
criminosa, em virtude de estar transportando droga de uma cidade
para a outra em veículo que não era seu, tratae de mera presunção,
desprovida de suporte fático consistente. As circunstâncias fáticas
do caso indicam que o agente desempenhava o papel de "mula" do
tráfico, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabiliza
a concessão da minorante, ainda que apreendida relevante quantidade
de droga.
4. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
- INSUFICIÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS E OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 696621>>-MS
(MINORANTE DO TRÁFICO - FUNÇÃO DE MULA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 696621>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
1. A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende  não  haver
ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da
Lei n.  11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade
criminosa evidenciada por outros meios idôneos, vedação que, aliás,
vem expressa na lei.
2. As  instâncias ordinárias consideraram não apenas a quantidade de
drogas, bem como o fato de o recorrente ter sido surpreendido com
entorpecentes embalados individualmente para posterior distribuição.
No local também foram localizados "cadernos alusivos à
contabilidade do tráfico e endereços de várias biqueiras, bem assim
uma arma de fogo de numeração raspada. Além do mais, a prisão do réu
foi efetivada diante das investigações policiais que o apontam como
integrante da facção PCC."
3. Permanece inalterado o regime prisional mais severo, diante das
peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que "o réu estaria
armazenando drogas para posterior distribuição em pontos de vendas e
junto de uma arma de fogo", justificando-se, assim, a imposição do
regime mais gravoso, no caso, o fechado, nos termos dos arts. 33 e
59, do CP, e em  harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718
e 719/STF.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVO - FECHADO - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 536800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir
revolvimento probatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo
ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).
2. A pena-base do paciente foi exasperada, em decorrência da
quantidade de droga apreendida - aproximadamente dois quilos de
maconha -, em 1/6, além de também ter sido aumentada em mais 1/5 em
face dos maus antecedentes do sentenciado, para ser fixada em 6 anos
e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa.
3. O aumento operado na primeira fase de dosimetria, com base em
duas circunstâncias desfavoráveis, não se mostra desarrazoado ou
excessivo, sobretudo diante das penas mínimas e máximas
abstratamente cominadas ao delitos constante do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 640800>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 647745>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 587691>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1660535>>-TO
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - DECISÃO
MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.675 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o agravo regimental deve aditar novos fundamentos
capazes de (em tese) alterar o entendimento anteriormente firmado,
sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios
fundamentos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. A matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição de
pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006  não merece ser
conhecida, pois se trata de reiteração do pedido formulado nos
autos do HC 678.861/SP.
3. O regime fechado imposto à recorrente se mostrou adequado, uma
vez que se deu com apoio em elementos que indicam a gravidade
concreta do crime imputado, mormente as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, no que se refere à quantidade expressiva de droga
apreendida (869,68 gramas de maconha).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 651083>>-SP,
         <<AgRg no HC 698254>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 869,68 g de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159260  AL  2022/0008396-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1774194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO
PERMITIDO. 25 MUNIÇÕES DE CALIBRE.22. PROJÉTEIS DESACOMPANHADOS DE
ARMAMENTO CAPAZ DE DISPARÁ-LOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO.
1. O porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente
arma de fogo, configura conduta típica. Ademais, o número de
munições apreendidas (25 munições de calibre.22)  não permite a
incidência do princípio da insignificância, pois acima do montante
estabelecido pela 3ª Seção (AgRg no HC 619.750/RS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 619750>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de munições de uso permitido, consistente em 25 (vinte e cinco)
munições de  revólver calibre 22.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 677851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DO MATERIAL
APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O Código de Processo Penal adota nas nulidades processuais o
princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de
se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (art.
563), o que não ocorre no caso
2. A instância ordinária entendeu, acertadamente,  que "a quantidade
da substância entorpecente que foi levada à análise pericial não
corresponde à totalidade do material apreendido, sendo que certa
quantidade da substância permanece junto à  autoridade policial, o
que justifica a diferença entra a quantidade citada no Laudo
Pericial com aquela constante nos Autos de Busca e  Apreensão da
droga "o que, contudo, não tem o condão de afastar a credibilidade
do laudo, cujo objetivo primordial é atestar a natureza na
substância".
3. Para o (eventual) acolhimento da tese de nulidade do laudo
pericial em razão da diferença do material apreendido no flagrante
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência incabível em habeas corpus.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. O agravado é tecnicamente primário (fls. 179/186) e possui bons
antecedentes, e, além disso, a quantidade de entorpecentes
supostamente traficados é irrelevante (25 g de maconha); logo,
apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a
periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento
preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC
n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
21/3/2019).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. O  recorrente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes,
e, além disso, a quantidade de entorpecentes supostamente
traficados é inespecífica nestes autos (123,40 g de cocaína e 0,32 g
de maconha - fls. 106/108 e 133/138); logo, apesar de minimamente
fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do
agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão,
in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES -
QUANTIDADE INESPECÍFICA DE DROGAS APREENDIDAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
PERICULOSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 123,40 g de cocaína e 0,32 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO  EXTRAVAGANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 204,87 G DE MACONHA,
COM A PACIENTE, E 466,28 G, COM OUTROS ACUSADOS. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
FÁTICO. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
 1. Ficou claro para a instância ordinária a vinculação da paciente
com a prática do tráfico de drogas. Com a condenação pelo delito de
associação, não há como ser aplicado o redutor previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus
associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim,
a dedicação a atividades criminosas.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE ASSOCIAÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE -
DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, §
4º, DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 593599>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados
fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao
caso dos autos. Acórdão impugnado baseado apenas em mera presunção
de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para
comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a
quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação
suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004