EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1774673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL.
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de
20/6/2007, como marco constitutivo dos efeitos financeiros do
direito à progressão funcional para a classe especial da carreira
policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças
devidas. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na
carreira dos servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos
financeiros a contar de março do ano subsequente ao das últimas
avaliações, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n.
2.565/1998.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Quanto a omissão na análise de óbice recursal, a Corte Especial
deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de
admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita,
sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito
recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade,
inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido:
AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
V - Quanto aos princípios e artigos constitucionais apontados nos
embargos, ressalta-se que é vedado a esta Corte, na via especial,
apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no
AgRg no AREsp n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt
nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VI - A reiteração do mesmo recurso, com objetivo claramente
protelatório, estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO DE FORMA
IMPLÍCITA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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