AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1482089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  ENDOSSO  DE  DUPLICATA  MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE
APURAÇÃO  DE  MÁ-FÉ  POR  PARTE DO ENDOSSATÁRIO. SABER SE APENAS POR
ENVOLVER OPERAÇÃO DE FACTORING OCORRE A TRANSMUTAÇÃO DO INSTITUTO DE
DIREITO  CAMBIÁRIO  PARA  O  CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO
EXCLUSIVAMENTE  JURÍDICA.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O ACÓRDÃO EMBARGADO E
ENTENDIMENTO  ORA  PERFILHADO  PELA  QUARTA  TURMA.  CONSTATAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. INVIABILIDADE.
1.  O  escopo dos embargos de divergência é a uniformização de teses
jurídicas  divergentes  em relação à matéria de mérito, de modo que,
ante  a  natureza  vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar
qualquer  outra  questão que não tenha sido objeto de dissídio entre
os  acórdãos  em  cotejo,  ainda  que  se  trate de matéria de ordem
pública.
2.   Consoante   precedente   da   Corte   Especial,  "no  exame  de
admissibilidade    dos    embargos    de   divergência,   pela   sua
especificidade,  o  que  cumpre  apreciar  e  decidir é se o acórdão
embargado  atrita,  na  esfera  jurídica,  com  a  tese  do  acórdão
paradigma  trazida  a confronto". (EDcl nos EREsp N. 17.646/RJ, Rel.
MIN.  SALVIO  DE  FIGUEIREDO  TEIXEIRA,  CORTE  ESPECIAL, julgado em
25/3/1993,  DJ  17/5/1993,  p.  9.263) 3. Por um lado, a decisão ora
agravada,  tocando  no  mérito  recursal  e demonstrando compreensão
acerca  do  exato  ponto  da  divergência  apontada, invoca a Súmula
168/STJ  e  aduz que o acórdão embargado mostra-se em harmonia com a
jurisprudência  do STJ. Por outro lado, há demonstração, no recurso,
da   divergência   jurisprudencial,   sendo   mencionado  precedente
paradigma da Quarta Turma (REsp n. 261.
170/RS),  que, em estrita harmonia com recente julgado daquele mesmo
Colegiado,  perfilhou  o entendimento de que a duplicata é título de
crédito, sujeitando-se às regras de direito cambial.
4.  Agravo interno provido para admitir o regular prosseguimento dos
embargos de divergência, com posterior julgamento meritório.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, no julgamento da
questão  de  ordem,  após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze  acompanhando o entendimento do Sr. Ministro Marco Buzzi, e
a  retificação  de  voto  do  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão, por
unanimidade,  decidir  pela  manutenção da relatoria dos embargos de
divergência  com  o  relator  originário.  Os  Srs.  Ministros Marco
Aurélio   Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 17646>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ACÓRDÃOS IDÊNTICOS
PARA A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 525796>>-RS
(QUESTÃO DE ORDEM - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE -
DECISÃO POSTERIOR NEGANDO SEGUIMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 833722>>-MG, <<AgRg nos EREsp 38820>>-SP
Informações complementares:      "[...]  conforme  precedente  deste Colegiado, a 'existência de
diferenças  pontuais  entre os acórdãos não impede a admissibilidade
dos embargos de divergência, se a questão nuclear foi abordada pelos
julgados confrontados, exibindo-se clara a divergência' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  aplica-se,  na  hipótese,  o enunciado da Súmula 168 do
STJ,  segundo  a  qual  'não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado' [...]".
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  seja  porque  foi  alertado  pelas  contrarrazões, seja
porque  novamente  se ocupou do exame da admissibilidade, o relator,
em nova decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação para
o   fim  de  não  conhecer  dos  embargos.  Essa  possibilidade  foi
reconhecida em mais de uma ocasião pela Corte Especial [...]".
     "[...]  não  há  dúvida de que a Segunda Seção, ao decidir, por
maioria,  vencido  o  relator,  pelo  provimento  do agravo interno,
limitou-se   a   reconhecer   a   admissibilidade  dos  embargos  de
divergência,  possibilitando, assim, que o mérito seja oportunamente
apreciado.
     Em  tal  situação,  não  se  cogita de substituição do relator:
apenas  a  redação do acórdão do agravo interno é que ficará a cargo
do  Ministro  que proferiu o primeiro voto vencedor. Essa tem sido a
orientação  adotada,  tacitamente,  tanto pela Corte Especial quanto
por esta Seção [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052   INC:00002   ART:00073   ART:00165   ART:00266
        ART:0266C   ART:00267
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168