AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1517825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição
ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta. Precedentes.
2. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o
valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos
autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 1.022 DO CPC/2015
- SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 808418>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE DE TODOS OS
ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA -
QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 498536>>-SP,
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 638324>>-RJ,
         <<REsp 1421460>>-PR,
(INDENIZAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE INFECÇÃO HOSPITALAR ADQUIRIDA
APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 883891>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 774692>>-MS,
         <<REsp 1642307>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      Não é possível estabelecer valores ou critérios absolutamente
seguros para a quantificação da expressão monetária de indenização
fixada a título de danos morais. Isso porque o quantum de reparação
do dano deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a
repetir a falta, sem constituir enriquecimento sem causa do
ofendido, segundo a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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