RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL
MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. LICENCIAMENTO, A PEDIDO, EM 1993. ALEGADA
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO DO
DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 105, III, A E C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM
TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 13/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato
Administrativo, ajuizada pela ora recorrente, em desfavor do Estado
do Pará, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo
que a excluíra, a pedido, da Corporação da Polícia Militar do Estado
do Pará, sem a observância do devido processo legal, para apuração
dos fatos ensejadores de seu licenciamento. O Juízo de 1º Grau,
afastando a prescrição do direito de ação, por se tratar de ato
nulo, julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da
autora às fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará. O Tribunal
de origem reformou a sentença, ante a ocorrência de prescrição do
direito de ação, porquanto o licenciamento da autora, a pedido,
ocorrera em julho de 1993, sendo a ação ajuizada apenas em 2012, o
que ensejou a interposição do presente Recurso Especial, pela parte
autora.
III. A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto
seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional,
dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou
objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido,
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do
apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de
fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura
novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2019).
V. Ademais, "a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016).
VI. No caso, a parte ora recorrente, nas razões do apelo extremo,
não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os
dispositivos legais que porventura teriam sido violados ou objeto de
interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza
ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso
Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF.
VII. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -
mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
VIII. Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação
do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico,
porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos
julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução
jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela
divergência jurisprudencial. Ademais, não se presta como paradigma,
para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão
oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que
atraí a incidência da Súmula 13/STJ, segundo a qual "a divergência
entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial".
IX. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DA DIVERGÊNCIA
INTERPRETATIVA - INDICAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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