HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA CALCADA EM ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO CONSIDERADOS ILEGAIS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL NO
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 497.699/MG. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE
DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APLICABILIDADE.
PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU, NO
MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo
penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de
valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao
convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo
são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar
seus resultados. A Constituição Federal considera inadmissível a
prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é
aquela prevista no art. 157 do CPP. [...] E a consequência
processual para a prova ilícita é a sua inadmissibilidade, a impedir
o seu ingresso (ou exclusão) no processo, enquanto a prova ilegítima
gera sua nulidade (Rcl n. 36.734/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 22/2/2021).
2. No caso, verifica-se que a denúncia se encontra, de fato, em
muitos pontos, lastreada nos elementos de informação considerados
ilegais por este Superior Tribunal, não havendo como negar que o
Tribunal de origem, ao receber a acusatória, não se fundamentou
nesses mesmos elementos.
3. Ademais, tem-se que a doutrina da ilicitude por derivação (teoria
dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente
inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos,
validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto,
pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se
transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. [...]
Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude
por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da
persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova
originariamente ilícita (RHC n. 90.376, Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 18/5/2007).
4. Ordem concedida para anular os atos decisórios proferidos na Ação
Penal n. 1.0000.16.047816-0/000 (CNJ n. 0478160-78.2016.8.13.0000),
do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir
do recebimento da denúncia, e determinar a remessa dos autos ao
Ministério Público de Minas Gerais, facultando-lhe o oferecimento da
denúncia sem a presença dos elementos de informações declarados
ilegais decorrentes da quebra dos sigilos fiscal, bancário,
telemático e telefônico da paciente, bem como da determinação da
busca e apreensão no HC n. 497.699/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
O Dr. Jarbas Soares Júnior sustentou oralmente pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, parte interessada.
O Dr. Pierpaolo Cruz Bottini sustentou oralmente pela paciente, Vera
Lucia Serralha Mendes.
O Exmo. Sr. Dr. José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral
da República, sustentou oralmente pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<Rcl 36734>>-SP
(PROVA ILÍCITA - ILICITUDE POR DERIVAÇÃO)
   STF - [[RHC 90376]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157