AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  REEXAME  DE  PROVA  (RESP  1.104.900/ES,  JULGADO SOB O
REGIME  DO  ART.  543-C  DO  CPC/1973).  INCIDENTE, TAMBÉM, A SÚMULA
280/STF,  PORQUANTO INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DE NORMA LOCAL PELO STJ.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a
questão  não  foi  decidida como objetivava a agravante, uma vez que
foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não
fica  obrigado  a se manifestar sobre todas as alegações das partes,
nem  a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um
a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já encontrou motivo
suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
2.  O Tribunal de origem consignou que a retificação do polo passivo
não  trouxe à lide pessoa jurídica estranha à relação tributária sob
exame,   tudo  levando  a  crer  que  referida  operação  societária
(incorporação)  foi  precedida de estudos e análises realizadas pela
agravante  e  que, por certo, tornaram a relação jurídico-tributária
da  incorporada (BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL) notória. Não se
mostra razoável, concluir, portanto, que a situação que deu ensejo à
propositura da demanda executiva não fosse conhecida pela agravante.
Assim, admissível exigir que tal situação fosse por ela acompanhada,
considerando   a   obrigação  que  lhe  é  imposta  pela  legislação
aplicável.  (fls.  622). Reexaminar essa questão probatória é medida
inviável  no  âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a
revalorização  dos  fatos,  mas  a  sua  própria configuração. 3. No
tocante  à  possibilidade de se analisar a intepretação dada ao art.
14  da  Lei Municipal Paulista 14.107/2005, incide o óbice da Súmula
280/STF,  como  bem  assinalado  pelo decisum denegatório, porquanto
inviável a reapreciação de norma local no âmbito do STJ.
4.  A  interposição  de Recurso Especial para o Superior Tribunal de
Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais
de  alta  definição  jurídica;  assim,  a  demonstração  da  chamada
divergência   pretoriana   deve   ser  comprovada  analiticamente  e
documentada,  por  meio  do  cotejo, para se comprovar que a decisão
recorrida  está  em  desacordo  com  precedentes  julgados de outros
Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c, da
Carta Magna).
5.  No  caso,  a  análise ou a demonstração de tal divergência entre
Tribunais não veio manifestada de forma escorreita, precisa, exata e
completa,  notadamente à falta da necessária identidade fática entre
os julgados apresentados como antagônicos.
6.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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