AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e
natureza das drogas localizadas  340g de maconha, 155g de cocaína e
25g de crack , circunstâncias que, somadas à forma de
acondicionamento dos entorpecentes  em diversas porções
individuais, prontas para venda  bem como à apreensão de dinheiro,
balança de precisão, cadernos com anotações relacionadas ao tráfico
de drogas, rádios comunicadores e arma de fogo, que teria sido
oferecida aos policiais em troca de sua liberdade, revelam maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, recomendando
a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
2. Demonstrada a concreta fundamentação da custódia cautelar, tendo
sido apontada a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP
- qual seja, a garantia da ordem pública - evidenciando-se, in
casu, a necessidade da segregação diante das circunstâncias mais
gravosas do delito, não há falar em violação ao art. 315, § 2º, do
CPP.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. A ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não foi
objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA -
GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 681890>>-SP,
         <<AgRg no HC 660688>>-RS,
         <<AgRg no RHC 142216>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 340 g de maconha, 155 g de cocaína e
25 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002