MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO. CARGO OCUPADO EM CARÁTER PRECÁRIO.
COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por André Monteiro
Diniz em face da Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão e do Sr. Ministro de Estado da Saúde em razão de ato
consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e
posse no cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação
Biomédica em Saúde Pública, área de atuação específica de Tradução
Técnico-Científica, no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de
Primatas.
2. O impetrante ficou colocado em 2º lugar no concurso público para
provimento do referido cargo, que tinha 2 vagas, ou seja, foi
aprovado em posição classificatória compatível com as vagas
previstas em edital.
3. A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui
legitimidade para figurar no pólo passivo,  uma vez que a ausência
de nomeação está relacionada com o ato omissivo reputado como
coator: a inércia em autorizar a nomeação, que é ato próprio da
referida autoridade.
4. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular
aprovação em concurso público em posição classificatória compatível
com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito
subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do
certame. Porém, tal expectativa de direito é transformada em direito
subjetivo à nomeação do candidato aprovado se, no decorrer do prazo
de validade do edital, houver a contratação precária de terceiros
para o exercício dos cargos vagos, salvo situações excepcionais
plenamente justificadas pela Administração, de acordo com o
interesse público.
5. O ora impetrante demonstra que está contratado como bolsista no
Instituto Evandro Chagas, exercendo as mesma funções do cargo para
que foi aprovado, conforme certidão expedida pela referida
instituição juntada as fls. 93.
6. É incontroverso a existência de vaga para o referido cargo, no
período de vigência do certame, a qual foi ocupada, em caráter
precário, por meio de contratação de bolsista. Portanto, é manifesto
que a contratação do ora impetrante como bolsista para exercer a
mesma função de candidato aprovado em certame dentro do prazo de
validade, transforma a mera expectativa em direito líquido e certo,
em flagrante preterição a ordem de classificação dos candidatos
aprovados em concurso público.
7. Como o candidato ficou colocado em 2º lugar no concurso público
para provimento do referido cargo, que tinha 2 vagas, ou seja, foi
aprovado em posição classificatória compatível com as vagas
previstas em edital, tem direito a nomeação e posse.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no RMS 29680>>-RS,
           <<RMS 34990>>-BA, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA,
           <<AgRg no RMS 38543>>-RO, {{RMS 29145}}-RS
     STF - [[RE 598099]]