AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE   OFENSA   A   DISPOSITIVOS   DE   LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N. 284/STF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  282/STF.  ERRO  MATERIAL NÃO CONFIGURADO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Quando  a  arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é
genérica,  sem  demonstração  efetiva  da contrariedade, incide, por
analogia,  o  entendimento  da  Súmula  n.  284, do Supremo Tribunal
Federal.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo  tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto
não  preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  É  firme  o  posicionamento desta Corte segundo o qual o erro
material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o
descompasso  entre  o pensamento do julgador e a sua manifestação no
pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos.
V  -  A  parte  agravante  não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - DESATENÇÃO - ERRO PERCEPTÍVEL NA REDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 260545>>-RS, <<Ag 342580>>-GO
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