EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1185838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  SÓCIO  DA  EMPRESA
EXECUTADA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  E DE SIMILITUDE FÁTICA.
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  APELO  EXTREMO  E  PRETENSÃO DE
MODIFICAR  PREMISSAS  DO  ARESTO  EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE
INTIMAÇÃO   PARA   SE  MANIFESTAR  NO  REGIMENTAL.  INEXISTÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA. PELO NÃO CONHECIMENTO.
1.   O   dissídio  jurisprudencial  deve  ser  demonstrado  conforme
preceituado  nos  arts.  266,  §  1º,  e  255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo  único,  do  CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se  as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos  confrontados. (AgRg nos EAREsp 740.390/CE, Rel. Ministro João
Otávio  de  Noronha,  Corte  Especial,  julgado  em  04/05/2016, DJe
20/05/2016).
2.  No que tange à inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93,
não  verifico  a  necessária  similitude  fática  entre  os julgados
apresentados  como  embargado  e paradigma, pois em nenhum momento o
acórdão  paradigma  analisou  a  questão de constar ou não o nome do
sócio na CDA.
3.  Quanto  à  tese  da nulidade da citação por edital, o embargante
aduz  que  é  desnecessário  o reexame de provas, pois a aferição de
fatos  jurídicos  temporais  incontroversos  nos autos não constitui
reexame de provas, afastando o óbice contido na Súmula 7/STJ. Também
não  assiste  razão  ao  embargante,  porque  este  Tribunal  possui
entendimento  firmado no sentido de que não existe divergência entre
julgados  que  apreciam  o  mérito  do recurso e outros que dele não
conhece,   por   falta   de   preenchimento   dos   pressupostos  de
admissibilidade.
4.  Em  relação às contrarrazões de agravo regimental no CPC/73, não
assiste  razão  ao embargante, uma vez que não verifico a necessária
similitude  fática  entre  os julgados apresentados como embargado e
paradigmas, pois, em todos os julgados apresentados como paradigmas,
a  matéria  tratada  diz  respeito ao agravo previsto no art. 522, e
seguintes,  do  CPC, com previsão legal para que o agravado responda
ao recurso (art. 527, V, CPC) e que tem por objetivo atacar decisões
interlocutórias.
Embargo de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "A  Seção,  por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO
- DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 740390>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ACÓRDÃO
PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  art.  546,  I,  do  CPC,  c/c  o  art.  266 do RISTJ
estabelece,  como  requisito  para  a  interposição  dos embargos de
divergência,  o  dissenso entre acórdão proferido por Turma e aresto
exarado  por outra Turma, Seção ou Corte Especial em sede de recurso
especial".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001