AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 297665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MORAIS.  CANCELAMENTO  DE  PROTESTO.
INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada
no  v.  aresto  atacado  e  sobre a qual, embora tenham sido opostos
embargos  declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo
à  parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência
da Súmula 211 do STJ. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, protestado o título pelo credor, em exercício regular de
direito, incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto após
a quitação da dívida. Precedentes.
3.  A reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação
da  negativa injustificada do credor em fornecer a carta de anuência
para  a  retirada  do protesto, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial,  a  teor  do  disposto  na  Súmula 7 deste Pretório. 4. Em
relação  à  admissibilidade  do  recurso especial pela alínea "c" do
permissivo   constitucional,   para   a   correta   demonstração  da
divergência jurisprudencial, deve haver exposição das circunstâncias
que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  a fim de
demonstrar  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  impugnado  e
paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, sob
pena  de  não  serem  atendidos os requisitos previstos no art. 541,
parágrafo  único,  do  CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e no
art. 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973 - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1020357>>-SP
(PROTESTO DE TÍTULO PELO CREDOR - CANCELAMENTO APÓS QUITAÇÃO DA
DÍVIDA - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 842092>>-MG, <<REsp 682542>>-MS,
           <<REsp 442641>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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