AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973.  INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO
CPC/73.  DEFICIÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO   N.   284   DA   SÚMULA  DO  STF.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do
julgado   que   julgou   procedente   ação  para  condenar  o  órgão
previdenciário  a pagar aos réus da rescisória as diferenças entre a
remuneração  recebida  e a remuneração do funcionário de grau padrão
equivalente  à  remuneração  na  carreira  de  auditoria  fiscal. No
Tribunal   a  quo,  julgou-se  procedente  a  ação  rescisória  para
desconstituir  o  julgado.  Nesta Corte não se conheceu do agravo em
recurso   especial  da  parte  interessada  José  Erasmo  Casella  e
conheceu-se  do  agravo  em  recurso especial da parte Paulo Roberto
Lauris, para não conhecer do recurso especial.
II  - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da
questão  acerca  do  fato  de  que  o objeto da rescisória não seria
questão controversa, uma vez que a parte ora recorrida teria quedado
inerte  quanto  aos  critérios  de  arbitramento da verba honorária,
tenho  que  não  assiste  razão ao recorrente. III - Na hipótese dos
autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista
que,  da  análise  do  referido  questionamento  em  confronto com o
acórdão  hostilizado,  não  se  cogita  da  ocorrência  de  omissão,
contradição,  obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de  reiterar  fundamento  jurídico  já  exposto  pelo  recorrente  e
devidamente afastado pelo julgador.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima,  demonstra,  tão  somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que  tal  desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia.  V  -  Quanto  à  alegada  violação do art. 485, V, do
CPC/73,  ao  argumento  de  que  seria  incabível  a  presente  ação
rescisória,  porquanto  a parte recorrida teria ficado inerte quanto
aos  critérios  de  arbitramento dos honorários, verifica-se que tal
dispositivo apontado como contrariado não ampara a tese trazida pelo
recorrente.
VI - O art. 485, V, do CPC/73 trazia a seguinte redação: "Art. 485.
A  sentença  de  mérito,  transitada em julgado, pode ser rescindida
quando: (...) V - violar literal disposição de lei".
VII  -  Como  se  vê,  não  trata da irresignação ou não da parte no
momento  da violação, mas somente se a ofensa ocorre ou não. Incide,
à hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.
VIII  -  No  mais, tem-se que o redimensionamento de verba honorária
exige  o  revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta
vedada  no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula
do  STJ,  compreensão  relativizada  apenas quando o valor fixado se
mostrar  irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese
dos autos.
IX  -  Fica  prejudicada  a  petição  de  fls. 1.350-1.354 diante do
esclarecimento constante do item I desta ementa.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250073>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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