AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART.
1022, II, DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. MATÉRIA APRECIADA. POSSE NÃO QUALIFICADA. OMISSÃO
INOCORRENTE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 1060/50. PRESSUPOSTOS PARA O
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. ENUNCIADOS 282 E
356/STF. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO.
INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO. PRESSUPOSTO DE FATO. REVISÃO DO TEMA.
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RAZÕES QUE IMPUGNAM A APLICAÇÃO DA
MULTA EM RAZÃO DA MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE
CONFRONTO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. REVISÃO
QUANTO À PRÁTICA DO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC.
REVISÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES
RECURSAIS E A VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RESPEITO À BASE DE CÁLCULO E AOS
PERCENTUAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ÔNUS DESCUMPRIDO NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em violação ao art. 1.022 do CPC se a matéria
supostamente omissa foi apreciada pelo acórdão recorrido, ainda que
de modo contrário aos interesses da recorrente. No caso, extrai-se
do acórdão recorrido afastou de forma expressa a prescrição
aquisitiva, ao considerar a ausência de posse qualificada; não
havendo falar-se em omissão.
2. A matéria referente aos pressupostos para o deferimento da
gratuidade da justiça, notadamente a comprovação da pobreza, não foi
objeto de tratamento pelo Tribunal de origem; tampouco foram opostos
embargos de declaração correspondentes. A ausência de
prequestionamento atrai o óbice dos Enunciados 283 e 356/STF;
obstando o exame do recurso no ponto.
3.A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre
a existência de prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a
ação de usucapião encontra óbice na Súmula 7/STJ ante a flagrante
necessidade de se rever fatos e provas.
4. A ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão
recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por deficiência
recursal. Caso em que o recorrente limita-se a argumentar que o
Tribunal de origem teria reconhecido a litigância de má-fé e
aplicado a multa correspondente em razão da mera interposição de
recurso; ao passo que as instâncias ordinárias consignaram a prática
de ilícito relativo à alteração da verdade dos fatos. Incidência dos
Enunciados 283 e 284/STF.
5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância
de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático
probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,
a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
6. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários
advocatícios demandaria a análise de questões de fato e de prova,
consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência
incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
No caso, a majoração dos honorários recursais respeitou os
percentuais e a base de cálculo dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; de
modo que a revisão do tema nessa sede implicaria a revisão de fatos
e provas, insuscetível de exame nesta via.
7. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo,
alegadas apenas em agravo interno - in casu, a realização do
necessário cotejo analítico, ônus descumprido quando da interposição
do especial -, por caracterizar inovação recursal, rechaçada por
este Tribunal Superior.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895564>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS,
         <<REsp 1663193>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RESPEITO À BASE DE CÁLCULO E AOS
PERCENTUAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(ALEGAÇÃO TRAZIDA APENAS EM AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL,)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1812178>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1818409>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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