AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1785197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART.
226, II, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADO. CONCURSO FORMAL.
RECONHECIMENTO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica, no caso, a suscitada ofensa ao art. 619 do CPP,
haja vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos
embargos de declaração (e-STJ, fls. 1773-1785), se pronunciou
expressamente e de forma fundamentada sobre todos os pontos
levantados pela assistente de acusação, não havendo contradição ou
omissão a ser sanada no aresto impugnado.
2. O fato de o réu ser tio e padrinho da vítima e, por isso, também
exercer autoridade sobre ela, foi devidamente valorado na terceira
fase da dosimetria, por ocasião da aplicação da causa de aumento de
pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, de modo que a sua
utilização para exasperar a pena, também na primeira etapa do
cálculo, a título de culpabilidade, configuraria indevido bis in
idem.
3. O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, concluiu pela incidência da continuidade
delitiva nos ilícitos cometidos pelo recorrido, tendo consignado que
esses foram praticados "com identidade de tempo (férias escolares e
feriados), de lugar (residência do réu em Ilhabela) e de maneira de
execução (prevalecendo-se das relações de hospitalidade para
praticar atos libidinosos)". Nesse contexto, alterar as conclusões
do acórdão recorrido, a fim de afastar a aplicação do art. 71,
caput, do CP, determinando a incidência do cúmulo material de
crimes, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido
nos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 desta
Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
CONCURSO MATERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1347808>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1467830>>-RN
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
Informações complementares:      "[...] no que toca ao pleito para que seja determinada a
execução imediata da pena, cumpre registrar que, no dia 07/11/2019,
o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e
decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do
Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as
possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o
início do cumprimento da pena.
     Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis
apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a
demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva,
previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que não
ocorreu no caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:0217A ART:00226 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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