HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO DE CARGA. SEQUESTRO. RECEPTAÇÃO
EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE COM HIPERTENSÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O decreto de prisão está calcado em fundamentos idôneos, pois a
gravidade concreta do crime (extraída do modus operandi: os fatos
trazidos à análise indicam a atuação de intrincada organização de
roubo e distribuição de cargas. Com efeito, anote-se que o
motorista-vítima deste crime era mantido em cárcere e somente foi
liberado após intervenção de um dos acusados. Consigne-se que este
mesmo motorista afirmou que um de seus algozes portava um fuzil e
que foi ameaçado no sentido de que, caso corresse ou tentasse fuga
'seria picado'), a conduta imputada ao paciente (integrante de
intrincada organização criminosa de roubo e distribuição de cargas)
- expressamente referenciados nas decisões do Juízo processante -
são circunstâncias aptas a justificar a prisão pela garantia da
ordem pública.
2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para
fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade
concreta da conduta em tese perpetrada (RHC n. 108.354/PR, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019).
3. A aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das
condições do estabelecimento prisional - lotação, existência de
equipe de saúde e protocolo para a pandemia -, do contexto local de
disseminação do vírus e do estado de saúde do paciente.
4. No caso, as circunstâncias concretas verificadas, associadas aos
crimes imputados, não recomendam a revogação da prisão ou a
concessão da prisão domiciliar à luz da referida recomendação.
5. Ordem denegada com recomendação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - REEXAME PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 470455>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados
pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada
"Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de verificar a
persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos,
revogá-la".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019