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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 626413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DE  IDENTIDADE DE OBJETO. INEXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA. JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL FIRMOU-SE NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. A divergência, que autoriza os embargos de divergência, é a que
tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como
julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no
elemento comum dos acórdãos em divergência.
2. Em se cuidando de hipótese em que o acórdão embargado decidiu
que, por força da Medida Provisória nº 2.180-35, não são devidos
honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a
Fazenda Pública, ajuizadas após a publicação da referida Medida
Provisória, e o paradigma limitou-se a decidir que o artigo 2º da
Emenda Constitucional nº 32/2001 "não é aplicável para questões de
índole processual", razão pela qual são devidos honorários
advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, não embargadas,
ajuizadas após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35,
inexistindo qualquer consideração acerca da aplicabilidade, ou não,
do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 nas questões de
índole processual definidas pela aludida Medida Provisória, resta,
pois, indemonstrada a existência de divergência jurisprudencial
qualquer a ser dirimida e de identidade de objeto necessária à
caracterização da divergência jurisprudencial, que funda o cabimento
dos embargos de divergência.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - EXECUÇÃO - MPR 2.180-35/2001)
     STJ - ERESP 463812-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 758625  MG  2005/0193311-2  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00221
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEI N° 9.800/99.
FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu "(...) às partes a
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo
fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que
dependam de petição escrita." (artigo 1º).
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de
seu término." (artigo 2º da Lei nº 9.800/99).
3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua
entrega ao órgão judiciário." (artigo 4º da Lei nº 9.800/99).
4. Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os
originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não
conhecimento do recurso.
5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente aos fundamentos da decisão agravada." (Súmula do
STJ, Enunciado nº 182).
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e Gilson
Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FALTA - JUNTADA - ORIGINAIS - PRAZO LEGAL - CINCO DIAS)
     STJ - <<AGRG NO AG 500988>>-RJ, <<AGRG NO RESP 433355>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 402404>>-PB, <<EDCL NO RESP 158675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002 ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO. INCABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 599 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Em regra, os embargos de divergência da competência deste
Superior Tribunal de Justiça só serão cabíveis quando interpostos
contra decisão de Turma que julgar recurso especial (artigos 546 do
Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça).
2. Diante da competência atribuída ao Relator para decidir
monocraticamente o recurso especial (artigos 544, parágrafo 3º, e
557, ambos do Código de Processo Civil), a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a interposição de
embargos de divergência contra decisão de Turma proferida em sede de
agravo regimental, seja nos autos de recurso especial, seja nos
autos de agravo de instrumento convertido, desde que apreciado o
recurso especial interposto.
3. Em inexistindo decisão relativa ao recurso especial, é de se
reconhecer o manifesto incabimento dos embargos de divergência
interpostos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRA - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 2608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1590>>-MG, <<AGRG NA PET 3539>>-DF,
           <<PET 2482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO. INCABIMENTO.
1. É de se negar seguimento a mandado de segurança  impetrado contra
ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que se
admite o remédio heróico em face de evidente teratologia ou prejuízo
irreparável, nem havendo requerimento na petição inicial para a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.
2. Alegações de impedimento, suspeição e incompetência, se
admitidas, a despeito de constituírem causas de nulidade da decisão,
não configuram teratologia, a autorizar a utilização do remédio
heróico.
3. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível
juridicamente, em nada se afeiçoando a casos tais como o dos autos,
em que se defere medida liminar em sede de reclamação,
conseqüencializando a suspensão da Convenção Nacional de Partido
Político, por afirmada a usurpação da competência desta Corte
Superior de Justiça.
4. Tampouco é de se admitir mandado de segurança em face de risco de
dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser realizada a
aludida Convenção Nacional em sendo julgada improcedente a Ação
Declaratória de Nulidade dos Atos Convocatórios da Convenção
Extraordinária do Partido Político.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Ari Pargendler e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<MS 4204>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO - DANO
IRREPARÁVEL)
     STJ - <<RMS 14773>>-MG, <<RMS 4474>>-RJ,
           <<RESP 264265>>-BA (RSTJ 163/479), <<RMS 14160>>-RJ,
           <<AGRG NO RMS 14157>>-PE (RT 809/206),
           <<RMS 13541>>-SP (RSTJ 160/562), <<RMS 11647>>-SP,
           <<RMS 13646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (AgRg na ExImp
)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO
E INCOMPETÊNCIA. INCABIMENTO.
1. São incabíveis quaisquer considerações, na sede da exceção de
impedimento, acerca de alegações de suspeição e incompetência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Ari Pargendler e Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 489775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1036771 MS 2009/0106758-0 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:14/09/2009
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO - JUSTIÇA
GRATUITA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 09,
DE 04 DE MAIO DE 2005 C/C EC Nº 45/2004 - DEFERIMENTO.
Trânsita em julgado a sentença proferida pela justiça alemã e
presentes os pressupostos legais indispensáveis (art. 5º,  itens I a
IV da Resolução nº 09, de 04.05.2005 do Superior Tribunal de
Justiça) impõe-se o deferimento da homologação requerida, sem
condenação às verbas da sucumbência em face da  anuência do
requerido com os termos do pedido.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
César Asfor Rocha, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<RESP 81513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO -
INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO EM
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
1. São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de
sentenças proferidas contra o Poder Público ou seus agentes, o
Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público
interessada (Lei nº 8.437/92, art. 4º).
2. A pessoa jurídica de direito privado, atuando, no caso, na defesa
de interesses unicamente particulares de lojistas de shopping
centers não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra
decisão indeferitória da suspensão.
3. Ainda que assim não fosse, inadmissível o incidente de suspensão
quando se tratar de Representação por Inconstitucionalidade
(Precedentes do STF).
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DIREITO PRIVADO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1031>>-PE (RSTJ 167/21)
(INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO)
     STF - RP 1405, PET 1120-MC, PET 1543-AGR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO IMPUGNADO PERANTE A ORIGEM.
PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A suspensão de segurança, decisão de cunho político, apenas se
atém à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de
regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
Não há espaço, aqui, para questões afetas ao mérito da demanda
principal, passíveis de deslinde, apenas, no âmbito de cognição
plena inerente às instâncias ordinárias.
2. Não se defere pedido de suspensão quando evidenciado grave risco
de dano inverso ao interesse público, aqui consubstanciado no
antecipado restabelecimento do curso de concurso público contra o
qual argüidas nulidades ao menos em tese plausíveis.
3. Mais prudente aguardar o deslinde da ação principal para que, aí
sim, acaso validado o procedimento seletivo, seja restabelecido o
curso respectivo.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC, SS 773-PB,
           SS 815-DF, SS 821-RJ, SS 905-RN, SS 909-AM, SS 917-PE,
           SS 924-RJ, SS 945-MG, SS 949-PA, SS 955-PI, SS 957-MS,
           SS 959-RJ, SS 960-AC, SS 970-RN, {{PET 1622}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REAJUSTE DA TABELA DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. EFEITO
MULTIPLICADOR DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. Precedentes trazidos como fundamento das razões de Agravo que
dizem respeito ao mérito da causa principal, que não tem exame nesta
via.
3. A proliferação de ações idênticas, corroborada pelos inúmeros
pedidos de suspensão ajuizados perante esta Corte, tem potencial
suficiente para causar expressiva lesão à saúde pública, haja vista
o conseqüente desvio, para tal fim, dos recursos orçamentários a ela
destinados. Precedentes da Corte Especial.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TABELA DO SUS - REAJUSTE - LESÃO À SAÚDE PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94),
           <<AGRG NA PET 1491>>-RS, SS 1643-PR, SS 1649-RS,
             SS 1682-PR, SS 1822-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE TRÂNSITO POR INTERPOSTOS FORA
DE PRAZO.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins e Francisco Falcão.