AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE
FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  PARA  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL
CONFIGURADO.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial,  sob  pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída  ao  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  (CF, art. 102). 3. É
possível  que  o  plano  de  saúde  estabeleça  as doenças que terão
cobertura,  mas  não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa  de  cobertura  do procedimento, tratamento, medicamento ou
material  considerado  essencial para sua realização de acordo com o
proposto pelo médico. Precedentes.
4.  Segundo entendimento do STJ, "a recusa indevida/injustificada do
plano  de  saúde  em  proceder  à  cobertura  financeira de material
essencial   ao   êxito  de  procedimento  cirúrgico  coberto  enseja
reparação  a título de dano moral, por agravar a situação de aflição
psicológica  e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela
própria  doença"  (AgInt  no  REsp  1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017).
5.  Somente é possível a revisão do montante da indenização a título
de  danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for
exorbitante  ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em
exame. A indenização, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não
é  exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada,
que teve negado indevidamente o fornecimento de material essencial à
realização de procedimento cirúrgico.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA RELATIVA À PRÓTESE E
MATERIAIS CIRÚRGICOS -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1421512>>-MG, <<AgRg no AREsp 158625>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 259570>>-MG, <<AgRg no Ag 1226643>>-SP,
           <<REsp 873226>>-ES
           <<AgInt no REsp 1614203>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA - DANO MORAL -
CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1100359>>-MT, <<REsp 285618>>-SP
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU ÍNDOLE IRRISÓRIA DA
IMPORTÂNCIA ARBITRADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083