AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Regime inicial. Sanção fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de
reclusão, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis)
dias-multa.  A quantidade, a diversidade e a natureza dos
entorpecentes apreendidos - 14,5 g de crack e 101,7 g maconha -
ensejam a fixação do regime inicial semiaberto, o que está em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se: AgRg no AREsp n. 1.671.723/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 01/09/2020; AgRg no AREsp n.
1.637.779/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
06/08/2020; e AgInt no HC n. 577.082/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 02/06/2020.
III - Substituição da pena corporal por penas restritivas de
direitos.  Possibilidade, desde que o acusado preencha os requisitos
legais elencados no art. 44 do Código Penal. Esta Corte Superior de
Justiça tem decidido, por outro lado, que a quantidade da droga
apreendida pode, associadas aos demais elementos constantes do
processo, interferir na possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Na
hipótese em análise, a natureza, a quantidade e diversidade das
drogas apreendidas - 14,5 g de crack e 101,7 g maconha - não
recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, inciso
III, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na
negativa da benesse em tela. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11/9/2015; e HC n.
323.006/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soates da Fonseca, DJe
de 24/11/2015.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO -
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637779>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1671723>>-SP,
         <<HC 577082>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 323006>>-MG,
         <<HC 296069>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,5 g de crack e 101,7 g maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042