AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.   1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E  FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTIGOS  DE  LEI  TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO
FICTO.  3. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA.
4.  DECRETAÇÃO  DA  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.   2.  O  prequestionamento  é  exigência  inafastável
contida  na  própria previsão constitucional, impondo-se como um dos
principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.
Incidem,  por  analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula
211  do  STJ.  Também  não é o caso de se considerar a ocorrência do
prequestionamento  ficto  previsto  no art. 1.025 do CPC/2015. 3. De
fato,  a  Corte  local  decidiu  em  conformidade com o entendimento
jurisprudencial  desta Corte Superior, uma vez que a prescrição, por
ser  matéria  de  ordem  pública, é suscetível de análise a qualquer
momento  pelas  instâncias  ordinárias,  inclusive  de  ofício  pelo
Magistrado  ou  pelo  Tribunal,  não  estando  sujeita,  portanto, à
preclusão.
4.  Ademais,  a  conclusão do Tribunal de origem pelo afastamento da
prescrição  em  face  do  reconhecimento da decretação da liquidação
extrajudicial   do  Banco  Bamerindus,  sucedido  pelo  Banco  HSBC,
decorreu  da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa,
cujo  reexame  é vedado em âmbito de recurso especial, pelo óbice da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE A QUALQUER MOMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1452445>>-PR,
           <<EAREsp 234535>>-SC
(PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1077222>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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