HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO.IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO
CONSTATADA IN CASU. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL.
MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, a eg. Corte de origem deixou de analisar a hipótese
concreta, tendo em vista que a matéria, decisão de inclusão do
paciente em presídio federal, teria sido objeto de outro feito
anterior e recente, o HC n. 2057219-05.2021, julgado pelo eg.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 28/4/2021.
III - Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento
de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a
simples reiteração de pedidos, confira-se: "Constatado que o
presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso
ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com
identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à
irresignação" (AgRg no RHC n. 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 1º/3/2019).
IV - Sobre a tese de incompetência do juízo, não se olvide que o
paciente possui mais de um processo de execução penal em curso (por
condenação anterior e outro, mais recente, de prisão preventiva
decretada). De qualquer forma, agora, transferido ao Presídio
Federal de Porto Velho/RO (com entrada em 1º/6/2021), tem-se que a
determinação de remessa dos autos à unidade competente supre
qualquer eventual irregularidade na reunião dos feitos.
V - No mais, para modificar as decisões das instâncias ordinárias,
não se verificando ilegalidade manifesta, seria necessária a
aprofundada incursão no acervo produzido a quo, providência,
sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus, remédio de
rito célere e que não admite dilação probatória ou mesmo o
revolvimento fático-probatório., além do quadro apresentado no
acórdão vergastado.
VI - Aspectos como inconstitucionalidade, inconvencionalidade e
possibilidade de tortura (até mesmo invocada sem demonstração de
nenhum fato plausível), haja vista não debatidos no eg. Tribunal de
origem, não podem ser matéria de impetração nesta eg. Corte
Superior, pois invocados em indevida supressão de instância.
VII - Por derradeiro, a alegação abstrata de possível futura
síndrome psiquiátrica de confinamento solitário, como bem destacado
pela  eg. Corte de origem, não obstante passível de ocorrência em
casos de prisão perpétua, não se subsome sequer ao Regime
Disciplinar Diferenciado do sistema pátrio, tampouco reflete alguma
necessidade plausível diante da hipótese vertente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.