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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO RELEVANTE. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida, a saber,
56,6g de maconha, o que não é suficiente para demonstrar a
periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta,
mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do
agente.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO RELEVANTE - CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. O paciente foi condenado à pena reclusiva de 21 anos, pela
prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.
11.343/2006 e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.
4. No caso em apreço, encontra-se devidamente justificada a
manutenção da prisão e a consequente negativa do direito de recorrer
em liberdade. Com efeito, a sentença condenatória destacou a
necessidade de garantir a aplicação da lei penal. O decreto de
prisão preventiva, então mantido, ressaltou a falta de elementos que
ligassem o paciente ao distrito da culpa, bem como a sua
periculosidade, tendo em vista a quantidade exacerbada de drogas
apreendidas, quais sejam: aproximadamente 13,300kg (treze quilos e
trezentos gramas) de crack, 41,7g (quarenta e um gramas e sete
decigramas) de maconha e 199,3g (cento e noventa e nove gramas e
três decigramas) de cocaína, além de munições de uso restrito.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na periculosidade do
paciente, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VEDAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 85460>>-MS,
         <<RHC 68819>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,300 kg de crack, 41,7 g de maconha e 199,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CABIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.
1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a
prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a
par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),
estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois destacou o Juízo de piso a necessidade da prisão para a
garantia da ordem pública, visto que, antes de atingir a maioridade,
o paciente praticou diversos atos infracionais.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. A pequena quantidade de droga apreendida - aproximadamente 28g
(vinte e oito gramas) de maconha -, somada aos anteriores
apontamentos de passagens relacionadas a atos infracionais,
demonstra a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da
fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Nesse contexto, suficiente a imposição de medidas alternativas à
prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de
se garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da
lei penal.
6. Ordem concedida, em menor extensão, para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem , em menor extensão,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERICULUM LIBERTATIS
- FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 347034>>-SP,
         <<HC 339833>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 494991>>-SP,
         <<RHC 105562>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se o Juízo de piso a mencionar a prova da materialidade, os
indícios de autoria, a necessidade de estancamento da mercancia
proscrita e a apreensão de 22,7g (vinte e dois gramas e sete
decigramas) de maconha, o que não é suficiente para demonstrar a
periculosidade da paciente ou a gravidade concreta da conduta,
mormente se consideradas suas circunstâncias pessoais.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida
a ordem, ratificada a liminar. Extensão dos efeitos ao corréu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, conceder a ordem, com extensão dos efeitos ao corréu
WENDEL RIGOBERTO ROSA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 109822>>-PR,
         <<HC 516637>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com razoável quantidade
de substância entorpecente (243g de maconha), a qual foi trazida de
"outro Estado da Federação por meio de balsa". Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 243 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
REINCIDENTE ESPECÍFICO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, ficou consignado que o paciente é reincidente específico
em relação ao tráfico de entorpecentes. Assim, faz-se necessária a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública e de
cessar a reiteração delitiva.
4. Outrossim, consta dos autos que o paciente e o corréu foram
presos em flagrante, mediante a apreensão de 540,35g (quinhentos e
quarenta gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e de 1,
568kg (um quilo e quinhentos e sessenta e oito gramas) de maconha.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 538552>>-SP,
         <<HC 541422>>-SP,
         <<RHC 118995>>-SP,
         <<HC 526870>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 540,35 g de cocaína e 1,568 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PEQUENA
QUANTIDADE DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade da
conduta em tese imputada ao paciente, que, segundo o decreto, teria
em seu poder 1 (uma) porção de maconha durante a sua abordagem e
mais 6 (seis) porções da mesma substância em sua residência, no
interior do seu guarda-roupas. Contudo, a quantidade de entorpecente
apreendida (7g de maconha) não é indicativa, por si só, da
periculosidade do paciente, a ponto de justificar o encarceramento
preventivo, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais
favoráveis do agente. Ausente, portanto, a indicação de dado
concreto que justifique a imposição da prisão provisória.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 509308>>-SP,
         <<HC 530815>>-SP,
         <<HC 539674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
RMDPPP     VOL.:00094           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO
CONCRETO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL À
CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha demonstrado o
periculum libertatis decorrente da conduta imputada ao paciente,
verifica-se não haver proporcionalidade na manutenção da prisão
preventiva diante das peculiaridades do caso concreto. Isso porque,
conforme ressaltado no parecer exarado pelo Ministério Público
Federal, "não se mostra razoável considerar a quantidade dos
entorpecentes apreendidos - 50g de cocaína - isoladamente, como
suficiente para a decretação da prisão cautelar, sobretudo quando o
denunciado é primário, de bons antecedentes e a quantidade não é
nitidamente expressiva".
3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar anteriormente
deferida, determinar a substituição da prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas
pelo Juízo de primeira instância, ressalvada a possibilidade de o
agente estar preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 423178>>-SP,
         <<HC 535580>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
e variedade de substâncias entorpecentes - a saber, 588g (quinhentos
e oitenta e oito gramas) de maconha, 125g (cento e vinte e cinco
gramas) de crack, 451g (quatrocentos e cinquenta e um gramas) de
cocaína -, além de outros petrechos utilizados para a mercancia
ilícita de entorpecentes e três placas de colete balístico, o que
denota a sua periculosidade. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  588 g de maconha, 125 g de crack, 451 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 531723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU.
IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO DEFERIDO.
1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação
penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não
tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a
aplicação do art. 580 do CPP, deve ser estendida a soltura aos
corréus por aplicação do princípio da isonomia" (HC n. 404.673/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017,
DJe de 23/10/2017).
2. No caso em tela, com exceção de um dos corréus, as prisões
tiveram como fundamento o mesmo argumento, qual seja, a quantidade
de droga apreendida, a saber, 35,5g (trinta e cinco gramas e cinco
decigramas) de maconha, 31,62g (trinta e um gramas e sessenta e dois
centigramas) de cocaína e 0,25g (vinte e cinco centrigramas) de
MDMA, além de 1.000 eppendorfs vazios e R$ 3.650,00 (três mil,
seiscentos e cinquenta reais) em espécie. Ademais, trata-se de
agentes primários. É de rigor, portanto, o deferimento do pleito.
3. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo singular, com
extensão de efeitos para outros réus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão e
estendar  os seus efeitos aos corréus FRANCISCO MATEUS VALENTIM
POVEA e DANILO MANOEL GALLO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU - IDENTIDADE
FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 404673>>-SP,
         <<HC 431244>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35,5 g de maconha, 31,62 g de cocaína e 0,25 g de MDMA, além de 1.000 eppendorfs vazios.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00580