AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1847796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SE CONFERIR A INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA
DAS CLÁUSULAS. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA DE INADIMPLEMENTO.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO
INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO
ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a
pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o
acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra
petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013).
3. Na hipótese, foi reconhecida, no acórdão recorrido, a indevida
inovação recursal, mas procedida oportuna e adequadamente aos
ajustes devidos, julgando o TJPE a demanda nos limites dos pedidos e
da causa de pedir deduzidos na exordial, inexistindo, assim, o
apontado vício de julgamento extra petita.
4. Em relação à pretensão da agravante  de que as cláusulas
contratuais fossem examinadas conforme a real intenção das partes, a
fim de se concluir ter sido devidamente adimplido o preço ajustado
(R$ 300.000,00  trezentos mil reais) no contrato de mandato com
posterior compra e venda celebrado entre as partes, com a baixa da
hipoteca sobre o bem junto ao Banco Banorte  o Tribunal de origem,
sopesando detidamente o conjunto fático-probatório dos autos,
notadamente o instrumento contratual, assentou que a quitação do
saldo devedor perante a instituição financeira compunha as condições
de efetivação do negócio jurídico, o que não ocorreu, razão pela
qual era de rigor a resolução requerida pela ora recorrida. Alterar
esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que
é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não é cabível a majoração
dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de
embargos de declaração" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1.901.876/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 14/3/2022, DJe 18/3/2022).
6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica  do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do
recurso, o que não se verifica na hipótese.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.