AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Homologação de desistência (indeferimento). Suspensão (vigência).
Lesão à ordem e à saúde públicas (art. 4º da Lei nº 4.348/64).
Indenização (existência de meios eficazes).
I - Cabe agravo regimental contra decisão deferitória em suspensão
de segurança.
II - O pedido de desistência restou indeferido, pois, a teor do § 3º
do art. 25 da Lei nº 8.038/90, o deferimento do pedido de suspensão
mantém seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão concessiva
ou até sua ratificação pelo Superior Tribunal; dessa forma, a
concessão da segurança pelo Juízo da Comarca de Timbó não produz
efeitos imediatos.
III - Houve ocorrência de lesão à ordem e à saúde públicas (art. 4º
da Lei nº 4.348/64), visto que a municipalidade, por força de
liminar, ficou impossibilitada de exercer plenamente sua condição de
poder concedente.
IV - A concessionária possui, nas vias ordinárias, meios eficazes de
garantir eventual indenização.
V -  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam  os Ministros da Corte Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e Ari Pargendler.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,  Garcia Vieira, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, DESISTENCIA, AGRAVO REGIMENTAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, JULGAMENTO, MERITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, MANUTENÇÃO, EFEITO JURIDICO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, PENDENCIA, TRANSITO EM JULGADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO DE MERITO)
     DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONCESSIONARIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, AGUA, ESGOTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, MUNICIPIO, SC, PRETENSÃO, AFASTAMENTO,
LIMINAR, DETERMINAÇÃO, PERMANENCIA, AGRAVANTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
PENDENCIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, LIMINAR,
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, OCORRENCIA, EXTINÇÃO,
PRAZO, VIGENCIA, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
POSSIBILIDADE, AGRAVANTE, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO
JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, AGRAVANTE,
MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, NECESSIDADE,
PREVALENCIA, INTERESSE, RECORRENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00003
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009