AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1275224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. MARCO TEMPORAL. INAUGURAÇÃO DO GRAU RECURSAL, COM A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO DEU-SE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Firme é o entendimento do STJ no sentido de que "deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §
11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão
recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'"
(STJ, AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2017).
III. O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7, visando
a definição do marco temporal para aplicação das novas regras que
introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios
recursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 podem incidir os novos
regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal. Nessa
intelecção, não seria a data do ato judicial decisório que
determinaria a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, mas a data
em que publicada a decisão contra a qual é interposto o recurso.
IV. No caso, não procede a pretensão da parte ora agravante para que
haja condenação da agravada em honorários advocatícios recursais,
com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que o presente
grau de jurisdição inaugurou-se com a publicação do acórdão que
ensejou a interposição do Recurso Especial, em fevereiro de 2016,
antes da vigência do novo diploma processual civil. O Agravo em
Recurso Especial não inaugurou um novo grau recursal, apenas
possibilitou, ao STJ, a análise do recurso que a ele é dirigido.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - INAUGURAÇÃO DO GRAU RECURSAL -
MARCO PARA APLICAÇÃO DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1162825>>-SP
(NATUREZA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007