AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   MATÉRIA
 CONSTITUCIONAL.   ANÁLISE.   INVIABILIDADE .  CUMPRIMENTO   DE
SENTENÇA.   IMÓVEL.   ARREMATAÇÃO.   HASTA   PÚBLICA.   INFORMAÇÃO.
 EDITAL.   EXISTÊNCIA.   DÉBITOS   CONDOMINIAIS.   RESPONSABILIDADE.
  ARREMATANTE.   OBRIGAÇÃO   PROPTER   REM.   REVERSÃO   DO
JULGADO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   NÃO   CONFIGURAÇÃO.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Nos   termos   do   art.   105,   III,   da   Constituição
Federal,   não   compete   ao   Superior   Tribunal   de   Justiça
o   exame   de   dispositivos   constitucionais,   sob   pena   de
invasão   da   competência   atribuída   ao   Supremo   Tribunal
Federal.
3.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
preleciona   que   a   dívida   condominial   constitui-se   como
obrigação   propter   rem.   Assim,   constando   no   edital   de
praça   a   existência   de   ônus   sobre   o   imóvel,   mesmo
no   caso   de   arrematação,   o   novo   adquirente   responde
pelos   encargos   condominiais   vencidos   incidentes   sobre   o
 imóvel,   salvo   se   não   houver   ressalvas   no   edital.
4.   No   caso,   o   acórdão   destacou   que   constou
expressamente   no   edital   o   ônus   incidente   sobre   o
imóvel,   além   da   responsabilidade   do   arrematante   pelas
despesas   condominiais   vencidas   e   vincendas.
5.   Na hipótese, rever os   fundamentos   do   aresto   combatido
demandaria   a   alteração   das   premissas   fático-probatórias
dos   autos,   procedimento   vedado   nesta   via   recursal   ante
  o   teor   da   Súmula   nº   7/STJ.
6.   A   divergência   jurisprudencial   com   fundamento   na
alínea   "c"   do   permissivo   constitucional,   nos   termos
dos arts.  1.029,   §   1º,   do   CPC/2015     e   255,   §   1º,
do   RISTJ,   exige   comprovação   e   demonstração,   esta,   em
qualquer   caso,   com   a   transcrição   dos   trechos   dos
arestos   que   configurem   o   dissídio,   mencionando-se   as
circunstâncias   que   identifiquem   ou   assemelhem   os   casos
confrontados,   não   sendo   bastante   a   simples   transcrição
de   ementas   sem   o   necessário   cotejo   analítico   a
evidenciar   a   similitude   fática   entre   os   casos
apontados   e   a   divergência   de   interpretações.
7.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133509>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 129037>>-SP
(DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1565029>>-SP,
         <<REsp 1672508>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 610546>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913875>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001