AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 20111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. TERMO DE
ADESÃO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INVIABILIDADE DO MANDANDO
DE  SEGURANÇA.  PRÉVIA, CABAL E INCONTESTÁVEL DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS
ALEGADOS.    DIREITO   LÍQUIDO   E   CERTO.   AUSÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  pedido de cumprimento integral da portaria anistiadora, no
tocante  aos efeitos financeiros retroativos, devem ser deduzidos da
pretensão os valores já adimplidos pela União, quando do cumprimento
do  Termo  de  Adesão.  O  risco de pagamento em duplicidade torna o
Mandado  de  Segurança  via  imprópria  para a discussão dos valores
efetivamente devidos e remanescentes.
III  -  A  opção  pela  via  do  mandado  de  segurança  oferece aos
impetrantes  o  bônus da maior celeridade processual e da prioridade
na  tramitação  em  relação  às  ações ordinárias, porém, essa opção
cobra  o  preço  da  prévia,  cabal e incontestável demonstração dos
fatos  alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada
desde  logo  com  a  inicial,  evidenciando  a liquidez e certeza do
direito  afirmado  IV  -  Não  há  elementos hábeis a caracterizar a
certeza  e  a  liquidez  do  direito  pleiteado  pelos  embargantes,
porquanto  os  documentos que instruem a exordial do mandamus não se
mostram   suficientes   a  sanar  a  controvérsia  acerca  do  valor
remanescente qualificado como retroativo.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - ACORDO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES A QUE TEM
DIREITO - ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO - FACULTATIVIDADE)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 22410>>-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - DIREITO LÍQUIDO
E CERTO)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS - PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 21479>>-DF
(INVIABILIDADE DO MANDANDO DE SEGURANÇA - PRÉVIA, CABAL E
INCONTESTÁVEL DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS)
     STJ - <<AgInt no RMS 48233>>-RJ, <<AgInt no RMS 51940>>-GO,
           <<AgInt no RMS 46508>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:003865 ANO:2004
(PORTARIA DE ANISTIA)
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