AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. ISS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 166 DO
CTN. AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA, DE TRATAR-SE DE TRIBUTO INDIRETO.
INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não ocorre violação do art. 1.022 do Código Fux quando o Tribunal
de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Consoante jurisprudência firmada pela 1a. Seção do STJ, por
ocasião do julgamento do REsp. 1.131.476/RS, da relatoria do
eminente Ministro LUIZ FUX, o ISS é espécie tributária que, a
depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto
ou indireto, e, somente quando assume feição indireta, exige do
contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao
contribuinte de fato, a teor do disposto no art. 166 do CTN.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, à luz do acerco
fático-probatório da causa, notadamente das notas fiscais juntadas
aos autos, afastou a legitimidade ativa à repetição por entender que
o indébito reclamado fora recolhido pela sistemática indireta,
comportando, assim, o repasse econômico da exação, e que a parte
autora não fez prova acerca da não repercussão do tributo no preço
praticado.
4. Nesse contexto, entendimento diverso do que ficou decidido no
acórdão recorrido, no sentido de que o tributo, no caso, é indireto
e suportado pelo consumidor final, demanda a análise dos aspectos
fáticos-probatórios da causa, o que é vedado em sede de Recurso
Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - NATUREZA INDIRETA -
NECESSIDADE DE PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO)
   STJ - <<REsp 1131476>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 398)
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO,
         <<REsp 804921>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ISS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO INDIRETO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702453>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1225188>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 471947>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 396796>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ISS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO INDIRETO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702453>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1225188>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 471947>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 396796>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ISS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO INDIRETO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702453>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1225188>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 471947>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 396796>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Julgador não fica obrigado a examinar todos os artigos
de lei invocados no recurso, muito menos a rebater um a um os
argumentos das partes, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para a amparar a sua conclusão, sendo
despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o
órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de
decidir".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
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