RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO INTERNO PARA
ACESSO  À  GRADUAÇÃO  DE  SARGENTO  DA POLÍCIA MILITAR. ESTABILIDADE
FUNCIONAL.  REQUISITO  PARA  INSCRIÇÃO  NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio,  consignou  (fls.  263-264/e-STJ): "(...) Consta dos autos
que  o  impetrante  é  policial  militar que conta atualmente com 02
(dois) anos de efetivo serviço na corporação e pretende se inscrever
à  graduação  de 3º Sargento da PMMT, por mérito intelectual, cujo o
Edital nº 002/2017, prevê inscrição para os dias 06 a 12 de novembro
de  2017.  No  entanto, o impetrante foi impedido de se inscrever no
referido  processo seletivo interno, por não possuir estabilidade no
cargo  público.  Ocorre que a Lei Ordinária Estadual nº 10.076/2014,
que  dispõe  sobre  os  critérios  e  as condições que asseguram aos
oficiais  e  praças  da  ativa  da  polícia  militar  e  do corpo de
bombeiros  militar do estado de mato grosso a ascensão na hierarquia
militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e
dá  outras providências, estabelece os critérios para promoção, cuja
exigência   da   estabilidade   está   previstas,   senão   vejamos:
expressamente  Art.  18  Os  critérios de promoção são empregados da
seguinte  forma:  III  -  Mérito  intelectual para a graduação de 3º
Sargento, aos militares estaduais prevista no Estatuto dos Militares
do   Estado.   possuidores   de  estabilidade  (...).  Dessa  forma,
estabelecendo  a  legislação  específica  sobre a matéria, condições
para  ingresso/inscrição  nos quadros de promoção, não se vislumbra,
na  espécie,  qualquer  ofensa ao princípio da legalidade, até mesmo
porque,  os  candidatos  que  não conseguirem atingir a estabilidade
profissional,  poderão ser exonerados. Vale lembrar ainda, que a lei
certamente  exige  a  estabilidade, pois o provimento de cargo de 3º
Sargento por mérito intelectual exige um amadurecimento profissional
mínimo  do  militar, maior senso de responsabilidade e significativa
experiência  profissional,  tendo  em  vista  que  se  trata  de uma
progressão  funcional  em que não há um curso de formação para novos
sargentos  -  que é regra geral, de modo que os aprovados galgarão a
graduação   superior   mediante  processo  promocional  abreviado  -
consistente  na  aprovação  intelectual  e  preenchimento dos demais
requisitos.  Diante  disso,  o  período mínimo de atuação na carreia
militar (estágio probatório), em que se avalia a aptidão, capacidade
e   eficiência   do  servidor,  é  basilar  ao  bom  desempenho  das
atribuições  da hierarquia superior. Assim, deve o militar cumprir o
estágio  probatório  de  03  (três)  anospara participar do referido
processo seletivo interno, nos termos da lei (...)."
2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte recorrente não
possui os requisitos para a realização da inscrição pretendida, qual
seja, a estabilidade funcional no cargo, não cumprindo o disposto na
lei de regência e no edital.
3. Dessarte, não se desincumbiu a parte de comprovar a existência de
direito líquido e certo.
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010076 ANO:2014 UF:MT
        ART:00018