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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 550635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há como conhecer da tese formulada em habeas corpus, de que
há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a matéria não
foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de
instância.
2. A alegação neste regimental, de que o Tribunal a quo foi omisso
em se manifestar sobre o aduzido excesso de prazo, não pode ser
conhecida, haja vista se tratar de indevida inovação recursal.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Na hipótese, são idôneas as razões apontadas pelo Juízo singular
para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, pois demonstram
o risco de reiteração delitiva - evidenciado pela reincidência -
somado à gravidade concreta da conduta - notadamente pela apreensão
de cerca de 200 g de cocaína.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
negado provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 554963>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 551347>>-SP
(DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO -
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 514336>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  cerca de 200 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS
BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que o réu foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, teve a pena-base fixada no mínimo legal, era tecnicamente
primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, foi
apreendido com quantidade de drogas não tão elevada e foi agraciado
com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
mostra-se devida a imposição do regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,17 g  de maconha e  6,36 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. À luz das particularidades do caso concreto - notadamente a
apreensão de grande quantidade de droga (quase 15 kg de cocaína) -,
o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais
adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos
termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, com atenção também ao
previsto no art. 42 da Lei de Drogas.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - PECULIARIDADE DO CASO - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO
OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Hipótese em que é impossível a incidência do princípio da
insignificância, dado o valor da res furtiva e os maus antecedentes
ostentados pelo réu, inclusive pela prática de inúmeros crimes
patrimoniais.
É possível a consumação do delito de furto ainda que haja vigilância
por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência
de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível.
No caso, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de
reclusão, a reincidência e o registro de maus antecedentes
justificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP,
a aplicação do regime inicial fechado. Todavia, ante a ausência de
irresignação do Ministério Público, permanece o semiaberto.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de produtos de higiene avaliados em R$ 78,00  (setenta e oito reais) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000567
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - apreensão de certa quantidade de drogas (4,4 gramas de
cocaína), além da reincidência do paciente -, mas não demonstrou,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva. Isso porque a quantidade de droga encontrada não
tem o condão de, isoladamente, indicar a prática habitual do
comércio de entorpecentes pelo investigado e, por conseguinte,
justificar a sua custódia provisória.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova
decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 282, § 4º E § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a
decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos
concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se
possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada
processo e suas particularidades.
3. Foi justificada a constrição cautelar, à vista da periculosidade
do suspeito, evidenciada pelo modus operandi dos crimes e por seu
histórico criminal. Entretanto, a custódia perdura há meses, sem
início da instrução criminal.
4. O réu responde por tráfico de drogas, associação para o tráfico e
corrupção de menores, mas, em tempos de pandemia da Covid-19 e à
vista das nuances da imputação (não houve emprego de violência ou
grave ameaça a pessoa, o suposto agrupamento ocorreu entre duas
pessoas e a quantidade de droga apreendida não é substancial), é
mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da duração
razoável do processo a imposição de cautelares do art. 319 do CPP,
igualmente idôneas para evitar a reiteração delitiva enquanto não há
previsão para o julgamento da ação penal.
5. Recurso ordinário provido para, ratificada a liminar, substituir
a prisão preventiva do paciente por medidas do art. 319 do CPP,
elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 61,907 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 70234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE 50KG (CINQUENTA QUILOGRAMAS)
DE CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo
do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de
consequência, violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus
na Constituição Federal.
2. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da dosimetria da pena
do agravante, limitando-se a defender a legalidade da sua prisão.
3. Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia
ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a
atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e
os princípios do devido processo legal substancial e do duplo grau
de jurisdição.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 77007>>-SP,
         <<HC 376502>>-RO,
         <<RHC 76982>>-RS,
         <<AgInt no HC 323418>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no RHC  133106  SP  2020/0212831-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 105784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO
PARCIALMENTE VERIFICADA. TODAVIA, QUESTÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO MANTIDO.   ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente.
2. No caso, constou no acórdão embargado que veio a óbito o taxista,
e não a pessoa que se encontrava dentro do táxi, de modo que deve
ser sanado o aludido vício. Todavia, a alteração, no decisum, de
quem foi a vítima fatal é questão de somenos importância e que não
tem o condão de ensejar o provimento do recurso e a consequente
soltura do recorrente, sobretudo porque permanece reconhecida a
idoneidade da ordem de prisão, a qual se amparou no modus operandi
do delito, conclusão essa que não se modifica com a retificação ora
feita.
3. Por outro vértice, a afirmativa de que o embargante se encontrava
de tocaia aguardando sua ex-companheira chegar na residência foi
extraída da denúncia, de forma que não há retificação a ser
realizada no ponto, cabendo destacar que eventual improcedência da
aludida assertiva do órgão de acusação deverá ser afirmada pelo
Tribunal Popular.
4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente a fim
de retificar a menção feita no voto em relação a quem seria a vítima
fatal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso o recente descumprimento pelo recorrente do
benefício da liberdade provisória outrora concedida.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso, porque a quantidade de droga
apreendida - no caso, 3,10g de crack, 240,20g de maconha e 18,10g de
cocaína - não é indicativa, por si só, da periculosidade do
recorrente a ponto de justificar o encarceramento preventivo.
5. Recurso parcialmente provido, confirmando a liminar, a fim de
substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas
cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo
Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO MOTIVADO - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO MOTIVADO - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP,
         <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,10 g de crack, 240,20 g de maconha e  18,10 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1482488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MARCO
INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a
fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça
eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação
eletrônica. Art. 4º, §§ 2º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. Precedentes.
2. In casu, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça
eletrônico em 17/10/2017. O prazo de quinze dias corridos para
interposição do recurso especial se esgotou em 1º/11/2017. Todavia,
o recurso foi apresentado em 10/11/2017, intempestivo, portanto.
3. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual
não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está
sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste
Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais
deverá ser realizada" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.322.156/RS,
relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019,
DJe de 8/3/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1580202>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1541311>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1214251>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1268592>>-AP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ À
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002 PAR:00004