AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1863505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 35 DA LEI
11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME QUE
ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. OFENSA AO ART. 59 DO
CP. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. VALORAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 4.
AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. 5.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP E DO ART. 387, § 2º, DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. MATÉRIA QUE DEVE SER
EXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A condenação dos recorrentes também pelo crime de associação para
o tráfico se encontra devidamente fundamentada, com base em amplo
conjunto probatório. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão
das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a
indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o
que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado
7/STJ.
2. Constata-se, outrossim, que a Corte local indicou de forma
concreta a existência de estabilidade e permanência, encontrando-se
o acórdão recorrido, no ponto, em consonância com a jurisprudência
do desta Corte Superior, o que atrai também a aplicação do enunciado
83/STJ.
3. A conduta social dos recorrentes foi valorada em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que
referido vetor "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente
familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige
concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC
544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
11/2/2020, DJe 14/2/2020).
4. No que concerne à suposta ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, tem-se que, conforme consignado pela Corte local, "o STJ
pacificou entendimento que a condenação também pelo crime de
associação para o tráfico é incompatível com a causa de diminuição
do art. 33, § 4º, já que o tipo previsto no art. 35 da Lei n°
11.343/06 exige comprovação de associação entre pessoas para. com
certa habitualidade e permanência. praticar narcotráfico. o que não
se coaduna com a mens legis da citada minorante. criada para
beneficiar aqueles considerados 'traficante de primeira viagem'".
5. Mesmo não se confundindo a detração penal com a progressão de
regime, é consolidado o entendimento desta Corte Superior de que se
estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação
do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, caberá ao Juízo das Execuções
examinar se o tempo de prisão cautelar do envolvido autoriza a
fixação de regime mais brando. (AgRg no REsp 1838031/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
10/12/2019, DJe 19/12/2019)
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA DA OCORRÊNCIA
DO CRIME - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1798785>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1870736>>-SC
(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1927435>>-DF
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 650949>>-RJ
(DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838031>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1916425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035