HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação
da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do
artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
TRÁFICO DE DROGAS.  REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS
A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE
COM CORRÉU. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o
pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre
que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos
elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas
falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do
réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena.
2. Na espécie, a defesa cingiu-se a pleitear a absolvição do
paciente pela ausência de comprovação da materialidade delitiva, não
trazendo qualquer elemento de convicção passível de desconstituir o
que já havia sido decidido por ocasião do julgamento do recurso de
apelação e dos embargos infringentes, o que não dá ensejo à revisão
criminal, que não se presta à simples reanálise de provas já
exaustivamente examinadas no curso do processo. Precedentes.
3. Ao contrário do que sustentado na impetração, houve apreensão de
parte das substâncias entorpecentes comercializadas pelo grupo, as
quais foram devidamente periciadas, o que afasta a eiva suscitada na
impetração.
4. O fato de as drogas não haverem sido apreendidas com o paciente,
mas com um dos corréus, não afasta a comprovação da materialidade
delitiva. Precedentes.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SANÇÃO RECLUSIVA SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODO PRISIONAL DIVERSO
DO FECHADO.
1. Não obstante a pena do paciente tenha sido fixada em patamar
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância
judicial negativa justifica a manutenção do modo de execução mais
gravoso. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 453827>>-SP,
         <<AgRg no HC 498952>>-SP
(MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE
DROGAS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 512140>>-SC,
         <<HC 335452>>-RS
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS,
         <<AgRg no HC 546365>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 500655>>-MG,
         <<AgRg no HC 441602>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621