AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. AMEAÇA. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DOS FEITOS SUBMETIDOS AO
TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA DESIGNADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA
COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos
princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. É plenamente possível que "seja proferida decisão monocrática por
Relator, sem qualquer  afronta  ao  princípio  da  colegialidade  ou
 cerceamento  de  defesa,  quando  todas  as questões são amplamente
debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que
haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe
16/12/2020).
3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedente.
4. Embora o agravante esteja segregado cautelarmente há mais de um
ano, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente,
diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri.
Ressalta-se que já foi realizada audiência de instrução e
julgamento, com a ouvida de testemunhas, sendo designada, para o dia
23/2/2022, audiência para a continuação da instrução processual,
dado indicativo de que inexiste mora desarrazoada imputável ao Juízo
processante e de que o processo caminha para a sua finalização.
5. Consigne-se que, em razão de medidas preventivas decorrentes da
situação excepcional  da  pandemia  da  covid-19,  houve  a
suspensão  dos  prazos  processuais  e  o cancelamento da realização
de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.
6. Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 17/6/2020, não
se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de
ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso
de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica
desídia do Poder Judiciário.
7. Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, novamente, de ofício
ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Magé-RJ, que reexamine a
necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido
e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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