AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 108957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMININOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. JOGOS DE AZAR.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES. LEGITIMIDADE.
DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do
STJ).
2. Hipótese em que foi devidamente justificada a  interceptação que
tramitou perante a Justiça Federal de Goiás por pouco mais de 6
meses, diante da complexidade dos crimes investigados (organização
com tarefas distribuídas para explorar jogos de azar no entorno de
Brasília, notadamente em Valparaíso-GO e Águas Lindas-GO, além da
confirmação da existência de várias supostas casas de jogos e
suspeitas de corrupção de policiais para atuarem no vazamento de
operações ou mesmo na segurança dos estabelecimentos ilegais) e o
número elevado de envolvidos (entre donos das casas de jogos, seus
empregados, gerentes e sócios, além dos policiais civis e militares
que supostamente recebem propinas dos exploradores de jogos), tendo
sido constatado que o contato telefônico entre os investigados era o
principal meio por eles utilizado para os ajustes e acertos das
atividades criminosas.
3. Foi devidamente consignada a inexistência de outros meios
eficazes de  apuração  que  não  a  quebra  de sigilo telefônico e
as prorrogações requeridas  pela  autoridade  policial  (ultima
ratio  probatória).
4. Não restou constatada a existência de quaisquer vícios ou
evidenciada a carência de fundamentação da decisão que autorizou as
interceptações telefônicas, porquanto lastreada em suporte
probatório prévio, na complexidade do feito e especialmente na
necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996
5. As  jurisprudências  desta  Corte  e  do  Supremo Tribunal
firmaram-se no sentido de que a interceptação telefônica deve
perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos
delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado
fundamentadamente  pelo  magistrado, considerando os  relatórios
apresentados  pela polícia, o que se verifica na espécie.
6. Não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis,
exigindo-se  apenas que haja decisão fundamentando a necessidade de
dilatação do período, sendo que, na espécie, as prorrogações das
interceptações foram devidamente motivadas, justificando-se,
essencialmente, nas informações coletadas nos   anteriores
monitoramentos, indicativos das práticas criminosas reiteradas
atribuídas  aos investigados
7. Nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  desta  Corte,  é
desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados,
mormente se disponibilizado o seu acesso à defesa.
8. No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os
argumentos do habeas corpus, olvidando-se de impugnar, de forma
específica, os fundamentos da decisão agravada.
9. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DIÁLOGOS - DEGRAVAÇÃO INTEGRAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 101255>>-SP,
         <<APn 536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
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