AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 382995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE
SIMILITUDE   FÁTICA.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.    DESCABIMENTO.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES    PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Verifico  que  a parte agravante não demonstrou a divergência
entre  os  julgados proferidos na forma preconizada pelo art. 266, §
1º, do Regimento Interno desta Corte. Ou seja, deixou de proceder ao
cotejo  analítico  entre  os  arestos  confrontados, com o escopo de
demonstrar  que  partiram  de situações fático-jurídicas idênticas e
adotaram conclusões discrepantes.
III  -  A  Agravante  deve  transcrever  os trechos dos acórdãos que
teriam o condão de configurar o dissídio interpretativo, mencionando
as  circunstâncias dos casos confrontados e a adoção de entendimento
diverso  em situações semelhantes, sendo insuficiente, para tanto, a
mera transcrição de ementas.
IV  -  Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão
prolatado  por  Turma, Seção ou pela Corte Especial em julgamento no
qual  o  mérito  recursal  é  analisado, revelando-se inadmissível a
indicação   de  provimento  singular  como  paradigma,  como  fez  a
Agravante, em relação às decisões monocráticas proferidas no REsp n.
1.426.865/MG e AREsp n. 514.505/MG.
V  -  A  Agravante  não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROVIMENTO SINGULAR COMO PARADIGMA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1320680>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 68267>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1099586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001