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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1857922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM).
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe de 19.10.2017). Presentes os requisitos, é cabível a majoração
da verba honorária fixada na origem.
2. Os honorários recursais são consequência legal do improvimento ou
não conhecimento do recurso. O § 11 do art. 85 do CPC/2015 prevê,
tão somente, a majoração dos honorários fixados na origem, não
autorizando, contudo, a discussão dos critérios adotados, tampouco a
alteração dos valores arbitrados na origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 85, § 11, DO CPC/15 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745960>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1174690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1280468  PR  2018/0090029-0
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1803653  DF  2020/0326755-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO
TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a cessão fiduciária de
direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,
justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária,
não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do §
3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005" (AgInt no REsp 1.641.175/RS,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/06/2020,
DJe de 04/06/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO
SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIA - DESNECESSIDADE DE
REGISTRO DO TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1641175>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1824756>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES. PREVISÃO NO CONTRATO
SOCIAL VIGENTE AO TEMPO DA RETIRADA DO SÓCIO. MODIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório, determinou que "(...) o pagamento dos haveres
apurados na decisão recorrida seja efetuado na forma da Cláusula
Décima Quarta da Alteração Contratual data de 23 de dezembro de
2008". A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à forma de
apuração de haveres, demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DOS HAVERES - REVISÃO - REEXAME DE PROVA - ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 639591>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1560924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE COM
BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório, concluiu que, "(...) embora a ré defenda que a
ANS autoriza a incidência dos reajustes por variação dos custos
médicos - hospitalares e por incremento da sinistralidade, nota-se
que esta manteve incógnita a forma de apuração dos efetivos índices
de reajuste impugnados (de 2015 a 2017), certo que não foram
fornecidos à autora, sequer nestes autos, dados concretos a respeito
das despesas e receitas, por exemplo, aptos a permitir a verificação
da legalidade e justeza dos reajustes, vez que tal cálculo depende
de elementos e informações absolutamente desconhecidos pelo
consumidor". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas
contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem
as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688833>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510023  PR  2019/0153329-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862333
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR
CONTAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
JURÍDICO E ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Tendo o acórdão impugnado concluído que a relação contratual
entre as partes permite a uma delas exigir a prestação de contas da
outra, não há como reexaminar a questão na via estreita do recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no
AREsp 432.967/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 19/09/2017, DJe de 13/10/2017).
2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o ora agravante
deveria prestar contas ao agravado, porque estava comprovada a
"(...) relação jurídica e econômica existente entre as partes, devem
as incertezas daquele, quanto aos valores recebidos a título de
comissão, serem sanadas por meio da ação de prestação de contas".
Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória e de cláusulas
contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme
dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CABIMENTO - ANÁLISE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 432967>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 927455>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1155525>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1314309>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DE
REGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º
20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas
jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito
Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto,
as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública
Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e
fundações) (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 14/11/2018).
2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação
de regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a
relação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da
data do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória.
Precedentes.
3. Dessa forma, submetida a pretensão de reparação de direito
material ao prazo trienal, pois trata-se de ação de reparação civil,
prevista no artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, encontra-se prescrita a
pretensão de regresso da insurgente, entretanto, sob pena de
reformatio in pejus, deixa-se de reconhecer a incidência do referido
prazo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA OU
QUALQUER OUTRO ENTE DE DIREITO PRIVADO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1363936>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<REsp 1539689>>-DF,
         <<REsp 1145416>>-RS,
         <<REsp 1073090>>-SE
(AÇÃO DE REGRESSO - PRESCRIÇÃO - MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO
PARA A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA)
   STJ - <<REsp 1651936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 891044>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1121435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO
CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA.
INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI
6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA.
DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a
eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante
terceiros depende de registro perante o registro público respectivo.
Precedentes.
2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do
título executivo judicial não é requisito para que se realize a
penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor,
executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a
expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos
em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp
1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO - EXPECTATIVA DE CRÉDITO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1678224>>-SP,
         <<REsp 1348044>>-RS,
         <<REsp 1223540>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00129 ITEM:00009 ART:00130
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021,
§ 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1700822>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO
NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de
forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,
obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos
arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1624710>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 17/08/2018 e o
recurso especial interposto somente em 21/09/2018, quando já
decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos
arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, ocorrendo
a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de
Justiça Eletrônico, prevalece esta última, uma vez que, nos termos
da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA
PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1330255>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 1448288>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1553746>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1512928>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1643224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA
DELIBERAÇÃO QUE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANTEVE A RECUPERANDA NA
POSSE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA  FIDUCIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO ANTE O ACORDO DE REESCALONAMENTO DA
DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES.
1.  Ocorreu a perda superveniente do interesse recursal ante a
homologação do plano de recuperação judicial, tendo as partes
integrantes da Cédula de Crédito Bancário firmado aditivo a tal
título para o reescalonamento da dívida, encerrando-se a discussão
acerca da suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação do
imóvel, objeto do recurso.
Eventual inadimplemento do aditivo contratual de reescalonamento da
dívida já foi mitigado pela prorrogação do prazo de cumprimento da
obrigação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.