AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE COM BASE NA
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  DESNECESSÁRIO  INGRESSO  NA  SEARA
CONSTITUCIONAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
OBSERVADO.   EMENDATIO  LIBELLI.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Nos  casos  dos  autos,  a  matéria  foi  analisada  com base na
legislação  infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na
seara  constitucional para o reconhecimento da incidência do art. 71
do  CP.  Uma  vez  que  os  fatos  estão  expressamente  narrados na
denúncia,  o  agravante  pode se defender do que lhe é imputado, não
havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência.
2.  Como  é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade
de  concurso  de  crimes,  que,  por  ficção legal, consagra unidade
incindível  entre  os  crimes que o formam, para fins específicos de
aplicação da pena. Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código
Penal,  exige,  concomitantemente,  três  requisitos  objetivos:  I)
pluralidade  de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie;
e  III)  condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e
outras semelhantes, além do requisito subjetivo.
3.  No  caso  dos  autos, trata-se de dois roubos cometidos mediante
similar  modus operandi, tendo o réu abordado o caixa da agência dos
Correios  e  subtraído o valor de R$ 8.725,80 da empresa e a quantia
de  R$  280,00 pertencente ao empregado da mesma, mediante violência
ou grave ameaça. Ademais, as condutas ocorreram nas mesmas condições
de  tempo  e  lugar  o  que permite o reconhecimento da continuidade
delitiva.
4.  A  sentença  deve  guardar  consonância  com  a descrição fática
apresentada  na  denúncia,  sob  pena  de  violação  ao princípio da
congruência.  Como  a vinculação é com os fatos narrados, não está o
Magistrado   adstrito   à   classificação   penal  apresentada  pelo
Ministério  Público,  sendo  possível  proceder à emendatio libelli,
conforme  autoriza  o  artigo  383 do CPP. Correto, portanto, o juiz
sentenciante que, pela descrição fática operada na denúncia, decidiu
condenar o recorrido na forma continuada do crime do art. 157, § 2º,
I e II, do CP, procedendo a emendatio libelli.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAPITULAÇÃO ERRADA - EMENDATIO  LIBELLI)
   STJ - <<RHC 93260>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1283116>>-PI,
         <<HC 236974>>-SP,
         <<HC 25810>>-SC,
         <<HC 337448>>-SP,
         <<HC 320201>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 1637200>>-RO que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1637200  RO  2019/0380776-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020