AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a quantidade de droga apreendida (886,98 gramas de maconha), bem
como a participação de adolescente na empreitada criminosa.
4. Ao contrário do defendido pela defesa, "o Juiz, mesmo sem
provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto
de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal, converter a prisão em
flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II,
do mesmo Código, não havendo falar em nulidade (RHC n. 120.281/RO,
Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 15/05/2020).
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 120281>>-RO
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 123004>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 886,98 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  577955  SP  2020/0101558-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020