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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1368350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUANTIA INFERIOR A UM SALÁRIO
MÍNIMO. ILEGALIDADE.
 1. O valor da pensão por morte, nos moldes do art. 75 c/c art. 29,
§ 2º, da Lei n. 8.213/1991, será de cem por cento da aposentadoria
que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, sendo certo que
nenhum benefício substituto do salário de contribuição ou dos
rendimentos do segurado será inferior a um salário mínimo, conforme
dicção do art. 201, § 2º, CF/1988.
2. Caso em que o INSS descumpriu o disposto no § 2º do art. 29 da
Lei n. 8.213/1991, motivo pelo qual os pensionistas, menores
impúberes à data do óbito e integrantes da mesma unidade familiar,
fazem jus ao benefício de forma integral, ou seja, no valor de um
salário mínimo, sendo ilegal o pagamento da pensão em valor inferior
ao permitido por lei.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO)
   STJ - <<REsp 1062353>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 269887>>-PE,
         <<REsp 1660764>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00075
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INEXISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco
anos, contados da data da sua constituição definitiva, que, nos
casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso
administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua
interposição. " (AgInt no REsp 1647677/RO, rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe
22/06/2017). Precedentes.
3. Hipótese em que a análise do recurso especial não encontra óbice
na Súmula 7/STJ, porquanto demanda análise de matéria exclusivamente
de direito.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO -NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196387>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1647677>>-RO,
         <<REsp 1778511>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 800136>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 957468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.113.175/DF, submetido
ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (DJe 07/08/2012), assentou
entendimento de que "o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos
embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por
acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o
próprio mérito tratado na sentença reformada. Se o dispositivo não
restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à
matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar
a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista." Nesse
sentido: AgRg nos EREsp 1.458.384/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Corte Especial, DJe 14/04/2016).
3. No caso dos autos, embora a sentença tenha analisado o mérito, o
acórdão da apelação extinguiu o processo, por maioria, sem exame de
mérito, por falta de condição da ação, sendo incabíveis os embargos
infringentes, de modo que não houve interrupção do prazo recursal,
acarretando a intempestividade do recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187446>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1458384>>-PR,
         {{ARE no AgInt no RE no AgInt no 275795}}-GO,
         <<AgRg no REsp 801713>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
NÃO CONCEDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que
o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o
indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de
sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária
demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o
feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado.
2. Na presente demanda, o Tribunal a quo, com apoio no material
fático-probatório constante dos autos, consignou que não foi
comprovada a alegada hipossuficiência, destacando que o autor não
apresentou quaisquer documentos que pudessem comprovar o direito
pleiteado.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889259>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 854626>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 897946>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801097  SP  2020/0321637-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1566644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL E
TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as
provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo o segurado
comprovar o regime de economia familiar. Entendimento diverso,
conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre
os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementa, isso porque a análise da
demonstração de dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de
forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática
entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, §
1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1793088  PR  2020/0311841-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AREsp   1367970  RJ  2018/0245679-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITMCD. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO
INVENTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. FISCO
IMPEDIDO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAPSO DECADENCIAL NÃO
IMPLEMENTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? In casu, o termo inicial do prazo decadencial para o Estado
lançar o crédito tributário de ITCMD é o trânsito em julgado da
decisão proferida nos autos do Inventário, porquanto, durante a
pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, o
Fisco gaúcho estava impossibilitado de constituir o crédito
tributário. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DE ITCMD - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DO INVENTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660697>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO
ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO
CPC/15. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? Quando a pretensão não tem relação com o valor da causa ou o
proveito econômico não é observado com a extinção da execução,
impõe-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação
equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Precedentes.
IV ? Alterar o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, para revisar a fixação equitativa dos
honorários, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 07 desta Corte.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836344>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1835303>>-DF,
         <<REsp 1822840>>-SC
(FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO
CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELA
ADMINISTRAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS NO PACTO NEGOCIAL. ACÓRDÃO ANCORADO
NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
1.  Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de
cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em
desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade,
demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato
administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o
óbice previsto na Súmula 5/STJ.
2 Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - REEXAME DE CLÁUSULAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684499>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO.
1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no
polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da
contribuição para o FGTS. Precedentes.
2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as
contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias,
aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional),
adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional
noturno e, ainda, sobre o auxílio-doença ou o auxílio acidente
durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não
se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por
ausência de previsão legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COBRANÇA DE FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810381>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1726523>>-SP,
         <<REsp 1044783>>-SP
(BASE DE CÁLCULO DO FGTS - TAXATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155120>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1604307>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1609159>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1488558>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1596573>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E III, E 1.022,
I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame das cláusulas editalícias do certame e
do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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