bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 979
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO OS JULGADOS
APONTADOS DISCORDANTES NÃO ESTÃO AUTENTICADOS, E NEM SE DEMONSTROU
QUE OS PADRÕES FOSSEM ORIUNDOS DE CASOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIFICAS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02071
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00109
RSTJ       VOL.:00091           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DIVERGENCIA SUPERADA -
INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS - AGRAVO DESPROVIDO.
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DOS ORGÃOS
POSTOS EM CONFRONTO HARMONIZOU-SE NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.
- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUESTIONAMENTO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000286 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - PRESSUPOSTOS (ART. 485 DO CPC) -
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDENCIA.
E IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA, QUANDO NÃO SE DEMONSTRA O
ADIMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 485 DO CPC.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O MINISTRO
MILTON LUIZ PEREIRA.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO,
REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESCISÃO, ACORDÃO,
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REMESSA, DOCUMENTO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DECORRENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000157 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00485 INC:00005 INC:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE
OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE.
SÃO DESCABIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS SE, NO ACORDÃO
DE QUE SE PEDE ESCLARECIMENTO, INEXISTE OMISSÃO, DUVIDA
OU CONTRADIÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO
DA CAUSA, NEM APRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURIDICAS IMPERTINENTES
E QUE, POR ISSO MESMO, NÃO FORAM VENTILADAS E DISCUTIDAS NO CURSO
DA RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO INDISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002 ART:00096
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 26710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTERIO PUBLICO
- PRONUNCIAMENTO - LEI N. 1.533/51, ART. 10.
E IMPRESCINDIVEL O PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO EM MANDADO
DE SEGURANÇA, A TEOR DO ART. 10 DA LEI N. 1.533/51, ACARRETANDO
NULIDADE DO PROCESSO A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS E GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 22368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02084
RSTJ     VOL.:00059        PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE ESTE NÃO VEIO COMPROVADO NA FORMA
REGIMENTAL (ART. 255, PAR-1., LETRA  "A").
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 17327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONFRONTO ENTRE
DECISÃO ADSTRITA AO JUIZO PREVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
E ACORDÃO PARADIGMA DIZENTE AO MERITO DA QUESTÃO. IMPRESTABILIDADE
DOS CASOS CONFRONTADOS PARA CONFIGURAR A DIVERGENCIA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
NÃO SE PRESTAM PARA CONFIGURAR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL O
ACORDÃO QUE, ADSTRITO AO JUIZO PREVIO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO
CONHECEU DO RECURSO, AO CONFRONTO DE OUTRO ARESTO, INDICADO COMO
PARADIGMA, CUJA DECISÃO CUIDOU DE MATERIA DE MERITO DA QUESTÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MULTA POR ABUSO NOS
EMBARGOS DECLARATORIOS - DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
- ACORDÃO QUE, AVALIANDO CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, CONFIRMA A
IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABUSO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. TAL
ARESTO NÃO SE PODE CONSIDERAR DIVERGENTE DE OUTRO QUE,
APRECIANDO FATOS DE OUTRO PROCESSO, CANCELA MULTA APLICADA
SOB IGUAL FUNDAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
A PRESCRIÇÃO SO ATINGE O FUNDO DE DIREITO SE HOUVE ATO DA
ADMINISTRAÇÃO, NEGANDO A PRETENSÃO.
SE A LEI DETERMINOU A ADMINISTRAÇÃO QUE EFETUASSE O ENQUADRAMENTO
E NADA FOI FEITO, A INERCIA DO SERVIDOR, DEIXANDO TRANSCORRER OS
CINCO ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, FEZ COM QUE O PROPRIO DIREITO
FOSSE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:EST LEI:003640 ANO:1978
        ART:00015 PAR:00001
(BA)
Acórdãos similares: EREsp 9512 BA 1992/0004667-3 Decisão:
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02083
EREsp 16812 BA 1992/0021618-8 Decisão:
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02083
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACORDÃO
RECORRIDO (VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA) NÃO ATACADO.
I - NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL SE O FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL DO ACORDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE POR SI SO
PARA MANTE-LO, TRANSITOU EM JULGADO, POR TER PERMANECIDO
IRRECORRIDO O DESPACHO DENEGATORIO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINARIO INTERPOSTO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS.

Acórdãos similares: EREsp 874 SP 1993/0015805-8 Decisão:
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12530
EREsp 18438 SP 1992/0018691-2 Decisão:
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12537
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRUZADOS NOVOS. ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EMBORA LIBERADOS OS CRUZADOS NOVOS, PERMANECE A DISCUSSÃO SOBRE
A ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, CABENDO AO
BANCO CENTRAL A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA GRANDE MASSA DE
ATIVOS FINANCEIROS, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (ART. 8., IV, C.F.).
A PARLA DE LITIGIO ENVOLVENDO SINDICATO E EMPRESA INDUSTRIAL,
QUESTIONANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO, VERSANDO AS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS, NÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INEXISTENTE A
CONFIGURAÇÃO DE MATERIA TRABALHISTA, RECONHECE-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITADO, SUMULA 57 - STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA
DE CUIABA - MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. LEVANTAMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO.
I - ESCAPANDO O CASO DA APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90 E
REFERINDO-SE A RELAÇÃO DE EMPREGO, COMPETENTE PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA E A JUSTIÇA OBREIRA.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA 39A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO  E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO - RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00022
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   4710  DF  1993/0010518-3  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30893
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA PELA AUTARQUIA FEDERAL CONTRA EMPRESA, FORA DO
DOMICILIO DA EXECUTADA, APLICABILIDADE DA SUMULA 33-STJ.
"IN CASU", NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLINAR DA COMPETENCIA, SEM
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ARGUIDA PELA PROPRIA EXECUTADA, NA FORMA
DO ARTIGO 112 DO CPC.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRO PRETO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00112 ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  15650  SP  1995/0061295-0  Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14360
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA, FORA DO DOMICILIO DA
EXECUTADA. APLICABILIDADE DA SUMULA 33-STJ.
"A COMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(SUMULA 33-STJ).
"IN CASU", NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLINAR DA COMPETENCIA, SEM
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ARGUIDA PELA PROPRIA EXECUTADA, NA FORMA
DO ARTIGO 112 DO CPC.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SP, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, AJUIZADA
PELA CESP. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
I  - SE A UNIÃO FEDERAL MANIFESTOU FALTA DE INTERESSE NA DEMANDA,
PORQUANTO NÃO LHE CABE SUPORTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS
ONUS ADVINDOS DA AÇÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE DIREITO DE JUQUIA - SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE JUQUIA - SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO PARA
CORRIGIR MONETARIAMENTE O FGTS - LEI N. 5.107/66 -.
1. NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, MAS APENAS QUANTO
A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETARIA DE CONTRIBUIÇÕES
RECOLHIDAS AO FGTS, INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, NÃO HA O
DESFRUTE PROCESSUAL DA COMPETENCIA ESPECIALIZADA, RESERVADA A
JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, C.F.).
2. OCORRENTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA
PUBLICA GESTORA DO FGTS, REFORÇA-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA
(ART. 109, I, C.F.).
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
Acórdãos similares: CC   7959  PA  1994/0006742-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11699
CC   5044  RJ  1993/0014385-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02074
CC  12868  RJ  1995/0006110-4  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10374
CC   8948  RJ  1994/0014891-7  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16874
CC   8458  RJ  1994/0011195-9  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16870
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4547
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - ALVARA PARA MOVIMENTAÇÃO DO
FGTS - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (GESTORA) -
ART. 109, I, C.F. - LEI N. 5.107/66 -.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DO DEPOSITO NO FGTS, EM SEDE
CONTENCIOSA OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, OCORRENDO A
INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (GESTORA DO FUNDO),
PELA FORÇA DO ART. 109, I, C.F., NÃO MAIS PREVALECENDO A
PARTE FINAL DO ART. 22, DA LEI N. 5.107/66, A COMPETENCIA E
DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA (STF E STJ).
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00022
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.
I- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DECLARATORIA VERSANDO SOBRE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS,
FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE LIMEIRA-SP, SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E
RETRANSMISSÃO MISTA DE TELEVISÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO
INEXISTENTE.
NÃO HA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO - MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO - DE
QUEM NEM SEQUER ERA PERMISSIONARIO, MAS APENAS PRETENDENTE A
PERMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000855 ANO:1993
(MC)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS -
SERVIDORES CIVIS DE MINISTERIOS MILITARES - LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
- OS DISPOSITIVOS DO DECRETO 647/92 NÃO SE APLICAM NA ALIENAÇÃO
DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS A SERVIDOR QUE JA FAZIA JUS A COMPRA,
ANTES DA VIGENCIA DESTE DIPLOMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03606
RSTJ       VOL.:00071           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - DECISÃO
LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DE ANTECEDENTES PROVIMENTOS
JUDICIAIS - ARTIGOS 5., LV, E 93, IX, C.F. - ARTIGOS 187 E 188.
I E II, RI/STJ-.
1. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DE MODO A NÃO TISNAR O
CONTRADITORIO (AMPLA DEFESA) E O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5.,
LV, C.F.), NÃO PODE SER ACOIMADA DE ILEGAL OU ABUSIVA.
2. NA DECISÃO LIMINAR O JUIZ VALORIZA SITUAÇÕES E FATOS, SEM
FICAR EQUIDISTANTE DOS REAIS SENTIMENTOS DE JUSTIÇA CORRENTES NA
SOCIEDADE PROCURANDO UMA INTERPRETAÇÃO AMOLDADA AQUELES SENTIMENTOS,
DANDO MAIOR UTILIDADE AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS.
3. O 'PERICULUM IN MORA', DESPRENDENDO-SE DE VINCULAÇÃO PRIVADA,
PODE ESTAR SOB A VIGILIATURA DO INTERESSE PUBLICO, FAVORECENDO A
ATIVIDADE CRIADORA PELA CONVICÇÃO DO JUIZ, SOB O SIGNO DA
PROVISORIEDADE, ADIANTANDO SOLUÇÃO ACAUTELATORIA.
4. HIRTA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO DEVE SER MODIFICADA, PERMANECENDO
INTANGIDOS OS SEUS EFEITOS.
5. AGRAVOS IMPROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 3773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSENCIA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS. INVIABILIDADE.
EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRENTE DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL, É DEFESO A APRECIAÇÃO SOB COLOR DE OMISSÃO, DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO.
CONTRADIÇÃO, NO CONSENSO DOS DOUTRINADORES, É O CONFLITO ENTRE DUAS
PROPOSIÇÕES INSERIDAS NO CONTEXTO DO MESMO ACORDÃO.
É IMPRATICAVEL ACEITAR-SE, COMO CONFIGURADORA DA CONTRADIÇÃO, MEROS
CONCEITOS JURIDICOS E IMPLICITOS EM JULGAMENTOS.
INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO
POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON PEREIRA, QUE OS RECEBIA COM EFEITOS MODIFICATIVOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932, LEG:FED DEL:000938 ANO:1932
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - INTERESSES E DIREITOS
INDIVIDUAIS DE SEUS MEMBROS - RETIFICAÇÃO DE ATO DE MINISTRO.
OS SINDICATOS TEM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES E
DIREITOS DE SEUS MEMBROS.
OS PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM SENTENÇAS JUDICIAIS
SÃO FEITOS PELOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, ATRAVES DE PRECATORIOS.
E O JUDICIARIO E NÃO O EXECUTIVO, QUE DETERMINA O PAGAMENTO
SUPLEMENTAR, PORTANTO, AS AUTORIDADES COATORAS NÃO PRATICARAM ATO
ILEGAL E NÃO ESTÃO NA IMINENCIA DE PRATICAR QUALQUER ATO ILEGAL
NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1994.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00003 ART:00165 INC:00002 ART:00100
        PAR:00001
LEG:FED LEI:008447 ANO:1992
        ART:00007
LEG:FED LEI:008694 ANO:1993
        ART:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03606
LEXSTJ     VOL.:00059           PG:00014
RDA        VOL.:00196           PG:00176
RSTJ       VOL.:00058           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DIREITO A PRIORIDADE DE PESQUISA.
TRANSMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSENCIA DE OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
O CODIGO DE MINERAÇÃO NÃO CONTÉM NENHUM DISPOSITIVO DE QUE SE POSSA
INFERIR QUE O DIREITO DE PRIORIDADE SEJA INTRANSMISSIVEL.
O SILENCIO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL,  NÃO IMPORTA EM QUE SEJA,
NECESSARIAMENTE, INTERPRETADO COMO TENHA ELA, PROPOSITADAMENTE,
QUERIDO DIZER QUE ESSE DIREITO SEJA INTRANSMISSIVEL.
PODE A LIDE SER DECIDIDA APLICANDO-SE A ANALOGIA, DESDE QUE HAJA
LACUNA NA LEGISLAÇÃO.
A ANALOGIA É  SEMELHANÇA E SIMILITUDE, NÃO IMPLICANDO EM IDENTIDADE,
POIS É  SEMELHANÇA QUE ADMITE DIFERENÇAS.
POR ISSO QUE UMA REGRA DESTINADA  A CERTOS FATOS APLICA-SE
TAMBÉM A OUTROS FATOS NÃO IGUAIS, MAS QUE APRESENTAM PONTOS
COMUNS E JUSTIFICAM A MESMA SOLUÇÃO.
A AÇÃO RESCISORIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, NÃO
PODE SER ACOLHIDA SE NO DECISUM RESCINDENDO NÃO SE DETECTAR
CONTRARIEDADE FLAGRANTE, EVIDENTE, A LITERALIDADE DE LEI, SOB PENA
DE TRANSFORMA-LA EM UM RECURSO ORDINARIO E COM ALARGADO PRAZO DE
PROPOSITURA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA, NOS
TERMOS DO VOTO DOS SRS. MINISTROS RELATOR E REVISOR.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
MINERAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSMISSÃO, DIREITO, PESQUISA, OBJETIVO,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
TRANSMISSÃO, DIREITO, PRIORIDADE, OBTENÇÃO, ALVARÁ DE PESQUISA
MINERAL, DECORRÊNCIA, LACUNA DA LEI, REFERÊNCIA, DIREITO,
PRIORIDADE, CARACTERIZAÇÃO, SIMILARIDADE, QUESTÃO DE DIREITO,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA GERAL,
DIREITO COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00126
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00004
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00011 ART:00022 INC:00001 ART:00081
(CÓDIGO DE MINERAÇÃO)