EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 416024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. METRÔ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
1. A Lei Estadual nº 200/74 assegurou aos empregados admitidos até a
sua vigência o direito à complementação integral dos proventos,
estendido aos empregados das autarquias e das sociedades anônimas em
que o Estado de São Paulo seja detentor da maioria das ações por
força da Lei nº 4.819/58.
2. A empresa na qual trabalhavam os autores somente passou ao
controle acionário do Estado de São Paulo após o advento da Lei
Estadual nº 200/74, não havendo falar, assim, em direito adquirido à
complementação da aposentadoria.
3. Precedente da 3ª Seção (AgRgPet nº 3.814/SP, Relator Ministro
Hélio Quaglia Barbosa, in DJ 9/5/2005).
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - {{CC 41877}}-SP
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<AGRG NO RESP 714124>>-SP, <<AGRG NO AG 726847>>-SP
(MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI
4.819/1958)
     STJ - <<AGRG NO AG 563156>>-SP, <<RESP 326148>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 810788>>-SP, <<AGRG NO AG 655120>>-SP,
           <<AGRG NO AG 793315>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 613557>>-SP,
           <<AGRG NO AG 590291>>-SP, <<AGRG NO AG 817954>>-SP,
           <<AGRG NA PET 3814>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SP,
RECEBIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
PROLAÇÃO DE SENTENÇA, PELA, JUSTIÇA ESTADUAL, EM, MOMENTO, ANTERIOR,
INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO; EMBARGANTE, REQUERIMENTO, REMESSA,
AUTOS, PARA, JUSTIÇA DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO
JURÍDICA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E, NÃO, COM, ORIGEM, EM, RELAÇÃO
DE TRABALHO; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, PELA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF, SOBRE, APLICABILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APENAS, EM, PROCESSO JUDICIAL,
SEM, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MOMENTO, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(SP)
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(SP)
LEG:EST LEI:001386 ANO:1951
(SP)
LEG:EST LEI:001974 ANO:1952
(SP)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114