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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. REGIME TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Independe a denominação do cargo ou emprego atribuído ao servidor
público contratado por ente público de direito privado, que sempre
estará sujeito às regras trabalhistas desse regime, conforme o
disposto no inciso II do § 1º do art. 173 da CF.
2. Inadmite-se a figura do funcionário público nos quadros das
empresas públicas e sociedades de economia mista, pois entes de
direito privado não podem possuir vínculos funcionais submetidos ao
regime estatutário, por ser este característico das pessoas
jurídicas de direito público.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Porto Velho - RO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ENVOLVENDO MATÉRIA
TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. ART.
114, INCISO IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, que alterou o art.
114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho passou a ser
competente para apreciar mandado de segurança quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
2. A norma referida deve ser aplicada de imediato, tendo em vista o
seu cunho eminentemente processual, aproveitados os atos
anteriormente praticados, segundo o princípio de direito
intertemporal tempus regit actum, que norteia a aplicação das regras
processuais.
3. Tratando-se de eventual ilegalidade de ato que envolve matéria
sujeita à jurisdição trabalhista, impõe-se a competência ratione
materiae da Justiça trabalhista, nos termos constitucionais.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª
Vara do Trabalho de Brasília/DF, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da 7ª Vara do Trabalho de
Brasília - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Acórdãos similares: CC 45292  SP  2004/0096508-3  DECISÃO:23/11/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00157
CC 32095  PB  2001/0061598-5  DECISÃO:23/11/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00157
CC 39346  CE  2003/0098760-1  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00157
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO
E ORÇAMENTO REJEITADAS. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO DE
RONDÔNIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. POLICIAIS FEDERAIS. ART. 4º DA
LEI 9.266/96. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Inexiste inépcia da inicial, tendo em vista que a parte
impetrante apontou claramente as razões de fato e de direito pelas
quais sustenta a existência do direito líquido e certo ora
pleiteado.
2. Ante o fato de que o Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão pratica omissão lesiva ao direito líquido e certo
dos substituídos do sindicato impetrante, e que detém poderes para
corrigir a ilegalidade, deve figurar no pólo passivo do mandado de
segurança.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido serem devidas, por
extensão e aplicação do princípio da isonomia, aos servidores da
Carreira de Policial Civil do extinto Território de Rondônia as
gratificações previstas no art. 4º da Lei 9.266/96, em razão do
disposto nos arts. 1º da Lei 7.548/86 e 39, § 1º, da Constituição
Federal, antes da redação conferida pela Emenda Constitucional
19/98.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 547235>>-RJ (REVPRO 118/267)
(ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIL DOS TERRITÓRIOS
FEDERAIS)
     STJ - <<MS 8701>>-DF, <<MS 8376>>-DF (RSTJ 163/437)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  AUXILIAR  LOCAL.  PRELIMINAR  DE  LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. O ordenamento jurídico pátrio repudia a reprodução de ações entre
as  mesmas partes para a solução de um único litígio. Prevê soluções
processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda,
a  possibilidade  de decisões divergentes. Nos termos do art. 301, §
1º,  do  Código  de  Processo Civil, ocorre litispendência quando se
reproduz ação anteriormente ajuizada.
2.  Hipótese  em  que  a  impetrante, na condição de Auxiliar Local,
ajuizara  ação  de  conhecimento  na  Justiça  Federal  em  1998  e,
posteriormente,  o  presente mandado de segurança, em 2003, para ver
reconhecido  direito à estabilidade e à submissão ao Regime Jurídico
dos Servidores, de que trata a Lei 8.112/90.
3. Processo extinto sem exame de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EX-POLICIAIS CIVIS DO
EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM POLICIAIS
FEDERAIS - LEIS 7.548/85 E 9.266/96 - DECRETO -LEI 2.251/85 -
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Após a edição da Lei nº 7.548/86 e do Decreto-lei nº 2.251/85, os
policiais civis do ex-Território de Rondônia tiveram seus
vencimentos equiparados aos dos policiais federais.
2. Possui, por conseguinte, o Impetrante direito líquido e certo à
percepção da Gratificação de Operações Especiais, prevista na Lei nº
10.667/03.
Precedentes desta Corte.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS - ISONOMIA - POLICIAL CIVIL - RO - POLÍCIA FEDERAL)
     STJ - <<MS 6722>>-DF, <<MS 9030>>-DF
(GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS)
     STJ - <<MS 9251>>-DF, <<RESP 265446>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001714 ANO:1979
LEG:FED LEI:010667 ANO:2003
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:004070 ANO:1962
        ART:00009
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BONITO
(PA) - SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - POSTERIOR
INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO COMO SENDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO
NA MUNICIPALIDADE - SÚMULA 137 STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1."Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário." (Súmula 137, STJ)
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Comarca de
Bonito - PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Acórdãos similares: CC 46120  SC  2004/0122404-0  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:14/09/2005      PG:00191
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 44287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA  -  AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO
ESTATUTÁRIO  DE  EX-  SERVIDORES  DE  FUNDAÇÃO  ESTADUAL  DE DIREITO
PÚBLICO  CONTRATADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 88 - APLICAÇÃO
DO  ART.  19 DO ADCT - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº
10.98/94 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Em sendo a Fundação de Ciência e Tecnologia - Cientec e Estado do
Rio  Grande  do  Sul,  entidade da Administração Indireta de direito
público,  os  servidores por ela contratados, pelo regime celetista,
antes  da  promulgação  da Carta de 88, tiveram seu vínculo alterado
pelo regime jurídico único, por força do art. 19 do ADCT.
2. Logo, se os Requerentes são servidores estatutários, regidos pela
Lei Estadual nº 10.98/94, incide, no caso, o enunciado 137 da Súmula
do STJ.
3.  Conflito  que  se conhece para declarar a competência da Justiça
Comum.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da 2ª Vara da
Fazenda  Pública  de  Porto  Alegre  - RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Votaram  com  o  Relator  os  Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca,  Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 480632>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:EST LEI:001098 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00167
LEXSTJ     VOL.:00191           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE. PROVOCAÇÃO DE
INCÊNDIO EM MATA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar a prática de delito contra o meio-ambiente, quando não se
vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Campos de Goytacazes/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34716>>-SP, <<CC 33379>>-RS
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 INC:00006 ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO -
COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM
1. A competência para processar e julgar mandado de injunção
firma-se não em razão da da matéria, mas, sim, da autoridade
coatora.
2. Conflito que se conhece para declarar a competência do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO - RATIONE PERSONAE)
     STJ - <<CC 3172>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS NA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 62 DO STJ.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à
empresa privada". Súmula 62 do STJ.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal e VEC de Betim - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20334>>-SP, <<CC 12999>>-DF (LEXSTJ 79/327)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO -
JULGAMENTO DE AÇÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os litígios
referentes à complementação de aposentadoria pelo Estado do Espírito
Santo e pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara dos Feitos
da Fazenda Pública de Vitória - ES, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38221>>-MG (RADCOASP 52/20), <<CC 31453>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PAGAMENTO
DE VERBAS INDENIZATÓRIAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº
8.112/90, QUANDO OS RECLAMANTES ENCONTRAVAM-SE SUBMETIDO AO REGIME
CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 97 DO STJ.
1. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de
servidor relativamente à vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do Regime Jurídico Único." (Súmula 97 do STJ)
2. Conflito que se conhece, para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Brasília - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
Acórdãos similares: CC 47746 PR 2005/0015663-3 Decisão:26/10/2005
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CC 38438 PA 2003/0027180-2 Decisão:24/08/2005
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CC 47681 BA 2005/0001525-0 Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00167
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PROPOSTA POR SERVIDOR
PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE OCARA (CE) - SERVIDOR ADMITIDO SEM
CONCURSO PÚBLICO - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO COMO
SENDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO NA MUNICIPALIDADE - SÚMULA 137 STJ -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1."Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário." (Súmula 137, STJ)
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Comarca
Vinculada de Ocara-Chorozinho - CE, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000082 ANO:1991
(OCARA-CE)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
Acórdãos similares: CC  41968  SP  2004/0043019-1  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00166
CC  39036  SP  2003/0026389-8  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00166
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 304570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . RECURSO ESPECIAL, PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 44/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ.
A incidência da Súmula nº 44 deste Superior Tribunal de Justiça
requisita, além da disacusia, o nexo etiológico e a perda ou redução
da capacidade laborativa do obreiro.
A análise da comprovação do nexo causal entre a disacusia e a perda
ou redução da capacidade laborativa do obreiro demanda reexame de
provas, incabível em sede de recurso especial, a qual é vedada pela
Súmula nº 07 desta Corte.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 649629}}-SP, <<ERESP 184140>>-SP,
           <<AGRG NO AG 618530>>-SP, <<AGRG NO AG 584748>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000044
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 304570 SP 2002/0145945-3 Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:21/02/2008      PG:00033