RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1909982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2021
RB         VOL.:00672           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE
AUTORIA DE VINHETA SONORA E DE PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS.
ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRAZO TRIENAL.
1. Ação de reivindicação de autoria da vinheta sonora "BRASIL -IL
-IL -IL" e de perdas e danos ajuizada em 16/05/2013. Recurso
especial interposto em 20/03/2019. Autos conclusos ao gabinete da
Relatora em 02/10/2020.
2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de
prestação jurisdicional; (ii) se o acórdão recorrido violou a coisa
julgada; e (iii) se a pretensão deduzida pelo recorrido na inicial
está ou não fulminada pela prescrição.
3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o
pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses
da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona
integralmente a controvérsia submetida à apreciação.
4. A deficiência na fundamentação do recurso especial implica o não
conhecimento da irresignação quanto ao tema.
5. O reexame de fatos e provas é providência vedada quando se trata
de examinar recurso especial. Súmula 7/STJ.
6. O art. 24, I, da Lei 9.610/98 autoriza, expressamente, que a
autoria de obra artística seja reivindicada a qualquer tempo.
7. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção
do STJ firmou-se no sentido de que é de 3 (três) anos, quando se
discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à
pretensão de reparação de danos decorrente de afronta a direito
autoral.
8. Tratando-se de violação continuada de direito, como na hipótese,
a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da
criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não
autorizado. Precedente.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO CONTINUADA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1320842>>-PR,
         <<REsp 1014624>>-RJ
Informações complementares:      "Por guardarem estreita relação com a personalidade de seu
criador, os direitos morais sobre obra autoral sequer admitem
transferência. São caracterizados por sua inalienabilidade e
irrenunciabilidade (arts. 27 e 49, I, da Lei 9.610/98),
diferentemente do que ocorre com os direitos patrimoniais, que, com
frequência, são cedidos ou licenciados de modo a gerar proveito
econômico".
     "[...] tratando-se de violação continuada, mediante a prática
de atos que se sucedem no tempo, como na hipótese, a prescrição não
pode ter início na data da criação da obra (como aponta a
recorrente), mas, sim, quando da prática de cada ato violador do
direito reclamado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00024 INC:00001 ART:00027 ART:00049 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
*****  CBN    CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)