RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP, DUAS VEZES).
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
DESARRAZOADA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E REAL RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.
1. A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os
critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do
caso.
2. Na espécie, o crime foi praticado no dia 12/3/2018. A prisão foi
em flagrante e a denúncia foi recebida em 30/4/2018. O recorrente
ofereceu resposta à acusação em 5/7/2018. Foi expedida carta
precatória para a citação da coacusada, com aviso de recebimento
datado de 13/6/2018. Diante das infrutíferas tentativas de proceder
à referida citação, houve, em 24/6/2019, a expedição de edital e, em
24/7/2019, a apresentação de pedido de relaxamento de prisão na
origem. Até 26/11/2019, esse pedido não havia sido apreciado nem o
feito desmembrado, a fim de dar seguimento ao processo contra o
recorrente.
3. Configurado o retardo excessivo na implementação dos atos
processuais e a inércia por parte do Juízo processante, há que se
reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa.
4. Hipótese em que há motivação concreta a justificar a necessidade
da custódia preventiva para garantia da ordem pública, alicerçada no
modus operandi da conduta criminosa, reveladora da extrema violência
adotada pelo agente, bem como no risco real de reiteração delitiva,
uma vez que o recorrente já responde a diversas ações criminais e
possui condenação por porte de arma de fogo. Nesse contexto, é
necessário e adequado substituir a prisão preventiva por outras
cautelas.
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o excesso de prazo
da instrução do Processo n. 0116679-14.2018.8.06.0001 e substituir a
prisão preventiva do recorrente pelas seguintes medidas: a)
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem
fixadas pelo Juiz, para informar o seu endereço e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com
qualquer pessoa relacionada aos fatos sob apuração (art. 319, III,
do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem
autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento
domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP) - isso sob o
compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e sem
prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de
nova decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de
qualquer dessas obrigações impostas ou de superveniência de motivos
novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.