MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PAD. FATO APURADO: PRISÃO EM
FLAGRANTE   DO   SERVIDOR   EM   SUPOSTA  ESCOLTA  DE  CAMINHÃO  QUE
TRANSPORTAVA  PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90
E  43,  VIII  E  XLVIII  DA  LEI 4.878/65). PENA APLICADA: DEMISSÃO.
DECISÃO  FUNDAMENTADA.  PENALIZAÇÃO  COERENTE  COM  OS POSTULADOS DA
PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  ALTERAÇÃO  QUE SE SUBMETERIA À
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO   MINUCIOSA   DOS   FATOS   INVESTIGADOS   E  CAPITULAÇÃO.
POSSIBILIDADE  DE  PRORROGAÇÃO  DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE.
PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PELA  DENEGAÇÃO  DA  ORDEM.  ORDEM
DENEGADA.
1.  O  indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de
sua  classificação  legal,  de  sorte  que  a posterior alteração da
capitulação  legal  da  conduta,  não  tem  o  condão de inquinar de
nulidade  o  Processo  Administrativo  Disciplinar;  a descrição dos
fatos  ocorridos,  desde  que feita de modo a viabilizar a defesa do
acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
2.  O art. 55 da Lei 4.878/65 autoriza a prorrogação dos mandatos da
comissão  processante, razão pela qual esta Corte fixou a orientação
de que a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos pela Comissão
Processante  não  consubstancia nulidade suscetível de comprometer a
apuração  de  atos ilegais quando não demonstrado efetivo prejuízo à
defesa  do  servidor.  Aplicação  do  princípio  pas de nullité sans
grief.
3.  Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa
humana  e  culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar,
não  há  juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe
sanção  disciplinar  a  Servidor Público, razão pela qual o controle
jurisdicional  é  amplo,  de modo a conferir garantia aos servidores
públicos  contra  eventual excesso administrativo, não se limitando,
portanto,    somente    aos   aspectos   formais   do   procedimento
sancionatório.  4.  Entretanto,  em virtude do seu perfil de remédio
constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos,
o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória,
por  isso  a  demonstração  objetiva  e  segura do ato vulnerador ou
ameaçador  de  direito  subjetivo há de vir prévia e documentalmente
apensada  ao  pedido  inicial, sem o que a postulação não poderá ser
atendida na via expressa do writ of mandamus.
5.  In  casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas
aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações
de  falta  de prova e de incongruência da penalidade aplicada, neste
contexto,  alterar a conclusão da autoridade julgadora, para decidir
que  não  houve  a  prática  daquelas  infrações  demandaria dilação
probatória, insuscetível na via eleita.
6.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal  - a aplicação da sanção de demissão, uma vez que decorreu de
atividade  administrativa  disciplinar  a qual aparenta regularidade
procedimental,  não  se  evidenciando  desproporcional ou despida de
razoabilidade  a  punição  aplicada,  sem  embargo  de  sua ulterior
avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias.
7.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  com  ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (POSTERIOR ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA - NULIDADE)
     STJ - <<MS 21219>>-DF, <<MS 13527>>-DF
(DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PELA COMISSÃO
PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 16165>>-DF, <<MS 15687>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004