RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02862
RSTJ       VOL.:00009           PG:00268
RSTJ       VOL.:00016           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS.
PROBLEMA DA INCIDENCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIENCIA
DECRETO-LEI 2.283/86, ARTIGO 33, IN FINE.
EM EPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO TEMPO A
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS EM HABILITAÇÃO, AO
PASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O ATIVO DO CONCORDATARIO,
EQUIVALERA A TOTAL RUPTURA DA COMUTATIVIDADE DOS CONTRATOS, EM
OFENSA A REGRA CONSPICUA DA SUBSTANCIAL IGUALDADE PERANTE A LEI.
O DECRETO-LEI 2.283, ART. 33, DEU TRATAMENTO ISONOMICO AOS
DEBITOS RESULTANTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDITOS
HABILITADOS EM FALENCIA OU CONCORDATA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
PREVENDO SEU REAJUSTAMENTO ''PELA OTN EM CRUZADOS''.  O DECRETO-LEI
2.284,  EMBORA  MODIFICANDO  A  REDAÇÃO  DO  ARTIGO   33   DO
''PLANO CRUZADO'', NÃO RESTAUROU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI DE
INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL, ART. 2, PARAG. 3.   A SUSPENSÃO DA
CORREÇÃO MONETARIA, ASSIM, NOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA
PREVENTIVA, SOMENTE SE IMPÕE NO PERIODO EM QUE VIGOROU O PARAG. 3,
DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
7.274/84.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
DECIDE, POR MAIORIA, CONHECER DO
RECURSO E DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM MAIOR EXTENSÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO HABILITADO, CONCORDATA
PREVENTIVA, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, PERÍODO,
DETERMINAÇÃO, LEI, MANUTENÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA .
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,
     CRÉDITO HABILITADO, CONCORDATA PREVENTIVA, NÃO-INCIDÊNCIA, ANTES,
DATA, VENCIMENTO, DÉBITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00156 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 ART:00175
        INC:00001 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED LEI:007274 ANO:1984
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED DEL:002322 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
        ART:00002 PAR:00004
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00023 ART:00034
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00033 ART:00034 ART:00044
LEG:FED LEI:004893 ANO:1966
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00001 PAR:00004 ART:00002 PAR:00003 ART:00004
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