HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
REVJUR     VOL.:00527           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.
Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentes
trAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.
Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prole
brasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Não
comprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses de
inexpulsabilidade. Indivíduo SUBMETIDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, além
da expulsão, à extradição requerida por outro país, pela prática de
crime de tráfico internacional de entorpecentes, que lhe rendeu mais
uma condenação a ser cumprida no país requerente. Superveniência da
nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), sem imposição de MUDANÇA
nas conclusões que embasaram o ato impugnado, O quAL está de acordo
com seus preceitos. Alteração do entendimento do Supremo Tribunal
Federal reconhecendo a não recepção do § 1º do art. 75 do revogado
Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), O quE não repercute no
caso em exame, HAJA VISTA a expulsão TER-se efetivADo diante da não
comprovação de causas a ela impeditivas; no caso, a manutenção de
prole brasileira com DEMONSTRAÇÃO DE dependência econômica e
socioafetiva. Não comprovação que se repetiu neste feito e que leva
à improcedência da pretensão, por não demonstrar ilegalidade ou
abuso de poder do ato praticado pela autoridade impetrada.
Competência da autoridade impetrada que permanece apta para
reavaliar a pretensão do paciente, SE HOUVER comprovada alteração no
quadro fático, nos termos doS artS. 54, § 2º, e 56 da Lei
13.445/2017. Pretensão improcedente. Ordem denegada.
síntese da controvérsia segundo a
petição inicial e documentos apresentados
1. Habeas Corpus impetrado em favor de estrangeiro submetido à
medida compulsória de expulsão do território nacional em 21.6.2018,
após ter sido condenado com trânsito em julgado pela Justiça Federal
ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela
prática de tráfico internacional de entorpecentes. Pena elevada à
conta de reincidência, reconhecida na sentença. Condenação que
transitou em julgado em 5.5.2016 e cujo cumprimento foi reconhecido
por sentença de extinção da pena, prolatada pelo Juízo das Execuções
Penais da Comarca de Salvador/BA.
2. Argumento de manutenção de prole brasileira, a saber, filha
menor, nascida em junho de 2016, que seria dependente econômica  do
paciente, o qual, por sua vez, sendo impedido de regressar ao
território brasileiro em decorrência da expulsão, sob pena de
cometer o crime previsto no art. 338 do Código Penal (reingresso de
estrangeiro expulso), estaria tendo prejudicado o direito de exercer
o poder familiar, em conflito com disposições constitucionais que
cuidam da família e dos interesses da criança.
3. Pretensão de que, neste Habeas Corpus, se reconheça a nulidade da
Portaria 664/2017, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública em 8/8/2017, após instrução do respectivo processo
administrativo.
4. A alegação da impetrante é de que teria sido determinada expulsão
do paciente de forma contrária à lei e ao atual entendimento do
Supremo Tribunal Federal, retratado no Recurso Extraordinário
608.898, relator o Ministro Marco Aurélio, e julgado pelo Pleno, que
reconheceu a não recepção do § 1º do art. 75 do revogado Estatuto
do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
5. Documentação anexada ao feito que recebeu complementação, por
determinação desta Relatoria, que determinou a transcrição de
diálogos entre o paciente, a criança e a avó materna, objeto de
gravação trazida pela impetrante aos autos.
6. Situação concreta que demanda exame da disciplina legal da
expulsão sob o regime do revogado Estatuto do Estrangeiro e da nova
Lei de Migração, bem assim à luz do entendimento do Supremo Tribunal
Federal e atenta a diversas particularidades deste caso concreto, à
vista do conteúdo das informações prestadas pela autoridade
impetrada.
disciplina legal da expulsão
sob o revogado Estatuto do Estrangeiro
7. Sob a égide da Lei 6.815/1980, a expulsão do estrangeiro
operava-se nos termos dos arts. 65 e 71 dessa lei, este último a
prever que, "Nos casos de infração contra a segurança nacional, a
ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos
de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de
desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para
estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de
quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito
de defesa".
8. As causas de impedimento à expulsão estavam relacionadas no art.
75 da revogada lei, sendo certo o impedimento se o estrangeiro
tivesse "b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua
guarda e dele dependa economicamente", além do fato de que, nos
termos do parágrafo 1º desse preceito, "não constituem impedimento à
expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro
supervenientes ao fato que o motivar". Logo, sob esse regime, mesmo
que o filho menor fosse dependente economicamente ou estivesse sob
guarda do estrangeiro, a expulsão ocorreria caso a criança tivesse
nascido após o fato gerador da medida compulsória.
9. O Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei 13.445, de
24.5.2017 (Lei de Migração), a qual entrou em vigor no dia
21.11.2017, de modo que o ato impugnado ocorreu durante o período de
vacatio legis.
peculiaridades da situação concreta em exame
10. Relato fático relevante foi trazido aos autos pela autoridade
impetrada, acrescentando diversas particularidades importantes do
caso, como por exemplo a participação do paciente no crime de
tráfico transnacional de entorpecentes ocorrido em 6.8.2013, que lhe
gerou condenação no Brasil, a revelar grau mais profundo de
envolvimento com a atividade criminosa, ante sua participação
efetiva na organização desse evento, em que houve apreensão de 18,
535 kg (dezoito quilogramas e quinhentos e trinta e cinco gramas) de
substância ilícita, posteriormente identificada como cocaína, e a
prisão de outros quatro indivíduos estrangeiros, que transportavam
tal conteúdo em suas bagagens, sob as ordens e o comando do
paciente.
11. Descrição do paciente como possível criminoso de âmbito
internacional, que possuiria outro filho menor no exterior
(Bélgica), a ponto de ser submetido a ordem de extradição em favor
do governo da França, deferida pelo Supremo Tribunal Federal em maio
de 2015 (Ext 1.370, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-125
26.6.2015), diante da condenação do paciente ao cumprimento de mais
7 (sete) anos de prisão naquele país pela prática de outro crime de
tráfico internacional de entorpecentes. Extradição que foi cumprida
concomitantemente com a ordem de expulsão, aos 21.6.2018, ao ensejo
da extinção da pena por cumprimento, quanto à condenação recebida no
Brasil, referida.
12. Cronologia dos fatos indica que a concepção da criança se deu
logo após o julgamento da ordem de extradição, referida, visto que o
nascimento ocorreu pouco mais de um ano após o deferimento do
pleito do governo francês.
o entendimento do Supremo Tribunal
Federal à época do ato impugnado
13. Ao tempo do ato impugnado neste writ, o Supremo Tribunal
Federal, em diversos precedentes, manifestava o entendimento de que
a superveniência da constituição de prole, em solo brasileiro, não
configurava fator impeditivo à expulsão do estrangeiro por si só (HC
114.236, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Processo
eletrônico DJe-117 18.6.2014; HC 99.742, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe-088 12.5.2011 Ement Vol-02520-01 PP-00089; HC
110.849, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Processo
eletrônico DJe-105 30.5.2012; HC 85.203, Rel. Min. Eros Grau,
Tribunal Pleno, DJe-247 16.12.2010 Ement Vol-02452-01 PP-00068; HC
94.896, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-232  5.12.2008
Ement Vol-02344-02 PP-00265 RTJ VOL-00208-01 PP-00328 RSJADV mar.,
2009, p. 58-61 RT v. 98, n.882, 2009, p. 509-514).
advento da nova lei de migração (Lei 13.445/2017),
o novo entendimento do supremo tribunal
federal e as repercussões no caso concreto
14. O passar do tempo revelou duas modificações substanciais no
tema. Primeiramente, com o advento da Lei de Migração, cuja entrada
em vigor se deu em 21.11.2017, houve alteração na disciplina
jurídica da expulsão de estrangeiro. Além da nova lei, também no
entendimento do Supremo Tribunal Federal houve significativa
alteração, a partir do reconhecimento da Repercussão Geral no
Recurso Extraordinário 608.898, relator o eminente Ministro Marco
Aurélio, julgado em 25.6.2020.
15. A Lei de Migração passou a tratar da expulsão do estrangeiro nos
seus arts. 54 a 60. Procedendo ao exame do ato impugnado à luz de
tal disciplina, a conclusão inafastável é de que a expulsão do
paciente não ocorreu de forma abrupta, mas ao final de um
procedimento administrativo, denominado Inquérito Policial de
Expulsão (IPE), que "consiste em procedimento administrativo de
coleta de informações que devem ser encaminhadas em relatório
conclusivo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, observando
os princípios da ampla defesa e do contraditório." (item 7, subitem
11, de fl. 212, e-STJ).
16. Desse procedimento advieram informações fáticas importantíssimas
para o exame do ato impugnado, tendo ficado nítido que o paciente
participou regularmente de tal procedimento, bem assim a mãe da
criança, no bojo do qual foram levantados diversos dados acerca de
situação familiar no Brasil, dos vínculos e da criança, conforme
minudenciado no voto.
17. Em síntese, a simples leitura das informações permite concluir
que não há nenhuma ilegalidade na expulsão do paciente, nem mesmo
sob a égide da Lei 13.445/2017, pois os documentos dos autos
demonstram que a autoridade impetrada aplicou, na essência, os
preceitos da nova lei, que, à época do ato, estava em período de
vacatio legis.
18. Após a edição da nova Lei de Migração, também sobreveio
alteração sensível no entendimento do STF, no Recurso Extraordinário
608.898, relator o Ministro Marco Aurélio, julgado pelo Pleno, em
25.6.2020, com Repercussão Geral, firmando-se a tese de que o § 1º
do art. 75 do revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) não
foi recepcionado pela CF/1988.
19. Assim, após o novo entendimento do Supremo, passou a ser
considerada irrelevante a data da concepção da prole brasileira como
fator exclusivo de impedimento à expulsão, desde que demonstrado
existir dependência econômica e convivência socioafetiva entre o
estrangeiro e sua prole. Noutras palavras, o que interessa para fins
de causa de impedimento à expulsão, atualmente, não é mais a data
do crime, mas sim a relação de dependência econômica e convivência
socioafetiva entre o estrangeiro e sua prole, que demanda
comprovação caso a caso.
20. Ocorre que, na situação concreta deste feito, não foi
suficientemente comprovada a dependência econômica e a convivência
socioafetiva entre o paciente e sua prole, circunstância que traz
duas consequências inexoráveis para a solução deste caso concreto.
21. A primeira, é de que o comando do precedente do Supremo Tribunal
Federal, acima citado, não produz os efeitos pretendidos na
impetração; quais sejam, o de anular diretamente a ordem de expulsão
e conceder um salvo-conduto ao paciente para regressar ao
território nacional, pois - reforce-se - não foi comprovada
suficientemente a relação de dependência econômica e a convivência
socioafetiva entre o estrangeiro e sua prole, condição expressamente
ressalvada no julgado em questão.
22. A segunda, é de que a superveniência da nova Lei de Migração
(Lei 13.445/2017) não implica, por si só, a modificação do ato
impugnado, porque praticado em consonância com seus preceitos.
23. Não houve neste processo, portanto, prova bastante de nenhuma
das causas restritivas à medida de expulsão, e sim elementos de
prova a demonstrar que o fato de a filha do paciente ter nascido
posteriormente ao evento criminoso (que gerou a expulsão) não se
revelou como a causa determinante e decisiva para a medida aplicada,
mas como a ausência de comprovação da dependência econômica e
socioafetiva entre o paciente e a prole brasileira.
24. Tal pretensão, por todo o exposto, mostra-se improcedente,
estando, contudo, preservada a possibilidade de revisão da medida,
em caráter rebus sic stantibus, nos termos dos arts. 54, § 2º, e 56
dessa Lei e demais normas administrativas aplicáveis, sob ônus do
interessado.
25. Lembre-se, por fim, que aparentemente o paciente tem dívidas
para com a Justiça de outro país, pelos crimes que lá teria
cometido, como reconhecido na Extradição a que se submeteu,
circunstância que agrega componente adicional à situação: assim como
a soberania brasileira constitui pedra de toque no que diz respeito
à expulsão, a soberania estrangeira enverga a mesma relevância no
que se refere à extradição.
conclusão
26. Logo, diante da ausência de qualquer ilegalidade e/ou abuso de
poder no ato impugnado, a ordem deve ser denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO - SOBERANIA NACIONAL
VERSUS FAMÍLIA)
   STF - [[RE 608898]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,535 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00338
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00054 PAR:00002 ART:00055 ART:00056 ART:00057
        ART:00058 ART:00059 ART:00060
LEG:FED PRT:000664 ANO:2017
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA)
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065 ART:00075 PAR:00001
(REVOGADA PELA LEI 13.445/2017)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 ART:00227