AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO TRANSFERÊNCIA
DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 165, I, DO CTN E 1º DA LEI
COMPLEMENTAR 105/2001. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO STJ. ART. 130 DO CPC/73. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE
OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a declaração
do direito de recolher o ISS, devido ao Município de Indaiatuba, com
a alíquota de 5%, nos termos da Lei Complementar 116/2003, a partir
de 30/07/2003, com a consequente repetição do indébito.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o sigilo
bancário impediria a demonstração de assunção do encargo financeiro
do tributo, vinculada aos dispositivos tido como violados - arts. 1º
da Lei Complementar 105/2001 e 165, I, do CTN -, não foi apreciada,
no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão
adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 130 do CPC não
delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar
a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre
convencimento" (STJ, REsp 880.057/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 02/02/2009). Em idêntico sentido: STJ,
AgRg no AREsp 562.030/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe de 30/06/2015; REsp 41.547/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJU de 16/10/1995.
VI. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
o ISS, na espécie, permite a transferência da repercussão econômica
do tributo e de que o agravante não demonstrou a assunção do encargo
financeiro ou de que fora autorizado, pelos tomadores do serviço, a
postular a repetição - não pode  ser  revisto,  pelo  Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FACULDADE DO
JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 562030>>-DF,
         <<REsp 41547>>-SP,
         <<REsp 880057>>-SP,
(ISS -  PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 471947>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1318475>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 963625>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 324019>>-SP,
         <<REsp 1323520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
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