AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1131231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
Nº 168/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, na instância
especial, é necessário o cumprimento do requisito do
prequestionamento das matérias de ordem pública.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com
a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos
do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1330346>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
947231>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 199563>>-CE
(TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO - DISCUSSÃO DE
REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 298333>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 8964>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO OU JUNTADA DE
EMENTA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
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