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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.
AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE RESENHA. SUPERFICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS.
REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.]
1. O Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento mediante o
qual se admite a remição da pena pela leitura, nos termos da
Portaria conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário
Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, bem como da
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, na
análise do pedido, "a comissão deverá apresentar análise da resenha
apresentada pelo reeducando, observando 'os aspectos relacionados à
compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado" e,
posteriormente, encaminhar ao Juízo da Execução competente para que
"este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada'" (HC n.
413.501/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018).
2. Na hipótese, a comissão avaliadora concluiu não ser possível
atestar a efetiva leitura de obra literária pela paciente, uma vez
que a resenha não relatou informações primordiais da obra, o que foi
reforçado pelo Tribunal de origem, que consignou que "as
considerações da apenada foram superficiais e genéricas, pelo que
não atingiu os objetivos propostos no artigo 4º da Portaria nº
2/2016".
3. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias de que o
aproveitamento da leitura da paciente teria sido insatisfatório,
seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório
dos autos, desiderato incompatível com os estreitos limites de
cognição da via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELA LEITURA - AVALIAÇÃO DE RESENHA)
   STJ - <<HC 413501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED PRT:000276 ANO:2012
(DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN E CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL - CJF)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos
termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar
em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu
quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo
em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor
constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 411196>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(RÉU SOLTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO TEOR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL)
   STJ - <<HC 389677>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 701918>>-AC,
         <<AgRg no HC 270287>>-RJ,
         <<HC 388270>>-PE,
         <<HC 398497>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  467634  PR  2018/0228138-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 588060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ESTELIONATO E FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE
QUE OS REQUISITOS DA AÇÃO PENAL NÃO FORAM OBSERVADOS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, AINDA QUE PARA
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser
admitido como agravo regimental.
2. Não tendo a Corte de origem apreciado de maneira pormenorizada a
controvérsia acerca da não observância, no caso, dos requisitos
legais para intentar a ação penal, fica esta Corte impedida de
examinar diretamente a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO ANTE DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de
Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a
quo (precedentes).
2. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior (precedentes).
3. Embora haja pedido de determinação para que o Tribunal a quo dê
seguimento ao processamento do writ na origem, não há como aferir as
especificidades que permeiam cada caso, pois as situações
individualizadas de cada paciente nem sequer foram apreciadas em
primeira instância, não sendo possível concluir pela viabilidade do
exame da matéria diretamente pelo Tribunal local, notadamente quando
o exame não é restrito à apreciação de matéria exclusivamente de
direito.
4. Esta Corte, desde a deflagração da pandemia, vem se debruçando
sobre situações pontuais, com não raro deferimento de pedidos, a
depender da hipótese aventada, o que não quer dizer que a situação
emergencial trazida pela COVID-19 deva ensejar a libertação
generalizada de presos, como pareceu ser o caso dos autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR - AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE)
   STJ - <<HC 331986>>-PB,
         <<AgInt no HC 366298>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, "para a
condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto
no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a
elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se
impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da
materialidade do ato" (AgInt no AREsp n. 1.520.620/AL, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2019).
2. A falta do laudo toxicológico deve ser suprida com outros
elementos que confirmem o fato, ou seja, com um conjunto probatório
independente que comprove a materialidade do delito, sendo
insuficiente a confissão do acusado. E isso não veio aos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520620>>-AL,
         <<AgRg no HC 394873>>-MG,
         <<HC 143238>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 527619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO
REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não proibiu a concessão do
indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena
nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como
objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: "I -
teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de
direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha
sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV -
esteja em livramento condicional".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DA PENA - PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841175>>-PR,
         <<REsp 1828409>>-MS,
         <<AgRg no HC 567369>>-MS,
         <<HC 522003>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00008
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1879835  MS  2020/0146686-0  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no AgRg no HC  527619  MS  2019/0242777-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 465958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEM CONDENAÇÕES
PELA PRÁTICA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO
PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984.
1. É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação
e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca
também propiciar condições para a harmônica integração social
daquele que sofre a ação punitiva estatal.
2. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é
suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de
trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em
lei.
3. As benesses solicitadas pelo paciente representam medidas que
visam à ressocialização do preso. Contudo, para fazer jus aos
referidos benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos
os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do
disposto no caput do art. 123 da LEP, requisitos que não foram
preenchidos.
4. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser
inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o
Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a
incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os
objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÍDA TEMPORÁRIA- AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 683107>>-RJ,
         <<RHC 50097>>-RJ,
         <<RHC 49812>>-BA
(SAÍDA TEMPORÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 295075>>-RJ,
         <<HC 172374>>-RJ,
         <<HC 141628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  697388  RJ  2021/0313922-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  697329  RJ  2021/0315205-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  682646  RJ  2021/0234154-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  552518  RJ  2019/0376659-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
RMDPPP     VOL.:00097           PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO  PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penal
à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal.
Precedente.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior dando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz,  por unanimidade, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 401049>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE
FUTURA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CONVERSÃO DE
OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE
POLICIAL. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INOVAÇÃO
RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas
circunstâncias do crime, diante da quantidade (2.826,33 gramas de
maconha), não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
3. Havendo a representação parte da autoridade policial, não se
verifica ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva
na audiência de custódia.
4. A questão referente à aplicação da Recomendação 62/CNJ, além de
configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao
conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a
análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  2.826,33 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1882055  RS  2020/0160281-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571906
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PENA-BASE.
DESPROPORCIONALIDADE DA ELEVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELEVANTE
QUANTIDADE DE DROGA. NATUREZA ESPECIALMENTE NOCIVA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. É firme esta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da
pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada
vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos
concretos do caso, a maior gravidade da conduta, como ocorre no
caso, em que a apreensão de 28,483 kg de maconha e de 2 kg de crack,
justifica maior incremento, haja vista a relevante quantidade e a
natureza especialmente nociva da droga arrecadada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  28,483 kg de maconha e  de 2  kg de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. GRUPO DE RISCO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não restou comprovado que o agravante se encontra em grupo de
risco elencado no art. 1º da Recomendação n. 62/2020, nem a
impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento
prisional, em razão de ter realizado cirurgia bariátrica.
2. Consta do decreto prisional referência à circunstância fática que
demonstra a gravidade concreta do crime, envolvendo o transporte de
drogas em aeronave, sendo que foram encontrados 74 tijolos de
cocaína, pesando aproximadamente 374,915 kg, 41 porções de cocaína,
pesando aproximadamente 27 g e 01 tijolo de maconha, de
aproximadamente 402 g.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 74 tijolos de cocaína, com aproximadamente 374,915 kg, 41 porções de cocaína, com aproximadamente 27 g e 1 tijolo de maconha, com aproximadamente 402 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)