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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130438
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo no Conflito de Competência. Justiça Comum
Estadual x Justiça Federal. Ação de indenização por danos materiais
e morais proposta contra sociedade empresária concessionária de
serviço público em decorrência de atropelamento.
1.Afastada pelo Juiz Federal a sua competência para apreciar o
feito, ante a constatação de não estar a hipótese inserida no
artigo 109, I, da Constituição Federal, deve prosseguir no julgamento o
Juiz Estadual, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção do STJ.
2.Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 28193>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1253504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO
POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 418/STJ.
INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Os embargos de divergência são intempestivos quando interpostos
prematuramente, o que atrai o teor da Súmula nº 418/STJ.
2. Com efeito, findo o julgamento do segundo recurso de embargos
declaratórios, opostos com o mesmo intuito (certidão de publicação
fl. 2.500), em 31.5.2012, não houve a ratificação dos embargos de
divergência opostos em 18.4.2012 (e-STJ fl. 2.359), sendo manifesta
sua extemporaneidade, porquanto anterior à publicação do aresto
proferido nos aclaratórios.
3. O recorrente não se desincumbiu do ônus processual de reiterar
as razões recursais, providência imprescindível para o conhecimento
dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1179103>>-MG, <<AgRg nos EREsp 897842>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA. GUARDA DE MENORES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA
PELA
UNIÃO. ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTS 12 E 17 DA
CONVENÇÃO DE HAIA.
1. É absolutamente competente a Justiça Federal para julgamento
tanto do pedido de busca e apreensão de menores proposto pela União
(art. 109, I, CF/88) com fundamento na Convenção de Haia sobre os
Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (art. 109,
III
CF/88), como para definir a guarda das crianças nos termos dos
artigos 12 e 17 do Tratado Internacional.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da Vara Única da Seção Judiciária de Varginha/MG, ora
suscitado, para julgar a ação de busca e apreensão das crianças e
decidir sobre o direito de guarda, remanescendo as demais questões
subjacentes no juízo de família, competente para conhecer do
divórcio e do pedido de pensão alimentícia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da
Segunda Seção Judiciária de Varginha - MG, o suscitado, para julgar
o pedido de busca e apreensão proposta pela União, bem como os
pedidos de guarda das crianças, nos termos do art. 17 da Convenção
sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças,
remanescendo as demais questões subjacentes no juízo de família,
competente para julgar os pedidos de divórcio e pensão alimentícia,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 100345>>-RJ, <<CC 118351>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00003
LEG:FED DEC:003413 ANO:2000
        ART:00012   ART:00017
(CONVENÇAO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM
PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA
DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
97
DA CF/88. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ -
SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 120407>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no CC 118714>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS,
           <<AgRg no CC 116594>>-GO,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184>>-RS,
           <<CC 116213>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: AgRg no CC  131063  SP  2013/0369010-7  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1166208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA (EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR. MODIFICAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO
CPC.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses
ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a
mera pretensão de reexame das questões articuladas no agravo
regimental, mormente no que se refere ao indeferimento liminar dos
embargos de divergência.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 923459>>-BA, <<EDcl no AgRg nos
EREsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1125739  SP  2012/0166751-3
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:15/04/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1194546  AM  2014/0198932-0
Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:17/04/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  911180  SP  2013/0138266-1
Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:03/04/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1314796  SP  2013/0231163-2
Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:03/04/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1346464  SP  2013/0390888-7
Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:18/03/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1388065  MT  2012/0085770-3
Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  191252  SP  2013/0077188-1
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  281720  SP  2013/0159051-5
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1388065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
JULGAMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
N. 315/STJ.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os
acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que
foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes
preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a
Súmula n. 315/STJ.
3. No caso concreto, o não conhecimento do agravo, em razão da
deficiência na formação do instrumento, manteve incólume a
inadmissibilidade do recurso especial, por isso perfeitamente
aplicável o verbete da Súmula n. 315 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA, <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
(INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE, <<AgRg nos EAREsp
142652>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  422024  RS  2014/0131459-5  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  342322  SP  2013/0146828-2  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EREsp  1227318  MT  2013/0074499-7  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
AgRg nos EREsp  1204672  SP  2011/0280432-0  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AgRg nos EREsp  1346464  SP  2013/0390888-7  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 184416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
INADMISSIBILIDADE.
1. É inadmissível a interposição de embargos de divergência com
fundamento em acórdãos oriundos da mesma Turma julgadora.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 184416>>-SP
     STJ - <<AgRg no Ag 1103712>>-PB
(IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM
FUNDAMENTO EM ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
QUE
NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA
RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Os Reclamantes não instruíram o feito com cópia da certidão de
publicação da decisão que não conheceu do Agravo, o que inviabiliza
a comprovação da tempestividade da propositura da presente
Reclamação.
2.- Não se cogita de determinação de juntada de peça faltante no
instrumento da Reclamação, pois nele, analogamente ao que ocorre
com
os Agravos de Instrumento, a formação do instrumento é ônus da
parte, devendo vir, portanto, completamente formado o instrumento
desde o ingresso.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 100531>>-SP
(FALTA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR)
     STJ - <<AgRg no Ag 480801>>-RS
(AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1142581>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 234240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS -
DISSENSO ENTRE TURMAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO - RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência são cabíveis quando há divergência
entre acórdãos de Turmas diversas da própria Corte e não entre
julgados da mesma Turma.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno
do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 976670>>-BA
     STJ - <<AgRg nos EREsp 744286>>-DF
(SÚMULA 7/STJ E 182/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
     STJ - <<EREsp 1046049>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 761117 PR 2010/0033385-7 Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
AgRg nos EREsp 1328235 RJ 2013/0348632-1 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg nos EREsp 1007692 RS 2010/0223933-2 Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
AgRg nos EAREsp 281175 RJ 2013/0154951-2 Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:20/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1200369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTES. EXPLOSÃO DE BOMBA EM COMPOSIÇÃO
FERROVIÁRIA. FORTUITO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO.
1.- Inviabilidade do recurso em relação a precedentes oriundos do
mesmo órgão prolator do Acórdão embargado.
2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o transportador não pode
ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros
que possam ser caracterizados como fortuito externo, no caso, a
colocação de artefato explosivo em composição ferroviária, por se
tratar  de evento que não está relacionado com os riscos inerentes
à
atividade explorada.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CASO FORTUITO EXTERNO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1200369>>-SP
     STJ - <<AgRg no Ag 875191>>-SP
     STJ - <<REsp 589051>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO ADITAMENTO AO PLANO. NÃO
COMPROVAÇÃO.
1. A alegação de que teria sido aprovado aditamento ao plano de
recuperação original, do qual constaria que os bens dos sócios
também estão abrangidos pela Recuperação Judicial.
2. Ausência de comprovação do alegado, notadamente de que haja
decisão do Juízo da Recuperação estendendo os efeitos da recuperação
ao patrimônio dos sócios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg no CC  128781  SP  2013/0209514-1  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:16/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 127696
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRG NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é a
existente entre a proposição da própria decisão, não aquela
supostamente verificada entre os seus fundamentos e aqueles expostos
na petição do recorrente.
2. A questão tida por omissa  foi devidamente apreciada.
Irresignação com a solução dada à lide não configura qualquer
hipótese prevista no art. 535 do CPC.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - (RSTJ 30/412)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535