AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1746416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 391 DO CÓDIGO CIVIL,
789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 131 DO CTN E 4º DA LEI 6.830/80.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município
do Rio de Janeiro em face de espólio de Terezinha de Souza e Silva,
para cobrança de multa administrativa. O Tribunal de origem manteve
a sentença que declarou extinta a execução, com fundamento nos arts.
485, IX, do CPC/2015 e 1° da LEF, porquanto "as penas de multa
administrativa possuem natureza sancionatória, não cabendo,
portanto, a transmissão da responsabilidade pelo pagamento aos
sucessores do executado, face ao caráter pessoal da sanção aplicada,
e em observância ao princípio da intransmissibilidade da pena (art.
5°, XLV da CF)". Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente
alega violação aos arts. 391 do Código Civil, 789 do Código de
Processo Civil, 131 do CTN e 4º da Lei 6.830/80.
III. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para
a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do
Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos
arts. 391 do Código Civil, 789 do Código de Processo Civil, 131 do
CTN e 4º da Lei 6.830/80, não foi apreciada, no voto condutor, não
tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "a simples citação
dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido
não é suficiente para o cumprimento do requisito do
prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal
de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por
malferidos, o que não aconteceu no presente casu" (STJ, EDcl no
AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 05/08/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
1.864.894/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 25/11/2021; AgInt no AREsp 1.728.783/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2021.
VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO DOS ARTIGOS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728783>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1864894>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 483787>>-CE
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS RAZÕES RECURSAIS)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1593783>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003