EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA ESTADUAL - ISENÇÃO - INSS - NÃO
CONCESSÃO.
- O INSS NÃO ESTA ISENTO DE CUSTAS QUANDO LITIGA NO AMBITO DA
JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO TENDO APLICAÇÃO A HIPOTESE O ART. 8, DA
LEI 8.620/1993, SOB PENA DE AFRONTA A AUTONOMIA ESTADUAL E AO
PRINCIPIO FEDERATIVO CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 24, IV E 25, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS REJEITA-LOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO TRIBUTARIA, INSS, CUSTAS,
JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA,
ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00004 ART:00025
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00008
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