RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO    E    PROCESSUAL   CIVIL.   CONCESSÃO.   BENEFÍCIO.
AUXÍLIO-DOENÇA.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE.
ATIVIDADE DIVERSA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  ALÍNEA  "C".  NÃO-DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  1.
Constata-se  que  não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional. 4. O exercício de atividade remunerada, por
si só, não enseja a conclusão de que o segurado estaria capaz para o
trabalho.  O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença
poderá  ser  concedido  ao segurado considerado parcialmente incapaz
para  o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o
exercício de outras atividades laborais.
5.  No  presente  caso,  não  há  informações de que o segurado, ora
agravante,  desempenhava  diversas  atividades,  de  modo  que, para
aferir  se  as  contribuições vertidas eram oriundas do exercício de
atividade  diversa do habitual seria necessário o reexame das provas
produzidas  nos  autos,  medida  que  encontra  óbice no disposto na
Súmula 7/STJ.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido no tocante à ofensa ao
art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - POSSIBILIDADE
- ATIVIDADE DIVERSA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169345>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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