AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO ANÁLOGO AO DELITO DE
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ATUALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIFICULDADE DE ENCONTRAR A PACIENTE PARA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADOS DE PRISÃO NÃO CUMPRIDOS. SITUAÇÃO A APONTAR A NECESSIDADE
DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E ADOÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA RESSOCIALIZADORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Alegação de violação ao princípio da atualidade. frise-se que,
segundo dispõe o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, os
princípios da proporcionalidade e da atualidade, em tema de
aplicação de medidas socioeducativas, devem ser observados "no
momento em que a decisão é tomada" (art. 100, parágrafo único,
inciso VIII , da Lei n. 8.069/1990). Mutatis Mutandis: AgRg no HC n.
516.454/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 08/10/2019;
HC n. 447.600/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
05/11/2018; HC n. 334.560/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 18/10/2016; e HC n. 314.874/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Felix Fischer, DJe de 1°/10/2015.
III - Na hipótese em foco, observa-se que o ato infracional foi
praticado em 02/12/2017 (fls. 115-117). A exordial acusatória foi
recebida em 05/12/2018, determinando a expedição de carta precatória
para a realização da audiência de apresentação da paciente, uma vez
que essa residia em outra comarca (fl. 584). Já em ?15 de julho de
2019, com o retorno da referida carta sem cumprimento, o togado
determinou a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor
da paciente, tendo designado na oportunidade audiência de
continuação em relação aos demais representados? (fl. 584). Segundo
informações da origem, houve a expedição de mandado de busca e
apreensão por duas vezes, sem que fossem cumpridos, diante da não
localização da paciente (fl. 584). Observa-se, portanto, a
inexistência de desídia por porte do Poder Público, não sendo
possível se falar em violação ao princípio da atualidade. O
procedimento se protrai, ante a dificuldade de localizar a paciente,
situação que só aponta para a necessidade de apuração do ato
infracional e adoção de eventual medida socioeducativa
ressocializadora.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS  DA PROPORCIONALIDADE E DA ATUALIDADE - MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 516454>>-SP,
         <<HC 447600>>-SP,
         <<HC 334560>>-SP,
         <<HC 314874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00008