AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. FERIADO LOCAL. ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO
STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA.
PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes
mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de
recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao
princípio da colegialidade.
2.  A decisão agravada, ao julgar intempestivo o recurso especial,
afirmou que a existência de feriado local deve ser demonstrada no
ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação
posterior, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo
Civil. As razões do agravo regimental, entretanto, não refutaram o
fundamento, mas se limitaram a sustentar que o apelo nobre seria
tempestivo, em razão de suspensão dos prazos no Tribunal de origem.
3. Ausente a impugnação ao fundamento que deu suporte à decisão
agravada, o recurso interno não comporta conhecimento, pela falta de
observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do
Código de Processo Civil c.c o art. 3.º do Código de Processo
Penal), bem assim pela aplicação da Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Não conhecido o agravo regimental interposto contra a decisão que
julgou intempestivo o recurso especial, é inviável a análise da
questão de mérito deduzida no apelo nobre.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1299059>>-SP
(IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752157>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1874147 SP 2021/0117436-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no AREsp 1844985 SP 2021/0060131-2 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp 1887796 PI 2021/0148245-0 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp 1844623 SP 2021/0057387-9 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp 1869869 SC 2021/0100230-6 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no AREsp 1840133 CE 2021/0048058-4 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no HC 654957 MG 2021/0089711-8 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no AREsp 1813381 CE 2021/0006933-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no AREsp 1813381 CE 2021/0006933-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no AREsp 1814390 TO 2021/0010640-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no AREsp 1816247 SP 2021/0013913-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021