AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do
processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis,
prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V,
do RISTJ.
2. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
3. As razões do agravo regimental não refutaram o fundamento pelo
qual não se conheceu do agravo em recurso especial, qual seja, a
falta de impugnação específica da ausência de realização do cotejo
analítico, que foi um dos óbices utilizados pela Corte de origem
para inadmitir o apelo nobre. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
4. Ao impugnar os fundamentos utilizados pela Corte de origem para
não admitir o recurso especial, busca o Agravante, no presente
agravo regimental, suprir as deficiências do agravo em recurso
especial, o que se mostra inviável, pela ocorrência de preclusão
consumativa.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - SUPRESSÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1246708>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
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