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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1995675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO
ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em
8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do
julgamento do REsp n. 1.890.343/SC e do REsp n. 1.890.344/RS, à
sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo n. 1098, cuja
controvérsia foi delimitada como a "(im)possibilidade de acordo de
não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia" -, o
referido órgão colegiado, acolhendo proposta do Relator, decidiu não
determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem
sobre a matéria jurídica em questão.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2075640 PI 2022/0052528-9 Decisão:03/05/2022
DJE        DATA:06/05/2022
AgRg no AREsp 1842189 SP 2021/0052400-0 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp 2022038 SC 2021/0377699-7 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp 2034103 SP 2021/0397485-5 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp 2027247 SP 2021/0389890-8 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp 2034416 SP 2021/0396948-0 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp 2039223 RO 2022/0002012-4 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp 2021141 SC 2021/0379503-4 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp 2063724 SP 2022/0035285-3 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1988085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.    NULIDADE DO
JULGAMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA
281/STF. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática
proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF:
"é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de
origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
2. Não ocorre bis in idem quando a reincidência é sopesada tanto
para agravar a pena como para justificar o regime aplicado, visto
que a fixação do regime prisional não se insere no âmbito da
dosimetria da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1872456>>-RJ
(REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO DA PENA E REGIME APLICADO - AUSÊNCIA DE
BIS IN IDEM)
   STJ - <<EDcl no HC 335267>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 155552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO FAKE MONEY. COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA
RECEITA FEDERAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COM POSTERIOR
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA FINS PENAIS AOS ÓRGÃOS DA PERSECUÇÃO
PENAL. CABIMENTO NO CASO OS AUTOS. INCIDÊNCIA DA TESE 990 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
I - In casu, trata-se de investigação de crimes tributários, entre
outros, que culminaram em prejuízo bilionário ao erário público,
conforme noticiado no acórdão recorrido, no qual a Receita Federal,
após a prévia investigação em procedimento administrativo próprio,
constatou indícios da prática de delitos outros e, por conseguinte,
representou para fins penais às autoridades imbuídas para a
persecução penal, o que encontra abrigo na Lei Complementar n.
105/2001, como bem observado pela Corte de origem.
II - "É válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo,
com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990)"(AgRg no REsp n.
1.836.170/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de
25/8/2020).
III - A 3ª Seção deste Sodalício, apreciando dois recursos em habeas
corpus da mesma temática (RHC n. 83.233/SP e 83.447/SP), da
relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu pela
ilegalidade da requisição pelo Ministério Público de dados fiscais
protegidos por sigilo, sem a imprescindível autorização judicial, na
medida em que se tratava de ação penal nos quais os acusados foram
denunciados pelos crimes de estelionato majorado, falsidade
ideológica e uso de documento falso, hipótese diversa destes autos,
em que a repartição tributária, por dever legal, compartilhou para
fins penais informações obtidas em procedimento administrativo
instaurado para apuração de tributos eventualmente sonegados.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - POSTERIOR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA
FINS PENAIS - AOS ÓRGÃOS DA PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 234857>>-RS,
         <<RHC 142653>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 119297>>-SC,
         <<REsp 1406055>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1836170>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 711895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
ACAREAÇÕES. DILIGÊNCIA CONSIDERADA INÚTIL PELO JUÍZO A QUO.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA
IN CASU. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à
produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para
indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes.
III - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de
acareações de testemunhas ou mesmo da simples oitiva de alguma
delas, se o d. Magistrado da causa, analisando os outros elementos
constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é
desnecessária para a formação de seu convencimento, como ocorreu in
casu.
IV - Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas
plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa. Ademais, não
comprovada de plano a imprescindibilidade da diligência, para se
concluir em sentido oposto, seria necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória, providência incompatível com a via
eleita. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA -
INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JULGADOR)
   STJ - <<RHC 42116>>-RN,
         <<AgRg no Ag 1197303>>-PB,
         <<HC 205180>>-PE
   STF - [[AP 465]]-DF,
         [[HC 131158]]-RS
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
Informações complementares:      "[...] nenhuma prova isolada pode ser considerada
processualmente obrigatória ou completamente indispensável, sem o
cotejo do caso concreto".
     "[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio 'pas de nullité sans
grief', consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 711011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor
que a guia de recolhimento para a execução penal somente será
expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena
privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
Precedentes.
III - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a
expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após
a prisão do sentenciado. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 719173
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS.
MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o
reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no
art. 71 do Código Penal ? CP, adota como premissa que determinado
agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em
semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi ? requisitos
objetivos ? com unidade de desígnios entre os delitos cometidos ?
requisito subjetivo.
In casu, as instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do
requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram
praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não
correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração
criminosa.
3. Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios dos
autos e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada
para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise
aprofundada de todo o processo, incompatível com a celeridade e
sumariedade do rito. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      695185  SP  2021/0303635-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO
REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita
do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2029179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA.
TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
2. "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo
art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os
marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da
sanção penal" (Terceira Seção, Recurso Especial repetitivo n.
1.170.073/PR).
3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão
espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo
legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE OUTRO É O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1902179>>-MA
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246220>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1662403>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1847149>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1986479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. RECESSO FORENSE NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO. TRIBUNAL LOCAL.
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR NÃO ADMITIDA. ART. 1.003, § 6º, DO CPC, C/C O
ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na decisão monocrática proferida pelo
presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conhece de
recurso intempestivo, uma vez que, entre suas atribuições, está a de
não conhecer de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, conforme previsão do art. 21-E, V, do RISTJ.
2. O art. 1º da Resolução CNJ n. 244/2016 apenas faculta aos
tribunais locais estabelecer recesso forense no período compreendido
entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A suspensão dos prazos
processuais, nesse caso, deve ser regulamentada em ato normativo
específico e comprovada pela parte, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo
Penal.
3. Não se admite comprovação posterior da ocorrência de feriado
local ou de recesso forense, exceto no caso da segunda-feira de
carnaval, se interposto o recurso antes de 18/11/2019 (Questão de
Ordem no REsp n. 1.813.684/SP).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA -
ART. 21-E, V, DO RISTJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1134848>>-SP
(RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1961456>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1845976>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1925423>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1886703>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2018698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a análise do mérito do recurso especial que não
ultrapassou o juízo de admissibilidade.
2. Não se conhece de agravo regimental que não impugna,
especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 491244>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1821373>>-GO
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE
MÉRITO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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