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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
REJEIÇÃO.
I. O processamento do agravo regimental no âmbito do STJ, previsto
nos arts. 258 e 259 do RI, não prevê a fase de contrarrazões.
II. Rejeitam-se os embargos declaratórios que buscam meramente
forcejar uma nova interpretação sobre a matéria que foi
suficientemente apreciada, apenas que trazendo, o acórdão,
entendimento contrário à pretensão da parte insatisfeita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki.
Convocados o Srs. Ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves
para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 473697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INFUNDADO.
OBJETIVO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. Em sede de embargos de declaração em agravo regimental em
embargos de divergência em recurso especial, sob pena de usurpação
de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação
a dispositivos constitucionais.
II. Não configuradas as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de
Ritos, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins  para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       PAR:00002
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1247262  RS  2010/0102020-7
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no
art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins para compor quórum.

Termos auxiliares: CINCO DIAS.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 947346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECEBIMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI
N. 9.800/1999. ART. 2º.
I. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile se o
original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no
art. 2º da Lei n. 9.800/1999.
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins  para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 1816>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 112190>>-RS,
           <<AgRg no Ag 643460>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do agravo regimental interposto
via  fac-símile  na  hipótese em que a petição original do recurso é
apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco dias contados da
protocolização  do  fax,  pois  não foi observado o artigo 2º da Lei
9.800/1999, o qual estabelece um prazo contínuo, simples prorrogação
para  apresentação  dos  originais, razão por que não é suspenso aos
sábados e domingos ou feriados.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
DE TRATAMENTO DE ESGOTO.  Num país, em que se diz que inexiste rede
de esgotos  porque, à míngua de visibilidade, esse serviço público
não rende votos, a oportunidade de evitar danos à saúde pública e ao
meio ambiente não pode ser desperdiçada. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Termos auxiliares: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Decisão prolatada em sede de suspensão
de medida liminar relativa ao exercício de 2009 não impede que
outra, referente ao exercício de 2010, seja proferida com teor
diverso. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Termos auxiliares: AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE ICMS.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. LESÃO À ORDEM
ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. A licença, sem prejuízo da
remuneração, para que o servidor transfira o domicílio para
frequentar curso de pós-graduação é ato discricionário da
Administração Pública, sujeito aos interesses e conveniências desta.
O mestrado constitui exigência da atividade de docência
universitária, não sendo condição para o exercício do cargo público,
para o qual a interessada já se habilitou por via de concurso.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. Urgência dos
serviços de drenagem e de pavimentação de vias públicas. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Termos auxiliares: LICITAÇÃO, INABILITAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL, ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. Relevantes que sejam os
serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento
livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou
o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento
isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a
contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não
importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o
certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a
adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1059501>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS SUBORDINADO AO
EXAME PRÉVIO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. LESÃO À ORDEM
ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. A obrigação imposta pela decisão
judicial, sem que haja meios para cumpri-la, paralisa a
Administração Federal. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      É  possível  a  suspensão  de  medida  liminar  que determina a
subordinação do repasse de verbas federais pela CEF ou pela União ao
exame  prévio  da  regularidade dos procedimentos de licitação, pois
quando a União repassa verbas diretamente, ou indiretamente via CEF,
tem  evidente  interesse  em que cumpram sua destinação social, além
do  que,  não  há  previsão  legal  expressa  exigindo  esse tipo de
investigação  prévia,  bem como seria necessário prover a União e os
seus  delegados  de  meios para esse efeito, portanto a determinação
judicial em questão paralisaria a Administração Federal.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas públicas e sociedades de economia
mista apenas são legitimadas para pedir suspensão de decisão ou de
sentença quando em discussão questões ligadas diretamente à
prestação do serviço público a elas delegado (SLS nº 771, SC,
relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 24.08.2009). Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Eliana Calmon negando provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771>>-SC
Informações complementares:      Não  tem  legitimidade a Petrobras para requerer a suspensão de
tutela antecipada que determinou o pagamento mensal de certa quantia
a  trabalhadores   substituídos   pela  Federação  de  Pescadores  e
Aquicultores  do  Estado  da  Bahia atingidos por acidente ambiental
provocado  por  problema  técnico  em  refinaria,  pois  as empresas
públicas  e  sociedades  de  economia  mista  apenas são legitimadas
quando  em  discussão  questões  diretamente  ligadas à prestação do
serviço  público  a  elas  delegado, e não quando se está discutindo
interesse econômico eminentemente privado.
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1396 SE 2011/0114373-6 Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:28/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 22/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Reclamação ajuizada
para restabelecer medida liminar deferida nos autos de mandado de
segurança, cujos efeitos foram suspensos pelo tribunal a quo com
usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça.
Denegada a segurança, ficou sem efeito a medida liminar e,
consequentemente, a decisão que suspendeu-lhe os efeitos. Agravo
regimental provido para julgar prejudicada a reclamação por perda de
objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE
PÚBLICO. A decisão que declara que o procedimento licitatório se
desenvolveu em evidente contrariedade à Lei nº 8.666, de 1993, não
lesa os valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2009, porque
relevantes que sejam os serviços licitados, a eles sobreleva o
interesse público de evitar dano às finanças públicas, que
fatalmente ocorrerá se o pedido de suspensão for deferido e ao final
for concedida a segurança. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg na SS    2384  PE  2010/0159113-2  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:28/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
RSTJ       VOL.:00237           PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em
matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução que, em
situações como a dos autos, cujo efeito da decisão impugnada é o de
autorizar a continuidade de obras de empreendimento imobiliário em
área de proteção ambiental, recomenda a paralisação das obras porque
os danos por elas causados podem ser irreversíveis acaso a demanda
seja ao final julgada procedente. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00003