RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR
AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDO PELA COISA JULGADA FORMADA PELO
PROVIMENTO DO STJ.
1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a
autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade,
teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte
Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante,
reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa
à contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 195, §
7º, da CF/88.
2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS
10.375/DF
ostenta provimento declaratório o qual reconheceu o direito
adquirido da impetrante à imunidade tributária, afastando as
exigências dos Decretos 752/93 e 2.536/98, sendo que a determinação
à autoridade coatora para a concessão do CEBAS decorreu de tal
reconhecimento.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO)
     STF - [[HC 2212]]-CE
     STJ - <<AgRg na PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
129031>>-MS, <<Rcl 11730>>-SP, <<PET na Rcl 5957>>-SP
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO DE PLANO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1339353>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 12591>>-RJ, <<AgRg no Ag 1281773>>-MG
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1128845>>-RJ, <<REsp 798154>>-PR,
           <<EREsp 905416>>-PR
(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<MS 18037>>-DF
Informações complementares:      É  cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que tenha
sido  alvo  de  recurso  de  agravo de instrumento ainda pendente de
julgamento.  Isso  porque,  de  acordo  com  precedentes oriundos do
Supremo  Tribunal  Federal  e  desta  Corte de Justiça, a Reclamação
constitucional,  na  visão  do STF, é instituto que não tem natureza
jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito
constitucional  de  petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da
CF.  Desse  modo,  por  não  poder  ser  confundida  com  recurso, à
reclamação  não  é possível aplicar o óbice relativo ao princípio da
unirrecorribilidade.   Além  disso,  por  não  interromper  o  prazo
recursal,   o   ajuizamento   de   reclamação  não  pode  impedir  a
interposição   concomitante  de  recurso  para  essa  finalidade.  A
reclamação  está  limitada  apenas  à  não ocorrência de trânsito em
julgado  da  decisão reclamada, nos termos da Súmula 734 do STF. Não
há  impedimento  legal  para  que  ela seja ajuizada na pendência de
recurso oportunamente manejado. Ao contrário disso, o art. 7º da Lei
11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, preconiza que
a  utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos
ou  outros  meios  de  impugnação,  revelando  que essas espécies de
irresignação podem coexistir simultaneamente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00007
LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00002   INC:00004
LEG:FED DEC:002536 ANO:1998
        ART:00003   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED LEI:011417 ANO:2006
        ART:00007