EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1738968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO
JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três
momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo
Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de
conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções.
2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em
julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar
o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.
3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução
deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de
pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena
privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de
direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é
exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução
para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento
condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe
14/08/2017).
4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento
ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a
decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a
retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com
todos os consectários daí decorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi acompanhando a
Relatora, e as retificações de votos dos Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca, para acompanhar a
divergência, por maioria, acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (voto-vista), Sebastião
Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca, que rejeitavam os embargos
de divergência. Os Srs. Ministros Jorge Mussi (voto-vista), Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik
(declarou-se apto a votar) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE,  que declarou-se apto a votar)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AVALIAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 144602]]-ES
   STJ - <<HC 357357>>-ES,
         <<HC 378985>>-ES,
         <<HC 307180>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1341499>>-MG,
         <<AgRg no HC 494404>>-MS,
         <<AgRg no HC 511766>>-MG,
         <<AgRg no HC 422606>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1828477>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1802099>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no HC 516865>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1819736>>-MG,
         <<AgRg no HC 451341>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1642746>>-ES,
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AVALIAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1793358>>-MG,
         <<AgRg no HC 380172>>-ES,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA SEM IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO)
   STJ - <<HC 162063>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RIBEIRO DANTAS)
     "[...] o  princípio da 'non reformatio in pejus'  veda o
agravamento da situação do condenado sem que haja irresignação
formal e tempestiva da acusação nesse sentido.
      Assim, a
reincidência que não esteja expressamente reconhecida na sentença
condenatória não pode ser admitida pelo juiz da execução, sob pena
de violação à coisa julgada e ao princípio da 'non reformatio in
pejus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001