MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO
OMISSIVO.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA E
PASSIVA.  RECONHECIMENTO.  1.  A Primeira Seção desta Corte possui o
entendimento  de  que a ausência de pagamento da reparação econômica
pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em
cumprir  integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a
configuração  de  decadência  da  pretensão  mandamental.  2.  Sendo
comprovada  a  condição de anistiado político nos termos de Portaria
expedida  pelo  Ministro  de  Estado da Justiça, na qual se concedeu
reparação  econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente   e  continuada,  e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa
concessão,   tendo   sido   igualmente   reconhecido  o  direito  ao
recebimento  de  valor  pretérito,  há  direito  líquido  e certo ao
recebimento  de  tais  quantias  (pretéritas).  Precedentes. 3. Esta
Corte  há muito pacificou o entendimento que o Ministro de Estado da
Defesa  figura  como  autoridade com legitimidade para compor o polo
passivo  de  impetrações  parecidas,  em  razão  do  art.  18 da Lei
10.559/2002.  4.  Tratando-se  de  concessão de anistia post mortem,
deve  ser  reconhecida  a  legitimidade  ativa  da impetrante não na
qualidade  de  dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim
na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político. 5. A
mera  alegação de falta de recursos orçamentários suficientes para o
pagamento  das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente
de  anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência  do  Poder  Executivo à Lei que fixou prazo certo para
tanto  (art.  12,  §  4º,  da  Lei  n. 10.559/2002), de modo que tal
alegação  não  pode  ser  utilizada  sine  die  como  pretexto  para
inviabilizar  a  efetivação  do  direito cuja tutela é perseguida no
mandado   de   segurança,   ainda   mais   porque,   caso   inexista
disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o
pagamento  deverá ser efetuado mediante regular processo de execução
contra  a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório.
6.  Não  havendo  a  comprovação da efetiva anulação da portaria que
concedeu a anistia do impetrante, a mera instauração de procedimento
de revisão das portarias concessivas de anistia política com base na
Portaria n. 1.104/1964 não constitui óbice à concessão da segurança,
permanecendo incólume a obrigação de pagar os valores especificados.
7.  O  direito  líquido  e  certo  averiguado  na  via  do  mandamus
restringe-se  ao  valor  nominal  previsto  na portaria anistiadora,
sendo certo que eventual controvérsia acerca dos consectários legais
-  juros e correção monetária - somente pode ser dirimida em demanda
autônoma,  sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de
cobrança.
8.  Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  a segurança nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 22434>>-DF, <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 23754>>-DF, <<MS 22509>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - VALORES RETROATIVOS -
FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no MS 20648>>-DF, <<MS 22509>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PARCELAS PRETÉRITAS -
PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL PREVISTO NA PORTARIA ANISTIADORA)
     STJ - <<MS 20426>>-DF, <<MS 23188>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  o  não
cumprimento  de  Portaria  do  Ministro  da Justiça, que reconhece a
condição   de   anistiado  e  fixa  indenização  de  valor  certo  e
determinado,  caracteriza  ato  omissivo da administração pública, o
qual  pode ser sanado pela via do mandado de segurança, afastando-se
as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271 do STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271