RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASO CONCRETO.
NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
POSITIVO. JUÍZO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA
ASSOCIAÇÃO    AUTORA.   REPRESENTATIVIDADE   ADEQUADA.   PERTINÊNCIA
TEMÁTICA.   TUTELA  DOS  PRINCÍPIOS  ADMINISTRATIVOS  NO  ÂMBITO  DO
PROVIMENTO  DE  SERVENTIAS  EXTRAJUDICIAIS.  RECURSO  DA  ASSOCIAÇÃO
AUTORA PROVIDO.
1.  Os  óbices  descritos  nas Súmulas 5 e 7/STJ devem ser afastados
quando,  a  exemplo  do  que  desponta do caso ora examinado, não se
descortina    a    necessidade    de    se   reexaminar   o   acervo
fático-probatório,  ou  mesmo  reinterpretar  o  alcance de cláusula
contratual  qualquer,  sobretudo quando a parte recorrente não busca
desautorizar a moldura fática estabelecida no acórdão recorrido.
Superação da jurisprudência contrária de ambas as Turmas da 1ª Seção
do STJ, em casos semelhantes.
2.  A  inobservância  dos  princípios  concernentes  à  exigência do
concurso público, à impessoalidade, à legalidade e à moralidade, por
certo  que  debilita  a  adequada  prestação  do  serviço cartorário
extrajudicial,  acarretando  grave  lesão  ao  patrimônio  público e
social.
2.  Depreende-se  da  leitura  do  acórdão  recorrido que, dentre as
finalidades  institucionais  da  ANDECC,  destaca-se  a  "Defesa dos
concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de
notas  e  registros,  promovidos  por  todos os Tribunais de Justiça
(supressão  do  termo  'estaduais'),  conforme  prevê a Constituição
Federal", no intuito de se resguardar aos princípios da "moralidade,
transparência   e   ampla   acessibilidade   nos  citados  concursos
públicos",  evidenciando, no caso concreto, a necessária pertinência
temática do pleito formulado.
3.   As   finalidades   institucionais  da  ora  recorrente  guardam
pertinência com os temas delimitados na alínea b do inciso V do art.
5º  da  Lei  nº  7.347/85,  por  isso  ostentando representatividade
adequada  para levar a juízo controvérsia de alto interesse público,
como   a   que   diz   com   o  regular  provimento  das  serventias
extrajudiciais.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por  unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho  e  Benedito Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 514865>>-SP, <<EDcl no REsp 473085>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1579575>>-SP, <<AgRg no REsp
1503418>>-SP,
           <<REsp 1612004>>-CE
(ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[RE 842846]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  verifica-se que o acórdão a quo bem delimitou a moldura
fática,   ao   transcrever  trecho  do  estatuto  social  da  ANDECC
cotejando-o  com  a  alínea  b  do  inciso  V do artigo 5º da Lei n.
7.347/1985,  não havendo, portanto, impedimento do Tribunal Superior
para  realizar  a  revaloração  jurídica  da  questão  concernente à
existência,  ou  não,  de  pertinência temática entre as finalidades
institucionais  da  recorrente,  notadamente  a defesa dos concursos
públicos  de  provas e títulos para outorga de delegações de notas e
registros  promovidos  por  todos  os Tribunais de Justiça, conforme
prevê  a  Constituição Federal, a fim de resguardar os princípios da
moralidade,   transparência   e  ampla  acessibilidade  nos  citados
certames,  com  a  proteção ao patrimônio público e social, conforme
previsto no referido dispositivo legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   INC:00005   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007