AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSITIVO  DE  LEI  E  OCORRÊNCIA  DE  ERRO  DE  FATO NÃO
EVIDENCIADOS.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA A RESCISÃO DO
JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  autora  sustenta  a  configuração das hipóteses previstas nos
incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente
na  data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores
da  rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e em
que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato.
2. A questão relativa à validade da cláusula contratual que previa a
obrigação  fidejussória  até  a  entrega  das  chaves  foi motivo de
intensos   debates   no  passado  e  sofreu  bruscas  alterações  de
entendimento, sendo certo que a matéria era controvertida no momento
da formalização da decisão rescindenda (24/10/2006).
3.  Incide  na hipótese o óbice do enunciado 343/STF, segundo o qual
"não  cabe  ação  rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais".
4. De acordo com o art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, incorre-se
em  erro  de  fato  quando  o  julgado  admite  um fato existente ou
considera  inexistente  um  fato que efetivamente ocorreu, podendo o
erro  ser  apurável  pelo  mero  exame  dos  autos  e  documentos do
processo.  Exige-se,  ainda,  que  sobre  o  fato  não  tenha havido
controvérsia nem provimento judicial.
5.  No presente caso, ao contrário do alegado, a decisão rescindenda
não  admitiu  a existência de aditamento contratual não anuído pelos
fiadores.  Além  disso,  a  questão  relativa à validade da cláusula
contratual  que  permite  a  locação  por prazo indeterminado, e que
manteria  a  responsabilidade  dos  fiadores  por  inadimplemento do
locatário,  foi  debatida  desde  as instâncias ordinárias e, assim,
está  descaracterizada a alegação de vício com o fito de rescindir o
julgado.
6. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e  Rogerio  Schietti Cruz. Presidiu o
julgamento  o  Sr.  Ministro Nefi Cordeiro. O advogado Fábio Kunz da
Silveira sustentou oralmente pela autora, Breitkopf Veículos Ltda.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - FIANÇA - ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 661344>>-RS, <<AgRg no Ag 736119>>-RJ,
           <<EREsp 566633>>-CE, <<EDcl no REsp 620072>>-SP,
           <<AgRg no Ag 534817>>-DF, <<AgRg no Ag 819912>>-DF
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF
-
JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR FAVORÁVEL AO PEDIDO DA PARTE -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AR 3212>>-RS
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF
-
 CONTROVÉRSIA BASEADA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL -
IRRELEVÂNCIA)
     STF - [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3689>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...]  se  aplica  o  mencionado  enunciado sumular n. 343/STF
ainda   que  a  jurisprudência,  posteriormente,  tenha  se  firmado
favoravelmente ao pedido da parte".
     "[...]  o  Plenário  do STF, [...], pacificou o entendimento de
que   deve   ser  aplicada  a  Súmula  n.  343/STF  mesmo  quando  a
controvérsia  de  interpretação  jurídica  se basear na aplicação de
norma constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343