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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596751
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA
284/STF. CONFIGURA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA
A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM
EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO
ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   O Recurso Especial não demonstrou de forma precisa como teria
ocorrido eventual ofensa ao art. 203, §§ 1o. e 2o. do Código Fux -
dispositivos que, aliás, se limitam a definir os conceitos de
sentença e decisão interlocutória, mas não tratam propriamente do
cabimento recursal em fase de cumprimento de sentença. Destarte,
correta a incidência da Súmula 284/STF, constatada pela Presidência
desta Corte Superior.
3.   Contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de
sentença, sem colocar fim ao procedimento, é cabível o manejo do
Agravo de Instrumento, de modo que a interposição de Apelação
configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da
fungibilidade. Julgados:  AREsp. 1.567.607/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.406.353/SP, Rel. Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 25.10.2019; AgInt no AREsp. 711.036/RJ,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.8.2018.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE
EXECUTIVA NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 711036>>-RJ,
         <<AREsp 1567607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1540963  GO  2019/0202162-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  660428  RJ  2015/0026051-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE
EMPREGO. RECONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE NOTIFICANTE.
ART. 39 DA CLT. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   O reconhecimento da relação empregatícia transborda as
atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho, devendo ser aplicado o
art. 39 da CLT, segundo o qual seria competência da Justiça do
Trabalho a análise acerca da caracterização, ou não, do vínculo de
emprego, ante a impossibilidade de verificação dessa condição pelos
meios administrativos.
2.    Assim sendo, não caberia a ele - Agente Fiscal -, ainda que
munido da competência para fiscalizar a legalidade dos contratos de
trabalho, reconhecer de pronto a existência de relação de emprego
entre as partes, sob pena de invadir a competência da Justiça do
Trabalho.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STJ - <<REsp 838683>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 7o. DA LEI 9.289/1996. LIMITES. JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ.
EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI 11.636/2007. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   A isenção prevista no art. 7o. da Lei 9.298/1996 se dirige aos
processos que tramitam na Justiça Federal de Primeiro e Segundo
Graus, não abrangendo os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de
Justiça cujas custas são disciplinadas pela Lei 11.636/2007, norma
específica que não traz previsão de isenção para o Recurso Especial
interposto contra acórdão que resolve os Embargos à Execução.
2.   Hipótese em que, apesar de previamente intimada para
regularizar o preparo, a parte recorrente não o fez. Inafastável,
assim, a deserção.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO ESPECIAL - NORMA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530443>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 689372>>-RJ
(PREPARO - REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556613>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00007
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1212432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ATUAL TITULAR DO CARTÓRIO POR
DÍVIDAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO PERÍODO DE SUA GESTÃO. A HIPÓTESE
NÃO PODE SER ANALISADA CONFORME OS PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃO
EMPRESARIAL PORQUANTO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NÃO SÃO
DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Discute-se nos autos se o atual titular de unidade registral é
responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas antes de assumir a
titularidade da serventia.
2.   No presente caso, o Agravante assumiu a titularidade do
Cartório em 17.2.2010, por aprovação em concurso público, e os
pedidos de licenças prêmio formulados na exordial se referem ao
período entre 22.3.1972 e 31.1.2005.
3.   A hipótese não é de sucessão de empresas, mas de serviços
notariais e de registro, os quais não possuem personalidade
jurídica. Sendo assim, a hipótese não deve ser analisada conforme os
pressupostos da sucessão empresarial, não fazendo sentido que o
agravante seja tomado como sucessor e responda por dívidas
anteriores ao seu período de gestão.
4.   Ainda que o empregado continue a prestar serviço ao novo
titular, acolher tal requisito, sem restrições, seria isentar o
antigo serventuário pela responsabilidade do período de sua gestão.
Entretanto, com base nos elementos dos autos, vê-se que o empregado
deixou de prestar serviços ao cartório muito antes do Agravante
assumir, já que os valores pleiteados datam do período de 1972 a
2005, e o agravante assumiu o cartório em 2010.
5.   Essa Corte Superior tem entendido que os cartórios, por serem
instituições administrativas, ou seja, desprovidos de personalidade
jurídica não podem responder por irregularidades ocorridas na época
do antecessor na delegação.
6.   Nega-se provimento ao Agravo Interno do Particular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CARTÓRIOS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO
DO NOVO TITULAR PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS POR SEU ANTECESSOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1097995>>-RJ,
         <<REsp 1340805>>-PE,
         <<AgRg no REsp 624975>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS CORRENTISTAS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte de Justiça entende que no caso de conta conjunta,
cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de
forma solidária, assim, o valor depositado pode ser penhorado em
garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja
responsável tributário pelo pagamento do tributo (AgRg no REsp.
1.550.717/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.10.2015).
Precedentes: AgRg no REsp. 1.533.718/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 17.3.2016; REsp. 1.734.930/MG, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 12.2.2019.
2.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONTA CORRENTE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1734930>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1550717>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1533718>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 604015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO DE CAPACIDADE
EMERGENCIAL-ECE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERNO
CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO APELO RARO
PARA DETERMINAR À CORTE REGIONAL A OBSERVÂNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932.
INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO.
PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO RESP 1.690.280/RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 22.11.2018; RESP 1.727.038/SP, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 24.5.2018; AGINT NO ARESP 1.601.262/SP, REL. MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2020; AGINT NO ARESP 1.460.280/SP,
REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 11.10.2019, DENTRE OUTROS. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ se firmou pela aplicação do prazo
prescricional quinquenal nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública
para a cobrança de dívida ativa não tributária, para a qual não haja
prazo específico na legislação.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
ESPECÍFICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AGINT NO ARESP 1460280>>-SP,
         <<RESP 1727038>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1690280>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1601262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010438 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845996
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA
ANTECIPADA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA,
NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, em regra,
não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo
ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação
direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida
autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível
decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem
respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe
15/10/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS LIMINARES OU ANTECIPAÇÕES
DE TUTELA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EM REGRA, NÃO É CABÍVEL
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473761>>-SP,
         <<REsp 1805063>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 317080>>-RJ,
         <<AgRg na MC 24533>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789183  GO  2020/0301855-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1537497  CE  2019/0197355-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §
4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO
CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE INTEMPESTIVO.
1. A parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em
dobro, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, porque não
comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do
recurso, todavia não cumpriu a determinação, o que impõe a
declaração de deserção do apelo especial.
2. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial não se
interrompe quando opostos embargos de declaração incabíveis contra a
decisão de inadmissão do apelo nobre. Nesse sentido, confiram-se:
AgInt no AREsp 903.551/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp 1.496.919/RS, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DO PREPARO - JUNTADA A DESTEMPO -  RECOLHIMENTO EM
DOBRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57854>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1460956>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903551>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1496919>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1523660>>-PR
Informações complementares:      "[...] a oposição de embargos de declaração contra decisão que
não admite recurso especial, ao invés da interposição do agravo em
recurso especial, configura hipótese de erro grosseiro, o que
impede a aplicação do princípio da fungibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LIBERAÇÃO DE VERBA DESTINADA A PROGRAMA HOSPSUS. APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO NEGATIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REQUISITO DISPENSÁVEL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, §§ 1o. E 3o. DA LC 101/2000. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela
SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA em face do Secretário
de Saúde do Estado do Paraná objetivando seja suspensa a
exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal e a apresentação
de certidão negativa perante o TCE para a participação no Programa
de Apoio e Qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do
Paraná-HOSPUS e consequentes repasses de verbas.
2.   Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
a norma contida no art. 25 § 3o. da Lei Complementar 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal - estabelece que não serão aplicadas as
sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em
que os recursos transferidos destinam-se à aplicação nas áreas de
saúde, educação e assistência social, hipótese dos autos.
3.    A exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada,
notadamente considerando que esta atividade se dá em benefício do
interesse público, suprindo a ausência de plena atuação estatal
nestas áreas, aplicando o disposto no art. 25, § 3o. da LC 101/2000,
independente de ser anterior ou posterior à formalização do
convênio.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS - APLICAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO E  ASSISTÊNCIA SOCIAL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS - REQUISITO DISPENSÁVEL)
   STJ - <<REsp 1215469>>-DF,
         <<RMS 21610>>-PR,
         <<REsp 1407866>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. LAUDO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE SEQUELAS DO ACIDENTE
NARRADO PELO SEGURADO. ACÓRDÃO QUE, COM LASTRO NO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFIRMA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA
AS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, nos termos
do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, é devida ao segurado que for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício
de atividade que lhe garanta a subsistência.
2. In casu, consignado no acórdão recorrido que o laudo do perito da
confiança do juízo foi taxativo ao atestar que o segurado não estava
incapacitado para a atividade laborativa que exercia com
habitualidade, assim como afirmou que o segurado não apresentava
sequelas resultantes do acidente narrado nos autos.
3. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto
fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a
incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal
como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE LABORATIVA - REVISÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751733>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042
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