RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1967264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE
OBRA LÍTERO-MUSICAL E DE INDENIZAÇÃO. PARÓDIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO
AUTORAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 47 DA LEI 9.610/98. INDICAÇÃO
DO NOME DO AUTOR DA OBRA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
OFENSA A DIREITO MORAL DE AUTOR. INOCORRÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em
21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir (i) se a ausência de
indicação do nome do autor da obra musical que deu origem à paródia
divulgada pela recorrente enseja condenação a título de danos morais
e (ii) se houve julgamento extra petita.
3. Segundo compreensão do STJ, a paródia é forma de expressão do
pensamento, é imitação cômica de composição literária, filme,
música, obra qualquer, dotada de comicidade, que se utiliza do
deboche e da ironia para entreter. É interpretação nova, adaptação
de obra já existente a um novo contexto, com versão diferente,
debochada, satírica. Precedentes.
4. A paródia, a par de derivar de obra preexistente, constitui
criação intelectual nova, dotada de autonomia em relação à obra
originária. Precedentes.
5. O art. 47 da Lei 9.610/98 estabelece que "são livres as
paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra
originária nem lhe implicarem descrédito".
6. Não há, na Lei de Direitos Autorais, qualquer dispositivo que
imponha, quando do uso da paródia, o anúncio ou a indicação do nome
do autor da obra originária.
7. O direito moral elencado no art. 24, II, da LDA diz respeito,
exclusivamente, à indicação do nome do autor quando do uso de sua
obra, circunstância diversa da que se verifica na espécie.
8. Quando a legislador entendeu por necessária, na hipótese de
utilização de obra alheia, a menção do nome do autor ou a citação da
fonte originária, ele procedeu à sua positivação de modo expresso,
a exemplo do que se verifica das exceções constantes no art. 46, I,
'a', e III, da LDA.
9. Diante disso, reconhecido que, em se tratando de paródia,
inexiste obrigação de divulgação do nome do autor da obra originária
e que pertencem apenas ao seu criador o direito moral de ter o
nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como
sendo o do autor, na utilização dessa obra, não há fundamento
jurídico apto a sustentar a tese sufragada pelo Tribunal de origem,
no sentido de que a ausência de menção da autoria da obra parodiada
viola os direitos do criador desta.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - PARÓDIA - FORMA DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO -
ADAPTAÇÃO DA OBRA)
   STJ - <<REsp 1548849>>-SP,
         <<REsp 1810440>>-SP
(DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1131498>>-RJ,
         <<REsp 1500676>>-DF
Informações complementares:      "A liberdade a que se refere o dispositivo precitado significa
que a criação e a comunicação ao público de paródias não dependem de
autorização do titular da obra que lhe deu origem, não se lhes
aplicando, portanto, a disciplina do art. 29 da Lei de Direitos
Autorais (em cujos incisos estão elencadas modalidades de utilização
que exigem autorização prévia e expressa do respectivo autor).".
     "[...] sendo livre a paródia (art. 47 da LDA), sua divulgação
ao público  desde que respeitados os contornos estabelecidos pelo
dispositivo precitado  não tem o condão de caracterizar ofensa aos
direitos do criador da obra originária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00005 INC:00008 LET:G ART:00022 ART:00024
        INC:00002 INC:00003 ART:00029 ART:00046 INC:00001
        LET:A INC:00003 ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010