AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 55209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESACOMPANHADO DE
DEPÓSITO PRÉVIO DAS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL A QUO, QUANDO DOS
JULGAMENTOS DOS AGRAVOS INTERNOS AVIADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO, PREVISTO NO § 5º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS MULTAS. IRRELEVÂNCIA. INVOCAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.198.108/RJ,
APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, NO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO
QUE, ADEMAIS, TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DAS
MULTAS IMPOSTAS À IMPETRANTE, PORQUANTO APLICADAS, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, EM DECISÕES FUNDAMENTADAS E COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
LEGAIS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE
NO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 E NA SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA NA AÇÃO
MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em
05/04/2019, integrada por decisão publicada em 17/05/2019, que
julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado,
originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, contra decisão do Juiz de 1º Grau, que, em Execução Fiscal,
indeferira pedido de reconsideração, formulado pela executada,
mantendo anterior decisão que, a requerimento da Fazenda Pública,
autorizara a substituição da penhora de bens móveis pela penhora
eletrônica de ativos financeiros. Ao despachar a petição inicial do
Mandado de Segurança, o Relator, no Tribunal a quo, indeferiu o
pedido de liminar, ensejando a apresentação de pedido de
reconsideração, o qual, por sua vez, também restou indeferido.
Interposto, então, o primeiro Agravo interno, o Tribunal de origem
dele não conheceu, por considerá-lo intempestivo, com aplicação de
multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Posteriormente,
denegado o Mandado de Segurança, por decisão monocrática, a
impetrante interpôs novo Agravo interno. Noutro acórdão, publicado
juntamente com o primeiro, a Corte de origem negou provimento ao
último Agravo interno e aplicou, novamente, multa à impetrante, na
forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixando consignado que, "no
caso, restou exaustivamente fundamentado na decisão impugnada a
impossibilidade de impetração em caso de insurgência contra ato
judicial que caiba recurso, sendo inadmissível a utilização do
remédio constitucional como sucedâneo recursal do recurso cabível".
No Recurso Ordinário, desacompanhado do depósito prévio das multas,
a impetrante sustentou a inaplicabilidade das penalidades que lhe
foram impostas, assim como o cabimento da impetração de Mandado de
Segurança, na espécie.
III. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, "quando o agravo
interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e
cinco por cento do valor atualizado da causa". O § 5º do mesmo
dispositivo, por sua vez, prevê que "a interposição de qualquer
outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". No caso dos
autos, a impetrante não efetuou o depósito das multas aplicadas,
previamente à interposição do Recurso Ordinário, motivo pelo qual,
em juízo de retratação, o mencionado recurso não foi conhecido, nos
termos do § 5º do mencionado art. 1.021 do CPC/2015.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "como o pressuposto objetivo
de admissibilidade do recurso diz respeito ao prévio depósito do
valor da multa, não há que se cogitar da necessidade de concessão de
prazo para que o vício seja sanado, sendo o pagamento posterior da
penalidade admitido apenas nas hipóteses legalmente previstas" (STJ,
AgInt no AREsp 1.250.886/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA,
DJe de 27/09/2018).
V. Na hipótese, para sustentar a inaplicabilidade das multas, a
impetrante passou a invocar, somente após a interposição do Recurso
Ordinário, a observância da orientação firmada pela Corte Especial
do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos
repetitivos, do REsp 1.198.108/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 21/11/2012), no sentido de que "o agravo interposto
contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de
exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a
interposição de recurso especial e do recurso extraordinário, não é
manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a
multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil".
Ocorre que, não bastasse a indevida inovação recursal, em sede de
Agravo interno, a hipótese discutida no supracitado precedente
qualificado é diversa da apresentada nos presentes autos, nos quais
o STJ exerce a sua competência recursal ordinária.
VI. De todo modo, não houve aplicação automática da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do novo CPC, ou seja, a aplicação dessa multa,
em duas oportunidades distintas, não se deu como mera decorrência
lógica dos julgamentos, com votação unânime, dos Agravos internos
interpostos. Ao contrário, ao aplicar, por duas vezes, a multa em
questão, a primeira vez, no julgamento unânime do Agravo interno
interposto, após a denegação do pedido de reconsideração, contra a
decisão que indeferira o pedido de liminar - recurso considerado
manifestamente inadmissível -, e a segunda vez, no julgamento
unânime do Agravo interno interposto contra a decisão que denegara o
Mandado de Segurança, com fundamento no art. 5º, II, da Lei
12.016/2009 e na Súmula 267/STF - recurso considerado manifestamente
improcedente -, o Tribunal de origem o fez com estrita observância
dos limites legais, em decisões fundamentadas. Com efeito, ao
aplicar as multas referentes aos dois Agravos internos aviados na
origem, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a
jurisprudência desta Corte: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 908.237/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt
no REsp 1.606.291/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/11/2016.
VII. In casu, a impetrante não logrou demonstrar a existência de
teratologia, razão pela qual o Mandado de Segurança foi corretamente
denegado, pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 5º, II, da
Lei 12.016/2009 e na Súmula 267/STF, por se tratar de ação
mandamental contra decisão do Juiz de 1º Grau, que, em Execução
Fiscal, a requerimento da Fazenda Pública, autorizara a substituição
da penhora de bens móveis, outrora realizada, pela penhora
eletrônica de ativos financeiros, decisão contra a qual não fora
interposto, oportunamente, o recurso judicial cabível.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273179>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1283691>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831803>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 1072703>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 993038>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 805753>>-DF
(PRÉVIO DEPÓSITO DA MULTA - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1250886>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1185988>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1149021>>-SE
(MULTA - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 908237>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606291>>-AL
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<RMS 33042>>-SP,
         <<AgRg no RMS 36974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002