MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA CEPLAC.
INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO - PCC.
NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA AFASTADA.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA
ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES.
1. Não prospera a argüída ilegitimidade passiva ad causam da
autoridade coatora, uma vez que o ato homologatório, objeto da
presente impetração, é da competência do titular da Pasta do
Planejamento, Orçamento e Gestão. Precedentes.
2. Em se tratando de ato omissivo continuado, que se renova mês a
mês, impossível fixar-se o dies a quo do lapso temporal de exercício
do direito de impetração. Precedente.
3. O direito ora pleiteado decorre do fato de que os funcionários da
CEPLAC, embora transformados em servidores públicos federais ante o
disposto nos arts. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e art. 243 da Lei n.º 8.112/90, não foram incluídos no
Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei n.º
5.645/70.
4. Desse modo, sendo a Administração Pública omissa em proceder à
devida inclusão dos servidores, a lesão se renova mensalmente,
restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato
sucessivo, pelo que incide, na espécie, o verbete da Súmula n.º 85
desta Egrégia Corte.
5. Encontrando-se devidamente comprovada nos autos a qualidade dos
Impetrantes de servidores estatutários estáveis, nos moldes dos
arts. 19 do ADCT e 243 da Lei n.º 8.112/90, afigura-se ilegal a
omissão continuada da Administração quanto à homologação da proposta
de suas inclusões no Plano de Classificação de Cargos da União -
PCC. Precedentes.
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
O Dr. Marcelo Azevedo dos Santos sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - AUTORIDADE COATORA - ATO HOMOLOGATÓRIO)
     STJ - <<MS 8468>>-DF, <<MS 8842>>-DF
(ATO OMISSIVO CONTINUADO - CONTAGEM DE PRAZO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF
(SERVIDOR ESTATUTÁRIO ESTÁVEL - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS)
     STJ - <<MS 9435>>-DF, <<MS 8255>>-DF, <<MS 8468>>-DF,
           <<MS 8828>>-DF (RSTJ 174/444), <<MS 8017>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED AVS:000185
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MA)
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