AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTROVÉRSIA DE
MÉRITO DO RECURSO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União
(Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a
obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa,
conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção
de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade
das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução
(fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União.
O recurso especial foi inadmitido.
II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional. A parte recorrente aduziu que: ?Embora o v. acórdão
tenha considerado a inexistência de prova inequívoca capaz de
desconstituir a presente cobrança, esse teve que se recorrer ao
procedimento administrativo acostado aos autos em momento posterior
à distribuição para conseguir identificar a origem e natureza do
crédito ora exigido. Pois o título executivo que consubstancia o
presente feito não menciona especificamente a disposição de lei em
que se funda.? (fl. 327). Ocorre que tais razões consistentes em
alegada omissão visam apenas à rediscussão de matéria já decidida
com fundamento suficiente quando do julgamento do mérito do recurso.
III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020;
REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n.
1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Dje 14/8/2018.
IV - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. No caso,
o Tribunal de origem decidiu a causa mediante fundamento suficiente
de que não há razão para o acolhimento da nulidade do título.
Fundamentou o acórdão recorrido no fato de que não foram
demonstradas as alegadas nulidades da CDA, em especial por terem
sido atendidos os requisitos legais, bem como diante do fato de que
informações detalhadas não precisam constar da CDA, bastando a
consulta ao processo administrativo. Assim, não cabe o conhecimento
da pretensão recursal que implicaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado Sumular n.
7/STJ.
V - Ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e
liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ademais, a
juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da
controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguida,
também é ônus do contribuinte. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp
1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 11/4/2018.
VI - Ainda, não superado o óbice relativo à incidência da Súmula n.
7 do STJ, anote-se que, quanto ao dissídio jurisprudencial, a
necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do
permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.645.528/SP, relator  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
29/4/2021; AgInt no AREsp 1.696.430/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp
1.846.451/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
29/4/2021; AgInt no AREsp 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES -
APRECIAÇÃO DE TODOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - NÃO OBRIGAÇÃO -
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR,
         <<REsp 1719219>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1757501>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ -
JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUINTE - ÔNUS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1203836>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1645528>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1696430>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846451>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1587157>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007