EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 441252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00276
RSSTJ      VOL.:00037           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO -  TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE
DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES - EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Já decidiu esta Colenda Corte Superior que a sentença é una,
indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido in
albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo
vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do decisum que
não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a
existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações
rescisória no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em
julgados no mesmo processo.
II - Sendo assim, na hipótese do processo seguir, mesmo que a
matéria a ser apreciada pelas instâncias superiores refira-se tão
somente à intempestividade do apelo - existindo controvérsia acerca
deste requisito de admissibilidade, não há que se falar no trânsito
em julgado da sentença rescindenda até que o último órgão
jurisdicional se manifeste sobre o derradeiro recurso. Precedentes.
III - No caso específico dos autos, a questão sobre a tempestividade
dos embargos de declaração opostos contra sentença que julgou
procedente o pedido do autor refere-se à alteração do serviço de
intimação dos atos judiciais, que antes era feita pelo correio para
o advogado residente em outra capital, e que posteriormente passou a
ser por meio de publicação de edital.
IV -  Prevalecendo o raciocínio constante nos julgados divergentes,
tornar-se-ia necessária a propositura de ação rescisória antes da
conclusão derradeira sobre o feito, mesmo que a matéria pendente se
refira à discussão processual superveniente
V - Desconsiderar a interposição de recurso intempestivo para fins
de contagem do prazo decadencial para a propositura de ação
rescisória seria descartar, por completo, a hipótese de reforma do
julgado que declarou a intempestividade pelas instâncias superiores,
negando-se a existência de dúvida com relação à admissibilidade do
recurso.
VI - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Eliana Calmon, acolhendo os embargos de
divergência, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Luiz Fux, e os
votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
maioria, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Luiz Fux.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 396796>>-RS
(INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO)
     STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266)
(TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 511998>>-SP,
           <<RESP 2447>>-RS (RSTJ 28/312, RJTJRS 155/39, LEXSTJ
35/82),
           <<RESP 299>>-RJ (RSTJ 4/1554, JBCC 152/197, JBCC 179/127,
JTS 16/35, RT 656/189, RCJ ),
           <<RESP 34014>>-RJ (RSTJ 73/239)
           <<AGRG NO RESP 79877>>-SP, <<AGRG NO RESP 654368>>-RJ,
           <<RESP 405236>>-RS,
           <<RESP 11106>>-SC (RSTJ 104/183, JC 80/735),
           <<RESP 441591>>-CE (RSTJ 171/500), <<RESP 203067>>-PR,
           <<RESP 19067>>-MA, <<RESP 135956>>-MG (RSTJ 106/454),
           <<AGRG NO RESP 79877>>-SP, <<RESP 332762>>-GO,
           <<RESP 597441>>-RS, <<ERESP 2447>>-RS
(CONTAGEM DO PRAZO PARA AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO INTEMPESTIVO)
     STF - RE 16746, RE 101311/MG, AR 1189/SP, RE 108727/GO,
           RE 103049/SP, AR 1178/DF
Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA,
TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, OBJETO, APELAÇÃO CÍVEL / HIPÓTESE,
TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, COMO, FUNDAMENTAÇÃO,
PARA, NÃO CONHECIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL / OCORRÊNCIA, FORMAÇÃO, COISA
JULGADA MATERIAL, APENAS, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO
JUDICIAL, OBJETO, ÚLTIMO RECURSO; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,
DIVERSIDADE, PRAZO, PARA, CADA, PARTE, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO,
INDIVISIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     TERMO INICIAL, PRAZO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA,
TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, OBJETO, APELAÇÃO CÍVEL / HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, MÁ-FÉ, APELANTE, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, COM, INTEMPESTIVIDADE / OCORRÊNCIA, FORMAÇÃO, COISA
JULGADA, APENAS, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL,
OBJETO, ÚLTIMO RECURSO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     NECESSIDADE, PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, RECURSO
ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSIDERAÇÃO, TERMO INICIAL,
PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA, TRÂNSITO EM
JULGADO, ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CÍVEL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMO, RECURSO
JUDICIAL, COM, REGRA TÉCNICA, PARA, CONHECIMENTO; IMPOSSIBILIDADE,
STJ, REALIZAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, EM,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, OU, NÃO,
BOA-FÉ, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APÓS, PRAZO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     NECESSIDADE, PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, RECURSO
ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSIDERAÇÃO, TERMO INICIAL,
PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, DATA, TRÂNSITO EM
JULGADO, ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CÍVEL /
DECORRÊNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMO, NATUREZA DECLARATÓRIA; APLICAÇÃO, EFEITO EX
TUNC; OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007