AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO  DO  ART.  988,  §  5º,  II,  DO  CPC/2015.  CABIMENTO.
EXAURIMENTO   DE   INSTÂNCIA.   INEXISTÊNCIA.   RECURSO  ESPECIAL  E
RECLAMAÇÃO   CONTRA   O   MESMO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO
RECLAMADO ANTERIOR AO JULGADO REPETITIVO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Contra  o  mesmo  acórdão,  descabe interpor recurso especial e,
sucessivamente,   reclamação,   tendo   em  vista  que  esta  não  é
substitutivo  daquele,  conforme  reconhecido  pelo Supremo Tribunal
Federal  em  feito  sob  a  égide  do  CPC/2015  (Rcl 24.686 ED-AgR,
Relator(a):   Min.   TEORI   ZAVASCKI,  Segunda  Turma,  julgado  em
25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5).
2.  Para  cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do
CPC/2015, exige-se o esgotamento de instância.
3.  Segundo  o  STF,  exaure-se  a  instância  com  a interposição e
posterior  julgamento  do  agravo  interno contra a decisão que nega
seguimento  ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e
§ 2°, do CPC/2015.
4.  Na  linha  de precedentes do STJ, esgota-se a instância quando o
Tribunal  de origem manifestou-se sobre o tema repetitivo em sede de
juízo de retratação.
5.  O  presente  caso  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses de
exaurimento de instância reconhecidas pelo STF e pelo STJ.
6. Ainda nos termos do mencionado art. 988 do CPC/2015, a reclamação
é proposta para que haja observância de acórdão proferido em julgado
repetitivo,  ou  seja,  o  acórdão  recorrido  deve ser posterior ao
repetitivo.  Neste  processo,  no  entanto,  o  acórdão reclamado, o
recurso  especial  e  o  respectivo  agravo  nos  próprios autos são
anteriores ao julgado repetitivo, razão pela qual não haveria como o
Tribunal  de  segundo  grau  observar  entendimento  do  STJ que nem
existia.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[RCL-ED-AGR 24686]], [[RCL 10793]]
     STJ - {{RCL 34042}}-MG
(RECLAMAÇÃO - GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL OU
EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STF - [[RCL-AGR 27196]], [[RCL-AGR 24323]], [[RCL-AGR 24339]]
(RECLAMAÇÃO - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO)
     STF - [[RCL 24407]], [[RCL 24259]], [[RCL 24323]],
           [[RCL 24215]], [[RCL 34014]]
     STJ - <<AgInt na Rcl 34019>>-SP, {{RCL 34042}}-MG,
           {{RCL 34417}}-SP
(RECLAMAÇÃO - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO SOBRE TEMA REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01030   INC:00001
        LET:B   PAR:00002   ART:01042
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