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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 184269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
RMDPPP     VOL.:00106           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET.
UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS.
INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE
A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio
da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído
o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal
entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível
de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do
momento em que veiculada por seu autor.
2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a
suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio
com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de
troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado
"instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm
acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros,
após a sua inserção na rede de computadores.
3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se
consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo
ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 12.ª
Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DELITOS CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET - VISUALIZAÇÃO POR
TERCEIROS - LOCAL DE CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<CC 173458>>-SC
(CRIME DE INJÚRIA - CONSUMAÇÃO - LOCAL ONDE A VÍTIMA TOMOU
CONHECIMENTO DA OFENSA)
   STJ - <<REsp 1765673>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 182372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO
INDEPENDENTEMENTE DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado desta
Corte Superior, é da competência da Justiça Federal o processo e
julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente
da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a
ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo
admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade
de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da
conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a
ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do
delito; o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO - INTERESSE DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 167795>>-SP,
         <<AgRg no CC 160673>>-SP,
         <<CC 160748>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1459975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 e 266, § 4º, DO RISTJ.
DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Interpostos dois agravos regimentais com idêntico objeto,
considerando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão
consumativa, deve-se conhecer apenas do primeiro deles.
2. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes
providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b)
apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial,
autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia
eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar
a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do
RISTJ).
3. Inadmissível a interposição de embargos de divergência na
hipótese de não apreciação do mérito do recurso especial, situação
que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ.
4. Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 902.658/2020
desprovido e agravo regimental interposto por meio da Petição n.
903.834/2020 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
interposto por meio da Petição n. 902.658/2020 e não conhecer do
agravo regimental interposto por meio da Petição n. 903.834/2020,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ CONCLUSÃO DO
PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE
817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral,
ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,
mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de
revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com
fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido
processo legal e a não devolução das verbas recebidas.
2. Em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento
firmado, mostra-se lídimo suspender o feito executivo até que a
UNIÃO conclua o procedimento de revisão da portaria de anistia no
prazo fixado pela decisão agravada.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DAS ANISTIAS - PASSADO O PRAZO DECADENCIAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 817338]]-DF
(ANULAÇÃO DAS PORTARIAS ANISTIADORAS - COISA JULGADA)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      "[...] a coisa julgada não representa empecilho à anulação das
portarias anistiadoras. Em consequência, comprovada a anulação até o
levantamento do precatório, devem ser extintas as execuções em
curso, bem como obstada a expedição de precatórios (ou cancelado o
pagamento daqueles eventualmente já expedidos)".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1131443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Inexiste omissão no acórdão que deixa evidenciado que nos casos
em que há sentença absolutória, como ocorreu na hipótese dos autos,
a condenação ocorrida em grau de apelação tem o condão de
interromper o prazo prescricional.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1794034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios.
 3. Na espécie, ficou devidamente explicitada a inexistência de
similitude entre os arestos confrontados, situação que impede o seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1862680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO STJ.
APLICAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios.
 3. Na espécie, ficou devidamente explicitada a a impossibilidade de
configuração da divergência quando há a inadmissão do recurso
especial, conforme Súmula n. 315 do STJ.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO
ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAÇÃO DO EFEITO
SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
MATÉRIA PREJUDICADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE
SEGURANÇA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO.
PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. No presente agravo regimental, contra decisão que julgou
prejudicada a reclamação, busca o Ministério Público que seja
analisada a tese jurídica de mérito da reclamação, qual seja, de
usurpação de competência jurisdicional desta Corte Superior por
órgão judiciário de inferior hierarquia, isto é, o TJ/GO, no
julgamento do MS nº 5625297.48.2020.8.09.0000 no tocante à
atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
2. O recurso especial pretende reverter a ordem concedida no
Tribunal de Justiça de Goiás, em favor do paciente, que trancou o
inquérito policial por atipicidade da conduta. Dá-se que, em
18/2/2021, foi homologado o pedido de desistência do mandado de
segurança, na Corte de origem, diante do deferimento da medida
liminar concedida nesta Corte Superior no habeas corpus
n. 632.489/GO, em 16/12/2020, na qual foi determinada a suspensão da
ação penal até o julgamento final do writ na origem ou do recurso
especial do Ministério Público. 
3. Considerando o arquivamento do mandado de segurança perante o
Tribunal de origem, e que já foi julgado e improvido o agravo em
recurso especial ? AREsp n. 1.844.340, na sessão do dia 14/12/2021
?, contra o indeferimento do pedido de reconsideração, não há como
negar a perda superveniente do objeto da presente reclamação, em
razão de não mais subsistir (mais ainda a essa altura) utilidade na
pretensão do MP, haja vista que está superada a discussão sobre o
efeito suspensivo em recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. FATOS
OCORRIDOS EM JURISDIÇÕES DISTINTAS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS. PREVENÇÃO FIRMADA. ARTS. 71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram
de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a
diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas
protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação
penal é firmada pela prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83 do
Código de Processo Penal.
2. Deferidas as medidas protetivas pelo Juízo de Santana de
Parnaíba/SP, a competência para eventual ação penal também passou a
ser desse Juízo, inclusive em relação aos fatos ocorridos em
Natal/RN, diante da prevenção e da conexão probatória entre os fatos
ocorridos nas duas Comarcas,  ex vi do art. 76, inciso III, do
Código de Processo Penal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana de
Parnaíba - SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana de
Parnaíba - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME CONTINUADO E PERMANENTE -
JURISDIÇÕES DISTINTAS - PREVENÇÃO)
   STJ - <<CC 131150>>-MG,
         <<AgRg no HC 500007>>-PR
(PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 93295>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00076 INC:00003 ART:00083
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 183388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA
FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA OBTENÇÃO DE
FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o
delito previsto no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será da competência
da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude
perante instituição financeira possuírem destinação específica.
II - No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal
previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em razão de que a
finalidade do financiamento foi específica, pois teria sido
perpetrada para a aquisição de veículo automotor, dessa forma deve
ser fixada a competência da Justiça Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO)
   STJ - <<CC 140386>>-PR,
         <<AgRg no CC 157714>>-SP,
         <<AgRg no CC 158734>>-DF,
         <<AgRg no CC 161504>>-DF,
         <<AgRg no CC 156185>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019