EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1440138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA
E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante diante das oposições sucessivas de
quatro embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não
só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter
protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do
desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias
que, in casu, autorizam a nova majoração da multa e imediata
certificação do trânsito em julgado do acórdão que manteve decisão
monocrática de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
3. Impossível o acolhimento dos embargos com finalidade de
prequestionamento, eis que a interposição de novo recurso
extraordinário contra o acórdão ora embargado seria manifestamente
incabível, não se coadunando com a sistemática da repercussão geral.
4. Embargos não conhecidos, com a majoração de multa para 10% sobre
o valor atualizado da causa e a determinação de imediata
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES - CARÁTER
PROTELATÓRIO - MAJORAÇÃO DA MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23924>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EMBARGADO, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1067114>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1219246>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1505249
RJ  2019/0140749-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1388417  SP
 2018/0282921-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1515298
SP  2019/0156536-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1816880  SP  2019/0141027-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos
EDcl nos EDcl no AREsp  1215381  SP  2017/0310988-9
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1672186  RJ
 2020/0049073-0  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1421752  SP
2013/0391337-7  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1525454  SP
 2019/0175563-6  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1403945
RJ  2018/0309304-8  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1815928  SP  2019/0146638-9  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021