AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA
PERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTE
DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃO
PROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
concreta para exasperar a pena-base em 1/6 em relação as
circunstâncias do delito, considerando que o PGC - facção criminosa
à qual os réus pertencem - é uma organização de alta periculosidade,
com centenas de integrantes que, além de atentarem contra os Poderes
Constituídos, praticam delitos das mais variadas espécies,
excedendo, portanto, os elementos inerentes ao tipo penal.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
(AgRg no REsp 1.932.029/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 24/5/2021).
4. A adoção da fração de 1/2 (metade) decorrente da incidência da
causa de aumento prevista no § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013
foi suficientemente fundamentada, tendo sido destacado pelas
instâncias de origem que não se está diante de um mero envolvimento
de armas de fogo na prática delitiva, mas, sim, de um verdadeiro
sistema organizado de distribuição de artefatos bélicos entre os
membros do grupo, sendo de rigor a fração aplicada.
5.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA -
CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
(DOSIMETRIA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 621998>>-SC,
         <<HC 612963>>-AM,
         <<AgRg no HC 602525>>-PR
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no REsp 1932029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002