RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1369583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO  DE  MODO  PARCELADO.  SOMATÓRIO.  DECÊNIO LEGAL ALCANÇADO.
ESTABILIDADE.
1.Conforme   estabelecido   pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  De  acordo  com  a  Lei  n.  6.880/80,  o militar temporário que
completa 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício faz jus
à estabilidade (art. 50, IV, "a").
3. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas
"a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica" (art. 134).
4. Tempo de efetivo serviço é o "espaço de tempo computado dia a dia
entre  a  data  de  ingresso  e  a  data-limite  estabelecida para a
contagem  ou  a  data do desligamento em consequência da exclusão do
serviço  ativo,  mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado" (art.
136, caput).
5.  Hipótese  em  que  é incontroverso que a autora, ora recorrente,
ingressou na Marinha, no Curso de Formação para Candidatas ao Quadro
Feminino  Auxiliar  de Praças (QAFP), em 10/03/1986, na graduação de
cabo,  e  lá  permaneceu  por 8 (oito) anos e 16 (dezesseis) dias, e
que, em seguida, ingressou na Aeronáutica, na Escola Preparatória de
Cadetes  do  Ar  (EPCAR),  em  15/06/1998,  até  ser  licenciada  em
13/06/2006, servindo por 8 (oito) anos.
6.  Somado  todo  o efetivo tempo de atividade castrense prestado em
períodos  parcelados,  como  autoriza  o  art.  136 da Lei 6.880/80,
constata-se que a postulante atingiu a estabilidade decenal prevista
na  legislação  de  regência e, por essa razão, não poderia ter sido
licenciada da Aeronáutica.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - PRAZO DETERMINADO DE PERMANÊNCIA NA ATIVA -
CONVENIÊNCIA DO ADMINISTRADOR)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
(SÚMULA 7 / STJ - PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1425071>>-SP,
(MILITAR - ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO - PAGAMENTO PARCELAS
PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514078>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245319>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1369583>>-RJ que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ sobre o recurso especial
em que se discute se o tempo de atividade castrense prestado em
períodos parcelados, como autoriza o art. 136 da Lei 6.880/80, pode
ser somado para atingir a estabilidade decenal, na hipótese em que
os períodos prestados constituem matéria incontroversa nos autos.
Isso porque o somatório dos períodos não desafia matéria fática e é
firme a orientação de que a valoração jurídica das premissas
fáticas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não
vedada pela Súmula 7 do STJ.
     É devido o pagamento de parcelas remuneratórias pretéritas,
retroativo à data de licenciamento, na hipótese em que reconhecida
a ilegalidade do ato de exclusão do militar, observada a prescrição
quinquenal. Isso porque o seu pagamento retroativo é consectário
lógico do reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão do
militar, nos termos da jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00004 LET:A ART:00121 INC:00002
        PAR:00003 ART:00134 ART:00136 ART:00137