AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL.
DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE
LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação
do Estado de Pernambuco ao pagamento da remuneração correspondente
ao exercício de funções numa jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, com reflexos no repouso semanal remunerado, e da
gratificação de risco de função policial incidente sobre as
referidas horas extras realizadas desde março de 2010.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada  para decretar a extinção
do processo, com resolução de mérito, por prescrição do fundo de
direito, no que tange ao pedido, implícito, de retorno à carga
horária de 30 horas semanais, e julgar parcialmente procedente o
pedido remanescente, de pagamento em pecúnia de contrapartida
remuneratória correspondente ao aumento de carga horária formulado
pelos autores, para o fim de: condenar o Estado de Pernambuco a
pagar a todos os autores, no mês de maio de 2010 (pro rata, no
período de 20 a 31 de maio), a parcela compensatória correspondente
a 33,33% (um terço) dos valores de seus vencimentos-base e das
respectivas gratificações de função policial; condenar o Estado de
Pernambuco a pagar aos autores José Fernando Sales Braga, José
Rodrigues do Nascimento Filho e Josirene Maranhão da Silva Barbosa,
a partir de junho de 2010, os valores mensais apontados no corpo
deste voto, a título de parcela compensatória (de natureza
equivalente à parcela de irredutibilidade de que trata o art. 2°, §
4°, da LCE n. 156/2010), parcela esta a ser absorvida pelos
reajustes/aumentos a qualquer título concedidos aos policiais civis
posteriormente à edição da LCE n. 156/2010 (excetuadas as revisões
gerais), tudo a ser apurado e consolidado em liquidação. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - Quanto à prescrição, ao analisar a legislação aplicável à
questão trazida na inicial, assim se manifestou a Corte Estadual à
fl. 482, litteris: "Portanto, a lei se afigura como de efeitos
concretos apenas quanto à fixação das horas laborais, mas não no que
se refere à contraprestação remuneratória dos servidores que tiveram
um aumento de carga de trabalho e supostamente sem a correspondente
repercussão vencimental."
IV - Verifica-se ser inviável a alteração das conclusões do Tribunal
a quo quanto ao ponto, uma vez que, para decidir a controvérsia,
interpretou legislação local, in casu, a Lei Complementar Estadual
n. 155/2010, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n.
970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n.
4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
14/10/2014, DJe 12/11/2014.)
V - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias,
especialmente se a questão trata de eventual existência de
diferenças remuneratórias, nas quais não houve negativa inequívoca
do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo,
aplicando-se  a  Súmula n.  85 do STJ, que prevê a prescrição apenas
em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.
Confira-se: (AgInt no REsp n. 1.817.290/DF, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019 e
AgInt no AREsp n. 1.120.506/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 20/9/2018.)
VI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VII - A interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos
elementos fático-probatórios não é viável em recurso especial, em
vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP
(OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1120506>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1817290>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000085
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