bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE O MM. JUIZO DE
DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE GUARULHUS-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL
- INDOLE TRABALHISTA.
'A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA
CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE  FUNCIONAL' (HELY
LOPES MEIRELLES).
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO PELO DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL
INDISCUTIVEL A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16130
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00367
RSTJ       VOL.:00049           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FGTS. PRECEDENTES DO STF E
STJ.
HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESLOCA-SE  A
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA,
ANULANDO-SE OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL (CF, ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTANCIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO,
NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR, FGTS, CEF,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, ORGÃO FEDERAL, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL.
CUIDANDO-SE DE ATO DE AUTORIDADE FEDERAL A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA E DOS JUIZES FEDERAIS.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
7A. VARA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 ART:00108 INC:00001 LET:C     INC:00002
        ART:00109 INC:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED SUM:000004 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR, SEGUIDA DE
AÇÃO PRINCIPAL, VISANDO EFETUAR, EM JUIZO, DEPOSITO DAS
PRESTAÇÕES MENSAIS DA CASA PROPRIA, FINANCIADAS PELO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
I - NAS AÇÕES PROPOSTAS POR MUTUARIOS CONTRA AGENTE FINANCEIRO,
EM QUE SE DISCUTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO
FINANCIAMENTO OBTIDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, VINCULADO
AO SFH, IMPÕE-SE O CHAMAMENTO DO GESTOR DO SISTEMA A LIDE,
CABENDO, IN CASU, A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
II - CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2. VARA NO ESTADO DO PARANA.
III - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA NO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15650
REVJMG     VOL.:00117           PG:00300
RSTJ       VOL.:00026           PG:00052
RT         VOL.:00681           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRECATORIO EXPEDIDO PELO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA
CIVEL DE CAXIAS DO SUL-RS, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM QUE FIGURA COMO
DEVEDOR O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, SITUADO EM MINAS GERAIS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 100, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
I  - A EXPRESSÃO 'PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO
EXEQUENDA', CONSTANTE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO,
SO PODE SER ENTENDIDA, EM FACE DO CAPUT DO CITADO ARTIGO E DOS
PRINCIPIOS FEDERATIVOS, PARA SIGNIFICAR 'PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE
DETERMINAR O PAGAMENTO DA QUANTIA REQUISITADA VIA PRECATORIO E NÃO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE CONHECEU DO RECURSO A SENTENÇA
CONDENATORIA'.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS.
DECADENCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
- O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUE-SE DECORRIDOS
CENTO E VINTE DIAS DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018 ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
Acórdãos similares: MS   1037  DF  1991/0012710-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12473
MS   1035  DF  1991/0012707-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/03/1992      PG:03424
LEXSTJ     VOL.:00035           PG:00029
RT         VOL.:00685           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR PUNIDO POR ATO
REVOLUCIONARIO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988, ARTIGO 8.
SE O SERVIDOR MILITAR E COMPULSORIAMENTE POSTO NA INATIVIDADE
POR ATO REVOLUCIONARIO, NÃO SE LHE PODEM EXIGIR OS MESMOS
REQUISITOS, PARA A PROMOÇÃO, QUE OS APLICAVEIS AOS MILITARES
DO SERVIÇO ATIVO.
COMPROVANDO QUE CONTEMPORANEOS SEUS NA FORÇA, APONTADOS COMO
PARADIGMAS, OCUPAM HOJE POSTOS MAIS ELEVADOS, E DE SE LHE
RECONHECER O DIREITO A PROMOÇÃO.
NÃO OBSTA, NA HIPOTESE, O DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO, O
FATO DE TER O IMPETRANTE USUFRUTO DE PROMOÇÃO  DECORRENTE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, POIS A NORMA SUPERVENIENTE,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988, ATINGIU MAIS UMA VEZ SEU
"STATUS" JURIDICO-FUNCIONAL, CONCEDENDO-LHE NOVOS DIREITOS.
SEGURANÇA DEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS EM MENOR
EXTENSÃO, OS SRS. MINISTROS GOMES DE BARROS, GARCIA VIEIRA
PEÇANHA MARTINS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO COM SUPEDANEO EM DOCUMENTO NOVO
TRAZIDO PARA OS AUTOS PELO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE, DADO O
CARATER INFRINGENTE DE TAL PRETENSÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA MATERIA
RESTRITO AOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM DE EXPEDIENTE PARA FORÇAR
O INGRESSO NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA, SE NÃO OCORREU DO ACORDÃO,
QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O PEDIDO TAL COMO FORMULADO NA INICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00009 ART:00004 PAR:00009
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00005 INC:00004 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
T D A - ACRESCIMOS DAS DEFLAÇÕES - ISENÇÃO DO IR.
E  DEVIDA  A  CORREÇÃO  MONETARIA  NO  RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA,  ASSEGURADA  A  JUSTA  INDENIZAÇÃO  AO  PROPRIETARIO  RURAL
ATINGIDO PELO ATO EXPROPRIATORIO.
E  DIREITO  DO  IMPETRANTE  OS REAJUSTAMENTOS DE 70,28% E 8,03 SOBRE
SEUS  TITULOS  E  A  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE QUE FALA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 184, PAR-5.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 5., INCISO LXX, DA CONSTITUIÇÃO.
I - PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E INDISPENSAVEL
QUE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL COMPROVE ACHAR-SE LEGALMENTE
CONSTITUIDA E EM FUNCIONAMENTO HA PELO MENOS UM ANO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA E DECLARAR EXTINTO
O ''MANDAMUS''.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00069 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED PRT:000419 ANO:1991
(MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00061
        ART:00504
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR - INATIVIDADE - PRELIMINARES DE
INCOMPETENCIA - COISA JULGADA, LITISPENDENCIA E PRESCRIÇÃO.
AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
OS IMPETRANTES FORAM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA NA
VIGENCIA DA LEI  N.4902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE PROIBIA A
PROMOÇÃO, ASSEGURANDO OS PROVENTOS RELATIVOS AO POSTO OU GRADUAÇÃO
A QUE SERIAM PROMOVIDOS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, AFASTAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, E NO MERITO,
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR  - MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DO SOLDO - INEXISTENCIA DE
PROVA E FALTA DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
I . A FALTA DE INDICAÇÃO E DA PROVA DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE
APONTADA  COMO  COATORA,  BEM  COMO A INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DA
REDUÇÃO  DOS  VENCIMENTOS  E DA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS IMPETRANTES,
NÃO PODEM ENSEJAR O CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
II. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED DEL:000063 ANO:1989
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO - PROVA -
LEI 1533/51 ART. 8.
NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEVE SER FEITA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.
PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00015
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
Acórdãos similares: MS   1493  DF  1992/0001984-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/10/1992      PG:18210
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO  MONETARIA  -  TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA - 'PLANO VERÃO' E
'PLANO BRESSER'.
E  DEVIDA  A  CORREÇÃO  MONETARIA  NO  RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA  PARA  ASSEGURAR  A  JUSTA  INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1960
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
Acórdãos similares: MS 1275 DF 1991/0020027-1 Decisão:
DJ         DATA:16/03/1992      PG:03073
RDA        VOL.:00189           PG:00284
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR.  MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTAMENTO DO SOLDO. INEXISTENCIA
DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO.
I - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O SOLO FOI FIXADO EM VALOR INFERIOR AO
QUE  DEVERIA  SER  CALCULADO,  SEM  INDICAÇÃO  OU COMPROVAÇÃO DO ATO
PRATICADO  PELA AUTORIDADE APONTADORA COMO COATORA, NÃO PODE ENSEJAR
O CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:MUN LEI:006202 ANO:1980
        ART:00101 ART:00133
ARTIGOS 101 A 133
LEG:FED LEI:006458 ANO:1983
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA).
REAJUSTAMENTO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIO DA
JUSTA INDENIZAÇÃO. LEI N. 7 738/89. ILEGALIDADE DE PORTARIA
MINISTERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.   A LEI N. 7 738/89, EM SEUS ARTS. 9. E 10, INCISO II,
ESTABELECE QUE OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA) DEVEM SER
CORRIGIDOS PELO IPC, NÃO ESTABELECENDO A DEFLAÇÃO PRECONIZADA NAS
PORTARIAS MINISTERIAIS.
II.  A INTERPRETAÇÃO DA MENCIONADA LEI DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, ASSEGURADO NO ART. 184 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR SEJA COMPUTADO O INDICE DE
70,28% INDEVIDAMENTE SUPRIMIDO (PRECEDENTES: MS 290-DF E MS 254-DF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 INC:00003
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000073 ANO:1991
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00024 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED SUM:000181 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000370 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000444 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
Acórdãos similares: MS   1095  DF  1991/0014247-6  Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:16/12/1991      PG:18489
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
T. D. A. - CORREÇÃO MONETARIA.
A  CORREÇÃO  MONETARIA  DOS  TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA E PLENA PARA
ASSEGURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EXPROPRIADA.
O  REAJUSTAMENTO  DE 70,28% SOBRE OS TITULOS EMITIDOS ATE JANEIRO DE
1989 E DIREITO DO DETENTOR OU POSSUIDOR.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED PRT:000589 ANO:1988
(MARG - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
(MARG - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
(MARG - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
(MARG - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(MARA- DO.: 26-02-91.)
LEG:FED CFB:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00161
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010   INC:00002
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA REFORMA AGRÁRIA)
Acórdãos similares: MS 1196 DF 1991/0016998-6 Decisão:12/11/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00428
MS 1044 DF 1991/0012920-8 Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:11/11/1991      PG:16130
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS DAS FORÇAS ARMADAS.
IMOVEIS RESIDENCIAIS. HABILITAÇÃO PARA COMPRA. DEFERIMENTO.
I- IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
NÃO DESTINADOS A UTILIZAÇÃO POR MILITARES, INCLUEM-SE NA REGRA
GERAL DE VENDA AUTORIZADA.
II- OS SERVIDORES CIVIS, OCUPANTES DESSES IMOVEIS, TEM DIREITO AO
ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSARIAS A HABILITAÇÃO PARA COMPRA
DESSES BENS (PRECEDENTES: MS N. 656-DF; MS 739-DF; MS 585-DF E
MS 1040-DF).
III- SEGURANÇA CONCEDIDA.
DE LOCAL POPULOSO, COM HABITUAL TRANSITO DE PEDESTRES, GERA A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO ACIDENTE. ARTS. 10, DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO N. 2.089/63 E 588, PARAG. 5, DO CODIGO CIVIL.
RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        1300  DF  1991/0020836-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/04/1992 PG:04968
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO, DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA DE EFEITOS CONCRETOS, JA
ESCOOU O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ARTIGO 18, DA
LEI N. 1533/51, DECAI O IMPETRANTE DO DIREITO A SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED PRT:005020 ANO:1990
(MINISTERIO DO EXERCITO)
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00161 PAR:00001 INC:00002 ART:00102 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00147
LEG:FED DEL:001958 ANO:1982
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467 ART:00468 ART:00471 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/11/1991   PG:16129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA
(TDAS). SUMULA-STF N. 269.
O  MINISTRO  DA  ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NÃO E A AUTORIDADE
COMPETENTE  PARA  LIBERAÇÃO  DE  NUMERARIO  COM  FINS  DE RESGATE DE
TITULOS  DA  DIVIDA  AGRARIA.  TAMBEM  'O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA'. - SUMULA STF N. 269.
NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NÃO  CONHECER  DO  MANDADO  DE SEGURANÇA E JULGAR
EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00011
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00174   INC:00001