AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART.
1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO
CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se ação declaratória c/c repetição de indébito.
IPTU. Sentença de procedência, reconhecendo inexistência de relação
jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento do IPTU a partir do
ajuizamento da ação até revogação da Lei Municipal n. 5.753/01. No
acórdão se reformou a sentença.
II - Quanto às alegações de ofensa do art. 535, II do CPC/73, a
Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida
como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl.
1.652): Por fim, também não prospera o pedido de compensação,
porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos
no Decreto Municipal n. 21.860/2002. [...] Para os exercícios
posteriores, como informado pelas autoras, o Município de Guarulhos
editou a Lei n. 6.793/2010, que aprovou nova Planta Genérica de
Valores. Assim, não há como desmerecer referido documento com base
em laudo que apontou valor em exercício anterior, cabendo ao
contribuinte, entendendo inexistir equivalência razoável entre o
valor obtido com base na nova planta genérica de valores e o valor
de mercado, ajuizar nova ação questionando a especificamente.
III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n.
1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP,
Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.
V - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de
omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão,
que foi contrário aos interesses da parte recorrente.
VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão
embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo
dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar
contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos
temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento
processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73.
VII - Em relação a apontada violação do art. 173, I e II, do CTN,
verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
VIII - Quanto à matéria constante no art. 462 do CPC/1973,
verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
IX - Em relação à alegada violação do art. 170, a, do CTN,
verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia,
interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal n.
21.860/2002, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
X - Com relação a Súmula n. 461 do STJ, não merece prosperar a
alegada ofensa uma vez que não é possível, via recurso especial,
análise de suposta violação à súmula, na medida em que tais
enunciados não integram o conceito de legislação federal para os
fins previstos para o conhecimento do apelo nobre.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  955002  RS  2016/0191339-0  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019