HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA SUSCITADA
CONCOMITANTEMENTE NESTE FEITO E EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PRETÉRITA NÃO RESOLUTIVA DE
MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME
DA CONTROVÉRSIA. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES
FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento AgRg
no AREsp 1.832.823/SP, Rel. MINISTRA LAURITA VAZ, não resolveu o
mérito da controvérsia identicamente alegada neste writ e naquele
recurso - o que não induz à litispendência. Assim, não há óbice ao
exame da controvérsia por reiteração de pedido. Precedentes.
2. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do
Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em
contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister
jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado,
conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385,
ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
3. "Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há,
ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o
promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação
(decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o
posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar
iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de
promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que,
eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira
diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara
a condenação do imputado" (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de
16/3/2017).
4. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao
editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal
o art. 3.º-A, segundo o qual "[o] processo penal terá estrutura
acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a
substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Todavia,
qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao
pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só,
nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal
Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo
Ministro LUIZ FUX, "na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299,
6.300 e 6305", suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do
Plenário, [?] da implantação do juiz das garantias e seus
consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código
de Processo Penal)".
5. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é
incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de
suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame
do pedido" (STJ, AgRg no RHC 90.145/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).
6. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PRETÉRITA NÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 155008>>-ES,
         <<AgRg no HC 492527>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 567740>>-SP,
         <<HC 623598>>-PR
   STF - [[RHC 151476]]
(PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 90145>>-PR,
         <<AgRg no HC 558838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00155 ART:00385
(ART. 3º-A, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019.)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME