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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1168093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO
E OCUPAÇÃO IRREGULARES. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA
PELO  PARTICULAR.  EXEGESE  DO  ART.  10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
9.636/98. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA
MOVIDA PELA UNIÃO.
1.  Constatada  a existência de ocupação irregular em bem de domínio
da  União,  é  devida  a  indenização prevista no art. 10, parágrafo
único, da Lei nº 9.696/1998, pela posse ou ocupação ilícita, durante
o  período  em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação
do imóvel, independentemente da boa fé do particular.
2.  O  termo  inicial  da  indenização  deve  corresponder à data do
ajuizamento  da  respectiva  ação reivindicatória movida pela União.
Precedente: REsp 1.432.486/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1432486>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00010   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1522959  RJ  2019/0171153-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   JULGAMENTO
MONOCRÁTICO, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE.
SÚMULA  568/STJ.  DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA BASE DE
CÁLCULO DA CSLL A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 1997. PRECEDENTES.
1.  A  decisão  singular  que  negou provimento ao agravo em recurso
especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator,
monocraticamente  e  no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar
provimento  ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca
do tema.
2.  Acórdão  recorrido  em  sintonia com a jurisprudência do STJ, no
sentido  de  que  a  dedutibilidade  dos juros sobre capital próprio
pagos  aos acionistas da base de cálculo da CSLL só passou a vigorar
a  partir  do ano-calendário 1997, exercício 1998, não alcançando os
fatos  geradores  ocorridos  no  ano-calendário 1996. Nesse sentido:
AgInt  no  AREsp  962.344/SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe  10/10/2018;  AgInt  no  AREsp 962.614/SP, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2018; AgInt no
AREsp  913.331/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
10/10/2016  e REsp 1.090.336/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 05/08/2013.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO - VIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913331>>-SP, <<REsp 1291309>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1245025>>-SP, <<REsp 1086752>>-PR
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO
TEMA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1535120>>-RS, <<AgInt no CC 158943>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 962344>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 962614>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 913331>>-SP, <<REsp 1090336>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  CONVERSÃO  DE  TEMPO  DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1.   No  julgamento  do  REsp  1.310.034/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/73, esta Corte
consolidou  o  entendimento  no  sentido de que, para que o segurado
faça  jus  à  conversão  de  tempo  de  serviço comum em especial, é
necessário  que  ele  tenha  reunido  os requisitos para o benefício
pretendido antes da Lei n. 9.032/95, independentemente do momento em
que foi prestado o serviço.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  INSS  E DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO
ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  1.199.715/RJ,  submetido  ao rito do art. 543-C do CPC, da
relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, DJe 12/4/11, firmou
entendimento   no  sentido  de  que  não  serem  devidos  honorários
advocatícios  à  Defensoria  Pública  quando  ela atua contra pessoa
jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2.
Incidência  da  Súmula  421/STJ  (Os honorários advocatícios não são
devidos  à  Defensoria  Pública  quando  ela  atua  contra  a pessoa
jurídica de direito público à qual pertença).
3.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,    examinar,    na    via    especial,    matéria
constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS)
     STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433),
           <<AgRg no REsp 1579112>>-SP
(STJ - EXAME, NA VIA ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1291936>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1731055>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO.  HABILITAÇÃO  DOS  SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE.  1.  Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Novo
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  2. No julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria
do Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção assentou que a morte do autor
da  ação  mandamental,  em  data  anterior ao término do processo de
conhecimento,  conduz  à  habilitação  dos seus herdeiros na fase de
execução, e não à extinção do processo satisfativo.
3.  No caso dos autos, não se trata de sucessão de partes no Mandado
de  Segurança,  mas  de  mera  habilitação  dos herdeiros na fase de
execução mandamental, como consignou o Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 115>>-DF, <<AgRg no REsp 1422568>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 15297>>-SE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1116670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida.
2. No caso, verifica-se a existência de omissão quanto a ponto da
argumentação exposta no agravo interno em recurso especial, apta a
afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional caráter
infringente, a fim de tornar sem efeito o acórdão proferido no
julgamento do anterior agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com excepcional caráter
infringente, a fim de tornar sem efeito o acórdão proferido no
julgamento do anterior agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1363883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos referente à majoração dos honorários
advocatícios anteriormente fixados, não se podendo, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1732813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  REGIME  ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS
PARA  AS  EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE
PARA  O  CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER
EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.
1.  O  crédito  do  REINTEGRA  é benefício fiscal, caracterizado por
transferência  financeira  a  entidade  privada  para  o  custeio de
atividade  econômica  setorial,  daí  por que se trata de espécie de
subvenção econômica.
2.  O  art.  22,  §  1º, da Lei n. 13.043/2014 determina que o Poder
Executivo  estabeleça  o  fator  percentual  de  cálculo do valor do
crédito,  o qual pode variar entre 0,1% e 3%, tendo o art. 2º, § 7º,
do Decreto n. 8.415/2015 (já modificado pelos Decretos n.
8.543/2015,  n.  9.148/2017  e  n.  9.393/2018) estabelecido fatores
(percentuais) a serem observados em determinados períodos de tempo.
3. O decreto regulamentar não extrapola os limites da delegação, que
autoriza  a  variação  do  percentual conforme a necessidade apurada
pelo  Poder  Executivo.  4.  O  fim  buscado  pelo  legislador com o
REINTEGRA  depende  de  estudo  administrativo para especificação do
momento  em  que  as  exportações necessitam do estímulo por meio da
subvenção,  qual deve ser a sua medida e quais bens merecem maior ou
menor  incentivo, daí a previsão legal de aceitação da diferenciação
das  alíquotas  por  espécies  de bem. 5. O critério temporal, entre
outros,   é   relevante  para  a  dinâmica  própria  do  mercado  de
exportação,  e sua estipulação decorre da discricionariedade técnica
que é exigida do regulamento.
6. A fixação de percentuais variáveis, por períodos, não extrapola o
comando do art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022   PAR:00001
LEG:FED DEC:008415 ANO:2015
        ART:00002   PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR  MORTE. PEDIDO DE
CONCESSÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  Primeira  Seção,  com  arrimo  em  precedente  pretoriano (RE
626.489/SE,  Rel.  Min.  ROBERTO  BARROSO, DJe 23/09/2014), firmou o
entendimento  de  que  não há que se falar em prescrição de fundo de
direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão
por  morte  (EREsp  1269726/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE -
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
     STF - [[RE 626489]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1327097  CE  2012/0116392-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
ARGUIÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ATO
DE EXCLUSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Incide a Súmula 284 do STF quando a parte recorrente limita-se a
sustentar  a  violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica e
desprovida de argumentação jurídica.
3.  É  vedado à parte inovar no agravo interno, formulando argumento
não deduzido por ocasião da interposição do recurso.
4.  Nas  ações  em  que o militar postula sua reintegração, ocorre a
prescrição  do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de
cinco anos entre o ato de exclusão e o ajuizamento da ação.
Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA E SEM ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220449>>-SP
(MILITAR - REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO  DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 474427>>-AM, <<AgRg no AREsp 47688>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 17732>>-DF, <<AgRg no Ag 1348464>>-DF
(INOVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1341049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1512946  ES  2019/0153263-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 879637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Plenário
do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A Primeira Seção, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF,
em  julgamento  realizado  sob  a  sistemática da repercussão geral,
passou   a   reconhecer  que  o  direito  fundamental  ao  benefício
previdenciário  pode  ser  exercido  a  qualquer  tempo,  sem que se
atribua consequência negativa à inércia do beneficiário.
3.  Hipótese  em  que não ocorre a prescrição do fundo de direito no
pedido  de  concessão de pensão por morte, sendo atingidas apenas as
prestações  vencidas  no  quinquênio  que  precedeu à propositura da
ação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083