RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1707405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO
COMERCIAL. PERECIMENTO DO BEM EM INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO
NCPC.  ENTREGA  DAS  CHAVES EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA  DE  ALUGUÉIS  NO  PERÍODO CORRESPONDENTE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Discute-se  nos  autos  a  exigibilidade dos aluguéis no período
compreendido  entre  o  incêndio  que  destruiu  o imóvel locado e a
efetiva entrega das chaves pelo locatário.
3.  A locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de
uma  retribuição  pecuniária,  isto  é,  tem  por  objeto poderes ou
faculdades  inerentes  à  propriedade.  Assim, extinta a propriedade
pelo perecimento do bem, também se extingue, a partir desse momento,
a  possibilidade  de  usar,  fruir  e  gozar  desse mesmo bem, o que
inviabiliza, por conseguinte, a manutenção do contrato de locação.
4.  O  mutualismo que está na base dessa relação jurídica pressupõe,
necessariamente,  a  existência  de  prestações  e  contraprestações
recíprocas, sendo certo que a quebra desse sinalagma pode configurar
enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento pátrio.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Aurélio  Belizze, vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira
Turma   do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  em  dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Nancy
Andrighi. Votaram com o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO - ALUGUÉIS DEVIDOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1168902>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  a  resolução  do  contrato  de  locação não se operaria
automaticamente  com  o  evento  causador  da  deterioração total do
imóvel,  exigindo-se  o  mútuo  acordo  entres  os  contratantes,  a
resilição  unilateral  por perda da coisa locada ou a propositura de
ação judicial com a finalidade de desfazer o negócio.
     O  que  importa,  para  fins  de  exoneração  da  cobrança  dos
aluguéis,   é   a   comunicação   inequívoca  do  locador  quanto  à
impossibilidade   de   usufruir   do  imóvel  e  o  desinteresse  na
continuidade  do  contrato.  Essa conclusão se baseia, inclusive, no
dever  do locatário de levar ao conhecimento do locador o surgimento
de  eventuais  danos,  defeitos e até turbações da posse/propriedade
por terceiros, nos termos do art. 23, IV, da Lei nº 8.245/1991".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00077   ART:00078
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00022   INC:00003   ART:00023   INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00567   ART:01275   INC:00004