EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1662248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA   FUNGIBILIDADE   RECURSAL.   RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO  INTERNO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO  ENTE  FEDERATIVO.  MORTE  POR
AFOGAMENTO  APÓS  QUEDA DO VEÍCULO EM PONTE, CUJO PRECÁRIO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO OFERECIA SÉRIOS RISCOS AOS USUÁRIOS. OCORRÊNCIA DE DANOS
MORAIS.  CULPA  CONCORRENTE,  TENDO EM VISTA A VÍTIMA ESTÁ DIRIGINDO
SOB  EFEITO  DE  ÁLCOOL.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE
ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7  DO  STJ.  CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA, PREVISTO NO ART.
1o.-F  DA  LEI  9.494/1997,  E  DEFINIÇÃO  DOS  PARÂMETROS  PARA SUA
INCIDÊNCIA  (CONDENAÇÕES  JUDICIAIS  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA EM
GERAL).  PRECEDENTES PARADIGMAS: RE 870.947, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE
20.11.2017,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL; RESPS.
1.495.146/MG,  1.495.144/RS E 1.492.221/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  JULGADOS  CONFORME  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS EM
22.2.2018,  DJE 20.3.2018. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO JUROS
MORATÓRIOS  FIXADO  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPLICA JULGAMENTO EXTRA
PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem concluiu que a morte da vítima se deu em
razão  da  culpa  concorrente.  Logo,  o  acolhimento  da  pretensão
recursão   é   medida   que   requer   o   revolvimento  de  matéria
fático-probatória,  o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice
da Súmula 7 do STJ.
2.  Após  a  apreciação  da constitucionalidade do art. 1o.-F da Lei
9.494/1997  pela  egrégia  Suprema  Corte,  o  Superior  Tribunal de
Justiça,   no   julgamento   dos  Recursos  Especiais  1.495.146/MG,
1.495.144/RS e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543-C  do  CPC/1973, DJe
20.3.2018,  definiu  os parâmetros caso a caso. Nesses autos, por se
tratar de responsabilidade civil do Estado (condenações judiciais de
natureza   administrativa   em  geral),  sujeitam-se  aos  seguintes
encargos:  (a)  até  dezembro/2002:  juros  de  mora de 0,5% ao mês;
correção  monetária  de acordo com os índices previstos no Manual de
Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  destaque  para a incidência do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência
do  CC/2002  e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora
correspondentes  à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro
índice;  (c)  período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros
de  mora  segundo  o índice de remuneração da caderneta de poupança;
correção monetária com base no IPCA-E.
3. Em se tratando o caso dos autos de responsabilidade civil do Ente
Federativo  (responsabilidade  extracontratual),  verifica-se  que o
acórdão  recorrido  fixou juros de 6% ao ano a partir da citação, em
9.3.2006, estando em desacordo com o entendimento supra, todavia, na
petição  do  seu  Recurso  Especial,  o recorrente apenas requereu o
arbitramento  da  taxa  de  juros  a 12% ao ano, o que inviabiliza o
pleito  recursal  com  base  no precedente fixado em julgamento pelo
rito  dos  Recursos  Repetitivos, uma vez que se trataria de decisão
extra petita.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa,

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007