AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO
FORAGIDO. SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. ENUNCIADOS Nº
21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, em relação à primeira fase do rito escalonado do
Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante,
e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se
que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente,
à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em
local incerto e não sabido. Consta que ele fugiu da unidade
prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017.
Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em
29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018,
6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que
declarou-se encerrada a instrução criminal.
3. As solenidades realizadas em datas próximas demonstram a
eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais
ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do
recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018, com a decisão de
pronúncia proferida em 29/8/2018. Em relação a tal fase, não houve
excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente
durante a fuga do recorrente.
4. Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o
enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que
"pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução".
5. Contra a decisão de pronúncia, foram interpostos recursos em
sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e
20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo
que não pode ser considerado irrazoável.
6. A defesa do agravante interpôs, ainda, contra o acórdão, recurso
especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou
seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso
especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram
opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021,
e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em
2/6/2021. Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa
qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para
enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável.
7. Ademais, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo
respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte,
tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as
providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a
inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo
Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na
fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do
agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em
1º/3/2021.
8. Com efeito, os autos foram remetidos de volta à origem em
18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em
29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão
proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta
da defesa. Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o
devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora
imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente
por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos.
9. Embora seja legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões
pelas vias recursais legalmente previstas, é natural o respectivo
decurso para tramitação e julgamento do feito.
10. Incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte,
segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de
prazo na instrução, provocado pela defesa".
11. Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da
prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o
agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de
punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em
flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia,
buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a
delinquir.
12. Mostra-se a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo
pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação
dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar
o julgamento perante o Tribunal do Júri.
13. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078