AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
ALEGAÇÃO  DE  CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  LUCROS
CESSANTES.  CABIMENTO.  PREJUÍZO PRESUMIDO POR TODO PERÍODO DE MORA.
ALTERAÇÃO  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS  ADOTADAS  NO  ACÓRDÃO RECORRIDO.
INVIABILIDADE.  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.  1.  "Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, o atraso na
entrega  do  imóvel  enseja  pagamento  de  indenização  por  lucros
cessantes  durante  o  período de mora do promitente vendedor, sendo
presumido  o  prejuízo  do  promitente  comprador"  (AgInt  no AREsp
1.020.223/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
de 23/11/2017).
2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela existência da
responsabilidade  civil  da agravante, à luz dos elementos fáticos e
probatórios  acostados  aos  autos,  afastando  a ocorrência de caso
fortuito ou força maior e concluindo que o atraso na entrega da obra
seria  no  período  de  30/06/2014 a 15/12/2015, de modo que haveria
cabimento de indenização a título de lucros cessantes durante todo o
período  da  mora  até  a  efetiva  entrega  do imóvel ao promitente
comprador.  Rever  tais questões na via estreita do recurso especial
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  "Cabimento  de  indenização  por  lucros cessantes até a data da
efetiva  disponibilização das chaves por ser este o momento a partir
do  qual  os  adquirentes  passam  a exercer os poderes inerentes ao
domínio,  dentre  os quais o de fruir do imóvel" (REsp 1.796.760/RJ,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe de 05/04/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CASO FORTUITO - NECESSIDADE  DE
REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 930426>>-SP, <<AgRg no AREsp 693255>>-RS
(LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PREJUÍZO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1562007>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1310580>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1189236>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 614880>>-RJ, <<REsp 1796760>>-RJ
(TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA REVISÃO
DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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