HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO  AO REGIME SEMIABERTO.
BENEFÍCIO INDEFERIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E NA
LONGA  PENA  A  CUMPRIR.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade
abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão
prisional,   uma   vez   que  fatores  relacionados  ao  delito  são
determinantes  da  pena  aplicada,  mas  não justificam diferenciado
tratamento  à  negativa  da  progressão  de  regime ou do livramento
condicional,  de  modo  que  respectivo indeferimento somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.
Precedentes do STJ.
2.  Habeas  corpus  concedido para restabelecer a decisão de 1º grau
que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  retomado  o julgamento, após o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti Cruz acompanhando o
Relator,  por  unanimidade,  conceder  a  ordem  para restabelecer a
decisão  de  1º  grau  que  concedeu ao paciente a progressão para o
regime  semiaberto,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti  Cruz  (voto-vista  antecipado)  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 367947>>-SP, <<HC 362983>>-SP, <<HC 460498>>-SP
(VOTO VISTA - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME
CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO - NULIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 413141>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] 'a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico
não  enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que
nega  a  progressão  de regime prisional, sendo suficiente a perícia
dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão
de  não  preenchimento  do  requisito  subjetivo  do  apenado  pelas
instâncias ordinárias' [...]".
     "Pareceres técnicos não vinculam o Juízo das Execuções e, ainda
que  o  relatório  conjunto do exame criminológico seja favorável ao
apenado,   podem   ser  levados  em  consideração  quando  registram
elementos   concretos   desfavoráveis   à   progressão   de  regime,
evidenciadores de compulsividade, por exemplo".
     "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende que, embora a nova
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 não mais exija, de plano, a
realização  de  exame  criminológico, cabe ao magistrado verificar o
atendimento  dos  requisitos  subjetivos  à  luz do caso concreto. O
juiz,   ante  as  peculiaridades  do  histórico  carcerário,  poderá
determinar  a  realização  da perícia se considerá-la necessária, ou
mesmo  negar  o  benefício,  desde  que o faça fundamentadamente, em
observância  ao  princípio  da individualização da pena, previsto no
art. 5º, XLVI, da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439