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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA ÀS
SÚMULAS N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ, N. 718 E N.
719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE
CONCRETA APONTADA. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, inexiste ofensa ao disposto
nas Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF quando é apontado
dado fático suficiente a indicar gravidade concreta do delito.
2. No caso dos autos, a quantidade de drogas apreendidas, sendo
parte destas encontradas no interior da residência do agravante,
local em que seria realizado o comércio dos entorpecentes, além da
quantia em dinheiro encontrada, são circunstâncias que demonstram a
gravidade concreta do delito.
3. Considerando que a pena imposta é inferior a  4 (quatro) anos de
reclusão (02 anos e 06 meses), torna-se mais adequada a fixação do
regime inicial semiaberto, ante a gravidade concreta apontada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1798892>>.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1770430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) OMISSÃO. 2) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 593 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI N.
12.015/2009. FATOS DENUNCIADOS POSTERIORES À REFERIDA LEI.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR. 3) ÓBICE DE
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 126/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 4) EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
2. "Mostra-se de todo descabida a alegação de irretroatividade de
aplicação da Súmula 593/STJ, na medida em que esta consubstancia
mera interpretação da alteração legislativa ocorrida por meio da Lei
n. 12.015/2009, que é anterior aos fatos denunciados ao agravante,
não havendo que se falar em violação ao art. 2º do CP" (AgRg no REsp
1769793/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
11/2/2019).
3. A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso
especial em razão da incidência da Súmula n. 126 consubstancia
inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por
ocasião das contrarrazões ao recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão
somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA 593 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1769793>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
DROGA. 25 KG DE MACONHA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente
se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DA DROGA - REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO)
   STJ - <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 25 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas
corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas, especialmente, pela quantidade dos entorpecentes
apreendidos  aproximadamente 49,7 kg de maconha , o que demonstra
seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social,
recomendando a manutenção da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 123209>>-AL,
         <<HC 534974>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 572447>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,7 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
VIOLADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ  N. 62/2020. PACIENTE NÃO
INCLUÍDO NO GRUPO DE RISCO. REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME
COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. DECISÃO
MANTIDA.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação
do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a
e b, do RISTJ).
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
3. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Incabível a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para
fundamentar a concessão de prisão domiciliar nos casos em que o
crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020/CNJ - CRIMES PRATICADOS
COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 632880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A PAR:0000B
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  655586  MG  2021/0092713-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1822197  GO  2021/0022359-4
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1755637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. PRAZO EM DOBRO
PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Aplicado em dobro,
tem a Defensoria Pública o prazo de 10 (dez) dias para a
irresignação.
2. No caso em apreço, a decisão agravada foi publicada em 22/2/2021
e o termo final para a interposição de recurso foi 4/3/2021.
Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 8/3/2021,
extrapolando, assim, o prazo limite.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  383514  MG  2013/0258535-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgRg no AREsp  1803737  PR  2020/0333107-6  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgRg no AREsp  1806444  RS  2020/0337840-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1713978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE
CIGARROS. ART. 334-A § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º DO
DECRETO LEI Nº 399/68. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS VIOLADOS E
PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a
aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo,
quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da
medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de
contrabando de cigarros.
2. No tocante a alegação de que o acusado exerce a profissão de
motorista, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos
fáticos e probatórios dos autos, destacou que tal afirmativa
"trata-se de alegação desacompanhada de qualquer elemento probatório
que a sustente, de modo que, nesse contexto, não se tem autorizado o
afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor".
3. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de concluir que o
acusado exerce efetivamente a profissão de motorista, demandaria
necessariamente o reexame do material fático e probatórios dos
autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto
na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR -
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858996>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1517068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A INC:00001 PAR:00001
LEG:FED DEL:000399 ANO:1968
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1772720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.
SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROPRIEDADE NÃO
COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2.  Se as instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios,
concluíram pela ausência de comprovação da legítima propriedade do
bem apreendido, destacando a inidoneidade da nota fiscal apresentada
e a comprovada adulteração de sinais identificadores do maquinário,
rever esse quadro de coisas neste Superiores Tribunal de Justiça
implicaria notória violação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em
julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida
de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude
de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do
Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença
extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - INDÍCIOS DE
ORIGEM ILÍCITA)
   STJ - <<RMS 50550>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1441637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00120 ART:00121
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1729014  MA  2020/0175060-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO.
SÚMULA N. 21 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
2. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CARACTERIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
Informações complementares:      "Consoante a jurisprudência do STJ, 'os prazos processuais
previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira
global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos
critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII,
da CF), considerando cada caso e suas  particularidades' [...].
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146510  BA  2021/0126874-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no RHC  153190  AL  2021/0282009-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no RHC  142254  MG  2021/0033346-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no RHC  133747  RJ  2020/0225223-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no RHC  142981  AL  2021/0054682-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no RHC  134506  AL  2020/0239676-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgRg no HC  593898  SP  2020/0160813-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 302 do
CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, V, C/C O
ART. 115, AMBOS DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção
de veículo automotor - art. 302 do CTB - à pena de 2 anos de
detenção e, em razão do delito de lesão corporal - art. 303, caput,
do CTB - à pena de 6 meses de detenção (para cada delito de lesão
corporal).
2. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para o
crime mais grave se dá no prazo de 4 (quatro) anos, de acordo com o
art. 109, V, do Código Penal.
3. Porém, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos
fatos, o que faz incidir na espécie o art. 115 do Código Penal,
segundo o qual "são reduzidos de metade os prazos de prescrição
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos".
4. Tendo em vista que a publicação do acórdão ocorreu em 19 de julho
de 2018 (e-STJ, fl. 1854), a prescrição da pretensão punitiva do
Estado se deu em 18 de julho de 2020, em razão do trancurso do prazo
de 2 (dois) anos.
5.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO PRIMEIRO ATO INEQUÍVOCO DE
PUBLICIDADE DO DECISUM)
   STJ - <<REsp 956346>>-SP
Informações complementares:      "A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento
pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção
do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão
no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição
recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade
do decisum".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00115