AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1177484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA SEM
AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (ART. 183 DA LEI 9.472/1997). APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL DE
PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA
CONDUTA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Embora os arts. 557, § 1º, do CPC e 258, caput, do RISTJ prevejam
um prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental
contra decisão monocrática de Relator que nega ou dá provimento a
recurso, a defensoria pública dispõe de prazo em dobro para recorrer
estabelecido no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994. Recurso
tempestivo.
2. Recentemente, o entendimento jurisprudencial das Turmas
componentes da 3ª Seção desta Corte veio a se harmonizar no sentido
da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito
previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por tratar-se de crime formal,
de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano
concreto causado pela conduta do agente. Precedentes.
3. A invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal em Habeas
Corpus e em Recurso Ordinário em Habeas Corpus decidindo de maneira
diversa não influencia na apreciação de embargos de divergência em
Recurso Especial, pois a finalidade do referido recurso é a
uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e
não o alinhamento do entendimento desta Corte ao do Supremo Tribunal
Federal, tanto mais quando a questão em debate envolve apenas
matéria infraconstitucional.
4. A referência a precedentes que consagram entendimento já superado
na Corte não se presta a infirmar a tese de harmonização
superveniente da jurisprudência a respeito do tema.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RADIOFUSÃO CLANDESTINA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 659737>>-PA, <<AgRg no HC 306786>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 647498>>-MT, <<AgRg no REsp 1394116>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 634699>>-PA
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de radiofusão
clandestina.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00044   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183