bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. CRIME COMETIDO CONTRA
FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚM. Nº 42/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de
crimes relativos à Sociedades de Economia Mista. Incidência da Súm.
nº 42 desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar,  Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25143>>-SP, <<CC 22356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? APOSENTADO -
RFFSA.
Competente é a Justiça Federal para processar e julgar causa em que
aposentado da Rede Ferroviária Federal S.A. pede complementação de
proventos. Precedentes.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal de Três
Rios ? RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da Vara de Três Rios
- SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12604>>-RJ, <<CC 12605>>-RJ, <<CC 31268>>-RJ
Acórdãos similares: CC       30935  RJ  2000/0131441-6  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00187
CC       31259  RJ  2000/0144478-6  DECISÃO:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Limitada a conduta do agente ao auferimento de vantagens ilícita
sobre a pessoa da vítima, da competência da Justiça estadual é a
causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Giruá-RS. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, por motivo de
licença o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29659>>-SP, <<HC 15427>>-MG,
           <<HC 14606>>-SC (LEXSTJ 143/352)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, HIPOTESE, MEDICO, COBRANÇA INDEVIDA, DESPESA, TRATAMENTO
MEDICO, PACIENTE (MEDICINA), SUS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, PREJUIZO, PARTICULAR,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PORTARIAS 77 E 93/2000/MP.
- Perda de objeto. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes  autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 6979>>-DF, <<MS 6925>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
Acórdãos similares: MS        6983  DF  2000/0043780-8  DECISÃO:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- À Justiça Comum do Estado compete o processo e julgamento da causa
quando simplesmente vítimas trabalhadores individualmente
considerados.
- Competência do suscitado, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal
de Cachoeira Paulista-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Cachoeira Paulista-SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26945>>-PR, <<CC 27659>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. CONVERSÃO DOS CARGOS EM
PROCURADORES FEDERAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000. VANTAGEM
PESSOAL. REDUÇÃO. ILEGALIDADE.
- A Medida Provisória 2.048-26, de 2000, que reestruturou os cargos
no âmbito da Administração Federal e instituiu a carreira de
Procurador Federal, nela integrando os Procuradores Autárquicos,
assegurou a essa categoria a manutenção de sua remuneração em seus
valores integrais.
- Para a eficácia dessa garantia, fundada em preceito
constitucional, dispôs no seu art. 58 que na hipótese de redução de
remuneração decorrente da conversão dos cargos, a diferença a menor
seria "paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na
carreira" (sic). Tal parcela não pode ser absorvida por valores
pagos a título de gratificação de desempenho de atividade jurídica
(art. 56, v), que não pode ser confundida com o aumento de
vencimentos decorrente de promoção na carreira.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix
Fischer e Paulo Gallotti.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7147>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DESCONTO, GDAJ, VALOR, VANTAGEM PESSOAL,
RECEBIMENTO, PROCURADOR FEDERAL, REFERENCIA, DIFERENÇA, VENCIMENTOS,
POSTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO PUBLICO,
PROCURADOR, AUTARQUIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA,
REFERENCIA, PROMOÇÃO, PLANO DE CARREIRA, NECESSIDADE, GARANTIA,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
        ART:00056 INC:00006 ART:00058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Da Justiça estadual é a competência para processar e julgar a
causa, quando o fato tido por delituoso não foi praticado em
detrimento de bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias
ou empresas públicas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá-RS.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER e JORGE SCARTEZZINI, vencido o Sr. Ministro
GILSON DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON
CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO
GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29659>>-SP, <<HC 15427>>-MG,
           <<HC 14606>>-SC (LEXSTJ 143/352)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, HIPOTESE, MEDICO, COBRANÇA INDEVIDA, DESPESA, TRATAMENTO
MEDICO, AMBITO, CLINICA PARTICULAR, HIPOTESE, PACIENTE (MEDICINA),
CONVENIO, SUS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, PREJUIZO, PARTICULAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
Acórdãos similares: CC       32945  RS  2001/0102478-0  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
CC       32943  RS  2001/0101923-0  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
CC       32942  RS  2001/0101925-3  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:15/04/2002      PG:00168
CC       32938  RS  2001/0102450-3  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
CC       32937  RS  2001/0102490-7  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
- O acórdão no HC 2.995-0 - RJ simplesmente indeferiu o mandado que
fora requerido.
- Improcedência da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE
SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON
CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
PAULO GALLOTTI.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR, ESAF, MANDADO DE SEGURANÇA,
DISCUSSÃO, DIREITO, CANDIDATO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CONCURSO
PUBLICO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
CORREÇÃO, ATO IMPUGNADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
REQUISITO, PRATICA FORENSE, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CONCURSO PUBLICO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,
OCORRENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00169
LEXSTJ     VOL.:00156           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOCORRÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Não há que se falar em descumprimento das determinações de
julgado desta Corte, se o Juiz monocrático, atentando para a decisão
proferida em ordem de habeas corpus, aplicou a detração, bem como
reexaminou o regime prisional, mantendo o semi-aberto e
fundamentando-o no fato de se tratar de réu reincidente.
II. A reavaliação do regime determinada pelo acórdão desta Corte não
significa, necessariamente, que outro deva ser estabelecido, desde
que devidamente fundamentada a opção do Magistrado, hipótese
ocorrida in casu.
III. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os  Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FURTO QUALIFICADO.  PRIVILÉGIO
PREVISTO NO § 2.º, DO ART. 155. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
É inaplicável, ao furto qualificado, a minorante prevista no art. 2º
do art. 155 do Código Penal.
Não há como preponderar o desvalor do resultado sobre o desvalor da
conduta.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
e os acolheu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os  Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 76881>>-SP (RSTJ 94/331), <<RESP 173248>>-SP,
           <<RESP 202598>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, ARTIGO, FURTO PRIVILEGIADO, HIPOTESE,
FURTO QUALIFICADO, DECORRENCIA, PREVALENCIA, GRAVIDADE, CONDUTA,
INEXISTENCIA, COMPATIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA A  EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL A MODIFICAR A COMPETÊNCIA.
IMPROPRIEDADE DO DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Somente as transferências de sentenciados legalmente efetuadas podem
alterar a competência do Juízo da execução da pena.
Não há como se deslocar a competência para a execução, na hipótese
de condenado beneficiado com sursis que se mudou - sem autorização
do Juízo da Execução de São Paulo -  para cidade Mineira, onde
acabou preso em função do mandado de prisão expedido pelo Juízo
Paulista.
Transferência legal de sentenciado não configurada.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
do Júri  e da Vara de Execuções Criminais de São Bernardo do Campo ?
SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da  Vara do Júri
e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo - SP,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SP,
LUGAR, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, REU, DESCUMPRIMENTO, CONDIÇÃO,
PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME ABERTO, MUDANÇA DE DOMICILIO, MG,
FALTA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, REGRESSÃO DE REGIME,
IRRELEVANCIA, PRISÃO, REU, MG, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREVISÃO LEGAL,
TRANSFERENCIA, NÃO OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086 ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS E HOMICÍDIO.
INDÍOS KIRIRI COMO AUTOR E VÍTIMAS. DISPUTA SOBRE TERRAS DA
COMUNIDADE INDÍGENA. ENVOLVIMENTO DE INTERESSES GERAIS DOS ÍNDIOS.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 140/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito criminal
onde vítimas e réu são índios de facções da Nação Indígena Kiriri,
em razão de disputas sobre as terras pertencentes à comunidade
indígena, se evidenciado o envolvimento de interesses gerais dos
indígenas.
Motivos/causas dos delitos contra a pessoa provenientes, em tese, de
discordância entre grupos rivais frente à disputa de terras dentro
da reserva.
Inaplicabilidade da Súm. nº 140 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
LESÃO CORPORAL, HOMICIDIO, REU, VITIMA, INDIO, HIPOTESE, OCORRENCIA,
CRIME, AMBITO, COMUNIDADE INDIGENA, MOTIVO, DISCUSSÃO, DIREITO,
TERRA INDIGENA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE COLETIVO, INDIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CADASTRO DE
PESSOA FÍSICA. PREJUÍZO À UNIÃO INEXISTENTE. SÚM. 107. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA.
Evidenciado que a fraude em tese perpetrada não causou prejuízo à
União, mas, tão-somente, a particulares os quais, em tese, o
indiciado tentou ludibriar com o uso do documento falsificado,
firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e
julgamento do feito, incidindo ainda, na espécie, o entendimento da
Súm. nº 107 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de
Aracaju, Sergipe, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Aracajú - SE,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza,
em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da justiça
estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Distrital de Tremembé/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da  Vara Distrital
de Tremembé - Taubaté - SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
Acórdãos similares: CC       32808  SP  2001/0096694-1  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00160