CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL.
TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI N. 9.605/98) E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI
N. 9472/97). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INCONTROVERSA
RELATIVAMENTE AO CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. APARELHO
TRANSMISSOR DESLIGADO E EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE
EVIDÊNCIA DE CONEXÃO COM O DELITO AMBIENTAL. MERA DESCOBERTA
FORTUITA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO CRIME
AMBIENTAL.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal ? CF.
2. O Juízo de Direito declinou da competência ao fundamento de haver
conexão entre o delito contra as telecomunicações e o crime
ambiental. Alegou que a somatória das penas dos dois delitos
praticados em concurso material ultrapassa o teto de alçada do
Juizado Especial Criminal.  De outro lado o Juízo Federal sustenta
que a mera descoberta fortuita de dois delitos no mesmo contexto
fático por si só não implica conexão. Aduz que "o aparelho
transceptor estava desligado e acondicionado debaixo do banco do
motorista", circunstância que, no seu entendimento, afasta a
hipótese de conexão.
3. A competência da Justiça Federal para julgar o crime contra as
telecomunicações é incontroversa nos autos. O núcleo da controvérsia
consiste em identificar a incidência da Súmula n. 122/STJ na espécie
ou a possibilidade de os delitos serem julgados em processos
autônomos de forma que o crime ambiental permaneça na Justiça
Estadual.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos
crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão
probatória ou teleológica entre eles, em outras palavras, a
descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é
fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue
crimes de competência da Justiça Estadual.  Precedentes.
5. No caso ora em análise, para o reconhecimento de suposta conexão
entre os delitos, é relevante a informação no sentido de que o rádio
encontrava-se desligado embaixo do banco do motorista. Frise-se que
o Juízo Federal suscitante asseverou que reconheceria a conexão se
identificados indícios de que o equipamento transceptor estivesse
sendo utilizado para obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais (art. 69 da Lei n.
9605/97), contudo ressaltou não haver qualquer elemento probatório
nesse sentido.
6. Em situação semelhante ao caso concreto a Terceira Seção desta
Corte Superior de Justiça já decidiu que "a apreensão de rádio
transmissor amador e de entorpecentes na mesma cena de flagrante,
sem quaisquer outros indícios da utilização do aparelho como meio de
implementação do tráfico de drogas ou mesmo de sua utilização em
desacordo com os preceitos legais e regulamentos da lei de
telecomunicações (art. 70, Lei 4.117/1962), a par de suscitar
dúvidas sobre a tipicidade do delito, não gera presunção de conexão
entre eles"(CC 144.030/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2016).
7. Destarte, na espécie, à míngua de indícios de utilização do
aparelho transmissor como meio da prática do delito ambiental, ou
mesmo de sua utilização em desacordo com os preceitos legais, não
resta caracterizada a conexão teleológica entre os fatos típicos e
tampouco qualquer ganho na instrução probatória conjunta, razão pela
qual a Súmula n. 122/STJ não deve incidir no caso concreto.
8. Tendo em vista que o Juízo Federal do Juizado Especial Criminal
Adjunto da 7ª Vara de Porto Velho - SJ/RO já reconheceu sua
competência para julgar o delito contra as telecomunicações
tipificado no art. 183 da Lei n. 9472/97, assim, não subsiste o
fundamento do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de
Ariquemes - RO no sentido de que "a soma das penas abstratamente
aplicadas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos fixados como
competência do Juizado". Em outras palavras, é certo que o preceito
secundário do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98
estabelece pena máxima em abstrato condizente com referido limite.
9. Conflito de competência conhecido para para declarar o Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO competente
para julgar o crime ambiental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de
Ariquemes - RO quanto ao crime ambiental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE CRIMES NO MESMO CONTEXTO
FÁTICO - CONEXÃO PROBATÓRIA OU TELEOLÓGICA)
   STJ - <<CC 112742>>-RS,
         <<CC 149304>>-SC,
         <<CC 158548>>-PI
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL -
APARELHO TRANSMISSOR DELIGADO E EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA -
MERAS PRESUNÇÕES - NÃO GERA CONEXÃO)
   STJ - <<CC 144030>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:009605 ANO:1997
        ART:00046 PAR:ÚNICO