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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA
DA AÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a
demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça,
não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou
decadência".
2. A reforma do entendimento estadual, para concluir que a demora na
citação seria imputável à parte exequente, é providência que demanda
o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária,
em razão do óbice contido no verbete sumular n. 7 desta Corte.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
4. Não ensejam o arbitramento de honorários recursais de sucumbência
os casos em que o acórdão recorrido foi proferido em julgamento de
agravo de instrumento, sem a prévia fixação da verba honorária.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - SÚMULA 106
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799683>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1854503>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que
a vedação constante do art. 1.021, §3º, do Código de Processo Civil
não pode ser compreendida como uma obrigatoriedade de se refazer o
texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras
distintas, mesmo diante de inexistência de uma nova tese apresentada
pela agravante no recurso. (AgInt no REsp 1865964/ES, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe
27/08/2020).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1958733>>-SP
(ART. 1.021, § 3º, DO CPC/15 - VEDAÇÃO - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865964>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1808846>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1920641>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
         <<AREsp 1020939>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00003 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO.
DESCUMPRIMENTO. MORA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de
descumprimento contratual, por estar pautada em elementos de fatos e
provas, bem como nas disposições contratuais, não pode ser revista
em julgamento de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. Nos termos do  entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
a aplicação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação
da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de
similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871519>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A parte deve apresentar documento oficial ou certidão expedida
pelo Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, com o
fito de demonstrar a suspensão do expediente forense, não bastando a
mera menção à sua ocorrência nas razões recursais (AgInt no AREsp
1.904.054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do agravo em recurso especial, o período alegado de
suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar
a intempestividade da insurgência.
4. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se
firmou  no  sentido de que não haverá majoração de honorários no
julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou desprovido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL OU
CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1904054>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO
- HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1630429>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS
DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado
da Súmula 211/STJ.
2. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao
cumprimento do requisito do prequestionamento.
3. Esta Corte Superior assenta que "a interposição de recursos
cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à
parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou
sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp
1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682072>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907375
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VALIDADE DA AVENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Analisando o acervo fático-probatório e os termos do contrato
objeto do litígio, a segunda instância entendeu não haver vícios em
seu teor nem ilícito na atuação do recorrido. Além disso, estampou o
aresto que não ficou demonstrada a alegação de exceção de contrato
não cumprido. Essas ponderações a respeito da validade do negócio
foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa e em termos
contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a
ambas as alíneas do permissivo constitucional ? inclusive por
divergência jurisprudencial.
2. O acórdão concluiu que o agravado não era advogado, portanto não
estaria submetido às disposições da Lei n. 8.906/1994. Também
pontuou que anular o negócio seria beneficiar a própria torpeza da
parte insurgente, pois a invocação de postura que supostamente
constituiria infração disciplinar por parte do próprio pai não
deveria tornar ineficaz o que foi livremente pactuado em benefício
indevido aos seus sucessores e em detrimento à empresa cessionária
dos direitos de honorários. Esses fundamentos do acórdão não foram
diretamente atacados no recurso especial, embora sejam suficientes
para sua manutenção. Óbice da Súmula 283/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "as
diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação
fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa
última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação
por analogia" (REsp n. 1.576.164/DF, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIGURA DA HIPOTECA E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 308/STJ -
APLICAÇÃO POR ANALOGIA)
   STJ - <<REsp 1576164>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1581978>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a
pretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático- probatório dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial ante os
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não
foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados
trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens
dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos
arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC
NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE
ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp
1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação
prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual
reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao
julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade
de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos
impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não
para promover extemporaneamente o andamento do processo.
2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é
tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que
determinam o arquivamento dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR
ANDAMENTO AO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712017>>-SP,
         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO - INTIMAÇÃO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475017>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. SINCERIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à
renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é
absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do imóvel pelo
locador, desde que o motivo seja fundado na sinceridade e não
decorra de intenção especulativa.
2. Rever a conclusão alcançada pelo acórdão estadual, que considerou
preenchidos os requisitos legais necessários para a retomada do
imóvel, bem como sinceridade dos locadores, demandaria revisão
fático-probatória, vedada no âmbito do recurso especial, por força
da Súmula 7/STJ.
3. É possível a retomada quando, nos termos do art. 52, inciso I, da
Lei n. 8.245/1991, os locadores não realizam, por força própria, o
empreendimento imobiliário, mas alienam o terreno em que se localiza
o fundo de comércio para que seja realizado por empresa
especializada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - AÇÃO RENOVATÓRIA - RETOMADA -
SINCERIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 789355>>-ES
(LOCADOR - RETOMADA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO E
CONSTRUTORA/INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PARCERIA)
   STJ - {{TP 3251}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00052 INC:00001