AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1530051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA.  TERMO  INICIAL.  APÓS  O  PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.
INTERRUPÇÃO.  DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES. SÚMULAS 7
E 83/STJ.
1.  Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que
não  admitiu  o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 7 e 83 do STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte
a  quo  que  não reconheceu a prescrição da pretensão do agravado de
acionar  a Fazenda Pública, alegando que o pleito de apresentação de
documentos não seria causa interruptiva.
3.  In  casu, o recorrente alega negativa de prestação jurisdicional
por   não  ter  o  Órgão  Julgador  se  manifestado  a  respeito  da
"controvérsia  acerca  da  (a) inexistência de fase de liquidação de
sentença,  tendo  em  vista  tratar-se  de  execução a ser realizada
mediante  simples  cálculos  aritméticos  e  (b)  que as diligências
tendentes  à  obtenção  de  fichas  financeiras  para  realização do
cálculo  não  se  constituem  em causa legal da interrupção do lapso
prescricional,  que  segue tendo como termo a quo a data do trânsito
em  julgado  da  sentença  e  (c) negando-se a realizar o necessário
prequestionamento  da  matéria  federal".  Contudo,  o  Sodalício de
segunda  instância  deu a devida solução ao caso. TEMA 880 DO STJ 4.
Adentrando  o  meritum  causae,  nota-se  que o Superior Tribunal de
Justiça,  no REsp 1.336.026/PE (TEMA 880) julgado segundo o rito dos
recursos  repetitivos,  assentou que "A partir da vigência da Lei n.
10.444/2002,  que  incluiu  o  §1º  ao art. 604, dispositivo que foi
sucedido,  conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,
todos  do  CPC/1973,  não é mais imprescindível, para acertamento de
cálculos,  a  juntada  de  documentos  pela  parte  executada ou por
terceiros,  reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida,  injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim,  sob  a  égide  do  diploma  legal  citado,  incide  o  lapso
prescricional,  pelo  prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento
(Súmula  150/STF),  sem  interrupção  ou  suspensão,  não se podendo
invocar  qualquer  demora  na  diligência  para  obtenção  de fichas
financeiras  ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros".
5.  Por  ocasião  do  julgamento dos Embargos de Declaração, no REsp
1.336.026/PE, em 13 de junho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça
modulou  os  efeitos  da aludida decisão, a contar de 30 de junho de
2017, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando
ainda  em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar
com  o  pedido  de  cumprimento  de  sentença,  do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência
sido  deferida,  ou  não,  pelo  juiz  ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
6.  No  caso, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado
antes  de  17 de março de 2016. Não se aplica, portanto, ao presente
recurso a tese firmada no Tema 880.
PRESCRIÇÃO  7.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos Embargos
de  Divergência no REsp 1.426.968/MG, que "a Primeira Seção, no REsp
1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil  de 1973, assentou que 'o entendimento externado pelo STF leva
em  conta  que  o procedimento de liquidação, da forma como regulado
pelas  normas  processuais  civis,  integra,  na  prática, o próprio
processo  de  conhecimento.  Se  o  título  judicial estabelecido no
processo  de  conhecimento  não  firmara o quantum debeatur, somente
efetivada  a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia
do  credor  em  propor a execução, independentemente de tratar-se de
liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos'."
(EREsp  1.426.968/MG,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa, Primeira
Seção,  DJe  22/6/2018).  No  caso,  o  Órgão Julgador afirmou que a
prescrição  só  tem  início  após a liquidação que integra a fase de
conhecimento.
8.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
SÚMULA  7/STJ  9.  "Alterar  o  quadro fático para se demonstrar que
houve  morosidade  do  exequente  na promoção da execução, revela-se
medida inviável em Recurso Especial, em razão do enunciado da Súmula
7/STJ".  Precedentes: AgInt no AREsp. 861.106/RS, Rel. Min. Humberto
Martins,  DJe  26.4.2016;  AgInt  no AgRg no AREsp. 796.698/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 148.948/MA, Rel.
Min.  Olindo Menezes, DJe 16.2.2016; AgRg no AREsp. 767.371/SP, Rel.
Min.  Sérgio  Kukina, DJe 5.2.2016. AgInt no REsp 1.337.943/RN, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2017.
CONCLUSÃO  10.  Agravo  conhecido,  para se conhecer parcialmente do
Recurso  Especial,  somente  com relação à preliminar de violação do
art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- DEMORA NA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS E DE OUTROS DOCUMENTOS -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EREsp 1426968>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO
DELINEADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 861106>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 796698>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 148948>>-MA, <<AgRg no AREsp 767371>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1337943>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal  de  Justiça  é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos  Especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...].
     Ademais,  a  incidência  do  enunciado da Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
     "Os  fatos  são  aqui  recebidos  conforme  estabelecidos  pelo
Tribunal  a  quo,  senhor da análise probatória. E, se a violação do
dispositivo  legal  invocado  perpassa  pela  necessidade  de  fixar
premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável
o apelo nobre".
     "[...]   inadmissível   o   Recurso   Especial   pelo  dissídio
jurisprudencial,  na  medida em que apurar a similitude fática entre
os  paradigmas  apresentados  e  os fundamentos do acórdão recorrido
exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ".
     "Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ,
condena-se   a   parte   recorrente   ao   pagamento  de  honorários
advocatícios  de  10%  (dez  por cento) sobre o valor total da verba
sucumbencial  fixada  nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do
art. 85 do CPC/2015.
     Salienta-se  que  os  §§  3º  e  11  do  art.  85  do  CPC/2015
estabelecem  teto  de  pagamento de honorários advocatícios quando a
Fazenda  Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
(ART. 475-B, §§ 1º E 2º,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005;
ART. 604, §1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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