RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO
STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO
TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
1- Recurso especial interposto em 10/6/2019 e concluso ao gabinete
em 26/5/2020.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido
conteria omissões; b) o instrumento que embasa a execução preserva
sua força executiva ainda que desconsiderado como cédula de crédito
bancário; e c) o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado
por equidade tendo em vista se tratar de hipótese de proveito
econômico inestimável.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões
no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas
foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
4- A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
5- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de
que o instrumento em testilha não possuiria força executiva,
demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório bem como o
exame do instrumento negocial, o que é vedado pelos enunciados das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
6- O critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico
auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou
não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. Em
suma, se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou
seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico
auferido pelo executado. Por outro lado, caso a extinção da execução
apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a
cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico
auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável.
7- Nas hipóteses em que a extinção da execução não impacte o próprio
direito de crédito perseguido - como ocorre quando se reconhece a
ausência de condição de procedibilidade da ação executiva -, deve-se
considerar inestimável o proveito econômico auferido pelo executado,
porquanto a dívida não foi declarada extinta ou inexistente,
tampouco houve redução do montante eventualmente devido.
8- A extinção da execução, na hipótese, não envolveu qualquer
declaração acerca da existência ou excesso da dívida, que poderá ser
cobrada pelas vias ordinárias próprias, restando inestimável o
proveito econômico auferido pelo executado, o que atrai a incidência
do § 8º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários
advocatícios sucumbenciais por equidade.
9- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FLÁVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS, pela parte RECORRENTE: BANCO
ORIGINAL S/A
Dra. KARINA BRITTO PEREIRA LIMA, pela parte RECORRIDA: CPM
COORDENACAO DE PREVIDENCIA AOS MUNICIPIOS LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 628985>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037148>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 527095>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR DA CAUSA -
CORRELAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864337>>-SP,
         <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1826794>>-SE,
         <<REsp 1776512>>-SP
(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PROVEITO
ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848890>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818118>>-RS,
         <<REsp 1737801>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 847402>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1409807>>-RJ
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - TOTALIDADE DO CRÉDITO - VALOR DA CAUSA -
VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA)
   STJ - <<REsp 1799339>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1394473>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1083151>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1051745>>-MG,
         <<AgRg no Ag 967743>>-MG
Informações complementares:      "[...] os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são
aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o
foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo
que não há falar em omissões simplesmente pelo fato de as alegações
deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador".
     "[...] as Turmas de Direito Público desta Corte Superior já
tiveram a oportunidade de fixar o entendimento de que, 'nos casos em
que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da
causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da
execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por
apreciação equitativa' [...]".
     "[...] conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior,
nos embargos à execução, quando se questiona a totalidade do
crédito, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida
exequenda [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007