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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA.
1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem
como as cláusulas do contrato de ocupação de área para implantação
de estação de rádio-base e os contratos de cessão de uso de
infraestrutura, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do
título executivo extrajudicial. A modificação desse entendimento, a
fim de reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - REQUISITOS -
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926207>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1246384>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1299549>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1347652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE SECURITÁRIA. COBERTURA CONTRATUAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos, bem como os termos da apólice securitária, para afastar as
cláusulas contratuais que colocariam o consumidor em desvantagem
excessiva. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS BANCÁRIOS.
ORIGEM DA COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). No caso, o
acórdão consignou não haver elementos que demonstrassem a origem dos
lançamentos excluídos. Alterar esse entendimento é inviável em
recurso especial.
3. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão suficiente para
mantê-lo impede o exame da insurgência, a teor da Súmula n. 283/STF.
A inovação recursal quanto à aplicação da teoria da supressio,
decidida na origem, não foi combatida no recurso dirigido ao STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
735/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o conceito de
decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados
no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do
julgador para permitir a maior efetividade do provimento
jurisdicional concedido na ação coletiva" (REsp 1285437/MS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe
02/06/2017).
3. É "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o
reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de
mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão,
a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o
que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao
esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência
extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ('Não cabe
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.')"
(AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1285437>>-MS
(MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1145391>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 504073>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989769  SP  2021/0305372-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AREsp  1886302  RJ  2021/0145402-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ, que entende ser ilícita a cobrança de juros de obra ou outro
encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a
entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de
tolerância. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Para perquirir sobre a data ajustada no contrato para a entrega
das chaves da unidade, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança
de juros de obra ou outro encargo equivalente, como pretende a ora
agravante, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA - COBRANÇA NO PERÍODO
DA MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1923835>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 544253>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.Independentemente da compreensão de ter havido ou não condenação
da parte autora, a base de cálculo sobre a qual incidirão os
honorários de sucumbência é a mesma. Porquanto equivalentes, não há
diferença, no presente caso, se a verba honorária advocatícia for
calculada com base na condenação da parte autora ou no proveito
econômico auferido pela parte ré. Assim, falece à parte recorrente
interesse recursal, na medida em que o provimento jurisdicional
perseguido não se revela útil ou necessário para a consecução da
finalidade por ela almejada.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1913066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alegação de afronta aos artigos 140 e 1.022 do CPC/15 de forma
genérica impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência
na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284 do
STF, aplicável por analogia.
2. A Corte local, com amparo nos elementos de prova dos autos, bem
como nas cláusulas contratuais, concluiu pela existência de ato
ilícito e pelo consequente dever de indenizar.  Nesse contexto, a
revisão do entendimento adotado na origem exigiria o reexame do
acervo probatório dos autos e do ajuste firmado contratualmente
entre as partes, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1193892>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 550524>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 281953>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857481  TO  2021/0076978-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal
inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de
prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio
fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes.
3. Compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas
contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter ou
rever complementação de aposentadoria. Tese firmada em Repercussão
Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 190).
4. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual
é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 804485>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1540638>>-PB
(AÇÃO CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924656  SP  2021/0216335-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção
no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício,
naquelas hipóteses, está condicionada  à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas.
2. Esta recomposição, apurada em estudo atuarial, pressupõe o
recolhimento tanto das contribuições patronais, como do
participante, de modo que não há falar em responsabilidade exclusiva
da patrocinadora (ex-empregadora) pelo recolhimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E
INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - ESTUDO ATUARIAL - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - REVISÃO - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E
INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS E DO PARCIPANTE)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<EREsp 1557698>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o
prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.
1.1. A mera constatação de que inexistem os vícios alegados é
insuficiente para que sejam considerados manifestamente
protelatórios os embargos, a justificar a não interrupção do prazo
para interposição de outros recursos.
1.2. No caso, houve oposição de apenas um aclaratório, em face da
sentença, com o propósito de sanar vício que entendia existente.
Injustificada, portanto, a decisão que não conheceu daquela
irresignação, bem como a decisão da Corte de origem de não conhecer
do recurso do apelação ante a suposta não interrupção do prazo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVA - PRAZO
RECURSAL INTERROMPIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851976>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 81934>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1042470>>-SP
Informações complementares:      "[...] o ora agravado pretendeu, efetivamente, sanar omissão
que entendia existente na sentença quanto à competência das varas de
família para o pleito de danos morais em ação de divórcio, quando
atrelados à relação matrimonial.
     Portanto, não teve natureza de mero pedido de reconsideração,
pretendendo a modificação do julgado. Este ocorre quanto a parte,
sem apontar qualquer vício do art. 1.022 do CCP/2015, opõe embargos
de declaração com meros argumentos de mérito".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 ao   artigo  1.022   do   CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a configuração
do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se
encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os
condutores principais (familiares, empregados e prepostos).
Precedentes.
3. Conforme a jurisprudência deste STJ,   comprovado   o   estado
de   embriaguez   do   condutor,   há   a   presunção   do
agravamento   do   risco   -   que   somente   poderá   ser
afastada   caso   o   segurado   demonstre   que   o   infortúnio
ocorreria   independentemente   do   estado   de   embriaguez.
Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
3.1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no   sentido   de
 que   a   embriaguez   do   condutor   do   veículo   foi   causa
determinante   para   a   ocorrência   do   sinistro,   importaria,
inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - RISCO AGRAVADO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711361>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852708>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1326226>>-RS,
         <<REsp 1485717>>-SP
(ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PRESUNÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO - HIPÓTESE
DE AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669759>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1629694>>-PB
(EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO - CAUSA DETERMINANTE PARA A
OCORRÊNCIA  DO  SINISTRO - VERIFICAÇÃO -  EXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 806556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1938215  MT  2021/0216863-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022