AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 833843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ISS.  IMUNIDADE.  ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO  STF.  NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. HIPÓTESE DO ART. 150, VI,
D,  DA CFRB. NÃO COMPROVAÇÃO. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NA ANÁLISE DO
CONTEXTO    FÁTICO-PROBATÓRIO    CONTIDO    NOS    AUTOS.    REVISÃO
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1.  Registra-se  que  "[a]os  recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça  (Enunciado
Administrativo  n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça  em 9/3/2016)". 2. O Tribunal local, com fundamento em norma
constitucional - art. 150, VI, d, da CFRB - e no exame dos elementos
fático-probatórios  dos  autos, para aferir se o caso seria hipótese
ou  não  da imunidade tributária alegada, concluiu que o conteúdo do
jornal apresentado nos autos era "quase exclusivamente de anúncios e
propagandas,  sendo  ínfimo  o  conteúdo  informativo",  não tendo a
autora  se  "desincumbindo  de  comprovar  a  natureza  dos serviços
prestados  e  que  estariam sendo tributados pelo ISS" (fls. 275-277
e-STJ).
3.   Entendimento  contrário  à  conclusão  firmada  pela  instância
ordinária  requer  análise do contexto fático-probatório contido nos
autos,  hipótese  essa vedada em sede de recurso especial, por força
da  Súmula  7/STJ.  4.  O  recurso especial não serve à pretensão da
recorrente  quando  o  acórdão  recorrido  se  fundamenta  em  norma
constitucional,  que  não pode ser revista pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Cite-se:  AgRg  no  AREsp  664.700/MG,  Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 13/5/2015.
5. A incidência da Súmula 7/STJ na questão de mérito prejudica a sua
respectiva análise pela alegação de dissídio jurisprudencial, motivo
pelo  qual  não  se conhece do recurso com fundamento na alínea c do
permissivo    constitucional.   Nesse   sentido:   AgInt   no   Resp
1.590.388/MG,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje
24/3/2017;  AgInt  no  REsp  1.343.351/SP,  Rel.  Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 664700>>-MG
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