AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1520689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais em
razão de poluição e contaminação oriundas da Estação de Tratamento
de Esgoto - ETE São Jorge, localizada em imóvel da Sanepar, que
provocam fortes odores e contaminam o ar da região, causando
prejuízo aos moradores.
2. A sentença julgou o pedido improcedente sem o julgamento do
mérito, ante a falta de provas. A Apelação foi provida,
reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa, para anular a
sentença e determinar a realização de prova pericial.
3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
4. Ao juízo, de acordo com cada caso concreto, cabe avaliar quais
provas devem ou não ser produzidas para a solução da lide, de acordo
com os fatos apresentados pelas partes e seu livre convencimento.
5. O magistrado, ao presidir a instrução probatória, possui poderes
para avaliar a necessidade ou não da produção da prova, e de
decretar a inversão do ônus probatório, não estando adstrito à
manifestação de vontade das partes quando, da análise do caso
concreto, aferir a necessidade da utilização do meio de prova para
alcançar a verdade real. Precedentes: AgInt no AREsp 673.743/MG,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
19/9/2017; AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015.
6. Nas razões do Recurso Especial, verifica-se que não houve a
impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o
acórdão hostilizado, ou seja, de que a questão relacionada à
distribuição do ônus da prova cabe ao juízo de primeiro grau, ante a
declaração de nulidade da sentença. Eventual julgamento pelo órgão
colegiado configura julgamento extra petita, esbarrando-se, pois,
por analogia, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
7. Como o Tribunal anulou a sentença e determinou ex officio a
produção da prova pericial pelo juízo monocrático, julgando
prejudicada a Apelação, não caberia a condenação em honorários
advocatícios, seja pela sucumbência recíproca, seja pela nulidade da
sentença, cabendo ao juízo da origem, ao julgar a causa, fixar o
valor da verba honorária devida ao vencedor da demanda. A propósito:
REsp 1.703.677/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 1/12/2017.
8. Também não caberia a majoração de honorários advocatícios
conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, pois esta
pressupõe ter o recorrente vencido na instância de origem, o que não
ocorreu no caso concreto.
9. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
10. No que tange à ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com
relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os
Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar
tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ,
principalmente quando o Tribunal de origem reconheceu de maneira
fundamentada a natureza protelatória do recurso.
11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA PROTELATÓRIA -
ANÁLISE - MULTA - REEXAME DE FATOS  E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538890>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1205959>>-SP,
         <<AgInt na PET no REsp 1261008>>-PB
Informações complementares:      "[...] o simples descontentamento da parte com o julgado não
tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que
servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida".
     "[...] Ante a não formação de coisa julgada material, tendo em
vista a extinção do processo sem julgamento do mérito do pedido
deduzido na petição inicial, é inviável a análise de tese que visa
o reconhecimento do dano ambiental, sob pena de haver supressão de
instância".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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