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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1931386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E
PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a
simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que
dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do
pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros
elementos dos autos.
2. No caso, consoante a conclusão esposada no acórdão recorrido,
observa-se que a presunção relativa foi afastada diante de
peculiaridades, de forma que a decisão sobre o indeferimento do
benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste
processo.
3. Nesse contexto, inviável a revisão do entendimento exarado pelo
Tribunal estadual, a fim de deferir o benefício da gratuidade de
justiça ao recorrente, uma vez que demandaria reexame de premissas
fáticas e probatórias, encontrando óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO IURIS
TANTUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OUTROS
ELEMENTOS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1940053>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1973059  RJ  2021/0265529-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1925187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE
PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE
CONSTATADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA
CASA. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é abusiva a
limitação de utilização do plano de saúde no período de carência nos
casos de urgência e emergência. Incidência do enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a
improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se
imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que
não se verifica na espécie.
3. Conforme entendimento vigente neste Tribunal Superior, a
?litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa
estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a
prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à
criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja,
na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração
indevida de recursos manifestamente protelatórios?, situação não
constatada no caso concreto (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe
19/11/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA -
CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1802820>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1880680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de
reconsideração, agravo interno, agravo regimental ou agravo
inominado contra decisão de órgão colegiado, o que impede a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Osimples fato de conferir-se ao recurso a denominação de "agravo
inominado", e não "agravo interno", não constitui motivo suficiente
para afastar o seu não conhecimento.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1529744>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1824511>>-RN,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp 1584460>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1871603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO
DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do
precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado
o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSTERIOR
PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825110>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1427331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658850
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O
NÚMERO DO PROCESSO E AQUELE INFORMADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ?o número constante
da guia de recolhimento do preparo deve guardar correspondência com
o número de referência do processo, sob pena de deserção? (AgInt no
AREsp 1.863.616/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021).
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
3. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por se tratar de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO
PROCESSO E AQUELE INFORMADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1863616>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59893>>-RJ
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITES
TERRITORIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. LEGITIMIDADE
ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão
vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator,
mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo
que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF.
2. De acordo com a Segunda Seção do STJ: "Em Ação Civil Pública
proposta por associação, na condição de substituta processual de
consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da
sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido,
independentemente de serem filiados à associação promovente."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA COLETIVA - EFEITOS - LIMITES
TERRITORIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1693885>>-SP
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTA PROCESSUAL DE
CONSUMIDORES - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA EXECUÇÃO -  LEGITIMIDADE
ATIVA - PRESCINDIBILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PRÉVIO)
   STJ - <<REsp 1362022>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1711651  PR  2017/0301421-0
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1836851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DE
SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento
formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos
de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção
do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição
incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da
apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui
verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973" (AgInt no REsp
1849913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL -
FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794167>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849913>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1604393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA
COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA
LACP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão
vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator,
mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo
que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF.
2.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA COLETIVA - EFEITOS - LIMITES
TERRITORIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1693885>>-SP
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1497682  MT  2014/0307865-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no REsp  1695637  PR  2017/0234018-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1505732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE
PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não
se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere
provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos
do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de
admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no
particular.
2. Para deferimento de liminar em tutela provisória é necessária a
conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que ficou
devidamente demonstrado no caso dos autos, justificando a concessão
do pedido de urgência.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860878>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1559400>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 686876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do
disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2008213  DF  2021/0337081-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2009521  CE  2021/0339791-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2010351  RJ  2021/0360826-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2010747  RS  2021/0361904-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2011917  RJ  2021/0343209-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2012624  DF  2021/0344258-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2043206  RS  2022/0007466-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1893886  GO  2021/0137865-7
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  2007307  MG  2021/0335154-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  2007889  GO  2021/0336644-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1979233  SP  2021/0277589-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1981177  RJ  2021/0284343-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1982112  RJ  2021/0286748-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1991908  MS  2021/0311781-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1796079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento
extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional
diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido
apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de
pedir.
2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar
a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao julgamento
extra petita, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos
e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração
jurídica na hipótese.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo a imposição ser analisada caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO
APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 832007>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1385516>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1285769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007