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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE
PROCEDIMENTOS MÉDICOS DESTINADOS A TRATAMENTO DE ENFERMIDADE NA
COLUNA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não
se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão
da recusa de cobertura de procedimentos médicos destinados a
tratamento de enfermidade na coluna, sobretudo porque a autora se
submeteu prontamente aos procedimentos solicitados quando deferida a
antecipação da tutela.
4. Na linha da jurisprudência do STJ, é devida a atualização da
verba indenizatória pela taxa Selic, que também contempla os juros
de mora.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS
MÉDICOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515875>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1738993>>-DF
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA
- TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 951521>>-MA,
         <<REsp 1658079>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740851>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$4.000,00 (quatro mil reais).
Informações complementares:      "[...] somente é  admissível o exame do valor fixado a título
de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00406
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.
NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade,
inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de
atendimento médico em decorrência do evento danoso a fim de dar
sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de alterar tal
entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585299  SP  2019/0277638-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS E
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material. Adquirem efeito infringente como eventual consequência de
uma modificação necessária ao suprimento de premissa fática
equivocada. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu ter havido
omissão no que concerne aos questionamentos feitos pela parte sobre
a legitimidade da associação e concluiu que, suprida a omissão ou
eliminada a contradição, é possível que advenha, como consequência,
a alteração do capítulo decisório.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os documentos
juntados com os embargos de declaração não podem ser considerados
indispensáveis ao aviamento da demanda, e que não existiu má-fé da
parte que os juntou. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado.
5. "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AgRg no AREsp
317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
13/3/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 94184>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 245735>>-SP,
         <<AgRg no REsp 902361>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486958>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 317832>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 282 do STF.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283 do STF.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
4. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a
respectiva taxa de administração, não havendo falar em ilegalidade
ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FIXAÇÃO
SUPERIOR A 10% - SÚMULA 83)
   STJ - <<REsp 1114604>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 499),
         <<REsp 1114606>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 499),
         <<AgInt no AREsp 1141328>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1192519>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1552197  SP  2019/0217778-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
INGRESSO NOS QUADROS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. ART. 43 DA LEI 5.764/71. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do
especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. "Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os
serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei
5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que
podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio
da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista"
(REsp 1.124.273/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 04/03/2010, DJe de 19/03/2010).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NOS QUADROS DE SOCIEDADE COOPERATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE
ACESSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1124273>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000083
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1562667  SP  2019/0237577-9
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1644091  SP  2019/0383217-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp  1853326  SP  2019/0368823-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1647267  SP  2020/0006212-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1469978  MG  2019/0074728-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  1585583  MG  2019/0273078-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no AREsp  1620676  SP  2019/0341485-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no AREsp  1627364  PE  2019/0353532-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
PROTOCOLADO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial interposto diretamente no
Superior Tribunal de Justiça.
2. O equívoco constitui erro inescusável, dada a orientação expressa
do artigo 1.029, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
3. "Não se trata, ademais, de formalismo excessivo, porque a
determinação de interposição do recurso perante o Tribunal a quo
visa a cumprir objetivos específicos: apresentação de contrarrazões
e exame prévio de admissibilidade do recurso" (AgRg no REsp
1.424.623/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
03/02/2015, DJe de 18/02/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO PROTOCOLADO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1731348>>-SP
(INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO - APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES E EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424623>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1391601>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1357577>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ
NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a
simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando,
a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia,
para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido
quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados
aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade
jurídica. Precedentes.
2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita
quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou,
previamente, provas documentais da necessidade do benefício.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 915526>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 501709>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00001 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1605858  SP  2019/0315666-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  1633880  SE  2019/0363368-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324748
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR
SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO E
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o recurso
especial interposto contra decisão colegiada proferida em ação
rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no
art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/73), e não dos fundamentos do
julgado rescindendo. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a ação rescisória fundada
em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato
inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente
ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha
havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele" (AgInt no
AREsp 1.404.784/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 08/10/2019, DJe de 06/11/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 757149>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1452893>>-MG,
         <<AgInt na AR 5967>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1404784>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00966 INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596759  SP  2019/0298861-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 616724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Os embargos à execução são ação de conhecimento incidental à
execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados
em cada uma das duas ações de forma autônoma e independente.
Precedentes.
2. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial,
serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no
art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/08/2011, DJe de 21/10/2011).
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP,
         <<REsp 1134186>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1225332>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1551618>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES - ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS EM CADA UMA)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00020 PAR:00004