AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PECULIO POST MORTEM REQUERIDO POR BENEFICIÁRIA DE
EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL, CONTESTADA DIANTE DA LEI
FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102,
III, d, DA CF/88.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do
pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de
ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.
III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535,
II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o
assunto: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no
AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).
IV - No que concerne à suposta ofensa ao art. 5º da Lei n. 9.717/98,
em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do
pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida
lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por
entender que a Lei Estadual n. 285/79, instituidora do pecúlio,
somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual n.
5.109/07.
V - Ademais, consignou que a Lei n. 9.717/98 não teria revogado o
benefício.
VI - Assim, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na
interpretação de lei local, o que atrai, por analogia, o óbice
previsto na Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário". Neste sentido: REsp n. 1.655.049/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe
27/04/2017 e AgRg no AREsp n. 658.825/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 28/9/2015.)
VII - Ademais, a análise da principal tese do recorrente - validade
da Lei Estadual n. 285/79 diante da Lei federal n. 9.717/98 - não
pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, d, da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp n.
1.456.225/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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