RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE E VERACIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA CARIJÓS. PROTEÇÃO
DE RESTINGA E MANGUEZAIS. ARTS. 8º, I, E 9º DA LEI 9.985/2000.
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO SANITÁRIO - ETE DE CANASVIEIRAS. MULTA
ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBIO. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA
COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULAS 7/STJ E 126/STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento - Casan contra o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com o objetivo de
desconstituir, anular ou mitigar auto de infração lavrado em
decorrência de poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgoto
- ETE de Canasvieiras, que afetou a Estação Ecológica Carijós,
Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pela União em
1987 com o objetivo específico de proteção de restingas e manguezais
(Bioma Mata Atlântica) da bacia do Rio Ratones e do Saco Grande, a
noroeste da Ilha de Santa Catarina, município de Florianópolis.
2. Tendo por objetivo a "preservação da natureza e a realização de
pesquisas científicas", Estação Ecológica constitui categoria de
Unidade de Conservação de Proteção Integral, à qual se assegura o
mais elevado e estrito grau de salvaguarda ambiental, nela vedadas
atividades antrópicas, inclusive o turismo, excetuadas apenas as de
pesquisa científica e de caráter educacional (arts. 8º, I, e 9º da
Lei 9.985/2000).
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de
cerceamento de defesa. Outrossim, o acórdão recorrido se alinhou à
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas
suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e
indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme
o princípio do livre convencimento do julgador. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.474.850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
14.5.2020; AgInt no AREsp 1.372.503/MS, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 24.9.2019. Dessume-se que a decisão combatida
está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, sendo forçoso,
portanto, desprover o presente recurso. Mesmo que assim não fosse, a
revisão do entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à
não ocorrência de cerceamento de defesa requer revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. No mais, a Corte a quo decidiu as outras questões postas com base
a) em argumentos constitucionais (confira-se a própria ementa do
acórdão recorrido: "O Decreto nº 6.514/08 não desborda da Lei nº
9.605/98, não padecendo de inconstitucionalidade", tese de violação
do art. 84, IV e VI, da CF/1988), inexistindo interposição de
Recurso Extraordinário; b) em fatos e prova documental constante dos
autos. Obstada, portanto, a análise desses pontos em Recurso
Especial, nos termos, respectivamente, do enunciado das Súmulas 126
e 7 do STJ. E ainda que se pudesse ultrapassar o óbice da Súmula
7/STJ, o acórdão segue a jurisprudência do STJ, segundo a qual,
inclusive à luz da Lei Complementar 140/2011, União, Estados,
Distrito Federal e Municípios detêm competência comum para
fiscalização e punição de infrações ambientais administrativas,
sobretudo quanto a danos, diretos ou indiretos, causados a bens de
titularidade do ente federativo em questão, independentemente de
quem seja titular, in concreto, do poder de licenciamento.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOSE HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI, pela parte RECORRENTE:
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Dr(a). INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA, pela parte RECORRIDA:
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE"

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1372503>>-MS
(MANGUEZAL - BEM DA UNIÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP))
   STJ - <<REsp 1529405>>-RN
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1546583>>-RS
(ENTES FEDERATIVOS - DANOS AMBIENTAIS - FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO -
COMPETÊNCIA COMUM)
   STJ - <<REsp 1802031>>-PE
Informações complementares:      "Para o  STJ,  'manguezais, no sentido amplo do termo, são
simultaneamente bem da União e  Área de Preservação Permanente'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00008 INC:00001 ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003 INC:00005