RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1604412
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO  DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
EXECUÇÃO   DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  DA
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  CABIMENTO.  TERMO  INICIAL.  NECESSIDADE  DE
PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DO  CREDOR-EXEQUENTE.  OITIVA  DO  CREDOR.
INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  As  teses  a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015
são  as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas
regidas  pelo  CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo
superior  ao  de  prescrição do direito material vindicado, conforme
interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil
de 2002.
1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973,
conta-se  do  fim  do  prazo  judicial  de suspensão do processo ou,
inexistindo  prazo  fixado,  do  transcurso  de  um  ano  (aplicação
analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3  O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas
nas  hipóteses  em  que o processo se encontrava suspenso na data da
entrada  em  vigor  da novel lei processual, uma vez que não se pode
extrair  interpretação  que  viabilize o reinício ou a reabertura de
prazo  prescricional  ocorridos  na  vigência  do  revogado CPC/1973
(aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é
princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder
Judiciário,  que  deve  zelar  pela  sua  observância, inclusive nas
hipóteses  de  declaração  de  ofício  da  prescrição intercorrente,
devendo  o  credor  ser  previamente  intimado  para opor algum fato
impeditivo à incidência da prescrição.
2.  No  caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década
após   o  arquivamento  administrativo  do  processo,  não  houve  a
intimação   da  recorrente  a  assegurar  o  exercício  oportuno  do
contraditório.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator,  por maioria, fixar tese no incidente de assunção
de  competência  e,  no mérito, conhecer e dar provimento ao recurso
especial  para  determinar  o  retorno dos autos para atendimento do
devido  processo  legal  à luz do entendimento ora firmado. Vencidos
seguindo  a  primeira  tese divergente os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira e Marco
Buzzi.  Vencida  a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que apresentou tese
diversa.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (voto-vista),  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região) e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Desempatou  para  votar  com  o  Sr.  Ministro  Relator e presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - PRAZO DE 1 ANO)
     STJ - <<REsp 1522092>>-MS
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PRÉVIA
INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 699016>>-PE, <<RMS 39241>>-SP
(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOVA REGRA - EXECUÇÕES
INSTAURADAS APÓS O CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1620919>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a  prescrição intercorrente é meio de concretização das
mesmas  finalidades  inspiradoras da prescrição tradicional, guarda,
portanto,  origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão
somente  pelo  momento  de  sua  incidência.  Por isso, não basta ao
titular  do  direito  subjetivo  a dedução de sua pretensão em juízo
dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por
sua satisfação. [...]".
     "Diante    da   distinção   ontológica   entre   a   prescrição
intercorrente  e  o  abandono  da  causa,  nota-se  que a prescrição
intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo.
Esta  intimação  prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida
para  o  fim  exclusivo  de  caracterizar  comportamento  processual
desidioso,  dando  ensejo  à punição processual cominada na forma de
extinção da demanda sem resolução de mérito".
     "[...]  no  âmbito  da  execução fiscal, em que o instituto vem
sendo  largamente  aplicado  com espeque em lei especial, esta Corte
Superior,  por  intermédio  de  sua Primeira Seção, tem entendido de
forma  pacífica  que  é  indispensável a prévia intimação da Fazenda
Pública,  credora  naquelas demandas, para os fins de reconhecimento
da prescrição intercorrente".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  parece  ilógico  ou  até  'contra legem', 'data venia',
adotar  o  regramento  do  novo  Código, mesmo que sob o pretexto de
analogia à Lei de Execução Fiscal, para situações pretéritas, quando
é  o próprio ordenamento que 'está afirmando', de forma peremptória,
que,  no  tocante  à prescrição intercorrente, a sua incidência será
voltada  apenas  para  as  execuções em curso e as posteriores à sua
vigência.
     Até  porque,  se  não  fosse assim, não haveria sentido algum a
existência   de   dispositivo  transitório  próprio  a  afirmar  que
determinado  texto - termo inicial da prescrição intercorrente (art.
946)  -  começará  a ter sua vigência com o NCPC e que também deverá
alcançar  as execuções pendentes, até porque o próprio art. 1.046 já
prevê  a aplicação imediata do regramento instrumental aos processos
em curso".
Tese jurídica: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código
Civil
de 2002.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a
reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente
intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição".
Tema: Tema Repetitivo 1
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00265   PAR:00005   ART:00921   PAR:00004
        PAR:00005   ART:00924   INC:00005   ART:00946   ART:00947
        ART:01046   ART:01056   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0104A