AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Ação Rescisória. Recurso Especial. Trabalhador Rural. Aposentadoria
por tempo de serviço. Comprovação. Início de prova documental.
Inexistência. Premissa fática assentada no aresto rescindendo.
Reexame de prova. Impossibilidade. Improcedência do pedido.
I ? O sistema processual brasileiro é norteado pelo princípio do
livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC), pelo que o
magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos de modo a
alcançar a verdade material e formar sua convicção, está autorizado
a reconhecer a procedência do pedido amparado em prova
exclusivamente testemunhal, desde que a lei não disponha em
contrário.
II ? No que toca especificamente ao regime previdenciário do
trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 dispôs em seu art. 55, § 3º,
que a ?comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei
(...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova
material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal?.
III ? In casu, a eg. Quinta Turma desse c. STJ, valorando a prova
documental e testemunhal produzida nos autos e amparada em
consolidada orientação jurisprudencial sobre o tema, entendeu que ?a
declaração prestada pelo empregador, não contemporânea aos fatos
alegados, não poderá ser considerada como início de prova material,
para fins de concessão do benefício previdenciário?. Daí porque as
declarações colacionadas pela autora, ?emitidas em 14/11/97, não se
prestam à comprovação do período alegado, compreendido entre
17/12/59 e 30/12/96?.
IV - Nesse contexto, a autora pretende o rejulgamento da matéria ?
de modo a afastar a premissa assentada no v. aresto rescindendo de
ausência de início razoável de prova material apta a amparar sua
pretensão de reconhecimento de tempo de serviço para fins
previdenciários ? pois, ao invés de infirmar os fundamentos
constantes na aludida decisão, limita-se a sustentar novamente que
as ?declarações de atividade? acostadas aos autos atenderiam ao
comando do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; ou seja, postula a
demandante o reexame da prova produzida nos autos, o que é
inadmissível na estreita via da ação rescisória."
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 457104>>-SP, <<RESP 496631>>-SP,
           <<RESP 479957>>-SP ,<<AR 651>>-SP (RSTJ 169/443),
           <<AR 1137>>-SP,<<AR 623>>-SP
(DESCABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 439>>-RJ, <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149