AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem
de prisão do acusado, porquanto o Juízo de origem, ao decretar a
custódia preventiva, destacou a sua suposta participação em
associação criminosa, bem estruturada, com divisão de tarefas e em
pleno funcionamento, que atua na prática de tráfico de drogas na
região de Cajazeiras - PB e cidades adjacentes. Tais circunstâncias
evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e
necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da
qual o réu, em tese, fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de
novas infrações penais.
3. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática
de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há
indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso.
4. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus,
não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a
conclusão de que o recorrente integra unidade de risco ou de que a
saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A
defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado
esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas
pleiteou, genericamente, que fosse revogada a sua custódia
preventiva em razão da pandemia.
5. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as
particularidades do caso concreto (52 réus, envolvidos em tráfico de
drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa), a
complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento
do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de
prazo para o término da instrução criminal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ASSOCIAÇÃO - INDICAÇÃO DETALHADA DA
ATIVIDADE)
   STF - [[HC 357396]]-MT
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STF - [[RHC 8274]]-ES
   STJ - <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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