AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃO LÁPAROS" AGRAVANTE
CONDENADO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PELA PRÁTICA
REITERADA DOS DELITOS DE CONTRABANDO (7 VEZES); USO/INSTALAÇÃO DE
RÁDIO COMUNICADOR (2 VEZES); E CORRUPÇÃO ATIVA (8 VEZES). AS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE 76 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO E DE 3 ANOS
E 4 MESES DE DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE FUGA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao
relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível,
prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese
fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral,
a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as
confrontar".
III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do
agravante encontra-se devidamente fundamentada, em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para
garantia da aplicação da lei penal, notadamente pelo fato de "que o
registro estrangeiro de identidade foi confeccionado em agosto de
2015, logo após o encerramento da fase de instrução da ação penal n.
5000045-45.2012.4.04.7017/PR (ev1572). Essa proximidade entre o
encerramento da instrução e a subsequente lavratura do expediente
paraguaio está realmente a sugerir que a identificação civil
estrangeira foi efetivada em preparação a um plano emergencial de
fuga, uma verdadeira "carta na manga" a ser lançada tão logo
materializada a ameaça de prisão".   Ressalte-se, ademais, o fato do
agravante ter sido  "condenado em primeiro grau pelo crime de
formação de quadrilha e pela prática reiterada dos delitos de
contrabando (7 vezes); uso/instalação de rádio comunicador (2
vezes); e corrupção ativa (8 vezes). Pelo complexo delitivo que
abrangeu a condenação, foram impostas ao réu as penas privativas de
liberdade de 76 anos e 5 meses de reclusão e de 3 anos e 4 meses de
detenção, além da pena de multa estipulada em 1.200 dias-multa",
circunstâncias aptas a ensejar a manutenção da prisão preventiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- RISCO DE FUGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126746>>-PR,
         <<RHC 126774>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1697713>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Láparos.