AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 832559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 471, 474, 475-G, 475-L, VI E 741, IV, DO CPC/73.
ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
I  -  Na  origem,  trata-se de embargos à execução requerendo que se
reconheça,  como  base  de  cálculo,  o  mês  de  março  de 1990 e a
necessidade de compensação de reajustes concedidos posteriormente.
Na  sentença,  julgou-se procedente o pedido, reconhecendo o excesso
de  execução.  No  Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão
agravada  deu provimento ao recurso especial para fins de determinar
o  retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de rejulgamento
dos aclaratórios. O recurso de agravo interno merece provimento.
II  - Ao contrário do que decidido na decisão agravada, em relação à
indicada  violação  do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não
se  vislumbra  a  alegada omissão ou contradição da questão jurídica
apresentada  pelo recorrente, qual seja, sobre a existência de coisa
julgada  relativamente  à  compensação  em  decorrência de não haver
pedido nesse sentido, tendo o julgador abordado a questão às fls.
598-599, consignando a necessidade de compensação apesar "do julgado
exequendo  não trazer expressa ordem de compensação com os reajustes
específicos  da  categoria".  III  -  Nesse panorama, a oposição dos
embargos  declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do
embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido  recurso.  IV  -  Descaracterizada  a alegada
omissão,  tem-se  de rigor o afastamento da suposta violação do art.
535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior
Tribunal de Justiça.
V - Quanto à alegação de violação do art. 6º da Lei de Introdução ao
Código   Civil,   o   dispositivo   é   reprodução   de  dispositivo
constitucional, daí porque não se conhece da alegação de violação de
dispositivos  constitucionais  em  recurso  especial,  posto que seu
exame  é  de  competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
VI  -  Relativamente  às  alegações  de violação dos arts. 471, 474,
475-G,  475-L,  VI  e 741, IV, do CPC/73, vinculados ao argumento da
existência de coisa julgada, apesar da existência de julgados do STJ
que  repelem a compensação quando não prevista no título judicial, o
STJ,  quanto  à  possibilidade  de  suscitá-la,  entendeu,  em  caso
análogo,  sob  o  signo do art. 543-CPC/1973 (REsp n. 1.235.513/AL),
que,  se essa matéria de defesa não pôde ser aventada no processo de
conhecimento,  caberá  sua  alegação em embargos à execução, sem que
tal providência viole a coisa julgada.
VII  -  Portanto,  consoante  a  atual  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  embora  não  prevista  no título judicial, é
possível  suscitar  eventual  compensação  em  embargos  à execução,
porquanto não manter se configurará violação da coisa julgada. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.531.241/DF,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt
no  REsp  n.  1.001.796/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 7/11/2018.
VIII  -  Assim,  o  acórdão  objeto  do  recurso  especial  está  em
consonância  com a jurisprudência desta Corte, incidindo o Enunciado
n. 83 da Súmula do STJ.
IX  -  O  dissídio  jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela  alínea  c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes  legais,  pois  além da ausência do cotejo analítico e de não
ter  apontado  qual  dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência  pátria,  não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica   entre   os   casos   colacionados   que  teriam  recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
X  - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§  1º,  do  CPC/2015  e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do  cotejo  analítico  do  dissídio  jurisprudencial invocado, com a
necessária   demonstração   de  similitude  fática  entre  o  aresto
impugnado  e  os  acórdãos  paradigmas,  assim  como  a  presença de
soluções  jurídicas  diversas  para  a situação, sendo insuficiente,
para  tanto,  a  simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  n.  1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado  em  13/3/2018,  DJe  19/3/2018;  REsp n. 1.717.512/AL, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
XI  -  Agravo  interno provido para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para  conhecer  parcialmente  do  recurso especial e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1531241>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1001796>>-DF,
           <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
           476)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   ART:00474   ART:0475G   ART:0475L   INC:00006
        ART:00741   INC:00004