AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉ CONDENADA
À PENA DE 6 ANOS, 9 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da
gravidade da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de
drogas - 1 porção de maconha (157g), 11 tabletes de maconha (160,6g)
e 03 tijolos de maconha (1.008g), mais a quantia de R$ 450,00. As
circunstâncias concretas foram bem descritas no decreto prisional
mantido na sentença. Precedentes.
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo a paciente permanecido presa durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de
pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
         <<AgRg no HC 671347>>-DF,
         <<AgRg no RHC 147354>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha, com 157 g, 11
tabletes de maconha, com 160,6 g, e 3 tijolos de maconha, com 1.008
g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  714263  SP  2021/0406811-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022