HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE
AUTORIA OBTIDOS NA FASE POLICIAL. VIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
prova obtida em sede policial como apta a autorizar a pronúncia,
desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios
suficientes de autoria. Isto é, precisamente, o que ocorre no caso
destes autos, em que o depoimento do ora paciente, corroborado por
outros elementos probatórios coletados na fase pré-processual,
apontam a existência de indícios de autoria suficientes para
sustentar a decisão de pronúncia.
3. Convém salientar que, na fase do judicium accusationis, eventual
dúvida acerca da robustez dos elementos probatórios resolve-se em
favor da sociedade, com a determinação de prosseguimento do feito,
conforme o princípio do in dubio pro societate.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - MATERIALIDADE - ELEMENTOS COLHIDOS
NA FASE INQUISITORIAL)


   STJ - <<HC 485765>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1256930>>-RS,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP
Informações complementares:      Ainda que a decisão de pronúncia esteja fundamentada apenas em
elementos probatórios colhidos na fase policial, não é possível sua
cassação por falta de indícios suficientes de autoria. Isso porque
a decisão de pronúncia, descrita no art. 413 do Código de Processo
Penal, não é sede própria para o enfrentamento de matérias
relacionadas com o próprio mérito da imputação, pois não define a
responsabilidade penal do acusado, representando apenas um juízo de
admissibilidade da acusação. Ao Juiz da instrução compete tão
somente verificar se existem indícios suficientes para que o réu
possa ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na
fundamentação, ele não deve aprofundar-se no debate acerca das
provas e enfrentar teses de defesa que, nos termos do art. 415 do
mencionado diploma legal, só podem ser conhecidas na hipótese de
ser admitida a absolvição sumária. Portanto, se há o reconhecimento
de que elementos colhidos exclusivamente na fase extrajudicial
demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, o
juízo de pronúncia deve, sim, considera-los, sob pena de contrariar
as disposições do art. 413.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00413 ART:00414 ART:00415
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