EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1350914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA
DO IMÓVEL SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA.
EXPLORAÇÃO. LIMITAÇÕES LEGAIS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO
DESAPROPRIADO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. JUROS DE MORA. ALÍQUOTA. 6% (SEIS POR CENTO).
APLICAÇÃO PARCIAL DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel
situada em área de preservação. São indevidos juros compensatórios
quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de
exploração econômica, seja atual ou futura, em decorrência de
limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local
onde se situa, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira
Seção desta Corte, nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do
Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
2. Tratando-se de Área de Preservação Permanente, as restrições
legais e administrativas impostas impedem o exercício de atividade
produtiva. Inserir, no cálculo da indenização, os referidos juros
seria atentar contra o art. 5º, XXIV, da CF/88, que prescreve a
justa indenização.
3. Justa, como se sabe, é a indenização que, no dizer de Celso
Antônio Bandeira de Mello, "corresponde real e efetivamente ao valor
do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o
expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu
patrimônio" (MELLO, C. A. B. de. apud CARVALHO FILHO, J. dos S.
Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 15ª
Ed. 2006 - P. 697). Nem menos, mas também não mais, sob pena de
locupletamento ilícito do desapropriado.
4. O debate acerca da aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n.
3.365/41 às pessoas jurídicas de direito privado habilitadas a
propor a ação de desapropriação deve ser resolvido com aplicação
parcial do dispositivo.
5. Em relação à alíquota aplicável (6%), como a legislação não fez
distinção quanto à pessoa jurídica expropriante, não cabe ao
intérprete da lei definir o que o legislador não definiu se
pretendesse reduzir o alcance da norma, sob pena de ofensa aos
princípios da separação dos poderes e legalidade.
6. Por outro lado, o termo a quo para incidência dos juros
moratórios deve permanecer como decidido no aresto recorrido. Da
menção "nos termos do art. 100 da Constituição", contida na parte
final do dispositivo, facilmente se percebe que, nesse específico
ponto, houve expressa intenção do legislador de não estender às
pessoas jurídicas de direito privado, cujas condenações em quantia
certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no
art. 100 da Constituição Federal.
7. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, preliminarmente,
por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), conhecer dos embargos. No mérito, por unanimidade,
dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman
Benjamin (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE
EXPLORAÇÃO
ECONÔMICA - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<EREsp 519365>>-SP, <<EREsp 122114>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 891631>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
- JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 872879>>-AC, <<AgRg no Ag 1308927>>-SP,
           <<REsp 848577>>-AC, <<REsp 779310>>-SP,
           <<REsp 935888>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  é  possível  conhecer  os  embargos  de divergência quando
ausente  a  similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e
paradigma.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024   ART:00100   PAR:00005