RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1938984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO
DE HERDEIRO. OMISSÕES RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO
EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15.
RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO
PROCESSO COM MÉRITO. APTIDÃO PARA FORMAR COISA JULGADA MATERIAL.
CONCEITO E CONTEÚDO INALTERADOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À PRETENSÃO DO
AUTOR, SOB PENA DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONTUNDENTE
DIVERGÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002 E SOBRE
AS TÉCNICAS HERMENÊUTICAS ADMISSÍVEIS PARA A SUA INTERPRETAÇÃO.
PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, VEDADO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA
LIMINAR.
1- Ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em
23/11/2020 e atribuído à Relatora em 19/05/2021.
2- O propósito recursal, para além da negativa de prestação
jurisdicional, é definir se é juridicamente possível o pedido de
exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional
análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da
regra do art. 1.814, I, do CC/2002.
3- Não há que se falar em omissão relevante no acórdão recorrido que
está suficientemente fundamentado e que enfrentou adequadamente a
questão devolvida no agravo de instrumento interposto pela parte,
firmando a sua convicção no sentido de que é juridicamente possível
o pedido de exclusão da sucessão do herdeiro que ceifou a vida dos
pais, mesmo na hipótese em que se trata de ato cometido por
adolescente.
4- O enquadramento da possibilidade jurídica do pedido, na vigência
do CPC/73, na categoria das condições da ação, sempre foi objeto de
severas críticas da doutrina, que reconhecia o fenômeno como uma
questão de mérito, tendo sido esse o entendimento adotado pelo
CPC/15, conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos
dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de
admissibilidade da ação. Precedentes.
5- O fato de a possibilidade jurídica do pedido ter sido realocada
como questão de mérito, conquanto provoque reflexos significativos
na forma como o processo será resolvido, com mérito e aptidão para
formar coisa julgada material, não acarreta modificação substancial
em seu conceito e conteúdo, que continua sendo a ausência de
vedação, pelo ordenamento jurídico, à pretensão deduzida pelo autor,
sob pena de, após o CPC/15, conduzir à improcedência liminar do
pedido.
6- Na hipótese, a questão relativa à possibilidade de exclusão do
herdeiro que atenta contra a vida dos pais é objeto de severas
controvérsias doutrinárias, seja sob a perspectiva da taxatividade,
ou não, do rol do art. 1.814 do CC/2002, seja sob o enfoque dos
métodos admissíveis e apropriados para a interpretação das hipóteses
listadas no rol, razão pela qual as múltiplas possibilidades
hermenêuticas do referido dispositivo induzem à inviabilidade do
julgamento de improcedência liminar do pedido.
7- Recurso especial conhecido e não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO DE MÉRITO - VIGÊNCIA DO
CPC/15)
   STJ - <<AR 3667>>-DF,
         <<REsp 1892941>>-SP,
         <<REsp 1757123>>-SP,
         <<REsp 1864430>>-MG
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTES -
RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE - EXCLUSÃO DE HERDEIRO)
   STJ - <<REsp 1943848>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00332 ART:00485 INC:00006 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01814 INC:00001