AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART.
112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
"conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do CP, o
termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data
do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao
condenado" (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe 2/10/2018).
3. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC
176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão
meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição,
não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o marco
interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, diz
respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão
executória.
4. Na espécie, a agravada foi condenada como incursa no delito do
art. 289, § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, às penas
definitivas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto,
e 10 (dez) dias-multa, tendo a sentença condenatória transitado em
julgado para o Ministério Público Federal em 1º/12/2014.
5. Na forma do art. 109, inciso IV, c/c o art. 115, ambos do CP,
aplica-se à hipótese vertente o prazo prescricional de 8 (oito)
anos, reduzido de metade, tendo em vista que a agravada era, ao
tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme reconhecido
pelas instâncias ordinárias.
6. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a
4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que
a apenada tivesse iniciado o cumprimento das penas (e-STJ fl. 171),
é de rigor a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão
executória.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1883145>>-PR,
         <<AgRg no HC 600929>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS,
         <<RCD no REsp 1872645>>-PR
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO - PRETENSÃO PUNITIVA -
PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00112 INC:00001 ART:00115
        ART:00117 INC:00004
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