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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  ARTS.  219  E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219  e 1.003, § 5º, do estatuto
processual civil de 2015.
III - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias
que  precedem  a  sexta-feira  da  paixão e, também, o dia de Corpus
Christi,  não  são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os  tribunais  de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão,
por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Intempestividade configurada.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIAS QUE
PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - DIA DE CORPUS CHRISTI - NÃO SÃO
FERIADOS FORENSES - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245645>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1334312>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1766279>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1296602  RS  2018/0118959-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1333986  RS  2018/0168384-5
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no REsp  1783761  SE  2018/0320172-1  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1288653  AC  2018/0104689-1
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS
MORAIS  NÃO  COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não
ter restado comprovada a ocorrência de dano a amparar a pretensão de
indenização  por danos morais, demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  -  É  incabível  o  exame  do Recurso Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DO SUPOSTO DANO MORAL - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 692656>>-RJ, <<AgRg no AREsp 261919>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1870569 RN 2019/0094799-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp 1838137 SC 2019/0181074-5 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO
TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA  LEI  COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS AO
FGTS.   DIREITO.   PRECEDENTES   DO  STF  E  DO  STJ.  1.  Consoante
jurisprudência  do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS
aos  servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em
razão  da inobservância da regra constitucional de concurso público.
Precedente:  EDcl  no  AgInt  no  REsp  n.  1.743.031/MG,  Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1771769>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 650426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PROMOÇÃO  DE  MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREVALÊNCIA DOS
CRITÉRIOS  FIXADOS  ARTS.  17  DA  LEI  6.880/1980  E  24 DO DECRETO
4.034/2001.   ILEGALIDADE   DO  CRITÉRIO  INTRODUZIDO  POR  PORTARIA
EXPEDIDA  PELO  COMANDANTE  DA  MARINHA.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  É  firme a orientação desta Corte de que a promoção de Militar é
ato   administrativo  vinculado,  onde  prevalece  os  critérios  de
antiguidade  fixados na Lei 6.880/1980, hierarquicamente superior ao
Decreto  4.034/2001  e a todos e qualquer ato normativo exarado pelo
Comandante   da   Marinha,   sendo   impossível   falar-se   em  ato
discricionário   da   Administração,   ante   a  impossibilidade  de
utilização  de  critérios diversos dos expressamente fixados em lei.
Precedentes:  AgRg  no  REsp. 1.219.806/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  26.8.2013;  REsp.  1.284.735/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.11.2012.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 650426>>-RJ que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do
Código de Processo Civil de 2015.
III - A aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante
o Superior Tribunal de Justiça se dá pela data do protocolo na
Secretaria desta Corte, não se prestando a tal fim a data registrada
em outro tribunal. Precedentes da Corte Especial e das Turmas
componentes das 1ª e 2ª Seções do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1390172>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810442  MT  2020/0338634-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. ACUMULAÇÃO
INDEVIDA  DE CARGOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI N. 199/PE. ILEGALIDADE.
VIOLAÇÃO  AO  ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO DE
MULTA  CIVIL.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 199/PE em 1998, afirmou serem aplicáveis ao
vice-prefeito  as  mesmas  regras  às  quais  o prefeito se submete,
porquanto  ambos são eleitos para o exercício da chefia do executivo
municipal.
III - No caso, a acumulação, pelo réu, dos cargos de vice-prefeito e
de  auxiliar  de  veterinário deu-se durante os anos de 2005 e 2006,
época  em  que  não  havia  mais  dúvida jurídica objetiva acerca da
ilegalidade  dessa  conduta, situação essa que infringe o art. 11 da
Lei n. 8.429/1992.
IV  -  A  recapitulação  da conduta ao art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa  enseja  a readequação da sanção de multa, conforme o
estipulado  no  art.  12,  III  do  mesmo  diploma  legal.  V  - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VICE-PREFEITO - APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS ÀS QUAIS O PREFEITO SE
SUBMETE)
     STF - [[ADI 199]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA
LEI  DE  IMPROBIDADE.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS.
VERIFICAÇÃO.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas
no  art.  12  da  Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal
cumulatividade  não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação
das  sanções  observar  a  dosimetria  necessária,  de acordo com os
princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, nos termos do
que prescreve o parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona no sentido de que a
revisão  da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  o  que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais,
nos  quais  da  leitura  do  acórdão exsurgir a desproporcionalidade
entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos
autos.  Precedentes:  AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min.
Sergio   Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2016;  AgInt  no  REsp
1.488.093/MG,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, Dje
17/3/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - SANÇÕES - DOSIMETRIA - CUMULATIVIDADE -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 980706>>-RS
(ATO DE IMPROBIDADE - SANÇÕES - DOSIMETRIA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR, <<REsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  A  VERBETE  SUMULAR.
DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE
DA  INCORPORADORA. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE
DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1.  "Para  fins  do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
2.  A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de
que:  (i)  a  empresa  sucessora  responde  pela  dívida  da empresa
sucedida,  nos  termos do art. 132 do CTN; e (ii) não é necessária a
alteração  do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois
da   incorporação   e   o   lançamento   foi   realizado   contra  a
contribuinte/responsável   originário,   na   hipótese   em   que  a
incorporação não foi devidamente comunicada ao fisco. Nesse sentido:
EREsp  1.695.790/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
DJe 26/03/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518   SUM:000554
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1691299  SP  2017/0194094-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1786984  SP  2018/0332884-4  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no REsp  1787023  SP  2018/0332877-9  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  QUIOSQUE  SITUADO  EM  FAIXA DE
PRAIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART.
10,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE
DA BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL.
DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, vencidos, integralmente, o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, e, parcialmente, o Sr. Ministro
Gurgel de Faria, dar provimento ao recurso especial, considerando-se
a  data  da  notificação  como termo inicial para a indenização, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - FAIXA DE PRAIA -
ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1168093>>-RJ,
           <<REsp 1730402>>-RJ, <<REsp 1681210>>-RN,
           <<REsp 1432486>>-RJ
Informações complementares:      "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no sentido de que, constatada a existência de ocupações irregulares,
é devida indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n.
9.696/1998,  pela  posse  ou  ocupação ilícita, independentemente de
elemento subjetivo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o Município, real causador do evento - e ao qual cabia,
com  muito  mais razão do que ao particular, conhecer a titularidade
da UNIÃO sobre o imóvel - permanece imune a qualquer consequência de
sua   ineficiência   administrativa.   Foi  a  Municipalidade  quem,
efetivamente,  promoveu  a  ocupação  irregular  de bem da UNIÃO, ao
autorizar  o  uso  de  imóvel que não lhe pertence; portanto, era em
face  do  MUNICÍPIO  que  o Ente Federal deveria ter direcionado sua
pretensão indenizatória.
     Nem  se  diga,  aliás,  que  o exercício do direito de regresso
seria  uma  maneira  adequada  de  tutelar  o direito fundamental do
particular  à  segurança  jurídica,  por  eventualmente permitir-lhe
reaver do Município a quantia paga à UNIÃO a título de indenização.
     Primeiramente  porque, como já exposto, não foi ele - mas sim a
Municipalidade  - que, de fato, promoveu a ocupação do bem da UNIÃO.
E,  em  segundo lugar, o prejuízo causado à parte recorrida (a) pelo
pagamento  da taxa cobrada pelo Município, (b) pela demolição de seu
local  de  trabalho e, ainda, (c) pela condenação na indenização ora
postulada,  jamais poderá ser adequadamente resolvido pela inscrição
de algum crédito no longo suplício que é a fila dos precatórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00010   PAR:ÚNICO