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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto à ausência de fundamentação concreta e idônea para
segregação cautelar da ora paciente verifico que o Tribunal a quo
não se manifestou sobre a questão por se tratar de reiteração de
pedido, ficando esta Corte impedida de se manifestar sob pena de
indevida supressão de instância.
III - In casu, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a
concessão do benefício, porquanto a paciente após ter tido
substituída sua segregação cautelar por prisão domiciliar teria
cometido novo crime de tráfico de drogas, sendo presa em flagrante
novamente, o que ensejou a revogação do benefício anteriormente
concedido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:0318B
Acórdãos similares: AgRg no HC  601915  SP  2020/0191114-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no RHC  128926  RJ  2020/0146017-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. RISCO CONTAMINAÇÃO. RECORRENTE QUE VEM
RECEBENDO ADEQUADO ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. INEXISTÊNCIA
DE OUTROS CASOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
PROVA DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. RECURSO
DESPROVIDO.
I - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe, de forma
peremptória, a revogação ou substituição da prisão como direito
absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas
de recomendação aos órgãos do Poder Judiciário que, de forma
casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição
da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas.
II - O pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por
domiciliar, em razão da Recomendação do CNJ relativa às medidas de
contenção da contaminação pelo Novo Coronavírus (Sars-cov-2), foi
indeferido pelas instâncias ordinárias em razão de o recorrente
estar recebendo adequado tratamento, vez que a unidade prisional
onde está recolhido adota todas as medidas necessárias para evitar a
contaminação e disseminação do novo coronavírus no local. Em
acréscimo, destaca-se que as instâncias ordinárias entenderam que
não existe risco de contaminação no ambiente em que se encontra o
recorrente e, ao revés, sua manutenção no local constitui medida de
proteção, já que o mantém em efetivo isolamento social. Assim,
concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
III - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO NO AMBIENTE EM QUE SE
ENCONTRA O RECORRENTE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
RÉ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA A TEMPO E MODO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolação
da sentença condenatória, nos termos do art. 392, incisos I e II, do
CPP, não se declara nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo
para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans
grief.
2. Na espécie, apesar de não ter sido intimada pessoalmente, a ré
tomou ciência da condenação, tanto que interpôs apelação no prazo
legal, de modo que não houve prejuízo ao seu direito de defesa.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do
édito condenatório em desfavor da agravante, com o reconhecimento da
materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de
drogas, a pretensão de absolvição na via especial é providência
vedada, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Insurgência desprovida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 515815>>-SP,
         <<RHC 91320>>-SP,
         <<HC 422054>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512026>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1320589>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1648238  SP  2020/0010676-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1607431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO
DE PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. RESOLUÇÃO
313/CNJ. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão."
II - Conforme já se manifestaram ambas as turmas integrantes da 3ª
Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a suspensão dos prazos
processuais relativos ao processos judiciais em tramitação no
ambiente digital, determinada pela Resolução 313/CNJ, findou-se no
dia 03.05.2020. Precedentes.
III - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração
opostos em 02.06.2020, quando se verifica que o prazo expirou no dia
20.05.2020 (fl. 5.566), sendo, portanto, manifestamente
intempestivos.
Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 843777>>-MG,
         <<EDcl no RHC 64218>>-SP,
         <<EDcl no HC 360123>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1450835>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 983101>>-RS
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1681191>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1617542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1806907  SP  2020/0338552-0
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
RSDPPP     VOL.:00124           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO
DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. (CRACK - 22,4 G EM 100 PORÇÕES).
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE
AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, a quantidade e natureza do entorpecente (100
porções de crack),  justificam o aumento de 10 meses na primeira
fase da dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<RCD no HC 567767>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 855753>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 559150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS. VÍCIO VERIFICADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Esta Corte já se manifestou que "são cabíveis embargos de
declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619
do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a
correção de eventual erro material, consoante entendimento
preconizado pela doutrina e jurisprudência." (EDcl no REsp
1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
8/2/2018, DJe 21/2/2018).
2. No caso, segundo se verifica, há omissão quanto à alegação de que
o acórdão proferido pela Corte de origem incorreu em reforma para
pior.
3. Quanto ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere à
proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso
exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se
no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da
reprimenda imposta na sentença condenatória.
4. Na hipótese dos autos, a Magistrada sentenciante agravou a
pena-base em 1 ano e 6 meses em razão da análise desfavorável da
culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. O
Colegiado local, de sua vez, afastou a análise negativa das
circunstâncias e consequências do crime, mantendo apenas a valoração
desfavorável da culpabilidade e reduzindo o aumento da pena-base
para 7 meses. Conforme se constata, não houve agravamento da
situação do paciente, de modo que não há se falar em reforma para
pior.
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem,
contudo, atribuir efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 993413>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1119616>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1620713
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o aclaratório protocolado após o prazo de 2 dias
contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça - RISTJ e arts. 619 e 798, ambos do Código de
Processo Penal - CPP.
2. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo
recursal para eventual interposição de recurso subsequente.
Precedentes" (AgRg nos EDcl no AREsp 1636790/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos
EDcl no AREsp 651030>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 462334>>-BA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUBSEQUENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1636790>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1559753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1875298  PR  2020/0117679-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no AREsp  1756224  PB  2020/0233138-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no AREsp  1701892  GO  2020/0112622-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. APLICAÇÃO
DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PEDIDO IDÊNTICO
FORMULADO NOS AUTOS DO RESP N. 1.827.084-SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PEDIDO QUE JÁ FOI ANALISADO NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme consta do decisum impugnado, existe pedido idêntico
formulado no REsp n. 1.827.084/SP. Em ambos os processos a defesa
ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da
Apelação n. 0008301-23.2014.8.26.0655 e repete as alegações de que
faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação
do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Verifico, outrossim, que o REsp n. 1.675.786/MG foi desprovido.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  646210  MG  2021/0047162-5  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no RHC  142520  SP  2021/0042146-4  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
LEP). SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom comportamento
carcerário não impede a realização de exame criminológico, desde que
em decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
2. O magistrado, com base no resultado desfavorável do exame
criminológico, pode indeferir a concessão do benefício, por falta do
requisito subjetivo, como na hipótese dos autos.
3. Para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual,
sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o
exame minucioso do conjunto fático-probatório, inviável na via
eleita.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA
DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 322501>>-MS,
         <<HC 333692>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 305185>>-SP,
         <<HC 291183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC  669363  MS  2021/0161489-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  649668  MS  2021/0065153-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  653737  SP  2021/0083775-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no HC  655732  SP  2021/0093357-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  617046  SP  2020/0259588-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
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DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 515507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART.
258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 5
DIAS. INTEMPESTIVIDADE. TRANSITADO EM JULGADO O FEITO. NADA A
DECIDIR.  AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo, em matéria penal, o agravo regimental que não
observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme art.
39, da lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça  -  RISTJ  e  art.  798  do  Código  de
Processo  Penal  - CPP. Precedentes.
2. Transitado  em  julgado  o  feito  conforme  certidão  de  fl.
155,  não havendo nada  mais a decidir.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 557096>>-SP,
         <<AgRg no Ag 479971>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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