AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO
LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  343  DO  STF.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Nos  termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, o
Superior  Tribunal  de  Justiça é competente para processar e julgar
ações  rescisórias  de  seus  próprios  julgados, os quais devem ser
definitivos  e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na
espécie.
II  -  No  que se refere à alegada violação literal a dispositivo de
lei,  a  orientação  desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve
ser  "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo"
e  "se,  ao  contrário,  o  acórdão  rescindendo elege uma dentre as
interpretações  cabíveis,  ainda  que  não  seja  a  melhor,  a ação
rescisória  não  merece  vingar,  sob  pena  de  tornar-se  um  mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos.
III  -  O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito
da  repercussão  geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula
n.  343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória
por  violação  de  literal  dispositivo  de lei quando a matéria era
controvertida  nos  Tribunais  à  época do julgamento, excepcionados
apenas    os    casos   submetidos   a   controle   concentrado   de
constitucionalidade.
IV  -  A  mera interpretação de lei conferida à época do julgamento,
mesmo   que   posteriormente  modificada  jurisprudencialmente,  mas
juridicamente   aceitável,   não   caracteriza  violação  a  literal
dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo
Civil  de  1973,  reproduzido  no art. 966, V, do Código de Processo
Civil  de  2015  ("violar  manifestamente  norma  jurídica").  V - O
Agravante  não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI -
REQUISITOS)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A LEI - ENTENDIMENTO DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DA
À ÉPOCA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 343/STF - POSTERIOR SUPERAÇÃO DO
PRECEDENTE - IRRELEVÂNCIA)
     STF - [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 136)
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A LEI - ENTENDIMENTO DO SUPREMO
À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 343/STF - POSTERIOR SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1577896>>-RS
(MULTA PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   ART:01021   PAR:00004
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