MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA
AERONÁUTICA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.1, LETRA
"K" DO EDITAL QUE REGE O EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO
AO OFICIALATO - EA/EAOF 2011. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO
CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Busca-se no presente mandado de segurança a nomeação do
impetrante no cargo de Segundo-Tenente da Aeronáutica, diante de sua
participação em todas as etapas de seleção, bem como por ter
concluído com êxito  as etapas do Estágio de Adaptação dos Oficiais
da Aeronáutica.
2.   A participação do impetrante no  Estágio de Adaptação de
Oficiais Temporários da Aeronáutica do ano de 2011 teve por base a
concessão de segurança em outro mandamus, ainda pendente de trânsito
em julgado, que lhe garantiu a sua matrícula no  Exame de Admissão
ao referido Estágio, que lhe fora anteriormente negada pelo fato de
estar respondendo a processo criminal pela prática de  crime de
motim, previsto no art. 149, inciso III,  bem como do crime de
exposição a perigo de aeronave e por dificultar a navegação aérea,
previsto no artigo 283, ambos do Código Penal Militar.
3. Não há  direito líquido e certo à nomeação para o posto de
Segundo-Tenente, haja vista não ser definitiva a ordem concedida na
ação mandamental que garantiu a participação do impetrante no
mencionado Estágio de Adaptação de Oficiais da Aeronáutica, pois
carece do indispensável trânsito em julgado. Precedentes.
4. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da exigência
contida no item 3.1.1, letra "k" do Edital que rege o Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato - EA/EAOF 2011, por
ofensa ao comando insculpido no  art. 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal, o  Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que não há ofensa ao princípio da
presunção de inocência quando o militar, mesmo antes do trânsito em
julgado da ação penal à qual responde, é impedido de ascender na
carreira militar.
5. No caso em análise,  há previsão legal, inserta no Regulamento de
Promoções de Graduados da Aeronáutica (Decreto n. 881, de 23 de
julho de 1993), que disciplina a promoção em ressarcimento de
preterição, o que assegura ao impetrante o seu direito de ser
promovido, caso seja absolvido no processo criminal junto ao
Superior Tribunal Militar.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO -
CANDIDATO SUB JUDICE - DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1221586>>-MS, <<AgRg no REsp 1074862>>-SC,
           <<RMS 22473>>-PA
(INCONSTITUCIONALIDADE - ITEM EDITAL - OFENSA  AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PROCESSO PENAL EM CURSO - ASCENSÃO NA
CARREIRA MILITAR)
     STJ - <<RMS 17728>>-PB, <<RMS 16796>>-PB, <<RMS 17064>>-PB
     STF - [[RE-AgR 459320]]-PI, [[RE 356119]]-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00149   INC:00003   ART:00283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
LEG:FED DEC:000881 ANO:1993
LEG:FED DEC:002996 ANO:1999
        ART:00005