bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17805
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
SERVIDORA PUBLICA FEDERAL APOSENTADA. MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. LBA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF).
1. A COMPETENCIA PARA DIRIMIR LIDES REFERENTES A MOVIMENTAÇÃO DO
FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, E A UNIÃO SÃO OS GESTORES DO FUNDO (LEI N. 8.036/90 E ART.
109, I, DA CF). NÃO SE DISCUTE MATERIA TIPICAMENTE TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       15039  RJ  1995/0044824-6  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26309
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 4221
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA:
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I  - O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO E MEIO IDONEO PARA SE
OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DA CORTE: RESP N.
36.772/MG - EDCL, RESP N. 35.304/RS - EDCL, RESP N. 7.380/SP - EDCL
E MS N. 1.021/DF - EDCL.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. VANTAGENS. PERCENTUAIS. REDUÇÃO. LEI
NOVA. APLICAÇÃO.
- SE A LEI NOVA (LEI N. 8.237, DE 1991), AO REFORMULAR A SISTEMATICA
DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR, REDUZIU PERCENTUAIS DE BENEFICIOS
(COMPENSAÇÃO ORGANICA E HABILITAÇÃO MILITAR) PRESERVANDO, POREM, O
TOTAL DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR E, EM ALGUNS CASOS, COMO DO
IMPETRANTE, RESULTANDO EM AUMENTO, DESCABE INVOCAR OS PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, COMO SUPORTE DE SUBSISTENCIA DA SITUAÇÃO ANTERIOR.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00094
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEL:001824 ANO:1980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4287
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. TRANSPOSIÇÃO A CARGO PUBLICO.
PRETENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA DA PRETENSÃO, DECLARA-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17802
RSTJ       VOL.:00085           PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO EMFA. OCUPAÇÃO
POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
1. SERVIDOR CIVIL, LEGALMENTE OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL
RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, TEM
O DIREITO A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 8.025/90 E DOS DECRETOS
N.S 99.266/90 E 99.664/90.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTENCIA
DOS IMPETRANTES ERÇO BARBOSA DE OLIVEIRA E MARIA DAS GRAÇAS GOES
SILVA, E, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES, DEFERIR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, RECADASTRAMENTO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
DECORRENCIA, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        3914  DF  1995/0013477-2  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43641
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17808
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE BENEFICIOS - DECRETO-LEI N. 2.351/87 -
LEI N. 7.789/89 - ART. 58, ADCT.
- DURANTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 2.351/87, OS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS TERIAM, NECESSARIAMENTE, QUE SER REAJUSTADOS
PELO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, ATE MARÇO DE 1989, EM OBEDIENCIA
AO ART. 58 DO ADCT/CF/88, DEVENDO SER REVISTOS, A PARTIR DE ABRIL
DE 1989, PELO NUMERO DE SALARIOS MINIMOS QUE TINHAM NA DATA DE
SUA CONCESSÃO.
- PRECEDENTES DO STF E STJ.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INCIDENCIA, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERMO FINAL, MARÇO, (1989), CABIMENTO,
TERMO INICIAL, ABRIL, (1989), APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO MINIMO,
FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
Acórdãos similares: EREsp 51562 SP 1996/0025309-9 Decisão:09/10/1996
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EREsp 52844 RS 1996/0025366-8 Decisão:09/10/1996
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EREsp 52855 RS 1996/0022361-0 Decisão:09/10/1996
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DJ         DATA:27/05/1996      PG:17808
RSTJ       VOL.:00087           PG:00318
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EREsp 42227 RS 1995/0030274-8 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17808
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DJ         DATA:27/05/1996      PG:17808
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA . SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTES DE PROVENTOS.
- A JUSTIÇA COMUM COMPETE PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE AGUAS FORMOSAS-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PEDIDO,
COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. QUEIXA CRIME. CALUNIA. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME
ELEITORAL.
1. SE O FATO DELITUOSO IMPUTADO NÃO OCORREU DURANTE PERIODO DE
PROPAGANDA ELEITORAL, NEM TEVE COMO FINALIDADE A REALIZAÇÃO DA MESMA
PORQUE SUPOSTAMENTE CONSUMADO APOS AS ELEIÇÕES NÃO HA QUE SE FALAR
EM CRIME ELEITORAL.
2. ESTANDO DESCARACTERIZADO O CARATER ELEITORAL DO DELITO, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO E DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DADO O FORO PRIVILEGIADO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE DETEM O QUERELADO, DEPUTADO ESTADUAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO APRECIAR CUJO CONTEUDO EVIDENCIA INDICIOS DE A PRETENSÃO
DEDUZIDA REFERIR-SE A CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIGESIMA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REFERENCIA, VINCULO, NATUREZA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14925
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS. COMPETENCIA.
1. E DA COMPETENCIA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DECLARAR A
NULIDADE DE JULGADO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO QUE LHE FOR
VINCULADA.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS - CND.
IAPAS. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. AUSENCIA DE OFENSA A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS
PUBLICAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
I. O CRIME DE ESTELIONATO CONSISTENTE NA FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DEBITOS - CND, "IN CASU", TROUXE PREJUIZO APENAS
AO PARTICULAR LUDIBRIADO. ESTE, POSTERIORMENTE, QUITOU
SEUS DEBITOS COM A AUTARQUIA FEDERAL, OBTENDO AUTENTICA
CND PARA REGULARIZAÇÃO DE IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE.
II. AUSENCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS, OU INTERESSE DA UNIÃO
E DOS DEMAIS ENTES FEDERAIS (ART. 109, IV, DA CF). PRECEDENTES.
III. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE
SALTOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, (INSS), UNIÃO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
EFEITO, PREJUIZO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (INSS).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REVISIONAL DE BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA -
SUMULA 71 , TFR - LEI 6.899/81 - SUMULA 148 , STJ.
1. A SUMULA 71 , TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL, COMO CRITERIO DE
CORREÇÃO MONETARIA, NOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. SUMULA 148 , STJ.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 49828 SP 1995/0020994-2 Decisão:24/04/1996
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EREsp 51177 SP 1995/0030383-3 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20276
EREsp 53298 SP 1995/0018919-4 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20276
EREsp 58183 SP 1995/0030283-7 Decisão:24/04/1996
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DJ         DATA:10/06/1996      PG:20276
EREsp 60457 SP 1995/0030249-7 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20276
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DJ         DATA:10/06/1996      PG:20277
EREsp 60988 SP 1995/0056469-6 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20277
EREsp 62664 MG 1995/0033174-8 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20277
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DJ         DATA:10/06/1996      PG:20277
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DJ         DATA:10/06/1996      PG:20277
EREsp 63920 SP 1995/0033219-1 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20277
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3990
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: REPDJ, 24/02/1997      PG:03282
DJ, 10/06/1996      PG:20266
RDR        VOL.:00008           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO A MEMBROS DO PODER
JUDICIARIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL. INCOMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO PARA DELIBERAR
SOBRE A VENDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO INEXIGIVEL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
- 'A DELIBERAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS
FUNCIONAIS OCUPADOS POR MEMBROS DO PODER JUDICIARIO, DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NÃO E DA
COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, MAS, SIM, DO
OCUPANTE DO IMOVEL, CABENDO AO ORGÃO RESPECTIVO APRECIA-LA E
INDICAR AO ORGÃO DO PODER EXECUTIVO ENCARREGADO DE SUPERVISIONAR
AS ALIENAÇÕES, OS IMOVEIS QUE SERÃO OBJETO DE VENDA, CONSOANTE
SE VE DAS DISPOSIÇÕES DO INCISO IV DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1.
DA LEI N. 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DOS ARTIGOS 1.,
PARAGRAFO 1., ALINEA "B", E 2. DO DECRETO N. 99.266, DE 28 DE
MAIO DE 1990' (PARECER N. CS - 26, DE 18.2.91, DA CONSULTORIA-GERAL
DA REPUBLICA).
- OS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO TIVEREM SUA PRATICA MOTIVADA,
FICAM VINCULADOS AOS MOTIVOS EXPOSTOS PARA TODOS OS EFEITOS
JURIDICOS, RESULTANDO DESSA TEORIA O CONSECTARIO LOGICO SEGUNDA O
QUAL NÃO PODERÃO TAIS ATOS SUBSISTIR SE O MOTIVO INVOCADO PELA
ADMINISTRAÇÃO NÃO CONTEM A REALIDADE OU SE VERIFICA IMPROCEDENTE
POR NÃO COINCIDIR COM A SITUAÇÃO DE FATO EM QUE CONSISTIA O
SEU PRESSUPOSTO LEGAL.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
RETOMANDO O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E,
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00004 ART:00006 ART:00007
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED RES:000105 ANO:1990
(TCU)
LEG:FED RES:000001 ANO:1993
(TCU)
LEG:FED DEC:000810 ANO:1993
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFICIO. CONFLITO DE COMPETENCIA
ESTABELECIDO NA RESPECTIVA REGIÃO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ
ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
1. "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO NA RESPECTIVA REGIÃO ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (SUMULA N. 03/STJ).
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15322
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL APOSENTADO. LEI N.
8.112/90. LIDE REFERENTE A REAJUSTE SALARIAL EM DECORRENCIA DE
PLANOS ECONOMICOS. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL APOSENTADO ESTA
VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO
PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 27A. VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Acórdãos similares: CC       16589  PR  1996/0012803-0  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27451
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14979
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.
NATUREZA ESTATUTARIA DA PRETENSÃO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMO
NO CASO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
APODI-RN, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE APODI-RN, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16988  SP  1996/0024240-2  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44838
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIAS. PUBLICAS.
APOSENTADAS. PROFESSORAS. NATUREZA. ESTATUTARIA DA PRETENSÃO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE CARATER ESTATUTARIO,
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PEDIDO, VANTAGEM, NATUREZA ESTATUTARIA, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14843
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. FUNCIONARIA PUBLICA FEDERAL. APOSENTADA. NATUREZA
ESTATUTARIA DA PRETENSÃO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE CARATER ESTATUTARIO,
COMPETENTE E O JUIZO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
3A. VARA DE CAMPINAS SJ/SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DE CAMPINAS-SJ/SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 14023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONTRAVENÇÃO . EXPLORAÇÃO DE MINERAIS EM AREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1.  COMPETE  A  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL  O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CONTRAVENÇÃO  PENAL,  AINDA  QUE  PRATICADA  EM  DETRIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO.
2.  CONFLITO  CONHECIDO,  DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA DE LAVRAS-MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DE LAVRAS - MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:O
LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00010   PAR:00001   ART:00021
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10559
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DUPLICATA SIMULADA. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA
INFRAÇÃO.
1. CONSIDERADA, EM TESE, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DUPLICATA
SIMULADA, EM RAZÃO DO LUGAR ONDE O TITULO FOI APRESENTADO FIXA-SE AI
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE ITAPEVI-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPEVI-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13150
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. VERBAS
DE NATUREZA CELETISTAS.
1. SE AS VERBAS RECLAMADAS DEIXAM CLARO QUE AS RELAÇÕES ENTRE
RECLAMANTE E RECLAMADO ENCONTRAVAM-SE NA ESFERA DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, IMPÕE-SE A DEFINIÇÃO DE COMPETENCIA EM PROL DA
JUSTIÇA LABORAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A PRIMEIRA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       17882  RJ  1996/0045411-6  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:02/12/1996 PG:47629
CC       17459  PI  1996/0032843-9  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43646
CC       17444  PI  1996/0032794-7  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43646
CC       17014  PI  1996/0024266-6  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38927
CC       16562  MG  1996/0012724-7  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:30/09/1996 PG:36585
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 32
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16661
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. REGISTROS FUNCIONAIS. CONHECIMENTO.
- HABEAS DATA. DEFERIMENTO PARA DETERMINAR O PRONTO ATENDIMENTO DA
POSTULAÇÃO DO REQUERENTE, DE HA TEMPO PROTOCOLIZADA, E AO QUAL NÃO
SE OPÕE A PROPRIA AUTORIDADE IMPETRADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. VENCIMENTOS. "ABATE TETO".
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO SE O ATO
MINISTERIAL ATACADO NÃO ULTRAPASSA O CARATER MERAMENTE NORMATIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO IMPETRADO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO
DE ESTADO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, NORMA
GERAL, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
NORMATIVO.
     REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
APRECIAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16670
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- CARENCIA DO PRESSUPOSTO. VERIFICADO O EQUIVOCO DO ACORDÃO QUANTO A
CONTROVERSIA A DIRIMIR, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A INTERPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O PRESSUPOSTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 72261 CE 1996/0006440-7 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26328