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AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  PENAL.  SINDICÂNCIA.  SUPOSTO  COMETIMENTO  DE
ESTUPRO  DE  VULNERÁVEIS.  ACUSAÇÕES  BASEADAS  EM  MANIFESTAÇÃO  DE
PARTICULAR  QUE, INQUIRIDO PELA POLÍCIA FEDERAL, DESMENTIU OS FATOS.
RESSALVA  DO  PONTO  DE  VISTA DO RELATOR PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
INDICIÁRIOS  MÍNIMOS,  A  RECOMENDAR  O ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA.
AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO,  PARA  DETERMINAR  O ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOS  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO
PARQUET,  FACE À INTENÇÃO DE APURAR O EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES
POR SENADOR DA REPÚBLICA.
1.  Ressalva do posicionamento do Relator pela ausência de elementos
indiciários  mínimos  a justificar a manutenção da persecução penal,
iniciada  há  2  anos, sem que as diligências realizadas produzissem
provas  que  corroborassem  as  declarações de OSGLÉBIO FERNANDES DA
GAMA,  que, posteriormente, desmentiu os fatos à Superintendência da
Polícia Federal em Manaus/AM (fls. 387).
2.  Agravo  Regimental  do  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido, para
determinar  a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, de modo
a  viabilizar a continuidade das investigações, agora também em face
de Senador da República, com prerrogativa de foro.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSO PENAL - SINDICÂNCIA - FALTA DE
ELEMENTO PROBATÓRIO - ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<AgRg na Sd 293>>-TO
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO PENAL -
TRANCAMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<RHC 58138>>-PE, <<HC 127376>>-BA, <<HC 202744>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg na Sd 429>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  ao  juiz  obstar,  de  ofício, o prosseguimento de
sindicância  destituída  de  elementos  ainda  que  não  haja pedido
expresso  do Ministério Público pelo seu arquivamento. Isso porque a
obrigatoriedade   de  requerimento  imposta  pelo  art.  28  do  CPP
refere-se  exclusivamente  ao arquivamento, não ao prosseguimento da
peça de informação ou ao recebimento da denúncia oferecida.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1458218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  BUSCA E
APREENSÃO   DE   MENOR.   CONVENÇÃO  DE  HAIA.  DISSÍDIO  COM  ÓRGÃO
FRACIONÁRIO  SEM  COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO.  SÚMULA 158. NÃO
CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  TURMAS  DA  MESMA SEÇÃO. CISÃO DO
JULGAMENTO.  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE ENSEJA O
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 PARA ACOLHIMENTO DA DIVERGÊNCIA.
1.  Em  face  de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha  competência  para  a matéria nele versada, aplica-se a Súmula
158/STJ, para não conhecer da divergência.
2.  A  divergência  do  acórdão embargado com paradigmas de Turma da
mesma Seção em que se originou o acórdão embargado enseja a cisão do
julgamento e remessa dos autos à Seção respectiva.
3.  Em  caso de conhecimento dos embargos, deve ser afastada a regra
técnica da Súmula 7/STJ, para dar provimento à divergência.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos   embargos   de  divergência,  julgar  prejudicados  os  agravos
regimentais  e  determinar  a  remessa  dos  autos à Primeira Seção,
mantida  a  decisão  que  conferiu  efeito suspensivo ao recurso até
ulterior  deliberação  do  Relator  a  ser  designado  no  âmbito da
Primeira  Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra  Laurita Vaz. Sustentaram, oralmente, os Drs. Jaime Grabois
Moura Rocha, pela embargante, e o Dr. Ricardo Zamariola Junior, pelo
embargado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO - ACÓRDÃOS
PARADIGMAS - ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no CC 133191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1458384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. REJULGAMENTO
DO   APELO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VÍCIOS
INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1.  Não  padece  de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no
art.  1022  do Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém a
negativa de seguimento aos embargos de divergência com fundamento no
enunciado nº 168 desta Corte.
2.   Inadmissível   a  alegação  de  argumentos  novos  em  sede  de
aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507471>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1454962  PR  2014/0118387-4
Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:23/05/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1509602  AL  2015/0015027-0
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1396623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão
embargada, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl na SEC      12781  EX  2014/0276603-3  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:17/04/2018
EDcl na SEC       9412  EX  2013/0278872-5  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:13/11/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1432422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ANALISA  O MÉRITO DO NOBRE APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ.
SÚMULA   315   DO   STJ.   INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS
REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA DE MULTA .
1.   Os   Embargos  de  Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,
esclarecer  obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado
ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015).
2.  No  caso,  restou  consignado  que  o  acórdão embargado não foi
provido  diante  da  incidência  da  Súmula  182/STJ, o que atraiu a
aplicação  da  Súmula 315/STJ, segundo a qual, não cabem Embargos de
Divergência  no  âmbito  do  Agravo  de  Instrumento  que não admite
Recurso Especial.
3.  O Embargante suscitou 24 questionamentos que sequer foram objeto
dos   recursos   anteriormente  interpostos,  constituindo  inovação
recursal.
4.  É  dever  da  parte  agir  com  boa-fé e lealdade processuais. A
interposição  de  recurso infundado, como o caso dos autos, ofende a
dignidade  e o respeito a esta Corte e pode ser enquadrado nos arts.
80, VI e VI e 81 do CPC/15, que tratam da litigância de má-fé.
5. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de que eventual
recurso posterior será considerado protelatório.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração com advertência de que eventual recurso
posterior  será  considerado protelatório, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz,  Humberto  Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00006   ART:00081   ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 19625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA
DO PRAZO RECURSAL, EM RAZÃO DE FALTA DE ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
DO  TRIBUNAL,  MOTIVADA  PELA  GREVE  DOS SERVIDORES. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  DE  FALHA NO SISTEMA
ELETRÔNICO  NO  PERÍODO  ALUDIDO  PELOS  AGRAVANTES.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I  -  Consoante  o  disposto  no  art. 6º da Resolução/STJ n. 14, de
28/06/2013, a indisponibilidade do e-STJ será aferida por sistema de
auditoria  estabelecido  pela unidade de tecnologia da informação, e
registrada  em  relatório de interrupções de funcionamento divulgado
ao  público  na  rede mundial de computadores, contendo data, hora e
minuto  do  início  e  do  término da indisponibilidade, bem como os
serviços que ficaram indisponíveis.
II  -  Na  hipótese,  pretendem  os agravantes a reabertura do prazo
recursal  para interposição de agravo interno, ao argumento de que a
greve dos servidores teria impedido o acesso eletrônico aos autos, o
que apenas teria ocorrido no último dia do prazo recursal.
III  -  Contudo,  não assiste razão aos agravantes, na medida em que
não  há  qualquer  certidão  que  ateste  a  indisponibilidade  para
consulta  de  decisões,  sendo  certo  que do registro oficial deste
Tribunal,  nos  termos  da  Resolução n. 14/STJ, não consta qualquer
falha  no  sistema  no período no qual os ora agravantes afirmam não
terem  tido  acesso  aos  autos, qual seja, o mês de agosto de 2015,
especificamente entre os dias 17 e 24.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  AFASTAMENTO  DE  PREFEITO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
I  -  O  afastamento  do cargo, por si só, não implica lesão à ordem
pública, máxime ao se considerar que, na hipótese dos autos, segundo
depoimentos  prestados  na  ação  movida  pelo  Ministério  Público,
estariam  presentes elementos que demonstrariam atividade do titular
do  cargo  público,  no  âmbito  interno da Prefeitura, configurando
obstáculo à instrução processual.
II  -  A  configuração  de obstáculo à instrução processual mitiga o
argumento  do recorrente de negar o fundamento da decisão sob pedido
suspensivo,  quanto à necessidade de medida de afastamento do cargo,
com fulcro no art. 20 da Lei n. 8.429/1992.
III  -  Não  demonstrada  cabalmente a ocorrência de grave lesão, em
face  da  higidez da decisão hostilizada, é de rigor a manutenção do
indeferimento da tutela de urgência pretendida pelo agravante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  ministro  relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  João Otávio de Noronha,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO  ANTE  O  NÃO  RECOLHIMENTO  PRÉVIO  DO  VALOR DA MULTA
APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC
é  pressuposto  objetivo  de  admissibilidade de qualquer impugnação
recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento,
fazendo-se  mister  registrar  que  o novel Código de Processo Civil
contém regra de idêntico teor (art.1.021, § 5º). Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17525>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no TutPrv nos EAREsp  822387  RS  2015/0305219-0
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 894097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO. EX-COMBATENTE.
TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que
estabeleceu que "aplica-se a Lei nº 3.765/1960 - em vigor quando da
morte do instituidor -, cujo art. 28 previa, expressamente, que a
pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se
a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal", pois
estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para
concessão do benefício "deve ser da citação, visto não haver
requerimento administrativo".
2. Os acórdãos paradigmas partem de pressuposto fático-jurídico não
considerado no acórdão embargado: a falta de requerimento
administrativo.
3. No decisum embargado não há qualquer referência, para fixar o
termo inicial do benefício antes do ajuizamento da ação, sobre a não
existência de requerimento administrativo. Já nos acórdãos
paradigmas a tese de que o início do benefício ocorre com a citação
parte do pressuposto de que não houve requerimento administrativo.
4. Não há, pois, como abrir a via dos Embargos de Divergência, pois
não se constata a divergência de teses, diante da falta de
similitude fático-jurídica entre os casos.
5. Embargos de Divergência dos quais não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na APn     733  DF  2013/0411374-0  Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 2063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ALEGADA
OMISSÃO ACERCA DE TEMA QUE NÃO FOI ATIVADO NO PEDIDO DE
CONTRACAUTELA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
Se, como no caso dos autos, o tema acerca do qual se diz omisso o
acórdão embargado não foi ativado pela embargante no ajuizamento do
pedido de contracautela, não há que se reconhecer nenhuma omissão no
julgado quanto ao ponto.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do  ministro relator. Os Ministros
Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 193071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar
contradição  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2.  Não  há  vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a
decisão  embargada,  não  se  coaduna com a via dos aclaratórios. Os
embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado
que  se  apresentar  omisso, contraditório ou obscuro, bem como para
sanar possível erro material existente no acórdão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,   Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Humberto
Martins,  Herman  Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 744445>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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