EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO  RETROATIVO  DOS  EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM.
REVISÃO  DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO
DO  WRIT.  SUSPENSÃO  DO  FEITO.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE MORA E
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  QUESTÃO  QUE  EXTRAPOLA  O OBJETO DO MANDAMUS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de
anistia  estiver  em  revisão, porque o procedimento tem por intuito
promover  a  reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a
motivação   a  ela  atribuída,  sem  desconstituir  o  benefício  já
reconhecido,  o  que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no
ato.
2.  A  ação  mandamental limita-se à verificação de ofensa a direito
líquido  e  certo,  inexistindo possibilidade de fixação de valores,
atribuição    esta   inerente   a   posterior   execução,   pois   o
estabelecimento de parâmetros para o pagamento do valor constante da
Portaria  de  Anistia,  justamente  por  não  se  tratar  de ação de
cobrança, transborda o objeto do mandado de segurança. Precedentes.
3.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, a execução de
decisão  mandamental,  cujo  objeto  é  o estrito cumprimento de ato
administrativo,  reconhecido  em  Portaria de Anistia, consubstancia
estrita  obrigação  de fazer, sendo inaplicáveis à hipótese o artigo
730 do CPC/1973 c/c artigo 100 da Carta Magna.
4.  Na  hipótese dos autos, não há infringência ao prazo decadencial
estipulado  em  lei,  visto que o ato omissivo da autoridade coatora
renova-se continuamente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os   embargos   de   declaração,   nos   termos   do   voto  do  Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - OMISSÃO - OBSCURIDADE -
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1454482>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381113>>-ES
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE PAGAMENTO -
LIMITES DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDcl no MS 14741>>-DF, <<MS 22215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no MS 14637 DF 2009/0179188-0 Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:31/08/2016