EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 221999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  1. CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE OU
NÃO  DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE
QUINTA  E  SEXTA  TURMAS.  2.  VERDADEIRO BENEFÍCIO NA ESFERA PENAL.
RISCO  DE  MULTIPLICAÇÃO  DE  PEQUENOS  DELITOS.  NECESSIDADE  DE SE
VERIFICAR  AS  CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  AGENTE  NO CASO CONCRETO. 3.
AGENTE   REINCIDENTE  E  COM  MAUS  ANTECEDENTES.  INVIABILIDADE  DE
APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  RESSALVA  DO  CASO
CONCRETO.  MEDIDA  QUE  PODE SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 4.
ANÁLISE  FÁTICA E PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1.  Furto:  embora existam vetores que orientam o exame da conduta e
do  comportamento  do  agente, bem como da lesão jurídica provocada,
não  há  consenso  sobre  a  possibilidade  ou  não de incidência do
princípio  da  insignificância  nos  casos em que fica demonstrada a
reiteração  criminosa.  Para  a  Sexta Turma, o passado delitivo não
impede  a  aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as
condições pessoais negativas do autor inviabilizam o benefício.
2.  O  princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal,  razão  pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso  do  agente,  sob  pena  de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo  ordenamento  penal. Imprescindível, assim, o efetivo exame das
circunstâncias  objetivas  e subjetivas do caso concreto, porquanto,
de  plano,  aquele  que é reincidente e possui maus antecedentes não
faz jus a benesses jurídicas.
3.  Nesse  encadeamento  de  ideias,  entendo  ser possível firmar a
orientação  no  sentido  de que a reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação    do   princípio   da   insignificância,   ressalvada   a
possibilidade   de,  no  caso  concreto,  as  instâncias  ordinárias
verificarem que a medida é socialmente recomendável.
4.  Apenas  as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas
da  situação  que  concretamente  se  apresenta  ao  Judiciário, têm
condições  de  realizar  o  exame  do  caso  concreto,  por  meio da
valoração  fática  e probatória a qual, na maioria das vezes, possui
cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado.
Dessa  forma,  não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum
elemento   concreto  que  autorizasse  a  aplicação  excepcional  do
princípio   da   bagatela,  entendo  que  deve  prevalecer  o  óbice
apresentado nos presentes autos.
5.  Acolhidos  os  embargos  de  divergência para reformar o acórdão
embargado, dando provimento ao agravo regimental para dar provimento
ao  agravo  em recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de
origem  para  cassar  a sentença absolutória, determinando o retorno
dos  autos  ao  primeiro grau, para que, superada a insignificância,
prossiga  na  instrução,  se  necessário,  ou  no julgamento da ação
penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   maioria,  acolher  os  embargos  de
divergência, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para
que,   superada   a   insignificância,  prossiga  na  instrução,  se
necessário,  ou  no  julgamento da ação penal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura,   que  negava  provimento  aos  embargos  de  divergência,  e
ressalvados os entendimentos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge
Mussi  e  Nefi  Cordeiro quanto à impossibilidade de se considerar a
reincidência  como fator impeditivo para a aplicação do princípio da
insignificância.  Votou  vencida  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP), Felix Fischer (com ressalva),
Jorge  Mussi  (com  ressalva),  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
(com ressalva) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. A Dra.
Zélia  Oliveira  Gomes (Subprocuradora-Geral da República) sustentou
oralmente  pelo embargante. O Dr. Rafael Raphaelli (Defensor Público
do Estado do Rio Grande do Sul) sustentou oralmente pelo embargado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ - INDICAÇÃO DO
REPOSITÓRIO AUTORIZADO - CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO NÃO REALIZADA)
     STJ - {{RESP 845756}}-RS, <<REsp 1028101>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO)
     STJ - <<HC 199147>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE APLICAÇÃO)
     STF - [[RHC-AGR 122464]], [[HC 844120]]-SP, [[HC 115246]]-MG,
           [[HC 109134]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PECULIARIDADE DOS CASOS - APLICAÇÃO
INDISCRIMINADA)
     STF - [[HC 123108]]-MG(INFORMATIVO 793),
           [[HC 123533]]-SP(INFORMATIVO 793),
           [[HC 123734]]-MG(INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - RÉU REINCIDENTE)
     STF - [[HC 112653]], [[HC 120043]], [[HC 114723]],
           [[HC 126866]]
     STJ - <<HC 215995>>-SP, <<AgRg no REsp 1472011>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 747945>>-SC, <<AgRg no AREsp 712844>>-MG,
           <<HC 317468>>-SP, <<AgRg no HC 302293>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1420325>>-RS, <<AgRg no AREsp 388938>>-DF,
           <<RHC 37453>>-MG, <<HC 267447>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1376502>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - RÉU
REINCIDENTE)
     STJ - <<HC 103618>>-SP, <<AgRg no AREsp 633190>>-SP,
           <<HC 321423>>-RJ, <<HC 321197>>-RS
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - RÉU
REINCIDENTE - RELEVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASOS)
     STF - [[HC 123108]]-MG(INFORMATIVO 793),
           [[HC 123533]]-SP(INFORMATIVO 793),
           [[HC 123734]]-MG(INFORMATIVO 793)
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado ao furto de uma mochila
avaliada em R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos)
devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      No  âmbito  dos  embargos  de  divergência,  a  comprovação  da
autenticidade  dos acórdãos paradigmas pode ser realizada através da
citação  do  repositório  oficial,  na  hipótese  em que os acórdãos
tenham  sido prolatados pelo próprio STJ. Isso porque, a formalidade
exigida  pelo  art.  266,  §1 do RISTJ é necessária para se aferir a
autenticidade,   finalidade  alcançada  pelo  fácil  acesso  ao  seu
conteúdo  integral  no  âmbito  do  próprio STJ. Ademais, esta corte
pacificou o entendimento de que tais formalidades são dispensadas no
caso de divergência manifestamente notória.
     (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]proponho  uma  revisão  dos  contornos  do  princípio  da
insignificância  para  que seja aplicado somente no caso de condutas
que  sejam,  de  fato,  irrelevantes,  incapazes  de  malferir o bem
jurídico  tutelado,  afastada  a possibilidade de levar-se em conta,
para tanto, características do autor do fato.
     No  caso em  exame, tendo  em  vista  que  o valor da 'res' foi
avaliado  em  R$  69,00  (sessenta  e  nove  reais),  não  o  reputo
insignificante,  mas sim, de pequeno valor, razão pela qual afasto a
aplicação do princípio em discussão".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     É  cabível a aplicação do princípio da insignificância ao furto
praticado  por  agente  reincidente,  na  hipótese  em que estiverem
presentes  a  mínima  ofensividade, nenhuma periculosidade, reduzida
reprovabilidade   do   comportamento  e  inexpressividade  da  lesão
provocada.  Isso  porque,  considerações  sobre  a  reincidência e a
reiteração  criminosa  não  têm  força  para  afastar o princípio da
insignificância,  desde  que presentes os vetores acima mencionados,
sob  pena de dar prioridade ao direito penal do autor, em detrimento
do direito penal do fato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       ART:00266
        PAR:00001