QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE
JUSTIÇA  DO  ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR
ESSA  CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO
EM  JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO
DO  CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte Especial do
Superior  Tribunal  de Justiça proferiu julgamento unânime de mérito
na ação penal em epígrafe. Em virtude da efetiva prática do crime de
concussão,  cominou  ao  Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça de
Roraima  Mauro José do Nascimento Campello as penas de 2 (dois) anos
e   6   (seis)   meses  de  reclusão  e  60  (sessenta)  dias-multa,
estabelecidos  à  razão  unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à
época dos fatos. Houve a substituição da pena privativa de liberdade
por   duas   restritivas   de  direito,  consistentes  em  prestação
pecuniária   e  prestação  de  serviços  à  comunidade.  Foi  também
decretada a perda do cargo de Desembargador.
2.  Esta  Corte  Especial  tem  admitido  o  afastamento cautelar de
autoridades  com  prerrogativas  de  foro  na  hipótese  da  efetiva
utilização  do  cargo  público  para  a prática de infrações penais.
Deliberou  recentemente pelo afastamento cautelar de réu ocupante de
cargo  de  Desembargador  em  vista  a  presença,  naquele  caso, de
indícios   de  prática  do  crime  de  concussão,  em  circunstância
semelhante  à  discutida no presente caso (APn 825/DF, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  02/12/2015,  DJe
02/02/2016).
3.   Esta  Corte  Especial  também  tem  entendido  pela  manutenção
afastamento  do  cargo  do  agente  com  prerrogativa  de  foro após
prolatado  acórdão penal condenatório até o seu trânsito em julgado,
ao  fundamento  de  que o exercício da função pública é incompatível
com   a   prática   de   crimes  que  revelam  "menoscabo  à  função
desempenhada,   grave  ofensa  aos  mais  comezinhos  princípios  da
Administração  Pública"  (APn  675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 02/02/2016).
4.  No mesmo sentido, no julgamento da Ação Penal 300/ES, foi também
determinada  a  manutenção  do afastamento do cargo ocupado pelo réu
mesmo  após  o  julgamento  de  mérito,  tendo em vista ter havido a
efetiva  utilização  do  cargo  pelo agente com vistas à prática dos
crimes  pelos  quais  houve  a condenação (APn 300/ES, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2016, DJe
07/10/2016)  5.  No  caso em concreto, estão presentes os requisitos
exigidos    para    o   deferimento   do   pedido   formulado   pela
Procuradoria-Geral  da República de afastamento do réu Mauro José do
Nascimento    Campello    dos   cargos   de   Desembargador   e   de
Corregedor-Geral   de  Justiça  do  TJ/RR.  O  acórdão  condenatório
concluiu  que  o  réu  efetivamente  utilizou  do relevante cargo de
Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça de Roraima para assegurar a
prática  do  crime  de  concussão  pelo qual foi condenado. 6. O réu
atualmente  ocupa  também  o cargo de Corregedor-Geral de Justiça do
TJ/RR, cuja atribuição, dentre outras, engloba a responsabilidade de
avaliar a conduta e atos funcionais de todos os Magistrados da Corte
de  Justiça local. Nesse contexto, a condenação pela efetiva prática
de   crime  contra  a  Administração  Pública  é  circunstância  que
notoriamente  ressalta  a  incompatibilidade  com o exercício também
desse mister.
7.  A  providência  aqui  deferida  não  se  confunde com a execução
provisória  da pena. Isso porque o afastamento cautelar tem natureza
jurídica de medida cautelar diversa da prisão, prevista no Código de
Processo Penal e Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com vistas à
preservação  da ordem pública. Além do mais, não implica na perda do
cargo ocupado, já que são preservadas as garantias constitucionais e
legais que lhes são inerentes.
8.  Pedido  do Ministério Público Federal deferido para determinar o
afastamento  de  Mauro  José  do  Nascimento  Campello dos cargos de
Desembargador  e  de  Corregedor-Geral  de  Justiça  do  Tribunal de
Justiça  do  Estado de Roraima, até o trânsito em julgado do acórdão
penal condenatório.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  maioria,  determinou o afastamento cautelar de Mauro
José  do  Nascimento  Campello  dos  cargos  de  Desembargador  e de
Corregedor-Geral  do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, até o
trânsito  em  julgado  do  acórdão penal condenatório, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis  Felipe  Salomão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL EM CURSO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
UTILIZAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - AFASTAMENTO CAUTELAR)
     STJ - <<APn 825>>-DF, <<APn 675>>-GO, <<APn 300>>-ES,
           <<CauInomCrim 7>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é  possível  o afastamento cautelar de autoridade judicial
até   o  trânsito  em  julgado  de  ação  penal  quando  a  sentença
condenatória  prevê  a  perda  da  função como pena. Isso porque tal
afastamento  consistiria em execução provisória de parte da sentença
condenatória, além de que o afastamento cautelar previsto no art. 22
da LOMAN se refere à instrução processual.