HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO  IPPSC,
NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU/RJ. RESOLUÇÃO DA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS  CIDH EDITADA EM 22/11/2018.
CONTAGEM EM DOBRO. CONDENADO POR CRIMES CONTRA A VIDA E A
INTEGRIDADE FÍSICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO
EXAME CRIMINOLÓGICO (MÍNIMO DE TRÊS PERITOS). CENÁRIO ATUAL DE
PANDEMIA. FALTA DE EQUIPE TÉCNICA. PROVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE OU
NÃO DA REDUÇÃO DE 50% DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, OU
REDUÇÃO INFERIOR A  ESSE PERCENTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consta na resolução editada em 22/11/2018 pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos  CIDH que o Estado brasileiro
deverá arbitrar os meios para que se compute em dobro cada dia de
privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá
Carvalho  IPPSC, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó,
na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para todas as pessoas ali alojadas
que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade
física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles
condenadas.
2.  Na hipótese em que o ora paciente praticou crimes contra a
integridade física da pessoa, segundo os itens 128, 129 e 130 da
Resolução, exige-se um tratamento diferente, com abordagem
particularizada, tornando-se imprescindível a realização de exame
criminológico que indique, inclusive, o grau de agressividade do
sentenciado. A resolução da CIDH indica que a perícia criminológica
deva ser realizada por uma equipe de, no mínimo, três profissionais,
constituída especialmente por psicólogos e assistentes sociais (sem
prejuízo de outros), de comprovada experiência e adequada formação
acadêmica, não sendo suficiente o parecer de um único profissional.
3. Somente depois da realização de tal exame, com base nas
afirmações/conclusões constantes dessa prova, é que caberá,
exclusivamente, ao Juízo das execuções a análise da possibilidade ou
não da redução de 50% do tempo real de privação de liberdade, ou se
a redução deve ser abreviada em medida inferior a 50%.
4. A produção célere dessa prova técnica, imprescindível para
deslinde da controvérsia, é que está em choque com a realidade atual
da pandemia da Covid-19, que o país e o mundo vivenciam. O
Judiciário brasileiro, como um todo, vem sendo afetado pela crise
sanitária mundial, e muitos serviços estão suspensos ou são
realizados num ritmo mais demorado do que se deseja, até diante da
insuficiência de quadros técnicos aptos à sua execução.
5.  Habeas corpus denegado. Ordem expedida de ofício a fim de
determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote mais
providências para a elaboração da prova técnica com urgência, nos
termos acima explicitados, e, em último caso, recorrendo, para
tanto, ao Sistema Único de Saúde  SUS, apreciando, assim que a
prova técnica estiver completa, o pleito formulado pelo apenado,
objetivando a redução da respectiva pena. Cientificado o Conselho
Nacional de Justiça  CNJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superio r Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, e, de ofício,
determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote providências
para a elaboração da prova técnica com urgência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
(CIDH) - CÔMPUTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136961>>-RJ
(VOTO VOGAL - CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ
CARVALHO (IPPSC) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
   STF - [[RE 580252]]-MS
(VOTO VOGAL - CUMPRIMENTO DE PENA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DOS PRESOS)
   STF - [[ADPF-MS 347]]-DF
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00023
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1998
LEG:INT RES:****** ANO:2018
        ART:00059 ART:00121 ART:00128 ART:00129 ART:00130
(RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
- CIDH)