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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1829045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997.
CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO
AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo
fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão
somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e,
portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está
fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no
art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a
demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que,
para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n.
11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar
comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não
há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a
alteração da capacidade psicomotora.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CORRETA EXEGESE DA LEGISLAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
(CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1258692>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1525705>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED LEI:011705 ANO:2008
LEG:FED LEI:012760 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA
ELEITA INADEQUADA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ENVOLVIMENTO COM
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA ARRECADAÇÃO E
LAVAGEM DE DINHEIRO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A análise da tese de negativa de autoria demandaria,
necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do
processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, tendo sido consignado pelo Juízo de primeiro grau que
há indícios de que o Agravante integra organização criminosa
"estruturada, com nítidas divisões de tarefas, especializada na
arrecadação e lavagem de dinheiro, utilizando-se de valores e
imóveis oriundos de práticas criminosas, principalmente da facção
criminosa autodenominada p.c.c. (primeiro comando da capital)".
3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
4. Além disso, as instâncias ordinárias consignaram que o Agravante,
colocado em liberdade, evadiu-se do distrito da culpa e encontra-se
foragido, o que também justifica a segregação cautelar para
aplicação da lei penal.
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  733193  SP  2022/0094675-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC  152903  SP  2021/0276724-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. SUBMISSÃO A PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. MOTIVAÇÃO CONCRETA
APRESENTADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE
EXIGE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação
do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 não mais exija, de plano, a
realização de exame criminológico, cabe ao Órgão Jurisdicional
verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso
concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se
entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça
fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o
recomendarem, em observância ao princípio da individualização da
pena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da
República. A propósito, a referida orientação foi consolidada no
Enunciado n. 439 da Súmula desta Corte, que possui o seguinte teor:
"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde
que em decisão motivada".
2. Na hipótese, o Tribunal estadual fundamentou a necessidade de
prévia realização do exame criminológico em razão de o Paciente
demonstrar personalidade de difícil recuperação e indicativos de que
não está absorvendo a terapêutica penal. Assim, os "fundamentos
adotados pelo tribunal de origem quanto à não comprovação dos
requisitos subjetivos para a obtenção de benefício não podem ser
revisados em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de
matéria fático-probatória" (AgRg no HC 619.238/RJ, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe
12/11/2020, DJe 03/11/2020; sem grifos no original).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REQUISITOS SUBJETIVOS - REVISÃO EM
HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 619238>>-RJ,
         <<AgRg no HC 645621>>-SP,
         <<AgRg no HC 624407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00046
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 3433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRESO DESDE O INÍCIO DA
INSTRUÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSOANTE JÁ RECONHECIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações
excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de
inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso
especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência
desta Corte Superior.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção
da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos
em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento
de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da
medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal.
3. A legalidade do decreto de prisão preventiva já foi mais de uma
vez reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em incontáveis
julgados da minha relatoria interpostos pelo Agravante e pelos
corréus, tanto antes quanto depois do encerramento da instância
ordinária.
4. Outrossim, o pedido de tutela provisória exige a demonstração da
plausibilidade do direito, aferida a partir da probabilidade de
acolhimento dos fundamentos da insurgência, bem como do risco ao
resultado útil do processo principal, o que não se evidencia no caso
porque, além de demandarem reexame de provas, as teses de recurso
especial já foram expressamente afastadas em julgamentos de habeas
corpus e recursos ordinários em habeas corpus referentes à mesma
ação penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITOS SUSPENSIVO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no TP 1479>>-RJ,
         <<HC 373232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RMS   67037  RJ  2021/0241944-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1799467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003 DA LEI N.
1.105/2015. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPP SOBRE A MATÉRIA (ART. 798).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o art. 1.003,
§ 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que
tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos
correrá em cartório e estes serão contínuos e peremptórios e não se
interromperão por férias, domingo ou dia feriado; também não se
computará no prazo o dia do seu começo, mas incluir-se-á o do seu
vencimento (art. 798 do CPP).
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015 estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - PRAZOS - ART. 798 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 992915>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1826155  SP  2021/0028676-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1681177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR
CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A defesa não rebateu todos os fundamentos do decisum que pretende
ver reformado, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ no
regimental.
2. Condenações definitivas por contravenções penais não geram
reincidência. Inteligência do art. 63 do CP. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para
redimensionar a condenação nos termos do voto e determinar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas conceder a
ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 351904>>-SP,
         <<AgRg no HC 612700>>-PR,
         <<RvCr 4098>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00002
        ART:00063
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para
que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação
das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se
atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade
de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade
do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ
quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula
n. 691 do STF, o que não se revela o caso dos autos.
2. São suficientes as razões invocadas na instância de origem para
embasar a negativa de oitiva da testemunha pretendida, diante da
apontada preclusão consumativa.
3. Ademais, conforme bem pontuado pelo referido Desembargador, o
processo está em fase de alegações finais, o que foi confirmado após
consulta à página eletrônica do TJSE.
4. Não há ilegalidade manifesta no ato, com a ressalva de que não
preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que
venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal
competente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 61706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a
irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na
indicação errônea indicação do processo na origem no ato da
interposição do recurso, caracteriza a sua deserção.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -
INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 65051>>-PB
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA.
TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.1. O trancamento do exercício da ação penal somente
se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão
probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de
alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da
denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e,
portanto, a ampla defesa.2. As condições para o exercício da ação
têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na
oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise
hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência
do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o
réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical
sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é
sumária e limitada.3. Não há prova plena sobre a falta de justa
causa para a deflagração da persecução penal em juízo. O recebimento
da denúncia não foi proferido, exclusivamente, com fundamento nas
declarações de colaboradores, em confronto com o que dispõe o art.
4º, § 16, II, da Lei 12.850/2013. Outros elementos extrínsecos
sinalizam que a narrativa acusatória não é temerária e o habeas
corpus não comporta incursão no material probatório para acertamento
dos fatos, o que deve ocorrer perante o juiz natural da causa, sob
contraditório.4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a
ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª
Região) e Laurita Vaz, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO EM COLABORAÇÃO PREMIADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128000>>-PR
Informações complementares:      "[...] declarações isoladas de colaborador, cuja confiabilidade
é fragilizada pelo desejo de obter vantagens, não permitem a
deflagração da persecução penal. Com efeito, a colaboração premiada
não pode ser sopesada como prova ou como indício; é técnica de
investigação e meio de obtenção de prova. Sem sua confirmação por
outros elementos extrínsecos, não constitui sinal razoável de que o
delatado tenha praticado algum ilícito penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016 INC:00002