CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2019
REVJUR     VOL.:00497           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM.
AÇÃO PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. FATO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA
LEI  N  13.491/2017.  DISSENSO  ESTABELECIDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA
NORMA,  SOB  A  PERSPECTIVA  DE  QUE  OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO, CUJO
EFEITO, POR ENSEJAR PREJUÍZO AO RÉU, SERIA PASSÍVEL DE AFASTAR A SUA
APLICABILIDADE,    POR    IMPLICAR    VIOLAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA
IRRETROATIVIDADE  DA  LEI PENAL MAIS GRAVOSA. QUESTÃO DEBATIDA NO CC
N.  160.902/RJ,  SOB  O  ASPECTO  PROCESSUAL. DISSENSO QUE RECLAMA O
EXAME  DA  QUESTÃO  SOB  A  PERSPECTIVA  INTEGRAL  DA NORMA. CARÁTER
HÍBRIDO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA
IMEDIATA  E  A  OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO
CRIME. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR COM RESSALVA.
1.  A  aplicação da Lei n. 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes
do  seu  advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no
qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao
princípio  tempus  regit  actum  (CC n. 160.902/RJ, Ministra Laurita
Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018).
2  .  A  solução  do  dissenso reclama uma discussão que vai além do
aspecto processual, notadamente porque há posições doutrinárias que,
sob  a  premissa de que a norma possui conteúdo híbrido, afastam sua
aplicabilidade aos fatos anteriores ao seu advento.
3.  A  Lei n. 13.491/2017 não tratou apenas de ampliar a competência
da  Justiça  Militar,  também  ampliou  o conceito de crime militar,
circunstância  que, isoladamente, autoriza a conclusão no sentido da
existência  de um caráter de direito material na norma. Tal aspecto,
embora  evidente, não afasta a sua aplicabilidade imediata aos fatos
perpetrados  antes  de  seu advento, já que a simples modificação da
classificação  de  um  crime  como  comum para um delito de natureza
militar  não traduz, por si só, uma situação mais gravosa ao réu, de
modo  a  atrair a incidência do princípio da irretroatividade da lei
penal mais gravosa (arts. 5º, XL, da CF e 2º, I, do CP).
4.  A  modificação  da competência dela decorrente, em alguns casos,
enseja  consequências  que repercutem diretamente no jus libertatis,
inclusive   de   forma   mais  gravosa  ao  réu,  tais  como:  1)  a
possibilidade   de  cúmulo  material  das  penas,  mesmo  em  crimes
perpetrados  em  continuidade  delitiva  (art.  80  do  Código Penal
Militar); 2) o afastamento das medidas despenalizadoras previstas na
Lei  n.  9.099/1995  (ante a vedação prevista no art. 90-A da Lei n.
9.099/1995);  e  3)  a  inaplicabilidade  da  substituição  da  pena
privativa  de  liberdade  por  restritivas  de  direitos (nos moldes
previstos no art. 44 do CP).
5.  A  existência  de  um  caráter híbrido na norma não afasta a sua
aplicabilidade  imediata,  pois  é possível conformar sua incidência
com  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei penal mais gravosa,
mediante  observância, pelo Juízo Militar, da legislação penal (seja
ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.
6.  A  solução  não  implica  uma  cisão  da  norma,  repudiada pela
jurisprudência,   notadamente   porque   o  caráter  material,  cuja
retroatividade  é  passível  de  gerar  prejuízo ao réu, não está na
norma em si, mas nas consequências que dela advêm.
7.  Ressalva  inafastável  da  declaração  de  competência, já que a
solução do julgado dela depende, além do que a simples declaração da
Justiça Militar pode dar azo a ilegalidade futura.
8.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  2ª  Auditoria  da  Justiça  Militar  do Estado de Minas
Gerais, o suscitante, nos moldes explanados no voto condutor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Auditoria
da  Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan  Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.491/2017 - FATOS PERPETRADOS ANTES DE
SEU ADVENTO)
     STJ - <<CC 160902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00002   INC:00001