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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 682986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO
INCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2. A inobservância do quinquídio legal impede o recebimento do
pedido de reconsideração como agravo regimental, afastando a
incidência do princípio da fungibilidade recursal.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 677826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE
DA VIA.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal,
que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. A posterior juntada de fotografias contemporâneas aos fatos pelo
requerente, visando demonstrar a incompatibilidade de sua aparência
física com a descrita pelas vítimas como suposto autor do crime,
além de constituir dilação probatória, incabível na estreita via do
habeas corpus, não altera a compreensão adotada pela decisão
recorrida.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS
MUNICIPAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FESTA CLANDESTINA. BUSCA VEICULAR.
FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas
civis municipais. Consoante  disposto no art. 301 do CPP,  "qualquer
do povo poderá e as autoridades policiais e seus  agentes  deverão 
prender  quem  quer  que  seja encontrado em  flagrante delito"
2. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca
pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de
que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma
proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito,
situações não verificadas na espécie.
3. Apesar de constar dos autos a realização de festa clandestina,
não houve a indicação de ter sido instaurado procedimento
investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, houvesse
dado concreto sobre a existência de justa causa apta a autorizar a
medida invasiva, com a indicação de fundada suspeita, advinda da
prática de atos por parte do acusado, relacionados ao tráfico de
drogas.
4. Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros
parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições
advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros
elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem-se na
excepcionalidade da revista pessoal.
5. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos
agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos
termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos o
termo de busca e apreensão das drogas e os laudos preliminares e de
constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo
do acusado. Afasta-se a prova de existência do fato, devendo-se
trancar a ação penal.
6. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal, com a soltura
do paciente. Restituição dos valores apreendidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<HC 583610>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<REsp 1576623>>-RS,
         <<HC 529554>>-SP,
         <<HC 81305>>
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA. CARACTERISTICAS FISICAS GENÉRICAS. RECONHECIMENTO POR
FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA CONDENAÇÃO. LAPSO
TEMPORAL ENTRE O FATO E O RECONHECIMENTO.  ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme consignado pela sentença, os elementos usados para
reconhecimento, basicamente por fotografia,  tendo a vítima, antes,
visto uma foto do paciente, não são consistentes o bastante para
afirmar com convicção que de fato praticara o fato que lhe é
imputado. A mais disso, o reconhecimento, fora dos ditames do art.
226 - CPP,  se deu 1 ano e 4 meses após o fato.
2. Habeas corpus concedido. Restabelecimento da decisão de primeiro
grau, que julgou improcedente a representação movida em desfavor do
paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REQUISITOS - PROCEDIMENTO PREVISTO NO
ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -
PRINCÍPIO DA ATUALIDADE)
   STJ - <<HC 447600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP.
ILEGALIDADE. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido
de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam
vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência
do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses
em que não for possível a realização da perícia ou os traços
indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem
desaparecido.
2. No caso dos autos, que diz respeito a tentativa de homicídio, não
consta das decisões das instâncias ordinárias nenhuma informação
acerca da impossibilidade de realização do exame de corpo de delito,
configurando ilegalidade por violação do art. 158 do CPP. O
documento que dá arrimo à pronúncia, em termos de materialidade, não
passa de um resumo de alta no qual consta a informação de entrada e
saída da vítima no hospital e os diagnósticos médicos.
3. Nos termos do art. 413 do CPP, "o juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação".
4. "É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero
juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa
da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios
suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à
materialidade do crime" (AgRg no HC 645.646/RO, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe
21/06/2021).
5. Não havendo na decisão de pronúncia prova da materialidade da
existência de crime doloso contra a vida, impõe-se a despronúncia do
paciente.
6. Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente da conduta
prevista no art. 121, §2°, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal
(art. 414 - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - FALTA DE JUSTIFICATIVA -)
   STJ - <<REsp 1757907>>-AL,
         <<HC 414857>>-RJ
(PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no HC 645646>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1601070>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00413 ART:00414
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
FUGA PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE
DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em
função de o recorrente haver dispensado uma sacola ao avistar a
polícia, fugindo em seguida. Não há, contudo, indicação de
investigações prévias, monitoramento no local, ou averiguação de
denúncia robusta e atual ou quaisquer outros elementos indicativos
de traficância.
3. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros
subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto
sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva
(ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão
da droga e, consequentemente, absolver o recorrente da imputação
veiculada na ação penal (art. 386, II - CPP), em curso da Corte de
origem, e revogar as medidas cautelares decretadas em seu desfavor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NECESSIDADE DE
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 612579>>-BA,
         <<HC 620515>>-CE,
         <<REsp 1635482>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA - FALTA
DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 660118>>-SP
(ILICITUDE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 668329>>-SC,
         <<RHC 88983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00011
Acórdãos similares: HC      689970  SE  2021/0275684-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO
FATO E MOTIVAÇÃO. SOLTURA PELA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O periculum libertatis foi justificado com base no modus operandi
empregado pelo acusado, nas circunstâncias e na motivação:
participação de dois agentes, com recurso que dificultou a defesa da
vítima, motivado por suposta dívida de compra de entorpecentes e por
ciúmes ? quanto ao corréu ?, com destaque para o fato de se tratar
da segunda tentativa de homicídio contra ela, que acabara de ter
alta hospitalar.
3. Do mesmo modo, diante da gravidade concreta das condutas
imputadas ao acusado e do fundado risco de este se furtar à
aplicação da lei penal, não se mostra adequada e suficiente a
substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas
(art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Conforme pontuado pelo Tribunal estadual, "não há nos autos prova
indicando tal ocorrência e tampouco de que o paciente esteja
incluído do dito grupo de risco". Alcançar conclusão contrária
demandaria dilação probatória, providência vedada em habeas corpus.
5. Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria
delitivas demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se
deram o cometimento do delito, o que é inviável na via estreita da
ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 540080>>-ES,
         <<HC 417217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     151145  MG  2021/0239531-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO.
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DESPROPORCIONAL PARA O
ENCERRAMENTO DO FEITO. HIPÓTESE. SESSÃO EM PLENÁRIO DO JÚRI. SEM
PREVISÃO. COAÇÃO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. In casu, a pronúncia do denunciado foi anulada pelo Tribunal a
quo. Proferido o segundo decisum com vistas a submeter o acusado a
julgamento pela Corte popular, recebeu-se o recurso em sentido
estrito da defesa com efeito suspensivo.
3. Conquanto se valide a extensão do tempo para o trâmite da
demanda, em razão de serem vários os denunciados e da interposição
de diversas insurgências defensivas, a preservação do cárcere
cautelar por mais de 4 anos, sem sequer prognóstico para o
julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri, configura a letargia
do aparato do Estado e o constrangimento ilegal, mormente se parte
significativa do retardo se deve à anulação da pronúncia pela Corte
estadual.
4. Sem embargo, à vista da gravidade das condutas que supedanearam a
pronúncia e dos antecedentes criminais do réu, verifica-se adequado
e suficiente, para atender às exigências cautelares do art. 282 do
Código de Processo Penal, impor ao acusado medidas alternativas
positivadas no art. 319 do CPP.
5. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do réu pelas
providências cautelares enunciadas no voto vencido da impetração
originária, sem prejuízo do restabelecimento da constrição
provisória, se sobrevier situação que configure a exigência da
cautelar mais severa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - TEMPO DESPROPORCIONAL PARA O ENCERRAMENTO DO
FEITO)
   STJ - <<HC 457856>>-BA,
         <<HC 577259>>-ES,
         <<HC 534404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     155897  BA  2021/0339210-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME
DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A
DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a
materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do
delito (na denúncia, o ora agravante, funcionário de confiança dos
chefes do grupo criminoso, foi um dos executores mais ativos da
fraude licitatória, muitas vezes orientando verbalmente o setor de
licitações sobre os caminhos a seguir para viabilizar o contrato
fraudulento - fls. 47/48), revelada pelo modus operandi empregado (o
mero fato de haver o réu atuado como advogado e, nessa qualidade,
oferecido parecer em procedimento licitatório, por si só, não retira
da sua atuação a possibilidade de haver concorrido para a prática
delituosa tal como imputado na denúncia, evidenciando seu possível
comprometimento na forma de agir ? fl. 1.399), o que caracteriza
fumus commissi delicti (fls. 38/44).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS
PECULIARIDADES DA CAUSA)
   STJ - <<RHC 140433>>-RS
Informações complementares:      "[...] a aferição do excesso de prazo reclama a observância da
garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo
de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da
prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal [...]".
Acórdãos similares: AgRg no RHC  122890  BA  2020/0011384-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022