AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO  E TRÁFICO DE DROGAS
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERNIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. MAIOR LABORATÓRIO DE
REFINO DE COCAÍNA DO PAÍS. APREENSÃO DE 110,2 QUILOS DE COCAÍNA.
PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO. NOVO MANDADO DE PRISÃO, EM
21/02/2020, PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar da paciente está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontada como integrante
de estruturada agremiação criminosa armada - cujas armas apreendidas
são de uso exclusivo das Forças Armadas -, tendo estruturado o
maior laboratório de refino de cocaína do país, circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta da agente e a necessidade da
imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de grupo criminoso, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo
Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação
cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - A Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao alterar o disposto no art.
318 do Código Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou
responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição
da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de
crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos
ou dependentes.
 V - A  normatização de apenas duas das exceções não afasta a
efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n.
143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o
legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que
o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar
com casos excepcionais. Dessarte, deve prevalecer a interpretação
teleológica da lei, assim como a proteção aos valores e bens
jurídicos mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não
regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo
aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode
representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto
à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e
prioritária.
VI - Na hipótese, muito embora anteriormente concedida a prisão
domiciliar à paciente, verifica-se que a manutenção da prisão
preventiva constitui situação excepcionalíssima, que impede a
concessão, novamente, do benefício da prisão domiciliar, pois, além
de a paciente integrar associação criminosa especializada no refino
e no tráfico de cocaína, com registro de apreensão de 110,2 quilos
de cocaína em pó,  e, "embora a sentenciada tenha respondido uma
parte da ação penal em liberdade, graças a decisão liminar
posteriormente revogada, sua situação fática teria se alterado ao
longo da instrução criminal.(...) A ora paciente não honrou, com
efeito, o benefício da liberdade provisória que lhe foi concedido,
tendo em vista que, mesmo expedido novo mandado de prisão em 21 de
fevereiro de 2020, este ainda se encontra pendente de cumprimento.
Ao burlar a ordem judicial de prisão posteriormente expedida, a
paciente indica aparente intenção de esquivar-se da aplicação da lei
penal", evidenciando a inaptidão para comprometimento com as
condições impostas para cumprimento da medida diversa,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta da agente e a
necessidade da imposição da constrição extrema, na hipótese.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[AgRg no HC 155579]]-MS,
         [[AgRg no RHC 154794]]-DF
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO PELA
PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STJ - <<RHC 132060>>-PR,
         <<HC 557228>>-SP,
         <<RHC 114004>>-PA,
         <<HC 467402>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110,2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 PAR:ÚNICO ART:0318A ART:0318B
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  714260  PR  2021/0406808-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  664596  MG  2021/0137154-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021