AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1224294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO
DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535
DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO
NO ARTIGO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória contra o
Estado do Rio de Janeiro objetivando tutela jurisdicional para fins
de transferência da propriedade dos imóveis pertencentes ao ente
federado réu, e prometidos em permuta, ou, em caso de
impossibilidade, rescindir o contrato de promessa de permuta, com
imissão de posse no imóvel de sua propriedade. Em sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada, sendo declarada prescrita a pretensão autoral. Nesta
Corte, o recurso especial foi improvido.
II - No que trata da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973,
verifica-se não assistir razão a recorrente CEF, tendo a Corte
Regional decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas
as questões que entendeu necessárias para a solução da lide,
mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omitidas (fls.
476-483 e 496- 498), não obstante tenha decidido contrariamente à
sua pretensão.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73.
V - Em relação à indicada violação dos arts. 172 e 177 do CC/1916,
do art. 2.028 do CC/2002, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932,
sem razão, ainda, a CEF, encontrando-se o aresto vergastado em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada pela
Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, em 13.12.2010,
ocasião em que ficou consolidado o entendimento de que o art. 1° do
Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou
ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou
municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Nesse
sentido, o seguinte julgado: AgRg no REsp 749.339/RO, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe
25/11/2008.
VI - No que concerne à alegação de violação do art. 20, § 4º, do
CPC/1973, relativamente ao percentual da condenação em honorários
advocatícios, também não prospera a irresignação da recorrente,
porquanto o entendimento desta Corte Superior é de que a Caixa
Econômica Federal, como empresa pública, tem natureza jurídica de
direito privado, não gozando, portanto, do benefício previsto no
art. 20, § 4º, do CPC/73, destinado à Fazenda Pública (Precedente
EREsp 216.417/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Primeira Seção, DJ
8/4/2002). Outros precedentes: REsp 874.681/BA, Relatora Ministra
Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/6/2008; e AgRg no AgRg no REsp
630.559/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ
24/8/2006.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 1081885>>-RR,
         {{REsp 749339}}-RO,
         <<AgRg no REsp 749339>>-RO
(EMPRESA PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ART. 20, §
4º, DO CPC/73)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1236201>>-BA,
         <<REsp 874681>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1157057>>-MG,
         <<EREsp 216417>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 630559>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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