HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO
DECRETO-LEI 3.688/1941). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO
DA
CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO ISOLADA INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17
DA
LEI MARIA DA PENHA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.d
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais
arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por
exigirem
revolvimento probatório.
3. A Lei n. 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos
protetivos
e procedimentais para os crimes praticados no âmbito doméstico,
tentando coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e
moral contra a mulher, conforme preceitua o art. 7º do referido
diploma legal.
4. No tocante à substituição de pena, o art. 17 da Lei 11.340/2006,
dispõe que "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica
e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique
o
pagamento isolado de multa".
5. A Lei Maria da Penha veda a aplicação de prestação pecuniária e
a
substituição da pena corporal por multa isoladamente. Por
consequência, ainda que o crime pelo qual o réu tenha sido
condenado
tenha previsão alternativa de pena de multa, como na hipótese, não
é
cabível a aplicação exclusiva de tal reprimenda em caso de
violência
ou grave ameaça contra mulher.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA -
APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA DE FORMA AUTÔNOMA OU ISOLADA - VEDAÇÃO -
ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691667>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1801196>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1351269>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00017