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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA
PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena
imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, o § 1º do
artigo 10 da Lei n. 11.671/2008 não fixa limite temporal para a
renovação do período de permanência do preso no estabelecimento de
segurança máxima do sistema federal, desde que solicitado
motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da
transferência. Prevalece, portanto, o interesse público na
manutenção da ordem sobre o interesse particular do reeducando.
Precedentes.
III - De fato, as r. decisões das instâncias ordinárias estão
adequadamente motivadas, não havendo o alegado constrangimento
ilegal, uma vez que imperiosa a segregação do agravante em
estabelecimento prisional de segurança máxima do sistema federal,
diante da periculosidade que ostenta e que restou revelada nos
autos, sendo um dos líderes de organização criminosa com atuação,
principalmente, no Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela
prática de diversos crimes violentos.
IV - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a
concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
- PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 44938>>-MS,
         <<CC 130713>>-RJ,
         <<HC 319864>>-RN
(CUSTÓDIA CAUTELAR - ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO AO CONVÍVIO
SOCIAL E FAMILIAR - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 26221>>-AM,
         <<AgRg no RHC 46314>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA
DE CONCLUSÃO AINDA RECENTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CELERIDADE.
ANDAMENTO PROCESSUAL PARADO DESDE A REFERIDA DATA. AGRAVO IMPROVIDO.
DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios  da  razoabilidade  e
proporcionalidade,  levando  em  conta  as peculiaridades  do  caso
concreto,  de  modo  a  evitar  retardo  abusivo  e injustificado na
prestação jurisdicional. [...] (HC 363.251/RS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe
25/04/2017).
2. No caso, o Processo n. 1001660-81.2021.8.26.0032,  1ª  instância,
 foi concluso em data recente,  3/5/2021, sendo razoável que a
defesa aguarde o julgamento. Por outro lado,  necessário que o Juízo
julgue o pedido com brevidade, tendo em vista que não houve nenhum
outro andamento processual desde a referida data.
3. Agravo improvido, com determinação de celeridade de julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO PEDIDO DE PROGRESSÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 363251>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146849  SP  2021/0135975-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
I - Ao contrário do alegado pela defesa, conforme ressaltado no
decisum reprochado, a condenação não se lastreou exclusivamente em
elementos indiciários.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "O art. 155 do Código de Processo
Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada
exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o
inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla
defesa, ressalvadas as provas cautelares e não  repetíveis.
Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em
atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas,
desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase
judicial,  podem ser valoradas na formação do  juízo condenatório,
como ocorreu no caso concreto" (AgRg no HC n. 342.690/RO, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/04/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO BASEADA - PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE
INVESTIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 718099>>-DF,
         <<HC 62975>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.
ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
I - Com os aclaratórios opostos na origem, o Parquet pretendeu, como
bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A
jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no
sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do
mérito.
II - In casu, conforme ressaltado no decisum reprochado, o Curso de
Qualificação Profissional (Formação para Jardineiro), ofertado pelo
CENED, não satisfaz as exigências legais, ante a ausência de
demonstração do efetivo credenciamento. Portanto, a despeito de o
estudo por parte do apenado dever ser fomentado, fato é que, para a
remição da pena, devem ser observados os requisitos legais, sob pena
de, à míngua de observância de regras mínimas à efetivação da
benesse, não se respeitem as condições básicas de qualidade dos
cursos realizados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA -
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 601132>>-SP,
         <<AgRg no HC 603951>>-SC,
         <<AgRg no HC 574605>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No caso dos autos, a impetração não veio instruída com a cópia
da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, bem como
não acostou aos autos qualquer documento atestando a data em que o
agravante foi preso, nem tampouco o numero da RESE para
acompanhamento, não se sabendo ao certo quando foi a primeira
manifestação acerca do status liberialis, se ocorreu em sede da
sentença de pronúncia ou em momento anterior e nem tampouco quais
foram os fundamentos da prisão cautelar, motivo pelo qual não é
possível se compreender as alegações da inicial.  Requisitadas
informações ao eg. Tribunal de origem, não foram apresentados
esclarecimentos ou acostados o documento que pudessem viabilizar a
análise da quaestio. A deficiente instrução, portanto, impede sejam
verificados os argumentos da inicial e a suposta existência de
flagrante ilegalidade.
 III - A recomendação 62/2020 do CNJ não determina imediata soltura
de presos, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade
que potencializem a infecção pelo Covid-19, justamente porque tal
medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os
riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte
do sistema penitenciário. No caso dos autos, as instâncias
precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da
pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que
justificam a segregação cautelar do paciente, ante o perigo à ordem
pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a
medida cautelar extrema imposta ao agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no RHC 119920>>-RN,
         <<AgRg no RHC 82676>>-MG,
         <<AgRg no HC 381729>>-SP,
         <<AgInt no HC 388816>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o ora paciente foi pronunciado em  13/05/2019 e,
em atendimento ao comando do art. 316, parágrafo único do CPP, no
dia 24/09/2020, o d. juízo de primeiro grau consignou que "A prisão
preventiva deve ser mantida. Há fatos concretos a justificar a
necessidade da segregação cautelar e também está demonstrado o
periculum libertatis, que persiste. [...] Os elementos de convicção
coletados demonstram que o ciclo crescente de violências praticadas
pelo réu contra a vítima culminou com a tentativa de homicídio, o
que determina a adoção de medidas preventivas para evitar que a
possibilidade concreta de continuidade desse ciclo de agressões não
se concretize. [...] neste caso, a prisão preventiva é absolutamente
necessária e, de modo excepcional, com todos os riscos sanitários
que essa medida cautelar pode acarretar, há de ser mantida, pois, a
concessão de liberdade ao réu, neste momento, implicaria perigo
concreto para a vítima".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL
(CRIME DE ROUBO). RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade
do agente que transita na senda criminosa, uma vez que estava em
cumprimento de pena pelo crime de roubo, quando foi autuado em
flagrante pelo suposto furto de veículo, evidenciando de maneira
inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública,
ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade
da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
III - O alegado risco sanitário causado pela pandemia não foi
analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126094>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<HC 466990>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  653794  SP  2021/0084054-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, observa-se que a segregação cautelar do recorrente
está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, seja em razão da periculosidade do
agravante e do modus operandi do delito em tese
praticado consistente em homicídio praticado por motivo torpe e
tendo sido o delito praticado durante uma festa e constando dos
autos que o agravante estaria ameaçando ao menos uma das
testemunhas, tudo a justificar a manutenção da segregação cautelar.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃ0 - GRAVIDADE CONTRETA - MODUS
OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no RHC 117727>>-SC,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 46189>>-MG,
         <<RHC 80191>>-PR,
         <<HC 543807>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 516786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - A segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão da prática reiterada e de longa data,
em associação criminosa, dos crimes de falsidade ideológica,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de
impedir a reiteração delitiva.
III - O decreto prisional encontra esteio também na necessidade de
aplicação da lei penal, tendo em vista a pendência de cumprimento do
mandado prisional pela fuga do agravante para os Estados Unidos da
América.
IV - A ausência de identidade na situação das partes não autoriza,
nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da sentença
que concedeu o direito de recorrer em liberdade aos demais corréus,
ante a fuga do distrito da culpa pelo recorrente.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  143817  MS  2021/0070692-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO
DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "a
audiência de instrução já encontra-se marcada para data próxima, o
que afasta a conclusão pelo excesso de prazo ante a ausência de
desídia estatal. Tem-se assim que, por qualquer ângulo que se
examina a questão, não há qualquer ilegalidade na manutenção da
prisão preventiva?. Como visto, por qualquer ângulo que seja
examinada a presente impetração, considerando a ausência de abuso ou
qualquer outro tipo de constrangimento ilegal no caso ora posto para
julgamento, a denegação da ordem é medida que se impõe".
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Minsitro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<RCD no HC 306181>>-SP,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgRg 73917]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no RHC  147805  MT  2021/0154747-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021