RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1363163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2013
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE
FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  DÉBITOS  COM  VALORES  INFERIORES  A R$
10.000,00.  ARQUIVAMENTO  SEM  BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA
LEI   10.522/02.   INAPLICABILIDADE.  LEI  12.514/11.  PRINCÍPIO  DA
ESPECIALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO,  SUJEITO AO REGIME DO
ARTIGO 543-C, DO CPC.
1.  Recurso  especial no qual se debate a possibilidade de aplicação
do  artigo  20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
2.  Da  simples  leitura  do  artigo  em  comento, verifica-se que a
determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções
fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00
(dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como
dívida  ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por
ela cobrados.
3.  A  possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão
do  valor  da  execução  fiscal  foi determinada pela Lei 10.522/02,
mediante  critérios  específicos  dos débitos de natureza tributária
cuja  credora  é  a  União, dentre os quais os custos gerados para a
administração  pública  para  a  propositura e o impulso de demandas
desta  natureza,  em  comparação  com  os benefícios pecuniários que
poderão advir de sua procedência.
4.  Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo
legal  aos  Conselhos  de  Fiscalização  Profissional,  ainda que se
entenda  que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias,
mormente  porque  há regra específica destinada às execuções fiscais
propostas  pelos  Conselhos  de  Fiscalização Profissional, prevista
pelo  artigo  8º  da  Lei  n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da
Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto.
5.  A  submissão  dos  Conselhos  de  fiscalização  profissional  ao
regramento  do  artigo  20  da  Lei  10.522/02  configura, em última
análise,  vedação  ao  direito  de  acesso  ao  poder judiciário e à
obtenção    da    tutela    jurisdicional    adequada,   assegurados
constitucionalmente,  uma  vez  que cria obstáculo desarrazoado para
que  as  entidades  em  questão  efetuem as cobranças de valores aos
quais têm direito.
6.  Recurso  especial  provido.  Acórdão sujeito ao regime do artigo
543-C, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon, Castro
Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a
determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções
fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00
(dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como
dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por
ela cobrados".
Tema: Tema Repetitivo 612
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008