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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1065295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DEVIDA.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 886.462/RS,
REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.10.2008. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 886.462/RS, de
relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe
28.10.2008, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que,
nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da
denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados é necessário o pagamento
integral do débito e no seu vencimento.
2.   Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que, a
despeito da apresentação da declaração do tributo pelo contribuinte,
houve o pagamento a destempo. Logo, não restou configurada a
denúncia espontânea.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 360/STJ)
   STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000360
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 686292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MORTE DE CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA QUE SE
ENCONTRAVA EM OBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HIPÓTESE EM
QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DO NEXO CAUSAL
TANTO DO ESTADO QUANTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA PÚBLICA.
IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA
ORIGEM QUE APLICOU AO CASO A SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO QUE OBJETIVA A
REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 74.640,00. AUSÊNCIA DA
EXORBITÂNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL,
REFAÇA A VALORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES SEMELHANTES. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de
revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se
dirige contra a valoração de reparação moral que não se apresenta
irrisória nem exorbitante.
2.   No presente caso, a reparação moral fixada pelas instâncias
anteriores não se apresenta exorbitante, havendo neste Tribunal
Superior diversos casos semelhantes com valores parecidos. Nesse
sentido: REsp. 1.328.457/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
17.9.2018 e AgRg no AREsp. 794.556/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 2.12.2015, dentre outros.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1328457>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 794556>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 74.640,00 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 664519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AVALIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA OU NÃO DA
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CABE AO JUIZ ORDINÁRIO, PELA
FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 131 DO CPC/1973. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO QUE REQUER NOVA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe
confere o art. 131 do CPC/1973, avaliar se a documentação acostada
aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para
a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as
condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado.
2.   Veja-se que, diversamente do alegado, houve, sim, intimação e
abertura de prazo para que fosse promovida a regularização
processual, mediante juntada aos autos de  cópia autenticada e
legível de seu ato constitutivo, bem como da ata da assembléia na
qual consta a eleição dos subscritores da procuração anexada aos
autos, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, não
cabendo a esta Corte, nesta oportunidade, reconhecer-se qualquer
vício relativo ao rito do art. 13 do CPC/1973.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROVAS - INDISPENSABILIDADE DE DOCUMENTO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397878>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1243157>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1581940>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.
1.    É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de
fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo
pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando
esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.
2.         Agravo Interno do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1489328>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1258054>>-MG,
         <<REsp 1353473>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ.
1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da
decisão agravada.
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o
recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno),
além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão
de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a
ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1577867>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 603064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA
INATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS
CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, somente foi constatada a dupla tributação do Imposto de
Renda para aqueles que se encontravam em atividade no período de
1989 a 1995, e contribuíram para a formação do fundo de previdência
privada, o que não se verificou para aqueles que passaram para a
inatividade nesse período. A propósito, citam-se os recentes
precedentes: AgInt no AREsp. 1.060.559/DF, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 1.146.871/DF, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.750.216/RJ, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019.
2. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  946397  DF  2016/0175090-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE
NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso
Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa
orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de
antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada,
por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes:
REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt
no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
14.12.2017.
2. Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular
nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, e o
deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa
direta à Lei Federal que regulamenta estes institutos, desde que se
revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao
mérito da causa. A propósito: AgInt no AREsp. 743.894/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; AgRg no AREsp. 690.896/RJ, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.6.2015.
3. Na espécie, não se trata de discussão acerca dos requisitos
propriamente ditos para o deferimento do pedido de antecipação de
tutela, mas sim de efetivo debate sobre o mérito da causa,
evidenciando, assim, a incidência do óbice da Súmula 735/STF, já
que, enquanto não advier sentença de mérito confirmando, ou não, a
tutela antecipada, não se consideram exauridas as instâncias
ordinárias.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU NEGA MEDIDA LIMINAR)
   STJ - <<REsp 1706944>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
(SÚMULA 735 DO STF - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 743894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1496659>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1788306>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
RET        VOL.:00132           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI
11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS
NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção
dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004
aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem
ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema
monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp.
1.346.181/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017).
Seguindo a mesma orientação, citam-se os recentes julgados: AgInt no
AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 18.11.2019; AgInt no REsp. 1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 6.9.2019.
2.   Esse Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento,
segundo o qual a mera existência de Embargos de Divergência
pendentes de julgamento, referentes à mesma matéria, não tem o
condão de sobrestar a tramitação de Recurso Especial e/ou Agravo.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, vencido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - APLICAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS -
IRRELEVÂNCIA DA SUJEIÇÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO DO REPORTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1346181>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1446150>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1370859>>-RJ,
         <<REsp 1740752>>-BA
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1645604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI
12.772/2012.  PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha,
objetivando o direito à promoção na carreira e o pagamento das
diferenças remuneratórias a contar de 14.2.2014, em decorrência da
aplicação do interstício excepcional de 18 (dezoito) meses, previsto
no art. 34 da Lei 12.772/2012.
2.   Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Servidora
obter sua promoção funcional, observado o interstício de 18 meses de
efetivo exercício.
3.   A previsão contida no art. 34 da Lei 12.772/2012, com redação
dada pela Lei 13.325/2016, vigente quando do julgamento proferido
pelo Tribunal de origem, é expressa ao determinar que aos Servidores
ocupantes de cargos na Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico do Plano de Carreira e Cargos de Magistério
Federal em efetivo exercício na data de 1o. de março de 2013, para a
primeira progressão ou promoção funcional, será observado o
interstício de 18 meses.
4.   Com efeito, tendo a ora recorrente preenchido os demais
requisitos legais, deve lhe ser assegurada a promoção funcional,
levando-se em consideração o interstício excepcional de 18 meses, de
modo que deve ser promovida para o nível 1 da Classe DIV a partir
de 14.2.2014, sendo-lhe devidos os efeitos financeiros contados
desta data até 14.8.2014, quando fora devidamente promovida pela
Administração Pública.
5.   Recurso Especial da Servidora a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  preliminarmente, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria,
conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria, dar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00034
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.325/2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE
SUBMISSÃO A NOVO EXAME PELO CANDIDATO. TESE DECIDIDA EM REPERCUSSÃO
GERAL PELO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE DÁ PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para
prover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO -
PRESSUPOSTOS)


   STJ - <<AgInt no RMS 51809>>-RS,
         <<REsp 1775666>>-PR,
         <<REsp 1689927>>-DF,
         <<AgRg no RMS 43363>>-AC,
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - ANULAÇÃO -
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO)



   STF - [[RE 1133146]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1819848>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1529021>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1152408>>-DF,
         <<AREsp 1299707>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1291819>>-DF,
(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - FALTA DE
PREVISÃO DE CRITÉRIOS NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO
CANDIDATO A NOVA AVALIAÇÃO APÓS ANULAÇÃO DO PRIMEIRO EXAME)



   STJ - <<AgInt no REsp 1689045>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1334692>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 277086>>-BA
Informações complementares:      "[...] o acórdão de origem encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte no que diz respeito a vinculação da
legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público à
observância de três pressupostos, quais sejam: previsão legal,
objetividade dos critérios adotados no edital e possibilidade de
revisão do resultado obtido pelo candidato".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não havendo previsão no edital do critérios de
avaliação adotados, não há como se possa determinar que o candidato
se submeta a novo exame, justamente porque inexistem parâmetros
objetivos para a sua realização".