RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR
TURMA  RECURSAL  ESTADUAL.  RESOLUÇÃO  N.  12/2009 - STJ. ENTREGA DE
VEÍCULO  A  CONDUTOR NÃO HABILITADO - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO   (LEI   9.503/1997)   -  DELITO  DE  PERIGO  ABSTRATO  -
DESNECESSIDADE   DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  LESÃO  OU  DE
EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO.
1.  A  Reclamação  na  hipótese  prevista na Resolução n. 12/2009 do
Superior  Tribunal  de  Justiça  somente  autoriza  o ajuizamento do
incidente  para  "dirimir  divergência  entre  acórdão prolatado por
turma  recursal  estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  suas  súmulas  ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos  especiais  processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil".
2.   Após   extenso   debate   sobre  o  tema  no  Recurso  Especial
representativo  de  controvérsia  n.  1.485.830/MG,  a  maioria  dos
membros  da  Terceira  Seção desta Corte chegou à conclusão de que o
delito  do  art.  310  do  Código  de  Trânsito Nacional é de perigo
abstrato  e  se  aperfeiçoa  independentemente  da  demonstração  da
existência  de  lesão  ou  de  perigo de dano concreto decorrente da
conduta  do  motorista  não  habilitado ao qual foi entregue veículo
automotor.
3.  Hipótese  em  que a ré, que entregara a seu irmão não habilitado
para dirigir a condução de sua motocicleta, foi absolvida pela Turma
Recursal,   ao  fundamento  de  que  a  condução  não  ameaçou,  nem
remotamente,  a incolumidade do trânsito e de que não se justificava
punir  a  conduta  daquele  que  meramente  permite  a  condução por
inabilitado,  sem  qualquer  demonstração  de possibilidade de lesão
concreta  ao  bem  juridicamente  tutelado,  e  absolver  o  próprio
condutor  inabilitado,  este  justamente  porque não causou qualquer
perigo de dano pela sua conduta.
4. Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão proferido na
Apelação  Criminal n. 0015480-03.2015.8.21.9000/RS, restabelecendo a
condenação  imposta  à ré em primeiro grau, como incursa nas sanções
do art. 310 da Lei 9.503/1997.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do  TJ/SP),  Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª
Região),  Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO -  DELITO DE PERIGO
ABSTRATO)
     STJ - <<REsp 1485830>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00310
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DJE        DATA:30/08/2016