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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1380193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ICMS. DIREITO A
CREDITAMENTO  QUANDO  HÁ A LOCAÇÃO, COMO ATIVIDADE-FIM, DE BENS PARA
INTEGRAR  O ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. INTERPRETAÇÃO AO ART. 20, §
1o. DA LC 87/1996. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos do art. 20 da LC 87/1997, as mercadorias que entrarem
no  estabelecimento  empresarial e forem destinadas ao ativo fixo da
empresa dão a esta o direito de se creditar do ICMS recolhido quando
da  aquisição  desses bens. Todavia, o § 1o. do referido dispositivo
restringe  o creditamento na hipótese das entradas de mercadorias ou
utilização  de  serviços  resultantes  de  operações  ou  prestações
isentas  ou  não  tributadas,  ou  que  se  refiram a mercadorias ou
serviços  alheios à atividade do estabelecimento. 2. No caso, é fato
incontroverso   que  a  locação  dos  equipamento  está  diretamente
relacionada   à  atividade  empresarial  da  empresa.  Assim,  sendo
evidente   que   os   bens  destinam-se  a  viabilizar  a  atividade
empresarial   prestada   pela   recorrente,  geram  sim  direito  ao
creditamento  do  ICMS,  ainda que posteriormente sejam destinados à
locação.  3.  Há  entendimento firmado nesta Corte Superior de que o
crédito  relativo  ao  ICMS  se  mantém  quando  há  a locação, como
atividade-fim,  de  bens adquiridos para integrar o ativo permanente
da  empresa.  Precedentes:  REsp.  1.307.876/SP,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  15.2.2013;  eRMS 24.911/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 6.8.2012.
4.  Impende  salientar  que  é  inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ,
notadamente  porque  o  que se defende nas razões do Apelo Nobre é a
possibilidade  de  aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da
aquisição  de  bens  para  compor  o  ativo  permanente,  ainda  que
destinados  à  locação,  sendo  desnecessário  revisar as provas dos
autos,  mas  apenas  a correta interpretação ao art. 20, § 1o. da LC
87/1996.
5.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ICMS - DIREITO AO CREDITAMENTO - BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR O
ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1307876>>-SP, <<RMS 24911>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1997
        ART:00020   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  OPTOMETRIA.  PRÁTICA  DE  ATOS  PRIVATIVOS  DE  MÉDICO.
IMPOSSIBILIDADE.  VIGÊNCIA  DOS  DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934.
AUTOS  DE  INFRAÇÃO  REGULARES.  DIREITO  SUPERVENIENTE  INVOCADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte Superior, continuam em
vigor   as   restrições   impostas   pelos  Decretos  20.931/1932  e
24.492/1934  ao  exercício  da  optometria.  Deste  modo,  tendo  as
autuações  impugnadas  nesta Ação se fundamentado na prática de atos
privativos  de médicos, em contrariedade à vedação legal, impõe-se a
sua  manutenção. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 440.940/PR, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.3.2018; AgInt no REsp.
1.369.360/SC,  Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2017; AgRg no
REsp. 1.413.107/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2015.
3.   Não   pode  ser  conhecida  o  Direito  superveniente  invocado
originalmente  em  sede  de  Agravo  Interno,  em  razão da falta de
prequestionamento  (EREsp.  805.804/ES,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 1.7.2015).
4.   Agravo Interno dos PARTICULARES a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA - RESTRIÇÕES IMPOSTAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 440940>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1369360>>-SC, <<AgRg no REsp
1413107>>-SC,
           <<REsp 975322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932, LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 43828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FORMAÇÃO DA LISTA
TRÍPLICE. CÁLCULO DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE.
RESULTADO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO
SEGUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MIRELA DUTRA ALBERTON ACOLHIDOS,
APENAS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS EFEITOS DO DECISUM.
1.   O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever
as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se,
pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em
que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no
julgado. No caso, merecem acolhimento parcial as alegações do
embargante.
2.   Com efeito, constou do acórdão embargado que o provimento do
Recurso Ordinário se deu apenas para que o cálculo do quinto
constitucional da lista de antiguidade do Ministério Público do
Estado de Santa Catarina, para fins de promoção, quando da divisão
do quantitativo de membros resultar número fracionado, seja
arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
3.   De fato, vale consignar que tal determinação deve ser aplicada
na hipótese em comento. No entanto, cabe ao Ministério Público,
administrativamente, proceder a nova divisão do quantitativo de
membros e, verificando que o arredondamento do número fracionado
para o número inteiro imediatamente superior faz com que a
impetrante alcance seu direito à promoção, anule o ato
336/2012/CSMP, e confira a ascensão na carreira por ela pretendida.
4.   Embargos de Declaração de MIRELA DUTRA ALBERTON parcialmente
acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 43828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FORMAÇÃO DA LISTA
TRÍPLICE. CÁLCULO DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE.
RESULTADO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO
SEGUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPE/SC PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATIVO AO PERCENTUAL DE 20%
REFERENTE AO PRIMEIRO QUINTO DA LISTA DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E, AINDA, QUANTO AOS  EFEITOS DO DECISUM, OS
QUAIS, IN CASU, POR SE TRATAR A VIA ELEITA DE MANDADO DE SEGURANÇA,
SOMENTE SE DÃO NOS LIMITES OBJETIVOS DO CASO EM ANÁLISE.
1.   O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever
as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se,
pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em
que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no
julgado. No caso, merecem acolhimento parcial as alegações do
Embargante.
2.   De fato, faz-se necessária correção de erro material no cálculo
do percentual correspondente ao primeiro quinto da lista de
antiguidade dos membros do Ministério Público, pois a quinta parte
corresponde a 20% e não a 25%, como consignado no acórdão embargado
e, ainda, merece acolhida os Embargos quanto aos efeitos do decisum,
os quais, in casu, por se tratar a via eleita de Mandado de
Segurança, somente se dão nos limites objetivos do caso em análise.
3.   Embargos de Declaração do MPE/SC parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 428625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APENAS POR VIOLAÇÃO DO ART. 535, II
DO  CPC/1973.  OFENSA  AO  DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DO ENTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O Recurso Especial foi interposto apenas por suposta violação do
art.  535,  II do CPC/1973, não tendo se fundamentado nos arts. 16 e
17  da Lei Estadual 14.309/2002, cuja eventual ofensa sequer poderia
ser conhecida nesta instância, nos termos da Súmula 280 do STF.
3.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
4.   Agravo Interno do ENTE MINISTERIAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 428625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  A  DISCUSSÃO  QUANTO AO ART. 18, § 4o. DA LEI 12.651/2012
CONFIGURA  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973
NÃO  CONFIGURADA.  AGRAVO  INTERNO DO ENTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O Recurso Especial foi interposto apenas por suposta violação do
art. 535, II do CPC/1973. Desse modo, a discussão quanto ao art. 18,
§ 4o. da Lei 12.651/2012 sequer foi mencionada nas razões do Recurso
Especial  e  sua  violação  somente  foi suscitada em sede de Agravo
Interno,  o  que  caracteriza  inovação  recursal,  vedada diante da
preclusão consumativa.
3.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
4.   Agravo Interno do ENTE MINISTERIAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  178553  PR  2012/0101399-4
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 510607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO  ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM APP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, QUE FORAM PROVIDOS,
COM ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ PELA CORTE
REGIONAL, DENEGANDO A TRAMITAÇÃO DA APELO RARO. PRECEDENTE: RESP
1.129.215/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3.11.2015. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MERA PRETENSÃO DE
REFORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   O atual entendimento deste Tribunal Superior a respeito da
interposição precoce de recurso prevê o não conhecimento quando a
irresignação se der antes do julgamento de Aclaratórios, que ao
serem apreciados, ensejem a alteração do julgado original.
2.   No presente caso, houve a interposição do Recurso Especial
anteriormente à apreciação dos Aclaratórios perante a Corte
Regional, que foram acolhidos e alteraram o julgado inicial,
integrando-o. Caracterizada, portanto, a precocidade do Apelo Raro.
3.   Embargos de Declaração do PARTICULAR rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1355711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE
MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento
referente à ausência de comprovação do descumprimento do acordo,
visto que apenas insistiu na tese de possibilidade de execução do
acordo homologado judicialmente. Assim, não havendo o debate a
respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do
julgamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula 283 do STF,
in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.
3.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  795656  SP  2015/0257259-4  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no AREsp  1057645  RJ  2017/0035396-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  411932  DF  2013/0348009-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no REsp  1366077  SC  2013/0022700-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO   FISCAL.   PENHORA   SOBRE  FROTA  DE  ÔNIBUS  DE  EMPRESA
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  IMPOSSIBILIDADE  NA  ESPÉCIE.
PREJUÍZO  AO  DESEMPENHO DA ATIVIDADE-FIM. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  pela  possibilidade de
penhora  sobre bens de concessionárias de serviço público, desde que
o ato constritivo não prejudique o desempenho de sua atividade-fim.
Precedentes:  AgRg  no  REsp. 1.070.735/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  15.12.2008;  AgRg no AREsp. 439.718/AL, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, DJe 19.3.2014.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem consignou que a constrição
acarretaria  prejuízos  à  coletividade,  em  razão da diminuição na
qualidade  e  na continuidade regular dos serviços prestados, porém,
concluiu  pela  possibilidade  da  penhora.  Portanto, sendo clara a
constatação  de  que  a penhora sobre os 22 ônibus da Concessionária
prejudicará  o  desempenho  da  sua  atividade-fim,  é  o caso de se
afastar a regra da penhorabilidade sobre os bens ora constritos.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE BENS DE
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1070735>>-RS, <<AgRg no AREsp 439718>>-AL
Notas: Impenhorabilidade de frota de ônibus de empresa concessionária de
serviço público quando prejudicar o desempenho de sua atividade-fim.
Informações complementares:      "Frise-se  que  não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ, uma
vez  que  os  fatos  estão  delineados no acórdão recorrido, havendo
apenas controvérsia quanto à aplicação do direito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007