AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO FEITO POR UM
ESTABELECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO CONTRA ESTABELECIMENTO
DIVERSO.  ARTS. 113, § 1º, 124, I, 125, I, E 156, I, DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS PREVALECE PARA FINS
FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança  cuja controvérsia
consiste em definir se, no caso de produtos industrializados
transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa
jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu
os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o
estabelecimento que remeteu os produtos.
2. O Tribunal Regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou
(fls. 816/817, e-STJ, grifamos): ?Todavia, vê-se que esse não é o
único fundamento da autuação fiscal, tendo o crédito tributário sido
constituído também com base em glosas efetuadas sobre o creditamento
indevido de IPI na entrada de bebidas prontas para o consumo,
recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da pessoa
jurídica sucedida pela Impetrante, sujeitas à sistemática monofásica
de apuração e recolhimento do imposto. Nesse sentido, embora alegue
a Impetrante a vigência do princípio da unidade da empresa, vê-se
que a regra é a de autonomia dos estabelecimentos, sobretudo quanto
à escrituração contábil e fiscal, o que se observa da dicção do
artigo 313, do Decreto nº 4.544/2002, vigente à época dos fatos,
reproduzida no atual artigo 348, do Decreto nº 7.212/2010, em
homenagem ao disposto no artigo 57, e parágrafos, da Lei nº
4.502/64. (...) Assim, opera-se individualmente à incidência
tributária relativamente a cada estabelecimento comercial, da mesma
forma em que restam apurados eventuais indébitos tributários. (...)
Com base na prescrição de tais normas é que tem entendido o Superior
Tribunal de Justiça pela impossibilidade de repetição de indébito
aproveitado por estabelecimento comercial diverso, ainda que
relacionado à mesma empresa. Veja-se o REsp 1488209/RS (...)?.
3. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
4. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.644.003/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 14/10/2021; AgInt no AREsp 1.858.518/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/10/2021 e AgInt no AREsp
1.282.598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
20/2/2020.
5. Observa-se que as matérias referentes aos arts. 113, § 1º, 124,
I, 125, I, e 156, I, do CTN não foram objeto de discussão no acórdão
recorrido, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Não se
emitiu juízo de valor sobre elas, não se configurando, portanto, o
prequestionamento, o que impossibilita sua apreciação na via
especial. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ: ?Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo?.
6. O STJ entende que ?não há contradição em afastar a alegada
violação ao art. 535 do CPC/73, e, ao mesmo tempo, não conhecer do
recurso, por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente
possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no
entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum,
dabo tibi jus? (AgInt no REsp 1.570.854/PR, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/4/2018). No mesmo sentido: AgInt
nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.294.961/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 8/4/2021.
7. Ademais, ainda que se analise o mérito, melhor sorte não socorre
a  recorrente. Consta no REsp 1.355.812/RS (Rel. Ministro Mauro
Capbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.5.2013), precedente
alegado como fundamento do recorrente, que ?o princípio tributário
da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua
que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica
de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações
jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um
instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da
obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado
(...)?.
8. Ora, tal entendimento não destoa daquele lançado pelo STJ no
julgamento do REsp 1.488.209/RS (Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 20.2.2015), utilizado como fulcro pela Corte
regional, de que, ?nos termos da jurisprudência pacífica desta
Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ
diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e
jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais
operam de modo independente em relação aos demais?.
9. Note-se que o julgamento do REsp 1.355.812/RS é anterior ao do
REsp 1.488.209/RS, o que foi considerado por este último na seguinte
passagem de sua ementa e fundamentação: ?a tese discutida e firmada
no REsp Repetitivo 1.355.812/RS, acerca da unidade patrimonial da
empresa e limites da responsabilidade dos bens da sociedade e dos
sócios definidos no direito empresarial, não afasta a tese de que,
para fins fiscais, ambos os estabelecimentos - matriz e filial - são
considerados entes autônomos?.
10. Tal entendimento se aplica, igualmente, ao presente caso de
pagamento, feito por um estabelecimento, de crédito tributário
devido por outro estabelecimento da mesma empresa. Desse modo, para
fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes
autônomos e o pagamento de um não aproveita ao outro
estabelecimento.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO FEITO POR UM ESTABELECIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO
CONTRA ESTABELECIMENTO DIVERSO)
   STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614),
         {{REsp 1488209}}-RS