AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 462 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N.
207/1979. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.
INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO
DO OFÍCIO. ART. 9º, CAPUT E INCISO VII, DA LEI N. 8.429/1992.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO
CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. SANÇÕES.
PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a
presença de dolo na conduta do réu, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - As sanções aplicadas, nos moldes constantes do acórdão
recorrido, mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos,
mormente à vista do cargo público ocupado pelo Acusado.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA DO AGENTE -
ELEMENTO SUBJETIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<REsp 1529530>>-SP,
         <<REsp 1305943>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551157>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - DESPROPORCIONALIDADE -
REVISÃO)
   STJ - <<REsp 1445348>>-CE,
         <<REsp 1447157>>-SE
(ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 10037>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1658173>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 764185>>-CE,
         <<REsp 1656383>>-SC,
         <<REsp 1186787>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] esclareço ser entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça a necessidade de prequestionamento de todas as
questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da
instância especial, inclusive as questões de ordem pública".
     "[...] o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado
nesta Corte segundo o qual, para a configuração de ato de
improbidade administrativa, é necessária a análise do elemento
subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e
11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n.
8.429/92 [...]".
     "No tocante às alegadas ofensas aos arts. 9º e 12 da Lei de
Improbidade Administrativa, firmou-se nesta Corte o entendimento
segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas
alíneas 'a' e/ou 'c', do inciso III, do art. 105, da Constituição
da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido
encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor
da Súmula 83, 'verbis':
      'Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida'.
      Cumpre sublinhar que o
alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento
na alínea 'a', do permissivo constitucional, decorre do fato de que
a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei
federal [...]".
     "[...] para a aplicação do entendimento previsto na Súmula
83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo
prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
     "[...] no que concerne às sanções aplicadas, por sua vez, é
firme o entendimento deste tribunal no sentido de ser possível a
revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a
desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas
pelo tribunal de origem".
     "[...] esta Corte tem reiteradamente afirmado a independência
entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se
verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa
de autoria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 INC:00007 ART:00010 ART:00011 ART:00012
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DJE        DATA:11/12/2020
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