HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 671465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA
LÍCITA. BUSCA DOMICILIAR. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE VULNERABILIDADE DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO
MÉDICO NO LOCAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a
qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem
a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante
delito, como no caso em análise, em que a busca domiciliar foi
precedida de investigação relativamente ao corréu Carlos Eduardo,
com indicativo de que ele teria ido até a residência do paciente
para buscar entorpecentes.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada
na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a
reiterada conduta delitiva do agente. Segundo consta, o paciente foi
surpreendido na posse de 44,5Kg de maconha, além de ser
multirreincidente, com condenações pelos delitos de furto
qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
5. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
6. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a liberdade
provisória, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que
o paciente não demonstrou nenhuma vulnerabilidade em seu estado de
saúde, tampouco a impossibilidade de eventual atendimento médico no
próprio sistema prisional. Pontuou-se ainda que as autoridades
locais têm tomado medidas de prevenção de contágio da referida
doença no estabelecimento em que se encontra.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ANDRÉ VINICIUS COSTA PESSOA (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL OU
CONSENTIMENTO DO MARADOR - JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44,5 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)