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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 670475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. In casu, o órgão fracionário estadual determinou a redução da
pena na terceira fase da dosimetria, em razão da ausência de
elementos concretos que comprovassem a participação da ré em
organização criminosa ou sua dedicação a atividades ilícitas.
3. As provas foram qualificadas pelo colegiado de origem de modo
razoável, sem violar princípio ou regra jurídica, razão pela qual
fica desautorizada a intervenção desta instância extraordinária.
4. Para provimento da tese recursal, no sentido de que a ré não
preenche os requisitos para a concessão do redutor do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito
de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta
Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUANTIDADE
DA PENA IMPOSTA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO PARA CELERIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
(Precedentes.)
3. Na presente hipótese, o paciente foi condenado, pela prática dos
delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, (roubo qualificado) e no
art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II (furto qualificado na forma
tentada), todos do Código Penal, à pena total de 8 anos, 9 meses e
23 dias de reclusão, no regime fechado, ocasião em que foi mantida a
sua segregação cautelar. A prisão preventiva do ora paciente foi
decretada em 26/2/2018, o Magistrado de piso proferiu sentença em
16/1/2019 e o recurso de apelação foi recebido no Tribunal de
Justiça em 15/4/2019.
4. Está dentro dos limites de razoabilidade o prazo de pouco mais de
13 meses desde o recebimento do recurso de apelação pelo Tribunal de
origem, mormente se considerada a pena concretamente aplicada de
quase 9 anos de reclusão.
5. Habeas corpus denegado, recomendando-se ao Tribunal de Justiça
estadual que seja dada a devida preferência no julgamento do recurso
de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 374706>>-MS,
         <<HC 389662>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 442626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E
FURTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À ASSOCIAÇÃO.
CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
QUANTO AO FURTO.
1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos,
puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade
vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação
pertinente.
2. "A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática,
e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto"
(STF, RHC n. 101576, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 14/8/2012).
3. Na hipótese, a instância de origem houve por bem  fundamentar a
vetorial relativa à culpabilidade quanto ao delito de associação
criminosa, consignando que "era uma quadrilha firmemente montada e
organizada, atuando em mais de uma cidade", estando ausente,
portanto, a ilegalidade flagrante para que a reprimenda seja
redimensionada nos estreitos limites da impetração.
4. Quanto ao furto, a fundamentação exarada pela Corte a quo
("delito na dimensão comprovada nos autos exige planejamento e
complexa organização de tarefas na consecução da empreitada
delituosa a revelar maior intensidade do dolo") não permite
infirmá-la na via do writ, pois inevitável o revolvimento
fático-probatório para que se possa perquirir acerca da
i(ni)doneidade da fundamentação da pena-base quanto ao indigitado
delito, expediente esse defeso ante os limites da cognição do habeas
corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 432170>>-RJ,
         <<HC 455975>>-SP
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 490707>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF.
1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é incabível
a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo
certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula n.º 281 do
Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.498.048/RS, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe
3/9/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1498048>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1704314>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 853660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1554982  RJ  2019/0227549-3  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO PRIVILEGIADA NA
HIERARQUIA DA FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM
DENEGADA.
1. Foi determinada a permanência do paciente no sistema
penitenciário federal, uma vez que este é acusado de integrar,
comandar e operacionalizar o plantio, preparo, remessa de
entorpecentes (cocaína e maconha) para o Brasil, bem como sua
distribuição neste país.
2. As instâncias ordinárias observaram que após a prisão do paciente
no Paraguai, ficou evidente que ele ainda se dedicava à prática de
delitos, vez que, naquele país, foi preso em flagrante na posse de
armamento pesado, incluindo fuzil e inúmeras munições de armas de
fogo de variados calibres, além de pistola, colete de proteção
balística e outros armamentos.
3. A medida fundou-se em elementos concretos, dentre os quais: a) a
participação do paciente, inclusive na condição de líder, em facção
criminosa; b) ser membro de quadrilha ou bando envolvido na prática
reiterada de crimes com violência ou grave ameaça.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI, pela parte PACIENTE: LEVI
ADRIANI FELICIO
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, Subprocurador-Geral
da República, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL - PRORROGAÇÕES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 505793>>-SP,
         <<CC 138260>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 447109>>-RO,
         <<CC 132365>>-RJ
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a
decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há
falar em ilegalidade da medida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/2009)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO  CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O modus operandi da organização criminosa integrada pelo
paciente, especializada em fraudes a bancos e estabelecimentos
comerciais, saques indevidos em contas bancárias, locação de
veículos sem devolução, justifica a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública.
2. "Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva" (AgRg no RHC 126.375/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).
3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva
de forma  meramente aritmética.
4. Havendo  circunstâncias  excepcionais  a  dar  razoabilidade  ao
elastério  nos  prazos,  como é o caso em análise, não há falar em
flagrante ilegalidade
5.  Estando os autos conclusos para sentença, encontra-se encerrada
a instrução criminal, e, portanto, superada  a  alegação  de excesso
de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ.
6. Ordem  denegada,  com  recomendação  de  celeridade  no
julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126375>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Informações complementares:      "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
     "[...] a  desproporcionalidade do regime em que cumprida a
prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO
PROVIDO.
1. Não tendo sido apresentada fundamentação concreta para a
decretação da prisão preventiva, constando apenas a gravidade
abstrata do roubo simples, tipificado no art. 157 do Código Penal,
verifica-se a ocorrência de ilegalidade.
2. Recurso provido, para determinar a soltura do recorrente
JANAILTON SANTOS BARBOSA, o que não impede nova e fundamentada
decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que
a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     138223  MG  2020/0312374-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:24/02/2021
RHC     133190  AM  2020/0214151-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
RHC     129635  MG  2020/0159898-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1672036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO NÃO
UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA.
IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi
utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento
e, por conseguinte, a compensação com a reincidência.
2. Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso
especial, também empregado em recursos interpostos com fulcro na
alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1750474  SP  2020/0224118-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgRg no AREsp  1725241  RJ  2020/0167751-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  586140  SP  2020/0130452-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC  589022  SP  2020/0142052-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no AREsp  1643642  RS  2020/0003795-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no RHC  125444  CE  2020/0078559-2  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no AREsp  1669852  SP  2020/0047922-3  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AgRg no REsp  1870086  SP  2019/0352364-8  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1651955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. ATINGINDO BEM PESSOAL DE UMA DAS
VÍTIMAS, ALÉM DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, EM UMA MESMA AÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AGRAVO PROVIDO PARA,
CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DAR PROVIMENTO AO RESP.
1. Estando delineada a moldura fática nos autos, afasta-se a
incidência da Súmula 7/STJ.
2. Tendo o roubo atingido, além do patrimônio comum de duas vítimas
casadas, proprietárias de estabelecimento comercial, também bens
pessoais, é imperioso reconhecer-se o concurso formal de delitos.
Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar
em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos
bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família,
incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte,
do CP.
4. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo em recurso
especial, dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer
a sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo em recurso especial, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CRIME COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO - PATRIMÔNIOS DIVERSOS
- CONCURSO FORMAL DE CRIMES)
   STJ - <<AgRg no HC 403218>>-SP,
         <<HC 405122>>-SP
(PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - SUBTRAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO -
CONCURSO FORMAL DE CRIMES)
   STJ - <<AgRg no HC 412140>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1009998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NULIDADE ACOLHIDA PELO TRIBUNAL
A QUO. PREJUÍZO PROCESSUAL SOFRIDO PELA ACUSAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A remissão imprópria, por não constituir benefício definitivo,
sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo a autoridade
judiciária, ao decidir a revisão, cancelar a medida aplicada, com
retorno à situação processual anterior. Precedentes.
2. A inversão do acórdão recorrido, restabelecendo a sentença que
concedeu o benefício da remissão, como forma de extinção do
processo, e aplicou medida socioeducativa de advertência, além de
esbarrar na orientação jurisprudencial desta Corte, demandaria amplo
revolvimento probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula
7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMISSÃO IMPRÓPRIA - REVISÃO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<CC 160215>>-GO,
         <<AgInt no HC 507934>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007