AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1311050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.. CONTROLE BIFÁSICO. ART.
535  DO  CPC/1973.  VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA    211    DO   STJ.   CONTRADIÇÃO.   INOCORRÊNCIA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.SIMILITUDE   FÁTICA.   AUSÊNCIA.  1.  "Aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2 - STJ). Recurso especial
examinado à luz do Código de Processo Civil de 1973.
2.  O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula  o  Superior  Tribunal  de Justiça, a quem compete, enquanto
órgão  destinatário  do  recurso especial, proferir juízo definitivo
sobre o tema. Precedentes.
3.  Aplica-se  o  óbice  da  Súmula  284 do STF quando a alegação de
ofensa  ao  art.  535  do  CPC/1973  se faz de forma genérica, sem a
demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro.
4. Para fins de prequestionamento, é imprescindível que o Tribunal a
quo  tenha se manifestado sobre a tese jurídica suscitada no recurso
especial, apesar de não ser exigida a menção expressa do dispositivo
de lei federal tido por violado.
5.  Não  é contraditória a decisão que não reconhece a existência de
vício  de integração e, ao mesmo tempo, aplica o óbice da Súmula 211
do STJ, como no caso da decisão agravada. Precedentes.
6.  Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial  quando  não  há a similitude fática entre o acórdão
recorrido e o aresto paradigma.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
-
NÃO VINCULATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp  570216>>-SP,
(OFENSA AO ART. 535 - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211 DO STJ - NÃO
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 768295>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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