RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE
DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. ART.
318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos
indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em
habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser
realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da
causa.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade da recorrente, evidenciadas pelas circunstâncias do
delito, considerando que foram encontradas no veículo da paciente
uma arma de fogo com numeração suprimida e municiada, escondida no
banco, ao alcance da condutora, além de uma sacola contendo
flaconetes vazios e a quantia de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e
cinquenta reais) que estava no porta luvas do veículo, bem como
pela quantidade das drogas encontradas em sua residência - 1.451
pedras de crack. Tais elementos, somados ao risco de reiteração
delitiva, tendo em vista que a agente é reincidente, já tendo sido
condenada pelo crime de roubo, bem como à notícia de que sua
residência era utilizada como ponto de encontro de uma organização
criminosa, demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e
risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia para
garantia da ordem pública.
4. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-
A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
5. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade
apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as
circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria
residência, onde foi encontrada elevada quantidade de droga, como
ponto de encontro de organização criminosa, expondo os infantes à
atividade perniciosa, o que somado ao fato de se tratar de
reincidente, justifica o indeferimento da benesse.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 578807>>-AC,
         <<AgRg no HC 579890>>-SP,
         <<HC 538790>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO -
MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA
CONFIGURADA)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 550657>>-MS,
         <<HC 493436>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.451 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018