AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/06. "DIREITO DE
MIRANDO". AFIRMAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO AO
SILÊNCIO DO PACIENTE EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. EM JUÍZO. REVELIA
DO PACIENTE. DIREITO PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE
ADVERTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quanto ao "aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto
ao direito constitucional ao silêncio), o Tribunal de origem afirmou
expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase
policial ficou em silêncio. Em Juízo, foi-lhe decretada a revelia,
visto que não encontrado para o interrogatório, destacando, ainda,
que as filmagens demonstraram "toda a operação policial, inclusive a
prisão do recorrente, e a sua confissão informal, no sentido de que
estaria atuando na função de olheiro para avisar os traficantes
acerca da chegada da polícia ao local, além de consignar que ganhava
R$ 30 (trinta reais) para realizar a função" (e-STJ fl. 537).
III - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento
consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de
que eventual irregularidade na informação acerca do direito de
permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo
reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016), o que não
ocorreu no caso.
IV - A garantia constitucional de não produzir provas contra si
mesmo, ou privilégio contra autoincriminação (nemo tenetur se
detegere), não pode ser interpretada no sentido de se vedar a
produção de qualquer tipo de prova sem a concordância do acusado.
Entendimento contrário implicaria o reconhecimento da
impossibilidade de se realizar, sem o consentimento do réu, a
revista pessoal, o reconhecimento de pessoas, a interceptação
telefônica, etc. Nesse encadeamento de ideias, verifico que a
ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio,
na hipótese dos autos, não gerou nulidade.
V -  Ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4
(quatro) anos, o paciente é reincidente e portador de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, impossibilitando, portanto, a subsunção dos
fatos ao disposto pelo artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.
VI -  A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos não se mostra suficiente para a prevenção e a repressão
do delito perpetrado, por tratar-se de réu multirreincidente que
teve valorada negativamente a circunstância judicial relativa aos
antecedentes, a teor do disposto no art. 44, inciso II, e § 3º, do
Código Penal. Precedentes.
VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO -
IRREGULARIDADE - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<RHC 67730>>-PE