AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME
PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domícilio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os policiais terem
adentrado na residência, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
III - In casu, a entrada dos policiais na propriedade do recorrente
se deu em prosseguimento ininterrupto às diligências iniciadas no
REDS 2021- 001963293-001, o qual noticiou, além da apreensão de mais
de 160 pedras de crack, que o fornecedor e responsável pela
gerência e distribuição de drogas na cidade seria DIEGO. Os
policiais foram, então, à casa do ora recorrente, onde estava CARLA
e DANIEL, ambos conhecidos por envolvimento com o tráfico de drogas.
Ademais, ao ingressar na residência, lograram êxito em encontrar no
quarto em que o casal estava, a quantia de R$ 3.177,00 (três mil,
cento e setenta e sete reais), um tablete e duas porções de
substância análoga à maconha, além de um caderno com "contabilidade
do tráfico", no qual havia anotações sobre a distribuição de drogas
em diversos pontos da cidade de Papagaios/MG.
IV - Ademais, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o
caso do tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado
de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do
acusado, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades
relativas ao cumprimento da medida.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE
- JUSTA CAUSA CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 437178>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 160 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011