AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1253274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA.
RECURSO   MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.  ERRO  GROSSEIRO  INESCUSÁVEL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.  REQUISITOS  NÃO  PREENCHIDOS.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  CONHECIDO  COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo
interno   interposto   contra   decisão   de   órgão   colegiado   é
manifestamente incabível.
2.  Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente
cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.
3.  Diante  da  manifesta  inadmissibilidade  do  recurso,  deve ser
aplicada  a  multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 4. Quanto
ao  pedido formulado pelo agravado, na impugnação ao agravo interno,
a  respeito da necessidade de condenação do agravante em "honorários
sucumbenciais",  o  mesmo não procede. Ocorre que o recurso especial
combate acórdão estadual proferido em sede de agravo de instrumento,
ou seja, visa desconstituir decisão interlocutória do juízo de piso,
de  modo  que  ainda  não  houve  in  casu  condenação,  muito menos
sucumbência.  5.  Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15)
incidem  apenas  quando  esta  Corte  julga,  pela  vez  primeira, o
recurso,   sujeito   ao   CPC/15,  que  inaugure  o  grau  recursal,
revelando-se  indevida  a  fixação  em  agravo interno e embargos de
declaração.
6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299027>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1186212>>-RS,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl na PET no
AREsp 885519>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1736129>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 990945>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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