AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 990178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.    REINTEGRAÇÃO    DE    POSSE.    REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  E  7  DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.   PEDIDO   DE   AFASTAMENTO  DOS  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
REQUERIMENTO  DE  REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a reintegração de posse da servidão de passagem litigiosa,
seria  imprescindível  nova  análise  da matéria fática, inviável em
recurso especial.
3.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
5.  Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "[...] a lei
não  exige  comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo
advogado  da  parte recorrida para a majoração dos honorários [...]"
(AgInt  nos  EAREsp  n.  762.075/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER,
Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado
em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
6. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios
autos,  majorou  em  20%  (vinte  por  cento) o valor dos honorários
advocatícios,  nos  estritos  limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,
levando  em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO
ADICIONAL REALIZADO PELO ADVOGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   PAR:00011
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