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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DECISÃO DECLARATÓRIA.
DIA DO IMPLEMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS: OBJETIVO E SUBJETIVO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - A Segunda Turma do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC n. 115.254/SP, firmou entendimento de que a decisão que
concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não
constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão
seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais
e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da
reprimenda no regime anterior.
III - Alinhando-se à novel orientação da col. Suprema Corte, a
Quinta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no REsp
n. 1.582.285/MS, passou a perfilhar a orientação de que "a data
inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado
preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não
a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual."
IV - Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão
que fixa, como marco para a concessão de novo benefício, a data em
que foram implementados ambos os requisitos, objetivo e subjetivo,
para a progressão de regime pelo apenado.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DECISÃO DECLARATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582285>>-MS,
         <<HC 369774>>-RS,
         <<HC 414156>>-SP,
         <<HC 439068>>-SP,
         <<HC 309087>>-RS
   STF - [[HC 115254]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: HC     699057 SP 2021/0323153-0 Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
HC     680174 SP 2021/0219384-3 Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
HC     670388 SP 2021/0167048-4 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
HC     669467 SP 2021/0161798-2 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
HC     652277 SP 2021/0076936-7 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1892875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar
agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de
Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a
apresentação do feito em mesa,  para que a Corte Especial, a Seção
ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi
disponibilizada em 08/06/2021 e considerada publicada em 09/06/2021
(fl. 563). O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em
16/06/2021 (fl. 565), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio
legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do recurso,
conforme atesta Certidão de fl. 507.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE CINCO DIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 908275>>-MG,
         <<AgRg no HC 360436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1955208  SC  2021/0270163-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no AREsp  1951571  RS  2021/0261389-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  699007  SP  2021/0322879-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  691151  SC  2021/0283004-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no RHC  149079  SP  2021/0187994-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no AREsp  1930220  PR  2021/0224845-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1925331  RS  2021/0216426-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1909600  DF  2021/0187446-6
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgRg no AREsp  1895721  SP  2021/0163055-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1870929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS PARA A
DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO.
I - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col.
Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de
impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente
para manter a decisão recorrida. Precedentes.
II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não se
conhece do apelo raro quanto à alínea c do permissivo
constitucional, quando não atendidos os requisitos legais e
regimentais para a comprovação do dissenso pretoriano, com efetivo
cotejo analítico entre os arestos confrontados, de forma a
evidenciar a similitude fática e dissonância na interpretação do
direito, não sendo suficiente e mera colação das ementas dos
acórdãos confrontados, além de não se prestar a tal desiderato
acórdão prolatado em habeas corpus. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1870860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 567/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM OCORRÊNCIA DE
CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos
para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o
entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no
sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico,
bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do
estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de
crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de
conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes.
II - Outrossim, acolher a pretensão defensiva quanto à ausência de
substrato fático da Corte de origem para alegar que "ainda que a
ação do Apelante estivesse sendo observada desde o início pela
segurança do estabelecimento comercial, não é absurdo supor que, a
despeito dessa circunstância, o acusado lograsse êxito em sair pelos
fundos do estabelecimento ou mesmo em se desvencilhar da investida
dos seguranças, hipótese na qual lograria êxito em subtrair a res
furtivae" (fl. 345) demandaria aprofundado revolvimento
fático-probatório dos autos o que, de notória sabença, esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS -
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471767>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1681129>>-SP
(CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - SISTEMA DE MONITORAMENTO - CRIME
IMPOSSÍVEL - SÚMULA 567/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 583297>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no HC 505030>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1681129>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1626886>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000567
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00017 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1868098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,
§ 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE.
I - Na terceira fase da dosimetria da pena, nos termos do parágrafo
4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, a sanção penal privativa de
liberdade para o crime de tráfico de drogas poderá ser reduzida de
1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre
organização criminosa.
II - Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1431091/SP, a Terceira
Seção deste Tribunal entendeu ser possível a utilização de
inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para embasar o
decote da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas, por evidenciar a dedicação do acusado a atividades
criminosas, como no presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTADA A CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1758144>>-RS,
         <<HC 443108>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1284680>>-AM,
         <<AgRg no HC 663105>>-SP,
         <<AgRg no HC 645982>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE MERO
PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de
declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão
embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em
verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento,
desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a
respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida.
II - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à
insuficiência do acervo probatório para a condenação, não é possível
nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível
quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro
fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas
firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos
extraordinários (Súmula 7/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO NOS LIMITES DO PEDIDO - DEVIDA MOTIVAÇÃO -
OMISSÕES NÃO VERIFICADAS)
   STJ - <<EDcl no HC 645844>>-PR,
         <<EDcl no HC 276456>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1477652>>-RS
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1464155>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 546485>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 371032>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1848899  MG  2021/0070873-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA
ALTERADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
Nos termos do que consignado no decisum reprochado, o dissídio
jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos autos, nos moldes
exigidos pela legislação processual e pelo Regimento Interno desta
Colenda Corte, pois os julgados foram citados sem que houve o devido
cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451868>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1147917>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1429110>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1909348  SP  2021/0186409-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA (ÓBICE DA
SÚMULA 284/STF)DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a Defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para
negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da
Súmula 284/STF.
III -  Assim, "Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que a ausência de particularização do
dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma
- teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência
bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a
abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência
do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ('É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.')
(REsp 564.972/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,
julgado em 21/9/2004, DJ 13/12/2004)"  (AgRg no REsp n.
1.030.224/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
20/08/2015, grifei).
IV - Cabia a Defesa demonstrar que realizou a comprovação da
divergência nos moldes legais, atendendo-se, assim, os requisitos de
admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, o que não ocorreu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO
- INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DOSTF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1030224>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1635274>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 624251>>-PB
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 984287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1935305  RS  2021/0126100-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 483,
INC. III E 593, INC. III, D, DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .
I - A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do
CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e
irrevogável. O eg. Tribunal pode cassar a decisão quando entender
configurada total dissonância da conclusão dos jurados com as provas
apresentadas em Plenário.
II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação
do Parquet, demonstrou de forma concreta e fundamentada, que não há
nos autos suporte probatório para a decisão absolutória.
III - Inviável modificar a conclusão do v. acórdão vergastado que
entendeu, com base em elementos concretos nos autos, ser a decisão
dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, providência
que exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado
pela Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.