EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1935727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA
DE OMISSÕES NO JULGADO EMBARGADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  RESP.  DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA
NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. O que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que,
sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de
embargos, a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria
já analisada e rechaçada, propósito para o qual não se prestam os
aclaratórios. Precedentes.
3.   Ademais, [a] errônea valoração da prova que enseja a incursão
do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja,
quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo
probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos
informativos do processo. (AgInt no AREsp 1383629/SC, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019,
DJe 21/05/2019).
4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
admitir que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou mesmo
a revaloração da prova. Trata-se, por certo, de expediente distinto
do reexame vedado pelo Enunciado Sumular de nº 7 do STJ.
5. Assim, atribuir valor jurídico a prova incontroversa produzida
sobre o crivo do contraditório e do devido processo legal não fere a
competência das instâncias ordinárias ou caracteriza usurpação da
competência desta Corte.
6. De mais a mais, [a] palavra da vítima, como espécie probatória
positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes
praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas
ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor
probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de
forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios
colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada
a empreitada criminosa (AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe
5/6/2019
7. No caso, portanto, não há falar em insuficiência de provas, uma
vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante, não há
dúvidas acerca da autoria e materialidade das condutas praticas pelo
réu contra a menor que relatou com precisão os ocorridos.
Importante gizar, outrossim, que as demais provas produzidas em
Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram
tais relatos da vítima.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.