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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4598
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS
MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR.
DESNECESSIDADE.
I.- "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula
359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação
pelos danos morais daí decorrentes.
II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da
comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a
negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo
suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito.
Reclamação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1083291>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000359  SUM:000404
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO
TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.
Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa,
quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso
terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada
a penhora de bens.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 61272>>-RJ, <<CC 26918>>-SP, <<CC 22093>>-ES,
           <<CC 39112>>-GO, <<CC 100922>>-SP, <<CC 28418>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA
DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO
PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
I - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
constante no art. 1º da Resolução nº 12, deve ser interpretada em
sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material,
excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a
legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a
universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a
decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do
STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c)
jurisprudência consolidada desta Corte.
II - Ressalte-se que a referência a dois ou três precedentes no
âmbito desta Corte não configura a existência de jurisprudência
pacífica para efeito do cabimento da Reclamação, requisito que só se
satisfaz em relação a temas recorrentes, cuja reiteração de julgados
em um mesmo sentido ocorra independentemente de circunstâncias
fáticas da causa, tornando possível o seu enfrentamento, inclusive,
por decisão unipessoal do relator.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDIVISIBILIDADE DO BEM OBJETO DA HERANÇA - LEGITIMIDADE DOS
HERDEIROS PARA DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO
     STJ - <<REsp 844248>>-RS
(RECLAMAÇÃO - QUESTÕES DE NATUREZA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4916>>-SP, <<AgRg na Rcl 4735>>-MT,
           <<EDcl na Rcl 4716>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010249 ANO:2001
        ART:00014   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 786209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR
EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A
EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E
NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
I.- Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações
de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral,
decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a
extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça
Estadual e não da Trabalhista.
II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente
angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional
dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se
viabilizam se existente a absoluta incongruência entre todos os
elementos fático-jurídicos do julgado e pretenso paradigma
conflitante, apenas com a conclusão diversa.
Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 3223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios
é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a
omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja
como consequência lógica e necessária.
2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no
mero inconformismo da parte.
3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, por maioria, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti (voto-vista), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della
Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na Rcl    5959  SP  2011/0112540-0  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:20/11/2012
EDcl na Rcl    6034  SP  2011/0124248-0  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
EDcl no AgRg no MS   18079  DF  2012/0013417-7  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl    4585  AP  2010/0144009-1
Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1031037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO DA EXECUTADA. IDENTIDADE DE REPRESENTANTES LEGAIS.
ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. BASES FÁTICAS DIVERSAS.
1. Inviável o conhecimento dos embargos de divergência se as bases
fáticas do acórdão embargado e dos paradigmas são distintas,
tratando de situações diferentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 330113>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112266
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA
VINCULANTE 22/STF.
1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as
ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.
45/04." (Súmula Vinculante n. 22/STF)
2. Havendo sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual,
antes da edição da EC 45/04, fica, nesse juízo, fixada a
competência.
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO ESTADUAL ANTES DA
EDIÇÃO DA EMC 45/2004)
     STJ - <<AgRg no CC 111129>>-RJ, <<EDcl no CC 99556>>-SP,
           <<EDcl no CC 51712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000367
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 622947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não se conhece de agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula 315/STJ)
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  353311  SP  2013/0421094-3  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AgRg nos EAg  1314085  RJ  2011/0119261-0  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:09/11/2011
AgRg nos EAg  1377482  RJ  2011/0136490-8  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:09/11/2011
AgRg nos EDcl nos EAg  1185850  PE  2010/0141860-4
Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:09/11/2011
AgRg nos EAg  793133  SP  2008/0278575-1  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:02/05/2011
AgRg nos EAg  859559  SP  2009/0105552-6  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:02/05/2011
EDcl nos EAg  819925  RJ  2010/0169228-7  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:02/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 952311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar
no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior
juntada de comprovante.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC, <<AgRg nos EREsp
937628>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS - MOMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1123550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
(REGULAMENTADA PELA ROSOLUÇÃO 1/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   22196  SP  2012/0262621-9  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:28/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 981583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Necessária a ratificação do recurso quando interposto antes do
julgamento de embargos declaratórios, sob pena de considerá-lo
intempestivo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 962800>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1152258>>-PR, <<AgRg no REsp 1103431>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS.
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.
1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros
possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de
veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo
único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu
(art. 94 do CPC). Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Rio De
Janeiro - RJ, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 106676>>-RJ, <<REsp 1059330>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: CC 111284 SP 2010/0057234-4 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:02/06/2011
CC 113480 SP 2010/0143528-5 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:02/06/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM
MORTE.
1. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada
por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o
seu processamento e julgamento. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas -
BA, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 104632>>-RJ, <<AgRg na Rcl 2541>>-PB,
           <<CC 104224>>-SP
     STF - [[RE-EDL 482797]]-SP, [[CC 7545]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366
(SÚMULA CANCELADA)
Acórdãos similares: CC 112005 SP 2010/0081824-8 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
CC 112141 MS 2010/0086237-1 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
CC 112741 RS 2010/0111989-1 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:05/05/2011
CC 113044 RS 2010/0122725-6 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 02/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES
PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa de provimento ao agravo regimental.
2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede
de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de
necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária
gratuita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
POBREZA)
     STJ - <<REsp 1060462>>-SP, <<REsp 379549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   ART:00007
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 4997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES,
CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PUBLICO
(RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS . AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
- "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a
existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser
afrontada por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o
comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de
Justiça."(Rcl. 647/RS, Rel. Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).-
- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 647>>-RS
Termos auxiliares: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    4999  DF  2010/0206426-5  Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011