EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. ERROS MATERIAIS RECONHECIDOS. ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. SUSPENSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO
DOS AUTOS PARA SUPRIR OMISSÃO RELEVANTE. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO
NCPC. MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como
corrigir erro material.
3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar erros
materiais no acórdão do agravo interno, afastar o óbice de não
conhecimento e proceder a novo julgamento do agravo interno.
4. Considerando que o embargante litiga sob o pálio da justiça
gratuita, o recolhimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
NCPC deverá ser realizado ao final do processo, nos termos do § 5º
do citado artigo de lei.
5. Não há que se falar em error in procedendo consubstanciado na
alegada carência de ação da autora, em face da impropriedade na
utilização do mandado de segurança, levando-se em conta a aplicação
da Súmula nº 267 do STF, diante da necessidade de retorno dos autos
para apreciação de matérias relevantes.
6. Mantém-se a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, podendo-se
sustentar que os embargos de declaração eram manifestamente
incabíveis, porque tinham por escopo apenas a revisão da matéria já
tratada na decisão agravada, inexistindo qualquer omissão no decisum
proferido por esta relatoria.
7. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 858338>>-MG,
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/15 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 677231>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 953331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005 ART:01022 ART:01026
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267