AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM PARA RECONHECER A MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. OMISSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE O REDUTOR QUE
EQUIVALE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO SOBRE A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS OU SOBRE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO
DO REDUTOR QUE SE IMPÕE. PONDERAÇÃO DO PERCENTUAL COM FUNDAMENTO NAS
AFIRMAÇÕES DAS DECISÕES INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE A
QUANTIDADE DE DROGA APRENDIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO NO TOCANTE AO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO PARA 1/6, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA (MAIS DE 2 KG DE COCAÍNA). REGIME INICIAL APLICADO
COM BASE NA REPRIMENDA DEFINITIVA, PRIMARIEDADE E PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE
IMPÕE.
1. Além de ser ilegal prejudicar o agravado pela omissão das
instâncias ordinárias em ponderar e fixar adequadamente a
reprimenda, a não aplicação da minorante exige idônea fundamentação,
podendo-se considerar a omissão como ausência de motivação,
constrangimento que ensejou a concessão liminar da ordem.
2. A ponderação a respeito do percentual aplicado a título de
minorante (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) teve por base,
unicamente, as conclusões das instâncias ordinárias a respeito do
acusado e do fato delituoso, não havendo falar em reexame de provas.
3. A decisão agravada merece reparo apenas no tocante à ponderação
do percentual da minorante, uma vez que a natureza e a quantidade de
droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína) demandam a aplicação da
fração de 1/6. Precedente.
4. O regime inicial aberto foi fixado com fundamento na dosimetria
da pena realizada na sentença e no acórdão, bem como na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que,
primário o réu e fixada a pena-base no mínimo legal, imperiosa a
fixação do regime correspondente à reprimenda aplicada.
5. Agravo regimental provido em menor extensão, apenas para alterar
o percentual da minorante para 1/6, resultando a reprimenda
definitiva do agravado em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417
dias-multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
mas em menor extensão,  apenas para alterar o percentual da
minorante para 1/6, resultando a reprimenda definitiva do agravado
em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERCENTUAL DA MINORANTE
- FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 552533>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004