AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  LEI  COMPLEMENTAR  MUNICIPAL  2/2001 DO MUNICÍPIO DE
SEARA/SC.  ANÁLISE  DO  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO DO
SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta
Corte  Superior,  segundo  a  qual a reestruturação remuneratória da
carreira  dos  Servidores  é  o  marco  inicial da contagem do prazo
prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da
errônea  conversão  de vencimentos em URV, que atinge todo o direito
reclamado  após  o  prazo  de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp.
1.233.500/MG,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg
no  AREsp.  811.567/MS,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016;
AgInt  no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016;
AgRg  no  REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016.
2.  A apreciação da questão relativa à ausência de qualquer prova de
reestruturação  remuneratória, tendo em vista que o caso foi julgado
antecipadamente,  demanda incursão no conjunto fático-probatório dos
autos,  o  que  é  vedado  na via Especial, consoante o enunciado da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV -  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS
SERVIDORES -  MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1233500>>-MG, <<AgRg no AREsp 811567>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 935728>>-SP, <<AgRg no REsp
1565046>>-SP,
           <<REsp 1655448>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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