bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO EM FASE DE
EXECUÇÃO.
1. A controvérsia cinge-se à legitimidade, ou não, dos herdeiros
para executarem sentença transitada em julgado no Mandado de
Segurança Coletivo, após a morte do substituído/impetrante.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "[a] morte do
impetrante em data anterior ao término do processo, implica a
habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do
processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC,
'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição
pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no
art. 265'" (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Seção, DJe 14.8.2009).
3. Na decisão agravada ficou consignado que há distinção a atrair a
habilitação de herdeiros na fase de execução, conforme determinou a
Corte de origem; que o direito protegido pelo Mandado de Segurança
Coletivo transindividual foi garantido à categoria como um todo; que
o transito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não retirou o
direito do substituído que, com seu óbito, transferiu aos seus
sucessores o direito a execução pela sua natureza patrimonial e que
a eficácia ultrapartes da sentença proferida no processo de Mandado
de Segurança coletivo só se manifesta a favor dos substituídos e não
em seu prejuízo.
4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente Agravo.
5. Agravo Interno Improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE NÃO PROVIDO. IRPJ E CSLL. REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o acórdão
recorrido está em sintonia com a compreensão do STJ de que os
valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do IRPJ e da CSLL
até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente
convertida na Lei 13.043/2014.
2. A parte agravante sustenta que não há entendimento consolidado no
STJ sobre o tema, pois "(...) a Primeira Turma desta Corte está
analisando a matéria através do REsp 1571354/RS (...)".
3. Recorde-se que "a configuração de jurisprudência dominante
prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal
tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma
é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável
duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos
litígios. Assim, se o relator conhece orientação de seu órgão
colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a
mesma controvérsia" (AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda turma, DJe 13.6.2016).
4. O acórdão recorrido está em sintonia com a compreensão da Segunda
Turma do STJ de que os valores do REINTEGRA são passíveis de
incidência do  IRPJ e da CSLL até o advento da Medida Provisória
651/2014, posteriormente convertida  na Lei 13.043/2014.
Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.334.667/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.2.2019; AgInt no REsp
1.515.545/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
19.12.2018; REsp 1.668.885/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 17.10.2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1574054>>-PR
(REINTEGRA - VALORES - BASE DE CÁLCULO - IRPJ E CSLL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1334667>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1515545>>-SC,
         <<REsp 1668885>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
(MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1908743  RS  2020/0318364-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o
deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1379502>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1359374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    JULGAMENTO    MONOCRÁTICO.   POSSIBILIDADE.   POSTERIOR
JULGAMENTO  PELO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  LEI N.
12.734/2012.  CITY  GATES.  EXTENSÃO  DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYATIES AO
MUNICÍPIOS  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.734/2012. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  decisão  monocrática  do  Relator  não  viola  o princípio da
colegialidade,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  submissão do
julgado  ao  exame  do  órgão  colegiado, mediante a interposição de
agravo   interno.  2.  Eventual  nulidade  da  decisão  monocrática,
proferida  pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso
pelo Órgão Colegiado. Precedentes.
3.  O  STJ, analisando o disposto na Lei n. 12.734/2012, por ocasião
do  julgamento  do  REsp n. 1.679.371/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda   Turma,  julgado  em  6/2/2018,  DJe  1º/3/2019,  firmou  o
entendimento  de  que  "os chamados city gates, inquestionavelmente,
trazem efeitos ambientais e permanentes riscos à segurança da área e
da  população  do Município em que situados tais equipamentos, razão
pela  qual  seria absolutamente compreensível que tais entes recebam
parcela  dos  royalties,  tal  como previsto nos dispositivos ora em
vigor".
4.  Reconhecimento  do direito ao pagamento da parcela dos royalties
para  os chamados city gates pela própria ANP nos termos do disposto
na  Lei  n.  12.734/2012, a partir de sua vigência, ante seu caráter
declaratório.
5.  Agravo interno parcialmente provido para reconhecer o direito ao
pagamento  da  parcela dos royalties para os chamados city gates nos
termos  do  disposto  na Lei n. 12.734/2012, somente a partir de sua
vigência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1418839>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 708184>>-RS, <<AgInt na Rcl 7423>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1777961>>-MA
(MUNICÍPIOS COM CITY GATE - DIREITO AOS ROYALTIES)
     STJ - <<REsp 1679371>>-RJ
(LEI 9.478/1997 - SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS)
     STF - [[ADI 4917]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007990 ANO:1989
LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048   PAR:00003   ART:00049   PAR:00007
(ARTS. 48 E 49 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012)
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
LEG:FED DEC:000001 ANO:1991
        ART:00019   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1472944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO.
IMPRESCRITIBILIDADE. ATO DOLOSO. RE 852.475/SF. REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 852.475/SP,
estabeleceu  o  entendimento  de que são imprescritíveis as ações de
ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado
na Lei de Improbidade Administrativa.
2.  Na  hipótese,  o Tribunal a quo afirmou a imprescritibilidade da
ação  para  o  ressarcimento  dos danos e determinou a devolução dos
autos  à  primeira instância para o prosseguimento do feito, solução
mantida pelo acórdão ora embargado.
3.  Impõe-se  ao  juízo,  em  adição  ao  julgado,  a  aplicação  do
entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE 852.475/SP.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÕES
DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STF - [[RE 852475]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 897)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1337062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cumpre sanar erro material nos itens 1 e 2 da ementa de folha 954
e-STJ, os quais devem assim ser lidos: 1. Cumpre sanar erro
material referente ao parágrafo em que se faz menção ao "pagamento
de FGTS", matéria diversa do discutido no presente caso, devendo,
portanto, ser desconsiderado o parágrafo citado, mantendo-se
intactos os demais fundamentos da decisão ora embargada.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
corrigir erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA.  PRETENSÃO  DO  ESTADO  DE  LEVANTAR PRECATÓRIO. DÚVIDA NA
TITULARIDADE  DO  IMÓVEL  DESAPROPRIADO.  ART.  34 DO DECRETO-LEI N.
3.365/1964.  QUANTIA  DEVERÁ PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  A  existência de dúvida sobre a titularidade do imóvel objeto da
ação  de  desapropriação  justifica  o  depósito em juízo da quantia
indenizatória  até a definição do domínio do bem, nos termos do art.
34  do  Decreto-Lei  n.  3.365/1964.  2. Se o particular, mesmo após
trânsito  em julgado da ação de desapropriação, não puder realizar o
levantamento  da  quantia,  nos  casos  de  dúvida fundada quanto ao
domínio  do  bem,  também  não  convém  autorizar que o ente público
utilize-se  do  respectivo  precatório e da quantia nele depositada,
especialmente  no  presente  caso em que o recurso especial manejado
pelo  Estado nos autos principais não foi admitido na origem, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Ademais,  o  deferimento  de  ordem  judicial  para  sobrestar o
pagamento  de  determinado  requisitório  não impede o pagamento dos
demais  precatórios devidos pelo ente público, inexistindo, no caso,
ofensa à observância da ordem cronológica de pagamentos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1964
        ART:00034
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
INEXISTÊNCIA   DE   NEXO   DE   CAUSALIDADE.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos
morais,  ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
Copasa.   Na  sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido,  com  a
resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - Em relação à irresignação dos recorrentes, o Tribunal a quo se
assentou  no acervo probatório dos autos para entender pela ausência
de  responsabilidade civil da recorrida, ante a inexistência de nexo
de causalidade.
III  -  Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
necessário  o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos,  procedimento  esse vedado no âmbito do recurso especial, por
óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV  -  Quanto  à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NEXO DE CAUSALIDADE - VERIFICAÇÃO - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1563039>>-MG, <<EDcl no REsp 1414069>>-MG
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459882  RJ  2019/0058019-5  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de
débito cumulada com indenização por danos morais diante de cobrança
indevida de mensalidades decorrentes de curso universitário. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a data de
início da fluência dos juros moratórios.
II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Decidiu a
Corte de origem, com base nos seguintes fundamentos: "Ainda, a
estudante foi impedida de efetivar a matrícula nos demais períodos
do curso (M. 1.27), o que somente foi sanado com a concessão de
medida liminar nesse feito. Outrossim, em razão da dificuldade de
citação da ré, perdeu as primeiras semanas de aula do 2° semestre de
2015 e teve dificuldades para garantir que sua freqüência às aulas
fosse considerada e para que pudesse se submeter às provas do
período, exigindo realização de 2a chamada (M. 39.1). Tais
circunstâncias extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral
que deve ser reparado. Em relação ao valor arbitrado na sentença (R$
10.000,00), a quantia se mostra adequada e proporcional às
peculiaridades do caso, servindo à justa reparação do dano sofrido e
ao desestímulo à reiteração da conduta negligente da instituição de
ensino, pelo que deve ser mantida."
III - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1708777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AO
ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE MANTÉM A
DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação popular em que se questiona a
celebração de acordo extrajudicial que importou na quitação de
débito cobrado em execução de acordo extrajudicial. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido, declarando a nulidade da transação
extrajudicial efetivada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
No recurso especial pretendem as partes a reforma do acórdão. Não se
conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento
do agravo interno.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. De fato há erro no acórdão embargado,
pois não se analisou as alegações da parte embargante, que passam a
ser julgadas. A parte embargante alegou nos embargos anteriores os
seguintes vícios: "Omissão quanto à nulidade derivada da ausência de
intimação em nome do advogado". Omissão quanto "à existência de
jurisprudência específica ao caso concreto no sentido de que os
aclaratórios geram a interrupção do prazo processual em relação ao
embargado mesmo quando não conhecidos".
III - Não há omissão no acórdão que julgou o agravo interno. O
acórdão é claro quanto às alegações da parte embargante.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator