AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1944957
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. DUPLA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
1. O agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente
esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos (aplicação
seguida da Súmula n. 284/STF e Súmula n. 182/STJ). De observar que,
estando calcado o decisório na aplicação das Súmulas nn. 282 e
284/STF, o recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar
efetivamente que as referidas súmulas não se aplicam ao caso
concreto e não em simplesmente reiterar o recurso especial.
2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. O recurso que insiste em não atacar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente
inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015),
devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado
da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes:
AgInt no AREsp. n.º 864.941 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 09.08.2016; AgInt no AREsp. Nº 920.112
- DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
18.10.2016.
4. Essa mesma lógica há que ser aplicada para os casos onde o
recurso especial não é conhecido por decisão monocrática em razão da
incidência da Súmula n. 284/STF e o subsequente agravo interno não
ataca esse fundamento da decisão agravada, incidindo no art. 932,
III, do CPC/2015 (Súmula n. 182/STJ), em sequência. Em ambas as
hipóteses ocorre a chamada "dupla insuficiência da fundamentação".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 920112>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 864941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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