MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA DE MILITAR. PRELIMINARES.
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  AVISO  AO
MINISTRO  DA  DEFESA  PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART.  18  DA  LEI  N.  10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS
REFERENTES   À  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA
DEVIDOS.   DIREITO   LÍQUIDO   E  CERTO.  RECONHECIMENTO.  SEGURANÇA
CONCEDIDA. 1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental
que  tem  por  objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao
cumprimento  de  Portaria  Ministerial  editada  com  base na Lei n.
10.559/2002,  que  fixou os valores devidos ao anistiado político, a
título  de reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes
do STF e do STJ.
2.  Nos termos do parágrafo único do art. 18, da Lei n. 10.559/2002,
cabe  ao  Ministro  da  Defesa  efetuar  o  pagamento das reparações
econômicas  relativas às anistias concedidas aos militares, de sorte
que  é  ele  a  autoridade competente para o cumprimento da Portaria
acima referida.
3.  A  omissão da dita autoridade, em não dar cumprimento integral à
Portaria  concessiva  de  anistia,  se  renova continuamente, não se
verificando,  assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de
segurança.
4.  A  existência  da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da aludida Portaria,
bem  como o decurso do prazo previsto no § 4º, do art. 12, da Lei n.
10.559/02, consubstanciam o direito líquido e certo do impetrante ao
recebimento integral da reparação econômica. 5. Nos processos em que
se  buscam  valores  retroativos decorrentes da concessão de anistia
política,  os  juros  e a correção monetária são devidos a partir do
sexagésimo   primeiro   dia,  contados  da  publicação  da  portaria
anistiadora. Precedentes.
6.  Conforme  decidido pela Corte Especial, quando do julgamento dos
EREsp   n.   1.207.197/RS,   Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJe  de
02/08/2011,  "para  fins  de  atualização  monetária, remuneração do
capital  e  compensação  da mora, haverá a incidência uma única vez,
até  o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica
e  juros  aplicados à caderneta de poupança", conforme dispõe o art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei nº.
11.960/2009,  dispositivo aplicável aos processos em curso, à luz do
princípio tempus regit actum.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Seção do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco  Aurélio  Bellizze  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA POLÍTICA -
REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE OFICIAL -
CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no REsp 1193132>>-RJ,
           <<REsp 1307819>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ANISTIA
POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - OMISSÃO DO PAGAMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<EDcl no MS 10523>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ANISTIA
POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - OMISSÃO DO PAGAMENTO - EFEITOS
PERMANENTES - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15099>>-DF, <<MS 17718>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ANISTIA
POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - TERMO DE ADESÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 14124>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ANISTIA
POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA POLÍTICA -
REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 18367>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15074>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Afasto,  também,  a  alegação  relativa  ao  Termo  de  Adesão
previsto  na  Lei  nº.  11.354,  de  19/10/2006, porque tal acordo é
facultativo,  e  a  ausência  de adesão não impede que o beneficiado
busque a prestação jurisdicional, a fim de ver cumprido na íntegra o
ato que reconheceu a condição de anistiado político".
     "[...]  nos  processos  em  que  se  buscam valores retroativos
decorrentes  da concessão de anistia política, os juros e a correção
monetária  são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados
da publicação da portaria anistiadora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005