AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 960195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
586  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA,  POR
ANALOGIA,  DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. NULIDADE DA
CDA.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO  N.  284  DA  SÚMULA  DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA
CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II  -  Sobre  a  alegada violação do art. 586 do CPC/73, verifica-se
que,   no  acórdão  recorrido,  não  foi  analisado  o  conteúdo  do
dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal
fim,  pelo  que  carece  o  recurso  do  indispensável  requisito do
prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do  STF  III  -  Não  constando do acórdão recorrido análise sobre a
matéria  referida no dispositivo legal indicado no recurso especial,
restava  ao  recorrente  pleitear  seu exame por meio de embargos de
declaração,  a  fim  de  buscar  o  suprimento  da suposta omissão e
provocar  o  prequestionamento,  o  que  não ocorreu na hipótese dos
autos.
IV  -  Quanto  à alegação de nulidade da Certidão de dívida ativa, a
Corte de origem considerou a inexistência de ilegalidade conforme se
percebe  do  seguinte  trecho  do  acórdão: "Ao início, no tocante à
arguição  de  que  as  Certidões  de  Dívida Ativa não apresentam os
elementos   necessários   à   sua   regular   compreensão,   nenhuma
ilegitimidade  se  constata,  vez  que  se  encontram  os  títulos a
identificarem  a respeito, indicando o valor, a origem do crédito em
cobrança, forma da atualização monetária e os juros de mora, além de
outros  dados ali postos, fls. 27/32, bem assim a normação a incidir
na  espécie,  afastando-se, pois, dita angulação, inclusive quanto à
invocada  ofensa  aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nitidamente  não  violados.  Tampouco  se  faz  necessária, aliás, a
apresentação  de  memória  de  cálculo,  para  se ter por perfeito o
título  executivo, cabendo destacar que a normatização, expressa nas
CD  A,  é  concebida como correspondente ao conjunto de norteamentos
que inspiraram a atividade fazendária, em plano de legalidade, como,
aliás,  exige-o o princípio, de mesmo nome, previsto pelo "caput" do
art. 37, CF."
V   -   No  recurso  especial,  a  parte  recorrente  aponta  que  a
inexistência  de  liquidez do título não traz qualquer fundamentação
para esta alegação, limitando-se a apontar a violação do dispositivo
supra  transcrito  (art.  586 do CPC/73) que não foi prequestionado.
Assim,  incide,  por  analogia, o Enunciado n. 284 da Súmula do STF.
Nesse  contexto,  apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo
legal  que  teria  sido  contrariado  pelo  Tribunal  a  quo,  sendo
necessária   a   delimitação  da  violação  do  tema  insculpido  no
regramento  indicado,  viabilizando  assim  o  necessário  confronto
interpretativo   e   o  cumprimento  da  incumbência  constitucional
revelada  com  a  uniformização  do  direito infraconstitucional sob
exame.
VI  -  Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima  referido  quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais  como  violados,  deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
VII  -  Nesse  diapasão,  verificado  que  o  recorrente  deixou  de
explicitar  os motivos pelos quais consideraria violada a legislação
federal,  apresenta-se  evidente  a  deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
VIII  -  Relativamente  à  aplicação  da taxa SELIC para atualização
monetária  do  débito  tributário,  o  entendimento desta Corte é no
sentido  de  que,  observada a regra isonômica e havendo previsão na
legislação  da  entidade tributante, é legítima a utilização da taxa
Selic,  sendo  vedada  sua  cumulação  com quaisquer outros índices.
Nesse  sentido:  REsp  n. 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Primeira  Seção,  julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018; AgRg
nos  EDcl  no  REsp  n.  1.422.697/MG,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018.
IX   -  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  dissídio  jurisprudencial
viabilizador  do  recurso  especial  pela  alínea  c  do  permissivo
constitucional  não  foi demonstrado nos moldes legais, pois além da
ausência  do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo
legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou
evidenciada   a   similitude   fática  e  jurídica  entre  os  casos
colacionados  que  teriam  recebido  interpretação  divergente  pela
jurisprudência pátria.
X  - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§  1º,  do  CPC/2015  e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do  cotejo  analítico  do  dissídio  jurisprudencial invocado, com a
necessária   demonstração   de  similitude  fática  entre  o  aresto
impugnado  e  os  acórdãos  paradigmas,  assim  como  a  presença de
soluções  jurídicas  diversas  para  a situação, sendo insuficiente,
para  tanto,  a  simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  n.  1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado  em  13/3/2018,  DJe  19/3/2018;  REsp n. 1.717.512/AL, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
XI  - Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não
conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA SELIC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1422697>>-MG
(COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP, <<REsp 1717512>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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