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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00232
RSTJ       VOL.:00147           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL QUE
DEMARCOU TERRAS INDÍGENAS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.
INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA.
I - O prazo de decadência do direito de agir na ação mandamental
começa a fluir a partir do momento em que o ato malsinado se torna
eficaz, com a devida ciência daqueles por ele atingidos.
II - Ao caso, verifica-se que já escoou o prazo decadencial para a
impetração do mandado de segurança, porquanto o ato administrativo
impugnado, produziu seus efeitos concretos, uma vez que, cientes de
seu conteúdo, os Autores permaneceram inertes.
III - Prazo compreendido no lapso temporal de cento e vinte dias,
peremptório e decadencial. O direito não socorre aqueles que
adormecem.
IV - Mandado de segurança a que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 6893>>-DF
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSIÇÃO,
POSTERIORIDADE, PRAZO, DECADENCIA, HIPOTESE, CONTAGEM, TERMO
INICIAL, DATA, RECEBIMENTO, CORREIO, OFICIO, CARTORIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS, COMUNICAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00232
RDJTJDFT   VOL.:00067           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ? MANDADO DE SEGURANÇA ?
AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO CICLOMOTOR. PROIBIÇÃO. CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
I - Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei.
II - A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só
pode ser conferida ao penalmente imputável.
III - Para que haja direito adquirido é necessário à espécie que
todas as exigências previstas em lei anterior tenham sido
implementadas, o que ao caso em tela não ocorreu.
IV - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com
a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6245>>-DF (RSTJ 124/91, JSTJ 9/96)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, PAI, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO, FILHO MENOR, OBTENÇÃO, HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
VEICULO, CICLOMOTOR, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, NOME PROPRIO,
DIREITO ALHEIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO,
CICLOMOTOR, MENOR DE DEZOITO ANOS, FUNDAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO,
CONTRAN, DECORRENCIA, CODIGO PENAL, EXIGENCIA, IMPUTABILIDADE,
MOTORISTA, OBSERVANCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO A VIDA,
INTEGRIDADE FISICA, AGENTE INCAPAZ, EXISTENCIA, DELIBERAÇÃO,
CONTRAN, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
MOTIVO, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI ANTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000050 ANO:1998
        ART:00010 ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED DLB:000004 ANO:1999
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00003
Acórdãos similares: MS   6248  DF  1999/0021015-8  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:24/09/2001      PG:00232
RSTJ       VOL.:00149           PG:00017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 171726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA
AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PROVA DO NÃO REPASSE AO
CONTRIBUINTE DE FATO. DESNECESSIDADE.
 O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de
 não ser exigível a prova de não repercussão do ônus tributário a
fim de se autorizar a compensação dos valores indevidamente
recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a
remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Exmºs Srs. Ministros da Primeira  Seção
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 228750>>-SC, <<ERESP 191402>>-RS,
           <<ERESP 149860>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00167
RNDJ       VOL.:00044           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.
Conflito conhecido para declarar competente o juiz federal da 5ª
vara da seção judiciária do estado do Espírito Santo, quanto aos
atos  já praticados no executivo fiscal, colocando à disposição do
juízo falimentar o produto da arrecadação do leilão realizado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o primeiro suscitado.
Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia
Vieira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  JUSTIÇA  ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DELEGADA.
1.  Inexistindo  Vara  Federal no Foro da execução fiscal, o Juiz de
Direito da Comarca exerce competência delegada.
2.  Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito de
Nova Petrópolis/RS, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o  Juízo  de  Direito de Nova
Petrópolis,  o  suscitante.  Votaram  com  o  Relator  os  Ministros
Humberto  Gomes  de  Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Paulo
Medina.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH/SCVS. INTERESSE DA CEF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos
relativos ao SFH em que a CEF tem interesse por haver
comprometimento do FCVS.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo federal da 6ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível
da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.
Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia
Vieira.

Acórdãos similares: CC 39133  PI  2003/0077303-9  DECISÃO:22/06/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00139
CC  30795  SE  2000/0120328-2  DECISÃO:03/12/2001
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00172
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII e 546, I,
CPC; art. 266, RISTJ). Taxa de Iluminação Pública. Interesses
Difusos e Homogêneos. Ação Civil Pública (Lei 7.345/85). Cabimento.
Legitimação Ativa do Ministério Público.
1. Acórdãos assuntando o cabimento processual, ou não, da Ação Civil
Pública (sustar a cobrança de taxa de iluminação pública) e pedido
expresso versando a legitimação ativa do Ministério Público,
portanto, distanciados da causa de pedir, não se prestam para o
exame da pretensão deduzida, uma vez que o princípio dispositivo ou
da adstrição veda composição ultra, citra ou citra petita (art. 128,
CPC).
2. Sob as tendas da legitimação do Ministério Público, se admitido o
exame, os precedentes desta Corte e do STF não confortam a pretensão
(Súmula 168/STJ).
3. Embargos não admitidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA DA EMENTA)
     STJ - <<AgRg no AG 16329>>-CE, <<RESP 10936>>-MG, <<RESP
29154>>-PR
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<ERESP 181892>>-MG
     STF - RE 213631-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001 ART:00128
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELO JUÍZO
FEDERAL.
Compete à Justiça estadual o julgamento da ação, pois que, antes de
o agravo de instrumento ir a julgamento pelo juízo suscitado, já se
havia definido a questão da competência, com a exclusão da União do
pólo passivo, sem que tivesse havido qualquer recurso.
Se o Juízo federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o
caso de participação da União na lide, não pode o Juízo estadual
concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela
modificação da competência.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo estadual.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo
Medina, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 143751>>-SP, <<CC 26792>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PLANO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO
TEMA TRATADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/ STJ.
Consoante se pode observar pelo simples confronto entre a decisão
atacada e as razões apresentadas pela agravante, não há relação
entre o teor daquela e os argumentos nesta expendidos, pois que se
limitou a recorrente a repetir a tese defendida nos embargos de
divergência.
Agravo regimental não conhecido.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira
e Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE DIREITO DE NOVA
PETRÓPOLIS - RS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, INCISO I, DA LEI N.º 5.010/66 E
SÚMULA N.º 40 DO EXTINTO TFR.
1. O Juízo de Direito, onde não for sede de Vara Federal, é o
competente para processar e julgar execuções fiscais movidas pela
União, suas autarquias e empresas públicas contra devedor residente
na respectiva comarca (art. 109, § 3º, da Constituição Federal, art.
15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 e Súmula n.º 40 do extinto TFR).
2. As Resoluções do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que
determinam a integração do Município de Nova Petrópolis à jurisdição
territorial das Varas Federais de Caxias do Sul, restaram,
naturalmente, sobrepujadas pela Lei Maior, vale dizer, inexistindo
sede de Vara Federal em Nova Petrópolis, para as ações
previdenciárias e execuções fiscais, continua o Juízo Estadual
competente, exercendo a jurisdição federal delegada.
3. Matéria pacificada pela E. Primeira Seção.
4. Competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis - RS, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Nova
Petrópolis-RS, o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Garcia
Vieira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31427>>-RS, <<CC 29746>>-RS, {{CC 31031}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL DE FGTS. CEF NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DA FAZENDA
NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, § 3º, C/C ART. 15, INC. I,
DA LEI N.º 5.010/66. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 40 DO EXTINTO TFR.
1. Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda
Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na
dívida ativa da União, é competente para julgá-la o juízo do foro do
domicílio do réu.
2. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na Constituição
Federal, no Código de Processo Civil e na Lei n.º 5.010/66, que
dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal,
conforme precedentes desta Corte e o enunciado da Súmula n.º 40 do
TFR.
3. Competência do Juízo Estadual da Comarca de Ibaiti/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Ibaiti-PR, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com
a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1097>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICILIO,
EXECUTADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, CREDITO
TRIBUTARIO, FGTS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL,
IRRELEVANCIA, AUTOR, CEF, DECORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,
FAZENDA NACIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIO, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO, INEXISTENCIA, SEDE, VARA
FEDERAL, COMARCA DO INTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040
(TFR)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001 PAR:00003 ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AJUIZAMENTO DE PETIÇÃO DE "AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO". PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO COMO
"RECLAMAÇÃO". ERRO MATERIAL NA INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, DA CARTA MAGNA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art.
34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 38, da Lei nº 8.038/90, negou
seguimento à petição de "Ação Declaratória de Nulidade de Acórdão"
ajuizada pela agravante, em face de entendê-la incabível, por não
constar no rol do art. 105, da Carta Magna.
2. O ajuizamento da "Ação Declaratória de Nulidade de Acórdão" não
está elencada no rol de competência originária do Superior Tribunal
de Justiça, estabelecido no art. 105.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante
à evidência de grosseiro erro na interposição da aludida petição.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE PREÇO. PORTARIA DNAEE Nº 153, DE
1986. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº
168/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência interpostos pela agravante, em ação que objetiva a
restituição dos valores pagos a maior, durante o período de vigência
das Portarias nº 38, 45 e 153, de 1986, ambas do DNAEE, acrescidos
de correção monetária e juros de mora.
2. Decisão agravada que entendeu não haver mais divergência com
relação à legalidade da Portaria DNAEE nº 153/86.
3. A jurisprudência da Colenda Primeira Seção, por meio de decisões
proferidas pelas suas 1ª e 2ª Turmas, firmou-se no sentido de ser
ilegal a majoração de preços da tarifa de energia elétrica
patrocinada pelas Portarias nºs 38 e 45, de 1986, do DNAEE, assim
como ser legal a Portaria DNAEE nº 153/86, a qual não reajustou os
valores anteriores, mas estabeleceu novas tarifas com base no custo
operacional.
4. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula nº
168/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 83684>>-SP, <<RESP 178198>>-SP, <<RESP 98701>>-RJ,
           <<RESP 176310>>-RS (RSTJ 114/112), <<RESP 175579>>-RS,
           <<RESP 158094>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1984
LEG:FED DEL:002284 ANO:1984
Acórdãos similares: AgRg na PET       1484  SP  2001/0078810-5  DECISÃO:08/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00137