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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.
ROUBO. ART. 312 DO CPP. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. NOVO DELITO COMETIDO
NO CURSO DA INSTRUÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[p]risão preventiva decretada após o proferimento da sentença não
se mostra válida quando não for apresento fato novo que justifique a
necessidade desta cautelar penal, em situação na qual o paciente
respondeu o processo em liberdade" (RHC n. 85.330/MS, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 20/3/2018, sublinhei).
3. Na hipótese, não há ilegalidade no restabelecimento da prisão
preventiva, porquanto o Juízo singular apontou a presença dos
vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em
especial a ameaça à ordem pública, dado o risco de reiteração
delitiva, tendo em vista a existência de fatos supervenientes ao
relaxamento da prisão preventiva do recorrente, visto que, após a
concessão da liberdade provisória, o réu foi denunciado pelo suposto
cometimento de novos delitos - quais sejam, roubo circunstanciado e
registros de crimes praticados no âmbito doméstico.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do ou acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATOS SUPERVENIENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA)
   STJ - <<HC 361601>>-SP,
         <<RHC 69176>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ART. 312 DO CPP. MODUS
OPERANDI. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO
PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Conquanto o decreto preventivo remonte ao dia 1º/7/2018, a
pronúncia veio a lume em 27/5/2019. Não obstante o recurso em
sentido estrito haja sido recebido meramente no efeito devolutivo,
apenas no dia 7/5/2020 - oportunidade em que os autos do reclamo,
após julgados, retornaram ao primeiro grau -, concedeu-se vista às
partes, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Não há
previsão para a sessão de julgamento em Plenário do Tribunal do
Júri.
3. Sem embargo, a denúncia apresenta motivos ou requisitos que
demonstram cabível a prisão preventiva - como consequência do modus
operandi utilizado para a suposta prática das infrações -, que
evidenciam a necessidade da preservação da cautela extrema, para
acautelamento da ordem pública.
4. Dadas as circunstâncias particulares do caso, a complexidade do
litígio, as condutas processuais das partes e a atuação das
autoridades responsáveis pela condução do processo - sejam elas
administrativas ou judiciais -, o tardar no julgamento do feito
encontra-se devidamente justificado pelas instâncias ordinárias.
5. Recurso não provido, com recomendação de prioridade no trâmite da
demanda e breve submissão do réu a julgamento pelo Tribunal popular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 833524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de
entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da
competência na comarca do Juízo que primeiro deferiu medidas no
feito" (HC n. 214.607/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe de
16/11/2015).
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL)
   STJ - <<HC 413196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade
de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que
reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas
corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros
direitos.
2. Uma vez que a imposição de pena de multa por litigância de má-fé
não possui o condão de constranger o direito à locomoção do
sentenciado, não há como se conhecer do habeas corpus, por
inadequação da via eleita.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT DENEGADO. FURTO
QUALIFICADO. TEMPO EXCESSIVO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO.
CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Nada obstante a prisão cautelar do réu remonte ao dia 24/4/2019,
pela suposta prática da infração de furto majorado, não há nem
sequer previsão para o encerramento da instrução.
3. O risco de reiteração delitiva,  in casu - diante do fato de o
paciente haver sido condenado pela prática do mesmo crime, em
processo distinto -, indica a necessidade de acautelamento da ordem
pública, por medidas menos gravosas que a custódia preventiva, porém
com similar idoneidade e suficiência.
4. Agravo provido, para substituir a segregação preventiva do
acusado por outras providências cautelares - proibição de se
ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e recolhimento
domiciliar no período noturno -, sem prejuízo de outras medidas que
o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas ou do restabelecimento da constrição provisória, se
sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais
gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00004 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E
DIFAMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL E ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. A Corte estadual não se manifestou sobre as teses de nulidade e
absolvição por atipicidade, o que evidencia a impossibilidade de
conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
2. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito diante da presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis à ré.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, E
RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa
à pronta percepção do julgador. Deferida a liminar e julgado
prejudicado pelo Tribunal o writ originário, subsiste o interesse no
julgamento da impetração.
2. Nos termos do art. 313, III, do CPP, in verbis: "se o crime
envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir
a execução das medidas protetivas de urgência".
3. O Magistrado de piso em nenhum momento afirmou ter havido o
descumprimento de qualquer obrigação imposta por força de outra
medida cautelar eventualmente aplicada (art. 282, § 4º, do CPP),
pelo que, sob esse viés, também não há como invocar a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 312 do CPP para fins de
justificar a imposição da custódia preventiva ao agente.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva do réu por medidas cautelares previstas no art.
319 do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313
        INC:00001 INC:00003 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA.
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.
PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO.
1. A alegação de ausência dos requisitos legais ensejadores da
custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal,
não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado,
assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida
supressão de instância.
2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
3. Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante no dia
20/11/2019, a segregação convertida em preventiva em 26/11/2019, a
denúncia oferecida em 13/1/2020, sendo recebida em 21/1/2020, e
ofertada resposta à acusação no dia 17/2/2020. Designada audiência
de instrução e julgamento para o dia 28/4/2020, o ato foi cancelado
em razão da pandemia por coronavírus (COVID-19), encontrando-se o
feito aguardando nova data para o julgamento.
4. Hipótese em que não há falar em desarrazoada demora nem em
desídia estatal ou em indevida paralisação do processo.
5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, improvido, devendo o Magistrado singular da 3ª Vara
Criminal da comarca de Caldas Novas/GO, nos termos do art. 316 do
Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019,
denominada "Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de
verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação
da prisão preventiva, que perdura aproximadamente por 6 meses,
podendo, em caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO  - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 559115>>-BA,
         <<HC 534076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 580806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
PRIMARIEDADE DA PACIENTE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE
CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO
HABEAS CORPUS E DO RECURSO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
QUE SE IMPÕE.
1. Evidenciado que a defesa apenas tomou conhecimento do suposto
equívoco relativo à primariedade da agravante quando já esgotada a
jurisdição do Juízo de conhecimento, a competência para o
afastamento da reincidência é do Juízo da Execução, mostrando-se
correta a decisão do Tribunal a quo, que não conheceu da impetração
originária por entender que o tema, agora, é afeto àquele Juízo.
2. Inviável a utilização do habeas corpus e do recurso de agravo em
execução penal sobre a mesma questão e de forma simultânea.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO
PENAL ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 506275>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ESTELIONATO.
DOLO. COMPROVAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE VALOR DA VANTAGEM
INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. Tendo o Tribunal de origem, a partir de exame minucioso dos
elementos probatórios dos autos, concluído, fundamentadamente, pela
existência do dolo do crime de estelionato, a reversão das premissas
fáticas ensejaria inevitável análise probatória, vedada na presente
via, consoante Súmula 7/STJ.
3. Sedimentou-se nesta Corte a orientação no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)
nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
4. A obtenção de vantagem ilícita de 181,18% do salário mínimo
vigente à época dos fatos, no crime de estelionato, não pode ser
considerada de lesividade mínima, a justificar a incidência da
insignificância.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - RELEVANTE VALOR DA VANTAGEM INDEVIDA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 91323>>-SP,
         <<HC 463191>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a estelionato com obtenção de vantagem de cerca de 181,18% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1636944  SC  2019/0379756-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:06/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1674306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
CONTRABANDO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. FINS COMERCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior tem-se orientado no sentido de
ser descabida a incidência do princípio da insignificância na
hipótese em que o agente introduz no território nacional
medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, tendo em
vista o alto grau de reprovabilidade da importação irregular de
medicamentos. Precedentes.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1581525>>-SP,
         <<REsp 1497442>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1389698>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de introdução no território nacional de medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A PAR:00001 INC:00002