RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI
LOCAL.   SÚMULA   280/STF.   REEXAME  DE  CONVÊNIO  E  INTERPRETAÇÃO
CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ATO INFRALEGAL. LEI FEDERAL.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  que tange à impossibilidade de dilação probatória em Mandado
de  Segurança,  não  se  pode  conhecer da irresignação, pois a tese
legal  apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente,
portanto,  o  indispensável  requisito  do  prequestionamento, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada". Acrescento que a recorrente não tratou
da  matéria  nos  Embargos  de  Declaração  opostos,  a fim de sanar
possível omissão no julgado.
3.   Com   relação   à  alegada  violação  da  legislação  estadual,
registre-se  que  a  sua  análise é obstada em Recurso Especial, por
analogia,  nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local
não cabe Recurso Extraordinário."
4.  Não  se pode analisar, em Recurso Especial, ofensa a disposições
de  Convênio,  ante o óbice contido na Súmula 5/STJ. Nesse contexto,
considerando  a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido
somente  poderia  ser  modificado  mediante  o  reexame dos aspectos
concretos  da  causa  e do contrato firmado entre as partes, o que é
vedado, no âmbito do Recurso Especial.
5.  A  mesma  impossibilidade  se  aplica  ao conhecimento de Ofício
Circular,  porquanto  ato  infralegal  e  não  pode  se enquadrar no
conceito de lei federal.
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
           <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 745306>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 5 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1327859>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
     "[...]  o  simples  descontentamento da parte com o julgado não
tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os Embargos de Declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida".
     "Para   que   se  possa  caracterizar  o  prequestionamento,  é
necessário  que  sobre  o  dispositivo  tido como maltratado tenha a
decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido
e  da  sua  compreensão,  o  que,  no caso dos autos, não ocorreu no
tocante aos citados artigos. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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