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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. O paciente - não obstante seja reincidente - não foi acusado de
cometer condutas criminosas que envolvam violência ou grave ameaça
contra pessoa, as peculiaridades do caso concreto evidenciam, primo
oculi, não ser necessária a manutenção da cautela extrema.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP,
sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo
natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação
da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). MARCELA VIEIRA DA SILVA, pela parte PACIENTE: JOSE CLAUDIO
FARIA

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
        INC:00001 INC:00004 INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REGIME
FECHADO. CONDENADO POR ESTUPRO E ROUBO. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA
À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEVADO RISCO
EPIDEMIOLÓGICO NO LOCAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à
redução dos riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É
uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados
o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da
execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O paciente está no regime fechado e cumpre pena por roubo e
estupro praticados contra idosa, com registro de falta disciplinar
recente. Ele tem hipertensão arterial, mas recebe assistência à
saúde e médico atestou seu bom estado geral. No local onde está o
postulante, foram registradas duas mortes de reclusos, durante
internação em hospital, no mês de abril. Desde então, não ocorreram
outros casos positivados da Covid-19 e, atualmente, não existe curva
de proliferação da patologia.
4. Ausente crise epidemiológica no ambiente prisional do condenado
pela prática de delitos violentos, não se constata, à luz do art. 5°
da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a necessidade de sua prisão
domiciliar excepcional.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVID-19 - SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME FECHADO OU A CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA)
   STF - [[AP 996]]
   STJ - <<AgRg no HC 570399>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: RHC     132248  PA  2020/0200609-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 80674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO.
CRIMES PELA INTERNET. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. ART. 288, CAPUT,
DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. RÉU MENOR DE 21
ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1. O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a
atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da
punibilidade.
2. A denúncia atribui ao recorrente o fato de haver se associado a
outras treze pessoas, no período compreendido entre agosto de 2011 e
fevereiro de 2012, com a finalidade de praticar crimes pela
internet, além de detalhar a sua participação.
3. A narrativa descreve conduta ilícita, à época dos fatos, de
formação de quadrilha ou bando e não do crime de organização
criminosa definido pela Lei n. 12.850/2013.
4. O que o STJ reconhece como atípica, por ausência de definição
legal, é a prática de organização criminosa como crime antecedente
da lavagem ou da ocultação de bens, direitos e valores, e das
condutas equiparadas, no âmbito do art. 1º da Lei n. 9.613/1998,
antes das alterações (revogações) promovidas pela Lei n.
12.683/2012. Esse não é o caso dos autos.
5. De fevereiro de 2012 a agosto de 2016 (recebimento da denúncia),
houve o transcurso de prazo superior a quatro anos (réu menor de 21
anos na data dos fatos), o que torna cogente a declaração da
extinção da punibilidade do crime do art. 288, caput, do Código
Penal, na redação anterior à Lei n.12.850/2013, pela prescrição da
pretensão punitiva.
6. Recurso ordinário provido, em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00288
(ART. 288 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.580/2013.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1689948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 297
DO CP. OFENSA AOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE
CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR
OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, embora não
se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a
infração penal deixar vestígios, é possível a sua dispensa quando
outros elementos probatórios demonstrarem, de forma inequívoca, a
materialidade delitiva. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que a
autoria delitiva ficou comprovada com lastro no conjunto probatório
dos autos, sobretudo por meio do auto de apresentação e apreensão, e
dos depoimentos das testemunhas prestados tanto na fase inquisitiva
quanto judicial. Para entender de forma diversa e concluir pela
ausência da materialidade do crime de falsificação de documento
público, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que vai de encontro com o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CORPO DE DELITO - DISPENSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1548291>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1480794>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1334572>>-RS,
         <<REsp 1688535>>-MG,
         <<AgRg no HC 404232>>-RJ,
         <<REsp 1305836>>-SC
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 961492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1701108  GO  2020/0112116-4
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no AREsp  1701554  DF  2020/0112171-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006.
ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA E ALTAMENTE ESTRUTURADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Diante do entendimento adotado no julgamento da apelação de que
ficou comprovada a participação do paciente em organização criminosa
armada e altamente estruturada, fundamentada está a decretação da
prisão cautelar. Precedentes.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 574739>>-CE,
         <<HC 495370>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA
REPRIMENDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 15
CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade, aqui inexistentes.
2. A pena abstratamente cominada ao crime de receptação varia de 1 a
4 anos de reclusão. Dessa forma, não há falar em existência de
constrangimento ilegal na fixação da pena-base em 2 anos e 6 meses
de reclusão, ante a consideração negativa da vetorial dos
antecedentes, tendo em vista o fato de o ora agravante possuir 15
condenações criminais transitadas em julgado.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que é possível que seja fixada a pena-base no máximo
legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial
desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a
justificar tal medida (AgRg no HC n. 500.135/PE, Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019) - (AgRg
no AREsp n. 1.448.743/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
2/6/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 489166>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1448743>>-SC,
         <<AgRg no HC 533834>>-MG,
         <<AgRg no HC 537849>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 488969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO
EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora
utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir,
neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação
à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a
incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente
pedido.
2. O tema trazido no habeas corpus, relativo ao pedido de
absolvição, demanda ampla incursão nos fatos e provas, o que é
inviável na via eleita, de cognição sumária.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
(QUALIFICADA), TORTURA E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
FUNDAMENTOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. In casu, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora
recorrente ser, em tese, membro de organização criminosa que,
mediante seus agentes, extorquiram a vítima, agente de
relacionamento de uma agência bancária do SICOOB, sequestrando seus
familiares e mantendo-os em cativeiro, tudo a evidenciar a
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 550212>>-AL,
         <<AgRg no HC 553555>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1.253,8G DE MACONHA E 161,6G DE COCAÍNA).
PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
REVENDA DE SUBSTÂNCIAS BRUTAS EM PORÇÕES DE MAIORES QUANTIDADES.
EMPREGO DE VEÍCULO POR APLICATIVO HÁ PELO MENOS 3 SEMANAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU COM
BASE EM CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na
existência de risco concreto à ordem pública,  tendo em vista não
apenas a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (1.253,
8g de maconha e 161,6g de cocaína), mas também os demais aspectos do
modus operandi delitivo, uma vez que o Paciente supostamente
revendia substâncias brutas, em porções de maiores quantidades,
utilizando-se de veículo por aplicativo para a mercância ilícita há
pelo menos 3 (três) semanas.
2. A apreensão de elevada quantidade de entorpecente atribuída ao
Paciente, bem como o modus operandi, justificam validamente o juízo
de risco inerente à medida extrema, indicando maior envolvimento com
o narcotráfico, o que afasta a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Na decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a liberdade
provisória a corréu, há referências às suas condições de caráter
pessoal (notadamente participação de menor importância e o papel
colaborativo com a Justiça), o que revela que entre o Paciente e o
corréu não existe identidade de situações a ensejar a aplicação do
art. 580 do Código de Processo Penal.
4. A tese de que o Paciente teria tido participação de menor
importância no crime não foi debatida no acórdão estadual e, ainda
que assim não fosse, sua análise demandaria o exame de matéria
fático-probatória em extensão incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 565465>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.253,8 g de maconha  e 161,6 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123697  MG  2020/0029237-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no REsp  1839436  MG  2019/0283665-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (1,15G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal evidencia como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti. Este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que
a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da
lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da diminuta
quantidade de entorpecente apreendido (1,15g de cocaína), o que não
demonstra concretamente a periculosidade do Paciente.
3. Ainda que tenha sido consignado o histórico criminal em desfavor
do Paciente, certo é que um dos vetores em que se divide o princípio
da proporcionalidade - proporcionalidade em sentido estrito -,
impõe reconhecer que, de um lado, há a proibição de proteção
deficiente; por outro lado, todavia, há uma proibição de excesso.
4. Embora a medida adotada (restrição total da liberdade) seja
adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), revela-se
excessiva, considerando que o Paciente foi apreendido com diminuta
quantidade de entorpecente (1,15g de cocaína), o que denota a
desproporcionalidade da cautelar extrema.
5. No mais, embora a existência de registro penal por anterior
condenação aparentemente seja elemento válido para a segregação
cautelar, o contexto dos autos torna desproporcional a medida
determinada prima ratio também por se tratar de conduta anterior sem
violência (furto), cometida em abril de 2018, com condenação em
primeira instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
INEXISTÊNCIA PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 117036>>-MG,
         <<HC 538795>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 499872>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,15 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312