AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1640891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. VERBAS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA
JUSTIÇA OBREIRA. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ASSOCIADOS.
MENSALIDADE DE ACORDO COM O SALÁRIO RECEBIDO. PRETENSÃO. REVISÃO DO
BENEFÍCIO A CARGO DA ENTIDADE. MUTUALISMO. LEI COMPLEMENTAR 109/01.
O REGIME BASEIA-SE NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA TÉCNICA PRÉVIA.
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. TEMA 955. TESE FIRMADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULAS 5, 7, 211 DO STJ. AFASTAMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No Tema 955, julgado pela Segunda Seção em 08/08/2018, sob o rito
dos recursos repetitivos, tendo como acórdão paradigma o REsp
1312736/RS, foram firmadas as seguintes teses: I - A concessão do
benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia
formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio
atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o
benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de
previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas
remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho
nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos
causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir
ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador
poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta
contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III -
Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas
ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e
ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as
peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas
remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do
Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria, condicionada à previsão
regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas
reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado
a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda
mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores
correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao
participante ou assistido a título de reparação, evitando-se,
igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de
previdência complementar.
2. O caso em exame identifica-se com a hipótese que deu ensejo à
definição do Tema 955 e o julgamento promovido por meio de decisão
monocrática alinhou-se ao entendimento firmado pela Segunda Seção.
Apesar de a demanda ter sido ajuizada antes do julgamento repetitivo
em 08/08/2018, não houve o preenchimento dos requisitos para a
modulação no caso presente, razão pela qual a decisão monocrática
não merece reforma.
3. A questão jurídica invocada nas razões de recurso especial foi
debatida no acórdão de origem ocorrendo o prequestionamento
implícito da matéria.
4. Não há que se falar em óbice de admissibilidade pela incidência
das Súmulas 5 e 7 quando o acórdão recorrido conferir as premissas
fáticas necessárias para o exame da questão jurídica objeto do
recurso especial.
5.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO - RELAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
REGRAMENTOS DIFERENCIADOS)
   STJ - <<REsp 1421951>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 988156>>-PB
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - VERBAS
INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<REsp 1351785>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 842268>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1336916>>-RS
Informações complementares:      "[...] a relação trabalhista de emprego não se confunde com a
relação de previdência privada, que se submete a regramento próprio.
São vínculos contratuais que não se comunicam".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202