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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1881613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEVADO PREJUÍZO
PATRIMONIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo
legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no
âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o elevado prejuízo patrimonial
revela um maior grau de reprovação, apto a justificar a necessidade
de resposta penal mais severa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO
PREJUÍZO PATRIMONIAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1728124>>-RO,
         <<HC 425504>>-RJ,
         <<HC 524452>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM ÉPOCA NÃO
PERMITIDA E COM PETRECHOS PROIBIDOS. APREENSÃO DE 1,5 KG DE LAGOSTA
VERMELHA COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e
com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de
pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos."
(REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017).
2. No caso dos autos, foram encontrados com os acusados "diversos
petrechos proibidos na pesca, a exemplo de equipamentos de mergulho
proibidos, compressor, além da constatação da existência, na
embarcação, de lagostas vermelhas com tamanho inferior ao permitido,
comprovando a pesca ilegal".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PESCA EM ÉPOCA PROIBIDA - UTILIZAÇÃO
DE PETRECHOS PROIBIDOS)
   STJ - <<REsp 1685927>>-RJ,
         <<RHC 59507>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 665254>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à pesca de 1,5 kg de
lagosta vermelha com tamanho inferior ao permitido e com petrechos
proibidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 129020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração,  como  recurso  de  correção,  destinam-se  a
suprir omissão,  contradição  e  ambiguidade  ou  obscuridade
existente no julgado.
2.  Constatada  a omissão no acórdão quanto ao pedido de
arbitramento de honorários  advocatícios fixados em favor do
defensor dativo, de praxe o acolhimento dos embargos para suprir a
referida lacuna.
3. Esta Corte Superior de Justiça possui firme jurisprudência no
sentido de que a condenação ao pagamento de honorários refoge ao
escopo do habeas corpus, porquanto não constitui, sequer em tese,
lesão ou ameaça a direito de locomoção. Ademais, apregoa também a
jurisprudência deste Tribunal que, estando vinculada a atuação do
advogado à ação penal em curso na origem, a questão dos honorários
deverá ser analisada pela instância local, mais próxima à atuação do
causídico. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no HC 438121>>-PR,
         <<RHC 79856>>-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELA
INSTÂNCIA LOCAL)
   STJ - <<PET no HC 489100>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. REGIME SEMIABERTO
FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
COMPATIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
3. Hipótese em que o apelo em liberdade foi negado ao paciente sob o
entendimento de que persistiam os motivos que ensejaram a prisão
cautelar. Inclusive que a legalidade do referido decreto constritivo
já foi objeto de exame desta Corte, em decisão monocrática de minha
relatoria, no julgamento do RHC 124.218/BA. Na oportunidade,
considerei o encarceramento cautelar necessário à garantia da ordem
pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, uma
vez que o paciente foi surpreendido transportando 46 kg de cocaína.
4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a manutenção da
custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em
que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento
de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação
da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de
fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de
Processo Penal
5. Segundo jurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade na
fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão
preventiva na sentença condenatória.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNCESSIDADE)
   STJ - <<HC 507171>>-MT
(REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 419815>>-SP,
         <<RHC 93888>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta
a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as
circunstâncias do caso concreto ? foi encontrada na residência da
agravante grande quantidade de drogas, colocando em risco a
preservação do bem-estar de sua filha menor ? que justificam o
afastamento da incidência da benesse.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
TRÁFICO DE DROGAS. INTEGRANTE DO TERCEIRO COMANDO PURO. ABSOLVIÇÃO
PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE.
TRÁFICO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MINIMO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
  1. O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da
absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes,
por demandar exame fático-probatório, incompatível com a via eleita,
ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
   2. Todavia, mostra-se desproporcional o aumento da pena-base no
crime de tráfico em 1 ano e 6 meses, por ter sido apreendido com o
paciente apenas 22,5 g de maconha e 89,4 g de cocaína, pois, não
obstante não ser uma quantia ínfima, também não é uma quantia grande
a justificar o aumento previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  Assim, a pena-base deve ser fixada em 5 anos, tornando-se
definitiva, ante a inexistência de qualquer outro aumento nas
segunda ou terceira fases.
   3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,5 g de maconha e 89,4 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  AFASTAMENTO
DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi afastada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual ? quantidade da
droga, dinheiro aprendido e envolvimento na traficância ?, restando
evidenciado que o paciente se dedicava a atividades criminosas.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<HC 591139>>-RJ
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE NO RITO ELEITO)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 468990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 534414
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MEDIDA INTEGRATIVA
ACOLHIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.
     1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619
do Código de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art.
1022, III, do Código de Processo Civil ? CPC.
    2. Na hipótese, ocorreu omissão em relação ao alegado
cerceamento de defesa, o qual passa-se a analisar.
      3. "O deferimento de realização de diligência e de produção de
provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade
motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de
providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a sua instrução" (RHC 116.816/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2019).
    4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<RHC 116816>>-SP,
         <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<RHC 117667>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1 É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da
desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente
para uso próprio, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida ?
aproximadamente 28g de maconha ? não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais elementos,
somados às circunstâncias do delito, que não ultrapassam a
normalidade do tipo penal, sendo o réu, a princípio, primário e com
bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva
e a suficiência das medidas cautela res menos gravosas.
4. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva
do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 557523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente  28 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO
SUBJETIVO. EXAME CRIMINÓLOGICO. REALIZAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO SINGULAR DE
RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. ENQUADRAMENTO DO PACIENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO .
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna os fundamentos da decisão agravada referentes à
possibilidade de o magistrado determinar a realização de exame
criminológico para comprovação do preenchimento do requisito
subjetivo para a progressão de regime.
2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão singular de
relator  proferida em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. É inviável a análise da alegação de enquadramento do paciente nas
hipóteses previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020 se não submetida
à apreciação da instância de origem nem exposta na petição inicial
de habeas corpus impetrado no STJ, por envolver, respectivamente,
injustificável supressão de instância e indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687406  TO  2020/0079893-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1519852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1°, I, DA LEI
8.137/1990. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO  PARA
COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR
MEIO DE DEFENSOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.SUFICIÊNCIA.
DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É desnecessária a intimação para a complementação das razões
recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os
embargos de declaração recebidos como agravo regimental em
decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual
impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática.
2. Estando o condenado em liberdade, é suficiente a intimação da
sentença por meio de defensor constituído. Aplicação da Súmula n. 83
do STJ.
3. A não impugnação de tese recursal em momento oportuno no processo
inviabiliza sua análise pelo STJ ante a ocorrência da preclusão
consumativa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - RAZÕES
RECURSAIS - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1159136>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1747836>>-MA
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL -
DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1424274>>-SC,
         <<HC 481476>>-RJ,
         <<RHC 105285>>-RJ
(MATÉRIA ALEGADA DE FORMA TARDIA -  PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 521849>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 769272>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 335371>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083