AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O
PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impugnados no recurso especial todos os fundamentos consignados
no acórdão recorrido, é de se afastar a alegada incidência da Súmula
283 do STF.
2. A questão posta no recurso especial, concernente ao critério
normativo adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios,
é eminentemente jurídica, dispensando, in casu, reexame de prova,
sendo inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
4. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante
juízo de equidade ficou reservada para as causas "em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º).
5. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve
observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que os
autos cuidam de embargos à execução julgados procedentes para
anular, em caráter definitivo, os créditos lançados no auto de
infração impugnado, sendo perfeitamente identificável e
quantificável o proveito econômico obtido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848563>>-SP,
         <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1850553>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006
        PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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