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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1035577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. MANDATO. SERVIÇO DE ADVOCACIA. RETENÇÃO DE VALORES.
LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A prestação de contas é inerente ao instituto do mandato, sendo
obrigação do mandatário prevista no Código Civil e no Estatuto da
Advocacia. Precedentes.
3. Na hipótese, não se verifica a alegada revisão de cláusulas
contratuais, procedimento incompatível com o rito da prestação de
contas, mas apenas a interpretação do contrato firmado entre as
partes com vistas à avaliação das contas apresentadas para que seja
constatada a existência de saldo credor ou devedor e constituído o
título executivo judicial pleiteado na inicial. Rever tal conclusão
atrairia os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada a
similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Além disso,
decisão monocrática não serve para caracterizar dissídio
jurisprudencial. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MANDATO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO)
   STJ - <<REsp 687101>>-SP,
         <<REsp 1215825>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 324125>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00668
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 549452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
DIGITALIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. FALHA ALEGADA. CORRETA FORMAÇÃO DO
RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE. CERTIFICAÇÃO INEXISTENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do
CPC/2015).
3. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de
Justiça, é ônus da parte diligenciar a correta formação do recurso,
não sendo possível imputar ao Poder Judiciário a falha por eventual
não digitalização de peça processual. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 867271>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1077458>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 50183>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1276571>>-MA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905408  SC  2021/0162391-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1966115  MS  2021/0294476-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1914001  SP  2021/0177588-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1846594  SP  2021/0056090-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1853885  RJ  2021/0069879-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1894817  SC  2021/0161030-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1918010  SP  2021/0202752-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1765450  PR  2020/0249412-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1773608  RJ  2020/0265130-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1723902  SP  2020/0162983-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS. REQUISITO. AUSÊNCIA.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não
submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem
possui caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em
que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito
alegado e o  perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
(arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de
2015), aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão.
2. Na hipótese dos autos, em um juízo preliminar, não ficou
demonstrada a plausibilidade de êxito do recurso especial.
3. Inexiste teratologia no entendimento de que o foro da situação da
coisa possui competência absoluta para apreciar a ação possessória
imobiliária, haja vista o disposto no art. 47, § 2º, do CPC/2015 e a
jurisprudência desta Corte a respeito da matéria.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PENDENTE - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS
-INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no TP 1322>>-SC
(AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA -
COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1687862>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704707  SP  2020/0119849-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 533788
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA
PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA
INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM.
DINÂMICA. SÚMULAS NºS 83 E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu
cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação
jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido
em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Não se sustenta a alegação de que o conteúdo normativo do art. 71
do Decreto nº 57.663/1966 teria sido prequestionado, pois o acórdão
não trata, em nenhum momento, da pessoa que seria beneficiada com os
efeitos da suspensão da prescrição.
4. No tocante à interrupção da prescrição e à dinâmica de contagem
do prazo, a decisão atacada se encontra amparada na orientação
jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
5. As razões apresentadas pelo agravante não revelam nenhuma mácula
na decisão ora recorrida, o que justifica a sua integral manutenção
em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1378220>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 255243>>-RS
(PRESCRIÇÃO - CONTAGEM)
   STJ - <<REsp 1153702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1229658  RS  2018/0002341-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME.
LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art.
290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o
novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos
direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar
com a dívida contraída.
2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como
devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a
exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da
garantia.
3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos
agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso
especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato
acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado,
exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e
das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite
em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta
Corte.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR -
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1599042>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1168171>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1320037>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1496589>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 998581>>-RS,
         <<REsp 1603683>>-RO
(DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 341358>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 531573>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1432547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS IMÓVEIS
PENHORADOS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
QUESTÃO PRECLUSA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA
CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 873 do CPC/2015, admite-se nova avaliação
quando: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a
ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) se
verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou
diminuição no valor do bem; e iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre
o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
2. Todavia, a possibilidade de nova avaliação, ato a ser realizado
em regra por oficial de justiça ou por perito avaliador, não se
confunde com o critério a ser utilizado, o qual, no presente caso,
conforme anotou o acórdão recorrido, decorreu de prévia estipulação
entre as partes, devidamente assistidas por seus advogados, e
homologada por decisão judicial, estando a questão, por esse motivo,
sujeita aos efeitos da preclusão.
3. Nesse contexto, a revisão do julgado, com o consequente
acolhimento da pretensão recursal ? no que se refere à natureza do
acordo realizado entre as partes e à inadequação do critério de
avaliação para aferir o verdadeiro preço de mercado do imóvel ?, não
prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que
não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula
7 deste Tribunal.
4. A alegação, em agravo interno, de controvérsia que não foi
suscitada nas razões do recurso especial, configura inovação de
argumento, incompatível com a via eleita.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE BEM - REAPRECIAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1513017>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507 ART:00873
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS
ASTREINTES ARBITRADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. MONTANTE RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não prospera a alegada ausência de prestação jurisdicional ou
defeito na fundamentação, pois o acórdão estadual examinou, de forma
fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O valor fixado a título de indenização pelas instâncias
ordinárias, nos termos da jurisprudência desta Corte, pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar
irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VALOR DE ASTREINTES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590614>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 960567>>-SP
Informações complementares:      "[...] a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa
julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa
sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo,
inclusive na fase de execução".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351478
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: REPDJE, 08/02/2021
REPDJE, 27/11/2020
DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538050
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
INTERPOSIÇÃO. FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. PROTOCOLO. PRAZO DO ART. 2º DA
LEI Nº 9.800/1999. ESCOAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Correção de erro material, para retificar a decisão agravada no
ponto em que dela constou que o prazo final para apresentação dos
originais da petição de recurso especial encaminhada via fac-símile
seria o dia 13.6.2008 (sexta-feira), quanto o prazo se encerrou em
16.6.2008 (segunda-feira).
3. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile
quando os originais somente são protocolizados depois de decorrido o
prazo de 5 (cinco) dias de que trata o art. 2º da Lei nº 9.800/1999.
4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 é no sentido
de que a tempestividade do recurso especial é aferida pela data de
seu protocolo no tribunal de origem, e não pela data que consta do
aviso de recebimento. Precedentes.
5. Agravo interno não provido, com a correção do erro material
apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - TEMPESTIVIDADE -
AFERIMENTO - DATA DO PROTOCOLO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1441643>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1079571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 970436>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 262381>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1128775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002