AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  FAZENDA
PÚBLICA.  EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA PELO TEOR DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  182/STJ.  1.  O  recorrente desde a origem se insurge contra
decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à
execução  opostos  pela  União,  para  que  então pudesse proceder à
fixação dos honorários advocatícios.
2.  Nos  casos  em  que  o  recurso é inadmitido pelo teor da Súmula
83/STJ,   na   impugnação   o  agravante  deve  indicar  precedentes
contemporâneos   ou   supervenientes   aos  mencionados  na  decisão
combatida,    demonstrando-se    que    outro   é   o   entendimento
jurisprudencial desta Corte. Precedentes.
3.  A  ausência  de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada  impõe  o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS DO
DEVEDOR - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM
CADA UMA DAS AÇÕES)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS DO
DEVEDOR - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CADA UMA DAS AÇÕES - CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 843997>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECURSO NÃO ADMITIDO COM BASE
NA SÚMULA 83 DO STJ - NECESSIDADE DE O AGRAVANTE INDICAR PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS CITADOS NA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1267441>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os  fundamentos  da decisão agravada vão ao encontro do
julgamento  do  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.520.710/SC,  no
sentido  de que 'sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973,
os  embargos  do devedor constituem ação de conhecimento, que não se
confunde  com  a  ação  de  execução,  razão  porque  os  honorários
advocatícios  podem  ser fixados de forma autônoma e independente em
cada  uma  das  referidas  ações,  desde  que  a  cumulação da verba
honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art.
20 do CPC/1973'[...].
     No  mais,  o  acórdão  recorrido  manteve a decisão agravada no
sentido  de  que,  'por tratar-se de ações distintas e autônomas, os
honorários  fixados  nos  embargos  à  execução  não  substituem  os
arbitrados  em  sede  de execução, sendo, ao contrário, cumulativos.
Porém,  a depender do desfecho dos embargos, haverá reflexo na verba
devida  na  execução,  fixada  que  é  sobre  o  proveito  econômico
efetivamente auferido pelo exequente'.
     [...]  negou-se  provimento  ao  recurso  especial pelo teor da
Súmula  83/STJ  no  sentido  de  que  'cabem honorários nas ações de
execução  e  de  embargos  à  execução,  já  que  se  trata de ações
autônomas,  desde  que  obedecidos  aos  seguintes  critérios:  a) a
fixação  de honorários no início da execução embargada é provisória,
pois  a  sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas
no  momento  do  julgamento dos embargos à execução; b) é possível a
fixação  única  dos honorários no julgamento dos embargos, desde que
se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e c) a
soma  dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve
ultrapassar 20% [...]'. ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
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AgInt no REsp  1825615  SC  2019/0200035-0  Decisão:31/08/2020
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AgInt no AREsp  1525585  MG  2019/0176048-0  Decisão:08/06/2020
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AgInt no AREsp  1577905  SP  2019/0265263-0  Decisão:01/06/2020
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AgInt no AREsp  1601826  RS  2019/0307842-8  Decisão:01/06/2020
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AgInt no AREsp  1605903  RS  2019/0315637-1  Decisão:01/06/2020
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AgInt no AREsp  1520066  AM  2019/0165741-0  Decisão:06/04/2020
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AgInt no AREsp  1521971  SP  2019/0169659-7  Decisão:06/04/2020
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AgInt no AREsp  1535101  PR  2019/0193482-6  Decisão:06/04/2020
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Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1416394  RJ  2018/0332248-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no RMS   54488  PR  2017/0156328-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no RMS   57891  PR  2018/0152482-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no RMS   61866  PR  2019/0279594-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1663654  PR  2017/0072831-0
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1717218  SP  2017/0330333-9
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1213354  SP  2017/0307092-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1397321  ES  2018/0301912-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1770650  CE  2018/0255969-9
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1830331  SC  2019/0230587-9
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp  1739492  RS  2018/0106260-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  534519  MS  2014/0147491-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1389874  SP  2018/0281500-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1476217  AL  2019/0086886-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1051388  RJ  2017/0023791-2  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1350404  SP  2018/0215192-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1465975  RS  2019/0069842-4  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1480959  SC  2014/0233757-6
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1580884  RS  2016/0023229-6
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1567107  PE  2015/0288999-1  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1570868  RS  2015/0304979-5
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1465158  SP  2019/0067153-5  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1722476  SP  2018/0025827-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1775518  SP  2018/0279116-5  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1775648  SP  2018/0279919-6
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp  1411378  RS  2018/0322951-8  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1423234  PE  2018/0345731-4  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1426049  RJ  2019/0003818-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1449730  SP  2019/0041070-7  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1706122  RS  2017/0278886-8
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1725647  BA  2018/0039448-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1212743  MG  2017/0306263-8  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1432998  SP  2019/0014397-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1443763  SP  2019/0030839-1  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1488551  SP  2019/0108415-4  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1344213  PR  2018/0202379-7  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no AREsp  1353919  SP  2018/0221918-4  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1547451  SC  2015/0192787-8
Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no AREsp  1270457  GO  2018/0072023-0  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AgInt no REsp  1541332  PR  2015/0158873-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1644476  RS  2016/0327954-2  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1772200  SE  2018/0262341-8  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1777413  CE  2018/0290539-2  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1779918  SP  2018/0299602-0  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1177266  SP  2017/0238412-6  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1415184  GO  2018/0330047-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no REsp  1557936  PB  2015/0243157-7  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1426351  SP  2019/0005526-8  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp  1389947  PR  2018/0285779-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1288563  PE  2018/0104620-0
Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1632030  PR  2016/0269911-8
Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019