AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS.
SÚMULA 543/STJ. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA
83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma
vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente,
decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a
existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas
porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Concluindo o Tribunal de origem pela culpa da vendedora que levou
a rescisão do contrato de compra e venda por ausência de
fornecimento de documentos necessários à obtenção do financiamento
imobiliário, a modificação desse entendimento exige o reexame de
matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
4. "Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só
passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da
efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela
construtora" (AgInt no REsp 1.839.746/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de
08/05/2020).
5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, a indenização por danos morais,
fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra
irrisória nem desproporcional, não se justificando, por isso, a sua
revisão.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMITENTE COMPRADOR - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE -
ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839746>>-RS
(ATRASO NA ENTREGA DO MÓVEL - CULPA PELA MORA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847586>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367859>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715255>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944 ART:01015 ART:01033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1588787  PR  2019/0284010-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1703911  RS  2020/0116923-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020