AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO
TRANSFERIDO   À  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA  SÚMULA
232/STJ.  ART.  91,  § 1º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO
ENTENDIMENTO DIANTE DA ESPECIALIDADE DA NORMA QUE O LASTREOU.
1.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC,
submetido  ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015),
firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  em  sede  de ação civil
pública,  promovida  pelo  Ministério  Público,  o  adiantamento dos
honorários  periciais  ficará  a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado  o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer
seu  ofício  gratuitamente,  tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar  ações  contra  ele movidas, aplicando-se, por analogia, a
orientação  da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando
parte  no  processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos
honorários do perito".
2. Do mesmo modo, esta Corte firmou o entendimento de que a razão de
decidir   do  acórdão  prolatado  pela  1ª  Seção  desta  Corte  tem
fundamento  na  aplicação  do  art.  18  da  Lei  n.  7.347/1985  ao
Ministério  Público,  quando  requer a produção de prova pericial em
sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não
se  aplica  a  disposição  do art. 91 do Código de Processo Civil de
2015, norma geral, diante do critério da especialidade. Precedentes:
AgInt  no  RMS  59106/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  Dje  21/3/2019;  AgInt  no  RMS  56454/SP,  Rel.  Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 20/6/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
ESPECIALIDADE DA NORMA)
     STJ - <<AgInt no RMS 59106>>-SP, <<AgInt no RMS 56454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61199  SP  2019/0183547-3  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AgInt no RMS   61415  SP  2019/0212281-5  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AgInt no RMS   61703  SP  2019/0256459-8  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AgInt no RMS   60948  SP  2019/0154403-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no RMS   55760  SP  2017/0292544-5  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt nos EDcl no RMS   58322  SP  2018/0195915-7
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no RMS   60203  SP  2019/0055520-9  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019