RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  RURAL POR IDADE.
REQUISITOS   LEGAIS   PREENCHIDOS.   OMISSÃO   INEXISTENTE.  ACÓRDÃO
COLIDENTE COM ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO.
1.  Ausente  ofensa  aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015,
pois  o  Tribunal  de  origem refutou, sob sua ótica, a aplicação do
precedente firmado no REsp 1.354.908/SP.
2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual, para a concessão
do  benefício  de  aposentadoria  rural  por  idade,  é necessário o
preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos
de  idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos
nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/1991.
3. "O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural
por  idade,  deve  ser  demonstrado  por  início de prova material e
ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses
idêntico  à  carência".  (AgRg  no  REsp 1.550.637/PR, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  16/10/2015)  4.  Ademais,  a
exigência  de  provas materiais para períodos posteriores ao advento
da  Lei  8.213/1991  não  encontra  respaldo  na  legislação  nem na
jurisprudência  desta Corte Superior, que prevê que a comprovação do
exercício  de  atividade  rural pode ser efetuada mediante início de
prova material, complementada por robusta prova testemunhal.
5. O Tribunal regional, não obstante decisão pretérita (fls.
203-211,   e-STJ)   ter  expressamente  reconhecido  o  equívoco  do
colegiado de piso em desconsiderar os documentos trazidos pela parte
em  razão  apenas  de  terem  sido  "expedidos  há  tempos antigos",
reiterou,  quase  ipsis litteris, a decisão reformada, valendo-se de
entendimento contrário ao do STJ nos seguintes termos (fls. 250-254,
e-STJ,   grifou-se):   "(...)   Contudo,  embora  tenha  apresentado
documentos  qualificando-o  como lavrador, e a oitiva de testemunhas
tenha  confirmado seu labor rural por muitos anos, o fato é que tais
documentos foram expedidos há longa data, não sendo suficientes para
a  comprovação  do  exercício de atividade rural em época próxima ao
implemento   do  requisito  etário.  Ademais,  o  autor  não  logrou
demonstrar  recolhimentos  de  contribuições  no período posterior a
31/12/2010 (...)".
6.  Como se não bastasse, entendeu o Tribunal a quo ser necessário o
recolhimento  de  contribuições  no período de carência exigido (180
meses)  e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas
nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991.
7.  Destaco que o final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na
norma  transitória  do  art.  143  da  Lei 8.213/91 não prejudica os
segurados  especiais, para os quais há previsão legal específica nos
termos  do  artigo  39,  inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a
concessão  do  benefício  de  aposentadoria por idade no valor de um
salário mínimo.
8.  Logo,  se  a  aposentadoria  rural  por  idade  exige  apenas  a
comprovação  do  trabalho  rural em determinada quantidade de tempo,
tal  situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência,
não  sendo,  portanto,  exigível o recolhimento das contribuições da
atividade campesina.
9.   Recurso   Especial   parcialmente   provido  para  restabelecer
integralmente a sentença de piso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1340722>>-SP, <<REsp 1556058>>-SP
(EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PERÍODO ANTERIOR
E POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1550637>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00039   INC:00001   ART:00048   ART:00143