AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS PROPOSTA POR MENORES DE IDADE, VÍTIMAS DE DELITOS
SEXUAIS.   UTILIZAÇÃO   DE   PROVA  EMPRESTADA  DO  JUÍZO  CRIMINAL.
POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  CONTRADITÓRIO.  REDUÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO  POR  DANOS  EXTRAPATRIMONIAIS.  DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM
OBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  §  4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  É assente o entendimento
desta  Corte  Superior  sobre a admissibilidade de prova emprestada,
uma  vez  observado  o devido contraditório, ainda que as partes não
tenham  participado  do  feito  para  o qual a prova será trasladada
(EREsp  n.  617.428-SP,  Relatora  a  Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe de 17/6/2014).
2.  No  caso,  além  de  haver  identidade substancial de partes e o
objeto  da  prova  ser  o  mesmo,  a  exigência do contraditório foi
observada,  uma  vez  que  os réus foram intimados e ofereceram suas
respectivas  contestações,  por meio das quais puderam se pronunciar
sobre  a  prova emprestada, insurgindo-se, inclusive, contra os seus
efeitos.  Desse modo, é de se ressaltar a desnecessidade da produção
de prova testemunhal e de depoimento pessoal dos ora recorrentes, na
medida  em  que a discussão sobre o crime praticado não necessitaria
ser repetida nos presentes autos.
3.  Diante  da  relativa  independência  entre as instâncias cível e
criminal  (CC,  art.  935), nem mesmo a absolvição no Juízo criminal
tem o condão de vincular o Juízo cível, salvo quando for reconhecida
a  inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi
o seu autor.
4.  Sob esse enfoque, desinfluente que o REsp n. 1.046.316/SP, sob a
relatoria  do  eminente  Ministro  Antonio Saldanha Palheiro, DJe de
2/10/2018,   tenha   sido   provido  para  declarar  a  extinção  da
punibilidade pela ocorrência da prescrição, porquanto, a extinção da
punibilidade,  em  função  da  prescrição  retroativa  da  pretensão
punitiva  do  Estado,  não  vincula  o  Juízo cível na apreciação de
pedido de indenização decorrente do ato delituoso, o qual deverá, no
âmbito  de  sua  livre  convicção, guiar-se pelos elementos de prova
apresentados  no  âmbito  de  todo o processo, inclusive em eventual
prova  emprestada  do  processo criminal do qual tenha participado o
réu,   com  observância  ao  contraditório,  a  fim  de  aferir  sua
responsabilidade  pela reparação do dano, assim como ocorreu no caso
em  análise  5.  Decorre  da  interpretação  do art. 63 do CPP que o
trânsito  em  julgado  da sentença penal condenatória é pressuposto,
tão  somente,  para  a  sua  execução  no  Juízo  cível,  não sendo,
portanto,   impedimento   para  que  o  ofendido  proponha  ação  de
conhecimento  com o fim de obter a reparação dos danos causados, com
amparo  nos  arts.  64 do CPP e 935 do CC, 6. A jurisprudência desta
Corte  é  firme  no  sentido  de que, em regra, a revisão do quantum
arbitrado  para  a  indenização  por  danos morais encontra óbice na
Súmula  n.  7 do STJ, somente sendo possível superar tal impedimento
nos  casos  de  valor irrisório ou exorbitante. No presente caso, em
que  a indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$ 100.000,00
(cem  mil  reais) a cada uma das vítimas, ante a gravidade dos fatos
envolvidos,  não  se  verifica a exorbitância que justificaria a sua
revisão.
7.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVA EMPRESTADA - PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM
DO FEITO EM QUE A PROVA SERÁ UTILIZADA - OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO
- ADMISSIBILIDADE DA PROVA)
     STJ - <<EREsp 617428>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL - INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 292984>>-SP, <<REsp 257827>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EX DELICTO
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL PELA PRESCRIÇÃO - FALTA DE
INFLUÊNCIA NO JUÍZO CÍVEL)
     STJ - <<REsp 678143>>-MG, <<AgInt no REsp 1280184>>-RS,
           <<REsp 166107>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1413191>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais)para cada
autor.
Informações complementares:      "[...]  o  conteúdo do art. 372 do NCPC só veio consagrar o que
já  era  pacífico sob a vigência do diploma anterior, ou seja, que o
juiz  poderia  atribuir  o  valor  que  considerar  adequado à prova
emprestada,   dependendo   a  sua  análise  apenas  do  respeito  ao
contraditório.
     A   grande   valia  da  prova  emprestada  reside  na  economia
processual  que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição
desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente,
a  economia  processual  decorrente  de  sua  utilização  importa em
incremento  de  eficiência,  na  medida em que garante a obtenção do
mesmo  resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com
a  garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida
na Constituição Federal pela EC n. 45/2004".
     "Decorre  da  interpretação do art. 63 do CPP que o trânsito em
julgado  da  sentença penal condenatória é pressuposto, tão somente,
para a sua execução no Juízo cível, não sendo, portanto, impedimento
para que o ofendido proponha ação de conhecimento com o fim de obter
a reparação dos danos causados, com amparo nos arts. 64 do CPP e 935
do CC.
     Aliás,  na  esteira  do  que  dispõe o art. 67, II, do referido
diploma  legal,  entre  outras  hipóteses, não impedirá igualmente a
propositura   da   ação  civil  'a  decisão  que  julgar  extinta  a
punibilidade'.
     Isso  porque  a  sentença  criminal que extingue a punibilidade
pela  pena em concreto tem por pressuposto juízo de culpabilidade do
agente  e  não  se  enquadra  entre aquelas situações que permitem a
incidência do art. 935 do CC, pois não nega a existência do fato nem
a sua autoria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00332
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00372
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00063   ART:00064   ART:00067   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007