AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 412477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL EXISTE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA TURMA.
1. A Corte Especial, nos autos do REsp 1.346.588/DF, em recente
julgamento decidiu que é inviável a análise de recurso especial
interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional que não
indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em
relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da
Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014; AgRg
no AREsp 244.306/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 6/2/2013; AgRg no AREsp 244.890/PA, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial,
DJe 17/3/2014; AgRg no AREsp 405.625/MS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/5/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 244306>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 244890>>-PA, <<AgRg no AREsp 405625>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC, <<AgRg no AREsp 159972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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