EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
RDR        VOL.:00024           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? REVISÃO ? DESIGNAÇÃO DE DIA NOS AUTOS ?
IRREGULARIDADE ? AUSÊNCIA.
Tendo o revisor proferido seu voto, na sessão de julgamento, verbal
ou escrito, declarando ter revisado o processo, esta declaração goza
de fé pública.
A ausência de aposição dos autos do pedido de dia e da revisão não
gera qualquer irregularidade.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Edson Vidigal.
Proferiu voto desempate o Exmº. Sr. Ministro Costa Leite (no
exercício da Presidência).
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Fontes de Alencar,
César Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
O Exmº. Sr. Ministro Hélio Mosimann não participou do julgamento
(artigo 162, parágrafo 2o do RISTJ).
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro (Presidente), Vicente Leal e Eliana Calmon.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, REFERENCIA, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, APELAÇÃO
CRIMINAL, REVISOR, IRRELEVANCIA, ACORDÃO EMBARGADO, MATERIA,
PROCESSO PENAL, ACORDÃO PARADIGMA, MATERIA, PROCESSO CIVIL,
OBSERVANCIA, UNIDADE, NATUREZA JURIDICA, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, FALTA,
ATENDIMENTO, PROCEDIMENTO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO,
REMESSA, AUTOS, REVISOR, IRRELEVANCIA, REVISOR, FALTA, PEDIDO,
INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, DECORRENCIA, DECLARAÇÃO, MAGISTRADO,
REALIZAÇÃO, REVISÃO, MOMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, EXISTENCIA, FE
PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, IDENTIDADE,
ENTENDIMENTO, ACORDÃO RECORRIDO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, INEXISTENCIA, REVISÃO,
INOBSERVANCIA, FORMA PRESCRITA EM LEI.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA,
INOBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO,
PREJUIZO, REU.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, OMISSÃO,
FORMALIDADE, REQUISITO ESSENCIAL, ATO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00613 INC:00001 ART:00564
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054