HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 501650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE NESTA VIA.
POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA ALUDIDA MEDIDA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO QUE PERDURA POR MAIS
DE DOIS ANOS.
1. "Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a
liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da
Lei n. 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à
prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode
ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a
possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus"
(HC n. 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 9/9/2014, DJe de 15/9/2014).
2. A medida cautelar de afastamento do cargo de investigador da
polícia civil foi decretada como forma de acautelar a ordem pública
para evitar a reiteração criminosa e a interferência nas
investigações, pois "investigado e indiciado em dois procedimentos
de investigação criminal (em ambos pela suposta prática de crime
previsto contra a Administração Pública)", assim como porque a
"permanência do investigado em suas funções, sua presença na sede da
Delegacia de Polícia de Bom Jesus das Selvas, bem como a manutenção
de contato com os servidores ali lotados podem frustrar o sucesso
das investigações, eis que o representado estaria cotidianamente a
par das informações coletadas no bojo da investigação, frustrando,
assim o sigilo característico das investigações policiais."
3. Independentemente da idoneidade da motivação declinada para a
imposição da medida cautelar de afastamento da função pública, o
fato é que o paciente está afastado de suas funções há tempo
demasiado (mais de 2 anos), de modo que se mostra imperiosa a
atuação desta Corte a fim de que a medida, originariamente cautelar,
de urgência e excepcional, não configure verdadeira cassação do
cargo, a destoar, por completo, da finalidade para a qual a cautelar
em comento foi criada pelo ordenamento jurídico processual.
4. Apesar de inexistir prazo legalmente definido para a duração da
medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de
Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência
cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de
caso em que já transcorrido mais de 2 anos e 4 meses da medida sem o
encerramento da instrução processual, visto que a decisão de
suspensão das funções deu-se em 20/10/2017.
5. Habeas corpus concedido, em parte, a fim de, reconhecido o
excesso de prazo, revogar a medida cautelar de afastamento do
paciente do exercício do cargo de investigador de Polícia Civil do
Estado do Maranhão, cabendo ao Juízo de origem reavaliar a
manutenção das demais medidas em conformidade com esta decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO - MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO - EXAME
EM HABEAS CORPUS - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 262103>>-AP
   STF - [[HC 147426]],
(SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO DO CARGO - POSSIBILIDADE DE
INTERFERIR NAS INVESTIGAÇÕES - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 366405>>-MA,
         <<HC 312016>>-SC,
(AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO - MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO -
EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 94002>>-SP,
         <<HC 485035>>-RJ,
         <<HC 276503>>-MT,
         <<RHC 50249>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00004