AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (AgRg no ARE no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 603448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
APLICAÇÃO DE MULTA. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem,
de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em
trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes
processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao
mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido
abuso do poder de recorrer.
II - Esta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Questão de Ordem na
Exceção de Suspeição 80/DF, na Sessão de Julgamento ocorrida em
28.6.2012, conforme Ata de Julgamento publicada no DJe 21.8.2012,
indeferiu liminarmente todos os pedidos nela contidos, reconheceu o
abuso do direito de expressão do patrono do recorrente, por proferir
acusações vazias e inconsistentes acerca da conduta dos magistrados
integrantes desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
e determinou que se oficiasse à Ordem dos Advogados Do Brasil, Seção
de Goiás, para a adoção de possíveis medidas no campo
ético-profissional contra o (s) causídico (s) em questão.
III - A interposição descabida e desmedida de supervenientes
recursos (ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do
direito de recorrer, haja vista o esgotamento da prestação
jurisdicional dessa Corte Superior.
IV - Agravo interno desprovido, com imposição da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, com a determinação de imediato
arquivamento dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Raul Araújo Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSOS SUCESSIVOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER)
     STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[HC 88500]]-RS,
           [[EXT-ED-ED 928]], [[RE-ED-ED 301343]]-ES
Termos auxiliares: RECURSO PROTELATÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002