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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE
21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Diretor de Gestão Pessoal da Polícia Federal, objetivando a
declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o
benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido
pela impetrante.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à
diretriz desta Corte Superior de que a filha solteira, maior de 21
anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão
temporária prevista no art. 5o., parág. único, da Lei 3.373/1958.
Com efeito, não se exige da beneficiária a ausência de outras fontes
de renda ou que não tenha condições mínimas de subsistir com
recursos próprios, mas apenas que seja filha solteira, maior de 21
anos e não ocupante de cargo público permanente, nos termos do que
se pode extrair da legislação de regência. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.3.2019;
AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896326  PE  2020/0245525-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
RET        VOL.:00140           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ISENÇÃO DO PIS E DA
COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA
EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na presente hipótese, não se verifica a alegada ofensa aos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem
dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com  a
jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para
empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de
produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais,
segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a
contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo
irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas
físicas ou jurídicas (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 14.5.2020;  AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020).
3.  Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VENDA DE MERCADORIA - EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS -
EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTO BRASILEIRO - PIS/COFINS - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601738>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1881153>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747603  RS  2020/0214500-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no AREsp  1754956  RS  2020/0229633-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO FUX. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se observa afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a lide é
resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como
no caso dos autos.
2. Outrossim, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à
sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA com base em fundamento
eminentemente constitucional (imunidade e competência
constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que impede
a revisão por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal.
3.  Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO
ANO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES DE EXERCÍCIO, QUE FICA RESTRITA
AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por Servidor
Público Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe gozo de
férias, após o período aquisitivo inicial, durante o curso do novo
ciclo temporal, ainda que implique gozo de dois períodos de férias
no mesmo ano civil.
2. A previsão contida no art. 77 da Lei 8.112/1990 revela que apenas
no primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de efetivo exercício. Com efeito, uma vez cumprido o referido
lapso temporal, não se mostra razoável submeter o Servidor Público a
uma limitação não expressa no texto normativo.
3. Desse modo, a restrição temporal fica limitada ao primeiro
período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço
público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição não
se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de
dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. Precedentes:
AgInt no REsp 1.885.994/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.2.2021;
AgInt no REsp 1.882.249/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
18.12.2020.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO -
POSSIBILIDADE - DECURSO DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882249>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1885994>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.525/97)
LEG:FED LEI:009525 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927683  CE  2021/0078179-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no REsp  1926978  AL  2021/0073346-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO
DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE
COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. AGRAVO INTERNO DA
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o
qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do
prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição
da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp
1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no
AREsp 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.10.2019.
2. Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1822286>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896655  SP  2020/0245531-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO
DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS
ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA
PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida(AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES,  DJe 18.12.2020).
2. Crucial registrarque a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça sedimentou a compreensão de quea decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante
deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de
inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso
especial em sua integralidade(AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).
3. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1751057>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1690982>>-RJ
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADEDE
IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784300>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614086  SP  2019/0330148-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgInt no AREsp  1808926  BA  2020/0335984-8  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO
AGRAVADA DIVULGADA EM 09.12.2020 E PROTOCOLO DE AGRAVO INTERNO EM
09.03.2021, PARA ALÉM, PORTANTO, DO LAPSO TEMPORAL LEGAL.
INTERPOSIÇÃO TARDIA. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO NÃO CONHECIDO.
1. A cognoscibilidade do recurso não se opera se a insurreição é
apresentada para além do prazo estabelecido na lei processual. A
ofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória (AgInt no
AREsp 81.572/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
19.06.2018).
2. Na espécie, a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial foi disponibilizada no órgão oficial em 09.12.2020 (fls.
3.618). A ilustre Coordenadoria da Primeira Turma desta Corte
Superior, ao seu turno, informou que o lapso temporal recursal
findou em 11.02.2021. Contudo, o Agravo Interno do implicado só foi
veiculado em 09.03.2021, quando já havia sido, inclusive,
certificado o trânsito em julgado do feito.
3. Ressalte-se que a alegação veiculada pela parte quanto à
suspensão processual não comporta acolhimento, haja vista que o
insurgente lança mão do Provimento 2594/2021, oriundo do egrégio
TJ/SP, e os autos correm nesta Corte Superior, com protocolo
recursal interno. Portanto, valem as regras de suspensão emanadas do
Superior Tribunal de Justiça e não do Tribunal de onde se originou o
processo. Ademais, o aludido Provimento aduz que haveria suspensão
de processos físicos e nas comarcas bandeirantes de Primeiro Grau,
sendo certo que o presente feito é totalmente eletrônico.
4. Agravo Interno da parte implicada não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO TARDIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 81572>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST PRV:002594 ANO:2021 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DE
ARESP, AO FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO INTERNO
PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2o., DO
CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2o., do Código de Processo Civil,
cabe Agravo Interno contra decisão do Presidente ou do
Vice-Presidente da Corte de origem que negar seguimento a Recurso
Especial interposto em desfavor de acórdão convergente com o
entendimento fixado em recurso repetitivo.
2. Assim, a interposição do Agravo previsto no art. 1.042, caput do
Código de Processo Civil constitui erro grosseiro, não se aplicando
o princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida
objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado.
Julgados ilustrativos da tese: AgInt no AREsp 1.164.904/ES, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.3.2018; AgInt no AREsp.
1.097.673/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.2.2018; AgInt no
AREsp 985.072/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 14.12.2017; AgInt no TP
826/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2017; AgInt
no AREsp 1.108.872/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
21.11.2017; AgInt no AREsp. 967.166/RN, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 11.10.2017.
3. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA - INTERPOSIÇÃO DE ARESP - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164904>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1097673>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 985072>>-MG,
         <<AgInt no TP 826>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1108872>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 967166>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736813  RJ  2020/0190423-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO
DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS
ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA
PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.
1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida(AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES,  DJe 18.12.2020).
2. Crucial registrarque a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça sedimentou a compreensão de quea decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante
deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de
inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso
especial em sua integralidade(AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).
3. Na presente demanda, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu
o Recurso Especial, nomeadamente em virtude de não ter ocorrido
ataque ao reconhecimento, pelo exame admissional da Corte de origem,
de ausência de afronta a dispositivo legal, bem como à incidência da
Súmula 7/STJ. Contudo, a parte recorrente deixou de impugnar
especificamente o fundamento acerca da ausência de afronta a
dispositivo legal, motivo pelo qual o recurso padece de
incognoscibilidade.
4. Agravo Interno da parte demandada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1751057>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1690982>>-RJ
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ÚNICO
DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM CAPÍTULOS -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784300>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1423248 SP 2018/0345750-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1493125 SP 2019/0102178-7 Decisão:30/08/2021
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AgInt no AREsp 1728855 PR 2020/0174130-8 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. A CORTE LOCAL
DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PORTARIA 171/2002 DO DETRAN.
REGULAMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A análise dos autos revela que a discussão acerca da
regularização do veículo automotor com numeração de chassis
adulterada foi travada na Corte de origem com esteio em normativos
de natureza infralegal, contidos em Portaria do DETRAN,
circunstância que, a rigor, impede a apreciação deste Superior
Tribunal de Justiça na via eleita, destinada somente a dirimir
controvérsias à luz da interpretação de leis ordinárias federais.
2. Agravo Interno do DETRAN/RS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE NORMA - NATUREZA INFRALEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 590743>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 850181>>-RS