RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1457597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS REFERENTE A
PERÍODO EM QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, A AUTORA FOI REINTEGRADA AO
SERVIÇO PÚBLICO, ANTES DE SER NOVAMENTE DEMITIDA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando que o Estado
do Paraná promova o pagamento dos vencimentos, bem como o
recolhimento mensal das respectivas contribuições previdenciárias,
referentes ao período de 10/10/1996 (data da primeira demissão da
autora, posteriormente anulada por este Superior Tribunal, no RMS
8.396/PR) a 29/12/2003 (data da segunda demissão, após submissão a
novo processo administrativo disciplinar), durante o qual deveria
ter sido reintegrada ao serviço público.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, a existência de ato
omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz
com que se renove mês a mês o prazo prescricional, nos termos da
Súmula 85/STJ. Nesse sentido: REsp 1.729.064/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/8/2018; AgInt no AREsp
1.163.009/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
26/4/2018.
3. Inexistindo nos autos notícia de que o direito pleiteado na
inicial tenha sido negado pela Administração, assume ele natureza de
trato sucessivo, na forma da Súmula 85/STJ, uma vez que as
obrigações pleiteadas vencem mês a mês. Destarte, estão prescritas
apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o
ajuizamento da subjacente ação ordinária, em 25/4/2007 (fl. 3), ou
seja, as parcelas anteriores a 26/4/2002. Em outros termos, a
prescrição quinquenal não alcançou as parcelas vencidas entre
26/4/2002 e 29/12/2003.
4. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão
recorrido, de modo a afastar a prescrição do próprio fundo de
direito, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que prossiga no julgamento do feito, no que concerne às
parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, dando-lhe a
solução que entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, de
modo a afastar a prescrição do próprio fundo de direito, bem como
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
prossiga no julgamento do feito, no que concerne às parcelas não
alcançadas pela prescrição quinquenal, dando-lhe a solução que
entender de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1729064>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1163009>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1457597>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085