AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC
prospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum
rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo
legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo
elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a
melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se
um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (REsp nº
9.086-SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, RSTJ vol. 93, págs.
416-417).
2. Somente ocorre julgamento extra petita quando constatada
discrepância entre o pedido, a causa de pedir e a prestação
jurisdicional, o que, como bem decidido pelo acórdão rescindendo,
não ocorreu na hipótese.
3. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da
causa. Ou seja, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo cabível, excepcionalmente, somente nos casos em que flagrante
a transgressão da lei.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Revisor), Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AR 2845>>-RS, <<AR 3682>>-RN, <<AR 1597>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA -  VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
CLARA E INEQUÍVOCA)
     STJ - <<AR 1741>>-SP, <<REsp 329267>>-RS, <<REsp 9086>>-SP,
<<AgRg na AR 4530>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA -  UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 2261>>-PE
(DECISÃO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DENTRO DO PEDIDO E DA CAUSA DE
PEDIR)
     STJ - <<AgRg na AR 4190>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 153816>>-PB, <<REsp
1072462>>-PR,,
Informações complementares:      "[...] verifica-se a competência do Superior Tribunal de
Justiça para julgar a presente ação rescisória.
     A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no
sentido de que o Superior Tribunal de Justiça é competente para
apreciar a ação rescisória quando adentra no mérito da questão
federal controvertida, a teor do disposto na Súmula nº 249/STF ("É
competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória,
quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou
havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão
federal controvertida"), aplicável por analogia [...].
     [...] foram ultrapassados os requisitos de admissibilidade
recursal e emitido pronunciamento sobre o mérito do recurso especial
- incursionando na temática federal controvertida -, operando-se,
por conseguinte, o efeito substitutivo do recurso, e atraindo, por
consequência, a competência desta Corte para a apreciação da ação
rescisória.
     [...]tendo  sido  conhecido o recurso, com a superação do juízo
de  admissibilidade  e  o  ingresso  no  mérito recursal, tem-se por
operado  o  efeito  substitutivo,  de  modo que passa a prevalecer a
decisão substitutiva e não a substituída".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460   ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249