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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO
DA ESTIPULANTE.
1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição
de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo.
2. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e
não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado)
ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no
que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp
1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAR AOS SEGURADOS -
CLÁUSULAS RESTRITIVAS - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1899855>>-SC,
         <<REsp 1923505>>-PR,
         <<REsp 1924818>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no Ag no REsp)
Processo: 1666044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
CUSTEIO. SERVIÇOS AMBULATORIAIS. TRATAMENTO. DOENÇA. PREVISÃO DE
COBERTURA. RECUSA. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso, não se trata de fornecer medicamento não registrado pela
Anvisa, mas, sim, de custear os serviços ambulatoriais na aplicação
de medicamento indicado pelo profissional que acompanha a paciente.
3. Apesar da possibilidade de o contrato de plano de saúde prever
limitação aos direitos do consumidor, a exclusão do custeio dos
meios necessários ao melhor tratamento clínico ou internação
hospitalar evidencia abusividade. Precedente.
4. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias para afastar o caráter abusivo da limitação de
cobertura prevista no contrato de plano de saúde sem o reexame de
fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em
recurso especial devido ao disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Precedentes.
5. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso.
Súmula nº 282/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR TRATAMENTO
CLÍNICO OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296865>>-SP
(LIMITAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277497>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1174176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702690  SC  2020/0115065-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1707905  MS  2020/0127968-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404415
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
possível o indeferimento liminar da petição inicial da ação
rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a
exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo
recursal.
3. Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é
essencial a existência de similitude fática entre o acórdão
recorrido e os julgados apontados como paradigmas.
4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite
recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700590>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na AR 6654>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1399696>>-RS,
         <<AR 3219>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1877253>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS
MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. DESCONTO DEVIDO DA
PARCELA DO CONTRATO. CONTRATOS REALIZADOS E QUITADOS. PROVA DE
DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. PROVA DE UTILIZAÇÃO DOS
VALORES CREDITADOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E
07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1636224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS.
INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MORA. TERMO INICIAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, em se tratando de pretensão de natureza pessoal,
incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.
4. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de
locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 790536>>-MS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO
- VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1623995>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, EXCETO DO
BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. Não se desconhece a possibilidade de o contrato de plano de saúde
coletivo ser rescindido imotivadamente após a vigência de 12 meses e
mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de
60 dias.
2. No entanto, esta Corte Superior reconhece ser abusiva a rescisão
do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do
usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da
sobrevivência e/ou incolumidade física.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - SEGURADO EM
TRATAMENTO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655477>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1677965>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1824569>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890669>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1903727>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO QUE
NÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ, POIS PRESCINDÍVEL A APRECIAÇÃO
DE QUALQUER ELEMENTO EXTERNO AO ACÓRDÃO PARA VERIFICAR A VERACIDADE
DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA
INTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO
ADQUIRENTE DE BOA -FÉ.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa
julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a
recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da
respectiva relação jurídica.
2. Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e
de boa -fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora
parte, ineficaz quanto a este a decisão.
3. O Tribunal de Justiça destacou, ainda, que os efeitos da coisa
julgada formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de
Janeiro/RJ, não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo
porque o imóvel foi adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de
configurada a litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1458741>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1293353>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. VERIFICADA. DATA DE PROTOCOLO
CERTIFICADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
Informações complementares:      "Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense
deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende
seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1994553  RS  2021/0320260-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1803944  RJ  2020/0327142-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1660664  SP  2020/0029101-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1846893  DF  2019/0329628-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749877
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a
eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até
mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de
cumprimento de sentença.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169563>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1494681>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1143944>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1711344>>-PE,
         <<REsp 1381654>>-RS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1642881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A ocorrência de suspensão dos prazos processuais no Tribunal de
origem, em decorrência de ausência de expediente, feriados locais,
entre outros, deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato
da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º
do art. 1.003 do CPC de 2015.
2. Considerando que não houve a comprovação de suspensão dos prazos
recursais quando da interposição do recurso especial, não há como
afastar a sua intempestividade.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo interno e  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1747208>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1844707>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1433452>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1704576>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1675681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 528/STJ. JULGAMENTO NÃO
UNÂNIME. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942, §
3º, I, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O regramento contido no caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe
acerca da apelação, não se aplica no presente caso, uma vez que é
distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos
julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento,
para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou
modificação da decisão parcial de mérito.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1739593>>-ES,
         <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000528
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA
PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE
ATENDIDOS. REINTERPERTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA - ANÁLISE - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966179>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1584281>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 735533>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007