AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO
DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). EXTENSÃO DE FORMA IGUALITÁRIA AOS
CORONÉIS ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DA TESE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVISÃO DO CRITÉRIO
ADOTADO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não se vislumbra o debate prévio acerca da tese segundo a qual
deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito,
porquanto o ato instituiu a gratificação em favor, apenas, dos
ocupantes do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros, não beneficiando o recorrido, que, repita-se à época não
era coronel, tampouco foram opostos embargos declaratórios para
suprir eventual omissão. Ante a falta do necessário
prequestionamento, inafastável o óbice da Súmula 282/STF.
2. O aresto estadual não se afastou da jurisprudência assente neste
Superior Tribunal, firme no sentido de que, inexistindo manifestação
expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não
ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das
parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da
ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do
STJ).
3. A pretensão de revisar o critério adotado para fins de correção
monetária não foi objeto da apelação interposta (fls. 133/137),
razão pela qual se encontra preclusa. Frise-se que mesmo as chamadas
questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias
ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua
análise nesta Instância Especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1127271>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 935575>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1120250>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1001499>>-RJ
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PRÉVIO
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1330346>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1105061>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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