AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1012160
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 535 DO CPC/1973. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
DIFERENÇAS DE DESPESAS DE CUSTEIO. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA
N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS.
SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF e 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DESPESAS DE CUSTEIO. VALOR. AFERIÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
3. Considera-se deficiente, conforme a Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
4. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do
STJ.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
7. No caso, sem incorrer nos referidos óbices, não há como
verificar, no recurso especial, (i) a questão da falta dos
requisitos da compensação entre os valores da suplementação do
benefício previdenciário deferidos à agravante e as diferenças das
despesas de custeio e (ii) a extensão das obrigações de custeio
previdenciário da recorrente.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542764>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 927559>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 938704>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - AFASTAMENTO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251735>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ,
         <<REsp 1721231>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1475564>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR
VIOLADOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 794537>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP,
         <<REsp 1853462>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em
sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da
Suprema Corte".
     "[...] 'a contradição que rende ensejo à oposição de embargos
de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando,
pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam
contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a
compreensão' [...]".
     "Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos
interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458
do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso
de cabimento dos aclaratórios".
     "[...] 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente
possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado' [...]".
     "[...] a ausência de indicação clara e precisa do modo pelo
qual o aresto impugnado teria afrontado ou negado vigência a tais
dispositivos torna a fundamentação recursal deficitária, ante a
aplicação analógica da Súmula n. 284/STF".
     "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
     "Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide apenas na hipótese de o órgão
colegiado considerar o recurso manifestamente inadmissível ou
improcedente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666436  RS  2020/0041316-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1647291  PE  2017/0000667-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1038680  SP  2017/0001173-8
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021