AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1494826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO
PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE
DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE
ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial,
?caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal
de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de
não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados?
(EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ
16/09/2002).
2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias
mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que
o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no
contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à
sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali
Executada.
3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o
acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da
proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do
cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter
a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de
acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria
atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido
prequestionada.
4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado
que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação
da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso
especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei
que seja pertinente.
5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem
situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a
cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica
a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior
Tribunal sobre o tema.
6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria
invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do
prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja
expressa menção ao dispositivo legal correspondente.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 595742>>-SC,
         <<EREsp 134208>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633829>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1704505>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1695676>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 532017>>-PR