AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE
COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.
1.1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de
previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado
pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do
cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária
-, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento.
Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento
morte da participante.
1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de
pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida.
1.3. Tal contratação, ao tempo da celebração, tinha seus elementos
delineados no art. 1.472, caput e parágrafo único, do CC/1916
(correspondente ao art. 790, caput e parágrafo único, do CC/2002).
Nessa modalidade, "a figura do estipulante não coincide com a do
segurado. Este nem sempre é a pessoa exposta ao risco, podendo,
pois, ser terceira, como é, no seguro sobre a vida de outrem. Nessa
hipótese, a obrigação de pagar o prêmio não corresponde ao segurado.
Assim, a parte contraposta ao segurador não pode, em todos os casos,
ser denominada segurado" (GOMES, Orlando: Contratos. 11ª Ed. Rio de
Janeiro. Forense, 1986, p. 471).
2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se
confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional
para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de
dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002.
3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação
contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de
prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PECÚLIO - NATUREZA JURÍDICA - SEMELHANÇA - CONTRATO DE SEGURO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981924>>-AC,
         <<EREsp 327419>>-DF,
         <<EDcl no Ag 852945>>-DF,
         <<REsp 1713147>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1081740>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1551016>>-RJ,
         <<REsp 1691792>>-RS,
         <<EDcl no Ag 852945>>-DF
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO -
PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1165051>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 126994>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 491888>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1553597>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1527984>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1700336>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 567505>>-RS
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769662>>-PR,
         <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1133345>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234635>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1753420>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1798512>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1706217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002 PAR:00003
        INC:00002 INC:00009 ART:00790 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01472 PAR:ÚNICO