EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1301027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFIRMADA PELO ARESTO EMBARGADO,
AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO
LOCAL. CONTUDO, A CORTE ESPECIAL REAFIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O
QUAL É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE FERIADO LOCAL POR MEIO
DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PORÉM,
DECIDIU-SE MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO, DE MODO QUE A TESE FIRMADA
SEJA APLICADA TÃO SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. ASSIM, PARA OS RECURSOS
INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE RECORRENTE
A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PLEITO RECURSAL (RESP.
1.813.684/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE
18.11.2019). ACLARATÓRIOS DA PARTE DEMANDADA CONHECIDOS E ACOLHIDOS,
COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1.   O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas
quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de
omissão no julgado.
2.   Na presente demanda, a parte embargante postula a integração do
julgado, sob o argumento de que a Corte de origem certificou a
tempestividade do recurso, com base nos elementos endoprocessuais,
motivo pelo qual este Tribunal Superior não poderia exercer controle
de legalidade sobre essa informação. Em petição complementar,
noticia a superveniência de julgado desta Corte Superior que
possibilita a comprovação posterior de tempestividade recursal.
3.   O aresto embargado negou provimento ao Agravo Interno da parte
insurgente, ao fundamento de que a parte agravante foi intimada da
decisão agravada em 30.10.2017, enquanto o agravo apresentado apenas
em 23.11.2017, quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se
que, na esteira do decidido por esta Corte, desinfluente à espécie a
comprovação posterior de feriado local (fls. 757).
4.   Contudo, no julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a
Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária
a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular
os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal (REsp. 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 18.11.2019).
5.   A questão principal do referenciado julgado da Corte Especial
reside na modulação dos efeitos: é necessário e razoável, ante o
amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e
considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam
modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja
aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão respectivo, a teor do § 3o. do art. 927 do CPC/2015.
6.   Com essa assertiva, o embargante adquiriu o direito subjetivo à
comprovação posterior de tempestividade do recurso por meio da
indicação do feriado local. O aresto embargado, ao afirmar a
impossibilidade de comprovação posterior, emitiu diretiva que não se
sintoniza com o entendimento jurisprudencial que se formou nesta
Corte Superior, razão pela qual os presentes aclaratórios têm bom
préstimo para proceder à necessária adequação.
7.   Na presente demanda, a parte evidencia que, no mês de novembro
de 2017, houve feriado nos dias 2, 3, 15 e 20, sendo o último um
feriado estadual. Com essa comprovação, o Agravo em Recurso Especial
protocolado em 23.11.2017 é tempestivo, uma vez que a decisão foi
considerada publicada em 30.10.2017 e o prazo fatal foi em
24.11.2017, reputando-se os feriados nacionais e estadual indicados.
8.   Embargos de Declaração da parte implicada conhecidos e
acolhidos com o necessário e excepcional efeito infringente, de modo
a considerar tempestivo o Agravo em Recurso Especial, em ordem a
que, oportunamente, seja apreciado no mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - STJ RECURSO
ESPECIAL - AGRAVO - REGRAS DE TEMPESTIVIDADE - TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799153>>-AL
Informações complementares:      "Há de se destacar ainda que 'a suspensão dos prazos no âmbito
desta Corte Superior aplica-se tão somente aos recursos aqui
interpostos, sendo certo que, no caso do recurso especial e do
agravo em recurso especial, embora as razões de ambos os
inconformismos sejam dirigidas a este Tribunal, o seu termo de
interposição é endereçado ao Presidente do Tribunal de origem,
razão pela qual devem ser observadas as regras de tempestividade lá
vigentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01022