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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS
DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DECISÃO
AFRONTADA.
1.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2.- Não se pode conhecer da Reclamação ajuizada contra decisão que
supostamente afronta Acórdão desta Corte Superior quando o
Reclamante nem mesmo indica qual seria essa decisão cuja autoridade
se busca preservar.
3.- A Reclamação não se presta como sucedâneo de recurso, sendo
certo que apenas nas hipóteses excepcionais, previstas pela
Resolução STJ nº 12/2009, se admite a Reclamação fundada em
alegação
de ofensa a enunciado sumular.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14667>>-SP, <<AgRg na Rcl 14531>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 12626>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 126545
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMPREGADOS, APOSENTADOS E RESPECTIVOS
DEPENDENTES. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as questões
referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde
(AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e
pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas
disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho (CC nº
111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
14/11/2012, DJe 21/11/2012).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 111565>>-BA, <<AgRg no AREsp 36392>>-RJ,
           <<REsp 1322198>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS. COMISSÃO DE
INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a ação
declaratória tem por objeto a nulidade dos atos administrativos
praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil,
circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos
termos
do artigo 109, I, da Constituição.
2. Referida ação declaratória não discute a intervenção, a
liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das
empresas do mencionado grupo econômico, o que poderia atrair a
competência do Juízo falimentar, porquanto é sabido que "o fato de
se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação
extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o
condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal"
(REsp nº 1.162.469/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 12/4/2012, DJe 9/5/2012 e REsp nº
459.352/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma,
julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012).
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar competente para o processamento da demanda
acostada às fls. 2/29 (e-STJ) o Juízo Federal da 3ª Vara da Segunda
Seção Judiciária do Estado do Ceará. Os Srs. Ministros Marco Buzzi,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: CC 128089 CE 2013/0136646-8 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
CC 128110 CE 2013/0138115-7 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
CC 128111 CE 2013/0138113-3 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
CC 128112 CE 2013/0138131-1 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR.
MARCA
PERTENCENTE À FALIDA ARRECADADA PELO JUÍZO FALIMENTAR.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CESSIONÁRIA DO
DIREITO DE USO DA MARCA E SUAS CONTRATADAS. REPERCUSSÃO GERAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 583.955/RJ,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão
geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito,
consolidou entendimento no sentido da competência do Juízo
universal
da falência para o processamento da execução dos créditos
trabalhistas, sem prejuízo da competência da Justiça laboral quanto
ao julgamento do processo de conhecimento.
2. Transportando a tese consolidada em sede de repercussão geral
para o caso dos autos, imperioso o reconhecimento da competência do
Juízo falimentar, responsável pelo decreto de falência, para o
processamento da execução dos créditos trabalhistas em comento,
especialmente por envolver empresa cessionária do direito de uso de
marca arrecadada por aquele Juízo universal.
3. Em juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do Código de
Processo
Civil), conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da 31ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, em juízo de
retratação (artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil),
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 31ª
Vara Cível de São Paulo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 583955]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL.
DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ.
AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência
de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua
petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC.
2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da
lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência,
impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução
do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo
único,
II, c.c. art. 267, I, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL
QUE MANIFESTA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀQUELE EXARADO EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ NÃO
CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A reclamação constitucional tem cabimento, na forma prevista
pelo
art. 105, I, "f", da Constituição Federal, para a preservação da
competência e garantia da autoridade das decisões do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, requisitos não verificados no caso
concreto.
2. As orientações emanadas em recursos especiais repetitivos não
detêm força vinculante ou efeito erga omnes, não autorizando, por
si
só, o ajuizamento da reclamação constitucional contra decisão
judicial que venha a contrariá-las, proferida em processo diverso.
Inteligência da regra do art. 543-C, § 8º, do CPC. Ressalva da
hipótese prevista na Resolução STJ n. 12/2009, não configurada in
casu. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL QUE MANIFESTA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀQUELE
EXARADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - AFRONTA À AUTORIDADE DAS
DECISÕES DO STJ NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16532>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0542C   PAR:00008
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   25015  PR  2015/0122683-8  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:16/11/2016
AgRg na Rcl   23121  SP  2015/0015853-1  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO
LAVRADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 86.311/SE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Alegação da parte reclamante de descumprimento do acórdão lavrado
pela Segunda Seção do STJ no julgamento do conflito de competência
n.º 86.311/SE, declarando a competência do Juízo Comum Estadual
(Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) para processar e julgar
demanda em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda
de imóvel rural localizado no Município de São Cristóvão - SE
firmado entre a empresa IMG/Sinergia Ltda e José Jacomildes de Gois
Sobrinho e esposa, sem prejuízo da competência do Juízo Laboral para
prosseguir com a execução da sentença proposta por Ivahyr Farias
Silveira.
2. As informações prestadas pela autoridade reclamada e os
documentos constantes nos autos confirmam que a determinação desta
Corte Superior no referido conflito foi plenamente acatada: a
execução da sentença trabalhista seguiu seu curso no juízo
competente e a ação de rescisão contratual foi extinta pelo Juízo
Comum Estadual.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar  improcedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 8707
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO
RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. MEMÓRIAS DE CÁLCULOS. CONTADORIA
JUDICIAL.
1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder
ao da ação originária, corrigido monetariamente.
2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa
originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este
último.
3. No caso, o feito principal já se encontra na fase cumprimento de
sentença, tendo sido realizado cálculo pela contadoria judicial
atendendo determinação do juízo de origem.
4. Fixação do valor da causa no montante apurado pela contadoria
judicial.
5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher parcialmente a impugnação ao valor da causa,
devendo o autor da Ação Rescisória nº 4.393/GO complementar o
depósito previsto no art. 488, II, do CPC, no prazo de dez dias, sob
pena de extinção da mencionada ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou, oralmente, o Dr. VÍTOR DA COSTA DE SOUZA, pela parte
REQUERIDA BANCO DO BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA E
BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 9662>>-SP, <<EDcl na AR 4612>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1156332>>-RS, <<Pet 1524>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1119246
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. LIMITE ETÁRIO MÍNIMO. DECRETO 81.240/78. LEI
6.435/77.
VALIDADE. EXIGÊNCIA, DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PRECEDENTE
ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: EDCL NO RESP N.º 1.135.796/RS, REL P/
ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 02/04/2014.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - LIMITE ETÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS, {{AGRESP 897588}}-RS,
           {{ARESP 459747}}-CE, {{ARESP 460342}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/1996)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 897588 RS 2014/0203869-0 Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na PET na AR)
Processo: 4261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4767>>-DF, <<AgRg na AR 4347>>-CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127715
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2014
RIOBTP     VOL.:00304           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA (PETROBRAS).
DEMANDA FUNDADA EM NORMAS INTERNAS DA RÉ, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE
TRABALHISTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.
"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" INDEPENDENTE DAQUELA
COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
(PETROS). CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO
DE
TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta
contra ex-empregadora (Petrobras), na hipótese em que os autores,
ex-empregados, postulam o recebimento de parcela que denominam de
"complementação de aposentadoria", fulcrada apenas em normas
internas da promovida, de índole eminentemente trabalhista.
2. A entidade de previdência privada à qual os autores são
vinculados não foi incluída no polo passivo da lide, até porque,
conforme narrado na exordial, o pedido formulado na ação não se
confunde com o benefício que denominam de "suplementação de
aposentadoria" devido pela PETROS, circunstância que confere à lide
natureza eminentemente trabalhista.
3. Portanto, o que demandam os promoventes na presente lide é a
percepção de uma "complementação de aposentadoria", a ser paga
diretamente pela ex-empregadora, independente da complementação,
que
denominam de "suplementação de aposentadoria", que recebem da
entidade de previdência complementar, a PETROS.
4. Assim, a hipótese do presente conflito de competência é diversa
da contemplada no precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da
Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza
previdenciária promovidas contra entidades de previdência
complementar.
5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Santos - SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA
CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1 A reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF/88 destina-se tão
somente à preservação da competência do Superior Tribunal de
Justiça
ou à garantia da autoridade de suas decisões.
2 "A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional,
destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade
dos
julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir
como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão
hostilizada"
(AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira
Seção, DJe de 23.6.2009).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 14667>>-SP, <<AgRg na Rcl 3497>>-RN,
           <<AgRg na Rcl 9165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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