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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 273654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À CF/88. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT.
1. Para a caracterização e apreciação do dissídio jurisprudencial,
devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, transcrevendo os trechos dos
arestos paradigmas que configurem o dissídio, bem como apresentadas
cópias integrais ou pela citação de repertório oficial de tais
julgados, nos termos do art. 255 do RI/STJ.
2. O critério previsto na Súmula 260/TFR, que preconiza a aplicação
do novo salário mínimo no cálculo do enquadramento das faixas
salariais previstas na Lei 6.708/78, não vincula os valores dos
benefícios aos aumentos do salário mínimo.
3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 146
DA LEI 8.178/91. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção consolidou o entendimento no sentido de que não
se aplica a incorporação do abono de 54,60%, instituído pela Lei
8.178/91, no valor do benefício, porquanto já inserido no índice de
147,06%, devidamente pago administrativamente pelo instituto.
2. Precedente (EREsp 66.745/SP).
3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, dar provimento ao recurso especial restabelecendo a
sentença do Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 66745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00009 PAR:00006 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 197870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERBETE SUMULAR N°
168/STJ.
1. Conforme matéria já pacificada pela Terceira Seção deste
Tribunal, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de
demandas judiciais que versem sobre a concessão e manutenção do
benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e
regulamentado pela Lei 8.742/93.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 194463>>-SP (RADCOASP 22/32, JBCC 191/175)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203 INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO. PENA DE
SUSPENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO,
EM   REGRA.   CUMPRIMENTO  IMEDIATO  DA  PENALIDADE.  POSSIBILIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A Administração ? após regular processo disciplinar e diante dos
atributos  do  ato  administrativo  de  presunção  de veracidade, de
imperatividade  e de auto-executoriedade ? pode aplicar a penalidade
a  servidor  público  independentemente  do  julgamento  de  recurso
interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas
no efeito devolutivo, nos termos do art. 109 da Lei 8.112/90.
Precedentes.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator  os  Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 17652>>-MG, <<MS 8890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00109
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00061
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE RECONHECERA A CONDIÇÃO DE
ANISTIADO POLÍTICO DO IMPETRANTE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de impugnar
suposto ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa em efetuar o
pagamento das reparações econômicas previstas na portaria que
reconhecera a condição de anistiado político do impetrante.
2. Há superveniente perda de objeto do mandamus em razão da
anulação, pelo Ministro de Estado da Justiça, posteriormente à
impetração, da portaria em referência, na qual se encontrava
amparado o pedido de segurança formulado. Precedente.
3. Processo extinto sem exame de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DA PORTARIA)
     STJ - <<MS 9903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002903 ANO:2002
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:002748 ANO:2004
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA
PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCOS NO PROCESSO. REVISÃO DE OFÍCIO PELO
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
1. Havendo o Ministro de Estado da Justiça reconhecido que a
anulação da portaria que declarara o impetrante anistiado político
dera-se sem a conhecimento das razões de defesa, que foram
efetivamente apresentadas, tem-se como prejudicado o pedido de
anulação dessa portaria, objeto de revisão de ofício, conforme
noticiado nas informações prestadas.
2. Processo extinto sem exame de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002748 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001788 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS. EMPRESA
EXTINTA. ANISTIA. ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL. DECADÊNCIA.
1. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado." (artigo 18 da Lei nº 1.533/51).
2. Em se cuidando de mandado de segurança repressivo, impetrado em
22 de outubro de 2003 contra ato de efeitos concretos (Portaria
Interministerial nº 118), publicado no Diário Oficial da União em 20
de junho de 2000, de cuja execução resultará o retorno dos
impetrantes aos empregos públicos anteriormente ocupados, forçoso
reconhecer a decadência. Precedentes da 3ª Seção.
3. Processo extinto, com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8450>>-DF, <<MS 8886>>-DF, <<MS 9026>>-DF
     STF - MS-AGR 24505/DF, MS 20434/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000118 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO DA
FAZENDA E MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. READMISSÃO. ATO
DE MINISTRO DE ESTADO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE
JUSTIÇA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça somente tem apreciado os
mandados de segurança visando à readmissão de empregados públicos
anistiados, nas hipóteses em que se impugna decisão anulatória de
anistia, proferida pela Comissão Interministerial, instituída pelo
Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, porque consubstanciada
em portaria editada por colegiado homogêneo, composto exclusivamente
por Ministros de Estado, tal como resulta da letra do disposto no
artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
2. Inexistindo nos autos ato comissivo ou omissivo qualquer,
atribuível ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento,
apontado como autoridade coatora, não há falar em competência desta
Corte Superior de Justiça para o julgamento do presente mandamus.
Precedentes.
3. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8015>>-DF, <<MS 9015>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008874 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED RES:000008 ANO:1998
(CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL E
TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS
CONTRA O JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO
SUPERADA COM O JULGAMENTO DO CC N.º 57.838/MS.
1. Após o julgamento do CC n.º 57.838/MS pela Eg. Terceira Seção,
resta prejudicado o exame do presente conflito de competência, bem
como do respectivo habeas corpus na instância a quo, tendo em vista
o aproveitamento daquela decisão que reconhece a competência do
Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS para processar e
julgar os feitos conexos, cuja situação fática foi exaustivamente
examinada naqueles autos.
2. Conflito de competência julgado prejudicado, bem assim o habeas
corpus a ele relacionado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o conflito de competência e, por consequência, o habeas
corpus a ele relacionado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Manoel Cunha Lacerda sustentou oralmente pelo interessado
Jorge Rafaat Toumani.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVAGEM DE
DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL ETC. CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA,
PORTANTO, ABSOLUTA.
1. Entre os vários delitos perpetrados, evidencia-se o liame entre
os agentes, pretensamente integrantes de uma organização criminosa,
dedicada primordialmente ao tráfico internacional de drogas, o que
enseja a competência da Justiça Federal.
2. A especialização da 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para
os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de
capital implica o estabelecimento de competência em razão da matéria
e, portanto, absoluta, o que determina a remessa dos feitos, mesmo
em andamento, para a Vara Especializada, atraindo, também, as ações
conexas.
3. Conflito conhecido, sendo declarado competente o Juízo Federal da
3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, devendo os autos da ação penal
autuada sob o n.º 019.00.004207-0 serem a este imediatamente
remetidos. Medida Cautelar n.º 11.205/MS, em apenso, julgada
prejudicada por perda de seu objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, indeferir
a vista dos autos solicitada pelo advogado na tribuna e, por
unanimidade, conhecer do conflito declarando competente o
Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Mato Grosso do Sul, julgando prejudicada a medida cautelar nº
11.205/MS em apenso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Manoel Cunha Lacerda sustentou oralmente pelo réu Jorge Rafaat
Toumani.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 45107>>-BA, <<CC 46009>>-SP
(VARA ESPECIALIZADA)
     STJ - <<HC 44765>>-MG, <<HC 36931>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA
DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 734 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. A teor do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este
Tribunal Superior tem como escopo preservar a sua competência ou
garantir a autoridade de suas decisões, sendo certo que não se
presta ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como
sucedâneo de recursos.
2. "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal."
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Ricardo Rodrigues Figueiredo sustentou oralmente pela parte
interessada.

Jurisprudência citada:      STF - RCL-AGR 671/MG, RCL-AGR 3121/PR, RCL 1442/SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: REPDJ, 30/10/2006      PG:00237
DJ, 23/10/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade
ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do
julgado conseqüência lógica da correção de eventuais vícios.
2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos
infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão objurgado.
3. Tendo a Seção se manifestado adequadamente acerca de todas as
questões relevantes para a solução da controvérsia, o aresto não
padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.
4. Norma editada anteriormente ao julgamento não se caracteriza como
fato superveniente.
5. "Inexiste omissão se a alegação de ofensa a determinada norma
legal só se fez no pedido de declaração." (EDcl no REsp n.º
7.891/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 04.05.1992).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 7891>>-SP, <<EDCL NO AGRG NO AG 36426>>-SP
Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Mandado
de Segurança <<EDcl nos EDcl no MS 6019>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS    6019  DF  1998/0079215-5  Decisão:22/03/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00001