AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. APELO NOBRE DO ONS: INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU
QUE O CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ALBERGA O PLEITO DA
PARTE RECORRIDA. SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM TEXTOS
NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente processo atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. Quanto ao mérito da pretensão recursal - qual seja, obstar a
redução do MUST -, não pode ser conhecida a irresignação. Afinal, a
Corte de origem concluiu que o Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST) alberga o pleito da parte recorrida (fls. 994),
de modo que a inversão do julgado esbarraria no óbice da Súmula
5/STJ.
4. O acórdão recorrido fundamentou-se em textos normativos
infralegais - quais sejam, Submódulo 15.4 da Administração dos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, do ONS e Resolução
1.287/2008 da ANEEL (fls. 994). Desta forma, a modificação das
conclusões do aresto somente seria possível mediante a análise de
eventual violação de normas infralegais, que não se equiparam a Lei
Federal para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp.
1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no
REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).
5. Esta Corte Superior entende que o controle da aplicação do
princípio da causalidade (para verificar qual parte sucumbiu e em
que medida) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, inviável nesta instância.
6. Relativamente à tese de majoração de ofício dos honorários,
verifica-se que a argumentação recursal foi apresentada de maneira
deficiente, porquanto desvinculada do que efetivamente ocorreu no
caso dos autos. Como se percebe na sentença (fls. 696), o pedido da
parte recorrida foi julgado improcedente, de maneira que inexistia
qualquer interesse recursal em que ela pleitasse a majoração dos
honorários em Apelação, ao contrário do que aduz a parte ora
agravante.
7. Na verdade, o que se constata é que o acórdão, ao dar provimento
à Apelação da ora agravada, apenas fixou os novos honorários
sucumbenciais, devidos em razão da inversão da sucumbência. Por
conseguinte, além de os argumentos estarem dissociados da realidade
dos autos, a parte autora também não demonstrou de que forma o
acórdão teria violado os dispositivos legais apontados (arts. 490,
492 e 1.013 do Código Fux), o que atrai a incidência da Súmula
284/STF.
8. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF
(HONORÁRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 633842>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1762752  RS  2018/0220951-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020