RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1391092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
ALEGAÇÕES   GENÉRICAS.   SÚMULA   N.   284/STF.  COFINS.  SOCIEDADES
CORRETORAS  DE  SEGURO.  EQUIPARAÇÃO  COM AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO.
IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  22,  §1º, DA LEI 8.212/91
APLICADO  À  COFINS  POR  FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E
ART.  18  DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO
ART. 18 DA LEI 10.684/2003.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art.  535,  do  CPC,  sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão
proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a
solução  da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2.  Não  cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as
"sociedades   corretoras   de  valores  mobiliários"  (regidas  pela
Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros
privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência).
As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades
constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
3.  Precedentes  no  sentido da impossibilidade de enquadramento das
empresas  corretoras  de  seguro  como  sociedades  corretoras: 3.1)
Primeira  Turma:  AgRg  no  AgRg no REsp 1132346 / PR, Rel. Min. Ari
Pargendler,  julgado  em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506
/  PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 3.2)
Segunda  Turma:  REsp  396320  /  PR,  Rel.  Min.  Francisco Peçanha
Martins, julgado em 16.12.2004.
4.  Precedentes  no  sentido  da  impossibilidade de equiparação das
empresas  corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 4.1)
Primeira  Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia  Filho,  julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS, Rel.
Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em 22/10/2013; AgRg no AREsp
355485 / RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no
REsp  1230570  / PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013;
AgRg  no AREsp 307943 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em
03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
julgado  em  01/09/2011;  REsp 989735 / PR, Rel. Min. Denise Arruda,
julgado  em  01/12/2009;  4.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 /
RS,  Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp
426242  / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl
no  AgRg  no  AREsp  350654 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em
10/12/2013;  AgRg  no  AREsp 414371 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado  em  05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC, Rel. Min. Eliana
Calmon,  julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS, Rel. Min.
Humberto  Martins,  julgado  em  01/10/2013; REsp 1039784 / RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009.
5.   Precedentes   superados   no   sentido   da   possibilidade  de
enquadramento  das  empresas  corretoras  de  seguro como sociedades
corretoras:  5.1)  Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC,
Rel.  Min.  Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no
AgRg  no  AREsp  342463/SC,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, julgado em
26.11.2013;  REsp  699905  /  RJ,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado  em  05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ, Rel. Min. João Otávio
de   Noronha,   Rel.  p/  acórdão  Min.  Castro  Meira,  julgado  em
21/06/2007.
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencido  o  Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu parcialmente do recurso
especial, e nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.   Ministros   Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS
AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS)
     STJ - <<REsp 989735>>-PR, <<AgRg no AREsp 441705>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 341247>>-RS, <<AgRg no AREsp 399638>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 350654>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 355485>>-RS, <<AgRg no AREsp 370921>>-RS
(SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA
EXPRESSÃO SOCIEDADES CORRETORAS PREVISTA NO ARTIGO 22, §1º, DA LEI
8.212/1991)
     STJ - <<AgRg no AREsp 307943>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "A impossibilidade de equiparação, como frisado no voto que ora
se  segue,  decorre  da  própria  diferença  de  atuação de ambas as
categorias de contribuintes, pois, enquanto as sociedades corretoras
de  seguros  atuam  em  nome próprio, a fim de realizar contratos de
seguros entre empresas seguradoras e terceiros segurados (artigo 722
do  Código  Civil  -contrato de corretagem), os agentes autônomos de
seguros   agem   na  qualidade  de  representantes  de  determinadas
seguradoras,  intermediando  operações  de seguro diretamente com os
interessados (contrato de agência - art. 710 do CC/02)".
Tese jurídica: "Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as
"sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela
Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros
privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência).
As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades
constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91".
Tema: Tema Repetitivo 729
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00018
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00006   PAR:00008
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   PAR:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00010   INC:00001
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00011   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00122
LEG:FED RES:001655 ANO:1989
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00710   ART:00722
LEG:FED DEC:056903 ANO:1965
        ART:00001
LEG:FED LEI:004594 ANO:1964
        ART:00001   ART:00017
LEG:FED PNT:000001 ANO:1993
(COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108   PAR:00001