MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.   MILITAR.   MARINHA.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA
RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA.  ATO  OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  269  E  271/STF.  DESCUMPRIMENTO  DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO  STF,  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF).
DESNECESSIDADE  DE  ASSINATURA  DE  TERMO  DE ADESÃO. ART. 1º DA LEI
11.354/2006. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO   DA  PORTARIA  ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU
REVOGADA.   SEGURANÇA   PARCIALMENTE   CONCEDIDA.   I.   A   questão
controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  de  o impetrante, na
condição   de   militar   anistiado,  perceber  reparação  econômica
retroativa,  em  parcela  única,  que não teria sido paga, diante da
inércia  do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria
sido  integralmente  cumprida.  II. Segundo a jurisprudência do STJ,
"em  se  tratando  de  ato  omissivo,  o  art.  6º,  § 3º, da Lei n.
12.016/2009  autoriza a conclusão de que é autoridade coatora aquela
que  deveria praticar o ato ou da qual deveria provir a ordem para a
sua  prática.  Nesse  contexto, ainda que tenha delegado esse poder,
patente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa, pois
dele  é a competência legal para determinar o pagamento, conforme se
verifica  do  disposto  no  art.  18,  parágrafo  único,  da  Lei n.
10.559/2002"  (STJ,  MS  20.459/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,
PRIMEIRA   SEÇÃO,   DJe  de  01/04/2014).  Nesse  sentido:  STJ,  MS
22.509/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe
30/08/2016;  MS  18.286/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  02/06/2015;  MS  16.707/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  06/03/2012;  MS 9.867/DF, Rel.
Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/08/2005.
III.  A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica
pretérita,  configura  ato omissivo continuado da autoridade coatora
em  cumprir,  integralmente,  a  Portaria  anistiadora, situação que
afasta  a  configuração  de  decadência  da  pretensão  mandamental.
Precedentes  do  STJ  (MS  22.410/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  21/09/2016;  MS 20.226/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014). IV. A
jurisprudência  do  STJ  firmou entendimento no sentido de que o não
cumprimento  integral  de  Portaria  do  Ministro  da  Justiça,  que
reconhece  a  condição de anistiado do impetrante e fixa indenização
de valor certo e determinado, pode ser sanado pela via do mandado de
segurança,  afastando-se  as  restrições previstas nas Súmulas 269 e
271/STF.  Nesse  sentido:  STF,  RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 06/08/2010; STJ, MS 22.509/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2016; STJ,
MS  16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 02/08/2011.
V.  No  caso  dos  autos,  restou comprovada a condição de anistiado
político,  nos  termos da Portaria 2.649, de 21/09/2004, do Ministro
de  Estado  da  Justiça,  na qual se concedeu reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa  concessão,  foi  igualmente
reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
VI. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  anistiado ao
recebimento  de  valores  retroativos, em face da comprovação de ter
havido  previsão  orçamentária  específica e do transcurso do prazo,
constante  do  art.  12,  §  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento  da  aludida  reparação  econômica,  prevista  na Portaria
anistiadora.  A  propósito:  STJ,  MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016.
VII.  Em  igual  sentido,  o  Supremo Tribunal Federal - consoante o
portal  de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF,
em  regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado
em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no sentido de
que  "é  constitucional  a  determinação  de  pagamento  imediato de
reparação  econômica  aos  anistiados  políticos,  nos termos do que
prevê   o  parágrafo  4º  do  artigo  12  da  Lei  da  Anistia  (Lei
10.559/2002),  que  regulamentou  o artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do
valor  retroativo  deve  ser  imediato,  pois,  conforme  o  voto do
Relator,  "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança,
uma  vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do
pedido  é  uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada,
consistente  no  cumprimento  integral  de  portaria  do Ministro da
Justiça  que,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.559/02, reconheceu a
condição  de  anistiado político e o direito a reparações econômicas
por  atos  de exceção com motivação estritamente política em período
pretérito".  VIII. O STF, no aludido RE 553.710/DF, fixou, em regime
de  repercussão  geral,  a  seguinte  tese,  conforme  publicação de
30/11/2016:  "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta
de  cumprimento  de  requisição  ou determinação de providências por
parte  da  União,  por  intermédio  do  órgão  competente,  no prazo
previsto  nos  arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº  10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e  certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento
das  indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada
a  ausência  de  disponibilidade  de caixa, a União há de promover o
pagamento  do  valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60 dias; 3) - Na
ausência  ou  na  insuficiência  de  disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de  lei  orçamentária  imediatamente  seguinte" (STF, RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
IX. Nessa perspectiva, a Primeira Seção do STJ tem determinado que a
autoridade  apontada  como  coatora  proceda  ao  pagamento do valor
relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica,
unicamente  pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora, com
os  recursos  orçamentários  disponíveis,  ou,  em caso de manifesta
impossibilidade,   com   a   expedição   do  competente  precatório,
incluindo-se  os  valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual
incidência  de  juros  e  correção  monetária seja veiculada em ação
própria  (STJ,  AgRg  no  MS 22.012/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  02/02/2017;  AgInt  no MS 21.398/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2017).
X.  O  Superior  Tribunal  de Justiça tem entendido que "a adesão ao
Termo  para  o  pagamento  na  forma  proposta na Lei n. 11.354/2006
constitui  mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser
compelido  a  aderir  a acordo para o recebimento de valor a que faz
jus  de  forma  parcelada  e/ou em valor menor ao que teria direito,
constituindo  evidente  abuso  de  poder  o  tratamento desigual aos
igualmente  anistiados,  amparável  pelo  Poder Judiciário na via do
mandado  de  segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição
da  República"  (STJ,  MS 19.060/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  12/08/2014).  No  mesmo  sentido: STJ, MS
21.229/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
31/03/2015;  MS  22.434/DF,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/06/2016.
XI. A Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada
ao  fato  de  a Administração ter dado início a um procedimento para
revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de
relatoria  do  Ministro  CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o
pedido  de  suspensão  do feito, formulado pela União, mas ressalvou
que,  "nas  hipóteses  de  concessão  da  ordem, situação dos autos,
ficará  prejudicado  o  seu  cumprimento  se,  antes do pagamento do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia".
XII.  Segurança parcialmente concedida, com a ressalva da Questão de
Ordem  no  MS  15.706/DF  (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedar  parcialmente  a
segurança,  com a ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706/DF (STJ,
Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011), nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho  e  Og  Fernandes  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS -
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 14345>>-DF, <<MS 15255>>-DF,
           <<MS 15238>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL), [[RMS-AGR
26879]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - REPARAÇÃO ECONÔMICA - AUTORIDADE
COATORA - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 20459>>-DF, <<MS 22509>>-DF, <<MS 18286>>-DF,
           <<MS 16707>>-DF, <<MS 9867>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO CONTINUADO
- DECADÊNCIA - PARCELAS RETROATIVAS)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 20226>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE -
CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 17494>>-DF, <<MS 16648>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA ANISTIADORA
- RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<EDcl no MS 13459>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - VALORES RETROATIVOS -
FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 22012>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - ADESÃO A TERMO DE
ACORDO DA LEI 11.354/2006 - MERA FACULDADE DO ANISTIADO)
     STJ - <<MS 19060>>-DF, <<MS 21229>>-DF, <<MS 22434>>-DF,
           <<MS 21229>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO CONCESSIVO - PAGAMENTO DO
PRECATÓRIO - SUSPENSÃO)
     STJ - <<MS 19350>>-DF, <<MS 19060>>-DF
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  não  se  olvida de que o ato concessivo de
anistia, fundado exclusivamente na Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser
revisto,  pelo  Ministro  da  Justiça,  que  detém a prerrogativa de
realizar a revisão desse procedimento. Entretanto, tal possibilidade
-  ainda  que  haja  expressa  recomendação  do  TCU e da AGU, nesse
sentido - não suspende os efeitos da Portaria que concedeu a anistia
ao  impetrante, tampouco afasta a obrigação de o impetrado cumprir o
pagamento de valores atrasados, nos processos de anistia política de
militares".
     "[...] a Primeira Seção desta Corte proclamou o entendimento no
sentido  de  que, 'na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da
Terceira  Seção  do  STJ,  não  se pode acolher a mera informação de
ausência   de   disponibilidade   orçamentária  como  óbice  à  ação
mandamental.  (....)  Dessa  feita, é suficiente para a concessão da
ordem   a   comprovação  de  já  ter  havido  previsão  orçamentária
específica  e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da  reparação econômica. A indenização dos anistiados não pode ficar
à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público' [...].
     De  qualquer modo, 'o princípio da reserva do possível não pode
ser  invocado  para  afastar a obrigação da Administração em face do
direito líquido e certo do impetrante' [...]".
Termos auxiliares: TCU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED PRT:002649 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADO PELO §4° DO ARTIGO 12 DA LEI 10.559/2002)