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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. As particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e
proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas
no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas
disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal,
em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida - 51g
(cinquenta e um gramas) de maconha -, aliada ao fato de o delito não
ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça,
ainda que o agente ostente a condição de reincidente específico.
3. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte
RECORRENTE: THIAGO LUIS DE ASSIS NUNES

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
2. A Corte estadual justificou a imposição do regime inicial
fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso concreto,
com o destaque de que "os autos reúnem provas suficientes acerca do
envolvimento do apelante com a organização criminosa 'Comando
Vermelho', a conferir maior reprovabilidade à conduta e, assim,
exigir resposta penal mais severa".
3. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma
vez que foi apontado argumento concreto e específico dos autos para
a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte
simplesmente se imiscuir no juízo feito pelo Tribunal de origem para
modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS)
   STF - [[HC-AgRg 163212]]-SP
Notas: Processo referente ao Comando Vermelho.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 444389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. CONCURSO DE CRIMES.
IMPOSSIBILIDADE. DELITO HABITUAL IMPRÓPRIO. REITERAÇÃO QUE NÃO
CONSTITUI A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO
PESSOAL DESTE RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.
 1. Com a ressalva de entendimento pessoal, a jurisprudência desta
Corte firmou a compreensão de que no delito habitual impróprio ou
acidentalmente habitual, entre os quais se insere a gestão
temerária, um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a
reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero
desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não
corresponde ao concurso de crimes.
 2. Na espécie, mesmo com a existência de contratos de
financiamentos distintos, os quais, de per si, foram firmados em
nítida gestão temerária, impõe-se o reconhecimento de um único
crime, conforme precedentes específicos desta Corte e do STF
relativos ao caso. Assim, diante da existência de condenação, com
trânsito em julgado, em uma das ações penais deflagradas contra o
paciente, devem ser extintas as demais que estejam em tramitação.
 3. Ordem concedida para a fim de extinguir a Ação Penal n.
2005.61.81.009007-6, que resultou na condenação autônoma do paciente
pelo crime de gestão temerária. Registre-se que essa extinção acaba
por acarretar a desconstituição da sentença e do acórdão
condenatório.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO HABITUAL IMPRÓPRIO - REITERAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE NOVO
DELITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1398829>>-SC,
         <<HC 39908>>-PR
   STF - [[AI AgR-ED 714266]]-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Tem que apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma
do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que a
autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras
cautelares menos invasivas à liberdade.
2. Na hipótese, a custódia cautelar do paciente não é ilegal, pois
foi decretada com lastro na quantidade de entorpecente apreendido
(75,87 g de maconha) e na existência de ação penal em curso contra o
réu, também por tráfico de drogas.
3. A teor dos julgados desta Corte, em regra, registros criminais
anteriores amparam o juízo concreto de risco de reiteração delitiva.
Entretanto, existe parecer  favorável do Ministério Público à
concessão da ordem, o acusado é primário, não é substancial a
quantidade de droga apreendida, nem particularmente nociva a sua
natureza. Como não há evidências de tráfico de drogas em larga
escala, à vista da excepcionalidade de ordens de prisão preventiva
durante a declaração pública de situação de pandemia, em juízo de
proporcionalidade, é possível a fixação de  cautelares do art. 319
da CPP, as quais, depois de alguns meses de prisão preventiva, se
mostram igualmente idôneas para evitar a prática de novos ilícitos.
4. Habeas corpus concedido a fim de substituir a prisão preventiva
do agente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126949>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75,87 g de substância semelhante à
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: HC      607974  SP  2020/0214683-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário
4. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - apreensão de certa quantidade de drogas (12 pedras de
crack e 1000 pinos de cocaína) -, mas não demonstrou,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva. Isso porque, entendo que a quantidade de droga
encontrada não tem o condão de, isoladamente, indicar a prática
habitual do comércio de entorpecentes pelo investigado, e, por
conseguinte, justificar a sua custódia provisória.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do recorrente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo
de fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova
decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 pedras de crack e 1000 pinos de
cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 282, § 4º E 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 E ART.
319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular embasou sua decisão em elementos genéricos, pois
nem sequer indicou a quantidade ou a natureza da droga apreendida
em poder do acusado. Mencionou tão somente que "o flagranteado
confessou a propriedade de todo o material apreendido" (fl. 55).
Esses argumentos não têm o condão de, isoladamente, indicar a
prática habitual do comércio de entorpecentes pelo investigado e,
por conseguinte, justificar a sua custódia provisória, mormente por
ser ele primário.
3. O Tribunal de Justiça impetrado, por ocasião do julgamento do
habeas corpus lá aforado, traz outros argumentos que buscam reforçar
a prisão provisória - "expressiva quantidade de substância
entorpecente (1.322,7 g de maconha)" (fl. 144) -, o que, porém, não
se admite na espécie.
4. Recurso provido, para, confirmada a liminar, tornar sem efeito o
decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação
da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade
cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NOVO FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 266736>>-SP
   STF - [[HC 94344]]-SP,
         [[HC 81448]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 PAR:00002
        INC:00001 INC:00002 INC:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. o Magistrado singular embasou sua decisão em elementos genéricos,
pois nem sequer indicou a quantidade da droga apreendida em poder
do acusado e nem os delitos a que responde. Esses argumentos não têm
o condão de, isoladamente, indicar a prática habitual do comércio
de entorpecentes pelo investigado, e, por conseguinte, justificar a
sua custódia provisória.
3. O Tribunal de Justiça impetrado, por ocasião do julgamento do
habeas corpus lá aforado, traz outros argumentos que buscam reforçar
a prisão provisória - a quantidade de maconha apreendida, 76,46 g e
cita o envolvimento do acusado em furto e receptação -, o que é
vedado neste via.
4. Recurso provido, para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem
prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva,
se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de
imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 266736>>-SP
   STF - [[HC 94344]]-SP,
         [[HC 8148]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 PAR:00002
        INC:00001 INC:00002 INC:00003
(ART. 315, I, II E III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: RHC     126200  SP  2020/0098020-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00776
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA.
PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA.
1. A conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima
e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a
realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e
perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure
cerceamento de defesa.
2. O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos judiciais nas diversas
unidades da Federação e comarcas do País colocaram em ação inúmeras
boas práticas no segmento tecnológico, que têm assegurado a milhões
de brasileiros o acesso aos serviços prestados pelo Judiciário,
entre as quais, uma plataforma emergencial para realização de atos
processuais por meio de videoconferência.
3. Para evitar que haja máculas aos princípios constitucionais
relacionados à garantia de ampla defesa, Magistrados e Tribunais
devem observar os parâmetros dados pelo Conselho Nacional de Justiça
na Resolução n. 329, de 30/7/2020.
4. No caso, embora a regra geral - que deve sempre prevalecer - seja
de que as audiências devem ser presenciais e o réu deve ser
interrogado pessoalmente pelo Juiz, o contexto atual justifica a
realização desses atos por videoconferência. A audiência de
instrução e julgamento virtual deve ocorrer em tempo real,
permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais
participantes, bem como devem ser adotadas todas as providências
para buscar a máxima equivalência com o ato realizado
presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e o
contraditório, a igualdade na relação processual, a efetiva
participação do réu na integralidade da audiência e a segurança da
informação e da conexão.
5. Ordem denegada. Liminar sem efeito. Recomendação ao Juízo
expedida, em atenção ao parecer do Ministério Público Federal, para
que, na impossibilidade de retomada das audiências presenciais pela
situação epidemiológica da comarca, redesigne audiência por
videoconferência, com observância das medidas previstas na Resolução
n. 329/2020, do CNJ (fl. 413).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, com
recomendação, cassando a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000329 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)