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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  CONCURSO  DE  REMOÇÃO.  ART.  28,  §  1º,  DA LEI
11.415/2006.  PERMANÊNCIA  MÍNIMA  DE  TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE
PRETERIÇÃO  EM RELAÇÃO A NOVOS SERVIDORES. PRECEDENTES. 1. O acórdão
recorrido  está  em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte,
segundo  o qual a previsão do art. 28, § 1º, da Lei 11.415/2006, "ao
fixar  o  prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção no interesse
da administração, e, prima facie, não há justificativa para preferir
a  lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso
de  remoção,  em  detrimento  dos mais antigos do concurso anterior.
Nesse  contexto,  é de se possibilitar à recorrida a participação no
concurso   de  remoção  quanto  às  vagas  remanescentes,  sendo-lhe
ofertadas, se atendidos os demais requisitos, as vagas remanescentes
na   cidade   para   a   qual   deseja  transferir-se  [...]"  (REsp
1.678.491/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
13/9/2017).  2.  No  mesmo  sentido, no âmbito desta Primeira Turma:
AgInt no REsp 1.681.311/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 8/11/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE REMOÇÃO - VAGA REMANESCENTE)
     STJ - {{RESP 1787393}}-PR, <<AgInt no REsp 1754560>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1681311>>-RS, <<REsp 1678491>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1733120>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1697238  RS  2017/0222635-0  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  MARCO  TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA
PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES.  HONORÁRIOS  FIXADOS  DE FORMA
IRRISÓRIA.    MAJORAÇÃO.    POSSIBILIDADE.    PRECEDENTES.    1.   A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
que  a  prolação  da  sentença  é  o marco temporal para delimitar o
regime  jurídico  aplicável à fixação de honorários advocatícios. In
casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem
os honorários ser fixados nos moldes de seu art. 20.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão
do  juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios
(art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou
exorbitante.
3.  Considerando  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  mostra-se
pertinente  a  fixação  de  honorários  advocatícios nos termos como
decidido pela sentença do Juiz de 1º grau.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL -
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX, <<EDcl na MC 17411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 711635 SP 2015/0112926-6 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp 1905549 RJ 2020/0166822-6 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no REsp 1629591 SC 2016/0258204-1 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp 1644775 SC 2016/0329739-8 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1697291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não
está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a
do inc. III do art. 105 da Constituição Federal.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio
alegado diz respeito aos mesmos dispositivos de lei, o que ocorreu
na hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851974  SE  2019/0364119-7  Decisão:14/09/2021
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  INDIVIDUAL  PROPOSTA  APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO  COLETIVA.  REGRA DO ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO
QUE      ADOTA      FUNDAMENTO      CONSTITUCIONAL.     DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  INFIRMAM A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.
INCIDÊNCIA  DO  ÓBICE  DA SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1.  O  acórdão prolatado pela Corte de origem está em sintonia com o
entendimento  firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de  que  as  regras  do  art.  104  do  CDC  incidem apenas quando a
propositura  da  ação  coletiva  se  dá  posteriormente  à  da  ação
individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos.
2.  O  acórdão  recorrido,  amparado  em  fundamento constitucional,
decidiu  que  a  ilegitimidade  ativa  da  entidade associativa para
ajuizar   a   ação  coletiva  afasta  a  possibilidade  desse  feito
interromper  a  prescrição da pretensão individual. Daí, verifica-se
que  os  dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts.
240,  §  1º,  do  CPC/2015 e 6º, § 1º, da LINDB, não contêm comandos
capazes  de  sustentar  a tese recursal e infirmar o juízo formulado
pelo  Tribunal recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a
incidência da Súmula 284/STF.
3. Diante do não provimento do recurso especial e da apresentação de
contrarrazões  pelo  patrono  do recorrido, imperiosa a majoração da
verba  honorária, haja vista a previsão contida no art. 85, § 11, do
CPC/2015. 4. Assim, fixados os honorários advocatícios pelo Juízo de
primeiro  grau  no  percentual  mínimo, sem que a verba sucumbencial
tenha  sido  modificada  pelo  Tribunal  a  quo,  é  certo que a sua
estipulação,  nesta  instância  recursal,  em  20% (vinte por cento)
sobre  o  montante já estabelecido atende aos limites previstos no §
3º do art. 85 do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA E AÇÕES INDIVIDUAIS - SUSPENSÃO DO FEITO)
     STJ - <<REsp 1653095>>-RJ, <<AgInt no REsp 1679921>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1293374>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO
DO  CONDUTOR  DO  VEÍCULO.  INÉRCIA  DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO
VERDADEIRO  RESPONSÁVEL  EM  SEDE  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE. 1. "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Aplica-se  o  óbice  da  Súmula  284 do STF quando a alegação de
ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a
indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.
3.  O  decurso  do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta
somente  a  preclusão  administrativa,  não afastando o direito de o
proprietário  do  veículo,  em sede judicial, comprovar o verdadeiro
responsável  pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que
dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.
4.  Recurso  especial  conhecido em parte e, nessa extensão, provido
para cassar o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso  especial  e,  nessa parte, dar-lhe provimento para cassar o
acórdão  impugnado,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245152>>-PE, <<REsp 1627076>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1720264>>-MG
(INFORMAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1370626>>-DF
(ART. 134 DO CTB)
     STJ - <<AgRg no REsp 1482835>>-RS, <<AgRg no AREsp 427337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 405380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO  E  EMBARGOS.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.520.710/SC,
JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
1.  Os  recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2.  Esta  Corte  Superior  tem  atribuído  efeitos  infringentes aos
embargos  de  declaração,  em  situações excepcionais, para corrigir
premissa  equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos casos em que o
acolhimento  dos  embargos tiver como consectário lógico a alteração
da  decisão.  Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg
no  RESP  1.393.423/RS,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 18/5/2016.
3.  No  julgamento  do  REsp  1.520.710/SC,  submetido  ao  rito dos
recursos   repetitivos,   a  Corte  Especial  do  STJ  consolidou  o
entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação
da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na
própria  execução contra a Fazenda Pública, sendo vedada, contudo, a
compensação entre ambas.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento ao agravo regimental e, com isso, conhecer do agravo
para  dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Servidores
Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo
regimental  e,  com  isso, conhecer do agravo para dar provimento ao
recurso do SINDISERF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
(VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA
ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMULAÇÃO
- COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1391188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  EXIGIBILIDADE.  SUSPENSÃO.  1.  O  Plenário  do  STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Dirimida  a  lide  sem  qualquer  menção  ao  dispositivo  legal
mencionado  no  apelo  nobre,  carece  o  recurso  do  indispensável
prequestionamento,  o  que  faz  incidir,  por  analogia, o óbice da
Súmula  282  do  STF.  3. A decisão agravada fez incidir a Súmula 83
desta  Corte  por  estar  o  acórdão  estadual  em consonância com a
orientação desta Corte de que o beneficiário da justiça gratuita não
é isento do pagamento de custas e honorários, sendo certo que apenas
a  exigibilidade do respectivo pagamento deve ficar suspensa até que
cesse   a   situação   de   hipossuficiência,   respeitado  o  prazo
prescricional de cinco anos contados da condenação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1545053>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. TESE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A ESTA CORTE.
AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial na
Questão  de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP (atualmente expressa no art.
1.030,  §  2º,  do  CPC/2015),  o agravo interno é o recurso cabível
perante o Tribunal de origem para impugnar negativa de seguimento de
recurso especial com base em julgamento de recursos repetitivos.
2.  Hipótese  em  que  inexistiu devolução, a esta Corte, da matéria
relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ante a conformação com o
Tema  905  do STJ, motivo pelo qual é incabível tanto a pretensão de
sobrestamento do presente feito pela atribuição de efeito suspensivo
aos  embargos  de declaração no RE n. 870.947/SE quanto a análise de
mérito da questão.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM JULGAMENTO
DE RECURSOS REPETITIVOS - AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE
ORIGEM - ÚNICO RECURSO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgInt no AREsp 1313420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1255949  SP  2018/0046789-4
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1007695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU
SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. NORMA GARANTIDORA. IRRETROATIVIDADE. JUÍZO
DE CONFORMAÇÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973
e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do
tema, no RE 562.980/SC, firmou a tese: "o direito do contribuinte de
utilizar-se  de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto
sobre  Produtos  Industrializados  -  IPI,  oriundo  da aquisição de
matéria-prima  a  ser  empregada  em  produto final beneficiado pela
isenção  ou  tributado  à alíquota zero, somente surgiu com a Lei n.
9.779/1999,  não  se  mostrando  possível  a aplicação retroativa da
norma"  (Tema  49).  Entendimento compartilhado pela Primeira Seção:
REsp 860.369/PE, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009.
3.   Hipótese   em  que  se  impõe  o  juízo  de  conformação,  para
compatibilizar  as  manifestações anteriores desta Corte e o acórdão
do  Tribunal  a  quo  ao entendimento firmado em repercussão geral e
pela sistemática dos recursos repetitivos.
4.  Agravo  regimental da Fazenda Nacional provido. Recurso especial
parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  para  conhecer  parcialmente  o  recurso especial e, na
extensão,  dar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPI - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÃO DE
MATÉRIA-PRIMA APLICADA EM PRODUTO FINAL BENEFICIADO POR ISENÇÃO OU
ALÍQUOTA ZERO - POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI 9.779/1999)
     STF - [[RE 562980]]
     STJ - <<REsp 860369>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 159)
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  não  há  correção  a  ser  promovida  no  pertinente  à
aplicação da correção monetária garantida pelo acórdão do Tribunal a
quo,  uma  vez  que compatível com o entendimento esposado na Súmula
411  do  STJ:  'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI
quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência
ilegítima do Fisco.'".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001788 ANO:1998
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.788/1998 CONVERTIDA NA LEI 9.779/1999)
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011