RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1183474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE.
DIREITO  À  DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE
POUPANÇA.  INSTRUMENTO  DE  TRANSAÇÃO.  QUITAÇÃO  GERAL. ABRANGÊNCIA
LIMITADA.   CORREÇÃO   MONETÁRIA  PLENA.  SÚMULA  289/STJ.  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO.
1.  Para  efeito  do  art.  543-C do Código de Processo Civil, ficam
aprovadas  as  seguintes  teses:  (I)  É  devida  a  restituição  da
denominada  reserva  de  poupança  a  ex-participantes  de  plano de
benefícios   de   previdência   privada,   devendo   ser   corrigida
monetariamente  conforme  os  índices  que  reflitam a real inflação
ocorrida  no  período,  mesmo  que  o  estatuto  da entidade preveja
critério  de  correção  diverso,  devendo  ser incluídos os expurgos
inflacionários   (Súmula   289/STJ);  (II)  A  quitação  relativa  à
restituição,  por  instrumento  de  transação,  somente  alcança  as
parcelas  efetivamente  quitadas,  não  tendo eficácia em relação às
verbas por ele não abrangidas.
Portanto,   se  os  expurgos  inflacionários  não  foram  pagos  aos
participantes   que   faziam   jus   à  devolução  das  parcelas  de
contribuição,  não  se  pode  considerá-los  saldados  por recibo de
quitação passado de forma geral; (III) - A atualização monetária das
contribuições  devolvidas  pela  entidade  de previdência privada ao
associado  deve  ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor
traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.
2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  no  caso
concreto,  negar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do  CPC, foram aprovadas, por
maioria,  as seguintes teses, vencidos, em parte, quanto ao item II,
os  Srs. Ministros Relator, Maria Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva
e  Marco  Buzzi: I - É devida a restituição da denominada reserva de
poupança  a  ex-participantes  de plano de benefícios de previdência
privada,  devendo  ser  corrigida monetariamente conforme os índices
que  reflitam  a  real  inflação  ocorrida  no  período, mesmo que o
estatuto  da  entidade preveja critério de correção diverso, devendo
ser  incluídos  os  expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); II - A
quitação  relativa  à  restituição,  por  instrumento  de transação,
somente   alcança  as  parcelas  efetivamente  quitadas,  não  tendo
eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas.
Portanto,   se  os  expurgos  inflacionários  não  foram  pagos  aos
participantes   que   faziam   jus   à  devolução  das  parcelas  de
contribuição,  não  se  pode  considerá-los  saldados  por recibo de
quitação  passado  de forma geral; III - A atualização monetária das
contribuições  devolvidas  pela  entidade  de previdência privada ao
associado  deve  ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor
traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator no
caso  concreto.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Sidnei
Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentou oralmente a Dra. Noeli Andrade Moreira, pela recorrente.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS  PARCELAS PAGAS - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - CABIMENTO - SÚMULA 289/STJ)
     STJ - <<EREsp 297194>>-DF, <<EREsp 287954>>-DF,
           <<EREsp 264061>>-DF, <<AgRg no REsp 1156781>>-SE,
           <<EDcl no Ag 610054>>-DF, <<AgRg no AREsp 110072>>-PR,
           <<AgRg no REsp 704466>>-MG, <<AgRg no Ag 766447>>-RN,
           <<AgRg no Ag 789669>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TRANSAÇÃO -
QUITAÇÃO VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES RECEBIDOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 963848>>-DF, <<REsp 195492>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 177942>>-MG, <<AgRg no Ag 1136546>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1072616>>-RJ, {{ARESP 230054}}-SC,
           {{ARESP 190303}}-DF, {{EDCL NO AG 1418980}}-SC,
           {{ARESP 50988}}-RJ, {{AG 1170729}}-PR,
           {{ARESP 176157}}-SC, {{AG 1422673}}-SC, {{AG
1318730}}-MG,
           {{AG 1419775}}-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RESERVA DE
POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 879527>>-PB, <<AgRg no AREsp 74162>>-GO,
           <<AgRg no Ag 813501>>-RJ, <<AgRg no Ag 1100521>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 794532>>-GO, <<AgRg no Ag 884829>>-SP,
           <<AgRg no REsp 710652>>-RS, <<AgRg no Ag 903849>>-DF,
           <<AgRg no Ag 763634>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS  PARCELAS PAGAS - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1111973>>-SP, <<AgRg no REsp 954203>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1090883>>-DF, <<AgRg no Ag 1305122>>-MS,
           <<AgRg no Ag 1085827>>-DF, <<AgRg no Ag 1318331>>-RN,
           <<REsp 726062>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1183474>>-DF .
Informações complementares:      Não  ocorre a quitação relativa aos expurgos inflacionários não
pagos  pela  entidade de previdência privada no momento da devolução
de  parcelas  de contribuição ao participante de plano de benefícios
que  deste  se  desligou  na  hipótese  em que tais verbas não foram
mencionadas  no  instrumento  de transação efetuado entre as partes,
pois  a  quitação  outorgada  pelo  participante  somente alcança os
valores expressamente referidos em tal instrumento, ou seja, aqueles
efetivamente  percebidos,  não  sendo possível o recibo de quitação,
passado de forma geral, traduzir a renúncia ao direito de diferenças
da  correção monetária não pagas, tampouco extinção dessa obrigação,
conforme jurisprudência do STJ.
Tese jurídica: "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a
ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada,
devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que
reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto
da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser
incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade
de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por
ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.


A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação,
somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo
eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se
os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que
faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode
considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma
geral".
Tema: Temas Repetitivos 511, 512, 514
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289  SUM:000291  SUM:000427
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)