AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO
COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou
mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo
RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na
Súmula nº 691/STF, uma vez que a quantidade considerável de droga
apreendida (2,15 quilogramas de maconha) e a forma que estava
acondicionada, bem como a apreensão de petrechos para o tráfico,
reforçam a necessidade da sua custódia cautelar para assegurar a
garantia da ordem pública.
5. O delito imputado ao paciente tem natureza permanente, nas
modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a
entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito,
independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos
suficientes de probabilidade delitiva.
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não
demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo,
o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 296884>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,15 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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