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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende
provimento jurisdicional que assegure a posse da parte autora em
concurso público do qual fora inabilitada na etapa de exame
psicológico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a
reinserção do candidato nas demais etapas do certame.
II - Quanto ao mérito, o acordão objeto do recurso especial está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não
é cabível indenização ao candidato inabilitado nas etapas do
concurso que toma posse em razão de decisão judicial posteriormente.
Nesse sentido: AREsp n. 1.581.173/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO TARDIA - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1581173>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE
MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS
S.A. contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada
pelo Serviço Social da Indústria ? SESI contra a agravante,
indeferiu o pedido de intervenção do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária ? INCRA. No Tribunal a quo, a decisão
foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do
recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de
instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de
liminar ou de antecipação de tutela.
III - O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar, afastou as
preliminares apresentadas em saneamento, in casu, referindo-se ao
despacho de saneamento.
IV - Confirmada a decisão interlocutória em sentença, tem-se
prejudicado o andamento do agravo de instrumento que pretende obstar
a referida decisão. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.380.276/PE,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
19/5/2015, DJe 1º/6/2015 e AgRg no REsp n. 1.413.651/RJ, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
10/11/2015, DJe 18/12/2015).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1413651>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1380276>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1934282  RS  2021/0209510-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO
DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul ? UFRGS objetivando impedir a
universidade de reduzir a rubrica FC Judicial dos proventos de
aposentadoria da parte autora, ou de descontar qualquer valor à
título de reposição ao erário. Por sentença, julgou-se improcedente
o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte
negou provimento ao recurso especial.
II - Com relação à alegação da necessidade de afastamento do prazo
decadencial, não merece reparos o julgado recorrido, porquanto se
encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
III - Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça seja de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.
9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e
o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão
do ato de concessão se dá pela própria administração pública, sem
determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo
decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Nesse
sentido: AgInt  no AgRg no REsp n. 1.580.246/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 18/0/2017
e  AgRg no REsp n. 1.133.471/PE, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, REPDJe 26/9/2014, DJe
25/6/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REVISÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1133471>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1580246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
OPORTUNO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NÃO
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
I -  Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando
provimento judicial que declare a nulidade de ato administrativo que
impôs a cobrança de direitos antidumping e multa em relação à
declaração de importação de produto. Por sentença, a segurança foi
denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a petição de
recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de
recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o
comprovante de pagamento.
III - Ainda, percebido, no Tribunal de origem, haver essa
irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para
regularizar o vício. Contudo, apesar de sua manifestação nos autos,
o preparo ainda ficou irregular, tendo em vista um equívoco na
fundamentação do despacho de regularização.
IV - Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do
preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o
Tribunal de origem deveria ter intimado a parte para efetuar o
recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
V - Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou
nova intimação da parte nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007
do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de 5 dias, o vício
apontado, complementando o recolhimento das custas. A parte, porém,
apresentou recurso contra o despacho de regularização.
VI - Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão
pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. Dessa
forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o
recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo
na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à
deserção do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.635.507/MG,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020,
DJe 21/10/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO -
NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635507>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA ACIMA DO PATAMAR
MÍNIMO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
CPC/2015.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo
para interposição dos embargos à execução deve iniciar-se a partir
da intimação da penhora, não sendo o caso de principiar-se tal
contagem com o comparecimento espontâneo do executado.
3. Quanto à multa administrativa, correta a conclusão do acórdão de
redução para o mínimo legal, dada a falta de fundamentação na sua
fixação acima desse patamar.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1415522>>-ES
(MULTA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1787922>>-ES
Informações complementares:      "Quanto ao início da contagem do prazo para os embargos do
devedor, o entendimento adotado pela Corte local coincide com a
jurisprudência do STJ, que considera que o comparecimento espontâneo
do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade
de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos
embargos à execução fiscal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1618338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE DO STJ. PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE TEVE SUA ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIDA. JULGAMENTO JÁ
PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível prover o agravo interno, a fim de conceder a
tutela provisória requerida pelo agravante, pois a admissibilidade
do agravo em recurso especial já foi examinada. Isso inclusive por
julgado colegiado proferido pela Segunda Turma.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMACÊUTICO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO PRAZO.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando acolhimento
jurisdicional de extinção da execução e levantamento da penhora, sob
a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foram realizados
excessivos autos de infração embasados em um único ato ilegal, bem
assim da ilegalidade do critério utilizado para a fixação das multas
descritas na CDA.
II - O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu
provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autoral,
reformando a decisão monocrática de improcedência da ação.
III - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl
no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp
n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA
DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015.
PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM
CARTÓRIO. APLICABILIDADE.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de
concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho
(Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da
execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou
exceção de pré-executividade em que foi alegada nulidade da CDA e
ilegitimidade passiva. No Tribunal  a quo, negou-se provimento ao
recurso.
II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu
promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do
IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado
em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; REsp n.
1.773.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n.
1.695.049/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 12/2/2019, DJe 21/2/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE IPTU - PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL E PROMITENTE
VENDEDOR - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655107>>-SP,
         <<REsp 1773779>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695049>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947065  RJ  2021/0249838-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1289132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE
HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE.
INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/02/2021.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a
fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em
embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso
especial" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.347.639/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2021). Nesse
sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.238.850/MT, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp
1.122.564/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 17/09/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.687.169/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2018; EDcl no AgInt no
REsp 1.667.976/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/06/2018.
III. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1347639>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1238850>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1122564>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1687169>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1667976>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1289918 DF 2018/0107005-0 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1879300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do saldo de
correção monetária relativo a parcelas de abono salarial pagas entre
2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação
ao principal.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo desproveu a apelação da SPPREV e
proveu parcialmente a apelação da parte autora, ficando consignado
que, desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, deve ser
empregado o IPCA para o cálculo da correção monetária e, quanto aos
juros de mora, devem ser aplicados  à caderneta de poupança.
III - O prazo para oposição de embargos de declaração, em relação ao
acórdão de folha 425, teve início em 1º/2/2021 e término em
5/2/2021, e  a Petição n. 63.484/2021 (EDcl) foi protocolizada em
8/2/2021.
IV - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o
decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015.
V - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023