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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1702350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado concluiu: "Além disso, apesar de
defender o excesso dos honorários, o agravante não trouxe quaisquer
documentos com capacidade de corroborar suas alegações, limitando-se
a alegar que 'em casos semelhantes outros o que, a toda evidência,
não é a peritos têm fixado valor em torno de R$ 1.000,00 (um mil
reais)', realidade. No tocante ao pedido subsidiário de rateio dos
honorários entre as partes, este tampouco merece prosperar. A
exequente apresentou sua concordância com a decisão judicial que
pretendia utilizar perícia anterior como prova emprestada, ao
contrário da agravante que, além de impugná-la, requereu nova
avaliação judicial. Assim, não há se falar em rateio da verba
honorária". É inviável analisar as teses defendidas no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1740624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Em primeiro lugar, registra-se que na oposição de Embargos de
Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores
Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do art.
1.022 do CPC é restrita à demonstração de vício no decisum que
apreciou os Aclaratórios imediatamente antecedentes.
 4. O recurso atualmente submetido a julgamento revela-se
protelatório, por insistir em argumentação já rechaçada na decisão
monocrática e nos três julgamentos colegiados até aqui realizados
(acórdão no Agravo Interno, acórdão nos primeiros Embargos de
Declaração e acórdão nos segundos Aclaratórios).
 5. Evidenciada, portanto, a ausência ? pela terceira vez ? dos
vícios listados no art. 1.022, impõe-se a aplicação da multa ao
recurso protelatório, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
 6. Embargos de Declaração rejeitados com a fixação de multa de 2%
(dois por cento) do valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1952506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS
PREENCHIDOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios. O recurso foi interposto sob a égide do
CPC/2015; a parte recorrida foi condenada ao pagamento de honorários
advocatícios em sentença, não devidamente majorados quando da
negativa da apelação da parte ré, devidamente contrarrazoada pela
parte ora recorrente.
3. Recurso Especial conhecido e provido, determinando-se a devolução
dos autos ao Tribunal a quo para que sejam fixados os honorários
recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do
desprovimento da Apelação do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 1643720>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1685367>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE
DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. F UNDAMENTO
CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 126/STJ
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de rescisão
de contrato de trabalho, com pedido de indenização por danos
materiais e morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Ademais, verifica-se que a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis
locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da
matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do
enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento
constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve
apresentação do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal.
V - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é
imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional,
fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a
manutenção do julgado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1727527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO
INTERNO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
VERIFICADA.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos contra o
Distrito Federal. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes
em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
apenas para reduzir o valor da condenação ao pagamento de
compensação pecuniária por danos morais aos pais da primeira autora.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(ART. 1.022 DO CPC/2015 - VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1621508  RJ  2019/0342951-4
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1852920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. CABIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada
existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem
violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar quanto
ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos
honorários. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do
CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo
fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de
modo integral a controvérsia posta.
2. No que tange ao fundamento de que há omissão quanto ao não
cabimento da súmula 7/STJ, os embargos de declaração têm a
finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma
decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à
adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos
ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52333>>-GO,
         <<EDcl no MS 20816>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
ora agravante, em face de decisão que indeferiu o pedido de nulidade
da penhora realizada e determinou o regular prosseguimento da
Execução. O recurso foi improvido, na origem.
 III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que o executado "não comprovou efetivamente que
os bens penhorados são indispensáveis à sobrevivência da sua
atividade comercial, limitando-se apenas às alegações de
impenhorabilidade, o que não é suficiente para ilidir a penhora. Com
efeito, da análise do Auto de Penhora de f. 49/51 foram penhorados
diversos bens móveis, sendo que a impenhorabilidade não alcança
nenhum deles, seja porque alheios a atividade fim de ensino, seja
porque ainda que possivelmente utilizados na prestação da atividade
fim, traduzem percentual mínimo dos bens que se presumem necessários
à prestação do serviço". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de que não restou comprovada, nos autos, a
indispensabilidade dos bens penhorados, para a sobrevivência da
atividade comercial, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
 IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE MANUTENÇÃO DE VIA
PÚBLICA. EXAME DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DANOS
MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de ação de reparação, ajuizada pela parte
agravada em face do Município de Serra, pleiteando indenização por
danos morais e materiais em decorrência de queda por falta de
manutenção em via pública. O acórdão manteve a sentença que julgara
procedente o pedido.
 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  mormente
quanto à impossibilidade de exame de afronta a dispositivo
constitucional em sede de recurso especial , não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
 IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, reconhecendo a
responsabilidade pelos danos morais causados à parte agravada e
condenando o ente público ao pagamento de indenização, fixada em R$
7.000,000, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Indenização por dano moral: R$ R$ 7.000,000 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1869237  SP  2021/0100910-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1817094  RJ  2021/0017527-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA AGRONOMIA. ATIVIDADE
BÁSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DE ANUIDADE E
CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
CONTRARIEDADE EM FACE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de
admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja
impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de
que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão
recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles
veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não
ocorreu na hipótese.
2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel.
p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou
orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso
especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo
que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade
ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades
autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e
não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando
inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim,
deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das
disposições legais e regimentais".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781005>>-ES
(DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083