AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO
COMPARECIMENTO. CONVOCAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO
CERTAME. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E
EDITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual a
impetrante, candidata ao concurso para Inspetor de Segurança e
Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de
Administração
Penitenciária, realizado no ano de 2003, pleiteia a remarcação do
exame de aptidão física, sob a alegação de que, embora tenha sido
aprovada nas provas objetivas, deixou de ser convocada para as
fases
seguintes do certame, especificamente para o teste de aptidão
física.
2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a
demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte
impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.
3. Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que,
no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão
do
direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.
4. As questões trazidas a lume pela parte ora recorrente são
inegavelmente desafiadoras e controversas, o que torna inviável sua
apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal
ação, de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e
certo já existente e que independe de dilação probatória.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as
regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam
não
só a Administração, como também os candidatos neles inscritos.
6. No caso em análise, observa-se que a recorrente não teve ciência
da convocação possivelmente em virtude da sua alteração de endereço
e de não ter atualizado seus dados na administração do concurso.
7. Não se pode reputar ilegal nem abusivo o ato de autoridade
administrativa que tão somente deu fiel cumprimento às disposições
normativas relativas ao concurso, não se cogitando de violação dos
princípios da legalidade, razoabilidade e desproporcionalidade.
8. Não existindo, nos autos, elementos suficientes para demonstrar
de forma cabal o comportamento tácito ou expresso da Administração
Pública capaz de revelar o descumprimento das determinações
editalícias, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão
da
parte recorrente.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - EXPRESSA PREVISÃO
LEGAL E EDITALÍCIA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 46448>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1134712>>-PR