RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE.  INFERTILIDADE.  PLANEJAMENTO  FAMILIAR.
INSEMINAÇÃO  ARTIFICIAL.  EXCLUSÃO  DE  COBERTURA.  ABUSIVIDADE. NÃO
CONFIGURADA.  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  SAÚDE  SUPLEMENTAR.  RESOLUÇÕES
NORMATIVAS.  FUNDAMENTO  NA LEI 9.656/98 - LEI DOS PLANOS DE SAÚDE -
LPS.  1.  Ação  ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em
31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19.
2.  O  propósito  recursal é definir se a inseminação artificial por
meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano
de saúde.
3. A Lei 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos
consumidores  (art.  12),  as  exceções  (art.  10)  e  as hipóteses
obrigatórias de cobertura do atendimento (art. 35-C).
4.  A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a autorização
prevista  no art. 10, §4º, da LPS, é o órgão responsável por definir
a  amplitude  das  coberturas  do  plano-referência de assistência à
saúde.  5.  A  Resolução  Normativa  387/2015  da  ANS,  aplicável à
hipótese  concreta, define planejamento familiar como o "conjunto de
ações   de   regulação   da  fecundidade  que  garanta  direitos  de
constituição,  limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem
ou pelo casal" (art. 8º, I).
6.   Aos   consumidores  estão  assegurados,  quanto  à  atenção  em
planejamento  familiar,  o  acesso  aos  métodos  e  técnicas para a
concepção   e  a  contracepção,  o  acompanhamento  de  profissional
habilitado   (v.g.   ginecologistas,   obstetras,   urologistas),  a
realização  de  exames  clínicos e laboratoriais, os atendimentos de
urgência  e  de  emergência,  inclusive  a  utilização  de  recursos
comportamentais,   medicamentosos   ou   cirúrgicos,  reversíveis  e
irreversíveis em matéria reprodutiva.
7. A limitação da lei quanto à inseminação artificial (art. 10, III,
LPS)  apenas  representa  uma  exceção  à regra geral de atendimento
obrigatório  em  casos  que  envolvem  o planejamento familiar (art.
35-C,   III,   LPS).  Não  há,  portanto,  abusividade  na  cláusula
contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que
tem respaldo na LPS e na RN 387/2015.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - EXCLUSÃO DE
COBERTURA)
     STJ - <<REsp 1590221>>-DF, <<REsp 1692179>>-SP
Informações complementares:      "[...] vale dizer que a Lei 9.263/96 diz respeito ao Estado e à
prestação   do   serviço   público  de  saúde.  Por  essa  razão,  a
disponibilização  pelo Sistema Único de Saúde de auxílio referente à
reprodução  assistida  na modalidade fertilização in vitro constitui
política  pública  que  não  se  confunde  nem  é capaz de alterar a
relação  contratual-privada  própria  dos  planos de saúde regulados
pela LPS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00003   PAR:00004   ART:00012   ART:0035C
        INC:00003
(ART. 35-C COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.935/2009)
LEG:FED LEI:011935 ANO:2009
LEG:FED RES:000387 ANO:2015
        ART:00008   INC:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED LEI:009263 ANO:1996
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002