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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1959936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o
dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da
Súmula n. 284/STF.
2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada
segmento de crédito é referencial útil para o controle da
abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no
contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si
só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada
o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores
taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de
risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021).
3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa
cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada
pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e
83/STJ.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - NÃO
SUJEIÇÃO - SÚMULA 596 DO STF)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL - TAXA MÉDIA DE
MERCADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493171>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
FUNDAMENTADA EM TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso não poderia, de fato, ser conhecido, porquanto, a teor
do art. 1.042 do CPC/2015, descabe a interposição de agravo em
recurso especial contra decisão que obsta o trânsito do recurso
especial sob o fundamento de que a controvérsia já foi solucionada
com base em orientação consolidada em julgamento de recurso
repetitivo, sendo o agravo interno, conforme preceitua o art. 1.030,
§ 2º, do CPC/2015, o recurso cabível na espécie.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC - FALHA INESCUSÁVEL -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535177>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1698797>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1770135>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1718334>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MÉDICO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. ART. 12, VI,
DA LEI Nº 9.656/1998. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO. LIMITADO
À TABELA DE VALORES. LEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos
serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12,
VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas
efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede
conveniada. No presente caso, percebe-se que pedido da operadora em
reembolsar a recorrida de acordo com a relação de preços de serviços
médicos e hospitalares praticados pela própria rede conveniada está
em consonância com o disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998,
sendo nesta parte reconhecida a pretensão da recorrente.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA - VALIDADE DA
CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE)
   STJ - <<REsp 1392560>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1408219>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1982997  SP  2021/0288789-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO.
1. O recurso especial foi inadmitido na origem, não se tratando de
entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Portanto,
contra tal decisão, o único recurso cabível era o agravo em recurso
especial. Na sequência, a parte protocola nesta Corte "agravo de
instrumento", fazendo verdadeira miscelânea quanto aos diferentes
tipos de agravo previstos na legislação civil.
2. É despiciendo o retorno dos autos à origem para análise de
recurso manifestamente inadmissível e que não tem sequer o condão de
interromper o prazo para o recurso adequado.
3. Agravo não conhecido. Prejudicada a determinação de remessa dos
autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EM
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426840>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 980304>>-MS
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377768>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 284 DO STF, 5, 7 E 83 DO
STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A parte recorrente não indicou de forma incisiva os dispositivos
legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do
recurso especial, não observando, portanto, a técnica própria de sua
interposição, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ.
4. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -
DEMOSNTRAÇÃO NO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 797118>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgRg no AREsp 559202>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949906  RS  2021/0237870-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182
DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, CPC.
1. No presente caso, a decisão agravada, proferida pelo em. Ministro
Presidente desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial ante a incidência dos óbices da Súmula
7/STJ, e das Súmulas 282/STF e 356/STF .
2. Nas razões do presente agravo interno, a agravante novamente
deixa de impugnar os fundamentos da decisão contra a qual recorre.
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1993590  SP  2021/0314960-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1961704  TO  2021/0274492-0
Decisão:25/04/2022
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AgInt no AREsp  1955604  PR  2021/0031967-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1915365  PE  2021/0181155-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1876464  SP  2020/0124271-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1937955  SP  2021/0213873-8
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1961704  TO  2021/0274492-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO
COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação
efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá
extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844,
§ 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de
forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo
firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua
totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial,
ante o teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO - EFETIVAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CREDOR -
EXTINÇÃO DE DÍVIDA - QUITAÇÃO TOTAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329713>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1065406>>-RJ,
         <<REsp 1478262>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00844 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489, §1º,
VI, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES
VINCULANTES.
1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no
caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou
contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão
impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a
demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas
as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento
contrário aos interesses da parte recorrente.
2. O "art. 489, §1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma
indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela
nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o
conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em
consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no
que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de
distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de
natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas
persuasivos" (AgInt no AREsp 1843196/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 22/09/2021).
3. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art.
927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar
todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes"
(AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 27/06/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1843196>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1427771>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1491014>>-SP,
         <<REsp 1892941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1940970  SC  2021/0222278-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUNTADA INCOMPLETA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que
a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. A Corte local concluiu pela inadmissibilidade do recurso de
agravo de instrumento ante a juntada incompleta de documento
obrigatório, mesmo após a parte ser intimada para sanar o vício,
consignando ainda a essencialidade da folha faltante da peça
obrigatória. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a
pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP
(AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  O  prequestionamento  é  exigência  inafastável  contida  na
própria previsão  constitucional,  impondo-se  como  um  dos
principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por
isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não
opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual
omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto  impugnado  impõe  o  não  conhecimento  da  pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  a  decisão
recorrida assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o
recurso  não abrange todos eles.?
3. A convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise
do  conjunto  fático-probatório  e  do  contrato,  e  o  acolhimento
 da pretensão  recursal  demandaria  o  reexame  do  mencionado
suporte, obstando  a  admissibilidade  do  especial,  a  teor  das
Súmulas  5  e  7 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ADIANTAMENTO DE
HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA. OBRIGAÇÃO.
PARTE VENCIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA
SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083