AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
AÇÃO  DE  COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
ART.   205   DO   CÓDIGO   CIVIL.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O
REGIME  DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU
QUANDO   HÁ   JURISPRUDÊNCIA   PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O prazo prescricional de ação de cobrança decorrente de relação
contratual    em   relação   às   sociedades   de   economia   mista
concessionárias  de  serviço  público  é  o  ordinário  de  20 anos,
conforme  previsto  no  art.  177  do  Código Civil de 1916, que foi
reduzido para 10 anos pelo art. 205 do Códico Civil de 2002.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada  em  precedente  julgado  sob  o  regime da Repercussão
Geral,   sob   o   rito   dos  Recursos  Repetitivos  ou  quando  há
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as Turmas da 1ª Seção acerca do
tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL -
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1073090>>-SE, <<AgRg no REsp 802798>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1437453>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 168132>>-GO, <<REsp 925404>>-SE
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004