EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 11307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DIRIGIDO  AO STJ. ERRO
MATERIAL.   TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  ARTIGO  4º  RESOLUÇÃO  STJ
10/2007.   EMBARGOS  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  AGRAVO
REGIMENTAL.  TEMA  DE  DIREITO  MATERIAL  NÃO  ANALISADO  PELA  TNU.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Os  embargos  de  declaração têm a finalidade simples e única de
completar,   aclarar   ou  corrigir  uma  decisão  omissa,  obscura,
contraditória  ou  que  incorra  em  erro material, afirmação que se
depreende  dos  incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só  é  admissível  essa  espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório.
2.  No  caso  dos  autos, verifica-se a existência de erro material,
razão  pela  qual  merece acolhimento os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos,  a fim de afastar a intempestividade outrora
reconhecida,  porquanto, conforme preceitua o artigo 4º da Resolução
STJ  10/2007,  o  prazo  para  agravar da decisão do Relator é de 10
(dez) dias.
3.  O  incidente  de uniformização, dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça,  somente  é  cabível,  contra  decisão da Turma Nacional de
Uniformização,  que,  na  apreciação de questão de direito material,
afrontar a sua jurisprudência.
4.  No  caso  em  tela,  verifica-se  que não se analisou questão de
direito   material  contrária  ao  entendimento  jurisprudencial  do
Superior  Tribunal  de Justiça, eis que não conheceu do incidente de
uniformização,  considerando  não  estar caracterizada a divergência
jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática.
5.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
afastar  a  intempestividade  do agravo, para conhecê-lo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,   acolheu   os   embargos  de  declaração  com  efeitos
modificativos  para,  afastando  a  intempestividade do agravo, dele
conhecer   e  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO -  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 10418>>-RN, <<AgRg na Pet 6424>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004