HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 677203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM PELA GUARDA MUNICIPAL.
NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. ASPECTOS CONCRETOS. NECESSÁRIO AMPLO
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? Assente nesta eg. Corte Superior que, "Embora a Guarda
Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas
aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República,
sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em
flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na
posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC n.
109.592/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
de 29/3/2010).
III - No caso vertente, a fundada suspeita da Guarda Municipal
residiu no fato de que, após denúncia recebida, durante diligências,
restou verificada movimentação suspeita do paciente, que tinha as
características informadas na denúncia.
IV - No mais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos limites do habeas corpus, que
não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da
ação penal.
V ? Na dosimetria, o que tange à alegação de imposição de regime
mais brando, meramente em razão do quantum de pena estabelecido,
verifica-se que o paciente é reincidente, restando devidamente
fixado e fundamentado o regime mais rigoroso.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - PRISÃO - QUALQUER PESSOA DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 109592>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP
(FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 126556>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077361>>-SC
Informações complementares:      "[...] enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, [...], por qualquer do
povo".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles
merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de
qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções,
principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de
provas nos autos e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B