EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 13379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM
BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Decidiu-se, com efeito, à luz do entendimento firmado pela
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial
do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução
nº 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão
proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou
dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a
ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos
de declaração apresentados contra a decisão que aplicou a
sistemática da repercussão geral ao recurso extraordinário dirigido
ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-B do CPC). Precedente: EDcl no
AgRg na Rcl 13.355/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 7/10/2013.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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