HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DRONE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A
IMPERIOSA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CONSUBSTANCIADA NA ESTRUTURA
DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. FEITO COMPLEXO, COM CORRÉUS PRESOS EM OUTRAS COMARCAS E
EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS
(COVID-19). PACIENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO
PRISIONAL QUE ADOTA AS MEDIDAS DE BIOSSEGURANÇA RECOMENDADAS.
AUSÊNCIA DE DEBATE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o
Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a
aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal,
especialmente quanto à periculosidade do agente, que seria
integrante de estrutura criminosa articulada e com divisão de
tarefas, voltada para a prática de delitos, em especial o tráfico de
drogas. Precedentes.
3. Em acréscimo, é entendimento da Suprema Corte que a custódia
cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando
evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014) - (HC n. 481.426/DF,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2019).
4. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
5. Não se verifica o alegado constrangimento, uma vez que, embora
exista certa demora para o encerramento da instrução processual,
extrai-se que se trata de feito complexo, exigindo-se a expedição de
várias cartas precatórias, e com a participação de cinco acusados,
inexistindo, portanto, desídia do Judiciário na condução da ação
penal. Precedente.
6. O pleito de prisão domiciliar, ausente a comprovação inequívoca e
imediata de riscos à saúde do paciente, deve ser objeto de debate,
primeiramente, pelo Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos,
das partes e da ação penal, sob pena de supressão de instância.
7. Ordem denegada com recomendação para que o Juízo de Direito da
Vara de Entorpecentes da comarca da Paraíba/PB imprima celeridade no
julgamento da ação penal, devendo o Magistrado singular revisar a
necessidade da manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias,
mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 481426>>-DF,
         <<HC 527586>>-DF,
         <<RHC 117780>>-MG,
         <<RHC 116997>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO COMPLEXO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 513125>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Drone.
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