AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE.
ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCUO AUTOMOTOR. AGRAVANTE APREENDIDO
TRANSPORTANDO MAIS DE 6 TONELADAS DE MACONHA E 6,5 KG DE SKUNK.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA IDÊNTICA À SUSCITADA EM RECURSO
ORDINÁRIO QUE TRAMITA NESTA CORTE. AGRAVO PREJUDICADO.
I - Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e.
Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido no
habeas corpus originário, a ocorrência de flagrante ilegalidade
capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular
referido, em especial quando considerada a relevante fundamentação
expendida pelas instâncias originárias, ao destacar que o agravante
foi preso em flagrante transportando mais de 6 toneladas de drogas,
com "utilização de veículo de carga de grande porte, com sinais
identificadores adulterados, com ocultação da droga em meio a carga
lícita, uso de documento falso e reafirmação de falsa identidade,
além da promessa de pagamento de R$ 10.000,00 pela empreitada
criminosa".
II - Em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, e
em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, verifica-se a
superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário,
em 17/11/2020, após a publicação da r. decisão monocrática
proferida nestes autos, que não conheceu do writ, aplicando-se o
disposto na Súmula n. 691/STF. O eg. Tribunal de origem conheceu
parcialmente da impetração para, na parte conhecida, denegar-lhe a
ordem, em decisão unânime. Desse modo, forçoso reconhecer que os
argumentos lançados no presente habeas corpus, expostos contra a
decisão monocrática indeferitória da medida liminar na origem,
restaram superados com o julgamento definitivo do habeas corpus pelo
eg. Tribunal a quo. Precedentes.
III - Ademais, verifica-se que a matéria ora suscitada também é
objeto do pedido deduzido nos autos do RHC n. 138.889/PR, que também
tramita perante esta eg. Corte Superior de Justiça e trata de
matéria idêntica à questão aqui discutida, sendo a via adequada para
apreciação do tema.
Agravo regimental prejudicado .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<RCD no HC 397283>>-MG,
         <<AgRg no HC 392268>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 341136>>-PR,
         <<AgRg no HC 410646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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