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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. No âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento "de que o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de
fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
No caso, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do
tráfico privilegiado, lastreada no fato de que o paciente já fora
responsabilizado por atos infracionais, inclusive análogos ao
tráfico de drogas, com aplicação de medida socioeducativa de
internação (Processo n. 0002515-23.2016.8.26.0624 e n.
0011887-30.2015.8.26.0624), elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. No caso em análise, houve fundamentação idônea para a exasperação
da pena-base, com destaque para o elevado valor dos bens subtraídos
de pequeno agricultor ? dois tratores, gerando um prejuízo em
potencial superior a 150 mil reais ?, ressaltando-se ainda que a
ação foi concatenada com receptador específico. Além disso, houve o
deslocamento de uma das qualificadoras do furto (rompimento de
obstáculo) para a primeira fase da dosimetria, não havendo falar em
desproporcionalidade no acréscimo de 2 anos na pena-base.
3. Na segunda fase da dosimetria, o aumento na fração de 1/6 em
razão da reincidência está em consonância com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução
processual e da própria confissão do agente de que já respondido por
ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, acrescido
ao fato de responder a dois outros processos pelo mesmo delito
naquela Vara, aliado as demais circunstâncias da prisão em flagrante
efetivada em conhecido ponto de venda de drogas, formam um amplo
conjunto que, no entender das instâncias ordinárias, evidenciou-se a
dedicação em atividades criminosas em grau incompatível com a
aplicação do benefício em questão.
Acresça-se, ainda, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o
entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado
para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a
existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a
gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,
bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em
apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE
JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA
VEC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, não se admite o
ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento
jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão,
sentença ou acórdão, devendo a irresignação ser encaminhada ao Juízo
das Execuções Penais.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. QUINQUIDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de
reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que
esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão
monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
Nessa ordem de ideias, recebo o pedido de reconsideração como agravo
regimental. Contudo, no caso, a insurgência sequer merece
conhecimento, tendo em vista ter sido interposto fora do quinquídio
legal, sendo, portanto, intempestiva.
2. De mais a mais, da análise atenta dos autos, verifica-se que a
matéria trazida na Tutela Provisória de fls. 164/168, no momento em
que apresentada a petição, sequer havia sido objeto de análise pelo
Tribunal de Justiça, não cabendo a esta Corte Superior o seu debate
direto por implicar em indevida supressão de instância.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
não conheço por intempestividade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e não o conhecer.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MANTIDA.
I -  O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao recurso especial.
II -  A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte
de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como
ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo
único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos
indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de
impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na
presente hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1999852  MG  2021/0341477-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.     PROCESSO     PENAL.     AGRAVO     REGIMENTAL     NO
AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.     CRIME    DO     ART.
302,     CAPUT,     DO     CTB.       REPRESENTAÇÃO     DO
OFENDIDO.   REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. ATO
QUE DISPENSA FORMALIDADES.   ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA.
REVOLVIMENTO     FÁTICO-PROBATÓRIO.     SÚMULA     7/STJ.
ABSOLVIÇÃO.     CULPA     EXCLUSIVA     DA     VÍTIMA.     CRIME
DO     ART.     303,     CAPUT,     DO     CTB.       REVOLVIMENTO
  FÁTICO-PROBATÓRIO.     SÚMULA     7/STJ.     AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Vale destacar que "Nos termos do entendimento desta Corte
Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de
representação do ofendido ou de seu representante legal, tal
manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem
a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus
litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja
uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen
iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu
interesse na persecução penal" (AgRg no RHC n. 118.489/BA, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019).
I  I   -     No     caso,     verifico     que     o     eg.
Tribunal     de     origem     declinou,     de     forma
explícita,     as     razões     ?     baseado     nas     provas
 carreadas     aos     autos     -     pelas     quais     concluiu
   como     não     configurada     a     decadência,     ante     a
    inequívoca     manifestação     do     ofendido     no
sentido     de     ver     o     ora     agravante     processado,
  bem     como     pela     inexistência     de     culpa da vítima.
    Assim,     entender     de     modo     contrário     ao
estabelecido     pelo     Tribunal     a     quo,     como
pretende     a     defesa,     demandaria     o     revolvimento,
 no     presente     recurso,     do     material
fático-probatório     dos     autos,     inviável     nesta
instância.
III     -     Com     efeito,     sobre     o     tema,     está
assentado     nesta     Corte     que     as     premissas
fáticas     firmadas     nas     instâncias     ordinárias     não
  podem     ser     modificadas     no     âmbito     do     apelo
  extremo,     nos     termos     da     Súmula     n.     7/STJ,
 segundo     a     qual     "a     pretensão     de     simples
reexame     de     prova     não     enseja     recurso
especial".
Agravo     regimental     desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFIGO. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECRETO CONDENATÓRIO
LASTREADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta,
independente do reconhecimento fotográfico, a qual, aliada ao
reconhecimento firme e coerente das vítimas, além do depoimento dos
policiais, inclusive na fase processual, com as garantias do devido
processo legal, ressaltando que na "audiência de instrução e
julgamento, as vítimas Andreza e Bianca confirmaram os termos da
narrativa extrajudicial, sendo enfáticas ao relatar a facilidade de
reconhecer pessoalmente o apelante, eis que o mesmo estava na garupa
da moto sem capacete, anunciou o assalto encarando-as de frente e,
inclusive, chegou a ameaçar atirar caso alguém tentasse se evadir do
local" (fl. 183), afastando a existência de qualquer dúvida sobre a
autoria do delito imputado.
2. O acolhimento da tese absolutória demandaria incursão nos
elementos fáticos-probatórios dos autos, providência vedada na via
eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 161470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO DELITO DE ESTUPRO.
PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. LEI MARIA DA
PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE.
MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA
PARA O JUÍZO PENAL COMUM. SUPOSTO DELITO PRATICADO MEDIANTE
VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO IN CASU. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Com efeito, a d. Defesa sustenta que, in casu, não haveria
condição de procedibilidade para a ação penal, em virtude da
expressa retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia.
Contudo, esta teria ocorrido apenas perante a autoridade policial,
sem a sua imprescindível confirmação em Juízo. Do contrário, em
audiência de justificação, a vítima ratificou sua representação, ao
demonstrar seu interesse em ver o recorrente processado e punido
(fl. 73).
II - Assente nesta Corte que, "Nos termos do art. 16 da Lei nº
11.340/06, 'nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência especialmente designada
com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o
Ministério Público (...)" (HC n. 196.592/DF, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 4/5/2011).
III - Soma-se a isso que, nos casos de crime de estupro praticado
mediante violência real, mesmo se praticado antes das alterações
trazidas pela Lei n. 12.015/09 ao Código Penal, a ação penal ainda
será pública incondicionada, tendo em vista a aplicação, na
hipótese, do enunciado da Súmula 608/STF: "No crime de estupro,
praticado mediante violência real, a ação penal é pública
incondicionada".
IV - No mais, "Para afastar a conclusão do acórdão, absolver o
agravado ou desclassificar sua conduta, seria necessário reexaminar
fatos e provas, providência incabível na via do habeas corpus, de
cognição limitada" (AgRg no HC n. 414.750/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2018).
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 712927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DAS
VÍTIMAS. PROVA PERICIAL E DE IMAGENS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CPP.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da
acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato
(materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do
agente, consoante dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal.
Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita.
III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada em provas
judicializadas da materialidade. Sobre a autoria especificamente, a
pronúncia se fundou, embora a prova oral não tenha sido confirmada
em juízo nos mesmos termos da sede inquisitorial (por suposto medo
das duas vítimas), em prova tida como irrepetível, qual seja, o
laudo pericial e as imagens das câmeras, que segundo o eg. Tribunal
de origem, são nítidas. Isso é plenamente possível, de acordo com o
art. 155, caput, in fine, do CPP: "Art. 155. O juiz formará sua
convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório
judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos
elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
IV - Assim, eventuais contradições nos depoimentos colhidos em sede
policial e judicial devem ser avaliadas pelo juízo natural da causa,
de quem não se pode subtrair a soberania insculpida na Constituição
Federal.
V - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de
autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para
desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte
estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro
fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o
manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado
demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar,
portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença
atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário
transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha
interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do
CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência
de constrangimento ilegal" (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).
3. Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 1º de
fevereiro de 2016. O Tribunal de origem, por sua vez, julgou a
apelação em exame no dia 28 de abril de 2017, sendo que somente no
dia 15 de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus.
Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da
preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de quatro anos
desde o trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a
coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  713774  SP  2021/0402919-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022