AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL. HASTA PÚBLICA.
ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São
Paulo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica
entre o autor e a municipalidade, bem como inexigibilidade dos
débitos de IPTU anteriores ao período do registro da carta de
arrematação do imóvel situado no Largo 13 de Maio, n. 520. Na
sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para declarar que o arremante é
responsável pelos tributos devidos após a realização da hasta
pública. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Sobre a alegada violação dos arts. 903 e 886, IV, do CPC/2015,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo
que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento, indispensável para a interpretação normativa
exigida.
IV - Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a Corte de
origem consignou que houve sucumbência recíproca, nos termos do art.
86 do CPC/2015.
V - A pretensão do recorrente encontra empecilho no entendimento
contido na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: (AgRg no REsp n.
1.479.333/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Turma,
julgado em  17/11/2020, DJe 18/12/2020).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1479333>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1744272  SP  2020/0206994-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1743986  MA  2020/0205542-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021