AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 9007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros
moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previstos no art. 1°-F da Lei 9.494/1999, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da
repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou
todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida no referido leading case." (AgInt no AREsp
1337954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020).
2. Em relação à suposta cobrança indevida, tem-se que "o custeio do
pagamento dos substituídos passou a ser da União, desde 13 de junho
de 2002, apesar de o Estado continuar a elaborar a folha até
fevereiro de 2005. Além disso, destaque-se que nos autos dos
Embargos à Execução de registro n. 2007/0068884-4 deste MS 9.007/DF,
a União, às fls. 300-305 e 307-386, expressamente reconheceu ser a
responsável pelo pagamento da remuneração dos servidores militares
do Extinto Ex-Território de Rondônia desde 2002, embora o
cadastramento e gerenciamento financeiro no SIAPE tenham ocorrido
somente a partir de 2005 e 2006".
3. Honorários advocatícios que se encontram em conformidade com o
Código de Processo Civil e com precedentes desta Corte.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[RE-ED-quartos 810]]-SE
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337954>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2020)
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