AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS (555G DE COCAÍNA). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. APTAS A AMPARAR A
EXASPERAÇÃO DA BASILAR. PRECEDENTES. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE
DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO
ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BIS IN IDEM. INEXISTENTE.
PEDIDO ATINENTE AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A tese de que o patamar de exasperação da pena-base não obedeceu
o princípio da proporcionalidade, porquanto deveria ter sido
aplicada a fração de 1/6 (um sexto), não foi suscitada no recurso
especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do
recurso interno, pela preclusão consumativa.
2. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
3. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
4. In casu, no que diz respeito à valoração negativa do vetor
atinente às circunstâncias do delito - quantidade de drogas (555g de
cocaína), concurso de pessoas e deslocamento entre Florianópolis e
Tubarão para a prática delitiva -, a fixação da pena-base acima do
mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados
elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que
não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.
5. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação
da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006, com esteio na natureza e quantidade do entorpecente
apreendido (no caso, 555g de cocaína).
6. O redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi
afastado com base não apenas na quantidade de droga apreendida -
555g de cocaína. O Tribunal a quo também mencionou as circunstâncias
da apreensão e o modus operandi do delito, destacando que "[...] se
tratou do arranjo para o transporte de Florianópolis a Tubarão de
mais de meio quilo de cocaína. Ora, o acesso a essa quantidade e o
numerário que deve ser despendido para sua aquisição (segundo o
policial Márcio, cerca de R$ 25.000,00), apenas confirma que o
ajuste entre os agentes no narcotráfico era dedicado, e não
ocasional." (fl. 1.121). Dessa forma, não se verifica, no caso, o
bis in idem sustentado pelo Agravante.
7. Mantidos o quantum da pena privativa de liberdade - 7 (sete) anos
e 6 (seis) meses de reclusão - e as circunstâncias judicias tidas
por negativas pelas instâncias ordinárias, não subsiste o pleito
atinente ao abrandamento do regime prisional.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 453289>>-PB,
         <<HC 353551>>-RS,
         <<HC 366189>>-SC
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUMENTO DA PENA-BASE ACIMADO MÍNIMO
LEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 518151>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1762094>>-MS
(GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 579108>>-SC,
         <<AgRg no HC 541979>>-SP,
         <<AgRg no HC 518600>>-SP
(BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 539609>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 919809>>-SC
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 586886>>-SP,
         <<AgRg no HC 496908>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 555 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004. ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009