AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 338397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
exame do instrumento contratual e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, inviável a análise da pretensão recursal no
sentido de verificar a suposta existência de cláusula contratual
estabelecendo a quitação de qualquer valor pendente a título de
honorários advocatícios.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do
mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é
facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento
judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que
avençados sob a cláusula ad exitum.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente) e Luis Felipe Salomão (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CLÁUSULA
DE ÊXITO - REVOGAÇÃO DO MANDATO PORINICIATIVA DO CONSTITUINTE -
MANDANTE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138656>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 492408>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 292919>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 600367>>-SP,
         <<REsp 945075>>-MG
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AÇÃO DE
ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 805919>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] entendo que o exame da pretensão não esbarra nos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem definiu as premissas
fáticas, cabendo a esta Corte conferir-lhes adequada interpretação
jurídica. [...]
      [...]
      Desse modo, é inequívoco nos
autos que existe contrato de honorários entre as partes, o qual
fora rescindido unilateralmente, cingindo-se a controvérsia acerca
da necessidade de arbitramento da verba honorária, diante da
existência do contrato".
     "[...] a aplicação da norma do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94
no tipo de demanda como a do caso concreto, em que houve prévia
manifestação de vontade das partes, por contrato escrito, como
salientado na r. sentença. Havendo manifestação de vontade, não
incide a norma supletiva.
      Caberá ação de arbitramento de
honorários quando ausente contrato escrito entre cliente e advogado
ou, mesmo havendo contrato, este se apresente duvidoso, e não
houver consenso entre as partes quanto ao valor a ser pago ao
causídico, tornando necessária a intervenção judicial para fixar o
'quantum' devido em decorrência do trabalho realizado".
     "Fixada a premissa de que houve estipulação por escrito da
remuneração adiantada dos honorários advocatícios conforme o
trabalho desenvolvido, de acordo com as condições elencadas no
contrato de prestação de serviços advocatícios, não se aplicam ao
caso concreto os julgados desta Corte Superior relativos ao direito
do advogado destituído ao arbitramento judicial de honorários".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006