AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1733227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA
EXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em dezembro de
1994, na qual a pessoa jurídica executada apresentou Exceção de
Pré-Executividade, em 2016, arguindo a prescrição intercorrente.
Instada a manifestar-se, a parte exequente sustentou que "a
prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício pelo Juízo
diante do transcurso do prazo quinquenal (...), não em razão da
manifestação da excipiente" e que "a parte executada não faz jus aos
honorários porque foi ela que, com sua inadimplência, deu causa ao
ajuizamento da execução fiscal". Na sentença o Juízo de 1º Grau
acolheu a Exceção de Pré-Executividade e julgou extinto o processo,
por prescrição intercorrente, sem condenação em honorários de
advogado. Interposta Apelação, pela pessoa jurídica executada, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando a
manifestação da exequente, em resposta à Exceção de
Pré-Executividade, como reconhecimento do pedido, a atrair a
aplicação do art. 19, II, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação
dada pelas Leis 11.033/2004 e 12.844/2013. Opostos Embargos de
Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada
violação aos arts. 19, II, § 1º, da Lei 10.522/2002, 85, caput, §§
1º e 3º, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, e 2º, § 1º,
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), bem
como divergência jurisprudencial, a parte executada sustentou a
nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, o não
enquadramento, como hipótese de reconhecimento do pedido, da
manifestação da exequente de que não se opõe à decretação da
prescrição intercorrente, e, ainda, a revogação da regra de dispensa
de honorários, prevista na Lei 10.522/2002, pelo citado art. 85 do
CPC/2015.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008.
 V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo princípio da
causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em
favor do executado, nos casos de extinção da execução pela
prescrição intercorrente, em decorrência de não localização de bens
penhoráveis do executado. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos
EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
de 20/02/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp
1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp
1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
28/10/2020; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp
1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 17/03/2021.
 VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica
prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese
sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela
alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 17/11/2016.
 VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS
EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892095>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1849437>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1823309>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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DJE        DATA:14/06/2021