AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 406341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DISSENSO
PRETORIANO  NÃO DEMONSTRADO. PECULIARIDADES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPARAÇÃO DO JULGADOS.
1.  A  função  dos  embargos  de  divergência  é suprimir o dissenso
jurisprudencial  em  torno  de  questões  de  fato  similares, e não
revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados
pela  decisão  embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou
não.
2. Na hipótese, o embargante defende que há prescrição nas execuções
propostas  após 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão no
processo  de  conhecimento,  se  a  liquidação do título depender de
meros   cálculos  aritméticos.  Cita  como  paradigma  o  julgamento
proferido no AgRg no AREsp 360.921/MA.
3. O precedente invocado estabelece que "[...] o não fornecimento de
elementos  de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção
do prazo prescricional da pretensão executória."
O  acórdão  embargado,  por  outro  lado,  não  conheceu  do recurso
especial   em   razão  do  óbice  da  Súmula  7/STJ,  destacando  as
peculiaridades  fáticas  do  caso.  Não houve debate, portanto, se o
decurso  do  prazo  prescricional depende ou não do comportamento do
devedor, diferentemente do que aconteceu no aresto modelo.
4.  Da comparação entre os julgados, não se pode colher a semelhança
entre as situações em exame, porque, desconhecidas as circunstâncias
do   caso,   impossível   afirmar   a  divergência  jurisprudencial.
Inteligência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 661135>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
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