AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME.   VALORAÇÃO   NEGATIVA.   QUANTIDADE   DE  BENS  APREENDIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  AUMENTO DA PENA-BASE EM 2/3 (DOIS TERÇOS).
ANÁLISE   DESFAVORÁVEL   DE   APENAS   UMA  CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL.
DESPROPORCIONALIDADE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO.
PLEITO  DE  FIXAÇÃO  DA  PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro)
meses  de  reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 334-A, §
1.º,  inciso I, do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade
substituída  por  duas sanções restritivas de direitos, consistentes
na  prestação  de  serviços  à comunidade e prestação pecuniária, no
importe  de  3  (três)  salários  mínimos,  por  ter  importado  500
(quinhentas)  caixas  de  cigarros  de importação proibida de origem
Paraguaia (marca R7).
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de
maços  de  cigarros  apreendidos justifica a majoração da pena-base,
pela  valoração  negativa  da  culpabilidade,  pois  demonstra maior
reprovabilidade da conduta. Precedentes.
3.  Na  hipótese, considerando o intervalo da pena abstrata cominada
ao  crime  de  contrabando  (2  a  5  anos de reclusão), a gravidade
concreta  do  delito  e  a  existência  de  apenas uma circunstância
judicial  desfavorável,  mostra-se  desproporcional e desarrazoado o
aumento  de  2  (dois)  anos  da pena-base, que representa 2/3 (dois
terços)  dos  limites  mínimo  e máximo abstratamente fixados para a
pena.  Assim,  verificado  que  não  foram  observados os parâmetros
legais   estabelecidos  na  norma  de  regência,  impondo  flagrante
constrangimento  ilegal  ao Agravante, foi reduzida a pena-base, mas
mantida a sua fixação acima do mínimo legal, pela valoração negativa
da culpabilidade, em razão da grande quantidade de maços de cigarros
apreendidos (duzentos e vinte e cinco mil).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - SEGUNDA-FASE - PROPORCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - FRAÇÃO DE 1/6)
     STJ - <<HC 449270>>-RJ, <<HC 450352>>-PE
(GRANDE QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS - MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1476816>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 1076159>>-SP
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