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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. Violação aos artigos 458 e 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. O julgador
não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes,  quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir
o  litígio.  Precedentes. 2. Revisar as conclusões do órgão julgador
acerca   da  inexistência  de  título  executivo  líquido,  certo  e
exigível, como pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de
cláusulas  contratuais,  providência  obstada pelas Súmulas 5 e 7 do
STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGUMENTOS DAS PARTES
- MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS, <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
           <<REsp 1244950>>-RJ, <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 847317>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 628985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  776825  BA  2015/0226558-0
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no REsp  1643302  PR  2016/0325569-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1015107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.  Não  há interesse recursal para opor embargos declaratórios, com
pedido  de  efeitos  infringentes,  a acórdão que negou provimento a
agravo interno interposto pela parte contrária.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA IMPROVIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1024733>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VALOR DAS
ASTREINTES.   REEXAME   DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  MULTA  POR
LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste
afronta  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  quando  o  acórdão recorrido
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  das  astreintes, a jurisprudência desta Corte
permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar
a  revisão.  No caso, o montante estabelecido pela Justiça de origem
não  se  mostra  excessivo,  a justificar sua reavaliação em recurso
especial.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a simples interposição de
recursos cabíveis não implica litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no
AREsp  n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA,  julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019), daí por que não incide
a multa no caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  410098  SP  2013/0338097-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO NA ENTREGA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
2.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo   de   lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017).
3.  "Na  instância  especial,  o  requisito  do  prequestionamento é
indispensável  mesmo  em  questões de ordem pública" (AgInt no AREsp
1434233/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA, julgado em
30/05/2019, DJe 04/06/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1120645>>-GO,
           <<EDcl no REsp 1673323>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1725989 SP 2020/0167787-0 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AgInt no REsp 1747169 SP 2018/0143721-8 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1511173 PR 2019/0150805-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 766315 SP 2015/0199397-7 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1612982 SP 2019/0328578-7 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp 1433909 SP 2019/0015360-0 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp 1403822 SC 2018/0309742-0 Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.   VIGÊNCIA   DO   CPC/1973.   INCIDÊNCIA  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS   E   MULTA.   IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de não ser
cabível,  na  execução  provisória,  o  arbitramento  de  honorários
advocatícios  em favor do exequente e a incidência da multa prevista
no art. 475-J do CPC" (AgRg no AREsp n. 709.773/RS, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe
24/9/2015).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA PREVISTA NO ART.
475-J DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 435095>>-PR, <<AgInt no REsp
1571792>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1432325>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 709773>>-RS, <<AgInt no AREsp
156220>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 182423>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 363056>>-DF, <<AgRg no AREsp 356642>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - FATO NOVO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1357413>>-SP, <<AgRg na MC 14499>>-ES
Informações complementares:      "[...]  o  suposto fato novo alegado pela agravante - conversão
da execução provisória em definitiva - não prejudica o julgamento do
recurso  especial realizado sem tal informação, uma vez que o agravo
interno não admite a alegação de fatos novos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1437602  MS  2019/0020342-2  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS  ARTS.  489,  § 1º, IV, E 1.022,
PARÁGRAFO   ÚNICO,   II,   DO  CPC/2015.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  QUESTÕES
DECIDIDAS  DE  FORMA  DEFINITIVA.  PRECLUSÃO.  ARESTO  IMPUGNADO  EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  PARA  CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo
único,  II,  do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de
forma  clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do aresto impugnado
suficiente  para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF.
3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em razão da preclusão, as
questões  decididas  de  forma  definitiva  não podem ser renovadas.
Precedentes.
4.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
6.  No  caso concreto, a Corte local analisou a prova dos autos para
concluir  que  os agravados comprovaram os requisitos para concessão
da  tutela  possessória pleiteada nos autos. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA DEFINITIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1592256>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 165050>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1806492  SC  2020/0332437-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1497171  DF  2019/0126314-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1372012  SC  2018/0257921-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 974084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE. LIMITES
DA  SENTENÇA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282 do STF).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).  3.  No caso concreto, para reconhecer que a obrigação imposta
ao  fornecedor  de  comunicar  o  nome  dos produtores não é útil ou
necessária  ao  consumidor, seria imprescindível o reexame do acervo
probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.
4.  Segundo jurisprudência do STJ, é "indevido limitar a eficácia de
decisões  proferidas  em  ações civis públicas coletivas, de maneira
aprioristica,  ao  território  da  competência  do  órgão judicante"
(AgInt nos EREsp n. 1.447.043/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 13/09/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COLETIVAS - EFICÁCIA DAS DECISÕES - LIMITAÇÃO
AO TERRITÓRIO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICANTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1447043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1427731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES.   TAXA   DE   MANUTENÇÃO.   COBRANÇA  DE  NÃO  ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam  os  não  associados  ou  que  a  elas não anuíram" (Recurso
Especial  repetitivo  n.  1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MARCO  BUZZI,  julgado em
11/3/2015, DJe 22/5/2015).
2.   "É   pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  a  respeito  da
impossibilidade  de  "aceitação  tácita" sobre a cobrança do encargo
cobrado  por  associação  de  moradores,  sendo  indispensável que o
adquirente  do  terreno  manifeste  adesão  inequívoca  ao  ato  que
instituiu  tal  encargo (REsp's 1.280.871/SP e 1.439.163/SP)" (AgInt
no  AREsp  1182621/SP,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA,  julgado  em  20/03/2018, DJe 26/03/2018) 3. Agravo interno a
que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TAXAS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS - NÃO ASSOCIADOS - PAGAMENTO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661237>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1670218>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1182621>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1417599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL.  UNIDADE.  EMPREGADOR.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. CULPA DO
PREPOSTO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 200 DO
CC/2002. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  incidência  do  prazo prescricional previsto no CC/2002, por
força  da  interpretação  sistemática do seu art. 2.028, significa a
aplicação   do   regime   do   diploma  corrente,  o  que  inclui  a
quantificação  numérica  do  lapso  prescricional  em dias, meses ou
anos,  bem  como  sua  forma  de contagem, seu termo inicial ou suas
causas  suspensivas e interruptivas" (REsp 1631870/SE, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017,
DJe 24/10/2017) 2. "[E]m sendo necessário - para o reconhecimento da
responsabilidade  civil  do  patrão  pelos  atos  do  empregado  - a
demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano,
deverá,  também,  incidir  a causa obstativa da prescrição (CC, art.
200)  no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta
do  preposto esteja também sendo apurada em processo criminal" (REsp
1135988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 08/10/2013, DJe 17/10/2013).
3.  Não  incide  o  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ  quando  o exame da
controvérsia    jurídica    objeto   do   recurso   especial   dá-se
exclusivamente  a  partir dos fatos e fundamentos jurídicos expostos
na petição inicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO INTERTEMPORAL - PRAZOS PRESCRICIONAIS - SUSPENSÃO E
INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1631870>>-SE
(ATOS DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATRÃO - AÇÃO
PENAL - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1135988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:02028
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1128293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO ORAL
E  IMEDIATA.  OBRIGATORIEDADE. CPC/1973, ART. 523, § 3º. FORMAÇÃO DE
INSTRUMENTO.  EXCEÇÃO.  PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE
RECORRER.  PRECLUSÃO  LÓGICA.  CPC/1973,  ART. 503, § ÚNICO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Na  vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de
instrução  deveriam  ser  impugnadas  por  meio  de  agravo  retido,
interposto   oral   e   imediatamente  (art.  523,  §  3º).  Em  tal
circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria
admitida  em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e
expressa  pelo  interessado,  explicitando sua irresignação contra o
ato decisório.
2.  No caso concreto, o recorrente, a par de não manifestar qualquer
insurgência  contra  a  decisão proferida em audiência, praticou ato
incompatível  com  a  vontade  de recorrer, do que resulta preclusão
lógica (CPC/1973, art. 503, § único).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00523   PAR:00003   PAR:ÚNICO