AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUANTIDADE E VARIEDADE
DE DROGAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS
DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DECISÃO RESCINDENDA AMPARADA NA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO REVISIONAL. MERO INCONFORMISMO
COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie.
2. O decisum proferido no AREsp n.º 1.365.841-MG, objeto do pedido
revisional, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso
especial do Parquet para afastar da condenação a causa de diminuição
de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, ao fundamento de
que as circunstâncias fáticas do caso concreto "evidenciam a
dedicação habitual do réu ao tráfico de drogas, sobretudo a sua
própria confissão de que comercializava entorpecentes desde o ano de
2014".
3. O réu guardava dentro de casa, em um quarto que só ele tinha
acesso, 88,23 gramas de cocaína em pó, 952,38 gramas de maconha e
988,58 gramas de crack, local em que também guardava objetos
utilizados para a fabricação de porções consumíveis das drogas:
balança de precisão, um rolo de papel alumínio e 198 pinos vazios,
além de R$ 4.900,00 sem comprovação de origem.
4. Não restou verificada afronta ao texto expresso da lei, tampouco
contrariedade à evidência dos autos no julgado atacado, que
enfrentou de maneira devidamente fundamentada e amparado na
jurisprudência desta Corte o tema relativo à não incidência da causa
especial de diminuição de pena.
5. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o
manejo de pedido revisional.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 565189>>-MS,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
(AFASTAMENTO DA MINORANTE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800238>>-SP,
         <<AgRg no HC 563409>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88,23 g de cocaína em pó, 952,38 g de maconha e 988,58 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004