RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1213256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/11/2011
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  CAMBIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC.  DUPLICATA  DESPROVIDA DE CAUSA
RECEBIDA  POR  ENDOSSO  TRANSLATIVO.  PROTESTO.  RESPONSABILIDADE DO
ENDOSSATÁRIO.
1.  Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por
endosso  translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo
inexistente  a  causa  para  conferir lastro a emissão de duplicata,
responde   pelos   danos   causados  diante  de  protesto  indevido,
ressalvado   seu   direito  de  regresso  contra  os  endossantes  e
avalistas.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  efeito  do  art.  543-C do CPC, o endossatário que recebe, por
endosso  translativo,  título  de  crédito  contendo  vício  formal,
inexistente  a  causa  para  conferir lastro a emissão de duplicata,
responde   pelos   danos   causados  diante  de  protesto  indevido,
ressalvado   seu   direito  de  regresso  contra  os  endossantes  e
avalistas.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  ANA  DIVA  TELES RAMOS EHRICH, pelo
RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA MERCANTIL - ABSTRAÇÃO APÓS ACEITE)
     STJ - <<REsp 1102227>>-SP, <<REsp 668682>>-MG,
           <<REsp 261170>>-SP
(DUPLICATA MERCANTIL - CABIMENTO DE PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO)
     STJ - <<REsp 596>>-RS, <<REsp 2166>>-RS, <<REsp 15623>>-SP
(DUPLICATA MERCANTIL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ -
VÍCIO FORMAL)
     STJ - <<REsp 774304>>-MT
(DUPLICATA SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE DO PROTESTO PELO
ENDOSSATÁRIO)
     STJ - <<REsp 592939>>-MG, <<REsp 195842>>-SP, <<REsp
           95605>>-SP, <<REsp 248275>>-GO, <<AgRg no Ag
1380089>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1211212>>-SP, <<AgRg no Ag 777258>>-SP,
           <<REsp 976591>>-ES, <<REsp 397771>>-MG,
           <<AgRg no Ag 415005>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  devida  indenização  por  danos  morais pelo endossatário na
hipótese   em  que,  recebida  a  duplicata  mercantil  por  endosso
translativo,  efetua  o  seu  protesto mesmo inexistindo contrato de
venda  mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de
crédito,  porque  a  inexistência  de  lastro à emissão da duplicata
torna  o  protesto  indevido,  uma  vez  que pode ser observada pelo
endossatário  dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da
mercadoria  ou  de  prestação do serviço, não se tratando de exceção
pessoal oposta a terceiro de boa-fé, mas de vício de natureza formal
para  a  emissão  do  título,  o qual não se convola com os endossos
sucessivos.
Tese jurídica: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o
endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito
contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado
seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas".
Tema: Tema Repetitivo 465
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: ENDOSSO-MANDATO, ENDOSSO PRÓPRIO E PLENO, DUPLICATA SEM CAUSA,
DUPLICATA FRIA OU SIMULADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00013   PAR:00004   ART:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:002044 ANO:1908
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG       LEI UNIFORME DE GENEBRA
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00172