RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART.
1022  DO  CPC INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HORAS
EXTRAS  INCORPORADAS.  COISA  JULGADA.  ABSORÇÃO.  DECADÊNCIA  1. No
tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação
não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide
e   solucionou   a  controvérsia.  Não  há  vícios  de  obscuridade,
contradição  e  omissão,  mas  mero  inconformismo  com  o resultado
desfavorável do julgado.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido  de  que  as  Universidades  Federais,  pessoas jurídicas de
direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade
jurídica   própria,  detêm  legitimidade  para  a  prática  de  atos
processuais,  sendo representadas por seus procuradores autárquicos,
nos  termos  do  disposto  na  LC  73/1993  (art.  17, I). Inexiste,
portanto,   obrigatoriedade  de  inclusão  da  União  na  figura  de
litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em
desfavor   da   Instituição   de   Ensino,  a  qual  detém  absoluta
legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial.
Precedente:   REsp  1.762.208/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 28/11/2018.
3.  O  acórdão  recorrido está em conformidade com o entendimento do
Superior   Tribunal  de  Justiça  de  que  os  atos  administrativos
praticados antes do advento da Lei Federal 9.784/1999 estão sujeitos
ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor.
Precedentes: AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  1/6/2018;  AgRg no AgRg no REsp 1.554.505/RS,
Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg
no AREsp 64.741/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe
18/03/2013.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ALEXANDRE  SIMÕES LINDOSO, pela parte RECORRIDA: JUÇARA MYRA
DE SOUZA"

Jurisprudência citada: (UNIVERSIDADE FEDERAIS - LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1397677>>-PR
(UNIÃO - INCLUSÃO NA FIGURA DE LITISCONSORTE - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTENTE)
     STJ - <<REsp 1762208>>-RS
(ATOS ADMINISTRATIVOS - PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI
9.784/1999 - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL - TERMO A QUO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1553593>>-RN, <<AgRg no AREsp 64741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00017   INC:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO