RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 713329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação revisional de contratos de abertura de crédito em
conta-corrente, de desconto de títulos e de refinanciamento. Mora.
Encargos ilegais.
1. Caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela
abusiva, somente restam autorizados os efeitos da mora depois de
apurado o valor exato do débito, afastada, no caso, a multa
moratória.
2. Recurso especial do banco provido, por maioria, em menor
extensão, e recurso da cliente deste não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhando a divergência, e a
retificação do voto do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, conhecer e prover, em menor extensão, o recurso
especial do Banco Itaú S.A., e não conhecer do recurso especial de
Terezinha Fátima Silva Dias Microempresa e outro. Lavrará o acórdão
o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Jorge Scartezzini e Barros Monteiro. Votaram com
o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda (art. 162, § 2º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE MORA - COBRANÇA ABUSIVA)
     STJ - <<RESP 163884>>-RS, <<RESP 527618>>-RS (RSTJ 180/334),
           <<RESP 146467>>-RS, <<RESP 607961>>-RJ,
           <<ERESP 163884>>-RS (RSTJ 158/225)
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, VALOR, MULTA
MORATÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO,
ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, E, REFINANCIAMENTO, COM,
PRETENSÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITE, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO,
JUROS DE MORA, E, MULTA MORATÓRIA; AUTOR, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE,
COBRANÇA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CULPA, DEVEDOR, ATRASO,
PAGAMENTO; CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA; NECESSIDADE, FIXAÇÃO,
LIQUIDEZ E CERTEZA, DÍVIDA; IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MORA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     OCORRÊNCIA, MORA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CULPA, DEVEDOR, PELA,
FALTA, PAGAMENTO, VALOR, FIXAÇÃO, CONTRATO / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DESCONSTITUIÇÃO, OU, REVISÃO,
CONTRATO, PARA, VERIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO;
CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, ENCARGO, MORA,
DEVEDOR / HIPÓTESE, DEVEDOR, ALEGAÇÃO, COBRANÇA INDEVIDA, E,
IMPUGNAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SEM, DEPÓSITO, VALOR /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, MORA, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000060 SUM:000296
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00319 ART:00396 ART:00397
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00939 ART:00960 ART:00963 ART:01536