AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO   EXECUTÓRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TEMA  880/STJ.  MODULAÇÃO
TEMPORAL.
1.  Não  há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  Acerca  do  prazo  prescricional  contra  a  Fazenda  Pública, a
Primeira  Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
n. 1.336.026/PE, firmou jurisprudência no sentido de que a demora no
fornecimento   de  documentação  (fichas  financeiras  em  poder  da
Administração  Pública)  não  tem  o  condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
3. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, em continuidade ao
julgamento  do  referido  repetitivo, houve modulação dos efeitos do
julgado,  a  fim  de  que  "o  prazo  prescricional  de  5 anos para
propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir
de  30/6/2017"  (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 22/6/2018).
4.  Assim,  considerando que, na espécie, a execução ocorreu em data
anterior, não há falar em prescrição da pretensão executória.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535
DO CPC/1973 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1340807>>-SP
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO
FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
           <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no AgRg no AREsp 641203>>-RS, <<REsp 1775870>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1619235>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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