AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO  CÓDIGO  BUZAID  NÃO  CARACTERIZADA.  POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DESTA  CORTE.
EVENTUAL  NULIDADE  DO  JULGAMENTO  UNIPESSOAL  FICA  SUPERADA COM A
APRECIAÇÃO  DO  AGRAVO  INTERNO  PELO  COLEGIADO.  AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  A  alegação  de  violação do art. 535 do Código Buzaid (1.022 do
Código   Fux)   pode  ser  apreciada  monocraticamente  nesta  Corte
Superior,  tanto  pela  negativa  quanto pelo provimento do recurso,
porquanto  possui  entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo
as exigências constantes no art. 932 do Código Fux.
2.  Ainda  que  assim não fosse, não há qualquer prejuízo na decisão
ora  recorrida ter sido proferida monocraticamente pelo relator, uma
vez   que,   conforme  jurisprudência  consolidada  por  esta  Corte
Superior,  eventual  nulidade  será  superada  pela  reapreciação do
recurso  pelo  órgão  colegiado  (EDcl no AgRg no AREsp. 775.111/CE,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.5.2017).
3.  No  mais,  verifica-se  que  o  acórdão  recorrido não padece de
qualquer  omissão, não havendo que se falar em violação do art. 535,
I  e II do Código Buzaid (art. 1.022 do Código Fux). Manifestou-se o
Tribunal de origem fundamentadamente a respeito de todas as questões
postas à sua apreciação. Observe-se, ademais, que julgamento diverso
do  pretendido,  como  na  espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.  Com  efeito,  os  Embargos  de  Declaração não podem ser
utilizados  com  a  finalidade  de  sustentar eventual incorreção do
decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de
fundo,  em  ordem  a  viabilizar,  em  sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes:
AgRg  no AREsp. 615.053/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015;
AgRg  no  AREsp.  618.556/PE,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
31.3.2015.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ
(EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 775111>>-CE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSTENTAR INCORREÇÃO OU NOVO
EXAME DA QUESTÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 615053>>-RJ, <<AgRg no AREsp 618556>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1012596  SC  2016/0294141-8
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019