AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO,
PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO
NO  CONTRATO  DE  CONCESSÃO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra   decisão  que  julgara  recurso  interposto  contra  decisum
publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Autovias Sistemas
Rodoviários  S/A  ajuizou a presente ação de cobrança contra Elektro
Eletricidade  e  Serviços  S/A,  alegando  que  é  concessionária de
rodovias  estaduais  e a requerida ocupa sua faixa de domínio para a
passagem  de  infraestrutura  de  transmissão de energia elétrica. O
Tribunal  de  origem  manteve a sentença de procedência da ação, que
condenara a requerida a pagar, à autora, o valor referente ao uso do
espaço de seu domínio.
III.   O   acórdão   recorrido  encontra-se  em  consonância  com  a
jurisprudência  dominante  desta  Corte,  no  sentido de que o poder
concedente  poderá, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/95, autorizar
concessionária  a  efetuar  cobrança,  pela  utilização  de faixa de
domínio,  desde  que  haja  previsão  no  contrato  de  concessão da
rodovia.   Nesse  sentido:  STJ,  EREsp  985.695/RJ,  Rel.  Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2014; AgInt no REsp
1.677.414/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 20/02/2018; AREsp 977.205/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de 25/04/2018; AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016.
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  consignou  que,  "quanto  à  alegação da ré, deduzida a
partir  de  sua  leitura  dos  artigos 6°, § 1º e 9º § 4º, da Lei n°
8.987/95  e  175  da  Constituição Federal, relativa à 'violação aos
princípios  do  equilíbrio  econômico  financeiro  do  contrato e da
modicidade  tarifária', a par de superada pelos fundamentos expostos
no  acórdão  atacado,  veio  destituída  de elementos robustos que a
comprovem".  Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão
objeto  do  Recurso  Especial,  os  argumentos utilizados pela parte
recorrente,    relacionados    à    existência    de   desequilíbrio
econômico-financeiro   do   contrato,   somente   poderiam  ter  sua
procedência  verificada  mediante  o  necessário  reexame de matéria
fática,  não  cabendo  a  esta  Corte,  a  fim de alcançar conclusão
diversa,  reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade
com a Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO - RODOVIA  -  COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO -
PREVISÃO EM CONTRATO)
   STJ - <<ERESP 985695>>-RJ, <<AINTARESP 791070>>-SP,
         <<AIRESP 1555967>>-SP, <<ARESP 977205>>-SP,
         <<AINTARESP 793457>>-PR, <<AIRESP 1677414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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