EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 623577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº
2.180-35/2001). APLICABILIDADE. INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO APÓS A
EDIÇÃO DA CITADA MP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003 e AgReg no
EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003) decidiu que na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos
termos dos arts. 100 da CF/88 e 730 do CPC.
4. No entanto, in casu, é relevante anotar que a execução iniciou-se
em NOVEMBRO/2001, portanto, após a vigência da MP nº 2.180-35, de
24/08/2001, sendo indevidos os honorários reclamados.
5. Aresto colacionado nos aclaratórios que não guarda qualquer
relação como o entendimento pretendido pela embargante acerca da
não-aplicação da MP nº 2.180-35/2001, mas sim argumentos sobre a MP
nº 2.164-40/2001, matéria diversa.
6. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
7. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux,
Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins  e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor
Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 217883>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103, LEXSTJ
174/106, RDDP 10/160)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ART. 1º-D COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA MPR 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MPR 2180-35/2001)
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