AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1370936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRA
PÚBLICA.  ÁREA  DE RISCO. REMOÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO QUE NÃO
APONTA  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   N.   284/STF.   RECURSO   ESPECIAL  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA
REPRESENTANDO POSSUIDORES DE LOTES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
SÚMULA  N.  7/STJ.  I  -  Na origem, trata-se de ação civil pública,
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando
remover  os  ocupantes de área pública com reassentamento em área de
parcelamento  regular  visando  à  restauração  de área degradada. O
pedido  foi  julgado  procedente  para  implementar  a  remoção  das
famílias em prazo estabelecido pelo Tribunal a quo.
II  -  Observado  que  o  recurso  do município não especifica quais
dispositivos legais teriam sido violados, incide o teor da Súmula n.
284/STF,  porquanto,  no  âmbito  do  recurso especial, impõe-se não
apenas   a   correta  indicação  dos  dispositivos  legais  federais
supostamente   contrariados  pelo  Tribunal  a  quo,  mas  também  a
delimitação  da  violação  da  matéria  insculpida  nos  regramentos
indicado.
III  - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
sendo   considerados   indicados   alguns  dos  dispositivos  legais
examinados no recurso especial, centrados na regularização fundiária
e  na  necessidade  de manutenção dos moradores na área, verifica-se
que,  no Tribunal a quo, não se abordou acerca da previsão constante
do  art.  54,  § 1º, da Lei n. 11.977/2009, diploma este relacionado
especificamente  à regularização fundiária para assentamentos para o
programa "Minha Casa Minha Vida". Incidem, na espécie, as Súmulas n.
282,  283 e 284, todas do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar a
cognoscibilidade do recurso especial.
IV  -  Quanto  ao recurso da Defensoria, observa-se que o Tribunal a
quo,  ao afastar a necessidade de intimação da Defensoria, fê-lo sob
o  argumento de que estaria a Defensoria a defender alguns moradores
do assentamento atingido, afastando sua atuação como instituição.
Para  mover  a  referida  convicção  do  magistrado,  dando enlevo à
interpretação  dos  dispositivos  apontados pela Defensoria da forma
como  por  ela  pretendida,  seria  necessário o reexame do conjunto
probatório,  o que é vedado no âmbito do recurso especial, diante do
Óbice Sumular n. 7/STJ.
V  -  Mesmo  que ultrapassado o empeço, a jurisprudência do Superior
Tribunal  de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que,
em  relação  aos  danos  ambientais,  o  litisconsórcio  passivo dos
possuidores de lotes é facultativo, não sendo obrigatória a referida
formação.  Precedentes:  REsp  n. 1.799.449/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 18/6/2019; AgInt
no  AREsp  n.  1.221.019/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019.
VI  - Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Município de Jacareí.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, A Turma, por unanimidade, conhecer dos agravos
para  não  conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS AMBIENTAIS - POSSUIDORES DE LOTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO)
     STJ - <<REsp 1799449>>-SP, <<AgInt no AREsp 1221019>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1458678  DF  2019/0055760-9  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AREsp   1425009  MG  2019/0002607-4  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019