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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO
SUPERIOR. DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PIAUÍ. ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO
REPUTADO AO SR. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS.
1. No presente caso, não se verifica a legitimidade do Sr. Ministro
de Estado da Educação para compor o pólo passivo desta impetração.
Isso porque é ato interna corporis do Conselho Universitário,
legitimado pelo art. 11, § 2º, XVIII, do Regimento Interno da
Universidade Federal do Estado do Piauí, a prorrogação do prazo, por
13 (treze dias), da consulta à comunidade universitária para escolha
de reitor e vice-reitor da indigitada Universidade. Dessarte, se é
prerrogativa do Conselho Universitário a prorrogação do prazo da
consulta, não se pode imputar ato omissivo ao Sr. Ministro de Estado
da Educação a não tomada de providências em virtude dessa
prorrogação justamente por ser ato legítimo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: NORMA DE CARÁTER ABSTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:******
        ART:00011   PAR:00002   INC:00018
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - UFPI)
LEG:FED RES:000030 ANO:2012
(CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00006
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.131/1995)
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/10/2012
RIP        VOL.:00075           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE
EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87,
IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666/93.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da pena
de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, por
suposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto ao
respectivo Ministério.
2. O artigo 87, § 3º, da Lei nº 8.666/93 dispõe ser do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, a
competência para a aplicação da pena de inidoneidade prevista no
inciso IV do referido dispositivo, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de dez dias.
3. O processo iniciou-se em decorrência de representação de empresa
concorrente perante o pregoeiro, que, após adotar as providências
cabíveis, determinou a remessa dos autos ao Coordenador Geral de
Compras e Contratos, órgão vinculado à Subsecretaria de Assuntos
Administrativos (SAA).
4. Após a instrução processual e realização de diligências junto aos
órgãos integrantes da Subsecretaria de Assuntos Administrativos
(SAA) e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, os autos foram
conclusos ao Subsecretário de Assuntos Administrativos Substituto,
que sugeriu ao Ministro de Estado a aplicação da pena de
inidoneidade.
5. Durante todo o trâmite, a empresa impetrante foi notificada
apenas para apresentar resposta à representação inicial da empresa
concorrente; depois, perante o pregoeiro e, por último, quanto à
defesa prevista no § 2º do art. 87, com prazo de 5 dias, por
determinação do Subsecretário de Assuntos Administrativos
Substituto.
6. A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final
sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante a
determinação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei de
Licitações, acarreta a nulidade a partir desse momento processual,
não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. Precedente.
Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alegações relativas
à ilegalidade do ato coator.
7. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder em parte a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Licenciado o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Sustentou, oralmente, o Dr. Lourenço Paiva
Gabina, pela União.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RCDESP no MS 15267>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 17431>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   PAR:00003   INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 250026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO
NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHA E NETO BRASILEIROS. ARTIGO
75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO
DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a
interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no
país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido
posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de
tutelar a família, a criança e o adolescente.
2. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao
impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a
dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole
brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido.
3. Sob esse ângulo, as fotos juntadas pela impetrante (fls. 57-75)
não ostentam a propriedade de evidenciar a dependência financeira e
afetiva da filha e neto relativamente à paciente.re
4. Logo, diante da ausência de prova evidente no sentido de que a
situação da paciente encontra abrigo nas excludentes de
expulsabilidade, previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n.
6.815/80, a ordem deve ser denegada. Precedentes: AgRg no HC
115603/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 18
de setembro de 2009 e HC 98.735/DF, Relatora Ministra Denise Arruda,
Primeira Seção, DJ de 20 de outubro de 2008.
5. O habeas corpus deve, no momento do seu ajuizamento, estar
guarnecido com a efetiva comprovação do constrangimento ilegal,
sendo certo, outrossim, que não se admite dilação probatória na
escorreita via do remédio heroico. Precedente: HC 121.414/DF,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ de 3 de
agosto de 2009.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ESTRANGEIRO - FILHO BRASILEIRO - EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 115603>>-DF, <<HC 98735>>-DF
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<HC 121414>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   INC:00002   ART:00075   INC:00002
Acórdãos similares: HC      217536  SP  2011/0209083-8  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 735698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: REPDJE, 21/03/2014
DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS. VALIDADE DO ATO DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Hipótese em que se discute a responsabilidade civil da
Petrobrás pela rescisão unilateral de contrato de afretamento de
plataformas em virtude de excesso de prazo na entrega do objeto
contratado. O cerne da questão diz respeito à validade do ato que
prorrogou o prazo de entrega, firmado, segundo acórdão recorrido,
com vício de forma, o que tornaria insubsistente e, por conseguinte,
legal a rescisão, eximindo a contratante de indenizar a contratada.
2.   A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só
são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à
colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões
jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser
indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de
cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses
confrontadas.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (art. 52, IV, b do RISTJ).
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1192971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DO
BEM PELO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO
JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado - Súmula
168/STJ.
2.   No caso em apreço, as proibições impostas aos agravantes
significam limitações administrativas, haja vista que não houve o
apossamento do bem pelo Poder Público. Pretendendo a parte ser
indenizada pelo Estado em virtude do esvaziamento econômico de sua
propriedade, a ação judicial para tal fim, tem natureza pessoal,
cujo prazo prescricional é de 5 anos. Precedentes desta Corte: AgRg
no REsp. 1.235.798/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.04.2011 e
EREsp 922.786/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.09.2009.
3.   Agravo Regimental de George Nadra Dawalibi e outro desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1235798>>-RS, <<EREsp 922786>>-SC
Termos auxiliares: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 96019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E
AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA 3ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP, SUSCITANTE.
1. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, é possível haver
litispendência entre ação cautelar/ação ordinária e mandado de
segurança, desde que constatada a tríplice identidade. Precedentes:
AgRg no MS 15.607/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
DJe 4/5/11; MS 8.927/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe
17/03/2010; REsp 826.349/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,
DJe 4/11/08; REsp 119.314/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJ 1º/2/2005.
2. No caso dos autos, está configurada a litispendência entre as
ações cautelar e mandamental, ambas propostas pela empresa Sudamax
Indústria e Comércio de Cigarros Ltda visando restabelecer seu
registro de autorização para fabricar cigarros, configurando
identidade de pedido e de causa de pedir.
3. Reconhecida a litispendência entre as ações, tem-se como
competente para processamento e julgamento das demandas o Juízo
Federal da Seção Judiciária de Campinas/SP, suscitante, em razão da
prevenção, pelo fato de ter conhecido da matéria em primeiro lugar,
nos termos do art. 106, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15607>>-DF, <<MS 8927>>-DF,
           <<REsp 826349>>-MG, <<REsp 119314>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106   ART:00115   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DIRIGIDOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
ART. 546, I, DO CPC C/C O ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
1. Os embargos de divergência, como cediço, têm por escopo
uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses
conflitantes pelos seus órgãos fracionários. Nesse passo, tem-se que
decisão monocrática proferida pelo relator é inservível à
configuração do dissenso pretoriano necessário à admissibilidade
dessa espécie recursal (art. 266, caput, do RISTJ). Precedentes:
EREsp 600.001/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 30/10/2008; AgRg nos EAg 925456/RO, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/6/2008; AgRg nos EDcl nos
EREsp 470713/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ
29/6/2007 p. 465).
2. Os embargos de divergência são incabíveis contra decisão
proferida no bojo de mandado de segurança originário.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 600001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1351760  PE  2014/0034578-0  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 8859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA
RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. INSURGÊNCIA
INCABÍVEL E INTEMPESTIVA.
1. A reclamação prevista na Resolução 12/STJ somente é cabível
perante esta Corte contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais
dos Juizados Especiais Estaduais para adequa-las à súmula ou
jurisprudência dominante do STJ.
2. No caso dos auto, a reclamação é dirigida contra acórdão do STF,
que julgou o recurso extraordinário interposto do acórdão proferido
pela Turma Recursal do Juizados Especiais Estadual, sendo, portanto,
incabível.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CABIMENTO LIMITADO À
CONTRARIEDADE ENTRE DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF, <<AgRg na Rcl 5240>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR 'FAX'. PERDA
DO PRAZO PARA ENVIO DO ORIGINAL. LEI N.º 9.800/99. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
Termos auxiliares: FAC-SIMILE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.
O processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está
condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta
Corte, consolidada em súmulas ou julgados decorrentes de recursos
especiais submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, o que não
correu no caso dos autos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 4858>>-RS, <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
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