AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282/STF E 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA
DOS AUTOS, CONFIRMOU A PRESENÇA DE CULPA CONCORRENTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve sentença de
procedência à consideração de que o caso se insere no Tema
Repetitivo 517/STJ com o reconhecimento da culpa concorrente,
sobretudo porque a ora agravante, concessionária, descumpriu deveres
de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea em local urbano e
populoso, adotando conduta negligente.
4.  A propósito, conforme consta do acórdão recorrido, o exame
probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de
que houve culpa concorrente, ou seja, responsabilidade da
concessionária e da vítima. Trata-se de conclusão decorrente de
análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a
reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos. Logo, não é
possível acolher a pretensão recursal diante da incidência do óbice
da Súmula 7/STJ.
5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 489 DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 630642>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 56628>>-CE
(CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742900>>-CE,
         <<REsp 1709926>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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