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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.
INSUFICIÊNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO  POR  CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  o  constrangimento  ilegal  é verificado. Apesar de o
decreto prisional mencionar a suposta reiteração do paciente, não se
infere   daí,  tout  court,  periculosidade  hábil  a  justificar  a
imposição  da  medida  cautelar  mais  gravosa,  notadamente  ao  se
considerar a pequena quantidade de drogas apreendidas na posse dele,
a saber, 8g (oito gramas) de cocaína e 2 pés de maconha.
3.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO
- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - REITERAÇÃO DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 510129>>-SP,
         <<HC 482888>>-SP,
         <<HC 472956>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de cocaína e 2 pés de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a  existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a  credibilidade do Poder Judiciário, bem
como a  intranquilidade social não constituem fundamentação idônea
a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a  própria
conduta, em tese, delituosa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  E  LAVAGEM  OU
OCULTAÇÃO  DE  BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE   AUSÊNCIA   DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DECRETO  PREVENTIVO  BASEADO  EM
FUNDAMENTO  CONCRETO.  PERICULOSIDADE  DO PACIENTE. ESPECIAL POSIÇÃO
HIERÁRQUICA  NA  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
toda  prisão  imposta  ou  mantida  antes  do trânsito em julgado de
sentença  penal  condenatória, por ser medida de índole excepcional,
deve  vir  sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto é, em
elementos vinculados à realidade.
2.  In  casu,  o  Juízo  singular,  ao  decretar  a  medida extrema,
apresentou   elementos   concretos   para  justificar  a  adoção  da
segregação    cautelar,   consubstanciada   na   periculosidade   do
recorrente,  que  possui  fundamental  atuação  no  suporte do grupo
criminoso, sustentando com apoio operacional e financeiro.
3.  Ambas  as  Turmas  que  compõem a Terceira Seção já assentaram a
suficiência  da  indicação  da  posição  hierárquica  do  agente  na
organização  como  fundamento  suficiente  para manutenção da prisão
preventiva.
4.  O  acórdão  não agregou fundamento à decisão monocrática, apenas
esclareceu  o  teor dos documentos mencionados como razão de decidir
pelo Juízo de piso.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSIÇÃO HIERÁRQUICA DO AGENTE NA ORGANIZAÇÃO - FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<HC 525470>>-SP, <<RHC 106637>>-MG, <<RHC 115739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  LAVAGEM  OU  OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.
CRIME  CONTRA  A  ECONOMIA  POPULAR.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECRETO
DE  PRISÃO  PREVENTIVA  E  DO  PARECER  MINISTERIAL  INCORPORADOS AO
ACÓRDÃO  NA  ORIGEM.  FUNDAMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM  (OU  ALIUNDE).
POSSIBILIDADE.  DECRETO  PREVENTIVO  BASEADO EM FUNDAMENTO CONCRETO.
PERICULOSIDADE  DO PACIENTE. LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO
DE  DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1.  A  jurisprudência  admite a chamada fundamentação per relationem
(ou   aliunde),   que  constitui  meio  apto  a  promover  a  formal
incorporação,  ao  ato decisório, da motivação a que se reporta como
razão de decidir constante em outra peça processual.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
toda  prisão  imposta  ou  mantida  antes  do trânsito em julgado de
sentença  penal  condenatória, por ser medida de índole excepcional,
deve  vir  sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto é, em
elementos vinculados à realidade.
3.  In  casu,  o  Magistrado singular, ao decretar a medida extrema,
apresentou   elementos   concretos   para  justificar  a  adoção  da
segregação  cautelar, consubstanciado na periculosidade do paciente,
ao  destacar  que ele lidera a organização criminosa responsável por
requintado esquema de lavagem de bens e capitais e que, mesmo preso,
segue coordenando as atividades ilícitas.
4.  Suposta  alteração  do quadro fático, nos moldes delineados pela
impetração,  não  representou  alteração  suficiente  para revogar a
prisão  preventiva.  Questão  relativa à contemporaneidade da medida
também não foi objeto de deliberação pela instância local.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 478591>>-SP, <<AgRg no RHC 100942>>-SP,
           <<AgRg no HC 483991>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RISCO DE
REITERAÇÃO)
     STJ - <<HC 525470>>-SP, <<RHC 106637>>-MG, <<RHC 115739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      553137  DF  2019/0379838-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
HC      547635  SC  2019/0352295-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO REITERADA.
CONSTATAÇÃO.  QUESTÃO  DE  RELEVÂNCIA  AO  DESLINDE  DA  AÇÃO PENAL,
SUSCITADA   OPORTUNAMENTE.   INCIDÊNCIA   DO   ART.   1.025  DO  CPC
(PREQUESTIONAMENTO  FICTO).  VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CPC RECONHECIDA.
SUSPENSÃO   DE  CAUTELAR  CRIMINAL  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  CÍVEL,  EM
PROCEDIMENTO  QUE  OSTENTA  OBJETO  DISTINTO. MANIFESTA ILEGALIDADE.
ACÓRDÃO  IMPUGNADO  REFORMADO  PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO VEICULADO
PELO RECORRIDO, ANTE O MANIFESTO DESCABIMENTO.
1.  Há  afronta  ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo não se
manifesta   sobre   tese  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia,
suscitada oportunamente.
2.  Reconhecida  a existência de omissão, afigura-se viável adentrar
no exame da matéria de fundo suscitada no recurso especial (violação
dos  arts. 42, 43 e 62, todos do Código de Processo Civil, e do art.
282  do  Código de Processo Penal), ainda que os referidos preceitos
normativos  não tenham sido debatidos na instância ordinária, ante a
incidência   do   art.   1.025   do   Código   de   Processo   Civil
(prequestionamento ficto).
3.  A  Corte  de origem incorreu em violação do art. 42 do Código de
Processo  Civil,  pois  manteve  a  decisão  que  suspendeu cautelar
criminal  nos  autos  de procedimento cível (agravo de instrumento),
que ostenta objeto distinto.
4. Recurso especial provido a fim de reformar o acórdão proferido no
julgamento    do   Agravo   Interno   na   Cautelar   Inominada   n.
5457074.06.2018.8.09.0000,  de  modo  a  não  conhecer  do pedido de
tutela  de urgência veiculado pela parte recorrida, ante o manifesto
descabimento da pretensão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - TESE ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1232124>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1728492>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1477494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00042   ART:01022   ART:01025
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL  A  QUO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA.   FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA.  MODUS
OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A  prisão  preventiva  é  cabível  mediante  decisão devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  A  tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não
foi  objeto  de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual
também  não  pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão
de instância.
3.   No  caso,  a  prisão  cautelar  foi  decretada  e  mantida  com
fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do
fato   delituoso   em  análise,  reveladoras,  pelo  modus  operandi
empregado,  da  real gravidade do delito (crime de roubo perpetrado,
com emprego de uma faca e cometido contra uma vítima gestante que se
encontrava  no  sétimo  mês  de  gestação).  Isso  confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,
isoladamente,  revogar  a prisão cautelar, se há nos autos elementos
suficientes  a demonstrar a sua necessidade, como na espécie, não se
revelando  suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
     STJ - <<AgRg no RHC 108608>>-MG, <<HC 339233>>-SP,
           <<RHC 58952>>-RJ, <<RHC 69626>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      544688  SP  2019/0336276-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. CORRUPÇÃO
PASSIVA  E  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  POLICIAL  CIVIL. DIVERSAS PROVAS
COLHIDAS  NA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA QUE LEVARAM O JUÍZO À SENTENÇA DE
CONDENAÇÃO.  QUANTIDADE  DE  RÉUS.  MUITOS  DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS
COLHIDOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ACESSO AO
TEOR  DAS  INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO
DOS   DIÁLOGOS.   A  DEFESA  TEVE  ACESSO  ÀS  MÍDIAS.  AUSÊNCIA  DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  Vê-se  dos autos que a defesa teve, então, acesso às provas e às
mídias.  O  seu  inconformismo  diz respeito à degravação feita pelo
perito, por entender ter sido feita apenas de forma unilateral e não
amplamente com o diálogo, inexistindo, assim, ilegalidade.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MONITORADAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 83320>>-DF, <<AgRg no HC 518261>>-AP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1503301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU
REGIMENTAL.
1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal
opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619
do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão ora embargado foi disponibilizado no DJe de
2/10/2019 e considerado publicado em 3/10/2019. A petição de
aclaratórios, entretanto, foi protocolada apenas em 28/10/2019, ou
seja, quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do
Código de Processo Penal.
3. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de
Reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão
legal ou regimental (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.077/MT,
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019).
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1766777  PR  2020/0250190-7
Decisão:03/08/2021
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DJE        DATA:18/06/2020
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DJE        DATA:18/06/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1480675  RS  2019/0105266-2
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART.
33 DA LEI N.º 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.773.834/ES (Rel. Ministra
LAURITA VAZ, DJe 19/12/2018), a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade
de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o
grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou
de sua dedicação a atividades delituosas.
2. Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 com a
justificativa de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas,
em razão da quantidade da droga apreendida - "5 tijolos da maconha
com peso total de 5,08 kilos", de modo que não há constrangimento
ilegal a ser sanado.
3. Uma vez constatada pela instância ordinária a ausência dos
requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sobretudo ante à
conclusão de que o Paciente se dedica a atividades criminosas, a
modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<REsp 1773834>>
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5  tijolos da maconha com peso total de 5,08 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP N.º
1.619.087/SC, RATIFICADO NO HC N.º 435.092/SP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em
26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental nos autos do HC n.º 435.092/SP, reafirmando o
entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória
de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a
ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão
majoritária do Colegiado, que deve prevalecer.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 435092>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1580165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
(ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO
DE AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ENUNCIADO N.º 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência, a técnica de valoração da prova
(denominada por alguns de revaloração), pode ocorrer diante de "duas
situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior,
mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão
recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão
impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente
comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina
suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito
probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.)" (AgRg no
REsp 1.129.895/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).
2. Na hipótese vertente, em que o Tribunal a quo concluiu estarem
presentes todos os elementos típicos do crime de associação para o
tráfico, inclusive o animus associativo estável e permanente,
consignando que os Agravantes atuavam como batedores do transporte
de grande quantidade de drogas (220kg de maconha), não é possível
elidir a análise probatória das instâncias antecedentes, com o fim
absolutório, pois a revisão das premissas fáticas implicaria reexame
probatório, o que não é possível nesta via recursal, conforme se
extrai do Enunciado n.º 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE VALORAÇÃO DA PROVA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1129895>>-MT,
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1320589>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1688184>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1794136  MG  2019/0031368-9  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020