AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 3638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 -
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE NÃO COMPROVADA - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099/95 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem
suscitada nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento de
Reclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatado
por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte.
II. A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o
entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte.
III. Ausente, portanto, a similitude fática entre os casos
confrontados, uma vez que a jurisprudência desta Corte não versa
sobre a aplicação do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, no
âmbito dos Juizados Especiais Estaduais.
IV. Ademais, a Reclamação prevista na Resolução nº 12/2009 do STJ é
assemelhada ao pedido de uniformização de interpretação de lei
previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001 para os Juizados Especiais
Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 para os Juizados
Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios. Desse modo, a divergência
de que se trata, portanto, restringe-se à Súmula ou jurisprudência
dominante desta Corte em questões de direito material, ficando
afastadas as de caráter estritamente processuais, como no presente
caso. Precedente.
V. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
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