AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  QUE  DIRIMIU  A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. AFRONTA À
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  EXAME  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO
CABIMENTO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS DISPOSITIVOS APONTADOS
COMO  VIOLADOS.  SÚMULAS  282/STF  E  356/STF. DECRETO REGULAMENTAR.
CONCEITO   DE   LEI  FEDERAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  RECURSO  NEGADO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.   Em   recurso   especial  não  cabe  invocar  violação  à  norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  presente  apelo  não pode ser
conhecido  relativamente  à  apontada  ofensa  ao  art.  5º,  LV, da
Constituição Federal.
3.  No  que se refere à alegação de violação aos dispositivos da Lei
n.  9.784/1999,  verifica-se que tal conteúdo não foi apreciado pela
instância   judicante  de  origem,  tampouco  constou  dos  embargos
declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a
falta  do  necessário  prequestionamento, incide o óbice das Súmulas
282 e 356/STF.
4.  O  recurso  especial não pode ser conhecido no tocante à alegada
ofensa  a Decreto Regulamentar, pois o referido ato normativo não se
enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art.
105, III, a, da CF.
5.  Tendo  sido  negado  provimento  ao agravo em recurso especial e
considerando  que  houve  a apresentação de contrarrazões pela parte
recorrida,  irrefutável  o cabimento da majoração da verba honorária
já fixada nos autos, haja vista a previsão contida no art. 85, § 11,
do CPC/2015.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1293374>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756811  SP  2020/0233333-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1854245  MG  2019/0377430-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1660542  SP  2020/0028785-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1909590  DF  2020/0324080-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1661108  CE  2020/0029990-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1574335  AM  2019/0258180-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1600098  SP  2019/0304308-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1759104  PR  2018/0199799-4
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgInt no AREsp  1431940  SP  2019/0012945-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020