EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1034937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS DO JULGADO.
1. Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a
apreciação de questões que refletem o mero inconformismo com o teor
da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já
decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua
o art. 535 do CPC.
2. Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão
monocrática, porquanto o art. 546, I, do Código de Processo Civil
estabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso
especial, divergir do julgamento de outra Turma, da seção ou do
órgão especial.
3. Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo
regimental, como requer a embargante, uma vez que o princípio da
fungibilidade recursal reclama a inexistência de erro grosseiro.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 965386>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1227840>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1129642>>-PR
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE ERRO
GROSSEIRO - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL)
     STJ - <<RCDESP nos EAg 1193220>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 477143>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
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