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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 916097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.
1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento
sumulado  no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é
o  caso  dos  autos.  Ademais,  a  possibilidade  de interposição de
insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC)
afasta  qualquer  alegação  de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2.  Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição
e  de  desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua
extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante.
2.1.  A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária   no   tocante   à   desídia   da   parte  em  promover  a
triangularização  processual,  em  período  superior  a 90 (noventa)
dias,  medida  vedada  pela  via  do recurso especial. Incidência da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO
TEMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1415756>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO
COLEGIADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1172964>>-MG
(FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE DEMANDANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1462588>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1409923>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1361546>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1302160>>-DF
(DESÍDIA DA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685757>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. LAUDO DE VIABILIDADE SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7 DO STJ.
APROVAÇÃO  INDEVIDA  DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o exame da pretensão recursal no sentido de
verificar que o laudo de viabilidade econômica apresentado nos autos
não  teria credibilidade demandaria reexame do acervo probatório dos
autos, procedimento vedado em recurso especial.
3.  O  recurso  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão recorrido
suficiente  para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF, aplicada por analogia.
4. Segundo precedente desta Corte, "visando evitar eventual abuso do
direito  de voto, justamente no momento de superação de crise, é que
deve   agir  o  magistrado  com  sensibilidade  na  verificação  dos
requisitos  do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio
da   preservação   da  empresa,  optando,  muitas  vezes,  pela  sua
flexibilização,  especialmente  quando  somente  um  credor domina a
deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o
interesse  da  comunhão  de credores" (REsp n. 1.337.989/SP, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe
4/6/2018.) 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN - EXCEPCIONAL
MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1337989>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00058
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 195106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DO DEMANDANTE.
1.  A  revisão  do  aresto  impugnado no sentido pretendido exigiria
derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre ausência
de  cobertura  securitária para sinistro decorrente de AVC, bem como
sobre  a  inexistência  de  vício  de  consentimento. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744540>>-SP
           <<AgRg no AREsp 76889>>-AM
           <<AgRg no REsp 1136666>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  431312  RS  2013/0378060-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO
CABÍVEL.   FUNGIBILIDADE.  DÚVIDA  OBJETIVA.  INEXISTÊNCIA.  DECISÃO
RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de que a
existência   de  previsão  legal  expressa  impede  a  aplicação  do
princípio  da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o
reconhecimento  de erro grosseiro pela utilização de meio processual
inadequado. Precedentes.
2.   A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos  com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 936622>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1804717>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1400062>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1461153>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1760943>>-MG
(SÚMULA 83 - APLICAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM
FUNDAMENTO TANTO NA ALÍNEA "C" QUANTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1579737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  FORO.
COMPETÊNCIA.   INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  ILÍCITO  CIVIL.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  "Nas  ações  de  reparação do dano sofrido em razão de delito ou
acidente  de  veículos, será competente o foro do domicílio do autor
ou do local do fato" (art. 100, parágrafo único, do CPC/1973).
2.  "[...]  o  STJ firmou entendimento no sentido de que a expressão
delito   contida  na  norma  precitada  possui  sentido  abrangente,
alcançando  tanto  os  ilícitos  de natureza civil quanto aqueles de
cunho penal (EAg 783.280/RS, Segunda Seção, DJe 19/4/2012)" (REsp n.
1.708.704/RS,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 23/11/2017, DJe 28/11/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA - FORO
DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO)
     STJ - <<REsp 1708704>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  INTERNO . RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  NEGATIVA  DE  COBERTURA DE DESPESAS DE
TRATAMENTO  MÉDICO MINISTRADO AO PORTADOR DE ARTROSE DA COXA FEMURAL
BILATERAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 927, DO CC/2002. DANO MORAL. CABIMENTO.
PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL.  MANTIDO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. CORRIGIDO.
PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1.  Conforme  Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios
referentes   à   reparação   por  dano  moral,  na  responsabilidade
contratual,  incidem  a  partir  da citação. A correção monetária do
valor   da  indenização  do  dano  moral  incide  desde  a  data  do
arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ.
2.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos
do  art.  1.024,  §  3º,  do  CPC,  apenas  para fixar os honorários
advocatícios  em  18%  (dezoito  por  cento)  sobre  o valor total e
atualizado   da   condenação,   já   majorados,  ficando  a  decisão
monocrática  mantida  em  seus termos, ressalvado apenas a alteração
acima do percentual dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do
art.   1.024,  §  3º,  do  CPC,  apenas  para  fixar  os  honorários
advocatícios  em  18%  (dezoito  por  cento)  sobre  o valor total e
atualizado   da   condenação,   já   majorados,  ficando  a  decisão
monocrática  mantida  em  seus termos, ressalvado apenas a alteração
acima  do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1306213>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1132658>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000362
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.   REEXAME   DE   PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ.DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2.  "O  STJ  firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor
fixado   a   título   de   danos  morais  com  base  em  divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   nos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica  a  fixação  do  quantum indenizatório distinto" (AgInt no
AREsp  1.141.438/RS,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe 1.3.2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141438>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1151795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  PATRIMONIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME   DE  MATÉRIA  FÁTICA  DA  LIDE.  SÚMULA  7  DO  STJ.  VALOR
INDENIZATÓRIO  MANTIDO.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  Não  cabe, em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias  de  fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -
REVISÃO - VALOR - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1761700>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  em  razão  da  compra  de  imóvel,
recentemente edificado, que apresenta vícios construtivos e evidente
depreciação.  Isso  porque  a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido  de  que  os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados  com  fundamento  no arcabouço fático-probatório carreado
aos  autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada  nítida  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e da
proporcionalidade.
     "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que  incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1456036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  OPERAÇÃO DE CÂMBIO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
NÃO  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.   Cabe   às  instâncias  ordinárias  a  interpretação  do  acervo
fático-probatório  dos  autos,  sendo  seu reexame vedado em sede de
recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO
CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem
ser  analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia,
quando  decididas  no  bojo  do  despacho  saneador,  sujeitam-se  a
preclusão   consumativa,   caso   não  haja  impugnação  no  momento
processual oportuno. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1447224>>-MG, <<REsp 1344123>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO  DOS  AGRAVADOS. 1. A jurisprudência desta Corte possui
entendimento  segundo  o  qual  deve  ser  reconhecida a deserção do
recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ,
quando   a   parte   recorrente,  mesmo  devidamente  intimada  para
regularizar o preparo, o faz intempestivamente.
2.  A  certidão lavrada pela serventia judicial estabelece presunção
juris  tantum,  que  só  pode  ser  desconstituída mediante prova em
contrário,  não  bastando a mera alegação da parte, como ocorreu nos
autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO -
SÚMULA 187/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294099>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1241545>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
(CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM - PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687352>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713326  SP  2020/0138642-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:10/05/2021