AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA
N. 7/STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO
NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter
protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de
retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no
decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do
recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória,
providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. Sendo o magistrado o destinatário final da prova, a ele cabe
apreciar a suficiência do acervo probatório juntado aos autos. A
aferição acerca da necessidade de complementação de perícia impõe o
reexame do conjunto fático exposto nos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Como se depreende no aresto proferido na origem, o acórdão
afastou a tese do contribuinte ao afirmar que não poderia haver a
revisão da própria declaração do tributo de IPI formulado pelo
contribuinte, "tendo em vista a previsão do art. 147, 1°, do CTN".
Nesse sentido, o aresto recorrido não examinou o mérito da questão
concernente a definição da alíquota de IPI incidente sobre as
operações de venda de açúcar da safra de 1995 e 1996, por entender
que não haveria margem para revisão de eventuais falhas no processo
de declaração encetada pelo ora recorrente, nos termos da exegese do
artigo 147, § 1º, do CTN. Todavia, o contribuinte, nas razões do
recurso especial não impugna o fundamento autônomo sobredito,
responsável pela obstacularização do conhecimento meritório da tese
do ora recorrente, recaindo na espécie o óbice da Súmula 283/STF.
Com efeito, esse fundamento, autônomo frente à impugnação
apresentada no Recurso, torna o acórdão recorrido subsistente,
atraindo à hipótese o enunciado da Súmula 283/STF: ?é inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.?
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625810>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590951>>-RS
(SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - INDEFERIENTO DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1139806>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928495>>-PR
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, a qual entende como devida a aplicação
de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido
caráter protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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