AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22757
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. VÍCIO
FORMAL. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a
utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova
emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de
investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que
obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do
contraditório.
2. A via do mandado de segurança não é o instrumento adequado para
analisar a nulidade das interceptações telefônicas, deferidas pelo
juízo criminal, competindo àquele o exame dessas alegações.
Precedentes.
3. Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a
compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a
ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o
conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição,
configura a ?chamada nulidade de algibeira, manobra processual que
não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo
Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade
absoluta? (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe 26/09/2019).
4. No caso, a alegação de vício na formação da comissão processante
não foi sustentada em nenhum momento pela defesa técnica dos
recorrentes durante o processo administrativo disciplinar, embora a
suposta mácula já existisse desde a designação da comissão.
5. Presume-se de óbvio conhecimento a composição da comissão
processante por ser fato público e notório, determinado por ato
administrativo desde o início do processo, sendo certo que prova da
ciência interna (representação psíquica) do interessado não tem como
ser exigida, porque esta não pode ser demonstrada, muito menos na
via estreita do mandado de segurança.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA - EXAME - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP
Informações complementares:      "[...] o artigo 34, XIX, do RISTJ autoriza que o relator
realize o julgamento monocrático do mandado de segurança quando a
questão se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema,
ou as confrontar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00019