AGRAVO REGIMENTAL NA NOTICIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00118
RSTJ       VOL.:00191           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - NOTÍCIA CRIME - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
- INADMISSIBILIDADE - CPP, ART. 5º, II - PRECEDENTE DO STF (AGPET
2805-DF).
- Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível
o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à
instauração de inquérito policial.
- O art. 5º, II,  do CPP confere ao Ministério Público o poder de
requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de
inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação
penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade
pública com foro privilegiado por prerrogativa de função.
- Não existe diploma legal que condicione a expedição do  ofício
requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do
Tribunal competente para julgar a autoridade a ser  investigada.
- É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (art. 5º, IV, da
CF/88).
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ari Pargendler, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, divergindo apenas quanto à fundamentação, e os votos dos
Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,  Franciulli Netto, Antônio
de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Barros Monteiro, no mesmo sentido,
e as retificações de voto dos Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Humberto Gomes de Barros, acompanhando a fundamentação do Sr.
Ministro Ari Pargendler, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, vencido em parte o Sr. Ministro Relator, apenas quanto à
fundamentação de seu voto. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Gallotti e
Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - PET 2895-AGR/DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, NOTÍCIA
CRIME, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, DELITO,
ACUSADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PE, FUNDAMENTAÇÃO,
DENÚNCIA ANÔNIMA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL,
INVESTIGAÇÃO, DELITO, ATRIBUIÇÃO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA, TRIBUNAL COMPETENTE, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, NOTÍCIA
CRIME, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, DELITO,
ACUSADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA
ANÔNIMA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO,
DELEGADO DE POLÍCIA, INDEPENDÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CRIME, AUTORIDADE
PÚBLICA, FORO PRIVILEGIADO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, TRIBUNAL COMPETENTE, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002