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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1047524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   APOSENTADORIA.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NO   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   MERA   IRRESIGNAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO  DE
ACLARATÓRIOS.  2. PEDIDO DE ANÁLISE À LUZ DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
VIA   INADEQUADA.   COMPETÊNCIA   DA   SUPREMA  CORTE.  3.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1.   Os   embargos  de  declaração  são  recurso  com  fundamentação
vinculada,   dessa  forma,  para  seu  cabimento,  imprescindível  a
demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,
contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 535 do Código de
Processo  Civil.  Portanto,  a  mera irresignação com o entendimento
apresentado  na  decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não
tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. A motivação apresentada no acórdão embargado se mostra suficiente
para  respaldar  as  conclusões ali lançadas, não sendo necessária a
incursão   na   seara  constitucional.  Dessa  forma,  o  pedido  do
embargante,  referente  ao debate expresso sobre eventual violação a
dispositivos  constitucionais  desborda  da missão constitucional do
Superior  Tribunal  de  Justiça, que tem competência para análise de
matéria  infraconstitucional,  não  estando obrigado a se manifestar
sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob  pena  de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Walter de Almeida
Guilherme  (Desembargador  Convocado do TJ/SP), Relator dos Embargos
de  Declaração.  Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do  TJ/SC)  e  Ericson  Maranho  (Desembargador  convocado do TJ/SP)
votaram   com   o   Sr.   Ministro   Walter   de  Almeida  Guilherme
(Desembargador   Convocado   do  TJ/SP),  Relator  dos  Embargos  de
Declaração.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. NÃO
VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DA RES. 12/2009. AUSÊNCIA DE CONFRONTO
COM
ENTENDIMENTO SUMULADO OU FIRMADO POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. 2.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO TERATOLÓGICA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMUNIDADE DO
ADVOGADO. CELEUMA QUE NÃO SE REFERE AO LOCAL DA CONSULTORIA
JURÍDICA, MAS À EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONSULTORIA. CONVERSAS
TROCADAS PELO FACEBOOK. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A hipótese dos autos não se insere entre aquelas dispostas na
Res. n. 12/2009 do STJ, que autorizam o ajuizamento de reclamação
contra decisões proferidas por Turma Recursal. De fato, a
divergência jurisprudencial que possibilita a apresentação de
reclamação nesses casos deve apresentar como paradigma
jurisprudência sedimentada em enunciado sumular ou em julgamento de
mérito de recurso especial representativo da controvérsia,
processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. No que concerne à alegada teratologia da decisão proferida pela
Turma Recursal, o que supostamente autorizaria o processamento da
presente reclamação, esclareço que a celeuma dos presentes autos
não
diz respeito apenas à possibilidade de se reconhecer a imunidade em
favor de advogado em sede de consultoria jurídica. De fato,
questiona-se, num primeiro momento, a própria existência de
consultoria jurídica, razão pela qual não se verifica manifesta
ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -
INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15742>>-RJ
(IMUNIDADE DO ADVOGADO - NÃO ABSOLUTA)
     STJ - <<HC 258776>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA CASTRENSE.
I - Nos termos do disposto no art. 9º, inciso III, alínea "a", do
Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz,
os delitos praticados por civil em detrimento de patrimônio sob
administração militar (Precedentes do STF e do STJ).
II - Na hipótese, os bens objeto do delito de receptação (22
pneumáticos radiais) foram furtados do Arsenal de Guerra General
Câmara, da Unidade Militar de General Câmara/RS. Desta forma,
forçoso concluir que o delito em tese praticado causou dano ao
patrimônio militar, razão pela qual a competência para processamento
do feito é da Justiça Militar, nos termos do art. 9º, III, "a", do
CPM.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
Auditor da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de
Porto Alegre/RS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 3ª
Circunscrição Judiciária Militar de Porto Alegre/RS, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto - Desembargador Convocado do TJ/SC,
Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP e Walter de
Almeida Guilherme - Desembargador convocado do TJ/SP votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 119581]]-PA, [[HC 86430]]-SP
     STJ - <<CC 33037>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00003   LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 21
DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, § 1º, INCISO II DA LEI 9.613/98 E ART.
288 DO CP. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE
MESMA CATEGORIA. ART. 78, II, A, DO CPP. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO
JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO.
1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e sujeitos a mesma
categoria de jurisdição, a competência deve fixar-se pela regra
determinada no art. 78, II, "a" do CPP, isto é, com preponderância
do lugar da infração com pena mais grave.
2. A prática delitiva mais grave, qual seja, a do art. artigo 1º,
VI, § 1º, inciso II da Lei 9.613/98, ocorreu na cidade de São Paulo.
3. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de
competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC
89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
18/4/2008).
4.  Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
Seção Judiciária de São Paulo/SP, juízo estranho ao conflito,
especializado em lavagem de dinheiro e crime contra o sistema
financeiro nacional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Seção
Judiciária de São Paulo/SP, juízo estranho ao conflito, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA)
     STF - [[HC 67773]]-SP
     STJ - <<CC 120053>>-MG, <<CC 52857>>-SP, <<CC 48044>>-BA,
           <<CC 109498>>-GO, <<CC 110831>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT
Termos auxiliares: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1232394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
Agravo regimental que não infirma o único  fundamento da decisão
agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto - Desembargador Convocado do TJ/SC,
Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP e Walter de
Almeida Guilherme - Desembargador convocado do TJ/SP votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  755027  PR  2015/0188345-5  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:17/05/2016
AgRg nos EDcl no CC  137221  RJ  2014/0311827-0  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EAREsp  562234  DF  2014/0204107-0  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
AgRg nos EREsp  1407955  SP  2013/0330657-8  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:15/09/2015
AgRg nos EREsp  1181099  RS  2013/0380578-5  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:20/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO
PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - RISTJ. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO
ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
PRECEDENTES.
- Os embargos de divergência somente são cabíveis em face de
acórdão
proferido por esta Corte, no julgamento de recurso especial ou de
agravo de instrumento que decida o mérito do recurso especial.
Assim, não há previsão legal ou regimental para a espécie dos
autos.
- Ademais, o julgado paradigma é acórdão proferido em julgamento de
recurso de habeas corpus, o qual também não se presta para
caracterizar a divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 183508>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   44898  CE  2011/0214241-7  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 293492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Dessemelhantes as questões decididas, resta não caracterizada a
dissonância interpretativa apta à admissibilidade dos embargos de
divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106184>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1145040>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA -
PARADIGMA PROFERIDO EM HC)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 279085>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
(HABEAS CORPUS - NÃO IMPETRAÇÃO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 199440>>-MG
Informações complementares:      Não  é  apropriado,  em  sede  recursal,  sem que a parte tenha
impetrado  habeas  corpus,  o  requerimento de concessão da ordem de
ofício,  uma  vez  que  essa  medida  demanda  o  exame,  por  parte
exclusivamente  do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de
coação ilegal.
     "[...]  não se prestam para caracterizar a divergência acórdãos
da  mesma  turma  julgadora  e  acórdãos proferidos em julgamento de
habeas corpus.".
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1022505  PR  2009/0049204-0  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:04/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 485973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO. SÚMULA 315/STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. São admissíveis embargos de divergência contra acórdão proferido
em agravo em recurso especial tão somente quando houver a
apreciação
do mérito do recurso nobre, o que não ocorreu in casu, em que a
insurgência especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade,
porque o acórdão embargado fez incidir a Súmula 7/STJ.
2. Incidência da Súmula 315/STJ.
3. Não houve a realização do necessário cotejo analítico, com a
transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática entre
as situações em confronto e a diferente interpretação de
dispositivo
de lei federal, conforme preconiza o art. 266, c/c o art. 255, §
2º,
do RISTJ.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1271927>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 42159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1265001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. MÉRITO
RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.
1. Como é cediço nesta Corte, não é omisso o julgado que deixa de
se
manifestar sobre o mérito recursal em razão de este não ter
ultrapassado o juízo de admissibilidade.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 509003>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 461470>>-BA
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. HC N. 270.158/SP. PRISÃO
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem de
habeas corpus para revogar a prisão cautelar imposta ao reclamante,
com a possibilidade de nova decretação.
2. O Juízo de primeiro grau, então, proferiu novo decreto
constritivo com o mesmo vício do anterior, qual seja, ausência de
fundamentação concreta.
3. A ressalva feita quanto à possibilidade de nova decisão
constritiva pressupõe, por lógica, que o decisum seja devidamente
motivado. É certo que a quantidade de pena aplicada na sentença, a
presunção de fuga, desconectada de elementos sólidos, bem como os
malefícios causados pelo tráfico de entorpecentes, não são
indicativos idôneos a amparar um decreto prisional.
4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão que, de forma
desmotivada, decretou novamente a prisão cautelar do reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para cassar a decisão que, de forma desmotivada,
decretou novamente a prisão cautelar do reclamante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.