AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA
NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador.
2. É certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar
com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e
sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código
Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que
seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do
crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. Especialmente,
quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o
Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a
inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art.
93, inciso IX, da Constituição da República.
3. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal está
devidamente justificada, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006, em razão, em especial, da grande quantidade de droga
apreendida.
4. São condições para a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão preenchidos
simultaneamente todas as exigências legais, não é legítima a
aplicação da minorante.
5. A quantidade e/ou a natureza da droga, desde que associadas ao
contexto em que se deu a sua apreensão e às circunstâncias da
prática delitiva, podem evidenciar a dedicação à atividade
criminosa.
6. Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca
da dedicação do Acusado à atividade criminosa, imprescindível
seria, na hipótese, o revolvimento fático-probatório, providência
inviável de ser realizada no estreito e célere rito do habeas
corpus.
7. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 642869>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no HC 603494>>-SP,
         <<HC 437745>>-RS
(TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 667568>>-SP,
         <<AgRg no HC 665855>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 26 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042