bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CARNAVAL. EXPEDIENTE
FORENSE.   COMPROVAÇÃO   DE   FERIADO  LOCAL.  NECESSIDADE.  ATO  DE
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  1. Em se tratando de recurso especial já
interposto  na vigência do CPC/2015, a interpretação sistemática dos
arts.  1.029,  §  3º,  e  1.003,  § 6º, do CPC/2015, impossibilita a
mitigação  ao  conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a
parte  recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo
nobre,  o  feriado  alegado,  opera-se  a preclusão consumativa, não
havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes.
2. O feriado de "segunda-feira de carnaval" encontra-se previsto nas
Leis  Federais  n. 5.010/1966 e 11.697/2008, as quais são aplicáveis
apenas no âmbito da Justiça Federal e do TJDFT, e não para a justiça
comum  estadual. Dessa modo, por se caracterizar como feriado local,
é  imprescindível sua demonstração, por meio de documento idôneo, no
momento  de  interposição  do recurso, o que não ocorreu no caso dos
autos. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADOS
LOCAIS PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1177109>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1120302>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1232779>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1299956>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1182834>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1475032  SP  2019/0084832-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  JUROS  MORATÓRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO
NA  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  LOCAL.  SÚMULA  280/STF. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA.
1.   O   recurso   especial  tem  como  objeto  a  uniformização  da
interpretação  de "tratado ou lei federal" conforme preceitua o art.
105,  III,  a,  da CF. Assim, na hipótese em que se faz necessária a
interpretação  de  lei  local,  como  no caso dos autos, incide, por
analogia,  o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.").
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1624092>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1070275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO
CPC/2015.  RECURSO  INTERPOSTO  DIRETAMENTE  NO  STJ. NÃO CABIMENTO.
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  ERRO
GROSSEIRO.
1.  O agravo elencado no art. 1.015 do CPC/2015 é destinado a atacar
decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau.
2.  A  apresentação  do  agravo  de instrumento diretamente ao STJ e
contra  decisão  de  Turma  Recursal configura erro grosseiro, o que
impede,  além  de  seu  conhecimento,  a  aplicação  do princípio da
fungibilidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no Ag 1433984>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   ART:01027   PAR:00001   ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO
FALECIMENTO   DO  INSTITUIDOR.  HABILITAÇÃO  TARDIA.  EXISTÊNCIA  DE
COPENSIONISTA. PAGAMENTO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE
REMANESCEU  ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HIPÓTESE EM QUE O
BENEFÍCIO   JÁ   ERA   PAGO   A  OUTROS  BENEFICIÁRIOS  HABILITADOS.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada "habilitação tardia
de menor", não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão
a  habilitado  posterior,  do qual não tinha conhecimento, quando já
pagava    o    benefício   a   outro(s)   dependente(s)   legalmente
habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF.
2.  O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial
deste   Superior  Tribunal  segundo  a  qual,  quando  se  trata  de
habilitação   tardia,   na  qual  o  benefício  já  foi  deferido  à
copensionista,  a incapacidade do pensionista legitima sua percepção
tão  somente  a partir do requerimento, sob pena de dupla condenação
da autarquia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA - EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1377720>>-SC, <<REsp 1062353>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROCESSO
SELETIVO  DE REMOÇÃO. INTERESSE PREDOMINANTE DO SERVIDOR. REQUISITOS
DO  ART.  36,  III,  DA LEI N. 8.112/90 NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II,
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.   O   acórdão  recorrido  foi  proferido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte,  segundo a qual a Lei n.º 8.112/90, em
seu  artigo 36, inciso III, alínea 'a' diz que a remoção a pedido do
servidor    para   acompanhamento   de   cônjuge   ou   companheiro,
independentemente  da  existência  de vaga, exige obrigatoriamente o
cumprimento  de  requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja
servidor  público,  removido  no  interesse da Administração, não se
admitindo   qualquer   outra   forma   de  alteração  de  domicílio.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1269788>>-RS, <<EREsp 1247360>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1453357>>-RN, <<REsp 1438400>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO
À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1.  A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que
a  União  é  parte  legitima  para  figurar  no polo passivo em ação
ajuizada  por  servidor  público  federal  cedido  com o objetivo de
recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES
DE DESVIO DE FUNÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1182634>>-RS, <<AgRg no REsp 1077859>>-RS,
           {{RESP 1400115}}-RS, <<REsp 759802>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1820143  RS  2019/0169206-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1411220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  RECURSAIS  EM  AGRAVO  INTERNO.
DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL REJEITADOS.
1.  A  Corte  Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento
segundo  o  qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão
do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência
não inaugura novo grau recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1371193>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1568139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1597705 SP 2019/0300818-5 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1490163 AL 2019/0111685-2 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1645740 PE 2020/0002825-9 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1275554 GO 2018/0081450-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:10/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1436702 MS 2019/0019313-0 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - CG. ART. 56, §
5º,  DA  LEI  11.907/2009. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE DO
STJ.
1.  Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 56, § 5º, da Lei
11.907/2009  possui  eficácia  limitada,  pois  necessita  de  norma
administrativa  para  que  produza  todos os efeitos esperados pelos
servidores  públicos,  inclusive  o  recebimento  da gratificação de
qualificação.  A  regulamentação  somente  ocorreu  com  a edição do
Decreto  7.922/2013,  portanto  o  recorrente  não possui direito ao
recebimento  da  gratificação  de  qualificação antes da vigência da
referida  norma  administrativa"  (REsp  1.666.538/SP, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  20/06/2017).  Nesse  mesmo
sentido,  as seguintes decisões moncráticas: REsp 1.669.814/SP, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe de 01/10/2018; REsp 1.597.529/SP,
Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, DJe de 24/08/2018; AREsp
1.284.397/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 21/06/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 56, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 11.907/2009 - EFICÁCIA LIMITADA)
     STJ - <<REsp 1666538>>-SP, {{RESP 1669814}}-SP,
           {{RESP 1597529}}-SP, {{ARESP 1284397}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
        ART:00056   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  APOSENTADORIA  RURAL POR IDADE.
REQUISITO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA 1. Esta Corte possui entendimento
consolidado   no   sentido   de   que,  para  fins  de  obtenção  de
aposentadoria  rural  por idade, é necessário não apenas o exercício
de  atividade  laboral  em  número  de  meses idêntico à carência do
referido  benefício,  mas  que  o  trabalhador  permaneça  nas lides
campesinas  até  o momento imediatamente anterior ao requerimento ou
até às vésperas do preenchimento do requisito etário.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito
do  art.  543-C  do  CPC,  DJe  10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL
MARQUES,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de que apenas se
revela  possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade
rural   até   o   momento  imediatamente  anterior  ao  requerimento
administrativo  na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu
mister  no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para
fins  de  carência,  até  o  momento em que implementado o requisito
etário.  Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não
obstante   o  cumprimento  dos  requisitos  necessários,  não  tenha
requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CARÊNCIA -
COMPROVAÇÃO DO LABOR NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
REQUERIMENTO)
     STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642),
           <<REsp 1304479>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 532,
           533), <<AgRg no REsp 1362665>>-MS
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 58611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PETIÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  OU  ACÓRDÃO  DESTA  CORTE.
INADMISSIBILIDADE.
1. A teor do disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal, é
manifestamente  incabível  a interposição de recurso especial contra
decisão  ou  acórdão desta Corte Superior de Justiça, 2. Recurso não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO  PROCESSUAL.  CÔMPUTO.  TERMO  INICIAL. PREVALÊNCIA DA DATA DA
PUBLICAÇÃO  NO  DIÁRIO  DE  JUSTIÇA  ELETRÔNICO SOBRE A DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que
"havendo  intimação  eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça  Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do  art.  4º,  §  2º,  da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de publicação
oficial   para   quaisquer   efeitos   legais"   (AgInt  nos  EAREsp
1.015.548/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Corte Especial, DJe
22/8/2018).
2.  Na espécie, a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu
no  Diário de Justiça eletrônico, em 14/8/2017, mas o agravo somente
veio  a ser protocolado em 13/9/2017, após decorridos os quinze dias
úteis do prazo recursal. Intempestividade evidenciada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - SUBSTITUIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 944067>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1328537>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019565>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847020  RJ  2021/0057460-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1623636  RJ  2019/0346749-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1731490  AP  2020/0179450-0
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1633340  RJ  2019/0362599-2
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1522877  RJ  2019/0170938-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1254400  SP  2018/0044087-9  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  1254400  SP  2018/0044087-9  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  1254400  SP  2018/0044087-9  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1177050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que, diversamente do consignado no julgado embargado,
a parte embargante não aforou embargos de declaração em face da
decisão que inadmitiu a subida do apelo nobre, circunstância que dá
ensejo ao necessário reparo.
3. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.