AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  ADMINISTRATIVA.  DECADÊNCIA. ART. 103-A DA
LEI N. 8.213/1991. PRAZO DECENAL. FIXAÇÃO DA DIB. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte, ao apreciar o
REsp  1.114.938/AL,  da  relatoria  do  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  DJe  2/8/2010,  submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou   entendimento   no  sentido  de  que  a  contagem  do  prazo
decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela
autarquia,  iniciou-se  partir  da  vigência  da  Lei n. 9.784/1999.
Todavia,  antes  de  transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na
Lei  n.  9.784/1999,  veio  à  lume a Medida Provisória n. 138/2003,
convertida  na  Lei  n.  10.839/2004.  Assim,  o prazo de decadência
passou  a  ser de dez anos, consoante dicção do art. 103-A da Lei n.
8.213/1991,  mas  o  dies  a  quo  para  contagem  lapso decadencial
continua  sendo  1º/2/1999,  data  do  início  da vigência da Lei n.
9.784/1999 2. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem,
no  sentido  de  que  o termo inicial da concessão do benefício deve
corresponder  à  data  de  propositura  da  ação  em  virtude  de os
documentos comprobatórios do direito somente terem sido apresentados
no   processo  judicial,  demanda  o  reexame  dos  fatos  e  provas
constantes  nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO DECENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES
DA MODIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA 214)
(DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA LEI
9.784/99)
     STJ - <<REsp 1114938>>-AL, <<AgRg no REsp 1436514>>-RS,
           <<REsp 1383569>>-RS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608265>>-RS, <<AgRg no AREsp 857883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003)
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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