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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CAUTELAR DE CAUÇÃO
PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO
CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar
a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente
processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a
ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de
qualquer da partes. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO CAUTELAR - INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À
EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AREsp 1521312>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1919186>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO
PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO
FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O  redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é
cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua
citação nos autos do feito executivo. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1447628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  VALIDADE
DA  CDA.  REQUISITOS  LEGAIS  PREENCHIDOS.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DA
EXECUÇÃO.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  AGRAVO  DA  EMPRESA  NÃO
PROVIDO.
1.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  a
regularidade  da  CDA  eis  que  preenchidos  os  requisitos  legais
 previstos.  Assim,  a  alteração  das  conclusões  adotadas
demandaria,  necessariamente,  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  o  que  é  vedado  a  teor  da  Súmula  7  do
STJ.
2.  No  que  concerne  à  discussão  acerca  do  pagamento  das
verbas  sucumbenciais,  os  dispositivos  de  lei  tidos  por
violados  não  foram  objeto  de  apreciação  pelo  Tribunal  de
origem.  A  ausência  de  enfrentamento  pela  Corte  a  quo  da
matéria  impugnada,  objeto  do  recurso  excepcional,  impede  o
acesso  à  instância  especial,  porquanto  não  preenchido  o
requisito  constitucional  do  prequestionamento.  Incidência  da
Súmula  211/STJ.
3.  Fica  prejudicada  a  apreciação  da  divergência
jurisprudencial  quando  a  tese  sustentada  já  foi  afastada  no
exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  a  do  permissivo
constitucional.
4.  Agravo  interno  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA CDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576873>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 337432>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840529  SP  2021/0046322-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de
que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a
citação da parte executada, implica na condenação de honorários
advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do  art.
20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade
do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício
efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias
desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente
demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da
causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de
sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número
ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar.
3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a
revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria,
necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso
concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno do estado não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO
DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 791465>>-SP,
         <<REsp 1648213>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REVISÃO E QUANTUM
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918174>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1568055>>-RS
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1959862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
 ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DOS
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   SÚMULA   182/STJ.   AGRAVO
 INTERNO   DA   AUTARQUIA   FEDERAL   NÃO   CONHECIDO.
1.   A   decisão   ora   recorrida   conheceu   do   agravo   para
não   conhecer   do   recurso   especial   do   INSS,   sob   os
seguintes   fundamentos:   i)   quanto   à   apontada   violação
dos   arts.   489,   II   e   §   1º,   IV,   e   1.022,   I   e
II,   parágrafo   único,   do   CPC/2015,   a   parte   recorrente,
 ao   contrário   do   que   alegou,   não   opôs   embargos   de
declaração   em   face   do   acórdão   recorrido,   o   que   atrai
  a   incidência   do   óbice   da   Súmula   284/STF;   ii)   no
que   concerne   à   alegada   impossibilidade   de   reconhecimento
  de   atividade   especial   por   exposição   a   agente   químico
  após   12/1998,   quando   comprovada   a   utilização   de   EPI
 eficaz,   o   recurso   especial   apresenta   razões   dissociadas
  do   quadro   fático   e   das   premissas   jurídicas   expostos
 no   acórdão   recorrido,   incidindo,   por   analogia,   a
Súmula   284/STF.
2.   No   presente      recurso,   a   parte   agravante   não
rebate   as   razões   expostas   na   decisão   que   visa   a
impugnar.   Aplicável,   no   caso,   a   Súmula   182   do   STJ,
segundo   a   qual   é   inviável   o   agravo   do   art.   545
do   CPC   que   deixa   de   atacar   especificamente   os
fundamentos   da   decisão   agravada.
3.   Nesse   sentido,   conforme   previsto   no   art.   1.021,   §
  1º,   do   CPC/2015,   na   petição   de   agravo   interno,   o
recorrente   impugnará   especificadamente   os   fundamentos   da
decisão   agravada;   o   recurso   não   comporta   conhecimento
sem   essa   providência.
4.      Agravo      interno      da   autarquia   federal   não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895231  CE  2020/0238268-2  Decisão:25/04/2022
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DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. DECADÊNCIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA
163 (REsp 973733/SC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DA CDA.
PRETENSÃO QUE ENSEJA REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial
representativo de controvérsia - Tema n. 163, firmou entendimento no
sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco
constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão
legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
2. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a decadência ao afirmar
que a recorrente deixou de recolher o tributo no período entre
10/02/2004 a 30/11/2004, tendo a fluência do prazo prescricional
iniciado em 01/01/2005 e seu término em 29/12/2009, dentro do prazo
para a constituição do crédito tributário. Hipótese de incidência da
Súmula 83/STJ.
3. No que concerne à validade da CDA, a revisão da conclusão a que
chegou o Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor do
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno da empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL -
TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O
LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
(NULIDADE DA CDA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833673>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM
RECURSO    ESPECIAL .   NÃO   CONHECIMENTO   DO   RECURSO,   ANTE
A   INCIDÊNCIA   DO   ÓBICE   DA   SÚMULA   182/STJ.   AUSÊNCIA
DE    IMPUGNAÇÃO    ESPECÍFICA    DOS    FUNDAMENTOS    DA
DECISÃO    AGRAVADA.    NÃO  REALIZAÇÃO   DO   DEVIDO   COTEJO
ANALÍTICO.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO   DEMONSTRADA   NOS
  MOLDES   DOS   ARTS.   1.029,   §   1º,   DO   CPC/2015   E   255
 DO   RISTJ.   AGRAVO    INTERNO    DA  EMPRESA   NÃO    CONHECIDO.
1.   A   parte   agravante   deve   infirmar   os   fundamentos   da
  decisão   impugnada,   mostrando-se   inadmissível   o   recurso
que   não   se   insurge   contra   todos   eles   ?   Súmula   182
 do   Superior   Tribunal   de   Justiça.
2.  Em  análise  do  Agravo  Interno  interposto,  tem-se  que  a
parte  agravante  não  rebateu  todos  os  fundamentos  da  decisão
que  conheceu  do  Agravo  para  não  conhecer  do  Recurso
Especial,  pois  deixou  de  se  manifestar  acerca  da  ausência
do  devido  cotejo  analítico.
3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e
específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que
sejam distintos e independentes entre si.
4.    Agravo    interno    da  empresa        não    conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RESP 1.813.684/SP.
APLICAÇÃO LIMITADA À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO DO
ENTE PÚBLICO NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior tem a diretriz de que a Corte Especial do
STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP, em sessão
realizada em 19.05.2021, concluiu que não se deve estender a
modulação do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP para outros
feriados locais, ou seja, consolidou a compreensão de que a
comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao
STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda-feira
de Carnaval, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de
suspensão dos prazos processuais na origem (AgInt no REsp
1792810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe
17.12.2021).
2. Agravo interno da União não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - APLICAÇÃO LIMITADA À
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792810>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1755565>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1358708>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. POSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO.
1. A concessão de ordem, em mandado de segurança, declarando direito
à compensação ou restituição de créditos tributários não atingidos
pela prescrição, não implica indevidos efeitos patrimoniais
pretéritos. Precedentes do STJ.
2. Ademais, o reconhecimento do direito à compensação de indébitos
recolhidos antes da impetração do mandamus, e não fulminados pela
prescrição, não induz em concessão de efeito patrimonial pretérito,
o que é vedado pela Súmula 271 do STF, tampouco há transfiguração do
instrumento em substitutivo da ação de cobrança, uma vez que não há
discussão acerca dos valores a serem compensados, providência esta
adstrita à esfera administrativa.
3. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFEITOS
PATRIMONIAIS PRETÉRITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778268>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1915692>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - DIREITO À COMPENSAÇÃO DE
INDÉBITOS RECOLHIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO - NÃO PRESCRITOS - ESFERA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL.   ISENÇÃO   DO   PIS   E   DA   C   OFINS   SOBRE
OPERAÇÕES   ORIGINADAS   DE   VENDAS   DE   PRODUTOS   PARA
EMPRESAS   SITUADAS   NA   ZONA   FRANCA   DE   MANAUS.   VENDA   A
 PESSOAS   FÍSICAS   OU   JURÍDICAS.   ACÓRDÃO   CONSONANTE   COM
A   JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.   AGRAVO   INTERNO   DA   FAZENDA
NACIONAL   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   O   julgado   impugnado   está   em   conformidade   com     a
 jurisprudência   do   STJ,   no   sentido   de   que   a   venda
de   mercadorias   para   empresas   situadas   na   Zona   Franca
de   Manaus   equivale   à   exportação   de   produto   brasileiro
 para   o   estrangeiro,   em   termos   de   efeitos   fiscais,
segundo   interpretação   do   Decreto-Lei   288/1967,   não
incidindo   a   contribuição   social   do   PIS   nem   da   COFINS
  sobre   tais   receitas,   sendo   irrelevante   o   fato   de
se   tratar   de   vendas   realizadas   a   pessoas   físicas   ou
 jurídicas   (AgInt   no   AREsp   1.601.738/AM,   Rel.   Min.
GURGEL   DE   FARIA,   DJe   14.5.2020;    AgInt   no   REsp
1.881.153/AM,   Rel.   Min.   REGINA   HELENA   COSTA,   DJe
23.9.2020).
2.    Agravo   Interno   da   Fazenda   Nacional      a   que   se
nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS - OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE
PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDA A
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601738>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1881153>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO
DISSOCIADA DOS ALICERCES DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Mostra-se deficiente a
fundamentação do agravo interno quando dissociada das razões
veiculadas no recurso especial.  Incidência da Súmula 284/STF.2.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284