RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CRIAÇÃO  DO  PARQUE  NACIONAL  DAS ARAUCÁRIAS. DESAPROPRIAÇÃO "EX VI
LEGE".  OMISSÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PROPOSITURA DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO    INDIRETA.    VIOLAÇÃO    A    NORMATIVO   FEDERAL.
CARACTERIZAÇÃO.  FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO. DECRETO
DE  UTILIDADE  PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ENTE FEDERAL DISTINTO. RECURSO
ESPECIAL  DO  ICMBIO.  PRECLUSÃO  TEMPORAL  DO  DIREITO DE RECORRER.
INEXISTÊNCIA  DE  LITISCONSÓRCIO  UNITÁRIO.  FALTA  DE IMPUGNAÇÃO NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1.  Na  hipótese  em  que  o decreto de utilidade pública assinala a
pessoa   jurídica   responsável   pela  promoção  e  a  execução  da
desapropriação,  é  esta  quem  tem legitimidade passiva "ad causam"
para  figurar  tanto  em  ação  de  desapropriação  direta quanto na
indireta,  e  não  o  ente  público  subjacente à autoridade pública
responsável pelo decreto.
2.  No caso específico do Parque Nacional das Araucárias, criado por
força  do  Decreto Federal de 19 de outubro de 2005, era o Instituto
Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA  esse  responsável,  ao  depois  sucedido pelo Instituto Chico
Mendes  de  Conservação  da Biodiversidade - ICMBio em razão do teor
dos  arts.  1.º, inciso I, e 3.º, "caput", da Lei 11.516/2007, e dos
arts. 6.º, inciso III, e 11, § 1.º, da Lei 9.985/2000.
3.  Em não se caracterizando litisconsórcio unitário, a interposição
de recurso pelo litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência
do art. 1.005 do CPC/2015.
4.  Recurso especial da União provido. Recurso especial do Instituto
Chico   Mendes   de  Conservação  da  Biodiversidade  -  ICMBio  não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso da União; não conheceu do
recurso    do    ICMBIO,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCIA DANTAS(EX LEGE), pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Informações complementares:      "Nesse  diapasão,  é forçoso salientar o disposto no art. 85, §
11,  do  CPC/2015,  que  estabelece  que  o  cabimento de honorários
recursais   pressupõe  a  existência  de  arbitramento  anterior  de
honorários  sucumbenciais  'originais',  digamos  assim, tanto que a
regra  prevista  nele  consigna  expressamente  o dever de 'majorar'
levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal: [...]
     Da  leitura do texto ressoa [...] inequívoca a conclusão de que
os  honorários  recursais  não  têm  autonomia  tampouco  existência
independente   da   condenação  sucumbencial  pretérita,  fixada  na
instância  ordinária, isso porque a lei pressupõe que a interposição
do  recurso  representa a realização de um trabalho adicional e, por
isso,  que o montante fixado anteriormente deve ser aumentado, com a
finalidade  de  retribuir  esse  trabalho  a  mais. Por conta disso,
somente   haverá  a  majoração  dos  honorários  a  título  de  ônus
sucumbencial recursal quando obviamente houver a fixação pretérita".
####
     "Segundo  o Decreto-Lei 3.365/1941, o regime a ser observado na
fixação  dos  honorários sucumbenciais é o do art. 27, §§ 1.º e 3.º,
inciso II: [...]
     A  regra-base  considera, portanto, a hipótese em que a ação de
desapropriação  chega  a  termo  com  a  confirmação da pretensão de
intervenção   estatal   na   propriedade,   quer  diretamente,  quer
indiretamente,   ou   seja,  seja  o  bem  imóvel  incorporado  pela
desapropriação direta, seja ele incorporado ante o reconhecimento do
esbulho  possessório.  Percebam, no entanto, que não trata dos casos
em  que essa pretensão não é acolhida por qualquer motivo  rejeição
pura e simples ou a carência do di
####
     eito  de  ação,  como no presente caso , mas tampouco remete à
observância  de  outro  regime,  daí  concluir-se  por  permanecer a
obrigação de observância da regra-base".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00282   PAR:00002   ART:01005
LEG:FED LEI:011516 ANO:2007
LEG:FED LEI:011516 ANO:2007
        ART:00001   INC:00001   ART:00003
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001   PAR:00003   INC:00002