AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE. MANTEVE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE
DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE). RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
COMETIDO O DELITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
REGIME DE PENA. INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena-base, mediante
o decote de uma circunstância judicial (culpabilidade) e sem
agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte,
o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame
da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos
fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de
reformatio in pejus. Precedentes.
2. "Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo
na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é
permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para
manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa
ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos
contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu"
(HC 351.239/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
19/12/2017).
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 está vedada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual  grande quantidade da droga
transportada em veículo preparado , restando evidenciado que o
paciente integrava organização criminosa. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
4. A quantidade da droga apreendida, aliada aos outros elementos
probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do
delito, justificando, por força do princípio da individualização da
pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 453010>>-PE,
         <<HC 351239>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1632311>>-ES
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 618569>>-SP,
         <<AgRg no HC 631854>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004