ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AI nos EREsp)
Processo: 727716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO
PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA
CAUSA. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz
Fux rejeitando a preliminar de não conhecimento da arguição de
inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro
Castro Meira, e o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
acompanhando a divergência, por maioria, acolher a preliminar de não
conhecimento da arguição de inconstitucionalidade. Vencidos os Srs.
Ministros Celso Limongi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Castro
Meira.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com
o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Franciso Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves
Lima.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp e a Sra.
Ministra Laurita Vaz.

Informações complementares:      Não é cabível incidente de inconstitucionalidade na hipótese em
que  se  discute  a  validade  do art. 16, §2º, da Lei 8.213/1991 na
redação  dada  pela MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997, que
suprimiu   do   menor   sob  guarda  a  condição  de  dependente  de
segurado  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  porque não há
inconstitucionalidade   a   ser   declarada,   uma  vez  que  a  lei
superveniente   não  negou  o  direito  à  equiparação,  mas  apenas
omitiu-se  em prevê-lo e, além disso, tal declaração é desnecessária
ao  julgamento  da  causa, considerando que eventual vazio normativo
deve ser colmatado pelo próprio preceito constitucional.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     Não é cabível incidente de inconstitucionalidade em embargos de
divergência    na    hipótese    em    que   o   reconhecimento   da
inconstitucionalidade  seja  contra  a  pretensão do embargante, sob
pena  de se caracterizar uma espécie de reformatio in pejus ou, pelo
menos, uma tese contra o recurso do próprio embargante.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP))
     Não  possui  eficácia  o  disposto  no  art.  16,  §2º,  da Lei
8.213/1991,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória 1.523/1996,
convertida  na Lei 9.528/1997, na parte em que suprimiu do menor sob
guarda  a  condição  de  dependente  de  segurado do Regime Geral de
Previdência  Social,  tendo  em vista que afasta a proteção integral
assegurada  ao  menor  pela  CF/88,  além de caracterizar retrocesso
social  e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, bem
como  da  isonomia,  dada a semelhança entre a situação do menor sob
guarda e do menor tutelado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996, CONVERTIDA NA LEI
9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003   ART:00033   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00005   ART:00097   ART:00227
        PAR:00003   INC:00002   INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480   ART:00481