RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO  FIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
ILEGALIDADE  DO  FLAGRANTE.  MATÉRIA  NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  TESE  DE  NEGATIVA  DE AUTORIA.
REEXAME   DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA.   FUNDADO   RISCO   DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  AUSÊNCIA  DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  Se  a  tese  da  ilegalidade  do flagrante não foi decidida pelo
Tribunal estadual, é inviável a supressão de instância.
2.  A  alegação  de  negativa  de  autoria  não pode ser dirimida em
recurso  em  habeas  corpus,  por demandar o reexame aprofundado das
provas  a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na
via sumária eleita.
3.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
4.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além  da  quantidade, diversidade e natureza das drogas
encontradas  - 2.023 g de maconha, 8 g de crack e 4.080 g de cocaína
-,  a  apreensão  de  rádios comunicadores, armas e munições de alto
poder destrutivo, como fuzil e granada. Além disso, presente fundado
receio  de  reiteração  delitiva,  uma  vez que o recorrente ostenta
condenação  por  roubo e associação para o tráfico de drogas. Tudo a
revelar legitimidade à manutenção da medida extrema.
5.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
6.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
7.  Recurso  em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nessa  extensão,  negar-lhe  provimento  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE IN
CONCRETO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.023 g de maconha, 8 g de crack e
4.080 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319