AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PENA-BASE MAJORADA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a
majoração da pena-base, considerando a grande quantidade da droga
apreendida - 25,602 quilos de haxixe (e-STJ, fl. 253) -, nos termos
do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional
ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos
concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do
julgador.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva, como na hipótese.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no HC 451423>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1721561>>-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 330418>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1136353>>-BA,
         <<AgRg no HC 557018>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,602 kg de haxixe.
Informações complementares:      "[...] os critérios adotados pela jurisprudência e pela
doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios
para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não
vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base
no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância
judicial desabonadora".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042