AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1651228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 280/STF.
VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CPC. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, sustenta-se que o acórdão recorrido padece de
omissão porquanto deixou de observar o entendimento firmado por esta
Corte Superior na Súmula n. 461/STJ e no REsp Repetitivo n.
1114404/MG acerca do direito à compensação. Tal vício não merece
acolhida uma vez que o Tribunal local afastou fundamentadamente o
direito à compensação em virtude de peculiaridade fática do caso
concreto.
2. Pleiteia-se o direito à restituição mediante compensação por meio
de escrituração em livros fiscais, afastando a necessidade de
expedição de precatório, apontando ofensa aos arts. 165, caput e I,
168, caput e I, e 170 do CTN, arts. 38, 39 e 44 da Lei n. 6.374/89 e
art. 63, VII, do RICMS/SP. No ponto, embora as partes apontem
violação de dispositivo de lei federal, a controvérsia foi dirimida
na origem à luz da norma local, atraindo a incidência da Súmula n.
280/STF.
3. No que diz respeito ao art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à
observância da Súmula n. 461/STJ e do Recurso Especial Repetitivo n.
1114404/MG, verifico que a aplicabilidade do dispositivo ao caso
concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo a
incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. Vale ressaltar que não há contradição ao se afastar a alegada
violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do
recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente
possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela parte (AgInt no AREsp 973525/SP AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0225949-0, Terceira Turma, Relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/2/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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