bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO TRABALHISTA. PEDIDO PRÓPRIO
APÓS LEI 8.112/90.
1. É competente a Justiça Especializada do Trabalho para processar e
julgar reclamação quando a causa de pedir e o pedido são próprios da
relação trabalhista, exceto nos casos que envolvam servidores
públicos estatutários.
2. Precedentes desta Corte.
3. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta de
Conciliação e Julgamento de Bacabal-MA, a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a
Junta de Conciliação e Julgamento de Bacabal-MA, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EQUÍVOCO
ORIGINADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO DE SUA LIQUIDAÇÃO.
1. Os litígios decorrentes de cumprimento de suas próprias
sentenças, como acentuado no texto constitucional art. 114-CF/88, é
tema de estrita competência da Justiça do Trabalho.
2. Conflito conhecido, declarada competente a Terceira Junta de
Conciliação e Julgamento de Canoas-RS, a suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a
Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Canoas-RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00091
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" - ATO ATRIBUÍDO A JUIZ DE
DIREITO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
1. Se o "habeas corpus" foi impetrado contra ato de Juiz de direito
não investido de jurisdição federal, a competência para o seu
julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado e não do Tribunal
Regional Federal.
2. Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal do Estado da
Paraíba, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o suscitado.

Acórdãos similares: CC       22091  RS  1998/0025877-9  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00095
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00253
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME PREVISTO
NO ART. 121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - DESQUALIFICAÇÃO PARA A FORMA
CULPOSA.
1. Desqualificada a conduta do policial militar, do crime doloso
previsto no art. 121, "caput" do Código Penal, para a forma culposa,
prevista no § 3º do mesmo artigo, resta evidente a competência da
Justiça Militar.
2. Conflito conhecido. Competência do Juízo Auditor da 4ª Auditoria
da Justiça Militar de São Paulo, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo-SP, o
suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. SUPLENTE DE
JUIZ CLASSISTA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME
DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.
1. Ao juiz classista que esteja no exercício pleno à data da prática
dos atos delituosos que lhe são imputados, assistem todas as
prerrogativas processuais inerentes ao cargo.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional da 5ª Região, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, SUPLENTE, JUIZ
CLASSISTA, ACUSAÇÃO, DIFAMAÇÃO, INJURIA, HIPOTESE, CRIME,
OCORRENCIA, EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "HABEAS CORPUS"
- IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ CRIMINAL.
1. A competência para julgar "habeas corpus" impetrado contra ato de
Juiz de Direito que tomou conhecimento da prisão em flagrante é do
Tribunal de Justiça do Estado, ainda que a referida prisão tenha
ocorrido por ordem de autoridade policial federal.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal de Justiça do
Estado de Tocantins, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, HIPOTESE, JUIZ DE DIREITO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM
FLAGRANTE, REALIZAÇÃO, POLICIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. CONCEITO.
     - Considera-se ex-combatente, para fins de percepção de pensão
especial (art. 53, II, do ADCT), aquele que efetivamente tenha
participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial.
     - Não se enquadra nessa hipótese aquele que simplesmente
participou de missões de patrulhamento no litoral.
     - Precedentes.
     - Ação improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO. SÚMULA
44/STJ.
   - A expressão "por si só", contida na Súmula 44/STJ, significa
que o benefício não pode ser negado e tão-somente, o grau mínimo da
perda auditiva.
   - Havendo outros obstáculos ao deferimento do auxílio, não é caso
de se aplicar a Súmula 44/STJ.
   - Precedentes.
   - Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, EMPREGADO,
HIPOTESE, DISACUSIA, GRAU MINIMO, DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, LAUDO
PERICIAL, INEXISTENCIA, REDUÇÃO, CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DOENÇA PROFISSIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 209430 SP 1999/0105335-8 Decisão:28/03/2001
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO
RISTJ.
     Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão
embargado não conheceu do recurso, porque ensejaria o reexame de
questão de prova (Súmula 7/STJ), enquanto os paradigmas enfrentaram
o mérito da questão.
     - Precedentes.
     - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O empréstimo de dinheiro realizado por particular com recursos
próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à
Lei nº 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional. Quem assim atua comete o crime de usura, descrito no art.
4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual
(Súmula 498 do STF).
2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de
Piancó-PB.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito de Piancó-PB.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APURAÇÃO, CRIME,
USURA, PESSOA FISICA, EMPRESTIMO, DINHEIRO, PARTICULAR, COBRANÇA,
JUROS USURARIOS, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA.
   - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de
falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma
de cópia sem autenticação, pois não se vislumbra no caso qualquer
lesão a serviços de interesse da União.
   - Conflito conhecido. Competência do Juizo Estadual, o
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
DUPLICATA SIMULADA. LESÃO A EMPRESA PÚBLICA.
    - Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais
susceptíveis de causar lesão direta a bens, serviços ou interesses
da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas, "ex vi',
do que dispõe o art. 109, IV da Constituição Federal.
    - Conflito conhecido. Competência do Juizo Federal, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da Vara de Passo Fundo-SJ/RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FALSIFICAÇÃO.
   - A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -
e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que
não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso
não atraem a competência da Justiça Federal.
    - Conflito de competência conhecido. Competência do Juízo
Estadual, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória-ES.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, ENGENHEIRO, DOCUMENTO, ANOTAÇÃO,
RESPONSABILIDADE TECNICA, POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, TCE,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL,
CREA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
1. Se o ato combatido foi praticado em período no qual o impetrante
já possuía a qualidade de estatutário, não importa o fato de as
parcelas suprimidas terem sido concedidas por sentença proferida
pela Justiça do Trabalho.
2. Em sede de mandado de segurança a competência é fixada em função
da qualificação da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Maranhão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM, SERVIDOR, REGIME
JURIDICO UNICO, AUTORIDADE COATORA, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19798
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios,
mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei nº
7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no
art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça
Estadual (Súmula 498 do STF).
2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Uraí-PR.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Uraí-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED SUM:000498
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20928
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00114
REVJUR     VOL.:00259           PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
AUSÊNCIA DE LESÃO, AO MENOS EM PRINCÍPIO, A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ainda que se trate de inquérito instaurado com vistas a apurar
eventual crime contra o meio ambiente, mas não sendo possível
constatar, de início, possível lesão a bens, serviços ou interesse
da União, a competência é da Justiça Estadual.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de São Joaquim da Barra-SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito de São Joaquim da Barra-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 8428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
     - Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535 do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal.
     - Tal recurso não se presta para complementar julgamento de
modo a incluir outro fundamento, quando a pretensão foi acolhida por
outro fundamento, por si só suficiente para o deferimento da
pretensão.
     - Embargos rejeitados

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl no RMS    8583  BA  1997/0038788-7  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00063
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DJ     DATA:22/02/1999 PG:00063
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS REPROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. DIREITO À
REALIZAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA. INEXISTÊNCIA. EDITAL. CRITÉRIOS.
LIMITES DE VAGAS. REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE.
  - É entendimento consagrado pela jurisprudência dos Tribunais que
o direito à convocação para realizar segunda etapa de concurso
público somente nasce havendo preterição de candidatos habilitados
em benefício de candidatos classificados em níveis inferiores, o que
não se verifica em se tratando de candidatos reprovados na primeira
fase do certame.
  - A fixação dos critérios e normas no Edital do certame
encontra-se submetida à conveniência da Administração Pública, desde
que observados o preceito constitucional que veda a adoção de
critérios discriminatórios para acesso aos cargos públicos.
  - Constando do edital a inscrição e concorrência por área de
região fiscal e especialização, a ordem de classificação é efetuada
em cada região, inexistindo direito em concorrer a vaga em região
diversa.
- Segurança denegada.

Decisão:
Por maioria, denegar a ordem.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CANDIDATO, OBTENÇÃO,
DIREITO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, AFTN, HIPOTESE,
REPROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO,
PREVISÃO, EDITAL, DEPENDENCIA, CONVENIENCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESSALVA, PROIBIÇÃO,
UTILIZAÇÃO, CRITERIO, DISCRIMINAÇÃO, ACESSO, CARGO PUBLICO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     INEXISTENCIA, DIREITO, CANDIDATO, OPÇÃO, ESCOLHA, VAGA,
DIVERSIDADE, LUGAR, INSCRIÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE,
NUMERO, VAGA, LUGAR, OBEDIENCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
PREVISÃO, EDITAL.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS NÃO ASSEMELHADOS.
INADMISSIBILIDADE.
1 - Nenhum dos acórdãos paradigmas serve para configurar a
divergência, pois um deles é do próprio Tribunal de origem e o outro
da mesma Turma que proferiu a decisão embargada.
2 - De outro lado, enquanto o acórdão embargado não passou do juízo
de admissibilidade do recurso especial, por falta de
prequestionamento, os paradigmas adentraram no mérito da
controvérsia, o que demonstra a ausência de identidade entre os
casos confrontados.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 140163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISACUSIA. SÚMULA Nº 44/STJ.
1 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a lesão
auditiva  de  grau  mínimo  subsume-se  ao  conceito  de acidente de
trabalho,  sendo  cabível  a  percepção  do  benefício,  "ut" Súmula
44/STJ.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 139859
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
1 - Para demonstrar a divergência não basta a simples citação de
ementas. É imprescindível que se realize o cotejo analítico, ou
seja, que se transcrevam os trechos do acórdão recorrido e do
paradigma. No caso, o embargante nem mesmo trouxe aos autos as
cópias desses últimos, em total desrespeito à norma do art. 255 do
RISTJ.
2 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
1 - Esta Seção já firmou entendimento no sentido da viabilidade da
cumulação de aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente,
desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a
atividade exercida pelo beneficiário.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, porém, os
rejeitar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 64359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF.
1 - O recorrente não demonstrou a divergência de forma analítica,
com transcrição de trechos do acórdão recorrido, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Portanto, deficiente a fundamentação do recurso, incide na hipótese
a Súmula 284-STF.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  151275  DF  1998/0077200-6  DECISÃO:15/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00100
AgRg nos ERESP   77060  DF  1998/0061603-9  DECISÃO:24/02/1999
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00075
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ELISÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182-STJ.
1 - Se os agravantes, além de admitirem o acerto da decisão
agravada, repetem os fundamentos da inicial da rescisória, deixando
incólume a decisão agravada, ressente-se o regimental do requisito
da regularidade formal, atraindo a incidência da Súmula 182-STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.