RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO. INTERROMPER
ATIVIDADES. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE PREVENÇÃO
CONTRA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a custódia foi fundamentada na necessidade de obstar a
reiteração delitiva, uma vez que o recorrente e corréus teriam
estabelecido grupo criminoso voltado para a prática do tráfico de
drogas em Manhumirim/MG, sendo, ao que consta, responsável pela
distribuição de entorpecentes e coleta do dinheiro decorrente do
tráfico praticado pelos outros membros. Trata-se, portanto, de
associação criminosa estruturada e com divisão de tarefas,
justificando, assim, a prisão de seus integrantes como forma de
interromper suas atividades. Precedentes.
3. Ademais, destacou-se que a liberdade do recorrente representaria
ameaça à ordem pública diante da existência de registros criminais
em seu nome, indicando inclinação para a traficância. De fato,
consta que ele "já foi preso, possui diversas ocorrências de tráfico
de drogas em seu desfavor".
4. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam
ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n.
444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da
propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça
em liberdade.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. O pedido de revogação da prisão como forma de evitar contaminação
por coronavÍrus não foi apreciado no acórdão atacado, o que obsta o
conhecimento da tese diretamente por esta Corte, sob pena de
incorrer-se em indevida supressão de instância.
8. De todo modo, nada há nos autos a indicar que o recorrente se
insere em grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação
n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou
concessão da prisão domiciliar.
9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.