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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1557015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGRA DO ART. 1.032 DO CPC/2015 AFASTADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão
proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo
para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não
é o caso de aplicação do comando previsto no art. 1.032 do CPC/2015.
2. A interposição de recursos não implica "litigância de má-fé nem
ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1032 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322101>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1711959>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AINDA QUE O OBJETO DO RECURSO ESTEJA
RELACIONADO COM A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO
DE ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, o prévio recolhimento da
multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de
admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo
do recurso manejado sem esse pagamento.
2. A interposição de recursos não implica em "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 -
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570199>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1489551>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE
PRESTAR CONTAS. LOCADOR. 1. PRAZO PREVISTO NO ART. 54, §2º, DA LEI
N. 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DE RECURSOS
DECORRENTES DE PARCELAS CONTRATADAS. ENUNCIADOS N. 283 E N. 284,
AMBOS DO STF.  ART. 54, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO
LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
INOCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao
locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60
dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da
ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a
efetiva resistência da parte em prestá-las. Precedentes.
2. Harmonia entre acórdão recorrido e a interpretação desta Corte
Superior atrai a incidência do enunciado n. 83/STJ.
3. A existência de contratação de verbas específicas não afasta o
dever de prestar contas e o direito de exigi-las. Argumentos de
respeito ao pacta sunt servanda que não se contrapõe aos fundamentos
utilizados no acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284, ambas do
STF).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1478263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO
ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE
DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não sendo estabelecido expressamente no título judicial exequendo
o critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), revela-
se perfeitamente possível a sua fixação na fase de cumprimento de
sentença, com base no balancete do mês da integralização, nos termos
do que dispõe a Súmula n. 371 do STJ, sem que ocorra violação alguma
à coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO
TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO -FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - SÚMULA 371/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430420>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 117102>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em
habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele
aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na
execução individual.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - FACULDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518455>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1571107>>-DF,
         <<CC 114952>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1914356  RS  2021/0000483-7
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1884777  RS  2020/0176829-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM
IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE
PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO
CREDOR FIDUCIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132567>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1567195>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é
cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade
do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é
imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização
do leilão extrajudicial".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1535657
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO
SURPRESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO.
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (pela
não caracterização de decisão surpresa e pela ausência de comprovar
da intermediação do negócio) demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular
n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. O  entendimento da jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que "é devida a comissão de corretagem por intermediação
imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor
resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos
elementos essenciais do negócio" (AgRg no REsp 1.440.053/MS, Relator
Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/3/2016), o que não
ocorreu no presente caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1440053>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1351916>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1552123>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1385390>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1142969>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL
DE 15 DIAS.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1588708>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1667335>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite
recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de
um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, acerca da caracterização da coisa julgada material,
demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento
inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1620593>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  PAGAMENTO  DE  CHEQUES NOMINAIS  A  DIVERSAS
PESSOAS  JURÍDICAS.  ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA
BANCÁRIA DE TERCEIROS  MEDIANTE  FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo
instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter
permitido a realização de diversos saques "na boca do caixa" e
depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas
endossados de forma reconhecidamente irregular.
2. Controvérsia em torno da obrigação  de o  banco  sacado averiguar
a regularidade do endosso, no caso dos autos, verificando a
legitimidade do endossante, respondendo por eventual defeito na
prestação do serviço.
3. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve
verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se
limita apenas ao mero exame superficial das assinaturas e dos nomes
dos beneficiários dos títulos, de modo a formar uma cadeia
ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao portador da
cártula.
4. A legitimidade é determinada pelos poderes que o endossante
detém, especialmente quando  representa  uma  pessoa  jurídica.
5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições
financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no
âmbito de operações bancárias".
6. Não conhecimento do pedido de compensação dos danos morais, em
face da deficiente a fundamentação recursal, pois, apesar de apontar
o dispositivo legal violado, não demonstrou de que modo o acórdão
recorrido o teria contrariado. Súmula 284/STF.
7. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Dr(a). LUCIANA MANTOVAN TREVISAN, pela parte RECORRIDA: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DO ENDOSSO - VERIFICAÇÃO - BANCO SACADO)
   STJ - <<REsp 701381>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000479
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00039
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. OBRA
ARTÍSTICA. GRAFITISMO. MANIFESTAÇÃO CULTURAL. PROTEÇÃO LEGAL.
EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. LOGRADOURO
PÚBLICO. PUBLICIDADE. FINS LUCRATIVOS. CONSENTIMENTO.
IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 48 DA LEI Nº 9.610/1998 (LDA). PREJUÍZO.
EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CABIMENTO. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO. INDISPONIBILIDADE.
ARTS. 24 e 79, §1º, DA LDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a aferir se a conduta da ré, de utilizar
obra de arte do autor, localizada em logradouro público, em proveito
econômico e comercial próprio, sem a necessária autorização do
criador, sem lhe oferecer remuneração ou indicar seu crédito,
caracteriza infração ao art. 48 da Lei nº 9.610/1998 (LDA).
3. A obra artística representada pelo grafite é protegida pela Lei
de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição de desenho sem o
consentimento do autor, sua identificação por meio de créditos (art.
79, § 1º, da Lei 9.610/1988) ou remuneração retratam contrafação
passível de indenização moral e patrimonial.
4. Somente ao autor é conferida a possibilidade de permitir a
exploração econômica ou comercial de sua obra de arte, ainda que
esta se encontre em logradouro público.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS- OBRA EXPOSTA EM LOGRADOURO PÚBLICO)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 951521>>-MA
(DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO DE OBRA SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR
DANOS MATERIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529555>>-PB,
         <<RECURSO ESPECIAL 1457774>>-PR,
         <<RECURSO ESPECIAL 1822619>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00048 ART:00079 PAR:00001
LEG:FED DEC:075699 ANO:1975
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
*****  CBN    CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
        ART:00009 ITEM:00001 ITEM:00002
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)