AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  CADEIA  COMPLETA  DE  SUBSTABELECIMENTO.
AUSÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA.
JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. 1. Conforme consta do
Enunciado  Administrativo  n.  3,  do Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Verificada  a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo
poderes  ao  advogado  subscritor  do  apelo  especial, necessária a
aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, com a
concessão  do  prazo  de cinco dias para o recorrente sanar vício ou
complementar  documentação exigível, sob pena de não conhecimento do
recurso.
3.  A  decisão  de  admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda  a  certidão  expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao  duplo  controle,  sendo este e. STJ competente para nova análise
dos pressupostos recursais.
4.  No  caso  dos  autos, mesmo intimada a sanar a irregularidade na
representação  processual, a parte juntou documento que não comprova
a   existência  de  poderes  conferidos  à  subscritora  do  recurso
especial, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
SÚMULA 115/STJ -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1762950>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- CONTROLE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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