AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt na ExeMS)
Processo: 4151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  3,17%.
PAGAMENTOS    ADMINISTRATIVOS   EM   RAZÃO   DE   DECISÃO   JUDICIAL
POSTERIORMENTE  MODIFICADA.  COMPENSAÇÃO COM VALORES A RECEBER PELOS
SUBSTITUÍDOS.   INVIABILIDADE.   NECESSIDADE   DE   OBSERVÂNCIA   AO
CONTRADITÓRIO  E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO
PARA REPRESENTAR OS PENSIONISTAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Os   substituídos   devem  proceder  à  devolução  de  vantagem
patrimonial  paga  pelo  erário  em  face  de cumprimento de decisão
judicial  proferida  em  sede de execução posteriormente modificada,
desde  que  observados  os  princípios  do  contraditório e da ampla
defesa,  razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a
compensação de valores pretendida pela agravante.
2.  O Sindicato é parte legítima para representar os pensionistas da
categoria,  no  caso  de  valores  devidos  após  o  óbito do credor
originário, bastando, portanto, regularizar a habilitação processual
no feito a título de credor de pensão.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,   nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,
Presidente  da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE PAGAMENTO -
BOA-FÉ - PROVIMENTO JUDICIAL DE CARÁTER PRECÁRIO - RESSARCIMENTO
DEVIDO)
   STJ - <<REsp 1384418>>-SC,
         <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - LIMINAR REVOGADA -
RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - AMPLA DEFESA -
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1177349>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1474964>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1626848>>-PE,
         <<AgRg no RMS 18108>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA - FALECIMENTO DO SERVIDOR - LEGITIMIDADE DO SINDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS 4151>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  na  hipótese  de  pagamento  por  força  de  provimento
judicial  de caráter precário, não pode o servidor alegar boa-fé com
o intuito de não devolver os valores recebidos".
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141891-0
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141890-9
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141643-3
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141643-3
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141633-2
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141633-2
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141595-3
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141595-3
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141590-4
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141590-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141589-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141589-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141587-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141582-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141582-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130533-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130533-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130526-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130521-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130470-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130470-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130497-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130497-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130521-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130464-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130464-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130360-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130360-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130347-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0130347-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129581-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129581-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129574-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129574-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129568-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129568-1
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129562-0
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129562-0
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129445-6
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129445-6
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129408-8
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129411-6
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129442-0
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129404-0
Decisão:10/06/2020
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Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129406-4
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143474-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144502-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144549-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144549-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144551-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144551-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141898-3
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156082-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127374-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156082-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
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Decisão:10/06/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155940-8
Decisão:10/06/2020
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Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156029-6
Decisão:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155925-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155925-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155893-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128363-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128402-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128402-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155849-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155856-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155787-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155787-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0155781-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153187-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153187-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153175-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153164-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153164-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153151-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153151-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153149-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153149-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153146-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128272-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128272-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153139-3
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153139-3
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153138-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128297-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153138-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128297-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153136-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128302-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153136-8
Decisão:10/06/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153133-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128308-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128308-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153120-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153120-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153110-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153118-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153118-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153110-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153101-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153101-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128313-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128313-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128321-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128321-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128318-3
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128326-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128326-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153098-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153096-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153096-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153094-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153088-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153088-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153090-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153060-1
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153067-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153067-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153084-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144650-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144645-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144642-3
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144611-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144590-6
Decisão:10/06/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144585-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144582-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144582-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143226-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143373-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143373-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143219-3
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143219-3
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143213-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143213-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128332-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128332-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143206-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143206-7
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143200-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143200-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143192-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143192-0
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143185-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143185-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143178-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143178-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141939-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141939-8
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141932-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141932-5
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141923-6
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141922-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141922-4
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141900-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141900-9
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141892-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141892-2
Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127261-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127348-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127348-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127261-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127337-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127337-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127325-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127325-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127320-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127320-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127313-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127313-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127307-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127307-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127289-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127289-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127277-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127277-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127270-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127270-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127268-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127268-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127265-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127265-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129317-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129317-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129313-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129313-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129310-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129310-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129306-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129306-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129235-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129235-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129232-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129232-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128484-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128484-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129229-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129229-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128468-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128468-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128466-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128466-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248068-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248068-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248059-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248059-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248053-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248053-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248051-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128334-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128334-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175098-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175098-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175099-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175099-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0247985-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0247985-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0247998-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0247998-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248015-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248015-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127341-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248046-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248046-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248051-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127353-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127353-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127355-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127355-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127369-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175096-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175096-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127369-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175091-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175091-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175087-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175087-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175082-4
Decisão:13/05/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175082-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175047-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174942-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174941-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174898-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174897-2
Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174893-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174895-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174886-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174878-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174817-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174815-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174815-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174810-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174810-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174807-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174807-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174805-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174803-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174803-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164516-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164505-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164505-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164480-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164480-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164475-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164475-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164467-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164391-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164381-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164400-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164406-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164449-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164455-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164459-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157211-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157203-7
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157177-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157158-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157158-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157146-8
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157116-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157082-6
Decisão:13/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157052-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157049-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157043-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164353-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164353-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164346-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164346-9
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164341-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164341-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164295-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0164295-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157244-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157244-2
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157220-3
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157220-3
Decisão:13/05/2020
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EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156911-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156911-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156905-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156905-0
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156879-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0156879-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174886-0
Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157177-2
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157203-7
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0157169-5
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174878-2
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127265-7
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127268-2
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128321-1
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128326-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129310-6
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129313-1
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127277-1
Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129317-9
Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0129401-5
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127313-7
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127320-2
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128338-5
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128363-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128344-9
Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128402-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127341-6
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0247998-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128443-5
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128435-8
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248053-1
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248059-2
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127355-4
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0248068-1
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127369-2
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0127374-4
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128450-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0144650-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128297-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128308-2
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128313-4
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153060-1
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128459-7
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141900-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0141898-3
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128464-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0128466-2
Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153098-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153146-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143192-0
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143185-4
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153118-0
Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153120-6
Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0153138-1
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143200-6
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0143206-7
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Decisão:12/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
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Decisão:12/02/2020
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DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0174895-9
Decisão:12/02/2020
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AgInt no AgInt na ExeMS    4151  DF  2016/0175058-2
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