AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1.  "A  comprovação  do  tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o  disposto  no  artigo  108,  só produzirá efeito quando baseada em
início  de  prova  material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal,  salvo  na  ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento."
(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n° 8.213/91).
2.  O  início  de  prova  material,  de  acordo  com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o  exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos  dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido de que as
declarações   prestadas  pelos  ex-empregadores  somente  podem  ser
consideradas  como  início de prova material quando contemporâneas à
época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção.
4. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima  e  Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente,  o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOS - NÃO É INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<ERESP 259698>>-MS, <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598),
           <<ERESP 270581>>-SP, <<EDCL NO RESP 263040>>-SP
(DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, E, ERRO DE FATO, DECISÃO RESCINDENDA / HIPÓTESE,
AUTOR, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, INDEFERIMENTO,
APOSENTADORIA POR IDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, NÃO,
APRESENTAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL / DECORRÊNCIA, AUTOR, JUNTADA, APENAS,
DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR; CARACTERIZAÇÃO, PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL, INSUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA, INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL, LEI; NÃO OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO; OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 1991, E, DECRETO FEDERAL, 1999; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, E, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   INC:00002   INC:00003   INC:00004   INC:00005
        INC:00006   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005 ART:00063 ART:00143
(ARTIGO 143 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
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