AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM INDICIAMENTO DE PESSOA CERTA SEM
INDICAÇÃO DO CRIME EM TESE COMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVISÃO
JUDICIAL NAS CORTES SUPERIORES. APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STF. PRESERVAÇÃO
INSTITUCIONAL CONTRA A BANALIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL SEM JUSTA
CAUSA. FATOS INDICADORES DA ABERTURA DE SINDICÂNCIA. CONFORMIDADE
COM O REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. PODERES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA REQUISIÇÃO DE
DOCUMENTOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. USO DESSE PODER PARA
APARELHAR MELHOR SEUS REQUERIMENTOS.
1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a
instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de
crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de
elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (art. 129,
VII,
da CF).
2. O inquérito pode ser instaurado de maneira genérica
excepcionalmente, quando, por exemplo, é certa a materialidade e
incerta a autoria. Não pode haver o inverso, o indiciamento de
pessoa certa por fato ainda desconhecido ou carente de um mínimo de
respaldo material.
3. Indiciamento significa a imputação, no âmbito do inquérito, da
prática de ilícito. No caso, não houve fato descrito como crime, o
que impossibilita o indiciamento, sob pena de inversão odiosa da
marcha persecutória. Não se pode indiciar alguém para, só depois,
tentar descobrir algum fato típico que justifique esse
indiciamento.
4. Os inquéritos originários nas cortes superiores, diferentemente
dos inquéritos comuns, sofrem filtro mais rigoroso no deferimento
de
sua instauração, a fim de não banalizar a persecução criminal. A
prerrogativa de foro existe em homenagem à estabilidade
institucional, que pode se ver indevidamente abalada caso toda e
qualquer conjectura se torne inquérito.
5. Requisição feita com base em relatório de inspeção do Conselho
Nacional de Justiça que se limitou a examinar, por amostragem e
superficialmente, declarações de bens de magistrados constantes no
próprio Tribunal e por eles próprios fornecidos. As muitas
inconsistências nas declarações de bens do investigado não ensejam
abertura de inquérito criminal de pronto, mas de sindicância.
6. O Ministério Público requisita, via Judiciário, documentos e
instauração de procedimento administrativo-fiscal. Poder-dever que
deve ser exercido pelo próprio Ministério Público (art.129, VI, da
CF e art 8º, II e VII, da LC n. 75/1993), sob pena de esvaziar a
própria prerrogativa e de sobrecarregar o Poder Judiciário com
tarefas próprias da persecução criminal. Aberta a sindicância,
volta-se a examinar a necessidade de requisição de documentos
fiscais bancários.
7. Agravo regimental parcialmente provido para se determinar a
abertura de sindicância nos termos do art. 67, parágrafo único, VI,
do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental para determinar a abertura de sindicância, nos
termos do art. 67, parágrafo único, VI, do RISTJ, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[PET-QO 3825]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00007   INC:00006   ART:00129
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00008   INC:00002   INC:00007