CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO FALIMENTAR. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PARTICULAR. BANCO CENTRAL. CREDOR. NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO EG. STJ PARA APRECIAR
O FEITO. ART. 9º, DO RISTJ.
"Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de
Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco
importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que
fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso."
(STJ/Corte Especial, CC 29.481/SP, Rel. Min. César Rocha, DJ de
28/05/2001, pág. 144)
Nos termos do art. 9º, § 2º, incisos VIII, IX e XII do RISTJ,
compete à Segunda Seção julgar e apreciar feitos relativos à
instituições financeiras, falências e concordatas e ao direito
privado em geral."
Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito e declarar
a competência da Segunda Seção nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Ari
Pargendler, que dele não conheciam. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 29481>>-SP (JBCC 191/296)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, CORRENTISTA, OBJETIVO, PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, MASSA FALIDA, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PRIVADO, APLICAÇÃO,
ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ADEQUAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, RELAÇÃO JURIDICA, OBJETO, LITIGIO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, HIPOTESE, SUSCITAÇÃO, INCIDENTE
PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO,
PRIMEIRA TURMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
NECESSIDADE, RELATOR, RECURSO JUDICIAL, SUSCITAÇÃO, QUESTÃO DE
ORDEM, OBJETIVO, CORTE ESPECIAL, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO
INTERNO, STJ, FIXAÇÃO, JUIZO COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011 PAR:00002 INC:00008
        INC:00009 INC:00012
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00076