AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.   AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO
PARADIGIMA: RESP 1.761.874/SC, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/6/2021, DJE 1º/7/2021. TEMA 1.005/STJ.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 877/STJ. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO    INTERNO    DA AUTARQUIA FEDERAL  NÃO    PROVIDO.
1.   A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça,
nos autos dos REsp?s 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS,
julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos,
firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento
individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do
benefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003
e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação
civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para
recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide
individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104
da Lei 8.078/1990.
2. Entendimento diverso se dá quando a parte opta pela execução
individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa
do Consumidor), hipótese em que o ajuizamento da ação coletiva
interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em
atraso de benefícios.
3.   No caso em tela, a parte autora optou pela execução individual
do título coletivo, e não pelo ajuizamento de ação individual,
conforme se extrai do acórdão regional, razão por que faz jus ao
benefício dos efeitos da demanda coletiva, inclusive no que toca à
prescrição quinquenal.
4. Quanto ao marco interruptivo da prescrição para a propositura da
ação individual/execução de sentença, o entendimento veiculado no
acórdão recorrido também está em consonância com a orientação desta
Corte Superior de Justiça sobre o tema, segundo a qual o prazo
prescricional para a execução individual é contado do trânsito em
julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o
quinquênio anterior à execução individual (REsp 1.388.000/PR,
relator para o acórdão o eminente Ministro OG FERNANDES, Primeira
Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 877/STJ).
5.    Agravo    interno    da autarquia federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1761874>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005),
         <<REsp 1766553>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005),
         <<REsp 1751667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005)
(AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SUSPENSÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL
AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1761874>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005)
(PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103 PAR:00003 ART:00104
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003