RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº
309 DO STJ. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR PELA EXEQUENTE E
INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ QUE TRATA DA TRANSITORIEDADE E
EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TEMAS NÃO
EXAMINADOS PELO TJ/GO, AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL.
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESTADO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS
(COVID-19). CENÁRIO ATUAL NO PAÍS. AUMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS
IMUNIZADAS. DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE CASOS E DE ÓBITOS. PREDOMINÂNCIA
DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTADO MENOR. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao
ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é
ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes.
3. A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito das
alegações de que a credora não necessita de alimentos e de que a
jurisprudência desta Corte já decidiu que os alimentos entre
ex-cônjuges/companheiros é transitório e excepcional,impede o exame
da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão
indevida de instância. Precedentes.
4. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), a
atual jurisprudência da Terceira Turma do STJ vem decidindo que a
experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a
necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida
para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao
credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de
indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das
características peculiares do devedor, se será potencialmente mais
eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento
para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada,
em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive
cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC,
de ofício ou a requerimento do credor (HC nº 645.640/SC, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/3/2021).
4.1. Contudo, considerando o cenário atual da pandemia, que
apresenta significativo aumento do número de imunizados pela vacina
contra o Covid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no
país, a flexibilização das regras de isolamento social e a
inadequação de se continuar penalizando o alimentando menor,
impedindo o cumprimento da prisão do devedor de alimentos no regime
fechado, impõe-se a revisão da jurisprudência destacada com a
retomada gradual do uso da medida coercitiva para dobrar a
renitência do devedor, de modo a efetivamente proteger e observar o
melhor interesse da criança e do adolescente.
5. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL - SÚMULA
309/STJ)
   STJ - <<AgInt no RHC 128550>>-PA,
         <<AgInt no HC 538335>>-SP
(CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 144872>>-SP,
         <<AgInt no HC 633149>>-RJ
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - FIXAÇÃO DO REGIME
- ESCOLHA A CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS)
   STJ - <<HC 645640>>-SC
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - CENÁRIO ATUAL NO
PAÍS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 683465>>-BA,
         <<HC 706825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309