AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1116947
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. DEFEITO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 475-J DO CPC/1973.
MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 211/STJ.
4. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido,
mormente quanto ao defeito na representação processual, enseja o não
conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
5. A multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475-J do
Código de Processo Civil de 1973, depende do trânsito em julgado da
sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos
autos à origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juízo processante.
Precedentes.
6. Não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias, para
reconhecer devida a cobrança da multa diária, sem a incursão nos
fatos e nas provas dos autos por esta Corte, procedimento vedado em
recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE PELO
ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 568895>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
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