AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. Inexiste violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015, não se
vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de
origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a
Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter
sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118,
de 09/06/2005, que alterou o  art. 185 do CTN, configura-se fraude à
execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do
devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a
transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em
dívida ativa.
4. In casu, a Corte regional concluiu, após análise minudente das
especificidades do caso concreto, que a fraude à execução ficou
caracterizada, tendo em vista que o imóvel foi vendido após a
citação do devedor originário (o que está de acordo com o
entendimento do STJ antes da alteração trazida pela LC 118/2005),
bem como que haveria indícios contundentes de fraude à execução
aptos a afastar o argumento da recorrente de que a devedora, à época
da celebração do negócio jurídico, não estava em estado de
insolvência.
5. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de
simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame
dos elementos de convicção postos no processo, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE
DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO -
CITAÇÃO DO DEVEDOR OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725410>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598756>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00927 ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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