HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS.
ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus
- pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a
parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a
existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente
(precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a
pronúncia manteve a segregação cautelar, conservando expressamente
os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. No
entanto, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo,
conforme lhe competia.
2. Outrossim, não foi demonstrado que o paciente se encontrava na
mesma situação fático-processual dos réus, postos em liberdade. Com
efeito, apenas o paciente foi pronunciado pela prática do crime do
art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do
Código Penal. Com relação aos demais, um dos acusados foi absolvido,
enquanto que foi desclassificada a infração penal quanto aos outros
dois réus. Ponderou o acórdão impugnado, ainda, a absoluta falta de
identidade entre as condutas dos acusados, pois "o paciente foi
aquele que, no contexto do delito praticado, desferiu facadas contra
ela, além de tê-la atropelado por duas vezes com seu veículo".
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da
causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação.
4. Na hipótese, tem-se que o andamento processual encontra-se
compatível com o princípio da razoabilidade. Com efeito, a sentença
de pronúncia foi proferida no dia 1º/7/2019, tendo sido interposto
recurso em sentido estrito pela defesa em 16/7/2019. Os autos foram
remetidos para a Corte estadual em 5/8/2019. Proferido o parecer do
Ministério Público estadual, os autos foram atribuídos ao sucessor e
conclusos no dia 17/12/2019, em virtude da aposentadoria do relator.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   THIAGO GOMES ANASTÁCIO, pela parte
PACIENTE: FLAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA LINO



Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 48939>>-MG,
         <<RCD no RHC 54626>>-SP,
         <<HC 254204>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 452967>>-SP,
         <<HC 424542>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078