AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 161858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO PARCIAL DE
PEDIDO.   NÃO   CONHECIMENTO.   ALEGAÇÃO  DE  CONFLITO  POSITIVO  DE
COMPETÊNCIA  ENTRE  JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO.  INDEPENDÊNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  DECISÕES DO JUÍZO CÍVEL E
TRABALHISTA  QUE  SE COADUNAM. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA
PARTE DESPROVIDO.
1.  Em  relação à alegação de conflito positivo de competência entre
as  justiça  trabalhista e criminal, cabe destacar que o tema já foi
objeto do CC n. 158.478/MG, no qual não foi reconhecida a existência
do  alegado  conflito.  Por  se  tratar  de  mera reiteração daquele
conflito, deixo de conhecer esta parte do pedido.
2.  Em  relação  a  alegação de novo conflito, agora entre a justiça
cível  a  justiça  trabalhista,  inexiste  o  alegado conflito, pois
extrai-se  dos autos que a Justiça criminal determinou a intervenção
na   entidade   com   a   finalidade   de   "realizar   levantamento
administrativo  e  financeiro  dos  atos  praticados  pelos  réus, e
conduzir  o  processo  eleitoral  dentro  das  normas do Estatuto da
FECOMÉRCIO-MG",  prorrogando  posteriormente  a  intervenção,  com o
objetivo  de  "assegurar  o  ressarcimento dos danos à vítima, bem o
coibir que atos lesivos sejam reiterados no curso da ação penal".
3.  Os  julgados emanados da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, dentro
de  sua  área  de  atuação  e  nos  limites previstos em lei, adotou
providências  com  base  em fundamentação jurídica própria visando o
esclarecimento  de  supostos atos de improbidade administrativa e as
questões relativas ao desvio de recursos não se inserem na esfera de
competência da instância trabalhista ou penal.
As  decisões  das diferentes instâncias tem respeitado seus limites,
sem  interferir  na  área  de  atuação  das  outras  e respeitando a
independência  entre  elas.  O  que  se observa é a complementação e
harmonização entre as distintas decisões.
4.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
para  a  existência de conflito de competência, mostra-se necessário
que  ocorra a manifestação clara de duas autoridades judiciárias, de
órgãos  distintos, demonstrando os motivos pelos quais se consideram
competentes  para  o  processamento e julgamento da causa, o que não
acontece no presente caso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do pedido e,
na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANIFESTAÇÃO CLARA DE DUAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS)
     STJ - <<AgInt no CC 153533>>-RS, <<AgInt no CC 144351>>-RS,
           <<AgInt no CC 145994>>-RN, <<CC 129550>>-MT