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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO
PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR
GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a falta grave não seja considerada como marco interruptivo
quanto à análise dos benefícios do indulto, da comutação de penas e
do livramento condicional, consoante o enunciado da Súmula n. 441 do
STJ, constitui termo a quo para a aferição do requisito objetivo
referente à progressão de regime, nos termos do Enunciado Sumular n.
534 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA GRAVE - EFEITOS)
   STJ - <<EREsp 1176486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000534
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA.
ILEGALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste
Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano,
inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração
originária.
2. Existe manifesta mácula do decreto de prisão preventiva se não
foi evidenciado, com lastro em elementos concretos dos autos, o
perigo gerado à ordem pública ou ao processo pelo estado de
liberdade do denunciado. Se o juiz não mencionou as circunstâncias
mais graves dos crimes imputados ao réu, o registro de outras
práticas delitivas ou eventual tentativa de turbar os meios de
prova, não é possível identificar o periculum libertatis
imprescindível à decretação da providência de natureza cautelar e
impõe-se a revogação do ato judicial, ante o vício de sua motivação.
3. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, revogar o
decreto constritivo exarado contra o paciente. Ordem estendida aos
corréus mencionados no mesmo ato judicial, por aplicação do art. 580
do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, com extensão dos efeitos aos corréus João Guilherme
Santos Angelieri, Alex Ramos dos Anjos e Eduardo Edirlei Vieira, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO
RED MONEY". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, diante da
complexidade do processo, que conta "com 89 (oitenta e nove)
denunciados". Em complemento, relatou que, das 89 pessoas
denunciadas, "82 (oitenta e duas) foram citadas e 78 (setenta e
oito) apresentaram resposta à acusação)" e que, em 4/11/2019, foi
determinado "o desmembramento do processo, permanecendo como réus da
Ação Penal nº 46373-07.2018.8.11.0042 [...] o paciente e outros 35
(trinta e cinco) codenunciados que foram devidamente citados,
possuem advogado constituído e já apresentaram respostas à
acusação".
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
         <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      541455  BA  2019/0317731-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
HC      540867  GO  2019/0314804-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO
QUALIFICADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.
IDONEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313,
315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações
dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi,
é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e
constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. Na
hipótese, o recorrente é acusado de ingressar em uma residência e
praticar roubo, em concurso de agentes, mediante ameaça de morte às
vítimas e tendo, inclusive, amarrado as mãos delas. Ademais, o Juízo
singular consignou a especial gravidade do crime, demonstrada pelo
emprego de arma de fogo, a qual foi encostada na cabeça e no corpo
de um dos ofendidos por diversas vezes.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 417217>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 ART:00315
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO
DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local não apreciou, especificamente, o pleito de
trancamento do processo e, sim, do inquérito - situação que, a
propósito, fica prejudicada com o oferecimento da denúncia. Ademais,
impossível afirmar, sem ampla dilação probatória, a ocorrência da
situação narrada defesa, por ser incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
3. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante
delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do
acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador.
Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a
invasão da residência, motivo pelo qual são lícitas todas as provas
obtidas por meio do ingresso em domicílio, bem como todas as que
delas decorreram.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 499200>>-RJ,
         <<HC 459037>>-RO
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<RHC 108410>>-PB
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA AO ARGUMENTO DE SE
PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. No caso, o Magistrado singular, ao manter a prisão preventiva do
recorrente, destacou a necessidade de se assegurar a integridade
física da vítima, evidenciando a periculosidade do agente, em razão
do tipo de delito cometido e pelo modus operandi, motivo pelo qual
foram apontados fundamentos suficientes para a manutenção da sua
segregação cautelar. Precedente.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 119464>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARTO SUPOSTO
E SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUTOS
EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COAÇÃO ILEGAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo diante
da complexidade da ação penal demonstrada pela gravidade concreta do
delito (homicídio qualificado - inclusive com uso de fogo -, parto
suposto e subtração de criança) e pela necessidade de expedição de
precatórias.
3. Evidenciado que a instrução criminal se encontra encerrada,
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. Ordem denegada, com recomendação para que o Juízo processante
avalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva da paciente
a cada 90 dias, nos termos do novo art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL SUPERADO)
   STJ - <<HC 481426>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: HC      543135  RS  2019/0327301-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
RHC     120662  CE  2019/0344757-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
HC      561523  PE  2020/0034897-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
HC      550864  MS  2019/0367990-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESO DESDE 5/9/2018. PRONÚNCIA
PROFERIDA EM 7/11/2019. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO E INEXISTÊNCIA
DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Caso que trata de feito que conta com alguns incidentes
processuais. Portanto, não existe desídia do Judiciário na condução
da ação penal, que vem sendo impulsionada devidamente e já conta com
decisão de pronúncia, demandando a observância do princípio da
razoabilidade, uma vez que a prisão cautelar data de 5/9/2018.
Precedente.
3. Recurso em habeas corpus improvido, devendo o Magistrado singular
da 5ª Vara da comarca de Arapiraca/AL, nos termos do art. 316 do
Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019,
denominada "Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de
verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação
da prisão preventiva, que perdura por mais de dois anos, podendo, em
caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO)
   STJ - <<HC 485511>>-ES
Acórdãos similares: RHC     123965  AL  2020/0034615-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do
modus operandi do delito.
2. No caso, o Juízo de primeira instância ressaltou que se verificou
"a prática de atos consideráveis de violência, não apenas de cunho
sexual, mas também de violência física, que a princípio acarretaram
na perca [sic] de dois dentes por parte da vítima" (fl. 62). Tais
circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta, a justificar
a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 521373>>-SP,
         <<RHC 93078>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM
PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E
DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. O tema relativo à conversão, de ofício, da prisão em flagrante do
Paciente em preventiva não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a
quo, o que impossibilita o seu exame nesta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. No caso, os fundamentos da decisão que converteu o flagrante em
preventiva, ratificados no acórdão, não se mostram desarrazoados,
mormente quando destaca que o Paciente é "reincidente específico,
ostentando condenação anterior com trânsito em julgado em 2017 pela
prática de crime de roubo, o que evidencia o risco concreto de
reiteração delitiva."
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
6. Diante do estabelecimento, na sentença condenatória, do modo
inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com
as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão por outro
motivo.
7. Writ parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida, de
ofício, para determinar que a prisão preventiva do Paciente observe
as regras próprias do regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, concedendo,
contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO DA
PENA. ART. 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PORTADOR DE MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por se tratar de Réu portador de maus antecedentes e de
reincidência específica, é inviável a suspensão da pena, nos termos
do art. 77, inciso II, do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077 INC:00002