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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2024251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE OBRAS REALIZADAS E
PERDAS E DANOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o
pagamento de obras realizadas e a indenização por perdas e danos. Na
sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o
pagamento das obras realizadas. No Tribunal a quo,  a sentença foi
mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.
5/STJ e da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de
impugnar especificamente os referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2041486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. INDÍCIO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR. FRAUDE NA AFERIÇÃO DO
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS
PREVISTOS NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL.
AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 187/STJ. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade
do processo administrativo e multa, invalidando o acordo celebrado,
acrescido de indenização por danos morais. O Juízo de 1ª instância
julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente procedente.
II - Mediante análise do recurso de Celg Distribuição S.A. ? Celg
D, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas
ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.
III - Ademais, foi percebido, no Tribunal de origem, haver
irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual houve a
intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º,
do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 dias, o
recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do
recurso.
IV - Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em
dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo
de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, §
4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto
na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
A propósito: AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe
17/2/2022.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2051383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO
MÉDICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por danos morais por erro médico. Na sentença, julgou-se
o pedido parcialmente procedente para o pagamento de indenização.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido
improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a
dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente
à ausência de afronta a dispositivo legal.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na ori gem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1831615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL
INCOGNOSCÍVEL.
I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE n.
574.706, do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações,  como fato
novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp n.
1.821.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.
II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a
ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é
cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a
predominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo
Tribunal a quo.
III - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento
ressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do
conhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da
controvérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.
IV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,
verifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a
manutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer
das máculas do art. 1.022 do CPC/2015.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1831695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SUPERVENIEN TE MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL
INCOGNOSCÍVEL.
I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706,
do Supremo Tribunal Federal, e suas implicações, como fato novo para
influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp 1.821.716/SC,
relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/12/2021.
II - No julgamento, assentou-se que não é devido considerar a
ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é
cognoscível, sendo este o caso do recurso entelado, tendo em vista a
predominância da matéria constitucional no acórdão proferido pelo
Tribunal a quo.
III - Naquela oportunidade, acompanhei o referido entendimento
ressalvando, entretanto, meu ponto de vista, no sentido do
conhecimento do fato superveniente e sua influência na resolução da
controvérsia, em atenção à dicção do art. 493 do CPC/2015.
IV - Nesse panorama, observada a ressalva acima referida,
verifica-se o afastamento da alegada omissão, sendo de rigor a
manutenção do acórdão embargado, diante da inexistência de quaisquer
das máculas do art. 1.022 do CPC/2015.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1966192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
INATACADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
 1. Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico
defendendo a exigência da taxa de administração em percentual
mínimo, com ressalva da possibilidade de comprovação da
exequibilidade nos termos do edital de licitação, sem apresentar
argumentos voltados a impugnar objetivamente a fundamentação do
acórdão recorrido de que a exigência restringe indevidamente o
caráter competitivo do certame e que a Lei de Licitações admite
outras provas de demonstração da capacidade financeira da empresa
participante.
 2. Assim, seja pela apresentação de razões dissociadas da
fundamentação do acórdão recorrido, seja pela falta de objetiva
impugnação a seus fundamentos, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF impedem o conhecimento do recurso especial.
 3. Ademais, o TJ/CE interpretou cláusula do edital de licitação
para assentar a possibilidade de provar a exequibilidade por meio de
composição de custos, daí a incidência da Súmula 5/STJ.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1973063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CRIANÇA EM PROGRAMA TELEVISIVO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 258
DO ECA. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, a partir de ampla e pormenorizada análise
do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o programa
televiso em questão tinha natureza equiparada a espetáculo público,
de modo que, ao permitir a participação da criança em tal programa,
"sem autorização judicial a apelante violou objetivamente o art. 258
do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo configurada infração
administrativa".  Destarte, o acolhimento da pretensão recursal,
para reconhecer que a participação da criança não demandaria, na
espécie, autorização judicial, dependeria do revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Tampouco é possível acolher a pretensão recursal no sentido de
que o valor arbitrado a título de dano moral individual e dano moral
difuso se revela desproporcional e desarrazoado.  Ao manter o valor
indenizatório fixado em primeira instância (R$100.000,00, em favor
do garoto e a mesma quantia em favor do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente), o Tribunal de origem, atento às
peculiaridades do caso em apreço consignou que o "valor que pode ser
plenamente arcado pela empresa sem impossibilitar o seu regular
funcionamento ao mesmo tempo em que constitui impacto financeiro que
não pode ser desprezado, causando repercussão positiva tanto na
família do ofendido e como na Administração Pública voltada à
promoção dos interesses da criança e do adolescente." Por
conseguinte, diante da ausência de flagrante desproporcionalidade do
quantum indenizatório, seria necessário reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente,
o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice
da Súmula 7/STJ.  Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só
pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais
em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1987699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO ESTÉTICO.
CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO E VALOR DA PENSÃO
MENSAL VITALÍCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENSÃO DE RECEBER
POR PARCELA ÚNICA. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR
DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu que "não houve demonstração de danos
estéticos aptos a ensejar indenização autônoma e alheia aos danos
morais". Assim, o acolhimento da pretensão recursal de
reconhecimento de dano estético no caso, demandaria,
inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
2. O acolhimento da pretensão recursal de majoração do valor da
indenização por danos morais e da pensão mensal vitalícia também
demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o
que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
3. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência
sedimentada do STJ no sentido de que a regra prevista no artigo 950,
parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão
mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito
absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada
caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um
lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e,
de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína.
Precedentes: AgInt no AREsp 1309076/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020; AgInt no REsp
1797688/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/08/2019, DJe 19/08/2019.
4. A modificação da verba sucumbencial no caso requer,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do
óbice da Súmula 7/STJ.
5 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2008592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu que "comprovado o nexo causal entre
os danos sofridos pela paciente e a omissão praticada pela
Maternidade Carmosina Coutinho".
2. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretende o recorrente, de que não está
comprovado o nexo de causalidade e a responsabilidade da
Administração, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Do mesmo modo, não é possível o acolhimento da pretensão recursal
de redução do valor da indenização, pois o Superior Tribunal de
Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de
danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
4 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2021302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022
DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em
decorrência de albaroamento por composição de propriedade da ré. Em
primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e, interposta
apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para
condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.
2. O recorrente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC, sem
explicitar, contudo, os os requisitos necessários, o que inviabiliza
o conhecimento do recurso, no ponto.  Dessa forma, aplica-se o
disposto na Súmula 284/STF:
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos e com base nas particularidades do caso
concreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado
e que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que houve culpa
exclusiva ou concorrente da vítima, demandaria o revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula
7/STJ.
4. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o
valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e
desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode
rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em
ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o
que não ocorreu na espécie.
5 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1494279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
POR EXERCÍCIO DE EMPREGO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RE N. 855.091
RG/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.091
RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 808), firmou
a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora
devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de
emprego, cargo ou função".
II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão, adota-se a referida tese, no exercício do juízo de
retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.
III - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial da Fazenda Nacional. Juízo de retratação exercido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, para negar provimento da Fazenda Nacional em juízo de
retratação, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.