AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS.   DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.
PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que pertine aos pleitos de  revogação da segregação
cautelar, ou, a substituição da prisão por medida cautelar diversa,
impossível o conhecimento do writ, isto porque olvidou-se o
impetrante de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a
segregação cautelar do paciente. Assim, a apontada deficiência de
instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica
a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do
impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da
impetração ou da interposição do recurso, sob pena de não
conhecimento do mandamus ou recurso .
III - No que tange ao excesso de prazo aventado, da análise dos
autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para formação da
culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora exacerbada a
configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em
consideração o encarceramento provisório do Agravante, em 12/9/2019;
mormente, em razão das particularidades da causa na qual se apura
conduta delitiva supostamente perpetrada por pluralidade de pessoas,
no caso, 25 (vinte e cinco) denunciados, havendo ainda a necessidade
de "expedição de cartas precatórias", devendo que se considerar,
outrossim, a situação atípica decorrente do atual estado de pandemia
de COVID-19, que tem influenciado os trâmites processuais. No ponto,
tenho que não qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, vez que, o magistrado condutor vem
empreendendo esforços para o seu término, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
IV - No que tange a situação de pandemia, verifica-se que, embora a
conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante .
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INSTRUÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<HC 445031>>-PB,
         <<HC 451347>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 48660>>-RS,
         <<RHC 89877>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NOVO CORONAVÍRUS - DIREITO DA COLETIVIDADE -
PRESERVAÇÃO DA PAZ SOCIAL)
   STJ - <<HC 567408>>
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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