EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1372308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. "Nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a
intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado
efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode
ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob
pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data
do término desse prazo" (HC 400.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017).
No caso dos autos, verifica-se que os autos foram disponibilizados
para o Ministério Público no dia 2/10/2019 e a intimação eletrônica,
nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, deu-se
somente no dia 14/10/2019, razão pela qual o agravo regimental é
tempestivo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE
ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE QUE O ACUSADO TERIA AGIDO DE FORMA A
PROPICIAR A OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DE MODO OMISSIVO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, diante do contexto fático-probatório,
concluíram pelo não recebimento da inicial acusatória em razão da
insuficiência de elementos indiciários de que o agravado teria agido
de forma a propiciar a ocorrência dos delitos de homicídio de modo
omissivo.
2. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado
pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das
provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na
instância especial. A referida vedação encontra respaldo no
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
considerar tempestivo o agravo regimental. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, para considerar tempestivo o agravo regimental. Agravo
regimental desprovido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DIES A QUO - DATA DA EFETIVA CONSULTA -
TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<HC 400310>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1809740>>-MS
(AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE
ELEMENTOS INDICIÁRIOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 568031>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 905199>>-GO,
         <<REsp 1779040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619