AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PROCESSO
FÍSICO. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO
SE INTERPOR O RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE
FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os
processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme
Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº
79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos,
em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de
origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no
momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação
posterior em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1.878.580/ES,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
23/8/2021, DJe 26/8/2021).
3. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada da decisão de admissibilidade em 22/5/2020, o prazo de 15
dias úteis se iniciou em 25/5/2020, tendo o dies ad quem recaído em
12/6/2020, contudo, o recurso somente foi apresentado em 15/6/2020,
sendo, portanto, intempestivo.
4. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZOS
NO TRIBUNAL LOCAL FORA DO PREVISTO EM NORMATIVOS DO CNJ -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878580>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1819833>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1846933>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - JUSTA CAUSA -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 65016>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1863358>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 857522>>-MG
Informações complementares:      "[...] a parte recorrente deve demonstrar, de maneira efetiva,
a justa causa para obter o excepcional afastamento da
intempestividade recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
        ART:00003 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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