AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. OMISSÃO OU VÍCIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS
MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo vícios processuais a
serem sanados  no julgamento estadual, portanto inexistentes os
requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
novo CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em
fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com
omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma
em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o
órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das
partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento
motivado, como de fato ocorreu nos autos.
2. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma
faculdade do magistrado, a quem cabe decidir se há nos autos
elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O
magistrado, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a
produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou
protelatórias para o regular andamento do processo, o que não
configura, em regra, cerceamento de defesa. In casu, com base no
acervo probatório e em termos contratuais, entendeu-se comprovada a
responsabilidade da insurgente pelos danos materiais causados por
seu convidado. Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Consoante entendimento do STJ, "a improcedência de parte dos
pedidos autorais (compensação por danos morais) não caracteriza
decaimento mínimo e justifica o reconhecimento da sucumbência
recíproca" (AgInt nos EDcl no REsp 1771794/SE, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019). Nesse
contexto, a distribuição dos honorários advocatícios e a conclusão
no sentido da sucumbência recíproca foram feitas com base fática
(Súmula 7/STJ).
4. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da multa
por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda
reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável
em recurso especial, sob pena de desrespeito à Súmula n. 7/STJ.
Precedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1295651>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1771794>>-SE
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - REEXAME DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518169>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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