AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no RHC)
Processo: 66137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  EM HABEAS
CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA,    DO    CONTRADITÓRIO   E   DO   DEVIDO   PROCESSO   LEGAL.
PROPORCIONALIDADE  E  DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARE-RG 748.371/MT.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o desmembramento da
denúncia, em 17 novas denúncias, em decorrência de elevado número de
investigados,  fere os princípios da ampla defesa, do contraditório,
do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como ao
princípio da proporcionalidade.
2.  O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal Federal, por meio do
julgamento  do  ARE-RG  748.371/MT,  entendeu  pela  inexistência de
repercussão  geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido,
ao  ato  jurídico  perfeito  e  à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade,  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal,  quando  o  julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada  aplicação  de normas infraconstitucionais, como na espécie
(Tema 660/STF).
3.  O  Supremo  Tribunal Federal também decidiu pela inexistência de
repercussão  geral,  com relação à alegação de violação da dignidade
da pessoa humana, bem como ao princípio da proporcionalidade.
4.  Demais  disso, a Suprema Corte, firmou entendimento, nos sentido
de que: "O desmembramento do processo, como consectário do excessivo
número  de  acusados,  para  imprimir  maior  celeridade processual,
encontra  respaldo  no  art.  80  do  Código  de Processo Penal" (HC
127.288,  Relator  Min.  Teori  Zavascki,  Segunda Turma, julgado em
23/8/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-188,  divulgado  em 2/09/2016,
publicado em 5/9/2016.).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE PRELIMINAR - APLICAÇÃO DAS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE 748371]](REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 888772]], [[ARE 838156]],
           [[RE 955845]]
(REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 779023]], [[ARE-AGR 870325]]
(DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS -
CELERIDADE)
     STF - [[HC 127288]]
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DJE        DATA:29/06/2018