RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1358431
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: REPDJE, 10/12/2019
DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA  COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
FRAUDE   PERPETRADA  POR  PREPOSTO  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  QUE
MEDIANTE  ARDIL  PROMOVEU  O  DESFALQUE  DE  NUMERÁRIO DEPOSITADO EM
CONTA-CORRENTE  POR MEIO DE CHEQUES IMPRESSOS E PAGOS DIRETAMENTE NO
CAIXA  -  MAGISTRADO  A  QUO  QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS  -  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  ACOLHEU  A TESE DE PRESCRIÇÃO
TRIENAL  RETROATIVA  APRESENTADA  PELA  CASA  BANCÁRIA E O PEDIDO DE
NULIDADE  DOS  CONTRATOS  DE  MÚTUO  FORMULADO  PELO  AUTOR,  COM  A
INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA QUANTO A
JUROS   E   ENCARGOS   DEBITADOS  A  TÍTULO  DE  CHEQUE  ESPECIAL  -
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
1.  Inocorrência  de negativa de prestação jurisdicional em razão da
clara   e   suficiente   fundamentação   expendida   pela  instância
precedente.
2.   Inadequado   o   entendimento   de   contabilização   do  prazo
prescricional  retroativamente a partir da propositura da ação, haja
vista  que  não  corre  prescrição  contra  quem não detenha ciência
inequívoca de lesão a seu direito.
O  raciocínio esposado na Súmula nº 278/STJ, segundo a qual "o termo
inicial  do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em
que  o  segurado  teve  ciência  inequívoca da incapacidade laboral"
incide, analogicamente, ao caso.
Na hipótese, sendo inconteste que a data da ciência da lesão ocorreu
em  fevereiro de 2008, inaplicável a prescrição trienal retroativa à
pretensão  de reparação civil por ato ilícito, sobretudo porquanto a
ação  fora ajuizada apenas seis meses após o conhecimento dos fatos,
nos exatos termos preconizados pela lei de regência.
3.  Os  juros moratórios contam-se a partir da citação, pois, em que
pese  estar  a demanda fundada em reparação por ato ilícito, a parte
autora  mantém  com o demandado estrita relação jurídica contratual,
da  qual  se  originaram  os  desfalques  monetários promovidos pelo
preposto  da  financeira  diretamente na conta-corrente mantida pelo
cliente  junto  à  casa  bancária.  Ainda que o pleito derive do ato
ilícito  relativo à duplicação fraudulenta dos cheques, esse somente
ocorreu em razão do liame jurídico atinente ao contrato estabelecido
entre o banco e o cliente.
4.  O  preceito inserto no artigo 42 do CDC vincula-se à cobrança de
dívida, não servindo ao propósito de reparação de dano decorrente de
responsabilidade civil.
No caso, não se verifica a existência de cobrança indevida por parte
da  instituição  financeira,  pois,  exatamente  em razão do ilícito
(fraude),  inclusive  punível  no  âmbito criminal, empreendido pelo
gerente  ao  promover a duplicação e compensação de inúmeros cheques
junto  à  conta-corrente  do  demandante,  é  que  o  autor  se  viu
desfalcado do seu patrimônio.
Não há falar em cobrança em nome próprio por parte da casa bancária,
isto  é,  em  locupletamento  da  financeira, visto que essa não era
credora  e o montante descontado mediante fraude resultou em ilícito
proveito  exclusivamente  do  fraudador.  Ainda  que  tenha ocorrido
pagamento  indevido  por parte do consumidor, o desfalque operado em
sua  conta-corrente  não  se deu em razão da cobrança de dívida pelo
banco,    notadamente    quando   o   instrumento   utilizado   para
perfectibilizar  a  fraude  (compensação de cheque) tem a financeira
como  o  sacado, ou seja, a quem é dirigida a ordem para o pagamento
da quantia determinada no título.
5.  Imprescindível  a  majoração  do valor atinente aos danos morais
para  a  quantia  de  R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante esse
considerado  suficiente  para  reparar  o  demandante em relação aos
inegáveis   constrangimentos,   privações,   decepções,   e   demais
interesses   jurídicos   lesados   em   decorrência  dos  desfalques
sistemáticos  e  de  larga  monta  promovidos  em sua conta-corrente
durante  anos,  sem que, contra isso, a instituição financeira tenha
efetivamente agido.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  após  o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira
dando  parcial provimento ao recurso especial, por maioria, conhecer
e  dar  parcial  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto
divergente do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o acórdão. Vencido o
relator  e,  em  parte,  o  Ministro  Raul  Araújo, que dava parcial
provimento em maior extensão.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO
VALOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO
VALOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1406699>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Estou pedindo vênia para acompanhar a divergência e o faço até
em  maior extensão quanto à incidência dos juros, porque a ninguém é
dado   se  locupletar  ou  enriquecer  ilicitamente  e  isso  estará
ocorrendo  se,  por  falha  da  prestação  do  serviço  do  banco, o
promovente  teve os seus recursos subtraídos numa data antecedente à
citação e somente receba a incidência dos juros a partir da citação.
É  dívida  em  dinheiro  e  pode  e deve ser integralmente reparada,
integralmente indenizada ao consumidor lesado.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042