AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1693435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM UNIDADE PRISIONAL. TRANSTORNOS
PSIQUIÁTRICOS CAUSADOS À SERVIDORA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO
DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E
3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada em face do Estado de Mato Grosso, com objetivo de obter
indenização por danos morais e materiais em decorrência de rebelião
em unidade prisional, onde exercia a autora a profissão de
professora. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que
julgara procedente, em parte,  o pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que,
"considerando a relação jurídica existente entre a autora, ora
apelada e o Estado, sendo que aquela era servidora pública no
exercício de suas funções, e este empregador, não restam dúvidas
quanto ao dever do ente público de assegurar a segurança dos seus
servidores na realização das atividades laborativas, bem como, de
ser responsabilizado por danos físicos ou psíquicos ocasionados em
decorrência do exercício das funções pelo servidor", não pode  ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
V. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais em
10% do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no § 11 do
art. 85 do CPC/2015, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e
3º do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp
1.292.968/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe de 10/10/2018; AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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