EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1187960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. De acordo com o art. 535 do CPC, "cabem embargos de declaração
quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se
o juiz ou tribunal".
2. No acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de
divergência, inexistem contradição, obscuridade ou omissão a serem
sanadas, pois esta Seção deixou consignado, de maneira clara e
coerente, que no âmbito da Corte Especial os embargos foram
liminarmente indeferidos, no que tange ao aresto paradigma oriundo
da Sexta Turma, sob o fundamento de que não existe divergência entre
julgados que apreciam o mérito do recurso especial e outros que dele
não conhece por falta dos respectivos pressupostos de
admissibilidade. Quanto aos demais acórdãos paradigmas, esta Seção
também considerou inadmissíveis os embargos de divergência em
epígrafe, pois, na linha da jurisprudência do STJ, não é viável
reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de
admissibilidade específicos de cada recurso especial. Conforme
consignado claramente por esta Seção, não há divergência entre
acórdão que julga o mérito do recurso especial, omitindo-se quanto à
aplicação das Súmulas 283/STF e 126/STJ, e outros que as fazem
incidir; só estaria caracterizado o dissídio se, do voto-condutor do
acórdão impugnado nos embargos de divergência, constasse
expressamente não ser caso de aplicação das referidas súmulas.
3. Ao manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por
considerá-los inadmissíveis, esta Seção não devia mesmo se
pronunciar sobre o mérito dos referidos embargos, porquanto tal
pronunciamento seria incompatível com a decisão que nem sequer
ultrapassou o juízo de admissibilidade.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS HIPÓTESES
CONFRONTADAS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 210350>>-MA, <<EREsp 147192>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126