AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de
vigência aos arts. 70 do Código Penal; 90 da nº 8666/1993, 4º e
seguintes da Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 13.655/20218, por não haver
a instância a quo demonstrado de forma adequada o dolo dos acusados,
além do crime ser impossível, diante da dinâmica dos sistemas que
regem os procedimentos licitatórios.
II - A referida tese, de crime impossível,  na forma como foi
enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma
específica, nem ao menos implicitamente, na origem, em que pese a
oposição de embargos declaratórios que não versaram sobre a referida
tese, que também  não consta das razões de apelação dos agravantes.
Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando
esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso
nobre, conforme dicção da Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal
Federal.
III - Descabida a invocação do art. 1.025 do CPC, porquanto a tese
de crime impossível, ao contrário do afirmado pela defesa, não
constou  das razões dos embargos de declaração e, ainda que assim
não fosse, não poderia prosperar pois seria indevida inovação
recursal, porquanto não vinculada oportunamente nas razões de
apelação. Precedentes.
IV - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Regional,
de que restou comprovado o dolo de fraudar o procedimento
licitatório, uma vez que "(...)resta evidente a existência do
conluio para frustrar o caráter competitivo do processo licitatório
quando se observa que, após a inusitada postura da SPECTROLAB, em
solicitar sua própria desclassificação, e seu consequente
afastamento do pregão eletrônico - isso somente depois de já saber
que as duas primeiras colocadas tinham sido desclassificadas e a
colocada seguinte era empresa de que também era responsável técnico
e oferecia preço em muito superior àquele por ela ofertado -, restou
vencedora a proposta da empresa WF TECNOLOGIA CIENTÍFICA LTDA ME,
que, embora tenha como sócio-diretor o denunciado WALTER CORREIA DE
OLIVEIRA JUNIOR, possui como responsável técnico o Sr. JOSÉ TOLEDO
BASTOS, sócio dirigente da SPECTROLAB e igualmente responsável
técnico desta última, encarecendo, assim, o contrato em mais de
R$77.000,00 (setenta e sete mil reais) em desfavor da União e
trazendo proveito econômico para a empresa vencedora do certame, a
WF TECNOLOGIA CIENTÍFICA LTDA ME" (fl. 1.506), demandaria
inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo,
todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula
7/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1824310>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1589305>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1728967>>-RN
(APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1669996>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1574736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090