AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1334550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE
SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA
FÍSICA.  LEI  10.259/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO DO TEMA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
669/STF.   RECURSO   ESPECIAL.   MATÉRIA  IDÊNTICA  À  VEICULADA  NO
EXTRAORDINÁRIO.   PERDA  DE  OBJETO.  AGRAVO  INTERNO.  INOVAÇÃO  DE
ARGUMENTOS  E  DE PLEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 RG/SC, com repercussão
geral  reconhecida,  firmou a tese de que "É constitucional formal e
materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural pessoa
física,  instituída  pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita
bruta obtida com a comercialização de sua produção" (Tema 669/STF).
2. O recurso especial da parte contribuinte não foi conhecido porque
a  matéria  trazida  restou  prejudicada  por  coincidir  com aquela
discutida  no  recurso extraordinário ao qual a Corte a quo já negou
seguimento  com  esteio  no  art. 1.030, I, b, do CPC/2015, tendo em
vista  a  conformidade  do acórdão recorrido com o posicionamento do
STF firmado em referida repercussão geral.
3.  Não  é  possível se conhecer de inéditos pleitos formulados pelo
contribuinte  recorrente  em momento posterior ao da interposição de
seu  especial apelo, seja por configurar indevida inovação recursal,
seja   pela   ausência   de  prequestionamento  das  questões  assim
suscitadas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO
GERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR, <<AgRg no REsp 1521956>>-RS
Informações complementares:      "[...] em juízo de retratação, as instâncias ordinárias possuem
competência  privativa  de verificar a compatibilidade do precedente
firmado  em  repercussão geral com o caso que está sendo julgado 'in
concreto',  não sendo ambiente adequado para propor eventual revisão
da  tese  firmada  pelo  STF.  É  certo que nem este STJ possui essa
atribuição, mas apenas a Corte Constitucional é o juízo natural para
a proposição de 'overruling' de seus próprios julgados".
     "[...]  esta  Corte  firmou compreensão de que 'o único recurso
cabível  para  impugnação  sobre possíveis equívocos na aplicação do
art.  543-B  ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de
origem,  não  havendo  previsão  legal de cabimento de recurso ou de
outro remédio processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B