AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 514071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME.
MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER DIRIMIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CELA ESPECIAL.
INSTALAÇÕES CONDIGNAS E SEPARADAS DE ALA DOS DEMAIS DETENTOS.
PRERROGATIVA DE ADVOGADO ASSEGURADA.
1. A negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via
estreita do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das
provas coletadas no curso da instrução criminal, o que não se
coaduna com a finalidade e a extensão da ação mandamental.
2. Para a decretação de prisão preventiva, não se exige prova
concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal,
mas apenas indícios suficientes. Além disso, é necessário demonstrar
que a medida é indispensável para assegurar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).
3. Justifica-se a decretação ou manutenção da prisão cautelar se
demonstrada pelas instâncias ordinárias a concreta necessidade de
acautelar o meio social ante a excessiva periculosidade do agente e
o risco de reiteração delitiva, mostrando-se irrelevantes, em tais
situações, suas eventuais condições favoráveis.
4. A prática de atos infracionais é elemento apto a demonstrar o
risco concreto de reiteração delitiva, constituindo fundamento
idôneo para a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem
pública.
5. Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja
condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência
legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente
ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado-maior e, na
sua ausência, em prisão domiciliar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 525944>>-MG,
         <<HC 494522>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 405980>>-PR,
         <<RHC 92803>>-SP
   STF - [[HC 137027]],
         [[HC 117885]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 110632>>-MG,
         <<HC 492654>>-MG
(RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR - ART. 7º, INCISO V, DA LEI N.
8.906/94 - PRERROGATIVA OBSERVADA)
   STJ - <<HC 519004>>-SC,
         <<RHC 113929>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312