EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1727929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 100/2007. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA AFETADO AO
RITO DOS REPETITIVOS (RESP'S 1.806.086/MG E 1.806.087/MG).
DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A questão tratada nos autos foi submetida a julgamento pelo rito
dos recursos repetitivos, no bojo dos Recursos Especiais
1.806.086/MG e 1.086.087/MG, da relatoria do Min. Gurgel de Faria, o
qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e
tramitem no território nacional.
2. Em observância ao princípio da economia processual, é possível ao
relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do
recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem
apreciados na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas por esta
Corte, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde
deverá ser observado o procedimento delineado nos arts. 1.040 e
1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
((PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE
MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO
FGTS - AFETAÇÃO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS))
   STJ - <<EDcl na ProAfR no REsp 1806086>>-MG,
         <<EDcl na ProAfR no REsp 1806087>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1741061>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1788174>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1771796>>-MG
Informações complementares:      "Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos
embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o
acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração
da decisão [...]".
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040 INC:00001 INC:00002
        ART:01041