AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE
CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO
COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER
AS ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, sobretudo diante da constatação da periculosidade do
Agravante, acusado de participar de estruturada organização
criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas e
lavagem de capitais, sendo o Acusado, em tese, responsável "pelo
envio de grandes carregamentos de drogas ao Estado do Tocantins,
'para abastecer a rede de traficância ligada à facção criminosa
Comando Vermelho (CV), valendo-se, para tanto, do adolescente
L.S.B., que atuava como transportador/'mula' entre os estados'", bem
como "em algumas ocasiões, DOUGLAS veio pessoalmente a Palmas/TO
para trazer drogas e reunir-se com os demais investigados e alinhar
a atuação financeira do grupo", o que demonstra a gravidade concreta
da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem
pública.
2. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[a] necessidade
de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa
constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n.
180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe
19/06/2020).
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública. (HC 550.688/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e
HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
05/03/2020.)
5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os
prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir
da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme
as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
6. Na hipótese, não verifico a presença do sustentado excesso de
prazo, porquanto o processo é complexo, tendo em vista que envolve
pluralidade de indivíduos (treze) que supostamente integram
organização criminosa organizada, com divisão de tarefas e envolvida
em diversas infrações penais, além de terem sido determinados buscas
e apreensões e o afastamento do sigilo bancário.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 511139>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312