RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NO INSUCESSO
DA TENTATIVA DE ENCONTRAR O RÉU E POR TER SIDO CITADO POR EDITAL.
PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE FOI
DENUNCIADO MAIS DE 4 ANOS APÓS OS FATOS, E QUE TEVE SUA PRISÃO
DECRETADA QUASE CINCO MESES APÓS O OFERECIMENTO DA EXORDIAL. PRISÃO
PROCESSUAL QUE VIOLA, IGUALMENTE, O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE.
CAUTELARIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos
extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI,
LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), da
existência de prova da materialidade do crime e de elementos
suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o
preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
consagrados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de
ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que
serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o
processo e/ou a sociedade.
3. "A revelia do réu não constitui, por si só, fundamentação idônea
para decretação da prisão preventiva com o fim de assegurar a
aplicação da lei penal" (STF, HC 127.650/MG, Rel. Ministra ROSA
WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/11/2015).
4.  "Na concreta situação dos autos, a paciente não foi localizada
no endereço constante dos autos. Citada por edital, não compareceu a
Juízo, nem constituiu advogado para o patrocínio da causa. Pelo que
o magistrado processante decretou a prisão preventiva, ante o risco
para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da
instrução criminal. O que, segundo reiterada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a
finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal" (STF, HC
106.209/SC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, julgado em
01/03/2011, DJe 09/06/2011).
5. Entre a data da conduta e o oferecimento da exordial acusatória,
passaram-se mais de 4 anos. Outrossim, a prisão foi decretada
aproximadamente 5 meses após a denúncia do Recorrente. Nesse
aspecto, a custódia processual viola, igualmente, a
contemporaneidade da medida constritiva, em razão do decurso de
longo período de tempo entre a sua soltura e a cautela decretada.
6. Sem a indicação de circunstância objetiva que demonstrasse o
periculum libertatis, ocorrido durante o longo período em que o
Paciente permaneceu em liberdade, deixou a jurisdição estadual de
justificar factual e adequadamente em que medida sua liberdade
poderia comprometer a ordem pública ou econômica ou, ainda, a
aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
7. Conclui-se, à luz dos princípios da contemporaneidade e da
cautelaridade, além das regras da excepcionalidade e
provisionalidade, não haver risco concreto e atual à ordem e à
segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo,
o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras,
observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a
custódia extrema decretada.
8. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, em razão da
ausência de cautelaridade, revogar o decreto de prisão preventiva e
determinar a incontinenti soltura do Recorrente, se por outro motivo
não estiver preso, sem prejuízo, entretanto, de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVELIA DO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO DE FORMA ISOLADA
- INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 127650]],
         [[HC 106209]],
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 127754]]
   STJ - <<RHC 83083>>-MA,
         <<RHC 105872>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
Acórdãos similares: HC      506494  SP  2019/0117598-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020