AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 1139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO
DE TUTELA PROVISÓRIA, QUANTO À PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, PELA
CONTRIBUINTE, NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL, EM RAZÃO DA
SUPERVENIENTE DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL,
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE EXTINGUIR O
PROCESSO CAUTELAR FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 485, VI, DO CPC/2015. PRETENSÃO, OUTROSSIM, DE PAGAMENTO À
VISTA DA DÍVIDA FISCAL, COM AS REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI
13.496/2017, A TÍTULO DE MULTA, JUROS E ENCARGO LEGAL, MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DA CONTRIBUINTE, INDISPONIBILIZADO NA AÇÃO
CAUTELAR FISCAL. PRETENSÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DO PROCESSO
CAUTELAR FISCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em
08/08/2018, integrada por decisão publicada em 11/09/2018, que
julgou prejudicado o presente Pedido de Tutela Provisória (TP)
1.139/ES, por perda de objeto.
II. No caso, o Pedido de Tutela Provisória foi ajuizado, no STJ, em
27/11/2017, em caráter incidental à Ação Cautelar Fiscal
0009239-14.2013.4.02.5001/ES, na qual, por sua vez, fora interposto
o Agravo em Recurso Especial, que, nesta Corte, veio a ser autuado,
em 13/07/2018, como AREsp 1.322.410/ES. Em 01/08/2018, o mencionado
Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao
Recurso Especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Sobreveio, em 03/03/2020, colegiadamente, a negativa de provimento
ao Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, no citado AREsp
1.322.410/ES, a que se vincula esta TP 1.139/ES. Assim, como
reconhecido pela própria contribuinte, ora agravante, houve a perda
de objeto da presente TP 1.139/ES, quanto à pretendida atribuição de
efeito suspensivo ao aludido AREsp 1.322.410/ES.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, a medida cautelar ou o
pedido de tutela provisória que visem antecipar os efeitos da tutela
recursal não podem ter conteúdo maior ou diferente do que resultaria
do julgamento do Recurso Especial interposto. Não se pode adiantar,
provisoriamente, mais do que seria possível conceder, de modo
definitivo. Os efeitos decorrentes de uma eventual antecipação da
tutela recursal não podem ser mais amplos ou diversos daqueles que
decorreriam do próprio provimento do Recurso Especial. Nesse
sentido: STJ, AgRg na MC 12.675/RJ, Rel. p/acórdão Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2008; AgRg na MC
21.337/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
27/05/2014.
IV. A pretensão de pagamento à vista da dívida fiscal, com as
reduções previstas na Lei 13.496/2017, mediante utilização do
crédito reconhecido no processo administrativo de ressarcimento
15578.000164/2010-50, refoge aos limites da Ação Cautelar Fiscal
0009239-14.2013.4.02.5001 e do Recurso Especial interposto no
referido processo cautelar fiscal. A ação cautelar fiscal tem por
objeto e finalidade a preservação do patrimônio do devedor,
tornando-o indisponível em situações que possam por em risco a
garantia de pagamento de obrigações tributárias. Portanto, no âmbito
da ação cautelar fiscal não se determina a satisfação de créditos
tributários, pela utilização dos bens objeto de indisponibilidade.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA  RECURSAL - EFEITOS - LIMITES)
   STJ - <<AgRg na MC 12675>>-RJ,
         <<AgRg na MC 21337>>-DF