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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 106660
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS
CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. QUESTÃO INCIDENTAL NA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO
PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PAGAMENTO
DAS VERBAS DAÍ DECORRENTES.
1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada
somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente
trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de
se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos
atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da
competência para o julgamento do feito.
2. Embora se possa alegar que, normalmente, a nulidade dos atos
constitutivos de sociedade empresária configura matéria que escapa
ao alcance da jurisdição especializada (CF, art. 114) tal não
prevalece no presente caso.
3. É que compete à Justiça laboral as ações oriundas da relação de
trabalho, sendo, assim, competente para declarar se alguém ostenta a
qualidade de empregado de outrem, inserindo-se nas disposições dos
arts. 2º a 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. E, na hipótese,
a autora maneja a ação de reclamação trabalhista, afirmando que sua
condição formal de sócia da reclamada, constante dos atos
constitutivos da empresa, caracterizaria uma simulação, concebida
para disfarçar sua real situação de mera empregada daquela, burlando
a legislação trabalhista.
4. O pedido de nulidade dos atos constitutivos da falida é
decorrente do pleito principal de reconhecimento de vínculo
empregatício. Nesse contexto, a declaração incidental acerca do
ponto, restrita às partes que compõem a ação trabalhista, está
abrangida na competência da Justiça do Trabalho.
5. A lide, assim, também por esse aspecto, tem prevalente caráter
obreiro, sob pena de restar prejudicada a própria análise do pedido
principal, constante da reclamação trabalhista, por decisão a ser
tomada em processo outro, perante a Justiça comum.
6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para suprir a
omissão apontada, sem efeito infringente quanto ao mérito do
conflito de competência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, §
4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA.
FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a
defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida
aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º,
da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das
ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando
comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do
plano de recuperação.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES
E EXECUÇÕES - FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 110287>>-SP, <<AgRg no CC 111614>>-DF,
           <<CC 68173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00053
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2011
DECTRAB    VOL.:00204           PG:00047
DECTRAB    VOL.:00202           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DA EX-EMPREGADORA NA EMISSÃO DE
DOCUMENTO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA
DECLARAÇÃO DO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória
por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal
informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude
de sentença em reclamação trabalhista. Precedente.
II. A relação jurídica em questão está diretamente ligada ao extinto
contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado
laboral e a declaração de ajuste anual.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<CC 61584>>-RS, <<CC 6124>>-RS, <<AgRg no CC 61789>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5243
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Incabível a reclamação que buscar reverter decisão de juizado
cível que, na fixação do dano moral, encontra-se em sintonia com a
orientação jurisprudencial do STJ.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, para julgar incabível a reclamação, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 344673>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral fixada em R$ 20.400,00 (vinte mil e
quatrocentos reais).
Termos auxiliares: CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1053878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO-ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Descabida a cobrança, por parte da associação, de taxa de
serviços de proprietário de imóvel que não faz parte do seu quadro
de sócios.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS - COBRANÇA
DE NÃO ASSOCIADO)
     STJ - <<REsp 1020186>>-SP, <<AgRg no Ag 1219443>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 961927>>-RJ, <<AgRg no Ag 1179073>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 953621>>-RJ, <<AgRg no REsp 1034349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 732225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se configura a divergência jurisprudencial quando a tese
central dos paradigmas confrontados sequer foi objeto do recurso
especial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Informações complementares:      Não  são  cabíveis embargos de divergência na hipótese em que a
suposta  divergência  apontada  nos  paradigmas  não  foi  objeto de
decisão  do  acórdão  embargado, ainda que se defenda o cabimento do
recurso  com fundamento no art. 257 do RISTJ e na Súmula 456 do STF,
tendo  em  vista  que referidos dispositivos não podem ser invocados
quando os embargos sequer foram admitidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 847310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SINGULAR COMO PARADIGMA. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Decisões singulares não servem como paradigma, a fim de ensejar
o conhecimento de embargos de divergência.
2. Não havendo similitude na base fática, não há como se configurar
o dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: DECISÃO MONOCRÁTICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 743725 SP 2011/0000529-8 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:02/05/2011
AgRg nos EREsp 1178893 MG 2010/0175619-8 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:02/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 847384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
420/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais" (Súmula 420/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Informações complementares:      Não  é  possível  a revisão dos valores de indenização por dano
moral  fixados  de  maneira  irrisória  ou  exorbitante  pelo STJ em
embargos  de divergência, pois a exceção admitida em sede de recurso
especial,  nos casos de alegação de divergência jurisprudencial para
que  o  STJ  revise  os  valores  da  indenização,  não se repete em
embargos  de  divergência,  nos  termos  do  enunciado de súmula 420
do  STJ,  que  não  adentrou  a  competência  legislativa  da União,
estabelecida  no art. 22, I da Constituição, mas tão somente sumulou
entendimento jurisprudencial pacificado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1051526
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
CONFRONTAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UM MESMO ÓRGÃO.
DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Descabem embargos de divergência quando o paradigma invocado para
o cotejo analítico foi proferido pelo mesmo órgão que prolatou o
acórdão embargado. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1131459>>-SP, <<AgRg nos EREsp
723655>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 651894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO
VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSENSO.
DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 420/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que
não cabe, em sede de embargos de divergência, a alegação de dissídio
acerca do quantum estabelecido a título de indenização por danos
morais, visto que as particularidades de cada caso afastam o
dissenso pretendido. Incidência da Súmula n. 420/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1027434>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1027434>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 866458>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 646532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO
POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE
SILIMITUDE ENTRE AS HIPÓTESES.
1. A Súmula 385/STJ foi editada a partir de precedentes que
reputavam indevida a inscrição do nome do devedor em cadastros de
inadimplentes, na hipótese em que: (i) não há questionamento do
débito, mas mera alegação de falta de prévia notificação; (ii) há,
anteriormente, outros apontamentos legítimos em nome do devedor.
2. No caso concreto há apenas um apontamento anterior e o devedor
questiona ambos em juízo, alegando inexistência do débito. Assim, a
controvérsia se encontra fora do âmbito da Súmula 385/STJ.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer da reclamação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1061134>>-RS, <<REsp 1062336>>-RS,
           <<REsp 1002985>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E
MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE.
I.-  É  assente  na  jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda
Seção  desta  Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida
na  Lei  nº  8.009/90  alcança  não  apenas o imóvel da família, mas
também  os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos
de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
II.-  São  impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar
roupas,  bens que usualmente são encontrados em uma residência e que
não possuem natureza suntuosa.
Reclamação provida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para  afastar  a  penhora de bens mencionados no voto e revogar, por
consequência,  a  liminar  anteriormente  deferida, que determinou a
suspensão  de  todos  os processos em trâmite nos Juizados Especiais
Cíveis,  nos  quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia dos
presentes autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,   Maria   Isabel   Gallotti,   Vasco   Della   Giustina
(Desembargador  convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR -
IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 831157>>-SP, <<REsp 277976>>-RJ,
           <<REsp 198370>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de
posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de
imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada.
2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório,
porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à
validade da constrição judicial sobre o  imóvel.
3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça
Especializada.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do
conflito de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Mossoró - RN, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 57615>>-PE, <<CC 48373>>-BA,
           <<CC 38344>>-GO, <<CC 32697>>-SP, <<CC 17866>>-ES
(COMPETÊNCIA - INCIDENTES POSSESSÓRIOS DECORRENTES DE DECISÃO
PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 107917>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Tem competência a Justiça do Trabalho para o julgamento de ação
de  manutenção  de  posse  ajuizada por ocupantes de imóvel alienado
judicialmente   em  execução  trabalhista  na  hipótese  em  que  os
ocupantes  do  imóvel ajuizaram a ação possessória perante a justiça
comum  e  embargos de terceiro perante a justiça especializada, pois
existe  conexão  entre  os  feitos, consoante dispõe o artigo 103 do
CPC,  e  porque  a  ação  possessória  é  consequência  da  execução
trabalhista.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00115   INC:00001