EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1790039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS.
HOMICÍDIOS CONSUMADOS E HOMICÍDIOS TENTADOS. DUPLAMENTE
QUALIFICADOS, POR MOTIVO TORPE E POR EMPREGO DE MEIO CRUEL (FOGO E
ASFIXIA). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DOS RÉUS. COMPATIBILIDADE COM O
CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS AFASTADAS. EMBARGOS
INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA
DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS
QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 615, § 1º, DO
CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM
OS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS.
MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA, EM CONSONÂNCIA
COM O DECIDIDO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, OBSERVADA A EXCLUSÃO DAS
QUALIFICADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi obscuro, omisso nem contraditório,
haja vista que a apreciação dos recursos especiais do MPRS e da
AVTSM ocorreu em face da observação de todos os requisitos de
admissibilidade recursal. Tampouco houve infringência ao disposto
nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 7 do STJ.
3. Em relação ao princípio in dubio pro societate, é certa a sua
densa aplicação em julgados referentes à fase de pronúncia do
Tribunal do Júri, consoante a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, com minha pessoal ressalva. Assim, a questão tem-se
resolvido a favor da aplicação do mencionado brocardo latino, o que,
todavia, não foi o fundamento para a confirmação da competência do
Conselho de Sentença no caso concreto, mas, sim, a suficiência de
indícios de autoria de crime doloso, mediante indicação de elementos
de convicção aportados aos autos do processo.
4. Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos
após recurso em sentido estrito, no qual houve voto favorável ao
réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no
art. 615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem efetuar a
interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do
mesmo diploma legal, e sem afastar, analiticamente, as conclusões
diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à
materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de
autoria.
5. É compatível com a imputação de homicídio tentado o dolo eventual
atribuído à conduta. Precedentes.
6. Recursos especiais parcialmente providos para reformar o acórdão
do TJRS proferido nos embargos infringentes e de nulidade, que
desclassificou os delitos para outros que não aqueles da competência
do Tribunal do Júri, com vistas a manter a decisão de pronúncia
quanto à tipicidade subjetiva das condutas praticadas pelos réus
(homicídios dolosos, consumados e tentados), mantida, todavia, a
parte do decisum que afastou as duas qualificadoras mencionadas nos
autos.
7. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero
inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável,
não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios,
os quais se prestam tão somente a sanar eventual omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade do decisum, e não a
reapreciar a causa.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


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