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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 302583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
- Assentando-se o Acórdão embargado na incidência da Súmula nº
7-STJ, não há como perfectibilizar-se o alegado conflito
interpretativo quanto ao direito em tese.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
não conhecer dos embargos de divergência, vencido, em parte, o Sr.
Ministro Relator. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Barros Monteiro,
na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram
o presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Barros Monteiro, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL)
     STJ - <<ERESP 111991>>-ES (RSTJ 137/237, JSTJ 18/200),
           <<RESP 112449>>-SP, <<RESP 225535>>-SP,
           <<RESP 228717>>-SP, <<RESP 123067>>-SP (RSTJ 110/237)
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, NECESSIDADE,
REEXAME, MATERIA DE PROVA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO
AUTORAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO,
IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, STJ, REFERENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUNICIPIO,
HIPOTESE, REALIZAÇÃO, ESPETACULO PUBLICO, ANTERIORIDADE, LEI
FEDERAL, 1998, DECORRENCIA, GRATUIDADE, ESPETACULO PUBLICO, NÃO
OCORRENCIA, COBRANÇA, ENTRADA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CANTOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, LUCRO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000168
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00028 ART:00029 ART:00068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE. COMARCA VIZINHA. DIFICULDADE DE ACESSO
AO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MAFRA, SC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível e Criminal de Mafra, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Fernando Gonçalves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36412>>-SP, <<CC 32273>>-SP,
           <<CC 32469>>-SP (RT 805/193), <<CC 40220>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 38578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. GUARDA DE MENORES. ADITAMENTO. QUESTÕES
ALHEIAS À CONTROVÉRSIA.
I. Inexistência de julgamento dissonante com a jurisprudência da
Corte, que reconhece o local onde regularmente exercida a guarda
como foro competente para a ação que a discute.
II. Questões secundárias à definição da competência ou que digam
respeito ao futuro embate de mérito entre as partes, trazidas mais
uma vez, em incabível aditamento aos aclaratórios, não conhecidas.
III. Primeiro recurso parcialmente acolhido e o segundo, não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, acolher em parte os primeiros embargos de declaração e
não conhecer dos segundos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Fernando Gonçalves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONTAS ABERTAS OU
RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS. PERÍODO DE TRANSIÇÃO.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Fernando Gonçalves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 188925>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? CARTA PRECATÓRIA ? CUMPRIMENTO ? NEGATIVA - COMPETÊNCIA
- CONCORDATA - BUSCA E APREENSÃO ? HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
- O juízo da concordata é competente para apreciar pedido de busca e
apreensão, relacionado com crédito em habilitação no processo de
moratória.
- O dever de homenagear cartas precatórias não pode conduzir à
enormidade de o juiz abdicar de sua própria competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de São Marcos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Castro Filho e Barros Monteiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, CONCORDATA, SUSPENSÃO,
CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, BUSCA E APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, MOTIVO, AUTOR, BUSCA E APREENSÃO, OBTENÇÃO,
HABILITAÇÃO DE CREDITO, AMBITO, CONCORDATA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZO
DEPRECADO, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, MOTIVO, INCOMPATIBILIDADE,
PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
HABILITAÇÃO DE CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, AUTOR, CREDITO
PRIVILEGIADO, GARANTIA REAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
LEASING. FORO DE ELEIÇÃO.
1 - Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a modalidade
negocial relativa ao arrendamento mercantil, consoante pacificado
entendimento pretoriano (Resp 437.660-SP).
2 - Neste contexto, não se revelando pelo vulto do contrato,
referente a arrendamento de "sofisticados equipamentos hospitalares
destinados à realização de exames médicos", hipossuficiência de uma
parte ou abusividade de cláusulas, prevalece o foro de eleição,
pouco importando haja ou não uma relação de consumo.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 30ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 30ª Vara Cível de São Paulo. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha e Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 437660>>-SP (RDDP 6/111), <<AgRg no CC 39340>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LUGAR, FORO DE ELEIÇÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EQUIPAMENTO MEDICO,
OBJETO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INDEPENDENCIA, APLICAÇÃO, CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, CLAUSULA ABUSIVA, PREJUIZO, DEFESA,
CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA, PREVALENCIA,
VONTADE DAS PARTES.
Acórdãos similares: CC       39286  SP  2003/0095023-4  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:18/10/2004      PG:00183
RNDJ       VOL.:00062           PG:00122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 167389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? CÉDULA RURAL ? LIMITAÇÃO
DOS JUROS EM 12/% AO ANO ? AUSÊNCIA ? SIMILITUDE ? CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? PREJUDICIALIDADE NÃO
DECLARADA ? PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
I ? Nos casos de cédula de crédito rural, por força do Decreto-lei
167/67, posterior à Lei n.º 4.595/64, o qual confere ao Conselho
Monetário Nacional o dever de fixar os juros, omisso esse órgão
governamental, incide a limitação dos juros prevista na Lei de
Usura. Assim, se os paradigmas colacionados pelo agravante trataram
de contratos de abertura de crédito, para os quais se aplica o
enunciado n.º 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, está
patente a ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados.
II - Interpostos simultaneamente recurso especial e extraordinário,
este último será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, se não
houver expressa declaração de prejudicialidade, independentemente de
manifestação do relator ou do órgão julgador.
III ? É inadmissível a tentativa de sobrestar o trânsito em julgado
da decisão que julgou o especial por meio de embargos de
divergência.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 94313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 299425
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PREVIDÊNCIA PRIVADA ?
CORREÇÃO MONETÁRIA ? CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO ?
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA 168/STJ - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO
DA SEÇÃO.
A mudança na composição da Seção, em princípio, não constitui
argumento suficiente para alterar entendimento anteriormente
pacificado, pois não é o bastante para concluir que a posição
majoritária também será alterada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO)
     STJ - <<ERESP 264061>>-DF,
(SEÇÃO - ALTERAÇÃO - COMPOSIÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 261484>>-SC, <<ERESP 251205>>-AM
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, OBJETIVO,
CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA,
OBJETO, DEVOLUÇÃO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA DOMINANTE, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 488752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? BASES FÁTICAS DIVERSAS ?
PRETENSÃO AO REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA ? INADMISSIBILIDADE.
Somente são cabíveis embargos de divergência quando os acórdãos
paradigmas assentam-se sobre as mesmas bases fáticas do aresto
confrontado, o que não ocorre no caso concreto.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DECISÃO DO RELATOR EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INADMISSIBILIDADE.
São incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão
proferida em agravo de instrumento que não aprecia o mérito da
controvérsia.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 2360>>-SP, <<AgRg na PET 2114>>-RS, <<AgRg
nos EAG 448197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 417835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Ausência de contradição.
Sem qualquer respaldo a alegação de contradição interna no acórdão
ora embargado, rejeitam-se os embargos de declaração, via imprópria
para o simples reexame de questão jurídica já decidida,
fundamentadamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimas
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 384797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Ausência de omissão.
1. Demonstrada a ausência de semelhança fática entre os acórdãos
confrontados, não há como processar os embargos de divergência, não
estando caracterizada qualquer omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL ? JUSTIÇA ESTADUAL ? AÇÃO
DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ? PENSÃO ? ÓRGÃO FEDERAL.
Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem
é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão
federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e
filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça
estadual.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara
de Família de Brasília-DF, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara de Família de
Brasília-DF, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26680>>-RJ, <<CC 32178>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR
APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA
JURÍDICA DOS ABONOS DENOMINADOS "GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE" E
"PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS". QUESTÃO INTIMAMENTE VINCULADA AO
EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de
ação trabalhista em que se discute sobre se os abonos pagos aos
trabalhadores em atividade possuem natureza salarial, hipótese em
que repercutiriam na complementação dos proventos do autor.
II. Precedentes do STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 6710>>-PE
(DIREITOS TRABALHISTAS - EMPREGADO APOSENTADO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 19818>>-DF (DECTRAB 84/209)
Acórdãos similares: AgRg no CC 41905  RJ  2004/0038824-9  DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:02/05/2005      PG:00151
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5711
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIDADE APONTADA COATORA. ILEGITIMIDADE.
I. Apontada autoridade coatora diversa da que realmente praticou o
ato impugnado, inafastável a declaração da ilegitimidade passiva ad
causam.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.