AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO.   POSSIBILIDADE.   SERVIÇO   DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO
INTERESTADUAL. PRORROGABILIDADE DO PRAZO POR QUINZE ANOS. SUPRESSÃO.
DIREITO AO DIFERIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  art.  255,  §  4º,  III,  do  RISTJ, autoriza o relator a dar
provimento  a  recurso  quando  o  acórdão  recorrido  contrariar  a
jurisprudência   consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Em controvérsia que versa acerca da possibilidade de o art. 98 do
Decreto  n. 2.521/1998 retirar a prorrogabilidade de quinze anos das
permissões  para transporte interestadual de passageiros prevista no
decreto  anterior  (Decreto  n. 953/1993), o Regional entendeu que a
retirada  atingia  "situação  jurídica  já  consolidada,  ferindo  o
direito adquirido da demandante".
4. A Primeira Seção desta Corte - em precedente que menciona decisão
judicial  na  mesma  linha  do  aresto  recorrido  -  entendeu que a
existência  de  sentença  transitada  em  julgado, reconhecendo "tão
somente  a  possibilidade  de  prorrogação  por  mais  15 anos," não
significa  "direito  líquido  e certo a tal prorrogação, uma vez que
esta   é  faculdade  outorgada  à  Administração,  exercida  segundo
critérios  de  conveniência  e  oportunidade"  (MS  20.468/DF,  Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
11/12/2013, DJe 05/02/2014).
5.  Como  a  existência  de  decisão  judicial  passada  em julgado,
admitindo  a  possibilidade  de  prorrogação,  não implica direito a
tanto  (prorrogação),  a  subtração  da  prorrogabilidade  por  novo
diploma não fere direito adquirido, nem altera situação consolidada,
como  entendeu a Corte Regional, pois tal faculdade acha-se no campo
da  discricionariedade  da  Administração.  6.  O  Supremo  Tribunal
Federal,  apreciando  contratos similares, tem firmado a compreensão
de  que  "não  há  direito líquido e certo à prorrogação de contrato
celebrado  com  o  Poder  Público,  mas mera expectativa de direito,
subordinada à discricionariedade da Administração Pública" (MS 33983
AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
15/03/2016, DJe 10-05-2016).
7.  Mesmo  que  se admita a ineficácia do Decreto n. 2.521/1998 e se
mantenha  hígida a previsão de prorrogabilidade do decreto anterior,
isso  não  significa  direito à prorrogação, mas, como externado nos
precedentes pretorianos, mera expectativa de direito.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1262686>>-SP
(TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO À PRORROGABILIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 20468>>-DF
(PRORROGAÇÃO DE CONTRATO COM O PODER PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[MS 33983 AgR]], [[MS 25250]], [[RMS 34203]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED DEC:002521 ANO:1998
        ART:00098
LEG:FED DEC:000953 ANO:1993