AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CIVIL.  EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO.  MILITAR DAS FORÇAS
ARMADAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE
DE  DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS
OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS.
1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos
o  entendimento  de  que  "os  arts.  2º,  §  2º,  inc. I, da Lei n.
10.820/2003,   e   45,   parágrafo  único,  da  Lei  n.  8.112/1990,
estabelecem   que  a  soma  dos  descontos  em  folha  de  pagamento
referentes  às prestações de empréstimos, financiamentos e operações
de  arrendamento  mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do
servidor"  (AgRg  no  REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013).
2.  Contudo,  no  que  diz  respeito  às  controvérsias  relativas a
empréstimos  consignados  em  folha  de  pagamento dos militares das
Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001,
que é o diploma específico da matéria.
5. Desse modo, ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o
tema  em  relação  ao trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei
10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/90 e Decreto
6.386/2008),  a  legislação  aplicável  aos  militares  não fixou um
limite   específico   para   empréstimos  consignados  em  folha  de
pagamento,  mas,  antes,  limitou-se  a  estipular que, aplicados os
descontos  obrigatórios  e  autorizados,  o  integrante  das  Forças
Armadas  não  poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da
sua remuneração ou proventos.
6.  Assim,  o  limite  dos  descontos em folha do militar das Forças
Armadas  corresponde  ao  máximo  70%  (setenta  por  cento)  de sua
remuneração,  aí  incluídos  os descontos obrigatórios (artigo 15 da
Medida  Provisória  nº  2.215-10/2001)  e  os  descontos autorizados
(definidos,  pelo  artigo  16 da mesma MP, como aqueles efetuados em
favor   de   entidades  consignatárias  ou  de  terceiros,  conforme
regulamentação de cada força).
7.  Em  suma,  a  parcela da remuneração disponível para empréstimos
consignados  será  aferida,  em  cada  caso,  após  o abatimento dos
descontos  considerados  obrigatórios,  de  modo  que  o militar das
Forças  Armadas  não  perceba quantia inferior a trinta por cento da
sua remuneração ou proventos.
8.  Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos facultativos
em  folha  de  pagamento  dos militares das Forças Armadas, deve ser
observada  a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida
Provisória 2.215-10/2001.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EMPRÉSTIMOS,
FINANCIAMENTOS E
OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1182699>>-RS
(MILITAR - DESCONTOS EM FOLHA - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - MP
2.215-10/2001)
     STJ - <<AgInt no REsp 1596353>>-RJ, <<REsp 1682985>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1530406>>-RJ, <<REsp 1521393>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00002   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00045   PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00014   PAR:00002   PAR:00003   ART:00015   ART:00016