AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO
DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a agravante ajuizou ação, postulando a declaração da
prescrição de cobranças relativas ao ressarcimento ao SUS,
realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O
Tribunal de origem deu provimento ao apelo da ré, para julgar
improcedente o pedido inicial.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 1º do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não suscitou, nas
razões dos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, omissão em relação ao
referido dispositivo.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, entendeu pela ausência do cerceamento do direito de
defesa, no caso concreto, consignando que, "acerca da produção da
prova documental, verifica-se que a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Vitória não colacionou aos autos os procedimentos
administrativos referentes às cobranças das AIH's, bem como,
intimada pelo MM. magistrado de primeira instância a acostá-los, a
ANS não se pronunciou"; e que, "quanto à produção de prova pericial,
extrai-se a desnecessidade da prova pretendida, pois, para a
aferição de alegada ocorrência da prescrição do direito de cobrança
das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs constantes dos
autos bastaria a verificação dos andamentos dos respectivos
processos administrativos, não havendo que se falar em cerceamento
de defesa". Para a Corte a quo, "a ausência de intimação da parte
autora da decisão que indefere a produção da prova pericial não
acarreta cerceamento de defesa, com a nulidade da sentença, quando
referida prova for inútil ao deslinde da lide, sob pena de
procrastinação desnecessária do feito".
VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do contexto
fático-probatório, no sentido de que não restou configurado, no
caso, o cerceamento de defesa, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, nas ações que envolvem o
ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, deverá ser observado o
prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, tanto pelas operadoras de
plano de saúde, como pelos segurados de saúde, em observância ao
princípio da isonomia. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp
1.601.262/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1.495.902/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2020; REsp 1.777.949/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019.
IX. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do
prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de
pretensão ressarcitória de valores ao SUS, da-se a partir da
notificação da decisão do processo administrativo que apura os
valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal
momento é que o montante do crédito será passível de ser
quantificado. Nesse sentido: REsp 1.818.600/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019; REsp 1.650.703/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017.
X. Além disso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que, "como a Santa
Casa de Misericórdia de Vitória não trouxe aos autos a prova do fato
constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do
art. 333, I, do CPC/1973, é seguro afirmar que não há provas que
corroborem a alegação de prescrição, devendo prevalecer a presunção
de legalidade e veracidade das AIH's que integram o débito de todas
as GRUs discutidas" - demandaria o reexame de matéria fática, o que
é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - QUINQUENAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1650703>>-RJ,
         <<REsp 1818600>>-SP
(RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601262>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495902>>-SP,
         <<REsp 1777949>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
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