RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1903883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/1990. ART. 9.º, §
2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO
DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM
ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA
MESMA ÁREA PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA.
POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se candidato aprovado em
concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige
título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso
técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas
detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
2. O art. 5.º, IV, e 10 da Lei n.º 8.112/1990; e o art. 9.º, § 2.º,
da Lei n.º 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo público
apenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade
exigido para o exercício do cargo, conforme estiver previsto no
edital do certame. Sobre isso, no entanto, não há controvérsia
alguma. A questão que se coloca apresenta uma nota distintiva, qual
seja, saber se atende à exigência do edital o candidato que porta um
diploma de nível superior na mesma área profissional do título de
Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico
indicado como requisito no certame.
3. Passo a examinar da situação do REsp n.º 1.903.883/CE,  o que
tornará mais claro o fato de que a aceitação de titulação superior à
exigida pelo edital em área específica não fere a
discricionariedade ou conveniência da administração. O impetrante
pleiteia o direito de ser empossado no cargo de Técnico de
Laboratório - Área Biologia, após aprovação em concurso público,
tendo sido negada sua investidura sob o argumento de que não teria
apresentado a habilitação exigida no edital, consistente no
certificado de ensino médio profissionalizante na área de Biologia
ou ensino médio completo com curso técnico na área de Biologia.
Ficou comprovado nos autos que o impetrante é Bacharel e Mestre em
Biologia. Ou seja, trata-se de um profissional altamente qualificado
para exercer o cargo ora questionado, possuindo, portanto,
qualificação bem superior à exigida para o cargo.
4. Sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as
consequências práticas da decisão  nos termos do art. 20 do
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que
deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - LINDB) , não se pode deixar de registrar que a
aceitação de titulação superior à exigida traz efeitos benéficos
para o serviço público e, consequentemente, para a sociedade
brasileira. Destaco os seguintes: 1) o leque de candidatos
postulantes ao cargo é ampliado, permitindo uma seleção mais
abrangente e mais competitiva no certame; 2) a própria prestação do
serviço público é aperfeiçoada com a investidura de servidores mais
qualificados e aptos para o exercício da função pública.
5. Tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição
Federal, que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
6. A jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica há
bastante tempo. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se
deve à insistência da administração pública na interposição de
recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte.
Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os
tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de
recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como
litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente
vinculante.
7. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos
do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a
efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o
jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento
dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que,
como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.
8. Tese jurídica firmada: "O candidato aprovado em concurso público
pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino
Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área
específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma
de nível superior na mesma área profissional.".
9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da
fundamentação.
10 . Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO
EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONCORRER NO CERTAME)
   STJ - <<REsp 1693317>>-RN,
         <<AREsp 1538568>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que,
segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou
completo com curso técnico em área específica, caso não seja
portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma
área profissional".
Tema: Tema Repetitivo 1094
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:0256N
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005 INC:00004 ART:00010
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
LEG:FED LEI:011091 ANO:2005
        ART:00009 PAR:00002