RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO.
PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESMEMBRAMENTO DO
FEITO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PERÍCIA POR TEMPO INDETERMINADO.
COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Um dos acusados pleiteou a instauração de incidente de insanidade
mental, o que se deferiu há aproximadamente 11 meses, oportunidade
em que o trâmite da demanda criminal foi suspenso.
3. Não obstante a prisão preventiva dos réus remonte há um ano e
cinco meses para um, e um ano e um mês, para o outro, não há nem
sequer prognóstico para a realização da perícia. O Instituto
Psiquiátrico Forense cancelou o exame outrora agendado, em virtude
da calamidade pública pela COVID-19. Não há nem mesmo prognóstico
para o desfecho da instrução e prolação de sentença.
4. Sem embargo, o Juízo monocrático indeferiu os pedidos, tanto do
Ministério Público quanto da defesa, para o desmembramento do feito,
assim como também rejeitou o pleito de desistência do incidente
processual pelo réu e ordenou que a ação penal permanecesse
sobrestada.
5. A realização de exame técnico, sobretudo para verificação da
possível alienação mental, constitui prerrogativa inerente ao
direito de defesa. Não é verossímil a imputação ao acusado, que
lança mão desse recurso, da responsabilidade pelo excesso de prazo
da prisão cautelar.
6. Não há como se prever, de antemão, quando a crise mundial pelo
novo coronavírus terá fim. Não há plausibilidade na dilação do
trâmite processual por tempo indeterminado, até que o órgão estatal
retome as suas atividades, tampouco se mostra permissível
justificar-se a prorrogação do cárcere dos pacientes por período
desmedido - mormente porque se trata de custódia cautelar.
7. Em se tratando de supostos componentes de organização criminosa,
há razoabilidade na opção por uma ou mais das providências indicadas
no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
8. Recurso provido, para substituir a segregação preventiva dos
acusados por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem
prejuízo de outras providências que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas ou do restabelecimento
da custódia provisória, se sobrevier situação que configure a
exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INSTRIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - EXCESSO DE PRAZO
- CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 105444>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 95753>>-BA
Informações complementares:      "Consoante a orientação desta Corte Superior, 'O prazo para a
conclusão da instrução criminal não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00003 INC:00004 INC:00005