EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1800090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial
considerando: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015; b) a
Corte  a quo, com base nos elementos de convicção, consignou
expressamente que a pretensão deduzida pelo recorrente demanda
dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de
Pré-Executividade na hipótese destes autos; c) o Tribunal a quo
dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp
1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos
repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra
inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação
probatória (Súmula 393/STJ); d) para modificar o entendimento
proferido na origem, é necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial"; e) a análise da divergência jurisprudencial fica
prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
2. A parte embargante afirma que o acórdão embargado foi
contraditório  aduzindo que anteriormente  se "entendeu fundamental
para a solução do caso a análise do fato de o ora embargante não ser
sócio da executada. Porém, ao elaborar o voto que deu origem ao
acórdão ora embargado, Vossa Excelência, contrariando posicionamento
anterior, entendeu por bem relevar tal tema, aplicando ao caso
entendimento (afetado à sistemática dos recursos repetitivos) que se
origina da discussão acerca da responsabilidade de sócio (REsp
1.104.900/ES), o que não é o caso dos autos!".
3. Conforme consta no acórdão embargado, o Tribunal Regional
entendeu no rejulgamento dos Aclaratórios, determinado pelo STJ no
Ag 1.274.592/SP, que "tais alegações não podem ser devidamente
analisadas na estreita via da exceção de pré-executividade - e nem
tampouco no âmbito do agravo de instrumento - ante a necessidade de
dilação probatória". Sendo assim, a controvérsia foi decidida em
perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
firmada no julgamento do REsp  1.104.900/ES, afetado à sistemática
do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de
Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve
questão que necessita de dilação probatória.
4. Ressalvo que o juízo de retratação feito pelo Tribunal Regional
não alterou esse posicionamento, conforme se observa do trecho:
"Portanto, estando a matéria decidida em desconformidade com o
julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo
Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao dispositivo declarado
inconstitucional (art. 13 da Lei n° 8.620/93), impõe-se a adequação
do julgado nesta parte, mantendo-se, entretanto, o sócio no polo
passivo da execução, como corresponsável pelo débito exequendo,
porém por outro fundamento legal. Posto isso, em juízo de retratação
positivo, com fundamento no art. 1.040, II, do Novo Código de
Processo Civil (Lei n° 13.105/2016), reconheço a legitimidade dos
sócios para responder pelo débito da pessoa jurídica, mantendo, no
mais, o acórdão".
5. Os argumentos suscitados pelo embargante não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
6. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 28.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl
nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no REsp 1.648.305/RS, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; EDcl na Rcl 16.514/RJ,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19.6.2018.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."


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