AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido
fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo
a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por
ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet
em razão de dispensa de licitação para contração de serviços
advocatícios, sem observância ao disposto na Lei n. 8.666/1993.
4. O Tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na
contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a
singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação
ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja
em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a
especialização profissional deve ser aferida com base em critério
objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a
experiência profissional.
5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a
prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas
judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado
procedimento licitatório prévio.
6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória
especialização do prestador de serviço e de singularidade dos
serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho
é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo
inviável a competição entre outros profissionais.
7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos,
de modo que a Corte local entendeu pela prática de atos de
improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na
conduta do recorrente com base nas provas dos autos.
8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -
CONTRATAÇÃO  DE ADVOGADO PARA PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS - REEXAME
DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520982>>-SP,
         <<AREsp 1507099>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1299168  SC  2011/0308017-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:14/09/2021