AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 24227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO. ACÓRDÃO
FUNDADO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir
efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial,
extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os
requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de
êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano
grave e de difícil reparação ao direito.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG,
declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da
controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação
infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação
de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
3. Ausente a probabilidade de êxito do recurso extraordinário, é
medida que se impõe o indeferimento da liminar requerida na medida
cautelar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
     STF - [[AC-AGR 359]]
(ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
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