bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17287
RSTJ       VOL.:00005           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIRETOR DE ESCOLA FEDERAL. LISTA SEXTUPLA. NOMEAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE O ATO SER TORNADO SEM EFEITO.
I   - ATO DE NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA FEDERAL QUE SE
DESENVOLVEU COM OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS PERTINENTES:
ELABORAÇÃO DE LISTA SEXTUPLA, COM CONSULTA A COMUNIDADE ACADEMICA E
ESCOLHA DO NOME PELO MINISTRO DE ESTADO. FEITA A ESCOLHA, O ATO
TORNOU-SE PERFEITO E ACABADO E O MINISTRO DE ESTADO NÃO PODERIA
TORNA-LO SEM EFEITO, A MENOS QUE ESTIVESSE O ATO EIVADO DE VICIO QUE
O INVALIDASSE.
II  - NO CASO, O ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO O
ATO DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA DEU-SE QUANDO ESTE JA SE
EMPOSSARA NO CARGO. INAPLICABILIDADE DAS SUMULAS 8 E 25-STF, QUE
CUIDAM DE HIPOTESE DIVERSA.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000495 ANO:1988
  (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED PRT:000500 ANO:1988
  (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED PRT:000501 ANO:1988
  (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED PRT:000506 ANO:1987
  (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED PRT:000256 ANO:1988
  (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED SUM:000008 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000025 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000496 ANO:1988
  (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED PRT:000206 ANO:1988
  (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16681
RSTJ     VOL.:00005        PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. PRESSUPOSTOS.
I - AUSENTE A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, BEM COMO INSUFICIENTE A
DEMONSTRAÇÃO DO FATO NECESSARIO A AFERIR DITA VIOLAÇÃO.
II - IMPROCEDENTE A RESCISORIA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Informações complementares:      AÇÃO RESCISORIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
DECISÃO RESCINDENDA, OBJETO, ENQUADRAMENTO, VINCULAÇÃO, SALARIO,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA,
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
     IMPROCEDENCIA, PEDIDO, REVISÃO, PROVENTOS, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEIS,
INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, INCIDENCIA, ESPECIE.
     DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEIS, INSUFICIENCIA,
PROVA, FATO, OBJETO, PRETENSÃO, DEMANDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002171 ANO:1984
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00153   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AR 139 BA 1989/0007778-3 Decisão:03/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16681
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO QUE NÃO APRECIA O MERITO.
INCABIVEL A RESCISORIA DE ACORDÃO QUE SE LIMITA A NÃO CONHECER DO
RECURSO EM RAZÃO DA ALÇADA, SEM EXAMINAR O MERITO DA DEMANDA.
CARENCIA DA AÇAO.

Decisão:
Decide a Primeiro Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar o autor carecedor da ação.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00164 ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 12/02/1990   PG:00730
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PROCURADOR AUTARQUICO -PLANO DE CLASSIFICAÇÃO -
AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, PAR-3  DA EMENDA
CONSTITUCIONAL DE 1969 E DO ART. 49 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. HIPOTESE RELATIVA A ATO DE ENQUADRAMENTO E
NÃO A EVENTUAL DIREITO A PROMOÇÃO.
INEXISTENCIA DA DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO. INOPERANCIA DO
ART. 485, IV, DO CPC.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00049
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002 INC:00005 ART:00004
LEG:FED DEC:072283 ANO:1973
LEG:FED DEC:074448 ANO:1974
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16681
RSTJ     VOL.:00005        PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. APROVEITAMENTO EM CARGO PUBLICO.
C.F. DE 1969, ART. 197, ''B''.
I   - A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PERMITE O APROVEITAMENTO DE
EXPEDICIONARIO NO SERVIÇO PUBLICO, SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO.
II  - SE TAL PRINCIPIO CONSTITUCIONAL ASSIM O PERMITE, QUE E DE
AMPLITUDE MAIOR AO MENOR NÃO SE DEVE OPOR NEGATIVA - NO AMBITO DO
MAIS ESTA CONTIDO O MENOS.
III - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00197 LET:B     ART:00097 PAR:00001 ART:00099
        PAR:00002 ART:00177 PAR:00001
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00003 ART:00004 ART:00010
LEG:FED LEI:003906 ANO:1961
        ART:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00064 ART:00255
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-46     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00189 ART:00186
LEG:FED DEC:089987 ANO:1984
        ART:00002
LEG:FED PRT:002145 ANO:1983
(DPF - DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MATERIA DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I  - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR DA EXISTENCIA
OU NÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, DOIS ENTES PRIVADOS.
TENDO O ACORDÃO DO T.F.R., EM CONFLITO DE COMPETENCIA, DECIDIDO PELA
INEXISTENCIA DO LIAME EMPREGATICIO, VIOLOU O ART. 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
II - AÇÃO RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00480 INC:00003 INC:00005 ART:00117 ART:00128
        ART:00552 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00806
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 65
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO - READAPTAÇÃO.
NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DECISÃO QUE RECONHECE TER
HAVIDO DESVIO FUNCIONAL NUM CASO, NÃO ASSEGURA POR SI SO,
FAVORABILIDADE EM OUTRO, ONDE SE NÃO COMPROVOU O DESVIO FUNCIONAL.
INADMISSIVEL AÇÃO RESCISORIA SEM NENHUM APOIO NO ARTIGO N. 485, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A CARENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 PAR:00001
        ART:00485 PAR:00002 ART:00488 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00202
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TRF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 14
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16680
RSTJ     VOL.:00006        PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. AUSENCIA DE REQUISITOS.
I  - INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO
APRECIOU O MERITO DA DEMANDA.
II - CARENCIA DE AÇÃO QUE SE AFIRMA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 INC:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00269 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 35
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR
FALTA DO DEPOSITO DE QUE TRATA O ART. 488, II, DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL.
- A TRATAR-SE DE ATO PERTINENTE AO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO,
INEXISTINDO NOS AUTOS DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA
PARA A EFETIVAÇÃO DO ALUDIDO DEPOSITO, ALIADO A CIRCUNSTANCIA DE QUE
O PROCESSO SE DESENVOLVEU ATE A FASE DAS RAZÕES FINAIS, DESCABE O
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- AGRAVO PROVIDO, ENSEJANDO A AUTORA PRAZO DE 5 DIAS PARA EFETIVAR
O DEPOSITO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002 ART:00490 INC:00002 ART:00549
        ART:00295 INC:00001 ART:00185
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
O CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPÕE ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE
PEDIR A NORMA. EM NÃO HAVENDO, EM TESE, AFETA UMA CONDIÇÃO DA AÇÃO:
POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.

Decisão:
PELO VOTO DE DESEMPATE DO SR. MINISTRO ARMANDO ROLEMBERG
(PRESIDENTE), VENCIDOS OS SRS. MINISTROS VICENTE CERNICCHIARO
(RELATOR), MIGUEL FERRANTE E GARCIA VIEIRA CONHECER DO MANDADO DE
SEGURANÇA, E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MIGUEL
FERRANTE E GARCIA VIEIRA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED DEL:009698 ANO:1946
        ART:00036 ART:00091
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008
LEG:FED AIT:****** ANO:1964
        ART:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 72
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA.
INADMISSIVEL A RESCISORIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SUMULAS 343 DO STF E
134 DO TFR.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 52
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ATO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO.
O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE.
ALEM DISSO, COMPROVADA OBSERVANCIA  DOS REQUISITOS FORMAIS E A
COMPETENCIA DO AGENTE PUBLICO, NO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA,
CUMPRE MANTER-SE A SUA EFICACIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002 ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00074
LEG:FED DEC:008835 ANO:1942
        ART:00010 LET:A
REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO.
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00012 PAR:UNICO LET:B     ART:00015 PAR:00002
        LET:B     ART:00017
LEG:FED DEC:046461 ANO:1959
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 34
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL
(PREVIDENCIARIA) E APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO:
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LEI 6367, DE 1976, ART. 5, PAR-5.
I- IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA ACIDENTARIA COM
A APOSENTADORIA ESPECIAL, QUE SE EQUIPARA A APOSENTADORIA-INVALIDEZ.
II- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 31
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - REMESSA DE OFICIO - A REMESSA DE OFICIO E
COMPULSORIA NAS AÇÕES EM QUE A UNIÃO FEDERAL RESTA VENCIDA (CPC, ART.
475, II). O TRIBUNAL, AO APRECIAR A APELAÇÃO, NÃO VIOLA A LEI QUANDO
EXAMINA A SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO EXPRESSO DO
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
COISA JULGADA, TRIBUNAL AD QUEM, REEXAME, DECISÃO, HIPOTESE,
SUCUMBENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXISTENCIA, SUJEIÇÃO, DECISÃO,
REMESSA EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00488 INC:00004 ART:00494
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 7
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16185
RSTJ       VOL.:00005           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PRESCRIÇÃO - A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RESULTANTE
DE  INAÇÃO DO AUTOR NÃO OCORRE PELA SIMPLES PARALISAÇÃO DO PROCESSO.
IMPRESCINDIVEL O ATO DEPENDER DE INICIATIVA DA PARTE.
ESTA  NÃO  PODE SER PREJUDICADA PELA OMISSÃO DOS SERVENTUARIOS OU DO
MAGISTRADO.  A  AÇÃO  RESCISORIA,  POREM,  NÃO  CORRIGE  EVENTUAL MA
INTERPRETAÇÃO  DA  PROVA. NA ESPECIE, O TRIBUNAL, EXAMINANDO O FATO,
EXPRESSAMENTE,  CONCLUI  CONFIGURADO  O  ANIMUS  DO AUTOR DE NÃO DAR
CONTINUIDADE AO FEITO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDO O SR. MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO(RELATOR),
QUE  JULGAVA  EXTINTO O PROCESSO; DECIDIR O MERITO DA RESCISORIA, NO
SENTIDO  DE  SUA  IMPROCEDENCIA,  VENCIDO NESTA PARTE O SR. MINISTRO
GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00002   ART:00473   ART:00485   ART:00497
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00161   ART:00162   ART:00166   ART:01525
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED SUM:000383 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR ESTATUTARIO.
O VINCULO ENTRE O SERVIDOR ESTATUTARIO E A ENTIDADE DE DIREITO
PUBLICO E DIVERSO DA RELAÇÃO EMPREGADO E EMPREGADOR, INERENTE AO
CONTRATO DE TRABALHO.
A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA DECIDIR AS QUESTÕES
DECORRENTES DAS RELAÇÕES CELETISTAS DOS EMPREGADOS DA UNIÃO,
ESTADOS OU MUNICIPIOS.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1. VARA CIVEL DE UMUARAMA-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, , PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.
VARA
DE UMUARAMA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:MUN DEC:000071 ANO:1973
UMUARAMA
LEG:MUN DEC:000114 ANO:1973
UMUARAMA
LEG:MUN DEC:000041 ANO:1975
UMUARAMA
LEG:MUN LEI:000051 ANO:1972
UMUARAMA
LEG:MUN DEC:000157 ANO:1979
UMUARAMA
LEG:MUN DEC:000032 ANO:1983
UMUARAMA
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00011
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000123 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC   1093  SP  1990/0002551-6  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04718
CC    845  SP  1989/0012709-8  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03821
RSTJ       VOL.:00015           PG:00073
CC    640  SP  1989/0009818-7  Decisão:13/12/1989
DJ         DATA:05/03/1990      PG:01397
CC    434  PR  1989/0009118-2  Decisão:26/09/1989
RSTJ       VOL.:00005           PG:00122
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16188
RLTR       VOL.:00006 JUNHO/1990 PG:00660
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO.
COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO
TRABALHO. CONSTITUIÇÃO, ART.114.
I - A DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ART.114 DA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI
COMPETENCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CAUSAS AJUIZADAS PELO PESSOAL CONTRATADO PELO PODER PUBLICO FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VALE
DIZER, PELOS CELETISTAS, NÃO ABRANGENDO, O CITADO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, O PESSOAL ESTATUTARIO.
II-CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.  COMPETENCIA DO
JUIZO DE DIREITO DE SALTO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE SALTO-
SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   1574  MS  1990/0012584-7  Decisão:18/12/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02368
CC   1372  PR  1990/0006919-0  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09964
CC   1336  SP  1990/0006615-8  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09963
CC   1203  PR  1990/0003935-5  Decisão:26/06/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09962
CC   1073  MG  1990/0002228-2  Decisão:24/04/1990
RSTJ       VOL.:00013           PG:00094
DJ         DATA:21/05/1990      PG:04423
CC   1012  MG  1990/0001066-7  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:30/04/1990      PG:03519
CC    900  SP  1990/0000234-6  Decisão:20/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04145
CC    622  SP  1989/0009677-0  Decisão:20/02/1990
RDA        VOL.:00179           PG:00112
DJ         DATA:26/03/1990      PG:02168
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1990 PG:00551
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01396
RSTJ       VOL.:00007           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SALARIO-MATERNIDADE.
O   SALARIO-MATERNIDADE   ESTA   INCLUIDO  ENTRE  AS  PRESTAÇÕES  DA
PREVIDENCIA  SOCIAL,  CUMPRINDO AS EMPRESAS EFETUAREM OS RESPECTIVOS
PAGAMENTOS,  CUJO  VALOR LIQUIDO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE RECOLHIDO
MENSALMENTE A PREVIDENCIA, A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
(ART. 2, DA LEI N. 6136/74).
EVENTUAL  DISCUSSÃO  DO  BENEFICIO  CONQUISTADO  PELO ART. 7, INCISO
XVIII  DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE DA ENTRE A BENEFICIADA E A
PREVIDENCIA E NÃO ENTRE AQUELA E A EMPRESA.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR  MAIORIA,  REJEITAR  A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA SEÇÃO PARA
DIRIMIR  O  CONFLITO  E,  POR  UNANIMIDADE,  JULGAR  IMPROCEDENTE  O
CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 4A. VARA DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00008
LEG:FED LEI:006136 ANO:1974
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00392 ART:00393 ART:00395
LEG:FED PRT:003100 ANO:1989
(MINISTERIO DO TRABALHO - MTB)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA - SFH.
- AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RESULTANTE DE
AÇÃO ORDINARIA AFORADA PELOS MESMOS AUTORES, VISANDO O RESGATE DE
PRESTAÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM
APLICAÇÃO DO CRITERIO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
- HIPOTESE EM QUE A CONSIGNATORIA E ACESSORIA DE AÇÃO ORDINARIA,
COMPETINDO AO JUIZO FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBOS OS
FEITOS.
- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 1. VARA-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108
Acórdãos similares: CC         700  ES  1989/0010768-2  DECISAO:13/02/1990
DJ     DATA:25/06/1990 PG:06019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR AGENTE DO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
I - EXECUÇÃO PROMOVIDA POR AGENTE DO S.F.H.. INEXISTENCIA DE
INTERVENÇÃO, NO FEITO, DE QUALQUER DOS ENTES PUBLICOS INDICADOS NO
ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
II-CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO
DA 2A.VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A.VARA
CIVEL DE VOLTA REDONDA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16499
RSTJ     VOL.:00005        PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA.
I - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUARIO DO SFH
CONTRA TRIPLIK S/A -  CREDITO IMOBILIARIO, LOGO APOS A PROPOSITURA
DE AÇÃO ORDINARIA  CONTRA O BNH E A ALUDIDA SOCIEDADE PLEITEANDO O
ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O PES.
II - NESTE CASO, NÃO E POSSIVEL DEIXAR-SE DE CONSIDERAR UMA AÇÃO
ACESSORIA DA OUTRA, PELO QUE, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART.108  DO
CPC, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS E DO JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DO ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 1A.VARA-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108