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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 171803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. TEMA 1154/STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento
ajuizada por Márcia Costa dos Anjos de Sá contra a Associação de
Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de
Carapicuíba Ltda. - CEALCA, com o objetivo de obter a declaração de
validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de
indenização por danos morais.
II - Os embargos merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, em
25.6.2021, ao apreciar o recurso extraordinário 1.304.964, julgou o
mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à
Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta
controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso
superior realizado em instituição privada de ensino que integre o
Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao
pagamento de indenização".
III - Dessa forma, impõe-se a adoção do referido entendimento,
reconhecendo o interesse federal na causa, atraindo a competência da
Justiça Federal. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no CC
171.729/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no CC 178.144/SP, Rel. Ministro
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 02/12/2021, DJe 16/12/2021.
IV - Assim, devem ser acolhidos os embargos para, reformando o
acórdão embargado, conhecer do conflito a fim de que seja declarada
a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia.
V - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os
embargos declaração, com efeitos modificativos para, reformando a
decisão recorrida, conhecer do conflito a fim de que seja declarada
a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171729>>-PA,
         <<AgInt no CC 178144>>-SP
   STF - [[RE 1307964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 962934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRESO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.   POSICIONAMENTO  DO  STF.
REPERCUSSÃO  GERAL  (RE 580.252/MS. TEMA 365/STF. DECISÃO
RECONSIDERADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO. RESTABELECIMENTO DA
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Os embargos de divergência interpostos por particular, contra
acórdão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Mato
Grosso, afastando, por consequencia, a pretendida indenização
pleiteada por preso em razão de danos morais decorrentes das
condições adversas vivenciadas no presídio, diverge do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.
580.252/MS:
Tema 365/STF:  Considerando que é dever do Estado, imposto pelo
sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de
humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua
responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a
obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das
condições legais de encarceramento.
II - Após a interposição do recurso extraordinário pelo particular,
os autos retornaram do STF, com a decisão da Presidência desta Corte
acerca de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040,
II, do CPC.
III - Juízo de retratação exercido.
IV - Embargos de divergência providos, com o restabelecimento da
decisão monocrática que condenou o Estado ao pagamento da respectiva
verba indenizatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de
retratação, dar provimento aos embargos de divergência, com o
restabelecimento da decisão monocrática que condenou o Estado ao
pagamento da respectiva verba indenizatória, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. TEMA 1154/STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo estadual de São Paulo e o Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das
Cruzes, em ação declaratória, com pedido de tutela antecipada de
urgência, em desfavor de UNIGA e CEALCA objetivando a
desconstituição de ato que cancelou registro de diploma e sua
validação.
II - O agravo interno merece provimento. O Supremo Tribunal Federal,
em 25.6.2021, ao apreciar o recurso extraordinário 1.304.964, julgou
o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à
Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta
controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso
superior realizado em instituição privada de ensino que integre o
Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao
pagamento de indenização".
III - Dessa forma, impõe-se a adoção do referido entendimento,
reconhecendo o interesse federal na causa, atraindo a competência da
Justiça Federal. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no CC
171.729/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no CC 178.144/SP, Rel. Ministro
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 02/12/2021, DJe 16/12/2021.
IV - Assim, deve ser provido o agravo interno para, reformando a
decisão recorrida, conhecer do conflito a fim de que seja declarada
a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia.
V - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para, reformando a decisão recorrida,
conhecer do conflito a fim de que seja declarada a competência da
Justiça Federal para dirimir a controvérsia, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR NA RECLAMAÇÃO.
1. A decisão do Tribunal de segundo grau que, em sede de agravo de
instrumento, reforma a decisão do juízo singular que suscitou
conflito de competência não usurpa competência do Superior Tribunal
de Justiça. Isso porque o agravo de instrumento é o recurso adequado
para se pleitear a reforma da decisão, sendo que o julgamento do
recurso no âmbito do Tribunal enseja efeito substitutivo em relação
à decisão proferida pelo juízo singular.
2. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, a competência
do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito de
competência "não exclui a deflagração de mecanismo endoprocessual de
revisão da decisão do Juízo singular que suscitou o conflito.
Trata-se de ato revestido de conteúdo decisório, sendo passível de
reexame via agravo de instrumento. Esse recurso é apto a alterar o
entendimento referente à incompetência afirmada em primeiro grau,
dele resultando decisão que substituirá integralmente o ato judicial
da instância inferior. Subsistindo a recorribilidade do ato, descabe
cogitar-se de subtração de competência do STJ".
3. Além disso, não é possível que a reforma do acórdão proferido em
sede de agravo de instrumento ocorra nos autos da presente
reclamação. Isso porque, na hipótese, há previsão de recurso
próprio, não sendo admissível a utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. Ressalte-se que "há nesta Corte o entendimento
de que a reclamação constitucional não se presta a substituir o
recurso especial. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 36.151/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe
1º/7/2019" (AgInt na Rcl 38.236/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO DE DESEMBARGADOR
FEDERAL. STJ. INCOMPETÊNCIA.
1. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de
1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o
julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da
própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
2. Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida pelo
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autoridade não
compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado,
circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 42888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Considerando-se os princípios da fungibilidade recursal e
economia processual, é possível receber o pedido de reconsideração
como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha
por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no
presente caso.
2. "No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se
tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é
cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09
prevê procedimento específico." (AgInt na Rcl n. 40.272/AC, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020,
DJe de 23/10/2020).
3. A autorização do cabimento excepcional da reclamação pelo STF, no
julgamento do RE 571.572 ED/BA, enquanto não instituídas as turmas
de uniformização dos juizados especiais cíveis estaduais, não tem o
condão de criar um novo meio de impugnação das decisões proferidas
pelas turmas recursais, tampouco instituir um incidente processual
mais amplo do que o previsto na lei de regência.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1528412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO
JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL.
1. A juntada do interior teor do acórdão paradigma é providência
imprescindível para a interposição dos embargos de divergência. Por
isso, a ausência da certidão de julgamento configura o
descumprimento dessa regra. Precedentes.
2. Essa falta "[...] constitui claramente vício substancial,
resultante da não observância do rigor técnico exigido na
interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a
incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para
complementação de fundamentação" (AgInt nos EREsp n. 1.793.332/MG,
relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/2/2022).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1815949  RS  2019/0146781-9  Decisão:23/03/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1888187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME
DO MÉRITO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos do art. 1.043, I e II, do CPC/2015, os embargos de
divergência, no STJ, têm cabimento apenas para solucionar o dissenso
entre julgados proferidos por distintos órgãos do tribunal
relativamente a questões de mérito, ainda que uma das decisões não
tenha conhecido do recurso especial.
2. No caso, não se conheceu da tese recursal por aplicação da Súmula
7/STJ, ante a impossibilidade de "alteração das conclusões adotadas
pela Corte regional acerca do indeferimento do pleito de concessão
do benefício da justiça gratuita".
3. Ausente pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, exsurge o
descabimento dos embargos de divergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1914902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA
DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos
tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em
consequência de previsão em edital de leilão."
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
tese controvertida: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos
tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em
consequência de previsão em edital de leilão" e, igualmente por
unanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais ou
agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do
art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1925235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AÇÃO DE COBRANÇA DE
PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, SE A CONTAR DA CITAÇÃO, NA AÇÃO DE
COBRANÇA, OU DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUANDO
DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Definir se o termo inicial dos juros de mora, em
ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior
mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação
de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da
impetração do mandado de segurança."
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
tese controvertida: "Definir se o termo inicial dos juros de mora,
em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de
anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação,
na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora,
quando da impetração do mandado de segurança" e, igualmente por
unanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais ou
agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do
art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2010