SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL).
JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO
NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E
ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA
JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
INDEFERIMENTO.
I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos
os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a
ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons
costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c
art. 17 da LICC).
II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de
sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade
portuguesa em desfavor do requerido, com quem mantém sociedade
empresária, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 1.030
do novo Código Civil (exclusão de sócio declarado falido).
III - Ocorre, não obstante, que a legislação pátria aplicável
prescreve que a declaração de falência está restrita, como regra, ao
juízo do local onde o devedor possui o centro de suas atividades,
haja vista o princípio da universalidade (artigo 3º da Lei n.º
11.101/2005).
IV - Nesse sentido, incabível a homologação de sentença estrangeira
para os fins pretendidos pelo requerente, uma vez que a declaração
de falência é de competência exclusiva da justiça brasileira, sob
pena de ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
Pedido indeferido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão indeferindo o pedido de homologação, no que foi
acompanhado pelo Sr. Ministro Castro Meira, por maioria, indeferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministro
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, Castro Meira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - INSOLVÊNCIA CIVIL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 9867>>-MG
(VOTO VENCIDO EM PARTE - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - BENS
IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL)
     STF - SE-AGR 2492
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01030
LEG:FED RES:000009
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012 ART:00017
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009 INC:00002 ART:00089 INC:00001 ART:00322
        ART:00751 INC:00003 ART:00762