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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 608347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.
MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. NOVOS MOTIVOS PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na
decisão embargada e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do
decisum impugnado, objetivam nova apreciação do caso.
3. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
4. A "contradição/omissão" arguida nos embargos declaratórios se
baseia na alegação de que os mandamus têm pedidos distintos. Sem
embargo, as duas impetrações se baseiam no alegado prazo elastecido
para análise da apelação da defesa. Ambos os remédios
constitucionais possuem idêntica causa de pedir. A eventual
concessão de ordem de qualquer um deles, com o reconhecimento da
desproporcionalidade do lapso transcorrido desde a remessa do apelo
à Corte Regional, geraria a mesma determinação.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - ALTERAR ENTENDIMENTO
ANTERIORMENTE FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 519681>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a orientação deste Superior Tribunal é firme em
assinalar que o quantum de pena imposta ao acusado deve ser
considerado na análise do suscitado tempo demasiado para julgamento
do apelo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1745713  PR  2020/0213161-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no AREsp  1764092  MG  2020/0247525-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENCIADO RECOLHIDO
COM LASTRO EM GUIAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO
PARA DESARQUIVAMENTO DAS PEÇAS PARA SUA CORRETA DIGITALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Se o Juiz das Execuções esclareceu a este Superior Tribunal que o
sentenciado está preso para cumprimento de pena privativa de
liberdade, em razão de várias condenações definitivas e guias
expedidas por autoridade judiciária, não é possível reconhecer a
ilegalidade do recolhimento e deferir o pedido de expedição de
alvará de soltura.
2. A execução penal está registrada e as guias de recolhimento são
antigas e certificadas, mas deixaram de ser integralmente
digitalizadas durante as duas migrações dos autos para sistemas
eletrônicos, acompanhadas pela defesa. O Magistrado determinou o
desarquivamento dos autos, o que será suficiente para sanar a
irregularidade relacionada apenas ao escaneamento de documentos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMENDA À DENÚNCIA.
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE, ANTES DA DELIBERDAÇÃO DO JUIZ, HAJA
MANIFESTAÇÃO DO RÉU, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O requerimento do Ministério Público, ainda na fase inicial da
persecução penal, para retificação de equívoca capitulação jurídica
encartada na denúncia, não está precluso pelo recebimento da peça
nem condicionado à obrigatória modificação ou ampliação da narrativa
acusatória.
2. Observados pelo Juiz o direito do réu de se manifestar nos autos
e, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa
(possibilidade de refutar o novo enquadramento jurídico e de
requerer provas), o pedido do titular da ação penal não se configura
ato abusivo ou ilegal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO
JURÍDICA DIVERSA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129391>>-TO,
         <<APn 702>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - EMENDA À DENÚNCIA - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 103623>>-PR
Informações complementares:      "[...] são os fatos referidos pelo órgão acusatório que possuem
importância para o devido processo legal, pois 'o réu se defende dos
fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é
sempre provisória' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU ESTRANGEIRO.
AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DA CITAÇÃO PARA O IDIOMA NATIVO DO ACUSADO.
RENOVAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans
grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado
prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia,
portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa
razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação
processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato
quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação
processual.
2. Uma vez que: a) a defesa não demonstrou nenhum prejuízo concreto
advindo da forma como foi realizada a citação, b) a companheira
brasileira do acusado também foi denunciada pelo mesmo crime e houve
a constituição regular de defesa técnica e c) a Defensoria Pública
da União apresentou a resposta à acusação dentro do prazo legal, não
há como reconhecer a nulidade do ato processual por falta de
tradução para o idioma nativo do acusado, em razão do princípio do
pas de nullité sans grief.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RMS 19892>>-CE,
         <<HC 104062>>-MG,
         <<HC 261698>>-SP,
         <<RHC 19669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00566
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
VIII. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE
DEFESA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXAME DAS TESES SUSCITAS
PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses de
inépcia da denúncia e de ausência de justa causa suscitas
previamente, pois se trata de análise realizada em cognição
exauriente que supera o exame feito para receber a inicial
acusatória.
2. Da mesma forma, como o decreto condenatório rejeitou o suscitado
cerceamento de defesa e os fundamentos ali consignados não foram
apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja
primeiramente submetida a este órgão jurisdicional, para que não se
incorra em supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: AgRg no HC  611851  SP  2020/0233057-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
83 DO STJ. AFASTAMENTO. PRECEDENTES PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.
IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo em  recurso especial deixaram de refutar,
concretamente, a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de
Justiça. O Agravante não trouxe nenhum precedente contemporâneo à
decisão agravada, proferido na via do recurso especial, que
demonstrasse estar o acórdão recorrido em desarmonia com a
jurisprudência atual deste Tribunal Superior, tampouco buscou
evidenciar que o precedente mencionado pela Corte de origem cuidaria
de situação distinta do caso concreto. Assim, não se desincumbiu do
ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
3.  Como é cediço, julgados proferidos em habeas corpus não se
prestam para a função de paradigma em recurso especial, em razão de
se cuidar de ação autônoma de impugnação com contornos processuais e
extensão cognitivas próprias. Por essa razão, não sendo aptos de
serem utilizados como paradigmas, em recurso especial, também não se
prestam para refutar a aplicação da Súmula n. 83 do Superior
Tribunal de Justiça, que cuida de hipótese de conhecimento do apelo
nobre.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  145495  RJ  2021/0103498-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1611314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A negativação das consequências do crime, devido à quantia
subtraída da empresa pública federal - R$ 7.918,64 (sete mil
novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), extrapola
a elementar do tipo penal e demonstra um maior grau de
reprovabilidade da conduta.
2. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 e
inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância
judicial idoneamente negativada, autoriza o estabelecimento do
regime prisional mais gravoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1395982>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1678063>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO
(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602204>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1269706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAR PENA EXTINTA COM SEGUNDA CONDENAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incidem as Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, em aplicação
analógica, quando é necessário revolver provas para acolher a tese
do recurso especial e fundamento autônomo e suficiente à manutenção
do aresto recorrido deixou de ser impugnado pela parte.
2. O Tribunal de origem estabeleceu que a extinção da primeira
execução do agravante ocorreu por força de indulto. A segunda
execução teve início posteriormente, quando foi cumprida (e não
emitida ou distribuída) a guia de recolhimento provisória.
3. À luz do art. 111 da LEP, somar-se-á a nova condenação oriunda de
processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo
sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de
execução.
4. Caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o
início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se
acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1464159>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO EXCESSIVO PARA A CITAÇÃO DO DENUNCIADO.
CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Na hipótese, por duas tentativas de homicídio, supostamente
praticadas em dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, o denunciado
está preso cautelarmente há 1 ano e 5 meses. Nada obstante, pelas
acusações ofertadas há 3 anos e 10 meses, o recorrente, até o
momento, não foi citado.
3. As demandas propostas contra uma única pessoa, pelo alegado
cometimento de um só crime (cada qual), não apresentam
peculiaridades capazes de justificar a delonga no seu processamento.
4. Conquanto mencionados, pelas instâncias ordinárias, dados idôneos
para a decretação das segregações provisórias - risco de reiteração
delitiva, diante da existência de outras demandas criminais em curso
-, a despeito da necessidade de expedição de cartas precatórias para
a citação, bem como do fato de o denunciado somente haver sido
localizado, em outro Estado da Federação, mais de 2 anos após a
prolação dos decretos prisionais, inegável reconhecer a letargia no
processamento dos feitos, decorrente do aparato estatal.
5. O tempo de custódia de caráter cautelar até aqui transcorrido,
sem que o recorrente seja comunicado sobre as acusações que lhe são
imputadas, extrapola os limites da razoabilidade e da
proporcionalidade, nos termos da orientação desta Corte Superior.
6. Recurso provido para, diante do excesso de prazo no processamento
da lide, relaxar a prisão do denunciado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 72128>>-BA,
         <<RHC 114227>>-PB,
         <<HC 446803>>-PE,
         <<HC 466843>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: RHC     136767  BA  2020/0281691-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 4,13 GRAMAS DE MACONHA
E 8,41 GRAMAS DE CRACK. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM
AÇÃO PENAL EM CURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. ÍNFIMA
QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO JUSTIFICA AFASTAR O ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 403668>>-SC,
         <<HC 406150>>-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO
DE REDUÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 484438>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,12 g de maconha e 8,41 g de crack.
Informações complementares:      "[...] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não
obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por
si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria
[...]".
     "[...] 'tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior
Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o
legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a
escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo
da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DE
PENA. ART. 40, VI, DA LEI ANTITÓXICO. INFLUÊNCIA DOS ACUSADOS SOBRE
O MENOR. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/5. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. A fração de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6 contém
devida fundamentação, observadas as circunstâncias e a quantidade
apreendida, que não pode ser considerada ínfima (763,50 g de
maconha), devendo ser considerada, ainda, a discricionariedade do
Magistrado na análise concreta do caso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 763,50 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004