MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL.
POSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI N.º 10.683/03 C.C. O ART. 4.º DO
DECRETO N.º 5.480/05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA
INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E
APLICAR SANÇÕES DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.
VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMISSÃO
DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE
TIPIFICADO NA LEI N.º 8.492/1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA
APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA
LEI
N.º 8.112/90. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINITRATIVO
DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO AO ERÁRIO. DESONESTIDADE,
DESLEALDADE E MÁ-FÉ DO AGENTE. INEXISTENTES. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a
processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de
conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a
atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do
processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle
jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para
o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta
observância dos aludidos postulados.
2. De acordo com os comandos normativos contidos no art. 18 da Lei
n.º 10.683/03 c.c o art. 4.º do Decreto n.º 5.480/05, a
Controladoria-Geral da União possui competência para instaurar ou
avocar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar sanções
disciplinares a servidores públicos, inclusive a demissão de cargo
público e a destituição de cargo em comissão.
3. Quanto à suposta ilegalidade das disposições contidas no § 4.º,
do Decreto n.º 5.480/05, o que foi acoimado de lesivo corresponde à
chamada lei em tese, ou seja, a ato administrativo normativo, de
efeitos abstratos e genéricos, e não a ato concreto praticado pela
autoridade apontada como coatora. Aplicação da Súmula 266 do
Supremo
Tribunal Federal.
4. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do
servidor,
exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos
ditames da Lei n.º 8.492/92, nos casos em que a citada sanção
disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado
como de improbidade administrativa, mas não está expressamente
tipificado no citado diploma legal, devendo, nesses casos,
preponderar a regra prevista na Lei n.º 8.112/90.
5. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do
prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim,
aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.
6. A improbidade administrativa é imputação que deve ter como
escopo
a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta
esteja
inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos
princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto
a
obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante
prejuízo ao erário.
7. Não há prova cabal de: (i) má-fé, deslealdade ou desonestidade;
(ii)  dano ao erário, porque os serviços contratados e pagos foram
efetivamente realizados, sem arguição quanto a superfaturamento;
(iii) corrupção; ou (iv) que tenha decorrido benefício ilícito para
o Impetrante ou em favor de terceiros.
8. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto
contra a decisão que negou a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, concedendo a
ordem, julgando prejudicado o agravo regimental, acompanhando o voto
da Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora) e o voto da Sra. Ministra
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), no
mesmo sentido, por maioria, conceder a ordem, julgando prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro  Og Fernandes, que denegava a ordem, julgando
prejudicado o agravo regimental Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Vencido o Sr. Ministro  Og Fernandes.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE)  (Art 162, § 2º, RISTJ).
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO
- CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 14283>>-DF, <<AgRg no REsp 808677>>-RJ,
           <<RMS 24584>>-SP, <<RMS 21259>>-SP,
           <<MS 13099>>-DF, <<MS 14212>>-DF,
           <<MS 13986>>-DF
(CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
-  AVOCAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS)
     STJ - <<MS 14534>>-DF, <<AgRg no MS 14123>>-DF,
           <<AgRg no MS 14073>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<RMS 31413>>-SP, <<AgRg no RMS 23093>>-RJ,
           <<RMS 20833>>-MT
(DEMISSÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM CONDENAÇÃO JUDICIAL -
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<MS 15054>>-DF, <<MS 12536>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIMENTO DE NULIDADE -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<RMS 24798>>-PE, <<MS 8030>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO  - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 176178>>-PI, <<AgRg no AREsp 21662>>-SP,
           <<REsp 654721>>-MT, <<REsp 758639>>-PB,
           <<REsp 269683>>-SC, <<REsp 213994>>-MG,
           <<REsp 939118>>-SP, <<EREsp 479812>>-SP
(PENA DE DEMISSÃO - APLICAÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS
E SUBJETIVAS)
     STJ - <<MS 13678>>-DF, <<MS 14534>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO
ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 1169153>>-SP
(VOTO-VISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AVOCAÇÃO POR
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 13498>>-DF
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES -
NÃO VINCULAÇÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS)
     STJ - <<REsp 1032732>>-CE, <<REsp 880662>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Não  há  nulidade  do  processo  administrativo  disciplinar na
hipótese  de falta de intimação do servidor público indiciado do ato
de avocação do referido processo por autoridade administrativa. Isso
porque,  de  acordo  com precedente da Terceira Seção do STJ, não há
previsão  na  Lei  8.112/1990  nesse  sentido,  não havendo falar em
aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. OG FERNANDES)
     Há ato de improbidade administrativa quando, conforme as provas
carreadas  aos  autos, servidor público reconhece valores inferiores
aos  que  foram  consignados  no  projeto  básico  e  nas minutas de
contratos,  determinando  a publicação no Diário Oficial desse valor
inferior,  com  o  propósito  específico  de escapar da proibição de
autorização  de  despesa  sem  suficiente dotação orçamentária. Isso
porque  o  servidor  agiu  deliberadamente  para burlar a lei, o que
revela  comportamento  doloso. Além disso, o servidor não teve êxito
em  desconstituir a conclusão do processo administrativo disciplinar
referente   à  sua  participação  ativa  e  consciente  em  ilícitos
administrativos   que   facilitaram   a   incorporação  indevida  ao
patrimônio  da  empresa  contratada  de  grande quantia em dinheiro,
consubstanciando  a  modalidade  dolosa  de  improbidade descrita no
artigo 10 da Lei 8.249/1992.
     É possível o reconhecimento da ocorrência de ato de improbidade
administrativa  quando servidor público reconhece valores inferiores
aos  que  foram  consignados  no  projeto  básico  e  nas minutas de
contratos,  determinando  a publicação no Diário Oficial desse valor
inferior,  com  o  propósito  específico  de escapar da proibição de
autorização  de  despesa  sem suficiente dotação orçamentária, mesmo
que  acórdão  do  TCU não tenha emitido, de modo categórico, opinião
sobre  o  prejuízo  causado  aos  cofres  públicos.  Isso  porque  a
aplicação  de sanção prevista pela Lei de Improbidade Administrativa
prescinde  da apreciação de contas pelo órgão de controle interno ou
pelo Tribunal ou Conselho de Contas, conforme o artigo 21, II, dessa
lei.  A  aprovação  ou  rejeição  de  contas,  no âmbito do controle
externo  exercido  pelo  Poder Legislativo por meio dos Tribunais de
Contas,  não vincula o Poder Judiciário, nem impede, em princípio, a
responsabilização   do   agente  público  pela  prática  de  ato  de
improbidade administrativa.
     É  cabível  a  aplicação da pena de demissão a servidor público
que, ao longo de dois anos, fez publicar quatro extratos relativos a
dois contratos administrativos realizados sem licitação, com valores
sabidamente inferiores aos que foram ajustados, no intuito de burlar
a  lei.  Isso  porque  a penalidade não se apresenta desproporcional
diante  da  intensidade  do  dolo  e  da  lesividade da conduta, que
facilitou    a    contratação    irregular    de    serviços    pela
Administração Pública.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CULPABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, AUTORIDADE COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00018
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125   ART:00128   ART:00132   INC:00004   INC:00010
        ART:00143
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00021   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00037   PAR:00004
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00073