AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 625949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LIA.
IMPROBIDADE.  NEPOTISMO. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência do STJ, a Lei n. 8.429/1992 é
aplicável aos agentes políticos.
3.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão   objurgado,   no   sentido  da  caracterização  do  ato  de
improbidade  administrativa, consubstanciada na prática de nepotismo
-   nomeação   de   servidores,   parentes  do  Prefeito  Municipal,
Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, no âmbito do Poder
Executivo do Município de Limeira do Oeste, com a indicação expressa
do   elemento   subjetivo   -   a  revisão  do  julgado  demandaria,
induvidosamente,  o reexame de todo material cognitivo produzido nos
autos,  desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula
n. 7 do STJ.
5.  O fato de a conduta ímproba haver sido praticada antes da edição
da  Súmula  Vinculante  n.  13  do  STF  (que  rechaça o nepotismo),
afigura-se  desinfluente  à  configuração  do ato ímprobo, eis que a
vedação  de  tal  prática  decorreu  da  dicção  do art. 37 da Carta
Magna/1988, ao instituir os princípios da isonomia, impessoalidade e
moralidade,  não  servindo  o  aludido  verbete  sumular  como marco
inicial da prática já vedada pela Constituição.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa,

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
     STF - [[RCL-AGR 3004]]-SP
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1019652>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CONFIGURAÇÃO -
CONDUTA PRATICADA ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13)
     STJ - {{ARESP 873249}}-PR, <<REsp 1643293>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  há notícia nos autos de que o demandado, tão logo tomou
conhecimento da Súmula Vinculante 13, tomou a providência espontânea
de  exonerar  os  ocupantes dos cargos em comissão que estivessem em
contrariedade com a orientação da Suprema Corte.
     Bem  por isso, propõe-se neste julgamento uma divisão de que as
contratações  operadas antes as Súmula Vinculante 13, mas que tenham
sido   prontamente   sanadas   pelo   Administrador  Público,  sejam
consideradas irregularidades administrativas, reprováveis, porém não
punidas com a Lei de Improbidade.
     Entendo  que há improbidade se as contratações foram realizadas
anteriormente,  mas  mantidas  pelo  Administrador  Público  após  o
advento da Súmula Vinculante 13 (o que não é o caso dos autos).
     Também  há  improbidade  se  as  contratações  foram realizadas
posteriormente  ao édito sumular, desde que se identifique a conduta
dolosa,   como   sói   acontecer   nas  imputações  por  improbidade
administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007