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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE
TESTEMUNHAS.  FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. FRAÇÃO. QUANTUM. MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Comprovada a materialidade da qualificadora prevista no art. 155,
§ 4.º, inciso I, do Código Penal ? CP, na medida em que, além do
laudo pericial, as provas testemunhais carreadas aos autos, bem como
outros elementos que fundaram a convicção do julgador, de forma que
não há constrangimento ilegal configurado, no ponto, que mereça
reparos. Nestes termos, como antes destacado, conclui-se que a
modificação do aresto recorrido a fim de acolher a pretendida
absolvição do paciente implica em profundo reexame de fatos e provas
providência que, conforme consabido, é manifestamente inviável na
via eleita.
3. De outro lado, não há configurado constrangimento ilegal
relativamente ao quantum de fração aplicada pelas instâncias
ordinárias à figura do furto privilegiado. A conduta do acusado não
se revela de escassa ofensividade penal e social, dado o relevante
impacto no patrimônio do ofendido, o que constitui fundamento idôneo
para se aferir o patamar de redução da pena do furto privilegiado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUTA DO ACUSADO - OFENSIVIDADE PENAL E SOCIAL - IMPACTO NO
PATRIMÔNIO DO OFENDIDO - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1225764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE QUASE 3 ANOS.
FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO
PROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Hipótese na qual as medidas cautelares alternativas foram
aplicadas inicialmente em 15/12/2017, há quase 3 anos, sendo
ininterruptamente prorrogadas durante todo esse tempo, e, desde o
final do ano passado, a instrução encontra-se encerrada sem que o
julgamento tenha sido concluído. Lado outro, trata-se de recorrente
primário, de bons antecedentes, ao qual foi imputado uma única
conduta de corrupção passiva, não havendo elementos suficientes para
indicar que irá reiterar na prática e não que antes se tratou de
mero ato isolado em sua vida. Inevitável o reconhecimento do excesso
de prazo.
3. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Presente na Videoconferência: Dr. Hércules Silva Fonseca Amaral
(pelo recorrente).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Mutatis Mutandis.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1710516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO
PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE
593.818/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as
condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64,
inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não
impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da
dosimetria da pena. Precedentes.
2. De igual forma, o STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, em
17/8/2020, por maioria, concluindo o julgamento do RE 593.818/SC,
sedimentou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos
maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal
3. Com efeito, de acordo com o entendimento do Plenário do STF em
sede de Repercussão Geral (agosto de 2020), é possível a
consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas
tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes
para efeito de fixação da pena-base.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DOS
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 551007>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1863293>>-RJ,
         <<AgRg no HC 538439>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1593615>>-MS
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1694215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, §3º, DO CP).
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS   DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ponderação  das  circunstâncias  judiciais  não  constitui
mera  operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada
uma delas, mas sim exercício de discricionariedade  vinculada,
devendo  o  Direito  pautar-se  pelo  princípio  da
proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça
2. O  Tribunal a quo asseverou que o acusado admitiu que aceitou
participar do crime em questão em troca de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), os quais lhe foram pagos em drogas (crack e maconha). Ora,
tal fundamento justifica a exasperação da reprimenda, até porque o
fato de participar da conduta criminosa mediante pagamento configura
a agravante do art. 62, inciso IV, do CP, que não fora utilizada na
segunda fase da dosimetria.
3. Quando da cominação das penas referentes a delitos praticados
contra a Administração Pública, a Terceira seção desta Corte vem
entendendo ser possível o agravamento da pena-base com fundamento no
prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste
representar montante elevado, dada a maior reprovabilidade da
conduta. No presente caso, as instâncias ordinárias não se
utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação
da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito,
uma vez que a conduta delitiva gerou prejuízo aos cofres
previdenciários da ordem de R$ 42.065,12, o que demonstra a maior
reprovabilidade da conduta.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXERCÍCIO DE
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<EDcl na Rp 332>>-TO,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - PREJUÍZO SOFRIDO PELOS COFRES PÚBLICOS -
MONTANTE ELEVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752800>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 704989>>-RN,
         <<HC 446941>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1088927>>-DF,
         <<RHC 49640>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME
PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
IV - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma
vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime
mais gravoso, lastreada na grande quantidade e a natureza dos
entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer, de maior poder
deletério (811,14g de crack e 322,11 gramas de cocaína), em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33,
parágrafo 2o, b, e parágrafo 3o, do Código Penal, e art. 42 da Lei
n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 811,14 g de crack e  322,11 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na espécie, denota-se que o juízo bem fundamentou a decretação
da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em
razão da gravidade do crime executado, ante a grande quantidade de
entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer, 51,92 gramas
de crack; 4,97 gramas de cocaína; e 1980,92 gramas de maconha.
III - Observa-se que a segregação cautelar do recorrente está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
com respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col.
Pretório Excelso. Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,92 g de crack, 4,97 g de cocaína
e 1980,92 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na falta de indicação de qualquer dos vícios constantes no art.
619 do CPP, e do manifesto caráter infringente do recurso, impõe-se
o acolhimento dos embargos de declaração como agravo regimental, em
atenção ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do
crime denotam o envolvimento do paciente com a criminalidade, ou
seja, a "dedicação e comprometimento pessoal com o tráfico, bem
assim o fato de fazer "dele o seu meio de vida", uma vez que foi
surpreendido com expressiva quantidade de droga, balança de precisão
em sua residência, e ainda assumiu a guarda da droga para outro
traficante - estava a serviço do tráfico. Foi destacado, também, que
"o réu não produziu prova alguma de possuir atividade lícita
remunerada". Logo, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas
corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
DOSIMENTRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 441815>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. APLICAÇÃO DO
ÍNDICE NO MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve afastada a minorante
por entender que "a vultuosa quantidade de drogas, aliada ao fato
de o réu estar sendo processado por tráfico em Porto Alegre/RS,
comprovavam sua dedicação à atividade criminosa". Logo, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. A elevação acima do índice mínimo (em 1/3) é válida, pois tem
como fundamento o fato de que "a conduta do réu, se tivesse sido
concluída, envolveria 4 (quatro) estados da federação, pois,
conforme restou comprovado, Antonio, de forma organizada e
minuciosamente planejada junto com a facção "Os Manos", pegou a
droga no estado do Mato Grosso do Sul, passou pelo estado do Paraná
e acabou sendo preso neste ente federado, o que comprova que
efetivamente transportou mais de 3 (três) quilos de cocaína por
estes 3 (três) estados".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
- MODULAÇÃO DO ÍNDICE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO -
INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS
EM CURSO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
(CAUSA DE AUMENTO - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - FRAÇÃO ACIMA
DA MÍNIMA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 217548>>-MS,
         <<HC 186341>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO E NEGATIVA DA PERMUTA LEGAL. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A obrigatoriedade do cumprimento inicial em regime fechado aos
sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais
subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter
tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012).
2. Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, verificada a primariedade do agente e a análise favorável
das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o
cumprimento da pena reclusiva, de acordo com o disposto no art. 33,
§ 2º, alínea "c", do CP (Súmula 440/STJ).
3. Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente,
circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade não significativa
de droga apreendida), é cabível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de
primeiro grau.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E A ELE EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - PRIMARIEDADE)
   STJ - <<HC 327852>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1622395>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001