HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO
PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PLEITO DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DA
PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. HABEAS CORPUS CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA.
1. A tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução
criminal e o pleito de revogação da custódia preventiva em virtude
do avanço da pandemia pelo novo Coronavírus não foram objeto de
análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do mandamus
nesses pontos, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
4. Ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
5. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição
preventiva do acusado - notadamente a reincidência do paciente -,
reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se
mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para
manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada,
sobretudo diante da não elevada quantidade de entorpecentes
encontrados e da ausência do emprego de violência ou grave ameaça na
prática da infração narrada na denúncia.
7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao
Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela
autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no
art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
8. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem
concedida, para substituir a prisão preventiva do réu pelas
providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, sem
prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural
da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das
medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência
da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 559019>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tablete contendo,
aproximadamente, 0,38 g  de cocaína, além de 22 cápsulas de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      590742  MS  2020/0148668-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020