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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.   ICMS.   ORDEM   DE   IMPEDIMENTO   DE  COBRANÇA  E
FISCALIZAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA. TEORIA
DA   ENCAMPAÇÃO.   NÃO   CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a pretensão relacionada
à  emissão  de  ordem para impedir a fiscalização e cobrança do ICMS
deve  ser  dirigida  ao  Agente  Fiscal  que detém atribuição para a
prática  do  ato,  e não ao Governador do Estado ou ao Secretário de
Estado  da  Fazenda. III - Revela-se incabível falar em aplicação da
teoria  da encampação, uma vez que a indevida presença do Secretário
da  Fazenda  no  polo  passivo do Mandado de Segurança modificaria a
regra de competência jurisdicional disciplinada pela Constituição do
Estado.
IV  -  Os  Agravantes  não  apresentaram argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DA REGRA DE
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 29490>>-RJ, <<AgRg no RMS 39115>>-RJ,
           <<AgInt no RMS 36682>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 46641>>-CE, <<REsp 1656756>>-MG,
           <<RMS 54132>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no RMS   52999  MS  2017/0015499-0  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO
TÍTULO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO COM A VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA
NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido não
destoa  da  jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a
compensação   dos   honorários   advocatícios  fixados  na  ação  de
conhecimento  com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, uma
vez  que  não  existe  sucumbência  recíproca,  já que os honorários
devidos  na  ação  de  conhecimento pertencem ao advogado, e aqueles
devidos  ao  ente  público  pelo  êxito na execução são devidos pela
parte  sucumbente,  e  não  pelo  causídico,  não havendo claramente
identidade   entre  credor  e  devedor.  Precedente:  AgRg  no  REsp
1.455.494/RS,  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 21/2/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE CONHECIMENTO E
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1402616>>-RS, <<AgRg no REsp 1455494>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1609915>>-RS
Informações complementares:      "A jurisprudência, ao determinar que os honorários advocatícios
pertencem  ao  advogado e não à parte vencedora e ao estabelecer que
os  honorários  advocatícios  possuem  natureza  alimentícia,  fixou
premissas  que  não legitimam a compensação da verba, tratando-se de
processos distintos. Destarte, tal qual preceituado no artigo 368 do
CC,  pressuposto  do  instituto  da  compensação  é  a existência de
reciprocidade  das  obrigações  ou  de bilateralidade de créditos. A
evidente  ausência de reciprocidade ou de bilateralidade de créditos
impede  seja procedida a compensação de verbas honorárias fixadas no
processo  de  conhecimento  com as fixadas no processo de embargos à
execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 791728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  A SÓCIO
QUOTISTA  SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  REGIMENTAL  DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  o  integrante  de
sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada, sem função de
gerência,  não  pode  ser  responsabilizado  por dívidas tributárias
contraídas  pela  sociedade,  ainda  que  esta  tenha  se dissolvido
irregularmente   (REsp   808.386/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ
26.2.2007).
2.  Hipótese  em  que o Tribunal local consignou expressamente que a
agravada,  apesar  de sócia, não exercia a administração ou gerencia
da empresa executada.
3.  Logo,  não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração
do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado.
4.  Agravo  Regimental  do  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS)
     STJ - <<REsp 808386>>-SP, <<EDcl no REsp 953366>>-RS
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO DOS FATOS DELINEADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1718345>>-SP, <<AgRg no REsp 1632490>>-MG,
           <<AgRg no REsp 983889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RESPONSABILIDADE CIVIL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU
DA   ADSTRIÇÃO.   APLICABILIDADE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA   NA  SÚMULA  568/STJ  (PRECEDENTE  JULGADO  QUANDO  HÁ
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao
princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional
exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada em precedente julgado quando há jurisprudência pacífica
de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmula 568/STJ).
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235),
           <<REsp 1065239>>-RS, <<REsp 1694677>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 91382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI.
PRETERIÇÃO.  1.  Os  recursos  interpostos  com  fulcro  no CPC/1973
sujeitam-se   aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,
conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo  n.  2 do
Plenário do STJ.
2.  A  teor  da jurisprudência desta Corte, os critérios de promoção
estabelecidos   mediante   Portarias   do   Comandante  da  Marinha,
garantindo ascensão de militares mais modernos, acarreta preterição,
à luz do que fixado nos artigos 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto
4.034/2001.  Precedentes:  AgInt no REsp 1.396.568/RN, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgRg no
AREsp  396.593/RJ,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  1/2/2017;  AgRg  no  REsp  1.278.856/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 6/5/2014; AgRg no REsp 1.241.217/RJ,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/11/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO MEDIANTE PORTARIA - ASCENSÃO DE
MILITARES MAIS MODERNOS - PRETERIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1396568>>-RN, <<AgRg no AREsp
396593>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1278856>>-RJ, <<AgRg no REsp 1241217>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004034 ANO:2001
        ART:00024
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVISÃO DA ANOTAÇÃO. DECADÊNCIA DO
DIREITO  DE  REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. ART. 54
DA LEI 9.784/1999.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior firmou entendimento no
sentido  de  que, com o advento da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999  o direito de a Administração anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos,  contados  da  data  em que foram praticados, salvo comprovada
má-fe. Precedentes.
2.  No  caso,  verifica-se  que o Oficio n. 212/2011 do CREA-CE, que
informou  o  autor  sobre  o  cancelamento  da  anotação do Curso de
Especialização  em  Engenharia  de  Segurança  do  Trabalho  de  sua
carteira  profissional,  foi  enviado  em janeiro de 2011, quando já
transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  deferimento do registro da
especialização  pelo  Conselho, em 13/12/2005 - situação que impõe o
reconhecimento da ocorrência da decadência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - DECADÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS
- TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572304>>-PR, <<MS 20163>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE
ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do Ibama foi
dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no
artigo 129, II, da Constituição Federal, de modo que o recurso
especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se
usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1874136  PR  2020/0110924-2  Decisão:08/02/2021
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AgInt no REsp  1470509  PR  2014/0181577-3  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no REsp  1615293  RO  2016/0190393-8  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1037325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos
autos, concluiu que a decisão administrativa de aplicar multa em
razão da ausência da empresa embargada em audiência no PROCON, foi
desproporcional, uma vez que os pedidos do autor da ação foram
atendidos. Inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo
Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório
da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.
2.   Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1259849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
PUBLICAÇÃO  NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO.
1.   O   Superior   Tribunal   de  Justiça  admite  o  princípio  da
fungibilidade  recursal somente "quando houver dúvida objetiva sobre
qual  o  recurso  a  ser  interposto; quando o dispositivo legal for
ambíguo;  quando  houver  divergência doutrinária ou jurisprudencial
quanto  à  classificação  do  ato  processual recorrido e a forma de
atacá-lo (...)" (AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg
no  AREsp  617.933/SP,  Relator  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE
ESPECIAL, DJe 14/10/2016).
2. Conforme o art. 1030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra
decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação
de  tese  firmada  em sede de recurso repetitivo é o agravo interno,
sendo  admitido  o  agravo  previsto  no art. 1.042 do Novo Estatuto
Processual  na  hipótese  de  o Tribunal de origem inadmitir o apelo
nobre  com  fundamento no inciso V do referido dispositivo legal. 3.
Hipótese  em  que  a  Corte a quo, ao realizar o juízo de prelibação
negativo  do  recurso  especial,  entendeu  que  a questão suscitada
carece  do  devido  prequestionamento, tendo a parte manejado agravo
interno  em  vez de agravo em recurso especial, o que configura erro
grosseiro, não dando ensejo tal situação à aplicação do princípio da
fungibilidade.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp 617933>>-SP
(ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO
ADEQUADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639161>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 992402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1298151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL
DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RECEBIMENTO  DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA
PRETENSÃO  ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   1a.  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial
Representativo  da  Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento
de  que  não  é  devida  a  restituição  de valores pagos a Servidor
Público  de  boa-fé,  por  força  de  interpretação  errônea  ou  má
aplicação da lei por parte da Administração.
2.  O  mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos
de  mero  equívoco  operacional  da  Administração  Pública, como na
hipótese  dos  autos.  Precedentes: AgRg no RMS 49.772/SE, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp. 558.587/SE, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2015. 3. O requisito estabelecido
para  a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a
boa-fé  do  Servidor  que,  ao  recebê-los  na  aparência  de  serem
corretos,   firma   compromissos   com   respaldo   na   pecúnia;  a
escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de
legitimidade ao recebimento da vantagem.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI -
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - BOA-FÉ DO ADMINISTRADO)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
(SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 49772>>-SE, <<AgRg no AREsp 558587>>-SE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1298151>>-DF que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1130611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A  ausência  de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada  impõe  o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1130611>>-RJ que foram acolhidos
com efeitos modificativos.