MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  REVISÃO  DA  PENALIDADE  DE  DEMISSÃO.
DECADÊNCIA. COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA,
CÍVEL E CRIMINAL.
HISTÓRICO  DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato
do  Ministro  de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o fim de
determinar  que a autoridade impetrada promova a revisão do Processo
Disciplinar  e  reintegre o impetrante ao cargo de Agente de Polícia
Federal, pagando os valores retroativos desde a data da demissão.
2.  O  impetrante  ajuizou a presente segurança contra o Despacho nº
371  do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicado
no  Diário  Oficial  da União de 5.7.2017, que indeferiu o pedido de
revisão do ato administrativo de demissão do servidor público.
3.  O  Diretor-Geral  do  Departamento  de Polícia Federal instaurou
Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria 427/95-DPF,
de  8.5.1995,  que foi registrado pela Corregedoria-Geral de Polícia
Federal  com o PAD 002/95-1ª CPD/CCJ, o qual resultou na demissão do
impetrante  a  bem do serviço público, com base nos arts. 364, VIII,
IX,  XXIX,  XLVIII e LXII, 383, X, e 385 do Decreto 59.310/1966, com
publicação do ato no Diário Oficial da União de 29.3.1996.
4. Afirma o impetrante a existência de fatos novos e do conhecimento
de  atos  administrativos viciados omitidos quando da instauração do
feito e não arguidos nas fases do processo disciplinar. Aduz que foi
absolvido  na esfera penal em Apelação Criminal 2000.0100030803-0 do
TRF   da  1ª  Região;  que,  insatisfeito,  recorreu  ao  STJ  (REsp
1.543.857-DF,  processo  2015/0174702-3)  e  que  teve seu pleito de
reintegração  negado,  não  obstante  o  seu  colega APF Cardoso ter
obtido  a  reintegração  por  força  de  decisão  judicial  no  REsp
1.195.850-DF  (2010/0094809-3). Obteve informação, no dia 23.2.2017,
de  que  o  PAD  teria  sido  conduzido por comissão processante com
mandatos vencidos, contrariando o art. 399 do Decreto 59.310/1966.
5.  O  pedido  revisional  da  sanção  disciplinar foi indeferido em
5.7.2017,  pois  não  teria  o impetrante apresentado fatos novos ou
circunstâncias  suscetíveis  de  justificar  a  sua  inocência  ou a
inadequação da penalidade de demissão, nos termos do art. 174 da Lei
8.112/1990.
DECADÊNCIA  E COISA JULGADA 6. No caso concreto, o impetrante, sob o
argumento da ilegalidade da decisão do Ministro de Estado da Justiça
e  Segurança  Pública,  que  não  reconheceu  o direito à revisão da
penalidade  de  demissão  aplicada  pela  Administração,  reitera  a
apresentação  de  fatos  e  argumentos  já acobertados pelo manto da
decadência e da coisa julgada.
7.  A  revisão  do  processo disciplinar prevista no art. 174 da Lei
8.112/1990  depende  da  estrita  comprovação da existência de fatos
novos,  desconhecidos  ao  tempo  do processo disciplinar ou que não
puderam  ser  alegados  à época (o que não se aplica às alegações de
nulidades  já  existentes  por  ocasião  do  processamento do PAD, a
exemplo  de  irregularidades  nos  mandatos  dos membros da comissão
processante),  ou  de  circunstâncias  suscetíveis  de  justificar a
inocência  do  punido  ou  a  inadequação  da  sanção  aplicada  (MS
21.160/DF,   Rel.   Ministro   Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
1°/7/2015;  MS 17.666/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção,  DJe  16/12/2014;  MS 20.824/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Primeira Seção, DJe 18/8/2014; MS 16.657/DF, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  20/5/2014;  AgRg no AREsp
268.307/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 18/10/2016).
8. No decorrer do pedido de revisão, o impetrante traz argumentos já
apreciados  no  momento do Processo Administrativo Disciplinar, cujo
ato  decisório que aplicou a penalidade de demissão foi publicado no
Diário  Oficial  da  União  de  29.3.1996, ou seja, havia mais de 20
(vinte) anos do ajuizamento do presente writ.
9.  Assim,  encontra-se evidenciada, pelo tempo transcorrido entre o
ato   administrativo   que  impôs  a  penalidade  de  demissão  e  o
ajuizamento  da presente ação mandamental (26.10.2017), a ocorrência
da  decadência do direito ao manejo da presente ação constitucional.
A   propósito:  AgInt  no  RMS  50.726/SP,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 28/11/2017; AgInt no RMS 50.746/PR,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2017;
AgRg  no  MS  21.292/DF,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 15/4/2015; RMS 39.897/MS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  18/9/2013;  MS  18.218/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/8/2013.
10. Ademais, como afirmado pelo próprio impetrante, o STJ apreciou a
alegação  da  nulidade  do  PAD  por  ocasião  do julgamento do REsp
1.543.857-DF  (processo  2015/0174702-3,  Relator  Ministro Humberto
Martins), transitado em julgado em 18.12.2017, mantendo o acórdão do
TRF na origem assim fundamentado: "1. A punição levada a efeito, por
autoridade  administrativa  competente,  só  pode ser afastada, pelo
Poder  Judiciário,  em  ocorrendo  vício de ilegalidade no ato, seja
quanto  ao  procedimento  em  seu  aspecto  formal,  seja  no âmbito
material   da   própria  apenação.  2.  Inexistência,  no  caso,  de
ilegalidade  a  macular  o processo administrativo disciplinar, ou a
pena  dele resultante, de demissão, não alterando essa circunstância
a  absolvição  do  autor,  no  juízo  criminal, por insuficiência de
provas, até porque existente falta residual, não compreendida em tal
absolvição.  Voto:  Da  análise do relatório conclusivo constante do
processo  administrativo  disciplinar (fl. 691- vol. 03 / 760 - vol.
04)  e  dos  pareceres  de fl. 775/782 e 845/847, verifica-se que, à
revelia  da  autoridade  superior,  o apelante, juntamente com outro
policial  federal,  realizou  "batida  policial"  no estabelecimento
denominado  Advanced  Tecnologia  e  Informática.  A  prova  colhida
indicou   a   apropriação   de   objetos   existentes   no  referido
estabelecimento,  além  da  exigência, feita ao proprietário Geovani
Rosa  Ribeiro, de quantia em dinheiro como garantia de que a Polícia
Federal  não  mais  o  investigaria.  Verifica-se, da instrução, que
foram  colhidos  depoimentos  e  realizado  laudo  pericial,  o qual
apontou  abuso das prerrogativas policiais pelo apelante ao arrancar
fios  de  telefone  para  impedir  a  comunicação do proprietário do
estabelecimento  comercial investigado com advogado ou familiar (fl.
419/421  -  vol.  02).  Apreciadas  todas  as  razões da defesa, com
respeito ao contraditório (fl. 715/756)".
SENTENÇA  PENAL  ABSOLUTÓRIA  POR  FALTA DE PROVAS 11. O Tribunal de
origem  examinou o argumento da existência de decisão absolutória na
Apelação  Criminal  2000.0100030803-0  do TRF da 1ª Região, a fim de
repercutir   na  revisão  da  penalidade  administrativa  empregada,
matéria essa também acobertada pela coisa julgada.
12. A tese da repercussão da sentença penal no âmbito da apuração do
processo  disciplinar  é  flagrantemente  contrária  ao  consolidado
entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  no  sentido  de que se deve
observar  a  autonomia  entre  as instâncias administrativa, penal e
cível,  salvo  no expresso reconhecimento da inexistência do fato ou
da negativa de autoria.
13. No caso dos autos, a alegada decisão absolutória se realizou por
falta  de  provas,  não  repercutindo de forma imediata na esfera do
processo  administrativo-disciplinar,  uma vez que não se lastreou a
Ação Penal na inexistência do fato ou negativa de autoria.
14.  Com  efeito,  consoante a pacífica orientação do STJ, não tendo
sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou negada
a  autoria,  as  decisões  proferidas  na  esfera  criminal  não têm
influência  na via administrativa. Nesse sentido: MS 18.860/DF, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgInt
no  AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 15/4/2016; STJ, MS 22.262/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira  Seção,  DJe  de  19/4/2016; MS 22.258/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Primeira Seção, DJe 2/3/2017; AgRg no MS 22.255/DF, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 20/2/2017.
REVISÃO  DO  PROCESSO  DISCIPLINAR  DO  COAUTOR 15. Já em relação ao
argumento   de  que  merece  o  processo  disciplinar  ser  revisto,
considerando  a anulação pela via jurisdicional (REsp 1.195.850-DF -
processo  2010/0094809-3) da penalidade de demissão imposta ao outro
servidor  que  atuou  em  coautoria  com  o  impetrante  no  ilícito
administrativo, da mesma forma não merece acolhida. É que, além de a
penalidade  de  demissão estar acobertada pela coisa julgada em Ação
Individual proposta pelo impetrante, não podem os limites subjetivos
da  coisa  julgada ser estendidos a pessoas que não fizeram parte do
processo  (art.  506  do  CPC/2015  e  art.  472  do  CPC/1973).
CONCLUSÃO
16. Diante do exposto, denego a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  MIKE  BARROS DE CARVALHO SILVA, pelo
impetrante.  Proferiu  paracer  oral  o  Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS
FILHO, pelo Ministério Público Federal."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - REVISÃO)
     STJ - <<MS 21160>>-DF, <<MS 17666>>-DF, <<MS 20824>>-DF,
           <<MS 16657>>-DF, <<AgRg no AREsp 268307>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 50726>>-SP, <<AgInt no RMS 50746>>-PR,
           <<AgRg no MS 21292>>-DF, <<RMS 39897>>-MS,
           <<MS 18218>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL)
     STJ - <<MS 18860>>-DF, <<AgInt no AREsp 854784>>-SC,
           <<MS 22262>>-DF, <<MS 22258>>-DF, <<AgRg no MS 22255>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472