RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO. ARRENDATÁRIO.
BENFEITORIAS.  INDENIZAÇÃO.  MEDIDA  CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
HOMOLOGAÇAO DE PERÍCIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE VALOR INDICADO EM PERÍCIA
JUDICIAL.  INCURSÃO  EM  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  AFRONTA  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA  NÃO
DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de
origem  que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas
pelo  arrendatário  de  acordo  com o montante apurado por perito do
Juízo,     na     Medida     Cautelar     antecipada    de    provas
0017569-33.2001.4.05.8300,    correspondente    a    R$   601.613,86
(seiscentos  e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos),
quando  o  montante  indenizatório  estabelecido administrativamente
pelo  Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002.4.05.8300, foi
R$  482.419,76  (quatrocentos  e  oitenta e dois mil, quatrocentos e
dezenove reais e setenta e seis centavos).
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  2. Diversos engenhos de propriedade da massa
falida  Usina Central Barreiros S/A foram arrendados à empresa Santo
Inácio  Indústria  e Comércio Ltda. e posteriormente subarrendado ao
recorrido,  Sr.  Carlos  Miranda, que passou a ter a posse e a livre
administração dos engenhos Passagem Velha, Tentugal 1 e Serra D'água
do   Tanque,   situação   que   perdurou  até  ser  editado  Decreto
Presidencial  declarando  os imóveis como interesse social para fins
de reforma agrária.
3. Temendo a iminente expropriação e ciente de que nos autos da Ação
de  Desapropriação  não  poderia  figurar  como  parte,  o recorrido
buscou,  em  ação própria, como orienta a jurisprudência, resguardar
seu  direito à justa indenização das suas benfeitorias, sobretudo as
reprodutivas,  que  necessitam  de  tratos  culturais  e  manutenção
periódica,  o  que é impossível de manter quando da imissão de posse
dos imóveis por parte do INCRA.
4.  Assim,  antes  mesmo  de  o  Incra  ajuizar a competente Ação de
Desapropriação,  o  recorrido  ingressou  com  a  Medida Cautelar de
Produção  de  Provas  2001.83.00.017569-2,  onde  foi  determinada a
realização   de  perícia  judicial  no  sentido  de  individualizar,
quantificar e avaliar as benfeitorias de que era titular.
5.  Em  Primeira  instância,  julgou-se  parcialmente  procedente  a
pretensão,  determinando-se  a  prevalência  do laudo elaborado pelo
perito  judicial,  nos  autos  da desapropriação 2002.83.00.12905-4,
observada  a  transação  extrajudicial.  A Segunda Turma do Tribunal
Regional  Federal da 5ª Região, por maioria, proveu o Apelo. O INCRA
opôs  Embargos  Infringentes,  que foram parcialmente acolhidos para
determinar   o   retorno   dos  autos  ao  órgão  julgador.  Opostos
Aclaratórios,  estes foram rejeitados. Em novo julgamento, a Segunda
Turma  do  TRF  5ª  Região  negou  provimento  ao Apelo. Contudo, os
Embargos  de  Declaração  foram  acolhidos, com efeitos infringentes
para prover a Apelação.
6. A controvérsia, portanto, cinge-se à questão de fato já resolvida
pelo  Tribunal  Regional  Federal  da 5ª Região, entendendo que deve
prevalecer  o  valor  das  benfeitorias  de  acordo  com a avaliação
procedida  em  Medida Cautelar de produção de provas contemporânea à
imissão  (R$  601.613,86),  e  não  pelo valor da perícia efetuada 6
(seis) anos depois nos Autos da Ação de Desapropriação.
7.  Para  tanto, considerou-se que na data da vistoria feita na Ação
de  Desapropriação,  não mais existia a cana-de-açúcar plantada pelo
recorrido, tanto que o laudo expropriatório em nenhum momento afirma
ter  visto  tais benfeitorias, mas trabalha em cima de estimativas e
de informações prestadas pelo Incra.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DOS  VALORES  DA  INDENIZAÇÃO 8. Nesse
contexto,  o  objetivo do recorrente é reformar o acórdão a quo, que
deu  provimento ao recurso de Apelação do particular, ora recorrido,
o  qual  adotou o valor indicado pela perícia judicial procedida nos
autos  da  Medida Cautelar. Para tanto, justifica em seu recurso que
i)  o  acórdão  deixou  de observar que a indenização do bem de raiz
desapropriado  é  justa, ii) que a avaliação dos bens desapropriados
não  pode  ser  desmembrada  da  totalidade,  iii)  que  a adoção da
avaliação   feita   na   Medida  Cautelar  gera  superavaliação  das
propriedades  e  iv)  que  a  avaliação  na  Medida Cautelar não foi
submetida ao contraditório.
9.  Da  leitura das razões apresentadas pelo recorrente, constata-se
que   sua   pretensão,   em   verdade,  exigirá  reexame  de  prova,
destacando-se,  em  especial,  sua irresignação pela adoção do laudo
oficial produzido na Ação Cautelar e sua metodologia. Assim, o órgão
julgador  decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das
provas  relacionados  à causa, sendo certo asseverar que o reexame é
vedado  em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
10.  Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados  no  acórdão:  "O  valor  total  da indenização é a soma de
vários  elementos  que  compõem  um  acervo patrimonial que pode ser
desmembrado  na  hipótese de o indenizado não concordar com valor da
indenização  a  título  do  valor  da terra ou de suas benfeitorias,
sejam  em  sua totalidade ou em parte do preço a que se chegou com o
resultado.   Acorda   com   isto   a   jurisprudência,  a  qual  vem
reiteradamente   apreciando   pedidos   de   reavaliação  de  preços
atribuiídos  a benfeitorias, assim como outros elementos, analisados
em  separado,  tal  como vegatação nativa". 11. Citam-se precedentes
específicos:   AgRg   no   REsp  1.277.241/CE,  Rel.  Min.  Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AGRG NO ARESP: 58.111/CE,
Min.   Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  18/9/2012;  REsp
1.050.215/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  de
4/8/2009;  Resp:  966.457/PE, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
6/8/2009;  REsp  1.289.644/RN, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
26/2/2018.
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E DO
CONTRADITÓRIO 12. Por fim, o recorrente não comprovou a violação aos
princípios  da  ampla  defesa e do contraditório, cuja possibilidade
foi  afastada  pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos:
"A   autarquia  fundiária  insurge-se  contra  o  desmembramento  da
definição  do  preço  das benfeitorias do preço total, cuja chancela
alega  não haver sido submetida ao contraditório. Entretanto, tem-se
que  o preço concluído naquela ação cautelar, objeto, também, desta,
foi  submetido  à  ampla defesa, possibilitando-se a demonstração de
eventuais  inconsistências  no  laudo pericial judicial procedido na
mencionada cautelar nesta ação (...)".
13. Sem delongas, o Incra efetivamente participou da referida Medida
Cautelar  ajuizada  pelo  recorrido,  que contestou. Especificamente
quanto   à   perícia  judicial  procedida,  esta  foi  submetida  ao
contraditório  e à ampla defesa, tendo o Incra apresentando quesitos
complementares,  os quais foram devidamente esclarecidos pelo perito
em  duas  oportunidades.  A propósito: AgRg no AREsp 26.337/SP, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  20/4/2012.
DA AUSÊNCIA DE LESÃO À COISA JULGADA.
14.  O  Incra, por fim, aduz que não se pode levar em consideração o
laudo  produzido  na  Medida  Cautelar por violação à coisa julgada.
Entretanto,  descuida  de  atentar  aos  limites  da  coisa  julgada
disciplinados pelo artigo 506 do Código de Processo Civil.
15.  O  presente  caso enquadra-se exatamente à exceção, visto que o
trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida  nos autos da Ação de
Desapropriação  não  pode  prejudicar  o recorrido, in casu terceiro
alheio àquela demanda.
16.  Como  dito,  o  recorrido  era  subarrendatário das terras, não
podendo  participar  da  Ação  de Desapropriação, visto que apenas o
proprietário  do  imóvel  detém legitimidade para contestar naquelas
autos,  razão  pela  qual  buscou,  em  ação própria, como orienta a
jurisprudência,  resguardar seu direito à justa indenização das suas
benfeitorias.
17.  Nesse  sentido, é evidente que o instituto da coisa julgada não
pode  prejudicar  o direito do recorrido em ser indenizado, sob pena
de lesão, razão pela qual este argumento não deve prosperar.
18.  Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  Cumpre  ressaltar que a referida orientação é aplicável
também  aos  recursos  interpostos  pela alínea "a" do inciso III do
art.  105  da  Constituição  Federal  de  1988.  Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
CONCLUSÃO  19.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1289644>>-RN, <<AgRg no REsp 1277241>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 58111>>-CE, <<REsp 1050215>>-CE,
           <<REsp 966457>>-PE
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE AO RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - REsp 1186889-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506