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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1530047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMANDO  NORMATIVO.  SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
SÚMULA  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA  282/STF.  1.  Incide a Súmula 284/STF
quando  os  dispositivos  indicados como violados não contêm comando
normativo  capaz  de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade
dos fundamentos do acórdão recorrido.
2.  A  inadmissão  do  recurso especial interposto com fundamento no
artigo  105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de  enunciado  sumular,  prejudica  o  exame  do  recurso  quanto ao
dissídio  jurisprudencial, caso se refira ao mesmo dispositivo legal
ou tese jurídica.
3.  Tendo  em vista o princípio do livre convencimento motivado, não
há  cerceamento  de  defesa  quando, em decisão fundamentada, o juiz
indefere  produção  de  prova,  seja  ela  testemunhal,  pericial ou
documental.
4.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 424851>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1229075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946709  SC  2021/0150424-0  Decisão:16/11/2021
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AgInt no REsp  1801950  SP  2019/0064173-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1587693  SC  2016/0053654-1  Decisão:30/09/2019
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DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no REsp  1521026  RJ  2015/0015881-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1660932  RS  2017/0058629-8  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo  Civil  de  1973  II  -  Restou  sedimentado  nesta Corte o
entendimento  segundo  o  qual  revela-se  incabível  a aplicação do
benefício  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos
casos  de  compensação  tributária,  porquanto,  em  tal hipótese, a
extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua
homologação pelo Fisco.
III   -  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1308902>>-PR, <<REsp 1657437>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1472806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO
DO  EXECUTIVO  FISCAL  CONSOANTE  EXEGESE  DO  ART.  265,  IV,  A DO
CPC/1973.  GARANTIA  DO  JUÍZO  NÃO EFETIVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à
impossibilidade  de  ser  deferida  a  suspensão do Executivo Fiscal
diante  do ajuizamento de Ação Anulatória, sem que estejam presentes
os  pressupostos  para  o deferimento de tutela antecipada ou esteja
garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral
do  débito  como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes: AgRg
no AREsp. 298.798/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11.2.2014;
AgRg  no  AREsp. 80.987/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
21.2.2013;  AgRg  no Ag 1.306.060/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,
DJe  3.9.2010;  AgRg  no  Ag. 1.160.085/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  19.9.2011; AgInt no AREsp. 869.916/SP, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 22.6.2016.
2.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 298798>>-RS, <<REsp 1153771>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 869916>>-SP, <<AgRg no Ag 1160085>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1306060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1428306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE
DA  OBSERVÂNCIA  DAS  LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/1995 E
9.129/1995.  REVOGAÇÃO PELA MP 449, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI
11.941/2009.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Quanto à compensação tributária, a partir do julgamento do REsp.
796.064/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2008, submetido ao rito do
art.  543-C  do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte modificou seu
entendimento   para   admitir  que,  na  compensação  tributária,  é
impositiva  a  observância  dos  limites  estabelecidos  pelas  Leis
9.032/1995  e  9.129/1995,  mesmo  no  caso  de  tributos declarados
inconstitucionais.
2.  Entretanto,  para  determinar  se  incidem ou não os percentuais
restritivos  da  compensação  (art. 89, § 3o. da Lei 8.212/1991, com
redação  das  Leis 9.032/1995 e 9.129/1995), é necessário observar a
data   em   que  proposta  a  ação  respectiva,  tendo  em  vista  o
entendimento  firmado no julgamento do REsp. 1.137.738/SP, Rel. Min.
LUIZ  FUX,  DJe  1o.2.2010,  submetido  ao  rito  do  art.  543-C do
CPC/1973.
4. Sendo assim, proposto o Mandado de Segurança em 31.5.2010, tem-se
que  o  art. 89, § 3o. da Lei 8.212/1991 não se encontrava em vigor,
uma  vez  que  foi revogado pela MP 449, que iniciou sua vigência em
4.12.2008 e foi posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.
5. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS -
DATA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO RESPECTIVA)
     STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
           <<AgRg nos EREsp 830268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089   PAR:00003
(ART. 89, §3º, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 9.032/1995 E
9.129/1995, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA
LEI 11.941/2009.)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED MPR:000449 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009.)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1213771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS
DE  APOSENTADORIA.  INOCORRÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp. 1.174.989/SC,
Rel.  Min.  SIDNEI BENETI, DJe 3.2.2014, firmou entendimento de que,
nos  casos  em  que  se  pleiteia  a  averbação  do tempo de serviço
prestado  sob  condições  insalubres,  quando não houver negativa do
direito pela Administração, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas  antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula
85/STJ).
2.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1174989>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1161615>>-SC, <<EDcl no REsp 1383188>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 806932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VÍCIO NA
REPRESENTAÇÃO     PROCESSUAL     (AUSÊNCIA    DE    ASSINATURA    NO
SUBSTABELECIMENTO).  INTIMADA  PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, A
PARTE AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2o., I DO
CÓDIGO FUX. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. A Secretaria desta Corte Superior certificou nos autos que não há
qualquer  assinatura  no  substabelecimento  que outorgou poderes ao
advogado signatário do Agravo Regimental. Devidamente alertada desse
fato  e  intimada,  em  seguida,  a  regularizar  sua  representação
processual,  a  parte agravante deixou fluir o prazo para tanto, sem
se manifestar.
3.  A hipótese enquadra-se, por conseguinte, na previsão do art. 76,
§  2o., I do Código Fux, que determina o não conhecimento do Recurso
quando a parte recorrente descumprir a determinação do Relator para,
na  forma  do  caput  do art. 76, sanar o vício em sua representação
processual.
4.   Agravo Regimental da Concessionária não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 375042
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ISS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS
(CARTORÁRIO E NOTARIAL) SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO
ART. 9o., § 1o. DO DECRETO-LEI 406/1968. JULGADOS DO STJ. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC/1973, os
Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não
se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode
servir para amoldar o julgado à superveniente orientação
jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito
vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a
garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a
reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da
apresentada nos presentes autos.
2.   A Primeira Seção desta Corte concluiu a prestação de serviços
de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no
regime especial previsto no art. 9o., § 1o. do Decreto-Lei 406/1968,
pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação
de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
especialmente porque o art. 236 da CF/1988 e a legislação que o
regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente
organizada para a prestação do serviço de registro público,
assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp. 1.660.423/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgRg no REsp.
1.441.091/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 28.9.2015).
3.   Percebe-se que a decisão embargada não contém quaisquer dos
vícios elencados no art. 535 do CPC/1973, merecendo estes Embargos a
rejeição.
4.   Embargos de Declaração do contribuinte rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
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Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA  JUSTIFICADA  NA  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA  DO  ART. 11 DA LEI
6.830/1980. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART.
543-C  DO  CPC/1973:  RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE
31.8.2009  E  RESP  1.337.790/PR,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN, DJE
7.1.2013.   AGRAVO   REGIMENTAL   DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento  do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro
CASTRO  MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria
do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser
efetuada  conforme  a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e
no  art.  11  da  Lei  6.830/1980.  Dessa  forma, não obstante o bem
ofertado  seja  penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação,
quando  fundada  na  inobservância  da  ordem  legal,  sem  que isso
implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973.
2.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
           <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
           <<AgInt no AREsp 1194860>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1581091>>-SP, <<AgInt no AREsp 898753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 435993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO
COM  AQUELA  ESTABELECIDA  NOS  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  ENTENDIMENTO
FIRMADO  PELA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ  EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (RESP 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   DJe   27.2.2019).  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  DO
PARTICULAR ACOLHIDOS.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  27.2.2019, firmou os seguintes
entendimentos:  (a)  os honorários advocatícios podem ser fixados de
forma   autônoma  e  independente  na  Execução  e  nos  respectivos
Embargos,  desde  que  a  cumulação  da verba honorária não exceda o
limite  máximo  de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b)
impossibilidade  de se compensarem os honorários fixados em Embargos
à  Execução  com  aqueles  fixados na própria Ação de Execução e (c)
possibilidade  de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à
Execução  com  a  arbitrada  na  própria  Execução  contra a Fazenda
Pública, vedada a compensação entre ambas.
2.  Ante  o  exposto,  em  juízo  de  reconsideração,  acolhem-se os
Embargos  Declaratórios  do  Particular  para  dar provimento ao seu
Agravo em Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de
compensação  da verba honorária fixada na Execução e nos respectivos
Embargos à Execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DAS
VERBAS HONORÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)