MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA foi
devidamente fundamentado.
2. O impetrante participou do processo administrativo desde o seu
início, tendo amplo acesso às peças dos autos, e à produção de
provas, não subsistindo motivos que permitam a sua anulação, uma
vez
que foram observadas todas as garantias da defesa.
3. O Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de
provas produzidas em Processo Disciplinar, quando a decisão
administrativa foi exarada por autoridade competente e observando-
se
as formalidades essenciais do rito. Precedente.
4. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado
prejuízo à defesa. Precedentes.
5. A falta de defesa técnica não implica, por si só, em cerceamento
de defesa (Súmula vinculante nº 5/STF).
6. Mandado de segurança denegado, julgando prejudicado o agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ALARGAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 12061>>-DF, <<MS 16815>>-DF, <<RMS 30322>>-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - JULGAMENTO FORA DO PRAZO
LEGAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 10291>>-DF, <<RMS 33628>>-PE, <<MS 8928>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - AÇÃO PENAL
- CONCLUSÃO - DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL)
     STJ - <<RMS 18188>>-GO, <<RMS 32375>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 17974>>-SP, <<REsp 879734>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA TÉCNICA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<HC 171311>>-RJ, <<AgRg no REsp 982984>>-DF
     STF - [[RE 434059]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
REFERÊNCIA A PROCESSOS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 17333>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE PROCESSUAL -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 27715>>-PR, <<MS 18146>>-DF, <<MS 13111>>-DF,
           <<MS 12616>>-DF
Informações complementares:      É  ilegítimo o Presidente do INCRA para figurar no polo passivo
de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  demissão  de servidor
daquela  autarquia decorrente de apuração em Processo Administrativo
Disciplinar de irregular alteração de dados cadastrais e recebimento
de  propina,  pois  não  foi  ele  a  autoridade  que praticou o ato
impugnado, nem detém poderes para corrigi-lo.
     É  possível  a  aplicação  de penalidade de demissão a servidor
público  após  regular  trâmite  de  processo  administrativo em que
apurada  a  irregular alteração de dados cadastrais e recebimento de
propina  pelo  servidor,  ainda  que não tenha sido concluída a ação
penal  respectiva,  pois  as  esferas  administrativa  e  penal  são
independentes,  de  modo  que  a  demissão  do  servidor  no  âmbito
administrativo   não  fica  condicionada  à  existência  de  decisão
definitiva na seara judicial, mesmo porque a sanção administrativa é
aplicada  para  salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais
da  Administração  Pública,  enquanto a sanção criminal destina-se à
proteção da coletividade.
     Não há ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, PAD,
na  hipótese  em  que  a portaria de instauração deixou de nomear os
acusados  e  de  fazer  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  a serem
apurados,  apenas mencionando o número dos processos em que os fatos
foram relatados, porque a menção aos processos permite a delimitação
objetiva  e subjetiva do PAD, propiciando ao impetrante conhecer dos
motivos da instauração e contra quem o PAD foi instaurado.
Termos auxiliares: ILEGITIMIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00132   INC:00001
        ART:00142   INC:00001   PAR:00003   ART:00169   PAR:00001