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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo
singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública - dado o risco de reiteração delitiva, diante da existência
de ação penal em curso por crime de tráfico de drogas -, não se
mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para
manter o recorrente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada.
Isso porque a infração  foi, supostamente, praticada sem o emprego
de violência ou grave ameaça, a bem como a quantidade de drogas
apreendida não é elevada. Há que se ter em conta também a crise
mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro
nacional.
3. Recurso provido para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares indicadas no
voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,52 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS (1.400 G DE MACONHA, 427 G DE COCAÍNA E 27 G DE
CRACK. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. A ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, passível de
revisão em relação à condenação sofrida pelo réu configura a
incompetência desta Corte Superior para o processamento do writ
substitutivo de revisão criminal.
3. O Magistrado de origem apontou na sentença condenatória
fundamento concreto para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, destacando ter o próprio acusado [...] admitido
sua dedicação ao tráfico de drogas, afirmando que gerenciava o local
e inclusive se mudou para a cidade e alugou o imóvel com a
finalidade espúria de vender entorpecentes, motivo pelo qual,
inexoravelmente, não há falar em constrangimento ilegal capaz de
afastar o óbice apontado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 571579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1857105  RJ  2021/0083215-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:09/11/2021
AgRg no HC  605340  SC  2020/0203937-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA EQUIVALENTE A 17,56% DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Não obstante a primariedade, trata-se de furto qualificado de 4
caixas de cerveja da marca Heineken, equivalente a 17,56 % ao
salário mínimo vigente ao tempo do fato, cujo valor da res furtivae
se mostra expressivo, o que afasta a incidência do princípio da
insignificância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
04 caixas de cerveja da marca Heineken, avaliadas em valor
equivalente a 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta e seis
centésimos por cento) do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. BALANÇA DE PRECISÃO E SACO COM
EPPENDORFS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
1. Pacífico  é  o  entendimento  nesta  Corte  Superior  de  que,
embora  não  sirvam fundamentos  genéricos  (do  dano  social
gerado  por  tráfico,  crime  hediondo,  ou  da necessidade de
resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos
sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da
droga, bem como apresentadas na decisão singular circunstâncias
adicionais, consistentes na apreensão de um saco com eppendorfs e
balança de precisão.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem  objetiva  e
subjetiva  que  autorizem  a  decretação  da  medida  extrema.
3. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 107803>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 951,96 g de maconha e 282,56 g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE ABSTRATA.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à
gravidade abstrata do delito e na possibilidade de reiteração
delitiva, evidenciada no fato de que a recolocação em liberdade
neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às
vias delitivas, meio de sustento.
2. Não se justifica a prisão preventiva quando a quantidade de droga
apreendida não é expressiva, tratando-se de 26 porções de maconha
(massa líquida de 97,9 gramas) e 24 porções da mesma substância, sob
forma de "Skank" (massa líquida 11,7 gramas), conforme denúncia de
fls. 28-30, e não há nenhum elemento concreto que demonstre a
necessidade da custódia cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 porções de maconha, pesando 97,9
g e 24 porções da mesma substância, sob forma de Skank , pesando
11,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. GRANDE QUANTIDADE DA
DROGA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais
graovos, o fechado, com fundamento na grande quantidade de droga -
95,160 Kg de maconha, circunstância valorada na primeira fase de
dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c os arts.
59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 590270>>-SC,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 95,160 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas
corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APLICADA.
REGIME MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA E
DIVERSAS EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTE. ART. 41
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COLABORAÇÃO EFETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A quantidade de droga apreendida (15 porções de cocaína, com peso
de 31,6 gramas, 139 porções de cocaína, com peso líquido de 90,6
gramas e 4 porções de maconha, com peso líquido de 6,96 gramas),
associada a outros elementos, como na espécie, em que encontrada
grande quantidade de embalagens utilizadas para acondicionamento de
entorpecente (duas mil embalagens de "zip", 193 "eppendorfs"
vazios), justifica o afastamento da minorante do tráfico
privilegiado, bem como o agravamento do regime prisional.
2. Quanto à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no
art. 41 da Lei 11.343/2006, a redução de pena decorrente das
informações prestadas a título de delação depende da sua real
eficácia para a desarticulação da organização criminosa e
identificação dos envolvidos nessa associação (HC 242.107/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe
26/10/2015).
3. Na espécie, verifica-se que a declaração do réu não contribuiu de
forma eficaz a ponto de justificar a incidência do referido
redutor, tanto que constou do acórdão impugnado que os policiais
tinham fundada suspeita de que o apelante (apreendido,
anteriormente, na posse de porções de cocaína) guardava substâncias
entorpecentes no imóvel o que de fato sucedia, pelo que a ação
revestiu-se de juridicidade
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE E OUTROS ELEMENTOS - DEDICAÇÃO
ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 448502>>-SP,
         <<AgRg no HC 580797>>-SP
(MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - EFICÁCIA DA DELAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 242107>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 122,2 g de cocaína e 6,96 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO
STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização
criminosa envolvendo grandes quantidades de entorpecentes, diversos
agentes na posse de drogas, dinheiro, armas de fogo e munições, não
há falar em ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691 do
STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[RHC 122094]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES POUCO EXPRESSIVA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. In casu, apesar de existir a indicação de elementos concretos a
amparar a custódia - existência de registro infracional e anterior
condenação pelo mesma conduta delitiva -, diante do atual cenário
causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade,
recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares
alternativas, notadamente por não se tratar de tráfico de grande
proporção - apreensão de 22,67 g de cocaína, 1,72 g de maconha, 4,55
g de crack,  R$ 186,00 em notas diversas e uma balança de precisão.
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem,
sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de
descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.
Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(MERA TRAFICÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,67 g de cocaína, 1,72 g de
maconha, 4,55 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. TRÁFICO  ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, §  4º,  DA  LEI  DE
DROGAS.  QUANTIDADE  DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO EXPRESSIVA.
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO    INIDÔNEA.    CIRCUNSTÂNCIAS   JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM
CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da
pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo
de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à
substituição das penas.
2. Condenados por trazerem consigo para consumo de terceiros 55.9g
de ecstasy, 67.8g de maconha e 82g de haxixe, 62.1g de ketamina e
aproximadamente 0.1g de LSD, ausente gravidade exacerbada conduta
delitiva, a autorizar tratamento menos rigoroso aos réus primários.
3. Considerada a primariedade da ré, o quantum de pena aplicado, e a
não relevante quantidade de entorpecentes, cabível a fixação do
regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos estritos termos dos arts. 33 e 44 do
Código Penal.
4. Encontrando-se o corréu na mesma situação processual da paciente,
deve a ele  ser estendidos os efeitos do acórdão, nos termos do
art. 580 do CPP.
5. Ordem concedida para, reconhecida a incidência da minorante do
tráfico privilegiado, estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8
meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo
a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem
estabelecidas pelo Juízo da Execução, com efeitos extensivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com efeitos
extensivos ao corréu NICOLAS CALIL DA SILVA, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO(Protestará por Juntada)
, pela parte PACIENTE: DAMARIS RIZIA ALVES SEVERINO
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - NEGATIVA DA MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55,9 g de ecstasy; 67,8 g de
maconha; 82 g de haxixe; 62,1 g de ketamina e aproximadamente 0,1 g
de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA.  VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o
montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do
salário mínimo vigente à época dos fatos, como é o caso dos autos,
em que o valor do celular subtraído correspondia à 38% do salário
mínimo.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1729387>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto privilegiado de
01 celular avaliado em R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove
reais), que correspondia a 38% (trinta e oito por cento) do salário
mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002