bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA.
DESCABIMENTO DO WRIT.
1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar
ou a evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e
certo do impetrante. Trata-se de ação submetida a um rito especial,
cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por
autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de
atribuições delegadas pelo ente público.
2. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ
restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja
recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar,
em todo caso, a existência de teratologia no julgado combatido.
3. Na espécie, impugna-se acórdão exarado por órgão fracionário
desta Corte, que solucionou a controvérsia com base no entendimento
já pacificado de que o preenchimento do código de recolhimento ou de
receita diverso do fixado em resolução na guia de recolhimento
macula a regularidade do preparo recursal.
4. Pautado o ato judicial impugnado em orientação sedimentada do
Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, afasta-se a
teratologia ou a manifesta ilegalidade, condição exigida para a
impetração do mandado de segurança na espécie.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
Filho, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 15720>>-DF, <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg
no MS 14240>>-SP, <<AgRg no MS 13887>>-SP,
           <<AgRg no MS 11949>>-DF
(PREPARO RECURSAL - EQUÍVOCO NA GUIA DE RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 167800>>-PA, <<AgRg no REsp 954407>>-RJ,
<<AgRg no REsp 1182906>>-RN, <<AgRg no REsp 1009431>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 146156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00069
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1272184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA
DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO.
COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PARADIGMA DA MESMA TURMA. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A tese firmada no acórdão impugnado está em consonância com a
jurisprudência do STJ, inclusive com o julgado apontado como
paradigma, segundo o qual é devido o laudêmio no regime de ocupação
quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre
benfeitorias construídas em imóvel da União.
2. Não se presta a autorizar o processamento dos embargos
específicos acórdão proferido pela mesma Turma prolatora do aresto
recorrido nem se conhece do suscitado dissídio quando não há
similitude fática entre os julgados confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
Filho, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA ONEROSA - COBRANÇA
DE LAUDÊMIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1330984>>-SC, <<EREsp 1250916>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 7872>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1405978>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 16785>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1242168>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1263818  SC  2012/0097465-8  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AgRg nos EDcl nos EAg  1353473  SC  2012/0200536-8
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:18/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1002702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CERTIDÃO RETIFICADA PELO ESCRIVÃO COM BASE EM NOTAS CARTORÁRIAS. FÉ
PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
DESTOA DA TESE JURÍDICA ESPOSADA NOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO À SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO
PELO ACÓRDÃO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. QUESTÃO JÁ OPORTUNAMENTE
DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Alega-se pretensa omissão quanto à análise da tese sustentada no
sentido de que "a c. 3ª Turma, embora mencionando o entendimento
dominante neste e. STJ (de que a presunção de veracidade cede diante
de prova em contrário), deixou objetivamente de aplicar aquela
orientação ao caso concreto".
2. Ainda que tivesse razão o Embargante - o que se admite apenas por
apego ao debate -, não são os embargos de divergência a via recursal
adequada para suscitar suposta contradição interna do acórdão.
Questão já oportunamente analisada e decidida. Ausência de omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis
Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1143366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. SÚMULA N.º 168 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS AOS QUAIS SE
NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
PONDERAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA,
DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA E A BOA-FÉ. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência
predominante neste Superior Tribunal de Justiça, consignou o
entendimento de que "a aposentadoria do servidor público, por ser
ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo
respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo
decadencial para  a Administração rever a concessão do benefício."
2. Incidência do enunciado da Súmula n.º 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Outrossim, a questão acerca da aplicação dos princípios da
segurança jurídica, dignidade da pessoal humana e a boa-fé, a
despeito da oposição de embargos de declaração, não foi examinada
pelo acórdão embargado, razão pela qual resta inviabilizada
comparação e, por conseguinte, a admissão dos embargos de
divergência sob essa perspectiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - REVISÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1284915>>-SC, <<AgRg no REsp 1212336>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1269962>>-SC, <<EREsp 1240168>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 673866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO.
PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ.
1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em
respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na
sentença exequenda, segundo a qual a os juros moratórios incidem até
o efetivo e integral pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula n.
168/STJ.
2. A situação tratada nos autos distingue-se das hipóteses regradas
pela Súmula Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no
parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de
mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), pois o título
judicial transitado em julgado expressamente previu a incidência dos
juros moratórios até o efetivo pagamento. Nessa mesma linha, veja-se
o seguinte precedente do STF: RE 486.579, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJ. 25.2.10.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
Filho, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Licenciado o Sr. Ministro
Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA EXEQUENDA - PREVISÃO EXPRESSA - JUROS MORATÓRIOS ATÉ O
EFETIVO E
INTEGRAL PAGAMENTO - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 987453>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 967834>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1104790>>-RS, <<EREsp 666401>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 719725>>-RS
     STF - [[RE 486579]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1365579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO
À ORIGEM PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL APLICADA.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, não
merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter
proletário.
2. Criou-se uma lide paralela na Corte Especial, após o manejo do
apelo extraordinário, cujo único propósito é o de evitar o trânsito
em julgado da condenação penal, postergando o início do cumprimento
da sanção aplicada ao réu, conduta que deve ser coibida com a
determinação de imediata baixa dos autos e comunicação à origem.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a ciência imediata à
origem do decidido, a fim de que se inicie a execução da pena,
independentemente da publicação de acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com a ciência imediata à origem do decidido, a fim de
que se inicie a execução da pena, independentemente da publicação de
acórdão, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
Filho, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti e Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 10305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Segundos embargos de declaração que objetivam o rejulgamento puro
e simples da causa, à luz de novos argumentos e da apreciação de
dispositivos constitucionais, inexistindo omissão qualquer a ser
sanada.
2. Os aclaratórios inovam em relação à matéria discutida nos
primeiros embargos e discorrem sobre teses meritórias suscitadas no
decorrer da lide enquanto os embargos de divergência nem sequer
foram conhecidos por ofensa ao disposto na Súmula 283/STF.
3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa
de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti,
Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti e Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1019178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - AMICUS
CURIAE - CAUSA DE PEDIR NÃO MAIS SUBSISTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO - REQUISITOS DA INTERVENÇÃO NÃO PREENCHIDOS.
1. Tornada sem efeito decisão anterior que havia motivado o Conselho
Federal da OAB a pleitear o ingresso no feito na condição de amicus
curiae, revela-se descabida a pretendida intervenção.
2. Ação de natureza subjetiva, envolvendo valor de honorários, não
justifica  intervenção do Conselho Federal da OAB, porque a questão
não é em tese e sim pertinente as partes, presentes os elementos
necessários à compreensão da controvérsia.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:            STF - [[ADI 2130]]-MC/SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00007   PAR:00002
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF -
ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A
HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO
ALTERNATIVA.
1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia
oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de
admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal.
Precedentes.
2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua
honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando
do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público,
oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula n° 714/STF.
3. Denúncia e queixa-crime rejeitadas, nos termos do art. 395, II,
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Sustentaram oralmente o Dr. Carlos Eduardo Machado, pelo querelante,
e o Dr. Gustavo Zortea da Silva, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ATUAÇÃO PERANTE O STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 820914>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 88779>>-GO, <<AgRg no Ag 495934>>-GO,
           <<AgRg na SS 1700>>-CE
(FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME -
REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<HC 187090>>-MG, <<APn 566>>-BA
(FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CRIMES CONTRA A HONRA - REPRESENTAÇÃO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO DA AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA)
     STF - [[INQ 1393]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000714
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395   INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00331
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047   PAR:00001   ART:00066
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061   ART:00062