AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. PROGRESSÃO
 DE  REGIME.  REQUISITO  SUBJETIVO.  EXAME CRIMINOLÓGICO.
NECESSIDADE  JUSTIFICADA.  FALTAS  GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO   CONCRETA.
RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO
CONCRETA DE SAÚDE DO APENADO. CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. [...] o Tribunal de origem entendeu  indispensável  a  realização
 de  exame  criminológico  escorado  em elementos concretos colhidos
do histórico prisional do apenado que cometeu duas faltas graves,
além de ter se evadido da pena no decorrer da execução, elementos
que  justificam  a  necessidade  do  exame [...]  (AgRg no HC
559.692/SP,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta  Turma,
julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).
2. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos. (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021
3. No caso, a Corte de origem destacou elementos concretos,
atinentes à execução  da  pena,  consistentes  na  prática  de
várias  faltas  disciplinares  graves,  com histórico de evasão.
Além disso, sequer foi juntado aos autos o Boletim Informativo de
pena, o qual comprovaria a falta de registro de infrações.
4. De outra parte, [...] não se desconhece que a Resolução n. 62, de
18 de março de  2020,  do  CNJ,  recomenda  aos  Tribunais  e
magistrados  a  adoção  de medidas  preventivas  à  propagação  da
infecção  pelo  novo  coronavírus  / Covid-19 no âmbito dos sistemas
de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso  não  implica
automática  substituição  da  prisão  preventiva  pela domiciliar.
Necessário,  a  mim  parece,  que  o  eventual  beneficiário  do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento  prisional  em  que  se  encontra;  e  c)  risco
real  de  que  o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega
do convívio social, causa  mais  risco  do  que  o  ambiente  em
que  a  sociedade  está  inserida, inocorrente na espécie. [...]
(AgRg  no  HC  561.993/PE,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020)
5. [...] a  crise  do  novo  coronavírus  deve  ser  sempre  levada
em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal (STJ - HC n. 567.408/RJ).
6, Na espécie, não houve demonstração de situação concreta de saúde
do apenado, a justificar a aplicação de medidas excepcionais de
abrandamento do rigor penitenciário, bem como que ele não preenche o
requisito do artigo 5º, inciso III, da Recomendação  do  CNJ  n.
62/2020,  na  medida  em  que  cumpre  pena  por  latrocínio
consumado e roubos circunstanciados, delitos, portanto, cometidos
mediante emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)