HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DISPENSA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19. TEMA NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Observa-se que houve justificativa idônea para não realização da
audiência de custódia, em atenção ao art. 8.º da Recomendação n. 62
do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a necessidade de
reduzir  os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de
Covid-19. Ademais, eventuais irregularidades ocorridas na
homologação da prisão em flagrante ficaram superadas com a
decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o
encarceramento cautelar.
3. O decreto preventivo está suficientemente fundamentado nos termos
do art. 312 do CPP, tendo sido destacada a necessidade de se
assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta e o risco de reiteração delitiva. Segundo consta, no imóvel
em que o paciente residia com os demais corréus, foi apreendida
expressiva quantidade de drogas (2,2 g de maconha, 57 g de cocaína e
61 g de crack), bem como dinheiro em espécie sem comprovação de
origem lícita. Ressaltou-se, ademais, o envolvimento de demais
familiares - irmãos e mãe do paciente- com o tráfico de drogas.
4. Soma-se a isto o fato de que, malgrado o paciente seja primário,
há risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que ele já
responde a outro processo também por tráfico de drogas e foi
flagrado, nesta ocasião, apena quatro dias após ter sido beneficiado
com a liberdade provisória na outra ação penal em questão.
5. Por fim, convém destacar que o pedido de revogação da prisão
preventiva ante o risco de contágio por Covid-19 não foi objeto de
cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento
por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
3/10/2019, DJe 9/10/2019).
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,2 g de maconha, 57 g de cocaína e
61 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312