AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1740673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 315 DO STJ. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo que seja
afastado impedimento, qual seja, a existência de bloqueio judicial,
para emissão do CLRV de veículo automotor. Na sentença, julgou-se
extinto o processo diante da ilegitimidade passiva do DETRAN/DF. No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso
especial foi parcialmente conhecido e improvido, sendo indeferidos
liminarmente os embargos de divergência.
II - Em seus embargos de divergência, a parte ora agravante,
insurgiu-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com
os REsp n. 664.689/RJ, proferido pela Primeira Turma, julgado em
17/05/2005, DJde 20/06/2005, no sentido de que "a licença é ato
administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração
faculta àquela que preencha os requisitos legais o exercício de uma
atividade" (fl. 265).
III - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão
da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Tal situação impede, por
si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a
interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido
analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315
desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
IV - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização
interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão
pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração,
entre outros requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial
entre os seus órgãos fracionários. Nesse sentido é a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AgInt nos EARESP n.
1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
de 25/10/2018 e EDcl no AgInt nos ERESP n.  120375/SC, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019.
V - Observa-se que o embargante não logrou comprovar a existência do
dissídio atual entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que o acórdão Resp n. 664.689/RJ, indicado como
paradigma, foi proferido somente em  17/05/2005, não restando
cumprido o requisito de admissibilidade dos embargos de divergência,
nos termos dos dispositivos legais acima mencionados.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO
- REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1569739>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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