AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO
NO TRÂNSITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. SENTENÇA
SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. SÚMULA 523/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no
AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).
2. Consta na sentença fundamento válido para a condenação, pois "o
depoimento do policial rodoviário, bem como do teor do boletim de
acidente de trânsito, afasta a teste de insuficiência de provas
arguida pela defesa, uma vez que demonstram que o réu foi
negligente, invadindo a pista contrária, em que trafegava a vítima,
dando causa ao acidente"; e que "diante dos elementos de prova
contidos nos autos, resta devidamente comprovada a autoria e
materialidade do crime de análise". Ademais, para afastar as
conclusões das instâncias ordinárias é necessário o reexame
fático-probatório, o que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula do
STJ.
3. Sobre a deficiência na defesa técnica, o Tribunal estadual
entendeu que "não há que se falar em deficiência da defesa técnica,
eis que o recorrente, devidamente citado (f1.124), constituiu
procurador de sua confiança (f1.126) ? Dr. Paulo Ribeiro Júnior, o
qual apresentou resposta à acusação (fls.128/129), participou do
interrogatório do réu (f1.199/200) e apresentou Alegações Finais
(fis.348/352)". Então, a decisão impugnada está em conformidade com
a jurisprudência desta Corte Superior, pois, conforme o verbete n.
523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a
falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência
só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA SUPERADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no HC 538948>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 501984>>-RN
(AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 523 DO STF - PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 524283>>-MG,
         <<HC 627098>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1769850>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563