AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1534058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INADMITIU
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.   TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  CONDENAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.  Nos termos do art. 1.042 do CPC, contra decisão que não admite o
recurso  extraordinário  é  cabível agravo nos próprios autos para o
Supremo  Tribunal  Federal,  e  não  agravo regimental, salvo quando
fundada   na   aplicação   de  entendimento  firmado  em  regime  de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
2.  No caso dos autos, o agravo regimental interposto contra decisão
que não admitiu o recurso extraordinário é manifestamente incabível.
3.  O  recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente
não  suspende  nem interrompe o prazo para a interposição de recurso
adequado.  Precedentes:  ARE  823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN,
Primeira  Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031,
divulgado  em  18/2/2016,  publicado  em 19/2/2016; ARE 813.750 AgR,
Relatora  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016,
publicado em 22/11/2016.
4.  Hipótese em que sobreveio trânsito em julgado da decisão que não
admitiu o recurso extraordinário.
5.  Não  obstante  a prescrição da pretensão punitiva ser matéria de
ordem  pública  e  poder ser declarada de ofício em qualquer fase do
processo  (art.  61  do Código de Processo Penal - CPP), sua análise
cabe ao juízo ou ao tribunal no qual se encontra tramitando o feito.
Todavia,   ocorrendo   o   trânsito  em  julgado  da  condenação,  a
competência  será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II,
da   Lei  n.  7.210/84).  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  AREsp
462.334/BA,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,
julgado em 14/3/2017, DJe 24/3/2017).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AgRg no REsp 1416333>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[ARE-AgR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
(JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 462334>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00002