AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE. NEXO DE
CAUSALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura
Municipal de Santos objetivando indenização, em razão de acidente de
trânsito sofrido pelo autor com veículo que se encontrava a serviço
da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para
condenar a ré a pagar indenização por danos morais no montante de R$
15.000,00 (quinze mil reais) e danos estéticos no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice
IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de
poupança, ambos (juros e correção) a contar do julgamento. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes
os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não se
conhece do recurso especial.
III - Dessa forma, o fundamento do acórdão recorrido foi utilizado
de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a
quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - O acórdão recorrido assim decidiu: "(...) A reparação civil
fundada em acidente de trânsito pressupõe a prova inequívoca da
conduta do causador do dano. Todavia, os subsídios não permitem
imputar ao preposto da ré a conduta ilícita alegada, suficiente a
causar o acidente noticiado, sem considerar que o fato não se amolda
aos casos de presunção de culpa já reconhecidos pela
jurisprudência, mesmo porque, repise-se, não ficou comprovado o nexo
de causalidade. Diante de tais considerações, a única solução
possível é a improcedência do pedido - fls. 252. (Grifo nosso.)"
V - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que
as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a
parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido
enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt
no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1.637.445/SP,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020.)
VI -  No concernente à controvérsia debatida nos autos, não foi
comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a
necessária identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o
paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas
circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu:
(AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 29/5/2020, AREsp 1.241.527/RS, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no
AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
de 2/4/2019; e AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.