AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AÇÃO  DE  DEPÓSITO.
PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO  DE  MADEIRA  APREENDIDA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO PREJUDICADO. FUNDAMENTO
NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. I -
O presente feito decorre de ação, objetivando o depósito em juízo de
400  (quatrocentos)  sacos  de  pó  (resíduo)  e  dos  palitos  (176
unidades)  e  8  (oito)  sacos  com  vasos,  ou, alternativamente, a
consignação  do equivalente em dinheiro - R$ 22.653,60 (vinte e dois
mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  três  reais e sessenta centavos),
provenientes  de  resíduo de xaxim - espécie ameaçada de extinção. O
Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação,
mantendo  incólume a decisão monocrática que reconheceu a prescrição
da pretensão da autarquia federal.
II  -  Com  relação  à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/15,  suscitada  no  apelo  nobre,  sem razão o recorrente a esse
respeito,  tendo  o  Tribunal  a  quo  decidido  a  matéria de forma
fundamentada,  analisando todas as questões que entendeu necessárias
para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à
sua pretensão no que diz respeito à ocorrência da prescrição.
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um,  todos  os  argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios  que  lhes  sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação
satisfatória  para  dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser   explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o  seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes  à  hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  se  tem  de  rigor  o
afastamento  da  suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme
pacífica  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça: AgInt no
AREsp  1046644/MS,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado  em  05/09/2017,  DJe  11/09/2017  e  REsp  1649296/PE, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
05/09/2017, DJe 14/09/2017.
VI  -  Consoante  se  verifica  dos  excertos colacionados do aresto
vergastado,  o  Tribunal a quo concluiu pela prescrição da pretensão
da  autarquia  ambiental  de  reaver a madeira apreendida, pelo que,
para  se  infirmar  tal  dedução, demandaria o revolvimento do mesmo
acervo  fático  já  examinado,  procedimento  impossível  por via de
recurso  especial, em decorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse
sentido:   REsp   1572777/SC,  Relator  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Julgamento  em  17/08/18,  Dje 22/08/2018 e REsp 1528511/PR, Relator
Ministro Gurgel de Faria, Julgamento em 16/08/2018. Dje 22/08/2018.
Nesse sentido, o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ também impede
a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.
VII  -  Ademais,  o  pretendido  reexame  do  acórdão  recorrido, em
confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento
apresentado  no  julgado,  acerca  do  longo interregno transcorrido
entre   a  autuação  e  a  adoção  das  providências  por  parte  de
Administração  para  reaver  os  bens apreendidos, a também atrair a
prescrição,  utilizado  de  forma  suficiente  para manter a decisão
proferida  no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE MADEIRA NATIVA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - {{RESP 1572777}}-SC, {{RESP 1528511}}-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00390   PAR:ÚNICO   ART:00397   ART:00398
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00867   ART:00873
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1459016  SC  2014/0137137-9
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019