CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO ENVOLVENDO POLICIAS
MILITARES DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA MILITAR. DISSENSO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU
COMUM. POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. DISCUSSÃO INICIADA NO TRÂNSITO.
CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 9º, II, A, E
III, D, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta
Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código
Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço,
ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do
crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema
Corte.
2. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser
observado, ainda, o disposto no art. 9º, § 1º, do Código Penal
Militar, de modo que tais delitos, quando perpetrados por policial
militar contra civil, mesmo que no exercício da função, serão da
competência da Justiça comum (Tribunal do Júri).
3. No caso, a vítima e o réu - ambos policiais militares à época dos
fatos - estavam fora de serviço quando iniciaram uma discussão no
trânsito, tendo ela sido motivada por uma dúvida da vítima acerca da
identificação do réu como policial militar.
4. Nos momentos que antecederam aos disparos, não há nenhum indício
de que o réu tenha atuado como policial militar. Há elementos,
inclusive, que sugerem comportamento anormal àquele esperado para a
função, já que supostamente teria resistido à investida da vítima,
no sentido de conduzi-lo à autoridade administrativa.
5. O fato não se amolda à hipótese prevista no art. 9º, II, a, do
CPM, notadamente porque o evento tido como delituoso envolveu
policiais militares fora de serviço, sendo que o agente ativo não
agiu, mesmo com o transcorrer dos acontecimentos, como um policial
militar em serviço.
6. Inviável, também, concluir pela prática de crime militar com base
no art. 9º, III, d, do CPM, ou seja, mediante equiparação do réu
(fora de serviço) a um civil, pois, ainda que a vítima, antes dos
disparos, tenha dado voz de prisão ao réu, ela não foi requisitada
para esse fim nem agiu em obediência à ordem de superior
hierárquico, circunstância que rechaça a existência de crime militar
nos termos do referido preceito normativo.
7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teresina/PI, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara do
Tribunal do Júri da comarca de Teresina/PI nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS COMUM)
   STF - [[HC 118708]]-MS,
         [[HC 135675]]-MG,
         [[HC 117254]]-PR
   STJ - <<CC 162399>>-MG,
(CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<HC 520063>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00001 INC:00002 LET:A