RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  TÉRMINO DA
VALIDADE  DO  CERTAME.  ART.  23  DA LEI N. 12.906/2009. RECURSO NÃO
PROVIDO,  COM  A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator,  negar provimento ao recurso ordinário em
mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto-vista do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA IMPUGNAR
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO -
DATA DO TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME)
     STJ - <<AgInt no RMS 57068>>-BA, <<AgInt no REsp 1417814>>-SC,
           <<AgInt no RMS 50274>>-MS, <<AgInt no RMS 50428>>-MG,
           <<AgInt no RMS 36033>>-MA, <<MS 19227>>-DF,
           {{RMS 59986}}-BA, {{RMS 58740}}-BA, {{RMS 58618}}-BA,
           {{RMS 58704}}-BA, {{RMS 58651}}-BA, {{RMS 56945}}-BA
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM
CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA
DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 54135>>-BA, <<RMS 56667>>-PE,
           <<AgInt no RMS 50392>>-RJ, <<AgRg no AREsp 742319>>-DF,
           {{RMS 56408}}-BA, {{RMS 57052}}-BA
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL -  NÃO REABERTURA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA PARA OS DEMAIS CANDIDATOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 45751>>-SP, {{RMS 59922}}-BA
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE
DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<RMS 49413>>-MT, <<RMS 58674>>-BA, <<RMS 56081>>-BA
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo
para  impugnar a falta de nomeação de candidato é contado da data do
término da validade do certame".
     "Cabe anotar ainda que esta Corte tem afirmado, reiteradamente,
que o provimento de cargo público decorrente de decisão judicial não
configura   preterição,   motivo  pelo  qual  não  há  se  falar  em
ilegalidade   no   ato   da   Administração  em  realocar  na  lista
classificatória  candidatos  do  certame,  em  cumprimento  à  ordem
judicial   proferida   em  processo  diverso  [...],  porquanto,  na
hipótese, não há margem de discricionariedade àquela".
     "[...]  segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  as
nomeações  tardias,  decorrentes  do cumprimento de decisão judicial
não reabrem o prazo para os demais concursados impetrarem mandado de
segurança,  que  é  de  cento  e vinte dias, contados da data em que
expira a validade do certame questionado".
     "[...]  diante  do  reconhecimento  da  decadência,  devido  ao
transcurso  do prazo legal para a impetração do presente 'mandamus',
impõe-se  o  indeferimento  da  inicial,  consoante  preconizado nos
artigos  10,  caput, e 23, ambos da Lei n. 12.016/2009, ressalvada a
utilização das vias ordinárias".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  de  acordo com a jurisprudência dessa Corte Superior, o
art.  23  da  Lei  12.016/2009  estabelece que o direito de requerer
Mandado  de  Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado [...].
     [...]  verifica-se  que a impetração do presente mandamus [...]
ocorreu dentro do prazo decadencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   ART:00023