RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME DE
DIREITO  PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO
DE   LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  NULIDADE  DA  CONTRATAÇÃO
AFASTADA  PELA  CORTE  A  QUO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI
8.036/1990.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  DEPÓSITO DO FGTS. REVISÃO DO
JULGADO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   EXAME   DO  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO. 1. A contratação por tempo determinado
para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional interesse
público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37,
IX).  Se  o  vínculo  existente entre o contratado e a Administração
Pública  não  estabelece  o  direito  ao  FGTS  (regime  de  direito
público),  e  se  não  há  declaração de nulidade da contratação (na
forma  prevista  no  art.  19-A  da Lei 8.036/1990), não há falar em
direito ao depósito do FGTS.
2.  In casu, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pela
Corte de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Lei  Estadual  18.185/2009).  Logo,  a  revisão  do  aresto, na via
eleita,  encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Ademais, o Tribunal
a  quo,  soberano  na análise do acervo fático-probatório dos autos,
conclui  pela  ausência  de  comprovação  da nulidade da contratação
temporária,  razão  pela  qual não são devidos depósitos de FGTS. 4.
Desse   modo,   à   margem  do  alegado  pelo  recorrente,  rever  o
entendimento da Corte local quanto à validade do contrato temporário
firmado  entre  as partes somente seria possível por meio do reexame
do  acervo  fático-probatório  existente  nos  autos,  o  que não se
permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.   Por   fim,   fica   prejudicada   a   análise   da  divergência
jurisprudencial  quando  a  tese sustentada esbarra em óbice sumular
quando  do  exame do recurso especial pela alínea "a"' do permissivo
constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NULIDADE DA
CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA CORTE A QUO - INAPLICABILIDADE DO ART.
19-A DA LEI 8.036/1990 - AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1640245>>-MG, <<AgInt no REsp
1588359>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 45467>>-MG
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622748>>-TO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - TESE AFASTADA
DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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