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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1461783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO
NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS
TURMAS
DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da
correção
monetária de créditos tributários objeto de pedido de
ressarcimento.
2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista
que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a
quo da correção monetária,  ponderou o prazo estipulado pela Lei
11.451/07 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento,
sendo que essa lei nem sequer foi sopesada no julgamento do aresto
apontado como paradigma.
3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que
após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária
de ressarcimento de créditos de créditos ocorre após o prazo de 360
dias para análise do pedido administrativo, encontra-se em
conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público.
Precedentes: AgRg no REsp 1.344.735/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,
Primeira Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1.353.195/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/03/2013;
AgRg
no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 21/02/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011.
Incide, pois, a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO
PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1344735>>-RS, <<REsp 1240714>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1353195>>-SP, <<AgRg no REsp 1232257>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1222573>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1534509  RS  2015/0121590-8  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AgInt nos EAREsp  592816  RS  2014/0253481-6  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA
CONFIGURADA. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações,
consubstanciado na anulação do ato de homologação da Concorrência
139/2001-SSR/MC e adjudicação de seu objeto em relação à
impetrante.
2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a
Administração Pública não pode rever a decisão que habilitou
licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05
(cinco) anos, inteligência dos arts. 43, § 5o, da Lei 8.666/93 e
54,
caput, da Lei 9.784/99, assim, a Administração encontra-se
autorizada a rever conclusão tomada na fase de habilitação de
processo licitatório, desde que o faça dentro do prazo decadencial
de 05 (cinco) anos. Precedentes.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15160>>-DF, <<MS 14722>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043   PAR:00005
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS
DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS.
1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, na
medida em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, se o
vencedor, embora regularmente citado, não compareceu em Juízo,
representado por advogado devidamente constituído, não cabe
infligir
ao vencido condenação em honorários advocatícios. Precedentes: REsp
994.293/MA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 24/04/2008;
REsp 286.388/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
06/03/2006; REsp 609.200/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ
30/08/2004).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para
determinar a exclusão da condenação do autor ao pagamento de
honorários advocatícios, porquanto o réu, embora devidamente
citado,
não apresentou contestação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 286388>>-SP, <<REsp 609200>>-RS,
           <<REsp 281435>>-PA, <<REsp 994293>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1292889
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. REJULGAMENTO DO
RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo
analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da
similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou
assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao
direito federal aplicável.  No caso dos autos, o embargante não
procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando
de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da
mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica
diversa, limitando-se à mera transcrição das ementas.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Os embargos de
divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última
etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos
idênticos
ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no
acórdão indicado como paradigma. [...] No âmbito dos embargos de
divergência não se rejulga o recurso especial. O respectivo acórdão
é simplesmente confrontado com um ou mais julgados com a finalidade
de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
(AgRg nos EREsp 1.264.000/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 03/09/2014)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
(EMBARGO DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1547732  RS  2015/0193422-6  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:02/03/2018
AgInt nos EREsp  1597155  RS  2016/0119709-8  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
AgInt nos EREsp  1524984  SC  2015/0076670-7  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:20/03/2017
AgRg nos EAg  1370917  SP  2011/0312547-3  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EREsp  1245556  MS  2012/0171027-4  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EREsp  1509195  PR  2015/0017904-1  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AgRg nos EREsp  1500745  AL  2014/0313913-4  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:04/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg no AgRg na PET na AR)
Processo: 4949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE
SUSTENTA AFRONTA À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC (DE
ACORDO COM A EXORDIAL, A DECISÃO RESCINDENDA "FIXOU VERBA HONORÁRIA
EM VALORES EXORBITANTES"). DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU PARCIALMENTE
O PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO
RESCISÓRIA, PERMITINDO QUE TENHAM  SEGUIMENTO OS ATOS EXECUTIVOS QUE
VISAM GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PREVISTO NA DECISÃO
RESCINDENDA, RESTANDO VEDADOS, PORÉM, ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS
DO EXECUTADO, ASSIM COMO O LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE
EXEQUENTE. ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que a continuidade dos atos executivos que visam garantir
a satisfação do crédito previsto na decisão rescindenda, a um só
tempo, assegura a efetividade de eventual decisão favorável ao autor
(que não terá o seu patrimônio expropriado, ao menos até o
julgamento final da ação rescisória) e resguarda os interesses do
réu (que poderá, em linha de princípio, adquirir o direito de
preferência sobre os bens do executado).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 134888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1.  Excedido o prazo previsto no art. 536 do Código de Processo
Civil e no art. 263 do RISTJ, é manifesta a intempestividade da
apresentação de embargos, deles não se podendo conhecer.
2.   Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133845>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1355657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA QUESTÃO OBJETO DA
DIVERGÊNCIA.
1. Não há falar em similitude entre os casos confrontados, pois a
questão objeto da divergência nem sequer foi conhecida no âmbito do
acórdão embargado, em virtude do enfoque constitucional da matéria
e
do óbice da Súmula 280/STF (aplicado por analogia), razão pela qual
são inadmissíveis os embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1198134>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 667346>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL. RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. MEDIDA LIMINAR. POSSE PRECÁRIA. TRANSCURSO. LAPSO TEMPORAL.
IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO. ANULAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. IMPETRAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO. IMPETRANTE.
CARGO. INFORMAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. EXONERAÇÃO. MOTIVO DIVERSO.
PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. OBJETO. PROCESSO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro
de Estado por força do qual a nomeação e posse do impetrante foi
tornada sem efeito porque substanciada em medida judicial precária a
qual, ao fim e ao cabo da respectiva demanda judicial, não foi
confirmada.
2. No "mandamus", houve o deferimento liminar da segurança a fim de
possibilitar que o impetrante, no exercício do cargo havia oito
anos, permanecesse investido nele enquanto pendente o julgamento do
mérito da ação.
3. A notícia de que o impetrante foi desligado de suas funções por
motivos alheios aos discutidos nestes autos, bem como de que já
teria implementado o limite etário previsto no art. 40, § 1.º,
inciso II, da Constituição da República, afetam o seu interesse de
agir, prejudicando o objeto processual da ação mandamental.
4. Mandado de segurança denegado, em razão da perda superveniente do
objeto. Agravo regimental julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução
do mérito, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos da
questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Herman Benjamin."
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Mauro Campbell,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Licenciada a Srª Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 14087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE
PERICULUM IN MORA. REVERSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL NÃO
DEMONSTRADO.
1. O objeto da presente demanda alcança apenas a questão da
nulidade
do acórdão de origem, por ter sido proferido em período no qual os
processos em trâmite nas instâncias ordinárias deviam estar
suspensos, em cumprimento à decisão do Ministro Benedito Gonçalves,
no REsp 1.339.313/RJ (repetitivo).
2.  Embora não esteja em discussão possível divergência com a
jurisprudência assentada pelo STJ no REsp 1.338.313/RJ, a rigor tal
análise afeta a conclusão quanto ao fumus boni iuris necessário
para
a suspensão do processo na origem; afinal, sem prejuízo, não há
falar em nulidade.
3. A propósito, o acórdão reclamado atestou que "a Ré, por sua vez,
embora tenha afirmado que o serviço de esgotamento sanitário é
prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido" (fl. 32).
4. O art. 14, II, da Lei 8.038/1990 preconiza que a suspensão do
processo ou do ato impugnado, por decisão do Relator na Reclamação,
pressupõe demonstração de iminência de dano irreparável (AgRg na
Rcl
1.443/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe
18/12/2008), o que não se verifica no caso concreto.
5. O periculum in mora, apesar de alegado no Agravo Regimental, não
está comprovado. A agravante não demonstrou como a simples
abstenção
em tese do pagamento da tarifa de esgoto e o início de suposta
Execução provisória, por somente um único consumidor - e não por
toda coletividade -, pode trazer-lhe prejuízo irreparável,
sobretudo
porque o provimento provisório é passível de reversão.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DANO
IRREPARÁVEL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 1443>>-SP
Informações complementares:      "A  boa-fé  processual  das  partes  e de seus representantes é
presumida.  A  caracterização de má-fé deve estar evidenciada de tal
forma  que  não possa ser confundida com possível equívoco quanto às
alegações sobre os fatos controvertidos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014   INC:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 16024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA.
PREVISÃO LEGAL DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO.
1. O acórdão impugnado é oriundo de Turma Recursal de Juizado
Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível
Reclamação ao STJ com a finalidade de uniformizar jurisprudência,
pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento
adequado para tanto (AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/3/2014).
2. Nesse caso, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade, em
razão da ausência de dúvida objetiva acerca do instrumento
processual adequado. Ademais, a Reclamação constitucional -
invocada
pela parte - não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgRg
na
Rcl 12.496/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
DJe
4/6/2014).
3. Da mesma forma que o direito de ação não é absoluto, o acesso
aos
Tribunais Superiores - que, a rigor, configura desdobramento do
próprio direito de ação no curso do processo - também não o é.
4. Assim, não procede a tentativa de conferir à legislação
processual interpretação que extrapola totalmente as balizas
existentes no sistema para, a todo custo, conseguir trazer o
litígio
ao conhecimento do STJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
INSTRUMENTO ADEQUADO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13843>>-SP, <<AgRg na Rcl 15679>>-AP
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12496>>-SP
Informações complementares:      É cabível o recebimento de pedido de reconsideração como Agravo
Regimental,  em  Reclamação  Constitucional, conforme jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA.
INDENIZAÇÃO. PORTARIA ANISTIADORA ANULADA. WRIT JULGADO EXTINTO.
MEDIDA LIMINAR QUE FUNDAMENTAVA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CASSADA E
SEGURANÇA DENEGADA (MS 18.072-DF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.