RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO NA FASE
DECLARATÓRIA.   AUSÊNCIA   DE   INTERESSE  PROCESSUAL.  REGISTRO  DA
PROPRIEDADE  POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que,  ratificando  a  sentença, entendeu que não havia interesse das
partes  na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a
eficácia  da  transferência  do  domínio  independe  da  homologação
judicial,  haja vista que o ato causal do registro de propriedade em
nome  do  Poder  Público decorrente de desapropriação consensual é a
escritura pública.
2.  Os  Recursos  Especiais serão analisados conjuntamente, tendo em
vista  que  ambos  os  recorrentes  tem interesses compatíveis e não
colidentes, visando o mesmo fim, qual seja, a reforma do Acórdão. 3.
Em  breve  síntese,  a  demanda  versa  sobre Ação de Desapropriação
proposta pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
(concessionária de serviço público) contra Iraci Garcia.
Efetivamente,  não  se  vislumbra  no  caso ora em exame o interesse
processual do autor, pois a existência de litígio constitui conditio
sine qua non do processo.
4.  De  início,  mostra-se  deficiente  a fundamentação dos Recursos
Especiais em que a alegação de ofensa aos dispositivos legais se faz
de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão  incidiu  em erro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284  do  STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg
no  REsp  1.084.998/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.
5.  Não  há, no caso, violação do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941,
pois  esse  dispositivo  consagra  a possibilidade de desapropriação
amigável,   sem  atuação  do  Poder  Judiciário,  a  qual  pode  ser
formalizada  por  acordo a ser registrado nos termos do art. 167, I,
nº  34,  da  Lei  de Registros Públicos (REsp 1.595.668/PR, Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016).
6.  O  Tribunal de origem reconheceu a ausência de interesse de agir
quanto  à  homologação  do acordo, pelos seguintes fundamentos: "Com
efeito,  havendo  composição  sobre  o preço da indenização ainda na
fase  administrativa, deverão as partes fazê-lo através de escritura
pública,  que constitui o título translativo da propriedade em favor
do  Poder  Público.  (...)  De  outro  lado,  não  sendo  possível a
realização de acordo entre as partes, cabe ao Poder Público propor a
ação  desapropriatória,  passando a controvérsia a ser dirimida pelo
Poder  Judiciário.  (...)Por  certo, através de tratativas no âmbito
administrativo,   sem   qualquer  intervenção  judicial,  as  partes
chegaram  a  um  acordo sobre o valor da indenização - ressalte-se -
superior  à  oferta  contida na inicial e que já foi, em parte, pago
pela  expropriante  à  expropriada,  como  bem demonstram os recibos
colacionados  aos autos (evento36, OUT2). Ora, se já houve pagamento
da  indenização,  a desapropriação já foi ultimada, vez que esse é o
seu momento consumativo (evento 36, ACORDO1). Em outras palavras, na
apuração  da  justa  e  prévia  indenização,  não  houve intervenção
judicial,  não  sendo  necessária  a  manifestação do juízo para lhe
conferir   validade,   tampouco   eficácia  porquanto  se  trata  de
disposição   entabulada   entre   as  partes  envolvidas.  (...)Ora,
satisfeito  o  pagamento  da  indenização  devida  à  expropriada, a
propriedade  se  consolida  em favor do Poder Público e esse direito
real  não depende do registro imobiliário, vez que se trata de forma
originária  de  aquisição,  prescindindo  da  transcrição  para  ser
efetivado.Dito de outra forma, se a pretensão estatal foi satisfeita
no  âmbito  extrajudicial, desaparece o interesse do expropriante na
obtenção  de  qualquer  provimento  judicial,  ante  a sua manifesta
desnecessidade.
E  nem  se  venha  argumentar  sobre  a  necessidade  de homologação
judicial para conferir eficácia ao acordo firmado entre as partes.
Como  dito,  havendo  composição,  ainda  que  na  fase  judicial do
procedimento expropriatório, deverão as partes fazê-lo por escritura
pública - se o valor do bem desapropriado ultrapassar o limite de 30
(trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país - sendo esse o
título   hábil   a   transcrição   do  domínio  perante  o  Registro
Imobiliário,  não  havendo  a necessidade de qualquer intervenção do
Poder Judiciário. Na verdade, a pretensão da expropriante se volta à
obtenção  de efeito adjudicatório do imóvel desapropriado sem dispor
título  hábil  ao  atingimento  de  tal  finalidade. O ato causal do
registro  da  propriedade  em  nome  do  Poder Público decorrente da
desapropriação  consensual  -  prévia ou posterior ao ajuizamento da
ação  expropriatória  -  é a escritura pública, não havendo qualquer
interesse   das   partes   em   prosseguir   com   a  presente  ação
expropriatória  porquanto  a  e?cácia  da transferência independe da
homologação  judicial.  Com  efeito,  valendo-se  a  expropriante da
faculdade  que  lhe  confere  o  próprio  art.  10 do Decreto-Lei n.
3.365/41,  que  permite  a  desapropriação através de acordo, deverá
fazê-lo  com  observância  da forma prescrita em lei, não bastando a
realização  de  mero  acordo  extrajudicial,  ainda  que no curso da
demanda, para caracterizar a necessidade da tutela judicial".
7.  Havendo  composição  sobre  o preço da indenização ainda na fase
administrativa,  deverão  as  partes  fazê-lo  através  de escritura
pública,  que constitui o título translativo da propriedade em favor
do Poder Público.
8.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos  recursos  e,  nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
(DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - POSSIBILIDADE - SEM ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1595668>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167   INC:00001   ITEM:00034