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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. RÉU PRESO
PROVISORIAMENTE EM COMARCA DIVERSA. LOCAL QUE PRIVILEGIA O CONVÍVIO
FAMILIAR. DEFINIÇÃO QUE CABE AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO. 2.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Segundo a disciplina o art. 86, § 3º, da Lei n. 7.210/1984, cabe
ao Juízo competente para processar o feito "definir o
estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório
ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos".
Precedentes do Supremo Tribunal Federal  e do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara
Federal de Jaú SJ/SP, ora suscitante, devendo o apenado permanecer
no presídio em que se encontra.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da 1ª Vara Federal de Jaú
SJ/SP, devendo o apenado permanecer no presídio em que se encontra,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40326>>-RJ
     STF - [[HC 93391]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE DADOS
EM CARTEIRA DE TRABALHO. CRIME DO ART. 297, § 4º, DO CP. SUJEITO
PASSIVO PRIMÁRIO: ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO CC 127.706/RS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA
FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de
Competência n. 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria, passando a
entender que no "delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP, o
sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o
particular, terceiro prejudicado com a omissão das informações",
atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para firmar a competência do Juízo Federal da
6ª Vara de São Paulo SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª Vara de São
Paulo SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 135200>>-SP, <<CC 127706>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PRELIMINAR. ART. 6º, DA
RESOLUÇÃO 12/2009, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IRRECORRIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. HIPÓTESE
QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 2º, I, DA REFERIDA RESOLUÇÃO.  HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO
EM JULGADO. AÇÃO QUE SE MANTÉM EM CURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As decisões proferidas pelo Relator, nas Reclamações reguladas
pela Resolução 12/2009, desta Corte Superior, são, nos termos do seu
art. 6º, irrecorríveis.
2. Hipótese que não se enquadra no art. 2º, I, da Resolução 12/2009,
desta Superior Tribunal de Justiça para fins de obtenção de liminar
em reclamação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   29657  SP  2016/0030771-1  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:30/11/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2308
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A teor do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil,
extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade
passiva, o que se constata na rescisória promovida perante
Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná.
2. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor),
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4742>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX
DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA
IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO
PROCEDENTE.
I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este
Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos
favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com
maior amplitude, documentação comprobatória da atividade
desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova,
para fins de ação rescisória.
II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça
firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento,
casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira
de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de
parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos
casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.
III - O pedido inicial instruído por início de prova material,
corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício
de atividade rurícola.
IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória
pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio
do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no
que concerne à produção probatória.
V - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CONFIGURAÇÃO -
POSSIBILIDADES)
     STJ - <<AR 4384>>-SP, <<AR 1135>>-SP
(JUÍZO RESCISÓRIO - TRABALHADOR RURAL - SOLUÇÃO PRO MISERO -
DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO TARDIA  - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 1298>>-SP
(TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE AGRÍCOLA - COMPROVAÇÃO - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 4094>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 591005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   INC:00009   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO
PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA
NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA APURAÇÃO DO DELITO DE
RECEPTAÇÃO.
I - Pretende o d. Juízo Suscitante a fixação da competência do d.
Juízo Suscitado para apreciação do crime de receptação, cometido em
concurso com aquele que deve ser apurado perante à Justiça Federal,
qual seja, o uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária
Federal.
II - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo
contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de
conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal para
apuração da receptação, nos termos do Enunciado n. 122, da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Assim, a competência para o processamento do crime de
receptação deve recair sobre a Justiça Estadual, não havendo se
falar em prejuízo à instrução com a cisão dos processos, pois a
consumação dos crimes imputados se deu em momentos diferentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do d. Juízo de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/RJ, ora suscitado,
para apuração do crime previsto no art. 180, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
da Comarca de Itaguaí/RJ, para apuração do crime previsto no art.
180, do Código Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 129165>>-SC, <<CC 112984>>-SE, <<CC 100483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDA
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À
POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS FURTOS
COMETIDOS EM RESIDÊNCIAS DE POLICIAIS FEDERAIS INVESTIGADOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A investigação de furto de arma de fogo pertencente ao
Departamento de Polícia Federal atrai a competência da Justiça
Federal, já que o prejuízo resultante do delito caracteriza lesão a
bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109,
inciso IV, da Constituição Federal.
2. Inexistente a conexão entre o furto da arma de fogo da Polícia
Federal acautelada na residência de agente e outros furtos de bens
pessoais em residências de policiais federais ocorridos em locais
distintos e com modus operandi diferenciados, não se justifica o
prosseguimento da investigação dos demais furtos na seara federal
unicamente por terem tido como vítimas policiais federais.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitado,
da 2ª Vara Federal (Criminal) da Seção Judiciária do Estado do
Amazonas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A
TRIBUNAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA,
CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA A OBTENÇÃO DE
CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA
MESMA CATEGORIA (CPP, ART. 78, INC. II, ALÍNEA "A"). INDÍCIOS DO
COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO
FEDERAL.
1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar
na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a
sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o
possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332,
CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou
concussão (art. 316, CP).
2. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos
investigados, o conflito entre jurisdições de mesma categoria deve
ser resolvido pela regra do art. 78, II, alínea "a", do CPP
(preponderância do lugar da infração à qual for cominada a pena mais
grave). Precedente: CC 119.146/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 18/10/2013.
3. A despeito de o tráfico de influência ter se consumado em Porto
Alegre, o possível envolvimento de servidores do Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS na concessão irregular do certificado
corresponderá aos delitos mais graves de corrupção ativa, passiva
e/ou concussão, que terão ocorrido em Brasília, local da sede do
Conselho, onde mais facilmente se terá acesso a evidências.
4. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito policial o Juízo Suscitante da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00322
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002   INC:00003   ART:00078   INC:00002
        LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO DA
DEMANDA NÃO APRECIADO POR ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA. PROVIMENTO
NEGADO.
1. Nos termos da Súmula n. 515 do STF, "a competência para a ação
rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão
federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de
instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório."
2. Aplicação do óbice sumular, por analogia, tendo em vista que esta
Corte, nos autos do AG n. 1.017.811/SP, limitou-se a manter a
negativa de seguimento ao recurso especial interposto, sob o
entendimento de que a modificação do acórdão recorrido exigiria
reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO STJ - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AR 4515>>-RN, <<AR 1934>>-SP, <<EREsp 1297878>>-GO
     STJ - <<AgRg na AR 4320>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
INCIDENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA
TNU. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não é possível conhecer do pedido de uniformização apresentado
contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Precedentes.
2. Decidido o incidente de uniformização e os subsequentes
aclaratórios por decisão singular, caberia à parte interpor agravo
regimental visando à manifestação do órgão colegiado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE
DA TNU)
<<AgRg na Pet 10463>>-PE
<<AgRg na Pet 9586>>-RS
<<AgRg na Pet 8535>>-PR
<<AgRg na Pet 9066>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1222031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EM RECURSO ESPECIAL. 1. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS
ACOLHIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP N. 1.176.486/SP. 2. PEDIDO
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DIAS REMIDOS. TEMA NÃO
ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O único tema apresentado em embargos de divergência refere-se à
interrupção do prazo para concessão da progressão de regime, não
havendo qualquer análise acerca da perda dos dias remidos na decisão
ora agravada, ou mesmo nas decisões proferidas pela Sexta Turma.
Dessa forma, eventual análise de ofício do tema trazido pelo
agravante significaria usurpação da competência da Sexta Turma.
2. Não se pode descurar, ademais, que os embargos de divergência
visam a unificar a jurisprudência desta Corte, impugnando-se,
portanto, decisão proferida por órgão fracionário do próprio
Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há possibilidade de
concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios
membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é
o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão
constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
(STJ - JULGAMENTO DE WRIT CONTRA  ATO DE SEUS ÓRGÃOS JULGADORES -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP