EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 5556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE -
EMBARGOS REJEITADOS.
1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole
particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de
uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito
modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver
modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da
correção de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não
se verificou na espécie.
2.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal
para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a
matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração (CPC,
art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no
sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de Recurso
especial.
3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1030193>>-RS,
           <<EDcl no AgRg na Pet 6084>>-SP,
           <<EDcl no REsp 900262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
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