CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. Se o pedido está fundado no
contrato de trabalho, pouco importa a circunstância de que o
empregador seja uma autarquia federal; a competência para o
processamento e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz da 48ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
desempate do Sr. Ministro Barros Monteiro, conhecendo do conflito e
declarando competente a Justiça do Trabalho, a Seção, por
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Foram votos vencedores os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir
Passarinho Junior, Cesar Asfor Rocha e Barros Monteiro. Parcialmente
vencidos os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi e,
inteiramente, vencido o Sr. Ministro Castro Filho. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (Art. 162, § 2º, do
RISTJ). Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 10286>>-DF (RPS 175/96)
(COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS)
     STJ - <<CC 10226>>-SP
(COMPETÊNCIA- JUSTIÇA DO TRABALHO - RÉU - AUTARQUIA FEDERAL)
     STJ - <<CC 3559>>-RJ, <<CC 16612>>-RJ
     STF - CC 7042-PB
(COMPLEMENTAÇÃO- APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 18158>>-RS
(JUSTIÇA DO TRABALHO -  PEDIDO - CAUSA DE PEDIR - CONTRATO DE
TRABALHO)
     STJ - <<CC 17466>>-GO, <<CC 36071>>-RJ, <<CC 28425>>-RJ,
           <<CC 21024>>-DF, <<RESP 328401>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, BACEN,
PRETENSÃO, DISCUSSÃO, ENQUADRAMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE,
PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, MOTIVO, ALTERAÇÃO, PLANO
DE CARGOS E SALARIOS, INDEPENDENCIA, EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO,
AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO DE
TRABALHO.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
PARTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISCUSSÃO, ENQUADRAMENTO, PAGAMENTO,
DIFERENÇA, REAJUSTE, PROVENTOS, MOTIVO, ALTERAÇÃO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS, HIPOTESE, AUTOR, SERVIDOR PUBLICO, EFETIVO EXERCICIO,
BACEN, DATA, EDIÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, APLICAÇÃO, SUMULA,
STJ, FIXAÇÃO, CRITERIO, PREVENÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DIVERSIDADE, AUTOR, APOSENTADO,
BACEN, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, AUTOR,
SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, BACEN, REFERENCIA, REVISÃO,
ENQUADRAMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE, PROVENTOS,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, MOTIVO, ALTERAÇÃO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA PREVIDENCIARIA,
OBRIGAÇÃO, NATUREZA CIVIL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002