AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1842887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO
PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO
COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA
VENDEDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no
sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos
valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e
venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a
revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar
reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa
contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada
pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na
suficiência reparatória do montante arbitrado.
2. Das informações extraídas do aresto impugnado, constata-se que os
fundamentos adotados pela instância de origem não foram objeto de
impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de
argumentos que, por si sós, sustentam o acórdão recorrido torna
inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do
enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por
contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado de origem.
Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade
de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o
que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se
dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, situação não verificada na presente hipótese.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO
COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1537311>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759279>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1553943>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817645>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022
do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau. Contudo, não houve alegação de violação do art.
1.022 do CPC/2015 no recurso especial apresentado, quanto ao ponto
específico".
     "[...] o mero não conhecimento ou improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja
nítido o descabimento do recurso".
     "[...] a interposição de recursos cabíveis não implica
'litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça,
ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1811625  DF  2020/0341363-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021