EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1852179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AFETAÇÃO DA
QUESTÃO AO REGIME DE SISTEMÁTICA REPETITIVA SEM DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE PROCESSOS (TEMA n. 1.076 - REsps ns. 1.850.512/SP;
1.877.883/SP; e 1.906.623/SP). PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
UNIFORMIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - A afetação de recurso ao regime de sistemática repetitiva, com
a deliberação do Colegiado competente para a fixação da tese
vinculante pela não suspensão de processos, conduz ao prosseguimento
dos feitos, inclusive nas Turmas deste Superior Tribunal de
Justiça.
IV - Diante da decisão da Corte Especial no sentido do não
sobrestamento das ações concernentes à temática a ser pacificada,
deve ser homenageado o decisum emanado daquele órgão judicial,
prestigiando a uniformidade.
V - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina(Relator), rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) e Benedito Gonçalves (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR O
JULGADO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA AFETA DO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882862>>-PE,
         {{REsp 1934853}}-RJ,
         {{REsp 1932278}}-RN,
         {{AREsp 1825905}}-SP,
         {{REsp 1935830}}-SP
Informações complementares:      "[...] o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos
argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a
fundamentação do julgado embargado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] as razões de recurso especial contêm discussão acerca da
fixação dos honorários advocatícios por equidade, matéria
recentemente afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos
especiais repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp
1.906.623/SP  Tema 1.076/STJ), mostrando-se conveniente, em
observância ao princípio da economia processual e à própria
finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem,
onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido
no âmbito do recurso representativo da controvérsia.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 ART:01022