AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco BMG S.A. contra
o Estado do Rio de Janeiro e o Procon objetivando a nulidade dos
processos administrativos e inexigibilidade das multas aplicadas em
decorrência de reclamação dos consumidores ou a redução da
penalidade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem,
sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
III - É incabível o recurso especial quando visa discutir violação
de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102,
III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(AgInt nos EREsp n. 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe de 16/6/2020, EDcl no REsp n. 1.435.837/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de
1º/10/2019; EDcl no REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.
IV - É incabível o recurso especial quando visa discutir
interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o
disposto no art. 102,  III, da Constituição Federal, é matéria
própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:  (AgRg no REsp n. 1.345.524/MG, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016, REsp n.
1.824.889/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 11/10/2019; AgRg no Ag n. 1.045.375/PR, relatora Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/9/2008; REsp n. 75.413/SP, relator
Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8/3/1999.)
V - Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a
parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que
exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a
demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com
a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica
entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não
bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.
VI - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: ?Esta Corte já
pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e
de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo
analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias
identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto
paradigma, mesmo no caso de dissídio notório.? (AgInt no AREsp n.
1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 5/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/3/2021, AgInt nos
EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020 (...).
VII - Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na
ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito
de lei federal. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 826.592/RS,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017, AgInt
no AREsp n. 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, DJe de 08/4/2019 e AgRg no REsp n. 1.135.067/SC,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/11/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1656322>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1435837>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1544786>>-RS
(ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1045375>>-PR,
         <<REsp 75413>>-SP,
         <<REsp 1824889>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1345524>>-MG
(DISSÍDIO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849315>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1568037>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1903321>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1422348>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - OFENSA A PRINCÍPIOS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 826592>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1135067>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
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