AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1024504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO
INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO
PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   No caso dos autos, verificou-se a ausência da completa cadeia
de substabelecimento dos Advogados subscritores  do Apelo Nobre,
qual deverá ser juntada no momento da interposição do recurso
especial, o que efetivamente não ocorreu, atraindo, assim a
incidência da Súmula 115/STJ.
3.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
4.   Assim, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
5.   É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Julgados: AgRg no AREsp. 717.909/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 22.4.2019; AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 4.5.2017; AgRg no AREsp. 763.425/MG, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 15.4.2016.
6.   Não se admite a aplicação do art. 13 do CPC/1973 para promover,
nesta instância especial, a regularização da representação
processual. Julgados: AgRg no AREsp. 359.156/SP, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 22.11.2013; AgRg no REsp. 1.404.746/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013.
7.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 717909>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
(RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.
13 DO CPC DE 1973)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359156>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1404746>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115