AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO
DO  ÔNUS  DA PROVA. FATO DO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LEI  8.078/90,  ART.  12,  § 3º, INC. II. REGRA DE JULGAMENTO. PROVA
PERICIAL.   NECESSIDADE.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ART.  1.022  DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1.  Não  ofende  o  art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de
forma  fundamentada,  todas  as  questões  submetidas  à  apreciação
judicial,   circunstância   que   afasta  a  negativa  de  prestação
jurisdicional.
2.  Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, a inversão
do  ônus  da prova é regra de julgamento, decorrendo de determinação
legal expressa (Lei 8.078/1990, o art. 12, § 3º, inc, II).
3.  Configura  cerceamento  de defesa o indeferimento da produção de
prova,  seguido  do julgamento em desfavor da parte que a requerera,
sob fundamento da ausência da prova negada.
4. Agravo interno e recurso especial aos quais se dá provimento.

Decisão:
Após  o  voto  do  relator  negando  provimento ao agravo interno, a
Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto divergente da
Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  que lavrará o acórdão. Vencido o
relator.  Votaram  com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - FATO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DO PRODUTO)
     STJ - <<REsp 1306167>>-RS, <<REsp 1715505>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 590205>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1571216>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  deve  ser  superado  o  óbice da Sumula 7/STJ, dado que
todos  os  fatos  da  causa  são  incontroversos,  sendo certo que o
próprio   acórdão  recorrido  admitiu  que  houve  pedido  de  prova
subsidiário,  mas  em  julgamento  antecipado  da lide, desprezou as
provas  juntadas  pelas  ora  agravantes  em  razão  de  terem  sido
produzidas unilateralmente, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...],  como  destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando  os  limites  adotados  pelo Código de Processo Civil, a
interpretação  da  produção probatória, necessária à formação do seu
convencimento.
     No  caso,  verifica-se  que  a  pretensão  de alterar o acórdão
recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o cerceamento de defesa devido à
imprescindibilidade  de  produção da prova testemunhal e documental,
demandaria  o  reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável
em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00357   ART:00370   ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007