AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRAZO
QUE SE INICIOU COM A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS. SÚMULA
150/STF. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS.
SUBSUNÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE (Tema 880).
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a interrupção da
prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva e o prazo voltou a
correr pela metade a partir do acordo homologado naqueles autos ou
se o prazo prescricional para as execuções individuais teve como
termo inicial a liquidação do julgado.
2. Conforme o acórdão recorrido, a obrigação de pagar contida no
título judicial permanecia ilíquida até a definição dos parâmetros
de cálculos, com base no acordo firmado entre o legitimado coletivo
e a Fazenda Pública.
3. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento firmado pela
Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.426.968/MG, no qual se
estabeleceu que: "Se o título judicial estabelecido no processo de
conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a
liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em
propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por
artigos, por arbitramento ou por cálculos." Precedentes.
4. Com efeito, o termo inicial da prescrição é, de fato, 16/12/2013,
data da publicação da homologação dos parâmetros de cálculos
realizados pela Contadoria Judicial com base no acordo firmado.
Assim, a execução individual proposta em 20/10/2017 não foi atingida
pela prescrição, visto que proposta dentro do quinquênio previsto no
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos moldes da Súmula 150/STF.
5. Por outro lado, por ter sido necessária a apresentação de fichas
financeiras para a confecção dos demonstrativos do débito relativos
às parcelas vencidas do crédito devido aos substituídos, a situação
tratada no presente recurso se subsume perfeitamente à modulação de
efeitos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.026/PE
(Tema 880). Precedente.
6. Nesse sentido, independentemente da natureza jurídica que se
atribua aos atos promovidos pelo sindicato após o trânsito em
julgado ? seja de liquidação, seja de execução ?, não houve
prescrição da pretensão executiva.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<EREsp 1426968>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1746548>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1703370>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA
(PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO OU
FICHAS FINANCEIRAS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
         <<AgInt no AREsp 1364937>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001