AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA NO HC
N. 686.610/RS. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DUPLA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. A questão relativa aos requisitos autorizadores da prisão já foi
enfrentada no HC n. 686.610/RS, julgado em 1º/2/2022. Inadmissível,
portanto, a presente insurgência quanto ao ponto. Precedentes.
3. A tese referente à devolução da fiança não foi objeto de
apreciação pelas instâncias ordinárias. Assim, inviável a análise
por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instância. Além
disso, consoante precedentes desta Corte, o pleito de restituição do
valor da fiança paga pelo paciente não se relaciona com
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, devendo o acusado
se valer da medida cabível para pleitear a restituição (RHC n.
84.463/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 10/9/2019).
4. No tocante à prisão prisão domiciliar, verifica-se que, a
despeito de o ora agravante ser portador de Bronquite Asmática (?)
em uso de broncodilatador inalatório (fl. 12), sem intercorrências
clínicas, não foi demonstrada ? de forma inequívoca ? sua debilidade
em razão de doença ou a impossibilidade de tratamento no
estabelecimento prisional. Portanto, a almejada substituição da
prisão preventiva pela domiciliar não se mostra plausível.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FIANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 84463>>-RS
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC,
         <<AgRg no RHC 124697>>-MG,
         <<AgRg no HC 546302>>-MG,
         <<AgRg no HC 474992>>-ES,
         <<RCD no HC 423298>>-SP
(COVID-19 - LIBERTAÇÃO DE PRESOS - REQUISITOS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO - SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DE PRAZOS PROCESSUAIS -
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 62264>>-SP,
         <<HC 351491>>-RJ,
         <<RHC 67680>>-MG,
         <<AgRg no HC 567286>>-PB,
         <<HC 528005>>-PE
Informações complementares:      "O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da
razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que
venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo,
não se restringindo à simples soma aritmética de prazos
processuais".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  728232  RJ  2022/0066759-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022