AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
ART.  1.025  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO
PERMANENTE  -  APP.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DE REGISTRO.
CONTROVÉRSIA  QUANTO  À  CARACTERIZAÇÃO  DA ÁREA USUCAPIDA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  O  art.  1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que
esta  Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso
alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015.
IV-  De  acordo  com entendimento consolidado pela Primeira Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça, diferentemente do que ocorre com as
áreas  de  reserva  legal,  não  há necessidade de registro junto ao
Poder  Público  das  áreas  de preservação permanente, porquanto são
instituídas por disposição legal.
V  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do  tribunal de origem, que
consignou  ser  controversa  a  existência  de  área  de preservação
permanente  no  imóvel  objeto  da  ação  de  usucapião,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI   -   A   jurisprudência   desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGISTRO JUNTO AO PODER PÚBLICO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1027051>>-SC, <<AgRg no REsp 1315220>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1342161>>-SC
(SÚMULA 284/STF - INEXISTÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO, <<AgRg no AREsp 229402>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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