AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1878893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECUSA DE
RENOVAÇÃO. LEGALIDADE EM TESE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
DECISÃO MANTIDA.
1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso
imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou
inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante
prévia  notificação  do usuário com antecedência mínima de sessenta
dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante,
no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente  do
regime  de  contratação  do plano de saúde (coletivo ou individual),
deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico  garantidor da
sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença"
(AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).
2. "As operadoras de plano de saúde coletivo podem rescindir
unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão
contratual nesse sentido, o vínculo tenha vigência mínima de doze
meses e tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias. Precedentes. Ante o entendimento
dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ" (AgInt no AREsp 1.450.785/SP, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe
19/6/2019).
3. "A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a
usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no
mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº
19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei
nº 9.656/1998" (REsp 1.846.502/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).
4. No caso, entretanto, o recurso especial não pode ser
integralmente provido, julgando-se totalmente improcedente a demanda
neste Tribunal, sob pena de supressão de instância e de afronta à
Súmula n. 7/STJ. Com efeito, em recurso especial, "É indispensável,
para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido
apreciada pela origem" (AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019,
DJe 30/9/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RECURSA DE RENOVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433637>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - PREVISÃO
CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450785>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EXTINÇÃO - OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1846502>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001 ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030
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