AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1427633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÍVEL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR
FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. SÚMULA N. 168 STJ. MAJORAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada
recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento
quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no
ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do
CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la
tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão,
que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de
segunda-feira de carnaval.
2. No caso posto, o Ministro Presidente, com fundamento no art.
21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso por considerá-lo
intempestivo, cuja decisão restou mantida em acórdão, que vem sendo
combatido por meio de embargos de divergência.
3.  A hipótese se refere ao feriado de Corpus Christi do ano de
2018, não se aplicando, portanto, a modulação dos efeitos, tal qual
sedimentado por esta Corte Superior.
4. Incidência, in casu, da Súmula 168/STJ, no sentido de que "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido."
5. Os precedentes mais recentes desta Corte indicam ser possível a
majoração de honorários advocatícios previamente fixados (art. 85,
§11 do CPC), quando os embargos de divergência forem interpostos
contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de
2015, visto que inaugura outra via recursal, de competência de órgão
julgador diverso.
6. Na espécie, as instâncias ordinárias não fixaram honorários
advocatícios, o que obsta a majoração nesta via recursal. Isto
porque "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP (INFORMATIVO 697)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR
- FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1264064>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1717150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005