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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 628141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.    PRESCRIÇÃO.   DISSENSO   PRETORIANO   NÃO   DEMONSTRADO.
PECULIARIDADES  FÁTICAS DESCONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO
DO JULGADOS.
1.  A  função  dos  embargos  de  divergência  é suprimir o dissenso
jurisprudencial  em  torno  de  questões  de  fato  similares, e não
revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial adotados
pela  decisão  embargada no caso concreto, avaliando o seu acerto ou
não.
2.  Na  hipótese,  o  embargante  defende  que  há  prescrição,  nas
execuções  propostas  após 5 anos contados do trânsito em julgado da
decisão  no  processo  de  conhecimento,  se  a liquidação do título
depender  de  meros  cálculos  aritméticos.  Cita  como  paradigma o
julgamento proferido no AgRg no AREsp 360.921/MA.
3. O precedente invocado estabelece que "[...] o não fornecimento de
elementos  de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção
do   prazo   prescricional   da  pretensão  executória".  O  acórdão
embargado, por outro lado, não conheceu do recurso especial em razão
do  óbice  da  Súmula 7/STJ, destacando as peculiaridades fáticas do
caso.   Não   houve   debate,   portanto,  se  o  decurso  do  prazo
prescricional   depende   ou   não   do  comportamento  do  devedor,
diferentemente do que aconteceu no aresto modelo.
4.  Da comparação entre os julgados, não se pode colher a semelhança
entre as situações em exame, porque, desconhecidas as circunstâncias
do   caso,   impossível   afirmar   a  divergência  jurisprudencial.
Inteligência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 661135>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 628141>>-RS que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.
ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Na  espécie,  a  parte  embargante  deixou  de  demonstrar  a
ocorrência  de  qualquer  dos  vícios  descritos  no  art.  1.022 do
CPC/2015,    apresentando   argumentos   outros,   dissociados   dos
fundamentos   que   justificaram   o   improvimento do  agravo
interno.
II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não
se conhece dos Embargos de Declaração cujas razões estão dissociadas
da fundamentação  do  julgado  embargado"  (STJ,  EDcl no AgRg no
AREsp 671.379/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 08/09/2015).   No   mesmo  sentido:  STJ,  EDcl  no  AgRg  no
 AREsp 709.402/MS,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe  de 09/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.464.703/SC, Rel.
Ministra DIVA  MALERBI  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2016.
III - Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conheceu dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 139849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   REQUISITOS.  NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm  ensejo  quando  há  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro
material no julgado.
2.  Hipótese  em  que  o vício alegado pelo embargante manifesta seu
inconformismo  com  o  desfecho do julgado embargado, não havendo no
acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
rejeitar  os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Gurgel  de Faria, que lavrará o acórdão. Os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Francisco  Falcão,  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente,  ocasionalmente,  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 592756>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. AÇÃO
PROPOSTA  NO  FORO  DO  DOMICÍLIO  DO  AUTOR.  OBSERVÂNCIA  DA NORMA
PREVISTA  NO  ARTIGO  109,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  O  §  2º  do  art.  109 da Constituição Federal descreve que "as
causas  intentadas  contra  a  União  poderão  ser aforadas na seção
judiciária  em  que  for  domiciliado  o  autor, naquela onde houver
ocorrido  o  ato  ou  fato  que  deu origem à demanda ou onde esteja
situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".
3.  Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União
poderão,  de  acordo  com  a opção do autor, ser aforadas perante os
juízos  indicados  no  art.  109,  § 2º, da Lei Maior. O ordenamento
constitucional,  neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder
Judiciário  da  parte  quando  litiga  contra  a  União,  sendo este
entendimento  aplicável às autarquias federais. 4. No mesmo sentido:
AgInt  no  CC  144.407/DF,  Primeira  Seção, de minha relatoria, DJe
19/09/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CONTRA A UNIÃO - ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR)
     STF - [[RE-AgR 599188]], [[RE-AgR 509442]], [[RCL-ED 5577]]
(AÇÃO CONTRA AUTARQUIAS FEDERAIS - ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR)
     STF - [[RE 627709]]
     STJ - <<AgInt no CC 144407>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  151937  DF  2017/0088064-2  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
REITERAÇÃO DE RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A teor do disposto nos art. 932, III, e 1.021, § 1.º, do CPC, não
se   conhece   do   agravo   interno   cujas   razões  não  impugnam
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer   do   agravo   regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
           <<AgInt no RMS 51364>>-PE, <<AgRg no RMS 19481>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1292  RN  2019/0074840-0  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 476850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Hipótese em que há a injustificada interposição dos terceiros
embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do
art. 1026 do Código de processo Civil de 2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do
valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  476850  SP  2014/0033430-6  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 723024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO
SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO
À NECESSIDADE DE DADOS ESTATÍSTICOS JUSTIFICATIVOS DO AUMENTO.
INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE.
EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO. REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE E
PERTINÊNCIA NÃO ATENDIDOS.
1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de
elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos.
2. No caso em foco, o agravante pleiteou seu ingresso em Embargos de
Divergência após as partes haverem efetuado suas sustentações orais
na sessão de julgamento. Ademais, o agravante não ostenta
representatividade em âmbito nacional nem há total pertinência entre
seu objeto social e o objeto dos Embargos de Divergência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1156668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL    REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   MEDIDA   CAUTELAR.
APRESENTAÇÃO  DE  FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE DÉBITO, PARA FINS
DE  EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA.
DIVERGÊNCIA  ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO E
AS  NOTAS  TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA
EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART. 538 DO CPC/1973. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES,
PARA   ESCLARECER  QUE  O  RECURSO  ESPECIAL  DO  ENTE  PÚBLICO  FOI
PARCIALMENTE  PROVIDO,  APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA COM BASE
NO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC/1973. 1. Nos termos do que dispõe o
art.  535 do CPC/1973, são cabíveis os Embargos de Declaração para a
modificação  do  julgado  que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro.  2.  No  caso  dos autos, há necessidade de aclarar a parte
dispositiva  do voto condutor do julgado para constar com precisão o
que  ficou  decidido,  fazendo  prevalecer as notas taquigráficas de
fls.  1.580/1.593  .  3.  Embargos de Declaração da Fazenda Nacional
acolhidos,  sem  efeitos  infringentes, tão somente, para esclarecer
que  o  dispositivo  do  acórdão  de  fls. 1.459/1.478 passa a ter a
seguinte  redação: : Ex positis, Dá-se parcial provimento ao Recurso
Especial  da  Fazenda  Nacional, apenas para afastar a multa imposta
com  base no art. 538, parág. único do CPC/1973, mantido o efeito da
prestação de fiança no tocante à garantia de futura Execução fiscal,
para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal.
4.   Aplica-se   a   este  julgamento  a  metodologia  dos  Recursos
Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Res. 8/2008-STJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Herman                                                     Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 151936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DOS  JUÍZOS
APONTADOS  COMO  SUSCITADOS  EM  UMA  MESMA DEMANDA. DESCABIMENTO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1.  Para  a  caracterização  do  conflito de competência, nos moldes
estabelecidos  no art. 66, c/c o art. 953, I, paragrafo único, todos
do  CPC/2015,  faz-se  necessário  que  os  juízos  divirjam sobre a
competência para o julgamento de uma mesma demanda.
2.  No  caso,  a  própria  agravante  informa  que a manifestação de
incompetência  da  Justiça  laboral  ocorreu nos autos de reclamação
trabalhista,  assim  como  a  Justiça comum declarou-se incompetente
para o julgamento de ação de cobrança. Em ambos os feitos, os juízos
entenderam por julgar extinto o processo sem julgamento de mérito.
3. O inconformismo pautado na alegada necessidade de envio dos autos
ao  juízo  competente  não  encontra  no  conflito  de competência o
remédio  jurisdicional  adequado, porquanto o incidente não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal.
4.  Descabe  a  esta  Corte,  em  conflito  de  competência, decidir
divergências  acerca de questões procedimentais inerentes a sistemas
de  informática  e  tramitação  de  processos  da  Justiça estadual,
Federal e Especializada.
5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 121226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00953   INC:00001   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no CC  160047  RN  2018/0194045-9  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  hipóteses similares à
presente,   tem   se  manifestado  no  sentido  de  que  os  valores
retroativos  relacionados à reparação econômica devida em virtude da
concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando
na  esfera  patrimonial  do  espólio após o óbito do anistiado. II -
Nesse  contexto,  sob  pena  de extinção do mandado de segurança por
ilegitimidade  ativa, compete à parte impetrante trazer aos autos os
documentos  que  comprovem  a  sua  nomeação como inventariante para
defender  os  interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento
do  processo  de  inventário,  que  lhe  foi transmitido o direito à
integralidade dos valores que seriam devidos ao anistiado político a
título de efeitos retroativos de reparação econômica, com a exclusão
dos  demais  herdeiros  (AgInt no MS 21.732/DF, Primeira Seção, Rel.
Ministro  Gurgel  de Faria, julgamento em 14/12/2016, DJe 16/2/2017;
(RMS  34.252  AgR/DF,  Segunda  Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki;
Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, julgamento 6/2/2017).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -  INVENTÁRIO
- LEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no MS 21732>>-DF
     STF - [[RMS-AGR 34252]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005   ART:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO IMPEDIR A APLICAÇÃO DE
SANÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
I  -  Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista
que  o  termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato
pela  autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar, o que, ao que tudo indica, teria se dado com o despacho
da  Chefe  de  Divisão  de  Disciplina  e  Ética da Corregedoria, em
03/09/2015  (fls.  99),  determinando a remessa à Auditora Fiscal do
Trabalho,  para análise, e não da ciência por outra autoridade. II -
Por  outro lado, igualmente não se vislumbra a presença do periculum
in  mora,  já que, em sendo posteriormente concedida a segurança, os
servidores   serão  remetidos  ao  status  quo  ante,  com  eventual
restituição  financeira e retificação de assentamento funcional, por
meio de ordem judicial.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 22028>>-DF, <<MS 20615>>-DF