AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. 1. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CRÉDITO  DE NATUREZA ALIMENTAR.
EQUIPARAÇÃO  A  CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE
ESPECIAL  NO  JULGAMENTO  DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. SÚMULA N.
83/STJ.  2.  EQUIPARAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CONCERNENTES A PENSIONAMENTO
FIXADO   EM   SENTENÇA  JUDICIAL  ÀQUELES  DERIVADOS  DA  LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA  PARA  FINS  DE  INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DE
SOCIEDADE  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3.
IMPUGNAÇÃO  À  CLASSIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DEVIDOS.  4.  EXCESSO  NO  VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Os  créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em  falência,  tese  firmada  em  recurso especial representativo da
controvérsia  pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp
1.152.218/ES. Súmula 83 do STJ.
2.  Os  créditos  concernentes  a  pensionamento  fixado em sentença
judicial  podem  ser  equiparados  àqueles  derivados  da legislação
trabalhista  para  fins  de  inclusão no quadro geral de credores de
sociedade em recuperação judicial. Precedente.
3.  Ante  a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de
créditos,   passam   a  ser  devidos  honorários  advocatícios  como
decorrência do princípio da sucumbência.
4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  "a  revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou
ínfimos,  não  pode  ocorrer  na  instância  especial,  pois envolve
reexame  de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp n. 1.009.704/SC,
Relatora  a  Ministra  Nancy  Andrighi, DJe 24/03/2017). Súmula 7 do
STJ.
5. Agravo interno a que se  nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
(CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO DERIVADO DA
LEGISLAÇÃO LABORAL)
     STJ - <<REsp 1799041>>-PR
(IMPUGNAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)
     STJ - <<REsp 1591181>>-RS
(REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009704>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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