AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO SUBJETIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da
execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a
progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito
subjetivo.
III - In casu, a progressão prisional foi negada com base no
histórico prisional do paciente, tendo a eg. Corte local consignado,
ainda, que o sentenciado, "anotação de faltas disciplinares de
natureza grave praticadas durante o cumprimento da pena (abandonos,
tentativas de fuga, danos ao patrimônio público, posse de aparelho
celular e subversão à ordem)" (fl. 185 - grifei), concluindo,
portanto, que carece do requisito subjetivo para a concessão do
referido benefício.
IV - Ademais, é também firme o posicionamento deste Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser inviável, em sede de habeas
corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a
concessão de progressão de regime, uma vez que tal providência
implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da
execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via
eleita.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS GRAVES OU NOVOS
CRIMES - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 342929>>-SP,
         <<AgRg no HC 333862>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 401948>>-SP,
         <<HC 397552>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003