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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA,  NO  CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA,
NA  HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A  PENA
DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstre  a
existência  de  prova  da materialidade do crime e de indícios
suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o
preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu,
solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a
ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a
aplicação da lei penal.
2. No caso, embora não expressiva a quantidade de droga  apreendida,
a  decretação  da  prisão  preventiva  do  Agravante  encontra-se
suficientemente fundamentada, tendo sido amparada nas circunstâncias
concretas - fuga em alta velocidade, pelas vias do bairro, após
denúncias indicativas do exercício de atividade do tipo "disk-droga"
- e no risco de reiteração delitiva, pois o Agravante é
reincidente  específico, o que justifica a segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
3. Demonstrada  a necessidade da imposição da prisão preventiva, não
se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão  de,  por  si  só,  desconstituir  a  custódia  antecipada,
caso  estejam  presentes  um  dos requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre
na hipótese.
5. Não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá
ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se
iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado,
de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da
prisão cautelar imposta.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  155518  PA  2021/0331569-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  700553  SP  2021/0332076-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705990
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
ILÍCITO  DE DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. REQUISITOS.  REITERAÇÃO
DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. MOTIVAÇÃO  IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  preventiva  depende
da  demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal, devendo o Julgador consignar,
expressamente,  elementos  reais  e  concretos  indicadores  de  que
o indiciado  ou  acusado,  solto,  colocará  em  risco  a  ordem
pública  ou  econômica,  a  instrução criminal ou a aplicação da lei
penal.
2. A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente
fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, pois foi
informado que "o investigado, deixou sua residência por temer a
presença dos policiais", "sem manter qualquer contato e permanecendo
foragido até o momento".
3. Também se justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem
pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois o
Agravante estava em liberdade provisória em outra ação penal pelo
crime de tráfico de drogas quando encontrada quantidade de drogas em
sua residência, em cumprimento de mandado de busca e apreensão
expedido em inquérito que apura a prática de duplo homicídio.
4. No caso, o risco concreto de reiteração delitiva demonstra serem
insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para
acautelar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  155417  GO  2021/0329087-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.
ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA
CUSTÓDIA COM A SANÇÃO ADVINDA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com fundamento
na gravidade concreta do delito, lastreada no fato de terem sido
apreendidos com os Acusados elevada quantidade de entorpecente -
1481 "tijolos", com peso líquido de 724,33g de maconha e 20 porções
com peso líquido de 4,88 Kg de 'Skunk' (maconha) -, de modo a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Precedentes.
3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na
espécie.
4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1481 "tijolos", com peso líquido de
724,33 g de maconha, e 20 porções com peso líquido de 4,88 kg de
Skunk -maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. No caso, o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade
deu-se em decisão suficientemente fundamentada, pois o Juízo
sentenciante ressaltou que persistiam os motivos da prisão cautelar
anteriormente decretada. No decreto prisional, foi destacada a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade
de droga apreendida, que seria transportada do Estado do Paraná para
o Rio de Janeiro; também foi registrado que o Agravante dirigia um
veículo produto de roubo e estaria envolvido com organização
criminosa especializada no transporte ilegal de entorpecentes, a
justificar a aplicação da medida extrema.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.407 tabletes de maconha, com peso
bruto de 931,8 kg.
Acórdãos similares: AgRg no HC  707081  RS  2021/0368971-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  702470  GO  2021/0343755-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART.  33.  §  4.º,  DA  LEI  N.  11.343/2006.  AFASTAMENTO.
DEDICAÇÃO  A  ATIVIDADES  CRIMINOSAS.  OCUPAÇÃO  LÍCITA. CERTIDÃO
DE  ÓBITO  DO  COMPANHEIRO.  NERVOSISMO  DA  RÉ. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO,
NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA  MINORANTE  DO  TRÁFICO
PRIVILEGIADO  OU  MODULAÇÃO  DA FRAÇÃO  DESSE  BENEFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de ocupação lícita, por si só, a ausência da certidão
de óbito de  seu  companheiro,  que  teria envolvimento  com  a
criminalidade e  o fato  de  os  policiais afirmarem que a Acusada
apresentou nervosismo ao apontar o local onde estava o material
ilícito, não justificam a conclusão pela dedicação às atividades
criminosas.
2. O entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem  não  está
em consonância com a orientação fixada pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do  RESP  n.
1.887.511/SP,  no  qual  se  consolidou  o  entendimento  de  que  a
quantidade e a variedade dos entorpecentes somente podem ser
consideradas na primeira fase da dosimetria da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,377 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, a partir das circunstâncias concretas do
flagrante, em especial a apreensão conjunta de uma lista com
quantidades e valores referentes à traficância, concluiu que o
Agravante se dedicava com habitualidade a atividades criminosas.
2.  Uma vez constatada pela instância ordinária, com amparo em
elementos concretos presentes nos autos, a dedicação do Agravante às
atividades criminosas, a modificação desse entendimento, com o
objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, exigiria reexame probatório,
o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,6 g de maconha e 10,8 g de
cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 155981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. O acórdão embargado asseverou que não é cabível, na via estreita
do habeas corpus, o revolvimento do contexto probatório, a fim de
examinar os indícios de autoria delitiva. Também ressaltou que o
decreto prisional está devidamente fundamentado, considerando-se,
sobretudo, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e
petrechos relacionados ao tráfico, além da notícia de que o Acusado
estaria envolvido em organização criminosa especializada no tráfico
de drogas, sendo responsável pelo armazenamento dos entorpecentes, o
que justifica a necessidade da prisão preventiva.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão.
3. Embora o quantum de substância ilícita apreendida em poder do
acusado pela autoridade policial - 5,3 g de crack e 1,49 g de
cocaína -, conquanto apto a demonstrar a materialidade delitiva, não
tem o condão de, por si só, evidenciar o envolvimento do
sentenciado com o tráfico de drogas.
4. Na espécie, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto
que evidencia o periculum libertatis, ao salientar a existência do
registro de atos infracionais, ainda que de forma vaga, sem
especificar quantos ou a sua natureza. Todavia, embora tal
circunstância revele a necessidade de algum acautelamento da  ordem
pública, entendo que se mostra suficiente, em juízo de
proporcionalidade, a imposição de medidas cautelares previstas no
art. 319 do CPP.
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva por cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,3 g de crack e 1,49 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE SOB ALEGAÇÃO
DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO.
1. O Tribunal a quo afirmou que o alegado constrangimento físico
mencionado nesta impetração teria ocorrido após a prisão do
paciente. A cognição restrita da via mandamental impede a análise
pormenorizada da questão, cumprindo salientar que a Juíza singular,
que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, asseverou
que as alegadas agressões não passarão despercebidas por este Juízo,
já que, ao final do ato, será determinada a realização de um novo
exame no custodiado, bem como a extração de cópias dos autos à
Promotoria da Auditoria Militar.
2. Em que pese a quantidade de droga não ser inexpressiva - 155 g de
cocaína, trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça,
não houve apreensão de arma e o paciente é primário, sem anotações
criminais. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e
adequação, entendo que a aplicação das medidas cautelares diversas
da prisão se mostra suficiente para garantir a ordem pública.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente,
salvo se por outro motivo estiver preso, por medidas cautelares a
serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 691886>>-RO
(TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 679459>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 155 g de cocaína.
Informações complementares:      "De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §
4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do
CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso
II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00310 INC:00001
        INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, considerando-se a acusação pela prática do delito
previsto no art. 157, § 1º e § 2º, II, na forma do art. 14, II, do
Código Penal (roubo majorado tentado), a medida extrema foi imposta
tendo como principal fundamento o fato de que "o paciente ostenta
várias condenações em seu desfavor", inclusive por furto
qualificado, receptação e porte de arma de fogo, o que é confirmado
pela certidão de antecedentes criminais juntada aos autos.
3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até
mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a
imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco
concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe
23/10/2018).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: HC      700484  SP  2021/0331725-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
HC      705729  RS  2021/0360636-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
RHC     154159  RS  2021/0301102-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021