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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 20996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ.
1.  Quando a parte recorrente não traz na minuta do agravo
regimental impugnação integral e específica aos fundamentos da
decisão agravada, há de ser aplicada a Súmula nº 182 do STJ.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 17959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   30077  BA  2016/0056401-7  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:15/04/2016
AgRg na Rcl   28348  CE  2015/0286107-0  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:27/11/2015
AgRg nos EAREsp  486348  SC  2014/0252775-0  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:27/11/2015
AgRg na Rcl   27513  RJ  2015/0243063-2  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg na Rcl   27547  MS  2015/0245243-1  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg na Rcl   26893  ES  2015/0220831-7  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg na Rcl   26904  ES  2015/0221208-5  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg na Rcl   26909  ES  2015/0221308-3  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg na Rcl   27293  MA  2015/0231242-4  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg no RCD na Rcl   26873  SP  2015/0220229-1  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg nos EAREsp  533340  RJ  2014/0318211-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AgRg na Rcl   22387  SP  2014/0310758-9  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   22473  PE  2014/0316668-5  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   21089  SP  2014/0250933-4  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:30/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1173287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.   JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  RELATOR
INEXISTENTE.  PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. ERRO DE FATO. QUESTÃO
RELACIONADA  À  BASE  FÁTICA  ESTABELECIDA  NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRETENSÃO  EXCLUSIVAMENTE  INFRINGENTE.  INCOMPATIBILIDADE COM A VIA
INTEGRATIVA.
1.Juízo  de  admissibilidade provisório dos embargos de divergência,
com  observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não
impede  a  posterior  prolação  de  decisão  monocrática,  em  juízo
definitivo,  com  base em orientação jurisprudencial dominante desta
Corte,  o  que  afasta,  portanto,  a preclusão pro judicato alegada
pelos embargantes.
2.  Os  embargos  de  divergência  se  caracterizam  como recurso de
fundamentação  vinculada,  em  que  é vedado analisar qualquer outra
questão  que  não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em
cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
3.  Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais,  cujo  cabimento  se  submete  aos  pressupostos legais
estabelecidos no art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO PROVISÓRIO E POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO
RELATOR - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1043207>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 128800>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1095796>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 21544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO
RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de
reconsideração apresentado em face de decisão monocrática e que tem
nítido intuito infringencial.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e  negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 530491>>-PE, <<PET no AREsp 199166>>-SP,
           <<RCD na MC 22252>>-MT
(DECISÕES MONOCRÁTICAS - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO NO
ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI N. 11.101/2005 COM A RESSALVA NELE
PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR
OU
EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do
deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF
n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa"
(CC n. 114.987/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Segunda
Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 23/3/2011).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114987>>-SP, <<REsp 844279>>-SC, {{CC 114728}}-MT,
           {{CC 115525}}-SP, {{RESP 1186497}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC  134883  SP  2014/0169966-9  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:02/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO
PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. 2. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude
do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em
constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser
analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da
preservação da empresa.
2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art.
97 da CF e Súmula Vinculante n. 10/STF), pois a decisão agravada
apenas realizou uma interpretação sistemática dos dispositivos
legais aplicáveis ao caso concreto. Precedentes desta Corte e do
STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 134470>>-RS, <<AgRg no CC 129622>>-ES,
           <<AgRg no CC 87263>>-RJ, <<AgRg no CC 119203>>-SP,
           <<CC 122712>>-GO, <<CC 114987>>-SP
(RESERVA DE PLENÁRIO - VIOLAÇÃO AUSENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no CC 118714>>-MT,
           <<AgRg no CC 117713>>-MT
     STF - [[RE-AGR 677921]], [[ARE-AGR 801368]], [[RE-AGR 704676]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgRg no CC  134321  SP  2014/0138395-4  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
AgRg no CC  132716  SP  2014/0046593-3  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
AgRg no CC  132717  SP  2014/0046619-5  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
AgRg no CC  131813  SP  2013/0408439-8  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no AgRg no CC)
Processo: 130363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE
ACARRETEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude
do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em
constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser
analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da
preservação da empresa.
2. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se
incabível o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS
QUE ACARRETEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 131063>>-SP
(OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no CC 87263>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  132239  SP  2014/0016499-7  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EDcl no AgRg no CC  134117  SP  2014/0129437-1  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
EDcl no AgRg no CC  136392  GO  2014/0256973-1  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:02/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1339436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE
JULGOU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Como reconhecido pelo recorrente, ouvidas testemunhas, juntados
documentos, a Corte local se recusou a reconhecer não ter havido a
entrega da carta de anuência por parte do credor que levou a
protesto o título de crédito. Com efeito, da própria leitura das
razões recursais, fica nítido que o ora recorrente pretende que
este
Tribunal, em sede de recurso especial, agindo como tribunal de
apelação, promova o reexame de provas - o que é inviável, à luz do
enunciado de Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento dessa tese por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. De todo modo, o Tribunal de origem apurou que houve o pagamento
da dívida apenas após o protesto, tendo a cártula de cheque sido,
após a quitação do débito, devidamente devolvida ao outrora
devedor.
Dessarte, como alinhavado no acórdão ora embargado, como o "art.
26,
caput, da Lei n. 9.492/1997 disciplina que o cancelamento do
registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do
documento protestado (conforme o parágrafo 1º, apenas na
impossibilidade de apresentação do original do título ou do
documento de dívida protestado é que será exigida a declaração de
anuência)", a teor da moldura fática apurada pela instância
ordinária, foi entregue ao devedor o documento necessário e idôneo
ao requerimento de cancelamento do protesto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5405
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO
ANTECIPADA DO PROCESSO:
1) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE
RESCINDIR
E CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES.
2) NÃO APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO ESPECÍFICO PARA A
AÇÃO
RESCISÓRIA. PRECEDENTES.
3) ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA.
RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E
282 DO STF. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
4) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AÇÃO
RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
5) EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS)
     STJ - <<AgRg na AR 4451>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - INSTRUMENTO DE MANDATO - PODERES ESPECÍFICOS)
     STJ - <<AR 3285>>-SC, <<AgRg na AR 2947>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00283
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1202960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, A
Seção, por unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 128465>>-SP, <<AgRg na Pet 6336>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 972879>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 276779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no MS   22467  DF  2016/0063043-6  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:18/04/2016
AgRg nos EREsp  1221817  PE  2014/0217137-1  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA.  SÚMULA N° 481/STJ.
1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins
lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter
os
benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de
pobreza.
2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de
miserabilidade,  por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50
foram indeferidos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro
Relator e o voto dos demais Ministros presentes no mesmo sentido,
incluindo-se os Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro,
que declararam-se habilitados a votar, a Segunda Seção, por
unanimidade, decide negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(voto-vista), Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1294788>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 357895>>-MG, <<AgRg no AREsp 363306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. Ausência de usurpação de competência deste Tribunal ou de ofensa
direta à decisão da Corte em reclamação que se limita a afirmar que
a Súmula nº 98/STJ teria sido violada.
3. Reclamação interposta com nítido caráter de sucedâneo recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187