AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL
CONHECIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ANÁLISE
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE, EM TESE, INTEGRANTE DE VASTA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa
extensão, negou-lhe provimento, por considerar legítima a
fundamentação da segregação cautelar do recorrente.
2. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita
via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo
em vista que tal apreciação demanda ampla dilação probatória, com
respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que
não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação
mandamental (de rito célere e cognição sumária).
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
4. No particular, a prisão preventiva está fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública pois o recorrente é acusado
de integrar complexa e vasta estrutura criminosa, composta por ao
menos 25 acusados, com divisão de tarefas e emprego de adolescentes
na venda dos entorpecentes comercializados - maconha, cocaína e
crack. Consta do decreto prisional que o agravante teria a função de
fazer a segurança dos pontos de venda, bem como a função de vender
drogas ilícitas em sua residência; e que os policiais militares
tentaram abordá-lo, porém esse evadiu, abandonando no local 62
pedras de crack, 19 buchas de maconha e 3 pinos de cocaína.
5. Destaque-se que o magistrado agiu com extrema cautela,
postergando a decretação da prisão do recorrente e de outros
suspeitos até a efetiva coleta de elementos de suas participações no
esquema criminoso - no caso do recorrente, a aferição foi feita
após a realização de buscas nas quais foram encontradas 62 pedras de
crack, 19 buchas de maconha e 3 pinos de cocaína, confirmando, em
tese, os indícios anteriormente colhidos de seu envolvimento, como
denúncias anônimas e notícias de agressões a policiais militares.
6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa
como forma de interromper suas atividades. Precedentes do STF e do
STJ.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
8. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça, o que atraiu a incidência do art. 34,
XX, do Regimento Interno. Legalidade.
9. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 61221>>-PR,
         <<HC 329806>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62 pedras de crack, 19 buchas de maconha e 3 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  126665  MG  2020/0107193-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020