AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial  desta Corte Superior, a
interposição  de  recurso  manifestamente incabível não interrompe o
prazo  recursal.  3.  No  caso,  os  embargos de declaração, opostos
contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso
adequado ou cabível à espécie. Precedentes.
4. "O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso
especial  é  o  respectivo  agravo,  razão  pela  qual a oposição de
embargos  de  declaração  não  tem  o  condão de interromper o prazo
recursal"  (AgInt  no AREsp 866.081/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe 09/03/2017).
5. Hipótese em que os agravantes foram intimados da decisão agravada
em  31/03/2017,  revelando-se intempestivos os agravos manejados nos
dias 08/06/2017 e 19/05/2017.
6. Agravos internos desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
internos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 866081>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 157670>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1335961>>-RS, <<AgInt no AREsp 1062519>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - ART. 229 DO
CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 477220>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1184810>>-MT
Informações complementares:      "[...] mesmo nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil
de  2015,  ainda  persiste  o  entendimento de que 'o prazo em dobro
previsto  no  art.  191  do  CPC/1973  não  se  aplica para o agravo
interposto  contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,
mesmo  que  haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade
para recorrer' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
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