AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00211
RSTJ       VOL.:00188           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Subprocuradora-Geral da Justiça Militar. Subtração de
cheque. Falsificação. Estelionato. Denúncia. Art. 171, caput, do
Código Penal.
1. Provada a autoria, o prejuízo e a materialidade, condena-se a
denunciada pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput,
do
Código Penal), decorrente, aqui, da subtração de cheque de
terceiro,
seguida da falsificação de assinatura mediante decalque e do saque
junto à respectiva agência bancária.
2. Afastada a tese da defesa de ausência de prejuízo da vítima. Na
hipótese, o prejuízo restou caracterizado no momento em que
descontado o cheque, sendo irrelevante o posterior depósito
efetivado pelo banco, ciente de sua responsabilidade pelo indevido
pagamento do cheque.
3. Atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal, aplica-se a
pena de reclusão de 01 (um ano), em regime aberto, nos termos do
art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Por força do art. 44, §
2º, c/c o art. 49 do mesmo diploma, substitui-se a pena privativa
de
liberdade pela pena de multa fixada em 100 (cem) dias-multa no
valor
de uma vez o salário mínimo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
Gallotti e o voto do Sr. Ministro Luiz Fux, por unanimidade,
indeferir a suspensão do processo e, por maioria, vencidos, em
diferentes extensões, os Srs. Ministros Relator, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti, condenar a ré,
nos termos do voto do Sr. Ministro Revisor. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Foram votos vencedores,
quanto à aplicação da pena, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Luiz Fux. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves,
substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA
MILITAR, CRIME, ESTELIONATO, HIPÓTESE, FURTO, CHEQUE, FALSIFICAÇÃO,
ASSINATURA, OBJETIVO, SAQUE, DINHEIRO, IRRELEVÂNCIA, BANCO,
REPARAÇÃO DE DANOS, CORRENTISTA, MOTIVO, FALTA, VERIFICAÇÃO,
ASSINATURA, PAGAMENTO INDEVIDO, CHEQUE, EXISTÊNCIA, PREJUÍZO,
VÍTIMA, OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, ABSORÇÃO DE
CRIME, FALSIFICAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR DO CRIME, EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, AUTORIA DO CRIME,
MATERIALIDADE.
     CABIMENTO, FIXAÇÃO DA PENA, UM ANO, PENA DE RECLUSÃO, REGIME
ABERTO, OBSERVÂNCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RÉU,
INAPLICABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ABUSO DE PODER,
INAPLICABILIDADE, PERDA, CARGO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO
DA PENA, PENA DE MULTA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GILSON DIPP)
     CONDENAÇÃO, RÉU, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOIS ANOS, TRÊS
MESES, PENA DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SOMA, CENTO E OITENTA DIAS,
DIA-MULTA, HIPÓTESE, CRIME, ESTELIONATO, NÃO-INCIDÊNCIA,
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ABUSO DE PODER, INAPLICABILIDADE, PERDA,
CARGO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME PRÓPRIO, CRIME PRATICADO
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO DA
PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     CONDENAÇÃO, RÉU, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOIS ANOS, SEIS
MESES, PENA DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SOMA, PENA DE MULTA, VINTE E
CINCO DIAS, DIA-MULTA, HIPÓTESE, CRIME, ESTELIONATO, DECORRÊNCIA,
INCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVER
FUNCIONAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA,
DUPLICIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE, PERDA,
CARGO PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CONDENAÇÃO, RÉU, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOIS ANOS, PENA DE
RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SOMA, VINTE DIAS, DIA-MULTA, PERDA, CARGO
PÚBLICO, HIPÓTESE, CRIME, ESTELIONATO, DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA,
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL,
EXECUÇÃO DO CRIME, EXPEDIENTE FORENSE, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     CONDENAÇÃO, RÉU, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRÊS ANOS, PENA DE
RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SOMA, CENTO E OITENTA DIAS, DIA-MULTA,
PERDA, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, CRIME, ESTELIONATO, DECORRÊNCIA,
INCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVER
FUNCIONAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA,
DUPLICIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C     ART:00044 PAR:00002
        ART:00049 ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:G
        ART:00092 INC:00001 LET:A     ART:00171
(ARTIGO 92, I, LETRA A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00236 ART:00287
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 ART:00117