RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1398356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROTESTO   EXTRAJUDICIAL.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE
CONTROVÉRSIA.   OS   TABELIÃES   DEVEM   VELAR  PELA  AUTENTICIDADE,
PUBLICIDADE  E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU
OUTROS  DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA
EM  MUNICÍPIO  DIVERSO  DAQUELE  DA  SERVENTIA,  DEVE  SEMPRE BUSCAR
EFETUAR  A  INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.  POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO
DOMICÍLIO  DO  DEVEDOR  OU  NO  CARTÓRIO  EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE
PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR.
Para  fins  do  art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o
devedor   por   edital,   deve  esgotar  os  meios  de  localização,
notadamente  por  meio  do  envio  de  intimação  por via postal, no
endereço  fornecido  por  aquele  que  procedeu  ao  apontamento  do
protesto;  2.  É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula
de   crédito   bancário   garantida  por  alienação  fiduciária,  no
tabelionato  em que se situa a praça de pagamento indicada no título
ou no domicílio do devedor.
3. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado  do  Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao
recurso  especial,,  por maioria, dar provimento ao recurso especial
para  anular  o  acórdão recorrido e a sentença, de modo que o feito
tenha regular processamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo 543-C, do CPC, foi definida a seguinte
tese:  "1-  O  tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve
esgotar  os meios de localização do devedor, notadamente por meio de
envio  de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele
que procedeu ao apontamento do protesto; 2- É possível, à escolha do
credor,  o  protesto  de  cédula  de  crédito bancário garantida por
alienação  fiduciária,  no  tabelionato  em  que se situa a praça de
pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. Votaram com
o  Sr.  Ministro  Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE OUTRA
COMARCA)
     STJ - <<REsp 1184570>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
(NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA  - DELIBERAÇÕES
DO CNJ)
     STF - [[AO 1892]]-DF
(DUPLICATA - PROTESTO TIRADO NA PRAÇA DE PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1015152>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Nos  contratos garantidos por alienação fiduciária, a cláusula
de  eleição de praça torna-se inexigível quando o credor, no período
da  normalidade  contratual,  adota  a  prática comercial de aceitar
pagamento  fora  dessa  praça,  impondo-se,  nessa  hipótese,  que o
protesto seja realizado no tabelionato do domicílio do devedor".
     "[...]  mesmo na vigência da lei nova, nada impede que o credor
fiduciário  continue a ser valer do protesto do título, com forma de
coerção  indireta  ao  pagamento  da dívida, remanescendo, portanto,
interesse em se definir o tabelionato competente para o protesto".
Tese jurídica: "1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar
os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação
por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao
apontamento do protesto;
2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito
bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que
se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do
devedor".
Tema: Tema Repetitivo 921
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001   ART:00002   ART:00006   ART:00015   ART:00019
        PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00327   ART:00422
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00026   ART:00041
LEG:FED DEC:002044 ANO:1908
        ART:00028   PAR:UNICO
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)