EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1841350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA INSERTA NO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA 1.076/STJ AFETADO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM
ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à
"definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código
de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados" (Recursos Especiais ns.
1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, da relatoria do Sr.
Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos,
Tema 1.076), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento
perante a Corte Especial.
III  A 1ª Seção desta Corte, na sessão de 26.05.2021, determinou,
por maioria, a suspensão do julgamento do tema controverso, na
Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, nos
autos do Embargos de Declaração na Ação Rescisória n. 4.971/MG, da
relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
IV  Em tal circunstância, esta Corte orienta-se no sentido de
determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso
representativo da controvérsia, em observância ao princípio da
economia processual e à própria finalidade da sistemática dos
repetitivos.
V  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução
dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o
processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos
recursos especiais repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO E
SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1824939>>-RJ
(TEMA AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STF - [[RE-QO 540410]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:0543B ART:01040 INC:00001
        INC:00002