EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1251194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO.  CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA
EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E
RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO
INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's. 1.028.592/RS
e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art.
543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios
de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo
inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre
essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento
a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a
retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente,
com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data
do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada
assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja:
(a) 20.4.1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26.4.1990 - com a
82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30.6.2005 - com a 143a. AGE - 3a.
conversão.
2.   Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2007
controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e
1994, convertidos na assembléia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral
Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios
reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária.
3.   No que tange à correção monetária sobre os juros
remuneratórios, o termo inicial é a data da constituição do crédito
em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, de julho a novembro
do ano seguinte à apuração, ou seja, no momento em que a Eletrobras
realizou o pagamento a menor da respectiva parcela.
4.   Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA - ELETROBRAS - REFLEXOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)