AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. RAZÕES DE
RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA
284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões
totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois
fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Na petição de
agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada) e na Súmula 182 do STJ (É inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada).
2. Tal atitude fere também a Súmula 284 do STF(É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido:
"Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão agravada" (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
3. O STF já negou a pretensão objeto desta demanda, tendo o Min.
Luís Roberto Barroso, em caso idêntico ao presente e ajuizado pelo
mesmo advogado, entendido que o impetrante buscava a regulamentação
não de preceito da Constituição, mas do art. 50, IV, "m", da Lei n.
6.880/1980, concluindo, assim, que, ausente o dever constitucional
de legislar, é imprópria a via do mandado de injunção, nos termos do
art. 5º, LXXI, da Constituição e da jurisprudência do próprio STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - DIREITO - INEXISTÊNCIA DE
NORMA CONSTITUCIONAL)
   STF - [[MI-AgR 766]]-DF,
         [[MI-ED 5392]]-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 412159>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Informações complementares:      "O fato de terem sido propostas várias demandas idênticas,
cada uma com um indivíduo no polo ativo, não caracteriza, por si
só, a litigância de má-fé.
      Portanto, entendo que não incide
no presente caso o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:M
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00142 PAR:00003 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
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