AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme dispõe  o  art. 312 do Código  de  Processo  Penal,
havendo  prova  da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. In casu,  verifica-se  que  persistem  as  razões  que
justificaram  o  encarceramento cautelar do recorrente para
assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada
no modus operandi do delito. Segundo consta, os recorrentes, em
razão de disputa referente ao domínio do tráfico de drogas na
região, mediante recurso que dificultou a defesa, já que estavam em
superioridade numérica, efetuaram disparos contra a vítima enquanto
esta estava de costas e desarmada.
3. Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da
conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura.
4.  Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta
Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em
liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal,
se persistem os motivos da prisão cautelar.
5. Segundo  orientação  pacificada  nos  Tribunais  Superiores,  a
análise  do excesso  de prazo na instrução criminal será feita à luz
do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente  previstos
não  acarreta  automaticamente  o relaxamento  da  segregação
cautelar  do acusado. Precedentes.
6. Sob tal contexto, embora os recorrentes estejam cautelarmente
segregados desde de março/setembro de 2019, verifica-se que o
processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o
procedimento diferenciado do Tribunal do Júri e que o feito já se
encontra em fase de julgamento de um segundo recurso em sentido
estrito, os quais foram distribuídos ao Tribunal de Justiça em
11/8/2021.
7. Ademais, já tendo sido os recorrentes pronunciados, não há negar
que incide ao caso o disposto  na Súmula  n. 21 desta Corte
Superior,  segundo  a  qual  "pronunciado o  réu, fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução", não havendo nos autos motivos que justifiquem sua
superação, eis que não há se falar em desídia do Poder Judiciário.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.